Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4633854 #
Numero do processo: 10907.000252/92-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-02542
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199511

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10907.000252/92-71

anomes_publicacao_s : 199511

conteudo_id_s : 4222990

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-02542

nome_arquivo_s : 10802542_001394_109070002529271_004.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : Sandra Maria Dias Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 109070002529271_4222990.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995

id : 4633854

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917770465280

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:59:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:59:05Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:59:06Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:59:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:59:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:59:06Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:59:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:59:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:59:05Z; created: 2009-09-03T11:59:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-03T11:59:05Z; pdf:charsPerPage: 965; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:59:05Z | Conteúdo => - ":t •V; •• MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10907-000-252/92-71 RECURSO N°. : 01.394 MATÉRIA : PIS - DEDUÇÃO - EX.: 1987 RECORRENTE: C. N. CORDEIRO & CIA. LTDA. RECORRIDA : IRF EM PARANAGUÁ - PR SESSÃO DE : 09 de novembro de 1995. ACÓRDÃO N°. : 108-02.542 - - - - -PIS/DEDUÇÃO --DECORRÊNCIA -a- Subsistindo-a exigência - fiscal — formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso a que se nega provirbento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por C.N. CORDEIRO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Lixa SANDRA -MARIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 22 MAR 1996 • 2 : i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10907-000-252/92-71 ACÓRDÃO N°. : 108-02.542 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA e JOSÉ ANTÓNIO MINATEL. (Portaria SRF n o. 1.617/95kje Ministério da Fazenda 3 Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10907.000252/92-71 Recurso n2: 01.394 Acórdão n2 : 108-02.542 Recorrente: C. N. CORDEIRO & CIA LTDA RELATÓRIO E VOTO - - - - - _ CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por C. N. CORDEIRO & CIA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n 2 78.934.783/0001-78, com domicílio tributário na Rua Cel. Carlos Mafra, 195, Guaratuba/PR., em 24/05/94, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 22/04/94. A exigência fiscal contestada teve origem no Notificação de fls. 03, mediante o qual foi constituído de ofício crédito tributário no valor de 277,97 UFIR, em 15/02/92, correspondente ã contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, modalidade PIS/DEDUÇÃO, devido no exercício de 1987, na forma prevista no artigo 3 2 , S 1 2 , da Lei Complementar n2 7/70, nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a expedição da Notificação de que trata o processo n2 10907.000253/92-33. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 08/11/95, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso nos termos do Acórdão 712 108-02.516. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos de ensejar, na espécie, conclusões diversas, Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 4 Acórdão n2 108-02.542 Processo n2 10907.000252/92-71 ik vista do exposto e de tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DF), 09 de novembro de 1995. adm / .40 4/ SANDRA . RIA DIAS NUNES Relatora 6j. Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1

score : 1.0
4637462 #
Numero do processo: 14751.000311/2006-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 DECADÊNCIA - Na modalidade de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, que, no caso do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador. Com a qualificação da multa, a contagem do prazo decadencial desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (arts. 173, te 150, § 4 0, do CTN). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constitui-se rendimento tributável o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. MULTA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA - A apresentação de contratos de mútuos inidóneos para a comprovação de, origem de recursos, denota ter o autuado agido com consciência e vontade, no sentido de ocultar a movimentação dos recursos, procurando, com isso, impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador e de suas circunstâncias materiais, necessárias à sua mensuração, o que demonstra o dolo e caracteriza o evidente intuito de fraude, dando ensejo à aplicação da multa de 150%. Argüição de decadência rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.540
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200810

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 DECADÊNCIA - Na modalidade de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, que, no caso do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador. Com a qualificação da multa, a contagem do prazo decadencial desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (arts. 173, te 150, § 4 0, do CTN). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constitui-se rendimento tributável o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. MULTA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA - A apresentação de contratos de mútuos inidóneos para a comprovação de, origem de recursos, denota ter o autuado agido com consciência e vontade, no sentido de ocultar a movimentação dos recursos, procurando, com isso, impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador e de suas circunstâncias materiais, necessárias à sua mensuração, o que demonstra o dolo e caracteriza o evidente intuito de fraude, dando ensejo à aplicação da multa de 150%. Argüição de decadência rejeitada. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 14751.000311/2006-94

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 4171184

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-23.540

nome_arquivo_s : 10423540_159035_14751000311200694_012.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Antonio Lopo Martinez

nome_arquivo_pdf_s : 14751000311200694_4171184.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008

id : 4637462

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917785145344

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:39:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:39:39Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:39:39Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:39:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:39:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:39:39Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:39:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:39:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:39:39Z; created: 2009-09-09T12:39:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-09-09T12:39:39Z; pdf:charsPerPage: 1957; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:39:39Z | Conteúdo => CCO 1/C04 Fls. 1 - e 4.• MINISTÉRIO DA FAZENDA tir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •."-M-A> QUARTA CÂMARA Processo ri• 14751.000311/2006 94 Recurso e 159.035 Voluntário Matéria IRPF Acórdio a° 104-23.540 Sessào de 09 de outubro de 2008 Recorrente LUIZ DE FRANÇA VIEIRA ARCOVERDE Recorrida 111:TURMA/MU-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 DECADÊNCIA - Na modalidade de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, que, no caso do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador. Com a qualificação da multa, a contagem do prazo decadencial desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (arts. 173, te 150, § 4 0, do CTN). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constitui-se rendimento tributável o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na • fonte ou de tributação definitiva. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. MULTA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA - A apresentação de contratos de mútuos inidóneos para a comprovação de, origem de recursos, denota ter o autuado agido com consciência e vontade, no sentido de ocultar a movimentação dos recursos, procurando, com isso, impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador e de suas circunstâncias materiais, necessárias à sua mensuração, o que demonstra o dolo e caracteriza o evidente intuito de fraude, dando ensejo à aplicação da multa de 150%. YI Processo n° 14751.000311/2006-94 CCOVC04 Acórdão n.• 104-23.540 Fls. 2 Argüição de decadência rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ DE FRANÇA VIEIRA ARCOVERDE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,&1-4.-9--A H LENA COTTA CARDOZ Pr idente • A ONI PO TINEZ Relator FORMALIZADO EM: 07 JAN ?009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. 2 • Processo n° !475L000311/2006-94 CC01/(204 Acórdão ri.° 104-23.540 Fls. 3 • Relatório Em desfavor do contribuinte, LUIZ DE FRANÇA VIEIRA ARCOVERDE acima identificado foi lavrado Auto de Infração de fls. 03 e 04, relativamente ao ano-calendário de 2000, para exigência do Imposto de Renda Pessoa Física no valor de R$ 91.589,61, acrescido de juros de mora, calculados até 31/08/2006, no valor de R$ 85.022,63, e multa de oficio no valor de R$ 137.384,41, totalizando a exigência do crédito Tributário de R$ 313.996,65. De acordo com a Descrição dos Fatos, às fls. 04, o Auto de Infração foi decorrente: Acréscimo patrimonial a descoberto, tendo sido lançado com multa qualificada de 150%. Cientificado do Auto de Infração em 13/09/2006, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 287 a 309, em 29/09/2006, com as seguintes argumentações, em síntese, extraídas da decisão recorrida: 3.1. que a fiscalização se afastou dos esclarecimentos prestados, das provas produzidas e das razões de direito apresentadas pelo contribuinte e preferiu optar pelo caminho mais cômodo à sua pretensão; 3.2. que a impugnação é tempestiva; 3.3. que teria havido decadência; 3.3.1. que a determinação de omissão de rendimentos exige uma análise aprofundada dos fatos e que o lançamento seja construído em base sólida, sob pena de nulidade do procedimento; 3.3.2. que o fisco não realizou esse trabalho minucioso, o que justifica a precariedade do lançamento, a começar pela decadência; 3.4. que se deve evitar que a exigência do lançamento decorra de uma simples presunção; 3.5. o lançamento não pode se apoiar em suposições, conjecturas e muito menos em presunções, conforme art. 142 do CI7V. Deve fundamentar-se em fatos concretos, demonstrados, susceptíveis de comprovação. Transcreve entendimentos doutrinários; 3.6. que a Constituição impõe em defesa e proteção do contribuinte as limitações constitucionais ao poder de tributar. Transcreve mais acertos doutrinários e de julgamentos administrativos e judiciais para justcar a impossibilidade de presunções contra o contribuinte; 3.7. que a fiscalização tomou por base indícios de omissão de rendimentos através da confrontação das informações das declarações de rendimentos do impugnante com as declarações de terceiros, sem observar que simples sinais exteriores de riqueza sem a devida \I 3 • Processo n° 14751.000311/2006-94 CC0I1C04 Acórdào n.° 10423.540 Fls. 4 comprovação pelo fisco não se constitui meio legal para se exigir • tributo, sobretudo tratando-se de período já alcançado pela decadência; 3.8. que somente a partir da lei n° 9.430/96, em seu art. 42, que trata de depósitos bancários, passou a ser válida a presunção de omissão de rendimentos com base em movimentação financeira, quando o contribuinte não a comprove, o que não serve à hipótese dos autos, que não se baseou em movimentação bancária do contribuinte. Transcreveu excertos de acórdãos do Conselho dos Contribuintes, alegando ser este o seu entendimento; 3.9. que a presunção edificada pelo fisco de omissão de rendimentos com base exclusivamente em declarações de terceiros alheios à presente relação tributária, bem como suposto acréscimo patrimonial a descoberto, não têm o condão de prosperar; 3.10. que a fiscalização não se ateve a aspectos substanciais do procedimento do impugnante e que a comprovação dos fatos não foi suficiente. "Se dúvida existia, caberia ao fisco a realização de um exame mais aprofundado que viesse dar sustentação ao precário lançamento que se contesta"; 3.11. que declarações de terceiros e simples sinais exteriores de riqueza, sem qualquer comprovação, não se prestam a caracterizar omissão de rendimentos, sendo o feito insubsistente na sua plenitude; 3.12. que não cabe a aplicação da multa de 150%; 3.13. que não foi o contribuinte que deu causa ao fato, mas simplesmente a suposta falta de comprovação da origem dos recursos utilizados na aquisição de cotas das empresas relacionadas nos autos, em razão do lapso temporal transcorrido, já atingido pela decadência; 3.14. "se não pode prosperar a exigência com base em simples presunção, muito menos a penalidade agravada. O crime não se presume, não se pode se basear em indícios, se prova". Transcreve posicionamentos do Conselho de Contribuintes contrários à caracterização ou aplicação da multa agravada e da multa qualificada; 3.15. que o simples fato da fiscalização não apreciar ou não acolher as provas produzidas pelo contribuinte, sem que houvesse a comprovação do crime, não autoriza a manutenção da penalidade agravada, sobretudo quando não se cogita da existência de fraude ou dolo devidademente comprovados pelo fisco; • 3.16. a exigência da penalidade agravada se constitui forte indício da precariedade do feito, "sobretudo quando levada a efeito simplesmente para justificar lançamento alcançando fatos gerados já decaídos"; 3.11 de acordo com a legislação de regência, doutrina e a própria jurisprudência, fraude não se presume. Mister se faz a sua plena comprovação, contudo esse entendimento, não prevaleceu nos autos. Transcreve posicionamentos do Conselho de Contribuinte acerca dos y 4 • Processo n° 14751.000311/2006-94 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.540 Fls. 5 conceitos de simulação e fraude para justificar a não ocorrência destes; • 3.18. que independente da discussão quanto ao mérito não cabe prosperar a multa de 150%; 3.19. que não há como imaginar o sujeito passivo agindo nos moldes das figuras do conluio, fraude ou sonegação, previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, mencionada no art. 44, II, da Lei n° 9.430/96, sem uma intenção pré-determinada e dirigida para obter resultado contrário à ordem jurídica; 3.20. que o elemento "evidente" como qualificativo do "intuito de fraude" é aspecto distintivo e fundamental. Ausente um dos elementos tipificados na norma, não se realiza a hipótese de incidência, e é injustificável a aplicação da multa de 150%; 3.21. não sendo anulado ou julgado improcedente o auto de infração, não há como vincular o ato do contribuinte a fraude, simulação ou conluio, principalmente quando os documentos solicitados pelo fisco se referiam a período já decaído, inexistindo o dever de manutenção; 3.22. se eventualmente alguma irregularidade existir que se exija o imposto de renda com a aplicação da multa de 75°4 porque não se fizeram presentes as hipóteses da lei para aplicação da penalidade maior;• 3.23, que a simples omissão de rendimentos, ainda que tenha ocorrido, não justifica o agravamento da multa, devendo, para tanto, haver comprovadamente intuito de fraude, dolo ou conluio, conforme se extrai da jurisprudência administrativa transcrita. Em 17 de janeiro de 2007, os membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA- IRPF Ano-calendário: 2000 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. Se o ónus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. APURAÇÃO. A partir do Ano-calendário de 1989, a apuração do acréscimo patrimonial deve ser feita confrontando-se os ingressos e os dispêndios y5 • Processo n°14751.000311/2006-94 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.540 Fls. 6 realizados mensalmente pelo contribuinte, com aproveitamento das sobras de recursos nos meses seguintes, desde que dentro do mesmo Ano-calendário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. MEIOS DE PROVA. A prova de infração Fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador na apreciação das provas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. No caso do Imposto de Renda, quando não houver a antecipação do pagamento do imposto pelo contribuinte, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito Tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - IRPF. Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, inicia-se a contagem do prazo de decadência do direito de a fazenda nacional formalizar a exigência tributária no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria • da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato especifico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças 6 Processo n° 14751.000311/2006-94 CCO uco4 Acórdão n.° 104-23.540 Fls. 7 judiciais só produzem efeitos para as panes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO. A alegação da existência de empréstimos realizados com terceiros deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência dos numerários emprestados, não bastando a simples apresentação do contrato de mútuo e/ou a apresentação de recibos. MULTA QUALIFICADA. Aplica-se a multa qualificada de 150°4 quando restar comprovado que o envolvido na prática da infração tributária omitiu em suas declarações de ajuste informações sobre rendimentos, com intuito de eximir-se de pagamento de tributo. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Cabível a aplicação da multa qualificada, quando caracterizado o intuito de fraude, por parte do contribuinte. Lançamento Procedente Cientificado em 20/03/2007, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 19/04/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 237/253, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente que podem ser sintetizadas da seguinte forma: - Da preliminar de decadência; - No mérito observa que o lançamento foi baseado tão somente em presunções e conjecturas; - Da irregular penalidade qualificada; É o Relatório. 7 Processo n° 14751.000311/2006-94 CC01/04 Acórdão n.° 104-23.540 Fls. 8 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da Preliminar de Decadência No que toca a preliminar, o recorrente argüi a decadência do lançamento no que toca ao ano calendário de 2000. Nessa senda, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para os fatos que ocorreram ao longo do ano de 2000, previsto no art. 150, parágrafo 4°, do CTN é de 1° de janeiro de 2001, posto que é o 1° dia após a ocorrência do fato gerador. Desta forma, o lançamento poderia ser realizado até a data de 31/12/2005, para que pudesse alcançar os valores percebidos no ano-calendário de 2000. Urge observar, entretanto que ocorreu a qualificação da multa, neste caso a contagem do prazo decadência desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a teor do art. 173, I do CTN. (art. 150, § 4° do CTN). Como o auto de infração foi encaminhado ao contribuinte e recebido por AR (fls 26) apenas no dia 13/09/2006, fica claro que caso a qualificação não prospere fica comprometido o lançamento. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponivel, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ki/ 8 Processo n° 14751.000311/2006-94 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.540 Fls. 9 ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Importante frisar que independente do recorrente ter apresentado ou não declaração de ajuste anual, no meu entendimento esse fato não altera a conclusão, uma vez que se homologaria o procedimento. No caso o procedimento de nada fazer, não declarar e não pagar. Em suma para definição dessa matéria resta apura se no lançamento é cabível a qualificação da multa. Da omissão de rendimentos em face da variação patrimonial a descoberto No que toca a omissão rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto o recorrente, questiona que a mesma foi baseada tão somente em presunções e conjecturas. Como explicado na decisão recorrida, o meio utilizado, no caso, para provar a omissão de rendimentos é a presunção. É o meio de prova admitido em Direito Civil, consoante estabelecem os arts. 136, V, do Código Civil (Lei n°3.071, de 01/01/1916) e 332 do Código de Processo Civil (Lei n° 5.869, de 11/01/1973), e é também reconhecido no Processo Administrativo Fiscal e no Direito Tributário, conforme art. 29 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, e art. 148 do CTN. Tendo sido evidenciado pelo fisco a aquisição de bens e/ou aplicações de recursos, cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados. Isto é, a prova ex ante, de iniciativa do Fisco, redundará no ônus da contraprova pelo contribuinte. Ao analisar o caso concreto cabe verificar como se pronunciou a autoridade recorrida: 18. No caso concreto, as mencionadas planilhas se referem aos meses dos anos-calendário de 2000, tendo em vista as origens de recursos — calcadas nos rendimentos informados pelo contribuinte em sua DIRPF retificadora no valor de R$ 30.000,00 e como aplicação a aquisição de cotas de empresas nos meses de agosto e novembro, nos valores mensais totais de R$ 74.537,81 e Ri 288.515,34, respectivamente, o que também está informado em sua DIRPF retificadora, fls. 269 e 270. 9 Processo n° 14751.000311/2006-94 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.540 Fls. 10 19. Estas cotas adquiridas referem-se a 10% do capital das empresas Canto da Itaueira Agroindustrial S.A., PRONORTE — Alimentos Protéicos do Norte S.A. e Companhia Vale da Caiçara S.A., adquiridas do Sr. Churchil Cavalcanti César, CPF 020.568.794-68, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, fl. 271/279. 20. As D1RPF do fiscalizado, fls. 269/270 e 321/322, o Sr. Luiz de França Vieira Arco Verde, demonstram a ausência de recursos suficientes para tais aquisições em 2000. 21. O contribuinte informou haver obtido esses recursos através de contrato de mútuo celebrado entre ele, como mutuário, e, como mutuante, uma das próprias empresas adquiridas, a Canto da Itaueira Agroindustrial S.A., CNPJ 09.122.138/0001-66. 22. Intimado (fls. 25 a 27) a comprovar a efetiva transferência dos recursos do contrato de mútuo (item 5.8 da intimação) bem como a correspondente devolução (item 5.9 da intimação), o contribuinte informou quanto ao item 5.8 que "encontra-se respondida no item precedente". Na resposta do item precedente, que solicitava comprovar o recebimento de recursos relativos a 02 imóveis mencionados nos itens anteriores, o contribuinte, entretanto, diz: "Foram recebidos, mas, conforme já explicado, o requerente não contou com uma assessoria condizente com seu porte, razão pela qual não tem como comprovar na escrita o recebimento dos recursos". 23. O que se percebe, portanto, é que, como o próprio contribuinte disse no citado item precedente, "não tem como comprovar na escrita o recebimento dos recursos". A apresentação de cópia de contrato de mútuo e de recibos (fls. 40 a 50), simplesmente, não confirma o efetivo empréstimo, fazendo-se necessária a comprovação das transferências dos numerários correspondentes. No caso em pauta, não há comprovação da efetiva transferência de numerários. Ademais, observa-se ainda que quem assina o contrato de mútuo pela empresa mutuante, em 20/01/2000, é o Sr. Washington Luiz Lopes, que é o adquirente de 90% do total das ações vendidas na mesma data, tendo-as adquirido na mesmas condições que o autuado, ou seja, através de um outro contrato de mútuo, desta feita assinado pelo Sr. Luiz de França Vieira Arco Verde, agora este autorizando o contrato de mútuo em nome da pessoa jurídica mutuante, e sendo o mutuário o Sr. Washington Luiz Lopes. A inidoneidade do contrato de mútuo utilizado para tentar afastar a apuração da base de cálculo pode ser percebida a partir do relato da autoridade recorrida: 27. Como relatado pela fiscalização, fls. 274 e 275 1 tendo por base as informações do Livro de Registro de Transferência de Ações Nominativas (fls. 102 e 103) e Ata da Assembléia Extraordinária realizada em 22/11/2000 (fls. 126 e 127), e não contestado pelo contribuinte, o Sr. Washington Luiz Lopes, entretanto, somente se tornou sócio da sociedade em 22/11/2000. 28. De acordo com a cópia da Ata da Assembléia Geral de Constituição da Sociedade Anônima Canto da ltaueira Agroindustrial S/A, que a fiscalização recebeu da Junta Comercial da Paraíba, o seu art. 28 dispõe que: "compete ao Conselho de Administração: (..) - 10 . • • Processo n° 14751.000311/2006-94 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.540 Fls. II autorizar todo e qualquer contrato dos quais decorram compromissos financeiros para a sociedade (.)". Além disso, o art. 34, §2", estabelece que "Todo e qualquer documento que possa criar obrigações, responsabilidades ou comprometimento para a sociedade deverá ser assinado pelos Diretores, em conjunto, ou por um Diretor e um Procurador com poderes especiais". 29. Disto se depreende que, se o Sr. Washington Luiz Lopes não era sócio da empresa em 20/01/2000, quando da assinatura do contrato de mútuo, não detinha poderes, portanto, para tal assinatura. 30. O contribuinte ainda informou (fls. 37 a 39) que as aquisições de ações da empresas PRONORTE — Alimentos Protéicos do Norte S.A. e Companhia Vale da Caiçara S.A. também foram feitos com os recursos do suposto contrato de mútuo realizado entre a sua pessoa e a empresa também adquirida Canto da Itaueira Agroindustrial S.A.. 31. É um tanto sui generis, ou extravagante, como designado pela fiscalização 01 274), essa forma alegado pelo contribuinte de aquisição das ações, qual seja, por meio de um empréstimo feito por uma empresa (mutuante) à pessoa (mutuária) que irá adquirir cotas da própria mutuante, além de cotas de outras duas empresas. Vê-se que a Lei n° 7.713/88 estabeleceu uma presunção legal ao definir que os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados constituem rendimentos omitidos e, portanto, sujeitos à tributação. De modo geral, toda presunção é a aceitação como verdadeiro de um fato provável. Na maioria das vezes, a presunção é simples ou relativa (praesumptio iuris tantum) e seu efeito é a inversão do ônus da prova, cabendo à parte interessada a produção de prova contrária para afastar o presumido. É o que ocorre no presente caso. A presunção legal aqui enfocada é relativa, impondo ao agente público o lançamento de oficio do imposto correspondente sempre que o contribuinte não justifique, por meio de documentação hábil e idônea, o acréscimo patrimonial a descoberto Diante dos argumentos apresentados não há como acolher nesta parte o recurso do recorrente. Efetivamente, este não apresenta qualquer prova robusta que demonstre de modo claro a origem dos recursos que permitiram o acréscimo patrimonial a descoberto. Da Multa Qualificada O contribuinte questiona a aplicação da multa qualificada de 150%. Cabe registrar que a fiscalização observou com muita pertinência às fls. 276, que "os recursos utilizados para a aquisição das ações têm outra origem, logo o contrato de mútuo e os recibos apresentados como se fossem a demonstração do recebimento de dinheiro pelo mutuário não constituem prova de que essa é a sua origem, ao contrário, esses documentos são a prova material da intenção do contribuinte de ocultar a origem dos recursos utilizados para a aquisição das ações". Como se vê nos autos, o ora recorrente foi autuada sob a acusação de ação dolosa. Resta, pois, para o deslinde da controvérsia, saber se os atos praticados pelo sujeito passivo configuraram ou não a fraude fiscal, tal como se encontra conceituada no artigo 72 da Lei n°. 4.502/64, verbis: II , . Processo n° 14751.000311/2006-94 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.540 Fls. 12 "Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Entendo que ficou evidenciado o intuito de fraude, na medida em que o a apresentação de contratos de mútuos inidõneos para a comprovação de origem para aquisições de cotas, denota ter o autuado agido com consciência e vontade, no sentido de ocultar a movimentação dos recursos, procurando, com isso, impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador e de suas circunstâncias materiais, necessárias à sua mensuração, o que demonstra o dolo e caracteriza o evidente intuito de fraude, dando ensejo à aplicação da multa de 150%. Assim sendo, penso que neste processo, está aplicada corretamente a multa qualificada de 150%, cujo diploma legal é o artigo 44 da Lei n". 9.430, de 1996, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude. Isto posto, urge registrar que como a qualificação da multa é devida, aplicar-se-á para apreciar a decadência do lançamento, o art. 173, I do CTN e dentro desse contexto, não há como considerar o lançamento decadente. Rejeita-se, portanto a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte. Ante ao exposto, voto por REJEITAR a preliminar de decadência, e no mérito NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em O de outubro de 2008 A hlulut 11-1- ONIO OP INEZ 12 Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

