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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6824488 #
Numero do processo: 10820.902178/2012-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2008 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios mínimos aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.600
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos, que votavam pela conversão em diligência. (Assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.600  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  RAMONA ALBA DOS SANTOS YASSIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2008  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios mínimos  aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a  suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge D'Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva Nogueira  e André Henrique  Lemos,  que  votavam pela conversão em diligência.  (Assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de  Araujo Branco (Vice­Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida,  Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 90 21 78 /2 01 2- 39 Fl. 1080DF CARF MF Processo nº 10820.902178/2012­39  Acórdão n.º 3401­003.600  S3­C4T1  Fl. 3          2  Relatório  1.  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  de  crédito  de  PIS,  referente  a  pagamento efetuado indevidamente ou ao maior transmitido por meio do PER/Dcomp.  2.  A Delegacia da Receita Federal (DRF) proferiu Despacho Decisório  indeferindo  o  pedido  formulado,  uma  vez  que  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  em  referência teria sido integralmente utilizado para quitar débito da contribuinte.  3.  A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual  alegou,  em  síntese,  que:  (i)  à  época  do  fato  gerador,  como  optante  pelo  regime  do  lucro  presumido, submetia­se à sistemática cumulativa de apuração da Cofins (à alíquota de 3%) e  do PIS (à alíquota de 0,65%), havendo recolhido indevidamente tais contribuições calculadas  sobre a saída de mercadorias que, por se tratarem de produtos farmacêuticos e cosméticos, já  haviam  sofrido  incidência  monofásica  em  etapa  anterior  da  cadeia,  nos  termos  da  Lei  nº  10.147/2000,  e  em  conformidade  com  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  594/2005;  (ii)  no  momento  em  que  se  deu  conta  do  equívoco  cometido,  procedeu  à  retificação  da  DACON  respectiva.  4.  Em data posterior ao protocolo da manifestação de inconformidade e  anterior ao julgamento de primeira instância administrativa, requereu a contribuinte, mediante  petição  simples,  a  juntada  dos  livros  de  Registro  de  Entrada  e  Saída  de  Mercadorias  e  declarou,  ainda,  não  ter  logrado  êxito  em  juntar as notas  fiscais de compra das mercadorias,  requerendo,  nesta  oportunidade,  a  realização  de  diligência  para  confirmação  do  crédito  tributário pleiteado.  5.  Foi  proferido Acórdão  DRJ  julgando  improcedente  a manifestação  de inconformidade interposta, de maneira a não reconhecer o direito creditório pleiteado, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/11/2008  RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF. RETIFICAÇÃO.  Retificada  a  DCTF  após  o  despacho  decisório  que  indeferiu  a  restituição,  o  direito  creditório  somente  pode  ser  deferido  se  devidamente  comprovado  por  meio  de  documentação  contábil  e  fiscal.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características de liquidez e certeza.  PRODUTOS  FARMACÊUTICOS,  DE  PERFUMARIA,  DE  TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL. ALÍQUOTA.  Os produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene  pessoal sobre cuja receita de venda incidem o PIS e a COFINS com  Fl. 1081DF CARF MF Processo nº 10820.902178/2012­39  Acórdão n.º 3401­003.600  S3­C4T1  Fl. 4          3  alíquota  zero  são  apenas  aqueles  identificados  na  legislação  de  regência pelo seu código na TIPI.  6.  A  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  as  razões  veiculadas em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.583, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10820.902161/2012­81, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.583):  "8.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  9.  Entendeu o julgador de primeira instância administrativa, após  minuciosa análise dos fatos e documentos que instruem o presente feito, pelo  não  conhecimento  do  documento  juntado  intempestivamente,  correspondente aos Livros de Registro de Entrada e Saída de Mercadorias,  com  fundamento  no  Ato Declaratório  Normativo  (ADN)  COSIT  nº  15,  de  12/07/1996.  10.  Contudo,  ainda  que  transposto  obstáculo  da  preclusão  consumativa,  verifica­se,  a  partir  da  apreciação  dos  documentos  não  conhecidos pela decisão a quo, que tais livros não realizam a discriminação  dos  tipos  de  produtos,  não  sendo  possível  se  afirmar  com  a  necessária  precisão se de fato atendem aos desígnios e requisitos da Lei nº 10.147/2000  e da  Instrução Normativa SRF nº 594/2005, não se prestando, portanto, a  comprovar o direito creditório pleiteado.  11.  Aduz  a  decisão  a  quo  que,  na  DCTF  original,  foi  declarado  débito  em montante  igual ao  recolhido, motivo pelo qual não encontrou a  autoridade  fiscal  saldo de  pagamento  disponível. A  identidade  entre  valor  declarado  e  recolhido  se  deve  à  crença  da  contribuinte,  no  momento  da  declaração  e  do  pagamento  respectivos,  de  que  se  tratava  de  operação  tributada regularmente pelas contribuições em comento.  12.  Apenas  em  momento  posterior  ao  do  despacho  decisório  que  indeferiu o pedido formulado por inexistência de saldo é que a contribuinte,  ora recorrente, procedeu à entrega da DCTF retificadora. Por conta desta  sucessão de eventos, entendeu o julgador de primeiro piso que a retificação  não  teria  produzido  efeitos,  pois,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/1972,  o  procedimento  fiscal  já  havia  se  iniciado  e,  portanto,  pretendeu  a  contribuinte  alterar  débitos  de  contribuições  de  Fl. 1082DF CARF MF Processo nº 10820.902178/2012­39  Acórdão n.º 3401­003.600  S3­C4T1  Fl. 5          4  maneira  indevida,  nos  termos  do  inciso  II  do  §  2º  e  do  §  3º  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.110/2010.  13.  Entendemos  que  tais  obstáculos  procedimentais  possam  ser  plenamente superáveis caso a recorrente comprove o erro que fundamenta a  retificação da declaração, o que poderia ser feito mediante a apresentação  de  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  em  conformidade  com  o  art.  147  do  Código Tributário Nacional, abaixo transcrito:  Código Tributário Nacional  ­ Art.  147. O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  14.  A  aplicação  do  preceptivo  normativo  da  Lei  nº  10.147/2000  conduz à conclusão de que foram reduzidas a zero as alíquotas do PIS e da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  dos  produtos  farmacêuticos  e  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal  classificados em determinadas posições da Tabela de Incidência do Imposto  sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.070, de  28  de  dezembro  de  2001  às  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  como  industrial  ou  importador  e  não  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de  Pequeno Porte  (Simples),  e  de  acordo  com  as  normas  necessárias  para  a  aplicação da lei, implementadas pela edição da Instrução Normativa SRF nº  594/2005.  15.  Depreende­se,  da  análise  dos  documentos  juntados  pela  contribuinte  recorrente,  não  ser  possível  se  apontar  o  código  NCM  dos  produtos  por  ela  comercializados,  informação  que  seria  passível  de  conferência  a  partir  da  análise  das  notas  fiscais  que  comprovam  a  venda  das mercadorias  sujeitas  à  alíquota  zero,  não  havendo  como  se  validar  a  retificação da DCTF ou se perscrutar a existência do crédito almejado.  16.  Observa­se que o  julgador de primeiro piso chegou à minúcia  de verificar que a contribuinte não consta no rol das empresas credenciadas  para emitir nota fiscal eletrônica, de forma que, para fins de comprovação  de seu pleito,  tais documentos deveriam ter sido apresentados no momento  do manejo da manifestação de inconformidade.  17.  Ressalta­se, ademais, que, nos pedidos de compensação ou de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o  ônus  da  prova  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato".1                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  Fl. 1083DF CARF MF Processo nº 10820.902178/2012­39  Acórdão n.º 3401­003.600  S3­C4T1  Fl. 6          5  18.  Neste  sentido,  já  se  manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401003.096,  de  23/02/2016, de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação  da  Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  19.  Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento do crédito pleiteado em virtude da carência probatória do  pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Assim,  voto  por  conhecer  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 1084DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.723515/2011-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.854
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.

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3302­003.854  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  NATAL VEÍCULOS LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 35 15 /2 01 1- 07 Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10469.723515/2011­07  Acórdão n.º 3302­003.854  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.637. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10469.723515/2011­07  Acórdão n.º 3302­003.854  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10469.723515/2011­07  Acórdão n.º 3302­003.854  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10469.723515/2011­07  Acórdão n.º 3302­003.854  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10469.723515/2011­07  Acórdão n.º 3302­003.854  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 144DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.720342/2010-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não-cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS/COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.365
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.365  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  COFINS/PIS. TOMADA DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS.  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA.  Recorrente  TAMBAÍ AUTOMOTORES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  PIS/COFINS.  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  NOVOS  SUBMETIDOS  AO  REGIME  MONOFÁSICO  PARA  REVENDA.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  PELO  COMERCIANTE  ATACADISTA  E  VAREJISTA.  VEDAÇÃO LEGAL.   No regime não­cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por  expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista,  o direito de descontar ou manter crédito  referente às aquisições de veículos  novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador.  A  aquisição  de  veículos  relacionados  no  art.  1º  da  Lei  n°  10.485/02,  para  revenda,  quando  feita  por  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  desses  produtos,  não  gera  direito  a  crédito  do  PIS/COFINS,  dada  a  expressa  vedação,  consoante  os  art.  2º,  §  1º,  III  e  art.  3º,  I,  “b”,  c/c  da  Lei  nº  10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003.  CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO.  ART.  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004.  IMPOSSIBILIDADE.  A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o  alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 03 42 /2 01 0- 28 Fl. 1267DF CARF MF Processo nº 10480.720342/2010­28  Acórdão n.º 3301­003.365  S3­C3T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto  do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento ­ PER, formulado através do  programa  PER/Dcomp,  por  intermédio  do  qual  a  Recorrente  pleiteia  o  ressarcimento  em  espécie do saldo credor acumulado de COFINS Não­Cumulativa – Mercado Interno. O Pedido  de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado.   A  origem  do  direito  creditório  alegado  seria  o  saldo  credor  acumulado  em  razão  da  aquisição  de  produtos  monofásicos  (veículos  novos).  A  Recorrente  tem  como  atividade comercial a compra e venda, no atacado e varejo, de veículos novos e peças em geral,  relacionadas na Lei nº 10.485/02.  A Lei  nº  10.485/02,  no  art.  3º,  §  2º,  I  e  II,  prescreve  que  os  produtos  nela  relacionados têm as alíquotas de PIS e COFINS reduzidas a 0% relativamente à receita bruta  auferida por comerciantes atacadistas e varejistas.   A  Recorrente  alega  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  os  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  compõem  a  sua  receita  bruta  para  efeito  de  apuração  de  PIS  e  COFINS  sob  o  regime  da  não­cumulatividade  e  que  a  manutenção dos créditos decorrentes da aquisição desses produtos tem como fundamento legal  o art. 17 da Lei n° 11.033/2004 e o pedido de ressarcimento em espécie tem como fundamento  legal o art. 16 da Lei n° 11.116/2005.  Assim,  com  esse  entendimento,  os  créditos  de  COFINS  não­cumulativa,  objeto  do  ressarcimento  deste  processo  fiscal  pela  Recorrente,  têm  origem  exclusiva  na  aplicação direta das  alíquotas previstas nas  leis  10.637/02  (PIS)  e 10.833/03  (COFINS), que  introduziram  a  nova  sistemática  do  regime  da  não­cumulatividade  para  ambas  as  Contribuições,  sobre  o  valor  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos automotores novos), pois a alíquota da Contribuição nas saídas subsequentes desses  produtos foi reduzida a 0%.  Então, a controvérsia nestes autos é o direito ao creditamento, no regime não­ cumulativo,  dos  valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos),  ou  seja,  crédito  com  origem  nas  aquisições  de  produtos  com  incidência monofásica.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­49.652. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que há vedação legal e normativa para  o  aproveitamento  do  crédito  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS,  com  base  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  nas  vendas  submetidas à incidência monofásica.  Fl. 1268DF CARF MF Processo nº 10480.720342/2010­28  Acórdão n.º 3301­003.365  S3­C3T1  Fl. 4          3 Tanto na manifestação de inconformidade, quanto em seu recurso voluntário,  a  Recorrente  tece  longo  arrazoado  para  justificar  o  seu  direito  ao  creditamento,  para  tanto  interpreta a legislação federal e o princípio constitucional da não­cumulatividade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.248, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.902719/2011­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.248):  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Não há direito ao creditamento, no regime não­cumulativo, dos valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores novos), conforme se justifica a seguir.   Os art. 1o e 3o da Lei n° 10.485/2002 prescrevem:  Art.  1o.As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  no 4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas  ao pagamento da  contribuição para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento)  e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Art.  3o  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  II  ­  2,3%  (dois  inteiros  e  três décimos por cento) e 10,8% (dez  inteiros  e  oito  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 1269DF CARF MF Processo nº 10480.720342/2010­28  Acórdão n.º 3301­003.365  S3­C3T1  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS,  relativamente  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  Assim, para os veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  e  dos  produtos  relacionados nos Anexos I e II, a cobrança da COFINS terá incidência monofásica,  com alíquotas diferenciadas para as pessoas  jurídicas  fabricantes e  importadoras.  O  regime  monofásico  concentra  a  cobrança  do  tributo  em  uma  etapa  da  cadeia  produtiva, desonerando a etapa seguinte.  E  ainda,  a  referida  lei  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  auferidas  pelos  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  com  a  venda desses mesmos produtos.  O  regime  monofásico  impõe  que  o  fabricante  ou  importador  dos  produtos  (monofásicos) recolham o PIS/COFINS em uma alíquota diferenciada e majorada,  bem como a fixação de alíquota zero de PIS/COFINS sobre a receita auferida com a  venda dos mesmos pelos demais participantes da cadeia produtiva (distribuidores,  atacadistas  e  varejistas).  Então,  não  se  cogita  do  sistema  de  compensação  entre  créditos e débitos.  Deste modo, a Lei nº 10.485/02 fixou a tributação devida ao PIS e à COFINS  no  início  da  cadeia  produtiva,  fabricantes  e/ou  importadores  de  veículos  automotores  e  autopeças,  estabelecendo  alíquota  mais  elevada  nesta  etapa  de  comercialização,  desonerando  a  fase  em  que  se  integram  as  concessionárias,  mediante atribuição de alíquota zero, nos termos dos seus artigos 2º, § 2º, II; 3º, §  2º, I e II; e 5º, parágrafo único, esses dispositivos não foram revogadas pela Lei nº  10.833/03.  A  incidência  monofásica  das  contribuições  discutidas  incorre  na  inviabilidade  lógica  e  econômica  do  reconhecimento  de  crédito  recuperável  pelos  comerciantes  varejistas  e  atacadistas,  pois  inexistente  cadeia  tributária  após  a  venda destinada ao consumidor final, razão pela qual o art. 17 da Lei nº 11.033/04,  afigura­se incompatível com este caso.  Ademais,  não  há  crédito  em  relação aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485/2002 adquiridos para revenda, por vedação expressa dos art. 2º, § 1º, III e  art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.833/2003, verbis:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei;  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art.1º, a  alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  Fl. 1270DF CARF MF Processo nº 10480.720342/2010­28  Acórdão n.º 3301­003.365  S3­C3T1  Fl. 6          5 § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (...)  Logo,  pela  redação  dos  dispositivos  supracitados,  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485, de 2002, adquiridos para revenda.  Alega a Recorrente que teria direito ao creditamento com base no art. 17 da  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Esse dispositivo não se aplica ao caso em comento, pelas seguintes razões:  1­  Refere­se  a  “manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados”  nas  operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não­incidência da COFINS, ou  seja, trata­se de créditos legalmente autorizados da COFINS (neste caso o crédito  está proibido);   2­  É  regra  geral  que  coexiste  com  vedação  ao  creditamento  por  norma  específica e   3­ Não revoga expressa ou  tacitamente o inciso I, alínea “b”, do art. 3º da  Lei nº 10.833/03.  Por  fim,  quanto  a  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  vedação  ao  creditamento,  por afronta ao  princípio  da  não­cumulatividade,  saliento  que  sobre  esta matéria  o CARF  não  pode  se  pronunciar,  de  acordo  com  a  Súmula  nº  2  (O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária).  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento, no  regime não­cumulativo, dos valores de aquisição dos produtos  relacionados  Fl. 1271DF CARF MF Processo nº 10480.720342/2010­28  Acórdão n.º 3301­003.365  S3­C3T1  Fl. 7          6 na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos)  aplica­se  tanto  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                Fl. 1272DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.001510/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DO JULGADOR ANALISAR TODOS OS ARGUMENTOS DA RECORRENTE. Contudo, já é pacifico neste Conselho o entendimento de que o julgador não precisa rebater todos os argumentos apresentados pela parte se, o argumento abordado na decisão já se mostra suficiente para a formação da opinião do julgador.
