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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8630552 #
Numero do processo: 17460.000594/2007-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/03/2007 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 69. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO E COM VÍCIO NA SUA CORRETA INSTRUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Constitui infração empresa ter apresentado a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme previsto na legislação previdenciária correlata. A intempestividade na apresentação do Recurso Voluntário, agravada com sua incorreta instrução, denota no não conhecimento do mesmo.
Numero da decisão: 2202-002.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: Ricardo Chiavegatto de Lima
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 69. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO E COM VÍCIO NA SUA CORRETA INSTRUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Constitui infração empresa ter apresentado a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme previsto na legislação previdenciária correlata. A intempestividade na apresentação do Recurso Voluntário, agravada com sua incorreta instrução, denota no não conhecimento do mesmo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 123/139), interposto contra o Acórdão n o. 02- 16.693 da 7 a. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG – DRJ/BHE (e-fls. 89/97), que por maioria de votos considerou improcedente a impugnação (e-fls. 35/57), interposta contra Auto de Infração - AI com código de fundamentação legal - CFL 69 (e-fls. 03/15), lavrado pela empresa ter apresentado a Guia de Recolhimento do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 46 0. 00 05 94 /2 00 7- 19 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-002.856 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000594/2007-19 FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, no valor de R$ 1.908,72, autuado em 13/03/2007, com ciência pessoal em 15/03/2007 (e-fl. 03). 2. Adoto o Relatório do referido Acórdão da DRJ/BHE, transcrito em sua essência, por bem esclarecer os fatos ocorridos, de antemão destacando que o presente Auto de Infração envolve a apresentação de GFIP com campos incorretamente informados ou omitidos, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, entre as competências 04/2001 e 05/2003: Relatório Trata-se de infringência ao disposto no artigo 32, inciso IV, parágrafo 6º , da Lei n.° 8.212 de 1991, acrescentado pela Lei n° 9.528 de 10.12.97, c/c o art. 225, IV e §4° do RPS, por a empresa ter apresentado a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social - GFIP com informações omissas/incorretas, no período de 01/2002 a 05/2003, referente ao campo relacionado a opção pelo simples, deixou de informar o campo salário família para as competências 04/2001 a 07/2002, informou incorretamente o NIT da empregada Maria Ferreira Rodrigues no período de 02/2000 a 12/2000 e 01/2001 a 09/2001 (...) Pela infração imputada à autuada, foi cominada a penalidade no valor de RS 1.908,72 (um mil e novecentos e oito reais e setenta e dois centavos), nos termos do art. 32, § 6o, da Lei n° 8.212 de 1991, acrescentado pela Lei n° 9.528 de 1997, c/c o art. 284, inciso III e art. 373 do RPS. (...) Não se constatou a presença de circunstâncias agravantes e nem atenuantes. (...), apresentou impugnação (...) Em síntese a impugnante, faz um breve relato dos fatos e em seguida alega decadência com fulcro na Constituição Federal, face a necessidade de Lei Complementar para disciplinar a matéria, e fundamentado no Código Tributário Nacional - CTN que entende aplicável Transcreve entendimento jurisprudencial a cerca da inconstitucionalidade do art. 45 da lei 8.212 de 24 de julho de 1991. Salienta que não pode o INSS exigir apresentação de documento de período superior ao prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do falo gerador. Requer seja reconhecida a inconsistência do Auto de Infração pelas razões fundamentadas e, provando-se o alegado por todos os meios em direito admitidos. (...) 3. A ementa do Voto da 7 a. Turma, no sentido de improcedência da Impugnação, é transcrita a seguir: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2001 a 31/05/2003 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA GFIP COM DADOS OMISSOS E/OU PREENCHIMENTO INCORRETO DE CAMPOS. DECADÊNCIA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO. PROCEDENTE. Constitui infração à legislação, a apresentação de GFIP com informações omissas e/ou incorretas nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições providenciarias. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-002.856 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000594/2007-19 A lei, cuja ou inconstitucionalidade não tenha sido declarada, surte os seus efeitos enquanto estiver vigente e deve, obrigatoriamente, ser cumprida pela autoridade administrativa, por força do ato administrativo vinculado, não sendo, o fórum administrativo o local apropriado para albergar discussões dessa ordem. O direito da seguridade apurar e constituir seus créditos é de dez anos. Lançamento Procedente. 4. Destaquem-se ainda tópicos de relevância da Decisão ora combatida: Quanto a arguição de decadência do crédito lançado, temos a esclarecer que o Código Tributário Nacional- CTN estabelece como regra geral, em relação aos tributos, o lapso de cinco anos como prazo decadencial e prescricional, enquanto o art. 45 da Lei n° 8.212/91 estabelece como regra especial em relação às contribuições para a Seguridade Social que esse prazo é de dez anos. Vê-se que á partir de 1991, com a edição da Lei n° 8.212/91 que regulamenta o Plano de Custeio da Previdência Social, toda matéria relativa ã Previdência Social foi, por ela, disciplinada inclusive a matéria relativa à decadência. (...) Assim o Auto de Infração foi lavrado face à competência estabelecida no art. 33 da Lei n° 8.212 de 1991, alterada pela Lei n ° 10.256 de 2001, c/c o art. 293 do RPS, encontrando-se os autos do processo devidamente instruídos e formalizados, conforme preceituam as instruções vigentes. A empresa incorreu na infração ao disposto no art. 225, IV e § 4 ° do RPS, c/c o §6°, inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212 de 1991 e alterações posteriores que determina: (...) Configurou-se a infração ao dispositivo acima transcrito, uma vez que, conforme relatórios de fls 04/05, a empresa omitiu informações nas GFIPs referente aos campos: opção pelo simples; salário família e NIT, dando ensejo a presente autuação. (...) Porém, o valor da multa foi calculado a menor pois não foi incluído os valores relativos aos erros dos campos do NIT da empregada Maria Ferreira Rodrigues informado incorretamente no período de 02/2000 a 12/2000 e 01/2001 a 09/2001, conforme consta do Relatório Fiscal da Infração. Considerando-se que a multa não pode ser aumentada, sugere-se a lavratura de outro Auto de Infração relativo aos campos de NIT informados incorretamente, que no período apurado totalizam 20 campos com erro. Verifica-se, no presente caso, que não houve comprovação da correção da falta, assim a multa não pode ser atenuada nem relevada, pois, nos termos do art. 291, §1° do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048 de 1999, os requisitos exigidos são: correção da falta e pedido até o termo final do prazo para impugnação e desde que seja o infrator primário e não lenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. Ademais não foram apresentados na impugnação provas e nem razões capazes de alterar o procedimento adotado pela Auditoria Fiscal. Recurso Voluntário 5. Inconformada após cientificada da Decisão de piso em 11/02/2008, a ora Recorrente postou seu recurso junto aos Correios, em 27/03/2008 (edital de e-fl. 111 com ciência pessoal certificada; extratos do sistema de cobrança de e-fl. 115 indicando ciência pessoal em 11/02/2008 e data de expiração de prazo em 12/03/2008; extrato do sistema de cobrança de e-fl. 157 alterando a data de expiração do prazo para 25/03/2008; e cópia de envelope postado em Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-002.856 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000594/2007-19 27/03/2008 de e-fl. 121), de onde se extrai suas razões recursais, apresentadas a seguir, em síntese: - que o auto foi lavrado em decorrência de não haver apresentado documentos do período compreendido entre 02/2000 a 05/2003; e - que seu pedido final envolve a declaração de inconsistência do Auto de Infração e a prova do alegado por todos os meios de prova admitidos em direito. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator. 7. Quanto ao Recurso Voluntário, o mesmo atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, o recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal. 8. Já quanto à tempestividade e à correta instrução da peça recursal, maior atenção deve ser destinada ao caso concreto. 9. Conforme EDITAL/10825/SACAT/N° 008/2008 (e-fl. 111), a ciência do Acórdão de piso foi efetuada à interessada em 25/03/2008, referenciando na INTIMAÇÃO/SACAT/n° 059/2008 (e-fl. 105), a qual corretamente encaminhou o Acórdão ora combatido à fiscalizada. De acordo com tal comprovação, verifica-se que a intimação deu-se em 22/02/2008 e o prazo fatal para impugnação foi o dia 25/03/2008 (registro confirmado pelo extrato de consulta aos dados identificadores de processo de e-fl. 157). 10. Foi acostada na cópia do referido edital a assinatura da Sra. Vilma Nunes Garcia (e-fl. 111), que apresentou documentos pessoais (e-fl. 119), e que era sócia da pessoa jurídica interessada, conforme Instrumento Particular de Alteração e Consolidação de Contrato Social da Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada (e-fls. 61/73), embora não fosse a sócia gerente, conforme sua cláusula sétima. 11. Mas não há certificação da data de ciência, tendo sido informado no sistema de dados identificadores de processo a data de ciência pessoal em 11/02/2008 (e-fl 115), o que indicaria a data final para recurso 12/03/2008. Tal data fatal foi alterada pela DRF jurisdicionante para 25/03/2008, conforme acima referenciado (e-fls. 153/157). 12. Conforme cláusula oitava, do citado Contrato Social, no caso de falecimento de sócio a sociedade seria extinta. Destaque-se que a primeira tentativa de intimação da autuada acerca do Acórdão de piso através dos Correios não teve sucesso, com a certificação de mudança de endereço da pessoa jurídica atestada pelo agente dos Correios (e-fl. 105). Já a segunda tentativa, a correspondência foi encaminhada à autuada no endereço de seu sócio Paulino Medina Garcia, quando foi então atestado pelo agente dos Correios o falecimento do destinatário (e-fl. 108). 13 Ocorre que a recorrente postou seu Recurso apenas no dia 27/03/2008, conforme comprovação atestada no envelope postado pela interessada (e-fls. 121), portanto intempestivamente considerando o prazo determinado editaliciamente, ou mesmo considerando o prazo da ciência pessoal eventualmente válida. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-002.856 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000594/2007-19 14. Se não bastasse a constatação da intempestividade do Recurso, observa-se que o mesmo foi firmado por suposto representante nomeado da interessada, mas não há nos autos instrumento que certifique tal nomeação do signatário. A ausência da procuração outorgada e dos documentos pessoais do signatário da peça recursal foi também verificada pela DRF de origem, a qual intimou a empresa na pessoa da sócia remanescente através da INTIMAÇÃO/10825/ SACAT /N o 293/2008 (e-fl. 141), encaminhada pelos Correios e recebida em 07/04/2008 (e-fl. 143), a fim de regularização do constatado, mas não houve manifestação da notificada. 15. A única procuração acostada aos autos foi no momento da impugnação (e-fl. 59) e não traz o signatário do Recurso no rol dos nomeados para representação da Medina & Cia Ltda., e foi incorretamente outorgada apenas com a assinatura do sócio Paulino Medina Garcia, contrariando o Contrato Social Consolidado em sua cláusula sétima, parágrafo primeiro (e-fl. 69) o qual indica que a correta outorga de procuração a terceiros deve conter, obrigatoriamente, a assinatura de ambos os sócios. 16. Foi ainda proferido Despacho de Constatação e Encaminhamento pela DRF jurisdicionante (e-fls. 159), equivocadamente apontando a tempestividade do Recurso e certificando a falta de manifestação da autuada no sentido de apresentação de documentos necessários para a correta instrução do Recurso. Conclusão 17. Dessa forma, tendo em vista que a apreciação e a manifestação acerca da intempestividade do recurso é de competência deste e. Conselho, e a mesma está patentemente constatada, a peça recursal não deve ser conhecida. Voto 18. Isso posto, voto em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital

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8656613 #
Numero do processo: 11080.003649/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PERDA DA ESPONTANEIDADE. TRIBUTO NÃO DECLARADO. O pagamento realizado até o vigésimo dia subsequente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, em relação a tributos não declarados antes do procedimento fiscal, não afasta o lançamento de ofício e a respectiva penalidade. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RECOLHIMENTOS EFETUADOS PELO CONTRIBUINTE APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. APROVEITAMENTO. Os recolhimentos efetuados pelo contribuinte após a ciência do início do procedimento fiscal podem ser aproveitados para amortização do crédito tributário lançado.
