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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6824508 #
Numero do processo: 10820.902188/2012-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2008 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios mínimos aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.610
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos, que votavam pela conversão em diligência. (Assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.610  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  RAMONA ALBA DOS SANTOS YASSIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2008  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios mínimos  aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a  suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge D'Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva Nogueira  e André Henrique  Lemos,  que  votavam pela conversão em diligência.  (Assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de  Araujo Branco (Vice­Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida,  Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 90 21 88 /2 01 2- 74 Fl. 1066DF CARF MF Processo nº 10820.902188/2012­74  Acórdão n.º 3401­003.610  S3­C4T1  Fl. 3          2  Relatório  1.  Trata­se de Pedido de Restituição de crédito de COFINS, referente a  pagamento efetuado indevidamente ou ao maior transmitido por meio do PER/Dcomp.  2.  A Delegacia da Receita Federal (DRF) proferiu Despacho Decisório  indeferindo  o  pedido  formulado,  uma  vez  que  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  em  referência teria sido integralmente utilizado para quitar débito da contribuinte.  3.  A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual  alegou,  em  síntese,  que:  (i)  à  época  do  fato  gerador,  como  optante  pelo  regime  do  lucro  presumido, submetia­se à sistemática cumulativa de apuração da Cofins (à alíquota de 3%) e  do PIS (à alíquota de 0,65%), havendo recolhido indevidamente tais contribuições calculadas  sobre a saída de mercadorias que, por se tratarem de produtos farmacêuticos e cosméticos, já  haviam  sofrido  incidência  monofásica  em  etapa  anterior  da  cadeia,  nos  termos  da  Lei  nº  10.147/2000,  e  em  conformidade  com  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  594/2005;  (ii)  no  momento  em  que  se  deu  conta  do  equívoco  cometido,  procedeu  à  retificação  da  DACON  respectiva.  4.  Em data posterior ao protocolo da manifestação de inconformidade e  anterior ao julgamento de primeira instância administrativa, requereu a contribuinte, mediante  petição  simples,  a  juntada  dos  livros  de  Registro  de  Entrada  e  Saída  de  Mercadorias  e  declarou,  ainda,  não  ter  logrado  êxito  em  juntar as notas  fiscais de compra das mercadorias,  requerendo,  nesta  oportunidade,  a  realização  de  diligência  para  confirmação  do  crédito  tributário pleiteado.  5.  Foi  proferido Acórdão  DRJ  julgando  improcedente  a manifestação  de inconformidade interposta, de maneira a não reconhecer o direito creditório pleiteado, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/01/2008  RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF. RETIFICAÇÃO.  Retificada  a  DCTF  após  o  despacho  decisório  que  indeferiu  a  restituição,  o  direito  creditório  somente  pode  ser  deferido  se  devidamente  comprovado  por  meio  de  documentação  contábil  e  fiscal.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características de liquidez e certeza.  PRODUTOS  FARMACÊUTICOS,  DE  PERFUMARIA,  DE  TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL. ALÍQUOTA.  Os produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene  pessoal sobre cuja receita de venda incidem o PIS e a COFINS com  Fl. 1067DF CARF MF Processo nº 10820.902188/2012­74  Acórdão n.º 3401­003.610  S3­C4T1  Fl. 4          3  alíquota  zero  são  apenas  aqueles  identificados  na  legislação  de  regência pelo seu código na TIPI.  6.  A  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  as  razões  veiculadas em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.583, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10820.902161/2012­81, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.583):  "8.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  9.  Entendeu o julgador de primeira instância administrativa, após  minuciosa análise dos fatos e documentos que instruem o presente feito, pelo  não  conhecimento  do  documento  juntado  intempestivamente,  correspondente aos Livros de Registro de Entrada e Saída de Mercadorias,  com  fundamento  no  Ato Declaratório  Normativo  (ADN)  COSIT  nº  15,  de  12/07/1996.  10.  Contudo,  ainda  que  transposto  obstáculo  da  preclusão  consumativa,  verifica­se,  a  partir  da  apreciação  dos  documentos  não  conhecidos pela decisão a quo, que tais livros não realizam a discriminação  dos  tipos  de  produtos,  não  sendo  possível  se  afirmar  com  a  necessária  precisão se de fato atendem aos desígnios e requisitos da Lei nº 10.147/2000  e da  Instrução Normativa SRF nº 594/2005, não se prestando, portanto, a  comprovar o direito creditório pleiteado.  11.  Aduz  a  decisão  a  quo  que,  na  DCTF  original,  foi  declarado  débito  em montante  igual ao  recolhido, motivo pelo qual não encontrou a  autoridade  fiscal  saldo de  pagamento  disponível. A  identidade  entre  valor  declarado  e  recolhido  se  deve  à  crença  da  contribuinte,  no  momento  da  declaração  e  do  pagamento  respectivos,  de  que  se  tratava  de  operação  tributada regularmente pelas contribuições em comento.  12.  Apenas  em  momento  posterior  ao  do  despacho  decisório  que  indeferiu o pedido formulado por inexistência de saldo é que a contribuinte,  ora recorrente, procedeu à entrega da DCTF retificadora. Por conta desta  sucessão de eventos, entendeu o julgador de primeiro piso que a retificação  não  teria  produzido  efeitos,  pois,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/1972,  o  procedimento  fiscal  já  havia  se  iniciado  e,  portanto,  pretendeu  a  contribuinte  alterar  débitos  de  contribuições  de  Fl. 1068DF CARF MF Processo nº 10820.902188/2012­74  Acórdão n.º 3401­003.610  S3­C4T1  Fl. 5          4  maneira  indevida,  nos  termos  do  inciso  II  do  §  2º  e  do  §  3º  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.110/2010.  13.  Entendemos  que  tais  obstáculos  procedimentais  possam  ser  plenamente superáveis caso a recorrente comprove o erro que fundamenta a  retificação da declaração, o que poderia ser feito mediante a apresentação  de  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  em  conformidade  com  o  art.  147  do  Código Tributário Nacional, abaixo transcrito:  Código Tributário Nacional  ­ Art.  147. O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  14.  A  aplicação  do  preceptivo  normativo  da  Lei  nº  10.147/2000  conduz à conclusão de que foram reduzidas a zero as alíquotas do PIS e da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  dos  produtos  farmacêuticos  e  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal  classificados em determinadas posições da Tabela de Incidência do Imposto  sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.070, de  28  de  dezembro  de  2001  às  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  como  industrial  ou  importador  e  não  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de  Pequeno Porte  (Simples),  e  de  acordo  com  as  normas  necessárias  para  a  aplicação da lei, implementadas pela edição da Instrução Normativa SRF nº  594/2005.  15.  Depreende­se,  da  análise  dos  documentos  juntados  pela  contribuinte  recorrente,  não  ser  possível  se  apontar  o  código  NCM  dos  produtos  por  ela  comercializados,  informação  que  seria  passível  de  conferência  a  partir  da  análise  das  notas  fiscais  que  comprovam  a  venda  das mercadorias  sujeitas  à  alíquota  zero,  não  havendo  como  se  validar  a  retificação da DCTF ou se perscrutar a existência do crédito almejado.  16.  Observa­se que o  julgador de primeiro piso chegou à minúcia  de verificar que a contribuinte não consta no rol das empresas credenciadas  para emitir nota fiscal eletrônica, de forma que, para fins de comprovação  de seu pleito,  tais documentos deveriam ter sido apresentados no momento  do manejo da manifestação de inconformidade.  17.  Ressalta­se, ademais, que, nos pedidos de compensação ou de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o  ônus  da  prova  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato".1                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  Fl. 1069DF CARF MF Processo nº 10820.902188/2012­74  Acórdão n.º 3401­003.610  S3­C4T1  Fl. 6          5  18.  Neste  sentido,  já  se  manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401003.096,  de  23/02/2016, de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação  da  Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  19.  Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento do crédito pleiteado em virtude da carência probatória do  pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Assim,  voto  por  conhecer  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 1070DF CARF MF

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6786616 #
Numero do processo: 13896.001671/99-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 IRRF. APLICAÇÃO FINANCEIRA. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DA RECEITA. PROPORCIONALIDADE O aproveitamento do IRRF incidente sobre aplicações financeiras para fins de compensação do IRPJ a pagar no período deve ser proporcional ao oferecimento à tributação da receita financeira correspondente.
Numero da decisão: 1201-001.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (Assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.001671/99­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.635  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  ITAP BEMIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  IRRF.  APLICAÇÃO  FINANCEIRA.  COMPENSAÇÃO.  RECONHECIMENTO DA RECEITA. PROPORCIONALIDADE  O  aproveitamento  do  IRRF  incidente  sobre  aplicações  financeiras  para  fins  de  compensação  do  IRPJ  a  pagar  no  período  deve  ser  proporcional  ao  oferecimento à tributação da receita financeira correspondente.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (Assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente     (Assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado­ Relator      Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 16 71 /9 9- 51 Fl. 1034DF CARF MF     2 Henrique Marotti  Toselli,  Eva Maria  Los,  Luiz  Paulo  Jorge Gomes  e  José  Carlos  de  Assis  Guimarães.    Relatório  Mediante petição de fls. 01 do presente processo, protocolizada em 30/11/99,  pleiteia  a  contribuinte  a  restituição  do  saldo  negativo  remanescente  do  IR  apurado  no  ano­ calendário de 1998, no valor de R$ 125.155,72, seguida dos pedidos de compensação de fls. 02  e  129,  e  daquele  formalizado  por meio  do  processo  n°  13811.003158/99­98,  apenso  a  este,  todos relativos a débitos de terceiro.  A  solicitação  foi  instruída  com  cópia  da  DIPJ/99  (fls.  04/103)  e,  posteriormente, em atendimento à intimação, com documentos de fls. 131/145, entre os quais,  declaração  firmada pela empresa informando que o crédito pleiteado origina­se de  IRF sobre  aplicações financeiras gerado nos anos­calendário de 1995 e 1997, devidamente atualizado na  forma da legislação fiscal.  Conforme  despacho  decisório  de  fls.  151,  a  solicitação  da  contribuinte  foi  indeferida  pelo  chefe  do  então  Sesit  ­  Serviço  de  Tributação,  com  base  nos  seguintes  fundamentos:  "Ementa: Restituição complementar de crédito de IRPJ apurado  no  ano  calendário  de  1998.  Pedido  indeferido  devido  à  inexistência do direito creditório.  A  empresa  supracitada  pleiteia  a  restituição  de  parte  do  saldo  credor  de  IRPJ  apurado  no  ano  calendário  de  1998.  O  contribuinte informa às fls. 01 e 131, que parte do saldo credor  de  IRPJ  foi  objeto  de  pedido  de  restituição  no  processo  13896.000444/99­54;  solicita a  restituição da diferença entre o  saldo credor apurado e o valor já restituído.  De fato o saldo credor de IRPJ apurado pelo contribuinte no ano  calendário  de  1998  já  foi  objeto  de  análise  por  este  SESIT/DRF/OSASCO,  tendo  sido  proferida  a  decisão  n"  090/2000  (fls. 150), por meio da qual  foi  reconhecido o direito  creditório  no  valor  de  RS  375.307,13.  A  diferença  (R$  125.155,72)  pleiteada  pelo  contribuinte  neste  processo,  na  verdade,  decorreu  de  erro  no  preenchimento  da  DIPJ/99,  conforme  já  advertido  na decisão  retrocitada;  haja  vista  que  o  contribuinte  ao  preencher  a  Linha  22  da  Ficha  13  (Compensações  ­  saldo  negativo  de  períodos  anteriores),  não  teve em conta que as compensações que podem ser lançadas nas  Linhas 21 a 23 estão limitadas ao resultado positivo ou nulo da  seguinte operação: Linha 17  (­) Linha 24 (­) Linha 25; e neste  caso o resultado é negativo.  Desta  forma,  proponho,  o  indeferimento  do  pleito,  vez  que  inexiste  no  ano­calendário  em  questão,  o  direito  argüido  pelo  contribuinte.   (...)"  Fl. 1035DF CARF MF Processo nº 13896.001671/99­51  Acórdão n.º 1201­001.635  S1­C2T1  Fl. 3          3 A  ora  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  158/160, em 10/01/01, aduzindo as seguintes razões de defesa:  i­) reconhece que incorreu em erro de preenchimento ao informar na ficha 13,  linha 22, da DIPJ/99, crédito de IRPJ de períodos anteriores, sem observar que estava limitado  ao resultado positivo ou nulo da operação: Linha 17 ­ Linha 24 ­ Linha 25. No entanto, alega  que  tal  procedimento  somente  foi  adotado  para  que  ficasse  clara  a  existência  de  valor  a  ser  recuperado a título de IRF dos anos de 1995 e 1997;  ii­)  entende que  tal  erro de preenchimento não  pode  lhe  retirar o direito de  recuperar  o  crédito  decorrente  da  retenção  acima  mencionada,  provada  mediante  extrato  bancário. Aponta que é flagrante a existência do crédito de IRF, passível de compensação com  quaisquer outros tributos administrados pela SRF;  iii­)  destaca,  ainda,  que  o  valor  atualizado  do  crédito  de  IRF  é  superior  ao  informado  no  pedido  de  restituição,  pelo  fato  de  ter  havido  erro  no  cálculo  da  atualização  monetária e também por não ter sido solicitado todo o valor a que tinha direito, o que julga não  prejudicar sua pretensão em reaver seu crédito;  iv­) esclarece que deixou de utilizar  referido crédito em quaisquer dos anos  posteriores  à  retenção,  em  razão  da  apuração  de  prejuízo  fiscal,  conforme  fazem  prova  as  cópias das  fichas das  respectivas declarações de  imposto de  renda dos  anos de 1995 a 1999  (doe. n° 4);  v­) informa ter ficado ciente de que a declaração de imposto de renda não é o  instrumento  adequado  para  demonstrar  a  existência  de  créditos  e  solicitar  a  restituição  de  tributo pago  indevidamente, como ocorreu no caso em questão, mas  julga que ainda assim a  compensação  é  plenamente  viável,  com  supedâneo  no  disposto  no  acórdão  do  Io  CC  102­  42.943/98, requerendo, portanto, a reforma da decisão.  