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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7669987 #
Numero do processo: 10120.004311/2008-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. JUÍZO DE CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, a teor da Súmula CARF nº 02. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO CONTUMAZ DE DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS. EXPRESSIVA RECEITA DA ATIVIDADE OCULTADA DO FISCO. SONEGAÇÃO. A omissão total de expressivo volume de receita da atividade, reconhecida nos livros fiscais estaduais, associada à conduta de nada declarar ao Fisco Federal, evidencia sonegação e autoriza a qualificação da penalidade.
Numero da decisão: 1101-000.816
Decisão: Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, vencidos o Conselheiro relator Benedicto Celso Benício Júnior e o Conselheiro Manoel Mota Fonseca, que davam parcial provimento ao recurso. Foi designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Ausentes, justificadasmente, a Conselheira Nara Cristina Takeda Taga, substituída pelo Conselheiro Manoel Mota Fonseca, e o Conselheiro José Ricardo Silva, substituído pelo Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  JUÍZO  DE  CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  a  teor  da  Súmula  CARF nº 02.  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  CONTUMAZ  DE  DECLARAÇÕES  OBRIGATÓRIAS.  EXPRESSIVA  RECEITA  DA  ATIVIDADE OCULTADA DO FISCO. SONEGAÇÃO. A  omissão total de expressivo volume de receita da atividade,  reconhecida  nos  livros  fiscais  estaduais,  associada  à  conduta  de  nada  declarar  ao  Fisco  Federal,  evidencia  sonegação e autoriza a qualificação da penalidade.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por maioria  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  o  Conselheiro­relator  Benedicto  Celso  Benício  Júnior  e  o  Conselheiro  Manoel Mota Fonseca, que davam parcial provimento ao recurso. Foi designada para redigir o  voto vencedor  a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Ausentes,  justificadasmente,  a Conselheira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 43 11 /2 00 8- 09 Fl. 274DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZE S, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR     2 Nara  Cristina  Takeda  Taga,  substituída  pelo  Conselheiro  Manoel  Mota  Fonseca,  e  o  Conselheiro José Ricardo Silva, substituído pelo Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto.     (assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES  Presidente    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  Relator    (assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA  Redatora designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Benedicto Celso Benício  Júnior,  Edeli  Pereira Bessa,  Carlos  Eduardo  de Almeida  Guerreiro, Manoel Mota Fonseca e João Carlos de Figueiredo Neto.   Relatório    Contra  o  contribuinte  identificado  no  preâmbulo  foram  lavrados  os  autos  de  infração  de  fls.  17/33,  tendentes  a  formalizar  o  crédito  tributário  adiante  discriminado, relativo ao ano­calendário de 2005, incluindo juros de mora calculados até  29.02.2008  e  multa  proporcional  qualificada,  à  taxa  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento), no total de R$ 2.672.120,97 (dois milhões, seiscentos e setenta e dois mil, cento  e vinte reais e noventa e sete centavos):    Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ)  R$ 1.821.813,70  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)  R$ 850.307,27    Segundo  a  descrição  dos  fatos  contida  nos  autos  de  infração,  complementada  pelo  termo  lavrado  às  fls.  20/22,  os  lançamentos  decorreram  de  procedimento  fiscal  que  efetuou  o  arbitramento  do  lucro  do  sujeito  passivo,  com  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZE S, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 10120.004311/2008­09  Acórdão n.º 1101­000.816  S1­C1T1  Fl. 3          3 fundamento no artigo 530, inciso III, do RIR/1999, a partir da receita bruta conhecida,  coligida dos Livros de Apuração do ICMS.  Diante do fato de a sociedade, apesar de em atividade, não ter efetuado  nenhum  recolhimento,  no  curso  do  ano­calendário,  nem  apresentado  qualquer  declaração à RFB  (DIPJ, DACON ou DCTF),  foi  averiguada  a prática  de  infração de  sonegação, tal como definida pelo artigo 71 da Lei nº 4.502/1964. Por isso, foi aplicada  multa punitiva qualificada, prevista no artigo 957, inciso II, do RIR/1999. Em virtude de  configurar  a  conduta  do  sujeito  passivo,  em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária,  definido pelo artigo 1° da Lei nº 8.137/1990,  foi  formalizada representação fiscal para  fins penais, autuada no processo etiquetado sob o nº 10120.004310/2008­56, em apenso.  Cientificado das exigências por via postal, em 07.04.2008 (AR colado  à  fl.  68),  o  contribuinte  postou,  em  07.05.2008  (fl.  211),  as  petições  impugnativas  acostadas às fls. 74/113 (IRPJ) e 153/192 (CSLL), controvertendo o feito fiscal, por via  dos argumentos a seguir sumariados:    i)  há  nulidade  dos  autos  de  infração,  por  não  observância  dos  requisitos mínimos da legislação que regra o processo administrativo,  bem  como  por  desrespeito  aos  princípios  do  contraditório,  da  ampla  defesa e do devido processo legal;  ii) é impossível o ajuizamento de ação criminal, antes do exaurimento  da via administrativa;  iii) é ilegal a multa cominada, por confiscatória;  iv) é também ilegal a aplicação da taxa Selic a título de juros de mora;  e  v)  por  fim,  é  ilídima  a  cobrança  simultânea  de multa moratória  e de  juros moratórios.    As petições iniciais foram aditadas (fls. 214 e ss.), com a finalidade de  se  apresentar  instrumento  de  procuração,  instrumento  contratual  e  alterações  e,  ainda,  retificação quanto à identificação da então impugnante.  A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Brasília,  ao  analisar  as  impugnações  protocolizadas,  houve  por  bem  indeferi­las,  forte em considerações assim ementadas:    “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2005  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZE S, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR     4 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.  Reputa­se  válido  o  auto  de  infração  que  contem  todos os  requisitos  formais exigidos pela  legislação  processual, descrevendo os fatos de modo a permitir  que  o  sujeito  passivo,  na  impugnação,  exerça  o  direito ao contraditório e à ampla defesa.  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Os  órgãos  julgadores  administrativos  não  são  detentores  de  competência  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  contra  diplomas  legais  regularmente editados.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO LÍQUIDO – CSLL  Ano­calendário: 2005  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DO  MESMO  FATO.  Ao  lançamento  da  CSLL  aplica­se  ao  decidido  em  relação  ao  IRPJ,  formalizado  a  partir  da  mesma  matéria fática.  Lançamento Procedente”    Cientificado  desse  aresto  em  01.09.2008  (fl.  251),  o  contribuinte,  inconformado com os  lançamentos,  interpôs, em 17.09.2008, o Recurso Voluntário de  fls.  252/260, mediante  o  qual  se  aduziram  ilações  similares  àquelas  erigidas  na  seara  impugnatória, concernentes à inconstitucionalidade da penalidade oficiosa.  É o relatório.    Voto Vencido    Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR, Relator:    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  de  admissibilidade. Dele conheço.  Cuida­se  de  autos  de  infração  lavrados  mediante  arbitramento  do  lucro  exacionável,  a  teor  do  artigo  530,  inciso  III,  do  Decreto  nº  3.000/1999,  frente  à  não  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZE S, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 10120.004311/2008­09  Acórdão n.º 1101­000.816  S1­C1T1  Fl. 4          5 apresentação, pelo sujeito passivo, depois de sucessivas intimações, dos livros contábil­fiscais  obrigatórios.  Na seara recursal, o interessado se limitou, basicamente, a tecer argumentos  voltados a caracterizar a multa de ofício aplicada, equivalente a 150% (cento e cinquenta por  cento) do principal, como confiscatória.  Não há motivos, obviamente, para se acolher tal demanda. Como bem sabem  os que operam na seara administrativa fiscal, este colegiado não é competente para analisar a  constitucionalidade da legislação. A penalidade cominada tem arrimo no artigo 44, § 1º, da Lei  nº  9.430/1996,  de maneira  a  se  fazer  plenamente  cabível,  à  espécie,  o  disposto  pela Súmula  CARF nº 02, verbis:    “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”    Isso  não  significa,  entretanto,  que  não  possamos,  ex  officio,  analisar  a  pertinência da qualificação da sanção impingida, mediante estudo da real subsunção do cenário  fático ao tipo impositivo.  A esse respeito, parece­nos que as conclusões fazendárias, embora suficientes  a determinar o arbitramento do lucro e a formalização das exigências em cobro, não são aptas a  fazer  crer  pela  ocorrência  de  sonegação  –  tipo  penal  essencial  à  majoração  comentada,  delineado pelo artigo 71 da Lei nº 4.502/1964.  Com efeito,  a  leitura da motivação apresentada pela Fiscalização, declinada  na  “Descrição  dos  Fatos”  (fl.  21),  deixa  evidente  que  a  qualificação  da  penalidade  derivou,  exclusivamente, da constatação da omissão de receitas, cumulada com a reiterada não entrega  de quaisquer livros ou declarações obrigatórias:    “No curso desta Ação Fiscal,  ficou demonstrado  fato que,  em  tese,  configuram  Crime  contra  a  Ordem  Tributária  definido  pelo  art.  1°  da  Lei  8.137/90,  a  seguir  transcrito,  pois  apesar  da  empresa  estar  em  atividade,  auferindo  receitas,  conforme  registrado  em  seus  livros  fiscais,  não  apresentou  para RFB  sua DIPJ, DACON  e nem mesmo  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais).  (...)  Será a multa qualificada nos casos previstos no art. 957 do  RIR/2005, abaixo transcrito: (...)” (g.n.)    Fl. 278DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZE S, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR     6 Não  houve,  como  é  fácil  concluir,  levantamento  de  qualquer  outra  circunstância que demonstrasse, efetivamente, comportamento sonegatório gravoso. Apenas se  apurou a contumaz omissão de receitas. Ora, é cediço, nesse conselho, que a mera omissão de  receitas não autoriza, por si só, a dobra da multa de ofício, sendo imperioso, para tal desiderato,  a  comprovação  cabal  e  indubitável  de  evidente  intuito  de  fraude.  Isso  é  o  que  dispõe,  aliás,  outra das Súmulas do CARF, a de nº 14, tamanha a certeza que temos sobre o assunto:    “Súmula CARF nº  14: A  simples  apuração de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo.”    Isto  posto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário  interposto, a fim de reduzir a multa de ofício imposta, de 150% (cento e cinquenta por cento)  para 75 % (setenta e cinco por cento) do principal constituído.    Sala das Sessões, em 03 de outubro de 2012    (assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES  Presidente    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR  Relator  Voto Vencedor  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  O  presente  voto  expressa  o  entendimento  majoritário  desta  Turma  de  Julgamento, contrário ao afastamento da multa qualificada.  Disse o  I. Relator que as conclusões fazendárias não são aptas a fazer crer  pela ocorrência de sonegação – tipo penal essencial à majoração comentada, delineado pelo  artigo  71  da  Lei  nº  4.502/1964,  por  derivar,  exclusivamente,  da  constatação  da  omissão  de  receitas,  cumulada  com  a  reiterada  não  entrega  de  quaisquer  livros  ou  declarações  obrigatórias.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZE S, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 10120.004311/2008­09  Acórdão n.º 1101­000.816  S1­C1T1  Fl. 5          7 Todavia, a omissão de receitas está provada por informações obtidas junto à  Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás, reproduzidas em Livros de Registro de Apuração do  ICMS,  que  atestam  vendas  no  período  fiscalizado  no  expressivo  montante  de  R$  27.614.448,00. Ou seja,  como dito pela Fiscalização, apesar da  empresa  estar em atividade,  auferindo  receitas,  conforme  registrado  em  seus  livros  fiscais,  não  apresentou  qualquer  declaração à Receita Federal, bem como não recolheu os tributos devidos, ensejando o presente  lançamento.  Diante  deste  contexto,  não  há  outra  conclusão  possível,  mormente  ante  a  ausência  de  qualquer  justificativa  nas  defesas  apresentadas,  de  que  a  contribuinte  praticou  reiteradamente  fatos  jurídicos  tributáveis, mas  optou  por ocultar  sua  existência,  deixando de  apresentar  declarações  ao  Fisco  e  de  recolher  os  tributos  que  sabia  devidos. Daí  o  evidente  intuito de fraude definido no art. 71 da Lei nº 4.502/64, no sentido de impedir o conhecimento  por parte da autoridade  fazendária da ocorrência do fato gerador, para que o agente não seja  compelido,  assim,  a  recolher  os  tributos  devidos  em  razão  da  atividade  econômica  por  ele  exercida.  A aplicação da Súmula CARF nº 14 tem lugar frente a contribuintes que se  portam regularmente e, eventualmente, omitem receitas ou rendimentos. Em tais condições, a  possibilidade de erro ou a divergência de interpretação não permitem concluir, como aqui, que  a  autuada  tinha  a  intenção  de  deixar  de  recolher  tributos.  Não  se  trata,  pois,  de  exigir  necessariamente uma conduta complementar para qualificação da penalidade, mas sim definir  os contornos da situação na qual a omissão de receitas é constatada.  Ante o volume de receitas omitidas, e considerando a conduta completamente  omissiva  da  contribuinte,  associando­se  falta  de  recolhimento  de  tributos  a  falta  de  apresentação de declarações, correto afirmar que houve sonegação.  Por estas razões, e acompanhando no mais o que exposto pelo I. Relator, este  voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Conselheira                Fl. 280DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZE S, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

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7649692 #
Numero do processo: 10580.729375/2014-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 RECURSO DE OFÍCIO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de ofício, previstos na Portaria MF nº 63/2017, não se conhece do recurso de ofício. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. SEGUNDA INSTÂNCIA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-007.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, por não atingimento do limite de alçada. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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2402­007.011  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  RECURSO DE OFÍCIO.  REQUISITOS.  NÃO  PREENCHIMENTO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não  preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  de  ofício,  previstos na Portaria MF nº 63/2017, não se conhece do recurso de ofício.  RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. SEGUNDA  INSTÂNCIA.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício, por não atingimento do limite de alçada.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luís  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Wilderson  Botto  (Suplente  Convocado),  Maurício  Nogueira  Righetti,  Renata  Toratti  Cassini,  Gregório  Rechmann  Júnior  e  Denny Medeiros da Silveira.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 93 75 /2 01 4- 39 Fl. 605DF CARF MF Processo nº 10580.729375/2014­39  Acórdão n.º 2402­007.011  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343,  de  9  de  junho  de  2015.  Nessa  prumada,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2402­006.983  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária, de 13 de fevereiro de 2019, proferido no âmbito do processo n° 14098.000149/2010­ 41, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2402­006.983 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  Recurso  de  Oficio  manejado,  por  força  de  reexame  necessário,  de  acordo com o art.  34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997,  tendo em vista que o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções pecuniárias,  superava, à  época da prolação da Decisão de Primeira Instância Administrativa, o valor limite  de alçada estipulado na legislação então vigente.  O  valor  objeto  de  exoneração  é  inferior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil  reais),  vindo a  julgamento nesta Corte,  tão somente,  o Recurso de  Oficio ora em debate.  É o relatório."    Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.983 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 13 de fevereiro de 2019, proferido no âmbito do processo n°  14098.000149/2010­41, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor  do  voto  condutor  proferido  pelo  ilustre  Conselheiro  Luís  Henrique  Dias  Lima,  digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.983  ­  4ª  Câmara/2ª Turma Ordinária, de 13 de fevereiro de 2019:  Acórdão nº 2402­006.983 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O Recurso de Ofício interposto pela DRJ tem amparo no art. 34, I, do Decreto nº  70.235/1972, verbis:  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos de multa de valor  total  (lançamento principal e  Fl. 606DF CARF MF Processo nº 10580.729375/2014­39  Acórdão n.º 2402­007.011  S2­C4T2  Fl. 4          3 decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)   [...](grifei)    Insta salientar que a autoridade julgadora de primeira instância observou o limite  de  alçada  para  interposição  de  recurso  de  ofício  fixado  na  legislação  vigente  na  ocasião  do  julgamento  da  Impugnação  Administrativa  em  face  do  vertente  lançamento.  Ocorre que, em conformidade com o Enunciado nº 103 de Súmula CARF, para fins  de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data  de sua apreciação em segunda instância:  Súmula CARF nº 103  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda instância.    Destarte,  impõe­se  aplicar,  no  caso  em  apreço,  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  que  estabelece  o  limite  para  interposição  de  recurso  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributos  e  encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00, bem assim quando a  decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência  do crédito tributário, nos termos do seu art. 1°, §§ 1° e 2°, verbis:  Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito  passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da  exigência do crédito tributário.  [...](grifei)    Na espécie, resta comprovado nos autos que a decisão de piso exonerou o sujeito  passivo de crédito tributário em montante inferior ao piso estabelecido na Portaria  MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, do que decorre o não conhecimento do Recurso  de Ofício em apreço.  Ante  o  exposto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por NÃO  CONHECER do Recurso de Oficio, em razão de o crédito tributário exonerado ser  inferior ao  limite de alçada estabelecido no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de  fevereiro de 2017, aplicável ao caso conforme Súmula CARF nº 103.     Fl. 607DF CARF MF Processo nº 10580.729375/2014­39  Acórdão n.º 2402­007.011  S2­C4T2  Fl. 5          4 (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima"      Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER  do  Recurso  de  Oficio,  em  razão  de  o  crédito  tributário  exonerado  ser  inferior ao limite de alçada estabelecido no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de  2017, aplicável ao caso conforme Súmula CARF nº 103.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.                              Fl. 608DF CARF MF

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7692968 #
Numero do processo: 10314.011928/2009-86
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 05/08/2005, 12/09/2005, 18/10/2005, 03/02/2006 NULIDADE. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA A existência do ato processual não é um fim em si mesmo, mas instrumento utilizado para se atingir determinada finalidade. Assim, ainda que com vício, se o ato atinge sua finalidade sem causar prejuízo às partes não se declara sua nulidade. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA OU ERRO NA MOTIVAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. A ausência de motivação enseja a nulidade do auto de infração por vício material, uma vez que o mesmo não poderá ser convalidado ou sanado. Isso porque, a falta de motivação ou motivação errônea do lançamento alcança a própria substância do fato tributário, configurando-se como vício de natureza material, não havendo de se cogitar em vício de ordem formal.
