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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5884014 #
Numero do processo: 35067.001856/2004-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2401-000.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo (relator) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que negavam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Carolina Wanderley Landim. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente (na data da formalização, conforme Ordem de Serviço nº.01/2013 – CARF.) Kleber Ferreira de Araújo – Relator Carolina Wanderley Landim – Redatora designada Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 24/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por CAROLINA WA NDERLEY LANDIM Processo nº 35067.001856/2004­44  Resolução nº  2401­000.431  S2­C4T1  Fl. 454            2   Relatório  Consoante  o  relatório  fiscal,  fls.  44/45  (processo  papel),  o  crédito  refere­se  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD n. 32.811.406­5, em que são apuradas as  contribuições dos segurados e as contribuições patronais para a Seguridade Social e para outras  entidades ou fundos.  Os fatos geradores contemplados na lavratura foram:  a)  remunerações  de  empregados,  conforme  folhas  de  pagamento,  rescisões  e  recibos de férias;  b)  contribuições  da  empresa  relativos  a  seguro  de  vida  em  benefício  dos  empregados;  c) pró­labore, obtido na contabilidade; e d) remunerações pagas a trabalhadores  autônomos constantes em recibos.  A empresa ofertou impugnação, fls. 66/81, na qual alegou que a NFLD deve ser  cancelada, posto que o agente fiscal não considerou que as contribuições lançadas foram objeto  de compensação com créditos decorrentes de recolhimentos indevidos sobre a remuneração de  avulsos,  autônomos  e  administradores,  as  quais  foram  autorizados  judicialmente  no  bojo  da  Ação Ordinária n. 99.0003987­4, em tramitação na 2.ª Vara Federal em Vitória (ES).  Na peça defensória  foram  lançados  argumentos  também contra  a  aplicação  da  taxa Selic, incidência de contribuição sobre o 13.º salário e contribuições para terceiros. Afirma  ainda que são inconstitucionais as contribuições devidas aos terceiros e para aquela destinada  ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho .  Consta,  fl.  134,  pronunciamento  do  fisco  no  sentido  de  que  a  empresa  não  apresentou  durante  a  ação  fiscal  qualquer  documento  relacionado  à  compensação  judicial  de  contribuições previdenciárias.  Às  fls.  145/146,  consta  parecer  da  Procuradoria  do  INSS,  que  atendendo  a  consulta  formulada  pela  autoridade  lançadora,  orientou  que  os  créditos  decorrentes  da  ação  judicial fossem compensados com os valores apurados nas NFLD 32.811.407­3; 32.211.412­0  e 32.811.406­5.  Continuando  sugere  que,  ao  ser  alcançado  o  montante  de  créditos  do  sujeito  passivo, os valores remanescentes deveriam ser desmembrados da NFLD n. 32.811.406­5, para  prosseguimento do contencioso em relação as outras matérias impugnadas.  O fisco juntou à fl. 148 informação fiscal em que menciona que parte do crédito  da NFLD  iria  ser usado no encontro de  contas,  caso  a  empresa viesse  a obter  êxito na  ação  judicial.  O  saldo  remanescente  seria  desmembrado  da  presente  NFLD  para  que  o  seu  valor  prosseguisse em cobrança.  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 24/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por CAROLINA WA NDERLEY LANDIM Processo nº 35067.001856/2004­44  Resolução nº  2401­000.431  S2­C4T1  Fl. 455            3 A empresa foi cientificada do desmembramento, em que parte do crédito seria  alocado na NFLD n. 35.491.365­4.  Foi  então  exarada  a  Decisão­Notificação  (DN)  n.  07.401.4/0272/2004,  fls.  177/186. O órgão de  julgamento  entendeu que não caberia  enfrentar  as  alegações  relativas  à  compensação, posto que a questão se encontrava sob o crivo do Poder Judiciário.  A seguir, foram afastados todos os outros argumentos constantes da defesa.  A  empresa  interpôs  recurso  tempestivo  de  fls.  193/198,  no  qual  afirma  que  a  decisão  administrativa  contrariou  determinação  judicial  constante  da  Apelação  Civil  n.  2000.02.01.025952­8/ES proferida pela 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região,  que determinou a compensação integral dos valores indevidamente recolhidos pela recorrente a  título  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  de  avulsos,  autônomos  e  administradores instituída pelas Leis n. 7.787/1989 e n. 8.212/1991.  Sustenta  que  não  é  possível  que  o  INSS,  devedor  da  recorrente,  desrespeite  decisão judicial transitada em julgado para exigir os valores constantes da NFLD guerreada.  Afirma que a apuração dos valores que lhe são devidos está sendo efetuada pelo  próprio INSS desde o ano de 2003, conforme se observa do MPF­Diligência n. 09049831, de  03/06/2003, com prazo para encerramento dos trabalhos em 02/08/2004.  Ao final, requereu o cancelamento da lavratura.  A 1.ª Turma Ordinária da 3.ª Câmara da Segunda Seção do CARF, mediante o  Acórdão n. 2301­000.270, anulou a decisão de primeira instância, em razão da falta de ciência  pelo sujeito passivo de pronunciamento do fisco efetuado após a apresentação da defesa.  Instada a se pronunciar,  a empresa compareceu aos autos às  fls. 272/281, para  mais uma vez afirmar que a NFLD é improcedente em razão da existência de créditos em seu  favor de mais de oito milhões de reais, decorrentes de recolhimentos indevidos da contribuição  de avulsos, autônomos e administradores.  O processo seguiu para a DRJ no Rio de Janeiro I, que exarou o Acórdão n. 12­ 34.268, fls. 366/375.  Entendeu  o  órgão  a  quo que  na  data  da  lavratura  não  havia  qualquer  decisão  judicial  impedindo  o  lançamento,  além  de  que  o  contencioso  administrativo  não  é  o  meio  próprio para se buscar a compensação de tributos devidos com créditos do sujeito passivo.  Quanto à incidência de contribuições sobre o seguro de vida, a DRJ manteve a  cobrança sob o argumento de que quando da ocorrência dos fatos geradores não havia norma  excluindo a parcela do salário­de­contribuição.  Por fim, deixou de apreciar as matérias de índole constitucional, afirmando que  não  teria  competência  para  afastar  a  aplicação  de  normas  vigentes  e  eficazes  ainda  não  declaradas inconstitucionais pelo STF.  Inconformado, o  sujeito  passivo  interpôs  recurso de  fls.  418/425, para  afirmar  que:  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 24/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por CAROLINA WA NDERLEY LANDIM Processo nº 35067.001856/2004­44  Resolução nº  2401­000.431  S2­C4T1  Fl. 456            4 a) mais uma vez o órgão de  julgamento de primeira  instância desconsiderou a  compensação que a recorrente vinha efetuando mediante a utilização de créditos relativos aos  recolhimentos indevidos da contribuição incidente sobre a remuneração de avulsos, autônomos  e administradores;  b) o art. 63 da Lei n. 8.383/1991 autoriza que o contribuinte que tenha efetuado  pagamentos indevidos ou a maior, proceda à compensação desses valores, sem a necessidade  de autorização judicial;  c)  teve  contra  si  lavradas  no  ano  de  1997  várias  NFLD,  as  quais  foram  questionadas administrativamente para demonstrar a ocorrência das compensações, todavia, o  fisco de forma intransigente não reconheceu os seus direitos creditórios;  d)  diante desses  fatos,  recorreu  ao  judiciário  e  obteve  liminar  reconhecendo o  seu direito à compensação, suspendendo inclusive os efeitos dos lançamentos fiscais;  e)  o  INSS  ignorou  esta  determinação  judicial  e  efetuou  novo  lançamento  consignado na NFLD guerreada;  f)  obteve  decisão  em  segunda  instância  com  trânsito  em  julgado  declarando  legítima a compensação efetuada, além de que na fase executória foi reconhecida a existência  de um crédito de R$ 8.526.469,12;  g) desconsiderando o direito subjetivo da recorrente, a DRJ passou por cima das  decisões judiciais e manteve a lavratura na integralidade, olvidando que o Judiciário impediu o  INSS  de  proceder  ao  andamento  de  qualquer  procedimento  administrativo  que  tivesse  por  finalidade  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  que  foram  ou  seriam  utilizadas  para  fins de compensação;  h)  além  disso,  a  existência  de  uma  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  determinando o encontro de contas, representa obstáculo intransponível da pretensão do INSS  de levar adiante a cobrança da referida NFLD;  i)  lembra  que  o  acórdão  do  TRF  de  fls.  576/579  foi  igualmente  expresso  ao  determinar  que  o  lançamento  de  eventuais  diferenças  por parte  do  INSS  somente  poderia  se  aperfeiçoar após a averiguação do quantum representativo dos créditos da empresa;  j) a própria Procuradoria Estadual e também a Divisão de Arrecadação tiveram  entendimento convergente com o da recorrente, no sentido de que havendo crédito da empresa,  ainda  não  integralmente  apurado  por  exclusiva  culpa  do  INSS,  não  há  como  se  admitir  a  imputação de qualquer débito ao sujeito passivo;  k)  a  existência  de  um  crédito  da  empresa  em  data  anterior  ao  surgimento  da  obrigação tributária enseja a compensação com base nos valores originários da obrigação, sem  a possibilidade de incidência de acréscimos legais;  m) o INSS foi intimado da decisão judicial em 01/04/2002, portanto, quando da  decisão  administrativa  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  não  poderia  alegar  o  desconhecimento do provimento judicial em favor do sujeito passivo;  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 24/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por CAROLINA WA NDERLEY LANDIM Processo nº 35067.001856/2004­44  Resolução nº  2401­000.431  S2­C4T1  Fl. 457            5 n) a apuração dos créditos da recorrente está sendo efetuada pelo INSS desde o  ano de 2003.  Ao  final, pede  a  reforma da decisão  recorrida, com consequente cancelamento  da NFLD.  É o relatório.  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 24/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por CAROLINA WA NDERLEY LANDIM Processo nº 35067.001856/2004­44  Resolução nº  2401­000.431  S2­C4T1  Fl. 458            6 Voto Vencido    Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade   O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Compensação  A única  questão  trazida  ao  debate  no  recurso  diz  respeito  à  compensação  das  contribuições lançadas com créditos que a recorrente afirma possuir.  Uma  primeira  observação  de  relevo  para  a  solução  desta  contenda  é  que  o  lançamento  não  decorreu  de  glosas  de  compensação, mas  de  verificação  pelo  fisco  de  fatos  geradores que o sujeito passivo não reconhecia.  A  obrigação  tributária  que  deu  ensejo  ao  lançamento  foi  decorrente  dos  seguintes fatos geradores:  a)  remunerações  de  empregados,  conforme  folhas  de  pagamento,  rescisões  e  recibos de férias;  b)  contribuições  da  empresa  relativas  a  seguro  de  vida  em  benefício  dos  empregados;  c) pró­labore, obtido na contabilidade; e d) remunerações pagas a trabalhadores  autônomos constantes em recibos.  Assim, a NFLD, além de valores constantes em folhas de pagamento, parcelas  que  sequer  a  empresa  entendia  como  sujeitas  à  incidência  de  contribuições.  O  que  soa,  no  mínimo estranho, o pedido para encontro de contas no transcurso do processo administrativo.  Por  outro  lado,  temos  que  levar  em  conta  que  para  as  contribuições  previdenciárias o sujeito passivo não necessita solicitar autorização para compensar as quantias  devidas  com  créditos  de  que  disponha.  Ocorre  que  este  procedimento  compensatório  fica  sujeito à homologação do fisco, a qual é efetuada, via de regra, mediante ação fiscal.  Consequência  disto  é  que  se  durante  a  auditoria  a  empresa  sequer  apresenta  demonstrativo da  compensação, para que o  fisco possa  fazer  a homologação do encontro de  contas,  não,  podemos,  smj,  admitir  que  esta  venha  a  se  realizar  no  curso  do  processo  administrativo fiscal.   É com esta situação que agora nos deparamos, visto que a recorrente tenta trazer  para o processo administrativo fiscal matéria que lhe é estranha: pedido para compensação de  tributos.  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 24/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por CAROLINA WA NDERLEY LANDIM Processo nº 35067.001856/2004­44  Resolução nº  2401­000.431  S2­C4T1  Fl. 459            7 O requerimento para quitação das contribuições devidas com supostos créditos  que a empresa teria com a Fazenda Nacional não pode ser reconhecido nesse momento. Aqui  tem lugar tão somente a verificação da legalidade do procedimento do fisco, não sendo o foro  próprio para decisão acerca de processo compensatório ou de restituição.  Caso  o  objeto  do  lançamento  fosse  a  glosa  pelo  fisco  de  compensações  efetuadas pelo contribuinte, aí sim caberia ponderação sobre a operação de encontro de contas,  mas não é o caso, posto que aqui o que deve ser decido é se efetivamente ocorreram os fatos  geradores que deram ensejo ao lançamento.  Além do mais, a compensação somente pode ser deferida quando o crédito fiscal  estiver definitivamente constituído, o que não é o caso do lançamento sob discussão, posto que  ainda não transitado em julgado na seara administrativa.  Por outro lado, como bem se afirmou na decisão recorrida, a decisão judicial que  reconheceu  os  créditos  do  sujeito  passivo  não  trouxe  qualquer  empecilho  à  constituição  dos  créditos tributários, obstaculizando tão somente às etapas de cobrança das contribuições.  Vê­se  que  o  fisco  sequer  sabia  da  existência  de  decisão  judicial  em  favor  do  sujeito  passivo  no  momento  do  lançamento,  ver  fls.  134.  Mas,  mesmo  que  soubesse,  não  poderia  aguardar  o  transcurso  do  processo  judicial  para  efetuar  o  lançamento,  posto  que  as  contribuições poderiam ser fulminadas pela decadência.  Tem  razão  o  sujeito  passivo  quando  afirma  que  há  pronunciamentos  da  Procuradoria  do  INSS  e  da  então  Divisão  de  Arrecadação  favoráveis  à  compensação  das  contribuições  até  o  limite  dos  créditos  que  o  sujeito  passivo  fosse  detentor.  Todavia,  não  concordo  com  esse  entendimento.  A  menos  que  a  origem  do  lançamento  seja  glosas  de  compensação,  o  PAF  não  é  a  seara  própria  para  se  pleitear  o  encontro  de  contas,  principalmente porque no curso da apreciação pelos órgãos de julgamento pode­se até decidir  pelo cancelamento da lavratura. Assim, neste caso, somente após o trânsito em julgado do feito  administrativo é que pode o sujeito passivo requerer a compensação.  Reforço  que  para  efetuar  a  compensação  dos  tributos,  mesmo  com  créditos  decorrentes de decisões judiciais, o sujeito passivo deve pautar­se pelos atos administrativos da  Administração  Tributária,  jamais  buscar  esse  encontro  de  contas  no  bojo  do  processo  administrativo fiscal.  Conclusão Voto por negar provimento ao recurso.  Kleber Ferreira de Araújo  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 24/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por CAROLINA WA NDERLEY LANDIM Processo nº 35067.001856/2004­44  Resolução nº  2401­000.431  S2­C4T1  Fl. 460            8 Voto Vencedor  Conselheira Carolina Wanderley Landim ­ Redatora Designada  Com a devida venia do i. Relator, ouso divergir do seu Voto no tocante ao não  provimento do Recurso Voluntário, por entender que é necessária a realização de diligência no  caso concreto a fim de esclarecer alguns fatos ainda não elucidados e essenciais ao deslinde do  feito.  A  fiscalização  que  resultou  na  lavratura  da  presente  NFLD  iniciou­se  em  11/05/99 e teve como objeto o período de 04/1997 a 04/1999.  Conforme consta do Relatório integrante do presente acórdão, no caso em tela a  Recorrente  alega  que  os  débitos  objeto  da  presente  NFLD,  lavrada  em  28/06/99,  foram  previamente  compensados  com  créditos  decorrentes  de  decisões  judiciais  proferidas  em  seu  favor  que  garantiram  o  direito  à  repetição/compensação  de  contribuições  previdenciárias  recolhidas  indevidamente  a  título  de  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  trabalhadores avulsos e autônomos, e administradores, a título de pró­labore.  Aduz o Recorrente em sua Impugnação (fls.76) que a inconstitucionalidade dos  dispositivos  que  embasam  a  cobrança  das  referidas  contribuições  foi  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, tendo sido  objeto, ainda, da Resolução Senatorial n.º 14.  Ademais,  sustenta que obteve,  em seu  favor,  decisão  liminar proferida pela 2ª  Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo nos autos do Processo n.º 99.0003987­4,  cuja cópia da inicial consta dos autos às fls. 93/119, garantindo­lhe o direito de compensar o  que  recolheu  indevidamente,  no período de  janeiro/93 a  janeiro/95, a  título de  contribuição  sobre a remuneração de avulsos, autônomos e administradores.  Na  inicial  da  referida  ação,  a  Recorrente  relata  que,  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade  das  referidas  contribuições,  realizou  levantamento  contábil  que  apurou  um  crédito  em  seu  favor  de R$  1.469.102,80 UFIRs  e  que,  respaldada  na  Lei  n.º  8.383/91,  passou  a  fazer  desde  o  ano  de  1993,  por  conta  própria  e  independentemente  de  autorização  judicial,  como  ali  previsto,  as  compensações  do  referido  crédito  com  contribuições  previdenciárias vincendas.  O  Fisco,  entretanto,  discordando  das  referidas  compensações,  lavrou  contra  a  Recorrente diversas NFLD no ano de 1997 – dentre as quais não se inclui a ora analisada ­, as  quais foram mantidas após o regular trâmite do processo administrativo.  Afirmou, ainda, que mesmo após a  lavratura das  referidas NFLD, continuou a  compensar os créditos a que  teria direito,  razão pela qual,  com  receio de que viesse a  sofrer  novas  autuações  além  daquelas  indicadas  na  inicial,  ajuizou  a  referida  ação  para  requerer,  liminarmente,  a  suspensão  dos  efeitos  das  NFLD  já  lavradas  (32.350.038­2,  32.350.039­0,  32.350.040.4,  32.350.041­2,  32.350.042­0,  32.350.043­9,  32.350.047­1,  32.350.048­0  e  32.350.049­8), bem como a suspensão de quaisquer medidas restritivas por parte do Fisco, tais  como  lançamentos  e  efeitos  de  inscrições  em  dívida  ativa,  que  tenham  por  finalidade  a  cobrança de contribuições sociais da Recorrente, até o limite do crédito que ela possui junto ao  INSS, por serem tais valores objeto da compensação cuja declaração de mérito se pretende.  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 24/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por CAROLINA WA NDERLEY LANDIM Processo nº 35067.001856/2004­44  Resolução nº  2401­000.431  S2­C4T1  Fl. 461            9 No mérito, por sua vez, requereu que, diante da cabal existência de créditos da  Autora  em  valores  muito  superiores  à  quantia  reclamada  pelo  Réu,  que  se  proceda  o  “acertamento” da relação jurídica de créditos e débitos existente entre Autora e o Réu, com a  realização de prova pericial para apuração do montante total do crédito que a Autora possui,  além daquele já comprovado através das Guias de Recolhimento em anexo [...].  A  liminar  foi  deferida  em  parte mediante  decisão  proferida  em  25/06/99  (fls.  120/125) para determinar que a Ré se abstivesse de impor qualquer medida restritiva à Autora  que tenha por finalidade a cobrança de contribuições sociais patronais sobre a folha de salários  ou  a  prevista  na  Lei  Complementar  n.º  84/96,  não  recolhidas  pela  Autora,  a  partir  de  janeiro/1993, cujos valores  foram ou estão sendo utilizados para  fim de compensação com o  montante indevidamente recolhido pela mesma, dentre os meses de janeiro de 1993 a janeiro  de  1995,  a  título  de  contribuição  sobre  a  remuneração  dos  avulsos,  autônomos  e  administradores, até o limite do crédito autoral.  A  cópia  do  Livro  Razão  da  Recorrente  juntada  às  fls.  126/130  demonstra  o  registro das compensações realizadas nas competências 06/97 a 04/99.  No primeiro Recurso Voluntário interposto pela Recorrente nos presentes autos,  ela dá notícia acerca do trânsito em julgado, em 30/08/2002, de acórdão proferido nos autos da  Apelação  Cível  n.º  2000.02.01.025952­8­ES,  pela  3ª  Turma  do  TRF­2ª  Região,  no  qual  se  determinou  a  compensação  integral  dos  valores  indevidamente  recolhidos  pela  Recorrente  a  título  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  dos  avulsos,  autônomos  e  administradores instituída pelas Leis 7.787/89 e 8.212/91.  Analisando­se  a  “resposta  à  consulta  processual”  juntada  aos  autos  às  fls.  246/249,  constata­se  que  a  referida  Apelação  foi  interposta  nos  autos  do  Processo  n.º  95.00006537.  O  referido  acórdão  foi  juntado  às  fls.  240/245  dos  presentes  autos  e,  da  sua  análise,  verifica­se  que  foi  acolhida  a  pretensão  autoral  para:  1)  Declarar  o  direito  à  compensação  da  Contribuição  de  Autônomo  com  a  Contribuição  sobre  a  Folha  de  Salário  [...];  2)  condenar  o  INSS  na  obrigação  negativa  para  abster­se  de  lançar  ou  inscrever  na  dívida ativa crédito tributário decorrente da Contribuição de Autônomo instituída pelas Leis  nº s 7.787/89 e 8.212/91, enquanto não vigente a Lei Complemenar n.º 84/96; [...].  Em sua manifestação de  fls. 303,  a Recorrente  afirma que, após o  trânsito em  julgado da referida decisão, foi realizada a liquidação judicial da sentença e apurado um crédito  em seu favor de R$ 8.526.469,12.  No Recurso Voluntário ora apreciado, por sua vez, a Recorrente afirma que as  duas decisões judiciais, quais sejam, aquela que concedeu em parte a antecipação da tutela nos  da  ação  n.º  99.0003987­4  e  aquela  outra,  transitada  em  julgado  em 2002  em decorrência  do  julgamento  da  Apelação  Cível  n.º  2002.02.01.025952­8  (ação  n.º  95.00006537)  garantem  o  direito à compensação dos créditos ali reconhecidos com os débitos que resultaram na NFLD  em  tela,  razão  pela  qual  pugnou  pela  declaração  de  extinção  da  obrigação  tributária  e  a  nulidade da autuação fiscal em tela, porquanto promovida em desrespeito às decisões judiciais  acima mencionadas.  Como  visto  do  presente  relato,  em  que  pese  tenha  a  Recorrente  afirmado  a  obtenção  de  decisão  liminar  em  seu  favor  nos  autos  do  processo  n.º  99.0003987­4,  a  qual  obstaria o Fisco de promover qualquer medida restritiva que tenha por finalidade a cobrança de  contribuições sociais patronais sobre a folha de salários ou a prevista na Lei Complementar  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 24/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por CAROLINA WA NDERLEY LANDIM Processo nº 35067.001856/2004­44  Resolução nº  2401­000.431  S2­C4T1  Fl. 462            10 n.º 84/96, não recolhidas pela Autora, a partir de janeiro/1993, cujos valores foram ou estão  sendo  utilizados  para  fim  de  compensação  com  o  montante  indevidamente  recolhido  pela  mesma, dentre os meses de janeiro de 1993 a janeiro de 1995, a título de contribuição sobre a  remuneração dos avulsos, autônomos e administradores, até o limite do crédito autoral, não há  notícias nos autos acerca do desfecho daquela ação, o que é essencial para o deslinde do feito.  Isto porque, a par de ter requerido a concessão da medida liminar em tela com  efeitos  restritivos,  a Recorrente  requereu,  no mérito,  tutela  jurisdicional  que  fosse  procedido  “acertamento” da relação jurídica de créditos e débitos existente entre Autora e o Réu, com a  realização de prova pericial para apuração do montante total do crédito que a Autora possui,  além daquele já comprovado através das Guias de Recolhimento juntadas àquela ação.  Neste  contexto,  é preciso que  este Conselho  tenha acesso  aos desdobramentos  daquele feito a fim de averiguar o que ficou ali decidido, ou seja, se a ação, ao final, foi julgada  procedente  e,  ainda,  se  foi  realizado  o  encontro  de  contas  entre  os  créditos  e  os  débitos  na  forma ali requerida.  Como  afirma  a  própria  Recorrente  ao  longo  dos  presentes  autos,  aquela  ação  tem relação direta com o  lançamento em foco, de modo que é  imprescindível analisar a  fase  atual e o resultado daquela demanda a fim de se decidir acerca da regularidade do lançamento,  bem como da existência, ou não, de renúncia à discussão na esfera administrativa a respeito da  compensação em tela, em face do pedido de “acertamento” da relação jurídica de créditos e  débitos formulado perante o Poder Judiciário.  CONCLUSÃO  De todo o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  determinar  que  a  autoridade  fiscal  diligente  traga  aos  autos  as  seguintes  informações  quanto  aos processos judiciais de n.º 99.0003987­4 e 95.00006537, na forma abaixo indicada:  a.  Quanto ao processo de n.º 99.0003987­4:  a.1. Informar se foi realizada perícia para apuração do crédito pleiteado pelo  contribuinte.  Em  caso  positivo,  informar  se  o  referido  crédito  é  suficiente  para compensar os débitos lançados no presente processo administrativo;  a.2.  Informar  todos  as  decisões  proferidas  no  bojo  do  processo  (sentença,  acórdãos proferidos pelo TRF, STJ ou STF);  a.3. Informar o status do processo.  b.  Quanto ao processo de n. 95.00006537:  b.1. Informar se foi realizada perícia para apuração do crédito pleiteado pelo  contribuinte,  seja  no  curso  da  ação  de  conhecimento,  seja  na  fase  de  liquidação ou execução do julgado;  b.2. Informar se o crédito apurado foi objeto de execução e se foi expedido  precatório para repetição do indébito pelo contribuinte;  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 24/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por CAROLINA WA NDERLEY LANDIM Processo nº 35067.001856/2004­44  Resolução nº  2401­000.431  S2­C4T1  Fl. 463            11 b.3.  Informar  se  as  compensações  realizadas  pelo  contribuinte  foram  abatidas  do  crédito  reconhecido  judicialmente,  em  qualquer  fase  do  processo;  b.4.  Informar  a  data  do  trânsito  em  julgado  e  o  teor  da  decisão  definitiva  proferida nos autos.  c.  Elaborar relatório com a resposta aos quesitos acima, bem como com todas  as  informações  adicionais  que  forem  relevantes  para  o  resultado  deste  processo administrativo.   d.  Anexar ao relatório cópia integral das duas ações acima referidas.   É como voto.    Carolina Wanderley Landim.  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 24/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por CAROLINA WA NDERLEY LANDIM

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5823340 #
Numero do processo: 10183.720056/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Restando verificado nos autos a existência de contradição, os Embargos de Declaração devem ser providos para esclarecer o resultado final do julgamento. No presente caso, o Recurso Voluntário foi provido em parte, para considerar como VTN o montante constante do laudo apresentado, de R$ 34.497.276,00.