Enviados para  julgamento, devolveram­se os autos à DRF de origem, a  fim  de  verificar  se  os  rendimentos  obtidos  junto  às  instituições  financeiras  emissoras  dos  comprovantes  de  fls.  197/199,  relativos  aos  anos­calendário  de  1995  e  1997,  foram  corretamente declarados pela interessada, uma vez que a petição foi alterada, com relação aos  anos­calendário  de  retenção,  procedendo  à  juntada  das  declarações  e  emitindo  parecer  conclusivo a respeito do pedido e do quantum de restituição, nos  termos do despacho de fls.  211.  Em  resposta,  emitiu­se o  despacho de  fls.  213, onde  se  concluiu  não  haver  mais providências a serem tomadas, face inexistência de amparo legal para mudança do pleito  quando da manifestação de  inconformidade,  anexando­se,  conforme  requerido,  as  cópias das  declarações dos anos de 1995 a 1997 (fls. 214/372).  Solicitada  nova  diligência  (fls.  374/375),  elaborou­se,  em  atendimento,  o  relatório fiscal de fls. 708/709, consignando as seguintes observações:   "Embora entenda que não há amparo legal para a mudança do  pleito  quando  da  manifestação  de  inconformidade,  procedi  a  diligência  com  o  objetivo  de  buscar  todos  os  elementos  que  servirão de subsídios para um bom julgamento do feito.  Fl. 1036DF CARF MF     4 Desta  forma,  intimei  a  empresa  a  apresentar  cópias  do  livro  Diário  onde  estariam  escrituradas  as  receitas  obtidas  em  aplicações  financeiras  nos  Bancos  Boston  e  Bradesco  ­  Anos  calendário de 1995 e 1997 (fls. 389).  Em resposta a empresa apresentou os documentos de fls. 394 a  536, onde verificamos que no ano calendário de 1995 a empresa  apresentou  todos  os  documentos  referentes  às  receitas  financeiras  (fls.  394  a  442),  sendo  que  escriturou  parte  destas  receitas em conta de despesas pré­operacionais (Ativo Diferido ­  fls. 444 a 448, 458 a 496) e parte como receitas financeiras (fls.  449  a  457).  Em  sua  resposta  a  empresa,  baseando­se  na  IN  54/88 (fls. 585 a 586), informa que até maio/95 as suas despesas  financeiras  foram  superiores  às  receitas  financeiras  e  desta  forma o saldo permaneceu no Ativo Diferido. Com o  início das  atividades as suas receitas  financeiras foram contabilizadas em  conta específica e compuseram o resultado do exercício.  Do ano calendário de 1997, a empresa apresentou declaração de  rendimentos  anuais  do  Bradesco  e  Boston  (fls.  562  e  566)  e  alguns  comprovantes  mensais  (fls.  563  a  565,  567  a  584)  das  receitas financeiras escrituradas (fls. 508 a 529).  Observamos  que  a  declaração  de  rendimentos  anual  do  Bradesco ­ Ano Calendário de 1997 (fls. 562) tem como receita  financeira  total  o  valor  de R$71.305,73  e  no  demonstrativo  de  04/05/05 (fls. 696 a 697) a empresa apresenta o total escriturado  de R$60.362,87.  A  declaração  de  rendimentos  anual  do  Banco  Boston  ­  Ano  Calendário de 1997 (fls. 566) tem como receita financeira total o  valor de R$42.176,43 e no demonstrativo de 04/05/05 (fls. 696) a  empresa apresenta o total escriturado de R$41.114,78.  Temos então que o total dos rendimentos dos demonstrativos dos  bancos  (Boston  e  Bradesco)  é  de  R$113.482,16  e  o  total  das  receitas  financeiras  na  DIPJ  (escrituradas  ­  fls.  316)  é  de  R$101.477,65.  A empresa também esclareceu o critério adotado para justificar  que  o  valor  de  R$125.155,27,  solicitado  no  pedido  de  compensação,  na verdade deveria  ser R$162.125,71  (fls.  701  a  706).  As  cópias  das  DIPJs  dos  AC  1997  e  1995já  foram  anexadas,  conforme fls. 312 a 372. " (grifos nossos)    Cientificada,  a  ora  Recorrente  apresentou  aditamento  à  manifestação  de  inconformidade em 30/05/2005 (fls. 710/713), com os seguintes argumentos:  i­)  aduz  que  solicitou  a  restituição  do  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­ calendário  de  1995  e  1997  para,  posteriormente,  utilizá­lo  em  compensação  e  que  referido  saldo  negativo  decorre  da  retenção  do  imposto  na  fonte  sobre  aplicações  financeiras,  em  virtude da apuração de prejuízo fiscal;  Fl. 1037DF CARF MF Processo nº 13896.001671/99­51  Acórdão n.º 1201­001.635  S1­C2T1  Fl. 4          5 ii­)  julgando  comprovada  a  retenção  pelos  respectivos  informes  de  rendimentos,  passa  a  discorrer  acerca  da  demonstração  da  tributação  dos  correspondentes  rendimentos, apresentando, em relação ao ano­calendário de 1995, idêntica conclusão daquela  exposta pelo resultado da diligência efetuada pela fiscalização, já reproduzido neste relatório.  Entendendo  totalmente  contabilizada  a  receita  do  período,  protesta  pelo  direito  creditório  correspondente,  no  total  de  R$137.060,31  (atualizado  até  31/12/1999),  já  considerada  a  correção monetária prevista no art. 19 da Instrução Normativa SRF n° 51, de 1995;  iii­)  particularmente  quanto  ao  ano­calendário  de  1997,  reconhece  que,  de  fato,  percebeu  rendimentos  do  Bradesco  e  do  Boston  no  total  de  R$113.482,16,  tendo  declarado apenas a quantia de R$101.477,65. Não  logrando êxito em  identificar a origem da  diferença de R$12.004,51, julga que a contabilização de parte da receita tenha sido informada  na declaração pelo seu valor líquido, fato, no entanto, que entende não ter causado prejuízo ao  Fisco,  ante  a  apuração  de  prejuízo  fiscal  no  período  de  R$2.007.331,68,  valor  muito  mais  expressivo que o da receita não declarada;  iv­)  assim,  sendo  possível  a  retificação  do  prejuízo  para  R$1.995.327,17,  protesta  pelo  reconhecimento  do  crédito  de  R$25.018,04  (atualizado  até  31/12/1999),  relativamente  ao  ano  de  1997.  Do  contrário,  pleiteia  que  o  IRRF  do  período  seja  reduzido  proporcionalmente à receita não­declarada (10,58%), o que levaria ao novo saldo negativo de  R$22.371,13 (atualizado até 31/12/1999);  v­) encerra dizendo que o total do saldo negativo pleiteado, seja considerando  a retificação do prejuízo em 1997 ou do respectivo IRRF, supera os valores compensados até o  momento, motivo pelo qual protesta pelo reconhecimento do direito creditório e a conseqüente  homologação das compensações efetuadas.    Da decisão de 1°instância    A  4°  Turma  da  DRJ/Campinas,  em  decisão  de  13/10/2005  (Acórdão  n.  10.998)  julgou  a  Impugnação  parcialmente  procedente,  tendo  reconhecido  crédito  no  valor  originário de R$ 68.282,38, conforme ementa abaixo:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Exercício: 1996, 1998  Ementa:  SALDO  NEGATIVO.  IRPJ.  RESTITUIÇÃO  /  COMPENSAÇÃO ­ A restituição/compensação do saldo negativo  do IRPJ, apurado na declaração de rendimentos, condiciona­se  à demonstração da certeza e da liquidez do direito.  Retifica­se a decisão recorrida para reconhecer o erro incorrido  pela requerente quanto à indicação do ano­calendário que teria  dado  origem  ao  saldo  negativo  reclamado,  acolhendo­se  o  pleito, na proporção dos valores comprovados.  Solicitação Deferida em Parte  Fl. 1038DF CARF MF     6   Inconformada, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do  qual ratificou os argumentos trazidos em Impugnação.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais cabíveis merecendo ser apreciado.    Do mérito  A Recorrente  discute  nos  autos  a  restituição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  de  períodos  anteriores  ao  ano­calendário  de  1998.  Isso  pode  ser  verificado  na  comparação  do  pedido ora em discussão  (fls. 01) com as  informações da Ficha 13 da DIPJ/99  (fls. 20), que  demonstra  que  o  valor  objeto  do  pedido  no  montante  de  R$125.155,72,  corresponde  exatamente àquele indicado à linha 22 como "Saldo Negativo de Períodos Anteriores".  Isso já demonstra o erro incorrido pela ora Recorrente quanto à indicação do  ano­calendário que origina o saldo negativo ora em debate.  Aliás, a vinculação do crédito em questão ao ano­calendário de 1998 ocorreu  em  virtude  de  outro  erro  cometido  pela  Recorrente,  que  foi  o  preenchimento  incorreto  da  Fichai 3/linha 22 da DIPJ/99, tendo em vista a inobservância das regras constantes do MAJUR,  que  limita a compensação de saldo negativo de períodos anteriores ao valor do saldo do  imposto de renda a pagar (Linha 13/26), quando positivo, caso não houvesse sido efetuada  a própria compensação, deduzido o valor relativo à exigibilidade suspensa.   Através da análise da DIPJ/99, pode­se verificar que a Recorrente apurou na  Ficha  13/linha  19  (Total  do  Imposto  de Renda  a  Pagar)  o  valor  negativo  de R$375.307,13,  desta forma não poderia ter se utilizado, à linha 22, da compensação do valor de R$125.155,72,  relativo ao Saldo Negativo de IR de anos anteriores.   Já  em  sua  Impugnação,  a  Recorrente  explica  que  o  preenchimento  equivocado da  Ficha  13/linha 22  da DIPJ/99  teve  o  fim único  de  formalizar  a  existência  do  crédito decorrente de saldo negativo de períodos anteriores, que aponta ser dos anos­calendário  de 1995 e 1997, uma vez que não fora observado o correto preenchimento das declarações de  rendimentos dos anos correspondentes.  Resta claro nos autos que nos anos­calendário de 1995 e 1997, efetivamente,  registrou  rendimentos  cujo  IRRF  correspondente  não  foi  aproveitado,  tendo  em  vista  a  apuração de prejuízo, não formalizando a existência de saldos negativos de IR, como é possível  verificas nas DIPJ de 1996 e 1998, cometendo também erro de preenchimento das declarações,  já  que  o  IRRF,  na  condição  de  antecipação  do  imposto  devido  ao  final  do  período,  deve  necessariamente ser considerado em sua apuração, em obediência ao regime de competência.  Fl. 1039DF CARF MF Processo nº 13896.001671/99­51  Acórdão n.º 1201­001.635  S1­C2T1  Fl. 5          7 Neste sentido, restou devidamente explicada a origem do crédito reclamado.  Contudo, o objeto da discussão não foi alterado e permaneceu sendo de R$125.155,72 referente  ao  saldo  negativo  de  anos  anteriores  à  1998,  o  qual,  contudo,  foi  registrado  e  vinculado  indevidamente na DIPJ/99, documento que teve, apenas, o condão de demonstrativo a instruir o  pleito.  Feitas  tais  considerações  iniciais,  cabe  observar  aqui  que  o  pedido  foi  apresentado  pela  ora  Recorrente  em  30/11/1999  e  refere­se  a  créditos  apurados  em  1995  e  1997, restando inequívoco que fora observado o prazo previsto no 168 do CTN.  Em relação ao ano de 1995, verifica­se que a Recorrente optou pelo Lucro  Real mensal, conforme apontado na DIRPJ/96.  Conforme  documentos  de  fls  394/449  e  tendo  em  vista  o  resultado  da  diligência efetuada, temos que os rendimentos de aplicação financeira e respectivo IRRF, bem  como a contabilização efetuada pela Recorrente, foi feita da seguinte forma:    Como bem observado na decisão da DRJ, o quadro de fls 711, demonstra que  o  pedido  original  referia­se  a  saldo  negativo  de  IR  em  valor  equivalente  a  todo  o  IRRF  no  respectivo ano­calendário, no valor originário de R$66.386,29, sendo que a Recorrente requer  também a incidência da correção monetária prevista no art. 19 da IN/SRF n° 51/95, mais juros  Selic.  Contudo,  como  claramente  demonstrado  no  quadro  acima,  elaborado  com  base nos elementos apresentados em atendimento à intimação, no período de janeiro a maio de  1995,  a  Recorrente  estava  em  fase  pré­operacional,  o  que  motivou  o  registro  contábil  das  receitas  e  despesas  financeiras  em  conta  de  Ativo  Diferido,  para  amortização  do  saldo  verificado em períodos futuros, conforme determina a IN/SRF n° 54/98.  Desta  forma,  correto  o  entendimento  da  DRJ  no  sentido  de  que  é  incabível  a  pretensão  de  considerar  em  conta  de  resultado  o  IRRF  incidente  sobre  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  auferidos  no período  de  janeiro  a maio  de  1995,  pois, tal despesa deve ser ativada juntamente com o rendimento correspondente.  Contudo,  o  IRRF  incidente  sobre  os  rendimentos  de  aplicação  financeira  auferidos no período de fase operacional, de junho a dezembro de 1995, é passível de dedução  do  imposto  mensal  apurado,  pois  relativo  a  rendimentos  computados  na  apuração  dos  respectivos resultados.  Fl. 1040DF CARF MF     8 Assim,  como  a  Recorrente  optou  pela  apuração  mensal  do  lucro  real,  não  poderia  utilizar­se  dos  benefícios  previstos  no  art.  19  da  IN/SRF  n°  51/95,  uma  vez  que  tal  dispositivo é aplicável, tão somente, aos contribuintes optantes lucro real anual.  Neste sentido, é totalmente improcedente a pretensão pela correção monetária  do  IRRF no  regime de  tributação mensal do  lucro,  tendo em conta que nesta modalidade de  apuração  o  resultado  não  sofre  impacto  dos  efeitos  da  inflação  no  período  discriminado  no  dispositivo acima.  Com relação ao ano­calendário de 1997, a Recorrente optou Lucro Real  Anual, conforme DIPJ/98 (fls. 312/344).   Conforme documentação de fls 717/727, a Recorrente enviou a retificação da  declaração apenas em 16/02/2001, ou seja, após, o pedido de restituição ora em debate. Tendo  sido processada a declaração retificadora, foi esta que serviu como referência para análise.  Observa­se que foram mantidas as informações antes prestadas nas Fichas 06  (Demonstração do Lucro Líquido  ­ PJ  em Geral),  07  (Demonstração do Lucro Real  ­ PJ  em  Geral) e 08 (Cálculo do Imposto de Renda ­ PJ em Geral).  Assim, não se alteram as conclusões expendidas no relatório de diligência, de  que a interessada declarou receitas financeiras num total de R$101.477,65 (Ficha 06/linha 05),  quando, em verdade, teria auferido receitas a esse título no total de R$113.482,16.  A  própria  Recorrente  reconhece  que  tributou  menos  rendimentos,  o  que  justifica a  retificação cabível dos valores declarados, apropriando­se o  IRRF correspondente,  no valor de R$16.904,08 (fls. 562/584).  Considerando­se todo o exposto, ratifico a conclusão dos julgadores da DRJ  de que o resultado das Fichas 06, 07 e 08 da DIPJ/98 passa a ser o seguinte:  Fl. 1041DF CARF MF Processo nº 13896.001671/99­51  Acórdão n.º 1201­001.635  S1­C2T1  Fl. 6          9   Desta forma, acertada a decisão da DRJ que reconheceu somente o montante  de R$ 68.282,38 (valor original) a título de saldo negativo de IR nos anos­calendário de 1995 e  1997, passível de restituição/compensação pela Recorrente.    Conclusão    Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto!    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado                 Fl. 1042DF CARF MF     10                 Fl. 1043DF CARF MF

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6762253 #
Numero do processo: 16707.000135/2003-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. Em face da necessidade de interpretação literal de normas tributárias que dispõem sobre benefícios fiscais, não é possível a inclusão dos gastos com industrialização por encomenda na base de cálculo para apuração do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96.
