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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5791668 #
Numero do processo: 10675.903328/2009-47
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. No rito da declaração de compensação é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito, especialmente se ele está alocado a outro PER/DCOMP.
Numero da decisão: 3802-001.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco Jose Barroso Rios, Paulo Sergio Celani e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.903328/2009­47  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.919  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2013  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  PEIXOTO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS DE TRANSPORTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  No  rito  da  declaração  de  compensação  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que  possui  a materialidade  do  crédito,  especialmente  se  ele  está  alocado  a  outro PER/DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 33 28 /2 00 9- 47 Fl. 164DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente), Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco Jose Barroso Rios, Paulo Sergio  Celani e Solon Sehn.  Relatório  PEIXOTO  COMÉRCIO,  INDÚSTRIA  E  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  S/A insurge­se no presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 09­36.510, proferido pela  2ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  – DRJ/JFA,  que  julgou improcedente a solicitação contida na manifestação de inconformidade.   Por  bem descrever  os  fatos  e  atos  processuais  ocorridos  até  o momento  da  apresentação da impugnação, reproduz­se aqui o relato formulado pela autoridade julgadora de  1ª instância, in verbis:  “O  interessado  transmitiu  Dcomp  nº  35645.50839.231205.1.3.04­8010,  visando  compensar  os  débitos  nela  declarados  com  crédito  oriundo  pagamento a maior de PIS/Pasep, efetuado em 14/08/2001;  A  DRF­Varginha/MG  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  no  qual  não  homologa as compensações pleiteadas sob o argumento de que o pagamento  foi  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando  saldo  disponível para compensação;  A empresa apresenta manifestação de  inconformidade as  fls. 07/10 na qual  alega,  em  síntese,  que  "examinou  a  sua  última  Declaração  de  Débitos  e  Créditos de Tributos Federais (DCTF) transmitida, referente ao 3° trimestre  de  2001/Setembro  com  código  de  receita  8109­2  sob  o  número  0000.100.2006.52000770 recepcionada pelo sistema da Receita Federal em  27/09/2006  inclusive  confirmada  pelas  informações  extraídas  do  sistema  gerencial da RFB. Verifica­se na referida declaração que do valor  total do  DARF  pago R$  16.803,09  a  recorrente  declara  que  utilizou  o  valor  de R$  12.028,15 para quitação do débito apurado";  É o breve relatório.”  Não  acatando  as  razões  aduzidas  pela  interessada  na  instância  a  quo,  a  2ª  Turma  da  DRJ/JFA  resumiu  na  forma  da  ementa  abaixo  os  motivos  pelos  quais  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A compensação pressupõe a existência de direito credit6rio liquido e certo,  direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à  Dcomp.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10675.903328/2009­47  Acórdão n.º 3802­001.919  S3­TE02  Fl. 112          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Não  se  resignando com a decisão  recorrida,  o  contribuinte oferece Recurso  Voluntário  no  qual  reitera  seus  argumentos  expendidos  no  primeiro  grau,  reforçando  a  existência de prova a seu favor pela materialidade do crédito tributário.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto, nos  termos do Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso, passando à análise das  razões nele expostas.  Trata­se de recurso destinado a ver reconhecido direito creditório decorrente  de retificação de DIPJ e, posteriormente, de DCTF.  A DRJ houve por bem não acolher o pleito do sujeito passivo, por entender  (i) que a DCTF deve ser retificada antes da apresentação de DCOMP, para que a compensação  possa  ser  refutada  válida  e  (ii)  que  não  há  comprovação  da  materialidade  dos  créditos  habilitados à compensação.  O  contribuinte,  ao  seu  turno,  argumenta  que  (i)  nada  há  de  errado  em  seu  procedimento,  inclusive porque a DCTF foi  retificada antes mesmo do despacho decisório,  e  (ii)  resta  demonstrada  a  materialidade  do  seu  direito  creditório  ante  farta  documentação  franqueada à fiscalização.  Com relação ao primeiro argumento da decisão recorrida, temos que de fato,  mesmo que a lógica pressuponha que a DCTF (enquanto instrumento de confissão de dívida)  seja antecessora, ou ao menos contemporânea da DCOMP, não há qualquer norma que exija a  retificação da DCTF anteriormente à apresentação da DCOMP. Assim, ao meu ver, equivocou­ se a DRJ ao negar a análise do direito creditório por uma questão de forma, que extrapola as  normas vigentes, e que resumo no seguinte parágrafo do voto condutor do julgado recorrido:  Assim,  a mecânica  da  compensação  requer  do  sujeito  passivo  que  este,  ao  apresentar a declaração de compensação com a intenção de extinguir débitos tributários, tenha  previamente  apurado  o  crédito  correspondente  em  sua  contabilidade  e  o  comunicado  à  Administração Tributária por meio de DCTF  (original ou  retificadora). É dizer que, para ser  considerado  liquido  e  certo,  o  crédito  há  de  estar  demonstrado  em  DCTF  anterior  ou,  no  máximo,  contemporânea  à  Dcomp.  Sem  o  estabelecimento  dessa  relação  lógico­temporal,  a  compensação não pode ser homologada.  Vale lembrar que a administração, especialmente a tributária, se desenvolve  pelo princípio da reserva legal, o que acarreta que a prática de seus atos deve ser feita somente  nos  termos  expressos  das  normas  vigentes.  Isso  é  decorrência  da  proteção  natural  das  liberdades dos cidadãos, pois a ação do Estado (lato sensu) restringe as liberdades políticas dos  administrados.  O particular, ao contrário, tem plena liberdade de agir, adotando medidas que  não sejam vedadas pelas normas vigentes. A própria noção de autotributação, a que se refere  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   4 Ricardo Lobo Torres nas suas considerações acerca do princípio da legalidade, reflete que, fora  das  restrições permitidas  pelo povo, por  intermédio dos  seus  representantes,  para que ocorra  ação estatal, o cidadão tem plena liberdade de agir.  O mesmo  se dá com  relação às normas  administrativas,  pois,  como cediço,  estas não podem extrapolar os preceitos legais, e se destinam à perfeita regulamentação e fiel  execução das regras decorrentes de processo legislativo.  Logo,  a conclusão a que chegou a decisão  recorrida – valendo­se da  lógica  para criar restrições à aceitação da DCTF retificadora que não existem nas regras pertinentes –  revela­se equivocada.  Todavia,  quanto  a  segunda  razão  de  decidir,  entendo  correta  a  decisão  recorrida.  O Acórdão recorrido, ultrapassando o aspecto formal da DCTF, entendeu que  “a  manifestação  de  inconformidade  não  traz  demonstração,  comprovada  por  documentação  hábil, da apuração do crédito declarado na Dcomp, para que se possa certificar a sua correção.”  A Recorrente apresenta,  em  seu  arrazoado,  a  explicação de que o  ajuste da  base de cálculo se deu diante da percepção de que houve a tributação equivocada de vendas de  produtos  isentos.  No  entanto,  não  se  apresenta  quais  seriam  esses  produtos,  nem mesmo  a  documentação fiscal de suporte, para que pudéssemos confirmar seus argumentos.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  apresenta  mais  do  que  em  primeiro grau. Dentre a documentação acostada,  realço a  juntada de uma planilha na qual se  apresenta,  de  forma  didática,  a  evolução  das  retificações  de  sua  DIPJ  que  demonstra  a  diferença numérica da base de cálculo. Além disso, a Recorrente apresenta uma cópia de parte  dos balancetes, e frisa em sua petição que:    Ocorre  que,  em  sede  de  processo  de  compensação,  a  aceitação  de  juntada  posterior de documentos é excepcional, e pressupõe que o contribuinte tenha suscitado dúvida  legítima no julgador com base no quanto já apresentado.  Especificamente  com  relação  à  comprovação  da  materialidade  do  crédito,  esta Turma Especial já possui entendimento sedimentado no sentido de que, em sede recursal,  para que se possa acolher o pleito do contribuinte, os documentos precisam atestar de plano a  existência,  com  liquidez  e  certeza,  dos  créditos.  Por  maior  que  seja  o  prestígio  à  verdade  material,  o  formalismo moderado  do  processo  administrativo  não  pode  fazer  tabula  rasa  das  normas vigentes,  em especial  o  art.  17 do Decreto 70.235/72, que  traz  regra preclusiva para  juntada da documentação probante.  Assim é que, uma vez instaurado o procedimento de revisão de compensação,  passa a ser ônus do contribuinte demonstrar que atende aos pressupostos do art 170 do CTN.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10675.903328/2009­47  Acórdão n.º 3802­001.919  S3­TE02  Fl. 113          5 Para tanto, não basta argumentar que houve erro na tributação de vendas de produtos isentos, e  franquear documentação para  análise. Se não a  totalidade,  em  caso de grande quantidade de  documentos,  ao  menos  parte  da  comprovação  de  quais  seriam  esses  produtos,  com  apresentação das notas fiscais comprovando as operações, e um relatório discriminado dessas  vendas  que  permitisse  a  totalização  das  vendas  que  levaram  à  recomposição  das  bases  de  cálculo, deveria ter sido apresentada.  Ausentes  tais  documentos,  não  há  como  se  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado.  Por essas razões, conheço do Recurso Voluntário, mas lhe nego provimento.  (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 168DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5744380 #
Numero do processo: 10880.910885/2008-16
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. CANCELAMENTO. Deve ser cancelado o despacho decisório, para que um outro seja proferido, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e da certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3803-006.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para cancelar o despacho decisório, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes de Moraes e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 60          1  59  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.910885/2008­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.704  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA PAULO MAURO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000  DESPACHO  DECISÓRIO.  NÃO  APRECIAÇÃO  DA  DCTF  RETIFICADORA. CANCELAMENTO.  Deve ser cancelado o despacho decisório, para que um outro seja proferido,  observando­se  as  informações  prestadas  em DCTF  retificadora  apresentada  anteriormente à ciência do despacho decisório, sem prejuízo da realização de  diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e da certeza  do direito creditório pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  cancelar  o  despacho  decisório,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes  de Moraes e Jorge Victor Rodrigues.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 08 85 /2 00 8- 16 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.910885/2008­16  Acórdão n.º 3803­006.704  S3­TE03  Fl. 61          2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  para  se  contrapor  à  decisão  da DRJ  São  Paulo  I/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade apresentada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Declaração  de  Compensação,  em  que  pretendia compensar crédito da contribuição no valor atualizado de R$ 13.792,42, decorrente  de alegado pagamento a maior.  Por meio de despacho decisório eletrônico, cientificado pelo contribuinte em  20/08/2008,  a  repartição  de  origem  não  homologou  a  compensação,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  efetuado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  reforma  do  despacho  decisório,  alegando  que  apresentara DCTF  retificadora,  em  31/07/2008, declaração essa, segundo ele, apta a demonstrar o direito creditório pleiteado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários, do despacho decisório e da DCTF retificadora.  A DRJ São Paulo I/SP não reconheceu o direito creditório, amparando­se nos  seguintes fundamentos:  a)  falta de comprovação do crédito pleiteado;  b) a retificação da DCTF promovida em data posterior à ciência do Despacho  Decisório  não  tem  o  condão,  por  si  só,  de  infirmar  ou modificar  a  decisão  da  repartição  de  origem;  c) “a Declaração de Compensação encerra confissão de dívida e constituição  definitiva do  crédito  tributário,  sendo defeso  ao  Fisco,  sem que  o Sujeito Passivo  comprove  cabalmente  a  ocorrência  de  equívocos,  alterar,  ex  officio,  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte”;  d) “a manifestação de inconformidade deve mencionar os motivos de fato e  de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir,  como, por exemplo, comprovação de que o recolhimento indicado como crédito foi efetuado de  forma indevida”;  e)  “ao  instruir  o  processo  somente  com  cópia  da  DCTF  Retificadora  transmitida após a emissão do Despacho Decisório, o Contribuinte não demonstrou a origem  do crédito”.  Cientificado  da  decisão  em  25/11/2011,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em 22/12/2011,  requereu  a homologação da  compensação e  repisou o  argumento  relativo à devida comprovação do crédito a partir da apresentação da DCTF retificadora, esta  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.910885/2008­16  Acórdão n.º 3803­006.704  S3­TE03  Fl. 62          3  transmitida após  a ciência do despacho decisório, argüindo violação do princípio da verdade  material.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O  recurso  é  tempestivo,  atende  as  demais  condições  para  a  sua  admissibilidade e dele tomo conhecimento.  De  pronto,  registre­se  que,  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte trouxe aos autos cópia da DCTF retificadora transmitida em 31/07/2008, data essa  anterior à emissão e à ciência do despacho decisório, eventos esses ocorridos, respectivamente,  em 12/08/2008 e 20/08/2008, não tendo tal declaração sido objeto de apreciação por parte da  repartição de origem ou da Delegacia de Julgamento.  Ainda  que  se  considere  que,  nos  processos  administrativos  originados  de  pleito  do  interessado,  como  o  de  pedidos  de  restituição/ressarcimento  e  de  declarações  de  compensação,  deva  prevalecer  o  princípio  do  dispositivo,  no  sentido  de  que  a  atividade  probatória  é  ônus  do  pleiteante,  não  se  pode  ignorar  que,  no  presente  caso,  as  informações  adicionais  fornecidas  por  meio  de  DCTF  retificadora  não  foram  consideradas  pela  Administração  tributária  na  prolação  do  despacho  decisório  sobre  o  qual  se  controverte  nos  autos.  No momento da emissão do despacho decisório, a base de dados da Receita  Federal já refletia a nova situação fática declarada pelo sujeito passivo.  Nos termos do § 1º do art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 786, de 2007,  vigente à época da transmissão da declaração de compensação, “[a] DCTF retificadora terá a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores.”.  Valendo­se  do  disposto  no  art.  147  e  §§  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN) 1, que disciplinam o lançamento por declaração, aplicáveis, a meu ver, subsidiariamente,  ao  lançamento por homologação  (já que no disciplinamento deste último  tipo de  lançamento  não se faz referência à retificação da declaração), é possível concluir que, em momento anterior  à notificação do sujeito passivo, a este  é assegurado o direito de  retificar as  informações  até  então  prestadas  à  autoridade  administrativa,  o  que,  por  outro  lado,  não  exclui  o  ônus  de  comprovação das alterações promovidas.                                                              1 Art.  147. O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando um ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só  é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela.    Fl. 62DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.910885/2008­16  Acórdão n.º 3803­006.704  S3­TE03  Fl. 63          4  Note­se  que,  tendo  sido  a  DCTF  retificadora  transmitida  anteriormente  à  emissão  de  qualquer  ato  da  Administração  tributária  tendente  a  confirmar  ou  não  os  dados  anteriormente declarados, não se vislumbra fundamento normativo à desconsideração por parte  da Delegacia de Julgamento da retificação procedida nos termos ora apontados.  Além  disso,  nos  termos  do  disposto  no  inciso  III,  do  §  2º,  do  art.  11  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  786,  de  20072,  considera­se  ineficaz  a  retificação  da  DCTF  promovida após a ciência do início do procedimento fiscal, sendo que, no presente caso, não  consta  dos  autos  a  ocorrência  de  intimação  anterior  à  data  da  transmissão  da  DCTF  retificadora.  Poder­se­ia  argumentar  que,  embora  a  retificação  tivesse  sido  realizada  anteriormente à emissão e à ciência do despacho decisório, ela se dera após a transmissão da  declaração  de  compensação,  o  que  inviabilizaria,  hipoteticamente,  a  sua  consideração  no  momento  da  realização  do  encontro  de  contas  (DCTF  versus PER/DCOMP).  Contudo,  esse  raciocínio, ainda que guarde alguma logicidade, não tem respaldo na legislação tributária, não  podendo servir de supedâneo à total desconsideração da nova declaração.  Neste  ponto,  mostra­se  oportuno  transcrever  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão  nº  3302­01.797,  de  26  de  setembro  de  2012,  da  lavra  do  Presidente  da  2ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, cujo teor vai ao encontro do entendimento ora  externado:  No  caso  em  tela,  o  indébito  pode  existir  e,  existindo,  tem  o  contribuinte  direito  à  sua  repetição,  nos  termos  do  art.  165  do  CTN  e  na  forma  prescrita  na  IN  RFB  nº  900/2008.  Portanto,  deve a autoridade da RFB competente para reconhecer o direito  creditório  pleiteado  manifestar­se  sobre  a  legitimidade  dos  débitos  declarados  na DCTF  retificadora  (...)  e,  se  for  o  caso,  apurar  o  crédito  a  restituir  e  homologar  as  compensações  realizadas e declaradas pela recorrente. Caso contrário, ou seja,  não apurando crédito a restituir ou apurando em valor  inferior  ao pleiteado, dar ciência de sua decisão à recorrente, abrindo­ lhe  prazo  para  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade. (Processo nº 10166.911472/2009­05, fl. 208)  No mesmo sentido, tem­se o acórdão nº 08­21223, de 27 de junho de 2011,  da DRJ Fortaleza/CE, cuja ementa assim dispõe:  ASSUNTO:  Normas  de  Administração  Tributária   Ano­calendário: : 01/01/2004 a 31/12/2004  EMENTA: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. DCTF  RETIFICADORA  DE  DÉBITO,  ENTREGUE  ANTES  DA  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  A  COMPENSAÇÃO.  EFEITO PROBANTE. A DCTF  retificadora  que reduz o valor de tributo ou contribuição, quando entregue  antes  da  ciência  do  despacho decisório  que não homologou a  compensação de débito do declarante com crédito cuja origem é                                                              2    §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições:  (...)  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada sobre o início de procedimento fiscal.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.910885/2008­16  Acórdão n.º 3803­006.704  S3­TE03  Fl. 64          5  justamente  o  pagamento  a  maior  do  tributo/contribuição  retificado,  deve  ser  aceita  como  prova  do  direito  creditório  pleiteado em declaração de compensação, nos casos em que o  indeferimento  de  tal  direito  se  dera  tão­somente  pela  vinculação  do  mesmo  pagamento  ao  débito  informado  na  DCTF  original.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  INFORMAÇÃO PRESTADA EM DACON. EFEITO PROBANTE.  O DACON é mera declaração  informativa,  não  se  constituindo  em  instrumento  de  confissão  de  dívidas  tributárias  nem  em  veículo  de  inscrição  destas  em  Dívida  Ativa  da  União.  A  informação  prestada  em  DACON,  desacompanhada  de  graves  elementos  de  convicção,  não  é  suficiente  para  provar  a  existência  de  direito  creditório  pleiteado  em  declaração  de  compensação. (grifei)  Uma  vez  que,  no  presente  caso,  a  não  homologação  da  compensação  declarada  decorrera  apenas  da  vinculação  do  pagamento  ao  débito  informado  na  DCTF  original,  deve  ser  aceita  como  prova  a  DCTF  retificadora  transmitida  antes  da  emissão  do  despacho decisório.  Diante  do  exposto,  em  respeito  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para cancelar o  despacho decisório,  determinando­se  à  autoridade  administrativa  a  reapreciação  do  pleito  do  Recorrente,  considerando  as  informações  prestadas  na  DCTF  retificadora,  sem  prejuízo  da  realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e da certeza do  direito creditório pleiteado.  O interessado deverá ser cientificado da nova decisão, oportunizando­lhe, no  caso  de  decisão  denegatória  do  direito,  ainda  que  parcial,  o  prazo  regulamentar  para  se  pronunciar, observados os ditames procedimentais do Decreto nº 70.235, de 1972.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 64DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 19515.003575/2005-25
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 Inconstitucionalidade De Normas. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula nº 02 do CARF) Juros. Taxa Selic. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula nº 4 do Carf)
