Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6138218 #
Numero do processo: 10670.900817/2009-97
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 DESISTÊNCIA DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. A apresentação de pedido de desistência expressa e em caráter irrevogável do prosseguimento e análise do recurso voluntário implica no encerramento do litígio administrativo por perda do objeto.
Numero da decisão: 3803-006.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso, por perda de objeto. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente da 3ª Câmara (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues (Relator), Paulo Renato Mothes de Moraes e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 DESISTÊNCIA DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. A apresentação de pedido de desistência expressa e em caráter irrevogável do prosseguimento e análise do recurso voluntário implica no encerramento do litígio administrativo por perda do objeto.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10670.900817/2009-97

anomes_publicacao_s : 201509

conteudo_id_s : 5528152

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3803-006.602

nome_arquivo_s : Decisao_10670900817200997.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : JORGE VICTOR RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 10670900817200997_5528152.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso, por perda de objeto. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente da 3ª Câmara (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues (Relator), Paulo Renato Mothes de Moraes e João Alfredo Eduão Ferreira.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014

id : 6138218

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:43:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048119257595904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 105          1 104  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.900817/2009­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.602  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  DESISTÊNCIA DO RECURSO. PERDA DO OBJETO.  A apresentação de pedido de desistência expressa e em caráter irrevogável do  prosseguimento e análise do recurso voluntário  implica no encerramento do  litígio administrativo por perda do objeto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso, por perda de objeto.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente da 3ª Câmara  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Belchior Melo  de Sousa, Hélcio  Lafetá Reis,  Jorge Victor Rodrigues  (Relator), Paulo Renato Mothes de Moraes e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Por se tratar de acórdão da relatoria de Conselheiro que não mais compõe o  Colegiado,  fui  designado  como  relator ad hoc neste  processo,  em  razão  do  quê  reproduzo  o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 90 08 17 /2 00 9- 97 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10670.900817/2009­97  Acórdão n.º 3803­006.602  S3­TE03  Fl. 106          2 relatório elaborado pelo relator original e redijo o voto, bem como a ementa, em conformidade  com os termos constantes da ata de julgamento.  Por  meio  de  Despacho  Decisório  eletrônico  a  autoridade  administrativa  reconheceu  que  o  crédito  declarado  pela  contribuinte  não  foi  suficiente  para  compensar  integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo.  Manifestou  a  contribuinte  a  sua  inconformidade  contra  o  decidido  no  despacho decisório aduzindo sucintamente que:  (i) A Requerente  pleiteou  com base  no  direito  creditório  aos  valores  pagos  quando  da  aquisição  de  material  de  embalagem,  por  meio  de  PER/DCOMP.  A  RFB  homologou em parte a compensação, uma vez que considerou indevidos os créditos referentes  a aquisições de embalagens de empresas optantes pelo Simples, com fulcro no art. 18 do RIPI.  Assim  restou  homologado  parcialmente  seu  direito  creditório  ao  ressarcimento  de  IPI  consubstanciado na PER/DCOMP.  (ii) Arguiu que a Constituição Federal, no seu artigo 153, §2°, II, determina  expressamente  que  o  IPI  será  "não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação com o montante cobrado nas anteriores”, para deduzir que o que determina o direito  do crédito é o cumprimento dos requisitos de que se trate de operação de aquisição de insumo  em operação no qual houve o destaque do IPI.  (iii) Nesse sentido, cumpre ressaltar que:  a)  TODAS  AS  NOTAS  FISCAIS  SE  ENCONTRAM  COM  O  IPI  DEVIDAMENTE DESTACADO,  de  forma que  houve  efetivamente o  repasse  financeiro  do  ônus do imposto à Requerente;  b) NÃO CONSTAVA NAS NOTAS FISCAIS A INFORMAÇÃO DE QUE  AS EMPRESAS ERAM OPTANTES PELO SIMPLES.  c) à época das operações não era possível a consulta às Empresas cadastradas  no Simples no site da Receita Federal, de forma que a Requerente não teria como saber sobre  tal situação (tal consulta somente foi possível a partir da implementação do Simples Nacional,  procedida pela Lei Complementar nº 123/2006).  (iv)  Havendo  a  empresa  destacado  o  IPI  em  sua  nota  fiscal,  deve  ser  reconhecido o direito da adquirente ao creditamento, cabendo se for o caso, a responsabilização  pelo descumprimento da vedação.  (v) Entendeu que não pode a Requerente, que efetivamente arcou com o ônus  do  destaque  do  IPI,  ter  cerceado  o  seu  direito  de  compensação,  ocasião  em  que mencionou  jurisprudência administrativa a título de precedentes em seu favor para, ao final, requerer pela  reforma  do  despacho  decisório  e  pela  homologação  integral  do  valor  creditório  objeto  da  compensação.  Conclusos  foram os  autos  para  apreciação  pela DRJ  Juiz  de Fora/MG,  que  proferiu decisão pela improcedência da manifestação de inconformidade, não reconhecendo o  direito creditório da contribuinte, cuja ementa adiante se transcreve:  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10670.900817/2009­97  Acórdão n.º 3803­006.602  S3­TE03  Fl. 107          3 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  RESSARCIMENTO. GLOSA. EMPRESA EMITENTE OPTANTE  DO SIMPLES.  Não  existe  direito  a  crédito  do  IPI  nas  aquisições  de matéria­ prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem  efetuada perante empresa optante do Simples, em decorrência da  disposição do § 5o do artigo 5o da Lei 9.317, de 1996.  O voto condutor do acórdão transcrito suso entendeu que a vedação do art. 5º,  § 5º, da Lei nº 9.317/96  impede o aproveitamento do crédito de IPI mesmo na hipótese de o  emitente, optante do Simples, haver, indevidamente, destacado o imposto na nota fiscal, pois o  destaque indevido do  imposto pelo emitente não  tem o condão de legitimar a apropriação de  um crédito expressamente vedado pela legislação. Mantida a glosa.  E mais. Arguiu  que  a  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária  independe da intenção do agente ou do responsável, de acordo com o disposto no art. 136 do  CTN, e que caberia ao Fisco a exigência aos emitentes de notas com destaque indevido de IPI  da  penalidade  estabelecida  para  tal  infração  (art.488,  §  1º,  IV,  do  RIPI/2002),  se  já  não  houvesse exaurido o decurso do prazo decadencial.  Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário para reiterar os termos  expendidos na exordial e no pedido para, complementarmente, apresentar defesa em relação ao  entendimento exarado na decisão recorrida acerca da mera interpretação do contido no art. 136  do CTN que, não deve ser interpretado isoladamente, porém combinado com o art. 112, III, do  mesmo diploma legal.  Em 7 de novembro de 2014, o Recorrente  envia ao CARF correspondência  informando  a  desistência  do  recurso  voluntário,  bem  como  de  todas  as  alegações  de  direito  sobre as quais se  funda, em razão do pagamento à vista dos débitos em discussão nos autos,  nos termos da anistia promovida pela Lei nº 12.865, de 2013.  Junto à correspondência, o Recorrente  traz aos autos cópia do comprovante  de recolhimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Conforme apontado no Relatório supra, tendo sido designado como relator ad  hoc  neste  processo,  redijo  o  voto,  bem  como  a  ementa,  em  conformidade  com  os  termos  constantes da ata de julgamento.  O  recurso voluntário  é  tempestivo, mas dele não  se conhece,  em  razão dos  fatos a seguir expostos.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10670.900817/2009­97  Acórdão n.º 3803­006.602  S3­TE03  Fl. 108          4 Conforme  acima  relatado,  tendo  o  Recorrente  apresentado  pedido  de  desistência  expressa  e  em  caráter  irrevogável  do  prosseguimento  e  análise  do  recurso  voluntário, em razão do pagamento à vista dos débitos em discussão nos autos, nos termos da  anistia promovida pela Lei nº 12.865, de 2013,  tem­se por encerrado o litígio administrativo,  por perda do objeto.  Nesse  sentido,  tem­se  a  disciplina  do  art.  78  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256/2009, verbis:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  (...)  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.(g.n.)  Diante  do  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  recurso,  por  perda  do  objeto.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc                              Fl. 108DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
6201388 #
Numero do processo: 13609.000382/99-41
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, momento em que estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a respeito da matéria, aplica-se ao caso os estritos termos em que foram prolatadas, considerando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão-somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições da Receita Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante. Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar-se-á a partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data (do fato gerador).
Numero da decisão: 9900-000.722
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: Rafael Vidal de Araújo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Pleno

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, momento em que estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a respeito da matéria, aplica-se ao caso os estritos termos em que foram prolatadas, considerando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão-somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições da Receita Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante. Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar-se-á a partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data (do fato gerador).

turma_s : PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 13609.000382/99-41

conteudo_id_s : 5550830

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 9900-000.722

nome_arquivo_s : Decisao_136090003829941.pdf

nome_relator_s : Rafael Vidal de Araújo

nome_arquivo_pdf_s : 136090003829941_5550830.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado

dt_sessao_tdt : Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012

id : 6201388

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:43:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048119307927552

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-11-19T10:50:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2015-11-19T10:50:02Z; Last-Modified: 2015-11-19T10:50:02Z; dcterms:modified: 2015-11-19T10:50:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2015-11-19T10:50:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-11-19T10:50:02Z; meta:save-date: 2015-11-19T10:50:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-11-19T10:50:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2015-11-19T10:50:02Z; created: 2015-11-19T10:50:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2015-11-19T10:50:02Z; pdf:charsPerPage: 2432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-11-19T10:50:02Z | Conteúdo => CSRF-PL Fl. 10 1 9 CSRF-PL MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13609.000382/99-41 Recurso nº Extraordinário Acórdão nº 9900-000.722 – Pleno Sessão de 29 de agosto de 2012 Matéria Repetição de indébito - Prescrição Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida ARDÓSIA SANTA CATARINA LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, momento em que estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a respeito da matéria, aplica-se ao caso os estritos termos em que foram prolatadas, considerando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão- somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições da Receita Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante. Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar-se-á a partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data (do fato gerador). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fl. 489DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO 2 Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Relator "ad hoc" (assinado digitalmente) EDITADO EM: 18/12/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão. Relatório Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, versando sobre a contagem do prazo prescricional do direito à repetição de indébitos tributários. A recorrente assevera que referido prazo seria de 5 (cinco) anos a contar da data em que ocorreu o recolhimento indevido ou a maior que o devido, consoante interpretação a ser dada ao inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional – CTN, interpretação essa que teria sido referendada pela Lei Complementar nº 118/2005. A discussão em causa, portanto, reporta-se exclusivamente ao prazo prescricional para requerer a repetição de indébito tributário, sendo importante ressaltar que o presente pedido foi formalizado anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/2005, que passou a viger a partir do dia 09/06/2005. No presente caso, a data de protocolo do pedido de restituição/compensação foi formalizado em 18/08/1999, e se refere a fatos geradores ocorridos entre 09/1989 e 03/1992. É o relatório. Fl. 490DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13609.000382/99-41 Acórdão n.º 9900-000.722 CSRF-PL Fl. 11 3 Voto Conselheiro designado "ad hoc" Rafael Vidal de Araújo Primeiramente, cabe ressaltar que fui designado ad hoc para redação deste acórdão, porque o julgado anexado e assinado no e-processo pelo Conselheiro Relator Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, que não pertence mais a este Colegiado, não foi formalizado pela falta de assinatura do então Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Dessa forma, transcrevo abaixo o voto do documento desentranhado do e- processo, assim como fiz com a ementa e o relatório deste Acórdão: "O recurso extraordinário interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade, consoante atesta o despacho competente, devendo ser conhecido. Conforme relatado, a questão que se põe à apreciação deste Colegiado diz respeito exclusivamente à preliminar de prescrição do direito à repetição de indébitos fiscais, merecendo ressaltar que o acórdão paradigma considerou irrelevante que o indébito tenha por fundamento a declaração de inconstitucionalidade ou simples erro, aplicando o prazo quinquenal a partir da extinção do crédito tributário, conforme se extrai da leitura da ementa transcrita no recurso extraordinário, a seguir: ACÓRDÃO PARADIGMA "Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ILL - O direito de pleitear a restituição de tributo indevido, pago espontaneamente, perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, sendo irrelevante que o indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art. 165, incisos I e II, e 168, inciso I, do CTN, e entendimento do Superior Tribunal de Justiça). Recurso Especial do Procurador Provido." (grifo nosso). (Recurso n° 102-147786. Processo n° 10183.003219/2002-93. Acórdão CSRF/04-00.810. Quarta Turma. Relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo). Os dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional – CTN, citados na ementa acima transcrita, estão assim redigidos: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou Fl. 491DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO 4 da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. ......................................................................................................... Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (vide art. 3º da LC. nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. ......................................................................................................... A modalidade de extinção do crédito tributário a que se refere o supra transcrito dispositivo do inciso I, do art. 168 é o definido no inciso I, do art. 156, também do CTN, a seguir: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, contado da data da extinção do crédito tributário, pelo pagamento, teria o contribuinte cinco anos para fazer valer o seu direito à restituição, entendimento que mereceu intermináveis discussões no âmbito do contencioso administrativo tributário e nos Tribunais Superiores do Poder Judiciário pátrio. Dessa forma, em face da interminável batalha judicial estabelecida sobre o tema, e com a pretensão de pacificar e tornar definitivo um entendimento a respeito, sobreveio a Lei Complementar - LC nº 118/2005, cujos artigos 3º e 4º alteraram e acrescentaram dispositivos ao Código Tributário Nacional - CTN, dispondo ainda sobre a interpretação a ser dada ao inciso I do art. 168 da mesma Lei, nos termos a seguir reproduzidos: Art. 3º - Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. Fl. 492DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp118.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp118.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm#art168i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm#art168i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm#art150§1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm#art150§1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm#art106i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm#art106i Processo nº 13609.000382/99-41 Acórdão n.º 9900-000.722 CSRF-PL Fl. 12 5 Por seu turno, o mencionado inciso I, do art. 106, do CTN, estabelece que: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; (...). Assim, a questão já teria sido definitivamente resolvida com a edição dos suso transcritos dispositivos da LC nº 118/2005, segundo o qual a interpretação a ser dada ao inciso I, do art.168, do CTN, é a de que “a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei.” (Lei nº 5.172/1966 – CTN) Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça - STJ declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4° da LC nº 118/2005, ao entender que não se trata de lei meramente interpretativa, já que inova o ordenamento jurídico no tocante ao momento em que o crédito torna-se extinto, e que, portanto, não pode retroagir nos moldes do artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN, sob pena de ofender o princípio da segurança jurídica, de respeitável proteção em nosso ordenamento. Referida matéria, até a sessão de 04/08/2011 do Supremo Tribunal Federal – STF, encontrava-se submetida ao regime de repercussão geral, oportunidade em que foi negado provimento ao RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, declarando a inconstitucionalidade do acima transcrito art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 (cinco) anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09/06/2005, tendo referida decisão Suprema sido assim ementada: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/2005, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts . 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Fl. 493DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO 6 Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/05, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, em recentíssima decisão (sessão de 02/08/2012), ao julgar o recurso representativo de controvérsia REsp nº 1.269.570- MG, entre muitas outras mais antigas, seguiu a referida posição jurisprudencial proferida do Tribunal Maior, consoante se extrai da leitura da ementa do REsp 1089356/PR, assim disposta: REsp 1089356 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0210352-1 Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 02/08/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 09/08/2012 Ementa TRIBUTÁRIO. RECURSOS ESPECIAIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA QUE ATACA INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE SALDOS NEGATIVOS DA CSLL REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1996. PEDIDO ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO ANTES DE 09/06/2005. INAPLICABILIDADE DA LEI Fl. 494DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13609.000382/99-41 Acórdão n.º 9900-000.722 CSRF-PL Fl. 13 7 COMPLEMENTAR Nº. 118/2005 E DO ART. 16 DA LEI Nº. 9.065/95. 1. Tanto o STF quanto o STJ entendem que, para as ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas de 09/06/2005 em diante, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, ou seja, prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento. Já para as ações ajuizadas antes de 09/06/2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, §4º com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5). Precedente do STJ: recurso representativo da controvérsia REsp n. 1.269.570-MG, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.05.2012. Precedente do STF (repercussão geral): recurso representativo da controvérsia RE n. 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011. 2. No caso, embora se trate de mandado de segurança ajuizado no ano de 2007, houve observância do prazo do art. 18 da Lei nº. 1.533/51 e a impetrante impugna o ato administrativo que decretou a prescrição do seu direito de pleitear a restituição dos saldos negativos da CSLL referentes ao ano-calendário de 1995, exercício de 1996, cujo pedido de restituição foi protocolado administrativamente em 05.07.2002, antes, portanto, da Lei Complementar n. 118/2005. Diante das peculiaridades dos autos, o Tribunal de origem decidiu que o prazo prescricional deve ser contado da data de protocolo do pedido administrativo de restituição. Em assim decidindo, a Turma Regional não negou vigência ao art. 168, I, do CTN; muito pelo contrário, observou entendimento já endossado pela Primeira Turma do STJ (REsp 963.352/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 13.11.2008). 3. No tocante ao recurso da impetrante, deve ser mantido o acórdão do Tribunal de origem, embora por outro fundamento, pois, ainda que o art. 16 da Lei n. 9.065/95 não se aplique nas hipóteses de restituição, via compensação, de saldos negativos da CSLL, no caso a impetrante formulou administrativamente simples pedido de restituição. Na espécie, ao adotar a data de homologação do lançamento como termo inicial do prazo prescricional quinquenal para se pleitear a restituição do tributo supostamente pago a maior, o Tribunal de origem considerou tempestivo o pedido de restituição, o qual, por conseguinte, deverá ter curso regular na instância administrativa. Mesmo que a decisão emanada do Poder Judiciário não contemple a possibilidade de compensação dos saldos negativos da CSLL com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, nada obsta que a impetrante efetue a compensação sob a regência da legislação tributária posteriormente concebida. 4. Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido, e recurso especial da impetrante não provido, em juízo de retratação. Fl. 495DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO 8 Nessa mesma linha, transcrevo ementa de outros julgados do STJ, nos quais o prazo prescricional é contado, em se tratando de pagamentos indevidos cuja repetição fora requerida anteriormente à vigência da LC nº 118⁄2005 (09/06/2005), da data do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ou expressa: “TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL EM CONTROLE CONCENTRADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO MAIS CINCO". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento de que, "mesmo em caso de exação tida por inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, seja em controle concentrado, seja em difuso, ainda que tenha sido publicada Resolução do Senado Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do direito de pleitear a restituição, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ou expressa." 2. O entendimento jurisprudencial é a síntese da melhor exegese da legislação no momento da aplicação do direito, por isso é aceitável a sua mudança para o devido aprimoramento da prestação jurisdicional. Agravo regimental improvido.” (AgRg no Ag 1406333 / PE, Relator: Ministro Humberto Martins) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA O SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (ILL). PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". RESP 1.002.932/SP (ART.543-C DO CPC). COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RESP 1.137.738/SP (ART. 543-C DO CPC). POSSIBILIDADE, IN CASU, DE COMPENSAÇÃO COM TRIBUTO DA MESMA ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%. 1. Agravos regimentais interpostos pelos contribuintes e pela Fazenda Nacional contra decisão que negou seguimento aos seus recursos especiais. 2. A Primeira Seção adota o entendimento sufragado no julgamento dos REsp 435.835/SC para aplicar a tese dos "cinco mais cinco" à contagem do prazo prescricional, inclusive para a repetição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EREsp 507.466/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 25/3/2009, DJe 6/4/2009; AgRg nos EAg 779581/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 9/5/2007, DJe 1/9/2008; EREsp 653.748/CE, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/SP), ratificou Fl. 496DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13609.000382/99-41 Acórdão n.º 9900-000.722 CSRF-PL Fl. 14 9 orientação no sentido de que o princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC n. 118/05 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, porquanto é norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação respectiva. 4. Em sede de compensação tributária, deve ser aplicada a legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A] autorização da Secretaria da Receita Federal constituía pressuposto para a compensação pretendida pelo contribuinte, sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96, em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão público, compensáveis entre si". (REsp 1.137.738/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC). 5. Na correção de indébito tributário incide o índice de 21,87% em fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à INPC do mês). Precedentes: REsp 968.949/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/3/2011; EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 871.152/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19/8/2010; AgRg no REsp 945.285/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010. 6. Agravo regimental das contribuintes parcialmente provido para assegurar a correção monetária no mês de fevereiro de 1991 pelo índice de 21,87%. 7. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido.” (AgRg no REsp 1131971 / RJ, Relator: Ministro Benedito Gonçalves) Através da Portaria MF nº 586, de 21/12/2010–DOU de 22/12/2010, foram introduzidas alterações no Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 256, DOU de 23/06/2009, sobrevindo o art. 62-A, que assim dispõe: Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Sendo assim, diante dessas decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores, outra não poderia ser minha posição a respeito da matéria, senão a de aplicar ao caso os estritos termos das sobreditas decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, considerando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão- somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições da Receita Federal do Brasil do dia 9 de junho de 2005 em diante. Fl. 497DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO 10 Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), valeria o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar-se-ia a partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data (do fato gerador). No presente caso, o pedido de restituição/compensação foi formalizado em 18/08/1999, e se refere a fatos geradores ocorridos entre 09/1989 e 03/1992. Sendo assim, o direito à repetição não foi alcançado pela prescrição. Isto posto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, devendo o processo retornar à repartição de origem para que seja analisada a viabilidade do pedido quanto às questões de mérito, sua liquidez, demais matérias não examinadas e adoção das providências que considerar cabíveis, devendo o processo, posteriormente, seguir seu trâmite de acordo com o Decreto nº 70.235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. É assim que voto." (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo ("ad hoc") Fl. 498DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Relatório Voto

score : 1.0
6311295 #
Numero do processo: 35601.000216/2007-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2006 CORRESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS. Com a revogação do artigo 13 da Lei 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da Lei 11.941/09, o “Relatório de Correponsáveis do Débito - CORESP” tem a finalidade de apenas identificar os representantes legais da empresa e respectivo período de gestão sem, por si só, atribuir-lhes responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. SÚMULA VINCULANTE 08 do STF. De acordo com a Súmula Vinculante 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos do Código Tributário Nacional (CTN), nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não, respectivamente. No caso de lançamento das contribuições sociais, em que para os fatos geradores efetuou-se antecipação de pagamento, deixa de ser aplicada a regra geral do art. 173, inciso I, para a aplicação do art. 150, § 4º, ambos do CTN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). DESACORDO COM A LEI. INCIDÊNCIA. A parcela paga aos empregados a título de participação nos lucros ou resultados, em desacordo com as diretrizes fixadas pela legislação pertinente, integra o salário de contribuição. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR FECHADA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A exigência de que o pagamento de plano de previdência privada fechada deva ser extensivo a todos os segurados da empresa é requisito essencial para que tal parcela seja incluída no rol das não incidências do art. 28, §9o, alínea “p”, da Lei 8.212/1991. Havendo a exclusão dos empregados contratados por prazo determinado do plano de previdência complementar privada operado por entidade fechada, ocorre o descumprimento da regra isentiva prevista no art. 28, §9o, alínea “p”, da Lei 8.212/1991. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR. Após o advento da Lei Complementar n° 109/2001, somente no regime fechado, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade dos segurados empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que não seja caracterizado como instrumento de incentivo ao trabalho nem seja concedido a título de gratificação. ASSISTÊNCIA MÉDICA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXTENSIVO A TODOS SEGURADOS. Para que os valores pagos a título de assistência medica sejam excluídos do salário de contribuição, tais valores devem abranger todos os empregados e dirigentes, que foi o caso dos autos. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SEGURADOS DIRIGENTES. INCIDÊNCIA. Em razão de não ser extensivo a todos os segurados empregados e dirigentes, os valores despendidos pelo sujeito passivo a título de seguro de vida em grupo devem compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias. SEBRAE. INCRA. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS EM LEI. O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e legítimas as contribuições destinadas a outras Entidades ou Fundos: SEBRAE e INCRA. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador, no âmbito do contencioso administrativo, afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. JUROS(SELIC. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) por maioria de votos: (A) dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer que sejam excluídos os valores apurados no levantamento PPR-Previdência Privada, oriundos, exclusivamente, da verba paga a título de previdência complementar privada em regime aberto, exceto os valores pagos aos dirigentes (executivos) que foram configurados como um instrumento de incentivo ao trabalho - especificamente as verbas reembolsadas com o plano e também aquelas em que houve o pagamento integral de contribuições vertidas, sem ônus ao participante ou beneficiário (empregado ou dirigente) , mantendo-se os valores oriundos da previdência complementar privada em regime fechado. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira; e (B) negar provimento no que tange à Participação nos lucros ou resultados (PLR). Vencidos os Conselheiros Marcelo Oliveira e Kleber Ferreira de Araujo, que davam provimento parcial a esta matéria. O conselheiro Marcelo Oliveira apresentará declaração de voto. II) por unanimidade de votos: (A) dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer que sejam excluídos os valores apurados na competência 11/2001, em razão da decadência tributária quinquenal, e os valores apurados no levantamento AMH-Assistência Médica; (B) negar provimento ao recurso no que tange às demais questões postuladas na peça recursal. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 35601.000216/2007-65

anomes_publicacao_s : 201603

conteudo_id_s : 5575449

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2402-004.872

nome_arquivo_s : Decisao_35601000216200765.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : RONALDO DE LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 35601000216200765_5575449.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) por maioria de votos: (A) dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer que sejam excluídos os valores apurados no levantamento PPR-Previdência Privada, oriundos, exclusivamente, da verba paga a título de previdência complementar privada em regime aberto, exceto os valores pagos aos dirigentes (executivos) que foram configurados como um instrumento de incentivo ao trabalho - especificamente as verbas reembolsadas com o plano e também aquelas em que houve o pagamento integral de contribuições vertidas, sem ônus ao participante ou beneficiário (empregado ou dirigente) , mantendo-se os valores oriundos da previdência complementar privada em regime fechado. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira; e (B) negar provimento no que tange à Participação nos lucros ou resultados (PLR). Vencidos os Conselheiros Marcelo Oliveira e Kleber Ferreira de Araujo, que davam provimento parcial a esta matéria. O conselheiro Marcelo Oliveira apresentará declaração de voto. II) por unanimidade de votos: (A) dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer que sejam excluídos os valores apurados na competência 11/2001, em razão da decadência tributária quinquenal, e os valores apurados no levantamento AMH-Assistência Médica; (B) negar provimento ao recurso no que tange às demais questões postuladas na peça recursal. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016

id : 6311295

ano_sessao_s : 2016

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2006 CORRESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS. Com a revogação do artigo 13 da Lei 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da Lei 11.941/09, o “Relatório de Correponsáveis do Débito - CORESP” tem a finalidade de apenas identificar os representantes legais da empresa e respectivo período de gestão sem, por si só, atribuir-lhes responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. SÚMULA VINCULANTE 08 do STF. De acordo com a Súmula Vinculante 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos do Código Tributário Nacional (CTN), nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não, respectivamente. No caso de lançamento das contribuições sociais, em que para os fatos geradores efetuou-se antecipação de pagamento, deixa de ser aplicada a regra geral do art. 173, inciso I, para a aplicação do art. 150, § 4º, ambos do CTN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). DESACORDO COM A LEI. INCIDÊNCIA. A parcela paga aos empregados a título de participação nos lucros ou resultados, em desacordo com as diretrizes fixadas pela legislação pertinente, integra o salário de contribuição. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR FECHADA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A exigência de que o pagamento de plano de previdência privada fechada deva ser extensivo a todos os segurados da empresa é requisito essencial para que tal parcela seja incluída no rol das não incidências do art. 28, §9o, alínea “p”, da Lei 8.212/1991. Havendo a exclusão dos empregados contratados por prazo determinado do plano de previdência complementar privada operado por entidade fechada, ocorre o descumprimento da regra isentiva prevista no art. 28, §9o, alínea “p”, da Lei 8.212/1991. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR. Após o advento da Lei Complementar n° 109/2001, somente no regime fechado, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade dos segurados empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que não seja caracterizado como instrumento de incentivo ao trabalho nem seja concedido a título de gratificação. ASSISTÊNCIA MÉDICA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXTENSIVO A TODOS SEGURADOS. Para que os valores pagos a título de assistência medica sejam excluídos do salário de contribuição, tais valores devem abranger todos os empregados e dirigentes, que foi o caso dos autos. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SEGURADOS DIRIGENTES. INCIDÊNCIA. Em razão de não ser extensivo a todos os segurados empregados e dirigentes, os valores despendidos pelo sujeito passivo a título de seguro de vida em grupo devem compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias. SEBRAE. INCRA. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS EM LEI. O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e legítimas as contribuições destinadas a outras Entidades ou Fundos: SEBRAE e INCRA. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador, no âmbito do contencioso administrativo, afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. JUROS(SELIC. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso Voluntário Provido em Parte.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:46:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048119524982784