Numero da decisão: 2101-002.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher e prover os embargos, sem efeitos infringentes, para esclarecer que, o Recurso Voluntário, cujo acórdão foi embargado, havia sido provido em parte para considerar como VTN o montante constante do laudo apresentado (R$ 34.497.276,00). LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. DANIEL PEREIRA ARTUZO - Relator. EDITADO EM: 13/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), DANIEL PEREIRA ARTUZO (Relator), MARIA CLECI COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEÃO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR e ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
Nome do relator: DANIEL PEREIRA ARTUZO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO     2  COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEÃO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR e  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA    Relatório    Trata­se de embargos de declaração (e­fls. 205 a 207), oposto pela Fazenda  Nacional  em  face  do Acórdão  nº  2.101­02.357,  da  1a Turma Ordinária  da  1a Câmara da  2a  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (e­fls.  167  a  178),  julgado na sessão plenária de 20 de novembro de 2013, o qual restou assim ementado:   “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2005  VALOR DA TERRA NUA (VTN). LAUDO. COMPROVAÇÃO.  A  utilização  do  SIPT  para  fundamentar  o  VTN  arbitrado  no  lançamento  pode  ser  contraditada  por  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  elaborado  por  engenheiro  agrônomo  ou  florestal,  com elementos de convicção  suficientes para demonstrar que o  valor  da  terra  nua  é  inferior  ao  valor  constante  do Sistema  de  Preços da Secretaria da Receita Federal SIPT. No caso concreto  o contribuinte logrou êxito na comprovação.  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  COMPROVAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ADA  A partir da Lei n.º 10.165, de 2000, para a exclusão da área de  preservação  permanente  da  área  total  do  imóvel  rural,  no  cômputo  do  ITR,  exige­se  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA  protocolado junto ao Ibama.  Havendo ADA  tempestivo,  no  qual  se  tenha  declarado  área  de  preservação  permanente  inferior  à  pleiteada,  impõe­se  a  confirmação da área excedente pelo órgão ambiental, o que, na  hipótese, não se verificou.  Recurso Voluntário Provido em Parte” (e­fl. 167)  Aduz a embargante que a decisão atacada incorreu em omissão, no âmbito da  conclusão  do  voto  vencedor,  uma vez  que,  embora  ali  se  tenha  estabelecido  que  o Valor  de  Terra Nua  (VTN) a  ser  considerado para  fins de  tributação era de R$ 34.497.276,00, o voto  vencido teria estabelecido o mesmo VTN em R$ 36.025,998,00, devendo­se notar, ainda, que o  referido voto vencedor  teria  tecido  considerações  tão  somente  acerca da  área de preservação  permanente (e não sobre quaisquer aspectos do VTN).  Propugna, assim, a Fazenda Nacional que seja sanada a omissão constatada,  mantendo­se, todavia, o VTN da autuação.  É o relatório.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO Processo nº 10183.720056/2007­11  Acórdão n.º 2101­002.718  S2­C1T1  Fl. 219          3  DANIEL PEREIRA ARTUZO  ­ Relator.      Voto             Conselheiro DANIEL PEREIRA ARTUZO  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais.   Analisando o acórdão recorrido, verifico a ocorrência de contradição.   Ora,  da  fundamentação  do  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Relator  Gilvanci  Antônio  de Oliveira Sousa  denota­se  a  intenção  clara  de  considerar  como VTN o  valor  que  constava do Laudo Técnico apresentado pelo Contribuinte:  “princípio da verdade material tem por escopo, como a própria  expressão  indica, a busca da verdade  real. Não  tenho dúvidas,  que  o  excesso  de  formalismo  na  análise  das  provas,  especialmente  quando  não  se  encontra  nos  dispositivos  legais,  ações  a  serem  adotadas  pelo  contribuinte,  se  traduzem  em  prejuízo ao bom desenvolvimento do deslinde processual.  Não me parece razoável o  refugo do Laudo apresentado, posto  que  não  foi  objeto  de  desqualificação  pelo  julgador  à  quo,  conforme se lê no seguinte trecho do acórdão nº 0422.876”  Assim, fica claro que o recurso foi provido em parte para considerar o Valor  da  Terra  Nua  –  VTN  o  montante  constante  do  laudo  apresentado  pela  contribuinte  (R$  34.497.276,00) (laudo de e­fls 27/29).  O  voto  vencedor  somente  divergiu  do  voto  vencido  em  relação  ao  reconhecimento da  área de preservação permanente  e,  portanto,  não  expôs  argumentação em  relação ao Valor da Terra Nua, até porque concordava com o entendimento do I. Conselheiro  Relator.   Dessa  forma,  argumentação  exposta no  acórdão  recorrido,  ficou claro  tanto  pelo  voto  vencido,  quanto  pelo  voto  vencedor  respeitaram  o  valor  apurado  no  laudo  apresentado  pelo  contribuinte  (e­fls  27/29),  qual  seja  no  qual  consta  o  VTN  de  R$  34.497.276,00 no ano de 2004.  Dessa  forma,  vislumbro  contradição  na  conclusão  do  voto  vencido,  o  qual  deve ser sanado, a fim de evitar questionamentos posteriores.   O  voto  vencido  utilizou,  em  verdade,  o  valor  total  do  imóvel  constante  do  laudo  de R$  36.025.998,00  (e­fl.  28),  quando,  em  verdade,  deveria  ter  utilizado  o Valor  de  Terra Nua  de R$  34.497.276,00,  composto  pelo  valor  total  do  imóvel  subtraído  do  valor  de  benfeitorias, pastagens e florestas. Assim, onde se lê, no voto vencido, à fl. 197: “Pelo exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  Área  de  Preservação  Permanente  de  5.646,5  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO     4  hectares e o VTN de R$ 36.025.998,00”, deve­se ler “Pelo exposto, dou provimento ao recurso  para  reconhecer  a  Área  de  Preservação  Permanente  de  5.646,5  hectares  e  o  VTN  de  R$  34.497.276,00”.  Nesse  sentido  também  foi  o  entendimento  do  Ilustre Conselheiro Heitor  de  Souza Lima Junior ao analisar a admissibilidade dos presentes Embargos de Declaração:  “A propósito, verifico assistir razão à embargante, sendo certa a  existência  de  lapso  no  teor  do  voto  vencido,  gerador  de  contradição com o voto vencedor.  Nota­se  que  o  voto  vencido  utilizou,  em  verdade, o  valor  total do imóvel constante do laudo de R$ 36.025.998,00 (fl.  26),  quando,  em  verdade, deveria  ter  utilizado o Valor de  Terra  Nua  de  R$  34.497.276,00,  agora  composto  pelo  valor  total  do  imóvel  subtraído  do  valor  de  benfeitorias, pastagens e  florestas. Assim, onde  se  lê,  no  voto vencido, às fls. 158v: “Pelo exposto, dou provimento ao  recurso  para  reconhecer  a  Área  de  Preservação  Permanente  de  5.646,5  hectares  e  o  VTN  de  R$  36.025.998,00”,  deve­se  ler  “Pelo  exposto,  dou provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  Área  de  Preservação  Permanente  de  5.646,5  hectares  e  o  VTN  de  R$  34.497.276,00”.  Dessa forma, voto em acolher e prover os embargos, sem efeitos infringentes,  para esclarecer que, o Recurso Voluntário, cujo acórdão foi embargado, havia sido provido em  parte  para  considerar  como  VTN  o  montante  constante  do  laudo  apresentado  (R$  34.497.276,00).  É o meu voto.  DANIEL PEREIRA ARTUZO ­ Relator.                                  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO

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Numero do processo: 10283.909638/2009-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 395          1 394  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.909638/2009­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.519  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005  DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA  DECISÃO.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE  ORIGEM.  Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do  crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica  que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade  de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após  verificar a existência,  a  suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado,  permanecendo  os  débitos  compensados  com  a  exigibilidade  suspensa  até  a  prolação de nova decisão.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro Moreira  Junior  declarou­se  impedido.  Participou  do  julgamento  o  Conselheiro  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente,  o  advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF  nº.  14874.      Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 96 38 /2 00 9- 89 Fl. 395DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.    Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Imposto  de  Importação  –  II  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  com  origem  no  período  de  08/05/2001  a  12/12/2005.  A  compensação  não  foi  homologada,  ao  fundamento  de  que  o  DARF  a  indicado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Alegado pela contribuinte o cometimento de um equívoco no preenchimento  do  DARF,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  pela  DRJ,  quando  se  constatou  que  o  presente processo é conexo ao de nº 10283.007613/2006­04, por meio do qual  se  requereu a  restituição do crédito que se pretende compensar.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  sob o  argumento de  inexistência do direito  creditório objeto do processo nº 10283.007613/2006­04.  No prazo legal, a contribuinte apresentou recurso voluntário, cujas razões de  defesa não serão relatadas em vista do que se passa a expor no voto.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  objetivando  a  compensação  de  débito  próprio com crédito oriundo de pagamento indevido de II e de IPI vinculado que são objeto do  processo administrativo n.º 10283.007613/2006­04.  Como  o  direito  à  restituição  foi  negado,  também  aqui  negou­se  o  direito  à  compensação.  Contudo,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento  consideraram­se  indevidas  as  razões adotadas pela DRF de origem, e mantidas pela instância de piso, para denegar o pedido  de  restituição,  motivo  pelo  qual  determinou­se  que  os  autos  do  processo  administrativo  n.º  10283.007613/2006­04  devem  retornar  à DRF  para  que,  ultrapassada  a  questão  decidida  no  julgamento, estime os valores a serem restituídos.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.909638/2009­89  Acórdão n.º 3202­001.519  S3­C2T2  Fl. 396          3 Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  que a DRF de origem, após a análise do direito creditório objeto do processo administrativo n.º  10283.007613/2006­04, profira nova decisão quanto ao pedido de compensação.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                            Fl. 397DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 10840.003380/2005-19
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. Gastos com bens e serviços não efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Óleo diesel utilizado para abastecer máquinas e implementos que cortam e carregam a cana-de-açúcar e os caminhões que a transportam do campo até a esteira da usina é insumo para empresa de produção de cana-de-açúcar e de açúcar e álcool e, por isso, dá direito a crédito no cálculo da cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas, desde que na sua aquisição tenha havido cobrança da contribuição. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA BRUTA TOTAL. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, no valor da receita bruta total incluem-se as receitas das vendas de bens e serviços e todas as demais receitas, inclusive as financeiras. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA COFINS E DA CONTRIBUÇÃO PARA O PIS/PASEP. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO DA DECISÃO DO STF. A receita originada da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos é considerada receita decorrente de exportação, logo, não incidem sobre ela a Cofins e a contribuição para o PIS/Pasep. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO DA DECISÃO DO STF. A reprodução de decisão do STF em julgamento na sistemática do recurso repetitivo, que baseou-se no entendimento de que a receita originada da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos é considerada receita decorrente de exportação, implica incluir tal receita, no cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, como receita de exportação e como receita bruta total, acrescendo tanto o numerador quanto o denominador do rateio. ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DA CONTRIBUIÇÃO. A receita de venda de álcool para fins carburantes teve mantida sua forma de tributação cumulativa, mesmo após a instituição do regime não-cumulativo de apuração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-004.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos, dar provimento parcial para cancelar as exclusões no cálculo dos gastos que dão direito ao crédito presumido dos valores referentes às aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas e equipamentos empregados no corte e carregamento de cana-de-açúcar, desde que nas aquisições tenha ocorrido a cobrança da contribuição social; e incluir os valores das variações cambiais decorrentes de operações de exportação como receita de mercado externo e, no cálculo do rateio proporcional, no numerador (receitas de exportação) e no denominador (receita bruta total); corrigir o cálculo do rateio, de modo que as receitas financeiras não sejam incluídas no numerador (receita de exportação) e sejam incluídas na receita bruta total (denominador). II) Pelo voto de qualidade, negar provimento em relação as demais matérias. Vencidos os Conselheiros Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Demes Brito e Cássio Schappo que davam provimento integral ao recurso em face das demais matérias. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Cássio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Demes Brito.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. Gastos com bens e serviços não efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Óleo diesel utilizado para abastecer máquinas e implementos que cortam e carregam a cana-de-açúcar e os caminhões que a transportam do campo até a esteira da usina é insumo para empresa de produção de cana-de-açúcar e de açúcar e álcool e, por isso, dá direito a crédito no cálculo da cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas, desde que na sua aquisição tenha havido cobrança da contribuição. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA BRUTA TOTAL. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, no valor da receita bruta total incluem-se as receitas das vendas de bens e serviços e todas as demais receitas, inclusive as financeiras. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA COFINS E DA CONTRIBUÇÃO PARA O PIS/PASEP. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO DA DECISÃO DO STF. A receita originada da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos é considerada receita decorrente de exportação, logo, não incidem sobre ela a Cofins e a contribuição para o PIS/Pasep. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO DA DECISÃO DO STF. A reprodução de decisão do STF em julgamento na sistemática do recurso repetitivo, que baseou-se no entendimento de que a receita originada da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos é considerada receita decorrente de exportação, implica incluir tal receita, no cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, como receita de exportação e como receita bruta total, acrescendo tanto o numerador quanto o denominador do rateio. ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DA CONTRIBUIÇÃO. A receita de venda de álcool para fins carburantes teve mantida sua forma de tributação cumulativa, mesmo após a instituição do regime não-cumulativo de apuração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2086; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.003380/2005­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.718  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de dezembro de 2014  Matéria  PIS/PASEP ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  PITANGUEIRAS AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005  NÃO­CUMULATIVIDADE.  GASTOS  COM  BENS  E  SERVIÇOS.  INSUMO.  Gastos  com  bens  e  serviços  não  efetivamente  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  ou  produção  de produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão  direito  a  créditos  da  Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  cumulativas.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  GASTOS  COM  BENS  E  SERVIÇOS.  INSUMO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.  Óleo  diesel  utilizado  para  abastecer máquinas  e  implementos  que  cortam  e  carregam a cana­de­açúcar e os caminhões que a transportam do campo até a  esteira da usina é  insumo para empresa de produção de cana­de­açúcar e de  açúcar  e  álcool  e,  por  isso,  dá  direito  a  crédito  no  cálculo  da  cofins  e  da  contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas,  desde que na  sua aquisição  tenha havido cobrança da contribuição.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  MÉTODO  DE  RATEIO  PROPORCIONAL. RECEITA BRUTA TOTAL.  No  cálculo  do  rateio  proporcional  para  atribuição  de  créditos  no  regime da  não­cumulatividade da Cofins  e da contribuição para o PIS/Pasep, no valor  da receita bruta total  incluem­se as receitas das vendas de bens e serviços e  todas as demais receitas, inclusive as financeiras.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 33 80 /2 00 5- 19 Fl. 154DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.003380/2005­19  Acórdão n.º 3801­004.718  S3­TE01  Fl. 3          2 VARIAÇÃO  CAMBIAL  POSITIVA.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  INCIDÊNCIA DA COFINS E DA CONTRIBUÇÃO PARA O PIS/PASEP.  RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO DA DECISÃO DO STF.  A  receita  originada  da  variação  cambial  positiva  obtida  nas  operações  de  exportação de produtos é considerada receita decorrente de exportação, logo,  não incidem sobre ela a Cofins e a contribuição para o PIS/Pasep.  VARIAÇÃO  CAMBIAL  POSITIVA.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  MÉTODO  DE  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECURSO  REPETITIVO.  REPRODUÇÃO  DA  DECISÃO DO STF.  A  reprodução  de  decisão  do  STF  em  julgamento  na  sistemática  do  recurso  repetitivo,  que  baseou­se  no  entendimento  de  que  a  receita  originada  da  variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos é  considerada  receita  decorrente  de  exportação,  implica  incluir  tal  receita,  no  cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não­ cumulatividade da Cofins e da  contribuição para o PIS/Pasep, como  receita  de  exportação  e  como  receita  bruta  total,  acrescendo  tanto  o  numerador  quanto o denominador do rateio.  ÁLCOOL  PARA  FINS  CARBURANTES.  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA  DA CONTRIBUIÇÃO.  A receita de venda de álcool para fins carburantes teve mantida sua forma de  tributação  cumulativa, mesmo  após  a  instituição  do  regime  não­cumulativo  de apuração.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado:  I)  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial para cancelar as exclusões no cálculo dos gastos que dão direito ao crédito  presumido dos valores  referentes  às  aquisições de  combustíveis  e  lubrificantes utilizados  em  máquinas e equipamentos empregados no corte e carregamento de cana­de­açúcar, desde que  nas  aquisições  tenha  ocorrido  a  cobrança  da  contribuição  social;  e  incluir  os  valores  das  variações cambiais decorrentes de operações de exportação como receita de mercado externo e,  no  cálculo  do  rateio  proporcional,  no  numerador  (receitas  de  exportação)  e  no  denominador  (receita bruta total); corrigir o cálculo do rateio, de modo que as receitas financeiras não sejam  incluídas  no  numerador  (receita  de  exportação)  e  sejam  incluídas  na  receita  bruta  total  (denominador).  II) Pelo voto de qualidade, negar provimento em relação as demais matérias.  Vencidos os Conselheiros Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Demes Brito e Cássio  Schappo que davam provimento integral ao recurso em face das demais matérias.    Fl. 155DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.003380/2005­19  Acórdão n.º 3801­004.718  S3­TE01  Fl. 4          3 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Cássio  Schappo,  Paulo  Antônio  Caliendo Velloso da Silveira e Demes Brito.    Relatório  Adoto o relatório do acórdão recorrido, por retratar suficientemente a lide.  “A  interessada  pleiteia,  por meio  de Declaração de Compensação,  o  crédito  relativo à contribuição do PIS, do mês de outubro de 2005, apurado de conformidade  com  o  §  1º,  do  artigo  5°,  da  Lei  n°  10.637/2002,  que  após  a  dedução  devida,  resultou,  segundo entendimento da empresa, em um remanescente a compensar de  R$ 41.077,47.  O  Serviço  de  Fiscalização,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ribeirão  Preto  procedeu  à  fiscalização  e  por  meio  do  Relatório  da  Ação  Fiscal  (fls.55/67),  procedeu  ao  rateio  proporcional,  por  não  encontrar  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com  a  escrituração;  constatou  créditos  indevidos  de  óleo  diesel  que  não  foram  utilizados  como  insumo  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; inclusão da receita  financeira  na  receita  do  mercado  interno  e  das  notas  fiscais  de  complemento  de  preço (variação cambial); créditos indevidos de cana de açúcar adquirida de pessoa  física e créditos indevidos de cana de açúcar adquirida de pessoa jurídica que exerce  atividade agropecuária.  Por  fim,  foi  reconhecido  o  crédito  de  R$  11.282,69,  para  compensação,  conforme a legislação vigente.  Cientificada do Despacho Decisório de fls. 68/69, que deferiu parcialmemente  o  direito  creditório  e  homologou  parcialmente  as  Dcomp  apresentas,  e  inconformada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, de fls.  84/97.  Preliminarmente,  disserta  sobre  as  informações  do processo  e  as  intimações  encaminhadas.  Inicialmente,  defende  que  o  óleo  diesel  foi  utilizado  “para  abastecer  as  máquinas e implementos que cortam e carregam a cana­de­açúcar e os caminhões  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.003380/2005­19  Acórdão n.º 3801­004.718  S3­TE01  Fl. 5          4 que  a  transportam  do  campo  até  a  esteira”  lhe  dá  direito  ao  crédito  destas  aquisições no período.  Alega  que  a  receita  financeira  do mercado  interno  “faz  parte  da  receita  de  vendas no mercado interno” e quanto às “notas fiscais de complemento de preço”,  ser­lhe­ia permitido se creditar nos termos do artigo 149, da Constituição Federal.  Afirma  inaplicabilidade  da  IN/SRF  nº  660/2006,  por  não  ser  possível  a  sua  retroatividade e que a restrição seria ilegal e inconstitucional, pois “acarreta em uma  verdadeira afronta à hierarquia das leis” e fere “o princípio da irretroatividade da  lei”.  Ao final, alega, no plano geral, inconstitucionalidade da Lei nº 10.925/2004,  vez que “não pode limitar o crédito da contribuição a determinado percentual sobre  o  insumo  adquirido  (35%).”  e  pede  o  deferimento  da  manifestação  de  inconformidade.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto­ DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade conforme ementa a seguir:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  INSUMOS.  PROCESSO  PRODUTIVO.  UTILIZAÇÃO.  Para  efeitos  de  apuração dos  créditos  da Contribuição  para  o  PIS  não­cumulativa,  entende­se  como  insumos  utilizados  na  fabricação ou  produção de  bens  destinados  à  venda apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS.  A  aquisição  de  combustíveis  gera  direito  a  crédito  apenas  quando  utilizado  como  insumo  na  fabricação  dos  bens  destinados à venda.  CRÉDITOS. CRITÉRIO DE DETERMINAÇÃO.  Inexistindo  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração, a apropriação dos créditos deve  ser feita por rateio proporcional.  VARIAÇÃO CAMBIAL ­ RECEITA FINANCEIRA.  As  variações  monetárias  ativas  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio,  são  consideradas receitas financeiras.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.003380/2005­19  Acórdão n.º 3801­004.718  S3­TE01  Fl. 6          5 Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA.  A  arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.”  Contra  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual  repete as alegações da impugnação.  É o relatório.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.003380/2005­19  Acórdão n.º 3801­004.718  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Insumo e a contribuição para o PIS/Pasep sob a regência da Lei nº  10.637, de 2002.  A Lei nº 10.637, de 2002, determina:  “Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  (...)  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: (Vide Lei nº  11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  (...)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III  e  IV  do §  3o do art.  1o desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) no § 1o do art. 2o desta Lei;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Para  gerarem  crédito,  os  gastos  glosados  pela  fiscalização  deveriam  enquadrar­se no conceito de insumo previsto no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002,  pois não se enquadram em nenhum dos demais incisos deste artigo.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.003380/2005­19  Acórdão n.º 3801­004.718  S3­TE01  Fl. 8          7 Tendo  em  vista  que  a  recorrente  alega  justamente  isto,  pois,  segundo  ela,  todos  os  gastos  necessários  ao  processo  produtivo  poderiam  ser  incluídos  no  cálculo  dos  créditos a serem deduzidos dos valores a recolher, seja da COFINS, seja da Contribuição para  o PIS/Pasep, tratemos do conceito de insumo.  Conforme  o  art.  153,  IV,  §  3º  II,  da  CF/88,  o  imposto  sobre  produtos  industrializados (IPI), de competência da União, será não­cumulativo, compensando­se o que  for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.  E,  segundo  o  art.  155,  II,  §2º,  I,  da  CF/88,  o  imposto  sobre  operações  relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual  e intermunicipal e de comunicação (ICMS), de competência dos Estados e do Distrito Federal,  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores pelos Estados ou pelo Distrito Federal.  Até  pouco  tempo  atrás,  apenas  a  estes  dois  tributos,  classificados  no  CTN  como impostos sobre a produção e a circulação, aplicava­se a não­cumulatividade.  Muito se discutiu sobre que bens e serviços, uma vez adquiridos, ensejariam  crédito para compensar com o que seria devido nas operações tributadas por estes impostos, de  modo que o que se entende por “insumo” está atrelado à materialidade deles.  Vale dizer, o conteúdo do conceito de “insumo” decorre dos entendimentos  firmados  sobre  quais  bens  e  serviços  seriam  alcançados  pela  não­cumulatividade  própria  de  impostos incidentes sobre a produção e a circulação.  É este conteúdo que o legislador tinha em mente, quando se referiu a bens e  serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda como aqueles que dariam direito a créditos para abatimento da  COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP a serem recolhidas.  Ao não elucidar o que deveria ser entendido por “insumo”, o legislador, por  certo,  admitiu  que  aquilo  que  se  tinha  como  o  seu  conteúdo  deveria  servir  para  nortear  a  concretização  do  comando  legal  bem  como  as  condutas  das  pessoas  a  quem  a  norma  se  destinava.  Fosse intenção do legislador que o termo “insumo” tivesse um alcance maior  do que o já consolidado, teria ele expressado um conceito de insumo diferente.  Assim,  devem  ser  rechaçados  argumentos  segundo  os  quais  o  conceito  de  “insumo”  somente  poderia  ser  igual  ao  utilizado  pela  legislação  do  IPI  se  a  lei  assim  determinasse.  Pelo contrário, por serem, COFINS e PIS/Pasep, contribuições instituídas por  lei federal, a legislação do IPI, que também é tributo federal não­cumulativo, pode e deve ser  utilizada para obtenção do conceito de “insumo”.  Também  não  deve  ser  aceito  argumento  segundo  o  qual  todos  os  gastos  dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda incluir­se­iam no conceito  de  insumo  para  fins  de  abatimento  dos  valores  a  serem  recolhidos  como  COFINS  e  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.003380/2005­19  Acórdão n.º 3801­004.718  S3­TE01  Fl. 9          8 contribuição  para  o  PIS/PASEP,  pois,  isto  implicaria  considerar  letra  morta  muitos  dos  dispositivos  das  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  apresentam  rol  de  bens,  cujas  aquisições  podem  ser  incluídas  na  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  destas  contribuições.  Quisesse o legislador que todos os gastos necessários à produção, fabricação  ou  prestação  de  serviços  ensejassem  o  direito  ao  crédito,  não  usaria  o  termo  “insumo”;  reproduziria  legislação do IRPJ ou evidenciaria que todos os gastos dedutíveis em relação ao  IRPJ dariam aquele direito.  Assim,  da  leitura  dos  dispositivos  que  trataram  da  não­cumulatividade  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  com  base  no  que  foi  dito  acima,  aos  bens  conceituados  como  insumo  à  luz  da  legislação  do  IPI,  a  saber,  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem consumidos na produção industrial de produtos, em  decorrência  de  contato  direto  com  estes,  devem  ser  acrescentados:  os  serviços  utilizados  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  e  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda;  outros bens utilizados na prestação de serviços e na produção, ainda que não industrial, de bens  destinados  à  venda;  outros  gastos  expressamente  citados  nas  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003.  Em  reforço  a  tal  entendimento,  vejam­se  alguns  trechos  da  Exposição  de  Motivos da MP nº 66, de 26/08/2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002:  “2. A proposta, de plano, dá curso a uma ampla reestruturação  na  cobrança  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  o  faturamento.  Após  a  instituição  da  cobrança  monofásica  em  vários  setores  da  economia,  o  que  se  pretende,  na  forma desta  Medida  Provisória,  é,  gradualmente,  proceder­se  à  introdução  da cobrança em regime de valor agregado – inicialmente com o  PIS/Pasep para, posteriormente, alcançar a Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins).  3. O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto,  pôr  em  risco  o  equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica  do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao  que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.  ...  7. Para fins de controle do crédito presumido, a Secretaria da  Receita Federal poderá estabelecer limites, por espécie de bem  ou serviço, para o valor das aquisições realizadas.  ...  9.  A  alíquota  foi  fixada  em  1,65%  e  incidirá  sobre  as  receitas  auferidas pelas pessoas jurídicas, admitido o aproveitamento de  créditos vinculados à aquisição de insumos, bens para revenda  e  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado,  ademais  de,  entre  outras, despesas financeiras.  ...  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.003380/2005­19  Acórdão n.º 3801­004.718  S3­TE01  Fl. 10          9 44.  Com  relação  ao  atendimento  das  condições  e  restrições  estabelecidas  pelo  art.  14  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  cumpre  esclarecer  que:  a)  a  introdução  da  incidência  não  cumulativa  na  cobrança do PIS/Pasep,  prevista  nos  arts.  1º  a  7º, é rigorosamente neutra do ponto de vista fiscal, porquanto a  alíquota estabelecida para esse tipo de incidência foi projetada,  precisamente,  para  compensar  o  estreitamento  da  base  de  cálculo; ...  ...”  E,  na  Mensagem  de  Veto  nº  1.243,  de  30/12/2002,  a  razão  que  levou  o  Presidente da República a vetar dispositivos, por meio dos quais  se tentava alterar a MP,  foi  que,  se  fossem  sancionados,  romper­se­ia  a  premissa  sobre  a  qual  foi  construída  a  nova  modalidade  de  incidência  da  contribuição,  devidamente  acertada  com  a  comissão  especial  constituída  no  âmbito  da  Câmara  dos  Deputados  para  tratar  da  matéria,  a  qual  previa  neutralidade sob o ponto de vista da arrecadação.  Havia, pois, preocupação quanto ao atendimento às condições e restrições da  Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo que o equilíbrio das contas públicas não seria posto  em risco pela  introdução da  cobrança não­cumulativa, e a carga  tributária correspondente  ao  que se arrecadava com a cobrança do PIS/PASEP seria mantida.  Assim, caberia à RFB, para fins de controle do crédito presumido, estabelecer  limites, por espécie de bem ou serviço, para o valor das aquisições realizadas.  É razoável acreditar que, segundo expectativas da época, se fossem incluídos  todos  os  gastos  na  apuração  do  crédito  a  ser  descontado,  a  arrecadação  tributária  não  se  manteria,  o  que  nos  leva  a  concluir  que  o  conceito  de  insumo  não  poderia  ser  alargado  em  relação àquele então aceito.  