Numero da decisão: 1801-002.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente justificadamente o Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Fernanda Carvalho Álvares, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2094; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003575/2005­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.221  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2014  Matéria  CSLL ­ Provisões indedutíveis ­ Tributos com exigibilidade suspensa   Recorrente  BRISTOL­MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2000  CSLL. PROVISÕES. DEDUTIBILIDADE.  São  indedutíveis  da  base  de  cálculo  da  CSLL  qualquer  provisão,  exceto  as  constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo­ terceiro salário,  a de que trata o art. 43 da Lei n° 8.981/95 (com alterações da Lei n.0 9.065/95) e as  provisões  técnicas  das  companhias  de  seguro  e  de  capitalização,  bem  como  das  entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial  a elas aplicável.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  (Súmula nº 02 do CARF)  JUROS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   (Súmula nº 4 do Carf)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente justificadamente o  Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 35 75 /2 00 5- 25 Fl. 349DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/11/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora  Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Fernando  Daniel  de  Moura  Fonseca,  Fernanda  Carvalho  Álvares,  Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.    Relatório  A  empresa  em  epígrafe  recorre  do  Acórdão  nº  16­19.665/08  exarado  pela  Quarta  Turma  de  Julgamento  da DRJ  em  São  Paulo/SP  1,  e­fls.  263  a  273,  que manteve  a  autuação para exigência de CSLL, relativa ao ano­calendário de 2000, por provisão indedutível  não computada na apuração da contribuição, no caso, valores de PIS e Cofins provisionados,  por  estarem  sendo  objetos  de  discussão  judicial,  com  as  suas  exigibilidades  suspensas.  O  crédito tributário integral é da ordem de R$ 36.879,59, incluídos multa de ofício regular e juros  de mora.  O Auto de Infração encontra­se às e­fls. 209 a 212 e o procedimento fiscal foi  explicitado  no  Termo  de Verificações  Fiscal,  parte  integrante  do  referido Auto,  e­fls.  203  a  208,  do  qual  se  infere  que  a  contribuinte  adicionou  os  valores  provisionados  das  referidas  contribuições, sub judice, ao Lucro Real do ano em questão, para a apuração do IRPJ devido  (Parte B do Lalur), mas não computou o mesmo valor na apuração da CSLL, consoante Ficha  17 da DIPJ/01, afrontando o artigo 13,  inciso  I, da Lei nº 9.249/95, entre outros dispositivos  legais concernentes à CSLL.  A  Turma  Julgadora  de  Primeira  Instância  apreciou  a  manifestação  de  inconformidade da empresa autuada, nos seguintes termos, em suma:  "[...]  Com relação à base de cálculo da CSLL, o art. 2o, § 1o, alínea c, da "Lei n°  7.689/88, com a redação dada pelo art. 2o da Lei n° 8.034/90, previu o seguinte:  "Art. 2o  A base de cálculo da contribuição é o valor  do resultado do exercício, antes da provisão para o  imposto de renda.  §  1o  Para efeito do disposto neste artigo: (...)  c)  o  resultado  do  período­base,  apurado  com  observância da  legislação comercial,  será ajustado  pela:  (...)  3 ­ adição do valor das provisões não dedutíveis da  determinação do lucro real, exceto a provisão para  o Imposto de Renda;  (...)"  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/11/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.003575/2005­25  Acórdão n.º 1801­002.221  S1­TE01  Fl. 3          3 10.  Posteriormente,  o  art.  13  da  Lei  n°  9.249/95,  tratou  da  matéria  nos  seguintes termos:  "Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da  base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  são  vedadas  as  seguintes  deduções,  independentemente do disposto no art. 47 da Lei n°  4.506, de 30 de novembro de 1964:  I ­ de qualquer provisão, exceto as constituídas para  o pagamento de férias de empregados e de décimo­  terceiro  salário, a de que  trata o art. 43 da Lei n°  8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações  da  Lei  n.0  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  e  as  provisões  técnicas  das  companhias  de  seguro  e  de  capitalização,  bem  como  das  entidades  de  previdência  privada,  cuja  constituição  é  exigida  pela legislação especial a elas aplicável;  (...)"  Dos dispositivos acima reproduzidos, conclui­se que, as provisões não podem  ser  deduzidas  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  estando  as  exceções  relacionadas no inciso I do art. 13 da Lei n° 9.249/95.  Ao  contrário  do  alegado  pelo  impugnante,  os  tributos  e  contribuições  com  exigibilidade  suspensa  têm  nitidamente  a  natureza  de  provisões,  visto  que  não  configuram  obrigações  efetivamente"constituídas,  que  traduzam  uma  exigibilidade  do  passivo  da  mesma  natureza  de  um  tributo  a  recolher.  Trata­se  de  exigências  tributárias  que  estão  sendo  discutidas  no  âmbito  judicial,  podendo  a  decisão  final  decidir pela procedência ou pela improcedência das exações.  [...]"  A empresa interpôs tempestivamente1 o Recurso de e­fls. 277 a 289,  reiterando os  termos da defesa exordial, em síntese, que não existe previsão legal para computar na base de cálculo da  CSLL  as  provisões  das  contribuições  discutidas  judicialmente,  por  estarem  com  a  exigibilidade  suspensa, sendo esta exigência legal apenas para a apuração do IRPJ, nos termos do artigo 41, § 1º da  Lei nº 8.981/95 (artigo 344, §1º, do RIR/99), não podendo aplicar­se ao caso em concreto a norma que  fundamentou  a  tributação,  ou  seja,  o  artigo  13,  inciso  I,  da Lei  nº  9.249/95  (artigo  335  do RIR/99).  Ataca, ainda, os acréscimos legais ­ multa de ofício e juros calculados à taxa Selic.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.                                                                1 AR – 16/04/09, e­fls. 276; Recurso – 18/05/09, e­fls. 277  Voto             Fl. 351DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/11/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora  Conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo.  O  cerne  do  litígio  instaurado  está  em  decidir­se  sobre  a  dedutibilidade  da  base  de  cálculo  da  CSLL  as  provisões  constituídas  sobre  as  contribuições  de  PIS  e  Cofins  discutidas judicialmente, com a exigibilidade suspensa.  Por  um  lado,  a  recorrente  afirma  que  a  indedutibilidade  das  provisões  em  debate  somente  está  expressamente prevista no  artigo 344, parágrafo 1º,  do Regulamento do  Imposto de Renda vigente (RIR/99 ­ Decreto nº 3.000/99), sendo aplicável para a apuração de  IRPJ e não de CSLL:  Art.  344.  Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação  do  lucro  real,  segundo  o  regime  de  competência  (Lei n º 8.981, de 1995, art. 41).   §  1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  tributos  e  contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos  incisos II a IV do art. 151 da Lei n º 5.172, de 1966, haja ou não  depósito judicial (Lei n º 8.981, de 1995, art. 41, § 1 º ).   Pelo  outro  lado,  a  autoridade  fiscal  e  a  Turma  de  Julgamento  de  Primeira  Instância  fundamentam a  autuação nas disposições  expressas dos  artigos  acima  reproduzidos  (no Relatório), os quais retranscrevo:  Lei nº 7.689/88, com a redação dada pelo art. 2o da  Lei n° 8.034/90:  Art. 2o  A base de cálculo da contribuição é o valor  do resultado do exercício, antes da provisão para o  imposto de renda.  §  1o  Para efeito do disposto neste artigo: (...)  c)  o  resultado  do  período­base,  apurado  com  observância da  legislação comercial,  será ajustado  pela:  (...)  3 ­ adição do valor das provisões não dedutíveis da  determinação do lucro real, exceto a provisão para  o Imposto de Renda;  (...)"  Lei nº 9.249/95:  Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da  base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  são  vedadas  as  seguintes  deduções,  independentemente do disposto no art. 47 da Lei n°  4.506, de 30 de novembro de 1964:  I ­ de qualquer provisão, exceto as constituídas para  o pagamento de férias de empregados e de décimo­  terceiro  salário, a de que  trata o art. 43 da Lei n°  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/11/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.003575/2005­25  Acórdão n.º 1801­002.221  S1­TE01  Fl. 4          5 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações  da  Lei  n.0  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  e  as  provisões  técnicas  das  companhias  de  seguro  e  de  capitalização,  bem  como  das  entidades  de  previdência  privada,  cuja  constituição  é  exigida  pela legislação especial a elas aplicável;  Do  confronto  aparente  entre  os  dois  dispositivos  legais,  adoto  o  entendimento  esposado  no  acórdão  recorrido,  que  o  legislador  excepcionou  expressamente  da  apuração  da  CSLL  somente as provisões nominadas no inciso I do artigo 13 da lei nº 9.249/95, devendo todas as demais  compor a base de cálculo da contribuição em tela,  inclusive abrangendo aquelas nominadas no artigo  344, §1º, do RIR/99, disposição específica para a apuração do IRPJ e que, como bem salientou a Turma  Julgadora a quo¸  não  foi  o  embasamento  legal  da  autuação, mas  sim o  artigo  13  da Lei  nº  9.249/95  acima transcrito.  Adoto, ainda, as razões de decidir esposadas no acórdão guerreado sobre a natureza  das referidas provisões, que não constituem efetivamente despesas incorridas, devendo ser ajustadas as  bases de cálculo, tanto do IRPJ quanto da CSLL.  Por conseguinte, estando o procedimento fiscal do lançamento da CSLL respaldado  e realizado em estrita observância à norma tributária vigente, nada há a reparar, devendo ser mantida a  exigência fiscal.  No  que  respeita  às  contestações  da  recorrente  quanto  à  cominação  da  penalidade  aplicada,  na  forma  regular,  cumpre  observar  que  não  se  trata  de  penalizar  o  não  recolhimento  de  contribuições discutidas  judicialmente e com as  suas exigibilidades  suspensas  (PIS e Cofins), mas  se  trata  de  penalidade  prevista  na  norma  tributária  pela  dedutibilidade  de  provisões,  como  se  despesas  incorridas fossem, não autorizadas pela norma tributária como já apreciado.  A multa de ofício regular, no percentual de 75% incidente sobre o tributo que deixou  de  ser  recolhido,  incide  sobre  todo  o  lançamento  tributário  realizado  pela  autoridade  competente  ao  constatar infração às normas tributárias vigentes, como o ocorrido no presente caso.  Os juros de mora calculados à taxa Selic também são devidos, dada a previsão em  norma vigente.  A discussão reiterada destas matérias ensejou a edição de Súmulas por este órgão de  julgamento:  Súmula CARF nº 04:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.   Súmula CARFnº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Em se tratando de matéria sumulada por este órgão, fica vedado a esta turma  divergir  do  enunciado,  nos  termos  do  artigo  72,  caput,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – Ricarf (Portaria MF nº 256/09):  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/11/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.   Por todo o exposto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich                                   Fl. 354DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/11/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10620.001027/2007-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 AUTO LAVRADO COM BASE NAS VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS INFORMADOS EM DACON - MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Revisão de ofício de decisão de primeira instância administrativa que deu provimento ao recurso do contribuinte por entender que os débitos constituídos foram extintos pela compensação. Entendimento pela realização de diligência para confirmação de existência dos créditos informados na DACON (PIS/COFINS não cumulativo), cancelados débitos cujos créditos foram confirmados em diligência. Recurso de Ofício Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-002.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Alexandre Gomes e Paulo Guilherme Déroulède, que negavam provimento ao recurso. Os conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Walber José da Silva farão declaração de voto. Sustentação Oral: Bruno Fajersztajn – OAB/SP 206899 (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10620.001027/2007­51  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3302­002.743  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  PIS NAO CUMULATIVO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VOTORANTIM METAIS ZINCO S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  AUTO LAVRADO COM BASE NAS VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS  ­  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  INFORMADOS  EM DACON ­ MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Revisão  de  ofício  de  decisão  de  primeira  instância  administrativa  que  deu  provimento  ao  recurso  do  contribuinte  por  entender  que  os  débitos  constituídos foram extintos pela compensação. Entendimento pela realização  de  diligência  para  confirmação  de  existência  dos  créditos  informados  na  DACON  (PIS/COFINS  não  cumulativo),  cancelados  débitos  cujos  créditos  foram confirmados em diligência.  Recurso de Ofício Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira  seção de julgamento pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso de ofício,  nos  termos  do  voto  da  relatora. Vencidos  os  conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Alexandre  Gomes e Paulo Guilherme Déroulède,  que negavam provimento  ao  recurso. Os  conselheiros  Gileno Gurjão Barreto e Walber José da Silva farão declaração de voto.    Sustentação Oral: Bruno Fajersztajn – OAB/SP 206899  (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 62 0. 00 10 27 /2 00 7- 51 Fl. 2048DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/0 1/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2   (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva,  Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, e  Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração (fls. 298/304) lavrado para fim de constituir valor  referente  a  PIS  –  Programa  de  Integração  Social,  resultante  de  diferenças  entre  o  valor  declarado e escriturado, devidamente acrescidas de juros de mora e multa de ofício.  Todos os valores foram apurados de forma individualizada e estão indicados no  Termo de Verificação Fiscal – TVF, às fls. 480/501.  Inconformado  com  o  auto  lavrado,  a  Recorrente  apresentou  recurso  de  impugnação às fls. 286/297, por meio do qual alegou, em síntese, explicações específicas para  cada  pendência  contábil  indicada  pela  fiscalização.  Em  seu  arrazoado  verifica­se  que  os  valores  não  seriam  indevidos  porque  quitados,  na  forma  de  compensação  ou  de  recolhimento. Em relação às compensações, esclarece a Recorrente que os créditos decorreram  do sistema não cumulativo do PIS, de estornos e retenções.  Alega  ainda  a  Recorrente  que,  realmente,  as  informações  em  DCTF  não  se  coadunam com os fatos ocorridos, mas que este seria erro menor e escusável que não justifica a  autuação do principal,  até porque as  compensações  foram  informadas  em DACON. Registra  ainda a Recorrente que a fiscalização não aceitou os esclarecimentos prestados às fls. 193/208  e  fls.  221/235,  por  entender  que  o  aproveitamento  dos  créditos  decorrentes  de  estorno  e  retenções  deveria  ter  sido  realizado  por  intermédio  de  pedidos  de  restituição/compensação  (PERD/DCOMP’s  –  Lei  9430/96,  artigo  74  e  IN  SRF  598,  artigo  2º),  com  esta  alegação  finaliza que a fiscalização não questionou a efetividade dos créditos quanto à natureza e valor.  Defende  a  regularidade de  seu procedimento,  que  consiste:  (i)  na  apuração do  valor  do  crédito  pelo  DACON;  (ii)  conseqüente  lançamento  destes  créditos  decorrentes  do  regime  não­cumulativo  e  das  retenções  na  fonte  naquele  documento;  posteriomente  (iii)  na  declaração dos valores apurados como devidos em sua DCTF e (iv) na quitação dos valores.   Ressalta  que  o  Agente  Fiscal  não  analisou  as  DACON’s  que  lhe  foram  disponibilizadas e que justamente em virtude deste fato é que encontrou subsídios para lavrar o  auto  de  infração,  pois  as  DACON’s  sanariam  qualquer  dúvida  a  respeito  das  questões  suscitadas.  Fl. 2049DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/0 1/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10620.001027/2007­51  Acórdão n.º 3302­002.743  S3­C3T2  Fl. 11          3 Após analisar as razões trazidas pela Recorrente, a Primeira Turma da Delegacia  de Julgamento de Belo Horizonte proferiu o acórdão nº 02­17.294, fls. 541/555, por meio do  qual acatou as alegações postas, cancelando o auto de infração, a saber:  “IMPROCEDÊNCIA.  Comprovado nos autos a inexistência de PIS devido, no período  considerado pela autuação, cancela­se o lançamento.  Lançamento Improcedente.”  Em  virtude  do  valor  exonerado  os  autos  foram  encaminhados  a  este  Egrégio  Conselho  para  fim  de  julgamento  do  Recurso  de  Ofício  interposto  com  base  no  art.  34  do  Decreto nº 70.235, de 1972.  Em  27/10/2010,  os  autos  foram  analisados  por  esta  Segunda  Turma  de  Julgamento  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção,  a  qual  entendeu  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  tendo  proferido  a  Resolução  no  3302­00.076, in verbis:  “Assim  como  se  verifica  do  texto  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  a  conclusão  de  cancelamento  do  auto  de  infração  teve  origem  na  constatação  de  que  “os  valores  lançados  correspondem  basicamente  às  diferenças  encontradas  entre  o  saldo  da  conta  contábil  ‘PIS  a  pagar’  e  o  valor  declarado em DCTF”.  Esclarece  ainda  a  decisão  recorrida:  “Em  alguns  períodos  de  apuração  o  contribuinte  pagou  valores  maiores  que  os  declarados.  Em  outros  compensou  com  créditos  ou  estornou  lançamentos equivocados.”  Entenderam  as  autoridades  julgadoras  de  primeira  instância  administrativa,  que  “os  equívocos  de  preenchimento  de  DCTF  não podem justificar o lançamento de tributos que se encontram  extintos  pelo  pagamento,  pela  compensação  ou  por  qualquer  outra forma. A simples divergência entre os registros contábeis e  os  valores  declarados  não  dá  origem  à  obrigação  tributária,  quando crédito tributário encontra­se extinto, pois, nesses casos,  a realidade fática não se subsume à hipótese legal.”  Logo,  é  de  se  admitir  que  a  principal  razão  que  justificou  o  cancelamento  deste  auto  de  infração  é  a  existência  de  crédito  tributário.  E  é  exatamente  neste  ponto  que  a matéria  deve  ser  observada com cuidado. O primeiro questionamento a  ser  feito  é: quem validou o crédito que foi contabilizado pela Recorrente?  A compensação foi contábil. A consolidação do valor do crédito,  assim como a  indicação nos  livros  contábeis  foi  realizado pela  Recorrente.  Assim,  fora  a Recorrente,  que  apurou  os  valores  e  procedeu  à  compensação  contábil,  qual  autoridade  administrativa confirmou a existência do quantum compensado?  Após  o  cômputo  dos  autos,  constatei  que  não  houve  análise/avaliação  dos  cálculos  por  pessoa  diversa  ao  próprio  contribuinte.   Fl. 2050DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/0 1/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 A  maioria  dos  créditos  que  foram  compensados,  são  extemporâneos  e  decorrem  da  sistemática  não  cumulativa  do  PIS.  Este  fato,  por  si  só,  é  suficiente  para  questionar  a  origem/existência do crédito  indicado pela Recorrente. É que o  sistema  não  cumulativo  é  recente  e  os  conceitos  de  “insumo”  que  geram  créditos  para  esta  legislação  específica  ainda  estão  em  discussão,  tanto  no  âmbito  administrativo,  quanto  judicial.  Não se trata de matéria pacífica.   Em  razão  desta  situação  peculiar,  parece­me  imprescindível  para  o  bom  julgamento  da  questão,  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência  para  que  as  autoridades  administrativas  analisem  a  efetiva  existência  do  crédito  tributário alegado, ou mesmo se concordam com o entendimento  do  contribuinte acerca do que  são créditos para o  sistema não  cumulativo.   Neste  aspecto,  a  simples  manutenção  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa  acabaria  por  homologar,  ainda  que  tacitamente  e  por  via  reflexa,  o  entendimento  da  Recorrente  sobre o  conceito de  insumos e produtos que geram créditos na  sistemática não cumulativa.  Ante  o  exposto,  converto  este  julgamento  em  diligência,  determinando à autoridade administrativa competente que:  (a)  Intime  a  Recorrente  a  apresentar,  no  prazo  de  30  dias,  a  formação  dos  créditos  utilizados  para  compensar  os  valores  autuados,  refletidos  nos  fatos  geradores  incorridos  em  maio/2004;  janeiro/2005;  outubro/2005;  junho/2006;  novembro/2006 e dezembro/2006.  (b)  Esclareça  à  Recorrente  que,  os  créditos  decorrentes  da  sistemática  não  cumulativa  do  PIS,  deverão  ter  sua  origem  comprovada  ou  seja,  deverá  ser  esclarecido  qual  foi  o  insumo/produto/bem que gerou o crédito, qual a finalidade deste  insumo/produto/bem  no  sistema  produtivo  da  empresa,  quando  ocorreu  o  custo  com  este  insumo/produto/crédito  e  todos  os  outros aspectos que justifiquem a existência do crédito.  (c) Após, analise as informações apresentadas para averiguar se  o  crédito  apontado  pela  Recorrente  em  seus  livros  fiscais  realmente  existem,  ou  seja,  se  quando  do  seu  aproveitamento  eram  válidos  (ou  encontravam­se  prescritos),  se  são  considerados créditos para o sistema não cumulativo, etc.  (d)  elabore  relatório  especificado  por  fato  gerador,  fundamentado  inclusive  documentalmente,  com  indicação  precisa  dos  documentos  e  conclusão  de  existência  ou  não  do  crédito  tributário,  do  porquê  da  existência  ou  inexistência  do  crédito,  para  que  este  Colegiado  compreenda  a  origem  dos  valores contabilizados como crédito.  (e)  Intime  novamente  a  Recorrente  acerca  da  conclusão  da  fiscalização,  sendo­lhe  concedido  o  prazo  de  30  dias  para  se  manifestar.  Após,  encaminhe  os  autos  a  este  Egrégio  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais para julgamento.”  Fl. 2051DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/0 1/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10620.001027/2007­51  Acórdão n.