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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7769423 #
Numero do processo: 10510.003926/2007-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. É intempestivo o Recurso Voluntário interposto após o transcurso do prazo legal de trinta dias contados da data da ciência da decisão recorrida, excluindo-se o dia do início (data da ciência) e incluindo-se o do vencimento do prazo. Não interposto Recurso Voluntário no prazo legal, tal como ocorreu na hipótese, torna-se definitiva a decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2101-002.012
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestividade.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  contra  a  contribuinte em epígrafe, na qual apurou­se omissão de rendimentos do trabalho recebidos do  Comando da Marinha (fls. 7 a 9­verso).  Em 14.9.2007, foi apresentada impugnação, na qual a interessada alegou que  os  rendimentos  auferidos  são  isentos  do  imposto  sobre  a  renda,  eis que  se  referem a pensão  deixada  por  seu  pai,  ex­combatente,  com  base  na  Lei  n.°  4.242,  de  1963,  consolidada  pelo  artigo 1°, § 2°, alínea "c" inciso III e IV da Lei 5.315, de 1967. Explica que, com o falecimento  de sua mãe, beneficiária original, tal pensão foi transferida para a interessada.  A  3.ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Salvador (BA) julgou a impugnação improcedente, por meio do Acórdão n.º 15­21.005, de 2 de  setembro de 2009, que contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2004  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Mantém­se  o  lançamento  quando  rendimentos  tributáveis  auferidos  pelo  contribuinte  não  tenham  sido  oferecidos  à  tributação na declaração de ajuste anual.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  Ciente da decisão em 19 de outubro de 2009, a contribuinte interpôs Recurso  Voluntário em 19 de novembro do mesmo ano.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  A  Intimação  SACAT/AJU  193/2009  e  o  Acórdão  n.º  15­21.005,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (BA)  no  presente  processo foram entregues no domicílio da interessada no dia 19 de outubro de 2009, conforme  comprova o carimbo de entrega dos Correios no Aviso de Recebimento – AR às fls. 58. No dia  seguinte,  em  20  de  novembro  de  2009,  a  interessada  declarou  ter  novamente  recebido  a  Intimação SACAT/AJU 193/2009 e o mencionado Acórdão (fls. 69).  Examinando os autos, verifiquei que o Recurso Voluntário foi protocolizado  na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju (SE) no dia 19 de novembro de 2009,  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10510.003926/2007­35  Acórdão n.º 2101­002.012  S2­C1T1  Fl. 87          3 conforme carimbo do Protocolo Formador de Processos aposto no referido documento, às fls.  62.   O prazo para a interposição de recurso voluntário é de trinta dias contados da  ciência da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento, nos  termos do  artigo 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, a seguir transcrito:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  A contagem dos prazos no Processo Administrativo Fiscal está disciplinada  no artigo 5.º do mesmo diploma legal, que assim dispõe, ipsis litteris:  Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Na hipótese,  a  intimação que veiculou a decisão  administrativa de primeira  instância foi recepcionada no domicílio tributário da interessada no dia 19 de outubro de 2009  (fls. 58) e o recurso voluntário foi protocolado no dia 19 de novembro daquele ano (fls. 62).  A contagem do prazo de trinta dias para a interposição do recurso voluntário  iniciou­se em 20 de outubro de 2009, terça­feira, dia seguinte ao do recebimento da Decisão de  primeira  instância.  Tendo  em  vista  que  não  consta  ter  havido  expediente  anormal  nas  repartições federais em Aracaju (SE) na data, a contagem dos trinta dias teve início no próprio  dia 20 de outubro de 2009, encerrando­se em 18 de novembro do mesmo ano, uma quarta­feira,  também  dia  de  expediente  normal.  Sendo  assim,  o  recurso  voluntário  poderia  ter  sido  interposto pela interessada até essa data, mas isso não se realizou.  Ocorre que os prazos recursais são peremptórios e preclusivos. Decorrendo o  lapso temporal previsto em lei sem que ocorra a interposição do Recurso Voluntário, extingue­ se,  tal  como  sucedeu  na  hipótese,  o  direito  da  interessada  de  deduzi­lo.  Constatada  a  sua  intempestividade, o Recurso Voluntário não preenche os requisitos de admissibilidade.  Impõe­se,  portanto,  a  conclusão  que  o  quanto  decidido  no Acórdão  n.º  15­ 21.005, de 2 de setembro de 2009, proferido pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (BA),  tornou­se  definitivo  na  esfera  administrativa,  nos  termos  do  artigo 42 do Decreto n.º 70.235, de 1972, uma vez esgotado o prazo para  recurso voluntário  sem que este tivesse sido interposto.    Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  por  intempestividade.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 208DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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7724951 #
Numero do processo: 13896.904381/2008-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2004 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. CRÉDITO COMPROVADO. ERRO DE INDICAÇÃO NO EXERCÍCIO PODE SER SUPRIDO MEDIANTE COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Comprovado mediante documentação e informações da empresa, que houve erro na indicação do exercício de origem do crédito, e que os valores de apuração do IRPJ foram recolhidos em montante superior ao efetivamente devido, há de reconhecer a existência dos créditos e homologadas as compensações, em atendimento aos princípios da Verdade Material e da Informalidade que regem o processo administrativo.
Numero da decisão: 1401-003.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$4.147.828,43, homologando as compensações efetuadas neste processo até o limite do valor reconhecido. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2004 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. CRÉDITO COMPROVADO. ERRO DE INDICAÇÃO NO EXERCÍCIO PODE SER SUPRIDO MEDIANTE COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Comprovado mediante documentação e informações da empresa, que houve erro na indicação do exercício de origem do crédito, e que os valores de apuração do IRPJ foram recolhidos em montante superior ao efetivamente devido, há de reconhecer a existência dos créditos e homologadas as compensações, em atendimento aos princípios da Verdade Material e da Informalidade que regem o processo administrativo.

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1401­003.361  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  PER/DECOMP  Recorrente  DU PONT DO BRASIL S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2004  PER/DCOMP.  COMPENSAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO.  CRÉDITO  COMPROVADO.  ERRO  DE  INDICAÇÃO NO  EXERCÍCIO  PODE  SER  SUPRIDO MEDIANTE COMPROVAÇÃO.  PRINCÍPIOS DA VERDADE  MATERIAL E INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE.  Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um  impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar  uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter  o  erro  saneado  no  processo  administrativo,  sob  pena  de  tal  interpretação  estabelecer uma preclusão que  inviabiliza a busca da verdade material  pelo  processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento  ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei.   Comprovado mediante documentação e informações da empresa, que houve  erro  na  indicação  do  exercício  de  origem  do  crédito,  e  que  os  valores  de  apuração  do  IRPJ  foram  recolhidos  em montante  superior  ao  efetivamente  devido,  há  de  reconhecer  a  existência  dos  créditos  e  homologadas  as  compensações,  em  atendimento  aos  princípios  da  Verdade  Material  e  da  Informalidade que regem o processo administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  de  R$4.147.828,43,  homologando as compensações efetuadas neste processo até o limite do valor reconhecido.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 43 81 /2 00 8- 78 Fl. 884DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva­ Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice­Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto  Carlos  André  Soares  Nogueira,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  em  face  do  Acordão de nº 02­58.812 proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Belo  Horizonte  (MG),  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pelo contribuinte, diante da não confirmação de  apuração do crédito  informando  na  DIPJ  em  virtude  de  não  corresponder  ao  valor  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP.  A  interessada  transmitiu,  em  11  de  novembro  de  2005,  a  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP) numerada 27176.54390.111105.1.3.02­6902, alegando dispor de  direito  creditório  oriundo  de  saldo  negativo  de  IRPJ  –  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas – apurado no exercício de 2004.  Ciente em 1º de setembro de 2008 (fl. 13), a interessada apresentou, em 30 de  setembro de 2008, a manifestação de inconformidade de fls. 16 a 20 dos autos, alegando:    a)  “constatou que, por um lapso no preenchimento do PER/DCOMP à época, constou,  como exercício referente ao saldo negativo, 2004, e não 2005. Tal equívoco culminou  com  o  despacho  decisório  em  referência.  De  fato,  no  exercício  de  2004  –  ano  calendário 2003 [...] a Impugnante apurou saldo negativo de IRPJ diferente do que o  informado nas PER/DCOMP's. O valor indicado a esse nos título PER/DCOMP's, R$  4.147.828,42  [...],  remonta ao exercício de 2005 – ano calendário 2004  (DIPJ Doc.  08) [...]”.  b)  Ressalta  “o  teor  do  artigo  147,  §  2°,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  denominada  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  afirmando  haver  cometido  “erro  ‘apurável pelo seu exame’” e atribuindo à autoridade tributária a responsabilidade de  corrigi­lo de ofício”.  Fl. 885DF CARF MF Processo nº 13896.904381/2008­78  Acórdão n.º 1401­003.361  S1­C4T1  Fl. 885          3 c)  Aduz “só haver­se inteirado de seu erro ao receber o Despacho Decisório em exame,  afirmando que “não foi dada oportunidade para a Impugnante corrigir o equívoco no  preenchimento da DIPJ”.  d)  Diz  “haver  tentado  retificar  a  DCOMP,  sem  sucesso,  por  impedimento  do  próprio  sistema”.    O Acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004  COMPENSAÇÃO DIREITO CREDITÓRIO ­ COMPENSAÇÃO  Só  é  cabível  o  reconhecimento  deste  direito  quando  ele  se  reveste  dos  predicados de liquidez e certeza.  Impugnação Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    Isso porque, considerou a turma julgadora que “a partir do ano­calendário de  1999, a declaração de rendimentos da pessoa jurídica (Declaração de Informações Econômico­  Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ), tornou­se meramente informativa, perdendo a característica  de  veículo  de  confissão  de  dívida  (tanto  é  assim,  que,  no  recibo  de  entrega  da  DIPJ,  tal  condição  não  mais  foi  mencionada).  Desde  então,  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  – DCTF  (que  desde  a  sua  instituição  pela  Instrução Normativa  SRF  nº  129/86 constitui instrumento de confissão de dívida) passou a ser a única declaração, em regra,  a exercer tal finalidade. Em assim sucedendo, deve prevalecer, no cômputo do saldo negativo  de  IRPJ  –  e,  por  conseguinte,  do  direito  creditório  pretendido,  o  valor  constante das DCTF,  qual seja, R$ 24.900.811,82”.  Ciente da decisão retro, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, trazendo  as seguintes razões:    a)  Diz  que  “a  não  homologação  decorreu,  na  verdade,  de  um  equívoco  formal  cometido pela Recorrente nas próprias DCOMP's, em que foi indicado que o crédito  utilizado nas compensações decorreria de saldo negativo de IRPJ apurado no ano­ calendário de 2003 e não no ano­calendário de 2004, como seria o correto. Assim,  ao  analisar  os  documentos  fiscais  da  Recorrente  referentes  ao  ano­calendário  de  2003, a RFB naturalmente não identificou o crédito informado nas DCOMP's, o que  levou à prolação dos referidos despachos decisórios”.  Fl. 886DF CARF MF     4 b)  Diz  que  conjuntamente  com  o  Recurso  apresentado,  a  Recorrente  apresenta  documentos suficientes para comprovar que sofreu retenções naquele ano no valor  total  de  R$  4.476.349,64.  Dado  que  o  IRPJ  apurado  em  2004  foi  integralmente  quitado por meio dos pagamentos por estimativas, os valores de IR retidos na fonte  por  terceiros se transformaram integralmente em saldo negativo de IRPJ, de modo  que foram devidamente utilizados nas DCOMP's sob análise.  c)  Afirma “que passa  a  comprovar documentalmente a  legitimidade das  informações  prestadas  em  sua  DIPJ  e  em  suas  DCOMP's,  tanto  no  que  diz  respeito  aos  pagamentos mensais de IRPJ apurado por estimativa, como em relação às retenções  de  IR que  sofreu  naquele  ano. Com  isso,  ficará  comprovada  a  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ  que  se  transformou  no  crédito  utilizado  nas  DCOMP's  no  27176.54390.111105.1.3.02­6902  e  nº  21784.42829.301105.1.3.02­2312.  Nesse  contexto, “é importante deixar claro que todos os valores informados em cada mês  da Ficha 11 da DIPJ foi devidamente transportado e declarado na DCTF correlata, o  que  afasta  a  alegação  do  v.  acórdão  de  que  haveria  discrepâncias  entre  as  informações  apresentadas  em  DIPJ  e  aquelas  declaradas  em  DCTF's.  Essa  conclusão decorre da simples análise dos anexos documentos fiscais da Recorrente  ora apresentados (docs. 6 a 10)”. “Todos os valores declarados nas DCTF's  foram  regularmente quitados seja por pagamentos efetuados por meio de Documentos de  Arrecadação  de  Receita  Federal  ("DARF"),  seja  por  meio  de  compensações  homologadas pela RFB”.  d)  Aduz que “assim, com base no exame das informações detalhadas nas tabelas nos  documentos trazidos com este Recurso Voluntário, se somados os valores quitados  pela Recorrente ao  longo do ano­calendário de 2004 e esses valores de IR  retidos  pelas entidades da Administração Pública em nome da Recorrente, tem­se que todo  o débito de  IRP3 apurado ao  final do ano­calendário de 2004  (R$ 27.033.757,70)  foi corretamente declarado à RFB e integralmente quitado”.  e)  Diz  que  “em  relação  à  tributação  na  fonte  da  remuneração  paga  pelos  clientes  à  Recorrente  pelos  serviços  prestados,  a  comprovação  da  retenção  do  IR  se  dá  exclusiva  e  satisfatoriamente  por meio  dos  anexos  Informes  de Rendimentos  que  foram entregues pelos próprios clientes da Recorrente”.  f)  (...)  “Dada  à  comprovação  de  que  todo  o  IRPJ  apurado  pela  Recorrente  no  ano­ calendário de 2004 foi quitado por meio dos pagamentos das antecipações mensais  (apuradas  com  base  em  estimativas),  não  há  dúvidas  de  que  esse  valor  de  R$  4.119.751,40  consistiu  em  imposto  pago  indevidamente  pela  Recorrente  naquele  Fl. 887DF CARF MF Processo nº 13896.904381/2008­78  Acórdão n.º 1401­003.361  S1­C4T1  Fl. 886          5 exercício  e,  assim,  transformou­se  em  saldo  negativo  de  IRPJ  passível  de  ser  compensado com débitos de outros tributos federais”.  g)  Somados “os valores de  IRRF pagos por  terceiros em razão de  serviços prestados  pela Recorrente (R$ 4.119.751,40) com os valores que foram retidos na fonte pela  DuPont Performance Coatings S.A. em decorrência do pagamento de juros devidos  por  conta  de  contrato  de mútuo  (R$ 356.598,24),  tem­se que  a Recorrente  sofreu  retenções na fonte de IR ao longo do ano­calendário de 2004 em um valor total de  R$ 4.476.349,64; ISTO É, MONTANTE AINDA SUPERIOR DO QUE AQUELE  UTILIZADO COMO CRÉDITO NAS DCOMP'S QUE  ESTÃO  SOB ANÁLISE  (R$ 4.147.828,43)”.  h)  Diz que “especificamente no que diz respeito aos terceiros que tomaram serviços da  Recorrente, não se pode exigir outras provas de que essas  retenções aconteceram,  até  porque  a  Recorrente  não  tem  acesso  às  declarações  e  aos  pagamentos  promovidos  por  seus  clientes  (como  se  a  Recorrente  pudesse  confirmar  as  informações  contidas  nos  referidos  Informes).  Em  outras  palavras,  não  se  pode  transferir  para  a  Recorrente  a  responsabilidade  por  eventual  descumprimento  de  obrigações tributárias que competem exclusivamente a terceiros.  i)  Aduz  que  “o  fato  é  que  a  Recorrente  não  tem  como  verificar  se  terceiros  efetivamente  recolheram  o  valor  retido  a  título  de  IRRF  e,  mais  do  que  isso,  se  cumpriram  todas  as obrigações  acessórias  relativas  à  retenção. Em primeiro  lugar  porque  NÃO  HÁ  NENHUM  DISPOSITIVO  LEGAL  QUE  OBRIGUE  OU  AUTORIZE A RECORRENTE A FISCALIZAR ESSES TERCEIROS, SENDO A  FISCALIZAÇÃO  ATIVIDADE  PRIVATIVA  E  EXCLUSIVA  DAS  AUTORIDADES  ADMINISTRATIVAS;  em  segundo  lugar,  porque  seria  simplesmente  inviável  para  a Recorrente  controlar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias por todos os contribuintes com os quais se relaciona”.  j)  Diz  que  “em  razão  do  equívoco  cometido  no  preenchimento  das  DCOMP's,  o  julgamento  em  primeira  instância  administrativa  não  apreciou  os  documentos  ora  apresentados,  tendo  se  limitado  à  análise  dos  documentos  fiscais  que  estavam  na  base de dados da RFB. Essa circunstância pode  justificar a eventual conversão do  julgamento deste Recurso Voluntário  em diligência,  para que  a RFB se manifeste  sobre  os  pagamentos  dos  débitos  de  IRPJ  apurados  com  base  nas  estimativas  Fl. 888DF CARF MF     6 mensais e também sobre os comprovantes das retenções na fonte de IR sofridas pela  Recorrente”.  k)  Requereu  a  homologação  integral  das  compensações  apresentadas  objeto  das  DCOMP's  no  27176.54390.111105.1.3.02­6902  e  no  21784.42829.301105.1.3.02­ 2312, com a consequente extinção dos débitos correlatos, nos termos do artigo 156,  inciso II, do CTN.    Às fls.785 dos autos – juntada de documentos.  Ressalto que entre Recurso e documentos foram anexadas aproximadamente  800 laudas.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Daniel Ribeiro Silva ­ Relator.  Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao  e­processo.  O recurso é  tempestivo e preenche os  requisitos para a sua admissibilidade,  portanto dele conheço. Passo a analisar o Recurso Voluntário.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  em  face  do  Acordão  de  nº  02­58.812  proferido  pela  DRJ/BH  (MG),  que  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, diante da não confirmação de  apuração do crédito informando.  A  interessada  transmitiu,  em  11  de  novembro  de  2005,  a  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP) numerada 27176.54390.111105.1.3.02­6902, alegando dispor de  direito  creditório  oriundo  de  saldo  negativo  de  IRPJ  –  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas – apurado no exercício de 2004.  