Por  tudo  isso,  correto  o  entendimento  expressado  pela  RFB  ­  órgão  responsável  pela  administração  tributária  da  União,  a  quem  compete  interpretar  e  aplicar  a  legislação  tributária  federal,  ao  editar  os  atos  normativos  e  as  instruções  necessárias  à  sua  execução ­ que, ao expedir a Instrução Normativa nº 247/2002, com redação dada pela IN SRF  nº 358/03, e a  IN SRF nº 404/2004, adotou interpretação para o conceito de insumo, com  base na concepção tradicional da legislação do IPI:  Cito a IN/SRF nº 404/04, que dispôs “sobre a incidência não­cumulativa da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social na  forma estabelecida pela Lei nº  10.833, de 2003, [...]”:  “Art.  7º  Sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme  art.  4º,  aplica­se  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) [...];  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.003380/2005­19  Acórdão n.º 3801­004.718  S3­TE01  Fl. 11          10 b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  O conteúdo da  IN nº  247/2002,  com  redação  dada  pela  IN SRF nº  358/03,  aplicável à contribuição para o PIS/Pasep, é o mesmo.  Esta  turma  decidiu  no  mesmo  sentido,  por  voto  de  qualidade,  conforme  acórdão nº 3801­002.668, de 29/01/2014, relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes,  de cujo voto extraio a seguinte passagem, com grifos no original:  “Com  efeito,  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  do  direito  tributário foi estabelecido no inciso I, § 1º, do artigo 1º da Lei nº  10.276, de 10 de setembro de 2001, in verbis:  Art. 1º (...)  §1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  referidas no caput:  I  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­ primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado  interno  e  utilizados  no  processo  produtivo.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.003380/2005­19  Acórdão n.º 3801­004.718  S3­TE01  Fl. 12          11 Destarte,  em  tributos  não  cumulativos  o  conceito  de  insumo  corresponde  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem.  Ampliar  este  conceito  implica  em  fragilizar a segurança jurídica tão almejada pelos sujeitos ativo  e passivo.  Nesse  sentido,  recentemente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do Recurso Especial  1.020.991 RS,  assim  se pronunciou:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS.  CREDITAMENTO.  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  NÃOCUMULATIVIDADE.  ART.  195,  §  12,  DA  CF.  MATÉRIA  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  EXPLICITAÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMO.  BENS  E  SERVIÇOS  EMPREGADOS  OU  UTILIZADOS  DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111 CTN.  1.  A  análise  do  alcance  do  conceito  de  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  195,  §  12,  da  CF,  é  vedada  neste  Tribunal  Superior, por se tratar de matéria eminentemente constitucional,  sob  pena  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  As  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04  não  restringem, mas apenas explicitam o conceito de insumo previsto  nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  3.  Possibilidade  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  apenas  em  relação aos bens e serviços empregados ou utilizados diretamente  sobre o produto em fabricação.  4.  Interpretação  extensiva  que  não  se  admite  nos  casos  de  concessão de benefício fiscal (art. 111 do CTN). Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.335.014/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJe 8/2/13, e Resp 1.140.723/RS, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/10.  5. Recurso especial a que se nega provimento.  (STJ, 1ª Turma, REsp 1.020.991RS, Dje 14/05/2013, rel. Sérgio  Kukina)  Por  pertinente,  transcreve­se  o  seguinte  excerto  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Relator  no  julgamento  deste  recurso  especial:  No mais, não houve a alegada restrição do conceito de insumo  com a  edição das  Instruções Normativas SRF 247/02  e SRF  404/04, mas  apenas  a  explicitação  da  definição  deste  termo,  que já se encontrava previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.003380/2005­19  Acórdão n.º 3801­004.718  S3­TE01  Fl. 13          12 Nesses instrumentos normativos, o critério para a obtenção do  creditamento  é  que  os  bens  e  serviços  empregados  sejam  utilizados diretamente sobre o produto em fabricação. Logo,  não  se  relacionam  a  insumo  as  despesas  decorrentes  de  mera  administração interna da empresa.  Assim, a parte  recorrente não  faz  jus à obtenção de créditos de  PIS  e  COFINS  sobre  todos  os  serviços  mencionados  como  necessários  à  consecução do objeto da  empresa,  como pretende  relativamente  aos  valores  pagos  à  empresas  pela  representação  comercial  (comissões),  pelas  despesas  de  marketing  para  divulgação  do  produto,  pelos  serviços  de  consultoria  prestados  por pessoas jurídicas (aqui incluídos assessoria na área industrial,  jurídica,  contábil,  comércio  exterior,  etc),  pelos  serviços  de  limpeza, pelos serviços de vigilância, etc., porque tais serviços  não se encontram abarcados pelo conceito de insumo previsto  na  legislação,  visto  não  incidirem  diretamente  sobre  o  produto em fabricação.  Quando  a  lei  entendeu  pela  incidência  de  crédito  nesses  serviços  secundários,  expressamente  os  mencionou,  a  exemplo  do  creditamento  de  combustíveis  e  lubrificantes  previsto nos dispositivos legais questionados (...) (grifou­se)”  Mercadorias  e  Serviços não  aplicados  no  sistema produtivo da  empresa  Sobre o rateio  É incontroverso que o critério a se adotar é o de rateio proporcional.  Esta  turma  já  se  deparou  com  questão  semelhante,  no  processo  11075.000705/2007­54,  de  relatoria  do  Conselheiro  Flávio  de  Castro  Pontes,  que  assim  se  manifestou:  “Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  recorrente  somente  tem  direito  ao  ressarcimento  de  créditos  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas sujeitas à incidência não cumulativa, observados os critérios  previstos no § 8º do art. 3º da Lei 10.637/2002:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a  (...)  § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência não­cumulativa  da  contribuição para o PIS/Pasep,  em  relação apenas a parte de  suas  receitas,  o  crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos  vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004)  §  8º  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no  § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o  crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.003380/2005­19  Acórdão n.º 3801­004.718  S3­TE01  Fl. 14          13 I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema  de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou   II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.(grifou­se)  O dispositivo legal acima estabelece uma proporção entre receita bruta sujeita  à incidência não cumulativa e a receita bruta total. Por analogia, neste caso concreto  estabelece­se  uma  proporção  entre  receitas  de  alíquota  zero  e/ou  exportação  e  a  receita bruta total. Destaca­se que não existe uma norma específica regulamentando  essa matéria.  Como  amplamente  demonstrado,  o  conceito  de  receita  bruta  total  está  estabelecido  no  art.  1º,  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  abaixo  transcrito:  Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  §1º Para efeito do disposto neste artigo, o  total  das  receitas  compreende a  receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia  e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.(grifou­se)  Assim, no conceito de [receita] bruta incluem­se as receitas da venda de bens  e  serviços  e  todas  as  demais  receitas.  Desta  forma,  no  item  receita  bruta,  como  acertadamente  procedeu  a  autoridade  fiscal,  incluem­se  as  receitas  financeiras,  as  receitas decorrentes dos créditos presumidos de ICMS e de recuperação de custos.  Vale para o PIS/Pasep e para a Cofins.  Receitas financeiras  Do exposto na seção anterior, conclui­se que as receitas financeiras incluem­ se na receita bruta total, ou seja, no denominador do rateio.  Uma vez que se está diante de pedido de ressarcimento “mercado externo”, a  relação  percentual  a  ser  aplicada  aos  custos,  encargos  e  despesas  comuns  que  dão  direito  a  crédito  obtém­se  da  divisão  da  receita  com  as  exportações  pela  receita  bruta  total,  não  se  incluindo  nas  receitas  de  exportações  as  decorrentes  de vendas  de produtos  que,  nas  vendas  internas, submetem­se à tributação pelo regime cumulativo.  As  receitas  financeiras,  nelas  não  se  incluindo  as  variações  cambiais  originadas de exportações, tratadas abaixo, não se incluem entre as receitas de exportação, pois  são receitas do “mercado interno”.  A  exclusão  destas  receitas  do  total  das  receitas  internas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo,  tendo  em  vista  não  integrarem  a  base  de  cálculo  da  contribuição  não  cumulativa1, causa impacto no cálculo da razão entre receita interna tributada e a receita bruta  total, mas não afeta a razão entre receita de exportação e receita bruta total.                                                              1  Salvo  no  caso  de  instituições  financeiras,  as  receitas  financeiras  não  caracterizam  receitas  de  vendas  de  mercadorias ou serviços.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.003380/2005­19  Acórdão n.º 3801­004.718  S3­TE01  Fl. 15          14 Conclui­se que as receitas financeiras não integram as receitas de exportação  (numerador do rateio) e integram a receita bruta total (denominador do rateio).  Gastos com combustíveis e lubrificantes.  Observa­se no Relatório da Ação Fiscal que a autoridade fiscal constatou que  todos  os  lubrificantes  adquiridos  foram  utilizados  no  transporte  de  cana­de­açúcar  e  que  a  empresa  a  utilizou  como  insumo  na  industrialização  de  diversos  produtos,  como  açúcar  e  álcool, em todos os meses do trimestre, porém não produziu e não vendeu o produto cana­de­ açúcar no período fiscalizado.  Entendendo que os insumos não poderiam ser considerados como utilizados  diretamente  na  fabricação  ou  produção  de  açúcar  ou  álcool;  que  somente  seriam  admitidos  créditos  destes  insumos  se  houvesse  produção  e  faturamento  de  cana­de­açúcar,  proporcionalmente à receita de cana­de­açúcar auferida; que, não tendo havido exportação de  cana­de­açúcar,  eventual  crédito  estaria  vinculado  apenas  ao mercado  interno,  a  fiscalização  concluiu pela não inclusão destes gastos na apuração do benefício fiscal pleiteado.  A lei permite que se incluam no cálculo do crédito as aquisições de insumos  utilizados na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens destinados à venda..  Logo,  não  são  apenas  os  insumos  da  indústria  que  ensejam  o  crédito;  os  utilizados na produção agropecuária também são alcançados pela norma.  Incluem o custo dos insumos, os gastos com o transporte destes insumos, os  gastos  com combustíveis  e  lubrificantes utilizados neste  transporte,  e  com aqueles utilizados  nas máquinas e equipamentos empregados em contato direto com os produtos agropecuários.  Cana­de­açúcar é produto agrícola e é insumo da indústria de açúcar e álcool.  Máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  corte  da  cana­de­açúcar  são  utilizados  no  processo  produtivo  deste  produto;  máquinas  e  equipamento  utilizados  no  carregamento  da  cana­de­ açúcar  para  as  instalações  industriais  de  fabricação  de  açúcar  e  álcool  são  utilizados  no  processo produtivo destes bens.  Assim,  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  nestas  máquinas  e  equipamentos  são  utilizados  como  insumos  na  produção  ou  fabricação  de  açúcar  e  álcool  destinado à venda. Por isso, dão direito ao crédito.  Devem ser canceladas as glosas efetuados pela fiscalização no cálculo dos  créditos da contribuição, apuração não cumulativa, referentes às aquisições de óleo diesel,  utilizado  para  abastecer  máquinas  e  implementos  que  cortam  e  carregam  a  cana­de­ açúcar  e  os  caminhões  que  a  transportam  do  campo  até  a  esteira  da  usina,  desde  que  tenha havido a cobrança da contribuição na sua aquisição, tendo em vista o disposto no  art. 3º, §2º, da Lei nº 10.833, de 2003, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004.  Variação cambial.  No Relatório  da Ação  Fiscal,  observa­se  que  a  autoridade  fiscal  constatou,  após  analisar  planilha  de  cálculo  da  contribuinte,  que  esta  considerou  como  receitas  de  exportação  notas  fiscais  de  complemento  de  preço,  as  quais,  segundo  a  própria  autoridade  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.003380/2005­19  Acórdão n.º 3801­004.718  S3­TE01  Fl. 16          15 administrativa,  referir­se­iam  à  variação  cambial  do  dólar  e,  por  isso,  deveriam  ser  enquadradas como receita financeira.  Conclui­se da leitura do relatório fiscal que estas notas fiscais dizem respeito  a variações cambiais originadas em operações de exportação.  O  Supremo  Tribunal  Federal­STF  proferiu  decisão  de  mérito  no  RE  627.815/PR, na sistemática de recurso repetitivo, assentando a tese da inconstitucionalidade da  incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial  ativa obtida nas operações de exportação de produtos.  Transcrevo a ementa do acórdão, relatado pela Ministra Rosa Weber.  “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA.  OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II  ­  O  contrato  de  câmbio  constitui  negócio  inerente  à  exportação,  diretamente  associado  aos  negócios  realizados  em  moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo  de exportação de bens e serviços, pois  todas as transações com  residentes no exterior pressupõem a efetivação de uma operação  cambial, consistente na troca de moedas.  III – O legislador constituinte ­ ao contemplar na redação do art.  149,  §  2º,  I,  da  Lei  Maior  as  “receitas  decorrentes  de  exportação”  ­  conferiu  maior  amplitude  à  desoneração  constitucional,  suprimindo  do  alcance  da  competência  impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação,  que  nela  encontrem  a  sua  causa,  representando  consequências  financeiras  do  negócio  jurídico  de  compra  e  venda  internacional.  A  intenção  plasmada  na  Carta  Política  é  a  de  desonerar  as  exportações  por  completo,  a  fim  de  que  as  empresas  brasileiras  não  sejam  coagidas  a  exportarem  os  tributos  que,  de  outra  forma,  onerariam  as  operações  de  exportação, quer de modo direto, quer indireto.  IV  ­  Consideram­se  receitas  decorrentes  de  exportação  as  receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da  regra  de  imunidade e  afastar  a  incidência da  contribuição  ao  PIS e da COFINS.  V ­ Assenta esta Suprema Corte, ao exame do  leading case, a  tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  receita  decorrente  da  variação  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.003380/2005­19  Acórdão n.º 3801­004.718  S3­TE01  Fl. 17          16 cambial  positiva  obtida  nas  operações  de  exportação  de  produtos.  VI  ­ Ausência de afronta aos arts.  149, § 2º,  I,  e 150, § 6º,  da  Constituição Federal.  Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.”  Tendo em vista o disposto no art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, esta decisão deve ser reproduzida no  presente  julgamento,  o  que  implica  considerar  as  variações  cambiais  receitas  não  tributadas  pela Cofins e pela contribuição para o PIS/Pasep, tanto no sistema cumulativo quanto no não  cumulativo.  Porém, uma vez que  foram consideradas pelo STF receitas decorrentes  de exportação, devem ser consideradas como receitas de mercado externo, e não mercado  interno,  e  devem  ser  incluídas,  na  apuração  do  percentual  a  ser  aplicado  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns,  no  numerador,  como  receitas  de  exportação,  e  no  denominador, integrando a receita bruta total, de modo que a fiscalização deverá corrigir  os cálculos, adequando­os a esta decisão.  Receita da exportação de álcool combustível.  A fiscalização excluiu do cálculo do rateio do regime não cumulativo receitas  de exportações de álcool combustível que foram descritos em documentos e especificados em  contrato como álcool etílico hidratado padrão ANP, sob o fundamento de que a venda de álcool  para  fins  carburantes,  tanto  no  mercado  interno  quanto  no  externo,  não  integra  a  base  de  cálculo  da  apuração  da  Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  cumulativas,  representando  receitas  cumulativas,  não  podendo  aumentar  o  percentual  dos  créditos  não­ cumulativos.  A  receita de venda de  álcool para  fins carburantes  sujeitava­se à  incidência  não cumulativa da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep antes da entrada em vigor da Lei  nº 10.865, de 2004:  A Lei nº 9.718, de 1999, dispôs:  Art. 5º As contribuições para os Programas de Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  devidas  pelas  distribuidoras  de  álcool  para  fins  carburantes  serão  calculadas,  respectivamente,  com base nas  seguintes  alíquotas:  (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000)  I  –  um  inteiro  e  quarenta  e  seis  centésimos  por  cento  e  seis  inteiros e setenta e quatro centésimos por cento, incidentes sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  álcool  para  fins  carburantes,  exceto  quando  adicionado  à  gasolina;  (Incluído  pela Lei nº 9.990, de 2000)  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.003380/2005­19  Acórdão n.º 3801­004.718  S3­TE01  Fl. 18          17 II  –  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  e  três  por  cento  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  das  demais  atividades. (Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000)  A Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  reduziu  a  zero  a  alíquota  das  contribuições sobre a receita de vendas de álcool para fins carburantes auferida por varejistas e  concentrou a tributação nos distribuidores em substituição a esses dois.  E a Lei nº 10.637, de 2002, determinou:  Art. 1º ...  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  (...)  IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis no 9.990, de 21  de  julho  de  2000,  no  10.147,  de  21  de  dezembro  de  2000,  e  no  10.485, de 3 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas à  incidência monofásica da contribuição;   “Art.  8o  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 6o:  (...)  VII – as receitas decorrentes das operações:  a) referidas no inciso IV do § 3o do art. 1o;  Uma vez que o álcool para fins carburantes é um dos produtos de que trata a  Lei nº 9.990, sua receita não integra a base de cálculo prevista no art. 1º da Lei nº 10.637, e,  nos  termos  do  seu  art.  8º,  VII,  “a”,  a  receita  de  venda  de  álcool  para  fins  carburantes  permaneceu fora da sistemática não­cumulativa das contribuições.  A  alteração  efetuada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004,  apenas  deu  maior  especificidade ao inciso IV do §3º dos arts. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 18.833, de  2003, excluindo as vendas dos outros produtos de que tratam as Leis nº 9.990, de 2000, e as  outras submetidas à incidência monofásica da contribuição, mantendo apenas a venda de álcool  para fins carburantes.  O mesmo entendimento está expresso no Ato Declaratório Interpretativo SRF  nº 1, de 2005:  “Artigo  único.  As  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  produtoras  (usinas e destilarias) com as vendas de álcool para  fins carburantes continuam sujeitas à incidência cumulativa da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  às  alíquotas  de  0,65%  (zero  vírgula  sessenta  e  cinco  por  cento)  e  de  3%  (três  por cento), respectivamente, por não terem sido alcançadas pela  incidência  não­cumulativa  das  referidas  contribuições  de  que  tratam as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.003380/2005­19  Acórdão n.º 3801­004.718  S3­TE01  Fl. 19          18 Assim, com relação à  receita de exportação de álcool, mantém­se a decisão  recorrida.  Aquisições de pessoas físicas e jurídicas referentes à atividade  agropastoril.  Quanto a esta questão, a recorrente não apontou erros nos cálculos efetuados  pela fiscalização, que seguiram as disposições contidas na Lei nº 10.925, de 23/07/2004 e na  IN SRF nº 660, de 17/07/2006, limitando­se a defender que fossem afastadas estas normas.  Alega que o art. 8º da lei nº 10.925, de 2004, não pode ser aplicado, porque é  regra  viciada  ante  a  comandos  constitucional  (art.  195,  §12,  da  CF/1988)  e  legal  mais  específico (Art. 6º da Lei 10.833, de 2003).  Diz que esta alegação não se trata de pedido de apreciação de ilegalidade ou  inconstitucionalidade.  Deste modo, poder­se­ia afastar a aplicação da Súmula CARF nº 2 ao caso,  porém, a alegação não merece ser acolhida.  Invocar a não­aplicação de uma norma porque é viciada em relação à norma  constitucional é o mesmo que invocar sua inconstitucionalidade, o que é vedado aos membros  das turmas de julgamento do CARF, por força do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009.  Alegações  de  caráter  constitucional  não  podem  ser  apreciadas  por  este  Colegiado, tendo em vista a súmula n° 2 do CARF, verbis.  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Não sendo apontados erros nos cálculos, estes devem ser tidos como corretos,  seja porque trata­se de matéria não questionada, seja porque não cabe ao julgador revisá­los.  Não obstante, valho­me das razões da decisão da DRJ, proferida no Processo  nº 10840.003379/2005­94, da mesma empresa, para assentar a correção do procedimento fiscal  na exclusão, no cálculo dos gastos que dão direito a crédito, de aquisições de pessoa física e de  pessoa jurídica, produtores rurais.  Transcrevo os seguintes trechos que contêm estas razões:  “Quanto às aquisições de pessoa física, os créditos relativos à agroindústria,  a  partir  do  período  de  apuração  de  agosto  de  2004,  só  podem  ser  utilizados  para abater os débitos da COFINS não­cumulativa, devendo ser  somados aos  créditos relativos ao mercado interno, pois não são passíveis de compensação. Isto  se  deve  ao  fato  de  que  a  referida  compensação  só  pode  ser  efetuada  quanto  aos  créditos  apurados  no  artigo  3o  da  Lei  n°  10.833/2003,  por  força  do  disposto  no  parágrafo I e seu  inciso 11 do artigo 6o da referida Lei n° 10.833/2003. Porém, os  incisos  11e   12  do  artigo  3o  da  Lei  n°  10.833/2003,  que  tratavam  do  crédito  presumido da  agroindústria,  foram  revogados  pelo  artigo  16,  alínea  "b"  da  Lei  n°  10.925/2004.   Fl. 171DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.003380/2005­19  Acórdão n.º 3801­004.718  S3­TE01  Fl. 20          19 A  nova  sistemática  de  apuração  do  crédito  presumido  da  agroindústria  foi  estabelecida  pelo  artigo  8°  da  referida  Lei  n°  10.925/2004,  a  partir  de  agosto  de  2004. Assim sendo, o referido crédito, que não consta mais da Lei n° 10.833/2003,  não  é  passível  de  compensação  ou  ressarcimento,  a  partir  do  referido  período  de  apuração.  Quanto  às  aquisições  de  cana  de  açúcar  adquirida  de  pessoa  jurídica,  o  Auditor­fiscal constatou que a contribuinte descontou créditos integrais de COFINS  não­cumulativa  calculados  sobre  os  valores  das  aquisições  de  cana­de­açúcar  de  empresa jurídica que exerce atividade agropecuária.   Contudo, a partir do mês de agosto de 2004, tal procedimento fere a legislação  das contribuições, tendo em vista que o artigo 9° da Lei n° 10.925/2004 estabeleceu  que a incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso  de  venda  de  insumos  destinados  à  industrialização  dos  produtos  fabricados  pela  fiscalizada, quando efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária,  o  que,  em  princípio,  vedaria  a  utilização  de  quaisquer  créditos  decorrentes  destas  operações.  A  partir  de  01/08/2004,  as  empresas  produtoras  podem  descontar  o  crédito  presumido  decorrente  destas  aquisições,  em  função  do  disposto  no  item  III  do  parágrafo 1º do artigo 8o da  referida Lei n° 10.925/2004. O referido crédito, que  não  consta mais  da Lei  n°  10.833/2003, não  sendo passível  de  compensação ou  ressarcimento.”  Conclusão.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar  as  exclusões  no  cálculo  dos  gastos  que  dão  direito  ao  crédito  presumido  dos  valores  referentes  às  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  máquinas  e  equipamentos  empregados  no  corte  e  carregamento  de  cana­de­açúcar,  desde  que  nas  aquisições tenha ocorrido a cobrança da contribuição social; e incluir os valores das variações  cambiais  decorrentes  de  operações  de  exportação  como  receita  de  mercado  externo  e,  no  cálculo  do  rateio  proporcional,  no  numerador  (receitas  de  exportação)  e  no  denominador  (receita bruta total); corrigir o cálculo do rateio, de modo que as receitas financeiras não sejam  incluídas  no  numerador  (receita  de  exportação)  e  sejam  incluídas  na  receita  bruta  total  (denominador).  Nas demais questões, voto por manter a decisão recorrida.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 172DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10675.723090/2011-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/12/2006 a 31/10/2009 NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Sendo prescindível a realização de perícia para elucidar os fatos sob julgamento, revela-se correto o seu indeferimento pela DRJ. Inexistência de cerceamento de defesa. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. FUNDAMENTAÇÃO. O acórdão recorrido está razoavelmente fundamentado sobre os pontos articulados pela contribuinte, não havendo que se falar em nulidade. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. DETALHAMENTO DA GLOSA. DOCUMENTAÇÃO. O Termo de Verificação Fiscal e seus anexos constituem fundamento razoável da autuação e representam detalhamento a glosa dos créditos. É desnecessário a juntada, no auto de infração, de toda a documentação da empresa autuada, uma vez que pertence à própria contribuinte e a fiscalização a identificou nas planilhas. Inexistência de nulidade do auto de infração. CONCEITO DE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. CRITÉRIOS PRÓPRIOS O conceito de insumos não se confunde com aquele definido na legislação do IPI - restrito às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados diretamente na produção; por outro lado, também não é qualquer bem ou serviço adquirido pelo contribuinte que gera direito de crédito, nos moldes da legislação do IRPJ. Ambas as posições (restritiva/IPI e extensiva/IRPJ) são inaplicáveis ao caso. Cada tributo tem sua materialidade própria (aspecto material), as quais devem ser consideradas para efeito de aproveitamento do direito de crédito dos insumos: o IPI incide sobre o produto industrializado, logo, o insumo a ser creditado só pode ser aquele aplicado diretamente a esse produto; o IRPJ incide sobre o lucro (lucro = receitas - despesas), portanto, todas as despesas necessárias devem ser abatidas das receitas auferidas na apuração do resultado. No caso do PIS/Pasep e da Cofins, a partir dos enunciados prescritivos contidos nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, devem ser construídos critérios próprios para a apuração da base de cálculo das contribuições. As contribuições incidem sobre a receita da venda do produto ou da prestação de serviços, portanto, o conceito de insumo deve abranger os custos de bens e serviços, necessários, essenciais e pertinentes, empregados no processo produtivo, imperativos na elaboração do produto final destinado à venda, gerador das receitas tributáveis. Precedentes. GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Os gastos gerais de fabricação são necessários, essenciais e pertinentes ao processo produtivo da empresa, portanto, geram direito de crédito das contribuições. Precedentes. ALUGUEL DE IMÓVEIS E BENFEITORIAS.EM IMÓVEIS. Não procede o auto de infração que glosou o desconto de créditos de despesas com aluguéis e com edificações ou benfeitorias, em imóveis, com base no inciso II do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O referido creditamento possui outros pressupostos, que estão previstos nos incisos IV e VII do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. FRETE NO TRANSPORTE DE INSUMOS. SERVIÇO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE INSUMOS. INADEQUAÇÃO DO RACIOCÍNIO DE QUE O ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL. O REGIME DE CRÉDITO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃO É O MESMO DA MERCADORIA TRANSPORTADA. Os créditos de frete de insumos, contratados pela recorrente perante pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, devem ser apurados com as alíquotas básicas previstas no art. 3º, § 1º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, independente do regime a que se submetem os insumos transportados. CRÉDITOS DE DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção e nem corresponderem a uma operação de venda, as despesas com o frete contratado para promover a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram créditos do PIS. AQUISIÇÃO DE MILHO. NECESSIDADE DE CONSTAR NA NOTA FISCAL EXPRESSAMENTE QUE A OPERAÇÃO É SUSPENSA. PROVA. É ônus da recorrente infirmar os fundamentos do acórdão, de que as notas fiscais continham expressamente que a operação é suspensa. INSUMO.BOI VIVO E LENHA. FRIGORÍFICO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 12.865/2013. ART. 106, I, DO CTN. APLICAÇÃO RETROATIVA. A aquisição de boi vivo (NCM 01.02) e de lenha (NCM 44.01), utilizados como insumos de mercadoria classificada no Capítulo 2, se sujeita a alíquota do crédito presumido, prevista no inciso I, art. 8º, § 3º, da Lei nº 10.925/2004, com redação dada pela Lei nº 12.865/2013, aplicável retroativamente, por força do art. 106, I, do CTN. SÚMULA CARF Nº 2: MULTA. CONFISCO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SÚMULA CARF Nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Por voto de qualidade, esta Turma entende que são cabíveis a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Preliminares suscitadas rejeitadas. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração e da decisão da DRJ suscitadas no recurso voluntário. No mérito, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: a) quanto ao item III-B-5- "Gastos relacionados à graxaria", negou-se provimento por maioria de votos. Vencido o Conselheiro Gilberto de Castro; b) quanto ao item III-B-33- "Despesas com softwares (controle de estoque e gerenciador da câmara de resfriamento)", deu-se provimento, por maioria de votos. Vencidos os Conselheiros Charles Mayer de Castro Souza e Irene Souza da Trindade Torres Oliveira; c) quanto ao item III-B-40- "Aluguel de imóveis", deu-se provimento, por unanimidade de votos; d) por voto de qualidade, negou-se provimento quanto às despesas com fretes no transporte de produtos industrializados entre estabelecimentos. Vencidos os Conselheiros Gilberto de Castro Moreira Junior, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda. Designado para redigir o voto vencedor, nesta parte, o Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; e) Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial quanto às aquisições de milho das empresas Atlas Agroindustrial Ltda e Goiás Verde Alimentos Ltda; f) Por unanimidade de votos, negou-se provimento quanto ao cálculo dos juros de mora à taxa SELIC; g) Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso voluntário quanto à alegação de inconstitucionalidade, referente ao alegado caráter confiscatório da multa de ofício; h) Por maioria de votos, negou-se provimento quanto à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Vencidos Gilberto de Castro Moreira Junior e Rodrigo Cardozo Miranda; i) Deu-se provimento ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, quanto às demais questões suscitadas no recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres de Oliveira - Presidente. Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator. Charles Mayer de Castro Souza - Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres de Oliveira (presidente), Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Rodrigo Cardozo Miranda, Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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CONCEITO DE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. CRITÉRIOS PRÓPRIOS O conceito de insumos não se confunde com aquele definido na legislação do IPI - restrito às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados diretamente na produção; por outro lado, também não é qualquer bem ou serviço adquirido pelo contribuinte que gera direito de crédito, nos moldes da legislação do IRPJ. Ambas as posições (restritiva/IPI e extensiva/IRPJ) são inaplicáveis ao caso. Cada tributo tem sua materialidade própria (aspecto material), as quais devem ser consideradas para efeito de aproveitamento do direito de crédito dos insumos: o IPI incide sobre o produto industrializado, logo, o insumo a ser creditado só pode ser aquele aplicado diretamente a esse produto; o IRPJ incide sobre o lucro (lucro = receitas - despesas), portanto, todas as despesas necessárias devem ser abatidas das receitas auferidas na apuração do resultado. No caso do PIS/Pasep e da Cofins, a partir dos enunciados prescritivos contidos nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, devem ser construídos critérios próprios para a apuração da base de cálculo das contribuições. As contribuições incidem sobre a receita da venda do produto ou da prestação de serviços, portanto, o conceito de insumo deve abranger os custos de bens e serviços, necessários, essenciais e pertinentes, empregados no processo produtivo, imperativos na elaboração do produto final destinado à venda, gerador das receitas tributáveis. Precedentes. GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Os gastos gerais de fabricação são necessários, essenciais e pertinentes ao processo produtivo da empresa, portanto, geram direito de crédito das contribuições. Precedentes. ALUGUEL DE IMÓVEIS E BENFEITORIAS.EM IMÓVEIS. Não procede o auto de infração que glosou o desconto de créditos de despesas com aluguéis e com edificações ou benfeitorias, em imóveis, com base no inciso II do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O referido creditamento possui outros pressupostos, que estão previstos nos incisos IV e VII do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. FRETE NO TRANSPORTE DE INSUMOS. SERVIÇO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE INSUMOS. INADEQUAÇÃO DO RACIOCÍNIO DE QUE O ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL. O REGIME DE CRÉDITO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃO É O MESMO DA MERCADORIA TRANSPORTADA. Os créditos de frete de insumos, contratados pela recorrente perante pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, devem ser apurados com as alíquotas básicas previstas no art. 3º, § 1º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, independente do regime a que se submetem os insumos transportados. CRÉDITOS DE DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção e nem corresponderem a uma operação de venda, as despesas com o frete contratado para promover a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram créditos do PIS. AQUISIÇÃO DE MILHO. NECESSIDADE DE CONSTAR NA NOTA FISCAL EXPRESSAMENTE QUE A OPERAÇÃO É SUSPENSA. PROVA. É ônus da recorrente infirmar os fundamentos do acórdão, de que as notas fiscais continham expressamente que a operação é suspensa. INSUMO.BOI VIVO E LENHA. FRIGORÍFICO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 12.865/2013. ART. 106, I, DO CTN. APLICAÇÃO RETROATIVA. A aquisição de boi vivo (NCM 01.02) e de lenha (NCM 44.01), utilizados como insumos de mercadoria classificada no Capítulo 2, se sujeita a alíquota do crédito presumido, prevista no inciso I, art. 8º, § 3º, da Lei nº 10.925/2004, com redação dada pela Lei nº 12.865/2013, aplicável retroativamente, por força do art. 106, I, do CTN. SÚMULA CARF Nº 2: MULTA. CONFISCO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SÚMULA CARF Nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Por voto de qualidade, esta Turma entende que são cabíveis a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Preliminares suscitadas rejeitadas. Recurso voluntário provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 4.488          1 4.487  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.723090/2011­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.451  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  PIS/COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS.  Recorrente  MATABOI ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/12/2006 a 31/10/2009  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  DA  DRJ.  PERÍCIA.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.   Sendo  prescindível  a  realização  de  perícia  para  elucidar  os  fatos  sob  julgamento,  revela­se correto o seu indeferimento pela DRJ.  Inexistência de  cerceamento de defesa.  NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. FUNDAMENTAÇÃO.   O  acórdão  recorrido  está  razoavelmente  fundamentado  sobre  os  pontos  articulados pela contribuinte, não havendo que se falar em nulidade.   NULIDADE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FUNDAMENTAÇÃO.  DETALHAMENTO DA GLOSA. DOCUMENTAÇÃO.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  seus  anexos  constituem  fundamento  razoável  da  autuação  e  representam  detalhamento  a  glosa  dos  créditos.  É  desnecessário  a  juntada,  no  auto  de  infração,  de  toda  a  documentação  da  empresa autuada, uma vez que pertence à própria contribuinte e a fiscalização  a identificou nas planilhas. Inexistência de nulidade do auto de infração.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  CRITÉRIOS  PRÓPRIOS O conceito de insumos não se confunde com aquele definido na  legislação  do  IPI  ­  restrito  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem aplicados diretamente na produção; por outro  lado,  também não é qualquer bem ou serviço adquirido pelo contribuinte que gera  direito  de  crédito,  nos  moldes  da  legislação  do  IRPJ.  Ambas  as  posições  (restritiva/IPI  e  extensiva/IRPJ)  são  inaplicáveis  ao  caso.  Cada  tributo  tem  sua materialidade própria (aspecto material), as quais devem ser consideradas  para efeito de aproveitamento do direito de crédito dos insumos: o IPI incide  sobre o produto  industrializado,  logo, o  insumo a  ser  creditado  só pode  ser     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 30 90 /2 01 1- 92 Fl. 4488DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES     2 aquele  aplicado  diretamente  a  esse  produto;  o  IRPJ  incide  sobre  o  lucro  (lucro =  receitas  ­ despesas), portanto,  todas as despesas necessárias devem  ser  abatidas  das  receitas  auferidas  na  apuração  do  resultado.  No  caso  do  PIS/Pasep e da Cofins, a partir dos enunciados prescritivos contidos nas Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  devem  ser  construídos  critérios  próprios  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições.  As  contribuições  incidem  sobre  a  receita  da  venda  do  produto  ou  da  prestação  de  serviços,  portanto, o conceito de  insumo deve abranger os custos de bens e  serviços,  necessários,  essenciais  e  pertinentes,  empregados  no  processo  produtivo,  imperativos  na  elaboração  do  produto  final  destinado  à  venda,  gerador  das  receitas tributáveis. Precedentes.   GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Os gastos gerais  de fabricação são necessários, essenciais e pertinentes ao processo produtivo  da empresa, portanto, geram direito de crédito das contribuições. Precedentes.  ALUGUEL DE IMÓVEIS E BENFEITORIAS.EM IMÓVEIS.  Não  procede  o  auto  de  infração  que  glosou  o  desconto  de  créditos  de  despesas  com aluguéis e com edificações ou benfeitorias,  em  imóveis,  com  base no  inciso  II do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O referido  creditamento possui outros pressupostos, que estão previstos nos incisos IV e  VII do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.   FRETE  NO  TRANSPORTE  DE  INSUMOS.  SERVIÇO  QUE  SE  ENQUADRA  NO  CONCEITO  DE  INSUMOS.  INADEQUAÇÃO  DO  RACIOCÍNIO  DE  QUE  O  ACESSÓRIO  SEGUE  O  PRINCIPAL.  O  REGIME  DE  CRÉDITO  DO  SERVIÇO  DE  TRANSPORTE  NÃO  É  O  MESMO DA MERCADORIA TRANSPORTADA.   Os créditos de frete de insumos, contratados pela recorrente perante pessoas  jurídicas domiciliadas no Brasil, devem ser apurados com as alíquotas básicas  previstas  no  art.  3º,  §  1º,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  independente do regime a que se submetem os insumos transportados.  CRÉDITOS  DE  DESPESAS  COM  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE.  Por  não  integrarem  o  conceito  de  insumo  utilizado  na  produção  e  nem  corresponderem a uma operação de venda, as despesas com o frete contratado  para  promover  a  transferência  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  mesma pessoa jurídica não geram créditos do PIS.  AQUISIÇÃO  DE  MILHO.  NECESSIDADE  DE  CONSTAR  NA  NOTA  FISCAL  EXPRESSAMENTE  QUE  A  OPERAÇÃO  É  SUSPENSA.  PROVA.  É ônus  da  recorrente  infirmar  os  fundamentos  do  acórdão,  de  que  as  notas  fiscais continham expressamente que a operação é suspensa.  INSUMO.BOI VIVO E LENHA. FRIGORÍFICO. CRÉDITO PRESUMIDO.  LEI 12.865/2013. ART. 106, I, DO CTN. APLICAÇÃO RETROATIVA.   A  aquisição  de  boi  vivo  (NCM 01.02)  e  de  lenha  (NCM 44.01),  utilizados  como insumos de mercadoria classificada no Capítulo 2, se sujeita a alíquota  do crédito presumido, prevista no inciso I, art. 8º, § 3º, da Lei nº 10.925/2004,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  12.865/2013,  aplicável  retroativamente,  por  força do art. 106, I, do CTN.  Fl. 4489DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES Processo nº 10675.723090/2011­92  Acórdão n.º 3202­001.451  S3­C2T2  Fl. 4.489          3 SÚMULA CARF Nº 2: MULTA. CONFISCO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.   SÚMULA CARF Nº 4:   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   Por voto de qualidade, esta Turma entende que são cabíveis a  incidência de  juros de mora sobre a multa de ofício.   Preliminares suscitadas rejeitadas. Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  de  nulidade  do  Auto  de  Infração  e  da  decisão  da  DRJ  suscitadas  no  recurso  voluntário. No mérito, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, em  dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: a) quanto ao item III­B­5­  "Gastos  relacionados  à  graxaria",  negou­se  provimento  por  maioria  de  votos.  Vencido  o  Conselheiro Gilberto de Castro; b) quanto ao item III­B­33­ "Despesas com softwares (controle  de  estoque  e  gerenciador  da  câmara  de  resfriamento)",  deu­se  provimento,  por  maioria  de  votos. Vencidos os Conselheiros Charles Mayer de Castro Souza  e  Irene Souza da Trindade  Torres  Oliveira;  c)  quanto  ao  item  III­B­40­  "Aluguel  de  imóveis",  deu­se  provimento,  por  unanimidade de votos; d) por voto de qualidade, negou­se provimento quanto às despesas com  fretes  no  transporte  de  produtos  industrializados  entre  estabelecimentos.  Vencidos  os  Conselheiros  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves  e  Rodrigo Cardozo Miranda. Designado para redigir o voto vencedor, nesta parte, o Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza;  e)  Por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento  parcial  quanto  às  aquisições  de  milho  das  empresas  Atlas  Agroindustrial  Ltda  e  Goiás  Verde  Alimentos Ltda; f) Por unanimidade de votos, negou­se provimento quanto ao cálculo dos juros  de mora à  taxa SELIC; g) Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso voluntário  quanto à alegação de inconstitucionalidade, referente ao alegado caráter confiscatório da multa  de ofício; h) Por maioria de votos, negou­se provimento quanto à incidência dos juros de mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Vencidos  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior  e  Rodrigo  Cardozo  Miranda;  i)  Deu­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  por  unanimidade  de  votos,  quanto  às  demais questões suscitadas no recurso voluntário.   Irene Souza da Trindade Torres de Oliveira ­ Presidente.  Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator.  Charles Mayer de Castro Souza ­ Redator.  Fl. 4490DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES     4 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres de Oliveira (presidente), Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de  Castro Souza, Rodrigo Cardozo Miranda, Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Thiago Moura  de Albuquerque Alves.  Relatório  Trata­se o presente processo de insuficiência de recolhimento de Cofins/PIS  referente aos fatos geradores ocorridos entre 31/12/2006 e 31/10/2009, decorrente da glosa de  créditos dessas contribuições, no regime não­cumulativos, vinculados a exportações, conforme  Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 04/05 e 14/18), Termo de Verificação Fiscal  de  fls.  27/35  e  Anexos  I  e  II  de  fls.  36/16,  totalizando  montante  de  R$  16.353.654,82  de  PIS/PASEP e R$ 75.325.925,11 de COFINS, incluindo juros de mora e multa proporcional.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  no  sentido  de  manter  o  crédito  tributário em sua totalidade, na qual, os membros da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Ribeirão Preto/SP indeferiu o pleito (fls. 4074 e ss.)  Regularmente cientificado do Acórdão proferido, o Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  4108e  ss.),  no  qual  pede  a  nulidade  do  acórdão  da  DRJ,  além  de  reproduzir as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória.   Constam Contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, fls. 4220 e ss.  Por  conseguinte,  o  acórdão  3201­000.438,  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  verificação  e  esclarecimentos  perante  a  fiscalização,  bem  como  a  própria  recorrente para comprovar o alegado, nos seguintes termos:  a)  Comprovar e explicar o uso nas etapas do processo produtivo dos produtos  de limpeza cujos créditos de aquisição foram glosados pela fiscalização. De  acordo  com  a  diligenciada  tais  produtos  se  enquadrariam  no  conceito  de  insumo mesmo se adotado o entendimento normatizado das IN´s 247/2002 e  404/2004, citando como exemplos o Nutradox e Saltract.  b)  Descrever as etapas do processo produtivo.  c)  Determinar a forma de escrituração da aquisição de produtos relacionados a  uniformes e vestimentas para os funcionários.  d)  Comprovar  a forma de contratação dos fretes na aquisição de bois  vivos/lenhas,  que  foram  direcionados  pela  fiscalização  para  o  aproveitamento  no  percentual  admitido  para  os  créditos  presumidos  por  estarem  associados ao custo do insumo cujo aproveitamento do  crédito  é  da  mesma natureza. Sobre este tema a recorrente reconhece o frete de aquisição  como  um  serviço  a  ser  qualificado  como  insumo  utilizado  no  processo  produtivo, totalmente dissociado do custo de aquisição do produto.  e)  Comprovar em qual etapa de produção se enquadraria a  utilização  dos  créditos  com  a  aquisição  de  carimbos  que  são  postos  na  carne  ou  nas  embalagens dos produtos.  Fl. 4491DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES Processo nº 10675.723090/2011­92  Acórdão n.º 3202­001.451  S3­C2T2  Fl. 4.490          5 O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e, por isso, merece ser apreciado.   Nulidade do acórdão da DRJ por cerceamento de defesa  O primeiro argumento, levantado pela Recorrente, diz respeito à nulidade do  acórdão recorrido, por ter indeferido seu pedido de perícia, que tinha por objetivo demonstrar a  adequação  do  desconto  de  créditos  de  PIS/COFINS  não­cumulativo,  relativamente  a  inexistência  de  suspensão  desses  tributos  nas  notas  fiscais  de  aquisição  de  milho  e  à  contratação específica de  fretes para o  transporte de animais da  sede do produtor  rural  até o  estabelecimento da empresa autuada.   Contudo, REJEITO A PRELIMINAR de nulidade do acórdão recorrido, uma  vez  que  a matéria  a  ser  objeto  de  perícia  ou  pode  ser  visualizada  através  da  documentação  existente  nos  autos  ou  foram  devidamente  explicitadas  depois  da  realização  de  diligência,  determinada pelo CARF.  Nulidade do acórdão da DRJ por falta de fundamentação  A  recorrente  suscita,  ainda,  a  nulidade  do  acórdão  da  DRJ  por  falta  de  fundamentação, quanto  aos argumento da empresa,  relativamente  i)  às alíquotas equivocadas  utilizadas no cálculo do crédito presumido do item 6.2.4. do auto de infração; ii) à apreciação  genérica do processo produtivo; iii) à fiscalização não ter apresentado o valor dos combustíveis  glosados.  Todavia, o acórdão recorrido apreciou o recálculo do crédito presumido, em  decorrência da reclassificação dos insumos efetuada pela fiscalização. Leia­se:  No  que  tange  às  alíquotas  aplicáveis  à  base  de  cálculo  de  cálculo  do  crédito  presumido,  verificasse  que  o  autuante  as  determinou  como  2,66%  e  0,5775%  (35%  de  7,6%  e  1,65%),  para  a  COFINS  e  o  PIS,  respectivamente,  se  baseando,  para  tanto, no inciso III do §3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004.  A  autuada  se  insurgiu  contra  os  referidos  percentuais  acentuando que os mesmos deveriam ser os previstos no inciso I  do mesmo parágrafo, ou seja, 4,56% e 0,99% para a COFINS e  o PIS (60% de 7,6% e 1,65%), respectivamente.  Para  a  análise  da  questão,  cumpre  primeiramente  evidenciar  que  a  empresa  adquire  como  insumos  sem  a  incidência  das  contribuições bovinos vivos e lenha, classificados nos capítulos 1  e 44 da NCM,  respectivamente,  para produção de mercadorias  classificadas no capítulo 2.  Fl. 4492DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES     6 As dúvidas da empresa acerca do enquadramento das alíquotas  no  inciso  I  ou  III  do  §3º do  art.  8º  da Lei  nº  10.925,  de  2004,  foram  objeto  de  inúmeras  consultas  formuladas  por  outras  empresas à RFB.  Contudo, a partir do  entendimento adotado pela administração  tributária,  temse  que  o  enquadramento  do  caso  concreto  no  inciso  I  do  §3º  do  art.  8º  da Lei  nº  10.925,  de  2004,  conforme  adotado pela impugnante parte de uma premissa equivocada.  A  empresa  erroneamente  interpreta  que  o  produto  a  ser  enquadrado  no  dispositivo  legal,  para  obtenção  da  alíquota  aplicável,  é  a  mercadoria  produzida  pela  empresa  e  não  o  insumo adquirido,  ou  seja,  ela  alega:  “sempre  que  os  insumos  forem  adquiridos  para  produção  de  mercadorias  classificadas  no capítulo 2 a alíquota aplicável para COFINS será de 4,56% e  de PIS será de 0,99%”.  [...]  Tanto a  lei como a  instrução normativa  transcritas não deixam  margem  a  dúvidas:  adquirindo  insumos  de  origem  animal  (capítulos  2  a  4  e  16,  etc.  da NCM),  o  crédito  presumido  será  calculado pela aplicação dos percentuais de 0,99% para o PIS e  4,56%  para  a  Cofins  (ou  seja,  60%  das  alíquotas  básicas);  adquirindo  outros  insumos,  aplicar­se­á  sobre  o  valor  dos  insumos adquiridos o percentual de 0,5775% para o PIS e 2,66%  para a Cofins (isto é, 35% das alíquotas básicas).  Não  poderia,  aliás,  ser  de  outra  forma,  pois,  o  objetivo  do  crédito presumido é desonerar o PIS/Pasep e a Cofins incidentes  sobre os insumos adquiridos.  Fixar as alíquotas de acordo com a atividade da agroindústria  adquirente, conforme pretende a autuada fugiria ao objetivo de  desoneração do crédito presumido em questão, pois a atividade  de cada empresa não guarda qualquer relação com a carga de  contribuições incidente sobre os insumos adquiridos.  Dito  de  outra  maneira,  é  descabido  que  um  mesmo  insumo  possibilite creditamento por alíquotas distintas se adquirido por  esta ou por aquela pessoa jurídica.  A  DRJ,  por  igual,  apreciou  as  glosas  à  luz  do  processo  produtivo  da  ora  Recorrente. Observe­se:  Assim,  outras  definições  de  insumos,  trazidas  pela  impugnante  não são passíveis de serem aceitas.  No caso concreto, verifica­se, através do Anexo I que os custos,  despesas e encargos ali discriminados não atendem à definição  de  insumo  conforme definido  pela  legislação  tributária, motivo  pelo qual as glosas a eles relativas devem ser mantidas.  E mais, aos itens especificamente apontados pela autuada, quais  sejam:  vestimentas de funcionários, serviços de  inspeção, de  limpeza e  de  sanitização,  análises  laboratoriais  e  gastos  com  licenças  de  Fl. 4493DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES Processo nº 10675.723090/2011­92  Acórdão n.º 3202­001.451  S3­C2T2  Fl. 4.491          7 software,  impõem­se  os  mesmos  conceitos  e  entendimentos  já  explanados,  ou  seja,  o  requisito  indispensável  para  serem  considerados  como  insumos  é  que  os  bens  ou  serviços  sejam  aplicados ou consumidos no processo produtivo e, os itens acima  citados,  tanto  quanto  os  demais  do  Anexo  I,  se  referem  a  bens/serviços que apesar de necessários à atividade empresarial,  não  são  aplicados  ou  consumidos  diretamente  no  processo  produtivo.  Relativamente  aos  produtos  Nutradox  e  Saltract,  a  empresa  alegou se tratarem de aditivos, conservantes e antioxidantes, não  cabendo a glosa de tais produtos, dentre outros.  Porém,  constam  dos  autos,  expressamente  que  ambos  os  produtos são materiais de limpeza, sendo que a impugnante não  passou  do  campo  das  alegações  e  não  trazendo  ao  processo  quaisquer  documentos  ou  provas  que  viessem  a  infirmar  a  utilização  dos  referidos  produtos  como  material  de  limpeza,  conforme descrição contida no Anexo I.  No que tange aos serviços de manutenção e peças de reposição  empregados  tanto  nas  empilhadeiras,  como  nos  veículos  pertencentes  à  frota  própria  que  transportam  produtos  em  elaboração  ou  acabados  entre  os  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,tem­se  que  somente  podem  ser  considerados  como  insumos,  conforme  já  visto,  os  dispêndios  com  os  serviços  de  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos  diretamente  empregados  na  fabricação  de  seus  produtos  e  com as  partes  e  peças  de  reposição  adquiridas  para  serem  usadas  nesses  serviços.  E mais,  para  fazer  jus  ao  crédito,  os  bens  e  serviços  devem ser aplicados ou consumidos diretamente na produção de  bens  destinados  à  venda  e  devem  sofrer  alterações  (tais  como  desgaste,  dano  ou  perda  de  propriedades)  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação.  Por se tratar de um frigorífico, as empilhadeiras e os veículos  utilizados na atividade de transporte de produtos em elaboração  ou  acabados,  nas  dependências  da  empresa  ou  entre  seus  estabelecimentos  não  se  encaixam  na  definição  de  bens  e  serviços passiveis de gerarem créditos das contribuições.  ****  No  caso  do  transporte  de  produtos  em  elaboração  entre  estabelecimentos  da mesma  empresa,  não  há  que  se  falar  em  insumos para tal atividade, a menos que se trate de empresa do  ramo de transporte.  Outrossim,  o  acórdão  recorrido  é  específico  quanto  às  razões  da  glosa  dos  créditos vinculados a despesas com combustíveis, consoante se verifica do trecho abaixo:  No  que  se  refere  à  argumentação  sobre  a  “falta  de  demonstração,  pormenorizada,  do  cálculo  efetuado  ...  após  a  glosa  dos  créditos  ...  que  tenha,  supostamente,  gerado  a  insuficiência  de  recolhimento”,  cumpre  trazer  à  lembrança  as  planilhas  de  fls.  36  e  seguintes,  onde  constam  não  só  todos  os  Fl. 4494DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES     8 cálculos, como também, listados mensalmente os itens objeto de  glosa.  As  citadas  planilhas  (fls.  36/39)  indicam  com  clareza  quais  os  valores  considerados,  sendo  que  as  suas  seis  primeiras  linhas  foram  retiradas  das DACON’s  ou  dos PER’s  preenchidos  pela  própria empresa. As demais linhas das planilhas foram retiradas  do  Anexo  I,  do  Anexo  II  deste  processo  ou  do  Anexo  II  dos  processos  referentes  aos  Pedidos  de  Ressarcimento  (caso  da  linha: “Glosa de combustível”).  E,  finalmente,  os  valores  relativos  às  contribuições  não  recolhidas  (planilhas  de  fls.  36/39)  e  objeto  de  cobrança  nos  Autos  de  Infração,  nada mais  são  do  que  a  subtração  entre  as  linhas  “Cofins  ou  Pis  devida  no  mês”  e  “Crédito  Presumido  Cofins ou Pis”.  [....]  Quanto  aos  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  nas  empilhadeiras e nos veículos pertencentes à frota própria, não  podem ser aceitos, pois, somente poderão ser considerados se o  seu  consumo  se  deu  em  bens  e  serviços  considerados  como  insumos, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002  e da Lei nº 10.833, de 2003, regulamentados pelo inciso I do art.  8º da  IN SRF nº 404, de 2004 e pelo  inciso  I  do art.  66 da  IN  SRF nº 247, de 2002.  Assim, REJEITO A PRELIMINAR de nulidade do acórdão da DRJ, pois este  está devidamente fundamentado.  Nulidade do auto de infração por falta de fundamentação e detalhamento  das glosas dos créditos de PIS/COFINS  Também não procede a preliminar de nulidade do auto de infração, alegada  pela empresa, sob a alegação de que o lançamento padece de falta de fundamentação e falta de  detalhamento das glosas de créditos.  Isso porque o Termo de Verificação Fiscal de fls. 27/35 e as planilhas anexas  constituem  fundamentação  e  detalhamento  adequado  à  ação  fiscal  e  à  defesa  da Recorrente.  Assim, REJEITO essa preliminar.   Nulidade do auto de infração por falta de documentação que ampare o  lançamento  Segundo a Recorrente, a fiscalização trouxe os Anexos I e  II, onde constam  os valores glosados, mas não acostou ao processo os respectivos documentos, o que provocaria  a nulidade da autuação. Entretanto, tal assertiva não procede, como bem demonstrou o acórdão  recorrido:  Quanto  à  alegada  falta  de  documentação  trazida  ao  processo,  pelo  autuante,  tem­se  que  todos  os  documentos  nos  quais  se  respaldaram os atos administrativos pertencem à empresa, sendo  que dos mesmos ela tem amplo e geral acesso, por óbvio.  Os documentos que não pertencem à impugnante e obtidos pela  fiscalização,  caso  das  fornecedoras  de  milho,  se  encontram  Fl. 4495DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES Processo nº 10675.723090/2011­92  Acórdão n.º 3202­001.451  S3­C2T2  Fl. 4.492          9 anexados aos autos (fls. 2383 e seguintes). E mais, os processos  referentes aos créditos tem a empresa como interessa, sendo que  o seu acesso a todos eles é irrestrito.  Acolhendo  as  razões  acima  transcritas,  REJEITO  a  citada  preliminar  de  nulidade do auto de infração.   Do conceito de insumos para fins de PIS/COFINS não­cumulativos  Antes de analisar cada item da glosa de créditos de insumos de PIS/COFINS  não­cumulativos, antecipo que adoto o entendimento do STJ,  firmado no Resp nº 1.246.317­ MG, segundo o qual “são ‘insumos’, para efeitos do art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002, e do art.  3º, II, da Lei nº 10.8332003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o  processo produtivo  e a  prestação de  serviços,  que neles possam ser direta ou  indiretamente  empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou  da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes”.  Nessa mesma orientação, seguida pela STJ, nossa Turma tem se pronunciado:  Processonº 11686.000186/2008­17   Acórdão nº 3202­001.023  –2ªCâmara/2ªTurmaOrdinária   Sessão de 27 de novembro de 2013  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  CRITÉRIOS PRÓPRIOS O conceito de insumos não se confunde  com aquele definido na legislação do IPI ­ restrito às matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados diretamente na produção; por outro lado, também não  é qualquer bem ou serviço adquirido pelo contribuinte que gera  direito de crédito, nos moldes da legislação do IRPJ. Ambas as  posições  (restritiva/IPI  e  extensiva/IRPJ)  são  inaplicáveis  ao  caso.  Cada  tributo  tem  sua  materialidade  própria  (aspecto  material),  as  quais  devem  ser  consideradas  para  efeito  de  aproveitamento do direito de  crédito dos  insumos: o  IPI  incide  sobre o produto  industrializado,  logo, o  insumo a ser creditado  só pode ser aquele aplicado diretamente a esse produto; o IRPJ  incide  sobre  o  lucro  (lucro  =  receitas  ­  despesas),  portanto,  todas  as  despesas  necessárias  devem  ser  abatidas  das  receitas  auferidas na apuração do resultado. No caso do PIS/Pasep e da  Cofins, a partir dos enunciados prescritivos contidos nas Leis nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  devem  ser  construídos  critérios  próprios para a apuração da base de cálculo das contribuições.  As contribuições incidem sobre a receita da venda do produto ou  da  prestação  de  serviços,  portanto,  o  conceito  de  insumo  deve  abranger os custos de bens e serviços, necessários, essenciais e  pertinentes,  empregados  no  processo  produtivo,  imperativos  na  elaboração  do  produto  final  destinado  à  venda,  gerador  das  receitas  tributáveis.  GASTOS  GERAIS  DE  FABRICAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  Os  gastos  gerais  de  fabricação  são  Fl. 4496DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES     10 necessários,  essenciais  e  pertinentes  ao  processo  produtivo  da  empresa, portanto, geram direito de crédito das contribuições.  Destaco, inclusive, que o colega de turma, Conselheiro CHARLES MAYER,  tem ressalvado seu entendimento pessoal, de que o conceito de insumos do PIS/COFINS é o  mesmo  do  IPI  adicionado  da  possibilidade  de  creditamento  de  serviços,  acostando­se  ao  entendimento majoritário da nossa Turma.   Desse modo, utilizando tal definição (o conceito de insumo deve abranger os  custos de bens e serviços, necessários, essenciais e pertinentes), passo a esmiuçar cada grupo  de produtos ou serviços, cujos créditos foram glosados pela autoridade fiscal e discriminados  no Anexo I do Termo de Verificação Fiscal (fls. 40), de acordo com a fase de utilização dos  mesmos na atividade da empresa, a saber:  III­B­2 – Equipamento de proteção individual   III­B­4 – Gastos com aquisição de carimbos   III­B­5 – Gastos relacionados à graxaria   III­B­6 ­ Produtos químicos utilizados na limpeza da caldeira  III­B­12 – Reforma e manutenção de empilhadeira   III­B­14  –  Material  de  limpeza  utilizado  na  indústria  e  na  lavanderia   III­B­15 – Gastos com lavanderia   III­B­23 – Luvas de aço   III­B­27 – Despesas e manutenção relacionadas à água utilizada  no  processo  produtivo,  como  bomba  para  poço  artesiano  e  o  encanamento  especial  construído  para  busca  água  no  terreno  vizinho   III­B­28 – Contratação de serviços de pessoa jurídica, como de  resfriamento  e  os  serviços  contratados  do  governo  e  de  particulares para análise de qualidade da água e da carne   III­B­31 ­ Manutenção de veículos e empilhadeiras   III­B­33  ­  Softwares  utilizados  no  processo  produtivo,  como  programa para o controle de estoque, gerenciador da câmara de  resfriamento   III­B­40 – Aluguel de imóveis como aluguéis de adaime  Produtos químicos utilizados na limpeza da caldeira, Material de limpeza  utilizado na indústria e na lavanderia, Gastos com lavanderia (Itens da autuação: III­B­6,  III­B­14, III­B­15)   Nesse  item de  glosa  de  créditos,  a  empresa  contextualizou  a  utilização  dos  citados produtos no seu processo produtivo, nas fls. 4.415/4.421.:  Em  relação  ao  material  de  limpeza  glosado,  depois  de  esclarecimentos  da  empresa sobre o seu processo produtivo, produziu­se o seguinte Relatório de Diligência fiscal  quanto a esse tema:  Fl. 4497DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES Processo nº 10675.723090/2011­92  Acórdão n.º 3202­001.451  S3­C2T2  Fl. 4.493          11 4)  Transcreve­se  adiante  o  item  “1”  do  Termo  de  DILIGÊNCIA/SOLICITAÇÃO de Documentos:  “Foi  alegado pela empresa autuada,  em  fase de  impugnação e  recurso  voluntário,  que muitos  produtos  de  limpeza  constantes  do  Anexo  I  do  Auto  de  Infração  são  insumos,  mesmo  quando  adotado o entendimento contido nas IN´s 404/2004 e 247/2002,  citando como exemplos os produtos “Nutradox” e “Saltract”, os  quais seriam aplicados no processo produtivo com perda de suas  propriedades  físicas  e  seriam  consumidos  durante  o  processo  produtivo. O citado Anexo I, que relaciona as glosas referentes a  insumos não aceitos pela fiscalização nos meses de Abril/2007 a  Outubro/2009,  foi  elaborado  com  base  nas  informações  fornecidas  pelo  próprio  fiscalizado  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação Fiscal 001/2011,  lavrado em 13/07/2011, cujos  itens  utilizados no creditamento do PIS e COFINS foram apresentados  sob o título “Creditamento do PIS e COFINS – Possibilidade de  Tomada de Créditos  – Relatório  do  escritório  Ippolito Riviti  e  Dias”,  sendo  os  produtos  de  limpeza  classificados  de  acordo  com a seguinte estrutura:  Item do Relatório  Tese  III­B­6  Produtos químicos utilizados na limpeza de  caldeira  III­B­14  Material de limpeza utilizado na indústria e  lavanderia  III­B­15  Gastos com lavanderia    Assim,  fica  o  diligenciado  intimado  a  comprovar,  dentre  os  produtos de limpeza constantes do Anexo I, quais são aplicados  e  consumidos  no  processo  produtivo  com  perda  de  suas  propriedades  físicas,  explicando  e  comprovando  mediante  documentação hábil (laudos, relatórios, etc) o uso nas etapas do  processo produtivo. Elaborar planilha discriminando para estes  itens, a “descrição”, “Item do Relatório” a qual pertence, valor  utilizado  como  crédito,  número  de  nota  fiscal  de  aquisição  e  data de emissão da nota fiscal.”  5)  Em  sua  resposta  a  este  item  o  contribuinte  descreve  o  momento  em  que  os  produtos  químicos  e  de  limpeza  são  utilizados  em  cada  uma  das  etapas  do  processo  produtivo,  concluindo  que  todos  eles  geram  o  direito  ao  crédito  de PIS  e  COFINS. Verifica­se, então, que o diligenciado adota o critério  da  essencialidade  para  enquadrar  os  produtos  de  limpeza  no  conceito de  insumo, ampliando o  espectro definido pelas  IN´s  247/2002  e  404/2004.  Esta  fiscalização  não  questiona  a  essencialidade  de  tais  produtos,  mas  tão  somente  utiliza  o  conceito  de  insumo  extraído  das  IN´s  retrocitadas;  e  neste  contexto  é  essencial  que  o  insumo  além  de  ser  utilizado  no  processo  produtivo  seja  consumido  ou  sofra  desgaste  com  a  perda de  suas propriedades  físicas ou químicas  em  função da  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação.  Desta  forma,  sob  à  luz  das  IN´s  247/2002  e  404/2004,  não  se  comprovou  que  os  produtos  de  limpeza  glosados  possam  ser  admitidos  como  passíveis  de  creditamento.  Não  foram  Fl. 4498DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES     12 apresentados provas ou elementos que comprovassem as perdas  das propriedades físicas dos produtos de limpeza em função da  utilização  no  processo  produtivo,  assim  como  a  empresa  reconheceu  a  impossibilidade  em  discriminar  os  produtos  por  “descrição”,  “Item  do  Relatório”,  “valor”,“número  da  nota  fiscal” e “data de emissão da nota fiscal”, propondo inclusive a  inversão do ônus da prova na verificação dos créditos ao Fisco,  e não aos contribuintes que os pleiteiam.  Como  se  lê  da  diligência  acima  transcrita,  a  “fiscalização  não  contesta  a  essencialidade  de  tais  produtos”  no  processo  produtivo  da  Recorrente.  A  autoridade  fiscal  diverge  de  tal  creditamento,  porque,  na  sua  ótica,  “é  essencial  que  o  insumo  além  de  ser  utilizado  no  processo  produtivo  seja  consumido  ou  sofra  desgaste  com  a  perda  de  suas  propriedades físicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em  fabricação”.  Entretanto,  como  assentei  linhas  atrás,  adoto  o  posicionamento  do  STJ,  de  que  o  conceito  de  insumos  do  PIS/COFINS  não­cumulativos  adota  o  critério  da  pertinência  com o processo produtivo, e não do contato físico.   