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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8250605 #
Numero do processo: 10215.720713/2009-78
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS. COMPRAS. PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS. Nos termos do artigo 281, II, do Decreto nº 3.000/1999, cuja base legal é o artigo 12, § 2º, do Decreto-lei nº 1.598/1977, caracteriza-se como omissão de receita a a falta de escrituração de pagamentos efetuados, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, o que não logrou fazer nos presentes autos. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. PIS. COFINS. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. INADMISSIBILIDADE. Sobre as receitas omitidas apuradas por presunção legal, pela constatação de pagamentos efetuados com recursos estranhos contabilidade, por se desconhecer a origem da receita omitida, não se aplica a redução a zero para as alíquotas do PIS e da COFINS prevista para revendedores de medicamentos submetidos à tributação monofásica pelo fornecedor (fabricante ou importador), quando esta não for a única atividade da empresa. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108) TRIBUTAÇÃO REFLEXA Aplica-se à CSLL, PIS e COFINS, no que couber, o que foi decido para a obrigação matriz, dada a íntima relação de causa e efeito que os une.
Numero da decisão: 1002-001.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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OMISSÃO DE RECEITAS. COMPRAS. PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS. Nos termos do artigo 281, II, do Decreto nº 3.000/1999, cuja base legal é o artigo 12, § 2º, do Decreto-lei nº 1.598/1977, caracteriza-se como omissão de receita a a falta de escrituração de pagamentos efetuados, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, o que não logrou fazer nos presentes autos. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. PIS. COFINS. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. INADMISSIBILIDADE. Sobre as receitas omitidas apuradas por presunção legal, pela constatação de pagamentos efetuados com recursos estranhos contabilidade, por se desconhecer a origem da receita omitida, não se aplica a redução a zero para as alíquotas do PIS e da COFINS prevista para revendedores de medicamentos submetidos à tributação monofásica pelo fornecedor (fabricante ou importador), quando esta não for a única atividade da empresa. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108) TRIBUTAÇÃO REFLEXA Aplica-se à CSLL, PIS e COFINS, no que couber, o que foi decido para a obrigação matriz, dada a íntima relação de causa e efeito que os une. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 72 07 13 /2 00 9- 78 Fl. 749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.149 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.720713/2009-78 (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado na data de 11/11/2009 para cobrança de IRPJ (fls. 614/617 do e-processo), CSLL (fls. 637/640 do e-processo), PIS (fls. 622/625 do e- processo), e COFINS (fls. 630/633 do e-processo), referentes ao ano-calendário de 2005, no seguinte montante: Antes da lavratura do mencionado auto de infração, entretanto, o contribuinte foi intimado, em 28/11/2008, por meio do termo de início de fiscalização nº 453/2008 (fls. 13/15 do e-processo), a entregar os seguintes documentos: O contribuinte apresentou uma primeira resposta (fls. 16/17 do e-processo) com o seu ato constitutivo – e respectivas alterações –, o rol de bens de sua propriedade, além dos documentos de identidade dos seus representantes legais. Ao final, solicitou prazo adicional para que fossem apresentados os demais documentos. Fl. 750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.149 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.720713/2009-78 Após ser devidamente reintimado, o contribuinte apresentou então o seu Livro Caixa, Livro de Registro de Entradas, Livro de Registro de Saídas, Extratos, além do seu contrato social e suas respectivas alterações (fls. 70/111 do e-processo). Ato subsequente, a Receita Federal intimou as empresas Pharlab Indústria Farmacêutica S.A., Farmoquímica S A, Neolatina Comércio e Indústria Farmacêutica LTDA e Zurita Laboratório Farmacêutico a apresentarem: Constata-se pelo termo de verificação de infração (fls. 643/651 do e-processo) que o contribuinte foi autuado por omissão de receitas em razão da não escrituração em Livro Caixa dos seguintes pagamentos realizados no ano-calendário de 2005 para as empresas acima mencionadas (fls. 646/648 do e-processo): Fl. 751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.149 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.720713/2009-78 Fl. 752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.149 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.720713/2009-78 Nas palavras da própria Receita Federal (fls. 648 do e-processo), os pagamentos não escriturados são presumidos como omissão de receita, pois são feitos com recursos alheios à escrituração, e, portanto, não declarados. E ainda (fls. 649/651 do e-processo): 13. Satisfeitos os requisitos legais para se presumir a omissão de receita (conforme comprovado acima), foi feito o lançamento de ofício. A presunção de omissão de receita por não escrituração de pagamentos teve seu Lucro Presumido em 8% da base de cálculo, pois o contribuinte optou por esta modalidade de apuração do Lucro naquele período. [...] 14. O art. 24, § 2 o , da Lei n° 9.249, de 1995, estabelece que o valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), da contribuição para a seguridade social – COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP. Assim, os valores devidos das contribuições foram apurados nos seus respectivos Autos de Infração, nos quais encontra-se transcrita a base legal de cada contribuição. Em sede de impugnação, o contribuinte apresentou basicamente os seguintes argumentos de defesa (fls. 656/664 do e-processo): No que diz respeito ao LIVRO CAIXA cabe esclarecer os pontos controvertidos em razão da circularização feita pela Receita Federal nas indústrias que a impugnante fez compras. DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE RECEITAS. IRPJ e seus reflexos (CSLL, PIS, COFINS). Os pagamentos feitos pela impugnante às empresas constantes no relatório de fiscalização por um lapso não foram escriturados do LIVRO CAIXA, contudo, a empresa tem saldo na conta CAIXA capaz de dar suporte aos pagamentos, não incorrendo em saldo credor de caixa, por essa razão, reescritura o LIVRO CAIXA DA EMPRESA com os valores devidamente lançados na forma da legislação do Lucro Presumido, pois no prazo para apresentar a impugnação é também o momento para apresentar as provas que julgar necessário para desconstituir o Auto de Infração, como se segue: Os valores pagos a empresa ZURITA LABORATÓRIOS E INDÚSTRIA FARMACÊUTICO LIMITADA constantes nas folhas 106 a 113 dos autos, estão devidamente lançado no Livro Caixa (doe, anexo). Os valores pagos a empresa NEOLATINA COMÉRCIO E INDUSTRIA FARMACÊUTICA LTDA, constante no item 11 do relatório de fiscalização, encontram-se devidamente lançados no Livro Caixa (doe, anexo). Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.149 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.720713/2009-78 Os valores pagos a empresa PHARLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA SA no valor de R$ 23.541,78, constantes no item 11 do relatório de fiscalização, encontram-se devidamente lançados do LIVRO CAIXA (doe, anexo). Os valores pagos a empresa FORMOQUÍMICA SA que o Auditor Fiscal alega que alguns deles não foram lançados no Livro Caixa, constantes no relatório de fiscalização, neste momento também estão devidamente lançados no LIVRO CAIXA (doe, anexo). Os documentos de comprovam os lançamentos contábeis foram fornecidos pelas indústrias a Receita Federal e são partes integrantes dos autos. Vê-se, então, que os pagamentos que serviram de base para o lançamento fiscal, relacionados no item 11 do relatório de fiscalização estão lançados no Livro Caixa, como se segue: mês de janeiro R$ 21.905,32; mês de fevereiro R$ 12.183, 73; mês de maio R$ 33.685,91; mês de junho R$ 16.805,22; mês de julho R$ 23.301,52; mês de agosto R$ 13.374,95; mês de setembro R$ 21.346,54; mês de outubro R$ 21.125,82; mês de novembro R$ 7.355,24 e mês de dezembro RS 1.203,04, enterrando a tese presumida de omissão de receita, seria omissão de receita se o caixa estivesse saldo credor, mas não é o caso em análise, o caixa da empresa mesmo após lançados dos pagamentos relacionados no item 11 do relatório de fiscalização tem saldo devedor, desconstituindo o crédito tributário. Todos os valores estão lançados de forma individualizada no livro caixa, ou seja, dia a dia, mês a mês, valor por valor e declarados na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e DCTF, não há que se falar em valores não declarados como afirma a autoridade fiscal em seu relatório, pensar em contrário séria incorrer na BITRIBUTAÇÃO e isso não é permitido no direito tributário. [...] Os pagamentos não contabilizados são apenas indícios de omissão de receita, ou seja, cabe prova em contrário, neste caso, o livro caixa tem saldo suficiente na suportar os lançamentos contábeis, o fiscal deveria ter analisado os saldos de caixa mês a mês, não o fez, por isso, a contribuinte refez seu livro caixa nos moldes da legislação e apresenta para nova análise e julgamento com a impugnação do lançamento fiscal. RECEITA NÃO TRIBUTÁVEL PELO PIS/COFINS. Produtos farmacêuticos forma de desoneração do comércio. Neste item cabe destacar que a atividade econômica da empresa é o Comércio Atacadista de Produtos Farmacêuticos de Uso Humano e Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos, e a Lei n°. 10.147/2000 determina o pagamento antecipado do PIS/COFINS pelo importador/fabricante, é uma forma de desoneração do comércio. Vejamos o que diz o art., 2o., da referida Lei: "São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS (...) pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou importador". Como se vê a legislação que trata a incidência do PIS/COFINS proíbe expressamente que ambas as contribuições sejam recolhidas sobre medicamentos, logo, não pode prosperar o auto de infração relativo ao PIS/COFINS, lavrado contra a contribuinte nos termos da Lei citada, devendo ser extinto o auto de infração nos termos da lei. Em sessão de 20/06/2013, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (“DRJ/BEL”) julgou improcedente a impugnação do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.149 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.720713/2009-78 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do art. 100, II, do Código Tributário Nacional. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE A falta de escrituração de pagamentos, autoriza a presunção de legal de que tenham sido efetuados com recursos mantidos à margem da escrituração contábil, caracterizando omissão de receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Aplica-se à Contribuições Social Sobre o Lucro, no que couber, o que foi decido para a obrigação matriz, dada a íntima relação de causa e efeito que os une. Segundo a DRJ/BEL (fls. 724/ do e-processo): Na defesa a Impugnante arguiu que o saldo da conta caixa era suficiente para suportar os pagamentos, e para esta comprovação, elaborou um novo Livro Caixa incluindo todos os pagamentos não escriturados anteriormente, no qual demonstrou que mesmo assim no final do ano calendário restou um valor positivo de R$ 76.337,50. O simples fato do Contribuinte demonstrar que tinha saldo suficiente para suportar os dispêndios supramencionados não é prova capaz de descaracterizar a presunção. Vejamos as regras trazidas no art. 281 do RIR/99 [...] Da lição do dispositivo legal acima, verificamos que a falta de escrituração de pagamentos, autoriza a presunção de legal de que tenham sido efetuados com recursos mantidos à margem da escrituração contábil, caracterizando omissão de receitas. Como a Impugnante não apresentou nenhuma prova cabal para eximi-la da tributação, concordamos com a exação fiscal em epigrafe. [...] alguns produtos classificados no capitulo 30 encontram-se sujeitos a alíquota concentrada no fabricante, e no importador, resultando em alíquota zero para o distribuidor, entretanto, não são todos os produtos farmacêuticos que estão nesta condição, logo, a impugnante deveria demonstrar que seu faturamento, em sua totalidade, estaria sujeito a alíquota zero para estas contribuições. E não o fez. Irresignado, o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário para explicar o que segue: A Recorrente tem saldo na conta CAIXA capaz de dar suporte aos pagamentos, não incorrendo em saldo credor de caixa. A Livro Caixa da Recorrente foi reescritura com os valores devidamente lançados na forma da legislação do Lucro Presumido, e entregue ao fisco junto com a petição inicial de sua defesa [...] Se a DRJ/PA tivesse analisado o Livro Caixa entregue junto com a impugnação, certamente verificava que os pagamentos que serviram de base para o lançamento fiscal, relacionados no item 11 do relatório de fiscalização, encontram-se lançados no Livro caixa, da seguinte forma: Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.149 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.720713/2009-78 Mês de janeiro R$ 21.905,32; mês de fevereiro R$ 12.183, 73; mês de maio R$ 33.685,91; mês de junho R$ 16.805,22; mês de julho R$ 23.301,52; mês de agosto R$ 13.374,95; mês de setembro R$ 21.346,54; mês de outubro R$ 21.125,82; mês de novembro R$ 7.355,24 e mês de dezembro RS 1.203,04. Os valores lançados no Livro Caixa afastam a presunção de omissão de receita. Seria omissão de receita se o caixa estivesse saldo credor. Porém, o caixa da empresa, mesmo após lançados os pagamentos relacionados no item 11 do relatório de fiscalização, tem saldo devedor, desconstituindo o crédito tributário. Em resumo, o crédito tributário não satisfaz os requisitos legais para se presumir omissão de receita, os valores que o fiscal diz que foram pagos à margem da escrituração estão lançados no LIVRO CAIXA, extinguindo o crédito tributário do nome da recorrente. Ressalta-se que os pagamentos não contabilizados são apenas indicios de omissão de receita, ou seja, cabe prova em contrário, neste caso, o livro caixa tem saldo suficiente na suportar os lançamentos contábeis, a DRJ deveria ter analisado o Livro Caixa da Recorrente, assim teria extinto o crédito tributário. [...] PIS/COFINS - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA A DRJ julga erroneamente a tributação da COFINS/PIS em sua decisão. Nos termos do Contrato Social e alterações, a atividade econômica da recorrente não incide a PIS/COFINS, visto que são receitas das vendas de produtos farmacêuticos, alíquotas diferenciadas, somente sobre as vendas efetuadas por importadores e fabricantes que incide tais contribuições. O contrário dos argumentos da decisão em dizer que nem todos os produtos são alíquotas zero; a Recorrente rebate esses argumentos, afirmando que todos os seus produtos vendidos são na forma de tributação monofásica, assertivas confirmadas nos autos, no contrato social, alterações e cartão CNPJ e históricos de pagamentos etc..., uma vez que inexistem pagamentos de PIS/COFINS. Se por um lado a DRJ não tem certeza que a receita omitida seja originária das vendas de produtos farmacêuticos, de outro não há qualquer evidência que a mesma tenha outra natureza. Na dúvida quanto à correta aplicação da regra tributária ao caso concreto, a equidade e o bom senso nos leva a afirmar que a receita da recorrente foi decorrente da atividade prevista no contrato social. DA INDEVIDA PRESUNÇÃO FISCAL Pois bem. Dizendo o oposto dos argumentos da decisão, verifica-se que o crédito tributário é absolutamente nulo, já que foi baseada simples presunção fiscal. JUROS SELIC SOBRE MULTA DE OFÍCIO A SELIC incide tão somente sobre débitos de tributos e contribuições, não sobre penalidade, que deve seguir a regra de juros contida no artigo 161 do CTN. (Lei 9.430/96, art. 61 c/c art. 3 o do CTN." É o relatório. Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.149 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.720713/2009-78 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 16/07/2013 (fls. 733 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 09/08/2013 (fls. 734 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Como se viu pelo breve relato do caso, discute-se nos autos a exigência de créditos tributários relativos a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, incluídos juros de mora e multa de oficio de 75%, referente ao ano-calendário de 2005, em razão de omissão de receitas pela constatação de pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade. No ano em questão, o contribuinte era optante pelo lucro presumido e atuava no comércio atacadista e varejista de produtos farmacêuticos. Concluiu a DRJ/BEL pela legalidade do lançamento ao constatar a falta de contabilização de pagamentos de compras, com fulcro no artigo 281, II, do Decreto nº 3.000/1999, segundo o qual, a falta de escrituração de pagamentos, autoriza a presunção de legal de que tenham sido efetuados com recursos mantidos à margem da escrituração contábil, caracterizando omissão de receitas. Vejamos a sua redação: Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40): I - a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; II - a falta de escrituração de pagamentos efetuados; Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.149 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.720713/2009-78 III - a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor dela dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte reitera o argumento já apresentado na impugnação no sentido de que o saldo na sua conta caixa suportaria todos os pagamentos realizados, os quais, inclusive, foram incluídos no Livro Caixa para suprir a anterior omissão. Nas suas próprias palavras (fls. 738 do e-processo), os valores lançados no Livro Caixa afastam a presunção de omissão de receita. Seria omissão de receita se o caixa estivesse saldo credor. E conclui (fls. 738 do e-processo), se a DRJ/PA tivesse analisado o Livro Caixa entregue junto com a Impugnação, certamente verificava que os pagamentos que serviram de base para o lançamento fiscal [...] encontram-se lançados no Livro Caixa. O que foi feito na visão do contribuinte foi um presunção indevida. Com efeito, para além do artigo 281, II, do Decreto nº 3.000/1999, é importante mencionar o artigo 40 da Lei nº 9.430/1996, cuja redação caminha no mesmo sentido ao determinar: Art. 40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita. Perceba-se que o que ambos os dispositivos estabelecem é uma presunção relativa de omissão de receita em face da constatação da falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, a qual somente é afastada na hipótese de comprovação da origem dos recursos, se advindos de fonte externa, ou da regular contabilização dos pagamentos, em caso contrario. Presunção é meio indireto de prova resultante deum processo lógico mediante o qual do fato conhecido, cuja existência é certa, infere-se o fato desconhecido ou duvidoso, cuja Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-001.149 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.720713/2009-78 existência considera-se provável. As presunções legais podem ser absolutas – jure et jure –, quando não admitem prova em contrário, ou relativas – juris tantum – quando admitem prova em contrário. A presunção legal relativa, caso dos autos, pode ser elidida pela parte cuja presunção milita contra mediante apresentação de elementos probatórios. Maria Rita Ferragut 1 aponta as seguintes características da presunção legal relativa: As presunções legais relativas caracterizam-se, basicamente: por (a) estarem sempre contidas numa proposição geral e abstrata; (b) poderem também ser uma proposição individual e concreta quando do ato de aplicação do direito; (c) serem meios indiretos de prova; (d) serem compostas por um fato indiciário que implique juridicamente a existência de um outro fato, indiciado; (e) contemplarem uma probabilidade de ocorrência do evento descrito no fato; (f) poderem prever a riqueza da base calculada, quando utilizadas com fundamento no princípio da praticabilidade, e não em decorrência de ilícitos praticados pelo contribuinte; (g) dispensarem o sujeito que tem a presunção a seu favor do dever de provar a ocorrência do evento descrito no fato indiciado, mas não de provar o fato indiciário e (h) admitirem prova a favor de outros indícios, e em contrário ao fato indiciário, à relação de implicação e ao fato indiciado. Dentre as características acima verifica-se que a presunção legal relativa, meio indireto de prova, é composta do fato indiciário – pagamentos não contabilizados –que implica juridicamente a existência de um outro fato, o fato indiciado – omissão de receita. Com efeito, o sujeito que tem a presunção a seu favor – autoridade fiscal – está dispensado do dever de provar a ocorrência do evento descrito no fato indiciado, mas não de provar o fato indiciário. A grande celeuma, portanto, é identificar se a retificação do Livro Caixa é suficiente para que seja afastada a presunção de omissão de receita. Cabe ao contribuinte provar a veracidade dos fatos registrados na sua escrituração, de modo a desconstituir inequivocamente a relação jurídica presumida. Assim, se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele demonstrar a escrituração dos recursos informados para acobertar os pagamentos efetuados e comprovar o seu oferecimento à tributação. Por esse aspecto, não basta tão somente a retificação do Livro Caixa para fazer constar os pagamentos realizados, posto ainda ser imprescindível a comprovação da origem dos 1 FERRAGUT, Maria Rita. Presunções: meio de prova do fato gerador? In: FERRAGUT, Maria Rita; NEDER, Marcus Vinícius; SANTI, Eurico Diniz de. (Coords.). A prova no processo tributário. São Paulo: Dialética, 2010. p. 116. Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-001.149 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.720713/2009-78 recursos utilizados para os referidos pagamentos. Os valores, em relação aos quais não foram evidenciadas a escrituração, presumem receitas omitidas. Nesse sentido, cumpre destacar alguns julgados do CARF, in verbis: LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS. COMPRAS. PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS. Nos termos do artigo 281, II, do RIR/1999, cuja base legal é o artigo 12, § 2º, do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, caracteriza-se como omissão de receita a falta de escrituração de pagamentos efetuados, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, o que não logrou fazer nos presentes autos. (Processo nº 13558.000979/2006-65. Acórdão nº 1402-003.982. Sessão de 17/07/2019) OMISSÃO DE RECEITAS. OMISSÃO DE COMPRAS. Caracteriza omissão de receitas a falta de registro de pagamento de compras, por presumir a existência prévia de omissão de vendas, gerando recursos para a aquisição de mercadorias sem seu registro contábil. OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. A falta de comprovação de valores mantidos no passivo enseja à presunção de que houve omissão das receitas correspondentes. (Processo nº 19515.000937/2004-45. Acórdão nº 1401- 00.329. Sessão de 02/09/2010) O fato de o contribuinte possuir saldo na conta caixa não configura elemento probatório com força suficiente para elidir a presunção de omissão de receita apurada. É a própria lei definindo que os pagamentos não contabilizados caracterizam omissão de receita ou de rendimentos, pois se os valores pagos a terceiros não saíram da contabilidade regular da empresa, são frutos de uma anterior omissão de receitas e, portanto, não oferecidos à tributação. Ante a não apresentação de elementos probantes com força suficiente, em relação a ambos os fatos, a presunção de omissão de receita decorrente de pagamentos não contabilizados deve ser mantida. Não custa repisar, o contribuinte preocupou-se tão somente em retificar o seu Livro Caixa sem, contudo, comprovar a origem dos recursos utilizados para os pagamentos das compras efetuadas, nem tampouco se foram oferecidos à tributação. Assim, se o sujeito passivo efetuou pagamentos a terceiros, pagamento de compras sem tê-los escriturado contabilmente, ou se mantiver registrada em seu passivo obrigações cuja exigibilidade não comprove, a lei autoriza considerar ocorrido o fato gerador. Nesse caso, há a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais, ou seja, o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário utilizado para os pagamentos Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-001.149 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.720713/2009-78 não é receita tributável ou que a contrapartida da obrigação registrada não representou um custo/despesa utilizado para a redução do lucro tributável, ou outro artifício para encobrir uma anterior omissão de receita. Por último, defende o contribuinte a ilegalidade da cobrança de PIS e COFINS por entender que suas receitas estão sujeitas à alíquota zero, por força da aplicação da incidência monofásica das contribuições com base na Lei nº 10.147/2000. A própria DRJ/BEL reconheceu (fls. 726 do e-processo) que alguns produtos farmacêuticos encontram-se sujeitos a alíquota a alíquota concentrada no fabricante, e no importador, resultando em alíquota zero para o distribuidor. Todavia, ressaltou que, não são todos os produtos farmacêuticos que estão nesta condição, razão pela qual seria imprescindível que o contribuinte demonstrasse se os produtos por ele comercializados encontravam-se todos arrolados pela norma. Quer dizer, trata-se tão somente de matéria fática-probatória, onde não se discute o direito. O contribuinte, todavia, limitou-se a afirmar em recurso voluntário (fls. 741 do e- processo) que todos os seus produtos vendidos são na forma de tributação monofásica, assertivas confirmadas nos autos, no contrato social, alterações e cartão CNPJ e históricos de pagamentos etc... Ora, não custa repisar que alegar sem comprovar é o mesmo que nada dizer. O direito é construído a partir das provas carreadas aos autos. Embora o contribuinte mencione uma série de documentos constantes do processo, nenhum deles é hábil a corroborar com as suas alegações. Primeiro que o contrato social, suas alterações e o cartão CNPJ apresentam informações abstratas e genéricas. Já os históricos de pagamentos não mencionam os códigos dos produtos, de modo a tornar possível o seu enquadramento às normas da Lei nº 10.147/2000. Em que pese ter sido dada a oportunidade de o contribuinte comprovar a classificação dos seus produtos comercializados, não foi juntado um elemento de prova sequer junto ao recurso voluntário. Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-001.149 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.720713/2009-78 Outrossim, em caso de omissão de receitas, como não é possível ter certeza da natureza das operações omitidas, não há como se aplicar nenhum regramento de tributação específica. Se assim não fosse, bastaria que um contribuinte no intuito de sonegar, incluísse em seu objeto social atividade sujeita a alguma isenção, imunidade ou regra de tributação mais benéfica. Nesse caso, quando constatada omissão, bastaria alegar que ela decorre da atividade de tributação mais benéfica. Por esse aspecto, os argumentos da DRJ/BEL não merecem qualquer tipo de reparo. O último ponto a ser analisado do recurso voluntário diz respeito ao argumento da taxa de juris Selic incidente sobre a multa de ofício, o qual, ressalte-se, já se encontra pacificado e definido por este Conselho por meio da Súmula CARF nº 103, cujos efeitos são vinculantes, conforme Portaria ME nº 129/2019, veja-se: Súmula CARF nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.900841/2013-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NA~O-CUMULATIVIDADE. CRE´DITOS. CONCEITO DE INSUMOS. DELIMITAC¸A~O DO PROCESSO PRODUTIVO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL Segundo os critérios de essencialidade e relevância adotados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR para a definição do conceito de insumo na legislação do PIS e da COFINS, devem gerar créditos destas contribuições, para o caso específico deste contribuinte, as aquisições de 1.1 Bens, servic¸os, combustíveis, pec¸as e servic¸os de manutenc¸a~o de vei´culos e locação de veículos (desde que, nos últimos casos, os veículos fossem utilizados para transporte inserido no processo produtivo), excetuando a locação de veículos a pessoas física; e das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, e também a locação de veículos; 1.2 Servic¸os de manutenção das linhas de transmissa~o de energia ele´trica construídas pela recorrente,, transporte de ouro (neste último caso, desde que o transporte do ouro não seja externo e posterior ao processo produtivo do bem, como já foi firmado nestes autos em relação aos contratos com a Protege S/A nestes mantida a glosa por carência probatóra); 1.3 Aquisição de máquinas e equipamentos (como aqueles usados na fase de lavra, moagem, circuito de bombeamento/tubulac¸o~es de mine´rio...) desde que os bens e serviços contratados tiverem sido utilizados no processo produtivo e anexo V do TVF - máquinas equipamentos; 1.4 Na contratação de mão de obra empregada na produção. No que tange as demais alegações, negar-lhes provimento e manter as glosas para: transporte de ouro por carência probatória - créditos de consultoria - aquisição de estruturas metálicas e anexo IV quanto suas edificações.