Ciente  em  1º  de  setembro  de  2008  do  despacho  decisório  que  indeferiu  a  DCOMP(fl.  13),  a  interessada  apresentou,  em  30  de  setembro  de  2008,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  16  a  20  dos  autos,  alegando  inicialmente  que,  por  um  lapso  no  preenchimento do PER/DCOMP à época, constou, como exercício referente ao saldo negativo,  2004, e não 2005. Tal equívoco culminou com o despacho decisório em referência.   Aduz ainda que "de fato, no exercício de 2004 – ano calendário 2003 [...] a  Impugnante apurou saldo negativo de IRPJ diferente do que o informado nas PER/DCOMP's.  O valor indicado a esse título nos PER/DCOMP's, R$ 4.147.828,42 [...], remonta ao exercício  de 2005 – ano calendário 2004 (DIPJ Doc. 08) [...]”.  O equívoco de indicação do exercício efetivamente ocorreu, e foi confirmado  pela  DRJ  que  em  consulta  aos  registros  informáticos  da  RFB,  verificou  que  a  interessada  Fl. 889DF CARF MF Processo nº 13896.904381/2008­78  Acórdão n.º 1401­003.361  S1­C4T1  Fl. 887          7 apresentou, em 14 de outubro de 2005, a DIPJ – Declaração de Informações Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  nº  1278949­05,  que  consignava,  na  linha  20  de  sua  Ficha  12­A,  saldo  negativo de IRPJ igual a R$ 4.147.828,42, igual ao valor lançado na DCOMP não homologada,  autorizando o entendimento de ocorrência de simples lapso no preenchimento desta última.  A referida DIPJ consta anexada aos autos.  Pois bem. Acatando o equívoco  indicado pela contribuinte,  a DRJ passou a  analisar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório,  razão  pela  qual  examinou  as  parcelas  componentes do alegado saldo negativo de IRPJ, quais sejam: (a) os valores retidos por fontes  pagadoras e (b) os valores pagos por estimativa, tais como constam das DCTF – Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais – apresentadas pela interessada.  Outrossim, refez a apuração do IRPJ relativo ao ano de 2005, não confirmou  todo o  IRRF  e nem os  pagamentos/compensações de  estimativas,  chegando à conclusão que  não  existiria  crédito  a  ser  utilizado  no  referido  exercício,  mas  sim,  saldo  de  IRPJ  a  pagar,  conforme tabela abaixo:              Passo para a análise do crédito.  a)  os  valores  pagos  por  estimativa,  tais  como  constam  das  DCTF  –  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – apresentadas pela interessada  Da  análise  dos  documentos  e  alegações  apresentadas  pela  Recorrente,  entendo que lhe assiste razão nesse ponto.  Os  documentos  comprovam  que  a  empresa  efetivamente  recolheu  ou  compensou  as  estimativas  nos  exatos  valores  do  IRPJ  devido  no  referido  exercício,  que  correspondem efetivamente às estimativas declaradas em DIPJ e DCTF, conforme demonstra a  planilha abaixo com as referências aos documentos apresentados pela Recorrente:    Fl. 890DF CARF MF     8 Estimativas Compensadas    Estimativas Parceladas  Mês   Valor   Doc. RV    Mês   Valor   Doc. RV  out/04  R$ 29.158,42   13/14   ago/04  R$  2.087.232,42   doc. 30(fls. 198)  mar/04  R$ 315.232,63   17   abr/04  R$   530.130,20   29  jul/04  R$ 2.746.262,36   18   Subtotal   R$  2.617.362,62      set/04  R$ 145.111,16   20         set/04  R$ 10.390,22   19   Estimativas Pagas  set/04  R$ 146.823,91   21   Mês   Valor   Doc. RV  set/04  R$ 149.911,62   22   set/04  R$  5.435.712,37   11  set/04  R$ 160.248,38   23   out/04  R$  5.164.161,58   12  set/04  R$ 163.677,73   24   nov/04  R$  4.328.001,57   15  set/04  R$ 167.860,68   25   dez/04  R$  3.850.519,38   16  set/04  R$ 212.957,10   26   Subtotal   R$  18.778.394,90      set/04  R$ 214.797,80   27         set/04  R$ 346.661,37   28         ago/04  R$ 646.882,67   31         ago/04  R$ 430.387,90   35   Estimativas Totais Confirmadas  Subtotal   R$ 5.886.363,95             R$ 27.282.121,47     Dos  documentos  e  provas  acostadas  as  autos,  bem  como  as  respectivas  DCTF´s,  DARF´s  de  pagamento  e  PER/DCOMP´s  é  possível  confirmar  que  o  Recorrente  efetuou  o  recolhimento/compensação  das  estimativas  em  montante  que  totaliza  R$  27.282.121,47, mais portanto do que os R$ 27.033.757,69 apurados como devido no referido  exercício.  Passo à análise do outro item componente do alegado direito creditório.      b) os valores de IRRF  Da análise das DIRFs apresentadas pela Recorrente, é possível concluir que,  de  fato,  o  contribuinte  possui  documentos  hábeis  para  confirmar  a  quase  totalidade  das  retenções.  O  documento  hábil  para  comprovar  a  retenção  efetuada  pelas  fontes  pagadoras é o informe de rendimentos ou a própria declaração de informações de retenções –  DIRF.  A  jurisprudência  deste  Conselho  é  mansa  neste  sentido,  sendo  que  a  exigência do informe de rendimentos anual por parte do beneficiário é condição sine qua non  para proceder à contabilização dos valores retidos e que consistirão em eventuais créditos.  No mesmo diapasão, decisão proferida pela Primeira Câmara/1ª Seção/Carf –  Acórdão nº 110100.688, que negou o direito à compensação exatamente pela falta da DIRF:    Fl. 891DF CARF MF Processo nº 13896.904381/2008­78  Acórdão n.º 1401­003.361  S1­C4T1  Fl. 888          9 “COMPENSAÇÃO.  SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO DE RETENÇÕES.  PROVA.  Na  ausência  de  comprovantes  de  retenção  e  ante  a  declaração  a  menor de retenções pela fonte pagadora em DIRF, cabe à interessada trazer  aos  autos  as  correspondentes  notas  fiscais  de  serviço  e  a  prova  de  seu  recebimento pelo valor líquido do IRRF, bem como declaração fidedigna da  fonte pagadora de que estes valores especificamente retidos foram recolhidos  aos cofres públicos. Evidências contábeis destas alegações  são  insuficientes  para  o  reconhecimento  do  crédito  pretendido,  especialmente  quando  fonte  pagadora e beneficiária são geridas pelo mesmo diretor presidente.”    Também no mesmo sentido é o Acórdão 1801001.338, também da 1ª Seção:    DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CONFISSÃO  DE  DÉBITOS.  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA.  Os  créditos  tributários  em  favor da Fazenda Nacional  são  constituídos pelo  próprio  contribuinte  no  ato  de  entrega  das  DComp  Declarações  de  Compensação nas quais os débitos a serem compensados são confessados de  forma  irretratável,  sendo  pois  incabível  a  alegação  de  decadência.  Após  a  entrega das DComp, os débitos não quitados por razão de não homologação  da compensação pleiteada são apenas objetos de cobrança administrativa, por  plenamente constituídos e exigíveis.  EFEITOS  DA  SENTENÇA  JUDICIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  LIMINAR CASSADA. SÚMULA 405 DO STF.  Denegado  o  mandado  de  segurança  pela  sentença,  ou  no  julgamento  do  agravo,  dela  interposto,  fica  sem  efeito  a  liminar  concedida,  retroagindo  os  efeitos da decisão contrária (Súmula/STF nº 405).  COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO DE TRIBUTO. COMPROVAÇÃO.  O documento hábil  para  comprovar  a  retenção de  tributo  sofrida pela  fonte  pagadora é o informe de rendimentos por esta fornecido. A apresentação de  outros documentos, com exceção de DIRF, não comprova a efetividade das  retenções sofridas.  COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO DE TRIBUTO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  de  que  os  tributos  foram  efetivamente  retidos  é  do  contribuinte que pugna pela sua compensação.  À partir do momento em que a fonte pagadora promove a retenção do IR, e  declara isso através da DIRF perante a Receita Federal, ela se torna devedora  do imposto retido e, eventualmente se não o recolher ao Fisco, não poderá o  prestador de serviço ser prejudicado.    No  caso  dos  autos,  a  Recorrente  logrou  satisfatório  êxito  na  provas  que  trouxe, sintetizadas na tabela abaixo:  Fl. 892DF CARF MF     10       Compulsando os  autos  é  possível  confirmar  a  existência  efetiva  das DIRFs  emitidas  pelas  fontes  pagadoras  indicadas,  constando  a  Recorrente  como  beneficiária  dos  recebimentos.  Ademais,  há  correção  dos  valores  indicados  nas DIRFs  e  a  composição  da  tabela acima referida.  A  título  de  exemplo,  em  que  pese  defenda  ter  recebido  da  Du  Pont  Performace pagamentos que geraram retenções no montante de aproximadamente R$ 356 mil  (Doc.  66  do  Recurso),  apenas  pleiteou  para  composição  do  saldo  negativo  o  valor  de  R$  41.681,49, o qual efetivamente consta de DIRF emitida pela referida fonte pagadora (Doc. 47).  Desta  feita,  entendo  restar  comprovadas  as  retenções  defendidas  pela  Recorrente.    Conclusão  Fl. 893DF CARF MF Processo nº 13896.904381/2008­78  Acórdão n.º 1401­003.361  S1­C4T1  Fl. 889          11 Assim, face ao exposto, e da análise das provas constantes dos autos, chego à  conclusão que a Recorrente tinha saldo negativo superior ao indicado na própria PER/DCOMP,  razão pela qual absolutamente suficiente para quitar o débito pretendido, senão vejamos:    RESUMO DO APURADO              IRPJ DEVIDO        R$ 27.033.757,70  (­) ESTIMATIVAS CONFIRMADAS (PAGAS/COMPENSADAS)  R$ 27.282.121,47  (­) IRRF CONFIRMADO      R$ 4.119.751,40              TOTAL DO IRPJ ANO­CALENDÁRIO 2004 ­ SALDO NEGATIVO ­R$ 4.368.115,17  TOTAL DO DÉBITO OBJETO DA PER/DCOMP    R$ 4.147.828,43    Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário  para homologar a PER/DCOMP objeto do presente processo administrativo.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva                                   Fl. 894DF CARF MF

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7760662 #
Numero do processo: 13769.000563/2007-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2004 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. DIRIGENTE PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A petição apresentada fora do prazo legal não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento e nem comporta julgamento administrativo. AUTO DE INFRAÇÃO. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO. A intimação da lavratura de auto de infração, por via postal, é feita no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 2401-006.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­006.589  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ DIRIGENTE DE ÓRGÃO  PÚBLICO ­ MULTA  Recorrente  AMARO COVRE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2004  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  MULTA.  DIRIGENTE PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.   A petição  apresentada  fora do prazo  legal não  caracteriza  impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  e  nem  comporta  julgamento  administrativo.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INTIMAÇÃO.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO  DO  SUJEITO PASSIVO.  A  intimação  da  lavratura  de  auto  de  infração,  por  via  postal,  é  feita  no  domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 9. 00 05 63 /2 00 7- 42 Fl. 208DF CARF MF Processo nº 13769.000563/2007­42  Acórdão n.º 2401­006.589  S2­C4T1  Fl. 209          2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana  Arrais  Egypto,  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Matheus  Soares  Leite  e Marialva  de  Castro Calabrich Schlucking.    Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  7ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro II (DRJ/RJOII), por meio  do Acórdão nº 13­18.491, de 10/01/2008, cujo dispositivo não conheceu da impugnação, por  intempestiva, mantendo integralmente o crédito tributário (fls. 170/174):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2004  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO.  Preenchidos  todos  os  requisitos  legais  na  cientificação  do  lançamento  ao  sujeito  passivo,  é  considerada  intempestiva  a  petição protocolada fora do prazo legal estabelecido no art. 293,  §1°,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99, na redação do Decreto 6.103/97.  Impugnação não Conhecida  Extrai­se do Auto de Infração (AI) nº 37.087.081­6 que a fiscalização aplicou  multa  em  nome  do  prefeito  do  município  de  Boa  Esperança  (ES),  com  fulcro  na  responsabilidade pessoal por infração à legislação tributária prevista no art. 41 da Lei nº 8.212,  de 24 de julho de 1991 (fls. 02/06 e 11/13).  O  município  deixou  de  declarar  a  remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviço  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia por Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social  (GFIP),  relativamente as  competências 12/2000 a 12/2004.  A  pessoa  física  foi  cientificada  da  autuação,  em  02/05/2007,  e  impugnou  a  exigência fiscal em 11/10/2007 (fls. 135/139 e 146/148).  Intimado  por  via  postal  em  14/04/2008  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  14/05/2008,  em  que  alega  os  seguintes argumentos de fato e direito contra a pretensão fiscal e a decisão de piso (fls. 179/181  e 185/202):  (i) nulidade do auto de infração, em razão da intimação  realizada no seu endereço pessoal, e não na repartição pública  na qual está lotado;  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 13769.000563/2007­42  Acórdão n.º 2401­006.589  S2­C4T1  Fl. 210          3 (ii)  a  imputação  da  penalidade  com  base  no  art.  41  da  Lei nº 8.212, de 1991, não encontra  respaldo nas disposições  sobre  responsabilidade  tributária  previstas  no  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  e,  além  disso,  desconsidera  a  conduta como agente público no exercício regular do mandato  eletivo;  (iii)  a  capitulação  legal  da  infração  pelo  agente  fiscal  está equivocada; e   (iv)  o  valor  da multa  aplicada  tem  efeito  confiscatório,  cabendo  sua  adequação  para  respeitar  critérios  de  razoabilidade e proporcionalidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Tempestividade da Impugnação  O autuado opõe­se  ao  envio  da  comunicação  da  lavratura  do  auto  de  infração  para  a  sua  residência,  uma  vez  que  na  hipótese  de  responsabilidade  tributária  decorrente  do  exercício  da  função  pública,  como  ora  se  cuida,  o  lançamento  fiscal  deve  ser  endereçado  à  repartição pública na qual está  lotado. Defende, assim, que a  intimação em endereço diverso  acarretou a nulidade do auto de infração lavrado.  Pois  bem. O  art.  76  do Código Civil,  veiculado  pela  Lei  nº  10.406,  de  10  de  janeiro de 2002, dispõe que o domicílio necessário do servidor público é o lugar em que exerce  permanentemente suas funções.  No  entanto,  a  legislação  tributária  estabelece  regramento  próprio  para  a  intimação do sujeito passivo, sobrepondo­se à disciplina da lei civil. Com efeito, a  intimação  da lavratura de auto de infração, por via postal, é feita no domicílio tributário eleito pelo sujeito  passivo (art. 23, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972).  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 13769.000563/2007­42  Acórdão n.º 2401­006.589  S2­C4T1  Fl. 211          4 O auto de infração da penalidade foi remetido para o endereço da residência do  sujeito  passivo,  que  é  exatamente  aquele  eleito  pelo  recorrente  para  efeitos  tributários  (fls.  135/139).   A  intimação  foi  recebida  no  dia  02/05/2007.  Como  bem  assentou  o  acórdão  recorrido (fls. 173/174):  "(...)  o  prazo  para  interposição  de  defesa  começou  a  fluir  em  03/05/2007,  quinta­feira,  encerrando­se  em  02/06/07,  sexta­ feira,  não  tendo  o  sujeito  passivo  se  manifestado  no  lapso  temporal determinado, sendo considerada intempestiva a petição  apresentada pelo contribuinte em 11/10/2007."  A petição apresentada fora do prazo não caracteriza impugnação, não instaura a  fase  litigiosa do procedimento, nem comporta  julgamento administrativo quanto às alegações  do sujeito passivo.   Não  há,  portanto,  reparo  a  fazer  na  decisão  de  piso,  que  não  conheceu  da  impugnação protocolada em 11/10/2007.  Apesar de inviável a discussão no rito do contencioso administrativo tributário  de  que  trata  o  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  há  a  possibilidade  de  revisão  de  ofício  do  lançamento pela unidade da Secretaria Especial  da Receita Federal  do Brasil,  nos  termos do  Parecer Normativo Cosit nº 8, de 3 de setembro de 2014, haja vista que a matéria de fundo não  foi objeto de apreciação pelos órgãos de julgamento administrativo.   Com a revogação do art. 41 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009, deixou de existir o fundamento do lançamento da multa diretamente contra a pessoa do  dirigente  do  órgão  público,  o  que  implica  afirmar  que  a  disciplina  legal  também  deixou  de  definir a conduta como infração em relação a essas pessoas.  Mesmo que se mantido intacto o descumprimento da obrigação acessória como  ato  punível,  mediante  a  aplicação  de  multa  ao  respectivo  ente  político  que  inobserva  o  regramento  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  a  norma  sancionatória  da  infração  não mais  define  a  conduta  como  passível  de  sanção  para  as  pessoas  físicas,  ao  deixar  de  prever  em  seu  consequente a responsabilização pessoal do dirigente.  Vale dizer que  a norma  sancionatória vigente  é mais  favorável  ao  acusado do  que aquela à época da ocorrência dos fatos. Tal hipótese subsume­se à alínea "a" do inciso II  do art. 106 do Código Tributário Nacional, o qual,  ao  tratar da aplicação da  lei  tributária no  tempo, assim dispõe:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  (...)  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 13769.000563/2007­42  Acórdão n.º 2401­006.589  S2­C4T1  Fl. 212          5 Não  se  pode  esquecer,  ainda,  da  exoneração  tributária  concedida,  posteriormente,  por  meio  da  anistia  prevista  na  Lei  nº  12.024,  de  27  de  agosto  de  2009,  conforme o seu art. 12, "in verbis":  Art.  12.  São  anistiados  os  agentes  públicos  e  os  dirigentes  de  órgãos  públicos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos Municípios a quem foram impostas penalidades pecuniárias  pessoais, até a data de publicação desta Lei, com base no art. 41  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  revogado pela Lei  nº  11.941, de 27 de maio de 2009.  Em  suma,  tendo  em  vista  o  controle  de  legalidade,  a  unidade  da  RFB  encarregada da  execução do acórdão deverá providenciar a  revisão de ofício do  lançamento,  nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  NEGO­LHE  PROVIMENTO.  Deixo consignado, porém, que uma vez não instaurada a fase litigiosa devido à  intempestividade  da  impugnação  do  sujeito  passivo,  é  cabível  a  revisão  de  ofício  do  lançamento pela Secretaria da Receita Federal, tendo em conta a natureza do crédito tributário  do auto de infração.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 212DF CARF MF

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7715203 #
Numero do processo: 10830.908649/2009-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 MATERIALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Como a existência e quantificação do crédito não foram objetos de análise, cabe a unidade local proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado. Somente diante da efetiva análise documental, das diligências necessárias à busca da verdade material, bem como mediante decisão fundamentada por parte das autoridades fiscais, apta a demonstrar que a documentação suporte apresentada pelo contribuinte é insuficiente para comprovar a origem do crédito e/ou não esclarece de forma assertiva e sem contradições a composição dos valores discutidos, que o direito creditório não merece ser reconhecido.
