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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4812807 #
Numero do processo: 00008.450570/24-78
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÃO N0"-CSRF/0 3-0 . 238 Recurso n°-PP/303-0 .081 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido 3a. CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO:MOORE MCCORMACK (NAVEGAÇÃO) S.A. FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: parágrafo único do art. 19 do Decreto-lei n9 37, de 18/11/66. Na hi peitese de ser co nhecida e apurada a falta em ato de "corl.---- ferencia final de manifesto" (Decreto n9 63.431, de 16/10/68, art. 25), toma-se co mo referencia para cálculo do tributo de- vido (conversão da taxa de câmbio e apli- cação de aliquotas tarifárias) a data da - aludida conferencia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Ven- ridos os Conselheiros Enna Leite de Freitas Chagas e Wilfrido Augusto Marques. A A." -nte justificadamente o Conselheiro Randolfo Henrique de Souza Net /f c7C7i -'3)// - Sala dasS;isO-e •F), em 14 de abril de 1981 AMADOR O • .4 • A ER DE 1 PRESIDENTE HINDEMBURGOirof r RA RELATOR ik/114 'ii ADHEMILSON B/ OS (ARVALHO PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL / , , v.v. Participaram, ainda, do presente xilgamento, os seguintes Conse - lheiros: PAULO DE ALMEIDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, EDWALDO REIS DA SILVA. - • ,àde 4VJÀ 'kt.NeP." SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. O 845 /O 5 7 . O 2 4/7 8 RECURSO N.°T RP/30 3-0 .081 ACÓRDÃO CSRF/O 3-0 .238 RECORRENTE: FA2ENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO:MOORE MCCORMACK (NAVEGAÇÃO) S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso do Senhor Procurador da Fazenda Nacional junto à 3a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes, visan do à reforma do Acórdão n9 '19.652 , o qual tem a seguinte emen ta: "Conferência final de manifesto. O fato gerador remonta à época do estabelecimento de controles pela administração aduaneira, pelos quais toma conhecimento dos fatos imputáveis. Recurso pro vido." Entendeu aquela Câmara, como se vê, que, tendo ocor rido o desembaraço sob a vigência do Ato DeclaratOrio n9 0800/125 de 06.06.75, o valor da taxa de conversão do dólar fiscal a ser u- tilizada no cálculo do crédito tributário, originário da falta de mercadoria importada, seria a vigente na época da entrada da merca dona estrangeira no pais, com a chegada do navio ao porto. Ao cabo de sua longa e bem fundamentada exposição, conclui o Sr. Procurador que esta Câmara Superior de Recursos Fis- cais, confirmando entendimento firmado pela antiga instância espe- cial, considerou como data de referência para cálculo dos tribu- tos, na espécie, a do início da conferência final de manifesto o D M F RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/7 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERALProceSSo n9 0845/057.024/78 Acórdão n9- CSRF/03-0.238 seja, a data da representação a que se refere o art. 25, § 19 do Dec. 63.431/68. Pede, assim, que seja mantido esse entendimento Pelas mesmas razOes que fundamentaram as decisOes anteriores. Salienta ainda o Sr. Procurador que na decisão sob recurso, por extensão, contrariando pontos de vista defendi- dos quando da votação em plenário, foi dado provimento à parte relativa à multa pelos acréscimos a purados, a qual, entretanto , deverá ser mantida porque sua atualização corresponde à correção monetária. O Sr. Procurador do Contencioso Administrativo se manifesta pelo provimento do recurso, salientando já ter sido a matéria objeto de reiteradas decis8es desta Câmara no sentido in dicado, A interessada não ofereceu contra-alegaçOes. É o relatório. VOTO Conselheiro HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, Relator: As decisOes desta Câmara, que já firmaram juris- prudência pacífica sobre o assunto, consideraram como data de referencia para cálculo dos tributos na espécie, a do início da conferéncia final do manifesto, isto é, a data da representa- ção a que se refere o art. 25, § 19 do Dec. 63.431/68. (Acórdão n9 CSRF/03-0.003 entre outros). Tendo em vista que as mesmas razOes se aplicam ao caso em estudo, que é idêntico, bem como reconhecendo a correta fundamentação do Sr. Procurador quanto aos í créscimos, voto no sentido de ser dado provimento ao recur- -. soi -41 4 e HINDEMB RGO DOBAL TEIXEIRA - RELATOR. - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4812477 #
Numero do processo: 00007.830019/04-79
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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N° -CSRF/03-0.156Sessãode 26 de maio del9 80 ACORDÃO Recurso no-RP/303-0 .013 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrido : TERCEIRA GUIARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: USINAS SIDERORGICAS DE MINAS GERAIS S.A.-USIMINAS DILIGÊNCIA - PRELIMINAR LEVANTADA POR CONSELHEIRO E ACEITA PELA CÂMARA - Im procede a argüição de sua inoportunil" dade, na fase recursal, quando vi sa ao esclarecimento de matéria de ra- to, necessária ao livre convencimento do julgador. Interpretação dos arts. 29 e 37 do Decreto n9 70.235/72 (Pro- cessoAdministrativo-Fiscal), e 19 e 21 do Regimento Interno do Terceiro Conselho de Contribuintes, aprovado pe la Portaria Ministerial n9 185, de 13.04.77. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis .:: cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Especial.) / i Sala das S-' s;- "DF), em 26 de maio de 1980. 1 it01; , ,, ()7AMADOR O. • o F ' ÁNDEZ 7 . PRESIDENTE i -. Ir lpi-----/'.; '',.y lg —S. RELATOR L.O _.n111k ::42:010--44111,000 p LLO FREJiÁ --' ~'utATSKY PROCURADOR DA FAZENDA . NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, WIL FRIDO AUGUSTO MARQUES, PAULO DE ALMEIDA, RANDOLFO HENRIQUE DE SOUZA NETO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , -.~ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0783/001.904/79 RECURSO N.° :-RP/303-0.013 ACÓRDÃO N.° :-CSRF/03-0.156 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A.-USIMINAS RELATÓRIO USINAS SIDERÚRGICAS DE MINPS GERAIS S.A.- "USIMINAS" importou dos Estados Unidos da América uma partida de 27-780,595 toneladas métricas de "carvão de pedra em bruto, a granel, para preparo de coque" (item tarifário 27.01.01.00), vinda pelo navio "DOCEDELTA", aportado em Vitória, ES, no dia 03.03.79. A mercadoria foi submetida a despacho pelo total acima, sob o regime de "isenção", com base na Resolução 3.172, de 10-05-78, do então Conselho de Política Aduaneira, através da De_ claração de Importação n900420/79 , registrada no órgão aduanei- ro da jurisdição em 08.03.79 (fls. 3/5 e documentos de fls.6/21). Na conferência documental, diz a Fiscalização ter sido "constatado pela arqueação procedida pelo técnico certifican te da Delegacia da Receita Federal, um acréscimo de 8.048 Kg demer- cadoria, cujo imposto de importação não foi recolhido". Dal a lavratura da Representação de fl. 2 , visando à cobrança do tributo sobre referido acréscimo e dando como funda mento legal o disposto pos arts. 19, 22 e 23 do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66. 07 di- P -- /)/(/ D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0783/001.904/79 3. ACÓRDÃO N9-CSRF/03-0.156 Mantida a exigência pela autoridade julgadora sin guiar (f is. 29/30), apelou a importadora para a segunda instância administrativa. A 3a. Câmara do Egrégio 39 Conselho de Contribuin tes, pelo Acórdão n9 18.988/79 (fls.41/43 ), que leio na integra em plenário, houve por bem decidir, pelo voto da maioria de seus membros, converter o julgamento do recurso em diligência ao Insti tuto Nacional de Tecnologia, solicitando o pronunciamento desse Or gão técnico sobre 4 (quatro) quesitos formulados e pedindo, ain- da, esclarecimentos acerca das possíveis margens de erro e incer- teza nas aferições realizadas pelo citado método de "arqueação", alem de informações outras, úteis ao deslinde da espécie. Discordando da realização da diligência, o ilus- tradoProcurador da Fazenda Nacional junto ã Câmara recorrida, com guarda do prazo, interpõe recurso especial a esta Câmara Su- perior (f is. 45/48), que leio na íntegra em sessão (lê), concluin do, após fundamentada exposição dos fatos, que a importadora ... em nenhuma fase do processo solicitou tal diligencia; e sendo ela a única interessada no pro vimento de suas razões, não cuidou, em época pró- pria, de documentar o alegado, discutindo sempre matéria de mérito, pretendendo aplicar dispositi vo expresso de multa cambial, quando não se cogi- toude tal, mas tão somente da diferença do tribu to sobre excesso de mercadoria que comprovadamentj foi importada e entregue ao interessado. A simples leitura do processo evidencia tudo que foi afirmado no presente recurso, tanto e que achamos ilegal e incongruente que, já agora, a 3a. Câmara baixe o processo em diligencia, para o fim de a parte comprovar o que deveria ter feito quan- do da impugnação. Finalmente, pelas razões expostas, e que não concordamos com a diligência aprovada, por maio ria, uma vez que não há nenhum objetivo de escla- recimento,mas, tão somente, produzir ato de res- ponsabilidade da recorrente, que há muito poderia ter pleiteado e não o fez". Em contra-razões tempestivamente apresentadasl (f is. (4'-h )3191111/7 )/5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0783/001.904/79 4. ACÓRDÃO N9-CSRF/03-0.156 50/51), que leio na Integra em plenário, sustenta a interessada a legalidade e conveniência do ato da Câmara recorrida,instruindo sua petição com cópias de acórdãos no mesmo sentido, das la. e 3a. Câmaras do mesmo Conselho, e, ainda, do Acórdão desta Câmara Su perior, sob n9 CSRF/03-0.129, prolatado em sessão de 17.12.79 (v. fls.53/71 )• As fls. 73 , parecer do douto Procurador do Con- tencioso Administrativo, sustentando os termos do recurso espe- cial (lê). É o relatório. VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: A questão suscitada pelo eminente Procurador da Fazenda Nacional junto â 3a. Câmara do Egrégio 39 Conselho de Con tribuintes há de ser examinada e decidida no âmbito do Regimento Interno do mesmo Conselho. Isto porque, nos termos do art. 37, do Decreto n9 70.235, de 6.03.72, que rege o processo administrativo fiscal, o julgamento de recursos nos Conselhos de Contribuintes far-se-á conforme dispuserem seus regimentos internos. O Regimento Interno do 39 Conselho de Contribuin tes, aprovado pela Portaria n9 185, de 13.04.77, do Sr. Ministro da Fazenda, em seu art. 19, faculta ao Conselheiro relator, na fase de "vista" do processo, a proposição da diligência que jul- gar necessária. É a chamada "diligência preliminar", que depen- de, entretanto, da anuência do Presidente da Câmara respectiva. Prevê ainda o mesmo Regimento, em seu art. 21, § 49, proposta de conversão do julgamento em diligência, durante os trabalhos da sessão ordinária da Câmara, para esclarecer m.méria , 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0783/001.904/79 ACÔRDÃO N9-CSRF/03-0.156 de fato, formulada por Conselheiro ou pelo Procurador da Fazenda Nacional. Neste caso, a deliberação cabe â Câmara. Assim, goza o Conselheiro da mesma prerrogativa , concedida à autoridade julgadora singular, pelo art. 29 do cita- do Decretó n9 70.235/72, ou seja, tem inteira liberdade na forma_ ção de seu convencimento, podendo solicitar, através de prelimi- nar levantada, a conversão do julgamento em diligência, com vis tas à obtenção de elementos e provas que para tanto entender ne_ cessários. No caso em exame, trata-se precisamente de busca de esclarecimentos sobre questOes de fato, não havendo, pois,como considerar-se inoportuna a realização da diligência acolhida pela Câmara recorrida, sob o fundamento de não ter a mesma outro obje tivo senão o de produzir provas de responsabilidade da interes- sada, que as poderia ter pleiteado na fase inicial, mas não o fez. Isto posto, e "data venia" das razaes do gut() re corrente, voto por negar provimento ao recurso especial d'. Brasília, DF, em 26 de maio de 1980 1 :WALDO REIS DA \-: VA - RELATOR , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.450544/65-80