Numero da decisão: 1201-001.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não acolher os embargos opostos pelo sujeito passivo. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Rafael Gasparello Lima e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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1201­001.767  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2017  Matéria  IRPJ  Embargante  STANLEY DO BRASIL LTDA   Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA.  DESNECESSIDADE  DO  JULGADOR  ANALISAR  TODOS  OS  ARGUMENTOS DA RECORRENTE.  Contudo, já é pacifico neste Conselho o entendimento de que o julgador não  precisa rebater todos os argumentos apresentados pela parte se, o argumento  abordado na decisão  já  se mostra  suficiente para  a  formação da opinião do  julgador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  acolher os embargos opostos pelo sujeito passivo.    (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 15 10 /2 00 7- 15 Fl. 1332DF CARF MF     2 Henrique  Marotti  Toselli,  Eva  Maria  Los,  Rafael  Gasparello  Lima  e  José  Carlos  de  Assis  Guimarães.    Relatório  Recebidos os embargos tempestivos de fls. 1312, nos termos do art. 49, § 7º,  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  e  alterações,  que  aprovou  o  Regimento Interno do CARF (RICARF).  Tratam­se  de  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  (fls.  11312)  em  que  a  CONTRIBUINTE  alega  OMISSÃO  e  CONTRADIÇÃO  no  Acórdão  nº  1201­001.095  proferido por esta 1ªTO/2ªCam/1ªSeção do CARF, conforme trecho dos Embargos que abaixo  transcrevo:  Ao analisar o caso, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª  Seção  de  Julgamento  do CARF decidiu  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  apenas  para  afastar  a multa  isolada  de  IRPJ e CSLL.. O Acórdão ora questionado foi assim ementado:  "PRECLUSÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTESTAÇÃO    FEITA  PELO  CONTRIBUINTE  QUE  ATENDE  AO  DIREITO  DE  DEFESA  E  IMPUGNA  O  LANÇAMENTO.  APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA NO JULGAMENTO.  Não há preclusão no direito de apresentar em sede de Recurso  Voluntário elementos objetivos que refutam o  lançamento, visto  que  o  contribuinte  inclusive  afirma  em  seu  recurso  que  apresentará  documentos  e  informações  objetivas  relativas  aos  fatos  geradores,  obtendo  inclusive  documentos  com  empresas  estrangeiras,  de  forma  a  demonstrar  a  insustentabilidade  da  imputações  fiscais.  Aplica­se  o  princípio  da  causa  madura  ao  caso  quando  todos  os  elementos  de  fato  e  reunidos  nos  autos,  sendo devidamente imputações fiscais pelo contribuinte.    BASE  MAJORADA  DO  IRPJ.  NÃO  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS NÃO COM LUCROS NÃO OPERACIONAIS.  A  IN  11/1996,  em  seu  artigo  36,  prevê  que  o  prejuízo  não  operacional  somente  poderá  ser  compensado  com  o  lucro  não  operacional.    TRIBUTAÇÃO SIMULTÂNEA DOS VALORES  DE VARIAÇÕES  CAMBIAIS PASSIVAS COMO RECEITAS OMITIDAS E COMO  DESPESAS INDEDUTÍVEIS. NÃO OCORRÊNCIA.  O  valor  de  R$  11.043.292,30,  considerada  como  glosa  de  despesa financeira, decorre dos efeitos da despesa inexistente. Se  o passivo não foi comprovado, como decorrência da omissão da  receita,  incorrerá  a  contribuinte  em  uma  despesa  indedutível  desse passivo não demonstrado. Inexistência de dupla tributação  sobre o mesmo fato jurídico.  Fl. 1333DF CARF MF Processo nº 19515.001510/2007­15  Acórdão n.º 1201­001.767  S1­C2T1  Fl. 3          3   VARIAÇÃO  CAMBIAL.  DESVALORIZAÇÃO  DO  REAL  FRENTE AO DÓLAR. DESPESA INDEDUTÍVEL.  A  variação  cambial  ocorrida  não  é  uma despesa  necessária. A  diferença do encargo assumido junto a instituição financeira e o  encargo  repassado a  terceiros  não  pode  ser  considerada  como  dedutível nos termos do artigo 299 do RJR/99.    VARIAÇÃO CAMBIAL. VALORIZAÇÃO DO REAL FRENTE AO  DÓLAR. REGIME DE COMPETÊNCIA.  Nos  períodos  de  2003  a  2005,  as  variações  cambiais  geraram  receitas  para  a  contribuinte,  as  quais  foram  regularmente  incluídas  na  apuração  de  seu  lucro  real.  Considerando  que  a  contribuinte  é  optante  pela  apuração  do  lucro  pelo  regime  de  competência,  a  variação  cambial  deve  ser  reconhecida  a  cada  período, independentemente da liquidação da operação.    TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL.  PIS  E  COFINS.  MULTA  ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.  Esse  Tribunal  tem  entendimento  firme  e  pacifico  de  que  as  multas  isoladas  e  de  oficio  não  podem  ser  aplicadas  sobre  o  mesmo fato e a mesma base de cálculo, devendo por critério de  concomitância ser excluída a multa isolada.  Recurso conhecido e parcialmente provido."    Segundo  a  Embargante  o  acórdão  incorreu  em  omissão,  por,  não  houve  pronunciamento  sobre  argumentos  essenciais  expostos  pela  Embargante  que  demonstram  a  nulidade  do  lançamento  fiscal  e  também  contradição,  uma  vez  que,  apesar  de  admitirem  a  liquidação das  dívidas que ensejaram  a  alegada  omissão de  receitas,  os  julgadores  acabaram  mantendo as respectivas exigências fiscais.   A  Embargante  alega  que  os  julgadores  admitem  que  as  dívidas  que  deram  ensejo à omissão de receita  foram liquidadas posteriormente  (em 2005) através da conversão  do passivo em investimento, assim, não poderia haver dúvida dos julgadores do CARF de que  em dezembro de 2002, esse passivo era, efetivamente, exigível ou não havia sido pago.   Diz a Embargante:  "Tem­se em mãos, portanto, um auto de infração milionário cuja  acusação é a omissão de receitas em virtude de suposto passivo  fictício  em  2002,  sendo  que  as  dd.  autoridades  julgadoras  admitem  que  o  passivo  foi  liquidado  em  2005;  conseqüentemente,  não  poderia  haver  dúvida  quando  do  julgamento do caso em segunda instância de que, em dezembro  Fl. 1334DF CARF MF     4 de  2002,  esse  passivo  era,  efetivamente,  exigível  ou  não  havia  sido pago."  Em  suma,  segundo  a  Embargante  não  poderiam  os  julgadores,  ao  mesmo  tempo, entenderem pela existência de passivo fictício em 2002 e pela liquidação do débito em  2005.     É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  Tendo os pressupostos para admissibilidade dos embargos  já sido avaliados  no despacho de admissibilidade, passo diretamente à análise do vício apontado.    Da Omissão  A  Embargante  sustenta  que  o  acórdão  incorreu  em  omissão  quanto  a  argumentos ditos essenciais que demonstrariam a nulidade do lançamento fiscal.  Transcrevo trecho dos Embargos referente à alegada omissão:  "Como  já  demonstrado,  apesar  de  existir  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  nos  casos  de  passivo  fictício,  é  fato  inconteste  que  não  existe  autorização  legal  que  permitisse  ao  fisco Federal presumir a existência do passivo fictício em si, de  forma  que  as  dd.  autoridades  fiscais  deveriam  ter  buscado  as  informações  e  motivado  devidamente  o  lançamento  fiscal  comprovando  que  as  obrigações  existentes  no  passivo  da  Embargante  não  existiam.  A  existência  do  alegado  passivo  fictício, portanto, deveria ter sido demonstrada e não presumida.  Mais  grave  ainda,  contudo,  foi  a  imprecisão  relacionada  à  motivação fática  indicada pelo d. agente  fiscal para suportar o  lançamento.  Isso  porque,  se  por  um  lado  tem­se  que  a  Embargante está sendo acusada de omitir receitas com base na  presunção  legal  veiculada  pelo  inciso  III  do  art.  281  do  Regulamento  de  Imposto  de  Renda  (RIR/99),  por  outro,  a  motivação  fática  apresentada  para  sustentar  tal  acusação  é  totalmente  obscura,  uma  vez  que  inexiste  qualquer  indicação  sobre  qual  das  duas  situações  previstas  no  referido  inciso  a  Embargante se enquadraria.  Sim,  pois,  não  está  claro  no  termo  de  verificação  fiscal  ou  no  próprio  auto  de  infração  qual  seria,  de  fato,  a  irregularidade  cometida,  ou  seja,  se  a  d.  fiscalização  teria  embasado  a  acusação de omissão de  receitas  em virtude da manutenção no  Fl. 1335DF CARF MF Processo nº 19515.001510/2007­15  Acórdão n.º 1201­001.767  S1­C2T1  Fl. 4          5 passivo  de  (i)  obrigações  já  pagas  ou  (ii)  de  obrigações  cuja  exigibilidade não foi comprovada.    A despeito desse importante argumento trazido pela Embargante  em  seu  recurso,  inexiste  no  acórdão  embargado  qualquer  menção,  por  parte  dos  dd.  julgadores,  sobre  a  nulidade  decorrente da falta de indicação de qual das hipóteses do inciso  IIl do mencionado art. 281."  Conforme se verá mais adiante,  é exatamente este o ponto que se avalia na  análise de mérito do lançamento fiscal, ou seja, qual conduta do contribuinte que teria ensejado  o  lançamento  fiscal,  se  a  existência  de  valores  já  pagos  no  passivo  ou  obrigações  de  exigibilidade não comprovada.   O  racional  adotado  pelo  acórdão  embargado  quando  da  análise  de  mérito,  deixa claro que entendeu a turma de julgamento que fora exatamente a existência de obrigações  de exigibilidade não comprovada que deu ensejo ao correto e ratificado lançamento fiscal.   Assim, não enxergo a omissão alegada pela Embargante.   Além disso, entendo que os  julgadores deste Conselho não  têm a obrigação  de  fazer  referência  a  cada  um  dos  argumentos  apresentados  pelo  Contribuinte  nos  autos  do  processo.   O  trabalho  do  Conselheiro  é  julgar  e  o  faz  com  base  na  análise  dos  argumentos das partes para, passo seguinte, formar seu convencimento.   Me parece claro que as alegações trazidas aos autos foram analisadas, contudo,  tais  alegações  foram  insuficientes  para  convencer  esta  turma  de  julgamento  acerca  da  improcedência do lançamento fiscal.   Contudo, já é pacifico neste Conselho o entendimento de que o julgador não  precisa  rebater  todos  os  argumentos  apresentados  pela  parte  se,  o  argumento  abordado  na  decisão já se mostra suficiente para a formação da opinião do julgador.  Assim, improcedente o argumento de omissão do acórdão embargado trazido  pela Embargante.     Da Contradição  Alega a Embargante contradição no acórdão embargado, pois, os  julgadores  admitiram  a  liquidação  das  dívidas  que  ensejaram  a  alegada  omissão  de  receitas  mas  mantiveram as respectivas exigências fiscais.  Não  enxergo  tal  contradição.  Para  justificar  meu  entendimento,  transcrevo  abaixo, trecho do acórdão embargado:  Já em relação à alegação da contribuinte quanto à conversão do  passivo  fictício  em  investimento  na  empresa  brasileira  pela  Fl. 1336DF CARF MF     6 controladora/fornecedora,  tal  fato  somente  ocorreu  em  2005,  quando se constatou pelos números do balanço dos anos de 2002  a 2005 que a empresa brasileira apresentava apenas prejuízo, e  jamais  conseguiria  honrar  o  pagamento  de  valores  com  seu  fornecedor.  Por  isso a  empresa  carregou em  sua contabilidade  e apuração  fiscal um passivo de valores elevados, que no final acabou sendo  convalidado  em  investimento  mediante  emissão  de  registro  perante o Banco Central  realizado apenas em  janeiro de 2007,  conforme documentos trazidos às fls. 598 e seguintes dos autos.  A  empresa  apresentou  os  extratos  do  razão  fazendo  a  composição  (baixa)  dos  créditos  e  débitos,  como  forma  de  liquidar a dívida através do investimento ocorrido.  Contudo,  somente  fez  isso  após  o  início  do  procedimento  de  fiscalização (a empresa vinha sendo fiscalizada desde o início de  2006),  perdendo  no  meu  modo  de  ver  a  espontaneidade  em  acertar  sua  contabilidade  e  o  passivo  mantido  em  sua  contabilidade.  Entendo  que  o  tempo  e  a  omissão  na  liquidação  do  passivo  foram  inimigos  da  empresa  nesse  caso,  pois  esperou  a  fiscalização apontar os problemas fiscais para fazer os registros  via Banco Central dos valores como investimentos e acertar sua  contabilidade  liquidando  as  dívidas  com  os  fornecedores  estrangeiros.  Nestes  termos,  mantenho  a  cobrança  do  passivo  fictício  como  omissão de receita em relação ao saldo remanescente, visto que  deverá ser descontado do valor como receita omitida a glosa da  despesa da variação cambial passiva.    Vejam,  o  acórdão,  de  fato,  admite  a  liquidação  do  passivo  existente  na  contabilidade através da conversão de tal montante em investimento. Contudo, o trecho acima  do  voto  do  ilustre Conselheiro Relator  deixa  claro  que  tal  liquidação  formalizada  através  de  registro do investimento perante o Banco Central ocorreu somente em janeiro de 2007, ou seja,  após  o  início  do  procedimento  fiscalizatório,  o  que  retirou  a  espontaneidade  da  conduta  do  contribuinte em regularizar seu passivo, daí a razão de manutenção do lançamento.   Assim, inexistente qualquer contradição no acórdão ora Embargado.             Conclusão  Fl. 1337DF CARF MF Processo nº 19515.001510/2007­15  Acórdão n.º 1201­001.767  S1­C2T1  Fl. 5          7 Diante  do  exposto,  NÃO  ACOLHO  os  Embargos  de  Declaração  apresentados.  É como voto!    Luis Fabiano Alves Penteado                                   Fl. 1338DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.901021/2008-71
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO CORRESPONDENTE A PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno do CARF, c/c o art. 5º dessa mesma portaria, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 ANALISE DO DIREITO CREDITÓRIO COMO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL OU COMO SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. Até a edição da Súmula CARF nº 84, a questão sobre a possibilidade de restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia. Os recolhimentos a título de estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período (ano-calendário), e embora a contribuinte tenha indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas a estimativa de maio/2002, e não o saldo negativo total do ano, o pagamento reivindicado como indébito corresponde ao mesmo período anual (2002) e ao mesmo tributo (CSLL) do saldo negativo que seria restituível/compensável. Há que se considerar ainda que em muitos outros casos com contextos fáticos semelhantes ao presente, os contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e certeza do indébito, indicavam como direito creditório o próprio pagamento (DARF) das estimativas que geravam o excedente anual, em vez de indicarem o saldo negativo constante da DIPJ. Tais considerações levam a concluir que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais (antecipação), e não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte.