º 3302­002.743  S3­C3T2  Fl. 12          5 A  diligência  foi  realizada,  tendo  resultado  no  Parecer  de  fls.  1967/1975,  que  após  receber  informações  da Recorrente  e  verificar  a  situação  fática  existente  concluiu  pela  procedência  da  compensação  realizada  em  determinados  itens  e  pela  impossibilidade  de  conclusão em outros face a insuficiência de documentos.  A Recorrente se manifestou em relação ao resultado da diligência discorrendo,  principalmente,  sobre  a  impossibilidade  de  alteração  da  fundamentação  jurídica  do  auto  de  infração que teria sido lavrado especificamente em razão da ausência de registro em DCTF de  valores efetivamente devidos e corretamente lançados na contabilidade, mas que foram extintos  pela  compensação;  bem  como  pela  ausência  de  procedimento  de  compensação  (PerdComp)  para  os  valores  compensados.  Em  seu  entender,  a  diligência  realizada  estaria  promovendo  verdadeiro aperfeiçoamento do lançamento, o que é inadmissível no ordenamento jurídico.   É o relatório.    Voto             O  recurso  de  ofício  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de auto de infração lavrado em razão da diferença  entre valores contabilizados e valores declarados em DCTF.  A  decisão  recorrida,  como  relatado,  concluiu  que  “os  equívocos  de  preenchimento  de  DCTF  não  podem  justificar  o  lançamento  de  tributos  que  se  encontram  extintos  pelo  pagamento,  pela  compensação  ou  por  qualquer  outra  forma.  A  simples  divergência entre os  registros contábeis e os valores declarados não dá origem à obrigação  tributária, quando crédito tributário encontra­se extinto, pois, nesses casos, a realidade fática  não se subsume à hipótese legal.”  Para  fundamentar  seu  entendimento,  o  julgador  administrativo  de  primeira  instância administrativa analisou débito a débito, concluindo pela extinção do valor exigido em  virtude deste estar extinto, seja pelo pagamento, seja pela compensação.  Claro está, a meu sentir, que a decisão recorrida cancelou a autuação por  entender  que  foram  lançados  débitos  extintos,  a  leitura  da  decisão  demonstra  que  item  a  item  acatou­se  a  informação  contábil  da  Recorrente,  ainda  que  suportada  em  indícios  ou  constatou­se a ocorrência de recolhimento do tributo.  Exatamente por este fato é que os autos foram baixados em diligência, porque  o  Colegiado,  à  época,  concluiu  que  a  simples  alegação  da  Recorrente  em  suas  informações  contábeis  não  extingue  o  débito  tributário,  que  era  necessário  analisar  o  alegado  pelo  contribuinte.  Frise­se  que  este  entendimento  decorreu  do  fato  de  que  o  presente  recurso  é  a  revisão da decisão proferida pela DRJ.  Divirjo  do  simples  posicionamento  de  que  os  valores  contabilizados  ou  informados na DACON não precisam ser declarados em DCTF. É cediço que a DCTF é forma  Fl. 2052DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/0 1/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 de constituição de débito tributário, logo, é na DCTF que devem constar os valores devidos ao  Fisco.  Desta forma, em face do resultado trazido no relatório de diligência, divirjo  do acórdão recorrido, não há meios de se manter a decisão de  total cancelamento do auto de  infração  com  base  na  suposta  extinção  de  todos  os  débitos  tributários,  uma  vez  que  não  é  possível comprovar a dita extinção. Inclusive em prol do princípio da verdade material. Neste  aspecto,  concordo  com  o  cancelamento  dos  valores  recolhidos  por  meio  de  guia  DARF  e  daquelas compensações confirmadas pelas autoridades administrativas  indicadas no Relatório  de Diligência.  Registro que a Recorrente alega, em suas razões, que acatar a diligência seria  alterar  a  fundamentação  do  auto  de  infração,  inovar  o  lançamento.  Concordar  com  este  raciocínio implicaria em negar provimento ao Recurso de Ofício, posição defendida por outros  julgadores desta turma de julgamento e que se contrapõe ao posicionamento aqui defendido.  De  fato  o  lançamento,  como  esclarecido,  foi  realizado  com  base  em  “diferença  entre  valores  contabilizados  e  valores  declarados  em DCTF”. Todavia,  a DRJ,  a  meu sentir, para dar provimento à impugnação, analisou débito a débito, extinguindo valores,  acatando compensações  com base  simplesmente nos valores declarados pelo contribuinte em  suas obrigações acessórias e registros fiscais, o que entendo não ser possível. Neste sentido, a  meu sentir, acatar o Parecer resultado da diligência não é alterar o fundamento da autuação.    Ante  o  exposto,  é  o  presente  para  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso de ofício para o fim cancelar os débitos constituídos que se referem aos pagamentos via  DARF e compensações comprovadas, nos termos da diligencia realizada.    É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                   Declaração de Voto  CONSELHEIRO GILENO GURJÃO BARRETO  O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  Fl. 2053DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/0 1/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10620.001027/2007­51  Acórdão n.º 3302­002.743  S3­C3T2  Fl. 13          7 Os  cernes  da  discussão  aqui  travada  giram  em  torno  de  dois  fatos.  Primeiramente,  pela  existência  dos  créditos,  comprovados  por  meio  documental.  Em  seqüência, acerca dos aspectos processuais envolvidos.  Verifico que o lançamento efetuado o foi a partir de verificações obrigatórias,  e nesse tipo de verificação, são conferidos os créditos e débitos e a DCTF, resultando­se sim  em  autos  de  infração,  mas  sem  que  sejam  analisados  os  documentos  comprobatórios  dos  créditos, por exemplo.  No caso concreto, houve julgamento desse lançamento pela DRJ, que acatou  os documentos apresentados pelo contribuinte, cabíveis ao caso, ou seja, documentos tais como  DACON´s,  etc.,  uma  vez  que  não  foram  discutidos  no  lançamento  em  si  qualquer  impropriedade documental que pudesse afetar os valores dos créditos, mas tão somente a sua  adequação contábil e de obrigações acessórias.  A  Conselheira  relatora  entendeu  ser  aplicável  uma  diligência,  e  retornou  dessa  diligência  a  impossibilidade  de  demonstração  de  alguns  dos  créditos  envolvidos.  Por  isso, julgou parcialmente improcedente o recurso de ofício.  Divirjo  respeitosamente  da  posição  da  i.  Conselheira  relatora,  por  entender  que  ao  fazê­lo  estaríamos  aperfeiçoando  o  lançamento  em  si,  na  sua  origem,  que  não  considerou  ou  contestou  a  formação  dos  referidos  créditos.  A  meu  ver  tal  procedimento  resultaria  em  julgamento  extra  petita,  e  acaba  por  alterar  o  fundamento  do  próprio  auto  de  infração.  Na  hipótese  de  lançamento  a  partir  de  “verificações  obrigatórias”  os  documentos  contábeis e obrigações acessórias são suficientes.   Isso  posto,  voto  de modo  divergente  da  i.  Conselheira  relatora,  para  negar  provimento integral ao recurso de ofício.  É como voto,    (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO    CONSELHEIRO WALBER JOSÉ DA SILVA  Minha declaração de voto é para ratificar o entendimento da Ilustre Conselheira  Relatora  sobre  a  necessidade  de  a  empresa  autuada  comprovar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  os  lançamentos  contábeis  e  as  informações  prestadas  no  DACON  e  na  DCTF.  E  a  diligência se prestou exatamente para isso. E no curso da diligência a empresa foi intimada e  reintimada a comprovar os créditos que alega possuir e foram utilizados para abater o valor do  débito  apurado.  A  empresa  não  logrou  provar  a  existência  dos  créditos  alegados.  Sem  a  comprovação da sua existência, referidos créditos não podem ser aceitos para abater do valor  dos débitos apurados e lançados.  Portanto, adoto integralmente o resultado da diligência para manter parcialmente  o Auto de Infração: i)­ excluindo o débito do PA 05/04, em face da comprovação da existência  Fl. 2054DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/0 1/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     8 do crédito utilizado na compensação do débito que não foi declarado em DCTF; ii)­ mantendo  parte  do  débito  relativo  ao  PA  11/06,  por  ter  sido  reconhecido  o  crédito  no  valor  de  R$  31.117,70,  passível  de  utilização;  iii)­  excluindo  o  débito  do  PA  12/06  em  face  da  comprovação da existência do crédito (retenção na fonte) utilizado na compensação do débito  lançado.  Para  o  PA  05/04  a  RFB  deve  adotar  as  providências  para  vincular  referidos  pagamentos ao débito lançado no auto de infração.  Estas  são,  em  resumo,  as  razões  que  me  levaram  a  votar  no  sentido  de  dar  provimento parcial ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA    Fl. 2055DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/0 1/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 15578.000381/2010-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1999 a 31/12/2003 COMPENSAÇÃO - AÇÃO JUDICIAL - OBJETO - É condição essencial à utilização, no âmbito administrativo, de crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, decorrente de provimento judicial, que a ação judicial tenha por objeto o reconhecimento de direito creditório relativo a tributo ou contribuição administrados pela RFB, assim como o trânsito em julgado da correspondente decisão. PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. A adesão a parcelamento implica em desistência da lide, cessando o seu prosseguimento, inclusive a apreciação de eventual recurso, respeitado o que concorrer para o principio da verdade material.
Numero da decisão: 3401-002.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em razão de sua desistência. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Angela Sartori, José Luiz Feistauer, Bernardo Leite de Queiroz Lima, Jean Cleuter Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15578.000381/2010­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.773  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  DCOMP  Recorrente  COTIA TRADING SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/1999 a 31/12/2003  COMPENSAÇÃO ­ AÇÃO JUDICIAL ­ OBJETO ­ É condição essencial à  utilização,  no  âmbito  administrativo,  de  crédito  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Nacional,  decorrente  de  provimento  judicial,  que  a  ação  judicial  tenha por objeto o reconhecimento de direito creditório relativo a tributo ou  contribuição administrados pela RFB, assim como o  trânsito em  julgado da  correspondente decisão.  PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA.  A  adesão  a  parcelamento  implica  em  desistência  da  lide,  cessando  o  seu  prosseguimento, inclusive a apreciação de eventual recurso, respeitado o que  concorrer para o principio da verdade material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário em razão de sua desistência.  Robson José Bayerl ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (Presidente),  Angela  Sartori,  José  Luiz  Feistauer,  Bernardo  Leite  de  Queiroz  Lima,  Jean  Cleuter Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 03 81 /2 01 0- 40 Fl. 268DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     2   Relatório    Este  processo  tem  origem  na  representação  (fls.  3)  protocolada  pelo  SEORT/DRF  em  Vitória/ES  com  objeto  em  dois  pedidos  de  compensação  que  não  foram  homologados. A apresentação e justificativa consta do Parecer SEORT DRF VIT n. 412/2011  (fls.  68  a  71)  e  respectivo  Despacho  Decisório,  conforme  resumo  elaborado  pelo  acórdão  recorrido nos seguintes termos:  · O contribuinte apresentou as DCOMP nºs 42599.70430.101007.1.3.54­ 1371 e  35263.26162.271207.1.3.57­2757  (fls.  04  a  23)  utilizando  crédito  oriundo  da  ação judicial nº 9900060407 (fls. 26 a 65), habilitado no processo administrativo  nº 11543.000542/2007­46;  · Para  controle  e  acompanhamento  dos  débitos  compensados,  em  especial  daqueles constituídos de ofício no processo nº 16327.002301/99­75 e liquidados  por meio  da  primeira  DCOMP mencionada,  formaliza­se  o  presente  processo  para registro e análise do crédito pleiteado e das compensações declaradas.   · Infere­se  do  provimento  judicial  coberto  pela  coisa  julgada  que,  seguindo  a  orientação  jurisprudencial  decorrente  do  julgamento  do  RE  357.950/RS  pelo  STF,  restou afastado  tão somente o alargamento da base de cálculo da Cofins,  mantendo­se a majoração da alíquota;  · A  via  escolhida  pela  empresa  para  amparar  sua  pretensão  foi  o  mandado  de  segurança  preventivo,  cujo  objeto  estava  adstrito  a  obstar  que  a  autoridade  coatora  exigisse  da  impetrante  a  Cofins  e  o  PIS  com  as  alterações  da  Lei  nº  9.718/98, possibilitando seu recolhimento na forma da legislação anterior;  · A decisão proferida em  tal  sede não  tem natureza de  título executivo,  sendo a  ordem  veiculada  no  sentido  de  que  a  autoridade  coatora  não  exigisse  tais  contribuições com as alterações trazidas pela norma questionada;  · Ademais, verificou­se que o suposto crédito pleiteado pelo contribuinte decorre  de valores que sequer foram recolhidos;  · Salienta­se que não houve pagamento algum a título de PIS e Cofins a partir do  PA nov/2001;  · A empresa  tão­somente  compensou os  valores  devidos  com  créditos,  em  tese,  existentes em processos administrativos;  · Também  declarou  como  suspensos  pela  ação  judicial  em  questão  parte  dos  débitos  em  comento,  mas  apenas  alguns  períodos  de  apuração,  sem  aparente  lógica;  · As planilhas de fls. 66/67 sintetizam as informações aqui relatadas, extraídas das  DCTF e demais sistemas da RFB;  · O direito à restituição/compensação pressupõe a existência de crédito a favor do  sujeito passivo decorrente de pagamento a maior ou indevido;  · Verificada  a  inocorrência  de  pagamento,  não  há  que  se  falar  em  direito  creditório em favor do contribuinte.    O contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, alegou, em resumo  que,  ainda  consoante  resumo  da  decisão  de  primeiro  grau,  que  reproduzo  por  considerá­la  suficiente:  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 15578.000381/2010­40  Acórdão n.º 3401­002.773  S3­C4T1  Fl. 3          3 · Quanto  ao  objeto  do  mandado  de  segurança  preventivo  impetrado,  este  possui  efeito  declaratório  em  relação  ao  direito  da  manifestante,  ou  seja,  declara a inexigibilidade do PIS e da Cofins, com as alterações introduzidas  pela Lei nº 9.718/98, possibilitando seu recolhimento na forma da legislação  anterior;  · Se a ação declara o direito da manifestante, e se a decisão judicial ampara o  não  recolhimento  daqueles  tributos  na  forma  exposta,  também  ampara  a  devolução dos valores que foram indevidamente recolhidos;  · O entendimento  jurisprudencial mais atual  firmou­se nesse mesmo sentido,  já  que  declarado  o  direito  do  contribuinte  ao  não  recolhimento  de  determinado  tributo,  declarado  também  está  o  direito  à  devolução  dos  valores pagos indevidamente, sem a necessidade de que fique consignado na  decisão judicial tal direito, visto que encontra amparo na legislação vigente;  · O pagamento  indevido  de PIS  e Cofins  sobre demais  receitas  foi  efetuado  com outra compensação, anterior àquela objeto da presente manifestação;  · Os  créditos  (pagamento  indevido)  utilizados  para  as  compensações  em  questão  decorrem  de  outra  compensação,  não  mencionada  na  presente  decisão  e  homologada  tacitamente,  na  qual  já  haviam  sido  compensados  débitos  de  PIS  e  Cofins  na  forma  da  Lei  nº  9.718/98  (anteriormente  ao  provimento judicial);  · Assim,  se  aqueles  débitos  foram  extintos  por  compensação  homologada,  com  o  trânsito  em  julgado  do  mandado  de  segurança  foi  reconhecido  o  direito  da  empresa  em  não  recolher  tais  valores,  restando  reconhecido  judicialmente o indébito tributário;  · Se ocorreu a quitação de  tributo reconhecido  indevido pela ação  judicial, é  indiferente  a  modalidade  de  extinção  para  que  se  reconheça  o  direito  à  restituição;  · A  decisão  atacada  não  contesta  a  origem  nem  a  validade  dos  créditos  utilizados  pela  manifestante  para  as  compensações,  presumindo­se  estes  válidos,  bastando  tal  fato  para  reforçar  a  tese  de  que  a  RFB  estaria  se  beneficiando indevidamente caso as DCOMP não fossem homologadas;  · Ressalta­se que parte dos débitos que foram quitados  indevidamente  foram  incluídos  no  programa  de  parcelamento  da  Lei  nº  11.941/2009,  mais  um  motivo para homologar as compensações pretendidas   · Requer  seja dado provimento  à manifestação, protestando pela  sustentação  oral em todas as fases do processo administrativo.    A respeitável 16ª Turma da 1ª Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro  DRJRJ1  apreciou  a  representação  da  autoridade  administrativa  que  decidiu  pela  não  homologação das DCOMPs em tela, os documentos acostados aos autos e a manifestação de  inconformidade  do  contribuinte.  Ela  decidiu  pela  procedência  da  decisão  da  autoridade  administrativa  pela  não  homologação  das  DCOMPs.  Teceu  considerações  e  conclusões  resumidas a seguir:  · Os  julgadores  sublinham  que  os  pedidos  de  compensação  declaram  que  a  origem do crédito está no mandado de segurança 99.0006040­7 –   “o  contribuinte  transmitiu,  em  10/10/2007,  o  PER/DCOMP  nº  42599.70430.101007.1.3.54­1371, e, em 27/12/2007, o PER/DCOMP  nº  35263.26162.271207.1.3.57­2757.  Em  ambas  as  declarações  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     4 informa  como  origem  do  direito  creditório  utilizado  o  processo  judicial  nº  99.0006040­7.  Tal  processo  corresponde  a mandado  de  segurança preventivo (fls. 26 a 50) no qual o contribuinte questiona  a constitucionalidade da Lei nº 9.718/98, ....”    · Entendem que  essa  ação  judicial  gerou  decisão  transitada  em  julgada  com  ganho parcial favorável ao contribuinte, mas que essa decisão não reconhece  direito  creditório  e  não  pode  servir  para  justificar  os  pedidos  de  compensação ­   “Consultando­se  o  andamento  do  processo  judicial  nos  sítios  do  Poder  Judiciário,  vê­se  que,  posteriormente,  o  TRF­2ªRegião  deu  provimento  ao  recurso  de  apelação  interposto  pela  União  e  à  remessa  necessária,  negando,  ainda,  provimento  aos  embargos  de  declaração opostos pela  impetrante.  Interpostos recursos especial e  extraordinário  pela  impetrante,  foi  o  primeiro  inadmitido,  dando  ensejo  à  interposição  de  agravo  de  instrumento,  e  o  segundo  admitido.  O  STJ  conheceu  do  agravo  de  instrumento  para  negar  seguimento  ao  recurso  especial,  e  negou  provimento  ao  agravo  regimental interposto contra esta decisão. A impetrante ajuizou ação  cautelar no STF (AC/166), com pedido de liminar, pretendendo efeito  suspensivo ao recurso extraordinário interposto, tendo sido o pedido  de  liminar  inicialmente  negado  por  aquele  Tribunal,  e  posteriormente  deferido.  O  contribuinte  obteve  parcial  provimento  de  seu  pleito  por  meio  de  decisão  proferida  nos  autos  dos  RE  nºs  435349 (Cofins) e 490675 (PIS), para afastar, considerada a base de  cálculo do PIS e da COFINS, a aplicação do § 1º do artigo 3º da Lei  nº 9.718/98. Tais decisões  transitaram em julgado em 24/03/2006 e  13/08/2007,  respectivamente.  Não  há,  como  visto,  no  pedido  formulado  pelo  contribuinte  naqueles  autos  judiciais,  qualquer  menção  à  utilização  de  eventuais  valores  recolhidos  além  do  pleiteado  pela  empresa  para  fins  de  compensação.  O  pedido  da  impetrante restringe­se ao questionamento da constitucionalidade da  exigência  das  contribuições  na  forma  em  que  prevista  na  Lei  nº  9.718/98,  não  incluindo  a  compensação  de  valores.  Em  conseqüência, a decisão judicial transitada em julgado manifestou­se  unicamente  acerca  da  constitucionalidade  do  dispositivo  legal  atacado,  não  constando  nela  determinação  ou  autorização  para  a  compensação  ora  pretendida.  Desta  forma,  o  despacho  decisório  questionado está correto, uma vez que o provimento  judicial obtido  pelo  contribuinte  não  o  autoriza  à  compensação  de  eventuais  valores, não podendo fundamentar as compensações informadas nas  DCOMP em análise.”    · Que os  pedidos  de  compensação  na  época  em que  foram  registrados  eram  disciplinados  pela  IN  SRF  n.  900/2008  e  que  a  utilização  de  direito  creditório proveniente de decisão judicial requer que ela tenha transitado em  julgado  e  tenha  reconhecido  o  crédito;  o  que não  é  ocorre  com o  presente  caso,  pois  a  decisão  judicial  não  reconheceu  crédito,  mas  determinou  à  administração uma obrigação de ‘não fazer’.  · Concluíram, considerando as informações contidas nas DCOMP em análise,  as  quais  demonstram  a  operação  pretendida  pelo  contribuinte,  pela  impossibilidade  de  homologação  das  compensações  declaradas,  visto  que  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 15578.000381/2010­40  Acórdão n.º 3401­002.773  S3­C4T1  Fl. 4          5 não se confirmou a existência do direito creditório informado, em razão do  objeto da ação judicial.    A Ementa do Acórdão n.º 12­51.235, de 06/12/2012, ficou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/1999 a 31/12/2003  COMPENSAÇÃO  ­ AÇÃO  JUDICIAL  ­ OBJETO  ­ É  condição  essencial  à  utilização, no âmbito administrativo, de crédito do sujeito passivo contra a  Fazenda  Nacional,  decorrente  de  provimento  judicial,  que  a  ação  judicial  tenha por objeto o reconhecimento de direito creditório relativo a tributo ou  contribuição administrados pela RFB, assim como o trânsito em julgado da  correspondente decisão.  SUSTENTAÇÃO ORAL  ­  FALTA DE PREVISÃO  LEGAL NA FASE DE  1ª  INSTÂNCIA ­   Não há previsão  legal para sustentação oral na 1ª  instância de  julgamento  administrativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido      O  contribuinte  ingressou  com  Recurso  voluntário  contra  a  decisão  de  1ª  instância,  repisando  as  razões  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade  e  acrescentando:  · A informação que  todos os débitos  tratados no presente processo  foram  objeto de inclusão no Programa de Parcelamento da Lei n. 11.941/2009.  E que isso implica que deve ser reconhecida a condição de suspensão da  exigibilidade dos créditos tributários discutidos. E que estando os débitos  parcelados, “não se revela pertinente o prosseguimento dos trâmites deste  processo  administrativo,  sob  pena  de,  ao  final,  independente  da decisão  que  se  profira  nestes  autos,  a  mesma  se  torne  inócua,  considerando  a  adesão ao parcelamento.” E que  este processo deve  ficar  sobrestado até  que seja quitado o parcelamento na íntegra.”    