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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4650087 #
Numero do processo: 10283.007194/2002-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/04/2002 Ementa: EQUIPAMENTOS MULTIFUNCIONAIS. EQUIPAMENTOS MODELO AFICIO. Equipamentos multifuncionais que não tem função preponderante ou principal podem ser classificados pela utilização da RGI 3. FAMÍLIA AFICIO. Equipamentos multifuncionais com igual capacidade para copiar, imprimir, escanear e transmitir dados. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37988
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral o advogado Dr. Eduardo Gomide Domingues, OAB/SP 231.706.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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CCO3/CO2 . Fls. 303 - ser k '44- MINISTÉRIO DA FAZENDA luir;:a TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,, ter> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10283.007194/2002-79 Recurso n° 130.624 Voluntário Matéria II/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão n° 302-37.988 Sessão de 19 de setembro de 2006 Recorrente SIMPRESS IND. COM . LOCAÇÃO DE SIST. DE IMPRESSÃO LTDA. Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE • Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador 26/04/2002 Ementa: EQUIPAMENTOS MULTIFUNCIONAIS. EQUIPAMENTOS MODELO AFICIO. Equipamentos multifuncionais que não tem função preponderante ou principal podem ser classificados pela utilização da RGI 3. FAMÍLIA AFICIO. Equipamentos multifiincionais com igual capacidade para copiar, imprimir, escanear e transmitir dados. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. ite rARAL MARCONDES ARM R CL te L5-"kot2A\ NDOJUDIT D AM I Presiden Relatora Processo 10283.007194/2002-79 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.988 Fls. 304• Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. Fez sustentação oral o Advogado Eduardo Gomide Domingues, OAB/SP —231.706. • • Processo n.° 10283.007194/2002-79 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.988 Fls. 305 Relatório Trata o processo de exigência através do Auto de Infração de fls. 01/08 e fls. 09/14 de Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, multa de oficio proporcional, multa por infração administrativa ao controle das importações e juros de mora, em decorrência das seguintes irregularidades expostas no relatório de primeira instância e o qual adoto por bem descrever a matéria: "I) Declaração Inexata: 2. De acordo com a descrição dos fatos, fls .02/05, o importador, por meio da Dl n° 02/0375065-3 registrada em 26/04/2002, submeteu a despacho aduaneiro de importação 72 unidades de Aparelhos Multifuncionais modelo A FICIO 1015, 100 unidades de Aparelhos Multifuncionais modelo AFICIO 1013); 06 unidades de Aparelhos • Multifuncionais modelo AFICIO 1045 (adição 002) e 54 unidades de Placa de Conexão em rede, utilizada para conectar interface de uma rede de computadores, declarados com as NCM e 8471.60.23, 8471.60.30 e 8473.30.99, tendo recolhido o Imposto de Importação à alíquota de 3% e Imposto sobre produtos Industrializados, aliquota de 15% para as NCM 8471.60.23, 8471.60.30 e 9,5% para a NCM 8473.30.99. 3. Esclarece a fiscalização: a) no decorrer do exame documental e da conferência física das mercadorias, surgiu a suspeita de declaração incorreta da mercadoria, o que ensejou a solicitação de laudo técnico; b)o Laudo Técnico n° 064/02, para assistência técnica, identificou os equipamentos como aparelhos mult(uncionais, não sendo conclusivo quanto à característica essencial (se copiadora, impressora, "scanner" ou fax); • c) em consulta ao "site" oficial do fabricante/exportador, obteve-se a informação que os equipamentos eram primordialmente copiadoras e que dependendo da utilização poderiam ser expandidas com o auxílio de placas eletrônicas para impressora "scanner" e/ou fax; d)tratando-se de equipamentos multifuncionais em que não foi possível se determinar com precisão a característica essencial desses equipamentos, foram utilizadas as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, notadamente a Regra 3"c", ante a impossibilidade de se usarem as regras 3"a" e 3 "b "sucessivamente: e)pela Regra 3 "c" deve-se classificar na posição em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração, desse estão a seguir elencadas as seguintes classificações: I- 8471.21.20 — Telecopiadores (FAX), com impressão por sistema "laser"; _ Processo n.° 10283.007194/2002-79 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-37.988 Fls. 306 2-8471.60.23 - Impressora com velocidade de impressão inferior a 30 páginas por minuto; 3-8471.90.14 — Digitalizadores de imagens ("scanners"); 4-9009.21.00 —Aparelho de fotocópia por sistema óptico. O A adição 003, de acordo com a Nota 2"c" do Capitulo 90 da TEC, deve ser retificada para a NCM 9033.00.00 (Partes e Acessórios não Especificados nem Compreendidos em Outra Posição do Presente Capítulo). II) Importação Desamparada De Guia De Importação Ou Documentos Equivalente: a) — nesse tópico reitera a fiscalização os fatos já abordados que ensejaram a aplicação da multa acima mencionada. • Merece destaque o teor da informação de fls. 54/56, constante do processo n°10283.003993/2002-76: 'O processo supra identificado versa sobre liberação de mercadorias descritas na Dl de consumo 02/0275065-3 cujo desembaraço foi interrompido a fim de aguardar o resultado do laudo técnico para dirimir dúvidas quanto a classificação tar(ária. Em 17/05/2002, para o efeito de liberação das mercadorias antes do resultado do laudo técnico, o interessado solicitou o desembaraço da referida declaração, requerimento de jl. 01, efetuando depósito em caução no valor de R$ 107.075,48, cópia do comprovante juntado na fl. 02. Visando a adequação do pedido ao previsto no capto e á' único do art. 39 da IN SRF 69/96, foi juntado TR assinado pelo interessado em duas vias, de fis. 6/7, sendo inscrito no campo 4, a garantia prestada por meio do recibo de caução. • Conforme a informação n°290/2002, fl. 08: 2 Em atendimento ao que determina a norma de regência, o interessado efetuou a subscrição da diferença dos tributos referentes a importação, mediante assinatura do Termo de Responsabilidade, juntado à folha 06. O recolhimento dos tributos a favor da Fazenda Pública deverá ser efetuado caso constatado pela autoridade aduaneira que a classificação tarifária da mercadoria é diversa da declarada na DI, em função do resultado do laudo. 2.1 A garantia prestada por meio do Recibo de Caução (fl. 02) foi devidamente informada no IR.' A informação fiscal acima transcrita entendeu pela autorização do desembaraço no que diz respeito exclusivamente a vincula ção com o resultado do laudo técnico, encaminhando a proposta para a inspetora. Processo rt." 10283.00719412002-79 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-37.988 Fls. 307 Em 24/05/2002, acolhida a proposta pela inspetora substituta, foi encaminhado à supervisão nos Terminais para procedimentos necessários, e após, retomar ao SEANA para fins de registro do Termo de Responsabilidade. Em 27/05/2002, foi recepcionado pela Supervisão nos Superterminais o laudo técnico de referência: Laudo Técnico n` 064/02. Aos dias 29/05/2002, nos Superterminais, foi procedido o desembaraço. Entretanto, conforme trecho extraído do verso de jl. 08, foi lavrado o Auto de infração formalizado no processo n` 10283.007194/2002-79: 'Após o recebimento do Laudo Técnico 064/02 (que foi inconclusivo) foram levantados subsídios para que chegasse à convicção que a • classificação das mercadorias deveriam ser outras, diferentes das declaradas na Dl acima citada.' Em função disso foi lavrado o Al advindo da FM n` 2002.00.481.8." Em 06/08/2002, foi formalizado o processo 10283,007194/2002-79, tratando do Auto de infração MPF n°. 0227600/00048/18, cópias nas fls. 12/28. Tendo em vista a impugnação do interessado, o processo 10283.007194/2002-79, é encaminhado à Delegacia de Julgamento de Fortaleza. Processo n°10283.00714912002-14 De outro lado, em 02/08/2002 foi recepcionado no GAB/AUXTO/MNS, mandado de notificação decorrente da Ação judicial de Mandado de • Segurança individual impetrado pelo interessado contra ato da Sr°. Inspetora da Alfândega do Porto de Manaus, com a finalidade de tomar ciência do r. despacho judicial, cópia na fl. 3 I, bem como prestar informações no prazo legal de 10(dez) dias, nos termos do artigo 7°, inciso 1 da L. 1533/51. Em 07/08/2002, por solicitação do SECAT para subsidiar a informação da inspetora no Mandado de Segurança, o Supervisor nos Superterminais encaminhou o presente processo n° 10283.003993/2002-76 ao SEANA, que encaminha ao SECA 7'. Vale ressaltar que relativo ao pedido de liberação do depósito de caução, assim se manifestou a informação prestada: 'O depósito foi fundamental para a liberação antecipada das mercadorias, revelando-se conveniente sua aceitação, tanto que, como visto, da conclusão da perícia e da correspondência trocada com o fabricante, resultou lavrado Auto de infração, em valor, inclusive, bastante superior à garantia ofertada, eis que esta totaliza R$ 107.075,48, e aquele traz exigência no montante de R$ 184.702,08. Processo n.° 10283.007194/2002-79 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.988 Fls. 308• Em vista disso, não há que se falar em levantamento do depósito em caução em favor da impetrante, sobretudo porque a decisão de precipitar o desembaraço tornou-o em consideração, soando descompassada qualquer pretensão de reaver a garante. Evidentemente, não faz sentido oferecer a garantia e, após implementado o evento que se buscou garantir, constituindo o Fisco o crédito tributário decorrente da obrigação, haver o recuo do garantidor...' Cumprida a finalidade citada na forma do processo 10283.007149/2002-14, o SECAT retomou o processo n": 10283.003993/2002-76 ao SEANA, para registro do TR e outras providências, enquanto o processo n°10283.00714912002-14, por sua vez, é arquivado. No SEANA, relativo ao presente processo n` 10283.003993/2002-76, é procedido o registro do TR sob o n` 61/2002. • Aos dias 23/10/2002, é recepcionado pelo SEANA o requerimento da interessada de fls. 48/52, encaminhado via memorando SECAT n` 54/2002, fls. 47. Nesse requerimento, conforme transcrição defl. 49: 'Assim, diante do litígio instaurado, a empresa vem requerer o levantamento dos valores depositados em juízo, conforme especificado acima e em substituição requer sejam aceitos os títulos da dívida pública federei n° 100.629, 150.679 e 203.516, cujos documentos comprobatórios de sua propriedade são ora anexados, até o limite do crédito tributário objeto do processo acima epigrafado, em consonância com o prescrito na Portaria n°9.389176, do Ministério do Estado da Fazenda.' Note-se o requerimento analisado é dirigido ao processo ti` 10283.00719412002-79 do Auto de Infração que no momento atual encontra-se sob apreciação na Delegacia de Julgamento, mas, tendo em vista a referência ao depósito em caução, fez-se ajuntada para análise no presente processo. O depósito em caução foi informado no Termo de Responsabilidade assinado para obter a liberação de mercadoria. Diante do requerimento do interessado de fls. 48/52, constata-se que o Termo de Responsabilidade e o depósito em caução forneceram elementos para a liberação das mercadorias importadas, com respaldo no § único, art. 39 da I1V SRF 69/96, nos termos da informação SEANA 290/2002, de fl. 08, e, não há previsão normativa na IN SI?? 69/96 no que tange à substituição de valores dados em garantia. Vale observar que a liberação da mercadoria importada foi autorizada antes de iniciada a fase litigiosa do processo com base na IN SI?? 69/96, enquanto que a Portaria n° 389/76 citada pelo interessado disciplina 'o desembaraço mediante garantia das mercadorias importadas retidas, pela autoridade fiscal a partir do início da fase litigiosa do processo, nos termos do artigo 14 do Decreto-Lei 70.235/72, mediante depósito em dinheiro, caução de títulos da dívida Processo n.° 10283.007194/2002-79 CCO3/CO2• Acórdão n.° 302-37.988 Fls. 309• pública federal ou fiança bancária, no valor do montante exigido.' (grifo meu) De qualquer maneira também a Portaria 389/76 não prevê hipótese de substituição de garantia, mormente após o desembaraço. Como é cediço, só cabe à Administração Pública fazer o que está previsto em lei ("Lato sensu"), sendo vedado aos órgãos que cuidam da coisa pública realizar qualquer ato, seja ele vinculado ou discricionário, sem expressa previsão legaL1 5. A empresa foi cientificada do lançamento em 05/08/2002, fls. 01, apresentando, em 04/09/2002, a impugnação de fls. 51/58: 5.1 - de fato, são equipamentos que agregam de forma modular os recursos de impressão, cópia, digitalização (scanner) e fac-símile, constituindo-se em verdadeiros Sistemas de Impressão, na medida em que permitem uma melhor organização dos trabalhos realizados no • âmbito interno de uma empresa, reestruturando-os e redobrando a capacidade produtiva, levando à inexorável redução de custos, além de permitir a centralização e organização do tráfego de documentos e pessoal entre os departamentos da empresa; 5.2 - oportuno, neste momento, relembrarmos, que todos os Laudos Técnicos apresentados, tanto pela Impugnante, quanto pela Secretaria da Receita Federal, concluíram pela impressão como característica essencial dos produtos importados e retidos pela Autoridade Coatora. Desta forma, não há como negarmos que sua classcação fiscal deve corresponder àquela adotada pela Implignante-NCM — 8471.60.23 - correspondente aos equipamentos destinados à impressão; 5.3 - a 1mpugnante não tem dúvidas quanto à improcedência do auto de infração impugnado, mas, ainda que o auto de infração, "ad argumentandum" venha a prevalecer, nenhuma das multas administrativas impostas pode prosperar, já que a operação foi efetivamente coberta por fatura comercial e, guia de importação, que, • não podem ser desclassificadas em função de meras divergências verificadas entre contribuintes e Receita Federal; 5.4 — cita respeitável doutrina e jurisprudência." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza julgou procedente o lançamento através do Acórdão 4.485, de 31 de maio de 2004, assim ementado: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/04/2002 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Assunto: Classcação de Mercadorias Data do fato gerador: 26/04/2002 Processo n.• 10283.00719412002-79 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-37.988 Fls. 310. • Ementa: À luz das Regras de classificação fiscal, infere-se que os equipamentos, "modelos Oficio 1013/1015/1045", expansíveis através de módulos a operarem como impressora/scanner e aparelho de Fac- símile (Fax), classificam-se na NCM 9009.21.00. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 26/04/2002 Ementa: MULTA DE OFICIO. A insuficiência de recolhimento de II e IPI, decorrente de aplicação de classificação tarifária errónea, associada à descrição incorreta da mercadoria, enseja a cobrança de multa de oficio, nos termos da legislação aplicável Assunto: Normas de Administração Tributária • Data do fato gerador: 26/04/2002 Ementa: CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES - MULTA - Cabível a multa do controle administrativo das Importaçães, por falta de Licença de Importação, quando a mercadoria não é corretamente descrita na declaração de importação, conforme Ato Declaratório Normativo COSIT n°12/97," Regularmente cientificada da decisão de primeira instância, em 13/07/2004, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, em 11/08/2004, argumentando, em suma, que: - a Recorrente procedeu o pagamento do crédito tributário relativo à Adição 003, transferido para processo apartado, registrado sob n° 10283.003209/2004-91; - as impressoras modelos "1015" e "1045" possuem exatamente as mesmas características, tendo como única diferença a quantidade de impressão de páginas por minuto; - a Recorrente classificou tais equipamentos nas Nomenclaturas Comuns do • Mercosul — NCM 8471.60.23 e NCM 8471.60.30 - amparada por Laudos Técnicos emitidos por professores Doutores da Universidade do Amazonas; - o Laudo Técnico n° 064/02, elaborado pela FUCAPI como resposta às indagações formuladas pela Secretaria da Receita Federal, constatou, em toda a sua extensão, que os equipamentos importados são, efetivamente, equipamentos de impressão; - a Delegacia de Julgamento desconsiderou as conclusões dos peritos que elaboraram os Laudos Técnicos solicitados pela Recorrente, sob alegação de que não se considera aspecto técnico a classificação fiscal do produto e de que compete a Secretaria da Receita Federal decidir, em processo de consulta, acerca da classificação fiscal dos equipamentos importados; - a própria fiscalização que sentiu a necessidade de produção de prova técnica para a conclusão a respeito das mercadorias importadas; - os Laudos Técnicos da Divisão de Engenharia de Avaliações de Instituto Nacional de Tecnologia — INT e do Departamento de Semicondutores, Instrumentos e Fotônica • - • Processo n.