Numero da decisão: 2401-009.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aproveitamento do saldo disponível dos recolhimentos realizados pelo contribuinte no código 0190, após o início da ação fiscal, para fins de amortização do crédito tributário lançado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: Cleberson Alex Friess
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-31T02:30:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-31T02:30:23Z; Last-Modified: 2021-01-31T02:30:23Z; dcterms:modified: 2021-01-31T02:30:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-31T02:30:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-31T02:30:23Z; meta:save-date: 2021-01-31T02:30:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-31T02:30:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-31T02:30:23Z; created: 2021-01-31T02:30:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-01-31T02:30:23Z; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-31T02:30:23Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.003649/2009-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-009.052 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de janeiro de 2021 Recorrente ROSÂNGELA MARIA GONÇALVES PANTA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PERDA DA ESPONTANEIDADE. TRIBUTO NÃO DECLARADO. O pagamento realizado até o vigésimo dia subsequente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, em relação a tributos não declarados antes do procedimento fiscal, não afasta o lançamento de ofício e a respectiva penalidade. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RECOLHIMENTOS EFETUADOS PELO CONTRIBUINTE APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. APROVEITAMENTO. Os recolhimentos efetuados pelo contribuinte após a ciência do início do procedimento fiscal podem ser aproveitados para amortização do crédito tributário lançado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aproveitamento do saldo disponível dos recolhimentos realizados pelo contribuinte no código 0190, após o início da ação fiscal, para fins de amortização do crédito tributário lançado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 36 49 /2 00 9- 01 Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.052 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.003649/2009-01 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA), por meio do Acórdão nº 10-31.936, de 01/06/2011, cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário (fls. 626/630): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO Só é admissível a retificação mediante comprovação do erro em que se funde e antes de iniciado o procedimento fiscal. DECISÕES JUDICIAIS - EFEITOS As decisões judiciais, à exceção das proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A multa de ofício, prevista na legislação de regência é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de ofício, não podendo a autoridade administrativa furtar-se à sua aplicação. Impugnação Improcedente Em face do contribuinte foi lavrado Auto de Infração relativo aos exercícios de 2005, 2006 e 2007, anos-calendário de 2004 a 2006, decorrente de procedimento de revisão da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que a fiscalização apurou as seguintes infrações (fls. 03/06, 07/17 e 18/22): (i) omissão de rendimentos recebidos a título de pensão alimentícia, por decisão judicial; e (ii) omissão de rendimentos de trabalho recebidos de pessoas físicas, decorrentes de trabalho não assalariado. O lançamento fiscal alterou o resultado de sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), exigindo imposto suplementar, juros de mora e multa de ofício. Ciente da autuação em 30/05/2009, o contribuinte impugnou a exigência fiscal (fls. 503/518). Intimada por via postal em 11/07/2011 da decisão do colegiado de primeira instância, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 09/08/2011, conforme carimbo de protocolo, no qual repisa os argumentos de fato e de direito da sua impugnação, a seguir resumido (fls. 635/638 e 643/653): Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.052 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.003649/2009-01 (i) o contribuinte realizou pagamentos espontâneos dentro do prazo de vinte dias, contado do recebimento do termo de início de fiscalização, o que afasta a multa de ofício aplicada; e (ii) além dos recolhimentos aceitos pela decisão recorrida, também os pagamentos realizados pela recorrente no dia 19/12/2008 nos códigos de receita 0190 e 1054 devem ser aproveitados para fins de amortização do débito apurado. É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Mérito A recorrente tomou ciência do procedimento fiscal no dia 15/12/2008, com recebimento da intimação para apresentar a documentação comprobatória dos rendimentos a título de pensão alimentícia e dos rendimentos tributáveis efetivamente recebidos de pessoas físicas, decorrentes da prestação de serviços profissionais (fls. 23/24). Com o início da ação fiscal, restou excluída a espontaneidade do sujeito passivo em relação às infrações investigadas (art. 7º, inciso I e § 1º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972). No dia 18/12/2008, isto é, após a ciência do procedimento fiscal, o contribuinte entregou declaração retificadora para os anos-calendário de 2004 a 2006, em que incluiu rendimentos tributáveis, resultando na alteração do imposto devido e do saldo do imposto a pagar (fls. 57/62, 82/87 e 106/112). Após a retificação da declaração de ajuste anual, com apuração do imposto devido no carnê-leão, o contribuinte efetivou recolhimentos no dia 19/12/2008 com os códigos 0190 e 0211 (fls. 51/56, 76/81 e 101/105). Alega a recorrente o pagamento espontâneo do tributo devido, dentro do prazo de vinte dias após o início da fiscalização, na forma permitida pelo art. 47 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, razão pela qual indevida a multa de ofício. Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.052 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.003649/2009-01 Pois bem. Confira-se a redação do art. 47 da Lei nº 9.430, de 1996, dispositivo que o contribuinte entende estar amparado: Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. (DESTAQUEI) Não cuida o art. 47 da Lei nº 9.430, de 1996, exatamente de denúncia espontânea, já que o contribuinte está sob procedimento de fiscalização (art. 138, parágrafo único, do Código Tributário Nacional - CTN). Entretanto, o dispositivo autoriza que o sujeito passivo submetido à ação fiscal possa recolher, até vinte dias depois de recebido o termo de início da ação fiscal, os tributos já confessados, mas não pagos, com juros e multa de mora, ou seja, segundo as regras para o pagamento espontâneo. Ao contrário do que sugere o recurso voluntário, o preceito de lei não legitima todo e qualquer recolhimento de tributo, sem a multa de ofício, dentro do prazo de vinte dias do recebimento do termo de início de fiscalização. Para que o art. 47 da Lei nº 9.430, de 1996, produza seus efeitos jurídicos, é imprescindível que os impostos e as contribuições tenha sido previamente declarados e confessados pelo sujeito passivo antes da ciência do procedimento fiscal. Aparentemente, a recorrente pretende dar ao texto da lei uma interpretação estapafúrdia e desconectada da realidade, pois significa a concessão de prazo de vinte dias para efetivar os pagamentos em atraso em qualquer ação fiscal, sem cobrança de multa de ofício. A toda a evidência, os contribuintes optariam em aguardar uma eventual fiscalização tributária, ficando livres da imposição de multa de ofício na hipótese de regularizar as infrações no prazo de vinte dias da ciência do início do procedimento fiscal, com os acréscimos legais aplicáveis aos casos de espontaneidade. Sendo assim, no presente caso inaplicável o art. 47 da Lei nº 9.430, de 1996 e, portanto, escorreito o lançamento com multa de ofício em relação aos rendimentos tributáveis não declarados antes do início do procedimento fiscal. O apelo recursal reproduz decisões administrativas cujo suporte fático é desprovido de identidade com as questões aqui tratadas. Com efeito, o primeiro julgado diz respeito à incidência de multa isolada quando do recolhimento de tributo fora do prazo legal de vencimento sem acréscimo da multa de mora, por contribuinte que não está sob procedimento fiscal. Eis um trecho do Acórdão nº CSRF/02-02.734, de 02/07/2007: Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.052 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.003649/2009-01 (...) Conforme se verifica nos autos, em 19 de maio de 2005, a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes exonerou a multa isolada por considerar injusta tal imposição frente ao disposto no art. 47 da Lei n 2 9.430/96. Segundo o voto condutor do acórdão, a maioria dos membros da Câmara considerou que se o contribuinte sob fiscalização dispõe de 20 (vinte) dias, contados do início do procedimento fiscal, para fazer o recolhimento com os consectários do procedimento espontâneo (art. 47 da Lei nº 9.430/96), seria injusto penalizar com a multa de oficio aquele que, sem estar sob procedimento fiscal, realizou o recolhimento espontâneo fora do prazo de vencimento legal (art. 44, I da Lei nº 9.430/96 na redação anterior à MP nº 303/2006). (...) De modo análogo, o Acórdão nº 103-21.931, de 14/04/2005, que versa sobre contribuinte que recolheu o imposto espontaneamente antes de qualquer procedimento por parte da Administração Tributária. Por sua vez, o Parecer PGFN/CAD/CAT nº 2.237/2006 tratou dos efeitos da perda da eficácia da Medida Provisória nº 303/2006, não sendo lícito invocá-lo para a interpretação do art. 47 da Lei nº 9.430, de 1996. A multa de ofício de 75% é devida em razão da falta de pagamento do tributo, falta de declaração ou de declaração inexata prestada pelo contribuinte (art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe do dolo ou culpa na conduta do agente (art. 136 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código Tributário Nacional - CTN). Devido à omissão de rendimentos na declaração original, que configura declaração inexata, foi constituído pelo lançamento o crédito tributário relativo ao imposto de renda devido e não declarado, incidindo a penalidade de ofício no patamar mínimo de 75%. Quanto aos recolhimentos realizados após o início da ação fiscal, o acórdão de primeira instância reconheceu a necessidade de alocação dos pagamentos efetuados pelo contribuinte com os códigos 0211 e 2904. Com a perda da espontaneidade, os recolhimentos feitos não excluem a incidência da multa de ofício, haja vista a declaração inexata do imposto de renda para o ano-calendário. Nada obstante, os pagamentos efetuados pelo contribuinte após a ciência do início do procedimento fiscal podem ser aproveitados para amortização do crédito tributário lançado. No demonstrativo de apuração do imposto, o agente fiscal não considerou qualquer valor de imposto pago a título de carnê-leão. Portanto, cabe o aproveitamento dos recolhimentos no código 0190, desde que disponíveis para alocação no sistema informatizado fazendário (fls. 18/20, 51/56, 76/81 e 101/105). Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.052 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.003649/2009-01 Por último, no que tange a pagamentos realizados no código 1054, no valor de R$ 705,59, não localizei os respectivos comprovantes nos autos. Além disso, o código refere-se a “IRPF Devolução Rest. Indevida”, não tendo o recorrente comprovado a conexão com os fatos geradores do auto de infração. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para aproveitamento do saldo disponível dos recolhimentos no código 0190, após o início da ação fiscal, para fins de amortização do crédito tributário lançado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.720426/2007-12
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2003, 31/03/2003, 30/04/2003 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.