Numero da decisão: 3401-007.258
Decisão: Acordam os membros do colegiado, (i) por maioria votos, em negar provimento a locação de veículos a pessoa física; e locação dos veículos das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, vencida a conselheira Larissa Nunes Girard, que negava provimento à locação de veículos em geral; (ii) por unanimidade de votos, em dar provimento aos serviços de manutenção das linhas de transmissão de energia elétrica construídas pela recorrente; aquisição de máquinas e equipamentos; e anexo V do TVF - máquinas e equipamentos; (iii) por maioria de votos, em dar provimento a contratação de mão de obra empregada na produção, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Larissa Nunes Girard; (iv) por unanimidade de votos, em negar provimento: (iv.i) ao transporte de ouro por carência probatória. O colegiado acompanhado o relator pelas conclusões; (iv.ii) aos créditos de consultoria; (iv.iii) à aquisição de estruturas metálicas; (iv.iv) anexo IV edificações. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13609.903556/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (Presidente substituta), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Larissa Nunes Girard (suplente convocada).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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PROCEDÊNCIA PARCIAL Segundo os critérios de essencialidade e relevância adotados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especia locação de veículos (desde que, nos últimos casos, os veículos fossem utilizados para transporte inserido no processo produtivo), excetuando a locação de veículos a pessoas física; e das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 87 transporte de ouro (neste último caso, desde que o transporte do ouro não seja externo e posterior ao processo produtivo do bem, como já foi firmado nestes autos em relação aos contratos com a Protege S/A nestes mantida a glosa por carência probatóra); 1.3 Aquisição de máquinas e equipamentos (como processo produtivo e anexo V do TVF - máquinas equipamentos; 1.4 Na contratação de mão de obra empregada na produção. No que tange as demais alegações, negar-lhes provimento e manter as glosas para: transporte de ouro por carência probatória - créditos de consultoria - aquisição de estruturas metálicas e anexo IV quanto suas edificações. Acordam os membros do colegiado, (i) por maioria votos, em negar provimento a locação de veículos a pessoa física; e locação dos veículos das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, vencida a conselheira Larissa Nunes Girard, que negava provimento à locação de veículos em geral; (ii) por unanimidade de votos, em dar provimento aos serviços de manutenção das linhas de transmissão de energia elétrica construídas pela recorrente; aquisição de máquinas e AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 08 41 /2 01 3- 44 Fl. 1339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900841/2013-44 equipamentos; e anexo V do TVF - máquinas e equipamentos; (iii) por maioria de votos, em dar provimento a contratação de mão de obra empregada na produção, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Larissa Nunes Girard; (iv) por unanimidade de votos, em negar provimento: (iv.i) ao transporte de ouro por carência probatória. O colegiado acompanhado o relator pelas conclusões; (iv.ii) aos créditos de consultoria; (iv.iii) à aquisição de estruturas metálicas; (iv.iv) anexo IV edificações. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13609.903556/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (Presidente substituta), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Larissa Nunes Girard (suplente convocada). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3401-007.245, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento – PER combinado com Declaração de Compensação – Dcomp (PER/Dcomp) referente a crédito de PIS - – . Por bem descrever os fatos, adota-se e remete-se ao relatório do acórdão prolatado pela autoridade julgadora de primeira instância administrativa, constante dos autos, como se aqui transcrito fosse. A decisão de primeira instância, consubstanciada no referido acórdão, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade para reconhecer parte do direito creditório pleiteado, mais especificamente o que se refere aos seguintes pontos: 1) Cancelar as glosas dos itens constantes no Anexo I da Informação Fiscal, inclusive combustíveis e lubrificantes, empregados como insumos na etapa de decapeamento, lavra e transporte do minério; 2) Cancelar as glosas referentes aos valores pagos a empresa Protege S/A, descritos no Anexo mantendo-se as demais glosas descritas no Anexo II da informação fiscal; - Capítulo 87 da TIPI. 4) Cancelar as glosas dos bens importados (pneus) consumidos como insumos na etapa de decapeamento, lavra e transporte do minério Fl. 1340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900841/2013-44 apresentada da Informação Fiscal; Em razão de o voto unanimemente acompanhado ter dado parcial provimento em matérias que demandavam uma apuração fática detalhada, a DRF de Sete Lagoas, por meio do TERMO de folhas intimou a sociedade empresária para que apresentasse alguns documentos. Na análise dos documentos oferecidos, concluiu que: (i) d olhas, elabora olhas; (ii) - - Ao ser intimada, apresentou o presente Recurso Voluntário alegando, em suma, que pretende discutir os seguintes itens: - os: - - - classificados nos capítulos 84 e 85 da TIPI, cuja glosa foi c - - Para sustentar o direito creditório, a sociedade empresária recorrente se ampara no julgamento do Recurso Especial (REsp) no. 1.221.170/PR pelo STJ, ocasião em que se julgou a ilegalidade de duas Instruções Normativas (IN/RBF 247/02 e 404/04) da Receita Federal sobre a definição de insumos e apresentou uma definição que pudesse estabelecer critérios mais objetivos àquela tarefa. Diante disso, o presente Recurso desenvolve explicação sobre o processo produtivo da sociedade empresária mineradora, com o intuito de, ao final, requerer que sejam homologadas integralmente s. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3401-007.245, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 1341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900841/2013-44 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche parcialmente as demais condições de admissibilidade, e por isso dele tomo parcial conhecimento. Inicialmente, tendo em vista que entre a decisão da DRJ recorrida e a interposição desse Recurso houve a decisão do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumo no âmbito do PIS e da COFINS, bem como pelo fato de a presente irresignação se pautar principalmente naquele julgado, abordar-se-ão as premissas pelas quais esse voto será elaborado, para que posteriormente a análise de cada crédito pleiteado possa vir a ser analisado. A dinâmica de apuração das contribuições em discussão tem por fundamento a obediência ao princípio constitucional da não- cumulatividade (art. 155, §2º, I da Constituição da República Federativa do Brasil), o qual estabelece que ¨será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal¨. O legislador infraconstitucional, por sua vez, detalhou como se daria a dinâmica da não-cumulatividade (Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003). Ocorre, entretanto, que sempre houve discussão acerca do conceito de insumo para fins de creditamento. A Receita, por meio das IN 247/2002 e na IN 404/2004, tentou estabelecer orientações para a atuação dos auditores fiscais. O STJ, porém, julgou os referidos atos administrativos normativos como ilegais, uma vez que extrapolavam o que previa as leis supracitadas. O REsp 1.221.170/PR, de relatoria do Min. ilho e com tese apresentada pela Min. Regina Helena Costa, definiu critérios mais específicos para atuação fiscal, como se pode extrair da leitura da ementa daquele julgado: -CUMULATIVIDADE. CREDITAM RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). rol exemplificativo. Fl. 1342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900841/2013-44 - – – para o desenvolvimento da ati desempenhada pelo contribuinte. em -EPI. 4. - - - -se a impre - - ” Além disso, para os fins que se destina o presente voto, cumpre reproduzir parte do voto da Ministra Regina Helena Costa, a qual foi responsável por apresentar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça naquela oportunidade: - - cumul constitucional da capacidade contributiva (...) - conceito de insumo (...) (...) - - bem ou s - contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o diz fundamentalmente Fl. 1343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900841/2013-44 Por sua vez, , considerada como definidor de insumo, - - caracterizada, nos termos propostos, pe . (Grifou-se) A partir do referido julgado, a Receita Federal publicou o Parecer Normativo COSIT/RFB N. 05, de 17 de novembro de 2018, ocasião em que detalhou as principais repercussões do julgado citado acima. Da leitura do referido Parecer Normativo e dos votos no julgamento paradigmático do STJ, é possível identificar que o ¨teste da subtração¨ proposto pelo Min. Campbell não consta da tese firmada, ao contrário do que argumenta o contribuinte neste Recurso. Sendo assim, assenta-se que o presente voto também não realizará o teste proposto pelo Ministro, na medida em que é prescindível para análise abaixo. Outro importante fator que será instrumentalizado mais à frente quando da análise de alguns direitos creditórios está presente no Parecer Normativo COSIT/RFB n. 05/2018, no que pertine a inovação trazida pelo julgado é a permissão para creditar todo insumo do processo de produção de bens destinados à venda e serviços e não apenas insumos do próprio produto ou do serviço, como até então vinha sendo interpretado pela Secretaria da Receita Federal. Vejamos: (...) - comercializados, como vinha sendo interpretado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. - em regra, encerra-se com Fl. 1344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900841/2013-44 ser comercializados. - ” -se adiante um para versar sobre o tema. mas que resulta claro do texto do inciso II do caput c/c § 13 do art. 3o da - - Outro trecho fundamental do Parecer Normativo para análise superveniente é o que se volta para a extensão da decisão do STJ para a apuração de créditos de insumos de insumos, tendo em vista que o caso em tela estamos diante de uma mineradora em que o processo de produção se volta para um bem e não para um produto. Veja-se (...) -insumo uti terceiros (insumo do insumo). testilha foi a exte terceiros. Fl. 1345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900841/2013-44 - - ” conceito de insumo. terceiros (insumo do insumo). Por fim, merece destaque que da leitura do julgado paradigmático e da própria a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei no 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, inexiste direito creditório dos gastos posteriores à finalização do processo de produção ou da prestação do serviço. A partir disso, adianta-se: , em embalagens para transporte de mercadorias acabadas e na Como se pôde ver anteriormente, no próprio voto da Min. Regina Helena, de onde se extrai a régua que deverá servir de parâmetro para análise fática (inclusive do caso em tela), é possível identificar relaciona a essencialidade e a relevância com o processo produtivo da sociedade empresária que pleiteie o direito creditório. Nesse sentido, indispensável para o presente voto será a compreensão do processo produtivo da mineradora recorrente, pois apenas a partir desse entendimento é que se pode avaliar o julgamento deste recurso. Sendo assim, firmadas as premissas necessárias para o julgamento, passa- se à análise de cada direito creditório alegado, com objetivo de, em cada oportunidade, indicar as razões de decidir acerca da essencialidade/relevância dos seguintes itens: Contratação Fl. 1346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900841/2013-44 de Consulta DISIT08 no 220/2011. . V bens (artigo 6o da Lei no 11.488/2007). B incorporados ao ativo imobilizado - 11.774/2008). e locação de veículos Em primeiro plano, é necessário firmar que com relação a esses bens, a base para sua glosa se deu a partir da ão Normativa da SRF nº 404/2004, a qual foi julgada ilegal pelo STJ no Recurso Especial mencionado anteriormente. Por essa razão, torna-se necessário reapreciar se, de fato, com base nos parâmetros atuais, há direito creditório. Tendo em vista que os b que foram glosados tinham sido todos empregados na etapa de decapeamento, o entendimento anterior firmado era de que, por não se voltar diretamente à venda (corresponder a um insumo do insumo), deveriam tais despesas serem glosadas. Entretanto, com o julgamento paradigmático mencionado reiteradamente neste voto, a lógica que deve ser adotada é distinta. Por expressa previsão do Parecer Normativo COSIT/RFB n. 5/2018, as despesas relacionadas diretamente com o insumo do insumo devem ser creditadas. Além disso, pela própria dinâmica produtiva exposta no Recurso Voluntário é possível observar que o processo de decapeamento e lavra são essenciais para aquele processo de produção, uma vez que o bem produzido ao final jamais seria alcançado sem àquelas etapas. Os bens, serviços, combustíveis, peças e serviços de manutenção de veículos quando voltados para o transporte do minério, se observados a partir da mesma ótica mencionada acima e com vistas às premissas firmadas neste voto, não podem ser considerados como insumos se utilizados em momento posterior a finalização do bem. Sendo assim, não merece guarida o pleito do contribuinte sobre reconhecer o crédito com relação aos bens, serviços, combustíveis, peças e serviços de manutenção de veículos quando voltados para o transporte externo de minério, depois de esgotada a atividade produtiva da sociedade empresária, pois não corresponde a elemento essencial e relevante para o processo produtivo. Curial a isto, deve-se manter a glosa para a locação de veículos a pessoas física; e das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e Fl. 1347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900841/2013-44 suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, e também a locação de veículos. Com relação aos bens, serviços, combustíveis, peças e serviços de manutenção que se voltam para os caminhões fora de estrada (fl. 871 dos autos), de escavadeiras, de tratores de esteira e todos os demais veículos/máquinas que estiverem inseridos dentro do processo produtivo do ouro devem ter sua glosa excluída, na medida em que são integrantes daquele processo. Além do exposto, a mineradora em seu Recurso Voluntário advoga em favor do creditamento da locação de veículos automotores glosados pela DRJ quando do julgamento da manifestação de inconformidade, por ter se baseado na legislação do IPI, senão vejamos: – TIPI, e se deve ao fato de o Brasil adotar a Nomenclatura Comum do Mercosul – - no - da TIPI. Merece guarida o requerimento para exclusão da glosa elaborado pelo contribuinte, mas por motivos distintos. Alegou-se a inaplicabilidade da legislação que estipula a classificação anteriormente citada dos veículos, mas a razão pela qual lhe é devido o direito de crédito se fundamenta na mesma razão exposta para excluir a glosa dos bens e serviços para os veículos que compõem o processo de produção. Sendo assim, entendo que merece ser cancelada a glosa dos créditos de locação de veículos pesados utilizados diretamente na produção, como os indicados no Recurso Voluntário (fl. 887 dos autos) Fl. 1348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900841/2013-44 Da mesma forma que os itens anteriormente citados, o desta secção foram glosados tendo por fundamento a IN 404/2004, afastada pelo Superior Tribunal de Justiça no repetitivo mencionado acima. Por essa razão, mostra-se justa a reanálise daquelas despesas para fins de enquadramento no conceito de insumo. Com relação aos serviços em linha de transmissão elétrica o Recurso Voluntário junta Parecer Técnico exemplo transpor Além disso, a recorrente alega que equipamentos utilizados Sendo assim, tendo em vista que a partir do cotejo do laudo anexado e da ilustração fotográfica, os serviços de linha de transmissão elétrica não correspondem a acréscimo na qualidade do processo produtivo, mas verdadeiro pilar de funcionamento de todas as etapas, razão pela qual devem ser considerados elementos estruturais e inseparáveis do processo da mineradora recorrente. Conclui-se, por isso, em favor da exclusão da glosa com relação a estes custos. Com relação a contratação de mão-de-obra, segue-se o que previu a Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018: co de obra) Fl. 1349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900841/2013-44 Alega o contribuinte no presente Recurso: - vel ouro), realizados por empresas como Eletromotores Paracatu Ltda., Sotreq S/A, entre outras. Além do referido serviço, mencionam-se outros. Uma vez realizada a contratação de pessoa jurídica para prestar serviços com itens essenciais (como as escavadeiras mencionadas anteriormente), devem ser excluídas as glosas, pois se trata de terceirização de mão-de-obra. Por outro lado, dois pedidos merecem ser afastados para fins de creditamento: os custos com consultoria e os correspondentes ao transporte do ouro. Sobre o segundo ponto, merece destaque que a DRJ de origem deu parcial provimento à manifestação de inconformidade para que fosse reconhecida a exclusão da glosa, desde que a contratação com a Protege S.A fosse direto para exportação, o que não restou provado. Relativamente a notas juntadas inerentes ao referido transporte do ouro, se confirma pelas documentações que acompanham as notas (Extratos do Faturamento), que as entregas das mercadorias foram sempre na empresa Umicore Brasil Ltda, responsável pelo refino do bulhão. A documentação apresentada não é suficiente para demonstrar o crédito vinculado ao transporte do produto final para exportação, isto é, para a Brinks Ltda, como alegado pela contribuinte. Mesmo assistindo razão o contribuinte, existem outros motivos para se reconhecer o cabimento da glosa, em especial o fato de que se trata de transporte do bem produzido pela sociedade empresária em momento posterior à conclusão da atividade produtiva. Uma vez estabelecida a premissa no REsp 1.221.170/PR em que se permitiu o creditamento dos insumos do processo de produção destinados à venda ou prestação de serviço, excluiu-se dessa hipótese os valores pagos pela empresa para o momento posterior àquela produção. Fl. 1350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900841/2013-44 Nesse sentido, como foi visto anteriormente, o Parecer Normativo nº 5/2018 determinou que ¨n - -s ¨. Por esse motivo, dignos de glosa os supostos créditos daqueles contratos com o transporte do ouro em bullion. Por fim, desde a DRJ os custos com ¨consultoria¨ foram analisados em conjunto com os demais mencionados acima e, até então, sempre foram glosados. Esse motivo levou à falta de detalhamento do que corresponderiam a esse suposto crédito. Leio a presente situação a partir do que consta no artigo 16 do Decreto 70.235/72, ocasião em que àquele diploma prevê que haverá preclusão do contribuinte que deixar de juntar as provas necessárias para amparar os seus pedidos. Sendo assim, mantenho a glosa no que diz respeito aos supostos créditos de consultorias. Aquisição de máquinas e equipamentos Em face da glosa realizada sobre serviços ligados à aquisição de máquinas e equipamentos utilizados na produção. Para tanto, indica que a DRJ de origem, em seu acórdão, no pr Exemplificativamente, o Recurso Voluntário indica alguns bens/serviços contratados e empregados, como os utilizados na fase de lavra e transporte, bens/serviços utilizados na fase de moagem, no circuito de bombeamento/tubulações do minério, na barragem de rejeitos e tanques específicos e sistema de captação de água, que alega possuir direito creditório. Os bens e serviços destinados a fase de lavra e transporte (do minério dentro do processo produtivo interno), os utilizados na fase de moagem, no circuito de bombeamento de minério, na barragem de rejeitos e no sistema de captação de água, por constituírem elemento indissociável do processo produtivo que se está analisando, devem ser excluídas as respectivas glosas. Pela própria descrição realizada pela Autoridade Fiscal, verifica-se que, à ” COFINS, deve ser dado provimento ao pedido do recorrente, pois toda a análise fiscal foi desenvolvida considerando como premissa que o conceito de insumos que não pode ser instrumentalizado mais. Fl. 1351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900841/2013-44 Nesse contexto, entendo que o produto os gastos relativos àqueles custos atendem aos critérios de essencialidade e relevância, e voto por dar provimento ao pedido do recorrente. Aquisição de estruturas metálicas Argumentação genérica, contribuinte deixou de se desincumbir do ônus probandi. Limitou-se a apontar o seguinte: -se de be Ora, não há necessidade de maior esforço argumentativo para afastar tal pedido, tendo em vista que a recorrente não fornece nenhuma razão de fato para que seja reconhecido o crédito que pleiteia. No artigo 373 do CPC há a seguinte previsão: O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A parte que pleiteia direito subjetivo deve demonstrar a quem esteja julgando (seja em processo administrativo ou judicial) os fatos constitutivos daquele direito, o que não foi feito no caso em tela. No artigo 16 do Decreto 70.235/72 também há determinação legal sobre a preclusão. Por essas razões, não restou comprovado que as estruturas metálicas tiveram relação com o processo produtivo. Somado a isso, à depender da utilidade que as mesmas se destinaram, é provável que não correspondam a elemento essencial/relevante para o processo produtivo. Como essa última afirmação dependeria de maior detalhamento probatório, limito- me a negar provimento ao recurso no que tange os referidos créditos, mantendo as glosas. Edificações: crédito no momento da aquisição do ativo imobilizado e em 12 parcelas. Quanto às edificações no momento da aquisição do ativo imobilizado, duas são as razões para se manter as glosas: a) a contribuinte utilizou créditos sobre edificações nos anos de 2010 e 2011 em 12 (doze) vezes, quando o correto seria em 24 (vinte e quatro) vezes e b) aplicou este crédito a partir da construção da obra e não a partir de sua conclusão, nos termos do § 6º, do art. 6º, da Lei nº 11.488 de 2007. O art. 6º da Lei 11.488 permitiu que: Fl. 1352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-007.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900841/2013-44 Art. 6o As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o inciso VII do caput do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso VII do caput do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. § 1o Os créditos de que trata o caput deste artigo serão apurados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, ou do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, conforme o caso, sobre o valor correspondente a 1/24 (um vinte e quatro avos) do custo de aquisição ou de construção da edificação. § 2o Para efeito do disposto no § 1o deste artigo, no custo de aquisição ou construção da edificação não se inclui o valor: I - de terrenos; II - de mão-de-obra paga a pessoa física; e III - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições previstas no caput deste artigo em decorrência de imunidade, não incidência, suspensão ou alíquota 0 (zero) da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. § 3o Para os efeitos do inciso I do § 2o deste artigo, o valor das edificações deve estar destacado do valor do custo de aquisição do terreno, admitindo-se o destaque baseado em laudo pericial. § 4o Para os efeitos dos incisos II e III do § 2o deste artigo, os valores dos custos com mão-de-obra e com aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições deverão ser contabilizados em subcontas distintas. § 5o O disposto neste artigo aplica-se somente aos créditos decorrentes de gastos incorridos a partir de 1o de janeiro de 2007, efetuados na aquisição de edificações novas ou na construção de edificações. § 6o Observado o disposto no § 5o deste artigo, o direito ao desconto de crédito na forma do caput deste artigo aplicar-se-á a partir da data da conclusão da obra.(grifo nosso) Máquinas e equipamentos (bens e serviços empregados no processo produtivo) pela P tela. - insumos pelo inciso II do caput do art - Fl. 1353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-007.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900841/2013-44 - fim deste processo, como defendia a Secretaria. venda (insumo do insumo), devendo sobre estes ser excluída as glosas. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dou parcial provimento, para: 1. Excluir as glosas referentes: veículos fossem utilizados para transporte inserido no processo produtivo), excetuando a locação de veículos a pessoas física; e das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, e também a locação de veículos; construídas pela recorrente,, transporte de ouro (neste último caso, desde que o transporte do ouro não seja externo e posterior ao processo produtivo do bem, como já foi firmado nestes autos em relação aos contratos com a Protege S/A nestes mantida a glosa por carência probatóra); desde que os bens e serviços contratados tiverem sido utilizados no processo produtivo e anexo V do TVF – máquinas equipamentos; 1.4 Na contratação de mão de obra empregada na produção. No que tange as demais alegações, negar-lhes provimento e manter as glosas para: transporte de ouro por carência probatória - créditos de consultoria - aquisição de estruturas metálicas e anexo IV quanto suas edificações. É como voto. Fl. 1354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-007.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900841/2013-44 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de (i) negar provimento a locação de veículos a pessoa física; e locação dos veículos das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio; (ii) dar provimento aos serviços de manutenção das linhas de transmissão de energia elétrica construídas pela recorrente; aquisição de máquinas e equipamentos; e anexo V do TVF - máquinas e equipamentos; (iii) dar provimento a contratação de mão de obra empregada na produção; (iv) negar provimento: (iv.i) ao transporte de ouro por carência probatória. O colegiado acompanhado o relator pelas conclusões; (iv.ii) aos créditos de consultoria; (iv.iii) à aquisição de estruturas metálicas; (iv.iv) anexo IV edificações. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 1355DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.003986/2007-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2004 PRELIMINAR. NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. INOCORRÊNCIA. O devido processo legal administrativo instaura-se a partir da apresentação da impugnação em face da acusação formalizada pelo Fisco de prática de infração à legislação tributária (exclusão do Simples), da qual o contribuinte tomou ciência na forma do Relatório Fiscal e Despacho Decisório DRF/BLU n° 159/2009. Não prejuízo à defesa ou cerceamento do direito de defesa, pois foram produzidos em observância à legislação de regência, possuem motivação, caracterização da situação de exclusão do SIMPLES e fundamentação legal. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a matéria, quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. APLICAÇÃO TEMPORAL DA LEI. LEI SUPERVENIENTE NÃO ALCANÇA FATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. É princípio basilar do direito que a regra incidente na aplicação da pena é aquela vigente à época do fato delituoso. e no que tange ao direito tributário à aplicação da lei vigente por ocasião dos fatos geradores, inclusive no que toca aos aspectos de exclusão do sistema simplificado, em face da verificação de condição impeditiva, hipótese dos autos. SIMPLES. EXCLUSÃO. CONSTITUIÇÃO POR INTERPOSTAS PESSOAS. CARACTERIZAÇÃO. Os fatos apontados no processo, tomados em conjunto, levam a conclusão de que a existência autônoma da Recorrente não se revela efetivo pelos fatos, constituindo provas indiretas, as quais são típicas da constatação deste tipo de arranjo simulatório, no qual as operações se revestem de aparente legalidade, mas apresentam conexões que conduzem a um resultado que a norma busca evitar. Diante dos fatos comprovados no processo, é certo que as pessoas físicas listadas no contrato social não são as verdadeiras constituidoras da empresa, mas apenas incluídas no Contrato Social para revestir de aparente legalidade o ato. Ficando caracterizado, portanto, a constituição da empresa através de interpostas pessoas, tendo em vista todas as circunstâncias apontadas, e pelo fato dos verdadeiros sócios da Recorrente não serem as sócias formais.