Numero da decisão: 9303-008.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 05/08/2005, 12/09/2005, 18/10/2005, 03/02/2006 NULIDADE. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA A existência do ato processual não é um fim em si mesmo, mas instrumento utilizado para se atingir determinada finalidade. Assim, ainda que com vício, se o ato atinge sua finalidade sem causar prejuízo às partes não se declara sua nulidade. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA OU ERRO NA MOTIVAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. A ausência de motivação enseja a nulidade do auto de infração por vício material, uma vez que o mesmo não poderá ser convalidado ou sanado. Isso porque, a falta de motivação ou motivação errônea do lançamento alcança a própria substância do fato tributário, configurando-se como vício de natureza material, não havendo de se cogitar em vício de ordem formal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1650; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 693          1 692  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10314.011928/2009­86  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­008.380  –  3ª Turma   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  NATUREZA DO VÍCIO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO QUE CARECE  DE MOTIVAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  LOXON COMERCIAL LTDA ­ ME               ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 05/08/2005, 12/09/2005, 18/10/2005, 03/02/2006  NULIDADE. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA  A existência do ato processual não é um fim em si mesmo, mas instrumento  utilizado para se atingir determinada finalidade. Assim, ainda que com vício,  se o ato atinge sua finalidade sem causar prejuízo às partes não se declara sua  nulidade.   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  OU  ERRO  NA  MOTIVAÇÃO.  NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.  A  ausência  de  motivação  enseja  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  vício  material, uma vez que o mesmo não poderá ser convalidado ou sanado. Isso  porque, a falta de motivação ou motivação errônea do lançamento alcança a  própria substância do fato tributário, configurando­se como vício de natureza  material, não havendo de se cogitar em vício de ordem formal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 01 19 28 /2 00 9- 86 Fl. 693DF CARF MF Processo nº 10314.011928/2009­86  Acórdão n.º 9303­008.380  CSRF­T3  Fl. 694          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).   Relatório  Trata­se de  recurso especial de divergência,  interposto pela Procuradoria da  Fazenda  Nacional  ao  amparo  do  art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, em face do Acórdão nº 3402­003.657, que possui a seguinte ementa:  IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data  do  fato  gerador:  05/08/2005,  12/09/2005,  18/10/2005,  03/02/2006  NULIDADE.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  O Auto  de  Infração  é  nulo  por  faltar  informações  essenciais  à  verificação  da  legitimidade  das  provas  trazidas  aos  presentes  autos  que  respaldaram  a  autuação,  em  preterimento  ao  direito  de defesa (art. 5º,LV, da Constituição Federal, art. 2º, caput, da  Lei  nº  9.784/99  e  art.  59,  II,  do  Decreto  nº  70.235/72).  Esta  nulidade  material  macula  integralmente  o  presente  processo  administrativo, vez que existente desde sua origem.  NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA  FORMALIDADE PRÉVIA PARA A CONVERSÃO DA PENA DE  PERDIMENTO EM MULTA.  É  necessária  a  prévia  verificação  pela  fiscalização  da  impossibilidade  de  apreensão  da mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento,  em  razão  de  sua  não  localização  ou  consumo  ou  transferência  a  terceiros,  para  a  aplicação  da  penalidade  pecuniária de conversão da pena de perdimento (art. 73 da Lei  nº 10.833/2003 e art. 23, § 3º, do Decreto­ Lei nº 1.455/1976).  É  nulo  o  Auto  de  Infração  lavrado  em  dissonância  com  a  legislação  aplicável,  sem  a  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos  dos  administrados  (art.  2º,  parágrafo único, VIII e art. 53 da Lei nº 9.784/99).  Recurso Voluntário Provido  A  Fazenda  Nacional  interpôs  embargos  de  declaração,  visando  ao  esclarecimento  sobre  a  natureza  do  vício,  material  ou  formal,  que  motivou  a  decisão  pela  nulidade do auto de infração, mas não foram admitidos.  No  recurso  especial,  a  Recorrente  aduz  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária  no  tocante  a  três  matérias:  1  –  cerceamento  do  direito  de  defesa;  2  –  natureza do vício; e 3 – vedação ao CARF para definir a natureza do vício.  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 10314.011928/2009­86  Acórdão n.º 9303­008.380  CSRF­T3  Fl. 695          3 O  juízo  de  admissibilidade,  ás  e­fls.  660­665,  deu  seguimento  parcial  ao  recurso  em  relação  as  seguintes  matérias:  1  –  cerceamento  do  direito  de  defesa;  e  2  –  natureza do vício.  A Contribuinte apresentou minuta de Contrarrazões, ás e­fls. 677­685, requer  a  improcedência do Recurso  interposto pela Fazenda Nacional,  devendo o  acórdão  recorrido  ser mantido na intergra.   É o relatório.     Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  In  caso,  trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  para  a  exigência  de  tributos de comércio exterior, relativos a importações realizadas nos anos de 2005 e 2006, com  fundamento no recolhimento  insuficiente de tributos e na apresentação de documentos falsos  para amparar o desembaraço dos bens.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  a  partir  de  representação  realizada  pela  Alfândega de Santos, após fiscalização realizada em uma comissária de despachos que prestou  o serviço de desembaraço aduaneiro para a empresa autuada.  A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF deu  provimento ao recurso voluntário, para anular o lançamento por vício material.   Cerceamento do Direito de Defesa   Com efeito, para a  recorrente, a  jurisprudência  tem firmado o entendimento  que  se  o  autuado  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as  mediante  substanciosa  defesa,  abrangendo  não  somente  preliminares,  mas  também razões de mérito mostra­se incabível a declaração de nulidade de lançamento, devendo  prevalecer  os  princípios  da  instrumentalidade  e  economia  processual  em  lugar  do  rigor  das  formas.  Contudo,  entendo  que  assiste  razão  a Recorrente,  ao  analisar  na  integra  os  presentes  autos,  repita­se  todas  as  laudas,  observa­se  que  a  Contribuinte  foi  cientificada  de  todas as acusações imputadas pela Autoridade Fiscal, tais como: descrição dos fatos, infração  imputada, bases legais do tributo, correção monetária, da multa de ofício, dos juros de mora, ás  e­fls. Confira­se:    "LOXON  COMERCIAL  LTDA  é  empresa  situada  na  rua  Solon,  n°  251 —  bairroBom  Retiro,  cidade  de  São  Paulo/SP,  inscrita  no  CNPJ/MF  sob  no  Fl. 695DF CARF MF Processo nº 10314.011928/2009­86  Acórdão n.º 9303­008.380  CSRF­T3  Fl. 696          4 04.243.918/0001­12,  tendo  como  atividade  cadastrada  "comércio  atacadista  de  equipamentos eartigos..." — CNAE 4649­4­01.  Conforme  consulta  no  Sistema  da  RFB,  a  sociedade  é  composta,  na  proporção  de  1,00%,  pelo  sócio  Aurélio  Vieira  de Gouveia,  inscrito  no CPF/MF  sobno  011.627.768­89,  residente  na  Rua Mário  dos  Anjos  n°  45,  Bairro  Imirim,  Cep:02467­062, Município de São Paulo, Estado de sac) Paulo e na proporção de  99% pela sócia Derrywest Sociedad Anonima, qualificado como pessoa jurídica do  exterior.  Em  10/08/2009  o  Dossiê  N°  110/2009,  foi  distribuído  para  mim.  Em  12/08/2009  foi  emitido  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  N°  0815500­2009­ 02260­0, conforme fl. 02.  A fim de obter informações acerca da documentação retromencionada foram  enviadas A Empresa e ao Sócio­Administrador o Termo de Inicio de Ação Fiscal e  Termo de Intimação solicitando as faturas das Declarações de Importações fruto da  Representação.  O  termo  de  inicio  de  ação  fiscal  e  a  intimação  fiscal  foram  somente  recebidas,  quando  enviadas  ao  Sócio­Administrador,  a  empresa  retornaram­se  como mudou­se. (fls. 03 a 06)  A empresa apresentou a documentação solicitada em 14/09/2009, sendo que  foram extraídas cópias e as originais  foram anexadas A Representação para Fins  Penais (fls. 293 a 389).  A  entrega  a  esta  fiscalização,  através  da  "Operação Pinóquio",  de mais  de  uma  fatura  comercial  com  o  mesmo  número,  e  a  documentação  entregue  pelo  próprio  contribuinte,  contendo  alterações  nas  descrições  e/ou  valores  constituem  provas materiais de que ocorreu a construção das faturas no Brasil.  Com  isso,  constato  nesta  fiscalização  a  falsidade  formal  e  material  das  faturas  comerciais,  oportunizada,  dentre  outras  irregularidades  apontadas,  por  meio de ajustes maléficos ao Erário, oportunizando não só a declaração de prego  adjeto  para  as  mercadorias  importadas,  como  também  a  errônea  discriminação  destas.  Concluímos então, que os pregos constantes na faturas comerciais, utilizadas  como  documentos,  não  representam  o  valor  de  negociação  estabelecido  entre  as  partes,  importador  e  exportador,  o  que  caracteriza  a  falsidade  ideológica  deste  documento.  Ao  inserir  valores  aviltados  em  documento  necessário  ao  despacho  aduaneiro o  importador cometeu  fraude de valor alterando a base de cálculo dos  tributos  incidentes  na  importação.  Tem­se,  portanto,  falsidade  ideológica  documento  necessário  ao  despacho  aduaneiro,  infração  punível  com  pena  de  perdimento das mercadorias   Regulamento Aduaneiro, Decreto n°4.543, de 26/12/2002, Art. 618, Inciso VI.  (...)  VI — Penalidades e Enquadramentos Legais  Por todo o exposto, propõe­se aplicação da PENA DE PERDIMENTO DAS  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 10314.011928/2009­86  Acórdão n.º 9303­008.380  CSRF­T3  Fl. 697          5 MERCADORIAS,  por  uso de  documento  falso  necessário  ao  desembaraço  ,  mediante  fraude  ou  simulação,  conforme previsto  no Regulamento Aduaneiro  art.  618, incisos VI.  Art.  618.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes  hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­lei n P 37, de 1966, art. 105,  e Decreto­lei ri2 1.455, de 1976, art. 23 e § .1 2, com a redação dada pela Medida  Provisória n P­ 66, de 2002, art. 59): VI ­ estrangeira ou nacional, na importação  ou  na  exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;"  ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 23, inciso IV, e parágrafo 10, do Decreto­ Lei no 1.455/76, com redação dada pelo art. 59 da Lei n° 10.637/02, regulamentado  pelo art. 604, inciso ll e 618, incisos inciso VI, do Decreto no 4.543/02, arts. 94, 95,  96, inciso II, 111 e 113 do Decreto­Lei n° 37/66; art.23, 25 e 27 do Decreto­Lei n°  1.455/76, regulamentados pelos arts. 602, 603, 604, inciso II, 615, 616, 627 e 690  do Decreto  n°  4.543/02.  Art.  71,  72  e  73  da  Lei  N°  4.502,  de  1964  e  art.  84  da  Medida Provisória N° 2.158­35, de 2001. Art. 1° inciso Ill § 4° do Decreto Lei N°  37/66.  (...).  Esses  fatos,  seriam  suficientes  para  afastar  a  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  uma  vez  que  como  mencionado  foram  identificadas  supostas  práticas  de  falsificação  de  documentos  com  o  escopo  de  subfaturar  o  valores  de  bens  importados  pela  Contribuinte.   Ademais, não bastasse o  fato acima, a Contribuinte apresentou  impugnação  demonstrando  total  conhecimento  das  acusações  imputadas  pela  Autoridade  Fiscal,  em  que  pese  o  trabalho  fiscal  não  fundamentar  no  Auto  de  Infração  como  obteve  a  prova  dos  documentos indiciários do suposto ilícito.   Ressalto que a Contribuinte, em sua peça impugnatória, não reclamou de ter  seu direito de defesa cerceado  (Impugnação e­fls 455­469), por  sua vez, a decisão  recorrida,  em seu decisum, desorganizado e confuso, redige a seguinte ementa:   NULIDADE.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  CERCEAMENTO DE DEFESA. O Auto de  Infração é nulo por  faltar  informações  essenciais  à  verificação da  legitimidade  das  provas  trazidas  aos  presentes  autos  que  respaldaram  a  autuação, em preterimento ao direito de defesa  (art. 5º, LV, da  Constituição Federal, art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/99 e art. 59,  II,  do  Decreto  n.º  70.235/72).  Esta  nulidade  material  macula  integralmente  o  presente  processo  administrativo,  vez  que  existente desde sua origem.  Em suas razões de decidir fundamenta o seguinte:  Com  isso,  com  razão  a  Recorrente  ao  pleitear  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  por  ter  sido  claramente  prejudicada  no  exercício  do  contraditório  e  da  ampla defesa, em contrariedade ao art. 5º, LV, da Constituição Federal1 e art. 2º,  caput, da Lei nº 9.784/99.  Não  se  está  aqui  afastando  a  possibilidade  de  utilização  de  prova  emprestada,cuja utilização é perfeitamente válida no processo administrativo fiscal,  Fl. 697DF CARF MF Processo nº 10314.011928/2009­86  Acórdão n.º 9303­008.380  CSRF­T3  Fl. 698          6 em especial à luz do art. 24 do Decreto 7.574/2011, que admite "todos os meios de  prova  admitidos  em  direito"  para  comprovar  a  verdade  dos  fatos.  Entretanto,  a  validade  quanto  ao  uso  da  prova  emprestada  no  processo  administrativo  deve  observar  o  contraditório,  à  luz  do  art.  372  do  Código  de  Processo  Civil/2015,  aplicado aqui subsidiariamente na forma do art. 15 daquele mesmo diploma legal  No  presente  caso,  não  tendo  sido  oportunizado  à  Recorrente  verificar  a  origem  da  coleta  dos  documentos  que  foram  considerados  essenciais  pela  fiscalização  para  a  lavratura  do  auto  de  infração,  vez  que  sem  qualquer  referência  ao  número  de  processo  administrativo  ou  criminal  onde  teriam  sido obtidas, ela foi tolhida do seu direito ao contraditório e à ampla defesa  no presente processo, em especial quanto à verificação da licitude da prova  aqui apresentada, na forma exigida no já mencionado art. 24 do Decreto n.º  7.574/2011.  Desta forma, por faltar informações essenciais à verificação da legitimidade  das provas trazidas aos presentes autos que respaldaram a autuação, entendo que o  Auto de Infração é nulo3, na forma do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235/724,  por  ter preterido o direito de defesa da Recorrente. Esta nulidade material  macula  integralmente o presente processo administrativo,  vez que  existente  desde sua origem.  Além deste vício na documentação/informações suporte do Auto de Infração,  vislumbra­se  ainda  outro  vício  que  macula  integralmente  a  autuação:  o  descumprimento  da  formalidade  prévia  para  a  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa,  vez  que  não  confirmado  originariamente  pela  fiscalização a impossibilidade de apreensão da mercadoria".  Sem  embargo,  a  redação  da  decisão  recorrida  na  busca  insana  de  anular  o  auto  de  infração,  se  equivoca  quanto  as  razões  de  decidir,  emergindo­se  em  uma  discussão  entre nulidade quanto ao cerceamento do direito de defesa e o vício contido na fundamentação  do  Auto  de  Infração,  por  sua  vez,  o  trabalho  fiscal  também  não  fez  seu  trabalho  de  modo  correto,  deveria  fundamentar  e  instruir  ação  fiscal  com  todos  os  elementos  contidos  na  acusação.   Nesta  E.  Câmara  Superior  julgamos  questões  de  direito,  espera­se  que  a  instrução processual seja adequada, para que se obtenha uma decisão correta e imparcial.   Na espécie, nos dizeres do Ilustre ex Conselheiro Henrique Pinheiro Torres,  "trata­se  de  aplicação  do  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  que  afirma  que  a  existência  do  ato  processual  não  é  um  fim  em  si mesmo, mas  instrumento  utilizado  para  se  atingir determinada finalidade. Assim, ainda que com vício, se o ato atinge sua finalidade sem  causar prejuízo às partes não se declara sua nulidade1".  Como o direito a ampla defesa da Contribuinte não foi prejudicado, era ciente  das acusações, se defendeu da maneira em que foi instruída a ação fiscal, repita­se carente de  motivação, não vislumbro cerceamento do direito de defesa.                                                                   1 Acórdão  nº  9303­003.371, julgado em 11/12/2015  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 10314.011928/2009­86  Acórdão n.º 9303­008.380  CSRF­T3  Fl. 699          7   Qualificação do vício do lançamento  Observa­se que os fatos analisados no acórdão recorrido, nas conclusões do  voto  condutor,  que  se  dá  provimento  ao  recurso  voluntário  em  razão  da  nulidade  do  lançamento  e  do  processo  administrativo  pelos  vícios  materiais  encontrados  –  falta  de  informações  essenciais  à  verificação  da  legitimidade  das  provas  e  falta  de  prévia  intimação  para  apresentação  das  mercadorias  sujeitas  à  perdimento.  Esses  vícios  relacionam­se,  na  primeira situação, com a descrição/comprovação do fato gerador e, na segunda situação, com  um problema em procedimento prévio ao lançamento.  Quanto  aos  paradigmas,  apontam  para  um  lançamento  no  qual  se  utilizou  fundamentação  legal  incorreta, de  tributo diverso, configurando erro na motivação do ato. A  falta  de motivação  do  ato  administrativo  é  entendida,  conforme  consta da  ementa,  descrição  imprecisa dos fatos. O acórdão paradigma nº 203­09.332, trata de vício que se relaciona com a  caracterização do fato gerador e que gerou nulidade por vício formal.  Com  efeito,  o  lançamento  carente  de  motivação  válida  é  nulo  por  vício  material.   A doutrina bem elucida a questão referente aos pressupostos de motivação do  lançamento, merecendo a transcrição dos seguintes excertos:  A  importância da descrição dos  fatos deve­se à  circunstância de que é por  meio  dela  que  o  autuante  demonstra  a  consonância  da  matéria  de  fato  constatada na ação fiscal e a hipótese abstrata constante da norma jurídica.  É,  assim,  elemento  fundamental  do  material  probatório  coletado  pela  autoridade  lançadora,  posto  que  uma  minudente  descrição  dos  fatos  pode  suprir até eventuais incorreções no enquadramento legal adotado no auto de  infração  (...).  De  se  lembrar,  ainda,  que  o  auto  de  infração,  depois  de  lavrado,  passa  a  ser,  antes  de  qualquer  outra  coisa,  uma  peça  jurídica,  e  como tal, deve seu objeto estar juridicamente traduzido,  independentemente  de  seus  fundamentos  de  fato  terem  sido aferidos a partir de uma auditoria  contábil  ou  de  uma  apreensão  de  mercadorias;  seja  qual  for  o  método  investigativo, ao final suas conclusões devem estar juridicamente validadas. 2   Marcos Vinicius Neder e Maria Tereza Martinez, sustentam que:  (...)  a  errônea  compreensão  dos  fatos  ocorridos  ou  do  direito  aplicável  é  vício que dificilmente poderá ser sanado no curso do processo, pois incide no  motivo do ato. Não é vício formal na descrição, mas no próprio conteúdo do  ato.  Não  adianta  a  repetição  do  lançamento  pela  autoridade  com  a  finalidade  de  aproveitamento  do  ato  anterior  pela  sua  convalidação,  pois  remanesce  na  nova  norma  individual  e  concreta  introduzida  a  mesma  anomalia. A  correção  só poderá  ser  empreendida por meio da  invalidação                                                              2  MICHELS,  Gilson Wessler.  Processo  administrativo  fiscal:  anotações  ao  decreto  nº  70.235,  de  06/03/1972,  versão  11,  dezembro/2005,  p.  65.  Disponível  em:  http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Legislacao/Decreto/ProcAdmFiscal/PAF.Pdf.  Fl. 699DF CARF MF Processo nº 10314.011928/2009­86  Acórdão n.º 9303­008.380  CSRF­T3  Fl. 700          8 do  lançamento original e a  formalização de nova exigência  fiscal, se ainda  dentro do prazo decadencial” 3.  Como  visto,  para  se  formalizar  o  Auto  de  Infração,  se  faz  necessário  obedecer os seguintes requisitos: (i) necessária subsunção dos fatos apurados, identificados no  auto de  infração,  à hipótese abstrata presente na norma  jurídica  instituidora do  tributo;  (ii)  a  descrição dos fatos é elemento fundamental do material probatório; (iii) as conclusões do auto  de infração devem estar juridicamente validadas.   Tais requisitos, vão ao encontro do que dispõe o art. 142 do CTN, verbis:  Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.   Parágrafo único. A atividade administrativa de  lançamento é vinculada e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Sem  embargo,  o  procedimento  administrativo  que  culmina  na  lavratura  do  auto  de  infração  deve  se  pautar  na  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  sem  o  quê  tem­se  um  lançamento  desprovido  de  PROVAS  e,  por  conseguinte, desprovido de motivo/motivação.  Recorrendo  à  literatura  administrativista,  tem­se  que  a  validade  do  ato  administrativo pressupõe a configuração de todos os seus elementos constitutivos, sem os quais  inexistirá  o  próprio  ato,  quais  sejam,  sujeito  (pressuposto  subjetivo),  motivo  e  requisitos  procedimentais  (pressupostos  objetivos),  finalidade  (pressuposto  teleológico),  causa  (pressuposto lógico) e formalização (pressupostos formalísticos) 4.  Com  fundamento  nesta  classificação,  é  possível  distinguir  os  pressupostos  formalísticos  ou  de  formalização  dos  elementos  objetivos  e  lógicos  ­  motivo,  requisitos  procedimentais e causa.  Celso Antônio Bandeira de Mello5, leciona que o motivo “é o pressuposto de  fato que autoriza ou exige a prática do ato”, não podendo o agente administrativo praticar o  ato se não houver ocorrido a situação prevista em lei, pois, nessa hipótese, o motivo não se  revela prestante em razão da inexistência de “pertinência lógica” ou de “adequação racional  ao conteúdo do ato”, tornando­se viciado o ato em que “o motivo de fato for descoincidente  com o motivo legal”.  Dessa forma, não se está diante de mero exercício lógico­racional de natureza  argumentativa, tendente à elucidação ou a complementação de um procedimento anterior, mas                                                              3 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Tersa Martinez. Processo administrativo fiscal comentado: de acordo  com a lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF. 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 209­210.  4 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p.  359.  5 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p.  363­364.  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 10314.011928/2009­86  Acórdão n.º 9303­008.380  CSRF­T3  Fl. 701          9 de alteração do conteúdo do próprio ato administrativo, o que não se coaduna com a disciplina  do art. 142 do CTN acima reproduzido.  Leandro Paulsen, aborda a matéria no mesmo sentido, in verbis:   Vício Formal x vício material. Os vícios formais são aqueles atinentes ao  procedimento  e  documento  que  tenha  formalizado  a  existência  do  crédito  tributário. Vícios materiais são os relacionados à validade e à incidência da  Lei. 6  Aqui, também, se discriminam os requisitos configuradores dos vícios formal  e  material;  aquele  atinente  ao  procedimento  e  ao  documento  e  este  relativo  à  validade  da  aplicação da norma tributária (que pressupõe a sustentação em provas).  Os  requisitos  do  lançamento  definidos  no  artigo  142  do  CTN  abarcam  os  elementos essenciais à sua constituição, cuja ausência, ainda que apenas de um deles, acarreta a  invalidade da autuação e não a mera anulação por vício formal.  No  sentido  de  que  a  ausência  de motivação acarreta a nulidade do  auto  de  infração por vício material, há vários precedentes do CARF:  Acórdão n° 9303­004.583, Relator Rodrigo da Costa Pôssas    AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  OU  ERRO  NA  MOTIVAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.  Sendo  a  descrição  dos  fatos  e  a  fundamentação  legal  da  autuação  elementos  substanciais  e  próprios  da  obrigação  tributária,  os  equívocos  na  sua  determinação  no  decorrer  da  realização  do  ato  administrativo  de  lançamento  ensejam a  sua  nulidade  por  vício material,  uma  vez  que  o mesmo não poderá  ser  convalidado  ou  sanado  sem  ocorrer  um  novo  ato  de  lançamento. Por isso, a falta de motivação ou motivação errônea  do  lançamento  alcança  a  própria  substância  do  crédito  tributário,  de natureza material, não havendo de  se cogitar em  vício de ordem formal.  Recurso Especial do Procurador Negado.    Acórdão n° 3301­004.178, Relatora Semíramis de Oliveira Duro  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO.  NULIDADE.  VÍCIO  MATERIAL.  A  ausência  da  descrição  completa dos motivos que levaram a autoridade fiscal a lavrar o  lançamento constitui causa de nulidade, caracterizando­se como  vício material.  Portanto, a ausência de motivação e de provas alcança a própria substância do  fato tributário, não havendo de se cogitar em vício de ordem formal do lançamento.                                                                6 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 10.  ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2008, p. 1164.  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 10314.011928/2009­86  Acórdão n.º 9303­008.380  CSRF­T3  Fl. 702          10 Dispositivo  Ex positis, nego provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito                                   Fl. 702DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.005194/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 PRELIMINAR. NULIDADE INEXISTÊNCIA Não vislumbro no caso em exame, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. O Auto de infração foi lavrado por autoridade competente, com observância aos requisitos previstos no art. 142, do Código Tributário Nacional, tendo sido oportunizado ao contribuinte a ampla defesa, tanto por ocasião da impugnação, como do Recurso Voluntário. MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA DIRPF. SÚMULA CARF Nº 69. Matéria objeto da Súmula CARF nº 69: "a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo".