conteudo_txt : Metadados => date: 2016-02-25T13:01:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-02-25T13:01:52Z; Last-Modified: 2016-02-25T13:01:52Z; dcterms:modified: 2016-02-25T13:01:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:1d9d60cd-7245-4ba8-a3f4-266b01ec68ef; Last-Save-Date: 2016-02-25T13:01:52Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-02-25T13:01:52Z; meta:save-date: 2016-02-25T13:01:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-02-25T13:01:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-02-25T13:01:52Z; created: 2016-02-25T13:01:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 46; Creation-Date: 2016-02-25T13:01:52Z; pdf:charsPerPage: 2473; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-02-25T13:01:52Z | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35601.000216/2007­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.872  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: PLR, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR,  ASSISTÊNCIA MÉDICA E SEGURO DE VIDA  Recorrente  ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2006  CORRESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS.  Com a revogação do artigo 13 da Lei 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da  Lei 11.941/09, o “Relatório de Correponsáveis do Débito ­ CORESP” tem a  finalidade  de  apenas  identificar  os  representantes  legais  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária ou subsidiária pelo crédito constituído.  DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. SÚMULA VINCULANTE 08  do STF.  De acordo com a Súmula Vinculante 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos  do Código Tributário Nacional (CTN), nas hipóteses de o sujeito ter efetuado  antecipação de pagamento ou não, respectivamente.  No  caso  de  lançamento  das  contribuições  sociais,  em  que  para  os  fatos  geradores efetuou­se antecipação de pagamento, deixa de ser aplicada a regra  geral do art. 173, inciso I, para a aplicação do art. 150, § 4º, ambos do CTN.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  (PLR).  DESACORDO COM A LEI. INCIDÊNCIA.  A  parcela  paga  aos  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados, em desacordo com as diretrizes fixadas pela legislação pertinente,  integra o salário de contribuição.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  COMPLEMENTAR  FECHADA.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  A  exigência  de  que  o  pagamento  de  plano  de  previdência  privada  fechada  deva ser extensivo a todos os segurados da empresa é requisito essencial para     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 60 1. 00 02 16 /2 00 7- 65 Fl. 1239DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA     2  que tal parcela seja incluída no rol das não incidências do art. 28, §9o, alínea  “p”, da Lei 8.212/1991.  Havendo a exclusão dos empregados  contratados por prazo determinado do  plano  de  previdência  complementar  privada  operado  por  entidade  fechada,  ocorre o descumprimento da regra isentiva prevista no art. 28, §9o, alínea “p”,  da Lei 8.212/1991.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  COMPLEMENTAR  ABERTA.  AUSÊNCIA  DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR.  Após  o  advento  da  Lei  Complementar  n°  109/2001,  somente  no  regime  fechado,  a  empresa  está  obrigada  a  oferecer  o  benefício  à  totalidade  dos  segurados  empregados  e  dirigentes.  No  caso  de  plano  de  previdência  complementar em regime aberto, poderá eleger como beneficiários grupos de  empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que não  seja  caracterizado  como  instrumento  de  incentivo  ao  trabalho  nem  seja  concedido a título de gratificação.  ASSISTÊNCIA  MÉDICA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. EXTENSIVO A TODOS SEGURADOS.  Para que os valores pagos a  título de assistência medica sejam excluídos do  salário de contribuição,  tais valores devem abranger  todos os empregados e  dirigentes, que foi o caso dos autos.  SEGURO  DE  VIDA  EM  GRUPO.  SEGURADOS  DIRIGENTES.  INCIDÊNCIA.  Em razão de não ser extensivo a todos os segurados empregados e dirigentes,  os  valores  despendidos  pelo  sujeito  passivo  a  título  de  seguro  de  vida  em  grupo devem compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias.  SEBRAE.  INCRA.  INCIDÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVISTAS  EM  LEI.  O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e  legítimas  as  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades  ou  Fundos:  SEBRAE e INCRA.  INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.  Não  cabe  aos  Órgãos  Julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  afastar  a  aplicação  da  legislação  tributária  em  vigor,  nos  termos do art. 62 do seu Regimento Interno.  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  e  não  cabe  ao  julgador,  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais.  JUROS/SELIC. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.  O  sujeito  passivo  inadimplente  tem que  arcar  com  o  ônus  de  sua mora,  ou  seja, os juros e a multa legalmente previstos.  Nos  termos  do  enunciado  no  4  de  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na  taxa  SELIC  para  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  Fl. 1240DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35601.000216/2007­65  Acórdão n.º 2402­004.872  S2­C4T2  Fl. 3          3  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  por  maioria  de  votos:  (A)  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  que  sejam  excluídos  os  valores  apurados no levantamento PPR­Previdência Privada, oriundos, exclusivamente, da verba paga  a  título de previdência complementar privada em regime aberto, exceto os valores pagos aos  dirigentes (executivos) que foram configurados como um instrumento de incentivo ao trabalho  ­  especificamente  as  verbas  reembolsadas  com  o  plano  e  também  aquelas  em  que  houve  o  pagamento  integral  de  contribuições  vertidas,  sem  ônus  ao  participante  ou  beneficiário  (empregado  ou  dirigente)  ,  mantendo­se  os  valores  oriundos  da  previdência  complementar  privada em regime fechado. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira; e (B) negar provimento  no que tange à Participação nos lucros ou resultados (PLR). Vencidos os Conselheiros Marcelo  Oliveira  e  Kleber  Ferreira  de  Araujo,  que  davam  provimento  parcial  a  esta  matéria.  O  conselheiro Marcelo Oliveira  apresentará  declaração  de  voto.  II)  por  unanimidade  de  votos:  (A)  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  que  sejam  excluídos  os  valores apurados na competência 11/2001, em razão da decadência tributária quinquenal, e os  valores apurados no levantamento AMH­Assistência Médica; (B) negar provimento ao recurso  no que tange às demais questões postuladas na peça recursal.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 1241DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA     4    Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados,  concernente  à  parcela  patronal,  incluindo  as  contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT) e as  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros,  para  as  competências  01/1999  a  06/2006.  O  Relatório  Fiscal  informa  que  os  valores  apurados  referem­se  às  verbas  pagas  aos  segurados  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  (PLR),  previdência  privada  complementar,  assistência  médico­hospitalar,  e  seguro  de  vida,  em  desconformidade com a citada legislação.   Os  valores  apurados  foram  constituídos  por  meio  dos  seguintes  levantamentos:  1.  PLR­Participação nos Lucros e Resultados à o Fisco informa que  o plano adotado pela empresa descumpre as exigências da legislação  tanto nos critérios de fixação quanto na periodicidade dos pagamentos  o que torna essa participação em pagamentos de natureza salarial;  2.  PPR­Previdência Privada à informa que o pano de suplementação  de  aposentadorias  e  Pensão(PSAP  –  ELEKTRO)  dos  contratos  de  adesão ao Programa de Previdência Privada, das folhas de pagamento  e da  escrituração contábil  certificou­se que a  empresa  adota política  diferenciada quanto à concessão do plano de previdência excluindo os  empregados  contratados  por  prazo  determinado.  Ainda  com  exclusividade aos seus dirigentes oferece plano previdenciário aberto  contrariando o disposto no inciso I § 9°, alínea "p" do artigo 28 da Lei  8.212/91;  3.  AMH­Assistência Médica à  a  Assistência  Médica  Hospitalar  por  meio dos programas de saúde denominados AMH e AO disponibiliza  a  todos  os  funcionários,  inclusive  os  contratados  por  tempo  determinado,  assistência  medica­odontológica,  contudo  ao  corpo  gerencial  da  empresa  oferece  um  Plano  de  Assistência  Médica  e  Hospitalar Especial que objetiva assegurar melhor proteção a estes e  seus  familiares  com  coberturas  amplas  e  diferenciadas  de  despesas  médicas  e  hospitalares.  Segue  informando  que  as  despesas  com  serviços médicos despendidas pela empresa com gerentes e diretores  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  em  conformidade ao disposto no  inciso  I §9° alínea “q” do artigo 28 da  Lei 8.212/91, na medida que o beneficio é limitado a essa categoria de  segurados empregados;  4.  SVG­Seguro de Vida Contabilidade e SVG­Seguro de Vida Doc.  Apresentado à  o  seguro  de  vida  é  oferecido  pela  empresa  a  um  Fl. 1242DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35601.000216/2007­65  Acórdão n.º 2402­004.872  S2­C4T2  Fl. 4          5  grupo  restrito  de  segurado  empregados  com  seguradora  por  ela  contratada, não previsto em acordo coletivo de trabalho contrariando  o disposto no inciso XXV § 9o artigo 214 do Decreto 3.048/99, com a  redação  do  Decreto  3.265/99,  constituindo­se  de  acréscimo  indireto  de  remuneração  e,  como  tal,  integrante  da  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários.  Esse Relatório Fiscal informa ainda que houve a caracterização da formação  de  Grupo  Econômico,  evidenciado  pelos  seguintes  motivos:  existência  de  administradores  comuns,  volume  de  transações  com  transferência  de  empregados  mantendo­se  inclusive  as  condições  acordadas,  o  uso  comum  de  recursos  materiais  e  utilização  de  sistema  contábil  comum. Desta forma relaciona as empresas solidariamente responsáveis e com fundamento no  artigo  30,  inciso  IX,  da  Lei  8.212/91,  foram  cientificadas  deste  lançamento  e  dos  demais  lavrados durante esta ação fiscal.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 29/12/2006 (fls.  01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  92/174),  alegando,  em  síntese, que:  1.  Preliminarmente. Da exclusão do Nome dos Administradores do  Pólo Passivo.  Posiciona­se  contrário  a  inclusão  dos  corresponsáveis  no polo passivo da exação fiscal, tendo como fundamento o artigo 13  da  Lei  8.620/93,  posto  que  viola  o  disposto  no  artigo  135,  III,  do  Código Tributário Nacional, por entender que deve constar dos autos  a  comprovação  dos  poderes  e  da  prática  excessiva  de  gerência  e  violação da lei;  2.  Decadência  Parcial  do  Direito  de  Lançar.  As  contribuições  exigidas no período de 01/99 a 01/02 estão extintas pela decadência.  Com  o  amparo  deste  argumento  discorre  sobre  a  matéria  citando  e  transcrevendo jurisprudência e doutrina;  3.  Do  mérito.  Da  Correta  Base  de  Cálculo  das  Contribuições  Previdenciárias.  Transcreve  farta  legislação  e  jurisprudência  a  respaldar o argumento de que e essencial caracterizar a remuneração  como  contraprestação  habitual  pelos  serviços  prestados  pelo  empregado  não  sendo,  pois  qualquer  verba  que  se  transmuta  em  pagamento  de  salário.  Fixada  a  premissa  a  Impugnante  passa  a  demonstrar  que  as  verbas  tidas  pela  fiscalização  como  de  natureza  salarial  não  são  pagas  como  contraprestação  sendo  assim,  forçoso  o  cancelamento do lançamento.  4.  Da  Natureza  das  Verbas  Pagas  a  Título  de  Participação  nos  Lucros  e  ou  Resultados.  Não  merece  amparo  a  pretensão  da  fiscalização ao tentar desconsiderar as convenções e acordos coletivos  firmados pela  Impugnante como será demonstrado. As regras para o  pagamento  do  PLR  estavam  não  só  claras,  mas  de  acordo  com  a  legislação que rege a matéria, artigo 2o da Lei 10.101/2000. Observa  ainda  que  a  periodicidade  legal  da  norma  foi  observada  pela  Fl. 1243DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA     6  Impugnante  equivocando­se  a  fiscalização quanto  às  suas  alegações,  pois  os  acordos  coletivos  abrangem  a  totalidade  dos  funcionários,  havendo  apenas  critérios  diferenciados  na  forma  de  aferição  na  participação  nos  lucros,  uma  vez  que  as  funções  e  tarefas  desempenhadas  pelos  colaboradores  da  empresa  contribuem  para  o  modelo  adotado na  aferição dos valores  a  receber. Segue  em defesa  do argumento de que em nenhum momento a Lei 10.101/00, proíbe o  estabelecimento de metas ou critérios diferenciados para a atribuição  de  participação  a  determinados  grupos  de  empregados.  Ademais  entende que o artigo 661 da Instrução Normativa 03/05, que trata da  elaboração  do  Relatório  Fiscal  da  Notificação  foi  infringido  na  medida  que  a  fiscalização  não  descreveu  minuciosamente  quais  as  regras que foram desobedecidas na elaboração dos contratos coletivos  e motivaram a inclusão dos valores pagos a título de PLR na base de  cálculo do salário de contribuição. Ao levar à tributação o PLR pago  de  acordo  com  as  convenções  e  acordos  coletivos  a  fiscalização  infringiu  ao  artigo  7,  inciso  IX,  da  Constituição  Federal,  posto  que  esta não contém qualquer limitação aos trabalhadores na percepção do  PLR, não sendo legal a interpretação efetuada pela fiscalização;  5.  PLR­Síntese da Conclusão do Auditor Fiscal  ­ Da  instituição de  Condições Diferenciadas do PLR ­ Da existência de Regras claras  e  especificas.  Reproduz  parte  da  conclusão  fiscal  que  segundo  o  Impugnante se alicerça em duas asserções, primeiro, que o beneficio  foi  pago  de  maneira  diferenciada  e  segundo,  a  ausência  de  regras  claras  e  objetivas  quanto  a  aferição  e  condições  de  distribuição.  Garante, entretanto que esta prática é absolutamente legal e ao exigir  a igualdade de tratamento estaria a se violar o principio da legalidade,  garantido  constitucionalmente  no  inciso  II  do  artigo  5o  da  Constituição Federal. Reitera o argumento de que a  lei não proíbe  a  fixação de metas diferenciadas sendo aceitável que os contratados por  tempo  determinado  estivessem  excluídos  dos  Acordos  Coletivos  e  ainda  que  para  esses  empregados  a  Diretoria  teria  autonomia  para  fixar  as  metas  individualmente.  Quanto  aos  cargos  de  maior  responsabilidade  da  empresa,  nada  mais  natural  que  sejam  fixadas  metas  especificas  e  até  mesmo  individualizadas  de  acordo  com  a  função  que  ocupam.  É  flagrante  a  improcedência  do  lançamento  sendo  suficiente  ler  a  lei  por  inteiro,  sendo  defeso  à  fiscalização  modificar a interpretação dos dispositivos. Ademais levar à tributação  parcela  excluída  pela  própria  Constituição  é  violar  os  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade  tributária,  posto  que  não  há  no  caso  nenhuma  contraprestação  do  empregado  para  que  faça  jus  ao  recebimento do PLR, não se amoldando ao conceito de remuneração  de que trata o artigo 22, I, da Lei 8.212/91;  6.  Da  Incorreta  apuração  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  totalidade do programa de participação nos lucros ou resultados.  Entende  que  os  Acordos  Coletivos  não  podem  ser  desconsiderados  por  completo,  estende­se  em  vasta  argumentação  e  doutrina  para  fundamentar a teoria de que o lançamento deve se limitar aos valores  pagos  a  titulo  de  PLR  às  categorias  profissionais,  que  segundo  a  fiscalização,  estariam  recebendo  o  mesmo  em  desacordo  com  a  legislação;  Fl. 1244DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35601.000216/2007­65  Acórdão n.º 2402­004.872  S2­C4T2  Fl. 5          7  7.  Da concessão de planos de previdência privada aos funcionários.  Não incidência de contribuições previdenciárias. Aplicação do § 2o do  artigo  202  da  CF/88  com  a  redação  incluída  pela  EC  20/98.  Observância  do  §  1o  do  artigo  69  da  Lei  Complementar  109/01.  Revogação  tácita  da  alínea  "p"  §9°  do  artigo  28  da  Lei  8.212/91.  Verificação da Nota /CJ/414/97 do Ministério da Previdência Social,  Que  a  fiscalização  ao  admitir  a  inclusão  dos  valores  a  titulo  de  Previdência  Privada  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias esta desrespeitando os postulados legais existentes na  alínea  "p",  do  §  9°  da  Lei  8.212/91,  uma  vez  que  a  previsão  ale  contida foi  revogada pela Emenda Constitucional 20/98 em conjunto  com a Lei 109/2001, bem como pela Lei 10.243/01;  8.  Do Seguro de Vida em Grupo e da Assistência Médico­Hospitalar.  Não  caracterização  de  Salário  in  natura.  Inexistência  de  natureza  salarial.  Forma  supletiva  de  seguridade  social.  Inexistência  de  Habitualidade.  Não  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Sustenta que mesmo antes da vigência da legislação que veio a isentar  a  citada  rubrica  não  há  como  considerá­la  base  imponível,  porque  certas concessões não se  incorporam ao conceito de salário uma vez  que  as  suas  atribuições  têm natureza  indenizatória. Transcreve vasta  doutrina  e  jurisprudência  para  ao  final  do  tópico,  requerer  a  desconstituição do débito;  9.  Da Ilegalidade da utilização da Taxa SELIC para o cômputo dos  juros  moratórios.  Contesta  ainda  a  aplicação  da  taxa  SELIC  por  violar  o  artigo  150,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  citando  jurisprudência a fundamentar o argumento;  10. Da Inconstitucional idade da contribuição destinada ao SEBRAE.  Alude à ilegalidade e inconstitucionalidade da contribuição destinada  ao SEBRAE solicitando o cancelamento do lançamento a esse título,  pois  a  exação  é  de  interesse  de  categoria  econômicas  especificas  atendendo ás necessidades de grupos pré­determinados;  11. Da Inconstitucional idade da cobrança da Contribuição destinada  ao  INCRA.  Do  mesmo  modo  solicita  a  exclusão  da  contribuição  destinada  ao  INCRA,  por  entendê­la  igualmente  ilegal  e  inconstitucional  no  sentido  de  que  as  empresa  urbanas  contribuem  para  a  previdência  social  e  são  desvinculadas  de  qualquer  atividade  rural, não sendo, portanto beneficiarias da contraprestação.  12. requer  a  nulidade  do  lançamento  ou  no  mérito  a  improcedência  da  notificação  cancelando­se  integralmente  os  créditos  previdenciários  indevidamente constituídos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Campinas/SP  –  por meio  do Acórdão  05­21.510  da  8a  Turma  da DRJ/CPS  (fls.  595/609)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  Fl. 1245DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA     8  Posteriormente,  a DRF  em Campinas,  por meio  do Despacho Decisório  no  396/2010 (fls. 735/736), excluiu os valores apurados para as competências 01/1999 a 10/2001  em decorrência da decadência, a teor da regra prevista no 4o do art.150 do CTN, restando os  valores apurados nas competências 11/2001 a 06/2006.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  em Campinas/SP  informa  que  o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  (fls.  774/827).  É o relatório.  Fl. 1246DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35601.000216/2007­65  Acórdão n.º 2402­004.872  S2­C4T2  Fl. 6          9    Voto               Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator    Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DAS PRELIMINARES:  A  Recorrente  manifesta  inconformismo  a  respeito  do  relatório  dos  corresponsáveis, pois entende que estaria sendo imputada responsabilidade aos sócios da  empresa.  Quanto à essa alegação da indevida responsabilização dos sócios (diretores),  cabe  esclarecer  que  os  corresponsáveis  mencionados  pela  fiscalização  não  figuram  no  polo  passivo do presente lançamento fiscal.  A relação de corresponsáveis anexada pela fiscalização tem como finalidades  identificar  as  pessoas  que  poderiam  ser  responsabilizadas  na  esfera  judicial,  caso  fosse  constatada  a  prática  de  atos  com  infração  de  leis  ou  estatuto,  conforme  determina  o Código  Tributário Nacional e permitir que se cumpra o estabelecido no art. 2º,  inciso  I, § 5º, da Lei  6.830/1980, que dispõe:  Art.  2º.  Constitui  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  aquela  definida como tributária ou não­tributária na Lei nº 4.320, de 17  de  março  de  1964,  com  as  alterações  posteriores,  que  estatui  normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle  dos  orçamentos  e  balanços  da  União,  dos  Estados,  dos  Municípios e do Distrito Federal.  (...)  § 5º O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:  I  ­  o  nome  do  devedor,  dos  co­responsáveis  e  sempre  que  conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros (g.n.);  Além  disso,  verifica­se  que  o  artigo  79,  inciso  VII,  da  Lei  11.941/2009  revogou  o  artigo  13  da  Lei  8.620/1993.  Com  isso,  após  essa  revogação  do  artigo  13,  o  denominado “Relatório de Correponsáveis do Débito ­ CORESP”, acompanhado do Relatório  de Vínculos,  não  pode mais  ostentar  em  seu  título  qualquer  expressão  que  venha  a  insinuar  uma corresponsabilidade das pessoas nele relacionadas.  Lei 8.620/1993:  Fl. 1247DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA     10  Art.  13. O  titular da  firma  individual e os  sócios das  empresas  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  respondem  solidariamente,  com  seus  bens  pessoais,  pelos  débitos  junto  à  seguridade social.  Parágrafo  único.  Os  acionistas  controladores,  os  administradores,  os  gerentes  e  os  diretores  respondem  solidariamente  e  subsidiariamente,  com  seus  bens  pessoais,  quanto  ao  inadimplemento  das  obrigações  para  com  a  seguridade social, por dolo ou culpa.  A  relação  de  “Correponsáveis  do  Débito  ­  CORESP”  apenas  identifica  os  sócios  e  diretores  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária  ou  subsidiária  pelo  crédito  constituído.  Não  é  conseqüência  do  aludido documento que os referidos representantes legais passem a constar no polo passivo da  obrigação tributária.  O  Relatório  “CORESP”  serve  apenas  como  subsídio  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional (PFN), caso haja necessidade de execução judicial do crédito previdenciário,  e sendo verificada a ocorrência das hipóteses legais para a responsabilização tributária prevista  no Código Tributário Nacional (CTN). Assim, tem­se que a indicação dos representantes legais  é  mero  subsídio  para,  se  necessário  e  cabível,  o  crédito  previdenciário  ser  exigido  dos  administradores exclusiva, solidária ou subsidiariamente com o contribuinte.  No  entanto,  nem  por  isso  os  representantes  legais  não  devam  constar  em  relação preparada pelo Fisco. É da analise dos contratos sociais e estatuto que são identificados  os sócios e diretores da empresa, dessa relação a PFN poderá indicar eventuais corresponsáveis  pelo crédito, conforme dispõe em especial o artigo 135 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário  Nacional ­ CTN):  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Portanto,  não  acato  essa  preliminar,  eis  que  a  finalidade  do  “Relatório  de  Correponsáveis do Débito  ­ CORESP” é apenas  identificar os  sócios e diretores da empresa,  com seu respectivo período de gestão.  A Recorrente alega que  seja declarada a  extinção dos valores  lançados  até  a  competência  11/2001,  nos  termos  do  art.  150,  §  4o,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Pelos motivos a seguir delineados, tal alegação será acatada em parte.  Inicialmente,  registramos  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos  45 e 46, ambos da Lei 8.212/1991.  Fl. 1248DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35601.000216/2007­65  Acórdão n.º 2402­004.872  S2­C4T2  Fl. 7          11  Na  oportunidade,  os  ministros  ainda  editaram  a  Súmula  Vinculante  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula Vinculante 8 ­ STF: “São inconstitucionais o parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional 45/2004, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado; (g.n.)  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º o seguinte:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  Fl. 1249DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA     12  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça que, nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da  contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum,  nada há a ser homologado e, por consequência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em  que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Verifica­se  que  o  lançamento  fiscal  em  tela  refere­se  às  competências  01/1999 a 06/2006 e foi efetuado em 29/12/2006, data da intimação e ciência do sujeito passivo  (fls. 01).  No  caso  em  tela,  trata­se  do  lançamento  de  contribuições,  cujos  fatos  geradores o Fisco já reconheceu que a Recorrente efetuou antecipação de pagamento, conforme  Despacho Decisório  (fls.  735/736)  e Discriminativo Analítico do Débito Retificado  ­ DADR  (fls. 630/734). Nesse sentido, aplica­se o art. 150, § 4º, do CTN, para considerar que os valores  apurados até a competência 11/2001, inclusive, foram abrangidos pela decadência tributária.  Ocorre que o Fisco, por meio do DADR (fls. 630/734),  somente excluiu os  valores  apurados  nas  competências  01/1999  a  10/2001,  assim  faltou  a  exclusão  dos  valores  apurados na competência 11/2001.  Com  isso  –  como  o  crédito  foi  constituído  com  fundamento  no  direito  potestativo  do  Fisco  em  lançar  os  valores  das  contribuições  não  recolhidas  em  época  determinada  pela  legislação  vigente  –,  a  preliminar  de  decadência  será  acatada  para  excluir  também os valores apurados na competência 11/2001, eis que o lançamento fiscal refere­se ao  período de 01/1999 a 06/2006 e as competências posteriores  a 11/2001 não  foram  abarcadas  pela decadência tributária.  Diante  disso,  acata­se  parcialmente  a  preliminar  de  decadência  tributária,  excluindo as contribuições apuradas na competência 11/2001, nos termos do art. 150, § 4º, do  CTN. Após isso, passo ao exame de mérito.  DO MÉRITO:  A Recorrente alega que a verba paga a título de Participação nos Lucros  ou Resultados (PLR) não deveria integrar o salário de contribuição (base de cálculo), já  que cumpriu a legislação de regência.  Inicialmente, cumpre esclarecer que – conforme o disposto no art. 28, alínea  “j”,  §  9º,  da  Lei  no  8.212/1991  –  é  isenta  de  contribuição  previdenciária  apenas  a  verba  decorrente de participação nos lucros ou resultados da empresa que fora paga ou creditada de  acordo com a lei específica, no caso a Lei 10.101/2000.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  Fl. 1250DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35601.000216/2007­65  Acórdão n.º 2402­004.872  S2­C4T2  Fl. 8          13  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei 9.528, de 10/12/97).  (...)  § 9°. Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  j) a participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com a lei específica; (g.n.)  Nesse sentido, a Lei 10.101/2000 estabelece os critérios para o pagamento do  PRL  e  a  Lei  8.212/1991  determina  que  apenas  não  integra  o  salário  de  contribuição  a  participação nos lucros paga de acordo com o estabelecido na lei específica.  Portanto, para não integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, o  pagamento a título de PRL deve seguir o que determina a Lei 10.101/2000:  Art.  2º. A participação nos  lucros ou  resultados  será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º.  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Verifica­se  que  a  verba  cognominada  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  foi  paga  pela  empresa  em  desacordo  com  os  dispositivos  legais,  conforme  Fl. 1251DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA     14  devidamente enfatizado no conjunto fático­probatório do Relatório Fiscal, bem nos elementos  acostados pela Recorrente nas peças de defesa, visto que uma parcela de segurados empregados  da  Recorrente  (quadro  gerencial:  ocupantes  de  cargos  de  confiança,  diretores,  gerentes  e  consultores)  não  tinha  regras  claras  e  objetivas  para  percepção  da  PLR,  pois  constava  do  acordo coletivo que eles teriam metas específicas, estabelecidas pela direção da empresa.  Os Acordos Coletivo de Trabalho (ACT) apontavam as seguintes metas para  os segurados do quadro gerencial da Recorrente:  “[...]  (fl.  189):  PARÁGRAFO QUINTO:  As  condições  do  PLR  para  os  gerentes  serão  estabelecidas  através  de  metas  específicas  fixadas  pela  Direção  da  EMPRESA,  através  do  sistema  de  avaliação  de  performance,  incluindo­se  indicadores  técnicos de qualidade, com prioridade para o de segurança.  ­ Acordo Coletivo de Trabalho 2000/2002, fl. 207: PARÁGRAFO  DEZESSEIS:  As  condições  do  PLR  para  os  ocupantes  de  carreira  executiva  serão  estabelecidas  através  de  metas  específicas  fixadas  pela  Direção  da  ELEKTRO,  através  do  sistema  de  avaliação  de  performance,  incluindo­se  indicadores  técnicos de qualidade e de segurança.  ­ Acordo Coletivo de Trabalho 2001/2003, fl. 239: PARÁGRAFO  QUATORZE:  As  condições  do  PLR  para  os  ocupantes  de  carreira  executiva  serão  estabelecidas  através  de  metas  específicas  fixadas  pela  Direção  da  ELEKTRO,  através  do  sistema  de  avaliação  de  performance,  incluindo­se  indicadores  técnicos de qualidade e de segurança. [...]”  O Fisco registrou no Relatório Fiscal o seguinte:  “[...]  25.  No  Termo  Aditivo  ao  Acordo  Coletivo  2005/2007  (exercícios 2005 e 2006) que regulamenta a cláusula 4, Política  de Participação nos Lucros e Resultados, referente ao exercício  2005 estipulou­se  que  o  termo não abrangeria  os  empregados  com contrato de trabalho por prazo determinado e os ocupantes  dos  cargos  de  Diretor,  Gerente,  Consultor,  Supervisor  e  Coordenador  que  seriam  regidos  por  Termos  Aditivos  Específicos. O pagamento consistiu em um valor fixo, conforme  a  faixa  salarial  previamente  estipulada,  caso  fosse  atingida  a  meta  de  100%  +  "PLUS"  (no  caso  de  superação  das  metas).  Para o não atingimento da meta em 100%, seria aplicado regra  de  três  simples.  As  datas  de  pagamento  estipuladas  para  2005  foram  outubro/2005  (antecipação)  e  abril/2006.  Para  os  desligados o pagamento seria nomes subseqüente ao pagamento  dos empregados ativos (maio/2006).  26. Em 02 de  fevereiro de 2005,  foi assinado Termo Aditivo ao  Acordo Coletivo 2002/2004 ­ Contrato Por Prazo Determinado,  que  em  seu  parágrafo  3°  da  cláusula  quarta,  estipula  que  "independentemente  da  função,  desde  que  a  permanência  na  Elektro  seja  de,  no  mínimo,  pelo  prazo  de  6  (seis)  meses  no  respectivo  ano  de  competência,  aos  empregados  com  contrato  por prazo determinado será devida 50% (metade) do valor pago  a  título  de  PLR  ­  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  aos  empregados com contrato por prazo indeterminado ".  