Numero da decisão: 9101-002.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à questão da inovação/mudança do direito creditório no curso do processo administrativo e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), que conduziu o julgamento. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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9101­002.910  –  1ª Turma   Sessão de  8 de junho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CEB LAJEADO S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO CORRESPONDENTE  A  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  POSSIBILIDADE  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a  título de estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação.  De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno do CARF, c/c o art. 5º  dessa mesma portaria, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das  turmas que  adote  entendimento de  súmula de  jurisprudência dos Conselhos  de  Contribuintes,  da  CSRF  ou  do  CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  ANALISE  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  COMO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  DE  ESTIMATIVA  MENSAL  OU  COMO  SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE.  Até  a  edição  da  Súmula  CARF  nº  84,  a  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição/compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia. Os recolhimentos a título  de  estimativa  são  referentes,  no  seu  conjunto,  a  um  mesmo  período  (ano­ calendário),  e  embora  a  contribuinte  tenha  indicado  como  crédito  a  ser  compensado  nestes  autos  apenas  a  estimativa  de maio/2002,  e  não  o  saldo  negativo total do ano, o pagamento reivindicado como indébito corresponde  ao  mesmo  período  anual  (2002)  e  ao  mesmo  tributo  (CSLL)  do  saldo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 10 21 /2 00 8- 71 Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10166.901021/2008­71  Acórdão n.º 9101­002.910  CSRF­T1  Fl. 3          2 negativo  que  seria  restituível/compensável. Há  que  se  considerar  ainda  que  em muitos  outros  casos  com  contextos  fáticos  semelhantes  ao  presente,  os  contribuintes,  na  pretensão  de  melhor  demonstrar  a  origem  e  a  liquidez  e  certeza do  indébito,  indicavam como direito creditório o próprio pagamento  (DARF)  das  estimativas  que  geravam  o  excedente  anual,  em  vez  de  indicarem  o  saldo  negativo  constante  da DIPJ.  Tais  considerações  levam  a  concluir que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais  (antecipação), e não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito  da contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do Recurso Especial,  apenas  quanto  à questão  da  inovação/mudança do  direito  creditório no curso do processo administrativo e, no mérito, na parte conhecida, em negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flavio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente),  que  conduziu  o  julgamento. Ausente, momentaneamente,  o  conselheiro Marcos  Aurélio Pereira Valadão.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF), em que se alega divergência  jurisprudencial em  relação a duas matérias: a) possibilidade de deferimento da Per/DComp, cujo pretenso direito  creditório se refere ao pagamento de estimativa em valor indevido; e b) ser possível a formação  de  indébito  de  saldo  negativo  de  CSLL  no  ano­calendário  de  2002,  quando  na  Dcomp  apresentada  constou  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido da estimativa mensal de CSLL.  A  decisão  recorrida  deu  provimento  parcial  a  recurso  voluntário  da  contribuinte, para fins de afastar o fundamento que tinha motivado a negativa da compensação  na etapa anterior (o fato de o crédito indicado decorrer de pagamento de estimativa mensal de  CSLL),  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  ela  se  pronunciasse  sobre o valor do direito creditório pleiteado e sobre os pedidos de compensação dos débitos.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  relativamente  às  matérias  acima  mencionadas e aponta paradigmas para as duas matérias.  Quanto  à  primeira  matéria,  examinando  os  acórdãos  paradigmas  em  seu  inteiro teor verifica­se que os mesmos trazem o entendimento de que após o encerramento do  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10166.901021/2008­71  Acórdão n.º 9101­002.910  CSRF­T1  Fl. 4          3 ano­calendário não é possível pleitear a restituição/compensação de pagamento indevido ou a  maior de estimativas mensais de IRPJ/CSLL, mas tão somente o de saldo negativo do tributo,  se existente.  De outra parte, o acórdão recorrido diverge desta  interpretação ao admitir a  possibilidade  de  restituição/compensação  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativas  mensais de CSLL, uma vez comprovado o indébito.  Quanto  à  segunda  matéria,  examinando  o  primeiro  acórdão  paradigma,  verifica­se que o mesmo traz o entendimento de que não é admissível a retificação da Dcomp  depois de proferida a decisão administrativa.  O  acórdão  recorrido,  por  sua  vez,  admite  indiretamente  tal  situação  na  medida em que reconhece a possibilidade de apuração de indébito de saldo negativo de CSLL  com base em Dcomp cujo direito creditório indicado é o de pagamento indevido ou a maior de  estimativas mensais de CSLL.  A contribuinte apresentou tempestivamente contrarrazões ao recurso.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9101­002.903, de  08/06/2017, proferido no julgamento do processo 10166.901000/2009­36, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9101­002.903):  A PGFN pretende reverter a decisão recorrida, sustentando que  a  lei  não  permite  a  restituição/compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  (primeira  divergência);  e  também  que,  após  a  Delegacia  de  origem  ter  indeferido o Per/Dcomp, não seria mais possível alterar o direito  creditório,  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal para saldo negativo de IRPJ (segunda divergência).   A  matéria  tratada  na  primeira  divergência  está  atualmente  pacificada, inclusive com edição de súmula pelo CARF:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  De acordo com o art. 5º da Portaria MF nº 343, de 09 de junho  de  2015,  que  aprovou  o  atual  Regimento  Interno  do  CARF,  o  exame  de  admissibilidade  dos  recursos  especiais  deverá  observar  o  nela  disposto,  o  que  alcança  inclusive  os  recursos  que já haviam sido apresentados antes dela.  Essa mesma portaria estabelece no § 3º do art. 67 de seu Anexo  II que:   Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10166.901021/2008­71  Acórdão n.º 9101­002.910  CSRF­T1  Fl. 5          4 Art. 67 [...]  [...]  § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição do recurso.  Assim,  tratando­se de matéria já sumulada pelo CARF, voto no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  especial  da  PGFN  quanto à primeira divergência, suscitada em relação ao fato de o  crédito indicado no Per/Comp decorrer de pagamento  indevido  ou a maior a título de estimativa mensal.  Quanto  à  segunda  divergência,  o  recurso  merece  mesmo  ser  conhecido,  conforme o despacho de admissibilidade exarado,  e  adoto as suas razões de decidir.  Em  primeiro  lugar,  cabe  registrar  que  as  estimativas  mensais  "normalmente"  não  configuram mesmo  objeto  de  restituição,  e  nem  de  compensação  direta  com  outros  tributos.  O  que  se  restitui ou compensa, via de regra, é o saldo negativo, a menos  que  o  recolhimento da  própria  estimativa  se  caracterize,  desde  aquele  primeiro  momento,  como  um  pagamento  indevido  ou  a  maior que o devido, levando em conta o valor que seria devido a  título  da  própria  estimativa,  conforme  o  regime  adotado  pelo  contribuinte  para  o  seu  cálculo  (receita  bruta  ou  balancete  de  suspensão/redução).  Essa  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição/compensação  de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal  foi objeto de longa controvérsia. Contudo, conforme mencionado  acima, a matéria foi definitivamente solucionada pelo CARF, nos  termos da Súmula CARF nº 84.  Mas  a  questão  que  deve  ser  agora  analisada  é  se  o  acórdão  recorrido  realmente  admitiu  uma  inovação/mudança  do  direito  creditório no curso do processo administrativo, caracterizadora  de ilegalidade.  Conforme  o  despacho  de  admissibilidade  do  recurso,  contrariamente  ao  acórdão  paradigma,  o  acórdão  recorrido  admitiu indiretamente tal situação na medida em que reconheceu  a  possibilidade  de  apuração  de  indébito  de  saldo  negativo  da  IRPJ  com  base  em  Dcomp  cujo  direito  creditório  indicado  foi  pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ.  Para o exame da alegada divergência, vale observar que não é  incomum  a  ocorrência  de  processos  em  que  pedidos  de  restituição/compensação  de  IR/fonte  ou  IRPJ/estimativa  são  examinados (inclusive pelas DRF e DRJ da Receita Federal) na  ótica  de  sua  repercussão  no  resultado  final  do  período,  como  elementos que contribuem para a formação de saldo negativo.   Isto  porque  tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas  representam antecipações do devido ao final do período.  Na sistemática da apuração anual,  caso haja  tributo devido no  encerramento  do  ano,  as  antecipações  se  convertem  em  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10166.901021/2008­71  Acórdão n.º 9101­002.910  CSRF­T1  Fl. 6          5 pagamento definitivo. Por outro lado, se houver prejuízo  fiscal,  ou ainda se as antecipações superarem o valor do tributo devido  ao final do período, fica configurado o indébito, a ser restituído  ou compensado (ainda que somente a partir do ajuste).  Também é importante destacar que os recolhimentos a título de  estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período  (ano­calendário),  e  que  embora  a  contribuinte  tenha  indicado  como crédito a ser compensado nestes autos apenas a estimativa  de  dezembro/2004,  e  não  o  saldo  negativo  total  do  ano,  o  pagamento  reivindicado  como  indébito  corresponde  ao  mesmo  período  anual  (2004)  e  ao  mesmo  tributo  (IRPJ)  do  saldo  negativo que seria restituível/compensável.  Há  que  se  considerar  ainda  que  em  muitos  outros  casos  com  contextos  fáticos  semelhantes  ao  presente,  os  contribuintes,  na  pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e certeza  do  indébito,  indicavam  como  direito  creditório  o  próprio  pagamento  (DARF)  das  estimativas  que  geravam  o  excedente  anual, em vez de indicarem o saldo negativo constante da DIPJ.  Tais considerações levam a perceber que a indicação do crédito  como sendo uma das estimativas mensais (antecipação), e não o  saldo  negativo  final,  não  pode  ser  obstáculo  ao  pleito  da  contribuinte.  O  que  houve  no  presente  caso  não  foi  mudança  de  direito  creditório, mas sim indicação da parte, e não do todo, o que não  pode prejudicar a caracterização do indébito, porque mesmo no  caso  de  se  verificar  direito  creditório  decorrente  da  estimativa  em si (parte), caberia examinar aspectos da apuração do ajuste  anual (todo).  É  que  mesmo  havendo  excesso  mensal  no  pagamento  de  uma  determinada estimativa, esse excedente pode ser necessário para  a quitação de ajuste, e isso resulta na sua indisponibilidade para  fins de restituição/compensação.  Uma  estimativa  e  o  saldo  negativo  formado  por  ela  guardam  relação de parte e todo, com elementos constitutivos comuns.   Como  mencionado,  a  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição/  compensação de  pagamento  indevido  ou  a maior  a  título de estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia, até  a edição da Súmula CARF nº 84.  Inicialmente, a linha de interpretação da Receita Federal, e que  foi  adotada  nestes  autos,  era  de  que  a  lei  não  permitia  a  restituição/compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativas  mensais,  mas  apenas  do  saldo  negativo  formado por elas.  Em  vista  disso,  os  contribuintes,  também  como  ocorreu  nestes  autos,  procuravam  demonstrar  que  as  estimativas  (com  seus  excedentes) eram suficientes para a formação de saldo negativo.  Para  o  indeferimento  do  pleito,  então,  buscava­se  outro  fundamento,  que  era  a  impossibilidade  de  modificar  o  direito  creditório.  Ocorre  que  essa  modificação  era  motivada  justamente  porque  a  Receita  Federal  se  recusava  a  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10166.901021/2008­71  Acórdão n.º 9101­002.910  CSRF­T1  Fl. 7          6 restituir/compensar pagamentos indevidos ou a maior a título de  estimativa, o que restou afastado pela referida Súmula CARF nº  84.   É  diante  de  todo  esse  contexto  que  o  acórdão  recorrido,  corretamente,  admitiu a possibilidade de  formação de  indébito,  passível  de  restituição/compensação,  pelo  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  da  estimativa  mensal  referente  ao  mês  de  dezembro/2004, ao mesmo tempo em que também reconheceu a  possibilidade  de  formação  de  indébito  de  saldo  negativo  neste  mesmo  ano,  e  determinou  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  ela  se  pronunciasse  sobre  o  valor  do  direito  creditório  pleiteado  e  sobre  os  pedidos  de  compensação  dos  débitos.  Se  a  Delegacia  de  origem  constatar  que  houve  pagamento  indevido  ou  a  maior,  seja  como  excedente  mensal  disponível  (estimativa),  seja  como  excedente  anual  que  engloba  a  estimativa  (saldo  negativo),  a  compensação  deverá  ser  homologada, no limite do crédito que assim for reconhecido.  Assim, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso especial  da PGFN quanto à primeira divergência,  suscitada em relação  ao  fato  de  o  crédito  indicado  no  Per/Comp  decorrer  de  pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal, e  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  quanto  à  segunda  divergência, relativa à questão da inovação/ mudança do direito  creditório no curso do processo administrativo, mantendo o que  restou decidido no acórdão recorrido.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, conheço parcialmente do Recurso  Especial,  apenas  quanto  à  questão  da  inovação/mudança  do  direito  creditório  no  curso  do  processo administrativo e, no mérito, na parte conhecida, nego­lhe provimento para manter o  que foi decidido no acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 183DF CARF MF

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6760801 #
Numero do processo: 18239.002198/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. O cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referem os rendimentos utilizando-se, assim, as tabelas e alíquotas vigentes mês a mês. Na declaração de ajuste anual poderá ser compensado o valor equivocadamente retido pela fonte pagadora sobre a totalidade dos rendimentos recebidos acumuladamente no mês de pagamento. Precedentes do STJ sujeitos ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil; portanto, de aplicação obrigatória nos julgamentos do CARF por força do art. 62-A de seu Regimento Interno. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. JUROS DE MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios em verbas rescisórias pagas em reclamatória trabalhista e sobre verbas indenizatórias. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-004.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Andrea Brose Adolfo - Presidente-Substituta Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: ANDREA BROSE ADOLFO, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, FABIO PIOVESAN BOZZA, JORGE HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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2301­004.962  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2017  Matéria  GLOSA DE COMPENSAÇÃO DA RETENÇÃO SOBRE RENDIMENTOS  RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  Recorrente  RICHARD HERMANN GOEHRINGER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL.  O  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  meses  a  que  se  referem  os  rendimentos utilizando­se, assim, as  tabelas e alíquotas vigentes mês a mês.  Na  declaração  de  ajuste  anual  poderá  ser  compensado  o  valor  equivocadamente  retido  pela  fonte  pagadora  sobre  a  totalidade  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  no mês  de  pagamento.  Precedentes  do  STJ  sujeitos  ao  regime  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil;  portanto, de aplicação obrigatória nos julgamentos do CARF por força do art.  62­A de seu Regimento Interno.  RECLAMATÓRIA  TRABALHISTA.  VERBAS  RESCISÓRIAS.  JUROS  DE  MORA.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO DE RENDA.  Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios em verbas rescisórias  pagas em reclamatória trabalhista e sobre verbas indenizatórias.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário e dar­lhe provimento, nos termos do voto do relator.    Andrea Brose Adolfo ­ Presidente­Substituta     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 21 98 /2 00 8- 01 Fl. 150DF CARF MF   2   Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  ANDREA  BROSE  ADOLFO,  JULIO  CESAR  VIEIRA  GOMES,  FABIO  PIOVESAN  BOZZA,  JORGE  HENRIQUE  BACKES,  ALEXANDRE  EVARISTO  PINTO  e  MARIA  ANSELMA  COSCRATO DOS SANTOS.    Fl. 151DF CARF MF Processo nº 18239.002198/2008­01  Acórdão n.º 2301­004.962  S2­C3T1  Fl. 146          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que manteve a glosa de parte do  imposto de  renda a ser  restituído ao  recorrente. Trata­se de  verba  rescisória  do  contrato  de  trabalho  em  01/01/85,  fls.  36,  reconhecida  em  reclamatória  trabalhista nº 001538/85. A fonte pagadora reteve o IRPF sobre a  totalidade dos rendimentos  recebidos acumuladamente, calculado de acordo com a  tabela progressiva vigente no mês de  pagamento,  inclusive  sobre  os  juros  moratórios.  Quanto  a  parte  relativa  a  omissão  de  rendimentos, o recorrente efetuou durante o procedimento fiscal a retificação de sua declaração  de ajuste anual. Alegara que se equivocou ao declarar o valor líquido recebido:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2005   RENDIMENTOS  OBTIDOS  ACUMULADAMENTE.  DECISÃO  JUDICIAL.  