score : 1.0
4635700 #
Numero do processo: 13609.000259/93-90
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04245
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199704

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 13609.000259/93-90

anomes_publicacao_s : 199704

conteudo_id_s : 4225316

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-04245

nome_arquivo_s : 10804245_110220_136090002599390_004.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho

nome_arquivo_pdf_s : 136090002599390_4225316.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997

id : 4635700

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917789339648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:07:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:07:50Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:07:50Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:07:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:07:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:07:50Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:07:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:07:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:07:50Z; created: 2009-09-03T12:07:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-03T12:07:50Z; pdf:charsPerPage: 1076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:07:50Z | Conteúdo => *Fr r,; MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘:•;• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA PROCESSO 14°. : 13609-000.259/93-90 RECURSO N°. : 110.220 MATÉRIA : FINSOCIAL - EX. DE 1992 RECORRENTE: : WELLINGTON M.TAVARES MAT. DE CONST. LTDA. RECORRIDA : DRF EM CURVELO - MG SESSÃO DE : 15 DE MAIO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.245 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL FATURAMENTO - Descabe a exigência da contribuição na aliquota superior a 0,5% (meio por cento) estabelecida no Decreto-lei nr. 1.940/82, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE nr. 150.764-1-PE) e reconhecido pelo próprio Poder Executivo (Medida Provisória nr. 1.175/95). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WELLINGTON M. TAVARES MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIr E ir DIAS PRESIDENTE/ L- 41/• • s ofrAt ' O SO S RODRIGUES DE CARVALHO RE - w FORMALIZADO EM: 11 JUL 1997 PROCESSO N°. :13609-000259/93-90 2 ACÓRDÃO N°. :108-04.245 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros:JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LOSSO FILHO, CELSO ÂNGELO LISBO) GALLUCCI e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente os Conse I s MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA .5e. MINISTÉRIO DA FAZENDA edr - na- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO N°. : 13609.000259/93-90 ACÓRDÃO N°. : 108- 04.245 RECURSO W. : 110 220 RECORRENTE : WELLINGTON M. TAVARES MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO WELLINGTON M. TAVARES MATERIAIS DE CONTRUÇÃO LTDA., já qualificado nos autos, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Curvelo - MG, que julgou improcedente as razões apresentadas na impugnação de fls. 74. Contra o contribuinte lavrou-se o Auto de Infração de fls. 01 - IRPJ e seus consectários, — FINSOCIAL/FATLTRAMENTO — fls. 07 e PIS/FATURAMENTO-- fls. 13; relativo aos período-base de 1992 e TRPJ— fls. 21; PIS/FATURAMENTO — fls. 28 e FTNSOCIAUFATURAMENTO — fls. 32, relativo ao período-base de 1991, onde ficou consignado que o contribuinte omitira receitas em ambos os períodos-base. Irresignado com o feito, o contribuinte apresenta impugnação especifica para o auto de infração do FINSOCIAL, aduzindo razões apenas contra as aliquotas aplicadas para a determinação da contribuição devida. Às fls. 16 consta a informação de que o contribuinte parcelou os débitos relativos ao TRPJ e PIS/FATURAMENTO, através dos processos de n°s. 13609.000044/94-12 e 13609.000045/94-77 e, através do processo n° 13609.000046/93-30 foi parcelado o débito referente ao FINSOCIAUFATURAMENTO, à aliquota de 0,5%. Decidindo a lide a autoridade "a quo" mantém o lançamento estribado na ementa a seguir transcrita: "FINSOCIAL É legitima a incidência da contribuição para o FINSOCIÁL, no percentual de 2%, sobre a receita bruta omitida pela Pessoa Jurídica. Há que considerar, entretanto, o pagamento da p.1 e referente à Contribuição com a qual o contribuinte concorda." if ÇSY -i4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. PROCESSO N°. : 13609.000259/93-90 ACÓRDÃO N°. : 108- 0 4 . 2 4 5 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora Recurso tempestivo, assente em lei. Dele tomo conhecimento. Conforme se infere do relato, no caso sob exame, a discussão está centrada na aliquota aplicada sobre a base de cálculo para a determinação do FTNSOCIAL faturamento referente aos períodos-base de 1991 e 1992. Cumpre esclarecer que o lançamento referente aos meses de Abril a Setembro de de 1992, estão todos lançados no mês de Março de 1992, com embasamento legal do FINSOCIAL FATURAMENTO, tomando-o, destarte, insubsistente. Com referência às elevações das aliquotas do FINSOCIAL, já é por todos sabido que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n° 150.764-1/PE, declarou a inconstitucionalidade das mesmas, declarando ser incabível a exigência da contribuição na aliquota superior a 0,5% estabelecida no Decreto-lei n° 1.940/82. Poder Executivo, por sua vez, editou a Medida Provisória n° 110/95, com sucessivas reedições, determinando, no artigo 17 "caput" e inciso III, o cancelamento da exigência da Contribuição em tela, em aliquota superior a 0,5% (meio por cento). Tendo em vista o reconhecimento do crédito tributário através pedido de parcelamento no processo n° 13609.000046/93-30, bem como o pagamento do FINSOCIAL à aliquota de 0,5% conforme constam os documentos de fls. 101/107, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das sessões (DF), „I• - • 'o • e 19'7. tif • • :„Nzarestà•alat • VALHO - Relatora ...-- ... ei4 Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1

score : 1.0
4637651 #
Numero do processo: 16327.002828/2001-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: EMENTA: PRAZO DECADENCIAL - LUCRO INFLACIONAR IO REALIZAÇÁO O início da contagem do prazo decadencial sobre o lucro inflacionário deve ser feita a partir do exercício em que deve ser tributada a sua realização e não de sua apuração. IRPJ LUCRO INFLACIONÁRIO RFALIZAÇÃO O diferimento do lucro inflacionário é uma faculdade, assim como o valor a tributar em cada período pode ser maior que o minimo exigido. A simples falta ou diferença de correção monetária na apuração do lucro inflacionário, constante no Lalur do contribuinte, em determinado período, não constitui nenhuma infração naquele momento, ensejando apenas a tributação em períodos subseqüentes do saldo remanescente não quitado, motivo pelo qual não deve ser usada como marco inicial da contagem do prazo decadencial. IRPJ. BASE DE CALCULO. Para a adequada apuração da base de calculo do imposto lançado á imprescindível a compensação pela Fiscalização de prejuízos fiscais de períodos anteriores, observados os limites impostos pela legislação.
Numero da decisão: 103-23.671
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado ,por maioria, REJEITAR a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Guidoni Filho (Relator), Alexandre Barbosa Jaguaribe e Régis Magalhães Soares Queiroz. No mérito, por maioria, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a base de cálculo, vencida a Conselheira Adriana Gomes Rêgo. Designado para redigir o voto vencedor no tocante à decadência, o Conselheiro Antonio Bezerra Neto. O Conselheiro Carlos Pelá declarou-se impedido, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200902

ementa_s : EMENTA: PRAZO DECADENCIAL - LUCRO INFLACIONAR IO REALIZAÇÁO O início da contagem do prazo decadencial sobre o lucro inflacionário deve ser feita a partir do exercício em que deve ser tributada a sua realização e não de sua apuração. IRPJ LUCRO INFLACIONÁRIO RFALIZAÇÃO O diferimento do lucro inflacionário é uma faculdade, assim como o valor a tributar em cada período pode ser maior que o minimo exigido. A simples falta ou diferença de correção monetária na apuração do lucro inflacionário, constante no Lalur do contribuinte, em determinado período, não constitui nenhuma infração naquele momento, ensejando apenas a tributação em períodos subseqüentes do saldo remanescente não quitado, motivo pelo qual não deve ser usada como marco inicial da contagem do prazo decadencial. IRPJ. BASE DE CALCULO. Para a adequada apuração da base de calculo do imposto lançado á imprescindível a compensação pela Fiscalização de prejuízos fiscais de períodos anteriores, observados os limites impostos pela legislação.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 16327.002828/2001-49