Fl. 1252DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35601.000216/2007­65  Acórdão n.º 2402­004.872  S2­C4T2  Fl. 9          15  27. Em 01 de  fevereiro de 2006  foi  assinado Termo Aditivo ao  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  2005/2007  para  regulamentação  da  PLR  de  diretores,  gerentes,  consultores,  supervisores  e  coordenadores,  para  os  exercícios  2005  e  2006.  Estipulou­se  nesse  termo  que  a  distribuição  teria  a  seguinte  divisão:  40%  (quarenta  por  cento)  para  Indicadores  Econômicos,  40%  (quarenta  por  cento)  para Metas  Individuais  e  20%  (vinte  por  cento)  para  Indicadores  Individuais  e  de  Segurança.  Ficou  estipulado,  ainda,  que  o  pagamento  se  efetuaria  em  fevereiro/2006.  (...)  29. Do exposto, depreende­se que a empresa auditada adota uma  política  de Participação  nos  Lucros  e  Resultados  diferenciada,  sendo  que  para  os  empregados  com  contrato  por  prazo  determinado e para os integrantes do corpo gerencial (diretores,  gerentes,  consultores,  supervisores  e  coordenadores),  não  são  especificadas  em  acordo  coletivo,  regras  claras  e  objetivas  quanto  aos  mecanismos  de  aferição,  critérios  e  condições  de  distribuição.  30. Para os cargos executivos, até 2005, as metas foram fixadas  pela  Direção  da  empresa,  não  sendo,  portanto,  objeto  de  negociação.  Da  leitura  dos  contratos  de  trabalho  celebrados  entre a empregadora, Elektro, e empregados do corpo gerencial,  identificamos  cláusula  que  assim  dispõe:  Conforme  política  interna  de  remuneração  diferenciada  para  os  gerentes,  o  empregado  terá  direito  a  receber  participação  nos  resultados  estabelecidos de acordo com plano de metas individual, fixado  pela  respectiva  Diretoria,  e  prossegue  em  parágrafo:  A  participação nos resultados mencionada substitui integralmente,  qualquer  forma  de  pagamento  de  participação  nos  resultados  prevista em Acordo Coletivo de Trabalho ou Regimento Interno  da Empresa.  31.  Convém  ressaltar,  que  na  investigação  dos  contratos  de  trabalho  dos  executivos,  além  da  cláusula  acima  reproduzida,  identificamos  referências  a  pagamentos  de  bônus  anual,  cujo  valor  fixo  é  previamente  estipulado  entre  as  partes,  com  a  ressalva  de  que  esse  substituirá  qualquer  outra  forma  de  remuneração  a  ser  estabelecida  em  Acordo  Coletivo  da  Categoria.  33. Algumas alterações de contrato de trabalho, fazem menção  a  uma  PLR  ­  especial,  denominada  Success  Bônus,  cujo  pagamento  ficou  condicionada  a  alienação  do  controle  acionário da empresa. A  título  ilustrativo  faremos  referência à  carta datada de 14 de fevereiro de 2002, dirigida ao Gerente de  Contabilidade,  Senhor  Airton  Ribeiro  Matos,  onde  no  item  4,  determinou­se que, havendo alienação do controle acionário da  Elektro, ele faria jus a um bônus de êxito, a ser pago um única  vez,  sob  a  forma  de  acréscimo  a  seu  performance  bônus  (participação  nos  resultados).  No  item  4.1  da  carta,  fica  firmando,  independentemente  da  alienação  da  Elektro,  o  Fl. 1253DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA     16  pagamento de uma PLR Especial ou alternativamente, efetuada  uma  contribuição  extraordinária  no  Plano  de  Previdência  Privada,  no  valor  de  10  (dez  salários),  sendo  creditado  30%  desse  valor  em  fevereiro/2003  e  o  restante  em  fevereiro/2004.  Em  28  de  janeiro  de  2003,  nova  carta  é  dirigida  ao  Senhor  Airton,  comunicando  a  quitação  da  quantia  referente  aos  30%  do  total  estabelecido,  no  valor  de  R$  33.000,00,  através  de  crédito  no  Plano  da  Cigna  Previdência  &  Investimentos,  na  rubrica  contribuição  extraordinária.  Esse  pagamento  foi  identificado  em  folha  de  pagamento  na  rubrica  821  –  Previdência  Extraordinária  ­  UNIBANCO  ­  Empresa,  sendo  objeto de análise no item Previdência Privada Complementar.  34.  Os  casos,  acima  relatados,  são  apenas  uma  amostra  exemplificativa dos fatos por nós analisados e que nos levaram a  finar  convicção  de  que  a  política  de  participação  nos  lucros  e  resultados  adotada  pela  empresa  não  atende  os  dispositivos  legais.  Os  Acordos  Coletivos  não  abrangem  a  totalidade  dos  empregados, segregando os contratados por prazo determinado  e os integrantes dos cargos executivos.   (...)  36. Outro ponto a ser abordado diz respeito à periodicidade da  distribuição.  Ao  analisarmos  isoladamente  os  ditames  dos  acordos  coletivos,  comprovamos  a  inobservância  da  periodicidade mínima  ao  se  pactuar  pagamentos  nos  meses  de  fevereiro,  abril  e outubro, para os anos de 1999, 2000 e 2001,  abril, maio (demitidos) e julho, para o ano de 2003, abril, maio  (demitidos) e agosto, para o ano de 2004, abril, maio (demitidos)  e  outubro,  para  o  ano  de  2005  e  fevereiro,  abril,  maio  (demitidos) e julho, para o ano de 2006, conforme mencionado.  A  extrapolação  quanto  à  frequência  de  distribuição  permitida,  pactuada nesses Acordos foi corroborada pela análise das folhas  de  pagamento  e  lançamentos  contábeis,  donde  observamos  outros meses com pagamentos, além dos estipulados em Acordo.   (...)  38. Ao investigarmos a escrituração contábil, também apuramos  valores  de  pagamentos  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  sem  a  correspondente  informação  em  Folha  de  Pagamento,  bem  como  lançamentos  contábeis  superiores  aos  demonstrados em folha,  fato que incorreu na  lavratura do Auto  de Infração, de Código de Fundamentação Legal 30, DEBCAD  35.957.803­9.  Como  exemplo,  podemos  citar  a  competência  agosto de 2000, para a qual não houve lançamento, em folha de  pagamento, nas rubricas  referentes à participação dos  lucros e  resultados. Nesse mês,  detectamos  no Razão  da Contabilidade,  lançamentos  a  débito  da  conta  6150010119  ­ Participação nos  Lucros  e  Resultados  Especial,  cuja  contrapartida  foram  lançamentos a crédito da conta 2111111000 ­ Salários a Pagar,  que  totalizaram  RS  131.247,30  (cento  e  trinta  e  um  mil  e  duzentos e quarenta e sete reais e trinta centavos), identificados  no campo histórico como "PLR DEMITIDOS ­ COMPL 99 ". (...)  O número indicado corresponde ao registro funcional do Senhor  Alexandre  César  Innecco,  contratado  como  Gerente  de  Fl. 1254DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35601.000216/2007­65  Acórdão n.º 2402­004.872  S2­C4T2  Fl. 10          17  Planejamento Estratégico. Também, foi constatado antecipação  de  PLR,  travestido  de  empréstimo  e  adiantamento  em  datas  distintas das constantes dos acordos coletivos, com informação  de que seriam "compensados" por ocasião dos pagamentos da  PLR.  Além  disso.  pagamentos  lançados  na  contabilidade  em  valor  superior ao Item discriminado nas  folhas de  salários ou  ainda, não incluídos nelas, já são suficientes­ para evidenciar a  não observância ao parágrafo 2° do artigo 3° da lei, pois se não  identifica  o  empregado,  também  não  há  como  saber  com  que  periodicidade foi efetuado o pagamento. (G.N.). [...]”  Desse  conjunto  fático,  extrai­se  os  seguintes  elementos  informativos  que  demonstram  que  a  Recorrente,  para  a  concessão  da  verba  paga  a  título  de  participação  nos  lucros ou resultados, não aplicava regras claras e objetivas quanto aos mecanismos de aferição  dos seus empregados:  1.  existência de uma política  interna de  remuneração diferenciada para  os empregados do quadro gerencial, pois eles teriam direito a receber  participação  nos  resultados  estabelecidos  de  acordo  com  o  plano  de  metas  fixado  pela  respectiva  Diretoria,  sem  haver  negociação  nem  participação do sindicato, e, portanto, distintas das metas fixadas nos  Acordos Coletivo de Trabalho (ACT) pactuados;  2.  havia  a  concessão  de  uma  verba  paga  a  título  de  PLR  ­  especial,  denominada Success Bônus,  que  consistia  em  fornecer um bônus de  êxito  ao  empregado,  a  ser  pago  um  única  vez,  sob  a  forma  de  acréscimo a seu performance bônus (participação nos resultados), sem  previsão  nos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  (item  33  do  Relatório  Fiscal);  3.  existência  de  registros  contábeis  de  pagamentos  a  título  de  participação nos lucros e resultados sem a correspondente informação  em folha de pagamento, bem como lançamentos contábeis superiores  aos demonstrados em folha, fato que incorreu na lavratura do Auto de  Infração  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  (Código  de  Fundamentação Legal 30, DEBCAD 35.957.803­9);  4.  para  os  exercícios  2005  e  2006,  ao  regulamenta  a  Política  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  estipulou­se  que  o  Termo  Aditivo  ao  Acordo  Coletivo  2005/2007  não  abrangeria  os  empregados  com contrato  de  trabalho  por prazo  determinado  e  os  ocupantes  dos  cargos  de  Diretor,  Gerente,  Consultor,  Supervisor e Coordenador que seriam regidos por Termos Aditivos  Específicos.  O  pagamento  consistiu  em  um  valor  fixo,  conforme  a  faixa  salarial  previamente  estipulada,  caso  fosse  atingida  a meta  de  100%  +  "PLUS"  (no  caso  de  superação  das  metas).  Para  o  não  atingimento da meta em 100%, seria aplicado regra de três simples;  5.  antecipação  de  PLR,  travestido  de  empréstimo  e  adiantamento  em  datas distintas das constantes dos acordos coletivos;  Fl. 1255DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA     18  6.  houve a inobservância da periodicidade mínima prevista ao se pactuar  pagamentos nos seguintes meses: (i) fevereiro, abril e outubro, para os  anos de 1999, 2000 e 2001; (ii) abril, maio (demitidos) e julho, para o  ano  de  2003;  (iii)  abril,  maio  (demitidos)  e  agosto,  para  o  ano  de  2004; (iv) abril, maio (demitidos) e outubro, para o ano de 2005; e (v)  fevereiro, abril, maio (demitidos) e julho, para o ano de 2006;  Os  fatos contábeis acima mencionados  (itens 1,  2, 3 e 5)  evidenciam que a  Recorrente  descumpria  os  próprios  Acordos  Coletivos  firmados  com  os  trabalhadores,  pois  concedia  verba  salarial  (PLR  ­  especial,  denominada  Success  Bônus,  adiantamentos,  dentre  outros) distinta da participação nos lucros e resultados prevista nas cláusulas contratuais.  Note­se  ainda que as peças de defesa da Recorrente  (impugnação e  recurso  voluntário)  não  possuem  elementos  suficientes  para  afastar  os  fatos  constatados  pelo  Fisco  (itens 25 a 40 do Relatório Fiscal), sucintamente mencionados nos itens 1 a 6 acima, já que a  Recorrente resumiu­se a alega que os valores foram pagos em conformidade com a legislação  de regência.  Percebe­se,  então,  que  havia  critérios  subjetivos  a  serem  cumpridos  pelos  trabalhadores do quadro gerencial – tal como a dependência exclusiva de um plano de metas  fixado  pela  respectiva Diretoria,  PLR­especial,  denominada  Success  Bônus  –,  e  não  havia  a  estipulação  de  metas  a  serem  atingidas,  pois  não  consta  forma  de  apuração  dos  resultados  referentes às metas inicialmente fixadas. Logo, para a concessão da participação nos lucros ou  resultados,  não  houve  regras  claras  e  objetivas  quanto  aos  mecanismos  de  aferição  dos  empregados do quadro gerencial.  Esse tratamento diferenciado aos trabalhadores do quadro gerencial, por força  do  performance  bônus  (Success  Bônus),  não  se  legitima  diante  do  argumento  de  tratamento  desigual  de  pessoas  que  se  situem  em  realidades  desiguais.  Isso  porque  não  há  fator  justificativo  para  o  tratamento  desigual  concedido  exclusivamente  aos  cargos  de  Diretor,  Gerente,  Consultor,  Supervisor  e  Coordenador.  Assim,  o  performance  bônus  configura­se  como mera  remuneração e  sujeita  à  incidência de  contribuições previdenciárias,  não  estando  inserido na natureza da PLR.  Nesse  caminhar,  constatou­se  ainda  a  existência  de  registros  contábeis  de  pagamentos  a  título  de  PLR  sem  a  correspondente  informação  em  folha  de  pagamento  e  lançamentos contábeis superiores aos demonstrados em folha, isso demonstra que o pagamento  da PLR fora concedida como uma remuneração e em desacordo com a Lei 10.101/2000.  É  oportuno  lembrar  que  não  é  a  instituição  de  um plano  de  pagamento,  ou  mesmo previsão em Acordo Coletivo de Trabalho referente ao pagamento de verbas a  títulos  de  participação  nos  lucros  que  irá  lhe  retirar  o  seu  caráter  remuneratório.  Pelo  contrário,  é  importante  a  estreita  observância  à  legislação  que,  neste  caso,  irá  afastá­la  da  incidência  tributária.  Assim,  por  não  estarem  de  acordo  com  o  que  determina  a  legislação  pertinente, tais valores integram o salário de contribuição, nos termos do artigo 28, inciso I, da  Lei  8.212/1991,  não  estando  enquadrados  na  excludente  do  §  9o,  alínea  “j”,  deste  mesmo  artigo,  bem  como  do  artigo  214,  §  9°,  “X”  e  §  10  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto 3.048/1999.  Fl. 1256DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35601.000216/2007­65  Acórdão n.º 2402­004.872  S2­C4T2  Fl. 11          19  A Recorrente alega que  os  valores pagos  a  título de  assistência médica  aos  dirigentes  não  perderam  sua  natureza  indenizatória,  asseverando  que  a  referida  verba não é considerada salário.  Assiste  razão  a Recorrente,  já  que,  para  o  levantamento  assistência médica  (AMH­Assistência  Médica),  o  fundamento  fático  do  Fisco  reporta­se  ao  elemento  de  concretude  da  hipótese  de  incidência  de  que  a  verba  era  paga  de  forma  diferenciada  aos  dirigentes  e,  isso,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  caracterizar  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Verifica­se que o benefício de  assistência médica hospitalar,  intitulada pela  verba  paga  aos  planos  de  saúde,  reembolsos  e  check­up,  era  custeado  tanto  pela Recorrente  como  pelo  seus  funcionários,  sendo  que  parcela  de  determinados  funcionários  (gerentes  e  diretores)  tinham  um  plano  diferenciado  denominado  de  Plano  de  Assistência  Médica  e  Hospitalar Especial, conforme itens 67 e 68 do Relatório Fiscal (fls. 83/84).  O  Fisco  delineou  que  os  gerentes  e  diretores  da  Recorrente  recebiam  benefício  de  assistência médico­hospitalar  diferenciado  dos  demais  segurados,  nos  seguintes  termos:  “[...]  69.  Contudo,  na  auditoria  da  escrituração  contábil,  detectamos,  ainda,  pagamentos  efetuados  à  Assistência  Médica  Privada­UNIMED/FUNDAÇÃO  CAEMI,  em  nome  do  Senhor  Britaldo  Pedrosa  Soares,  e  pagamentos  à  Assistência  Médica  Sul  América,  cm  nome  do  Senhor  Orlando Ruffo Gonzalez, bem como, valores de pagamentos  efetuados  a  check­up  gerencial,  check­up  executivos  e  reembolso  de  despesa  médica,  lançamentos  estes,  identificados  através  do  histórico  contábil.  No  Razão,  as  contas analisadas foram: 6150010695 (Beneficio Assistência  Médica  Privada­Empregados),  6150020695  (Beneficio  Assistência  Médica  Privada­Diretor)  e  6150211050  (Serviços de Saúde). Corroborando a informação levantada  na  escrituração  contábil,  obtivemos  no  prontuário  do  Senhor Britaldo, carta datada de 25 de agosto de 2001, que  no  item  8,  assim  dispõe:  "Adicionalmente  a  contribuição  para  a  previdência  privada,  será  pago  integralmente,  livre  de  qualquer  ônus  a V.  Sa.,  as  contribuições  referentes  ao  plano  de  assistência  médica,  e  seguro  de  vida,  todos  mantidos, e mensalmente enviados pela Fundação CAEN11  de Previdência Social  (...)”. Prosseguindo no  item 9,  ficou  estipulado,  ainda:  "No  caso  especifico  dos  planos  de  assistência  médico­hospitalar  e  plano  de  assistência  odontológica  serão  disponibilizados  a  V.  Sa.  Planos  de  cobertura nacional, incluindo­se a cidade do Rio de Janeiro,  e  internacional. Poderá  haver  de  comum  acordo  entre  as  partes,  a  substituição  do  plano  de  saúde  por  outro  equivalente  (em  termo  de  qualidade  e  abrangência),  incluindo­se aquele descrito no item anterior."  (...)  72. A análise dos lançamentos contábeis juntamente com as  provas documentais,  levaram­nos à comprovação de que a  Fl. 1257DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA     20  empresa  oferece  a  seus  dirigentes  um  programa  diferenciado  quanto  à  assistência  médico­hospitalar,  ora  pagando planos de saúde (UNIMED, Sul América, OMINT)  diferentes  daquele  conveniado  (Fundação  CESP),  ora  lançando  na  contabilidade  valores  pagos  a  título  de  despesas  com  check­up  de  seu  corpo  gerencial.  A  diferenciação  também  se  faz  no  programa  de  saúde  oferecido  em  parceria  com  a  Fundação  CESP,  que  disponibiliza,  apenas  aos  diretores  e  gerentes  o  Plano  de  Assistência  Médica  e  Hospitalar  Especial,  conforme  previsto  no  manual  do  plano,  no  item  População  beneficiária.  73.  As  despesas  com  serviços  médicos  despendidas,  pela  Elektro, com gerentes e diretores, não integraram a base de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Esse  procedimento  adotado,  vem  de  encontro  com  o  dispositivo  legal,  que  exclui  do  salário  de  contribuição  os  valores  relativos  à  assistência  médica,  desde  que  a  cobertura  abranja todos os seus empregados e dirigentes.  74. Pela inobservância do inciso I, § 9°, "q ", do artigo 28  da  Lei  8.212191,  essa  fiscalização  entendeu  ter  caráter  salarial,  as  parcelas  pagas,  pela  Elektro,  a  título  de  despesas  com  assistência  médica  (planos  de  saúde,  reembolsos, check­up) de seus dirigentes, pois nesse caso a  cobertura  é  limitada  a  essa  categoria,  devendo,  portanto,  integrar o salário de contribuição. [...]”  Diante dos elementos probatórios acostados aos autos pela Recorrente e pelo  Fisco, percebe­se que o benefício concernente à saúde, assistência médico­hospitalar (AMH) e  assistência  odontológica  (AO),  era  disponibilizado  ou  oferecido  a  todos  os  funcionários  da  Recorrente,  inclusive  àqueles  contratados  por  prazo  determinado,  conforme  item  68  do  Relatório Fiscal (fls. 84 – volume I).  A legislação previdenciária dispõe que não integra o salário de contribuição,  para  os  fins  desta  lei,  o  valor  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, nos termos do artigo 28, § 9°, alínea “q”,  da Lei 8.212/1991, na redação dada pela Lei 9.528/1997, transcrito abaixo:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9°. Não  integram o  salário­de­contribuição para os  fins  desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela lei n° 9.528  de 10/12/97)  (...)  q)  o  valor  relativo  a  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes da empresa; (g.n.)  Fl. 1258DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35601.000216/2007­65  Acórdão n.º 2402­004.872  S2­C4T2  Fl. 12          21  Dessa forma, face ao quadro fático delineado no Relatório Fiscal (itens 66 a  76,  fls.  83/85),  impõe  afirma que  a Recorrente  oferecia  ou  disponibilizava o  plano  de  saúde  (assistência médico­hospitalar e assistência odontológica) a todos os seus funcionários e, com  isso, atendia a regra  isentiva prevista no art. 28, § 9°, alínea “q”, da Lei 8.212/1991, pois os  valores relativos aos serviços médicos ou odontológicos eram extensivos à totalidade dos seus  empregados e dirigentes.  Com  relação  aos  valores  pagos  a  título  de  previdência  privada  complementar, a Recorrente alega que tais valores não integram o salário de contribuição por  força do art. 202 da Constituição Federal/88 e art. 68 da Lei Complementar (LC) 109/20011, e  afirma que seria  inaplicável a disposição do art. 28, §9°, alínea “p”, da Lei 8.212/1991, uma  vez que esta disposição estaria em confronto com o ordenamento jurídico e consequentemente  seria inconstitucional ou ilegal.  Inicialmente, em razão da possibilidade de se aplicar mais de uma lei perante  um mesmo caso, os critérios clássicos de resolução do conflito sempre prezaram pela exclusão  de  uma das  leis  (critério  hierárquico,  critério  da  especialidade  e  critério  cronológico),  e  não  pela conformação de todas as existentes na busca de tutelar a relação jurídica posta na melhor  forma possível, tornando o sistema jurídico harmônico. Sobre o tema, a regra estampada no §2°  do art. 2° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), Decreto 4.657/1942,  com  redação  dada  pela  Lei  12.376/2010,  estabelece  que  a  lei  nova  nem  sempre  revoga  ou  modifica  a  lei  anterior,  ainda  que  estabeleça  disposições  gerais  ou  especiais  a  par  das  já  existentes.  Decreto 4.657/1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito  Brasileiro, com redação dada pela Lei 12.376/2010:  Art. 2°. (...)  §2° A lei nova, que estabeleça disposições gerias ou especiais a  para das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.  Percebe­se  que  a  regra  do  citado  §2°  deixa  bem  clara  a  visão  de  sistema  jurídico e, por consectário  lógico,  a necessidade de o Direito  ser analisado como um  todo, e  isso  viabiliza  a  aplicação  conjunta  das  normas  estampadas  na  Lei  8.212/1991  e  na  Lei  Complementar 109/2001, já que ambas as leis tratam do sistema previdenciário. Assim, a regra  do art. 28, §9°, alínea “p”, da Lei 8.212/1991 deverá  ser analisada em conformidade com as                                                              1 Lei Complementar (LC) 109/2001:  Art.  68.  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstos  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  complementar  não  integram  o  contrato  de  trabalho dos participantes,  assim  como,  à  exceção dos benefícios  concedidos,  não  integram a  remuneração dos  participantes.  § 1o Os benefícios serão considerados direito adquirido do participante quando implementadas todas as condições  estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do respectivo plano.  § 2o A concessão de benefício pela previdência complementar não depende da concessão de benefício pelo regime  geral de previdência social.  Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência  complementar,  destinadas  ao  custeio  dos  planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda,  nos limites e nas condições fixadas em lei.  § 1o Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza.  §  2o  Sobre  a  portabilidade  de  recursos  de  reservas  técnicas,  fundos  e  provisões  entre  planos  de  benefícios  de  entidades de previdência complementar, titulados pelo mesmo participante, não incidem tributação e contribuições  de qualquer natureza.  Fl. 1259DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA     22  regras da Lei Complementar 109/2001, especificamente os artigos 16, 26, 68 e 69 dessa lei, e,  por  consectário  lógico,  alinho­me  ao  entendimento  proferido  no  Acórdão  no  2402­003.661  (sessão de 16/07/2013), processo 10783.723424/2011­09 (Relator: Julio César Vieira Gomes),  e, com isso, aplico o diálogo de fontes para a resolução da controvérsia.  No Relatório Fiscal (itens 61 a 64), o Fisco informa que há valores pagos a  título de previdência complementar privada fechada e aberta, nos seguintes termos   “[..] 61. Diante das evidências apontadas, certificamo­nos  que  a  empresa  adota  uma  política  diferenciada  quanto  à  concessão  do  plano  de  previdência  complementar.  Excluem  do  beneficio  os  empregados  contratados  por  prazo determinado, a exemplo do contrato celebrado com o  Senhor  Ivan  José  de  Oliveira  Toledo,  com  vigência  de  2011012003  a  1910412005,  consta  na  cláusula  15:  "O  empregado  não  participará  dos  Planos  de  Benefícios  e  Previdenciário,  administrado  pela  Fundação  CESP,  com  exceção do Plano de Assistência Médico­Hospitalar. "  62. O Plano de Previdência Fechado, denominado PSAP ­  ELEKTRO,  está  previsto  em  acordo  coletivo,  é  aberto  a  todos os colaboradores, com exceção dos contratados por  prazo  determinado.  O  PSAP­ELEKTRO  é  divulgado,  aos  funcionários,  por meio  de  cartilha  elaborada  em parceria  com  a  Fundação  CESP,  como  forma  de  orientá­los  e  informá­los.  A  Elektro  disponibiliza,  ainda,  plano  previdenciário aberto, com instituições por ela contratada,  exclusivo  aos  dirigentes,  portanto  não  aberto  a  todos  os  empregados.  A  alguns  integrantes  desta  categoria  (executivos),  também  é  oferecida  a  possibilidade  de  reembolso  das  despesas  com  planos  por  ele  escolhidos,  como também o pagamento integral de contribuições, sem  ônus  ao  empregado.  Há  também  a  opção  de  pagamento  complementar  em  plano  de  previdência  diferente  do  oferecido pela  empresa, ou  seja,  do  valor da  contribuição  mensal estipulada ao empregado, desconta­se a parcela do  PSAP­ELEKTRO e a diferença é aplicada em outro plano  de previdência aberto. (g.n.)  63. Do exposto, concluímos que, diante do tratamento não  isonômico  adotado  pelo  sujeito  passivo  em  questão,  que  contraria  o  inciso  I,  §  9°,  “p”,  do  artigo  28  da  Lei  8.212191,  os  pagamentos  feitos  pela  Elektro  a  Planos  de  previdência  privada  aos  empregados  do  corpo  gerencial  têm natureza salarial e, assim,  integram a base de cálculo  para fins de incidência da contribuição previdenciária.  64.  A  apuração  dos  valores,  considerados  integrantes  do  salário  de  contribuição,  calcou­se  nos  lançamentos  contábeis  do  Razão  (entregue  em  meio  digital,  em  mídia  não  regravável)  a  débito  das  contas  de  despesa  6150010690  (Benefício  ­  Previdência  Privada  ­  Empregados)  e  6150020690  (Benefício  ­  Previdência  Privada  ­  Diretor)  e  em  conta  de  passivo  2117192020  (Previdência  Privada  ­  Outras).  A  contrapartida  dos  lançamentos  deu­se  a  crédito  das  contas  de  passivo  2111111000  (Salários a pagar),  2111126000  (Previdência  Fl. 1260DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35601.000216/2007­65  Acórdão n.º 2402­004.872  S2­C4T2  Fl. 13          23  Privada  ­  Outras),  2117192010  (Fund.  CESP  ­  Prest.  Contas  ­  Reconciliação),  2117194000  (Outros  Fornecedores  ­ Reconc.)  e 2110135000  (Func.  ­ Reconc.).  Os  valores  apurados,  por  competência,  encontram­se  no  Anexo  Discriminativo  Analítico  do  Débito  ­  DAD.  No  Anexo  B,  estão  demonstrados,  de  forma  ilustrativa,  os  lançamentos contábeis das competências 03/2001, 04/2003  e 02/2004, que serviram de base para apuração do crédito.  Para  todas  as  demais  competências  foi  utilizado  o mesmo  critério de apuração. [...]” (g.n.)  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  o  Fisco  concluiu  que  “(...)  diante  do  tratamento não isonômico adotado pelo sujeito passivo em questão, que contraria o inciso I, §  9°,  “p”,  do  artigo  28  da  Lei  8.212191,  os  pagamentos  feitos  pela  Elektro  a  Planos  de  previdência  privada  aos  empregados  do  corpo  gerencial  têm  natureza  salarial  e,  assim,  integram a base de cálculo para  fins de  incidência da  contribuição previdenciária”. Assim,  extrai­se desse Relatório que o  fundamento  fático  seria o  tratamento não  isonômico adotado  pela Recorrente na concessão da previdência complementar privada.  Para resolução da questão controvertida nos autos, partiremos de uma análise  distinta entre os valores oriundos do regime aberto e os valores oriundo do regime fechado de  previdência complementar privada.  No  que  tange  aos  valores  pagos  a  título  de  previdência  complementar  privada  no  regime  aberto,  entende­se  que  eles  não  estão  sujeitos  à  incidência  da  contribuição  previdenciária,  desde  que  não  sejam  caracterizados  como  instrumento  de  incentivo ao  trabalho  (prêmio ou gratificação),  entendimento delineado no Acórdão no 2402­ 003.661 (processo 10783.723424/2011­09), seguem as razões fáticas e jurídicas:  “[...]  Previdência  Complementar  Privada  em  Regime  Aberto  O benefício tem previsão constitucional no artigo 202, com  a  redação  trazida  pela  Emenda  Constitucional  n°  20,  de  15/12/98;  portanto,  trata­se  de  imunidade  de  contribuição  previdenciária:  Art.  202.  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar e organizado de forma autônoma em relação  ao  regime  geral  de  previdência  social,  será  facultativo,  baseado  na  constituição  de  reservas  que  garantam  o  benefício contratado, e regulado por lei complementar.  ...  §  2°  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos  e planos de benefícios das entidades de previdência privada  não  integram  o  contrato  de  trabalho  dos  participantes,  assim  como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram a  remuneração dos  participantes,  nos  termos  da  lei.  (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional  nº  20,  de  1998).  Fl. 1261DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA     24  ...  Em destaque nas transcrições acima, tem­se que, atendidos  os  requisitos  da  lei,  as  contribuições  vertidas  pelo  empregador  não  integram  a  remuneração  e,  conseqüentemente,  sobre  as  quais  não  incidem  contribuições  previdenciárias.  De  fato,  outra  não  poderia  ser a  interpretação.  Isto porque somente se pode  falar em  Previdência  Complementar  quando  suas  características  estão  presentes.  Aliás,  qualquer  que  seja  o  benefício  oferecido, são justamente as características que evidenciam  sua  natureza.  E  não  é  diferente  com  a  Previdência  Complementar Privada. Para que assim seja considerada e  daí  não  incidirem  contribuições  previdenciárias  devem  estar  presentes  as  características  exigidas  pela  Lei  Complementar n° 109, de 29/05/2001 que regulou o artigo  202 da Constituição Federal e revogou a Lei n° 6.435, de  15/07/1977.  Quanto  ao  artigo  28,  §9°,  alínea p,  parte  final,  da Lei  n°  8.212,  de  24/07/91,  incluído  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/1997,  portanto  anterior mesmo  à EC  n°  20/98,  não  tenho  dúvida  que  se  houver  incompatibilidade  com  os  artigos  68  e  69,  §1°  da  Lei  Complementar  n°  109,  de  29/05/2001, que  passaram a  regular  o  artigo  202,  §2°  da  Constituição  Federal,  restará  derrogado,  pois  além  desta  última  veicular  norma  tributária  especial  é  posterior  àquela:  Art. 28 (...)  §9° (...)  p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa  jurídica relativo a programa de previdência complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e dirigentes,  observados,  no que  couber,  os  arts.  9º  e  468  da CLT;  (Incluído  pela Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e as  condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  complementar  não  integram  o  contrato  de  trabalho  dos  participantes,  assim  como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos, não integram a remuneração dos participantes.  Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência  complementar,  destinadas  ao  custeio  dos  planos  de  benefícios  de  natureza  previdenciária,  são  dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda,  nos limites e nas condições fixadas em lei.  §  1o  Sobre  as  contribuições  de  que  trata  o  caput  não  incidem  tributação e contribuições de qualquer natureza.  (g.n)  Apenas  como  esclarecimento,  meu  entendimento  sobre  a  expressão:  “desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  Fl. 1262DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35601.000216/2007­65  Acórdão n.