Numero da decisão: 2401-006.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausentes as Conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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2401­006.124  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  CINTRA BENEDITA PIRES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  PRELIMINAR. NULIDADE INEXISTÊNCIA  Não  vislumbro  no  caso  em  exame,  a  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72.  O  Auto  de  infração  foi  lavrado por autoridade competente, com observância aos requisitos previstos  no  art.  142,  do  Código  Tributário  Nacional,  tendo  sido  oportunizado  ao  contribuinte  a  ampla  defesa,  tanto  por  ocasião  da  impugnação,  como  do  Recurso Voluntário.   MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA DIRPF. SÚMULA CARF Nº 69.  Matéria  objeto  da  Súmula  CARF  nº  69:  "a  falta  de  apresentação  da  declaração  de  rendimentos  ou  a  sua  apresentação  fora  do  prazo  fixado  sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a  vinte por cento,  sobre o  Imposto de Renda devido, ainda que  integralmente  pago, respeitado o valor mínimo".      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 51 94 /2 00 8- 13 Fl. 170DF CARF MF     2   (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana  Arrais  Egypto  e  Miriam  Denise  Xavier  (Presidente).  Ausentes  as  Conselheiras  Luciana  Matos  Pereira Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 4ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora ­ MG (DRJ/JFA) que  julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento formalizado pelo Auto de Infração,  mantendo  a  multa  regulamentar  exigida,  conforme  ementa  do  Acórdão  nº  09­22.714  (fls.  73/76):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  NULIDADE. MOTIVOS.  Tendo o auto de infração sido lavrado por servidor competente,  com estrita observância das normas reguladoras da atividade de  lançamento e, existentes o instrumento os elementos necessários  para  que  o  contribuinte  exerça  o  direito  do  contraditório  e  da  ampla defesa, assegurado pela Constituição Federal, não há que  se cogitar em nulidade do lançamento.  MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA DIRPF.  A falta de apresentação da declaração de rendimentos sujeita a  pessoa  física  à  multa  de  mora  de  um  por  cento  ao  mês,  ou  fração,  calculada  sobre  o  imposto  de  renda  devido,  limitada  a  vinte por cento.  Lançamento Procedente  O presente processo  trata de Auto de  Infração (fls. 03/07),  lavrado contra a  Contribuinte  em  25/11/2008,  relativo  ao  exercício  2006,  decorrente  da  falta  de  entrega  da  DIRPF,  referente  ao  ano­calendário  de  2005,  no  qual  é  exigido  o  recolhimento  da  Multa  Regulamentar no valor de R$ 51.836,36, não passível de redução.  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 08/20):  1.  A Ação Fiscal  foi motivada pelo fato da Contribuinte ter mantido conta  corrente  conjunta,  no  ano­calendário  de  2005,  com  seu  esposo,  João  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10640.005194/2008­13  Acórdão n.º 2401­006.124  S2­C4T1  Fl. 3          3 Batista  Pires,  alvo  de  fiscalização,  em  virtude  de  ter  sido  omisso  na  entrega  da  DIRPF/2006,  enquanto  dados  provenientes  da  DCPMF  ­  Declarações  da  Contribuição  Provisória  sobre  a  Movimentação  Financeira  apontavam  movimentação  bancária  no  montante  de  R$  2.760.382,92;  2.  A Contribuinte também foi omissa na entrega da DIRPF/2006 e, mesmo  regularmente  intimada  em  duas  oportunidades,  não  prestou  quaisquer  esclarecimentos, razão pela qual, foi lavrado Auto de Infração, objeto do  Processo  nº  10640.005047/2008­43,  relativo  ao  Ano­calendário  2005,  Exercício  2006,  exigindo R$ 259.181,91  de  imposto, R$ 583.159,29  de  multa proporcional, passível de redução, e R$ 77.702,73 de juros de mora  calculados  até  31/10/2008,  tomando­se  por  base  50%  dos  depósitos  de  origem  não  comprovada  na  conta­conjunta  com  seu  esposo  no  Banco  Bradesco S/A;  3.  Também foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais em razão  da não entrega da DIRPF/2006, configurando sonegação, nos  termos do  art. 71, I, da Lei 4.502/64, ensejando a aplicação da multa qualificada de  150%, agravada em 50%, em virtude da inércia da contribuinte frente as  intimações da fiscalização;  4.  A  Multa  Regulamentar  aplicada,  objeto  deste  processo,  resultou  da  aplicação do percentual de 20% sobre o valor do imposto devido apurado  na ação fiscal.  A  Contribuinte  foi  cientificada  do  Auto  de  Infração,  via  Correio,  em  11/12/2008 (AR ­ fl. 25) e, em 09/01/2009, apresentou sua Impugnação de fls. 30/44, instruída  com os documentos nas fls. 45 a 57.  Em 20/02/2009 foi juntado ao Processo cópia do Acórdão nº 09­22.713 da 4ª  Turma da DRJ/JFA (fls. 59/71), que instruiu o Processo nº 10640.005047/2008­43.  O Processo  foi  encaminhado  à DRJ/JFA para  julgamento,  onde,  através  do  Acórdão nº 09­22.714, em 20/02/2009 a 4ª Turma resolveu, por unanimidade de votos, julgar  procedente  o  lançamento  formalizado  pelo  Auto  de  Infração  para  exigir  do Contribuinte  do  recolhimento da multa regulamentar no valor de R$ 51.836,38 não passível de redução.  O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/JFA, via Correio (AR ­ fl.  79),  em  18/03/2009  e,  inconformado  com  a  decisão  prolatada,  em  08/04/2009,  tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 80/92,  instruído com os  documentos  nas  fls.  93  a  120,  por  meio  da  qual  contesta  o  lançamento  e,  em  síntese,  argumenta:  1.  Preliminarmente, sobre a nulidade do Auto de Infração lavrado em razão  da  inconstitucionalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário  (Item  2.1  ­  fls.  82/84);  2.  Que nos Processos Administrativos Fiscais deve ser aplicado o Princípio  da Verdade Real ou Material (Item 3.1 ­ fls. 84/85);  Fl. 172DF CARF MF     4 3.  Sobre  a  forma  de  apuração  do  Imposto  de  Renda  devido  feita  pela  a  Fiscalização, que não  levou em conta que as despesas apontadas no seu  extrato se referem a atividade rural e, portanto, dedutíveis do Imposto de  Renda (Item ­ 3.2 fls. 85/85);  4.  Que, sendo o Contribuinte produtor rural, o procedimento a ser aplicado  na apuração do imposto devido deveria ser o previsto pelo § 2° do artigo  60 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000/99, no lugar do  arbitramento preconizado pelo artigo 849 do Regulamento do Imposto de  Renda, Decreto n° 3.000 de 1990 (Item 3.3 ­ fls. 88/91);  5.  Que a Base de Cálculo da Multa Regulamentar aplicada não está correta  em  razão  dos  argumentos  expostos  nos  tópicos  apresentados  e  que,  portanto, ela deve ser reduzida (Item 3.4 ­ fl. 91).  Finaliza seu RV requerendo a revisão da Multa Regulamentar aplicada, nos  termos da nova Base de Cálculo apurada.  Em 12/02/2010 o Contribuinte protocolou um Aditamento à sua defesa de fls.  122/132, instruído com os documentos nas fls. 133 a 166.  Neste  Aditamento  solicita  desistência  PARCIAL  do  Recurso  Voluntário  interposto no presente processo, de forma a possibilitar o parcelamento de que tratam os artigos  1º a 13 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, da parcela do crédito  tributário em discussão  considerada incontroversa, pelos motivos de fato e de direito, igualmente aplicados ao Processo  Administrativo nº 10640.005048/2008­98, do qual o presente processo é decorrente, conforme  segue abaixo:  1. DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL: Solicita o exame dos fatos  trazidos  pelo  Aditamento  à  luz  do  que  preconiza  os  Princípios  do  Informalismo  e  da  Verdade  Material,  que  constituem  a  base  do  contencioso  administrativo, determinando­se  as diligências que entendam  necessárias ao restabelecimento da verdade;  2. DA ATIVIDADE RURAL: Entende que exerce uma única atividade, qual  seja  de  produtor  rural,  e  que  o  nosso  ordenamento  jurídico  prevê  para  o  produtor rural a tributação via arbitramento de sua receita bruta, declarada  ou não,  identificada ou não, ao limite máximo de 20%, e o levantamento  do valor tributável deve ser realizado de forma anual;  3. Considerando que o levantamento do valor tributável deve ser realizado de  forma anual e tributado como se atividade rural fosse, o IRPF efetivamente  devido,  compondo  a  parcela  incontroversa  a  ser  apartada  para  parcelamento,  deve  ser  calculado  sobre  o  valor  tributável  demonstrado  abaixo,  com  incidência  da  multa  de  112,50%  decidida  pela  autoridade  administrativa de 1ª Instância.  4. Da mesma forma, a multa apurada neste Processo, correspondente a 20%  do imposto devido, deve ser reduzida para R$ 9.473,80.  Finaliza  solicitando  que  seja  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  na  forma do Aditamento e, depois de desmembradas as parcelas não controversas para efeito de  parcelamento, seja cancelado o Crédito Tributário recorrido.   Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10640.005194/2008­13  Acórdão n.º 2401­006.124  S2­C4T1  Fl. 4          5   É o relatório.    Voto             Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Preliminar  Pleiteia a contribuinte a nulidade do auto de infração por inexistência de justa  causa para a sua lavratura, tendo em vista a inocorrência de qualquer ilicitude.   Não  vislumbro  no  caso  em  exame,  a  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 que assim dispõe:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  O Auto de infração foi lavrado por autoridade competente, com observância  aos requisitos previstos no art. 142, do Código Tributário Nacional, tendo sido oportunizado ao  contribuinte a ampla defesa, tanto por ocasião da impugnação, como do Recurso Voluntário.   Dessa forma, não há que se falar em nulidade quando estão explicitados todos  os elementos concernentes ao lançamento e o auditor fiscal agiu de forma regular nos moldes  insculpidos na legislação tributária.  Não  cabe  ao  CARF  o  pronunciamento  sobre  questões  relativas  à  inconstitucionalidade, conforme verbete da Súmula CARF nº 2:   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Assim, não procede as alegações de nulidade do auto de infração.    Fl. 174DF CARF MF     6 Mérito  O  presente  lançamento  trata  de  multa  por  falta  de  entrega  da  DIRPF,  correspondente a 20% do imposto devido apurado na ação fiscal.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  contribuinte  se  insurge  contra  diversos  aspectos relacionados ao Processo n° 10640.005048/2008­98, decorrente de ação fiscal relativa  à movimentação financeira incompatível, alega que ocorreu erro na base de cálculo, sem trazer  razões  especificas  contra  o  lançamento  da  multa  regulamentar  por  falta  de  entrega  da  declaração.  Em  nenhum  momento  a  contribuinte  nega  que  deixou  de  entregar  a  declaração de rendimento correspondente ao ano­calendário 2005.  Pois bem.  A previsão legal para a imposição da penalidade tem sede no art. 88, I da Lei  nº 8.981/1995 e do art. 27 da Lei nº 9.532/1997, a seguir transcritos:  Lei n.º 8.981/1995  Art.  88. A  falta de apresentação da declaração de rendimentos  ou a sua apresentação  fora do prazo  fixado, sujeitará a pessoa  física ou jurídica:  I­  à multa de mora de um por  cento ao mês ou  fração  sobre o  Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago;   II­  à  multa  de  duzentas  Ufirs  a  oito  mil  Ufirs,  no  caso  de  declaração de que não resulte imposto devido.  § 1º. O valor mínimo a ser aplicado será:  a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas;  b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas.  Lei n.º 9.532/1997  Art. 27. A multa a que se refere o  inciso  I do art. 88 da Lei nº  8.981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda  devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 1º do referido  art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30  da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  Destaque­se ainda os termos estabelecidos na Súmula CARF nº 69:   A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua  apresentação  fora  do  prazo  fixado  sujeitará  a  pessoa  física  à  multa  de  um por  cento  ao mês  ou  fração,  limitada  a  vinte  por  cento,  sobre  o  Imposto  de  Renda  devido,  ainda  que  integralmente pago, respeitado o valor mínimo.  Assim, não há reparos a serem feitos no lançamento, devendo ser mantida a  exigência fiscal.    Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10640.005194/2008­13  Acórdão n.º 2401­006.124  S2­C4T1  Fl. 5          7 Conclusão  Ante o  exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário,  rejeito  as preliminares  apontadas e, no mérito, NEGO­LHE provimento.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                                  Fl. 176DF CARF MF

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7706124 #
Numero do processo: 13896.907903/2016-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.910
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.910  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CATHO ONLINE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório Trata o processo de Recurso Voluntário contra decisão que julgou improcedente  a manifestação de inconformidade em face da não homologação da compensação apresentada  pela contribuinte.  Segundo  o  despacho  decisório,  as  compensações  não  foram  homologadas  em  razão de não ter sido apurada a existência de direito creditório. Tais conclusões, ao que consta,  encontram amparo no Termo de Verificação Fiscal carreado aos autos.  No aludido TVF, emitido em decorrência da necessidade de análise das DCTF  retificadoras apresentadas e, também, dos esclarecimentos que posteriormente foram prestados  pela contribuinte, consta que “as receitas auferidas pela CATHO, decorrentes de sua atividade     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 07 90 3/ 20 16 -0 1 Fl. 451DF CARF MF Processo nº 13896.907903/2016­01  Resolução nº  3201­001.910  S3­C2T1  Fl. 3          2  fim, não se enquadram na exceção prevista no inciso XXV do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003,  estando  sujeitas,  portanto,  ao  regime  NÃO  CUMULATIVO  de  apuração  do  PIS  e  do  COFINS.” Consta, portanto, que as DCTF retificadoras não deveriam ser homologadas e que,  por não existirem, os créditos não deveriam ser reconhecidos.  Na manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  contribuinte,  após  resumo  dos  fatos,  esclarece  que  houve mudança  no  controle  acionário  da  empresa  e  que,  em  razão  disso, foi submetida a uma profunda revisão de políticas e procedimentos. Em decorrência, diz  que teria  identificado que suas atividades vinham sendo indevidamente qualificadas para fins  de PIS e de Cofins, sendo necessário, portanto, a retificação das DCTF.  A seguir, discorre sobre a sua atividade. Afirma que os serviços prestados não  abrangem promessa de emprego ou obrigação presente ou futura de recolocação ou obtenção  de  emprego  para  seus  clientes.  Aduz,  ainda,  que  o  seu  site  na  internet  “é  somente  uma  ferramenta  online  que  permite  ao  assinante  consultar  vagas,  enviar  currículos  e  acessar  demais  conteúdos  aí  disponibilizados”  sem  “qualquer  garantia  de  colocação  profissional”  nem  “qualquer  cobrança  relacionada  a  essas  atividades.”  Em  suma,  conforme  afirma,  “simplesmente  disponibiliza  conteúdo na  Internet  aos Assinantes  e  não  desenvolve qualquer  atividade de intermediação.”  Salienta que se qualifica como empresa de Internet, com atividade de portal ou  empresa provedora de conteúdo e de informações, e que sua atividade vem descrita na Norma  004/95,  aprovada  pela  Portaria  nº  148,  de  1995,  item  3,  letras  ‘e’  e  ‘f’  do  Ministério  das  Comunicações.  Objetivando  o  acesso  às  informações  especializadas  que  são  disponibilizadas,  afirma que desenvolveu ferramenta própria (software), “cujo uso é liberado/cedido para seus  clientes, os Assinantes.”  Insiste que não promove a intermediação de contratação de mão de obra.  Aduz que “sua tarefa se esgota em permitir o acesso à informação que integra  seus bancos de dados: currículos e vagas.”  Chama a atenção para o  contido no  inc. XXV do art.  10 da Lei nº 10.833, de  2003  e  diz  que  conforme  Solução  de  Consulta  nº  309,  de  2011,  “a  RFB  confirmou,  expressamente,  que,  para  o  contribuinte  aplicar  o  regime  cumulativo  dessas  contribuições  sociais,  basta  exercer  apenas  uma  das  atividades  mencionadas  no  inciso  XXV  citado  anteriormente.”  Na  seqüência,  diz  que  se  deve  destacar  “que  a  simples  não  homologação  das  declarações  retificadoras  não  é  fato  que,  por  si  só,  é  capaz  de  fundamentar  a  não  homologação das compensações realizadas.”  Diz ser incabível a revisão de ofício da homologação pois ela não teria ocorrido  por  erro  “mas  sim  pelo  correto  enquadramento  legal  da  situação  ora  analisada”.  Se  houve  erro, aduz, ele teria ocorrido com a revisão. Reclama, ainda, que não existe base legal para a  revisão de ofício. Insiste na necessidade de cancelamento do despacho decisório.  Ao  final,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  homologação  das  compensações.  Subsidiariamente  requer  o  cancelamento  do  despacho  decisório  em  face  da  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 13896.907903/2016­01  Resolução nº  3201­001.910  S3­C2T1  Fl. 4          3  impossibilidade de revisão de ofício no caso de erro de direito. Protesta pelo direito de provar o  alegado por  todos os meios de prova  e  informa que “não  está questionando  judicialmente  a  matéria discutida nestes autos.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório.  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  repisa  mesmos  argumentos  pleiteados  em  manifestação  de  inconformidade  para  o  deferimento  integral dos valores que constam do pedido de restituição. Suscita em seu pedido:  i. Seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido, com o retorno dos autos à  origem, para que  (a) nova decisão seja proferida, com adstrição aos  limites objetivos da  lide  fixados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  na  manifestação  de  inconformidade;  ou  (b)  subsidiariamente, para que seja devolvido à recorrente o prazo para manifestação, garantindo­ lhe o exercício do direito de defesa em relação aos pontos novos suscitados pelo v. acórdão,  tudo sob pena de contrariedade e negativa de vigência aos arts. 16, 17 e 18, parágrafo 3o, do  Decreto n. 70.235, à luz do art. 5o, inciso LIV e LV, da Constituição de 1988;  ii.  Na  eventualidade  da  superação  da  preliminar  acima,  seja  reformado  o  v.  acórdão, com o integral cancelamento das exigências fiscais, em razão da declaração:  a. da nulidade do r. despacho decisório, por ter configurado revisão de ofício de  lançamento, por erro de direito, com violação aos arts. 145 e 149 do CTN;  b.  da nulidade do  r.  despacho decisório,  por carência de motivação, por  ter  se  baseado em  termo de verificação  fiscal que não analisou o direito creditório discutido nestes  autos, com violação ao art. 9o do Decreto n. 70,235;  c. da improcedência do r. despacho decisório, tendo em vista a legitimidade da  inclusão das receitas da recorrente no regime cumulativo de apuração da contribuição ao PIS e  da  COFINS,  com  a  consequente  homologação  da  declaração  de  compensação,  sob  pena  de  contrariedade e negativa de vigência aos arts. 10, inciso XXV e 15, inciso V, da Lei n. 10.833;  d.  eventualmente,  caso  se  entenda  que  a  requerente  se  encontra  submetida  ao  regime não cumulativo das contribuições, seja reconhecida a inexistência de crédito tributário  passível de cobrança, sob pena de bis in idem.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 13896.907903/2016­01  Resolução nº  3201­001.910  S3­C2T1  Fl. 5          4  3201­001.853,  de  26  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13896.720975/2016­38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.8539):  "O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Antes  de  adentrar  ao  exame  do  Recurso  apresentado,  cumpre  esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma,  nos  termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343, de 09 de junho de 2015:  Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas  e  destas,  também  eletronicamente,  para  os  conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de mesma matéria  ou  concentração  temática,  observando­  se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.   § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos  forem  sorteados  poderá  sortear  1  (um)  processo  para  defini­lo  como paradigma,  ficando os  demais  na  carga da Turma.   §  2º  Quando  o  processo  a  que  se  refere  o  §  1º  for  sorteado  e  incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em  nome do Presidente da Turma, dos demais processos  aos quais  será aplicado o mesmo resultado de julgamento.  Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro  o  relatório  e  voto  apenas  deste  processo,  ou  seja,  o  entendimento  a  seguir  externado  terá  por  base  exclusivamente  a  análise  dos  documentos, decisões e recurso anexados neste processo.  Feito  tal  esclarecimento,  passa­se  ao  exame  das  razões  de  Recurso.  A pretensão da contribuinte de requalificar a natureza  jurídica  de  seus  serviço,  de  intermediação  para  atividades  de  internet,  enquadrando as receitas auferidas no regime cumulativo foi indeferido  no despacho decisório proferido com base nas conclusões do TVF que  consta  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04,  formalizado  para  análise  das DCTFs retificadoras transmitidas para espelharem o procedimento  de requalificação.  De  fato,  concluiu  o  procedimento  fiscal  que  os  serviços  prestados  pelo  contribuinte  não  poderiam  ser  qualificados  como  serviços  de  internet  (art.  10, XXV  e  art.  15, V,  da Lei  nº  10.833/03),  mas  sim de  intermediação, mantendo­os no  regime de apuração não­ cumulativo.  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 13896.907903/2016­01  Resolução nº  3201­001.910  S3­C2T1  Fl. 6          5  A  principal  matéria  em  litígio  envolve  a  rejeição  pela  autoridade fiscal em sede de despacho decisório da requalificação das  atividades  da  recorrente  e  a  mudança  para  o  regime  cumulativo  de  apuração da Contribuição para o PIS e para a Cofins.  Os argumentos da fiscalização são no sentido de que o regime a  que  se  submete  as  receitas  das  atividades  desenvolvidas  pela  Catho  para  apuração  e  recolhimento  continuava  a  ser  o  da  não  cumulatividade,  pois  não  se  tratam  de  serviços  de  informática  (desenvolvimento de software ou de páginas eletrônicas) nos termos do  art.  10,  XXV,  da  Lei  nº  10.833/03  uma  vez  que  a  atividade  seria  a  prestação  de  serviços  de  intermediação  ao  profissional  que  busca  se  posicionar no mercado de trabalho.  Nada obstante, o TVF assevera que para que a receita auferida  subsuma­se à  sistemática da apuração cumulativa deve­se comprovar  que esta (receita) advenha da prestação de alguns dos serviços listados  no referido dispositivo da Lei 10.833/03.  Pois  bem,  compulsando  os  autos,  em  especial  os  termos  e  demais  peças  que  constam  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04  verifica­se  que  em  momento  algum  a  contribuinte  fora  intimada  a  comprovar  a  natureza  de  suas  receitas.  Ao  contrário,  a  intimação  limitou­se a solicitar esclarecimentos e informações que resultaram na  requalificação das receitas, como se vê:    De  ressaltar,  contudo, que o  fundamento  para  o  indeferimento  do pleito creditório é a natureza da receitas das atividades prestadas  pela Catho conforme descritos nos autos, que não se qualificam como  sujeitas à apuração cumulativa.  O acórdão da DRJ trilha o mesmo fundamento de indeferimento  e  não  homologação  das  compensações  exarados  no  despacho  decisório.  Evidenciou­se  naquela  decisão  que  o  sítio  da  internet  da  Catho é uma mera ferramenta para quer o assinante consulte vagas de  trabalho, envie currículos e acesse outros conteúdos.   Poder­se­ia concordar com os argumentos daqueles julgadores  conquanto não trouxessem argumento subsidiário no qual reconhecem  a  possibilidade  da  contribuinte  fazer  prova  de  que  determinadas  atividades auferem receitas cuja apuração se dá no regime cumulativo.  Veja­se o excerto do voto condutor do acórdão recorrido:  É  possível  concluir,  portanto,  que  algumas  de  suas  receitas  podem  estar  sujeitas  à  apuração  cumulativa  das  contribuições,  ensejando,  assim,  a  real  possibilidade  de  enquadramento  da  empresa  na  modalidade  de  apuração  mista  das  contribuições  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 13896.907903/2016­01  Resolução nº  3201­001.910  S3­C2T1  Fl. 7          6  (circunstância  que,  sendo  eficazmente  comprovada,  pode  evidenciar  um  possível  erro  no  preenchimento  da  DCTF  original). A forma como a existência de tal erro – que deve ser  corrigido  via  DCTF  retificadora  –  pode  vir  a  ser  acatado  administrativamente  irá  depender  da  apresentação  de  provas  (conforme  estabelece  o  §1º  do  art.  147  do  CTN),  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período  analisado,  ou  seja,  da  apresentação  de  provas  capazes  de  demonstrar,  sem  possibilidade  de  dúvida,  quais  receitas  foram  efetivamente  auferidas  nos  períodos  sob  análise  e  a  que  tipo  de  serviço/atividade  elas  se  vinculam.  Ressalte­se  que,  para  fazer  jus  à  apuração  cumulativa,  deve­se  comprovar  que  as  receitas  advêm  efetivamente  da  prestação  de  serviços,  no  caso,  de  informática (tal como listado no  inc. XXV do art. 10 da Lei nº  10.833, de 2003, já transcrito). Evidentemente, as receitas assim  enquadradas,  devem  ser  passíveis  de  segregação,  com  vistas  à  correta  tributação.  Sem  que  tais  comprovações  existam  nos  autos, inviável será o deferimento do pleito.  Resta  claro  que  no  mérito  a  decisão  recorrida  reconheceu  a  possibilidade do contribuinte fazer prova a seu favor, providência esta  até  então  não  determinada  pela  autoridade  fiscal  e  se  insere  nas  situações que o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ­ PAF prevê regra de  exceção  para  a  apresentação  extemporânea  de  conjunto  probatório  após a impugnação (manifestação de inconformidade):  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que for feita a intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 13896.907903/2016­01  Resolução nº  3201­001.910  S3­C2T1  Fl. 8          7  Assim,  entendo  que  os  autos  devam  retornar  à  unidade  preparadora  para  apreciação  do  Laudo  Técnico  apresentado  pela  Recorrente.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  autoridade  preparadora  analise  o  Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se  no  regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e  inciso V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário,  deverá  intimar  a  Recorrente  para,  ainda  no  curso  da  diligência,  apresentar  outros  documentos  e/ou  esclarecimentos  a  respeito  do  litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada para manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento.  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora analise o Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se no regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e inciso V  do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário, deverá intimar a Recorrente  para, ainda no curso da diligência, apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos a  respeito do litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  findo  o  qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos  a  este  Colegiado  para  continuidade  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 457DF CARF MF

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Numero do processo: 11817.000164/2008-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 22/12/2005 a 03/03/2008 PROCESSO DE CONSULTA. EFEITOS SOMENTE ENTRE AS PARTES. Até a edição da IN RFB nº 1396/2013, o processo administrativo de consulta formalizado pelo sujeito passivo da obrigação tributária produzia efeitos exclusivamente entre as partes, consulente e Fisco.