É o relatório.      Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  foram  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     6 A  recorrente  pede  para  ser  intimada  da  inclusão  em  pauta  para  julgamento  deste processo, para que possa apresentar documentos e realizar sustentação oral. Proponho o  entendimento  que  a  inclusão  em  pauta,  nos  modos  realizado  pelo  CARF,  com  publicidade  oficial,  já  atende  à  necessidade  do  recorrente  conhecer  com  antecipação  essa  condição  e  a  oportunidade  para  a  defesa  oral.  Ele  pede  ainda  a  oportunidade  de  juntada  de  documentos,  contudo, não só entendo ser desnecessária,  como preclusa a oportunidade para  tanto, motivo  por que proponho o seu indeferimento.  A  compensação  tributária  tem  no  artigo  74  da  Lei  n.  9.430,  de  1996,  a  previsão legal que define as bases e os contornos para sua realização.   Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito  passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de  sua ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº  10.637, de 2002)   (....)  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e  instrumento hábil e  suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei  nº 10.833, de 2003)   § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e intimá­lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   § 8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7º, o débito será encaminhado à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  ressalvado o disposto no § 9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação.  (Incluído  pela Lei  nº  10.833, de 2003)   §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso ao Conselho de Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam  os  §§  9º  e  10  obedecerão  ao  rito  processual  do  Decreto  n  º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n º 5.172, de 25 de outubro de  1966  ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.  (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: ( Redação dada pela  Lei nº 11.051, de 2004 )   I ­ previstas no § 3º deste artigo; ( Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004 )   II ­ em que o crédito: ( Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004 )   a) seja de terceiros; ( Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004 )   b)  refira­se  a  "crédito­prêmio"  instituído  pelo  art.  1º  do Decreto­Lei  nº  491,  de  5  de  março de 1969; ( Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004 )   c) refira­se a título público; ( Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004 )   d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou ( Incluída pela Lei  nº 11.051, de 2004 )   e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal ­ SRF. ( Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004 )   f) ( Vide Art. 29 da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008 )   Fl. 273DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 15578.000381/2010­40  Acórdão n.º 3401­002.773  S3­C4T1  Fl. 5          7 f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos  em que a lei: ( Redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 )   1.  tenha sido declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em  ação  direta  de  inconstitucionalidade  ou  em  ação  declaratória  de  constitucionalidade; ( Incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  )   2.  tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal; ( Incluído pela Lei  nº 11.941, de 27 de maio de 2009 )   3.  tenha  sido  julgada  inconstitucional  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado a favor do contribuinte; ou ( Incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de  maio de 2009 )   4.  seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal  nos  termos do art. 103­A da Constituição Federal.  ( Incluído pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009 )   § 13. O disposto nos §§ 2º e 5º a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no  § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   § 14. A Secretaria da Receita Federal  ­ SRF disciplinará o disposto neste artigo,  inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos  de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)   (...)  (grifos nossso)    Como  se  vê,  a  partir  de  2002,  a  Lei  prevê  a  competência  à  Secretaria  da  Receita  Federal  para  disciplinar  o  disposto  neste  artigo  74  da  Lei  9.430,  de  1996.  Nesse  âmbito,  a  compensação  tributária  passou  a  ser  efetuada  somente  através  de  Declaração  de  Compensação,  transmitida  à  RFB  utilizando  o  sistema  informatizado  e  Programa  PER/DCOMP.  Além  disso,  o  artigo  74  pontua  que  o  sujeito  passivo  pode  utilizar  na  compensação de tributos créditos apurados em decisão judicial transitado em julgado.  Neste  caso, o  recorrente havia  solicitado o  reconhecimento do seu direito à  compensação através das Declarações de Compensação em análise neste processo. Entretanto,  ela informou nessas declarações que a origem do direito creditório estaria na decisão final do  mandado  de  segurança  n.  99.0006040­7.  Ocorre  que  essa  decisão  não  reconheceu  direito  creditório  para  essas  contribuições.  As  proferidas  nos  Recursos  Extraordinários  RE  435349  (Cofins) e RE 490675 (Pis) afastaram a aplicação do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718, de 1998, na  definição da base de calculo das contribuições. De fato, a petição do autor dessa ação judicial,  que  iniciou  todo  esse  processo,  não  incluiu  a  pretensão  de  obter  reconhecimento  de  direito  creditório. E a petição do mandamus delimitou o seu objeto e as decisões finais transitadas em  julgado.   Portanto,  as  declarações  de  compensação  aqui  em  análise  não  podem  ser  homologadas  pois  elas  indicam  origem  do  crédito  em  decisão  judicial  que  não  reconhece  direito creditório, conforme exigido pelo artigo 74 da Lei n. 9.430, de 1996, e disciplinado pela  legislação que trata dos procedimentos de compensação. Correto, a meu ver, a apreciação feita  pela decisão de 1 º grau:  Já  o  título  executivo  previsto  nas  normas  administrativas  que  regem  a  compensação se refere a obrigação de fazer (restituir valor a ser quantificado  na  fase  de  execução,  judicial  ou  administrativa)  ou  de pagar  (caso  a  decisão  judicial já especifique o valor do crédito), determinada à Administração. Assim,  fica clara a distinção entre as duas hipóteses, não se incluindo a decisão obtida  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     8 pela  requerente  naquela  prevista  na  norma  administrativa  acima  transcrita,  nem  tampouco no próprio  caput do artigo 74 da Lei nº 9.430/96,  fundamento  legal do ato normativo. Nesse ponto, destaca­se informação incorreta prestada  pela empresa nas DCOMP apresentadas, visto que consta em tais documentos  tratar­se ação de compensação (campo “Tipo de Ação”), quando, na verdade,  não há pedido nesse sentido naqueles autos judiciais, conforme visto acima.   A DCOMP, como visto, é o único documento por meio do qual o contribuinte  exerce o direito que a norma estabelece e efetiva a compensação tributária por  ela  autorizada.  Assim,  as  informações  nela  constantes  devem  demonstrar  corretamente  a  operação  pretendida,  ou  seja,  tais  informações  definem  o  pagamento  tido  como  indevido,  ou  maior  que  o  devido,  que  o  contribuinte  deseja  utilizar,  e  o  crédito  tributário  que  se  pretende  compensar,  além  das  informações relativas à ação judicial, quando o direito decorra de provimento  nela  obtido.  Em  conseqüência,  a  operação  objeto  de  análise  no  presente  processo é aquela informada pela requerente nas DCOMP.  Observe­se  que  qualquer  compensação  pretendida  por  qualquer  contribuinte  somente  pode  ser  efetuada  por  meio  da  apresentação  da  declaração  de  compensação,  conforme  normas  acima  transcritas,  ou  seja,  é  um  direito  que  deve  ser  exercido  pelo  sujeito  passivo,  no  momento  em  que  desejar  (respeitando­se  o  prazo  decadencial),  e  da  forma  como  desejar  (definição  do  crédito tributário a ser compensado e do direito creditório a ser utilizado), não  podendo a autoridade  fiscal alterar, de ofício, as  informações contidas em  tal  documento, pois estaria criando hipótese de compensação não prevista na Lei  nº 9.430/96.  Em  conseqüência,  considerando  as  informações  contidas  nas  DCOMP  em  análise, as quais demonstram a operação pretendida pelo contribuinte, conclui­ se,  por  todo  o  demonstrado  acima,  pela  impossibilidade  de  homologação  das  compensações  declaradas,  visto  que  não  se  confirma  a  existência  do  direito  creditório informado, em razão do objeto da ação judicial.    Concluiria assim, pela a improcedência do recurso voluntário, contudo, tendo  em  vista  a  informação  prestada  pela  recorrente  que  aderiu  a  programa  de  parcelamento,  proponho não conhecer do recurso voluntário.  Eloy Eros da Silva Nogueira­ Relator                               Fl. 275DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

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5794023 #
Numero do processo: 13052.000145/2009-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3302-000.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencida a conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó. (Assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente (Assinado digitalmente) José Antonio Francisco - Relator Participaram da presente resolução os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 761          1 760  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13052.000145/2009­93  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.257  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2012  Assunto  Sobrestamento do Recurso  Recorrente  INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS BG LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  sobrestar  o  julgamento do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencida a conselheira Maria  da Conceição Arnaldo Jacó.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram da presente  resolução os Conselheiros Walber José da Silva, José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  e  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  recurso  voluntário  (fls.  701  a  756)  apresentado  em  24  de  fevereiro de 2012 contra o Acórdão no 09­38.463, de 22 de dezembro de 2011, da 1ª Turma da  DRJ/JFA (fls. 688 a 695), cientificado em 06 de fevereiro de 2012, que, relativamente a pedido  de  ressarcimento  de  PIS  dos  períodos  de  janeiro  de  2003  a  outubro  de  2008,  considerou  a     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 52 .0 00 14 5/ 20 09 -9 3 Fl. 762DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/11/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13052.000145/2009­93  Resolução nº  3302­000.257  S3­C3T2  Fl. 762          2 manifestação  de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  de  sua  ementa,  a  seguir  reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Ano­calendário:  2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 INCLUSÃO DO ICMS NA BASE  DE CÁLCULO.  Com  o  julgamento  do  ADC  n.º  18  pelo  STF  ficaram  suspensos  no  Poder  Judiciário  todos  os  julgamentos  sobre  a  inclusão  do  ICMS de  obrigação  própria  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  até  que  a  Suprema Corte defina o seu mérito em sede de recurso extraordinário  ainda  pendente.  Os  órgãos  julgadores  administrativos  não  são  competentes para apreciar a inconstitucionalidade de normas legais.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2003,  2004  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NATUREZA.  Somente podem ser restituídas as quantias recolhidas a título de tributo  administrado  pela  União  e  desde  que  devidamente  arrecadadas  mediante  DARF  ou  GPS.  Como  no  período  em  questão  não  houve  sequer um recolhimento a  título de contribuição para o Programa de  Integração  Social  PIS,  correto  está  o  entendimento  da  autoridade  administrativa  ao  definir  a  natureza  do  pedido  formulado  pela  manifestante como de pedido de ressarcimento.  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO.  As  dívidas  passivas  da União,  bem assim  todo  e  qualquer  direito  ou  ação  contra  a  Fazenda  federal,  seja  qual  for  a  sua  natureza,  prescrevem em (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se  originarem.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  O  pedido  foi  efetuado  em  09  de  abril  de  2009  e  a  Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata­se  de  pedido  de  restituição  de  valores  a  título  de  contribuição  para  o  PIS,  formulado  em meio  papel,  que,  em  face  da  natureza  do  crédito  pleiteado,  foi  acolhido  como  pedido  de  ressarcimento  de  créditos.  De  acordo  com  os  demonstrativos  juntados  às  fls.  17/18,  o  suposto  crédito monta a R$ 637.745,15  (valor atualizado com a aplicação de  juros equivalentes à taxa Selic),  abrangendo o  período  de  apuração de  janeiro de 2003 a outubro de  2008.  No pedido formulado, a contribuinte alega que a incidência de Cofins e  PIS sobre a parcela de ICMS embutida no preço da mercadoria afronta  o artigo 195, inciso I, da Constituição Federal de 1988. Assim, entende  que  o  ICMS  deveria  ter  sido  excluído  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  o  que  provocaria  o  aumento  de  seu  ""Saldo Credor de  PIS"".  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/11/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13052.000145/2009­93  Resolução nº  3302­000.257  S3­C3T2  Fl. 763          3 Cita e transcreve trechos do voto do Ministro Marco Aurélio de Mello  no  julgamento do Recurso Extraordinário n.° 240.7852 pelo STF que  confortariam sua tese, no sentido de determinar a exclusão do ICMS da  base de cálculo do PIS, por entender que o ICMS não está abrangido  pelo conceito de faturamento.  Em  20  de  novembro  de  2009,  a  DRF/Santa  Cruz  do  Sul  emitiu  o  Parecer  DRF/SCS/SAORT  nº  165/2009,  no  qual  considerou  não  formulada  a  petição  em  meio  papel,  no  tocante  ao  período  compreendido  entre  abril/2004  a  outubro/2008,  e,  no  tocante  ao  período  compreendido  entre  janeiro/2003  a  março/2004,  indeferiu  o  pedido e não reconheceu o direito creditório, em razão de prescrição  da pretensão.  Em razão disso foi lavrado o Despacho Decisório DRF/SCS/SAORT n.º  444/2009.  A  contribuinte  apresentou  Recurso  Administrativo  contra  o  citado  Despacho  Decisório,  o  qual  considerou  não  formulado  o  Pedido  de  Restituição  apresentado  pela  recorrente.  Contudo,  a  decisão  foi  mantida  pela  autoridade  administrativa  competente  para  tanto,  conforme  rito  previsto  no  art.  56  e  seguintes  da  Lei  nº  9.784/99  (recurso administrativo hierárquico inespecífico), pelos fundamentos já  expostos no Parecer DRF/SCS/SAORT nº 165/2009.  Apresentou também manifestação de inconformidade contra a decisão  que  indeferiu  o  direito  creditório  com  base  na  ocorrência  de  prescrição,  período de  janeiro/03 a abril/04,  a qual,  pelos motivos a  seguir expostos, não cabe aqui reproduzir.  Posteriormente, em 15 de dezembro de 2010, foi exarado o Parecer n°  106– SRRF10/Disit (ementa a seguir  transcrita), que declarou nulo o  Despacho  Decisório  DRF/SCS/Saort  n°  444/2009,  que  aprovou  o  Parecer  DRF/SCS/Saort  n°  165/2009,  restando  prejudicados  os  atos  praticados posteriormente e decorrentes da decisão anulada.  A  competência  para  decidir  sobre  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento  relativo  à  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público é  do titular da Delegacia da Receita Federal do Brasil, da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  ou  da  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  que,  à  data  do  reconhecimento  do  direito  creditório,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio tributário do sujeito passivo.  É  nula  a  decisão  proferida  por  autoridade  diversa  da  acima  especificada, estando prejudicados os atos praticados posteriormente e  decorrentes da decisão anulada.  Dispositivos  Legais:  Lei  n°  9.784,  de  1999,  art.  53;  Instrução  Normativa  RFB  n°  900,  de  2008,  arts.  57  e  64  Em  razão  disso,  foi  emitido pela Delegacia de nova jurisdição da contribuinte o Despacho  Decisório  da  SAORT/DRF/JFA  n°  507/2011,  no  qual  decidiu­se  pelo  indeferimento do pedido da interessada tendo em vista a ocorrência da  prescrição  com  fulcro  no  art.  1º  da  Decreto  nº  20.910/32,  isto  em  relação  ao  crédito  apurado  até  o  1º  trimestre  de  2004,  e  pela  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/11/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13052.000145/2009­93  Resolução nº  3302­000.257  S3­C3T2  Fl. 764          4 inexistência de crédito apurado entre o 2º trimestre de 2004 e outubro  de  2008,  haja  vista  a  legislação  tributária  regente não contemplar a  exclusão de  valores  correspondentes ao  ICMS da base de cálculo do  PIS e da Cofins.  Contra tal ato, a contribuinte se manifestou, alegando, em suma, que:  ­ a decisão relativa à prescrição partiu de uma premissa equivocada: a  de que os pedidos formulados pela ora manifestante seriam pedidos de  ressarcimento  e  não  pedidos  de  restituição,  como  originalmente  apresentados.  Entende  que  os  valores  pleiteados  são  efetivos  pagamentos indevidos ou a maior, quitados não por meio de DARF, é  verdade,  mas  através  de  compensações  administrativas.  Em  outras  palavras,  acaso  não  tivesse  sido  indevidamente  incluído  o  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  no  período  em  questão,  teria  a  requerente  apurado  valores  de  contribuição  inferiores,  e,  com  isso,  utilizado  menos créditos para quitá­las.  Partindo­se da premissa que a compensação em excesso é nítido caso  de pagamento indevido ou a maior, a forma que dispõe o contribuinte  para reaver o valor na esfera administrativa é o Pedido de Restituição  e  não  o  Pedido  de  Ressarcimento,  como  entendeu  a  autoridade  administrativa.  E, por força desta equívoca interpretação, a autoridade administrativa  acabou  por  declarar  a  ocorrência  da  prescrição  indevidamente,  utilizando­se  como  base  dispositivos  legais  aplicáveis  aos  ressarcimentos  de  créditos  escriturais  e  não  o  prazo  prescricional  aplicável à  restituição de  tributos  recolhidos de  forma  indevida ou a  maior; Assim, passa a explanar sobre a sistemática da prescrição dos  créditos  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior.  Cita  jurisprudência do STJ e entende que os contribuintes poderão contar  com o prazo de até 10 anos para entrar com o pedido de restituição de  pagamento de tributos considerados  indevidos até 2010; o  ICMS não  se inclui na base de cálculo do PIS. Para tanto, cita jurisprudências do  STF  e  do  STJ  e  arrazoa­se  nestas,  na  Constituição  Federal  e  na  legislação infraconstitucional.  ­  por  fim  pede  seja  reformada  a  decisão  proferida  e  assim  sejam  os  valores de crédito solicitados declarados não prescritos.  No recurso, defendeu  tratar­se de pedido de  restituição e não de ressarcimento  de créditos, tendo início o prazo para pedido após os cinco anos da homologação tácita.  No mérito, defendeu a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição.  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/11/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13052.000145/2009­93  Resolução nº  3302­000.257  S3­C3T2  Fl. 765          5 VOTO  Conselheiro  José Antonio Francisco, Relator O recurso é  tempestivo e satisfaz  os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo­se toar conhecimento.  Preliminarmente,  analise­se  a  questão  do  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso, com base no art. 62­A, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Carf.  É  que  parte  das  alegações  da  Interessada  diz  respeito  à  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo da Cofins/PIS, matéria de repercussão geral reconhecida no âmbito do Recurso  Extraordinário n. 574.706 pelo Supremo Tribunal Federal.  No âmbito do referido RE, foi determinado o sobrestamento dos processos “nos  quais  o  recurso  foi  interposto  antes  da  regulamentação  da  repercussão”,  hipótese  que  demonstra a condição prevista na Portaria Carf n. 1, de 2012.  No referido RE, menciona­se o fato de que a matéria teve sua discussão iniciada  no  RE  240.785.  Mas  o  recurso  foi  retirado  de  pauta  e  o  julgamento  será  reiniciado,  desconsiderando­se o voto do relator original.  Nesses  processos,  conforme  esclarecido  no  Informativo  STF  n.  437  (http://www.stf.jus.br/portal/informativo/verInformativo.asp?s1=240785&numero=437&pagin a=1&base=INFO),  discute­se  a  autorização  contida  no  art.  2º,  parágrafo  único,  da  Lei  Complementar n. 70, de 1991:  Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e  de serviço de qualquer natureza.  Parágrafo único. Não  integra a receita de que trata este artigo, para  efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor:  a) do  imposto  sobre  produtos  industrializados, quando destacado em  separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer  título concedidos incondicionalmente.  Embora  os  autos  tratem  da  contribuição  não­cumulativa  criada  pela  Lei  n.  10.833,  de  2003,  cujo  art.  1º  é  que  define  a  base  de  cálculo  e  suas  exclusões  (§  3º),  a  repercussão geral trata da base de cálculo da contribuição de forma geral.  À vista do exposto, voto por sobrestar o julgamento do recurso, até que o STF  tenha julgado o RE mencionado.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/11/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 13706.002425/00-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1989 a 31/12/1995 PIS/PASEP. DECRETOS-LEIS Nº 2.445/88 E Nº 2.449/88. PRAZO PRESCRICIONAL. RESTITUIÇÃO Para os pedidos efetuados até 09/06/2005 prevalece a orientação do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo era de 10 anos contados do seu fato gerador; os pedidos administrativos formulados após 09/06/2005 sujeitam-se à contagem de prazo trazida pela LC 118/05, ou seja, cinco anos a contar do pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150/CTN.