Numero da decisão: 1003-001.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2004 PRELIMINAR. NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. INOCORRÊNCIA. O devido processo legal administrativo instaura-se a partir da apresentação da impugnação em face da acusação formalizada pelo Fisco de prática de infração à legislação tributária (exclusão do Simples), da qual o contribuinte tomou ciência na forma do Relatório Fiscal e Despacho Decisório DRF/BLU n° 159/2009. Não prejuízo à defesa ou cerceamento do direito de defesa, pois foram produzidos em observância à legislação de regência, possuem motivação, caracterização da situação de exclusão do SIMPLES e fundamentação legal. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a matéria, quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. APLICAÇÃO TEMPORAL DA LEI. LEI SUPERVENIENTE NÃO ALCANÇA FATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. É princípio basilar do direito que a regra incidente na aplicação da pena é aquela vigente à época do fato delituoso. e no que tange ao direito tributário à aplicação da lei vigente por ocasião dos fatos geradores, inclusive no que toca aos aspectos de exclusão do sistema simplificado, em face da verificação de condição impeditiva, hipótese dos autos. SIMPLES. EXCLUSÃO. CONSTITUIÇÃO POR INTERPOSTAS PESSOAS. CARACTERIZAÇÃO. Os fatos apontados no processo, tomados em conjunto, levam a conclusão de que a existência autônoma da Recorrente não se revela efetivo pelos fatos, constituindo provas indiretas, as quais são típicas da constatação deste tipo de arranjo simulatório, no qual as operações se revestem de aparente legalidade, mas apresentam conexões que conduzem a um resultado que a norma busca evitar. Diante dos fatos comprovados no processo, é certo que as pessoas físicas listadas no contrato social não são as verdadeiras constituidoras da empresa, mas apenas incluídas no Contrato Social para revestir de aparente legalidade o ato. Ficando caracterizado, portanto, a constituição da empresa através de interpostas pessoas, tendo em vista todas as circunstâncias apontadas, e pelo fato dos verdadeiros sócios da Recorrente não serem as sócias formais.

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NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. INOCORRÊNCIA. O devido processo legal administrativo instaura-se a partir da apresentação da impugnação em face da acusação formalizada pelo Fisco de prática de infração à legislação tributária (exclusão do Simples), da qual o contribuinte tomou ciência na forma do Relatório Fiscal e Despacho Decisório DRF/BLU n° 159/2009. Não prejuízo à defesa ou cerceamento do direito de defesa, pois foram produzidos em observância à legislação de regência, possuem motivação, caracterização da situação de exclusão do SIMPLES e fundamentação legal. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a matéria, quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. APLICAÇÃO TEMPORAL DA LEI. LEI SUPERVENIENTE NÃO ALCANÇA FATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. É princípio basilar do direito que a regra incidente na aplicação da pena é aquela vigente à época do fato delituoso. e no que tange ao direito tributário à aplicação da lei vigente por ocasião dos fatos geradores, inclusive no que toca aos aspectos de exclusão do sistema simplificado, em face da verificação de condição impeditiva, hipótese dos autos. SIMPLES. EXCLUSÃO. CONSTITUIÇÃO POR INTERPOSTAS PESSOAS. CARACTERIZAÇÃO. Os fatos apontados no processo, tomados em conjunto, levam a conclusão de que a existência autônoma da Recorrente não se revela efetivo pelos fatos, constituindo provas indiretas, as quais são típicas da constatação deste tipo de arranjo simulatório, no qual as operações se revestem de aparente legalidade, mas apresentam conexões que conduzem a um resultado que a norma busca AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 39 86 /2 00 7- 19 Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.506 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.003986/2007-19 evitar. Diante dos fatos comprovados no processo, é certo que as pessoas físicas listadas no contrato social não são as verdadeiras constituidoras da empresa, mas apenas incluídas no Contrato Social para revestir de aparente legalidade o ato. Ficando caracterizado, portanto, a constituição da empresa através de interpostas pessoas, tendo em vista todas as circunstâncias apontadas, e pelo fato dos verdadeiros sócios da Recorrente não serem as sócias formais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do acórdão 07-21.604, de 22 de outubro de 2010, da 4ª Turma da DRJ/FNS que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente contra sua exclusão do SIMPLES Federal formalizada através do Ato Declaratório Executivo DRF/Blumenau n° 091, de 04 de junho de 2009. Por relatar adequadamente os fatos até a apresentação da manifestação de inconformidade, por economia e celeridades processuais e para evitar repetições, adoto e transcrevo o relatório do acórdão recorrido, complementando-o mais adiante. Trata-se de manifestação de inconformidade contra exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples. A exclusão do Simples, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/Blumenau n° 091, de 04 de junho de 2009, é motivada pelo sujeito passivo ter incorrido na hipótese de vedação prevista pelo artigo 14, inciso IV. da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996. A exclusão teve origem em representação administrativa que demonstra, com base em verificação física e documental, que a empresa Giorgio Fadelli Confecções Ltda. (Fadelli) e a empresa Fadel Fabril Ltda. (Fadel) constituem de fato uma só empresa, possuindo controle gerencial, financeiro e administrativo único. Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.506 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.003986/2007-19 A administração da Fadelli teria administração sendo exercida pessoalmente pelo Sr. Jorge Heitor Fadel, e não pelas pessoas que constam em seu contrato social e alterações. Inconformado o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, com as alegações expostas abaixo. Afirma que a impugnante e a empresa Fadel são pessoas jurídicas distintas, com administração próprias e de forma alguma se caracterizariam pela formação de grupo econômico com o fim de ludibriar o Fisco. Alude que a análise dos contratos sociais da impugnante e da Fadel demonstra haver distinção do quadro societário entre as empresas, bem como propósito negocial distintos, sendo a impugnante empresa atuante no ramo de confecções de artigos do vestuário., enquanto a empresa Fadel atua no ramo atacadista e varejista de armarinhos, aviamentos, artigos do vestuário, tecidos e malhas. Aduz que a Giorgio Fadelli Confecções Ltda., ora impugnante, apenas presta serviços de confecção à Fadel Fabril Ltda., e recebe a respectiva remuneração por esses serviços. A prestação de serviços ocorreria mediante o comodato de equipamentos em favor da impugnante. Coleciona acórdão da CSRF referente a julgamento de 15/05/95, entendendo que haverá simulação sempre que presentes os seguintes requisitos: (a) o ato praticado for ilícito e (b) se não há propósito negocial (business porpose) no ato praticado. Não teria relevância se o ato negocial tendesse exclusivamente à economia de impostos, porquanto "os objetivos visados com a prática do ato não interferem na qualificação do ato praticado." Afirma que a exclusão da impugnante do SIMPLES ocorreu à margem do devido processo legal, com as garantias do contraditório e da ampla defesa que lhe são inerentes, nos exatos termos do art. 5°, incisos LIV e LV e do art. 14, § 3 o da Lei n° 9.317/96. Entende que a exclusão de ofício do contribuinte do SIMPLES não pode prescindir de prévia intimação para que exerça a ampla defesa e o contraditório a respeito dos fatos que lhe são imputados, para só ao final se decidir, administrativamente, pela sua exclusão ou não do programa simplificado. Anexa decisão do STJ que reforça o argumento posto. Defende ser nulo o ato administrativo que promoveu a exclusão da empresa impugnante do SIMPLES, devido à ausência de expressa motivação - por parte da autoridade competente - no ato declaratório executivo n° 91/2009. A autoridade competente para a realização do ato administrativo de exclusão (Delegado ida Receita Federal em Blumenau) não teria procedido com a necessária e indispensável motivação, não tendo apontado os motivos de fato e de direito que levaram à exclusão da impugnante do SIMPLES. Argumenta que a motivação do ato não pode estar contida apenas na representação fiscal expedida por agente fiscal, uma vez que cabe exclusivamente à autoridade competente para a exclusão (Delegado da Receita Federal do Brasil) motivar os seus atos e. assim, expor as razões fáticas e jurídicas que serviram para acolher ou não a dita representação fiscal. Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.506 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.003986/2007-19 Defende que a própria fundamentação legal apontada para a sua exclusão é errônea, pois não há como se admitir que a exclusão da empresa impugnante do SIMPLES seja feita com base em dispositivo de lei revogado, que não existe mais, uma vez que atualmente regula o regime simplificado a Lei Complementar n° 123/07. Afirma a inexistência de constituição de pessoa jurídica por interposta pessoa. Aduz que essa prática, vulgarmente conhecida como constituição de empresa através de sócio 'laranja', pode ser qualificada juridicamente, no âmbito do direito civil, como simulação. Na simulação por interposição de pessoa o intuito do declarante é atingir, com o negócio jurídico dissimulado, um terceiro, que não o figurante do próprio negócio. O figurante do negócio é o testa-de-ferro, presta-nome ou homem de palha. Há um mise-en-scène em que o figurante, na realidade, adquire, extingue ou modifica direitos para terceiro oculto. O 'testa- de-ferro' é apenas titular aparente de direito. Argumenta que são duas as características básicas da interposição de pessoas, a saber: (i) a pessoa interposta está no meio de duas pessoas ligadas diretamente por um negócio, sem possuir neste negócio um interesse pessoal; e (ü) a função da pessoa interposta é ocultar o verdadeiro contratante, que, por algum motivo, não quer aparecer. Afirma que as suposições trazidas pela agente fiscal apenas questionam aspectos empresariais e contábeis da pessoa jurídica impugnante, mas em nenhum momento põem em dúvida que os seus sócios não sejam os verdadeiros sócios, já que isso é inquestionável. Segundo a recorrente, os sócios da impugnante possuem interesse direto e pessoal na condução dos seus negócios, tanto é assim que tomam decisões gerenciais, assinam todos os livros comerciais, balanços, balancetes, e todos os demais documentos necessários à gestão empresarial, conforme demonstrado na própria documentação que consta no presente processo administrativo. Os sócios retirariam pró-labore mensal. Argumenta que a empresa não possui maquinário próprio pois não precisa ter, uma vez que mantêm contrato de prestação de serviço e comodato com maquinário para fins industriais e prestação de serviços com a empresa Fadel. Em relação à ausência de despesas da Giorgio Fadelli com energia elétrica, água, esgoto, etc, expõe que, nos termos contratados, a impugnante responsabiliza-se por parte das despesas da empresa contratada, tais como, energia elétrica, água, IPTU, esgoto e telefonia, despesas estas que serão posteriormente abatidas dos valores a serem pagos pelos serviços prestados com a industrialização. No tocante aos argumentos expendidos na representação fiscal, no sentido de que a impugnante teria sido constituída com o escopo de afastar a incidência de contribuições, afirma que, no regime simplificado da Lei n° 9.317/96, a empresa impugnante recolheu PIS e COFINS em valor superior àquele que seria devido no regime do lucro presumido. Requer, por fim, que seja julgado improcedente o ato administrativo de exclusão da empresa impugnante do SIMPLES, declarando insubsistente e nulo o Ato Declaratório Executivo n° 91/2009. Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.506 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.003986/2007-19 É o relatório. Como afirmado no início, a 4ª Turma da DRJ/FNS julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A ementa do acórdão, abaixo transcrita, sintetiza os motivos da decisão a quo: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DL IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 EXCLUSÃO DO SIMPLES. CONSTITUIÇÃO PESSOA JURÍDICA. INTERPOSTAS PESSOAS. Será excluído de ofício do Simples a pessoa jurídica constituída por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas. OPÇÃO. REVISÃO. EXCLUSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. A opção pela sistemática do Simples é ato do contribuinte sujeito a condições e passível de fiscalização posterior. A exclusão com efeitos retroativos, quando verificado que o contribuinte incluiu-se indevidamente no sistema, é admitida pela legislação. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXCLUSÃO DO SIMPLES. Aplica-se à exclusão do Simples Federal a legislação tributária vigente à época da ocorrência da situação impeditiva à permanência nesse regime unificado e simplificado, qual seja, a Lei n° 9.317, de 1996; a Lei Complementar n° 123, de 2006, que instituiu as normas gerais do Simples Nacional e revogou a Lei n° 9.317, de 1996, somente tem aplicação a partir de 01/07/2007 sobre os fatos geradores pendentes e futuros. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. EXCLUSÃO DO SIMPLES. RITO PROCESSUAL. A lei n° 9.317/96 estabelece que a exclusão de ofício do Simples Federal dar-se- á mediante ato declaratório, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo, não havendo previsão para emissão de qualquer termo prévio à expedição do ato declaratório. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.506 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.003986/2007-19 A contribuinte tomou ciência do acórdão em 24/02/2011 (e-fl. 286). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 21/03/2011 (e-fls. 289 -317) onde alega o seguinte: -que a Recorrente e a empresa Fadel Fabril Ltda são pessoas jurídicas distintas, com administração independentes, com sedes próprias e de foram alguma de caracterizam pela prática de atos simulados com o fim de ludibriar o Fisco e que a relação entre ambas é estritamente comercial; -que o quadro societário de ambas as empresas é distinto, o que por si só demonstraria que não podem ser consideradas uma única empresa; -que a Recorrente atua no ramo de confecções de vestuário e a empresa Fadel Fabril Ltda atua no ramo atacadista e varejista de armarinhos, aviamentos, artigos de vestuário, tecidos e malhas; -que a Recorrente apenas presta serviços de confecção à Fadel Fabril Ltda e recebe a respectiva remuneração por esses serviços; -que a prestação de serviços ocorre, inclusive mediante o comodato de equipamentos em favor da Recorrente desde 14 de agosto de 2004, conforme consta no contrato de prestação de serviços, comodato e outras avenças, que sequer teria sido objeto de análise pela Delegacia de Julgamento de Florianópolis; -que o que a Fiscalização entendeu como organização única com o intuito de burlar o recolhimento de contribuições previdenciárias nada mais é dos simples terceirização de serviços, na medida em que a Recorrente presta serviços de confecção para a empresa Fadel Fabril Ltda, e esta, por sua vez, comercializa os produtos têxteis prontos e acabados, ou seja as empresas mantém relação comercial de complementaridade, com propósito econômico e negocial, não se podendo admitir que o simples fato da Recorrente recolher menos tributos ao INSS seja causa – por si só – de simulação, como entendeu a Fiscalização; -que no caso concreto, não se verifica a presença dos requisitos apontados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais para que o ato negocial seja qualificado de simulado, quais sejam, (a) ato praticado ilícito e (b)se não há propósito negocial no ato praticado; -que, portanto, não há dúvidas de que inexiste a apontada simulação, uma vez que a relação negocial entre as empresas é perfeitamente lícita e encontra-se devidamente amparada por seu manifesto de propósito negocial, eis que cada uma das empresa possui autonomia financeira, gerencial, contabilidade própria e todos os atos da administração são fundamentados em contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Esse contrato justificaria todas as operações realizadas entre as empresas, caindo por terra todas as suposições levantadas pela Fiscalização acerca da existência de simulação; - alega preliminarmente a nulidade do acórdão recorrido por ausência de apreciação de todos os fundamentos/documentos apresentados na impugnação o que implicaria na declaração de nulidade do acórdão. Juntou ementa do acórdão 105-13583 de 22 de agosto de 2001 da 5ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para arrimar sua tese. Segundo a Recorrente a 4ª Turma da DRJ/FNS deixou de manifestar-se notadamente sobre: Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.506 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.003986/2007-19 a) motivação de fato e direito que levaram a exclusão da recorrente do SIMPLES, o que tomaria absolutamente nulo o ato administrativo impugnado (ADE 91/2009), eis que lavrado em afronta ao artigo 93, inciso X, da Carta Política e artigo 2o, da Lei n° 9.784/99; b) contrato de prestação de serviço e comodato com maquinário firmado entre a empresa recorrente e a empresa FADEL Fabril Ltda, o que afasta as conclusões adotadas pela fiscalização quanto a caracterização de atos simulados; -que o entendimento da DRJ/FNS de que o contraditório e a ampla defesa podem ser exercidos após a emissão do ato de exclusão do SIMPLES não se coaduna com a legislação vigente, pois a Recorrente não teve a oportunidade de oferecer defesa à sua manutenção no regime diferenciado de tributação, o que ofende o direito à garantia de submissão ao devido processo legal. Apresenta cópia de decisões judiciais para sustentar sua tese; -que a DRJ/FNS não se manifestou acerca do argumento da Recorrente de que o ato de exclusão seria nulo por ausência de motivação, por não ter apontado os motivos de fato e de direito que levaram à exclusão da Recorrente do SIMPLES; -que a decisão recorrida validou o Ato Declaratório Executivo emitido em 04 de junho de 2009, com supedâneo nos artigos 14, inciso IV da Lei n° 9.317/96 que teria sido revogada pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 200, e portanto que a exclusão não poderia ter sido realizada com fundamento em dispositivo de lei revogado; -quanto ao mérito refuta a acusação de que não ocorreu a constituição da pessoa jurídica por interposta pessoa – que seria, segundo a Recorrente, a única causa de sua exclusão do SIMPLES. Apresenta entendimentos doutrinários para embasar sua tese; -que não há comprovação no processo da acusação fiscal de que a Recorrente é constituída por interposta pessoa, ou melhor, é constituída por sócio “laranja”, e que todas as suposições trazidas pela Fiscalização apenas questionam aspectos empresarias e contábeis da Recorrente, mas em nenhum momento põem em dúvida que os seus sócios são verdadeiros, já que isso seria inquestionável, já que inclusive recebem pró-labore mensal, de modo que não estão a interpor ou ocultar qualquer outra pessoa que seja; - que em verdade, a tese construída na representação fiscal trata-se de hipótese de simulação relativa e não de simulação por interposição, o que poderia levar, quando muito a uma eventual infração á legislação pela alegada existência de simulação, o que seria apto a ensejar – em tese – a exclusão da Recorrente do SIMPLES com base no art. 14, inciso V, da Lei n° 9.317/96, mas jamais pode ser reputada válida a exclusão da Recorrente do SIMPLES com fundamento no art. 14, inc. IV, uma vez que a Recorrente – no caso concreto – não foi constituída por interposta pessoa, e nem tampouco tal fato restou comprovado; -que mesmo que se admitisse – hipoteticamente – a tese de simulação, apresentada na representação fiscal, não haveria de prosperar, uma vez que o contrato de prestação de serviço e comodato entre a Recorrente com a empresa FADEL, o que justificaria a ausência de maquinário próprio na Recorrente; Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.506 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.003986/2007-19 -que refuta o questionamento da Fiscalização quanto a ausência de despesas da Recorrente com energia elétrica, água e esgoto e etc., porque nos termos do contrato a Recorrente responsabilizar-se-ia por partes das despesas da empresa contratada, tais como energia elétrica, água, esgoto, IPTU e telefonia, despesas que seriam posteriormente deduzidas dos valores a serem pagos pelos serviços prestados com a industrialização; - que o argumento expendido na representação fiscal – no sentido de que a Recorrente teria sido constituída com o escopo de afastar a incidência de contribuições não possui qualquer subsistência , na medida em que, apenas para se ter idéia, no regime simplificado da Lei n° 9.317/96, a empresa recolheu PIS e COFINS em valor superior àquele que seria devido no regime do lucro presumido; - que não há provas capazes de justificar a exclusão do SIMPLES Federal, pois segundo a Recorrente, a Fiscalização, em diversos momentos, deixa claro que suas conclusões baseiam-se não em fatos ou em disposições legais, mas em suposições, inferências ou opiniões pessoais dos agentes fiscais, decorrentes de seu estranhamento pessoal e completamente relativo quanto a determinadas questões; -que a comprovação dos fatos feita pela Fiscalização resumiu-se em afirmar que a Recorrente teria sido constituída por outras pessoas estranhas ao seu contrato social, com objetivo de recolher tributos de forma simplificada, e que, portanto, o relatório fiscal está permeado por dúvidas e incertezas quanto a fatos, e nesses casos, além da aplicação das normas acima aludidas, deve ser observado o art. 122 do CTN; - que tanto no relatório fiscal quanto na decisão recorrida extraem-se inúmeras presunções, e que a autoridade julgadora afirma que todas as constatações e elementos de prova estão calcados em presunções, o que seria inadmissível e acarretaria, por