Numero da decisão: 9303-008.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator) e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-04-03T01:45:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: PDFArchitect; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; Last-Modified: 2019-04-03T01:45:51Z; dcterms:modified: 2019-04-03T01:45:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-04-03T01:45:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFArchitect; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2019-04-03T01:45:51Z; meta:save-date: 2019-04-03T01:45:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-04-03T01:45:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11817.000164/2008­14  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.406  –  3ª Turma   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL   Recorrente  BRASMÉDICA HOSPITALAR E ORTOPÉDICA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 22/12/2005 a 03/03/2008  PROCESSO DE CONSULTA. EFEITOS SOMENTE ENTRE AS PARTES.  Até a edição da IN RFB nº 1396/2013, o processo administrativo de consulta  formalizado  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  produzia  efeitos  exclusivamente entre as partes, consulente e Fisco.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator) e Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar­ lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto  vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício     (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 81 7. 00 01 64 /2 00 8- 14 Fl. 414DF CARF MF Processo nº 11817.000164/2008­14  Acórdão n.º 9303­008.406  CSRF­T3  Fl. 3          2 Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).      Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pelo contribuinte ao amparo do art. 67,  do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado  pela Portaria MF n° 343, de 9 de  junho de 2015 – RI­CARF, em face do Acórdão n° 3402­  004.892, de 1° de fevereiro de 2018, fls. 335 a 348 ,que possui a seguinte ementa:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Período de apuração: 22/12/2005 a 03/03/2008  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  Próteses  mamárias,  testiculares  e  penianas, de  silicone, apresentadas  em variados modelos e  tamanhos, para  implantes  no  corpo  humano,  classificam­se  no  código  9021.39.80  da  Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM), Tarifa Externa Comum  (TEC),  aprovada  pela  Resolução  Camex  n°  43,  de  2006,  nos  termos  das  Regras  Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado n°s 1 e 6 e Regra Geral  Complementar n° 1 da NCM, na medida em que não se amoldam ao conceito  de próteses articulares.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO  SOB  CANAL  VERDE.  HOMOLOGAÇÃO.  REVISÃO  ADUANEIRA.  POSSIBILIDADE.  É  possível  a  revisão  aduaneira  da  classificação  de  mercadorias  quando  o  seu  desembaraço  foi  submetido  ao  canal  verde  de  conferência,  não  constituindo necessariamente tal ato "mudança de critério jurídico".  ATO  DECLARATÓRIO  NORMATIVO  COSIT  N°  12/97.  MULTA  AO  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  DAS  IMPORTAÇÕES.  EXCLUSÃO  DE  OUTRAS PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE.  O  Ato Declaratório  Normativo  Cosit  n°  12/97  dispõe  sobre  a  exclusão  da  penalidade, em determinadas circunstâncias, para a multa administrativa ao  controle  das  importações  tipificada  no  art.  169,1,  "b"  do  Decreto­lei  n°  37/66  (art.  633,  II,  "a"  do  Regulamento  Aduaneiro/2002)  não  podendo,  à  míngua de qualquer norma legal ou infra­legal nesse sentido, ser estendido a  outras infrações.  EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO. NÃO QUALIFICADA. DESCRIÇÃO  CORRETA DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE.  A multa de ofício não qualificada, prevista no  inciso I do art. 44 da Lei n°  9.430/96, não exige que a conduta da autuada seja dolosa, bastando, para a  sua imputação, que haja a falta de pagamento do tributo, falta de declaração  ou  declaração  inexata,  de  forma que  a  eventual  boa­fé  da  recorrente  ou  a  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 11817.000164/2008­14  Acórdão n.º 9303­008.406  CSRF­T3  Fl. 4          3 descrição correta do produto na Declaração de Importação não a exime da  penalidade.  A  partir  da  vigência  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  13/2002,  publicado em 11.09.2002, não é mais cabível a exclusão da multa de oficio  para a "classificação tarifária errônea" nas circunstâncias especificadas no  referido  Ato  Declaratório,  que  não  traz  em  sua  redação  essa  hipótese,  remanescendo  a  desoneração  apenas  para  as  hipóteses  de  solicitação  indevida  de  benefícios  fiscais  (imunidade,  isenção,  redução,  preferência  tarifária ou ex tarifário) nas mesmas circunstâncias.   Recurso voluntário negado  Crédito tributário mantido  Em seu Recurso, a Contribuinte suscita divergência jurisprudencial referente  aos efeitos da Solução de Consulta formulada antes da edição da Instrução Normativa RFB nº  1.396, de 16 de setembro de 2013.  Para comprovar a divergência jurisprudencial, indica os acórdãos paradigmas  nºs 301­33.872 e 3301­002.653.  Do  juízo  de  admissibilidade,  o  Presidente  da  4º  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF, deu seguimento ao Recurso, ás (e­fls. 393­397).  A Fazenda Nacional,  apresentou contrarrazões, ás  (e­fls. 399­411),  requer a  inadmissibilidade  do  Recurso  interposto,  caso  conhecido,  seja  negado  provimento  ao  apelo,  mantendo­se incólume o acórdão recorrido.  Regularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo  qual encerro meu relato. Devidamente informado passo a decidir.       Voto Vencido  Conselheiro Demes Brito­ Relator     O  Recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  restando  contudo investigar adequadamente o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais não  estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Inicialmente,  cabe  ressaltar  que  a  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração  de  que  outro  Colegiado  do  CARF  ou  dos  extintos  Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 11817.000164/2008­14  Acórdão n.º 9303­008.406  CSRF­T3  Fl. 5          4 Após essa breve introdução, passemos, então, ao exame do caso em espécie.  In  caso,  em  procedimento  fiscal  de  Revisão  Aduaneira  tendo  por  objeto  importações  efetuadas  pela  Contribuinte  apurou­se  infração  relacionada  à  classificação  incorreta de mercadorias na NCM/TEC, então  importadas por  intermédio das Declarações de  Importação DI(s) mencionadas à fl. 40 do Relatório Fiscal. Conseqüentemente, foi lavrado, no  dia 06/06/2008, pela fiscalização da Alfândega de Brasília.  Com  efeito,  a  decisão  recorrida  negou  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  por  entender  que  a  alegada  vinculação  da  Administração  à  classificação  fiscal  emanada  da  solução de consulta nº 604/2004, não havia sido formulada pelo Contribuinte, mas para outra  pessoa jurídica, seus efeitos estavam restritos às partes envolvidas.  Por  sua  vez,  a  Contribuinte  desafia  o  acórdão  recorrido  no  sentido  de  divergência  referente  aos  efeitos  da  Solução  de  Consulta  formulada  antes  da  edição  da  Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013.  Para  comprovar  o  dissenso,  aponta  como  paradigmas  o  acórdãos  nºs  301­ 33.872 e 3301­002.653.   Acórdão paradigma nº 301­33.872  Vejamos suas ementas, transcritas na parte de interesse ao presente exame:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados –IPI  Data do fato gerador: 10/01/1997  Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TIPI. Tem­se dos autos que  a.  "graxa  lubrificante"  deve  ser  tipificada  na  posição  2710.00  "óleo  de  petróleo  ou  de  minerais  betuminosos,  excetos  óleos  brutos,  preparações  não  especificadas  nem  compreendidas  em  outras  posições,  contendo,  em  peso,  70%  ou mais  de  óleos  de  petróleo ou de minerais betuminosos, os quais devem constituir o  seu  elemento  de  base",  conforme Laudo Técnico  e  processo  de  consulta n° 10768.002339/98­ 46 anexados aos autos.  CONSULTA.  PROVA EMPRESTADA.  É  plenamente  possível  o  acolhimento  de  consulta  formulada  por  terceiro  quando  embasada  no  mesmo  produto  a  ser  tipificado  para  fins  de  classificação  tributária.  Considera­se,  para  tanto,  o  efeito  vinculante da consulta para com a Administração e a aplicação  do  princípio  da  isonomia  aos  contribuintes  –Lei  nº  4502/64.  artigo 76» inciso II, alínea "a".  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO  A decisão paradigmática  entendeu que  a  adoção  de consulta  feita  em outro  processo é plenamente possível, ainda que por partes diversas, eis que o objeto da consulta é o  mesmo,  requisito  este  de  máxima  importância  para  classificação  fiscal  que  vincula  toda  Administração.  Aplicou  ainda  o  princípio  da  isonomia  para  acolher  a  referida  prova  emprestada de consulta.  Acórdão paradigma nº 3301­002.653  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 11817.000164/2008­14  Acórdão n.º 9303­008.406  CSRF­T3  Fl. 6          5 Já  o  acórdão  paradigma  nº  3301­002.653,  no  voto  condutor  da  decisão  afirmou não ignorar o valor das manifestações administrativas e a necessidade de sua aplicação  isonômica  aos  Administrados,  filiando­se  ao  entendimento  segundo  o  qual  a  Solução  de  Consulta, em seu aspecto de interpretação da legislação tributária, afeta terceiros, não apenas o  consulente,  seja  pelo  princípio  da  isonomia,como  também  porque,  ainda  que  sem  efeito  vinculante,  a  manifestação  da  Receita  Federal  através  de  tal  instrumento  representa  uma  manifestação formal do órgão, que, de qualquer forma, presta­se a perfeito instrumento auxiliar  na interpretação das regras tributárias. Vejamos:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  LEI  N°  10.925/2004.  ARTIGOS  8º  E  9º.  SAÍDAS  COM  SUSPENSÃO  DE  COFINS.  RETIFICAÇÃO  DE  DACON  E  DCTF.  De acordo com decisões reiteradas da Administração da SRF, no  período entre o inicio da produção de efeitos do art. 8o da Lei n°  10.925/2004  (01/08/2004)  e  da  publicação  da  IN  SRF  n°  636/2006  (04/04/2006),  podem  ser  descontados  créditos  integrais relativos aos produtos adquiridos de pessoas jurídicas  e  de  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  que  correspondam  às  hipóteses  de  crédito  do  art.  3°  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003.  Soluções  de  Consulta  que  se  estendem a terceiros, a teor do artigo 9o da Instrução Normativa  RFB 1.434, de 30 de dezembro de 2013.  No tocante à classificação fiscal de mercadorias, esta E. Câmara Superior, no  julgamento  do  acórdão  nº  9303­007.871,  de  21  de  janeiro  de  2019,  de  minha  relatoria,  o  Colegiado  por  unanimidade  do  votos,  firmou  entendimento  de  que  se  tratando  de  matéria  referente a classificação fiscal, a identidade de mercadorias devem ser idênticas, em que pese a  divergência dos acórdãos paradigmas incidirem em uma solução no sentido de que a adoção de  consulta  feita  em  outro  processo  é  plenamente  possível,  ainda  que  por  partes  diversas,  o  paradigma nº 301­33.872, versa sobre classificação fiscal de graxa e consulta fiscal referente a  prova emprestada , enquanto que o paradigma nº 3301­002.653, trata de retificação de DACON  e DCTF, queda evidente a impossibilidade de estabelecimento de base de comparação para fins  de dedução da divergência jurisprudencial.  Como se vê, não haverá, portanto, caracterização de divergência se ambos os  acórdãos ­ recorrido e paradigma ­ não tiverem apreciado a mesma questão objeto do recurso  especial interposto.  Diante  disso,  afasta­se,  de  imediato,  a  possibilidade  de  se  estabelecer  comparação  e  deduzir  divergência  de  entendimentos  entre  os  acórdãos  confrontados.  Isto  porque,  na  realidade,  o  dissídio  só  poderia  ser  comprovado mediante  o  paradigma  trazido  à  colação, se o aresto recorrido houvesse apreciado a questão da classificação fiscal de "Próteses  mamárias, testiculares e penianas, de silicone, apresentadas em variados modelos e tamanhos,  para implantes no corpo humano" .  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 11817.000164/2008­14  Acórdão n.º 9303­008.406  CSRF­T3  Fl. 7          6 Ainda  sim,  quanto  aos  efeitos  da  Consulta  fiscal,  o  acórdão  paradigma  nº  301­33.872,  fora  julgado  em  22  de maio  de  2007,  sob  outros  fundamentos,  não  havia  sido  editada a IN RFB 1.396/2013.  Como  visto,  as  dessemelhanças  fáticas  e  normativas  impedem  o  estabelecimento de base de comparação para  fins de dedução da divergência  jurisprudencial.  Em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se  estabelecer  comparação  e  deduzir  divergência.  Neste  sentido,  reporto­me  ao  Acórdão  no  CSRF/01­0.956:   “Caracteriza­se a divergência de julgados, e justifica­se o apelo  extremo,  quando  o  recorrente  apresenta  as  circunstâncias  que  assemelhem  ou  identifiquem  os  casos  confrontados.  Se  a  circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível  do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um  fato  em  seu  conceito  sem  lhe  alterar  a  essência”  ou  que  se  “agrega a um fato sem alterá­lo substancialmente” (Magalhães  Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1o vol., 1973, p. 248), não se  toma  conhecimento  de  recurso  de  divergência,  quando  no  núcleo,  a  base,  o  centro  nevrálgico  da  questão,  dos  acórdãos  paradigmas,  são  díspares.  Não  se  pode  ter  como  acórdão  paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação  de  regência,  e  assente  em  fatos  que  não  coincidem  com  os  do  acórdão inquinado.”  Com essas considerações, entendo que o Recurso não atende os pressupostos  de admissibilidade. Passo ao exame de mérito.   Em que pese ter sido vencido quanto ao Conhecimento do Recurso Especial  interposto  pela  Contribuinte,  a  matéria  aceita  como  divergente  diz  respeito  aos  efeitos  da  Solução de Consulta formulada antes da edição da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de  setembro de 2013.  Com  efeito,  quanto  aos  efeitos  da Consulta  fiscal,  o  acórdão  paradigma  nº  301­33.872,  fora  julgado  em  22  de maio  de  2007,  sob  outros  fundamentos,  não  havia  sido  editada a IN RFB 1.396/2013.  Sem  embargo,  restou  consignado  em  sessão  de  julgamento,  caso  vencido  negaria  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Contribuinte  pelos  fundamentos  da  decisão recorrida para manter a multa de 1% por cento sobre o valor aduaneiro.  Contudo a um óbice a ser vencido:  A decisão  recorrida negou provimento ao Recurso Voluntário, por entender  que  a  alegada  vinculação  da  Administração  à  classificação  fiscal  emanada  da  solução  de  consulta  nº  604/2004,  não  havia  sido  formulada  pelo  Contribuinte,  mas  para  outra  pessoa  jurídica, seus efeitos estavam restritos às partes envolvidas.  Por  sua  vez,  a  Contribuinte  desafia  o  acórdão  recorrido  no  sentido  de  divergência  referente  aos  efeitos  da  Solução  de  Consulta  formulada  antes  da  edição  da  Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013  ­ admissibilidade aceita pela  Colegiado.   Fl. 419DF CARF MF Processo nº 11817.000164/2008­14  Acórdão n.º 9303­008.406  CSRF­T3  Fl. 8          7 Compulsando  detidamente  o  voto  da  decisão  recorrida,  o  relator  vencido  decidiu  quanto  "Da  classificação  das  mercadorias  em  análise  e  os  efeitos  da  solução  de  consulta n. 604/2004":  13. O efeito erga omnes pretendido pelo recorrente só passou a  ser previsto  com  o  advento  da  IN  RFB  n.  1.396/2013,  cuja  eficácia  está  limitada as consultas formuladas  após  o  advento  de  tal  instrução  normativa,  exatamente  como  estabelecem os artigos 9o e 32 do citado diploma normativo:  14. Nesse sentido, não há que se falar em aplicação do teor da  solução de consulta n. 604/2004 para o caso em julgamento  Como  se  vê,  a  discussão  referente  aos  efeitos  da  Solução  de  Consulta  nº  604/2004, o relator vencido entendeu que não há o que se falar em sua aplicação. ­ matéria fora  de litígio.   Contudo, exonerou a multa de 1% sobre o valor aduaneiro por incorreção na  classificação  fiscal,  sendo  vencido  pela  Conselheira  designada,  que  negou  provimento  ao  Recurso Voluntário, para manter a multa de 1% sobre o valor aduaneiro.   Por  sua  vez,  o  exame  de  admissibilidade,  tratou  exclusivamente  sobre  os  efeitos da Solução de Consulta nº 604/2004. Vejamos:  decisão  recorrida  rechaçou  a  alegada  vinculação  da  Administração  à  classificação  fiscal  emanada  da  solução  de  consulta  nº  604/2004,  porque  tal  solução  não  havia  sido  formulada  pelo  recorrente,  mas  para  outra  pessoa  jurídica.  Destacou que, à época em que veiculada a sobredita solução de  consulta, seus efeitos estavam restritos às partes envolvidas.  A  decisão  entendeu  que  a  adoção  de  consulta  feita  em  outro  processo é  plenamente  possível,  ainda  que  por  partes  diversas,  eis  que  o  objeto da consulta é o mesmo,  requisito  este  de  máxima  importância  para  classificação  fiscal  que vincula toda Administração.  Aplicou  ainda  o  princípio da  isonomia  para  acolher a  referida  prova emprestada de consulta.  Como  se  vê,  os  acórdãos  indicados  como  paradigma  vislumbraram  efeitovinculante  mesmo  às  respostas  em  solução  de  consulta  formuladas  antes  da  IN­RFB  nº  1.396,  de  2013,  caracterizando o dissídio jurisprudencial.  O voto condutor da decisão afirmou não  ignorar o valor  das manifestações administrativas e a necessidade de sua  aplicação  isonômica  aos  Administrados,  filiando­se  ao  entendimento segundo o qual a Solução de Consulta, em  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 11817.000164/2008­14  Acórdão n.º 9303­008.406  CSRF­T3  Fl. 9          8 seu aspecto de interpretação da legislação tributária, afeta  terceiros, não apenas o consulente, seja pelo princípio da  isonomia,como  também  porque,  ainda  que  sem  efeito  vinculante, a manifestação da Receita Federal através de  tal  instrumento  representa  uma manifestação  formal  do  órgão,  que,  de  qualquer  forma,  presta­se  a  perfeito  instrumento  auxiliar  na  interpretação  das  regras  tributárias.   Como  se  vê,  os  acórdãos  indicados  como  paradigma  vislumbraram efeito vinculante mesmo às respostas em solução  de  consulta  formuladas  antes  da  IN­RFB  nº  1.396,  de  2013,  caracterizando o dissídio jurisprudencial.  Como  visto,  o  voto  vencedor  não  tratou  sobre  os  efeitos  da  solução  de  consulta, fundamentou o decisão exclusivamente quanto aplicação da multa de 1% por cento,  por  outro  lado,  o  exame  de  admissibilidade  tratou  apenas  sobre  os  efeitos  da  solução  de  consulta.   Com  máxima  vênia,  encaminho  meu  voto  pelo  não  conhecimento  do  Recurso,  em  razão  do  exame  de  admissibilidade  estar  viciado  por  erro  material,  como  fui  vencido, nego provimento ao Recurso da Contribuinte nos termos do voto vencedor da decisão  recorrida, para manter a multa de 1% por cento sobre o valor aduaneiro.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito       Fl. 421DF CARF MF Processo nº 11817.000164/2008­14  Acórdão n.º 9303­008.406  CSRF­T3  Fl. 10          9 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator designado.  Com  o  devido  respeito  ao  voto  do  ilustre  relator,  mas  discordo  de  suas  conclusões quanto ao conhecimento do recurso especial do contribuinte.  Com base no § 1º do art. 50 da Lei nº 9784/99, adoto as razões expressadas  por mim mesmo no exame de admissibilidade do recurso especial do contribuinte. Transcrevo  abaixo dois  trechos do despacho, que  atestam a minha  tese de que houve a comprovação de  divergência, pois enquanto o acórdão recorrido negou efeitos à uma solução de consulta, que  tratava da mesma  situação dos presentes  autos,  os  acórdãos paradigmas  reconheceu validade  das soluções de consultas dadas a outros contribuintes.   (...)  A  decisão  recorrida  rechaçou  a  alegada  vinculação  da  Administração  à  classificação fiscal emanada da solução de consulta nº 604/2004, porque tal solução  não havia sido formulada pelo recorrente, mas para outra pessoa jurídica. Destacou  que, à época em que veiculada a sobredita solução de consulta, seus efeitos estavam  restritos às partes envolvidas.  O Acórdão indicado como paradigma n° 301­33.872 está assim ementado:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Data do fato gerador: 10/01/1997  Ementa:  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  TIPI.  Tem­se  dos  autos  que  a.  "graxa  lubrificante"  deve  ser  tipificada na  posição  2710.00  "óleo  de  petróleo  ou  de  minerais  betuminosos,  excetos  óleos  brutos,  preparações  não  especificadas  nem  compreendidas  em  outras  posições,  contendo,  em  peso,  70%  ou  mais  de  óleos  de  petróleo  ou  de  minerais  betuminosos,  os  quais  devem  constituir  o  seu  elemento  de  base",  conforme  Laudo  Técnico  e  processo  de  consulta  n°  10768.002339/98­46  anexados aos autos.  CONSULTA. PROVA EMPRESTADA. É plenamente  possível  o  acolhimento  de  consulta  formulada  por  terceiro quando embasada no mesmo produto a ser  tipificado  para  fins  de  classificação  tributária.  Considera­se,  para  tanto,  o  efeito  vinculante  da  consulta para com a Administração e a aplicação do  princípio  da  isonomia  aos  contribuintes  –Lei  nº  4502/64. artigo 76» inciso II, alínea "a".  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 11817.000164/2008­14  Acórdão n.º 9303­008.406  CSRF­T3  Fl. 11          10 A  decisão  entendeu  que  a  adoção  de  consulta  feita  em  outro  processo  é  plenamente possível, ainda que por partes diversas, eis que o objeto da consulta é o  mesmo,  requisito este de máxima  importância para classificação fiscal que vincula  toda Administração. Aplicou ainda o princípio da isonomia para acolher a  referida  prova emprestada de consulta.  O  Acórdão  indicado  como  paradigma  n°  3301­002.653  recebeu  a  seguinte  ementa:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social – Cofins  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  LEI N°  10.925/2004.  ARTIGOS  8o  E  9o.  SAÍDAS  COM  SUSPENSÃO  DE  COFINS.  RETIFICAÇÃO  DE DACON E DCTF.  De  acordo  com  decisões  reiteradas  da  Administração da SRF, no período entre o inicio da  produção  de  efeitos  do  art.  8o  da  Lei  n°  10.925/2004  (01/08/2004)  e  da  publicação  da  IN  SRF  n°  636/2006  (04/04/2006),  podem  ser  descontados  créditos  integrais  relativos  aos  produtos  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  e  de  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  que  correspondam  às  hipóteses  de  crédito  do  art.  3°  das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003. Soluções  de Consulta que se estendem a terceiros, a teor do  artigo 9o da Instrução Normativa RFB 1.434, de 30  de dezembro de 2013.  O  voto  condutor  da  decisão  afirmou  não  ignorar  o  valor  das manifestações  administrativas  e  a  necessidade  de  sua  aplicação  isonômica  aos  Administrados,  filiando­se ao entendimento segundo o qual a Solução de Consulta, em seu aspecto  de  interpretação  da  legislação  tributária,  afeta  terceiros,  não  apenas  o  consulente,  seja  pelo  princípio  da  isonomia,como  também  porque,  ainda  que  sem  efeito  vinculante, a manifestação da Receita Federal através de tal instrumento representa  uma  manifestação  formal  do  órgão,  que,  de  qualquer  forma,  presta­se  a  perfeito  instrumento auxiliar na interpretação das regras tributárias.  Como  se  vê,  os  acórdãos  indicados  como  paradigma  vislumbraram  efeito  vinculante mesmo às respostas em solução de consulta formuladas antes da IN­RFB  nº 1.396, de 2013, caracterizando o dissídio jurisprudencial.  (...)  Diante  do  exposto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso  especial  do  contribuinte.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal              Fl. 423DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.923035/2009-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 14/11/2005 JUROS. REMESSA. BRASIL. FINLÂNDIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CONDIÇÃO. COMPROVAÇÃO. A remessa de juros do Brasil para a Finlândia é isenta de imposto de renda se a beneficiária dos juros for qualquer agência de propriedade exclusiva do governo finlandês ou uma pessoa jurídica de direito público ou um poder local seu, devendo tal condição ser devidamente comprovada por meio de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2402-006.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior. Julgamento iniciado na sessão de 16/1/19, com início às 9h, e concluído na sessão de 12/2/19, com início às 9h. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto (Suplente Convocado).