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 4631302

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 103-23.671

nome_arquivo_s : 10323671_150097_16327002828200149_017.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Antonio Carlos Guidoni Filho

nome_arquivo_pdf_s : 16327002828200149_4631302.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado ,por maioria, REJEITAR a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Guidoni Filho (Relator), Alexandre Barbosa Jaguaribe e Régis Magalhães Soares Queiroz. No mérito, por maioria, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a base de cálculo, vencida a Conselheira Adriana Gomes Rêgo. Designado para redigir o voto vencedor no tocante à decadência, o Conselheiro Antonio Bezerra Neto. O Conselheiro Carlos Pelá declarou-se impedido, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009

id : 4637651

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917790388224

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:09:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 9; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:09:55Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:09:56Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:09:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f351cb7e-f5a5-400c-acb6-f4f348b9cef6; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:09:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:09:56Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:09:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:09:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:09:55Z; created: 2011-03-10T13:09:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2011-03-10T13:09:55Z; pdf:charsPerPage: 2020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:09:55Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TE RC [IR A CÂMARA ( CO f '() 3 Fk Processo 16.327..002828/2001-49 Recurso u" 150,097 Voluntdrio Matéria Decadenci a (Lucro Inflacionário) e ( -..)missão de Receitas Acórdão if 10.1-23.671 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente BANCO SANIANDO.R. 'BRASIL S..A., Recorrida FAZHNIDA NAGIO.NAL [MENTA: PRAZO DECADENCIAL I LICRO INFLACIONAR IO REALIZAÇÁO 0 inieio da contagem do prazo decadencial sobre o lucro jLl flacionário deve ser feita partir do exercício em que deve ser tributada a sua ealizaedo e não de sua apuração. IRP.1 LUCRO INFLACION.Á..R.10 RFAIIZA00 - 0 diferimento do lucro inflacionário 6 uma faculdade, assim como o valor a tributai ern cada período pode ser maior clue o in i fl mo exigido. . A simples falta ou diferença de cm reção monetária na apuração do lucro inflacionário, constante no L,alur do contribuinte, em determinado período, não constitui nenhuma infração naquele momenta ensejando apenas a tributação em periodos subseqüentes do saldo remanescente não quitado, molly() pelo qual não deve ser usada como marco inicial da contagem do prazo decadencial.. MN. 'BASF DE CALM O. Para a adequada apuração da base de calculo do impost() lançado á imprescindível a compensação pela Fiscalização de prejuízos •fiscais de períodos anteriores, observados os limites impostos pela legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminay de decadencia, vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Guidoni Vilho (Relator), Alexandre Barbosa Jaguaribe e R.6gis Magalhdes Soares Queiroz. No .m6rito, por maioria, day provimento parcial ao recurso, para reduzir a base de cálculo, vencida a Conselheira Adriana Comes Rego.. Designado para redigir o voto vencedor no tocante ã decad.6,ncia, o Conselhei TO Antonio Bezerra Neto O Conselheiro Carlos - chi declarou-se impedido, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Pi mess() ti" I 027 002 28/200 -49 Acói (Lk'. ii " 103-23.671 CA:01/(2,03 1- Is 2 Antonio Czu)E' Ui(J)J.Ii Filho Relator Adriana (lion , r Afi'(on -to Bee, a Neto — Redator designado ki)i I AD() km: 2i..AN 2 fl Participarant, ainda, do puesente julgamento, os Conselheiros Adriana (Ionics Rego (Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguarrhe, Leonardo de Andrade Couto, Carlos Pela, Regis Magalhaes Soares Queiroz, Guilherme Moi to dos Santos Mendes e Antonio Carlos Guidoni Filho 2. Procc!;so I 6327 00252512001-40 Acói (Mon' 103-23.671 CC() I /CO3 1'1; .-: 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário intoposto por BANCO SANTANDER LIRASII, S.A. em face de acórdáo proferido pela 10" TLIRMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDER Al , DE JULGAMENTO DF SAO PAULO - SP, assim ementado: S'1,1i1t0 Imposto solve a Renda dc Pes'oa,11. .a.idi.ea.- TRPJ .4no-calendário 1996, .1997, 1998 F. men ta WCRO INFTACIONA R10 Nüo há que se fatal em decadência em WI ludo da origem do saldo do luct o inflacionário, hiqa vista que o lido gerador somente ocorre quando realização do lucro inflacionário, 011 c!,1(.1, da sua adição ao lucro liquido para fins de apnoea° do lncro teal OklISS.A0 L)T, RECE1TAS. MALI-IA PAZENDA Não havendo prow; cm conircá it trazida pelo contribuinte, collet() t ,'; o lanymiC1110 do inipOsio em razão rendimentos omita/os apurados através de revisão da declai ação de rendimentos. DFATAIS TRIBUTOS (".7S11., 114ES1.10S EVPNTOS 1.)E,CORRh,WCI1 A ocorrência de eventos quo representam, ao mesmo tempo, falo ,getador vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributát firs, c a decisão quanto (acid ocorrência desses eventos repercute iui decisão dc todov os tributos a elcs vinculados .4,ssim, o dci:idido quanta ao Impost() de Renda PCSW(.1 Jurídica aplica-se tributação dole decorrente Lançamento Procedente O caso foi assim relatado pela Delegacia Regional de Julgamentos recorrida, 'l)rt ziutuação Conformo To mo de Verificação Fiscal de 16/18, em Fel ,isiio da DI/?P.1/97 da ompresa WASIA1CO S/A (CNP,1 n' 43.633.988/0001-92, incorporada fielo Banco Santander .13rasil S/A em 1998), o autuante vet ificou„ a partir do Relatório da Fazenda, em sinto co quo Lucro Inflacionário 1 1 A cópia do LALUR apresentada pela contribuinte (fis 27/29) demonstra que no ano de 1987 a atualização do saldo do lucro inflacionário não foi feita eon-clamor-Ile. 1.2 Pelofitior dc correção do saldo de 1986 para 1987 aplicado polo S4PL1 (firs 21), de 4,3769, o valor do saldo do lucro in//ac/odor io seria de Cz$64 940 179,00 e o valor apresentado e realizado pe contribuinte, comifoi me o IA Ull? (fls 28),.firi de Cz$64 044,372,00 Prom() o" 16327 0021QS/2001-49 Ac6rd1io n."103-23..671. CCOUC03 Eis 4 1 3 MI diferença resultou no valor de (..1z$ 895 807,00 que, atualizado até 1906, rosa/ta em R$1.683 082,80 1 4 A pat tir do valm apurado, a contribuinle deveria adolco os SVgllif1 t(! (Wed non tos, 010 fUnção rio ano-calendcir io 11 /996 realizar no minim() R$168.309,29 (10% do saldo acumulado do lucro inflacionário), II 1997. realizat no mínimo R$154 477,46 (10% do soldo acumulado do liter° itiflacionario); 11 1998. realizar o saldo aeumulado total do lucro inflacionário, no valor de R$ 1 363 297,14, uma vez que a einpi esaf4 incotporada neste ano Contudo, moa vez que a empresa WASIMCO $Z4 apresentou prcluizo fical flO ano de 1998, o valor do prejuizo deveria set subir aid() do valor do saldo do luero inflacionai io actuoulado (1/51 363 297,14-R$14 126,93=lal 349 170,21) Olin 5.5 00 de Rec eita 2 1 0 Sistema Malha Paz-end(' opontou, no ano-calemlário de 1996. 01110 d0 reCei valor R$2.054.637,10 2 2. Tal omissão foi verificada por meio das Declarao-ies de Imposto de Renda .Retido na Foote constantes nos sistemas de controle da Receita Federal, a pain das quais apurou-se o recebimento de rendimentos no ano de 1996 pela empresa WASIMCO, pagos por diversas empresas Liii dccorrencia das constatações. feitas pela fiscalização, 'brain Ia vrados Autos de Infraçeio do Imposto de Rend(' Pessoa Juridica (11s 01/06 e 07/10) e da Contribuição Social (Ils 11/14), ref çrentes aos anas-admdário de 1996, 1997 o 1998, 00117 OS' valores a septa' (1iscriminados. ) .1)a Imptignação A atuticula apresentou a impugnação de fis 34/56, protocolizado em 18/01/2002, expondo, em sínte se, que 1 A li.scalização demon.stra 900 0 valor que supostamente deveria ser realizado nos (HMS de 1996 e .seguinte.s .seria re.sultante da diferença entre o Indice al-Wad° pelo SAPLI e 0 milizado pela Impugnante para a correção do .saldo inflaciomnio naquele per iodo. Assim, não houvesse tat dilerença a época, nenhum .saldo rsiari para oco tealizado 170. CMOS que Sc pretende ctutuar. 1 1 A atualização dos valores supramencionados deveria ter sido verificado quando da entrega da .Deciaração de imposto de Renda de 1987, relativa ao ano-calendário 1986 e r n-azo de cineo alloy para a homologação mesma findou em 1993 4 0roceso n" I 6327 002828/200149 AC6ITCED TI " 103-23„671 1 .2. /1imptu .manto apt ('sentou .sua 1)11117.1 em abril de 1987, e a . fiscalização poderiafin-mular aexige'neio do impost() após o exame da declaração do eontribuinte, num prazo de cinco anos 1 3 0 rcl etido prazo legal deixou de „ser obserl'ado na pi escute exigCneia, tend() ent vista que o.s valores lançados na declaro 0o ajO escutada pelo impugnonte ern 18 de abril dc 1987 fontin tacitamente homologados em 18 de abril de 1992, ou, no rmiximo, em 1" de janeiro de 1993, con/u i-me a regra estabelecido ii ail 173, 1, do (.711T, coin a conseqiiente extinção do crédito tributario 1 4 Logo, a parta desta data não eviste mais possibilidade de discussão acerco do lançamento &witch:. cr(Idito C'om a homologação leicita, toelot os dados e calco/os realizados pela impu2,nonte fin am aceitos pela Fazenda 2. ()panto à ti ibmação do lucro irtflacioncirio, nos termos do conceito de Fenda explicitado e ( ..-onetetizado pelo nado art 43 do C71V, o fato pecador do imposto de renda esta .sujeito ocorrCncia do aeréseimo patrimonial, não podendo 0 meymo ser cobrado antes. (Jesse momento, sob pena dc ilegalidade 2 1 Assim, não sendo o loci() inflacionário um elemento positive Tie SC a.,!?,rega (10 pan imônio da impugnome, impossivel a pretensão• fiscalização em ver has valores serem n tributados antes de sou tealiza0o, (I SSiliF entendido a venda do bem do ativo fixo rpie enseje tun eleFc",..selino patrimonial de fato 3 Otani° à ontissão de I (veto, cabe salientar que o presente auto de ittfração inflinge o art 142 do CTN e os princípios da ïe1(21'va legal e da seguFanca jurídica, previstos no.s oils 5", II, e 150, I, da Constituição Feder al 3 1 A autuação se restringiu it verificação da °con C'neia apoinada pelo ,S'istenta Alatha Fazenda, tend() sido apurada diferença entre os valores lançados no 1)11?R1/1997, concernente (to ano-calendai io de 1996, cm que foi apurada suposto omissão de receita em relação 1)1111", 7cferente ao mesnio período 3.2. Constata-se quo esta correto o valor de .R$ 323 043,29 excluido pela fiscalização da suposta base de calculo, relativamente ao prejuízo apurado no próprio período (fls 07). Contudo, o valor excluído a litulo de compensação do pi cjuizo do período anterior não observou o limite maxim° de trinta por cento do rcf! erido lucro liquido ajustado, conforme previsto nos (11..i 42 da Lei n" 8.981/95 e 011. .15 da Lei n" 9 065/95, 3.3. A fiscalização deixou de observar tambimt quando da (11)111(4:do do imposto devido, o imposto de renda que já havia sido retido na fonte, conforme comprova a .011W do período ora acostada (fis.107/114), no valor de R$172.970,05 (cento e :setenta e dois mil, novecentos e setenta rears e cinco centavos) 3 4, A fiscalização possui o dever de calcular corretamente o montante tributável, sob pent! de (Thr fina dos parâmetros estabelecidos no art Processo n" 16327 002628/2001-49 Ac6u(F2o ii I 03-23.67 ('(1)) /CO3 l'Is 6 142 do C71V e, conseqüentemente, (10 arreplo do principio da estrita legalidado (art 150, I, da Constimi00 Federal) 4. Resta evidente a neeeidade de anula (00 presente autua (do, inclusive iio que conceive 00 lancamento r"Ilex.o de CS11, que também deixott de ter o valor . eorreto da compensavao do prejuízo acumulado, deduzido da sua base de caleulo " O acordao acima ementado considerou insubsistente a impugnação e procedente o lançamento. Preliminarmente, sustentou o acorddo que não 'haveria que se falar em decadência do direito do Fisco de constituir créditos tributários relativos A não-realizaçã.o minima de lucro inflacionário, visto que "o 1i1 10 respectivo somente °coil eria quando cici realizaçao do lucro inflacionário, ou .seja. sua adkao ao lucro liquid() para fins de apuracao do lucro real- . No particular, cone] w: -como O lançamento se refere a realizaçao que deveria ter sido efetuada em 1996, 1997 e .1.9.98, os marcos iniciais para O contagem do prazo decadencial de cinco anos suo os dias 01.01..1997, 01 01 1998 e 01.01 199.9, nos terim.)s do art 173, I, do (TN, sendo, pois ds datas para efetuar os hincamentos 31..12,2001, 31.12.2002 e 31 12.2003, respectivamente. Como a ciência do auto de infiaçao ocorreu em dezembro de 2001, nao houve decadência". No mérito, o acordão asseverou. que a Recorrente ado teria trazido aos autos elementos de prova que ratificassem a procedência de suas alegações, como também sequer teria atendido As intimações da Fiscalização (Hs. 17-20) para esclarecimento dos latos pertinentes aos lançamentos. Particularmente no que se refere ao lançamento relativo it omissão de receitas, o acórdão afastou a possibilidade de compensação de prejuízos fiscais requerida pela Recorrente, a fundamento de que em nenhum momento a Recorrente teria demonstrado a existência de prejuízos fiscais compensáveis de exercícios anteriores. Ainda quanto a esse lancamento, o acórdão asseverou ser indevida a compensação do MI' pretendida pela Recorrente, pois, a par da ausência de apresentação do document° emitido pela fonte pagadora, referido tributo apenas seria passível dc compensação com o impost() de renda que a pessoa juridica tivesse a recolher "relativo à retençao 110 fbnie .sobre a distribukao de hicros au dividendos a beneficiário domiciliado no exterior, a teor das Leis re 8.849/94, art. 2", - 9.064/95, mi 2 9249/91 10; IN SRI ,' re .51/95; AD COSAR n°20/91' Em sede de recurso voluniário, a Recorrente reitera as razões de sua impugnação, em especial no que se refere a: (i) decadência do direito do Fisco de constituir credit() tributário relativo a lucro inflacionário apurado no ano-calendário dc 1986; (ii) ilegitimidade da exigência de IRPt sobre o denominado "lucro inflacionário", visto quo este não corresponderia ao conceit() legal e constitucional de renda, este sim fato gerador do tributos; (iii) improcedência do lançamento relativo a omissão de receitas, ante o fato de o agente fiscal ter deixado de observar corretamente a legislação relativa ii compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores, bent corno pelo fato não ter descontado o imposto que jim havia sido retido na fonte, A Recorrente acostou aos autos MVOs documentos, ern especial. xerocópia do LALUR para demonstrar a existência de prejuízos fiscais aferidos em anos- calendários anteriores Esse Colegiado converteu o julgamento em diligência para que fossem adotadasV- pela Delegacia da Receita Federal da jurisdição da Recorrente as seguintes providências: l'rocoso !I' I 6327 0023280.001-1 Acórdo n 03-23.671 (_VOIIC)? FL I "(i) atestar a autenticidade dos documentos de /Is. 220/222/224 CI . façe das vias ori,,-.4ineris da documentação fiscal e contabil da Recorrente; (ii) elaborar demon.strativo sobre o .saldo prejuízos fiscais aferidos pela Recorrente ate o . final do ano-catendário de que irate" o lançamento de JRPJ -C..' ill70 à alegada omissão de receitas, mediante consulta ao 1,./if mantido pela Recorrente e ao b14P1,1, info; mando- se, inclusive, sobre eventuais compensaçães realizadas no período assinalado (iii) nip.); mar a base ti ibutável que seria utilizada para lançamento de CSLI, e IRR1, ern dceorr.Cncia de alegada omissão de receitas (ano calendário 1996), se considerada a compensação de prçjuizo.s fi scais nos ter rims da lei n.. 8 981/95 (art 42), caso esses sejam evlsternes, (iv) verificar a evistência„ origem, causa e natureza do imposto de renda retido ;Wendt) nas consultas dc tis 110/112, juntando-se aos autos cópia dos documentos for necidos pela fonte pagadora (v) inlOrmar a hase tributável que seria utilizada para lançamento de (VI e IRPJ, em decorrência dc alegada omissão de rcceitas (ano- calendário 1996), se considerada a compensação do imposto de renda retido rel• Crido no item anterior Em atencAo A citada dam-tit-m.0o, a Delegacia da Receita Federal de Sao Paulo - SP emitiu tertno de Diltincia. Fiscal ("TDF" - (ls. 268/272). Fin resposta ao TD , a Recorrente apresentou manifestacao (lis. 275/280) e juntou documentos (As. 281/299).. É, o relatório.. occo ! 6327 002528/200 I -19 Ac6Rkio n' 103-23.671 CCIO I /0)3 ids Voto Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, Relator 0 recurs() voluntário é tempestivo c toi interposto pui parte legítima, pelo que dele torno conhecimento,. Para que não se alegue qualquer omissão Russo julgamento, esse _Relator passa examinar pontualmente as alegações recursais aduzidas ern. Mee de cada um dos lançamentos contidos nesses autos, como segue: (i ) Do lançamento de 1RPJ pant cobrança de "Impost o sobre Lucro 1nfhwion:,irio Acumulado" (Os. 02100 Contorme salientado cm sede dc relatório, a Recorrente insrugc-se contra o lançamento em referencia por dois hindamentos, quais sejam: (i) a decadeacia do diteito do Fisco de constituir credito tributário relativo a lucro inflacionário apurado no ano-calendatio de 1986, e (ii) a ilegitimidade da exigência de I RP..J sobre o denominado "lucro intlacionario", visto que este não corresponderia ao conceito legal e constitucional de renda, este sim tato gerador do tributo. A preliminar de decadência merece ser acolhida. A matéria relativa á decadencia para a constituição de crédito de IR.P,I incidente sobre o lucro in flacionário é objeto da Súmula n" editada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes Referida súmula estabelece que o prazo decadeneial conta-se a partir da efetiva realização do lucro inllacionario on do periodo em que, em face da legislação, este deveria ter sido realizado, ‘S'áinula n" 10 0 prai-,:o decadencial para conAMuicdo do cr&lito ii lb/f íai io relaiivo 00 lucro inflocionário diferido ("! contado Jo período de aptuayio de Stfa efeliva realiza(ao ou do período em que, ern face da legiqavio, deveria ter S'ido r'ealiz'ado, ainda que em pace/Muds No caso concreto, não pairam dúvidas de que: (i) a Recorrente realizou integralmente o saldo do lucro inflacionário que entendia ter ao final do ano-calenditrio de 1987 (lis.. 28), tato este ratificado pela fiscalização no próprio Termo de Verificação Fiscal (fls. 16); tilt o credito tributário constituido pelo lançamento decorre exclusivamente de divergência quanto a. atualização do saldo do lucro inflacionário naquele 'período (31.12.1987), Segundo a Fiscalização "pelo filtor de correção do saldo de 1986 para 1987 aplicado pelo Silf11, de 4,3769, o valor do saldo do lucro infle.m.ionório sei ia de Cz$ 640 940..17.9,00 e o valor apresentado e tealizado pelo contribuinte, conforme o LALUR, fo. i de R$ 64 044,372,00. Jal diferença resultou no valor de (.7z$ 8 5.807,00 (Moeda. ('ruzado) que atualizado aiá 1996 re,s.'ulla em R$ 1.683.082,89" (fis, l6). Proccsso n' 16327 002825/2001-19 Ac6-t (Bo ii 103-23.671 CCO P1 ) 3 Hs 9 Como é de conhecimento geral, 'a legislação permitia ao contribuinte excluir o lucro inflacionário do resultado tributável do ano-calendario e difetir a tributação respectiva para o momento de sua efetiva realização.. Fxcetuadas as ulteriores previsões legais de realização minitna obrigatória desse lucro, ficava ao talante do sujeito passivo o inotnento de realizar o ganho in tla.ciondrio contabilizado e recolher o imposto respectivo. Os resultados diferidos cram controlados pelo contribuinte na Parte "B" do I,ivro de Apuração do Lucro Real — EAT UR e in formados em sua declaração de rendimentos do período respectivo. Com base nessas in formações, o Fisco atualizava seu sistema de controle (SA PIT), pelo qual fazia sugeria eventuais correções e apontava eventuais divergências cm relação ao saldo (de lucro inflacionario) indicado pelo contribuinte. O Fisco não possuía, pois, o direito de lançar o imposto sobre tais valores enquanto esses não fossem efetivamente realizados pelo contribuinte Exatamente por tal motivo não tie pode admitir a alegação de decadência embasada na mera assertiva de que o lucro inflacionário foi gerado (e declarado) há mais de cinco anos contados da data da ciência do respectivo lançamento A decadência apenas pode atingir créditos tributár ios que o Pisco tenha deixado de constituir por inércia a ele imputável Pois hem. 0 isco permaneceu indevidamente inerte na hipotese dos autos. Tenho assente que a realização integral do lucro inflacionario acumulado e a sua respectiva declaração pelo contribuinte viabilizavam, à época, o lançamento pelo Eisco de eventuais diferenças de imposto recolhidas, especialmente ( -wand() essas (di ferenças) decorrem de divergência no critério de correção monetária do lucro declarado e realizado. Consideradas as datas do fato geradot (31.12.1987) e respectiva declaração, e sob pena de decadência do direito de lançar imposto sobre eventual saldo não realizado naquela oportunidade, o Fisco tinha a obrigação de rever a declaração e o lançamento no prazo de 5 (cinco) anos contados do rimeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CFN, 173, 1), podendo ser esse antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (('TN, art. 173 e seu § único). I uníssona a ji.trisprudência do E. Primeiro Conselho de Contribuintes nesse sentido, verbis: Numero rio Recurso: 135722 CAmnain SETIMA CiMARA Nnmero do Processo 138.19.001308/2003-51 -1 17)0 do Recurs° . VOL UNIA'RIO Matet .ia IRPJ E OUTROS Recorrente: UNIGEL PARTicipAÇÕES, SERVIÇOS I1W)U,S1RL REPRESENTA C40 LIDA. Recorr.i(hr/Interes..sado 3' ̀ FUR MA/DR.I-CAMPINAS/SP Data da Sesseio 23/02/2005 00:00:00 Relator .. Luiz Martins Valero Deeisào. Acórdtio 107-07934 Resultado. DPPU - DAR PROTIMENTO PARCIAL POR UNANEWIDADE Te.xto da Decislio Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, pat a eYeluir da ex7Wncia as parcelas indicadas no voto do relator - 9 Pwcesso AcoREio ii " 10327. 