consequência, a necessidade de cancelamento do ato declaratório de exclusão da Recorrente do SIMPLES; -que para caracterizar a existência de simulação entre a Recorrente e a empresa FADEL, a autoridade fiscal apontou os seguinte fatos: (a)que a recorrente e a empresa Fadel constituem uma única empresa, utilizada com intuito de afastar o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga aos segurados empregados e empresários; (b)que a empresa recorrente não apresenta autonomia patrimonial, sendo que seus empregados exercem suas atividades utilizando as máquinas e equipamentos de propriedade da Fadel; (c) que nos Livros Diário e Razão da recorrente não existem registros de despesas com energia elétrica, água e esgoto ou telefone; (d)que o sócio da Fadel assina também documentos relativos a empresa recorrente, documentos esses por ela relacionados como cheques e liberação de créditos; Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.506 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.003986/2007-19 (e)que a recorrente não apresenta disponibilidade financeira para o pagamento de suas despesas, de modo que quem arca com os custos seria a empresa Fadel, que possui maior faturamento; -que antes de rebater os argumentos declinados pela Fiscalização, esclarece que a Recorrente não utilizou de nenhum subterfúgio para afastar a incidência de contribuições previdenciárias, conforme afirma a autoridade fiscal, ao contrário, possui uma relação puramente comercial com a empresa FADEL, a qual presta serviços de industrialização por encomenda, conforme se verifica do contrato de prestações de serviços em notas fiscais em anexo á manifestação de inconformidade; -que basta observar os contratos sociais da empresa para se constatar que possuem quadros sociais distintos e cada uma delas tem administração própria; -que a firmação da Fiscalização de que “(...) o sócio da empresa FADEL Sr. Jorge Heitor Fadel assina também documentos relativos a empresa FADELLI, como por exemplo: Autorização para liberação dos Créditos no Banco do Brasil, pagamentos através de cheques ref. a contribuições de INSS e outros", não se presta a verdade dos fatos, pois a bem da verdade o Sr. Jorge H. Fadel nunca assinou qualquer documento em nome da empresa Fadelli, já que não possui poderes ou autorização para tanto. - que por essa razão é totalmente descabida a alegação de que às fls.104/105 dos autos do processo administrativo foram assinados pelo Sr. Jorge H. Fadel, devendo com o devido consentimento desta relatoria ser designada perícia grafotécnica para comprovar a alegação a aqui ventilada, afastando as conclusões lançadas na decisão recorrida -que a inveracidade dos argumentos lançados pela Fiscalização podem ser facilmente constatados pelo fato da Recorrente não fazer qualquer recolhimento de contribuições previdenciárias pura e simplesmente, o que a Recorrente faz é recolhimentos ao SIMPLES de forma unificada; - que discorda dos argumentos apresentados pela fiscalização acerca da ausência de autonomia financeira, gerencial, visto que cada uma das empresas mencionadas no relatório fiscal são distintas, possuem contabilidade e administração próprias e todos os atos da negociais são fundamentados no contrato de prestação de serviços, comodato, permuta e outras avenças firmado entre as partes anexado a impugnação; - que a assertiva da decisão recorrida de que a transferência de funcionários entre a Recorrente e a empresa FADEL Confecções caracterizaria simulação entre as empresas, aduz que ao firmar contrato com a FADEL, os funcionários deixaram de ser necessários para elaboração de suas atividades, então, para evitar o desemprego dos mesmos e pelo fato de já terem conhecimento das atividades desenvolvidas pela Recorrente, a mesma optou por contratá- los apenas porque atendiam aos seus interesses; - que não assiste razão à autoridade fiscal quanto a acusação de ausência de autonomia patrimonial das empresas, eis que ao contratar os serviços da empresa Recorrente, a FADEL Confecções firmou contrato de prestação de serviços, comodato e outras avenças com a Recorrente; Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.506 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.003986/2007-19 -quanto a inexistência de despesas da Recorrente com energia elétrica, água , esgoto, etc., a FADEL responsabiliza-se por parte das despesas da Recorrente, isso porque nos termos do contrato, parte dessa despesa assumidas pela contratante seriam deduzidas dos valores a serem pagos pelos serviços prestados com a industrialização, decorrendo daí o custo reduzido ou até mesmo inexistente em alguns casos, que foram questionados pela Fiscalização em relação á empresa contratada; -que não há proibição legal quanto a essa forma de contratação, visto que não traz prejuízo para nenhuma das partes, havendo ao contrário facilidades operacionais; -que quanto a comparação entre o faturamento da empresa e o número de empresados esclarece que faturamento não é lucro, e que a FADEL, que comercializa seus produtos certamente terá uma despesa e um faturamento maior que as empresas que apenas lhe prestam serviços de industrialização e que a redução no quadro de funcionários não significa necessariamente redução de faturamento, principalmente quando se contrata serviço terceirizado; -que não há nada de irregular na situação acordada entre as duas empresas, de modo que os argumentos apresentados no relatório fiscal são insuficientes para que se vincule os segurados empregados da Recorrente como funcionários da contratante; - que no que se refere a sede da empresa, ressalta que o comodato também prevê sua utilização pela FADELLI para prestação dos serviços de industrialização por encomenda, e que a mera localização física é irrelevante para a desconsideração formal e distinta das empresas, pois não há nenhuma legislação que proíba que empresas com objetos sociais próximos instalem- se na mesma localidade; - que não seria possível aplicar a norma que dá efeitos retroativos à exclusão do regime, uma vez que, segundo a Recorrente, o art. 15 da Lei n° 9.317/96 se refere a fatos impeditivos supervenientes ao ingresso da contribuinte no SIMPLES, e que a lógica do sistema é que a exclusão ocorrerá a partir da ocorrência do fato novo, ou dentro de um prazo que tem esse fato novo como referência. Apresenta decisões jurisprudenciais para dar suporte à sua tese; .Requer ao final a reforma do acórdão recorrido, para declarar nulo o Ato Declaratório Executivo DRF/Blumenau n° 091/2009. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. Quanto a preliminar arguida de nulidade do acórdão recorrido em razão de a DRJ/FNS não ter se pronunciado a respeito de todos os fundamentos jurídicos e documentos Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.506 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.003986/2007-19 anexados na defesa, há que ressaltar que a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Sobre a matéria, cabe indicar o entendimento emanado em algumas oportunidades pelo Supremo Tribunal Federal 1 : Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando, como ocorre na espécie vertente, "a parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada (...) mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10-8-2007), e "o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento" (AI 690.504 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, DJE de 23-5-2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13-10-2009,1ª T, DJE de 13-11-2009.] =AI 811.144 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28-2-2012, 1ª T, DJE de 15-3-2012 = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-8-2010, 1ª T, DJE de 24-9-2010 (grifos do original) No caso vertente, a Recorrente alega que a 4ª Turma da DRJ/FNS deixou de manifestar-se notadamente sobre os seguintes assuntos: a) motivação de fato e direito que levaram a exclusão da Recorrente do SIMPLES, o que tomaria absolutamente nulo o ato administrativo impugnado (ADE 91/2009), eis que lavrado em afronta ao artigo 93, inciso X, da Carta Política e artigo 2º da Lei n° 9.784/99; b) contrato de prestação de serviço e comodato com maquinário firmado entre a empresa recorrente e a empresa FADEL Fabril Ltda, o que afasta as conclusões adotadas pela fiscalização quanto a caracterização de atos simulados; Quanto a motivação que levaram a exclusão da Recorrente do SIMPLES (item “a” acima”) confira-se o excerto abaixo do voto condutor do acórdão, que apresenta sim as motivações fáticas e de direito da exclusão: O ato de exclusão está fundamentado em despacho decisório emitido pela DRF/Blumenau (fls. 160 a 163) e representação administrativa (fls. 1 a 7), bem como tem por suporte os documentos de fls. 8 a 160, que demonstrariam que o sujeito passivo teria sido constituído por interpostas pessoas, diferentes de seus verdadeiros sócios. O sujeito passivo foi intimado deste do ato de exclusão, do despacho decisório e da representação administrativa em 15/06/2009 (fl. 165). Segundo a representação administrativa, a empresa participou dos atos de fiscalização. Dessa forma, verifica-se inexistirem elementos nos autos capazes de corroborar as alegações de ofensa aos dispositivos referentes ao procedimento administrativo. 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A constituição e o supremo do art. 93. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018. Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-001.506 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.003986/2007-19 Constata-se, ao contrário do que refere o sujeito passivo, que não houve qualquer cerceamento ao seu direito de defesa, já que o próprio ato, como acima transcrito, está devidamente fundamentado e prevê a possibilidade de manifestação de inconformidade, no prazo de trinta dias. Quanto ao argumento da Recorrente de que a DRJ deixou de analisar o contrato de prestação de serviço e comodato entre a Recorrente e a FADEL (item “b”) que afastaria as conclusões adotadas pela fiscalização quanto a caracterização de atos simulados, também não assiste razão à Recorrente. Na verdade a DRJ analisou todo o contexto fático, incluindo o contrato de prestação de serviço para emitir uma conclusão. Confira-se excerto do acórdão recorrido: [...] Em sua manifestação de inconformidade, a FADELLI justifica não possuir maquinário próprio pois mantêm contrato de prestação de serviço e comodato com maquinário para fins industriais e prestação de serviços com a FADEL. Tais elementos demonstram que a FADELLI opera única e exclusivamente com maquinário de propriedade da FADEL. Nos Livros Diário e Razão de n. 01, 02 e 03 da FADELLI, período 2004 a 2006. não constam registros de despesas com energia elétrica, água e esgoto ou telefone. O sujeito passivo informa que, nos termos contratados pelas empresas, a FADEL responsabiliza-se por parte das despesas da FADELLI, tais como energia elétrica, água, IPTU, esgoto e telefonia, despesas estas que seriam posteriormente abatidas dos valores a serem pagos pelos serviços prestados com a industrialização. Ou seja. a FADEL paga todas as despesas de energia elétrica, água. IPTU. esgoto e telefonia da FADELLI. [...] De posse de todos estes elementos, é possível concluir que a empresa FADELLI, em que pese a regularidade formal, foi, na realidade, criada por interpostas pessoas. O sujeito passivo, por sua vez, não faz qualquer demonstração que infirme as conclusões da autoridade fiscal, não trazendo aos autos nenhum elemento que comprove que as sócias constantes dos seus atos constitutivos atuam efetivamente na gerência da sociedade. Quanto a alegação de nulidade do Ato Declaratório Executivo por não ter possibilitado a defesa prévia da Recorrente antes de sua emissão, em afronta ao exercício do contraditório e da ampla defesa, insta salientar que o devido processo legal administrativo instaura-se a partir da apresentação da impugnação em face da acusação formalizada pelo Fisco de prática de infração à legislação tributária (exclusão do Simples), da qual o contribuinte tomou ciência na forma do Relatório Fiscal (e-fls. 176-177) e Despacho Decisório DRF/BLU n° 159/2009 (e-fl 178). Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-001.506 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.003986/2007-19 Os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa são de observância obrigatória no âmbito do processos judicial e administrativo. No caso do caso processo administrativo, a partir da impugnação na primeira instância de julgamento. Não vislumbro vícios no Ato Declaratório Executivo de exclusão e tampouco da decisão recorrida, e não há prejuízo à defesa ou cerceamento do direito de defesa, pois foram produzidos em observância à legislação de regência, possuem motivação, caracterização da situação de exclusão do SIMPLES e fundamentação legal. Verifica-se, outrossim, que a Recorrente teve assegurada desde a manifestação de inconformidade as garantias do devido processo legal, onde a Recorrente exerceu e continua exercendo plenamente o contraditório e a ampla defesa, não se vislumbrando vício algum que pudesse macular ou inquinar de nulidade os Atos de Exclusão do Simples e do presente processo. Quanto a alegação de que que a exclusão não poderia ter sido realizada com fundamento em dispositivo de lei revogado, uma vez que o Ato Declaratório Executivo foi emitido em 04 de junho de 2009, com supedâneo nos artigos 14, inciso IV da Lei n° 9.317/96 que teria sido revogada pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, também não assiste razão à Recorrente. Ora, é um princípio basilar do direito que a regra incidente na aplicação da pena é aquela vigente à época do fato delituoso. e no que tange ao direito tributário à aplicação da lei vigente por ocasião dos fatos geradores, inclusive no que toca aos aspectos de exclusão do sistema simplificado, em face da verificação de condição impeditiva, exatamente a hipótese dos autos. Portanto, afasto as preliminares de nulidade arguidas. Quanto ao mérito, a Recorrente refuta os indícios ou circunstâncias trazidas pela Fiscalização para caracterizar a acusação de que fora constituída por pessoas que não são os seus verdadeiros sócios. Deveras, quando analisadas isoladamente esses indícios ou circunstâncias não são suficientes para caracterizar a infração. Contudo, quando analisadas em conjunto chega-se a conclusão de que a Recorrente e a empresa Fadel Fabril Ltda (FADEL) estão umbilicalmente interligas, isto é, trata-se na verdade de uma só empresa e a existência autônoma da Recorrente não se revela efetivo pelos fatos, e o arranjo formal com aparente independência e autonomia entre elas tem só um objetivo, o da redução de tributos, arranjos esses que a legislação busca coibir. Na verdade o comando administrativo, financeiro e de recursos humanos é feito pelos sócios da FADEL, figurando as srs. Elena Maria Silveira Burgiak e Maria Regina Garcia como sócias da Recorrente apenas formalmente, mas os verdadeiros proprietários são os sócios da FADEL. Senão vejamos: A Representação administrativa da autoridade fiscal responsável pelo procedimento de fiscalização de contribuições previdenciárias na Recorrente no ano de 2007 (e- fls. 4-10) indica que aquela autoridade constatou que a administração da Recorrente é exercida de fato pelos sócios da FADEL. Na verdade a autoridade fiscal afirma que o sr. Jorge Heitor Fadel assina documentos da Recorrente. Contudo, as assinaturas que constam nos referidos documentos parecem ser da outra sócia da FADEL,a sra. Margareti Silveira Fadel. Confira-se: Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-001.506 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.003986/2007-19 Na 9ª alteração do contrato social da FADEL, de 3 de dezembro de 2004 (e-fls. 256-262), consta a assinatura da sócia Margareti Silveira Fadel, abaixo reproduzida: Nos autos foram juntados diversos documentos relativos a notificação de férias de funcionários da Recorrente, com assinatura que parece ser da sra. Margareti Silveira Fadel. Como exemplos estão as notificações de férias acostadas às e-fls. 116-118, conforme reprodução abaixo: Também parece constar a assinatura da sra. Margareti Silveira Fadel em cheques da Recorrente, juntado à e-fl. 119. Veja reprodução abaixo: Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-001.506 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.003986/2007-19 Também parece ser a assinatura da sra. Margareti Silveira Fadel na autorização abaixo para liberação de créditos para o banco, acostado à e-fl. 120: Confira-se: Pode haver dúvidas de que as assinaturas nos documentos acima sejam da sra. Margareti Silveira Fadel, sócia da FADEl. Mas não há dúvida nenhuma de que as assinaturas não sejam das sras. Elena Maria Silveira Burgiak e Maria Regina Garcia, sócias da Recorrente. Confira-se com excerto da 1ª Alteração do Contrato Social da Recorrente, datado de 04 de setembro de 2007 e juntado à e-fls 220-228 com a assinatura das sócias: Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-001.506 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.003986/2007-19 Quanto a acusação da autoridade fiscal de que os empregados da Recorrente são na verdade empregados da FADEL, questionando a migração de trabalhadores de uma empresa para outra, não há ilegalidade nessa transferência e não consta nos autos que foi questionada pela autoridade fiscal a relação empregatícia de cada um dos referidos empregados da Recorrente. Contudo os fatos e circunstâncias abaixo descritas deixam em dúvida se a relação empregatícia entre os trabalhadores e a Recorrente não é apenas aparente: 1 – Consta na cláusula 4ª do Contrato de Prestação de Serviços, Comodato, Permuta e Outras Avenças , acostado às e-fls. 264-268, que a Recorrente (contratada) deveria admitir a funcionária Márcia Appel, responsável pelo Departamento de Recursos Humanos da FADEL (contratante). Ora a mesma pessoa é responsável pela gestão de recursos humanos das duas empresas, como comprovam a assinatura da sra. Márcia Appel em vários documentos tanto da Recorrente como da FADEL juntados aos autos, deixando em dúvida se haveria independência administrativa e de recurso humanos entre a Recorrente e a FADEL. Conforme consta na Representação Administrativa a sra. Márcia Appel teria sido registrada apenas na Recorrente em 01 de setembro de 2004, comprovada pela Ficha de Registro de Empregado à e- fl. 56; 2 – Foram juntados aos autos cópia de avisos de férias (e-fls. 116-118) nos quais consta como responsável pela Recorrente, o que parece ser a assinatura da sra. Margareti Silveira Fadel, como já acima colacionado. Não é a assinatura da sra Márcia Appel, responsável pelos recursos humanos da Recorrente, tampouco de suas sócias; 3- A Representação Fiscal alega discrepância entre a evolução do faturamento da Recorrente e da FADEL e as respectivas evoluções na quantidade de funcionários. Evidentemente que essa constatação, por si só, não significa que trata-se de empresa única. Porém, é de se estranhar que a Recorrente tenha aumentado a quantidade de funcionários no período de 2004 a 2006, ao mesmo tempo em que o seu prejuízo só foi aumentando, conforme consta nos balanços patrimoniais acostados às e-fls. 77-81, chegando a apresentar patrimônio líquido negativo de 2004 a 2006!!!! Quanto a acusação fiscal da inexistência de despesas da Recorrente com energia elétrica, água , esgoto, etc, também, por si só, não caracterizaria que a Recorrente e a FADEL seriam uma única empresa, até porque consta no contrato de prestação de serviços que essas despesas seriam assumidas pela FADEL e segundo a afirmou a Recorrente, seriam deduzidas dos valores a serem pagos pelos serviços prestados com a industrialização. Ocorre que não constam nos autos qualquer planilha ou documento que comprove a afirmação da Recorrente de que dos valores pagos à Recorrente seriam deduzidos as despesas antes mencionadas. Parece que na verdade, por estarem localizadas uma próxima a outra, conforme consta na Representação Administrativa, as despesas são comuns, o que leva a questionar se a Recorrente e a FADEL funcionam autônoma e independentemente. Como visto, os vários indícios ou circunstâncias apontados pela fiscalização foram refutados pela Recorrente como insuficientes para caracterizar a infração apontada. Porém esses indícios, tomados em conjunto, levam a conclusão de que a existência autônoma da Recorrente não se revela efetivo pelos fatos, não se vislumbrando outra razão para a separação formal entre as empresas que não reduzir a incidência de tributos, constituindo provas indiretas, as quais são típicas da constatação deste tipo de arranjo simulatório, no qual as operações se revestem de aparente legalidade, mas apresentam conexões que conduzem a um resultado que a Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-001.506 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.003986/2007-19 norma busca evitar. Diante disso, juntamente com os demais fatos comprovados no processo, é certo que as pessoas físicas listadas no contrato social não são as verdadeiras constituidoras da empresa, mas apenas incluídas no Contrato Social para revestir de aparente legalidade o ato. Fica caracterizada, portanto, a constituição da empresa através de interpostas pessoas, tendo em vista todas as circunstâncias apontadas, e pelo fato dos verdadeiros sócios da Recorrente não serem as sócias formais, que constam no contrato social, mas os sócios da FADEL, estes sim os verdadeiros proprietários da Recorrente. Por todo o acima exposto, afasto as nulidades arguidas, e no mérito voto em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10540.720089/2008-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE/INTERESSE ECOLÓGICO. Para ser excluída de tributação, cabia ser comprovado nos autos que toda a área do imóvel, à época do fato gerador do imposto (1°/01/2004), estava inserida dentro dos limites do Parque Nacional Grande Sertão Veredas necessidade da existência de ato específico de órgão público declarando tal área como de interesse ambiental para proteção do referido ecossistema ou a comprovação de que houvesse alguma restrição quanto à posse ou propriedade do recorrente, o que não foi comprovado. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas de preservação permanente, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo por meio de Laudo Técnico ou outro documento que ateste que a área realmente existe.