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N°..C.S.RVO. . 37.362 Recurso n° RP/303-0 . 911 . Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. , FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: parágrafo único do art. 19 do Decreto-lei n9 37/66. Na hipôtese de ser conhecida e apurada a falta em ato de "conferência Li_ nal de manifesto" (Decreto n9 63.431, de 16.10.68, art. 25) toma-se como referencia para cálculo dos tributos devidos (conver_ ° são da moeda estrangeira e aplicação das alíquotas tarifárias) a data da aludida conferência. Atualização do valor pecuniá- rio das penalidades fiscais (arts. 105 do C.T.N., 110 do Decreto-lei n9 37/66 e 99 da Lei n9 4.357/64) não constitui agrava mento penal, devendo-se aplicar o valor \TI_ gente à época do lançamento. Recurso Especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Vencidos os Conselheiros Euvaldo Carvalho Sil ', Enila Leite de Frei tas Chagas e Randolfo Henrique de Souza Neto Sala das Se: 6s W. ), em 22 e junho de 1981. IMF/11; AMADOR OU r_rt _lá - ERT\ NIDE Z PRESIDENTE F-- i OfrALM DA , RELATOR v. verso. ) /7i / .''' i ADIRMI SON/"-; p :TOS DE CARVALHO / PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL — Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei— ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , _ . - - , Nr* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0-845/054.465/80 - RECURSO N.' : — RP/303-0.211 ACÓRDÃO - CSRF/03-0.362 RECORRENTE: — FAZENDA. NACIONAL - SUJEITO PASSIVO: NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. -" _ - RELATÓRIO -- O aresto recorrido - Acórdão n9 19.807 proferido pe- ! ia Terceira Câmara do Terceiro Conselho de COntribUintes, no julga- i mento do Recurso n9 96.658 (f is. 27/31), baseou-se no seguinte voto ! vencedor (f Is 28%31): " "Discute-se neste processo a data da ocorrência do fato gerador e, conseqüentemente, a base de cál- culo do crédito tributário. Pleitei 3. a recorrente que aquela seja a da importação e esta o dólar fis- cal e aliquotas vigentes nessa época, enquanto a de- ! cisão recorrida defende a aplicação dos valores da ! data do lançamento, conforme consignados no auto de T infração e notificação fiscal. Trata-se de matéria re-In-frre-) 74N r- nistrativa onde nem mesmo o Terceiro Conselho de Contribuintes logrou entendimento unânime, manifes- tando-se, alem das citadas, uma terceira posição: os valores corretos seriam os da data da conferência. fi— nal de manifesto, entendida como tal representação fiscal em que o responsável e convidado a explicar as faltas e acréscimos apurados. Prende-se a questão á interpretação do art. 23 e parágrafo do Decreto-lei n9 37/66, ao determinar que, na hipótese do parágrafo único do art. 19 do mesmo diploma legal, a mercadoria ficará sujeita aos - tributos vigorantes na data em que a autoridade duaneira apurar a falta ou dela tiver conhecimgp,to 0 , .•<7 ),11 Ckç.ç 1 7;;K DM F - RJ/te C - C - Secgra - 1600/5 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/054.465/30 Acórdão n9 -CSRF/03-0.362 Entende a autoridade singular, a partir do dis- positivo citado e atos, interpretativos, que o fato gerador dó tributo ocorre quando se constitui o cre- dito tributário, isto e, na intimação do sujeito pas sivo prevista no art. 26 do Decreto n9 63.431/68. Entende a recorrente que por ocasião da des- carga, as autoridades aduaneiras tomam conhecimento da falta, pois estão de posse do manifesto do navio e seu rol de documentos, das folhas de descarga da transportadora, das comunicaç8es de avarias e faltas enviadas pela concerssionária da guarda e armazena- mento das mercadoria, elementos de registro e in- formativos que as tornam aptas a realizar o exame de apuração de faltas e acréscimos. O desfecho do processo pretende conduzir ã con- vicção de que a autoridade aduaneira só tomou conhe- cimento da falta em 12/08/80, fls. 3 , quando se i- niciou a conferência final do manifesto da carga do navio LONDRINA,entrado em 14.06.76 e que a relação de fls. 4, da Cia. Docas de Santos não prova que a ciência pela repartição aduaneira do fato punível te nha ocorrido anteriormente a qual embora datada de 05 de agosto de 1976,tenha servido de ponto de par- tida para a apuração de que trata a representação de fls. 3, cujos dados foram ali transcritos literal- . mente. - Como o fato gerador do direito aduaneiro ocorre no registro da declaração de importação na reparti- ção competente e dado que faltas e acréscimos de vo- lumes até pouco tempo não passavam por esse crivo quando da proposição do desembaraço das partidas re- manescentes, seria de sè considerar exigível do trpnsportador responsável e obrigação tributária a partir do 459 dia do final da descarga, observada a reserva do Decreto-lei n9 1.455/76, art. 17 29, se o sistema de relaçães das Docas ou outro da fiscali- zação revestisse o caráter de conhecimento legal pe- la autoridade alfandegária da situação irregular, a- pós aquele prazo e dispusesse ela de condições para apurá-las imediatamente. - Ve-se que no caso em foco, a falta de informa- ção própria disponível e recuperável a qualquer mo- . mento pela administração aduaneira, a meu ver, foi sanada pelo sistema instituido na Delegacia da Re- ceita Federal em Santos, através do Ato Declaratório n9 0800-125, de 06/06/75, da Superintendência Regio- . nal da Receita Federal em São Paulo, o qual tornou obrigatória a apresentação de DCI pró-forma pelo importador no ato do desembaraço aduaneiro, quando então fossem constatadas faltas, devendo tal docu- mento ser encaminhado ao Setor de Controle de Mani- festo, para conhecimento da fiscalização e "ins ura 'C41 * , : •SERVIÇO PI:MI/CO FEDERAL Processo n9 0845/054.465/80 4. AcUrdão n9 -CSRF/03-0.362 i r çao de processo contra os responsáveis pelo extravio ou falta de volumes e mercadorias"-, com vistas ã con ferercia final de manifesto, cuja execução se basea- rá "nos valores constantes das declaraçoes de impor- taç :ío e na pró-forma",. ' Ao baixar tal ato, a administração se -curvou ã solução de problema que afetava o desempenho de fun- ções fisco -tributárias e foi de encontro a interes- ses do contribuinte e responsáveis. A partir da ob- • serváncía da norma baixada não poderiam mais conviver as administraçOes portuária e aduaneira indefinida- mente com problemas'de controle de volumes, descar- regados ou não, ã espera de tardia apuração de res- ponsabilidade, quase sempre beirando os cinco anos decadenciais. - -Trata-se.agora de sistema de informação gerado pela própria fiscalizàção para agilizar a execução de outros controles pre-existentes, como o manifesto e seus conhecimentos de carga e outros; papéis as in- formaçaes de descarga, as comunicaçOes de avarias e faltas etc. Tendo em vista que as faltas apuradas no auto . de infração de fl. 1 se deram na vigência do ato de clara-tarjo n9 0800 -125, de 06/06/75, da Superinten- dência Regional da Receita Federal na 8a. Região Fis. cal, entendo que a administração aduaneira teve co- nhecimento delas por ocasião do desembaraço das par- - tidas remanescentes, devendo ser procurado aí o mo- mento de incidência do fato gerador da obrigação tri butãria e, "ipso facto", o valor, do dólar fiscal, as aliquotas e as penalidades vigentes nessa época. "Quanto a multa do art. 5 Q , inciso do Decreto-lei' hQ 751/69 pretende a recorrente eximir-se da corre-' çao monetaria da multa isolada, fixada em cruzeiros, reputando-a indevida, tendo em vista que o valor da penalidade a considerar seria o vigente por ocasiao da entrada do navio, ou seja, o de n 50,00 por unida- de acrescida. O fundamento invocado nao prevalece ais que a mul ta torna-se exigiVel quando de sua aplicaçao pela au- , toridade lançadora. A vista do exposto, entendo supri da a exigencia s do art. 23, § unico do Decreto-lei rdr 37/66, quanto as faltas, para dar provimento ao recur, so , nessa parte." O minucioso recurso do ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto àquela Câmara (f is. , ) que leio na íntegra, pode, entretanto, ser resumido nas seguintes linhas mestras: 1) quanto à." • data de referenCia 'para exigência‘ de tributos e respectiva base dd cã- lculõ ,no ca,-- , so de falta de mercadorias verificada em conferência final de SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/054.465/80 5. Acórdão n9 -CSRF/03-0.362 festo, é a da representação a que se refere o art. 25, § 19 do De- creto n9 63.431/68, que deve prevalecer, conforme já copiosa ju- risprudência desta Cámara Superior, embora o ilustre recorrente ma- nifeste sua preferência pessoal pelo declarado na Orientação Norma- tiva Interna n9 15, da Coordenação do Sistema de Tributação, fixan- do o marco temporal para aqueles efeitos na data em que o responsá- vel for intimado a recolher o que for dffliido; 2) a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, ao julgar recursos abrangen- do a matéria de conferência final de manifesto, de sua competência originária, consagrou o entendimento de que a alegação baseada em dispositivo do Ato Declaratório n9 800/125/75 (item 6.2) da Supe.rin- tendência da 8a. Região Fiscal não pode ser acolhida, por achar-se o mesmo derrogado pelo item IV do Parecer Normativo n9 56/77 da Co- ordenação , doSistema de Tributação, o qual se sobrepõe ao referido ato declaratório, de caráter administrativo limitado à. DRF em San- tos, enquanto o último tem força interpretativa da legislação tri- butária, constituindo-se em norma complementar dela (art. 100 do CO digo Tributário Nacional); 3) a antiga Instância Especial decidiu reiteradamente que no caso de mercadorias estrangeiras faltantes na descarga respectiva, os tributos incidentes sejam calculados segun- do os Indicas vigorantes na data da conferência final do manifesto; 4) ademais, no caso em espécie, não consta que a importadora tenha tomado as providências firmadas no Ato DeclaratOrio 0850/125/75, nem de outra forma comunicado o fato à repartição, o que poderia ter feito, na oportunidade, a transportadora, com base em seus re- gistros de descarga; a falta foi somente conhecida, como nos demais casos, no curso rotineiro da conferência final do manifesto, quan- do então procedeu-se a sua apuração. O ilustre Procurador faz, ainda, consideração so- bre o valor daPenalidade do inciso:VI do art-59. do Decreto-lei n9 751/ 69 a ser exigido, entendendo deva ser o atualizado pela Portaria MF n9 39/79. O douto procurador do Contencioso Administrativo o- - pinou pelo provimento do recurso espeCi , invocando os precedentes reiterados desta Câmara Superior, ' 0, relatOrio. • SERVIÇO P1501 ICO FEDERAL Processo n9 0845/054.465/80 6. Acórdão n9 -CSRF/03-0.362 5 • V O T O Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: , q assunto do recürso especial já é tranqüilo nesta Câmara Superior, a partir do Acórdão n9 CSRF/03-0.003, como bem observou o douto Procurador do Contencioso Administrativo, no sen- tido de que a data de referência para .a conversão da moeda estran- geira e cálculo dos tributos devidos, no caso de falta de mercado- rias manifestadas, é a da conferência final do manifesto - pro- cedimento administrativo previsto na legislação aduaneira especifi- camente para a apuração de faltas ou acréscimos de volumes constan- tes dos conhecimentos arrolados naquele documento, executado deli- berada e sistematicamente pelas repartiçOes interessadas, mediante rotinas adequadas. Inadmissível, portanto, a pretensão de que a autori- dade aduaneira toma conhecimento daquelas ocorrências pelo simples - fato de que são anotadas na descarga do navio. Tais anotaçSes se- rão naturalmente levados em consideração, mas no momento oportuno, dentro das rotinas de serviços da repartição, quando os papeis dos navios são propositalmente examinados para os diversos controles fiscais necessários. A não ser, é claro, que, por qualquer outra forma, inclusive comunicação expressa do responsável, seja efetivamente le vada ao conhecimento da autoridade competente a irregularidade cons tatada-oque, porem, não ocorreu no caso do processo, como salien- tado pelo ilustre Procurador recorrente, ao discutir a significação do Ato DeclaratOrio n9 0800/125/75 da DRF em SantosZ2- Dou, assim, provimento ao recurso especialj,// Brasília - DF. em 22 de junho de 1981. „ -PAUL DE ALMEIDA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 12269.001793/2008-88