Numero da decisão: 1201-002.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso voluntário, POR MAIORIA, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise de mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10830.907287/2009-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1201­002.811  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  PER/DCOMP ­ CSLL  Recorrente  CELTEC TECNOLOGIA DE TELECOMUNICAÇÕES E COMÉRCIO  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001   MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE ANÁLISE.   Como a existência e quantificação do crédito não  foram objetos de análise,  cabe  a  unidade  local  proceder  tal  verificação  com  a  prolação  de  novo  despacho  decisório.  Dessa  forma,  não  há  supressão  do  rito  processual  habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado.   Somente diante da  efetiva análise documental, das diligências necessárias à  busca  da  verdade material,  bem  como mediante  decisão  fundamentada  por  parte das autoridades fiscais, apta a demonstrar que a documentação suporte  apresentada  pelo  contribuinte  é  insuficiente  para  comprovar  a  origem  do  crédito  e/ou  não  esclarece  de  forma  assertiva  e  sem  contradições  a  composição  dos  valores  discutidos,  que  o  direito  creditório  não merece  ser  reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário, POR MAIORIA, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente  para análise de mérito do direito creditório pleiteado, retomando­se, a partir do novo Despacho  Decisório, o rito processual habitual. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10830.907287/2009­28,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 86 49 /2 00 9- 06 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10830.908649/2009­06  Acórdão n.º 1201­002.811  S1­C2T1  Fl. 3          2 Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa,  Efigênio  de  Freitas  Junior,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (Suplente  convocado),  Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).        Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  fiscal  decorrente  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  que  não  homologou  o  PER/DCOMP  nº  07924.60474.080605.1.3.04­8957.  O  sujeito  passivo  declarou,  no  referido  PER/DCOMP,  crédito  referente  a  pagamento  indevido ou a maior de CSLL (Cód. 2484)  relativo ao mês de junho de 2001, no  montante de R$ 577,49 e requereu a compensação de débito referente a IRRF (Cód. 0561­01),  apurado em junho de 2005, no montante de R$ 69,00.  Sobreveio  despacho  decisório,  no  qual  a  autoridade  fiscal,  ao  analisar  as  informações prestadas no PER/DCOMP, concluiu que:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP: R$ 9.986,99.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  Foi  exigido  da  contribuinte  o  recolhimento  do  débito  compensado  equivocadamente no montante de R$ 69,00, acrescido de multa e juros.  Devidamente intimada do despacho, a contribuinte apresentou Manifestação  de  Inconformidade  alegando  que,  na  DIPJ/2002  (ano­calendário  2001)  foi  apurada  base  negativa de CSLL no montante de R$ 17.777,36. Logo, o montante de R$ 9.986,99 recolhido a  título  de  estimativa  mensal  de  CSLL,  em  junho  de  2001,  se  tornou  crédito  passível  de  compensação, pois foi recolhido de forma indevida.  Em  sessão  de  16  de  junho  de  2016,  a  1ª  Turma  da  DRJ/BEL,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do  voto relator, Acórdão nº 01­33.039, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis:  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10830.908649/2009­06  Acórdão n.º 1201­002.811  S1­C2T1  Fl. 4          3 “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 30/06/2001  PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR. INEXISTÊNCIA.  Provado nos autos que o contribuinte apurou estimativa mensal  e efetuou recolhimento exatamente igual ao valor apurado, não  há que se falar em indébito de estimativa mensal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Cientificada da decisão  (AR de 05/07/2016), a Recorrente  interpôs Recurso  Voluntário  em  04/08/2016  e  reitera  suas  razões  de  defesa  expostas  em  Manifestação  de  inconformidade,  no  sentido  de  que,  diante  da  apuração  de  saldo  negativo  de  CSLL  em  2001,  os  recolhimentos  a  título  de  estimativas mensais  efetuados  no  período  se  tornam  créditos passíveis de serem compensados.   É o relatório.        Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.807,  de  20/03/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10830.907287/2009­ 28, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1201­002.807):  O  Recurso  Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele  tomo conhecimento e passo a apreciar.  Questões de Mérito  I. A Busca a Verdade Material e a Necessária Observância dos  Princípios da Cooperação e Eficiência Processual   Inicialmente,  cumpre  consignar  que  somente  diante  da  efetiva  análise documental,  bem como mediante decisão  fundamentada  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10830.908649/2009­06  Acórdão n.º 1201­002.811  S1­C2T1  Fl. 5          4 por parte das autoridades fiscais, o direito creditório não merece  ser reconhecido.  Nos  termos  do  artigo  3º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.784/1999,  é  direito  do  contribuinte  ver  a  documentação  probatória  apresentada  devidamente  analisada  pelo  órgão  competente.  E,  mesmo diante das hipóteses previstas no §4º, do artigo 38, da Lei  nº  9.784/1999,  em  que  as  provas  poderão  ser  recusadas,  o  normativo dispõe sobre a necessidade de decisão fundamentada  por parte da autoridade fiscal.   Ademais,  alinho­me  ao  entendimento  de  que  a  Administração  não pode ficar restrita ao que as partes demonstram no curso do  processo e, além de fundamentar a decisão com base nas provas  apresentadas,  deve  buscar  a  verdade  material  por  meio  das  diligências necessárias.  In casu, a douta DRJ poderia, ao  invés  de  julgar  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  ter  realizado a análise da suficiência do crédito e/ou determinado o  retorno dos à Unidade Local Competente para  tal  providência,  vez  que  a  contribuinte  trouxe  indícios  da  existência  de  saldo  negativo de CSLL.   Trata­se de um poder/dever da autoridade fiscal hábil a garantir  o direito ao contraditório, a ampla defesa e, fundamentalmente,  a  busca  da  verdade  material.  Sob  esse  aspecto,  é  cediça  a  jurisprudência  administrativa  e  não  poderia  ser  diferente.  Os  atos  praticados  pela  administração  tributária  devem  ser  norteados  pelo  princípio  da  verdade  material,  sob  pena  de  enriquecimento ilícito da União.  Vale  lembrar  que  o core business do  contribuinte  não  é  arrecadar,  mas  empreender,  empregar,  criar,  pesquisar,  industrializar  e  prestar  determinados  serviços.  Quando  dificultamos  a  relação  entre  o  Fisco  e  os  contribuintes,  naturalmente  estamos  atravancando  o  desenvolvimento  econômico  do  país. O  setor  produtivo  se  vê  obrigado  a  dividir  sua atenção entre a efetiva gestão de  seus negócios e a  função  arrecadatória outorgada pelo Estado – o número de obrigações  acessórias  no  Brasil  traz  concretude  a  essa  afirmação  e  a  própria sistemática do lançamento por homologação. Considero  que  esse  raciocínio  vale  tanto  para  atuações  (Estado  como  suposto  credor)  como  não  homologação  de  pedidos  de  compensação (Estado como suposto devedor).   Não  é  porque  estamos  diante  de  direito  creditório  do  contribuinte  que  podemos  olvidar  dos  princípios  que  regem  a  Administração  Pública,  em  especial  do  princípio  da  eficiência,  constante  do  artigo  37,  da  CF/88  e  do  artigo  2º,  da  Lei  nº  9.784/19991.   A  eficiência,  por  conseguinte,  deve  ser  pensada  a  partir  da  cooperação e da obtenção de resultados proporcionais e efetivos                                                              1  Lei  nº  9.784/1999:  "Art.  2º A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica, interesse público e eficiência."  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10830.908649/2009­06  Acórdão n.º 1201­002.811  S1­C2T1  Fl. 6          5 à  continuidade  das  atividades  empresariais  e  à  justa  arrecadação.  As  autoridades  fiscais  e  julgadoras  devem  cooperar  com  aqueles  contribuintes  que  claramente  estão  dispostos  a  cumprir  os  ditames  legais,  mas  que  se  equivocam  diante da pública e notória  complexidade do  sistema  tributário  brasileiro.  Esta  relatoria  tem  real  preocupação  para  que  os  valores cooperação e eficiência processual sejam respeitados em  prol da satisfatividade das decisões administrativas.   De  acordo  com  Prof.  Doutor  Humberto  Ávila2  "  para  que  a  administração  esteja  de  acordo  com  o  dever  de  eficiência,  não  basta  escolher  meios  adequados  para  promover  seus  fins.  A  eficiência  exige  mais  o  que  mera  adequação.  Ela  exige  satisfatoriedade na promoção dos fins atribuídos à administração.  Escolher  um  meio  adequado  para  promover  um  fim,  mas  que  promove  o  fim  de  modo  insignificante,  com  muitos  efeitos  negativos  paralelos  ou  com  pouca  certeza,  é  violar  o  dever  de  eficiência  administrativa. O  dever  de  eficiência  traduz­se,  pois,  na  exigência  de  promoção  satisfatória,  para  esse  propósito,  a  promoção minimamente intensa e certa do fim”.  Nessa linha, e em última análise, deixar de observar os preceitos  aqui  descritos  viola  o  princípio  da  eficiência,  pois  os  litígios  acabam sendo levados para o âmbito do Poder Judiciário. Para  além  do  ônus  suportado  pelas  partes,  temos  o  ônus  para  o  própria Administração Pública. O Estado é um só e os custos do  contencioso são suportados por todos os cidadãos brasileiros. A  eficiência de gestão dos recursos públicos e o cuidado na busca  de  soluções  satisfativas3  são  valores  legais  necessários  à  promoção  do  interesse  público  e  não  podem  ser  considerados  incompatíveis com esse objetivo.   Lembro que, as atividades de instrução destinadas a averiguar e  comprovar os dados necessários à tomada de decisão devem ser  realizadas de ofício pela autoridade fiscal, nos termos do artigo  29, da Lei nº 9.784/994.                                                              2  ÁVILA,  HUMBERTO.  Moralidade,  Razoabilidade  e  Eficiência  na  Atividade  Administrativa.  In:  Revista  Eletrônica sobre a Reforma do Estado, nº 04, out/nov/dez 2005, p. 23­24. Disponível em: https://goo.gl/Hn3CpK.  Acesso em: 01/01/2018.  3 Sobre o tema, não é demais citar os valores processuais contantes dos artigos 4º,  6º e 8º, da Lei nº 13.105/2015:  "Art.  4º As  partes  têm  o  direito  de  obter  em  prazo  razoável  a  solução  integral  do mérito,  incluída  a  atividade  satisfativa. (...)  Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de  mérito justa e efetiva. (...)  Art.  8º  Ao  aplicar  o  ordenamento  jurídico,  o  juiz  atenderá  aos  fins  sociais  e  às  exigências  do  bem  comum,  resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a  legalidade, a publicidade e a eficiência."  4 Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão  realizam­se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo,  sem  prejuízo  do  direito  dos  interessados de propor atuações probatórias.  § 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.    Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10830.908649/2009­06  Acórdão n.º 1201­002.811  S1­C2T1  Fl. 7          6 Tendo  essas  premissas  em  mente,  passo  a  trazer  algumas  ponderações em concreto.  II.  Da  Ausência  de  Análise  da  Materialidade  do  Crédito  Pleiteado  No  presente  caso,  a  douta  autoridade  fiscal  considerou  que  o  crédito  de CSLL  registrado  pela  contribuinte  no  PER/DCOMP  não  existe  e,  portanto,  não  seria  possível  homologar  a  compensação.  A  DRJ,  especificamente,  concluiu  que  a  apuração  de  saldo  negativo  no  ano­calendário  de  2001,  no  montante  de  R$ 17.777,36, não altera o entendimento do despacho decisório.  Segundo o r. acórdão da DRJ como o valor da estimativa CSLL  de  janeiro/2001  é  R$  7.522,70  e  a  contribuinte  efetuou  pagamento  no  mesmo  quantum,  não  há  que  se  falar  em  pagamento indevido ou a maior.  A  Recorrente,  por  sua  vez,  afirma  que  diante  da  apuração  de  saldo  negativo  da  CSLL  para  o  ano­calendário  de  2001,  os  recolhimentos feitos a título de estimativa mensal nesse período  devem ser considerados pagamentos indevidos.   Alega  também  que  deve  ser  aplicado  o  princípio  da  verdade  material,  pois,  ainda  que  o  procedimento  adotado  pela  contribuinte  tenha  sido  equivocado,  por  declarar  no  PER/DCOMP  crédito  referente  a  “pagamento  a  maior  ou  indevido” quando se tratava de “saldo negativo”, tal erro seria  meramente  formal  e  não  deveria  obstar  seu  direito  à  compensação.   Cumpre  consignar  que  a  controvérsia  acerca  da  possibilidade  de  restituição  ou  compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  já  foi  objeto  de  longa  controvérsia neste E. Conselho, resultando na edição da Súmula  CARF nº 84:  “Súmula CARF nº 84  É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de  estimativa.”   Diante  da  alegação  da  Recorrente  de  apuração  de  saldo  negativo, a DRJ deveria ter verificado aspectos da apuração do  ajuste anual do ano­calendário de 2001 antes de reconhecer ou  não o crédito pleiteado.  Na hipótese de restar comprovada, pela documentação contábil  e fiscal da contribuinte, a existência de saldo negativo de CSLL  para  o  ano  de  2001,  os  pagamentos  a  título  de  estimativa  de  CSLL,  do  mesmo  período,  podem  ser  admitidos  enquanto  indébitos  passíveis  de  compensação  a  partir  da  data  do  seu  recolhimento, conforme Súmula CARF nº 84.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10830.908649/2009­06  Acórdão n.º 1201­002.811  S1­C2T1  Fl. 8          7 Nesse  mesmo  sentido,  concluiu  o  Conselheiro  Rafael  Vidal  de  Araujo,  relator  no  julgamento  do  processo  nº 10166.901000/2009­36, em litígio semelhante:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  CORRESPONDENTE  A  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO.  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.  De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  que  aprovou  o  atual  Regimento  Interno  do  CARF,  c/c  o  art.  5º  dessa  mesma  portaria,  não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou  do  CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente à data da interposição do recurso.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2004  ANALISE  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  COMO  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA  MENSAL  OU  COMO  SALDO  NEGATIVO.  POSSIBILIDADE.  Até  a  edição  da  Súmula CARF nº  84,  a  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição/compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  foi  objeto de longa controvérsia. Os recolhimentos a título de  estimativa  são  referentes,  no  seu  conjunto,  a  um mesmo  período  (ano­calendário),  e  embora  a contribuinte  tenha  indicado  como  crédito  a  ser  compensado  nestes  autos  apenas  a  estimativa  de  dezembro/2004,  e  não  o  saldo  negativo  total  do  ano,  o  pagamento  reivindicado  como  indébito corresponde ao mesmo período anual (2004) e ao  mesmo  tributo  (IRPJ)  do  saldo  negativo  que  seria  restituível/compensável. Há que  se  considerar  ainda  que  em muitos outros casos com contextos fáticos semelhantes  ao  presente,  os  contribuintes,  na  pretensão  de  melhor  demonstrar  a  origem  e  a  liquidez  e  certeza  do  indébito,  indicavam  como  direito  creditório  o  próprio  pagamento  (DARF) das estimativas que geravam o excedente anual,  em vez de indicarem o saldo negativo constante da DIPJ.  