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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6525694 #
Numero do processo: 10880.914050/2010-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. RETENÇÃO NA FONTE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante hábil de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A dedução do IR retido na fonte por órgãos públicos deve ser calculada proporcionalmente à sua retenção.
Numero da decisão: 1201-001.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Ronaldo Apelbaum.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10880.914050/2010­41  Acórdão n.º 1201­001.480  S1­C2T1  Fl. 3          2 Como  os  fatos  e  a  matéria  jurídica  foram  bem  relatados  pela  decisão  de  primeira instância, reproduzo­a a seguir (grifaremos):  Trata  o  presente  processo  do  Despacho  Decisório  de  fl.  37  proferido  pela  DERAT/SÃO  PAULO,  o  qual  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  24185.11781.310805.1.7.03­0838  no  qual  a  interessada  alega  possuir  crédito  contra  a  Fazenda  Pública  decorrente  de  saldo  negativo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, CSLL,  relativa ao ano­calendário 2004.   A homologação parcial da compensação  teve como fundamento  a  falta de  comprovação de parcelas de  composição do crédito,  informadas  no  PER/DCOMP  relativas  às  estimativas  compensadas  com  saldo  negativo  de  período  anterior.  Parcela  de  composição  do  crédito  informada  no  PER/DCOMP,  Estimativas  compensadas  anteriormente,  R$  544.966,01,  parcelas confirmadas, R$ 325.017,86, conforme demonstrado no  Despacho  Decisório.  Assim,  o  crédito  reconhecido  foi  insuficiente para compensar integralmente os débitos informados  pelo sujeito passivo.   Não se conformando, a interessada apresentou manifestação de  inconformidade (fls. 48/51), alegando, em síntese:   ­ a diferença de CSLL apurada não foi considerada pela Receita  Federal  em  virtude  da  não  apresentação  dos  comprovantes  de  retenção da CSLL, os valores de maior relevância são relativos  a órgãos públicos como a CEF, SUS e Banco do Brasil S/A que  não entregaram os respectivos informes de retenção;   ­ os demais tomadores forneceram os informes de retenção, doc.  04;   ­ a  falta dos  informes de retenção não invalida a retenção nem  atinge  o  direito  ao  crédito  porque  a  Receita  Federal  possui  meios de verificar as retenções efetuadas;   ­  protesta  pela  futura  juntada  dos  referidos  informes  de  retenção;   ­ pede reconhecimento do crédito e extinção definitiva do crédito  tributário cobrado.   Em sessão de 30 de março de 2015 a 3a Turma da Delegacia de Julgamento  de Recife, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Com a ciência da decisão, a interessada interpôs Recurso Voluntário, no qual  repetiu, basicamente, os argumentos da impugnação.  Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento.    É o relatório.  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10880.914050/2010­41  Acórdão n.º 1201­001.480  S1­C2T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele  conheço.  Como preliminar, aduz a Recorrente que já teria decaído o direito de verificar  a  base  de  cálculo  negativa  da CSLL de  2004,  por  força do  disposto  no  artigo  150,  §  4º,  do  Código Tributário Nacional, pois o Despacho Decisório, de 09 de março de 2010, não poderia  mais questionar a base negativa da contribuição ao final do exercício de 2004. Teria ocorrido,  em seu entendimento, a homologação tácita das compensações promovidas.  Não assiste razão à Recorrente.  É forte neste Conselho o entendimento de que a fiscalização pode examinar  documentos  relativos  a  períodos  superiores  a  cinco  anos,  especialmente  nas  hipóteses  de  pedido  de  compensação,  até  porque  não  se  confunde  o  pleito  da  Recorrente  com  a  possibilidade de lançamento pela Receita Federal.  O  lançamento  de  ofício  é  ato  administrativo  vinculado,  cuja  atividade  encontra­se limitada, quanto ao critério temporal, pelos artigos 150, § 4º e 173 do CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  e  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10880.914050/2010­41  Acórdão n.º 1201­001.480  S1­C2T1  Fl. 5          4 Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Ocorre que os prazos previstos pelo Código dizem respeito à possibilidade de  a fiscalização efetuar novos lançamentos ou se pronunciar acerca do pagamento efetuado  pelo contribuinte,  sem qualquer  relação com a hipótese em que este alega crédito  líquido e  certo, passível de compensação ou restituição.  A  retenção  na  fonte  não  se  confunde  com  o  conceito  de  "pagamento  antecipado" veiculado pelo CTN, da mesma forma como ocorre com as estimativas, até porque  o  imposto de renda e a contribuição social  sobre o  lucro devidos no período sujeitam­se aos  ajustes apurados de acordo com a sistemática do lucro real.  No  caso  das  compensações,  não  temos  o  "fato  gerador"  mencionado  pelo  artigo 150, mas o interesse do contribuinte em compensar créditos que reputa líquidos e certos  e  que,  por  decorrência  lógica,  só  podem  ser  apurados  ao  final  do  exercício,  quando  da  constatação de bases negativas de CSLL.  Convém destacar  que  a  compensação  não  tem  como  pressuposto  a  simples  retenção na fonte, mas a existência de base negativa ao final do período.  Nesse sentido, o prazo para o Fisco homologar as compensações apresentadas  pelo contribuinte é o previsto no artigo 74 da Lei n. 9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1oA compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  §  2oA compensação declarada à  Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...)  §  4oOs  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10880.914050/2010­41  Acórdão n.º 1201­001.480  S1­C2T1  Fl. 6          5 § 5oO prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  § 6oA declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  §  7oNão  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (...) (grifamos)  As compensações objeto deste processo foram transmitidas em 26 de março  de 2007 e 31 de agosto de 2005, e como o Despacho Decisório é de 09 de março de 2010, não  há qualquer obstáculo temporal à sua validade nem se trata de prazo decadencial como alega a  Recorrente, pois todos os requisitos previstos em lei foram devidamente atendidos.  Não  se  cuida,  pois,  de  lançamento,  mas  da  necessidade  de  o  contribuinte  comprovar, mediante documentos hábeis e  idôneos, o crédito que pretende ver  integralmente  compensado.  Afasto, portanto, a preliminar de decadência suscitada.  Quanto ao mérito,  aduz  a Recorrente que,  tão  logo  soube do  resultado do  Despacho Decisório pagou as estimativas  relativas aos meses de  janeiro,  fevereiro e maio de  2004:  Sob  essa  perspectiva,  a  Recorrente  salienta,  em  oposição  ao  raciocínio que orientou o despacho decisório n° 858251171, que,  tão  logo  tomou  conhecimento  do  despacho  decisório  que  não  homologou  as  DCOMPs  n°  38995.48922.250804.1.7.03­7039,  00357.65107.250804.1.7.03­3321 e 33750.47651.300604.1.3.03­ 274 (Doc. 07), efetuou o pagamento dos respectivos débitos (isto  é, as estimativas dos meses de janeiro, fevereiro e maio de 2004),  conforme comprovam os DARFs anexos (Docs. 08, 09 e 10).  Deste modo,  ainda  que,  num  primeiro momento,  tais DCOMPs  não  tenham  sido  homologadas,  é  evidente  que,  em  face  da  comprovação  do  pagamento  de  tais  estimativas,  os  respectivos  valores  merecem  ser  computados  nas  parcelas  de  crédito  que  resultaram no saldo negativo de CSLL em discussão no presente  processo administrativo.  O argumento  acima  apresentado é absolutamente novo, dado que não  foi  formulado  na  manifestação  de  inconformidade  (fls.  49  e  50),  de  sorte  que  sequer  foi  apreciado pela decisão de primeira instância.   Naquela peça de defesa, a Recorrente discorreu, em duas páginas, acerca da  não apresentação dos comprovantes de retenção pelos responsáveis tributários, conforme  reprodução integral a seguir:  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10880.914050/2010­41  Acórdão n.º 1201­001.480  S1­C2T1  Fl. 7          6 A  Requerente  foi  notificada  sobre  a  homologação  parcial  do  valor do  crédito original de R$ 2.579.367,18, oriundo de saldo  negativo  de  CSLL  informado  na  DIPJ/2004,  procedendo  às  compensações  mediante  PER/DCOMP  inicial  n°  13136.49735.260307.1.7.03­9607  e  final  n°  24185.11781.310805.1.7.03­0838,  sendo,  esta  última,  objeto  da  homologação  parcial  do  crédito,  gerando  valor  principal  compensado indevidamente de R$ 231.231,51.  Referido saldo credor da DIPJ R$ 2.579.367,18 que originou os  processos de compensação realizados pela empresa, é composto  por  retenções  realizadas  pelas  fontes  pagadoras  (Clientes),  dentre  as  quais  as  retenções  de  maior  relevância  foram  praticadas,  por  órgãos  da  administração  pública,  Caixa  Econômica  Federal,  Ministério  da  Saúde  ­  SUS,  Instituto  Nacional do Seguro Social ­ INSS, Banco do Brasil S/A.  A Requerente não tem dúvida acerca do valor do saldo credor da  CSLL  suficiente  para  a  compensação  integral  dos  débitos  informados  nas  Declarações  de  Compensação,  como  passa  a  demonstrar  e  comprovar  documentalmente  na  presente  manifestação.  A  diferença  apurada  pela  Receita  Federal  do  Brasil  de  R$  231.231,51  se  caracteriza  em  virtude  da  não  apresentação  de  comprovantes  de  retenção  da  CSLL  pelos  responsáveis  tributários, notadamente os de maior relevância, são órgãos da  administração pública, Caixa Econômica Federal, Ministério da  Saúde  ­  SUS,  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  Banco do Brasil S/A,  tendo em vista que os demais  tomadores  (doc.  04),  forneceram  os  respectivos  informes  das  retenções  praticadas.  Apesar das diversas e reiteradas solicitações até o momento não  foram  recebidos  os  informes  de  retenção  dos  órgãos  da  administração pública.  Todavia,  é  de  se  considerar  que  a  falta  de  apresentação  do  informe  de  retenção,  por  parte  da  requerente,  não  invalida  a  retenção  em  si,  tampouco  o  direito  ao  crédito  daí  decorrente.  Isto  significa  dizer  que,  muito  embora  não  tenham  sido  fornecidos os comprovantes pelas fontes pagadoras (clientes), a  Receita  Federal  possui  meios  d e   averiguar  as  retenções  praticadas pelo responsável tributário, que deverá comprová­las  caso assim requerido pela Administração Tributária.  Compete  a Caixa  Econômica  Federal,  Ministério  da  Saúde  ­  SUS,  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  Banco  do  Brasil  S/A,  responsáveis  tributários,  a  comprovação  dos  recolhimentos  dos  impostos  para  a  Receita  Federal  do  Brasil,  uma  vez  que  os  valores  foram  retidos  e  deduzidos  das  notas  fiscais da requerente.  Adicionalmente, a Requerente protesta pela futura juntada, dos  respectivos  informes  de  retenção,  que  solicitamos  aos  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10880.914050/2010­41  Acórdão n.º 1201­001.480  S1­C2T1  Fl. 8          7 tomadores, mas  não  foram  recebidos  a  tempo  de  protocolar  a  presente Manifestação de Inconformidade.  Portanto,  toda  a  argumentação  relativa  a  esse  suposto  crédito decorrente de  saldo  negativo  de  estimativas  mensais  da  CSLL  não  foi  objeto  da  manifestação  de  inconformidade,  vale  dizer,  não  foi  dada  oportunidade  para  que  o  julgador  de  primeira  instância  se  manifestasse,  em  clara  supressão  de  grau,  conforme  prova  a  análise  feita  na  decisão de primeira instância:  Conforme  consta  no  despacho  decisório,  a  compensação  foi  homologada  parcialmente  porque  o  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensação  integral  dos  débitos  declarados  pelo  sujeito  passivo  em  razão  da  não  confirmação de  parte  do  valor  relativo  às  estimativas  compensadas  com  saldo  negativo  apurado em períodos anteriores.  Alega a defesa que a maior parte do que não foi confirmado se  refere  a  retenções  efetuadas  por  órgãos  púbicos  que  não  entregaram  os  informes  de  retenção.  Entende,  a  manifestante,  não haver impedimento ao reconhecimento do direito creditório.  Que  a  Receita  Federal  tem  como  averiguar  os  valores  retidos  através de seus próprios controles.   As  alegações  da  defesa  são  alheias  à  razão  da  homologação  parcial  da  compensação  declarada  em  DCOMP.  conforme  se  observa na Análise das Parcelas de Crédito pelo demonstrativo  de  Estimativas  Compensadas  com  Saldo  Negativo  de  Períodos  Anteriores,  DCOMP  Parcelas  Confirmadas  Parcialmente  ou  Não Confirmadas, fl.46:    A parcela do crédito não reconhecida no Despacho Decisório se  refere  às  estimativas  declaradas  na  DCOMP  como  extintas,  através  de  compensação  com  saldo  negativo  de  períodos  anteriores,  cuja  compensação  foi  considerada  homologada  parcialmente ou não homologada. Não se referindo ao  imposto  retido  na  fonte,  IRRF,  o  qual  foi  integralmente  confirmado  conforme consta do Despacho Decisório, fl. 37.    A despeito do exposto, o inusitado argumento da Recorrente, trazido apenas  no Recurso Voluntário,  de  que  tão  logo  soube  que  o Despacho Decisório  não  confirmou  as  parcelas das estimativas relativas a janeiro, fevereiro e maio de 2004 promoveu os respectivos  pagamentos, não merece qualquer guarida.  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10880.914050/2010­41  Acórdão n.º 1201­001.480  S1­C2T1  Fl. 9          8 Em primeiro lugar, destaque­se, como demonstrado no quadro acima, que as  parcelas  não  confirmadas  ou  confirmadas  parcialmente  dizem  respeito  aos  meses  de  janeiro, fevereiro, maio e junho de 2004, sendo esta última a de maior valor, como se pode  observar.  A  Recorrente  apresentou,  apenas  junto  com  o  Recurso  Voluntário,  documentos que comprovariam suas alegações (fls. 605 e seguintes).  Assim,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  não  conhecer  os  argumentos  formulados  pela Recorrente  quanto  à  composição  de  estimativas, nem  tampouco aceitar  os  documentos  anexados  ao  processo  quando  da  interposição  do  voluntário  ou  posteriormente, com esteio nas disposições veiculadas pelos artigos 16, § 4º e 17 do Decreto  n. 70.235/72:  Art. 16 (...)  §  4º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  A  preclusão  temporal  para  a  apresentação  de  provas  pode  ser  superada,  portanto,  quando  demonstrada  a  ocorrência  de  uma  das hipóteses do comando ao norte reproduzido.   e  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Ressalte­se,  ainda,  que  a  Recorrente  juntou  com  o  Voluntário  outras  DCOMP,  estranhas  ao  processo,  posto  que  transmitidas  em  2004,  antes  daquelas  apreciadas  pelo Despacho Decisório combatido.  Entendo  que  não  compete  a  este  Conselho  manifestar­se  sobre  tais  documentos,  da  forma  como  apresentados,  pois  devem  ser  considerados  intempestivos,  nos  termos da legislação de regência.  Isso  porque  a  preclusão  temporal  para  a  apresentação  de  provas  pode  ser  superada, eventualmente, quando demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses do comando  ao norte reproduzido.   Conquanto  a  aceitação  de  provas  posteriores  possa  ser  aceita,  em  razão  do  dispositivo  legal  e  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  tal  medida  deve  ser  adotada com parcimônia, de sorte que esta Turma e Relator  já decidiram, por diversas vezes,  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10880.914050/2010­41  Acórdão n.º 1201­001.480  S1­C2T1  Fl. 10          9 pela possibilidade de juntada de documentos quando estes constituem prova cabal e inequívoca  do direito da Recorrente.  Todavia,  no  caso  em  análise,  constata­se  que  a  documentação  intempestivamente  juntada  não  tem  o  condão,  no  entender  deste  Relator,  de  subsidiar  as  alegações da Recorrente.   Apreciar,  neste  momento,  argumentos  e  documentos  que  não  foram  formulados ou  apresentados  às  autoridades precedentes  configura  claro descompasso  com os  princípios  que  regem  o  processo  administrativo  e  nem  o  fundamental  preceito  da  verdade  material  socorre  a  interessada  na  hipótese,  até  porque  as  DCOMP  apresentadas  são,  como  visto,  de  2004,  e  não  estão  relacionadas  ao  Despacho  Decisório  que  originou  os  autos,  razão  pela  qual  devem  ser  consideradas  impertinentes  ao  processo,  assim  como  os  fundamentos dela decorrentes.  E mais: os DARF com os pagamentos relativos às estimativas da CSLL (fls.  627, 628 e 629 dos autos) indicam que os valores foram recolhidos em 02 de julho de 2009,  entre dois e quatro anos depois da transmissão das respectivas DCOMP (que são de 31 de  agosto  de  2005  e  26  de  março  de  2007).  E  o  Despacho  Decisório  a  que  faz  menção  a  Recorrente sequer é aquele discutido no processo, mas outro, trazido também com o Recurso  Voluntário, datado de 18 de fevereiro de 2009.  Assim, considero a discussão promovida pela Recorrente  intempestiva, pois  não  havia  qualquer  óbice  para  a  apresentação  dos  documentos  quando  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  que  foi  protocolizada  em  14 de  abril  de  2010,  quase um  ano depois do suposto pagamento das estimativas.  Destaque­se,  ainda,  que  os  respectivos  pagamentos  não  foram  acusados  pelos  sistemas  da  Receita,  conforme  demonstra  a  consulta  anexa  ao  Despacho  Decisório,  datada de 10 de junho de 2010 (fls. 39 a 46), que apresentam, inclusive, o quadro reproduzido  pela decisão da DRJ.   Isso  significa  que  o  despacho  decisório  fundamentou  seu  entendimento  justamente a partir dos elementos contidos nas DCOMP, DIPJ e demais declarações entregues  pela  contribuinte  (inclusive  pagamentos),  além  de  ter  verificado  os  dados  sobre  o  IRRF  das  fontes pagadoras constantes dos sistemas da Receita Federal, conforme extratos presentes nos  autos.  Ademais, o suposto pagamento feito pela Recorrente, vários anos depois da  entrega das compensações, não contempla juros e multas, conforme fixados pelo Despacho  Decisório.  Ressalte­se que o ônus para a comprovação documental de direito creditório  pertence  ao  interessado,  dados os  requisitos de  liquidez  e  certeza para os valores pleiteados,  conforme determina o Código Tributário Nacional:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10880.914050/2010­41  Acórdão n.º 1201­001.480  S1­C2T1  Fl. 11          10 I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  e  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Aliás,  a  necessidade de  prova  e  o  respectivo  ônus  do  contribuinte  já  foram  extensamente discutidos na esfera judicial e no âmbito deste Conselho.  No Superior Tribunal  de  Justiça o  tema  já  foi  debatido,  entre  tantos  outros  julgados semelhantes, nos seguintes termos:  RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PROVA. RECOLHIMENTOS.  A recorrente aduz que a eventual restituição, se cabível, haveria  de ser respaldada em prova documental, acostada na inicial, dos  valores  efetivamente  pagos  com  as  devidas  comprovações  de  recolhimento,  e  ante  tal  incerteza  não  pode  ser  a  União  condenada  à  restituição  dos  valores  postulados  (pela  via  da  compensação),  sob  pena  de  infração  ao  princípio  do  enriquecimento sem causa.  Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso ao argumento de  que o pressuposto fático do direito de compensar é a existência  do  indébito.  Sem  prova  desse  pressuposto,  a  sentença  teria  caráter  apenas  normativo,  condicionada à  futura  comprovação  de um fato. REsp 924.550­SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,  julgado em 15/5/2007.  Seguindo  igual  raciocínio, podemos encontrar  inúmeros  julgados no CARF,  inclusive da  lavra desta Turma, na qual se decidiu que no caso de compensação, a prova do  indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação,  compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido  (Acórdãos 1102­00432, 1102­00443, 1102­00438, entre tantos outros).  A  legislação  estabelece,  ainda,  dois  critérios  adicionais  para  o  reconhecimento do direito creditório:  a) a comprovação da efetiva retenção em nome do beneficiário;  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10880.914050/2010­41  Acórdão n.º 1201­001.480  S1­C2T1  Fl. 12          11 b) a demonstração de que os rendimentos foram oferecidos à tributação.  Ora, se no caso dos autos a própria Recorrente afirma que somente efetuou o  recolhimento das estimativas depois da ciência do Despacho Decisório (outro, de 2009, e não  o que discute no processo), isso já seria suficiente para demonstrar, ainda que se aceitasse a  documentação acostada junto com o Voluntário (circunstância já afastada neste voto), a  improcedência de sua pretensão, pois no momento da entrega das declarações de compensação  o crédito não  teria qualquer  liquidez e certeza, posto que as estimativas que comporiam a  base  negativa  do  saldo  de  2004  sequer  tinham  sido  recolhidas,  o  que  também  afastaria  o  argumento de decadência formulado em preliminar.  Conclui­se, portanto, que não assiste razão à Recorrente.  Por  derradeiro,  descabe,  neste  passo,  qualquer  alegação  de  prejudicialidade  em relação a outros processos ou DCOMP, por força do que restou decidido neste voto, sendo  certo que caberá à autoridade de  jurisdição do contribuinte, quando de eventual execução da  decisão  na  esfera  administrativa,  adotar  as  providências  necessárias  para  evitar  duplas  cobranças ou incidências.   Ante o exposto CONHEÇO do Recurso e, no mérito, voto por NEGAR­LHE  provimento.    É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                                Fl. 664DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

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Numero do processo: 13808.000118/99-25
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 LIMITES DA COISA JULGADA. CSLL. EFEITOS DO RESP. Nº 1.118.893/MG. No que respeita à CSLL, ao se aplicar o REsp nº 1.118.893/MG, decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos chamados Recursos Repetitivos, de seguimento obrigatório pelos Conselheiros do CARF, a teor do disposto no art. 62, § 2º, do RICARF Anexo II, quando da análise dos efeitos específicos da decisão transitada em julgado, há que se verificar os exatos termos dessa decisão, as normas que foram por ela cotejadas, a extensão precisa dos seus efeitos e a data da ocorrência dos fatos geradores a que se aplica. Verificado o descompasso entre a decisão que transitou em julgado e os efeitos do REsp nº 1.118.893/MG, descabe sua aplicação ao caso.
Numero da decisão: 9101-002.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Nathalia Correia Pompeu (relatora), Ronaldo Aplebaum (suplente convocado), Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Maria Teresa Martinez Lopez e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Nathalia Correia Pompeu (relatora), Ronaldo Aplebaum (suplente convocado), Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Maria Teresa Martinez Lopez. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Luis Flávio Neto. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (assinado digitalmente) Nathalia Correia Pompeu - Relatora (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rego, Ronaldo Apelbaum (Suplente convocado), André Mendes de Moura, Nathália Correia Pompeu, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (Suplente convocado), Maria Teresa Martínez López (Vice-Presidente) e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: NATHALIA CORREIA POMPEU
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por NATHALIA CORREIA POMPEU Processo nº 13808.000118/99­25  Acórdão n.º 9101­002.353  CSRF­T1  Fl. 756          2   (assinado digitalmente)  Nathalia Correia Pompeu ­ Relatora    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator Designado    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão, Adriana Gomes Rego, Ronaldo Apelbaum (Suplente convocado), André Mendes de  Moura,  Nathália  Correia  Pompeu,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  (Suplente  convocado),  Maria  Teresa  Martínez  López  (Vice­Presidente)  e  Carlos  Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  advindo  de  Auto  de  Infração  por  não  recolhimento de Contribuições Sociais sobre o Lucro Líquido – CSLL ­ sob a alegação de que  o contribuinte efetuou no período de 1995 a 1997 diversas exclusões nas Bases de Cálculo da  CSLL  as  quais  foram  realizadas  em  desacordo  com  a  Lei  n°  7.689/88  e  legislação  complementar aplicável (fls. 146/149):  Petição com informações iniciais do contribuinte (fl. 6) alegando:  a)  Quanto  aos  débitos  elencados,  de  responsabilidade  da  incorporada  Imobiliária  Santos  Diniz  Ltda.,  C.G.C.  49.740.129/0001­25,  continuam  pendentes  de  recolhimento,  não  havendo  qualquer  depósito  ou  ação  judiciais  a  respeito,  razão  pela  qual  providenciou­se o recolhimento integral dos valores devidos à Receita Federal;  b) Com relação às ações judiciais relativas à CSLL, existe Medida liminar –  processo n° 95.5512­3 1ª Vara Federal de São Paulo (apresenta cópia às fls. 7/211) – perpetrada  pela  incorporada  Mentha  Empreendimentos  Comerciais  S/A,  o  que  garantiria  a  exclusão  integral dos saldos negativos anteriores, sem a limitação de 30% imposta pela Lei nº 8.981/95  (anos calendários 1996 e 1997);  c) Obteve­se liminar no processo nº 95.0028975­0 a respeito da compensação  de bases negativas anteriores, conforme Lei n° 8.891/95 (apresenta cópia às fls. 22/43);                                                              1  Às  fls.  126/127,  esclarece­se  que,  embora  conste  na  decisão  o  nº  do  processo  como  sendo  95.0054088­6,  trata­se,  em  verdade, do proc. nº 95.5512­3.  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 25/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por NATHALIA CORREIA POMPEU Processo nº 13808.000118/99­25  Acórdão n.º 9101­002.353  CSRF­T1  Fl. 757          3 d)  Anexa  cópia  de Ação Ordinária  Declaratória  Negativa  de Débito  Fiscal  requerendo seja declarada a  inexistência de relação  jurídico­tributária entre as partes2 no que  concerne  à  aplicação  do  artigo  42  da  Lei  n°  8981/95,  para  a  utilização  do  prejuízo  fiscal  verificado no ano­base de 1994 e seguintes, a fim de que este possa ser deduzido integralmente  do lucro do exercício de 1995 e subsequentes (fls. 45/63) ­ Contestação da União às fls. 64/70.  Em atenção ao termo de intimação do auditor fiscal à fl. 109, o contribuinte  anexa planilhas de bases de cálculo da CSSL nos períodos requisitados (fls. 110/123).  O contribuinte apresenta Ata da Assembleia Geral Extraordinária e laudo de  avaliação  do  patrimônio  líquido  contábil,  constando  a  incorporação  do  patrimônio  total  da  Mentha  Empreendimentos  Comerciais  S/A  à  Companhia  Brasileira  de  Distribuição  às  fls.  128/137.  Impugnação do contribuinte alegando (fls. 150/168):  a) Suspensão da exigibilidade do crédito tributário;  b)  Inaplicabilidade  da  MP  812/94,  Lei  nº  8.981/95  quanto  à  limitação  da  compensação da base de cálculo negativa da CSLL apurada em 1995 – inconstitucionalidades;  c) Inexigibilidade da multa e dos juros de mora;  d) Da coisa julgada: a impugnante e a inexigibilidade da CSLL.  Decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  que,  por  unanimidade, julgou o lançamento procedente em parte, considerando:   a)  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1995,  para  efeito  de  determinar  a  base  de  cálculo da CSLL, o  lucro  líquido do exercício  ajustado poderá  ser  reduzido em, no máximo  30%.  A  parcela  das  bases  de  cálculo  negativas  apuradas  até  31  de  dezembro  de  1994,  não  compensadas em virtude desse limite, poderá ser utilizada nos anos­calendário subsequentes;   b)  A  instância  administrativa  não  é  foro  apropriado  para  discussões  de  inconstitucionalidade;  c) Não incidência de multa de ofício.   Colaciona­se ementa (fls. 193/211):  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Ano­calendário: 1996,1997.   Ementa:  COMPENSAÇÃO  DE  BASES  DE  CÁLCULO  NEGATIVAS DA CSLL ­ A partir de 1° de janeiro de 1995, para  efeito de determinar a base de cálculo da CSLL, o lucro líquido  do exercício ajustado poderá ser reduzido em, no máximo 30%.  A  parcela  das  bases  de  cálculo  negativas  apuradas  até  31  de                                                              2  Ação ajuizada por PENÍNSULA PARTICIPAÇÕES S/A, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, PÃO DE AÇUCAR  S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, SUPERCRED ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA., TRANSPORTADORA JUMBO LTDA., PÃO  DE AÇUCAR PARTICIPAÇÕES LTDA., FAZENDA DA TOCA LTDA., PÃO DE AÇUCAR S/A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E  VALORES MOBILIÁRIOS, PÃO DE AÇUCAR PUBLICIDADE LTDA., WELLCOME INTERSUL VIAGENS E TURISMO LTDA e  AND1 S/A LTDA.  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 25/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por NATHALIA CORREIA POMPEU Processo nº 13808.000118/99­25  Acórdão n.º 9101­002.353  CSRF­T1  Fl. 758          4 dezembro  de  1994,  não  compensadas  em  virtude  desse  limite,  poderá ser utilizada nos anos­calendário subseqüentes.   INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  LEGAIS  —  A  instância administrativa não é  foro apropriado para discussões  desta  natureza,  pois  qualquer  discussão  sobre  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  deve  ser  submetida  ao  crivo  do  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade,  a  prerrogativa  dos  mecanismos  de  controle  repressivo  de  constitucionalidade,  regulados  pela  própria  Constituição  Federal.   MULTA DE OFÍCIO — CABIMENTO ESTANDO SUSPENSA A  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  Não  cabe  exigir  multa  de  oficio  na  constituição  do  crédito  tributário  em  que  o  tributo  ou  contribuição  cuja  exigibilidade  haja  sido  suspensa na forma do inciso IV do artigo 151 do CTN.   Lançamento Procedente em Parte   Tendo  em  vista  que  o Acórdão DRJ  determinou  a  exoneração  da multa  de  oficio  em  função  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  constituído  por  auto  de  infração,  suspensa  por  força  de  medida  liminar  em  mandado  de  segurança,  remetaram­se  os  autos  à  DERAT/SPO/EQAMJ  para  verificação  da  situação  da  referida  medida  judicial  antes  de  prosseguir  com  a  ciência  do  interessado  e  com  o  recurso  de  ofício  (fl.  214).  Informação  do  TRF:  provimento  à  apelação  e  remessa  oficial  –  no  sentido  de  afirmar  a  legitimidade  das  limitações impostas pelo art. 42 da Lei nº 8.981/95 à dedução dos prejuízos fiscais na apuração  das bases de cálculo do IRPJ para os períodos de janeiro de 1995 (fls. 218/223) – e rejeição dos  embargos de declaração (fls. 224/227). Segue ementa da análise da apelação:  TRIBUTÁRIO.  IRPJ.  PREJUÍZOS  FISCAIS.  DEDUÇÃO.  LIMITAÇÕES PERCENTUAIS. LEIS NºS 8.981195 E 9.065/95.  LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STF.  1  ­  A  lei  n°8.981195,  Medida  Provisória  n°  812/94,  foi  �regularmente publicada em 31.12.94. Precedentes do STF.    2­  São  legitimas  as  limitações  impostas  pelo  art  42  da  Lei  n°  8.981/95 à dedução dos prejuizos fiscais na apuração das bases  de  cálculo  do  IRPJ  para  os  periodos  de  janeiro  de  1995  e  seguintes. Precedentes do STF.  3  ­  De maneira  análoga,  são  legitimas  as  limitações  mantidas  pelo art. 15 da Lei n°9.065/95.  4­ Apelação e remessa oficial provida  Recurso  voluntário  apresentado  pelo  contribuinte,  apontando  a  inexistência  de  relação  jurídica para  a cobrança da CSLL e a  ilegalidade e  inconstitucionalidade da Taxa  Selic (fls. 238/261).  Acosta­se cópia de petição de Ação ordinária declaratória da inexistência de  relação  jurídico­tributária  com  pedido  de  depósito  em  juízo  –Processo  nº  90.0004932­6,  da  Seção Judiciária do Distrito Federal (fls. 307/337) e cópia de sentença procedente, no sentido  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 25/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por NATHALIA CORREIA POMPEU Processo nº 13808.000118/99­25  Acórdão n.º 9101­002.353  CSRF­T1  Fl. 759          5 de reconhecer a inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/88, declarando a inexistência da relação  jurídica entre o contribuinte e a União Federal (fls. 339/356):  Isto  posto,  julgo  procedente  a  presente  ação  e  declaro  a  inexistência  de  relação  jurídica  entre  as  autoras  e  a  União  Federal,  no  que  tange  à  exigência  de  pagar  a  contribuição  social,  instituída  pela  Lei  n  2  7.689/88,  por  sua  manifesta  inconstitucionalidade.   Acórdão  improvido  da  Remessa  de  ofício  do  processo  acima  apontado  –  Remessa ex officio nº 91.01.06470­3 DF, proc. nº 90.0004932­6 – por considerar que somente  por meio de  lei  complementar pode ser  instituída contribuição social  (fls. 358/361). Trânsito  em julgado à fl. 363. Segue ementa do Acórdão:  CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  LEI Nº 7.689/88. ART. 146,  III, "A", da CF/88. MESMO FATO  GERADOR E MESMA BASE DE CÁLCULO PARA TRIBUTOS  DIFERENTES. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR PARA  INSTITUIÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  INCONSTITUCIONALIDADE. .   1. É inaplicável.às contribuições sociais no disposto no art. 150,  inciso III, da Constituição da República, em face do disposto no  § 6 2, do art. 195, da mesma Lei Maior.  2.  Somente  através  de  lei  complementar  pode  ser  instituída  contribuição social.  3.  Decisão  do  Plenário  na  AMS  n2  89.01.13614­7  ­  MG,  por  maioria. Ressalva pessoal.  4. Recurso improvido.   Decisão do CARF 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária  anulando  a decisão de 1ª  instância, por unanimidade, por considerar que a decisão de primeiro grau, ao excluir a multa  de  ofício  aplicada  sem  tecer  qualquer  consideração  sobre  o  fundamento  utilizado  pela  Fiscalização  para  não  considerar  a medida  judicial  indicada  pelo  contribuinte  em  sua  defesa  como  justificadora  da  improcedência  da  exigência,  e,  ao  deixar  de  apreciar  o  argumento  do  contribuinte de que estaria desobrigado de proceder o recolhimento da contribuição lançada por  força de decisão judicial transitada em julgado, revela­se violadora dos princípios de princípios  constitucionais, sendo nula. Colaciona­se a ementa a seguir (fls. 370/378):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Exercício: 1997, 1998 Ementa:   FUNDAMENTOS  DO  LANÇAMENTO.  TESE  DE  DEFESA.  APRECIAÇÃO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  NECESSIDADE.   Revela­se violadora dos princípios do devido processo legal, do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  a  decisão  que  deixa  de  examinar os fundamentos do lançamento tributário relacionados  diretamente  com  a  defesa  apresentada  pelo  contribuinte  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 25/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por NATHALIA CORREIA POMPEU Processo nº 13808.000118/99­25  Acórdão n.º 9101­002.353  CSRF­T1  Fl. 760          6 fiscalizado,  bem  como  argumento  de  contestação  trazido  por  meio de peça instauradora do litígio.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   ACORDAM os membros da 3a Câmara / 2a Turma Ordinária da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  anular a decisão de primeira instância.   Diante da anulação de sua primeira decisão, a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  proferiu  novo  julgamento.  Pronunciou­se  pela  procedência  da  impugnação,  diante  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  7.689/88,  conforme  seguinte  ementa (fls. 422/440):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 1996, 1997   DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  7.689/88  E  DE  INEXISTÊNCIA  DE  RELAÇÃO  JURÍDICO  TRIBUTÁRIA  POR  SENTENÇA  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  LIMITES  DA  COISA  JULGADA.  EFEITOS  DA  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  DECISÃO  DO  STJ  NO  REGIME DO ART. 543C DO CPC.   Declarada,  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  a  inexistência de relação jurídico tributária entre o contribuinte e  o Fisco, mediante declaração de inconstitucionalidade da Lei nº  7.689/1988,  que  instituiu  a  CSLL,  afasta­se  a  possibilidade  de  sua cobrança com base nesse diploma legal, ainda não revogado  ou modificado em sua essência.   Por isso, está impedido o Fisco de cobrar o tributo, em respeito  à  coisa  julgada  material.  Decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça no REsp nº 1.118.893, no regime do art. 543C do CPC.   COISA  JULGADA.  EFICÁCIA.  DECISÃO  CONTRÁRIA  DO  STF.   A eficácia da coisa julgada não subsiste ante decisão contrária,  definitiva  e  vinculante  emanada  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade. Nas  relações  jurídicas  tributárias,  de  trato  sucessivo e continuado, a nova ordem jurídica somente atinge os  fatos geradores ocorridos após o trânsito em julgado da decisão  do Excelso Pretório.   Impugnação Procedente   Crédito Tributário Exonerado   Em virtude da procedência da impugnação, ensejou o recurso de ofício, que  teve como decisão do CARF na 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária, negar provimento, por maioria,  por  considerar  que  não  cabe  mais  discussão  da  matéria  por  força  da  coisa  julgada,  nos  seguintes termos (fls. 444/504):  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 25/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por NATHALIA CORREIA POMPEU Processo nº 13808.000118/99­25  Acórdão n.