Numero da decisão: 9303-004.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Júlio César Alves Ramos e Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado). Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­004.966  –  3ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2017  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ INDUSTRIALIZAÇÃO POR  ENCOMENDA  Recorrente  MARICULTURA TROPICAL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. LEI Nº 9.363/96. BENEFÍCIO FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE.  Em  face  da  necessidade  de  interpretação  literal  de  normas  tributárias  que  dispõem  sobre  benefícios  fiscais,  não  é  possível  a  inclusão  dos  gastos  com  industrialização por encomenda na base de cálculo para apuração do crédito  presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos  e  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado).  Solicitou  apresentar  declaração  de  voto  a  conselheira  Tatiana Midori  Migiyama.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.      (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 01 35 /2 00 3- 17 Fl. 282DF CARF MF Processo nº 16707.000135/2003­17  Acórdão n.º 9303­004.966  CSRF­T3  Fl. 3          2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado) e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência apresentado pelo contribuinte em  face do Acórdão nº 3803­002.312, de 25/01/2011, o qual possui a seguinte ementa,  transcrita  somente na parte que interessa ao presente exame:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  LEI  N.°  9.363/96.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  LEI  N.°  10.276/2001. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O  valor  referente  ao  beneficiamento  dos  insumos  efetuado  por  terceiros, com suspensão do imposto na remessa e no retorno ao  encomendante,  não  se  inclui  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  uma  vez  que  este  alcança  apenas  as  aquisições  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem.  Cuida  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  e  Declaração  de  Compensação,  no  qual  a  interessada  acima  qualificada  pleiteia  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  previsto  no  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96, apurado no 4º trimestre do ano de 2001.  A controvérsia suscitada se refere à possibilidade de inclusão dos serviços de  industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido de IPI de que trata a  Lei  nº  9.363,  de  1996.  Para  comprovar  a  divergência,  a  recorrente  apresentou  o  seguinte  acórdão paradigma: CSRF nº 02­02.243.  A fiscalização glosou os valores apropriados relativos à industrialização por  encomenda com o seguinte fundamento, transcrito do Relatório Fiscal de e­fl. 149:  (...)  Vale  ressaltar  que  os  valores  de  combustíveis  e  energia  elétrica  não  são  considerados  como  insumos  para  efeito  de  compor  crédito  presumido  conforme  a  Lei  9.363/96.  Quanto  aos  valores  de  beneficiamento  dos  insumos,  efetuado  por  terceiros, no caso concreto efetuado pela MUCURIPE PESCA LTDA (fls. 64 a 96),  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 16707.000135/2003­17  Acórdão n.º 9303­004.966  CSRF­T3  Fl. 4          3  não  se  inclui  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  uma  vez  que  se  trata  de  prestação  de  serviços  que  não  está  compreendida  no  conceito  de  matéria­prima,  produto intermediário ou material de embalagem.  (...)  Em  apertada  síntese,  o  contribuinte  defende  o  seu  direito  à  inclusão  da  industrialização  por  encomenda  no  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  afirmando  que  há  interpretação equivocada por parte da fiscalização da Receita Federal na interpretação do art. 1º  da  Lei  nº  9.363/96.  Cita  excertos  da  jurisprudência  do  CARF  que  condizem  com  o  seu  entendimento.  O recurso especial do contribuinte foi admitido por meio do Despacho de e­ fls. 274/276.  A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões nas quais pede  a manutenção do entendimento exarado no acórdão recorrido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  O  recurso  especial  apresentada  pelo  contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos legais para o seu conhecimento.   Mérito  Como visto, a controvérsia estabelecida refere­se à possibilidade de inclusão  dos serviços de industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido de IPI  de que trata a Lei nº 9.363, de 1996.  Esta matéria não é nova no CARF e eu me filio à corrente de que no regime  da Lei nº 9.363/96 tal apropriação está desamparada de previsão legal.  Para  um  melhor  entendimento  sobre  o  presente  processo,  por  parte  dos  julgadores  deste  colegiado,  transcrevo  abaixo  o objeto  social  do  contribuinte  retirado  de  seu  contrato social.   Fl. 284DF CARF MF Processo nº 16707.000135/2003­17  Acórdão n.º 9303­004.966  CSRF­T3  Fl. 5          4  Contrato social ­ e­fl. 9:  CLÁUSULA 2ª. DO OBJETO SOCIAL  A Sociedade terá por objeto social:  (a) A Aquicultura — cultura de camarões e outros pescados em  todas  as  suas  fases,  sua  industrialização,  e  comercialização de  sua  produção  ou  de  terceiros,  no  varejo  e  no  atacado,  no  mercado nacional e internacional;   (b)  a  prestação  de  serviços  auxiliares  relacionados  com  beneficiamento para outras empresas do ramo;  (...)  Às e­fls. 66 em diante constam as notas fiscais de retorno da industrialização  por  encomenda,  de  onde  se  pode  extrair  que  a  empresa  que  realiza  o  beneficiamento  por  encomenda,  devolve  o  camarão  beneficiado  congelado  e  embalado.  Veja  como  consta,  por  exemplo a nota fiscal da e­fl. 66:  ·  ­ Camarão Benef. Congelado conf. Nf de Origem nº 01, 02, 03, 04,  05, 06, 07, 08 e parte da 09. Perca Industrial.  ·  ­  Material  Empregado  no  Beneficiamento:  22.000  Kg.  11.000  Caixetas, 1.100 Mater.Caixas, 11.000 Sacos Plásticos.  ·  ­ Valor mão de Obra ref Beneficiamento de 22.000 kg.  Esclareço  que  a  discussão  se,  após  este  beneficiamento,  seriam  realizadas  outras etapas do processo produtivo ao produto a ser exportado nunca foi travada nos presentes  autos. Penso que não existem novas etapas de industrialização, tendo em vista que o camarão  retorna  da  industrialização  por  encomenda  congelado  e  já  embalado,  conforme  visto  no  descritivo das notas fiscais. Porém, no posicionamento que eu adoto em relação a esta matéria,  este dado é irrelevante.  Inicialmente  partilho  do  entendimento  de  que  qualquer  modalidade  de  incentivo  ou  benefício  fiscal  deve  estar  sujeito  a  regras  de  interpretação  literal  da  legislação  que o concede. Não creio que está correta a conclusão de que as formas de exclusão do crédito  tributário sejam somente as previstas no art. 175 do CTN. Na minha opinião o art. 175 do CTN  somente estabeleceu que a isenção e a anistia excluem o crédito tributário, mas por evidente,  não são as únicas formas existentes de exclusão do crédito tributário. A concessão de crédito  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 16707.000135/2003­17  Acórdão n.º 9303­004.966  CSRF­T3  Fl. 6          5  presumido  de  IPI  é  uma  forma  indireta  de  excluir  o  crédito  tributário,  na  medida  em  que  permite se apropriar de um crédito antes inexistente para ser compensado com tributos devidos.  Fosse  correta  a  conclusão  de  que  as  únicas  formas  de  exclusão  do  crédito  tributário são a isenção e a anistia, penso que a redação do art. 111 do CTN seria muito infeliz  em prever no  seu  inciso  II  uma  regra que  já  se  encaixava no próprio  inciso  I,  ou  seja,  seria  desnecessário constar no inciso II que se interpreta literalmente as regras de outorga de isenção  já  que  esta  é  uma  forma  de  exclusão  do  crédito  tributário  já  contemplado  no  inciso  I.  Veja  como é a redação do art. 111 do CTN:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:      I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;      II ­ outorga de isenção;      III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Portanto  entendo  que  no  presente  caso  deve  se  dar  interpretação  literal  à  norma tributária que concede o benefício fiscal nos exatos termos de que dispõe o art. 111 do  CTN. Na verdade a concessão de isenção, anistia, incentivos e benefícios fiscais decorrem de  normas  que  têm  caráter  de  exceção.  Fogem  às  regras  do  que  seria  o  tratamento  normal.  Transcrevo abaixo trecho da doutrina do Professor Eduardo Sabbag:  (...)  Retomando a análise do art. 111 do CTN, o que se nota é que tal  dispositivo  disciplina  hipóteses  de  “exceção”,  devendo  sua  interpretação  ser  literal[44].  Na  verdade,  consagra  um  postulado que emana efeitos em qualquer ramo jurídico,  isto é,  “o que é regra se presume; o que é exceção deve estar expresso  em lei”.  Com  efeito,  a  regra  não  é  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias, nem a isenção concedida e, por fim, nem a exclusão  ou  suspensão  do  crédito  tributário,  mas,  respectivamente,  o  cumprimento de obrigações, o pagamento do tributo e a extinção  do crédito, mediante pagamento ou outra modalidade extintiva.  Assim,  o  direito  excepcional[45]  deve  ser  interpretado  literalmente,  razão pela qual  se  impõe o artigo ora em estudo.  Aliás, em absoluta consonância com o art. 111 está a  regra do  parágrafo  único  do  art.  175,  pela  qual  “a  exclusão  do  crédito  tributário  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja  excluído, ou dela consequente”.  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 16707.000135/2003­17  Acórdão n.º 9303­004.966  CSRF­T3  Fl. 7          6  (...)  (Trecho  extraído  da  internet  no  seguinte  endereço:  https://eduardosabbag.jusbrasil.com.br/artigos/121933898/inter pretacao­e­integracao­da­legislacao­tributaria)  Estabelecido esta premissa, vejamos então como o crédito presumido do IPI  está disciplinado na Lei nº 9.363/96:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  A interpretação literal que se extrai do comando normativo acima transcrito é  que gera direito ao crédito presumido do IPI os valores decorrentes da aquisição no mercado  interno de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem para aplicação no  processo produtivo das empresas produtoras e exportadoras. A industrialização por encomenda  é um serviço prestado ao industrial e não se identifica definitivamente com qualquer dos itens  citados  na  norma,  quais  sejam  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem. Portanto mesmo que nessa prestação de serviço possa se agregar algum insumo ou  mesmo  que  do  serviço  resulte  uma matéria­prima  a  ser  utilizada  no  seu  processo  produtivo  próprio, entendo que a lei não permitiu essa apropriação.   Tanto  é  verdade,  que  posteriormente  à  edição  do  referido  benefício  fiscal,  sobreveio  por  meio  da  Lei  nº  10.276/2001,  uma  forma  alternativa  de  apuração  do  crédito  presumido,  desta  feita  prevendo  expressamente  a  possibilidade  de  se  apropriar  do  valor  correspondente  aos  serviços  com  industrialização  por  encomenda.  Segue  transcrição  do  dispositivo legal:  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 16707.000135/2003­17  Acórdão n.º 9303­004.966  CSRF­T3  Fl. 8          7  Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo;  II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação deste imposto.  (...)  §  5o  Aplicam­se  ao  crédito  presumido  determinado  na  forma  deste  artigo  todas  as  demais  normas  estabelecidas  na  Lei  no  9.363, de 1996.  Ora, na minha opinião, evidente que se o contribuinte quiser se apropriar dos  valores  gastos  com  industrialização  por  encomenda  é  obrigatório  que  ele  faça  a  opção  pelo  cálculo do crédito presumido do IPI na forma alternativa proposta pela Lei nº 10.276/2001. Ou  seja,  ao  optar  pela  fórmula  de  cálculo  da  Lei  nº  9.363/96  não  há  possibilidade  desse  aproveitamento por absoluta falta de previsão legal.  Por  todo  o  exposto  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  apresentado pelo contribuinte.   (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.                Fl. 288DF CARF MF Processo nº 16707.000135/2003­17  Acórdão n.º 9303­004.966  CSRF­T3  Fl. 9          8  Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama     Vê­se que a lide posta em discussão trata do cômputo ou não no cálculo do  crédito presumido de IPI dos custos de beneficiamento de matérias­primas realizado por outra  pessoa  jurídica.  O  que,  depreendendo­se  da  análise  dos  autos  do  processo,  peço  vênia  para  divergir do ilustre conselheiro Andrada.   É de se recordar que o sujeito passivo tem por objeto a aquicultura — cultura  de camarões e outros pescados em todas as suas fases, sua industrialização, e comercialização  de sua produção ou de terceiros, no varejo e no atacado, no mercado nacional e internacional,  bem  como  a  prestação  de  serviços  auxiliares  relacionados  com  beneficiamento  para  outras  empresas do ramo.  E  inegável  que  a  empresa  que  realiza  o  beneficiamento  por  encomenda,  devolve  o  camarão  beneficiado,  eis  que  se  não  sofrerem  a  passagem  por  diversas  etapas  de  beneficiamento  específicos,  não  poderiam  ser  comercializados  ou  exportados.  Continuando,  importante  trazer  que  a  criação  de  camarões  envolve  engorda,  condições  de  temperaturas  elevadas durante meses, disponibilidade abundante de água de boa qualidade, restrição de áreas  sujeitas a odores e poluição, eliminação de dejetos,  filtros e equipamentos específicos para  a  manutenção de condições ideais, etc. O que mais uma vez, impossível afastar que tal produto  não sofra beneficiamento/industrialização.  Com  essas  breves  considerações,  antecipoo  meu  entendimento  quanto  à  possibilidade de se efetuar o creditamento do IPI dos custos de beneficiamento quando se tratar  de industrialização por encomenda.  Para melhor elucidar, trago o art. 1º da Lei 9.363/96 (Grifos meus):  “Art.  1º A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de matérias­primas,  produtos  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 16707.000135/2003­17  Acórdão n.º 9303­004.966  CSRF­T3  Fl. 10          9  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.”     Somente com a leitura desse dispositivo, é possível, a princípio, entender que  a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais  fará  jus a crédito presumido do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  não  circunscrevendo  seu  alcance  aos  produtos  industrializados.  Não obstante, a Lei trouxe ainda que, para a fruição do crédito presumido do  IPI  a  dependência  de  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  sejam utilizadas no processo produtivo.  Nesse  ínterim,  vê­se  que  a  Lei  9.363/96,  ao  criar  o mecanismo  do  crédito  presumido para  reduzir o  impacto econômico da  incidência das contribuições para o PIS e a  COFINS considerou o processo de produtivo ­ ou seja, a industrialização ou beneficiamento do  produto ­ a ser exportado, não importando se for decorrente de beneficiamento por terceiro ou  não.  O  que,  por  conseguinte,  tratando­se  de  custo  a  que  se  submete  a matéria­ prima,  a  industrialização  por  encomenda  dos  produtos  exportados,  por  terceira  empresa,  autoriza  o  ressarcimento  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS.  E  não  há  que  se  falar  em  restrição ao direito do crédito presumido no caso em questão (beneficiamento por encomenda),  eis que a Lei não trouxe esse obstáculo.  Proveitoso  trazer  ainda  que,  quanto  à  Lei  10.276/01,  entendo  que  o  art.  1º  apenas trouxe novas regras quanto ao cálculo do crédito presumido – que poderão ser adotadas  pelo  sujeito  passivo  alternativamente  –  à  sua  opção.  Sendo  que,  caso  opte  por  observar  as  novas  regras  de  apuração,  deverá  adotar  no  cálculo  do  crédito  presumido  o  fator  “F”  e  limitações trazidas por essa lei.  Não se deve  interpretar que a Lei 10.276/01  instituiu de forma  inovadora a  possibilidade  de  tal  creditamento  envolvendo  beneficiamento  por  encomenda,  mas  sim  que  trouxe,  alternativamente,  à  opção  pelo  sujeito  passivo,  de  se  adotar  as  novas  regras  para  a  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 16707.000135/2003­17  Acórdão n.º 9303­004.966  CSRF­T3  Fl. 11          10  apuração do crédito presumido do  IPI. Eis que  traz que, alternativamente ao disposto na Lei  9.363/96 – que já possibilitava a apuração do crédito presumido sobre os custos de serviços de  beneficiamento por encomenda, o sujeito passivo poderá adotar o novo critério de cálculo do  crédito  trazido  pela  Lei  10.276/01  –  que,  por  sua  vez,  poderá  ser  mais  benéfico  economicamente. Para tanto, o sujeito passivo deverá optar pelo novo critério de apuração do  crédito  presumido  –  eis  que  a  RFB  deverá  enxergar  os  diferentes  critérios  adotados  pelos  sujeitos passivo, para fins de fiscalização e transparência.  Vê­se  que  somente  trouxe  nova  modalidade  de  cálculo,  e  não  nova  possibilidade de se incluir no computo do cálculo do crédito presumido os custos dos serviços  de beneficiamento por encomenda. Frise­se tal entendimento o disposto no art. 1º, § 7º da Lei  10.276/02 que  trata da  renúncia  anual da  receita decorrente da modalidade de “cálculo” do  ressarcimento  das  contribuições  incidentes  sobre  os  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos destinados à exportação.  Em vista de  todo o  exposto,  voto por dar provimento  ao  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo,  reconhecendo  o  crédito  presumido  de  IPI  na  forma  da  Lei  9.363/96  relativo ao 4º trimestre de 2001.   É o meu voto.     (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama      Fl. 291DF CARF MF

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6755361 #
Numero do processo: 11516.720191/2012-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.945
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.720191/2012­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.945  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  GLOBO COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 01 91 /2 01 2- 88 Fl. 187DF CARF MF Processo nº 11516.720191/2012­88  Acórdão n.º 3302­003.945  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em espécie do  saldo  credor  acumulado de PIS/PASEP  incidência não  cumulativa – mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­047.592. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Fl. 188DF CARF MF Processo nº 11516.720191/2012­88  Acórdão n.º 3302­003.945  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 11516.720191/2012­88  Acórdão n.º 3302­003.945  S3­C3T2  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 11516.720191/2012­88  Acórdão n.º 3302­003.945  S3­C3T2  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas  foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 11516.720191/2012­88  Acórdão n.º 3302­003.945  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 192DF CARF MF

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Numero do processo: 10660.725220/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO PAGO A DESTEMPO. NÃO RECONHECIMENTO. Ainda que o contribuinte se adiante à fiscalização e apresente DCTF’s retificadoras, corrigindo a sua omissão, a falta de pagamento do principal e dos juros de mora no vencimento, mesmo dos tributos declarados originalmente, afasta o efeito da denúncia espontânea em relação às penalidades pecuniárias, ou seja, continuará sujeito à multa de mora, além dos juros pelo atraso (Súmula 360/STJ).
Numero da decisão: 1402-002.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos embargos de declaração, com efeito infringentes para restabelecer a cobrança da multa de ofício sobre a parcela do principal que remanescer após a imputação proporcional dos juros de mora. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella e Demetrius Nichele Macei.
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO PAGO A DESTEMPO. NÃO RECONHECIMENTO. Ainda que o contribuinte se adiante à fiscalização e apresente DCTF’s retificadoras, corrigindo a sua omissão, a falta de pagamento do principal e dos juros de mora no vencimento, mesmo dos tributos declarados originalmente, afasta o efeito da denúncia espontânea em relação às penalidades pecuniárias, ou seja, continuará sujeito à multa de mora, além dos juros pelo atraso (Súmula 360/STJ).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos embargos de declaração, com efeito infringentes para restabelecer a cobrança da multa de ofício sobre a parcela do principal que remanescer após a imputação proporcional dos juros de mora. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella e Demetrius Nichele Macei.