Tais  considerações  levam a  concluir  que  a  indicação do  crédito  como  sendo  uma  das  estimativas  mensais  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10830.908649/2009­06  Acórdão n.º 1201­002.811  S1­C2T1  Fl. 9          8 (antecipação), e não o saldo negativo final, não pode ser  obstáculo  ao  pleito  da  contribuinte.”  (Processo  nº  10166.901000/2009­36,  Acórdão  nº  9101­002.903,  1ª  Turma da Câmara Superior de Recursos   Fiscais, Sessão de 08 de junho de 2017)  Em consonância com a ementa acima  transcrita, entendo que a  indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais e  não o saldo negativo final, não deve obstar a análise do direito  creditório  pleiteado  pela  Recorrente.  No  presente  caso  não  houve  mudança  na  origem  do  direito  creditório,  mas  sim  a  indicação da parte  (estimativa mensal) ao  invés do  todo  (saldo  negativo).   Vale  ressaltar  que,  conforme  já  exposto  nos  itens  9  a  14  deste  voto, a desconsideração dos indícios de prova apresentados pela  Recorrente  viola  os  princípios  da  isonomia  processual,  boa­fé,  cooperação  e  contraditório  efetivo  hábeis  a  assegurar  a  busca  da verdade material e da eficiência processual, conforme prevê  os  artigos  6º  e  7º,  da Lei nº  13.105/2015  (Código  de Processo  Civil), bem como no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999.  Em  análise  dos  autos,  fica  evidente  que  as  doutas  autoridades  administrativas  e  julgadoras  proferiram  decisão  baseadas  no  fato de que o DARF apontado como origem do direito creditório  foi  utilizado  integralmente  para  o  pagamento  da  estimativa  mensal da CSLL declarada e não analisaram a efetiva existência  do saldo negativo de CSLL e suas consequências.  Logo, considerando que a origem e a procedência do crédito não  foram devidamente analisadas até o momento, entendo que cabe  a unidade local proceder a verificação da suficiência do direito  creditório  para  a  compensação  declarada,  considerando  a  alegação de apuração de saldo negativo.   A partir da análise pela unidade local, deve ser prolatado novo  despacho  decisório,  com  abertura  de  prazo  para  apresentação  de nova manifestação de inconformidade e dos demais recursos  previstos na  legislação. Dessa  forma, não há  supressão do  rito  processual  habitual  e  o  direito  de  defesa  da  contribuinte  permanece preservado.   No  mais,  é  fundamental  que  sejam  verificados  conjuntamente,  por  meio  dos  sistemas  de  informação  internos  da  RFB,  os  PER/DCOMP’s que tenham por base o mesmo crédito.  Conclusão   Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  RECURSO  interposto  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Unidade  Local  Competente  para  análise  de mérito  do  direito  creditório  na  modalidade  de  saldo  negativo,  retomando­se,  a  partir  do  novo Despacho Decisório, o rito processual habitual.   Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10830.908649/2009­06  Acórdão n.º 1201­002.811  S1­C2T1  Fl. 10          9 É como voto.  Aplica­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do  RICARF,  no  sentido  de  CONHECER do RECURSO  interposto  e,  no mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à Unidade Local Competente  para  análise de mérito  do  direito creditório na modalidade de saldo negativo,  retomando­se, a partir do novo Despacho  Decisório, o rito processual habitual.     (assinado digitalmente)    Lizandro Rodrigues de Sousa                            Fl. 97DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.902451/2014-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2000 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente.
Numero da decisão: 3401-005.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco indicou a intenção de apresentar Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.885  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  BANCO ALVORADA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/2000  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.   A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal  9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras,  de  forma  que  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais.  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.  Durante  a  vigência  da  redação  original  da  Lei  Federal  9.718/1998,  a  remuneração  sobre  juros  sobre  o  capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando  com o objeto social da Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital  próprio,  em  função do REsp 1.104.184/RS,  e  receitas de  locação de  imóveis. O Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.  O  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  indicou  a  intenção  de  apresentar  Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 24 51 /2 01 4- 67 Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10580.902451/2014­67  Acórdão n.º 3401­005.885  S3­C4T1  Fl. 3          2   Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/POR, que considerou  insubsistente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido de restituição de PIS.  Do Pedido de Compensação e do Despacho Decisório  O  contribuinte  pleiteou  compensação,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente ou a maior,  transmitido através de PER. Em despacho decisório, o pedido  foi  indeferido sob a alegação que o “recolhimento apontado como origem do crédito encontra­se  integralmente alocado ao débito  informado pelo contribuinte, não  restando qualquer saldo de  pagamento a ser restituído. ”  Da Manifestação de Inconformidade  O Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  argumentando  o  seguinte:  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  contida  no  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998  e  que  o  presente  pedido  de  restituição  se  mostra  subsistente,  pois  os  recolhimentos  da  contribuição  em  tela  foram  realizados  nos  estritos  lindes do artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, cujo descompasso com o  sistema  normativo  acabou  por  provocar  o  recolhimento  a  maior  nesse  tocante  e,  por  conseguinte,  não  há  como  prosperar  o  indeferimento  do  presente pedido de restituição.  2.  O STF declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98  porque  reconheceu  que  as  contribuições  sociais  ao  PIS  e  à  Cofins  só  poderiam  incidir  sobre o  faturamento das empresas,  assim entendida “a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviços de qualquer natureza”, não podendo  incluir na base de cálculo  receitas não operacionais.  3.  O conceito de faturamento não varia em função do objeto social de cada  contribuinte, pois a base de cálculo ficaria sujeita a um grau de incerteza  absolutamente incompatível com uma obrigação tributária. Assim sendo,  não  há  qualquer  relação  de  identidade  entre  o  conceito  de  faturamento  com a atividade principal dos contribuintes.  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10580.902451/2014­67  Acórdão n.º 3401­005.885  S3­C4T1  Fl. 4          3 4.  Mesmo  que  se  entenda  que  as  receitas  financeiras  auferidas  por  instituições financeiras têm natureza de receita de prestação de serviços,  integrando  o  conceito  de  faturamento,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  não  podem  integrar  referida  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios  e  ou  de  terceiros em hipóteses que não envolvam intermediação financeira.  5.  A base de cálculo, deveria ficar restrita somente às receitas auferidas no  exercício de seu objeto social, com a prestação de serviços bancários, tais  como  administração  de  fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações de fusão e aquisição, intermediação financeira e concessão de  crédito, dentre outras atividades.  6.  As receitas financeiras obtidas com a aplicação de seu próprio capital de  giro  e  capital  de  terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco Central  e  aplicações  próprias,  realizadas  no  seu  único  e  exclusivo  interesse,  sem  intermediação,  não  configuram  prestação  de  serviços,  uma  vez  que  ninguém presta serviço para si próprio.  Junto  com  a  impugnação,  o  recorrente  apresentou  planilhas  de  cálculo,  e  balancete analítico do mês de referência.  Da Decisão de Primeiro Grau  O colegiado a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão 14­061.559.  Do Recurso Voluntário  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso,  reprisando  as  razões  apresentadas na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.809,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10580.902382/2014­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.809):  "Da Admissibilidade  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10580.902451/2014­67  Acórdão n.º 3401­005.885  S3­C4T1  Fl. 5          4 O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade; de modo que tomo seu conhecimento.    Do Mérito  O  núcleo  do  litígio  reside  na  forma  de  aplicação  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal 9718/1998 pelo STF – quando do julgamento do RE nº  585.235,  sob  a  forma  do  art.  543­B,  do  CPC,  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS, no que tange às instituições financeiras.  Naquela oportunidade, restou pacificado que, para fins de  incidência cumulativa das contribuições sociais, o faturamento é  o  resultado  das  atividades  típicas,  ou  seja,  que  decorram  do  objeto social do contribuinte.  Como  não  poderia  ser  diferente,  esse  vem  sendo  o  entendimento  adotado  nessa  Seção,  e  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  COFINS. FATURAMENTO. LEI 9.784/98  [SIC]. BASE  DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Consoante  entendimento  firmado  pelo  STF,  as  receitas  operacionais  obtidas  pelas  instituições  financeiras,  decorrentes de  sua  atividade  fim,  integram o  conceito de  receita bruta utilizado pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98.  RECUPERAÇÃO  DE  ENCARGOS  E  DESPESAS  E  REVERSÃO DE PROVISÕES OPERACIONAIS.  Lançamentos  que  não  representes  ingressos  de  receita  oriundos das atividades típicas das instituições financeiras  não podem ser alcançados pela incidência da COFINS.  (Acórdão  nº  3201004.445,  Relatora  Tatiana  Josefovicz  Belisário, sessão de 27.11.2018)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/01/2004  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  STF.  REPERCUSSÃO GERAL.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10580.902451/2014­67  Acórdão n.º 3401­005.885  S3­C4T1  Fl. 6          5 As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte. Artigo 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento  mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  (Acórdão  nº  9303­002.934,  Redator  designado:  Ricardo  Paulo Rosa, sessão de 03.06.2014).    Acertadamente,  a decisão ora  recorrida destacou que as  atividades  operacionais  das  instituições  financeiras  se  encontram  elencadas  no  Plano  de  Conta  COSIF,  nos  termos  emanados pelo Banco Central do Brasil:    O Plano Contábil  das  Instituições  do  Sistema Financeiro  Nacional,  instituído  pela  Circular  do  Banco  Central  do  Brasil nº 1.273, de 29 de dezembro de 1987,  traz em seu  Capítulo  1  ­  Normas  Básicas,  Seção  17  ­  Receitas  e  Despesas,  item  3,  que  as  rendas  obtidas  tanto  com  as  operações ativas como com a prestação de serviços, ambas  referentes  a  atividades  típicas,  regulares  e  habituais  da  instituição  financeira,  são  classificadas  como  operacionais. Confira­se:  3  ­  As  rendas  operacionais  representam  remunerações  obtidas  pela  instituição  em  suas  operações  ativas  e  de  prestação  de  serviços,  ou  seja,  aquelas  que  se  referem  a  atividades típicas, regulares e habituais. (grifos nossos)  No Cosif, as contas de receitas operacionais são divididas  em:  7.1 ­ RECEITAS OPERACIONAIS  7.1.1.00.00­1 Rendas de Operações de Crédito  7.1.2.00.00­4 Rendas de Arrendamento Mercantil  7.1.3.00.00­7 Rendas de Câmbio  7.1.4.00.00­0  Rendas  de  Aplicações  Interfinanceiras  de  Liquidez  7.1.5.00.00­3 Rendas com Títulos e Valores Mobiliários e  Instrumentos Financeiros Derivativos  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10580.902451/2014­67  Acórdão n.º 3401­005.885  S3­C4T1  Fl. 7          6 7.1.7.00.00­9 Rendas de Prestação de Serviços  7.1.8.00.00­2 Rendas de Participações  7.1.9.00.00­5 Outras Receitas Operacionais  (...)  Portanto,  em  uma  instituição  financeira  as  receitas  financeiras  decorrem  de  serviços  prestados  aos  clientes  (financiamentos,  empréstimos,  operações  de  câmbio  na  importação  ou  exportação,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  seguros,  arrendamento  mercantil,  administração  de  planos  de  previdência  privada  e  tantas  outras  mais)  não  constituindo  mero  ganho  financeiro  como acontece em outras empresas. São, portanto, receitas  operacionais, que compõem a base de cálculo do PIS e da  Cofins.  (...)  Especificamente  quanto  a  instituições  financeiras  e  contribuintes a ela equiparadas por força do artigo 22, § 1°  da  Lei  8.212/91,  deve­se  entender  por  faturamento  os  ganhos  obtidos  com  operações  financeiras  realizadas  por  tais  entidades,  quanto  à  captação,  movimentação  e  aplicação  de  ativos  que  proporcionem  alguma  forma  de  ganho  pecuniário,  posto  não  ser  outro  o  objeto  social  de  tais sociedades.    Observando  o  caso  concreto,  trata­se  de  instituição  financeira  que  tem  por  objeto  social  “efetuar  operações  bancárias em geral, inclusive câmbio”. Esse, portanto, é o limite  das  atividades  típicas  que  devem  ser  objeto  de  escrutínio  para  sua inclusão na base de cálculo das contribuições sociais.  No  presente  processo,  a  Recorrente  pleiteia  crédito  de  COFINS  no  montante  calculado  sobre  a  diferença  entre  a  totalidade de  receitas  operacionais e a  receita de prestação de  serviços bancários (conta 7.1.7.00.00.9), entendendo, a despeito  do entendimento acima esposado, que somente as atividades de  prestação  de  serviços  bancários  poderiam  vir  a  ser  objeto  de  incidência das contribuições sociais, ignorando que a atividade  bancária  per  si  não  se  restringe,  por  óbvio,  aos  serviços  prestados aos clientes.  Adicione­se aos argumentos anteriores que a própria Lei  Federal  9.718/1998  partiu  da  premissa  que  as  receitas  financeiras  geradas  nas  atividades  das  instituições  bancárias  eram  tributadas,  quando  previu,  em  seus  parágrafos  5º  e  6º,  hipóteses específicas de dedução:    Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10580.902451/2014­67  Acórdão n.º 3401­005.885  S3­C4T1  Fl. 8          7 I ­ no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de  arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse,  de recursos de instituições de direito privado;  c) deságio na colocação de títulos;  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com  ações;  e)  perdas  com  ativos  financeiros  e  mercadorias,  em  operações de hedge;  II  ­  no  caso  de  empresas  de  seguros  privados,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros ressarcimentos.  III ­ no caso de entidades de previdência privada, abertas e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;  IV ­ no caso de empresas de capitalização, os rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento de resgate de títulos.    Assim,  todas  as  receitas  decorrentes  da  atividade  bancária,  seja  pela  prestação  de  serviços,  seja  pela  fruição  de  resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem  ser  tributadas  pelas  contribuições  sociais,  observadas  das  deduções acima.  Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações  societárias  perante  outras  pessoas  jurídicas,  não  se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do  RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543­C do  antigo CPC.   Sob  a  mesma  ótica,  não  é  possível  admitir  na  base  de  cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de  imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no  seu contrato social.   Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10580.902451/2014­67  Acórdão n.º 3401­005.885  S3­C4T1  Fl. 9          8 Trata­se,  portanto,  de  resultados  que  não  decorre  da  atividade  bancária,  de  forma  que  a  parcela  do  lançamento  referente a essa rubrica deve ser cancelada.  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso,  e  dou­lhe  parcial  provimento  para  afastar  a  glosa  sobre  as  receitas  decorrentes da remuneração de  juros sobre o capital próprio e  locação de imóveis próprios."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  . Da mesma forma, a Declaração de Voto do  Conselheiro Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco,  apresentada no  processo  paradigma,  é  extensível ao presente processo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do  recurso voluntário, e dar­lhe parcial provimento para  reconhecer os  créditos  em  relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação  de imóveis.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10580.902451/2014­67  Acórdão n.º 3401­005.885  S3­C4T1  Fl. 10          9                             Fl. 195DF CARF MF