Numero da decisão: 9303-011.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 04 26 /2 00 7- 12 Fl. 730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.145 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.720426/2007-12 Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência, tempestivo, interposto pela Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 256, de 25 de junho de 2009 (atual, Portaria MF n.º 343, de 09 de junho de 2015), em face do Acórdão n.º 3403-00.713, de 08/12/2010, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, cuja ementa, na parte de interesse, se transcreve a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2003, 31/03/2003, 30/04/2003 PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. ACEPÇÃO. Consoante dicção das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, consideram-se insumos os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, donde se depreende que aludida utilização deve se dar de forma direta sobre o processo. Devidamente intimada a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, em face do acórdão recorrido, suscitando a divergência com relação ao direito de crédito das contribuições não cumulativas quanto: (1) às despesas com serviços de decapeamento, de lavra e os denominados serviços de locação, bem como, (2) aos custos com óleo tipo A-BPF, que, no seu entender, não geram direito ao crédito. O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme fls. 471 a 473. A Contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 478 a 493, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional. É o relatório em síntese. Fl. 731DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.145 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.720426/2007-12 Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n;º 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 471 a 473. Do Mérito Como visto, a discussão do presente processo refere-se ao conceito de insumos da não-cumulatividade do PIS e decorre de pedido de ressarcimento ao qual o contribuinte obteve deferimento parcial. Especificamente estamos a discutir os seguintes itens: 1 - às despesas com serviços de decapeamento, de lavra e os denominados serviços de locação; e 2 - aos custos com óleo tipo A-BPF, que, no seu entender, não geram direito ao crédito. Inicialmente, destaco que sempre tive o entendimento que é necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. Do conceito de insumo Sobre os critérios a serem observados para a conceituação de insumo, temos que anteriormente a definição de insumos era adotada de acordo com as Instruções Normativas SRF 247 e 404, que excessivamente eram restritivas, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). Nessa senda, também, era usado impropriamente o conceito de insumos estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que era demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Fl. 732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.145 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.720426/2007-12 Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. No entanto, sobre os critérios a serem observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03, em fevereiro de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Que trouxe em sua ementa o seguinte: (Grifos meus): “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.145 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.720426/2007-12 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” De acordo com decisão definiu-se ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei. E também entendo que deve-se ser afastados os conceitos e critérios da legislação do IPI e do IRPJ, pois, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo não ser cabível adotar de forma ampla o conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. O conceito de insumos, já consolidado neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. De acordo com o REsp 1.221.170 – que trouxe, pelas discussões e votos proferidos, o mesmo entendimento já aplicável pelas suas turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim, a Fl. 734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.145 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.720426/2007-12 segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo. Ou seja, o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo. Nessa linha, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. “ Importante ainda trazer que, recentemente, sobre o assunto, a Fazenda Nacional editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte": "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei Fl. 735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.145 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.720426/2007-12 n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade Fl. 736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.145 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.720426/2007-12 ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ou seja, a Fazenda Nacional esclareceu, entre outros, com tal manifestação que “insumos de insumos” geram crédito de PIS e Cofins não cumulativo. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Em suma, ambos atos normativos em sua leitura da decisão do STJ no referido acórdão que reconhecem que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.145 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.720426/2007-12 terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Em vista do exposto, em relação aos critérios a serem observados para fins de conceito de insumo, entendo que a Fazenda Nacional não assiste razão ao aplicar a IN 247/02 e a IN 404/02 – consideradas ilegais pelo STJ. Passa-se à análise dos itens com relação aos quais pretende a recorrente ver revertida a glosa, reconhecendo-se o direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativas. Pelo que consta dos autos, a Contribuinte é uma indústria que fabrica o Caulim. Para tanto ela executa diversas operações pré-industriais, para obtenção de sua matéria prima. Portanto, os serviços abaixo integram o processo produtivo do Caulim e, nessa condição, fazem jus ao aproveitamento dos créditos de PIS e Cofins, apurados no regime da não cumulatividade de que tratam os inc. II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  SERVIÇO DE LOCAÇÃO: consiste na locação de equipamentos para extração do minério, fora, portanto, da planta industrial;  SERVIÇO DE LAVRA: consiste na extração do minério da natureza; O caulim (minério) é inicialmente extraído in natura de uma mina a céu aberto localizada no Município de Ipixuna do Pará e inicia-se com o decapeamento do estéril (solo), com espessura entre 18 a 20 metros e é extraído com o auxílio de tratores de esteira, retro escavadeira, caminhões, etc. Há consumo de óleo diesel nos caminhões e tratores.  SERVIÇO DE DECAPEAMENTO: consiste na retirada vegetação e solo para expor o minério; O Acórdão Recorrido entendeu da seguinte forma: Por outro lado, servindo-me da divisão conceptual dos termos produção e fabricação, entendo que os serviços de decapeamento (preparo da jazida para Fl. 738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.145 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.720426/2007-12 lavra) e de lavra (retirada do minério de seu depósito natural para posterior beneficiamento) devem ser compreendidos como insumos, posto que aplicados diretamente na produção (extração) da matéria-prima, sem os quais não há produto final. No que toca à locação de máquinas e equipamentos, ainda que não se enquadre como insumo, está contemplada como garantidora de crédito no art. 3º, IV da Lei nº 10.637/02. Quanto aos custos com óleo tipo A-BPF, o Acórdão Recorrido entendeu da seguinte forma: Por fim restaram os combustíveis, a gasolina comum e o óleo diesel, consumidos nos veículos que transportam matéria-prima, materiais intermediários e produtos finais entre os diversos setores produtivos, desde a extração, produção até a distribuição; e óleo combustível tipo A-BPF, utilizado na evaporação e secagem da água contida na polpa do caulim, através da passagem por evaporadores e corrente de ar quente. Neste ponto a linha distintiva é bastante tênue, entretanto, a meu sentir, apresenta diferenças, ainda que mínimas. O óleo tipo A-BPF, empregado para produção de calor – energia térmica – para evaporação, secagem ou desumidificação do caulim, é aplicado diretamente na produção, ainda que seu contato não seja direto com o produto beneficiado. Quanto ao itens acima, entendo que o Acordão Recorrido não merece reparos. Neste sentido, cito o voto do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, no Acórdão n.º 9303005.623, que assim decidiu, conforme ementa a seguir: “CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma Fl. 739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.145 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.720426/2007-12 abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos: a) serviço de limpeza e passagem (remoção de minério para permitir a passagem de veículos extratores de caulim); b) serviço de locação de equipamentos para a extração do minério; c) serviço de decapeamento (retirada de vegetação e solo); d) serviço de lavra (extração do minério da natureza); e, finalmente, e) Óleo diesel (utilizado nos caminhões para transporte de caulim). Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, em darlhe parcial provimento, nos seguintes termos: (i) quanto ao serviço de limpeza (remoção de minério para permitir a passagem de veículos extratores de caulim), por maioria de votos, acordam em darlhe provimento, vencido o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal e Rodrigo da Costa Possas, que lhe negaram provimento; (ii) quanto ao serviço de locação de equipamentos, por maioria de votos, acordam em darlhe provimento, vencido o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que lhe negou provimento; (iii) quanto ao fornecimento de jantar, por maioria de votos, acordam em negar lhe provimento, vencidas as conselheira Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento; (iv) quanto ao serviço de decapeamento, por maioria de votos, acordam em darlhe provimento, vencidos o conselheiro Andrada e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe negaram provimento; Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.145 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.720426/2007-12 (v) quanto ao serviço de lavra, por maioria de votos, acordam em darlhe provimento, vencido o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que lhe negou provimento; (vi) quanto à gasolina comum supostamente utilizada nos veículos da fábrica, por voto de qualidade, acordam em negarlhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento; (vii) quanto ao Serviço de Óleo diesel, por maioria de votos, acordam em darlhe provimento, vencido o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que lhe negou provimento; (viii) quanto ao serviço especializado de vigilância, por unanimidade de votos, acordam em Negarlhe provimento; (ix) quanto ao serviço de transporte de funcionários, por maioria de votos, acordam em negarlhe provimento, vencidas as conselheira Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento; (x) quanto ao serviço de alteamento, por voto de qualidade, acordam em negarlhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento e (xi) quanto ao serviço de melhoria das estradas, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheira Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Assim, de acordo com os fatos acima, nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. E como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.145 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.720426/2007-12 Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.001119/2009-73
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. Os contornos do processo administrativo fiscal são definidos pela impugnação, oportunidade em que todas as razões de fato e de direito em que se funda a defesa deverão ser deduzidas, em observância ao princípio da eventualidade, restando considerada não impugnada a matéria não expressamente contestada, calhando na espécie a ocorrência de preclusão temporal (art. 17 do Decreto nº 70.235/72). IRPF. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A dedução na apuração da base de cálculo do imposto de renda de avós, a título de dependentes, é permitida desde que comprovados os requisitos previstos na legislação tributária (art. 77, § 1º, VI e § 2º do RIR/99). Mantém-se a glosa da despesa havida por falta de comprovação do atendimento dos requisitos constantes na legislação de regência a motivar a respectiva dedução.
Numero da decisão: 2003-002.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à dedução com dependente e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. Os contornos do processo administrativo fiscal são definidos pela impugnação, oportunidade em que todas as razões de fato e de direito em que se funda a defesa deverão ser deduzidas, em observância ao princípio da eventualidade, restando considerada não impugnada a matéria não expressamente contestada, calhando na espécie a ocorrência de preclusão temporal (art. 17 do Decreto nº 70.235/72). IRPF. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A dedução na apuração da base de cálculo do imposto de renda de avós, a título de dependentes, é permitida desde que comprovados os requisitos previstos na legislação tributária (art. 77, § 1º, VI e § 2º do RIR/99). Mantém-se a glosa da despesa havida por falta de comprovação do atendimento dos requisitos constantes na legislação de regência a motivar a respectiva dedução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à dedução com dependente e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 11 19 /2 00 9- 73 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.927 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001119/2009-73 Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2004, exercício de 2005, no valor de R$ 3.039,89, já incluído multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de dependentes, no valor de R$ 3.816,00, da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 1.000,00, e da omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 3.536,18, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto no valor R$ 1.323,36 (fls. 5/10). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 17-45.776, proferido pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II - DRJ/SP2 (fls. 20/26): Da Notificação Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual com base nos arts. 788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992 do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), foi lavrada, em 26/09/2009, a Notificação de Lançamento às fls. 04, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, do ano-calendário 2004, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário apurado de R$ 3.039,89, dos quais R$ 1.323,36 correspondem ao Imposto de Renda Pessoa Física-Suplementar; R$ 992,52 Multa de Oficio (passível de redução) e R$ 724,01 de Juros de Mora (calculados até 30/06/2009). Consta da Descrição dos Fatos da Notificação como segue transcrito: Dedução Indevida com Dependentes. Glosa do valor de R$ 3.816,00, correspondente à dedução indevida com dependentes, por falta de comprovação da relação de dependência, conforme abaixo discriminado. Não foi comprovada a relação de dependência das seguintes pessoas, CPF 126.429.108- 65, CPF-192.633.918-58 e CPF-349.613.798-32. Dessa maneira essas pessoas serão tiradas como dependente. Nome Data de Nascimento Código de Dependência Motivo da Glosa MARIA ROSA DE JESUS 06/08/1933 31 Não comprovou relação de dependência PAULO CESAR MARIANO 09/07/1973 11 Apresentou Declaração de Ajuste Anual em separado RENATA CORREIA DE SOUSA 10/09/1985 25 Não fez prova incapacidade física ou mental Dedução Indevido de Despesas Médicas. Glosa do valor de R$ 1.000,00, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Só foi comprovada despesas médicas no valor de 933,69. Dessa maneira esse será o valor a ser considerado. Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 3.536,18 recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0, 00. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.927 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001119/2009-73 CNPJ-03.051.747/0001-67 e CNPJ-47.232. 970/0001-86 que foram rendimentos auferidos de seus dependentes e portanto será considerado como seu rendimento. A defendente informou na DIRPF os pagamentos de despesas médicas como segue: DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com a notificação recebida em 06/07/2009 (fl. 14) a defendente apresentou a impugnação de fl. 02/03 em que alega vir a “esclarecer os fatos sobre o vínculo de parentesco da dependente Maria Rosa de Jesus, sua avó materna, nascida no estado da Bahia, em época em que não havia o costume de se fazer os documentos”. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.927 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001119/2009-73 Afirma que a sua avó viveu com o seu avô Jovelino Alves Correia, sem oficializar a união, da qual teria nascidos três filhos, entre eles a sua mãe, Maria Vitória Rosa de Jesus e informa sobre as incorreções e dificuldades de se fazerem os devidos registros civis. Requer que as dificuldades de comprovação das alegações sejam consideradas e informa que ainda procura orientação sobre a retificação dos documentos incorretos para solucionar o caso. Requer o parcelamento da dívida e redução da multa na forma legal. Apresenta as cópias do seu RG (fl. 08), de Maria Rosa de Jesus (fl. 09), Jovelino Alves Correia (fl. 10), de Maria Vitória Correia de Jesus (fl. 11), Certidão de Óbito de Jovelino Alves Correia (fl. 12) e Certidão de Casamento de Maria Vitória Alves Correia. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SP2, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 20/12/2010 (fls. 29), a contribuinte, em 10/01/2011, interpôs recurso voluntário (fls. 30), insurgindo-se contra a glosa da despesa médica, no valor de R$ 1.000,00, alegando que encontrou o respectivo recibo, vindo agora a apresentá-lo. Quanto aos dependentes, não vê meios de comprovar o parentesco com sua avó materna, pois os erros nos registros reais são difíceis de reparar, visto que sua mãe não tem interesse em alterar seus documentos, oportunidade em que novamente traz aos autos cópia dos documentos que instruíram a impugnação. Requer, ao final, seja acolhido o presente recurso, a fim de que se sejam reduzidos os valores cobrados. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 31/41. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Inicialmente, vale registrar que na peça impugnatória não houve qualquer manifestação em relação à dedução indevida da despesa médica, no valor de R$ 1.000,00, limitando-se inclusive em manifestar sua concordância com a referida infração. Com efeito, diante da inexistência de irresignação em relação à glosa propriamente dita, tornou-se definitiva a decisão no particular, importando na manutenção do lançamento, nos exatos termos dos arts. 16, inciso III e 17 do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcritos: Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.927 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001119/2009-73 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...). Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). Portanto, não conheço do recurso em relação à glosa da dedução da despesa médica apurada, por se tratar de inovação recursal, uma vez que a aludida matéria recorrida não foi objeto de impugnação, operando-se na espécie a preclusão temporal. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa em litígio sobre a dedução parcial com dependente declarada: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/SP2, que manteve a glosa parcial da dedução com dependentes, no valor de R$ 1.272,00, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise dos documentos constantes dos autos, ancorados nas razões suscitadas na peça recursal, no sentido do acatamento da aludida dedução na DAA/2005. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 20/26) e atendo-se às informações contidas na notificação de lançamento (fls. 5/10), não há como prosperar a pretensão recursal. Da análise dos autos pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre a dedução declarada, não tendo sido comprovado ou demonstrado pela Recorrente o cumprimento dos requisitos legais a motivar a respectiva dedução, consubstanciado nos arts. 73 e 77 do RIR/99. Vale salientar, que o art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange a comprovação da relação de parentesco declarada. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação das despesas deduzidas, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar o art. 77, § 1º, VI do RIR/99, autoriza a glosa da dedução pleiteada e a tributação dos valores correspondentes, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, considerando que a Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, limitando-se em repisar as alegações da peça impugnatória, no sentido da impossibilidade de comprovação do parentesco com Maria Rosa de Jesus, declarada como sua dependente – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 23/25), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF: A impugnação é PARCIAL, pois não contesta a glosa referente às deduções pleiteadas de despesas médicas e à apuração de Omissão de Rendimentos, Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.927 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001119/2009-73 tornando-se tais matérias incontroversas e o crédito tributário delas resultante definitivo e exigível. (...) O contribuinte declarou em sua DIRPF os dependentes que relaciona sem, contudo, comprovar a condição de dependência. Dos dependentes não acatados pela fiscalização e indicados no relatório a defendente manifesta-se somente com relação à comprovação de vínculo de parentesco da sua avó, Maria Rosa de Jesus, nada argumentando com relação aos outros dois, Paulo César Mariano e Renata Correia de Sousa. Com relação à sua avó, a defendente apresenta a Certidão de Casamento da sua mãe Maria Vitória Correia de Sousa (fl. 13), onde consta a informação de que a sua avó materna é Maria Alves Correia. No entanto, afirma ser a avó materna Maria Rosa de Jesus (fl.02). Em que pese a dificuldade de regularização dos registros civis da sua avó, a argumentação desprovida de documentos comprobatórios não pode ser acatada. (...) Não são acatadas as alegações desacompanhadas de provas, portanto fica mantida a glosa referente às deduções com dependentes, posto que o defendente não comprovou a relação de dependência. (...) Desta forma, cabe ao impugnante trazer aos autos documentos e elementos que façam prova cabal da despesa deduzida na declaração de ajuste anual nos moldes previstos na legislação do imposto de renda. Destarte, à mingua de comprovação efetiva da relação de dependência e justificação consistente, ao teor dos arts. 73 e 77, § 1º, VI do RIR/99, restando desatendidos os requisitos para a respectiva dedutibilidade, correta é manutenção do valor glosado, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho o lançamento lavrado. Por fim, cabe salientar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo, portanto, a atividade fiscal vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN. O que é determinante para a efetivação do lançamento é a ocorrência do fato gerador, competindo à fiscalização revisar a declaração de ajuste, calcular a exigência, constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, conheço parcialmente do presente recurso em relação a dedução parcial com dependentes, e na parte conhecida NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter o lançamento e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2004, exercício 2005. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.902636/2018-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE O erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte.