° 10283.007194/2002-79 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-37.988 Fls. 311 da Faculdade de Engenharia Elétrica e de Computação da Universidade Estadual de Campinas — UNICAMP também concluem que não é aplicável as mercadorias importadas pela Recorrente a classificação adotada pela fiscalização; - a Regra de Classificação (RGI 3) utilizada para a classificação dos produtos importados para fins de tributação, expressamente dispõe que os produtos que possuam mais de uma função, tais como os equipamentos de impressão importados pela Recorrente, devem ser classificados de acordo com sua característica essencial; - é insubsistente a aplicação da multa administrativa, pois o produto foi corretamente descrito e não houve intuito doloso ou má-fé por parte da declarante; - como não houve erro na classificação fiscal também não é cabível a cobrança de multa de oficio e juros de mora. O presente processo foi encaminhado à Segunda Câmara do Terceiro Conselho • de Contribuintes e distribuído a esta Conselheira em 21/03/2006. É o Relatório. • Processo n." 10283.007194/2002-79 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.988 Fls. 312r, • Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Trata-se de apreciação de Recurso Voluntário interposto por Simpress Indústria Comércio e Locação de Sistemas de Impressão LTDA, em boa forma. Insurge-se a recorrente contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza, Ceará, que decidiu acatar a desclassificação de mercadoria importada sob os códigos tarifários NCM 8471.60 23 e 8471.60 30, e acolher a que foi apresentada no auto de infração de NCM 9009.21 00. Os laudos periciais acostados a este processo, diferentemente do que mencionou a agente autuadora, fls. 02, não são inconclusivos quanto função específica do equipamento e nem quanto a sua característica essencial. • De fato, não foi indicada uma função ou característica preponderante ou principal posto que o equipamento não tem uma função específica preponderante. É um equipamento multifuncional, capaz de igualmente desempenhar várias funções tais como copiar, imprimir, transmitir, organizar filas de trabalho. Das possíveis classificações tarifárias apresentadas, a NCM 8471 refere-se a máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas e nem compreendidas em outras posições. A posição TEC 9009, encontrada pela fiscalização a partir da aplicação da RGI 3, "C' , refere-se a aparelhos de fotocópia por sistema óptico ou por contacto, e aparelhos de termocópia. Os desdobramentos das posições 8471 (60.30 e 60.23) referem-se a impressoras e da posição 9009 (21.00) a aparelhos de fotocópia por sistema óptico. • Ora, todos os laudos são uníssonos no sentido de que trata-se de impressoras. Mas não só impressoras. O fabricante, em sua página na intemet refere-se a "The complete workgroup solution for copying, faxing, LAN-faxing, and scanning" e a modelo 1045 vem com "network printing capabilities" Estamos pois diante de informações que não permitem eleger um código tarifário específico. A RGI 3, permite solucionar a questão da seguinte forma: "quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da regra 2 "b" ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) posição mais específica prevalece sobre a mais genérica. . . . , Processo n.° 10283.007194/2002-79 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.988 Fls. 313 Todavia quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar- se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente espec(cas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) os produtos misturados as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionadas para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da regra 3 "a", classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. c)Nos casos em que as regras 3 "a" e 3 "b" não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último • lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração." Como admitido pela própria fiscalização, as regras 3 "a" e "h" não se aplicam ao caso por se tratar de equipamento com múltiplas funções equivalentes em importância. A RGI3 "c", como último recurso implica em ter um juízo perfeito sobre as posições susceptíveis de validamente se tomar em consideração. Aqui pecou o julgador ao não justificar o porque dos equipamentos não poderem ser classificados como impressoras. Refere-se o julgador a quo: "Constata-se portanto que os equipamentos em tela, não se classificam nos códigos NCM 8471.60 30 para o modelo Meio 1045 e NCM 8471. 60 13 para os modelos Aficio 1013 e 1015, como pretendeu o importador na DI e adições respectivas, tendo em vista que as • mercadorias objeto da presente lide não possui a característica principal de impressora" (cf fls 172). Assim sendo, entendo que a questão da classificação igualmente válida da regra 3 "c" poderia permitir tanto a classificação do Fisco quanto a importador, ainda que, de meu ponto de vista, o equipamento está melhor acomodado na classificação do importador posto que a classificação do fisco é mais restritiva. Assim sendo, entendo cabível a nomenclatura escolhida pelo importador, ainda que o tenha feito possivelmente guiado pelo menor impacto dos gravames de importação. Pelo exposto dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006 Jay 1: 01A_ CAn._ 5 JUDITH DO L MARCONDES ARMA 0 - Relatora - Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.001867/2002-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 Ementa: IRPF – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. - O direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos decai em cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. IRPF – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – Reconhecida a decadência do imposto de renda, e não se podendo aquilatar a base de cálculo da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, será exigida a multa mínima prevista no § 1º, “a” do art. 88 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. IRPF – DIREITO À RESTITUIÇÃO – Cabe ao contribuinte demonstrar o direito à restituição do imposto informado em declaração de rendimentos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 106-16.724
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa por atraso na entrega da declaração a multa mínima no valor de R$ 165, 74, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos que negou provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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MINISTÉRIO DA FAZENDA t.Ple„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;N:s•?-,r1 SEXTA CÂMARA Processo n° 10280.001867/2002-15 Recurso n° 150.506 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1997 Acórdão n° 106-16.724 Sessão de 22 de janeiro de 2008 Recorrente AURELINO SOUZA DOS SANTOS JÚNIOR Recorrida 38TURMA/DRJ-BEL1M(PA) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 Ementa: IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. - O direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos decai em cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — Reconhecida a decadência do imposto de renda, e não se podendo aquilatar a base de cálculo da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, será exigida a multa mínima prevista no § 1°, "a" do art. 88 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995. 1RPF — DIREITO À RESTITUIÇÃO — Cabe ao contribuinte demonstrar o direito à restituição do imposto informado em declaração de rendimentos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AURELINO SOUZA DOS SANTOS JÚNIOR ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa por atraso na entrega da declaração a multa mínima no valor de R$ 165, 74, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos que negou provimento ao recurso. 4. à - . Processo n°10230001367/2002-15 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.724 Fls. 77 AadRIB" Ei‘ DOS REIS Presidente e Relatora FORMALIZADO EM: "d MAK ãO8 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Isabel Aparecida Stuani (suplente convocada), Lumy Miyano Mizukawa e Gonçalo Bonet Alagge, Relatório Em face de AURELINO SOUSA DOS SANTOS JUNIOR foi lavrado o auto de infração de fls. 13/19 exigindo-lhe imposto no valor de R$ 6.707,19, acréscimos legais correspondentes à multa de oficio e juros de mora e mais multa por atraso na entrega da declaração, perfazendo crédito tributário no montante de R$ 20.552,11. A intimação foi efetuada por via postal, em 19.02.2002, conforme cópia do "AR" de fl 27. O lançamento decorreu da revisão de sua DIRPF/1997, tendo sido procedidas as seguintes alterações: a) rendimentos recebidos para R$ 72.318,80; b) deduções do Livro Caixa para "zero"; c) imposto de renda retido na fonte para R$ 4.661,22. Intimado do lançamento, o contribuinte apresenta em sua impugnação as seguintes alegações, em síntese: a) a AFTN autuante não o cientificou de todos os termos e atos mencionados no auto de infração e que tal procedimento subtraiu à defesa elementos de crucial importância, somente aduzindo que teria havido divergência entre os valores do imposto de renda retido na fonte declarados pelo contribuinte e os constantes nas DIRF's apresentadas pelas fontes pagadoras; b) tal procedimento cerceou seu direito de defesa e citou o inciso LV do art. 5° da Constituição Federal; c) em razão da descrição incompleta dos fatos imputados, pela falta de ciência ao contribuinte de documentos imprescindíveis ao exercício do contraditório e ampla defesa, argüiu sobre a nulidade do Auto de Infração e fez citações de alguns doutrinadores e acórdãos; d) ocorreu a decadência por referir-se tal autuação ao ano-calendário de 1996, e citou o inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional, sendo que ainda dentro do 2 Processo n° 10280.001867/2002-15 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.724 Fls. 78 ano-base de 1996, o contribuinte já procedeu, em todos os meses o recolhimento do imposto de renda que fora retido, conferindo-lhe a natureza primeira de lançamento por homologação; e) este tipo de lançamento também comporta característica declaratória, embora a declaração que é efetuada, somente, no ano seguinte, tenha a natureza de mero ajustamento, tanto que sua denominação é de Declaração de Ajuste; O pelo art. 150 do CTN é de cinco anos o prazo de que a Fazenda Pública dispõe para homologar o lançamento; Finalmente, requer como primeira preliminar a nulidade e como segunda a decadência, e improcedência do lançamento. Apreciando a controvérsia, os membros da 3" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belém/PA decidiram pela procedência parcial do crédito tributário ficando exonerado do valor principal relativamente ao Imposto de Renda, bem como dos acréscimos legais decorrentes em razão da decadência. Entenderam aplicável ao caso o § 40 do art. 150 do c-1'N, tendo em vista a ocorrência de pagamento de imposto ainda que parcial. Restou mantido o valor de R$ 2.273,68, correspondente à multa por atraso na entrega da declaração, por tratar-se de multa isolada, sendo-lhe aplicável o art. 173, I, do CTN. O contribuinte foi intimado do referido acórdão conforme AR de fl. 58, em que não consta a data de recebimento, tendo sido apostos dois carimbos da ECT, com datas de 16/09/2005 e 19/09/2005. Inconformado, interpõe o recurso voluntário de fls. 63, em que apresenta as seguintes razões: a) relativamente à multa por atraso na entrega da declaração, não se trata de decadência, e sim da forma como foi cominada, pois esta incidiu sobre o valor do imposto devido calculado no auto de infração de R$ 6.707,19, em vez de imposto a restituir de R$ 6.473,13 conforme declaração apresentada pelo contribuinte. Considerado decadente o lançamento do imposto, não mais poderia prevalecer a cominação da penalidade; b) foi reconhecido pelo fisco o imposto retido na fonte de R$ 4.661,22, em razão da glosa do valor declarado pelo contribuinte de R$ 5.945,54. Apresentada a declaração dentro do prazo de cinco anos, esta interrompeu a contagem do prazo prescricional, ocorrendo novas interrupções com a intimação do contribuinte e a lavratura do auto de infração, bem como a ciência do Acórdão recorrido; c) a decisão de primeira instância menciona a existência do valor retido de R$ 4.661,22, mas não reconhece o direito do contribuinte à restituição, o que caracteriza omissão no julgado, que deve ser sanada na forma do art. 60 do Decreto n° 70.235, de 1972; d) Impõe-se a reapreciação em sede de primeira instância, sob pena de ofensa a sua ampla defesa no duplo grau de jurisdição. É o Relatório. à." 3 Processo n°10280.001867/2002-15 CCO I /CO6 Acórdão ft° 106-16.724 Fls. 79 Voto Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis, Relatora Inicialmente, cabe observar que não consta do AR de fl. 58 a data da ciência da decisão de primeira instância, estando apostos dois carimbos dos Correios com datas de 16/9/2005 e 19/9/2005. A intimação no processo administrativo fiscal está regrada pelo art. 23 do Decreto n°70.235, de 6 de marco de 1973, que assim determina: Art. 23. Far-se-á a intimação: (4 II- por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo, § 2° Considera-se feita a intimação: (.) II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; Considerando-se a data de 16/9/2005 como a data de expedição da intimação, o último dia para a apresentação do recurso seria 1/11/2005, o que configuraria o recurso como intempestivo. Todavia, se tomada a data de 19/9/2005, impõe-se considerar tempestivo o recurso voluntário interposto. Portanto, tomo conhecimento do recurso, passando à análise de suas razões. As matérias do recurso submetidas a esta instância de julgamento são a multa de mora por atraso na entrega da declaração de ajuste anual e o pedido do recorrente para que se reconheça seu direito à restituição do imposto de renda retido na fonte no valor de R 4.661,22. Inicialmente cabe constatar que a decisão de primeira instância, considerando as informações prestadas pelas fontes pagadoras do recorrente identificou os valores de R$ 72.318,80 como rendimentos recebidos e R$ 5.945,54 de imposto de renda retido na fonte. Com fundamento no art. 150, § 4° do CTN, reconheceu a decadência do lançamento do imposto, todavia manteve a multa de mora por atraso na entrega da declaração de ajuste anual, sob o seguinte argumento: Com relação à multa por atraso na entrega da declaração se trata de multa isolada, não acompanhará o mesmo tratamento do tributo, uma vez que esta se baseia no inciso I do art. 173 do C77V abaixo, e desse modo, em se tratando de rendimentos auferidos no ano-calendário de A 1996, a entrega tempestiva da declaração seria 30.04.1997, de acordo - 4 Processo n° 10280.00186712002-15 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-16.724 Fls. 80 com o art.4" da IN SRF n° 062/96, de 22.11.1996, e o pritneiro dia do exercício seguinte seria 01.01.1998, completando os cinco anos na data de 01.01.2003. Entendo assistir razão ao recorrente que alega que caberia a revisão da aplicação da penalidade, que não poderia ser mantida sobre um imposto que já estava extinto. Irretocável o entendimento manifestado na decisão a quo ao submeter a decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos ao art. 173, I, do crN, regra geral de decadência definida no Código. Tal submissão implica não estar decaído o direito da Fazenda Nacional em constituí- lo. Relativamente à tempestividade da apresentação da declaração de rendimentos, não há dúvida, e isto o recorrente não contesta, que esta foi apresentada extemporaneamente, conduta sujeita à sanção. Resta perquirir sobre o cálculo da penalidade que sanciona tal conduta. A multa por atraso na entrega na declaração de rendimentos está tratada no art. 88 da lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, verbis: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: 1 - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; (Vide Lei n° 9.532, de 1997) - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. ,5Ç 100 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas Ufirs, para as pessoas fisicas; b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas. Percebe-se que o "imposto de renda devido" foi eleito pelo legislador como a base para o cálculo da referida multa, sobre a qual será aplicado o percentual correspondente ao número de meses de atraso no cumprimento da obrigação acessória de apresentação da declaração de ajuste anual. Nesse passo, constata-se que o imposto que seria utilizado para o mencionado cálculo foi considerado caduco pela decisão de primeira instância, não se podendo atestar sobre sua prestabilidade como base de cálculo da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, pelo quê se impõe perquirir que multa seria aplicável nessa hipótese. O art. 88 da Lei n° 8.981, de 1995, em seu § 1°, prevê a aplicação de multa mínima, hipótese que contempla situações em que, constatada a mora na entrega da declaração de rendimentos, conduta sujeita à sanção, nenhuma multa reste aplicada. Assim, a teor do mencionado dispositivo, deve ser exigida do contribuinte a multa mínima de R$ 165, 74. 5 1. Processo rr 10280.001867/2002-15 CCOI/C06 Acórdão ri.° 108-18.724 Pls 81 Com relação ao pedido de restituição feito pelo recorrente, vale inicialmente observar que o valor identificado pela decisão de primeira instância como retido pelas fontes pagadoras foi de R$ 5.945,54 e não de R 4.661,22. Contudo esse valor não é imediata e diretamente objeto de restituição. Dai a necessidade de apuração na declaração de ajuste do efetivo valor de imposto a pagar ou a restituir. O reconhecimento da decadência do imposto pela decisão de primeira instância não tem como implicação imediata o direito do contribuinte à restituição integral do imposto retido pelas fontes pagadoras. Significa tão-somente que não tem o fisco o direito de constituir o crédito tributário em face do tempo fixado pela lei para fazê-lo. Para ter o direito à restituição, cabe ao contribuinte demonstrá-lo e isso o recorrente não o fez. Diante do exposto, conheço do recurso e voto no sentido de dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa por atraso na entrega da declaração a R$ 165, 74. Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 2008. át.:..0 ANA Á IA I EIROWOS REIS 6 Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.004188/2002-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não se configura nulidade do lançamento quando presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Preliminar rejeitada. COFINS - COMPENSAÇÃO IPI/PIS - Em se tratando de contribuições de espécies diferentes, os créditos só poderão ser utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado. GLOSA DE COMPENSAÇÃO - Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de compensação indevida ou não comprovada, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09282