º 9101­002.353  CSRF­T1  Fl. 761          7 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Exercício: 1996, 1997   INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  7.689/88.  INCONSTITUCOINALIDADE  DA  CSLL.  EXISTÊNCIA  DE  COISA  JULGADA.  CONSTITUCIONALIDADE  DA  CSLL  SUPERVENIENTE.  AUSÊNCIA  DE  AÇÃO  RESCISÓRIA.  FORMAÇÃO DE COISA SOBERANAMENTE JULGADA.   A  coisa  julgada  formada  em  controle  concentrado  não  é  rescindida  por  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  controle  difuso  em  sentido  contrário,  especialmente  nos  casos  em que inexiste ação rescisória.   PARECER  PGFN  492/2011.  INTERPRETAÇÃO  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  EXISTÊNCIA  DE  RECURSO  REPETITIVO  EM  SENTIDO CONTRÁRIO.  INTERPRETAÇÃO  DO PODER JUDICIÁRIO.   O Parecer PGFN 492/2011 apresenta  interpretação conflitante  com  o  caráter  constitucional  e  infraconstitucional  da  coisa  julgada,  este  reafirmado pelo REsp  1118893/MG,  julgado  pelo  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  razão  pela  qual  não  deve  ser  observado pelos Tribunais Administrativos.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  em  negar  provimento  ao  recurso  ofício,  nos  termos  do  relatório  e  voto  proferidos pelo Relator, vencidos os Conselheiros Alberto Pinto  e Waldir Rocha.   Recurso especial interposto pela Fazenda Nacional alegando:   a)  Os  limites  objetivos  da  decisão  transitada  em  julgado,  o  que  lhe  favoreceria, porque não alcança se reveste da imutabilidade da coisa julgada;  b) A análise jurídica que deve ser realizada do Resp 1.118893 MG, sujeito ao  art. 543­C do Código de Processo Civil então em voga   c) A afirmação do STJ, em julgados posteriores ao mencionado Resp, que a  coisa  julgada  tem  sua  eficácia  limitada  até  a  decisão  na  ADI  15,  que  declarou  a  constitucionalidade da CSLL;  d) O Parecer PGFN/CRJ 492/2011.  Requer  seja  reconhecido  como  procedente  o  lançamento  de  CSLL  (fls.  506/538):   Realizado Exame de Admissibilidade de Recurso Especial dando seguimento  (fls. 540/544).  Contrarrazões do contribuinte, apontando (fls. 551/573):  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 25/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por NATHALIA CORREIA POMPEU Processo nº 13808.000118/99­25  Acórdão n.º 9101­002.353  CSRF­T1  Fl. 762          8 a) CSLL/coisa  julgada:  legislação posterior a 1992 e  entendimento do STJ.  Aplicação ao caso concreto debatido nos autos do presente processo;  b) Da inocorrência da relação jurídica “continuativa” e a impossibilidade de  aplicação do art. 471, I, do CPC;  c)  Do  julgamento  da  ADI  15:  impossibilidade  de  alteração  das  relações  jurídicas estabilizadas pela coisa julgada;  d) Da  aplicação  do  parecer  492/2011  e  seus  limites:  direito  de  lançamento  exclusivamente em relação a fatos geradores ocorridos após 2011.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Nathalia Correia Pompeu  Pressupostos Preliminares  Não obstante a análise da admissibilidade do presente recurso às fls. 540/544,  cabe aqui uma reavaliação:  1. Tempestividade  Reconhece­se a tempestividade do presente recurso. De fato, os autos foram  encaminhados  à  Fazenda  Nacional  em  03/09/2014  (fl.  505)  para  ciência  do  acórdão,  configurando­se  sua  intimação  em  02/10/2014,  nos  termos  do  art.  23,  §9º  do  Decreto  nº  70.235/1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  § 8º Se os Procuradores da Fazenda Nacional não tiverem sido  intimados  pessoalmente  em até 40  (quarenta)  dias  contados  da  formalização  do  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes  ou  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda,  os  respectivos  autos  serão  remetidos  e  entregues,  mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para  fins de intimação.  § 9º Os Procuradores da Fazenda Nacional serão considerados  intimados  pessoalmente  das  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda,  com  o  término  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  data  em  que  os  respectivos  autos  forem  entregues à Procuradoria na forma do § 8º deste artigo.  O recurso foi apresentando em 10/10/2014 (fl. 506), portanto, de acordo com  o art. 68 do Anexo II do RICARF.  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 25/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por NATHALIA CORREIA POMPEU Processo nº 13808.000118/99­25  Acórdão n.º 9101­002.353  CSRF­T1  Fl. 763          9 2.  Demonstração  da  legislação  tributária  com  diversidade  de  interpretação  O RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343 de 2015, assim estabelece no  art.  67,  do Anexo  II:  "Compete  à CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra decisão que der  à  legislação  tributária  interpretação  divergente da que  lhe  tenha dado  outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.”.   No caso em análise, houve a devida demonstração da legislação tributária que  supostamente está sendo interpretada de forma diversa pelo acórdão atacado e os paradigmas  apontados.   É  nesse  sentido  sua  indicação  das  legislações  supostamente  atacadas  (fls.510/511):  Ou  seja,  consoante  o  STJ,  se  as  leis  7.856/89,  8.034/90,  8.212/91,  8.383/91,  além  da  Lei  Complementar  70/91  não  alteraram  em  substância  a  lei  7.689/88,  então  o  tributo  continuaria a ser exigido ao contribuinte com base na própria lei  7.689/88,  a  qual  foi  declarada  inconstitucional  com  decisão  transitada em julgado.   (…)  Ocorre  que  a  partir  do  ano  de  1995  é  notório  que  a  base  de  cálculo da CSSL sofreu profunda alteração por meio de edição  de várias leis, que reproduziram e adaptaram regras aplicáveis  ao IRPJ, de modo a aproximar a base de cálculo da CSSL ao  lucro real. Podem ser citadas as  leis n° 8.981, de 1995; 9.065,  de 1995; 9.249, de 1995; 9.316, de 1996; 9.430, de 1996, arts.  28 a 30; 9.532, de 1997, art. 60; 9.779, de 1999; 9.959, de 2000;  10.426,  de  2002,  art.  5º;  10.637,  de  2002,  art.  35;  10.931,  de  2004,  arts.  3º  e  4º;  11.051,  de  2004,  art.  1º;  11.196,  de  2005,  arts. 17 a 26, 36 e 37; 11.487, de 2007; 11.452, de 2007, art. 14;  MP nº 2.158­35, de 2001, arts.  6º,  7º,  21,  30,  34, 41, 74,  e 83.  (grifos no original)  Portanto, a discussão paira na análise dos efeitos da Lei nº 7.689/88, assim  como também de leis posteriores que tratam igual matéria.  Matéria:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL.  Declaração  incidental  de  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  7.689/88.  Coisa  julgada.  Extensão de seus efeitos pela superveniência de leis posteriores.  3. Indicação de paradigmas  O RICARF, aprovado pela Portaria MF 343 de 2015 e já se considerando a  redaçaõ dada pela Portaria MF 152 de 2016, assim estabelece no art. 67, do Anexo II:   §  6º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergen̂cia  arguida  indicando  até  2  (duas)  decisões divergentes por mateŕia.   Fl. 763DF CARF MF Impresso em 25/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por NATHALIA CORREIA POMPEU Processo nº 13808.000118/99­25  Acórdão n.º 9101­002.353  CSRF­T1  Fl. 764          10 §  7º  Na  hipótese  de  apresentação  de  mais  de  2  (dois)  paradigmas,  serão  considerados  apenas  os  2  (dois)  primeiros  indicados, descartando­se os demais.   §  8º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.   § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicacã̧o  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentacã̧o de cópia de publicacã̧o de até 2 (duas) ementas.   § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa  for  extraída  da  Internet  deve  ser  impressa  diretamente  do  sítio  do CARF ou do Diário Oficial da União.   § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  desde  que  na  sua  integralidade.  § 12. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da  análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar:   (...)  II  ­  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 1973,  ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo Civil;  e  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016)   (...) [grifos nossos]  O recorrente devidamente apontou um acórdão­paradigma, proferido pela 2º  Turma da 4º Câmara da Primeira Seção. Inclui­se a íntegra de sua ementa, extraída a seguir (fl.  512):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006  LIMITES  DA  COISA  JULGADA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  7.689/1988.  APTIDÃO  DAS  LEIS  Nº  8.981/1995,  9.430/1996  E  ALTERAÇÕES  POSTERIORES, PARA A EXIGÊNCIA DA CSLL. O trânsito em  julgado  da  decisão  que  tiver  desobrigado  o  contribuinte  do  pagamento  da  CSLL,  por  considerar  inconstitucional  a  Lei  nº  7.689, de 1988, não  impede que a exação seja de novo exigível  com  base  em  normas  legais  supervenientes.  As  Leis  nº  8.981/1995  e  9430/1996,  além  das  alterações  posteriores,  constituem  fundamento  legal apto para exigir a CSLL de  todos  os contribuintes.   Fl. 764DF CARF MF Impresso em 25/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por NATHALIA CORREIA POMPEU Processo nº 13808.000118/99­25  Acórdão n.º 9101­002.353  CSRF­T1  Fl. 765          11 Recurso Voluntário Negado.. (destaque no original)  Confrontando­se as disposições expressas na ementa do acórdão acima e seu  correspondente voto condutor, evidencia­se o alegado dissenso jurisprudencial, eis que houve  aplicação de entendimentos diferentes para casos  semelhantes. Neste sentido  foi a análise da  admissibilidade do recurso (fl. 543):  Examinando o acórdão paradigma em seu inteiro teor verifica­se  que o mesmo traz o entendimento que o quanto restou decidido  no  Resp  nº  1.118.893/MG  não  se  aplica  para  a  exigência  de  CSLL  de  períodos  subsequentes,  que  foram  fundamentadas  em  legislações  que  não  foram  examinadas  no  referido  julgado  do  STJ.   De outra parte, o acórdão recorrido diverge da interpretação do  acórdão trazido como paradigma, ao entender, em caso similar,  que  o  entendimento  do  Resp  nº  1.118.893/MG  deve  ser  se  aplicado  a  exigência  de  CSLL  de  períodos  subsequentes,  ao  fundamento  de  que  a  existência  de  coisa  julgada  formada  em  controle concentrado não é rescindida por decisão posterior do  STF em controle difuso e, ainda, inexistente ação rescisória.   Portanto,  as  conclusões  sobre  a  matéria  ora  recorrida  nos  acórdãos  examinados  revelam­se  divergentes,  restando  plenamente configurada a divergência jurisprudencial apontada  pela recorrente.   Esbarra­se aqui, contudo, na impossibilidade de prosseguimento da análise do  presente recurso por expressa proibição legal do Regimento Interno deste órgão administrativo,  conforme destacado na legislação colacionada acima – Julgamento de Recursos Extraordinário  e Especial Repetitivos.  Por certo, assim estabelece o art. 1.036 do Novo Código de Processo Civil de  2015 – redação correspondente aos arts. 543­B e 543­C do Código de Processo Civil de 1973:  Art.  1.036.  Sempre  que  houver  multiplicidade  de  recursos  extraordinários  ou  especiais  com  fundamento  em  idêntica  questão de direito,  haverá afetação para  julgamento de acordo  com  as  disposições  desta  Subseção,  observado  o  disposto  no  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  no  do  Superior Tribunal de Justiça.   De fato houve a análise da questão no Superio Tribunal de Justiça em sede de  recursos repetitivos (tema 340), conforme se extrai abaixo3:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543­C DO CPC.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O  LUCRO  ­  CSLL.  COISA  JULGADA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  7.689/88  E  DE  INEXISTÊNCIA  DE  RELAÇÃO                                                              3http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?tipo_visualizacao=RESUMO&livre=%28111 8893%29+e+REPETITIVOS.NOTA.&b=ACOR&p=true&t=JURIDICO&l=10&i=1  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 25/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por NATHALIA CORREIA POMPEU Processo nº 13808.000118/99­25  Acórdão n.º 9101­002.353  CSRF­T1  Fl. 766          12 JURÍDICO­TRIBUTÁRIA.  SÚMULA  239/STF.  ALCANCE.  OFENSA  AOS  ARTS.  467  E  471,  CAPUT,  DO  CPC  CARACTERIZADA.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  CONFIGURADA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO  STJ.  RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.  1.  Discute­se  a  possibilidade  de  cobrança  da  Contribuição  Social sobre o Lucro ­ CSLL do contribuinte que tem a seu favor  decisão  judicial  transitada  em  julgado  declarando  a  inconstitucionalidade  formal  e  material  da  exação  conforme  concebida  pela  Lei  7.689/88,  assim  como  a  inexistência  de  relação jurídica material a seu recolhimento.  2.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  reafirmando  entendimento  já  adotado  em  processo  de  controle  difuso,  e  encerrando  uma  discussão  conduzida  ao  Poder  Judiciário  há  longa  data,  manifestou­se,  ao  julgar  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  pela adequação da Lei 7.689/88, que instituiu a CSLL, ao texto  constitucional,  à  exceção  do  disposto  no  art  8º,  por  ofensa  ao  princípio da irretroatividade das leis, e no art. 9º, em razão da  incompatibilidade com os arts. 195 da Constituição Federal e 56  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  ­  ADCT  (ADI  15/DF,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  Tribunal  Pleno, DJ 31/8/07).  3.  O  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente  manifestar­se  em  sentido  oposto  à  decisão  judicial  transitada  em julgado em nada pode alterar a relação jurídica estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  ao  próprio  controle difuso de constitucionalidade.  4. Declarada a inexistência de relação jurídico­tributária entre o  contribuinte  e  o  fisco,  mediante  declaração  de  inconstitucionalidade  da  Lei  7.689/88,  que  instituiu  a  CSLL,  afasta­se  a  possibilidade  de  sua  cobrança  com  base  nesse  diploma  legal,  ainda  não  revogado  ou  modificado  em  sua  essência.  5.  "Afirmada  a  inconstitucionalidade  material  da  cobrança  da  CSLL,  não  tem  aplicação  o  enunciado  nº  239  da  Súmula  do  Supremo  Tribunal  Federal,  segundo  o  qual  a  "Decisão  que  declara  indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado  exercício  não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  posteriores"  (AgRg no AgRg nos EREsp 885.763/GO, Rel. Min.   HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Seção, DJ 24/2/10).  6.  Segundo  um  dos  precedentes  que  deram  origem  à  Súmula  239/STF,  em  matéria  tributária,  a  parte  não  pode  invocar  a  existência  de  coisa  julgada  no  tocante  a  exercícios  posteriores  quando,  por  exemplo,  a  tutela  jurisdicional  obtida  houver  impedido  a  cobrança  de  tributo  em  relação  a  determinado  período, já transcorrido, ou houver anulado débito fiscal. Se for  declarada a  inconstitucionalidade da lei  instituidora do  tributo,  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 25/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por NATHALIA CORREIA POMPEU Processo nº 13808.000118/99­25  Acórdão n.º 9101­002.353  CSRF­T1  Fl. 767          13 não  há  falar  na  restrição  em  tela  (Embargos  no  Agravo  de  Petição 11.227, Rel. Min. CASTRO NUNES, Tribunal Pleno, DJ  10/2/45).  7. "As Leis 7.856/89 e 8.034/90, a LC 70/91 e as Leis 8.383/91 e  8.541/92 apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da  contribuição instituída pela Lei 7.689/88, ou dispuseram sobre a  forma de pagamento,  alterações que não criaram nova  relação  jurídico­tributária. Por  isso, está impedido o Fisco de cobrar a  exação relativamente aos exercícios de 1991 e 1992 em respeito  à coisa julgada material" (REsp 731.250/PE, Rel. Min. ELIANA  CALMON, Segunda Turma, DJ 30/4/07).  8.  Recurso  especial  conhecido  e  provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  e  da  Resolução 8/STJ.  (REsp 1118893/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  23/03/2011,  DJe  06/04/2011).  (g/n)  A  matéria  já  fora  vastamente  discutida  quanto  à  existência  de  decisão  definitiva  em  sede  de  Recurso  Repetitivo  no  STJ,  questão  esta  incontroversa,  mencionada,  inclusive,  pela  própria  recorrente  em  suas  razões  recursais,  não  obstante  querer  discutir  os  efeitos e extensões à existência da coisa julgada, incabível nesta seara.  Sendo  assim,  resta  prejudicada  a  análise  do  mérito  deste  recurso,  não  devendo ser conhecido.  Conclusão e dispositivo do voto  Diante de todo o exposto, voto, portanto, no sentido de NÃO CONHECER  o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.    Como fui vencida no conhecimento, passo a análise do mérito.    Mérito  A  questão  em  disputa  consiste  em  saber  os  efeitos  da  extensão  da  coisa  julgada de declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/88, diante da superveniência de  leis posteriores que teriam alterado a base de cálculo da CSLL, transformando a situação fática  e  jurídica  que  contextualizou  a  referida  decisão  (cláusula  rebus  sic  stantibus),  e  em  se  considerando posterior decisão do STF que reconheceu sua constitucionalidade.  A  recorrente  afirma  inexistir  os  efeitos  da  coisa  julgada  ao  caso,  eis  que  várias  leis  posteriores  alteraram  a  Lei  nº  7.689/88,  fato  que  permitiria  então  a  exigência  do  tributo  não  mais  com  base  nesta,  mas  sim  em  legislações  posteriores.  Em  contrapartida,  a  recorrida argumenta em contrarrazões que a matéria encontra­se pacificada pela jurisprudência  do STJ, em sistemática de recursos repetitivos, vinculando este Conselho.  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 25/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por NATHALIA CORREIA POMPEU Processo nº 13808.000118/99­25  Acórdão n.º 9101­002.353  CSRF­T1  Fl. 768          14 Hão  de  serem  analisados,  primeiramente,  as  concepções  e  efeitos  da  coisa  julgada e seus reflexos jurídicos diante de casos de rediscussão da matéria.  O Acórdão ora atacado decidiu a questão nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Exercício: 1996, 1997   INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  7.689/88.  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  CSLL.  EXISTÊNCIA  DE  COISA  JULGADA.  CONSTITUCIONALIDADE  DA  CSLL  SUPERVENIENTE.  AUSÊNCIA  DE  AÇÃO  RESCISÓRIA.  FORMAÇÃO DE COISA SOBERANAMENTE JULGADA.   A  coisa  julgada  formada  em  controle  concentrado  não  é  rescindida  por  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  controle  difuso  em  sentido  contrário,  especialmente  nos  casos  em que inexiste ação rescisória.   PARECER  PGFN  492/2011.  INTERPRETAÇÃO  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  EXISTÊNCIA  DE  RECURSO  REPETITIVO  EM  SENTIDO CONTRÁRIO.  INTERPRETAÇÃO  DO PODER JUDICIÁRIO.   O Parecer PGFN 492/2011 apresenta  interpretação conflitante  com  o  caráter  constitucional  e  infraconstitucional  da  coisa  julgada,  este  reafirmado pelo REsp  1118893/MG,  julgado  pelo  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  razão  pela  qual  não  deve  ser  observado pelos Tribunais Administrativos.  Note que a tese fazendária disposta no Parecer PGFN 492/20114 não subsiste,  como  já  enfrentado  pela  decisão  acima  colacionada.  Por  certo,  independentemente  de  se  perquirir  quanto  à  comparação  das  datas  de  trânsito  em  julgado  dos  controles  difuso  e  concentrado de inconstitucionalidade e dos lançamentos tributários, há de se ater, em verdade,  à  decisão  que de  fato  os  considerou  inexigíveis,  portanto,  à decisão  judicial  que  reconheceu  incidentalmente  a  inconstitucionalidade;  esta  é  o  marco  que  reveste  a  discussão  da  matéria  como  incontroversa,  imutável. E  foi nesse sentido a decisão  apontada acima, que considerou  em seus fundamentos:    Neste  momento,  busca­se  definir  se  é  possível  exigir  o  crédito  tributário  em  questão  (período  de  apuração  de  1995  a  1997),  considerando  que  a  Recorrente  possui  coisa  julgada  firmada em 20/02/1992 reconhecendo a inconstitucionalidade da  CSLL.  Segundo  a  DRJ,  isto  não  seria  possível,  pois  a  constitucionalidade  da  CSLL  foi  reconhecida  apenas  em  31/08/2007  (data de publicação da ADI 151). Todavia, destaco  antecipadamente  que  essa  afirmação  parte  de  interpretação  equivocada do Parecer PGFN 492/2011.                                                               4 http://www.pgfn.fazenda.gov.br/revista­pgfn/ano­i­numero­ii­2011/015.pdf    Fl. 768DF CARF MF Impresso em 25/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por NATHALIA CORREIA POMPEU Processo nº 13808.000118/99­25  Acórdão n.º 9101­002.353  CSRF­T1  Fl. 769          15   De  toda  forma,  a  DRJ  entendeu  pela  necessidade  de  respeitar  a  coisa  julgada,  o  que,  sob  minha  ótica,  representa  acertada a inteligência, tendo em vista que prestigia a correta e  justa  interpretação  do  sistema  normativo  nacional.  De  início,  recordo  que  a  coisa  julgada  tem  status  constitucional  (art.  5º,  XXXVI,  CRF/88)  e  é  definida  pela  legislação  como  “decisão  judicial de que já não caiba recurso”, nos termos do art. 6º, §3º,  do Dec.­Lei n. 4.657/42 (LINDB).     Ao  seu  turno,  o  Código  de  Processo  Civil  esclarece  que  “denomina­se  coisa  julgada  material  a  eficácia,  que  torna  imutável  e  indiscutível  a  sentença,  não  mais  sujeita  a  recurso  ordinário ou extraordinário.” (art. 467, caput, CPC). O mesmo  Código esclarece que nenhum juiz julgará questões já decididas,  salvo em se tratando de relação jurídica continuativa nas quais  sobrevenha modificação no estado de fato ou de direito (art. 471,  caput e inciso I, CPC).     Outra  hipótese  de  modificação  da  coisa  julgada  é  a  ajuizamento de ação rescisória, que deve ser interposta no prazo  de  2  anos  da  decisão  que  se  pretende  rescindir,  e  desde  que  presentes as situações autorizadoras.   (...)    O tema foi enfrentado pelo Superior Tribunal de Justiça no  Resp 1118893/MG por meio do rito do art. 543­C do CPC. Sobre  este ponto, verifica­se que o STJ entendeu que não tem lugar a  súmula  n.  239  do  STF,  uma  vez  que  foi  reconhecida  a  própria  inconstitucionalidade  da  contribuição  (direito  material),  razão  pela  qual  o  vício  transborda  os  limites  de  um  período  de  apuração.   (...)    A  decisão  acima  adotou  como  paradigma  o  entendimento  apresentado pela Min. Eliana Calmon no REsp 731250/PE,  no  sentido de que a súmula 239 do STF “aplica­se tão­somente no  plano do direito  tributário  formal porque  são  independentes os  lançamentos  em  cada  exercício  financeiro.  Não  se  aplica,  entretanto,  se  a  decisão  tratou  da  relação  de  direito  material,  declarando  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária”.  Portanto,  por  força  do  art.  62­A  do  RICARF,  dou­me  por  vinculado  quanto  a  ausência  de  modificação  pelas  lei  supervenientes e afastando a aplicação da súmula 239 do STF.   A  decisão  acima  reafirmou  o  quanto  decidido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento a respeito da inalterabilidade da coisa julgada, rechaçando, contudo, o  ponto da interpretação equivocada do mencionado Parecer da Fazenda Nacional. Segue ementa  desta decisão de 1ª instância, in verbis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 1996, 1997   Fl. 769DF CARF MF Impresso em 25/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por NATHALIA CORREIA POMPEU Processo nº 13808.000118/99­25  Acórdão n.º 9101­002.353  CSRF­T1  Fl. 770          16 DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  7.689/88  E  DE  INEXISTÊNCIA  DE  RELAÇÃO  JURÍDICO  TRIBUTÁRIA  POR  SENTENÇA  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  LIMITES  DA  COISA  JULGADA.  EFEITOS  DA  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  DECISÃO  DO  STJ  NO  REGIME DO ART. 543C DO CPC.   Declarada,  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  a  inexistência de relação jurídico tributária entre o contribuinte e  o Fisco, mediante declaração de inconstitucionalidade da Lei nº  7.689/1988,  que  instituiu  a  CSLL,  afasta­se  a  possibilidade  de  sua cobrança com base nesse diploma legal, ainda não revogado  ou modificado em sua essência.   Por isso, está impedido o Fisco de cobrar o tributo, em respeito  à  coisa  julgada  material.  Decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça no REsp nº 1.118.893, no regime do art. 543C do CPC.   COISA  JULGADA.  EFICÁCIA.  DECISÃO  CONTRÁRIA  DO  STF.   A eficácia da coisa julgada não subsiste ante decisão contrária,  definitiva  e  vinculante  emanada  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade. Nas  relações  jurídicas  tributárias,  de  trato  sucessivo e continuado, a nova ordem jurídica somente atinge os  fatos geradores ocorridos após o trânsito em julgado da decisão  do Excelso Pretório.   Impugnação Procedente   Crédito Tributário Exonerado  Assim dispõe a Constituição Federal Brasileira quanto ao tema:  Art. 5º (…)  XXXVI ­ a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico  perfeito e a coisa julgada;  Tem­se,  ainda,  a  disposição  da  Lei  de  Introdução  às  Normas  do  Direito  Brasileiro nos seguintes termos:    Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o  ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.   § 1º Reputa­se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei  vigente ao tempo em que se efetuou.   §  2º  Consideram­se  adquiridos  assim  os  direitos  que  o  seu  titular,  ou  alguém  por  êle,  possa  exercer,  como  aquêles  cujo  comêço  do  exercício  tenha  têrmo  pré­fixo,  ou  condição  pré­ estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.   § 3º Chama­se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial  de que já não caiba recurso.   Fl. 770DF CARF MF Impresso em 25/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por NATHALIA CORREIA POMPEU Processo nº 13808.000118/99­25  Acórdão n.º 9101­002.353  CSRF­T1  Fl. 771          17 Em similar teor é o Novo Código de Processo Civil sobre o instituto da coisa  julgada (equivalência ao art. 467 do CPC/73):  Art. 502. Denomina­se coisa  julgada material a autoridade que  torna  imutável  e  indiscutível  a  decisão  de  mérito  não  mais  sujeita a recurso.  Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem  força  de  lei  nos  limites  da  questão  principal  expressamente  decidida.  Art.  505.  Nenhum  juiz  decidirá  novamente  as  questões  já  decididas relativas à mesma lide, salvo:  I  ­  se,  tratando­se  de  relação  jurídica  de  trato  continuado,  sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em  que  poderá  a  parte  pedir  a  revisão  do  que  foi  estatuído  na  sentença;  II ­ nos demais casos prescritos em lei.  Notem­se as lições de Marcus Vinícius Rios Gonçalves5:  A coisa julgada é mencionada na Constituição Federal como um  dos  direitos  e  garantias  fundamentais.  O  art.  5º,  XXXVI,  estabelece que a lei não poderá retroagir, em prejuízo dela.  Essa  garantia  decorre  da  necessidade  de  que  as  decisões  judiciais  não  possam  mais  ser  alteradas,  a  partir  de  um  determinado ponto. Do contrário, a segurança jurídica sofreria  grave  ameaça.  É  função  do  Poder  Judiciário  solucionar  os  conflitos de  interesse, buscando a pacificação social. Ora,  se a  solução pudesse ser eternamente questionada e revisada, a paz  ficaria definitivamente prejudicada.  A  função  da  coisa  julgada  é  assegurar  que  os  efeitos  decorrentes  das  decisões  judiciais  não  possam  mais  ser  modificados,  se  tornem  definitivos.  É  fenômeno  diretamente  associado  à  segurança  jurídica,  quando  o  conflito  ou  a  controvérsia é definitivamente solucionado.  (…)  Ora, a coisa julgada não é um dos efeitos da sentença, mas uma  qualidade  deles:  a  sua  imutabilidade  e  indiscutibilidade.  Foi  a  partir  dos  estudos  de  Liebman  que  se  delineou  com  maior  clareza  a  distinção  entre  a  eficácia  da  sentença  e  a  imutabilidade de seus efeitos.  (…)  É comum que se diga que há duas espécies de coisa julgada: a  formal e a material. Mas isso não é tecnicamente exato, porque  ela  é  um  fenômeno  único.  A  material  e  a  formal  não  são                                                              5 GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios.  Direito  processual  civil  esquematizado/ Marcus Vinicius Rios Gonçalves;  coordenador  Pedro Lenza [versão e­book]. 6. ed. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 1622­1627.  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 25/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por NATHALIA CORREIA POMPEU Processo nº 13808.000118/99­25  Acórdão n.º 9101­002.353  CSRF­T1  Fl. 772          18 propriamente  dois  tipos,  espécies  de  coisa  julgada,  mas  duas  formas  de  manifestação  do  mesmo  fenômeno.  A  formal  é  a  imutabilidade  dos  efeitos  da  sentença  no  próprio  processo  em  que  foi  proferida;  e  a material,  a  imutabilidade  dos  efeitos  da  decisão de mérito em qualquer outro processo.  (…)  A coisa julgada pode ainda manifestar­se por um outro aspecto,  que  a  doutrina  denomina  coisa  julgada material.  Consiste  não  mais na impossibilidade de modificação da decisão no processo  em que foi proferida, mas na projeção externa dos seus efeitos,  que  impede  que  a  mesma  ação,  já  decidida  em  caráter  definitivo, volte a ser discutida em outro processo. É, sobretudo,  essa  manifestação  da  coisa  julgada  que  se  presta  a  trazer  segurança  jurídica  aos  litigantes,  aos  quais  não  basta  apenas  que  o  processo  se  encerre,  mas  que  a  questão  litigiosa  seja  definitivamente  dirimida,  não  podendo  mais  ser  discutida,  em  nenhum  outro  processo,  assegurada  a  pacificação  do  conflito.  De outro modo, a todo o momento os litigantes poderiam tornar  à questão, e as decisões judiciais pouco valor teriam.   (grifos nossos).  A Lei nº 7.689/88, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas  jurídicas,  foi  declarada  inconstitucional  em  processo  judicial  ajuizado  pelo  ora  recorrido,  já  tendo sido transitada em julgado e, assim, revestida da segurança jurídica dos efeitos da coisa  julgada.   Declarada  a  inconstitucionalidade  da  relação  jurídica  que  obriga  o  sujeito  passivo  ao  recolhimento  da  CSLL,  não  há  que  se  perquirir  sobre  a  possibilidade  de  seu  recolhimento  por  via  transversa,  isto  é,  por  qualquer  outro  meio  jurídico  que  supostamente  legalizasse  tal  cobrança,  ainda mais  por  superveniência  de  legislação  posterior  ao  fato  e  sua  análise  judicial.  Seria  um  ataque  direto  à  segurança  jurídica  desse  instituto,  devendo  tal  manobra ser de todo ser rechaçada.  Sobrevindo  declaração  de  constitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal6, não há que se afirmar que todos os processos já julgados e todos os casos anteriores já  alcançados pela coisa  julgada devam ser  remodulados de acordo com a nova orientação, por  nítida incongruência procedimental e afronta direta aos ditames constitucionais garantidores da  segurança  jurídica  reinantes  no  ordenamento  jurídico  brasileiro.  Em matéria  tributária,  essa  garantia  deve  ser  ainda mais  cautelosa.  É­se  lógica  a  instabilidade  que  o  aceite  de  tamanha  ingerência causaria no mundo jurídico, desvirtuando­se a estabilidade das relações jurídicas já  resolvidas de forma definitiva.   Em  análise  da  decisão  de  ação  ordinária  ajuizada  pelo  aqui  recorrido,  não  resta  dúvida  a  sua  desobrigação  quanto  ao  pagamento  da CSLL  ao  crédito  ora  cobrado. Em  sede  de  remessa  ex  officio,  também  é  patente  a  declaração  de  inexistência  dessa  relação  jurídico­tributária.                                                              6 ADI 15/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJ 31/8/07.  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 25/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por NATHALIA CORREIA POMPEU Processo nº 13808.000118/99­25  Acórdão n.º 9101­002.353  CSRF­T1  Fl. 773          19 Essas  foram  as  razões  do  voto  na  referida  ação  ordinária  que  proferiu  incidentalmente a inconstitucionalidade da mencionada lei, após considerar vários pontos a ela  atinentes e fincando sua análise em apontamentos doutrinários da época (fl. 345):  No mérito, a ação procede, in totum.  A  questão  relativa  à  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  7.689,  de  15.12.88,  que  instituiu  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  pessoas  jurídicas,  foi  analisada,  com  inegável  acerto,  pelo  renomado  tributarista  Ives  Gandra  da  Silva  Martins,  nestas  letras: "Tem o artigo 146, inciso III, letra "a", a seguinte dicção   (…)  Como  se  vê,  os  comentários  autorizados  supratranscritos,  dispensam­nos  de  considerações  outras,  no  pon­  to,  face  à  manifesta inconstitucionalidade da. Lei nº 7.689, de 15.12.89, em  diversos ângulos.   (…)  Isto  posto,  julgo  procedente  a  presente  ação  e  declaro  a  inexistência  de  relação  jurídica  entre  as  autoras  e  a  União  Federal,  no  que  tange  à  exigência  de  pagar  a  con­  tribuição  social,  instituída  pela  Lei  nº  7.689/88,  por  sua  mani­  festa  inconstitucionalidade.   Por  conseguinte,  esse  posicionamento  foi  ratificado  em  última  análise  por  remessa ex officio da decisão acima, ratificando­a com a seguinte ementa (fl. 358):  CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  LEI Nº 7.689/88. ART. 146,  III, "A", da CF/88. MESMO FATO  GERADOR E MESMA BASE DE CÁLCULO PARA TRIBUTOS  DIFERENTES. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR PARA  INSTITUIÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  INCONSTITUCIONALIDADE. .   1. É inaplicável às contribuições sociais no disposto no art. 150,  inciso III, da Constituição da República, em face do disposto no  § 6 2 , do art. 195, da mesma Lei Maior.  2.  Somente  através  de  lei  complementar  pode  ser  instituída  contribuição social.  3.  Decisão  do  Plenário  na  AMS  n2  89.01.13614­7  ­  MG,  por  maioria. Ressalva pessoal.  4. Recurso improvido.   A declaração da inexistência dessa relação jurídico­tributária restou de igual  forma  patente  em  julgado  do  STJ  em  sede  de  recursos  repetitivos  (tema  340),  como  extensivamente examinado e apontado nos presentes autos. Colaciona­se a ementa7:                                                              7 STJ ­ REsp: 1118893 MG 2009/0011135­9, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 23/03/2011, S1  ­ PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/04/2011.  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 25/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por NATHALIA CORREIA POMPEU Processo nº 13808.000118/99­25  Acórdão n.º 9101­002.353  CSRF­T1  Fl. 774          20 CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O  LUCRO  ­  CSLL.  COISA  JULGADA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  7.689/88  E  DE  INEXISTÊNCIA  DE  RELAÇÃO  JURÍDICO­TRIBUTÁRIA.  SÚMULA  239/STF.  ALCANCE.  OFENSA  AOS  ARTS.  467  E  471,  CAPUT,  DO  CPC  CARACTERIZADA.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  CONFIGURADA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  E  PROVIDO.  1.  Discute­se  a  possibilidade  de  cobrança  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  ­  CSLL  do  contribuinte  que  tem  a  seu  favor  decisão  judicial  transitada  em  julgado  declarando  a  inconstitucionalidade  formal  e  material  da  exação  conforme  concebida  pela  Lei  7.689/88,  assim  como  a  inexistência  de  relação  jurídica  material  a  seu  recolhimento.  2.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  reafirmando  entendimento  já  adotado  em  processo  de  controle  difuso,  e  encerrando  uma  discussão  conduzida ao Poder Judiciário há longa data, manifestou­se, ao  julgar ação direta de  inconstitucionalidade, pela adequação da  Lei  7.689/88,  que  instituiu  a  CSLL,  ao  texto  constitucional,  à  exceção  do  disposto  no  art  8º,  por  ofensa  ao  princípio  da  irretroatividade  das  leis,  e  no  art.  9º,  em  razão  da  incompatibilidade com os arts. 195 da Constituição Federal e 56  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  ­  ADCT  (ADI  15/DF,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  Tribunal  Pleno,  DJ  31/8/07).  3.  O  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente  manifestar­se  em  sentido  oposto  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em nada pode  alterar  a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  ao  próprio  controle  difuso  de  constitucionalidade.  4.  Declarada  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  entre  o  contribuinte  e  o  fisco,  mediante  declaração  de  inconstitucionalidade  da  Lei  7.689/88,  que  instituiu  a  CSLL,  afasta­se  a  possibilidade  de  sua  cobrança  com  base  nesse  diploma  legal,  ainda  não  revogado  ou  modificado  em  sua  essência.  5.  "Afirmada  a  inconstitucionalidade  material  da  cobrança  da  CSLL,  não  tem  aplicação  o  enunciado  nº  239  da  Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a"Decisão  que  declara  indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado  exercício  não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  posteriores"  (AgRg no AgRg nos EREsp 885.763/GO, Rel. Min. HAMILTON  CARVALHIDO, Primeira Seção, DJ 24/2/10). 6. Segundo um dos  precedentes  que  deram  origem  à  Súmula  239/STF,  em matéria  tributária,  a  parte  não  pode  invocar  a  existência  de  coisa  julgada no tocante a exercícios posteriores quando, por exemplo,  a  tutela  jurisdicional  obtida  houver  impedido  a  cobrança  de  tributo  em  relação  a  determinado  período,  já  transcorrido,  ou  houver  anulado  débito  fiscal.  