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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2402­006.917  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte  Recorrente  TELEMAR NORTE LESTE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 14/11/2005  JUROS.  REMESSA.  BRASIL.  FINLÂNDIA.  IMPOSTO  DE  RENDA.  ISENÇÃO. CONDIÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A remessa de juros do Brasil para a Finlândia é isenta de imposto de renda se  a  beneficiária  dos  juros  for  qualquer  agência  de  propriedade  exclusiva  do  governo  finlandês  ou  uma  pessoa  jurídica  de  direito  público  ou  um  poder  local  seu,  devendo  tal  condição  ser  devidamente  comprovada  por  meio  de  documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro Aldinucci, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.   Julgamento  iniciado na sessão de 16/1/19, com início às 9h, e concluído na  sessão de 12/2/19, com início às 9h.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima,  Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto  (Suplente Convocado).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 92 30 35 /2 00 9- 94 Fl. 198DF CARF MF Processo nº 15374.923035/2009­94  Acórdão n.º 2402­006.917  S2­C4T2  Fl. 199          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  de  primeira  instância,  transcreveremos  o  relatório  constante  do  Acórdão  nº  12­34.003,  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no Rio de Janeiro I/RJ, fls. 140 a 143:  A Telemar Norte Leste S/A apresentou o pedido de restituição e  declaração  de  compensação  (Per/dcomp)  n°  08289.40759.  120106.1.3.04­4002  em  12.01.2006,  com  o  objetivo  de  ver  reconhecido seu direito creditório de R$ 465.981,12, oriundo de  pagamento indevido de imposto de renda retido na fonte ­ IRRF  em  14.11.2005  e  de  compensá­lo  com  débito  de  Cofins  de  dezembro de 2005 (fls. 02/06).  Em  20.04.2009,  por  meio  de  análise  eletrônica,  foi  emitido  o  Despacho Decisório de fl. 09 pela Derat Rio de Janeiro ­ RJ, que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação, porque o pagamento  informado no Per/dcomp  já  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  o  débito  de  IRRF,  código 0481, relativo ao período de apuração 14.11.2005.  Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  29.04.2009  (fl.  08),  o  interessado  apresentou,  em  29.05.2009,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  11/15,  com  as  seguintes  alegações,  em  síntese:  a)  A  simples  análise  da  DCTF  realmente  não  era  capaz  de  demonstrar o crédito pleiteado, pois, por erro no preenchimento,  informou  o  débito  total  de  IRRF  de  R$  1.200.951,59  e,  como  forma  de  pagamento,  vinculou,  dentre  outros,  o  darf  aqui  discutido;  b)  Inicialmente,  efetuou  retenções  de  imposto  de  renda,  à  alíquota de 15%, sobre pagamentos de contratos internacionais,  e  recolheu  o  correspondente  débito  por  meio  de  uma  série  de  darf;  c)  Depois,  verificou  que  vários  desses  contratos  referiam­se  a  operações  isentas,  por  força  de  tratado  para  evitar  a  dupla  tributação  celebrado  entre  o  Brasil  e  a  Finlândia,  conforme  consta  do  registro  de  operação  financeira  ­  ROF  (juntado),  registrado  no  Banco  Central,  a  quem  compete  fiscalizar  as  remessas  para  o  exterior  e  suas  respectivas  incidências  tributárias; e  d)  O  valor  de  IRRF  recolhido  por  força  do  contrato  (R$  465.981,12)  possui  valor  idêntico  ao  informado  na  DCTF  e  utilizado na presente compensação.  Ao julgar a manifestação de inconformidade, a 6ª Turma da DRJ no Rio de  Janeiro I/RJ, por unanimidade de votos, conclui pela sua improcedência, sob o argumento de  que “não é vedado ao Governo do Brasil cobrar 15% de imposto de renda na fonte sobre juros  pago  por  empresa  sediada  no Brasil  a  empresa  sediada  na  Finlândia”  e  que,  nos  autos,  não  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 15374.923035/2009­94  Acórdão n.º 2402­006.917  S2­C4T2  Fl. 200          3 haveria  nada  que  indicasse  que  o  beneficiário  seria  “o  Estado  da  Finlândia,  o  Banco  da  Finlândia,  uma  agência  de  propriedade  do Governo  da  Finlândia  ou  uma  pessoa  jurídica  de  direito público”. Esse julgado  também esclarece que “o que o Acordo garante, para afastar a  dupla tributação, é o direito de a empresa beneficiária na Finlândia deduzir lá o Imposto que foi  pago  no Brasil”,  e  que,  no  caso  em  tela,  “quem  arcou  com  o  imposto  foi  o  beneficiário  do  rendimento de juros, que recebeu apenas o valor líquido”.  Cientificada da decisão de primeira instância, em 31/3/11, segundo o Aviso  de Recebimento (AR) de fl. 90, a Contribuinte, por meio de seus advogados (procuração de fls.  104 a 108), interpôs o recurso voluntário de fls. 91 a 99, em 2/5/11, alegando, em síntese, que:  Posteriormente,  revendo  suas  apurações,  a  Requerente  identificou  ter  havido  retenção  de  IRRF  sobre  remessas  de  valores  à  Finlândia,  com  base  em  contratos  abarcados  pela  isenção do imposto de renda. A isenção decorre de tratado para  evitar a bitributação celebrado entre o Brasil e a Finlândia. Tal  informação  consta  expressamente  do  ROF  (Registro  de  Operações Financeiras)  registrado no Banco Central do Brasil  (doc. n°  07  ­ ROF). Verifica­se  que  o  número  de  identificação  referenciado  no  ROF  coincide  com  o  número  do  contrato  de  câmbio (doc. n° 08 ­ Contrato de Câmbio), o que demonstra a  expressa vinculação entre o contrato de câmbio e o ROF.  Da diferença entre o valor apurado (levando­se em consideração  a  isenção  prevista  em  Tratado)  e  o  recolhido,  surge  saldo  de  pagamento a maior no montante de R$ 465.981,12, para o Darf  em questão, idêntico ao utilizado na declaração de compensação  em questão.  Entretanto,  a  DRJ  manteve  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  sustentando  que  a  remessa  ao  exterior em questão não seria isenta, por se referir a juros.  [...]  Ou seja, sem qualquer justificativa, a DRJ inferiu que a remessa  de  valores  ao  exterior  se  referiria  a  juros,  e,  via  de  consequência, poderia ser tributada no Brasil, nos termos do art.  11 do Decreto 2.465/1998, que internalizou a Convenção Brasil­ Finlândia contra a bitributação [...].  Todavia, essa não é a melhor análise da questão. Ora, os valores  remetidos à Finlândia não têm a natureza de juros.' Na verdade,  referem­se a uma taxa cobrada pela instituição financeira para a  renovação do contrato de empréstimo  (um novo contrato), mas  que não se confundem com juros.  [...]  Em  regra,  os  contratos  de  mútuo  preveem  uma  taxa  de  contratação a cargo do tomador do empréstimo. Entretanto, essa  taxa  não  se  confunde  com  os  juros  devidos  pela  duração  do  empréstimo como forma de remunerar o capital. Foi exatamente  o  que  o  ocorreu  no  caso  dos  autos:  a  Recorrente  celebrou  contrato  de  empréstimo  com  instituição  na  Finlândia  e  vinha  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 15374.923035/2009­94  Acórdão n.º 2402­006.917  S2­C4T2  Fl. 201          4 pagando  a  contraprestação  (juros)  regularmente.  Ao  final  do  prazo estipulado a Recorrente resolveu renovar o empréstimo e  celebrou novo contrato com a mesma instituição financeira.  Para  a  renovação  do  contrato  é  exigida  uma  taxa,  que,  entretanto,  não  se  enquadra  na  definição  de  juros,  como  visto  acima. Na verdade, trata­se de uma contraprestação pelo serviço  de financiamento, definido no item 15 da LC 116/2003.  [...]  Nesse  contexto,  a  taxa  pela  renovação  do  empréstimo  (verdadeira  contraprestação  por  serviço  prestado)  deve  ser  enquadrada  no  art.  7º  da  Convenção,  qual  seja,  lucro  das  empresas, que gozam de isenção no Brasil [...].  (Grifos no original)   É o relatório.    Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Relator  Da admissibilidade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6/3/72. Assim, dele tomo conhecimento.  Das alegações recursais  Segundo  a  Recorrente,  os  valores  remetidos  à  Finlândia  não  seriam  juros,  conforme  entendeu  a  DRJ,  mas  sim  uma  taxa  cobrada  pela  instituição  financeira  para  a  renovação do contrato de empréstimo.  A Recorrente aduz, ainda, que tal taxa não se enquadra na definição de juros  e que deve ser enquadrada no art. 7º da Convenção, como lucro das empresas, o qual goza de  isenção no Brasil.  Todavia, examinando o conjunto dos autos, não encontramos abrigo para tal  alegação.  Todos  os  Registros  de  Operações  Financeiras  (ROFs)  carreados  aos  autos  (fls. 148 a 154), informam tratar­se de remessa de juros:  OPERAÇÃO: TA349358 DE: 08/08/2005  01.  INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:  RENEG.  DE  NOTAS  EM  MOEDA  (NPFA)  P/  FINANCIAR  A  COMPRA DE EQUIPTOS. PARA INSTALAÇÃO DE REDE DE  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 15374.923035/2009­94  Acórdão n.º 2402­006.917  S2­C4T2  Fl. 202          5 SERVIÇO MÓVEL PESSOAL. ISENTO DE IR S/ REMESSA DE  JUJROS  NOS  TERMOS  DO  TRATADO  P/  EVITAR  BITRIBUTAÇAÕ  ENTRE  BRASIL  E  FINLÂNDIA.  O  FINNISH  EXPORT  CREDIT  SERÁ  O  BENEFICIÁRIO  DESTA  NOTA.  VINCULADO AO ROFS TA300517  OPERAÇÃO: TA349371 DE: 08/08/2005  02.  INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:  RENEG.  DE  NOTAS  EM  MOEDA  (NPFA)  P/  FINANCIAR  A  COMPRA DE EQUIPTOS. PARA INSTALAÇÃO DE REDE DE  SERVIÇO MÓVEL PESSOAL. ISENTO DE IR S/ REMESSA DE  JUJROS  NOS  TERMOS  DO  TRATADO  P/  EVITAR  BITRIBUTAÇAÕ  ENTRE  BRASIL  E  FINLÂNDIA.  O  FINNISH  EXPORT  CREDIT  SERÁ  O  BENEFICIÁRIO  DESTA  NOTA.  VINCULADO AO ROFS TA300517  OPERAÇÃO: TA349372 DE: 08/03/2005  03.  INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:  RENEG.  DE  NOTAS  EM  MOEDA  (NPFA)  P/  FINANCIAR  A  COMPRA DE EQUIPTOS. PARA INSTALAÇÃO DE REDE DE  SERVIÇO MÓVEL PESSOAL. ISENTO DE IR S/ REMESSA DE  JUJROS  NOS  TERMOS  DO  TRATADO  P/  EVITAR  BITRIBUTAÇAÕ  ENTRE  BRASIL  E  FINLÂNDIA.  O  NORDIC  INVEST  BANK  SERÁ  O  BENEFICIÁRIO  DESTA  NOTA.  VINCULADO AOS ROFS TA300753  O  Contrato  de  Câmbio  de  fls.  156  a  159  também  descreve  a  natureza  da  operação como “JUROS DE TIT MOBIL BRASILEIROS – EURO NOTES”.  Ademais,  em  que  pese  a  Recorrente  dizer,  no  presente  recurso  voluntário,  datado de 29/4/11, que não se trata de juros, em seu recurso voluntário, que segue no processo  15374.923033/2009­03,  datado  de  2/5/11,  e  que  trata  da  mesma  remessa  de  valores  para  a  Finlândia, tais valores foram considerados, pela Recorrente, como juros, nos seguintes termos:  19. Assim, o registro especifico da operação internacional objeto  da  controvérsia,  (fls.  62/63),  contém  em  suas  características  gerais o mesmo número de operação que o Contrato de Câmbio,  indicando o elo entre eles, qual seja: TA349371.   20.  O  Registro  de  Operação  Financeira  mencionado  indica  a  remessa  dos  ditos  juros  ao  exterior,  para  "FINANCIAR  A  COMPRA  DE  EQUIPAMENTOS  PARA  INSTALAÇÃO  DE  REDES  DE  SERVIÇO  MÓVEL  PESSOAL.  ISENTO  DE  IR  S/  REMESSSA  DE  JUROS  NOS  TERMOS  DO  TRATADO  P/  EVITAR  BITRIBUTAÇÃO  ENTRE  BRASIL  E  FINLÂNDIA.  O  FINISH  EXPORT  CREDIT  SERÁ  O  BENEFICIÁRIO  DESTA NOTA. (sic)  [...]  37.  Logo,  conclui­se  que  não  poderia  a  Autoridade  Fiscal  ter  deixado  de  homologar  a  compensação  ora  debatida  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 15374.923035/2009­94  Acórdão n.º 2402­006.917  S2­C4T2  Fl. 203          6 simplesmente por ignorar as informações prestadas no "Registro  de Operação Financeira" apresentado pela Recorrente, uma vez  que efetivamente demonstra, de forma incontestável, a realidade  da  operação  de  remessa  de  juros  ao  exterior  para  entidade  oficial  do  Governo  da  Finlândia,  aplicando­se  a  regra  da  isenção  do  artigo  11  do  Acordo  celebrado  entre  Brasil  e  Finlândia para evitar bitributação – Decreto nº 2.645/1998.  Pois bem, diante desse quadro, mantemos o entendimento do órgão julgador  a quo, reconhecendo os valores remetidos à Finlândia como, efetivamente, juros.  Dessa forma, vejamos o que dispõe o Decreto nº 2.465/98, a respeito:  ARTIGO11  Juros  1. Os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um  residente  do  outro  Estado  Contratante  são  tributáveis  nesse  outro Estado.  2.  Todavia,  esses  juros  também  são  tributáveis  no  Estado  Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse  Estado,  mas  se  quem  os  receber  for  o  beneficiário  efetivo  dos  juros  o  imposto  assim  estabelecido  não  poderá  exceder  15%  (quinze por cento) de seu montante bruto.  3. Não obstante o disposto no parágrafo 2:  a)  os  juros  provenientes  do  Brasil  serão  isentos  do  imposto  brasileiro se forem pagos:  I) ao Estado da Finlândia ou a um seu poder local;  II) ao Banco da Finlândia;  III) a qualquer  agência  (inclusive  uma  instituição  financeira)  de  propriedade  exclusiva  do Governo  da Finlândia  ou  a  uma  entidade legal (pessoa jurídica de direito público) ou a um seu  poder local;  (Grifo nosso)  Conforme se observa na  transcrição a cima, os  juros provenientes do Brasil  serão  isentos  de  imposto  de  renda  se  forem  pagos  a  qualquer  agência  de  propriedade  exclusiva do Governo da Finlândia ou a uma pessoa jurídica de direito público ou a um seu  poder local.  Nesse  particular,  devemos  observar  o  comando  do  art.  111,  do  Código  Tributário Nacional  (CTN),  Lei  5.172,  de  25/10/66,  que  determina  a  interpretação  literal  da  legislação  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção.  Sendo  nessa  mesma  linha  a  Solução  de  Consulta nº 521, da Coordenação­Geral de Tributação (Cosit) da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, de 28/11/17, que trata especificamente do acordo entre Brasil e Finlândia:  ACORDO  PARA  EVITAR  A  DUPLA  TRIBUTAÇÃO  E  PREVENIR A  EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE  IMPOSTO  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 15374.923035/2009­94  Acórdão n.º 2402­006.917  S2­C4T2  Fl. 204          7 SOBRE  A  RENDA,  CELEBRADO  ENTRE  O  GOVERNO  DA  REPÚBLICA  FEDERATIVA  DO  BRASIL  E  O  GOVERNO  DA  REPÚBLICA DA FINLÂNDIA. JUROS PAGOS A AGÊNCIA DE  PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO GOVERNO DA FINLÂNDIA.  ISENÇÃO. CONDIÇÕES DE APLICABILIDADE.  A  isenção  de  que  trata  o  parágrafo  3,  alínea  a,  inciso  III  do  artigo  11  do Acordo Brasil­Finlândia  deve  ser  interpretada  de  forma literal. Assim, são  isentos de IRRF os  juros provenientes  do  Brasil  se  forem  pagos  a  qualquer  agência  de  propriedade  exclusiva do Governo da Finlândia. Logo, a isenção somente é  aplicável se ambas condições forem satisfeitas.  (Grifo nosso)  Vejamos,  agora,  o  que  restou  consignado  no  voto  condutor  da  decisão  recorrida, fls. 84 a 87:  A competência para verificar o cabimento de isenção do imposto  de  renda  não  é  do  Banco  Central  do  Brasil,  mas  sim  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme artigo 14 do  Anexo I do Decreto n° 7.301/2010.  Pelo  que  consta  da  defesa  bem  como  do  registro  de  operação  financeira  e  do  contrato  de  câmbio  a  ela  juntados  (fls.  62/68),  trata­se de imposto de renda retido na fonte pelo interessado, à  alíquota  de  15%,  sobre  pagamento  que  fez,  relativo  a  juros  devidos  pela  renovação  de  empréstimo  obtido  de  empresa  sediada na Finlândia.  O  Acordo  para  evitar  a  dupla  tributação  e  prevenir  a  evasão  fiscal em matéria de impostos sobre a renda, celebrado entre os  Governos do Brasil e da Finlândia, promulgado pelo Decreto n°  2.465/98, assim dispõe, no que concerne a juros provenientes do  Brasil:  [...]  Da análise do disposto no Acordo, fica claro que não é vedado  ao Governo do Brasil cobrar 15% de imposto de renda na fonte  sobre  juros  pagos  por  empresa  sediada  no  Brasil  a  empresa  sediada  na  Finlândia,  já  que  nada  nos  autos  indica  que  o  beneficiário seja o Estado da Finlândia, o Banco da Finlândia,  uma agência de propriedade do Governo da Finlândia ou uma  pessoa jurídica de direito público. O que o Acordo garante, para  afastar a dupla  tributação, é o direito de a pessoa beneficiária  na Finlândia deduzir lá o imposto que foi pago no Brasil.  Ademais, ainda que  fosse  indevida a retenção e o  recolhimento  feito  pelo  interessado,  quem  arcou  com  o  imposto  foi  o  beneficiário do rendimento de juros, que recebeu apenas o valor  líquido.  Por  esse  motivo,  o  interessado  só  poderia  pedir  a  restituição se tivesse devolvido a quantia retida ao beneficiário.  Nesse sentido, dispõem o artigo 7º da Instrução Normativa SRF  600/2005 e o artigo 8º da IN RFB 900/2008.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 15374.923035/2009­94  Acórdão n.º 2402­006.917  S2­C4T2  Fl. 205          8 Desta  forma, VOTO por  não  reconhecer  o  direito  creditório  e,  por conseguinte, não homologar a compensação.  Como  se  vê,  a  decisão  de  primeira  instância  não  reconheceu  o  direito  creditório e manteve a não homologação da compensação por falta de comprovação de que a  empresa  beneficiária  da  remessa  de  juros  estaria  enquadrada  na  regra  isentiva  do  Acordo  firmado  entre  Brasil  e  Finlândia  e,  também,  pelo  fato  da  Recorrente  não  ter  arcado  com  o  imposto, uma vez que a beneficiária dos juros recebeu o valor líquido.  Nesse  contexto,  ao  compulsarmos  os  autos,  não  localizamos  qualquer  documento  capaz  de  demonstrar  que  a  empresa  beneficiária  dos  juros  seja  de  propriedade  exclusiva do Governo Finlandês.  Sendo  assim,  à  luz  do  princípio  da  verdade material,  tem­se  que  a  isenção  arguida  não  está  encontrando  amparo  no  parágrafo  3,  alínea  “a”,  inciso  III  do  artigo  11  do  Acordo Brasil­Finlândia.  Pondere­se  que  a  não  homologação  da  compensação  goza  do  atributo  de  presunção  relativa  de  legalidade  e  veracidade,  e,  portanto,  cumpria  à  Recorrente  o  ônus  de  afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção (vide art. 16, inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972), o que não ocorreu.  Cabe acrescentar, ainda, que a Recorrente também não arcou com o imposto  recolhido,  segundo apontado pela decisão de primeira  instância,  tendo  repassando à empresa  beneficiária dos juros apenas o valor  líquido (descontando o imposto), sem ter feito prova de  que devolveu o valor do imposto retido. Logo, não possui legitimidade para pleitear o direito  creditório. Nesse sentido são as Instruções Normativas SRF 600/05 e RFB 900/08:  Instrução Normativa SRF 600/05  Art. 7º A restituição de quantia  recolhida a  título de  tributo ou  contribuição  administrados  pela  SRF  que  comporte,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  poderá  ser  efetuada  a  quem  prove  haver  assumido  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar por este expressamente autorizado a recebê­la.  Instrução Normativa RFB 900/08  Art.  8º O sujeito passivo que promoveu retenção  indevida ou a  maior  de  tributo  administrado  pela  RFB  no  pagamento  ou  crédito  a  pessoa  física  ou  jurídica,  efetuou  o  recolhimento  do  valor  retido  e  devolveu  ao  beneficiário  a  quantia  retida  indevidamente  ou  a  maior,  poderá  pleitear  sua  restituição  na  forma do § 1º ou do § 2º do art. 3º, ressalvadas as retenções das  contribuições previdenciárias de que trata o art. 18.   Insta destacar que nada  foi  dito pela Recorrente  em  relação a essa  segunda  razão de decidir do órgão julgador de primeiro grau.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 15374.923035/2009­94  Acórdão n.º 2402­006.917  S2­C4T2  Fl. 206          9 Conclusão  Sendo  assim,  diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                            Fl. 206DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.903525/2012-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/09/2004 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3302-006.715