Numero da decisão: 1301-004.885
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, nos termos do voto condutor. Vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Heitor de Souza Lima Junior, que negavam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-004.882, de 08 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.902642/2018-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE O erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, nos termos do voto condutor. Vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Heitor de Souza Lima Junior, que negavam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-004.882, de 08 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.902642/2018-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 26 36 /2 01 8- 14 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.885 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902636/2018-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra o acórdão proferido pela DRJ competente que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, considerá-la improcedente, para não conhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio. De acordo com o autos, a recorrente transmitiu Per/Dcomp, por meio do qual, compensou crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, com débitos de sua responsabilidade. A Autoridade Fiscal, mediante Despacho Decisório indeferiu o pleito do Contribuinte, sob a justificativa de que os DARFs foram localizados, mas utilizados para quitação de débitos declarados. Assim, a compensação não foi homologada. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que se equivocou no preenchimento da Dcomp, pois o crédito postulado seria oriundo de saldo negativo e não de pagamento indevido ou a maior, cujas razões foram rejeitadas pela DRJ competente. Nos termos da decisão recorrida, não houve comprovação de pagamento indevido ou a maior, ratificando o teor da decisão da RFB. Segundo este decisium, para modificar o fundamento do Despacho Decisório, demonstrar erro no valor por ele declarado ou nos cálculos efetuados da RFB, o que não foi feito. Discorre que os recolhimentos devidos de estimativa devem ser aproveitados como dedução do tributo anual apurado, compondo o saldo negativo, diferente do que ocorre na hipótese de recolhimento indevido ou a maior, que devem ser separadamente apurados do saldo negativo, concluindo que os recolhimentos de estimativas efetuados de acordo com a legislação de regência não são passíveis de restituição ou compensação. Por fim, aduz que os recolhimentos indevidos ou a maior de estimativas mensais apenas estão disponíveis para restituição ou compensação, se não forem utilizados como no ajuste anual, sob pena do mesmo crédito ser utilizado duas vezes, e após analisar registros pertinentes da ECF e das DCTFs, concluiu que o crédito postulado foi utilizado como dedução na apuração do saldo anual de IRPJ a pagar, não restando, dessa forma, crédito disponível para ser utilizado nas compensações declaradas. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de representante legal, pugnando pelo provimento do seu recurso, onde renova seus argumentos. É o relatório. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.885 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902636/2018-14 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Voluntário Conforme dito, a recorrente alega ter cometido equívoco no preenchimento da Dcomp, ao indicar que a origem do crédito seria pagamento indevido, quando, na verdade, deveria ter sido indicado saldo negativo. Tenho adotado o entendimento de que no caso de divergência entre a DIPJ/DCTF e DCOMP, deve a autoridade prolatora do despacho decisório, anteriormente a esta decisão, proceder a intimação do contribuinte para retificar uma das declarações ou todas, de modo que a exigência prevista no artigo 170 do CTN, no que se refere à exigência de certeza e liquidez do direito creditório apresentado, não seja desnaturada para impedir a apreciação material do pleito formulado pelo contribuinte. Penso que a fiscalização não pode limitar sua análise apenas nas informações prestadas em Dcomp., já que existem informações em seu banco de dados provenientes de outras declarações que permitem a análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Se contraditórios os elementos apresentados pelo contribuinte, a autoridade fiscal não poderá, entre duas possíveis verdades, simplesmente optar pela “verdade” que propiciar maior arrecadação, sem buscar compreender a realidade dos fatos. Isto é, cabe à fiscalização, ao menos, questionar a divergência existente entre as declarações transmitidas e proceder a intimação do contribuinte para retificar uma delas, de modo a oportunizar ao contribuinte esclarecimentos e eventuais retificações em suas declarações, e não indeferir o crédito postulado. Por outro lado, ao analisar as provas produzidas, me parece que não se trata de pagamento a maior das estimativas, ocorrendo, em tese, saldo negativo no período. Se por um lado, a recorrente confundiu esses conceitos quando da apresentação da declaração, por outro, deixou inequívoco em suas razões de defesa de que sua intenção era mesma aproveitar crédito decorrente do referido saldo negativo formado pelo conjunto das estimativas. Embora, apreciando fatos semelhantes, já tenha adotado o entendimento de converter o julgamento em diligência, para oportunizar ao contribuinte retificar declarações apresentadas e provas da liquidez e certeza do direito creditório postulado, alterei meu entendimento para reconhecer parte do pedido, evitando- se, com isso, eventuais alegações de supressão de instâncias. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.885 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902636/2018-14 Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Redator Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.003322/2003-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Período de apuração: 01/10/1998 a 31/10/1998 DIVERGÊNCIA ENTRE DCTF E DARF. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO Deve ser mantido o lançamentos de ofício do imposto de renda na fonte em relação ao período de apuração nos quais o sujeito passivo não conseguiu comprovar que a divergência entre o valor declarado em DCTF e os recolhimentos em DIRF decorre de erro nas informações prestadas na referida declaração.
Numero da decisão: 1302-005.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O conselheiro Ricardo Marozzi Gregório votou pelas conclusões do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO Deve ser mantido o lançamentos de ofício do imposto de renda na fonte em relação ao período de apuração nos quais o sujeito passivo não conseguiu comprovar que a divergência entre o valor declarado em DCTF e os recolhimentos em DIRF decorre de erro nas informações prestadas na referida declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O conselheiro Ricardo Marozzi Gregório votou pelas conclusões do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 14-38.140, de 29 de junho de 2012, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 33 22 /2 00 3- 64 Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.143 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.003322/2003-64 Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo acima identificado (fls. 139/142). O presente processo se originou de Auto de Infração para exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em relação aos 2º, 3º e 4º trimestres do ano-calendário de 1998 (fls. 16/26). Conforme descrição contida no próprio Auto de Infração, o lançamento decorre de irregularidades nos créditos vinculados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) apresentadas pela Recorrente, consistentes na ausência de confirmação de compensações e pagamentos apontados nas referidas declarações. Cientificada do lançamento, a Recorrente (então, denominada MARINGÁ S/A CIMENTO E FERRO-LIGA) apresentou a Impugnação de fls. 2/5, na qual sustentou a total improcedência do lançamento, apresentando justificativas para cada uma das inconsistências apontadas no documento de constituição do crédito tributário. Em síntese, defendeu a regularidade das compensações realizadas por meio dos processos administrativos nº 13804.00386/98-67 e 13804.003614/98-90; a existência dos pagamentos indicados nas DCTF (com o cometimento de equívoco nas informações prestadas nas citadas declarações); e a inexistência do débito indevidamente informado na DCTF, no valor de R$ 5.196,97. Na decisão de primeira instância, reconheceu-se que não eram procedentes as inconsistências relativas às compensações realizadas por meio dos processos administrativos nº 13804.00386/98-67 e 13804.003614/98-90, uma vez que teriam sido procedidas pela matriz da pessoa jurídica, enquanto os débitos seriam de filial. Inexistindo vedação na legislação quanto à possibilidade de compensação entre débitos e créditos de estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, foi considerada possível a compensação e correta a vinculação realizada nas DCTF. Em relação aos pagamentos vinculados nas declarações, reconheceu-se que a Recorrente apresentou os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) correspondentes e comprovou o mero equívoco no preenchimento das DCTF. O único valor considerado não justificado no Acórdão recorrido diz respeito ao débito nº 9389805, código 0561, no valor de R$ 5.196,97. Quanto a este, entenderam os julgadores que a simples apresentação do Livro Razão, demonstrando valores inferiores ao declarado, não é suficiente para comprovar que a informação em DCTF é incorreta, pois, conforme fl. 133, não somente houve a informação do valor do débito – R$ 5.196,97 – com houve a informação dos DARF a ele vinculados, de valores R$ 23,51 e R$ 5.173,46. Não houve qualquer justificativa para a inserção de valor supostamente errado em DCTF, nem tampouco prova de tal. A decisão recebeu, então, a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/05/1998, 08/07/1998, 22/07/1998, 05/08/1998, 19/08/1998, 02/09/1998, 10/09/1998, 15/10/1998 DCTF. AUDITORIA INTERNA, AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. PAGAMENTOS. COMPROVADOS. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.143 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.003322/2003-64 Comprovada a alegação de erro no preenchimento da DCTF e localizados os pagamentos vinculados, é de se cancelar o lançamento. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 09/12/1998, 23/12/1998 DCTF. DÉBITOS COMPENSADOS EM PROCESSO. VALIDAÇÃO Os débitos declarados em DCTF como compensados, serão controlados no processo de compensação, devendo ser validada a vinculação constante na DCTF. Após a ciência do Acórdão, foi apresentado o Recurso Voluntário de fls. 151/157, no qual é repetida a alegação de erro no preenchimento da DCTF, por inexistência do débito informado, e são apresentados novos elementos de prova. O processo foi, inicialmente, distribuído para julgamento no âmbito da Terceira Seção de Julgamento do CARF, tendo-se declinado da competência em favor da Primeira Seção de Julgamento, por meio do Acórdão nº 3402-002.727 (207/209). De outra parte, por meio da Resolução nº 1002-000.079, a 2ª Turma Extraordinária da Primeira Seção de Julgamento do CARF resolveu converter o julgamento em diligência, a fim de que a Unidade de Origem pudesse se manifestar a respeito das provas juntadas pela Recorrente aos autos com o Recurso Voluntário (fls. 210/215). A Diligência resultou na Informação Fiscal de fls. 225/226, na qual se conclui que a documentação juntada aos autos não comprova a inexistência do débito informado em DCTF. Opina-se, então, pela manutenção da decisão recorrida. Cientificada do resultado da diligência, a Recorrente se manifestou alegando que a análise realizada foi superficial e teria se utilizado de “presunções sem fundamento legal e sem apoio em provas”. Além disso, apontou equívocos nas conclusões da autoridade fiscal (fls. 233/237). Posteriormente, complementou a sua manifestação com novas alegações e provas (fls. 244/279). Tendo em vista que o Relator original passou a integrar este Colegiado e, considerando a sua posterior transferência para a Terceira Seção de Julgamento do CARF, o presente processo foi redistribuído, por sorteio, a este Conselheiro. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 24 de setembro de 2012 (fl. 149), e apresentou o seu Recurso, em 24 de outubro do mesmo ano (fl. 151), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.143 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.003322/2003-64 O Recurso é assinado por procuradores da pessoa jurídica, devidamente constituídas às fls. 198 e 203. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 3º, inciso II, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, combinado com o art. 1º da Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DO MÉRITO Conforme relatado, após a decisão de primeira instância, permanece em litígio, exclusivamente, o débito nº 9389805, código 0561, no valor de R$ 5.196,97, relativo ao período de apuração 2ª Semana de outubro de 1998 (na verdade, apenas R$ 5.173,46, já que o débito informado foi reduzido no recolhimento de R$ 23,51). A alegação da Recorrente é que o referido débito foi informado, equivocadamente, na DCTF, posto que seria inexistente. A análise realizada na diligência efetuada com base nos elementos de prova apresentados com o Recurso Voluntário resultou nas seguintes conclusões (extraídas da Informação Fiscal de fls. 225/226): A cópia do Livro Razão de outubro de 1998 juntada às fls 132 se refere à Conta Contábil 0214.1200.00300 – Imposto de renda de ordenados no qual consta Valor ref. recolhimento de IRF –folha de R$ 23,51. (fls 131 a 133). Este valor este declarado na DCTF, teve o recolhimento confirmado e, por meio do Acórdão 14-38.140 – 5ª Turma DRJ/RPO, foi deduzido da exigência do débito IRRF - código 0561, PA 2ª Semana/Outubro/98 (nº 9389805) que passou ser de R$5.173,46. Entendemos que IRF sob o código 0561 não necessariamente estaria todo incluído na conta contábil Imposto de renda de ordenados. Só a apresentação desta conta contábil não comprova que não ocorreram Fatos Geradores para recolhimento de IRRF sob o mesmo código escriturados em outras contas contáveis. Também entendemos que não merece prosperar a alegação de que o IRRF relativo à folha de pagamentos do mês de outubro de 1998 foi corretamente reportado na DCTF na última semana do mês de outubro no montante de R$ 7.583,99 e que se apurou na 5ª semana então não apurou na 2ª semana. Inclusive em outros meses de 1998 já ocorreu apuração sob o código 0561 nas 4 semanas, conforme telas juntadas das fls 220 a 224. Das pesquisas efetuadas nos sistemas constatamos que nos quatro trimestres de 1998 o montante declarado em DCTF sob o código 0561, incluindo o valor objeto de análise R$ 5.196,97 totalizou R$ 122.041,13 (fls 220 a 24). Entretanto consta na IRF Consulta Ano Retenção 98 o total retido sob o código 0561 de R$ 125.226,85 (fl 219). Se realmente o valor objeto de análise tivesse sido declarado incorretamente na DCTF seria de se esperar que o total do IRF 0561 de 98 fosse menor que os valores declarados na DCTF. De todo o exposto entendemos que não deve ser reformada a decisão da DRJ e deve ser mantida a exigência do débito IRRF - código 0561, PA 2ª Semana/Outubro/98 no valor de R $5.173,46 (nº 9389805). Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.143 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.003322/2003-64 Em primeiro lugar, há que se discordar da Recorrente quanto reputa como superficial a análise realizada na diligência fiscal. O relato feito pela autoridade fiscal revela que os elementos de prova apresentados foram detalhadamente analisados e embasaram as conclusões extraídas. De outra parte, estas conclusões não se embasam em meras presunções. Os raciocínios expressos na Informação Fiscal são coerentes e embasados nas provas apresentadas pela Recorrente. Por fim, também não merece acolhida o protesto da Recorrente de que a autoridade fiscal deveria lhe haver intimado para o esclarecimento das dúvidas remanescentes. O ônus de apresentar as provas das suas alegações recai sobre a Recorrente e os momentos para tanto foram a Impugnação e o Recurso Voluntário. Quanto ao mérito, propriamente, da infração apontada, passemos à apreciação dos elementos de prova constantes dos autos, em cotejo com as análises já realizadas e as alegações da Recorrente. Em primeiro lugar, é importante destacar que o crédito tributário foi constituído a partir das informações prestadas pela própria Recorrente, por meio de DCTF, que não foi objeto de retificação. Assim, para afastar a sua declaração, é necessária a apresentação de elementos robustos em sentido contrário. O primeiro elemento de prova apresentado é a cópia de folha do Livro Razão (fl. 132), na qual é possível se ver o conteúdo da conta 0214.1200.0030 (“Imposto de renda de ordenados”). Há que se concordar com a decisão recorrida e com a análise realizada na diligência fiscal de que, apenas o conteúdo da referida conta é insuficiente para atestar a improcedência do débito confessado pela Recorrente. Seria essencial a apresentação da íntegra da escrituração, com o conteúdo de todas as contas contábeis, para afastar a possibilidade de o débito confessado haver sido registrado em conta diversa. Não há nada de especulação em tal afirmativa. Prova disso é que, na referida conta contábil, há lançamento no valor de R$ 362,95 relativo a “IRF-Autonomos”, o qual não corresponderia à referida conta, por possuir natureza diversa (ordenado, usualmente, é empregado no sentido de salário, ao qual corresponde o código de receita 0561; para os rendimentos dos trabalhadores autônomos, o código de receita é o 0588). Ademais, os valores de retenções sobre o 13º salário incidentes sobre rescisões contratuais e férias estariam registrados na referida conta contábil? Não é possível se responder com certeza, mas a própria Recorrente apresenta prova documental em sentido contrário. É que, na “Folha Fiscal”, juntada com o Recurso Voluntário (fls. 163/167), constata-se que, no mês de dezembro, além do “IRF (Normal)”, no montante de R$ 7.583,99, há o registro de “IRF Recolhido no Pgto Férias”, no valor de R$ 1.257,27. Ou seja, por meio da prova apresentada pela Recorrente, há um só tempo, fica comprovado que o conteúdo da conta 0214.1200.0030 não inclui todas as retenções realizadas sob o código de receita 0561, no mês de outubro de 1998; e afastada a alegação da Recorrente, esclarecida na Petição de fls. 244/248, no sentido de que o débito total do mês de outubro relativo ao citado código de receita importaria em R$ 7.625,58 (R$ 7.583,99 + R$ 18,08 + R$ 23,51). Por fim, o valor de R$ 7.625,58 constatado na DIRF apresentada pela Recorrente (fls. 249/279) não contempla, igualmente, os valores relativos às retenções sobre o 13º salário, sendo que, no caso das rescisões contratuais, a retenção e recolhimento ocorre no respectivo mês. Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.143 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.003322/2003-64 Do conjunto das provas, constata-se que: (i) a conta contábil 0214.1200.0030 não inclui todas as retenções realizadas sob o código de receita 0561, no mês de outubro de 1998, já que ali não aparece a retenção sobre férias registrada na “Folha Fiscal”; (ii) a “Folha Fiscal” de fls. 163/167 não inclui todos os valores sujeitos a retenção sob o código 0561, no mês de outubro de 1998, uma vez que não contempla as retenções nos valores de R$ 18,08 e R$ 23,51 registradas na conta contábil 0214.1200.0030; (iii) a DIRF apresentada não atesta que o IRRF relativo ao mês de outubro importaria em apenas R$ 7.625,58, já que não permite a constatação dos vencimentos dos IRRF retidos sobre 13º salários pagos em outubro em rescisões contratuais. A relutância da Recorrente em apresentar a íntegra da sua escrituração, apesar de ter tido sucessivas oportunidades para tanto, somente contribuiu para que os elementos de prova juntados aos autos continuem sendo insuficientes para demonstrar a procedência das suas alegações. 3 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo o lançamento relativo ao débito nº 9389805, código 0561, no valor de R$ 5.173,46, relativo ao período de apuração 2ª Semana de outubro de 1998. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12898.001863/2009-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1302-000.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ALVINO SANTANA DE SOUZA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 12-38.799 – 1ªTurma da DRJ/RJ1, de 21 de julho de 2011. O crédito tributário lançado se refere à exigência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e reflexos (PIS, Cofins e CSLL), devidos no ano-calendário 2005, após ter sido configurada a omissão de receitas. A exigência tributária totalizou R$ 892.694,74, incluídos principal, multa de ofício (75%) e juros moratórios (calculados até 30/09/2009), distribuídos da seguinte forma: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 28 98 .0 01 86 3/ 20 09 -7 2 Fl. 1506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.896 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.001863/2009-72 Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) 573.020,35 Contribuição para o PIS/Pasep 16.835,00 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) 77.700,47 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) 225.138,92 TOTAL 892.694,74 O lançamento decorreu de procedimento de fiscalização, no qual se constatou que receitas provenientes de serviços prestados à Prefeitura Municipal de Contagem-MG não foram informadas em DIPJ; os tributos correspondentes não foram declarados em DCTF; e não havia registros de pagamentos destes tributos nos sistemas da Receita Federal. Verificou-se, ainda, que foram emitidas notas fiscais em nome da Prefeitura Municipal de Contagem-MG e a fonte pagadora apresentou DIRF, declarando retenções na fonte referente a essas receitas. No período em discussão a contribuinte era optante do lucro real anual. A DRJ analisou as razões e documentos apresentados pela interessada e identificou as seguintes questões:  perda de espontaneidade na transmissão de DIPJ e DCTF retificadoras e dos pagamentos efetuados após o início do procedimento de fiscalização: O procedimento de fiscalização iniciou-se em 06.08.2008, com a ciência das intimações de fls. 96/97 e 99/100, que tratavam especificamente dos pagamentos recebidos da prefeitura de Contagem-MG. no total de R$ 1.146.497,94 Desta forma, por força do disposto no artigo 7 o e seu parágrafo primeiro do Decreto n° 70.235/72 e no artigo 138 e seu parágrafo único da Lei n° 5.172/66 (CTN). não foram espontâneas a DIPJ n° 143.904.4. apresentada em 04.11.2006 (fls. 03 e 289/312) nem as DCTF n" 2008.201.039.905.9 (1 o semestre) e n° 2008.204.027.708.7 (2 o semestre), as duas apresentadas em 16.09.2008 (fls. 25, 34/47 e 56/73), nas quais o autuado informou a receita de R$ 1.146.497,94 e declarou parte dos tributos aqui discutidos, assim como não foram espontâneos os correspondentes pagamentos, efetuados em 17.09.2008 (fls. 394/405).  necessidade de revisão da base de cálculo dos lançamentos, tendo em vista o período em que as receitas foram auferidas (regime de competência) e a desconsideração do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL, declarados na DIPJ transmitida antes do início do procedimento fiscal. Estas constatações levaram à diminuição do valor correspondente ao lançamento do crédito tributário de IRPJ e CSLL e ao cancelamento das exigências de PIS e Cofins: Tem razão o autuado, quando afirma que se desrespeitou o princípio do regime de competência. A receita tributada decorreu de serviços prestados e corresponde à soma das 9 notas fiscais acostadas às fls. 106/126 e relacionadas no "demonstrativo pagamento realizado" de fl. 104. Pelo exame desses documentos, do Termo de Constatação Fiscal de fls. 134/137 e dos autos de infração, pode-se ver que a fiscalização tributou as receitas nas datas dos pagamentos e não quando elas foram auferidas, no momento da prestação do serviço, como seria correto, já que o autuado era optante pelo lucro real (DIPJ e auto de infração às fls. 04 e 142). É o que determinam os artigos 218, 221, 248 e 274 (e seu parágrafo primeiro) do RIR/99 (REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, Fl. 1507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.896 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.001863/2009-72 APROVADO PELO DECRETO N ° 3.000/99) e os artigos 177 e 187 (e seu parágrafo primeiro) da Lei n° 6.404/76. No caso do IRPJ e da CSLL, tratando-se de apuração anual (fl. 04, 140/143 e 153/156), não podiam ser tributadas no ano-calendário 2005 as notas fiscais: n° 45, que se refere a serviço prestado em novembro de 2004; e n° 46, que se refere a serviço de dezembro de 2004. Por isso, a base de cálculo deve ser reduzida em R$ 482.546,24 (481.496,24 + 1.050,00), isto é, de R$ 1.146.497,94 para R$ 663.951,70. No caso da Cofins e do PIS, que têm períodos de apuração mensais, é preciso cancelar integralmente as exigências, pois houve, sempre, defasagem entre o mês em que se auferiu a receita e aquele em que foi recebido o pagamento, ou seja, não há receita tributada no período de apuração correto nestes dois autos de infração. Existem meses com receita auferia sem lançamento, enquanto que existem meses sem receita auferida e com lançamento, conforme resumo a seguir: (...) Outro equivoco da fiscalização foi a desconsideração do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL, do próprio ano de 2005, no valor de R$392.554,76, que estavam declarados na DIPJ apresentada antes do inicio da ação fiscal (fls. 07/19). Tal valor proveio do prejuízo contábil e foi integralmente gerado por despesas, ambos também informados naquela DIPJ. Como a fiscalização não os refutou e, no lançamento, foi mantida a sistemática do lucro real, tal quantia tinha que ser abatida da receita constatada, ou, em outras palavras, a receita devia ser adicionada ao lucro real declarado. Assim sendo, ajusto o valor tributável do IRPJ e da CSLL para R$ 271.396,94 (663.951,70 - 392.554,76). Diante dos fatos relatados, a DRJ Rio de Janeiro I decidiu pela procedência parcial da impugnação, cancelando as exigências do PIS e da Cofins e reduzindo o lançamento do crédito tributário quanto ao IRPJ, à CSLL e à multa de ofício. Transcrevo conclusão do voto: Em face do exposto, VOTO por: 1. Cancelar as exigências de PIS e Cofins; 2. Reduzir o IRPJ para R$ 29.858,69 e a CSLL para R$ 16.031,36, ambos acrescidos dos juros de mora; e 3. Reduzir as multas de oficio, para R$ 32.886,93, relativa ao IRPJ, e, para R$18.319,29, relativa à CSLL. Segue a ementa do Acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITA. Se as receitas indicadas em notas fiscais de serviços emitidas pelo contribuinte não estavam informadas em DIPJ e os tributos correspondentes não estavam informados em DCTF, é devida a cobrança de oficio, independentemente de estarem ou não registrados na contabilidade. REGIME DE COMPETÊNCIA. Afastam-se das exigências as receitas decorrentes de serviços prestados fora do período de apuração indicado nos lançamentos. Fl. 1508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.896 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.001863/2009-72 MULTA DE OFÍCIO. ESPONTANEIDADE. O pagamento de tributos durante a ação fiscal não afasta a incidência da multa de oficio, mas as parcelas recolhidas devem ser abatidas dos tributos exigidos. CSLL. Cofins. PIS. DECORRÊNCIA. Estendem-se aos lançamentos decorrentes as conclusões da decisão prolatada no lançamento principal. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado, pessoalmente, dessa decisão em 19/09/2011 o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 18/10/2011 (fls. 456 a 474), com suas razões de defesa, sintetizadas a seguir: a) Dedução dos custos declarados em DIPJ e escriturado nos livros fiscais. A recorrente ressalta que os custos lançados na escrita fiscal e informados na DIPJ retificadora também deveriam ser utilizados reduzir a base de cálculo do tributos, procedimento não adotado pela DRJ. Reproduzo alguns trechos: No entanto, o Órgão Julgador o quo entendeu que os custos devidamente lançados na escrita contábil e na DIPJ retificadora apresentadas pela Recorrente à fiscalização só poderiam ser aceitos se acompanhados dos documentos que lhes deram lastro. (...) Logo, no rastro dos dispositivos legais supracitados, é indubitável que, sendo reconhecido o direito da Recorrente de deduzir as despesas por ela escrituradas e declaradas, no período-base de 2005, por óbvio, também deveriam os preclaros Julgadores a quo computar, na aferição do lucro real e da base de cálculo do IRPJ e da CSLL 3 , os custos incorridos, os quais restaram devidamente lançados tanto na DIPJ, quanto nos Livros Diário e Razão apresentados ao Fisco em data bem anterior à lavratura dos Autos de Infração, conforme atesta a farta prova documental acostada aos autos, mormente os documentos constantes nas fls. 289/345 (DIPJ retificadora e DCTF retificadoras, 1 o e 2 o semestres) fl. 349 (cópia do recibo de entrega dos livros Diário n° 4, Razão n° 4, LALUR e DCTF retificadoras, devidamente assinado pelo auditor fiscal Eurico José Garcia Ferreira) e fls. 351/92 (cópias dos livros Diário, Razão e LALUR entregues ao Fisco). Assim, veja-se que as informações consignadas na DIPJ retificadora já constavam da escrita contábil, motivo pelo qual, desta tendo ciência a fiscalização ao longo da ação fiscal, não poderia desprezá-la ou negligenciá-la, competindo-lhe, se fosse o caso, atestar o valor dos custos ou contra eles nada havendo, como se deu, assegurar sua dedução no cálculo do lucro real. Logo, no caso em tela, apesar da Recorrente ter apresentado à fiscalização todos os livros e documentos solicitados, principalmente os Livros Diário e Razão, onde estão detidamente discriminados as receitas, os custos e despesas incorridos no ano-calendário de 2005, como comprovado, a autoridade fiscal simplesmente ignorou o fato de ter tido acesso à escrituração, preferindo, sem qualquer lastro legal, tomar como base de cálculo para o lançamento do IRPJ e da CSLL os valores originais, equivocadamente consignados nas DCTF, não levando em consideração a legislação tributária atinente à matéria. É dizer: o agente fiscalizador, com chancela da Delegacia de Julgamento, não se deu o trabalho de analisar uma linha sequer da escrituração e das declarações apresentadas pela Recorrente antes e durante o procedimento de fiscalização, razão pela qual não há que se falar em indedutibilidade dos dispêndios ante a pretensa falta de documentos que suportem os custos inscritos na DIPJ retificadora. Fl. 1509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1302-000.896 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.001863/2009-72 b) Direito à dedução da multa e juros pagos. A interessada alega que, da mesma forma que foram deduzidos do IRPJ e da CSLL lançados os valores efetivamente pagos, também deveriam ter sido excluídos “os juros e multa por ela suportados em razão do pagamento extemporâneo das exações em tela”. Ao final, requer: Ante o exposto, confia a Recorrente que V. Sas. conhecerão e darão provimento ao presente recurso para, reformando em parte o acórdão recorrido, reconhecer o seu direito de deduzir da base tributável do IRPJ e da CSLL os custos escriturados e declarados, e, ante a ausência de lucro no ano-base de 2005, julgar totalmente improcedente os lançamentos efetuados pela fiscalização a tal título. Na hipótese de se entender que a escrituração fiscal e declarações prestadas pela Recorrente sejam insuficientes para suportar a dedução dos custos, o que se aventa ad absurdum tantum, roga a Recorrente que este egrégio Conselho, em face do princípio da verdade material, analise os documentos que lhes dão suporte a fim de reconhecer o direito de deduzi-los da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. É o relatório. Fl. 1510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1302-000.896 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.001863/2009-72 Voto Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Relatora. Conhecimento. O sujeito passivo foi cientificado em 19/09/2011 do Acórdão nº 12-38.799 – 1ªTurma da DRJ/RJ1, de 21 de julho de 2011, tendo apresentado seu Recurso Voluntário, em 18/10/2011, dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº70.235, de 6 de março de 1972, de modo que o recurso é tempestivo. O Recurso é assinado por procuradores da empresa, regularmente constituídos, em conformidade com os documentos anexados aos autos. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme art. 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Da necessidade de diligência. Conforme relatado, o lançamento em análise decorreu de procedimento de fiscalização, no qual se constatou que receitas provenientes de serviços prestados à Prefeitura Municipal de Contagem-MG não foram informadas em DIPJ; os tributos correspondentes não foram declarados em DCTF; e não havia registros de pagamentos destes tributos nos sistemas da Receita Federal. Verificou-se, ainda, que foram emitidas notas fiscais em nome da Prefeitura Municipal de Contagem-MG e a fonte pagadora apresentou DIRF, declarando retenções na fonte referente a essas receitas. No período em discussão a contribuinte era optante do lucro real anual. A DRJ efetuou revisão da base de cálculo dos lançamentos, que levou à diminuição do valor correspondente ao lançamento do crédito tributário de IRPJ e CSLL e ao cancelamento das exigências de PIS e Cofins. Com isso, a presente lide fica delimitada à análise do crédito tributário de IRPJ e CSLL remanescente. Segue a descrição da revisão realizada pela DRJ, que culminou na diminuição do lucro real e da base de cálculo da CSLL (valor tributável):  ajuste em função da competência das receitas auferidas: foram excluídas as receitas auferidas em período diverso do ano-calendário 2005, no valor de R$ 482.546,24. Valor tributável: R$ 663.951,70 = R$ 1.146.497,94 - R$ 482.546,24;  dedução das despesas operacionais declaradas na DIPJ, no total de R$392.554,76: Valor tributável: R$ 271.396,94 =R$ 663.951,70 - R$ 392.554,76; Registre-se que a interessada transmitiu três DIPJ referentes no ano-calendário 2005 (fl. 5): DIPJ original, transmitida em 28/06/2006; DIPJ retificadora, transmitida em 06/07/2006; DIPJ retificadora, transmitida em 04/11/2008. Fl. 1511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1302-000.896 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.001863/2009-72 Seguem telas com as informações da DIPJ retificadora, apresentada em 06/07/2006 – antes do início do procedimento fiscal, cujos dados foram utilizados pela DRJ como base para a revisão da base de cálculo declarada (fl. 8 e 10). Ficha 4A – Custo dos Bens e Serviços Vendidos Ficha 6A – Demonstração do resultado Fl. 1512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1302-000.896 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.001863/2009-72 Com base nestes documentos, verifica-se:  não foram declaradas receitas de prestação de serviços (Ficha 6A - linha 8);  os custos declarados na DIPJ não foram utilizados na apuração do resultado do período. Apesar de ter sido informado na Ficha 4A – linha 38 custos relacionados a serviços vendidos, no valor de R$ 597.068,05, o totalizar contido na Ficha 4A – linha 42 – “Total dos custos das atividades em geral” estava “zerado”.  O resultado do período foi prejuízo fiscal de R$ 392.544,76 (Ficha 6A – linha 55), que corresponde ao valor utilizado pela DRJ na revisão da base de cálculo. Consta nos autos Balancete com informação sobre o custo dos estoques (fl. 390), reproduzido a seguir. Destaca-se que os registros apresentados correspondem apenas às contas do ativo. O quadro abaixo faz um comparativo entre as informações do Balancete e os valores contidos na Ficha 4A da DIPJ utilizada pela DRJ como base da revisão da base de cálculo do lançamento, transmitida em 06/07/2006: CUSTO DOS SERVIÇOS DIPJ Retificadora 06/07/2006 (fl. 8) Balancete (*) (fl. 390) 24. Saldo inicial de serviços em andamento 305.425,58 305.425,58 25.Material Aplicado na Produção dos Serviços 197.713,71 - 27.Custo do Pessoal Aplicado na Produção dos Serviços 6.190,42 - 29.Serviços Prestados por Pessoa Jurídica 30.154,62 - 30.Encargos Sociais 1.056,46 - 37.Outros Custos 56.527,26 - Total: 25 a 37 (DÉBITOS) 291.642,47 291.642,47 38.(-) Saldo Final de Serviços em Andamento 597.068,05 6.905,15 39. Custo dos Serviços Vendidos (CRÉDITOS) 0,00 590.162,90 (*) Estoques dos Serviços a executar. Fl. 1513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1302-000.896 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.001863/2009-72 A cópia do Livro Razão (fl. 389) contem registro de que os custos dos serviços prestados em 2005 corresponde a R$ 291.642,47, conforme tela a seguir: Na cópia do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) – Parte A – Registro dos Ajustes do Lucro Líquido do Exercício (fls.404) consta que o custo dos serviços prestados corresponde a R$ 590.162,90: Pela análise destes documentos, verifica-se que o montante total dos custos dos serviços prestados que teriam sido reconhecidos na apuração do resultado do período seria de Fl. 1514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1302-000.896 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.001863/2009-72 R$ 590.162,90. No entanto, deve ser observado que, tanto no Balancete como no Lalur, o total da Receita Bruta registrada corresponde a R$ 1.146.497,94. Como o Acórdão da DRJ reduziu o valor tributável para R$ 663.951,70, tendo em vista o período em que as receitas foram auferidas (regime de competência), faz-se necessário, em face do princípio contábil da confrontação entre receitas e custos, apurar o valor dos custos correspondentes, que poderia ser efetivamente utilizado para deduzir a receita bruta do período. Diante disso, voto por converter o julgamento em diligência, a fim de que a Delegacia da Receita Federal de origem:  intime a contribuinte a apresentar registros contábeis, DRE e outros documentos que entender necessários, para comprovar os custos declarados na DIPJ;  apure o valor dos custos, reconhecidos contabilmente, correspondentes às receitas relativas às notas fiscais n° 45, que se refere a serviço prestado em novembro de 2004; e n° 46, que se refere a serviço de dezembro de 2004;  elabore relatório conclusivo, indicando o valor dos custos que poderiam ser utilizados na apuração do resultado do ano-calendário 2005; Após a realização da diligência, cientifique-se a interessada do seu resultado, devendo ser concedido o prazo legal para sua manifestação, após o qual devem os autos retornar a este Colegiado para julgamento. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Fl. 1515DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.913376/2011-77
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Mudando o que deve ser mudado, na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição.