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7710839 #
Numero do processo: 10830.009801/2008-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2004 (ano calendário: 2003) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Omissão de rendimentos recebidos de pessoa fisica sem vinculação empregatícia. Decadência afastada, Súmula 38, do Carf. Multa isolada. Juros. Taxa Selic. Multa isolada e de multa de oficio. Simultaneidade. Impossibilidade. Conduta única. Art. 112, do CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2101-000.608
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa de oficio isolada aplicada em concomitância com a multa de oficio, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Caio Marcos Cândido que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Odmir Fernandes
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Omissão de rendimentos recebidos de pessoa fisica sem vinculação empregatícia. Decadência afastada, Súmula 38, do Carf. Multa isolada. Juros. Taxa Selic. Multa isolada e de multa de oficio. Simultaneidade. Impossibilidade. Conduta única. Art. 112, do CTN. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa de oficio isolada aplicada em concomitância com a multa de oficio, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Caio Marcos Cândido que negava provimento ao rfl 1G-A 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle Olímpio Holanda, Caio Marcos Cândido, Gonçalo Bonet Allage, José Raimundo Tosta Santos e Odmir Fernandes. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão da 8' Turma de Julgamento da DRJ de São Paulo — SP que manteve a exigência suplementar do IRPF do exercício de 2004, ano calendário 2003 pela omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas no montante de R$ 100,812,00. Ao relatório da decisão de fis, que adoto, acrescento que a decisão foi mantida sob os seguintes fundamentos: 1 — reconhece a natureza hornologatória do lançamento, mas afasta a decadência, por entender que o fato gerador ocorreu em 31.12,2003. A notificação o lançamento ocorreu em 29,092008, sem se operar a decadência, 2 - o autuado pede a tributação na pessoa jurídica, mas os pagamentos foram efetuados à pessoa fisica, identificado nas declarações dos tomadores dos serviços, 3 - datas dos recebimentos dos rendimentos. O impugnante foi intimado a apresentar os pagamentos/recebidos, com data e valores, mas não atendeu, Na impugnação juntou cópia dos canhotos de recibos, fls. 137/141. 4 — a multa isolada e de oficio decorrem do art, 44, I, a da Lei 9.430/96, 5 — Não há reparo na aplicação da Taxa Selic, por decorrer de expressa disposição lei. 6 - pedido de diligência incabível, por caber ao contribuinte o ônus de prova. Nas razões de recurso o Recorrente reitera o pedido da impugnação relativo a: 1 - nulidade do lançamento por se tratar de presunção da data do efetivo recebimento dos valores aqui tributados, utilizando como base o dia 31/12/2003, quando a apuração do IRPF é mensal; 2 - decadência parcial dos meses de janeiro a agosto de 2003, pois a notificação do AIIM Ocorreu em 29/09/2008; 3 - impossibilidade de aplicação cumulativa da multa isolada e de oficio, além da necessária a comprovação do efetivo mês da percepção do rendimento, vez que o artigo 80, § 2°, da Lei n° 7.713/1998, condiciona a penalidade a esta comprovação; 4 - a equiparação à pessoa jurídica, nos termos dos artigos 146, §3° e 150, §1 0, II do RIR, por se tratar de valores percebidos do exercício de suas atividades em clínica médica informal, de sua propriedade, com o auxílio de profissionais habilitados subordinados; e 5 - inconstitucionalidade e ilegalidade da utilização da Taxa Selic para débitos em atraso, Processo n° 10830.009801/2008-87 S2-CITI Acórdão n 2101-00,608 Fl 2 É o relatório. Voto Conselheiro Odmir Fernandes O recurso é tempestivo, preenche os requisitos e deve ser conhecido. O exame das alegações relativas a presunção da data do recebimento dos rendimentos omitidos e a nulidade da autuação, envolvem o exame do mérito e assim serão decidas. A decadência foi afastada com acerto pela decisão a quo. Em se tratando de omissão de rendimentos o fato gerador do IRPF somente se aperfeiçoa ao final de cada exercício quando se toma possível aferir a omissão, conforme entendimento cristalizado no verbete da Súmula .38, deste Conselho. Nenhuma utilidade teria a apuração mensal do tributo se a omissão somente pode ser verificada no ajuste anual do final do exercício. Em face da data da consumação do fato gerador, em 31 de dezembro e inicio do prazo decadencial em 01,01,2004 não se operou a decadência se a notificação do lançamento ocorreu em 29,09,2008, conforme consta da autuação. Não se conhece da alegada inconstitucionalidade da taxa Seliç por falta de competência deste Conselho para exame da matéria, nos expressos termos de lei e da Súmula 2, deste Conselho. Na matéria de fundo, cuida-se de omissão de rendimentos recebidos de outras pessoas fisicas pela prestação de serviços profissionais. O recorrente fala em tributação na pessoa jurídica dos rendimentos omissos, mas não apresentou qual seria essa pessoa jurídica para a tributação. Pelo que consta dos autos o Recorrente não é sócio ou titular de nenhuma pessoa jurídica para pretender a tributação dessa forma, Ademais, não consta pagamento a pessoa jurídica e nem o Recorrente contesta este fato. Além disso, os rendimentos omitidos foram apurados pela fiscalização conforme declaração obtida dos tomadores dos serviços como pagos à pessoa fisica do Recorrente, Este fato não é negado em nenhum momento pelo autuado. Cabe enfatizar que a apuração do rendimento não se deu por presunção como sustenta o acusado, mas por elementos indiciários de prova consubstanciada nos informes de pagamento das despesas obtidos na declaração anual de ajustes dos tomadores de serviços prestados pelo Recorrente. 3 4 Esses elementos de prova obtidos pelo fisco não receberam qualquer contrariedade do Recorrente. Passo ao exame das multas, O art. 44, da Lei 9430, de 1996 estava assim redigido por ocasião dos fatos: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n" 11,488, de 2007) a) na forma do art, 8' da Lei n2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2' desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n°1 L488, de 2007) As multas não podem ser aplicadas cumulativamente. O autuado foi acusado pela omissão de rendimento. A conduta é uma, foi em decorrência desta conduta — omissão de rendimentos - que se deu falta de pagamento do tributo com a apresentação inexata da declaração de rendimentos. Tratando-se de conduta única — omissão de rendimentos - não pode haver a soma de infrações. Foi em decorrência dessa omissão de rendimentos que derivou a declaração de ajustes inexata. Existe aqui apenas um aparente conflito de normas e duplicidade de condutas. Entretanto, na aplicação da lei, especificamente a tipificação penal de que estamos cuidado, devemos observar o tipo fechado, corno exige a disposição mais benigna expressa no art. 112, do CTN. Art, 112. A lei tributária que define inflações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I — à capitulação legal do fato; II — à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III — à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV — à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Esclareça-se que até podemos admitir a existência de duas condutas ou duas hipóteses delitivas, mas isto apenas no processo mental de interpretação da lei, mas não O :ides Processo n° 10830.009801/2008-87 S2-C1T1 Acórdão n ° 2101-00.608 El .3 podemos admitir a duplicidade de infrações na formulação da norma individual e concreta decorrente da aplicação da lei e assim permitir a dupla penalidade na situação sob exame, se eles decorrem da omissão de rendimentos. A declaração inexata de ajuste anual,decorre da omissão de rendimentos. O legislador ao fixar hipoteticamente a penalidade ao delito está alcançando todas as condutas omissivas ou comissivas que dela decorram ou tenham os mesmos designeos, por isso, não pode existir a cumulação de penalidades se a lei não estabelece essa soma de forma expressa. A lei penal — da qual nosso direito tributário penal advém, pela norma expressa do art. 112, do CTN e pelos princípios gerais do direito -, possui regra própria, com a determinação da soma da penalidade no concurso material e o acréscimo no concurso formal ou crime continuado. No direito tributário penal, não existe regra própria do concurso material, formal, ou delito continuado, assim, pensamos, não pode haver a soma da penalidade formalmente tipificada. Com isso, deve se afastada a dupla penalidade para excluir a multa isolada, pela declaração inexata de ajuste anual. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso para cancelar a multa isolada de 50%, mantendo a outra penalidade e a exigência do imposto sobre os rendimentos omitidos, 5

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Numero do processo: 10665.902284/2013-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 Compensação. Transformação do Pleito Original Baseado em Pagamento Indevido ou a Maior em Outro, com Fundamento no Saldo Negativo do Período. Possibilidade. Reconhece-se a possibilidade de transformar o pleito do contribuinte, baseado em pagamento indevido ou a maior de estimativa, em outro, com fundamento no saldo negativo do período, mas sem homologar a compensação por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para que, mediante despacho complementar, analise a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, retomando-se o rito processual, a partir daí.
Numero da decisão: 1301-003.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade de transformar o crédito pleiteado em saldo negativo, determinando o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que lá seja analisada a liquidez do crédito referente ao saldo negativo, assegurando ao contribuinte o direito de apresentação de documentos, esclarecimentos e demais provas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. Vencidos os Conselheiros Roberto Silva Junior (Relator) e Carlos Augusto Daniel Neto, que votaram por negar provimento ao recurso. Designado o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 190          1 189  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.902284/2013­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.846  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  CSLL ­ COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVA  Recorrente  SIDERÚRGICA ALTEROSA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO.  TRANSFORMAÇÃO  DO  PLEITO  ORIGINAL  BASEADO  EM  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A MAIOR  EM OUTRO, COM FUNDAMENTO  NO  SALDO NEGATIVO DO PERÍODO. POSSIBILIDADE.  Reconhece­se  a  possibilidade  de  transformar  o  pleito  do  contribuinte,  baseado  em  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa,  em  outro,  com  fundamento  no  saldo  negativo  do  período,  mas  sem  homologar  a  compensação por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem,  com o consequente  retorno dos autos à  jurisdição da contribuinte, para que,  mediante  despacho  complementar,  analise  a  existência,  suficiência  e  disponibilidade do crédito pretendido em compensação,  retomando­se o rito  processual, a partir daí.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade de transformar o crédito pleiteado em saldo  negativo, determinando o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que lá seja analisada  a  liquidez  do  crédito  referente  ao  saldo  negativo,  assegurando  ao  contribuinte  o  direito  de  apresentação de documentos, esclarecimentos e demais provas. Ao final, deverá ser proferido  despacho  decisório  complementar,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  de  praxe.  Vencidos os Conselheiros Roberto Silva Junior  (Relator) e Carlos Augusto Daniel Neto, que  votaram  por  negar  provimento  ao  recurso. Designado  o Conselheiro  José  Eduardo Dornelas  Souza para redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 22 84 /2 01 3- 33 Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10665.902284/2013­33  Acórdão n.º 1301­003.846  S1­C3T1  Fl. 191          2   (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto  Daniel  Neto,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).      Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  SIDERÚRGICA  ALTEROSA  S/A,  pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra o Acórdão nº 14­58.539, da 15ª Turma da DRJ ­  Ribeirão Preto, que, negando provimento à manifestação de inconformidade da recorrente, não  homologou a compensação formalizada através da declaração nº 40239.89485.300712.1.3.04­ 0099.  A recorrente indicara, na declaração de compensação (dcomp), como crédito  em  seu  favor  uma  quantia  recolhida  a  título  de  estimativa  de  CSLL.  A  DRF ­ Divinópolis,  entretanto, não reconheceu o direito creditório, alegando que, embora encontrado o pagamento,  o  valor  estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  da  própria  recorrente,  não  remanescendo crédito a ser compensado.  Não  resignada,  a  recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  à  qual a DRJ ­ RPO negou provimento em decisão resumida na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ALTERAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DE  PEDIR.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INOVAÇÃO.  A alteração da origem do direto creditório, de Pagamento Indevido ou a Maior que  o  Devido  para  Saldo  Negativo  de  CSLL,  apresentada  na  fase  litigiosa,  encerra  verdadeira  inovação,  configurando­se  em  nova  solicitação  da  contribuinte,  não  passível de apreciação originária pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento.  DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO.  Não  se  reconhece  o  direito  creditório  pleiteado,  nem  se  homologam  as  compensações declaradas.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10665.902284/2013­33  Acórdão n.º 1301­003.846  S1­C3T1  Fl. 192          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Contra o acórdão da DRJ foi interposto recurso, no qual a recorrente alegou  que a decisão recorrida havia se apegado a detalhes de forma; especificamente, o equívoco de  indicar como crédito o pagamento indevido de estimativa, ao invés de indicar o saldo negativo.  