Por essa razão, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário, para reconhecer  o  direito  ao  creditamento  dos  itens  III­B­6,  III­B­14  e  III­B­15  do  Anexo  I  do  Termo  de  Verificação Fiscal (fls. 40/ss.).  Equipamento de proteção individual (Itens da autuação: III­B­2, III­B­23)  No que se refere à indumentária (equipamento de proteção individual) de uso  obrigatório na  indústria de processamento de carnes, entendo que é  insumo  indispensável ao  processo produtivo e, como tal, gera direito a crédito do PIS/COFINS.  No mesmo sentido, colha­se o seguinte precedente do CARF:  CARF  Acórdão nº 3102­000.781–1ªCâmara/2ªTurma Ordinária  Julgado em 1º de outubro de 2010.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL­COFINS   Período de apuração: 01/10/2005a31/12/2005   NÃO­CUMULATIVIDADE.CRÉDITO.INDÚSTRIA  AVÍCOLA.  SERVIÇOS  TERCEIRIZADOS.  Os  serviços  contratados  de  pessoa  jurídica  contribuinte  do  PIS/COFINS,  aplicados  no  processo  produtivo,geram  direito  ao  crédito  de  que  trata  o  art.3ºdas Leis n.º10.637/02e10.833/03.  INDUMENTÁRIA.  A  indumentária  de  uso  obrigatório  na  indústria  de  processamento  de  carnes  é  insumo  indispensável  ao  processo  produtivo  e,  como  tal,  gera  direito  a  crédito  do  PIS/COFINS.  OUTRAS DESPESAS. Por falta de previsão legal específica, não  geram direito ao crédito do PIS/Cofins outros custos que não se  enquadrem  no  conceito  de  insumos  de  produção  e/ou  serviços  utilizados  no  processo  produtivo.  Despesas  com  a  atividade  Fl. 4499DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES Processo nº 10675.723090/2011­92  Acórdão n.º 3202­001.451  S3­C2T2  Fl. 4.494          13 comercial, salvo aquelas específicas referenciadas na legislação  de regência, não geram direito ao crédito de que se cuida.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Luis Marcelo Guerra de Castro­Presidente e Redator.Ad Hoc  Decisão unânime.  Note­se que, de acordo com o Relatório de Diligência, tais itens não constam  do ativo imobilizado da empresa: (fl. 4.456)  10)  Em  relação  ao  item  “5”  do  Termo  de  Diligência  o  contribuinte  esclareceu  a  forma  de  lançamento  dos  itens,  em  contas  de  consumo  e  estoque,  não  sendo  contabilizados  em  contas  do  ativo  permanente.  Comprova­se  também,  no  exame  dos  documentos  constantes  do  processo  administrativo  fiscal,  que  não  há  qualquer  solicitação  de  crédito  sobre  ativo  imobilizado  referente  a  itens  associados  a  vestimentas,  uniformes, agasalhos, EPI´s e assemelhados.  Assim  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  improcedência da glosa de EPI ­ equipamento de proteção individual, agrupados nos itens III­ B­2 e III­B­23 do Anexo I do Termo de Verificação Fiscal (fls. 40/ss)..  Item III­B­5 – Gastos relacionados à graxaria   Conforme explicado no Laudo do processo produtivo de fl.4.418, a graxaria é  o setor do frigorífico onde é processado os subprodutos, decorrente do abate, (recebido da bílis,  cascos e chifres e as crinas).  As glosas efetuadas pela autoridade fiscal, nesse item, abrangem material de  higienização,  material  de  conservação  do  produto,  equipamento  de  proteção  individual,  materiais  de  escritório  (v.g.,  caneta bic)  e  despesas  com cesta  básica/refeição  destinadas  aos  empregados, ao teor do que consta à fl. 45 dos autos.  Assim,  pelos  mesmos  motivos  explicitados  nos  tópicos  antecedentes  da  presente decisão, entendo que devem ser acolhidos os créditos relacionados no item III­B­5 do  Anexo  I do Termo de Verificação Fiscal  (fls.  40/ss),  excetuado materiais de  escritório  (v.g.,  caneta bic) e despesas com cesta básica/refeição destinadas aos empregados.  Carimbo (Item da autuação: III­B­4)  O  Relatório  da  diligência  constatou  que  “a  utilização  dos  carimbos  é  associada  à  identificação  e  classificação  das  carcaças  realizadas  na  etapa  3  denominada  “Linha  de  Abate”.  Também  destacou  que  “da  análise  das  notas  fiscais  apresentadas  pelo  contribuinte,  que não  somente a  aquisição  de  carimbos  foi  contabilizada  como  crédito, mas  também a aquisição de blocos e papeletas diversas, e a confecção e encadernação de livros”.   Nesse  contexto,  entendo  que  “a  utilização  dos  carimbos  é  associada  à  identificação  e  classificação  das  carcaças  realizadas  na  etapa  3  denominada  “Linha  de  Abate” possui grau de pertinência e essencialidade no processo produtivo, o que não ocorre no  caso da aquisição de blocos e papeletas diversas, e a confecção e encadernação de livros”.   Fl. 4500DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES     14 Dessa  maneira,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  julgar  improcedente  a  glosa  de  créditos  vinculados  aos  carimbos  associados  à  identificação  e  classificação das carcaças, relacionados no item III­B­4 do Anexo I do Termo de Verificação  Fiscal (fls. 40/ss.).  Despesas com softwares utilizados no processo produtivo, como programa  para o controle de estoque, gerenciador da câmara de resfriamento (Item da autuação: III­ B­33)  Em  seu  recurso  voluntário,  a  empresa  critica  a  glosa  de  despesas  com  software  utilizados  para  o  controle  do  processo  produtivo,  especialmente  programa  para  gerenciamento de estoques e das câmaras de resfriamento, pois afirma que não é possível fazer  o controle, qualitativo e quantitativo, do processo produtivo sem essa tecnologia.   Correto  a  recorrente  também nesse ponto,  tendo em vista que  tais despesas  com  software  são  essenciais  e  pertinentes  ao  controle  do  processo  produtivo,  merecendo  provimento o recurso voluntário, para acolher o creditamento dos valores indicados no item III­ B­33 do Anexo I do Termo de Verificação Fiscal (fls. 40/ss.).  III­B­12 – Reforma e manutenção de empilhadeira e III­B­31 ­  Manutenção de caminhões e empilhadeiras   No  frigorífico,  a  empilhadeira  é  utilizada  para  movimentação  das  mercadorias  por  ele  processadas  e  os  veículos  que  transportam  os  animais  das  fazendas  dos  produtores rurais para os centros de confinamento e, daí, para linha de abate. As atividades da  empilhadeira e dos caminhões, portanto, são necessárias, essenciais e pertinentes ao processo  produtivo da recorrente.   Conseqüentemente,  também é necessária, essencial e pertinente ao processo  produtivo da recorrente os serviços de reforma e manutenção da empilhadeira e dos caminhões.  Nesse  sentido,  colha­se  a  seguinte  Solução  de  Consulta  nº  101,  de  22  de  Outubro de 2010, da 6ª Região Fiscal:   As despesas com aquisição de partes e peças e com serviços de  manutenção em veículos, máquinas e equipamentos empregados  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos,  bem  como  as  despesas  com  aquisição  de  combustíveis  e  lubrificantes utilizados ou consumidos no processo de produção  de bens geram direito a créditos a serem descontados da Cofins,  desde que as partes e peças de reposição não estejam incluídas  no ativo imobilizado.  Assim, acolho o recurso voluntário para manter os créditos, alusivos aos itens  III­B­12 e III­B­31 do Anexo I do Termo de Verificação Fiscal (fls. 40/ss.).  III­B­27 – Despesas e manutenção relacionadas à água utilizada no  processo produtivo, como bomba para poço artesiano e o encanamento especial construído  para busca água no terreno vizinho   No item III­B­27, a própria fiscalização assenta que se tratam de despesas e  manutenção relacionadas à água “utilizada no processo produtivo”, como análise da qualidade  da  água,  bomba  (inclusive  combustível)  para  poço  artesiano  e  o  encanamento  especial  construído para busca água no terreno vizinho.  Fl. 4501DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES Processo nº 10675.723090/2011­92  Acórdão n.º 3202­001.451  S3­C2T2  Fl. 4.495          15 Dessa  forma,  entendo  ser,  praticamente,  incontroverso  que  tais  gastos  são  necessários,  essenciais  e  pertinentes  ao  processo  produtivo  da  recorrente,  e  que  o motivo  da  glosa pela autoridade fiscal foi a adoção inadequada do conceito de insumo do IPI, razão pelo  qual acolho o recurso voluntário para manter os créditos, alusivos ao item III­B­27 do Anexo I  do Termo de Verificação Fiscal (fls. 40/ss.).  III­B­28 – Contratação de serviços de pessoa jurídica, como de  resfriamento e os serviços contratados do governo e de particulares para análise de  qualidade da água e da carne   No item III­B­28, foram glosados serviços de análise microbiológica de carne  análise  de  água,  análise  de  matéria­prima,  e  serviços  de  certificação/auditoria  exigida  pela  Governo.   É  intuitivo  que  tais  serviços  decorrem  das  altas  exigências  sanitárias  governamentais, a que são submetidos os Frigoríficos e todas as empresas de processamento de  alimentos,  sendo  inequívoco  que  tais  gastos  são  necessários,  essenciais  e  pertinentes  ao  processo produtivo da recorrente.  Verdadeiramente a glosa pela autoridade fiscal nesse caso só se justifica pela  adoção  inadequada do conceito de  insumo do  IPI para o âmbito do PIS/COFINS,  razão pelo  qual acolho o recurso voluntário para manter os créditos, alusivos ao item III­B­28 do Anexo I  do Termo de Verificação Fiscal (fls. 40/ss.).  III­B­40 – Aluguel de imóveis como aluguéis de andaime  O  inciso  IV  do  art.  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  autoriza  o  desconto  de  créditos  dos  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa.   Já  o  inciso  VII  do  art.  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  permite  o  desconto  de  créditos  nas  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa, de modo que é justificado o creditamento de aluguel de  andaimes.   Dessa maneira, ao contrário do que assentou a fiscalização, o desconto de tais  créditos não dependem de seu enquadramento, no inciso II, do art. 3º das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003. Deveras,  o  desconto  de  créditos  nessa  hipótese  depende  do  enquadramento  ou  não dessas despesas, nos incisos IV e VII do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.   Nesse diapasão, confira­se o seguinte julgado do CARF:  Processo nº 13502.720021/2011­05  Relator: Ricardo Rosa  Sessão de 15/10/2014  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   Fl. 4502DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES     16 PEDIDO  DILIGÊNCIA.  FALTA  DE  ATENDIMENTO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DA  RECORRENTE.  PRECINDIBILIDADE  DA  PRODUÇÃO.  CABIMENTO.  Não  é  passível  de  deferimento  pedido  de  diligência  que  não  atende  os  requisitos  legais,  especialmente,  quando se revela prescindível, por se tratar de prova documental  referente à escrituração contábil e  fiscal da recorrente, que,  se  existente,  seria  de  fácil  colação  aos  autos  nas  fases  de  defesa.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  Os  dispêndios  com  aluguéis  de  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas atividades da empresa, geram direito de créditos da Cofins  independentemente do tipo de atividade em que utilizados.   Não tendo a autoridade fiscal glosado os créditos na perspectiva dos incisos  IV  e  VII  –  mas  sim  na  perspectiva  equivocada  do  inciso  II  ­,  julgo  que  os  mesmos  são  legítimos. DOU PROVIMENTO o  recurso voluntário para manter os créditos, vinculados  ao  item III­B­40 do Anexo I do Termo de Verificação Fiscal (fls. 40/ss.).   Despesas com fretes no transporte de insumos sujeitos à suspensão das  contribuições ou ao crédito presumido  Sobre  as  despesas  com  frete,  o  Relatório  de  Diligência  Fiscal  constatou  o  seguinte:  6)  Os  itens  “2”,  “3”  e  “4”  do  Termo  de  DILIGÊNCIA/SOLICITAÇÃO de Documentos,  formulados  para  fins  de  elucidação  da  forma  de  contratação  dos  fretes  na  aquisição de bois vivos/lenhas, são transcritos a seguir:  “2)  Relação  dos  fretes  vinculados  às  aquisições  de  bovinos  vivos, no período de 12/2006 a 10/2009, junto às pessoas físicas,  em  planilha  eletrônica  que  contenha  pelo  menos  o  número  do  CTRC  (ou número da nota  fiscal de  serviço), CNPJ e nome do  transportador,  data  da  emissão  do  documento,  produto  transportado  e  valor  do  serviço.  Apresentar  cópias  de  pelo  menos um CTRC (ou NF de serviço) para cada mês do período  solicitado.  3) Relação dos fretes vinculados às aquisições de bovinos vivos,  no período de 12/2006 a 10/2009, junto às pessoas jurídicas, em  planilha eletrônica que contenha pelo menos o número do CTRC  (ou  número  da  nota  fiscal  de  serviço),  CNPJ  e  nome  do  transportador,  data  da  emissão  do  documento,  produto  transportado  e  valor  do  serviço.  Apresentar  cópias  de  pelo  menos um CTRC (ou NF de serviço) para cada mês do período  solicitado.  4)  Relação  dos  fretes  vinculados  às  aquisições  de  lenha,  no  período  de  12/2006  a  10/2009,  junto  às  pessoas  físicas,  em  planilha eletrônica que contenha pelo menos o número do CTRC  (ou  número  da  nota  fiscal  de  serviço),  CNPJ  e  nome  do  transportador,  data  da  emissão  do  documento,  produto  transportado  e  valor  do  serviço.  Apresentar  cópias  de  pelo  menos um CTRC (ou NF de serviço) para cada mês do período  solicitado.”  7) A diligenciada apresentou planilha eletrônica com a relação  de  fretes  contratados  e  cópias,  por  amostragem,  dos  Fl. 4503DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES Processo nº 10675.723090/2011­92  Acórdão n.º 3202­001.451  S3­C2T2  Fl. 4.496          17 documentos  fiscais  correlatos.  Embora  a  planilha  demonstre  detalhadamente os fretes contratados, indicando datas, valores,  números  dos  documentos  fiscais  e  identificação  dos  transportadores, não há indicação dos produtos transportados,  pois  na  coluna  denominada  “PRODUTO”  as  descrições  são  genéricas  tais  como  “Fretes  s/  compras”  ou  “Fretes  s/  transferências”,  dentre  outros.  Em  resposta  datada  de  18/10/2011,  no  curso  do  procedimento  fiscal  realizado,  o  contribuinte já afirmava não possuir a segregação dos fretes de  aquisição  de  matérias  primas  vinculadas  a  aquisições  de  pessoas  físicas  e  pessoas  jurídicas.  Justamente  por  esta  impossibilidade  de  segregar  os  fretes  vinculados  a  produtos  com ou sem suspensão a fiscalização utilizou critério de rateio  para  determinar  os  fretes  de  aquisição  sujeitos  à  suspensão,  com base na relação entre as aquisições de insumos adquiridos  com suspensão e o total de aquisições dos insumos.  Vê­se,  portanto,  que  a  fiscalização  fez  um  rateio  dos  fretes  relacionados  a  insumos com suspensão do PIS/COFINS não­cumulativo daqueles relacionados a insumos sem  suspensão do PIS/COFINS não­cumulativo, glosando os créditos relativos aos primeiros.   A  autoridade  fiscal  apurou,  ainda,  os  créditos  de  frete  de  acordo  com  o  regime  submetido  aos  insumos  transportados  (créditos  básicos  ou  créditos  presumidos,  conforme o caso).  Desse modo, resta decidir se o serviço de frete, tributado pelo PIS/COFINS,  segue ou não o mesmo regime do insumo transportado.  Na minha  ótica,  o  serviço  de  frete  no  transporte  de  insumo,  tributado  pelo  PIS/COFINS, é creditável  independente do fato de o material  transportado não o ser, pois  tal  serviço  se  enquadra  no  conceito  de  serviço  utilizado  no  processo  produtivo,  de  que  trata  o  inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que é tributado pelas contribuições e  foram prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil.   Pelas mesmas  razões,  concordo  com  a Recorrente,  quando  sustenta  que  os  créditos  do  serviços  de  fretes  não  devem  seguir  o  regime  do  crédito  presumido  do  insumo  transportado. Os fretes de insumos são insumos e geram créditos “básicos” (art.3º, II) sempre  que forem contratados pela contribuinte perante pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil.  Portanto,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  que  sejam  recalculados  todos  créditos  de  frete  de  insumos  (contratados  pela  recorrente  perante  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil),  com  as  alíquotas  previstas  no  art.  3º,  §  1º,  das  Leis  nº  10.637/2002 e 10.833/2003, independente do regime a que se submete o insumo transportado.  Despesas com fretes no transporte de produtos industrializados entre  estabelecimentos. Venda ou armazenagem.  Quanto  às  despesas  com  frete,  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  para  o  transporte  de  mercadorias  já  industrializadas,  discordo,  com  a  devida  vênia,  do  entendimento que tem prevalecido na nossa Turma (pelo Voto de qualidade), de que o inciso  IX do art.  3º  das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 não autoriza o desconto de  créditos nessa  hipótese:  Fl. 4504DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES     18 Nesse  contexto,  acolho  o  recurso  voluntário,  mantendo  os  créditos  relacionados  às  despesas  com  frete,  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  para  o  transporte de mercadorias  já  industrializadas, pois  tal operação configura operação de venda,  ainda que, por razões logísticas e pela natureza perecível, o frete tenha que ocorrer por etapas.   Destaco, ainda, um argumento alternativo da recorrente, é o de que, mesmo  não sendo admitido o crédito, por não se enquadrar  tal despesa no conceito de “operação de  venda”,  fosse  considerado  a  questão  sob  outra  perspectiva,  qual  seja:  a  de  tratar  o  frete  do  produto  acabado  entre  estabelecimentos  da mesma  empresa,  como  componente  do  custo  de  armazenagem para posterior venda.   Para  a  recorrente,  não  sendo  destinado  à  venda,  os  produtos  perecíveis  processados pela recorrente se destinam à armazenagem em outro estabelecimento da empresa,  para posterior venda. E o inciso IX do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 autoriza o  desconto de créditos nas despesas com armazenagem de mercadorias.  Resta  saber,  partindo  dessa  premissa,  se  o  frete  compõe  o  custo  da  armazenagem. É certo que custo do frete não se confunde com despesas com armazenagem e,  portanto,  não  dá  direito  ao  crédito  com base no  inciso  IX do  art.  3º  das Leis  10.637/2002  e  10.833/2003.  Sob  esse  ângulo,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  desconto  de  créditos  no  frete  do  produto  acabado  entre  estabelecimentos  da  mesma empresa, por se enquadra como operação de venda, nos termos do inciso IX do art. 3º  das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  Aquisições de milho das empresas Atlas e Goiás Verde. Exigência que a  suspensão conste na Nota Fiscal.  Outro ponto de divergência entre a fiscalização e a contribuinte diz respeito a  glosa parcial de créditos das aquisições de milho das empresas ATLAS AGROINDUSTRIAL  LTDA  e  GOIÁS  VERDE  ALIMENTOS  LTDA,  transferindo­os  do  crédito  básico  para  o  crédito presumido.   A  recorrente  repetiu  seu  argumento,  constante  da  impugnação,  de  que  as  notas fiscais não continham a ressalva de que se tratavam de operações sujeitas à suspensão do  PIS/COFINS, como exige o art. 2º, § 2º, da IN 660/2006, e, assim sendo, seria improcedente a  glosa parcial dos créditos básicos.  Sobre  esse  ponto,  o  acórdão  recorrido  indeferiu  a  impugnação,  sob  os  seguintes argumentos:  A fiscalização realizou a transferência dos valores referentes às  aquisições  de  milho  das  empresas  ATLAS  AGROINDUSTRIAL  LTDA e GOIÁS VERDE ALIMENTOS LTDA do  crédito  básico  para  o  crédito  presumido,  tendo  em  vista  que  em  resposta  à  intimação, ambas as empresas apresentaram os documentos de  fls. 2383 e seguintes, onde restou perfeitamente evidenciado que  as  aquisições  foram  procedidas  com  suspensão  das  contribuições (COFINS e PIS).  As fornecedoras apresentaram, em resposta, uma listagem onde  são  identificadas  cada  uma  das  operações  no  período  e  respondido  afirmativamente  em  todas  as  notas  fiscais  ali  enumeradas que houve a suspensão das contribuições.  Fl. 4505DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES Processo nº 10675.723090/2011­92  Acórdão n.º 3202­001.451  S3­C2T2  Fl. 4.497          19 Ao  contrário,  a  autuada  não  trouxe  ao  processo  qualquer  elemento que infirmasse as declarações apresentadas pelas duas  empresas e que atestassem a inexistência de tributação. A defesa  se  limitou  apenas  a  alegar  que  sobre  as  operações  houve  a  incidência  da  COFINS  e  do  PIS,  já  que  não  havia  qualquer  menção à suspensão das contribuições nas notas fiscais em seu  poder.  Porém,  a  impugnante  apresentou,  inclusive,  o  documento  de  fls. 2.384 à empresa GOIÁS VERDE ALIMENTOS LTDA, que  foi  trazido pela  terceira  ao  processo  em resposta  à  intimação,  cujo fragmento abaixo se transcreve:  DECLARA à GOIÁS VERDE ALIMENTOS LTDA, para  fins de  suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição  para  o  financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  na  forma  do art. 9º e do § 3º do art. 15 da Lei 10.925, de 23 de julho de  2001, que apura o imposto com base no lucro real.  DECLARA,  ainda,  que  os  produtos  adquiridos  destinam­se  à  fabricação dos produtos:  I – Relacionados no caput do art. 8º da Lei 10.925, de 2004.  Consigne­se,  a  propósito  que,  de  04/04/2006  até  30/10/2009,  aplicava­se a suspensão da Cofins, nos termos no art. 9º da Lei  nº 10.925, de 2004, às vendas de milho classificados no capítulo  10  feitas  por  pessoa  jurídica  que  exercesse  atividade  agropecuária  ou  de  cooperativa  de  produção  agropecuária  à  pessoa  jurídica  tributada  pelo  Lucro  Real  que  exercesse  a  atividade  de  frigorífico,  dedicando­se  à  preparação  (industrialização) de carnes bovinas classificadas no capítulo 2  da NCM, para  consumo humano ou animal,  atividade  essa que  se caracteriza como agroindustrial e em relação à qual o milho é  considerado insumo.  Em assim sendo, conclui­se ter sido correto o procedimento de  transferência das aquisições de milho para a base de cálculo do  crédito presumido.  À luz do acórdão recorrido, julgou­se que “as fornecedoras apresentaram, em  resposta, uma listagem onde são identificadas cada uma das operações no período e respondido  afirmativamente  em  todas  as  notas  fiscais  ali  enumeradas  que  houve  a  suspensão  das  contribuições”.   Entretanto, observo que, em algumas notas  fiscais,  foi destacado que houve  suspensão do PIS/COFINS (p. ex.,  fls. 2394/2.395), mas, em outras notas  fiscais,  inexiste  tal  ressalva (p. ex., fls. 2385/2393), como exigido pelo art. 2, § 2º, da IN nº 660/2006.  Quando  não  há  menção  à  suspensão  do  PIS/COFINS  nas  notas  fiscais  de  aquisição  de  milho,  entendo  que  é  cabível  o  desconto  integral  de  créditos  básicos  do  PIS/COFINS,  porquanto  a  suspensão  é  condicionada  ao  cumprimento  dessa  formalidade,  ao  teor do art. 2, § 2º, da IN nº 660/2006.   Fl. 4506DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES     20 Nesse contexto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, para  o direito ao desconto dos créditos básicos, relativamente às aquisições de milho das empresas  ATLAS AGROINDUSTRIAL  LTDA.  e  GOIÁS VERDE ALIMENTOS  LTDA.,  quando  as  respectivas notas fiscais não indicaram a suspensão do PIS/COFINS.   Aquisições de animais vivos e lenha. Alíquota do crédito presumido.  Em seu recurso voluntário, a empresa defende, ainda, que a aquisição de boi  vivo (NCM 01.02) e de lenha (NCM 44.01) se sujeita a alíquota do crédito presumido, prevista  no inciso I, e não, como quer o Fisco, no inciso III do art. 8º, § 3º, da Lei nº 10.925/2004.  Para  a  DRJ,  a  tese  da  recorrente  seria  improcedente,  pelos  seguintes  fundamentos:  A  autuada  se  insurgiu  contra  os  referidos  percentuais  acentuando que os mesmos deveriam ser os previstos no inciso I  do mesmo parágrafo, ou seja, 4,56% e 0,99% para a COFINS e  o PIS (60% de 7,6% e 1,65%), respectivamente.  Para  a  análise  da  questão,  cumpre  primeiramente  evidenciar  que  a  empresa  adquire  como  insumos  sem  a  incidência  das  contribuições bovinos vivos e lenha, classificados nos capítulos  1  e  44  da  NCM,  respectivamente,  para  produção  de  mercadorias classificadas no capítulo 2.  As dúvidas da empresa acerca do enquadramento das alíquotas  no  inciso  I  ou  III  do  §3º do  art.  8º  da Lei  nº  10.925,  de  2004,  foram  objeto  de  inúmeras  consultas  formuladas  por  outras  empresas à RFB.  Contudo, a partir do  entendimento adotado pela administração  tributária,  tem­se  que  o  enquadramento  do  caso  concreto  no  inciso  I  do  §3º  do  art.  8º  da Lei  nº  10.925,  de  2004,  conforme  adotado pela impugnante parte de uma premissa equivocada.  A  empresa  erroneamente  interpreta  que  o  produto  a  ser  enquadrado  no  dispositivo  legal,  para  obtenção  da  alíquota  aplicável,  é  a  mercadoria  produzida  pela  empresa  e  não  o  insumo adquirido,  ou  seja,  ela alega: “sempre que os  insumos  forem  adquiridos  para  produção  de  mercadorias  classificadas  no capítulo 2 a alíquota aplicável para COFINS será de 4,56% e  de PIS será de 0,99%.”.  [...]  Tanto a  lei como a  instrução normativa  transcritas não deixam  margem  a  dúvidas:  adquirindo  insumos  de  origem  animal  (capítulos  2  a  4  e  16,  etc.  da NCM),  o  crédito  presumido  será  calculado pela aplicação dos percentuais de 0,99% para o PIS e  4,56%  para  a  Cofins  (ou  seja,  60%  das  alíquotas  básicas);  adquirindo outros insumos, aplicarseá sobre o valor dos insumos  adquiridos o percentual de 0,5775% para o PIS e 2,66% para a  Cofins (isto é, 35% das alíquotas básicas).  Não  poderia,  aliás,  ser  de  outra  forma,  pois,  o  objetivo  do  crédito presumido é desonerar o PIS/Pasep e a Cofins incidentes  sobre os insumos adquiridos.  Fl. 4507DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES Processo nº 10675.723090/2011­92  Acórdão n.º 3202­001.451  S3­C2T2  Fl. 4.498          21 Fixar as alíquotas de acordo com a atividade da agroindústria  adquirente, conforme pretende a autuada fugiria ao objetivo de  desoneração do crédito presumido em questão, pois a atividade  de cada empresa não guarda qualquer relação com a carga de  contribuições incidente sobre os insumos adquiridos.  Dito  de  outra  maneira,  é  descabido  que  um  mesmo  insumo  possibilite creditamento por alíquotas distintas se adquirido por  esta ou por aquela pessoa jurídica.  As mesmas argumentações e dispositivos da legislação até então  citados se aplicam às aquisições de lenha.  No entanto, as razões do acórdão recorrido têm que ser confrontadas com o  superveniente  §  10,  do  art.  8º,  da  Lei  nº  10.925/2004,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  12.865/2013. In verbis:  Art.  8oAs  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física.  [...]  § 3oO montante do crédito a que se referem o caput e o § 1odeste  artigo  será determinado mediante aplicação,  sobre o  valor  das  mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2odas Leis  nos10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e  [...]  III  ­  35%  (trinta  e  cinco por  cento) daquela prevista no art.  2º  das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29  de dezembro de 2003, para os demais produtos  [...].  Fl. 4508DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES     22 § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito  ao  crédito  na  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  abrange  todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos.  O  §  10  acrescido  pela  Lei  nº  12.865/2013  explicitamente  adotou  a  interpretação  defendida  pela  Recorrente,  de  que  os  insumos  adquiridos  pela  empresa  recorrente,  para  produzir  mercadoria  classificada  no  Capítulo  2,  se  sujeitam  a  alíquota  do  crédito presumido desta última.   Por ser expressamente interpretativo, o § 10 criado pela Lei nº 12.865/2013  deve ser aplicado retroativamente ao presente caso, nos termos do art. 106, I, do CTN.  Nesse  novo  cenário,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo que a aquisição de boi vivo (NCM 01.02) e de lenha (NCM 44.01) se sujeita a  alíquota do  crédito presumido, prevista no  inciso  I  art.  8º,  § 3º,  da Lei  nº 10.925/2004,  com  redação dada pela Lei nº 12.865/2013, aplicável  retroativamente, por  força do art. 106,  I, do  CTN, devendo ser refeito o lançamento nessa parte.   Súmula CARF nº 2: Inconstitucionalidade. Multa. Confisco.   Na forma consolidada da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  razão  pela  qual  não  conheço  as  teses  da  empresa  que  pressupõem  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  das  normas  infraconstitucionais.   Súmula CARF nº 4: Taxa SELIC   Conforme assentado na Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são devidos,  no  período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do Sistema Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais, não procedendo, dessa forma, o  recurso  voluntário quando defende a impossibilidade jurídica de sua aplicação.  Juros de mora incidentes sobre a multa de ofício.   Embora este relator possua entendimento diverso sobre a matéria, prevalece  em nossa Turma a exegese de que os  juros de mora  incidem sobre a multa de ofício. Nesse  contexto, nego provimento ao recurso voluntário também nessa parte.  Forte nesses argumentos, CONHEÇO EM PARTE do recurso voluntário. Na  parte  conhecida, REJEITO as  preliminares  suscitadas  e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao  recurso voluntário apenas para:   a) manter os créditos, alusivos aos itens  III­B­2,  III­B­4,  III­B­5 (excetuado  materiais de escritório e despesas com cesta básica/refeição destinadas aos empregados), III­B­ 6, III­B­12, III­B­14, III­B­15, III­B­27, III­B­28, III­B­31, III­B­33 e III­B­40 do Anexo I do  Termo de Verificação Fiscal (fls. 40/ss.);  b)  que  sejam  recalculados  todos  créditos  de  frete  de  insumos  (contratados  pela recorrente perante pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil), com as alíquotas previstas no  art.  3º,  §  1º,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  independente  do  regime  a  que  se  submetem os insumos transportados;  Fl. 4509DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES Processo nº 10675.723090/2011­92  Acórdão n.º 3202­001.451  S3­C2T2  Fl. 4.499          23 c)  reconhecer  o  desconto  de  créditos  no  frete  do  produto  acabado  entre  estabelecimentos da mesma empresa, como componente do custo de armazenagem, nos termos  do inciso IX do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003;  d)  reconhecer  o  direito  ao  desconto  dos  créditos  básicos,  relativamente  às  aquisições  de  milho  das  empresas  ATLAS AGROINDUSTRIAL  LTDA  e  GOIÁS VERDE  ALIMENTOS  LTDA,  quando  as  respectivas  notas  fiscais  não  indicaram  a  suspensão  do  PIS/COFINS;  e)  reconhecer  que  a  aquisição  de  boi  vivo  (NCM 01.02)  e  de  lenha  (NCM  44.01)  se sujeita a alíquota do crédito presumido, prevista no  inciso  I art. 8º, § 3º, da Lei nº  10.925/2004, com redação dada pela Lei nº 12.865/2013, aplicável retroativamente, por força  do art. 106, I, do CTN.  Com base nesses pontos, acolhidos pelo acórdão ora lavrado, deve ser refeito  o lançamento.  É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves  Fl. 4510DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES     24 Voto Vencedor  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator.  Com  a  devida  vênia,  discordo  do  il.  Relator  quanto  ao  creditamento  sobre  fretes pagos na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, tema  que, como cediço, não é novo nesta mesma Turma de Julgamento.  Temos entendido que, como a lei fala em “frete na operação de venda”, não  se  justificaria  o  crédito  na  circunstância  de  a  operação  reportar­se  a  uma mera  transferência  (CARF/2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Acórdão n.º 3202­000.597, de 28/11/2012).  Esse  também  é  o  entendimento  de  outras  Turmas  de  Julgamento.  Exemplificativamente:    CRÉDITOS.  FRETES.  REMESSA  PARA  ARMAZÉNS  E  DEPÓSITOS.  IMPOSSIBILIDADE. Carece  de  previsão  legal  a  apropriação  de  créditos,  na  apuração  não  cumulativa  das  contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, em relação ao custo do  frete  arcado  com  a  transferência  de  mercadorias  acabadas  ou  prontas para consumo a depósitos ou armazéns, próprios ou de  terceiros. (CARF/4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária,  Acórdão  n.º  3403­002.373, de 22/8/2013).  CRÉDITOS  DE  DESPESAS  COM  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS. Por não  integrar o conceito de  insumo  utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda,  os  valores  das  despesas  efetuadas  com  fretes  contratados  para  as  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados  ou  em  elaboração)  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  não geram direito a créditos da Cofins e da Contribuição ao PIS.  (CARF/3ª Câmara /2ª Turma Ordinária,  Acórdão  n.º  3302­002.027, de 23/4/2013).   FRETE  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FORMAÇÃO  DE  LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para  formação  de  lote  de  exportação,  ainda  que  se  efetive  a  exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou  exportação, não gerando o direito ao creditamento em relação à  contribuição.  (CARF/4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária,  Acórdão  n.º 3403­002.681, de 28/1/2014).  Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                    Fl. 4511DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES Processo nº 10675.723090/2011­92  Acórdão n.º 3202­001.451  S3­C2T2  Fl. 4.500          25     Fl. 4512DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES

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Numero do processo: 13896.003600/2002-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2102-000.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Acompanhou o julgamento o patrono da contribuinte, advogado Pedro Henrique Andrade Souza, OAB 30.347/DF.