Numero da decisão: 1003-002.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para reconhecer o valor de R$40,00 a título do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2004. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Mudando o que deve ser mudado, na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Mudando o que deve ser mudado, na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para reconhecer o valor de R$40,00 a título do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2004. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 24838.43862.101106.1.3.03-4868, em 10.11.2006, e-fls. 02- AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 91 33 76 /2 01 1- 77 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.163 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.913376/2011-77 07, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$63,80 do ano-calendário de 2004 apurado pelo regime de tributação do lucro real, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 08-10: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 400,36 [...] 400,36 CONFIRMADAS [...] 329,06 [...] 329,06 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 63,80 Valor na DIPJ: R$ 63,80 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 408,19 CSLL devida: R$ 344,39 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), Inciso II Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 4ª Turma DRJ/REC/PE nº 11-59.753, de 27.09.2018, e-fls. 25-27: Voto, pois, por considerar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, para ratificar o despacho recorrido. Recurso Voluntário Notificada em 29.08.2018, e-fl. 33, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 25.09.2018, e-fls. 36-38, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: Anexamos os Extratos Bancários do período de Julho de 2004, Banco Real, e a respectiva Nota de Honorários, objeto da Prestação do Serviço. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.163 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.913376/2011-77 No que concerne ao pedido conclui que: À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide O exame do mérito do pedido postulado delimitado em sede recursal fica restrito a argumentos em face do valor remanescente de R$30.860,52 (R$35.082,14 – R$4.221,62) a título de saldo negativo de IRPJ do quarto trimestre ano-calendário de 2007 que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.163 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.913376/2011-77 art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.163 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.913376/2011-77 minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.163 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.913376/2011-77 Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Mudando o que deve ser mudado, na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. O IRRF, código 5987, refere-se à remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica amparada por medida judicial (art. 30, art. 31, art. 32, art. 35 e art. 36 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004). Sujeita-se ao regime de tributação em que o imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 1,0% (um por cento) e assim não pode ser reconhecido de forma destacada da CSLL. O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o último dia útil da semana subsequente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica prestadora dos serviços. Está registrado no Acórdão da 4ª Turma DRJ/REC/PE nº 11-59.753, de 27.09.2018, e-fls. 25-27 Em sua impugnação a contribuinte anexa para comprovar a retenção do valor de R$ 40,00 uma declaração da fonte pagadora a Promotional Travel Viagens e Turismo Ltda, CNPJ nº 40.434.458/0001-73 informando que recolheu este valor de retenções da empresa Rianelli & Associados S/C. Também foi anexado o comprovante de arrecadação com o valor de R$ 40,00, efetuados pela Promotional Travel Viagens e Turismo Ltda no código de arrecadação 5987. Porém, apesar de constar uma declaração da empresa Promotional Travel Viagens e Turismo Ltda, CNPJ nº 40.434.458/0001-73 afirmando que recolheu o fonte correspondente a empresa Rianelli & Associados S/C, falta um elemento de prova essencial a comprovar esta operação, exatamente a nota fiscal correspondente a prestação do serviço, com os valores da operação e os valores retidos. A declaração não tem força probatória a comprovar a realização de uma transação ou mesmo uma prestação de serviço. Não é o documento adequado e não se presta a comprovar compra e venda ou realização de serviços prestados. O documento de arrecadação comprova apenas que a empresa Promotional Travel Viagens e Turismo Ltda, CNPJ nº 40.434.458/0001-73 recolheu no código de receita 5987 o valor especificado, sem ter relação direta com a contribuinte Rianelli & Associados S/C, principalmente quando não temos como relacionar estes valores com as operações que demandaram esta retenção. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.163 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.913376/2011-77 Em face da apresentação dos extratos bancários e-fls. 44-48, bem como do direito superveniente contido nas Súmulas CARF nºs 80 e 143, cabe o reexame da matéria fática, com base no art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Cotejando as informações constantes nos extratos bancários e a minuta de cálculo constante na nota de honorário, verifica-se que devem ser consideradas aquelas relativas ao tomador Promotional Travel Viagens e Turismo Ltda, CNPJ 40.434.458/0001-73, no valor de R$40,00, e-fls. 44-48, conforme informado no Per/DComp, e-fl. 05. Logo, cabe razão em parte a Recorrente devendo ser reconhecido o valor de R$40,00 a título do saldo negativo de CSLL do quarto trimestre do ano-calendário de 2004. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário para reconhecer o valor de R$40,00 a título do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2004. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14337.000014/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1999 a 30/06/2007 PROVA. TÉRMINO DA OBRA PARA AFERIÇÃO DA DECADÊNCIA. Consta de competente Instrução Normativa, a relação dos documentos que o contribuinte deva apresentar, para fins de demonstrar o término da obra, para aferição da decadência tributária. Uma vez apresentados esses documentos pelo contribuinte, autoriza-se a constatação do término da obra.
Numero da decisão: 2301-008.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon.
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1999 a 30/06/2007 PROVA. TÉRMINO DA OBRA PARA AFERIÇÃO DA DECADÊNCIA. Consta de competente Instrução Normativa, a relação dos documentos que o contribuinte deva apresentar, para fins de demonstrar o término da obra, para aferição da decadência tributária. Uma vez apresentados esses documentos pelo contribuinte, autoriza-se a constatação do término da obra.

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TÉRMINO DA OBRA PARA AFERIÇÃO DA DECADÊNCIA. Consta de competente Instrução Normativa, a relação dos documentos que o contribuinte deva apresentar, para fins de demonstrar o término da obra, para aferição da decadência tributária. Uma vez apresentados esses documentos pelo contribuinte, autoriza-se a constatação do término da obra. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que reconheceu parcialmente a ocorrência da decadência das contribuições sociais previdenciárias, mantendo-as no período não decaído, relacionadas à parte da empresa; SAT/RAT e às devidas a Terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados de obra de construção civil executada sob responsabilidade do Recorrente, na qualidade de proprietário, apuradas por arbitramento, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 33 7. 00 00 14 /2 00 7- 11 Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.571 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000014/2007-11 consolidadas em 29/06/2007, correspondente à competência 05/2007, tendo sido constituídas do levantamento denominado ARO - Aviso para Regularização de Obra. O Relatório Fiscal encontra-se à fl. 29. Conforme Aviso de Regularização de Obra - ARO e Cadastro Geral - Dados da Obra, constantes de fls. 30 e 32, a obra de construção civil refere-se à matrícula Cadastro Específico do INSS - CEI n° 33.800.00021/65, e localiza-se à Rua Marcos Freire, s/n, Estrela, Castanhal/Pa, com área de 930,00 m2, com data de início em 05/05/1999 e término em 31/05/2007. A DRJ considerou como data do término da obra o ano de 2007 e, portanto, reconheceu a incidência parcial da decadência. Nesse sentido, os documentos apresentados pelo Recorrente, no entendimento da DRJ, não comprovariam a data do término da obra como sendo a competência de 2000. Apresentado Recurso Voluntário em que o Recorrente sustenta, basicamente, que a obra fora concluída em 2000, juntando vários documentos para provar sua alegação. Assim, manifestou: Datam do ano de 2000(dois mil), as primeiras contas de luz e telefônicas, sendo que são oportunamente acostadas a este, as referentes aos meses de abril e de novembro tomadas por amostragem, destacando-se que na primeira conta, que foi a do mês _de abril de 2000, consta em destaque “casa com 3 andares”, a fim de servir como um sinal identificador da residência, já erigida em três pavimentos. Nos meses subseqüentes, dos quais destacamos o mês de novembro de 2000, já consta precisamente o mesmo endereço atual, Rua Marcos Freire n°l2, repetindo-se a referência, “casa com 3 andares”. (fl. 193) (...) Dando materialidade e efetividade a construção da casa, com a devida rede elétrica e de telefone, conforme o projeto juntado nos docs 38 e 39, os quais constam a área total construída, foram instaladas as redes de telefone e elétrica, o que se comprova mediante a apresentação de um acervo considerável de contas de luz e telefone que constitui um rico arcabouço probatório que materializa a certeza de que o recorrente edificou a casa em que reside no ano de 2000, conforme Doc 2 ao Doc 30. (fl. 195) (...) O recorrente foi demandado em juízo em Abril de 2000, sendo notificado pela Justiça do Trabalho, Vara de Castanhal, do que consta na notificação o endereço do recorrente com o destaque: “prédio de dois andares de cor branca”.(Doc. 35)” (fl. 196) (...) O Recorrente juntou, em síntese, os seguintes documentos: - Contas telefônicas de 2000; 2001, 2002, 2003, 2004 - Contas de luz de 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 (cada conta seria para um pavimento) - Relação anual de informações sociais - RAIS, expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, datado de agosto de 2001, relativo ao ano base de 2000 (fl. 305/306) - Notificação de infração, de 2000, emitida pela Prefeitura de Belém - Recibos de aluguel, sendo que há discriminação de pintura do imóvel locado em setembro de 2000, demonstrando o período aproximado em que o Recorrente teria deixado de residir no local (fl. 308/310) Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.571 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000014/2007-11 - Notificação da Justiça do Trabalho, com cópia do termo de audiência, datada de 27 de abril de 2000, constando “prédio de dois andares cor branca", como sendo a residência do Recorrente, localizada na Rua Marcos Freire s/n° (fl. 311/316) - Projeto Telefônico datado de 2000 (fl. 317) - Projeto Elétrico (fl. 318) - Registro da CEI e requerimento à prefeitura de permissão para construção. (fl. 319), bem como Registro do CREA sobre a obra; Tarja do CREA para fiscalização datada de 1999. - Certidão de nascimento dos filhos do Recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. Conheço, inclusive, dos documentos nele juntados, eis que embora apresentados posteriormente à Impugnação, pela lógica do acórdão da DRJ se fez necessária a sua apresentação, nos termos do art. 16, §4º, “c”, do Decreto 70.235/72. O ponto central do presente recurso é o enfrentamento da data em que fora concluída a obra sob responsabilidade do Recorrente, e saber se a integralidade do crédito tributário está ou não decaída, por força da Súmula Vinculante nº 08 do STF. Com efeito, é sabido que a obra se iniciou em 05/05/1999, conforme o Aviso de Regularização de Obra - ARO e Cadastro Geral - Dados da Obra, constantes de fls. 30 e 32. A sua matrícula CEI é n° 33.800.00021/65, e sua localização esta na Rua Marcos Freire (à época s/n), Estrela, Castanhal/Pa, com área de 930,00 m². A NFLD considerou o dia 31/05/2007 como data de conclusão da obra. Destaque-se que o Recorrente foi cientificado do lançamento em 24/07/2007 (fl. 37). Sendo este o ponto controvertido, reporto-me ao art. 482 da IN do MPS n° 03/2005 (vigente à época do lançamento), em especial no que se refere à comprovação do término da obra, para fins de aplicação da decadência: §3 A comprovação do término da obra em período decadencial dar-se-á com a apresentação de um ou mais dos seguintes documentos: I - habite-se, Certidão de Conclusão de Obra - CCO; II - um dos respectivos comprovantes de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em que conste a área da edificação; III - certidão de lançamento tributário contendo o histórico do respectivo IPTU; IV - auto de regularização, auto de conclusão, auto de conservação ou certidão expedida pela prefeitura municipal que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro equivalente, desde que conste o respectivo número no cadastro, lançados em periodo abrangido pela decadência, em que conste a área construída, passível de verificação pela SRP; Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.571 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000014/2007-11 V - termo de recebimento de