Numero da decisão: 2201-006.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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Para ser excluída de tributação, cabia ser comprovado nos autos que toda a área do imóvel, à época do fato gerador do imposto (1°/01/2004), estava inserida dentro dos limites do Parque Nacional Grande Sertão Veredas necessidade da existência de ato específico de órgão público declarando tal área como de interesse ambiental para proteção do referido ecossistema ou a comprovação de que houvesse alguma restrição quanto à posse ou propriedade do recorrente, o que não foi comprovado. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas de preservação permanente, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo por meio de Laudo Técnico ou outro documento que ateste que a área realmente existe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 00 89 /2 00 8- 36 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.180 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720089/2008-36 Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 94/103 da decisão de fls. 82/90 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto Territorial Rural - ITR, exercício de 2004, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Contra o contribuinte identificado no preâmbulo foi emitida, em 01/09/2008, a Notificação de Lançamento n° 05103/00041/2008, de fl. 01/06, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2004, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Primavera do Oeste”, cadastrado na RFB sob o n° 6.776.556-4, com área declarada de 2.000,0 ha, localizado no Município de Cocos-BA. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de RS 21.280,16 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 30/09/2008 (R$ 11.546,61) e da multa proporcional (R$ 15.960,12), perfaz o montante de RS 48.786,89. A ação fiscal iniciou-se com intimação ao contribuinte (às fls 19) para apresentar, relativamente a DITR, do exercício de 2004, além dos documentos inerentes à comprovação dos dados cadastrais relativos à identificação do contribuinte e do imóvel (Matricula atualizada e CCIR/INCRA), os seguintes documentos de prova: 1° - Cópia do Ato Declaratório Ambiental- ADA protocolado no IBAMA; 2° - Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com Fundamentação e Grau de Precisão II, com ART, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, sob pena de arbitramento de novo VTN, com base no SIPT da RFB, de RS 123,78/ha. Em atendimento, o interessado apresentou a correspondência de fls. 21, acompanhada dos documentos de fls. 22/36. Na análise desses documentos de prova e da correspondente DITR/2004, a autoridade fiscal resolveu lavrar a presente Notificação de Lançamento, com a glosa integral da área declarada como de interesse ecológico/servidão florestal (2.000,0 ha), além de ter sido rejeitado o VTN declarado, de R$ l.900,00 ou R$ 0,95/ha, que entendeu subavaliado, arbitrando-o em R$ 247.560,00 ou RS 123,78/ha, correspondente ao VTN/ha médio apontado no SIPT para o município onde se localiza o imóvel (tela/Sipt de fls. 07). Conseqüentemente; toda a 1área do imóvel (2.000,0 ha) passou a ser tributada com alíquota máxima de 8,6% - prevista para a` sua dimensão -, que, aplicada sobre o novo VTN tributado, resultou no imposto suplementar de RS 21.280,16, conforme demonstrado às fls. 05. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 02, 03, 04, e 06. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Cientificado do lançamento, em 11/09/2008 (AR de fls. 68), o interessado protocolou sua impugnação, em 07/10/2008 - data da protocolização do processo n° 11`543.004114/2008-73 -, anexada às fls. 41/51, instruída com os documentos de fls. 56, 57/58, 59, 60, 61/62, 63/66 e 67. Em síntese, alega e requer o seguinte: -. faz um breve relato dos fatos relacionados com a presente Notificação; transcrevendo na integra a fundamentação contida no Complemento da Descrição dos Fatos (às fls. 02, 03 e 04 dos autos); - verifica-se que emerge do lançamento in foco, ilegalidades que ensejam, de forma patente, sua nulidade; Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.180 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720089/2008-36 - as propriedades do requerente, conforme informado nas declarações anuais do ITR, foram decretadas como de interesse ecológico ambiental e abrangidas pela ampliação do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, introduzidas pelo Decreto s/n° de 21/05/2004, nos termos do Decreto n° 97.658, de 12/04/1989; - com base nas coordenadas trazidas pelo mapa topográfico em anexo, resta demonstrado que o mosaico aerofogramétrico das cartas topográficas do exercício da região do citado Pama abrange todo o imóvel de propriedade do requerente, objeto da notificação em epígrafe; ' - os próprios Decretos Presidenciais supramencionados declararam como Área de Preservação Permanente por interesse ecológico todo o território que compreende as coordenadas do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, incluindo, conforme demonstrado no Mapa Topográfico, o imóvel rural 4bjeto do lançamento ora impugnado, do modo que tal fato - devidamente declarado nas DITR, dos exercícios de 2003, 2004, 2005 e 2006 -, deve ser considerado para fins de apuração da base de cálculo do ITR; destacando e transcrevendo o disposto no art. 2° do referido Decreto de 21/05/2004; - a autoridade fiscal em momento algum demonstrou a falta de veracidade dos fatos comprovados, limitando-se apenas a desconsiderar a documentação apresentada pelo requerente, exigindo como única prova de declaração de interesse ecológico sobre o imóvel em questão o Ato Declaratório Ambiental ~ ADA emitido pelo IBAMA; - portanto, a autoridade fiscal, ao lavrar a notificação ora impugnada, atuou de forma diametralmente oposta ao entendimento do Conselho de Contribuintes, do STJ e dos TRF, transcrevendo julgados a favor da sua tese; - de acordo com o entendimento do Conselho de Contribuintes, do STJ e dos TRF, o lançamento efetuado pela autoridade fiscal resta totalmente insubsistente, devendo ser anulado, de modo a ser considerado como devido o imposto apurado pelo Contribuinte no DIAT, e - por fim, requer seja desconstituído o crédito tributário objeto da Notificação de Lançamento n° 05103/00041/2008, com a anulação do referido lançamento de oficio, tendo em vista o atendimento das condições previstas na legislação para as exclusões que se faz de base de cálculo do imposto, nos termos da sua DITR/2004. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 82): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE/INTERESSE ECOLÓGICO Para ser excluída de tributação, cabia ser comprovado nos autos que toda a área do imóvel, à época do fato gerador do imposto (1°/01/2004), estava inserida dentro dos limites do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, ou na falta, que fosse comprovada a protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA no IBAMA, além da existência de ato específico desse órgão declarando tal área como de interesse ambiental para proteção do referido ecossistema. Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ em 22/03/2011 (fl. 93), apresentou o recurso voluntário de fls. 94/103 alegando que o imóvel está inserido na área declarada de interesse ambiental, denominada Parque Nacional Grande Sertão Veredas, criada pelo Decreto-Lei nº 97.658, de 12/04/2011. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.180 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720089/2008-36 É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. O contribuinte limita-se a reproduzir a alegação produzida em sede de impugnação e que o imóvel está inserido na área declarada de interesse ambiental, denominada Parque Nacional Grande Sertão Veredas, criada pelo Decreto-lei nº 97.658, de 12/04/2011. Com relação a este ponto, a decisão recorrida tratou do assunto de forma irretocável, de modo que peço a vênia para transcrever os trechos com os quais concordo e me utilizo como razão de decidir: Da Área de Interesse Ecológico/Preservação Permanente Na análise das peças do presente processo, verifica-se que a autoridade glosou a área declarada como de interesse ecológico, de 2.000,0 ha, por não ter o Contribuinte comprovado a protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA no IBAMA, nem a existência de Ato especifico do órgão ambiental competente Federal ou Estadual, ampliando as restrições de uso sobre tal área, conforme, aliás, descrito às fls. 02, 03 e 04. O requerente alega que toda a área do imóvel (2.000,0 ha) foi declarada como de interesse ecológico, para efeito de apuração do ITR/2004, por estar a mesma localizada dentro dos limites ampliados do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, em conformidade com o Decreto s/n° de 21/05/2004, nos termos do Decreto n° 97.658, de 12/04/1989. De fato, nos termos da Lei n° 9.985, de 18.07.2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, os Parques Nacionais constituem Unidades de Proteção Integral, em razão das restrições de uso das terras localizadas dentro dos seus limites (artigos 7°, § 1°, 8° e 11, da citada Lei). Para maior entendimento do significado e a abrangência legal dos Parques Ecológicos, transcrevemos o disposto no art. 11 da Lei n° 9.985/2000: "Art. 11. O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas cientificas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico. § 1º O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei”. Portanto, somente se admite a existência de terras particulares dentro dos limites dos Parques Nacionais, enquanto não concluído o necessário processo de regularização fundiária, mediante a desapropriação das áreas localizadas dentro dos seus limites, declaradas de utilidade pública, mesmo assim sem que o proprietário possa desenvolver, nessas terras, qualquer tipo de exploração econômica. São admitidas apenas as medidas necessárias à recuperação de seus sistemas alterados e as ações de manejo para recuperação e preservação do equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos naturais, conforme estabelecido em seu plano de manejo. Até mesmo as pesquisas científicas, quando autorizadas pelo órgão responsável pela sua administração, estão sujeitas às condições e restrições determinadas por este, bem como ao que for definido em seu plano de manejo. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.180 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720089/2008-36 No presente caso o Contribuinte alega que, com a ampliação dos limites do Parque Nacional Grande Sertão Veredas - de uma área estimada de 84.000,0 ha para 231.668,0 ha -, em conformidade com o Decreto s/n° de 21/05/2004, nos termos do Decreto n° 97.658, de 12/04/1989, todo a área do seu imóvel passou a integrar a nova área delimitada do referido Parque Nacional e, conseqüentemente, considerada como de preservação permanente/interesse ecológico para proteção do referido ecossistema. Ocorre que, mesmo desconsiderando-se o fato de a área do imóvel do requerente ainda não ter sido objeto de desapropriação por parte do poder público, é preciso admitir que, os documentos carreados aos autos (às fls. 57/58, 59, 60, 61/62, 63/66 e 67) não constituem documentos hábeis para comprovar que essa mesma área, de 2.000,0 há e georeferenciada de 2009,1 ha, ou mesmo parte dela, esteja realmente inserida dentro dos limites ampliados do Parque Nacional Grande Sertão Veredas. No que diz respeito à data doi fato gerador do imposto, cabe levar em consideração que o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação, conforme prescrito no art. 144 do CTN, enquanto o art. 1°, caput, da Lei n°. 9.393/1996, estabelece como marco temporal do fato gerador do .ITR o dia 1° de janeiro de cada ano, no caso, 1°/01/2004. Em relação aos documentos apresentados, constata-se que o requerente não instruiu a sua defesa com ,documento hábil fornecido pelo órgão responsável pela administração do referido Parque (IBAMA/Fundação Pró-Natureza), atestando que a área total do imóvel tratado nos autos, ou mesmo parte dela, estava realmente inserida dentro dos limites do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, com área delimitada, em 1°/01/2004, de aproximadamente 84.000,0 ha, observados os limites correspondentes às suas respectivas coordenadas geográficas. Frise-se, nesse aspecto, que o ônus da prova é do Contribuinte, seja na fase inicial do procedimento fiscal, conforme previsto nos artigos 40 e 47 (caput), do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002 (RITR), ou mesmo na fase de impugnação, pois, de acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto n° 70.235/1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu artigo 16, inciso III, e de acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. Portanto, não comprovado nos autos que a área total da Fazenda Primavera do Oeste ou mesmo parte dela estava, à época do fato gerador do ITR/2004 (1°/01/2004), inserida dentro dos limites do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, e que estavam sendo observadas as restrições de uso impostas pela legislação ambiental em vigor em relação a uma unidade de conservação integral (Parque Nacional), cabia ao requerente comprovar nos autos, a além da existência de ato especifico do IBAMA, declarando toda a área do imóvel como de interesse ambiental para proteção do referido ecossistema (art. 10, § 1°, inciso II, alíneas “b” da Lei 9.393/96), a protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental- ADA no IBAMA. Essa segunda exigência, aplicada às áreas ambientais do modo geral, inclusive de preservação permanente, advém desde o ITR/1997 (art. 10, § 4°, da IN/SRF n° 043/1997, com redação dada pelo art. 1° da IN/SRF n° 67/1997) e, para o exercício de 2004, encontra-se prevista na IN/SRF n° 256/2002 (aplicada ao ITR/2002 e subseqüentes), no Decreto n° 4.382/2002 - RITR (art. 10, § 3°, inciso I), tendo como fundamento o art. 17-O da Lei 6.938/81, em especial o caput e parágrafo 1°, cuja atual redação foi dada pelo art. 1° da Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000, a seguir transcritos: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ¬ ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância previsto no item 3.11 do Anexo VH da Lei ng 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n°10.165, de 2000) Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.180 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720089/2008-36 § 1°-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído pela Lei ri” 10.165, de 2000). § 1° - A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR e' obrigatória. (sublinhou-se) Portanto, resta demonstrado que a obrigatoriedade da exigência do Ato Declaratório Ambiental - ADA encontra-se estatuído por meio de dispositivo contido em lei, qual seja, o art. 17-O da Lei 6.938/1981 e em especial o caput e parágrafo 1°, cuja atual redação foi dada pelo art. 1° da Lei 10.165/2000. Com a adoção de tal procedimento evitam-se distorções, garantindo estar a exclusão do crédito tributário em consonância com a realidade material do imóvel, além de contribuir para maior obediência às normas ambientais em vigor. A protocolização do ADA também não pode ser dissociada de seu aspecto temporal, pois o prazo de seis meses para essa providência foi estipulado por ato normativo da autoridade competente da Receita Federal, a quem se subordina este Colegiado (vinculação funcional), conforme art. 7° da Portaria - MF n° 058, de 17 de março de 2006, publicada no DOU de 27 seguinte. Em se tratando do exercício de 2004, observado o prazo previsto no art. 9° parágrafo 3°. inciso I. da IN/SRF n° 256/2002, o Ato Declaratório Ambiental - ADA deveria ter sido protocolado junto ao IBAMA até 31 de março de 2005, considerando-se o prazo de 6 (seis) meses, contado do prazo final fixado para entrega da DITR/2004 (até 30/09/2004, de acordo com a IN SRF n° 0435, de 27/07/2004). No presente caso, não consta dos autos que o contribuinte tenha providenciado a protocolização do competente ADA no IBAMA, mesmo que referente a exercícios posteriores a 2004. Toma-se importante salientar que nessa instância administrativa prevalece o entendimento de que a eventual dispensa de comprovação prévia relativa às áreas de interesse ambiental (preservação permanente/utilização limitada), conforme redação do parágrafo 7°, do art. 10, da Lei n° 9.363/96, introduzido originariamente pelo art. 3° da MP n° 1.956-50 de maio de 2000, e mantido na MP n° 2.166-67, de 24.8.2001, diz respeito unicamente à dispensa de comprovação da efetiva existência de tais áreas no imóvel, não dispensando o contribuinte de, uma vez sob procedimento administrativo de fiscalização, comprovar com documentos hábeis o cumprimento de exigências legais previstas nas legislações ambiental e tributária, para justificar a exclusão das áreas ambientais por ele declaradas da incidência do ITR. Em suma, a dispensa de prévia comprovação não pode ser estendida às exigências legais previstas para comprovação das áreas ambientais existentes no imóvel, previstas na lei ambiental (Código Florestal) e legislação tributária (Lei 9.393/96 e Decreto n° 4.382/2002 ¬ RITR), nem à dispensa de protocolização do ADA junto ao IBAMA (art. I7-O da Lei 6.938/1981, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 10.165/2000). Tanto é verdade que a Receita Federal, no Manual de Perguntas e Respostas referente ao Exercício 2004, manteve todas essas exigências, inclusive a necessidade de protocolização do ADA, conforme consta da Questão 064, que continuou assim orientando: Pergunta 064 - Quais as condições exigidas para excluir as áreas não tributáveis da incidência do ITR? “Para exclusão das áreas não-tributáveis da incidência do ITR é necessário que o contribuinte protocolize o ADA no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ou em órgãos ambientais estaduais delegados por meio de convênio no prazo de até 6 (seis) meses, contado a partir do término do período de entrega da declaração, e que as áreas assim declaradas atendam ao disposto na legislação pertinente Ver perguntas 072, 077, 083, 088 e 093. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.180 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720089/2008-36 (Lei n” 4.771, de 1965, art. 16, § 8", e 44-A, § 2°, com a redação dada pela Medida Provisória n” 2.166-67, de 2001; Lei n” 6. 938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-0, § 1 ", com a redação dada pela Lei n” 10.165, de 27 de dezembro de 2000, art. 1°; Lei ri” 9.985, de 2000, art. 21, § 1"; RITR/2002, art. 10, § 3";1N SRFn°256, de 2002, art. 9°, §3º) Assim, faz-se necessário comprovar, para fins de exclusão de tributação, que as áreas ambientais do imóvel, qualquer que seja a sua classificação (preservação permanente/interesse ecológico, tenham sido objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado tempestivamente no IBAMA, exigindo-se ainda, em relação ás áreas de interesse ecológico, a comprovação da existência de ato especifico do órgão ambiental competente, conforme abordado anteriormente. Quanto às ementas da jurisprudência administrativa do Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), têm-se que as mesmas não afetam o presente lançamento, uma vez que não existe, atualmente, súmulas Vinculantes do CARF, devidamente referendadas por ato do Ministro de Estado da Fazenda, contemplando as hipóteses aventadas pelo requerente para acatamento da pretendida área ambiental (art. 10 da Portaria/CARF n° 69 de 15/07/2009, c/c o disposto no art. 100, item II, da Lei n° 5.172/66 - CTN). No que se refere à eventuais decisões judiciais proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelos TRF, é de se ressaltar, conforme visto anteriormente, que as mesmas apenas aproveitam às partes integrantes das respectivas lides, nos limites desses julgados, de conformidade com o disposto no art. 472 do Código de Processo Civil. Não tendo o contribuinte comprovado ter sido parte em ação judicial transitada em julgado e cuja solução lhe fosse favorável quanto à matéria ora tratada, não cabe à autoridade administrativa abster-se de cumprir a legislação em vigor, pelos motivos expostos anteriormente. Desta forma, não comprovado nos autos que a área total do imóvel, à época do fato gerador do imposto (l°/01/2004), estava inserida dentro dos limites ampliados do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, nem a existência de ato específico do IBAMA declarando tal área como de interesse ambiental para proteção do referido ecossistema, juntamente com a comprovação da protocolização tempestiva do ADA nesse órgão, cabe manter a glosa efetuada pela fiscalização. (....) Isto posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de que seja julgada improcedente a impugnação interposta pelo Contribuinte, mantendo-se o crédito tributário consubstanciado na Notificação de fls. 01/06. Apenas quanto à exigência do ADA, nos termos da a legislação de regência verifica-se a necessidade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, mais especificamente: o Decreto nº 4.382/2002, assim como a IN 256/2002, exigem a informação das áreas excluídas de tributação através do ADA. A apresentação deste documento tornou-se obrigatória, para efeito de redução de valor a pagar de ITR, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Este Egrégio CARF já se pronunciou sobre este assunto diversas vezes, sendo que culminou com a edição da Súmula CARF nº 41: Súmula CARF nº 41 A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, após o exercício de 2000 e estamos diante do exercício de 2004, era obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.180 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720089/2008-36 Por outro lado, a exigência de ADA para reconhecimento de isenção para áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, para fatos geradores anteriores à vigência da Lei 12.651/2012, foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que estão dispensados de contestação e recorrer, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do Art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016, nos termos abaixo: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Sendo assim, para a área de preservação permanente, deve haver laudo técnico ou outro documento apto a atestar que a área de fato existe. Devemos considerar que no caso dos autos, há notícia do processo de desapropriação datado de 2005, portanto, após a ocorrência do fato gerador ocorrida nos presentes autos e não há outro documento informando que o contribuinte estava impedido da posse, de modo que não há o que prover. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.180 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720089/2008-36 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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8241126 #
Numero do processo: 11080.901088/2013-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. PER/DCOMP DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. A homologação da compensação declarada pelo contribuinte condiciona-se à liquidez do direito, através da comprovação documental do quantum compensável pelo mesmo, comprovação esta cujo ônus é do próprio sujeito passivo.