Numero da decisão: 3302-002.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a prescrição, nos termos do voto do Relator. (Assinado Digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado Digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator. EDITADO EM: 28/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Mara Cristina Sifuentes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1695; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.002425/00­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.540  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  AUTO ABASTECIMENTO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1989 a 31/12/1995  PIS/PASEP.  DECRETOS­LEIS  Nº  2.445/88  E  Nº  2.449/88.  PRAZO  PRESCRICIONAL. RESTITUIÇÃO  Para  os  pedidos  efetuados  até  09/06/2005  prevalece  a  orientação  do  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  sentido  de  que  o  prazo  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador;  os  pedidos  administrativos  formulados  após  09/06/2005 sujeitam­se à contagem de prazo trazida pela LC 118/05, ou seja,  cinco anos a contar do pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do  artigo 150/CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  prescrição,  nos  termos  do  voto  do  Relator.    (Assinado Digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 24 25 /0 0- 02 Fl. 176DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 22/08/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     2  EDITADO EM: 28/05/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Fabiola  Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Adota­se o relatório da decisão recorrida, por bem refletir a contenda.  “Trata­se  de  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  oriundo de recolhimento de tributo a título de Contribuição para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  no  valor  de  R$  252.206,98.  A  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pedido  (fl.  109),  com  base  no  Parecer Conclusivo n° 250/05, à fls. 105/108, sob o fundamento  de  que  o  direito  de pleitear  a  restituição  de  indébito  tributário  extingue­se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados  da extinção do crédito fazendário, conforme artigo 168, I cc 165,  I  da Lei  n°  5.172/66, Código Tributário Nacional  (CTN)  e Ato  Declaratório  SRF  n°  96/99.  Argumentou  ainda  que  o  prazo  previsto no paragrafo único do art. 6° da LC 07/70 não ampara  o  entendimento  de  ser  a  base  de  cálculo  da  contribuição  o  faturamento  do  6°  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador, sendo, na verdade, o faturamento do próprio mês.  Cientificada da decisão em 27/04/2006  (fl.  113),  o contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  26/05/06  (fl.  114/136), alegando, em síntese que:  1.  a LC 118/05 não se aplica ao Contribuinte que efetuou o  pedido  de  restituição  antes  da  entrada  em  vigor  desta  nova norma;  2.  a Resolução do Senado Federal  n° 49/95  foi  publicada  em  10/10/95,  assim,  o  último  dia  para  pleitear  restituição  foi  10/10/00,  mas,  a  data  de  protocolo  do  presente processo administrativo, 27/09/00;  3.  o  prazo  previsto  no  parágrafo  único  do  art.  6°  da  LC  07/70  não  era  prazo  de  recolhimento  mas  de  base  de  cálculo,  sendo  este,  então,  o  faturamento  do  6°  mês  anterior ao da ocorrência do fato gerador;  4.  a  impugnante  na  qualidade  de  substituída,  tem  legitimidade  ativa  para  demandar  e  obter  a  restituição  dos  valores  eventualmente  recolhidos  a  maior,  independentemente da circunstância de que o substituto  é O  responsável  legal  para  o  recolhimento  do PIS  aos  cofres públicos;  5.  os  tribunais  do País  e a Câmara Superior  de Recursos  Fiscais  já  examinaram  os  expurgos  e  deferiram  o  acréscimo dos percentuais correspondentes.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 22/08/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13706.002425/00­02  Acórdão n.º 3302­002.540  S3­C3T2  Fl. 3          3 Em apoio às alegações expendidas, o impugnante cita doutrina e  jurisprudência  do  E.  STJ  e  pede,  ao  final,  reconhecimento  do  direito  creditório  com  correção  monetária,  incluindo  os  expurgos,  e  juros,  desde  a  data  do  pagamento  indevido,  com  base na taxa Selic, acumulados mensalmente.  Instruem o processo além do pedido de restituição de  fl. 01/02,  referente ao  período de  julho  de  1989 a  dezembro  de  1995,  as  planilhas  de  apuração  de  créditos  de  PIS  de  fls.  10/12  e  as  cópias das guias de recolhimento de fls. 22/44 e 52/97.  Vistos,  relatados  e discutidos  os  autos,  acordaram os membros  da  Quinta  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  manter  o  indeferimento do pedido de restituição do contribuinte.”  Intimada  em  22.05.2009,  inconformada  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário em 22.06.2009.  É o relatório.    Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator  Da Prescrição  A  presente  discussão  centra­se  no  prazo  prescricional  para  a  Recorrente  exercer  seus  direito  de  restituição  dos  valores  pagos  a  maior  nos  períodos  calendários  de  junho/1988 a dezembro/1995, a título de PIS recolhidos nos termos dos malsinados Decretos­ Lei nº 2.445/88 e 2.449/88, os quais foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal  Federal  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  148.754/RJ,  com  decisão  publicada  em  04/03/1994.  A Recorrente ingressou com pedido de restituição em 27/09/2000.  Cumpre trazer a baila os dispositivos legais, dispostos nos artigos 165 e 168  do Código Tributário Nacional, que regulamentam a matéria, e assim prescrevem:  “Art.  165. O  sujeito  passivo  tem direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 22/08/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     4  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.”    (...)    “Art. 168 ­ O direito de pleitear a restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  –  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  art.  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  II  –  na  hipótese  do  inciso  III  do  art.  165,  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.”  Por  sua  vez,  é  certo  que  o  PIS  cobrado  com  base  nos  Decretos­Lei  nº  2.445/88 e 2.449/88 só passou a ser  indevido quando da definitiva exclusão de  tais diplomas  legais  do  ordenamento  jurídico,  ou  seja,  a  partir  da  publicação  da  Resolução  nº  49/95,  do  Senado Federal, a qual suspendeu a execução daquelas normas, atribuindo efeito erga omnes à  decisão da Suprema Corte exarada em sede de Recurso Extraordinário.  Nesse  diapasão,  transcrevemos  parte  do  voto  do  i.  Conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  proferido  no  Acórdão  nº  9900­000­381,  na  sessão  de  28/08/2012, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que expõe:  “ Em  outras  palavras,  antes  da Resolução  nº  49,  o  tributo  em  debate era devido e deveria ser recolhido em época própria, ou  melhor, os pagamentos foram efetuados com fulcro na legislação  de regência vigente.  Nessa  toada,  ao  admitir  como  termo  a  quo  do  prazo  prescricional sub  examine  a  data  do  pagamento  do  tributo  indevido,  estamos  privilegiando  o  contribuinte  que  não  o  pagou,  eis  que  não  cumpriu a legislação de regência válida à época e não suportará  lançamento  fiscal  com  o  fito  de  exigir  tal  exação,  porquanto  declarada inconstitucional posteriormente.  Em outra via, o contribuinte que cumpriu com suas obrigações  tributárias, pagando o tributo em dia, será penalizado por seguir  os  preceitos  dos  malfadados  diplomas  legais.  Mais  a  mais,  repita­se, à época dos pagamentos do PIS exigido pelos Decretos  nºs 2.445/88 e 2.449/88,  tal  tributo  era  efetivamente devido,  só  passando  a  ser  indébito  quando  da  suspensão  da  execução  daquelas normas, mediante Resolução do Senado Federal.  Na esteira desse entendimento, as razões de decidir do Acórdão  atacado  representam,  além  da  observância  ao  princípio  da  legalidade, o cumprimento do dever legal do julgador de se fazer  justiça.”  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 22/08/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13706.002425/00­02  Acórdão n.º 3302­002.540  S3­C3T2  Fl. 4          5 Coaduno­me  do  supracitado  entendimento,  não  se  podendo  admitir  como  termo  inicial  do  prazo  prescricional  em  análise,  a  data  do  pagamento  do  tributo,  senão  estaríamos,  dentre  outros,  privilegiando  àqueles  que  não  agiram  em  conformidade  com  os  malsinados Decretos­Leis, que não cumpriram a legislação vigente e válida naqueles períodos.  Ocorre,  todavia que esse tema vem sendo objeto de inúmeras discussões no  judiciário.  O  Supremo  Tribunal  Federal  –  ao  julgar  o  RE  566.621,  com  repercussão  geral reconhecida, reconheceu a inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4º da LC nº  118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão somente às ações  ajuizadas após o decurso do vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.   Por sua vez, para as ações ajuizadas anteriormente a esta data (09/06/2005), o  STF  decidiu  que  “quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do  seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I,  do CTN”.  No  entanto,  para  os  pedidos  efetuados  até  09/06/2005  deve  prevalecer  a  orientação do E. STJ no sentido de que o prazo era de 10 anos contados do seu fato gerador.  Outrossim,  para os  pedidos  administrativos  formulados  após  09/06/2005 devem  sujeitar­se  à  contagem  de  prazo  trazida  pela  LC  118/05,  ou  seja,  cinco  anos  a  contar  do  pagamento  antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150/CTN.  Neste sentido a Câmara Superior de Recursos Fiscais já decidiu:  “PIS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ANTERIOR  VIGÊNCIA  LEI  COMPLEMENTAR  N°  118/2005.  PRESCRIÇÃO.  PRAZO  DECENAL.  TESE  DOS  5  +  5.  JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA STJ E STF.  De  conformidade  com  a  jurisprudência  firmada  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  corroborada  pelo  Supremo  Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade da parte  final do artigo 4° da Lei Complementar n°118/2005, que prevê a  aplicação  retroativa  dos  preceitos  de  referido  Diploma  Legal,  tratando­se  de  pedido  de  restituição  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  in  casu,  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  PIS  exigido  com  base  nos  Decretos  nºs  2.445/88  e  2.449/88,  declarados  inconstitucionais  pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 148.754/RJ,  formulado anteriormente à vigência de aludida LC, o prazo a ser  observado é de 10 (Dez) anos (tese dos 5 + 5), contando­se da  data da ocorrência do fato gerador.  Recurso extraordinário provido em parte.”  (CSRF – Acórdão nº 9900­000.381, Sessão de 28/08/2012, Rel.  Cons. Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira)  Também, a Terceira Sessão de Julgamento desse E. Conselho, assim decidiu:  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 22/08/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     6  “PIS/PASEP.  DECRETOS­LEIS  Nº  2.445/88  E  Nº  2.449/88.  PRAZO PRESCRICIONAL. RESTITUIÇÃO.  Em consequência da decisão proferida pelo STF  (RE 566.621),  resta  obrigatória  a  observância  das  disposições  nela  contida  sobre  prescrição  expressa  no Código  Tributário Nacional,  que  mutatis mutandis, devem ser aplicadas aos pedidos de restituição  de  tributos  formulados  na  via  administrativa.  Assim,  para  os  pedidos  efetuados até 09/06/2005 deve prevalecer a orientação  da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo era de 10  anos  contados  do  seu  fato  gerador;  os  pedidos  administrativos  formulados  após  09/06/2005  devem  sujeitar­se  à  contagem  de  prazo  trazida  pela LC 118/05,  ou  seja,  cinco  anos  a  contar  do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  parágrafo  1º  do  artigo  150/CTN.  NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA  PELO STF NO RITO DO ART. 543C DO CPC.  Consoante art. 62A do Regimento Interno do CARF, as decisões  definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  Recurso  Voluntário provido em parte.”  (3ª Sessão – Acórdão nº 3202­000.652, Sessão 24/02/2013, Rel.  Cons. Luis Eduardo Garossino Barbieri)  No caso em tela, o pedido de restituição foi protocolado em 27/09/2000, para  os fatos geradores ocorridos entre junho/1988 a dezembro/1995.  Neste  sentido  entendo  que  cabe  restituição  à  Recorrente  dos  valores  pagos  indevidamente,  no  período  de  27/09/1990  a  dezembro/1995,  estando  prescritos  os  períodos  anteriores à 27/09/1990.  Afastada a prescrição, verifico que não fora apreciada pela DRF questões tais  como a legitimidade ativa dos créditos, uma vez que aparentemente há pedido de ressarcimento  sobre DARF´s de outra pessoa jurídica, bem como a semestralidade e a alíquota aplicável.  Isso posto voto por dar provimento parcial  ao  recurso voluntário, afastando  assim a prescrição nos termos acima e determinando o retorno dos autos à instância a quo para  a apreciação do mérito do pedido.     É como voto.    Sala das Sessões, em 26 de março de 2014.    Fl. 181DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 22/08/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13706.002425/00­02  Acórdão n.º 3302­002.540  S3­C3T2  Fl. 5          7 (Assinado Digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator                               Fl. 182DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 22/08/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 10850.907804/2011-45
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Paulo Renato Mothes de Moraes e Jorge Victor Rodrigues, que convertiam o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa não infirmada com documentação hábil e idônea.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Paulo Renato Mothes de Moraes e Jorge Victor Rodrigues, que convertiam o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes e Jorge Victor Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 189          1 188  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.907804/2011­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.540  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  PARÁ AUTOMÓVEIS LTDA. (Incorporadora de GREEN VEÍCULOS  COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa não infirmada com documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Paulo  Renato Mothes  de Moraes  e  Jorge  Victor Rodrigues, que convertiam o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 78 04 /2 01 1- 45 Fl. 189DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907804/2011­45  Acórdão n.º 3803­006.540  S3­TE03  Fl. 190          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  decorrência  do  indeferimento  do  pedido  de  restituição  formulado  pelo  contribuinte supra identificado.  O contribuinte havia transmitido Pedido de Restituição (PER) em 7 de junho  de 2005, referente a crédito decorrente de alegado pagamento a maior da contribuição para o  PIS, período de apuração novembro de 2000, no valor de R$ 12,72.  Por meio de despacho decisório eletrônico, a repartição de origem indeferiu o  pedido  de  restituição,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  alegando  que  o  indébito  decorrera  da  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de  1998.  Argüiu  o  interessado  que  não  fora  previamente  intimado  para  prestar  esclarecimentos  quanto  à  higidez  do  crédito  tributário,  tendo  sido  o  despacho  decisório  prolatado  sem  que  a  fiscalização  tivesse  examinado  a  situação  concreta  do  pedido  de  restituição.  Requereu,  também,  o  então  Manifestante,  em  respeito  ao  princípio  da  economia processual,  a  reunião dos processos  identificados na peça recursal para  julgamento  em conjunto, considerando terem todos eles o mesmo objeto.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários, do despacho decisório, do comprovante de arrecadação, de  planilha  por  ele  elaborada  contendo  a  identificação  dos  valores  das  receitas  financeiras  auferidas no período e de parte do balancete.  A DRJ Ribeirão Preto/SP não  reconheceu o direito  creditório,  tendo  sido o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 30/11/2000  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera  efeitos  erga  omnes,  sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes que não façam parte da respectiva ação.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907804/2011­45  Acórdão n.º 3803­006.540  S3­TE03  Fl. 191          3 Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado,  em  momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 30/11/2000  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Arguiu o relator a quo que, “ainda que os óbices quanto à utilização integral  do  recolhimento  não  existissem,  e  que  fosse  possível  estender  os  efeitos  do  julgado  do STF  para  o  presente  caso,  a  interessada  não  se  [desincumbira]  de  demonstrar  e  provar  o  suposto  recolhimento a maior”, uma vez que os documentos apresentados se referiam apenas às receitas  financeiras, dados esses insuficientes à apuração da base de cálculo da contribuição, qual seja,  o faturamento.  Em 02/09/2013, a repartição de origem juntou a este processo, por apensação,  o  processo  administrativo  nº  10850.722569/2013­03,  em  que  se  analisa  a  declaração  de  compensação  relativa  ao  crédito  controvertido  nestes  autos,  a  qual,  por  meio  de  despacho  decisório, não foi homologada, em razão do indeferimento do direito creditório.  Em  11/10/2013,  o  contribuinte  apresentou  nova  Manifestação  de  Inconformidade,  esta  manejada  para  se  contrapor  à  não  homologação  da  declaração  de  compensação,  repisou,  quanto  ao  mérito,  os  mesmos  argumentos  de  defesa  anteriormente  aduzidos  e  pleiteou  o  reconhecimento  da  prejudicialidade  entre  esta  demanda  e  o  pedido  de  restituição a ela vinculado, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  Junto a essa segunda Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe  aos autos, além dos documentos que já haviam sido apresentados anteriormente, cópia de parte  do livro Razão.  A DRJ Ribeirão Preto/SP, mais uma vez, não reconheceu o direito creditório,  tendo sido o segundo acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2000  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907804/2011­45  Acórdão n.º 3803­006.540  S3­TE03  Fl. 192          4 DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO JÁ  ANALISADO.  REDISCUSSÃO  DA  MATÉRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  cabível  a  rediscussão  de  direito  creditório  vinculado  a  pedido  de  restituição,  cuja  matéria  já  foi  analisada  em  outro  processo administrativo fiscal, no qual foi indeferido.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado,  em  momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, a restituição/compensação resta impossibilitada por falta  de saldo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 30/11/2000  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  21  de  agosto  de  2014,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  em 4  de  setembro  do mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido,  repisando  os  mesmos  argumentos  de  defesa,  sendo  contestada  a  afirmativa  da  autoridade julgadora de piso relativamente à necessidade de prévia retificação da DCTF para se  atestar a liquidez e certeza do crédito, argüindo­se que tal documento, além de não ser exigido  em lei, não é o único apto a comprovar a existência de crédito passível de restituição.  Afirmou  ainda  o  Recorrente  que  apresentara,  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade, cópias do livro Diário, com seus termos de abertura e fechamento, bem como  do balancete e do livro Razão, contendo a identificação das receitas financeiras indevidamente  incluídas no cômputo da contribuição,  tratando­se de documentos  suficientes à  comprovação  do crédito pleiteado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907804/2011­45  Acórdão n.