002 i28/2001 103-2.3..671 -49 (_'O) I /CO3 Hs 10 Emen ta [Rpj _ LUCRO fivH,,1(701\t/fRIO - REALIZA (:ÁO INTEGRAL - 1)EC/11)14CM - 0 ter mo inicial par(' contagem do prazo de decadência do direito do fisco de fOrmalizar e.v.igências decorr elites de realizaçao a menor do bier() inflacionario difcritio e o período em que M' ckir O ofireeimento coin oftnsa a Lei SO faltou cot reçao monetária na rcalizaçao integral do hicro io, inequivocamenle manifestada na Deelaraçao cio Rendimentos, o fisco deveria ter agido nos cineo (no.s Tie se .seguiram à lealizaçao integral infOrmada em 1.991 (. ) PUBLIC:AD() NO DOU 111" 132 DE 12/07/05, »LS 51 4 53 No mesmo sentido: iVtimero do Recurso: 127166 SÉTIMA CÁMARA Al 1'i MCI' 0 do Processo .10680.025773/99-45 Tipo do Recurso VOLUNTÁRIO Ailati:1 ia 11?P.1 Recor romio /1AP1RA ADM/N/STRACAO E PARTICIPA COES LIDA. Recoilidafintercssado DIU-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessao 19/05/2005 00:00:00 Relato,. Ocuivio Campos Eisc.'her Dcei.ao A córdão 107-08089 Resullado DPU— DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Text() .Decisão Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ementa IRP,1 LUCRO INELACIONÁRIO MALI/AO -0 INC'ENIIVADA. LEI N." 8 541/92 ,41/T, .31, V DEC.,4DÊNC1A Verificado, inclusive gola Fiscalização, que O con/id:mime optou pela realizaçao em cota anica do luero infladomirio no ono do 1993, antecii-ra-so, tambeln, para esse ono o inicio do prazo para a realizaçao do Lançamento de 0/lei() em razão de constataçao de .saldo remanescente do lucro inflacionário. Todavia, como autuocao fOi leita ern novembro de 1999, ()pet-oil-so, incquivocadanu,vite, ii decad&icia. No mesmo sentido: Número do Recurso: 141263 (.7imara: TERCEIRA CÁMARA .NUnicro do Processo: 10680.013276/00-19 Tipo iio Recurso' VOLUNTÁRIO Ma/Si ia IRP.1 Recorrente RODOBAN TRANSPORTES TERRESTRE E AEREOS LTDA. .Recoprida/Intefessado' 4" TURMA/DR.1-BEL HORIZONTE/MG Darla (la Sessao. 20/10/2005 01:00:00 Procosso 11 0 16327.00228/200 I -49 Adynrio ii ° 103-23..671. Relator Paulo .Jacinto do Nascimento Decisão AcOrdâo 103-22142 Resulto do NPU - NEGADO NMI/WENT° POR UNA NIMIDA DE Texto Decisão Por unanimidade do votos. , NEGARprovintento ao recurso Ementa 1 (JCR° INFLACIONÁRIO REALIZACÂO .1N1EG11A 1 INCENTI.VADA DECADEiVCIA A tealização integral ineontivada lucro hallaeloneirio actin-1111(1d° e do •soldo ci edoi ença correção monetária complemental IPC/B1NE ('oil 31, V, eta let 8 541/92), em cola latt(amonto da modalidade homologação, cujo termo inicial de contagem Jo prazo decadencial a data do PO gerador (art 150, .4' do ('TN) Publicado no 1) 0 11 n" 229 de 30/11/0.5 No mesmo sentido: Número do Recurso: 152023 Cdoterro: PRIMEIRA CAMA RA AfOineto do Ptocerço 16327.002217/2001-09 TIPO do Recurs)) VOLUNTÁRIO A//ai/ria IRPJ I& cot tcilt 1INIBANCO A IG SEGUROS (NOVA DENO/MN:100 DE UNIBA NCO SEGUROS S.A.) Recoirida/Intetess'ado 10" TURMA/D1?.1-,SAO PAULO/SP Dala da Sessão 08/08/2007 00:00:00 Relator Caio Marcos Cândida Decisão Acârtliio 101-96261 Resuitado DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Text() da Decisão Por unonimidadc de votos, dar provimento ao recut so voluntát to Eineino Assunto Impost° sobre a Renda de Pessoa lurid/cu - IRPI Ano-calendário /996 a 2000 Linenta PRELLMINAR - PROCISSO ADMINISTRATIVO FISCAL LUC1/0 !NFL/IC:ION/1'RLO DIFERIDO Da! 41)11-,N( - APLICAÇÃO DA St'IMULA CC N" 10 IRP.1 DECADENCIA REALIZA (Ao INCENTIVADA DO 511,D0 CREDO'? DA CORRICÃO 14.40NE1RIA DA DI FERENÇA IPC/BiNF DA ELI N" 8.200/1991: Ante a realizagao incentivada do lucro inflacionário acumulado, na fi)rma estabelecido no artigo 3", V da Lei or" 8 541/1992, as eventuais difioenças poderiam sor lançados a porti) do data do recolhimento daquela parcela, que se converteu na data do falo ,geiador da obrigação tributiirio te/ativa aquelas diferenças Por co/Isaiah-se cm lançamento por homologação, o prazo para que a Fa:erula NbliLa homologue, iácita on expiessamonte, o crédito ti ibutatio, se extingue em cinco anos a contar da data da ocorrência do faro gerador cio it lbw() Recurso Voluntório Provido No mesmo sentido: 11 Por tais Fonda Recorrente ocorreu a enas decadçncia suscitada.. Ploccsso 16=327 002S2K/2001-49 Acói (Fio ri " 103-23.671 (::(:'0 I Hs I 2 Ntintero do Recurso. -758214 Carnara. • OITA VA GiMA RA .NUmero do Proces.so. • 18471.001919/2005-52 Tipo do Roeurso. DE 0.14(.10/VOLUNTÁRIO .Materia • IRP.I .R.CCOPTent0 • 2" TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ 1 Room Iida/Interessado .• COMPANIIIA DISTRIBUMORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO —C'EG Data da Sossao • 28/05/2008 00:00:00 Relator • João Francisco Bianco Decisão • Acórdão 108-09621 Rosidlado .1■71)17 NEGADO PROVIAIENTO POR U1'/ANI]WIIM DE Levi() da Dootsão Pot unanimidade cio votos„ NEGAR provimento ao recurs° de oficio Quanta ao recurs° voluntário por maioria de votos, AC:M.11ER a decadencia do lançamonto rcf Oreille a componsaoao do prOilizo fiscal, rotativo ao ano de 2000, vencido o Conselheiro Arnaud da Silva (Suplonte ('onvocado). Poi unanimidado do votos, quanto ao fuel.° inflaciona rio, REJEITAR a decadência para o ano do 2000 e, no merit°. NEGAR provimento 00 recurso susternação oral a advogada da Recoil-onto Dia Latina Salmi Horta OAB 207.692-SP Ausentes, justificadamente, os Conselhoiros Nelson Lo so hill° c Candid° Rodrigues Nenher. .P11100/a A.s.sunto . Imposto .sobre:.' a Renda de Possoa duridica - IRP1 Exeroicio: 2001, 2002 DECAD1.WCIA - ALTERAÇÁO DO SALDO DE PRFJUIZO - GLOSA NO APROVEITAMENTO A contagem do prazo legal dc decadem.7ia para que o fisco altero o valor do .saldo de InVirL° fiscal dc?Ve for inieio no period° em que o projuizo fiscal Mi apurado O nao per iodo em que o projuizo fiscal foi aproveitado na (...-omponsação CO/li moto líquido DL CA - CONTAGEM DL PRAZO - REALIZAÇÃO MINIMA DO LUCRO 1NPLACIONÁRIO - APLIC-1(i0 1 -.)4SUMUL/4 AT 10 0 pr azo cl000dencial para constituicao do credit° tributário relativo ao lucro inflacionario diferido e contado do poi iodo de apnração do sua efetiva realização ou do period() em que, em face da doveria tor .sido roalizado, ainda quo em percontirais mínimas REALIZAÇÃO OPCIONAL E INTEGRAL DO SALDO DO LUCRO INFLAC7ONÁRIO ACUMULADO Comprovado o owl-ciao da opção pelo contribuinte do realização integral incentivado do lifer° inflacionário acanutlado, não .se ha de oxig-ir o recolhimento de parcela minima obri,gatória ein data posterior Assunto: imposto .so/re a Renda do Pessoa lurid/ca - MP!. Recurso de ()fief(' Negado ReCULSO Voluntário Negado mentos, e considerando-se que a ci6ncia do lançamento pela em 19.12 .2001, de rigor o acolhimento da preliminar de I 2 "A rt dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e ()taros interesses, quando pap,o,s ou creditados a pessoas fisicas ou jurídicas 13 roc.c.s.o 0" 1. 6327 002X28/2001-49 A córcIdo n " 103-23..671 sn11( 03 Hs 13 Superada a preliminar dc decadéncia acima tratada, os demais argil 11101110S de mérito aduzidos pet a Recorrente mereceriam ser rejeitados, porquanto en.contram óbice na citada SUrattla. ri 10 do CC, como também na Sünrula n. 2" do CC, que impede a Corte Administrativa de conhecer e apreciar questões de índole ecnistitucional, tais como aquelas versadas em sede recursal.. Súmula I"CC n" 2 0 Prime/i-0 Conselho de Conti ibuintes iksio Compe ten te paTa prOM,111Cidf SOIVC a inconslitucionalidade de lei tribulluia (DOI . „S'eci-io I , dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a pai al de 28/07/2006) (ii) Dos lançamentos de ERN e CSLIL por "Omissão de Receitas não Operacionais" (lis. 07/15) Insurge-se a Recorrente contra tais lançamentos por dois fundamentos dc me] quais sejam: (i) a Fiscalização teria deixado de realizar a compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores ao apurar a base dc calculo do tributo lançado; (ii.) a. Fiscalização lido teria deduzido do 1R13:1 lançado o tributo que havia sido retido pel.a. -fonte pagadora da. -I eceita unit tidL Quanto A primeira questdo acima referida, o resultado da diligencia fiscal ratifica. as alegaçOes da Recortente nos autos, especialmente no que se refere ao equivoco na apuração da base de calculo do IR RI e CSLL lançados. Con forme expressamente inencionad.o pela Fiscalização no TDF ( ns. 293 . ), considerada a regular compensação dc prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas (respeitados os I imites impostos pelas Lcis n. 8.981 e 9.065, ambas de 1995), a base tributável do 1RPJ e da. CSIL lançados seria de R$ 1.212.1 .15,67 (um inilhão, duzentos e doze mil, cento e quinze reais e sessenta e sete centavos) e não de R$ 2.054.637,10 (dois milhóes , cinqüenta e quatro mil, sciseentos e trinta e sete reais e . dez centavos), tal como constou dos autos de ill fração. Por tal fundamento, é de rigor a redução da base tributável dos lançamentos na forma indicada. pela própria Fiscalização nesses autos. Fm relação à segunda questão de mérito aduzida, parecc-me não assistir razão .R.e,corrente. Consoante salientado pet() acórdão recorrido e demonstrado nos autos (fls. .110/112), o 1R F (cuja dedução pretende a Recorrente) teve como base de incidência pagamento Recorrente de "rendimentos de capital — rendimentos- de acijes, quotas ou quinhão de capital"). Nos termos da legislação vigente à época, tal IRV apenas poderia ser compensado com o nposto de renda que o sr jeito passivo beneficiário, tributado com base no lucro teal, tivesse de recolher sobre valores relativos a distribuição de dividendos, bonilicaci'ies em dinheiro, limos e outros interesses. Veja-se, nesse sentido, o disposto no art. 2 0 da Lei n. 8,894, de 1994, COM redação dada pela. Lei ri. 9.064, de 1995, verbis: Sala das S Antonio de :fevereiro de 2009 oni FA° 1 rocess° 11" 16327 00282/2001-49 Acórclio 11." 103 -23 Mil 001/003 Hs 14 residentes on dOrnielliadaS 110 POIS, estão sujeites à inoid&reia do imposto do tenda na fente à aliquota do quinze por cento , I" 0 impost° descontado forma deste artigo .sera (Redag5o dada vela Lei n° 9.064, de 1 995) a) deduzide do imireste devido na (tech -1)(1(17o do ajuste anual do beneficiario pessoa tísica, assegurada a opção pela tributov7o exclusiva, - (Incluída pela Lei n" 9.064. de i995 b) considerado cam° antecipação, .sujella a corre çao monetaria. componsavel eonu o imposto de render que a pessoa jurídica beneficiát ia, tributada coin base /10 lucre fe.(.1I, ti n.'/ de lecolher- relativo distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucto.s O outras (lnelaida pela Lein' 9.064, de 1995) c) initivo, nos downs casas (Incluída polo Lei 17 0 9,064 do /995) A compensação a quo se a:kw a alinea b do partrate anterior poderá 801 401Unda cent o impost° de 10100, flue a pessoa juridic(' liver que recolher, rotativo 4'1 retencão na tente sobre a distribuição de 111008 ou dividendos a boneliciatio residente ou demiediade no exterior (Redacão dada_pela Lei n" 9.064, do 1995) Ocorre que, ern que pese tenha sido intimada especificamente para tal fim (Us. 19, item 1), a Recorrente nao fez prova sobre a origem e a natureza da receita omitida Objeto dos lançamentos moment() algum dos autos a Recorrente trouxe elementos que pudessem levar a conclusão de que a receita omitida referir-se-ia efetivamente a "distribuição de dividendos, benificaei Ties em dinheiro, lucros e °taros interesses"; condiçao necessária para viabilizar a deduçao do IRF pretendida nesses autos. Ausente referida prova, pois, a° há como acolher a Spretensdo da Reeorrente nesse particular . Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário pirra - acolber a pretiminar de &cab:m.6a argüida pela Recorrente (quanto ao lançamento de IRV' sobre lucro inflacionário acumulado) e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a k base de cálculo dos lançamentos dc IRPJ e (.-.ST__,L (sobre receitas omitidas) para R$ .1.212 115,67 (um niilhao, duzentos e doze mil, cento e quinze reais e sessenta e sete centavos). ' 14 Proce:;so II" I 6327 002825/200 I -49 COlirN Acórd -fIio ii 103-23..671 II; 15 Voto Vencedor Conselheiro .Antonio Bezerra Neto, Redator Designado Decadência discordância em relação ao voto do relator cinge-se exclusivamente decadeneia acolhida em sede de recurs() voluntário. 0 lançamento decorreu do fato de que a. contribuinte não realizou o saldo de lucro inflacionário existente em 31/12/1993 nos anos-calendário de 1996, 1997 e 1998. A autoridade fiscal aplicou, então, o percentual mínimo de realização, CM cumprimento ao disposto na legislaçã.o de regênci a.. Este saldo existente em 31/ -12/1995, por sua vez, decorreu do 1 iicm inflaci onário apurado e di ferido na DIRP.1 referente ao ano-calendario de 1986, conforme demonstrativo ± .1s lis 21/24. .Lembramos preliminarmente que a tributação do lucro .inflacionário, por opção do contribuinte, é diferida para quando da realização, efetiva ou legal mente presumida, do ganho. Ou scja, a legislação tributaria da ao contribuinte o direito de excluir do resultado tributável o ganho inflacionario, adiando sua tributação para quando realizado.. Por outro lado, so se pode ser atingido pela decadência valores qu.e o fisco não exigiu por sua inércia... Por isso tenho votado pelo direito dos contribuintes de verem expurgados do saldo de lucro inflacionário a realizar valores que deveriam ter sido adicionados ao resultado tributável a mais de cinco anos e não o fOram. Mas pretender que a decadência se opere em relação a lucro inflacionário ainda não tributado, por opção do contribuinte, é dal ao institulo que visa a segurança .jurídica um alcance inusitado. Coii efeito, os resultados diferidos são controlados pelo contribuinte na Pate "B" Livro de Apuração do Lucro Real - TALL R. É verdade que a informação do diferimento do lucro in consta da Declaração de Rendimentos do período de s ua apuração e, com base nesta. informação, o .fisco alimenta o sistema de controle eletrônico denom i rado SAP LT. Vejamos como se dá o mecanismo de controle do Lam) Inflacionário: No LALIJR o lucro inflacionário diferido estava sujeito a correção monetárare-e controlado pelo contribuinte em sua Parte "13". .Por outro lado, o fisco a partir das DechnaOcs de Rendimentos alimenta o seu controle eletrônico (SAPLI) e faz as correçOes devidas. Se houve qualquer diferença de Correção Monetária entre o controle do fisco e o controle do contribuinte, como foi o caso dos autos, isso, por si so, não dá ensejo a qualquer tipo (lc Pi occsso n" 16327.002828/200 I - ,19 AL:6Rn) ii " 103-23,671 C1:01A '03 t.k. 16 autuação. SO pode agir' quando constatada realização em valores menores que os legalinente exigidos, exatamente para exigir as diferenças. apenas quando das realizações que ele pode autuar. 12 apenas quando ele perde essas oportunidades é que a decadencia começa a se operar Argumentar como regra geral que o "ern)" (a não correção do IPORTNE ou COMO no caso dos autos, discrepância no índice adotado de corieçao monetária) se deu no ano "X" e de clue o fisco deveria ter agido incondicionalmente no ano "X" mais cinco para nao perder seu direito é uma veidadeira falácia, quando se trata de tributação de lucro infhieionário, repita-se, quando a legislação ibutária dá ao contribuinte o direito de excluir do resultado tributável o ganho inflacionário, adiando sua tributAção para quando realizado ou meltior, pain quando a legislaçao comanda o efetivo moment() quu ISSO 0001111., Trata-se na verdade de -ma questão ate pragmatica, De que adiantaria urna acdo fiscal a cada vez que o fisco pretendesse verificar se o connibuinte cortigiu de forma adequada sou saldo de lucro iallacionario a reatizar, pois esta se resit -11)16a a 'wtmiá -Io a acertar seu LALIJR„ intimação que Edo teria o efeito de "suspender" a decadência. Disto resulta que a cada ação fiscal caberia ao fisco exigir a diferença não realizada, por causa da não correção ou da correção a menor que a devida. Logo, a exigência feita em 2001, refcrida a 1996-1998 deve levar cm conta o saldo liquido das di ferenças não exigidas a tempo, como fez o lançamento.. Por isso, entendo não ser sustentável o argumento de decadência para valores de - lucro inflacionittio diferido, por opção do contribuinte, devendo prevalecer o valor mantido pela decisão recorrida. Por todo o exposto, afasto a decadência. ii'tonio Be ira Neto MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DF. RECURSOS FISCAIS S.FGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SE00 PROCESSO : 16327.002828/2001-49 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se urn dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da deeisrto consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art, 81, § 3', do anexo II, do Regimento Inferno do CARF, aprovado pela Portaria. Ministerial n 256, de 22 de junho de 2009. Brasilia, 24 fevereiro 2011 Maria Conceiça de Sousa 1N)drigues Secretaria da Cantata Ciência Data: Nome: Piocurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da ITN: [ apenas corn eiencia; [ com Recurso Especial; H com Embargos de Declaração.

