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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8173010 #
Numero do processo: 10805.723761/2015-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.056
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10166.730029/2015-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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EMBALAGENS LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10166.730029/2015-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 37 61 /2 01 5- 16 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.056 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723761/2015-16 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.048, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea. - Aduz que, se a GFIP foi entregue e o tributo confessado foi pago com acréscimos, a própria obrigação principal está extinta. - Afirma que todas as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação fiscal para prestar esclarecimentos pelo atraso. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Assevera que as multas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. - Defende que a multa aplicada fere o princípio da razoabilidade. Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o efeito confiscatório da multa aplicada. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.048, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.056 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723761/2015-16 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Importa mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Dessa forma, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.056 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723761/2015-16 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital

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8185752 #
Numero do processo: 10865.720068/2016-68
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.645
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 00 68 /2 01 6- 68 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.645 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.720068/2016-68 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.645 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.720068/2016-68 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.645 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.720068/2016-68 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.913517/2008-55
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2003 a 30/05/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3003-000.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata-se de litígio administrativo, instaurado com a manifestação de inconformidade apresentada por CASA ENGENHO SOARES CEREAIS S/A (fl. 10) em face do despacho decisório exarado pela DERAT/RIO, não homologando o pedido de compensação veiculado pelo PERDCOMP n° 05504.96795.130804.1.3.04-7038, transmitido em 13-08-2004 (fls. 02-06). O PER/DCOMP citado tem por objetivo compensar suposto crédito no valor original inicial de R$ 8.670,35, relativo à Contribuição Social para PIS/PASEP de maio de 2003, com débito de Contribuição Social para a Seguridade Social (Cofins) de junho de 2004, no valor de R$ 9.373,73 (fls. 02-06). O despacho decisório citado tem por fundamento que "foram localizados um ou mais pagamentos (...) mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP" (fl. 08). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 35 17 /2 00 8- 55 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.951 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.913517/2008-55 Inconformado com a decisão citada, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que a origem do crédito deu-se pela alteração na Lei 10.637 de 30-12-2002, dos créditos do PIS/PASEP pelos bens adquiridos para revenda, não computado na apuração do pagamento do PIS do mês de junho de 2003 conforme DARF mas corretamente declarado no DACON. Acrescenta que a DCTF foi retificada (fl. 10). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos da ementa abaixo: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2003 a 30/05/2003 ALEGAÇÃO DE CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO IDÔNEA. A alegação de mudança na lei de regência bem como declaração em DACON não constituem prova idônea para demonstrar a existência de direito creditório contra a Fazenda Nacional. O DACON Tal declaração constitui demonstrativo da composição da base de cálculo das contribuições sociais, cuja apresentação não exime o contribuinte da apresentação da DCTF, a qual fornece à RFB os fatos geradores e constitui declaração de confissão de débitos segundo a legislação de regência. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, repisa as alegações da manifestação de inconformidade, juntando documentação comprobatória. É o Relatório. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.951 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.913517/2008-55 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior da Contribuição Social para PIS/PASEP, do período de apuração de maio de 2003, e refletido na correspondente DACON. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Da mesma forma fundamentou-se a decisão de primeira instância, ressaltando a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Segundo a recorrente, as diferenças apuradas referem-se ao cálculo do PIS no regime não-cumulativo. A diferença seria devido a aplicação da alíquota majorada sem considerar os descontos dos créditos da não cumulatividade previsto na Lei n.° 10.637/2002, conforme consignado na planilha enviada pela recorrente. A recorrente juntou em sede recursal os seguintes documentos: Planilha com a descrição detalhada das Notas Fiscais de Saída faturadas no período, Livro de Registro de Apuração do ICMS, Contrato de locação e a DACON. Apesar da complementação das alegações da recorrente e a correspondente documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário, o que, em tese, estaria atingida pela preclusão consumativa, o entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, mormente quando a Turma de Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do crédito compensado, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório guerreado. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.951 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.913517/2008-55 Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Apesar da recorrente ter providenciado a retificação extemporânea da respectiva DCTF, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar o valor correto da contribuição referente ao período de apuração em discussão e confirmar as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora e o conseqüente direito creditório advindo do pagamento a maior. O DACON apresentado configura declaração de caráter informativo e não instrumento de confissão de dívidas tributárias nem veículo de inscrição desses débitos em Dívida Ativa da União. A informação prestada no DACON, desacompanhada de documentos que a justifiquem, não é suficiente para provar a existência de direito creditório pleiteado em declaração de compensação. Sobre esse tema cito a lição de Luciano Amaro, assim expressa (Direito Tributário, 20ª Ed., 2014, Ed. Saraiva, fls. 385): O declarante pode retificar a declaração, consoante o art. 147, §1º: “A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. (..) Se a retificação implicar redução ou exclusão do tributo (ou seja, se dela resultar uma situação de fato sobre a qual o tributo seja menor, ou sobre a qual não seja devido tributo), ela só é cabível se acompanhada da demonstração do erro em que se funde e se apresentada antes da notificação do lançamento. A declaração, portanto, presume-se verdadeira, por isso, ela não pode, simplesmente, ser desmentida pelo declarante, salvo se for apresentado o erro nela cometido. O Recorrente não trouxe aos autos documentos hábeis e idôneos, além das declarações sob sua responsabilidade, que pudessem comprovar a origem do seu crédito, tais como a escrituração contábil e fiscal e notas fiscais de venda. As declarações retificadas e demonstrativos produzidos pelo contribuinte, por si só, não fazem prova do direito alegado, bem como, o Livro de Registro de Apuração do ICMS juntado na impugnação desacompanhado dos demais registros contábeis exigidos pela legislação comercial e fiscal, tais como livro Diário e Razão, de cada conta envolvida e documentos de suporte, impossibilitam aferir a correção da base de cálculo reapurada conforme a origem do direito creditório informada em sede recursal. Quanto ao pedido de diligência da requerente, os artigos 18 e 29 do Decreto 70.235 de 1972 revelam que a realização de diligências deve ser determinada pela autoridade julgadora apenas quando esta entender necessárias e imprescindíveis à formação da sua convicção, não podendo ser utilizada como um meio para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.951 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.913517/2008-55 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital

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8150826 #
Numero do processo: 16327.001379/2009-79
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial contra decisão que adota entendimento de Súmula do CARF, ainda que a referida Súmula tenha sido aprovada posteriormente ao despacho que, em juízo prévio de admissibilidade, dera seguimento ao recurso. Hipótese de não conhecimento do recurso interposto.
Numero da decisão: 9101-004.702
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), substituído pelo conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado). O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 19515.006022/2009-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial contra decisão que adota entendimento de Súmula do CARF, ainda que a referida Súmula tenha sido aprovada posteriormente ao despacho que, em juízo prévio de admissibilidade, dera seguimento ao recurso. Hipótese de não conhecimento do recurso interposto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), substituído pelo conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado). O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 19515.006022/2009-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 9101-004.696, de 17 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 79 /2 00 9- 79 Fl. 9079DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.702 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001379/2009-79 Trata-se de Recurso Especial interposto pela contribuinte em face do acórdão do colegiado a quo, por meio do qual foi negado provimento ao recurso voluntário. No presente recurso especial foi apontada uma única matéria com relação à qual foi alegada pela recorrente a existência de divergência jurisprudencial no âmbito do CARF, tendo o recurso sido admitido, com relação à mesma, de acordo com o despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial constante dos autos, qual seja, a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso defendendo a sua improcedência quanto ao mérito. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9101-004.696, de 17 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e interposto por parte legítima. Contudo, não deve ser conhecido, consoante exposto a seguir. Nada obstante a correção do respectivo despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial, que admitiu o recurso especial com relação à matéria por ter sido demonstrada a divergência jurisprudencial alegada, fato é que, após a prolação do referido despacho, foi publicada, no Diário Oficial da União, a seguinte súmula aprovada pelo Pleno da CSRF, em sessão realizada em 03/09/2018: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. O acórdão recorrido, consoante se verifica de sua própria ementa, exibe entendimento consentâneo com o conteúdo da súmula acima transcrita. Já os paradigmas apresentados pela recorrente, por sua vez, manifestam entendimento em sentido diametralmente oposto, e contrário à referida súmula. O Regimento Interno do CARF, no seu art. 67, dispõe o seguinte, verbis: Fl. 9080DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.702 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001379/2009-79 “Art. 67. (...) § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.” Na verdade, se a análise da admissibilidade fosse feita hoje, o recurso especial sequer teria subido à CSRF. A mera circunstância, contudo, de ter ultrapassado o juízo prévio de admissibilidade, não constitui garantia alguma de que o recurso deva ser conhecido pela Câmara Superior, pois a ela compete, em última análise, a avaliação final quanto ao efetivo preenchimento dos requisitos processuais para o seu processamento. E, no caso, pelas razões acima expostas, o recurso especial não deve ser conhecido quanto a este ponto. Pelo exposto, não conheço do recurso especial do contribuinte. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Fl. 9081DF CARF MF Documento nato-digital

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8157059 #
Numero do processo: 10680.006277/2005-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 Ementa: IRPF DESPESAS MÉDICAS DEDUÇÃO GLOSA Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de ofício do imposto que deixou de ser pago.