INCIDÊNCIA  TRIBUTARIA.  Os  rendimentos  tributáveis,  recebidos  acumuladamente,  estão  sujeitos  A.  incidência  do  imposto  de  renda,  juntamente  com  os  juros  e  atualização monetária.  IRRF.  COMPENSAÇÃO  NA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL. A compensação de imposto de renda retido na fonte na  declaração  de  ajuste  anual  somente  é  permitida  caso  os  rendimentos  correspondentes  tenham  sido  incluídos  na  base  de  cálculo do imposto nela apurado.  Impugnação Improcedente  Outros Valores Controlados  ...  Trata­se  de  impugnação  apresentada  pelo  interessado  contra  lançamento de oficio formalizado na Notificação de Lançamento  de  fls.  04/08,  que  alterou o  resultado  da Declaração de Ajuste  Anual relativa ao exercício 2005, ano­calendário 2004, de saldo  de imposto a restituir de R$ 18.625,59 para R$ 6.205,28.  O  lançamento  decorreu  de  procedimento  de  revisão  interna  da  declaração  de  ajuste  anual  (DIRPF/2005)  entregue  em  24/03/2007  (fls.  57/59),  em  que  a  fiscalização  apurou  as  seguintes infrações:  ­  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes  de  Ação  Trabalhista:  constatou­se  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 13.782,84.  ­  Compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte:  constatou­se  compensação  indevida  de  IRRF,  no  valor  de  R$  Fl. 152DF CARF MF   4 8.630,03,  referente  A.  fonte  pagadora  Elevadores  Schindler  do  Brasil SA (CNPJ 33.304.213/0001­66).  ...  Inicialmente  justifica  a  omissão  de  rendimentos  cometida.  Diz  que deixou de declarar R$ 19.799,13, porque considerou que o  valor correspondia a imposto e não a renda.  Com a  finalidade  de apurar  o  saldo de  imposto  a  restituir que  entende  correto,  refaz  os  cálculos  de  sua  declaração  de  ajuste  anual,  acrescendo  ao  montante  dos  rendimentos  tributáveis  declarados  a  parcela  do  rendimento  considerado  omitido  no  lançamento, mantendo, contudo, o IRRF declarado.  Contra a decisão, o recorrente interpôs recurso voluntário reiterando as razões  trazidas na impugnação:  Quanto  ao  IRRF,  alega  que  o  valor  glosado  representa  exatamente os acréscimos legais (juros + correção monetária)  do  valor  do  imposto  de  renda  calculado  pela Justiça  sobre  os  R$  19.799,13.  Entende  que  esse  valor  estava  depositado  na  CEF  desde  12/11/2006  e,  assim,  deve  ser  aceito  como  dedução do imposto devido, conforme declarado.  Segundo os novos cálculos o saldo do imposto a restituir seria de  R$  14.835,31  e  não  R$  6.205,28,  conforme  apurado  no  lançamento.  Defende­se  alegando  que  não  é  sonegador  e  solicita  a  restituição do saldo do imposto a restituir a que faz jus, com os  devidos acréscimos legais.  ...  Acrescenta  pedindo  a  aplicação  do  ato  declaratório  da  PGFN  nº  01,  de  27/03/2009 e a não incidência do imposto sobre os juros moratórios:  Outro valor sobre o qual deixa de incidir calculo de imposto de  renda é o dos juros de mora aplicados aos processos.  Foi  concedida  preferência  na  tramitação  do  processo  por  ser  o  recorrente  pessoa idosa, fls. 134 e s.  É o Relatório.      Fl. 153DF CARF MF Processo nº 18239.002198/2008­01  Acórdão n.º 2301­004.962  S2­C3T1  Fl. 147          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Atendidos os pressupostos processuais, fls. 109, conheço do recurso.  Cálculo  da  retenção  na  fonte  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  De  fato,  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  até  31  de dezembro  de  2009 integravam a base de cálculo mensal do imposto, conforme disciplinado pelo artigo 12 de  Lei nº 7.713 / 1988, transcrito a seguir:  Lei nº 7.713/1988:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  A modificação  da  regra  somente  veio  com  a Medida Provisória  nº  497,  de  2010:  Art.  12­A.  Os  rendimentos  do  trabalho  e  os  provenientes  de  aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  municípios,  quando  correspondentes  a  anos­calendários  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no mês  do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos  recebidos no mês.  (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de  2010)  §  1o  O  imposto  será  retido,  pela  pessoa  física  ou  jurídica  obrigada  ao  pagamento  ou  pela  instituição  financeira  depositária  do  crédito,  e  calculado  sobre  o  montante  dos  rendimentos pagos, mediante a utilização de  tabela progressiva  resultante  da  multiplicação  da  quantidade  de  meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva  mensal  correspondente  ao  mês  do  recebimento  ou  crédito. (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)  §  2o  Poderão  ser  excluídas  as  despesas,  relativas  ao montante  dos  rendimentos  tributáveis,  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu recebimento,  inclusive de advogados, se  tiverem sido pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 497, de 2010)  Posteriormente modificada pela Lei nº 13.149, de 2015:  Fl. 154DF CARF MF   6 Art.  12­A.  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na  tabela  progressiva,  quando  correspondentes  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos no mês.  (Redação dada pela Lei  nº 13.149, de 2015)   Portanto, para o ano­calendário a que se refere o lançamento seria aplicado o  artigo 12 da Lei nº 7.713/1988 em sua redação original. Contudo, a jurisprudência do STJ se  consolidou no sentido de que o momento do recebimento dos rendimentos define a ocorrência  do  fato  gerador,  porém  no  cálculo  do  tributo  aplicam­se  as  alíquotas  e  tabelas  próprias  das  competências  a  que  os  valores  se  referem  (RESP  424.225/SC  e  RESP  901.945).  E  o  ato  declaratório da PGFN nº 01, de 27/03/2009:  PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL   ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 27 DE MARÇO DE 2009   O PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art.  5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009,  desta  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  13/05/2009,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde  que inexista outro fundamento relevante:  "nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.".  JURISPRUDÊNCIA: Resp 424225/SC (DJ 19/12/2003);  Resp  505081/RS  (DJ  31/05/2004);  Resp  1075700/RS  (DJ  17/12/2008); AgRg no REsp 641.531/SC (DJ 21/11/2008); Resp  901.945/PR (DJ 16/08/2007).  LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS   Faz­se necessário  em  complemento  aos  elucidativos  fundamentos no  citado  acórdão  trazer  que  recentemente  o  STF  apreciou  a  questão  submetida  à  repercussão  geral  e  confirmou o entendimento na jurisprudência do STJ:  STJ:  Resp.  1.118.429­SP,  julgado  em  24/03/2010  e  transitado  em  julgado em 17/06/2010, o qual recebeu a seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 18239.002198/2008­01  Acórdão n.º 2301­004.962  S2­C3T1  Fl. 148          7 1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2.  Recurso  Especial  não  provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  ...  STF:  RE 614406 / RS ­ RIO GRANDE DO SUL   RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. ROSA WEBER  Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO  Julgamento: 23/10/2014 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação  ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­ 233 DIVULG  26­11­2014  PUBLIC  27­11­2014 Parte(s) RECTE.(S)  :  UNIÃO  PROC.(A/S)(ES)  :  PROCURADOR­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  RECDO.(A/S)  :  GERALDO  TEDESCO  ADV.(A/S)  :  CARLOS ALBERTO LUNELLI   Ementa  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente, os exercícios envolvidos.  ...  ARE  817409  AgR  /  SE  ­  SERGIPE  AG.REG.  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVORelator(a):  Min.  LUIZ  FUXJulgamento:  07/04/2015  Órgão  Julgador:  Primeira  Turma  Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe­075 DIVULG 22­04­2015  PUBLIC 23­04­2015 Parte(s)  AGTE.(S)  :  UNIÃO  PROC.(A/S)(ES)  :  PROCURADOR­GERAL  DA  FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : JOSE JOAQUIM DE ALMEIDA  SANTOS ADV.(A/S) : LEONARDO DA COSTA E OUTRO(A/S)  Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  MODO  DE  CÁLCULO.  RENDIMENTOS  PAGOS  EM  ATRASO  E  ACUMULADAMENTE.  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA  PELO  STF.  TEMA  Nº  368.  JULGAMENTO  DE  MÉRITO  NO  RE  614.406.  ALEGADA  INDIFERENÇA  NA  APLICAÇÃO DO REGIME DE CAIXA OU DE COMPETÊNCIA AO  CASO.  INCURSÃO  NO  ACERVO  FÁTICO­PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  SÚMULA  Nº  279  DO  STF.  INCIDÊNCIA.  1.  Os  valores  recebidos  em  atraso  e  acumuladamente  por  pessoas  físicas  devem  se  submeter  à  incidência  do  imposto  de  renda  segundo  o  regime  de  competência, consoante decidido pelo Plenário do STF no julgamento  do  RE  614.406,  Rel.  Min.  Rosa  Weber,  Redator  do  acórdão  o  Min.  Marco Aurélio, DJe de 27/11/2014, leading case de repercussão geral,  Tema nº 368. 2. A indiferença na aplicação dos regimes de caixa ou de  Fl. 156DF CARF MF   8 competência,  quando  controversa  a  existência  de  prejuízo  ao  contribuinte,  não  enseja  o  cabimento  de  recurso  extraordinário,  por  demandar a incursão no acervo fático­probatório dos autos, o que atrai  o óbice da Súmula nº 279 do STF. Precedentes: ARE 859.231, Rel. Min.  Gilmar  Mendes,  DJe  de  9/2/2015;  ARE  858.992,  Rel.  Min.  Cármen  Lúcia,  DJe  de  20/2/2015;  e  ARE  840.647­AgR,  Rel.  Min.  Roberto  Barroso, Primeira Turma,  julgado em 3/3/2015. 3. In casu, o acórdão  recorrido  extraordinariamente  assentou:  “TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  DERENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (GDPST E GACEN). FORMA DE  CÁLCULO  APLICADA  AO  CASO,  "REGIME  DE  COMPETÊNCIA"  (RENDIMENTOS  PAGOS  SERÃO  CONSIDERADOS  NOS  MESES  A  QUE  SE  REFERIREM).  PROVIMENTO  DO(S)  RECURSO(S).  I  –  Sobre  a matéria  em  discussão  venho  reiteradamente  decidindo  que  o  regime a  ser  adotado  é  o  regime de  competência.  II  – Com a  devida  vênia  ao  ilustre  magistrado  de  primeiro  grau,  entendo  que  deve  ser  rejeitada a tese da União, acatada por Vossa Excelência, uma vez que  não logrou comprovar que seria indiferente ao caso vertente aplicar o  regime  de  caixa  ou  o  regime  de  competência.  III  –  Provimento  do(s)  recurso(s).” 4. Agravo regimental DESPROVIDO.  Por tudo, aplica­se ao caso o artigo 62­A do Regimento Interno do CARF:  Art.  62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Resta,  contudo,  a  elucidação  dos  critérios  de  atualização  monetárias  até  à  época do pagamento. Sobre a questão, o STJ também firmou jurisprudência na sistemática dos  recursos repetitivos. Trata­se do REsp nº 1.470.720­RS, in verbis:  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC.  PROCESSUAL CIVIL.  VIOLAÇÃO AO ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA  CONTRA  A  FAZENDA  PÚBLICA.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF.  VERBAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  CORREÇÃO MONETÁRIA. FACDT. SELIC.  ...  Em  razão  dessa  jurisprudência  já  consolidada,  surgiu  em  inúmeros processos a discussão a respeito do modo com que se  daria o cálculo dessa diferença de imposto de renda a ser paga  pelo contribuinte ou a ele repetida pelo fisco, nos casos em que o  Imposto  de  Renda  incide  sobre  verbas  trabalhistas  pagas  em  atraso de forma acumulada, ou verbas de outra natureza também  pagas  em atraso  de  forma  acumulada.  Esse modo  não  poderia  descurar da forma com que calculado o imposto nas declarações  de ajuste, respeitando­se a lógica do imposto e de sua repetição.  Dito  de  outra  forma,  para  respeitar  a  sistemática  de  apuração  do  Imposto  de  Renda  e  ao  mesmo  tempo  o  regime  de  competência,  havia a necessidade de  se estabelecer uma  forma  retroativa  de  cálculo  do  tributo  que  deveria  ter  sido  pago  ao  tempo em que deveria ter sido recebido o rendimento (regime de  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 18239.002198/2008­01  Acórdão n.º 2301­004.962  S2­C3T1  Fl. 149          9 competência)  e  apurar  a  diferença  em  relação  ao  que  retido  posteriormente  na  fonte  (regime  de  caixa),  o  que  carece  da  aplicação de um critério único de correção monetária, a fim de  se equalizar as bases de cálculo do Imposto de Renda através do  tempo (a base de cálculo do  imposto que deveria  ter  sido pago  sob o regime de caixa deve ser equalizada à base de cálculo do  imposto pago sob o regime de competência) e definir a diferença  do tributo a pagar ou restituir. Assim, o que se discute é o índice  a ser fixado para a correção da base de cálculo do tributo e não  do tributo devido ou do indébito a ser restituído.  No  caso  das  verbas  trabalhistas,  sabe­se  que  a  Justiça  do  Trabalho  utiliza  para  atualização  dos  débitos  (base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda)  a  chamada  Tabela  FACDT  (Fator  de  Atualização e Conversão dos Débitos Trabalhistas), que tem por  objetivo  assegurar,  "com  base  no  índice  oficial  da  inflação  do  mês anterior, o valor monetário dos créditos do trabalhador até  o primeiro dia do mês seguinte" (Agravo de Petição n. 718903,  TRT4,  Sexta  Turma,  Rel.  Juiz  João Ghisleni  Filho,  julgado  em  19.11.1998).  Sendo assim,  sua  natureza  é  de  fator  de  correção  monetária,  não  se  tratando  de  juros  de  mora,  que  tem  por  objetivo punir o devedor pela mora, acrescendo ao débito uma  indenização a título de lucros cessantes.  Do mesmo modo,  no  caso  de  verbas  previdenciárias,  a  Justiça  Federal faz uso do IGP­DI e, mutatis mutandis, em outros casos  faz­se uso de índices diversos judicialmente fixados e transitados  em julgado.  A  jurisprudência  então  caminhou  para  a  seguinte  forma  de  cálculo:  resgata­se  o  valor  original  da  base  de  cálculo  (após,  portanto, as deduções legais) declarada pelo sujeito passivo em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  relativa  ao  ano­calendário  a  que  o  rendimento  corresponde  (A)  e  adiciona­se  o  valor  do  rendimento  recebido  acumuladamente  relativo  ao  mesmo  ano  (excluídos  atualização monetária  e  juros)  (B).  Assim,  chega­se  ao valor da base de cálculo que seria declarada se o rendimento  tivesse sido percebido na época própria (C = A + B).  Sobre esta base de cálculo aplica­se a tabela progressiva vigente  no  ano  a  que  o  rendimento  corresponde.  Com  a  aplicação  da  alíquota  da  tabela  progressiva  sobre  a  base  de  cálculo  (C),  chega­se  a  um  resultado  de  imposto  devido  à  época.  Desse  resultado se subtrai o imposto efetivamente pago calculado com  os valores da época. Essa diferença corresponde ao cálculo da  diferença  de  imposto  correspondente  (D).  Este  cálculo  deverá  ser  feito  para  cada  ano­calendário  referente  aos  rendimentos  percebidos acumuladamente (Dl, D2, etc).  Esta diferença de imposto de renda (D), apurada em cada ano  (D1, D2, etc),  será atualizada pelo  índice que melhor  reflita a  correção  monetária  para  o  débito  em  questão  (no  caso  de  débitos  trabalhistas,  utiliza­se  o  Fator  de  Atualização  e  Conversão  dos  Débitos  Trabalhistas  ­  FACDT,  como  visto)  a  partir  de  30  de  abril  do  ano  subseqüente  ao  ano­calendário  Fl. 158DF CARF MF   10 respectivo.  Cada  uma  das  diferenças  anuais  (Dl,  D2)  será  atualizada  pelo  índice  referido  até  30  de  abril  do  ano  subseqüente  àquele  em  que  ocorreu  o  recebimento  dos  valores  acumulados  e  somadas  entre  si,  constituindo  o  somatório  de  diferenças de imposto de renda (E =" Dl + D2 + etc.).  O  montante  total  das  diferenças  (E)  será  compensado  com  o  total  do  imposto  que  foi  indevidamente  retido  na  fonte  sob  o  regime  de  caixa  por  força  do  recebimento  de  rendimentos  acumulados,  perfazendo  o  saldo  de  imposto  de  renda  (F),  a  pagar  (se  E  >  imposto  indevidamente  retido  na  fonte  sob  o  regime  de  caixa)  ou  a  restituir  (se E <  imposto  indevidamente  retido na fonte sob o regime de caixa). Sobre (F), incidirá a taxa  SELIC  a  partir  de  1º  de  maio  do  ano  subsequente  ao  do  recebimento  dos  rendimentos  acumulados  porque,  ou  constitui  (F)  uma  diferença  de  imposto  não  pago  pelo  contribuinte  (situação em que  incidem o art. 13, da Lei n. 9.065/95 e o art.  61, §3º, da Lei n. 9.430/96), ou constitui um valor de indébito a  ser repetido pelo Fisco ao contribuinte (situação em que incide o  art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95).  ...  De observar que a taxa SELIC não incide em nenhum momento  anterior porque antes de 1º de maio do ano subsequente ao do  recebimento dos rendimentos acumulados o que ocorre é apenas  uma equalização da base de cálculo do imposto de renda e não a  mora, seja do contribuinte, seja do Fisco.  Assim,  assiste  razão  ao  recorrente.  Para  o  cálculo  do  valor  a  restituir,  independentemente do critério equivocado adotado pela fonte pagadora, deve ser considerada a  jurisprudência  pacífica  do  STJ,  ou  seja,  o  valor  do  imposto  que  deveria  ter  sido  retido,  de  acordo  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em que  as  verbas  trabalhistas  deveriam ter sido adimplidas pelo reclamado, observando a tabela progressiva do IRPF a cada  mês.   Incidência do imposto sobre os juros moratórios  Quando  do  recálculo  do  imposto  na  forma  acima  e  conseqüentemente  do  valor a ser restituído, também deve ser levado em consideração a não incidência sobre os juros  moratórios que compuseram o total recebido pelo recorrente.  Conforme  REsp  nº  1.227.133,  sob  rito  do  artigo  543­C  do  CPC,  sobre  os  juros de mora devidos ao reclamante sobre verbas rescisórias em reclamatórias trabalhistas não  há  incidência  do  IRPF,  independentemente  da  incidência  ou  não  do  imposto  sobre  a  verba  principal:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em  decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 18239.002198/2008­01  Acórdão n.º 2301­004.962  S2­C3T1  Fl. 150          11 ...  Não é possível a incidência de imposto de renda sobre os juros  de  mora  decorrentes  do  atraso  no  pagamento  de  verbas  de  natureza trabalhista reconhecidas por decisão judicial, visto que  os valores que deles decorrem não representam renda tributável,  tratando­se  de  hipótese  de  não  incidência  tributária,  não  importando a natureza da verba principal, pois, abrangendo os  juros  moratórios  eventuais  danos  materiais  e,  ou  apenas,  imateriais,  não  podem  ser  entendidos  como  acréscimo  patrimonial,  já  que  se  destinam  à  recomposição  do  patrimônio  lesado, não se enquadrando na norma do artigo 43 do CTN.  É  sabido  que  o  acórdão  foi  embargado,  o  que  resultou  na modificação  da  ementa que antes tinha uma redação com maior alcance, ou seja, a partir de então somente não  incide  o  imposto  sobre  juros  moratórios  decorrentes  de  verbas  rescisórias  em  reclamatórias  trabalhistas e verbas indenizatórias:   Redação anterior:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  –Não  incide  imposto de  renda sobre os  juros moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória  ampla.Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC, improvido.  Redação modificada:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  –Não  incide  imposto de  renda sobre os  juros moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido." Embargos de declaração acolhidos parcialmente.  Assim, considerando o artigo 62, §2º do RICARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 09/06/2015, o entendimento do STJ deverá ser reproduzido por essa turma:  Art. 62 (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 160DF CARF MF   12 Ressalta­se  que  de  forma mais  específica  a  alegação  foi  trazida  no  recurso  voluntário, mas desde a impugnação, redigida a punho pelo próprio recorrente, já se insurgira  contra o valor glosado como um todo.   Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para que  o valor a ser restituído se recalculado após a apuração correta da retenção, considerando que:  a) o  IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente seja recalculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes mês  a mês  a  que  se  refere  a  verba  reconhecida  em  reclamatória  trabalhista,  contudo observados  os  critérios  de  atualização  pelo  Resp. 1.470.720; e  b)  seja  excluída  incidência  do  imposto  sobre  os  juros  moratórios  que  compuseram o total recebido pelo recorrente.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 161DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.000028/2011-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.965