Aduziu ter direito de retificar o pedido de compensação, alterando o crédito  para saldo negativo. Com isso, o processo retornaria à unidade de origem para prosseguimento  da análise. A retificação pretendida encontraria óbice no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que não  impede a alegação de qualquer matéria, inclusive a inovação de fatos e argumentos.  A  recorrente  reiterou  ter  direito  de  retificar  erros  formais  cometidos  na  declaração de compensação. Nesse sentido, invocou o Parecer Normativo Cosit nº 8/2014, que  determina  a  revisão  do  despacho  decisório  na  hipótese  de  "erro  de  fato"  quando  do  preenchimento da DCTF ou da DIPJ. Ademais, conforme o ADE Corec nº 4/2013 e a Norma  de  Execução  Codac/Cosit/Cofis/Cocaj/Cotec  nº  6/2007,  o  contribuinte  pode  unilateralmente  corrigir irregularidades.  Alegou,  por  fim,  que  teria  havido  descumprimento  da  referida  norma  de  execução e dos princípios da proporcionalidade, informalidade e verdade material.  Com esses fundamentos, pugnou pela homologação da compensação ou pela  conversão do  julgamento em diligência para que a autoridade administrativa revise a dcomp,  considerando o crédito nela declarado como saldo negativo ou permita à recorrente retificar a  declaração.  É o relatório.                          Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10665.902284/2013­33  Acórdão n.º 1301­003.846  S1­C3T1  Fl. 193          4 Voto Vencido  Conselheiro Roberto Silva Junior ­ Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  O problema pode ser resumido em poucas palavras. A recorrente apresentou  uma declaração de compensação, na qual informara como crédito o valor recolhido a título de  estimativa de CSLL,  referente  a um mês de 2008. A DRF, porém, decidiu não homologar  a  compensação,  fundada  no  fato  de  que  o  pagamento  já  estava  integralmente  alocado  a  outro  débito da própria  recorrente. Esta se opôs à decisão, alegando  ter cometido um mero erro de  preenchimento  da  dcomp.  Sua  intenção  era,  desde  o  início,  compensar  o  saldo  negativo  de  CSLL, porém, por "erro de fato",  informou o valor da estimativa mensal. Pretende, portanto,  que o erro seja corrigido de ofício pela Receita Federal.  A  recorrente  sustenta  que  sua  pretensão  encontra  amparo  na  legislação  em  vigor, em especial no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, no Parecer Normativo Cosit nº 8/2014, no  ADE Corec nº 4/2013 e na Norma de Execução Codac/Cosit/Cofis/Cocaj/Cotec nº 6/2007.  A  legislação  citada  prevê  a  possibilidade  de  retificação  de  "inexatidões  materiais".  Isso,  entretanto,  não  pode  ser  interpretado  como  autorização  para  modificar  aspectos  essenciais  da  declaração,  e  tampouco  para  refazer  por  completo  a  dcomp.  Nesse  sentido,  era  cristalina  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008,  vigente  ao  tempo  da  transmissão da dcomp:  Art. 78. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  em meio  papel  somente  será  admitida  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência  da hipótese prevista no art. 79.  Disposições  idênticas  foram  reproduzidas  nas  Instruções  Normativas  RFB  1.300/2012 e 1.717/2017, esta atualmente em vigor.  As normas que disciplinam a compensação no âmbito da Receita Federal são  bastante restritivas no que  tange à possibilidade de retificação de dcomp, só o permitindo na  hipótese de inexatidão material. Por inexatidão material se deve entender tão­somente o erro  de escrita ou de cálculo, caracterizado por uma clara desconformidade entre o dado inserido no  documento e a vontade manifestada pelo contribuinte.  Nessa linha de entendimento,  inexatidão material seria, por exemplo, o erro  quanto  ao  código de  arrecadação do  tributo,  ou quanto  ao período de  apuração ou a data de  vencimento.  Enfim,  são  inconsistências  passíveis  de  ser  percebidas  a  olho  nu,  pelo  simples  confronto com os demais dados constantes da mesma dcomp.  Só  esses  erros  dão  ensejo  à  retificação  da  dcomp. Não  se  pode  refazer  por  completo a declaração, a pretexto de corrigir "erro de fato", sob pena de subverter a lógica da  compensação prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/1996.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10665.902284/2013­33  Acórdão n.º 1301­003.846  S1­C3T1  Fl. 194          5 Não  discrepam  dessa  ótica  o  Parecer  Normativo  Cosit  nº  8/2014,  o  ADE  Corec  nº  4/2013,  nem  a  Norma  de  Execução  Codac/Cosit/Cofis/Cocaj/Cotec  nº  6/2007.  É  importante  que  se  diga  que  a  eventual  correção  da  DIPJ  ou  da  DCTF,  a  que  se  referem  o  parecer  e a norma de execução,  recai  apenas  sobre  inexatidões materiais  que  tenham gerado  desconformidade com a dcomp examinada. A toda evidência, a retificação da DIPJ não pode  ser feita para modificar a forma de apuração do lucro, de presumido para real, a fim de "gerar"  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL  e,  dessa  forma,  tornar  compatíveis  as  informações  da  dcomp com a DIPJ, viabilizando a compensação.  Cabe  ainda  esclarecer  que  as  chamadas  normas  de  execução  são  editadas  pela  Receita  Federal  com  o  propósito  de  orientar  seus  servidores  quanto  a  determinados  procedimentos,  funcionando assim como uma espécie de manual,  sem criar direito  subjetivo  para  o  contribuinte.  Quando  a  orientação  precisa  vir  revestida  de  caráter  normativo,  ela  é  veiculada sob a forma de instrução normativa ou outro ato de mesma natureza. Portanto, ainda  que  ocorra  um  eventual  descumprimento  de  norma  de  execução,  isso  não  gera,  por  si  só,  nulidade do ato administrativo.  Em  síntese,  a  legislação  que  disciplina  a  compensação  no  âmbito  administrativo só admite que se retifiquem as dcomps na hipótese de  inexatidão material. No  caso  em  tela,  todavia,  o  erro  cometido  pela  recorrente  não  consistiu  em  mera  inexatidão  material ou em simples erro de preenchimento.  A recorrente alegou que pretendia compensar crédito materializado na forma  de saldo negativo. Mas a dcomp não corrobora tal informação. O código da receita, o período  de apuração, o vencimento e o valor correspondem aos da estimativa mensal. Enfim, todas as  informações  apontam  no  mesmo  sentido.  Nada  indica  que  a  vontade  da  recorrente  fosse  compensar saldo negativo.  Como  se  vê,  a  recorrente  busca  modificar  a  dcomp,  alterando  o  crédito  informado. O  erro  alegado  é  insuscetível  de  correção,  seja  pelo  próprio  contribuinte  ou  pela  Administração  Tributária.  Para  sanar  o  problema  é  necessário  refazer  integralmente  a  declaração, o que já não se admite nesta fase.  A  recorrente  pede  a  conversão  do  julgamento  em  diligência.  Porém,  seria  cabível  a  diligência  apenas  se  houvesse  alguma  questão  de  fato  a  ser  esclarecida.  Os  fatos,  porém,  são  incontroversos.  A  contribuinte  indicou  como  crédito  o  valor  recolhido  como  estimativa,  afirmando  tratar­se  de  pagamento  indevido.  O  direito  creditório,  todavia,  tinha  origem em suposto saldo credor, apurado no final do período base.  A inserção, no campo destinado ao crédito, de valor inexistente inviabiliza a  própria  dcomp,  sobretudo  quando  a  essa  incorreção  se  somam  erros  quanto  à  natureza  do  crédito, à data do pagamento, ao período de apuração, e ao código da  receita. A correção de  todos esses dados, como quer a recorrente, implicaria elaborar nova dcomp, procedimento que  não se permite a este órgão julgador, nem à Delegacia da Receita Federal.  O  erro,  frise­se,  é  admitido  pela  própria  recorrente.  É  fato  incontroverso.  Porém,  não  se  trata  de  mero  erro  formal.  É  erro  de  conteúdo  ou  substancial.  Quando  se  examinam  os  dados  informados  na  dcomp,  percebe­se  claramente  que  a  manifestação  de  vontade não tinha por objeto o saldo negativo. Portanto, não socorre a recorrente, no caso em  exame, o princípio da verdade material.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10665.902284/2013­33  Acórdão n.º 1301­003.846  S1­C3T1  Fl. 195          6 Cabe  ressaltar  que  o  indeferimento  do  direito  creditório  relativamente  ao  pagamento  por  estimativa  não  impedia  que  a  recorrente,  mediante  apresentação  de  outra  declaração  de  compensação,  utilizasse  o  saldo  negativo  para  compensar  outros  débitos,  sem  qualquer  prejuízo  a  seu  eventual  direito  creditório.  Todavia,  admitir  que,  no  caso  concreto,  houve mero  erro  formal,  reconhecendo direito  creditório  implicará  prejuízo  aos  controles  da  Administração  relativamente  a  tais  valores,  pois  abre  espaço  para  que  sejam  compensados,  concomitantemente,  tanto  o  saldo  negativo,  quanto  os  pagamentos  por  estimativa  que  o  compõem, cada qual em dcomps diferentes.  Note­se que as dcomps que envolvem saldo negativo têm ficha própria para  que  sejam  discriminados  os  valores  que  compõem  aquele  saldo,  sendo  tal  informação  necessária para a correta verificação da existência do pretenso direito de crédito.  Importa  ressaltar  ainda  que  a  Lei  nº  9.430/1996,  ao  disciplinar  a  compensação,  conferiu  ao  contribuinte  verdadeiro  direito  potestativo,  já  que  o  exercício  do  direito, mesmo interferindo na esfera jurídica de outrem (no caso, o Fisco), depende apenas da  vontade e da decisão do contribuinte.  Nos termos da legislação em vigor, havendo pagamento indevido a título de  tributo, pertence ao contribuinte decidir se vai fazer a compensação, definir em que momento  ela  será  feita,  e  finalmente  escolher  quais  os  débitos  serão  compensados. A matéria  está  na  esfera de discricionariedade do contribuinte, não cabendo ao Fisco interferir.  Por outro lado, a compensação, que é formalizada unilateralmente mediante a  mera entrega de uma declaração (dcomp), produz imediato efeito extintivo do crédito tributário  compensado,  restando,  nessa  hipótese,  ao  Fisco  verificar,  no  prazo  de  cinco  anos,  a  regularidade  da  compensação,  sob  pena  de  homologação  tácita,  com  o  que  a  extinção  do  crédito tributário se torna definitiva.  A amplitude desse poder, entretanto, cobra responsabilidades do contribuinte,  que  tem  de  suportar  as  consequências  da  demora  em  formalizar  a  compensação  e  as  consequências de realizá­la de forma incorreta.  No  caso  em  exame,  a  contribuinte  formalizou  a  compensação,  indicando  como  crédito  um  valor  que  não  revestia  essa  condição.  Poderia  ter  apresentado  nova  declaração, mas não o fez.  Em  síntese:  não  se  homologa  compensação  que  utiliza  como  crédito  valor  pago a título de estimativa mensal, quando o pagamento se encontra inteiramente utilizado para  quitar outro débito do próprio  contribuinte,  não  se admitindo,  em nenhuma hipótese,  que no  curso  do  processo  administrativo  seja  indicado  outro  crédito,  a  fim  de  viabilizar  a  compensação.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10665.902284/2013­33  Acórdão n.º 1301­003.846  S1­C3T1  Fl. 196          7 Voto Vencedor  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Redator Designado.  Em que pese o entendimento do ilustre Relator quanto à  impossibilidade de  transformar  o  pleito  original  baseado  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  em  outro,  com  fundamento em saldo negativo do período, durante as discussões em sessão surgiu divergência  que  levou  a  conclusão  diversa.  Assim,  passo  a  expor  os  fundamentos  da  divergência  e  as  conclusões do Colegiado acerca dessa matéria.  Como  relatado,  trata­se  de  pleito  compensatório  de  direito  creditório  proveniente  de  suposto  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  no  período  de  apuração  especificado, relativo à estimativa de CSLL, apresentado via Dcomp.  Tenho adotado o entendimento de que no caso de divergência entre a DIPJ e  DCOMP  ou  outra  declaração  da  mesma  espécie,  deve  a  autoridade  prolatora  do  despacho  decisório, anteriormente a esta decisão, proceder a intimação do contribuinte para retificar uma  das declarações, de modo que a exigência prevista no artigo 170 do CTN, no que se refere à  exigência  de  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  apresentado,  não  seja  desnaturado  para  impedir a apreciação material do pleito formulado pelo contribuinte.  Entendo  não  ser  legítimo  afastar­se  uma  declaração  de  compensação  ao  fundamento  puramente  formal,  cabendo  à  Fiscalização,  na  hipótese  de  divergência  de  informações provenientes de outras declarações, ao menos, questionar a divergência existente,  e proceder a intimação do contribuinte para retificar uma ou mais das declarações apresentadas.  Compulsando os autos, não encontro comprovação de que o contribuinte fora  intimado para proceder a retificação de quaisquer das declarações, antes do despacho decisório.  Ora, se de um lado, indefere­se o pedido de restituição/compensação porque  foram  alocadas  automaticamente  a  débitos  que  constaram  da  DCTF,  sem  facultar  ao  contribuinte  oportunidade  para  esclarecer  a  sua  conduta,  por  outro  lado,  impede­se  que  o  contribuinte possa cancelar a Perdcomp, ou mesmo adequá­la de forma devida, de forma fosse  comprovado o efetivo crédito.  Consciente  desse  problema,  a  Administração  Tributária  modificou  os  Despachos  Decisórios  emitidos  eletronicamente  e  o  seu  procedimento,  pois  atualmente,  ao  verificar a inconsistência das Per/Dcomp com as informações registradas nos sistemas do  fisco, antes de emitir o despacho denegatório, intima o contribuinte para esclarecimentos.  Se  o  contribuinte  não  responder  à  intimação  fiscal,  o Despacho  é  emitido,  porém  faculta  ao  contribuinte,  no  prazo  regulamentar,  retificar  as  declarações  entregues  ao  fisco  para  a  compatibilização dos dados – DIPJ, DCTF e a própria Per/Dcomp.  Por outro lado, de fato, ao analisar conjuntamente as provas produzidas, não  tenho dúvida de que não ocorreu pagamento a maior das estimativas de CSLL, ocorrendo, em  tese,  saldo  negativo  de  CSLL  no  período.  Se  por  um  lado,  a  recorrente  confundiu  esses  conceitos quando da apresentação da declaração, por outro, deixou inequívoco em suas razões  de  defesa  de  que  sua  intenção  era  mesma  aproveitar  crédito  decorrente  do  referido  saldo  negativo formado pelo conjunto das estimativas.   Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10665.902284/2013­33  Acórdão n.º 1301­003.846  S1­C3T1  Fl. 197          8 Embora em situações anteriores, apreciando fatos semelhantes, tenha adotado  o  entendimento  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  oportunizar  ao  contribuinte  retificar  as  declarações  apresentadas  e  apresentar  provas  da  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  pleiteado,  alterei meu  entendimento  para  reconhecer  parte  do  pedido,  evitando­se,  com isso, eventuais alegações de supressão de instâncias.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e  determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto  à  liquidez  do  crédito  requerido,  oportunizando  ao  contribuinte,  antes,  a  apresentação  de  documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser  proferido  despacho  decisório  complementar,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  de  praxe.    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                  Fl. 197DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.918207/2010-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Uma vez constatado que a decisão recorrida encontra-se suficientemente fundamentada, há de ser afastada a preliminar de nulidade suscitada. PER/DCOMP. CRÉDITOS DE IPI. FORNECEDOR OPTANTE PELO SIMPLES. CRÉDITO INDEVIDO. Deverá ser mantida a glosa combatida visto que, em razão de vedação legal expressa, são insuscetíveis de aproveitamento os créditos de IPI relacionado a insumos adquiridos de empresas optantes pelo SIMPLES.