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor do ICMS a recolher da base de cálculo da contribuição, vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus que dava provimento em maior extensão para excluir o ICMS destacado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor do ICMS a recolher da base de cálculo da contribuição, vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus que dava provimento em maior extensão para excluir o ICMS destacado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1547; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.903525/2012­75  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­006.715  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  PIS/COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  BIC AMAZONIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 30/09/2004  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  (PIS/COFINS).   O montante  a  ser  excluído  da  base  de  calculo  mensal  da  contribuição  é  o  valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta  Interna nº  13 ­ Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  574.706/PR,  pelo  Supremo  Tribunal Federal.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor do ICMS a recolher da base de  cálculo  da  contribuição,  vencido  o  Conselheiro  José  Renato  Pereira  de  Deus  que  dava  provimento em maior extensão para excluir o ICMS destacado.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 35 25 /2 01 2- 75 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10283.903525/2012­75  Acórdão n.º 3302­006.715  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de Pedido  de Restituição  (PER)  eletrônico,  por  meio da qual a contribuinte solicita restituição de valor que teria sido indevidamente recolhido  a título de PIS, no regime não cumulativo.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  jurisdição  pelo  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  mediante  Despacho  Decisório  (DD)  acostado  aos  autos,  fazendo­o  com  base  na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado, uma vez que o valor  recolhido  já havia  sido  integralmente utilizado  para extinção do débito relativo ao período de apuração a que se referia, não restando crédito  disponível para restituição.  Inconformada  com  o  indeferimento  do  PER,  a  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  na  qual,  após  a  apresentação  dos  fatos,  explica  que  o  pedido de restituição refere­se a créditos decorrentes de pagamentos a maior em razão da  exclusão  do  ICMS da  base  de  cálculo  da  contribuição. A  interessada  esclarece  que,  para  apuração  do  valor  indevidamente  pago,  elaborou  planilha  demonstrando  a  diferença  entre  o  valor  efetivamente  recolhido  e o valor que  legalmente  seria devido,  excluindo­se da base de  cálculo  da  contribuição  o  ICMS  efetivamente  apurado  e  recolhido.  Informa,  ainda,  que  a  comprovação  do  direito  creditório  será  feita  em  momento  oportuno,  no  Livro  Registro  de  Apuração do ICMS.  A fim de justificar seu direito ao crédito, a contribuinte alega, em síntese, a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins.  Em  sua  defesa, cita julgamento da matéria no Supremo Tribunal Federal (STF).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 07­040.575.  Regulamente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  no  qual  essencialmente  reitera  os  argumentos  iniciais  apresentados  na  impugnação  e  aduz  que  a  decisão  recorrida  não  pode  prosperar, uma vez que é desnecessária a previsão  legal que permita a exclusão do ICMS da  base de cálculo da Cofins e do PIS. Diz, ainda, que é impossível considerar o ICMS como parte  do  faturamento  e  aponta  jurisprudência  do  STF.  Por  fim,  requer  reforma  da  decisão  e  reconhecimento da restituição pleiteada.   É o relatório.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10283.903525/2012­75  Acórdão n.º 3302­006.715  S3­C3T2  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.687,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10283.900996/2014­93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.687):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  sua  admissibilidade,  merece ser apreciado.   Em  não  havendo  preliminares,  passa­se,  de  plano,  ao  mérito do litígio.   DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS   A matéria é por demais conhecida deste Colegiado, razão  por que  trato de  invocar excertos de recente acórdão, nº 3302­ 006.452, de 30/01/2019, para ilustrar meu entendimento sobre a  questão. Naquela oportunidade, o eminente relator, conselheiro  Walker Araujo, assim se pronunciou sobre o tema:   (...) sobre a  inclusão ou não do ICMS na base de cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  é  de  conhecimento  notório  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  574.706,  com  repercussão  geral  reconhecida,  decidiu  que  o  ICMS  não  integra  a  base  de  cálculo das famigeradas contribuições.  Contra a decisão proferida no RE 574.706, a Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional  opôs  embargos  declaratórios  da  decisão,  pleiteando  a  modulação  temporal  dos  seus  efeitos e realizou outros questionamentos, em especial, se  o  valor  a  ser  excluído  é  somente  aquele  relacionado  ao  arrecadado a título de ICMS e/ou se o valor a ser excluído  da  base  de  cálculo  abrange,  além  do  arrecadado,  aquele  destacado em Notas Fiscais de Saída, sendo que referidos  questionamentos aguardam sua análise e  julgamento pelo  Supremo Tribunal Federal.   Entretanto,  em  que  se  pese  inexistir  trânsito  em  julgado  da decisão proferida pela Suprema Corte, entendo que se  tornou  definitiva  a  matéria  quanto  ao  direito  do  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10283.903525/2012­75  Acórdão n.º 3302­006.715  S3­C3T2  Fl. 5          4 contribuinte  ao  menos  de  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  a  parcela  do  ICMS  pago  ou  a  recolher,  restando  àquela  Corte  apenas  decidir  se  o  direito  de  exclusão será concedido em maior extensão, abrangendo,  além do arrecadado, aquele destacado em Notas Fiscais de  Saída.   A  respeito  do  direito  do  contribuinte  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  a  parcela  do  ICMS  pago  ou  a  recolher(...)  (...) temos a Solução de Consulta Interna nº 13 ­ Cosit, de  18 de outubro de 2018, emitida nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  EXCLUSÃO DO  ICMS DA BASE DE CALCULO DA  CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins  de  cumprimento  das  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  calculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  no  regime  cumulativo  ou  não  cumulativo  de  apuração,  devem  ser  observados  os  seguintes  procedimentos:  a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal  da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher,  conforme  o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR,  pelo Supremo Tribunal Federal;  b)  considerando  que  na  determinação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  período  a  pessoa  jurídica  apura  e  escritura de forma segregada cada base de cálculo mensal,  conforme o Código de Situação tributária  (CST) previsto  na  legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que  seja  segregado  o montante mensal  do  ICMS  a  recolher,  para  fins de  se  identificar  a parcela do  ICMS a  se  excluir  em  cada uma das bases de calculo mensal da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para  fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada  uma  das  bases  de  calculo  da  contribuição,  será  determinada  com  base  na  relacao  percentual  existente  entre a  receita bruta referente a cada um dos  tratamentos  tributários  (CST)  da  contribuição  e  a  receita  bruta  total,  auferidas em cada mês;  d)  para  fins  de  proceder  ao  levantamento  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  apurados  e  escriturados  pela  pessoa  jurídica, devem­se preferencialmente considerar os valores  escriturados  por  esta,  na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS e do IPI (EFD­ICMS/IPI), transmitida mensalmente  por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos,  sujeitos  a  apuração  do  referido  imposto;  e  e)  no  caso  de  a  pessoa  juridica  estar  dispensada  da  escrituracao  do  ICMS,  na  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10283.903525/2012­75  Acórdão n.º 3302­006.715  S3­C3T2  Fl. 6          5 EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado,  poderá  ela  alternativamente  comprovar  os  valores  do  ICMS  a  recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando  o  seu  recolhimento,  ou  em  outros  meios  de  demonstração  dos  valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos Legais: Lei no 9.715, de 1998, art. 2o; Lei no  9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts.  1o,  2o  e  8o;  Decreto  no  6.022,  de  2007;  Instrução  Normativa  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita  Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no  143,  de  2006;  Ato  COTEPE/ICMS  no  9,  de  2008;  Protocolo ICMS no 77, de 2008.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins  de  cumprimento  das  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS da base de calculo da Cofins, no regime cumulativo  ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os  seguintes procedimentos:  a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal  da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher,  conforme  o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR,  pelo Supremo Tribunal Federal;   b)  considerando  que  na  determinação  da  Cofins  do  período  a  pessoa  jurídica  apura  e  escritura  de  forma  segregada  cada  base  de  calculo  mensal,  conforme  o  Código de Situação tributaria (CST) previsto na legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que  seja  segregado  o  montante  mensal  do  ICMS  a  recolher,  para  fins  de  se  identificar  a  parcela  do  ICMS a  se  excluir  em  cada  uma  das bases de calculo mensal da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para  fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada  uma  das  bases  de  calculo  da  contribuição,  será  determinada  com  base  na  relação  percentual  existente  entre a  receita bruta referente a cada um dos  tratamentos  tributários  (CST)  da  contribuição  e  a  receita  bruta  total,  auferidas em cada mês;  d)  para  fins  de  proceder  ao  levantamento  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  apurados  e  escriturados  pela  pessoa  jurídica, devem­se preferencialmente considerar os valores  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10283.903525/2012­75  Acórdão n.º 3302­006.715  S3­C3T2  Fl. 7          6 escriturados  por  esta,  na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS e do IPI (EFD­ICMS/IPI), transmitida mensalmente  por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos,  sujeitos  a  apuração  do  referido  imposto;  e  e)  no  caso  de  a  pessoa  jurídica  estar  dispensada  da  escrituração  do  ICMS,  na  EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado,  poderá  ela  alternativamente  comprovar  os  valores  do  ICMS  a  recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando  o  seu  recolhimento,  ou  em  outros  meios  de  demonstração  dos  valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o;  Lei  no  10.833,  de  2003,  arts.  1o,  2o  e  10;  Decreto  no  6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita  Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa  Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012;  Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no  9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008.  Neste  cenário,  entendo  que  o  montante  a  ser  excluído  da(s) base(s) de calculo da Contribuicao para o PIS/Pasep  e da Cofins é o valor mensal do ICMS a recolher.  Posto  isso,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para excluir o valor tão somente do ICMS a recolher  da base de cálculo da contribuição."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir o valor do ICMS a recolher da base  de cálculo da contribuição.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                              Fl. 95DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.722329/2010-68
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não há que se falar em demonstração de divergência jurisprudencial, quando o paradigma indicado encontra-se em sintonia com o acórdão recorrido. Tampouco pode ser conhecido Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9202-007.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1570; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.303          1 1.302  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13603.722329/2010­68  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.671  –  2ª Turma   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  GRUPO ECONÔMICO E NULIDADE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MINAS LOGÍSTICA OURO FINO LTDA E OUTROS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO.  Não há que se falar em demonstração de divergência jurisprudencial, quando  o  paradigma  indicado  encontra­se  em  sintonia  com  o  acórdão  recorrido.  Tampouco pode ser conhecido Recurso Especial de Divergência, quando não  resta  demonstrado  o  alegado  dissídio  jurisprudencial,  tendo  em  vista  a  ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 23 29 /2 01 0- 68 Fl. 1303DF CARF MF     2 Trata­se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos:  PROCESSO  DEBCAD  TIPO  FASE  13603.722323/2010­91  37.261.652­6  (Emp.  e  SAT)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13603.722325/2010­80  37.261.653­4 (Seg.)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13603.722326/2010­24  37.261.654­2 (Terceiros)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13603.722327/2010­79  37.261.655­0 (AI­38)  Obrig. Acessória  Recurso Especial  13603.722328/2010­13  37.261.656­9 (AI­93)  Obrig. Acessória  Exonerado  13603.722329/2010­68  37.261.657­7 (AI­68)  Obrig. Acessória  Recurso Especial  O presente processo trata do Debcad 37.261.657­7 (AI­68), lavrado em razão  da  apresentação  de  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores  de  todas  as  Contribuições  Previdenciárias,  nos  períodos  de  01/2006  a  12/2007,  conforme  Relatório Fiscal de fls. 19 a 22.  Em  sessão  plenária  de  15/03/2017,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2401­004.672 (fls. 1.129 a 1.152), assim ementado:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DE  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA  O indeferimento do pleito quanto a  juntada de documentos não  tem  o  condão  de  macular  a  decisão  exarada  em  primeira  instância,  em  face  do  livre  convencimento  da  autoridade  julgadora na apreciação da prova formadora de sua convicção.  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA.  GFIP  APRESENTADA  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES.  NÃO  OCORRÊNCIA  Não  há  que  se  falar  em  infração  quando  os  valores  apurados  pela  fiscalização  não  se  coadunam  com  a  base  de  incidência  tributária.  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RATEIO DE  DESPESAS  COMUNS.  BASE  DE  INCIDÊNCIA.  INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS RESSARCIMENTOS  RELATIVOS AO RATEIO PACTUADO ENTRE EMPRESAS DO  MESMO GRUPO ECONÔMICO  O  contrato  de  rateio  e  pagamentos  efetuados  servem  para  comprovar a materialidade dos fatos ocorridos relacionados aos  valores registrados na contabilidade. O registro contábil não se  coaduna  com  o  conceito  de  remuneração  para  fins  de  Fl. 1304DF CARF MF Processo nº 13603.722329/2010­68  Acórdão n.º 9202­007.671  CSRF­T2  Fl. 1.304          3 caracterização  do  fato  gerador  das  contribuições  sociais  previdenciárias. Os valores apurados pela  fiscalização não são  base  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  pois  não  correspondem a salário de contribuição.  RETENÇÃO DOS 11% SOBRE O VALOR BRUTO DAS NOTAS  FISCAIS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  ARMAZENAMENTO  A execução do serviço é feita sob a administração da contratada.  Não há a caracterização da prestação de serviços de cessão de  mão de obra da forma estabelecida na lei de regência  DIFERENÇAS  APURADAS  A  TÍTULO  DE  RAT.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  Em  face  da  falta  de  motivação  verifica­se  a  insuficiência  das  razões  apontadas  no  Relatório  Fiscal  para  alterar  a  alíquota  indicada pelo contribuinte em GFIP."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso  voluntário,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade e, no mérito, dar­lhe provimento."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  05/04/2017  e,  em  04/05/2017,  a  Fazenda  Nacional  opôs  os  Embargos  de  Declaração  de  fls.  1.153  a  1.159,  prolatando­se  o  Acórdão de Embargos nº 2401­005.392, de 03/04/2018 (fls. 1.167 a 1.171) assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  E  OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA  Não  devem  ser  acolhidos  embargos  de  declaração  quando  inexiste omissão ou obscuridade no acórdão embargado."  Essa decisão foi assim registrada:  "Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  rejeitar os embargos de declaração."  Foi o processo novamente encaminhado à PGFN em 25/05/2018 (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  1.622  do  processo  principal)  e,  em  05/07/2018,  foi  interposto  o  Recurso  Especial  de  fls.  1.172  a  1.205  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  1.657  do  processo principal), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, visando rediscutir as seguintes matérias:   ­  grupo  econômico  ­  contrato  de  rateio  de  despesas  com Contribuições  Previdenciárias; e  ­  caracterização da cessão de mão de obra e das diferenças apuradas a  título de RAT ­ nulidade do lançamento por vício formal.  Fl. 1305DF CARF MF     4 Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 08/08/2018  (fls. 1.206 a 1.214).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações:   Do contrato de rateio  ­  quanto  ao  Contrato  de  Rateio  de  Despesas,  celebrado  entre  as  empresas  Minas  Logística Ouro  Fino  Ltda  e  Logística Ouro  Fino  Ltda,  registre­se  que  o  assunto  não  encontra  respaldo na  legislação previdenciária,  porém, na  legislação do  imposto de  renda da  pessoa jurídica, encontra­se fundamento no artigo 299, do Regulamento do Imposto de Renda,  aprovado pelo Decreto nº 3.000 de 2009 e Parecer Normativo CST nº 32, de 1991;  ­  considerando  que  a  Fiscalização  apurou  na  contabilidade  do Contribuinte  autuado, verbas contabilizadas que de acordo com a legislação constituem base de cálculo de  incidência  de  Contribuições  Previdenciárias  e  das  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos,  denominados terceiros, tais como, salários/ordenados, horas extras, adicional noturno, férias e  décimo terceiro salário e serviços contratados com cessão de mão­de­obra, não resta dúvida de  que a empresa autuada é responsável pelo encargo previdenciário decorrente de tais hipóteses  de incidência;  ­  o  fato  do  registro  contábil  das  verbas  salariais  decorrer  de  rateio  entre  empresas  do  grupo  econômico,  não  retira  a  responsabilidade  do  Contribuinte  autuado  pelo  recolhimento das contribuições  incidentes sobre referidas verbas, assim como a obrigação da  retenção  e  recolhimento  da  contribuição  de  11%  incidente  sobre  as  notas  fiscais/faturas  de  serviços contratados com cessão de mão­de­obra;  ­ mesmo que o referido Contrato de Rateio de Despesas, tenha estabelecido a  quem  compete  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  o  mesmo não pode ser oposto à Fazenda Pública, conforme determinação contida no artigo 123,  do CTN;  ­ conforme concluiu a DRJ de origem, os documentos juntados ao feito pelo  autuado  que  segundo  ele,  comprovam  que  os  recolhimentos  de  todos  os  encargos  e  contribuições  decorrentes  da  relação  de  emprego  entre  a  autuada  e  seus  empregados  foram  recolhidos  regularmente,  não  devem  ser  acolhidos,  pois,  não  há  como  saber  se  os  recolhimentos  referem­se  de  fato  aos  valores  correspondentes  àqueles  apurados  pela  Fiscalização,  já que foram efetuados de forma global pela Logística Ouro Fino Ltda, ou seja,  não  constam  folhas  de  pagamento/discriminativos  com  os  valores  do  rateio  e  Guia  da  Previdência  Social  –  GPS,  que  correspondem  aos  valores  registrados  na  contabilidade  e  os  apurados pela fiscalização;  ­  também,  em  nenhum  momento  o  Contribuinte  demonstrou  quais  são  os  trabalhadores e as atividades que exerceram e que deram origem à escrituração contábil.  Da caracterização da cessão de mão de obra e das diferenças apuradas a título  de RAT  ­  na  hipótese  em  apreço,  a  ausência  ou  a  deficiência  na  descrição  do  fato  gerador,  (incluída  aqui  a  juntada  de  documentos  considerados  essenciais  à  sua  comprovação  aos autos), vício apontado pelo colegiado como causa de improcedência do lançamento, a toda  vista,  não  pode  ser  considerado  como  de  natureza  material,  pois  se  assim  fosse  estar­se­ia  afirmando que o motivo (fato jurídico) nunca existiu;  Fl. 1306DF CARF MF Processo nº 13603.722329/2010­68  Acórdão n.º 9202­007.671  CSRF­T2  Fl. 1.305          5 ­ uma eventual ausência ou mesmo imprecisão na descrição completa do fato  gerador  não  pode  ser  considerada  como  vício  a  macular  todo  o  lançamento,  devendo  ser  aplicado o princípio de conservação dos atos;  ­ na verdade, sequer se poderia cogitar que houve qualquer prejuízo à defesa  do sujeito passivo, tendo em vista que o próprio afirma que foi submetido à ampla ação fiscal  redundando inclusive na lavratura de AI;  ­  a  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes  e  do  CARF  é  farta  em  decisões que, ao determinarem o cancelamento do  lançamento por  falta de preenchimento de  alguns dos requisitos formais estipulados nos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de 1972, e/ou  art. 142 do CTN, consideraram que se tratava de nulidade por vício de forma;  ­ conclui­se que o acórdão recorrido mostra­se equivocado ao afirmar que a  ausência de uma descrição mais pormenorizada dos fatos geradores e/ou a ausência nos autos  dos documentos que embasaram o lançamento constitui vício material, eis que se vício existe  no lançamento, este é de natureza formal visto que relacionado a elemento de exteriorização do  ato administrativo;  ­ deve ser mantido integralmente o acórdão de primeira instância.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  o  conhecimento  e  o  provimento  do  presente recurso.  Cientificada  dos  acórdãos,  do  Recurso  Especial  da  Procuradoria  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  30/08/2018  (Termo  de  Ciência  por  Abertura  de  Mensagem de  fls.  1.242),  a Contribuinte  ofereceu,  em 12/09/2018  (Termo de Solicitação  de  Juntada  de  fls.  1.247),  as  Contrarrazões  de  fls.  1.249  a  1.281,  contendo  os  seguintes  argumentos:  Da inadmissibilidade do Recurso Especial  ­  o  Recurso  Especial  interposto  pela  União  não  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, quer seja porque omite a juntada do inteiro teor dos paradigmas e os replica no  corpo recurso com a supressão de  trechos que  lhes alteram a interpretação, quer seja porque,  quando inteiramente cotejadas as decisões recorridas e os tais paradigmas, salta aos olhos que  não guardam qualquer similitude fática ou jurídica entre si;  ­ com efeito, a  integral  leitura do paradigma nº 2803­002.475 faz saltar aos  olhos que o que efetivamente lá se discutiu foi a solidariedade passiva entre empresas de um  mesmo grupo econômico pelo inadimplemento por uma delas;  ­  naquele processo,  como  se nota,  a questão da  existência ou não de  grupo  econômico só foi tornada controvertida porque as empresas não se reconheciam como tal;  ­ o Fisco constatou que operavam com nítida confusão patrimonial, inclusive  com o pagamento direto de despesas de uma empresa por outra, além de associação informal,  objetivando omitir sucessão negocial e a identidade operacional;  ­  objetiva­se,  com  isso,  apenas  justificar  o  cerne  daquela  controvérsia:  a  responsabilização solidária prevista no inciso IX, do art. 30, da Lei n. 8.212, de 1991;  Fl. 1307DF CARF MF     6 ­ enquanto a decisão recorrida tratou da inexistência de feição remuneratória  de despesa de reembolso advindo de rateio de despesas de empresas de um mesmo grupo (que  se reconhece como tal), o paradigma tratou da validade da solidariedade passiva entre empresas  de um mesmo grupo econômico (que não se reconhecia como tal) pelo inadimplemento parcial  por uma delas;  ­  e  isso  se evidencia  ainda mais quando  se constata que o ponto  central  do  recurso  paradigmático  é  o  inciso  IX,  do  art.  30,  da Lei  n.  8.212,  de  1991,  e  a  solidariedade  passiva  frente  às  contribuições  previdenciárias  não  foi  nem mesmo  abordado  en  passant  na  decisão recorrida, tampouco apontado expressamente como controvérsia nas razões do Recurso  Especial manejado pela União;  ­  o  Recurso  Especial  fundado  no  Acórdão  paradigma  nº  2302­00.308  pretende, de uma só vez, repelir a anulação do lançamento relativo à revisão da alíquota RAT e  repelir a anulação da pretensão de obrigar a Contribuinte a promover a retenção e recolhimento  dos 11% sobre o valor de NF correspondentes a serviços prestados sem cessão de mão­de­obra;  ­  há  evidente  erro  grosseiro  no  recurso  já  que,  para  ambas  as  questões,  a  discussão acerca da natureza dos vícios encontrados em lançamentos é totalmente alheia ao que  foi efetivamente julgado;  ­ a decisão recorrida assinalou não haver cessão de mão­de­obra e, portanto,  não ser legítima a exigência da retenção da contribuição previdenciária (11%);  ­ a bem da verdade, a União pretende rediscutir os fatos e a valoração dada às  provas, o que não se admite nessa hipótese recursal;  ­  da mesma  forma,  a  leitura  do  voto  esclarece  que  o  crédito  tributário,  em  relação à majoração da alíquota RAT, foi desconstituído porque o Fiscal aplicou norma nova a  fatos que lhe eram anteriores, em afronta ao princípio da irretroatividade;  ­ isso porque, considerando que as competências objeto de autuação eram as  compreendidas entre 01/2006 a 05/2007, a majoração da alíquota de 2% para 3% amparou­se  unicamente  na  aplicação  das  regras  contidas  no  Decreto  nº  6.042,  de  2007,  cuja  vigência  iniciou­se somente em julho de 2007;  ­ a decisão apontou ainda erro fiscal ao dizer que mesmo à luz do anexo V,  do tal Decreto nº 6.042, de 2007, a alíquota aplicável não seria de 3%, mas 1%, em razão da  classificação das atividades da empresa no CNAE 4644­3/02;  Da não  incidência de Contribuição Previdenciária  sobre despesas  incorridas  para  adimplemento  de  contrato  de  rateio  de  despesas  de  serviços  administrativos  compartilhados por empresas em um mesmo grupo econômico  ­  despesas  incorridas  por  quaisquer  contribuintes  para  adimplemento  de  contrato  de  rateio  de  despesas  de  serviços  administrativos  que  compartilha  com  outras  empresas que compõe seu grupo econômico tem natureza indenizatória;  ­ a decisão recorrida é  irretocável porque reconhece que o ressarcimento da  parte devida em rateio formal e previamente contratado de despesas de serviços administrativos  comuns  a  grupo  econômico  não  se  amoldam  ao  conceito  de  remuneração  e,  portanto,  não  configuram  fato  gerador  de  Contribuição  Previdenciária  porque  tem  natureza  de  reembolso  (portanto indenizatória) à empresa que suporta integralmente os ônus do recolhimento;  Fl. 1308DF CARF MF Processo nº 13603.722329/2010­68  Acórdão n.