score : 1.0
4634868 #
Numero do processo: 11065.003929/93-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04047
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199703

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 11065.003929/93-15

anomes_publicacao_s : 199703

conteudo_id_s : 4222386

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-04047

nome_arquivo_s : 10804047_111204_110650039299315_003.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Mário Junqueira Franco Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 110650039299315_4222386.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997

id : 4634868

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:13:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:13:07Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:13:07Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:13:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:13:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:13:07Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:13:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:13:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:13:07Z; created: 2009-09-03T12:13:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-03T12:13:07Z; pdf:charsPerPage: 1152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:13:07Z | Conteúdo => '•'1, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/003.929/93-15 RECURSO N°. : 111204 (DE OFÍCIO) MATÉRIA : IRPJ - Ex. 1993 RECORRENTE : DRJ em Porto Alegre INTERESSADA : Gaspar & Cia. Ltda. SESSÃO DE : 18 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.047 Recurso de Oficio - Cerceamento do direito de defesa: É nulo o lançamento quando a notificação não contém os elementos necessários à ampla defesa do contribuinte, ao teor do que determina o art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DE JULGAMENTO EM PORTO ALEGRE (RS): ACORDAM os membros da Oitava-Câmara- do-Primeiro-Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DiAS PRESIDENTE _fi2 aya.L MAR1 d I CO JÚNIOR REL O/ FORMALIZADO EM: 11 j L 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSE ANTÔNIO MINATEL, NELSON LÓSSO FILHO, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DÇ CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA ACÓRDÃO N° :108-04.047 • RECURSO N° : 111204 RECORRENTE : DR:J em Porto Alegre RELATÓRIO O Sr. Delegado de Julgamento da DRJ em Porto Alegre, RS, recorre de oficio da decisão que exonerou o contribuinte em epígrafe do crédito tributário constante da notificação de lançamento. A decisão recorrida está assim ementada: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO É nula a notificação que não contém o enquadramento legal da infração imputada ao contribuinte, nem a identificação do fiscal responsável pela sua emissão, com identificação do respectivo número da matrícula, ao teor do que determina o art. 11, incisos Hl e IV do Decreto 70.235/72." É o relatório. Oc- 2 ACÓRDÃO N° :108-04.047 RECURSO N° : 111204 RECORRENTE : DRF em Porto Alegre VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator: _ O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A matéria é cediça nesta colenda Câmara. Precedente no Acórdão n° 108-03.492/96, no sentido do cerceamento do - direito de defesa do contribuinte em situação idêntica. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Brasília, 18 de março de 1997. Mário 1 iqu FLranic/Júnior, Relator. (;)‘ 3 Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1