Numero da decisão: 2202-006.127
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.901086/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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IRPF. PER/DCOMP DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. A homologação da compensação declarada pelo contribuinte condiciona-se à liquidez do direito, através da comprovação documental do quantum compensável pelo mesmo, comprovação esta cujo ônus é do próprio sujeito passivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.901086/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.124, de 5 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 10 88 /2 01 3- 85 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.127 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901088/2013-85 Trata-se de Recurso Voluntário acompanhado de documentos, interposto contra Acórdão de Manifestação de Inconformidade de Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte apresentada diante de Despacho Decisório que homologou parcialmente o pedido formulado pela recorrente em PER/DCOMP, não reconhecendo, portanto, o direito creditório pleiteado. Inconformada após cientificada da decisão a quo, a ora Recorrente apresentou recurso voluntário, de onde seus argumentos são extraídos e, em síntese, apresentados a seguir: - informa que apresentou declaração de IR do ano-calendário e recolheu o tributo devido; - ao se deparar com erro na Declaração, apresentou retificação, o que teria gerado saldo de imposto a restituir; - uma vez tendo pago valores a maior, efetuou as devidas solicitações de restituições, através de PER/DCOMP, os quais não lhe foram creditados; e - acreditando demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhido o seu recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.124, de 5 de março de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. Plenamente correta a manifestação da DRJ apontando, em suas palavras, que “(...), o fundamento do despacho decisório se coaduna com a situação fática afirmada pela própria interessada, no sentido de que, em função de retificação de sua declaração, ela apurou saldo de imposto a pagar menor do que aquele que originariamente apurara e recolhera, de modo que parte daquele pagamento que ela havia feito era realmente devido e, portanto, não passível de restituição”. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.127 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901088/2013-85 Entenda a contribuinte que, ao retificar sua declaração, continuou com imposto a pagar, embora menor do que o apurado na declaração original, e com o mesmo número de parcelas de imposto a pagar, que segundo ela, são no número de oito. Assim, não se alteraram o número de parcelas, e cada uma das oito parcelas deverá ser quitada, com sua respectiva cota. Portanto, cristalino está que apenas parte desta parcela pretendida e apresentada no PER/DCOMP pode ser restituída, pelo motivo já exposto no Despacho Decisório: “foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido". Senão vejamos a partir dos próprios documentos e números expostos pela contribuinte. Em sua Manifestação de Inconformidade está juntado o Despacho Decisório relativo à pretensão de restituição do primeiro DARF dos oito recolhidos pela interessada. Em tal Despacho, verifica-se que dos R$ 322,38 pretendidos pela contribuinte, R$ 175,96 foram utilizados e R$ 146,42 estão disponíveis. Em sua manifestação de inconformidade, aponta a contribuinte que deve o total de R$ 1.407,70. Para pagamento de tal tributo é necessário o pagamento de oito cotas já utilizadas de R$ 175,96, valor apontado como utilizado naquele Despacho daquele DARF. Tanto em sua manifestação de inconformidade quanto em seu Recurso, afirma também que possui saldo de imposto a restituir, no valor de R$ 1.171,36. Estando disponível na primeira cota de oito o valor R$ 146,42, relativo a um oitavo do valor total a restituir, percebe-se claramente que o encontro de contas realizado no Despacho Decisório citado está correto. Portanto, correta a interpretação do Despacho Decisório presente nestes autos, referente ao PER/DCOMP aqui em questão, que homologou parcialmente o pedido da contribuinte, uma vez que a utilização e a disponibilidade parciais se repetem cota a cota. Correto também o entendimento do Acórdão combatido, que por unanimidade considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Também descabida a alegação genérica da contribuinte de que “... efetuou as devidas solicitações de restituições, através de PER/DCOMP, enviados à Receita Federal em datas de 16 e 17/01/2013, os quais não lhe foram creditados”. Isso porque houve sim crédito efetuado em seu favor, dentro dos parâmetros cabíveis, como pode ser verificado no Termo de Autorização para Emissão de Ordem Bancária juntado a estes autos. 15. Sem razão, portanto, a contribuinte em seus argumentos recursais. Conclusão Isso posto, voto por negar provimento ao Recurso. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.127 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901088/2013-85 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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8241124 #
Numero do processo: 16592.724824/2015-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (SÚMULA CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2003-001.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (SÚMULA CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. Recurso Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-06T15:17:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-06T15:17:07Z; Last-Modified: 2020-05-06T15:17:07Z; dcterms:modified: 2020-05-06T15:17:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-06T15:17:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-06T15:17:07Z; meta:save-date: 2020-05-06T15:17:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-06T15:17:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-06T15:17:07Z; created: 2020-05-06T15:17:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-05-06T15:17:07Z; pdf:charsPerPage: 2368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-06T15:17:07Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16592.724824/2015-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-001.333 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de abril de 2020 Recorrente GALASTRI GUEDES SERVICOS MEDICOS LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (SÚMULA CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 48 24 /2 01 5- 81 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.333 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724824/2015-81 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano-calendário de 2010, em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando preliminarmente a nulidade do lançamento uma vez que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91, colacionando julgados de tribunais que embasariam sua alegação; a decadência do direito de lançar as multas, tendo em vista a disciplina contida no § 4º do art. 150 do CTN; no mérito, alega que houve a denúncia espontânea da infração e que houve ofensa a princípios constitucionais no lançamento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas, as quais foram devidamente enfrentadas, não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância em 27/9/2018 (e-fls. 47), o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário em 4/10/2018 (e-fls. 51), no qual pretende sejam reanalisados os argumentos submetidos à apreciação de primeira instância, que considera aptos a prover o presente recurso em relação às multas mantidas; requer por fim que as intimações e decisões emanadas neste processo sejam efetuadas em nome do advogado Rogerio Carlos de Camargo, sobre o qual informa o endereço. É o relatório. Voto Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.333 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724824/2015-81 Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Não reparos a fazer na decisão de piso, tanto em relação às questões preliminares, quanto às de mérito, às quais acrescento as ponderações que seguem. Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou ainda aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Do prazo decadencial para lançamento O recorrente alega a decadência do direito de lançar as multas, invocando a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN. No direito tributário o prazo decadencial para que autoridade fiscal proceda ao lançamento do crédito tributário está disciplinado tanto no art. 150, § 4º, quanto no art. 173, inciso Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.333 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724824/2015-81 I, do Código Tributário Nacional (CTN), sendo que o art. 150 trata de hipótese de contagem de prazo decadencial quando há antecipação do pagamento do tributo, o que não é o caso. Trata-se aqui de penalidade pelo descumprimento tempestivo de obrigação acessória, exigida por lançamento de ofício cujo prazo para constituição encontra-se no art. 173, inciso I, do CTN, matéria sobre a qual este Conselho já tem posição firmada por meio de Súmula no seguinte sentido: Súmula CARF Nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Considerando a disciplina do inciso I do art. 173 do CTN, tomando-se como exemplo a competência mais antiga que se discute no presente processo, qual seja 01/2010, a contagem do prazo em que o Fisco teria o direito de efetuar o lançamento da multa (já que a entrega se deu em atraso) iniciou-se em 01/01/2011 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), encerrando-se em 31/12/2015 (5 anos). Considerando que a ciência do lançamento ocorreu antes dessa data, não há que se falar em decadência. Isso posto, rejeito as preliminares suscitadas no recurso. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.333 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724824/2015-81 A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Dos demais pedidos O recorrente solicita, ao final, que as intimações e decisões emanadas neste processo sejam efetuadas em nome do advogado Rogerio Carlos de Camargo, sobre o qual informa o endereço. Entretanto, tanto as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, quanto as que integram o Regimento Interno do CARF, não preveem tal possibilidade, razão pela qual o pedido há de ser rejeitado. De acordo com o disposto no art. 23 do Decreto nº 70.235/72, as intimações serão realizadas pessoalmente ao sujeito passivo, e não ao procurador da causa. Este Conselho já tem posicionamento sedimentado sobre o tema, por meio de Súmula: Súmula CARF nº 110 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.333 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724824/2015-81 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso, rejeito as preliminares e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.000191/2011-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1002-001.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão nº 14-36.131 da 6ª Turma da DRJ/RPO, de 15/12/2011 (fls. 95 a 99): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 01 91 /2 01 1- 84 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.204 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.000191/2011-84 A DRJ/RPO julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, por entender (fl. 97), em síntese: a) que a análise e apreciação de outros créditos (IRRF, contido na Manifestação de Inconformidade, fls. 32/35), que não tenham sido mencionados em seu pedido inicial (Saldo Negativo de IRPJ, contido no PER/DCOMP, fls. 4 a 8), violam regras processuais inerentes ao reconhecimento do direito creditório, inclusive do próprio Código de Processo Civil, que limita a decisão do juiz ao que foi proposto pela parte (art. 128 do CPC, atual art. 141 do NCPC); b) que, no presente caso, mesmo se superado o óbice acima apontado, o autor não lograria êxito, em razão da ausência dos atributos de certeza e liquidez, imprescindíveis para o reconhecimento do crédito (artigo 170 do Código Tributário Nacional), nos seguintes termos: Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.204 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.000191/2011-84 Face ao referido Acórdão da DRJ/RPO, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 113 a 122), afirmando, em síntese (fl. 122), que o erro material no momento do preenchimento da DCOMP, além de ser facilmente perceptível, não impede a identificação da natureza do crédito, não havendo que se falar em inovação. Além disso, afirma a Recorrente que, neste caso, caberia à 6ª Turma da DRJ/RPO baixar os autos em diligência, para que a peticionária pudesse suprir eventual deficiência, na forma do art. 103 do mencionado Decreto n° 7.574, de 29-09-2011 (fl. 116), em vigência à época. Ao final, requer a recorrente o provimento do recurso. É o relatório. Voto Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.204 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.000191/2011-84 Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar da análise de crédito decorrente de IRRF (imposto de renda retenção na fonte de pagamento promovido por pessoa jurídica, por serviço de factoring), ano-calendário 2005. Assim, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 29/03/2012, vide postagem via Correios, fl. 111, face ao recebimento da intimação datada de 28/02/2012, fl. 106) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito, necessário compreender que a DRJ entendeu que, “é defeso a autoridade administrativa reconhecer uma pretensão que não foi deduzida pelo contribuinte em seu pedido inicial”, no intuito de justificar que um pedido inicialmente realizado via PER/DCOMP informando um crédito de “saldo negativo de IRPJ” não poderia, em sede de Manifestação de Inconformidade”, alterar tal “saldo negativo de IRPJ” para “pagamento indevido ou a maior de IRRF”. Para a DRJ, portanto, a análise do pedido de alteração da origem do crédito, no âmbito da DRJ, estaria inviabilizada sob o fundamento de que: a) tal alteração dependeria de análise de crédito não indicado no pedido original da empresa contribuinte e, que; b) ainda que fosse possível tal análise, a empresa contribuinte não teria apresentado os meios de prova hábeis à demonstração do crédito, com citação inclusive do precedente contido no julgado do STJ (REsp nº 924.550-SC), fl. 92). Por sua vez, a recorrente, em seu Recurso Voluntário, contra-argumenta tal posicionamento da DRJ, afirmando, em síntese, que caberia à DRJ diligenciar visando à obtenção e meios de prova adicionais, com fundamento no art. 26 e 103 do Decreto Federal nº 7.574/2011, que assim dispõem: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.204 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.000191/2011-84 hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ). Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º ). Art. 103. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo (Revogado pelo Decreto nº 8.853, de 2016) O ponto controvertido que ora se apresenta, portanto, é a definição sobre quem haveria de apresentar (ou diligenciar) meios de prova aptos à demonstração do crédito da empresa contribuinte. Nesses termos, necessário indicar o disposto no Decreto Federal nº 70.235/1972 (recepcionado como lei em sentido estrito no atual sistema constitucional), in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Nesses termos, restou caracterizado o dever da empresa contribuinte, portanto, de apresentar as provas que possuísse, sob pena de preclusão, especialmente quando a empresa contribuinte não demonstrou a ocorrência de qualquer situação dentre as alíneas contidas no §4º do art. 16, de referido Decreto. Ademais, a empresa contribuinte se equivoca ao aduzir que o dever de busca da documentação ou dos meios de prova recairiam sob o fisco, subsidiando-se no art. 26 e art. 103 do Decreto Federal nº 7.574/2011. Isso porque a comprovação da inveracidade prevista no parágrafo único de referido art. 26 somente recairia ao fisco quando a escrituração tenha sido devidamente apresentada pela empresa contribuinte. No entanto, a empresa contribuinte não apresentou qualquer escrituração fiscal ou contábil apta à demonstração do crédito pleiteado. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8853.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.204 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.000191/2011-84 Não há, portanto, ônus do fisco em diligenciar pela busca de provas hábeis já que, de acordo com o rito do Processo Administrativo Fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/1972, referido ônus recai sob a contribuinte. Embora advertida a empresa contribuinte, pela DRJ, de que sua Manifestação de Inconformidade não apresentara as escriturações necessárias à comprovação do crédito, referida contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário de igual modo, sem apresentar referidos meios de prova. A aplicação da verdade material, portanto, requer que, previamente à sua aplicação, a empresa contribuinte tenha instruído o processo com os meios de prova aptos à demonstração dessa verdade. Acerca da compensação de créditos, necessário indicar o disposto no Código Tributário Nacional – CTN, o qual determina que a compensação dependerá da existência de crédito líquido e certo, nos seguintes termos: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. [...] (grifos nossos) A ausência de esclarecimentos precisos e a ausência de demonstração cabal por parte da empresa contribuinte resulta na impossibilidade de caracterização da certeza e da liquidez do crédito pleiteado, impossibilitando a validação do crédito requerido. A demonstração cabal da certeza e da liquidez do crédito pretendido, no presente caso concreto, dependeria, portanto, da conexão lógica entre as explicações do Recurso Voluntário interposto pela empresa contribuinte e a escrituração fiscal e contábil que lhe desse suporte. No entanto, tais obrigações acessórias, explanações promovidas pela empresa contribuinte em seu Recurso e o Demonstrativo Anual de Retenção de IR (fl. 124), desacompanhados da devida escrituração fiscal e contábil, demonstram-se insuficientes à demonstração da certeza e liquidez do crédito pleiteado. Nesses termos, a negação do crédito pleiteado é medida que se impõe. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.204 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.000191/2011-84 Dispositivo Dessa forma, havendo incerteza e iliquidez quanto à demonstração do alegado crédito objeto de compensação, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, não havendo motivos para a reforma do Acórdão da DRJ. Considerando-se, portanto, que a literalidade do artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos, e diante da ausência de demonstração cabal do crédito pretendido pela empresa Recorrente, pelos motivos anteriormente expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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8194399 #
Numero do processo: 15504.729721/2015-96
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2002-003.598
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 97 21 /2 01 5- 96 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.598 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729721/2015-96 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.499, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do sujeito passivo acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Ciente do julgamento de primeira instância, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Nulidade do auto de infração; Prescrição; Do Princípio da publicidade; Confisco; Alteração do critério jurídico de interpretação; Penalidades. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.499, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Da Nulidade: Assim dispõe o Decreto n° 70235, que rege o processo administrativo, em seu art. 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.598 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729721/2015-96 Portanto como não se vislumbra tal situação ao caso presente, rejeito. Prejudicial de mérito; Prescrição/decadência. Antes de se discutir propriamente o mérito do feito. Podem ser discutidas prejudiciais do próprio mérito, que vêm após preliminares. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ao passo que sobre a decadência a matéria já se encontra pacificada na Súmula n°148 deste Colendo CARF. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Dos Princípios Constitucionais tributários. Em linhas gerais os princípios representam os alicerces, as vigas mestres sobre os quais se ergue o “edifício jurídico”, violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma. O STJ tem considerado nulo o processo administrativo, quando o administrado não tem assegurado o acesso aos autos. Por oportuno destaco que o administrado teve pleno acesso aos autos, podendo articular sua defesa, juntando documentos que achou necessário. Dispõe a Carta Política de 88, ser vedado à União aos Estados, ao DF e aos Municípios “utilizar tributo com efeito de confisco”. A falta de delimitação do ponto a partir do qual um tributo assume a feição confiscatória tem conduzido a uma inaplicabilidade desse princípio, por seu caráter subjetivo prejudicial à lógica do sistema. Em última análise, confisco é decretar a perda da propriedade, não sendo este o caso dos autos. Da alteração do critério jurídico de interpretação - Violação do art. 146 do CTN, na brilhante lição de Zuudi Sakakihara em Código Tributário Nacional Comentado (Editora Revista dos Tribunais, 2007 – página 677), sob a coordenação de Vladimir Passos de Freitas, assim comenta: “Os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento são aqueles que permitem determinar a ocorrência do fato gerador e mensurar a obrigação principal decorrente. ... A norma jurídica tem sempre um sentido unívoco, que o jurista procura apreender, mediante a utilização dos meios, ou critérios, que a ciência do direito lhe oferece. ... Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.598 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729721/2015-96 De qualquer modo, como a diversidade de entendimento de uma mesma norma é sempre possível, não há dificuldades em aceitar que a autoridade administrativa, convencendo-se da incorreção dos critérios utilizados na constituição do crédito tributário, adote outros, vindo a interpretar o fato tributário de forma diferente.” Não ocorreu violação ao princípio constitucional e do caráter confiscatório da multa, neste sentido o CARF editou a Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da denúncia espontânea: O instituto da denúncia espontânea, já se encontra pacificado neste Colendo Órgão de Julgamento, por meio da Súmula N° 49, que assim se impõe: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto as preliminares arguidas e, no mérito nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.900840/2013-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NA~O-CUMULATIVIDADE. CRE´DITOS. CONCEITO DE INSUMOS. DELIMITAC¸A~O DO PROCESSO PRODUTIVO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL Segundo os critérios de essencialidade e relevância adotados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR para a definição do conceito de insumo na legislação do PIS e da COFINS, devem gerar créditos destas contribuições, para o caso específico deste contribuinte, as aquisições de 1.1 Bens, servic¸os, combustíveis, pec¸as e servic¸os de manutenc¸a~o de vei´culos e locação de veículos (desde que, nos últimos casos, os veículos fossem utilizados para transporte inserido no processo produtivo), excetuando a locação de veículos a pessoas física; e das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, e também a locação de veículos; 1.2 Servic¸os de manutenção das linhas de transmissa~o de energia ele´trica construídas pela recorrente,, transporte de ouro (neste último caso, desde que o transporte do ouro não seja externo e posterior ao processo produtivo do bem, como já foi firmado nestes autos em relação aos contratos com a Protege S/A nestes mantida a glosa por carência probatóra); 1.3 Aquisição de máquinas e equipamentos (como aqueles usados na fase de lavra, moagem, circuito de bombeamento/tubulac¸o~es de mine´rio...) desde que os bens e serviços contratados tiverem sido utilizados no processo produtivo e anexo V do TVF - máquinas equipamentos; 1.4 Na contratação de mão de obra empregada na produção. No que tange as demais alegações, negar-lhes provimento e manter as glosas para: transporte de ouro por carência probatória - créditos de consultoria - aquisição de estruturas metálicas e anexo IV quanto suas edificações.
Numero da decisão: 3401-007.257
Decisão: Acordam os membros do colegiado, (i) por maioria votos, em negar provimento a locação de veículos a pessoa física; e locação dos veículos das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, vencida a conselheira Larissa Nunes Girard, que negava provimento à locação de veículos em geral; (ii) por unanimidade de votos, em dar provimento aos serviços de manutenção das linhas de transmissão de energia elétrica construídas pela recorrente; aquisição de máquinas e equipamentos; e anexo V do TVF - máquinas e equipamentos; (iii) por maioria de votos, em dar provimento a contratação de mão de obra empregada na produção, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Larissa Nunes Girard; (iv) por unanimidade de votos, em negar provimento: (iv.i) ao transporte de ouro por carência probatória. O colegiado acompanhado o relator pelas conclusões; (iv.ii) aos créditos de consultoria; (iv.iii) à aquisição de estruturas metálicas; (iv.iv) anexo IV edificações. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13609.903556/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (Presidente substituta), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Larissa Nunes Girard (suplente convocada).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, (i) por maioria votos, em negar provimento a locação de veículos a pessoa física; e locação dos veículos das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, vencida a conselheira Larissa Nunes Girard, que negava provimento à locação de veículos em geral; (ii) por unanimidade de votos, em dar provimento aos serviços de manutenção das linhas de transmissão de energia elétrica construídas pela recorrente; aquisição de máquinas e equipamentos; e anexo V do TVF - máquinas e equipamentos; (iii) por maioria de votos, em dar provimento a contratação de mão de obra empregada na produção, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Larissa Nunes Girard; (iv) por unanimidade de votos, em negar provimento: (iv.i) ao transporte de ouro por carência probatória. O colegiado acompanhado o relator pelas conclusões; (iv.ii) aos créditos de consultoria; (iv.iii) à aquisição de estruturas metálicas; (iv.iv) anexo IV edificações. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13609.903556/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (Presidente substituta), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Larissa Nunes Girard (suplente convocada).