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1402­002.508  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2017  Matéria  CSLL ­ DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PASTIFÍCIO SANTA AMÁLIA S.A.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  TRIBUTO PAGO A DESTEMPO. NÃO RECONHECIMENTO.  Ainda  que  o  contribuinte  se  adiante  à  fiscalização  e  apresente  DCTF’s  retificadoras,  corrigindo a sua omissão, a  falta de pagamento do principal e  dos  juros  de  mora  no  vencimento,  mesmo  dos  tributos  declarados  originalmente,  afasta  o  efeito  da  denúncia  espontânea  em  relação  às  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  continuará  sujeito  à multa  de mora,  além  dos juros pelo atraso (Súmula 360/STJ).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento aos embargos de declaração, com efeito infringentes para restabelecer a cobrança  da multa de ofício sobre a parcela do principal que remanescer após a imputação proporcional  dos juros de mora.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto  (Presidente),  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 52 20 /2 01 0- 18 Fl. 666DF CARF MF     2 Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone,  Caio Cesar Nader Quintella e Demetrius Nichele Macei.    Fl. 667DF CARF MF Processo nº 10660.725220/2010­18  Acórdão n.º 1402­002.508  S1­C4T2  Fl. 666          3   Relatório  Em  03/12/2010  foi  lavrado  auto  de  infração  (fl.03)  de  CSLL  contra  a  fiscalizada, no valor total de R$ 2.652.875,34 (fls. 02/13) devido a constatação de insuficiência  de declaração ou recolhimento a menor da CSLL devida (TVF ­ fls. 14/31).   Às folhas 272 até 299, tem­se a Impugnação da contribuinte sob argumentos  de  nulidade  do  auto  de  infração  por  preterimento  do  direito  de  defesa,  alegando  restrição  a  ampla defesa e o contraditório (f. 273­281). No mérito, alegou estar acobertada pelo instituto  da denúncia espontânea por conta da retificação de todas as DCTF's (fls. 281­287).   Ainda,  no  tópico  "DA  COBRANÇA  INDEVIDA  NO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  "AD  ARGUMENTANDUM"  (fls.  287­289),  a  fiscalizada  discute  a  base  de  cálculo utilizada no lançamento da CSLL. Sintetiza, à folha 288 que: "Assim, se prevalecesse a  ausência de espontaneidade a aplicação, somente poderia ser aplicada a multa da diferença  da multa de mora de 20% recolhida com a multa de oficio de 75% prevista na lei 9.430/96.".   Em seguida, da folha 289 até a 297, a fiscalizada alega a "nulidade da norma  individual e concreta em face do erro de direito praticado pelo agente competente quando do  processo de subsunção do fato à norma", pois defende que o auto de infração está envolto por  vícios insanáveis relacionados à fundamentação, critério de cálculo do crédito tributário e base  legal. Por fim, nas folhas 297 a 299, a ­ naquele momento ­ impugnante, também alega ofensa  ao  princípio  da  motivação  dos  atos  administrativos  e  finaliza  seu  recurso  pedindo  a  procedência  da  Impugnação  para  desconstituir  a  totalidade  do  crédito  tributário  (incluindo  valor  principal,  todas  as  multas  e  juros),  por  conta  dos  vícios  do  auto  de  infração  que  constituem nulidade absoluta.  Em  14  de  dezembro  de  2011,  sob  o  número  de  acórdão  09­38.237,  A  2ª  Turma  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  após  a  apreciação  da  Impugnação  da  contribuinte,  acordou,  por  maioria  de  votos,  em  julgar  parcialmente  procedente  a  impugnação  da  contribuinte para manter  em parte o  crédito  tributário,  a  ser cobrado com  juros moratórios  e  multa de ofício, conforme a seguinte tabela apresentada pela turma julgadora; veja­se:    Fl. 668DF CARF MF     4 Ainda  no  dispositivo  do  acórdão  de  primeira  instância,  ficou  registrada  a  necessidade  de  se  prosseguir  a  cobrança  pelo  órgão  de  origem  apenas  considerando  juros  e  multa moratória  dos  valores  exonerados  e  declarados  nas DCTF's  retificadoras,  devendo  ser  considerados também os recolhimentos efetuados no mesmo período. Conheça­se a ementa de  tal decisão:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008, 2009  NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  Somente  serão  considerados  nulos  os  atos  em  que  estejam  presentes  quaisquer  das  circunstâncias  previstas  pelos  incisos  I  e  II  do  art.  59,  do  Decreto nº 70.235, de 1972.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  quando  é  facultado  ao  contribuinte  pleno  acesso  à  documentação  que  instruiu  o  procedimento  de  fiscalização, inclusive com a possibilidade de extração de cópias.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECUPERAÇÃO DA ESPONTANEIDADE  COM O DECURSO DO PRAZO DE SESSENTA DIAS.  A recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância  da  autoridade  fiscal  por  prazo  superior  a  sessenta  dias  aplica­se  retroativamente,  alcançando  os  atos  por  ele  praticados  no  decurso  desse  prazo. O pagamento do tributo deve ser acrescido de juros e multa de mora.    A  Delegacia  de  Julgamento  recorreu  de  ofício  tendo  em  vista  a  parte  do  crédito tributário exonerada ter excedido o limite de alçada previsto na legislação.  O Recurso Voluntário da fiscalizada foi julgado intempestivo pela 2ª Turma  Ordinária, da 4ª Câmara deste Conselho (fl. 426, do acórdão nº 1402­001.289). A mesma banca  negou, por unanimidade de votos, provimento ao Recurso de Ofício.  A  Fazenda  Nacional  opôs  Embargos  de  Declaração  (fl.  499­504).  Em  08/12/2015, acórdão nº1402­001.964, por unanimidade de votos, os Embargos de Declaração  foram acolhidos com efeitos infringentes e foi dado provimento parcial ao Recurso de Ofício  para  restabelecer  o  crédito  tributário  correspondente  apenas  aos  fatos  geradores  objeto  de  autuação, que foram declarados nas DCTF's retificadoras, com recolhimento fora dos prazos de  vencimento. Veja­se a ementa desta decisão:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008, 2009  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 10660.725220/2010­18  Acórdão n.º 1402­002.508  S1­C4T2  Fl. 667          5 Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário apresentado após o  prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos  termos do art. 33 do Decreto nº. 70.235, de 1972.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECUPERAÇÃO DA ESPONTANEIDADE  COM O DECURSO DO PRAZO DE SESSENTA DIAS.  A recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância  da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias não se aplica aos fatos  geradores  cujos  créditos  foram  declarados  em  DCTF's  retificadoras,  com  recolhimento fora dos prazos de vencimento.    Às folhas 644­652, a Fazenda Nacional embarga o acórdão nº1402­001.964,  ou  seja,  aquela  que  julgou  seu  primeiro  recurso  de  Embargos  de  Declaração.  Alega,  neste  segundo momento nova omissão e contradição.(fls. 447­451), posto que os primeiros embargos  não consideraram que o contribuinte teria ainda recolhido valores sem a multa moratória, o que  de per si, afastaria a espontaneidade como um todo em relação a esses pagamentos.  Ainda,  no  que  concerne  a  esta  síntese  fática­processual,  registre­se  que  a  fiscalizada  apresentou  manifestação  às  folhas  661­664  clamando  pelo  não  provimento  do  segundo recurso de Embargos de Declaração oposto pela Fazenda.   É o relatório.  Fl. 670DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator  Os  embargos  de  declaração  opostos  são  tempestivos  e  atendem aos  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual, deles conheço.     Inicialmente,  vejamos  o  disposto  no  Recurso  Especial  nº  1.149.022/SP,  representativo  de  controvérsia  nos  termos  do  art.  543­C,  do CPC,  em  relação  aos  requisitos  para  a  configuração  da  denúncia  espontânea  capaz  de  afastar  a  penalidade  em  face  do  contribuinte  em  razão  de  seu  procedimento  de  confessar  seus  débitos  e  pagá­los  antes  de  qualquer procedimento da administração tributária:    EMENTA   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.   1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora  do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel. Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe 28.10.2008;  e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).   3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este ser  imediatamente inscrito em dívida ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a  menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o  crédito  tributário  atinente  à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do  CTN.   Fl. 671DF CARF MF Processo nº 10660.725220/2010­18  Acórdão n.º 1402­002.508  S1­C4T2  Fl. 668          7 5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."   6. Consequentemente, merece  reforma o acórdão  regional,  tendo em vista a  configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine.   7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da  denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de  caráter eminentemente punitivo, nas quais  se  incluem as multas moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.   8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  nº  1.149.022/SP,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  1ª  Seção,  Data  Julgamento  09.06.2010, DJe 24.06.2010)    De início, observa­se que o contribuinte, no presente caso, não preenche os  requisitos  dispostos  no  item  1,  da  ementa  acima  transcrita,  uma  vez  que  declarou,  originalmente, valores a menor, ou sequer os declarou, e não efetuou qualquer pagamento.    Em verdade, os atos do contribuinte se assemelham ao disposto no item 2, da  ementa  acima  transcrita,  uma  vez  que,  reconhecido  o  lapso  temporal  que  lhe  devolveu  a  espontaneidade, apresentou DCTF’s retificadoras, adequando o valor devido a título de CSLL  ao  apurado  em  sua  contabilidade,  mas  os  seus  recolhimentos,  se  considerado  os  prazos  de  vencimento  de  cada  competência  retificada,  foram  a  destempo,  ou  seja,  fora  do  prazo  de  vencimento (Súmula 360/STJ).    Ou  seja,  ainda  que  o  contribuinte  tenha  se  adiantado  à  fiscalização  e  apresentado  DCTF’s  retificadoras,  corrigindo  a  sua  omissão,  a  falta  de  pagamento  no  vencimento,  mesmo  dos  tributos  declarados  originalmente,  afasta  o  efeito  da  denúncia  espontânea em relação às penalidades pecuniárias, ou seja, continuará sujeito à multa de mora,  além dos juros pelo atraso.     Da  mesma  forma,  o  contribuinte,  de  fato,  em  algumas  específicas  competências,  fez  a  declaração  retificadora  e,  posteriormente,  o  recolhimento  de  valores  vinculados,  fato  que  também  afasta  o  reconhecimento  da  denúncia  espontânea  em  relação  à  possibilidade de deixar­se de aplicar a penalidade pecuniária.    Passa­se, então, ao objeto dos novos embargos apresentados pela União, no  qual aponta que a falta de recolhimento de juros de mora, por si só, afasta a possibilidade do  reconhecimento  da  denúncia  espontânea,  uma  vez  que,  nesse  caso,  não  ocorre  o  pagamento  Fl. 672DF CARF MF     8 integral  do  tributo  devido,  qual  seja,  principal  e  juros  para  justificar  o  afastamento  da  penalidade pecuniária – a multa de mora.    Vejamos, no entanto, o disposto no item 3 da ementa mais acima transcrita:    "A declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo ou de notificação ao contribuinte"    Ainda  que  o  contribuinte  não  faça  jus  ao  benefício  do  afastamento  da  penalidade pecuniária (pois no caso concreto seu comportamento não se amolda aos requisitos  para  tal  reconhecimento)  a  sua  declaração  espontânea,  via  DCTF  retificadora,  dos  valores  devidos a título de CSLL, em decorrência da recuperação da espontaneidade (§ 2º, do art. 7º,  do Dec. 70.235/72), deve­se reconhecer e manter a decisão da DRJ, no sentido de que não cabe  a  incidência da multa de 75% sobre os valores confessados, mas apenas  a multa de mora de  20%,  devendo­se  considerar,  ainda,  os  pagamentos  realizados  previamente  à  entrega  das  DCTF’s retificadoras na apuração dos juros de mora devidos, os quais foram, indevidamente,  desconsiderados pela fiscalização.    Mesmo os valores pagos posteriormente à entrega das DCTF’s retificadoras  devem ser abatidos do montante devido, apurado na forma do parágrafo anterior, sob pena de  enriquecimento  ilícito  da  União,  vez  que  a  própria  fiscalização,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal, reconheceu e confirmou a existência dos pagamentos noticiados.   Concluindo, resumindo e contextualizando, em ordem cronológica, temos:  DRJ  ­  Julgou  parcialmente  procedente  a  autuação,  conforme  quadro  acima  (relatório),  mantendo  a  autuação  em  relação  a  05  (cinco)  competências.  Nos  demais  meses  determinou reconhecer o pagamento e só cobrar juros e multa de mora.  CARF (Recurso Voluntário) ­ Manteve a decisão da DRJ.  CARF  (Embargos  1)  ­ Deu  efeitos  infringentes  para manter  a  autuação  em  relação à(s) competência(s) em que o pagamento tenha ocorrido após a declaração retificadora.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  aos  embargos  da  União  ­  com efeitos  infringentes  ­  para  reconhecer que  a  falta do  recolhimento dos  juros de  mora afasta o reconhecimento da denúncia espontânea, capaz de elidir a penalidade pecuniária  respectiva, apenas sobre estes mesmos juros.  Esclareço  que,  fora  essas  competências mantidas  decorrentes  dos  primeiros  embargos, no mesmo sentido da decisão da DRJ e da decisão do STJ mencionada, não se aplica  a  multa  punitiva  (75%)  sobre  o  valor  principal,  porque  com  a  declaração  retificadora  o  contribuinte já o constituiu, com pagamento anterior às retificações, devendo a DRF, ao aplicar  este  decisum,  considerar  os  pagamentos  realizados  pelo  contribuinte  antes  da  entrega  das  DCTF’s retificadoras para a apuração do quantum, bem como abater os pagamentos realizados  posteriormente  à  entrega  das  DCTF’s  retificadoras,  sob  pena  de  enriquecimento  ilícito  da  União.    É o voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 10660.725220/2010­18  Acórdão n.º 1402­002.508  S1­C4T2  Fl. 669          9 Demetrius Nichele Macei                              Fl. 674DF CARF MF

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6788425 #
Numero do processo: 13161.000786/2008-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2007 PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. É devida a contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural em substituição à contribuição sobre a folha de salários pelo produtor rural pessoa jurídica, conforme determina as disposições legais de regência. GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. INFRAÇÃO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. CRITÉRIO. FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP. Aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, e não declarados em GFIP, aplica-se a multa mais benéfica, obtida pela comparação do resultado da soma da multa vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e a multa por falta de declaração em GFIP, vigente à época da materialização da infração, com o resultado da incidência de multa de 75%. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-004.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, por voto de qualidade, dar-lhe parcial provimento para que, por força do princípio da retroatividade benigna, seja aplicado o disposto na Portaria PGFN/RFB nº 14/2009, para recálculo das multas lançadas, vencidos o Conselheiro Relator, que votou por dar provimento parcial para que seja recalculada a multa de acordo com o artigo 32-A inciso I da Lei n° 8.212, de 24/07/1991 e os conselheiros Fábio Piovesan Bozza e Alexandre Evaristo Pinto. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Andrea Brose Adolfo. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Presidente em Exercício e Redatora (assinado digitalmente) Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: ANDREA BROSE ADOLFO, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, FABIO PIOVESAN BOZZA, JORGE HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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2301­004.949  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2017  Matéria  OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP ­ ATIVIDADE RURAL  Recorrente  VT BRASIL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2007  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  JURÍDICA.  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO RURAL.  É devida a contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural  em substituição  à  contribuição  sobre  a  folha de  salários pelo produtor  rural  pessoa jurídica, conforme determina as disposições legais de regência.  GFIP.  OMISSÕES.  INCORREÇÕES.  INFRAÇÃO.  PENALIDADE  MENOS  SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. CRITÉRIO.  FATOS  GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP.  Aos  processos  de  lançamento  fiscal  dos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  e  não  declarados  em  GFIP,  aplica­se  a  multa  mais  benéfica,  obtida  pela  comparação do resultado da soma da multa vigente à época da ocorrência dos  fatos geradores e a multa por falta de declaração em GFIP, vigente à época da  materialização da infração, com o resultado da incidência de multa de 75%.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas, e  no mérito, por voto de qualidade, dar­lhe parcial provimento para que, por força do princípio  da  retroatividade  benigna,  seja  aplicado  o  disposto  na Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009,  para     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 07 86 /2 00 8- 20 Fl. 144DF CARF MF     2 recálculo das multas lançadas, vencidos o Conselheiro Relator, que votou por dar provimento  parcial para que seja recalculada a multa de acordo com o artigo 32­A inciso I da Lei n° 8.212,  de 24/07/1991 e os conselheiros Fábio Piovesan Bozza e Alexandre Evaristo Pinto. Designada para  redigir o voto vencedor a Conselheira Andrea Brose Adolfo.    (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Presidente em Exercício e Redatora     (assinado digitalmente)  Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  ANDREA  BROSE  ADOLFO, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, FABIO PIOVESAN BOZZA, JORGE HENRIQUE  BACKES,  ALEXANDRE  EVARISTO  PINTO  e  MARIA  ANSELMA  COSCRATO  DOS  SANTOS.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 13161.000786/2008­20  Acórdão n.º 2301­004.949  S2­C3T1  Fl. 145          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  a  autuação  fiscal  lavrada  em  03/06/2008  pelo  descumprimento  da  obrigação acessória que consiste em deixar de declarar na Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social ­ GFIP os fatos geradores das contribuições previdenciárias  ocorridos  no  período  de  01/2004  a  11/2007,  no  caso  a  receita  bruta  na  comercialização  de  produção rural.  