º 2402­004.872  S2­C4T2  Fl. 14          25  empregados  e  dirigentes”  já  havia  sido  manifestado  no  Acórdão n° 205­00.176, de 11/12/2007 quando se apreciou  a  incidência ou não  sobre o benefício Plano Educacional.  Naquele  caso,  não  havia  disposição  legal  posterior  de  natureza tributária silente quanto ao requisito, como neste  caso; a CLT, regulando relações de trabalho, é que deixava  de  considerar  como  salário  o  benefício,  persistindo  com  isso a parte  final  do artigo 28, § 9º,  alínea “t” da Lei n°  8.212, de 24/07/1991:  Quanto  às  exigências  para  o  gozo  da  isenção  de  que  o  benefício não substitua parcelas salariais e seja extensivo à  totalidade  dos  segurados  empregados  e  dirigentes,  parte  final do dispositivo, entendo que não houve revogação. Isto  porque  é  razoável  que  a  legislação  tributária  procurasse  evitar  práticas  elisivas,  como  a  pretensiosa  redução  da  base de cálculo por meio da substituição pelo benefício ou  mesmo  sua  disponibilização  vinculada  à  produtividade  do  empregado,  do  que  o  caracterizaria  como  uma  gratificação.  E não se diga que a falta de previsão dessas exigências na  lei  posterior  tenha  sido  intencional  para  a  revogação  de  todo  o  dispositivo  legal  da  Lei  n°  8.212/91.  Interessa  ao  Direito do Trabalho a definição de salário e não as regras  periféricas  voltadas  aos  efeitos  tributários.  As  exigências  da  legislação  tributária  na  parte  final  do  artigo  28,  §9°,  alínea “t” da Lei n° 8.212/91, ao contrário da parte inicial,  não  integram  a  caracterização  de  alguma  utilidade  como  salário ou não, apenas estabelecem o necessário para gozo  da isenção.  Retomando ao exame da LC n° 109/2001, selecionamos as  principais disposições para este estudo:  Lei Complementar nº 109, de 29 de Maio de 2001  Art.  1o  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar e organizado de forma autônoma em relação  ao  regime  geral  de  previdência  social,  é  facultativo,  baseado  na  constituição  de  reservas  que  garantam  o  benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição  Federal, observado o disposto nesta Lei Complementar.   Art.  4o  As  entidades  de  previdência  complementar  são  classificadas  em  fechadas  e  abertas,  conforme  definido  nesta Lei Complementar.  Seção II  Dos Planos de Benefícios de Entidades Fechadas  ...  Fl. 1263DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA     26  Art.  16.  Os  planos  de  benefícios  devem  ser,  obrigatoriamente,  oferecidos  a  todos  os  empregados  dos  patrocinadores ou associados dos instituidores.  §  1o  Para  os  efeitos  desta  Lei  Complementar,  são  equiparáveis aos empregados e associados a que se refere  o  caput  os  gerentes,  diretores,  conselheiros ocupantes  de  cargo  eletivo  e  outros  dirigentes  de  patrocinadores  e  instituidores.  ...  Seção III  Dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas  Art.  26. Os  planos  de  benefícios  instituídos  por  entidades  abertas poderão ser:  I  ­  individuais,  quando  acessíveis  a  quaisquer  pessoas  físicas; ou  II  ­  coletivos,  quando  tenham  por  objetivo  garantir  benefícios  previdenciários  a  pessoas  físicas  vinculadas,  direta ou indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante.  §  1o  O  plano  coletivo  poderá  ser  contratado  por  uma  ou  várias pessoas jurídicas.  § 2o O vínculo indireto de que trata o inciso II deste artigo  refere­se aos casos em que uma entidade representativa de  pessoas  jurídicas  contrate  plano  previdenciário  coletivo  para grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas.  §  3o  Os  grupos  de  pessoas  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  poderão  ser  constituídos  por  uma  ou  mais  categorias  específicas  de  empregados  de  um  mesmo  empregador,  podendo  abranger  empresas  coligadas,  controladas ou subsidiárias, e por membros de associações  legalmente  constituídas,  de  caráter  profissional  ou  classista,  e  seus  cônjuges ou  companheiros  e  dependentes  econômicos.   §  4o  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  são  equiparáveis  aos  empregados  e  associados  os  diretores,  conselheiros  ocupantes  de  cargos  eletivos  e  outros  dirigentes ou gerentes da pessoa jurídica contratante.  ...  CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES GERAIS  Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e as  condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  complementar  não  integram  o  contrato  de  trabalho  dos  participantes,  assim  como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos, não integram a remuneração dos participantes.  ...  Fl. 1264DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35601.000216/2007­65  Acórdão n.º 2402­004.872  S2­C4T2  Fl. 15          27  Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência  complementar,  destinadas  ao  custeio  dos  planos  de  benefícios  de  natureza  previdenciária,  são  dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda,  nos limites e nas condições fixadas em lei.  §  1o  Sobre  as  contribuições  de  que  trata  o  caput  não  incidem tributação e contribuições de qualquer natureza.   § 2o Sobre a portabilidade de recursos de reservas técnicas,  fundos e provisões entre planos de benefícios de entidades  de  previdência  complementar,  titulados  pelo  mesmo  participante,  não  incidem  tributação  e  contribuições  de  qualquer natureza.  Apenas  para  que  não  fiquem  espaços  vazios  na  linha  de  desenvolvimento  deste  trabalho,  lembra­se  que  os  dispositivos  legais  não  são  interpretados  em  fragmentos,  mas dentro de um conjunto que lhe dê unidade e sentido. As  disposições gerais nos artigos 68 e 69 são apenas partes do  estatuto  da  previdência  complementar,  veiculado  pela  LC  n° 109/2001.  Inicialmente,  dispõe  a  lei  que  os  programas  podem  ser  abertos  ou  fechados,  de  acordo  com  a  natureza  da  entidade  de  previdência  complementar.  Após,  trata  de  cada  um  nas  seções  que  se  seguem:  na  Seção  II  os  programas  em  regime  fechado  e  na  Seção  III,  regime  aberto.  Para  o  primeiro,  através  de  seu  artigo  16,  é  exigido, obrigatoriamente, que o benefício seja oferecido à  totalidade  dos  empregados,  tal  como  no  artigo  28,  §  9º,  “p” da Lei n° 8.212, de 24/07/1991:  Art. 28 (...)  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta Lei, exclusivamente:  ...  p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa  jurídica relativo a programa de previdência complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e dirigentes,  observados,  no que  couber,  os  arts.  9º  e  468  da CLT;  (Incluído  pela Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  Portanto,  um  suposto  programa  de  previdência  complementar  em  regime  fechado  não  oferecido  à  totalidade dos empregados não pode ser considerado como  tal  e  as  contribuições  vertidas  devem  ser  tributadas  normalmente,  eis que  carecem de  característica  essencial.  As entidades fechadas são  instituídas para o conjunto de  empregados  da  patrocinadora  e  não  para  grupos  de  categorias  específicas  de  empregados  de  um  mesmo  Fl. 1265DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA     28  empregador, faculdade somente possível quando a opção é  pelo regime aberto, conforme artigo 26, §3° da lei.  Vê­se que para o regime fechado, considerando a unidade  da lei, não há incompatibilidade com a Lei n° 8.212/1991,  apenas  que  nesta  as  regras  de  incidência  e  abrangência  estão em um mesmo dispositivo legal.  Agora,  como  já  sinalizado acima, para o  regime aberto a  lei  faculta  que,  direta  ou  indiretamente  através  da  entidade,  a  empresa  contrate  em  benefício  de  grupos  específicos  de  categorias  de  empregados  plano  de  previdência  complementar,  artigo  26,  §2°  e  3°  da  lei.  Então,  neste  caso  não  incidem  contribuições  previdenciárias ainda que o benefício não seja oferecido à  totalidade dos empregados.  Mas, sem precipitações, a  interpretação será mais segura  quando considerado o todo da lei. No caso dos programas  em regime aberto, embora não seja necessário estendê­lo à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes,  os  grupos  selecionados  são  de  categorias  de  empregados,  sem  discriminações dentro de um mesmo grupo. A escolha recai  sobre  determinada  categoria  não  como  incentivo  à  produtividade  ou  outras  finalidades  relacionadas  ao  trabalho, mas em razão de necessidades específicas.  Em  síntese,  temos  que  para  a  não  incidência  de  contribuições previdenciárias:  a) até o advento da LC n° 109/2001, em quaisquer casos, a  empresa  tinha  que  oferecer  o  benefício  à  totalidade  dos  segurados empregados e dirigentes;  b) a partir da LC n° 109/2001, somente no regime fechado,  a  empresa  deverá  oferecer  o  benefício  à  totalidade  dos  segurados  empregados,  diretores,  conselheiros  ocupantes  de  cargo  eletivo  e  outros  dirigentes  de  patrocinadores  e  instituidores.  Caso  adotado  o  regime  aberto,  poderá  oferecer o benefício a grupos de empregados ou dirigentes  pertencentes  a  determinada  categoria,  mas  não  como  instrumento  de  incentivo  ao  trabalho,  eis  que  flagrantemente  o  caracterizaria  como  um  prêmio  e,  portanto, gratificação.  No presente caso sob exame, os fatos geradores ocorreram  posteriormente  à  LC  n°  109/2001.  Tratando­se  da  modalidade  de  previdência  complementar  em  regime  aberto,  de  acordo  com  a  tese  aqui  desenvolvida,  não  haveria  necessidade  de  disponibilização  dos  planos  de  previdência  complementar  à  totalidade  dos  dirigentes  e  empregados,  desde  que  a  restrição  ao  benefício  seja  de  forma  genérica  e  impessoal,  que  é  o  caso;  portanto,  os  valores lançados são insubsistentes.  Portanto,  entendo  que  assiste  razão  ao  recorrente.  [...]”  (Voto  no  2402­003.661,  sessão  de  16/07/2013,  processo  10783.723424/2011­09,  Relator:  Julio  César  Vieira  Gomes)  Fl. 1266DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35601.000216/2007­65  Acórdão n.º 2402­004.872  S2­C4T2  Fl. 16          29  Neste particular, entende­se que os valores concernentes ao regime aberto de  previdência  complementar  privada,  desde  que  não  sejam  um  premio  ou  uma  gratificação,  devem  ser  excluídos  do  presente  lançamento  fiscal,  já  que,  após  a  promulgação  da Emenda  Constitucional 20/1998 e  a publicação da Lei Complementar  (LC) 109/2001, o Fisco deverá  fazer uma análise  conglobante2,  que  consiste na  necessidade de  analisar  a hipótese  fática do  fato  gerador  dentro  do  ordenamento  jurídico  em  geral  (conglobando)  e  não  apenas  a  norma  estampada no art. 28, §9°, alínea “p”, da Lei 8.212/1991. Esse entendimento decorre do fato de  que os valores pagos a título de previdência complementar privada no regime aberto não estão  abarcados pela regra exclusiva da incidência da contribuição previdenciária – prevista no art.  28 da Lei 8.212/1991 –, desde que não sejam caracterizados como instrumento de incentivo ao  trabalho,  conforme  foi  delineado  no  Acórdão  no  2402­003.661  (sessão  de  16/07/2013),  proferido  por  esta  Corte  Administrativa  no  processo  10783.723424/2011­09  (Relator:  Julio  Cesar Vieira Gomes).  Caso não seja feita a análise conglobante, isso poderá ocasionar a nulidade do  lançamento fiscal por cerceamento ao direito de defesa da Recorrente ou exclusão dos valores  lançados,  já  que  o  Fisco  não  poderá  tributar  os  valores  pagos  a  título  de  previdência  complementar privada no regime aberto com base, exclusivamente, no argumento de que tais  valores estão em desacordo com art. 28, §9°, alínea “p”, da Lei 8.212/1991 (ou seja, a verba  deverá ser disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes).  Trocando em miúdos, a regra isentiva prevista na alínea “p” do §9° do art. 28  da Lei 8.212/1991 não admite interpretação extensiva, a teor do art. 111 do CTN3, mas admite  um a interpretação literal com abrangência de todas as leis que tratam da matéria referente ao  regime de previdência complementar privada (LC’s 108/2001 e 109/2001, que é facultativo e  complementar ao Regime Geral de Previdência Social  (RGPS),  este  sendo o  caso dos  autos.  Assim, identificar o arcabouço jurídico a ser aplicado ao regime de previdência complementar  operado  por  entidade  aberta  não  é  apenas  uma  forma  de  confirmar  a  regra  isentiva  da  Lei  8.212/1991,  é  uma  tarefa  elementar  para  que  essa  regra  seja,  juridicamente,  interpretada  de  forma literal, e para que não seja subvertida ou não seja aplicada apenas exclusivamente com  base em apenas um regra isolada, distanciando­se do ordenamento jurídico posto.  Isso citado acima é o contexto jurídico da matéria submetida à controvérsia  pelas partes (Fisco e Recorrente).  Dentro do contexto fático do plano de previdência complementar aberto,  extrai­se do item 624 do Relatório Fiscal e dos demais documentos acostados aos autos que a  Recorrente concedia a alguns  segurados dirigentes  (executivos) a possibilidade de  reembolso                                                              2 Conglobante, nome cognominado pelos penalistas Eugênio Raúl Zaffaroni e José Henrique Pierangelli (sobre o  tema, consulte: Fernando Capez. Curso de Direito Penal, 13 Edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2009, vol. 1)  3 Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172/1966:  Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  4 “[...] 62. O Plano de Previdência Fechado, denominado PSAP ­ ELEKTRO, está previsto em acordo coletivo, é  aberto  a  todos  os  colaboradores,  com  exceção  dos  contratados  por  prazo  determinado.  O  PSAP­ELEKTRO  é  divulgado, aos funcionários, por meio de cartilha elaborada em parceria com a Fundação CESP, como forma de  orientá­los  e  informá­los.  A  Elektro  disponibiliza,  ainda,  plano  previdenciário  aberto,  com  instituições  por  ela  contratada,  exclusivo  aos  dirigentes,  portanto  não  aberto  a  todos  os  empregados.  A  alguns  integrantes  desta  categoria  (executivos),  também  é  oferecida  a  possibilidade  de  reembolso  das  despesas  com  planos  por  ele  escolhidos, como também o pagamento integral de contribuições, sem ônus ao empregado. [...]”  Fl. 1267DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA     30  das  despesas  com  o  plano  de  previdência  complementar  privada  por  ele  escolhidos,  como  também o pagamento  integral  de  contribuições vertidas,  sem ônus  ao  empregado. Com  isso,  essas  verbas  pagas  aos  segurados  executivos  configuram  um  instrumento  de  incentivo  ao  trabalho,  já  que  flagrantemente  o  caracterizara  como  um  prêmio  e,  portanto,  gratificação,  sujeita  à  incidência  da  contribuição  previdenciária,  conforme  delineamento  nas  premissas  estabelecidas  no Acórdão  no  2402­003.661  (sessão  de  16/07/2013),  proferido  por  esta Corte  Administrativa no processo 10783.723424/2011­09 (Relator: Julio Cesar Vieira Gomes).  Neste particular, os valores concedidos a título de reembolso das despesas  com o  plano,  assim  como o pagamento  integral  de  contribuições  vertidas,  representam um  ganho  aos  participantes  ou  beneficiários  da  previdência  complementar  privada,  já  que  têm  nítida repercussão econômica e originam­se efetivamente da relação jurídica existente entre o  trabalhador e o empregador. Em outras palavras, esses benefícios concedidos via previdência  complementar  privada  têm  por  finalidade  conferir  ao  trabalhador  um  aumento  prospectivo  (para o futuro) da sua remuneração durante o período de prestação serviço à Recorrente, visto  que, da forma como foram concedidos, caracterizam­se mais como verbas normais, previsíveis,  ordinárias  e,  portanto,  têm  a  mesma  natureza  do  salário.  Logo,  impõe­se  afirmar  que  esses  valores eram concedidos com características de gratificação ou prêmio, não se enquadrando em  nenhuma  das  hipóteses  excludentes  do  art.  28,  §  9°,  da  Lei  n°  8.212/1991,  e,  por  isso,  foi  correta a inclusão dessas verbas na base de cálculo das contribuições previdenciárias, a teor do  art. 28, incisos I e III, da Lei 8.212/1991.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  (...)  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5°; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999).  Dessa  forma,  entende­se que deverá haver  a  exclusão dos valores  apurados  no levantamento PPR­Previdência Privada oriundos, exclusivamente, da verba paga a título  de previdência complementar privada em regime aberto, exceto os valores pagos aos dirigentes  (executivos)  que  foram  configurados  como  um  instrumento  de  incentivo  ao  trabalho,  especificamente  as  verbas  reembolsadas  com  o  plano  e  também  àquelas  em  que  houve  o  pagamento integral de contribuições vertidas, sem ônus ao empregado ou dirigente.  Por  sua  vez,  no  que  tange  aos  valores  pagos  a  título  de  previdência  complementar  privada  no  regime  fechado,  entende­se  que  tais  valores  estão  sujeitos  à  incidência  da  contribuição  previdenciária,  pois  não  foram  disponibilizados  a  todos  os  segurados  empregados  da  Recorrente.  Esse  entendimento  decorre  do  fato  de  que  os  Fl. 1268DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35601.000216/2007­65  Acórdão n.º 2402­004.872  S2­C4T2  Fl. 17          31  segurados  contratados  por  prazo  determinado não  tinha  acesso  ao  plano  de  previdência  complementar concedido aos demais segurados da Recorrente.  Esse  requisito  de  disponibilidade  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  deve  ser  compatível  com  a  desvinculação  do  salário.  Caso  a  empresa  pudesse  selecionar  os  beneficiários do programa de previdência complementar, os valores passariam a ter natureza de  gratificação e, portanto, integrariam a remuneração do empregado. Assim, no caso dos autos, a  premiação de alguns empregados, deixando os demais de fora (segurados contratos por prazo  determinado),  é  instrumento  de  incentivo  para  a  permanência  e  produtividade,  o  que  flagrantemente constitui em gratificação, configurada como remuneração vinculada ao salário.  Verifica­se que a Recorrente não atendeu o requisito previsto no art. 28, §9°,  alínea  “p”,  da Lei  8.212/1991,  nem atendeu  o  disposto  no  art.  16  da LC 109/2001,  pois,  ao  excluir os empregados contratados por prazo determinado, deixou de disponibilizar ou oferecer  a todos os seus empregados o plano de previdência complementar privado em regime fechado.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. (...)  § 9º. Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (...)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (g.n.)  .........................................................................................................  Lei Complementar 109/2001:  Art.  16.  Os  planos  de  benefícios  devem  ser,  obrigatoriamente,  oferecidos  a  todos  os  empregados  dos  patrocinadores  ou  associados dos instituidores.  § 1o Para os efeitos desta Lei Complementar, são equiparáveis  aos empregados e associados a que se refere o caput os gerentes,  diretores,  conselheiros  ocupantes  de  cargo  eletivo  e  outros  dirigentes de patrocinadores e instituidores.  § 2o É  facultativa a adesão aos planos a que se refere o caput  deste artigo.  Assim, conforme preconiza art. 28, §9°, alínea “p”, da Lei no 8.212/1991, os  valores  pagos  a  título  de  previdência  complementar  pela  Recorrente,  na  condição  de  patrocinadora  de  regime  fechado  de  previdência  complementar  privado,  são  excluídos  do  salário de contribuição, mas com a ressalva: desde que a vantagem seja disponível a todos os  empregados e dirigentes, que não foi o caso dos autos.  Fl. 1269DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA     32  No caso de previdência privada complementar em regime fechado, ressalva­ se  que  a  regra  do  art.  28,  §9°,  alínea  “p”,  da  Lei  8.212/1991  deverá  ser  analisada  em  conformidade com a regra prevista no art. 16 da Lei Complementar 109/2001, a qual prevê os  planos  de  benefícios  devem  ser, obrigatoriamente,  oferecidos  a  todos  os  empregados dos  patrocinadores ou associados dos  instituidores, conforme aplicação do diálogo de fontes e  do  entendimento  colacionado  no  Voto  no  2402­003.661  (sessão  de  16/07/2013),  processo  10783.723424/2011­09 (Relator: Julio César Vieira Gomes), acima mencionado.  Com  isso,  no  que  diz  respeito  à  verba  paga  a  título  de  previdência  complementar privada em regime fechado, a alegação da Recorrente não será acatada, já que o  Fisco configurou o fato gerador da contribuição previdenciária.  A Recorrente defende que as remunerações pagas a título de seguro de  vida  em  grupo  não  integram  o  salário  de  contribuição,  por  não  possuírem  natureza  salarial.  Argumenta ainda que, de acordo com o art. 458 da CLT, os valores pagos a  título de seguro de vida não compreendem salário pago aos funcionários, bem como que não há  amparo legal para se exigir contribuição sobre esta rubrica.  O Fisco afirma que o beneficio de seguro de vida não consta dos termos dos  Acordos Coletivos  e  não  é  disponibilizado  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  no  seguintes termos:  “[...]  80.  As  faturas,  dessas  apólices,  com  a  totalização  dos  prêmios  mensais  pagos  são  lançadas  diretamente  na  contabilidade e não há registros em folha de  salários quanto a  esses pagamentos.  81.  Analisando  os  demonstrativos  mensais  dessas  apólices,  verificamos que na relação dos beneficiados, constam apenas os  estagiários  e  os  empregados  pertencentes a  cargos  executivos,  como  diretores,  gerentes,  consultores,  supervisores  e  coordenadores.  Fato  este,  também  certificado,  pela  leitura  dos  contratos de trabalho dos ocupantes de cargos executivos, donde  constatamos  referência  à  contratação,  pela  empregadora,  de  apólice de  seguro de  vida,  em seguradora escolhida de  comum  acordo,  sem  ônus  para  o  contratado,  dentro  dos  padrões  vigentes  para  os  executivos,  como  consta  do  termo  de  rerratificação  de  contrato  de  trabalho,  firmado  com  o  Senhor  Rinaldo Pecchio Júnior, em 01 de março de 2004. Para alguns  colaboradores,  consta,  ainda,  em  contrato,  a  manutenção  do  direito ao beneficio num período de seis a doze meses da data de  desligamento da empresa.   (...)  86. Em resumo, temos a seguinte situação: a Elektro ofereceu a  um grupo  restrito  de  empregados  (executivos),  seguro  de  vida  em  grupo,  em  seguradora,  por  ela  contratada.  Este  benefício  não  estava  previsto  em  Acordo  Coletivo  e  tampouco  foi  disponibilizado  a  todos  os  empregados.  Concedeu,  também,  a  seu Diretor Presidente e a seu Diretor Financeiro e de Relações  com  Investidores,  seguro  de  vida  individual,  contra  acidentes  pessoais, inclusive com cobertura internacional.  Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35601.000216/2007­65  Acórdão n.º 2402­004.872  S2­C4T2  Fl. 18          33  87. Pelo exposto, conclui­se que, a partir de dezembro de 1999,  o  contribuinte  sob ação  fiscal,  concedeu seguro de  vida,  sem a  incidência das contribuições previdenciárias, em desacordo com  o  inciso  I,  §  9o,  XXV,  do  artigo  214,  do  Regulamento  da  Previdência Social (RPS), uma vez que o benefício não constava  dos  termos  dos  Acordos  Coletivos  e  não  foi  disponibilizado  à  totalidade de seus empregados e dirigentes.  88.  Sendo  assim,  todas  as  informações  acima  apontadas  fundamentaram  a  opinião  desta  junta  fiscal,  que  considerou  o  seguro  de  vida  oferecido  pela  Elektro,  a  seus  executivos,  um  acréscimo  indireto  à  remuneração  e,  como  tal,  integrante  da  base de cálculo da contribuição social incidente sobre a folha de  salários.  89. Embasaram a apuração do crédito, as informações do Razão  da  Contabilidade  (fornecido  em  meio  digital,  em  mídia  não  regravável), mais precisamente os valores lançados a débito da  conta  6150020691,  intitulada  "Benefício  ­  Seguro  de  Vida  ­  Administradores"  e  a  débito  da  conta  2117193000,  intitulada  "Entidades  Seguradoras  ­  FI"  .  A  partir  dos  lançamentos  selecionados,  foi solicitada a apresentação dos documentos que  lhes deram suporte, porém, nem todos foram apresentados. Para  esses  casos,  a  fiscalização  embasou a  apuração  do  crédito,  no  histórico  do  lançamento  contábil  e  considerou  a  data  do  fato  gerador, aquela do lançamento. Entretanto, foi observado que a  data  do  lançamento  pode  não  reproduzir  fielmente  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador.  A  falta  de  apresentação  dos  documentos solicitados ensejou o Auto de Infração de Código de  Fundamentação Legal 38, DEBCAD 35.957.808­0. [...]”  Sabemos  que  as  contribuições  previdenciárias  da  empresa  incidem  sobre  a  folha de salários e os demais  rendimentos pagos ou creditados à pessoa  física que  lhe preste  serviço, nos termos do art. 195, inciso I, da CF/1988 e art. 28, inc. I, da Lei 8.212/1991.  O art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991 cuidou de regulamentar algumas situações  que, a despeito da regra geral de incidência da contribuição, não devem ensejar a incidência da  contribuição previdenciária.  Analisando o disposto na referida norma, verifica­se que ela não fez nenhuma  ressalva quanto a não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores despendidos  pela empresa com seguro de vida em grupo dos seus funcionários.  Analisando a natureza deste  tipo de benefício concedido pela empresa, para  fins de verificar se ele se amolda à regra matriz de incidência da contribuição previdenciária, é  possível  concluir  que,  se  o  seguro  de  vida  é  disponibilizado  a  todos  os  funcionários  da  empresa,  não  há  que  se  falar  na  inclusão  destes  valores  na  folha  de  salários,  tampouco  em  forma de remuneração pelo trabalho prestado.  Isto porque, tal verba tem por função assegurar à família uma bonificação em  caso de falecimento dos colaboradores, que, obviamente, jamais poderão receber essa quantia  por ocasião do seu trabalho prestado.   Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA     34  Nesse  sentido,  cabe destacar  trecho do voto proferido pelo Ministro Mauro  Campbell Marques, no julgamento do Recurso Especial nº 602.202:  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SEGURO  DE  VIDA  EM  GRUPO.  NÃO­INCIDÊNCIA.  NECESSIDADE  DE  PREVISÃO  EM  CONVENÇÃO  OU  ACORDO COLETIVO (ART. 214, § 9º, INC. XXV, DO DEC. N.  3.048/99, COM A REDAÇÃO DADA PELO DEC. N. 3.265/99).  EXIGÊNCIA AFASTADA POR NÃO ESTAR PREVISTA NA LEI  N.8.212/91. (...)  O  entendimento  consolidou­se,  repita­se,  no  sentido  de  que  a  contribuição  não  pode  incidir  porque  o  trabalhador  não  terá  nenhum  proveito  direto  ou  indireto,  eis  que  estendido  a  todos  uma espécie de garantia familiar, em caso de falecimento. Logo,  irrelevante  para  esse  raciocínio  que  a  exigência  para  tal  pagamento esteja estabelecida em acordo ou convenção coletiva,  desde  que  o  seguro  seja  em  grupo  e  não  individual.”  (STJ,  RESP 660.202, 2ª Turma, Min. Rel. Mauro Campbell Marques,  DJe 11/06/2010)  Ressalta­se  ainda  que  o  referido  entendimento  proferido  pelo  Eminente  Ministro  é  pacífico  no  âmbito  daquela  Corte  Cidadã  (STJ)  e  sua  aplicação  não  resulta  em  negativa de vigência à legislação ordinária, o que seria vedado no âmbito deste CARF.  Assim, nos casos em que a disponibilização do benefício do seguro de vida é  dada  de  forma  global,  os  empregados  farão  jus  a  ele  independentemente  do  trabalho  prestado, razão pela qual não há que se falar em inclusão em folha de salários e remuneração  pelo trabalho prestado.  Nesse  sentido,  o  art.  458  da CLT  já  assegurou  que  os  valores  despendidos  pela empresa a título de seguro de vida não compõem o salário do empregado, nem na forma  de “utilidade”. Veja­se:  “Art.  458.  Além  do  pagamento  em dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas  alcoólicas  ou  drogas  nocivas.  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  §  2o.  para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:   V ­ seguros de vida e de acidentes pessoais;”  A contrario  sensu,  que  é o  caso  dos  autos  ora  analisado,  caso  o  seguro  de  vida seja pago  individualmente a um grupo específico deles  (somente segurados empregados  executivos), levando­se em conta, por exemplo, a posição ocupada por estes na empresa, sem  abranger  a  totalidade  dos  empregados,  entende­se  pela  existência  de  caráter  remuneratório  dessas verbas, o que ensejaria a incidência das contribuições previdenciárias.  Tal  entendimento  pode  ser  extraído  da  análise  das  regras  relativas  ao  pagamento  de  previdência  complementar  pela  empresa,  que  a  depender  tão  somente  da  sua  Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35601.000216/2007­65  Acórdão n.º 2402­004.872  S2­C4T2  Fl. 19          35  disponibilização  (se  total  ou  parcial),  ensejará  a  incidência  ou  não  das  contribuições  previdenciárias.  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição: (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente: (...)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT; (Alínea acrescentada pela Lei 9.528, de 10.12.97)  Por  sua  vez,  a  regra  do  artigo  214,  §  9º,  inciso XXV,  do Regulamento  da  Previdência Social  (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/99, na redação do Decreto 3.265/99,  estabeleceu  que  o  prêmio  de  seguro  de  vida  em  grupo  não  integra  a  base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  desde  que  sejam  observados  2  (dois)  requisitos:  (i)  estar  previsto  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho;  e  (ii)  estar  disponível  a  todos  os  empregados e dirigentes.  Regulamento da Previdência Social (RPS), Decreto 3.048/1999:  Art. 214. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  §9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  (...)  XXV ­ o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa  jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que  previsto  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho  e  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados, no que couber, os art. 9o e 468 da Consolidação das  Leis do Trabalho. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999).  Diante  disso,  verifica­se  que  o  seguro  de  vida  somente  foi  concedido  a  poucos  trabalhadores,  todos  pertencentes  ao  quadro  gerencial  (executivos),  razão  pela  qual  deverá  incidir  a  contribuição  previdenciária,  já  que  o  benefício  não  foi  disponibilizado/oferecido  à  totalidade  dos  seus  segurados  empregados,  e  não  será  acatada  as  alegações da Recorrente de que os valores não compreendem salário pago aos funcionários e  que não há amparo legal para se exigir contribuição sobre esta verba.  Quanto à alegação de inconstitucionalidade/ilegalidade das contribuições  destinadas ao INCRA,  frise­se que incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis os preceitos regulados na Lei 8.212/1991 e  demais disposições das legislações vigentes que embasaram o lançamento fiscal ora analisado.  Dessa  forma,  quanto  à  inconstitucionalidade/ilegalidade  na  cobrança  das  contribuições  destinadas  ao  INCRA,  não  há  razão  para  a  Recorrente.  