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares de nulidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T17:21:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T17:21:46Z; Last-Modified: 2009-10-24T17:21:46Z; dcterms:modified: 2009-10-24T17:21:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T17:21:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T17:21:46Z; meta:save-date: 2009-10-24T17:21:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T17:21:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T17:21:46Z; created: 2009-10-24T17:21:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-10-24T17:21:46Z; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T17:21:46Z | Conteúdo => ...---` ho i H\ ii. i t!ol:iit..) DA FAZENDA_ ii §ogunclo Conaolho do Contribuintes 1 [ Jubilando no Diário Oficial da 2 CC-MF ( Fl. União ..04.'t ° Ministério da Fazenda Dg...s, t 1__ J o C, cacei - .4'4: •!--;: .4.• / -, 2i, , Segundo Conselho de Contribuintes eu%W- 1 . Processo n° : 10280.004188/2002-90 Recurso n2 : 122.837 Acórdão n9 : 203-09.282 Recorrente : ALBRÁS - ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A Recorrida : DRJ em Belém - PA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não se configura nulidade do lançamento quando presentes os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972. Preliminar rejeitada. COFINS - COMPENSAÇÃO IPI/PIS - Em se tratando de contribuições de espécies diferentes, os créditos só poderão ser utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. GLOSA DE COMPENSAÇÃO - Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de compensação indevida ou não comprovada, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALBRÁS - ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala d. essões, em 04 de novembro de 2003 Irw: Otacilio I, : ta Cartaxo Presidente E1aatria CrlánTaFtozalSati ColsQl. / Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros César Piantavigna, Valmar Fonsêca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez Léopez, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf/ovrs 1 r CC-MF -• . Ministério da Fazenda - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes --, • Processo da : 10280.004188/2002-90 Recurso n9 : 122.837 Acórdão n2 : 203-09.282 Recorrente : ALBRÁS – ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela r Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém, PA, referente à constituição de crédito tributário por falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS não abrangida pela compensação requerida pela contribuinte com crédito de ressarcimento de IPI, no período de junho a novembro de 1999, março, abril e junho de 2001, no valor total de R$2.962.341,83. O procedimento fiscal e a impugnação constam do Relatório da Decisão Recorrida como a seguir reproduzido, que adoto: "2. A autuação deveu-se, segundo Descrição dos Fatos de fls. 15/16, que integra o auto de infração de fls. 10 a 19, à falta de recolhimento da COFINS não abrangida pela compensação requerida pelo contribuinte com crédito de ressarcimento de IPI (modalidade de crédito presumido de IPI), nos valores de R$1.231.755,02, R$4.730.970,85 e R$661.187,35, via processos administrativos n's 13204.000014/96-02, 13204.000028/00-67 e 13204.000032/96-86, respecti- vamente. 3. Com relação ao processo 13204.000032/96-86, explica aquela Descrição dos Fatos de fls 15/16: "Com relação ao processo n° 13204.000032/96-86, foi deferido, mediante Parecer Sesit N° I I , de 17/04/2001, o crédito de R$58.134,66, havendo, tal decisão, tornado-se definitiva na esfera administrativa, pois o contribuinte não a contestou no prazo legal ofertado após a ciência, que ocorreu em 09/05/2001." 4. Referindo-se aos valores de débitos fiscais cuja compensação com créditos oriundos de ressarcimento teria sido requerida pelo contribuinte, mas com insuficiência do crédito solicitado face ao montante dos débitos fiscais, assinala aquela Descrição dos Fatos de fls 15/16, em resumo: "Seja por meio da Declararão de Débitos e Créditos Tributários Federais- DCTF (original retificadora solicitada no processo n° 13204.000037/00-58), seja por meio de pedidos de compensação anexados aos referidos processos de ressarcimento, o contribuinte declarou haver compensado diversos débitos fiscais (70F, IRRF, PIS, Cofins) nos montantes de R$2.386.335,47, R$5.590.948,16 e R$615.987,04, com créditos oriundos dos processos de ressarcimento, respecti-vamente, como demonstrado logo abaixo:" "A insuficiência do crédito solicitado face ao montante dos débitos fiscais com compensação declarada pelo contribuinte, impõe a aplicação da regra de 2 22 CC-MF • ••• Ministério da Fazenda Fl. Ir.7.0t. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ri' : 10280.004188/2002-90 Recurso n' : 122.837 Acórdão n 203-09.282 imputação trazido pelo art. 163 da Lei 5.172/66 (CTN) e pelo art. 13, § 1°, da IN SRF 21/97, do que resultaram em aberto os créditos tributários objetos do presente lançamento, como demonstrados nas planilhas em anexo." 5. Foram anexadas planilhas de fls 20, 132 e 178, com o titulo de "Demonstrativo de Valores Excedentes ao Pedido de Compensação"; extratos das DCTF's (original e retificadora) de fls 21 a 115, 133 a 160 e 179 a 183; cópia do Parecer Sesit N° 11, de 17/04/2001, de fls 187 a 190; cópia do Despacho Decisório de fl. 191; cópias dos pedidos de ressarcimento de fls 119, 161 e 184 e cópias dos pedidos de compensação de fls. 120 a 131, 162 a 177 e 185 a 186. 6. Inconformado, o sujeito passivo apresenta impugnação de fls. 193 a 240. 7. Nesta, sob o titulo "FATOS", o impugnante assim começa descrevendo a autuação às fls 193/194: "Eis que a Administração Fazendá ria no regular exercício de seu poder fiscalizatório, lavrou o Auto de Infração (doc 03), sob o pálio de que teria havido recolhimento menor pela impugnante a titulo de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, relativo aos anos de 1999 e 2001. Assim porque, teria sido apresentada pela impugnante Declaração de Débito e Crédito dos Tributos Federais via DCTF acompanhada de pedidos retificatórios —processo no 13204.000037/00-58, e pedidos de compensação da aludida exação federal, em que foram supostamente compensados variados débitos fiscais atinentes a I0F, IRRF, PIS e a COFINS alvo da presente autuação, de IPI —modalidade crédito presumido, nos seguintes processos:" 8. Alega o impugnante que a autoridade autuante tenha remanescido silente quanto ao fulcro da questão: os motivos pelos quais teriam sido glosadas as compensações requeridas. Que a autoridade autuante apenas teria se referido às razões lançadas no Parecer SESIT/DRF/BEL 032/2002, não se desincumbindo portanto do ónus legal de expor os fatos e fundamentos sobre os quais repousa o lançamento suplementar no Auto de Infração respectivo. 9. Segundo o Impugnante, compulsando os pareceres em questão vê-se a razão da autuação: "A referência aos créditos originários de pedido de ressarcimento de IPI crédito presumido, remonta à glosa dos créditos daquela exação relativos aos produtos que no entender dos L Fiscais, não estariam inseridos no conceito legal de matérias-primas ou produtos intermediários, não tendo ainda sido consumidos em função de um contato fisico diretamente verificado sobre o produto final — alumínio, ou vice-versa." 10. Mais adiante o impugnante justifica: "Destarte, o fundamento para o valor glosado do crédito presumido de IPI relacionado com a aquisição de insumos, que conforme o Despacho Decisório supra, por conseqüência redundou no indeferimento da quase totalidade do pleito compensatório de COFINS fora o mesmo, e segundo aduz a I. fiscalização, 3 4,P41,„ 2° CC-MF • ••• 4--.;14, Ministério da Fazenda Fl. "Pr 2, 11' Segundo Conselho de Contribuintes -4,4t> Processo n' 10280.004188/2002-90 Recurso n' 122.837 Acórdão n2 : 203-09.282 reside no fato de que do montante informado como tendo sido empregado na aquisição de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, ocorrera a exclusão de quantum relativo à aquisição de elementos, que, no ver dos Nobres Fiscais, não estariam ao abrigo dos produtos que são considerados pela legislação do IPI como matéria prima, produto intermediário e material de embalagem." 11. Passa então o impugnante, sob os títulos "1.1. O PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DO ALUMÍNIO"; "1.3. PROCESSO "HALL — HEROUT" — MECANISMO DE CONSUMO DE ANODOS E INSUMOS AFINS — A CUBA ELETROLITICA"; "1.4. DA PARTICIPAÇÃO DOS ANODOS"; "1.4. DO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO"; "1.5. DO MECANISMO DE CONSUMO DOS ANODOS"; "1.6. DA DISSOLUÇÃO DO ALUMÍNIO NO BANHO", a descrever o processo de industrialização do alumínio, visando, segundo ele, ao esclarecimento da interação e, não raro, absorção dos insumos que teriam sido glosados pela Fiscalização. Desta forma estes insumos participariam e integrariam o processo produtivo para a constituição do alumínio o que resultaria no direito de ressarcimento e compensação de crédito presumido do IPI. 12. Sob o título "2.1. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO SUPLEMENTAR POR CERCEAMENTO DE DEFESA", reclamando a nulidade da autuação por cerceamento do direito de defesa, o impugnante afirma que os fiscais autuantes teriam limitado-se a concluir pela suposta prática de compensações de débitos fiscais a título de Contribuição Social — COFINS com créditos de ressarcimento de IPI, atinentes aos anos de 1999 e 2000, fazendo menção à prática de irregularidades cometidas sem especificar-lhes a natureza e existência. Não teriam os autuantes descrito as razões que levaram a apuração de uma compensação a maior pela ALBRÁS a título de COFINS. 13. Sob o título "2.2. DA INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ADMINISTRATIVA RELATIVAMENTE À MATÉRIA VERSADA NOS PROCESSOS N 13204.000014/96-02, 13204.000028/00-67 E 13204.000032/96- 86", o impugnante afirma que insubsiste a alegativa da "Nobre Fiscalização" de que haveria se operado a formação da coisa julgada administrativa no bojo dos PAFS de ifs 13204.000014/96-02, 13204.000028/00-67 e 13204.000032/96-86. 14. Sob os títulos "2.3. DA EXTENSÃO E ALCANCE DO CONCEITO LEGAL DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO — O CTN E O RIPI" e "2.4. DA EFETIVA PARTICI- PAÇÃO DO MATERIAL REFRATÁRIO NO PROCESSO DE INDUSTRIA- LIZAÇÃO DA — DA COLOCAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA QUESTÃO"; "2.5. DA EXISTÊNCIA DE DIREITO AO CRÉDITO DE IPI"; "2.6. DOS TERMOS DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 66 DO RIPI APROVADO PELO DECRETO 83.263/1979" e" DA EXATA DIMENSÃO DO DIREITO DE CRÉDITO DECORRENTE DE IPI A SER FRUÍDO PELO CONTRI- BUINTE", o impugnante passa a reforçar seu entendimento de que os insumos que teriam sido glosados pela fiscalização participam diretamente e são essenciais 4 22 CC-MF • -•0 Irá, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes G%M112; Processo n' : 10280.004188/2002-90 Recurso Wi : 122.837 Acórdão n9 : 203-09.282 à produção do alumínio primário, não gozando de relevância alguma o fato de que haja ou não contato físico dos mesmos, especialmente porque a legislação em instante algum o teria mencionado como fator de exclusão ou inclusão para fins de geração de crédito presumido de IPI. 15. Ante o exposto requer o postulante: " - seja em sede preliminar, prontamente decretada a nulidade do lançamento suplementar em apreço, lavrada a título de compensação supostamente indevida de COF1NS relativo aos anos 1999 e 2001, dado o manifesto cerceamento de defesa (art. 5°, inc. L,V, CE) consubstanciado na inexistente explicitação da concreta infração à legislaçã o tributária supostamente cometida pela Insur- gente, padecentes que estão a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do elemento fundamental da materialidade, revelando-se inviável a defesa com precisão pela Impugnante, tudo redundando em irremissível infringência ao art. 10 do Decreto n° 70.235/1972. - Acaso, não acolhida a preliminar suso mencionada - e afastada a argüição de coisa julgada administrativa, considerando que lançamento suplementar impug- nável só há a partir da lavraturcx do auto de infração, e regular notificação do contribuinte com a constituição do crédito fiscal pretendido - como elemento de convencimento prejudicial à apreciação do mérito, seja procedida perícia, com indicação de assistente técnico para formulação de quesitos afim de se confirmar e aferir a extensão da efetiva participação, e consumo de todos as produtos glosados nos processos 13204.000014196-02, 13204.000028100-67 e 13204.000032196-86 na operação de industrialização do alumínio, bem como seu caráter essencial à obtenção deste mesmo produto final, o lado da comprovação da ocorrência de desgaste, e dos processos químicos ocorrentes ao longo do mesmo (art. 16, inc. IV, Decreto n° 70.235/1972), desde já indicando como Assistente Técnico, o Sr. Sebastião José Rosa, inscrito no CRC/RJ, sob a n° 039332/0-4, residente e domiciliado na cidade de Barcarena/PA, sito na Tv. Lino José Gomes, 223, CEP 68447-000. - Seja enfim nulificado o lançamento suplementar em apreço a título de inexistente compensação indevida de COFIIVS períodos de 1999 e 2001, revogando-se o ato administrativo em questão, e desconstituído o crédito tributário pretendido, levando-se em conta que as compensações procedidas pela ALBRAS relativamente ao COP7NS de 1999 e 2001, ocorreram ao abrigo dos créditos presumidos efetivamente gerados nos processos 13204.000014/96-02, 13204.000028/00-67, e 13204.000032/96-86, em que o requerera administrati- vamente, por cuidarem-se os insumos ali reportado de produtos essenciais e que sofrem desgaste e participam diretamente do processo químico, e eletrolítico ao cabo do qual é produzido o alumínio, o que está ao encontro da sólida jurisprudência administrativa e judicial a este respeito existente, sendo pois esta a medida de pleno Direito. Protesta pela confecção de nova auditagem pericial nos moldes já mencionados supra, em que seja aferida a efetiva utilização dos insumos diretamente na produção do alumínio primário, sendo o crédito 5 29 CC-MF • "1 'si or Ministério da Fazenda Fl. ts...ri.teS Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10280.004188/2002-90 Recurso II' : 122.837 Acórdão : 203-09.282 presumido dai advindo suficiente a demonstrar, que foram devidamente compensados os débitos de COFINS dos anos de 1999 e 2001." Apreciando as razões postas na impugnação, a autoridade monocrática proferiu decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Ano-calendário: 1999, 2001 Ementa: COMPENSAÇÃO INDEVIDA: Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1999, 2001 Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA: A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá os requerimentos de perícias que forem prescindíveis para o julgamento do processo. Lançamento Procedente". Intimada a conhecer da decisão em 07/01/2003, a empresa, insurgindo contra seus termos, apresentou, em 04/02/2003, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, elencando as seguintes razões de dissentir: 1. alegando cerceamento do direito de defesa, refuta os fundamentos postos na decisão recorrida acerca da não manifestação de inconformidade da recorrente nos despachos decisórios que glosaram parte dos pedidos de ressarcimentos de IPI, pleiteados através de processos específicos a tal fim. Discorda do entendimento posto na decisão de definitividade das decisões produzidas em tais processos, operando como que uma preclusão consumativa em seu desfavor; 2. apoiando-se em renomados tributaristas, defende a recorrente que a impugnação refere-se a um ato administrativo especifico liquidatório e certificador da obrigação tributária correspondente — o lançamento. Entende descaber antecipar o cabimento da irresignação antes mesmo da existência deste mesmo ato administrativo; 3. aduz que somente a impugnação inaugura a fase contenciosa no âmbito administrativo e que não havia contra o que se voltar, em face da inexistência do lançamento tributário até a lavratura do auto de infração, esposando a decisão recorrida a tese de antecipação de etapas no processo administrativo fiscal; 4. alega, também, cerceamento do direito de defesa em razão da insuficiência, no auto de infração, na especificação das irregularidades constatadas; 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4%.40.3*• Processo n9 : 10280.004188/2002-90 Recurso n9 : 122.837 Acórdão n 203-09.282 5. em longo arrazoado técnico, explica o processo produtivo do alumínio e a participação dos insumos, cujos créditos foram glosados no referido processo; e 6. expende extenso arrazoado acerca dos conceitos jurídicos postos nas normas tributárias sobre a apropriação dos créditos relativos aos insumos empregados no processo produtivo do alumínio, bem como discorre sobre a extensão e o alcance dos conceitos constantes da legislação de regência. Ao final, requer seja, em sede preliminar, declarada a nulidade do auto de infração, em virtude da inexistência de explieitação da infração cometida à legislação tributária. Se não acolhida a preliminar, afastar a tese de coisa julgada administrativa, em decorrência do surgimento contraditório somente após a lavratura do auto de infração. Requer também a realização de perícia no processo produtivo e a nulidade do lançamento, com reconhecimento da compensação efetivada pela recorrente. A recorrente efetuou o depósito recursal de 30%, consoante cópia do DARF à fl. 412. É o relatório/H 7 22 CC-MF • Ministério da Fazendaál Fl. Segundo Conselho de Contribuintes #p-k•-t'› - Processo n' : 10280.004188/2002-90 Recurso 119 : 122.837 Acórdão ri : 203-09.282 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Cuida-se no presente processo do direito ou não de compensação da COFINS com créditos de ressarcimento do IPI. As razões de fato e de direito aventadas no recurso voluntário em nada divergem daquelas postas no Processo n° 10280.004187/2002-45, de glosa de compensação do ressarcimento do IPI com o PIS, que foram apreciadas e julgadas por esta Câmara na Sessão do mês de outubro p. passado, cuja relatoria foi brilhantemente efetuada pela Conselheira Luciana Pato Peçonha Martins. O voto prolatado no referido julgamento obteve a unanimidade dos Membros desta Câmara, motivo pelo qual o reproduzo e adoto no presente julgado: "Conforme relatado, trata-se de lançamento efetuado em virtude de glosa de compensação da Contribuição para o PIS não abrangida pelos créditos de ressarcimento de IPI (modalidade de crédito presumido de IPI) requeridos pela contribuinte nos processos administrativos n° 13204.000014/96-02, 13204.000028100-67 e 13204.000032/96-86. A recorrente insurge-se, preliminarmente, pela nulidade do lançamento e do acórdão recorrido em razão do mesmo não ter apreciado a procedência ou não da compensação realizada no que diz respeito à existência dos créditos de IPI. Contesta, também, o entendimento do acórdão quanto à existência de coisa julgada. De plano rejeito a preliminar de nulidade do lançamento, pois, como se verá a seguir, a Descrição dos Fatos, o Demonstrativo de Apuração, os Demonstrativos de Valores Excedentes ao Pedido de Compensação e os Pedidos de Compensação anexados são claros ao informar os motivos que levaram à autuação. O enquadramento legal decorrente da falta de recolhimento do PIS em virtude da glosa de compensações está disposto à fl. 16 do auto de infração. Primeiramente, cabe observar que o lançamento, conforme se verifica da Descrição dos Fatos, do Demonstrativo de Apuração, dos Demonstrativos de Valores Excedentes ao Pedido de Compensação (fls. ...) e dos Pedidos de Compensação (fls. ...), abarcou exclusivamente a compensação realizada pela recorrente que excedeu ao seu próprio pedido de créditos do IPI, nos casos dos processos n° 13204.000014/96-02 e 13204.000028/00-67. Conforme assinala a Descrição dos Fatos (fls. ...), "seja por meio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (original e retificadora solicitada no processo rir. 13204.000037/00-58), seja por meio de pedidos de compensação anexados aos referidos processos de ressarcimento, o contribuinte declarou haver compen- sado diversos débitos fiscais (I0F, IRRF, PIS, Cofins) nos montantes de 8 , • ., ..te 20 CC-MF Ministério da Fazenda• A. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10280.004188/2002-90 Recurso n' : 122.837 Acórdão n9 203-09.282 R$2.386.335,47, R$5.590.948,16 e R$ 615.987,04, com créditos oriundos dos processos de ressarcimento." Segundo a informação fiscal a contribuinte compensou, informando utilização de créditos dos processos n° 13204.000014/96-02 e 13204.000028/00-67, o montante de R$7.977.283,63 tendo pedido apenas R$5.962.725,87. O montante que foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Belém, no que diz respeito a esses dois processos de compensação, não está lançado neste auto de infração. Tal assertiva é comprovada, inclusive, pela transcrição, da própria recorrente, do seguinte trecho do parecer 032/2001 do processo n° 13204.000014/96-02: "Na sobredita diligência fiscal, glosou-se a importância de R$1.146.339,68 (vide fl. ...), do total requerido de R$1.231.755,02, pleiteados a titulo de ressarcimento de créditos do IPI, tendo, o Serviço de Fiscalização, reconhecido o crédito da ordem de R$146.048,24, concluindo que tal valor poderá ser mantido e utilizado pelo contribuinte." (grifei). Portanto, independentemente do resultado dos processos n° 13204.000014/96-02 e 13204.000028/00-67, reconhecendo ou não o direito ao crédito de IPI, o presente lançamento está correto porquanto contemplou apenas o que excedeu ao pedido de restituição/compensação da própria recorrente, ou seja, a compensação efetuada não estava amparada por qualquer pedido de compensação. No que pertine à glosa efetuada relativa ao pedido de restituição/compensação n° 13204.000032/96-86, verifica-se cotejando o Demonstrativo de Apuração (fls....), o Demonstrativo de Valores Excedentes ao Pedido de Compensação (fls....) e a Descrição dos Fatos (fls. ...) que "foi deferido, mediante Parecer Sesit n° 11, de 17/04/2001, o crédito de R$58.134,66, havendo, tal decisão, tomado-se definitiva na esfera administrativa, pois o contribuinte não a contestou no prazo legal ofertado após a ciência, que ocorreu em 09/05/2001." O acórdão recorrido, por seu tumo, considerou: "Particularmente no que se refere ao processo de ressarcimento de n° 13204.000032/96-86, importante frisar que, ao despacho decisório que indeferir parte ou o total do ressarcimento pleiteado, cabe impugnação perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ, conforme prescreve o art. 10, da IN 21, de 10 de março de 1997. Porém o sujeito passivo não fez valer na oportunidade o seu direito à impugnação. Para aquele processo de ressarcimento n° 13204.000032/96-86, foi deferido o crédito de R$ 58.134,66, mediante Parecer Sesit n° 11, de 17/04/2001, fls 187 a 190. Tal decisão tomou-se definitiva na esfera administrativa, pois o contribuinte não a contestou no prazo legal ofertado após a ciência, que ocorreu em 09/05/2001. Logo, na esfera administrativa, operou-se o trânsito em julgado do processo n° 13204.000032/96-86." De fato, não se pode falar coisa julgada quando não há instauração da fase litigiosa do processo por meio de impugnação ou manifestação de inconformidade 9 . .. 2Q CC-MF ••-• :c.-:,.. Ministério da Fazenda Ft. 11). ,:••n.,*" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10280.004188/2002-90 Recurso n' 122.837 Acórdão n' : 203-09.282 do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos ao reconhecimento de direito creditório, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela SRF, nos termos do art. 14 do Decreto n° 70.235/1972 e do art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 21/1997. Assim, o processo n° 13204.000032/96-86 extinguiu-se em virtude da falta de apresentação de manifestação de inconformidade dentro do prazo legal. E, por isso mesmo, não pode a contribuinte informar em suas declarações que a compensação está amparada por aquele processo. Entretanto, exatamente por não ter os requisitos da coisa julgada material, não se proíbe a rediscussão dos créditos em outro processo de restituição/compensação. Contudo, o presente processo de auto de infração de contribuição para o PIS, não é o meio adequado para pleitear créditos de IPI. Razão pela qual não serão discutidas as alegações da recorrente quanto à procedência dos créditos pleiteados, estando, portanto, correto o acórdão recorrido ao não apreciá-las. Em se tratando de tributos e contribuições de espécies diferentes, o art. 12 da Instrução Normativa SRF n° 21/1997, determina que os créditos serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. O art. 13 dá competência às DRFs e às IRFs-A para efetuar a compensação. Deve a contribuinte, antes da utilização do crédito, formalizar processo próprio de compensação, conforme determina o art. 16 da mesma Instrução Normativa. Como o valor total do ressarcimento deferido é inferior à soma dos valores das compensações declaradas, os valores excedentes são compensações indevidas e passíveis de lançamento de oficio por parte da autoridade tributária, conforme prescreve o art. 90 da Medida Provisória 2.158-35/2001: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Por derradeiro, ressalto que a adoção do voto acima proferido impõe considerar como sendo a COFINS as menções relativas ao PIS. Pelo exposto, afasto as preliminares de nulidade suscitadas e nego provimento ao recurso por considerar corretas as glosas de compensação efetuadas e a impropriedade de serem questionados créditos de ressarcimento de IPI em processo de lançamento da COFINS. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2003 _ Of.„2-tm_e_/I t ,H, AtITtCRISTINA ROZA }frA 0‘''Fik 10

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4650178 #
Numero do processo: 10283.008502/2002-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – Cabe ao fisco apenas fazer prova inequívoca da infração, ou seja, que o contribuinte realizou gastos incompatíveis com seus recursos disponíveis. Tributa-se, mensalmente (sujeitos ao ajuste anual), os rendimentos arbitrados em face de acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.161
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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Tributa-se, mensalmente (sujeitos ao ajuste anual), os rendimentos arbitrados em face de acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente ANTONIO JO E P GA DE SOUZA Relator rf % kf 5 MiU 2007 FORMALIZADO EM: Processo ri.° 10283.008502/200243 CCOI/CO2 Acórdão o.° 102-48.161 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO./ usente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. 02' Processo n.° 10283.008502/2002-83 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.161 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) Belém-PA, que julgou procedente o auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao ano-calendário de 1997, no valor de R$ 7.477,50, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora, à taxa Selic. De inicio, adoto o relatório da decisão recorrida (verbis): "A autuação decorreu de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, tendo sido constatado acréscimo patrimonial a descoberto, em virtude do excesso de aplicações sobre as origens, não respaldadas por rendimentos declarados/comprovados, conforme fls. 25/26, descrição dos fatos e enquadramento legal O sujeito passivo foi cientificado no dia 08/10/2002, via postal, AR de fl. 31 e no dia 30/10/2002, inconformado, insurgiu-se contra a exigência tributária, apresentando a impugnação ao auto de infração, fls. 35/52, alegando, em síntese, que: Sustenta a preliminar de Decadência, face o art. 150 do CTN. O suposto fato gerador da suposta omissão teria ocorrido em 24/07/1997. Portanto, a possibilidade de lançamento esgotou-se em 24/07/2002, vez que a partir dessa data qualquer fato ocorrido para trás passou a ficar ao abrigo da decadência. Se houvesse ocorrido, na época da lavratura do auto de infração, 25/09/2002, já estava alcançado pela decadência. Aduz ainda que, o levantamento deve ser frito mensalmente e cita os dispositivos das Leis n° 7.713, de 22/12/1988, 8.134, de 27/12/1990 e 9.250, de 26/12/1995; O princípio da verdade material foi abandonado, pois a operação de que é acusado não foi por ele realizada, nem existe no processo qualquer prova a respeito, pois não tendo ele realizado a operação é impossível existir prova; Foi formulado perante o HSBC pedido para que informasse se existe ou existiu conta corrente naquele Banco em nome do ora impugnante, sendo a resposta negativa (doc.F1s. 53/54); Se não possuía conta nesse Banco como poderia terfeito tal transferência?: Não existe no processo nenhum documento assinado pelo impugnante sobre a operação de que é acusado; Há que prevalecer o princípio da verdade material, devendo o lançamento ser considerado improcedente, por contariá-lo. Citou jurisprudência do Conselho de Contribuintes e requereu o acolhimento das razões para que o auto de infração/lançamento seja considerado ao abrigo da decadência ou, considerado inconsistente tendo em vista não ter ocorrido o fato imputado, inexistindo qualquer prova no processo que comprove a ocorrência do suposto fato gerador, além de existir a prova de que o requerente não possui nem possuiu conta corrente no Banco citado. A DRJ proferiu em 24/10/2005 o Acórdão de fls. 58-64, afastando as preliminares e, no mérito, confirmando a exigência. Vejamos os andamentos do voto do Relator (in verbis): . . Processo n.° 10283.008502/2002-83 CCOI/CO2 Acórdão n.• 10248.161 Fls. 4 "(.)Primeiramente, equivoca-se o sujeito passivo ao afirmar que não existem provas, pois o documento de fl. 04 constitui documento hábil e idôneo para comprovar a transferência do valor de R$ 45.030,00 (quarenta e cinco mil e trinta reais), da sua conta corrente n° 01-021.296-3, pertencente a Francisco Marques Carioca, no dia 24/07/1997, para o favorecido Áselino Roque Steinmetz. No mesmo diapasão, resultou improficua a tentativa do sujeito passivo de provar que não possuía conta no Banco HSBC. Embora haja solicitado do mesmo a informação acerca de possuir ou não conta nesse estabelecimento, ji. 53, o mesmo limitou-se a declarar, fl. 54, que o Sr. Francisco Marques Carioca NÃO POSSUI conta corrente / cadastro no Banco, silenciando acerca do fato de que, TEVE SIM, conta corrente e efetuou transação de transferência do valor de R$ 45.030,00 (quarenta e cinco mil e trinta reais). Assim, do que consta nos autos, verifica-se que não foram apresentados por pane do impugnante, elementos comprobatórios hábeis, cujo ônus lhe pertence, de tal sorte a elidir a infração em pauta. É notório que qualquer movimentação financeira retrata um fato que se reflete no patrimônio do contribuinte, sendo, portanto, comprovável O não interesse em declinar essa origem evidencia que a mesma corresponde a disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos sem origem justificada. Frise-se, que as desproporcionalidades, entre os valores transferidos da conta do sujeito passivo para outrem e o fato de que apresentou Declaração de Isento, constitui indício de omissão de rendimentos e, estando o contribuinte obrigado a comprovar a origem desses depósitos, não o fazendo, dó ensejo à transformação do indício em presunção. Presunção esta só derrubada mediante apresentação de prova documental. Entretanto, o autuado em nenhum momento, quer no curso do procedimento fiscal, quer no curso processual, apresentou qualquer prova no sentido de infirmar a autuação. É notório que qualquer movimentação financeira retrata um fato que se reflete no patrimônio do contribuinte, sendo, portanto, comprovável O não interesse em declinar essa origem evidencia que a mesma corresponde a disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos sem origem justificada. (..)" Cientificado desta decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 10/01/2006, fls. 67 e seguintes, no qual são repisadas as alegações da peça impugnatória, principalmente quanto ao fato de o não possuir conta bancária no Banco HSBC Bamerindus no ano de 1997. Junta outra carta do banco HSBC (Doc. 02), confirmando que foi titular - no Banco Barnerindus do Brasil S.A. (em liquidação extrajudicial), Ag. Centro Manaus - da conta-corrente n. 0656-23158-95, aberta em23/02/1996 e encerrada em 22/10/1996. A unidade de origem encaminhou os autos a este Conselho com observância dos termos da Instrução Normativa SRF n° 264 de 2002. É o Relatório. Processo n.• 10283.008502)2002-83 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.161 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. De início, registre-se que no presente caso, não há que se falar em decadência, sob o entendimento que o fato gerador é mensal e o lançamento por homologação, consoante artigo 150, parágrafo 4° do Código Tributário Nacional, Lei n°5.172 de 1966. A forma de lançamento do imposto de renda, se por declaração ou homologação, tem sido objeto de diversos debates na esfera administrativa e judiciária. Atualmente é pacifico que todos os tributos administrados pela SRF estão sujeito ao lançamento por homologação. Porém, abstraindo-se dessa discussão, o certo é que, no caso presente, estamos diante do lançamento de oficio, portanto efetuado pela autoridade tributária, por constatação de inexatidão na apuração do Imposto de Renda efetuado pelo contribuinte. Sou de opinião que, em tratando de lançamento de oficio, o prazo decadencial é regido pela regra contida no art. 173 do CTN, entendimento que encontra guarida em antigos julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo do Acórdão n°01-1.563 de 1993. Todavia, a jurisprudência dominante nesta Câmara e também da Câmara Superior de Recursos Fiscais, vem se consolidando no sentido de que o prazo decadencial do IRPF - no que tange aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual - é de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, que se dá em 31 de dezembro do ano da percepção dos rendimentos. Salvo se comprovado dolo, fraude ou simulação. Nesse sentido, temos como exemplo o Acórdão CSRF/01-04.860, cuja ementa elucida: "IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, ,f 4° do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. Recurso especial negado." (Gr(éi). No mérito, formei convencimento de que não cabe razão ao contribuinte. De fato, o documento de fl. 4, por si só, não faz prova de que os recursos depositados no dia 24/07/1997 na conta-corrente n° 01-021.296-3, junto ao Banco Mercantil do Brasil, agência em Foz do Iguaçu (PR), de titularidade do Sr. Aselino Roque Steinmetz, pertenciam ao Sr. Francisco Marques Carioca (R$ 45.030,00). O ilustre julgador Antonio Geraldo da Silva Mendes de Carvalho, equivocou-se ao afirmar no voto condutor do acórdão recorrido que a conta-corrente bancária n° 01- 021.296-3 seria no banco HSBS Bamerindus e de titularidade do Sr. Francisco Marques Carioca. Aludida conta é mesmo no Banco Mercantil e do Sr. Aselino. Em verdade, no documento de fl. 4 está expresso que a transferência para a conta do Sr. Aselino originou-se no Banco HSBC/Bamerindus (código 399), agência 1328 e 76/A Processo n.° 10283.008502/2002-83 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.161 Fls. 6 que foi realizada por Francisco Marques Carioca. Apenas isso. Não há qualquer referência à conta-corrente do Sr. Francisco. Tal transferência entre bancos normalmente é feita via DOC. O Documento de fl. 77, apresentado junto a peça recursal, faz prova inconteste de que o Sr. Francisco não possuía conta no HSBC. Todavia, não é preciso ser titular de conta-corrente para efetuar uma DOC (tranferência de valores entre bancos); basta que os recursos estejam no banco de origem. In casu, constou que o depositante seria o Sr. Francisco Marques Carioca, que deveria ser identificado, por se tratar de valor acima de R$ 100,00. Ora, o Sr. Francisco não nega que efetuou o depósito, afirma apenas (e prova) que recursos não saíram de sua conta-corrente no Banco HSBC Bamerindus. Todavia, em nenhum momento o Sr. Francisco não esclareceu qual a origem dos recursos utilizados para efetuar essa remessa. O ônus da prova neste caso é do contribuinte, haja vista que a acusação fiscal foi de acréscimo patrimonial a descoberto e não de depósito bancário sem origem. A metodologia de apuração do Acréscimo Patrimonial a Descoberto — APD, a partir da tabulação mensal dos recursos e dispêndios, é reconhecidamente a fórmula mais adequada para o procedimento, estando inclusive prevista no Regulamento do Imposto de Renda, RIR199, aprovado pelo Decreto 3.000 de 1999, art. 55, item XIII: "art. 55 - São também tributáveis (...) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; ". Cite-se, a título ilustrativo, a ementa do Acórdão n° 102-46.628 de 2004, proferido por esta Câmara: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Apura-se mensalmente e tributa-se na declaração de ajuste anual o acréscimo patrimonial a descoberto não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte." E também do Acórdão n° CSRF-01/05.080 da Câmara Superior de Recursos Fiscais. "ACRÉSCIMO PATRIMOIVL4L A DESCOBERTO — FORMA DE APURAÇÃO — A partir do ano-calendário de 1989, o acréscimo patrimonial não justificado deve ser apurado mensalmente, confrontando-se os rendimentos do respectivo mês, com transporte para os períodos seguintes dos saldos positivos de recurso, conforme determina o artigo 2° da Lei n° 7.713/88." Para caracterizar o APD, cumpre ao fisco comprovar que o contribuinte realizou o dispêndio e que seus recursos disponíveis não eram suficientes para suportá-los, o que foi feito. Porém, tratando-se de uma presunção legal relativa, júris tantum, é possível ao contribuinte infirmá-la comprovando a origem desses recursos não declarados, desde que não seja em rendimentos tributáveis. No caso presente, a fiscalização fez prova que o contribuinte realizou uma remessa de R$ 45.030,00. Valor esse não suportado em recursos declarados; aliás, o contribuinte apresentou declaração de isento. Por sua vez, o recorrente insistiu em comprovar que não era titular de conta bancária no banco HSBC Bamerindus em 1997, mas repito: em nenhum esclareceu qual a origem dos recursos utilizados nessa transferência bancária. • Processo ti.' 10283.008502/200243 CCO1CO2 Acórdão n.° 102-48.161 Fls. 7 Por fim, cumpre esclarecer que o fato de a decisão de primeira instância ter equivocado quanto a inexistência de conta-corrente em nome do contribuinte no Banco HSBC Bamerindus não macula o aludido acórdão, haja vista que apreciou corretamente as demais alegações da peça impugnatória. Também não há que se falar em prejuízo à defesa do contribuinte, pois, deveria ter focado seu recurso voluntário na acusação fiscal, acréscimo patrimonial a descoberto, e não só nos fundamentos da decisão de primeira instância. Em verdade, desde a peça impugnatória o ilustre recorrente não atacou o cerne da questão, qual seja: a origem dos recursos utilizados no pagamento (mediante DOC bancário) que realizou ao Sr. Aselino Roque Steinmetz. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões— DF, em 26 de janeiro de 2007. ANTONIO JOSE PRA A DE SOUZA Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1