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001 AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR A EMPRESA DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS À FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE AS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE. MULTA CABIMENTO. Tendo em vista que a recorrente deixou de prestar à fiscalizição os esclarecimentos devidamente requeridos por meio de TIAD, resta comprovada a infração aos arts. 32, III, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 225, III, do Regulamento da Previdência Social - RPS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Ewan Teles Aguiar, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Ewan Teles Aguiar, Ronaldo  de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12269.001793/2008­88  Acórdão n.º 2402­002.515  S2­C4T2  Fl. 152          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por ARCA ADMINISTRAÇÃO DE  PARTICIPAÇÕES LTDA LTDA, em face de acórdão que manteve a integralidade do Auto de  Infração  n.  37.122.623­6,  lavrado  para  a  cobrança  de multa  por  ter  a  recorrente  deixado  de  prestar  esclarecimentos  e  apresentar  as  notas  fiscais  da  Amil  Seguradora,  lançadas  na  contabilidade na conta "2.8.1.7.27.09 e 007093 Previdência Privada" e relação dos segurados  que foram contemplados com este benefício, solicitados através do "Termo de Intimação para  Apresentação de documentos ­ TIAD" de 30/07/2006.  Também não  foram apresentadas as as notas  fiscais,  lançadas na contabilidade  no  período  de  02/1999  a  12/2001,  identificadas  na  planilha  "ARCA  PRESTADORAS  DE  SERVIÇOS.  O  lançamento  compreende  o  período  de  02/1999  a  12/2001,  tendo  sido  a  contribuinte cientificada em 16/10/2007 (fls. 01).  Devidamente intimado do julgamento em primeira instância (fls. 111/115), a  recorrente interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:    1. que uma vez já devidamente penalizado no lançamento  do  principal  de  contribuição  previdenciárias  com  a  pertinente  multa  de  ofício,  é  descabida  e  improcedente  qualquer nova e adicional penalização por suposta infração  acessória;    2. que não poderia ser responsabilizada pela documentação  não  apresentada,  tendo  sido  expressamente  esclarecido  à  agente  fiscal  que  tal  contratação  com  a Amil  Seguradora  S/A  contemplava  os  funcionários  vinculados  à  área  de  vendas,  em  perfeita  conformidade  com  as  respectivas  RAIS  apresentadas  e  disponibilizadas  a  essa  mesma  Fiscalização.     3.  que  em  sua  contabilidade  jamais  houve  qualquer  controle  ou  registro  atinente  individualizado  por  tais  beneficiários,  visto  que  toda  a  administração  e  gerenciamento do plano, apurações e pagamentos relativos  ao  mesmo  se  davam,  como  por  óbvio,  pela  seguradora  responsável e oficialmente autorizada a tanto pela SUSEP,  inclusive  no  que  concerne  ao  fornecimento  por  essa  mesma  seguradora,  segundo  regras  perfeitamente  aplicáveis,  dos  informes  de  correspondentes  rendimentos  aos  beneficiários  para  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto de Renda da Pessoa Física;  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    4.  todas  as  notas  e  documentos  das  empresas  prestadoras  de  serviços das  competências  janeiro de 2002  a  fevereiro  de  2006  foram  devida  e  integralmente  apresentados,  conforme  respostas  aos  TIAD  's  de  03.09.2007  e  03.10.2007 ora anexadas.    5.  que  quanto  aos  documentos  de  2001  e  períodos  anteriores,  com  guarda  e  conservação  não  mais  obrigatórias, assim já inexistentes e estão indisponíveis;    6. a decadência do direito de o fisco efetuar o lançamento,  com base no art. 150, § 4o do CTN.    7. que foi bitributado na aplicação da multa;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12269.001793/2008­88  Acórdão n.º 2402­002.515  S2­C4T2  Fl. 153          5   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  Conforme  já  relatado,  trata­se  da  imposição  de  multa  por  ter  a  recorrente  deixado de apresentar as notas fiscais da Amil Seguradora, lançadas na contabilidade na conta  "2.8.1.7.27.09 e 007093 Previdência Privada" e relação dos segurados que foram contemplados  com  este  benefício,  solicitados  através  do  "Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  documentos ­ TIAD" de 30/07/2006.  O relatório fiscal da infração também deixou claro que não foram apresentadas  as notas fiscais,  lançadas na contabilidade no período de 02/1999 a 12/2001,  identificadas na  planilha "ARCA PRESTADORAS DE SERVIÇOS.  E por  tais motivos,  verificou a  fiscalização que  restou  infringido  aquilo o que  disposto  no  art.  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  III,  combinado  com  o  art.  225,  III,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  a  seguir transcritos:  LEI 8.212/91  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   [..]   III  ­  prestar  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de  interesse dos mesmos, na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.   DECRETO 3.048/99  Art.225. A empresa é também obrigada a:  [...]  III  ­  prestar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  à  Secretaria da Receita Federal  todas as  informações cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos mesmos,  na  forma por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização;  Da análise dos fundamentos constantes no recurso voluntário, verifica­se que  a recorrente não demonstrou mediante documentação idônea que de fato tenha apresentado os  documentos  solicitados  pela  fiscalização  a  época da  ação  fiscal.  Logo,  diante dos  comandos  legais supra mencionados, a imposição da multa era medida de necessidade.  Quanto a decadência,  tenho que mesmo que  esta viesse a  ser acatada sobre  parte do lançamento efetuado, tendo em vista que a multa aplicada ao presente caso é única, a  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  existência de somente uma competência não atingida pelo instituto, por si só, já tem o condão  de fazer com que o lançamento subsista em sua integralidade.  Sobre a  inexistência de bitributação, bem apontou o v. acórdão de primeira  instância em suas conclusões:  A autuada entende ter  sido duplamente penalizada pelo fato de  ter constado multa no lançamento relativo à descumprimento da  obrigação principal, bem como, a decorrente de descumprimento  da  presente  obrigação  acessória.  Contudo,  não  há  que  se  confundir as penalidades aplicadas, uma vez que decorrem, cada  uma, de previsão legal específica. A obrigação acessória, objeto  desta  autuação,  decorre  de  omissão  da  empresa  em  atender  o  que  lhe  foi  requerido  nas  intimações  realizadas  durante  a  auditoria  fiscal,  relativamente  à  prestação  de  esclarecimentos  necessários à investigação dos fatos geradores das contribuições  previdenciárias,  diferentemente,  do  descumprimento  da  obrigação  principal  ­  o  não  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias­  exigido  com  fundamento  na  alínea  "b",  do  inciso II, do artigo 35, da Lei n° 8.212/91.  Logo, não assiste razão a recorrente em qualquer de seus pleitos recursais.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 175DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - 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IRF - wECRETO-LEI ER 2.065/Z3. INCIBÊN- CIA E m R'LICPÇO DO ARTIGO : 2 . Aplica-se, a partir de sua entrada em vigor, o diS=, posto no artigo 8 2 do Decreto-lei n22.065 de 1983, por não haver sido criada no- va hipOtese de incidesncia do imposto de renda, mas uniformização e simplificação de procedimentos de tributação. Recur- so Especial conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Cons. Luiz Alberto Cava Maceira. Sala das SessOes(DF), em 19 de agosto de 1988. URGEL PEREI Á LOPE. — PRESIDENTE „ " 01 9," (It; RE EVANGELISTA — RELATOR • 7/ •wrir MARC .!à , IO MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZEM- ' f DA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, JACINTO DE MEDEIROS CALMON,WAL DEVAN ALVES DE OLIVEIRA, ANTONIO DA SILVA CABRAL, LOURIERDES FIUZK DOS SANTOS, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, CARLOS AGOSTINO ALÉSSIO O LIVETO, GERALDO VIEIRA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Prodesso n 2 10940/000.205/87-62 Acórdão n 2 : CSRF/01-0.842 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida: QUINTA CÃMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: COMISA - COMPANHIA IVAIPORÃ DE SERVIÇOS AGRíCOLAS LTDA. RELATÓRIO O Ilustre Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira, interpoe recurso para a Camara Supe- rior de Recursos Fiscais pretendendo a reforma da decisão proferida , pela Quinta Câmara, consubstanciada no Acordo n 2 105-2.578, datado de 22/03/88. Esclarecendo que o recurso tem por objeto, no ano- base de 1983, a tributação na fonte com base no art. 8 2 do DL n2 2.065/83, o Representante da PFN adotou de inteiro teor as razoes contidas no recurso especial ao Acórdão n 2 105-2.156, anexado por cO pia às fls. 64/70. A decisão recorrida, tomada por maioria de votos, con siderou que "o fato gerador está fora do alcance da referida norma, pois o Decreto-Lei somente foi editado em 26/10/83 e publicado no D.O. de 28 seguinte, sendo certo que somente tem validade a partir do primeiro dia do exercício seguinte, por força de preceito cons- titucional (art. 153, §, 29 e art. 104, inciso II do CTN)". Cientificado para apresentar contra-razOes ao recur — so especial interposto pelo Procurador, o contribuinte no se mani- festou dentro do prazo regimental que lhe foi concedido. É o relatório. /1,1 sonno poulcoFEDERAL Processo n 2 10940/000.205/87-62 3. AcOrdão n 2 CSRF/01-0.842 VOTO Conselheiro BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA, Relator: ,.., Interpoe-se o acolhimento do presente recurso espe- cial, em face de sua apresentação tempestiva. A controversia decorrente da decisão proferida pela Quin . ta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, resultou, essen - — cialmente, da exclusão por maioria de votos, da tributação exclusi va na fonte (art. 8 2 do DL n 2 2.065/83) exigida pela omissão de re- ceita apurada no balanço da firma individual encerrado, em 31/12/83, e considerada como automaticamente distribuída ao seu titular. , A materia ja foi objeto de apreciaçao pela Câmara Su — perior, em outros recursos, tendo sido firmado o reiterado entendi- , mento de não ocorrencia de nova hipOtese de incidencia do imposto,po . ,., .., rem, simples uniformização e simplificação de procedimento de tribu- tação. Tendo a pessoa jurídica (firma individual) encerrado o balanço, em 31/12/83, apOs a publicação do referido diploma legal (18/10/83), o fato gerador da obrigação tributária ocorreu posterior- mente à vigencia do DL n 2 2.065/83, sem criar nova hipOtese de inci- dencia ou majorar tributo existente. Em face do acima exposto e com base nas reiteradas e uniformes decisOes desta Camara Superior de Recursos Fiscais,votó pe lo provimento do recurso especial, a fim de que seja reformada a de ( I? 71 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10940/000.205/87-62 4. AcOrdão n 2 CSRF/01-0.842 cisão da Câmara Recorrida, restabelecendo-se a tributação sobre a parcela de Cr$ 6.166.675 no exercício de 1984. Brasília - DF., em 19 de agosto de 1988. `--BEN.ED-ICrí' ONOF: ANGELISTA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 1989