Se  for  declarada  a  inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo, não há falar  na  restrição  em  tela  (Embargos  no  Agravo  de  Petição  11.227,  Rel. Min. CASTRO NUNES, Tribunal Pleno, DJ 10/2/45). 7. "As  Leis  7.856/89  e  8.034/90,  a  LC  70/91  e  as  Leis  8.383/91  e  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 25/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por NATHALIA CORREIA POMPEU Processo nº 13808.000118/99­25  Acórdão n.º 9101­002.353  CSRF­T1  Fl. 775          21 8.541/92 apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da  contribuição instituída pela Lei 7.689/88, ou dispuseram sobre a  forma de pagamento,  alterações que não criaram nova  relação  jurídico­tributária. Por  isso, está impedido o Fisco de cobrar a  exação relativamente aos exercícios de 1991 e 1992 em respeito  à coisa julgada material" (REsp 731.250/PE, Rel. Min. ELIANA  CALMON,  Segunda  Turma,  DJ  30/4/07).  8.  Recurso  especial  conhecido e provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C do  Código de Processo Civil e da Resolução 8/STJ.(g/n)  Sendo  assim,  a  matéria  não  há  de  ser  reavaliada  por  este  órgão,  por  reconhecer que se reveste do manto da coisa julgada.  Conclusão e dispositivo do voto  Diante da configuração de coisa julgada, que proíbe a rediscussão da matéria  e  reavaliação  do  lançamento  do  crédito  tributário  aqui  percorrido,  correta  foi  a  decisão  que  negou provimento ao recurso de ofício.  Voto,  portanto,  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  o  recurso  especial  interposto  pela Fazenda Nacional. Caso  seja  vencida  na  admissibilidade,  voto  no  sentido  de  NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Nathalia Correia Pompeu ­ Relatora  Voto Vencedor  Conselheiro André Mendes Mora, Redator Designado  Não obstante as considerações da I. Relatora, tão bem expostas ao Colegiado,  peço vênia para divergir sobre a apreciação (1) da admissibilidade e (2) do mérito do recurso  de PGFN, ao tratar da matéria "coisa julgada da CSLL".  1. Admissibilidade do Recurso da PGFN.  Votou a I. Relatora no sentido de não conhecer o Recurso da PGFN.   Na  realidade,  entendeu  o  voto  vencido  que  o  recurso  era  tempestivo,  que  houve a devida demonstração da legislação tributária objeto da controvérsia e que o paradigma  apresentado, acórdão nº 1402­000.920, de 16/03/2012, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  1ª Seção de Julgamento do CARF, serve para demonstrar a divergência.  Até o momento, concordo plenamente com a I. Relatora.  A  divergência  surge  porque  entende  o  voto  vencido  que  o  RESP  1.118.893/MG, do STJ, sujeito ao regime do art. 543­C do Código de Processo Civil, aplicar­ se­ia ao caso tratado nos autos. Assim, restaria caracterizada situação tratada pelo art. 1036, do  novo Código de Processo Civil, e pelo art. 67, § 12, do Anexo II do RICARF:  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 25/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por NATHALIA CORREIA POMPEU Processo nº 13808.000118/99­25  Acórdão n.º 9101­002.353  CSRF­T1  Fl. 776          22 § 12. Não  servirá  como paradigma o  acórdão que, na  data  da  análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar:  (...)  II  ­  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo Civil;  e  (Redação  dada  pela Portaria MF  nº  152,  de  2016)  Entendo de maneira diferente. Isso porque a decisão do STJ apreciou a CSLL  sob a perspectiva das Leis nº 7.856, de 1989, 8.034, de 1990 e 8.212, de 1991, e as LC nº 70,  de 1991, 8,383, de 1991 e 8.541, de 1992, limitando­se os efeitos para tais diplomas legais.   A  autuação  fiscal  em  debate  abrange  os  anos­calendário  de  1995,  1996  e  1997, já com a CSLL sob a égide das Leis nº 8.981, de 20/01/1995, 9.065, de 1995, 9.249, de  1995, 9.430, de 1996 e posteriores.  Trata­se  precisamente  da  situação  tratada  no  paradigma,  como  se  pode  observar na ementa.  LIMITES  DA  COISA  JULGADA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  7.689/1988.  APTIDÃO  DAS  LEIS  Nº  8.981/1995,  9.430/1996  E  ALTERAÇÕES  POSTERIORES, PARA A EXIGÊNCIA DA CSLL. O trânsito em  julgado  da  decisão  que  tiver  desobrigado  o  contribuinte  do  pagamento  da  CSLL,  por  considerar  inconstitucional  a  Lei  nº  7.689, de 1988, não  impede que a exação seja de novo exigível  com  base  em  normas  legais  supervenientes.  As  Leis  nº  8.981/1995  e  9430/1996,  alem  das  alterações  posteriores,  constituem  fundamento  legal apto para exigir a CSLL de  todos  os contribuintes.  Refere­se à aplicação da CSLL a partir da normatização prevista pela Lei nº  8.981, de 1.995, exatamente como no caso em análise.  Não  há  conflito,  portanto,  entre  a  decisão  do  STJ  e  a  situação  tratada  nos  autos,  razão  pela  qual  não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  67,  §  12  do  Anexo  II  do  RICARF.  Nesse sentido, presentes os requisitos de admissibilidade, voto no sentido de  conhecer o recurso da PGFN.  2. Mérito. Coisa Julgada CSLL.  Sobre a extensão dos efeitos da coisa julgada da CSLL, especialmente sob a  perspectiva  do  RESP  1.118.893/MG,  do  STJ,  trata­se  de  assunto  debatido  e  apreciado  recentemente por este Colegiado.  O Acórdão  nº  9101­002.288,  proferido  na  sessão  de  05/04/2016,  tratou  de  autuação relativa aos anos­calendário de 1998 e 2000, ou seja, com a CSLL normatizada sob a  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 25/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por NATHALIA CORREIA POMPEU Processo nº 13808.000118/99­25  Acórdão n.º 9101­002.353  CSRF­T1  Fl. 777          23 égide de diplomas não apreciados pela decisão do STJ, da mesma maneira que nos presentes  autos (que trata dos anos­calendário de 1995, 1996 e 1997).  Por ter sido assunto amplamente discutido na sessão de julgamento, adoto os  fundamentos  apresentados  pelo  Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  objetivos  e  concisos, reproduzidos na sequência, com base no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999 8, que  regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.    A matéria posta à apreciação desta Câmara Superior refere­se à adequada  aplicação  a  ser  dada  ao  decidido  no  Recurso  Especial  (REsp)  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  de  nº  1.118.893/MG,  proferido  na  sistemática  de  Recursos Repetitivos.    Primeiramente  destaco  que,  em  casos  deste  tipo,  volto  meu  olhar  com muita  atenção ao que foi decidido judicialmente, pois o que deve ser cumprido é o que se  contém  na  decisão  que  transitou  em  julgado  para  o  contribuinte,  para  que  não  se  confunda  a  aplicação  dos  aspectos  materiais  do  caso  específico  à  subsunção  da  decisão  do  STJ  em  que  se  sustenta  a  fundamentação  do  contribuinte,  pois  se  estendem  apenas  os  seus  efeitos  processuais  em  relação  aos  limites  decididos  no  repetitivo, no caso o REsp. nº 1.118.893/MG, especificamente no que diz respeito à  extensão e limites da coisa julgada.    Para o caso presente, esta metodologia, este cuidado específico, nos remete ao  teor da decisão em que se baseia o contribuinte para deixar de recolher a CSLL e,  também, aos  seus fundamentos. Conforme se extrai dos autos,  a decisão transitada  em julgado foi proferida em 18 de novembro de 1991, com trânsito em julgado em  20  de  fevereiro  de  1992,  sendo  que  os  anos­calendário  em  que  se  questionam  a  cobrança da CSLL são 1998 e 2000.    O teor da ementa da decisão do TRF da 1ª Região é o seguinte (grifou­se):  EMENTA  CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  LEI Nº 7.689/88. ART. 146, III, “A”, DA CF/88. MESMO FATO  GERADOR E MESMA BASE DE CÁLCULO PARA TRIBUTOS  DIFERENTES. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR PARA  INSTITUIÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  INCONSTITUCIONALIDADE.  1. É inaplicável às contribuições sociais o disposto no art. 150,  inciso III, da Constituição da República, em face do disposto no  § 6º do art. 195 da mesma Lei Maior.  2.  Somente  através  de  lei  complementar  pode  ser  instituída  contribuição social.                                                              8 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  § 1º  A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 25/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por NATHALIA CORREIA POMPEU Processo nº 13808.000118/99­25  Acórdão n.º 9101­002.353  CSRF­T1  Fl. 778          24 3.  Decisão  do  Plenário  na  AMS  nº  89.01.136147  MG,  por  maioria. Ressalva pessoal.  4. Recurso improvido.  ACÓRDÃO  Vistos  e  relatados  estes  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas:  Decide  a  Quarta  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso,  na  forma  do  relatório  e  notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.  Custas, como de lei.   Brasília, 18 de novembro de 1991. (data do julgamento)    A questão que se coloca é a determinação dos efeitos do REsp. 1.118.893/MG  sobre esta decisão acima transcrita. Este ponto é central, pois o argumento de que se  aplicaria o REsp. 1.118.893/MG, por  força do art. 62, § 2º, do RICARF Anexo  II,  nos levaria a aceitar uma eternização da coisa julgada, seja ela qual for. Contudo, há  que se considerar outros aspectos da questão, como segue.    Veja­se  que  a  legislação  analisada  pelo  STJ  no  REsp.  1.118.893/MG  (que  remete  a  outras  decisões  na  argumentação  do  relator)  e  que  teria  alterado  a  incidência da CSLL a partir da Lei 7.689/1988 corresponde à LC nº 70/1991 e Leis  nºs  7.856/1989,  8.034/1990,  8.212/1991,  8.383/1991  e  8.541/1992  (citadas  no  julgado,  ainda  que  nem  todas  tenham  sido  objeto  de  análise  específica).  Ora,  considerando o  teor  da  decisão  transitada  em  julgado  e  o  teor  da  decisão  do STJ,  resta claro que nenhuma das outras alterações posteriores que impactaram a CSLL,  foram consideradas na decisão do STJ. Ou seja, a decisão só vale para os casos em  que  as  leis  mencionadas  na  decisão  foram  aplicadas  ou  utilizadas  e,  portanto,  a  superveniência legislativa que atinge a formatação da CSLL tem o condão de afastar  a  incidência do REsp. 1.118.893/MG, sem implicar em desobediência ao art. 62, §  2º,  do RICARF Anexo  II,  ainda que  se  tenha  que  enfrentar  a  discussão  de  qual  o  grau  modificativo  dessas  leis  supervenientes  àquelas  mencionadas  no  REsp.  1.118.893/MG, no que diz respeito à afetação do fato gerador da CSLL.    Ou seja, a questão se resolve de maneira simples: o art. 62, § 2º, do RICARF  Anexo II só se aplica a lançamentos feitos relativamente a períodos até 1992, data da  última  lei mencionada naquele julgamento. Para os lançamento feitos em relação a  períodos  posteriores,  sob  a  égide  de  novas  leis,  não  se  aplica  necessariamente  o  REsp. 1.118.893/MG.    No caso em questão temos dois aspectos, analisados a seguir.    1) A decisão em favor do contribuinte,  exarada em 18 de novembro de 1991,  inquinou  de  inconstitucionalidade  a  Lei  nº  7.689/1988  e  teve  como  fundamento  único  (ver  julgado acima  transcrito)  o  fato  de  que  a Lei  nº  7.689/1988  só  poderia  instituir contribuição social caso fosse editada como lei complementar e, assim, não  considerou a LC nº 70/1991, publicada cerca de quarenta dias depois da decisão, em  30  de  dezembro  de  1991,  aspecto  que,  conforme o  entendimento,  poderia  ter  sido  superado, considerando o que dispõe o art. 11 da referida LC nº 70/1991 (“mantidas  as demais normas da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988”).  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 25/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por NATHALIA CORREIA POMPEU Processo nº 13808.000118/99­25  Acórdão n.º 9101­002.353  CSRF­T1  Fl. 779          25   Veja­se  que  a  coisa  julgada  só  alberga  as  normas  que  foram  afastadas,  e não  projeta  para  o  futuro  seus  efeitos,  de  maneira  genérica,  mormente  quando  a  superveniência legislativa atingiu o âmago do argumento, no caso, a ausência da lei  complementar a  tratar da exação – o que  teria sido superado pela edição da LC nº  70/1991 (ainda que controverso).     Assim, por este fundamento, a coisa julgada alegada pelo contribuinte não mais  subsistiria,  ainda  que  o REsp.  1.118.893/MG  tenha  considerado  a LC  nº  70/1991.  Isto porque, como já foi dito, o que se aplica são os efeitos da decisão, e a decisão  contida  no REsp  não  considerou  este  aspecto  específico  –  a  inconstitucionalidade  formal da Lei nº 7.689/1988 e sua posterior reafirmação pela LC nº 70/1991, no que  diz  respeito  à  decisão  prolatada  no  caso  proposto  pelo  contribuinte.  É  que  não  se  pode utilizar uma decisão, ainda que em sede de recurso repetitivo, para integrar a  interpretação de uma decisão anterior, pois há que existir coincidência normativa no  embasamento das decisões – o que não há.    Nessa  esteira,  há  ainda,  um  argumento  incontornável  pela  não  aplicação  do  REsp. 1.118.893/MG ao presente caso. Veja­se que o próprio REsp. 1.118.893/MG  restringe seus efeitos àqueles casos em que a coisa julgada favorável ao contribuinte  decorreu  de  afastamento  por  inconstitucionalidade  material  da  Lei  nº  7.689/1988.  Porém, no caso, a coisa  julgada que pretensamente poderia socorrer o contribuinte  afastou  a  referida  Lei  por  inconstitucionalidade  formal  (não  é  lei  complementar,  conforme  transcrição  acima do decisão do TRF da 1ª Região),  assim, confira­se o  item 5 da Ementa do REsp. 1.118.893/MG:  5.  "Afirmada a  inconstitucionalidade material  da  cobrança da  CSLL,  não  tem  aplicação  o  enunciado  nº  239  da  Súmula  do  Supremo  Tribunal  Federal,  segundo  o  qual  a  "Decisão  que  declara  indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado  exercício  não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  posteriores"  (AgRg no AgRg nos EREsp 885.763/GO, Rel. Min. HAMILTON  CARVALHIDO,  Primeira  Seção,  DJ  24/2/10).  (negritou­se  e  sublinhou­se).    Há que se ressaltar, ainda, que foi essa Lei nº 7.689/1988,  tanto em 1994,  quanto também em 1996 — anos anteriores aos anos­calendário em referência  (1998, 2000) — reafirmada constitucionalmente pelas Emendas Constitucionais  nºs 1, de 1994, e 10, de 1996, (“mantidas as demais normas da Lei nº 7.689, de  15 de dezembro de 1988”), o que, por si só, convalidaria qualquer outra possível  pecha  de  inconstitucionalidade  que,  até  então,  se  lhe  pudesse  impingir  (v.g.,  mesma  base  de  cálculo  e  mesmo  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  administração  e  fiscalização  por  parte  da  Receita  Federal  do  Brasil,  criação  antes da entrada em vigor do sistema tributário, entre outras).    2) Após prolatada a decisão em que se estriba o contribuinte, diversas normas  que vieram  tratar da CSLL foram editadas antes de 1998 (primeiro ano­calendário  do lançamento em questão), e.g.: LC nº 70/1991 (art. 11), 8.383/1991 (arts. 41, 44,  79, 81, 86, 87, 89, 91 e 95), 8.541/1992 (arts. 22, 38, 39, 40, 42 e 43), 9.249/1995  (arts. 19 e 20) e 9.430/96 (arts. 28 a 30, sendo que o art. 28 remete aos arts. 1º a 3º,  5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71 da mesma Lei).    Dessas normas, apenas as LC nºs 70/1991, 8.383/1991 e 8.541/1992 (além das  Leis 7.856/1989, 8.034/1990 e 8.212/1991) estão cotejadas no REsp. 1.118.893/MG.  Ou  seja,  não  se  pode  aplicar  o  referido  REsp.  1.118.893/MG  sob  os  aspectos  materiais do caso presente em virtude de que ele não  tratou de diversas alterações  legislativas  que  aqui  se  aplicam  e  que  afetaram  a  materialidade  e  os  aspectos  de  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 25/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por NATHALIA CORREIA POMPEU Processo nº 13808.000118/99­25  Acórdão n.º 9101­002.353  CSRF­T1  Fl. 780          26 contorno  do  fato  gerador  da  CSLL  –  o  que,  evidentemente,  não  teria  mesmo  o  condão de fazer, ainda que fosse uma lei. Aceitar­se isso configuraria uma extensão  indevida,  uma  legiferação  abusiva  por  via  de  decisão  judicial,  com  efeitos  prospectivos no ordenamento que só são possíveis de existir em texto constitucional.  Veja­se  que  o  lançamento,  consubstanciado  no  Auto  de  Infração,  além  da  Lei  nº  7.689/1988,  remete  expressamente  à  Lei  nº  9.249/1995  (arts.  19  e  24),  à  Lei  nº  9.316/1996 (art. 1º) e à Lei nº 9.430/1996 (art. 28) –  leis que não foram objeto de  análise  no  REsp.  1.118.893/MG.  De  lembrar  que,  quando  a  Lei  9.430/1996  foi  publicada,  já  era  pacífico  que  a  CSLL  poderia  ser  regulada  por  lei  ordinária,  fundamento  único  do  acórdão  que  transitou  em  julgado  a  favor  do  contribuinte,  quando afastou a incidência da CSLL com base na Lei nº 7.689/1988.    Assim, por estes dois motivos, afasto a aplicação do REsp. 1.118.893/MG para  o  caso  presente,  porém,  necessário  destacar,  sem  descumprir  o  art.  62,  §  2º,  do  RICARF Anexo II – é que o REsp. 1.118.893/MG não se aplica aqui.     Por  fim  foi  trazido  à  baila  em  memoriais,  pelo  contribuinte,  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  492/2011,  que  sendo  de  seguimento  obrigatório,  imporia  o  acolhimento da coisa julgado no presente caso. Ocorre que tal Parecer, não se aplica  ao  presente  caso,  ou  pelo  menos,  não  há  contrariedade  na  ação  fiscal  e  neste  processo,  ao  que  se  contém  no  referido  Parecer,  por  mais  de  uma  razão.  Primeiramente que conforme o §§ 18, 51 e 52 do Parecer os precedentes anteriores a  3  de  maio  de  2007,  quando  também  são  aplicáveis  para  cessar  a  existência,  ou  aplicação, da coisa julgada, leia­se:  19.  Mas  a  alteração  legislativa  não  é  a  única  mudança  no  suporte  jurídico  existente  ao  tempo  da  prolação  da  decisão  tributária passada em julgado que, por fazer surgir uma relação  jurídica tributária diversa da nela apreciada, mostra­se capaz de  fazer  cessar a  sua eficácia  vinculante,  para o  futuro:  conforme  restará  demonstrado  no  tópico  a  seguir,  a  consolidação  da  jurisprudência  do  STF  em  sentido  diverso  daquele  sufragado  na decisão tributária transitada em julgado também representa,  em  determinadas  hipóteses,  significativa  alteração  do  suporte  jurídico sob o qual o juízo de certeza nela contido se formou, e,  assim, revela­se capaz de fazer cessar a eficácia vinculante dele  emanada.  b)  O  advento  de  precedente  objetivo  e  definitivo  do  STF  em  sentido  diverso  do  sufragado  em  anterior  decisão  tributária  transitada em julgado representa circunstância jurídica nova e  faz cessar a sua eficácia vinculante   b.1  –  A  jurisprudência  do  Plenário  do  STF,  em  controle  concentrado  ou,  em  algumas  hipóteses,  difuso  de  constitucionalidade,  possui  força  para  impactar  ou  alterar  o  sistema jurídico vigente (negritos e sublinhado no original)    E adiante em seus §§ 51 e 52:  51. Assim, as razões expostas ao longo deste tópico indicam que,  por serem objetivas e definitivas, possuem força para, com o seu  advento,  impactar  ou  alterar  o  sistema  jurídico  vigente,  os  seguintes precedentes do STF: (i) todos os formados em controle  concentrado  de  constitucionalidade,  independentemente  da  época em que prolatados; (ii) quando posteriores a 3 de maio de  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 25/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por NATHALIA CORREIA POMPEU Processo nº 13808.000118/99­25  Acórdão n.º 9101­002.353  CSRF­T1  Fl. 781          27 2007,  aqueles  formados  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade, seguidos, ou não, de Resolução Senatorial,  desde  que,  nesse  último  caso,  tenham  resultado  de  julgamento  realizado  nos  moldes  do  art.  543­B  do  CPC;  (iii)  quando  anteriores  a  3  de maio  de  2007,  aqueles  formados  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  seguidos,  ou  não,  de  Resolução Senatorial, desde que, nesse último caso, tenham sido  oriundos do Plenário do STF e sejam confirmados em julgados  posteriores  da  Suprema  Corte.  (negritos  e  sublinhado  no  original)  ...  52.  Uma  vez  fixado  que  os  precedentes  da  Suprema  Corte  elencados  no  tópico  anterior  deste  Parecer  (mais  especificamente  no  parágrafo  51),  por  serem  objetivos  e  definitivos,  possuem  força  para  alterar  o  sistema  jurídico  vigente, já se pode concluir que o advento de qualquer um deles  representa circunstância jurídica nova, capaz de fazer cessar a  eficácia vinculante de anterior decisão tributária transitada em  julgado que lhe seja contrária. (negritos no original)    E mais adiante no § 98:  ...  98. Num segundo momento, as considerações de ordem práticas  são voltadas àquele Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  que, eventualmente, em suas atividades  fiscalizatórias,  verificar  que  determinada  pessoa  física  ou  jurídica  não  está  recolhendo  determinado  tributo  sob  a  justificativa  de  que  tal  conduta  se  encontra  respaldada  em  coisa  julgada  tributária,  na  qual  se  reconheceu,  por  exemplo,  a  inexistência  da  correspondente  relação  jurídica  tributária  de  trato  sucessivo  face  à  inconstitucionalidade  da  respectiva  lei  de  incidência.  Nessa  hipótese,  caso  constate  que  tal  lei  já  foi  reconhecida  como  constitucional  por  precedente  objetivo  e  definitivo  da  Suprema  Corte (ver parágrafo 51 deste Parecer), o Auditor­Fiscal deverá  adotar as seguintes providências:  1ª  –  iniciar  os  procedimentos  administrativos  tendentes  a  constituir  o  crédito  tributário  relativo  aos  fatos  geradores  praticados pelo contribuinte­autor após o advento do precedente  do  STF,  ou  após  publicação  deste  Parecer,  conforme  o  caso.  (negritos e sublinhados no original, exceto o terceiro)    Ora, nos anos­calendários a que se referem os lançamentos dos presentes autos  (1998, 2000)  já existia uma plêiade de decisões no STF de forma a se amoldar ao  item  (iii),  assim  a  autuação  teria  sido  correta  sob  o  ângulo  de  entendimento  do  Parecer. Porém o lançamento precede o Parecer e também por isto ele não se aplica  ao presente caso. Isso porque, segundo o Parecer (em seu § 99, v):   (v) em regra, o termo a quo para o exercício do direito conferido  ao contribuinte­autor de deixar de pagar o tributo antes tido por  constitucional  pela  coisa  julgada,  ou  conferido  ao  Fisco  de  voltar  a  cobrar  o  tributo  antes  tido  por  inconstitucional  pela  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 25/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por NATHALIA CORREIA POMPEU Processo nº 13808.000118/99­25  Acórdão n.º 9101­002.353  CSRF­T1  Fl. 782          28 coisa  julgada,  é  a  data  do  trânsito  em  julgado  do  acórdão  proferido  pelo  STF. Excepciona­se  essa  regra,  no  que  tange,  naquelas específicas hipóteses em que a cessação da eficácia da  decisão  tributária  transitada  em  julgado  tenha  ocorrido  em  momento  anterior  à publicação deste Parecer,  e  tenha havido  inércia  dos  agentes  fazendários  quanto  à  cobrança;  nessas  hipóteses, o termo a quo do direito conferido ao Fisco de voltar  a  exigir,  do  contribuinte­autor,  o  tributo  em  questão,  é  a  publicação  do  presente  Parecer.  (Negritos  e  sublinhados  acrescentados)    Veja­se que, conforme o Parecer o direito conferido ao Fisco de voltar a exigir  do contribuinte­autor tributo antes tido por inconstitucional se baseará na publicação  do Parecer apenas na hipótese em que tenha havido inércia dos agentes fazendários  quanto à cobrança. O que, em absoluta, ocorre no caso presente, pois o lançamento  é anterior ao Parecer, o que descaracteriza a inércia, e bem assim o lançamento fiscal  traz  entre  seus  fundamentos  justamente  as  alterações  legislativas  posteriores  à  decisão  transitada  em  julgado  em  favor  da  Contribuinte;  devendo­se  considerar  também as diversas decisões pela constitucionalidade da Lei nº 7.689, de 1988 antes  da efetivação do lançamento.    Por  fim,  no  que  diz  respeito  à  incidência,  na  espécie,  do  art.  146  do  CTN,  reporto­me ao que diz o Parecer PGFN/CRJ n° 492, de 2011, em seu § 79:  79.Em outras palavras: este parecer não retroage para alcançar  aqueles fatos geradores pretéritos, que, mesmo sendo capazes, à  luz  do  entendimento  ora  defendido,  de  fazer  nascer  obrigações  tributárias,  não  foram,  até  o  presente  momento,  objeto  de  lançamento.  Por  óbvio,  se  nas  situações  pretéritas  o  Fisco  já  tiver  adotado  o  entendimento  ora  defendido,  efetuando  a  cobrança  relativa  aos  fatos  geradores  ocorridos  desde  a  cessação  da  eficácia  da  decisão  tributária  transitada  em  julgado,  em  relação  a  essas  situações  pretéritas  o  critério  jurídico contido no presente Parecer não poderá ser considerado  " novo" , o que afasta a aplicação do princípio da não surpresa e  do  art.  146  do CTN;  esses  lançamentos,  portanto,  deverão  ser  mantidos. (negritos no original).    Também não se aplica ao caso o RE 730.462/SP pelo simples motivo de que a  decisão,  como  ela  própria  ressalva,  e,  ao  contrário  do  que  entende  o  recorrente,  independente de  ação  rescisória  “a questão de  feitos  futuros  da  sentença  proferida  em caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado”.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso da PGFN.  4. Conclusão  Pelas  razões  expostas,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  dar  provimento  ao  Recurso Especial da PGFN.    (Assinado digitalmente)  André Mendes Moura    Fl. 782DF CARF MF Impresso em 25/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por NATHALIA CORREIA POMPEU Processo nº 13808.000118/99­25  Acórdão n.º 9101­002.353  CSRF­T1  Fl. 783          29                   Fl. 783DF CARF MF Impresso em 25/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por NATHALIA CORREIA POMPEU

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6515908 #
Numero do processo: 10073.720475/2013-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ANÁLISE NECESSÁRIA. RETIFICAÇÃO DA DECISÃO. Verificado o erro material apontado pelo embargante cabe o julgamento da parte com erro material e se for o caso, retificação do decidido, sanando-se a decisão administrativa. Embargos Acolhidos em Parte.
Numero da decisão: 2201-003.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher parcialmente os embargos para, sanando o erro material apontado, retificar a decisão do Acórdão 2201-002.476, de 12 /08/ 2014, que passa a ter a seguinte redação: "por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício. Quanto ao Recurso Voluntário, por maioria de votos, rejeitar as preliminares, vencidos os Conselheiros NATHÁLIA MESQUITA CEIA (Relatora) e GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), que acolheram a preliminar de ilegitimidade passiva relativamente às áreas de domínio útil. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer 2.742,0 hectares a título de Áreas Alagadas e restabelecer o VTN declarado. Vencidos os Conselheiros NATHÁLIA MESQUITA CEIA (Relatora) e GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), que deram provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA. O Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD declarou-se impedido". Fez sustentação oral, pelo Contribuinte, o Dr. Eduardo da Rocha Schmidt, OAB/RJ 98.035. Assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente Convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 09/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10073.720475/2013­49  Acórdão n.º 2201­003.291  S2­C2T1  Fl. 777          2 Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho (Suplente  Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Denny Medeiros da  Silveira (Suplente Convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre e  Ana Cecília Lustosa da Cruz.    Relatório  Tratam  os  presentes  autos  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pelo  Contribuinte contra o Acórdão nº 2201­002.476 (fls. 697/717 deste processo digital), no qual,  negou­se provimento ao recurso.  Insurge­se o embargante, argumentando que no acórdão embargado que a 1ª  Turma  Ordinária  da  2a  Câmara  de  Segunda  Seção  de  Julgamento,  alegou  que  houve  erro  material.  Alega  que  pelo  existe  erro  material  pelo  fato  de  o  voto  vencedor  ter  considerado como área alagada apenas 2.269ha, quando seria de 2.742ha, como afirmado no  voto vencido.   Aduz que, os 2.269ha corresponderiam, conforme laudo técnico, a área total  alagada  menos  a  área  de  sobreposição  de  473ha  de  área  de  interesse  ecológico,  cuja  sobreposição foi excluída apenas para não contabilizar a mesma área mais de uma vez.  Conforme  despacho  de  fls.  772/774,  os  embargos  foram  acolhidos  parcialmente,  em  relação à  contradição no  total  dos hectares de  áreas  alagadas,  entre o voto  proferido e a decisão.  É o relatório.    Voto             Os  embargos  são  tempestivos  e  atendem  às  demais  condições  de  admissibilidade, portanto merecem ser conhecidos.  Ainda  que  o  parágrafo  terceiro,  do  artigo  65  do  regimento  do  CARF,  disponha que a rejeição do embargo se dá em caráter definitivo, esclareço que concordo com o  despacho de admissibilidade, no sentido de admitir os embargos somente em virtude dos erros  materiais.  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 09/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10073.720475/2013­49  Acórdão n.º 2201­003.291  S2­C2T1  Fl. 778          3 §  3º O  Presidente  não  conhecerá  os  embargos  intempestivos  e  rejeitará,  em  caráter  definitivo,  os  embargos  em  que  as  alegações  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  sejam  manifestamente  improcedentes  ou  não  estiverem  objetivamente  apontadas. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  Aponta  a  Embargante  que  existe  erro  material  no  fato  de  na  decisão  do  acórdão ter sido dado provimento parcial ao recurso para reconhecer 2.269,0 hectares a título  de Áreas Alagadas, quando no corpo do voto a  conselheira  relatora  indica a área alagada de  2.742ha.  No  tocante  a  este  aspecto,  entendo  que  assiste  razão  a  Embargante;  realmente, a conselheira relatora assim se manifestou em seu voto:  "Compulsando  os  autos,  verifico  que  o  Contribuinte  não  declarou no ADA áreas alagadas, mas reportou a totalidade da  área do imóvel como área de preservação permanente. Porém, o  mesmo apresentou Laudo Técnico apontando a área de 2.742 ha  como área alagada.  Considerando  a  divergência  entre  as  declarações  do  Contribuinte,  ou  seja,  no  ADA  reporta  a  área  total  do  imóvel  como APP e, posteriormente, em Laudo Técnico apresenta parte  da  área  como  alagada,  entendo  que  resta  comprovada  a  área  alagada.  Logo, entendo que deve ser aplicada a Súmula nº 45 do CARF,  afastando de tributação da área alagada de 2.742 ha." (Fls.710  dos autos)  Observando os autos, verifico que mencionado laudo informa a área alagada  de 2.742ha. (fls.583 dos autos).  Entendo,  por  esta  razão,  que  deve  ser  alterada  a  decisão  para  constar  área  alagada de 2.742ha em vez dos 2.269,0 hectares indicados.  Por oportuno, embora a matéria não esteja sendo apreciada neste momento,  percebo que a contribuinte anexou o documento de folhas 765 dos autos, que, em rasa análise,  comprovariam  que  a  área  de  4.390ha  estariam  inseridas  dentro  do  Parque  Estadual  Cunhambebe.  Neste  contexto,  sugiro  a  autoridade  da  DRFB  de  origem  a  análise  do  mencionado documento, para que, se for o caso, reveja de ofício o presente lançamento.  Conclusão  Pelo exposto e com base nos fundamentos apontados, voto por conhecer dos  embargos  propostos  pela  Contribuinte,  e  por  acolhê­lo,  parcialmente,  para,  sanando  o  erro  material apontado, retificar a decisão do Acórdão 2201­002.476, proferido em 12 de agosto de  2014, que passa a ter a seguinte redação:   "por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício. Quanto  ao Recurso Voluntário, por maioria de votos, rejeitar as preliminares, vencidos os Conselheiros  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 09/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10073.720475/2013­49  Acórdão n.º 2201­003.291  S2­C2T1  Fl. 779          4 NATHÁLIA  MESQUITA  CEIA  (Relatora)  e  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  que  acolheram  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva  relativamente  às  áreas de domínio útil. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para  reconhecer  2.742,0  hectares  a  título  de  Áreas  Alagadas  e  restabelecer  o  VTN  declarado.  Vencidos  os  Conselheiros  NATHÁLIA  MESQUITA  CEIA  (Relatora)  e  GUILHERME  BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), que deram provimento  integral ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  FRANCISCO  MARCONI  DE  OLIVEIRA.  O  Conselheiro  GUSTAVO  LIAN  HADDAD  declarou­se  impedido.  Fez  sustentação oral pela Contribuinte o Dr. Eduardo da Rocha Schmidt, OAB/RJ 98.035."    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 09/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

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6599806 #