Como  dito,  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento  de  norma  supostamente  Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA     36  inconstitucional, razão pela qual são exigíveis as contribuições incidentes sobre a remuneração  paga, creditada ou debitada aos segurados empregados.  Isso está em consonância com o Enunciado nº 2 de Súmula do CARF  : “O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Por  outro  lado,  esclarecemos  que  a  matéria  já  se  encontra  pacificada  no  âmbito  do  poder  Judiciário,  firmando  entendimento  de  que  é  devida  a  contribuição  social  destinada  ao  INCRA,  conforme  se  percebe  do  recente  precedente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, sob a égide da nova Lei de Recursos Repetitivos, confira­se:  “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE  DIVERGÊNCIA.CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EXTINÇÃO  PELAS  LEIS  7.787/89  OU  8.212/91.NÃO  OCORRÊNCIA.  EXAÇÃO  EXIGÍVEL  DAS  EMPRESAS  URBANAS.  ACÓRDÃO  EMBARGADO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA  PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA 168/STJ.  1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente  os embargos de divergência (art. 266, § 3º, do RISTJ).  2. A jurisprudência da Primeira Seção, consolidada inclusive em  sede de recurso especial repetitivo (REsp 977.058/RS, Rel. Min.  Luiz  Fux,  DJe  10/11/2008),  firmou  o  entendimento  de  que  a  contribuição  para  o  Incra  (0,2%)  não  foi  revogada  pelas  Leis  7.787/89  e  8.213/91,  sendo  exigível,  também,  das  empresas  urbanas.  3.  Incidência  da  Súmula  168/STJ:  "Não  cabem  embargos  de  divergência,  quando a  jurisprudência do Tribunal  se  firmou no  mesmo sentido do acórdão embargado".  4. Agravo regimental não provido.  (AgRg  nos  EREsp  803.780/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe  30/11/2009)”.  Logo, são devidas as contribuições destinadas ao INCRA, afastando assim as  alegações de ilegalidade dessa contribuição.  No  mesmo  sentido,  as  contribuições  destinadas  ao  SEST/SENAT  estão  previstas no art. 7° da Lei 8.706/1993, e nos arts. 1° e 2° do Decreto 1.007/1993, afastando­se  também a alegação de ilegalidade.  Não  merece  ser  acolhida  a  alegação  da  ilegalidade  da  cobrança  da  contribuição destinada ao SEBRAE, eis que esta contribuição foi criada pela Lei 8.029/1990,  com nova redação dada pela Lei 8.154/1990, com a finalidade de atender a política de apoio às  micro e pequenas empresas, em que a competência para cobrá­las seria do INSS, sendo que a  sua  incidência  se  dará  sobre  a mesma  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  SESC/SENAC,  SESI/SENAI, caracterizando um adicional sobre as contribuições já existentes.  Apesar  de  o  SEBRAE  ter  como  objetivo  o  desenvolvimento  das  micro  e  pequenas  empresas,  a  contribuição  é  recolhida  também  pelas  empresas  de  médio  e  grande  porte, em virtude do principio da solidariedade social, nos termos do art. 195 da Constituição  Federal.  Frisamos  ainda  que  a  contribuição  destinada  ao  SEBRAE  caracteriza­se  como  uma  Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35601.000216/2007­65  Acórdão n.º 2402­004.872  S2­C4T2  Fl. 20          37  espécie  tributária  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  pressupondo  qualquer  ligação  entre  contribuintes  e  beneficiários.  Nesse  sentido  tem  decidido  o  Poder  Judiciário,  abaixo  transcrito:  “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  AO  SEBRAE.  LEI  COMPLEMENTAR.  A cobrança da contribuição social ao SEBRAE, por incidir sobre  a  folha de salários,  encontra seu  fundamento no art. 195,  I, da  Constituição  da  República,  podendo  ser  viabilizada  por  lei  ordinária. Desnecessária, pois, lei complementar.  O  que  fez  o  legislador,  ao  criar  o  SEBRAE,  foi  instituir  um  adicional  à  contribuição  já  existente.  Não  se  trata  aqui  de  contribuição  de  interesse  de  categoria  econômica  a  exigir  a  filiação do  sujeito passivo, mas de  contribuição de  intervenção  no  domínio  econômico  que  dispensa  seja  o  contribuinte  virtualmente  beneficiado.  (TRF  4a  Região;  Agravo  de  Instrumento  no  2000.04.01.035747­6;  DJU  em  06/09/2000;  p.  152).”  Com  isso,  em  consonância  com  a  legislação  previdenciária  de  regência  ao  lançamento  fiscal,  entendo procedente  a  exigência  da  contribuição  destinada  ao SEBRAE,  e  não acato a alegação de sua ilegalidade.  A  Recorrente  alega  inconstitucionalidade/ilegalidade  da  legislação  previdenciária  que  dispõe  sobre  a  utilização  taxa  de  juros  (taxa  SELIC),  frise­se  que  incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa  recusar­se a cumprir norma cuja  constitucionalidade vem sendo questionada,  razão pela qual  são aplicáveis as normas reguladas na Lei 8.212/1991.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da  matéria,  ou  seja,  declarada  suspensa  pelo  Senado  Federal  nos  termos  art.  52,  X,  da  Constituição Federal, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.  Esclarecemos que foi correta a aplicação do índice pelo Fisco, pois o art. 144  do CTN dispõe que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária e rege­se pela lei então vigente, ainda que modificada ou revogada, e a cobrança de  juros (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC) estava prevista em  lei específica da previdência social, art. 34 da Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA     38  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n°  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  A propósito, convém mencionar que o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF)  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria  por  meio  do  enunciado da Súmula nº 4 (Portaria MF 383, publicada no DOU de 14/07/2010), nos seguintes  termos:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.  Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança de juros, estando  os  valores  descritos  no  lançamento  fiscal,  em  consonância  com  o  prescrito  pela  legislação  previdenciária, eis que o art. 34 da Lei 8.212/1991 dispunha que as contribuições sociais não  recolhidas à época própria ficavam sujeitas aos juros SELIC e multa de mora, todos de caráter  irrelevável.  Isso  está  em  consonância  com  o  próprio  art.  161,  §  1°,  do  CTN,  pois  havendo  legislação especifica dispondo de modo diverso, abre­se a possibilidade de que seja  aplicada  outra  taxa e, no caso das contribuições previdenciárias pagas com atraso, a  taxa utilizada é a  SELIC.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN).  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Fl. 1276DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35601.000216/2007­65  Acórdão n.º 2402­004.872  S2­C4T2  Fl. 21          39  § 1º. Se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês. (g.n.)  O disposto  no  art.  161  do CTN não  estabelece  norma  geral  em matéria  de  legislação tributária. Portanto, sendo materialmente lei ordinária pode ser alterado por outra lei  de igual status, não havendo necessidade de lei complementar. Portanto, não há que se falar em  ilegalidade  de  cobrança  da  Taxa  SELIC,  estando  os  valores  descritos  no  lançamento  fiscal,  bem  como  os  seus  fundamentos  legais,  em  consonância  com  o  prescrito  pela  legislação  previdenciária.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL, para reconhecer que:  (i)  sejam excluídos,  em decorrência da decadência  tributária quinquenal,  os  valores apurados na competência 11/2001;  (ii) sejam excluídos os valores apurados no levantamento AMH­Assistência  Médica; e  (ii) sejam excluídos os valores apurados no levantamento PPR­Previdência  Privada,  oriundos,  exclusivamente,  da  verba  paga  a  título  de  previdência  complementar  privada  em  regime  aberto,  exceto  os  valores  pagos  aos  dirigentes  (executivos)  que  foram  configurados  como  um  instrumento  de  incentivo  ao  trabalho  –  especificamente  as  verbas  reembolsadas  com  o  plano  e  também  aquelas  em  que  houve  o  pagamento  integral  de  contribuições vertidas,  sem ônus  ao participante ou beneficiário  (empregado ou dirigente) –,  mantendo­se  os  valores  oriundos  da  previdência  complementar  privada  em regime  fechado,  nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                Fl. 1277DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA     40    Declaração de Voto  Conselheiro Marcelo Oliveira  Com  todo  respeito  ao  nobre  relator,  por  quem  tenho  respeito  e  admiração,  discordo de seu voto na questão da  incidência de contribuição sobre a  totalidade dos valores  pagos a título de PLR.  Para  deixarmos  claro  nosso  ponto  de  vista,  cabe  transcrever  a  acusação  ­  sobre o descumprimento da obrigação tributária principal ­ expressa no Relatório Fiscal (RF):  "29.  Do  exposto,  depreende­se  que  a  empresa  auditada  adota  uma  política  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  diferenciada,  sendo  que  para  os  empregados  com  contrato  por  prazo  determinado  e  para  os  integrantes  do  corpo  gerencial  (diretores,  gerentes,  consultores,  supervisores  e  coordenadores),  não  são  especificadas  em  acordo  coletivo,  regras  claras  e  objetivas  quanto  aos  mecanismos  de  aferição,  critérios  e  condições  de  distribuição.  30. Para os cargos executivos, até 2005, as metas foram fixadas  pela  Direção  da  empresa,  não  sendo,  portanto,  objeto  de  negociação.  Da  leitura  dos  contratos  de  trabalho  celebrados  entre a empregadora, Elektro, e empregados do corpo gerencial,  identificamos  cláusula  que  assim  dispõe:  Conforme  política  interna  de  remuneração  diferenciada  para  os  gerentes,  o  empregado  terá  direito  a  receber  participação  nos  resultados  estabelecida  de  acordo  com  plano  de  metas  individual,  fixado  pela  respectiva  Diretoria,  e  prossegue  em  parágrafo:  A  participação nos resultados mencionada substitui, integralmente,  qualquer  forma  de  pagamento  de  participação  nos  resultados  prevista  em  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  ou  Regulamento  Interno da Empresa   31.  Convém  ressaltar,  que  na  investigação  dos  contratos  de  trabalho  dos  executivos,  além  da  cláusula  acima  reproduzida,  identificamos  referências  a  pagamentos  de  bônus  anual,  cujo  valor  fixo  é  previamente  estipulado  entre  as  partes,  com  a  ressalva  de  que  esse  substituirá  qualquer  outra  forma  de  remuneração  a  ser  estabelecida  em  Acordo  Coletivo  da  Categoria.  Como  exemplo  podemos  citar  o  contrato  celebrado  com Senhor Marcelo Schmidt, em 21 de  junho de 1999, para o  cargo  de  Gerente  Financeiro,  que  prevê  no  2  11  parágrafo:.  "com base na avaliação de resultado das metas que vierem a ser  estabelecidas  pela  Elektro,  em  relação  ao  seu  cargo,  poderá  haver  a  concessão  de  um  bônus  anual  de  até  R$  52.000,00  (cinqüenta  e  dois  mil  reais),  substituindo  esta  forma  qualquer  outra de participação nos lucros ou resultados da Companhia".  Na  mesma  linha,  foi  firmado  com  o  Senhor  Celso  Arras  Minchillo,  em  14  de  fevereiro  de  2000,  contrato  prevendo  o  pagamento  de  bônus  anual  de  até R$ 50.000,00  (cinqüenta mil  Fl. 1278DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35601.000216/2007­65  Acórdão n.º 2402­004.872  S2­C4T2  Fl. 22          41  reais).  Já  com  a  Senhorita  Paula  S.  Bichuete,  foi  celebrado  contrato,  em  31  de  março  de  2005,  para  exercer  o  cargo  de  Gerente Jurídico (nível  II), no qual, estipulou­se que, com base  no cumprimento das metas pessoais que lhe fossem fixadas pelo  seu  líder,  bem  como  no  atingimento  e/ou  superação  das metas  financeiras e operacionais definidas para a empresa,  ser­lhe­ia  pago  um  bônus  anual  de  até  3  (três)  salários  (atingidas  100%  das  metas),  o  qual  poderia  atingir  até  4,5  (quatro  e  meio)  salários  (caso de superação de mais de 25% das metas). Ficou  ressalvado que esse bônus substituiria qualquer outra  forma de  remuneração  por  resultados  estabelecida  em  Acordo  Coletivo.  Garantiu­se, também, excepcionalmente para o primeiro ano, um  bônus anual de 3 (três) salários.  32. A diferenciação na política adotada para a distribuição dos  lucros e resultados, ficou bastante evidenciada nos dois casos a  seguir  relatados.  Em  Termo  Aditivo  de  Contrato  de  Trabalho  celebrado com o empregado Nilton Azambuja Ferreira, em 01 de  dezembro  de  2001,  que  altera  seu  cargo  de  Gerente  II  para  Analista  Comercial  Sênior,  a  partir  de  01/01/2002,  ficou  estipulado  na  cláusula  3a  que:  ...somente  para  efeito  de  percebimento  da  próxima  PLR  ­  Participação  nos  Lucros  e  Resultados, previsto para fevereiro 12002, a Elektro garante ao  EMPREGADO  o  pagamento  na  condição  de  "Gerente".  Após  essa  vantagem  observará  aquilo  que  for  estipulado  em Acordo  Coletivo  de  Trabalho,  para  os  empregados  de  forma  geral/ou  pela  política  da Elektro  para  a  função.  Num  segundo  caso,  de  forma inusitada,  foi assinado, em 20 de agosto de 2002, Termo  Aditivo  de  Contrato  de  Trabalho  com  o  Senhor  Geraldo  Gonçalves  Pereira,  empregado  eleito  representante  no  Conselho de Administração da Elektro,  em abril  de 1999, que  incluiu obrigação prevista na Cláusula Primeira ­ Meta Especial  de  Participação  no  Resultado.  A  meta  especial  corresponde  à  implementação  de  todo  o  projeto  de  franquia.  O  Parágrafo  Primeiro da cláusula assim dispõe: ­ "A implementação de todo  o projeto corresponderá a um PLR especial, adicionalmente ao  previsto no parágrafo primeiro da cláusula primeira, do aditivo  firmado entre as partes em 28 de dezembro de 2000, no valor de  R$  55.000,00,  como  honorários  especiais,  o  qual  será  dividido  nas seguintes etapas e valores correspondentes...  33. Algumas alterações de contratos de trabalho, fazem menção  a  uma  PLR  ­  especial,  denominada  Success  Bônus,  cujo  pagamento  ficou  condicionado  a  alienação  do  controle  acionário  da  empresa.  A  título  ilustrativo  faremos  referência  à  carta datada de 14 de fevereiro de 2002, dirigida ao Gerente de  Contabilidade,  Senhor  Airton  Ribeiro  Matos,  onde  no  item  4,  determinou­se que, havendo alienação do controle acionário da  Elektro, ele faria jus a um bônus de êxito, a ser pago uma única  vez,  sob  a  forma  de  acréscimo  a  seu  performance  bônus  (participação nos resultados). No item 4.1 da carta, fica firmado,  independentemente  da  alienação  da  Elektro,  o  pagamento  de  uma  PLR  Especial  ou  alternativamente,  efetuada  uma  contribuição  extraordinária  no  Plano  de  Previdência  Privada,  no valor de 10 (dez salários), sendo creditado 30% desse valor  Fl. 1279DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA     42  em  fevereiro/2003  e  o  restante  em  fevereiro/2004.  Em  28  de  janeiro  de  2003,  nova  carta  é  dirigida  ao  Senhor  Airton,  comunicando a quitação da quantia referente aos 30% do  total  estabelecido,  no  valor  de  R$  33.000,00,  através  de  crédito  no  Plano  da  Cigna  Previdência  &  Investimentos,  na  rubrica  contribuição extraordinária. Esse pagamento foi identificado em  folha de pagamento na rubrica 821 ­ Previdência Extraordinária  ­  UNIBANCO  ­  Empresa,  sendo  objeto  de  análise  no  item  Previdência Privada Complementar.  34.  Os  casos,  acima  relatados,  são  apenas  uma  amostra  exemplificativa dos fatos por nós analisados e que nos levaram a  firmar  convicção de  que  a  política  de  participação  de  lucros  e  resultados  adotada  pela  empresa  não  atende  os  dispositivos  legais.  Os  Acordos  Coletivos  não  abrangem  a  totalidade  dos  empregados,  segregando  os  contratados  por  prazo  determinado  e  os  integrantes  dos  cargos  executivos. Para os contratados por prazo determinado, não  há regras claras e objetivas na fixação de seus direitos. Quanto  aos executivos, nota­se ainda, uma discricionariedade na forma  de  distribuição,  tanto  pela  estipulação  de  valores  quanto  pela  distinção  do  tratamento  dado  a  esses  pagamentos,  ora  intitulados  como  bônus  ora  como  vantagens  ou  honorários  especiais. A prova dessa discricionariedade ficou evidenciada na  análise  de  expediente  interno  encaminhado  ao  Senhor  José  Roberto  Pascon,  em  22  de  julho  de  2002,  do  qual  reproduziremos  integralmente  os  4  0  e  6  0  parágrafos:  "Por  outro  lado,  nessas  mesmas  datas  serão  atribuídos  2  (dois)  valores de participação nos resultados, de forma discricionária,  específico  para  o  seu  cargo  e  função,  conforme  segue:  em  agosto12003,  no  valor  de  R$  12.770,00;  em  agosto12004,  no  valor de R$ 31.360,00" e "Além dessas condições, no cargo de  Consultor, V.Sa. deixará de  receber o PLR previsto  em acordo  coletivo,  passando  a  integrar  o  PLR  discricionário,  de  acordo  com metas que forem definidas pelo seu superior. "  35. Sob essa ótica, constatamos que houve desatendimento ao §  1  0  do  art  20  da  lei  10.101/2000,  cuja  redação  estabelece  a  disposição  expressa  e  objetiva  em  seus  diversos  aspectos,  notadamente  quanto  aos  direitos  e  parâmetros  de  mensuração  para fins de avaliação de cumprimento do acordado.  36. Outro ponto a ser abordado diz respeito à periodicidade da  distribuição.  Ao  analisarmos  isoladamente  os  ditames  dos  acordos  coletivos,  comprovamos  a  inobservância  da  periodicidade mínima  ao  se  pactuar  pagamentos  nos  meses  de  fevereiro,  abril  e outubro, para os anos de 1999, 2000 e 2001,  abril, maio (demitidos) e julho, para o ano de 2003, abril, maio  (demitidos)  e  agosto,  para  o  ano  de  2004,  abril,  maio  (demitidos)  e  outubro,  para  o  ano  de  2005  e  fevereiro,  abril,  maio  (demitidos)  e  julho, para o ano de 2006, conforme acima  mencionado. A extrapolação quanto à freqüência de distribuição  permitida, pactuada nesses Acordos foi corroborada pela análise  das  folhas  de  pagamento  e  lançamentos  contábeis,  donde  observamos outros meses com pagamentos, além dos estipulados  em  Acordo.  Como  exemplo  citamos  o  ano  de  2000,  no  qual  constou  em  folha  de  salários,  pagamentos  da  PLR  nas  Fl. 1280DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35601.000216/2007­65  Acórdão n.º 2402­004.872  S2­C4T2  Fl. 23          43  competências 02, 03, 04, 05, 07, 09, 10 e 11, além de lançamento  contábil no mês de agosto, que não constou em folha.  37.  Em  todo  período  analisado,  ficou  constatado  o  descumprimento do § 2 0 do artigo 3 0 da Lei 10.101/2000, ao se  efetuar adiantamento ou pagamento a título de participação nos  lucros e resultados mais de duas vezes no ano civil, no mesmo ou  em distinto semestre civil. Esse fato ficou comprovado quando da  checagem  dos  documentos  assentados  nos  prontuários  funcionais,  onde  constatamos  cartas  enviadas  aos  colaboradores, nos anos de 2003, 2004 e 2005, fazendo menção  ao  pagamento  de  performance  bônus  (participação  nos  resultados)  no  mês  de  fevereiro  dos  respectivos  anos.  Como  exemplo  podemos  citar  carta  enviada,  em  20  de  fevereiro  de  2003,  ao  Senhor  Rinaldo  Pecchio  Júnior  (Superintendente  de  Controladoria),  anunciando  o  pagamento,  no  mês,  do  Performance Bônus no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta  e  cinco  mil  reais)  descontando­se  o  adiantamento  de  outubro/2002.  Ao  mesmo  empregado,  em  16  de  fevereiro  de  2004,  agora  como  Diretor  Financeiro  e  Relações  com  Investidores,  foi  anunciado,  por  carta,  o  pagamento  do  Performance  Bônus  no  valor  de  R$  130.500,00  (cento  e  trinta  mil e quinhentos reais). Na mesma data a funcionária Giuliana  Prado  Dei  Bel  Belluz  recebeu  correspondência  indicando  o  recebimento  líquido,  em  fevereiro  de  2004,  de  R$  18.605,40  (dezoito  mil  e  seiscentos  e  cinco  reais  e  quarenta  centavos),  como  pagamento  do  Performance  Bônus.  Ao  Senhor  João  Gilberto  Mazzon  (Gerente  Planejamento  Comercial),  foi  encaminhada  correspondência,  em  17  de  fevereiro  de  2005,  comunicando  o  pagamento  do  Performance Bônus  no  valor  de  R$  109.440,00  (cento  e  nove  mil  e  quatrocentos  e  quarenta  reais).  Em  todos  os  documentos  citados  faz­se  menção  ao  Performance Bônus, indicando­se entre parênteses: participação  nos  resultados,  conforme  Acordo  Coletivo.  Porém  não  identificamos  nesses  anos  referências  a  essas  datas  de  pagamentos nos acordos apresentados.  38. Ao investigarmos a escrituração contábil, também apuramos  valores  de  pagamentos  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  sem  a  correspondente  informação  em  Folha  de  Pagamento,  bem  como  lançamentos  contábeis  superiores  aos  demonstrados em folha,  fato que incorreu na  lavratura do Auto  de Infração, de Código de Fundamentação Legal 30, DEBCAD  35.957.803­9.  Como  exemplo,  podemos  citar  a  competência  agosto de 2000, para a qual não houve lançamento, em folha de  pagamento, nas rubricas  referentes à participação dos  lucros e  resultados. Nesse mês,  detectamos  no Razão  da Contabilidade,  lançamentos  a  débito  da  conta  6150010119  ­ Participação nos  Lucros  e  Resultados  Especial,  cuja  contrapartida  foram  lançamentos a crédito da conta 2111111000 ­ Salários a Pagar,  que  totalizaram  R$  131.247,30  (cento  e  trinta  e  um  mil  e  duzentos e quarenta e sete reais e trinta centavos), identificados  no campo histórico como "PLR DEMITIDOS ­ COMPL 99". Em  fevereiro  de  2001,  o  valor  da  PLR  informado  em  folha  de  pagamento totalizou R$ 2.685.944,53 (dois milhões, seiscentos e  Fl. 1281DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA     44  oitenta  e  cinco  mil,  novecentos  e  quarenta  e  quatro  reais  e  cinqüenta  e  três  centavos).  Na  escrituração  contábil,  houve  lançamentos a débito da conta de provisão 2118190010 (PLR ­  Participação  nos  Lucros  e  Resultados)  e  a  crédito  da  conta  2111111000  (Salários  a  Pagar)  no  valor  de  R$  2.486.263,94  (dois  milhões  quatrocentos  e  oitenta  e  seis  mil,  duzentos  e  sessenta e três reais e noventa e quatro centavos), como também,  lançamentos  a  débito  da  conta  de  despesa  6150010119  (Participação nos Lucros e Resultados ­ Especial) e a crédito da  conta  2111111000,  no  valor  de R$  463.280,59  (quatrocentos  e  sessenta  e  três mil,  duzentos  e oitenta  reais  e cinqüenta  e nove  centavos). Esses lançamentos totalizaram R$ 2.949.544,53 (dois  milhões,  novecentos  e  quarenta  e  nove  mil,  quinhentos  e  quarenta e quatro reais e cinqüenta e três centavos), ou seja R$  263.600,00  (duzentos e  sessenta e  três mil e  seiscentos  reais) a  maior, em relação à folha de pagamento. Na competência agosto  de 2003, encontra se valor debitado na conta 2118190010 ­ PLR  ­  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  de  R$  50.000,00  (cinqüenta mil reais) a mais, em relação à folha de pagamento,  efetuado  como  EMPRÉSTIMO  ­  300129  e  creditado  na  conta  1124113000  ­ Adiantamento  a Empregado. O número  indicado  corresponde  ao  registro  funcional  do  Senhor  Alexandre  César  Innecco, contratado como Gerente de Planejamento Estratégico.  Também,  foi  constatado  antecipação  de  PLR,  travestido  de  empréstimo  e  adiantamento,  em  datas  distintas  das  constantes  dos  acordos  coletivos,  com  informação  de  que  seriam  "compensados",  por  ocasião  dos  pagamentos  da  PLR.  Além  disso, pagamentos lançados na contabilidade em valor superior  ao discriminado nas  folhas de  salários ou ainda, não  incluídos  nelas,  já  são  suficientes  para  evidenciar  a  não  observância  ao  parágrafo  2  0  do  artigo  3  0  da  lei,  pois  se  não  identifica  o  empregado,  também não há como saber com que periodicidade  foi  efetuado  o  pagamento.  Essas  situações  reforçaram  nossas  convicções quanto à natureza salarial dessa parcela.   39.  Do  exposto,  conclui­se  que  o  plano  de  participação  nos  lucros  e  resultados,  adotado  pela  Elektro,  descumpre  as  exigências  estabelecidas  pela  Lei  10.101/2000,  tanto  nos  critérios  de  sua  fixação,  quanto  na  periodicidade  dos  pagamentos, o que transforma essa participação em pagamentos  de natureza salarial.  40. Diante dos fatos apontados, os valores recebidos a título de  participação nos lucros e resultados, por estarem em desacordo  com  as  normas  legais,  foram  consideradas,  por  esta  auditoria,  parcelas integrantes da remuneração e sujeitas à incidência das  contribuições sociais.   41.  A  apuração  do  crédito  foi  baseada  em  informações  das  folhas  de  pagamento  entregues  à  fiscalização  em meio  digital,  em mídia não regravável, mais precisamente o arquivo Itens de  Folha, a partir da competência 09/1999 e em resumos de folhas  de  pagamento,  fornecidas  em  meio  papel,  do  período  de  01  a  08/1999.  Para  o  período  de  01  a  06/2006  utilizou­se  planilha  auxiliar  da  Contabilidade,  com  a  totalização  dos  valores  informados  em  cada  rubrica  de  folha  de  pagamento  e  a  correspondente  conta  contábil  debitada  e  creditada  de  cada  Fl. 1282DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35601.000216/2007­65  Acórdão n.º 2402­004.872  S2­C4T2  Fl. 24          45  uma.  As  rubricas  abaixo,  foram  consideradas  na  apuração  do  valor lançado:  ...  42. As informações das folhas de pagamento foram confrontadas  com os registros do Razão da Contabilidade, fornecidos em meio  digital,  em  mídia  não  regravável,  e  identificadas  nos  lançamentos a débito da conta de provisão 2118190010 (PLR ­  Participações nos Lucros e Resultados) e a débito das contas de  despesa,  6150010114  (Abonos),  6150020280  (Abono  Salarial  ­  Participação  nos  Lucros  e  Resultados),  6150010119  (Participação nos Lucros e Resultados ­ Especial) e a crédito da  conta  2111111000  (Salários  a  Pagar).  Os  valores  lançados  a  maior  na  contabilidade  e  não  identificados  em  folha  de  pagamento, foram incluídos na base de cálculo do levantamento.  Para o ano de 2006 foram analisados apenas os totais a débito e  a crédito da conta 2118190010 (informação em meio papel).  43. No  Anexo A,  estão  demonstrados  nos Quadros  de  I  a VIII,  por  ano  civil,  os  valores  da  PLR,  pagos,  por  competência,  em  cada  estabelecimento.  Os  valores  apurados  a  maior,  na  contabilidade, encontramse no Quadro IX. As parcelas pagas a  título de Participação nos Lucros e Resultados ­ PLR não foram  informadas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP."  Da  leitura  integral  do RF,  acusação,  no  que  tange  a  este  tópico,  PLR,  fica  claro  que  as  determinações  da  Lei  10.101/2000  não  foram  cumpridas  somente  para  os  segurados  que  exerciam  cargos  de  gerência/direção  e  para  os  contratados  por  tempo  determinado.  Aliás,  em  tópico  específico  da  acusação,  o  próprio  Fisco  confirma  essa  conclusão:  29. Do exposto, depreende­se que a empresa auditada adota uma  política  de Participação  nos  Lucros  e  Resultados  diferenciada,  sendo  que  para  os  empregados  com  contrato  por  prazo  determinado  e  para  os  integrantes  do  corpo  gerencial  (diretores, gerentes, consultores, supervisores e coordenadores),  não  são  especificadas  em  acordo  coletivo,  regras  claras  e  objetivas  quanto  aos  mecanismos  de  aferição,  critérios  e  condições de distribuição.  Portanto,  como  ausente  na  acusação  qualquer  descumprimento  em  relação  aos  empregados  em  geral,  essa  parcela  deveria  ser  excluída  do  lançamento,  mantendo­se,  somente,  as  parcelas  pagas  em desacordo  com  a  legislação,  para os  segurados  que  exerciam  cargos  de  gerência/direção  e  para  os  contratados  por  tempo  determinado,  como  confirmado  pelo próprio Fisco.  Outro  ponto  a  destacar  é  que  a  fiscalização  acusa  o  descumprimento  da  periodicidade para pagamentos determinada pela legislação:  Lei 10.101/2000:  Fl. 1283DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA     46  Art.  3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  ...  2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Assim,  em  nosso  entender,  dever­se­ía  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  mantendo no lançamento as parcelas pagas a título de PLR somente aquelas pagas a segurados  que exerciam cargos de gerência/direção e para os contratados por tempo determinado, como  confirmado pelo próprio Fisco.  Discordamos da decisão,  também,  sobre o desrespeito  a determinação  legal  acima.  Em primeiro  lugar,  fica  claro que  a  fiscalização  conceituou o desrespeito  à  determinação legal por previsão em acordos coletivos de contrato de trabalho. Ora, previsões  podem  acontecer  ou  não. Caberia  ao  Fisco  provar  que  a  regra  foi  prevista  e  que  a  previsão  ocorreu,  como  comprovam  documentos.  Mas  essa  prova  não  foi  feita,  motivo  de  darmos  provimento ao recurso nesta acusação.  Além  disso,  a  terceira  parcela,  que  a  fiscalização  utilizou  para  acusar  o  descumprimento da  legislação,  seria para a demitidos. Ora, pagamentos  a demitidos  têm que  ocorrer,  pelo  desligamento  da  empresa,  não  sendo  cabível  utilizar  esses  pagamentos  para  demonstrar o desrespeito à legislação, quanto à periodicidade.  Essas  são nossas conclusões para votar pelo provimento parcial do  recurso,  para as verbas pagas a título de PLR, nos termos acima.    Marcelo Oliveira.  Fl. 1284DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0
6157558 #
Numero do processo: 13884.906412/2009-45
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM BASE EM DÉBITO DECLARADO EM DCTF QUE JÁ HAVIA SIDO RETIFICADA ANTES DA CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO NÃO HOMOLOGATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO FUNDADO EM PREMISSA EQUIVOCADA. NULIDADE. A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária. Recurso ao qual se dá parcial provimento para declarar nulo o despacho decisório que não homologou a declaração de compensação da interessada, posto que baseado em premissa errônea, qual seja, DCTF que já havia sido tempestivamente retificada antes do aludido despacho.
Numero da decisão: 3802-004.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso para declarar nulo o despacho decisório que não homologou a declaração de compensação da interessada, posto que baseado em premissa errônea, qual seja, DCTF já retificada antes do aludido despacho. Acompanhou o julgamento, pela interessada, o Dr. Dalton Miranda, OAB/DF 11.853. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente 2ª Câmara / 3ª Seção (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Redator ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015) Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira (relator), Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim (presidente), Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM BASE EM DÉBITO DECLARADO EM DCTF QUE JÁ HAVIA SIDO RETIFICADA ANTES DA CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO NÃO HOMOLOGATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO FUNDADO EM PREMISSA EQUIVOCADA. NULIDADE. A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária. Recurso ao qual se dá parcial provimento para declarar nulo o despacho decisório que não homologou a declaração de compensação da interessada, posto que baseado em premissa errônea, qual seja, DCTF que já havia sido tempestivamente retificada antes do aludido despacho.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13884.906412/2009-45