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Recorrida PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL Conferência final de manifesto. Falta de mercadoria na descarga. O dólar fiscal pa- ra efeito de tributação é aplicado pela co tação vigente na data do lançamento (art.- 107 e § único do R.A.). Incabivel a penalidade, face ã denúncia es pontãnea do sujeito passivo. Recurso provido, em parte, apenas para de- clarar incabível a multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO (REP.P/NAUTILUS AGN- CIA MARÍTIMA LTDA. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, pa ra admitir a exclusão da multa ao amparo da denúncia espontânea, ven cidos os Cons. Itamar Vieira da Costa e Hélio Loyolla de Alencastro.- Os Cons. Hamilton de Sé Dantas (Relator), Paulo César de Avila e Sil va e Sebastião Rodrigues Cabral ainda reconheciam a adoção da taxa cambial vigente na data da denúncia espontânea, nos termos do relat6 rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado Rela- tos para o Acórdão o Cons. José Façanha Mamede. Sala das Sess6es(DF), em 27 de outubro de 1989. ; v.v / / 7 U L PEREI' À LOP S _ co(pe, ,;(, (( ANHA -D #E - PRESIDENTE - RELATOR DESIGNADO ç o G;Q C2-uu:Q- Jo040„cÉsAR GOI\MAZKES CORREA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participou, ainda, do presente julgamento o seguinte Conselhei- ro: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. ' , —- SERVIÇO PUI3LICO FEDERAL PROCESSO 1\1 ,? 10845/005.987/87-87 RECURSO N9: RD/301-0.101 ACóRDÃOW CSRF/03-01.645 RECORRENTE: CIADENAVEGAÇÂOLLOYDBRASTLEIRD(REP.PORNAUTILUSA(INCIAYARTTIMAIIIDA) RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATORIO_ Trata o presente processo de recurso de divergência -interposto pela representante do transportador inconformada com a decisão de fls. , que não lhe reconheceu a denúncia espontânea e a taxa de câmbio vigente na entrada do navio ou altermativa- mente no dia da auto-acusação, decisório esse assim ementado, conforme acórdão de fls. , verbis: "Conferência final de manifesto. 1. Rejeitada a preliminar alegando inexistência de faltas uma vez que estas foram cabalmente confi guradas; 2. Isenção ou redução só se concede à importaç.ãore guiar. Quando há falta de mercadoria nao há pos- sibilidadede sua concessão. Art. 480, § 39, do Regulamento Aduaneiro. 3. Denúncia espontânea - Rejeitada a alegação dees pontaneidade por não satisfeito um dos pressu- postos de admissibilidade, previstos no art. 138 do Código Tributário Nacional." Em suas razões de fls. 129/149, a recorrente susten SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/005.987/87-87 2. Acórdão n9-CSRFI03-01.645 ta basicamente em seu prol que formulou a denúncia espontânea an_ tes de qualquer procedimento direto e tendente à apuração da fal ta havida, não sendo, assim, a Vistoria Aduaneira meio de secons tatar especificamente falta ou acréscimo de mercadoria. Invoca, ainda, as disposiçaes do art. 23. parágra fo único, do Decreto-lei n9 37/66, o qual estabelece duas hipóte_ ses com datas de referência, a saber: a da apuração ou a doconhe cimento da falta pela autoridade aduaneira. Nesse caso, com a confissão feita, na forma do art. 138, do Código Tributário Na- cional, a segunda previsão, daquele comando legal, materializou- -se uma vez que o responsável tributário levou ao conhecimento da autoridade fazendária a existência de falta. Quanto a essa primeira matéria, já que também e- xiste a discussão quanto à taxa de câmbio, juntou os acórdãos de n9s CSRF/03-1.108, de 04,08.83, CSRF/0.3-1.147, de 10.10.83, CSRF/ 03-1,149, de 10.10.83, CSRF/03-1,150, de 10.10.83, CSRF/03-1.410 de 29,05.87, 303-24.399, de 11.12.85, e 302-30.867, de 04.11.86, de fls, 150 a 193, de diferentes Câmaras, que efetivamente estam pam a divergência suscitada. Leio em sessão, Para uma melhor ve- rificação e compreensão da matéria argüida, as ementas dos cita- dos acórdãos (lê). Com relação 4 outra matéria recursal, cita em de- fesa de seu direito, as disposiç6es dos arts. 19, 143 e 144, do Código Tributário Nacional, afirmando que o fato gerador do im- posto cobrado (Imposto de Importação) se dá com a entrada do na- vio, isto é, entrada presumida da mercadoria, no territOrio na- cional. Alternativamente, pede a aplicação da taxa do câmbio vi- gorante no dia em que formalizou a sua auto-acusação. Igualmente, com relação a essa matéria, juntou os aceirdãos de n9s CSRF/03-1.150, de 10_10.83, CSRF/03-1.410_, de 29.05.87, CSRF/G3-01.491, de 21.09.87, 303-24.399, de 11.12.85,e 302-30_867, de 04.11.86, de diferentes Câmaras, demonstrando a , . fi) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/005.987/87-87 3. AcOrdão n9-CSRF/03-01.645 divergência pleiteada. Leio em sessão, para um melhor entendimento do assunto, as ementas em questão (lê). As fls. 202, reconhecendo presentes ospre-requisi_ tos recursais, a presidência da Câmara recorrida lavrou o seu despacho de admissihilidade recursal, na forma da lei e com base nas disposic8es regimentais. Não houve contra-razOes recursais. n o relatOrio.T) - SEVIÇONBLWOHMUL PROCESSO N9 10845/005.987/87-87 4. AcOrdão n9-CSRF/03-01.645 VOTO VENCEDOR DO CONSELHEIRO JOSÉ FAÇANHA MAMEDE Acompanho o voto do ilustre relator, exceto no que diz respeito à.. data base para efeito de cálculo do imposto, onde me atenho aos reiterados pronunciamentos desta egrégia Cãmara Su _ perior de Recursos Fiscais no sentido de plena aplicação das dis posições do Regulamento Aduaneiro sobre a ma:teria, entre os quais o seu art. 107 e parágrafo único, que fixam como momento de ocor.._. rei-loja do conhecimento do fato sujeito a tributação o do respec- tivo lançamento. Face ao exposto, reconhecendo configurada a diver- gência, dou provimento, em parte, apenas para declarar excluída a penalidade, face "á denúncia espontânea do sujeito passivo. /4) Brasilia-DF, em 27 de outubro de 1989. ,-- J/ 1 . , 1' , ' À ED- - "'úLATOR DESIGNADO 1 ! , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1(1845/005.987/87-87 5. Acórdão n9-CSRF/03-01.645 VOTO VENCIDO Conselheiro HAMILTON DE SÁ DANTAS, Relator No presente processo tem-se como caracterizada ma nífesta divergência relativamente ã denúncia es pontânea, uma vez que a decisão atacada, pelo voto de qualidade, entendeu que não estava caracterizada uma das hipóteses do art. 138, do CTN, isto e., o não recolhimento do tributo ao argumento de que o simples depósito efetuado pela interessada não atendeu aquela exigência. Ora, inquestionado aqui nestes autos que a autua- da não só apresentou a sua denúncia espontânea antes de qualquer procedimento fiscal especifico tendente à a puração da falta havi da, como, ainda, pediu a autoridade fazendária que arbitrasse o montante do débito tributário a ser saldado. A prova de que depo sitou o tributo encontra-se às fls. 53, inexistindo, assim, qual quer dúvida quanto o não atendimento dos requisitos constantes do art. 138 do CTN. Aliás, sobre o assunto, ê tranquila a jurisprudên cia desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando em numero- sos de seus julgados, vem acolhendo a tese da denuncia espontâ- nea desde que formalizada antes do inicio da conferência final de manifesto. O comando contido no parãgrafo único, do art. 138, do CTN, não deixa dúvidas quanto a sua finalidade, senão veja- mos: "Art. 138 ... Parágrafo iiníco. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fisca- lização, relacionados com a infração." SERVIÇO NU= HUM PROCESSO N9 10845/005.987/87-87 6. AcOrdão n9-CSRF/03-01.645 Ora, é sabido que a visita aduaneira é. ato roti- neiro em nossas alfândegas mas que não tem o condão de constituir -seem anprocedinento específico diretamente relacionado com a apu- ração de faltas ou acrêscimos. Nesse momento, inexistindo infra- çao, não há como considerar-se essa visita um procedimento rela- cionado com a infração, quando, sem sombra de dúvida, ainda ine- xistente esta. Assim, nesse particular, acolho, integralmente,os argumentos relativos â auto-acusação, por serem procedentes. Quanto ãe taxa de câmbio, entendo que seja ado dia em que se deu a formalização da denúncia espontânea, anterior ao início do procedimento fiscal, data, alias, em que a autoridade fazendaria, insofismavelmente tomo conhecimento da falta (art.23, do DL n9 37/66). De modo que, diante do exposto, dou provimento ao recurso de divergência por ser de direito e justiça Erasilia-DF, em 27 de outubro de 1989. a/tt; -H A ffiTON DE SA, DANTAS - RELATOR VENCIDO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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AGENCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S/A. Recorrido . PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL I - CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - A denúncia espontânea da infra- anresentada antes da Confe- r' encia Final de Manifesto, desde que atendidos os pressupostos do art. 138 do CNT, exime o respon- sável da multa anlicavel 5 esné- cie. II - Para efeito de cálculo do tribu- to é adotada como data de apura- ção da infração a do • lançamento do crédito tributário, nos ter- mos do artigo 107 enarágrafo úni co do Regulamento Aduaneiro(Dec: n9 91.030/85). ITI - Recurso parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os ,nresentes autos de recurso inter posto por AGENCIA MARÍTIMA LAURTTS LACHMANN S/A. ACORDAM os Membros da Câmara Su perior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento, em parte, ao recur - - so, para admitir a exclusão da multa ao amparo da denúncia es pon- tânea, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o ore sente julgado, vencidos os Cons.: a) Itamar Vieira da Costa (Rela tor), que negava provimento ao recurso; b) Ubaldo Camnelo Neto, na parte que reconhecia a adoção da taxa cambial vigente na data da entrada da mercadoria, e, c) Sebastião Rodrigues Cabral, na parte que reconhecia a adoção da taxa cambial vigente na data da denún- cia espontânea. Designado para redigir o voto vencedor o Con . 11111 551 v.v DAMEFP/DF- 3ECO9 N ? 064/90 JW Fausto Freitas de Castro Neto. wi a das Sess8es (DF), em 14 de junho de 1991. MAR - PRESIDENTE •-- F , USTO FREITAS . DE CASTRO' - NETO - RELATOR-LESIGIWO INE2 RIA SANTO DE SÃ ARAÚJO - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL -DESIGNADA. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: JOÃO HOLANDA COSTA e PAULO AFFONSECA DE EARROS F. JONIOR, Ausen- te justificadamente o Cons. DURVAL EESSONE DE MELLO. Defendeu a recor rente, seu advogado, Dr. Paulo Roberto Cuco Antunes - OAR/RJ N944.697. Defendeu a Fazenda Nacional, sua Procuradora-Representante, Dra. Inez Maria Santos de Sã Araújo. ft' \\ sERvic~coFEIJERm PROC. N2 10711-006929/86-13 2. RECURSO N2 RD/301-0.104 RESOLUÇÃO N2 CSRF/03-01.682 RECORRENTE: AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S/A RECORRIDA : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Egrégia Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes prolatou decisão consubstanciada no Acórdão n2 301-25.894, de 14.03.89, com a seguinte ementa (fls. 41): "Conferencia final de manifesto. Descaracteriza da a denúncia espontânea. Imposto calculado tendo em conta a taxa de cem bio da data do lançamento. Recurso negado." Inconformada, a empresa interpas, tempestivamente,re curso especial de divergencia a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre as seguintes matérias (fls. 53/54): 1. Denúncia espontânea da infração pelo transportador; 2. Taxa de câmbio aplicável na conversão de moeda es trangeira. Apontou como paradigmas para caracterizar o dissídio jurisprudencial os seguintes acórdãos: a) em relação à denúncia espontânea: CSRF/03-01.491 (fls. 61): "Conferencia final de manifesto. Para-efeito de cál culo do tributo é adotada como data de apuração da falta de mercadoria na descarga do veiculo trans- portador,a do lançamento do respectivo crédito tri butário (art. 107 e parágrafo único do Regulamento . Aduaneiro). A denúncia da infração pelo contribuinte, antes do - inicio da conferencia final de manifesto - procedi mento fiscal próprio para apuração de falta de mer cadoria - exime o sujeito passivo da multa corres- pondente (art. 138 e parágrafo único do CTN)." P4/7 gui SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROC. N2 10711-006929/86-13 3. CSRF/03-01.147 (fls. 66): "DENTINCIA ESPONTÂNEA - Falta apurada em conferencia final de manifesto. Responsabilidade do transporta dor. Denúncia da infração antes do início do proce dimento fiscal. com pedido de arbitramento do va- lor do I.I. e multa. Excluída a penalidade, por ca racterizada a "denúncia espontânea" prevista no art. 138 do CTN." CSRF/03-01.108 (fls. 72): "CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - Denúncia esponta- nea - art. 138 do C6digo Tributário Nacional. - A comunicação da infração antes do inicio do procedi mento fiscal, com pedido de arbitramento do valor do I.I. e multa, exclui a penalidade por caracteri zar a denáncia espontânea prevista no art. 138 do CTN." CSRF/03-01.150 (fls. 77): "RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA, interposto pelo sujeito passivo (art. 3 2 , inc. II, do Decreto n2 83.304/79). Rejeitada preliminar de perempção, le- vantada nas contra-razOes, dá-se por configurada a divergência. FALTA DE MERCADORIA ESTRANGEIRA (volu mes), apurada em conferencia final de manifesto: toma-se como data de referência para cálculo do tributo devido a da "denúncia espontânea" da infra ção." CSRF/03-01.410 (fls.82): "FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA. Divergência suscita da quanto a data base para o cálculo da exigência tributária. Denúncia espontânea. Ante essa confis- são, há que se considerar como correta e legal (pa rágrafo único, do art. 23, do Decreto-lei n2 37/66) aquela em que se materializou a espontanei- dade." r-241 PROC. N2 10711-006929/86-13 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL h) em relação à taxa de câmbio: ACÓRDÃO N 2 303-24.399 (fls. 86): "CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - Acolhida a denún cia espontânea apresentada - Taxa de câmbio vigen te na data da entrada do navio no território na- cional." ACÓRDÃO N 2 302-30.867 (fls. 93): "FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA (volumes). Conferên cia final de manifesto. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade de parte passiva ad causam, levanta da pela recorrente. Denúncia espontânea da infra- ção: Exclui aplicação da penalidade. O fato gera- i dor do I.I. devido aperfeiçoa-se na data da entra da (presumida) da mercadoria no território nacio- nal." Em seu arrazoado, a recorrente pleiteia gpe,encontran - do pressupostos nos acórdãos citados e anexados ao processo, seja reformada a decisão da Câmara recorrida, tanto no que se refere à : denúncia espontânea da infração, para efeito de exclusão da penali dade, na forma do art. 138 do CTN, quanto na fixação da taxa de câmbio para conversão da moeda estrangeira, que entende ser a data da entrada do navio, ou alternativamente, a data da denúncia espon tânea. Esclarece que nos argumentos desenvolvidos nas petiç8es de defesa (impugnação e recurso voluntário), assim como nos acórdãos citados poderão ser encontrados subsídios suficientes para atender - ao apelo aqui formulado. . O ilustre Procurador da Fazenda Nacional,contra-arra zoando o recurso interposto pelo sujeito passivo, acrescenta aos . fundamentos da decisão recorrida que os argumentos trazidos pelo contribuinte, devido à sua própria contradição, são inaceitáveis. Observa que, não obstante negar sua condição de par- te legitima na ação fiscal, a recorrente pleiteia o reconhecimento da espontaneidade da denúncia por ela apresentada, confessando,por um lado, a infração e, por outro, negando-a. Sendo assim,aguarda em nome da Fazenda Nacional que a decisão recorrida seja inteiramente mantida. É o relatório. III1L . 1 , , , „, SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10711/006.929/86-13 5. : RECURSO : RD/ 301-0. 104 „„, , ACÓRDÃO CSRF/ 03-01.682 , FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO - RELATOR DESIGNADO „ „ , , „ „, VOT 0 —ST E,:' N' C E D' O R ,, — , , O processo envolve duas matérias específicamente: , „ a) Denúncia espontânea da infração e b) Taxa cambial aplicável na conversão da moeda 'negociada. , Quanto à letra "a", como já tenho me pronunciado, acompanhando a jurisprudencia pacífica desta Câmara Superior de Recur sos Fiscais, entendo atendidos os pressupostos do art. 138, do Códic-T, Tributãrio Nacional. Acolho, portanto, a denúncia espontãnea feita , pela recorrente e, nesta parte, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Quanto à letra "b", também há jurisprudencia pa . cífica, tanto no ãmbito do 3 2 Conselho de Contribuintes, como no des . : ta Câmara Superior. Com efeito, está expresso, literalmente, nos art. 103 e 107 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n 2 91.030/ 85, que a data a ser considerada para efeito de conversão cambial é aquela em que se deu a apuração da falta, isto é, a do lançamento do crédito tributário correspondente. Assim, nesta parte, voto no sentido de negar pro vimento ao recurso. Sala das sessOes, em 14 junho de 1991 r. Fausto Freitas de Castro Neto Relator DesiLgnado .,,, P.4 ,,„,, Fi , 1 : Imprensa Nacional ~0~0FEDERAL Processo n9 10711/006.929/86-13 6. RD/301-O.104 AC. CSRF/ 03-01.682' RELATOR: ITAMAR VIEIRA DA COSTA VOTO VENCIDO A denúncia espontânea da infração é matéria disciplinada no Código Tributário Nacional, art. 138, verbis: Art. 138 - A responsabilidade é exclui da pela denúncia espontânea da infra- ção, acompanhada, se for o caso, do pa gamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrati va, quando o montante do tributo depen da de apuração. Parágrafo único - Não se considera es- pontânea a denúncia apresentada apOs o inicio de qualquer procedimento admi- nistrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Como se vê, há vários pressupostos, cumulativos, para que seja aceita a confissão do contribuinte ou do responsável pe- la infração. Deve haver uma comunicação, por escrito, à autorida- de fiscal, da existência da infração, acompanhada da prova do pa- gamento do imposto ou do depósito da importância arbitrada pelo Fisco; além disto deve ser feita a confissão antes de qualquerpru cedimento fiscal relacionado com a infração. Sobre o assunto preleciona o tributarista Bernardo Ribei ro de Moraes: "Para caracterizar a denúncia espontânea, portanto mis- ter se faz a presença, em conjunto, dos seguintes elemen tos: a) o interessado deve comunicar à autoridade administra- tiva a existência da infração. A denúncia espontânea se refere à infração; h) essa comunicação deve ser espontânea, isto é, deve ser apresentada antes de qualquer procedimento adminis- trativo ou medida de fiscalação relacionada com a re-d kniuwlsa Nacional 7. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10711/006.929/86-13 pectiva infração. Eis o conceito de espontaneidade, liga do não à vontade do contribuinte mas à ação (procedimen- to) da autoridade administrativa relativamente à determi nada infração. É o que dispOe o parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional. O inicio de uma fiscalização geral não impede a espon- taneidade da denúncia; c) essa comunicação deve ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e demais ônus decorrentes do tempo (juros de mora e correção monetária); ou de de- pósito da importância pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. A exclusão da responsabilidade, pela denúncia espontâ- nea, se prende à infração. (Compêndido de Direito Tribu- tário, Rio de Janeiro, Forense, 1987, Pág. 727). Sobre a matéria, diz Aliomar Baleeiro: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO - Libera- -se o contribuinte ou responsável e, ainda mais, repre- sentante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso, do pagamento do tributo e juros moratOrios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obri- gação _iscal ainda depender de apuração. Há nessa hipóte se, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. (Direito Tributário Brasileiro, Rio de Ja- neiro, Forense, 6 P- Edição, 1974, Pág. 438)". Ainda, a lição do saudoso Fábio Fanucchi: "Em qualquer circunstãncia, é possível excluir-se a res- ponsabilidade por infraçOes, embora seja impossível, quan do a lei a fixar, excluir a responsabilidade pelo crédi- to tributário. Basta, para tanto, que o responsável de- nuncie espontaneamente a infração, pagando, se for o ca- so, o tributo devido, os juros de mora, ou efetuando de- pósito da importância que for arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração (art. 138 do CTN). Todavia, para que seja váli- da a denúncia, capaz de elidir puniçOes, portanto, é ne- cessário que se antecipe a qualquer procedimento admini-p "jj 8. SEAVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10711/006.929/86-13 trativo ou a medida de fiscalização, relacionados com a infração (parágrafo do artigo 138 do CTN). Há legisla- çOes específicas (IPI) que detalham quais os atos fis- cais capazes de excluir a espontaneidade da denúncia. É verdade que esse detalhamento é capaz, por vezes, de se transformar em uma desvantagem, desde que não se estabe- leçam limites para a autuação fiscal. Por exemplo: a le- gislação citada impede que o sujeito passivo, depois de iniciada a fiscalização geral, se auto-denuncie por prá- ticas incorretas. Sempre que a fiscalização se estende' por longo período de tempo (e isso ocorre com freqüen- cia), o impedimento permanece e cria situação intolerá- vel e injusta para o fiscalizado. Por isso que o justo está expresso no COdigo Tributário Nacional, sendo a es- pontaneidade excluída tão sé quando o procedimento admi- nistrativo ou a medida de fiscalização estejam especifi- camente relacionados com a infração. É o que significa a ordem do parágrafo do artigo 138 do CTN. (Curso de Di- reito Tributário Brasileiro. Ed. Resenha Tributária, 3g Edição, 1975, Pág. 261/262)". À outra matéria abordada no recurso especial dirigido à Câmara Superior, referente à taxa de câmbio aplicável na conver- são da moeda negociada, dou o mesmo tratamento a ele atribuído no voto integrante do AcOrdão CSRF/03-01.600, do qual fui o relatar, cujo conteúdo transcrevo e a este incorporo. "A matéria que ensejou o recurso especial de divergencia interposto pela empresa, assim como as contra-razões a presentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, se