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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Recorrida União (Fazenda Nacional) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Acompanhou o julgamento o patrono da contribuinte, advogado Pedro Henrique Andrade Souza, OAB 30.347/DF. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior Relator e presidente-substituto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (presidente-substituto e relator) Roberta de Azevedo Ferreira Pagetti (vice-presidente), Núbia Matos Moura, Alice Grecchi e Lívia Vilas Boas e Silva. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, em face do Acórdão 16-32.980, de 27/07/2011, exarado pela 2ª Turma da DRJ/SP1 (fls. 96 a 98). Na ação fiscal foi apurada falta de recolhimentos do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), relativos ao terceiro trimestre de 1997 e declarados em DCTF, cujos pagamentos não foram localizados. O auto de infração (fls. 05 e 06) apura crédito tributário (tributo, multa proporcional e juros de mora) no total de R$ 649.697,31. Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01 e 02) em 11/07/2002, alegando ser a exigência improcedente em razão dos comprovantes de pagamentos colacionados às fls. 27/54. Fl. 638DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13896.003600/2002-12 Resolução nº 2102-000.197 S2-C1T2 Fl. 2 2 A DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação, tendo o referido acórdão recebido a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997 AUTO DE INFRAÇÃO - REDARF ALTERANDO CNPJ - NÃO QUITAÇÃO DO DÉBITO LANÇADO. Após REDARF alterando o CNPJ para 57.029.431/0001-06, não ocorre a quitação do débito lançado no Auto de Infração com CNPJ 57.029.431/0002-89. MULTA DE OFÍCIO - RETRO ATIVIDADE BENIGNA DO ART. 18 DA LEI N° 10.833/2003.Com a edição da MP n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, não cabe mais imposição de multa excetuando- se os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal norma aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP n° 135/2003 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do CTN), impõe-se o cancelamento da multa de ofício lançada. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A ciência dessa decisão ocorreu em 1º/12/2011, por termo de vista em processo (fl. 105). Em 09/12/2011, foi apresentado recurso voluntário (fls. 149 a 156), sendo afirmado que: (a) tendo apresentado as DCTFs, ocorreu a constituição dos créditos tributários em 1997, e ocorreu a sua prescrição, em face da Súmula Vinculante do STF nº 8; (b) o procedimento de Redarf não decorreu de equivoco, mas de centralização da apuração e recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) da filial (CNPJ n° 57.029.431/0002-89) na matriz (CNPJ n° 57.029.431/0001-06) – faculdade prevista na IN SRF 128, de 1992, vigente à época dos fatos geradores –, solicitado no processo administrativo 10880.001321/99-49, o qual foi arquivado sem que fosse apreciado o seu pedido; o Redarf foi apresentado em 1999, quando vigia a Medida Provisória 1.788, de 1998, que originou a Lei 9.779, de 1999, a qual tornou obrigatória a referida centralização; (c) os débitos pagos e juntados aos autos com a impugnação dizem respeito aos valores apurados na filial, os quais foram objeto de Redarf em decorrência da centralização indicada, como demonstram as capas das DCTFs da matriz, relativas ao 3º e 4º trimestres de 1997, que, em relação ao IRRF, apontam débitos (e correlativos créditos), respectivamente, de R$348.145,86 e de R$466.390,35. Já as DCTFs da filial, alusivas aos mesmo períodos, indicam débitos (e correlativos créditos) nos valores de, respectivamente, R$88.185,91 e R$160.022,78. (d) em um pior cenário, teria havido pagamento a maior na matriz nos exatos valores da autuação, como demonstra a DCTF, com o que haveria o direito à compensação do pagamento a maior da matriz, nos termos da IN SRF 21, de 1997. É o relatório. VOTO Conselheiro Relator João Bellini Júnior O recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Fl. 639DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13896.003600/2002-12 Resolução nº 2102-000.197 S2-C1T2 Fl. 3 3 QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO Não se sustentam as alegações da ocorrência de prescrição, a qual prescinde da constituição definitiva do crédito tributário. Porém, na data de ocorrência dos fatos geradores, em 1997, a DCTF sequer constituía confissão de dívida, o que somente ocorreu a partir da edição da Instrução Normativa SRF 126, de 30/10/1998, que instituiu a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) (a qual substituiu a Declaração de Contribuições e Tributos Federais, também abreviada DCTF), pela qual “Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, imediatamente após a entrega da DCTF” (IN SRF 126/98, art. 7º, I). A esse respeito, também se pronunciou o Parecer PGFN/CAT/Nº 632, de 2011, citado pelo Parecer PGFN/CAT/Nº 1372, de 2012: 10. Sobre as diferenças normativas entre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais- DCTF e a DIPJ, o Parecer PGFN/CAT/Nº 632, de 2011, teceu, entre outras, as seguintes considerações: "27. Não é demais repetir que a previsão de inscrição em dívida ativa dos débitos declarados em DCTF existe desde a publicação da IN SRF n° 126, de 1998, que a criou, mantendo-se vigente, até os dias atuais, ex vi do art. 8°, § 1°, da IN RFB n° 1.110, de 24 de dezembro de 2010: Art. 8°. (...)§ 1°. Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem como os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão objeto de cobrança administrativa com os acréscimos moratórios devidos e, caso não liquidados, enviados para inscrição em dívida ativa. Ademais, conforme determina o artigo 151, III, do CTN, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Desse modo, estando os créditos tributários em fase de constituição definitiva, não há falar em prescrição, cujo termo inicial só ocorre após decisão final no processo administrativo. Nesse sentido, a Súmula CARF 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. QUESTÃO DE MÉRITO – COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DO IRRF Nesta questão, a decisão recorrida entendeu por dar parcial provimento à impugnação. Quinze débitos foram cancelados em face de revisão de lançamento efetivada pela unidade preparadora (fls. 80 a 85); nesse procedimento, um débito de IRRF, código 1708, com vencimento em 22/10/1997, teve o valor reajustado de R$49,38 para R$13,44, em razão de seu recolhimento parcial (fl. 34). Quanto aos demais débitos, restaram mantidos, pelo motivo de a contribuinte ter realizado Redarfs, a fim de alocar tais recolhimentos para sua matriz, CNPJ 57.029.431/0001-06. Eis os argumentos do acórdão DRJ: Fl. 640DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13896.003600/2002-12 Resolução nº 2102-000.197 S2-C1T2 Fl. 4 4 Alega o impugnante que "Os valores principais reclamados encontram- se pagos, conforme fazem prova as cópias das guias darfs ora anexadas." Ocorre que vários pagamentos apontados pelo impugnante foram objetos de REDARF a favor da matriz (CNPJ 57.029.431/0001-06) em 19/11/1999, conforme mostram os extratos do Sinal08, cujos relatórios constam em fls. 78 a 87. Assim, os referidos DARF não extinguem os débitos do CNPJ n° 57.029.431/0002-89 lançados no presente Auto de Infração ANEXO III-DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A PAGAR (fl. 22/23), tanto é que a pesquisa aos sistemas de controle da RFB não mostra nenhum pagamento para o CNPJ 57.029.431/0002-89, para o período. A isto se acrescente que, em análise prévia das alegações do impugnante, a autoridade preparadora juntou os elementos de fls. 78/73 para evidenciar que o recolhimento de 22/10/1997, cód. 1708, PA 03-10/1998, valor declarado R$ 49,38, foi parcial, restando a parcela do pagamento no valor de R$ 13,44. Resta, então, procedente o lançamento no Auto de Infração. Por ocasião da apresentação de seu recurso voluntário, a recorrente trouxe aos autos cópia do processo administrativo 10880.001321/99-49 (fls. 182 a 193), pelo qual solicitou a retificação das DCTFs do 1º ao 4º trimestres de 1997 e 1º do trimestre de 1998, uma vez que, segundo alegou naquele processo administrativo, os IRRF códigos 0561, 8109 e 2172 teriam sido erroneamente declarados em nome da filial, em vez da matriz, que possuía autorização para efetuar o recolhimento centralizado desses tributos. Afora o citado recolhimento a menor do débito do IRRF código 1708, a razão para o indeferimento da impugnação foi a existência dos Redarfs, os quais foram feitos, segundo a recorrente, para corrigir o erro de ter declarado em DCTFs da filial os IRRF objeto da centralização de recolhimento. Assim, embora o referido processo administrativo tenha sido juntado aos autos somente por ocasião da interposição do recurso voluntário, penso que tais provas devem ser conhecidas, por se enquadrarem na alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, de 1972, que permite a apresentação de prova documental após a interposição da impugnação, quando se destine a contrapor razões posteriormente trazidas aos autos (no caso, a motivação do acórdão DRJ) : Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 641DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13896.003600/2002-12 Resolução nº 2102-000.197 S2-C1T2 Fl. 5 5 b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Grifou-se.) São objeto deste recurso voluntário os seguintes débitos de IRRF código 0561 (rendimento do trabalho assalariado), referentes ao 3º e 4º trimestres de 1997 (tabela obtida da comparação entre o auto de infração, fls. 13 e 14 e extrato de processo, fls. 86 a 88). CÓDIGO PERÍODO DE APURAÇÃO DATA DE VENCIMENTO VALOR DO PRINCIPAL 0561 01-07/1997 09/07/1997 26.384,44 0561 02-07/1997 16/07/1997 214,29 0561 03-07/1997 23/07/1997 57,69 0561 01-08/1997 06/08/1997 25.420,62 0561 05-08/1997 03/09/1997 26.757,35 0561 03-09/1997 24/09/1997 1.901.83 0561 01-10/1997 08/10/1997 28.924,33 1708 03-10/1997 22/10/1997 13,44 0561 01-11/1997 05/11/1997 29.389,08 0561 03-11/1997 19/11/1997 464,06 0561 05-11/1997 03/12/1997 26.213,03 0561 01-12/1997 10/12/1997 570,29 0561 03-12/1997 24/12/1997 69.467,74 A contribuinte alega que possuía autorização para efetuar o recolhimento centralizado do IRRF códigos 0561, 8109 e 2172 e que, no processo administrativo 10880.001321/99-49 (fls. 182 a 193), solicitou a retificação das DCTFs do 1º ao 4º trimestres de 1997 e 1º do trimestre de 1998, uma vez que tais tributos teriam sido erroneamente declarados em nome da filial, em vez de o serem em nome da matriz. Em relação ao 3º trimestre de 1997, o somatório dos Darfs desse período (fls. 573 a 596) corresponde ao total declarado na correspondente DCTF pela filial (recorrente), CNPJ 57.029.431/0002-89 (fl. 571). Por outro lado, os valores exigidos no auto de infração e ainda em julgamento neste recurso voluntário correspondem em datas e valores ao montante de IRRF recolhido pelos DARFs objeto de Redarf. Concernente ao 4º trimestre de 1997 não existe essa coincidência em face de dois débitos: (a) há a indicação de Redarf de Darf, no valor de R$43,50, código 1708, que não está sendo exigido neste processo, nem foi juntado aos autos, e (b) o valor do débito do código 0561, período 03-12/1997, no valor de R$69.467,74, lançado no auto de infração, não foi declarado como débito da filial (em consequência, o pedido de retificação das DCTFs, efetivado pelo citado processo administrativo 10880.001321/99-49, não o abrange) e o respectivo DARF não foi juntado aos autos (ver auto de infração, fl. 14 e capa da DCTF do 4º trimestre, fl. 597, a qual totaliza o montante de IRRF, comparando-a com a relação contendo a composição dos débitos, fl. 598 e relação dos Darfs às fls. 599 a 628). A seu turno, a IN SRF 126, de 1998, aplicável à época da interposição do pedido de retificação das DCTFs (27/01/1999, fl. 182), determinava, em seu art. 8º, que os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF, já entregues, deveriam ser formalizados em processo administrativo, quando, após encerrado o prazo para a entrega tempestiva da DCTF original, o pedido fosse outro que não a inclusão de novos débitos ou acréscimo de valores já declarados: Fl. 642DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13896.003600/2002-12 Resolução nº 2102-000.197 S2-C1T2 Fl. 6 6 Art. 8º Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF, já entregue, serão formalizados por meio de: I - DCTF retificadora, até a data prevista para a entrega tempestiva da respectiva declaração original, mediante a apresentação de nova DCTF, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada; II - DCTF complementar, para declarar novos débitos ou acréscimos aos valores de débitos já informados, após encerrado o prazo para a entrega da respectiva declaração original; III - solicitação, em processo administrativo, nos demais casos. A centralização dos recolhimentos do IRRF tornou-se regra com a edição da Lei 9779, de 1999, art. 15, I: Serão efetuados, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica: I-o recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos; A IN SRF 255,de11 de dezembro de 2002, a seu turno, determinou, em seu art. 2º, que “As pessoas jurídicas em geral, inclusive as equiparadas, deverão apresentar trimestralmente a DCTF, de forma centralizada, pela matriz”. Por sua, vez, o art. 10 mandou arquivar os processos administrativos contendo as solicitações de alteração de informações já prestadas nas DCTF, sendo que, a teor de seu § 2º, aqueles referentes aos anos-calendário de 1997 e 1998, como o que está em julgamento, somente deveria ocorrer após os devidos acertos, pela unidade da SRF, nos Sistemas de Cobrança: Art. 10. Deverão ser arquivados os processos administrativos contendo as solicitações de alteração de informações já prestadas nas DCTF, apresentadas até a data da publicação desta Instrução Normativa e ainda pendentes de apreciação, aplicando-se, às DCTF retificadoras respectivas, referentes aos anos-calendário de 1999 a 2002, o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 9º desta Instrução Normativa. (...) § 2º O arquivamento dos processos, contendo as solicitações de alteração das informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos calendário de 1997 e 1998, somente deverá ocorrer após os devidos acertos, pela unidade da SRF, nos Sistemas de Cobrança. Aparentemente, o processo administrativo 10880.001321/99-49 foi arquivado sem que tenha sido observada a determinação do § 2º do art. 10 do IN SRF 255, de 2002, e não há informação, no processo, do motivo pelo qual ocorreu o arquivamento. Assim, considerando a necessidade de esclarecer a situação de fato, e que os débitos veiculados no auto de infração, objeto de Redarf, coincidem, em datas e valores com os débitos declarados em DCTF pela filial (salvo ao referido valor do débito do código 0561, período 03-12/1997, no valor de R$69.467,74), objeto de pedido de retificação, para que fossem computados como sendo da matriz, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora: Fl. 643DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13896.003600/2002-12 Resolução nº 2102-000.197 S2-C1T2 Fl. 7 7 a) informe: (a.1) qual o motivo do arquivamento do processo administrativo 10880.001321/99-49 e (a.2) se foi observado, quanto ao referido processo, o disposto no § 2º do art. 10 do IN SRF 255, de 2002. Em caso positivo, apresente demonstrativo que relacione a alocação de cada crédito ao seu respectivo débito. Em caso negativo, devem ser feitos “os devidos acertos, pela unidade da SRF, nos Sistemas de Cobrança”, na forma do citado § 2º do art. 10 do IN SRF 255, de 2002, elaborando-se demonstrativo que relacione a alocação de cada crédito ao seu respectivo débito; b) após os devidos ajustes, informe se ainda há, em relação aos IRRFs em questão neste processo, débitos não quitados. Caso existam, informe se os Darfs objeto de Redarfs em favor da matriz, CNPJ 57.029.431/0001-06, anteriormente vinculados aos débitos que se relacionam ao presente processo, estão disponíveis nos sistemas; c) intime a contribuinte do resultado da diligência, abrindo prazo para a sua manifestação. Após, retornem os autos para julgamento. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior Relator Fl. 644DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 10783.901084/2010-74
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 Saldo Negativo. Estimativas Compensadas e não Homologadas. Estimativas quitadas por meio de declaração de compensação devem compor o saldo negativo do período a que se referem ainda que tenham sido objeto de despacho decisório que deixa de homologá-las.
Numero da decisão: 1801-002.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez (Relatora), que negava provimento ao recurso, e Neudson Cavalcante Albuquerque, que votou para converter o julgamento na realização de diligência. O Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro acompanha a divergência pelas conclusões. O Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque apresentará Declaração de Voto. Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro Fernando Daniel de Moura Fonseca. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora (assinado digitalmente) Fernando Daniel de Moura Fonseca – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2033; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.901084/2010­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.020  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de julho de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  MARCA CAFÉ COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS E NÃO HOMOLOGADAS.  Estimativas quitadas por meio de declaração de compensação devem compor  o saldo negativo do período a que se referem ainda que tenham sido objeto de  despacho decisório que deixa de homologá­las.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  de  Lourdes  Ramirez  (Relatora), que negava provimento ao recurso, e Neudson Cavalcante Albuquerque, que votou  para converter o  julgamento na realização de diligência. O Conselheiro Alexandre Fernandes  Limiro  acompanha  a  divergência  pelas  conclusões.  O  Conselheiro  Neudson  Cavalcante  Albuquerque  apresentará  Declaração  de  Voto.  Designado  para  redigir  o  Voto  Vencedor  o  Conselheiro Fernando Daniel de Moura Fonseca.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  (assinado digitalmente)  Fernando Daniel de Moura Fonseca – Redator Designado     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 10 84 /2 01 0- 74 Fl. 284DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQU ERQUE, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmen te em 05/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Leonardo  Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.  Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  3a.  Turma  de  Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro/RJI que, por unanimidade de votos, não reconheceu o  direito creditório reivindicado e não homologou as compensações declaradas a ele vinculadas.  A  interessada  apresentou  PERCOMP  com  objetivo  de  compensar  débitos  próprios de  sua  responsabilidade  com direito  creditório  relativo  a  saldo negativo de  IRPJ do  ano­calendário 2004, no valor de R$ 200.955,69.  O  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2004,  no  valor  de  R$  200.955,69, é composto por retenções na fonte e estimativas, e o sistema eletrônico de análise  da compensação confirmou todo o IRRF, mas apenas parte das estimativas indicadas na DIPJ.  Por  tal  razão  foi  emitido  o  Despacho  Decisório  Eletrônico  nº  863077793  (fls.40) que não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações.  Em Manifestação de  Inconformidade  tempestivamente apresentada alegou a  interessada,  preliminarmente,  que  em  obediência  aos  princípios  constitucionais  do  devido  processo legal e da razoabilidade, e sob pena de ser demasiadamente prejudicada, este processo  deveria  ser  apensado  aos  processos  que  versam  sobre  créditos  de  Pis/Cofins  exportação  utilizados na compensação das estimativas que integram o saldo negativo em exame, “todos em  fase  de  análise  de  recurso  na  DRJ/II,  conforme  comprovam  cópias  das  Manifestações  de  Inconformidades  anexas”  e  assinalou  que  haverá  duplicidade  de  cobrança,  caso  não  sejam  homologadas as compensações das estimativas.  Afirmou que o seu objeto social é a compra e a venda no mercado externo e  interno  de  café  em  grão  cru,  e  que,  a  partir  da  publicação  das  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833, de 2003, as empresas brasileiras têm grande dificuldade de adaptação ao “emaranhado  de  normas  que  tanto  modificaram  a  regulamentação  da  contribuição  do  Pis  e  da  Cofins:  a  sistemática de recolhimento desses tributos passou de cumulativo para não cumulativo”, e, de  cuja observância resultou a utilização de créditos de Pis e Cofins na quitação das estimativas  mensais de IRPJ do ano­calendário de 2004.  Sustentou  que,  apesar  de  o  relatório  “Análise  do  Crédito”  confirmar  os  processos  administrativos,  a  RFB,  “de  forma  desfavorável  e  prejudicial  à  Recorrente,  não  considera  os  Recursos  interpostos,  ou  seja,  considera  os  valores  não  confirmados  sem  o  resultado final do julgamento dos recursos  Asseverou que o relatório “Análise de Crédito” sequer menciona o processo  11543.004363/2003­54, no qual foi emitido o Parecer DRF­VIT Seort 069/2009 (e apresentada  Manifestação de Inconformidade em 12.12.2008), que “está eivado de vício insanável, defeito  grave  que  contamina  os  demais  emitidos,  tornando­os  nulos  de  pleno  direito  (...),  porque  o  autor do Parecer transportou saldo de crédito de Pis pertencente ao CNPJ 28.130.052/000100  (...), e todas as análises e os respectivos pareceres subseqüentes terão de ser revistos, uma vez  que todos os saldos anteriores usados pelo parecerista estão incorretos” e que o crédito de Pis e  Cofins  “é  legal,  correto  e  está  devidamente  contabilizado  e  certificado  pela  autoridade  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQU ERQUE, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmen te em 05/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10783.901084/2010­74  Acórdão n.º 1801­002.020  S1­TE01  Fl. 3          3 fazendária”, e, que “o motivo das glosas é infundado visto que a recorrente não pode fiscalizar  se o seu fornecedor recolheu as suas contribuições de Pis e Cofins”.  Aduziu que “toda a sistemática da não­cumulatividade do Pis e da Cofins está  assentada na permissão de que compras e prestação de  serviços, mesmo que antecedidas por  suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de Pis e Cofins, geram créditos, (...) que os  créditos se originam de pessoas jurídicas e de documentos idôneos, devidamente contabilizados  na  forma  da  lei,  cujas  mercadorias  deram  entrada  no  estoque  da  recorrente  (...)  e,  que  as  compensações  estão  corretas  e  o  saldo  negativo  de  IR  informado  na DIPJ,  no  valor  de  R$  200.955,69, preenche todos os requisitos de legalidade”.  Afirmou que houve cerceamento de seu direito de defesa porque “o Despacho  Decisório  não  possui  fundamentações  exatas  e  nítidas,  que  possam  embasar  a  defesa,  e  não  relata profundamente os motivos que levaram à não homologação”.  Observou,  finalmente,  que  todos  os  processos  que  tratam  de  compensação  das  estimativas  com  créditos  de  PIS  e  COFINS,  os  quais  relaciona,  estão  em  discussão  na  esfera administrativa.  A  Turma  Julgadora  de  1a.  Instância  afastou  a  preliminar  de  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  e,  no  mérito,  consignou  que  não  haveria,  no  indébito  reivindicado, os atributos de certeza e liquidez, razão pela qual indeferiu o pedido.  Notificada da decisão, em 16/08/2013, pelo “Termo de Ciência por Decurso  de Prazo” emitido eletronicamente (fl. 267 do p.d.) e em 30/08/2013 a interessada apresentou  recurso voluntário.   Nas razões de defesa aduz, inicialmente, que o resultado do presente processo  deve aguardar o resultado final dos processos que discutem as compensações das estimativas  aqui glosadas, pois, havendo a homologação, naqueles autos, automaticamente haveria o saldo  negativo reivindicado neste.  Assinala  que,  a  Portaria  RFB  n  º  666,  de  2008,  determina  que  devem  ser  anexados os processos que tenham por base os mesmos fatos e elementos de prova e os pedidos  de restituição, ressarcimento ou compensação que tenham por base o mesmo crédito, ainda que  apresentados em datas distintas.  Reforça  o  entendimento  de  que  o  desfecho  neste  processo  depende  do  resultado dos processos que tratam das compensações das estimativas e que deve­se aguardar o  julgamento dos demais processos para a solução desta lide.  Reproduz os demais argumentos de defesa atinentes a legalidade dos créditos  de  PIS  e  de COFINS  e,  ao  final,  pede  pela  nulidade  do  acórdão  recorrido  ou,  que  referido  julgado seja reformado para reconhecer integralmente as compensações declaradas nos autos.  Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Alexandre Melo Soares, OAB­DF  37.786.  É o relatório.    Fl. 286DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQU ERQUE, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmen te em 05/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES     4   Voto Vencido  Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.    No  que  respeita  à  invocada  nulidade  da  decisão  recorrida,  verifica­se  que  aquele ato revestiu­se de todas as formalidades para sua validade, não se detectando qualquer  das hipóteses de nulidade previstas nos incisos I e II do art. 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972,  abaixo  transcrito,  uma  vez  que  a  decisão  foi  proferida  por  órgão  e  agente  competentes,  assegurando­se, ao recorrente, o direito ao contraditório e à ampla defesa.  É  certo  que  as  decisões  administrativas  somente  podem  ser  objeto  de  anulação se restar caracterizada afronta às disposições do artigo 59, inciso II:  Art. 59 São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ...omissis...  Não  se  verifica,  in  casu,  incompetência  da  autoridade  julgadora  de  1a.  instância.  Tampouco  a  decisão  foi  proferida  com  preterição  do  direito  de  defesa  da  contribuinte. Nesse contexto cumpre consignar que o não reconhecimento do direito creditório  pleiteado e a não homologação das compensações, pela DRJ no Rio de Janeiro/RJI, faz parte  do  campo do  livre  convencimento do  julgador  e,  nessas  circunstâncias,  não pode ser motivo  para  anulação  de  decisão.  Aquela  autoridade  teria  ficado  convencida,  pelos  elementos  constantes dos autos, que a recorrente não faz jus ao crédito. E tal fato, repita­se, se insere no  campo do  livre convencimento do  julgador que, como consignado, não pode ser motivo para  anulação de qualquer decisão.  Afasta­se, portanto, a preliminar suscitada.  Não há previsão  legal que admita o sobrestamento do presente processo até  que sejam definitivamente julgados os processos que tratam das compensações das estimativas.  Também  deve  ser  indeferido  o  pedido  de  juntada/anexação  deste  processo  àqueles que  tratam da compensação das estimativas pois não se  referem a um mesmo direito  creditório.  O  direito  creditório  aqui  tratado  é  oriundo  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário  2004  e  os  processos  mencionados  pela  recorrente  tratam  de  direito  creditório  relativo a créditos de PIS e de COFINS.  No  mérito  verifica­se  que  a  recorrente  pretende  se  utilizar  de  direito  creditório que tem, em sua composição, estimativas objeto de compensações não homologadas  ou homologadas parcialmente, em valores que, ainda que deduzidos do imposto apurado, não  geram saldo negativo no ano­calendário 2004.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQU ERQUE, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmen te em 05/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10783.901084/2010­74  Acórdão n.º 1801­002.020  S1­TE01  Fl. 4          5 A  análise  do  andamento  dos  processos  que  tratam  das  compensações  de  estimativas do ano­calendário 2004 não modificou a situação descrita pela Turma Julgadora de  1a. Instância.   É admissível, no preenchimento da DIPJ, o cômputo, na formação do saldo  negativo,  de  estimativas  compensadas  por  meio  de  DCOMP,  sendo  desnecessária  a  prévia  homologação dessas compensações.  Todavia,  uma  vez  não  homologadas  referidas  compensações,  é  afastada  a  certeza  necessária  para  que  uma  antecipação  possa  integrar  o  direito  creditório  representado  pelo saldo negativo a partir dali formado, mormente tendo em conta que este direito creditório  será pretendido, na forma do art. 170 do CTN, para extinção de créditos tributários. Razoável,  portanto, que ausente a homologação expressa ou tácita da compensação que tem por objeto o  débito  de  estimativa,  seja  glosado  seu  cômputo  na  apuração  do  saldo  negativo  do  correspondente ano­calendário.  A  recorrente  argumenta  que  a  glosa  das  antecipações,  no  presente  caso,  representaria  dupla  cobrança,  pois  desta  não  homologação  também  resultará  a  cobrança  do  débito  então  compensado.  Ocorre  que,  caso  homologada  a  compensação  da  estimativa  que  compõe  o  presente  saldo  negativo,  a  parcela  correspondente  estará  aqui  convalidada,  impedindo a cobrança de débitos compensados até o limite do crédito comprovado. Já em se  tornando  definitiva  a  não  homologação  da  compensação  desta  estimativa,  somente  o  pagamento decorrente de sua cobrança lhe conferirá novamente a certeza retirada pelo anterior  ato de não­homologação.  E, uma vez restabelecida esta certeza acerca da antecipação que a interessada  pretende  aqui  ver  computada  no  saldo  negativo  em  debate,  este  direito  creditório  será  reconstituído para  imputação aos débitos compensados,  impedindo sua cobrança. Logo,  seria  exigível somente o pagamento das estimativas compensadas, vinculadas aos créditos de PIS e  COFINS  tratados  nos  demais  processos  administrativos,  não  se  verificando  qualquer  duplicidade em relação a exigência decorrente dos débitos aqui compensados.  Já se o sujeito passivo optar não pagar o débito que venha a se tornar exigível  naqueles outros autos, o crédito aqui utilizado não será confirmado e então apenas os débitos  com  ele  compensados  serão  exigíveis.  Por  certo  não  poderá  a  autoridade  administrativa  proceder  a  ambas  as  cobranças  concomitantemente,  mas  apenas  sucessivamente,  caso  se  mostre inviável prosseguir na primeira cobrança.  Como exposto, as estimativas objeto de compensações não homologadas não  se  revestem  da  certeza  necessária  para  integrar  direito  creditório  utilizado  em  compensação  extintiva  do  crédito  tributário.  Sua  glosa,  assim,  subsiste  enquanto  não  se  verificar  a  homologação  de  sua  compensação  ou  o  seu  pagamento,  salvo  se  a  contribuinte  desistir  da  utilização do direito creditório a ela correspondente, e assim optar pelo pagamento do débito  indevidamente compensado com o saldo negativo no qual ela foi computado.  Assim,  a  compensação  pleiteada  nos  presentes  autos  deve  ser  não  homologada,  em  virtude  da  inexistência  do  direito  creditório,  pela  ausência  de  certeza  e  liquidez do crédito invocado.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQU ERQUE, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmen te em 05/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES     6     (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora          Voto Vencedor  Conselheiro Fernando Daniel de Moura Fonseca – Redator Designado  A questão deduzida nos autos diz respeito à possibilidade (ou não) de que um  determinado  saldo  negativo  seja  reduzido  em  razão  da  não  homologação  de  compensações  transmitidas para a quitação de estimativas mensais. Peço vênia para discordar do voto da E.  Relatora, Conselheira Maria de Lourdes Ramirez.  De  acordo  com  o  art.  156,  II,  do  CTN,  a  compensação  é  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  de modo  que  as  estimativas mensais  compensadas  devem  ser  consideradas efetivamente pagas até que sobrevenha decisão administrativa definitiva que não  homologue a compensação.  Com  efeito,  uma  vez  apresentada  a  manifestação  de  inconformidade,  o  crédito  tributário  exigido  em  razão  da  não  homologação  da  compensação  tem  a  sua  exigibilidade  suspensa  até  decisão  final  na  esfera  administrativa,  nos  termos  da  Lei  nº  9.430/96:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos débitos compensados.   § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...)  §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQU ERQUE, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmen te em 05/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10783.901084/2010­74  Acórdão n.º 1801­002.020  S1­TE01  Fl. 5          7 que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.   (...)  §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto da compensação.”  Em assim sendo, por haver possibilidade de homologação das compensações,  o  pagamento  da  estimativa  mensal  deve  ser  considerado  na  apuração  do  saldo  negativo.  A  desconsideração  dos  valores  que  se  encontram  com  exigibilidade  suspensa  em  virtude  de  recurso administrativo contra a não homologação de compensação afigura­se  ilegítima, e por  uma  singela  razão:  se  o  débito  está  com  a  exigibilidade  suspensa,  o  mesmo  não  pode  ser  cobrado do contribuinte.  