Seguem  transcrições  de  alguns  trechos  do  relatório  fiscal  que  melhor  sintetizam os fatos e a lide:  Relatório Fiscal   Em  Auditoria  Fiscal  iniciada  através  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal­MPF  n  o  09433592F00  que,  posteriormente, foi substituído pelo n° 01.4.02.00­2008­00169­4,  constatamos  que  a  empresa  deixou  de  informar  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP os valores das receitas obtidas com a comercialização de  produção rural, apurados através do exame das Notas Fiscais de  Produtor e Livros contábeis (Anexo I).  Após impugnação, a decisão de primeira instância foi no sentido de julgar a  autuação procedente. Segue transcrição da ementa e trechos do acórdão:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  30/11/2007  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DEIXAR  A  EMPRESA  DE  INFORMAR  CORRETAMENTE  POR  INTERMÉDIO  DE  DOCUMENTO.  Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de  GFIP  ­  Guias  de  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informação  à  Previdência  Social  com  informações  inexatas,  incompletas ou omissas,em relação aos dados não relacionados  aos fatos geradores de todas contribuições previdenciárias.  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não  procedem  as  argüições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59  do Decreto n° 70.235/72.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  Impugnação Improcedente   Fl. 146DF CARF MF     4 Crédito Tributário Mantido   Contra a decisão, o recorrente reiterou suas alegações na impugnação; assim  sintetizadas pela decisão recorrida:  • O Auto de  Infração não atendeu os pressupostos descritos no  artigo 10, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972;  • O  lançamento deve  ser anulado, posto que se baseou única  e  exclusivamente em presunções;  •  A  multa  aplicada  afronta  o  artigo  150,  inciso  IV,  da  Constituição Federal, portanto inconstitucional;  • Requer a insubsistência e improcedência do lançamento;  E ainda que:  Caso não seja este o entendimento de Vossa Senhoria, requer a  aplicação  da  Lei  11.941/09,  que  reduz  consideravelmente  a  multa aplicada, nos termos do artigo 106, II, "c" do CTN.  Em sessão plenária de 14/03/2012, seguindo orientação da época, decidiu­se  pela conversão em diligência para que o processo ficasse sobrestado na origem até julgamento  dos processos principais. Em resposta, fls. 125, foram trazidas informações sobre os processos  principais:  Informamos que o julgamento foi convertido em diligência posto  que aguarda o julgamento dos processos conexos que tratam da  obrigação  principal  processos  13161.000785/2008­85  (371352460) que se encontra no CARF e 13161.000784/2008­31  (371352509)que se encontra na PGFN, sendo assim, estando um  dos processos pendente de julgamento, seguimos a orientação do  CARF  ficando  este  processo  sobrestado  onde  tramitam até  que  sobrevenha a decisão em questão.  Assim,  verifiquei  a  situação  atual  desses  processos  e  comprovei  que  o  processo  nº  13161.000785/2008­85  permanece  no  SECOJ  e  no  processo  nº  13161.000784/2008­31 o recurso voluntário foi julgado, tendo sido negado provimento quanto  ao mérito:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em acolher parcialmente as preliminares e, no mérito, em negar  provimento ao recurso.  Em  nova  diligência,  entendeu­se  que  o  processo  nº  13161.000785/2008­85  seria distribuído a este relator por conexão.  É o Relatório.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 13161.000786/2008­20  Acórdão n.º 2301­004.949  S2­C3T1  Fl. 146          5 Voto Vencido  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 148DF CARF MF     6 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Mérito  No  mérito,  temos  que  inicialmente  o  art.  22­A  da  Lei  nº  8.212/1991  na  redação trazida pela Lei nº 10.256/2001 já preconizava a substituição da base de cálculo folha  de  salários  pela  receita  bruta  na  comercialização  da  produção  rural  para  as  empresas  que  efetivamente  se  dediquem  à  atividade  rural  e  promovam  em  seu  estabelecimento  a  industrialização da produção, ou seja, sejam enquadradas como agroindústria:  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 13161.000786/2008­20  Acórdão n.º 2301­004.949  S2­C3T1  Fl. 147          7 Art.  22­A.  A  contribuição  devida  pela  agroindústria,  definida,  para  os  efeitos  desta  Lei,  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da  comercialização da  produção,  em  substituição  às  previstas  nos  incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de:   I ­ dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social;   II ­ zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício  previsto  nos  arts.  57  e  58  da  Lei  no  8.213,  de  24  de  julho  de  1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade para o  trabalho decorrente dos  riscos ambientais  da atividade.  ...  § 2o O disposto neste artigo não se aplica às operações relativas  à  prestação  de  serviços  a  terceiros,  cujas  contribuições  previdenciárias  continuam  sendo  devidas  na  forma  do  art.  22  desta Lei.  §  3o  Na  hipótese  do  §  2o,  a  receita  bruta  correspondente  aos  serviços prestados a terceiros  será excluída da base de cálculo  da contribuição de que trata o caput.  Sendo  que  o  artigo  25  da  Lei  nº  8.870  na  redação  da  Lei  nº  10.256/2001  também estendeu a mesma substituição da base de cálculo para os produtores  rurais pessoas  jurídicas em geral, que é o caso da recorrente:  Art.  25.  A  contribuição  devida  à  seguridade  social  pelo  empregador, pessoa  jurídica,  que  se dedique à produção rural,  em substituição à prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº  8.212, de 24 de julho de 1991, passa a ser a seguinte: (Redação  dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)   I  ­  dois  e  meio  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização de sua produção;   II  ­  um  décimo  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção,  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de trabalho.  ...  § 5o O disposto neste artigo não se aplica às operações relativas  à  prestação  de  serviços  a  terceiros,  cujas  contribuições  previdenciárias continuam sendo devidas na forma do art. 22 da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.256, de 9.7.2001)  Com relação aos recursos extraordinários pendentes de julgamento definitivo  no  STF  com  repercussão  geral,  não  possuem  reflexo  sobre  essa  instância  administrativa.  Primeiro  porque  no  presente  caso  não  se  está  examinando  a  sub­rogação  na  pessoa  jurídica  adquirente de produtos do produtor pessoa física. Segundo porque o artigo 26­A do Decreto n°  Fl. 150DF CARF MF     8 70.235/72  restringe a  atuação do órgão administrativo no sentido de afastar dispositivo  legal  vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  E depois porque, ainda que pendente no STF em repercussão geral, a Portaria  MF nº 545, de 18/11/2013 revogou a necessidade de sobrestamento no CARF:  PORTARIA No 545, de 18/11/2013  Altera  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22  de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda.  O  MINISTRO  DE  ESTADO  DA  FAZENDA,  no  uso  das  atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único  do  art.  87  da  Constituição  Federal  e  o  art.  4º  do  Decreto  nº  4.395, de 27 de setembro de 2002, resolve:  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­ A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Por  fim,  observa­se  que  na  apreciação  do  processo  conexo  nº  13161.000784/2008­31  relativo  às  contribuições  previdenciárias,  o  julgamento  foi  por  negar  provimento ao recurso voluntário interposto naquele processo, o que implica a reprodução do  resultado no presente processo de obrigação acessória.    Multa aplicada  É  direito  da  recorrente  a  retroatividade  benéfica  prevista  no  artigo  106  do  Código  Tributário Nacional  e  em  face  da  regra  trazida  pelo  artigo  26  da  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009 que introduziu na Lei n° 8.212, de 24/07/1991 o artigo 32­A. Passo, então, ao seu  exame, sobretudo para explicar porque não deve ser aplicada ao caso a regra no artigo 44 da  Lei n° 9.430/1996. Seguem transcrições:  Art.26. A Lei no 8.212, de 1991, passa a vigorar com as seguintes  alterações:  ...  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 13161.000786/2008­20  Acórdão n.º 2301­004.949  S2­C3T1  Fl. 148          9 II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  Podemos identificar nas regras do artigo 32­A os seguintes elementos:  a)  é  regra  aplicável  a  uma  única  espécie  de  declaração,  dentre  tantas  outras  existentes  (DCTF,  DCOMP,  DIRF  etc):  a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social –  GFIP;  b)  é  possibilitado  ao  sujeito  passivo  entregar  a  declaração  após o prazo legal, corrigi­la ou suprir omissões antes de  Fl. 152DF CARF MF     10 algum  procedimento  de  ofício  que  resultaria  em  autuação;  c)  regras  distintas  para  a  aplicação  da multa  nos  casos  de  falta de entrega/entrega após o prazo legal e nos casos de  informações incorretas/omitidas; sendo no primeiro caso,  limitada a vinte por cento da contribuição;  d)  desvinculação  da  obrigação  de  prestar  declaração  em  relação ao recolhimento da contribuição previdenciária;  e)  reduções  da multa  considerando  ter  sido  a  correção  da  falta  ou  supressão  da  omissão  antes  ou  após  o  prazo  fixado em intimação; e  f)  fixação de valores mínimos de multa.    Inicialmente, esclarece­se que a mesma lei  revogou as  regras anteriores que  tratavam da aplicação da multa considerando cem por cento do valor devido limitado de acordo  com o número de segurados da empresa:  Art. 79. Ficam revogados:  I – os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,  os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º  do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do  art.  80,  o  art.  81,  os  §§  1º,  2º,  3º,  5º,  6º  e  7º  do  art.  89  e  o  parágrafo  único  do  art.  93  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991;  Para  início  de  trabalho,  como  de  costume,  deve­se  examinar  a  natureza  da  multa  aplicada  com  relação à GFIP,  sejam nos  casos de  “falta de  entrega da declaração ou  entrega após o prazo” ou “informações incorretas ou omitidas”.  No  inciso  II  do  artigo  32­A  em  comento  o  legislador  manteve  a  desvinculação  que  já  havia  entre  as  obrigações  do  sujeito  passivo:  acessória,  quanto  à  declaração em GFIP e principal, quanto ao pagamento da contribuição previdenciária devida:  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  Portanto, temos que o sujeito passivo, ainda que tenha efetuado o pagamento  de  cem  por  cento  das  contribuições  previdenciárias,  estará  sujeito  à  multa  de  que  trata  o  dispositivo.  Comparando­se  com  o  artigo  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  que  trata  das  multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais, vejo que as regras estão em outro  sentido. As multas nele previstas incidem em razão da falta de pagamento ou, quando sujeito a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração,  aplicando­se  apenas  ao  valor  que  não  foi  declarado  e  nem  pago.  Ao  declarado  e  não  pago  é  aplicada  apenas multa  de mora. Melhor  explicando  essa  diferença,  apresentamos  o  seguinte  exemplo:  o  sujeito  passivo,  obrigado  ao  pagamento  de  R$  100.000,00  apenas  declara  R$  80.000,00,  embora  tenha  efetuado  o  pagamento/recolhimento  integral  dos  R$  100.000,00  devidos,  qual  seria  a  multa  aplicável?  Somente  a  prevista  no  artigo  32­A.  E  se  houvesse  pagamento/recolhimento  parcial  de  R$  80.000,00?  Incidiria  a  multa  de  75%  (considerando  a  inexistência  de  agravamento)  sobre  a  diferença de R$ 20.000,00 e, independentemente disso, a multa do artigo 32­A em relação ao  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 13161.000786/2008­20  Acórdão n.º 2301­004.949  S2­C3T1  Fl. 149          11 valor não declarado. Isto porque a multa de ofício existe como decorrência da constituição do  crédito pelo fisco, isto é, de ofício através do lançamento. Caso todo o valor de R$ 100.000,00  houvesse sido declarado, ainda que não pagos, a declaração constituiria o crédito tributário por  confissão; portanto, sem necessidade de autuação.  A diferença reside aí. Quanto à GFIP não há vinculação com o pagamento.  Ainda  que  não  existam  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  a  serem  pagas,  estará  o  contribuinte sujeito à multa do artigo 32­A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991:  LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para a seguridade social, o processo administrativo de consulta  e dá outras providências.  ...  Seção V  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  ...  Multas de Lançamento de Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   A  DCTF  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição previdenciária, o que se pretende é que, o quanto antes (daí a gradação em razão  do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à Previdência Social, sobretudo  os salários de contribuição percebidos pelos segurados. São essas informações que viabilizam a  concessão dos benefícios previdenciários. Quando o sujeito passivo é intimado para entregar a  GFIP,  suprir  omissões  ou  efetuar  correções,  o  fisco  já  tem  conhecimento  da  infração  e,  portanto,  já  poderia  autuá­lo, mas  isso  não  resolveria  um  problema  extra­fiscal:  as  bases  de  dados da Previdência Social não seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias  para a concessão dos benefícios previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44 aos  processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E no que tange à “falta  de declaração e nos de declaração inexata”, parte também do dispositivo, além das razões já  expostas, deve­se observar o Princípio da Especificidade ­ a norma especial prevalece sobre a  Fl. 154DF CARF MF     12 geral: o artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto  deve prevalecer sobre as  regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a  todas as  demais  declarações  a  que  estão  obrigados  os  contribuintes  e  responsáveis  tributários.  Pela  mesma razão, também não se aplica o artigo 43 da mesma lei:  Auto de Infração sem Tributo  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  apenas  as  regras  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e,  nos  casos  que  tenha  sido  lavrada NFLD  (período  em  que  não  era  a  GFIP  suficiente  para  a  constituição do crédito nela declarado), qual tenha sido o valor nela lançado.  E,  aproveitando  para  tratar  também  dessas NFLD  lavradas  anteriormente  à  Lei n° 11.941, de 27/05/2009, não vejo como lhes aplicar o artigo 35­A, que fez com que se  estendesse às contribuições previdenciárias, a partir de então, o artigo 44 da Lei n° 9.430/1996,  pois haveria retroatividade maléfica, o que é vedado; nem tampouco a nova redação do artigo  35. Os dispositivos legais não são interpretados em fragmentos, mas dentro de um conjunto que  lhe dê unidade e sentido. As disposições gerais nos artigos 44 e 61 são apenas partes do sistema  de  cobrança  de  tributos  instaurado  pela  Lei  n°  9.430/1996.  Quando  da  falta  de  pagamento/recolhimento de tributos são cobradas, além do principal e juros moratórios, valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha o sujeito passivo realizado o pagamento/recolhimento antes do procedimento  de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o lançamento para a constituição do crédito.  Essas  duas  espécies  são  excludentes  entre  si.  Essa  é  a  sistemática  adotada  pela  lei.  As  penalidades  pecuniárias  incluídas  nos  lançamentos  já  realizados  antes  da  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009  são,  por  essa  nova  sistemática  aplicável  às  contribuições  previdenciárias,  conceitualmente multa de ofício e pela sistemática anterior multa de mora. Do que resulta  uma conclusão inevitável: independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada nos  lançamentos  anteriores  à  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009  não  é  a  mesma  da  multa  de  mora  prevista  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/1996.  Esta  somente  tem  sentido  para  os  tributos  recolhidos  a  destempo,  mas  espontaneamente,  sem  procedimento  de  ofício.  Seguem  transcrições:  Art.35.Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996. Fl. 155DF CARF MF Processo nº 13161.000786/2008­20  Acórdão n.º 2301­004.949  S2­C3T1  Fl. 150          13 Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  Seção IV  Acréscimos Moratórios Multas e Juros  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Redação anterior do artigo 35:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   Fl. 156DF CARF MF     14 Retomando  os  autos  de  infração  de  GFIP  lavrados  anteriormente  à  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009,  há  um  caso  que  parece  ser  o  mais  controvertido:  o  sujeito  passivo  deixou  de  realizar  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  (para  tanto  foi  lavrada  a  NFLD)  e  também  de  declarar  os  salários  de  contribuição  em  GFIP  (lavrado  AI).  Qual  o  tratamento  do  fisco?  Por  tudo  que  já  foi  apresentado,  não  vejo  como  bis  in  idem  que  seja  mantida na NFLD a multa que está nela sendo cobrada (ela decorre do falta de pagamento, mas  não pode retroagir o artigo 44 por lhe ser mais prejudicial), sem prejuízo da multa no AI pela  falta de declaração/omissão de fatos geradores (penalidade por infração de obrigação acessória  ou  instrumental  para  a  concessão  de  benefícios  previdenciários).  Cada  uma  das  multas  possuem  motivos  e  finalidades  próprias  que  não  se  confundem,  portanto  inibem  a  sua  unificação sob pretexto do bis in idem.  Agora, temos que o valor da multa no AI deve ser reduzido para ajustá­lo às  novas regras mais benéficas trazidas pelo artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991. Nada mais que a  aplicação do artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN:  Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  De fato, nelas há  limites  inferiores. No caso da  falta de entrega da GFIP, a  multa não pode  exceder  a 20% da  contribuição  previdenciária  e,  no de  omissão, R$ 20,00 a  cada grupo de dez ocorrências:  Art. 32­A. (...):  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  Certamente,  nos  eventuais  casos  em  a multa  contida  no  auto­de­infração  é  inferior  à  que  seria  aplicada  pelas  novas  regras  (por  exemplo,  quando  a  empresa  possui  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 13161.000786/2008­20  Acórdão n.