restringe à aplicação da taxa de câmbio na conversão da - moeda estrangeira, em moeda nacional, para efeito de cál culo do Imposto de Importação devido pelo transportador, quando apurada falta na descarga do navio. A recorrente alegou que a data correta para se fixar o momento de conversão deve ser, alternativamente: 1) a data da entrada da mercadoria no territOrio nacio- nal e esta se configura quando da chegada ao porto de destino da carga, ou 2) a data em que a autoridade aduaneira tomou conhecime to da falta, com o oferecimento, pela recorrente, da de , 9. sEAvçopÜsLcoF Processo n9 10711/006.929/86-13 nilncia espontânea. Trata-se, aqui, da fixação do aspecto temporal do fato gerador do Imposto de Importação: se o fixado pelo art. 19 do CTN, ou pelo art. 23, parágrafo único do Decreto- -lei n 2 37/66. o tributarista Bernardo Ribeiro de Moraes assim se posi- ciona, genericamente: "A obrigação tributária tem sua base no respectivo fato gerador, isto é, na situação definida em lei necessária e suficiente para lhe dar nascimento. Concretizada a hi- pOtese legal de incidência tributária, tem-se a conse- quência jurídica desejada (nasce a obrigação tributá- ria). Assim, uma vez recebida a competência tributária, a enti . dada tributante tem necessidade de editar lei ordinária para instituir o tributo desejado, definindo o fato gera dor da respectiva obrigação, que terá como objeto o tri- buto. A atribuição constitucional de competência legisla tiva plena, cabendo à entidade pública tributante defi- nir, em lei, o fato gerador da obrigação, instrumento le gitimo para criar a respectiva obrigação tributária. A lei a que nos referimos é a lei tributária substantiva, formal, ato emanado do Poder Legislativo. O fato gerador dá obrigação tributária deve ser definido em lei-, conforme determina o principio da legalidade tri butária. Sem previsão legal não se configura o fato gera dor da obrigação tributária. Para de fi nir o fato gp.,-,(9nr da obrigação tributÁria, n legislador ordinário é livre, devendo respeitar, natural . mente, em razão da hierarquia das leis, as limitaçOescm ' tidas na Constituição e na lei complementar. O legisla- dor, assim escolhe livremente os fatos que julgue idô- neos para dar origem à obrigação tribiltária, respeitados apenas os limites de ordenamento positivo. A ação do le- gislador, na escolha, é comandada pela racionalidade e discricionaridade, como querem FERNANDO SAINZ DE BUJAN,- . DA, ACHILLE DONATO GIANNINI, VICENTE ARCHE, etc. Obede- cendo, assim, ao objeto da espécie tributária, contido0..,), I na discriminação constitucional de rendas, o legislador 11,4 7IN(IImprensa Nacional • 10. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1071.1 /006.929/86-13 ordinário define o fato gerador da obrigação tributária. Tal definição é simples. A norma jurídica tributária, co mo qualquer norma jurídica, eminentemente normativa, oferece uma hipótese de incidência que liga certas cir- cunstâncias de fato a determinados efeitos jurídicos (co mando da norma). No caso, o legislador ordinário tributá rio define a hipótese de incidência (fato gerador), atri buindo a esse pressuposto de fato o efeito jurídico de dar nascimento à obrigação tributária. Assim, vemos que a figura do fato gerador da obrigação tributária se pren de, inicialmente, ao mundo dos fatos e não ao mundo jurl dico, referindo-se a algo (fato) que poderá ou não se concretizar. Nestes últimos casos, teremos o nascimento da obrigação tributária." (fls. 144). "Quais seriam esses elementos constitutivos do fato gera - dor da obrigação tributária, sem os quais não haverá a produção do efeito jurídico desejado? A doutrina costuma classificá-los em dois grupos, por mis também admitidos, a saber: a) elemento OBJETIVO, representado pela situação de fa- to, com seus elementos material, espacial, temporal e quantitativos; b) elemento SUBJETIVO, representado pelos sujeitos da re lação jurídica, o sujeito ativo e o sujeito passivo. Nesse enfoque, todos os elementos (subjetivos e objeti- vos) da obrigação tributária estão reunidos no conceito do fato gerador da respectiva obrigação." (fls. 550/551). "Não podemos negar que esse elemento objetivo do fato ge rador da obrigação tributária contém diferentes elemen- tos constitutivos: um elemento material, propriamente di to; um elemento espacial; um elemento temporal; e um ele mento quantitativo. Vejamos, então, como se apresentam esses elementos que compOe o elemento OBJETIVO do fato gerador da obrigação tributária. • O elemento MATERIAL propriamente dito é representado pe4 la descrição da situação de fato que pode ser constituí(j 7 da livremente pelo legislador." (fls. 551). 1 Imprensa Nacional 11. SERV JCOFEDERAL Processo n9 10711/006.929/86-13 "O elemento ESPACIAL é que permite determinar, em função do território, o local da ocorrência de fato gerador, e, em conseqüência, o local da incidência da lei tributá- ria. O TEMPORAL, representado pelo espaço de tempo ou o momen to que se deve levar em conta para a concretização do fa to gerador da respectiva obrigação. Esse elemento indica o momento em que se deve considerar concretizado o fato gerador da respectiva obrigação. Se a lei tributária não explicitar esse elemento temporal, entende-se que o mo- mento a ser considerado é o da concretização do pressu- posto de fato (o elemento temporal acha-se aqui, implici to). O pressuposto de fato da obrigação tributária pode abrigar diversos fatos que, em relação ao tempo, podem ser contemporâneos ou de sucessividade imediata. Compe- te, então, ao legislador, quando julgar conveniente, de- terminar o espaço de tempo necessário para a concretiza- ção do respectivo fato gerador. O QUANTITATIVO, representado por uma expressão econcimi- ca, por algo que permita medir os bens materiais ou ima- teriais que fazem parte ou estão relacionados com o fato gerador da obrigação tributária em questão. Este fato ge redor passa, com tal elemento, a ser mensurável." (C.D.T., Forense, 1987). A Constituição brasileira outorgou, à União, a competen- cia privativa para instituir o Imposto de Importação de produtos estrangeiros (art. 21, I. CF de 1967 e art. 153, da CF de 1988). O Código Tributário Nacional, lei complementar à Consti tuição assim dispOe em seu art. 19, verbis: "Art. 19 - O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no territOrio nacional." Este dispositivo complementou o que determinara a Lei Maior, estabelecendo o que se configura como fato geraSim IV dor do referido imposto, de forma abrangente. Ah, tÀ\ -14 Imprensa Nacional , ' 12. SE O PUBLICO FEDERAL Processo n9 10711/006.929/86-13' _ O Decreto-lei n 2 37/66. que instituiu c Imposto de Impor tação dispõe, verbis: "Art. 1 2 - O imposto de importação incide sobre mercado- ria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no TerritOrio Nacional. Parágrafo único - Consirerar-se-á entrada no TerritOrio Nacional, para efeito de ocorrên- cia do fato gerador, a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira." "Art. 23 - Quando se tratar de mercadoria despachada pa- ra consumo, considera-se ocorrido o fato gera . dor na data do registro, na repartição adua-_ neira, da declaração a que se refere o artigo 44. - Parágrafo único - No caso do parágrafo único do artigo 1 2 , a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autorida de aduaneira apurar a falta ou dela tiver co- nhecimento." Aliás, para maior clareza, transcrevo ementa e parte do voto proferido pelo eminente Ministro-Presidente do Su- premo Tribunal Federal, Rafael Mayer no , agravo Regimen- tal n 2 110677-8/86, verbis; , "EMENTA: - Imposto de importação. Mercadoria em falta. Art. 23, parágrafo único do Decreto-lei n 2 37/66. Art. . 19 do CTN. Inexistente contradição ou antinomia entre a norma gené- rica do art. 19 do CTN e a norma especifica do parágrafo único do art. 23 do DL 37/66." "VOTO: O SENHOR MINISTRO RAFAEL MAYER (RELATOR):- Deduz-se da análise do parágrafo único do art. 23 do De- creto-lei 37/66, em combinação com o parágrafo único do art. 1 2 do mesmo diploma legal, considerar-se fato gera- dor do imposto de improtação, tendo-se como ingressada no territOrio nacional, a mercadoria que conste como im- portada e no entanto se apure como faltante. A constata- ção da falta, mediante o procedimento de sua apuração ou k f , pelo conhecimento imediato é que fixam o momento de confi j. //j 4-..(-, !4#44 \t Imprensa Nacional i u . . 13- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10711/006.9.29186-13 guração do fato gerador e, de conseguinte, da incidência dos tributos vigorantes à época. Ora, o parágrafo segue a sorte da cabeça do dispositivo e não há diferenciá-lo para recursar a abrangência do en tendimento pacífico nesta Corte no sentido de que inexis te "contradição ou antinomia entre a norma genérica do art. 19 do CTN e a norma especifica do art. 23 do Decre- to-lei 37/66, posto que a necessária caracterização de um necessário momento naquele não previsto, e o condi- cionamento de indeclináveis providencias de ordem fis- cal, não a desfiguram nem a contraditam, porém, a comple mentam para tornar precisa, no espaço, no tempo e na cir cunstância, a ocorrência do fato gerador". (RE 91.337-RTJ 96/1336)." . . . Trago à colação parte do voto proferido pelo ilustre Con selheiro desta CSRF Hélio Loyolla de Alencastro, sobre a matéria, verbis: "Por outras palavras, o art. 19 do CTN e, igualmente, o art. 1 2 do DL 37/66 definem o núcleo da hipótese de inci . dência do 1.1., enquanto o "caput" e o p.11., do art. 23 deste último diploma legal estatuem as coordenadas de tempo para que se dê tal ocorrência, respectivamente nos casos de mercadorias despachadas para consumo ou cuja falta for apurada pela autoridade aduaneira, ante o cote jo entre o manifesto e os registros da descarga. Sobre a matéria, há pouco tive oportunidade de pronun- .ciar-me, pelo que, com a devida vênia, transcrevo voto proferido no julgamento do recurso n 2 RP/303-0.923 ("ver bis"): "No magistério de Alfredo Augusto Becker, a regra jurídi ca de tributação que tenha escolhido o fato material da introdução de uma coisa, dentro de uma zona geográfica , -ou política, terá criado tributo com o gênero jurídico de impsto de importação. , Tanto o C.T.N. quanto o Decreto-lei n 2 37/66 dispOe que ..o 1.1. incide sobre mercadoria ou produto de origem es- . , trangeira e tem como fato gerador sua entrada no territ41 110 rio nacional. ‘- -4 k 1 Imprensa Nacional 14- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10711/006,929786-13 Tal núcleo, no entanto, é subordinado à ocorrência de coordenadas de tempo é de lugar para que se realize, em concreto, a hipótese de incidência do tributo. No caso do fato gerador presumido do I.I. (p.-11., art. 12 do DL n 2 37/66), a coordenada de tempo, para que se dê a incidência da ' norma de tributação respectiva, está fixa- da na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta de mercadoria ou dela tiver conhecimento; fica, assim o produto sujeito aos encargos tributários vigorantes nes- sa data e, por via de conseqüência, a taxa de câmbio apli cável é , a vigente nesse dia. Referido momento dá-se no entanto, quando houver conheci mento pleno da falta e isso só ocorre quando a autorida- de está em condiçOes de formalizar o lançamento. Somente aí portanto, apOs todo um procedimento de apuração e dis pondo dos elementos de convicção sobre a ocorrência do evento, pode compelir o responsável a satisfazer o crédi to; a simples representação do funcionário da mesa ou banca do manifesto, ainda não fornece base legal a auto- ridade para formalizar a exigência; tal peça processual, é apenas uma constatação preliminar, sujeita a marchas,e a contra-marchas tendo o condão, unicamente, de iniciar o procedimento de apuração do evento. Por seu turno, o Decreto n 2 91.030/80 (RA) dispae, em seus arts. 87, II, "c", 107, "caput" e p.11., que, para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador do I.I. no dia do lançamento corresponden- te, quando se tratar de falta apurada pela autoridade aduaneira, e que se considera apurado o fato na data do lançamento do c.t. respectivo." 