º 3803­006.540  S3­TE03  Fl. 193          5 No  que  tange  à  alegação  de  que  o  despacho  decisório  fora  prolatado  em  desconformidade  com  a  legislação  de  regência,  dada  a  inocorrência  de  prévia  intimação  do  interessado  para  prestar  esclarecimentos  quanto  à  higidez  do  crédito  tributário,  há  que  se  ressaltar que o ato administrativo, muitas vezes, “prescinde da existência de um procedimento  específico”, pois, quando “o agente administrativo [detém] todas as informações necessárias à  configuração do fato  imponível e à extração de  todas as conseqüências  tributárias”  1, ele não  necessita  colher  novas  informações  ou  provas,  podendo  decidir  com  base  nos  elementos  presentes nos sistemas internos do órgão, quando suficientes à prolação do despacho decisório.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  acerca  do  pedido  de  restituição, cumulado com declaração de compensação, referentes a valor recolhido a maior da  contribuição  apurada  sobre  receitas  que  extrapolam  o  conceito  de  faturamento,  com  fundamento  na  inconstitucionalidade  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  em  julgamento submetido à  sistemática da  repercussão geral, do  alargamento da base de cálculo  promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  A  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição,  para  além  do  faturamento,  operado  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  foi  objeto  de  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  2,  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral  (art.  543­B do Código de Processo Civil  ­ CPC),  cujo  teor deve  ser,  obrigatoriamente,  observado por este Colegiado, por  força do  contido no art. 62­A do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF.  A Lei n° 9.718, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.724, de  29 de outubro de 1998, foi publicada em novembro de 1998, quando vigia a redação original  do  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  em  que  se  previa  apenas  o  faturamento  como  hipótese de incidência da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras  receitas auferidas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo  ano por meio da Emenda Constitucional n° 20.  De acordo com o entendimento do STF3, o alargamento posterior da base de  cálculo das contribuições de “faturamento” para “receita e faturamento”, operada por meio da  Emenda Constitucional n°  20/1998,  não  teve o  condão  de  convalidar  legislação  anterior  que  previa a incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS sobre a totalidade das  receitas da  pessoa jurídica.  Não  se  pode  olvidar  que  o  termo  faturamento  refere­se  ao  somatório  das  receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, não abrangendo, por conseguinte,  outras receitas, como as receitas financeiras alheias ao objeto social da pessoa jurídica.  Dessa  forma, por  força do contido no art. 62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF, que estipula que as decisões definitivas do STF proferidas na sistemática da  repercussão  geral  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  de  recursos  no  âmbito  do CARF,  conclui­se,  em  tese,  pelo  direito  do  contribuinte  de  obter  a  restituição  de                                                              1 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro (administrativo e judicial). 7. ed. São Paulo: Dialética,  2014, p. 266­267.  2 Em 27 de novembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário  nº 585.235, cujo mérito da repercussão geral foi julgado em 10 de setembro de 2008, pela inconstitucionalidade da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo teor passou,  desde então, a vincular os demais órgãos judiciais e o CARF.  3 REs nº 585.235, 346.084, 357.950, 358.273, 390.840, dentre outros.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907804/2011­45  Acórdão n.º 3803­006.540  S3­TE03  Fl. 194          6 recolhimentos relativos à contribuição apurada sobre as receitas não abrangidas pelo conceito  de  faturamento,  restando  verificar,  nos  autos,  a  existência  inequívoca  de  prova  do  indébito  reclamado.  Conforme  se  verifica  do  relatório  supra,  a  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  ausência  de  provas  hábeis  a  demonstrar  e  comprovar  o  suposto  recolhimento  a  maior,  considerando  que  os  documentos  apresentados  se  referiam  apenas  às  receitas  financeiras,  dados  esses  insuficientes  à  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição, qual seja, o faturamento.  O  Recorrente  alega  que,  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  havia  trazido aos autos, além de cópia do balancete, cópia do livro Diário, sendo que, compulsando  os autos, se verifica que tal afirmativa não se confirma, pois somente as cópias do balancete e  do livro Razão foram juntadas às peças recursais interpostas em primeira instância.  Quanto aos elementos de prova efetivamente carreados aos autos, é possível  constatar  que  eles  se  restringem  às  informações  relativas  às  receitas  financeiras,  não  se  identificando o faturamento, dado esse imprescindível à apuração da contribuição efetivamente  devida no período.  De acordo com o art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, que regula o Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  cabe  ao  impugnante  o  ônus  da  prova  de  suas  alegações  contrapostas  à  decisão  de  indeferimento  do  direito  pleiteado,  prova  essa  que  deve  ser  apresentada no momento da manifestação de inconformidade.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907804/2011­45  Acórdão n.º 3803­006.540  S3­TE03  Fl. 195          7 Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Conforme  já  dito,  os  elementos  trazidos  aos  autos  por  cópias  pelo  contribuinte  no momento  da Manifestação  de  Inconformidade  não  eram  aptos,  por  si  sós,  a  comprovar  o  direito  reclamado,  dado  que  restritos  às  informações  relativas  às  receitas  financeiras,  situação  em  que  não  se  tem  por  comprovada  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida (faturamento), o que impede o confronto entre os valores recolhidos aos cofres públicos  e aqueles efetivamente devidos.  A meu ver, essa constatação, por si só,  já  impede que se acate o pedido do  Recorrente, pois não se têm por configuradas as características de liquidez e certeza requeridas  em casos da espécie.  Abrir a possibilidade de produção de novas provas, a meu ver, ainda que em  consonância  com  o  princípio  da  verdade  material,  configura  afronta  aos  princípios  da  razoabilidade e da proporcionalidade  (art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999),  à obrigatoriedade de  atuação da Administração em conformidade com a lei e o Direito e à adequação entre meios e  fins (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.784, de 1999), assim como ao dever do administrado  de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado  antes  das  decisões  administrativas e de prestar todas as informações necessárias ao esclarecimento dos fatos (art.  3º, III, e 4º, IV, da Lei nº 9.784, de 1999).  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Destaque­se  que,  em  razão  da  incompletude  da  prova  apresentada,  um  eventual retorno dos autos à repartição de origem para a reabertura da apreciação do presente  feito  não  encontra  respaldo  na  legislação  processual  tributária,  pois,  conforme  nos  leciona  James Marins, “[a] flexibilização generalizada do regime de fases e de preclusões processuais  fragiliza a segurança do processo e não pode ser admitida mesmo sob invocação do princípio  da formalidade moderada, por atingir axioma ínsito ao conceito ontológico do procedimento e  do processo entendido cedere pro” 4 (ir para a frente).  Mesmo depois de  ter sido alertado pelo  julgador administrativo de primeira  instância  acerca  da  necessidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado o Recorrente não se predispôs a instruir o processo nesta segunda instância de forma  efetiva,  dado  que  nenhum  documento  foi  acrescentado  para  suprir  a  falha  de  instrução  do  processo que já havia sido detectada na primeira instância.                                                              4 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro (administrativo e judicial). 7. ed. São Paulo: Dialética,  2014, p. 293.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907804/2011­45  Acórdão n.º 3803­006.540  S3­TE03  Fl. 196          8 Nesse  contexto,  por  ausência  de  prova  da  efetiva  existência  do  direito  creditório pleiteado, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 196DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 13840.000926/2007-30
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 GLOSA DE DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE Devem ser mantidas as deduções com despesas médicas, quando apesar de intimado o contribuinte não apresentou detalhamento dos serviços prestados, nem comprovou através de documento hábil e idôneo do efetivo desembolso para pagamento dos referidos serviços. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-002.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente do Colegiado na data de formalização da decisão (15/12/2014), em substituição ao Presidente Antônio de Pádua Athayde Magalhães, e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (15/12/2014), em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre e Luiz Claudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 75          1 74  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13840.000926/2007­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.341  –  1ª Turma Especial   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTONIO CARLOS CARDOSO SIQUEIRA RAYMUNDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  GLOSA  DE  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE  Devem  ser mantidas  as  deduções  com despesas médicas,  quando  apesar  de  intimado o contribuinte não apresentou detalhamento dos serviços prestados,  nem comprovou através de documento hábil e idôneo do efetivo desembolso  para pagamento dos referidos serviços.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Presidente do Colegiado na data de formalização da decisão (15/12/2014), em  substituição ao Presidente Antônio de Pádua Athayde Magalhães, e Redatora ad hoc na data de  formalização  da  decisão  (15/12/2014),  em  substituição  ao Conselheiro Relator  Luiz Cláudio  Farina Ventrilho.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Tânia  Mara  Paschoalin,  Walter  Reinaldo  Falcão  Lima,  Carlos  César  Quadros Pierre e Luiz Claudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos  Reis.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 0. 00 09 26 /2 00 7- 30 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 15/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13840.000926/2007­30  Acórdão n.º 2801­002.341  S2­TE01  Fl. 76          2 Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física, ano­calendário 2003, por meio da qual foi apurado crédito tributário no montante de R$  17.792,30  (dezessete  mil,  setecentos  e  noventa  e  dois  reais  e  trinta  centavos),  sendo  R$  7.821,14 referentes ao imposto, R$ 5.865,85, à multa proporcional, e R$ 4.105,31, aos juros de  mora (calculados até 30/11/2007).  Conforme  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  a  exigência  decorreu  das  seguintes  infrações  à  legislação  tributária:  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas,  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  a  Título  de  Rendimentos  de  Trabalho  com  Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício e Dedução Indevida de Imposto de Renda Retido na  Fonte.  Cientificado  da  notificação,  o  contribuinte  protocolizou,  em  19/12/2007,  a  impugnação de  fls.  01,  juntando o documento de  fls.  18/33,  alegando  apenas que os  recibos  apresentados são suficientes para a comprovação das consultas realizadas, que foram pagas em  dinheiro (reais), e que não cabe ao impugnante saber se foram ou não depositados em contas  bancárias, pedindo a improcedência da notificação.  O  lançamento  foi  julgado  procedente,  conforme  acórdão  de  fls.  48/54,  que  restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­  IRPF   Exercício: 2004   DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  MATÉRIAS  NÃO  IMPUGNADAS.  Consideram­se não impugnadas as matérias não contestadas  pelo  interessado,  consolidando­se  administrativamente  o  crédito  tributário  a  elas  correspondentes,  consoante  o  disposto  no  artigo  17  do  Decreto  n.°  70.235/1972,  com  as  modificações introduzidas pela Lei n.° 9.532/1997.  GLOSA DE DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS.  Mantida a glosa de despesas médicas, haja vista que o direito  á. sua dedução condiciona­se A. comprovação da efetividade  dos  serviços  prestados,  bem  como  dos  correspondentes  pagamentos.  Lançamento Procedente  Cientificado  em  03/09/2009  (fls.  56),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  28/09/2009  (fls.  57/58),  reiterando  os  argumentos  expostos  quando  da  apresentação da impugnação.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 15/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13840.000926/2007­30  Acórdão n.º 2801­002.341  S2­TE01  Fl. 77          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Relator:  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Inexistem preliminares postas para análise.   Glosa de Deduções Indevidas com Despesas Médicas  Neste  sentido  de  se  destacar  que  o  artigo  8°  da  Lei  n°  9.250,  de  26  de  dezembro de 1995, assim dispõe:  "Art. 8°A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiálogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;(g.n)   Sobre a forma de apresentação dos referidos documentos comprobatórios de  tais despesas assim delimita o artigo 80 do RIR, verbis:  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei n2 9.250, de 1995, art. 82,  inciso II, alínea "a").  §1º.  ­O  disposto  neste  artigo  (Lei  n2  9.250,  de  1995,  art.  8º.,  §2º.):  I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  Pais,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 15/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13840.000926/2007­30  Acórdão n.º 2801­002.341  S2­TE01  Fl. 78          4 III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;”  Em seu recurso, o recorrente argumenta genericamente que efetivou todas as  comprovações das despesas médicas.  No  caso  presente  temos  que  os  documentos  acostados  aos  não  trazem  elemento  essencial  ao  seu  aceite,  qual  seja  o  detalhamento  dos  serviços  prestados  pelo  profissional,  nem  comprovação  através  de  documento  hábil  e  idôneo  do  efetivo  desembolso  para pagamento dos referidos serviços.   Referidas  não  conformidades  documentais  foram  apontadas  pela  autoridade  lançadora  desde  o  início  do  procedimento  fiscal,  cabendo  ao  contribuinte  atender  as  solicitações  a  si  direcionadas  e  cumprir  com  as  exigências  impostas  para  validação  de  sua  documentação.   Não  o  fazendo,  correto  o  lançamento  fiscal,  devendo  ser  mantida  a  glosa  referente a despesas médicas.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Redatora ad hoc, em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina  Ventrilho.                                Fl. 78DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 15/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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5817706 #
Numero do processo: 10280.722269/2009-41
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. São exemplos de insumos, no caso analisado, ácido sulfúrico (assim como o frete relativo a seu transporte) e serviços de transporte de rejeitos industriais. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3403-003.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito em relação a aquisições de ácido sulfúrico (assim como ao frete relativo a seu transporte) e a serviços de transporte de rejeitos industriais. Sustentou pela recorrente o Dr. Victor André Teixeira Lima, OAB/PA no 9.664. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2110; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 666          1 665  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.722269/2009­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.517  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2015  Matéria  DCOMP­PIS  Recorrente  ALUNORTE ­ ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou  do fisco.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado). Em atendimento ao comando legal, o  insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  São  exemplos  de  insumos,  no  caso  analisado,  ácido  sulfúrico  (assim  como  o  frete  relativo  a  seu  transporte)  e  serviços  de  transporte  de  rejeitos  industriais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 22 69 /2 00 9- 41 Fl. 666DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  em  relação  a  aquisições de  ácido  sulfúrico  (assim como  ao  frete  relativo  a  seu  transporte) e  a  serviços de  transporte de rejeitos industriais. Sustentou pela recorrente o Dr. Victor André Teixeira Lima,  OAB/PA no 9.664.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan  Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa o presente sobre Pedido de Ressarcimento/Restituição ­ PER de no  21996.40489.281107.1.1.08­9072  (fls.  5  a  8)1,  com  transmissão  em  28/11/2007,  referente  a  créditos de Contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa­ exportação/3o trimestre de 2007,  em saldo de R$ 9.129.079,32  (com base no § 1o  do  art.  5o  da Lei no  10.637/2002),  sendo o  montante utilizado em compensações (DCOMP de fls. 9 a 16, nos valores de R$ 8.484.421,82  e R$ 350.000,00).  Iniciada a ação fiscal tendente a verificar o direito creditório demandado, em  03/09/2010  (fls.  19/20),  a  empresa  é  intimada  a  apresentar  documentos  e  esclarecimentos,  culminando a análise fiscal no relatório de fls. 415 a 419, no qual são relacionadas as glosas de  créditos efetuadas pelo fisco (detalhadas em planilhas anexas ao relatório):  (a) produtos/bens  que  não  são  aplicados  diretamente  no  processo  produtivo;  (b)  produtos/bens  considerados  como ativo imobilizado; (c) produtos/bens que não contêm descrição detalhada ou informação  sobre sua aplicação no processo produtivo; (d) fretes referentes aos produtos/bens glosados; (e)  serviços considerados pela fiscalização como não utilizados na produção dos bens; e (f) bens  do  ativo  imobilizado  que  não  se  enquadram  como  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  produção de bens destinados a venda e edificações.  Com base no relatório da fiscalização é emitido o Despacho Decisório de fl.  422  (em  05/12/2011),  deferindo­se  crédito  no  montante  de  R$  6.679.236,12,  e  o  Auto  de  Infração  de  fl.  420  (com  ciência  à  empresa  em  15/12/2011),  no  valor  glosado,  de  R$  2.449.840,29. Em relação às compensações (homologadas parcialmente, o despacho decisório  figura à fl. 424.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.722269/2009­41  Acórdão n.