º 2301­004.949  S2­C3T1  Fl. 151          15 pouquíssimos  segurados,  já  que  a  multa  era  proporcional  ao  número  de  segurados),  não  há  como se falar em retroatividade.  Outra questão a ser examinada é a possibilidade de aplicação do §2° do artigo  32­A:  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  Deve ser esclarecido que o prazo a que se refere o dispositivo é aquele fixado  na intimação para que o sujeito passivo corrija a falta. Essa possibilidade já existia antes da Lei  n° 11.941, de 27/05/2009. Os artigos 291 e 292 que vigeram até sua revogação pelo Decreto nº  6.727, de 12/01/2009 já traziam a relevação e a atenuação no caso de correção da infração.  E nos processos  ainda pendentes de  julgamento neste Conselho, os  sujeitos  passivos autuados, embora pudessem fazê­lo, não corrigiram a falta no prazo de impugnação;  do que resultaria a redução de 50% da multa ou mesmo seu cancelamento. Entendo, portanto,  desnecessária nova intimação para a correção da falta, oportunidade já oferecida, mas que não  interessou ao autuado. Resulta daí que não retroagem as reduções no §2°:  Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para impugnação.  §1oA multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir  a  falta,  dentro  do  prazo  de  impugnação,  ainda  que  não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.  ...  CAPÍTULO VI ­ DA GRADAÇÃO DAS MULTAS  Art.292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  ...  V  ­  na  ocorrência  da  circunstância  atenuante  no  art.  291,  a  multa será atenuada em cinqüenta por cento.  Retornando  à  aplicação  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  devem ser comparadas as duas multas, a aplicada pela fiscalização com a prevista no artigo 32­ A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, prevalecendo a menor.  Inconstitucionalidades  A  recorrente,  portanto,  insurge­se  contra  a  cobrança  em  tese  –  seriam  inconstitucionais os dispositivos legais, em especial pelo efeito confiscatório da multa aplicada;  Fl. 158DF CARF MF     16 no entanto, o artigo 26­A do Decreto n° 70.235/72 restringe a atuação do órgão administrativo  no sentido de afastar dispositivo legal vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   ...  Por  tudo,  voto  em  conhecer  em  parte  do  recurso  voluntário  para,  na  parte  conhecida,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e  dar  provimento  parcial  para  que  seja  recalculada a multa de acordo com o artigo 32­A inciso I da Lei n° 8.212, de 24/07/1991.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 13161.000786/2008­20  Acórdão n.º 2301­004.949  S2­C3T1  Fl. 152          17 Voto Vencedor  Conselheira Andrea Brose Adolfo ­Redatora Designada    Retroatividade benigna. Multa por descumprimento de obrigação acessória ­ GFIP.  O instituto das multas em matéria previdenciária foi profundamente alterado  pela Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  De acordo com o relatório fiscal, o presente processo trata de lançamento de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (apresentar  GFIP  sem  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  ­  período  de  01/2004  a  11/2007),  sendo  que  o  contribuinte  também  foi  autuado  em  relação  às  contribuições  previdenciárias  parte  patronal  (obrigação principal) referente ao mesmo período de apuração.  Nesses casos, a multa mais benéfica deve ser apurada mediante a comparação  entre o valor resultante do cálculo vigente à época dos fatos geradores (da obrigação principal  cumulada com a obrigação acessória) e o valor resultante da multa calculada com base no art.  35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Este entendimento está explicitado no art. 476­A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº  1.027, de 20 de abril de 2010)  I até 30 de novembro de 2008, deverá ser aplicada a penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada pela comparação entre os seguintes valores: (Incluído  pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei n º 8.212, de  1991 , em sua redação anterior à Lei n º 11.941, de 2009 , e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei n º 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e (Incluído pela  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)  b) multa  aplicada de  ofício  nos  termos  do art.  35­A da Lei n  º  8.212,  de  1991  ,  acrescido  pela  Lei  n  º  11.941,  de  2009  .  (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril  de 2010)  II  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as  multas  previstas  no  art.  44  da  Lei  n  º  9.430,  de  1996  .  (Incluído  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)  Fl. 160DF CARF MF     18 Também a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009, explicita em  seus  artigos  2º  e  3º  o  critério  de  cálculo  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benigna,  verbis:  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 13161.000786/2008­20  Acórdão n.º 2301­004.949  S2­C3T1  Fl. 153          19 publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Portanto,  para  fins  de  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  consoante o disposto no artigo 106, II, c, do CTN, a multa mais benéfica deve ser calculada no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  (pela RFB)  ou  no momento  do  ajuizamento  da  execução fiscal (pela PGFN), de acordo com os dispositivos legais acima transcritos.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  para  que  seja  aplicado  o  princípio  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  dos  arts.  2º  e  3º  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo                  Fl. 162DF CARF MF

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6812121 #
Numero do processo: 13888.900347/2014-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 23/12/2011 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR COM DÉBITOS DA COFINS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONTRIBUINTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Contribuinte que pede compensação, instruindo seu pedido com a DCOMP; sobrevindo decisão dizendo que não há mais créditos a serem aproveitados tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o fez.
Numero da decisão: 3401-003.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.719  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  IPI ­ pagamento a maior ou indevido  Recorrente  RMF INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ­  ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 23/12/2011  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  IPI  PAGOS  INDEVIDAMENTE  OU  A  MAIOR  COM  DÉBITOS  DA  COFINS.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DO  CONTRIBUINTE.  ÔNUS  QUE  LHE  INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Contribuinte que pede compensação,  instruindo seu pedido com a DCOMP;  sobrevindo decisão  dizendo que  não  há mais  créditos  a  serem  aproveitados  tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por  intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o  fez.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Augusto  Fiel  Jorge  O'Oliveira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 03 47 /2 01 4- 71 Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13888.900347/2014­71  Acórdão n.º 3401­003.719  S3­C4T1  Fl. 3          2  Versam  os  autos  sobre  PER/DCOMP  cujo  direito  creditório  alegado  seria  oriundo de recolhimento indevido do IPI, a ser compensado com débito de tributo administrado  pela RFB.  O  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação  em  razão  do  recolhimento indevido já ter sido integralmente quitado com outros débitos do contribuinte.  O  contribuinte  apresentou  tempestivamente  sua  manifestação  de  inconformidade,  arguindo  várias  nulidades,  mormente  que  o  aludido  Despacho  não  teria  fundamentação, teria se desviado de sua finalidade e lhe causado cerceamento de defesa.  Sobreveio decisão da DRJ de Ribeirão Preto/SP, na qual, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa possui o seguinte  teor:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 23/12/2011  NULIDADES.  As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  são  somente  aquelas  elencadas  na  legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente  fundamentado é regularmente válido.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não  caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para  compensar com os débitos do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  A  contribuinte  interpôs  tempestivamente  o  seu  recurso  voluntário,  asseverando  que  a  decisão  não  levou  em  consideração,  nas  razões  de  decidir  a  eficácia  dos  princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo  que  a  Recorrente  apresentasse  defesa,  bem  como  demonstrasse  a  existência  do  crédito,  requerendo a nulidade da decisão, vez que não lhe foi oportunizado conhecer os motivos pelos  quais sua compensação não foi homologada.  É o relatório.  Voto             Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13888.900347/2014­71  Acórdão n.º 3401­003.719  S3­C4T1  Fl. 4          3  Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.652, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.900243/2014­67, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.652):  Como se viu do relatório, o presente recurso voluntário visa a  nulidade  da  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP,  entendendo  que  esta não restou motivada, implicando seu cerceamento de defesa.  Não merece prosperar as alegações da Recorrente.  A uma, disse o Despacho Decisório:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  duas,  mencionou  expressamente  a  decisão  de  piso  que  a  Recorrente  não  trouxe  qualquer  prova  (DARF,  DCTF,  Livro  de  Apuração  e  Registro  do  IPI),  indício  ou  justificativa  que  permitisse  comprovar o alegado recolhimento indevido.  A propósito, merece destaque parte do voto do e. relator:  Inicialmente vale verificar o que consta no Despacho Decisório,  devidamente assinado pela autoridade competente:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Ou seja, o alegado pagamento indevido não foi restituído porque  já tinha sido utilizado para quitar outros débitos.  Com  efeito,  se  há  erro  nos  arquivos  da  Receita,  bastaria  o  interessado  juntar  a  idônea  e  hábil  documentação contraditória  (DARF, DCTF e Livro de Apuração e Registro do IPI), até em  homenagem  o  princípio  da  verdade  material  tanto  invocado,  sendo que, se  tratam de declarações e  livros cuja boa guarda e  apresentação imediata estão legalmente determinadas.  A manifestação do interessado não traz qualquer prova,  indício  ou  mesmo  justificativa  que  permita  comprovar  o  alegado  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13888.900347/2014­71  Acórdão n.º 3401­003.719  S3­C4T1  Fl. 5          4  recolhimento  indevido,  limitando­se,  tão  somente  a  colecionar  julgados e doutrinas sobre nulidades.  Considerando que nos sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, consta que os valores recolhidos no indigitado DARF  já  foram  utilizados  para  quitar  outros  débitos  e  nada  o  contribuinte a isto contrapõe, não há o que reconsiderar ou  anular,  sendo que não  se  justifica  a  falta  de  apresentação  de  documentos  que  provassem  seu  direito  creditório,  na  medida  que  a  alegação  de  cerceamento  da  defesa  não  se  sustenta.  A três, vê­se que a decisão fora motivada, embora cingiram­se  as  assertivas  da  Recorrente  apenas  e  tão  somente  na  juntada  da  DCOMP,  informando  que  detinha  um  crédito  de  IPI,  oriundo  de  pagamento  indevido,  o  qual  seria  compensado  com  débitos  da  COFINS.  A quatro, tem­se que, sobrevindo a decisão da manifestação de  inconformidade,  deveria  a  Recorrente  fazer  prova  deste  suposto  pagamento indevido ou a maior do IPI, conforme determinava o artigo  333 do CPC, vigente à época ­ ademais, como ressalvada pela decisão  da DRJ ­, porém, quedou silente a contribuinte­recorrente.  A quinto, o processo há de vir devidamente instruído para que o  Colegiado  possa  apreciá­lo,  de  modo  que,  diante  da  ausência  de  qualquer prova, a conclusão que se chega é que a decisão de piso não  merece reparos.  Não  maiores  ilações  a  serem  feitas  e  diante  da  ausência  de  provas, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 66DF CARF MF

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6784926 #
Numero do processo: 13971.902781/2009-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/08/2014 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. DCTF COM INFORMAÇÕES ERRADAS. TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. CRÉDITO EXISTENTE. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A COFINS apurada e recolhida sob a sistemática cumulativa, quando o contribuinte submetia-se a não cumulatividade, em competência cujo saldo de COFINS a pagar, segundo esta sistemática foi zero, consubstancia-se em recolhimento indevido. Crédito apto a ser utilizado em compensação, cuja homologação deve ser reconhecida.
Numero da decisão: 3201-002.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. CÁSSIO SCHAPPO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Cássio Schappo (Relator), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario, José Luiz Feistauer de Oliveira e Paulo Roberto Duarte Moreira. Ausente justificadamente a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/08/2014 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. DCTF COM INFORMAÇÕES ERRADAS. TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. CRÉDITO EXISTENTE. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A COFINS apurada e recolhida sob a sistemática cumulativa, quando o contribuinte submetia-se a não cumulatividade, em competência cujo saldo de COFINS a pagar, segundo esta sistemática foi zero, consubstancia-se em recolhimento indevido. Crédito apto a ser utilizado em compensação, cuja homologação deve ser reconhecida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. CÁSSIO SCHAPPO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Cássio Schappo (Relator), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario, José Luiz Feistauer de Oliveira e Paulo Roberto Duarte Moreira. Ausente justificadamente a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 417          1 416  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.902781/2009­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.518  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  HOTEL GLÓRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/08/2014  ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL  PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o  crédito  tributário,  se  o  contribuinte  demonstra  que  as  informações  nela  constantes  estão  erradas,  pois  foram  por  ele  prestadas  equivocadamente,  deve  ser  observado  o  princípio  da  verdade  material,  afastando  quaisquer  atos  da  autoridade  fiscal  que  tenham  se  baseado  em  informações  equivocadas.   DCTF  COM  INFORMAÇÕES  ERRADAS.  TRIBUTO  PAGO  INDEVIDAMENTE.  CRÉDITO  EXISTENTE.  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.  A  COFINS  apurada  e  recolhida  sob  a  sistemática  cumulativa,  quando  o  contribuinte  submetia­se  a  não  cumulatividade,  em  competência  cujo  saldo  de  COFINS  a  pagar,  segundo  esta  sistemática  foi  zero,  consubstancia­se  em  recolhimento  indevido.  Crédito  apto  a  ser  utilizado em compensação, cuja homologação deve ser reconhecida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   CÁSSIO SCHAPPO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Cássio  Schappo  (Relator),  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Pedro  Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario, José Luiz Feistauer de Oliveira e Paulo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 27 81 /2 00 9- 80 Fl. 417DF CARF MF     2 Roberto Duarte Moreira. Ausente justificadamente a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araujo.    Relatório  Repiso  nessa  oportunidade  o  relatório  apresentado  por  essa  mesma  Turma  quando da conversão do julgamento em diligência, pela Resolução nº 3201­000.494 (fls. 156);  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  da  instância  a  quo,  transcreve­se  abaixo  o  relatório  do  acórdão  recorrido, seguido da sua ementa e das razões recursais:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  apresentada  pela  contribuinte  acima qualificada.  Em  análise  da  compensação  intentada,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em Blumenau/SC  entendeu  de  não homologá­la, em razão de que o  valor  recolhido via  DARF,  indicado como fonte do crédito contra a Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  o  pagamento de débitos da própria contribuinte.  Irresignada com a não homologação de sua compensação  encaminhou  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega  que  a  razão  para  a  não  homologação é a de que alocou incorretamente, em DCTF  apresentada, recolhimentos anteriormente efetuados. Com  a  decisão  da  DRF/Blumenau/SC,  tratou  de  retificar  a  DCTF  para  fins  de  corrigir  o  erro.  Pede,  assim,  a  homologação da compensação.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  0725.727,  de  26/07/2011, que restou assim ementado:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. INDÉBITO ASSOCIADO A ERRO EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de  que o  valor  declarado em DCTF e  recolhido  é maior do  que  o  devido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos em que o contribuinte, previamente à apresentação  da DCOMP, retifica regularmente a DCTF.  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 13971.902781/2009­80  Acórdão n.º 3201­002.518  S3­C2T1  Fl. 418          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Novamente  inconformada  com  o  resultado  do  julgamento,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  tempestivamente,  reiterando,  em  suma,  os  argumentos  suscitados  em  sua  defesa  original.  Conforme  voto  do Conselheiro Relator Daniel Mariz Gudiño  o  recurso  foi  conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade e contempla em sua manifestação  os argumentos que seguem:  A  questão  que  se  coloca  aqui  é  outra.  Tendo  verificado  o  suposto erro na  informação prestada  em sua DCTF, quando da  ciência  do  despacho  decisório,  a  Recorrente  procedeu  à  retificação  imediata  e  apresentou  manifestação  de  inconformidade  reconhecendo  o  equívoco  cometido.  Contudo,  não prestou informações sobre a origem do erro ou provas.  Posteriormente,  já em sede recursal, a Recorrente alegou que o  motivo  da  retificação  da  DCTF  do  4º  trimestre  de  2004  foi  mudança  do  regime  de  apuração  da  Cofins  para  receitas  de  hotelaria, nos termos da Portaria Interministerial nº 33, de 2005.  