Numero do processo: 10980.007235/2003-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Dec 27 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998, 01/10/1998 a 31/12/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no Acórdão, não servindo para a rediscussão da matéria já julgada pelo colegiado no recurso. Não configurada a contradição e/ou obscuridade no Acórdão recorrido, rejeita-se os embargos de declaração. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3402-003.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração em razão da inexistência dos vícios apontados, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Efetuou sustentação oral pela Embargante durante o julgamento, Dr. Altair Santanna da Silva, OAB nº 025.795 (PR).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1637; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 436          1 435  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.007235/2003­41  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­003.467  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de novembro de 2016  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  ÓTIMA INDÚSTRIA, COM., IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998, 01/10/1998 a 31/12/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.  NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Os  embargos  de  declaração  só  se  prestam  a  sanar  obscuridade,  omissão,  contradição ou erro material porventura existentes no Acórdão, não servindo  para a rediscussão da matéria já julgada pelo colegiado no recurso.  Não  configurada  a  contradição  e/ou  obscuridade  no  Acórdão  recorrido,  rejeita­se os embargos de declaração.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  os  Embargos de Declaração em razão da inexistência dos vícios apontados, nos termos do voto do  Relator.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim  ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 72 35 /2 00 3- 41 Fl. 436DF CARF MF     2 Efetuou  sustentação  oral  pela  Embargante  durante  o  julgamento, Dr. Altair  Santanna da Silva, OAB nº 025.795 (PR).  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração (fls. 410/420) opostos, tempestivamente,  pela  empresa ÓTIMA  INDÚSTRIA, COM.,  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.,  em  15/12/2014  (fl.  410),  ao  amparo  do  art.  65,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  em  face  da  ciência,  em  08/12/2014  (AR  ­  Correios  à  fl.  408),  do  teor  do  Acórdão  nº  3801­004.419,  de  15/10/2014,  que  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela Embargante, cuja ementa se transcreve a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período  de  apuração:  01/07/1998  a  30/09/1998,  01/10/1998  a  31/12/1998   RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Não  sendo  comprovada  a  compensação  efetivada  em  pedido  de  retificação de DCTF, e sendo este pedido deferido em parte, por  ausência de comprovação das bases alteradas pelo contribuinte,  não  há  que  se  falar  em  homologação  tácita  da  suposta  compensação.  Recurso Voluntário Negado  Os  presentes  autos  referem­se  a  Auto  de  Infração,  decorrente  de  auditoria  interna na DCTF do 3º e 4º trimestres de 1998, em que, consoante descrição dos fatos e anexos,  são  exigidos  R$  21.881,13  de  COFINS,  referente  aos  períodos  de  apuração  de  07/1998,  08/1998 e 09/1998, além dos valores devidos a título de multa de ofício e juros de mora.  Consta da decisão de 1ª instância que de acordo com o “DEMONSTRATIVO  DOS  CRÉDITOS  VINCULADOS  NÃO  CONFIRMADOS”  e  “RELATÓRIO  DE  AUDITORIA  INTERNA  DE  PAGAMENTOS  INFORMADOS  NA  DCTF”,  os  valores  informados em DCTF, a título de “VALOR DO DÉBITO APURADO DECLARADO”, cujos  créditos vinculados, informados como “Comp c/DARF s/Processo” ou “Comp s/DARF Outros  PAF”, não foram confirmados, sob a ocorrência: “Comp c/ pagto não Localizado” ou “Proc  inexist no Profisc”.  A embargante não se conformando com o resultado do Acórdão, apresentou o  seu Recurso Voluntário,  no qual  alegou a decadência do direito de  analisar  as  compensações  apresentadas, o que ensejou na homologação tácita destas.  No  acórdão  embargado,  o  Colegiado  entendeu,  em  síntese,  que  não  sendo  comprovada a compensação efetivada em pedido de retificação de DCTF, e sendo este pedido  deferido em parte, por ausência de comprovação das bases alteradas pelo contribuinte, não há  que se falar em homologação tácita da suposta compensação. Negando, portanto, provimento ao  recurso apresentado.  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 10980.007235/2003­41  Acórdão n.º 3402­003.467  S3­C4T2  Fl. 437          3 Cientificado  do  referido  Acórdão,  a  Embargante  apresentou  os  Embargos  de  Declaração apontando que houve contradição e/ou obscuridade no referido julgado, alegando,  em síntese, que:  a)  fundamenta­se a decisão  recorrida, que  intimada a comprovar  suas  razões, a  Recorrente não  o  fez,  tendo  dado  causa  ao  indeferimento  dos  pedidos  de  retificação  (DCTF)  e/ou de compensação, o que teria acarretado o desprovimento dos recursos;  b) o Fisco recusou a prorrogação do prazo de 5 dias e,  inclusive, em receber o  requerimento,  obrigando  a  protocolar  o  pedido  diretamente  no  gabinete  do  Sr.  Delegado.  O  protocolo foi finalmente efetuado em 18/08/2005. O Contribuinte expõe as razões, sugere que a  fiscalização seja efetuada na sede da empresa (volume de documentos) e nada aconteceu;  c) que  não  houve  resposta, mesmo que  negativa  e, muito  pior,  o  requerimento  sequer foi juntado nos PAF's em tela e que o "documento SUMIU";  d) que a Relatora do Acórdão embargado, esqueceu que o PAF foi protocolizado  em 06/04/1999 e somente em 30/06/2005 foi exigido do contribuinte documentação adicional,  quando já havia ocorrido a prescrição intercorrente;  e) que o arquivamento do processo decorreu de interpretação do Fisco de que o  assunto já estava sendo tratado em outros PAF, também já com o prazo prescricional;  f) que o PAF 10.980.018334/99­65, foi protocolizado em 14/12/1999 e somente  foi exigido do contribuinte documentos e/ou informações, pela primeira vez, em 14/07/2005 (fl.  33 daquele PAF, já anexa) e o PAF 10.980.018335/99­28, foi protocolizado em 14/12/1999 e  somente  foi  exigido  do  Contribuinte  documentos  e/ou  informações,  pela  primeira  vez,  em  19/07/2005 (fl. 41 daquele PAF, já anexa);  g)  com  base  na  Lei  n°  9.430/1996,  não  estava  obrigado  a  efetuar  qualquer  comprovação  depois  de  decorrido  o  lapso  temporal  de  mais  de  cinco  anos  do  protocolo  do  pedido.  Assim,  justificar  o  não  provimento  do  Recurso  ao  CARF,  neste  PAF  (10980.007235/2003­41), sob fundamento ILEGAL, é totalmente CONTRADITÓRIO.  h) afirma que houve inércia do Fisco ao não exercer a sua obrigação que PODIA  e DEVIA, dentro do prazo previsto na legislação (cinco anos), ocorrendo a PRESCRIÇÃO.  Neste  contexto,  diante  da  demonstração  da  propalada  contradição  e/ou  obscuridade,  requereu o acolhimento dos Embargos de Declaração, sem prejuízo da aplicação  do  princípio  da  fungibilidade,  pede  pela  sustentação  oral  perante  este  Colegiado,  para  o  que  deverá ser expressamente intimado, no endereço profissional declinado.  É o relatório.    Voto             Fl. 438DF CARF MF     4 Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RICARF, cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre a Decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se  a Turma,  e poderão  ser  opostos, mediante petição  fundamentada, no prazo de 5  (cinco) dias  contados da ciência do acórdão.   Ressalta­se  que,  quando  da  análise  dos  referidos  arestos,  o  Presidente  da  extinta 1ª Turma Especial, conforme o Despacho nº 3801­016 (3ª Seção de julgamento), às fls.  426/427, admitiu os aclaratórios interpostos e deles se toma conhecimento.   Pois bem. Como é consabido, entende­se por omissão o vício  resultante da  falta de alguma declaração que a decisão deveria conter. Nesse caso, os embargos têm por fim  provocar a declaração do ponto omitido, a fim de se completar a decisão. A contradição que  autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a  conclusão do acórdão. Já a obscuridade consiste na falta de clareza, inteligibilidade e da pouca  compreensibilidade da redação elaborada pelos julgadores.  Alega  a  Embargante  que,  no  caso  dos  presentes  autos,  a  decisão  é  contraditória  e/ou  obscura  em  algumas  questões  e  requer  que  seja  aplicado  ao  presente  o  princípio da fungibilidade recursal.  Preliminarmente  argumenta  que  houve  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  ofensa  ao  princípio  do  contraditório,  uma  vez  que  fundamenta­se  a  decisão  recorrida,  que  intimada a comprovar suas razões, a Recorrente não o fez, tendo dado causa ao indeferimento  dos  pedidos  de  retificação  (DCTF)  e/ou  de  compensação,  o  que  teria  acarretado  o  não  provimento  dos  recursos;  que  o  Fisco  recusou  a  prorrogação  do  prazo  de  05  dias  para  apresentação de documentos. O protocolo deste pedido foi efetuado em 18/08/2005, expondo  suas razões e não recebeu resposta da fiscalização.  Nesse contexto, verifica­se no Relatório do Acórdão embargado (fls. 398/399),  tratando exatamente destes fatos. Veja­se trechos abaixo destacados (grifei):  "(...)  O  presente  processo  foi  baixado  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  averiguasse a legitimidade das compensações declaradas, que foram objetos de glosa no lançamento, e  que a interessada sustenta terem sido declaradas em DCTF, bem como fosse verificado o pagamento  indevido, na importância de R$ 168,28, declarada para efeito de compensação, efetuado por meio de  Darf juntado ao processo.  A  DRF  devolveu  o  processo  a  esta  Delegacia  de  Julgamento,  registrando  que  a  contribuinte não apresentou os documentos solicitados, que serviriam de subsídio para o atendimento  da diligência requisitada".  "(...)  Em  recurso  ao  então  2º  Conselho  de  Contribuintes,  a  contribuinte  suscita  nulidade do auto de  infração, ou ao menos da decisão recorrida, argumentando que a exigência de  apresentação  de  documentos  constante  da  diligência  jamais  poderia  ser  cumprida,  pois,  diante  de  seus  termos,  além  de  ser  ilegal,  acarretaria  excessiva  onerosidade,  em  evidente  cerceamento  ao  contraditório, referindo­se à solicitação de cópias autenticadas de Livros e documentos que serviram  de base de cálculo das contribuições ao PIS; que do resultado da diligência não foi dado conhecimento  e  concedido  prazo  adicional  para  razões  de  defesa;  e  que  não  houve  qualquer  referência  ao  Darf  juntado ao processo.  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 10980.007235/2003­41  Acórdão n.º 3402­003.467  S3­C4T2  Fl. 438          5 A Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio  do  Acórdão  nº  340200.634,  de  25/05/2010,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento,  mantendo os termos da decisão recorrida. A interessada ingressou com recurso à Câmara Superior de  Recursos Fiscais, que negou seguimento ao recurso especial, no Acórdão nº 340000.504 da 4ª Câmara,  em razão de falta de pressuposto de admissibilidade".  Portanto, ao meu sentir, a Embargante, teve oportunidade de fazer sua defesa e  apresentar  documentos  quando  da  Impugnação  e  depois,  novamente  quando  da  diligência,  e  não o fez. Desta forma, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e ofensa ao  princípio do contraditório neste processo.  Quanto ao argumento de que o Acórdão embargado, se desapercebeu que o PAF  nº  10980.012067/99­68  (compensações  declaradas),  protocolizado  em  06/04/1999  e  somente  em  30/06/2005  foi  exigido  documentação  adicional,  quando  já  havia  ocorrido  a  prescrição  intercorrente,  e  que  o  arquivamento  do  PAF  decorreu  de  interpretação  do  Fisco  de  que  o  assunto já estava sendo tratado em outros PAF (retificação de DCTF), também já com o prazo  prescricional  ­ PAF nº 10.980.018334/99­65 e PAF nº 10.980.018335/99­28, e que com base  na  Lei  n°  9.430/1996,  não  estava mais  obrigado  a  efetuar  qualquer  comprovação  depois  de  decorrido o lapso temporal de mais de cinco anos do protocolo do pedido, por  ter ocorrido a  homologação  tácita  das  compensações  não  analisadas  dentro  do  prazo  de  05  anos.  Houve  inércia por parte do Fisco.  Aduz  a  embargante  que,  com  os  fatos  acima  resumidos,  justificou  o  não  provimento  do  Recurso  Voluntário,  o  que  estaria  sob  fundamento  ILEGAL,  e  portanto,  totalmente CONTRADITÓRIO.  Também não assiste razão a Embargante. Veja­se o trecho do Acórdão:  "...)  Como  se  observa  das  colocações  acima,  os  pedidos  de  retificação  da  DCTF  formulados  pelo  Recorrente  foram  atendidos  de  acordo  com  as  comprovações  levantadas  pela  fiscalização. Não houve, assim, inércia da fiscalização na análise dos pedidos administrativos.  Ficou  consignado  no  Acórdão  embargado  que  não  restou  comprovado  que  aqueles  PAF’s  (n°  10980.018335/9928  e  nº  10980.018334/9965)  se  consubstanciavam  em  pedido de compensação. Pelo contrário, restou demonstrado nos autos que se tratavam sim de  pedido de retificação de DCTF.   Pedidos  que  poderiam  gerar  um  direito  creditório.  Contudo,  como  bem  explanado  no Acórdão,  no  ponto  de  discussão  deste  processo não houve  o  deferimento  do  pleito do Recorrente.  Por  isso,  não  há  contradição  no  acórdão,  simplesmente  porque  não  restou  comprovado que  nos  respectivos  processos  tratava­se  de  pedidos  de  compensação. E,  diante  disso, desta forma se posicionou a Relatora:  "(...)Neste  sentido,  em  que  pese  o  entendimento  desta  julgadora  pela  homologação  tácita das compensações não analisadas dentro do prazo de 05 anos, como bem colocado no Recurso  Voluntário,  não  se  vislumbra  a  ocorrência  desta  situação  no  presente  processo.  Não  restou  demonstrado que houve pedido de compensação naqueles procedimentos administrativos".  Portanto,  não  sendo  comprovada  a  compensação  efetivada  em  pedido  de  retificação de DCTF, e sendo este pedido deferido em parte, por ausência de comprovação das  Fl. 440DF CARF MF     6 bases  alteradas  pelo  contribuinte,  não  há  que  se  falar  em  homologação  tácita  da  suposta  compensação.  No  que  se  refere  a  prescrição  intercorrente,  por  ter  ficado  o  processo  paralisado injustificadamente por mais de 5 (cinco) anos, não há como acolher a sua pretensão,  posto  que  se  trata  de matéria  objeto  da Súmula CARF nº  11,  que  dispõe:  "Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal”,  que  nos  termos  do  caput  do  artigo 72, do RICARF, são de observância obrigatória pelos membros do CARF.  Quanto  a  solicitação  de  sustentação  oral,  tal  procedimento  se  encontra  previsto nos  itens  II  e  III do art. 58, do RICARF, o que garante este direito. Das  intimações  serem efetuadas no endereço do patrono da causa administrativa, o Decreto n° 70.235, de 1972,  art. 23, II, determina que elas sejam feitas por via postal, ou qualquer outra via com prova de  recebimento, e endereçadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo.  Entendo  desproposital  querer  em  sede  de  embargos  discutir  excertos  do  acórdão quando este articula a questão das provas que não se encontra bem demonstrada nos  autos  quanto  ao  direito  pleiteado  (homologação  tácita).  O  que  a  embargante  pretende,  equivocadamente, agitando recurso impróprio, é fazer valer sua pretensão a qualquer custo.   A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela  existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão. Estando o fundamento do acórdão  em perfeita harmonia com a sua conclusão, não há se falar na existência de vício que enseja a  interposição de embargos de declaração para saná­lo.  CONCLUSÃO  Assim, por  ter enfrentado o argumento subsidiário da Recorrente, ainda que  de  forma  sintética,  entendo  que  o  acórdão  recorrido  não  possui  o  vício  de  contradição  e/ou  obscuridade  apontado  pela  Embargante,  não  merecendo  reparo  por  meio  de  aclaratórios  na  forma do art. 65 do RICARF. O que busca a Embargante é a efetiva rediscussão da matéria já  julgada, passível de ser realizada na via recursal própria e não por meio de Embargos.  Diante do exposto, conheço dos Embargos de declaração opostos, por serem  tempestivos, mas os REJEITO por não vislumbrar os vícios apontados.  É como voto.     (assinatura digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                            Fl. 441DF CARF MF

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6550431 #
Numero do processo: 18470.902737/2012-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/01/2003 PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO ATRAVÉS DE PROTESTO JUDICIAL. A propositura de ação cautelar de protesto tem o condão de suspender a prescrição do direito do contribuinte de pleitear a compensação de crédito que possui, face ao princípio da isonomia processual. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.395
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reformar o acórdão recorrido na parte em que decidiu pela prescrição do crédito, determinando-se o retorno do processo à unidade julgadora de origem para análise das demais questões de mérito ventiladas na manifestação de inconformidade. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.395  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  IPI. Restituição. Prescrição.  Recorrente  FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 10/01/2003  PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO ATRAVÉS DE PROTESTO JUDICIAL.  A  propositura  de  ação  cautelar  de  protesto  tem  o  condão  de  suspender  a  prescrição  do  direito  do  contribuinte  de  pleitear  a  compensação  de  crédito  que possui, face ao princípio da isonomia processual.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para  reformar o acórdão recorrido na parte em que decidiu  pela  prescrição  do  crédito,  determinando­se  o  retorno  do  processo  à  unidade  julgadora  de  origem  para  análise  das  demais  questões  de  mérito  ventiladas  na  manifestação  de  inconformidade.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim,  Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP transmitida para compensação de  débitos tributários federais com créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 90 27 37 /2 01 2- 30 Fl. 435DF CARF MF Processo nº 18470.902737/2012­30  Acórdão n.º 3402­003.395  S3­C4T2  Fl. 3          2  A  compensação  não  foi  homologada  pela  unidade  de  origem  sob  o  fundamento de que o DARF discriminado no PER/DCOMP, apesar de localizado, havia sido  integralmente  utilizado  na  compensação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  que  esgotaram o crédito disponível.   O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual alega que  recolheu  indevidamente  o  IPI  no  período  de  outubro  de  2002  a  maio  de  2003  (aplicou  a  alíquota de 10%), sobre saídas de produtos cuja alíquota fora reduzida a zero. Em face disso,  considera  fazer  jus  à  restituição  dos  valores  pagos,  e  que  tais  valores  podem  ser  objeto  de  compensação, com base no art.74 da Lei nº 9.430/96.  A manifestação  foi  julgada  improcedente  (Acórdão 14­054.334),  a despeito  do reconhecimento da existência do crédito, em razão da verificação de ofício da prescrição  do direito do contribuinte de pleitear a restituição.  O  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  repisa  a  sua  impugnação,  acrescentando  que  o  prazo  prescricional  do  direito  de  pleitear  a  restituição  foi  interrompido por iniciativa da Recorrente, que ajuizou ação cautelar de protesto, com o fito  de  interromper  o  prazo  de  prescrição  nos  termos  do  art.174,  parágrafo  único,  II  do  Código  Tributário, em 05/09/2007, vindo a ser definitivamente efetivada em 21/01/2015.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.367, de  29  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  15374.971828/2009­10,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.367):  "O Recurso Voluntário  é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de  admissibilidade, devendo ser conhecido pelo Colegiado.  A  questão  inicial  do  processo  dizia  respeito  à  existência  ou  não  do  crédito  de  IPI  decorrente  do  pagamento  indevido,  questão  esta  prima  facie  superada  pelo  próprio  reconhecimento  da  decisão  a  quo  da  sua  existência,  com  base  nos  documentos  de  fls.  111­303,  analiticamente  examinados no "Relatório extrajudicial sobre utilização crédito IPI" de  fls. 526­661, verbis:  Em  princípio,  observo  que  a  manifestante,  aparentemente,  trouxe  aos  autos  provas  do  indevido  recolhimento,  bem  como,  a  autorização para pedir a restituição do adquirente.  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 18470.902737/2012­30  Acórdão n.º 3402­003.395  S3­C4T2  Fl. 4          3  O  seu  exaurimento  cognitivo  restou  prejudicado  pela  verificação  ex  officio  da prescrição do direito do Recorrente de pleitear a  restituição  dos  créditos,  com  fundamento  no  art.168,  I  c/c  art.165,  I,  ambos  do  Código Tributário Nacional, concluindo nos seguintes termos:  Pois bem, consta dos autos que este processo é o de crédito e que a  PERDCOMP  foi  transmitida  em  01/04/2008,  sendo  que  o  pagamento  indevido  foi  efetuado  em  10/03/2003,  ou  seja,  já  em  11/03/2008  o  contribuinte  tinha  perdido  o  direito  de  pleitear  a  repetição do indébito, considerando o disposto no CTN:  Pois bem, em seu Recurso Voluntário, o Recorrente apresentou certidão  judicial da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro (fls.502­503) certificando  a  propositura,  por  ela,  de  uma  Ação  de  Protesto  Judicial  contra  a  Fazenda  Nacional  com  o  objetivo  de  interromper  o  prazo  para  restituição  do  IPI  recolhido  a  partir  de Outubro  de  2002  até  o  último  decêndio de Maio de 2003.  Certificou  também  que  a  propositura  da  ação  se  deu  em  05/09/2007,  tendo  o  protesto  interruptivo  da  prescrição  sendo  efetivado  em  21/01/2015.  Em primeiro lugar, há que se enfrentar a questão da preclusão acerca da  apresentação  de  provas  sobre  o  ajuizamento  da  ação  cautelar  de  protesto  pela  Recorrente,  haja  vista  tais  provas  terem  sido  juntadas  apenas com seu Recurso Voluntário.  Entendemos  ser  perfeitamente  cabível  tal  juntada  e  manifestação  específica  acerca  da  questão  da  prescrição,  por  se  tratar  de  questão  fática  e  jurídica  trazia  posteriormente  aos  autos,  ao  ser  conhecida  de  ofício na decisão recorrida e que portanto somente pôde ser atacada em  seus fundamentos no âmbito do Recurso Voluntário. É a dicção expressa  do art.16, §4, "c" do Decreto 70.235/72, verbis:  Art.16. (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos autos.  Desse modo,  é  legítima  a  juntada de  documentos  após  a  decisão  de  1ª  instância  com  vistas  a  contrapor  matéria  conhecida  de  ofício  pelo  Colegiado a quo. Superado este ponto, pode­se enfrentar seguramente o  mérito das alegações.  De fato, a decisão recorrida está correta ao estabelecer que o dies a quo  do prazo prescricional  relativo ao direito do  contribuinte de pleitear a  restituição  tem  início  com  o  pagamento  feito  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, é essa a dicção clara do CTN:  “Art.  168  ­  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 18470.902737/2012­30  Acórdão n.º 3402­003.395  S3­C4T2  Fl. 5          4  I ­ nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção  do crédito tributário ;   “Art.  165  ­  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio protesto,  à  restituição  total  ou parcial do  tributo,  seja qual  for a modalidade de pagamento,  ressalvado o disposto no § 4° do  art. 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  do  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação  tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  Desse modo, o art.150, §1º do mesmo Código é claro quanto a eficácia  extintiva  do  pagamento  antecipado,  sendo  a  homologação  posterior  apenas  condição  resolutória,  isto  é,  exercer  seus  efeitos  desde  o  momento da sua realização, ficando sujeito a evento futuro e incerto que  pode lhe tirar a eficácia:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos cuja legislação cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado,  expressamente a homologa.  §  1° O pagamento  antecipado pelo  obrigado nos  termos  desta  lei  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.”  Para  afastar  quaisquer  dúvidas  a  respeito  da  identificação  da  data  de  início de contagem do prazo, a Lei Complementar nº 118/2005 trouxe em  seu  artigo  3º  regra  interpretativa  a  esse  respeito,  aplicando­se  retroativamente por força do art.106, I do CTN:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no  5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.  Até  o  presente  ponto  o  raciocínio  da  decisão  recorrida  é  irretocável.  Todavia,  olvidou  o  julgado  da  existência  de  causa  de  interrupção  da  prescrição do direito à repetição tributária, por não ter sido tal matéria  informada desde o início na manifestação de inconformidade.  De fato, as causas de interrupção da prescrição são as seguintes:  Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em  cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.  Parágrafo único. A prescrição se interrompe:  I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;  II ­ pelo protesto judicial;  III ­ por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;  IV  ­  por  qualquer  ato  inequívoco  ainda  que  extrajudicial,  que  importe em reconhecimento do débito pelo devedor.  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 18470.902737/2012­30  Acórdão n.º 3402­003.395  S3­C4T2  Fl. 6          5  Portanto, o ajuizamento da ação cautelar de protesto, se feito dentro do  prazo  prescricional,  tem  o  condão  de  interrompê­lo.  Nesse  sentido,  inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado  nos  votos  da  lavra  do  Min.  Demócrito  Reinaldo,  a  exemplo  do  REsp  52.281/DF, julgado em 03/03/1997, no qual consignou o seguinte:  Com efeito,  o CTN, em  seu artigo 174, parágrafo único,  inciso  II,  expressamente elege o protesto judicial como causa interruptiva do  prazo  prescricional  para  propor  a  ação  de  cobrança  do  crédito  tributário.  Face  ao  princípio  da  "isonomia  processual",  idêntico  tratamento deve ser dispensado ao contribuinte, nas ações em que  postula repetição do indébito.  Tal entendimento encontra eco também no REsp nº 82.553/DF, REsp nº  40.365/DF e no REsp 108.866/DF,  com a  ressalva que neste último  se  enfrenta especificamente a data em que se inicia a recontagem do prazo  prescricional:  PROCESSO  CIVIL.  INTERRUPÇÃO  DA  PRESCRIÇÃO.  PROTESTO  JUDICIAL.  SE  A  AÇÃO  E  PRECEDIDA  DE  PROTESTO  JUDICIAL,  A  PRESCRIÇÃO  SE  INTERROMPE  NA  DATA  DA  CITAÇÃO  DESTE  (CC,  ART.  172).  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  E  PROVIDO  EM  PARTE.  (REsp  108.866/DF,  Rel.  Ministro  ARI  PARGENDLER,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 24/02/1997, DJ 07/04/1997, p. 11098)  Nesses termos, a citação da Fazenda Nacional marca o reinício do prazo  prescricional, retroagindo a interrupção à data da propositura da ação  cautelar  de  protesto,  por  força  da  regra  da  actio  nata,  consagrada  de  longa  data  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  consentânea  com  a  sistemática do exercício do direito de ação.  Por  fim,  recentemente,  cumpre  apontar  também  a  decisão  do  REsp  335942/RS, julgado em 01/10/2009, cuja ementa traz o seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL,  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO­PRÊMIO  DE  IPI.  PRESCRIÇÃO.  PROTESTO  JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º, 8º E  9º DO DECRETO 20.910/1932.  1.  O  STJ  possui  entendimento  no  sentido  de  que  o  prazo  prescricional referente ao aproveitamento do crédito­prêmio de IPI  é  de  cinco  anos  contados  da  aquisição  do  direito,  nos  termos  do  Decreto 20.910/1932.  2.  Hipótese  que  se  diferencia  da  restituição  de  tributo  indevidamente  recolhido  (art.  168,  I,  do  CTN),  pois  se  trata  de  pedido relativo a benefício fiscal não reconhecido pelo Fisco a ser  creditado pelo interessado.  3.  O  regime  jurídico  da  prescrição  deve  ser  analisado  à  luz  do  Decreto 20.910/1932, que prevê a possibilidade de interrupção por  uma  única  vez,  recomeçando  o  lapso  temporal  a  correr  pela  metade.  4.  Ajuizou­se  medida  cautelar  de  protesto  judicial  interruptivo  da  prescrição  (art.  867  do CPC;  c/c o  art.  202,  II,  do Código Civil),  tendo  sido  citada  a  recorrente  em  6.12.1984.  A  ação  declaratória  que originou o presente  recurso  foi ajuizada em 9.11.1987,  isto é,  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 18470.902737/2012­30  Acórdão n.º 3402­003.395  S3­C4T2  Fl. 7          6  após o transcurso de mais de dois anos e meio do ato interruptivo.  Prescrição reconhecida.  5.  Recurso  Especial  provido.  (REsp  335.942/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  01/10/2009, DJe 09/10/2009)  A posição atual do STJ é pela aplicação dos arts. 8º e 9º do Decreto nº  20.910/32,  que  se  encontra  válido  e  vigente  no  ordenamento  pátrio  e  assim prescreve:  Art. 8º A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez.   Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade  do prazo, da data do ato que a  interrompeu ou do último ato ou  termo do respectivo processo.  Considerando  que  a  propositura  da  ação  se  deu  em  05/09/2007  ­  e  portanto dentro do prazo prescricional ­ e tendo o protesto interruptivo  da  prescrição  sendo  efetivado  em  21/01/2015,  possui  ainda  o  Contribuinte  dois  anos  e  meio  para  pleitear  sua  restituição,  contados  desta data, isto é, até 21/07/2017.  Portanto, não há que se considerar a prescrição apontada pela decisão a  quo.  Superado a preliminar referente à prescrição, verifica­se que a decisão  recorrida  pautou­se  exclusivamente  por  ela,  deixando  de  analisar  o  mérito relativo ao crédito pleiteado, razão pela qual esse Colegiado não  pode avaliá­la.  Ante o exposto, voto por dar provimento à preliminar de inocorrência de  prescrição  do  direito  ao  pedido  de  ressarcimento/compensação,  remetendo  os  autos  à  DRJ  responsável  pela  decisão  a  quo  para,  superada a questão prescricional, se manifeste sobre o mérito do crédito  pleiteado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dá­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  na  parte  em  que  decidiu  pela  prescrição  do  crédito, determinando­se o retorno do processo à unidade julgadora de origem para análise das  demais questões de mérito ventiladas na manifestação de inconformidade    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                            Fl. 440DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.721825/2010-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 ÁREA DE RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. A averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel antes da data da ocorrência do fato gerador é condição suficiente para fins de sua dedução, mesmo se desacompanhada de ADA. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-004.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, dando provimento para restabelecer a Área de Reserva Legal de 183,2ha. (assinado digitalmente) ANDREA BROSE ADOLFO - Presidente substituta e Relatora. EDITADO EM: 23/01/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Andrea Brose Adolfo (Presidente Substituta), Fábio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes (suplente), Julio Cesar Vieira Gomes e Maria Anselma Coscrato dos Santos (suplente).
Nome do relator: ANDREA BROSE ADOLFO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, dando provimento para restabelecer a Área de Reserva Legal de 183,2ha. (assinado digitalmente) ANDREA BROSE ADOLFO - Presidente substituta e Relatora. EDITADO EM: 23/01/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Andrea Brose Adolfo (Presidente Substituta), Fábio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes (suplente), Julio Cesar Vieira Gomes e Maria Anselma Coscrato dos Santos (suplente).

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2301­004.868  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2017  Matéria  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Recorrente  MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A ­ MBR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ISENÇÃO.  AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA DO IMÓVEL.   A averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel antes da data da  ocorrência  do  fato  gerador  é  condição  suficiente  para  fins  de  sua  dedução,  mesmo se desacompanhada de ADA.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário,  dando  provimento  para  restabelecer  a  Área  de  Reserva  Legal  de  183,2ha.  (assinado digitalmente)  ANDREA BROSE ADOLFO ­ Presidente substituta e Relatora.  EDITADO EM: 23/01/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Andrea  Brose  Adolfo  (Presidente  Substituta),  Fábio  Piovesan  Bozza,  Jorge  Henrique  Backes (suplente), Julio Cesar Vieira Gomes e Maria Anselma Coscrato dos Santos (suplente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 18 25 /2 01 0- 93 Fl. 192DF CARF MF     2 Trata­se  de  notificação  de  lançamento  nº  06101/00087/2010  resultante  de  lançamento  suplementar  do  ITR/2006,  incidente  sobre  o  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Campestre” (NIRF 4.609.494­6), com área total declarada de 327 ha, localizado no município  de  Itabirito/MG,  tendo  a  autoridade  fiscal  glosado  integralmente  a  área  de  reserva  legal  informada  183,2  ha,  além  de  desconsiderar  o  VTN  declarado  de  R$  170.069,54  (R$  1.182,68/ha), arbitrando­o em R$ 654.000,00 (R$ 2.000,00/ha), conforme demonstrativo de e­ fl. 05.  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação alegando,  em síntese que:  a) discorda do procedimento fiscal, por glosar as áreas declaradas de reserva  legal, devidamente averbadas em 2003, e arbitrar o VTN com base no SIPT, discricionário e  inacessível à contribuinte, em evidente cerceamento ao seu direito de defesa;  b) é desnecessária a apresentação do ADA ou qualquer outra prova da área  ambiental declarada, para  fins de sua  isenção do  ITR; para contestar o VTN arbitrado anexa  laudo de avaliação, que indica o valor de mercado da terra nua;  c) transcreve parcialmente a legislação de regência, acórdãos do TRF­1ª R e  do  antigo Conselho  de  Contribuintes,  atual  CARF,  além  de  ensinamentos  doutrinários,  para  referendar seus argumentos.  d)  requer  seja  julgada  procedente  sua  impugnação  e  declarada  a  total  insubsistência  da  autuação  fiscal,  ou  seja  conhecido  o  laudo  técnico  apresentado,  para  determinação do VTN.  Em  05/12/2012,  a  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília  ­  DRJ/BSB,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  a  impugnação  procedente  em parte,  para  acatar o Valor da Terra Nua  conforme  laudo  técnico, mantendo  a  glosa da área de reserva legal declarada, nos termos do Acórdão nº 03­49.956 (e­fls. 113/121):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  DA PRELIMINAR DE NULIDADE.  Tendo o procedimento  fiscal  sido  instaurado de acordo com os  princípios constitucionais vigentes, possibilitando à contribuinte  o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, é incabível  a nulidade requerida.  DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL.  Para fins de isenção do ITR/2006, exige­se que a área de reserva  legal  declarada,  além  de  estar  averbada  tempestivamente  à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  tenha  sido  objeto  de  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  protocolado  em  tempo  hábil  no  IBAMA.  DO VALOR DA TERRA NUA ­ VTN.   Deverá ser revisto o VTN arbitrado para o ITR/2006, com base  em  laudo  técnico  de  avaliação,  emitido  por  profissionais  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10680.721825/2010­93  Acórdão n.º 2301­004.868  S2­C3T1  Fl. 193          3 habilitados  e  com  ART/CREA,  demonstrando  de  maneira  convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado, a preços  da  época  do  fato  gerador  do  imposto,  bem  como  suas  peculiaridades desfavoráveis.  Impugnação Procedente em Parte  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (e­fls.  128/136)  alegando  que  é  desnecessária  a  apresentação  do  ADA  ou  qualquer  outra  prova  da  área  ambiental declarada como reserva legal, para fins de sua isenção do ITR.  É o relatório.    Voto             Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Relatora  Verificada a  tempestividade do Recurso Voluntário, dele conheço e passo a  sua análise.  A questão  cinge­se  à  glosa da  área  de  reserva  legal  declarada  de  183,2  ha,  uma vez que não foi apresentado ADA tempestivamente.  Alega o  recorrente que  a declaração da  referida  área na DITR, para  fins de  exclusão da base de cálculo do ITR, goza de presunção relativa, com fundamento no § 7º do  art. 10 da Lei nº 9.393/96:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  ...  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  ...  § 7º A declaração para fim de  isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo,  Fl. 194DF CARF MF     4 não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis. (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Com  relação  a  este  argumento,  cumpre  salientar  que  referido  parágrafo  visava,  essencialmente,  permitir  que  a  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  fosse  realizado  em  momento  posterior  ao  da  entrega  da  DITR,  sem  que  com  isso,  o  contribuinte fosse prejudicado em eventual isenção a que fizesse jus, com relação às áreas de  reserva legal e de preservação permanente.  Por sua vez, a necessidade de apresentação do ADA para fins de isenção do  ITR encontra respaldo no art. 17­O da Lei nº 6.938, de 1981, conforme a seguir.  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  (...)  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000)   Conforme o art. 111 da Lei nº 5172, de 1966 ­ Código Tributário Nacional  (CTN),  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção  deve  ser  interpretada  literalmente.  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  O  recorrente  não  apresentou  ADA  tempestivamente  requerido  ao  IBAMA,  entretanto apresentou a Matrícula do Imóvel nº 9.054 (e­fls. 38/40), "Fazenda Campestre" na  qual  constam  as  averbações  (AV­4  e  AV­5),  efetuadas  em  08/07/2003,  de  áreas  de  reserva  legal  de  65,90ha  e  117,30ha,  totalizando  183,2ha,  conforme  Termo  de  Responsabilidade  de  Preservação de Floresta, datado de 18/06/2003, portanto, antes da data da ocorrência do  fato  gerador. Apresenta laudos técnicos e Termos de Responsabilidade de Preservação de Floresta,  às e­fls. 137/178.  Nesse sentido o Acórdão nº 9202­003.437, da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, julgado na sessão de 22/10/2014, entendeu que averbação da área de reserva legal na  matrícula do imóvel antes da data da ocorrência do fato gerador é condição suficiente para fins  de sua dedução, mesmo se desacompanhada de ADA.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10680.721825/2010­93  Acórdão n.º 2301­004.868  S2­C3T1  Fl. 194          5 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR   Exercício: 2005   ITR.  ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E  DE  RESERVA  LEGAL.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00.  A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou­se  requisito  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser,  regra  geral,  uma  isenção  condicionada,  tendo  em  vista  a  promulgação  da  Lei  n.º  10.165/00,  que  alterou  o  conteúdo  do  art. 17­O, §1º, da Lei n.º 6.938/81.  A  partir  do  exercício  de  2.002,  regra  geral,  a  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  competente, observando­se a  função social da propriedade e os  critérios previstos no §4º do art. 16 do Código Florestal.  A averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do  imóvel é, regra geral, necessária para sua exclusão da base de  cálculo do imposto.  A  jurisprudência  do  CARF  tem  entendido  que  documentos  emitidos  por  órgãos  ambientais  e  a  averbação  da  área  de  reserva legal à margem da matrícula do imóvel suprem referida  exigência.  Hipótese  em  que  a  Recorrida  não  apresentou  o  ADA,  mas  averbou na matrícula do  imóvel área de reserva  legal antes da  data da ocorrência do fato gerador.  Recurso especial provido em parte. (grifamos)  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  para  dar­lhe  provimento, restabelecendo a Área de Reserva Legal de 183,2ha.  É como voto.  Andrea Brose Adolfo ­ Relatora                               Fl. 196DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.722629/2013-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2010, 2011, 2012 AMORTIZAÇÕES DE ÁGIO. EXCLUSÕES INDEVIDAS. PARTES RELACIONADAS. OPERAÇÕES SEQUENCIAIS. SIMULAÇÃO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Correto o acórdão recorrido que manteve crédito tributário apurado com base nas exclusões indevidas ao lucro líquido, a título de amortização de ágio gerado artificialmente entre empresas ligadas, mediante operações estruturadas em sequência, nas quais restou comprovada a simulação. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Aplica-se à CSLL a solução dada ao litígio principal, IRPJ, em razão de ambos lançamentos estarem apoiados nos mesmos elementos de convicção. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Os diretores respondem, solidariamente, pelo crédito tributário nos casos em que as obrigações tributárias resultem de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, mormente quando participaram diretamente de todos atos simulados. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO AO CONTRADITÓRIO NO CURSO DO PROCEDIMENTO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA O procedimento fiscal é de cunho inquisitorial, ou seja, transcorre sem que a autoridade fiscal esteja obrigada a reservar ao fiscalizado a oportunidade do contraditório e da ampla defesa. MULTA QUALIFICADA. A prática de atos simulados, com o evidente intuito de fraudar o Fisco justifica a imputação da multa qualificada.