0 assunto também já foi abordado -oelo ilustre Conselhei- ro desta CSRF, Doutor Edwaldo Reis da Silva, relator do Acórdão n 2 CSRF/03-01.553/88, quando assim pronunciou: "Em reiterados julgados de casos da mesma espécie, este Colegiado já .firmou o entendimento de que, relativamente às faltas ocorridas já na vigência do Decreto número 91.030/85, que aprovou o Regulamento Aduaneiro, deverá ser utilizada, no cálculo do I.I., devido, à taxa de n. cambio vigorante à data da apuração, considerada =cm. 10Fk. ., - Imprensa Nacional - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10711/006.929/86-13 15. tal a do lançamento respectivo, de acordo com o disposto nos arts. 87, II, c e 107, parágrafo único, do citado Re gulamento ... Assim, e de acordo com o entendimento já firmado por esta Instância Especial, tenho por aplicá- veis à espécie as normas dos arts. 87 e 107 do Regulamen to Aduaneiro.". O entendimento do eminente Conselheiro desta CSRF, Dou- tor Hamilton de Sá Dantas, relator do Acórdão n 2 CSRF/ 303-01.471/88, também foi no mesmo sentido, verbis: "Quanto à taxa de câmbio a incidir, igualmente, inclino- -me, por mais consentânea e lógica, de acordo com o que vem entendendo a maioria do Colegiado, ou seja, com a data em que a autoridade fazendária toma conheéimento da falta ocorrida, isto é, na sua apuração temporal, confor me sustentado pelo Procurador da Fazenda Nacional." Vi-se que a matéria é pacifica no âmbito desta Câmara Su perior de Recursos Fiscais, conforme diversos Acórdãos, dentre os quais, os seguintes: Acórdão n 2 CSRF/03-01471, 01.481, 01.491, 01.504, 01.510 - e 01.553. Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessaes, em 14 de junho de 1991. n. ITANIk(;- :1̂ 4 ''COSTA Rel;tor :Ir141114 ‘\,:S Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Aplica-se a penalidade por embar que da mercadoria no exterior an tes da expedição da Guia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos _ de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integraropresen.tejul gado. Sala 'as S7sões (DF), em 27 de novembro de 1991. ‘ / ' . ,.z. . .ir, - PRESIDENTE,:‘, ,),411 --,_-_- f ,7 3 AFFO?7,DCA DE :, • \* - . • , JÚNIOR - RELATOR ---- /7/:------ IRAM DE LIMA - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: ITAMAR VIEIRA DACOSTA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, UBALDU CAMPELO NETO, JOSÉ ALVES DA FONSECA, JOÃO HOLANDA DA COSTA e SEBAS ' TIA0 RODRIGUES CABRAL. Presente ao julgamento o advogado da inte- ressada, Dr. Jorge de Souza Ramalho - OAB/SP 11. ,, 76.418 - A/84. -, ,4, DANIEFP/OF- 9E009 N9 064/90 1• ,.. '.' -01 n':,pNek~5f* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10283/004.171/90-81 RECURSO N9 : RP/303-0.1..1.38 ACORDAO P12 : CSRF/03-01. 840 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: GRADIENTE INDUSTRIAL S/A ' RELATÓRIO , A 3a. Camara deste Conselho, em decisão adotada por maioria de votos, em Acórdão que leio em sessão e que considero co mo se neste estivesse transcrito, desclassificou a penalidade im- posta por importação não amparada por GI para a de embarque de mer cadoria no exterior _antes da emissão da competente GI. , Dessa decisão recorre a douta Procuradoria da Fazenda Nacional alegando, em síntese, o seguinte. Se acontece o embarque no exterior, antes de expedi- da a GI, mas se ela é obtida anteriormente à entrada dbs bens no território nacional, a infração cometida ê a descrita no inciso VI do ART. 526 do RA. Se ela não estiver emitida no momento da entra- da, fica confirmada a ocorrência da infração capitulada no inciso II desse mesmo artigo. Assim, forçosamente, acontecem as duas in- fraçOes mas, por força do § 49 desse dispositivo, será imputada a penalidade mais grave, ou seja, a do inciso II. . , A emissão da GI posteriormente à entrada dos produtos no território brasileiro, pratica essa normatizada pela PortariaMF . , 222/81 e IN SRF 89/83, que visam a dar fobertura à formalização do ', P /, ! i ... . Â, DAMEFP/OF- SEC09 NQ 065/90 J.' me SERVIÇO PUBLICO PROCESSO N9 10283/004.171/90-81 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.840 despacho aduaneiro, evitando até, a decretação do perdimento da mercadoria, não elide a infração jã caracterizada. Pede a reforma dessa decisão para se manter a de la. Instância, citando Acórdãos de 1988 dessa mesma Câmara nesse sen _ tido. Acolhido esse Recurso Especial, é dada vista à interes sada que oferece contra razOes. Nelas é mencionado o voto vencedor e arguido que, na forma do ART. 528 do RA, é considerado ter ocorrido o embarque na data da emissão do conhecimento internacional de transporte,o que aconteceria em uma importação via aérea quando o conhecimen- to fosse datado num domingo á. noite, em um pais da Europa, che- gando a mercadoria na 2a. feira às 8 horas da manhã ao Brasil, an tes do inicio do expediente normal do órgão emissor da GI. Neste caso não cré que fosse de se aplicar a penalidade do inciso II do ART. 526 do RA, em razão do § 49 do mesmo artigo, pois a GI não poderia ser obtida antes desse horãrio. Esse exemplo serve para demonstrar que se fosse inten- ção do legislador agir com tal vigor etãrio, ele não teria cria- do o § 29, II, desse ART. 526 que gradua e limita a aplicação da pena para infraçOes formais e menores como as contidas nos inci- - sos IV e VII desse mesmo artigo, todas com GI emitidas. Cita voto vencedor em muitos Recursos Voluntários seme - lhantes e pede seja manti a decisão recorrida. 1 É o relat6rio. ftlik 114 . . , :, :,: ,,,;, , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283/004.171/90-81 4. Acórdão n9-CSRF/03-0.1.840 VOTO Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, relator. Entendo que a importação não ocorreu a descoberto de GI. A mesma, emitida após a entrada dos bens no território nacio nal, existe. Só se configuraria a hipótese da penalidade prevista no ART. 526, II, do RA, se a Guia não fosse expedida. Ora, seela foi pedida e o órgão competente para esse controle autoriza sua edição, descabe falar-se em imoortação ao desamparo de GI. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso, mantendo- -se a decisão recorrida. Brasília R D.F. em 27 de setembro de 1991. , PAULO A ONSECA DE 3A FARIA JÚNIOR - RELATORda _ ' N't , 1 1! ,jh , , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10283/004.255/90-79 Sessão de 27 de setembro de 19 91 ACORDÃO N9 CSRF/0 3-01. 841 Recurso ri g: RP/303-01.137 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: GRADIENTE INDUSTRIAL S/A A emissão de Guia de Importação mesmo após a entrada do produto estrangeiro no território nacio- nal não configura infração por ausãncia dela. Aplica-se a penalidade por embar que da mercadoria no exterior an tes da expedição da Guia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integraropresentejul gado. Sala das Sei.sCies (DF), em 27 de novembro de 1991. MA rá - PRESIDENTE lb,/r r r*,•=VS DE : à• - s à JÚNIOR - RELATOR 7 IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL _ Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: ITAMAR VIEIRA DACOSTA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, UBALDU CAMPELO NETO, JOSÉ ALVES DA FONSECA, JOÃO HOLANDA DA COSTA e SEBAS TIÃO RODRIGUES CABRAL. Presente ao julgamento o advogado da inter ressada, Dr. Jorge de Souza Ramalho - OAB/SP 114 76.418 - A/84. DAMEFP/DF- 3E009 N q 064/90 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Q .. de setembrode 19 85 ACORDÃO N° CSRF/Q 1-9._. 5 5 2 Recurso n.° RD/102-0.255 Recorrente MÁRIO QUIRINO DA COSTA Recorrida 2a. CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Quando o contribuinte logra provar, em cada exercício, a origem dos seus depó sitos bancários, em razoável proporção ao tempo decorrido entre a ação fiscal e os créditos inves tigados, são de admitir-se infirmadas as presun- ções legais do art. 39, alineàs "c" e "e", do RIR/75, reproduzidas no art. 39, incisos III e V, do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIO QUIRINO DA COSTA. ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam . integrar o presente julga- do. Vencido o Cons. Urgel Perei a Lope-,41 J Sala das 4 /! -q s -cie 20 de setembro de 1985 I ..: i AMADOR 0'.4 ' tliá or. P# RNÃNDEZ - PRESIDENTE WALDEVAN ÁI.Jç 0 4 E i 'i VEIRA /4 RELATOR Ar LUIZ FERNANDO LI IRA •E MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- NAL Participaram, ainda, do presente julgamentO os seguintes Conselhei- ros: Raul Pimentel, Luiz Miranda, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, 7 <7 Pedro Martins Fernandes, Jacinto de Medeiros Calmon, Antonio da Silva Cabral, Sebastião Rodrigues Cabral e Carlos Agostinho Alessio Olive- to. Ausente jüstificadamente o Cons. Jose Augusto Salles de Carvalho. Wo" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO f\g? 0665/051.188/8124 RECURSO N9: RD/102-0.255 ACÓRDÃO N9: CSRF/01-0.552 RECORRENTE N9: MARIO QUIRINO DA COSTA INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATóRI O MARIO QUIRINO DA COSTA, contribuinte qualificado nos autos do processo n9 0665/051.188/81-24, na guarda do prazo re gulamentar, recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, da decisão consubstanciada no acórdão n9 102-21.360, datado de 11 de setembro de 1984, onde por unanimidade de votos, a Colenda Segun- da Câmara, negou provimento ao recurso n9 39.270, cujos fundamen- tos se acham sintetizados na seguinte ementa: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. — A alegação de que parte dos depósitos bancários tem origem na retenção, em conta bancária de sócio, de parcelas pagas por clientes da empresa, é condi- cionada à prova de que o respectivo empréstimo foi contabilizado pela empresa credóra e as respectivas importâncias foram restituldas i sendo inadmissível a prova meramente testemunhal, tanto mais que desa- companhada de quaisquer documentos ou Lançamentos contábeis que a corroborem. - 2 inadmissível também a simples alegação, ainda que confirmada por declaração, de que parcelas de- positadas em conta bancária provieram de empréstimo para possibilitar saldo médio, se, além de inexis- tir documento comprobatório de empréstimo, não há vinculação das restitui0es, no mesmo ano base e em datas próximas dos depósitos, a débitos lançados nas contas bancárias nas datas mencionadas. - Recurso a que se nega provimento." Em seu recurso de fls. 591/593, interposto com fu DMF - DF/19 C-C - Secgraf - GO/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0665/051.188/81-24 3. Acórdão n9 CSRF/01-0.552 cro no artigo 39, inciso II do Decreto n9 83.304, de 28.03.79, pre- tende o recorrente a reforma da decisão recorrida, invocando como paradigma o acórdão n9 CSRF/01-0.479 desta Câmara entendo ser aplicável a espécie. As fls. 612/613, acha-se o despacho proferido pelo presidente da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuin- tes, admitindo o recurso e às fls. 615/618, as contra-razões ofe- recidas pelo ilustre procurador representante da Fazenda junto àquela Egrégia Câmara, que requer a manutenção da decisão recorri da. 2 o relatório. VOTO DO CONSELHEIRO WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA -RELATOR Questiona-se nos presentes autos o lançamento leva do a efeito contra o recorrente, no exercício de 1979, com base em omissão de rendimentos detectada através de depósitos bancá- rios de origem incomprovada. Do total dos depósitós levantados no valor de Cr$. 