º 9202­007.671  CSRF­T2  Fl. 1.306          7 ­  a  decisão  recorrida  tratou  de  perquirir  e  deparou­se  com  inexistência  de  feição remuneratória nas despesas de reembolso advindo de rateio de serviços administrativos  entre as empresas de um mesmo grupo econômico;  ­  o  contrato  de  rateio  de  despesas  de  serviços  administrativos,  ainda  que  contrato  não  expressamente  previsto  e  regulamentado  no  ordenamento  jurídico  civil,  é  perfeitamente  aceitável  conquanto  entabulado  com  respeito  à  lei,  aos  bons  costumes  e  os  princípios gerais de direito, na forma do art. 425, do Código Civil;  ­ todos os encargos e contribuições decorrentes da relação de emprego entre a  autuada e seus empregados sempre foram recolhidos regularmente, assim como também eram  os decorrentes das  relações e Logística Ouro Fino Ltda. e os colaboradores que prestaram os  serviços administrativos comuns ao Grupo;  Da impossibilidade de se exigir a retenção de Contribuição Previdenciária à  razão de 11% sobre o valor da nota  fiscal de prestação de serviços quando não há cessão de  mão­de­obra  ­ a 4ª Câmara, da 1ª Turma Ordinária, em votação unânime, observou que a  execução  dos  serviços  de  armazenagem  tomados  pela Minas  Logística  Ouro  Fino  Ltda.  era  feita sob a administração exclusiva da contratada Armazém Gerais Vinhedo Ltda., ou seja, que  não  havia  cessão  de  mão­de­obra:  a  contratada  (Armazéns  Gerais  Vinhedo),  por  si  ou  por  subcontratados seus,  transportava e distribuía os produtos da contratante; a armazenagem era  realizada  em  dependências  da  própria  contratada;  serviços  foram  contratados  para  ser  executados em um único turno e eventuais acréscimos seria cobrados a parte pela contratada;  os serviços eram prestados por profissionais supervisionados e gerenciados pela contratada; os  procedimentos  de  coleta,  recebimento  e  faturamento  eram  definidos  pela  contratada,  assim  como  os  horários  operacionais,  sendo  que  qualquer  exceção  deveria  ser  previamente  comunicada e negociada entre as partes contratantes;  ­  convém  destacar,  de  qualquer modo,  que  a  decisão  recorrida  amparou­se  inteiramente  nas  premissas  do  art.  219,  do  RGPS  (Decreto  n.  3.048,  de  1999),  isto  é,  para  verificar a configuração da cessão de mão­de­obra, percutiu se havia a sua efetiva colocação à  disposição da contratante;  ­  a  decisão  efetivamente  fez  a  Lei  tributária  ser  obedecida:  sem  cessão  de  mão­de­obra não exigiu a retenção do tributo;  Da  afronta  ao  princípio  da  irretroatividade  cumulada  com  o  incorreto  enquadramento de atividades para a exigência de diferenças de recolhimento de Contribuição  Previdenciária em razão de Risco Ambiental de Trabalho (RAT)  ­  com  efeito,  basta  observar  que  a  decisão  recorrida  repeliu  a  exigência  de  diferenças de recolhimento de contribuição ao RAT por dois motivos: a violação ao princípio  constitucional da irretroatividade, previsto na alínea “a”, do inciso III, do art. 150, da CF/88, e  o  incorreto  enquadramento  de  fato  das  atividades  econômicas  preponderantes  da  empresa  autuada;  ­  como  cada  uma  dessas  duas  distintas  razões  de  decidir  é,  por  si  só,  suficiente, salta aos olhos que não se trata de anulação em decorrência de vício formal, como  alega  a  recorrente, mas  da  efetiva  desconstituição  de  um  lançamento  tributário  por  conta  de  Fl. 1309DF CARF MF     8 grave  violação  constitucional  acrescida  do  incorreto  enquadramento  das  normas  que  se  pretendia aplicar, tudo à revelia de qualquer motivação.  Ao final, a Contribuinte pede que o Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional não seja conhecido e, caso assim não se entenda, que lhe seja negado provimento.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Trata­se do Debcad 37.261.657­7 (AI­68), lavrado em razão da apresentação  de  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  Contribuições Previdenciárias, nos períodos de 01/2006 a 12/2007, conforme Relatório Fiscal  de fls. 19 a 22. ­  grupo  econômico  ­  contrato  de  rateio  de  despesas  com Contribuições  Previdenciárias; e  ­  caracterização da cessão de mão de obra e das diferenças apuradas a  título de RAT ­ nulidade do lançamento por vício formal.  Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte pede o não conhecimento do apelo,  alegando violação aos §§ 8º e 11, do art. 67, do Anexo  II, do RICARF, e que não  teria sido  demonstrada  divergência,  uma  vez  que  os  acórdãos  paradigmas  não  analisaram  as  mesmas  questões discutidas no acórdão recorrido.   Relativamente  à  alegação  de  violação  ao  disposto  no  art.  67,  §§  8º  e  11,  esclareça­se  que  a  Fazenda  Nacional  utilizou­se  da  prerrogativa  do  §11,  que  lhe  confere  respaldo, no que tange à dispensa de juntada de inteiro teor do paradigma:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  (...)  § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for  extraída  da  Internet  deve  ser  impressa  diretamente  do  sítio  do  CARF ou do Diário Oficial da União.  § 11. As ementas  referidas no § 9º poderão, alternativamente,  ser  reproduzidas,  na  sua  integralidade,  no  corpo  do  recurso,  admitindo­se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o  trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho  reproduzido." (grifei)  Fl. 1310DF CARF MF Processo nº 13603.722329/2010­68  Acórdão n.º 9202­007.671  CSRF­T2  Fl. 1.307          9 Destarte, o cumprimento dos requisitos formais previstos no § 9º, do art. 67,  do  RICARF,  pode  ser  suprido  pela  reprodução  da  integralidade  da  ementa  do  acórdão  paradigma no corpo do recurso, conforme o § 11 do mesmo dispositivo regimental, o que foi  feito pela Fazenda Nacional.  Quanto à alegação de falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e os  paradigmas, convém examinar as situações fáticas retratadas nos julgados em confronto.  Em relação à primeira matéria  ­ grupo econômico ­ contrato de rateio de  despesas  com Contribuições Previdenciárias  ­ verifica­se que  a  situação  fática do  acórdão  recorrido  efetivamente  não  se  assemelha  à  do  paradigma,  de  sorte  que  a  divergência  jurisprudencial não restou comprovada, conforme será demonstrado.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  em  relação  à  matéria  ora  analisada,  o  voto  assim registra:  "Consoante  se  observa  dos  autos  do  processo  administrativo,  para a comprovação do pagamento de salários de contribuição a  segurados  empregados,  a  fiscalização  tomou  como  base  de  suporte  do  lançamento  o  registro  de  valores  constantes  na  contabilidade da empresa, escriturados como débito, relativos às  despesas  com pagamentos  de  salários/ordenados,  horas  extras,  adicional  noturno,  férias  e  décimo  terceiro.  Segundo  o  ilustre  Auditor Fiscal, o valor contábil não é um dado arbitrário porque  foi oferecido pelo próprio sujeito passivo.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  instado  a  apresentar  a  relação  nominal  dos  segurados  empregados  beneficiados  por  tais  pagamentos,  o  sujeito  passivo  informou  que  não  realizou  referidos pagamentos a empregados e justificou os lançamentos  em sua contabilidade como sendo de restituição de despesas à  empresa Logística Ouro Fino LTDA, apresentando para  tanto  contrato de rateio de despesas (fls. 103/109).  Segundo  a  recorrente,  a  empresa  Logística  Ouro  Fino,  na  condição  de  empregadora  dos  recursos  humanos  alocados  nos  serviços  administrativos  prestados,  apurou,  reteve  e  recolheu regularmente todas as contribuições previdenciárias  sob  sua  responsabilidade,  cujas  despesas  foram  posteriormente  rateadas  com  a  recorrente,  na  forma  do  contrato.  Trata­se,  assim,  de  questão  que  envolve  o  rateio  de  custos/despesas  entre  empresas  do  mesmo  grupo  econômico,  mais  especificamente,  as  despesas  concernentes  aos  serviços  administrativos  indicados  no  Anexo  I  do  contrato  de  rateio  de  despesas (fls. 103/109).  Segundo o contrato de rateio de despesas, considerando que as  partes  integram  o  mesmo  grupo  econômico,  e  que  a  Logística  Ouro  Fino  Ltda  detém  infra  estrutura  administrativa  e  operacional  para  atuar  em  benefício  da  Minas  Logística  Ltda  nas  atividades  referentes  aos  serviços  administrativos  que  esta  última  necessita  para  o  desenvolvimento  das  referidas  Fl. 1311DF CARF MF     10 atividades, resolvem ratear as despesas incorridas pela Logística  Ouro  Fino.  Para  o  reembolso  das  despesas,  a  Logística  Ouro  Fino  envia  mensalmente  à  Minas  Logística  um  relatório  contendo  (i)  os  valores a  serem  reembolsados  e os  critérios de  rateio utilizados; (ii) demonstrativo das atividades desenvolvidas  e  despesas  totais  incorridas;  (iii)  a  correspondente  nota  de  débito.  (...)  Com  efeito,  o  compartilhamento  de  custos  e  despesas  entre  empresas com interesses comuns, não deve ter o intuito de lucro,  mas  tão  somente  a  finalidade  de  ratear  ou  alocar  custos  ou  despesas  de  acordo  com  a  proporção  dos  benefícios  auferidos  com  o  ressarcimento  respectivo  dos  custos  incorridos  para  a  realização das atividades.  A despeito do rateio de despesas, no âmbito administrativo, foi  publicada  a  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  23,  de  23  de  Setembro de 2013, em que assevera ser perfeitamente possível a  concentração,  em uma única  empresa,  do  controle  dos  gastos  referentes  a  departamentos  de  apoio  administrativo  centralizados,  para  posterior  rateio  dos  custos  e  despesas  administrativas comuns entre empresas que não a mantenedora  da estrutura administrativa concentrada.  (...)  Pelo exame dos documentos constantes às fls. 629/765 (extratos  bancários,  comprovantes  de  transferência  bancária,  notas  de  débito com histórico dos  reembolsos), verifico a  existência dos  pagamentos  efetuados  pela  recorrente  Minas  Logística  Ouro  Fino  LTDA  para  a  empresa  Logística  Ouro  Fino  LTDA,  correspondentes  aos  reembolsos  relativos  às  despesas  constantes  nos  históricos  das  respectivas  Notas  de Débito,  no  mesmo período correspondente ao lançamento.  Não  vislumbro  que  o  caso  tratar­se­ia  de  oposição  à  fazenda  pública  de  convenção  particular  visando  a  modificação  de  sujeito  passivo  ou  das  obrigações  tributárias  correspondentes,  com  relação  à  responsabilidade  para  o  pagamento  de  tributos  (art.  123  do  CTN),  conforme  destacado  na  acusação  fiscal.  Constato  sim,  a  existência  de  ressarcimentos  em  virtude  de  rateio  pactuado  entre  empresas  no  mesmo  grupo,  que  é  corroborado pela própria administração fazendária (SD Cosit nº  23/2013) e regulado pelo art. 299 do Decreto nº 3.000/1999.  Nesse  ponto,  verifico  a  existência  de  contrato  hígido  que  tem  como  objetivo  ratear  despesas  incorridas  pela  empresa  Logística  Ouro  Fino  LTDA  no  desenvolvimento  dos  serviços  administrativos descritos no Anexo I do contrato, estabelecendo  para tanto os critérios previamente definidos para a verificação  dos controles necessários.  Dessa  forma,  entendo  que  o  contrato  de  rateio  de  despesas  cumpre o objetivo ao qual se destina e, juntamente com as notas  fiscais  de  débito  emitidas  e  as  transferências  bancárias  efetivadas,  comprovadas através dos documentos adunados aos  autos, demonstram que os valores registrados na contabilidade  Fl. 1312DF CARF MF Processo nº 13603.722329/2010­68  Acórdão n.º 9202­007.671  CSRF­T2  Fl. 1.308          11 referem­se às despesas incorridas pela empresa decorrentes do  referido contrato de rateio, tendo assim natureza de reembolso.  (...)  Nesse  aspecto,  verifica­se  que  as  divergências  apuradas  surgiram  do  cruzamento  entre  os  registros  contábeis  e  as  informações  contidas  nas  GFIPs,  sendo  que  não  foram  encontradas nenhuma divergência  entre os  valores constantes  nas  folhas  de  pagamento  e  os  valores  declarados  em  GFIP,  conforme planilha 2  (fls 98),  em que o batimento confere nos  centavos.  A  diferença  que  serviu  de  base  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração ora em debate, foi constatada apenas e tão somente nos  registros relacionados aos ressarcimentos de rateios, embora as  despesas  estejam  devidamente  comprovadas  através  dos  pagamentos dos valores informados na prestação de contas (fls.  629/765  extratos  bancários,  comprovantes  de  transferência  bancária,  notas  de  débito  com  histórico  dos  reembolsos),  já  demonstrado  no  item  anterior.  Os  valores  apurados  pela  fiscalização  não  são  base  de  incidência  da  contribuição  previdenciária pois não correspondem a salário de contribuição.  Por  outro  lado,  os  pagamentos  perfectibilizados  pela  Minas  Logística  Ouro  Fino  LTDA  à  empresa  Logística  Ouro  Fino  LTDA,  nos  exatos  valores  correspondentes  ao  histórico  das  despesas  administrativas  demonstrada  (629/765),  ratificam  o  entendimento  de  que  os  registros  contábeis  se  referiam  aos  ressarcimentos  estabelecidos  no  contrato  de  rateio,  não  configurando a existência do fato gerador conforme a situação  definida  em  lei  como  necessária  e  suficiente  à  sua  ocorrência  (Art. 114 do CTN).  (...)  Não  obstante  a  falta  de  intimação  dos  sujeitos  passivos  solidários  para  a  comprovação  dos  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias,  a  empresa  recorrente,  objetivando  demonstrar  que  não  ocorreu  prejuízo  ao  erário,  trouxe aos autos comprovantes dos pagamentos efetuados pela  Logística  Ouro  Fino  à  título  de  contribuição  previdenciária,  conforme GFIP´s apresentadas com a relação dos funcionários  e  pagamentos  correspondentes  às  contribuições  devidas  em  relação a todos os empregados, nos termos do § 1º, do art. 225  do Decreto nº 3.048/99 (fls. 833/1.309)." (grifei)  Assim,  no  caso  do  acórdão  recorrido,  concluiu­se  que  o  ressarcimento  da  parte devida em rateio formal e previamente contratado de despesas de serviços administrativos  comuns  a  grupo  econômico  não  se  amoldaria  ao  conceito  de  remuneração  e,  portanto,  não  configuraria fato gerador de Contribuição Previdenciária, visto que teria natureza de reembolso  à  empresa que  suportaria  integralmente o  ônus  do  recolhimento,  considerando­se que  teriam  restado  comprovados  os  pagamentos  a  título  de  Contribuições  Previdenciárias  devidas  em  relação a todos os empregados.  Fl. 1313DF CARF MF     12 Por  outro  lado,  analisando­se  o  inteiro  teor  do  paradigma  ­ Acórdão  2803­ 002.475  ­ verifica­se que o  julgado não  trata de  situação semelhante à do acórdão  recorrido.  Longe  de  demonstrar  a  alegada  divergência  jurisprudencial,  o  paradigma  encontra­se  em  harmonia com o recorrido, já que ambos os julgados aplicam a mesma lógica. Confira­se:  Relatório  "Irresignado  o  contribuinte  principal  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  e  razões  recursais,  as  fls.  478  a  497,  recebida,  em  04/06/2010,  acompanhado  dos  documentos,  de  fls.  498  a  502,  as  teses  recursais  sumariadas  estão a seguir expostas.  · que inexiste grupo econômico, pois o direito empresarial  o  caracteriza  quando  há  participação direta  de  capital  de  no  mínimo  1/3,  ou  que  haja  sócios  comuns,  ou  no  caso  de  participação mínimo de  20% do  capital  e  com  presença dominante ou direção única;  · que  pela  eventualidade  a  responsabilidade  tributária  solidária não se forma pelo simples fato da existência de  grupo  econômico  ou  a  existência  de  objetivo  comum,  não  gerando  a  responsabilidade  objetiva,  assim  pensa  nossos tribunais e a lei, pois o campo tributário regula­ se pela legalidade tributária, cita o STJ e Rubens Gomes  de Souza;  · que não havendo interesse comum e não participando a  pessoa  da  formação  do  fato  gerado  não  pode  haver  a  sua  responsabilização  de  forma  solidária,  citando  Aliomar Baleeiro e Paulo de Barros Carvalho;  · que  a  solidariedade  não  se  aplica  a  todos os  casos  em  que  haja  interesse  comum  meramente  de  fato,  pois  permitiria  ao  fisco  ampliar  por  demais  as  pessoas  alheias ao fato jurídico tributário a condição de devedor  solidário,  sendo  isto  uma  subversão  da  ordem  constitucional,  transcreve  ementas  de  diversas  decisões  judiciais de vários tribunais;  · que a responsabilidade  tributária só pode ser  imputada  por meio  de  Lei Complementar,  não  podendo  fazê­lo  o  artigo 30, IX, da Lei 8.212/91, falando o artigo 146, III,  “b”, da CF/88 que a cabe a LC dispor sobre obrigação,  lançamento, crédito prescrição e decadência, sendo que  o artigo 124, do CTN disciplina o assunto, pelo qual não  há  responsabilidade  pelo  simples  fato  de  existir  um  grupo  econômico,  cita  decisão  do  STJ,  devendo­se  interpretar  o  artigo  30,  IX,  da  Lei  8.212/91  em  consonância com o artigo 124, I, do CTN;  · que não sendo acolhida a tese da inexistência de grupo  econômico  pela  eventualidade,  deveria­se  avaliar  a  possibilidade  de  rateio  de  despesas,  cita  decisões  do  Conselho de Contribuintes, sendo que todo a pagamento  aos  empregados  foi  feito  pela  DIBAL,  não  havendo  recebimento  de  outros  valores  pelos  empregados,  a  exigência  desta  notificação  configura  bis  in  idem,  uma  Fl. 1314DF CARF MF Processo nº 13603.722329/2010­68  Acórdão n.º 9202­007.671  CSRF­T2  Fl. 1.309          13 vez  que  se  está  tributando  o  mesmo  fato  gerador  duas  vezes,  sendo  que  a  contribuição  está  paga  e  o  crédito  extinto;"  Voto  "A caracterização de grupo econômico no âmbito previdenciário  é muito menos exigente do que na seara empresarial/comercial e  isto o agente lançador esclareceu de forma clara e objetiva, pois  aqui busca­se a proteção ao contribuinte trabalhador.  O agente fiscal assim esclareceu a questão.  Durante  o  desenvolvimento  da  ação  fiscal  09397024F00  na  empresa  Cerealista  Castro  Ltda,  foi  constatado  que  vários  pagamentos  desta  empresa  foram  efetuados  pela  Distribuidora  Barreiras  de  Alimentos  Ltda,  nome  fantasia  Dibal,  ferindo  o  princípio contábil da "Entidade", levando à confusão patrimonial;  1.3.  No  decorrer  do  ano  de  1999,  todos  os  empregados  da  Cerealista  Castro  Ltda,  estabelecimento  matriz,  foram  dispensados e readmitidos na Dibal.  Além do que posto acima o agente asseverou, nos itens 3.3 a 3.7,  do  Relatório  Fiscal  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito – NFLD, fls. 111 a 136, o que a seguir transcrevo.  (...)  3.6.  Em  processo  de  reclamatória  trabalhista  no.  66.01.01.025601,  ajuizada  pelo  empregado  Valter  Ferreira  Santos, contra a empresa Cerealista Castro Ltda e Distribuidora  Barreiras  de  Alimentos  Ltda,  o  referido  empregado,  através  de  seu advogado, declara:  '3  ­O Reclamante  trabalhou para as  reclamadas aos domingos e  feriados,  no  horário  das  6:00  hs  às  18:00  hs,  não  tendo  folgas  semanais,  só  quando  carregava  as  mercadorias  em  Barreiras,  cumpria  expediente  normal  de  trabalho,  que  era  das  8:00  hs  às  12:00  hs  e  das  14:00  às  18:00  hs  na  sede  da  empresa  em  Barreiras.  4 O Reclamante sempre trabalhou para a mesma empresa, só  mudou o nome de fantasia, que antes se chamava Cerealista  Castro  Ltda,  e  após  Distribuidora  Barreiras  de  Alimentos  Ltda,  conforme  se  comprova  com  Declaração  em  anexo  e  circular no. 001/98, datada de 28 de abril de 1998, e circular nº  001/99,  datada  de 1 0. De  abril  de  1999,  todas  assinadas pelo  Gerente das mesmas, que é a mesma pessoa . (...) Nosso grifo  5  O  Reclamante  em  realidade  foi  transferido  da  primeira  Reclamada  para  a  segunda,  sem  sofrer  interstício,  tendo  apenas  assinado  termo  de  rescisão  de  contrato  próforma,  documento  incluso,  havendo  recebido,  inclusive  declaração  relativa  ao  período  trabalhado,  documento  igualmente  incluso,  sendo  que  o  contrato  de  trabalho  do mesmo  não  era  por  prazo  Fl. 1315DF CARF MF     14 determinado,  o  serviço  que  prestava  não  era  de  natureza  ou  transitoriedade que justificasse a determinação de prazos, mesmo  porque, a atividade que exercia não poderia ser descontínua e não  se tratava de contrato de experiência" Nosso grifo.  (...)  A  própria  jurisprudência  transcrita  pela  recorrente  não  nega  vigência ao artigo 30, VI, da Lei 8.212/91 e muito menos afirma  que este viola o texto constitucional, veja a transcrição.  (...)  No  caso  de  contribuição  previdenciária  não  há  rateio  de  despesas, quem paga a contraprestação ao trabalhador é quem  deve se responsabilizar pela contribuição, pois há uma relação  jurídica  prestacional  entre  a  empresa  e  o  trabalhador.  Assim,  caso  o  trabalhador  receba  contraprestação  de  mais  de  uma  empresa  todas estão obrigadas por estas a efetivar a  sua parte  da contribuição.  Nos grupos econômicos como é o caso dos autos qualquer uma  das  componentes  deste  pode  ser  responsabilizada  pelo  crédito  todo. As  jurisprudências do CARF citadas não se aplicam, pois  referentes  a  rateio  de  despesas  para  redução do  lucro  real,  ou  seja,  IRPJ  e  da  CSLL  entre  instituições  financeiras  do  mesmo  grupo  e  com  convênio  para  o  rateio  –  Acórdão  101.96367,  versando  o  segundo,  também,  sobre  IRPJ  e  CSLL,  onde  as  empresas  do  campo  industrial  detinham  acordo  operacional  para  rateio  das  despesas  de  negócio  comum  –  Acórdão  107­ 06780.  