anomes_publicacao_s : 201510

conteudo_id_s : 5535547

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3802-004.253

nome_arquivo_s : Decisao_13884906412200945.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13884906412200945_5535547.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso para declarar nulo o despacho decisório que não homologou a declaração de compensação da interessada, posto que baseado em premissa errônea, qual seja, DCTF já retificada antes do aludido despacho. Acompanhou o julgamento, pela interessada, o Dr. Dalton Miranda, OAB/DF 11.853. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente 2ª Câmara / 3ª Seção (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Redator ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015) Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira (relator), Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim (presidente), Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015

id : 6157558

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:43:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048119582654464

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 190          1 189  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.906412/2009­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­004.253  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  PARKER HANNIFIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM BASE EM  DÉBITO DECLARADO EM DCTF QUE JÁ HAVIA SIDO RETIFICADA  ANTES  DA  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGATÓRIO.  DESPACHO  DECISÓRIO  FUNDADO  EM  PREMISSA EQUIVOCADA. NULIDADE.   A  DCTF  retificadora,  satisfeitas  as  condições  normativas  expedidas  pela  RFB,  substitui  integralmente  a  original,  podendo  o  crédito  decorrente  do  pagamento  a  maior  do  débito  retificado  ser  utilizado  para  fins  de  compensação tributária.  Recurso  ao  qual  se  dá  parcial  provimento  para  declarar  nulo  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a declaração  de  compensação  da  interessada,  posto que baseado em premissa errônea, qual seja, DCTF que  já havia sido  tempestivamente retificada antes do aludido despacho.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento em parte ao recurso para declarar nulo o despacho decisório que não homologou a  declaração de compensação da interessada, posto que baseado em premissa errônea, qual seja,  DCTF já retificada antes do aludido despacho.   Acompanhou o julgamento, pela interessada, o Dr. Dalton Miranda, OAB/DF  11.853.  (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente 2ª Câmara / 3ª Seção      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 64 12 /2 00 9- 45 Fl. 191DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/10/2015 por JOEL MIYAZAKI     2   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Redator ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015)  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira (relator), Francisco José Barroso  Rios, Mércia Helena Trajano Damorim (presidente), Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Preliminarmente, ressalto que, nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ RICARF/2015,  fui  designado como redator ad hoc para a formalização do acórdão, considerando o resultado do  julgamento nos termos da ATA da correspondente sessão de julgamento.  O  Relatório  abaixo  foi  baseado  naquele  apresentado  pelo  Conselheiro  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira na sessão em que houve o julgamento do feito.  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 7ª Turma da DRJ  Campinas,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela recorrente, não reconhecendo o direito creditório alegado na  declaração de compensação objeto dos autos.   A  decisão  recorrida  foi  fundamentada  na  ausência  de  prova  do  crédito  reclamado, nos termos do acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PROVA.  O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado sob pena  de  indeferimento  da  compensação  realizada.  A  DCTF  retificadora  transmitida  antes  do  proferimento  do  despacho  decisório  dentro  de  um  contexto  em  que  outras  compensações  já  haviam  sido  indeferidas  não  é  documento eficaz para cancelar a decisão da DRF. A declaração em Dacon  não  é  meio  idôneo  de  demonstração  do  direito  creditório  se  estiver  em  contradição com a DCTF ativa na data da apresentação da Dcomp.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos que, em síntese, se referem: (i) à informação errônea na época da transmissão da  DCTF, cujo valor correto do PIS seria de R$ 264.550,03, e não de R$ 269.038,35; (ii) ao fato  de  o  processamento  da  DCTF  retificadora  haver  ocorrido  antes  da  ciência  do  despacho  decisório;  e  (iii)  ao  não  reconhecimento  dos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  da  retificação efetuada.  A  primeira  instância,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  procedente  o  lançamento objeto da lide em acórdão assim ementado:  É o relatório.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/10/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13884.906412/2009­45  Acórdão n.º 3802­004.253  S3­TE02  Fl. 191          3 Voto             Conselheiro  Francisco  José  Barroso  Rios,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar a decisão, uma vez que o conselheiro relator, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira,  não mais compõe este colegiado, retratando, assim, a hipótese de que trata o artigo 17, inciso  III, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no 343, de  09 de junho de 2015:  Abaixo reproduzo integralmente o voto apresentado pelo Conselheiro Relator  na ocasião em que o feito foi julgado (sessão do dia 18/03/2015):  Conforme consta dos autos, as provas apresentadas pelo contribuinte  para  valer­se  do  reconhecimento  do  seu  direito  de  crédito  são  a  DCTF  retificadora e a Dacon. Ambas  foram  transmitidas antes da ciência oficial  da decisão de não homologação da compensação.  Pois bem!  No  voto  condutor  do  não  reconhecimento  do  direito  do  crédito  alegado pelo contribuinte, o Relator assim se manifestou:     Caso o processo administrativo fosse isoladamente considerado,  poder­se­ia  argumentar  que  o  procedimento  do  contribuinte  foi  espontâneo e que, se tivesse providenciado a retificação da DCTF com  mais antecedência, os sistemas informatizados da RFB a teriam levado  em consideração na análise da compensação.     É o que ocorreu no Processo nº 13884.902017/2010­27, em que  a  DCTF  retificadora  foi  transmitida  221  dias  antes  da  emissão  do  despacho decisório, diferentemente do observado no presente caso, em  que a decisão pela não homologação foi proferida apenas 5 dias antes  após a transmissão da mencionada declaração retificadora.  (fls.90).  Nesse  sentido,  a  instância  julgadora  inferior  entendeu  impossível  a  restituição/compensação,  ao  fundamento  de  que  a  DCTF  retificadora  não  seria espontânea no contexto em que foi transmitida.  Tais  argumentos  não  devem  prosperar  porquanto  a  DCTF  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  retificada,  substituindo­a  integralmente, cuja matéria, atualmente, está disciplinada no § 1º do artigo  9º da IN RFB nº 1.110, de 2010.  Ainda, em sede de fundamentação, nos termos do inciso II do artigo 3º  da Lei nº 9.784 de 1999, o administrado tem o direito de formular alegações  e  apresentar  documentos  antes  da  decisão,  os  quais  devem  ser  objeto  de  consideração pelo órgão prolator.  Posto isto, pelas razões de fato e de direito acima expostos, voto por  CONHECER  do  presente  recurso  e  DECLARAR  NULO  o  despacho  decisório que não homologou a declaração de compensação da interessada,  posto que baseado em premissa falsa, qual seja, DCTF já retificada antes do  aludido despacho.  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/10/2015 por JOEL MIYAZAKI     4 Este,  portanto,  foi  o  entendimento  proferido  pelo  conselheiro  relator  na  ocasião  em que o  feito  foi  julgado,  entendimento o qual  reproduzo por  força do disposto no  artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria  MF no 343, de 09 de junho de 2015.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Redator ad hoc                               Fl. 194DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/10/2015 por JOEL MIYAZAKI

score : 1.0
6243437 #
Numero do processo: 19647.003912/2006-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE SALDOS NEGATIVOS. POSSIBILIDADE. É possível a compensação de créditos tributários ante o reconhecimento da existência de saldos negativos por decisão deste Conselho, devidamente confirmada pela delegacia de jurisdição do contribuinte.
Numero da decisão: 1201-001.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: Roberto Caparroz de Almeida
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201512

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE SALDOS NEGATIVOS. POSSIBILIDADE. É possível a compensação de créditos tributários ante o reconhecimento da existência de saldos negativos por decisão deste Conselho, devidamente confirmada pela delegacia de jurisdição do contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 19647.003912/2006-60

anomes_publicacao_s : 201601

conteudo_id_s : 5556476

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1201-001.223

nome_arquivo_s : Decisao_19647003912200660.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : Roberto Caparroz de Almeida

nome_arquivo_pdf_s : 19647003912200660_5556476.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques Lins de Sousa.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015

id : 6243437

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:44:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048119650811904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1487; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.003912/2006­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.223  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de dezembro de 2015  Matéria  Compensação  Recorrente  HIPERCARD ADM. DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  SALDOS  NEGATIVOS.  POSSIBILIDADE.  É  possível  a  compensação  de  créditos  tributários  ante  o  reconhecimento  da  existência  de  saldos  negativos  por  decisão  deste  Conselho,  devidamente  confirmada pela delegacia de jurisdição do contribuinte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto – Presidente     (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 39 12 /2 00 6- 60 Fl. 441DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 19647.003912/2006­60  Acórdão n.º 1201­001.223  S1­C2T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto,  Roberto Caparroz de Almeida, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado  e Ester Marques Lins de Sousa.    Relatório  Trata­se  de  processo  de  compensação  que  havia  sido  sobrestado  mediante  Resolução  n.  1202­000.164,  da  2a  Turma  desta  Câmara,  até  que  ocorresse  o  julgamento  definitivo do processo n. 19647.013200/2004­97.  Como  os  fatos  e  a  matéria  jurídica  já  foram  relatados  naquela  Resolução,  peço vênia para reproduzir os seus principais trechos:   Trata­se  de  PER/DCOMP  (fls.  01/02  e  03/04),  em  que  o  contribuinte  declarou  a  compensação  de  diversos  débitos  com  crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de  2002, exercício de 2003, no total de R$ 5.092.706,93.  A  DRF/RecifePE  não  homologou  a  compensação  pretendida,  pelas  razões  expostas  no  Relatório  de  Diligência  Fiscal  (fls.  608),  por  considerar  que  os  créditos  alegados,  relativos  a  pagamentos  por  estimativa  e  a  retenções  na  fonte,  foram  integralmente  utilizados  para  compensar  débitos  apurados  em  auto  de  infração  formalizado  no  processo  nº  19647.013200/200497, referente ao mesmo tributo e mesmo ano­ calendário.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  pediu  a  homologação da compensação, alegando, em síntese, que:   i)  a  declaração  de  compensação  foi  apresentada  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  o  que  confirma  o  direito  creditório à época da declaração e,   ii) o débito lançado no auto de infração está com a exigibilidade  suspensa  em  face  de  recurso  voluntário  interposto  contra  a  decisão de primeira instância.  A DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade, consignando  que: “nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis  os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda  Pública”.  Cientificado  dessa  decisão  em  25/02/2009  (cfe.  AR,  fl.  185),  o  contribuinte,  inconformado,  apresentou  recurso  voluntário  em  26/03/2009  (fls.  119  a  132),  em  que,  basicamente,  repisa  as  razões  da  impugnação,  e  acrescenta:  “caso  porém  se  entenda  que  as  declarações  de  compensação  só  poderiam  ser  homologadas  caso  provido  o  recurso  do  Recorrente  interposto  nos autos do processo administrativo n° 19647.013200/2004­97,  requer então seja sobrestado o julgamento do presente feito, ou  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 19647.003912/2006­60  Acórdão n.º 1201­001.223  S1­C2T1  Fl. 4          3 suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário”.  A  decisão  transitou  em  julgado,  conforme manifestação  do  Presidente  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, exarada no Despacho n.  1201.000.094R,  em  29/04/2013,  que  não  admitiu,  naquele  processo, o Recurso Especial pleiteado pela Fazenda Nacional.  Assim,  os  autos  retornaram  a  este  Conselho,  após  informação  fiscal  da  Delegacia de Recife, para apreciação e julgamento das compensações.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele  conheço.  Como  relatado,  o  crédito  objeto  de  compensação  nos  autos  dependia  de  decisão  definitiva  a  ser  prolatada no  processo  n.  19647.013200/2004­97,  no  qual  se  discutia  Auto de Infração que havia recomposto o saldo negativo de IRPJ apurado pela interessada, de  forma que, em princípio, não haveria créditos a compensar, nos  termos do que foi destacado  pela Resolução da 2a Turma:  No  presente  caso,  vale  observar  que  a  autoridade  fiscal,  ao  proceder  ao  lançamento  relativo  ao  ano­calendário  de  2002,  recompôs  o  lucro  no  respectivo  período  utilizando  os  valores  relativos  ao  IRRF  e  os  valores  pagos  por  estimativa  correspondentes  ao  mesmo  período  utilizado  na  apuração  do  saldo negativo informado na PER/DCOMP.  O  auto  de  infração  formalizado  no  processo  nº  19647.013200/200497  foi  reduzido  pela  compensação  do  IRPJ  pago  por  estimativa  e  do  IRRF  lançados  nas  DIPJ,  nos  anos  calendários  de  2001  e  2002,  conforme  Fichas  12A,  linha  18  –  Imposto  de  Renda  a  pagar,  nos  valores  apurados  de  R$  (11.413.421,21) e R$ (11.924.782,29), respectivamente.  Com  a  decisão  definitiva  daquele  processo,  os  autos  baixaram  para  a  Delegacia de Recife, que jurisdiciona o contribuinte, para adequação da sua situação àquilo que  fora decidido pelo CARF.  Depois  de  tramitar  pelos  setores  competentes,  a  autoridade  responsável  elaborou um Termo de  Informação Fiscal, no qual  indica a  situação dos  saldos negativos do  contribuinte, a partir da seguinte cronologia:  1.  A  decisão  proferida  pela  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  conforme  Acórdão  nº  1201­  000.285,  nos  autos  do  processo  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 19647.003912/2006­60  Acórdão n.º 1201­001.223  S1­C2T1  Fl. 5          4 19647.013.200/2004­97,  tornou­se  definitiva  na  esfera  administrativa,  conforme  decisão  do  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  exarada  no  Despacho  n°  1201.000.094R, em 29/04/2013.  2.  A  Unidade  de  Origem  (SEFIS/DRF­REC)  por  meio  da  Informação  Fiscal  lavrada  em  19/05/2014,  promoveu  a  apuração  do  saldo  a  pagar  dos  tributos  autuados  no  processo  19647.013.200/2004­97,  bem  como,  promoveu  os  ajustes  no  saldo de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL.  3. O  sujeito  passivo  foi  cientificado  e  apresentou manifestação  em 17/06/2014.  4. Houve necessidade de retificação da Informação Fiscal,  face  a  equívocos  constatados pela Fiscalização,  conforme Termo de  Ciência lavrado em 30/06/2014.  5.  O  sujeito  passivo  foi  novamente  cientificado  e  apresentou  manifestação em 17/07/2014.  6.  Finalmente,  em  05/09/2014  foi  lavrada  nova  Informação  Fiscal, por meio da qual a Fiscalização se pronunciou acerca da  manifestação do contribuinte.  7.  Diante  do  exposto,  solicita­se  que  seja  juntada  ao  presente  processo cópia integral da documentação acostada no processo  19647.013.200/2004­97,  abaixo  indicada,  para  fins  de  conhecimento e adoção das medidas cabíveis.  As  compensações  pleiteadas  neste  processo,  no  valor  original  de  R$  2.725.018,73  decorrem  de  créditos  oriundos  de  saldos  negativos  do  ano­calendário  de  2002,  exercício 2003, conforme indicam as DCOMP de fls. 3/10.  A  Delegacia  de  Recife,  ao  aplicar  a  decisão  proferida  por  este  Conselho,  reconheceu  e  convalidou  a  existência de  saldos  negativos  para  o  período,  conforme  tabela  a  seguir:   Exercício  AC  (Data Apuração)  Acatado pela  Fiscalização no  TVF  Utilizado para  Compensar Infração  neste Processo  Saldo  Disponível  2002  2001  (31/12/2001)  11.413.421,21  0,00  11.413.421,21  2003  2002  (31/08/2002)  11.924.782,29  0,00  11.924.782,29    Como  o  saldo  negativo  disponível  em  2003,  apurado  pela  DRF  depois  da  recomposição,  é  suficiente  para  suprir  as  compensações  efetuadas,  entendo  pertinente  a  pretensão da interessada.  Ante  o  exposto  CONHEÇO  do  Recurso  e,  no mérito,  voto  por DAR­LHE  provimento,  para  homologar  as  compensações  deste  processo,  até  o  limite  do  crédito  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 19647.003912/2006­60  Acórdão n.º 1201­001.223  S1­C2T1  Fl. 6          5 reconhecido pela Delegacia de Recife, observadas, no que couber, as decisões proferidas nos  processos n. 19647.000697/2004­83, 19647.003910/2006­71 e 19647.003911/2006­15.    É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                                Fl. 445DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

score : 1.0
6283200 #
Numero do processo: 10845.000813/2001-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/1987 a 31/10/1988 RECURSO ESPECIAL. COTA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Negado
Numero da decisão: 9303-001.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda (Relator), Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Luiz Roberto Domingo, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e redator ad hoc para o voto vencido. Henrique Pinheiro Torres - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Nayra Bastos Manatta (Suplente convocada), Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas e Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201012

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/1987 a 31/10/1988 RECURSO ESPECIAL. COTA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Negado

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10845.000813/2001-19

anomes_publicacao_s : 201602

conteudo_id_s : 5567888

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9303-001.297

nome_arquivo_s : Decisao_10845000813200119.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : RODRIGO CARDOZO MIRANDA

nome_arquivo_pdf_s : 10845000813200119_5567888.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda (Relator), Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Luiz Roberto Domingo, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e redator ad hoc para o voto vencido. Henrique Pinheiro Torres - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Nayra Bastos Manatta (Suplente convocada), Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas e Susy Gomes Hoffmann.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010