Numero da decisão: 2202-001.394
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Pedro Anan Junior
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003  Ementa:   IRPF  ­  DESPESAS MÉDICAS  ­  DEDUÇÃO  ­  GLOSA  ­  Cabe  ao  sujeito  passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa  médica  utilizada  como  dedução  na  declaração  de  ajuste  anual.  A  falta  da  comprovação permite o  lançamento de ofício do  imposto que deixou de ser  pago.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (Assinado Digitalmente)  Nelson Mallmann  Presidente    (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/10/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     2 Participaram do  julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão  Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan  Júnior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Helenilson  Cunha Pontes.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/10/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10680.006277/2005­19  Acórdão n.º 2202­01.394  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  Nos  termos  do  Auto  de  Infração  e  anexos  de  fls.  3  a  8,  exige­se  do  contribuinte imposto sobre a renda no valor de R$ 6.380,00, acrescido de multa qualificada no  valor de R$ 9.570,00 e juros de mora no valor de R$ 3.546,36, decorrente de glosa de deduções  com despesas médicas, nos anos­calendário de 2000 a 2002.  Cientificado do lançamento (fl. 47), tempestivamente, por procurador (fl. 68),  o contribuinte protocolou a impugnação de fls. 49 a 67, instruída com os documentos de fls. 69  a 71.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte,  por  unanimidade  de  votos,  manteve  o  lançamento,  em  decisão  de  fls.  73  a  80,  resumindo seu entendimento a seguinte ementa:  DESPESAS MÉDICAS.  Somente são dedutiveis quando comprovada a efetiva prestação  dos  serviços médicos e a vincula ção do pagamento ao  serviço  prestado.  Dessa  decisão  o  contribuinte  tomou  ciência  em  20/9/2005  (fl.  84)  e,  na  guarda  do  prazo  legal,  por  procurador,  apresentou  recurso  de  fls.  85  a  111,  alegando,  em  resumo:  ­  preliminarmente,  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  cerceamento do direito de defesa, uma vez que não determinou a diligência solicitada;  ­ o Fisco não apresentou as provas da acusação presente no AI. Por seu turno,  o recorrente, valendo­se do direito a prova, tenta desincumbir­se do seu eventual ônus probandi,  mediante  requerimento  de  diligência,  a  qual  só  pode  ser  feita  pelo  Fisco,  pois  ele  detém  as  declarações de renda de terceira pessoa e os autos de feito investigativo nos quais está o termo  a que reduzido o depoimento por ela prestado;  ­ se o sujeito passivo requer diligência relativa a documentos de terceiros, que  estão em poder do Fisco, o julgador deve deferi­la, para que a verdade não fique contaminada  pelo ponto de vista unilateral do Fisco; ­ os autos não contém elementos de prova suficientes a  motivar o  indeferimento da diligência. Os  julgadores acobertam o Fisco, que esconde provas  importantes,  mormente  o  depoimento  da  psicóloga,  favorável  ao  recorrente,  que  derruba  a  acusação do Fisco;  ­  todo  e  qualquer  fundamento  do  auto  de  infração  que  o  Fisco  apresenta  é  mera alegação, unilateral, não demonstrada nem comprovada. Há suspeita, mas não há prova;  ­ o  recorrente não é obrigado a apresentar o que não  tem — o  termo a que  reduzido o depoimento da psicóloga e as declarações de renda retificadoras por ela feitas estão  em poder do Fisco;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/10/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     4 ­ o fato de os psicólogos, num primeiro momento, terem deixado de declarar  honorários  recebidos não  implica que  tais honorários não  tenham sido  recebidos ou que não  tenha havido serviços ou sessões psicoterápicas;  ­ o recorrente anexou à impugnação declarações emitidas pelos psicólogos, as  quais  mostram  que  ele  pagou  por  tratamentos  psicoterápicos  efetivamente  realizados  em  benefício dele;  ­ o acórdão atacado diz que o recorrente estaria a alegar sem provas. O Fisco  não  prova  os  fatos  dos  quais  acusa  o  recorrente. A  acusação  do  Fisco,  apenas  por  ser  ele  o  Fisco,  não  é mais  forte, mais  contundente, mais válida,  hierarquicamente  superior  ou menos  refutável que a alegação da defesa;  ­­ pelos princípios da moralidade,  imparcialidade, publicidade e eficiência, se  falta prova, ou deveria se realizar a diligência pedida na impugnação ou julgar o feitoem favor  do sujeito passivo (CTN, art. 112);  ­  o  recorrente  apresentou  ao  Fisco  cópias  e  originais  dos  recibos  emitidos  pelos psicólogos, em razão dos honorários que o recorrente lhes pagou nos anos fiscalizados.  Tais recibos legitimam as deduções de despesas feitas nas declarações de renda do recorrente;  ­  o  recorrente  não  fez  pagamento  em  cheque,  fê­lo  em  dinheiro  vivo,  em  espécie,  em moeda  corrente. Os  profissionais,  empresas  e  outras  entidades  preferem  receber  honorários em dinheiro, para evitar o ônus da CPMF;  ­  isso mostra que o cheque não é meio preferencial de pagamento, e que há  um estímulo a que os pagamentos se façam em dinheiro;  ­  o  Fisco,  mediante  diligência  fiscal,  pode  confirmar  que  a  psicóloga  computou  recebimento de honorários pagos peio  recorrente  em declarações de  renda que ela  apresentou ao Fisco relativas aos anos e exercícios fiscalizados;  ­ a média de valores apresentados pelo Fisco, em relação ao psicólogo Sérgio  Luís Cosse de Oliveira, é arbitrária, presumida, não demonstrada nem lastrada em documentos  presentes nos autos;  ­  no  TVF,  o  Fisco  alega  que  o  profissional  Sérgio  Luís  Cosse  não  teria  declarado  os  rendimento  recebidos  de  pessoas  física,  isso  em nada  afetará  a  legitimidade da  dedução dos honorários a ele pagos, feita pelo recorrente em declarações de renda;  ­ a psicóloga Flávia Mata Machado Ferreira Pinto, declarou, ainda que fora  do  prazo  e  em  caráter  de  retificação,  a  totalidade  dos  rendimentos  que  auferiu  nos  anos  fiscalizados,  inclusive  os  honorários  pagos  pelo  recorrente  e  glosados  para  efeito  do  lançamento;  ­  entende o  recorrente que,  além de não haver prova de que os  recibos  dos  honorários  deduzidos  por  ele  sejam  graciosos,  as  declarações  de  rendimento  da  psicóloga  conformam a veracidade dos recibos por ela emitidos;  ­  o  TVF  diz  que  aquela  profissional  não  teria  confirmado  a  prestação  de  serviços  de  psicologia  a  15  pessoas  em  1999,  o  ano  de  1999  não  faz  parte  do  período  em  relação ao qual se fez o lançamento impugnado;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/10/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10680.006277/2005­19  Acórdão n.º 2202­01.394  S2­C2T2  Fl. 3          5 ­  vê­se  no  TVF  e  no  AI,  que  o  autor  do  lançamento  se  baseia  em  meros  indícios de emissão de recibos inidôneos usados para redução de pagamentos de IRPF, meros  indícios não fazem prova;  ­ não é permitido tributar por presunção. Pelos artigos 153 e 145, § 1°, da CF,  bem  como  pelo  princípio  da  capacidade  contributiva,  todos  contrariados  pela  exigência  tributária lançada;  ­  os  autos  não  contém prova da  ocorrência  do  fato  gerador  de  IRRF ou  de  dedução de despesa simulada. Contém, no máximo indícios. Logo, o recorrente não pode ser  compelido a pagar IRRF, juros e muitas;  ­  pelo  art.  142  do  CTN,  a  presunção  de  legitimidade  não  se  aplica  ao  lançamento.  e,  não  inverte  o  ônus  da  prova.  Logo,  não  provado  pelo  Fisco  seu  direito,  o  lançamento não pode prosperar;  ­  não  provada  a  ocorrência  de  infração  ou  de dedução  indevida da  base  de  cálculo do IRPF — fato que seria constitutivo do direito do Fisco, não subsiste o lançamento,  por ofensa aos princípios da tipicidade e legalidade;  ­  os  juros  devem  ser  reduzidos  por  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  tipicidade;  ­  a  jurisprudência  se  posiciona  no  sentido  (Resp  215.881/PR,  Apcivel  156.276­8/00, Ap.cível 189.029­2/00, de que os juros SELIC não foram criados por lei   nem  taxa fixa segundo definição de lei, são juros remuneratórios, enquanto o CTN só permite juros  moratórios.  Os  autos  foram  convertidos  em  diligência,  através  da  Resolução  n°  106­ 01.365, em sessão de julgamento 27 de julho de 2006, fls 125/132, onde foi determinado que a  autoridade preparadora:    1) intime os profissionais Flávia Mata Machado Ferreira Pinto e  Sérgio Luis Cosse de Oliveira a prestarem as informações sobre  o tratamento e a forma de pagamento dos serviços prestados ao  recorrente;  2) prepare um parecer conclusivo sobre os documentos juntados  em razão da diligência.  A  diligência  foi  cumprida,  e  foi  elaborado  o  parecer  conclusivo  de  fls.  151/156.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/10/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     6   Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior Relator  A  discussão  de  mérito  no  presente  caso  são  relativos  a  possibilidade  de  dedução das despesas médicas efetuadas pelo contribuinte.   No que tange às deduções se faz necessário invocar a Lei nº. 9.250, de 1995,  aqui descrita:     “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:    (...).   II ­ das deduções relativas:   a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;   (...).   § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:    (...).   III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;   (...).  Nesse  passo,  conforme  prevê  a  legislação  de  regência,  a  aceitação  das  despesas médicas  estaria condicionada à apresentação de elementos de prova adicionais, que  confirmassem  a  efetividade  dos  serviços  ou  dos  pagamentos.  Tal  procedimento  encontra  amparo no próprio Regulamento do Imposto de Renda, em seus artigo 80, § 1º, inciso III, que  deve ser interpretado em conjunto com o artigo 73, do mesmo diploma:     “Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº.  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).     Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/10/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10680.006277/2005­19  Acórdão n.º 2202­01.394  S2­C2T2  Fl. 4          7 §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas  sem a audiência do contribuinte  (Decreto­ Lei nº. 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).   §  2º  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação  não  poderão  ser  restabelecidas  depois  que  o  ato  se  tornar  irrecorrível  na  esfera  administrativa  (Decreto­Lei  nº.  5.844, de 1943, art. 11, § 5º).”    Recibos,  por  si  só,  não  autoriza  a  dedução  de  despesas,  principalmente  quando sobre o Recorrente pesa à analise de utilização de documentos inidôneos.  Por  conseguinte,  a  inversão  legal  do  ônus  da  prova,  do  fisco  para  o  contribuinte, transfere para o Recorrente o ônus de comprovação e justificação das deduções, e,  não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções,  por falta de comprovação e justificação.   Também  importa  dizer  que  o  ônus  de  provar  implica  trazer  elementos  que  não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao fisco, neste caso, obter  provas  da  inidoneidade  do  recibo, mas  sim,  o Recorrente  apresentar  elementos  que  dirimam  qualquer dúvida que paire a esse  respeito  sobre o documento. Não se presta, por exemplo, a  comprovar a efetividade de pagamento, não se restringindo na seara de argumentações.  