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PROCEDÊNCIA PARCIAL Segundo os critérios de essencialidade e relevância adotados pelo Superior Trib locação de veículos (desde que, nos últimos casos, os veículos fossem utilizados para transporte inserido no processo produtivo), excetuando a locação de veículos a pessoas física; e das posições TIP transporte de ouro (neste último caso, desde que o transporte do ouro não seja externo e posterior ao processo produtivo do bem, como já foi firmado nestes autos em relação aos contratos com a Protege S/A nestes mantida a glosa por carência probatóra); 1.3 Aquisição processo produtivo e anexo V do TVF - máquinas equipamentos; 1.4 Na contratação de mão de obra empregada na produção. No que tange as demais alegações, negar-lhes provimento e manter as glosas para: transporte de ouro por carência probatória - créditos de consultoria - aquisição de estruturas metálicas e anexo IV quanto suas edificações. Acordam os membros do colegiado, (i) por maioria votos, em negar provimento a locação de veículos a pessoa física; e locação dos veículos das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, vencida a conselheira Larissa Nunes Girard, que negava provimento à locação de veículos em geral; (ii) por unanimidade de votos, em dar provimento aos serviços de manutenção das linhas de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 08 40 /2 01 3- 08 Fl. 1376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.257 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900840/2013-08 transmissão de energia elétrica construídas pela recorrente; aquisição de máquinas e equipamentos; e anexo V do TVF - máquinas e equipamentos; (iii) por maioria de votos, em dar provimento a contratação de mão de obra empregada na produção, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Larissa Nunes Girard; (iv) por unanimidade de votos, em negar provimento: (iv.i) ao transporte de ouro por carência probatória. O colegiado acompanhado o relator pelas conclusões; (iv.ii) aos créditos de consultoria; (iv.iii) à aquisição de estruturas metálicas; (iv.iv) anexo IV edificações. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13609.903556/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (Presidente substituta), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Larissa Nunes Girard (suplente convocada). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3401-007.245, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento – PER combinado com Declaração de Compensação – Dcomp (PER/Dcomp) referente a crédito de COFINS - – . Por bem descrever os fatos, adota-se e remete-se ao relatório do acórdão prolatado pela autoridade julgadora de primeira instância administrativa, constante dos autos, como se aqui transcrito fosse. A decisão de primeira instância, consubstanciada no referido acórdão, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade para reconhecer parte do direito creditório pleiteado, mais especificamente o que se refere aos seguintes pontos: 1) Cancelar as glosas dos itens constantes no Anexo I da Informação Fiscal, inclusive combustíveis e lubrificantes, empregados como insumos na etapa de decapeamento, lavra e transporte do minério; 2) Cancelar as glosas referentes aos valores pagos a empresa Protege S/A, descritos no Anexo mantendo-se as demais glosas descritas no Anexo II da informação fiscal; - Capítulo 87 da TIPI. Fl. 1377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.257 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900840/2013-08 4) Cancelar as glosas dos bens importados (pneus) consumidos como insumos na etapa de decapeamento, lavra e transporte do minério apresentada da Informação Fiscal; Em razão de o voto unanimemente acompanhado ter dado parcial provimento em matérias que demandavam uma apuração fática detalhada, a DRF de Sete Lagoas, por meio do TERMO de folhas intimou a sociedade empresária para que apresentasse alguns documentos. Na análise dos documentos oferecidos, concluiu que: (i) d olhas, elabora olhas; (ii) - - Ao ser intimada, apresentou o presente Recurso Voluntário alegando, em suma, que pretende discutir os seguintes itens: - os: - - - classificados nos capítulos 84 e 85 da TIPI, cuja glosa foi c - - Para sustentar o direito creditório, a sociedade empresária recorrente se ampara no julgamento do Recurso Especial (REsp) no. 1.221.170/PR pelo STJ, ocasião em que se julgou a ilegalidade de duas Instruções Normativas (IN/RBF 247/02 e 404/04) da Receita Federal sobre a definição de insumos e apresentou uma definição que pudesse estabelecer critérios mais objetivos àquela tarefa. Diante disso, o presente Recurso desenvolve explicação sobre o processo produtivo da sociedade empresária mineradora, com o intuito de, ao final, requerer que sejam homologadas integralmente s. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o Fl. 1378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.257 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900840/2013-08 voto consignado no Acórdão nº 3401-007.245, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche parcialmente as demais condições de admissibilidade, e por isso dele tomo parcial conhecimento. Inicialmente, tendo em vista que entre a decisão da DRJ recorrida e a interposição desse Recurso houve a decisão do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumo no âmbito do PIS e da COFINS, bem como pelo fato de a presente irresignação se pautar principalmente naquele julgado, abordar-se-ão as premissas pelas quais esse voto será elaborado, para que posteriormente a análise de cada crédito pleiteado possa vir a ser analisado. A dinâmica de apuração das contribuições em discussão tem por fundamento a obediência ao princípio constitucional da não- cumulatividade (art. 155, §2º, I da Constituição da República Federativa do Brasil), o qual estabelece que ¨será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal¨. O legislador infraconstitucional, por sua vez, detalhou como se daria a dinâmica da não-cumulatividade (Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003). Ocorre, entretanto, que sempre houve discussão acerca do conceito de insumo para fins de creditamento. A Receita, por meio das IN 247/2002 e na IN 404/2004, tentou estabelecer orientações para a atuação dos auditores fiscais. O STJ, porém, julgou os referidos atos administrativos normativos como ilegais, uma vez que extrapolavam o que previa as leis supracitadas. O REsp 1.221.170/PR, de relatoria do Min. ilho e com tese apresentada pela Min. Regina Helena Costa, definiu critérios mais específicos para atuação fiscal, como se pode extrair da leitura da ementa daquele julgado: -CUMULATIVIDADE. CREDITAM RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). Fl. 1379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.257 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900840/2013-08 rol exemplificativo. - – – para o desenvolvimento da ati desempenhada pelo contribuinte. em -EPI. 4. - - - -se a impre - - ” Além disso, para os fins que se destina o presente voto, cumpre reproduzir parte do voto da Ministra Regina Helena Costa, a qual foi responsável por apresentar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça naquela oportunidade: - - cumul constitucional da capacidade contributiva (...) - conceito de insumo (...) (...) - - bem ou s - contribuinte (...) Fl. 1380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.257 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900840/2013-08 Demarcadas tais premissas, tem-se que o diz fundamentalmente Por sua vez, , considerada como definidor de insumo, - - caracterizada, nos termos propostos, pe . (Grifou-se) A partir do referido julgado, a Receita Federal publicou o Parecer Normativo COSIT/RFB N. 05, de 17 de novembro de 2018, ocasião em que detalhou as principais repercussões do julgado citado acima. Da leitura do referido Parecer Normativo e dos votos no julgamento paradigmático do STJ, é possível identificar que o ¨teste da subtração¨ proposto pelo Min. Campbell não consta da tese firmada, ao contrário do que argumenta o contribuinte neste Recurso. Sendo assim, assenta-se que o presente voto também não realizará o teste proposto pelo Ministro, na medida em que é prescindível para análise abaixo. Outro importante fator que será instrumentalizado mais à frente quando da análise de alguns direitos creditórios está presente no Parecer Normativo COSIT/RFB n. 05/2018, no que pertine a inovação trazida pelo julgado é a permissão para creditar todo insumo do processo de produção de bens destinados à venda e serviços e não apenas insumos do próprio produto ou do serviço, como até então vinha sendo interpretado pela Secretaria da Receita Federal. Vejamos: (...) - comercializados, como vinha sendo interpretado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. - em regra, encerra-se com Fl. 1381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.257 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900840/2013-08 ser comercializados. - ” -se adiante um para versar sobre o tema. mas que resulta claro do texto do inciso II do caput c/c § 13 do art. 3o da - - Outro trecho fundamental do Parecer Normativo para análise superveniente é o que se volta para a extensão da decisão do STJ para a apuração de créditos de insumos de insumos, tendo em vista que o caso em tela estamos diante de uma mineradora em que o processo de produção se volta para um bem e não para um produto. Veja-se (...) -insumo uti terceiros (insumo do insumo). Fl. 1382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.257 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900840/2013-08 testilha foi a exte terceiros. - - ” conceito de insumo. terceiros (insumo do insumo). Por fim, merece destaque que da leitura do julgado paradigmático e da própria a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei no 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, inexiste direito creditório dos gastos posteriores à finalização do processo de produção ou da prestação do serviço. A partir disso, adianta-se: , em embalagens para transporte de mercadorias acabadas e na Como se pôde ver anteriormente, no próprio voto da Min. Regina Helena, de onde se extrai a régua que deverá servir de parâmetro para análise fática (inclusive do caso em tela), é possível identificar relaciona a essencialidade e a relevância com o processo produtivo da sociedade empresária que pleiteie o direito creditório. Nesse sentido, indispensável para o presente voto será a compreensão do processo produtivo da mineradora recorrente, pois apenas a partir desse entendimento é que se pode avaliar o julgamento deste recurso. Sendo assim, firmadas as premissas necessárias para o julgamento, passa- se à análise de cada direito creditório alegado, com objetivo de, em cada oportunidade, indicar as razões de decidir acerca da essencialidade/relevância dos seguintes itens: Fl. 1383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.257 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900840/2013-08 Contratação de Consulta DISIT08 no 220/2011. . V bens (artigo 6o da Lei no 11.488/2007). B incorporados ao ativo imobilizado - 11.774/2008). e locação de veículos Em primeiro plano, é necessário firmar que com relação a esses bens, a base para sua glosa se deu a partir da ão Normativa da SRF nº 404/2004, a qual foi julgada ilegal pelo STJ no Recurso Especial mencionado anteriormente. Por essa razão, torna-se necessário reapreciar se, de fato, com base nos parâmetros atuais, há direito creditório. Tendo em vista que os b que foram glosados tinham sido todos empregados na etapa de decapeamento, o entendimento anterior firmado era de que, por não se voltar diretamente à venda (corresponder a um insumo do insumo), deveriam tais despesas serem glosadas. Entretanto, com o julgamento paradigmático mencionado reiteradamente neste voto, a lógica que deve ser adotada é distinta. Por expressa previsão do Parecer Normativo COSIT/RFB n. 5/2018, as despesas relacionadas diretamente com o insumo do insumo devem ser creditadas. Além disso, pela própria dinâmica produtiva exposta no Recurso Voluntário é possível observar que o processo de decapeamento e lavra são essenciais para aquele processo de produção, uma vez que o bem produzido ao final jamais seria alcançado sem àquelas etapas. Os bens, serviços, combustíveis, peças e serviços de manutenção de veículos quando voltados para o transporte do minério, se observados a partir da mesma ótica mencionada acima e com vistas às premissas firmadas neste voto, não podem ser considerados como insumos se utilizados em momento posterior a finalização do bem. Sendo assim, não merece guarida o pleito do contribuinte sobre reconhecer o crédito com relação aos bens, serviços, combustíveis, peças e serviços de manutenção de veículos quando voltados para o transporte externo de minério, depois de esgotada a atividade produtiva da sociedade empresária, pois não corresponde a elemento essencial e relevante para o processo produtivo. Fl. 1384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.257 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900840/2013-08 Curial a isto, deve-se manter a glosa para a locação de veículos a pessoas física; e das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, e também a locação de veículos. Com relação aos bens, serviços, combustíveis, peças e serviços de manutenção que se voltam para os caminhões fora de estrada (fl. 871 dos autos), de escavadeiras, de tratores de esteira e todos os demais veículos/máquinas que estiverem inseridos dentro do processo produtivo do ouro devem ter sua glosa excluída, na medida em que são integrantes daquele processo. Além do exposto, a mineradora em seu Recurso Voluntário advoga em favor do creditamento da locação de veículos automotores glosados pela DRJ quando do julgamento da manifestação de inconformidade, por ter se baseado na legislação do IPI, senão vejamos: – TIPI, e se deve ao fato de o Brasil adotar a Nomenclatura Comum do Mercosul – - no - da TIPI. Merece guarida o requerimento para exclusão da glosa elaborado pelo contribuinte, mas por motivos distintos. Alegou-se a inaplicabilidade da legislação que estipula a classificação anteriormente citada dos veículos, mas a razão pela qual lhe é devido o direito de crédito se fundamenta na mesma razão exposta para excluir a glosa dos bens e serviços para os veículos que compõem o processo de produção. Sendo assim, entendo que merece ser cancelada a glosa dos créditos de locação de veículos pesados utilizados diretamente na produção, como os indicados no Recurso Voluntário (fl. 887 dos autos) Fl. 1385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.257 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900840/2013-08 Da mesma forma que os itens anteriormente citados, o desta secção foram glosados tendo por fundamento a IN 404/2004, afastada pelo Superior Tribunal de Justiça no repetitivo mencionado acima. Por essa razão, mostra-se justa a reanálise daquelas despesas para fins de enquadramento no conceito de insumo. Com relação aos serviços em linha de transmissão elétrica o Recurso Voluntário junta Parecer Técnico exemplo transpor Além disso, a recorrente alega que equipamentos utilizados Sendo assim, tendo em vista que a partir do cotejo do laudo anexado e da ilustração fotográfica, os serviços de linha de transmissão elétrica não correspondem a acréscimo na qualidade do processo produtivo, mas verdadeiro pilar de funcionamento de todas as etapas, razão pela qual devem ser considerados elementos estruturais e inseparáveis do processo da mineradora recorrente. Conclui-se, por isso, em favor da exclusão da glosa com relação a estes custos. Com relação a contratação de mão-de-obra, segue-se o que previu a Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018: co de obra) Fl. 1386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.257 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900840/2013-08 Alega o contribuinte no presente Recurso: - vel ouro), realizados por empresas como Eletromotores Paracatu Ltda., Sotreq S/A, entre outras. Além do referido serviço, mencionam-se outros. Uma vez realizada a contratação de pessoa jurídica para prestar serviços com itens essenciais (como as escavadeiras mencionadas anteriormente), devem ser excluídas as glosas, pois se trata de terceirização de mão-de-obra. Por outro lado, dois pedidos merecem ser afastados para fins de creditamento: os custos com consultoria e os correspondentes ao transporte do ouro. Sobre o segundo ponto, merece destaque que a DRJ de origem deu parcial provimento à manifestação de inconformidade para que fosse reconhecida a exclusão da glosa, desde que a contratação com a Protege S.A fosse direto para exportação, o que não restou provado. Relativamente a notas juntadas inerentes ao referido transporte do ouro, se confirma pelas documentações que acompanham as notas (Extratos do Faturamento), que as entregas das mercadorias foram sempre na empresa Umicore Brasil Ltda, responsável pelo refino do bulhão. A documentação apresentada não é suficiente para demonstrar o crédito vinculado ao transporte do produto final para exportação, isto é, para a Brinks Ltda, como alegado pela contribuinte. Mesmo assistindo razão o contribuinte, existem outros motivos para se reconhecer o cabimento da glosa, em especial o fato de que se trata de transporte do bem produzido pela sociedade empresária em momento posterior à conclusão da atividade produtiva. Uma vez estabelecida a premissa no REsp 1.221.170/PR em que se permitiu o creditamento dos insumos do processo de produção destinados à venda ou prestação de serviço, excluiu-se dessa hipótese os valores pagos pela empresa para o momento posterior àquela produção. Fl. 1387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.257 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900840/2013-08 Nesse sentido, como foi visto anteriormente, o Parecer Normativo nº 5/2018 determinou que ¨n - -s ¨. Por esse motivo, dignos de glosa os supostos créditos daqueles contratos com o transporte do ouro em bullion. Por fim, desde a DRJ os custos com ¨consultoria¨ foram analisados em conjunto com os demais mencionados acima e, até então, sempre foram glosados. Esse motivo levou à falta de detalhamento do que corresponderiam a esse suposto crédito. Leio a presente situação a partir do que consta no artigo 16 do Decreto 70.235/72, ocasião em que àquele diploma prevê que haverá preclusão do contribuinte que deixar de juntar as provas necessárias para amparar os seus pedidos. Sendo assim, mantenho a glosa no que diz respeito aos supostos créditos de consultorias. Aquisição de máquinas e equipamentos Em face da glosa realizada sobre serviços ligados à aquisição de máquinas e equipamentos utilizados na produção. Para tanto, indica que a DRJ de origem, em seu acórdão, no pr Exemplificativamente, o Recurso Voluntário indica alguns bens/serviços contratados e empregados, como os utilizados na fase de lavra e transporte, bens/serviços utilizados na fase de moagem, no circuito de bombeamento/tubulações do minério, na barragem de rejeitos e tanques específicos e sistema de captação de água, que alega possuir direito creditório. Os bens e serviços destinados a fase de lavra e transporte (do minério dentro do processo produtivo interno), os utilizados na fase de moagem, no circuito de bombeamento de minério, na barragem de rejeitos e no sistema de captação de água, por constituírem elemento indissociável do processo produtivo que se está analisando, devem ser excluídas as respectivas glosas. Pela própria descrição realizada pela Autoridade Fiscal, verifica-se que, à ” COFINS, deve ser dado provimento ao pedido do recorrente, pois toda a análise fiscal foi desenvolvida considerando como premissa que o conceito de insumos que não pode ser instrumentalizado mais. Fl. 1388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.257 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900840/2013-08 Nesse contexto, entendo que o produto os gastos relativos àqueles custos atendem aos critérios de essencialidade e relevância, e voto por dar provimento ao pedido do recorrente. Aquisição de estruturas metálicas Argumentação genérica, contribuinte deixou de se desincumbir do ônus probandi. Limitou-se a apontar o seguinte: -se de be Ora, não há necessidade de maior esforço argumentativo para afastar tal pedido, tendo em vista que a recorrente não fornece nenhuma razão de fato para que seja reconhecido o crédito que pleiteia. No artigo 373 do CPC há a seguinte previsão: O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A parte que pleiteia direito subjetivo deve demonstrar a quem esteja julgando (seja em processo administrativo ou judicial) os fatos constitutivos daquele direito, o que não foi feito no caso em tela. No artigo 16 do Decreto 70.235/72 também há determinação legal sobre a preclusão. Por essas razões, não restou comprovado que as estruturas metálicas tiveram relação com o processo produtivo. Somado a isso, à depender da utilidade que as mesmas se destinaram, é provável que não correspondam a elemento essencial/relevante para o processo produtivo. Como essa última afirmação dependeria de maior detalhamento probatório, limito- me a negar provimento ao recurso no que tange os referidos créditos, mantendo as glosas. Edificações: crédito no momento da aquisição do ativo imobilizado e em 12 parcelas. Quanto às edificações no momento da aquisição do ativo imobilizado, duas são as razões para se manter as glosas: a) a contribuinte utilizou créditos sobre edificações nos anos de 2010 e 2011 em 12 (doze) vezes, quando o correto seria em 24 (vinte e quatro) vezes e b) aplicou este crédito a partir da construção da obra e não a partir de sua conclusão, nos termos do § 6º, do art. 6º, da Lei nº 11.488 de 2007. O art. 6º da Lei 11.488 permitiu que: Fl. 1389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-007.257 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900840/2013-08 Art. 6o As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o inciso VII do caput do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso VII do caput do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. § 1o Os créditos de que trata o caput deste artigo serão apurados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, ou do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, conforme o caso, sobre o valor correspondente a 1/24 (um vinte e quatro avos) do custo de aquisição ou de construção da edificação. § 2o Para efeito do disposto no § 1o deste artigo, no custo de aquisição ou construção da edificação não se inclui o valor: I - de terrenos; II - de mão-de-obra paga a pessoa física; e III - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições previstas no caput deste artigo em decorrência de imunidade, não incidência, suspensão ou alíquota 0 (zero) da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. § 3o Para os efeitos do inciso I do § 2o deste artigo, o valor das edificações deve estar destacado do valor do custo de aquisição do terreno, admitindo-se o destaque baseado em laudo pericial. § 4o Para os efeitos dos incisos II e III do § 2o deste artigo, os valores dos custos com mão-de-obra e com aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições deverão ser contabilizados em subcontas distintas. § 5o O disposto neste artigo aplica-se somente aos créditos decorrentes de gastos incorridos a partir de 1o de janeiro de 2007, efetuados na aquisição de edificações novas ou na construção de edificações. § 6o Observado o disposto no § 5o deste artigo, o direito ao desconto de crédito na forma do caput deste artigo aplicar-se-á a partir da data da conclusão da obra.(grifo nosso) Máquinas e equipamentos (bens e serviços empregados no processo produtivo) pela P tela. - insumos pelo inciso II do caput do art - Fl. 1390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-007.257 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900840/2013-08 - fim deste processo, como defendia a Secretaria. venda (insumo do insumo), devendo sobre estes ser excluída as glosas. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dou parcial provimento, para: 1. Excluir as glosas referentes: veículos fossem utilizados para transporte inserido no processo produtivo), excetuando a locação de veículos a pessoas física; e das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, e também a locação de veículos; construídas pela recorrente,, transporte de ouro (neste último caso, desde que o transporte do ouro não seja externo e posterior ao processo produtivo do bem, como já foi firmado nestes autos em relação aos contratos com a Protege S/A nestes mantida a glosa por carência probatóra); desde que os bens e serviços contratados tiverem sido utilizados no processo produtivo e anexo V do TVF – máquinas equipamentos; 1.4 Na contratação de mão de obra empregada na produção. No que tange as demais alegações, negar-lhes provimento e manter as glosas para: transporte de ouro por carência probatória - créditos de consultoria - aquisição de estruturas metálicas e anexo IV quanto suas edificações. É como voto. Fl. 1391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-007.257 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900840/2013-08 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de (i) negar provimento a locação de veículos a pessoa física; e locação dos veículos das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio; (ii) dar provimento aos serviços de manutenção das linhas de transmissão de energia elétrica construídas pela recorrente; aquisição de máquinas e equipamentos; e anexo V do TVF - máquinas e equipamentos; (iii) dar provimento a contratação de mão de obra empregada na produção; (iv) negar provimento: (iv.i) ao transporte de ouro por carência probatória. O colegiado acompanhado o relator pelas conclusões; (iv.ii) aos créditos de consultoria; (iv.iii) à aquisição de estruturas metálicas; (iv.iv) anexo IV edificações. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 1392DF CARF MF Documento nato-digital

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8198321 #
Numero do processo: 10070.002013/99-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1991 ILL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 35 DA LEI 7.713/88. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO. O recolhimento efetuado a título de ILL, fundamentado em norma considerada inconstitucional pelo Supremo, com efeito ex tunc, configura pagamento indevido. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. O contribuinte demonstrou o pagamento indevido através da apresentação de Documento de Arrecadação - DARF realizado nos autos do processo administrativo cujo o ILL foi lançado de ofício. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O pagamento indevido deve ser restituído ao contribuinte acrescido de juros moratórios nos termos da lei.