Numero da decisão: 3002-000.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves. Ausente o Conselheiro Alan Tavora Nem.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3002­000.672  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE IPI. FORNECEDOR OPTANTE PELO  SIMPLES.  Recorrente  KATHREIN AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA(ANTIGO OLIMPUS  INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA.  Uma  vez  constatado  que  a  decisão  recorrida  encontra­se  suficientemente  fundamentada, há de ser afastada a preliminar de nulidade suscitada.  PER/DCOMP.  CRÉDITOS  DE  IPI.  FORNECEDOR  OPTANTE  PELO  SIMPLES. CRÉDITO INDEVIDO.  Deverá ser mantida a glosa combatida visto que, em razão de vedação legal  expressa, são insuscetíveis de aproveitamento os créditos de IPI relacionado a  insumos adquiridos de empresas optantes pelo SIMPLES.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente),  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Relatora)  e  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves. Ausente o Conselheiro Alan Tavora Nem.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 82 07 /2 01 0- 16 Fl. 442DF CARF MF Processo nº 10880.918207/2010­16  Acórdão n.º 3002­000.672  S3­C0T2  Fl. 443          2 Relatório  Por bem relatar os  fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à  fl. 384 dos  autos:  Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade interposta pela  empresa  epigrafada,  em  contrariedade  à  decisão  que  homologou  parcialmente  a  compensação declarada na DCOMP nº 38158.00317.081107.1.3.01­0739, vinculada  ao crédito pleiteado no PER nº 21855.42665.051007.1.1.01­6592, de R$ 148.917,20  (cento  e  quarenta  e  oito  mil,  novecentos  e  dezessete  reais,  e  vinte  centavos)  de  ressarcimento  de  IPI  relativo  ao  3º  trimestre  de  2007.  No  entanto,  foram  reconhecidos  R$  128.510,68  (cento  e  vinte  e  oito  mil,  quinhentos  e  dez  reais,  sessenta e oito centavos) de crédito.  De acordo com o despacho decisório (e­fls. 258 e 285), o valor pleiteado não  foi integralmente reconhecido em face da glosa de créditos e da constatação de que o  saldo credor passível de ressarcimento demonstrado era inferior ao valor pleiteado.  Instruindo  o  despacho  decisório  no  sentido  de  evidenciar  as  mencionadas  constatações,  os  pertinentes  demonstrativos  de  apuração  (e­fls.  259/263)  foram  disponibilizados à  interessada no sítio eletrônico da RFB, conforme se  informa no  corpo  do  despacho  decisório.  Ali  se  verifica  que  todas  as  glosas  ocorreram  pelo  motivo  “Empresa Emitente  da Nota Fiscal Optante  do SIMPLES”. Apenas  para  a  nota  fiscal  nº  30.945,  emitida  pelo  CNPJ  45.992.963/0002­38,  consta  o  motivo  “Estabelecimento  Emitente  da  Nota  Fiscal  na  situação  de  CANCELADO  no  cadastrado CNPJ”.  Cientificada do despacho decisório em 25/05/2010, a interessada manifestou a  sua  inconformidade  em  22/06/2010  (e­fls.  267/272).  Aduziu,  em  sua  defesa,  as  razões sumariamente expostas a seguir.  ●  A  empresa  Metalúrgica  Magicar  Ltda  (CNPJ  45.655.453/0001­94),  fornecedora  de  matériaprima,  não  era  optante  pelo  SIMPLES,  pois  destacava  normalmente em suas notas  fiscais o IPI que compunha o preço da venda. Não há  qualquer  indicação  de  que  se  trata  de  ME/Microempresa,  sendo,  portanto,  impossível saber a natureza da empresa.  ●  Com  relação  à  nota  fiscal  nº  30.945,  em  nome  de  Jupal  Comércio  e  Representações Ltda, CNPJ 45.992.963/0002­38, trata­se, na verdade, de nota fiscal  de entrada emitida pela própria Olimpus (e­fl. 306). Esta foi emitida para anular os  efeitos da nota fiscal de saída nº 192.373 (e­fl. 307), emitida equivocadamente.  ● Com relação às notas fiscais nº 30.925 e 30.837, em nome de Alpha Som  Comércio  e  Serviços  de  Som  Ltda,  CNPJ  04.752.621/0001­82,  e  de  Wilcar  Distribuidora  de  Auto  Peças  e  Acessórios  Ltda,  CNPJ  46.491.171/0001­61,  respectivamente,  tratam­se,  na  verdade,  de  notas  fiscais  de  entrada  emitidas  pela  própria Olimpus (e­fls. 308 e 310). Estas foram emitidas para anular os efeitos das  notas  de  saída nº  190.485  (e­fl.  309)  e 191.850  (e­fl.  311),  cujas mercadorias  não  foram enviadas.  ●  As  empresas  Digibattery  Importação  e  Exportação  Ltda­ME  (CNPJ  07.662.530/0001­44)  e  JR  Indústria  Eletrônica  Ltda  (CNPJ  06.915.034/0001­92)  foram  descaracterizadas  de  “Optantes  do  SIMPLES”  ou  não  eram  do  SIMPLES,  permitindo o aproveitamento do crédito, ao teor do art. 165 do RIPI/2002.  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 10880.918207/2010­16  Acórdão n.º 3002­000.672  S3­C0T2  Fl. 443            3 ● Aplica­se  ao  caso  a  conhecida  teoria de  legalidade  aparente dos negócios  jurídicos. Na vida dos negócios, não se pode imputar ao contratante a obrigação de  reclamar a prova da qualidade da pessoa com a qual contrata. Em respeito à boa fé e  à  aparência  na  negociação  com  terceiros,  como  é  o  caso  em  estudo,  não  pode  a  manifestante ser culpabilizada por não ter investigado o CNPJ, a condição de ME ou  optante do simples do fornecedor.  ● O art. 112 do Código Tributário Nacional determina que a lei tributária que  define infrações deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado, sendo  este o caso em questão.  O  contribuinte  juntou,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  procuração,  documentos  de  identidade,  contrato  social,  despacho  decisório  e  notas  fiscais  (fls.  273/341).  Posteriormente,  por  meio  de  petição  protocolizada  em  23/08/2013,  o  contribuinte  anexou  outros  documentos  aos  autos,  no  intuito  de  comprovar  o  que  alega  (vide  fls.  344/377  dos  autos).  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  parcialmente  procedente  a manifestação  de  inconformidade,  conforme decisão  (fls.  383/387)  que restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  PER/DCOMP.  CRÉDITOS  DE  IPI.  FORNECEDOR  OPTANTE  PELO  SIMPLES. CRÉDITO INDEVIDO.  São  insuscetíveis  de  aproveitamento  os  créditos  de  IPI  concernentes  aos  insumos  adquiridos  de  empresas  optantes  pelo  SIMPLES,  nos  termos  de  vedação legal expressa. Mantém­se a glosa de créditos.  PER/DCOMP. ERRO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES.  Comprovado  nos  autos  que  o  sujeito  passivo  cometeu  erro  de  fato  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  impõe­se  a  correção  dos  valores,  reconhecendo­se o direito ao crédito glosado.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 11/09/2015 (vide Termo de  ciência  à  fl.  394 dos  autos)  e,  insatisfeito  com o  seu  teor,  interpôs,  em 09/10/2015, Recurso  Voluntário (fls. 396/410).  Em seu recurso, o contribuinte rebateu, no mérito, a afirmação feita no acórdão  de que, mesmo tendo havido destaque do IPI na nota fiscal emitida pela empresa optante pelo  Simples, não há direito a crédito. A contrariedade do contribuinte se baseia na sistemática da  não cumulatividade do imposto, pois, segundo a sua argumentação, uma vez tendo o IPI sido  destacado na nota, haveria a possibilidade de creditamento em razão da não cumulatividade.   Argumentou que a vedação relativa ao aproveitamento de crédito de fornecedor  submetido ao regime do Simples foi instituída pela Lei Complementar nº 123/2006, a qual não  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 10880.918207/2010­16  Acórdão n.º 3002­000.672  S3­C0T2  Fl. 443,5            4 teria recebido do CTN competência para tratar de tal matéria, que, segundo o recorrente, é a lei  que disciplina as condições gerais da não cumulatividade.  Argumentou  que  não  teria  incorrido  em  mora,  já  que  intentou  cumprir  sua  obrigação  com  a  apresentação  tempestiva  do  pedido  de  compensação,  razão  pela  qual  não  deveria incidir juros e multa no caso de indeferimento do direito creditório.   Pediu,  ao  fim,  o  afastamento  da  glosa,  ou,  na  hipótese  de  ser  mantida,  cancelamento  da  exigência  de  juros  e  multa.  Pugnou  pela  produção  probatória  e  pelo  deferimento  do  pedido  de  diligência,  caso  os  elementos  apresentados  não  sejam  suficientes  para provimento do recurso.   Juntou, com o seu recurso, instrumento de alteração e consolidação do contrato  social da empresa, documentos de identidade do signatário do recurso e consulta ao sistema do  Simples Nacional (fls. 411/439).   Os  autos,  então,  vieram­me  conclusos  para  fins  de  análise  do  Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte.  É o relatório.   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  1. Do mérito  Quanto  ao  mérito  da  presente  contenda,  inicia  o  Recorrente  a  sua  defesa  alegando que, tendo havido o destaque do IPI na nota fiscal emitida, haveria de ser admitido o  direito  creditório,  em  razão  do  princípio  da  não­cumulatividade,  independentemente  de  as  empresas emitentes serem ou não optantes do SIMPLES NACIONAL ou FEDERAL. Defende  que o destaque o IPI na nota fiscal acarreta a necessidade de reconhecimento do crédito, pois  nesse caso específico, o emitente da nota não teria exercido de fato a opção pelo SIMPLES.  Para  fins  de  sustentar  o  que  alega,  traz,  então,  em  seu Recurso Voluntário  decisão  da DRJ de  Juiz de Fora,  com o  seguinte  teor  (decisão  esta mantida  pelo CARF por  meio do Acórdão nº 3102­002364):  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 10880.918207/2010­16  Acórdão n.º 3002­000.672  S3­C0T2  Fl. 444            5   Ou  seja,  trouxe  o  Recorrente  argumentação  relacionada  a  uma  situação  hipotética, sem qualquer tipo de comprovação de que esta foi de fato a situação aqui analisada.  Como  é  cediço,  nos  casos  de  pedidos  de  compensação,  o  ônus  da  prova  quanto  ao  direito  creditório  é  do  contribuinte,  o  qual  deverá  trazer  aos  autos  elementos  suficientes  à  comprovação  do  seu  direito  creditório.  No  caso  vertente,  em  que  pese  os  argumentos trazidos aos autos pelo Recorrente em sua manifestação de inconformidade e em  seu Recurso Voluntário, verifica­se que este não se desincumbiu deste ônus no caso concreto  ora analisado, visto que não comprovou o direito creditório sob análise.   Ao  contrário,  verifica­se  que  consta  dos  autos  a  comprovação  de  que  as  empresas em referências eram optantes do SIMPLES NACIONAL à época dos fatos geradores  em questão e o mero fato de o IPI ter sido destacado nas notas fiscais, por si só, não garante ao  Recorrente o direito ao usufruto do crédito relacionado.   Até  porque,  é  certo  que,  uma  vez  constatado  que  o  creditamente  pleiteado  não  encontra  respaldo  legal,  tal  qual  se  verificou  na  presente  contenda,  não  poderia  a  fiscalização afastar a exigência fiscal relacionada. Nos termos do que dispõe o parágrafo único  do art. 142 do CTN, o ato de lançar é um ato administrativo plenamente vinculado, em que a  fiscalização  não  possui  qualquer  margem  de  liberdade  de  decisão.  É  o  que  se  extrai  da  transcrição a seguir:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 10880.918207/2010­16  Acórdão n.º 3002­000.672  S3­C0T2  Fl. 444,5            6 Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  O  Recorrente  traz  ainda  em  seu  recurso  o  argumento  de  que  a  vedação  relativa  ao  aproveitamento  de  crédito  de  fornecedor  submetido  ao  regime  do  SIMPLES  NACIONAL foi  instituída pela Lei Complementar nº 123/2006, a qual não  teria recebido do  CTN competência para tratar de tal matéria, que, segundo o recorrente, é a lei que disciplina as  condições gerais da não cumulatividade. Defende, então, que o art. 23 da Lei Complementar nº  123/2006 iria de encontro ao disposto no art. 49 do CTN, que trata da não cumulatividade do  IPI.  Novamente, não assiste razão à Recorrente em seus fundamentos. A matéria  relacionada ao SIMPLES NACIONAL encontra­se corretamente disciplinada por meio de  lei  complementar,  a  qual,  além  de  encontrar  respaldo  constitucional,  não  afronta  o  disposto  no  referido art. 149 do CTN. O SIMPLES NACIONAL é um regime  tributário opcional, o qual  poderá  ser  ou  não  elegido  pelo  contribuinte,  caso  se  enquadre  nas  condições  previstas  na  legislação. Sendo realizada a opção, deverá o contribuinte sujeitar­se à tributação diferenciada  ali  prevista,  a  qual  impacta  não  apenas  o  optante,  como  as  empresas  com  as  quais  este  se  relaciona.  Nesse  contexto,  uma  vez  constatado  que  os  emitentes  das  notas  fiscais  em  referência  eram  optantes  do  SIMPLES  NACIONAL,  não  há  como  se  admitir  o  direito  ao  creditamento pleiteado, em razão de vedação expressa disposta no art. 23 da LC 123, in verbis:  Art.  23.  As  microempresas  e  as  empresas  de  pequeno  porte  optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem  transferirão  créditos  relativos  a  impostos  ou  contribuições  abrangidos pelo Simples Nacional.  Quanto  às  decisões  do  CARF  trazidas  pelo  Recorrente  em  seu  recurso  voluntário  à  fl.  404  dos  autos,  entendo  que  estas  não  são  aplicáveis  ao  caso  concreto  em  questão, visto que se limitam a dispor que o direito ao aproveitamento do crédito do IPI está  condicionado ao destaque do IPI nas notas fiscais. Ora, a existência desta condição para fins de  aproveitamento  do  crédito  não  possui  o  condão  de  impedir  a  glosa  do  crédito  quando  a  informação aposta na nota fiscal não condiz com a realidade fática analisada.   Nesse  mesmo  sentido  vem  decidindo  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, a exemplo das decisões a seguir colacionadas:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. DILIGÊNCIA. ANÁLISE.  Tendo a fiscalização verificado na diligência que os documentos  apresentados  pela  contribuinte  eram  suficientes  para  a  comprovação  parcial  do  crédito  alegado,  impõe­se  o  seu  reconhecimento nessa medida.  IPI.  CRÉDITOS.  FORNECEDORES.  OPTANTES  PELO  SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 10880.918207/2010­16  Acórdão n.º 3002­000.672  S3­C0T2  Fl. 445            7 Em  face  de  determinação  expressa  na  lei,  é  vedado  o  creditamento do IPI sobre aquisições de empresas optantes pelo  SIMPLES.  Recurso Voluntário provido em parte. (Acórdão nº 3402­003.182  de 21/07/2016). (Grifos apostos).  ***  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  IPI.  CRÉDITOS.  FORNECEDORES  OPTANTES  PELO  SIMPLES.  A  legislação  em  vigor  não  permite  o  creditamento  do  IPI  calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento  optantes pelo SIMPLES.  Recurso  voluntário  negado  (Acórdão  nº  3202­001.592  de  18/03/2015). (Grifos apostos).  Por  fim,  argumentou  a Recorrente  que não  teria  incorrido  em mora,  já  que  intentou  cumprir  sua  obrigação  com  a  apresentação  tempestiva  do  pedido  de  compensação,  razão pela qual não deveria incidir juros e multa no caso de indeferimento do direito creditório.   Sabe­se,  contudo,  que  a  aplicação  de  juros  e  multa  nos  casos  de  indeferimento de compensação é decorrência de expressa previsão legal, a qual não poderá ser  afastada pela fiscalização, ou mesmo por este Colegiado.   Diante do  acima  exposto,  voto no  sentido de negar provimento  ao Recurso  Voluntário interposto pelo Recorrente neste ponto.  3. Da conclusão  Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de negar provimento  ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte no presente caso.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                             Fl. 448DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.689093/2009-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 Ementa: INDÉBITO. CARACTERIZAÇÃO. DIREITO À RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 84 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).
Numero da decisão: 1302-003.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito à compensação de estimativas mensais e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para continuidade do exame do direito creditório, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº10880.935088/2009-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 Ementa: INDÉBITO. CARACTERIZAÇÃO. DIREITO À RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 84 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito à compensação de estimativas mensais e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para continuidade do exame do direito creditório, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº10880.935088/2009-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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1302­003.320  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. ESTIMATIVA. PARADIGMA  Recorrente  NOVELIS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  Ementa:  INDÉBITO.  CARACTERIZAÇÃO.  DIREITO  À  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 84  É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de  estimativa.  (Súmula  revisada  conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  à  compensação  de  estimativas mensais e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para continuidade do  exame  do  direito  creditório,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento do processo nº10880.935088/2009­14, paradigma ao qual o presente processo  foi  vinculado.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Suplente  Convocada), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães Fonseca, Flávio  Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 90 93 /2 00 9- 40 Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10880.689093/2009­40  Acórdão n.º 1302­003.320  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  a  acórdão  que,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, registrando­se  a seguinte ementa:  PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR DE ESTIMATIVAS   A edição da IN SRE n° 460/2004, publicada em 29/10/2004, determinou em  seu art. 10 que os recolhimentos a maior ou indevidos de estimativas de IRPJ  e CSLL deveriam ser utilizados na apuração anual dos tributos e apuração do  saldo  negativo  correspondente,  sendo  vedada  sua  utilização  em  compensações como pagamentos a maior ou indevidos.  A IN SRF n° 600/2005, publicada em 30/12/2005, reproduziu essa proibição  no seu exato teor e no mesmo artigo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A  Recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação,  indicando  como  crédito pagamento indevido ou a maior. A fiscalização concluiu pela improcedência do crédito,  por tratar­se de pagamento de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real,  caso em que o  recolhimento somente poderia  ser utilizado na dedução do  IRPJ ou da CSLL  devidos, ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do  período.   As  decisões  foram  fundamentadas  nas  disposições  das  IN  SRF  nº  460,  de  18/10/2004 e IN SRF nº 600, de 28/12/2005.  Apresentou­se DARF para demonstrar a origem do crédito.  A DCOMP não foi homologada e resultou em lançamento.  A  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  Recurso  Voluntário, tempestivamente.  Defende  que,  a  fiscalização  e  a  DRJ  se  equivocaram.  Pois,  o  valor  compensado no mês subsequente ao do recolhimento, refere­se a valor que pagou além do  valor apurado como sendo o valor devido de estimativa.  Alega,  assim,  que  "as  antecipações  devidas  pelo  contribuinte  e  posteriormente transformadas em crédito, por conta do IRPJ e/ou da CSLL apurados a menor,  por  ocasião  do  ajuste,  somente  podem  ser  compensadas  a  partir  do  mês  de  abril  do  ano  subsequente,  ao  passo  que  as  antecipações  recolhidas  indevidamente  ou  a  maior  pelo  contribuinte,  ou  seja,  aquelas  recolhidas  em  valor  maior  que  o  apurado  com  base  na  estimativa,  como  ocorre  no  presente  caso,  configurariam  créditos  que  poderiam  ser  compensados já no mês subsequente ao do recolhimento indevido."  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10880.689093/2009­40  Acórdão n.º 1302­003.320  S1­C3T2  Fl. 4          3 Fundamentou  seu  entendimento nas disposições dos  arts.  2º  e 6º,  da Lei nº  9.430/96; art. 74 da Lei nº 9.430/96. Também colacionou ementas de julgados do CARF.  Sustentou  que  o  regramento  contido  no  artigo  10  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  460/2004,  replicado  na  Instrução  Normativa  n°  600/2005,  tratava  apenas  do  recolhimento do que  efetivamente devido a  título de antecipação de  IRPJ e CSLL, não  abrangendo recolhimentos a maior ou indevidos. Do contrário, contrariaria o citado art. 74  da Lei n° 9.430/96.  No  intuito  de  demonstrar  o  valor  devido  estimado  para  recolhimento  antecipado de IRPJ, a Recorrente apresentou a DCOMP, Darfs, DCTFs retificadoras.  Não há informação sobre o motivo pelo qual a Recorrente teria apurado, no  primeiro  momento,  o  referido  valor  devido  de  IRPJ  por  estimativa  e  no  momento  seguinte  retificou  DCTF  e  DIPJ  para  indicar  outro  valor  como  sendo  correto.  A  Recorrente  não  informou o erro ou o equívoco cometido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.319,  de  22/01/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.935088/2009­ 14, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.319):  Conheço do Recurso Voluntário à vista de  sua  interposição  tempestiva e do  atendimento  ao  demais  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Dec.  nº  70.235/72.  A questão, portanto, reside em verificar se a Recorrente teria crédito de IRPJ e  CSLL, relativo a pagamento,  indevido ou a maior, além da estimativa, e se estaria  autorizada a utilizar o suposto crédito, já no mês subsequente.  Como visto, o acórdão recorrido ratificou o entendimento da fiscalização, no  sentido de que, no caso (empresa optante pelo lucro real e estimativas mensais, com  base em balancete de suspensão ou redução) somente no ajuste anual seria possível  apurar  pagamento  de  valor  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal.  Antes  do  ajuste  anual,  não  haveria  pagamento  indevido  ou  a  maior,  nem  mesmo  a  possibilidade de compensação no mês subsequente. Esse foi o entendimento que a  fiscalização e a DRJ extraíram da IN SRF nº 460, de 18/10/2004 e IN SRF nº 600,  de 28/12/2005.  De outro modo, a Recorrente refuta tal entendimento, colacionando acórdãos  do  CARF,  que  concluíram  pela  possibilidade  de  se  utilizar,  para  fins  de  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10880.689093/2009­40  Acórdão n.º 1302­003.320  S1­C3T2  Fl. 5          4 compensação, já no mês subsequente, os recolhimentos realizados em valor superior  à quantia regularmente apurada, como sendo a estimativa mensal devida.  A  controvérsia  quanto  à  possibilidade  de  compensação  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  de  estimativas  foi  solucionada  pela  Solução  de  Consulta  Interna da Cosit ­ SCI n° 19, de 05/12/2011, de cuja ementa se extrai:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB n° 900, de 2008, que admite a restituição  ou a compensação de valor pago a maior ou  indevidamente de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente a 1° de janeiro de 2009 e que estejam pendentes  de decisão administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  ela  quitação  do  débito  de  estimativa  de  dezembro  dentro  do  prazo  de  vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida  referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior  ao  do período da  estimativa apurada, mesmo na hipótese de a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada na  vigência das IN SRF n° 460, de 2004, e IN SRF n° 600, de 2005.  A  nova  interpretação dada pelo  art.  11 da  IN RFB n° 900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF n° 460, de 2004, e IN SRF n° 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Dispositivos Legais: Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  arts. 2° e 74; IN SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF  n° 600, de 28 de dezembro de 2005;  IN RFB n° 900, de 30 de  dezembro de 2008.  Este entendimento  também foi consolidado na  jurisprudência deste conselho  por meio da Súmula CARF n° 84, verbis:  É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de  estimativa.  (Súmula  revisada  conforme  Ata  da  Sessão  Extraordinária  de  03/09/2018, DOU de 11/09/2018).  Nesse ponto específico, portanto, assiste razão à recorrente.   Não  obstante,  quanto  ao  mérito  do  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado e da respectiva compensação, não é possível a este colegiado adentrar no  seu  exame,  posto  que  a  autoridade  administrativa  competente  ainda  não  se  pronunciou sobre tal matéria.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10880.689093/2009­40  Acórdão n.º 1302­003.320  S1­C3T2  Fl. 6          5 Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer o direito à compensação de estimativas mensais e determinar o  retorno  dos autos à unidade de origem para continuidade do exame do direito creditório.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  à  compensação  de  estimativas mensais e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para continuidade do  exame do direito creditório.        (assinado digitalmente)     Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 101DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.901658/2013-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2012 a 30/11/2012 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Caracteriza-se a concomitância quando o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais guardam irrefutável identidade.