Numero da decisão: 1301-002.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Hélio Eduardo de Paiva Araújo, José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, que votaram pelo provimento parcial, afastando a multa qualificada e a responsabilidade solidária. (Assinado Digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (Assinado Digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavio Franco Correa, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva Junior e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: MILENE DE ARAUJO MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 38; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.868          1 1.867  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.722629/2013­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.110  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2016  Matéria  IRPJ e CSLL­ Amortização de Ágio  Recorrente  CAIMI & LIAISON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COURO E  SINTÉTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2010, 2011, 2012  AMORTIZAÇÕES  DE  ÁGIO.  EXCLUSÕES  INDEVIDAS.  PARTES  RELACIONADAS.  OPERAÇÕES  SEQUENCIAIS.  SIMULAÇÃO.  LANÇAMENTO PROCEDENTE.  Correto o acórdão recorrido que manteve crédito tributário apurado com base  nas  exclusões  indevidas  ao  lucro  líquido,  a  título  de  amortização  de  ágio  gerado  artificialmente  entre  empresas  ligadas,  mediante  operações  estruturadas em sequência, nas quais restou comprovada a simulação.  TRIBUTAÇÃO  DECORRENTE  ­  Aplica­se  à  CSLL  a  solução  dada  ao  litígio principal, IRPJ, em razão de ambos lançamentos estarem apoiados nos  mesmos elementos de convicção.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.   Os diretores respondem, solidariamente, pelo crédito tributário nos casos em  que  as  obrigações  tributárias  resultem  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  mormente  quando  participaram diretamente de todos atos simulados.   CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  DIREITO  AO  CONTRADITÓRIO  NO  CURSO DO PROCEDIMENTO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA  O procedimento fiscal é de cunho inquisitorial, ou seja, transcorre sem que a  autoridade fiscal esteja obrigada a reservar ao fiscalizado a oportunidade do  contraditório e da ampla defesa.  MULTA QUALIFICADA.  A prática de atos simulados, com o evidente intuito de fraudar o Fisco  justifica a imputação da multa qualificada.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 26 29 /2 01 3- 07 Fl. 1868DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 06/09/2 016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 11065.722629/2013­07  Acórdão n.º 1301­002.110  S1­C3T1  Fl. 1.869          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Hélio Eduardo de Paiva Araújo,  José  Eduardo  Dornelas  Souza  e  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  que  votaram  pelo  provimento parcial, afastando a multa qualificada e a responsabilidade solidária.   (Assinado Digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente   (Assinado Digitalmente)  Milene de Araújo Macedo ­ Relatora     Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavio Franco Correa,  Hélio Eduardo  de Paiva Araújo,  José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola  Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva Junior e Waldir Veiga Rocha.    Relatório  Trata o presente processo de auto de  infração para cobrança de  IRPJ  e CSLL  ,  relativos aos anos­calendário de 2009 a 2011, que deixaram de ser recolhidos pelo contribuinte em  razão da exclusão indevida ao lucro líquido das amortizações de ágio, com aplicação da multa de  ofício  no  percentual  de  150%, multas  isoladas  sobre  estimativas  desses  tributos,  bem  assim,  da  compensação indevida dos prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL.  O  lançamento  relativo  à  compensação  indevida  dos  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas de CSLL foi efetuado em virtude de ação fiscal anterior, sobre os mesmos fatos objeto do  presente processo, porém, referentes aos anos­calendário de 2005 a 2008. Essa autuação invalidou  o  saldo  de  prejuízos  fiscais  e  a  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  existentes  em  31/12/2008,  compensada pelo contribuinte nos anos­calendário de 2009 a 2011. O processo administrativo nº  11065.002149/2009­31,  contendo  os  autos  de  infração  da  ação  fiscal  anterior,  teve  seu  recurso  voluntário  analisado pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara deste Conselho,  em 12/04/2012, que  manteve integralmente o lançamento, nos termos do acórdão assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Exercício:  2006, 2007, 2008, 2009  DESPESAS  COM  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  OPERAÇÃO  INTERNA. SIMULAÇÃO. GLOSA.  A  criação  de  ágio  por  meio  de  reorganização  societária  entre  empresas  do  mesmo  grupo  econômico,  pautada  em  fortes  indícios,  além de prova direta da ocorrência de simulação revela­se artificial  e  não  gera  direito  à  dedução  das  respectivas  despesas  de  amortização.  Fl. 1869DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 06/09/2 016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 11065.722629/2013­07  Acórdão n.º 1301­002.110  S1­C3T1  Fl. 1.870          3 MULTA QUALIFICADA.  A constatação de evidente intuito de fraudar o Fisco, pela intencional  prática de atos simulados, enseja a qualificação da multa de ofício.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009  TRIBUTAÇÃO DECORRENTE.  Sendo a tributação decorrente dos mesmos fatos, aplica­se à CSLL o  quanto decidido em relação ao IRPJ.  Contra  a  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  especial  que,  após  juízo  de  admissibilidade  ao  qual  foi  dado  seguimento  parcial,  encontra­se  pendente  de  julgamento  pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho.  De  acordo  com  o  Relatório  de  Ação  Fiscal  (fls.  1408  a  1434),  a  fiscalização  identificou a prática de diversos eventos societários simulados que tinham como objetivo a criação  de  ágio  amortizável  e  a  consequente  redução  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL,  conforme  a  seguir, transcrito:  "4  ­ SUBSCRIÇÃO E INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA FISCALIZADA  Em  conformidade  com o  Instrumento  Particular  de Constituição  de  Sociedade  Empresária  Limitada  (fls.  451  a  459),  com  data  de  29  de  dezembro  de  2004,  registrado  na  Junta  Comercial do Rio Grande do Sul em 26 de abril de 2005, sob o n° 43205494264, a fiscalizada  foi constituída com capital social de R$ 28.000.000,00.  Este  capital  social  foi  subscrito  pelas  sócias  CAIMI  SAC,  empresa  com  sede  no  Chile,  doravante  denominada  CAIMI  CHILE,  e  Jofecred  Fomento  Mercantil  Ltda,  empresa  com  sede na Av. Pedro Adams Filho, 2727 ­ sala A ­ Novo Hamburgo/RS, doravante denominada  JOFECRED, na proporção de 50% do capital social para cada sócia (R$ 14.000.000,00 para  cada sócia).  A CAIMI CHILE integralizou o capital social subscrito, em 29/12/2004, mediante a cessão e  transferência da quota de capital social, com valor nominal de R$ 3.000.000,00, na sociedade  empresária  limitada  CAIMI  DO  BRASIL  LTDA..,  doravante  denominada  CAIMI  BRASIL,  pelo valor de R$ 14.000.000,00.  A  JOFECRED  integralizou  o  capital  social  subscrito,  em 29/12/2004, mediante  a  cessão  e  transferência da quota do capital social, com valor nominal de R$ 110.000,00, na sociedade  empresária  limitada  LIAISON  COMERCIAL  EXPORTADORA  E  IMPORTADORA  LTDA.,  doravante denominada LIAISON, pelo valor de R$ 14.000.000,00.  Em  ambos  os  casos,  o  valor  do  capital  social  integralizado  é  bastante  superior  ao  valor  patrimonial  das  participações  societárias  recebidas  pela  fiscalizada,  gerando  ágio  na  aquisição  de  investimentos.  O  fundamento  econômico  do  ágio  foi  a  expectativa  de  rentabilidade futura, conforme Laudos de Avaliação datados de 29/12/2004, (fls.482 a 484 e  491 e 492)  Em conformidade com a  escrituração contábil da  fiscalizada  (fls.505 a 511),  em  relação à  participação  societária  na  LIAISON,  o  ágio  foi  de  R$  13.448.044,50  e,  relativamente  à  CAIMI BRASIL, o ágio foi de R$ 11.453.726,02.  Portanto, por ocasião da sua constituição, em 29 de dezembro de 2004, a fiscalizada recebeu  dos  seus  sócios,  a  título  de  integralização  do  capital  social  subscrito,  participações  Fl. 1870DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 06/09/2 016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 11065.722629/2013­07  Acórdão n.º 1301­002.110  S1­C3T1  Fl. 1.871          4 societárias  em  CAIMI  BRASIL  e  LIAISON,  com  expressivos  ágios,  cujo  fundamento  é  a  expectativa de rentabilidade futura destas empresas.  5 ­ INCORPORAÇÃO DA CAIMI BRASIL E DA LIAISON PELA FISCALIZADA  Em  30  de  julho  de  2005,  em  conformidade  com  a  primeira  alteração  do  contrato  social,  arquivada  na  Junta Comercial  do  Rio Grande  do  Sul  em  25  de  agosto  de  2005,  sob  o  n°  2619005  (fls  .fls.  465  a  475),  a  fiscalizada  incorporou  as  empresas  CAIMI  BRASIL  e  LIAISON.  Em conformidade com o Protocolo e Justificativa de Incorporação de Sociedade (fls. 487 a  490), datado de 04 de julho de 2005, a incorporação da LIAISON foi realizada em função das  "significativas vantagens do ponto de vista operacional, com a redução de custos e despesas  administrativas,  diante  da  racionalização  dos  serviços  de  controladoria,  finanças  e  contabilidade, eliminando a duplicidade e superposição de atividades ".  O acervo líquido da incorporada (LIAISON), em conformidade com Laudo de Avaliação (fls.  fls. 491 e 492) elaborado por ML Pagini e Associados Consultoria Tributária e Empresarial  Ltda., em 30 de junho de 2005, era de R$ 664.488,86.  A  incorporação  da  CAIMI  BRASIL,  em  conformidade  com  o  Protocolo  Justificativa  de  Incorporação  de  Sociedade  (fls.  487  a  490),  datado  de  04  de  julho  de  2005,  também  foi  realizada  em  função  das  "significativas  vantagens  do  ponto  de  vista  operacional,  com  a  redução  de  custos  e  despesas  administrativas,  diante  da  racionalização  dos  serviços  de  controladoria,  finanças  e  contabilidade,  eliminando  a  duplicidade  e  superposição  de  atividades".  O  acervo  líquido  da  incorporada  (CAIMI  BRASIL),  em  conformidade  com  o  Laudo  de  Avaliação (fls. fls. 491 e 492) elaborado por ML Pagini e Associados Consultoria Tributária  e Empresarial Ltda., em 30 de junho de 2005, era de R$ 3.167.980,46.  Portanto, as participações societárias nas empresas LIAISON e CAIMI BRASIL, que haviam  sido  recebidas  pela  fiscalizada  em  29/12/2004  a  título  de  integralização  do  capital  social,  foram incorporadas em 30 de julho de 2005.  6  ­  AS  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS QUE GERARAM O ÁGIO AMORTIZADO PELA  FISCALIZADA  6.1  ­  CONSTITUIÇÃO  E  ALTERAÇÕES  DE  CONTRATO  SOCIAL  DA  CAIMI  DO BRASIL LTDA.  A  empresa  CAIMI  DO  BRASIL  LTDA.,  doravante  denominada  CAIMI  BRASIL,  CNPJ  04.516.775/0001­75,  foi  constituída  em  14  de  maio  de  2001,  com  capital  social  de  R$  1.000.000,00, com o seguinte quadro social (fls.622 a 627):  ­ CAIMI SAC (Chile) com 90% do capital social (R$ 900.000,00)  ­ Liaison  Comercial  Exportadora  e  Importadora  Ltda.  com  10%  do  capital  social  (R$  100.000,00)  Em  28/07/2003,  houve  aumento  do  capital  social  para  R$  3.000.000,00,  permanecendo  os  sócios  com a mesma  participação percentual  no  capital  social: CAIMI CHILE  com 90% e  LIAISON com 10% (fls. 502 a 723).  Em 15/01/2005,  conforme alteração de  contrato  social  (fls.  634  a 637)  arquivado na Junta  Comercial do Rio Grande do Sul em 26/04/2005, a sócia LIAISON cedeu para CAIMI CHILE  a totalidade das suas quotas. Com isto, a partir de 15/01/2005, a CAIMI CHILE passa a ser a  única sócia da CAIMI BRASIL.  Finalmente, em 30/07/2005, conforme alteração de contrato social (fls.638 a 640) arquivado  na  Junta  Comercial  do  Rio  Grande  do  Sul  em  25/08/2005,  a  CAIMI  CHILE  retira­se  da  sociedade cedendo as suas quotas para CAIMI & LIAISON que passa a ser a única sócia de  CAIMI Brasil.  Fl. 1871DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 06/09/2 016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 11065.722629/2013­07  Acórdão n.º 1301­002.110  S1­C3T1  Fl. 1.872          5 Na mesma data (30/07/2005), a CAIMI BRASIL é extinta em função de sua incorporação pela  CAIMI  &  LIAISON.  Com  a  incorporação  foi  vertido  para  a  CAIMI  &  LIAISON  o  acervo  líquido  de  R$  3.167.980,46,  conforme  laudo  de  avaliação  elaborado  por  ML  Pagini  &  Associados ­ Consultoria Tributária e Empresarial Ltda.  6.2  ­  CONSTITUIÇÃO  E  ALTERAÇÕES  DE  CONTRATO  SOCIAL  DE  LIAISON  COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA.  A  empresa  Liaison  Comercial  Exportadora  e  Importadora  Ltda.,  doravante  denominada  LIAISON,  CNPJ  90.140.831/0001­51,  teve  os  seus  atos  constitutivos  arquivados  na  Junta  Comercial do Rio Grande do Sul em 05/11/1984.  O  sócio  Severino  Adolfo  Oppelt  passa  a  fazer  parte  do  quadro  social  da  LIAISON  em  30/10/1990,  conforme  alteração  de  Contrato  Social,  com  participação  de  50%  no  capital  social da LIAISON (fls.657 a 660).  Em 27/04/1999, conforme Alteração, Atualização e Consolidação Contratual (fls. 661 a 666),  é  admitida  a  sócia  Eliane  de  Fátima  da  Silva Oppelt,  que  passa  a  participar  com  1%  do  capital social da LIAISON. Na mesma data, o sócio Severino Adolfo Oppelt aumenta a sua  participação para 99% do capital social da LIAISON.  Em 11/12/2003, a LIAISON aumenta o seu capital social (fls. 670 a 673) para R$ 110.000,00,  permanecendo como sócios Severino Adolfo Oppelt (99% do capital) e sua esposa Eliane de  Fátima da Silva Oppelt (1% do capital social).  Em  28/12/2004,  conforme  Alteração  e  Consolidação  de  Contrato  Social  (fls.  674  a  677),  arquivada na Junta Comercial do Rio Grande do Sul em 11/02/2005, ocorre o aumento do  capital  social  para  R$  115.000,00  e  é  admitida  como  sócia  da  LIAISON  a  empresa  JOFECRED Fomento Mercantil Ltda. A composição societária passa a ser a seguinte:  ­  JOFECRED Fomento Mercantil Ltda ­ 95,65% do capital social (R$ 110.000,00)  ­ Severino Adolfo Oppelt ­ 4,35% do capital social (R$ 5.000,00).  Finalmente,  em  30/07/2005,  conforme  6aalteração  de  contrato  social  (fls.  678  a  681)  arquivado  na  Junta  Comercial  do  Rio  Grande  do  Sul  em  25/08/2005,  os  sócios  Severino  Adolfo Oppelt e JOFECRED retiram­se da sociedade cedendo as suas quotas para CAIMI &  LIAISON que passa a ser a única sócia da LIAISON.  Na  mesma  data  (30/07/2005),  a  LIAISON  é  extinta  em  função  de  sua  incorporação  pela  CAIMI  &  LIAISON.  Com  a  incorporação  foi  vertido  para  a  CAIMI  &  LIAISON  o  acervo  liquido  de  R$  664.488,86,  conforme  laudo  de  avaliação  elaborado  por  ML  Pagini  &  Associados ­ Consultoria Tributária e Empresarial Ltda.  6.3  ­  CONSTITUIÇÃO  E  ALTERAÇÕES  DE  CONTRATO  SOCIAL  DE  JOFECRED  FOMENTO MERCANTIL LTDA.  A empresa JOFECRED Fomento Mercantil Ltda., doravante denominada JOFECRED, CNPJ  05.323.425/0001­55,  foi  constituida  em  01/10/2002,  com  capital  social  de  R$  50.000,00  (fls.690 a 692), e tendo o seguinte quadro societário:  ­ Severino Adolfo Oppelt ­ 80% do capital social (R$ 40.000,00)  ­ Carlos Ernesto Wazlowsky ­ 10 % do capital social (R$ 5.000,00)  ­ João Alberto Rockstroh ­ 10% do capital social (R$ 5.000,00)  Em 19/02/2004,  foi  aumentado o  capital  social  (fls.700)  para R$ 175.000,00 e  retira­se da  sociedade o sócio Carlos Ernesto Wazlowsky. O sócio Severino Adolfo Oppelt continua com  80%  (R$  140.000,000)  do  capital  social  e  o  sócio  João  Alberto  Rockstroh  aumenta  a  sua  participação para 20% (R$ 35.000,00).  Em 27/12/2004 em conformidade com a 3ª Alteração Contratual (fls. 701 a 705), arquivada  na Junta Comercial do Rio Grande do Sul em 11/02/2005, o capital social é aumentado para  Fl. 1872DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 06/09/2 016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 11065.722629/2013­07  Acórdão n.º 1301­002.110  S1­C3T1  Fl. 1.873          6 R$  285.000,00. O  sócio  João Alberto  Rockstroh  retira­se  da  sociedade  e  é  admitida  como  sócia  Eliane  Fátima  da  Silva  Oppelt.  O  quadro  societário  da  JOFECRED  passa  a  ser  o  seguinte:  ­ Severino Adolfo Oppelt ­ 99,5% do capital social (R$ 283.500,00)  ­ Eliane Fátima da Silva Oppelt ­ 0,5% do capital social (R$ 1.450,00)  Cabe  destacar  que  o  aumento  do  capital  social  (passou  de  R$  175.000,00  para  R$  285.000,00)  foi  integralizado  pelos  sócios  Severino  e  Eliane  pela  cessão  das  quotas  do  capital social da empresa LIAISON no valor de R$ 110.000,00.  Finalmente,  em  12/06/2006,  é  alterada  a  denominação  social  da  JOFECRED  para  JASE  Participações Societárias Ltda., conforme 4ª Alteração Contratual (fls.706 a 711).  7 ­ ANÁLISE DOS DIVERSOS EVENTOS SOCIETÁRIOS  Num curto período de pouco mais de sete meses, (27 de dezembro de 2004 a 30 de julho de  2005), ocorreram diversos eventos societários (alterações de quadro societário, aumento de  capital  social,  constituição  de  nova  empresa,  incorporações)  envolvendo a  fiscalizada e  as  empresas  referenciadas  no  item  anterior  desse  Relatório.  Passemos  a  apresentação  de  inconsistências detectadas na análise destes eventos societários.  7.1 Aumento do Capital Social na LIAISON e Alteração do seu Quadro Societário  Analisando  os  eventos  societários  na  LIAISON,  constatamos  que,  em  28  de  dezembro  de  2004, houve aumento do capital social e alteração do quadro societário da empresa (fls.674 a  677). Nesta data, o sócio Severino Adolfo Oppelt subscreve novas quotas do capital social da  LIAISON, no valor de R$ 5.000,00.  O aumento de capital social, no valor de R$ 5.000,00, referenciado na alteração do contrato  social datada de 28 de dezembro de 2004 e arquivada na Junta Comercial do Rio Grande do  Sul em 14 de fevereiro de 2005, somente foi contabilizado pela LIAISON em 11 de março de  2005 (fls.685).  Ainda de acordo com a alteração do contrato  social,  a  integralização das novas quotas do  capital social subscritas pelo sócio Severino Adolfo Oppelt, no valor de R$ 5.000,00, se deu  "neste  ato,  em  moeda  corrente  nacional".  Ou  seja,  de  acordo  com  este  documento  a  integralização  do  capital  social  ocorreu  no  dia  28  de  dezembro  de  2004.  Todavia,  o  Sr.  Severino informa que esta integralização se deu somente no dia 11 de março de 2005 (fls. 744  a 746).  Existe,  portanto,  uma  incoerência  entre  as  datas  em  que  teria  havido  a  subscrição  e  integralização do aumento de capital social: de acordo com a alteração do contrato social tal  aumento  ocorreu  em  28  de  dezembro  de  2004,  mas  de  acordo  com  a  Contabilidade  da  LIAISON e  com a documentação apresentada pelo Sr.  Severino  ocorreu  somente  em 11 de  março de 2005.  A  JOFECRED, que recebeu quotas do capital  social da LIAISON, apresentou alteração de  contrato  social  (fls.701  a  711),  datada  de  27de  dezembro  de  2004  e  arquivada  na  Junta  Comercial do Rio Grande do Sul em 11 de  fevereiro de 2005, com aumento do seu capital  social no valor de R$ 110.000,00.  Este aumento de  capital  social  foi  integralizado pelos  sócios Severino  e  sua esposa Eliane  mediante a cessão e transferência das quotas que estes detinham na LIAISON, no valor de R$  110.000,00.  Todavia, a JOFECRED somente registrou na sua contabilidade (fls. 727 a 731) o aumento do  capital  social  em  01  de março  de  2005.  Posteriormente,  em  abril  de  2005,  a  JOFECRED  providenciou a "reabertura" da Contabilidade do ano de 2004, para registrar o aumento do  capital social com a data de 27 de dezembro de 2004 e estornar o lançamento que havia sido  feito em 01 de março de 2005 (fls. 502 a 723).  Fl. 1873DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 06/09/2 016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 11065.722629/2013­07  Acórdão n.º 1301­002.110  S1­C3T1  Fl. 1.874          7 Portanto,  o aumento do  capital  social  da  JOFECRED, que  teria ocorrido  em dezembro de  2004, somente foi contabilizado em abril de 2005.  7.2 Utilização das Quotas da LIAISON para Integralização do Capital Social em CAIMI &  LIAISON  Em 29 de dezembro de 2004, a JOFECRED subscreve capital social na CAIMI & LIAISON,  no valor de R$ 14.000.000,00. A integralização do capital social subscrito se dá pela cessão e  transferência das quotas na LIAISON (fls.506).  As quotas do capital social da LIAISON, que haviam sido recebidas pela JOFECRED em 27  de dezembro de 2004 por R$ 110.000,00, são transferidas dois dias depois (29 de dezembro  de 2004) para a CAIMI & LIAISON a título de integralização do capital social.  O  aspecto  que  chama  a  atenção  é  a  expressiva  valorização  destas  quotas  num  espaço  de  tempo  tão  exíguo.  Em  dois  dias,  as  quotas  de  capital  que  haviam  sido  recebidas  por  R$  110.000,00  são  cedidas  por  R$  14.000.000,00.  Uma  espetacular  valorização  superior  a  12.000% em apenas dois dias.  Esta expressiva diferença constitui um ganho de capital para a JOFECRED, em tese, sujeito  à  tributação para  fins  de  IRPJ e CSLL. Todavia,  o art.  36  da Lei  n° 10.637/02 autoriza  o  diferimento da tributação deste ganho de capital, na medida em que estabelece:  Art.  36  ­  Não  será  computada,  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da pessoa  jurídica, a parcela correspondente à  diferença  entre  o  valor  de  integralização  de  capital,  resultante  da  incorporação  ao  patrimônio  de  outra  pessoa  jurídica  que  efetuar  a  subscrição  e  integralização,  e  o  valor  dessa  participação  societária  registrada  na  escrituração  contábil  desta  mesma  pessoa  jurídica.  0  Parágrafo 1o do art. 36 da Lei n° 10.637/02 estabelece o momento futuro em que se dará a  tributação deste ganho de capital.  §  1° O  valor  da  diferença  apurada  será  controlado  na  parte B  do  Livro  de Apuração  do  Lucro Real (Lalur) e somente deverá ser computado na determinação do lucro real e da base  de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido:  1  ­  na  alienação,  liquidação  ou  baixa,  a  qualquer  título,  da  participação  subscrita,  proporcionalmente ao montante realizado;  II ­ proporcionalmente ao valor realizado, no período de apuração em que a pessoa jurídica  para  a  qual  a  participação  societária  tenha  sido  transferida  realizar  o  valor  dessa  participação, por alienação, liquidação, conferência de capital em outra pessoa jurídica, ou  baixa a qualquer título.  Assim,  quotas  do  capital  social  da  LIAISON,  com  valor  nominal  de  R$  110.000,00,  correspondentes a 95,65% do capital social desta empresa, foram transferidos para a CAIMI  & LIAISON por R$ 14.000.000,00, tendo a adquirente contabilizado um ágio (diferença entre  o valor pago e o valor patrimonial das quotas adquiridas) de R$ 13.448.044,50.  O  restante  das  quotas  do  capital  social  da  LIAISON,  com  valor  nominal  de  R$  5.000,00,  correspondentes  a  4,35%  do  capital,  foram  vendidas  pelo  sócio  Severino  a  CAIMI  &  LIAISON  em  30/07/2005,  por  R$  5.000,00  (fls.678  a  681).  O  vendedor  recebeu  este  valor  mais de um ano após a venda, em 07/08/2006 (fls.508). A CAIMI & LIAISON escriturou tal  aquisição com deságio de R$ 25.204,04.  Portanto,  constatamos  mais  uma  flagrante  incoerência:  a  aquisição  das  quotas  da  JOFECRED  se  deu  com  o  "pagamento"  de  ágio  bastante  expressivo, mas  a  aquisição  das  quotas do sócio Severino se deu com deságio!  Cabe destacar que o "ágio" recebido pela JOFECRED, que gerou um ganho de capital, teve  a sua tributação diferida em função do disposto no art. 36 da Lei n° 10.637/02.  Fl. 1874DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 06/09/2 016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 11065.722629/2013­07  Acórdão n.º 1301­002.110  S1­C3T1  Fl. 1.875          8 7.3  ­  Utilização  das  quotas  da  CAIMI  BRASIL  para  integralização  de  Capital  Social  na  CAIMI & LIAISON  Até 15/01/2005, o quadro societário da CAIMI BRASIL estava assim constituído:  ­ LIAISON ­ R$ 300.000,00 correspondente a 10% do capital social;  ­ CAIMI CHILE ­ R$ 2.700.000,00 correspondente a 90% do capital social.  Em  conformidade  com  alteração  do  contrato  social  datada  de  15  de  janeiro  de  2005,  arquivada  na  Junta  Comercial  do  Rio  Grande  do  Sul  em  26/04/2005,  a  LIAISON  cede  a  CAIMI CHILE  as  quotas  do  capital  social  da CAIMI BRASIL  (fls.634  a  637).  A  LIAISON  contabilizou esta operação somente em 30 de abril de 2005, sendo que as quotas, com valor  nominal de R$ 300.000,00, foram "vendidas" por R$ 1,00!  As quotas do capital social da CAIMI BRASIL são transferidas pela CAIMI CHILE, em 29 de  dezembro de 2004, para a CAIMI & LIAISON a título de integralização do capital social, por  R$ 14.000.000,00 (fls. 451 a 459).  Analisando  estas  operações  verificam­se  duas  inconsistências.  A  primeira  delas  está  relacionada com o aspecto temporal. A CAIMI CHILE transfere quotas de capital da CAIMI  BRASIL, com valor nominal de R$ 300.000,00, em 29/12/2004. Todavia, tais quotas somente  foram  adquiridas  pela  CAIMI  CHILE  em  15/01/2005  (fls.634  a  637).  Ou  seja,  a  CAIMI  CHILE "vende" quotas de capital da CAIMI BRASIL antes mesmo de adquiri­las!  Tanto  isto  é  incoerente  que  a  Junta  Comercial  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  somente  arquivou o contrato social da CAIMI & LIAISON em 26/04/2005, quase três meses após ter  sido protocolizado (foi protocolizado em 28/01/2005) o pedido de arquivamento do referido  contrato.  E  nem  poderia  ser  diferente,  tendo  em  vista  que  somente  em  26/04/2005  foi  arquivada  a  alteração de  contrato  social  por meio  da  qual  a CAIMI CHILE  "adquiriu"  as  quotas da CAIMI BRASIL.  Outro aspecto  é o  fato de que a CAIMI CHILE adquiriu  estas  quotas  da LIAISON por R$  1,00 e as cedeu para a CAIMI & LIAISON por R$ 1.400.000,00 (10% do total "recebido"),  indicando uma inacreditável valorização de quase 140.000.000%!  Ainda que não seja relevante para a presente fiscalização, cabe observar que, por ocasião da  cessão  das  quotas  do  capital  social  da  CAIMI  BRASIL,  a  CAIMI  CHILE  apura  ganho  de  capital,  tendo  em  vista  que  foram  "alienadas",  por  R$  14.000.000,00,  quotas  com  valor  nominal de R$ 3.000.000,00 e valor patrimonial de R$ 3.167.980,46.  Tal  ganho  de  capital,  auferido  por  pessoa  jurídica  contribuinte  de  IRPJ  e  de  CSLL,  em  função do disposto no art. 36 da Lei n° 10.637/02, teve a sua tributação diferida.  Todavia,  a  CAIMI CHILE  não  é  contribuinte  de  IRPJ  e  de CSLL, mas  sim  de  Imposto  de  Renda na Fonte, por ser pessoa jurídica sediada no Chile que auferiu rendimentos no Brasil  (no caso, o ganho de capital na alienação das quotas do capital social). Nesta situação, o art.  685  do  RIR/99  estabelece  que  há  a  incidência  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte.  Todavia,  verificou­se que não houve, de parte da CAIMI CHILE, o recolhimento desse tributo.  7.4 ­ Constituição e Início das Atividades da CAIMI & LIAISON  De  acordo  com  o  contrato  social  apresentado  (fls.451  a  459)  a  CAIMI  &  LIAISON  foi  constituída em 29 de dezembro de 2004, sendo os seus atos constitutivos arquivados na Junta  Comercial do Rio Grande do Sul em 26 de abril de 2005.  Ainda em conformidade com os atos constitutivos da CAIMI & LIAISON, o objeto social da  empresa é a fabricação, importação, distribuição, comercialização e desenvolvimento de toda  espécie  de  couro  e  couro  sintético,  tecidos,  não­tecidos  e  produtos  afins  e  derivados.  O  desenvolvimento  destas  atividades  por  parte  da  fiscalizada  iniciou  somente  em  agosto  de  2005, após a incorporação da CAIMI DO BRASIL e da LIAISON, conforme comprova a sua  Fl. 1875DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 06/09/2 016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 11065.722629/2013­07  Acórdão n.º 1301­002.110  S1­C3T1  Fl. 1.876          9 Contabilidade e as informações prestadas pela própria fiscalizada (fls.429 a 450 e fls.763 a  767).  E nem poderia  ser diferente,  tendo em vista que o  endereço da  fiscalizada é a Rodovia RS  239, Km 06, n° 5966, Zona Industrial, no município de Campo Bom (RS). Em 29 de dezembro  de 2004, data do contrato social, funcionava neste endereço a empresa CAIMI BRASIL.  Portanto, fica evidenciado que a fiscalizada somente iniciou as suas atividades operacionais  em agosto de 2005.  7.5 ­ A Presença do Sr. Renzo Caimi Solari no Brasil  Em diversos documentos apresentados pela fiscalizada, consta como representante da CAIMI  CHILE, o Sr. Renzo Caimi Solari, cidadão chileno, residente e domiciliado na Avenida Matta,  n° 134, Vina Del Mar, Chile, portador do passaporte da República do Chile n° 8.803.186­5.  Passemos a análise de alguns destes documentos.  De acordo com o Instrumento Particular de Cessão de Quotas de Capital de Sociedade por  meio do qual a LIAISON "vende" quotas no capital social da CAIMI BRASIL para a CAIMI  CHILE (fls. 701 a 705), datado de 27 de dezembro de 2004, o Sr. Renzo estava de passagem  no Brasil em 27/12/2004.  Do  Instrumento  Particular  de  Constituição  de  Sociedade  Empresária  Limitada  CAIMI  &  LIAISON  (fls.451  a  459),  datado  de  29  de  dezembro  de  2004,  consta  que  o  Sr.  Renzo,  em  29/12/2004, estava de passagem no Brasil.  Conforme a Ata de Reunião de Sócios da CAIMI BRASIL (fls.300 a 501 datada de 30 de julho  de  2005,  o  Sr. Renzo, de  passagem no Brasil,  esteve  presente  na  reunião  realizada no  dia  30/07/2005, as 7:30 horas, na Rodovia RS 239, Km 06, n°5966, em Campo Bom (RS).  De acordo com a Ata de Reunião de Sócios da CAIMI & LIAISON (fls.460 a 464), datada de  30 de julho de 2005, o Sr. Renzo, de passagem no Brasil, estava presente na reunião realizada  no dia 30/07/2005, as 8:00 horas, na Rodovia RS 239, Km 06, n° 5966, em Campo Bom (RS).  Por  tratar­se  de  cidadão  estrangeiro  (chileno),  encaminhamos  o  ofício  n°  060/09/DRF/NHO/Sefis  (fls.835)  ao  Delegado  de  Migração  da  Policia  Federal  em  Porto  Alegre,  solicitando  informações  a  respeito  dos  registros  da  passagem  do  Sr.  Renzo  pelo  Brasil.  Em  atendimento  a  nossa  solicitação,  a  Polícia  Federal,  por  intermédio  do  ofício  n°  3089/2009/DELEMIG/DREX/SR/DPF/RS  (fls.836 a 838),  encaminhou as datas de  registros  de entradas e saídas do Sr. Renzo no Brasil. Em conformidade com este documento, nos dias  27/12/2004, 29/12/2004 e 30/07/2005, o Sr. Renzo não estava no Brasil.  Em  atendimento  ao  item  4  do  Termo  de  Solicitação  de  Informações  e  Documentos  n°  02  (fls.796 a 797), a fiscalizada, na qualidade de sucessora de CAIMI BRASIL, havia confirmado  que a reunião das 7:30 horas do dia 30/07/2005 foi realizada em Campo Bom (RS) e que o  Sr. Renzo participou desta reunião (fls.798 a 800). Todavia, de acordo com a Polícia Federal,  consta a saída do Sr. Renzo do Brasil no dia anterior (29/07/2005), com destino a Argentina,  no vôo 8610 que saiu de Porto Alegre (RS).  Posteriormente, em atendimento aos Termos de Solicitação de Informações e Documentos n°  04, a fiscalizada, na qualidade de sucessora da CAIMI BRASIL, informa que o Sr. Renzo "tem  dúvidas se, não obstante constar dos documentos que ele os teria assinado no Brasil, se não o  fez no Chile" (fls.868 a 869). Após, em atendimento ao Termo de Solicitação de Informações  e Documentos n° 05, informa que "não é possível comprovar se o Sr. Renzo esteve ou não no  Brasil no dia 30 de julho de 2005". Informa, ainda, que "é certo, entretanto, que ele esteve no  Brasil  no  dia  25  de  julho  de  2005,  data  provável  da  assinatura  do  documento  que  já  se  encontrava definitivamente preparado para a coleta das assinaturas" (fls.873 a 878).  Também a própria fiscalizada, em atendimento aos itens 02 e 03 do Termo de Solicitação de  Informações e Documentos n° 05, informou que, em relação às passagens do Sr. Renzo pelo  Fl. 1876DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 06/09/2 016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 11065.722629/2013­07  Acórdão n.º 1301­002.110  S1­C3T1  Fl. 1.877          10 Brasil  nos  dias  29/12/2004  e  30/06/2005,  "tem  dúvidas  se,  não  obstante  constar  dos  documentos que ele os  teria assinado no Brasil,  se não o fez no Chile". Posteriormente, em  atendimento ao item 5 do Termo de Solicitação de Informações e Documentos n° 06, informou  que o Sr. Renzo, "não encontrando informações em seus documentos pessoais, por sua conta  houve  por  bem  consultar  o  departamento  de  polícia  própria  no  Chile"  (fls.882  a  885).  Todavia, no documento  fornecido pela polícia do Chile "nada consta sobre suas viagens no  período de 07 de novembro de 2004 a 26 de janeiro de 2005" (fls.886 a 888).  O único documento apresentado pela fiscalizada é um "Certificado de Viajes", fornecido pela  Policia de Investigaciones de Chile. Deste documento consta que:  a)  Em  07/11/2004.  o  Sr.  Renzo  saiu  do  Chile  com  destino  ao  Brasil,  sendo  que  não  foi  registrada a data do seu retorno ao Chile;  b)  Em 25/07/2005, o Sr. Renzo saiu do Chile com destino ao Brasil, tendo retornado no dia  29/07/2005, proveniente da Argentina.  Portanto, o documento apresentado pela fiscalizada permite concluir que no dia 30/07/2005  o  Sr.  Renzo  não  estava  no  Brasil.  Já  em  relação  aos  dias  27/12/2004  e  29/12/2004,  o  documento não permite nenhuma conclusão, tendo em vista que não consta a data do retorno  da viagem do dia 07/11/2004 ao Brasil.  Entretanto, em atendimento ao Termo de Solicitação de Informações e Documentos n° 02, o  Sr.  Severino  Adolfo  Oppelt  apresentou  cópia  de  procuração  que  lhe  foi  outorgada  para  representar a CAIMI SAC (fls.827 a 834). Referida procuração foi outorgada no Chile, em 20  de  dezembro  de  2004,  pelo  Sr.  Renzo  Caimi  Solari.  Portanto,  pode­se  concluir  que  o  Sr.  Renzo voltou da viagem ao Brasil (viagem de 07/11/2004) em data anterior a 27/12/2004.  Finalmente, em 26/08/2009, fornecemos a fiscalizada cópia do documento que recebemos da  Policia  Federal  brasileira.  Em  atendimento  à  intimação  que  acompanhou  a  entrega  do  documento, a fiscalizada limitou­se a informar que não considerou necessário manifestar­se  a respeito deste documento .  Portanto,  com  base  nos  documentos  examinados  e  nas  informações  prestadas  pela  fiscalizada, pela Polícia Federal brasileira e pela Polícia chilena, concluímos que o Sr. Renzo  não estava no Brasil nos dias 27/12/2004, 29/12/2004 e 30/06/2005.  8  ­  OS  LAUDOS  DE  AVALIAÇÃO  QUE  JUSTIFICAM  O  ÁGIO  "PAGO"  PELA  FISCALIZADA  Em atendimento ao Termo de Solicitação de Informações e Documentos n° 02, a fiscalizada  informou  que  o  fundamento  econômico  do  ágio  "pago"  na  aquisição  dos  investimentos  em  CAIMI DO BRASIL e LIAISON foi "o valor de rentabilidade desta com base em previsão dos  resultados nos exercícios futuros" (fls.763 a 767).  Anexou, ainda, Laudos de Avaliação, datados de 29 de dezembro de 2004, elaborados pelos  contadores Lauro Angelo Cerutti, Jessé Souto Amaral e Evaldo Luiz Baldino (fls.768 a 795).  Os  Laudos  são  endereçados  aos  administradores  da  CAIMI  BRASIL  e  LIAISON,  respectivamente.  Posteriormente,  em  atendimento  ao  item  7  do  Termo  de  Solicitação  de  Informações  e  Documentos n° 03, a fiscalizada informou (fls.842 a 850) que os profissionais que elaboraram  os Laudos de Avaliação foram contratados pela CAIMI BRASIL e pela LIAISON. Todavia, o  pagamento  relativo  aos  serviços  prestados  por  estes  profissionais,  no  valor  total  de  R$  7.000,00, foi efetuado pela fiscalizada em 20 de outubro de 2005 e 18 de novembro de 2005. A  fiscalizada anexou documentação comprobatória destes pagamentos (fls.848 a 850).  A  fiscalizada  informou,  ainda,  em  atendimento  ao  item  1  do  Termo  de  Solicitação  de  Informações e Documentos n° 05, que os serviços foram prestados em "novembro e dezembro  de 2004" e que os laudos foram recebidos em 29/12/2004. Mesmo em se tratando de serviços  prestados  em  2004  para  a  CAIMI  BRASIL  e  para  a  LIAISON,  a  fiscalizada  pagou  pelos  Fl. 1877DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 06/09/2 016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 11065.722629/2013­07  Acórdão n.º 1301­002.110  S1­C3T1  Fl. 1.878          11 serviços e os contabilizou como despesa em 18/11/2005 (um ano após os serviços terem sido  prestados). De acordo com a  fiscalizada, o pagamento  foi por ela efetuado "por  ser a  final  interessada no processo de fusão e incorporação" (fls.873 a 878).  Analisando as  informações  e documentos apresentados pela  fiscalizada, o primeiro aspecto  que merece  destaque  é  a  grande  defasagem  de  tempo  ­  quase  um  ano  ­  entre  a  época  da  elaboração dos Laudos (dezembro de 2004) e o pagamento dos honorários correspondentes  (outubro e novembro de 2005).  Além  disso,  apesar  da  fiscalizada  alegar  que  os  serviços  foram  contratados  pelas  incorporadas (CAIMI BRASIL e LIAISON), quem efetua o pagamento é a própria fiscalizada.  Até  poderia  ser  aventado que  tal  situação  resulta  da  responsabilidade  da  fiscalizada  pelas  dívidas das duas empresas em função da incorporação em 30 de julho de 2005. Todavia, tais  "dívidas"  não  constavam  do  passivo  das  incorporadas.  Ao  contrário,  somente  foram  reconhecidas, mediante  lançamento a débito de  conta  de  resultado e a  crédito de  conta  do  passivo, pela fiscalizada, em 18/11/2005.  Especificamente em relação ao Laudo de avaliação da LIAISON (fls.768 a 795), datado de 29  de dezembro de 2004, constatamos que:  a) Foi tomado como base Balanço Patrimonial levantado em 29/12/2004;  b) O Balanço Patrimonial  e  o Laudo de  avaliação  têm a mesma  data  (29  de  dezembro de  2004) o que indica que o Laudo teria sido elaborado em um dia;  c)  A  fiscalizada  informou  que  para  quantificação  do  ágio  "pago"  na  aquisição  do  investimento utilizou o valor do Patrimônio Liquido da LIAISON em 29/12/2004 e que, nesta  data,  o  total  do  Patrimônio  Liquido  era  de  R$  577.044,39.  De  acordo  com  o  Laudo  de  Avaliação, o Patrimônio Liquido da LIAISON, em 29/12/2004 é de R$ 578.239,00.  