8.936.461, o contribuinte já na fase de esclarecimentos logrou comprovar ou justificar a origem de Cr$ 1.689.070, fazendo com que o lançamento fosse realizado em relação a parcela de Cr$ 7.247.391. O Delegado da Receita Federal em DivJn6polis-MG., por sua vez, ao proferir a decisão de fls. deferiu parcialmente a impugnação apresentada pelo contribuinte para admitir como compro vados depósitos bancários no valor de Cr$ 4.680.030, restando as- sim o litígio apenas quanto aos depósitos incomprovados, no valor de Cr$ 2.567.361. Após a propositura e o cumprimento de diligência,a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, acolhendo voto do Relator, ilustre Conselheiro, Dr. Jacinto de Medeiros Cal mon, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso inter- posto pelo contribuinte. Em suas razões de recorrer, dirigidas a esta Câma- ra Superior de Recursos Fiscais, pretende o recorrente ver refor- mada a decisão recorrida, -invocando como suporte de suas razões,o 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0665/051.188/81-24 4. Acõrdão n9 CSRF/01-0.552 acórdão n9 CSRF/01-0.479, desta Câmara Superior de Recursos :Fis- cais. Confrontados os elementos que integram os proces- sos, particularmente no que diz respeito a comprovação dos depósi_ tos bancários, vamos encontrar que nas fases de esclarecimentos e de impugnação, o contribuinte logrou comprovar Cr$ 6.369.100, (1.689.070 + 4.680.030) correspondente a 71,27%, restando como de_ pósitos incomprovados a importância de Cr$ 2.567,361, igual a 28,73%. A jurisprudência desta Câmara, firmada através do acórdão indicado pelo recorrente, estabelece critérios para a admissibilidade da comprovação presumida, desde que o contribuin te ao longo do processo comprove, parcelas substanciais em rela- ção aos valores inicialmente levantados, levando ainda em conside_ ração a data do início da fiscalização e os períodos fiscaliza- dos. Na hipótese dos autos, a ação fiscal foi iniciada em 24.08.81 se reportando ao ano-base de 1978, exercício 1979. Se guindo a orientação da jurisprudência desta Câmara que atribui 10% (dez por cento) como comprovação presumida da origem dos depósi- tos bancários, tomando por base o exercício em que teve início a ação fiscal, é de se admitir no caso vertente, 30% (trinta por cento) como renda comprovada ou justificada presumidamente. Como no curso do processo, o contribuinte compro- vou 71,27%, restou a comprovar 28,83%, percentual este que se en- contra acobertado pelos 30%(trinta por cento) admitidos pela ju- risprudência, conforme demonstrado. Pelo exposto, dou provimento ao recurso-j' Brasília-DF., 20 de setembro de 1985 wt.,. WALDEVAN DE OLIVEIRA - RELATOR.4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Sessão de 19 de março de 19 f34. ACORDÃO N° Ç.S I.:T./P .-.0 1 .16 9 , Recurso n° RP/303-0.816 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÃMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITDPASSIW: CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO REP/ AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA MAN [FESTA DA: parágrafo único do art. 19 do Dciet5 -lei n9 37/66. Na determinação do vdlor do Imposto de Importação devido, para e- feito de conversão da taxa de cambio (d6- lar fiscal) e aplicação de aliquotas tari fárias, toma-se como referencia a data er71 que se positivou a falta ou extravio da mercadoria(art. 23, parágrafo único, do re- ferido Decreto-lei). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: , ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis - cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para que seja a- plicada a taxa de câmbio e aliquotas vigentes na data a que se refere o documento de ff.-, 17. Vencidos os Cons. Enila Leite de Freitas Chagas e /-1''. 1Newton Paranh91 / 1 Sala das S is- (DF), em 19 de março de 1984. AMAPOR 00 '''''4'''0 ' RNÃN EZ - PRESIDENTE C/24tt 'âfLTON P SÁ Dtk ", - RELATOR ' , A - PROCURADOR DAG/0 TINHO_FLdgrg----------- _ FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA; JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, SEBASTIÃO RODRIGUES CA- BRAL e EDWALDO REIS DA SILVA. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/007.767/81-64 RECURSO N9: RP/303-0 . 816 ACÓRDÃO N9: CSRF/03-01.169 RECORRENTE N9: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO REP/ AGÊNCIA MARÍ TIMA LAURITS LACHMANN S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso especial do ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto à 3a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes fa- ce ao decidido no Acórdão n9 303-23.086, daquela Câmara, assim emen tado: "Falta de mercadoria apurada em conferencia fi nal de manifesto. As aliquotas e taxas de cá--m bio são as vigentes na data da entrada da me—r cadoria no território nacional". As razões do recorrente são, em síntese, as seguin- tes: a) que o simples fato de a autoridade aduaneira re- ceber, à chegada do navio, toda a documentação refe rente à carga, não a torna apta a tomar conhecimento de eventual falta na descarga, visto que tal conhe- cimento depende de um procedimento administrativo tendente a verificar se a falta efetivamente ocor- reu; b) que tal procedimento e a conferencia final do ma nifesto, de que cogita o Decreto 63.431, de 16 de tubro de 1968 (art. 25); c) que, consoante o § único do art. 19 do DL 37/66 e a licão DMF - DF/19 C-C - Se ra:- 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0711/007.767/81-64 2. Acórdão n9 CSRF/03-01.169 Aliomar Baleeiro, sobre a matéria, os elementos que compõem a essência do fato gerador da obrigação tri- butária, nos casos de falta de mercadoria na descar- ga, são: (a) ter sido ela importada e (b) ter sido a purada a sua falta; d) que, no caso, houve, por aplicação dos termos do art. 147 do CTN, um procedimento administrativo de apuração da falta, da qual a autoridade tomou conhe- cimento, apOs a confirmação da sua ocorrência, pelo interessado; e) que, em conseqüência, devera ser acolhida por es- ta Cãmara Superior, a interpretação dos Conselheiros vencidos, que adotaram como data de referencia para calculo do tributo aquela em que se efetivou a apura ção da falta, com sua confirmação in concreto, nao sendo admissivel a fixação dessa data no dia em que houve a descarga nem no em que a autoridade fiscal solicitou ao contribuinte a confirmação Aocorrência. / Não houve contra-razões do contribuinte É o relat -orlo. ) /V; , SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 0711/007.767/81-64 3. Acórdão n9 CSRF/03-01.169 VOTO Conselheiro HAMILTONpE SÁ DANTAS, Relator Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais já tem en- tendimento firmado sobre o assunto, através de vários acórdãos, den_ tre os quais podem citar-se os de n9s RP/302-0.077, RP/302-0.230 e RP/302-0.233. Da fundamentação dos respectivos votos, constantes dos citados acórdãos, destaco o seguinte: "No caso dos presentes autos, todavia, distinguem-se os momentos previstos em lei (art. 23, paragráfo (mi- co do referido Decreto-lei n9 37/66) para efeito de fixação dos valores combiais-fiscais (taxa de "dolar" e aliquotas "ad-valorem"): o do conhecimento da fal ta e o da sua apuração. Um se antepOe ao outro por - lapso de tempo superior a 1 (um) mês, o que nos leva a admitir a possibilidade da vigência, no momento precèdente, de valores diversos para a taxa de con- versão cambial e as próprias aliquOtas aplicáveis. "In-casu", o "conhecimento" da falta ou extravio dos volumes pela autoridade fiscal somente se positivou em 12.10.78, após desfeitas, por declaração formal do próprio responsável, as esperanças quanto à des- carga dos não descarregados". No presente caso, tambem são submetidas à considera- ção deste colegiado três datas, entre as quais se dividiu a Câmara recorrida quanto à determinação de qual delas seria a do conhecimen to da falta pela autoridade aduaneira. A primeira, do voto vencedor, seria a do despacho da mercadoria. Quanto a esta, são inúmeras as decisOes não só do 39 Conselho de Contribuintes, como também desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que não pode ela servir de marco para oconhecimento da falta pela autoridade aduanei_ ra. Esse conhecimento, como o ressalta o recorrente, tem o seu mo- /2 mento fixado na lei - e a conferência final do manifesto (art. 25 tiP 22( ,, / : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0711/007.767/81-64 4. Acórdão n9 CSRF/03-0.169 Decreto 63.431/68). A esse respeito, convem aditar recente decisão do egrégio Tribunal Federal de Recursos, expressa através do Acór- dão resultante da Apelação Civel n9 80.576-RJ, publicado no Diário da Justiça de 6.10.83 (pág. 15.320), ementado nos seguintes termos: "Tributário. Importação. Falta de mercadoria. Confe- rência de Manifesto. Decreto-lei n9 37, de 1.966, ar tigo 19, parágrafo único e artigo 23, parágrafo úni- co. Súmula n9 4 - TFR. I - Mercadoria que consta ter sido importada e cuja falta vem a ser apurada pela autoridade aduaneira.D. L. 37/66, art. 19, parágrafo único. O fato gerador, no caso, só se aperfeiçoa na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta ou dela tiver conhecimento. D.L. 37/66, art. 23, parágrafo único. II- Recurso desprovido." (decisão unânime da 4a. Tur- ma do TFR, relator o Sr. Ministro Carlos Mário Vello - so). Transcrevo, do voto então prolatado pelo ilustre Mi- nistro, o seguinte: "No caso, conjugada a Súmula n9 4, desta Egrégia Cor te, com o que está disposto no parágrafo único doar-E. 19 e parágrafo 'único do art. 23, do D.L. 37 de 1.966, força e concluir, como o fez a sentença, que o fato gerador só se aperfeiçoa com a ciência e apuração da falta". Seguindo a mesma diretriz, esta Câmara Superior de Recursos Fiscais tem entendido que só com a conferência final do ma nifesto e, por conseguinte, com o conhecimento da falta pela autori- dade fiscal, se aperfeiçoa o fato gerador da obrigação, sendo, as- sim, a data do conhecimento da falta aquela que servirá de base pa- ra aplicação da taxa cambial. Quanto a esse ponto, há duas opiniões divergentes na Câmara recorrida: a dos que entendem que tal data é a da representa ção de fls. 1, em que o fiscal, que procede à conferência final do manifesto, solicita ã autoridade aduaneira a quem se subordina, in- time o contribuinte e responsável a confirmar a ocorrência da falta " cuja noticia consta dos documentos, a outra, que considera data b „o< QC:;/-2 É-V SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0711/007.767/81-64 5. Acórdão n9 CSRF/03-01.169 se para aplicação da taxa cambial aquela em que o contribuinte con- firma, por escrito, a ocorrência da falta. Esta Câmara Superior tem optado pela segunda hipótese, baseada na simples constatação de que, ao inquirir o responsável so bre a ocorrência da falta, a autoridade aduaneira não tem, obviamen te, a certeza de sua consumação. Assim, o conhecimento insofismável da falta, só se con_ suma, no entender deste colegiado (pela maioria de seus membros), quando o contribuinte confirma a falta, pois, ate então, havia so- mente a presunção de sua ocorrência. Filiado a esta linha de raciocínio, voto, como já o fiz em ocasiões anteriores, por dar provimento ao recurso especial, pa- ra declarar que a data base para cálculo do tributo á a constante do documento de fls.17, que se identifica como a em que o cioptribuin te confirmou a ocorrência da falta de volumes na descarg0 Brasília, DF, em 19 de março de 1984. .,")- ..- , 77- (- -,- 1 "-1. 1/71-T- , H Á ' , LTON DE SÃ DAN - RELATOR ----------_-- , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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