Logo,  a  dedução  de  despesas  médicas,  está,  assim,  condicionada  a  comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados.   Surge,  o  Recorrente  em  nome  da  verdade material,  o  ônus  de  contestar  os  valores  lançados,  apresentando  as  suas  razões,  porém,  corroboradas  em  provas  concretas  da  efetividade da prestação dos serviços questionados, no caso em concreto podemos observar que  a maioria dos recibos médicos que foram apresentados preenchem os requisitos formais da Lei  para serem considerados válidos.   Eximindo­se de apresentar as microfilmagens dos  títulos, extratos bancários  que expressem a compensação dos cheques, ou quaisquer outros documentos que demonstrem  cabalmente a efetiva ocorrência da despesa, enfim prova que realmente se mostrem incontestes,  o que no presente caso ocorreu parcialmente.  Nos  caso  dos  autos  a  dúvida  que  se  colocou  foi  em  face  dos  profissionais  contratados pelo Recorrente terem sido objeto de verificação pelas autoridades fiscais de terem  ou não recebidos os valores a título de prestação do serviço prestado.  Tendo  em  vista  essa  dúvida  foi  solicitado  a  conversão  dos  autos  em  diligência, no caso da  profissional Flavia Mata Machado Ferreira Pinto, a mesma foi intimada  a prestar esclarecimentos, e confirmou a prestação do serviço ao Recorrente (fls. 137), no caso  do  profissional  Sergio  Luis  Cosse  de  Oliveira,  o  mesmo  também  foi  intimado  a  prestar  esclarecimentos,  compareceu  a  repartição  fiscal  e  não  negou, mas  também  não  admitiu  que  prestou serviço ao Recorrente.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/10/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     8 Portanto,  frente  aos  elementos  de  prova  apresentados,  reestabeleço  as  deduções efetuadas pelo Recorrente na Declaração de Ajuste Anual.   Neste sentido, conheço do recurso, e no mérito dou provimento.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/10/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10680.006277/2005­19  Acórdão n.º 2202­01.394  S2­C2T2  Fl. 5          9   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO        Processo nº: 10680.006277/2005­19  Recurso nº : _____________      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão nº 2202­01.394      Brasília/DF, 18 de outubro de 2011.      (Assinado Digitalmente)  NELSON MALLMANN  Presidente da 2ª Turma Ordinária  Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional          Fl. 9DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/10/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     10   Fl. 10DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/10/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR

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Numero do processo: 10410.723909/2011-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Não tendo a recorrente apresentado prova capaz de afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento, impõe-se a negativa de provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 2401-007.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Não tendo a recorrente apresentado prova capaz de afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento, impõe-se a negativa de provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 176/182) interposto em face de decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (e-fls. 163/172) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente Notificação de Lançamento (e-fls. 03/07), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2008, tendo como objeto o imóvel denominado “FAZENDA SÃO BENTO”. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 39 09 /2 01 1- 22 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.352 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.723909/2011-22 Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 03/07), o lançamento foi efetuado por falta de comprovação do Valor da Terra Nua - VTN (75%). Na impugnação (e-fls. 104/110), protocolada em 16/01/2008 (e-fls. 84), o contribuinte requer a nulidade ou improcedência do lançamento, em síntese, alegando: (a) Tempestividade. (b) Equívoco quanto ao Valor da Terra Nua constante do Laudo. Do voto do Acórdão proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (e-fls. 163/172), colaciono as ementas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2008 PREENCHIMENTO DA DITR. ERRO DE FATO VALOR TOTAL DO IMÓVEL VALOR DAS BENFEITORIAS VALOR DAS CULTURAS VALOR DA TERRA NUA Em obediência ao Princípio da Verdade Material, é de ser admitido apenas o erro de fato cabalmente demonstrado pelo contribuinte. VALOR DA TERRA NUA. O Valor da Terra Nua - VTN é o preço de mercado da terra nua apurado em 1°-de janeiro do ano a que se referir a DITR. Intimado do Acórdão de Impugnação em 26/08/2013 (e-fls. 173/175), o contribuinte interpôs em 25/09/2013 (e-fls. 176) recurso voluntário (e-fls. 176/182), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Intimado em 26/08/2013, o recurso é tempestivo. (b) Acórdão de Impugnação Genérico. Equívoco quanto ao Valor da Terra Nua constante do Laudo. A fiscalização interpretou incorretamente o Laudo, pois dele não consta a informação de o VTN/ha ser de R$ 4.605,00/ha. Isso porque, na fl. 12 do Laudo assevera-se que o VTN é de R$ 1.236.891,00, a ensejar um VTN/ha de R$ 1.537,27, considerando que o imóvel possui área total de 804,60ha. Nas fls. 13/14 do Laudo, verifica-se que o profissional considerou diversos fatores para a fixação do valor em questão, dentre os quais Planilha de Preços na qual a Microrregião de Avaliação n° 15 – Maceió, local do imóvel. As características do imóvel para a obtenção do valor de R$ 1.537,27/ha estão descritas na fl. 13 do Laudo. Uma simples leitura do Laudo revela que o profissional laborou detalhadamente e de forma robusta sobre o imóvel objeto da fiscalização, estando, em verdade, genérico o Acórdão de Impugnação (trata de benfeitorias, mas seu valor não foi modificado no lançamento; e trata de jurisprudência judicial, mas a defesa não a invocou). A própria fiscalização reconheceu que o SIPT não se manifestou quanto aos valores médios que deveriam ser consultados como base do imóvel. Logo, pelo princípio da verdade material, deve ser observado o valor de R$ 1.537,27/ha. Irrelevantes as alegações do Acórdão de Impugnação (itens 15 e Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.352 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.723909/2011-22 16) acerca das benfeitorias, eis que o lançamento não alterou o valor declarado. É o relatório Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 26/08/2013 (e-fls. 173/175), o recurso interposto em 25/09/2013 (e-fls. 176) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Acórdão de Impugnação. A recorrente detectou que o voto do relator do Acórdão de Impugnação não mantém total pertinência para com a lide. Apesar de em alguns pontos o voto do relator do Acórdão de Impugnação se exceder aos limites da lide, todos os argumentos de defesa e questões litigiosas foram apreciados, não se cogitando em negativa de prestação jurisdicional administrativa. Rejeita-se a preliminar. Equívoco quanto ao Valor da Terra Nua constante do Laudo. Diante do Laudo de e-fls. 45/61, a fiscalização intimou a contribuinte (e-fls. 94/95) a demonstrar o Valor da Terra Nua por hectare, especificamente a memória de cálculo do tratamento utilizado conforme a NBR 14.653 da ABNT, tendo em vista não constar tal informação no Laudo apresentado. Em resposta, foi apresentada manifestação do engenheiro emitente do Laudo (e- fls. 96) esclarecendo que considerando a situação topográfica da fazenda, com a sua razoável condição para o cultivo agrícola, especialmente cana-de-açúcar, seria adequada a adoção do valor da terra nua da ordem de R$ 2.810,00, valor médio para a Microrregião de Avaliação n° 15 – Maceió na Planilha do Ministério do Desenvolvimento Agrário e INCRA. A seguir, a contribuinte foi novamente intimada a apresentar memória de cálculo nos termos da NBR 14.653 da ABNT (e-fls. 97/98). Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 04/05), a fiscalização consignou que (1) o SIPT apresentava VTN DITR de R$ 13.540,26/há; (2) a DITR da contribuinte informou o VTN de R$ 1.260.926,00, a revelar VTN/ha de R$ 1.567,15; (3) em complementação ao Laudo, o contribuinte informou a utilização do VTN médio no valor de R$ 2.810,00/ha, mas esse valor se refere ao exercício 2007; (4) o SIPT explicitava VTN médio/ha (cultura/lavora) para o exercício 2007, mas dele constaria o valor de R$ 2.650,00 de VTN médio/ha (cultura/lavora) para o exercício de 2005, sendo razoável a adoção do VTN/ha médio da Planilha invocada pela contribuinte, apesar de o Laudo indicar o VTN de R$ 1.260.926,00 não correspondente ao VTN/ha do próprio Laudo e apesar de o Laudo não observar a NBR 14.653 da ABNT. Na impugnação (e-fls. 104/110), a contribuinte informou que o Laudo adotou o VTN/ha de R$ 1.537,27/ha (= R$ 1.236.891,00/804,6 ha), instruindo-a com nova manifestação Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.352 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.723909/2011-22 do engenheiro emitente do Laudo a informar a adoção do VTN/ha de R$ 1. 537,27/ha (e-fls. 159) em razão de a propriedade ser compreendida em sua grande maioria de encostas com cultivo manual, baixa produtividade agrícola e altíssimos custos manuais de colheita e cultivo. A leitura do Laudo (e-fls. 45/61) revela a ausência de um detalhamento da metodologia adotada para a avaliação, não constando inclusive a explicitação de como se obteve os percentuais indicados de terreno plano, de várzea e encosta. O mesmo pode ser dito em relação à manifestação de e-fls. 96, sendo que na manifestação de e-fls. 159 nem ao menos se especificou percentuais. Quando a fiscalização solicitou a especificação da memória de cálculo do VTN de R$ 1.260.926,00 constante do Laudo, o engenheiro respondeu informando que o VTN/ha da propriedade seria de R$ 2.810,00/há, ou seja, o VTN/há médio da Planilha do MDA/INCRA em razão de a topográfica da fazenda apresentar uma razoável condição para o cultivo agrícola, especialmente cana-de-açúcar (e-fls. 96). Mas, quando da impugnação, o engenheiro elaborou nova manifestação informando que a fazenda teria baixa produtividade agrícola e altíssimos custos manuais de colheita e cultivo a respaldar o valor da VTN de R$ 1.236.891,00. Apesar dessa última manifestação de e-fls. 159, como o cabimento da adoção do valor médio da o valor da Planilha do MDA/INCRA foi especificado pelo engenheiro quando da intimação expressa para se evidenciar a metodologia de cálculo do VTN e como nessa resposta se asseverou que a topografia da fazenda apresentava razoável condição para ao cultivo da cana- de-açúcar (e-fls. 96), tenho por formada a convicção de ser cabível a adoção do VTN/ha de R$ 4.605,00/ha (e-fls. 58 e 151), justamente o valor médio na Planilha de Preços Referenciais de Terras e Imóveis para o Estado de Alagoas do MDA/INCRA, ainda mais quando se considera que o VTN médio/ha (cultura/lavora) constante do SIPT para o anterior exercício de 2005 era de R$ 2.650,00, conforme destacado pela fiscalização. Isso posto, voto por CONHECER, REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10325.721849/2012-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, por meio de documentação hábil e idônea, suas origens, bem como a natureza de cada operação realizada. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada . NULIDADE e ILEGITIMIDADE. INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal. Verificada correta adequação do sujeito passivo da obrigação tributária principal, deve ser afastado o argumento de ilegitimidade passiva.