d)  Em 28/12/2004, conforme Alteração e Consolidação de Contrato Social (fls.674 a 677), a  LIAISON  aumentou  o  seu  capital  para  R$  115.000,00.  Os  peritos  que  elaboram  o  Laudo  desconheciam tal fato, pois na projeção do Patrimônio Liquido da LIAISON para cinco anos  (2005 a 2009) utilizaram o capital social de R$ 110.000,00;  e)  Para projeção da lucratividade da LIAISON os elaboradores do Laudo consideraram um  incremento  de  300%,  de  2004  para  2005,  na  receita  com  a  prestação  de  serviços  sob  a  alegação de que haveria um crescimento nas comissões por vendas de produtos de terceiros  em  função  da  "colocação  de  novas mercadorias  no mercado".  Todavia,  não  é  especificado  quais  são  estas  mercadorias,  quem  pagaria  estas  comissões,  se  já  existia  contrato  para  representação  destes  novos  produtos,  etc.  Em  atendimento  ao  Termo  de  Solicitação  de  Informações  e  Documentos  n°  04,  o  contribuinte  informou  que  estas  novas  operações  se  referem à  intermediação nas  vendas  de produtos  fabricados  pela CAIMI SAC  e  apresentou  cópia de contrato de representação datado de 01 de agosto de 2005, firmado pela CAIMI &  LIAISON e não pela LIAISON (fls.864 a 869) Ou seja, os autores do laudo, já em 29/12/2004,  tinham  conhecimento  de  um  novo  contrato  de  representação  que  somente  foi  firmado  em  01/08/2005;  f)  Em conformidade com o Laudo apresentado, a projeção da lucratividade da LIAISON para  o  período  de  cinco  anos  (2005  a  2009),  trazido  a  valor  presente  para  29/12/2004,  corresponde  a  R$  6.408.215,00.  Todavia,  além  dessa  parcela,  os  elaboradores  do  Laudo  consideraram, também, a titulo de "perpetuidade", o valor de R$ 9.186.252,00. Apesar de não  ficar explicitado como foi obtido tal valor, o Laudo referencia que se trata do reconhecimento  de  que  "após  o  período  de  projeção  dos  resultados  (no  presente  caso  5  anos),  a  empresa  continuará em funcionamento, gerando resultados, sendo este periodo posterior denominado  perpetuidade".  Considerando  que  a  fiscalizada  está  amortizando  o  ágio  considerando  um  prazo  de  cinco  anos,  não  faz  sentido  justificar  parcela  expressiva  do  ágio  "pago"  por  uma  lucratividade projetada para um periodo após estes cinco anos a titulo de "perpetuidade".  Fl. 1878DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 06/09/2 016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 11065.722629/2013­07  Acórdão n.º 1301­002.110  S1­C3T1  Fl. 1.879          12 Especificamente  em  relação  ao  Laudo  de  Avaliação  (fls.768  a  795)  da  CAIMI  BRASIL,  datado de 29 de dezembro de 2004, constatamos que:  a) Foi tomado como base Balanço Patrimonial "especial" levantado em 29/12/2004;  b) O  Balanço  Patrimonial  "especial"  e  o  Laudo  de  avaliação  têm  a  mesma  data  (29  de  dezembro de 2004) o que indica que o Laudo foi elaborado em um dia;  c)  A  fiscalizada  informou  que  para  quantificação  do  ágio  "pago"  na  aquisição  do  investimento utilizou o valor do Patrimônio Liquido da CAIMI BRASIL em 29/12/2004 e que,  nesta data, o total do Patrimônio Liquido era de R$ 2.546.273,98. De acordo com o Laudo de  Avaliação, o Patrimônio Liquido da CAIMI BRASIL, em 29/12/2004 é de R$ 2.559.718,00.  d)  Para projeção da lucratividade da CAIMI BRASIL para o período de cinco anos (2005 a  2009), os elaboradores do Laudo consideraram um incremento de 70%, de 2004 para 2005,  nas  receitas  com  a  venda  de  produção  própria,  sem  apresentar  nenhuma  explicação  a  respeito  deste  tão  significativo  incremento.  Em  atendimento  ao  Termo  de  Solicitação  de  Informações e Documentos n° 04, o contribuinte informa que este crescimento foi projetado  em função de "sinergia decorrente da associação com a Liaison, melhoria no parque fabril,  aumento do mix de produtos e ampliação da participação no mercado" fls. 864 a 869). Não  especifica,  todavia,  de  que  forma  o  conjunto  destes  fatores  resultou  numa  projeção  de  um  crescimento nas vendas de 70% para 2005;  e)  Em  conformidade  com  o  Laudo  apresentado,  a  projeção  da  lucratividade  da  CAIMI  BRASIL  para  o  período  de  cinco  anos  (2005  a  2009),  trazido  a  valor  presente  para  29/12/2004, corresponde a R$ 6.750.649,00. Todavia, além dessa parcela, os elaboradores do  Laudo consideraram, também, a título de "perpetuidade", o valor de R$ 9.315.030,00. Apesar  de  não  ficar  explicitado  como  foi  obtido  tal  valor,  o  Laudo  referencia­se  que  se  trata  do  reconhecimento de que "após o período de projeção dos resultados (no presente caso 5 anos),  a  empresa  continuará  em  funcionamento,  gerando  resultados,  sendo  este  período  posterior  denominado  perpetuidade".  Considerando  que  a  fiscalizada  está  amortizando  o  ágio  considerando um prazo de cinco anos, não  faz sentido  justificar parcela expressiva do ágio  "pago" por uma  lucratividade projetada para um período após  estes  cinco  anos a  título de  "perpetuidade".  Portanto,  os  laudos  apresentados  pela  fiscalizada  para  justificar  o  expressivo  ágio  "pago"  por ocasião da "aquisição" das participações  societárias na LIAISON e na CAIMI BRASIL  correspondem a uma expectativa de rentabilidade em prazo superior a cinco anos.  Além disto, os documentos examinados indicam que referidos laudos foram feitos em um único  dia  (29/12/2004),  sendo  os  profissionais  que  os  elaboraram  remunerados  pela  própria  fiscalizada (e não por quem os contratou) quase um ano após a execução do trabalho.  9 ­ "ACTA de INTENCIONES" APRESENTADA PELA PRÓPRIA FISCALIZADA  Por  ocasião  da  impugnação  ao  Auto  de  Infração  que  integra  o  Processo  n°  11.065.002149/2009­31,  a  fiscalizada  apresentou  documento  denominado  "Acta  de  Intenciones"  (fls.1042  a  1045).  Tanto  o  relator  do  processo  na  DRJ  como  a  relatora  no  CARF,  destacaram  esse  documento  por  entender  que  se  trata  de  prova  direta  da  irregularidade fiscal praticada pela fiscalizada.  Diante disso, transcrevemos, a seguir parte do voto do relator "in verbis":  "Como muito  bem esclarecido  por Francisco Ferrara,  a  simulação  escapa a  uma  prova direta em função de consistir em divergência entre o querer (a intenção) e o  declarar (a formalização). É por isso que a prova da simulação, de regra, se dá por  meio de indícios. Esse foi o meio utilizado no presente caso para alicerçar o ato da  Fiscalização (Auto de Infração) e o presente voto até aqui. Ocorre, entretanto, que  o contribuinte, junto com a sua impugnação, apresentou documento emitido em 29  de abril de 2004, anterior portanto ao início das operações simuladas, que é prova  direta e cabal das conclusões acima expendidas. Trata­se de um pacto de intenções  Fl. 1879DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 06/09/2 016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 11065.722629/2013­07  Acórdão n.º 1301­002.110  S1­C3T1  Fl. 1.880          13 firmado  pela  CAIMI  SA  (Chile)  e  pela  LIAISON,  referente  a  uma  aliança  entre  aquelas  sociedades  (fls.  715  a  718). Nesse  documento  resta  clara  a  intenção das  duas  de  se  unirem,  sendo que  isso  poderia  se  dar  através  de  uma  fusão,  de  uma  incorporação  ou  outra  operação  (fl.  717).  Saliento,  por  fundamental,  que  o  documento  faz  referência  apenas  às  sociedades  contratantes  (CAIMI  SA  e  LIAISON),  ou  seja,  não  havia  sido  aventada  a  possibilidade  da  participação  da  JOFECRED, que, àquele tempo, trabalhava exclusivamente com fomento mercantil  e  contava  com  terceiros  em  seu  quadro  social.  Outro  elemento  fundamental  é  a  indicação de que a propriedade da nova sociedade seria dividida em partes iguais  (50%  para  cada  uma  ­  fl.  717).  Diante  disso,  forçoso  concluir  que,  antes  da  realização das avaliações,  os  futuros  sócios  já  tinham a precisa noção de que os  laudos indicariam valores bastante próximos para as duas sociedades em processo  de união (fls. 450 e 467), mesmo tendo presente que os valores patrimoniais eram  bem diferentes (patrimônio líquido de R$ 1.456.616 da CAIMI DO BRASIL e de R$  134.749  negativo  da  LIAISON  em  31/12/2003  ­  fls.  451  e  463),  caso  contrário  estaríamos diante de uma coincidência amazônica. Minha conclusão com base nos  indícios restou, diante da prova direta, colossalmente reforçada."  Mais  adiante,  em  seu  voto,  o  relator  volta  a  tecer  comentários  a  respeito  da  "Acta  de  Intenciones":  "O documento denominado "Acta de Intenciones", juntado pelo contribuinte quando  da  apresentação  da  impugnação  (fls.  715  a  718),  demonstrou,  claramente,  a  intenção  que  havia  entre  as  parte  signatárias  do  contrato  (CAIMI  SA,  chilena,  e  LIAISON,  representadas por Renzo Caimi  e Severino Oppelt,  respectivamente) de  melhor  direcionarem  os  seus  negócios  no  Brasil.  O  Grupo  Caimi  já  operava  no  Brasil  por  meio  da  sociedade  CAIMI  DO  BRASIL,  cujo  capital  social  (R$  3.000.000) pertencia 90% à CAIMI SA (chilena) e 10% à LIAISON. No documento  há referência de que havia a expectativa de um aumento da demanda que permitiria  vendas a médio e longo prazo da ordem de 35 a 50 milhões de dólares por ano. Por  tal motivo,  as  partes  acordaram que a  propriedade  do  negócio  seria  dividida  em  partes iguais. Certamente essa divisão de propriedade não estava relacionada com  as operações mundiais do Grupo Caimi, que tem por matriz o Chile (CAIMI SA) e  atua,  também,  na  Argentina,  no  Brasil,  no  Peru,  na  Colômbia,  no  México  e  na  China  (  http://www.caimi.cl),  mas  sim  às  atividades  desenvolvidas  no  Brasil,  atividades  essas  operacionalizadas  grandemente  por  meio  de  Severino  Oppelt.  Lembro,  por  oportuno,  que  foi  Severino  Oppelt  quem  representou  a  CAIMI  SA  (chilena) quando da constituição da CAIMI DO BRASIL em 14/5/2001 (fls. 299 a  304).  As  operações  que  se  sucederam,  com  a  criação  da  CAIMI  &  LIAISON,  confirmam que o pacto  referia­se à operação desenvolvida no  território nacional.  Além disso, o documento em questão faz referência ao estudo da melhor alternativa  para  a  união  dos  empreendimentos,  se  uma  fusão,  uma  incorporação  ou  outra  modalidade. Tal disposição, diante do contexto do negócio, refere­se à CAIMI DO  BRASIL e à LIAISON, ou seja, a  fusão de ambas ou a  incorporação de uma pela  outra. Nessa segunda hipótese, o mais provável seria a incorporação da LIAISON  pela CAIMI DO BRASIL,  tendo  em  vista  que  a  segunda  era maior  (o  patrimônio  líquido  da  LIAISON  foi  negativo  em  31/12/2003  ­  fl.  463),  detinha  o  parque  industrial  e  estava  localizada  no  mesmo  endereço  onde  hoje  está  sediada  a  impugnante.  O  gerente  dos  negócios  da  do  Grupo  Caimi  no  Brasil  foi,  desde  o  início, Severino Oppelt (fl. 301), seria ele o gerente geral dos negócios reajustados  segundo  a  "Acta  de  Intenciones"  (fl.  717)  e,  mais  adiante,  ele  foi  eleito  Diretor  Geral  da  impugnante,  representante  maior  da  sociedade  (fls.  152  e  153).  Assim,  diante  dessa  prova  irrefutável,  sou  forçado  a  concordar  com  o  lançador,  complementando,  apenas,  que  o  objetivo  era  a  fusão  das  duas  contratantes  ou  a  incorporação de uma pela outra. A complexa e anômala operação engendrada teve  o  objetivo  de  chegar  ao  mesmo  ponto  que  seria  obtido  com  a  fusão  ou  a  Fl. 1880DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 06/09/2 016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 11065.722629/2013­07  Acórdão n.º 1301­002.110  S1­C3T1  Fl. 1.881          14 incorporação  diretamente  entre  CAIMI  DO  BRASIL  e  LIAISON,  colhendo,  adicionalmente,  a  redução  de  encargos  tributários.  O  vasto  acervo  indiciário  colhido nesse sentido é prova que restou reforçada pela prova direta oferecida pelo  impugnante ("Acta de Intenciones")."  Portanto, a "Acta de Intenciones" revela que a real intenção das partes sempre foi a fusão (ou  a  incorporação  de  uma  pela  outra)  das  duas  empresas  (LIAISON  e  CAIMI  DO  BRASIL).  Todavia,  por  vislumbrar  a  possibilidade  de  alcançar  vantagem  fiscal,  por  meio  da  amortização  do  "ágio",  foram  utilizadas  as  formas  jurídicas  desconexas  detalhadas  no  presente Relatório.  10  ­  O  "PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO"  INTENTADO  PELA  FISCALIZADA  E  A  IRREGULARIDADE FISCAL DETECTADA PELA FISCALIZAÇÃO  A  partir  dos  documentos  analisados,  formamos  convicção  de  que  a  LIAISON  e  a  CAIMI  BRASIL  pretenderam  ­  como  de  fato  o  fizeram  ­  a  fusão  das  duas  empresas  (ou  a  incorporação de uma empresa pela outra).  Para  a  sua  implementação,  utilizaram­se  de  "planejamento  tributário"  constituído  por  diversos  eventos  societários,  descritos  nos  itens  anteriores  deste  Relatório,  gerando,  internamente, ágio superior a R$ 24.000.000,00, sem que houvesse qualquer fluxo financeiro  associado a estas "operações". Posteriormente, a amortização deste ágio, reduziu as bases de  cálculo do IRPJ e da CSLL da empresa fiscalizada (CAIMI & LIAISON).  Todo  o  "planejamento  tributário"  adotado  está  baseado  no  disposto  no  art.  7°  da  Lei  n°  9.532/97 e no art. 36 da Lei n° 10.637/02. O primeiro destes dispositivos  (art. 7° da Lei n°  9.532/97) estabelece que a pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, na qual detinha  participação societária, em virtude de incorporação, poderá deduzir, na apuração das bases  de  cálculo do  IRPJ e da CSLL,  a  amortização de ágio pago na aquisição do  investimento,  desde que decorrente da expectativa de rentabilidade futura.  Para  isso,  quando  da  sua  constituição,  a  CAIMI  &  LIAISON  recebeu,  a  título  de  integralização do  capital  social,  participações  societárias  nas  empresas  LIAISON  e CAIMI  BRASIL. Tais participações societárias foram "adquiridas" pela CAIMI & LIAISON por um  montante superior a nove vezes o valor patrimonial dos investimentos "adquiridos", gerando  um "ágio" superior a R$ 24.000.000,00, ou seja, superior a 700% do valor patrimonial dos  investimentos adquiridos.  Para  completar  o  "planejamento  tributário",  antes  mesmo  de  iniciar  suas  atividades  operacionais,  a  CAIMI  &  LIAISON  "incorpora"  as  duas  empresas  (LIAISON  e  CAIMI  BRASIL), passando a amortizar o "ágio" para fins de apuração das bases de cálculo do IRPJ  e da CSLL.  O outro dispositivo legal em que se baseou o "planejamento tributário" é o art. 36 da Lei n°  10.637/02 que autoriza o diferimento da tributação, para fins de IRPJ e da CSLL, do ganho  de capital na cessão de participações societárias a título de integralização do capital social.  Com base neste dispositivo, a JOFECRED e a CAIMI CHILE, sócias das empresas LIAISON  e CAIMI BRASIL, respectivamente, deixam de tributar (IRPJ e CSLL) o expressivo ganho de  capital  obtido  na  cessão  destas  participações  societárias  para  a  CAIMI  &  LIAISON.  Tal  ganho de capital somente se  sujeitaria à  tributação no momento em que a JOFECRED e a  CAIMI CHILE alienassem a participação que passaram a ter na CAIMI & LIAISON.  Todavia,  na  análise  dos  documentos  apresentados  no  curso  da  ação  fiscal,  constatamos  a  existência  de  indícios  que  permitem  formar  convicção  de  que  os  eventos  societários  não  ocorreram nas datas e na forma referenciada nos contratos sociais e alterações de contratos  sociais apresentados pela fiscalizada. Destacamos os fatos que nos levaram a tal conclusão:  a)  A  JOFECRED  "adquire",  em  27/12/2004,  95,65%  do  capital  social  da  LIAISON  por R$ 110.000,00;  Fl. 1881DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 06/09/2 016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 11065.722629/2013­07  Acórdão n.º 1301­002.110  S1­C3T1  Fl. 1.882          15 b)  Dois  dias  após,  em  29/12/2004,  esta  participação  societária  é  "vendida"por  R$  14.000.000,00  para  CAIMI &  LIAISON.  Portanto,  em  dois  dias,  a  participação  societária  valorizou mais de 12.000%;  c)  O restante do capital social da LIAISON (4,35%) é "adquirido"pela CAIMI & LIAISON  do sócio Severino por R$ 1,00. Nesta operação, a CAIMI & LIAISON escriturou deságio de  R$ 25.204,04.  d)  A Contabilidade das empresas envolvidas demonstra que as operações não aconteceram  nas datas que constam dos instrumentos societários, tendo em vista que:    ­ A  LIAISON  somente  escriturou  o  aumento  de  capital  social  de  R$  5.000,00,  que  teria  ocorrido em 28/12/2004, em 11 de março de 2005;  ­ A LIAISON somente escriturou a alienação de participação societária que detinha junto a  CAIMI BRASIL, que teria ocorrido em 15/01/2005, em 30 de abril de 2005;  ­ A  JOFECRED  somente  contabiliza  o  aumento  do  seu  capital  e  a  "aquisição"  do  investimento  em  LIAISON,  que  teriam  ocorrido  em  28/12/2004,  em  abril  de  2005,  tendo  inclusive, providenciado "a reabertura dos saldos contábeis do ano de 2004", para registrar  tais operações.    e)  A  constituição  da CAIMI &  LIAISON  e  a  "aquisição"  das  participações  societárias  na  LIAISON e na CAIMI BRASIL se deu em 29/12/2004, um dia antes da edição da MP n° 232,  de  30/12/2004,  que  revogava  o  art.  36  da  Lei  n°  10.637/02,  no  qual  se  baseia  parte  do  "planejamento tributário".  f)  A CAIMI CHILE "adquire" de LIAISON, em 15/01/2005, 10% do capital social de CAIMI  BRASIL.  O  valor  pago  pela  "adquirente"  foi  de  R$  1,00,  quando  o  valor  nominal  da  participação societária "vendida" era de R$ 300.000,00.  g) Em 29/12/2004, a CAIMI CHILE "vende" a participação societária na CAIMI BRASIL, por  R$  14.000.000,00,  para  CAIMI  &  LIAISON.  Destaque­se  que  parte  da  participação  societária  (os  10%  adquiridos  de  LIAISON)  foi  "vendida"  antes  da  sua  aquisição  (foi  "adquirida" em 15/01/2005) e com uma valorização de quase 140.000.000%, tendo em vista  que foi "adquirida" por R$ 1,00 e "vendida" por R$ 1.400.000,00.  h)  Antes  de  iniciar  sua  atividade  operacional,  a  CAIMI &  LIAISON  "incorpora"  a CAIMI  BRASIL  e  a  LIAISON,  passando  a  desenvolver  as  atividades  que  anteriormente  eram  desenvolvidas  por  estas,  evidenciado que  o  resultado  pretendido  sempre  foi  a  fusão  destas  duas empresas.  i) Do Contrato Social da CAIMI & LIAISON consta que o Sr. Renzo Caimi Solari, cidadão  chileno, representante da CAIMI SAC, estava de passagem no Brasil na data de constituição  da empresa (29/12/2004). Todavia, a Policia Federal  informa que, de acordo com registros  de entradas e saídas de estrangeiros no Brasil, o Sr. Renzo não estava no Brasil nesta data,  indicando que o evento societário não aconteceu em 29/12/2004;  j)  Do  Instrumento  Particular  de  Cessão  de  Quotas  de  Capital  de  Sociedade,  com  data  de  27/12/2004,  mediante  o  qual  a  LIAISON  "vende"para  a  CAIMI  CHILE  quotas  do  capital  social  da  CAIMI  BRASIL,  consta  que  o  Sr.  Renzo  Caimi  Solari  estava  de  passagem  pelo  Brasil em 27/12/2004. Todavia, a Policia Federal  informa que, de acordo com registros de  entradas  e  saídas  de  estrangeiros  no Brasil,  o  Sr.  Renzo  não  estava  no Brasil  nesta  data,  indicando que a "venda" das quotas não aconteceu em 27/12/2004;  k)  Também  no  dia  30/07/2005  o  Sr.  Renzo  não  estava  no  Brasil.  Considerando  que  documentos apresentados pela fiscalizada para comprovar eventos societários (incorporação  da  CAIMI  BRASIL  pela  CAIMI  &  LIAISON  e  extinção  da  CAIMI  BRASIL)  indicam  a  presença do Sr. Renzo no Brasil nesta data, tais documentos não podem ter sido firmados em  30/07/2005;  Fl. 1882DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 06/09/2 016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 11065.722629/2013­07  Acórdão n.º 1301­002.110  S1­C3T1  Fl. 1.883          16 l) Os laudos para justificar o ágio "pago" pela fiscalizada na "aquisição" das participações  societárias  em CAIMI BRASIL e LIAISON se basearam em Balanço Patrimonial  levantado  em  29/12/2004  e  teriam  sido  apresentados  pelos  peritos  nesta  mesma  data  (29/12/2004),  indicando terem sido elaborados em um único dia;  Todos  estes  fatos  reforçam a  nossa  convicção  de que  a  vontade  real  das  empresas CAIMI  BRASIL e LIAISON sempre foi a fusão das duas empresas (ou a incorporação de uma delas  pela outra), o que poderia ter sido efetivado por meio de um único evento societário.  Todavia,  por  vislumbrar  a  possibilidade  de  "gerar"  internamente  ágio  e,  posteriormente,  utilizar a amortização deste "ágio" para reduzir o seu resultado fiscal (Lucro Real e BC da  CSLL), a forma jurídica utilizada foi outra, criando­se diversos eventos societários distintos:  a) Constituição de uma nova empresa (CAIMI & LIAISON);  b)  Alteração  do  quadro  societário  da  LIAISON  com  o  ingresso  de  sócia  pessoa  jurídica  (JOFECRED);  c)  "Aquisição" de investimentos em CAIMI BRASIL e LIAISON com "ágio"pela CAIMI &  LIAISON;  d) Incorporação das empresas CAIMI BRASIL e LIAISON pela CAIMI & LIAISON;  e) Extinção de CAIMI BRASIL e LIAISON em função de sua incorporação.  Esta foi, portanto, a vontade aparente, materializada por intermédio dos eventos societários  acima explicitados. Economicamente existiu uma única operação: a fusão das duas empresas  (ou a incorporação de uma empresa pela outra). Mas, por vislumbrar vantagem fiscal, foram  utilizadas formas jurídicas desconexas da realidade econômica com o propósito de alcançar  a vantagem fiscal pretendida: a amortização do "ágio"."    Regularmente cientificados dos autos de infração em 24/09/2013, o contribuinte  (fls.  1.477)  e  o  responsável  solidário,  Sr.  Severino  Adolfo  Oppelt  ­  CPF:  266.630.150­87,  (fls.  1.468,  1.469)  apresentaram  impugnação  em  22/10/13,  respectivamente,  ao  Termo  de  Sujeição  Passiva e aos Autos de Infração.  Na análise dos  autos,  o  relator do processo na  instância  a quo, utilizando­se de  planilha elaborada pela DRJ/POA por ocasião do julgamento do processo nº 11065.002149/2009­ 31,  contendo  relação das  alterações  societárias  engendradas  (fls.  1.083)  ,  suas datas,  históricos  e  pessoas que os operacionalizaram, teceu, dentre outras, as seguintes considerações:  "a)  CAIMI  DO  BRASIL  LTDA,  LIAISON  COMERCIAL  EXPORTADORA  EIMPORTADORA  LTDA  e  JOFECRED  FOMENTO  MERCANTIL  LTDA  desenvolviam  atividades e possuíam quadros societários distintos até dezembro de 2004 (fls. 631, 671 e  697/698);  b)  Em  dezembro  de  2004  é  iniciada  uma  complexa  reorganização  societária  que  irá  culminar  na  extinção  das  três  sociedades  referidas  acima  e  na  criação  da  CAIMI  &  LIAISON  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COURO E  SINTÉTICOS  LTDA,  bem  como  a  geração do ágio contestado;  c)  Os  atos  da  referida  reorganização  societária  foram  operacionalizados  pelo mesmo  profissional, exceto os relativos à JOFECRED, sendo que esse profissional (Zulmar Neves)  iniciou  sua  atuação  justamente  quando  iniciou  a  reorganização  (antes  eram  outros  profissionais que atuavam);  d)  No  início  do  processo  (27/12/2004),  a  JOFECRED  sofreu  radical  alteração  no  seu  quadro societário e no seu objeto social, de sorte que seus únicos sócios passaram a ser  Severino e Eliane Oppelt e que seu objeto social passou a incluir participações societárias  Fl. 1883DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 06/09/2 016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 11065.722629/2013­07  Acórdão n.º 1301­002.110  S1­C3T1  Fl. 1.884          17 (antes a sociedade somente se dedicava ao fomento mercantil), bem como foi integralizado  aumento de capital por meio da cessão de quotas da LIAISON no valor de R$ 110.000,00  (95,65% do total), por esse mesmo valor;  e) A empresa JOFECRED integralizou o capital social da CAIMI & LIAISON no valor de  R$  14.000.000,00  mediante  transferência  da  quota  de  R$  110.000,00  da  LIAISON  (fls.  452/453),  sendo  que, mais  adiante,  Severino Oppelt  cedeu  sua  quota  de R$ 5.000,00 no  capital da LIAISON para a CAIMI & LIAISON por esse mesmo valor de R$ 5.000,00 (fl.  756). A CAIMI & LIAISON, então, passou a ser a única detentora de quotas de capital da  LIAISON;   f)  A  empresa  LIAISON  cedeu  sua  quota  de  R$  300.000,00  no  capital  da  CAIMI DO  BRASIL  para  a  CAIMI  SAC  (Chile)  pelo  valor  de  R$  1,00  (fls.  822/823).  CAIMI  SAC  (Chile) passou a ser a única detentora de quotas de capital da CAIMI DO BRASIL;  g)  A  pessoa  jurídica  CAIMI  SAC  (Chile)  integralizou  o  capital  social  da  CAIMI  &  LIAISON  no  valor  de  R$  14.000.000,00  mediante  transferência  da  quota  de  R$  3.000.000,00  da  CAIMI  DO  BRASIL  (fl.  452),  sendo  que  a  CAIMI  SAC  (Chile),  então,  passou a ser a única detentora de quotas de capital da CAIMI DO BRASIL;"  Ao  fim,  o  relator  do  acórdão  recorrido  concluiu  que  houve  a  prática  de  atos  simulados objetivando a redução das bases de cálculo do IRPJ e CSLL, nos seguintes termos:  "57.  Dos elementos acima indicados salta aos olhos que a transferência das quotas do  capital  social  da  LIAISON  e  da  CAIMI  DO  BRASIL  para,  respectivamente,  JOFECRED  e  CAIMI  SAC  (Chile)  se  deram  por  valores  completamente  díspares  daqueles  que  foram  praticados  quando  da  integralização  do  capital  da  CAIMI  &  LIAISON.  Tais  operações  ocorreram  em  momentos  distintos,  mas  muito  próximos.  Isso  não  encontra  justificativa  plausível. Por qual motivo JOFECRED e CAIMI SAC (Chile) foram aquinhoadas com valores  expressivamente  maiores  pelas  quotas  da  LIAISON  e  da  CAIMI  DO  BRASIL  do  que,  respectivamente, Severino Oppelt e LIAISON em momentos contíguos?  58.   Indubitavelmente  temos  aqui  um  forte  indício  de  que  ou  os  valores  lançados  nos  documentos são irreais, ou o objetivo das operações é outro que não a simples integralização  de  capital  ou  cessão  de  quotas.  Tenho  aqui,  portanto,  um  indício  de  que  os  documentos  contenham declarações não verdadeiras, nos termos do inciso II do § 1° do art. 167 do Código  Civil.  59.   Não  bastasse  isso,  chama  atenção  a  radical  alteração  de  rumo  na  atuação  da  JOFECRED,  que  prestou­se,  na  operação  societária  como  um  todo,  como  veículo  da  transferência  das  quotas  da  LIAISON  para  a  CAIMI  &  LIAISON.  Cabível  salientar,  nesse  passo,  que  sem  a  participação da  JOFECRED  como  intermediária  das  quotas  da  LIAISON  para a CAIMI & LIAISON não seria possível a transferência das quotas da LIAISON para a  CAIMI & LIAISON sem que houvesse o pagamento de imposto de renda pelas pessoas físicas  que anteriormente detinham aquelas quotas.  60.   Cabível  esclarecer  que,  tivessem  os  originais  sócios  da  LIAISON  (Severino  e  Eliane Oppelt)  lançado mão de suas quotas para  integralizar capital na CAIMI & LIAISON  pelo  valor  de  R$  14.000.000,00,  teria  havido  a  exigência  de  imposto  de  renda  a  título  de  ganho de capital, tendo em vista o disposto no art. 3°, §§ 2° e 3°, da Lei n° 7.713, de 1988.  Como tais quotas foram transferidas pela JOFECRED para a CAIMI & LIAISON a título de  integralização  de  capital,  não  houve  a  incidência  de  IRPJ  e  CSLL  em  função  da  exceção  prevista  no  art.  36  da  Lei  n°  10.637,  de  2002.  Esse  o  motivo  pelo  qual  as  pessoas  físicas  Severino e Eliane Oppelt  cederam as quotas da LIAISON para a JOFECRED pelo  valor de  custo  (R$  110.000,00)  em  27/12/2004,  enquanto  a  transferência  das  mesmas  quotas  da  Fl. 1884DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 06/09/2 016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 11065.722629/2013­07  Acórdão n.º 1301­002.110  S1­C3T1  Fl. 1.885          18 JOFECRED  para  a  CAIMI  &  LIAISON,  em  29/12/2004,  se  deu  pelo  valor  de  R$  14.000.000,00.  61.  O  tempo  de  permanência  das  quotas  sob  a  titularidade  da  JOFECRED  é  fantasticamente  exíguo  (dois  dias).  Tenho  aqui,  portanto,  um  indício  de  que  os  negócios  (transferência de quotas da LIAISON para JOFECRED) aparentaram conferir ou  transmitir  direitos a pessoas diversas (JOFECRED) daquelas às quais realmente se conferem (CAIMI &  LIAISON), nos termos do inciso I do § 1° do art. 167 do Código Civil.  62.   Quanto  ao  previsto  no  inciso  III  do  §  1°  do  art.  167  do  Código  Civil  ("os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­datados"),  diversos  são  os  indícios  de  que isso tenha ocorrido.  63.   A Fiscalização buscou elementos perante a Polícia Federal Brasileira e a Policia  de Investigaciones de Chile que não acusam a presença do Sr. Renzo Caimi Solari nos dias  27/12/2004, 29/12/2004 e 30/07/2005. Nesses dias o Sr. Renzo Caimi Solari teria participado  de  atos  societários  realizados  no  Brasil  e  fundamentais  na  conjuntura  da  reorganização  societária.  Segundo  a  Polícia  Federal  Brasileira,  o  representante  da  CAIMI  SAC  (Chile)  esteve no Brasil até 22/10/2004 e somente retornou em 26/01/2005, não estando no Brasil nos  dias 27/12/2004 e 29/12/2004 (fl. 838). Relativamente a 30/07/2005, ocorre o mesmo, pois o  Sr.  Renzo  Caimi  Solari  havia  saído  do  Brasil  em  29/07/2005  e  somente  retornou  em  02/10/2005  (fl.  838).  A  informação  policial  chilena  é  lacunosa,  informando  saída  do Chile  para o Brasil em 07/11/2004, sem informar o retorno (fl. 886).  64.  Constata­se, entretanto, que as viagens do Sr. Renzo Caimi Solari ao Brasil eram  rápidas,  de  tal  forma  que  a  presença  dele  até  os  dias  27/12/2004  e  29/12/2004  seria  algo  inusitado.  Relativamente  ao  dia  30/07/2005,  a  informação  chilena  corrobora  a  informação  brasileira (fl. 886). Dessa forma, é possível concluir, pelos fortes indícios colhidos, que o Sr.  Renzo Caimi Solari não estava no Brasil quando LIAISON cedeu suas quotas na CAIMI DO  BRASIL  para  a  CAIMI  SAC  (Chile)  (fls  747/748),  quando  da  constituição  da  CAIMI  &  LIAISON  (fls  451  a  459)  e  quando  da  incorporação da CAIMI DO BRASIL  pela CAIMI &  LIAISON (fls 476 a 478). Tenho aqui, portanto, um indício de que os instrumentos particulares  foram antedatados, ou pós­datados, nos  termos do  inciso  III do § 1° do art. 167 do Código  Civil.  65.   Além disso,  os  elementos  reunidos nos autos  demonstram que a  contabilidade da  JOFECRED foi reaberta relativamente ao ano de 2004 com a finalidade de registrar aumento  de capital social através do qual  foi adquirida a participação na LIAISON e o controvertido  ágio verificado quando da constituição da CAIMI & LIAISON (fls 731 a 739). Isso também é  um indício de que os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós­datados, nos termos  do inciso III do § 1° do art. 167 do Código Civil.  66.   Na  mesma  linha,  o  pagamento  relativo  aos  honorários  dos  profissionais  que  prepararam os laudos de avaliação que sustentam os ágios verificados quando da constituição  da CAIMI & LIAISON foi efetuado quase um ano após a referida constituição. Isso, em que  pese possível,  é, no mínimo,  incomum e não habitual,  importando um  indício nos  termos do  inciso III do § 1° do art. 167 do Código Civil.  [...]  70.   Além  de  todos  os  indícios  acima  referidos,  consta  dos  autos  um  documento  denominado de "Acta de intenciones" (fls 1042 a 1045), ou pacto de intenções, firmado em 29  de abril de 2004 (anterior ao início das operações simuladas), pela CAIMI SAC (Chile) e pela  Fl. 1885DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 06/09/2 016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 11065.722629/2013­07  Acórdão n.º 1301­002.110  S1­C3T1  Fl. 1.886          19 LIAISON,  através do qual  se  verifica  a  intenção de  se unirem em nova  sociedade que seria  dividida em partes iguais, o que poderia se dar através de uma fusão, de uma incorporação ou  outra operação (fl. 1044).  71.   Cabe  ressaltar  que  no  referido  documento  não  consta  a  possibilidade  da  participação  da  JOFECRED,  que,  àquele  tempo,  trabalhava  exclusivamente  com  fomento  mercantil  e  contava  com  terceiros  em  seu  quadro  social.  Ademais,  a  indicação  de  que  a  propriedade da nova sociedade seria dividida em parte iguais (50% para cada uma ­ fl. 1044)  é outro elemento fundamental. Desse modo, conclui­se que antes da realização das avaliações,  os  futuros  sócios  já  tinham  a  precisa  noção  de  que  os  laudos  indicariam  valores  bastante  próximos para as duas sociedades em processo de união (fls. 774 e 786).  72.   Assim, entendo que esse documento configura prova direta e cabal das conclusões  expendidas, pois justamente caracteriza a clara intenção de união das empresas CAIMI SAC  (Chile) e LIAISON, reforçando a conclusão baseada nos indícios já comentados."    Em  julgamento  realizado  em  14/03/2014,  a  1ª  Turma  da  DRJ/CTA  prolatou  o  acórdão 06­045.579, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  SIMULAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO E AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.  Comprovada  a  simulação  através  de  vasto  acervo  indiciário,  bem  como prova direta da intenção do agente, cabível a desconsideração  dos efeitos dos atos viciados e a conseqüente exigência dos  tributos  faltantes.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA.  ATOS  PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE  LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS.  Os  sócios  controladores  devem  compor  o  rol  dos  responsáveis  solidários pelo crédito tributário em face de as obrigações tributárias  que  resultarem  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos, porquanto participaram  diretamente de  todas as operações que possibilitaram à  interessada  amortizar o ágio gerado artificialmente.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  CONTRADITÓRIO  DURANTE  A  AÇÃO  FISCAL.  INEXISTÊNCIA  DE CERCEAMENTO DE DEFESA.  O contraditório e a ampla defesa podem ser exercidos após a ciência  da  autuação,  mas  não  antes  dela.  A  fase  investigativa  é  de  cunho  inquisitorial.  Fl. 1886DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 06/09/2 016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 11065.722629/2013­07  Acórdão n.º 1301­002.110  S1­C3T1  Fl. 1.887          20 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  MULTA. QUALIFICAÇÃO. PROCEDÊNCIA.  Como  os  fatos  retratados  não  deixam  dúvida  da  intenção  do  contribuinte de, por meio de atos societários diversos, desprovidos de  substância  econômica  e  propósito  negocial,  reduzir  a  base  de  incidência  de  tributos,  cabe  manter  a  qualificação  da  penalidade  promovida pela autoridade autuante.Impugnação Procedente.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido  Devidamente  cientificados,  o  responsável  em  03/04/2014  (fls.  1.799)  e  o  contribuinte em 10/04/2014 (fls. 1.794), do resultado do julgamento, apresentaram em 30/04/2014,  o recurso voluntário de fls. 1801 a 1850 alegando, em princípio:  ­  Inadequada  análise  dos  fatos  e  do  direito  deduzidos  nos  autos,  além  de  atribuição do cometimento de ilícitos tendo por fundamento unicamente indícios;  ­ que os ditos planejamentos tributários merecem uma análise particular dentro de  seu contexto específico;  ­  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  e  o  Poder  Judiciário,  em  inúmeros  casos,  qualificados  como  de  "planejamento  tributário",  têm,  reiteradamente,  assentado  que  a  utilização  de  meios  lícitos  e  legítimos  que  resultem  em menor  incidência  de  tributos,  qualificada  como  planejamento  tributário,  apresenta­se  lícito,  cabendo  unicamente ao Fisco glosar ou impugnar a operação, caso confirmado o abuso de forma;  ­  que  o  julgador  de  primeiro  grau  se  amparou  unicamente  em  indícios  para  concluir pela ocorrência da simulação.  Em  sequencia,  tece  os  seguintes  comentários  sobre  as  conclusões  do  relator  da  decisão recorrida, a partir dos eventos descritos na planilha de fl.1083:  ­Evento  a):  LIAISON,  JOFECRED  e  CAIMI  DO  BRASIL  efetivamente  possuíam atividades operacionais diferentes, mas, diferentemente do que afirma o Julgador, exceto  a  CAIMI  DO  BRASIL,  que  tinha  a  CAIMI  SA  (Chile)  como  sócia  majoritária,  as  demais  (JOFECRED e LIAISON) pertenciam ao mesmo sócio majoritário, qual seja o Sr. Severino Oppelt;  ­Evento  b):  Não  é  verdade  que  as  três  sociedades  (LIAISON,  CAIMI  DO  BRASIL  e  JOFECRED)  foram  extintas  ao  final  do  processo  de  reorganização  societária,  para  subsistir apenas a nova sociedade CAIMI & LIAISON, visto que a JOFECRED não foi extinta;  ­ Evento c): As alterações societárias anteriores a dezembro de 2004 foram, sim,  promovidas  por  outros  profissionais  (empresa  de  contabilidade,  advogados,  etc),  mas  aquelas  relacionadas exclusivamente à reorganização societária, pela sua relevância e importância, requereu  a  participação  de  um  único  profissional,  eis  que  não  faria  sentido  algum  utilizar  os  antigos  profissionais em tal mister , muitos dos quais nem mais prestavam serviços às empresas objeto da  reorganização societária;  Fl. 1887DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 06/09/2 016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 11065.722629/2013­07  Acórdão n.º 1301­002.110  S1­C3T1  Fl. 1.888          21 ­ Evento d): O fato de  ter havido mudança no objeto social da JOFECRED não  merece qualquer censura ou estranheza, posto que a JOFECRED foi eleita pelo Sr. Severino (sócio  majoritário da JOFECRED) para concentrar seus investimentos societários e, dessa forma, abrigar a  participação majoritária que o Sr. Severino possuía no capital social da LIAISON. Destacou ainda  que não houve, como afirma o Julgador, radical alteração no quadro societário da JOFECRED;  ­  Eventos  e),  f)  e  g):  Nada  há  a  censurar,  já  que  os  atos  societários  foram  praticados em consonância com as normas legais aplicáveis.  Defende  que,  nas  operações  de  transferência  e  cessão  de  quotas  não  ocorreu  nenhuma  espetacular  valorização  da  LIAISON,  apenas  foram  adotados  parâmetros  de  avaliação  diferentes  em  cada  uma  das  integralizações.  Quando  da  cessão  das  quotas  da  LIAISON  à  JOFECRED em integralização de capital desta, as quotas foram cedidas pelo valor de custo, haja  vista que à época, os sócios da LIAISON e JOFECRED eram os mesmos. Diferentemente, quando  a JOFECRED cedeu as quotas da LIAISON à CAIMI & LIAISON, as quotas foram cedidas pelo  valor de mercado, com base em laudo de avaliação econômico­financeira, porque na sociedade que  se constituiu (CAIMI & LIAISON), a JOFECRED integralizou 50% do capital social e a CAIMI  CHILE os outros 50%.  