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4652554 #
Numero do processo: 10380.100371/2003-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 08/05/1998 Ementa: VALORAÇÃO ADUANEIRA. DESCLASSIFICAÇÃO DO VALOR DE TRANSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE MÉTODO SUBSTITUTIVO DO AVA. Os métodos do AVA somente podem ser aplicados substitutivamente diante da impossibilidade da utilização do método anterior. Dessa maneira, na falta de resposta ou sendo insuficientes as informações prestadas pelo importador para justificar o valor declarado como o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas, resta autorizado o lançamento ex offício da diferença entre o tributo devido e o recolhido em cada importação, calculado mediante o uso da alíquota ad valorem e do valor aduaneiro apurado em conformidade com os métodos definidos no Acordo de Valoração Aduaneira (AVA). Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 13/05/1998 Ementa: O lançamento do Imposto de Importação implica na exigência reflexa do IPI, uma vez que o valor daquele tributo compõe a base de cálculo deste. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38.573
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüida pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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ementa_s : Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 08/05/1998 Ementa: VALORAÇÃO ADUANEIRA. DESCLASSIFICAÇÃO DO VALOR DE TRANSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE MÉTODO SUBSTITUTIVO DO AVA. Os métodos do AVA somente podem ser aplicados substitutivamente diante da impossibilidade da utilização do método anterior. Dessa maneira, na falta de resposta ou sendo insuficientes as informações prestadas pelo importador para justificar o valor declarado como o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas, resta autorizado o lançamento ex offício da diferença entre o tributo devido e o recolhido em cada importação, calculado mediante o uso da alíquota ad valorem e do valor aduaneiro apurado em conformidade com os métodos definidos no Acordo de Valoração Aduaneira (AVA). Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 13/05/1998 Ementa: O lançamento do Imposto de Importação implica na exigência reflexa do IPI, uma vez que o valor daquele tributo compõe a base de cálculo deste. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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Recorrida DRJ-FORTALEZÁ/CE • Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador 08/05/1998 Ementa: VALORAÇÃO ADUANEIRA. DESCLASSIFICAÇÃO DO VALOR DE TRANSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE MÉTODO SUBSTITUTIVO DOAVA. Os métodos do AVA somente podem ser aplicados substitutivamente diante da impossibilidade da utilização do método anterior. Dessa maneira, na falta de resposta ou sendo insuficientes as informações prestadas pelo importador para justificar o valor declarado como o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas, resta autorizado o • lançamento ex officio da diferença entre o tributo devido e o recolhido em cada importação, calculado mediante o uso da aliquota ad valorem e do valor aduaneiro apurado em conformidade com os métodos definidos no Acordo de Valoração Aduaneira (AVA). Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1 Data do fato gerador: 13/05/1998 Ementa: O lançamento do Imposto de Importação implica na exigência reflexa do 1P1, uma vez que o valor daquele tributo compõe a base de cálculo deste. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. , C. CCO3/CO2 • Fls. 244 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüida pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. E $ JUDITH D • 1 ARAL ARCONDES ARMAND • - Presidente _. . • LUCIANO LOPES 1‘ ‘ MEIDA MORAES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • Processo n.°10380.100371/2003-78 CCO3/CO2 Acérdao n.°302-38.573 Fls. 245• Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Contra o sujeito passivo acima identificado foram lavrados Autos de Infração relativos ao Imposto de Importação - II (lis. 01/06) e ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI vinculado (fls. 07/12), para formalização e cobrança do crédito tributário neles estipulados, tendo sido incluídos na exigência a multa de oficio de 75% e os juros de mora 2. Segundo a fiscalização, a autuação se baseia no fato do importador • ter declarado em adições da Dl n° 98/0439218-6 diversos produtos de informática com valores inferiores aos encontrados em pesquisas no banco de dados da Secretaria da Receita Federal, tendo como referência outras importações para o Brasil, no mesmo período, de mercadorias similares. Além disso, apesar de intimado a apresentar documentos e informações que demonstrasse que o valor declarado na citada DI representava o real valor de transação das mercadorias, o contribuinte não apresentou resposta. 3.Estão a seguir transcritos alguns trechos do Termo de Desclassificação de Método de Valor Aduaneiro de fls. 59/68, onde são apresentados os motivos de fato e de direito que levaram os autores do procedimento à conclusão de que não seria possível a aplicação do 10 método de valoração aduaneira para determinadas mercadorias importadas pelo contribuinte: Das intimações feitas ao contribuinte • "Foram solicitadas ao importador no próprio Termo de Início de Fiscalização diversas informações/documentos referentes às mercadorias importadas através da Dl em análise e ao negócio realizado, para comprovação do valor de transação utilizado, todavia, nenhuma informação/documento nos foi apresentado, a não ser uma cópia de um contrato social da empresa em questão, de 03.02.1993, que em sua cláusula 3° declara não possuir filiais, embora estejamos analisando justamente a importação de sua filial de n°5 e uma cópia não solicitada da DI em questão, limitando-se o importadora (sic) às seguintes explicacões, a seguir transcritas: (grifos originais) Em 14/04/2003 Que os preços declarados nas Dts e adições são os mesmos que seriam informados nas respectivas DVA. Não localizei nenhum documento ou registro que me possibilite dar resposta, as perguntas solicitadas, embora tenha pedido informações ao fornecedor, que iria pedir ao fabricante, em virtude da saída da fabricação daqueles produtos. Daremos novos esclarecimentos caso nos chegue alguma informação adicional. Processo n.° 10380.100371/2003-78 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.573 Fls. 246 Em 15/04/2003 Em virtude de fortes chuvas ocorridas em nossa cidade, o nosso galpão veio a pique, nos causando um enorme prejuízo, como a destruição de toda a nossa mercadoria e a maioria de nossa documentação foi integralmente danificada. Seguindo, assim, 08 fotos que comprovam o que foi dito acima e a impossibilidade de mandarmos a referida documentação, solicitada, por V. Essa documentação faz parte integrante daqui (sic) se encontra em posse de V. Se., para a devida avaliação. Da análise conclusiva do valor aduaneiro "Em análise conclusiva do valor aduaneiro, concluímos pela descaracterização da invoice/fatura que instruiu o despacho de Dl n° • 98/0439218-6, já que a mesma só apresenta informações genéricas sobre as mercadorias importadas e nem mesmo nos foram apresentadas as respectivas DVA (DECLARAÇÃO DE VALOR ADUANEIRO), bem como nenhum dos outros documentos por esta fiscalização solicitados, (.). Observamos que essa referida invoice/fatura não dispõe da informação referente ao peso líquido unitário de cada mercadoria declarada na Dl/Adição, informação esta que nos possibilitaria efetuar o exato rateio do frete da DL além do que também foi solicitado ao importador informações complementares a respeito da mercadoria, como marcas/modelos, manuais/folder, para que a partir de pesquisas externas pudéssemos descobrir os pesos corretos, para cálculo do rateio do frete, mesmo sabendo da dificuldade de tal procedimento, haja vista que o mercado de informática é um mercado de tecnologia de ponta de substituição muito rápida. Clara se apresenta a tática desinteressada e postergatória do importador, pois é inadmissível que uma empresa desconheça as • características técnicas e físicas das mercadorias que negocia e não mantenha um cadastro nem mesmo do comportamento dos preços de seu mercado de atuação. (gr(o do original) Com esses fortes indícios de que o importador estaria sonegando informações ao Fisco para dificultar a confirmação da apuração do valor aduaneiro declarado na D1 (PREÇO/FOB + FRETE + SEGURO), através do 1° método de valoração, fizemos a devida pesquisa comparativa de preços FOB DÓLAR, por unidade comercializada das mercadorias de informática da DL nos arquivos do banco de dados On-Line da SRF, onde foi claramente constatado que efetivamente os preços declarados pelo contribuinte/importador em questão silo para as referidas adições sempre inferiores aos praticados no mercado internacional, no tempo da referida importação, oriundos do mesmo país de aquisição, ..." Da análise comparativa dos preços das mercadorias "As planilhas de "A" a "M" constantes deste Termo contém as extrações do banco de dados SRF referentes às importações realizadas, Processo n.° 10380.10037112003-78 CCO3/CO2 • Acórdão n.°302-38.573 Fls. 247 para cada NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) — códigos de mercadorias de informática, constante das adições analisadas da DI em questão, referentes tanto às mercadorias adquiridas pelo importador em questão, bem como por outros importadores, oriundas do mesmo pais de aquisição, E.U.A, em datas próximas às importações sob análise. (.) As referidas planilhas são auto-explicativas e demonstram claramente como os preços de transação declarados pelo contribuinte/importador (I° método) estão, no tempo da efetiva importação, realmente inferiores aos praticados nas importações para o Brasil (I° método), do mercado de informática americano. Como se observa, pelo comportamento da empresa, a forma de declarar suas importações, sem especificar rotineiramente os modelos • e características das mercadorias, bem como a sonegação de informações sobre a tabela de preços/cotação/negociação em si, sempre com o mesmo fornecedor Micro Informática Corp, que para o Brasil exporta para a empresa em questão, e principalmente pela comprovada inferioridade dos preços declarados por esta mesma empresa em relação às importações de outros importadores brasileiros, não deixam dúvidas de que o primeiro método de valoração aduaneira declarado como utilizado - valor da transação - para as adições não pode ser aceito devendo ser aplicado um método substitutivo conforme prevê o Acordo de Valoração Aduaneira - AVA/GATT, DECRETO 1.355/94." Da aplicação de método substitutivo "No caso sob exame, tendo em vista os fundamentos e razões acima expostos, que inviabilizaram a valoração aduaneira pelo método do valor de transação (I° método), e em consonância com as disposições do AVA, passou-se sucessivamente ao método seguinte, o 2° método • (.), mas como não encontramos no sistema extrator Lince on-line SRF, nenhuma Dl/Adição paradigma que se enquadrasse totalmente contendo mercadoria idêntica à descrita nas adições da Dl acima referida (..), passou-se sucessivamente ao método seguinte 3° método — Valor de transação de mercadorias similares (artigo 3 do AVA)." (grifo do original) 4.Considerando o conjunto de indícios encontrados durante a ação fiscal, "que inviabilizaram a valoração aduaneira pelo método do valor de transação" (II. 66) concluíram os agentes autuantes pela desclassificação do I° método de valoração aduaneira, passando "sucessivamente aos métodos seguintes, o 2° método" QI. 66). Como não foi localizada nos sistemas da Secretaria da Receita Federal "nenhuma Dl/Adição paradigma que se enquadrasse totalmente contendo mercadoria idêntica à descrita nas adições da DI" (ft 66), decidiram pela aplicação do 30 método para estabelecer o valor das mercadorias declaradas, em consonância com as próprias disposições do AVA-GATT. 5.Foram ainda anexados aos autos, dentre outros documentos, os seguintes: planilha de cálculo das diferenças de tributos devidos pelo Processo n.° 10380.10037112003-78 CCO3/CO2 Acórdão n." 302-38.573 • Fls. 248 contribuinte — Planilha n°2 (fls. 98); planilhas com o valor aduaneiro — DI's paradigmas (fls. 69/96); Termo de Desclassificação de Método de Valoração Aduaneiro e Planilha n° 1 (fls. 59/68 e 97); e Relatório do Exame Conclusivo do Valor Aduaneiro (fls. 99). 6. Cientificado dos lançamentos do II e do IPI em 26/05/2003, conforme "AR" de fls. 101, o sujeito passivo insurgiu-se contra a exigência, apresentando suas impugnações em 12/06/2003, conforme documentação acostada aos autos às fls. 102/123, com idêntico teor, expondo suas alegações de defesa conforme a seguir se resume: 6.I. inicialmente, alega que os valores declarados nas DI's foram desconsiderados pela fiscalização sob o único fundamento de que eram inferiores aos verificados em pesquisa no banco de dados on-line da Secretaria da Receita Federal; 6.2.a importação realizada pela autuada não preenche nenhuma das • hipóteses de vedação à aplicação da regra geral (utilização do primeiro método de valoração), que estabelece o valor de transação como o valor a ser adotado para fins aduaneiros; 6.3.os fiscais autuantes sequer alegaram quaisquer das exceções previstas no Acordo de Valoração Aduaneira para desconsiderar os valores informados nas DI's, o que já é suficiente para demonstrar a nulidade do feito; 6.4.sob a argumentação de que o valor de transação era inferior ao detectado em pesquisas feita em bancos de dados internos, que tratam de outras importações de mercadorias similares, o que a fiscalização fez foi "inverter os métodos de valoração aduaneira previstos na legislação", ignorando o valor da transação das mercadorias; 6.5. ao confrontar o valor da transação declarado nas DI's com o valor de operações similares, sem que esteja presente qualquer hipótese legal para o seu afastamento, a fiscalização infringiu as regras do • AVA; 6.6. através de exame contábil, pode provar que o preço declarado é compatível com as vendas efetuadas no mercado interno; 6.7.o princípio da legalidade exige que o lançamento eventualmente efetuado reflita a verdade real/material dos fatos, e desta forma, incumbe ao agente do Fisco realizar as verificações necessárias, sendo-lhe defeso aproveitar-se da inércia do contribuinte para lançar tributos com base apenas em presunções não demonstradas; 6.8.como ressaltado em manifestações anteriores, não conseguiu localizar a documentação solicitada pela equipe fiscal, situação que se tornou mais difícil "após o desabamento de parte de seu estabelecimento, em virtude das fortes chuvas ocorridas no período", no entanto, em momento posterior, conseguiu encontrar algumas notas fiscais de venda, que demonstram a compatibilidade entre os preços declarados na importação e os preços pelos quais estas mesmas mercadorias foram revendidas no mercado interno; Processo n.° 10380.100371/2003-78 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.573 As. 249 7.Ao final de sua defesa, reitera seu pedido pela produção de todas as provas admitidas em Direito, especialmente a produção de prova contábil, solicitando que seja declarada a nulidade dos autos de infração, com a extinção do respectivo crédito tributário e o conseqüente arquivamento do processo. 8.Após adoção das providências ao seu encargo, a autoridade administrativa efetuou a remessa dos autos para esta DRJ/FOR órgão competente para julgamento, em primeira instancia, do presente litígio. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza/CE indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/FOR n o 6.650, de 12/08/05, (fls. 129/144), assim ementada: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 08/05/1998 • Ementa: PERÍCIAS. DILIGÊNCL1S. PRESCINDILIDADE. Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos na legislação. Torna-se prescindível o pedido de perícia contábil quando presentes nos autos elementos capazes de formar a convicção do julgador. Assunto: Imposto sobre a Importação - Data do fato gerador: 08/05/1998 Ementa: VALORAÇÃO ADUANEIRA. DESCLASSIFICAÇÃO DO VALOR DE TRANSAÇÃO UTILIZAÇÃO DE MÉTODO SUBSTITUTIVO DO AVA. Na falta de resposta ou sendo insuficientes as informações prestadas pelo importador para justificar o valor declarado como o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas, poderá a • autoridade aduaneira decidir, com base em parecer fundamentado, pela impossibilidade da aplicação do método do valor de transação. Ficando demonstrada através do conjunto probatório dos autos a inexatidão dos elementos utilizados para determinação do valor aduaneiro declarado com base no I° método (valor de transação), deverá ser procedida nova valoração com base em método substitutivo, obedecidas as normas previstas no Acordo de Valoração Aduaneira Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 13/05/1998 Ementa: O lançamento do Imposto de Importação implica na exigência reflexa do IPL uma vez que o valor daquele tributo compõe a base de cálculo deste. Lançamento Procedente. Processo n.° 10380.100371/2003-78 CCO3/CO2 Acórclao n.