Numero da decisão: 3302-006.879
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.901658/2013­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­006.879  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  TIM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2012 a 30/11/2012  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  A matéria  já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na  via administrativa. Caracteriza­se a concomitância quando o pedido e a causa  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judiciais  guardam  irrefutável  identidade.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)    Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.  Relatório  Trata o presente processo do Pedido de Restituição (PER),  transmitido pelo  contribuinte acima identificado, no qual solicita a restituição de COFINS.  Consta no processo Despacho Decisório Eletrônico proferido pela unidade de  origem,  o  qual  concluiu  pela  improcedência  do  crédito  original  informado  no  PER,  sob  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 16 58 /2 01 3- 71 Fl. 403DF CARF MF Processo nº 16682.901658/2013­71  Acórdão n.º 3302­006.879  S3­C3T2  Fl. 3          2 fundamento de que o pagamento relacionado havia sido integralmente utilizado para quitação  de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, julgada improcedente pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 12­082.416.   Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, no qual argumenta que:  a)  A  ausência  de  retificação  de  DCTF  ou  de  qualquer  outra  obrigação  acessória jamais poderia ser impeditivo do reconhecimento do seu direito ao crédito, na medida  em  que  o  Fisco  possui  outros  meios  de  apurar  a  existência  de  eventual  indébito  tributário.  Assim, não restam dúvidas de que a falta de retificação da DCTF não deve implicar na perda  do direito ao crédito;  b)  Não  há  concomitância  entre  o  presente  processo  e  o  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  A  lide  proposta  foi  no  sentido  de  que  fosse  reconhecido o direito  líquido e certo da recorrente não se sujeitar à  incidência do PIS/Cofins  sobre as  receitas de  interconexão, bem como para  reconhecer o  crédito  referente  a  eventuais  valores  pagos  indevidamente,  relativamente  a  contribuições  apuradas  e  recolhidas  após  a  impetração  do writ.  O  objeto  da  ação  judicial  se  destina  apenas  às  contribuições  de  PIS  e  Cofins apuradas e recolhidas após a distribuição do referido MS;  c) No caso concreto, há uma divisão muito clara. Os pagamentos  indevidos  de PIS/COFINS sobre receitas de  interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto de pedido administrativo de restituição. Apenas os pagamentos realizados com base em  apurações  de  PIS/COFINS  feitas  partir  de  23.9.2013,  foram  objeto  do  pedido  judicial  formulado  no Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Bem  verdade  que  há  certa  semelhança  entre  as  causas  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judicial.  Ambos  estão fundados na “não incidência do PIS/COFINS sobre receitas de interconexão”. Todavia,  os pedidos efetuados para se afastar o PIS e a COFINS sobre as receitas de interconexão, bem  como para se reconhecer o crédito sobre pagamentos indevidos realizados envolvem a mesma  discussão para períodos de apuração distintos. Frise­se: os pedidos administrativos se voltam às  contribuições  apuradas  e  pagas  antes  da  impetração  do  mandado  de  segurança.  Já  aquelas  apuradas  e  pagas  após  o  ajuizamento  da  ação  judicial  são  objeto  do mandado de  segurança.  Diante desse cenário, verifica­se que não há concomitância entre o mandado de segurança em  curso perante o Poder Judiciário e o presente processo administrativo,  tendo em vista que os  períodos de apuração relativos ao crédito referente ao indébito tributário são distintos;  d) Os valores  recebidos pela Recorrente e  repassados a outras operadoras a  título de interconexão de redes não configuram receita tributável pelo PIS e COFINS, pois não  se trata de “receita” auferida pela Recorrente, quer do ponto de vista jurídico, quer mesmo do  ponto de vista contábil. No caso dos valores recebidos pela Recorrente e repassados a terceiros  a título de interconexão de redes, o que se verifica é um mero e transitório ingresso de recursos  que  devem  ser  repassados  ao  terceiro  que  cedeu  seus  meios  de  rede  à  Recorrente.  Não  há,  portanto,  qualquer  efetivo  acréscimo patrimonial  da Recorrente,  porque  já  há  um  imediato  e  compulsório destino para aquele valor recebido, que é repassado para as outras operadoras de  telecomunicação;  e) A tributação nos moldes pretendidos pelo Fisco implica a  tributação pelo  PIS/COFINS  da  receita  total  auferida  pela  Recorrente  pela  prestação  do  serviço  de  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 16682.901658/2013­71  Acórdão n.º 3302­006.879  S3­C3T2  Fl. 4          3 telecomunicação, incluindo a parcela que será repassada a terceiros pela interconexão de redes.  E,  além  dessa  tributação,  nos  termos  da  pretensão  fiscal,  haveria  uma  nova  incidência  do  PIS/COFINS  pelo  terceiro  que  realiza  a  interconexão,  no  momento  em  que  ele  apropriar  a  receita que lhe é repassada, caracterizando o bis in idem tributário;  f) A base de cálculo do PIS/COFINS não deve ser  integrada por elementos  estranhos à receita auferida, notadamente pelos valores que devem ser repassados a terceiros a  título de interconexão de redes. Na prática, isso faz com que todo o valor pago pela Recorrente  a  título  de PIS/COFINS  sobre  esses  valores  de  interconexão  de  redes  seja  qualificado  como  indébito tributário, que lhe deve ser restituído.  Termina  o  recurso  requerendo  o  provimento  para  que  seja  reformado  o  acórdão recorrido, a fim de que seja deferido o pedido de restituição formulado.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.815,  de  25  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.900008/2014­90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.815):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise.  O cerne da questão  está  em decidir  se há  concomitância  entre esse processo administrativo e o Mandado de Segurança n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Para  tanto,  é  necessário  analisar  os objetos dos respectivos processos.  Conforme  já  mencionado  na  decisão  a  quo,  o  indébito  pleiteado  no  Pedido  de  Restituição  decorre,  nas  palavras  do  contribuinte, “da indevida inclusão na base de cálculo do PIS de  valores  referentes  a  ingressos  de  numerário  em  razão  de  contratos de interconexão, os quais não constituem "receita" da  Manifestante”. Portanto,  defende  em  processo  administrativo a  não incidência do PIS/COFINS sobre tarifas de interconexão.  Vejamos o objeto do MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101:  Pela petição inicial, temos os seguintes pedidos:  a) concessão de medida liminar para assegurar o direito liquido e  certo  da  impetrante  à  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários,  nos  termos  do  art.  151,  IV,  do  CTN,  das  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 16682.901658/2013­71  Acórdão n.º 3302­006.879  S3­C3T2  Fl. 5          4 contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins,  sobre  os  meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  de  competência  pela  impetrante  decorrentes  tão  somente  das  tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços  de  telecomunicações  prestados  pelas  demais  operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção de símbolos, caracteres, sinais, escritos,  imagens, sons  ou informações de qualquer natureza);  b)  determinação  à  Autoridade  Coatora  sobre  o  contudo  da  decisão  liminar,  bem  como  acerca  do  conteúdo  do  presente  mandamus,  para que  no  prazo  legal,  preste  as  informações  que  entender necessárias, com a posterior oitiva do representante do  Ministério Público;  c) Ciência à União Federal,  nos  termos do art.  7º,  II,  da Lei nº  12.016/2009;  d)  ao  final,  a  concessão  da  segurança  para  confirmar  a  liminar  requerida  e  assegurar  o  direito  liquido  e  certo  de  a  impetrante  não se sujeitar à incidência das contribuições ao PIS e à Cofins,  sobre  meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  da  competência pela impetrante decorrentes tão somente das tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços de telecomunicações prestados pelas demais operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção  de  símbolos,  caracteres,  sinais,  escritos,  imagens,  sons  ou  informações  de  qualquer  natureza),  sob  pena  de violação ao art. 2º da Lei nº 9,718/99 e aos arts. 5º, II; 145 §  1º;  150,  I  e  IV  e  195,  I,  "b"  da  Constituição  Republicana  de  1988,  com  a  consequente  compensação  do  indébito  dessas  contribuições,  apurados  desde  a  distribuição  do  presente  writ,  devidamente  atualizado  pela  Taxa  Selic,  após  o  trânsito  em  julgado, nos termos dos artigos 165, 170 e 170­A do CTN.  A sentença de primeiro grau do Mandado de Segurança nº  0024185­79.2013.4.02.5101, assim decidiu:   Trata­se  de  mandado  de  segurança  com  pedido  de  liminar  impetrado  por  INTELIG COMUNICAÇÕES  LTDA  contra  ato  atribuído  ao  DELEGADO  DA  DELEGACIA  ESPECIAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  MAIORES  CONTRIBUINTES  NO  RIO  DE  JANEIRO  ­  DEMAC,  objetivando a declaração de não incidência das contribuições ao  PIS e à COFINS, sobre os ingressos apurados mensalmente pelo  regime de competência pela Impetrante, decorrentes de tarifas de  interconexão  ­  serviços prestados pelas demais  operadoras,  que  são posteriormente repassados àquelas congêneres, bem como a  declaração do direito de compensar o  indébito  referente a  estas  contribuições, apurado desde a distribuição do writ.  Sustenta,  em  apertada  síntese,  que  as  chamadas  "tarifas  de  interconexão"  não  constituem  receita,  e  sim  meros  ingressos  econômicos ou financeiros, tendo cm vista que são recebidas, cm  um  primeiro  momento,  pela  Impetrante,  porem  repassadas  cm  seguida às operadoras que efetivamente prestaram os serviços ao  cliente usuário da Impetrante.  (...)  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 16682.901658/2013­71  Acórdão n.º 3302­006.879  S3­C3T2  Fl. 6          5 Pelo  exposto,  com  fulcro  no  art.  269.  I,  do  CPC.  JULGO  PROCEDENTE  O  PEDIDO  e  CONCEDO  A  SEGURANÇA,  para  determinar  ao  Impetrado  que  se  abstenha  de  exigir  da  Impetrante  que  recolha  o PIS  e  a Cofins,  incluindo  na  base  de  cálculo  o  valor  recebido  pela  Impetrante  e  posteriormente  repassado  a  operadora  congênere,  que  prestou  efetivamente  o  serviço,  a  título  de  "tarifa  de  interconexão",  bem  como  para  declarar  o  direito  da  Impetrante  à  compensação  do  indébito,  apurado  desde  a  distribuição  do  presente,  na  forma  da  lei  de  regência,  de  acordo  com  a  modalidade  escolhida  pelas  Impetrantes, aplicando­se a SELIC como critério de atualização  do indébito, vedada a cumulação com qualquer outro índice, nos  termos da fundamentação supra.  Analisando  as  razões  jurídicas  apresentadas  na  peça  recursal,  fico  convencido  da  identidade  das  demandas  administrativa e judicial, pois nas duas esferas o que se discute é  a inexistência de relação jurídica tributária do PIS e da Cofins  em  relação  as  receitas  de  interconexão.  O  próprio  recorrente  reconhece essa congruência entre os processos administrativo e  judicial. Sua alegação para afastar a concomitância se ampara  no  fato de que os pagamentos  indevidos de PIS/COFINS sobre  receitas de interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto  de  pedido  administrativo  de  restituição,  e  que  apenas  os  pagamentos  realizados  com  base  em  apurações  de  PIS/COFINS feitas partir de 23.9.2013, foram objeto do pedido  judicial  formulado  no  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­ 79.2013.4.02.5101.   Não comungo do entendimento no qual a concomitância é  afastada pela falta de identidade entre os períodos de apuração  apontados nos processos judicial e administrativo. O diferencial  entre  os  períodos  de  apuração,  aqueles  contemplados  pelo  mandamus  e  os  não  contemplados,  na  minha  visão,  refere­se  somente à possibilidade de o  recorrente utilizá­los para pedido  de  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado,  por  ordem  judicial,  conforme  sua  solicitação  na  exordial.  Os  demais  períodos  de  apuração,  os  que  foram  apurados  antes  da  distribuições do writ, deverão esperar o trânsito em julgado da  ação  para  poderem  se  credenciar  a  objeto  de  um  pedido  de  restituição, com possíveis compensações.   Digo  isso,  pois  a  decisão  do  Poder  Judiciário  sobre  a  incidência do PIS e da Cofins nas receitas oriundas das  tarifas  de  interconexão,  terá  reflexos  para  todos  os  períodos  de  apuração,  independentemente  se  foi  contemplado  no  pedido  do  MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101 ou não  Isso  se  deve  ao  fato  de  que  na  existência  de  processos  paralelos,  com objeto  e  finalidade  idênticos,  não  é  salutar  que  haja  decisões  com  efeitos  redundantes  ou  antagônicos.  Em  qualquer  das  hipóteses,  prevalecerá  a  decisão  judicial,  motivo  pelo  qual  a  concomitância  de  processos  ofende  o  princípio  da  economia  processual.  Em  face  disso,  a  opção  do  contribuinte  pela  via  judicial  encerra  o  processo  administrativo  fiscal  em  definitivo, em qualquer das fases em que ele se encontre.  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 16682.901658/2013­71  Acórdão n.º 3302­006.879  S3­C3T2  Fl. 7          6 Registre­se que a coisa julgada a ser proferida no âmbito  do  Poder  Judiciário  jamais  poderia  ser  alterada  no  processo  administrativo,  pois  tal  procedimento  feriria  a  Constituição  Federal,  que  adota  o  modelo  de  jurisdição  una,  onde  são  soberanas as decisões judiciais.  Sendo assim, nos casos em que o sujeito passivo opta pela  via  judicial  para  a  discussão  de  matéria  tributária  implica  na  renúncia  ao  poder  de  recorrer  nesta  instância,  nos  termos  do  parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80 e do § 2º, art. 1º  do Decreto­lei nº 1.737, de 1979.   Ratificando este entendimento,  foi aprovado o enunciado  de Súmula CARF nº 01, in verbis:  Súmula CARF nº 1  Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Na linha do entendimento fixado, não conheço do recurso  quanto à matéria  submetida ao  crivo do Poder  Judiciário  e na  parte  conhecida,  nego  provimento  ao  recurso  por  enxergar  identidade entre os pedidos e as causas de pedir apresentados no  MS nº 2007.70.00.022276­5 e neste recurso administrativo."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 408DF CARF MF

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