Reitera  seu  inconformismo  de  que  meros  indícios,  sem  maior  investigação  e  muito menos comprovação, não satisfazem o comando contido no inciso II do §1° do artigo 167 do  Código Civil, e aduz que não foram questionados os resultados apurados pelo laudo de avaliação  que fundamentou o ágio. Alega que se tivesse havido a efetiva ação fiscal restariam comprovadas  seus resultados e cairiam por terra os fundamentos que sustentam a autuação.  Relativamente  às  afirmações  constantes  do  Relatório  Fiscal,  de  que  na  transferência de quotas da LIAISON para a JOFECRED , teria afastado a incidência do imposto de  renda a título de ganho de capital nas pessoas físicas dos sócios, registrou que:  ­  A  JOFECRED  não  foi  utilizada  como  veículo  para  elidir  a  tributação  nas  pessoas físicas (Severino, sócio majoritário, e Eliane Opelt, sócia minoritária), pois a utilização da  JOFECRED se deu em face de uma verdadeira organização societária das participações societárias  das  pessoas  físicas,  como providência prévia  à  associação  que  foi  levada  a  efeito  com a CAIMI  SAC (Grupo chileno);  ­  O  verdadeiro  objetivo  societário  e  empresarial  seria  a  concentração  das  participações societárias das pessoas físicas em uma única sociedade, a JOFECRED;  ­  Equivoca  também o  julgador  ao  afirmar  que  não  houve  incidência  de  IRPJ  e  CSLL sobre o ganho de capital apurado pela JOFECRED, já que o tributo sobre o referido ganho  de capital ficou diferido para ser pago no futuro, conforme autoriza o art. 36 da Lei n° 10.637/2002.  Opõe­se  às  conclusões  do  julgador  de  que  o  curto  período  de  permanência  das  quotas  da  LIAISON  no  ativo  da  JOFECRED  não  se  presta  como  prova  de  que  o  Sr.  Severino  Oppelt  teria  transferido  as  quotas  da LIAISON  à CAIMI & LIAISON  ao  invés  de  tê­las  feito  à  JOFECRED, em face da inexistência de previsão legal que defina a ocorrência ou não de simulação  com base no tempo decorrido entre duas transações.  Prossegue, defendendo­se nos seguintes termos:  Fl. 1888DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 06/09/2 016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 11065.722629/2013­07  Acórdão n.º 1301­002.110  S1­C3T1  Fl. 1.889          22 ­ A informação da polícia chilena, que serviria de prova de que o Sr. Renzo não  estaria no Brasil nas datas indicadas, é falha e lacunosa;  ­ A "Acta de  Intenciones" previa que a gestão da nova sociedade a ser  formada  seria dividida em partes iguais e, portanto, as operações posteriormente realizadas, simplesmente a  corroboraram;   ­ Nega que os futuros sócios tinham a precisa noção de que os laudos indicariam  valores bastante próximos, tanto que, foi apurada uma diferença de R$ 2.231.750,00 entre as duas  avaliações;  ­ Quanto às inconsistência de datas dos eventos societários e registros contábeis,  defende  que  os  registros  contábeis,  naquilo  que  se  refutou  importante,  refletiram  os  eventos  e  alterações societárias ocorridas;   ­ Refuta os questionamentos da fiscalização acerca utilização tanto de valores de  custo quanto de mercado nas transferências de quotas, afirmando que nas participações minoritárias  as partes elegeram o valor de custo, estando legalmente amparadas. Já na integralização de quotas  da CAIMI & LIAISON utilizaram o valor de mercado, por ser este o critério que melhor reflete o  valor dos bens;  ­ Os instrumentos particulares  têm presunção de legitimidade, descabendo a sua  desconsideração, a menos que se prove o contrário, o que não fez o fiscal nem o julgador. Incabível  também  questionar  a  validade  contra  terceiros  somente  após  a  chancela  dada  pelo  Registro  de  Comércio (JUCERGS);  ­ Sobre a controvertida alienação da participação da LIAISON no capital social  da CAIMI DO BRASIL, equivalente a 10% e com valor de R$ 300.000,00, para a CAIMI CHILE  ter se dado por R$ 1,00, com posterior integralização dessa mesma parcela por R$ 1.400.000,00 no  capital  social  da  CAIMI &  LIASON,  entende  ser  irrelevante  e  totalmente  sem  sentido  a  ilação  levantada pelo fiscal;   ­ Dizer que os autores do laudo, já em 29/12/2004, tinham conhecimento de um  novo contrato de representação que somente foi firmado em 01/08/2005 é desconhecer a técnica de  elaboração de laudos de avaliação do valor de mercado de uma empresa pelo Método do Fluxo de  Caixa Descontado ­ MFCD (avaliação econômico­financeira);  ­ A apuração do valor de uma determinada empresa, na "perpetuidade", é uma das  formas  utilizadas  para  a  apuração  do  valor  residual  da  empresa  objeto  da  avaliação  econômico­ financeira, o qual se soma posteriormente ao valor dos fluxos de caixa futuros e, eventualmente, ao  valor de liquidação, para que se possa definir o valor econômico­financeiro da empresa avaliada.  Espera­se que uma empresa, diferentemente de seus projetos, tenha vida indeterminada ou infinita;  ­  O  valor  de  mercado  das  empresas  apontado  nos  laudos  de  avaliação  foram  razoáveis  e  se  confirmaram  na  prática,  tendo  em  vista  que  os  lucros  projetados  nos  laudos  se  mostraram  muito  próximos  daqueles  que  de  fato  se  verificaram  na  prática.  Para  comprovação  apresenta quadro comparativo entre o resultado realizado e o projetado nos laudos;  ­ Seguindo à risca as disposições do art. 14, § 2º, alínea "a", da Instrução CVM  247/96,  amortizou  o  ágio  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  na  extensão  e  proporção  dos  resultados  projetados e revisados.  Fl. 1889DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 06/09/2 016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 11065.722629/2013­07  Acórdão n.º 1301­002.110  S1­C3T1  Fl. 1.890          23 ­ A discussão quanto ao período de vigência do art. 36 da Lei n° 10.637, de 2002,  perde o sentido à vista de que nenhuma simulação ou ilegalidade foi cometida, não tendo o agente  fiscal ou o julgador, em todo o procedimento, demonstrado ou provado algo nesse sentido.  Repisa  a  falta  de  comprovação  dos  fatos  tidos  como  simulados  e  alega  que  o  lançamento  e  a  decisão  fundamentaram­se  unicamente  em  indícios  sem  investigação  e  comprovação. Cita doutrina para  sustentar  a  imprescindibilidade da  investigação dos  indícios,  os  quais não se bastam em si, não se constituindo como meio prova, mas mero ponto de partida da  indispensável averiguação de sua veracidade.  Rechaça a imputação da responsabilidade solidária ao sócio Sr. Severino Oppelt  afirmando  que,  tanto  o  relatório  da  fiscalização  quanto  a  decisão  recorrida  não  identificaram  elementos  capazes  de  demonstrar  a  suposta  participação  do  sócio  no  ato  que  supostamente  deu  causa  à  alegada  prática  do  ilícito.  Acrescenta  que  constitui­se  clara  violação  de  direitos  fundamentais do cidadão, previstos no art. 5º,  incisos LIV, LV e LVII da Constituição Federal, a  manutenção da atribuição de responsabilidade solidária por débito tributário, na medida em que foi  a ele vedado o contraditório e a ampla defesa e, por fim, mas não menos relevante, foi considerado  culpado,  de  forma  liminar,  sem  que  houvesse  contra  ele  qualquer  prova  ou  sequer  indício  de  participação no ato tido por ilícito.  Contesta  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  sob  o  pressuposto  da  existência  de  simulação,  porém,  em  nenhum momento  há  qualquer  passagem  demonstrando  ou  identificando  tal  simulação.  Assim,  pelo  fato  da  fiscalização  e  da  decisão  recorrida  não  terem  sequer  indicado  o  ato  ou  ação  que  possibilitaram  concluir  pela  simulação,  não  foi  possível  apresentar defesa adequada.  É o relatório.     Voto             Conselheira Milene de Araújo Macedo, Relatora  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Inicialmente  ressalto que,  tanto na  impugnação quanto no  recurso voluntário ora  apreciado, o contribuinte e o responsável solidário não contestaram os cálculos da apuração do IRPJ  e da CSLL efetuados pela fiscalização, inclusive a multa isolada de 50% e a compensação indevida  de  prejuízos  fiscais  e  saldo  negativo  de  CSLL.  Ambos  os  recorrentes  limitaram­se  a  defender  a  regularidade  das  operações  societárias  efetuadas  pela  empresa.  Assim,  referidas  matérias  foram  consideradas incontroversas.        DA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO  A autoridade fiscal, após análise dos documentos obtidos no curso da ação fiscal,  formou a convicção de que a LIAISON e a CAIMI BRASIL, pretendiam, como de fato fizeram, a  fusão das duas  empresas ou a  incorporação de uma empresa pela outra. Afirma que poderiam  ter  feito um único evento societário, entretanto, vislumbrando a possibilidade de criar internamente um  ágio e, posteriormente, amortizá­lo, efetuaram diversos eventos societários.  Fl. 1890DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 06/09/2 016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 11065.722629/2013­07  Acórdão n.º 1301­002.110  S1­C3T1  Fl. 1.891          24 O juízo a quo, ao analisar os atos societários que documentavam a reorganização  societária, o vasto acervo indiciário trazido aos autos pela fiscalização, bem assim, a prova direta da  intenção do agente, concluiu pela existência de simulação mediante o enquadramento artificial dos  negócios jurídicos do contribuinte aos termos do art. 7º da Lei nº 9.532/97.   Para  o  deslinde  da  questão,  passo  a  analisar  o  direito  à  amortização  do  ágio  estabelecido  pelo  art.  7ª  da  Lei  nº  9.532/92.  O  art.  20  do  Decreto­lei  nº  1.598/77,  ao  tratar  das  aquisições  de  participações  societárias  em  coligadas  e  controladas  avaliadas  pelo  método  de  equivalência patrimonial, assim dispôs:  Art  20  ­  O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio  líquido deverá, por  ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição  em:   I ­ valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de  acordo com o disposto no artigo 21; e   II ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo  de aquisição do investimento e o valor de que trata o número I.  §  1º  ­  O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento.  §  2º  ­  O  lançamento  do  ágio  ou  deságio  deverá  indicar,  dentre  os  seguintes, seu fundamento econômico:  a)  valor  de  mercado  de  bens  do  ativo  da  coligada  ou  controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;   b)  valor  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com  base  em  previsão dos resultados nos exercícios futuros  c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.   § 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b  do  §  2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará como comprovante da escrituração.  Verifica­se,  portanto,  que  o  ágio  deve  ser  motivado  e  ter  como  fundamento  econômico  uma  das  hipóteses  acima  estabelecidas:  (a)  valor  de  mercado  de  bens  do  ativo  da  coligada ou controlada superior ao custo registrado na sua contabilidade, (b) valor de rentabilidade  da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros ou (c) fundo  de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  No caso dos  autos,  o  ágio  teve como  fundamento  a expectativa de  rentabilidade  futura.  Este  tipo  de  ágio  ocorre  nos  casos  em  que  o  adquirente  se  propõe  a  desembolsar  pelo  investimento  um  valor  superior  ao  patrimônio  líquido  contabilizado  pela  investida,  em  razão  dos  lucros esperados a serem por ela auferidos.  Regra geral, este tipo de ágio contabilizado na investidora, para fins fiscais, não é  dedutível na apuração do lucro real e base de cálculo da CSLL. Isto ocorre porque o ágio decorre de  lucros a serem auferidos pela  investida e que serão nela  tributados. A  investidora deve registrar a  repercussão  de  tais  lucros  em  sua  contabilidade  pelo  método  de  equivalência  patrimonial,  cujos  Fl. 1891DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 06/09/2 016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 11065.722629/2013­07  Acórdão n.º 1301­002.110  S1­C3T1  Fl. 1.892          25 ajustes não são computados na apuração do lucro real, nos termos dos art. 21, 22 e 23 do Decreto­ Lei nº 1.598/77:  Art 21 ­ Em cada balanço o contribuinte deverá avaliar o investimento  pelo valor de patrimônio líquido da coligada ou controlada, de acordo  com o disposto no artigo 248 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de  1976, e as seguintes normas:  [...]  Art  22  ­  O  valor  do  investimento  na  data  do  balanço  (art.  20,  I),  depois  de  registrada  a  correção  monetária  do  exercício  (art.  39),  deverá  ser  ajustado  ao  valor  de  patrimônio  líquido  determinado  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  21,  mediante  lançamento  da  diferença a débito ou a crédito da conta de investimento.  [...]  Art.  23  ­  A  contrapartida  do  ajuste  de  que  trata  o  artigo  22,  por  aumento ou redução no valor de patrimônio liquido do  investimento,  não  será  computada  na  determinação  do  lucro  real.  (Redação  dada  pelo Decreto­lei nº 1.648, de 1978).  O investimento adquirido com ágio pode ser alienado ou liquidado e, nesses casos,  as amortizações de ágio devem ser computadas na apuração do lucro . Para tanto, as amortizações  de ágio e deságio que, regra geral, devem ser excluídas ou adicionadas na apuração do lucro real e  controladas na parte B do LALUR , serão acrescidas ao custo de aquisição para apuração do ganho  de capital. Assim dispõe os art. 25 e 33 do Decreto­Lei nº 1.598/77:  Art. 25 ­ As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que  trata  o  artigo  20  não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real, ressalvado o disposto no artigo 33. (Redação dada pelo Decreto­ lei nº 1.730, 1979)(Vigência)   [...]  Art 33 ­ O valor contábil, para efeito de determinar o ganho ou perda  de capital na alienação ou liquidação do investimento em coligada ou  controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 20), será a  soma algébrica dos seguintes valores:   I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  pelo  qual  o  investimento  estiver  registrado na contabilidade do contribuinte;  II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição  do  investimento,  ainda  que  tenha  sido amortizado na escrituração comercial do contribuinte, excluídos  os  computados,  nos  exercícios  financeiros  de  1979  e  1980,  na  determinação  do  lucro  real.  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei  nº  1.730,  1979) (Vigência)   III  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição  do  investimento  com  fundamento  nas letras b e c do § 2º do artigo 20, ainda que tenha sido amortizado  na escrituração comercial do  contribuinte;  (Revogado pelo Decreto­lei  nº 1.730, 1979)  Fl. 1892DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 06/09/2 016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 11065.722629/2013­07  Acórdão n.º 1301­002.110  S1­C3T1  Fl. 1.893          26 IV  ­  provisão  para  perdas  (art.  32)  que  tiver  sido  computada  na  determinação  do  lucro  real.  (Revogado  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)(Vigência)  Já  nos  casos  de  reorganização  societária,  em  que  a  investidora  absorve  o  patrimônio da  investidora ou vice­versa, adquirido com ágio/deságio, em virtude de  incorporação,  fusão ou cisão, o art. 7º da Lei nº 9.532/97, assim disciplina o tratamento fiscal do ágio:   Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo  o  disposto  no  art.  20  do Decreto­Lei  nº  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977: (Vide Medida Provisória nº 135, de 30.10.2003)  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o  de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe  deu causa;  II  ­  deverá  registrar  o  valor  do  ágio  cujo  fundamento  seja o  de  que  trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente,  não  sujeita  a  amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que  trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto­lei n° 1.598, de 1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no máximo,  para  cada mês  do  período  de  apuração;  (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)  IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo  fundamento seja o de  que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendários  subseqüentes  à  incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no  mínimo, para cada mês do período de apuração.  § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem  ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de  depreciação, amortização ou exaustão.  §  2º  Se  o  bem  que  deu  causa  ao  ágio  ou  deságio  não  houver  sido  transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta  deverá registrar:  a)  o  ágio,  em  conta  de  ativo  diferido,  para  amortização  na  forma  prevista no inciso III;  b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na forma  prevista no inciso IV.  § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput:  a)  será  considerado  custo  de  aquisição,  para  efeito  de  apuração  de  ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu causa  Fl. 1893DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 06/09/2 016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 11065.722629/2013­07  Acórdão n.º 1301­002.110  S1­C3T1  Fl. 1.894          27 ou  na  sua  transferência  para  sócio  ou  acionista,  na  hipótese  de  devolução de capital;  b) poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência  do  fundo  de  comércio ou do intangível que lhe deu causa.  §  4º  Na  hipótese  da  alínea  "b"  do  parágrafo  anterior,  a  posterior  utilização econômica do  fundo de comércio ou  intangível  sujeitará a  pessoa  física  ou  jurídica  usuária  ao  pagamento  dos  tributos  e  contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros de mora  e multa, calculados de conformidade com a legislação vigente.  § 5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições  a que se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta  do ativo, como custo do direito.  Desta  forma,  o  direito  à  amortização  surge  após  a  confusão  patrimonial  entre  investidora e investida, em que uma absorve o patrimônio da outra, e o lucro e o investimento que  lhe  deu  causa  se  concentram  na mesma  pessoa  jurídica. Assim,  a  pessoa  jurídica  que  adquiriu  o  investimento com ágio  fundamentado na expectativa de  rentabilidade  futura, passa a  ser  tributada  pelos  lucros  obtidos  nesse  investimento,  e,  em  contrapartida,  adquire  o  direito  à  amortização  do  ágio.  Analisando  o  ágio  decorrente  da  subscrição  de  capital  na  recorrente  pela  JOFECRED e CAIMI CHILE , mediante a transferência de ações da CAIMI BRASIL e LIAISON,  de propriedade das subscritoras, verifiquei que o ágio foi gerado sem que houvesse o dispêndio de  qualquer recurso, ou seja, não houve a circulação de nenhuma espécie de riqueza que justificasse a  sua  existência.  Tal  assertiva  decorre  do  fato  de  que  ao  final  dos  eventos  de  reorganização,  os  investimentos  na  CAIMI  BRASIL  e  na  LIAISON  foram  incorporados  pela  recorrente,  pessoa  jurídica  controlada  conjuntamente  pelo  Sr.  Severino  Adolfo  Oppelt  (controle  indireto  através  da  JOFECRED)  e  pela  CAIMI  CHILE,  ou  seja,  exatamente  as  mesmas  pessoas  que  controlavam  a  CAIMI BRASIL e a LIAISON antes da subscrição, porém sem o ágio .   O  direito  à  amortização  surge  nos  casos  de  reais  hipóteses  de  aquisição  de  investimento  com  ágio  e  não  naquelas  em  que  tenha  havido  uma  artificial  estruturação  para  possibilitar o aparecimento do ágio a ser amortizado em futura incorporação, com o objetivo de criar  despesas dedutíveis.  Outro ponto  a  se destacar  é  a  falta de  independência  entre  as partes  envolvidas,  requisito a ser analisado nos casos de ágios decorrentes de reorganizações societárias. O Comitê de  Pronunciamentos  Contábeis,  em  seu  Pronunciamento  Técnico  CPC  05,  ao  tratar  da  divulgação  sobres partes relacionadas demonstrações contábeis, assim definiu o que seriam partes relacionadas:  Parte relacionada é a pessoa ou a entidade que está relacionada com  a entidade que está elaborando suas demonstrações contábeis  (neste  Pronunciamento  Técnico,  tratada  como  “entidade  que  reporta  a  informação”).  (a)  Uma  pessoa,  ou  um  membro  próximo  de  sua  família,  está  relacionada com a entidade que reporta a informação se:  (i) tiver o controle pleno ou compartilhado da entidade que reporta a  informação;  Fl. 1894DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 06/09/2 016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 11065.722629/2013­07  Acórdão n.º 1301­002.110  S1­C3T1  Fl. 1.895          28 (ii)  tiver  influência  significativa  sobre  a  entidade  que  reporta  a  informação;  (iii)  for membro do pessoal chave da administração da entidade que  reporta a  informação ou da controladora da entidade que  reporta a  informação.  (b)  Uma  entidade  está  relacionada  com  a  entidade  que  reporta  a  informação se qualquer das condições abaixo for observada:  (i) a entidade e a entidade que reporta a informação são membros do  mesmo grupo econômico  (o que significa dizer que a controladora e  cada  controlada  são  interrelacionadas,bem  como  as  entidades  sob  controle comum são relacionadas entre si);  (ii) a entidade é coligada ou controlada em conjunto (joint venture) de  outra  entidade  (ou  coligada  ou  controlada  em  conjunto  de  entidade  membro de grupo econômico do qual a outra entidade é membro);  (iii) ambas as entidades estão sob o controle conjunto (joint ventures)  de uma terceira entidade;   (iv) uma entidade está sob o controle conjunto (joint venture) de uma  terceira  entidade  e  a  outra  entidade  for  coligada  dessa  terceira  entidade;  (v)  a  entidade  é  um  plano  de  benefício  pós­emprego  cujos  beneficiários são os empregados de ambas as entidades, a que reporta  a  informação  e  a  que  está  relacionada  com  a  que  reporta  a  informação. Se a  entidade que  reporta a  informação  for  ela própria  um  plano  de  benefício  pós­emprego,  os  empregados  que  contribuem  com a mesma serão também considerados partes relacionadas com a  entidade que reporta a informação;  (vi) a entidade é controlada, de modo pleno ou sob controle conjunto,  por uma pessoa identificada na letra (a);  (vii)  uma  pessoa  identificada  na  letra  (a)(i)  tem  influência  significativa  sobre  a  entidade,  ou  for membro  do  pessoal  chave  da  administração da entidade (ou de controladora da entidade);  (viii) a entidade, ou qualquer membro de grupo do qual ela faz parte,  fornece serviços de pessoal­chave da administração da entidade que  reporta ou à controladora da entidade que reporta.   A  cronologia  das  operações  demonstra  o  grau  de  relacionamento  entre  as  envolvidas:  (i)  em 14/05/2001 foi constituída a empresa CAIMI DO BRASIL LTDA., tendo  como  únicas  sócias:  CAIMI  CHILE  com  90%  do  capital  social  (R$  900.000,00)  e  Liaison  Comercial Exportadora e Importadora Ltda. com 10% do capital social (R$ 100.000,00);  (ii)  em 29/12/2004 foi constituída a empresa recorrente, tendo como únicas sócias  CAIMI CHILE e JOFRECRED;  Fl. 1895DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 06/09/2 016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 11065.722629/2013­07  Acórdão n.º 1301­002.110  S1­C3T1  Fl. 1.896          29 (iii) em 29/12/2004 foi integralizado capital da recorrente através de participações  societárias  em  CAIMI  BRASIL  e  LIAISON,  com  expressivos  ágios,  com  fundamento  em  expectativa de rentabilidade futura;  (iv) em 15/01/2005, a sócia LIAISON cede para CAIMI CHILE a totalidade das  suas quotas na CAIMI BRASIL;  (v)  em  30/07/2005,  a  CAIMI  CHILE  retira­se  da  sociedade  CAIMI  BRASIL  cedendo as suas quotas para CAIMI & LIAISON (recorrente) que passa a ser a única sócia;  (vi) em 30/07/2005, a CAIMI BRASIL é extinta em função de sua  incorporação  pela CAIMI & LIAISON (recorrente).  Por outro lado, a recorrente também adquiriu participações da empresa LIAISON  constituída,  majoritariamente,  pelo  capital  de  sua  outra  sócia  JOFECRED.  A  cronologia  das  operações demonstra o grau de relacionamento entre as envolvidas:  (i)  em  30/10/90  na  empresa  LIAISON  ingressa  o  sócio  Sr.  Severino  Adolfo  Oppelt, com 50% de participação no capital social;  (ii)  em  27/04/99,  o  Sr.  Severino  Adolfo  Oppelt  (99%  do  capital)  e  sua  esposa  Eliane de Fátima da Silva Oppelt (1% do capital social) passam a ser detentores de 100% do capital  social da LIAISON.  (iii) em  28/12/2004,  ocorre  alteração  contratual  para  ingresso  de  JOFECRED  Fomento  Mercantil  Ltda,  com  95,65%  do  capital  social  (R$  110.000,00)  e  Sr.  Severino  Adolfo  Oppelt ­ 4,35% (R$ 5.000,00);  (iv) em 30/07/2005, os sócios Severino Adolfo Oppelt e JOFECRED retiram­ se  da sociedade cedendo as suas quotas para CAIMI & LIAISON (Recorrente) que passa a ser a única  sócia da LIASON;  (v)  em  30/07/2005,  a  LIASON  é  extinta  em  função  de  sua  incorporação  pela  CAIMI & LIAISON (Recorrente).  Além  da  participação  indireta  na  CAIMI  BRASIL,  por  meio  LIAISON,  o  Sr.  Severino  Adolfo  Oppelt,  desde  o  início  da  CAIMI  BRASIL  era  também  o  responsável  pela  administração  com  poderes  para  praticar  todos  os  atos  necessárias  à  consecução  dos  objetivos  sociais da empresa   Ademais, o mesmo Sr. Severino Adolfo Oppelt representava a CAIMI CHILE e a  LIAISON  nos  instrumentos  de  alteração  contratual  da  CAIMI  BRASIL,  o  que  vem  a  reforçar  o  vínculo  entre  as  envolvidas  nas  operações  de  reestruturação  societária  que  deram  ensejo  ao  ágio  indevidamente amortizado.  Feitas estas considerações, passo para a questão principal da lide e que reside na  ocorrência ou não de simulação, nos termos do art. 167 da Lei n° 10.406, de 2002 (Código Civil),  que assim dispõe:  "Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se  dissimulou, se válido for na substância e na forma.  Fl. 1896DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 06/09/2 016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 11065.722629/2013­07  Acórdão n.º 1301­002.110  S1­C3T1  Fl. 1.897          30 § 1° Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;  II  ­  contiverem  declaração,  confissão,  condição  ou  cláusula  não  verdadeira;  III ­ os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós datados.  §  2°  Ressalvam­se  os  direitos  de  terceiros  de  boa­fé  em  face  dos  contraentes do negócio jurídico simulado."  O recorrente alega na peça recursal que o lançamento e a decisão fundamentaram­ se unicamente em indícios sem investigação e comprovação.   Analisando as provas trazidas aos autos, firmei convicção de que não assiste razão  à  recorrente.  Ao  contrário  do  que  sustenta,  os  indícios  possuem  alta  relevância  na  formação  da  convicção  daquele  que  aprecia  casos  de  simulação,  e  têm  como  origem  a  investigação  dos  fatos  ocorridos pela fiscalização.  De  início, mister  se  faz  comentar  sobre  a  força  probatória  dos  indícios.  Sabe­se  que  os  indícios  e  presunções  têm  naturezas  jurídicas  de  provas. O  indícios  são  substratos  fáticos  para construção das presunções, as quais, de acordo como o art. 212 do Código Civil, são meios de  prova.   Darci Guimarães Ribeiro ( Provas Atípicas, Porto Alegre. Livraria do Advogado ,  1998, p. 103), mestre em Direito Processual Civil, ensina :  Nas presumptiones hominis,  também conhecidas por simples, comuns  ou  de  homem,  e  que,  para  os  criminalistas,  chamam­se  indícios  e,  para os ingleses, denominam­se circunstâncias, o raciocínio dedutivo  é feito pelo homem. Aqui, o legislador não quis legalmente presumir o  fato  desconhecido,  deixando,  em  especial,  ao  juiz  fazer  o  raciocínio  necessário,  a  fim  de  chegar  à  descoberta  do  fato  desconhecido,  utilizando  a  experiência  comum  ou  técnica,  a  fim  de  obter  o  convencimento  necessário.  [...  ]  Enquanto  as  presunções  legais  servem  para  dar  segurança  a  certas  situações  de  ordem  social,  política, familiar e patrimonial, as presunções feitas pelo homem­juiz  cumprem  uma  função  exclusivamente  processual,  porque  estão  diretamente  ligadas  ao  princípio  da  persuasão  racional  da  prova,  contido no art. 131 do CPC. [... ] Seu campo de atuação é vastíssimo,  tanto  no  processo  civil  quanto  no  processo  penal,  máxime  para  apreender  os  conceitos  de  simulação,  dolo,  fraude,  má­fé,  boa­fé,  intenção de doar, pessoa honesta, etc.  Paulo  Celso  B.  Bonilha  (Da  prova  no  Processo  Administrativo  Tributário,  Dialética, São Paulo, 1997, p. 92) assim se manifesta sobre as provas:  Sob  o  critério  do  objeto,  nós  vimos  que  as  provas  dividem­se  em  diretas e indiretas. As primeiras fornecem ao julgador a idéia objetiva  do  fato  probando.  As  indiretas  ou  críticas,  como  as  denomina  CARNELUTTI, referem­se a outro fato que não o probando e que com  este  se  relaciona,  chegando­se  ao  conhecimento  do  fato  por  provar  através de trabalho de raciocínio que toma por base o fato conhecido.  Fl. 1897DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 06/09/2 016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 11065.722629/2013­07  Acórdão n.º 1301­002.110  S1­C3T1  Fl. 1.898          31 Trata­se, assim, de conhecimento indireto, baseado no conhecimento  objetivo  do  fato  base,  "factum  probatum",  que  leva  à  percepção  do  fato  por  provar  ("factum probandum"),  por  obra  do  raciocínio  e  da  experiência do julgador.  Dessa forma, verifica­se que os indícios são os  fatos conhecidos que embasam a  construção da prova. No caso concreto, o relatório da fiscalização demonstrou de forma inequívoca  uma  série  de  fatos  que  caracterizam  as  hipóteses  de  simulação  previstas  em  lei.  Peço  vênia  para  reproduzir  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária/2ª  Câmara/1ª  Seção deste Colegiado, por ocasião do julgamento do processo 11065.002149/2009­31, haja vista a  identidade fática dos autos, bem assim, a precisa identificação e adequação dos indícios às hipóteses  de simulação previstas na lei:  Do exame dos elementos dos autos, verifica­se uma gama de indícios a  caracterizar as hipóteses de simulação previstas na lei, corroborando  a conclusão do relator a quo, como se demonstrará a seguir:  (i)  indícios  de  que  os  negócios  aparentaram  conferir  ou  transmitir  direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem,  nos termos do inciso I do § 1° do art. 167 do Código Civil:  ­  a  JOFECRED  prestou­se,  na  operação  societária  como  um  todo,  como veículo da transferência das quotas da LIAISON para a CAIMI  &  LIAISON,  pois  sem  essa  participação,  os  sócios  pessoas  físicas  anteriores deveriam pagar  IRPJ  sobre o ganho de  capital,  tendo em  vista o disposto no art. 3°, §§ 2° e 3°, da Lei n° 7.713, de 1988;  ­ As quotas da LIAISON foram transferidas pela JOFECRED para a  CAIMI  &  LIAISON  a  título  de  integralização  de  capital,  sem  a  incidência de IRPJ e CSLL em função da exceção prevista no art. 36  da Lei n° 10.637, de 2002.  ­ Tempo de permanência das quotas sob a titularidade da JOFECRED  é muito exíguo (dois dias).  (ii)  indícios  de  que  os  documentos  contenham  declarações  não  verdadeiras,  nos  termos  do  inciso  II  do  §  1°  do  art.  167  do Código  Civil:  ­  a  simples  integralização  de  capital  ou  cessão  de  quotas,  como  alega a recorrente ter sido o objetivo das operações embargadas, não  precisariam passar pela transferência das quotas do capital social da  LIAISON e da CAIMI DO BRASIL para, respectivamente, JOFECRED  e  CAIMI  SA  (Chile)  em  valores  muito  superiores  aos  que  foram  praticados  quando  da  integralização  do  capital  da  CAIMI  &  LIAISON,  sendo  certo,  ainda,  que  as  operações  ocorreram  em  momentos  muito  próximos,  sem  qualquer  justificativa  plausível,  enquanto  os  demais  sócios  foram  remunerados  por  valores  muito  inferiores.  (iii)  indícios de que os  instrumentos particulares  foram antedatados,  ou pós­datados, nos termos do inciso III do § 1° do art. 167 do Código  Civil:  ­ informações oficiais, buscadas junto à Polícia Federal Brasileira e à  Policia  de  Investigaciones  de  Chile  não  acusam  a  presença  do  Sr.  Fl. 1898DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 06/09/2 016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 11065.722629/2013­07  Acórdão n.º 1301­002.110  S1­C3T1  Fl. 1.899          32 Renzo Caimi Solari nos dias 27/12/2004, 29/12/2004 e 30/7/2005, e a  recorrente  não  logrou  comprovar  que  esteve  presente,  como  atestavam  os  instrumentos  de  integralização  e  cessão  de  quotas  utilizados na reorganização societária.  ­  reabertura  da  contabilidade  da  JOFECRED,  relativamente  ao  ano  de 2004, com a  finalidade de  registrar aumento de capital  de  social  através  do  qual  foi  adquirida  a  participação  na  LIAISON  e  o  controvertido  ágio  verificado  quando  da  constituição  da  CAIMI  &  LIAISON (fls. 407 a 415);  ­  pagamento  relativo  aos  honorários  dos  profissionais  que  prepararam os laudos de avaliação que sustentam os ágios verificados  quando da constituição da CAIMI & LIAISON efetuado quase um ano  após a referida constituição.  Oportuna ainda a lição de Maria Rita Ferragut, citada no acórdão recorrido, sobre  o tema presunções abordado no trabalho "Evasão fiscal: o parágrafo único do artigo 116 do CTN e  os  limites de sua aplicação"  (Revista Dialética de Direito Tributário n° 67  , Dialética, São Paulo,  2001, págs. 119 e 120), in verbis:  As presunções assumem vital importância quando se trata de produzir  provas  indiretas  acerca  de  atos  praticados  mediante  dolo,  fraude,  simulação, dissimulação e má­fé em geral, tendo em vista que, nessas  circunstâncias,  o  sujeito  pratica  o  ilícito  de  forma  a  dificultar  em  demasia  a  produção  de  provas  diretas. Os  indícios,  por  essa  razão,  convertem­se em elementos fundamentais para a identificação de fatos  propositadamente ocultados para se evitar a incidência normativa.    Corroborando essas teses, a jurisprudência administrativa segue a mesma direção:  ÁGIO. SIMULAÇÃO.DEDUTIBILIDADE.  Constatada a simulação na criação de ágio, é cabível a glosa da sua  dedução  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL.  (Acórdão  nº  1302­ 000.991, Sessão de 03/10/12)    Relevante também observar se a reorganização societária foi implementada ou não  com  operações  estruturadas  em  sequência.  Marco  Aurélio  Greco,  em  sua  obra  Planejamento  Tributário  (Dialética,  São  Paulo,  2011,  p.462),  tratou  da  importância  de  se  examiná­las  nos  planejamentos tributários:  Operação Estruturadas em Sequência  Sob esta denominação estão as step  transactions, vale dizer, aquelas  sequências de etapas em que cada uma corresponde a um tipo de ato  ou deliberação societária ou negocial encadeado com o subsequente  para obter determinado efeito fiscal mais vantajoso. Neste caso, cada  etapa só tem sentido se existir a que lhe antecede e se for deflagrada a  que lhe sucede.  Fl. 1899DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 06/09/2 016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 11065.722629/2013­07  Acórdão n.º 1301­002.110  S1­C3T1  Fl. 1.900          33 Uma operação estruturada  indica a existência de um objetivo único,  predeterminado  à  realização  de  todo  o  conjunto.  E  mais,  indica  a  existência de uma causa  jurídica única que  informa todo o conjunto.  Neste casos, cumpre examinar se há motivos autônomos, ou não, pois  se estes inexistirem, o fato a ser enquadrado é o conjunto e não cada  uma das etapas.   No  presente  caso,  a  cronologia  dos  fatos  trazidos  aos  autos  pela  fiscalização  demonstra,  claramente,  que a complexa  reorganização societária  implementada foi estruturada em  sequência,  e  teve  o  objetivo  final  de  chegar  ao mesmo  ponto  que  seria  obtido  com  a  fusão  ou  a  incorporação  diretamente  entre  CAIMI  DO  BRASIL  e  LIAISON,  obtendo,  adicionalmente,  a  diminuição da carga tributária.  Além de todas as provas indiretas acima referidas, consta dos autos uma "Acta de  Intenciones" (fls. 1042 a 1045), ou pacto de intenções, firmado em 29 de abril de 2004, pela CAIMI  CHILE e pela LIAISON, através do qual se verifica a intenção de se unirem em nova sociedade que  seria dividida em partes iguais, o que poderia se dar através de uma fusão, de uma incorporação ou  outra operação.   Como bem observou a fiscalização, ao reproduzir o voto do relator da decisão de  primeira instância no processo 11065.002149/2009­31, o documento configura prova direta e cabal  das conclusões da fiscalização, ou seja, neste documento CAIMI CHILE e LIAISON declaram sua  intenção de se unirem. A seguir reproduzo parte do relatório da fiscalização que transcreveu referido  voto:   Diante  disso,  transcrevemos,  a  seguir  parte  do  voto  do  relator  "in  verbis":  "Como  muito  bem  esclarecido  por  Francisco  Ferrara,  a  simulação  escapa  a  uma  prova  direta  em  função  de  consistir  em  divergência  entre o querer (a intenção) e o declarar (a formalização). É por isso  que a prova da simulação, de regra, se dá por meio de indícios. Esse  foi  o  meio  utilizado  no  presente  caso  para  alicerçar  o  ato  da  Fiscalização  (Auto  de  Infração)  e  o  presente  voto  até  aqui. Ocorre,  entretanto,  que  o  contribuinte,  junto  com  a  sua  impugnação,  apresentou  documento  emitido  em  29  de  abril  de  2004,  anterior  portanto  ao  início  das  operações  simuladas,  que  é  prova  direta  e  cabal  das  conclusões  acima  expendidas.  Trata­se  de  um  pacto  de  intenções firmado pela CAIMI SA (Chile) e pela LIAISON, referente a  uma  aliança  entre  aquelas  sociedades  (fls.  715  a  718).  Nesse  documento  resta clara  a  intenção das duas  de  se  unirem,  sendo que  isso  poderia  se  dar  através  de  uma  fusão,  de  uma  incorporação  ou  outra operação (fl. 717). Saliento, por fundamental, que o documento  faz  referência  apenas  às  sociedades  contratantes  (CAIMI  SA  e  LIAISON),  ou  seja,  não  havia  sido  aventada  a  possibilidade  da  participação  da  JOFECRED,  que,  àquele  tempo,  trabalhava  exclusivamente com fomento mercantil e contava com terceiros em seu  quadro  social.  