Segundo  a  nova  sistemática,  a  Recorrente  teria  apurado  um  saldo credor no mês de outubro de 2004, razão pela qual o valor  que já havia recolhido tornou­se indevido.  Para comprovar que a sua apuração era realizada parte com base  no  regime  não  cumulativo  e  parte  com  base  no  regime  cumulativo, a Recorrente apresentou os livros contábeis (razão e  diário – e­fls. 78 e 106), o demonstrativo de cálculo da Cofins  no  período  (e­fl.  46)  e  o  comprovante  de  recolhimento  com  o  código de receita 5856 – Cofins não cumulativa (e­fls. 07 e 47).  A  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais – CARF tem sido flexível acerca do assunto, admitindo a  retificação  extemporânea  da  DCTF,  desde  que  o  interessado  prove  o  equívoco  cometido,  ou  seja,  a  existência  do  crédito  à  época em que a DCOMP foi transmitida.  .....  Embora  a  Recorrente  somente  tenha  feito  prova  dos  fatos  narrados  acima  em  sede  recursal,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  as  provas  devem  ser  admitidas  no  julgamento  deste  CARF.  Nesse  particular,  transcreve­se  a  ementa de um interessante julgado, a saber:  ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL  PREVALÊNCIA.  Embora  a  DCTF  seja  o  documento  válido  para  constituir  o  crédito  tributário,  se  o  contribuinte  demonstra  que  as  informações  nela  Fl. 419DF CARF MF     4 constantes  estão  erradas,  pois  foram  por  ele  prestadas  equivocadamente,  deve  ser  observado  o  princípio  da  verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade  fiscal  que  tenham  se  baseado  em  informações  equivocadas.  DCTF  COM  INFORMAÇÕES  ERRADAS  TRIBUTO  PAGO  INDEVIDAMENTE  CRÉDITO  EXISTENTE HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. O  PIS  apurado  e  recolhido  sob  a  sistemática  cumulativa,  quando o contribuinte submetia­se a não cumulatividade,  em competência cujo saldo de PIS a pagar, segundo esta  sistemática  foi  zero,  consubstancia­se  em  recolhimento  indevido.  Crédito  apto  a  ser  utilizado  em  compensação,  cuja homologação deve ser reconhecida.  (Acórdão  nº  3302001.212,  Rel.  Cons.  Fabíola  Cassiano  Keramidas, Sessão de 01/09/2011)  Superado,  então,  o  entendimento  de  que  a  Recorrente  não  poderia juntar provas em fase recursal nem retificar a sua DCTF  em  momento  posterior  ao  despacho  decisório,  proponho  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  Delegacia da Receita Federal  de Fiscalização de Blumenau/SC  para que confirme, ou não, se as alegações da Recorrente estão  lastreadas em sua escrita contábil  e  fiscal,  considerando  todo o  suporte documental constante dos autos.  Concluída  a  diligência,  a Recorrente  deverá  ser  intimada  para,  querendo,  manifestar­se  acerca  do  termo  de  conclusão  de  diligência  no  prazo  de  30  (trinta)  dias.  Em  seguida,  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  deverá  ser  intimada  para  os  mesmos fins no mesmo prazo.  Após o decurso desses prazos, o processo deverá retornar para o  CARF  para  que  o  julgamento  seja  retomado  por  este  Conselheiro ou quem lhe fizer às vezes.  Dando  seguimento  ao  que  foi  deliberado  a  DRFB/BLU­SC  procedeu  com  intimação ao Sujeito Passivo (fls. 165/166), para apresentar livros, documentos e arquivos que  relaciona o que foi prontamente atendido pela parte intimada (fls. 167/403).  A  Autoridade  Fiscal  que  realizou  a  diligência  prestou  informações  (fls.  404/409) e encaminhou para ciência ao contribuinte, permitindo ao mesmo, manifestar­se nos  autos. Passado o prazo estabelecido sem que houvesse manifestação da parte, o processo  foi  devolvido ao CARF/DF.  A PGFN declara­se ciente da Resolução CARF nº 3201­000.494, bem como  da informação fiscal passada pela DRFB/BLU­SC, pedindo­lhe deferimento (fls.414).  Sendo  o  presente  processo  inicialmente  distribuído  ao  Conselheiro  Charles  Mayer de Castro Souza, foi por este devolvido, uma vez que se encontra relatando na 3ª Turma  da CSRF. Ocorreu, então, redistribuição por sorteio para minha relatoria.  É o relatório    Fl. 420DF CARF MF Processo nº 13971.902781/2009­80  Acórdão n.º 3201­002.518  S3­C2T1  Fl. 419          5 Voto             Conselheiro Cássio Schappo  Presentes os pressupostos de admissibilidade, dá­se seguimento à lide.  Após os fatos acima relatados, resume­se a discussão em apreciar os termos a  que se chegou a diligência proposta por esse Conselho conforme Resolução nº 3201­000.494,  de  20/08/2014,  considerando  a  informação  do  Auditor  encarregado  pela  análise  da  documentação apresentada pelo contribuinte sob intimação.  Em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa,  questões  basilares do contencioso administrativo tributário, buscou­se resgatar fatos que permaneciam,  ainda, obscuros, razão de deliberação dessa mesma 2ª Turma Ordinária, através da Resolução  já mencionada.  O  Auditor  Fiscal  encarregado  de  dar  cumprimento  à  diligência  prestou  esclarecimento dos fatos nos termos da informação de folhas, da qual se extrai relatos de seu  convencimento, que por certo determinam a extinção da presente exigência. Se não vejamos:  Inicialmente, cumpre gizar que a Lei nº 10.865, de 30 de abril  de  2004,  acrescentou  o  inciso  XXI  ao  artigo  10  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de dezembro  de  2003,  que  previu  a  incidência  cumulativa da contribuição em relação às  receitas decorrentes  de serviços de hotelaria com efeitos a partir de 01/05/2004.  Como se percebe, por determinação legal a recorrente já estava  obrigada  à  apuração  da  contribuição  sobre  as  receitas  de  serviços de hotelaria pelo regime cumulativo a partir de maio  de 2004, descabendo a alegação de que tal regime de apuração  decorre de portaria interministerial com efeitos retroativos.  Após o encaminhamento dos autos e distribuição intimou­se a  recorrente  para  a  apresentação  de  planilhas,  notas  fiscais,  contratos  e  registros  contábeis  aptos  à  comprovação  dos  créditos e da contribuição a pagar.  Da análise dos documentos apresentados foi possível apurar­se  os créditos da não cumulatividade a partir da planilha juntada  aos  autos  através  do  arquivo  não  paginável  denominado  “Demonstração  Cálculo  Cofins”,  bem  como  os  créditos  informados pela recorrente nos DACON a seguir sintetizados.  ............  No  que  diz  respeito  à Cofins Não Cumulativa,  do  cotejo  das  informações trazidas ao Dacon com o Livro Razão, conclui­se  que  a  base  de  cálculo  foi  corretamente  apurada.  Embora  o  crédito  apurado  na  planilha  (R$  9.219,56)  seja  um  pouco  inferior ao utilizado no Dacon  (R$ 10.951,70),  constata­se no  Dacon a existência de saldo de créditos de períodos anteriores  Fl. 421DF CARF MF     6 (R$ 14.364,24) suficientes para zerar a Cofins Não Cumulativa  do mês de outubro de 2004.  Com relação à Cofins cumulativa, do Livro razão depreende­se  que houve receitas de prestação de serviços de R$ 220.769,96,  que representa um débito da Cofins equivalente a R$ 6.623,10,  em conformidade com o valor confessado na DCTF atualmente  ativa.  Assim,  considerando­se  que  houve  um  pagamento  alocado  a  título  da  Cofins  Não  Cumulativa  de  R$  6.145,67  que  se  verifica  indevido,  tal  importância  representa  o  valor  passível  de ser utilizado na Declaração de Compensação ora em litígio.  Tem­se, portanto, que o pedido de compensação inicialmente requerido pelo  contribuinte é procedente, merecendo ser deferido em sua integralidade.  Diante do exposto, voto pelo provimento ao recurso voluntário.  Cássio Schappo ­ Relator                                 Fl. 422DF CARF MF

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6874966 #
Numero do processo: 13830.901113/2013-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 11 13 /2 01 3- 26 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13830.901113/2013­26  Acórdão n.º 1302­002.267  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.901113/2013­26  Acórdão n.º 1302­002.267  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.901113/2013­26  Acórdão n.º 1302­002.267  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.729766/2013-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/10/2008 INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NO ACESSO AO SISTEMA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga foi motivado por impossibilidade de acesso sistema (Siscomex Carga), desprovida comprovação do fato, segundo as regras de contingência estabelecidas, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa cominada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.054
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­004.054  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 29/10/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  SISCOMEX  CARGA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DA  CARGA.  IMPOSIÇÃO  DA  MULTA. POSSIBILIDADE.  A  prestação  de  informação  a  destempo  sobre  a  carga  transportada  no  Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do  inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo  77  da  Lei  10.833/2003,  sancionada  com  a  multa  regulamentar  fixada  no  referido preceito legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/10/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento  extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação  ou  entrega de  documentos  à  administração  aduaneira,  uma vez  que  tal  fato  configura a própria infração.  2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados  de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea,  porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração.  AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR  INFORMAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  PELA  MULTA  APLICADA.  POSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 97 66 /2 01 3- 82 Fl. 135DF CARF MF Processo nº 11128.729766/2013­82  Acórdão n.º 3302­004.054  S3­C3T2  Fl. 3          2 O  agente  de  carga,  na  condição  de  representante  do  transportador  e  a  este  equiparado  para  fins  de  cumprimento  da  obrigação  de  prestar  informação  sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para  responder  pela  multa  aplicada  por  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação sobre a carga transportada por ele cometida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/10/2008  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA.  ALEGAÇÃO  DE  PROBLEMA  NO  ACESSO  AO  SISTEMA  DE  REGISTRO.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo,  operação  ou  carga  foi  motivado  por  impossibilidade  de  acesso  sistema  (Siscomex  Carga),  desprovida  comprovação  do  fato,  segundo  as  regras  de  contingência  estabelecidas,  não  configura  condição  suficiente para  afastar a  aplicação da multa cominada.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo  e  Ricardo Paulo Rosa.  Relatório  Trata­se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Nos termos do relatado no acórdão recorrido, de acordo com a descrição dos  fatos  constante  no  Auto  de  Infração,  a  autuada  concluiu  a  destempo  a  desconsolidação  das  cargas relativas ao conhecimento eletrônico (CE) genérico ali identificado (Master­House Bill  of  Lading­MHBL),  em  razão  de  ter  informado  com  atraso  o  CE  agregado  (House  Bill  of  Lading­HBL) especificado. Para demonstrar a  irregularidade apurada,  a autoridade  lançadora  também  apresentou  dados  referentes  à  embarcação,  viagem,  escala,  data  da  atracação,  manifesto eletrônico relativos à carga cujo atraso na informação deu ensejo ao lançamento.  Na sequência a  fiscalização discorreu sobre o Siscomex Carga e  sua norma  regente,  a  IN  RFB  nº  800/2007,  destacando  a  abrangência  do  termo  transportador  nela  utilizado,  e  os  prazos  estabelecidos  para  prestar  as  informações  exigidas  (arts.  22  e  50  da  referida IN, e art. 64 do ADE Corep nº 3/2008).  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 11128.729766/2013­82  Acórdão n.º 3302­004.054  S3­C3T2  Fl. 4          3 Em seguida, falou da responsabilidade legal do transportador e da penalidade  aplicável  em  caso  de  descumprimento  da  obrigação  em  foco  (arts.  37  e  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966),  enfatizando  a  natureza  objetiva  dessa  responsabilidade,  que  independe da intenção do agente ou responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão  dos efeitos do ato (art. 94 do DL 37/1966).  A  autoridade  lançadora  prosseguiu  seu  relato  explanando  acerca  da  motivação  da  obrigação  imposta,  destacando  sua  importância  na  definição  prévia  de  procedimentos a serem aplicados, objetivando proporcionar maior segurança e racionalidade ao  controle aduaneiro de cargas. Foi descrita a nova sistemática de controle implementada a partir  de  2002,  quando  a  fiscalização  aduaneira  passou  a  ter  foco  mais  abrangente,  de  forma  a  alcançar não  apenas os  importadores  e  exportadores, mas  todos os  intervenientes  envolvidos  nas operações de comércio exterior.  Dando seguimento, a  fiscalização comentou sobre a  interpretação da norma  que prescreve a multa imposta. Foi considerado que, com base no art. 112 do CTN, deve ser  considerada  a  conclusão  veiculada  na  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  nº  8/2008,  relativamente à quantidade de multas a serem aplicadas.  No  tópico  seguinte,  intitulado  “DA  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE  IMPOSTA”,  foi  feita  detalhada  abordagem  a  respeito  da  denúncia  espontânea  e  chegada  à  conclusão  que,  apesar  de  sua  aplicabilidade  ter  sido  estendida  às  penalidades  de  natureza  administrativa (Lei nº 12.350/2010), não foram atendidos os requisitos próprios desse instituto.  Para reforçar seu entendimento, a autoridade lançadora recorreu à doutrina e  também à jurisprudência administrativa e judicial.  Na  sequência  a  fiscalização  falou  sobre  a  materialidade  da  infração,  que  considerou  devidamente  caracterizada,  e  sobre  os  intervenientes  aduaneiros  designados  pela  legislação, tendo em vista o disposto no art. 76, § 2º, da Lei nº 10.833/2003 e nos arts. 3º a 5º  da  IN RFB nº  800/2007. Concluiu  que,  com  base  na  documentação  juntada  aos  autos,  era  a  autuada,  na  condição  de  consignatária  do  citado  CE  genérico,  a  responsável  por  prestar  as  informações relativas aos correspondentes CEs agregados incluídos com atraso. A penalidade  foi formalizada no Auto de Infração em debate.  Cientificado da exação, o sujeito passivo, apresentou  impugnação alegando,  em síntese:  a) Ilegitimidade passiva. O prazo estabelecido pela IN RFB n° 800/2007 não  se aplica à impugnante, que na condição de agente de carga, não se confunde com a atividade  do  transportador,  que  é  o  sujeito  das  obrigações  instituídas  pela  referida  Norma.  A  classificação  da  impugnante  como  tal  distorce  conceito  de  direito  privado,  o  que  é  expressamente vedado pelo art. 110 do CTN.  b)  Denúncia  espontânea.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  ainda  que  a  destempo,  as  informações  foram  prestadas  pela  própria  impugnante,  antes  do  início  de  fiscalização. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia  espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto­Lei nº 37/1966, com a redação dada  pela Lei nº 12.350/2010.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 11128.729766/2013­82  Acórdão n.º 3302­004.054  S3­C3T2  Fl. 5          4 c) Inaplicabilidade de multa no período de contingência do Siscomex Carga.  As operações objeto da autuação ocorreram no chamado “período de contingência”, em que o  cumprimento dos prazos da IN RFB nº 800/2007 não era exigido, já que o Siscarga não estava  integralmente  disponível  para  utilização  pelos  agentes  e  desconsolidadores.  Dessa  forma,  evidenciado  que  a  impugnante  não  poderia  agir  de  outra  forma,  a  aplicação  de  multa  no  presente  caso  afronta,  além  do  princípio  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa,  o  da  razoabilidade, que impõe à Administração Pública o dever de agir com bom senso, prudência e  moderação,  levando em conta a  relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a  finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que envolvem a prática do ato. Ao final  a impugnante pedia o cancelamento do lançamento.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  os integrantes do Colegiado de primeiro grau rejeitaram a preliminar de ilegitimidade passiva  e,  no mérito,  julgaram  a  impugnação  improcedente  e mantiveram  integralmente  a  exigência  fiscal, nos termos do Acórdão 08­33.498.  Após ciência ao acórdão de primeira instância, a autuada protocolou recurso  voluntário  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  peça  impugnatória.  Em  aditamento,  alegou  que  o  acórdão  recorrido  não  dera  aos  fatos  em  análise  a  correta  interpretação, aplicando equivocadamente a legislação vigente; e que os argumentos expostos  na impugnação foram refutados por simples negativa, sem que se levantassem razões jurídicas  hábeis a infirmá­los.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.022, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 11128.730402/2013­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.022):  O recurso é  tempestivo,  trata de matéria da competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O  litígio  cinge­se  aos  seguintes  pontos:  a)  ilegitimidade  passiva  da  recorrente;  b)  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  durante  o  período  de  contingência do Siscomex Carga; e c) excludente de responsabilidade por denúncia  espontânea da infração.  Previamente  a  análise  controvérsia,  cabe  destacar  que  a  aplicação  da  penalidade  em  apreço  foi  motivada  pela  prática  da  infração  tipificada,  genericamente,  na alínea “e” do  inciso  IV do artigo 107 do Decreto­lei  37/1966,  com redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito:  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 11128.729766/2013­82  Acórdão n.º 3302­004.054  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  (...)  E  em  relação  à  prestação  de  “informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute”  no  Siscomex  Carga,  para  conferir  efetividade  a  referida  norma  penal  em  branco,  foi  editada  a  Instrução  Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das  referidas informações.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o  presente Auto de Infração (fls. 01/05), a conduta que motivou a imputação da multa  em  apreço  foi  a  prestação  da  informação  a  destempo,  no  Siscomex  Carga,  dos  dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL) CE 150805190343826, vinculado  à  operação de  desconsolidação do Conhecimento Eletrônico  Sub­Master  (MHBL)  CE 150805184751721, conforme explicitado no trecho que segue transcrito:  O  Agente  de  Carga  CEVA  FREIGHT  MANAGEMENT  DO  BRASIL  LTDA,  CNPJ  03.229.138/0004­06,  concluiu  a  desconsolidação  relativa  ao  Conhecimento  Eletrônico  Sub­ Master (MHBL) CE 150805184751721 a destempo às 09h52min  do  dia  09/10/2008,  segundo  o  prazo  previamente  estabelecido  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB, para o seu  conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805190343826.  