Numero da decisão: 2301-007.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (Súmula Carf nº 26). (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Fabiana Okchstein Kelbert (suplente convocada) e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, por meio de documentação hábil e idônea, suas origens, bem como a natureza de cada operação realizada. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada . NULIDADE e ILEGITIMIDADE. INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal. Verificada correta adequação do sujeito passivo da obrigação tributária principal, deve ser afastado o argumento de ilegitimidade passiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (Súmula Carf nº 26). (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 72 18 49 /2 01 2- 53 Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.042 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.721849/2012-53 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Fabiana Okchstein Kelbert (suplente convocada) e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório Em procedimento de fiscalização, relativo ao ano-calendário 2009 no contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício de IRPF, originário da apuração da(s) infração(ões) abaixo descrita(s), por meio do Auto de Infração de fls. 421 a 425. Segundo consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, combinado com o Termo de Verificação Fiscal e Demonstrativo anexo (fls. 430 a 439), foi constatada omissão de rendimentos tributáveis caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada no valor total anual de R$6.967.264,98. Conforme relata a fiscalização no citado Termo de Verificação Fiscal, o fiscalizado foi intimado, por meio do Termo de Início do Procedimento Fiscal recebido pelo próprio contribuinte em 24/02/2012 (fls. 03 a 06), a apresentar, no prazo de vinte dias, entre outros elementos relativos ao ano-calendário 2009, extratos de todas as contas bancárias mantidas pelo contribuinte e seus dependentes, no Brasil e no exterior. Como não houve manifestação, foi expedido em 22/03/2012, o Termo de Reintimação Fiscal de 15/03/2012, solicitando os mesmos elementos do Termo de Início, mas novamente não houve resposta. Diante da não apresentação dos extratos bancários, o titular da unidade da Receita Federal local requisitou diretamente às entidades financeiras cópias dos extratos bancários do fiscalizado (fls. 10 a 24), o que foi atendido (cópia das respostas e documentos apresentados às fls. 25 a 105 e 109 a 372). De posse dos documentos bancários, a autoridade fiscal elaborou as relações de créditos bancários de fls. 374 a 397 e intimou o fiscalizado a comprovar a origem dos recursos depositados nas contas bancárias por meio do Termo de Intimação Fiscal lavrado em 25/05/2012 e cientificado em 05/06/2012 (fls. 398 e 399). Devido ao não atendimento, esta intimação foi objeto de duas reintimações, cientificadas em 29/06/2012 (fls. 404 a 406) e em 26/07/2012 (fls. 407 a 409). Diante do silêncio absoluto do fiscalizado e de seu cônjuge, os auditores fiscais lançaram o crédito tributário de ofício, considerando rendimentos omitidos os créditos bancários de origem não comprovada, conforme prevê o artigo 42 da Lei nº 9.430/1996. Aplicaram multa de ofício majorada (112,50%), já que o contribuinte não atendeu, no prazo marcado, as intimações para prestar esclarecimentos. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, na qual alega, em síntese: Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.042 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.721849/2012-53 - ilegalidade e inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário, e ilegitimidade do lançamento de imposto de renda com base exclusivamente em extratos bancários, conforme a Súmula 182 do extinto TFR; - o mero fato de o contribuinte ser beneficiário de depósito bancário não é, por si só, comprobatório de que tenha auferido rendimentos tributáveis ou que os rendimentos oferecidos à tributação não sejam suficientes para cobri-los, sendo necessário provar o vínculo do valor depositado com a omissão de receita que o originou, de acordo com doutrina e jurisprudência reproduzidas; - a incidência do imposto de renda está condicionada à aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou provento de qualquer natureza, conforme estipulam o artigo 153, inciso III, da CF, e o artigo 43, incisos I e II, do CTN; - “depósito bancário é mero indício de aquisição de disponibilidade de renda ou proventos de qualquer natureza e, como tal, jamais poderia ser considerado “renda” no conceito constitucional consoante delineado pelo CTN”; e - “conforme já demonstrado perante a fiscalização, a diferença apurada pelo fisco origina-se de transferências realizadas entre contas do CONTRIBUINTE e entre de seus familiares e pessoas jurídicas da família. PORTANTO, NADA HÁ A TRIBUTAR”. A DRJ São Paulo, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento, resumidamente, no sentido de que: => quanto a constitucionalidade e legalidade das leis, não obstante o que a defesa traz em sua impugnação, estão claros os estreitos limites a que se encontra adstrito o julgador administrativo na apreciação da matéria em tela, razão pela qual não será feito aqui exame da constitucionalidade de leis ou da ilegalidade de normas tributárias. => quanto a ilicitude das provas e sigilo bancário, por vasta fundamentação evidencia que não há nenhuma ilicitude em tal procedimento. => no que se refere aos depósitos bancários de origem não comprovada, como sabemos, a lei estabeleceu uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular de conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume, cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção, provar que o fato presumido não existe no caso. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.042 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.721849/2012-53 A comprovação da origem dos depostos bancários, deve ser interpretada como a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, demonstrar de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta bancária. Caso não seja comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do diploma legal. De acordo com a norma que atualmente rege a presunção de omissão de rendimentos em comento, é irrelevante e desnecessária a demonstração da ocorrência de acréscimo patrimonial do titular da conta bancária. Nesse sentido é o posicionamento consolidado pelo CARF em 08/12/2009, através da Súmula nº 26. Ressalte-se ainda que não existem entre os depósitos bancários caracterizados como receitas omitidas movimentações entre contas de mesma titularidade, dentro da própria conta (por exemplo, resgates), estornos e depósitos relativos a cheques devolvidos (fl. 435), tendo a fiscalização, desta forma, obedecido à legislação que rege a matéria. Diante do exposto, entende a DRJ que deve ser IMPROCEDENTE a impugnação. Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que deve ser cancelado o lançamento fiscal pelos motivos já explicitados. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3ºdo Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I ¬ verificação do quórum regimental; II ¬ deliberação sobre matéria de expediente; e Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.042 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.721849/2012-53 III ¬ relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). No presente caso, os argumentos apresentados em sede de Recurso Voluntário praticamente não se diferem do quanto levantado na Impugnação. Tendo em vista que toda a documentação e fundamentação foram detalhadamente analisadas na decisão de piso, ratifico e reitero o quanto decidido pela DRJ. Ainda assim, discorre-se brevemente sobre os principais pontos, para que não restem dúvidas quanto aos motivos da manutenção do lançamento. Preliminar - Nulidade No presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - houve o regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor. Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.042 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.721849/2012-53 É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Resta muito claro, pois, que o contribuinte teve todos os seus direitos de defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo. Assim, não merece acolhimento esta preliminar levantada. Depósito bancário de origem não comprovada Como se sabe, o princípio geral da boa-fé obriga as partes a agirem com probidade, cuidado, lealdade, cooperação, etc; e o Código de Processo Civil vigente expressamente determina que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (art. 5º), estando igualmente expresso que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). Em diversas situações, a cooperação será um dever, com previsão de sanções contra a parte recalcitrante. Ou seja, o princípio da cooperação foi positivado no ordenamento jurídico como um dever processual de todas as partes, sendo certo que com o passar do tempo os estudiosos e a jurisprudência colaborarão para a melhor definição do princípio e/ou dever de cooperação processual. Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.042 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.721849/2012-53 Trazendo ao presente caso, merece registrar que o Contribuinte, no processo administrativo, tem o dever de provar o quanto sustentado, especialmente nos casos em que se aplica a presunção (no caso, de omissão de rendimentos). De acordo como o art 42 da lei 9.430/96, caracterizam-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A referida norma, repita-se, criou uma presunção legal de renda omitida com suporte na existência de créditos bancários de origem não comprovada, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. No entanto, toda presunção legal necessita de parâmetros para ser contida e não levar a ações arbitrárias com exigências descabidas, tributando como renda aquilo que não é renda nem lucro. Por isso, o § 3º do artigo 42 da lei 9.430/96 determina que para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente. Vale dizer, a interpretação do “caput” do art. 42 da lei 9.430/96 deverá ser realizada de acordo com o preconizado no seu parágrafo terceiro, pois uma das finalidades do procedimento administrativo é a busca da verdade material. O legislador, sabendo que são diversas as possibilidades de valores movimentados nas contas correntes não se caracterizarem como rendimentos tributáveis e, com a finalidade de impedir a adoção, pelo Fisco, de critérios indiscriminados de apuração de valores de rendimento e/ou receita, estipulou que para a validade da presunção, a fiscalização deverá individualizar os créditos em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira tidos como não comprovados pelo seu titular. Trata-se de determinação legal imperativa, que deve ser obrigatoriamente observada pela fiscalização. E nem poderia ser de outra forma, pois como poderá haver possibilidade de defesa de um contribuinte se não são apontados pela fiscalização os créditos suspeitos? Não há dúvidas que § 3º veio pôr aparas no emprego da presunção da lei 9.430/96, para evitar que se acabe por atingir o que não é renda nem lucro, e tributando valores intributáveis. Toda a presunção, ainda que estabelecida em lei, deve ter relação entre o fato adotado como indiciário e sua consequência lógica, a fim de que se realize o primado básico de se partir de um fato conhecido para se provar um fato desconhecido. Destarte, quando o Fisco recorre a uma presunção legal tem o dever de observar os ditames da lei. Desta forma, ainda que o artigo 42 da lei 9.430/96 admita um rito probatório especial para os depósitos bancários e aplicações financeiras, mesmo assim, como toda presunção legal, a nova regra também exige, de quem a emprega, o atendimento de requisitos, em rigorosa observação do princípio da proporcionalidade, da razoabilidade e da impossibilidade do cerceamento de defesa, albergados em nosso sistema jurídico. Por isso, certas restrições ao emprego da presunção já vieram destacadas na própria norma, em especial no § 3º do artigo 42 da lei 9.430/96, que diz respeito à análise individuada dos depósitos bancários. Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.042 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.721849/2012-53 Quem se vale de presunção legal deve demonstrar, de forma analítica todos os motivos e dados detalhados que o levaram a presumir a omissão de rendimentos. A base de cálculo dos tributos, mesmo quando decorre de presunção, não pode prescindir de um grau de certeza, por se constituir na materialização do fato gerador de tributos. Exatamente por isso é imperativo que no levantamento da suposta “receita omitida” com base no artigo 42 da lei 9.430/96, a análise dos créditos seja realizada de forma individual (um por um). Se os créditos não forem analisados de forma individualizada, haverá violação do princípio da legalidade, bem como o princípio da legalidade estrita ou de tipicidade fechada previsto no ordenamento jurídico e a que está obrigada à Administração Pública. Além disso, ocorrerá cerceamento de defesa do contribuinte, visto que este deve ter conhecimento do que está sendo acusado, ou seja, quais os depósitos que foram considerados omissão de receitas. Não se pode olvidar que nos termos do artigo 59, II, do decreto 70.235/72, são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade com preterição do direito de defesa. Ademais, o lançamento tributário é procedimento administrativo que tem por finalidade verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, nos termos do art. 142 do CTN. Vale dizer, pelo lançamento a autoridade competente busca constatar a ocorrência concreta do evento ou fato e descrever a lei violada, requisitos necessários ao nascimento da obrigação fiscal correspondente. Este fato deve ser certo e determinado e deve ser expressamente declinado e identificado pela autoridade fiscal que efetuou o lançamento. Em suma, o lançamento com base em depósito bancário de origem não comprovada tem validade apenas no caso se a fiscalização individualizar os depósitos que entende como não comprovados, para que com base nessa individualização o autuado se defenda e apresente provas. Pois bem, no presente caso vimos que tanto a autoridade fiscal como a DRJ analisou, em cada conta bancária, as movimentações que ensejavam comprovação individualmente. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-007.042 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.721849/2012-53 A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que devem ser rejeitadas as preliminares suscitadas e no mérito ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário e ser mantido o lançamento fiscal nos moldes efetuados. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares levantadas e no mérito CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-007.042 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.721849/2012-53 Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.727171/2014-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INTEGRAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA SEM EFEITOS INFRINGENTES. Presente contradição, os embargos de declaração devem ser acolhidos integrando-se a decisão embargada sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 2402-008.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar as contradições apontadas no Acórdão nº 2402-006.514, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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CONTRADIÇÃO. INTEGRAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA SEM EFEITOS INFRINGENTES. Presente contradição, os embargos de declaração devem ser acolhidos integrando-se a decisão embargada sem efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar as contradições apontadas no Acórdão nº 2402-006.514, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Contribuinte em face do Acórdão n. 2402-006.514, da lavra da 2ª. Turma Ordinária da 4ª. Câmara da 2ª. Seção de Julgamento cujo entendimento foi sumarizado na ementa abaixo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 71 71 /2 01 4- 59 Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.208 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.727171/2014-59 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2011 ITR. IMÓVEL RURAL. ÁREA CONTÍNUA. Para o fim de apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município, ainda que sujeitas a mais de uma matrícula no Registro de Imóveis competente. LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. ANULAÇÃO DA AUTUAÇÃO INDEVIDA. CORREÇÃO DA FALTA. Constatado a existência de lançamento voltado para imóvel rural abrangido no Auto de Infração, a anulação daquela autuação mostra-se suficiente para a correção da falta apontada. AUTUAÇÃO. INTIMAÇÃO IMPROFÍCUA. EDITAL VALIDADE. Resultado improfícua a intimação de autuação por via postal, essa poderá ser efetuada por via postal no domicílio tributário do sujeito passivo ITR. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. O domicílio tributário do contribuinte é o município de localização do imóvel, vedada a eleição de qualquer outro. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE FLORESTAS NATIVAS . ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. Para ser possível a dedução de áreas de preservação permanente e de florestas nativas da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, é necessária a comprovação de que foi requerido ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA) até o início da ação fiscal. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. ATO CONSTITUTIVO. A dedução da Área de Reserva Legal da base de cálculo do ITR está condicionada à sua averbação, à margem da matrícula do imóvel, antes da ocorrência do fato gerador. DO VALOR DA TERRA NUA VTN. SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO PELO SIPT. Caracterizada a subavaliação no VTN/ha informado na DITR e constatado que o valor apurado pelo contribuinte, mediante laudo de avaliação, é superior ao aferido pela Fiscalização com base no Sistema de Preços de Terras SIPT, deve ser mantido VTN/ha indicado no Auto de Infração, sob pena de agravamento da exigência fiscal. Na essência, o Embargante alega estar o acórdão embargado maculado de erro material, omissão e contradição, em relação à fundamentação que manteve o VTN/ha apurado pela Fiscalização. Todavia, os embargos de declaração foram admitidos apenas em face de contradição, nos termos do Despacho de Admissibilidade (e-fls. 467/470), cujo excerto reproduzo abaixo: [...] Desse modo, a despeito do Embargante suscitar a existência de erro material, omissão e contradição na decisão embargada, em verdade, tem-se por evidenciada a existência apenas de contradição entre o VTN/ha apurado pela fiscalização e constante do relatório do acórdão (R$ 2.000,00/ha) e o VTN/ha que o voto condutor informa ter sido apurado Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.208 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.727171/2014-59 pela fiscalização (R$ 1.307,50/ha), o que demanda o saneamento da decisão pela Turma Julgadora. Lembrando que tal contradição se encontra presente tanto no voto condutor do acórdão embargado quanto na ementa que trata do VTN. [...] É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. Os embargos já foram admitidos pelo CARF. Passo à análise. De plano, verifica-se que, na parte admitida, assiste razão à Embargante. Com efeito, o acórdão embargado apresenta evidente contradição, vez que o voto condutor informa ter sido apurado pela Fiscalização o valor de R$ 1.307,50/ha, enquanto que o VTN/ha apurado pela Fiscalização e consignado no relatório do acórdão foi na ordem de R$ 2.000,00/ha, contradição esta que contaminou, inclusive, a ementa do acórdão embargado que trata do VTN: Ementa (e-fl. 367): DO VALOR DA TERRA NUA VTN. SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO PELO SIPT. Caracterizada a subavaliação no VTN/ha informado na DITR e constatado que o valor apurado pelo contribuinte, mediante laudo de avaliação, é superior ao aferido pela Fiscalização com base no Sistema de Preços de Terras SIPT, deve ser mantido VTN/ha indicado no Auto de Infração, sob pena de agravamento da exigência fiscal. (grifei) Relatório (e-fls. 368/369): Por não ter sido apresentado o documento de prova exigido e procedendo-se a análise e verificação dos dados constantes na DITR/2011 e nas Matrículas do Imóvel, às fls. 37/43, apresentadas pelo contribuinte, a fiscalização resolveu alterar a área total declarada do imóvel de 1.330,0 ha para 1.468,4 ha e o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$0,00 para o arbitrado de R$2.936.800,00 (R$2.000,00/ha), com base em valor constante no SIPT, com consequente aumento do VTN tributável, e disto resultando imposto suplementar de R$252.554,80, conforme demonstrado às fls. 06. (grifei) Voto (e-fls. 386/387): Recalcitra-se o apelante em razão de, no seu entender, a DRJ/BSA ter desconsiderado o VTN apresentado no laudo técnico sob o fundamento de que tal valor seria superior ao que foi arbitrado pela Autoridade Fiscal. Segundo infere, “o VTN/ha arbitrado pela fiscalização somente foi inferior ao VTN/ha demonstrado no Laudo pois baseou-se em uma área surreal de 1.468,4 ha”, mas que a área do imóvel é de 286,0077 ha. Reitera que o VTN por hectare corresponde a R$ 1.332,93, de acordo com o laudo técnico. (grifei) [...] Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.208 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.727171/2014-59 Inicialmente, cumpre evidenciar que o apelo em exame não faz oposição ao Valor da Terra Nua por hectare (VTN/ha) aferido pelo Fisco, até porque, como muito bem evidenciado na decisão vergastada, a Fiscalização considerou que o VTN/ha equivaleria a R$ 1.307,50 e o valor estabelecido nos laudos técnicos foi superior, ou seja, R$ 1.332,93. Esclareça-se que o Sistema de Preços de Terras – SIPT, utilizado pelo Fisco para o cálculo do tributo, fornece o VTN por hectare, ou seja, as ruidosas inferências ostentadas pelo recorrente de que o dispositivo legal a respeito desse tema “não diz que o valor do sistema de preços passaria a ser considerado como o valor mínimo para a base de cálculo” não têm nenhuma razão de ser, pois, em hipótese alguma lhe favorecem. (grifei) Destarte, onde se lê na Ementa (e-fl. 367): DO VALOR DA TERRA NUA VTN. SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO PELO SIPT. Caracterizada a subavaliação no VTN/ha informado na DITR e constatado que o valor apurado pelo contribuinte, mediante laudo de avaliação, é superior ao aferido pela Fiscalização com base no Sistema de Preços de Terras SIPT, deve ser mantido VTN/ha indicado no Auto de Infração, sob pena de agravamento da exigência fiscal. Leia-se: DO VALOR DA TERRA NUA VTN. SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO PELO SIPT. Caracterizada a subavaliação no VTN/ha informado na DITR e constatado que o valor apurado pelo contribuinte, mediante laudo de avaliação, é inferior ao aferido pela Fiscalização com base no Sistema de Preços de Terras SIPT, deve ser mantido VTN/ha indicado no Auto de Infração. Onde se lê no Voto (e-fls.386/387): Inicialmente, cumpre evidenciar que o apelo em exame não faz oposição ao Valor da Terra Nua por hectare (VTN/ha) aferido pelo Fisco, até porque, como muito bem evidenciado na decisão vergastada, a Fiscalização considerou que o VTN/ha equivaleria a R$ 1.307,50 e o valor estabelecido nos laudos técnicos foi superior, ou seja, R$ 1.332,93. Esclareça-se que o Sistema de Preços de Terras – SIPT, utilizado pelo Fisco para o cálculo do tributo, fornece o VTN por hectare, ou seja, as ruidosas inferências ostentadas pelo recorrente de que o dispositivo legal a respeito desse tema “não diz que o valor do sistema de preços passaria a ser considerado como o valor mínimo para a base de cálculo” não têm nenhuma razão de ser, pois, em hipótese alguma lhe favorecem. Leia-se: Inicialmente, cumpre evidenciar que o apelo em exame não faz oposição ao Valor da Terra Nua por hectare (VTN/ha) aferido pelo Fisco, até porque, como muito bem evidenciado na decisão vergastada, a Fiscalização considerou que o VTN/ha equivaleria a R$ 2.000,00 e o valor estabelecido nos laudos técnicos foi inferior, ou seja, R$ 1.332,93. Esclareça-se que o Sistema de Preços de Terras – SIPT, utilizado pelo Fisco para o cálculo do tributo, fornece o VTN por hectare, ou seja, as ruidosas inferências ostentadas pelo recorrente de que o dispositivo legal a respeito desse tema “não diz que o valor do sistema de preços passaria a ser considerado como o valor mínimo para a base de cálculo” não têm nenhuma razão de ser, pois, em hipótese alguma lhe favorecem. Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.208 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.727171/2014-59 Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para, na parte admitida, reconhecer a contradição alegada, integrando a decisão embargada, sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15469.001588/2007-73
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado, nos autos, o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o reconhecimento da isenção no caso concreto. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-000.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado, nos autos, o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o reconhecimento da isenção no caso concreto. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.