Ou seja, enquanto houver recurso administrativo pendente de decisão final, o  débito de estimativa mensal de IRPJ ou CSLL compensado tem a sua exigibilidade suspensa,  de modo que não pode  ser  realizado qualquer ato  tendente  à  sua cobrança pelo Fisco, o que  também impede a cobrança indireta desse débito mediante redução do saldo negativo formado  ao final do período de apuração.  De  todo  modo,  mesmo  que  haja  decisão  administrativa  definitiva  não  homologando  a  compensação,  ainda  sim  esta  parcela  deverá  ser  considerada  para  fins  de  composição  do  saldo  negativo.  É  que,  em  caso  de  não  homologação  da  compensação,  o  respectivo  crédito  tributário  será  regularmente  exigido  do  contribuinte  através  de  execução  fiscal,  que,  quando  paga  (voluntária  ou  forçadamente),  irá  impor  a  recomposição  do  saldo  negativo.  Em  qualquer  hipótese,  portanto,  o  débito  de  estimativa  objeto  de  compensação não homologada deverá  ser  considerado na  formação do  saldo negativo,  como  bem observado por José Henrique Longo1:     “(...)  atinge­se  o  momento  de  responder  a  questão  posta:  há  algum  impedimento  na  utilização  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  em  ano­calendário  em  cuja  extinção  das  estimativas  tenha sido promovida compensação não homologada?  Há apenas uma resposta: não existe impedimento.  Com  efeito,  a  eventual  não­homologação  de  compensação  em  razão  da  imprestabilidade  do  crédito  já  gera,  por  si  só,  uma  cobrança  do  débito  confessado  pelo  contribuinte,  acrescido  de  multa de mora e juros Selic.  (...)                                                              1  LONGO,  José  Henrique.  “Saldo  Negativo  de  IRPJ  Decorrente  de  Estimativa  Quitada  por  Compensação  não  Homologada”  in  Compensação  Tributária,  DIAS,  Karem  Jureidini  e  PEIXOTO,  Marcelo Magalhães, coord. São Paulo: 2008, MP Editora, p. 236/237.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQU ERQUE, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmen te em 05/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 Assim,  nessa  linha  de  raciocínio,  também  não  pode  ser  indeferida  a  homologação  da  compensação  ou  restituição  solicitada  com  o  crédito  do  saldo  negativo,  ainda  que  seja  decorrente  de  extinção  da  estimativa  por  compensação  não  homologada ulteriormente. Caso contrário, o contribuinte seria  devedor em duplicidade de um único débito, tendo em vista que  esse  sistema  de  compensação  nada mais  é  do  que  uma  conta­ corrente,  e  um  eventual  crédito  indevido  somente  pode  ser  cobrado uma  vez  (de  acordo  com a  legislação  atual,  apenas  o  débito confessado no pedido de compensação)”.    A conclusão acima é irretocável, já que o entendimento da Receita Federal –  de glosar o saldo negativo quando este for composto por estimativas quitadas por compensação  não homologada – caracteriza dupla cobrança do mesmo crédito tributário, uma vez que: (i) de  um lado, o Fisco estará desconsiderando o pagamento da estimativa mensal e reduzindo o saldo  negativo pleiteado no PER/DCOMP, o que acarretará a não homologação das compensações  que  aproveitaram  tal  crédito;  (ii)  de outro  lado,  o Fisco  também  irá  exigir  do  contribuinte  a  estimativa  mensal  quitada  através  da  compensação  não  homologada  pela  via  da  execução  fiscal.  Em  outras  palavras  o  contribuinte  terminará  quitando  duas  vezes  o mesmo  débito: (i) mediante a redução do saldo negativo e (ii) pela via da execução fiscal (cobrança do  débito de estimativa objeto da compensação não homologada).  Corroborando  esse  posicionamento,  a  Coordenação­Geral  de  Tributação  da  Secretaria da Receita Federal  também declarou seu entendimento sobre o assunto, através da  Solução de Consulta Interna (Cosit) nº 18:    “Estimativas. Compensação. Declaração de Débitos e Créditos  Tributários  Federais  (DCTF).  Inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União.  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ)  e  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  Os  débitos  de  estimativas  declaradas  em  DCTF  devem  ser  utilizados para fins de cálculo e cobrança da multa isolada pela  falta  de  pagamento  e  não  devem  ser  encaminhados  para  inscrição em Dívida Ativa da União;  Na hipótese de falta de pagamento ou compensação considerada  não declarada, os valores dessas estimativas devem ser glosados  quando da  apuração do  imposto a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ,  devendo  ser  exigida  eventual  diferença  do  IRPJ  ou  da  CSLL  a  pagar  mediante  lançamento  de  ofício,  cabendo a aplicação de multa  isolada pela  falta de pagamento  de estimativa.  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com base  em Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe a  glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do  saldo negativo apurado na DIPJ.”     São oportunas as conclusões contidas na referida Solução de Consulta:  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQU ERQUE, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmen te em 05/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10783.901084/2010­74  Acórdão n.º 1801­002.020  S1­TE01  Fl. 6          9 “(...)  10.  A  questão  em  pauta  diz  respeito  aos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  efetua  a  compensação  das  estimativas  no  decorrer  do  ano­calendário  e,  após  o  exame  da  autoridade  competente,  essa  compensação  é  considerada  não  homologada  ou não declarada. (...)  12.  No  que  se  refere  à  compensação  não  homologada,  inicialmente cabe ressaltar que o crédito tributário concernente  à estimativa é extinto, sob condição resolutória, por ocasião da  declaração  de  compensação,  nos  termos  do  disposto  no  parágrafo 2º do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, e, nesse sentido,  não cabe o lançamento da multa isolada pela falta do pagamento  de estimativa.  12.1 Por conseguinte, aos valores relativos às compensações não  homologadas,  importa  aplicar  os  procedimentos  cabíveis  estabelecidos  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  600,  de  2005,  como abaixo exposto:  12.1.1  no  prazo  de  30  dias  contados  da  ciência  da  não  homologação  da  compensação,  o  contribuinte  poderá  recolher  as estimativas acrescidas de juros equivalentes à taxa Selic para  títulos  federais  ou  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra tal decisão;  12.1.2  não  havendo  pagamento  ou  manifestação  de  inconformidade,  o  débito  relativo  às  estimativas  deve  ser  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  com  base na Dcomp (confissão de dívida)(...)  12.1.4 Assim sendo, no ajuste anual do Imposto sobre a Renda,  para  efeitos  de  apuração  do  Imposto  a  Pagar  ou  do  saldo  negativo na DIPJ, não cabe efetuar a glosa dessas estimativas,  objeto de compensação não homologada. (...)”  Esse  é  também  o  entendimento  de  diversas  Delegacias  Regionais  de  Julgamento. Vale conferir:  “Saldo Negativo. Estimativas. Compensação Sem Processo. Até  30/09/2002, apenas as compensações das estimativas, efetuadas  sem  processo,  nos  termos  da  legislação  à  época  vigente,  passíveis de  validação, podem  integrar o  saldo negativo.  Saldo  Negativo.  Estimativas.  Compensação  em  DCOMP.  A  partir  da  edição  da Medida  Provisória  nº  135  de  30/10/2003  ­ DOU  de  31/10/2003, a estimativa mensal compensada em DCOMP deve  integrar  o  saldo  negativo,  porque  será  cobrada,  ainda  que  a  compensação  seja  não­homologada.  (...).”  (DRJ/São  Paulo,  2ª  Turma, ACÓRDÃO Nº 05­25533 de 29 de Abril de 2009)  “COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  CSLL  O  reconhecimento de direito creditório relativo a saldo negativo de  CSLL,  condiciona­se  à  demonstração  da  existência  e  disponibilidade do direito, o que  inclui certeza e a liquidez das  demais  compensações  e  recolhimento  efetuados,  visando  a  extinção  das  estimativas  ou  aproveitadas  no  encerramento  do  período.   Fl. 292DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQU ERQUE, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmen te em 05/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 ANTECIPAÇÕES  DA  CSLL.  COMPENSAÇÕES.  Apresentada/transmitida  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  em  que  consta  débito  de  estimativa mensal  da  CSLL,  considerada  extinta  sob  condição  resolutória,  o  valor  dessa estimativa  compensada deve  compor o  resultado  final do  período de apuração, como dedução do valor da imposto devido,  considerando­se que as DCOMP constituem confissão de dívida,  passível de cobrança imediata, em caso de não­homologação da  compensação  pleiteada.  (...)”  (SRF,  DRJ/Campinas,  4ª  Turma,  ACÓRDÃO Nº 05­31429 de 18 de Novembro de 2010)  A jurisprudência deste Conselho também não discrepa:    “IRPJ.  PERD/COMP.  COMPENSAÇÕES  DE  ESTIMATIVAS.  POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO NO SALDO NEGATIVO   Comprovadas  compensações  através  de  PER/DCOMP’s  –  declaração com caráter de confissão de dívida – as estimativas  compensadas  devem  ser  utilizadas  para  o  cômputo  do  saldo  negativo de IRPJ.” (1ª Seção, 1ª Câm, 2ª TO, AC 1102­000.375,  Rel.  SILVANA  RESCIGNO  GUERRA  BARRETTO,  julgado  em 27/01/2011)  O  VALOR  DA  COMPENSAÇÃO  DECLARADA  PELO  CONTRIBUINTE  ATRAVÉS  DE  PER/DCOMP  IMPORTA  EM  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  CASO  NÃO  SEJA  HOMOLOGADA  PELO ÓRGÃO COMPETENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 74,  §§ 6° E 70 DA LEI N° 9.430/96.  A  SRF  não  exige  que  a  PER/DCOMP  tenha  sido  homologada,  bastando que a compensação  tenha sido solicitada para  fins de  confissão de divida caso o Fisco não homologue a compensação.  Assim,  o  valor  declarado  como  compensado  passa  a  ser  imediatamente  exigível,  visto  que  a  declaração  PER/DCOMP  tem natureza de confissão de divida.  A  PER/DCOMP  NÃO  HOMOLOGADA  CONSTITUI  INSTRUMENTO HÁBIL DE CONFISSÃO DE DÍVIDA PARA O  CONTRIBUINTE  E  OS  VALORES  ALI  INFORMADOS  COMPÕEM  O  SALDO  DA  BASE  DE  CALCULO  NEGATIVA  DA CSLL ­ SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N° 18  DE 13 DE OUTUBRO DE 2006  ‘Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados com base em DComp, e, por conseguinte, não cabe a  glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do  saldo  negativo  apurado na DIPJ’.”  (1ª  Seção, 1ª Câm.,  2ª TO,  Acórdão nº 1102­00.373, Rel. João Carlos de Lima Junior, sessão  de 26.01.2011)    É  sabido  que  a  PGFN  já  se  manifestou  no  sentido  de  que  as  estimativas  objeto  de  compensações  não  homologadas  não  seriam  objeto  de  inscrição  em  dívida  ativa  e  posterior execução  fiscal. Todavia, o  recente Parecer PGFN/CAT nº 88/2014 afasta qualquer  dúvida a esse respeito. A ementa abaixo transcrita é suficientemente clara:  PARECER PGFN/CAT/Nº 88/2014  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQU ERQUE, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmen te em 05/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10783.901084/2010­74  Acórdão n.º 1801­002.020  S1­TE01  Fl. 7          11 Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo  lucro  real  anual. Apuração mensal dos  tributos  por  estimativa.  Lei  no  9.430,  de  27.12.1996. Não  pagamento  das  antecipações  mensais.  Inclusão  destas  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  não  homologada  pelo  Fisco.  Conversão  das  estimativas  em  tributo  após  ajuste  anual.  Possibilidade  de  cobrança.   Portanto, as estimativas cujo adimplemento se deu por compensação devem  ser  consideradas  como  pagas  em  qualquer  hipótese,  até  porque,  caso  ao  final  não  sejam  homologadas, nenhum prejuízo advirá ao Fisco, que poderá exigir o débito decorrente da não  homologação através de execução fiscal.   O que não se pode admitir, a toda evidência, é a dupla cobrança da estimativa  mensal paga por compensação que venha a ser futuramente não homologada, pela dedução na  composição do saldo negativo, e a posterior execução do débito compensado cujo crédito não  foi reconhecido.  Em face do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Daniel de Moura Fonseca      Declaração de Voto    Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque  A  presente  Turma  de  Julgamento  decidiu  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  análise. Manifesto meu  respeito  pelo  entendimento  dos  ilustres  Conselheiros,  mas peço vênia para discordar e utilizo a presente declaração para registrar minhas razões de  divergência.  Conforme  já  foi muito  bem  relatado,  o  presente  processo  trata  de DCOMP  em que o interessado utiliza saldo negativo de IRPJ relativo a 2004. O referido saldo negativo é  composto  por  antecipações  do  IRPJ  (estimativas)  declaradas  e  quitadas  também  por  compensações. Todavia, estas últimas foram não homologadas pela Administração Tributária e  seu destino depende do resultado de outros processos administrativos tributários. Por tal razão,  o  recorrente  pede  que  o  julgamento  do  presente  processo  aguarde  o  resultado  das  referidas  lides.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQU ERQUE, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmen te em 05/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES     12 Entendo que o pedido do recorrente deve ser atendido, no sentido de que o  presente  julgamento seja convertido em diligência para que a unidade preparadora  informe o  resultado final das lides que tratam das estimativas que compõem o saldo negativo em tela.  O artigo 170 do Código Tributário Nacional exige dos créditos passíveis de  compensação  a  qualidade  de  serem  líquidos  e  certos  e  esse  requisito  não  é  atendido  nas  estimativas oferecidas pelo contribuinte, uma vez que estão sob discussão administrativa.    Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  É  bem  verdade  que  o  contribuinte  confessou  a  sua  dívida  relativa  às  estimativas.  Todavia,  o  que  se  aproveita  no  saldo  negativo  não  é  a  dívida,  mas  sim  a  sua  quitação, ou seja, a riqueza entregue ao erário para a quitação do imposto devido no final do  exercício. O contribuinte afirma, em suas DCOMP, que essa riqueza foi entregue quando, no  passado,  pagou  PIS  e  Cofins  acima  do  devido.  Por  seu  turno,  a  Administração  Tributária  afirma  que  tais  pagamentos  atenderam  apenas  aos  valores  devidos.  Enquanto  essa  questão  estiver  carente  de  solução,  não  se  sabe  se  o  erário  acolheu,  ou  não,  riqueza  indevida  do  contribuinte.  Não se sabe se o contribuinte possui o crédito e, mesmo o possuindo, não se  sabe  quando  ele  será  reconhecido.  Assim,  dar  ao  contribuinte,  hoje,  o  crédito  pleiteado  corresponde, no mínimo, a antecipar os efeitos do resultado daquelas lides, por meio de uma  estratégia processual colateral, ou seja, não prevista na legislação tributária.  Aguardar o resultado daquelas lides é medida necessária para a determinação  do  bom  direito,  não  trazendo  prejuízo  para  qualquer  parte  e  eliminando  o  risco  de  dano  ao  erário, que será certo no caso de as estimativas não serem confirmadas.  Por tais razões, voto pela conversão do julgamento em diligência, para que a  unidade preparadora informe o resultado do julgamento das estimativas, tão logo estas tenham  sido concluídas.  (assinado digitalmente)  Neudson Cavalcante Albuquerque  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQU ERQUE, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmen te em 05/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES

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5870529 #
Numero do processo: 14337.000216/2010-68
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2007 PREVIDENCIÁRIO.VERDADE MATERIAL. LANÇAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. É um princípio específico do processo administrativo. Intimado a cumprir prazos assentado em legislação previdenciária, não se vislumbra provimento de autuação por descumprimento com base em fundamentação legal diversa. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Quando a descrição do fato não é suficiente para a certeza absoluta de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra maculado por vício material em razão do crédito dele decorrente ser duvidoso. Processo Anulado
Numero da decisão: 2403-002.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso reconhecendo a nulidade do lançamento. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente. IVACIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari , Marcelo Magalhaes Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragao Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1978; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14337.000216/2010­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.745  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ATIVO ALIMENTOS EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA  OUTROS­MAFRINORTE­MAT FRIG NORTE E PAULO   A COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2007  PREVIDENCIÁRIO.VERDADE  MATERIAL.  LANÇAMENTO.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.  É um princípio específico do processo administrativo.  Intimado  a  cumprir  prazos  assentado  em  legislação  previdenciária,  não  se  vislumbra  provimento  de  autuação  por  descumprimento  com  base  em  fundamentação legal diversa.   A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou  julgar a sua legitimidade.  Quando a descrição do  fato não  é  suficiente para  a  certeza  absoluta de  sua  ocorrência,  carente que  é de algum elemento material necessário para gerar  obrigação  tributária,  o  lançamento  se  encontra maculado  por vício material  em razão do crédito dele decorrente ser duvidoso.  Processo Anulado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  reconhecendo  a  nulidade  do  lançamento.  Vencido  o  conselheiro  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro   CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI ­ Presidente.   IVACIR JÚLIO DE SOUZA  ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 33 7. 00 02 16 /2 01 0- 68 Fl. 634DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari , Marcelo Magalhaes Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragao Elvas, Ivacir Julio de  Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14337.000216/2010­68  Acórdão n.º 2403­002.745  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  O Relatório Fiscal de fls. 06 registra que trata­se de Auto de Infração, lavrado  em  razão  da  empresa  ter  apresentado os  arquivos digitais  fora do prazo  estabelecido  pela  fiscalização,  haja  vista  que  a  remessa  completa  desses  arquivos  ocorreu  em  18/06/2010  enquanto o prazo estabelecido no termo fiscal foi 18 de abril 2010:  “Em  ação  fiscal  realizada  no  contribuinte,  foram  solicitados,  através do  termo de  início de procedimento  fiscal  e  termos de  intimação  fiscal,  os  elementos  necessários  aos  serviços  de  auditoria.   A  empresa  apresentou  os  arquivos  digitais  fora  do  prazo  estabelecido  pela  fiscalização,  haja  vista  que  a  remessa  completa  desses  arquivos  ocorreu  em  18/06/2010,  conforme  observa­se na correspondência da empresa (anexo 11). O prazo  estabelecido no termo fiscal foi 18 de abril 2010.”  Li o Relatório a quo, às fls. 565, compulsei com os autos e por corroborar o  relatado o aproveito.Com grifos de minha autoria , abaixo transcrevo o sobredito documento:     Foi  atribuída  responsabilidade  solidária  a  MAFRINORTE  MATADOURO  E  FRIGORIFICO  DO  NORTE  LTDA,  CNPJ  05.047.121/0001­02,  e  a  PAULO  AFONSO  COSTA,  055.085.846­68.  Tudo, conforme Relatório Fiscal de fl.6.  DA IMPUGNAÇÃO  Foram  intimados  do  lançamento  efetuado  o  contribuinte  e  os  responsáveis solidários acima identificados.  Inconformados,  apresentaram  impugnação  o  contribuinte  e  o  responsável solidário, PAULO AFONSO COSTA.  O  Contribuinte,  ATIV0  ALIMENTOS  EXPORTADORA  E  IMPORTADORA  LTDA,  apresentou  sua  impugnação  em  26/08/2010, conforme fls.852/878, alegando, em síntese, que:  1  –  foi  lançado  em  seu  detrimento  uma  multa  no  valor  de  R$572.295,51,  por  pretensamente  deixar  de  cumprir  o  prazo  estabelecido  pela  Receita  Federal  para  apresentação  de  arquivos  e  sistemas  em  meio  digital  correspondentes  aos  registros;  2 ­ a imposição da multa é indevida;  3  ­  a  Secretaria  da  Receita  Federal  tem  a  incumbência  de  expedir  atos  fixando  forma  e  prazo  para  apresentação  dos  arquivos digitais e sistemas;  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 4  ­  não  foi  citado  no  Auto  de  Infração  qual  legislação  consubstancia a forma e o prazo para tal apresentação;   5  ­ os únicos dispositivos citados no AI são os arts. 11 e 12 da  Lei n°. 8.218/91, que não estabelecem qualquer regra acerca dos  prazos  e  formas de apresentação dos arquivos digitais,  fixando  tão somente a multa imposta no caso da não apresentação;  6 ­ não poderia ser omisso o AI quanto a estas formas e prazos,  porquanto  tal  informação  é  de  suma  importância  para  a  apresentação  da  defesa  administrativa,  até  porque  neste  AI  foi  imposta tão somente a multa pelo pretenso atraso na entrega de  arquivos digitais;  7  ­  a  omissão  citada  infringe  as  regras  do  processo  administrativo, fixadas pelo Decreto n°. 70.235/72;  8  ­  o  inciso  IV  do  art.  10  da  Lei  do  Processo  Administrativo  Fiscal é clara:   um Auto de Infração deve indicar necessariamente a penalidade  aplicada,  bem  como  os  dispositivos  legais  que  a  consubstanciam;  9  ­  o  Auto  de  Infração  que  não  preencheu  o  requisito  legal  previsto no inciso IV do art. 10 do Decreto n°. 70.235/72, é nulo,  porquanto  a  ausência  dos  requisitos  mínimos  previstos  no  referido dispositivo legal ocasionam a sua nulidade, invalidando  o lançamento efetuado e o processo fiscal;  10 ­ o Auto de Infração possui um formato padrão que deve ser  seguido, sob pena de viciá­lo, fazendo com que se perca a força  para a exigência do cumprimento da penalidade;  11 ­ o Auto de Infração sem a indicação específica e correta dos  dispositivos aplicáveis ao caso certamente o macula de nulidade  sua  lavratura,  por  violação  a  requisito  formal  que  propicia  a  ampla defesa constitucional, sendo este o entendimento pacífico  dos Conselhos de Contribuintes;  12 ­ é nítida a omissão dos dispositivos legais que determinam a  cominação forma e prazo da apresentação dos arquivos digitais,  porquanto tal omissão infringe até mesmo direitos fundamentais  do  Impugnante:  0  legalidade  (art.  5S.  II  da  CF/88);  ii)  contraditório e ampla defesa (art. 56, LV da CF/88); (iii) devido  processo legal (art. 57, IV da CF/88).;  13  ­  antes  mesmo  do  vencimento  do  referido  prazo,  a  Impugnante  entrou  em  contato  com  o  Auditor  Fiscal,  oportunidade na qual o mesmo informou­lhe que seria   14  ­  a  Impugnante  reuniu  toda  sua  contabilidade  para  buscar  toda esta documentação requerida por parte do Auditor Fiscal,  sendo apresentados praticamente todos no dia 19/04/2010, sendo  pedida  a  dilação  do  prazo  para  apresentação  dos  remanescentes;  15 ­ foi lavrado, assim, o 'Termo de Intimação Fiscal 01', no dia  06/05/2010,  no  qual  foi  dilatado  à  Impugnante  o  prazo  em  10  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14337.000216/2010­68  Acórdão n.º 2403­002.745  S2­C4T3  Fl. 4          5 (dez)  dias,  para  não  só  complementar  os  documentos  antes  exigidos, mas também para apresentar outros mais, como:  relação de veículos no ativo imobilizado da empresa, relação de  imóveis,  contratos  celebrados  com  terceiros  referentes  a  arrendamentos  de  unidades  frigoríficas  e  de  abate  de  bovinos,  etc.;  16 ­ a Impugnante prontamente apresentou sua resposta no dia  19/05/2010, com os arquivos digitais do ano de 2007 ­ o que foi  recebido  e  utilizado  pela  fiscalização,  diga­se  ­  ,  requerendo  novamente  a dilação  do  prazo  e  esclarecendo que  nos  anos  de  2005/2006,  a  contabilidade  foi  elaborada  pela  empresa  GS  Contadores Associados S/S Ltda, CNPJ n°. 63.807.515/0001­18,  cujo  contador  responsável  é  o  Sr.  George  Santiago,  CRC­PA  2603/03,  que  dificultou  o  acesso  à  documentação  da  empresa,  notadamente aos arquivos digitais;  17  ­  no mesmo  dia  06/05/2010,  o  Sr.  Auditor  Fiscal  lavrou  os  termos  de  intimação  fiscal  de  n°s.  02  e  03,  na  qual  o  mesmo  também  concedeu  expressamente  à  Impugnante  o  prazo  de  10  (dez) dias e 20 (vinte) dias, respectivamente, para apresentação  de documentos;  18  ­  respostas  e  pedidos  de  dilação  apresentados  pela  Impugnante,  foi  lavrado  outro  termo  de  intimação  fiscal,  denominado  como "final",  no  qual  foi  concedido  07  (sete) dias  para apresentação de documentos;  19 – sempre sendo respondido, o Sr. Auditor Fiscal ainda lavrou  um  último  termo  de  intimação,  denominado  como  "Termo  de  Intimação  Fiscal  n°.  Final  ­  Complementar",  concedendo  o  prazo de 07 (sete) dias para apresentação de outros documentos  e  justificativas.  Este  termo  foi  entregue  à  Impugnante  no  dia  04/06/2010  (sexta­feira),  ou  seja,  diante  do  último  termo  de  intimação,  no  qual  o  Sr.  Auditor  concedeu  expressamente  o  prazo  de  07  (sete)  dias,  que  iniciou­se  no  dia  07/06/2010  (segunda­feira), findar­se­ia no dia 14/06/2010.;  20  ­  concedida  uma  dilação  do  prazo,  para  que  fossem  apresentados  os  documentos  faltantes.  Apenas  exigiu  da  Impugnante  a  formalização  do  pedido,  o  que  foi  realizado  em  11/06/2010 (cfr. anexo 30).  21  ­  como  se  pode  verificar  nas  correspondências  e  respostas  protocolizadas  na  administração  fazendária,  apesar  de  nem  todos  os  arquivos  digitais  da  Impugnada  solicitados  pela  fiscalização terem sido apresentadas no inicio da fiscalização, a  mesma efetuou­os;  22  ­  foi  apresentado  o  pedido  de  dilação  do  prazo  no  dia  11/06/2010,  para  o  dia  18/06/2010.  porquanto  somente  nesta  data o seu antigo contador liberaria os arquivos digitais, sendo  que, neste citado dia, foram apresentados, os arquivos relativos  aos anos de 2005/2006, arquivos estes que foram utilizados pelo  Sr. Auditor para promover os lançamentos decorrentes do MPF;  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 23 ­ do início da fiscalização até o dia 14/06/2010, período este  no qual o Sr. Auditor Fiscal dilatou expressamente os prazos à  Impugnante, para que esta apresentasse a documentação, não há  de  se  falar  em  inércia por parte da mesma ou descumprimento  ao  prazo  concedido  para a  entrega  dos  arquivos  digitais,  para  fins de aplicação da penalidade cominada no inciso III do art. 12  da Lei n". 8.218/91;  24 ­ o próprio Auditor Fiscal concedeu prazo para a Impugnante  apresentar os arquivos digitais, durante o prazo concedido não  houve qualquer inércia por parte da mesma;  25 ­ após o dia 14/06/2010, o prazo foi prorrogado tacitamente,  porquanto  o  Sr.  Auditor  Fiscal  comprometeu­se  a  deferir mais  prazo à Impugnante que, cumprindo seu dever de colaborar com  o  trabalho  fiscal,  apresentou  os  arquivos  digitais  relativos  aos  anos de 2005/2006 no prazo combinado, ou seja, em 18/06/2010.  Não se poderia ignorar o fato que o Sr. Auditor Fiscal recebeu  os  arquivos,  antes  do  final  da  fiscalização,  e  os  utilizou  plenamente  no  seu  trabalho  fiscal,  inclusive  descrevendo  a  correspondência entregue em 18/06/2010 como "anexo 11".  26  ­  dentro  do  prazo  concedido,  que  durou  do  início  da  fiscalização até o dia 18/06/2010,  simplesmente não podem ser  contados  dias  de  atraso,  principalmente  da  forma  pela  qual  absurdamente  fez  o  Sr.  Auditor  Fiscal,  que  impôs  a  multa  calculada  por  61  (sessenta  e  um)  dias,  desconsiderando  até  mesmo  a  primeira  dilação  de  prazo  concedida  à  Impugnante.  Não  poderia  o  Sr.  Auditor  autuar  a  Impugnante  como  se  os  arquivos  digitais  não  tivessem  sido  entregues  e  utilizados  no  trabalho fiscal, o que permitiu o completo acesso aos dados da  empresa;  27 – competentes pedidos de dilação e, antes do fechamento da  fiscalização,  com  a  Iavratura  do  'Termo  de  Encerramento  da  Fiscalização',  apresentou,  em  total  boa­fé,  todos  os  arquivos  à  Receita Federal; 28 ­ olvidou todos os esforços para apresentar  a  documentação  solicitada  por  parte  do  Sr.  Auditor  Fiscal,  pessoa  quem,  inclusive,  manteve  em  contato  constante  com  a  fiscalizada e esteve ciente acerca das dificuldades em conseguir  a documentação mantida na posse da antiga contabilidade;  29 ­ dilatados os prazos, como fez o Sr. Auditor, não poderia o  mesmo impor uma sanção por um pretenso atraso na entrega de  arquivos digitais, que foi realizada no dia 18/06/2010;  30  ­  é  importante  ressaltar  que  o CARF,  ao  analisar  um  caso  análogo,  entendeu  que  sendo  entregues  os  arquivos  digitais,  mesmo  com  dificuldades  de  acessibilidade  'aos  sistemas,  sendo  realizada a entrega efetiva, a'multa prevista no art. 12 da Lei n°.  8.218/91 deve ser afastada;  Portanto,  ante  o  acima  aduzido,  descabe  a multa,  devendo  ser  julgado insubsistente o presente Auto de Infração.  30  ­  é  importante  ressaltar  que  o CARF,  ao  analisar  um  caso  análogo,  entendeu  que  sendo  entregues  os  arquivos  digitais,  mesmo  com  dificuldades  de  acessibilidade  'aos  sistemas,  sendo  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14337.000216/2010­68  Acórdão n.º 2403­002.745  S2­C4T3  Fl. 5          7 realizada a entrega efetiva, a'multa prevista no art. 12 da Lei n°.  8.218/91 deve ser afastada;  Portanto,  ante  o  acima  aduzido,  descabe  a multa,  devendo  ser  julgado insubsistente o presente Auto de Infração.  31  ­  Sabe­se  que  o  artigo  150,  IV  ,  da  CF/88  veda  ao  Fisco  utilizar o tributo com efeito de confisco;  32  ­  sem  querer  trespassar  pela  seara  da  discussão  se  tal  princípio  se  estende  às  multas,  é  forçoso  reconhecer  que  as  excessivamente  onerosas  devem  ser  ceifadas  de  nosso  ordenamento jurídico, em virtude de, a despeito de não estarem  incluídas  na  norma  constitucional  supramencionada,  não  só  ferirem  o  direito  de  propriedade  (art.  5,  XXII  ,  CF),  mas  sobretudo os princípios da proporcionalidades e equidade;   33 ­ observe­se que o ato da Impugnante que é sancionado pela  pretensaentrega  extemporânea  de  documentos  digitais,  que  foram devidamente apresentados à fiscalização, antes do término  dos  prazos  concedidos  pelo  Sr.  Fiscal,  não  causando  qualquer  prejuízo à fiscalização realizada;  34 ­ foi imposta uma multa de absurdos R$572.295,51, valor este  incompatível com a capacidade contributiva da Impugnante;  35 ­ é flagrante a infração ao princípio da vedação ao confisco,  já  que  a  multa,  no  caso  em  tela,  impõe  à  Impugnante  o  pagamento de mais do que MEIO MILHÃO DE REAIS, por algo  que não causou qualquer prejuízo ao fisco;  36  ­  requer a não aplicação da multa prevista no  inciso  III  do  artigo III e §único da Lei n°. 8.218/91;  37  ­  nos  cálculos  do  Sr.  Auditor  Fiscal,  o  mesmo  apurou  a  Receita  Bruta  da  Impugnante,  com  base  na  DIPJ  dos  anos­ calendário  2005,  2006  e  2007,  e  realizou  o  lançamento  do  percentual de 1 % (hum por cento)  sobre a  soma das  referidas  receitas;  38 ­ o Auditor Fiscal expôs que o "prazo estabelecido no termo  fiscal" foi 18 de abril de 2010, ou seja, num domingo;  39  ­  seria  impossível  que  a  Impugnada  efetuasse  a  entrega  de  documentos à Fiscalização nesta data, porquanto, como cediço,  os órgãos públicos não funcionam nos fins de semana;  40  ­  houve  claro  equívoco  nos  cálculos  realizados  pelo  Sr.  Fiscal, já que não teriam transcorridos os absurdos 61 (sessenta  e um) dias como exposto no AI.;  41 ­ o próprio Auditor Fiscal, ao emitir os termos de intimação,  deferiu  prazo  à  Impugnante  para  dar  cumprimento  às  suas  solicitações.  Por  isso,  mesmo  que  não  se  entenda  descabida  a  multa,  não  há  que  se  falar  de  atraso  por  parte  da  Impugnante  durante  os  dias  nos  quais  havia  prazo,  expressamente  deferido  pelo Sr. Auditor Fiscal, para apresentação dos documentos;  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 42  ­  o  último  termo  de  intimação  fiscal  lavrado,  denominado  "Termo  de  Intimação  Fiscal  n°.  Final  ­  Complementar",  foi  entregue à Impugnante no dia 04/06/2010, no qual foi concedido  o  prazo  de  07  (sete)  dias  à  mesma  para  entregar  a  documentação faltante.  Considerando que o dia 04/06/2010 foi uma sexta­feira, o prazo  iniciou­se na  segunda­feira,  dia  07/06/2010,  e  findou­se no dia  14/06/2010.  43 ­ portanto, o prazo durou até o dia 14/06/2010 e, assim, não  poderia  o Sr. Auditor Fiscal,  pelo  fato  da  entrega  ter  ocorrido  em  18/06/2010,  realizar  os  cálculos  da  multa  com  base  no  período de absurdos 61 (sessenta e um) dias de atraso;  44  ­  do  dia  14/06/2010,  último  dia  do  prazo  concedido  pelo  próprio Sr. Auditor Fiscal, até o dia 18/06/2010, contar­se­iam  somente  03  (três)  dias,  já  que  no  dia  18/06/2010  os  arquivos  foram  entregues,  não  podendo  ser  computado  como  dia  de  atraso;  45  ­  o  pretenso  atraso  considerado  pelo  Sr.  