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.965  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  GRAND MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 00 28 /2 01 1- 63 Fl. 119DF CARF MF Processo nº 12585.000028/2011­63  Acórdão n.º 3302­003.965  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.465. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 12585.000028/2011­63  Acórdão n.º 3302­003.965  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 12585.000028/2011­63  Acórdão n.º 3302­003.965  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 12585.000028/2011­63  Acórdão n.º 3302­003.965  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 12585.000028/2011­63  Acórdão n.º 3302­003.965  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 124DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.720159/2011-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.788
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.788  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  RENAUTO AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 01 59 /2 01 1- 01 Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10120.720159/2011­01  Acórdão n.º 3302­003.788  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em espécie do  saldo  credor  acumulado de PIS/PASEP  incidência não  cumulativa – mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.303. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10120.720159/2011­01  Acórdão n.º 3302­003.788  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10120.720159/2011­01  Acórdão n.º 3302­003.788  S3­C3T2  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10120.720159/2011­01  Acórdão n.º 3302­003.788  S3­C3T2  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas  foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10120.720159/2011­01  Acórdão n.º 3302­003.788  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 132DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.908328/2009-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DECORRENTES DA ATIVIDADE INDUSTRIAL (INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA DE TERCEIROS). ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, na sistemática de tributação com base no lucro presumido, as receitas decorrentes das atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao percentual de 32% e as receitas decorrentes do exercício de atividade considerada como industrialização por encomenda sujeitam-se ao percentual de 8%. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, que o valor do débito é menor ou indevido, correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1402-002.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.908328/2009­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.597  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL/Compensação  Recorrente  NYLOK TECNOLOGIA EM FIXAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  DECORRENTES  DA  ATIVIDADE  INDUSTRIAL  (INDUSTRIALIZAÇÃO  SOB  ENCOMENDA  DE  TERCEIROS).  ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  na  sistemática  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  as  receitas  decorrentes  das  atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao  percentual  de  32%  e  as  receitas  decorrentes  do  exercício  de  atividade  considerada como industrialização por encomenda sujeitam­se ao percentual  de 8%.  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil­ fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  o  valor  do  débito  é  menor  ou  indevido,  correspondente  a  cada  período  de  apuração. A  simples  entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de  comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 83 28 /2 00 9- 27 Fl. 336DF CARF MF Processo nº 13896.908328/2009­27  Acórdão n.º 1402­002.597  S1­C4T2  Fl. 3            2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).    Relatório  A origem do litígio aqui presente remonta ao Despacho Decisório exarado em  relação  ao  pedido  original  da  contribuinte  expresso  em PER/DCOMP  apresentado  perante  a  Autoridade Tributária de sua jurisdição e no qual buscou ver reconhecido seu direito creditório  e consequente compensação com débitos de sua responsabilidade.  O  requerido  foi  parcialmente  deferido  sob  entendimento  do DD  de  que  "a  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados um ou mais pagamentos".  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  que,  apreciada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. nos autos), foi  julgada improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Discordando  do  r.  decisum,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo no qual reafirma a correção de seu procedimento e requer a reforma da decisão de  1º  Piso  de  forma  a  reconhecer  o  direito  creditório  buscado  e  homologar  a  compensação  requerida, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  1. ser pessoa jurídica com atividade de "industrialização por encomenda de bens de  terceiros  ­  na  modalidade  beneficiamento  ­  consubstanciada  na  aplicação  de  produtos químicos que atribuem a elementos de fixação roscados características  vedantes  e  travantes,  os  quais  retornarão  para  serem  utilizados  pelos  seus  clientes como insumos em novos processos de industrialização ou de circulação  de mercadorias";  2. ser optante pelo regime do lucro presumido e, por essa razão, na forma do artigo  15,  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  sujeito  à  apuração  (base  de  cálculo)  do  IRPJ  à  alíquota de 8%;  3.  que,  entretanto,  "em  que  pese  a  Recorrente  induvidosamente  desempenhar  atividades  tipicamente  industriais  e  se  sujeitar,  via  de  consequência,  à  base  presumida  de  8%  (oito  por  cento),  durante  os  anos  de  1999 a  2003,  apurou  o  Imposto de Renda através da aplicação do percentual de 32%";  4.  em  razão  deste  "equívoco",  ocorrido  em  função  da  "falsa  premissa  de  que  a  industrialização  por  encomenda  desempenhada  pela  Recorrente  pudesse  ser  enquadrada  como  a  prestação  de  um  serviço",  teria,  durantes  os  mencionados  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 13896.908328/2009­27  Acórdão n.º 1402­002.597  S1­C4T2  Fl. 4            3 anos,  efetuado  recolhimentos  do  IRPJ  "em  montantes  maiores  do  que  os  efetivamente devidos, sendo, por isso, detentora de créditos líquidos e certos em  quantia correspondente à diferença dos montantes recolhidos a maior e aqueles  efetivamente devidos a título do IRPJ, conforme demonstrativo":    ANO  RECEITA  TOTAL  Em Reais  BASE  APURADA  (32%)  Em Reais  IMPOSTO  RECOLHIDO  (A)  Em Reais  BASE  CORRETA  (8%)  Em Reais  IMPOSTO  EFETIVAMENTE  DEVIDO (B)  Em Reais  DIFERENÇA  (A­B)  Em Reais  1999  1.865.163,63  596.296,15  125.074,04  149.213,09  22.381,96  102.692,08  2000  2.849.822,21  910.674,63  203.668,67  227.985,78  34.925,44  168.743,23  2001  3.077.709,99  984.867,20  222.216,78  246.216,80  39.449,77  182.761,01  2002  3.396.147,20  1.086.767,10  247.691,78  271.691,78  44.489,88  203.201,90  2003  4.268.370,21  1.365.878,56  333.586,11  341.469,64  61.367,41  272.218,70  Total  15.457.213,2 4  4.944.483,64  1.132.237,38  1.236.577,09  202.614,46  929.616,92    6.  que,  no  seu  contrato  social  já  constava  a  atividade  de  "beneficiamento  de  produtos  metálicos,  por  conta  própria  e/ou  terceiros",  alterada  a  partir  de  01.09.2006  para  "industrialização  de  produtos  metálicos,  por  conta  própria  e/ou  de  terceiros";  que,  não  obstante  somente  tenha  realizado  a  alteração  naquela data, ou seja, "após a ocorrência dos fatos geradores ora em comento",  a  verdade  a  sua  atividade  "nunca  foi  de  prestadora  de  serviço,  mas  sim  de  indústria";  7. restar evidente que suas atividades sujeitam­se, "como sempre se sujeitaram,  à alíquota de 8% (oito por cento) para fins de apuração do IRPJ pela sistemática  do lucro presumido";  8. por fim, "requer a juntada de diversas notas fiscais de remessa de insumos e do  respectivo retorno dos bens beneficiados aos seus clientes [...] não há razão para  que não se  reconheça que a base presumida por ela  inicialmente utilizada [...]  estava inteiramente equivocada, de modo que a compensação declarada utiliza­ se  de  crédito  advindo  de  pagamentos  a  maior  de  IRPJ  comprovadamente  existente, em valor suficiente para a quitação do débito informado na declaração  de compensação em comento".  Conclui requerendo o provimento do RV.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.  Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.537,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do Processo nº 13896.900601/2009­75.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.537):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 13896.908328/2009­27  Acórdão n.º 1402­002.597  S1­C4T2  Fl. 5            4 No mérito, alega a recorrente que sua atividade, seu objeto  social,  sua  real  operação  empresarial  seria  "industrialização  por  encomenda  de  bens  de  terceiros  ­  na  modalidade beneficiamento" e não "prestação de serviços".  Argui  ainda  que,  por  equívoco,  partiu  da  premissa  de  que  "a  industrialização por encomenda desempenhada (...) pudesse ser  enquadrada  como a  prestação  de um  serviço"  e  que,  em  razão  deste  entendimento,  efetuou  recolhimentos  do  IRPJ  "em  montantes  maiores  do  que  os  efetivamente  devidos,  sendo,  por  isso,  detentora  de  créditos  líquidos  e  certos  em  quantia  correspondente à diferença dos montantes recolhidos a maior e  aqueles  efetivamente  devidos  a  título  do  IRPJ,  conforme  demonstrativo".  Assenta  ainda  que,  a  fim  de  regularizar  a  situação,  apresentou  DIPJ  retificadoras  aplicando  sobre  a  receita  obtida, a alíquota de 8% que seria a utilizável no caso.  Com  isso,  em  suma,  teria  recolhido  IRPJ  a  maior,  implicando  em  surgir  direito  à  repetição  de  indébito,  via  compensação.  Os  valores  apurados,  segundo  cálculos  e  informação  presentes  nos  autos,  da  lavra  da  recorrente,  seriam  os  seguintes (cf. planilha já trazida neste voto, mas novamente  reproduzida para melhor fixação):    ANO  RECEITA  TOTAL  Em Reais  BASE  APURADA  (32%)  Em Reais  IMPOSTO  RECOLHIDO  (A)  Em Reais  BASE  CORRETA  (8%)  Em Reais  IMPOSTO  EFETIVAMENTE  DEVIDO (B)  Em Reais  DIFERENÇA  (A­B)  Em Reais  1999  1.865.163,63  596.296,15  125.074,04  149.213,09  22.381,96  102.692,08  2000  2.849.822,21  910.674,63  203.668,67  227.985,78  34.925,44  168.743,23  2001  3.077.709,99  984.867,20  222.216,78  246.216,80  39.449,77  182.761,01  2002  3.396.147,20  1.086.767,10  247.691,78  271.691,78  44.489,88  203.201,90  2003  4.268.370,21  1.365.878,56  333.586,11  341.469,64  61.367,41  272.218,70  Total  15.457.213,24  4.944.483,64  1.132.237,38  1.236.577,09  202.614,46  929.616,92    Pois  bem,  é  certo que  os  contribuintes  que  realizam atividades  industriais  sujeitam­se  à  alíquota  de  8%  para  apuração  do  Lucro Presumido (art. 518, do RIR/1999):  Art.  518.  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541  e  542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação  do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no  período de apuração, observado o que dispõe o § 7º do art. 240 e  demais  disposições  deste  Subtítulo  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.  15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I).  Na  mesma  linha,  induvidoso  que  o  equívoco  da  adoção  de  coeficiente  eventualmente  assumido  (32%  e  não  8%)  pode  ser  corrigido mediante  os  procedimentos  cabíveis  previstos,  dentre  eles  a  retificação  das  DIPJ  dos  períodos  em  foco,  caso  dos  autos.  Tais  declarações  retificadoras  estão  acostadas  aos  autos  e  reproduzem os montantes inseridos na planilha acima transcrita.  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 13896.908328/2009­27  Acórdão n.º 1402­002.597  S1­C4T2  Fl. 6            5 Todavia,  como  se  está  diante  de  pedido  que  busca  reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta  o  noticiado  pela  recorrente  nas  DIPJ  retificadoras,  antes  é  preciso que  tais  informações  tenham substância,  consistência  e  comprovação.  Como  se  vê  nos  autos,  a  decisão  recorrida  fez  alusão  a  este  requisito,  ou  seja,  que  se  comprovassem  os  números  inseridos  nas  DIPJ,  providência  que  poderia  ser  feita  pela  juntada  de  livros  ou  qualquer  outro  meio  legal,  o  que,  no  entender  do  Acórdão da DRJ não foi atendido.  Na  elaboração  do  recurso  voluntário  ora  apreciado,  a  recorrente,  embora  rebata  veementemente  a  posição  firmada  pela  DRJ  assentando  que,  "nem  se  diga  que  (...)  deveria  ter  apresentado  excertos  da  sua  escrituração  contábil  fiscal  que  viessem a retratar a apuração do tributo a menor na sua DCTF  retificadora",  e  que,  "os  valores  constantes  nas  declarações  retificadoras são revestidos de veracidade", acabou por “tentar”  fazer  a  comprovação  exigida,  como  se  vê  no  excerto  abaixo,  extraído do recurso voluntário:  De todo modo, para que se ponha uma pá de cal na questão, a  ora  Recorrente  requer  a  juntada  de  diversas  notas  fiscais  de  remessa  de  insumos  e  do  respectivo  retorno  dos  bens  beneficiados  aos  seus  clientes  ao  longo  dos  anos  2000  a  2003  (doc. 01), as quais evidenciam a natureza da sua atividade e, por  consequência  comprovam  que  não  há  razão  para  que  se  reconheça  que  a  base  presumida  por  ela  inicialmente  utilizada  (isto é, 32%) estava inteiramente equivocada, de modo de que a  compensação  declarada  utiliza­se  de  crédito  advindo  de  pagamento  a  maior  de  IRPJ  comprovadamente  existente,  em  valor  suficiente  para  a  quitação  do  débito  informado  na  declaração de compensação em comento.  Pois  bem,  compulsando  os  autos  vejo  que  “as  provas”  a  que  alude  a  recorrente  compõem­se  de  cópias  esparsas  de  notas  ficais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de  difícil (ou mesmo impossível!) leitura.  Além disso, os montantes de referidas notas fiscais, mesmo com  a  maior  boa  vontade  em  se  “descobrir”  os  valores  corretos,  representariam,  quando  comparados  com  a  receita  total  informada  em  DIPJ,  percentuais  ínfimos!,  impossibilitando  chegar­se à necessária certeza e liquidez exigidas.  Certeza  e  liquidez que,  como não poderia  ser diferente,  é ônus  que  caberia ao  interessado comprovar,  a  teor do artigo 333,  I,  do  CPC  de  1973  (art.  373,  I,  do  CPC  de  2015  ­  Lei  nº  13.105/2015).  Nesta  linha,  o  crédito  que  se  pleiteia  deve  ter  comprovação  sólida,  não  se  podendo  aceitar  documentação  esparsa  e  por  amostragem.  Dizendo diferentemente,  se a  recorrente alegou (e  informou em  DIPJ) que toda a sua receita referia­se a “industrialização por  encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao  menos  a  maior  parte)  das  notas  fiscais  que  comprovassem  tal  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 13896.908328/2009­27  Acórdão n.º 1402­002.597  S1­C4T2  Fl. 7            6 faturamento.  Ou  livros  contábeis  ou  fiscais  que  assim  o  mostrassem.   Não o fez.  Por este motivo, ainda que suas alegações de erro na adoção do  coeficiente  do  lucro  presumido  (32%  e  não  8%)  possam  ter  solidez, faltou o principal, a comprovação do quanto suscitado.  Incomprovado,  portanto,  que  todas  (ou  a  maior  parte)  das  receitas  fossem  efetivamente  de  “industrialização  por  encomenda”,  impossível  validar  os  argumentos  aduzidos  por  falta de documentação probatória.  Ademais,  não  se  olvide,  só  se  permite  compensação  com  a  utilização de créditos dotados de liquidez e certeza (art. 170, do  CTN):  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)   E valores incomprovados não possuem estes requisitos.  A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido. (Acórdão nº 103­23.579, sessão de 18/09/2008)  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                            Fl. 341DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.729894/2014-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-001.