º 3403­003.517  S3­C4T3  Fl. 667          3 A empresa apresenta  sua manifestação de  inconformidade  em 11/01/2012  (fls.  442  a  477),  sustentando que:  (a)  na não  cumulatividade  (que não  foi  restrita  pelo  texto  constitucional), geram créditos os custos, despesas e encargos relativos à receita de exportação,  e  consideram­se  insumos,  conforme  entendimento  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  todos os gastos gerais da pessoa jurídica necessários para a produção dos bens ou prestação de  serviços; (b) não foi feita qualquer visita na empresa, dificultando a análise da efetiva aplicação  dos  bens  no  processo  produtivo;  (c)  os  custos  com  transporte de  rejeitos  são  geradores  de  créditos,  pois  inerentes  às  atividades  produtivas  da  empresa,  assim  como  os  custos  de  transporte dos insumos considerados glosados; (d) constituem insumos o óleo BPF (destinado  à queima em fornos adequados para calcinação de hidrato e geração de vapor nas caldeiras), o  ácido sulfúrico (para limpeza dos trocadores de calor por onde passa o licor rico em alumina,  na  neutralização  de  efluentes  cáusticos),  inclusive  glosado  em  duplicidade,  e  o  inibidor  de  corrosão  (que  forma  uma  película  protetora  contra  corrosão  nas  tubulações  de  água  de  resfriamento);  (e) há previsão expressa para desconto de créditos em  relação a edificações  e  bens do ativo imobilizado, ainda que não enquadrados como insumos (incisos VI e VII da Lei  no 10.637/2002), embora no caso concreto tais bens sejam efetivamente utilizados na produção  de  alumina,  e  o  aproveitamento  possa  ser  feito  em  bases  diferenciadas  (1/12)  para  os  equipamentos descritos no RECAP e depreciação acelerada para aquisições de bens de capital  por  empresas  estabelecidas  em  microrregiões  menos  favorecidas  nas  áreas  de  atuação  da  SUDAM e da SUDENE, cabendo ainda destacar que o fisco considerou indevidamente (sem  justificativa) como edificações algumas máquinas e equipamentos; e (f) não houve violação ao  REIDI, que reduziu para 24 meses o prazo mínimo para utilização dos créditos decorrentes da  aquisição  de  edificações.  Demanda,  por  fim,  produção  de  prova  pericial,  via  auditagem  suplementar.  Ainda em 11/01/2012 apresenta a empresa impugnação à autuação (fls. 505  a 540), basicamente sob as mesmas razões utilizadas para desconstituir as glosas.  Em 08/02/2012 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 577 a 595),  no qual se decide unanimemente pela improcedência da manifestação de inconformidade e da  impugnação (e pela improcedência da demanda por perícia), sob os argumentos de que: (a) o  conceito de insumos para as contribuições deriva do inciso II do art. 3o das Leis no 10.637/2002  e  no  10.833/2003  e  da  IN  SRF  no  404/2004  (bens  com  ação  direta  sobre  o  produto  em  fabricação); (b) somente os serviços prestados por pessoa jurídica contribuinte geram créditos,  desde  que  utilizados  diretamente  na  linha  de  produção  da  empresa;  (c)  em  relação  a  ativo  imobilizado, as glosas estão todas especificamente motivadas (DT05 ­ glosados em virtude da  data  de  aquisição/emissão  nota  fiscal  ser  anterior  à  previsão  legal,  que  só  reconheceu  o  beneficio  para bens  adquiridos  a partir  de  2006; EDIF06  ­  glosados  por  serem  considerados  como  edificações  do  ano  de  2006;  EDIF07  ­  glosados  por  serem  considerados  como  Edificações  do  ano  de  2007; N  ­  glosados  por  não  serem  considerados  como  bens  do  ativo  imobilizado e/ou não serem empregados no processo produtivo do adquirente; NCD ­ glosados  por  não  estarem  relacionados  no  Decreto  no  5.789/2006,  mencionados  no  Decreto  no  5.988/2006;  e  NREB  ­  glosados  por  serem  vendas  equiparadas  a  exportações,  não  gerando  direito a crédito), não havendo cerceamento de defesa;  (d) o encargo referente à depreciação  somente é computável no resultado do exercício a partir da época em que o bem começa a ser  utilizado; (e) as glosas em relação ao ativo imobilizado não alcançam a totalidade dos valores  pleiteados,  havendo  a  autoridade  fiscal  primeiramente  identificado  cada  uma  das  glosas  efetuadas para, na sequência, refazer o cálculo das parcelas que deveriam ser levadas à base de  cálculo do direito creditório, consideradas as depreciações adotadas pelo sujeito passivo; e (f)  as  glosas  em  relação  a  “bens  considerados  como  edificações”  estão  com  a  perfeita  e  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     4 individualizada identificação do bem ou serviço glosado (v.g., bens e serviços explicitamente  destinados ao setor administrativo ou caracterizados como obras civis, passando por gaveteiros,  armários, poltronas, colchões, leitos, serviços de paisagismo e de fornecimento de refeições).  Cientificada do acórdão da DRJ em 15/02/2012  (AR de fl. 596), a empresa  apresenta  Recurso  Voluntário  em  16/03/2012  (fls.  598  a  641),  basicamente  reiterando  as  considerações  expostas  na manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentando que:  (a)  não  há  disposição normativa que restrinja o aproveitamento dos encargos de depreciação/amortização  a  partir  da  utilização  do  bem;  (b)  a  Lei  no  11.488/2007  não  vedou  nem  autorizou  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  ao  óleo BPF  (ou  outro  óleo  combustível),  que  já  era  autorizado  pelas  Leis  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003;  e  (c)  são  relevantes  as  decisões  administrativas/judiciais trazidas aos autos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Como  relatado  de  início,  a  ação  fiscal  buscou  verificar  o  direito  creditório  demandado neste processo e em outros (referentes a “PIS não cumulativo” e a “COFINS não  cumulativa”,  de  2005  a  2007). O presente  processo  se  refere  exclusivamente  à Contribuição  para o PIS/PASEP relativa ao 3o trimestre de 2007.  Cabe  destacar  que  o  processo  congênere  (de  no  10280.722274/2009­54,  referente  à COFINS  relativa ao 3o  trimestre de 2007)  foi  apreciado por  esta Terceira Turma  recentemente, acordando­se que:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período  de  apuração:  01/07/2007 a 30/09/2007  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INSUMOS.  CONCEITO.  No  regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico  de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e  mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços”  que  integram  o  custo  de  produção.  CRÉDITOS.  ÁCIDO  SULFÚRICO,  FRETES,  SERVIÇOS  DE  REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS. É legítima a tomada  de  crédito  da  contribuição  não­cumulativa  em  relação  às  aquisições de ácido sulfúrico e respectivos  fretes e serviços de  remoção  de  lama  vermelha,  areia  e  crosta,  por  integrarem  o  custo  de  produção do produto  exportado  (alumina).”(Acórdão  no  3403­001.955,  Rel.  Cons.  Antonio  Carlos  Atulim,  maioria,  sessão  de  20.mar.2013)  (grifo  nosso)  (No  mesmo  sentido  os  Acórdãos  no  3403­001.954  e  956,  Rel.  Cons.  Antonio  Carlos  Atulim,  maioria,  sessão  de  20.mar.2013,  que  tratavam,  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.722269/2009­41  Acórdão n.º 3403­003.517  S3­C4T3  Fl. 668          5 respectivamente, da COFINS do quarto e do primeiro trimestres  de  2007)  (nos  três  julgamentos  fui  vencido  quanto  ao  reconhecimento de créditos em  relação à  remoção de  resíduos,  ao lado do Cons. Robson José Bayerl)  Assim,  prossegue­se  na  análise  do  presente  processo,  destacando­se  que  os  assuntos  em  discussão  são  basicamente  os  mesmos  já  analisados  pela  turma  nos  Acórdãos  mencionados: (a) aspectos constitucionais da não cumulatividade; (b) delimitação do conceito  de  insumo para  as  contribuições;  (c)  glosas de bens  considerados  como  insumos  (v.g.,  ácido  sulfúrico);  (d)  glosas  de  serviços  considerados  como  insumos  (transporte  de  rejeitos);  e  (e)  glosas em relação a edificações e bens do ativo imobilizado, inclusive no que se refere a bases  diferenciadas (1/12).  Preliminarmente a tais questões, no entanto, cabe efetuar considerações sobre  o ônus probatório nos processos referentes a compensação, como o presente.    1. Considerações iniciais  O ônus probatório em processos de compensação é do postulante ao crédito,  tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito. Assim  vem reiteradamente decidindo esta turma de forma unânime:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de questão controversa originada da confrontação de elementos  de prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”  (Acórdãos  n.  3403­002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos na  legislação  para  a  obtenção  do crédito pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403­003.166, Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.472, 473, 474, 475 e 476,  Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  ­  em relação à matéria,  sessão de 24.set.2013)  Não há dúvidas, assim, sobre ser o ônus probatório da recorrente, no caso em  análise. E o  fisco não se  furtou a assegurar à  recorrente a possibilidade de exercer  tal prova,  durante o procedimento de fiscalização. Incumbe à empresa a apresentação de prova de vínculo  dos bens e serviços ao seu processo produtivo, sendo a visita às instalações da empresa medida  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     6 que  se  faz  necessária  somente  no  caso  de  haver  dúvidas  em  relação  ao  conteúdo  probatório  apresentado. Da mesma forma, a diligência se presta a esclarecer dúvida do julgador, e não à  complementação probatória.  Feitos  estes  esclarecimentos,  indefere­se,  por  desnecessária,  a  realização  de  perícia no caso concreto.  Aproveita­se  ainda  este  tópico  preliminar  para  aclarar  que  as  decisões  administrativas  e  judiciais  prestam­se  a  auxiliar  na  formação  de  convicção  de  julgador  administrativo, mas apenas em alguns casos excepcionais (v.g., as proferidas nas sistemáticas  citadas  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  deste  CARF)  efetivamente  exercem  efeito  vinculante  no  julgamento  por  este  colegiado.  Assim,  indubitavelmente  se  toma  em  conta  a  jurisprudência apresentada na presente análise, ainda que dela se discorde eventualmente.    2. Do caráter constitucional da não cumulatividade  Impende­se  destacar  a  impossibilidade  de  análise por  parte deste CARF de  eventual tese que sustente ser a não­cumulatividade expressa na Constituição Federal brasileira  (art.  195,  §  12)  inatingível  (ou  não  sujeita  a  restrições)  pela  legislação  infraconstitucional,  devendo  eventual  modulação  ser  feita  tão­somente  no  próprio  texto  constitucional,  o  que  culminaria  no  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  nas  limitações  estabelecidas  essencialmente pelas Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003. O tema já é inclusive sumulado no  âmbito deste tribunal:  “Súmula  CARF  no  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Resta, assim, a análise da abrangência do conceito de insumos na legislação  referente à contribuição, e a verificação da compatibilidade das glosas a tal conceito.    3. Da delimitação do conceito de insumos para as contribuições  O  termo  insumo  é  polissêmico.  Por  isso,  há  que  se  indagar  qual  é  sua  abrangência no contexto das Leis no 10.627/2002 e no 10.833/2003. Na busca de um norte para  a questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  (editado  com  base  no  art.  66  da  Lei  no  10.637/2002)  e  do  art.  8o  da  IN  SRF  no  404/2004  (editado  com  alicerce  no  art.  92  da  Lei  no  10.833/2003),  que,  para  efeito  de  disciplina  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  estabelecem  entendimento  de  que  o  termo  insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado”  e  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”.  Outro caminho seria buscar analogia com a legislação do IPI ou do IR (ambas  frequentes na  jurisprudência deste CARF). Contudo,  tal  tarefa  se  revela  improfícua,  pois  em  face da legislação que rege as contribuições, o conceito expresso nas normas que tratam do IPI  é  demasiadamente  restritivo,  e  o  encontrado  a  partir  da  legislação  do  IR  é  excessivamente  amplo,  visto  que  se  adotada  a  acepção  de  “despesas  operacionais”,  chegar­se­ia  à  absurda  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.722269/2009­41  Acórdão n.º 3403­003.517  S3­C4T3  Fl. 669          7 conclusão de que a maior parte dos incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003  (inclusive  alguns  que  demandaram  alteração  legislativa  para  inclusão  ­  v.g.  incisos  IX,  referente a energia elétrica e térmica, e X, sobre vale­transporte ... para prestadoras de serviços  de limpeza...) é inútil ou desnecessária.  A  Lei  no  10.637/2002,  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que trata da COFINS não­cumulativa, explicitam, em seus  arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a:  “II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis (...)” (grifo nosso)  A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do bem destinado à venda.  Há,  assim,  que  se  acolher  a  argumentação  de  que  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final,  como vem reiteradamente decidindo esta Terceira Turma:  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  INSUMO.  CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  (...).”  (Acórdão  no  3403­003.166,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  –  em  relação  à  matéria,  sessão  de  20.ago.2014)  (No  mesmo  sentido  os  Acórdãos  no  3403­002.469  a  477;  no  3403­ 001.893  a  896;  no  3403­001.935;  no  3403­002.318  e  319;  e  no  3403.002.783 e 784)  Isto  posto,  cabe  analisar  a  adequação  ao  conceito  de  insumo  das  rubricas  questionadas no presente contencioso, já destacando que não se identifica com a legislação do  IPI nem com a do IR.  As glosas discutidas ocorreram basicamente em três grupos: bens utilizados  como insumo, serviços utilizados como insumo e bens do ativo imobilizado.    3.1. Bens utilizados como insumo  Em  relação  a  bens  utilizados  como  insumos,  as  glosas  efetuadas  foram  (fl.  416):  “10.1  Glosas  efetuadas  em  produtos/bens  por  não  serem  aplicados diretamente no processo produtivo;  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     8 10.2 Glosas efetuadas nos produtos/bens por serem considerados  como ativo imobilizado;  10.3  Glosas  efetuadas  em  produtos/bens  por  não  conterem  descrição detalhada do bem ou informação sobre sua aplicação  no processo produtivo;  10.4 Glosa dos fretes referentes aos produtos/bens glosados.”  Na  planilha  10  (fls.  350  a  355)  são  detalhadas  as  glosas  de  bens,  que  abrangem: produto químico (para tratamento de óleo BPF ­ remoção de asfaltenos e graxas),  ácido  sulfúrico  (para  limpeza  ácida  dos  trocadores  de  calor  e  neutralização  de  efluentes  líquidos),  e  inibidor  de  corrosão  e  dispersante  (para  tratamento  de  água  potável  e  resfriamento  de  água).  São  ainda  glosados  os  fretes  relativos  ao  transporte  de  ácido  sulfúrico.  A  empresa  alega  em  sua  defesa  que  consideram­se  insumos,  conforme  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  todos  os  gastos  gerais  da  pessoa  jurídica  necessários  para  a  produção  dos  bens  ou  prestação  de  serviços.  Sobre  o  tema,  remetemos  ao  entendimento  já  exarado  neste  voto  a  respeito  da  delimitação  do  conceito  de  insumos para as contribuições, reiterando que o insumo gerador de créditos deve ser necessário  ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final.  E,  nesse  contexto,  cabe  destacar  que  esta  Turma  já  analisou  todos  os  itens  sobre  os  quais  se  defende  a  empresa  (em  relação  ao  mesmo  período),  concluindo  unanimemente  que  dois  deles  (óleo BPF  e  ácido  sulfúrico)  são  enquadrados  no  conceito  de  insumos adotado:  “A  descrição  do  processo  produtivo  permite  identificar  que  o  óleo  BPF  é  aplicado  no  processo  produtivo  como  fonte  de  energia  para  a  calcinação  do  hidrato;  a  areia  é  utilizada  no  processo produtivo como elemento filtrante e depois de tratada é  descartada como rejeito  industrial; a  lama vermelha se origina  do  processamento  do  underflow  e  é  descartada  como  rejeito  industrial,  após  ser  devidamente  tratada;  e  o  ácido  sulfúrico  é  utilizado  para  desincrustar  linhas  e  trocadores  de  calor,  para  neutralizar efluentes e para desmineralizar a água das caldeiras.  Na  descrição  do  processo  produtivo  não  foi  possível  verificar  onde  são  aplicados  e  nem  a  função  desempenhada  pelos  produtos  inibidor  de  corrosão,  antiespumante  e  aditivo  dispersante.  O  exame  da  planilha  10  revela  que  neste  processo  administrativo a fiscalização só glosou créditos decorrentes das  aquisições de ácido sulfúrico, dos respectivos fretes, do inibidor  de corrosão e do dispersante de  sais  inorgânicos. A motivação  para a glosa dos  fretes  foi  a mesma utilizada para o ácido, ou  seja,  o  frete  foi  glosado porque o material  transportado,  sob  a  ótica  da  fiscalização,  não  tinha  aptidão  para  gerar  crédito  da  contribuição.  A  fiscalização  considerou  o  ácido  sulfúrico  como  material  de  limpeza e consignou na planilha 10 que o inibidor de corrosão e  o  dispersante  de  sais  são  aplicados  no  tratamento  de  água  potável e no resfriamento de água.  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.722269/2009­41  Acórdão n.º 3403­003.517  S3­C4T3  Fl. 670          9 Na  descrição  do  processo  produtivo,  no  item  denominado  “ÁREA 46”, está especificado que existem dois tipos de água, a  potável  e  a  industrial.  Os  produtos  inibidor  de  corrosão  e  do  dispersante de sais inorgânicos são aplicados no tratamento da  água  potável  e,  portanto,  não  são  utilizados  no  processo  produtivo.  Tendo em vista que a recorrente não contestou especificamente a  motivação  relativa  a  esses  produtos,  deve  prevalecer  a  glosa  efetuada.  A descrição do processo produtivo revela que o ácido sulfúrico  tem  outras  utilidades,  além  se  servir  como  desincrustante.  A  limpeza  de  dutos  e  trocadores  de  calor,  assim  como  a  desmineralização  da  água  das  caldeiras  e  o  tratamento  de  efluentes  são  procedimentos  necessários  para  assegurar  a  eficiência das instalações fabris e a proteção do meio­ambiente.  A empresa incorre em custos ao adotar esses procedimentos. E é  inequívoco  que  esses  custos  estão  umbilicalmente  correlacionados  com  o  processo  produtivo  da  alumina,  enquadrando­se na disposição do art. 290,  I do RIR/99. Assim,  devem ser afastadas as glosas relativas ao ácido sulfúrico e aos  respectivos  fretes,  uma  vez  que  são  insumos  que  integram  o  custo de produção (art. 290, I, do RIR/99). Integrando o custo de  produção,  o  valor  desses  insumos  deve  ser  considerado  no  cálculo do crédito da contribuição, nos termos do art. 3º, II, da  Lei nº 10.833/03.  Quanto aos demais bens descritos na planilha 10 ­ A, tidos pela  recorrente  como  insumos,  verifica­se  que  em  sua  maioria  não  são relacionados ao processo produtivo.  Após  a  leitura  da  descrição  do  processo  de  fabricação  da  alumina,  é  de  clareza  vítrea  que  torneiras  para  jardim,  ferramentas  manuais,  ferramentas  intercambiáveis,  trenas,  tábuas de passar, lixeiras para a sala de RH, pilha alcalina AAA,  bateria automotiva, etc, não são insumos aplicados no processo  produtivo, não sendo aptos a gerarem créditos da contribuição.  A  mesma  planilha  relaciona  alguns  poucos  bens  que  geram  dúvidas  quanto  a  integrarem  ou  não  o  custo  de  produção.  Entretanto,  a  descrição  do  processo  produtivo  não  permitiu  identificar  onde  esses  bens  são  aplicados  e  nem  a  função  que  desempenham.  Estão  nesta  classe  de  produtos:  a  espuma  de  poliuretano e guarnição esponjosa, a roda cortadora para aço e  ferro, disjuntores e transformador de comando.  A  fiscalização  considerou  que  esses  produtos  não  são  insumos  porque  não  se  desgastam  ou  perdem  suas  propriedades  físicas  ou químicas mediante ação direta do produto em fabricação.  Segundo  o  critério  do  Fisco,  realmente  tais  produtos  não  são  insumos  aptos  a  gerarem  créditos  das  contribuições,  mas  pelo  critério  do  custo  de  produção,  que  vem  sendo  adotado  pelo  CARF, tais produtos poderiam ensejar a tomada do crédito, caso  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     10 a recorrente tivesse apresentado algum elemento capaz de elidir  a glosa efetuada.  