° 302-38.573 Fls. 250 Às fls. 28/11/2005 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 156/172, aduzindo violação da ampla defesa e do contraditório, caso fortuito, equívoco na escolha do método de valoração aduaneira e decadência do direito de lançar os valores. Realizado o arrolamento de bens de fls. 173/222, foi dado seguimento ao recurso interposto. É o Relatório. • • Processo n.° 10380.100371/2003-78 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.573 Fls. 251 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A presente discussão se resume à validade dos métodos utilizados pela fiscalização para apurar as diferenças de tributos devidas, em virtude da Valoração Aduaneira realizada. Das preliminares A preliminar de cerceamento de defesa da recorrente deve ser afastada, haja vista esta ter tido todas as oportunidades de comprovar suas teses de defesa, sem, no entanto • produzir tais provas. O pedido de perícia resta descabido por várias razões. A primeira delas reside no fato do recorrente não ter obedecido disposto no art. 16 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93, que assim dispõe: Art. 16. A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualcação profissional do seu perito. (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93). § 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Mesmo que o requerimento de perícia houvesse obedecido aos preceitos supra, a recorrente, no decorrer do processo, teve diversas oportunidades para comprovar suas defesas, não tendo as realizado. Neste sentido o documento de fls. 99 comprova a inércia do recorrente, mesmo tendo sido intimado a se manifestar sobre o Termo de Desclassificação de Método de Valoração Aduneira. Ademais, como bem informado pela recorrente, se todos os documentos que possuía foram destruídos pela chuva, não haveria sequer novos documentos a serem analisados. Esta ocorrência, também, não tem o condão de afastar a responsabilidade da mesma, pois poderia ter entrado em contato com seu fornecedor para requerer outros documentos ou diligenciado no sentido de comprovar o alegado. Processo n.° 10380.100371/2003-78 CCO3/CO2 Acórclao n.° 302-38.573• Fls. 252 Da decadência A alegação de decadência da Fazenda em lançar os valores também não merece guarida, pois a data de inicio daquele prazo qüinqüenal se deu com o registro da DI, em 08/05/1998, tendo como prazo final a data de 08/05/2003. Como o recorrente foi intimado do início da fiscalização em 17/03/2003, dentro do prazo decadencial de cinco anos, fls. 38, descabe falar em perda do direito da Fazenda em lançar os valores que entende devidos. Isto é o que prevê o parágrafo único do art. 173 do CTN. Em razão dos argumentos supra, rejeito as preliminares invocadas. Do mérito 110 O Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio -GATT, denominado de Acordo de Valoração Aduaneira (AVA-GATT), é previsto na legislação pátria pelo Decreto Legislativo 30, de 15 de dezembro de 1994, sendo que o texto do Acordo de Valoração Aduaneira foi publicado com o Decreto 1.355, de 30 de dezembro de 1994, cuja vigência iniciou-se em 01 de janeiro de 1995, sendo que essa implementação do Artigo VII foi disciplinada pelo Decreto 2498, de 13 de fevereiro de 1998. As normas sobre valoração acima citadas estabelecem que o valor aduaneiro da mercadoria importada deve ser determinado mediante a aplicação sucessiva e seqüencial, do primeiro ao último dos seis métodos de valoração até se chegar àquele por meio do qual se possa determinar o valor aduaneiro. O primeiro e principal método, previsto no art. 1° combinado com o art. 8° do AVA, baseia-se no "valor da transação", isto é, no preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada, existindo cinco métodos secundários: "Valor de Transação de Mercadorias Idênticas" (art. 2°); "Valor de Transação de Mercadorias Similares" (art. 3°); "Valor Dedutivo" (art. 5°); "Valor Computado" (art. 6°) e "Valor de Último Recurso" (art. 7°), os quais devem ser aplicados na seqüência enumerada no Acordo, com a ressalva prevista no art. 4°, que permite ao importador solicitar a inversão da ordem de aplicação dos métodos referidos nos arts. 4° e 5°. Como regra aplica-se o primeiro método para a valoração aduaneira previsto no artigo 1°, item 1 do mencionado Decreto: "o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o pais de importação, ajustado de acordo com as disposições do artigo 8°'. O Acordo de Valoração permite que, quando comprovadamente as informações prestadas não merecem fé, o valor de transação deverá ser descaracterizado. O artigo 17 do mesmo diploma legal permite que a autoridade aduaneira se assegure da veracidade das declarações apresentadas ao asseverar: Processo C10380.100371/2003-78 CCO3/CO2 Acórdão C302-38.573 Fls. 253 Nenhuma disposição deste Acordo poderá ser interpretada como restrição ou questionamento dos direitos que têm as administrações aduaneiras de se assegurarem da veracidade ou exatidão de qualquer afirmação, documento ou declaração apresentados para fins de valoração aduaneira No entanto, para adoção de novo valor aduaneiro deverá a fiscalização descaracterizar o valor de transação mediante prova de fraude no valor declarado ou o descumprimento das condições dos artigos 1° ao 8° do GATT e determinar o valor aduaneiro correto de acordo com os Decretos 1.355/94 e 2.498/98, de forma clara e insofismável. Entendo que este foi o caso em comento. O primeiro método de avaliação não pôde ser utilizado porque, com indícios de • subfaturamento nas importações, e intimado o recorrente a prestar esclarecimentos quejustificassem aqueles valores, este não conseguiu provar a correição dos preços praticados, apenas alegando estarem corretos e, após, a ocorrência da perda dos documentos por inundação em seus arquivos. As poucas provas trazidas aos autos pelo recorrente, notas fiscais de venda de gabinetes, não são passíveis de utilização, haja vista não especificarem as referidas mercadorias, já que inexiste qualquer indicação de tipo, modelo ou mesmo a marca, tomando, assim, impossível identificar tais produtos como sendo os mesmos "Gabinetes Verticais Minitower ATX" importados através da DI em análise. Em contrapartida, a fiscalização comprovou com pesquisas, fls. 69/96, que, à época das importações em questão, o valor regular das importações de produtos similares, importados também dos Estados Unidos da América, se mostrava bem superior ao valor declarado pela recorrente. O próprio Termo de Desclassificação de Método de Valor Aduaneiro, fls. 59/68, indica indícios de sub-valoração. As razões para desconsiderar o valor declarado pelo recorrente assim restaram fundamentadas: a) declaração das mercadorias sem especcação dos modelos e características físicas das mercadorias; b) negativa de informação de informações sobre a tabela de preços, pesos, cotações, e quanto à forma de negociação das mercadorias importadas, sempre adquiridas da mesma empresa no exterior; c) valor declarado pelas mercadorias muito abaixo dos preços praticados por outros fornecedores do mesmo país de exportação, em datas próximas às importações em questão;e, d) o peso total das mercadorias erroneamente rateado, pelo importador, em função das quantidades. Processo n.° 10380.10037112003-78 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.573 Fls. 254 Com base nestas provas e indícios, restou comprovada a impossibilidade de aplicação do 1° método de valoração aduaneira. O 2° método de valoração aduaneira também não pôde ser aplicado no caso em tela porque, conforme se observa no Termo de Desclassificação Fiscal, não havia qualquer informação possível para aplicá-lo, já que os documentos suportes das importações realizadas pelo recorrente não continham informações quanto aos modelos, tipos, especificações e em alguns casos, dos fabricantes das mercadorias importadas, fato que impossibilitou a identificação (D1's paradigmas) de mercadorias idênticas às descritas nas adições da DI n° 98/0439218-6 para efeito de valoração pelo 2° método do Acordo. Em função desta situação, foi deslocada a valoração aduaneira para o 3° método, qual seja, foi tomado por base o valor da transação de mercadorias similares vendidas para exportação para o mesmo país de importação e exportadas ao mesmo tempo que as mercadorias objeto da valoração, ou tempo aproximado. • Neste sentido, bem esclarece a correta aplicação deste item, fls. 143 da decisão recorrida: No caso em tela constata-se a escorreita utilização das Dl 's paradigmas, visto que as premissas básicas exigidas pelo AVA para valoração com base no valor de transação de mercadorias similares foram atendidas com as citadas DI's, a saber: a) a contemporaneidade da importação, visto que o fator tempo pode ser interpretado de forma mais ampla nos termos do acordo; b) mesmo nível comercial, porque as mercadorias foram importadas também para consumo, embora diferentes as quantidades, hipótese plenamente aceita pelo AVA, conforme acima exposto; c) composição semelhante das mercadorias, aptas, portanto, a cumprirem as mesmas funções e a serem permutáveis comercialmente; d) importadas dos Estados Unidos da América, o mesmo pais de origem das mercadorias objeto de valoração; e) fornecedor diferente, haja vista a inexistência de mercadoria do mesmo fornecedor, porém esta possibilidade igualmente está contemplada no • AVA. Como neste caso não se constata diferença no nível comercial, não houve necessidade de se efetuar ajuste. A conclusão a que chegou a decisão recorrida é por demais conclusiva, fls. 143/144: Portanto, havendo a fiscalização logrado comprovar, através de provas indiretas, que o valor declarado não corresponde ao valor real da transação e em face da omissão injustificada do importador em comparecer aos autos com elementos probatórios que justquem o preço declarado, a descaracterização do I° método é válida, visto que amparada nas disposições legais vigentes à época, bem como é igualmente válida a metodologia aplicada, pois ficou demonstrada a similitude entre os tipos de mercadorias constantes das DI's paradigmas e aqueles objeto da Dl cujo valor foi contestado, cabendo a cobrança dos direitos aduaneiros decorrentes da nova valoração, acrescidos da multa de oficio e juros de mora. i Processo n.° 10380.100371/2003-78 CCO3/CO2 . Acórdão n.°302-38.573 Fls. 255 • São pelas razões supra e demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqui estivessem transcritas, que nego seguimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 2 de abril de 2007 $ 1- LUCIANO LOPE • • MEI I A MO 6, • ES - Relator • • Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10425.000224/95-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - O valor declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. ATUALIZAÇÃO DO VTNm - O Valor da Terra Nua mínimo, fixado pela Secretaria da Receita Federal, através de Instrução Normativa reflete o valor venal da propriedade rural em 31 de dezembro do exercício anterior. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06288
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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Processo : 10425.000224195-18 Acórdão : 203-06.288 Sessão • . 27 de janeiro de 2000 Recurso : 105.462 Recorrente : RANULFO BARBOSA DOS SANTOS Recorrida : DRJ em Recife - PE 1TR — REDUÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - O valor declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente, mediante prova !astreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. ATUALIZAÇÃO DO VTNm — O Valor da Terra Nua mínimo, fixado pela Secretaria da Receita Federal, através de Instrução Normativa reflete o valor venal da propriedade rural em 31 de dezembro do exercício anterior. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RANULFO BARBOSA DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2000 ã% ‘0 Otacili. 1/antas C war or<---i Presiden •• . ieiraa • --411001( Rela ora Participaram, ainda, do presente julgament os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Francisco Sérgio Nalini e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. climas 1 3 7-1 , ks, MINISTÉRIO DA FAZENDA •• -5 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10425.000224195-18 Acórdão : 203-06.288 Recurso : 105.462 Recorrente : RANULFO BARBOSA DOS SANTOS RELATÓRIO Ranulfo Barbosa dos Santos, qualificado nos autos, proprietário do imóvei rural denominado "Fazenda Caboclo", localizado no Município de Juru/PB, com 434,0ha, cadastrado na SRF sob o n° 3395751.7, recorre a este Conselho da decisão da autoridade a quo', que determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário, objeto da Notificação de Lançamento de fls. 02, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e contribuições, exercício de 1994. Inconformado com a exigência o interessado apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fls.01, alegando erro de conversão do valor em cruzeiros para UFIR, ocasionado um valor bastante elevado do vrN. Não tendo sido apresentado Laudo de Avaliação, a autoridade preparadora intimou o contribuinte a apresentá-lo, tendo o mesmo anexado Laudo de Avaliação expedido por corretora de imóvel, conforme doc. de fls. 11. Às fls. 14, a Delegacia da Receita Federal em João Pessoa, atendendo o disposto no item 46 da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/ n° 01/95, acata a existência de erro de fato e determina a reemissão da notificação para o imóvel em apreço, considerando como base de cálculo o VTNm fixado na IN/SRF tf 16/95. Não aceitando a solução apresentada, o contribuinte apresenta o arrazoado de fls. 20/21, anexando Laudo emitido pela EMATER/PB que informou um VTN para a região de 227,49 UFIR por hectare. Decidindo o feito, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão de fls. 37/40, mantendo integralmente o lançamento, sob a alegação de que o VTN fixado pela SRF foi o mínimo estabelecido na IN SRF n° 16/95, de 132,02 UFIR/ha, inferior ao constante do Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte, às fls.23. Inconformado, o contribuinte interpôs, com guarda de prazo, o Recurso Voluntário de fls. 44/46, alegando que o Valor da Terra Nua para o imóvel é de 79,88 UFIR, por hectare, e que o informado pela EMATER/PB não corresponde à realidade vez que foi o estabelecido pela Fundação Getúlio Vargas que, segundo informações da própria EMATER/PB, seria posteriormente reduzido. 2 .„271v( 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10425.000224/95-18 Acórdão : 203-06.288 Pondera, ainda, que o ITR/94 está 4.113,27 % acima do cobrado no exercício de 1993, sendo, portanto inadimissivel vez que a inflação do período foi de no máximo 15% É o relatório. 3 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA fiais • '94- r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10425.000224/95-18 Acórdão : 203-06.288 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O litígio cinge-se ao questionamento do Valor da Terra Nua, adotado pela autoridade lançadora, constante da Notificação de Lançamento do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício de 1994, às fls. 22, e mantido em Decisão da autoridade monocrática de fls.37/40 . O contribuinte busca refinar tal decisão, anexando documento expedido pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba — EMATER/PB, que avaliou o Valor da Terra Nua em 227,49 UFIR por hectare, em dezembro de 1993. Ocorre que o 'VTN apresentado pela EMATER/PB é superior ao VTNm adotado no lançamento e mantido pelo julgador singular. O Valor da Terra Nua que o contribuinte quer ver aceito, de 79,88 UFIR por hectare, somente é possível se demonstrado, através de laudo técnico de avaliação, expedido com observância da NBR 8.799/85, da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, por órgão público competente ou profissional habilitado, acompanhado do Termo de Anotação de Responsabilidade Técnica, que demonstre e comprove que o imóvel, objeto do lançamento, possui características de tal forma particulares que o excetuam das caracteristicas gerais do municipio onde se localiza, e, por essa razão tem valor inferior ao fixado em ato normativo pelo órgão tributante. O documento expedido pela EMATER/PB, além de não ser laudo técnico, não preenche os requisitos legais; não especifica o imóvel rural, suas peculiaridades e particularidades; características fisicas da região; pesquisas de valores atribuídos ao imóvel; métodos avaliatórios, escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação e, ademais, atribuiu ao imóvel valor superior ao fixado pela Secretaria da Receita Federal. O outro questionamento feito pelo recorrente é o de que o VTN aplicado ao ITR/94 foi corrigido abusivamente, pois a inflação do período não ultrapassou 15%, enquanto o ITR193 foi corrigido em mais de 4.000 %. Convém esclarecer, inicialmente, que a correção do Valor da Terra Nua não é feita com base na inflação do período e, sim, através da valorização ou desvalorização imobiliária, 4 . .. sai? , MINISTÉRIO DA FAZENDA , ..1.,43) ar, ttli-40.1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •C-0.-...... Processo : 1 0425.000224/95-1 8 Acórdão : 203-06.288 apurada em 31 de dezembro do exercício anterior. Assim, o Valor da Terra Nua fixado para o exercício de 1993 reflete o valor venal dos imóveis rurais em 3 1.1 2.92 e assim sucessivamente. Portanto, não há como acolher os argumentos do recorrente de que houve excesso de correção do Valor da Terra Nua para o ITR/94, em relação ao ITR/93 e a inflação do período. A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal que fixa o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, por exercício, baliza-se em levantamento de preços venais do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terra existentes no município, adotando valores médios regionais. Em face de todo o exposto e, tendo em vista que o Lançamento de fls. 22 foi realizado com base no Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, constante da IN SRF n° 16/95, e que sua alteração só é possível mediante Laudo Técnico que demonstre que o imóvel rural tem valor inferior àquele fixado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, fato que o recorrente não conseguiu comprovar, NEGO PR* 'ffi c • NTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de - nçamento. Sala das .essões, em 27 de janeiro de 2000 .. • . -111111111rA • A 41 • - .-------1-----) 5

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Numero do processo: 10280.002400/98-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal.