_version_ : 1713041917811359744

score : 1.0
4636635 #
Numero do processo: 13836.000144/99-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EXERCÍCIO DE 1997 - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa mínima no valor de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos. (Lei n° 8.981 de 20/01/95 art. 88 § 1° letra "a", Lei n° 9.249/95 art. 30). ESPONTANEIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - A entrega da declaração de ajuste é uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e, independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento. A vinculação da exigência da multa à necessidade de a procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso II da Constituição Federal na medida em que, para quem cumpre o prazo e entrega a declaração acessória não se exige intimação, enquanto para quem não a cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44482
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Mário Rodrigues Moreno, Leonardo Mussi da Silva e Daniel Sahagoff.
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200010

ementa_s : IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EXERCÍCIO DE 1997 - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa mínima no valor de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos. (Lei n° 8.981 de 20/01/95 art. 88 § 1° letra "a", Lei n° 9.249/95 art. 30). ESPONTANEIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - A entrega da declaração de ajuste é uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e, independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento. A vinculação da exigência da multa à necessidade de a procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso II da Constituição Federal na medida em que, para quem cumpre o prazo e entrega a declaração acessória não se exige intimação, enquanto para quem não a cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13836.000144/99-16

anomes_publicacao_s : 200010

conteudo_id_s : 4204732

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-44482

nome_arquivo_s : 10244482_122580_138360001449916_009.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 138360001449916_4204732.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Mário Rodrigues Moreno, Leonardo Mussi da Silva e Daniel Sahagoff.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000

id : 4636635

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917820796928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T11:08:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T11:08:06Z; Last-Modified: 2009-07-05T11:08:06Z; dcterms:modified: 2009-07-05T11:08:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T11:08:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T11:08:06Z; meta:save-date: 2009-07-05T11:08:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T11:08:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T11:08:06Z; created: 2009-07-05T11:08:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-05T11:08:06Z; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T11:08:06Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000144/99-16 Recurso n°. :122.580 Matéria : IRPF - EX.: 1997 Recorrente : FRANCISCO ROGÉRIO DE SOUZA Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de :18 DE OUTUBRO DE 2000 Acórdão n°. : 102-44.482 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EXERCÍCIO DE 1997 - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa mínima no valor de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos. (Lei n° 8.981 de 20/01/95 art. 88 § 1° letra "a", Lei n° 9.249/95 art. 30). ESPONTANEIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - A entrega da declaração de ajuste é uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e, independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento. A vinculação da exigência da multa à necessidade de a procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso II da Constituição Federal na medida em que, para quem cumpre o prazo e entrega a declaração acessória não se exige intimação, enquanto para quem não a cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO ROGÉRIO DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Mário Rodrigues Moreno, Leonardo Mussi da Silva e Daniel Sahagoff. 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA of,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000144/99-16 Acórdão n°. : 102-44.482 / ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE //foP *VIS AL ELATOR FORMALIZADO EM: 1 O .\ ov 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (SUPLENTE CONVOCADO) e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . ,„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000144/99-16 Acórdão n°. :102-44.482 Recurso n°. :122.580 Recorrente : FRANCISCO ROGÉRIO DE SOUZA RELATÓRIO FRANCISCO ROGÉRIO DE SOUZA, CPF 052.574.328-62, residente à Rua Antônio G. Dantas n° 078 - Vila Palmira em Socorro SP inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas, que manteve a exigência contida no lançamento de página 05, interpõe recurso a este Conselho, visando a reforma da sentença. Trata a presente lide da exigência de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos referente ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996, nos termos dos artigos 999 inciso II. letra "a", c/c art. 984 ambos do RIR/94, Lei n° 8.981/95 art. 88 Inc. I e II e §§ 1° a 3°. Inconformado com a exigência a contribuinte apresentou a impugnação de folha 01, alegando em síntese que agiu espontaneamente estando portanto ao abrigo do artigo 138 do CTN que afasta qualquer penalidade. O julgador de primeira instância analisou todas as argumentações apresentadas e julgou procedentes os lançamentos com base na legislação que ancorou as notificações. Não concordando com a decisão de primeiro grau apresentou recurso a este Conselho, onde mantém a alegação de espontaneidade. É o Relatório. -// 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA y, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000144/99-16 Acórdão n°. :102-44.482 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele portanto tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada. MULTA A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1995. Quanto ao mérito para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação: Legislação instituidora da penalidade aplicada. A Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1996, teve origem na Medida Provisória n° 812 de 30 de dezembro de 1994. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 "CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88- A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II. - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. 0.."" 411111" 4.110 •.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ?=• . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SEGUNDA CÂMARA -;; Processo n°. :13836.000144/99-16 Acórdão n°. :102-44.482 § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UF1R, para as pessoas jurídicas. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Da leitura do dispositivo legal instituidor da multa, no caso de declaração de que não resulte imposto devido (inciso II.) podemos interpretar que será aplicada a todas as pessoas físicas, em duas hipóteses, a saber: 1. A primeira hipótese; falta de apresentação da declaração de rendimentos: a) atendendo o contribuinte a intimação para regularização da obrigação acessória, com a devida entrega da declaração dentro do prazo nela prevista, será aplicada uma multa de valor equivalente a no mínimo 200 (duzentas) UFIR, ou o dobro da aplicada da aplicada anteriormente; se reincidente; b) b) não atendendo a intimação dentro do prazo fixado na intimação, a multa prevista na letra "h" do § 1 0 será agravada em cem por cento. 2) A segunda hipótese, apresentação da declaração fora do prazo fixado: 410_ nr"- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000144/99-16 Acórdão n°. :102-44.482 a) contribuinte não reincidente - aplica-se a multa de valor equivalente a no mínimo 200 (duzentas UFIR); b) contribuinte reincidente - aplica-se a multa anteriormente aplicada agravada em cem por cento. Assim podemos concluir que a multa mínima será aplicada sempre que houver descumprimento da referida obrigação acessória, ou seu cumprimento fora do prazo estabelecido na legislação, aplicando-se a primeira parte do caput do artigo 88 ao descumprimento e a segunda parte ao cumprimento fora do prazo legal. O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu no primeiro dia seguinte à data limite para o cumprimento da referida obrigação acessória, quando a referida Lei estava em plena vigência. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: 011111."' neer 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Y P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000144/99-16 Acórdão n°. : 102-44.482 I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. No momento em que a pessoa física ou jurídica deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada, convertendo-se portanto em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação. Continuando ainda no Código Tributário Nacional, quanto a espontaneidade: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quanto o montante do tributo dependa de apuração." Não se aplica a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo supra transcrito, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo como o decurso do prazo fixado para o cumprimento da referida obrigação acessória. 1111P MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000144/99-16 Acórdão n°. :102-44.482 Sobre o assunto, por oportuno e por aplicável ao presente caso, transcrevo parte do voto da eminente Conselheira SUELI EFIGÊNIA DE BRITO, prolatado no Acordão 102-40.098 de 16 de maio de 1996: "Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade." "A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei." A entrega da declaração de ajuste é uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento. A vinculação da exigência da multa à necessidade de a procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso II da Constituição Federal na medida em que para quem cumpre o prazo e entrega a declaração não se exige intimação enquanto para quem não cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente já que todos que se encontrem dentro das condições previstas estão obrigados à apresentação da declaração de ajuste anual e, seu cumprimento, como já dissemos, independe da ação do sujeito ativo. E tem mais, estaríamos criando uma obrigatoriedade para o sujeito ativo não prevista em lei já que ela não vinculou a aplicação da multa a quaisquer iniciativas prévias da SRF. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 13836.000144/99-16 Acórdão n°. :102-44.482 Assim conheço o recurso como tempestivo; no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2000. ff,' -1.• IS AL ES 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4634049 #
Numero do processo: 10930.001382/96-85
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE -CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, o qual não foi conhecido, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 107-05114
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por renúncia à esfera administrativa, nos termos do relatório e voto que a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199806

ementa_s : PROCEDIMENTO DECORRENTE -CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, o qual não foi conhecido, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Recurso não conhecido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10930.001382/96-85

anomes_publicacao_s : 199806

conteudo_id_s : 4178087

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 107-05114

nome_arquivo_s : 10705114_014336_109300013829685_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho

nome_arquivo_pdf_s : 109300013829685_4178087.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por renúncia à esfera administrativa, nos termos do relatório e voto que a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998

id : 4634049

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917830234112

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:09:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:09:15Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:09:15Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:09:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:09:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:09:15Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:09:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:09:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:09:15Z; created: 2009-08-21T16:09:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T16:09:15Z; pdf:charsPerPage: 1287; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:09:15Z | Conteúdo => .• n1. • 4 4.•,;, - tirttr;; MINISTÉRIO DA FAZENDA ",..--1,,t±t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE..21. !".t: ." SÉTIMA CÂMARA S Rmf-4 PROCESSO N°. : 10930.001382/96-85 RECURSO N°. : 14.336 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — Ex.: 1996 RECORRENTE : WALDOMIRO GROSS & CIA LTDA. RECORRIDA : DRJ EM CURITIBA - PR SESSÃO DE : 05 DE JUNHO DE 1998 ACÓRDÃO N°. : 107-05.114 PROCEDIMENTO DECORRENTE -CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, o qual não foi conhecido, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALDOMIRO GROSS & CIA LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por renúncia à esfera administrativa, nos termos do relatório e voto que a integrar o presente julgado. I Lo, FRANCISCO D ' . AL 4, i? r :II. E Q EIROZ PRESIDENTE i ! I 1 MARIA . ¼i' fr .". DE f ARVALHOa , r . FORMALIZADO EM. 1 B NOV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. PROCESSO N°. :10930.001382/96-85 ACÓRDÃO N°. :107-05.114 RECURSO N°. : 14.336 RECORRENTE : WALDOMIRO GROSS & CIA LTDA. RELATÓRIO Recorre a este Conselho de Contribuintes WALDOMIRO GROSS & CIA LTDA., da decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR que julgou procedente a ação fiscal consubstanciada no auto de infração de fl. 02. Trata-se de tributação reflexa de outro processo, instaurado contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n° 10930-001381/96-12. Nestes autos cogita-se a cobrança da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - lançamento decorrente do imposto de renda pessoa jurídica. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 112/119. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado e, inconformado, ingressou com recurso voluntário reportando-se aos fundamentos apresentados no processo principal. É o Relatório. 1 /P 2 jrl - PROCESSO N°. : 10930.001382/96-85 ACÓRDÃO N°. :107-05.114 , VOTO Conselheira MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO, Relatora. • O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento No mérito, trata-se de processo decorrente. Este Coiegiado, ao apreciar o processo principal (n° 10930-001381/96-12) entendeu por não conhecer do recurso interposto, uma vez que o contribuinte ingressou com Mandado de Segurança - processo n • 95.201435-0 - cuja liminar lhe foi concedida, com o fim de compensar o prejuízo apurado no ano de 1994 com os lucros apurados mensalmente no ano calendário de 1995. É cediço nesta instância administrativa de que, no caso de lançamento dito reflexivo, há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicç , o • • julgador, por questão de coerência, a decisão / deve ser tomada em igual sentido. 3 j r 1 1,i PROCESSO N°. :10930.001382/96-85 ACÓRDÃO N°. :107-05.114 Diante do voto emanado por este Colegiado, ao apreciar os fatos constantes dos autos do processo principal, concluindo no respectivo processo que o recurso interposto não seria conhecido, como faz certo o Acórdão n° 107-5.094, de 04 de Junho de 1998, por justas e pertinentes as considerações, a este também deixo de conhecer do recurso interposto por opção pela via judicial Sala das Sessões (DF), em • de junho dz 1998. /f).çffi 111~44mAR let - dir4 4 jrl Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

score : 1.0
4633364 #
Numero do processo: 10860.004092/2003-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Crédito e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo como os critérios induzidos pela Lei n°. 10.426, de 24 de abril de 2002, cabendo, entretanto, aplicar-se, com relação a esta, a retroatividade benigna, nos casos em que a exigência da penalidade tenha sido formulada com base nos critérios vigentes anteriormente à sua promulgação. Recurso negado.
Numero da decisão: 303-32.084
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, relator, que davam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Sérgio de Castro Neves.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200506

ementa_s : INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Crédito e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo como os critérios induzidos pela Lei n°. 10.426, de 24 de abril de 2002, cabendo, entretanto, aplicar-se, com relação a esta, a retroatividade benigna, nos casos em que a exigência da penalidade tenha sido formulada com base nos critérios vigentes anteriormente à sua promulgação. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10860.004092/2003-81

anomes_publicacao_s : 200506

conteudo_id_s : 4401078

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 22 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-32.084

nome_arquivo_s : 30332084_129295_10860004092200381_019.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : NILTON LUIZ BARTOLI

nome_arquivo_pdf_s : 10860004092200381_4401078.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, relator, que davam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Sérgio de Castro Neves.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005