obra, no caso de contratação com órgão público, lavrado em período decadencial; VI - escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua área, lavrada em período decadencial; VII - contrato de locação com reconhecimento de firma em cartório em data compreendida no período decadencial, onde conste a descrição do imóvel e a área construída. § 4°A comprovação de que trata o § 3° deste artigo dar-se-á também com a apresentação de, no mínimo, três dos seguintes documentos: I - correspondência bancária para o endereço da edificação, emitida em período decadencial; II - contas de telefone ou de luz, de unidades situadas no último pavimento, emitidas em período decadencial; III - declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente entregue em época própria à Secretaria da Receita Federal, relativa ao exercício pertinente a periodo decadencial, na qual conste a discriminação do imóvel, com endereço e área; IV - vistoria do corpo de bombeiros, na qual conste a área do imóvel, expedida em período decadencial; V - planta aerofotogrametrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva ART no CREA. § 5° As cópias dos documentos que comprovam a decadência deverão ser anexadas à DISO. § 6 “A falta dos documentos relacionados nos §§ 3° e 4º poderá ser suprida pela apresentação de documento expedido por órgão oficial ou documento particular registrado em cartório, desde que seja contemporâneo à decadência alegada e nele conste a área do imóvel. Atualmente, a matéria encontra-se disciplinada no art. 390, da IN RFB 971/2009: § 3º A comprovação do término da obra em período decadencial dar-se-á com a apresentação de um ou mais dos seguintes documentos: I - habite-se, Certidão de Conclusão de Obra (CCO); II - um dos respectivos comprovantes de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em que conste a área da edificação; III - certidão de lançamento tributário contendo o histórico do respectivo IPTU; IV - auto de regularização, auto de conclusão, auto de conservação ou certidão expedida pela prefeitura municipal que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro equivalente, desde que conste o respectivo número no cadastro, lançados em período abrangido pela decadência, em que conste a área construída, passível de verificação pela RFB; V - termo de recebimento de obra, no caso de contratação com órgão público, lavrado em período decadencial; VI - escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua área, lavrada em período decadencial; VII - contrato de locação com reconhecimento de firma em cartório em data compreendida no período decadencial, onde conste a descrição do imóvel e a área construída. § 4º A comprovação de que trata o § 3º dar-se-á também com a apresentação de, no mínimo, 3 (três) dos seguintes documentos: Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.571 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000014/2007-11 I - correspondência bancária para o endereço da edificação, emitida em período decadencial; II - contas de telefone ou de luz, de unidades situadas no último pavimento, emitidas em período decadencial; III - declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente entregue em época própria à RFB, relativa ao exercício pertinente a período decadencial, na qual conste a discriminação do imóvel, com endereço e área; IV - vistoria do corpo de bombeiros, na qual conste a área do imóvel, expedida em período decadencial; V - planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva ART no Crea, ou RRT no CAU. § 6º A falta dos documentos relacionados nos §§ 3º e 4º, poderá ser suprida pela apresentação de documento expedido por órgão oficial ou documento particular registrado em cartório, desde que seja contemporâneo à decadência alegada e nele conste a área do imóvel. Portanto o conhecimento do encerramento da obra em questão, a que se reporta o lançamento tributário, deverá se amparar às diretrizes normativas acima traçadas. Nessa linha de pensamento, destaco que por ocasião da apresentação da Impugnação, o Recorrente juntou aos autos os seguintes documentos (fls. 45/169): - Guias da Previdência Social- GPS, referentes às competências 07, 08, 10 e 11/1999; - Documentos relativos a Rescisões, Aviso Prévio, dados cadastrais da obra, folhas de pagamento, recibos e Guias de Recolhimento Rescisório do FGTS e Informações à Previdência Social - GRFP; - Processo n° 176/99, referente à solicitação de permissão para construção de uma residência junto à Prefeitura de Castanhal, datado de 10/05/1999 (fls. 57/66); - Cópia do Projeto Arquitetônico Legal, aprovado em 12/05/1999. Portanto, dos documentos elencados pelo dispositivo legal, que teriam força para demonstrar o término da obra, o Recorrente juntou aos autos diversas contas de luz e de telefone, relacionadas à competência de 2000; uma notificação de auto de infração, de 2000, emitida pela Prefeitura de Belém e Notificação da Justiça do Trabalho, com cópia do termo de audiência, datada de 27 de abril de 2000. Esses documentos reportam-se ao endereço do Recorrente, localizado na Rua Marcos Freire s/nº. Posteriormente, que esse endereço fora numerado. Pela legalidade, que vincula o juízo acerca do conhecimento da finalização da obra, são necessários, no mínimos, três dos documentos relacionados no §4º já transcrito. Destaco, por relevante, o disposto no §6º A falta dos documentos relacionados nos §§ 3° e 4º poderá ser suprida pela apresentação de documento expedido por órgão oficial ou documento particular registrado em cartório, desde que seja contemporâneo à decadência alegada e nele conste a área do imóvel. Desse contexto probatório, entendo que o Recorrente demonstrou que em 2000 a obra teria sido concluída. Especifico, principalmente, os documentos apresentados, ex vi das Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.571 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000014/2007-11 contas de luz e telefone, bem como pelas notificações de órgãos públicos (Prefeitura e Justiça do Trabalho), na lógica do disposto no §6° acima transcrito. Portanto, tendo sido concluída a obra em 2000, tem-se que, por força do prazo decadencial quinquenal, a integralidade do crédito tributário encontra-se extinta, pela decadência. Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.907909/2012-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2010 IRRF. RECOLHIMENTO. DUPLICIDADE. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Comprovado o recolhimento em duplicidade de imposto de renda retido na fonte sobre salários, cabível a compensação com débitos até o limite do direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 1401-004.993
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório da importância de R$ 240.082,77, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-004.991, de 08 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.907907/2012-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório da importância de R$ 240.082,77, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-004.991, de 08 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.907907/2012-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-19T12:55:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-19T12:55:32Z; Last-Modified: 2021-01-19T12:55:32Z; dcterms:modified: 2021-01-19T12:55:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-19T12:55:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-19T12:55:32Z; meta:save-date: 2021-01-19T12:55:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-19T12:55:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-19T12:55:32Z; created: 2021-01-19T12:55:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-01-19T12:55:32Z; pdf:charsPerPage: 1591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-19T12:55:32Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.907909/2012-47 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-004.993 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de dezembro de 2020 Recorrente ALELO S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2010 IRRF. RECOLHIMENTO. DUPLICIDADE. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Comprovado o recolhimento em duplicidade de imposto de renda retido na fonte sobre salários, cabível a compensação com débitos até o limite do direito creditório reconhecido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório da importância de R$ 240.082,77, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401- 004.991, de 08 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.907907/2012- 58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 79 09 /2 01 2- 47 Fl. 2773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.993 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907909/2012-47 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração 31/12/2010,transmitida através do PER/Dcomp. A DRF não homologou a compensação por meio do despacho decisório eletrônico, já que o pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito declarado pelo contribuinte. Cientificado do despacho, o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Citou jurisprudência administrativa. Concluiu, para requerer a homologação da compensação, a retificação de ofício da DCTF para incluir os pagamentos efetuados. A presente manifestação de inconformidade cumpre com os requisitos gerais de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. O contribuinte se insurgiu contra o não reconhecimento do direito creditório, alegando que teria recolhido o IRRF em duplicidade. O suposto pagamento indevido é referente ao Imposto sobre a Renda retido na Fonte - incidente sobre a folha de salários, Código Receita 0561. O contribuinte juntou cópia das DCTFs original e retificadora, além de cópia da DIRF. Ocorre que no presente caso, sendo o pagamento referente ao IRRF incidente sobre a folha de salários, o interessado deveria ter apresentado cópia dos Livros Diário e Razão demonstrando os lançamentos de folha de pagamentos de dezembro e do 13º, além de juntar a folha de pagamentos completa de dezembro/2010, incluindo o 13º. Na ausência de tais provas, não há como formar convencimento se o pagamento é indevido. É preciso ter elementos que demonstrem o montante total de salários em dezembro, bem como os relativos ao 13º, para concluir se o pagamento pleiteado realmente é indevido. Assim, diante da falta de apresentação de documentos que comprovem o valor do IRRF devido em dezembro, não há como se acatar a pretensão do contribuinte. Fl. 2774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.993 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907909/2012-47 Ressalto que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo; tratando o presente caso de declaração de compensação, de interesse do contribuinte, cabe a ele o ônus comprobatório. A manifestação de inconformidade foi considerada improcedente por ausência de comprovação do direito creditório. Cientificada do acórdão da DRJ, a Interessada apresentou recurso voluntário onde repete as alegações de sua manifestação de inconformidade, acrescentando que a DCTF retificadora apresentada “é apta a comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado oferecido à compensação”. O recorrente reitera a necessidade de o órgão julgador examinar a documentação apresentada. É o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Percebe-se que o crédito apontado no recurso voluntário é um pouco superior ao apresentado no PER/DCOMP, que foi de R$ 240.082,27, aliás, este foi o crédito defendido na Manifestação de inconformidade, de onde extraio excertos; Fl. 2775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.993 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907909/2012-47 [...] Em Documentos Comprobatórios – Outros – Docs. Comprobatório 01, acostado, a Relação da Folha de Pagamento, mês de dezembro de 2010: Em Termo de Anexação de Arquivo Não-Paginável - Documentos Comprobatórios – Outros – Docs. Comprobatório 02, acostado, o registro contábil Razão – conta 2106010007 – IRRF SOBRE SALÁRIOS, de onde extraio os seguintes dados: [...] IRRF S/Férias - DEZ/10 (RPG.800-Bradesco) 19/01/20 23.926,28 IRRF Rescisão - DEZ/10 (RPG.799-Bradesco) 19/01/20 1.300,71 IRRF MENSAL - DEZ/10 (RPG.801-Bradesco) 19/01/2011 240.082,27 IRRF S/Férias - DEZ/10 (RPG.809-Bradesco) 19/01/20 23.926,28 IRRF Rescisão - DEZ/10 (RPG.808-Bradesco) 19/01/20 1.300,71 Fl. 2776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.993 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907909/2012-47 IRRF MENSAL - DEZ/10 (RPG.810-Bradesco) 19/01/2011 240.082,27 RECLASSIFICACAO REF IRRF S/SALARIOS DOC 100284221 - 23.926,28 RECLASSIFICACAO REF IRRF S/SALARIOS DOC 100284222 - 1.300,71 RECLASSIFICACAO REF IRRF S/SALARIOS DOC 100284223 - 240.082,27 Provisão Folha Pagamento - Provisão - 413.389,63 Pagamento IRRF 23.926,28 1.300,71 240.082,27 Pagamento IRRF em Duplicidade 23.926,28 1.300,71 240.082,27 Este é o crédito pleiteado no PER/DCOMP apresentado. Portanto, em face dos documentos apresentados (folha de pagamento e registro contábil), deve ser reconhecido o direito creditório de R$ 240.082,77. É o voto, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório na importância de R$ 240.082,77, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito reconhecido. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 2777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.993 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907909/2012-47 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório da importância de R$ 240.082,77, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito reconhecido. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 2778DF CARF MF Documento nato-digital

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