Auditor,  que  justificou a imposição da multa, referiu­se tão somente aos anos  de 2005 e 2006. apresentados ao Fisco no dia 18/06/2010;  46  ­ a escrituração contábil digital  relativo ao ano de 2007  foi  entregue  no  dia  19/05/2010,  dentro  do  prazo  expressamente  concedido  pelo  Sr.  Auditor  Fiscal  pelo  "Termo  de  Intimação  Fiscal n°. 03";  47 ­ assim, não poderia o Fisco tomar por base na aplicação da  multa ora  impugnada a  receita declaração em DIPJ do ano de  2007, devendo retirá­la da base de cálculo;.  48  ­  não  incorreu a  fiscalização em erro  somente na  contagem  do  tempo  de  atraso  da  entrega  da  documentação  e  no  período  pretensamente não entregue;  49  ­  consoante  se  pode  observar  nos  lançamentos  realizados  pelo Sr. Fiscal com base nos MPFs de n°s. 0210100.2010.00238  e  02.1.01.00­2010­00237­7,  os  períodos  fiscalizados  foram  de  03/2005 a 12/2007;  50 ­ como previsto no inciso II do art. 12(da Lei n°. 8.218/91, a  multa  de  0,02  ao  dia  de  atraso  deveria  ser  calculada  sobre  a  receita bruta do da Impugnante no período, ou seja, de 03/2005  a  12/2007,  e  não  tomando  por  base  todo  o  ano­calendário  de  2005.  51 ­ o cálculo da multa, caso subsistente, deve ser refeito, com o  decote  da  receita  bruta  da  Impugnante  relativa  ao  período  de  01/2005  a  03/2005  e  2007,  bem  como  o  cálculo  da  multa  somente  por  03  (nove)  dias,  sendo decotado  o  valor  imposto  a  maior;  52  ­  é  sedimentado  o  entendimento  de  que  não  é  cabível  a  aplicação  da  taxa  SELIC  para  atualização  de  tributos,  ante  a  própria  natureza  da  referida  taxa  e  a ausência  de Lei  que  fixe  sua utilização;  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14337.000216/2010­68  Acórdão n.º 2403­002.745  S2­C4T3  Fl. 6          9 Dos Pedidos  Requer a impugnante:  a)  a  insubsistência  do  Auto  de  Infração,  sendo  cancelada  a  multa;  b) o decote dos valores calculados a maior;  c) seja afastada a incidência da TAXA SELIC.  RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO  O responsável solidário, PAULO AFONSO COSTA, apresentou  sua  impugnação em 10/09/2010, conforme fls.824/830.”  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após analisar aos argumentos da então Impugnante, na forma do registro de  fls.563,  a  4ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campo  Grande  (MS)  ­ DRJ/CGE  em  28/06/2012  exarou  o  Acórdão  n°  04­29.189 MANTENDO O  CRÉDITO LANÇADO.  DO RECURSO  Irresignados,  a  Recorrente  e  o  solidário  Paulo  Afonso  Costa,  interpuseram  Recursos  Voluntários  de  fls.583  e  605,  respectivamente,  onde  reiteraram  as  alegações  que  fizeram em instancia “ad quod ”.  DA RESOLUÇÃO  Em razão da RESOLUÇÃO n° 2403000.168 determinar a DILIGÊNCIA para  o  processo  principal  n  14337.000211/2010­35  que  a  este  vincula  por  conexão,  também  o  julgamento  deste  foi  convertido  em  DILIGÊNCIA,  na  forma  da  RESOLUÇÃO  n°  2403000.169. Na oportunidade não foi requerido conhecer aspectos do auto em comento tendo  seguido junto ao principal não houve resposta da diligência posto que fora requerida pró­forma.   É o Relatório.  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza   DA TEMPESTIVIDADE    O recurso é  tempestivo. Aduz que reúne os pressuposto de admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.    DA PRELIMINAR DE NULIDADE      O Relatório Fiscal de fls. 06 registra que trata­se de Auto de Infração, lavrado  em  razão  da  empresa  ter  apresentado os  arquivos digitais  fora do prazo  estabelecido  pela  fiscalização,  haja  vista  que  a  remessa  completa  desses  arquivos  ocorreu  em  18/06/2010  enquanto o prazo estabelecido no termo fiscal foi 18 de abril 2010:  “Em  ação  fiscal  realizada  no  contribuinte,  foram  solicitados,  através do  termo de  início de procedimento  fiscal  e  termos de  intimação  fiscal,  os  elementos  necessários  aos  serviços  de  auditoria.   A  empresa  apresentou  os  arquivos  digitais  fora  do  prazo  estabelecido  pela  fiscalização,  haja  vista  que  a  remessa  completa  desses  arquivos  ocorreu  em  18/06/2010,  conforme  observa­se na correspondência da empresa (anexo 11). O prazo  estabelecido no termo fiscal foi 18 de abril 2010.”  Às  fls.  001,  no Relatório  da DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA  INFRAÇÃO E  DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO, consta que em razão de a empresa não atender o prazo  estabelecido pela fiscalização infringiu o previsto no art. 11, parágrafos 3. e 4 da Lei n.° 8.218,  de 29.08.91, com redação da MP n. 2.158, de 24.08.01 :  “Deixar  a  empresa  de  cumprir  o  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  para  apresentação  de  arquivos  e  sistemas  em  meio  digital  correspondentes  aos  registros  de  seus  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  livros ou documentos de natureza contábil  e  fiscal,  conforme  previsto  na  Lei  n.°  8.218,  de  29.08.91,  art.11,  parágrafos 3. e 4., com redação da MP n. 2.158, de 24.08.01.”  A Recorrente  argüiu  nulidade  desde  em  sede  de  impugnação.  Reiterou  em  grau de Recurso que :  “  ­  a  Secretaria  da  Receita  Federal  tem  a  incumbência  de  expedir  atos  fixando  forma  e  prazo  para  apresentação  dos  arquivos digitais e sistemas;   Fl. 643DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14337.000216/2010­68  Acórdão n.º 2403­002.745  S2­C4T3  Fl. 7          11  ­  não  foi  citado  no  Auto  de  Infração  qual  legislação  consubstancia a forma e o prazo para tal apresentação;   ­ os únicos dispositivos citados no AI são os arts. 11 e 12 da Lei  n°.  8.218/91, que  não  estabelecem  qualquer  regra  acerca  dos  prazos  e  formas de apresentação dos arquivos digitais,  fixando  tão somente a multa imposta no caso da não apresentação;   ­ não poderia ser omisso o AI quanto a estas formas e prazos,  porquanto  tal  informação  é  de  suma  importância  para  a  apresentação  da  defesa  administrativa,  até  porque  neste  AI  foi  imposta tão somente a multa pelo pretenso atraso na entrega de  arquivos digitais;  ­ a omissão citada infringe as regras do processo administrativo,  fixadas pelo Decreto n°. 70.235/72;   ­ o inciso IV do art. 10 da Lei do Processo Administrativo Fiscal  é clara:   um Auto de Infração deve indicar necessariamente a penalidade  aplicada,  bem  como  os  dispositivos  legais  que  a  consubstanciam;  ­ o Auto de Infração que não preencheu o requisito legal previsto  no  inciso  IV  do  art.  10  do  Decreto  n°.  70.235/72,  é  nulo,  porquanto  a  ausência  dos  requisitos  mínimos  previstos  no  referido dispositivo legal ocasionam a sua nulidade, invalidando  o lançamento efetuado e o processo fiscal;  ­  o  Auto  de  Infração  possui  um  formato  padrão  que  deve  ser  seguido, sob pena de viciá­lo, fazendo com que se perca a força  para a exigência do cumprimento da penalidade;  ­ o Auto de  Infração sem a  indicação específica e correta dos  dispositivos aplicáveis ao caso certamente o macula de nulidade  sua  lavratura,  por  violação  a  requisito  formal  que  propicia  a  ampla defesa constitucional, sendo este o entendimento pacífico  dos Conselhos de Contribuintes;  ­ é nítida  a  omissão  dos  dispositivos  legais  que  determinam a  cominação forma e prazo da apresentação dos arquivos digitais,  porquanto tal omissão infringe até mesmo direitos fundamentais  do  Impugnante:  0  legalidade  (art.  5S.  II  da  CF/88);  ii)  contraditório e ampla defesa (art. 56, LV da CF/88); (iii) devido  processo legal (art. 57, IV da CF/88).”  Cumpre notar que os fatos geradores ocorreram nas competências 07/2005 a  09/2007  quando  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  tinham  legislações  diferenciadas  para  exigir  tais  informações. O  INSS não  cobrava a exação na forma do art. 11 da Lei 8.218/91 praticada pelo então Departamento da  Receita Federal­DRF.  Lavrada  a  autuação  para  as  competências  07/2005  a  09/2007,  à  luz  do  preceituado no art. 144 do Código Tributário Nacional – CTN, o  lançamento reportar­se­ia à  data da ocorrência do fato gerador da obrigação e reger­se­ia pela lei então vigente, verbis:  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12   “Art.  144.  O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda  que posteriormente modificada ou revogada.”    O  sobredito  destaque  faz  ver  que  a  exigência  do  Manual  Normativo  de  Arquivos Digitais – MANAD, à época dos fatos geradores, obedecia ao comando da Portaria  MPS/SRP  N° 58,  de  28  de  janeiro  de  2005  e  não  do  art.  11  da  Lei  8.218/91..  Naquele  documento  o  §  1º  do  art.1º  aduz  que o Manual Normativo  de Arquivos Digitais  ­ MANAD  definiria a forma de cumprimento da obrigação acessória:   “ PORTARIA MPS/SRP N° 58, DE 28 DE JANEIRO DE 2005 ­  DOU DE 31/01/2005  Estabelece  procedimentos  para  apresentação  dos  arquivos  digitais  e  aprova  o Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais  ­  MANAD  aplicado  à  Fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária ­ SRP.  Art.  1º  A  empresa  que  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  o  registro  de  negócios  e  atividades  econômicas, escrituração de  livros ou produção de documentos  de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária, quando  intimada  por  Auditor­Fiscal  da  Previdência  Social  (AFPS),  deverá apresentar documentação  técnica completa e atualizada  de  seus  sistemas,  bem  como  os  arquivos  digitais  contendo  informações  relativas  aos  seus  negócios  e  atividades  econômicas,  observadas  as  orientações;  e  especificações  contidas no Manual Normativo de Arquivos Digitais ­ MANAD  aplicado à Fiscalização da Secretaria da Receita Previdenciária  ­ SRP.   §  1º  O  Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais  ­  MANAD  definirá  a  forma  de  cumprimento  da  obrigação  acessória,  criada  pelo  art.  8º  da  Lei  nº  10.666  de  08  de  maio  de  2003,  discriminando sua aplicabilidade nas empresas sob o regime de  direito  privado  e  as  pessoas  jurídicas  de  direito  público  cujas  obrigações orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais  estão elencadas na Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 e na Lei  Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.  §  2º  A  especificação  dos  arquivos  digitais,  referente  às  obrigações fiscais, contábeis e patrimoniais das empresas sob o  regime  de  direito  privado,  quando  não  definida  de  forma  diversa  pela  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  obedecerá  aos  padrões  definidos:     I. pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda,  em  ato  próprio;  II.  pelo  Conselho  Nacional  de  Política  Fazendária,  em  ato  próprio;  III. por atos de convênio firmados entre a Secretaria da Receita  Previdenciária  e  os  órgãos  de  administração  tributária  dos  Estados e Municípios. ”  Tal Portaria não  foi  revogada mas  sim alterada  pela  Instrução Normativa  SRP  12/2006  que  aprovou  nova  versão  do  Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais  –  MANAD.  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14337.000216/2010­68  Acórdão n.º 2403­002.745  S2­C4T3  Fl. 8          13     DA LEI N 11.457/2007 E DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS   O art. 27 da Lei 11.457, de 16 de março de 2007, determina que “ observado  o disposto no art. 25 desta Lei, os procedimentos fiscais e os processos administrativo­fiscais  referentes às contribuições sociais de que tratam os arts. 2o e 3o desta Lei permanecem regidos  pela  legislação  precedente  ”. Não  obstante  isso,  o  art.  25  ressalta  que  os  procedimentos  fiscais e os processos administrativo­fiscais de determinação e exigência de créditos tributários  referentes às contribuições de que tratam os arts. 2o e 3o desta Lei somente serão observados  à luz do Decreto 70.235/72 a partir da edição da Lei em comento.   Em face ao supra expressado, dois pontos se destacam :  ­  não se vislumbra revogada a Portaria MPS/SRP n° 58, de 28 de janeiro de 2005 ; e  ­   somente  a  partir  da  edição  da  Lei  n°  11.457/2007  é  que  os  procedimentos  fiscais,  inclu­a­se o MANAD, e os processos administrativo­fiscais passaram a ser observados  sob o comando do Decreto 70.235/72.Tal determinação esta expressa na própria lei.  ART. 25 DA LEI 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007 :  “Art. 25. Passam a ser regidos pelo Decreto no 70.235, de 6 de  março de 1972:  I  ­  a  partir  da  data  fixada  no  §  1o  do  art.  16  desta  Lei,  os  procedimentos  fiscais  e  os  processos  administrativo­fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  referentes  às  contribuições de que tratam os arts. 2o e 3o desta Lei;  II  ­  a  partir  da  data  fixada  no  caput  do  art.  16  desta  Lei,  os  processos administrativos de consulta relativos às contribuições  sociais mencionadas no art. 2o desta Lei.  § 1o O Poder Executivo poderá antecipar ou postergar a data a  que se refere o inciso I do caput deste artigo, relativamente a:  I  ­  procedimentos  fiscais,  instrumentos  de  formalização  do  crédito tributário e prazos processuais;  II  ­  competência  para  julgamento  em  1a  (primeira)  instância  pelos órgãos de deliberação interna e natureza colegiada.  § 2o O disposto no  inciso I do caput deste artigo não se aplica  aos  processos  de  restituição,  compensação,  reembolso,  imunidade e isenção das contribuições ali referidas.  § 3o Aplicam­se, ainda, aos processos a que se refere o inciso II  do caput deste artigo os arts. 48 e 49 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     14 Art.  26.  O  valor  correspondente  à  compensação  de  débitos  relativos  às  contribuições  de  que  trata  o  art.  2o  desta  Lei  será  repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no  máximo 2 (dois) dias úteis após a data em que ela for promovida  de ofício ou em que for deferido o respectivo requerimento. ”  Lei específica n ° 8.212/91, no inciso III do art. 32 alterado mais tarde pela  MP 449/2008, determinava que a empresa era também obrigada a prestar informações na forma  estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e ao Departamento da Receita  Federal­DRF :  “ Art. 32. A empresa é também obrigada a:   III  ­  prestar  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização. ”  III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à  fiscalização;  ( Redação dada pela Lei n° 11.941,  de 2009) ”  Resta  claro  que  por  ocasião  dos  fatos  geradores,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF tinham formas diferenciadas de  exigir  tais  informações. O INSS não o fazia na forma do art. 11 da Lei 8.218/91 praticada  pelo então ao Departamento da Receita Federal­DRF.    DA VIGÊNCIA DAS NORMAS    Como  visto  alhures,  o  art.  27  da  Lei  11.457,  de  16  de  março  de  2007,  determina que :  “  observado o disposto no art. 25 desta Lei, os procedimentos  fiscais  e  os  processos  administrativo­fiscais  referentes  às  contribuições  sociais  de  que  tratam  os  arts.  2o  e  3o  desta  Lei  permanecem regidos pela legislação precedente.”  Assim, não vejo conflitos de normas cabendo às contribuições sociais, em  razão de legislação precedente e específica, aplicar­se o preceituado na lei n° 8.212/91.  Reitere­se  que  em  face  do  que  dispõe  o  art.  27  da  Lei  nº  11.457,  de  2007  determinando observar mantida a vigência dos atos normativos editados pelo MPS,  INSS e a  SRP, enquanto não modificados pela RFB, descabe  interpretar as normas ainda em vigor  exortando­se forma sistemática e outros quaisquer argumentos.  Tratando­se  de  autuação  de  contribuições  previdenciárias  cujos  fatos  geradores ocorreram nas competências 007/2005 a 09/2007, e , ainda, que a intimação ocorreu  com fulcro no inciso III do art. 32 e nos § § 1° e 2° do art. 33, ambos da Lei n° 8.212/1991,  a  fundamentação  legal  com  esteio  na  Lei  8.218  de  29/08/91  foi  indevida  e  maculou  de  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14337.000216/2010­68  Acórdão n.º 2403­002.745  S2­C4T3  Fl. 9          15 nulidade a constituição do crédito. Assim, se a Recorrente fora intimada para cumprir prazos  assentado  em  legislação  previdenciária,  não  se  vislumbra  provimento  de  autuação  por  descumprimento com base em fundamentação legal diversa.  A recorrente argüiu nulidade. Ainda que não o fizesse, a nulidade é matéria  de ordem pública. É cediço que , a teor dos arts. 267 , § 3º , e 301 , § 4º , do CPC , as matérias  de ordem pública podem e devem ser conhecidas ex officio pelo órgão jurisdicional.     DA NULIDADE    A  inteligência  do  §  1º,  II  do  artigo  59  do  decreto  70.235/72  define  que  se  diretamente dependente do ato anterior, se prejudicado o posterior, a nulidade se aperfeiçoa:  “ O Decreto 70.235/72 :  Art. 59. São nulos:  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente dependam ou sejam conseqüência.”  Vício  instalado  na  produção  do  auto,  em  sua  dinâmica,  é  defeito  de  composição insanável que prejudica atos posteriores.  Em  acontecendo  a  nulidade  tal  como  descrita,  o  conteúdo  do  ato  estará  eivado de vício material comprometedor do crédito em razão de sua motivação legal .  Aduz que no comando do artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN ,  Compete privativamente à autoridade administrativa identificar o sujeito passivo:    “ Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”       DA ECONOMIA PROCESSUAL    De tudo que foi exposto, por economia processual, deixo de enfrentar demais  alegações bem como recurso interposto pelo contribuinte solidário.    Fl. 648DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     16 CONCLUSÃO    Conheço do Recurso para EM PRELIMINAR determinar a NULIDADE DO  LANÇAMENTO em razão de inquinado de VÍCIO MATERIAL.    É como voto,    Ivacir Julio de Souza ­ Relator                                Fl. 649DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 18336.000180/2003-54
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 06/02/1998 Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM - PAÍS NÃO MEMBRO DA ALADI. A contrariedade às normas que regem o acordo impede o aproveitamento do incentivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 9303-003.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida de votar. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente substituto. FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Ivan Allegretti, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López, e Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente substituto).
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 06/02/1998 Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM - PAÍS NÃO MEMBRO DA ALADI. A contrariedade às normas que regem o acordo impede o aproveitamento do incentivo. Recurso negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida de votar. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente substituto. FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Ivan Allegretti, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López, e Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente substituto).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 366          1 365  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18336.000180/2003­54  Recurso nº  332.027   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.164  –  3ª Turma   Sessão de  25 de novembro de 2014  Matéria  II ­ Falta de Recolhimento  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 06/02/1998  Ementa:  CERTIFICADO  DE  ORIGEM  ­  PAÍS  NÃO  MEMBRO  DA  ALADI.  A  contrariedade  às  normas  que  regem  o  acordo  impede  o  aproveitamento  do  incentivo. Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial. A Conselheira Nanci Gama declarou­se impedida de votar.     LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente substituto.     FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  ­  Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos  (Substituto  convocado),  Ivan  Allegretti,  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas  (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López, e Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos (Presidente substituto).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 33 6. 00 01 80 /2 00 3- 54 Fl. 372DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2   Relatório  Em Recurso Especial de Divergência, fls. 254/268, admitido pelo Despacho  nº 3100­362 – 1ª Câmara / 3ª Seção (fl. 298/299), datado de 21.08.2012, insurge a contribuinte  contra o Acórdão 301­34.544 (fls. 243/247), que negou provimento ao Recurso Voluntário por  unanimidade de votos.         O Acórdão traz a seguinte ementa:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 06/02/1998  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PTR­4.  TRIANGULAÇÃO COMERCIAL. POSSIBILIDADE   Não restando nos autos identificados documentalmente todos os elementos da  triangulação comercial realizada, não há que se manter o benefício tarifário pretendido.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO    Após  fazer  um  apanhado  do  que  trata  a  controvérsia  recursal  e  dos  precedentes favoráveis à sua pretensão, a recorrente passa a refutar os argumentos que deram  origem ao Acórdão retro mencionado, expondo, em apertada síntese, que:    a)  O  Certificado  de  Origem  emitido  pelo  país  produtor  da  mercadoria  e  demais  faturas  que  o  acompanharam  suprem  as  informações  que  deveriam  constar  na  declaração  juramentada  a  ser  apresentada  à  autoridade  aduaneira,  como previsto no art. 9º, da Resolução 78 da ALADI;  b)  O  Certificado  de  Origem  também  atesta  que  as  mercadorias  foram  expedidas diretamente da Venezuela para o Brasil, países signatários do acordo  internacional em apreço. Só não  foi  registrada a primeira compra, e  a  revenda  subseqüente, porque o SISCOMEX impede tais registros;   c)  O  descumprimento  de  simples  obrigação  acessória  não  poderia,  em  hipótese alguma, fazer nascer a obrigação principal ligada a ela, nem tampouco  penalizar  a  recorrente  com  a  perda  do  benefício  fiscal  por  erros  meramente  formais, no máximo, deveria a fiscalização ter lavrado o Auto para a imposição  de  eventuais  penalidades  inscritas  em  lei, mas  jamais,  para  exigir  a obrigação  principal correspondente;  d)  Não  existe  qualquer  dispositivo  legal  na  legislação  em  vigor  que  implique na perda de redução tarifária, de modo que o enquadramento legal do  Auto de Infração não se coaduna com a penalidade imputada e infringe o inciso  II do art. 5º da Constituição Federal, o art. 10, IV, do Decreto nº 70.235/72 e o  inciso I do art. 112 do Código Tributário Nacional.    Fl. 373DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 18336.000180/2003­54  Acórdão n.º 9303­003.164  CSRF­T3  Fl. 367          3 Por fim, requer o acolhimento dos fundamentos do Recurso Especial com o  conseqüente cancelamento do auto de infração de fls. 14/23 e a juntada da fatura comercial da  PETROBRAS nº SB­030/98 de 03/02/1998.    Contrarrazões fls. 302/327.    Pretende a Fazenda Nacional  a manutenção do Acórdão  recorrido  alegando  discrepância  entre  as  informações  prestadas  no Certificado  de Origem  e  na  fatura  comercial  quanto  ao  país  exportador  da  mercadoria,  o  que  por  si  só  já  invalidaria  o  pleito  de  regime  benéfico de tributação do Imposto de Importação. Alega, ainda, violação ao art. 434, parágrafo  único, do RA, Decreto 91.030/95, e aos arts. 4º e 7º da Resolução 78 da ALADI.    Aduz  que  se  o  benefício  acordado  entre os  países  signatários  do  acordo  de  que  tratam os  autos  está  calcado  na  origem da mercadoria,  a  apresentação  do  certificado  de  origem torna­se pressuposto de validade para que o benefício pactuado seja reconhecido pelo  país importador.     Segue  discorrendo  que  a  descrição  de  produto  incluído  na  declaração  que  acredita o cumprimento dos requisitos de origem deve coincidir com o correspondente produto  negociado e vincula expressamente a mercadoria ao emissor da fatura. Como, no presente caso,  o emissor da fatura comercial que instruiu o despacho de exportação não seria país signatário  do ACE 39, por pertencer às Ilhas Cayman, não poderia a recorrida fazer jus ao benefício fiscal  pleiteado, devendo ser aplicada à mercadoria o regime normal de tributação.    Defende  que  a  indicação  da  INVOICE  nº  91E005461,  em  um  campo  da  INVOICE  nº  BSLSB054/98  (fls.  16),  não  é  suficiente  para  sanar  o  vício  de  divergência  documental apontado.    Contrapõe  os  argumentos  da  recorrente  explanando  que  o  art.  10  da  Resolução  nº  78  evidencia  uma  faculdade  que  tem  o  país  de  destino  em  comunicar  ao  país  exportador eventuais distorções constatadas na expedição do Certificado de Origem, entretanto,  não impede que o país de destino adote as medidas que considere necessárias para garantir o  interesse fiscal.    Alega, ainda, que ao contrário do que fez parecer a defesa, o cotejo dos arts.  499,  “ex vi” do  art.  136 do CTN com o art.  455 do RA e  com  as  regras que estabelecem o  Regime Geral de Origem constituem o  supedâneo  legal para  a  exigência,  portanto,  correta  a  autuação.   Fl. 374DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4   Do mesmo modo, como as condições e requisitos estabelecidos nos acordos  internacionais de regência não foram integral e estritamente atendidos pela PETROBRAS para  fruição do benefício, não há como conceder o tratamento tarifário pretendido.     O  pleito  é  de  manutenção  do  Acórdão  proferido  pela  1ª  Câmara  do  3º  Conselho de Contribuintes.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva  O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.   Este  processo  contém  Auto  de  Infração  de  fls.02/07  que  reverbera  imperfeição quanto ao certificado de origem emitido na Colômbia, em 29.01.98 indicando esse  País  como  o  de  origem  da  mercadoria  importada  sendo  a  empresa  exportadora  a  Empresa  Colombina de Petróleos – ECOPETROL tendo sido emitida fatura comercial em 03.02.98 pela  Braspetro Oil Service Co. – BRASOIL situada na cidade de Gran Cayman, nas Ilhas Cayman  tudo na conformidade do declarado pelo  importador no SISCOMEX (fl. 22), não sendo esse  País  signatário  do  Proocolo  Adicional  ao  Acordo  de  Alcance  Regional  de  Preferências  Tarifárias Regionais nº 4, PTR4.     Sem  dúvidas  a  mercadoria  foi  embarcada  na  Colômbia  e  recepcionada  no  Brasil pela Petróleo Brasileiro S. A. –PETROBRAS como importadora e também por conta do  endosso que lhe foi conferido pela BRASOIL no verso do conhecimento de embarque.    O auto de infração também registra que a Resolução nº 78 que estabelece o  regime geral de origem, entre o Brasil e ALADI, determina que os documentos de exportação  deveriam ser acompanhados de uma declaração que acreditasse o cumprimento dos requisitos  de  origem,  para  que  a  mercadoria  objeto  de  intercâmbio  fosse  beneficiada  com  qualquer  preferência  pactuada  entre  os  países membros  e  conclui  na  conformidade  do Acordo  91  da  ALADI  que  os  certificados  de  origem  não  poderão  ser  emitidos  com  antecipação  à  data  de  emissão da fatura comercial correspondente à operação.    Como exposto, a emissão do Certificado de Origem foi realizada cinco dias  antes da fatura comercial, e nesse documento o numero da fatura comercial 19E 005461 difere  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 18336.000180/2003­54  Acórdão n.º 9303­003.164  CSRF­T3  Fl. 368          5 do número da fatura que instruiu a DI – BSLSBO54/98 da BRASOIL (fl. 16), apresentada pelo  importador para amparar o despacho. (fl. 306)    De  todos  sabido  que  a  finalidade  do  Certificado  de  Origem  é  caracterizar  indisfarçavelmente o manuseio das mercadorias  alcançadas pelo  intercâmbio  com  tratamento  preferencial desde que cumpridos os requisitos fixados pelas partes envolvidas dentre os quais  a  vinculação  expressa  da mercadoria  ao  emissor  da  fatura,  o  que,  como  já mencionado,  não  ocorreu no caso presente já que o mesmo não é País signatário do acordo, isto contrariando o  conceito maior do acordo que foi o de isolar os países envolvidos de outros não signatários.    Como já me posicionei em processos com as mesmas características, entendo  indispensável o cumprimento de formalidades exigidas para a obtenção do direito ao incentivo  o  que  não  ocorre  no  caso  dos  autos  uma vez  que o Certificado  de Origem apresentado,  por  ausência de requisito exigido pelo acordo, invalida o tratamento preferencial pleiteado, não se  compatibilizando com a operação de importação objeto do despacho aduaneiro, materializada  entre a Petrobrás e a ECOPETROL.    Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto  pela Contribuinte.    Sala das Sessões, 25 de novembro de 2014.    Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  ­  Relator                               Fl. 376DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 19515.003975/2007-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/12/2002 a 31/12/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3402-002.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em face de sua intempestividade, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Relator Participaram do julgamento os conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz Da Gama Lobo D’Eça.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/12/2002 a 31/12/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em face de sua intempestividade, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Relator Participaram do julgamento os conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz Da Gama Lobo D’Eça.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2048; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 533          1  532  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003975/2007­01  Recurso nº  19.515.003975200701   Voluntário  Acórdão nº  3402­002.630  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2015  Matéria  IOF ­ OPERAÇÕES DE MÚTUO ­ AUYO DE INFRAÇÃO  Recorrente  KXYZ TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/12/2002 a 31/12/2006  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.   Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolado após o  prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso em face de sua intempestividade, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente  o Conselheiro Fernando Luiz Da Gama Lobo D’Eça.  Relatório  KXYZ Tecnologia da Informação teve lavrado contra si o Auto de Infração  das fls. 444 a 448 (Termo de Verificação Fiscal, fls. 439 a 442), para formalizar a determinação  e a exigência de crédito tributário referente ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e  Seguros  ou  relativas  a  Títulos  ou  Valores Mobiliários  ­  IOF,  incidente  sobre  operações  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 39 75 /2 00 7- 01 Fl. 533DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     2  mútuo  realizadas  com  Hidroservice  Engenharia  Ltda,  HM Hotéis  e  Turismo  S/A  e  HMKY  Empreendimentos  Participações  Administração  S/A.  nos  anos  de  2002  a  2006.  A  exação  montou a R$ 1.646.592,68.  Em  impugnação  (fls.  452  a  460),  argüiu­se  decadência  do  lançamento  referente aos fatos geradores ocorridos entre 31/01/2002 e 30/11/2002 e ilegitimidade passiva.  Nada obstante, o lançamento foi integralmente mantido pela 3ª Turma da DRJ/CPS. O Acórdão  nº  05­32.739,  de  21  de  julho  de  2011  (fls.  488  a  493),  teve  ementa  vazada  nos  seguintes  termos:  Assunto:  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros ou relativas a Títulos ou Valore Mobiliários ­ IOF  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006  Crédito Tributário. Prazo Decadencial.  Na hipótese em que não há recolhimento, o prazo decadencial de  cinco  anos  tem  início  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  esse  lançamento  de  ofício  poderia  haver  sido  realizado.  Mútuo. Responsabilidade Tributária. Sujeição Passiva.  Verificado  o  não  cumprimento  da  obrigação  de  retenção  e  recolhimento  por  parte  do  responsável  tributário  correta  a  constituição do crédito tributário tendo o contribuinte,  tomador  dos recursos, como pólo passivo da relação jurídica tributária.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/CPS. O arrazoado de fls. 505 a 519, após síntese dos fatos relacionados com a lide, repete  suas razões de defesa.  A numeração das folhas refere­se à atribuída pelo processo eletrônico.  É a síntese necessária.    Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Verifico,  liminarmente, que a petição de fls. 505 a 519 foi protocolada fora  do  trintídio  regulamentar,  contado  da  data  da  intimação  da  decisão  de  primeira  instância.  Conforme atesta o Aviso de Recebimento de fl. 500, a ciência ocorreu em 13/10/2011, quinta­ feira. Assim, o prazo para recorrer findou em 14/11/2011, segunda­feira. Todavia, a petição foi  postada somente em 16/11/2011, conforme carimbo de recepção do CAC­Paulista, aposto no  expediente de encaminhamento do recurso, fl. 505.  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 19515.003975/2007­01  Acórdão n.º 3402­002.630  S3­C4T2  Fl. 534          3  Diante do exposto, em face de sua intempestividade, não há como conhecer a  referida petição como recurso voluntário.  Sala de sessões, em 29 de janeiro de 2015                                    Fl. 535DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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