Numero da decisão: 301-29.764
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, relatora, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcio Nunes Iório Aranha Oliveira (Suplente), que votou pela conclusão. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da • matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, relatora, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcio Nunes Iório Aranha Oliveira (Suplente), que votou pela conclusão. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho Brasília-DF, em 10 de maio de 2001 MO:. ...00•0-""trh-- EDEIROS 14 DEZ 2001 \Z.> Presidente r), rg CARLO, 1•11~~"FILHO Relator Des pado Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausente o Conselheiro PAULO LUCENA DE MENEZES. trnc • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.657 ACÓRDÃO N° : 301-29.764 RECORRENTE : AGROPECUÁRIA ILHA DE NAZARÉ S/A RECORRIDA : DRJ/BELÉM/PA RELATOR(A) : ÍRIS SANSONI RELATOR DESIG. : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO O presente processo trata de recurso ao lançamento do Imposto Territorial Rural, onde se verifica que na notificação de lançamento de fl. 07, eemitida por sistema eletrônico, não consta a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do Tesouro Nacional autuante. É o relatórioâ. 1 - O 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.657 ACÓRDÃO N° : 301-29.764 VOTO VENCEDOR O VTNm pode ser revisto pela Autoridade Administrativa quando questionado pelo Contribuinte, mediante apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel emitido por autoridade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR supramencionada, sendo o • mencionado documento, prova hábil para suscitar a revisão do VTN utilizado no lançamento do ITR. Entretanto, mister se faz observar o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento" segundo preconiza o art. 11, do Decreto n° 70.235/72. O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo referido dispositivo legal, tais como: o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor Autorizado, e em conseqüência não contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matrícula funcional, tornando-o nulo por vicio formal. Assim sendo, reconhecendo a nulidade da "Notificação de Lançamento" voto pela nulidade do presente processo. É como voto. Sala das Sessões, em 1@ e maio de 2001 CARLO HO - Relator Designadoe' 3 ..• • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.657 ACÓRDÃO N° : 301-29.764 VOTO VENCIDO PRELIMINAR Como esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela maioria de votos de seus membros, tem se inclinado pela declaração de ofício da nulidade das Notificações de Lançamento eletrônicas que não contenham estes dados, enfrento primeiramente esta preliminar, para defender solução diferente, pois apenas se superada esta questão, será possível analisar o • mérito do litígio. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA E REQUISITOS Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN-SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem O declaradas nulas. Os requisitos são: - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a norma legal infringida, se for o caso; - o montante do tributo ou contribuição; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula. Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. 4 z_ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.657 ACÓRDÃO N° : 301-29.764 DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no artigo 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração • de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no artigo 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por• dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: "Embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal 011 princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual. Como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo de apresentação de 5 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.657 ACÓRDÃO N° : 301-29.764 impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da Repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e, até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, 111 inciso II, do CTN. Antonio da Silva Cabral (op. cit.) ao tratar do Princípio da Relevância das Formas Processuais, informa. "Em direito Processual Fiscal predomina este princípio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a dívida ativa, como deve ser feito um lançamento ou um Auto de Infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Lembre-se mais uma vez, que o princípio da relevância das formas não pode ser estudado sem se levar em conta o principio da instrumentalidade das formas. Este último nos conduz à consideração de que as formas processuais são meios de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.657 ACÓRDÃO N° : 301-29.764 se atingir determinada finalidade, e não fins em si mesmas. Se se atingiu a finalidade, mesmo com uma forma inadequada, não há que se declarar nulo o ato que atingiu a sua finalidade. ... Invoco o artigo 244 do CPC que determina: Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato, se realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Se é assim no direito processual civil, que é mais rígido, o que não dizer do processo fiscal? Se no processo judicial já se deixou de lado o uso de formas • sacramentais, no processo administrativo o uso de formas ou de fórmulas não tem sentido. Aqui, mais do que nas outras espécies de processo, predomina o princípio da economia processual..." Ao referir-se especificamente à Notificação de Lançamento, o citado autor explica que "o artigo 11, (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e seu número de matrícula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de ofício, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal, deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de ofício pelos órgãos julgadores da Administração seria um exagero. Já se o contribuinte, à falta do nome do Chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.657 ACÓRDÃO N° : 301-29.764 retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, e abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, então caberia a declaração de nulidade. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 10 de maio de 2001 dtÃO. CVPD C2/14) • ÍRIS SANSONI - Conselheira • 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA frtz0-7,.) , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:4(zjtV• PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10280.002400198-28 Recurso n°: 121.657 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.764. Brasilia-DF,.0 4 A Q/0200-1 Atenciosamente, 1 oy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara 1 oi Ciente em ç-"\ 01101 v‘ 1 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.014826/2001-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE LUCRO LÍQUIDO. SOCIEDADE POR QUOTA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISTRIBUIÇÃO DO LUCRO - A norma inscrita no art. 35 da Lei nº 7.713, de 1998, revela-se compatível com o texto constitucional nos casos em que o contrato preveja a disponibilidade imediata aos sócios-quotistas do lucro apurado na data do encerramento do período-base, assim como, não comprovado que os lucros apurados no balanço anual restam não distribuídos. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.038
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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Recorrida : r TURMA/DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 21 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-15.038 IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE LUCRO LIQUIDO. SOCIEDADE POR QUOTA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISTRIBUIÇÃO DO LUCRO - A norma inscrita no art. 35 da Lei n° 7.713, de 1998, revela-se compatível com o texto constitucional nos casos em que o contrato preveja a disponibilidade imediata aos sócios- quotistas do lucro apurado na data do encerramento do período-base, assim como, não comprovado que os lucros apurados no balanço anual restam não distribuídos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO PEÇAS PADRE CÍCERO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. f JOSÉ RIB • MAR Br Oíy'ENHA PRESIDENTE e R LA O FORMALIZADO EM: 0 8 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MUSA jr? .4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA r..j-'4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40;:g1,%.12), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.014826/2001-71 Acórdão n° : 106-15.038 Recurso n° : 143.448 Recorrente : AUTO PEÇAS PADRE CÍCERO LTDA. RELATÓRIO Auto Peças Padre Cícero Ltda., sujeito passivo, qualificado nos autos, interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/FOR n° 4.926, de 1°.9.2004 (fls. 66-69), mediante o qual foi indeferida a Manifestação de Inconformidade relativa ao pedido de restituição de R$34.424,78 recolhidos a título de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido — ILL, relativos aos anos-calendário de 1989, 1991 e 1992, protocolizado em 9.11.2001 perante a Delegacia da Receita Federal em Fortaleza - CE. A decisão encontra-se ementada nos seguintes termos: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - Conforme entendimento esposado pela Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório SRF n° 96/1999, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, nos termos dos arts. 165 e 168 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n°5.172/66). ILL. SOCIEDADE POR COTA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - O ILL é devido no caso em que o contrato social preveja disponibilidade econômica ou jurídica imediata, aos sócios cotistas, do lucro liquido apurado. Solicitação indeferida. No Recurso Voluntário, a recorrente fundamenta suas razões na declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal do art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, e suspensão pela Resolução n°82, de 18.11.1996, do Senado Federal, advindo a Instrução Normativa SRF n° 63, de 24.07.1997, publicada em 25.07.1997, data que a contribuinte considera termo inicial para contagem do prazo para fins de 2 4iezz'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.014826/2001-71 Acórdão n° : 106-15.038 apresentação do pedido de restituição. Fundamenta o pedido também na jurisprudência administrativa e dos tribunais judiciais. Quanto à disponibilidade jurídica dos lucros apurados em balanço anual, a recorrente transcreve a cláusula oitava do Contrato Social, para em seguida afirmar que a distribuição automática não foi definida, mas tão-somente que caso haja distribuição ela ocorrerá na proporção da participação no capital social. O entendimento encontraria suporte no Acórdão CSRF/01-04.404. No pedido, que seja reconhecido o direito à restituição da quantia paga relativa ao ILL atualizado monetariamente. É o Relatório. 4 • 3 4g4.L'itf-1.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .j.trítt-, » SEXTA CÂMARA ort Processo n° : 10380.014826/2001-71 Acórdão n° : 106-15.038 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recurso voluntário foi apresentado tempestivamente em 05.11.2004, posto que do Acórdão da DRJ a recorrente teve ciência em 11.10.2004 (fl. 74). Deve ser conhecido, portanto. Conforme relatado, a matéria tratada nos autos respeita ao pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Lucro Líquido tendo como fundamento a inconstitucionalidade da expressão acionista constante do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, resultando efeitos imediatos às Sociedades Anônimas, depois, pela Instrução Normativa SRF n° 63, de 24.7.1997, estendidos "às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio quotista, do lucro líquido apurado". A empresa Auto Peças Padre Cícero Ltda., CNPJ n° 07.965.809/001- os, é constituída sob a modalidade "por quota de responsabilidade limitada" de que trata o Decreto n° 3.708, de 10 de janeiro de 1919, abrangidas pela IN SRF n° 63, supra, desde que não previstos no contrato social a disponibilidade imediata dos lucros. Constam dos autos o Contrato Social, DARFs e as Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, exercícios de 1989, 1992, 1993. De acordo com a oitava cláusula do contrato, "os lucros e prejuízos que se verificarem serão partilhados ou suportados pelos sócios na proporção do capital social". Não ficou estabelecida no contrato a data do levantamento do balanço anual, o que comete aplicar as disposições da Lei das Sociedades Anônimas, conforme determina o art. 18 do Decreto n° 3.708, de 1919, isto é, balanço anual. 4 4:...W-k2s,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 81n7...nA AWN,:or SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.014826/2001-71 Acórdão n° : 106-15.038 A leitura feita pelo julgador a quo do contrato social é no sentido de que a distribuição dos lucros aos sócios está prevista para ser imediatamente ao balanço, enquanto, para a recorrente, a distribuição automática não foi definida no contrato, mas tão-somente a maneira como será feita, isto é, a cada sócio na proporção da participação no capital social. O recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre os lucros apurados pelas pessoas jurídicas previsto no art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, não foi tornado inconstitucional com efeitos erga omnes, mas a todas as empresas comerciais. Mas, às Sociedades Anônimas, cuja distribuição dos lucros, sob a forma de dividendos, sabidamente, ocorre somente após decisão da Assembléia Geral de acordo com o previsto nos estatutos sociais da empresa. Em face da indefinição da data em que a distribuição dos lucros ocorre resolveu o Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalidade do dispositivo legal. As Sociedades por quota de responsabilidade limitada regem-se pelos contratos firmados pelos titulares do capital social. Os sócios contratam conforme suas conveniências e interesses, não sendo defeso em lei. Desse modo, no caso presente, contrataram a data de 31 de dezembro de cada ano como obrigatória para a realização do balanço e a partilha dos lucros pelos sócios na proporção de suas quotas. Se se entender que isto não é o pacto para a distribuição imediata, também não se pode dizer que não está prevista no contrato a distribuição dos lucros, ou que estes não serão disponibilizados aos sócios. O que se deve verificar, ou melhor, não perder de vista, é que o STF não considerou imune de tributação os lucros das empresas quando distribuídos sob a forma de dividendos ou de lucros. Estabeleceu que o momento do fato gerador para a retenção na fonte não poderia ser a do balanço no caso das sociedades anônimas. Haveria que ocorrer o efetivo pagamento dos dividendos, quando a retenção do IRF deveria ocorrer. 5 f =S4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.014826/2001-71 Acórdão n° : 106-15.038 No caso das empresas limitadas, do mesmo modo, a retenção deve ocorrer no dia em que o lucro se tornasse disponibilidade jurídica ou econômica ao sócio. Logo, para que a incidência não ocorra os lucros haveriam de permanecer ad eterno na empresa, sem mesmo poder ser integralizado ao capital em nome dos sócios. Examinando as Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no exercício 1990, ano-calendário 1989, o verifica-se que o lucro líquido de NCr$682.551,00 (fl. 15); no exercício de 1992, ano-calendário de 1991, o lucro líquido de Cr$17.010.828 (fl. 30); exercício de 1993, 1° semestre, Cr$138.011.847,00, e, 2° semestre, Cr$345.911.583,00 (fl. 48). Nas contas relativas a Lucros Acumulados e/ou saldos à disposição da assembléia (no caso, dos sócios), as DIRPJ, quadro 4 — Passivo, e/ou reserva de lucros não acumulam os lucros apurados que pudesse afirmar que os mesmos não tenham sido distribuídos. Ou seja, mesmo que se considere não indicada, com precisão, a disponibilidade imediata aos sócios é certo que os lucros não foram mantidos na empresa. A recorrente, por sua vez, não informa a data em que tais lucros tenham sido partilhados pelos sócios, situação que poderia resultar em postergação do recolhimento, o que poderia garantir a restituição de diferença de atualização moratória. Aliás, que fique claro, que a inconstitucionalidade da expressão acionista do art. 35, resulta prático somente para fins de identificar o momento do fato gerador do imposto de renda a ser retido pela fonte pagadora. A inconstitucionalidade não tornou retirou a tributação sobre os dividendos ou lucros da limitadas, mas, por imprecisa a data da distribuição, suprimiu a obrigatoriedade de tributação imediatamente a apuração no Balanço Patrimonial. Assim sendo, verificado que os dos lucros apurados nos balanços ao final do ano-base não permaneceram na empresa, há que se aplicar o entendimento 6 40-kki- MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.014826/2001-71 Acórdão n° : 106-15.038 Assim sendo, verificado que os dos lucros apurados nos balanços ao final do ano-base não permaneceram na empresa, há que se aplicar o entendimento exarado pela Suprema Corte, no Recurso Extraordinário n° 172.058-1, D.J. de 13/10/95: IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - SÓCIO QUOTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro liquido apurado, na data do encerramento do período-base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior Veja-se que a condição de constitucionalidade é medida pela indicação contratual sobre a disponibilidade econômica ou jurídica imediata do lucro líquido, naturalmente, quando não configurada que a distribuição dos lucros foi realizada. Como sabido, os sócios quotistas têm autonomia para decidir a oportunidade da disponibilidade econômica. Acerca de decadência do direito de requerer a restituição, posto que os lucros verificados em cada balanço não permaneceram no patrimônio da empresa, isto é, foram distribuídos aos sócios, torna-se desnecessário a apreciação. De todo o exposto, VOTO, no sentido de NEGAR provimento ao recurso do contribuinte. Sala das 5 sões - DF, em 21 de outubro de 2005. , JOSÉ RIB-ilt kl:4R (ps PENHA 7 Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.000612/2005-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - COMPENSAÇÃO DO IR-FONTE - Constatado que o valor do IR-Fonte, antecipação, foi integralmente subtraído do saldo de imposto a pagar, apurado mediante lançamento de ofício, não há que se valor em existência de valores a compensar. IRPF - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE - CRÉDITOS DO IMPOSTO EM ANOS-CALENDÁRIOS POSTERIORES AO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO - COMPENSAÇÃO - Eventuais valores que o contribuinte faça jus, em face de isenção por moléstia grave, contraída em período posterior ao do auto de infração, podem ser objeto de compensação com a exigência em litígio, mediante requerimento específico, dirigido à unidade de origem. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.512