id : 6283200

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:45:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048119777689600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 40; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2134; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 594          1  593  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10845.000813/2001­19  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­001.297  –  3ª Turma   Sessão de  08 de dezembro de 2010  Matéria  COTA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ  Recorrente  MARINHO & WERNECK MERCANTIL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/1987 a 31/10/1988  RECURSO  ESPECIAL.  COTA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  EXPORTAÇÃO  DE  CAFÉ.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  TERMO  INICIAL.   O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  e  o  termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir  daquela data.  Recurso Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda  (Relator),  Leonardo  Siade  Manzan,  Maria  Teresa Martínez  López  e  Luiz  Roberto  Domingo,  que  davam  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Henrique Pinheiro Torres.    Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  ­  Presidente  e  redator  ad  hoc  para  o  voto  vencido.   Henrique Pinheiro Torres ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade Manzan, Nayra Bastos Manatta  (Suplente  convocada), Maria Teresa Martínez  López,  Luiz Roberto Domingo  e Carlos Alberto  Freitas     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 08 13 /2 00 1- 19 Fl. 594DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES     2  Barreto  (Presidente). Ausentes,  justificadamente,  os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  e  Susy Gomes Hoffmann.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  por  MARINHO  &  WERNECK  MERCANTIL  LTDA.  (fls.  333  a  353)  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela Colenda Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  294  a  316)  que,  por maioria  de  votos,  negaram provimento ao  recurso voluntário para manter a decadência do direito da recorrente  pleitear a restituição.  A presente hipótese trata de pedido de restituição, formulado em 15/03/2001,  de parcelas pagas a título de Cota de Contribuição sobre Exportação de Café de maio de 1987 a  outubro de 1988 (fls. 01 a 07). Referida solicitação foi  indeferida,  inicialmente, através do r.  Despacho Decisório de fls. 185 a 188.  A ementa do v. acórdão ora recorrido é a seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  COTA  DE  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  EXPORTAÇÃO DE CAFÉ ­ DECRETO­LEI N°2.295/86  INCONSTITUCIONALIDADE  É  vedado  aos Conselhos  de Contribuintes  afastar  a  aplicação,  em  virtude  de  inconstitucionalidade,  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo  em  vigor,  salvo  nos  casos  especificados (az­t. 22­A do Regimento Interno dos Conselhos de  Contribuintes,  com  a  redação  dada  pela  Portaria  MF  n°  103/2002).  DECADÊNCIA  O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção  do  credito  tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional).  NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  o  já  mencionado  recurso  especial,  alegando, em síntese, quanto à ocorrência de prescrição para pedido de restituição do indébito,  que o v. acórdão recorrido divergiu de paradigma em que se  reconheceu que, na hipótese da  contribuição sobre exportação de café, o prazo de restituição flui a contar da data do trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal  de  declaração  de  inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo.  O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 553 a 557.  É o relatório.    Fl. 595DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10845.000813/2001­19  Acórdão n.º 9303­001.297  CSRF­T3  Fl. 595          3  Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Redator designado para o voto  vencido.   Considerando  que  o  relator  originário,  Conselheiro  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  não mais  integra  o Colegiado,  designei­me,  na  condição  de  presidente  da Terceira  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, para formalizar o voto vencido.  Esclareço  que  o  conselheiro  Rodrigo  Cardozo  Miranda  disponibilizou,  em  meio magnético, o relatório e o voto vencido, os quais adoto aqui in totum,  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  entendo  que  o  presente recurso especial merece ser conhecido.  No  que  tange  ao  mérito,  entendo  que  o  recurso  especial  do  contribuinte deve ser acolhido.  Com  efeito,  no  tocante  ao  prazo  para  restituição,  em  situação  análoga à presente,  a Câmara Superior de Recursos Fiscais  já  vinha se manifestando de forma iterativa na esteira do seguinte  precedente:  Número  do  Recurso:  301131875  Turma:  TERCEIRA  TURMA  Número do Processo: 13706.001916/0009 Tipo do Recurso:  RECURSO  DE  DIVERGÊNCIA  Matéria:  FINSOCIAL  RESTITUIÇÃO/  COMPENSAÇÃO  Recorrente:  FAZENDA  NACIONAL Interessado(a): FERRAMENTAS E LOUÇAS SÃO  JOSÉ LTDA.  Data da Sessão: 12/11/2007 14:30:00   Relator(a): Anelise Daudt Prieto   Acórdão: CSRF/0305.530   Decisão: OUTROS –   OUTROS Texto da Decisão: 1) Pelo voto de qualidade, NEGAR  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco)  anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou­ se  em  31/08/1995,  com  a  publicação  da Medida  Provisória  n°  1.110  de  30/08/1995.  Em  face  da  proposição  de  três  teses  distintas, na primeira votação ficaram vencidos os Conselheiros  Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza, que davam  provimento  integral  ao  recurso,  sob  o  entendimento  que  esse  prazo  tem  como marco  final  a  publicação do Ato Declaratório  SRF nº 96, em 30/11/1999. Em segunda votação foram vencidos  os  Conselheiros  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rosa  Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri, para  os  quais  esse  prazo  é de  10  (anos),  contados  da  ocorrência de  cada  fato  gerador  (tese  dos  "cinco  +  cinco"),  e  davam  provimento  parcial  ao  recurso.  O  Conselheiro  Antônio  José  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES     4  Praga  de  Souza,  vencido  na  primeira  votação,  acompanhou  a  tese  vencedora.2)  Pelo  voto  de  qualidade,  foi  determinado  o  retorno  dos  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF)  de  origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte,  se  discordar  da  nova  decisão,  interpor  manifestação  de  inconformidade  dirigida  à  DRJ,  vencidos  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Marciel  Eder  Costa,  Anelise  Daudt  Prieto e Valmir Sandri que determinavam o retorno dos autos à  DRJ.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Susy Gomes Hoffman.  4 Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal.  Pedido  de  Restituição  anterior  a  31.08.2000  FINSOCIAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O  direito  de  se  pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido  de  restituição/compensação,  perante  a  autoridade  administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido  declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de  inconstitucionalidade  pelo  STF,  em  ação  direta,  ou  com  a  suspensão,  pelo  Senado  Federal,  da  lei  declarada  inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para  o pedido de restituição começa a contar da data da publicação  da  MP  nº.  1.110  em  31/08/95  –  p.  013397,  posto  que  foi  o  primeiro  ato  emanado  do  Poder  Executivo  a  reconhecer  o  caráter  indevido  do  recolhimento  do  Finsocial  à  alíquota  superior  a  0,5%.  PRECEDENTES:  AC.  CSRF/0304.227,  30131.406, 30131404 e 30131.321.  Recurso especial negado. (grifos nossos)  Ao meu ver, ainda que com o advento da Lei Complementar nº  118/2005, não vejo motivo para mudar esse entendimento.  Aliás, me parece que a única questão dirimida pela aludida Lei  Complementar  foi  exatamente  a  questão  referente  à  tese  do  “5+5”, não alterando, em nada, o  termo  inicial do prazo para  restituição quando se trata de indébito decorrente de declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  quer  seja  em controle  concentrado de  constitucionalidade,  quer  seja  em  controle  difuso  neste  último  caso,  considerando,  ainda,  a  sistemática  de  julgamento  adotada  recentemente  pela  Excelsa  Corte, reconhecendo a repercussão geral e combinando­a com a  adoção de súmula vinculante, conferindo eficácia erga omnes e  caráter  vinculante  às  decisões  proferidas  em  sede  de  controle  difuso.  Deveras, o indébito só surge, no presente caso, com a Resolução  do Senado Federal nº 28, de 21 de junho de 2005, que concedeu  eficácia  erga  omnes à  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  nº  408.8304ES,  que  só  tinha  eficácia  inter partes.  Não  me  parece  razoável,  nessa  linha,  que  o  termo  inicial de restituição do indébito ocorra antes do surgimento do  próprio indébito.  Assim,  com  base  no  exposto,  o  conselheiro  votou  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial.   Fl. 597DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10845.000813/2001­19  Acórdão n.º 9303­001.297  CSRF­T3  Fl. 596          5  Voto Vencedor  Henrique Pinheiro Torres ­ Redator designado para redigir o voto vencedor.  A questão trazida a debate cinge­se a do prazo para repetição de indébito. O  relator entendeu que o indébito só surge, no presente caso, com a Resolução do Senado Federal  nº  28,  de  21  de  junho  de  2005,  que  concedeu  eficácia  erga  omnes  à  declaração  de  inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal  no Recurso Extraordinário nº  408.830­4­ES, que só tinha eficácia inter partes, e que com isso, o termo inicial para repetição  seria o da data da publicação dessa resolução. Com o devido respeito, divirjo veementemente  desse entendimento, pelas razões que passo a expor linhas abaixo.  No tocante à questão do prazo para repetição de indébito, devo registrar que  socorri­me  dos  conhecimentos  do  Conselheiro  Luis  Marcelo  Guerra  de  Castro,  a  quem,  desde  já  agradeço  pelos  relevantes  argumentos  sobre  a  matéria,  e  peço  licença  para  mais  adiante, transcrever excerto do voto por ele proferido no julgamento do Recurso Voluntário nº  133.010, na Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes.  É  de  bom  alvitre  esclarecer  que,  muito  embora  existam  divergências  doutrinárias  quanto  à  natureza  do  prazo  para  repetição  do  indébito  –  se  decadencial  ou  prescricional  –  para  o  deslinde  da  matéria  em  apreço,  esse  questionamento  não  apresenta  qualquer relevância, razão pela qual não será aqui abordado.   Até o  advento da Lei Complementar nº 118, de 10 de  fevereiro de 2005,  a  maioria  esmagadora  da  doutrina  e  da  jurisprudência  de  nossos  tribunais,  abalizadas  em  posicionamento  consolidado  no  STJ,  entendia  que  o  critério  correto  para  se  contar  o  prazo  prescricional de  repetição de indébito era o da  tese dos “cinco mais cinco anos”. Como é de  todos sabido, a premissa dessa tese consistia em assumir que a extinção do crédito tributário só  se daria quando da homologação do  lançamento,  fosse ela  tácita ou expressa. Como o prazo  para homologação é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme art. 150, § 4º, do Código  Tributário Nacional, no caso da homologação tácita, somente após o decurso dos cinco anos se  iniciaria  o  prazo  prescricional  para  a  postulação  da  restituição  do  valor  indevidamente  recolhido.   Todavia,  essa  apascentada  jurisprudência  foi  violentamente  atacada  com  a  publicação  da  Lei  Complementar  nº  118,  em  10  de  fevereiro  de  2005.  Predita  lei,  além  de  adaptar  o  Código  Tributário  Nacional  à  nova  legislação  falimentar,  pretendeu  reverter  esse  entendimento sobre a interpretação do inciso I do art. 168 do CTN, para tanto, em seu artigo 3º,  assim dispôs:   Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1º do art 150 da referida  Lei.   Ora, com esse dispositivo, ressurge no ordenamento jurídico contemporâneo  de nosso País a interpretação autêntica.   Fl. 598DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES     6  Tal dispositivo recebeu duras críticas da doutrina e, sobretudo, do STJ, que  viu o entendimento, até então dominante nessa Corte guardiã da legislação federal, ser alterado  por via legislativa direta.  O escopo dessa lei era restabelecer o entendimento, que vigia no STF quando  a Corte Maior detinha a função de tutor da legislação federal, segundo o qual a contagem do  prazo  prescricional  para  repetição  de  indébito,  no  caso  de  lançamento  por  homologação,  se  iniciaria a partir da data do pagamento.   Apesar  das  críticas  de  abalizada  doutrina,  como  por  exemplo,  Carlos  Maximiliano,  para  quem  o mecanismo  por meio  do  qual  o  Legislador,  de  forma  transversa,  pretende  substituir­se  às  funções do  Juiz,  vige no Supremo Tribunal Federal  a  concepção de  que,  em  tese,  a  lei  interpretativa  é  válida,  desde  que  esta  seja  proveniente  da mesma  fonte  legislativa do  ato primitivo  interpretado; que  tenha a mesma hierarquia  jurídica do  comando  jurídico originário; e que seus efeitos não prejudiquem o direito adquirido, a coisa julgada e o  ato jurídico perfeito.   A partir dessa lei, a questão, então, passou a ser a data a partir de quando se  espraiem os efeitos da  interpretação  trazida em seu art. 3º. Se prospectiva ou  retroativa.  Isso  porque o STJ e boa parte da doutrina entenderam que a eficácia operava­se a partir de junho de  2005,  enquanto  o  art.  4º  da  lei  em  comento  determinou  a  aplicação  retroativa,  nos  termos  seguintes:   Art. 4º. Esta lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias após  sua publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art.  106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código  Tributário Nacional.  A seu turno, esse dispositivo do CTN tem a seguinte dicção:   Art 106. A lei aplica­se ao ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  (...)  De outro  lado,  os  críticos  da Lei Complementar  nº  118/2005  alegam que  a  diretriz  interpretativa  da  novel  legislação,  na  realidade,  modificou  a  força  normativa  da  legislação  anterior,  ao menos  em  seu  sentido  até  então, majoritariamente,  extraído,  por  essa  razão,  a  pretensa  interpretação  nela  veiculada  há  de  ser  tratada  como  lei  nova,  e,  como  tal,  deveria  respeitar  suas  características,  inclusive,  a  dos  efeitos  prospectivos.  Assim,  a  “interpretação” dada ao  art. 168 do CTN pelo art. 3º da novel  lei  complementar não poderia  retroagir para alcançar fatos pretéritos, sob pena de violação dos princípios da não surpresa e  da segurança jurídica, já que esse dispositivo legal alterou o entendimento consagrado há mais  de uma década pelo STJ. Como arrimo dessas críticas,  é comum a citação do  julgamento da  ADIN 605 MC, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, onde o STF decidiu:  Se,  no  entanto,  a  título  de  lei  interpretativa,  a  segunda  lei  extrapola  da  interpretação,  é  lei  nova,  que  altera  a  lei  antiga,  modificando­a ou adicionando­lhe normas  inexistentes. E assim  há de ser examinada.  No âmbito judicial, o Superior Tribunal de Justiça, inicialmente, sem declarar  formalmente a inconstitucionalidade do art. 4º dessa lei, decidiu, reiteradamente, por meio de  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10845.000813/2001­19  Acórdão n.º 9303­001.297  CSRF­T3  Fl. 597          7  sua 1º Seção, que a Lei Complementar nº 118/2005, no tocante ao art. 3º, somente entraria em  vigor, em sua integralidade, à partir do mês de junho de 2005.   Contra  esse  entendimento  insurgiu­se  a  Fazenda Nacional,  que  recorreu  ao  STF. Acolhido o recurso extraordinário apresentado pela Fazenda Nacional, o pleno da corte  maior deu provimento ao RE 482.090­1 SP, e determinou que o STJ observasse a reserva de  plenário  para  afastar  a  aplicação  do  art.  4º  dessa  lei  complementar. Aqui,  peço  licença  para  transcrever  excerto  do  acórdão  do  STF,  por  ser  emblemático  ao  deslinde  da  questão  ora  submetida a debate.  EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA  DE NORMA FEDERAL. CAUSA DECIDIDA SOB CRITÉRIOS  DIVERSOS  ALEGADAMENTE  EXTRAÍDOS  DA  CONSTITUIÇÃO.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  ART.  97  DA  CONSTITUIÇÃO.  TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005,  ARTS.  3º  E  4º.  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  (LEI  5.172/1966),  ART.  106,  I.  RETROAÇÃO  DE  NORMA  AUTO­INTITULADA INTERPRETATIVA.  “Reputa­se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que  ­  embora  sem  o  explicitar  ­  afasta  a  incidência  da  norma  ordinária pertinente à  lide para decidi­la  sob critérios diversos  alegadamente extraídos da Constituição” (RE 240.096, rel. min.  Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 21.05.1999).  Viola  a  reserva  de  Plenário  (art.  97  da Constituição)  acórdão  prolatado  por  órgão  fracionário  em que  há declaração parcial  de  inconstitucionalidade,  sem  amparo  em  anterior  decisão  proferida por Órgão Especial ou Plenário.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  provido,  para  devolver  a  matéria  ao  exame  do Órgão Fracionário  do  Superior  Tribunal  de Justiça.  .........................................................................................................  Brasília, 18 de junho de 2008.  V O T O  O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA ­ (Relator):  Inicialmente,  enfatizo  que  a  discussão  travada  neste  recurso  extraordinário se limita à argüida necessidade de submissão do  exame  incidental  de  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte, da LC 118/2005 ao Órgão Especial do Superior Tribunal  de Justiça, nos termos do art. 97 da Constituição. Não se discute  neste recurso extraordinário a constitucionalidade da norma que  fixou a validade de uma única interpretação para a contagem do  prazo prescricional para a restituição do indébito tributário.  Registro também que o e. Superior Tribunal de Justiça, em outro  recurso  especial  e  após  a  submissão  deste  recurso  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES     8  extraordinário  ao  conhecimento  e  julgamento  do  Pleno,  resolveu  por  submeter  questão  análoga  ao  respectivo  Órgão  Especial,  após  decisão  proferida  pelo  eminente  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  nos  autos  do  RE  486.888  {DJ  de  31.08.2006).  O  referido  precedente,  firmado  por  ocasião  do  julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos  de  Divergência  no  Recurso  Especial  644.736  (rel.  min.  Teori  Zavascki, DJ de 27.08.2007), foi assim ementado:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA.  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  PARA  A  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA  (E  NÃO  SIMPLESMENTE  INTERPRETATIVA)  DO  SEU  ARTIGO 3º. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4º, NA  PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA.  1.Sobre  o  tema  relacionado  com  a  prescrição  da  ação  de  repetição  de  indébito  tributário,  a  jurisprudência  do  STJ  (1a  Seção) é no sentido de que, em se  tratando de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, o prazo de cinco anos,previsto no  art.  168  do  CTN,  tem  início,  não  na  datado  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação  ­  expressa  ou  tácita ­ do lançamento.Segundo entende o Tribunal, para que o  crédito  se  considere  extinto,  não  basta  o  pagamento:  é  indispensável  a  homologação  do  lançamento,  hipótese  de  extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a  partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no  art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para  a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a  contar do fato gerador.  2.Esse  entendimento,  embora  não  tenha  a  adesão  uniforme  da  doutrina e nem de todos os juizes, é o que legitimamente define o  conteúdo e o  sentido das normas que disciplinam a matéria,  já  que  se  trata  do  entendimento  emanado  do  órgão  do  Poder  Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá­las.  3.O  art.  3º  da  LC  118/2005,  a  pretexto  de  interpretar  esses  mesmos enunciados, conferiu­lhes, na verdade, um sentido e um  alcance  diferente  daquele  dado  pelo  Judiciário.  Ainda  que  defensável a f interpretação' dada, não há como negar que a Lei  inovou  no  plano  normativo,  pois  retirou  das  disposições  interpretadas um dos seus sentidos possíveis,  justamente aquele  tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação  federal.  4.Assim,  tratando­se  de  preceito  normativo modificativo,  e  não  simplesmente  interpretativo,  o  art.  3º  da  LC  118/2005  só  pode  ter  eficácia  prospectiva,  incidindo  apenas  sobre  situações  que  venham a ocorrer a partir da sua vigência.  5.O artigo 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a  aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos  passados,  ofende  o  princípio  constitucional  da  autonomia  e  independência  dos  poderes  (CF,  art.  2º)  e  o  da  garantia  do  direito  adquirido,  do  ato  jurídico  perfeito  e  da  coisa  julgada  (CF, art. 5º, XXXVI).  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10845.000813/2001­19  Acórdão n.º 9303­001.297  CSRF­T3  Fl. 598          9  6.Argüição de inconstitucionalidade acolhida.”  Passo ao exame do recurso.  Esta  é  a  redação dada aos  arts.  3º  e  4o  da Lei Complementar  118/2005:  “Art. 3­ Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado/ quanto ao art. 3­, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional.”  Por sua vez, o art. 106, I, do Código Tributário Nacional tem a  seguinte redação:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;”  Discute­se  no  recurso  extraordinário  se  o  acórdão  recorrido  violou  a  reserva  de  Plenário  para  declaração  de  inconstitucionalidade de lei (art. 97 da Constituição) na medida  em  que  deixou  de  aplicar  retroativamente  o  art.  3º  da  LC  118/2005, como determinam o art. 4º da mesma lei e o art. 106,  I, do Código Tributário Nacional.  Passo a examinar, então, a questão de fundo.  Os  arts.  3º  e  4º  da  Lei  Complementar  118/2  005  objetivam  estabelecer, com eficácia retroativa, que a prescrição do direito  do contribuinte à restituição do indébito tributário pertinente às  exações  sujeitas  ao  lançamento  por  homologação  ocorre  em  cinco anos contados do pagamento antecipado. Na linha do art.  106,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  interpretado  literalmente,  a  retroatividade  de  normas  meramente  interpretativas  é  irrestrita  e,  portanto,  o  disposto  no  art.  3º  da  LC 118/2005 também se aplica aos recolhimentos indevidos que  se  deram  antes  da  publicação  da  referida  lei  complementar,  independentemente  da  data  de  ajuizamento  da  respectiva  ação  judicial. Dito de outro modo, o art. 3º e o art. 106, I, do Código  tributário Nacional não colocam qualquer limitação ao alcance  retroativo da norma que estabelece como o prazo prescricional  deverá ser computado.  Anteriormente  à  publicação  da  LC  118/2005,  o  Superior  Tribunal de Justiça  firmara orientação segundo a qual o prazo  para  restituição  do  indébito  tributário  era  de  cinco  anos,  contados a partir da homologação do lançamento (art. 156, VII,  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES     10  do CTN), que poderia  ser expressa ou  tácita. Como o prazo de  que  dispõe  a  autoridade  fiscal  para  homologação  é  de  cinco  anos  (art.  150,  §§  1º  e  4º,  do CTN),  a  prescrição  do  direito  à  restituição  do  indébito  tributário  poderia  chegar  a  dez  anos,  contados  do  momento  em  que  ocorria  o  fato  gerador,  se  houvesse a homologação tácita do lançamento. O art. 3º da LC  118/2005, em um primeiro exame, busca superar o entendimento  e firmar uma única possibilidade interpretativa para a contagem  do prazo de prescrição de  indébito relativo a  tributo  sujeito ao  lançamento por homologação. (Destaquei).  Para  afastar  a  aplicação  conjunta  dos  arts.  3º  e  4º  da  Lei  118/2005 e do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, assim  limitando  a  retroação  às  ações  ajuizadas  após  a  entrada  em  vigência da lei complementar em questão, o acórdão recorrido  invocou precedente da Primeira Seção do Superior Tribunal de  Justiça  (EREsp  327.043).  0 mencionado  precedente,  ainda  não  publicado,  apoia­se  no  principio  constitucional  da  segurança  jurídica,  como  se  lê  no  registro  feito  pelo  eminente  relator  do  acórdão recorrido. Ministro Luiz Fux:  “O  acórdão  embargado  assentou  que  a  Primeira  Seção  reconsolidou  a  jurisprudência  desta  Corte  acerca  da  cognominada  tese  dos  cinco  mais  cinco  para  a  definição  do  termo  a  quo  do  prazo  prescricional  das  ações  de  repetição/compensação  de  valores  indevidamente  recolhidos  a  titulo  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  desde  que  ajuizadas  até  09  de  junho  de  2005  (EREsp  327043/DF,  Relator  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  27.04.2005)”.  A  Lei  Complementar  118/2005  não  foi  declarada  inconstitucional pela Primeira Seção, tendo apenas sido limitada  sua incidência às demandas ajuizadas após sua entrada em vigor  (09  de  junho  de  2005),  em  homenagem,  entre  outros,  ao  princípio  da  segurança  jurídica,  consoante  perfilhado  no  voto­ vista  desta  relatoria:  “a  Lei  Complementar  118,  de  09  de  fevereiro  de  2005,  aplica­se,  tão  somente,  aos  fatos  geradores  pretéritos  ainda  não  submetidos  ao  crivo  judicial,  pelo  que  o  novo regramento não é retroativo mercê de interpretativo. É que  toda  lei  interpretativa,  como  toda  lei,  não  pode  retroagir.  Outrossim,  as  lições  de  outrora  coadunam­se  com  as  novas  conquistas constitucionais, notadamente a segurança jurídica da  qual é corolário a vedação à denominada “surpresa fiscal”. Na  lúcida percepção dos doutrinadores, “Em todas essas normas, a  Constituição  Federal  dá  uma  nota  de  previsibilidade  e  de  proteção  de  expectativas  legitimamente  constituídas  e  que,  por  isso  mesmo,  não  podem  ser  frustradas  pelo  exercício  da  atividade  estatal.”  (Humberto  Ávila  in  Sistema  Constitucional  Tributário,  2  0  04,  pág.  295  a  300)  .  (...)  À  mingua  de  prequestionamento  por  impossibilidade  jurídica  absoluta  de  engendrá­lo,  e  considerando  que  não  há  inconstitucionalidade  nas  leis  interpretativas  como  decidiu  em  recentíssimo  pronunciamento  o Pretório Excelso,  o  preconizado na  presente  sugestão  de  decisão  ao  colegiado,  sob  o  prisma  institucional,  deixa  incólume  a  jurisprudência  do  Tribunal  ao  ângulo  da  máxima  tempus  regit  actum,  permite  o  prosseguimento  do  julgamento dos  feitos de acordo com a  jurisprudência reinante,  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10845.000813/2001­19  Acórdão n.º 9303­001.297  CSRF­T3  Fl. 599          11  sem  invalidar  a  vontade  do  legislador  através  suscitação  de  incidente  de  inconstitucionalidade  de  resultado  moroso  e  duvidoso  a  afrontar  a  efetividade  da  prestação  jurisdicional,  mantendo hígida a norma com eficácia aos fatos pretéritos ainda  não sujeitos à apreciação judicial, máxime porque o artigo 106  do CTN é de constitucionalidade induvidosa até então e ensejou  a edição da LC 118/2005, constitucionalmente imune de vícios”.  Ao  deixar  de  aplicar  os  dispositivos  em  questão  por  risco  de  violação  da  segurança  jurídica  (principio  constitucional),  é  inequívoco  que  o  acórdão  recorrido  declarou­lhes  implícita  e  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  parcial.  Vale  dizer,  como  observou  a  Primeira  Turma  desta  Corte  por  ocasião  do  julgamento do RE 24 0.096 (rei. min. Sepúlveda Pertence, DJ de  21.05.1999), “reputa­se declaratório de inconstitucionalidade o  acórdão que  ­  embora  sem o  explicitar  ­afasta  a  incidência  da  norma  ordinária  pertinente  à  lide  para  decidi­la  sob  critérios  diversos alegadamente extraídos da Constituição”.  Portanto,  ao  invocar  precedente  da  Seção,  e  não  do  Órgão  Especial, para decidir pela inaplicabilidade de norma ordinária  federal  com  base  em  disposição  constitucional,  entendo  que  o  acórdão  recorrido  deixou  de  observar  a  necessária  reserva  de  Plenário, nos termos do art, 97 da Constituição.  Em sentido semelhante, registro as seguintes passagens do voto  proferido  pelo  eminente  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  por  ocasião do  julgamento de  recente precedente  (RE 544.246,  rei.  min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 08.06.2007):  “A  inaplicação  dos  dispositivo  questionados  da  LC  118/05  a  todos processos pendentes reclamava, pois, a declaração de sua  inconstitucionalidade, ainda que parcial.   Foi o que fez, na verdade, o acórdão recorrido.  Não  importa  que  o  precedente  invocado da Primeira  Seção do  Tribunal  a  quo,  EREsp  328043  tenha  declarado  incidir  a  lei  nova nas ações propostas a partir de sua vigência.  O distinguo  ­ dada a irretroatividade irrestrita preceituada nos  arts.  3º  e  4º  da  LC  118/05  importou  na  declaração  de  inconstitucionalidade  parcial  deles,  malgrado  sem  redução  de  texto.  Estou,  pois,  em  que,  assim  decidindo  –  com  fundamento  em  precedente  da  Seção  e  não,  do  Órgão  Especial  o  acórdão  recorrido  contrariou  efetivamente  a  norma  constitucional  da  “reserva de plenário”, do art. 97 da Lei Fundamental.”  É como voto.  Do  exposto,  conheço  do  recurso  extraordinário  e  dou­lhe  provimento,  para  que  a  matéria  seja  devolvida  ao  órgão  fracionário  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  para  que  seja  observado o art. 97 da Constituição.  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES     12  Da  leitura  do  acórdão,  dúvida  não  há  que,  segundo  o  Supremo  Tribunal  Federal,  qualquer  medida  no  sentido  de  afastar  a  aplicação  de  dispositivo  de  lei  vigente,  importa em controle incidental de inconstitucionalidade.   Diante desse posicionamento da Corte Maior, o STJ, por sua corte especial,  declarou a inconstitucionalidade da parte final do art. 4º da lei em comento, e, após isso, firmou  o entendimento de que o disposto no art. 3º da citada lei somente produz efeitos sobre as ações  de  repetição  que  se  referirem  a  indébitos  pertinentes  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  junho de 2005.  Em  outro  giro,  como  bem  destacou  o  Ministro  Joaquim  Barbosa  no  voto  condutor  do  acórdão  transcrito  linhas  acima,  o  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005  pretendeu  superar  o  entendimento  vigente  sobre  o  termo  inicial  da  prescrição  e  firmar  uma  única possibilidade interpretativa para a contagem do prazo de prescrição de indébito relativo a  tributo sujeito a lançamento por homologação. Agora, se o art. 4º, que determinou a aplicação  retroativa da interpretação trazida no art. 3º, padece de vício de inconstitucionalidade, não cabe  a este Colegiado isto declarar, como será demonstrado a seguir.   Para começar este tema, faremos um breve passeio na história do controle de  constitucionalidade.  O mundo conhece hoje, no dizer 1Cappelletti, dois grandes tipos de sistemas  de controle da legitimidade constitucional das leis:  O “sistema difuso”,  isto  é,  aquele  em que  o  poder de  controle  pertence a todos os órgãos judiciários de um dado ordenamento  jurídico,  que  os  exercitam  incidentalmente,  na  ocasião  da  decisão das causas de sua competência; e  O  “sistema  concentrado”,  em  que  o  poder  de  controle  se  concentra, ao contrário, em um único órgão judiciário.  O primeiro deles, o difuso, é também conhecido como sistema de controle do  tipo americano, em razão da percepção equivocada de alguns  constitucionalistas de que esse  sistema  tenha  sido  inaugurado  pelos  norte  americanos  no  famoso  caso  Marbury  versus  Madison,  em  1803.  O  segundo,  o  concentrado,  também  pode  ser  denominado,  agora  com  razão,  de  sistema  austríaco  de  controle,  ou  ainda  como  sistema  europeu,  porquanto  foi  inaugurado na Constituição da Áustria de 1º de outubro de 1920, redigida com base em projeto  elaborado pelo Mestre da Escola Jurídica de Viena, o grande Hans Kelsen.  No  Brasil,  até  a  promulgação  da  Constituição  da  República  de  1891,  não  existia  qualquer  controle  Judicial  de  Constitucionalidade.  Por  influência  do  jacobinismo  parlamentar  francês  e da  idéia  inglesa da  supremacia do parlamento,  o Constituinte de 1824  outorgou ao Poder Legislativo a atribuição de fazer leis, interpretá­las, suspendê­las e revogá­ las, bem como velar na guarda da Constituição (art. 15, itens 8º e 9º).  Nesse  sistema,  não  havia  lugar  para  o  mais  incipiente modelo  de  controle  judicial de constitucionalidade. Consagrava­se, assim, o dogma da soberania do Parlamento.  Com  a  adoção  do  regime  republicano  em  1889,  os  ventos  da  mudança  também  sopraram no  sistema  2jurídico  brasileiro,  sobretudo,  no  que  concerne  ao  papel  a  ser                                                              1 M. CAPPELLETTI, O controle Judicial de Constitucionalidade das Leis no Direito Comparado, 2ª ed, Sergio  Antônio Fabris Editor, Porto Alegre 1992, p 67 ss.   Fl. 605DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10845.000813/2001­19  Acórdão n.º 9303­001.297  CSRF­T3  Fl. 600          13  exercido  pelo Poder  Judiciário. A Constituição Republicana  de  1891  adotou  o  sistema norte  americano, defendido entusiasticamente por Rui Barbosa, personagem principal na elaboração  da Carta.  A  Constituição  de  1934  trouxe  uma  figura  nova  no  controle  brasileiro  de  constitucionalidade,  a ADIn  Interventiva,  que  deveria  ser  proposta  pelo  Procurador­Geral  da  República,  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal,  contra  lei  ou  ato  normativo  estadual  que  violassem  a  Constituição  Federal.  Essa  ADIn  Interventiva  inseriu  no  nosso  ordenamento  jurídico um tímido sistema de controle concentrado de constitucionalidade.  A  Emenda  Constitucional  nº  16,  de  26  de  novembro  de  1965,  inseriu,  de  forma  clara,  o  controle  concentrado, mas  restrito  às  pessoas  legitimadas  a  propor  a  ação  de  inconstitucionalidade. Somente com a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 é que se  consagrou, de forma ampla, o sistema de controle concentrado,  também denominado sistema  abstrato ou do tipo europeu. Desde então, o Brasil passou a conviver harmonicamente com os  dois tipos de controle, o concentrado e o difuso.  Deixemos  de  lado  o  sistema  europeu,  para  voltarmos  ao  que,  de  fato,  interessa  ao  nosso  tema,  o  controle  difuso,  que,  como  dito  linhas  acima,  alguns  constitucionalistas apressados atribuíram sua origem à famosa decisão da Suprema Corte norte  americana,  prolatada  em  1803,  no  caso Marbury  versus Madison,  cuja  sentença  foi  redigida  pelo  juiz  John  Marshall,  que  fixou,  por  um  lado,  aquilo  que  ficou  conhecido  como  a  supremacia  da  constituição  e,  por  outro,  o  poder­dever  dos  juízes  negarem  aplicação  às  leis  contrárias à constituição. Para se chegar àquela decisão, Marshall partiu do seguinte raciocínio:  ou  a  constituição  prepondera  sobre  os  atos  legislativos  que  com  ela  contrastam  ou  o  Poder  Legislativo pode mudá­la por meio de lei ordinária. Não há meio termo, asseverou o Chefe da  Suprema  Corte,  ou  a  constituição  é  uma  lei  fundamental  superior  e  não  mutável  por  dispositivos ordinários,  ou  seja,  é  rígida; ou  ela  é  colocada  em pé de  igualdade  com os  atos  legislativos ordinários,  portanto,  flexível,  e,  por  conseguinte,  pode ser  alterada  sem qualquer  entrave pelo Poder Legislativo. Todavia, se é correto a primeira alternativa, e assim concluiu  Marshall,  um  ato  do  legislativo  contrário  à  constituição  não  é  lei,  é  nulo,  é  como  se  não  existisse.   Ao proclamar a prevalência da constituição sobre os demais atos legislativos  e  reconhecer  o  poder  dos  juízes  de  não  aplicar  as  leis  inconstitucionais,  a  Suprema  Corte  Americana  não  só  inaugurou  no  mundo  moderno  o  sistema  judicial  de  controle  de  constitucionalidade,  mas,  sobretudo,  rompeu  com  o  dogma  da  supremacia  do  Poder  Legislativo,  que  vige  até  hoje  na  Inglaterra  e  nos  demais  países  que  adotam  constituições  flexíveis.  