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Thais de Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Thais de Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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3402­001.015  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de maio de 2017  Assunto  IPI importação  Recorrente  PLATINUM TRADING S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Thais de Laurentiis Galkowicz ­ Relatora   Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório   Trata­se  de  Auto  de  Infração  para  cobrança  de  valores  devidos  a  título  de  Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”), bem como juros de mora e multa de ofício no  patamar de 75%, inclusive sobre o imposto não lançado com cobertura de crédito.   Por  bem  consolidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da DRJ,  com  riqueza  de  detalhes, colaciono o relatório do acórdão recorrido in verbis:  Foram constatadas quatro infrações a saber:      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 29 89 4/ 20 14 -2 5 Fl. 2585DF CARF MF Processo nº 10480.729894/2014­25  Resolução nº  3402­001.015  S3­C4T2  Fl. 334          2 1  ­  produto  saído  do  estabelecimento  equiparado  a  industrial  com  emissão de nota  fiscal  sem lançamento do IPI por  inobservância de  classificação fiscal e/ou alíquota;   2  ­  falta  de  declaração/recolhimento  do  saldo  devedor  do  IPI  escriturado no Livro Registro de Apuração do IPI;  3 ­ falta de declaração/recolhimento do IPI lançado nas notas fiscais  e não escriturado no Livro Registro de Apuração do IPI;   4 ­ créditos básicos indevidos.   O detalhamento das  infrações consta do Termo de Verificação Fiscal  das fls. 1087 a 1100, cujos trechos se reproduz:   (...)"A  empresa  importa  diretamente  os  mais  diversos  artigos  manufaturados  (pneumáticos,  motocicletas,  ciclomotores,  partes  e  peças para motocicletas, veículos de alta cilindrada, motoniveladoras,  etc.). As planilhas referentes aos créditos de IPI, em anexo, intituladas  “SISCOMEX IMPORTAÇÃO (Declaração de Importação para os anos  de  2010  a  2013)”,  adiante  explicitadas,  denotam,  na  coluna  “Descrição das Mercadorias”, o leque de importação da empresa.   Sobre  essas  importações  incidiu,  entre  outros  tributos,  o  IPI  previsto  nos  artigos  34,  inc.  I,  do  RIPI/2002  e  35,  inc.  I,  do  RIPI/2010.  Os  pagamentos  foram  confirmados  consoante  a  consulta  ao  SISCOMEX  Importação.   O  contribuinte  revende  essas  mesmas  mercadorias  importadas  no  mercado interno.   (...)Dos créditos  (...)Apuramos que nas Notas Fiscais que registram a  entrada  das  mercadorias  importadas  no  estabelecimento  houve  a  indicação, no campo específico, do IPI pago nas importações por item  e a indicação da DI em que consta as mercadorias daquela NF, além  dos demais tributos pagos por ocasião da internação. Por outro lado,  mister atentar que, no RAIPI, o contribuinte escritura tais créditos de  IPI,  ademais  da  escrituração  de  créditos  de  bens  adquiridos  no  mercado  interno  para  revenda.  Questionado  acerca  da  aquisição  de  mercadorias no mercado  interno, declarou que: “a empresa adquiriu  mercadoria  para  comercializar  sobre  importação  através  do  CFOP  3102 (Compra para comercialização ­ Entradas do Exterior e não pelo  CFOP  1102  (Compra  para  comercialização  – Entradas Nacionais)”.  Isto posto, consideramos que todos os créditos advieram do pagamento  do IPI por ocasião do desembaraço.   Todavia, tais valores escriturados no RAIPI nem sempre mostraram­se  compatíveis com o apurado pela presente  fiscalização de acordo com  os dados presentes no SISCOMEX Importação.   Observamos, entrementes, que o art. 191 do RIPI/2002,  repetido pelo  art.  252  do  RIPI/2010,  determina  que  se  considere,  no  caso  de  apuração de créditos para dedução do imposto lançado de ofício, como  escriturados  os  créditos  a  que  o  contribuinte  comprovadamente  tiver  direito. Logo, levaremos em consideração, nesta autuação, os créditos  Fl. 2586DF CARF MF Processo nº 10480.729894/2014­25  Resolução nº  3402­001.015  S3­C4T2  Fl. 335          3 referentes ao IPI vinculado à importação tal como preceitua o art. 226  do RIPI/2010:   Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados  poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  [...]V ­ do imposto pago no desembaraço aduaneiro;   Na planilha “SISCOMEX IMPORTAÇÃO (Declaração de Importação  para os anos de 2010 a 2013)” creditamos todos os valores pagos pela  empresa  de  acordo  com  a  data  de  registro  do  desembaraço  das  mercadorias que comercializa.   Elencamos  ali  o  número  das  DIs  respectivas,  a  descrição  das  mercadorias  e  ao  final  de  cada  mês,  o  crédito  de  IPI  a  que  o  estabelecimento teria direito.   Na planilha intitulada “Reconstituição da Escrita – IPI” elaboramos a  coluna  “Fiscalização  –  Créditos  Apurados  cf.  DIs”,  em  que  transcrevemos os créditos de IPI advindos das planilhas “SISCOMEX  IMPORTAÇÃO”. Ao confrontarmos tais valores com aqueles presentes  no  RAIPI  sublinhamos  que  os  valores  nem  sempre  coincidem,  ora  a  maior  ora  a  menor.  Consideraremos  apenas  os  valores  presentes  no  apurado pela fiscalização. Por conseguinte, quando os valores obtidos  pela  fiscalização  revelam­se  menores  que  o  escriturado  pelo  estabelecimento,  precisamos  estornar  a  diferença,  dando  origem  à  infração  CRÉDITOS  INDEVIDOS,  apurada  também  no  auto  de  infração anexado, tendo ali recebido a indicação de Infração 04.   (...)Dos  débitos  (...)Conforme  consulta  ao  Sistema  gerencial  das  Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF­GER)  da RFB, constata­se que a empresa não declarou qualquer valor de IPI  como  devido  no  período  de  2010  a  2013.  Tampouco  constam  pagamentos relativos ao IPI  feitos pelo estabelecimento, com exceção  do IPI Vinculado, de código de arrecadação 1038, pago por ocasião do  desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas.   Impõe­se,  por  conseguinte,  o  lançamento  de  ofício  dos  valores  que  foram  escriturados  no  RAIPI  mas  que  não  foram  nem  declarados  à  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  nem  pagos,  em  consonância  com os artigos 24, inc. III, 181, 183, 186, §§ 2º e 3º, 259, 260, inc. IV,  262,  inc.  III  do  RIPI/2010.  Esta  Infração,  IPI  Lançado  nas  Notas  Fiscais  e  escriturado  no  RAIPI  mas  não  Pago  está  demonstrada  no  auto de infração tendo recebido a numeração 02.   (...)Por intermeio (sic) da análise sistemática dos arquivos eletrônicos  contendo  as  notas  fiscais  do  contribuinte,  apontamos  ainda  que  o  contribuinte:   Não procede ao correto  lançamento de IPI, por erro de classificação  fiscal  ou  alíquota,  em vários  dos meses  fiscalizados, de  uma  série  de  bens a que dá saída (Infração 1);   Escritura  a  menor  no  RAIPI,  em  alguns  meses,  o  IPI  lançado  mensalmente de acordo com suas Notas Fiscais (Infração 3);   Fl. 2587DF CARF MF Processo nº 10480.729894/2014­25  Resolução nº  3402­001.015  S3­C4T2  Fl. 336          4 Infração  1 O  estabelecimento  promoveu  saídas  com  alíquotas  de  IPI  menores do que a devida, ao  longo dos vários períodos de apuração,  em  infração  à  legislação  do  IPI,  deixando  de  realizar  o  destaque  integral do imposto exigível na nota fiscal de saída e consequentemente  deixando  de  recolher  os  eventuais  saldos  devedores  do  imposto,  a  serem detalhados.   (...)Uma vez que as mercadorias destinadas ao mercado interno são as  mesmas  mercadorias  importadas,  sem  que  tenha  havido  nenhum  processo de industrialização, buscamos a classificação fiscal indicada  nas DIs por ocasião do desembaraço. Constatamos, por amostragem,  que  a  descrição  das  principiais  mercadorias  revendidas  no  mercado  interno são condizentes com a classificação fiscal recuperadas das DIs.  Nesse diapasão, aplicamos as alíquotas vigentes na data das saídas das  mesmas.   Com  lastro  nos  arquivos  digitais  disponibilizados  pela  empresa,  foi,  então,  elaborado  um  levantamento  das  saídas  que  deveriam  ser  tributadas com a alíquota correta do imposto. Para determinar o rol de  lançamentos  a  efetuar,  foram  excluídas  as  operações  que  não  representassem  transações  comerciais  sujeitas  ao  destaque  do  IPI².  Nas  tabelas  intituladas  “Insuficiência  de Destaque  de  IPI”  (anexas),  produzidas  a  partir  dos  arquivos  digitais  da  empresa,  indicamos  na  coluna “IPI não destacado” o valor do tributo, por item de saída, que  deixou  de  ser  destacado.  Para  isso,  trouxemos  para  cada  item  ali  elencado,  o  número  da  Nota  Fiscal,  a  data  de  saída,  o  CFOP,  a  descrição da mercadoria, o CNPJ do adquirente, a classificação fiscal,  a  base  de  cálculo  do  IPI  e  a  alíquota  aplicável.  Os  valores  consolidados ao final de cada período de apuração consubstanciam­se  na  seguinte  infração  apurada  no  auto  de  infração  anexado:  Produto  Saído  do  Equiparado  a  Industrial  com  Emissão  de  Nota  Fiscal  –  Inobservância de Classificação Fiscal ou Alíquota.   (...)Infração  3  Por  outro  lado,  nem  todo  o  IPI  destacado  pelo  contribuinte  em  suas  Notas  Fiscais  foi  efetivamente  escriturado.  A  partir  do  mês  de  fevereiro  de  2012  constatamos  tal  imprecisão  na  escrita  do  contribuinte.  Construímos,  para  isso,  a  planilha  “IPI  Lançado  nas  Notas  Fiscais”  a  partir  daquele  mês  e  transpomos  os  valores  apurados  para  a  coluna  ‘IPI  Lançado  NFs”  da  Planilha  “Reconstituição Escrita – IPI”. A diferença entre esta coluna e o valor  lançado  no  RAIPI  consubstancia­se  em  uma  outra  infração  ­–  IPI  LANÇADO E NÃO ESCRITURADO.³"   (...)A  fiscalização  procedeu,  com  base  nas  infrações  apuradas,  a  reconstituição da escrita fiscal do contribuinte, conforme planilha das  fls. 27 a 35, sendo as diferenças exigidas no auto de infração.   O enquadramento legal das infrações consta das fls. 4 a 10, e dos juros  de mora e da multa de ofício nos respectivos demonstrativos às fls. 23 e  26.  Inconformado,  o  impugnante,  pelo  arrazoado  das  fls.  1171  a  1190,  firmado  por  procurador  habilitado  nos  autos  (fl.  1191),  vem,  tempestivamente, contestar a imputação, conforme síntese que segue.   Fl. 2588DF CARF MF Processo nº 10480.729894/2014­25  Resolução nº  3402­001.015  S3­C4T2  Fl. 337          5 Esclarece,  preliminarmente,  que,  diante  de  terem  sido  lavrados  três  autos  de  infração  em  duas  filiais,  “A  despeito  da  autonomia  dos  estabelecimentos  para  fins  de  apuração  do  IPI,  os  fatos  e  premissas  utilizados pela fiscalização são os mesmos, assim como há  identidade  de  acusação,  razão  pela  qual  os  argumentos  de  defesa  se  aplicam  a  todos eles. Sendo assim, impõe­se o julgamento simultâneo de todos os  processos  relacionados,  seja  em  nome  do  princípio  da  eficiência,  evitando  retrabalho,  seja  em nome da  segurança  jurídica  para  evitar  julgamentos conflitantes.”.   Em relação à primeira infração constante do auto de infração, diz que  a  fiscalização  cometeu  vários  equívocos.  O  primeiro,  que  há  duplicidade  de  cobrança  nas  operações  por  conta  e  ordem  pois,  tomando  por  exemplo  os  Documentos  Auxiliares  das  Notas  Fiscais  Eletrônicas (DANFE) que relaciona, e cujas cópias anexa, em relação  ao mesmo produto o IPI está sendo cobrado duas vezes: uma na venda  e  outra  na  remessa.  O  segundo,  que  a  alíquota  utilizada  pela  fiscalização  está  equivocada  pois,  na  planilha  "Insuficiência  de  Destaque de IPI", constata­se que já no mês de 05/2012 a fiscalização  aplica  para  os  produtos  classificados  nas  posições  8711.10.00  e  8711.20  da  NCM  a  alíquota  de  35%;  tendo  sido  destacado  15%  ou  25%,  a  depender,  a  fiscalização  apurou  a  suposta  insuficiência  de  destaque,  no  entanto,  aduz  que  a  alíquota  de  35%  foi  implementada  pelo art 2º e Anexo II do Decreto nº 7.741/2012, com vigência, a teor  do art. 3º, II, a partir de do quarto mês subsequente ao da publicação  ocorrida em 31/05/2012, isto é, vigência para l°/09/2012. O terceiro, a  fiscalização,  sem  qualquer  explicação,  adota  uma  base  de  cálculo  diferente do valor da nota fiscal pois a base de cálculo indicada pela  fiscalização  não  corresponde  ao  valor  do  DANFE,  isto  é,  o  valor  constante  da  planilha  "Insuficiência  de  Destaque  de  IPI  (2012  a  06/2013)" não encontra respaldo documental, sendo, por essa razão,  improcedente  a  cobrança. Assim  diz  que  evidenciados  os  erros  que  maculam o lançamento fiscal em relação à suposta "Infração 0001",  impõe­se  declarar  a  sua  improcedência  com  o  conseqüente  cancelamento dos Autos de Infração.   Em relação à segunda  infração  relacionada no auto de  infração, diz  que a  fiscalização, considerou exatamente o valor do  IPI apurado no  RAIPI,  mas  não  declarado  em  DCTF  nem  recolhido,  porém,  em  relação a esta infração, se limitará, em tópico posterior, a defender a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  lançado  e  a  inaplicabilidade da multa.   No que diz respeito à terceira infração constante do auto de infração  alega que há nulidade por cerceamento do direito de defesa, em razão  da  falta  de  indicação pela  fiscalização  em  que  nota  fiscal  o  IPI  foi  destacado e não escriturado, fazendo uma simples comparação entre o  total destacado e o quanto escriturado. Argumenta que, ciente de que  podia haver operações em que a nota fiscal foi cancelada, por exemplo,  a fiscalização deveria ter ido a fundo, tal qual preconiza o art. 142 do  CTN.  Afirma  não  ser  possível  um  lançamento  genérico,  sendo  imperioso que a autoridade lançadora verifique a efetiva ocorrência do  fato gerador (confirmando, para tanto, que a operação ocorreu, uma a  uma),  determine  a  matéria  tributável  (em  relação  às  operações  efetivamente  ocorridas),  para,  a  partir  daí,  calcular  o  montante  do  Fl. 2589DF CARF MF Processo nº 10480.729894/2014­25  Resolução nº  3402­001.015  S3­C4T2  Fl. 338          6 tributo devido. No caso presente, a fiscalização simplesmente calculou  o montante do tributo devido, sem, no entanto, confirmar a ocorrência  do fato gerador. Com um pouco mais de vagar, teria visto que apenas  no  mês  de  julho  de  2012,  diversas  notas  fiscais  foram  canceladas  conforme relatório que anexa, e  todas essas notas  fiscais, destaca,  estão  relacionadas  na  planilha  "IPI  Destacado  nas  Notas  Fiscais  (R$)",  evidenciando  o  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo  pela  fiscalização. E o que é pior, prossegue, cerceia o direito de defesa  da Impugnante que não sabe, ao certo, em relação a qual operação  supostamente teria cometido a infração.   No que tange a glosa de créditos, quarta infração apontada no auto  de  infração,  alega,  igualmente,  cerceamento  do  direito  de  defesa  e,  portanto,  nulidade  do  lançamento,  dado  que  as  planilhas  indicadas  não  revelam  o  quanto  explicado  no  termo  de  verificação  fiscal.  Ressalta que na planilha "SISCOMEX IMPORTAÇÃO (Declaração de  Importação para os anos de 2010 e 2013)" estão indicados os números  das DIs, e que após uma checagem foi observado que uma série de DIs  não estão relacionadas sem que haja qualquer explicação para tanto.  Diz que a falta de justificativa para desprezar algumas DIs ensejam a  nulidade do por cerceamento do direito de defesa.   Na  sequência  alega  dos  efeitos  da  decisão  proferida  nos  autos  do  Mandado de Segurança nº 0015243­17.2012.4.05.8300 em relação ao  crédito  tributário  lançado.  Diz  que  todas  as  infrações  partem  da  mesma  premissa  de  que  a  impugnante  é  sujeito  passivo  do  IPI  nas  saídas das mercadorias que importa e revende no mercado interno e  que  essa  suposta  sujeição  passiva  foi  questionada  no  referido  mandado  de  segurança  e  está  em  vigor  decisão  de mérito  proferida  em  favor  da  impugnante  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  5a  Região, onde foi acolhido o pedido da impugnante (então impetrante)  no sentido de reconhecer o seu direito líquido e certo de só recolher o  IPI,  em  relação  aos  produtos  que  importa,  no  desembaraço  aduaneiro, e afastar qualquer ato tendente a exigir o imposto quando  da saída dos produtos que importa. Destaca que a decisão vigente não  é  liminar;  é  decisão  de  mérito.  Assim  alega  que  evidenciam­se  duas  irregularidades no lançamento.   Em primeiro lugar, o lançamento para prevenir a decadência, a teor do  art.  63 da Lei 9.430/96, aplica­se aos casos  em que há suspensão da  exigibilidade do  crédito  tributário  na  forma dos  arts.  151,  IV  e V  do  CTN  (concessão  de  medida  liminar  em  mandado  de  segurança  ou  concessão  de  medida  liminar  ou  de  tutela  antecipada,  em  outras  espécies  de  ação  judicial)  e  a  situação  presente  envolve  decisão  de  mérito em favor da impugnante, decisão essa que está em pleno vigor,  logo, há o descumprimento de ordem judicial.   A segunda irregularidade do lançamento diz respeito à imposição de  multa.  Nesse  ponto  argumenta  que  admitindo­se  como  possível,  por  hipótese, o lançamento impugnado, por coerência deve ser aplicado o  disposto  no  art.  63,  §  2º,  da  Lei  9.430/96  indistintamente,  já  que  a  segurança  tem  por  efeito  declarar  que  a  impugnante  não  é  sujeito  passivo  do  IPI  e  afastar  qualquer  cobrança  do  imposto,  independentemente do período a que se refira. Diz que a fiscalização  desenvolveu  o  argumento  de  que  os  efeitos  da  decisão  não  se  Fl. 2590DF CARF MF Processo nº 10480.729894/2014­25  Resolução nº  3402­001.015  S3­C4T2  Fl. 339          7 estendem  a  todo  o  período  fiscalizado,  mas  apenas  para  os  fatos  geradores ocorridos após 28 de agosto de 2012, isto é, posteriores ao  ajuizamento  da  ação  e  que,  nesse  raciocínio,  lançou  o  período  anterior ao Mandado de Segurança sem exigibilidade suspensa e com  imposição  de  multa.  Sustenta  que  o  fisco  está  equivocado  porque:  primeiro,  estando  sujeito  ao  princípio  da  legalidade,  não  é  possível  identificar  na  Lei  9.430/96  qualquer  dispositivo  que  suporte  a  distinção  fiscal;  segundo,  a  decisão  de  mérito  afasta  a  sujeição  da  impugnante  ao  IPI  na  revenda  de  produtos  importados,  sem,  no  entanto,  restringir  os  seus  efeitos  no  tempo.  