id : 4633364

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917833379840

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T11:42:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T11:42:54Z; Last-Modified: 2009-08-07T11:42:55Z; dcterms:modified: 2009-08-07T11:42:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T11:42:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T11:42:55Z; meta:save-date: 2009-08-07T11:42:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T11:42:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T11:42:54Z; created: 2009-08-07T11:42:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-08-07T11:42:54Z; pdf:charsPerPage: 1496; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T11:42:54Z | Conteúdo => '-;M;c1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;ef,yez, .Z.,..tft TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %- TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10860.004092/2003-81 Recurso n° : 129.295 Acórdão n° : 303-32.084 Sessão de : 15 de junho de 200f Recorrente : PAVANELI TERRAPLENAGEM LTDA. — ME. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP INFRAÇÃO ADMINITRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Crédito e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo como os critérios induzidos pela Lei n°. 10.426, de 24 de abril de 2002, cabendo, entretanto, aplicar-se, com relação a esta, a retroatividade benigna, nos casos em que a exigência da penalidade tenha sido formulada com base nos critérios vigentes anteriormente à sua promulgação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, relator, que davam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. ANE I AUDT PRIETO Presid te 1 SÉRGIO DE C TRO NEVES Relator Designand Formalizado em: 04 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. tmc Processo n° : 10860.004092/2003-81 Acórdão n° : 303-32.084 RELATÓRIO Trata-se de Impugnação ao Auto de Infração de fls. 03, decorrente de atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativas ao ano calendário 1999, ensejando a aplicação de multa mínima. •Fundamenta-se a autuação no artigo 113, § 3° e 160 da Lei n° 5.172/66; artigo 11 do Decreto-lei n°1.968/82, com a redação dada pelo art. 10 do - Decreto-lei n°2.065/83; art. 10 do Decreto-lei n°2.065/83; art. 30 da Lei n° 9.249/95; art. 1° da Instrução Normativa n° 18, de 24/02 2000; art. 7° da Lei 10.426, de • 24/02/2002 e art. 5° da Instrução Normativa SRF n°255, de 11/12/2002. Aduz o contribuinte na Impugnação de fls. 01/02, em resumo, que: I. independente de qualquer inicio de ação fiscal, ou de qualquer intimação, voluntariamente apresentou a Declaração de Débitos e Créditos Federais - DCTF, referente ao 3° e 4° trimestre de 2001, imediatamente após o recebimento do Comunicado de Exclusão do Simples, que declarou que a partir do ano de 1999 a empresa estaria desenquadrada por sua atividade econômica não ser permitida para o Simples, observando que tal comunicado foi entregue no ano de 2000; II. todos os procedimentos necessários foram tomados no ato do recebimento do Comunicado de Exclusão do Simples; • HL há dispositivo legal (art. 138 do CTN) que determina a não penalidade, aplicada através de multas, nos casos em que o contribuinte, de forma espontânea, regulariza a situação cadastral; IV. tal entendimento é consagrado através de diversos acórdãos proferidos pelo Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, do Ministério da Fazenda, dentre os quais, as ementas números: 202- 04900; 202-05059; 202-04887; 202-05106; 201-69375; 202- 04894; 202-04889; 202-04979; 202-04888 e 202-087578, entre inúmeras outras. Por todo o exposto, requer seja julgado improcedente o Auto de Infração, em sua totalida e, cancelando-se a multa arbitrada. An os documentos de fls. 03/12. 2 Processo n° : 10860.004092/2003-81 Acórdão n° : 303-32.084 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP exarou decisão (fls. 14/16) julgando o lançamento procedente, conforme entendimento da transcrição a seguir: "No caso, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a DIRPJ, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado, independentemente da apuração de tributo devido ou de qualquer procedimento fiscal. Portanto, havê-la entregue, tão só, não exime o contribuinte da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado. 11, Quanto à figura da denúncia espontânea, contemplada no art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) frise-se a sua inaplicabilidade ao fato, porque, juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega da declaração de tributos federais (DCTF), que toma ostensivo com o decurso do prazo fixado para a sua entrega tempestiva" O contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário às fls. 21/22 onde reitera os argumentos, fundamentos e pedidos apresentados em sua peça impugnató ria. Salienta que não efetuou o depósito recursal de 30%, em virtude do valor da exigência tributária, consubstanciada no processo administrativo, ser inferior a R$ 2.000,00, nos termos do § 7°, artigo 2° da Instrução Normativa n° 264/02. IR Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 2, última. elatório. )1) 3 Processo n° : 10860.004092/2003-81 Acórdão n° : 303-32.084 VOTO VENCIDO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e por atender aos requisitos de admissibilidade. Cumpre investigar, nesta demanda, qual o fundamento jurídico e as fontes formal e material da norma veiculada pela Instrução Normativa n° 129/86, com 10 o fim de compulsar sua validade e eficácia no mundo do direito. Para tanto, cabe correlacionar a norma e o veículo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente é de se verificar a validade do veículo introdutório em relação à fonte formal, para depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. Como bem nos ensina o cientista idealizador da "Teoria Pura do Direito", que promoveu o Direito de ramo das Ciências Sociais para uma Ciência C, própria, individualizada, de objeto caracterizado por um corte epistemológico inconfundível, a norma é o objeto do Direito que está organizado em um sistema piramidal cujo ápice é ocupado pela Constituição que emana sua validade e eficácia por todo o sistema. Daí porque entendo que, qualquer que seja a norma, deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível não estará compatível com o sistema. No caso em pauta, no entanto, entendo que a análise da Instrução Normativa n° 129/86, que instituiu para o contribuinte o dever instrumental de informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — D TF as bases de cálculo e os valores devidos de cada tributo, mensalmente, prescinde de uma análise mais profunda chegando às vias da Constituição Federal, o que será feito tão somente para alocar ao princípio constitui das condutas do Estado e do Contribuinte. 4 Processo n° : 10860.004092/2003-81 Acórdão n° : 303-32.084 O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, título, capítulo e seções, as quais contém os enunciados normativos alocados em artigos. É evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborar para a hermenêutica. Contudo, podem demonstrar indicativamente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade, seja por sua referência. Com efeito o Título II, trata da Obrigação Tributária, e o art. 113, artigo que inaugura o Título estabelece que: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória." Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas - 411 uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer - é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, or. se dever instrumental. Para evitar descompassos r.a aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional, equipara, conseqüentemente as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tornando-as equânimes. Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. 41 Há uma íntima relação entre os elementos: obrigação,responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa, fixada em lei. É o descumprirnento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. Se assim, tendo o modal deôntico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tr tando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo r isito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei de 5 Processo n° : 10860.004092/2003-81 Acórdão n° : 303-32.084 forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito se pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto porque, não só a preservação das garantias e direitos individuais promovem a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129/86 é Portaria do Ministério da Fazenda que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-lei n°2.124/84. • O Decreto-lei n° 2.124/84, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias. A antiga Constituição, no entanto, também privilegiava o princípio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-lei n°2.124/84 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, § 2°). Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto-lei n° 2.124/84, uma nítida delegação de competência de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte em face do • Fisco. O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece em seu art. 97 o seguinte: "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a finição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalv do o disposto no inciso I do § 3 do artigo 52, e do seu sujeito passivo; 6 Processo n° : 10860.004092/2003-81 Acórdão n° : 303-32.084 IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus disposi rivos, ou para outras infrações nela definidas. VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." (grifos acrescidos ao original) Ora, toma-se cristalina na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos 411/ seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infrações na lei definidas. . Não resta dúvida que somente à lei é dada autorização para criar deveres, direitos, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regra. Se o Código Tributário Nacional diz que a cominação de penalidade para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos, a locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não, como foi dito, às normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente, ou seja, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de validade em normas hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. 411 Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; mg-IV - convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o is • o Federal e os Municípios. 7 Processo n° : 10860.004092/2003-81 Acórdão n° : 303-32.084 Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos acrescidos ao original) Como bem assevera o artigo retro mencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. Atos administrativos de caráter normativo são assim caracterizados por introduzirem normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função 111 administrativa tributária, tendo força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e eín relação às condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Yoshialci Ichihara (in Principio da Legalidade Tributária, pág 16) doutrina em relação às normas infralegais (que incluem as Instrução Normativas) o seguinte: "São na maioria das vezes, normas impessoais e genéricas, mas que se situam abaixo da lei e do decreto. Não podem criar, alterar ou extinguir direitos, pois a função dos atos normativos dentro do sistema jurídico visa a boa execução das leis e dos regulamentos. (...) É possível concluir até pela redação do art. 100 do Código Tributário Nacional; os atos normativos não criam e nem inovam a ordem jurídica no sentido de criar obrigações ou deveres. Assim, qualquer comportamento obrigatório contido no ato normativo decorre porque a lei atribuiu força e eficácia normativa, apenas detalhando situações previstas em lei. A função dos atos normativos, seja qual for o rótulo utilizado, só possui eficácia normativa se retirar o conteúdo de validade da norma superior e exercer a função específica de completar o sistema jurídico, a fim de tomar a norma superior exeqüível e aplicável, preenchendo o mundo jurídico e a visão de completude do sistema." Nesse "apasão, é oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de v idade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e a prevista em lei. Processo n° : 10860.004092/2003-81 Acórdão n° : 303-32.084 Sob análise, percebo que a Instrução Normativa n° 129/86 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF com o fim de informar à Secretaria da Fazenda nacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade lícita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal, como visto, não tem a competência legiferante, privativa do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é 10 imposta pela cominação de penalidade. É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-lei n° 2.124/84 fosse o veículo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez. Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-lei n° 2.124/84, a Portaria MF n°118/84 extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto-Lei. 1-Taxis Kelsen, idealizador do Direito como Ciência, estatui em seu trabalho lapidar (Teoria Pura do Direito, tradução João Baptista Machado, 5 a edição, São Paulo, Malheiros) que: "Dizer que uma norma que se refere à conduta de um indivíduo "vale" (é vigente"), significa que ela é vinculativa, que o indivíduo se deve conduzir do modo prescrito pela norma."... "O fundamento de validade de uma norma apenas pode ser a validade de uma outra norma. Uma norma que representa o fundamento de validade de outra norma é figurativamente designada como norma superior, por confronto com uma norma que é, em relação a ela, a norma inferior." "... Mas a indagação do fundamento de validade de uma norma não pode, tal como a investigação da causa de um determinado efeito, perder-se no interminável. Tem de terminar numa norma que se pressupõe como a última e mais elevada. Como norma mais elevada, - la tem de ser pressuposto, visto que não pode ser posta por uma aut: ridade, cuja competência teria de se fundar numa norma ainda 's elevada. A sua validade já não pode ser derivada de um no ,t a ais elevada, o fundamento da sua validade já não pode ser 9 Processo n° : 10860.004092/2003-81 Acórdão n° : 303-32.084_ posto em questão. Uma tal norma, pressuposta como a mais elevada, será aqui designada como norma fundamental (Grundnorm)." Ensina Kelsen que toda ordem jurídica é constituída por um conjunto escalonado de normas, todas carregida., de conteúdo que regram as condutas humanas e as relações sociais, que se associam mediante vínculos (i) horizontais, pela coordenação entre as normas; e, (ii) verticais pela supremacia e subordinação. Segundo Kelsen, em relação aos vínculos verticais, a relação de validade de uma norma não pode ser aferida a partir de elementos do fato. Norma (ideal) e fato (real) pertencem a mundos diferentes e portanto a norma deve buscar fundamento de validade no próprio sistema, segundo os critérios de hierarquia, próprios do sistema. • Os elementos se relacionam verticalmente segundo a regra básica, interna ao próprio sistema, de que as normas d ; menor hierarquia buscam fundamento de validade em normas de hierarquia supe rior, assim, até alcançar-se o nível hierárquico Constitucional que inaugura o sistema Ora, se toda norma deve encontrar fundamento de validade nas normas hierarquicamente superiores, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF 118/84, se o Decreto-Lei não lhe 01 torgou competência para delegação? Em relação à forma prevista em lei, entendida lei como normas no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, por instrução normativa não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEI. • A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por parte de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vinculo. E tal poder da lei é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Ademais a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-lei n° 2.124/84, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: "Art. 2 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da pro ul ação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por io Processo n° : 10860.004092/2003-81 Acórdão n° : 303-32.084 lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. (grifos acrescidos ao original) Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-lei n° 2.124/84, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição • anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129/86, ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida no item 5.1 da Instrução Normativa n° 142/86, cujos argumentos acima despendidos são plenamente aplicáveis. No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal e se assim o ato ilícito antijurídico deve ter a cominação de penalidade • específica. Em artigo publicado na RT-718/95, pg. 536/549, denominado "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária, GERD W. ROTHMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capítulo sob a rubrica "Características das infrações em matéria tributária"., que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal: "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizzn pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectiv s figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo o culpa). II Processo n° : 10860.004092/2003-81 Acórdão n° : 303-32.084 A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. (.-.) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei pulai ou tributária. (...) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de difícil compreensão e sujeitas a constantes alterações." Na mesma esteira doutrinária o BASILEU GARCIA (in "Instituições de Direito Penal", vol. I, Tomo!, Ed. Max Limonad, 4' edição, pg. 195) ensina: "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, anti-jurídica, típica, culpável e punível. 410 O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam." O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do princípio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anteripr que a estabeleça; daí a parêmia "nullum crimen, nulla poena sine praevia lege", erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa vigorante c a vez mais fortemente até hoje (Cf. Basileu Garcia, op. Cit., pg. 19). 12 Processo n° : 10860.004092/2003-81 Acórdão n° : 303-32.084 Na Constituição Federal há expressa disposição, que repete a máxima retro mencionada, em seu art. 5°, inciso XXXIX: "Art. 5° ... XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legar. No âmbito tributárir, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97, o qual já tivemos oportunidade de citar no inicio deste voto. Não há, aqui, como 'It.° se invocar teorias singelas sobre o trinômio que habilita considerar uma conduta c( mo infratora às normas de natureza penal: o • fato típico, a antijuridicidade e a culmbilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMÁSIO E. DE JESUS (in Direito Penal, Vol. I, Parte Geral, Ed. Saraiva, 17 edição, pg. 136/137). "O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intenciceal; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadram( nto do fato material a uma norma penal incriminatória. A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita on antijurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. • Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade." Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Daí não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TÍPICO (obra citada - 1° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15' Ed. - pág. 197) ensina: "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime. "Fal do um dos elementos do fato típico a conduta passa a c st' uir em indiferente penal. É um fato atípico." 13 Processo n° : 10860.004092/2003-81 Acórdão n° : 303-32.084 "Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo). Nesta linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente • algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais." O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) • Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência..." ,já que "... lhe é vedada (á Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio devem obediência ao princípio da tipicidade, pois é a confirmação do princípio do devido processo legal a confrontação específica do fato à norma. Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa n° 129/86, não é veiculo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundame o de validade material, seja porque a delegação pela qual se origina é malversaç o da competência que pertine ao Decreto-Lei, ou seja porque inova o ordename extrapolando sua própria competência. 1). 14 Processo n° : 10860.004092/2003-81 Acórdão n° : 303-32.084 Finalmente, a edição da Lei 10.426/02 (conversão da Medida Provisória n° 16/2001) somente veio a corroborar tudo o quanto até aqui demonstrado. Com efeito, a adoção de Medida Provisória, posteriormente convertida em lei, determinando sanções pa a a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a inexistência de legislação válida até aquele momento, uma vez que não haveria lógica em se editar norma, de caráter extraordinário, que simplesmente repetisse a legislação já em vigor. Ora, ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Federal reconheceu a necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e penalidades para seu descumprimento, que ate então não se encontrava (validamente) • regulada pelo direito pátrio. Conclui-se, portanto, que antes da entrada em vigor da MP 16/2001 não havia disciplina válida ou vigente no sistema tributário nacional para o cumprimento do dever acessório de entrega de DCTF, e, conseqüentemente, para cominar sanções para sua não apresentação. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005 N,PON L ARTOLI?elator • 15 Processo n° : 10860.004092/2003-81 Acórdão n° : 303-32.084 VOTO VENCEDOR Conselheiro Sérgio de Castro Neves, Relator Designado O recurso apresenta os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. O assunto tem sido objeto de vários julgados por esta Câmara, que sobre ele já consolidou um entendimento. Dessa forma, peço vênia à insigne Conselheira e Presidente desta 09 Câmara, Dra. Anelise Daudt Prieto, para transcrever e adotar como meu o voto que proferiu sobre a matéria no Recurso n° 127.812. "Entendo ser descabida a questão relativa à ofensa do principio da reserva legal. Em primeiro lugar, cabe avaliar o disposto no artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República promulgada em 5 de outubro de 1988, verbis: "Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: (i) ação normativa; (ii) alocação ou tranferência de recursos de qualquer espécie." A questão que se coloca é: poderia o Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.11.86, instituir a obrigação acessória da entrega da DCTF, tendo em vista o disposto naquele artigo 25 do ADCT? Vale lembr que o art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84 conferiu competênci Ministro da Fazenda para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secr titula da Receita Federal". A Portaria MF n° 118, de 28.06. , elegou tal competência ao Secretário da Receita Federal. 16 Processo n° : 10860.004092/2003-81 Acórdão n° : 303-32.084 Tais dispositivos teriam sido revogados, segundo o previsto no ADCT 25, a partir de 180 dias da promulgação da Constituição de 1988, isto é, em 06/04/1989? Antes de mais nada, importa deixar bem claro que o dispositivo constitucional transitório veda a delegação de "competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional" no que tange a ação normativa. Então, a indagação pertinente é se a Carta Magna de 1988 assinalou ao Congresso Nacional a competência para instituir obrigações acessórias, como no caso da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. A essa questão só cabe uma resposta: não. II, O princípio da legalidade previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal refere-se à instituição ou majoração de tributos. O artigo 146, que traz as competências que seriam exclusivas da lei complementar, também não alude às obrigações acessórias. Ademais, não existe qualquer outro dispositivo prevendo que a instituição de obrigação acessória seria de competência do Congresso Nacional. Portanto, não há que se falar em vedação à instituição da DCTF por Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, em face do disposto no artigo 25 do ADCT. Vale também enfatizar que a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, como já assinalado, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n°2.214/84, verbis: III "Art. 50 — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. C..) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." (grifei)ii O capuz e s ) §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com red ão dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, estão assim redi id s 17 Processo n° : 10860.004092/2003-81 Acórdão n° : 303-32.084 "Art. 11 — A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (--) § r Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) Mformações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários en. regues em cada período determinado. § 3' Se o formulário padronizado (§ P) for apresentado após o período determinado, será st^licada multa de 10 (dez) ORTN ao • mês-calendário ou frnção, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4 Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade." (grifei) Aliás, no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência, tanto do Segundo Conselho de Contribuintes, que detinha a competência para este julgamento no âmbito administrativo, quanto do Superior Tribunal de Justiça, à qual me filio, é no sentido de que não foi ferido o princípio da reserva legal. Nesse sentido, os votos do Eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira • Turma do STJ do RESP 374.533, de 27/08/2002, do RESP 357.001- RS, de 07/02/2002 e do RESP 308.234-RS, de 03/05/2001, dos quais se extrai, da ementa, o seguinte: "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." Por outro lado lembro que, de acordo com o princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, inciso II, "c"), deve ser observado, se resultar em beneficio para a recorrente, o disposto na ressalva do art. 7°, parágrafo 4°, da IN SRF n° 255, de 11/12/2002 1 , que prevê que nos casos de DCTF referentes até o terceiro trimestre de 2001 a multa será de R$ 57,34 por mês-calendário ou fração, eitsalv quando da aplicação no disposto daquela IN result pe lidade menos gravosa. t Dispositivo com paro legal no art. 7° da Lei n° 10.426/2002. 18 Processo n° : 10860.004092/2003-81 Acórdão n° : 303-32.084 Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para que seja aplicado o principio da retroatividade benigna." Por estar de inteiro acordo com os argumentos e conclusões acima expostos, nego provimento ao recurso, alertadno entretanto par que, se e onde for o caso, aplique o principio da retroatividade benigna, calculando-se a multa na forma do comando introduzido pela Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002. Sala das Sessões, em de junho de 2005 SÉRGIO DE CASTRO NEV S -Relator Designado • • 19 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