Caberia  à  recorrente  ter  comprovado  na  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário  onde  são  aplicados  e  quais as  funções desempenhadas pelos produtos, pois a  teor do  art.  16,  III,  do  Decreto  nº  70.235/72  a  impugnação  deve  ser  específica  e  vir  acompanhada  dos  elementos  de  prova  necessários ao convencimento do julgador.  Tendo  em  vista,  que  não  houve  contestação  específica  em  relação aos demais bens relacionados na planilha 10 – A e que  os elementos existentes nos autos não permitem identificar nem a  função  e  nem  onde  são  aplicados  aqueles  produtos,  há  que  se  manter  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização.”(voto  condutor  do  Acórdão  no  3403­001.955,  Rel.  Cons.  Antonio  Carlos  Atulim,  unânime em relação à matéria, sessão de 20.mar.2013)  Em  relação  ao  terceiro  item  (inibidor  de  corrosão  e  dispersante),  a  glosa  é  fundamentada no fato de a aplicação ser em água potável, e não em água destinada ao processo  produtivo. Na manifestação de inconformidade a empresa até alega (fl. 446) que o inibidor de  corrosão  é utilizado para “formar uma película protetora contra corrosão nas  tubulações de  água de resfriamento”. Mas sequer esta informação é renovada em sede de recurso voluntário,  restando carente de questionamento específico tal item.  Assim,  mantenho  o  entendimento  externado  pela  turma  no  referido  julgamento,  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  em  relação  às  aquisições  de  ácido  sulfúrico  (assim  como  o  frete  relativo  a  seu  transporte).  Não  havendo  questionamento  específico,  mantém­se a glosa em relação aos demais itens.    3.2. Serviços utilizados como insumo  Em relação a serviços utilizados como insumo, as glosas são as seguintes (fl.  416):  “CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  (Ficha  06A/03):  Pela  análise  dos  arquivos  magnéticos  recebidos,  referente  a  aquisição  de  serviços,  constatamos  a  existência  de  Serviços,  considerados  pela  fiscalização,  como  não  utilizados  na  produção  dos  bens,  conforme detalhamento das glosas relacionadas nas planilhas 08  e 09, anexas.”  Na  planilha  8  (fls.  345  a  347)  são  detalhadas  as  glosas  de  serviços,  que  abrangem  manutenção  de  elevadores,  e  montagem/desmontagem  de  andaimes,  entre  outros,  não questionados  especificamente pela defesa,  restrita  aos  serviços de  transporte de  rejeitos industriais.  E  no  único  serviço  especificamente  questionado  assiste  razão  à  recorrente,  conforme  também  já  assentado  unanimemente  por  esta  turma  recentemente.  Transcreva­se  excerto do julgamento que resultou no Acórdão no 3403­002.764, no qual passamos a acolher a  possibilidade  de  crédito  em  relação  à  remoção  de  resíduos,  reformando  posicionamento  anterior, adotado nos Acórdãos no 3403­001.954, 955 e 956:  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.722269/2009­41  Acórdão n.º 3403­003.517  S3­C4T3  Fl. 671          11 “Deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  em  relação  ao  pagamento  pela  prestação  de  serviço  de  remoção  de  rejeitos  industriais,  visto  que  tal  atividade  deve  ser  considerada  como  inserida  no  contexto  da  produção,  tal  como  sustenta  o  Recorrente (fl. 464/465).  Entendo  que  assiste  razão  ao  Recorrente,  pois  os  serviços  de  transporte  dos  resíduos  industriais  configuram  atos  que  viabilizam e integram a atividade produtiva.  Não  apenas  o  transporte  de  matéria­prima  destinada  ao  processo  produtivo,  mas  também  o  transporte  dos  resíduos  decorrentes da produção configura ato que viabiliza e integra o  processo produtivo.  Este  tema  foi  enfrentado  logo  nos  primeiros  julgados  deste  Conselho  a  respeito  do  regime  não­cumulativo,  concluindo­se  que  “Quanto  aos  dispêndios  realizados  com  o  serviço  de  remoção de resíduos industriais, não há nenhuma dúvida de que  este  serviço  é  parte  do  processo  de  industrialização  dos  bens  exportados  e  está  vinculado  à  receita  de  exportação.  Pela  natureza  da  atividade  da  recorrente,  sem  este  serviço  não  há  produção.  Sendo um serviço diretamente vinculado ao processo produtivo,  entendo  que  a  recorrente  tem  direito  ao  crédito  da  Cofins  incidente sobre a compra desse serviço e, como tal, tem direito  ao  ressarcimento  desse  crédito  em  face  da  exportação  dos  produtos (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002)” (trecho do  voto  proferido  no  Acórdão  20181.139,  Recurso  148.457,  Processo  11065.101271/200647,  Rel.  Cons.  Walber  José  da  Silva, j. 02.06.2008).  Entendo, pois, que deve ser reconhecido o direito de crédito em  relação aos serviços de remoção de resíduos em questão.  Quanto às demais aquisições de serviços, no entanto,  tendo em  vista  que  não  houve  a  demonstração  pelo  contribuinte  de  sua  participação no processo produtivo –precluindo a oportunidade  de  fazê­lo,  eis  que  não  fez  tal  demonstração  nem  na  manifestação  de  inconformidade,  nem  no  recurso  voluntário­,  deve  ser  mantida  a  glosa  realizada  pela  Fiscalização.”  (voto  unanimemente acolhido no Acórdão no 3403­002.764, Rel. Cons.  Ivan Allegretti, sessão de 25.fev.2014) (grifo nosso)  Assim,  novamente  mantenho  o  entendimento  externado  pela  turma,  reconhecendo o direito ao crédito em relação a serviços de transporte de rejeitos industriais,  mantendo­se a glosa em relação aos serviços não especificamente questionados pela defesa.    3.3. Bens do ativo imobilizado  Em relação ao ativo imobilizado, as motivações para as glosas (efetuadas em  relação a bens com depreciação de 1/48 e de 1/12 foram, respectivamente (fls. 417/418):  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     12 13.1 Por aproveitamento do crédito no prazo de 4 (quatro anos)  correspondendo  a  1/48  (quarenta  e  oito  avos)  do  valor  de  aquisição do bem (Lei no 10.833/2003, art 3o , § 14, introduzido  pela  Lei  no  10.865,  art.  21  e  Instrução  Normativa  SRF  no  457/2004,  art.  1,  inciso  I  do  §  2o  e  art.  2o,  §  2o,  e  inciso  II  do  caput).  Através  (sic)  dos  arquivos  magnéticos  referentes  a  aquisições  para  o  Ativo  Imobilizado  de  maio/2004  a  dezembro/2005,  constatamos  a  existência  de  bens  que  não  se  enquadram  como  maquinas  e  equipamentos  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  a  venda.  Efetuamos  a  glosa  dos  bens  separando­os  em  duas  categorias:  1)  Máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  não  utilizados  na  produção  dos  produtos  destinados  à  venda.  2)  Máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  considerados  como  Edificações,  conforme  detalhado nas planilhas 01 a 07B, em anexo. (...) Em relação à  construção  da  Expansão  II,  o  contribuinte  informou  que  a  mesma (sic) só entrou em operação a partir de janeiro de 2006 e  a Expansão III somente em 2008. (...)  13.2 Por aproveitamento do crédito no prazo de 12 (doze) meses,  contados  da  data  de  aquisição,  sendo  calculado,  mediante  a  aplicação da  alíquota  de 7,6%  sobre  o  valor  correspondente  a  l/12 (um doze avos) do custo de aquisição do bem. O benefício é  aplicável  às  máquinas,  aos  aparelhos,  aos  instrumentos  e  aos  equipamentos,  novos,  relacionados  em  regulamento  e  incorporados ao ativo imobilizado adquiridos entre 2006 e 2013,  por  pessoas  jurídicas  que  tenham  projeto  aprovado  para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional  em  micro­regiões  menos  desenvolvidas  localizadas  em  áreas  de  atuação  das  extintas  Sudene  e  Sudam.  (Lei  11.196/2005,  art  31,  e  Decreto  no  5.988/2006).  Após  analise  dos  arquivos  contendo  listagem  dos  bens  com  aproveitamento  de  crédito  no  prazo  de  12  (doze)  meses,  constatamos diversas irregularidades na utilização dos referidos  créditos.  Elaboramos  a  Planilha  07D  onde  constam  todas  as  glosas  efetuadas  e as planilhas  07E, 07F e 07G resumindo os  valores  glosados.  Abaixo segue  codificação adotada para as glosas  efetuadas  na  planilha 07D:  DT05 ­ Glosados em virtude da data de aquisição(emissão nota  fiscal)  ser  anterior  a  previsão  legal  que  só  reconheceu  o  benefício para bens adquiridos a partir de 2006  EDIF06  ­ Glosados  por  serem  considerados  como Edificações  do ano de 2006.  EDIF07  ­ Glosados  por  serem  considerados  como Edificações  do ano de 2007.  N  ­ Glosados por não serem considerados como bens do ativo  imobilizado  e/ou  não  empregados  no  processo  produtivo  do  adquirente.  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.722269/2009­41  Acórdão n.º 3403­003.517  S3­C4T3  Fl. 672          13 NCD  ­  Glosados  por  não  estarem  relacionados  no  Decreto  5.789/2006 mencionado no Decreto no 5.988/2006.  NREB ­ Glosados por serem vendas equiparadas a exportações,  não gerando direito a crédito.” (grifo nosso)  O primeiro grupo de glosas (depreciação de 1/48 ­ Lei no 10.833/2003, art. 3o,  § 14)  é detalhado nas planilhas 01  a 07B  (fls. 80 a 188). De  fato,  compulsando as planilhas  percebe­se  que  os  objetos  das  glosas  são  bens  destinados  a  atividades  administrativas  (v.g.,  mesa de  reunião, gaveteiro, armário, colchão,  leitos e poltronas) ou  tratam­se de obras civis,  não atendendo aos pressupostos da matriz legal (serem máquinas e equipamentos e destinarem­ se ao processo produtivo).  No segundo grupo de glosas (depreciação de 1/12 ­ Lei no 11.196/2005, art.  31),  a  fiscalização expõe que ocorreram diversas  irregularidades, detalhadas nas planilhas de  fls.  189  a  344,  dividindo­as  em  seis  grupos:  aquisição  anterior  à  vigência  da  base  legal;  edificações de período posterior  (2006 e 2007); ausência de qualificação como bens do ativo  imobilizado  ou  empregados  no  processo  produtivo;  falta  de  previsão  no  decreto  regulamentador; e vendas equiparadas a exportações.  E a recorrente, em ambos os casos, apresenta defesa genérica, não apontando  objetivamente elementos que levariam a comprovar a adequação ao comando legal, ou sequer  suscitar  dúvida  quanto  ao  registrado  pelo  fisco.  São  reproduzidos  diversos  dispositivos  normativos  e  decisões,  mas  a  defesa  não  consegue  vinculá­los  de  forma  eficaz  à  situação  concreta narrada nos autos.  Como destacou o  julgador de piso,  “não  foi  a autoridade  fiscal, mas  sim a  contribuinte que não se desincumbiu do ônus mínimo de demonstrar razões de fato e de direito  que pudessem corroborar suas afirmações”. E a regra de que o encargo referente à depreciação  somente é computável no resultado do exercício a partir da época em que o bem começa a ser  utilizado  encontra  expressa  guarida  no  art.  305,  §  2o  do  RIR  (por  sua  vez  derivado  de  disposição legal ­ art. 57, § 8o da Lei no 4.506//1964): “[A] quota de depreciação é dedutível a  partir da época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir”.  Também  em  relação  a  tal  tema  já  se  manifestou  esta  Turma  no  processo  congênere de COFINS relativa ao mesmo período, chegando às mesmas conclusões que aqui  externamos:  “DA GLOSA DOS  CRÉDITOS  TOMADOS COM BASE NO  ART. 3º, § 14 DA LEI Nº 10.833/04  Quanto à glosa dos créditos tomados sobre o valor de aquisição  de bens para o ativo imobilizado, como opção à regra geral da  tomada de crédito sobre a depreciação desses bens (art. 3º, § 14  da Lei nº 10.833/04), o exame das planilhas 1 a 7B revela que  essas glosas foram motivadas pela fiscalização em dois fatos: a)  os bens não se enquadram como máquinas e equipamentos ou  não são aplicados diretamente na produção dos bens destinados  à  venda;  e  b) os  bens,  embora  pertençam  ao  imobilizado,  são  edificações não abrangidas pelo benefício legal.  (...)  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     14 Os  bens  relacionados  nessa  planilha  não  se  enquadram  na  hipótese  legal do  art.  3º, VI,  da Lei  nº  10.833/03,  ou  seja,  não  constituem  “máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens destinados à venda ou na prestação de serviços”.  O requisito legal que rende ensejo ao crédito é que as máquinas,  os  equipamentos  ou  os  “outros  bens”  sejam  passíveis  de  ativação  e  que  sua  destinação  seja  a  locação  a  terceiros  ou  o  emprego na produção, o que não é o caso dos produtos glosados  pela fiscalização na planilha 1.  Por seu turno, os valores dos produtos relacionados nas planilha  2  e  5  foram  glosados  porque  os  bens  ali  descritos  constituem  edificações. Os bens descritos constituem partes de edificações,  como  estruturas  metálicas,  ou  bens  destinados  à  construção  civil,  como  elevadores,  mão­de­obra,  “diversos  materiais  para  construção civil”, e etc. A opção prevista no art. 3º, § 14 da Lei  nº 10.833/04 só alcança os bens especificados no art. 3º, VI, da  lei, que não inclui obras de construção civil e nem suas partes.  Quanto  à  planilha  4,  os  bens  relacionados  constituem  basicamente  móveis  como  por  exemplo:  gaveteiros,  colchões,  painel  divisor,  armários,  balcão  de  atendimento,  mesa  de  reunião, mapoteca  e  cabideiro,  (...).  É  óbvio  que  tais  produtos  não  possuem aptidão  para  gerarem créditos,  pois nem  sequer  são utilizados na produção da alumina.  Portanto, ficam mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização.  DA  GLOSA  DOS  CRÉDITOS  TOMADOS  COM  BASE  NO  ART. 31 DA LEI Nº 11.196/2005.  (...)  O que a  fiscalização  fez  foi glosar bens que não se enquadram  na previsão contida no art. 31 da Lei nº 11.196/2005.  Os  requisitos  estabelecidos  nesse  dispositivo  legal  são  os  seguintes:  a)  a  pessoa  jurídica  deve  ter  projeto  aprovado para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação  enquadrado em  setores da  economia considerados prioritários;  b)  localização  nas  áreas  das  extintas  Sudene  e  Sudam;  c)  o  crédito  é  gerado  pela  aquisição,  a  partir  do  ano  de  2006,  de  máquinas,  aparelhos,  instrumentos  e  equipamentos,  novos,  relacionados em regulamento, destinados à incorporação ao seu  ativo  imobilizado;  d)  o  desconto  do  crédito  deve  ser  feito  no  prazo de 12 meses, contados da aquisição do bem; e e) o crédito  é  resultante  da  aplicação  da  alíquota  de  7,6%  sobre  1/12  do  custo de aquisição do bem.  O  exame  da  planilha  7D  revela  que  a  fiscalização  somente  questionou  o  item “c”  acima  relacionado,  pois  os  códigos  das  glosas foram os seguintes:  DT05  –  indica  que  o  bem  foi  glosado  em  virtude  da  data  de  aquisição  ser  anterior  à  publicação  da  Lei  nº  11.196/2005;  EDIF06  E  EDIF07  –  indica  que  se  tratam  de  edificações  dos  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.722269/2009­41  Acórdão n.º 3403­003.517  S3­C4T3  Fl. 673          15 anos de 2006 e 2007, que não são contempladas pelo benefício;  Nindica que os bens não são considerados bens do  imobilizado  ou  não  são  empregados  no  processo  produtivo  do  adquirente;  NCDindica que os bens não estão relacionados no regulamento;  NREBindica  que  o  bem  não  possui  aptidão  para  gerar  crédito  por  ter  sido  adquirido  em  operação  equiparada  a  exportação  (que é desonerada das contribuições).  A  recorrente  mais  uma  vez  não  se  desincumbiu  do  ônus  estabelecido no art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, pois não  contestou especificamente e nem trouxe documentação hábil a  elidir nenhum dos motivos invocados para a glosa.  Sendo  assim,  devem  ser  mantidos  os  cálculos  elaborados  pela  fiscalização.  A  defesa  invocou  as  soluções  de  consulta  proferidas  pela  8ª  Região  Fiscal,  nas  quais  o  órgão  entendeu  que  materiais  utilizados na manutenção dos bens de produção da empresa são  passíveis de gerarem créditos das contribuições.  Esse direito em momento algum foi contestado pela fiscalização  ou pelo Acórdão de primeira instância. A questão é a mesma já  constatada  linhas  acima,  qual  seja:  o  contribuinte  não  apresentou contestação específica elencando quais itens foram  destinados à manutenção do ativo imobilizado, não demonstrou  se  os  bens  aplicados  eram  ou  não  passíveis  de  ativação  obrigatória  e  também  não  demonstrou  onde  e  como  foram  aplicados.  Ao contrário do alegado pela defesa, o art. 6º, §§ 1º e 3º da Lei  nº  10.833/03,  não  autoriza  o  crédito  em  relação  a  qualquer  gasto vinculado à obtenção da receita de exportação, pois o § 1º  remete o cálculo do crédito ao disposto no art. 3º. Portanto, os  eventos  que  dão  direito  ao  crédito  são  os  mesmos,  independentemente de a venda da produção ocorrer no mercado  interno  ou  externo.”  (Acórdão  no  3403­001.955,  Rel.  Cons.  Antonio Carlos Atulim, unânime em relação ao tema, sessão de  20.mar.2013)  (grifo  nosso)  (No mesmo  sentido  os  Acórdãos  no  3403­001.954  e  956,  Rel.  Cons.  Antonio  Carlos  Atulim,  unânimes  em  relação  ao  tema,  sessão  de  20.mar.2013,  que  tratavam, respectivamente, da COFINS do quarto e do primeiro  trimestres de 2007)  Mantém­se, assim, novamente o entendimento já firmado na turma, restando  hígidas neste tópico as glosas efetuadas pelo fisco.    4. Considerações finais  Cabe destacar derradeiramente que o presente processo inclui ainda um Auto  de Infração (fl. 420). A autuação, no montante de R$ 2.449.840,29 (não há indicação de multas  ou  juros)  só é mencionada na referida folha,  e  foi  expressamente  lavrada “em obediência ao  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     16 disposto no art. 9o, § 4o do Decreto no 70.235/72”. Tal dispositivo, com a redação dada pela  Lei no 11.941/2009, dispõe:  “Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.  (...)  §  4o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  nas  hipóteses  em  que,  constatada  infração  à  legislação  tributária,  dela não resulte exigência de crédito tributário”.  Matematicamente,  o  valor  da  autuação  (R$  2.449.840,29)  deveria  corresponder exatamente ao crédito pleiteado no PER de fls. 5 a 8 (R$ 9.129.079,32) subtraído  do valor homologado das compensações pelo despacho de fl. 422 (R$ 6.679.236,12). Mas não  é o que ocorre, visto que no documento referente ao despacho decisório insere­se como valor  pleiteado  R$  9.129.076,41  (valor  diferente  do  que  consta  no  PER  transmitido  ­  R$  9.129.079,32,  aparentemente  sem  justificativa).  Como  tanto  o  valor  glosado  quanto  o  valor  reconhecido  constaram  em  despachos  da  autoridade  local,  e  a  “autuação”  não  terá  maiores  efeitos no presente processo, como se destaca a seguir, tem­se que a diferença de R$ 2,91 não  afetará o resultado do julgamento.  E se a empresa não detém os créditos, a providência a ser adotada pelo fisco é  a não efetivação do ressarcimento ou da restituição. Caso já tenham os créditos sido utilizados  em  compensação  declarada, mas  não  homologada,  ainda  assim  não  haveria  que  se  falar  em  lançamento,  mas  na  providência  referida  no  art.  74,  §§  6o  a  9o  da  Lei  no  9.430/1996  (encaminhamento para inscrição em dívida ativa).  Assim,  entende­se  que,  pelo  próprio  fundamento  adotado  (art.  9o,  §  4o  do  Decreto no 70.235/72), não se está efetivamente exigindo crédito  tributário, mas  tão somente  registrando o valor glosado. Não  trata,  portanto,  o presente processo de  exigência de crédito  tributário, mas de análise de PER (no montante de R$ 9.129.079,32) e de DCOMP (valores de  R$ 8.484.421,82 e R$ 350.000,00), com parcial deferimento na unidade local, como exposto.  Entendimento diverso levaria ou a duplicidade de exigência ou a exigência via lançamento de  crédito confessado.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário apresentado, para reconhecer o direito ao crédito em relação a aquisições de ácido  sulfúrico (assim como ao frete relativo a seu transporte) e a serviços de transporte de rejeitos  industriais.  Rosaldo Trevisan                Fl. 681DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.722269/2009­41  Acórdão n.º 3403­003.517  S3­C4T3  Fl. 674          17                 Fl. 682DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN

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