A  carga  objeto  da  desconsolidação  em  comento  foi  trazida  ao  Porto  de  Santos acondicionada nos Containers NYKU7940080,  NYKU7104578  e  NYKU7149079,  pelo  Navio  M/V  CAPE  CHARLES,  em  sua  viagem  101W,  no  dia  07/10/2008,  com  atracação  registrada  às  18h26min.  Os  documentos  eletrônicos  de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a  carga  são  Escala  08000222050,  Manifesto  Eletrônico  1508501842589,  Conhecimento  Eletrônico  Master  MBL  150805183878000, Conhecimento Eletrônico Sub­Master MHBL  150805184751721  e  Conhecimento  Eletrônico  Agregado  HBL  150805190343826.  Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão  da  operação  de  desconsolidação,  os  prazos  permanentes  e  temporários  foram  estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”,  III, e art. 50, parágrafo único, da  Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos.  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 11128.729766/2013­82  Acórdão n.º 3302­004.054  S3­C3T2  Fl. 7          6 [...]  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  [...]  Art.  50. Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009.  (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de  dezembro de 2008)  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação  em  porto  no  País.  (grifos  não  originais)  No caso, como as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu  antes  de  1º  de  abril  de  2009,  a  recorrente  estava  obrigada  a  cumprir  o  prazo  estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art.  50 destacado.   Os  extratos  colacionados  aos  autos,  contendo  o  registro  da  conclusão  referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada  pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as  informações foram prestadas somente às 09h52min do dia 9/10/2008 (data/hora da  inclusão  no  Siscomex  Carga  do  conhecimento  eletrônico  agregado  HBL  150805190343826), portanto, após a atracação da embarcação no Porto de Santos,  ocorrida no dia 07/10/2008, às 18h26min. Logo, fica claramente evidenciado que a  recorrente praticou a conduta infracionária em apreço.  Além  disso,  não  resta  qualquer  dúvida  que  a  conduta  praticada  pela  recorrente  subsume­se perfeitamente à hipótese da  infração descrita nos  referidos  preceitos  legal  e  normativo.  Aliás,  em  relação  à  materialidade  da  mencionada  infração inexiste controvérsia nos autos.  Apresentadas  essas  breves  considerações,  passa­se  a  analisar  as  razões  de  defesa suscitadas pela recorrente.  Da ilegitimidade passiva  A  recorrente  alegou  que,  na  condição  de  agente  de  carga,  no  período  compreendido entre a data da vigência da Instrução Normativa RFB 800/2007 até  1º de abril de 2009, ela não estava obrigada a respeitar o prazo estabelecido no art.  22 da citada IN, nem o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50  do citado ato,  sob o argumento de que este último preceito normativo aplicava­se  apenas ao transportador.  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque,  embora  o  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  50  da  referida  IN  tenha  se  referido  apenas  ao  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 11128.729766/2013­82  Acórdão n.º 3302­004.054  S3­C3T2  Fl. 8          7 transportador,  não  se  pode  olvidar  que,  para  fins  de  cumprimento  de  obrigação  acessória perante o Siscomex Carga, o  termo  transportador compreende o agente  de  carga  e  demais  pessoas  jurídicas  que  presta  serviços  de  transporte  e  emite  conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução  Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito:  Art.  2º  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  define­se  como:  [...]   V  ­  transportador,  a  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  de  transporte e emite conhecimento de carga;  [...]  § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  [...]  IV ­ o transportador classifica­se em:  a)  empresa  de  navegação  operadora,  quando  se  tratar  do  armador da embarcação;  b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não  for o operador da embarcação;  c)  consolidador,  tratando­se  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  "a"  e  "b",  responsável  pela  consolidação da  carga  na  origem;  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.473, de 2 de junho de 2014)  d)  desconsolidador,  no  caso  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  “a”  e  “b”,  responsável  pela  desconsolidação  da  carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  e)  agente  de  carga,  quando  se  tratar  de  consolidador  ou  desconsolidador nacional;  [...]  Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do  Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o  agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a  carga fora do prazo estabelecido.  No  caso  em  tela,  é  fato  incontroverso  que,  em  relação  às  operações  de  desconsolidação  que  executou,  a  recorrente  atuou  como  representante  do  transportador  estrangeiro,  no  País.  Logo,  dada  essa  condição,  era  dela  a  responsabilidade de proceder o registro tempestivo, no Siscomex Carga, dos dados  sobre as operações que executou em nome da empresa de navegação representada.  Dessa  forma,  tratando­se  de  infração  à  legislação  aduaneira  e  tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada  infração,  induvidosamente,  ela  deve  responder  pela  correspondente  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 11128.729766/2013­82  Acórdão n.º 3302­004.054  S3­C3T2  Fl. 9          8 penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto­lei  nº 37, de 1966, a seguir transcrito:  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  [...].  Assim,  na  condição  de  agente  e,  portanto,  mandatário  do  transportador  estrangeiro,  a  recorrente  estava  obrigada  a  prestar,  tempestivamente,  as  informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado.  Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a  autuada  foi  quem  cometeu  a  infração  capitulada  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço.  Por fim, cabe ainda ressaltar que, os termos do caput do art. 94 do Decreto­ lei  37/1966,  no  âmbito  da  legislação  aduaneira,  constitui  infração  toda  ação  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária,  que  “importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  neste  Decreto­lei,  no  seu  regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá­ los”.  Com base nessas consideração, resta demonstrado que a recorrente deve ser  mantida  polo  passivo  da  autuação,  porque  há  expressa  previsão  legal  que  nesse  sentido.  Da inaplicabilidade da multa na fase de contingência do Siscomex Carga.  Em relação a esse ponto, a recorrente alegou que não havia que se falar em  aplicação ou descumprimento dos prazos estabelecidos pela “IN RFB 800/2007, vez  que  ao  operador  não  restava  qualquer  alternativa  para  a  imputação  das  informações  no  sistema”.  Segundo  a  recorrente,  a  exigência  do  cumprimento  de  uma  obrigação  sem  que  lhe  fosse  oferecidos  os  meios  indispensáveis  para  tanto  feriria  o  princípio  da  razoabilidade  e  o  instituto  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa.  Este Relator está de pleno acordo com a recorrente de que imputar infração  ao usuário do Sistema por descumprimento de obrigação que ele não cumpriu ou  não  poderia  cumprir  por  falhas  operacionais  ou  ausência  de  meios  necessários,  revela­se, nitidamente, irrazoável e desproporcional, conforme alegado.  Porém, como se trata de alegação que envolve situação de natureza fática, a  recorrente tinha o dever de comprová­la, o que não ocorreu no caso em tela. E na  distribuição do ônus prova, prevista o art. 373, II, da Lei 13.105/2015, que instituiu  o vigente Código de Processo Civil (CPC), que corresponde ao art. 333, II, do CPC  anterior,  por  ser  fato  relevante  para  isentar  a  recorrente  da  exigência,  não  era  suficiente  a  simples  alegação  de  que  não  havia  meios  para  prestar  informações  sobre a carga. Dada a alegada impossibilidade, cabia a recorrente o dever prová­ la, o que não ocorreu.  Neste sentido, prevendo a possibilidade de falhas de funcionamento, na fase  inicial  de  implantação  do  sistema,  foram  fixados  os  procedimentos  a  serem  adotados pelos usuários, nos termos dos arts. 1º, 2º e 4º, III da IN RFB 835/2008, a  seguir transcritos:  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 11128.729766/2013­82  Acórdão n.º 3302­004.054  S3­C3T2  Fl. 10          9 Art.  1º Na  impossibilidade  de  acesso  ao  Siscomex Carga,  por  mais  de  duas  horas  consecutivas,  em  virtude  de  problemas  de  ordem  técnica  do  sistema,  ou  na  ocorrência  de  fatores  operacionais que prejudiquem o fluxo de comércio exterior, as  operações  relativas  ao  controle  de  embarcações  e  cargas  em  portos  alfandegados,  conforme  estabelecido  na  Instrução  Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, observarão  os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa.  Art.  2º Compete  ao  chefe  da  unidade  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  no  âmbito  de  sua  jurisdição,  reconhecer a  impossibilidade de acesso ao sistema, por  razões  de  ordem  técnica,  e  autorizar  a  adoção dos  procedimentos  de  contingência.  Parágrafo único. A data e a hora da restauração do acesso ao  sistema deverá  ser  registrada nos  documentos  de  autorização,  para fins de auditoria e controle.  Art. 4º Na hipótese do art. 2º, restaurado o acesso ao sistema:  [...]  III  ­  relativamente  à  informação  dos  manifestos,  conhecimento  eletrônico (CE) e itens, o transportador deverá informar todos os  manifestos,  CE  e  itens  no  sistema,  relacioná­los  e  solicitar  à  RFB a baixa dos bloqueios decorrentes da  informação após o  prazo estabelecido.  [...] (grifos não originais)  Assim, como a recorrente não  trouxe aos autos nenhum elemento de prova,  em  que  demonstrado  a  impossibilidade  de  acesso  ao  Sistema,  conforme  procedimentos  disciplinados  nos  referidos  preceitos  normativos,  a  alegação  suscitada não tem qualquer relevância.  A  recorrente  alegou  ainda  que  era  descabida  a  exigência  de  prova  da  indisponibilidade do Sistema, porque a própria edição da IN RFB 835/2008 já  constituía prova de que o Sistema não funcionava adequadamente.  Essa alegação também não procede, porque não é verdade que a referida  IN  reconheceu  a  impossibilidade  de  funcionamento  do  Sistema,  mas,  na  possibilidade dessa situação vir a ocorrer e, caso ocorresse, o usuário deveria  adotar  os  procedimentos  nela  estabelecidos  com  vistas  a  resguardá­lo  da  imposição de qualquer sanção.  Da denúncia espontânea da infração.  A  recorrente  alegou  a  denúncia  espontânea  da  infração  cometida,  para  excluir a multa que lhe fora aplicada, sob o argumento de que as informações foram  prestadas antes de qualquer ato da fiscalização, portanto, em conformidade com o  previsto  no  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pela  Lei  12.350/2010, a seguir reproduzido:  Art. 102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 11128.729766/2013­82  Acórdão n.º 3302­004.054  S3­C3T2  Fl. 11          10 a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  [...]   § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque  a  denúncia  da  infração,  no  caso  em  tela,  não  restou  configurada,  haja  vista  que,  embora  realizada  antes  do  “início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração” (CTN, art. 138, parágrafo único), no caso em tela, as  informações foram prestadas após a “entrada do veículo procedente do exterior”, o  que  afasta  a  aplicação  da  referida  excludente  de  responsabilidade,  segundo  preceitua o art. 683, § 3º, do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro de 2009  ­  RA/2009),  que  tem  o  mesmo  teor  do  art.  612,  §  3º,  do  Decreto  4.543/2002,  Regulamento Aduaneiro (RA/2002) anterior, vigente à época dos fatos, in verbis:  Art. 612. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso [...]  § 3º Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração  imputável ao transportador. (grifos não originais)  Porém, ainda que tal restrição não se aplicasse à infração em apreço, o que  se admite apenas para argumentar, melhor sorte não teria a recorrente, porque a  infração em apreço, inequivocamente, não é passível de denúncia espontânea, pela  razões  aduzidas no  voto  da  lavra  deste Conselheiro que  serviu de  fundamento da  decisão  consignada  no  Acórdão  nº  3102­002.187,  de  26  março  de  2014,  cujos  excertos  relevantes,  que  aqui  adota­se  como  fundamento  de  decidir,  seguem  transcritos:  Da denúncia espontânea da infração.  Alegou  a  recorrente  que,  no  caso  em  tela,  era  incabível  a  aplicação de qualquer penalidade, porque às informações sobre  a  carga  transportada  fora  feita  a  tempo  e  antes  de  qualquer  intimação ou de qualquer outra notificação porventura expedida  pela  fiscalização  aduaneira,  o  que  configurava  denúncia  espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN e do art.  102 do Decreto­lei nº 37, de 1966.  Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  pois,  no  caso  em  comento,  não  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea  da  infração previsto no art. 138 do CTN e tampouco o específico da  infração  a  legislação  aduaneira  estabelecido  no  art.  102  do  Decreto­lei  n°  37, de  1966,  com as  novas  redações  dadas  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  01  de  setembro  de  1988  e  pela  Lei  nº  12.350, de 20 dezembro de 2010, a seguir reproduzido:  Art.  102  ­ A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 11128.729766/2013­82  Acórdão n.º 3302­004.054  S3­C3T2  Fl. 12          11 imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o  início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de  perdimento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010)  (grifos  não originais)  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11128.729766/2013­82  Acórdão n.º 3302­004.054  S3­C3T2  Fl. 13          12 têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citado  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11128.729766/2013­82  Acórdão n.º 3302­004.054  S3­C3T2  Fl. 14          13 [...].1 (destaques do original)  No mesmo sentido, o entendimento manifestado pela 3ª Turma da CSRF, por  meio do Acórdão nº 9303­003.552, cujo enunciado da ementa segue reproduzido:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 07/06/2006  PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do  artigo 102 do Decretolei 37/66, que estendeu às penalidades de  natureza  administrativa  o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos  de  penalidade  decorrente  do  descumprimento  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações à administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado. 2  No âmbito dos Tribunais Regionais Federais (TRF), o entendimento tem sido  o mesmo.  A  título  de  exemplo,  cita­se  trechos  do  enunciado da  ementa  e  do  voto  condutor do do TRF da 4ª Região, proferido no  julgamento da Apelação Cível nº  5005999­81.2012.404.7208/SC, que seguem parcialmente transcritos:  EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIAESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966.2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.  [...]  Voto.                                                              1  BRASIL.  CARF,  3ª  Seção,  1ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  Ac.  3102­002.187,  de  26/03/2014,  rel.  José  Fernandes do Nascimento.  2 BRASIL. CARF, CSRF, 3ª Turma, Ac. 9303­003.552, de26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11128.729766/2013­82  Acórdão n.º 3302­004.054  S3­C3T2  Fl. 15          14 [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.  A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.  [...]3.  Também com base no mesmo entendimento, a questão tem sido decidida pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  confirma,  a  título  de  exemplo,  o  recente acórdão proferido no julgamento do REsp 1613696/SC, cujo enunciado da  ementa segue transcrito:  O art. 107 do Decreto­lei 37, de 1966, por sua vez, estabelece a  penalidade de multa, no caso de descumprimento da obrigação  acima mencionada.  Oportuno  anotar,  ainda,  que  a  declaração  do  embarque  das  mercadorias  é  obrigação  acessória  e  sua  apresentação  intempestiva caracteriza infração formal, cuja penalidade não é  passível de ser afastada pela denúncia espontânea.”. 4  Com  base  nessas  considerações,  afasta­se  a  alegada  excludente  de  responsabilidade por denúncia espontânea, suscitada pela recorrente.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido."  Ressalte­se  que,  da  mesma  forma  que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente processo:  a) a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da  informação  a  destempo,  no  Siscomex Carga,  dos  dados  relativos  a  conhecimento  eletrônico  (HBL),  vinculado  à  operação  de  desconsolidação  do  Conhecimento  Eletrônico  Sub­Master  (MHBL), Conhecimentos Eletrônicos cujos números constam da descrição dos fatos do Auto  de Infração deste;  b) as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreram antes de 1º  de  abril  de  2009,  o  que  sujeita  a  recorrente  a  cumprir  o  prazo  estabelecido  na  norma  temporária,  inscrita  no  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.  50  da  Instrução Normativa RFB  800/2007;                                                              3  BRASIL. TRF4.  2ª  Turma. Apelação Cível  nº  5005999­81.2012.404.7208/SC.  rel. Des. Rômulo Pizzolatti,  j.  10.12.2013.  4 BRASIL. STJ. REsp 1613696/SC. Rel. Min. Herman Benjamim. Decisão Monocrática de 2/9/2016.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11128.729766/2013­82  Acórdão n.º 3302­004.054  S3­C3T2  Fl. 16          15 c)  os  extratos  colacionados  aos  autos,  contendo  o  registro  da  conclusão  da  referida  operação  de  desconsolidação,  comprovam  que  a  informação  fora  prestada  pela  recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, após a atracação da  embarcação  no Porto  de Santos,  ficando  claramente  evidenciado  que  a  recorrente  praticou  a  conduta infracionária em apreço.  Desta forma, os fundamentos adotados para manter exigência da penalidade  no caso do paradigma, também justificam sua manutenção nos presentes autos.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 149DF CARF MF

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