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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IRPF - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE - CRÉDITOS DO IMPOSTO EM ANOS-CALENDÁRIOS POSTERIORES AO DO LANÇAMENTO DE OFICIO - COMPENSAÇÃO - Eventuais valores que o contribuinte faça jus, em face de isenção por moléstia grave, contraída em período posterior ao do auto de infração, podem ser objeto de compensação com a exigência em litígio, mediante requerimento específico, dirigido à unidade de origem. Recurso negado. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE . . Processo n.° 10380.000612/2005-41 CC01/052 Acórdão n.° 102-48.512 Fls. 2 LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 0 9 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI ICARAM, ANTÔNIO JOSE PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.° 10380.00061212005-41 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.512 Fls. 3 Relatório O Espólio de JOSÉ RAIMUNDO XAVIER recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela P TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Na oportunidade, por bem narrar os fatos do processo, transcrevo o relatório da decisão recorrida, verbis: "Contra o contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2004, ano-calendário 2003, fls. 06/08, informando que em procedimento de revisão de sua declaração de rendimentos foram alterados valores de sua declaração e em decorrência dessa alteração foi apurada uma diferença de imposto a pagar R$ 1.645,60, a ser acrescido de multa de mora e juros de mora, a partir de 3 de maio de 2004. Os dispositivos legais infringidos encontram-se discriminados às fls. 08. Inconformado com a exigência, da qual tomou conhecimento em 06/01/2005, o contribuinte apresentou impugnação em 26/01/2005, argüindo, em síntese, o que segue: a sua declaração continha informações sobre despesas com instrução no valor de R$ 5.984,00 que não foram acatadas, tendo sido desconsiderado o seu valor pela totalidade. conforme documentos anexos as despesas comprovadas com instrução perfazem um total de R$ 3.996,00. os comprovantes anexos se referem aos dependentes Ricardo Beserra Xavier e Renata Beserra Xavier. Os outros quatro dependentes, em idade escolar, freqüentam escolas particulares aos quais contribuo com parte das despesas de instrução dos mesmos. alterando-se o valor das despesas de instrução de zero para R$ 3.996,00 o total das deduções passa a ser R$ 21.063,86, resultando finalmente numa diferença de imposto de R$ 546,70 e não R$ 1.645,60 como consta da Notificação." A DRJ proferiu em 13/06/2006 o Acórdão n° 08-8.550 (fls. 24-26), assim ementado: "DEDUÇÕES - DESPESAS COM INSTRUÇÃO. É de acatar o valor das deduções a título de despesas com instrução devidamente comprovados nos autos, considerando o limite anual individual, nos tenros da legislação que rege a matéria. Lançamento Procedente em Parte Face ao exposto e tudo o mais que do processo consta VOTO por julgar PROCEDENTE EM PARTE o lançamento objeto da presente lide para considerar devido o imposto suplementar no valor de R$ 546,70." 141 Processo n.° 10380.00061212005-41 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.512 Fls. 4 Aludida decisão foi cientificada em 12/07/2006 (fi.33), sendo que o recurso voluntário, interposto em 01/08/2006 (f1.34-36), apresenta as seguintes alegações (verbis): "(..) PRELIMINARMENTE.. Data Vênia em preliminar o douto Acórdão acima epigrafado não procede, em razão de disposição legal, visto que, o Contribuinte apresentou impugnação ao lançamento de despesa com instrução de dependentes, sendo considerado procedente a impugnação apresentada, conforme o teor do venerável decisório da Eg. I° Turma da DRJ/FOR, dando provimento ao referido instrumento, além do que, apenas por argumento, o acórdão também fica prejudicado, tendo em vista a Lei 11.033, de 21/12/2004, em seu artigo 2°, § 7°, incisos 11 eIH, ao dispor sobre a compensação com o imposto incidente sobre ganhos líquidos apurados nos meses subsequentes, compensado na declaração de ajuste se, após a dedução de que tratam os incisos 1 e II deste parágrafo, houver saldo de imposto retido, o que poderá ocorrer no caso em tela. Novamente o Acórdão objeto do presente recurso não poderá ter êxito já que a legislação permite a compensação com a restituição, ou seja, se o Acórdão reconhecendo parcialmente procedente a autuação teria que recolher aos cofres do Estado em torno de R$ 546,70 (quinhentos e quarenta e seis reais e setenta centavos), portanto um valor inferior ao valor a ser restituído. NO MÉRITO: Também no mérito não é diferente, já que por questão de justiça e legal, o limo. Sr. Superintendente da Receita Federal no Estado do Ceará deverá acatar em preliminar pela procedência do presente recurso. Trata-se o autuado, JOSÉ RAIMUNDO XAVIER, acometido de moléstia grave e irreversível devidamente comprovado, se encontra com um quadro de saúde bastante comprometido, AVC - Acidente Vascular Cerebral com sequelas irreversíveis, jamais autuado por este tipo de infração, além do que, mesmo que o limite de isenção fosse menor. Os valores dos rendimentos brutos dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro do 2005, bem como o 13 0 salário, no montante de R$ 34.753,30 (trinta e quatro mil, setecentos e cinquenta e três reais e trinta centavos), com a devida vênia, cor imposição legal constituem RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS POR DOENÇA GRAVE, todavia, houve uma retenção de R$ 5.696,45 (cinco mil seiscentos e noventa e seis reais e quarenta e cinco centavos). Portanto, o pedido pela improcedência do Acórdão deve-se também pelo fato de haver diferença entre os valores correspondentes a retenção indevida e a parcela inconteste apurada e confirmada pelo venerando acórdão, assim, faz mister a devida liberação do imposto a restituir com a devida compensação do valor apurado nos autos do Processo 10380.000612/2005-41. Por outro lado se a cobrança e lançamento frito pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento com data de 13/06/2005 ao considerar o retrocitado Acórdão não contemplou os valores da restituição da Declaração do IRPJ/2005, a compensação devia ocorrerem favor do contribuinte. Considerando que o limite de tolerância da legislação vigente no caso em tela; que a aferição dos valores comporta uma compensação de entre os valores a serem restituídos e o valor lançado pela Douta Delegacia da Receita Federal de Julgamento; que o autuado é primário; que o autuado está amparado pela Legislação do Imposto de Renda - que o autuado não cometeu nenhum ilícito fiscal, porquanto não resultou em prejuízos para o FISCO FEDERAL; que o limite de isenção por dependente do autuado . Processo n.° 10380.000612/2005-41 0201/CO2 Acórdão n.° 102-48.512 Fls. 5 também está dentro dos limites e padrões exigidos pela Legislação v*gente, requer digne-se V. Sá., receber, processar e acatar o presente RECURSO, em'tindo parecer favorável à compensação de créditos com a máxima brevidade, considerando-se previamente o estado de periclitação sanitária e a senilidade do Contribuinte JOSÉ RAIMUNDO £4 VIER." A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho em 24/08/2006 (fls. 40), . É o Relatório. 141 , • , Processo n.° 10380.00061212005-41 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.512 Fls. 6 • Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Conforme relatado, remanesce em litígio a importância de R$ 546,70 - acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora, em face da manutenção da glosa de 4 (quatro) dependentes, cuja documentação comprobatória do parentesco com o recorrente não foi apresentada. Em seu recurso voluntário, o representante do espólio não juntou quaisquer comprovante desses dependentes, que aliás sequer foram identificados (nome ou CPF) na DIRPF/2004 (fl. 14). Portanto, a glosa deve ser mantida. Quanto a alegação, denominada "preliminar", de que haveria saldo de imposto de renda retido a fonte a compensar, equivoca-se a recorrente, haja vista que o valor total do IR-Fonte (R$ 12.174,21, fl. 6) foi aproveitado na decisão de primeira instância, conforme demonstrativo à fl. 26. No que tange a moléstia grave que atingiu o contribuinte, verifica-se pelo laudo de fl. 20, que o AVC (Acidente Vascular Celebrai) ocorreu em setembro de 2005. Portanto, o contribuinte somente poderia fazer jus a isenção dos rendimentos sobre aposentadoria ou pensão tributáveis após essa data. O lançamento atacado refere-se ao ano de 2003, logo, não está atingido pela isenção. Outrossim, caso o contribuinte possua créditos junto a SRF em decorrência de eventual isenção, deverá pleitear a compensação junto à unidade de origem, mediante procedimento próprio. Registre-se que, nessa hipótese, a presente exigência deverá ser compensado pelo valor integral e atualizado (principal, acrescido de multa de oficio e juros). Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2007. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.016296/00-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO - RECEITA BRUTA - VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS - EXCLUSÃO - LEGALIDADE. Até a edição da MP nº 1991-18-2000, que revogou o inciso III do parágrafo 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, era lícita a exclusão da receita bruta (base de cálculo) dos valores computados como receita que foram transferidos a outra pessoa jurídica (subempreiteiras e subcontratantes). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08.283
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza da Costa e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Segundo Conselho de Contribuintes Centro de Documentação Fl., RECURSO ESPECIAL Processo n2 : 10380.016296/00-62 N° Re/203_ .4.191-3zRecurso n2 : 118.732 Acórdão n2 : 203-08.283 Recorrente : KL SERVIÇOS E ENGENHARIA S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE WIF • eègundo Conselho de Contribuintes PIS — BASE DE CÁLCULO — RECEITA BRUTA —Puro 1Diárije " VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS — EXCLUSÃOqs, LEGALIDADE. Até a edição da MP n° 1991-18-2000, que Rubrzqi revogou o inciso III do parágrafo 2° do art. 3 0 da Lei n° 9.718/98, era licita a exclusão da receita bruta (base de cálculo) dos valores computados como receita que foram transferidos a outra pessoa jurídica (subempreiteiras e subcontratantes). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KL SERVIÇOS E ENGENHARIA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza da Costa e Otacílio Dantas Cartaxo. Sala•-s, em 20 de junho de 2002. 4.0 Otacilio n tas Cartaxo Presidente 14 --- '• Ur 'ELS ". R. rflp Participaram, ainda, do Presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/ovrs 22CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 9.f.;er Processo n2 : 10380.016296/00-62 Recurso n2 : 118.732 Acórdão n2 : 203-08.283 Recorrente : KL SERVIÇOS E ENGENHARIA S/C LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento do PIS, mantido pela primeira instância, cuja decisão foi ementada da seguinte forma (fl. 299): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1997 Ementa: Falta de Recolhimento Constatado no procedimento fiscal que o contribuinte recolheu a menor a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, é de se efetuar, por ato próprio da Administração Fiscal o lançamento das diferenças apuradas. Anos-Calendário: 1999 e 2000 Base de Cálculo Inadmissível a exclusão de valores concernentes aos repasses feitos pelo contribuinte a outras pessoas jurídicas, relativos a serviços subcontratados, quando baseada em dispositivo de lei que dependia de regulamentação. Valor Repassado pelas Empreiteiras para outras Pessoas Jurídicas Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de Pde fevereiro de 1999, o valor pago ou repassado pelas empreiteiras a outras pessoas jurídicas, mesmo que decorrente da subcontratação de obras e serviços, não poderá ser excluído da base de cálculo da Contribuição ao PIS. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Em seu Recurso a contribuinte alega que: - o PIS foi recepcionado pela CF188; - o art. 3 0, II, da Lei n° 9.718, de 27.11.1998, criou uma modalidade de exclusão de base de cálculo, que ela utilizou no período de fevereiro de 1999 a junho de 2000; - a Iv113 n° 1991-18-2000 (atual MP n° 2037-232-00) só foi publicada em 09.06.2000, e cujo prazo da anterioridade era nonagesimal, ou seja, a partir de 09.09.2000; 2 • 2' CC-MF • .4" e-- ••jt Ministério da Fazenda Fl. L0;4:4" Segundo Conselho de Contribuintes .i;:,•().2rt Processo n2 : 10380.016296/00-62 Recurso n2 : 118.732 Acórdão n2 : 203-08.283 - o dispositivo da Lei n° 9.178/98 é auto-aplicável; - foi legalmente permitida a exclusão de base de cálculo das receitas auferidas, pertencentes a outras pessoas jurídicas e devidamente transferidas; - o Ato Declaratório n° 56/2000 imprimiu, inconstitucionalmente, eficácia retroativa e é um instrumento que não cria situações novas; e - no período (ano calendário 1999/2000) encontrava-se respaldada na IN SRF n° 126/88; na CF/88, arts. 150, I e III, e 195, § 6'; e Lei n° 9.718/98, art. 3 0, § 2°, Requer, ao final, a reforma total da decisão recorrida. I O recurso subiu com depósito recursal. É o relatório. 3 • 22CC-m. •k-i.-5,1 ; Ministério da Fazenda Fl. IN.S9-r-I:4 Segundo Conselho de Contribuintes » Processo n' : 10380.016296/00-62 Recurso n2 : 118.732 Acórdão n2 : 203-08.283 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI A Recorrente foi autuada por ter excluído da base de cálculo do PIS o valor relativo a sub-contratações de serviços feitos por outras empresas do mesmo ramo. Tal procedimento já teve previsão na IN SRF n° 126/88, art. 1°, "b", cuja inteligência determinava a adoção de procedimento, em relação a subempreiteiras e subcontratantes. Por seu turno, a Lei n° 9.718/98 estabeleceu, no seu art. 3°, § 2°, III, que excluem-se da receita bruta "os valores computados como receita tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentares regularmente expedidas pelo Poder Executivo". Tal dispositivo foi expressamente revogado pela MP n° 1991-18-2000, de 09.06.2000. Por seu turno a SRF, através do Ato Declaratório n° 56, de 20.07.2000, explicitou que a hipótese em questão - exclusão da receita bruta dos valores transferidos à outra pessoa jurídica — não produziam eficácia no período de 1 0 .02.1999 a 09.06.2000. Portanto, o cerne da questão é determinar se era auto-aplicável ou não o art. 3°, § 2°, III, da Lei n°9.718/98. A meu ver, a Lei n° 9.718/98 excluiu da base de cálculo da contribuição as receitas transferidas para outra pessoa jurídica, o que foi revogado, em 20.07.2000, pela MP n° 1991-18-2000. A expressão da parte final do inciso III em questão, "observadas as normas regulamentares expedidas pelo Poder Executivo", não obsta a exclusão em questão. Mesmo porque as normas complementares infralegais referem-se aos procedimentos instrumentais relativos a registros e documentações, e se o Poder Executivo não as regulamentou, tal omissão, premeditadamente ou não, não pode prejudicar a meus legis e, por via de conseqüência, o contribuinte. Portanto, a meu ver, totalmente despropositado o AD/SRF n° 56/2000, que não tinha o condão de tirar a eficácia da Lei n°9.718/98. Na peça recursal, a Recorrente não trouxe nenhuma fundamentação relativa a período diferente do abrangido pela Lei n°9.718/98 (fev/99 a junho/2000). 4 ' 29 CC-MF --•' r. k; Mirusterio da Fazenda -.7... , 0- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. '.%ter Processo n2 : 10380.016296/00-62 Recurso n' : 118.732 Acórdão n9 : 203-08.283 Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial para excluir do crédito tributário as parcelas da contribuição relativas ao período de 10 de fevereiro/1999 a 09 de junho/2000. Sala das Sessões em 20 de junho de 2002. Á/ MA i 4,t diAS'ILEWSKI400. 5

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