Outro  elemento  fundamental  é  a  indicação  de  que  a  propriedade da nova sociedade seria dividida em partes iguais (50%  para cada uma ­ fl. 717). Diante disso, forçoso concluir que, antes da  realização das avaliações, os futuros sócios já tinham a precisa noção  de que os laudos  indicariam valores bastante próximos para as duas  sociedades  em  processo  de  união  (fls.  450  e  467),  mesmo  tendo  Fl. 1900DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 06/09/2 016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 11065.722629/2013­07  Acórdão n.º 1301­002.110  S1­C3T1  Fl. 1.901          34 presente que os valores patrimoniais eram bem diferentes (patrimônio  líquido  de  R$  1.456.616  da  CAIMI  DO  BRASIL  e  de  R$  134.749  negativo da LIAISON em 31/12/2003 ­fls. 451 e 463), caso contrário  estaríamos diante de uma coincidência amazônica. Minha conclusão  com  base  nos  indícios  restou,  diante  da  prova  direta,  colossalmente  reforçada."  Mais  adiante,  em  seu  voto,  o  relator  volta  a  tecer  comentários  a  respeito da "Acta de Intenciones" :  "O  documento  denominado  "Acta  de  Intenciones",  juntado  pelo  contribuinte quando da apresentação da impugnação (fls. 715 a 718),  demonstrou,  claramente,  a  intenção  que  havia  entre  as  parte  signatárias  do  contrato  (CAIMI  SA,  chilena,  e  LIAISON,  representadas  por  Renzo Caimi  e  Severino Oppelt,  respectivamente)  de melhor direcionarem os seus negócios no Brasil. O Grupo Caimi já  operava  no  Brasil  por meio  da  sociedade CAIMI DO BRASIL,  cujo  capital social  (R$ 3.000.000) pertencia 90% à CAIMI SA (chilena) e  10%  à  LIAISON.  No  documento  há  referência  de  que  havia  a  expectativa  de  um  aumento  da  demanda  que  permitiria  vendas  a  médio e longo prazo da ordem de 35 a 50 milhões de dólares por ano.  Por  tal motivo,  as  partes  acordaram  que  a  propriedade  do  negócio  seria  dividida  em  partes  iguais.  Certamente  essa  divisão  de  propriedade  não  estava  relacionada  com  as  operações  mundiais  do  Grupo Caimi, que tem por matriz o Chile (CAIMI SA) e atua, também,  na Argentina, no Brasil, no Peru, na Colômbia, no México e na China  ( http://www.caimi.cl ), mas sim às atividades desenvolvidas no Brasil,  atividades essas operacionalizadas grandemente por meio de Severino  Oppelt.  Lembro,  por  oportuno,  que  foi  Severino  Oppelt  quem  representou a CAIMI SA (chilena) quando da constituição da CAIMI  DO  BRASIL  em  14/5/2001  (fls.  299  a  304).  As  operações  que  se  sucederam,  com  a  criação  da CAIMI & LIAISON,  confirmam  que  o  pacto referia­se à operação desenvolvida no território nacional. Além  disso,  o  documento  em  questão  faz  referência  ao  estudo  da  melhor  alternativa  para  a  união  dos  empreendimentos,  se  uma  fusão,  uma  incorporação ou outra modalidade. Tal disposição, diante do contexto  do negócio, refere­se à CAIMI DO BRASIL e à LIAISON, ou seja, a  fusão de ambas ou a incorporação de uma pela outra. Nessa segunda  hipótese,  o  mais  provável  seria  a  incorporação  da  LIAISON  pela  CAIMI  DO  BRASIL,  tendo  em  vista  que  a  segunda  era  maior  (o  patrimônio líquido da LIAISON foi negativo em 31/12/2003 ­ fl. 463),  detinha  o  parque  industrial  e  estava  localizada  no mesmo  endereço  onde hoje está  sediada a  impugnante. O gerente dos negócios da do  Grupo Caimi no Brasil  foi, desde o  início, Severino Oppelt  (fl. 301),  seria ele o gerente geral dos negócios reajustados segundo a "Acta de  Intenciones"  (fl. 717) e, mais adiante, ele  foi eleito Diretor Geral da  impugnante, representante maior da sociedade (fls. 152 e 153). Assim,  diante  dessa  prova  irrefutável,  sou  forçado  a  concordar  com  o  lançador,  complementando,  apenas,  que  o  objetivo  era  a  fusão  das  duas contratantes ou a incorporação de uma pela outra. A complexa e  anômala  operação  engendrada  teve  o  objetivo  de  chegar  ao mesmo  ponto  que  seria  obtido  com  a  fusão  ou  a  incorporação  diretamente  entre  CAIMI  DO  BRASIL  e  LIAISON,  colhendo,  adicionalmente,  a  redução  de  encargos  tributários.  O  vasto  acervo  indiciário  colhido  Fl. 1901DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 06/09/2 016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 11065.722629/2013­07  Acórdão n.º 1301­002.110  S1­C3T1  Fl. 1.902          35 nesse sentido é prova que restou reforçada pela prova direta oferecida  pelo impugnante ("Acta de Intenciones")"  No recurso ora apreciado a recorrente se limita a alegar que a "Carta de Intenções"  simplesmente  foi  corroborada  pelas  operações  posteriormente  realizadas,  na  tentativa  de  desqualificar  a  prova.  Diferentemente  do  alegado,  em  face  de  todas  provas  carreadas  aos  autos,  firmei  a  convicção  de  que  a  sequência  de  operações  posteriores  implementadas,  não  por  coincidência, corroboram as intenções manifestadas na ata, mas comprovam que as mesmas foram  realizadas  artificialmente  e  com  o  objetivo  de  materializar  as  reais  intenções,  expressamente  manifestadas na Carta de Intenções, ou seja, a fusão ou incorporação da CAIMI e LIAISON.   Diante de todo o exposto, e considerando que:  ­ Os argumentos apresentados no recurso voluntário não foram capazes de afastar  os indícios, bem assim, de desqualificar a prova material carreadas aos autos pela fiscalização;  ­ A sequência de atos baseados numa aparente regularidade, porém com o objetivo  real diverso comprovam a ocorrência de simulação;  ­ O art. 149,  inciso VII do CTN prevê o lançamento de ofício nos casos em que  comprovada a existência de atos ou negócios jurídicos simulados;  Correto o acórdão recorrido que manteve crédito tributário apurado com base nas  exclusões indevidas ao lucro líquido a título de amortização de ágio.  Quanto à exigência de CSLL, adoto a solução dada ao litígio principal, IRPJ, em  razão de ambos lançamentos estarem apoiados nos mesmos elementos de convicção.       DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  No  recurso  voluntário  a  recorrente  não  traz  absolutamente  qualquer  novo  argumento que possa alterar a o acórdão a quo.  A  fiscalização,  com  fulcro  no  disposto  no  art.  135,  da  Lei  nº  5.172/66  (CTN),  atribuiu  ao  diretor­geral  da  recorrida,  Sr.  Severino  Adolfo  Oppelt,  a  condição  de  responsável  solidário,  tendo  em  vista  que  os  créditos  tributários  foram  constituídos  por  conta  de  atos  por  ele  praticados com infração à lei:  "Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato  social ou estatutos:  I  ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II  ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado." (Grifou­se)    Fl. 1902DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 06/09/2 016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 11065.722629/2013­07  Acórdão n.º 1301­002.110  S1­C3T1  Fl. 1.903          36 Conforme  demonstrado  nos  autos  do  processo,  a  infração  à  lei  restou  caracterizada  pelo  procedimento  doloso  adotado  pela  fiscalizada  que,  valendo­se  de  operações  estruturadas  em sequência  com o objetivo  conferir  aparência de  legalidade  à  reorganização,  criou  ágio artificialmente, em desacordo com os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, utilizado na redução das  bases de cálculo de IRPJ e CSLL.  O Sr. Severino Adolfo Oppelt, além de possuir participação societária em todas  as  empresas  envolvidas,  exceção  feita  à CAIMI CHILE,  sempre ocupou posição de  comando  em  todas elas:  ­  CAIMI  do  BRASIL  Ltda  ­  Exercia  o  cargo  de  gerente­delegado,  desde  14/05/2001, com poderes para praticar todos os atos necessários à consecução dos objetivos sociais  da empresa (fls. 622 a 637);  ­  CAIMI  CHILE  ­  Possuía  procuração  desde  14/05/2001  para  representar  a  empresa chilena no Brasil (fls. 622 a 637);  ­  LIAISON  Comercial  Exportadora  e  Importadora  Ltda  ­  Era  sócio­  administrador da empresa desde 27/04/1999 (fls. 661 a 681);  ­  JOFECRED  Fomento Mercantil  Ltda  ­  Era  sócio­gerente  da  empresa  desde  01/10/2002 (fls. 690 a 715).  Ademais,  a  recorrente  sempre  foi  administrada  isoladamente  pelo  diretor­geral  eleito, o Sr. Severino Adolfo Oppelt, conforme contrato social e suas alterações registradas na Junta  Comercial  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  (fls.  451  a  475).  Ainda  de  acordo  com  o  contrato,  compete  ao  diretor­geral  "  a  representação da  sociedade,  ativa  e  passiva,  em  juízo  ou  fora  dele,  assim  como  a  gestão  ordinária  dos  negócios  sociais  em  geral  e  a  prática  de  todos  os  atos  de  administração ordinária e disposições necessárias ou convenientes à consecução do objeto social."   Dessa  forma,  resta  comprovada  a  responsabilidade  solidária  do  Sr.  Severino  Adolfo Oppelt pelos débitos da fiscalizada.   No  recurso voluntário o  recorrente  alega  também a  inobservância  aos princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Não  lhe  assiste  razão,  isto  porque  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  direito  de  defesa  na  fase  inquisitória  do  procedimento  fiscal.  A  fase  litigiosa  somente se inicia com a apresentação da impugnação, momento a partir do qual o contraditório e a  ampla defesa devem ser amplamente observados. É o disposto no art. 14 do Decreto nº 70.235/72:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Assim tem sido a jurisprudência administrativa deste órgão julgador:   FASE  PROCEDIMENTAL.  AUSÊNCIA  DE  CONTRADITÓRIO  e  AMPLA  DEFESA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  IMPUGNAÇÃO.  INICIO FASE LITIGIOSA.  Durante  o  procedimento  fiscal,  em  regra,  não  há  que  se  falar  em  direito à ampla defesa e ao contraditório. O litígio instaura­se com a  apresentação  de  impugnação,  momento  a  partir  do  qual  deve  ser  observado  o  amplo  direito  à  defesa  e  ao  contraditório.  Ausente  prejuízo  ao  contribuinte,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento. (Acórdão nº 1402­001.773, Sessão de 26/08/14).    Fl. 1903DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 06/09/2 016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 11065.722629/2013­07  Acórdão n.º 1301­002.110  S1­C3T1  Fl. 1.904          37 CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  As  garantias  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  somente  se  manifestam  com  a  instauração  da  fase  litigiosa,  ressalvados  os  procedimentos fiscais para os quais lei assim exija. Comprovado que  o  sujeito  passivo  tomou  conhecimento  pormenorizado  da  fundamentação  fática  e  legal do  lançamento,  e que  lhe  foi  oferecido  prazo  para  defesa,  não  há  como  prosperar  a  tese  de  nulidade  por  cerceamento  do  direito  ao  contraditório  e  da  a  ampla  defesa.  (Acórdão nº 140­002.044, Sessão de 18/01/16)                   DA MULTA QUALIFICADA   Em  face  do  vasto  acervo  indiciário  e  da  prova  direta  acostada  aos  autos,  a  fiscalização concluiu que os negócios jurídicos foram praticados de forma simulada com o objetivo  a reduzir a carga tributária. Essa conduta dolosa ensejou a aplicação da multa qualificada de 150%,  prevista no art. 44, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 4.502/64.  O resultado final das operações foi a fusão (ou incorporação de uma empresa pela  outra), entretanto, as várias etapas intermediárias utilizadas tiveram como objetivo único a redução  de tributos.   A  transferência  de  ações  da  LIAISON,  de  titularidade  das  pessoas  físicas,  Sr.  Severino  Adolfo  Oppelt  e  Eliane  de  Fátima  da  Silva  Oppelt,  para  a  JOFECRED  pelo  preço  patrimonial, seguida da constituição da nova empresa (CAIMI & LIAISON), cujo capital social foi  integralizado  mediante  a  transferência  de  participações  societárias  na  CAIMI  BRASIL  e  na  LIAISON,  com  ágio  bastante  expressivo,  assim  como,  a  posterior  incorporação  destas  empresas  para  possibilitar  a  amortização  desse  ágio,  evidenciam  a  intenção  dos  recorrentes  em  reduzir  os  tributos devidos.  Assim,  correta  a  aplicação  da  multa  qualificada,  eis  que  caracterizada  situação  fraudulenta prevista no art. 72, da Lei nº 4.602/64.   Nesse sentido, a jurisprudência do CARF;   MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  CABIMENTO.  Cabível  a  imposição  da  multa  qualificada  de  150%  quando  demonstrado  o  evidente  intuito  de  fraudar  o  fisco.  (Acórdão 1402­002.113, Sessão de 01/03/16)    MULTA QUALIFICADA.  Constatado o dolo na prática de  fraude e conluio que resultaram na  geração de ágio artificial, criado de forma consciente e deliberada, é  cabível  qualificação  da  multa  de  ofício,  aplicada  no  percentual  de  150%. (Acórdão 1302­000.991, Sessão de 03/10/2012)      Fl. 1904DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 06/09/2 016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 11065.722629/2013­07  Acórdão n.º 1301­002.110  S1­C3T1  Fl. 1.905          38 Em face de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (Assinado Digitalmente)  Milene de Araújo Macedo ­ Relatora                               Fl. 1905DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 06/09/2 016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA

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6550241 #
Numero do processo: 10469.904169/2009-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO. É de se reconhecer o direito creditório utilizado em compensação declarada pelo contribuinte quando ratificado pelo próprio Fisco em atendimento à diligência. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.261
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.904169/2009­33  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­003.261  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  G J DE MEDEIROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO.  É de se reconhecer o direito creditório utilizado em compensação declarada  pelo  contribuinte  quando  ratificado  pelo  próprio  Fisco  em  atendimento  à  diligência.  Recurso Voluntário Provido.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim,  Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  A empresa em epígrafe enviou PER/DCOM, com base em crédito oriundo de  suposto "pagamento indevido ou a maior". Foi exarado despacho decisório eletrônico que não  homologou a compensação sob o fundamento de que só foram encontrados pagamentos, "mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 41 69 /2 00 9- 33 Fl. 2643DF CARF MF Processo nº 10469.904169/2009­33  Acórdão n.º 3402­003.261  S3­C4T2  Fl. 3          2  O  contribuinte  manifestou  sua  inconformidade  contra  esse  despacho,  alegando  que  havia  calculado  as  contribuições  PIS/COFINS  sobre  seu  faturamento  total,  quando, na verdade, a grande maioria de suas vendas são de frutas e verduras, as quais têm sua  alíquota  reduzida  a  0%  quando  destinadas  ao  mercado  interno,  conforme  art.  28  da  Lei  10.865/2004. Contudo, alega que recalculou os impostos mas não retificou a DCTF, pelo que a  RFB não teria encontrado a existência de crédito. Informa que para corrigir a situação foi feita  retificação na DCTF relativa ao período.  A  DRJ/Recife  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Contra essa decisão a empresa manejou recurso voluntário, no qual  repisa o disposto em sua  manifestação de inconformidade, juntando notas fiscais.   A 2ª Turma Especial desta 3ª Seção, por meio da Resolução 3802­000.031,  converteu o julgamento em diligência nos seguintes termos:  Assim, diante dos elementos constantes dos autos, voto para a conversão  do  presente  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  a  unidade  preparadora,  frente  à  documentação  anexa  ao  processo  e  demais  documentos  e  esclarecimentos  que  julgar  necessários  indagar  à  suplicante, se manifeste sobre a COFINS efetivamente devida no período  de que trata o pleito.  Considerando  que  o  presente  é  um  dos  31  processos  em  nome  da  interessada  que  trata  de  aduzido  direito  creditório  pelo  pagamento  indevido  da  COFINS  nos  anos­base  de  2005  e  de  2006,  poderão  ser  elaborados, para fins de atendimento à presente diligência, relatório e,  sendo  o  caso,  planilha  demonstrativa  única,  em  que  sejam  discriminadas  as  bases  de  cálculo  mensais,  a  COFINS  efetivamente  devida e a COFINS paga em cada um dos períodos correspondentes.  Em  seu  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  a  DRF/Natal  reconheceu  o  direito  creditório do contribuinte, em montante suficiente para homologar a compensação declarada,  assim concluindo:  (...)Assim  sendo,  esta  unidade  preparadora  oferece  ao  CARF  parecer  pugnando  pelo  provimento  do  Recurso  Voluntário  apresentado  nos  processos em epígrafe relacionados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.260, de  27  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10469.903727/2009­43,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.260):  Fl. 2644DF CARF MF Processo nº 10469.904169/2009­33  Acórdão n.º 3402­003.261  S3­C4T2  Fl. 4          3  "Emerge  do  relatado  que  a  própria  RFB  entende  que  o  contribuinte  tem  direito  ao  crédito  utilizado  na  compensação  declarada.   Assim,  diante  do  resultado  da  diligência  fiscal,  é  de  ser  reconhecido o crédito utilizado na compensação declarada, cujo  montante é suficiente para sua homologação.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dá­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para reconhecer o direito creditório utilizado na compensação declarada.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                              Fl. 2645DF CARF MF

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6600772 #
Numero do processo: 10166.003499/2004-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. Os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no Acórdão. Necessário sanar o erro material da ementa e a contradição no resultado do julgamento para indicar, em conformidade a fundamentação do voto vencedor, que foi dado parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir do Auto de Infração os valores que não correspondem ao faturamento da Recorrente, relativos às contribuições dos beneficiários dos planos por ela administrado e às receitas financeiras (rentabilidade auferida em aplicações financeiras). Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3402-003.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, os Embargos de Declaração foram acolhidos, sem efeito modificativo, para sanar os vícios apontados pela Embargante. Esteve presente ao julgamento a Dra. Izabella Alves, OAB/DF 39.755. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1627; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 10.541          1 10.540  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.003499/2004­18  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­003.469  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de novembro de 2016  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SARAH PREVIDENCIA ­ FUNDO DE PENSAO DOS EMPREGADOS DA  ASSOCIACAO DAS PIONEIRAS SOCIAIS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL  E  CONTRADIÇÃO.  Os  embargos  de  declaração  se  prestam  a  sanar  obscuridade,  omissão,  contradição  ou  erro material  porventura  existentes  no Acórdão.  Necessário  sanar o erro material da ementa e a contradição no resultado do  julgamento  para  indicar,  em  conformidade  a  fundamentação  do  voto  vencedor,  que  foi  dado  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  excluir  do  Auto  de  Infração  os  valores  que  não  correspondem  ao  faturamento  da  Recorrente,  relativos às contribuições dos beneficiários dos planos por ela administrado e  às receitas financeiras (rentabilidade auferida em aplicações financeiras).  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por unanimidade de votos, os Embargos de Declaração foram acolhidos, sem  efeito  modificativo,  para  sanar  os  vícios  apontados  pela  Embargante.  Esteve  presente  ao  julgamento a Dra. Izabella Alves, OAB/DF 39.755.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    (Assinado com certificado digital)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 34 99 /2 00 4- 18 Fl. 10546DF CARF MF     2 Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  Trata­se  de  manifestação  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Brasília de fl. 10.448 no qual foram apontadas inconformidades do Acórdão n.º 3402­00.613,  de  25/05/2010,  em  seu  texto,  na  ementa  e  na  conclusão  do  voto  vencedor.  Referida  manifestação, sintética, foi proferida nos seguintes termos:    "Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  contra  o  sujeito  passivo  em  epígrafe  para  exigir a contribuição PIS referente aos meses dos anos de 1998 a 2001. No âmbito  de  recurso  voluntário,  o  CARF  exarou  o  acórdão  de  fls.  1­41  encerrando  a  contenda  administrativa.  O  setor  de  cobrança  desta  DICAT,  responsável  pela  execução do aresto,  remeteu o processo a este SERDE solicitando os cálculos do  tributo conforme a referida decisão (fls. 3491).  O atendimento à solicitação, todavia, não se mostra, neste momento, possível. Isso  porque o texto do acórdão apresenta aparentes inconstâncias que prejudicam a sua  inequívoca interpretação. Pois, veja­se:  a) na ementa, sugere­se ter sido o recurso negado;  b)  no  acórdão,  decide­se  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  “excluir  a  tributação da entidade  referente aos  fatos geradores ocorridos após dezembro de  1999”; e  c)  na  conclusão  do  voto  vencedor,  decide­se  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para “ser  excluídas  da  base  de  cálculo  da PIS  todas  as  demais  receitas  que não  sejam provenientes do faturamento [...]”    Com efeito, pela leitura dos trechos da ementa e da conclusão do julgamento,  em especial aqueles em negrito abaixo, vislumbra­se a necessidade de sanar o vício material da  ementa e as contradições entre o resultado da decisão e a conclusão do voto vencedor, redigido  pelo Relator "ad hoc" Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça:    "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXIGÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOBRE  A  TOTALIDADE  DAS  RECEITAS. ENTENDIMENTO INEQUÍVOCO DO E. SUPREMO TRIBUNAL  FEDERAL.  A  base  de  cálculo  da  PIS  corresponde  à  totalidade  do  faturamento,  nos  termos  fixados  pelas  Leis  Complementares  n.ºs  7/70,  devendo  ser  excluídas  todas  as  outras receitas que não correspondam ao faturamento da empresa. A aplicação do  entendimento inequívoco do e. Supremo Tribunal Federal manifestado nos RE’s  n.ºs 357950, 390840, 358273 e 346084 é medida de rigor, nos termos do que dispõe  o art. 1º do Decreto 2.346/97.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Fl. 10547DF CARF MF Processo nº 10166.003499/2004­18  Acórdão n.º 3402­003.469  S3­C4T2  Fl. 10.542          3 A  cobrança  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  após  o  vencimento,  acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC,  além  de  amparar­se  em  legislação  ordinária,  não  contraria  as  normas  balizadoras  contidas  no  Código  Tributário  Nacional.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO.  A  limitação constitucional que veda a utilização de  tributo com efeito de confisco  não se refere às penalidades.  Recurso Negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   ACORDAM os membros da 2ª câmara / 2ª turma ordinária do segunda SEÇÃO DE  JULGAMENTO, por maioria de votos, deu­se provimento parcial ao recurso, para  excluir  a  tributação  da  entidade  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  após  dezembro de 1999. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Julio César  Alves  Ramos  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Designado  o  Conselheiro  Leonardo Siade Manzan para redigir o voto vencedor." (fls. 972/973 ­ grifei)    Trecho do voto do Relator "ad hoc" do voto vencedor    "Em  razão  desses  fundamentos,  s.m.j.,  a  d.  Maioria  deu  provimento  parcial  ao  recurso para ser excluídas da base de cálculo da PIS todas as demais receitas que  não  sejam  provenientes  do  faturamento,  conforme  entendimento  firmado  pelo  STF,  que,  no  caso  em  tela,  correspondem às  contribuições  dos  beneficiários  do  plano administrado pelo SARAH PREVIDÊNCIA e a  rentabilidade auferida em  aplicações  financeiras,  estas  últimas  por  constituírem  receitas  financeiras."  (fl.  1.011 ­ grifei)    Às  fls.  10.506/10.535  foi  apresentada  petição  e  documentos  para  a  substituição  do  polo  passivo  do  presente  processo  da  SARAH  PREVIDÊNCIA  para  a  BB  PREVIDÊNCIA.  É o relatório.    Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne  Como se depreende do relatório, o acórdão precisa ser devidamente ajustado  para  refletir o  julgamento  trazido no voto vencedor  redigido pelo Relator  "ad hoc" Fernando  Luiz da Gama Lobo D'Eça.  Como  consignado  na  conclusão  do  voto  vencedor,  foi  dado  parcial  provimento ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo do PIS autuado as parcelas  que não correspondem ao faturamento da empresa, em conformidade com o entendimento do  Supremo Tribunal Federal. Vejamos novamente os exatos termos da conclusão do voto relator:    "Em  razão  desses  fundamentos,  s.m.j.,  a  d.  Maioria  deu  provimento  parcial  ao  recurso para ser excluídas da base de cálculo da PIS todas as demais receitas que  não  sejam  provenientes  do  faturamento,  conforme  entendimento  firmado  pelo  Fl. 10548DF CARF MF     4 STF,  que,  no  caso  em  tela,  correspondem às  contribuições  dos  beneficiários  do  plano administrado pelo SARAH PREVIDÊNCIA e a  rentabilidade auferida em  aplicações  financeiras,  estas  últimas  por  constituírem  receitas  financeiras."  (fl.  1.011 ­ grifei)    Por sua vez, a ementa e a conclusão do julgamento trazidas no acórdão, às fls.  972/973  não  correspondem  com  essa  conclusão,  devendo  ser  devidamente  ajustados.  Para  melhor  visualização,  os  ajustes  necessários  para  sanar  o  erro  material  na  ementa  e  a  contradição com o voto vencedor são trazidos abaixo, em negrito:    "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXIGÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOBRE  A  TOTALIDADE  DAS  RECEITAS.  ENTENDIMENTO INEQUÍVOCO DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  A  base  de  cálculo  da  PIS  corresponde  à  totalidade  do  faturamento,  nos  termos  fixados pelas Leis Complementares n.ºs 7/70, devendo ser excluídas todas as outras  receitas  que  não  correspondam  ao  faturamento  da  empresa.  A  aplicação  do  entendimento inequívoco do e. Supremo Tribunal Federal manifestado nos RE’s n.ºs  357950, 390840, 358273 e 346084 é medida de rigor, nos termos do que dispõe o  art. 1º do Decreto 2.346/97.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A  cobrança  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  após  o  vencimento,  acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC,  além  de  amparar­se  em  legislação  ordinária,  não  contraria  as  normas  balizadoras  contidas  no  Código  Tributário  Nacional.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO.  A  limitação constitucional que veda a utilização de  tributo com efeito de confisco  não se refere às penalidades.  Recurso Voluntário Provido em parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   ACORDAM os membros da 2ª câmara / 2ª turma ordinária do segunda SEÇÃO DE  JULGAMENTO, por maioria de votos, deu­se provimento parcial ao recurso, para  excluir do Auto de Infração os valores que não correspondem ao faturamento da  Recorrente,  relativos  às  contribuições  dos  beneficiários  dos  planos  por  ela  administrado  e  às  receitas  financeiras  (rentabilidade  auferida  em  aplicações  financeiras). Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Julio César Alves  Ramos  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Designado  o  Conselheiro  Leonardo  Siade Manzan para redigir o voto vencedor." (grifei)    Por fim, insta mencionar que o CARF não possui competência para apreciar o  pedido de substituição do polo passivo apresentado pela empresa  interessada, que deverá  ser  analisado pela Delegacia da Receita Federal responsável.  Diante do exposto, voto por acolher os embargos de Declaração para sanar os  equívocos  materiais  e  contradições  do  Acórdão,  ajustado  em  conformidade  com  o  voto  vencedor proferido.  É como voto.  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora              Fl. 10549DF CARF MF Processo nº 10166.003499/2004­18  Acórdão n.º 3402­003.469  S3­C4T2  Fl. 10.543          5                   Fl. 10550DF CARF MF

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6544058 #
Numero do processo: 13888.901385/2014-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A existência de despacho decisório contendo motivação clara, explícita e congruente, desautoriza a alegação de cerceamento de defesa. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.320
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901385/2014­41  Acórdão n.º 3402­003.320  S3­C4T2  Fl. 3          2  denegado em tempo hábil por meio de despacho decisório eletrônico, sob o fundamento de que  o DARF representativo do pagamento indevido estava inteiramente alocado para a quitação de  débitos anteriormente declarados pelo contribuinte.  Em  tempo hábil,  foi apresentada manifestação de  inconformidade na qual  a  defesa  alegou, em síntese, que houve nulidade por cerceamento do direito de defesa e que o  crédito do contribuinte decorre de pagamento indevido, em razão de ter sido incluído o ICMS  na base de cálculo da contribuição. Afirmou que o  ICMS é mero  ingresso que não pode  ser  incluído no conceito de faturamento. Invocou o precedente consubstanciado no RE 240.785 do  STF e informou que os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96 garantem seu direito de compensar o  indébito apurado.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade e, no mérito, decidiu o seguinte: a) o valor do DARF está inteiramente alocado para  pagamento de débitos informados pelo próprio contribuinte; b) a lei apenas permite a exclusão  da base de cálculo da contribuição do ICMS recolhido na condição de substituto tributário e da  receita  proveniente  da  alienação  onerosa  de  créditos  do  ICMS;  e  c)  o  valor  dos  débitos  declarados para  compensação é de magnitude superior ao valor do único DARF vinculado a  essas compensações.   Regularmente  notificado  do  Acórdão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  recurso  voluntário  a  este  Colegiado,  alegando,  em  síntese,  o  seguinte: a) nulidade por cerceamento de defesa porque o despacho decisório não diz as razões  pelas  quais  o  contribuinte  não  tem  o  crédito  que  alega  possuir.  Essa  omissão  impediu  o  contribuinte  de  exercer  a  plena  demonstração  de  seu  crédito,  pois  não  há  como  argumentar  contra uma decisão que se mostra lacônica; b) a base de cálculo da contribuição sempre foi o  faturamento e com o advento da Lei nº 10.833/2003 houve uma ampliação, passando a base de  cálculo a abranger a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte. Entretanto, o valor do  ICMS não pode ser considerado como receita do contribuinte, sob pena de violação do art. 110  do CTN, pois a lei não pode considerar receita o que não é receita. O ICMS representa para o  contribuinte  mero  ingresso,  pois  o  valor  é  posteriormente  destinado  ao  fisco  estadual.  Tal  interpretação foi cristalizada em caráter definitivo no RE 240.785­2, que deve ser aplicado ao  caso concreto. Reafirmou a existência do indébito e seu direito de compensá­lo com base nos  arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.317, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.904904/2012­31,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.317):  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901385/2014­41  Acórdão n.º 3402­003.320  S3­C4T2  Fl. 4          3  "O recurso preenche os  requisitos  formais para sua admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Relativamente à preliminar de nulidade, não assiste razão à defesa.  Isso  porque,  ao  contrário  do  alegado,  o  despacho  decisório  declinou  com  todas  as  letras  o  motivo  pelo  qual  a  Administração  Tributária  denegou  o  pleito  do  contribuinte  e  não  homologou  as  compensações  declaradas.  O Despacho Decisório apresenta a seguinte motivação:   "(...)  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DECOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DECOMP. (...)"  No mesmo despacho encontram­se perfeitamente identificados o número  do  PER/DECOMP,  o  número  do  DARF  e  o  valor  relativo  ao  suposto  pagamento indevido.  O texto acima transcrito revela que a compensação não foi homologada  porque o valor do DARF está inteiramente alocado para o pagamento de  débitos declarados pelo próprio contribuinte.   Em  outras  palavras:  o  contribuinte  não  possui  o  crédito  alegado  no  PER/DECOMP porque o valor já foi utilizado para extinguir débitos por  ele próprio declarados.  Portanto, o despacho decisório não  foi  lacônico, uma vez que declinou  expressamente  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação:  o  contribuinte não tem o crédito alegado.  Essa fundamentação está explícita de forma clara, precisa e congruente  com  a  decisão  de  não  homologar  a  compensação,  o  que  atende  às  exigências do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.   Sendo assim, é improcedente a alegação de nulidade, pois o contribuinte  não teve seu direito ao contraditório e à ampla defesa cerceados, mesmo  porque  a  apresentação  de  impugnação  e  de  recurso  voluntário,  deduzindo argumentos no sentido de demonstrar a existência jurídica do  indébito desautorizam a invocação dessa preliminar.  No  mérito,  deflui  dos  autos  que  o  contribuinte  apurou  e  recolheu  a  contribuição  incluindo  o  ICMS  na  sua  base  de  cálculo  e  agora  comparece  perante  a  Administração  Tributária  alegando  que  o  recolhimento  foi  efetuado  em  montante  superior  ao  devido  porque  a  inclusão do ICMS no faturamento ou na receita é inconstitucional.  O recolhimento efetuado pelo contribuinte, incluindo o ICMS na base de  cálculo  da  contribuição,  está  calcado  em  entendimento  sedimentado  desde  tempos  imemoriais  na  seara  tributária.  Tal  entendimento  tem  respaldo  legal  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77  e  na  Instrução  Normativa nº 51, de 03/11/1978, que a regulamentou.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901385/2014­41  Acórdão n.º 3402­003.320  S3­C4T2  Fl. 5          4  O art.  12 do Decreto­Lei nº 1.598/77, na redação vigente na  época do  fato  gerador  relativo  ao  pagamento  tido  como  indevido,  estabelecia  o  seguinte:  "Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço  dos serviços prestados.    § 1º  ­ A  receita  líquida de  vendas  e  serviços  será a  receita bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. (...)"   (Fonte  da  transcrição:  http://www.planalto.gov.br/  ccivil_03/decreto­lei/ del1598.htm)  Já o item 4 da IN SRF nº 51/78, estabelece o seguinte:  4. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta da vendas  e serviços, diminuídas (a) das vendas canceladas, (b) dos descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes sobre as vendas.  (...)  4.3  ­  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  reputam­se  incidentes  sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam  proporcionalmente  (sic)  com  o  preço  da  venda  ou  dos  serviços,  mesmo  que  o  respectivo montante  integra  (sic)  a  base  de  cálculo,  tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre  serviços de qualquer natureza, o imposto de exportação, o imposto  único sobre energia elétrica, o imposto único sobre combustíveis e  lubrificantes etc.  4.3.1 ­ Incluem­se também neste item:  a) taxas que guardam proporcionalidade com o preço de venda;  b) a parcela de contribuição para o Programa de integração Social  calculada sobre o faturamento;  c)  a  quota  de  contribuição,  ou  retenção  cambial,  devida  na  exportação.  (Fonte  da  transcrição:  http://sijut.fazenda.gov.br/netahtml/  sijut/Pesquisa.htm)  Portanto,  o  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte  está  em  conformidade com a legislação vigente e com entendimento sedimentado  há  anos  na  seara  tributária,  uma  vez  que  o  valor  do  ICMS  integra  o  preço  da  mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido  contabilmente  como  despesa operacional.  O contribuinte alega, em síntese, a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo da contribuição porque o imposto estadual não  se  enquadra  no  conceito  de  faturamento  ou  mesmo  no  de  receita  estabelecido pela constituição.  Ao contrário do alegado pelo contribuinte,  tal argumento não pode ser  acatado pelos órgãos administrativos de julgamento, pois o art. 26­A do  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901385/2014­41  Acórdão n.º 3402­003.320  S3­C4T2  Fl. 6          5  Decreto  nº  70.235/72  proíbe  este  colegiado  de  negar  vigência  a  texto  legal  com  hierarquia  superior  a  Decreto,  em  razão  de  arguição  de  inconstitucionalidade, in verbis:  "Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  §  6o O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(...)"  O  contribuinte  invoca  a  seu  favor  o  acórdão  do  STF  proferido  no RE  240.785­2.  Entretanto,  esse  recurso  extraordinário  ainda  não  foi  definitivamente  julgado,  não  se  enquadrando  no  disposto  no  §  6º,  I,  acima  transcrito,  e  nem  nas  disposições  do Decreto  nº  2.346/97,  para  que  o  entendimento  possa  ser  estendido  administrativamente  a  outros  casos concretos. Não se olvide que essa questão é objeto do Tema 69 dos  recursos  submetidos  à  sistemática  da  repercussão geral  no  STF  e  será  decidida no RE nº 574.706.  Acrescente­se  que  a  Súmula CARF  nº  2  estabelece  que  o CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária.  Considerando que  os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  com a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS,  estão  conformes  à  legislação vigente, voto no sentido de negar provimento ao recurso."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                             Fl. 57DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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