Numero da decisão: 1301-004.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos do contribuinte e da Procuradoria, sem efeitos infringentes, para suprir as omissões apontadas, e ratificar o reconhecimento do direito creditório no valor de R$ 1.415.225,41, o qual deverá ser acrescido de juros moratórios, e homologar as compensações declaradas até esse limite. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1991 ILL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 35 DA LEI 7.713/88. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO. O recolhimento efetuado a título de ILL, fundamentado em norma considerada inconstitucional pelo Supremo, com efeito ex tunc, configura pagamento indevido. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. O contribuinte demonstrou o pagamento indevido através da apresentação de Documento de Arrecadação - DARF realizado nos autos do processo administrativo cujo o ILL foi lançado de ofício. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O pagamento indevido deve ser restituído ao contribuinte acrescido de juros moratórios nos termos da lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos do contribuinte e da Procuradoria, sem efeitos infringentes, para suprir as omissões apontadas, e ratificar o reconhecimento do direito creditório no valor de R$ 1.415.225,41, o qual deverá ser acrescido de juros moratórios, e homologar as compensações declaradas até esse limite. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 20 13 /9 9- 93 Fl. 1097DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.467 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.002013/99-93 (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata o presente processo de Pedido de Restituição-PER, de crédito oriundo de ILL-Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido, referente ao ano-calendário 1991 (fl. 01). Por bem descrever os fatos, transcrevo trecho do relatório do acórdão da DRJ (fls. 842 e ss): Trata o presente processo de manifestação de inconformidade da interessada acima qualificada, ao Despacho Decisório de fl. 657, exarado pelo titular da Divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária - Diort/Derat/RJO, que não reconheceu o direito creditório pleiteado por meio do Pedido de Restituição - PER, de fl. 01, referente ao imposto de renda sobre o lucro líquido - ILL (ou ILULI), apurado no ano-calendário de 1991, no valor de R$ 2.266.941,64. O Despacho Decisório de fl. 657 tem por base o Parecer Conclusivo Diort/Derat/RJO n° 143/2007 (fls. 650/656), o qual propôs o indeferimento do direito creditório pleiteado pela interessada. Abaixo alguns trechos do Despacho Decisório acima referido, onde não reconhece o direito creditório da interessada: "Inicialmente cabe ressaltar que não obstante a interessada ter solicitado a restituição de crédito referente ao imposto sobre o lucro líquido - ILULI - no valor de R$ 2.266.914,64 (fl.01), limitou-se a anexar aos autos memória de cálculo no recolhimento de IRPJ relativo aos anos de 1989, 1990 e 1991, tendo sido informado no demonstrativo de fl. 04 o total geral de 11.148.867,45 UFIR, correspondente a R$ 7.378.320,48, bem como as compensações de pagamentos anteriores no total de 648.100,26 UFIR, correspondente a R$ 428.912,75, e os recolhimentos no total de 10.500.767,19 UFIR, correspondente-a R$ 6.949.407,73. Consta à fl.06 cópia de DARF, recolhido em 15/12/1994, no valor total de R$ 6.949.406,73, sob o código de receita 2917, que corresponde a IRPJ - lançamento de ofício, conforme tela do sistema "Consulta Código de receita Específico" de fl. 639, embora o ILULI, enquanto vigente, tivesse como código de receita 0764, conforme página 23 do MAFON1992 (cópia em anexo àf.640). Além disso, consultando-se o sistema SINAL07,CONSULTA PAGAMENTO constata-se que no período de 01/01/93 a 31/12/94 não há pagamento de ILULI - código 0764 em nome da interessada nos arquivos da SRF, conforme fl. 641. Fl. 1098DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.467 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.002013/99-93 Por outro lado, observando o documento intitulado "razões de recurso da Construtora Norberto Odebrecht S/A no processo n° 10580.006731/94-83 - IRPJ" - fl. 07- verifica-se que a interessada reconheceu não ter impugnado os valores relativos ao item I do termo de Verificação Fiscal - item 2 do auto de infração - custos contabilizados, inclusive efetuando os recolhimentos cabíveis, não tendo tecido comentários acerca do Item II do termo de Verificação Fiscal - item 05 do auto de infração - glosa de custos/despesas consideradas desnecessárias à atividade empresarial desenvolvida pela interessada. ...... Desta maneira, à luz dos elementos trazidos aos autos não há como se cogitar a hipótese de ILULI, relativo ao ano-calendário de 1991, recolhido a maior. ..... Na petição de fls. 03/04 que acompanha o Pedido de Restituição - PER (fl 01), a interessada alega que, para evitar sanções penais, optou pelo recolhimento do imposto sobre o lucro líquido - ILL (ou ILULI), exigido na lavratura do auto de infração de IRPJ, constante do processo n° 10580.006731/94-83 e que, em relação aquele período (1991), constatou que a sua base de cálculo era negativa. Além disso, considerando que a própria Secretaria da Receita Federal já havia reconhecido ser indevida a cobrança do imposto de renda sobre o lucro líquido - ILULI, no período de vigência do art. 35 da Lei n° 7.713/88, concluiu que o valor pago a título de ILULI havia sido indevidamente recolhido aos cofres públicos. Anexou à referida petição, memória de cálculo, DARF pago com o código 2917 - IRPJ, cópia de recurso da interessada referente ao lançamento constante no processo n° 10580.006731/94-83, procuração e atas de Assembléias da interessada (fls.06/24). A interessada em fl.28, solicita a substituição do procedimento de restituição através de depósito, pela compensação prevista na IN SRF 21/97, alterada pela IN SRF 79/97. Foram anexados aos autos os pedidos de compensação de fls. 62,63,64, 75,76, 97 e 98, todos referentes ao presente processo. Esses pedidos foram convertidos em Dcomp por força legal (art. 74 da Lei nº 9.430/1996, alterada pelos art. 49 da Lei n° 10.637/2002, art 17 da Lei n° 10.833/2003 e art. 4°da Lei n° 11.051/2004). As planilhas anexadas em fls. 65,77 e 100 referem-se à composição do PIS/COFINS de competência de 2002. A interessada requer em fls. 127/128 a juntada de documentos que instruíram aqueles processos (fls. 129/637), já que considera que as matérias em discussão no presente auto e nos processos n°s 10580.006731/94-83 e 10070.002012/99-21 são as mesmas. Nesse mesmo requerimento, avalia as decisões proferidas naqueles processos (proc. n° 10070.002012/99-21 ref. restituição/compensação de IRPJ e proc. n° 10580.006731/94-83 ref. auto de infração IRPJ), entendendo que o verdadeiro fundamento do pedido de restituição apresentado naqueles autos é a recomposição do saldo de prejuízos fiscais da interessada, devidamente registrada na parte B do seu LALUR, em montante suficiente para compensar o débito exigido por meio do auto de infração de 14.11.1994 (proc. n° 10580.006731/94-83), fato esse que tornou indevido o pagamento efetuado em dezembro de 1994 (fl.06). Fl. 1099DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.467 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.002013/99-93 Diante disso, apresentou manifestação de inconformidade contra a glosa efetuada pela fiscalização naqueles autos e feitos todos os esclarecimentos relativos à recomposição do saldo de prejuízos fiscais acumulados, concluindo que o recolhimento efetuado de IRPJ e de ILL (ou ILULI) foram indevidos, portanto, passíveis de restituição. Cientificada do Despacho Decisório (fl.658) que indeferiu seu pleito, a interessada irresignou-se contra a decisão e apresentou em 19.09.2007 a sua manifestação de inconformidade (fls. 669/674), acompanhada dos documentos de fls. 675/790, na qual alega, em síntese que: - o imposto indevidamente recolhido pela requerente foi exigido pela fiscalização por meio de auto de infração, o qual deu origem ao processo n° 10580.006731/94-83, a fim de elidir a aplicação de sanções penais; - a exigência do ILULI nos termos do art. 35 da Lei n° 7.713/1988 foi declarada inconstitucional pelo STF no caso das empresas constituídas sob a forma de sociedades anônimas e que em função dessa decisão, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa n° 63/1997, vedando a constituição de créditos tributários relativamente ao ILL (ILULI), bem como determinando a não aplicação do art. 35 da Lei n° 7.713/1988 nos casos pendentes de julgamento; - por conta da vedação acima citada, o valor pago a título daquele imposto foi indevidamente recolhido aos cofres públicos; - a decisão proferida pela 1ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes (proc. n° 10580.006731/94-83), determinou a recomposição dos prejuízos fiscais em relação ao ano-base de 1991, em montante suficiente para tornar indevido o ILL (ILULI) recolhido; - não houve manifestação acerca da inconstitucionalidade da referida exação por não ter localizado no sistema qualquer recolhimento a título de ILL (ILULI), pois não identificou pagamentos sob o código 0764; - o pedido de restituição em questão é o mesmo do imposto de renda retido da fonte incidente sobre o lucro líquido ILL (ILULI) e que não houve recolhimento com o código 0764 mas houve recolhimento com o código 4424, referente ao imposto de renda retido na fonte sobre dividendos, bonificações e lucros (fl.784); - preencheu o DARF para pagamento do ILL(ILULI) com base em Ato Declaratório SRF/COSAR, de dezembro de 1994 (fls. 786/790), que não disciplinou de forma clara qual o código que deveria ter sido utilizado para recolhimento desse imposto; - na descrição do item 03 do pedido de restituição fl.01, declara que "o crédito refere-se a imposto sobre o lucro líquido conforme documentação anexa", além da petição que acompanha o pedido e dos dados indicados na memória de cálculo; - a fiscalização, ao invés de analisar os demais documentos que instruem o próprio pedido de restituição em questão, onde não deixa dúvidas de que o imposto a ser restituído é mesmo o ILL (ILULI), optou pelo caminho que lhe era mais cômodo, alegando não ter localizado o pagamento no sistema; - ainda que de fato fosse o código 0764 o mais adequado para o recolhimento do ILL (ILULI), o máximo que poderia ter ocorrido seria o equívoco no preenchimento do DARF; - o mero erro de preenchimento da respectiva guia de arrecadação não pode prejudicar o direito da requerente de repetir o montante do indébito tributário, mormente Fl. 1100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.467 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.002013/99-93 quando todos os demais documentos anexados aos autos revelam que o pagamento efetuado foi a título de ILL (ILULI); - deve ser reconhecido o direito creditório pelas razões detalhadamente expostas na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário apresentados nos autos do processo n° 10070.002012/99-21, cuja matéria é idêntica a apresentada nos presentes autos, na medida em que o lançamento de ofício do ILL (ILULI) que originou o pagamento indevido "sub judice", é decorrente do lançamento que originou o pagamento do IRPJ objeto do referido processo; - para evitar repetições desnecessárias, junta à presente defesa cópia da manifestação de inconformidade apresentada naqueles autos (fls. 779/790). Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a juntada de documentos e a realização de diligências, a fim de que seja apurada a verdade material dos fatos. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente através do acórdão n.12-18.639, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1991 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. O sujeito passivo somente pode compensar-se de créditos que alega possuir junto à Fazenda Nacional com a apresentação de provas hábeis de composição e da existência do direito creditório, de modo que a autoridade administrativa possa aferir liquidez e certeza dos créditos pleiteados. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A prova documental deverá ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrado motivo de força maior, se refira a fato ou a direito superveniente, ou se contraponha a razões ou a fatos trazidos aos autos posteriormente. PEDIDO D E DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência que deixar de atender aos requisitos previstos na legislação de regência para sua formulação e contenha os autos as provas necessárias ao deslinde da matéria. Cientificado da decisão em 11/08/08 (fl.852), insurge-se a autuada contra a decisão de 1ª. instância através do Recurso Voluntário (fls. 859 a 1.027), interposto em 05/09/08, onde: a) Reitera que o presente pedido de restituição do ILL não tem por fundamento a rediscussão dos autos de infração, no que diz respeito aos pagamentos de notas fiscais inquinadas de inidôneas. Ressalta que a recorrente não discutiu a questão à época, e não pretende fazê-lo, agora, por conta do pedido de restituição; Fl. 1101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.467 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.002013/99-93 b) Conclui que o ILL recolhido é indevido e deve ser restituído à recorrente a partir de dois fundamentos, em nada relacionados com a inidoneidade das notas fiscais objeto da autuação levada a efeito, em 1994, os quais, embora sejam independentes entre si, evidenciam a existência do indébito em questão, quais sejam: b.1) a exigência do ILL, nos termos do art. 35 da Lei no. 7713, de 22.12.1988, foi declarada inconstitucional pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no caso das empresas constituídas sob a forma de sociedades anônimas, como é o caso da recorrente: b.1.1) Alega, aqui, que a exigência do IRF a que se refere o artigo 8o, do Decreto- lei no 2.065, de 26 de outubro de 1983, não mais vigorava em 1991, conforme, inclusive, reconhecido pela Administração Tributária (ADN CGST no. 06, de 26 de março de 1996) e por jurisprudência emanada deste Conselho (Acórdãos 10185.084 e 10113.695) e, assim, a recorrente efetuou o recolhimento da parte de autuação, referente às já mencionadas despesas vinculadas a notas fiscais consideradas inidôneas, à alíquota de 8% (e não de 25%, como estabelecia aquele Decreto-lei). Tal interpretação foi, segue a recorrente, também ratificada no âmbito de um dos dois julgamentos relacionados à infração principal (Acórdão 10-193.217) e, assim, conclui como evidente que o pagamento realizado relativo à exigência de IRF (objeto do presente litígio) se deu, em verdade, a título de ILL. b.1.2) Daí, considerando, ademais, os termos da Resolução do Senado Federal no. 82 de 18 de novembro de 1996, que suspendeu, em parte, a execução do artigo 35, da Lei no. 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista", e a Instrução Normativa SRF no. 63, de 24 de julho de 1997, que vedou a constituição de créditos tributários relativamente ao ILL bem como determinando a não aplicação do art. 35 da Lei no. 7.713/1988, nos casos pendentes de julgamento, é iniludível do direito à restituição do ILL pago indevidamente. b.1.3) Quanto às objeções do recorrido ao código de recolhimento utilizado, reputado errôneo, as classifica como “formalismo exacerbado”, implicando em desconsideração do conjunto probatório carreado aos autos, alegando, também, que utilizou-se de Ato Declaratório que não disciplinava de forma clara o código a ser utilizado para recolhimento do imposto. Cita, ainda, evidências oriundas do item 03 do Pedido de Restituição bem como da petição e memória de cálculo que o acompanham, no sentido de que se estava a repetir indébito de ILL. b.1.4) Ainda a propósito, com relação à tese da decisão guerreada do pagamento efetuado ter se constituído em reconhecimento da procedência do lançamento, com a consequente extinção do crédito tributário, impedindo-se, assim, a rediscussão administrativa da matéria em questão, repisa, uma vez mais, que o presente pedido de restituição do ILL não tem por fundamento a rediscussão do caráter indevido de tais pagamentos, efetuados à época da lavratura dos autos de infração, porquanto as notas fiscais inquinadas de inidôneas fossem idôneas, ou coisa que o valha. Pelo contrário, repete a recorrente, não discutiu a questão à época, e não pretende fazê-lo, agora, por conta do pedido de restituição, mas fatos ocorridos supervenientemente tais como o reconhecimento da inconstitucionalidade do ILL e o resultado de julgamentos envolvendo a recorrente, perante o Primeiro Conselho de Contribuintes que implicaram na recomposição do prejuízo fiscal detido pela recorrente, em 1991, à época da ocorrência dos fatos geradores autuados em 14.11.1994, para majorá-lo de forma a ser bastante para absorver a exigência do IRPJ e de todos os tributos cobrados reflexivamente tornaram o ILL Fl. 1102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.467 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.002013/99-93 objeto do pagamento efetuado indevido, justificando a apresentação do pedido de restituição "sub judice". b.1.5) Na pior das hipóteses, se não reconhecido o caráter indevido do pagamento, em face da inconstitucionalidade do ILL para as sociedades anônimas, defende que o pagamento em foco se tornou indevido porque, à época dos fatos, conforme reconhecido pela própria Administração Tributária e pelo acórdão n. 10-193217, não vigorava o artigo 8o, do Decreto-lei no. 2.065, de 1983, de modo que não subsiste causa jurídica ao pagamento. b.2) A decisão final proferida pela 1a Câmara do 1o Conselho de Contribuintes, nos autos do processo no. 10580.006731/94-83 determinou a recomposição dos prejuízos fiscais da recorrente em relação ao ano-base de 1991, em montante suficiente para a compensação do IRPJ exigido, e tornar indevido o ILL recolhido pela recorrente, enquanto incidência reflexiva do IRPJ: Se limita aqui a juntar as razões do recurso voluntário anexado aos autos do lançamento principal de IRPJ, uma vez que entende que, por se tratar de tributação reflexa, o reconhecimento do indébito naqueles autos implica o mesmo em relação a este processo. Pugna, por fim, pela reforma da decisão recorrida, a fim de: i) reconhecer o seu direito de restituir os valores indevidamente recolhidos, em 15.12.1994, a título de ILL (originariamente IRF) e dos encargos legais, e (ii) homologar as compensações entre esses valores e débitos tributários, na forma administrativamente pleiteada. Em 15/03/2011, o presente recurso foi objeto de julgamento pela 1a. Turma Ordinária da 1a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento deste CARF, oportunidade em que o Colegiado decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório de R$ 1.415.225,41. Entretanto, a Conselheira Relatora teve seu mandato encerrado sem que tivesse formalizado o referido Acórdão. Assim, foi necessária a designação de Redator ad hoc, conforme o art. 17, inciso III, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009. Às fls. 1039-1045, consta acórdão nº 2101-000.997, elaborado por redator ad hoc, cuja ementa e voto seguem transcritos na íntegra: Ementa ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Exercício: 1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. A partir da apresentação de provas hábeis de composição e da existência do direito creditório, de modo que a autoridade administrativa possa aferir liquidez e certeza dos créditos pleiteados, deve-se reconhecer o referido direito . Voto Fl. 1103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.467 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.002013/99-93 Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator Ad Hoc designado. Faço notar que: a) o presente Redator não participava deste Colegiado à época do julgamento do Recurso e da conseqüente prolação do Acórdão aqui formalizado; b) Não se obteve sucesso na tentativa de obtenção das razões de decidir adotadas pelo voto condutor e encampadas pela unanimidade do Colegiado, sendo que a Conselheira Relatora não mais compõe o presente Colegiado. Destarte, me limito, na presente formalização, a reproduzir o decisum constante em ata. Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório do recorrente, no valor de R$ 1.415.225,41. É como voto. A Procuradoria opôs embargos de declaração, apontando omissão no acórdão embargado, por falta de fundamentação na decisão, os quais foram admitidos por meio de despacho de fls.1072-73. O contribuinte também opôs embargos de declaração, onde apontou omissão do acórdão que do total do valor do crédito pleiteado de R$ 2.266.941,64, reconheceu um crédito de R$ 1.415.225,41 correspondente ao principal, mas deixou de se pronunciar acerca do restante (R$ 851.716,23), o qual se refere à atualização monetária incidente sobre o indébito, calculada até a data do pedido de restituição. Os embargos do contribuinte também foram admitidos consoante despacho de fl. 1095. A 1ª Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção declinou competência para apreciar os embargos, posto que o o pedido de restituição é relativo ao ILL Imposto sobre o Lucro Líquido reflexo do IRPJ, formalizado com base nos mesmos elementos de prova e tratado no processo administrativo fiscal nº 10580.006731/94-83. O processo foi então distribuído e sorteado no âmbito da 1ª Seção. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. A Procuradoria apresentou tempestivamente os embargos de declaração, onde aponta omissão em face da ausência de fundamentação no acórdão. O contribuinte também apresentou embargos de declaração, posto que a despeito de reconhecer o crédito do principal pleiteado, não se manifestou em relação à correção monetária. Não consta ciência do sujeito passivo. Constatada as omissões apontadas pelos embargantes, e sendo tempestivos, conheço de ambos os embargos de declaração. Fl. 1104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.467 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.002013/99-93 Dos Embargos da Procuradoria A embargante alega que o acórdão embargado foi omisso sobre os fundamentos jurídicos que ensejaram o provimento parcial do Recurso Voluntário. Requereu que fossem conhecidos e providos os Embargos de Declaração, para retificar o acórdão embargado e fazer constar as razões de convencimento da turma julgadora ou, se não for possível tal procedimento, proferir novo acórdão em consonância com os princípios resguardados no ordenamento jurídico pátrio. O acórdão embargado foi elabora por Redator ad hoc que relata não ter logrado êxito em obter as razões de decidir pela Conselheira Relatora originalmente designada para redigir o voto, e por conseguinte, limitou-se a reproduzir no voto a decisão constante da ata, abaixo transcrita: Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório do recorrente, no valor de R$ 1.415.225,41. De fato, um voto que não apresenta qualquer razão de decidir, mostra-se omisso e enseja a elaboração de novo acórdão. Então, passemos aos fatos. O contribuinte pleiteou inicialmente restituição de crédito de pagamento indevido ou a maior de ILL – Imposto sobre Lucro Líquido referente ao ano-calendário 1991, no valor de R$ 2.266.941,64. Posteriormente, fez juntar pedidos de compensação para utilização do crédito pleiteado. Às fls. 6-7, a Recorrente procura esclarecer que o pagamento indevido ou a maior se deu nos autos do processo n. 10580.006731/94-83, tendo em vista que sofreu autuação de IRPJ e reflexos (PIS, COFINS e o ILL). Declara que o lançamento decorreu de utilização de notas fiscais consideradas inidôneas, tendo havido glosa de custos e despesas, e que, para evitar sanções penais, efetuou o pagamento dos tributos. Aduz que o pagamento seria indevido em razão do reconhecimento, pelo Supremo, da inconstitucionalidade do art.35 da Lei n.7.713/88 que instituiu o ILL, que em função dessa decisão, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa n. 63, de 24.07.1997, vedando a constituição de créditos tributários relativamente ao ILL, bem como determinou a não aplicação do art. 35 da Lei n. 7.713/88 nos casos pendentes de julgamento, ou seja, a própria Receita Federal também reconheceu expressamente a inconstitucionalidade da norma. Anexou um memorial de cálculo e DARF (fls. 8-9) e juntou peças do processo 10580.006731/94-83 (auto de infração de IRPJ e reflexos) e do processo n. 10070.00212/99-21. Neste último processo, o contribuinte pede que seja reconhecido o pagamento indevido a título de IRPJ lançado, em razão da recomposição dos saldos de prejuízo fiscal. O Despacho Decisório não reconheceu o direito creditório, fundamentado no Parecer Conclusivo n.143/2007 (fls. 684 e ss), o qual apontou uma série de incongruências entre o DARF apresentado, o memorial de cálculo, as pesquisas nos sistemas da Receita, mas findou por indeferir o pedido, tendo em vista que o contribuinte não contestou os valores lançados de ofício e efetuou o pagamento correspondente ao imposto lançado de forma espontânea, dentro do prazo, implicando concordância com os tributos lançados de oficio e; ao proceder desta forma não fez juz à repetição do indébito, uma vez que os tributos lançados de oficio e não expressamente impugnados, consolidam-se administrativamente, independentemente do resultado do julgamento do auto de infração. Fl. 1105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.467 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.002013/99-93 Em seu recurso voluntário, em síntese, o sujeito passivo alega primeiramente que o pagamento é indevido em razão do reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n. 7.713/88 e, subsidiariamente, alega que a decisão final proferida pela 1ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes nos autos do processo n. 10580.006731/94-83, determinou a recomposição dos prejuízos fiscais em montante suficiente para tornar indevido o IRPJ e, por conseguinte o ILL reflexo recolhido pela Recorrente. O ILL-Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido estava previsto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, nos seguintes termos: "Art. 35. O sócio-quotista, o acionista ou titular de empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de 8% (oito por cento), calculada com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período base.' No julgamento do Recurso Extraordinário n° 172.058-1/SC, o Egrégio STF reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, especificamente no que se refere à expressão "o acionista". Para conferir efeito erga omnes à decisão do STF, suspendendo a execução artigo 35 da Lei n° 7.713/88, no que diz respeito à expressão "o acionista", o Senado Federal fez publicar a Resolução n° 82, em 19/11/1996, com efeito ex-tunc, conforme atesta o Parecer PGFN/CRJ/nº 1021/1998, abaixo: PARECER PGFN/CRJ/Nº 1021/1998 Imposto de renda sobre lucro líquido. Retenção na fonte. Acionista. Art. 35 da Lei nº 7.713/88. Expressão “O Acionista”. Inconstitucionalidade. Julgamento definitivo do Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 173.490-6/PR. Resolução nº 82/96 do Senado Federal: -- Suspensão da expressão “O Acionista” (art. 52, X, CF/88); e -- efeito ex tunc (art. 1º, § 2º, do Decreto nº 2.346/97). Conclusões: - Inclusão no art. 18 da Medida Provisória nº 1.621-36/97. Desnecessidade; e - Dispensa de interposição de recursos. Desistência dos já interpostos. Art. 19, II, da Medida Provisória nº 1.621-36/97. Art. 5º do Decreto nº 2.346/97. Ato Declaratório. Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Assim, restou reconhecida a inconstitucionalidade da exigência do ILL para as sociedades por ações. Desta feita, o ILL reflexo referente ao ano-calendário 1991, lançado de ofício e pago nos autos do processo administrativo n.10580.006731/94-83, configura indébito passível de restituição, desde que reste comprovado o pagamento via DARF e que não transcorreu o prazo decadencial para pleitear o indébito. Afasta-se qualquer pecha de decadência, uma vez que o pedido de restituição foi protocolado em 08/12/1999 e o lançamento de ofício se deu em 1994. Fl. 1106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-004.467 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.002013/99-93 Para fins de reconhecimento do direito creditório, faz-se mister, por fim, a comprovação do pagamento a título de ILL lançado de ofício nos autos do citado processo (n.10580.006731/94-83). Em relação à comprovação do pagamento, constato a existência de DARF de pagamento no valor original de R$ 1.415.225,41 (fl. 821): O pagamento indevido a título de ILL nos autos do processo 10580.006731/94-83 foi de R$ 1.415.225,41, enquanto que o crédito pleiteado constante do pedido de restituição foi no valor de R$ 2.266.914,64. A diferença se deve à atualização monetária do pagamento, nos termos do art. art. 39, § 4º da Lei n. 9.250/95. Portanto, voto por acolher os embargos da Procuradoria, sem efeitos infringentes, no sentido de suprir a fundamentação do acórdão embargado e, reconhecer o direito do contribuinte à repetição do indébito a título de ILL referente ao ano-calendário 1991, no valor de R$ 1.415.225,41, acrescidos de juros moratórios, nos termos da lei. Dos Embargos do Contribuinte O contribuinte aponta omissão no acórdão embargado, uma vez que reconheceu o direito creditório no valor do principal pago via DARF, mas não fez referência à atualização dos valores. Reproduz-se trecho dos embargos: Veja-se que o valor total do crédito pleiteado é de R$ 2.266.941,64, sendo que, desse total R$ 1.415.225,41 são principal, e R$ 851.716,23 referem-se à atualização monetária incidente sobre o indébito, calculada até a data do pedido de restituição. Por outro lado, consta do v. acórdão embargado que o crédito reconhecido foi de R$ 1.415.225,41, o que correspondente apenas ao valor do principal. Diante disso, apenas para que não reste qualquer dúvida acerca do direito à atualização, requer-se que esta C. Corte se pronuncie sobre o direito à incidência dos juros sobre o indébito em questão. Assiste razão o Embargante. Uma vez reconhecido o crédito tributário, faz necessário que se reconheça a incidência dos juros moratórios no pagamento indevido tanto para fins de restituição, quanto para fins de compensação, nos termos do art. 39, § 4º da Lei n. 9.250/95: Fl. 1107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-004.467 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.002013/99-93 Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 4o A partir de 1o de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Sendo assim, acolho dos embargos de declaração do contribuinte para suprir a omissão e determinar que o crédito tributário reconhecido seja atualizado, a partir da data do pagamento indevido até a sua efetiva compensação, nos termos da lei. Conclusão Por tudo o exposto, voto por acolher os embargos do contribuinte e da Procuradoria, sem efeitos infringentes, para suprir as omissões, e ratificar o reconhecimento do direito creditório no valor de R$ 1.415.225,41, o qual deverá ser acrescido de juros moratórios, e por homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 1108DF CARF MF Documento nato-digital

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