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MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado, nos autos, o atendimento às exigências fiscais, impõe- se o reconhecimento da isenção no caso concreto. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 9. 00 15 88 /2 00 7- 73 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.595 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15469.001588/2007-73 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, exigência de IRPF apurada no ano-calendário de 2004, exercício de 2005, no valor de R$ 4.742,79, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da compensação indevida de carnê-leão, no valor de R$ 57,92, correspondente à diferença entre o valor declarado (R$ 1.409,21) e os valores efetivamente recolhidos com o códigos de receita 0190 (R$ 1.351,29), e omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 12.227,09, conforme se depreende na notificação de lançamento constante dos autos, culminando com a apuração do imposto suplementar no valor de R$ 2.217,00 (fls. 6/11). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 13-31.154, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II - DRJ/RJ2 (fls. 31/34): Contra o contribuinte foi lavrada a Notificação de Lançamento de fis.02/04, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2004, para cobrança do crédito tributário de R$ 4.742,79. O lançamento se reporta aos dados informados na declaração de ajuste/2005, tendo sido apontadas as seguintes infrações: *compensação indevida de carnê-leão, no montante de R$ 57,92. *omissão de rendimentos recebidos do Instituto Nacional do Seguro Social, no valor de R$ 12.227,09. O enquadramento legal encontra-se às fls.03/04. Inconformado, o interessado ingressou com a impugnação de fl.0l, argumentando que é portador de Doença de Parkinson e que foi aposentado pela doença em 1998, ficando isento do imposto de renda pessoa física. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/RJ2, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 14/10/2011 (fls. 36/37), o contribuinte, em 09/11/2011, interpôs recurso voluntário (fls. 48/49), trazendo os seguintes argumentos, a seguir brevemente sintetizados: I – Os Fatos O Contribuinte em questão foi aposentado em 01/02/1998 por invalidez. Tal aposentadoria foi concedida em decorrência do mesmo ser portador da doença de Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.595 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15469.001588/2007-73 Parkinson, a qual se encontra relacionada no art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88, com redação data pela Lei nº 11.052/04. II.1 Preliminar O laudo do órgão oficial da União datado de 15/07/2004 conforme dispõe a IN SRF nº 15/2001 foi apresentado tempestivamente no momento da impugnação do presente autos de infração e encontra-se acostado aos autos às fls. 5. Não foram apresentadas justificativas pela autoridade julgadora no sentido de desqualificar o laudo pericial apresentado. Este foi fornecido pelo INSS conforme modelo padrão amplamente utilizado, não dispondo o contribuinte de poderes para alterar o mesmo, em atendimento às exigências da SRF às quais não encontram amparo legal, como disposição expressa de código de doença (CID) e especificação de doença. O fato de a moléstia grave não estar especificada, não torna o laudo inválido perante a lei, pois não nhá disposição expressa nesta que afirme que o laudo deve conter CID e descrição da doença de que o contribuinte é portador desde 1998. II.2 Mérito Não restam dúvidas, portanto, que o contribuinte tem direito expressamente a isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, conforme disposto no mencionado laudo. Ainda assim, para não restarem dúvidas de que o contribuinte faz direito ao benefício fiscal, novos documentos estão sendo apresentados e seguem anexos a este recurso a saber: laudo pericial do Detran, de 14/11/2008; laudo de serviço médico pericial do Estado do Rio de Janeiro, de 25/4/1995; laudo médico pericial da Previdência Social, de 31/07/2009; e cópia do D.O.U. de 17/05/2011, onde consta a decisão do Conselho de Contribuintes dando provimento ao recurso apresentado no processo nº 13709.002686/2006-41, do próprio contribuinte, tratando da mesma matéria em exercício passado. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 51/61. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As questões preliminares suscitadas, a bem da verdade completam e se confundem com as razões de mérito, portanto com ele serão analisadas. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.595 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15469.001588/2007-73 Mérito Dos Rendimentos indevidamente considerados como isentos por Moléstia Grave – Do suposto não preenchimento dos critérios legais: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJ2, que manteve a autuação em relação a omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica (INSS) sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 12.227,06, no ano-calendário de 2004, por ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos legais motivadores do pedido de isenção em face da moléstia grave que lhe acometera, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado. Visando suprir o ônus que lhe competia, o Recorrente instruiu os autos, dentre outros, com cópia do Laudo Pericial emitido pelo INSS, emitido em 31/07/2009, e dos documentos e atestados/relatórios médicos que o instruem, emitidos pelo Hospital São Vicente de Paulo e pelo Hospital Universitário Pedro Ernesto da UERJ, e Declaração fornecida pelo INSS, em 15/07/2004, documentos estes registrados em Cartório do Ofício de Notas do Rio de Janeiro (fls. 51/55). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos ora apresentados em relação aos fundamentos motivadores da autuação subsistente mantida pela decisão recorrida (fls. 32/33): A impugnação é tempestiva. Inicialmente, é mister destacar que o contribuinte não se insurge contra a compensação indevida de carnê-leão, no valor de R$ 57,92, infração esta apontada no lançamento, razão pela qual deve ser considerada matéria não impugnada, isto é parte não litigiosa, sujeitando-se à cobrança imediata conforme legislação específica. (...) Sendo assim, da análise de todos os dispositivos supramencionados, depreende-se, ab initio, que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma, e o outro relaciona-se com a existência da moléstia tipificada no texto legal. Passa-se, então ao exame da documentação acostada aos autos para comprovação dos requisitos cumulativos acima citados indispensáveis ao direito à isenção. Inicialmente, é de se informar que, de acordo com o documento de fl.07, o Sr. Sergio Carl foi aposentado por invalidez em 01/02/1998. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.595 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15469.001588/2007-73 Quanto ao outro requisito indispensável à concessão da isenção, há que se frisar que o documento de fl. 05 assevera que o autuado é portador de moléstia que o isenta do pagamento do imposto de renda pessoa física, sem restar especificada que moléstia é essa. Cumpre acrescentar que o documento de fl.06 trata-se de laudo médico expedido por médico particular, não sendo hábil para formar a convicção do seu destinatário, no caso, a Receita Federal do Brasil, de que o contribuinte é portador de moléstia grave prevista em lei. Como se pode perceber, a DRJ/RJ2 indeferiu o pedido formulado, sob o fundamento de que embora demonstrado que os rendimentos recebidos tratam de proventos de aposentadoria, não restou especificado – malgrado comprovado por meio de laudo pericial técnico, desde 1998, a existência de doença grave prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 – qual moléstia que, de fato, acometera o Recorrente. Pois bem. Entendo que merece prosperar a insurgência recursal. No que se refere a alegação de que o Recorrente não faz jus ao benefício fiscal em razão de não ser portador de moléstia grave, vale destacar que a isenção por moléstia grave, de fato, está regulamentada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 11.052/04, assim redigido: Art.6 (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; A partir do ano de 1996, passou a se aplicar, para o reconhecimento de isenções, as disposições contidas no art. 30 da Lei nº 9.250/95: Art. 30 – A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por seu turno, a IN SRF nº 15, de 06/02/2001, ao normatizar o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, assim dispõe: Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...) XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia (...) 1º A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.595 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15469.001588/2007-73 II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Logo, e de ancorado nas disposições legais transcritas, e como bem fundamentado na decisão de piso, há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal. Em que pese a razoabilidade do entendimento manifestado, entendo que a conclusão lançada na decisão de piso deve ser reformada. Isto porque não há como ignorar o fato de que o Laudo Médico Pericial e Declaração trazidos pelo Recorrente (fls. 52 e 55) tratam-se de documentos oficiais emitido pelo INSS, sendo o primeiro (fls. 52) expresso ao declarar que o Recorrente “em análise à documentação apresentada através do protocolo nº 36412.000667/09-54 é portador de doença enquadrada naquelas que isentam do Imposto de Renda (Doença de Parkinson, CID G20), com início em 1998, conforme consta na Lei nº 7.713, de 22/12/1988, Art. 6º, inciso XIV, referendada pela Lei nº 9.250, de 26/12/1995, Artigo 30º, Parágrafo 2º ”, o que, por si só, ao meu sentir, já se afigura suficiente, nos termos da legislação de regência, para reconhecer a isenção no caso concreto em relação ao estado mórbido então acometido. Como visto, tal documento oficial (fls. 52), por despacho do Controle Operacional Médico da APS Ilha do Governador-RJ, vinculado à Gerência Executiva do INSS no Rio de Janeiro Norte/RJ, atesta cabalmente que o Recorrente é portador de “doença de Parkinson”, que está elencada no rol contido no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88. Neste contexto, sendo o Recorrente portador de moléstia grave consoante a legislação de regência (doença de Parkinson) desde 1998, e tratando-se os rendimentos recebidos de proventos de aposentadoria percebidos desde 01/02/1998 – fato este, diga de passagem, confirmado e reconhecido na decisão recorrida – impõe-se o reconhecimento do seu direito à isenção do imposto de renda no caso concreto. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para afastar o crédito tributário remanescente exigido e reconhecer o direito à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos no ano-calendário de 2004, exercício de 2005. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10218.720939/2007-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 SUJEITO PASSIVO. PROPRIETÁRIO. REGISTRO PÚBLICO. O proprietário, para fins de ITR, é aquele que detém formalmente a propriedade na data do fato gerador. No sistema jurídico brasileiro, o proprietário é aquele que possui a propriedade em seu nome no registro público. Inexistente a posse, propriedade ou domínio útil, não há sujeição passiva tributária. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-001.550