Complementa  que  nem  teria  sentido  defender,  à  míngua  de  alteração  legislativa,  que  até  28/12/2012  a  Impugnante  estaria  sujeita  ao  IPI,  mas  dali  em  diante  não  estaria mais  e  que  somente  uma alteração no Código Tributário  Nacional e na Lei 4.502/64 permitiria tal raciocínio; não uma decisão  judicial de efeito declaratório.   A seguir discorre sobre a improcedência da cobrança do IPI na saída,  em  revenda,  de  produtos  importados,  alegando  que  a  cobrança  se  fundamenta no inciso I do art. 9º do RIPI, e que uma leitura apressada  do  dispositivo  em  questão  pode  confundir.  Dito  dispositivo  tem  base  legal no inciso I do art. 4º da Lei nº 4.502, de 1964, que também elege  apenas dois fatos geradores como aptos a ensejar a incidência do IPI:  o desembaraço aduaneiro dos produtos de procedência estrangeira e a  saída dos produtos nacionais do respectivo estabelecimento produtor,  não existindo no referido diploma legal a hipótese de saída de produtos  importados  do  estabelecimento  importador.  Transcreve  julgado  nesse  sentido. Argumenta, ainda que poder­se­ia indagar então por que o art.  4º,  I,  da  Lei  4.502/64,  equipara  o  importador  a  industrial?  Nesse  ponto,  invoca  mais  uma  vez  o  julgado  transcrito  para  concluir  que  também  nesse  aspecto  há  uma  lógica.  Tratando­se  o  IPI  de  imposto  não­cumulativo,  a  não  incidência  do  imposto  na  saída  do  atacadista  para a  indústria  implicaria cumulatividade do  imposto,  já que aquele  IPI pago na indústria de origem que vendeu ao atacadista e onerou a  primeira etapa da circulação, não seria recuperado pela indústria que  adquiriu  do  atacadista.  Da  mesma  forma,  se  a  operação  envolve  a  saída,  do  importador,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  embalagens,  equipamentos  e  outros  bens  de  produção,  destinados  à  indústria,  nesse  caso  justifica­se  a  incidência  do  IPI  para  evitar  a  frustração da não­cumulatividade;  tratando­se, no entanto, a hipótese  dos  autos,  de  saída  do  importador  de  bem  de  consumo,  em  revenda,  não se aplica, nessa saída, a equiparação do  importador a  industrial  prevista no art. 4º, I, da Lei 4.502/64,  justamente porque não ocorre,  nesse momento, o fato gerador definido no art. 2º, I e II, da mesma lei,  tampouco se verifica qualquer razão que justifique a incidência do IPI.  Consigna que esse foi o entendimento firmado pela Primeira Seção do  Superior Tribunal de Justiça conforme anuncia a decisão transitada em  julgado no REsp 1411240 / PE (julgado esse que manteve a sentença  anteriormente transcrita) transcrevendo trechos do referido aresto.   Encerra  pedindo  que:  i)  sejam  acolhidos  os  argumentos  defendidos  para, julgando improcedente e/ou nula a acusação fiscal e o respectivo  lançamento,  cancelar  o  Auto  de  Infração  impugnado;  ii)  que  seja  atribuída  à  legislação  a  interpretação que  lhe  for mais  favorável  em  obediência ao art. 112 do CTN; e iii) no interesse da verdade material,  coloca­se  ao  inteiro  desse  colegiado  para  apresentar,  em  eventual  Fl. 2591DF CARF MF Processo nº 10480.729894/2014­25  Resolução nº  3402­001.015  S3­C4T2  Fl. 340          8 perícia  ou  diligência  que  seja  designada,  os  documentos  e  outros  subsídios necessários à apuração da (im)procedência do lançamento.   Em  sessão  de  30  de março  de  2015,  por meio  da Resolução  nº  737  desta  Turma  (fls.  1418  e  1419),  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  com  o  fim  de  submeter  ao  crivo  da  fiscalização  algumas  das alegações da impugnante.   Em  atendimento  ao  solicitado,  a  fiscalização  produziu  o  Termo  de  Verificação Fiscal das fls. 1423 a 1425, cujos trechos se transcreve a  seguir:   (...)"Considerando então a primeira  infração do auto de  infração em  comento, Produto  Saído  do Equiparado  a  Industrial  com Emissão  de  Nota  Fiscal  –  Inobservância  de  Classificação  Fiscal  ou  Alíquota,  observemos as alegações do contribuinte.   A  1ª  alegação  pertine  a  uma  possível  duplicidade  de  cobrança  nas  operações por conta e ordem: uma na venda e outra na remessa. O art.  407  do  RIPI/2010  prevê  que  a  nota  fiscal,  modelos  1  ou  1­A,  será  emitida:  VII  –  nas  vendas  à  ordem  ou  para  entrega  futura,  quando  houver, desde logo, cobrança do imposto.   (...)Ao executar vendas à ordem, o contribuinte fiscalizado emitiu notas  fiscais  de  faturamento  destacando  o  IPI  (Código  CFOP  6119)  e  posteriormente, quando da saída definitiva dos produtos, emitiu novas  notas  fiscais  (código  CFOP  6923),  sem  destaque  do  IPI,  mas  se  referindo, nas observações, ao número e série da nota fiscal originária.  Verificou­se  que  as  notas  fiscais  de  código  CFOP  6923,  objeto  da  impugnação,  referiam­se à  simples  remessa  de produtos  cujo  IPI  já  havia sido lançado por ocasião do faturamento.   Uma vez que a planilha “Insuficiência de Destaque do IPI” serviu de  lastro  para  o  lançamento  de  ofício,  estornamos  dela  todos  as  notas  fiscais de CFOP 6923.   Igualmente  procedente  a  alegação  de  que  a  alíquota  utilizada  pela  fiscalização  está  equivocada  para  os  produtos  classificados  nas  posições  8711.10.00  e  8711.20  da  NCM  nos  períodos  anteriores  a  setembro  de  2012. O Decreto nº 7.741/2012 majorou  as  alíquotas  de  tais  produtos  para  35%,  mas  apenas  a  partir  do  quarto  mês  subsequente ao da publicação ocorrida em 31.05.2012, isto é, a partir  de setembro de 2012.   Neste  caso,  foram  restabelecidas  a  alíquotas  vigentes  na  planilha  “Insuficiência  de  Destaque  do  IPI”  e  recalculados  os  valores  porventura ainda exigíveis.   No que pertine à alegação de que as bases de cálculo  indicadas pela  fiscalização não correspondem ao valor dos DANFE, verificamos que  houve apuração a maior das bases de cálculo do IPI para alguns itens  de algumas notas fiscais. As bases de cálculo foram restabelecidas aos  valores  corretos  também  na  planilha  “Insuficiência  de  Destaque  do  IPI”. Atentamos  que  na  nova  planilha “Insuficiência  de Destaque do  IPI Revisada”, foram considerados, ao mesmo tempo, as três alegações  Fl. 2592DF CARF MF Processo nº 10480.729894/2014­25  Resolução nº  3402­001.015  S3­C4T2  Fl. 341          9 do  contribuinte  e  os  valores  levantados  já  se  encontram  dela  estornados.   Respeitante  à  terceira  infração,  Ipi  Lançado  e  Não  Escriturado,  constatou­se  que  algumas  notas  fiscais  canceladas  foram  inseridas,  levando  à  exigência  do  IPI  nelas  destacado.  Logo,  reelaboramos  a  planilha  “IPI Destacado  nas Notas  Fiscais”,  agora “Revisada”,  que  serviu de  esteio para a  terceira  infração,  e dela  estornamos  todas as  notas fiscais canceladas.   As  planilhas  “IPI  Destacado  nas  Notas  Fiscais  Revisada”  e  “Insuficiência de Destaque do IPI Revisada” encontram­se anexadas,  constituindo­se parte do presente termo.   (...)Cientificado  da  verificação  fiscal  o  impugnante,  por  meio  de  seu  procurador  habilitado,  se manifestou  pelo  documento  das  fls.  2235 a  2239, alegando que “entende que mesmo  tendo  sido determinadas as  alterações,  que  a  fiscalização  alega  terem  sido  integralmente  cumpridas, ainda assim subsiste a improcedência do auto de infração.   Explica­se:  conforme aduzido na  impugnação, a Requerente é pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  se  dedica  ao  comércio  atacadista  de  vários  artigos  manufaturados  (entre  eles  estão  automóveis,  motocicletas,  etc).  Para  efetuar  a  sua  atividade  comercial,  importa  diretamente tais bens.   Sabedora do intento da Fazenda Nacional em querer fazer incidir o IPI  também  sobre  a  saída  dos  produtos  que  importa  para  a  posterior  revenda, a Requerente impetrou Mandado de Segurança n° 0015243­ 17.2012.4.05.8300  com  pedido  liminar  para  resguardar  o  seu  direito  líquido e certo, consagrado nos arts. 46, I e 51, I, do CTN, c/c arts. 2º,  I  e  4º,  I,  da Lei 4.502/64, de  não  se  sujeitar  à  incidência  do  IPI,  em  relação  aos  produtos  importados  adquiridos  para  revenda,  no  momento  da  saída  do  seu  estabelecimento,  em  revenda,  mas  tão­ somente no momento do desembaraço aduaneiro.   O  pleito  da  Requerente  foi  reconhecido  em  sede  de  agravo  de  instrumento (AGTR 128004­PE) e da apelação (AC 554811/PE), cujos  termos constam na impugnação.   Em face de tal acórdão, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial  n°  1.431.435  ­PE,  que  teve  o  seu  seguimento  negado,  nos  seguintes  termos:   (...)A decisão acima transitou em Julgado desde 06/02/2015, tendo sido  baixado definitivamente para a instância inferior naquela mesma data  (doc. 02).   Tal fato determina de uma vez por todas que "1. O fato gerador do IPI  para  o  produto  importado  ocorre  no  momento  do  desembaraço  aduaneiro  (art.  46,  inc.  I,  do  Código  Tributário  Nacional)­  2.  Inexistindo  etapa  de  industrialização  subsequente  à  importação,  caracteriza­se  a  impossibilidade  de  equiparar  o  importador  ao  produtor para  fins de nova  incidência de IPI por ocasião da revenda  do  produto  importado".  Assim,  mais  uma  vez  demonstra­se  a  improcedência  do  auto  de  infração que  cobra  supostas  diferenças  de  Fl. 2593DF CARF MF Processo nº 10480.729894/2014­25  Resolução nº  3402­001.015  S3­C4T2  Fl. 342          10 IPI  em  virtude  de  fazer  incidir  tal  imposto  na  saída  em  revenda  das  mercadorias importadas pela Requerente.   Sendo assim, a Requerente ratifica o pedido efetuado na  impugnação  para reconhecer a improcedência do auto de infração.”   Em  6  de  outubro  de  2015,  a  DRF  no  Recife  solicita  a  juntada  (fl.  2282)  de  decisões  e  peças  judiciais  cuja  peça  vestibular  trata­se  de  comunicação  do  Procurador  da  Fazenda  Nacional  da  PRFN  da  5ª  Região (fl. 2283) ao Delegado daquela unidade:   Senhor  Delegado,  Comunica­se  decisão  proferida  nos  autos  do  mandado de segurança de n. 0015243­17.2012.4.05.8300, em curso na  1ª Vara Federal – PE, ajuizada por PLATINUM TRADING S/A., CNPJ  nº 04870288/0004­59, no sentido de afastar a cobrança de IPI quando  da  saída  de  produtos  importados,  de  forma  que  o  imposto  só  tenha  incidência no ato do despacho aduaneiro.   Tal  decisão,  portanto,  afeta  apenas  os  débitos  dessa  ordem  que  ocorrerem  após  o  ajuizamento  do  presente MS,  ou  seja,  27.08.2012,  que devem ser cancelados. (grifos do original).   A DRJ de Porto Alegre julgou a impugnação apresentada pelo Contribuinte em  20/01/2016, concluindo pela parcial  improcedência da autuação fiscal, como se depreende da  ementa e do acórdão abaixo colacionados:  Ementa  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/01/2010  a  31/08/2012  MULTA  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  LANÇAMENTO  OU  RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. CABIMENTO.   A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte  à multa  de  ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  valor  do  imposto  que  deixou de ser lançado ou recolhido.   ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/01/2010  a  31/08/2012  OPÇÃO  PELA  VIA  JUDICIAL.  RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.   A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  de  qualquer  espécie  contra  a  Fazenda  Pública  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou  desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto.   APRESENTAÇÃO DE PROVAS. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.   A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos  que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo  de  força maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente; c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente  trazidas  aos  autos.  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que  Fl. 2594DF CARF MF Processo nº 10480.729894/2014­25  Resolução nº  3402­001.015  S3­C4T2  Fl. 343          11 se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma dessas condições  previstas.   Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte  Acórdão  Tendo  em  vista  erro  material  na  determinação  do  crédito  tributário  a  ser  cancelado  no  acórdão  revisado,  acordam  os  membros  da  3ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos:  a)  declarar  definitiva,  quanto  ao mérito,  a  incidência  do  IPI  nas  saídas  dos produtos importados pelo estabelecimento em virtude da opção do  contribuinte pela via judicial; b) quanto à apuração do imposto, julgar  procedente  em  parte  a  impugnação  para  cancelar  a  exigência  do  imposto e  respectiva multa de ofício e  juros de mora, no valor de R$  6.117.183,08 (seis milhões, cento e dezessete mil, cento e oitenta e três  reais,  e  oito  centavos);  c) manter  a multa  de  ofício no  percentual  de  75%  sobre  o  imposto  que  deixou  de  ser  lançado  ou  recolhido;  e  d)  reduzir a multa de ofício por falta de lançamento exigida isoladamente  em  razão  da  cobertura  de  créditos  para  o  valor  de  R$  97.640,13  (noventa e sete mil, seiscentos e quarenta reais e treze centavos); tudo  nos termos do relatório e voto.   Por ter exonerado crédito tributário em valor superior ao limite de sua  alçada,  a  Presidente­Substituta  da  Turma  recorre  de  ofício  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Cientificada  do  resultado  do  julgamento  em  15/03/2016  (conforme  Termo  de  Ciência por abertura de mensagem de fls 2528), na data de 14/04/2016 foi  interposto recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (“CARF”)  pela  empresa  Recorrente.   As razões expostas na peça dirigida a este Conselho são as seguintes:   i) Com relação ao  IPI  revenda, mantida pela decisão guerreada,  afirma que os  valores não correspondem àqueles escriturados no Registro de Apuração do  IPI. Ainda sobre  tais  valores,  a  fiscalização  nunca  informou  como  chegou  aos  valores  divergentes  daqueles  utilizados  pela Recorrente,  o  que macula  o  direito  de  defesa  e,  por  conseguinte,  acarreta  na  nulidade do auto de infração;   ii) também com relação ao IPI revenda, pleiteia a aplicação do quanto decidido  na ação judicial (Mandado de Segurança n. 0015243­17.2012.4.05.8300), transitada em julgado  em  seu  favor,  vale  dizer,  a  não  incidência  do  IPI  na  revenda  de  produtos  importados  e  posteriormente revendidos, sem que haja processo de industrialização. A aplicação do julgado,  no seu sentir, seria decorrência lógica do entendimento exarado pela DRJ sobre a existência de  concomitância in casu;   iii)  subsidiariamente,  se  mantida  a  autuação  fiscal,  seria  necessário  o  cancelamento da multa de ofício, com base no artigo 63, §2 da Lei n. 9.430/96, pois havia a  suspensão da exigibilidade do crédito  tributário quando da lavratura do auto de infração. Tal  suspensão,  no  entender  da  Recorrente,  vale  tanto  para  o  período  anterior  como  posterior  à  impetração  do mandamus,  pois  não  há  na  Lei  n.  9.430/96  qualquer  disposição  que  faça  a  distinção no tempo do direito pretendido, e, em segundo lugar, porque a decisão proferida no  bojo  do  Mandado  de  Segurança  n.  0015243­17.2012.4.05.8300  tampouco  faz  qualquer  restrição temporal ao seu direito;  Fl. 2595DF CARF MF Processo nº 10480.729894/2014­25  Resolução nº  3402­001.015  S3­C4T2  Fl. 344          12 iv) não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, por falta de previsão  legal;   v) impossibilidade de as provas no processo administrativo estarem limitadas ao  momento da impugnação, haja vista o princípio de verdade material que rege tal procedimento,  razão pela qual não se pode falar em preclusão da prova apresentada pela Recorrente (sobre a  infração 4 apontada no auto de infração ­ crédito utilizados indevidamente), como fez a decisão  a  quo.  Ressalta  que  a  apresentação  dos  documentos  ocorreu  ato  contínuo  ao  protocolo  da  impugnação e, por conseguinte, anteriormente ao pronunciamento da DRJ sobre o caso.   É o relatório.     VOTO   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  o  patrono  encontra­se  regularmente  constituído nos autos, assim dele tomo conhecimento.   Primeiramente, saliento que o período de apuração do presente processo não é o  mesmo do Processo n. 10480.727605/2011­19, além de se tratar  , este último, de lançamento  contra  filial  distinta  da  pessoa  jurídica  (estabelecimento  autônomo,  para  fins  do  IPI).  Outrossim, a impetração do Mandado de Segurança citado no relato acima (28/08/2012) levou  a  uma  divisão  temporal,  delineada  pela  Autoridade  Lançadora,  dos  efeitos  da  ação  judicial  sobre as operações da Recorrente.1   Por essas razões, considero que o presente auto de infração não foi lavrado com  base nos mesmos elementos de prova daquele Processo. Dessarte, muito embora tenham pontos  que  aproximam  as  autuações,  não  restam  caracterizadas  nenhuma  das  situações  de  conexão,  decorrência  os  reflexão,  previstas  no  artigo  6º  do Regimento  Interno  do CARF,  2  razão  pela  qual  não  vislumbro  qualquer  necessidade  de  alteração  de  competência  para o  julgamento  do  presente caso.   .                                                              1 Destaco o seguinte trecho do Termo de Verificação Fiscal (fls 1098):   "No entanto, os efeitos desta decisão não se estendem a todo o período  fiscalizado. Dado que o contribuinte ingressou com a ação aos 28 de agosto de 2012, consideramos que os fatos  geradores  ocorridos  a  partir  desta  data  encontram­se  sob  os  efeitos  desta  decisão  judicial.  Os  fatos  geradores  anteriores  estão  fora de  seu  campo de  incidência.  Por  esta  razão, na  elaboração da planilha  “Reconstituição de  Escrita – IPI” tivemos o cuidado de seccioná­la em duas. Sua primeira parte, para os fatos geradores do tributo até  27 de agosto de 2012, não estaria sob apreciação judicial. A parte seguinte, para os fatos geradores a partir de 28  de agosto de 2012,  estaria submetida aos ditames do Judiciário."   2 Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito  tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de  diferentes sujeitos passivos;  II ­ decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de  procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda  que veiculem outras matérias autônomas; e  III ­ reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo  procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos.   