Segundo  consta  do  relatório  fiscal,  fls.127,  item  4.3  o  crédito  refere­se  a  diferenças  entre  o  valor  declarado  em  GFIP  e  o  constante da contabilidade com o efetivamente  recolhido, bem  como  de  glosa  de  salário­família  ante  a  não  comprovação das  exigências  legais. Desta forma, não há configuração de bis  in  idem, pois não houve pagamento para as parcelas exigidas. O  agente lançador afirma no item 4.5, de seu REFISC, que abateu  todos  os  pagamentos  efetuados  pela  empresa  a  título  de  contribuição previdenciária." (grifei)  Assim, no paradigma o cerne da discussão era a comprovação da existência  de grupo econômico e, por consequência, da responsabilidade solidária entre seus membros. A  questão do rateio foi analisada sob a óptica de divisão dos valores das contribuições entre os  responsáveis  solidários,  tanto  é assim que se  reconhece  expressamente que qualquer um dos  membros  do  grupo  econômico  pode  ser  responsabilizado  pela  integralidade  do  crédito.  Ressalta­se ainda que, neste julgado, não há qualquer menção a contrato formal de rateio, e o  lançamento em momento algum trata da hipótese de rateio de despesas entre as empresas que  constituíam  o  grupo,  o  que  ratifica  a  ausência  de  similitude  fática  entre  os  julgados  em  confronto.  Acrescente­se que, no paradigma, a questão do rateio foi trazida em sede de  Recurso  Voluntário,  no  qual  a  autuada,  que  também  era  a  responsável  pela  contratação  e  pagamento dos empregados que prestavam serviços ao grupo econômico de fato, pugnava pela  realização  de  rateio  das  contribuições  objeto  de  autuação  entre  as  empresas  do  grupo  econômico, caso a tese de sua inexistência não fosse acolhida. O Colegiado, contudo, entendeu  Fl. 1316DF CARF MF Processo nº 13603.722329/2010­68  Acórdão n.º 9202­007.671  CSRF­T2  Fl. 1.310          15 pela  impossibilidade  do  rateio,  considerando  que  o  pagamento  das  Contribuições  Previdenciárias  seria  de  responsabilidade  de  quem  remunera  o  trabalhador.  Além  disso,  entendeu­se que somente quando o obreiro recebe contraprestação de mais de uma empresa é  que todas elas ficam obrigadas a efetivar o recolhimento de sua parte na Contribuição.  Ademais, em relação à solidariedade entre os membros do grupo econômico,  em  ambos  os  julgados  foram  adotadas  as  seguintes  premissas:  as  obrigações  previdenciárias  devem  ser  adimplidas  originariamente  pela  empresa  responsável  pela  contratação  e  remuneração  dos  segurados;  e  o  crédito  tributário  pode  ser  cobrado  de  qualquer  um  dos  responsáveis  solidários.  Ocorre  que,  no  caso  do  acórdão  recorrido,  constatou­se  que  as  Contribuições Previdenciárias  foram recolhidas pelo próprio empregador, que era a Logística  Ouro Fino, o que não se verificou no caso do paradigma.  Destarte,  a  leitura  dos  excertos  colacionados  permite  concluir  pela  inexistência  de  qualquer  dissídio  interpretativo,  uma  vez  que  as  diferentes  soluções  a  que  chegaram os  acórdãos  recorrido  e  paradigma não  decorreram  de divergência  jurisprudencial,  mas sim da situação fática específica de cada processo.  Com efeito,  não  se pode  afirmar que o Colegiado paradigmático  adotaria  a  mesma conclusão diante de caso em que existem comprovantes dos recolhimentos efetuados a  título  de  Contribuições  Previdenciárias,  conforme  GFIP´s  apresentadas  com  a  relação  dos  empregados  e  pagamentos  correspondentes  aos  valores  devidos  referentes  a  todos  os  empregados.  Ressalte­se  que  no  acórdão  recorrido  foi  aplicado,  como  fundamento  para  concentração, em uma única empresa, do controle dos gastos, para posterior rateio dos custos e  despesas  administrativas  comuns,  a Solução de Divergência Cosit  nº 23, de 23/09/2013, que  sequer existia quando o acórdão paradigma foi proferido, mais precisamente em 20/06/2013.  Assim, ausente a similitude fática entre o  julgado guerreado e o paradigma,  não restou demonstrado o alegado dissídio interpretativo, razão pela qual o recurso não pode  ser conhecido, no que  tange à matéria "grupo econômico  ­ contrato de rateio de despesas  com Contribuições Previdenciárias".  Quanto à segunda matéria ­ caracterização da cessão de mão de obra e das  diferenças apuradas a título de RAT ­ nulidade do lançamento por vício formal ­ antes de  proceder à análise do paradigma,  importa salientar que no acórdão recorrido não há qualquer  menção a declaração de nulidade, já que as incidências foram consideradas indevidas.   Com  efeito,  no  caso  do  acórdão  recorrido,  deu­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário, considerando­se a comprovação, por parte da Contribuinte, de que não ocorrera a  cessão  de mão  de  obra  alegada  pela  Fiscalização. Quanto  às  diferenças  apuradas  a  título  de  RAT, foi afastada a exigência, considerando­se que a Fiscalização fundamentara o lançamento  em dispositivo legal que não existia à época dos fatos e que o enquadramento no grau de risco  efetuado  pela  Contribuinte  estava  correto.  Confira­se  os  respectivos  trechos  do  acórdão  recorrido:  Ementa  Fl. 1317DF CARF MF     16 "RETENÇÃO DOS 11% SOBRE O VALOR BRUTO DAS NOTAS  FISCAIS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  ARMAZENAMENTO   A execução do serviço é feita sob a administração da contratada.  Não há a caracterização da prestação de serviços de cessão de  mão de obra da forma estabelecida na lei de regência  DIFERENÇAS  APURADAS  A  TÍTULO  DE  RAT.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  Em  face  da  falta  de  motivação  verifica­se  a  insuficiência  das  razões  apontadas  no  Relatório  Fiscal  para  alterar  a  alíquota  indicada pelo contribuinte em GFIP."  Voto  "Das Contribuições referentes à retenção e ao recolhimento dos  11%  (onze  por  cento)  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  de  prestação de serviços de armazenamento, com cessão de mão de  obra, emitidas pela empresa Armazéns Gerais Vinhedo  (...)  Compulsando os autos, em especial o contrato de prestação de  serviços  de  operador  logístico,  armazenagem,  transporte  e  outras avenças (fls. 185 a 215), percebe­se de forma clara que  não  há  a  caracterização  da  cessão  de mão  de  obra  da  forma  estabelecida na lei de regência.  Explico. Toda a execução do serviço é feita sob a administração  da contratada. A AGV efetua o transporte dos produtos da Minas  Logística,  por  conta  própria  ou  por  empresas  subcontratadas  sob  sua  exclusiva  responsabilidade,  e  efetua a  distribuição  dos  produtos. Os serviços de armazenagem são prestados pela AGV  nas  suas  dependências,  no CD Contagem  (armazém da AGV  –  definição à  fls.  187),  local onde  recebe produtos  originados de  transferências,  e,  a  partir  dele,  providencia  a  distribuição  aos  destinatários finais indicados pela contratante.  Verifico  ainda,  no  contrato  de  prestação  de  serviços,  que  os  serviços  são  executados  em  um  único  turno  de  trabalho  e  no  caso de acréscimo de horas, as horas extras  trabalhadas serão  cobradas pela AGV.  Na  execução do  serviço  pela  contratada estão  incluídas  a mão  de  obra  profissional,  inclusive  os  motoristas,  treinados  e  habilitados,  necessários  à  execução  dos  serviços  objeto  do  contrato,  se obrigando a  contratada a  executar as operações  e  serviços por meio de pessoal registrado em carteira de trabalho,  nos termos da legislação vigente, e mantê­los supervisionados e  direcionados pela Gerência da AGV.  Observo  ainda  que  os  procedimentos  de  coleta,  recebimento,  faturamento  são  todos  administrados  e  com  determinação  de  horários  pela  contratada,  sendo  que  qualquer  solicitação  de  forma diversa tem que ser previamente negociado com a AGV.  Diante  dos  fatos  acima  expostos,  entendo  que  não  restou  configurada a prestação de serviços mediante cessão de mão de  Fl. 1318DF CARF MF Processo nº 13603.722329/2010­68  Acórdão n.º 9202­007.671  CSRF­T2  Fl. 1.311          17 obra, razão porque indevida a incidência da tributação sobre as  notas fiscais.  Das diferenças a título de RAT  O  Auditor  Fiscal  procedeu  ao  lançamento  da  diferença  das  contribuições para o RAT, por haver o sujeito passivo declarado  e recolhido com aplicações de alíquotas inferiores aos 3% (três  por cento) devido em todo o período. A base de incidência foram  os  valores  declarados  em  GFIP  pelo  contribuinte,  conforme  Planilha 7 (fl. 224).  Em  Recurso  Voluntário  a  empresa  alega  que  a  fiscalização  utilizou como fundamento o Decreto nº 6.042/2007 que alterou o  Regulamento  da  Previdência  Social,  com  início  de  vigência  a  partir  de  julho  de  2007,  data  posterior  ao  período  dos  fatos  geradores  lançados,  e  que  a  aplicação  do  Decreto  para  fatos  ocorridos em período anterior à sua vigência afronta o princípio  da irretroatividade.  Entendo que assiste razão à Recorrente.  (...)  Aqui  a  fiscalização  cometeu  dois  erros.  Primeiro,  porque  fundamentou o  lançamento  em  dispositivo  legal  que passou a  vigorar somente após o período fiscalizado; segundo, porque o  Decreto  6.042,  de  12  de  fevereiro  de  2007,  estabelece  em  seu  Anexo  V  que  a  atividade  classificada  no  CNAE  46443/  02  –  Comércio  atacadista  de  medicamentos  e  drogas  de  uso  veterinário se sujeita a alíquota de 1%.  Em face da  falta de motivação, não entendo como suficiente as  razões  apontadas  no  Relatório  Fiscal  para  alterar  a  alíquota  indicada pelo contribuinte em GFIP.  Assim,  assiste  razão  à  recorrente,  razão  porque  afasto  a  exigência contida no lançamento." (grifei))  Nesse  contexto,  o paradigma apto  a demonstrar  a  alegada divergência  seria  representado por julgado em que, diante de situação fática similar ­ comprovação de que não  ocorreu  a  cessão  de  mão  de  obra  aventada  pela  Fiscalização,  bem  como  de  autuação  de  diferenças  a  título  de RAT,  fundamentada  em  dispositivo  que  não  existia  à  época  dos  fatos  geradores  ­  ao  invés  de  considerar­se  indevida  a  exigência,  se  concluísse  que  teria  ocorrido  nulidade por vício formal, e consequentemente o lançamento pudesse ser refeito. Obviamente  que,  se  isso  fosse  possível,  estar­se­ia  admitindo  que  a  Fiscalização  poderia  aportar  novos  argumentos em contraposição à valoração das provas quanto à ausência de cessão de mão de  obra; e quanto ao RAT, não se vislumbra a forma de retificação do lançamento, já que tratou­se  de aplicação de legislação que não estava vigente à época do fato gerador, e a que vigia previa  a  alíquota  aplicada  pela  Contribuinte.  Ainda  assim,  será  efetuada  a  verificação  acerca  de  eventual similitude fática entre recorrido e paradigma.   Para esta segunda matéria, a Fazenda Nacional indicou como paradigmas os  Acórdãos nº 3102­00.577 e 2302­00.308, porém o primeiro deles não  foi considerado apto  a  demonstrar  a  alegada  divergência,  conforme o Despacho  de Admissibilidade  de  fls.  1.660  a  Fl. 1319DF CARF MF     18 1.668.  No  que  tange  ao  segundo  paradigma,  a  Fazenda  Nacional  reproduziu  os  seguintes  trechos:  Ementa  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 03/07/2006  CARACTERIZAÇÃO  EMPREGADO,  VÍCIO  NO  RELATÓRIO  FISCAL INCOMPLETO.   Não  se  pode  confundir  o  órgão  fiscalizador  com  o  julgador.  Cabe à Receita Federal fiscalizar e lançar os tributos, e cabe ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF a tarefa de  verificar a regularidade da decisão de primeira instância, e não  efetuar ou complementar o lançamento.   A  formalização  do  auto  de  infração  tem  como  elementos  os  previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235. O erro, a depender do  grau, em qualquer dos elementos pode acarretar a nulidade do  ato  por  vicio  formal. Entre  os  elementos  obrigatórios no  auto  de  infração  consta  a  descrição  do  fato  (art.  10,  inciso  III  do  Decreto  nº  70.235).  A  descrição  implica  a  exposição  circunstanciada  e  minuciosa  do  fato  gerador,  devendo  ter  os  elementos  suficientes  para  demonstração,  de  pelo  menos,  da  verossimilhança  das  alegações  do  Fisco.  De  acordo  com  o  princípio  da  persuasão  racional  do  julgador,  o  que  deve  ser  buscado  com  a  prova  produzida  no  processo  é  a  verdade  possível, isto é, aquela suficiente para o convencimento do juízo.   Auto de infração anulado.   Crédito Tributário Exonerado."  Voto  "Entendo  que  o  lançamento  possui  um  vício  na  formalização.  Não restou caracterizado o enquadramento dos segurados como  empregados. O relatório fiscal está incompleto, uma vez que não  houve detalhamento acerca da subordinação, para a maioria dos  casos o Auditor  sequer  indicou qual  seria a atividade prestada  pelo segurado, fl. 37.   (...)  CONCLUSÃO:   Assim,  voto  por  ANULAR  o  lançamento  por  vício  formal."  (Destaques da Fazenda Nacional)  Recapitulando,  o  caso  tratado  no  acórdão  recorrido  não  é  de  falha  na  descrição  dos  fatos,  mas  sim  de  comprovação  da  não  ocorrência  do  fato  gerador  quanto  à  cessão de mão de obra, bem como de aplicação de dispositivo legal com vigência posterior à  ocorrência  dos  fatos  geradores,  ou  seja,  situações  em  que  não  há  como  o  lançamento  ser  refeito, daí o resultado do julgamento não mencionar nulidade e sim considerar as incidências  indevidas.  Fl. 1320DF CARF MF Processo nº 13603.722329/2010­68  Acórdão n.º 9202­007.671  CSRF­T2  Fl. 1.312          19 Assim,  a  leitura  da  ementa  já  permite  concluir  que  o  caso  tratado  no  paradigma em nada se assemelha ao do acórdão recorrido, tendo em vista tratar­se de relatório  fiscal incompleto, de descrição insuficiente dos fatos geradores, o que se confirma pela colação  de trechos do respectivo voto:  "A  formalização  do  auto  de  infração  tem  como  elementos  os  previstos no art. 10 do Decreto n 70235. O erro, a depender do  grau, em qualquer dos elementos pode acarretar a nulidade do  ato por vício formal, Entre os elementos obrigatórios no auto de  infração  consta  a  descrição  do  fato  (art.  10,  inciso  III  do  Decreto  n  70.235).  A  descrição  implica  a  exposição  circunstanciada  e  minuciosa  do  fato  gerador,  devendo  ter  os  elementos  suficientes  ­para  demonstração,  de  pelo  menos,  da  verossimilhança  das  alegações  do  Fisco.  De  acordo  com  o  princípio  da  persuasão  racional  do  julgador,  o  que  deve  ser  buscado  com  a  prova  produzida  no  processo  é  a  verdade  possível, isto é, aquela suficiente para o convencimento do juizo.  (...)  Pelo  exposto,  in  casu,  não  se  tratou de  simples  erro material,  mas de vício na formalização por desobediência ao disposto no  art. 10, inciso III do Decreto nº 70.235." (grifei)  O trecho acima bem resume a situação do paradigma, que  trata de  falha na  descrição  dos  fatos  geradores,  o  que  não  se  pode  comparar  com  a  situação  do  acórdão  recorrido, que, repita­se, não trata de erros formais e sim da comprovação da não ocorrência do  fato gerador, no caso da cessão de mão de obra, bem como de ausência de motivos para alterar  o  enquadramento  no  grau  de  risco  efetuado  pela  Contribuinte.  Com  efeito,  no  caso  do  paradigma não se faz menção a provas que teriam conduzido à conclusão de que não ocorreu o  fato gerador mas sim o relato de que a descrição do fato gerador careceria de complemento, o  que de resto seria impossível no caso do acórdão recorrido. Por isso mesmo nesse julgado não  se faz menção a nulidade, ou a natureza de vício.  Ausente  a  similitude  fática  entre  o  julgado  guerreado  e  o  paradigma,  não  restou  demonstrado  o  alegado  dissídio  interpretativo,  de  sorte  que  o  apelo  não  pode  ser  conhecido.  Diante do exposto, tendo em vista que os paradigmas indicados efetivamente  não  logram  caracterizar  a  divergência  alegada,  não  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo              Fl. 1321DF CARF MF     20                   Fl. 1322DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.735701/2017-93
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. Do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual somente pode ser deduzido o imposto de renda efetivamente retido pela fonte pagadora, devidamente comprovado mediante documentação hábil e idônea, desde que relativo aos rendimentos incluídos na sua base de cálculo.
Numero da decisão: 2002-000.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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2002­000.781  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF  Recorrente  RENI ELSSO TOSCHI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF.  Do  imposto  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  somente  pode  ser  deduzido  o  imposto  de  renda  efetivamente  retido  pela  fonte  pagadora,  devidamente comprovado mediante documentação hábil e idônea, desde que  relativo aos rendimentos incluídos na sua base de cálculo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencida  a  conselheira  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa Develly Montez que lhe deu provimento.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 57 01 /2 01 7- 93 Fl. 98DF CARF MF Processo nº 11080.735701/2017­93  Acórdão n.º 2002­000.781  S2­C0T2  Fl. 99          2   Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (e­fls.  06/09)  lavrada  em  nome  do  sujeito passivo acima  identificado, decorrente de procedimento de revisão de  sua Declaração  de Ajuste Anual do exercício 2014 (e­fls. 51/65), onde se apurou a Compensação Indevida de  Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF de R$ 4.662,26 referente à fonte pagadora Santos e  Pellin Comércio de Móveis Ltda ­ ME.  O contribuinte apresentou  impugnação  (e­fls. 02/05),  cujas alegações  foram  sintetizadas no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 71/72):  ­ que o valor contestado refere­se ao imposto de renda retido na  fonte  informado no comprovante de rendimentos fornecido pela  fonte pagadora;  ­  que  os  rendimentos  correspondentes  foram  devidamente  oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual.  ­ que apresenta as informações relativas ao contrato de aluguel  e  afirma  que  contratou  a Guarida  Imóveis  para  administração  do aluguel, sendo esta responsável pelas retenções do imposto de  renda;  ­ que informa 50% dos rendimentos recebidos de aluguéis e sua  esposa  Leda  Dalberto  Toschi  os  outros  50%,  de  modo  que  a  totalidade dos rendimentos são tributados;  ­  que  foi  efetuada  a  retenção  do  imposto  de  renda,  conforme  mencionado no informe de rendimentos;  ­  que  comprovado  que  recebeu  o  valor  líquido  do  aluguel  é  incabível a glosa do imposto de renda na Declaração de Ajuste  Anual;  ­ que uma vez retida pelo locatário o valor do imposto de renda  retido, não há que se falar em responsabilidade do locador;  ­  que  os  valores  informados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  estão em conformidade com a legislação em vigor, não havendo,  portanto, as divergências apuradas pela fiscalização;  ­ Traz à colação jurisprudência a seu favor.  ­ Solicita a prioridade do Estatuto do Idoso.  A impugnação foi julgada improcedente pela 6ª Turma da DRJ/BSB por falta  de comprovação do IRRF declarado (e­fls. 70/74).  Cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  19/04/2018  (e­fls.  78),  o  interessado  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  16/05/2018  (e­fls.  81/84)  com  os  argumentos a seguir sintetizados.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 11080.735701/2017­93  Acórdão n.º 2002­000.781  S2­C0T2  Fl. 100          3 ­ Apresenta breve descrição das fases processuais.  ­  Insurge­se  contra  a  o  reconhecimento  da  solidariedade  entre  as  partes  da  relação jurídica de locação no tocante ao adimplemento de obrigação tributária não cumprida  pela empresa que efetuava o pagamento do aluguel à pessoa física após a retenção da quantia  correspondente ao Imposto de Renda.  ­  Expõe  que,  conforme  se  verifica  nos  documentos  de  retenção,  está  comprovado que o valor referente ao  Imposto de Renda foi devidamente retido pela empresa  locatária,  sendo  incabível  a  glosa  na  sua  declaração  de  ajuste  anual. Defende  que,  uma  vez  retida pelo  locatário  a  quantia  devida  a  título  de  Imposto  de Renda,  não  há  que  se  falar  em  responsabilidade  do  locador  para  recolhê­la  aos  Cofres  Públicos.  Apresenta  jurisprudência  sobre o assunto.  ­ Destaca que, além dos comprovantes de retenção enviados pela imobiliária  administradora  das  locações  anexados  à  impugnação,  juntou  ao  recurso  os  comprovantes  de  depósito bancário dos valores líquidos.    Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll ­ Relatora   O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  No  caso  em  tela  a  decisão  recorrida  manteve  a  compensação  indevida  de  IRRF  apurada  no  lançamento  por  considerar  insuficientes  os  documentos  comprobatórios  apresentados pelo sujeito passivo, conforme se extrai dos excertos a seguir reproduzidos (e­fls.  73):  No  presente  caso,  o  contribuinte  juntou  aos  autos  a  documentação  da  administradora  do  imóvel.  Contudo,  tais  documentos  são  insuficientes  para  comprovar  o  imposto  de  renda retido na fonte.  Não  consta  dos  autos  o  comprovante  de  rendimentos  da  fonte  pagadora Santos  e Pellin Comércio de Móveis Ltda, apesar de  mencionado pelo contribuinte.  Além disso, a fonte pagadora não apresentou a Dirf.  Em  seu  Recurso  Voluntário  o  contribuinte  reitera  que  os  documentos  fornecidos  pela  administradora  de  Imóveis  Guarida  são  suficientes  para  a  comprovação  do  IRRF pleiteado e apresenta extratos bancários com o intuito de demonstrar o  recebimento do  aluguel líquido em alguns meses.  Deve­se  esclarecer,  contudo,  que  a  compensação  de  IRRF  somente  é  permitida  se os  rendimentos  correspondentes  forem  incluídos na base de  cálculo do  imposto  apurado na Declaração de Ajuste Anual e se o contribuinte possuir comprovante da retenção  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 11080.735701/2017­93  Acórdão n.º 2002­000.781  S2­C0T2  Fl. 101          4 emitido em seu nome pela fonte pagadora, nos termos do art. 87 do Regulamento do Imposto  de Renda ­ RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, o que não se verifica no presente caso.   Ressalte­se  que  a  responsabilidade  pela  retenção  do  imposto  de  renda  pertence  à  fonte  pagadora  e  não  à  administradora  de  imóveis,  cabendo  a  ela  fornecer  o  respectivo comprovante. Os documentos acostados aos autos não são hábeis a demonstrar, de  maneira inequívoca, que os rendimentos declarados para a Santos e Pellin Comércio de Móveis  correspondem ao valor bruto recebido a titulo de aluguel e que este, de fato, sofreu a retenção  de imposto de renda informada.   Importa  salientar  que  o  que  está  sendo  analisado  neste  processo  é  a  comprovação da retenção do imposto pela fonte pagadora e não o recolhimento do mesmo após  a sua retenção, ao contrário do que parece entender o recorrente.  Assim,  diante  da  ausência  de  comprovante  de  retenção  emitido  pela  fonte  pagadora e de DIRF apresentada pela mesma, e tendo em vista que a empresa foi baixada em  2016 conforme consulta  ao  sítio da RFB, não  sendo possível  a  realização de diligência para  confirmar as  informações fornecidas pela administradora de imóveis, não há reparos a serem  feitos na decisão recorrida.  Por  todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll                                   Fl. 101DF CARF MF

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