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Rafael Pandolfo
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1736; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.720939/2007­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­01.550  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  ITR, Sujeito Passivo, Ilegitimidade.  Recorrente  PAULO FERNANDES DIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2003  SUJEITO PASSIVO. PROPRIETÁRIO. REGISTRO PÚBLICO.  O  proprietário,  para  fins  de  ITR,  é  aquele  que  detém  formalmente  a  propriedade  na  data  do  fato  gerador.  No  sistema  jurídico  brasileiro,  o  proprietário  é  aquele  que  possui  a  propriedade  em  seu  nome  no  registro  público.  Inexistente  a  posse,  propriedade  ou  domínio  útil,  não  há  sujeição  passiva tributária.   Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de  Souza,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Helenilson Cunha Pontes.     Fl. 214DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO   2   Fl. 215DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10218.720939/2007­87  Acórdão n.º 2202­01.550  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  1  Intimação Fiscal:  O  contribuinte  foi  intimado  em  25/07/07  a  apresentar  os  seguintes  documentos relativos ao ITR dos exercícios 2003, 2004 e 2005:  a) cópia do Ato Declaratório Ambiental – ADA, requerido junto ao Instituto  Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA;  b)  laudo  técnico  emitido  por profissional  habilitado,  caso  houvesse  área  de  preservação permanente de que trata o art. 2º da Lei 4.771 de 15 de setembro de 1965 (Código  Florestal),  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART  registrada  no  Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia ­ CREA, identificando o imóvel  rural  através  de memorial  descritivo,  de  acordo  com  o  artigo  9º  do Decreto  4.449  de  30  de  outubro de 2002;  c)  certidão  do  órgão  público  competente  caso  o  imóvel,  ou  parte  dele,  estivesse inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3º da  Lei 4.771/65 (Código Florestal), acompanhado do ato do poder público que assim a declarou;  d)  cópia  da  matrícula  do  registro  imobiliário,  caso  houvesse  averbação  de  áreas de reserva legal, de reserva particular do patrimônio natural ou de servidão florestal;  e)  cópia  do  Termo  de  Responsabilidade/Compromisso  de  Averbação  da  Reserva  Legal  ou  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  da  Reserva  Legal,  acompanhada  de  certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possuía  matrícula no registro imobiliário;  f) ato específico do órgão competente federal ou estadual, caso o imóvel, ou  parte dele, tivesse sido declarado como área de interesse ecológico; e  g)  laudo de avaliação do  imóvel,  conforme estabelecido na NBR 14.653 da  Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT com fundamentação e grau de precisão II,  com  anotação  de  responsabilidade  técnica  ­  ART  registrada  no  CREA,  contendo  todos  os  elementos de pesquisa identificados.   Em  resposta  (fl.  13  e  seguintes),  o  contribuinte  prestou  os  seguintes  esclarecimentos:  a) que  suas  terras  foram  invadidas por um  terceiro,  fazendo que perdesse  a  posse  das  mesmas,  o  que  o  obrigou  a  ajuizar  ação  de  reintegração  de  posse.  Diante  disso,  informou que não teria sido possível a realização do georreferenciamento da área para fins de  averbação da reserva legal nas matrículas dos imóveis;   b)  além  disso,  informou  que  havia  sido  vítima  de  um  estelionatário,  que  alterou  o  registro  de  titularidade  das  propriedades  nas  matrículas  dos  imóveis,  para,  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO   4 posteriormente,  transferi­las  para  terceiros. Assim,  o  contribuinte  informou que  ajuizou  ação  declaratória  de  nulidade  de  ato  jurídico,  para  reaver  a  propriedade  das  terras,  já  que  não  constava mais como proprietário das mesmas nas matrículas.  Nessa ocasião, apresentou os seguintes documentos:   a) Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente registrada  no CREA;  b)  Cópia  do  comprovante  de  entrega  do  ADA  ao  IBAMA  devidamente  protocolado sob o n° 4100042860­1 em 14/09/98;  c) Laudo de avaliação do imóvel;  d) Cópia da ação de reintegração de posse;  e) Cópia de escritura de venda fraudada e certidões; e  f) Cópia da ação declaratória de nulidade de ato  jurídico para cancelamento  da escritura de venda da propriedade.  2  Auto de Infração  A  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  por  sua  vez,  não  foi  considerada  satisfatória  pela  fiscalização,  tendo  sido  lavrado  lançamento  de  ofício  de  ITR  complementar relativo ao exercício de 2003 em decorrência: a) da glosa das áreas declaradas  como  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal;  e  b)  e  da  alteração  do  VTN, como base no valor indicado no SIPT. O valor do crédito tributário constituído no auto  foi de R$ 30.734,35.  3  Impugnação  Irresignado, o contribuinte  impugnou o  lançamento de ofício esgrimindo os  seguintes argumentos:  a) que  a  glosa das  áreas de preservação permanente  e de utilidade  limitada  não teriam fundamento legal, tendo em vista que a Lei nº 9.393/96 não estabelecia obrigação  de apresentar o ADA, para efeito de exclusão dessas áreas da base de cálculo do ITR;  b)  que  foi  apresentado  o  protocolo  do  ADA  junto  ao  IBAMA  e  o  laudo  técnico e que os documentos sequer foram considerados;  c)  no  tocante  ao  registro  das  áreas  nas matrículas  dos  imóveis,  apresentou  jurisprudência  da  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  que  atestaria  a  desnecessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal,  desde  que  comprovada  por  meio  de  laudo técnico e outras provas documentais; e  d) que teria perdido a posse e a propriedade do imóvel, ambas situações em  debate  judicial,  de  forma  que  não  poderia  ter  contra  si  exigido  o  ITR  sobre  o  imóvel  em  questão.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10218.720939/2007­87  Acórdão n.º 2202­01.550  S2­C2T2  Fl. 3          5 4  Acórdão de Impugnação  Recebida  e  conhecida  a  impugnação,  por  atender  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, foi a mesma julgada improcedente, sendo mantida a autuação, tendo a decisão  os seguintes fundamentos:  a) quanto à sujeição passiva, afirmou a decisão recorrida que, nos termos do  art.  31,  do CTN, o  ITR  poderia  ser  exigido  tanto do proprietário de  imóvel  rural,  quanto do  titular do domínio útil ou de  seu possuir a qualquer  título. Assim, entendeu que o  recorrente  deveria  ser  classificado  como  contribuinte  do  imposto,  pois  permaneceu  apresentando  a  declaração do ITR em seu nome, por entender­se legítimo proprietário do imóvel rural. Além  disso, fundamentou que na “Certidão de Registro de Imóveis” (fls. 25) constaria o recorrente  como único proprietário do imóvel;  b)  em  relação  às  áreas  declaradas  como  de  preservação  ambiental  e  de  utilização  limitada/reserva  legal,  fundamentou  a  decisão  recorrida  que  o  contribuinte  não  comprovou  a  averbação  da  área  utilização  limitada/reserva  legal  na  matrícula  do  imóvel  e,  tampouco, apresentou o ADA protocolado em  tempo hábil  junto ao  IBAMA, onde constasse  tanto a área de preservação ambiental quanto a de utilização limitada/reserva legal. Além disso,  entendeu que as exigências teriam fundamento em lei, sendo, portanto, perfeitamente exigíveis  do contribuinte;  c)  fundamentou,  também,  que  as  decisões  judiciais  e  administrativas  mencionadas  produzem  efeitos,  apenas,  entre  as  partes  envolvidas  naqueles  processos,  não  havendo, assim, obrigatoriedade de sua observância pelo Poder Público.  5  Recurso Voluntário  Não  satisfeito  com  a  decisão  da  DRJ,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  sob  análise,  repisando  os  mesmo  argumentos  utilizados  em  sua  impugnação,  acrescentando, apenas, que o laudo por ele apresentado deveria ter sido considerado no cálculo  do novo valor da terra nua utilizado no auto de infração.  É o relatório.