Fl. 2596DF CARF MF Processo nº 10480.729894/2014­25  Resolução nº  3402­001.015  S3­C4T2  Fl. 345          13 Destaco, ademais, que os valores exonerados pela DRJ estão acima do limite de  alçada estabelecido pela Portaria n. 63 do Ministério da Fazenda, de 09 de fevereiro de 2017,  permanecendo, portanto, recurso de ofício a ser julgado.   Passo então à análise do caso.   O  cerne  da  presente  autuação  fiscal  é  a  incidência  do  IPI  na  saída  de  mercadorias  do  estabelecimento  do  importador  da  Recorrente.  Por  entender  que  se  trata  de  comerciante equiparado a industrial, a Autoridade lançadora efetuou uma apuração de débitos  que  deixaram  de  ser  recolhidos  e  créditos  que  deveriam  ser  tomados  pela Recorrente  nestas  operações de revenda de produtos importados sem industrialização, no período compreendido  entre  01/01/2010  a  31/08/2012.3  Entretanto,  nas  importações  (desembaraço  aduaneiro)  das  mesmas  mercadorias,  o  IPI  foi  devidamente  pago,  de  acordo  com  a  confirmação  feita  pelo  próprio agente fiscal em consulta ao SISCOMEX importação.    Pois  bem.  Em  28/08/2012  a  Recorrente  impetrou  Mandado  de  Segurança  preventivo n° 0015243­17.2012.4.05.8300, com pedido  liminar, para  resguardar o  seu direito  líquido e certo consagrado nos artigos 46,  I  e 51,  I, do CTN, c/c  artigos 2º,  I  e 4º,  I, da Lei  4.502/64, de não se sujeitar à incidência do IPI em relação aos produtos importados adquiridos  para revenda, no momento da saída do seu estabelecimento, mas tão somente no momento do  desembaraço  aduaneiro.  Em  breve  síntese,  alegou­se  existir  bis  in  idem  na  tentativa  de  cobrança do IPI nos dois momentos.   Em sede de apelação, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região  reconheceu o  direito pretendido por meio no mandamus, nos termos da ementa a seguir transcrita:  Tributário. Mandado de segurança preventivo. Apelação para afastar a  exigência  de  tributo  relativo  a  nova  incidência  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  (IPI),nas operações de revenda de produtos  importados, tributados por ocasião do desembaraço aduaneiro.   1. O fato gerador do IPI para o produto importado ocorre no momento  do  desembaraço  aduaneiro  (art.  46,  inc.  I,  do  Código  Tributário  Nacional).   2.  Inexistindo  etapa  de  industrialização  subsequente  à  importação,  caracteriza­se  a  impossibilidade  de  equiparar  o  importador  ao  produtor para  fins de nova  incidência de IPI por ocasião da revenda  do produto importado.   3.  Interpretação  sistemática  do  art.  51,  parágrafo  único,  c/c  art.  46,  inc. II, do Código Tributário Nacional.   4.  Precedentes  jurisprudenciais  deste  Tribunal:  AC  486166/PE,  des.  Paulo  Roberto  de Oliveira  Lima;  AC  504321/PB,  des.  Sérgio Murilo  Wanderley Queiroga, convocado.                                                               3 Foram constatadas quatro infrações a saber:   1 ­ produto saído do estabelecimento equiparado a industrial com emissão de nota fiscal sem lançamento do IPI  por inobservância de classificação fiscal e/ou alíquota;   2 ­ falta de declaração/recolhimento do saldo devedor do IPI escriturado no Livro Registro de Apuração do IPI;  3  ­  falta  de  declaração/recolhimento  do  IPI  lançado  nas  notas  fiscais  e  não  escriturado  no  Livro  Registro  de  Apuração do IPI;   4 ­ créditos básicos indevidos.  Fl. 2597DF CARF MF Processo nº 10480.729894/2014­25  Resolução nº  3402­001.015  S3­C4T2  Fl. 346          14 5. Apelação provida. (grifei)  Inconformada,  a Fazenda Nacional  interpôs o Recurso Especial  n.  1.431.435  ­ PE,  que  teve  o  seu  seguimento  negado,  no  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Ato  contínuo,  a  decisão do TRF5 transitou em Julgado 06/02/2015 (conforme certidão de fls. 2259).  Já é possível concluir que, muito embora seja consabido que a jurisprudência do  STJ  sofreu  uma  diametral  alteração  nesse  assunto  (ERESP  1403532/SC,  que  em  sede  de  recurso repetitivo passou a decidir pela incidência do IPI nessas situações), há decisão judicial  que garante o direito da Recorrente, transitada em julgado na data 06/02/2015. Registro ainda  que  não  há  notícia  de  ação  rescisória manejada  pela  Fazenda Nacional  buscando  reverter  o  entendimento  transitado  em  julgado  no Mandado  de  Segurança  0015243­17.2012.4.05.8300  em favor da Recorrente.   Destarte, pela análise das peças processuais trazidas aos autos , constato que o  tema do direito à não incidência do IPI na revenda de produtos importados pela Recorrente foi  ampla e claramente tratado pelo Poder Judiciário. É manifesto que a discussão jurídica travada  no Mandado de Segurança n. 0015243­17.2012.4.05.8300, beneficia a Recorrente.  Resta saber, contudo, se é o caso de aplicação da decisão transitada em julgado  ao presente caso, como requer a Recorrente. 4  A  autoridade  fiscal  expressamente  constituiu  créditos  tributários  para  prevenir  decadência  com relação ao período posterior ao  ajuizamento da ação, ou seja,  admitiu que  a  discussão  da  ação  judicial  abarcava  os  fatos  posteriores  a  28/08/2012,  já  que  se  trata  de  mandado de segurança preventivo, conforme se depreende das fls 1098 do TVF, in verbis:  Estamos diante de uma decisão judicial que impede a Administração de  exigir um crédito tributário. Embora o Código Tributário Nacional, em  seu  art.  151,  faça  referência  ao  crédito  tributário,  supondo­se  já  ter  havido  o  lançamento,  em  muitos  casos  a  suspensão  opera­se  em  momento anterior à própria constituição do crédito tributário, como é  o  caso  em apreço. Nestas  situações,  “as  causas  suspensivas  servirão  para  momentaneamente  dispensar  o  contribuinte  do  cumprimento  da  obrigação tributária, seja principal ou acessória, mas jamais poderão  impedir  que  a  Autoridade  administrativa  proceda  ao  lançamento,  sobretudo  porque  a  Fazenda  Pública  poderá  decair  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário”.4  Porquanto  no  caso  in  deducta  ao  recurso especial não é dado o efeito suspensivo da sentença proferida,  fica  impedida  a  Fazenda  Pública  de  exigir  o  crédito  tributário,  cabendo­lhe apenas a sua constituição.                                                              4 A respeito do conhecimento desta última questão, os artigos 342 e 1.013 do Código de Processo Civil (CPC),  disciplinando a questão no mesmo sentido do artigo 16, §4º, inciso "b" do Decreto 70.235/72, determinam que:   "Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando:  I ­ relativas a direito ou a fato superveniente;  Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.  § 1o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal  todas as questões suscitadas e discutidas no  processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado."  Assim,  sendo  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  no  Mandado  de  Segurança  n.  0015243­ 17.2012.4.05.8300  fato  superveniente  no  presente  processo  administrativo,  era  lícito  à Recorrente  trazê­lo  para  julgamento, devendo o mesmo ser apreciado por este Conselho, conforme determinam os citados dispositivos do  CPC.  Fl. 2598DF CARF MF Processo nº 10480.729894/2014­25  Resolução nº  3402­001.015  S3­C4T2  Fl. 347          15 No processo sub judice, tratamos de período anterior à impetração do mandado  de  segurança  (01/01/2010  a  31/08/2012),  para  o  qual  não  foram  reconhecidos  os  efeitos  da  decisão judicial em favor da Recorrente, como consta na seguinte passagem do TVF:  No entanto, os efeitos desta decisão não se estendem a todo o período  fiscalizado. Dado que o contribuinte  ingressou com a ação aos 28 de  agosto  de  2012,  consideramos  que  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir desta data encontramse sob os efeitos desta decisão judicial. Os  fatos geradores anteriores estão fora de seu campo de incidência. Por  esta  razão,  na  elaboração  da  planilha  “Reconstituição  de  Escrita  –  IPI”  tivemos  o  cuidado  de  seccioná­la  em  duas.  Sua  primeira  parte,  para  os  fatos  geradores  do  tributo  até  27  de  agosto  de  2012,  não  estaria  sob  apreciação  judicial.  A  parte  seguinte,  para  os  fatos  geradores  a  partir  de  28  de  agosto  de  2012,  estaria  submetida  aos  ditames do Judiciário.  Pois bem. Analisando a documentação trazida aos autos, constato que não só a  questão de mérito sobre a incidência do IPI na revenda de produtos importados foi levada ao  Poder  Judiciário,  como  também  a  própria  análise  da  possibilidade  de  aplicação  ex  tunc  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  no  bojo  do  Mandado  de  Segurança  preventivo  n.  0015243­17.2012.4.05.8300  aos  processos  administrativos  cujos  períodos  antecedem  à  impetração, encontra­se pendente de julgamento naquela esfera.   Com  efeito,  conforme  documento  de  autoria  da  Procuradoria  Regional  da  Fazenda  Nacional  da  5ª  Região  (PFN5),  prestando  informações  ao  Delegado  da  Receita  Federal em Recife (fls 2283 a 2466) com a devida documentação, temos a seguinte situação:   i) a Recorrente, após o trânsito em julgado do Mandado de Segurança preventivo  n. 0015243­17.2012.4.05.8300, efetuou pedido de execução do título executivo  judicial em relação a débitos diversos, inclusive os constantes nesse Processo de  n. 10480.729894/2014­25, ou seja, buscando dar efeito ex tunc à decisão;   ii) tal pedido foi inicialmente autorizado pela autoridade judicial competente;   iii)  essa  última  decisão  foi  embargada  pela  PFN5,  o  que  foi  acolhido  pelo  Magistrado,  com  efeitos  infringentes,  determinando  que  o  título  judicial  só  poderia  ser executado  relativamente a  fatos  geradores posteriores à  impetração  do mandamus (27/08/2012);   iv)  esse  julgamento,  por  sua  vez,  foi  objeto  de  agravo  de  instrumento  com  pedido  de  efeito  suspensivo  ativo  (fls  2452)  por  parte  da  empresa  ora  Recorrente,  ao  qual  foi  atribuído  o  n.  0002508­15.2015.4.05.0000  (AGTR142936­PE) no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5);  Em  consulta  ao  andamento  do  referido  Agravo  de  Instrumento  no  sítio  eletrônico  do  TRF5,  verifico  que  não  foi  deferido  o  efeito  ativo  requerido  pela  empresa,  conforme  decisão  de  22/09/2015,  proferida  pelo  Desembargador  Federal  Vladimir  Souza  Carvalho, Relator do caso no Tribunal. 5                                                              5  [Publicado em 28/09/2015 00:00] [Guia: 2015.000833] (M872) (Decisão)Agravo de instrumento movimentado  pela Platinum Trading S/A, com pedido de efeito suspensivo ativo, contra decisão do juízo da 1ª Vara da Seção  Judiciária de Pernambuco, em Recife, que, em mandado de segurança, determinou que a União Federal, cumpra o  Fl. 2599DF CARF MF Processo nº 10480.729894/2014­25  Resolução nº  3402­001.015  S3­C4T2  Fl. 348          16 Depois  de  algumas  movimentações  internas,  os  autos  foram  conclusos  ao  Desembargador Federal  competente,  em 13/02/2017,  e desde  então não  houve nenhum novo  andamento no processo.  Por tudo quanto exposto, concluo que a aplicação da decisão judicial transitada  em julgado a favor da Recorrente neste processo administrativo ­ o que traria um julgamento  sobre o mérito de pronto pela extinção do crédito tributário nos moldes do artigo 156, inciso do  CTN ­, não pode ser  feita por este Conselho, uma vez que  foi  levada  à apreciação do Poder  Judiciário, tendo a Recorrente renunciado à tutela administrativa sobre o tema, de acordo com  os dizeres da Súmula CARF n. 1.  6 Concluo,  ainda,  que no  atual momento não há nenhuma  decisão judicial determinando o sobrestamento deste processo administrativo. Por fim, concluo  que a decisão judicial que permanece vigente e eficaz sobre o ponto determina que a decisão  proferida  no  Mandado  de  Segurança  preventivo  n.  0015243­17.2012.4.05.8300  tem  efeitos  unicamente para o  futuro,  não podendo, portanto,  ser aplicada para  a  solução do  litígio  aqui  tratado.   Superado esse ponto, entendo que o processo não se encontra em condições de  julgamento. Por dois motivos.  O  primeiro  deles  é  que  não  é  possível  concordar  com  a  decisão  tomada  pela  instância  a  quo  sobre  a  não  apreciação  de  documentação  (fls.  1213  a  1248)  trazida  pela  Recorrente  aos  autos  alguns  dias  depois  da  apresentação  da  Impugnação  ao  lançamento  tributário  e  antes  do  julgamento  do  caso  pela  DRJ.  Os  documentos  foram  considerados  preclusos pela 3ª Turma da DRJ/POA.  Este Conselho possui tranquila jurisprudência sobre o temperamento da regra do  artigo  16  do Decreto  70.235/72,  vale  dizer,  sobre  o momento  de  apresentação  de  provas  no  processo administrativo tributário, haja vista o princípio da verdade material. Representando tal  entendimento, colaciono abaixo a ementa do Acórdão n. 1102­000.859                                                                                                                                                                                           título  judicial  transitado  em  julgado,  no  prazo  de  dez  dias,  de  forma  a  desconstituir  os  créditos  tributários  posteriores à  impetração do mandamus, bem como proceder ao cancelamento das inscrições junto ao SERASA,  decorrentes  dos  referidos  créditos  tributários,  f.  851­852. O  agravante  defende  que  a  sentença  no mandado  de  segurança possui natureza declaratória, com efeito ex  tunc, considerando­se que a declaração somente confirma  jurisdicionalmente o que já existia, nada criando de novo a não ser a certeza a respeito da relação jurídica objeto  da  demanda.  Aduz,  assim,  violação  da  coisa  julgada  caso  haja  cobrança  de  IPI,  na  revenda  de  produtos  importados, matéria objeto do mandado de segurança, mesmo de valores constituídos anteriormente à impetração,  não devendo se aplicar ao caso, a Súmula 239, do Supremo Tribunal Federal. Requer o efeito  suspensivo ativo  para  que  seja  dado  cumprimento  a  sentença  proferida  nos  autos  do  mandado  de  segurança  0015243­ 17.2012.4.05.8300,  de  forma  a  desconstituir  os  créditos  tributários  relativos  ao  IPI,  nas  revendas  anteriores  à  impetração,  bem  como,  consequentemente,  cancelar  as  inscrições  junto  ao  SERASA,  decorrentes  dos  referidos  créditos,  e, no mérito, o  total provimento do agravo, a  reformar a decisão  interlocutória, nos  termos  requeridos  liminarmente.Em síntese, o relatório.Na hipótese, o ato atacado não é susceptível de causar à parte agravante lesão  grave  e  de  difícil  reparação,  a  ponto  de  justificar  seu  exame  já  em  sede  de  liminar.Assim,  o  pedido  pode  ser  apreciado  no  julgamento  do  recurso  pela  Turma,  sem  qualquer  risco  à  agravante.Por  este  entender,  indefiro  a  liminar  recursal.Intimar  a  parte  agravada,  na  forma  do  inc. V,  do  art.  527,  do Código  de  Processo Civil,  para  responder  em  dez  dias.Publicar.Recife,  22  de  setembro  de  2015.Desembargador  Federal  Vladimir  Souza  Carvalho­ Relator  6 Súmula CARF nº 1:  Importa  renúncia às  instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito passivo de ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria  distinta da constante do processo judicial.  Fl. 2600DF CARF MF Processo nº 10480.729894/2014­25  Resolução nº  3402­001.015  S3­C4T2  Fl. 349          17 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O art. 16 do  Decreto  n.  70.235/72  deve  ser  interpretado  com  temperamento  em  decorrência  dos  demais  princípios  que  informam  o  processo  administrativo  fiscal,  especialmente  instrumentalidade  das  formas  e  formalismo moderado. O controle da legalidade do ato de lançamento  e  busca  da  “verdade  material”  alçada  como  princípio  pela  jurisprudência  dessa  Corte  impõem  flexibilidade  na  interpretação  de  regras  relativas  à  instrução  da  causa,  tanto  no  tocante  à  iniciativa  quanto  ao  momento  da  produção  da  prova.  (Número  do  Processo  10469.721515/2009­40,  Relator(a)  ANTONIO  CARLOS  GUIDONI  FILHO)  Assim é que, com relação aos créditos reconhecidos pela fiscalização (infração  4),  entendo  que  não  há  que  se  falar  em  preclusão,  merecendo  apreciação  as  razões  e  documentos apresentados pela Recorrente em petição de fls. 1213 a 1248), onde alega que os  créditos glosados pelo fisco dizem respeito à devoluções de produtos a que deu saída, haja vista  a verossimilhança das alegações e documentos.   Outrossim há verossimilhança sobre o ponto da Recorrente sobre a divergência  dos  números  utilizados  para  o  cálculo  do  IPI  revenda  pela  Fiscalização,  incompatíveis  com  aqueles constantes do seu livro Registro de Apuração do IPI. Trata­se do segundo motivo que  leva à necessidade da impossibilidade de julgamento do processo no pé em que está.   Assim,  para  o  deslinde  do  litígio  aqui  instaurado,  entendo  ser  necessário  converter  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  de  origem:   i) verifique a procedência das alegações da Recorrente, com relação aos débitos  de  IPI  revenda mantidos  pela  decisão  guerreada,  no  sentido  de  que os  valores  não  correspondem  àqueles  escriturados  no  Registro  de  Apuração  do  IPI,  inclusive apontando o porquê das divergências;  ii) verifique a procedência das alegações da Recorrente,  trazida conjuntamente  com documentos em fls. 1213 a 1248, com relação aos créditos indevidamente  desconsiderados (infração 4);  iii)  elabore  novo  demonstrativo  e  produza  informação  fiscal  conclusiva  considerando as solicitações contidas nos itens precedentes;  iv)  junte  aos  autos  eventuais  novas  peças  ou  decisões  judiciais  proferidas  nos      autos do Mandado de Segurança preventivo n. 0015243­17.2012.4.05.8300 e do      Agravo  de  Instrumento  n.  0002508­15.2015.4.05.0000,  bem  como  certidão  de      objeto e pé atualizada de ambos os processos;  v)  seja  dada  ciência  do  resultado  da  diligência  à  Recorrente,  com  abertura  de  prazo para eventual manifestação complementar.  Finalizados  os  trâmites  solicitados,  retornem  os  autos  este  Colegiado  para  a  continuidade do julgamento.  É como voto.  Fl. 2601DF CARF MF Processo nº 10480.729894/2014­25  Resolução nº  3402­001.015  S3­C4T2  Fl. 350          18 Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  Fl. 2602DF CARF MF

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