score : 1.0
4634588 #
Numero do processo: 11020.000621/93-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - Se o lançamento suplementar tem que ser exigido dos herdeiros e do cônjuge supérstite, por morte do contribuinte e encerramento do Processo de Inventário, a decisão de primeiro grau, prolatada com desconhecimento desses fatos, deve ser refeita, para que a multa de oficio seja reanalisada, à vista dos critérios de sucessão, e os responsáveis sejam cientificados. Recurso devolvido em correção de instância.
Numero da decisão: 106-09850
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à Repartição de origem para que, em correção de instância, nova decisão seja prolatada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199802

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - Se o lançamento suplementar tem que ser exigido dos herdeiros e do cônjuge supérstite, por morte do contribuinte e encerramento do Processo de Inventário, a decisão de primeiro grau, prolatada com desconhecimento desses fatos, deve ser refeita, para que a multa de oficio seja reanalisada, à vista dos critérios de sucessão, e os responsáveis sejam cientificados. Recurso devolvido em correção de instância.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 11020.000621/93-16

anomes_publicacao_s : 199802

conteudo_id_s : 4192632

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Nov 22 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 106-09850

nome_arquivo_s : 10609850_008681_110200006219316_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Mário Albertino Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 110200006219316_4192632.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à Repartição de origem para que, em correção de instância, nova decisão seja prolatada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998

id : 4634588

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917838622720

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T18:05:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T18:05:43Z; Last-Modified: 2009-08-28T18:05:43Z; dcterms:modified: 2009-08-28T18:05:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T18:05:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T18:05:43Z; meta:save-date: 2009-08-28T18:05:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T18:05:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T18:05:43Z; created: 2009-08-28T18:05:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T18:05:43Z; pdf:charsPerPage: 1489; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T18:05:43Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.000621/93-16 Recurso n°. : 08.681 Matéria: : IRPF - EXS.: 1987 a 1990 Recorrente : ANTONIO ALEXANDRE BRACAGLIOLI Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 17 DE FEVEREIRO DE 1998 Acórdão n°. : 106-09.850 NORMAS PROCESSUAIS - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - Se o lançamento suplementar tem que ser exigido dos herdeiros e do cônjuge supérstite, por morte do contribuinte e encerramento do Processo de Inventário, a decisão de primeiro grau, prolatada com desconhecimento desses fatos, deve ser refeita, para que a multa de oficio seja reanalisada, à vista dos critérios de sucessão, e os responsáveis sejam cientificados. Recurso devolvido em correção de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO ALEXANDRE BRACAGLIOLI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à Repartição de origem para que, em correção de instância, nova decisão seja prolatada, nos termos do rel. tório e voto que passam a integrar o presente julgado. .411 DIsrdlisfro GUES D -.OLIVEIRA P --rayff 4r1E0 AL ERTINO NU S "ELAT FORMALIZADO EM: 1 7ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente justificadamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.000621/93-16 Acórdão n°. : 106-09.850 Recurso n°. : 08.681 Recorrente : ANTONIO ALEXANDRE BRACAGLIOLI RELATÓRIO ANTÔNIO ALEXANDRE BRACAGLIOLI, já qualificado, falecido em 25.07.95 (fls. 95), através de sua viuve, recorre da decisão da DRJ em Porto Alegre - RS, de que houve ciência, por parte da viúva, em 27.03.96, (fls. 92), através de recurso protocolado em 18.04.96 (fls. 94). 2. Em Contra-razões, a douta PGFN, preliminarmente, levanta a tese do não conhecimento do recurso, por não haver prova de que a peticionária foi nomeada inventariante. 3. Em Sessão de 19.03.97, foi o julgamento do presente processo convertido em diligência, conforme Resolução n° 106-0.922, para que a repartição preparadora intimasse a inventariante, que tivesse sido nomeada, fazendo prova de tal nomeação. Se encerrado o processo de inventário, deveria a ciência ser dada aos herdeiros e esposa meeira. 4. Em cumprimento à resolução, é comprovada a nomeação da viúva como inventariante, bem como é informado o encerramento do Processo de Inventário em 25.09.96 (fls. 116). 5. A providência complementar determinada na resolução (cientificar da decisão os herdeiros e a esposa meeira) não foi cumprida. É o Relatório. gj 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.000621/93-16 Acórdão n°. : 106-09.850 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator 1. Como relatado, a ciência da decisão foi dada em data, na qual o contribuinte já havia falecido, tendo a ele sido dirigida. E pelo resultado da diligência, se constata que nem mesmo espólio existe mais, encerrado que foi o Processo de Inventário. 2. Nos termos do art. 131 do CTN, que trata da questão da responsabilidade, os sucessores são responsáveis pelo pagamento de dividas tributárias deixadas pelo "de cujus" , observado o limite do quinhão recebido, "verbis": "Art. 131 - São pessoalmente responsáveis: - (...) II - o sucessor a qualquer titulo e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação." 3. Contudo, para que alguma prestação possa ser exigida de contribuinte ou responsável tributário, impõe-se notificá-lo. 4. In casu, não basta a simples reformulação da intimação da decisão de primeiro grau, para dirigi-la aos herdeiros e esposa meeira. Prolatada quando o contribuinte já era falecido, a mesma tem que ser reformulada para contemplar, na 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.000621/93-16 Acórdão n°. : 106-09.850 sujeição passiva, os responsáveis (herdeiros e cônjuge meeiro) e considerar as especificidades de tal tipo de responsabilidade. 5. Assim sendo, voto pela devolução dos Autos à repartição de origem para, em correção de instância, face aos fatos novos apresentados, seja prolatada nova decisão de primeira instância. Sala das Sessões - DF, em 17 de fevereiro de 1998 MÁRIO ALBERTINO NUNES 4 V • E MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.000621/93-16 Acórdão n°. : 106-09.850 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II, da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 7ABR 1998 sstfi if DRI i DE OLIVEIRA PR' NTE Ciente em 17 s ro . 19,; PROCU h1 DORPsF ØNPNAL 5 Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1

score : 1.0
4635218 #
Numero do processo: 11516.002260/2005-49
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004 Ementa: SUPRIMENTOS À CONTA CAIXA — Os suprimentos de numerário à conta caixa efetuado pelos sócios da pessoa jurídica não tendo a sua origem e respectiva entrega comprovados caracteriza omissão de receita.
Numero da decisão: 105-16.037
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200610

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004 Ementa: SUPRIMENTOS À CONTA CAIXA — Os suprimentos de numerário à conta caixa efetuado pelos sócios da pessoa jurídica não tendo a sua origem e respectiva entrega comprovados caracteriza omissão de receita.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 11516.002260/2005-49

anomes_publicacao_s : 200610

conteudo_id_s : 4258306

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-16.037

nome_arquivo_s : 10516037_151224_11516002260200549_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Luís Alberto Bacelar Vidal

nome_arquivo_pdf_s : 11516002260200549_4258306.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006

id : 4635218

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917841768448

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:30:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:30:03Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:30:04Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:30:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:30:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:30:04Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:30:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:30:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:30:03Z; created: 2009-08-20T19:30:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-20T19:30:03Z; pdf:charsPerPage: 1003; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:30:03Z | Conteúdo => CC01/CO5 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUINTA CÂMARA Processo n° 11516.002260/2005-49 Recurso n° 151.224 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EX: 2004 Acórdão n° 105-16.037 Sessão de 18 de outubro de 2006 Recorrente COMERCIAL ELÉTRICA SÃO PEDRO LTDA. Recorrida 3' TURMA DA DRJ FLORIANÓPOLIS - SC Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004 Ementa: SUPRIMENTOS À CONTA CAIXA — Os suprimentos de numerário à conta caixa efetuado pelos sócios da pessoa jurídica não tendo a sua origem e respectiva entrega comprovados caracteriza omissão de receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por COMERCIAL ELÉTRICA SÃO PEDRO LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. lAs \)(- J É I,VIS ALVES Presidente . • • Processo n.° 11516.002260/2005-49 CC01/CO5 I Acórdão n.° 105-15.037 Fls. 2 iírgrLU TO' ACEL Vii!?2k.L__ Re or F rmalizar: 0 NEN 2396 Participai4, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI E JOSÉ CARLOS PASSUELL007 x Processo n.° 11516.00226012035-49 CCOMOS Acórdão n.° 105-16.031 Fls. 3 Relatório COMERCIAL ELÉTRICA SÃO PEDRO LTDA., já qualificada neste processo, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 283/294 da decisão prolatada às fls. 269/279, pela 3 a Turma de Julgamento da DRJ — FLORIANÓPOLIS (SC), que julgou procedente auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e seus reflexos. Consta do Auto de Infração do IRPJ, fls.182/185, cientificado ao contribuinte em 31 de agosto de 2005, que a Recorrente omitiu receitas caracterizadas pela ocorrência de saldo credor de caixa, cujo fato gerador se deu em 31.03.2003, omissão de receitas caracterizada pelo suprimento de numerário, não comprovada a origem e/ou a efetividade da entrega, com a ocorrência do fato gerador em 30.06.2003 e, por fim, omissão de receitas com ocorrência do fato gerador nos quatro trimestres de 2003. Ciente do lançamento a Fiscalizada apresentou impugnação às fls. 222/231. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento conforme decisão n ° 7.005 de 18/11/05, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/06/2003 Ementa: Suprimento de Caixa. Devem ser comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem e a efetiva entrega dos suprimentos feitos à pessoa jurídica por seu sócio. Não havendo esta comprovação, correto o lançamento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2003 Ementa: Lançamento de Oficio. Multa Aplicável As multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo- se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2003 Ementa: Argüições de Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Legislação Tributária. As autoridades administrativas estão obrigadas à observáncia da 9 legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. • • Processo e° 11516.0022601200549 CCOICOS Acertlio n.• 105-16.037 Fls. 4 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2003 Ementa: Lançamentos Decorrentes. Em razão da vincula ção entre o lançamento principal e os decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecerem na apreciação destes, desde que não presentes argüições especificas ou elementos de prova novos. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 14/12/05 (AR fl. 282) a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 11/01/2006 protocolo às fls. 283, onde apresenta, basicamente, as seguintes alegações: Alega a falta de competência da Secretaria da Receita Federal no tocante a administração dos tributos denominados "contribuições sociais", não tendo portanto o Auditor que lavrou o auto de infração legitimidade e competência para tanto, quanto as contribuições. Quanto ao suprimento de caixa não comprovada a origem e a sua efetiva entrega, alega que não houve por parte da recorrente omissão de receita e que sempre atuou com correção em sua escrituração contábil, sendo que, se porventura alguma suposta irregularidade fora verificada, com certeza o foi porque no momento oportuno não se pôde apurar com a devida cautela toda a documentação necessária à comprovação da idoneidade da recorrente. Alega que a importância lançada é originária de distribuição de lucros aos sócios da empresa Distrimel Materiais Elétricos Ltda. — EPP e que encontram-se em anexo os lançamentos contábeis registrados no livro diário da empresa DISTRIMEL MATERIAIS ELETRICOS LTDA. Que referida documentação é prova suficiente da origem do numerário lançado na escrita contábil da recorrente e, desta feita, não se há que cogitar de insuficiência ou omissão de receita. Alega que a multa aplicada é desproporcional às infrações apontadas,.o que equivale a dupla cobrança do tributo. Está o fisco arrecadando duas vezes o tributo lançado, e por via transversa.Conclui por tanto ser um desrespeito ao principio constitucional de vedação ao confisco. Em outras palavras, alega a inconstitucionalidade da aplicação da multa. Conclui solicitando o (i) o afastamento da infração apontada pelo Fisco no tocante as Contribuições Sociais por ser de competência do INSS e (ii) o reconhecimento da legalidade da operação concernente ao empréstimo de valores da sócia Sra. Alzira Frahnani Dagostini, recursos provenientes de doação de seu filho Sr. Felipe Fragnani Dagostini, 7conforme documentação em anexo. É o Relatório. . • Processo n.• 11518.002260/2005-49 CC01/CO5Acórdão n.° 105-15.037 Fls. 5 Voto Conselheiro LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo e está revestido de todas as formalidades exigidas para sua aceitabilidade, razão pela qual dele conheço. Quanto as Contribuições Sociais está a Secretaria da Receita Federal autorizada por lei à administração e fiscalização das mesmas, não cabendo a este Primeiro Conselho de Contribuintes apreciar a constitucionalidade, conforme já consagrado na súmula de número 2, publicada no DOU dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, conforme segue: Súmula PCC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Mesma observação cabe fazer quanto a multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco) por cento, que foi aplicada em consonância com a legislação vigente. Quanto ao mérito a recorrente simplesmente apresenta uma cópia xerox de folha de um livro diário para comprovar a boa origem do suprimento de caixa, contudo, ainda que se aceitasse tal documento desprovido de maior formalidade ainda restaria a comprovação da efetiva entrega do recurso ao caixa da empresa autuada, o que nem ao menos é cogitado pela corrente. Pelo exposto voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso, extensivo aos lançamentos reflexos. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006 ri Lip, • • 1 ACEL R L Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

score : 1.0