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO   6 Voto             Conselheiro Relator Rafael Pandolfo  1  Da Sujeição Passiva do ITR  A Constituição Federal, em seu art. 153, inciso VI, autorizou à União Federal  instituir  imposto  incidente  sobre  a propriedade  territorial  rural. Por  sua  vez,  em consonância  com o comando constante no art. 146, inciso II, letra “a”, também da Constituição Federal, o  Código Tributário Nacional definiu a materialidade e a sujeição passiva do ITR nos seguintes  termos:  Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial  rural  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio  útil  ou  a  posse  de  imóvel  por  natureza,  como  definido  na  lei  civil,  localização  fora  da  zona  urbana do Município.  ...  Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu  domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.  Assim,  subsumindo  o  dispositivo  legal  acima  com  os  fatos  e  com  os  documentos  presentes  nesse  processo  administrativo,  há  que  se  concluir  que  merece  ser  provido o recurso voluntário apresentado pelo contribuinte, em razão de sua ilegitimidade para  figurar  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  do  ITR,  relativamente  ao  imóvel  objeto  da  autuação fiscal.  1.1  DA PROPRIEDADE:  O Código Civil, em seu art. 1.228, define o proprietário como aquele que tem  a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê­la do poder de quem quer que  injustamente a possua ou detenha.  Já  os  arts.  1.245  a 1.247,  do Código Civil,  dispositivos  específicos  sobre  a  propriedade  imobiliária,  revelam  que  a  condição  de  proprietário  de  imóvel  somente  se  perfectibiliza através do competente registro público, conforme observa­se:  Art.  1.245.  Transfere­se  entre  vivos  a  propriedade  mediante  o  registro do título translativo no Registro de Imóveis.  §  1º Enquanto  não  se  registrar  o  título  translativo,  o  alienante  continua a ser havido como dono do imóvel.  §  2º  Enquanto  não  se  promover,  por  meio  de  ação  própria,  a  decretação  de  invalidade  do  registro,  e  o  respectivo  cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do  imóvel.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10218.720939/2007­87  Acórdão n.º 2202­01.550  S2­C2T2  Fl. 4          7 Art.  1.246.  O  registro  é  eficaz  desde  o  momento  em  que  se  apresentar  o  título  ao  oficial  do  registro,  e  este  o  prenotar  no  protocolo.  Art. 1.247. Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá  o interessado reclamar que se retifique ou anule.  Parágrafo  único.  Cancelado  o  registro,  poderá  o  proprietário  reivindicar  o  imóvel,  independentemente  da  boa­fé ou  do  título  do terceiro adquirente.  Nesse sentido é o entendimento da Doutrina Pátria, in verbis:  “O Direito Brasileiro seguiu o alemão, exigindo o registro como  ato complementar à alienação. Se analisarmos a compra e venda  mais detidamente, a questão se esclarecerá. Uma pessoa decide  comprar  imóvel,  suponhamos  um  apartamento.  O  contrato  deverá  ser  celebrado  por  instrumento  público.  Assim,  ambos,  comprador  e  vendedor,  comparecem  ao  cartório,  onde  se  realizará o contrato. O oficial inscreve a vontade das partes em  livro especial, o qual é em seguida assinado por todos. Do livro  se extrai certidão, denominada escritura púbica. Esta nada mais  é  do  que  o  instrumento  que  deu  corpo  físico  ao  contrato  de  compra e venda. Como podemos perceber, o contrato de compra  e  venda  gerou  título  aquisitivo,  ou  seja,  documento  que  prova  que o imóvel foi alienado. Este título é a escritura. Não obstante  todo  esse  processo,  o  adquirente  só  será  considerado  dono  do  imóvel,  no  momento  em  que  a  escritura  for  transcrita  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis.  Tornar­se­á  dono  quando  o  oficial do Registro Imobiliário anotar no livro adequado o nome  do novo titular do imóvel.”  (FIUZA, César. Direito Civil: curso completo. 10. ed. rev., atual.  e ampl. Belo Horizonte: Del Rey, 2007 p 781)  Conforme se extrai das cópias das matrículas do imóvel objeto da incidência  do  ITR, apresentada às  fls. 30, 112 (mais  legível) e 113,  todas emitidas em 09 de  janeiro de  2007, o proprietário do imóvel é a pessoa de PAULO FERNANDO DIAS, brasileiro, solteiro,  maior e capaz, agropecuarista, portador da Cédula de Identidade n° 304.333 SSP/DF, inscrito  no CPF/MF sob n° 760.113.260­65, residente e domiciliado em Brasília­DF.  Entretanto,  o  lançamento  foi  efetuado  contra  o  recorrente,  PAULO  FERNANDES  DIAS,  inscrito  no  CPF  sob  o  nº  057.967.509­25,  residente  e  domiciliado  em  Maringá/PR, que não consta como proprietário do imóvel na matrícula.  Embora  o  contribuinte  se  considere  o  legítimo  proprietário  do  imóvel  e,  portanto,  sujeito  à  incidência do  ITR,  como o próprio  afirma em seu  recurso voluntário  (fls.  164 e 165), o  fato é que somente o  registro do  imóvel  tem o condão de conferir propriedade  imobiliária e somente a sua anulação pode alterar a titularidade do bem, conforme preceitua o  §2º, do art. 1.245, do Código Civil Brasileiro, acima transcrito.  Ou  seja,  enquanto  não  anulado  o  registro  da  titularidade  da  propriedade,  o  recorrente não pode ser considerado proprietário do imóvel, para fins de incidência do ITR.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO   8 1.2  DA POSSE E DO DOMÍNIO ÚTIL  O art. 1.196 do Código Civil Brasileiro caracteriza o possuidor como aquele  que  tem de  fato o  exercício, pleno ou não, de algum dos poderes  inerentes à propriedade. A  posse, assim, é uma questão fática, há que se verificar se determinado sujeito está no gozo de  algum poder referente à determinada propriedade.  Isto  é,  para  se  caracterizar  a  posse  de  um  imóvel  se  faz  necessária  uma  relação material  entre  o  bem  e  o  dito  possuidor.  Em  outras  palavras,  para  que  o  recorrente  pudesse ser considerado possuidor do imóvel, seria necessária a comprovação de que o mesmo  estava,  efetivamente,  ocupando o  imóvel,  conforme  leciona Sílvio  de Salvo Venosa,  em  sua  obra sobre Direitos Reais:   “De  qualquer  ponto  que  se  decole  para  compreender  a  posse,  devem  ser  caracterizados  os  dois  elementos  integrantes  do  conceito: o corpus e o animus. O corpus é a relação material do  homem com a  coisa,  ou a exterioridade da propriedade.  (...) O  animus  é  o  elemento  subjetivo,  a  intenção  de  proceder  com  a  coisa como faz normalmente o proprietário.”  (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Direitos Reais. 3ª Ed.  São Paulo. Editora Atlas, 2003)   Ou seja, diferentemente do que entendeu a decisão recorrida, o cadastro como  contribuinte no banco de dados da Receita Federal do Brasil e/ou o autolançamento do imposto  territorial rural não são capazes de caracterizar a posse de uma propriedade, pois embora a ação  revele  a  intenção  de  revestir­se  na  figura  de  proprietário,  inexiste,  no  caso  em  tela,  relação  material entre o recorrente e o imóvel objeto da exação.   Assim, conforme demonstra a Ação Reivindicatória, ajuizada pelo recorrente,  há fortes indícios de que o mesmo não se encontrava na posse do imóvel no período objeto da  autuação,  não  podendo,  portanto,  figurar  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  de  ITR,  na  condição de possuidor.  O mesmo pode­se concluir sobre a  inexistência da  já ultrapassada figura do  domínio  útil,  em  que  o  proprietário  cedia  o  domínio  da  propriedade  ao  enfiteuta,  conforme  leciona Sílvio Venosa:  “Dá­se o nome de domínio útil ao direito do enfiteuta porque ele  tem o direito de usufruir do bem da  forma mais ampla  e  como  lhe  convier.  O  domínio  direto  é  do  senhorio,  a  quem  fica  atribuída  a  substância  do  imóvel,  afastada  a  possibilidade  de  este se utilizar.”   (VENOSA,  Sílvio  de  Salvo.  Direito  Civil:  direitos  reais.  3.  Ed.  São Paulo : Atlas, 2003. p. 381.)  O instituto encontra­se em extinção a partir do advento do Novo Código Civil  de  2002,  ressalvadas  as  situações  relativas  a  terrenos  de  marinha,  conforme  se  decalca  da  leitura do seu art. 2.038, in verbis:  Art.  2.038.  Fica  proibida  a  constituição  de  enfiteuses  e  subenfiteuses, subordinando­se as existentes, até sua extinção, às  disposições  do  Código  Civil  anterior,  Lei  no  3.071,  de  1o  de  janeiro de 1916, e leis posteriores.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10218.720939/2007­87  Acórdão n.º 2202­01.550  S2­C2T2  Fl. 5          9 § 1º Nos aforamentos a que se refere este artigo é defeso:  I  ­  cobrar  laudêmio  ou  prestação  análoga nas  transmissões  de  bem aforado, sobre o valor das construções ou plantações;  II ­ constituir subenfiteuse.  § 2º A enfiteuse dos terrenos de marinha e acrescidos regula­se  por lei especial.  Portanto, também não que se falar na presença de domínio útil, em favor do  recorrente, no caso em tela.  Deste modo, verifica­se que o  recorrente não se  enquadra em nenhuma das  hipóteses de sujeição passiva do ITR e, conclusão contrária, acabaria por violar o disposto no  art. 110, do CTN, que assim dispõe:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir ou limitar competências tributárias.  Isto é, estender a cobrança do imposto territorial rural em função da entrega  da DITR, como entendeu a decisão recorrida, acabaria por estender os conceitos dos institutos  da propriedade, da posse e do domínio útil, contrariando o disposto no art.110, do CTN.  Diante disso, merece ser provido o recurso voluntário interposto, em razão da  ilegitimidade passiva do recorrente.  Com  base  no  exposto  acima,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  para  excluir  o  crédito  tributário  em  face  da  inexistência  de  sujeição  passiva  do  contribuinte à relação jurídico­tributária controvertida nesse procedimento fiscal.   (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo                                Fl. 222DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO

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