Os fundamentos da inovadora e corajosa decisão da Suprema Corte no caso  Marbury  versus Madison  já  haviam  sido muito  bem delineados  por Alexander Hamilton  em  sua obra­prima The Federalist, e partiu do seguinte raciocínio:  ­  a  função  de  todos  os  juízes  é  a de  interpretar  as  leis  e  aplicá­las  ao  caso  concreto submetido a seu julgamento;                                                                                                                                                                                           2 O Decreto 848, de 11  de outubro de 1890,  estabeleceu  que, na  guarda  e  aplicação  da Constituição  e das  leis  nacionais, a magistratura federal só interviria em espécie e por provocação da parte.  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES     14  ­  a  regra  básica  de  interpretação  das  leis  determina  que  quando  dois  dispositivos  legislativos  estiverem  contrastando  entre  si,  deve  o  juiz  aplicar  a  prevalente.  Se  ambas tiverem igual densidade normativa, deve­se valer dos critérios tradicionais, segundo os  quais:  lex  posteriori  derogat  legi  priori,  lex  specialis  derogat  legi  generali,  etc. Mas  todos  esses  critérios  são  desnecessários  quando  o  contraste  dá­se  entre  dispositivos  de  densidade  normativa diversa, aí, o critério é o da lex superior derogat legi inferiori. Neste caso, a norma  constitucional prevalecerá sempre sobre a lei ordinária, quando a constituição for rígida e não  flexível. Do mesmo modo, a lei prevalecerá sempre sobre os decretos.  De  tudo  o  que  foi  exposto,  a  conclusão  óbvia  é  no  sentido  de  que  todo  e  qualquer juiz, encontrando­se no dever de decidir uma lide onde seja relevante ao caso uma lei  ordinária que contrasta com a constituição, deve preservar a Carta Magna e não aplicar a norma  de menor hierarquia.   Vejamos agora como é dividido o controle de constitucionalidade no Brasil.  Quanto ao momento de sua realização, o controle é dividido em preventivo e  repressivo, o primeiro realizado durante o processo legislativo e, o segundo, após a entrada em  vigor da lei.  O  preventivo  é  exercido,  inicialmente,  pelas  Comissões  de  Constituição  e  Justiça do Poder Legislativo (art. 32, III, do Regimento Interno da Câmara Federal e art. 110 do  Regimento  Interno  do  Senado  Federal,  todos  fundamentados  no  art.  58  da  CF/88)  e,  posteriormente,  pela  participação  do  Chefe  do  Executivo  no  processo  legislativo,  quando  poderá  vetar  a  lei  aprovada  pelo  Congresso  Nacional  por  entendê­la  inconstitucional,  nos  termos do art. 66, § 1º, da CF/88, denominado veto jurídico.   Por sua vez, se o projeto de lei é de iniciativa do Poder Executivo, ou se se  trata  de  Medida  Provisória,  há,  ainda,  além  dos  controles  de  constitucionalidade  acima  mencionados,  o  realizado  previamente,  no  âmbito  do  Poder  Executivo,  pela  Casa  Civil  da  Presidência da República, por força do estatuído no art. 2º da Lei nº 9.649, de 27/05/1998, que  assim dispõe:  Art.  2º.  À  Casa  Civil  da  Presidência  da  República  compete  assistir  direta  e  imediatamente  ao  Presidente  da  República  no  desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação  e na integração das ações do governo, na verificação prévia da  constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais, ... (grifo  nosso).  O repressivo, por sua vez, poderá se dar de maneira concentrada, por via de  ação  direta  de  inconstitucionalidade  ou  de  ação  declaratória  de  constitucionalidade,  competindo em ambos os casos, somente, ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar tais  ações, conforme dispõe a alínea “a” do inciso I do art. 102 da Constituição Federal de 1988.  Pode  ainda  o  controle  repressivo  dar­se  de  forma  difusa,  ou  seja,  como  incidente processual, no julgamento de casos concretos.  Depois de tudo o que aqui foi dito, pergunta­se:   ­  podem  os  órgãos  judicantes  da  administração  afastar  a  aplicação  de  lei  inconstitucional?  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10845.000813/2001­19  Acórdão n.º 9303­001.297  CSRF­T3  Fl. 601          15  ­  podem  esses  órgãos  afastar  a  aplicação  de  lei  que  entenderem  inconstitucional ou incompatível com a constituição?  A  resposta à primeira pergunta  é positiva,  pois a  lei  inconstitucional,  como  bem  asseverou  Marshal,  não  é  lei,  é  ato  nulo.  Por  conseguinte,  não  obriga,  não  vincula  ninguém.  Já a resposta à segunda pergunta é negativa, pois da interpretação sistemática  da Constituição Federal  (especialmente dos seus arts. 97; 102,  III, “a” e “c”; e 105,  II,  “a” e  “b”),  tem­se  que  a  competência  para  realizar  o  controle  difuso  de  constitucionalidade  é  exclusiva do Poder Judiciário e estendida a todos os seus componentes.   Nesse sentido, valiosas são as palavras do ex­Procurador­Geral da República  e  Professor  Titular  da  Universidade  de  Brasília,  Dr.  Inocêncio  Mártires  Coelho,  conforme  elucidativo  artigo  por  ele  publicado  na  Revista  Jurídica  Virtual  (nº  13)  da  Presidência  da  República, do qual transcrevemos o seguinte trecho:  ...Nessa  linha  de  raciocínio  ­  que  ousaríamos  chamar  fática,  livre e realista ­ e ainda acompanhando o pensamento do maior  jurista do século XX, pode­se dizer, igualmente, que sem aquela  declaração  de  incompatibilidade,  proferida  pelo  órgão  a  tanto  legitimado,  nenhuma  norma  será  reputada  inconstitucional;  que onde a Constituição não atribuir a algum órgão, distinto do  que  produz  as  leis,  a  prerrogativa  de  aferir­lhes  a  constitucionalidade,  norma  alguma  poderá  reputar­se  inconstitucional; e que, finalmente, enquanto não for anulada ­  e  nos  limites  em  que  o  seja  ­  toda  lei  é  simplesmente  constitucional... (grifo nosso)  Por  tais  razões,  pode­se  concluir,  que,  não  tendo  a Constituição Federal  de  1998  dado  competência  a  órgãos  da  administração  para  efetuarem  o  controle  repressivo  de  constitucionalidade das  leis, não podem seus órgãos  judicantes afastar a  aplicação de  lei que  julgarem  inconstitucional,  pois  competência  não  tem  quem  quer,  mas  quem  a  teve  atribuída pela Constituição.  No  mesmo  sentido,  é  a  lição  de  Lúcio  Bittencourt3  a  respeito  da  incompetência dos órgãos do Poder Executivo para afastar a aplicação de uma lei sob alegação  de sua inconstitucionalidade:  É princípio assente entre os autores, reproduzindo a orientação  pacífica da jurisprudência, que milita sempre em favor dos atos  do  Congresso  a  presunção  de  constitucionalidade.  É  que  ao  Parlamento,  tanto  quanto  ao  Judiciário,  cabe  a  interpretação  do Texto  constitucional, de  sorte  que,  quando  uma  lei  é  posta  em  vigor,  já  o  problema  de  sua  conformidade  com  o  Estatuto  Político foi objeto de exame e apreciação, devendo­se presumir  boa e válida a resolução adotada.  (...)                                                              3  Bittencourt,  Lúcio  ­  O  Contrôle  Jurisdicional  da  Constitucionalidade,  Forense,  1968,  2º  edição, págs.91 a 96.  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES     16  Oscar  Saraiva  entende  que  o  julgamento  da  inconstitucionalidade  é  privativo  do  Judiciário,  porque,  se  êste  cabe,  por  fôrça  de  preceito  expresso,  a  função  em  aprêço,  nenhum dos outros podêres tem competência para exercê­la 'sob  pena  de  se  confundirem  as  atribuições  dêstes,  o  que  a  nossa  Constituição  veda,  ao  prescrever  a  sua  separação  e  independência'.  Não  acolhemos,  todavia,  êsse  entendimento  do  culto  e  esclarecido  jurisconsulto,  que  se  choca,  aliás,  com  a  opinião unânime dos doutôres. Damo­lhe razão, apenas quando  nega  aos  funcionários  administrativos  competência  para  se  recusar  a  aplicar  uma  lei  sob  alegação  de  sua  inconstitucionalidade.  É  que  a  sanção  presidencial  afasta  qualquer  possível  manifestação  dos  funcionários  administrativos,  que  não  dispõem  do  exercício  do  poder  executivo. (sic)  Desta  feita,  se  o  órgão  administrativo  deixa  de  aplicar  lei  vigente  por  considerá­la  inconstitucional, não apenas  invade a esfera de competência do Poder Judiciário  como também fere de morte um dos princípios norteadores da administração pública, qual seja,  o princípio da hierarquia, pois se está discordando do Chefe do Poder Executivo que, ao não  vetar a lei, está reconhecendo sua constitucionalidade.   Em  face  do  exposto,  parece­nos  equivocada  a  afirmação  daqueles  que  pregam  que  se  a  administração  é  vinculada  aos  ditames  da  lei,  muito mais  será  aos  da  Lei  Maior, logo pode negar aplicação à lei manifestamente inconstitucional. Rotundo engano, pois,  primeiro, milita a favor de todas as leis a presunção de constitucionalidade; segundo, mesmo  sendo  uma  presunção  juris  tantum,  só  ao  órgão  legitimamente  indicado  pela  Constituição  Federal  como competente para exercer o controle de constitucionalidade cabe desconstituir a  presunção.   Pertinente trazer à colação as conclusões de Lúcio Bittencourt sobre o tema,  na obra já citada:  A lei, enquanto não declarada pelos tribunais incompatível com  a  Constituição,  é  lei  ­  não  se  presume  lei  ­  é  para  todos  os  efeitos. Submete ao seu império tôdas as relações jurídicas a que  visa disciplinar e conserva plena e  íntegra aquela  fôrça  formal  que a torna irrefragável, segundo a expressão de Otto Mayer.  Aliás, em relação à lei, ocorre ainda situação diversa da que se  manifesta no  tocante aos atos  jurídicos públicos ou privados, e  que reforça a idéia de sua eficácia enquanto não declarada por  via jurisdicional. É que, em relação a ela, existe o princípio da  obrigatoriedade, que constitui, dentro de qualquer doutrina de  direito público, a garantia e a segurança da ordem jurídica.  Sendo a lei obrigatória, por natureza e por definição, não seria  possível facilitar a quem quer que fôsse furtar­se a obedecer­lhes  os preceitos sob o pretexto de que a considera contrária à Carta  Política.  A  lei,  enquanto  não  declarada  inoperante,  não  se  presume válida: ela é válida, eficaz e obrigatória. (sic)  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10845.000813/2001­19  Acórdão n.º 9303­001.297  CSRF­T3  Fl. 602          17  Ainda  sobre  o  tema,  não menos  valiosos  são  os  ensinamentos  do  festejado  constitucionalista Luís Roberto Barroso4:  A  presunção  de  constitucionalidade  das  leis  encerra,  naturalmente,  uma  presunção  iuris  tantum,  que  pode  ser  infirmada  pela  declaração  em  sentido  contrário  do  órgão  jurisdicional  competente.  O  princípio  desempenha  uma  função  pragmática indispensável na manutenção da imperatividade das  normas  jurídicas  e,  por  via  de  conseqüência,  na  harmonia  do  sistema.  O  descumprimento  ou  não­aplicação  da  lei,  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade,  antes  que  o  vício  haja  sido  proclamado  pelo  órgão  competente,  sujeita  a  vontade  insubmissa  às  sanções  prescritas  pelo  ordenamento.  Antes  da  decisão  judicial, quem subtrair­se à  lei o  fará por sua conta e  risco. (grifo nosso).  A meu sentir, é imperioso reconhecer que, no Direito brasileiro, o controle de  constitucionalidade das leis em vigor é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Com isso, não  sendo  declarada  a  inconstitucionalidade  pelo  Jurisdicional,  seja  com  efeitos  erga  omnes  no  controle concentrado de constitucionalidade, seja com efeito  inter partes no controle difuso, a  lei  goza  de  presunção  de  constitucionalidade,  e,  por  conseguinte,  é  válida  e  tem  aplicação  cogente em todo o território nacional.   A  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade  de  lei  é  ato  de  tamanha  gravidade,  que,  desde  a Constituição  Federal  de  1934,  há  exigência  expressa  de  reserva  de  plenário para que os tribunais exerçam o controle difuso de constitucionalidade. Por essa regra,  suscitado o incidente de inconstitucionalidade por um dos membros do tribunal, suspende­se o  julgamento  do  processo  e  remete­se  a  questão  incidental  para  o  pleno  ou  órgão  que  o  represente. A  inconstitucionalidade  somente  será  declarada por voto da maioria  absoluta dos  membros do tribunal (art. 97 da Seção I do Capítulo III ­ Do Poder Judiciário ­ do Título IV ­  Das Organizações dos Poderes da CF/88). Essa exigência veio para uniformizar a interpretação  constitucional  no  âmbito  de  cada  tribunal.  E  como  se  processaria  o  incidente  de  inconstitucionalidade  no  processo  administrativo,  já  que,  diferentemente  do  que  ocorre  nos  tribunais  do  Judiciário,  nos  administrativos  não  há  a  previsão  para  tal.  Aliás,  não  poderia  mesmo haver, pois, conforme já fartamente demonstrado, órgão nenhum da administração tem  poderes para exercer o controle difuso de constitucionalidade.  Ora, se para os tribunais do Judiciário é exigida a reserva de plenário, como  então, querer que os órgãos judicantes da administração, por suas turmas ou Câmaras, possam  exercer  o  controle  de  constitucionalidade.  Se  assim  fosse  possível,  a  esfera  administrativa  estaria  investida  de  mais  poder  do  que  o  próprio  judiciário.  E  o  que  dizer,  então,  da  impossibilidade  de  a  Fazenda  Nacional  recorrer  ao  Supremo  Tribunal  Federal  quando  a  instância  administrativa  julgar  determinada  lei  inconstitucional,  o  que  não  ocorre  quando  o  controle é feito no Judiciário.   Veja­se  ao  absurdo  a  que  chegaríamos:  se  determinada  lei  fosse  declarada  inconstitucional em controle difuso, a questão, se as partes forem diligentes, iria ser decidida,  em última  instância,  pelo STF. Agora  reparem,  se  a  inconstitucionalidade  fosse  apontada na  esfera  administrativa,  a  questão  sequer  chegaria  a  ser  discutida  no  Judiciário,  que  dirá  no                                                              4 BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. São Paulo: ed. Saraiva, 3º edição,  pp 170 e 171.  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES     18  Supremo Tribunal  Federal. Com  isso,  a  decisão  administrativa  teria mais  força  do  que  a  de  todos  os  outros  órgãos  do Poder  Judiciário,  à  exceção  do Supremo. Em outras  palavras,  em  matéria  de  inconstitucionalidade,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  estaria  alçada  no  mesmo  patamar  do  STF,  pois  da  decisão  que  declarasse  alguma  lei  inconstitucional,  assim  como ocorre no STF, não caberia qualquer recurso.   De  tudo  o  que  foi  dito,  resta  concluir  que  falece  aos  órgãos  judicantes  da  Administração  competência  para  afastar  a  aplicação  de  lei  ainda  vigente.  Missão  atribuída  exclusivamente ao Poder Judiciário.  Aliás, há disposição legal expressa no sentido de vedar este colegiado afastar  aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade, salvo as exceções nele previstas, o que não  é o caso dos autos. Vide art. 26­A do Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 25  da Lei nº 11.941/2009. A norma inserta nesse dispositivo do Processo Administrativo Fiscal foi  reproduzida no art. 62 do atual regimento interno do CARF.   Demais  disso,  cabe  ressaltar  que  sobre  essa  matéria  os  antigos  1º,  2º  e  3º  Conselhos  de  Contribuintes  sumularam  o  entendimento  de  falecer  competência  aos  órgãos  administrativos afastar a aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade.   Por outro lado, não me parece razoável o entendimento de parte da doutrina  de que essa  lei  complementar não se aplicaria ao caso em discussão, pois a normatização da  repetição de indébito é  toda dada pelo CTN, mais especificamente, no art. 168, e o caso dos  autos  está  amparado,  justamente,  nesse  dispositivo,  o  qual  recebeu  a  interpretação  autêntica  trazida pelo art. 3º da Lei complementar nº 118/2005.   Aliás, há disposição legal expressa no sentido de vedar este colegiado afastar  aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade, salvo as exceções nele previstas, o que não  é o caso dos autos. Vide art. 26­A do Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 25  da Lei nº 11.941/2009. A norma inserta nesse dispositivo do Processo Administrativo Fiscal foi  reproduzida no art. 62 do atual regimento interno do CARF.   Demais  disso,  cabe  ressaltar  que  sobre  essa  matéria  os  antigos  1º,  2º  e  3º  Conselhos  de  Contribuintes  sumularam  o  entendimento  de  falecer  competência  aos  órgãos  administrativos afastar a aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade.   Por outro lado, não me parece razoável o entendimento de parte da doutrina  de que essa  lei  complementar não se aplicaria ao caso em discussão, pois a normatização da  repetição de indébito é  toda dada pelo CTN, mais especificamente, no art. 168, e o caso dos  autos  está  amparado,  justamente,  nesse  dispositivo,  o  qual  recebeu  a  interpretação  autêntica  trazida pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005.  Ultrapassada  a  questão  da  inconstitucionalidade  do  art.  4º  da  Lei  Complementar nº 118/2005, passa­se à análise do  termo  inicial da prescrição do direito de  a  reclamante repetir o indébito objeto destes autos.  O  direito  à  repetição  de  indébito  é  assegurado  aos  contribuintes  no  art.  1655do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Todavia,  como  todo  e  qualquer  direito,  esse  também tem prazo para ser exercido.                                                              5 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja  qual  for a modalidade do seu pagamento,  ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos  seguintes casos:  I  ­  cobrança ou  pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou  circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10845.000813/2001­19  Acórdão n.º 9303­001.297  CSRF­T3  Fl. 603          19  A  Carta  Política  da  República,  de  1988,  exigiu  lei  complementar  para  estabelecer normas gerais de prescrição e decadência tributários, conforme se vê da alínea “b”  do inciso III do art. 146.  Art. 146. Cabe à lei complementar:   I ­ ....................................................................................................  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a) ....................................................................................................  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;  A  lei  com  o  status  exigido  pela  Constituição  para  fixar  as  hipóteses  de  prescrição  e  decadência  tributária,  quer  para  a  cobrança  do  débito  quer  para  a  devolução  do  indébito,  como  é  de  todos  sabido,  é  a  Lei  nº  5.172/1966,  alçada  a  categoria  de  Código  Tributário Nacional, recepcionada pela Constituição como lei complementar.  Para o caso aqui em debate interessa, apenas, essa última hipótese, a qual é  tratada no art. 168 do Código, que estabelece o prazo de 05 anos para a repetição, contados da  seguinte forma:  I ­ da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses:  a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o  devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do  fato gerador efetivamente ocorrido;  b)  de  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento relativo ao pagamento;  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido  a  decisão  condenatória nas hipóteses:  a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.  A  exegese  desse  artigo  não  deixa  margem  a  dúvida  de  que  o  prazo  prescricional para repetição de indébito é de 05 anos. A celeuma que se instaurou na doutrina, e  também na  jurisprudência gira em  torno do  termo  inicial  da  contagem do prazo. O art.  1686  fixa duas datas distintas, como não poderia deixar de ser, para hipóteses também distintas. A  primeira ­ data da extinção do crédito tributário – aplica­se aos casos previstos nos incisos I e II  do art. 165 do CTN; e a segunda – data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou  judicial  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado ou  rescindido  a  decisão  condenatória,  destina­se,  exclusivamente,  às  hipóteses  enumeradas  no  inciso II do mencionado art. 165.                                                              6 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I ­ nas hipóteses  dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário.  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES     20  A exegese, como todos sabem, é a arte de se extrair da norma o seu conteúdo  por meio  das  técnicas  de  interpretação.  Todavia,  não  pode  ir  além  disso,  ou  seja,  não  pode  extrair aquilo que não está na norma. O exegeta não pode criar, não pode inventar, tem que se  ater  ao  comando  normativo,  sob  pena  de  transformar­se  em  legislador  positivo,  usurpando  competência que não lhe foi dada.  Em outro  giro,  a  lei  complementar  fixou, numerus  clausus,  os  eventos  que  servem  como  data  do  termo  de  início  da  contagem  do  prazo  prescricional  de  repetição  de  indébito – a extinção do crédito tributário que se pretende repetir, e da data em que se tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido  a  decisão  condenatória  –  afora  essas  duas  hipóteses, nenhum outro dispositivo legal versa sobre o termo inicial da prescrição para repetir  o indébito.  Assim,  toda a engenharia  jurídica e criativa utilizada para dar sustentação a  outros marcos temporais da contagem desse prazo não encontra respaldo no arcabouço jurídico  nacional. Aliás, é de se  ressaltar que essas  teses que criaram termos de  início alternativos ao  dado pelo CTN, não só carecem de amparo  legal, como afrontam o ordenamento  jurídico,  in  casu,  a  própria Constituição,  art.  146,  III,  “b”,  e  o Código Tributário Nacional  que  detém  o  status normativo exigido na Carta Cidadã para disciplinar essa matéria. Nesse ponto, transcrevo  excerto do voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro7:  Nessa  linha,  penso,  portanto,  que  a  inexistência  de  Lei  em  sentido  formal  ou  material  que  apóie  a  jurisprudência  administrativa  da  qual  ora  se  diverge,  faz  com  que  a  mesma  entre  em  conflito  com  o  princípio  da  legalidade,  insculpido  no  art.  37  da  Constituição  Federal  de  19888,  na  medida  em  que,  uma  vez  afastada  a  regra  jurídica  formalmente  vigente,  simplesmente  não  existe  outra  de  igual  concretude  para  ser  aplicada.   Nesse ponto,  não custa  relembrar que,  sob o ponto de  vista da  atuação  da  Administração  Pública,  onde  inegavelmente  está  inserida  este Colegiado,  dito  princípio  assume  feições  diversas  da prevista no art. 5o, II da CF de 19889, denominado Autonomia  da  Vontade.  Diferentemente  deste  último,  à  Administração  Pública  só  é  permitido  fazer  aquilo  que  a  lei  (regra  jurídica)  prevê.  Sobre esse aspecto, peço licença para trazer a lição de JJ Gomes  Canotilho10,  que  assim  esquadrinha  os  diferentes  ângulos  de  atuação do princípio em discussão:  “O  princípio  da  legalidade  postula  dois  princípios  fundamentais:  o princípio da  supremacia ou  prevalência  da  lei  (Vorrang des Gesetzes) e o princípio da reserva de lei (Vorbehalt  des  Gesetzes).  Estes  princípios  permanecem  válidos,  pois  num  Estado democrático­constitucional a lei parlamentar é, ainda, a  expressão  privilegiada  do  princípio  democrático  (daí  a  sua                                                              7 julgamento do recurso voluntário nº 133.010, na Terceira Câmara do do Terceiro Conselho de Contribuintes.  8 “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...”  9 “II ­ ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;”  10 Canotilho, Joaquim José Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra, Portugal, Almedina, 2000, 7ª  Edição, p. 256  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10845.000813/2001­19  Acórdão n.º 9303­001.297  CSRF­T3  Fl. 604          21  supremacia)  e  o  instrumento  mais  apropriado  e  seguro  para  definir  os  regimes  de  certas  matérias,  sobretudo  dos  direitos  fundamentais  e  da  vertebração  democrática  do  Estado  (daí  a  reserva  de  lei).  De  uma  forma  genérica,  o  princípio  da  supremacia da lei e o princípio da reserva de lei apontam para  a  vinculação  jurídico­constitucional  do  poder  executivo  (cfr.,  infra. fontes de direito e estruturas normativas)”. (grifei)  Ou seja, como é cediço, o princípio da legalidade é o alicerce do  Estado de Direito e, nessa condição, irradia seus efeitos sobre os  demais  valores  defendidos  no  plano  constitucional,  inclusive  sobre a Segurança Jurídica,  invocado como fundamento para a  decisão em debate.  Nesse  aspecto,  recorro  à  lição  de  Sacha  Calmon  Navarro  ­  membro de corrente doutrinária contrária àquela que inspirou a  prolação  dos  votos  vencedores  ­  que,  baseado  na  doutrina  alemã11, pontifica:  “O  conceito  de  segurança  jurídica  é  considerado  conquista  especial  do  Estado  de  Direito.  Sua  função  é  a  de  proteger  o  indivíduo  de  atos  arbitrários  do  poder  estatal,  já  que  as  intervenções  do  Estado  nos  direitos  dos  cidadãos  podem  ser  muito  pesadas  e,  às  vezes,  injustas.  No  entanto,  se  tais  intervenções têm base em lei e visam o bem­estar público, será  preciso decidir­se pela avaliação conjunta do interesse coletivo  e do interesse do particular afetado para se aferir a juridicidade  (conformação  do  direito)  da  medida  estatal.  Esse  princípio  é  freqüentemente denominado ‘princípio da proporcionalidade’...”  (grifei).  Poder­se­ia então argumentar que a solução ora discutida seria  então  resultado  do  sopesamento  entre  os  princípios  constitucionais  aparentemente  conflitantes, mediante a  redução  da “força” do princípio da legalidade.  Ocorre  que  essa  solução  só  seria  possível,  penso,  se  os  princípios  constitucionais  invocados  possuissem  o mesmo  grau  de concretude das normas cuja aplicação tem sido afastada.   Ou seja, se os princípios em conflito pudessem ser traduzidos em  regras  jurídicas,  passíveis  de  aplicação  imediata,  independente  de lei complementar ou ordinária.  Nesse ponto, é importante reforçar que, malgrado seu poder, que  os  torna aptos a, nas palavras de Paulo de Barros Carvalho12,  informar e iluminar a compreensão de segmentos normativos, os  princípios  invocados,  a  bem  da  verdade,  não  são  regras  jurídicas, conforme a que precisa lição de Alexy, para quem os                                                              11 STEIN Torstein, A Segurança Jurídica na Ordem Legal da República Federal da Alemanha, apud Navarro, Sacha Calmon,  Reflexões Sobre o Artigo 3º da Lei Complementar 118. Segurança Jurídica e a Boa­Fé como Valores Constitucionais. As Leis  Interpretativas  no  Direito  Tributário  Brasileiro.  Disponível  em  http://www.sacha.adv.br/admin/arq_publica/bc7f621451b4f5df308a8e098112185d.pdf  12 Curso de direito tributário. 3ª edição, p.72  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES     22  primeiros,  enquanto  “mandatos  de  otimização”13,  assim  se  distinguem das últimas:  “El punto decisivo para la distinción entre reglas y principios es  que  los  principios  son  normas  que  ordenan  que  algo  sea  realizado  en  la  mayor  medida  posible,  dentro  de  las  posibilidades  jurídicas  y  reales  existentes.  Por  lo  tanto,  los  principios  son  mandatos  de  optmización,  que  están  caracterizados  por  el  hecho  de  que  pueden  ser  cumplidos  en  diferente grado y que  la medida debida de  su  cumplimiento no  sólo  depende  de  las  posibilidades  reales  sino  también  de  las  jurídicas.  El  ámbito  de  las  posibilidades  jurídicas  es  determinado por los principios y reglas opuestos. En cambio, las  regias  son normas que sólo pueden  ser cumplidas o no. Si  una  regla es válida, entonces de hacerse exactamente lo que el exige,  ni  más  ni  menos.  Por  lo  tanto,  las  reglas  contienen  determinaciones  en  el  ámbito  de  lo  fáctica  y  jurídicamente  posible. Esto significa que la diferencia entre reglas y principios  es cualitativa y no de grado. Toda norma es o bien una regla o  un principio” (grifei)  Como  esclarece  José  Afonso  da  Silva14,  apesar  de  sempre  vigentes,  as  normas  principiológicas  constitucionais  normalmente  não  reúnem  todos  os  elementos  necessários  para  sua  incidência  direta.  Às  vezes,  falta­lhes  o  que  Alexy  definiu  como  “possibilidade  jurídica”.  Daí  porque,  desenvolveu  o  mestre  paulista  a  clássica  distinção  entre  normas  de  eficácia  plena, contida e limitada:  “Quando  essa  regulamentação  normativa  é  tal  que  se  pode  saber,  com  precisão,  qual  a  conduta  positiva  ou  negativa  a  seguir  relativamente ao  interesse descrito na norma,  é possível  afirmar­se que está é completa e juridicamente dotada de plena  eficácia”.  Ainda sob o prisma da concretude, esclarecem Manuel Atienza e  Juan Ruiz Manero15 que as regras:  “constituem  concreções  relativas  às  circunstâncias  genéricas  que  constituem  suas  condições  de  aplicação,  derivadas  do  balanço  entre  os  princípios  relevantes  em  ditas  circunstâncias.  Estas  concreções,  constituídas  pelas  regras,  pretendem  ser  concludentes  e  excluir,  como  base  para  adotar  um  curso  de  ação,  a  deliberação  de  seu  destinatário  sobre  o  balanço  de  razões aplicáveis ao caso. Esta pretensão, sem embargo, resulta  em  ocasiões  falida:  quando  o  resultado  de  aplicar  a  regra  é  inaceitável  a  luz  dos  princípios  do  sistema  que  determinam  a  justificação  e  o  alcance  da  própria  regra.  Em  tais  casos,  a  pretensão  concludente  e  excludente  das  regras  fracassa  e  o  ordenado ou permitido por elas alcança só um valor prima facie                                                              13 Teoria de los Derechos Fundamentales, apud  Inocêncio Mártires Coelho. Interpretação Constitucional. Porto Alegre, 1997,  Sérgio Antonio Fabris Editor, p. 85.  14Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 3ª. ed., São Paulo, Malheiros, 1998, p. 99:  15 Ilícitos atípicos apud Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a LC 118: Entre Regras e Princípios, in Temas  de Direito  Público — Estudos  em Homenagem  ao Ministro  José  Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho  e  Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá, pp 149 a 178   Fl. 615DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10845.000813/2001­19  Acórdão n.º 9303­001.297  CSRF­T3  Fl. 605          23  que  se  vê  finalmente,  uma  vez  consideradas  todas  as  circunstâncias, afastado”  Assim  sendo,  um  princípio  constitucional  que  não  reúne  os  elementos  condicionantes  para  sua  eficácia  plena  não  pode  substituir  a  regra  jurídica  insculpida  no  CTN,  no  máximo,  afastar  sua aplicação por meio dos adequados  instrumentos de  controle da constitucionalidade, medida que foge à competência  deste colegiado.  Ou seja, se efetivamente fosse afastada a aplicação da norma, o  resultado seria igualmente a improcedência do pedido, pois essa  medida  não  faria  surgir  uma  nova  em  seu  lugar  e,  nessa  condição, o tornaria carente de fundamento legal. Relembre­se,  o Decreto  nº  20.910,  de  1932  não  pode  servir  de  base  para  a  concessão de restituição tributária.  2. Interpretação Conforme a Constituição  Doutrinadores  de  peso,  como  Paulo  Bonavides16,  defendem  a  interpretação  conforme  a  Constituição,  como  método  de  harmonização  da  norma  infraconstitucional  aos  princípios  constitucionais,  pretendendo,  ao  que  parece,  conferir  a  essa  técnica  contornos  de  mera  busca  pelo  verdadeiro  sentido  do  texto da norma hierarquicamente inferior à Constituição.   Ocorre  que  tal  linha,  que,  ao  que  parece,  tem  sido  seguida  majoritariamente  por  este Colegiado,  diverge  daquela  que  tem  sido adotada pelo Supremo Tribunal Federal, que  firmou norte  no sentido de que a  interpretação conforme a Constituição, em  verdade,  corresponde  a  um  método  de  controle  da  constitucionalidade,  sentido  igualmente  atribuído  por  Celso  Ribeiro Bastos17 e Jorge Miranda18.  Tal  convicção  ganha  força  em  função  da  leitura  do  parágrafo  único, do art. 28, da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999,  que  assim  disciplina  os  possíveis  resultados  da  Ação  Declaratória de Inconstitucionalidade ou da Ação Declaratória  de Constitucionalidade.  Parágrafo  único.  A  declaração  de  constitucionalidade  ou  de  inconstitucionalidade,  inclusive  a  interpretação  conforme  a  Constituição  e  a  declaração  parcial  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto,  têm  eficácia  contra  todos  e  efeito  vinculante  em  relação  aos  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  Administração Pública federal, estadual e municipal. (grifei)                                                              16 Curso de direito constitucional, p. 518.  17 Hermenêutica e interpretação constitucional, apud Sérgio Augusto Zampol Pavani. A Interpretação Conforme e Constituição  e o Controle Difuso de Constitucionalidade. Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação  Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá. pp. 581 a  599.  18 Manual de direito constitucional, tomo II, p. 267. A Interpretação Conforme e Constituição e o Controle Difuso de  Constitucionalidade. Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo  Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá. pp. 581 a  599.  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES     24  Nesse sentido, trago à colação manifestação do Ministro Carlos  Ayres  Britto,  em  voto  vista  proferido  em  questão  de  ordem  suscitada nos autos da ADPF no 54:  “38. Em remate, a interpretação conforme não se exprime num  típico  exercício  de  hermenêutica,  pois  o  típico  exercício  de  hermenêutica  se  dá  é  num  precedente  contexto  de  serena  aceitação  da  validade  do  dispositivo  sobre  que  recai.  Ela  se  inscreve  é  entre  os  mecanismos  de  controle  de  constitucionalidade,  como  exigência  do  sumo  princípio  da  supremacia material da Constituição. Por isso que, já no citado  segundo  momento  processual  de  sua  aplicabilidade,  ela  é  manejada  como  instrumento  de  sindicabilidade  jurídica  do  ato  público  de  menor  escalão  hierárquico.  Por  conseguinte,  mecanismo  pelo  qual  se  afere  tanto  a  validade  formal  quanto  material de um modelo  jurídico­positivo posto em cotejo com a  Magna Carta.”  Nesse  diapasão,  penso  que  falta  competência  legal  a  este  Colegiado  para,  por  meio  da  pré­falada  técnica,  interferir  no  texto do Código Tributário como se encontra vigente ou afastar  a sua aplicação a hipóteses que, sem a pretensa colisão com os  princípios  constitucionais  invocados  nos  votos  vencedores,  se  subsumiriam perfeitamente ao seu texto.  Aliás, ainda que tivéssemos competência para tanto, a técnica da  interpretação conforme, na lição de J.J. Gomes Canotilho19, não  admite alteração do texto normativo. Leciona o autor:  “...daqui  se conclui que a  interpretação conforme  só permite a  escolha entre dois ou mais sentidos possíveis da lei mas nunca a  revisão  de  seu  conteúdo.  A  interpretação  conforme  a  constituição  tem,  assim,  os  seus  limites  na  ‘letra  e  na  clara  vontade do legislador’, devendo ‘respeitar a economia da lei’ e  não podendo traduzir­se na ‘reconstrução’ de uma norma que  não esteja devidamente explícita no texto”.(grifei)  Nesse  mesmo  sentido,  concluiu  o  Tribunal  Pleno  do  STF,  nos  autos da ADI 3046/SP20:  “III. Interpretação conforme a Constituição: técnica de controle  de constitucionalidade que encontra o limite de sua utilização no  raio  das  possibilidades  hermenêuticas  de  extrair  do  texto  uma  significação normativa harmônica com a Constituição.”  Importa  ponderar,  noutro  giro,  que  nem  a  interpretação  conforme  nem  qualquer  outro  método  de  controle  da  constitucionalidade admite que o intérprete inove em relação ao  texto  da  lei,  conforme  deixou  claro  o  Pretório  Excelso  na  decisão proferida nos autos da Representação no 1.417­721:  “O  princípio  da  interpretação  conforme  a  Constituição  (Verfassungskonforme  Auslegung)  é  princípio  que  se  situa  no                                                              19Op. cit., p. 1265/1266  20 Relator Min. Sepúlveda Pertence (resp. pelo acórdão), DJ 28.05.2004.  21 Relator Min. Moreira Alves, DJ 15.04.1988.  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10845.000813/2001­19  Acórdão n.º 9303­001.297  CSRF­T3  Fl. 606          25  âmbito do controle da constitucionalidade e não apenas simples  regra de interpretação.  A  aplicação  desse  princípio  sofre,  porém,  restrições,  uma  vez  que,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  de  uma  lei  em  tese,  o  STF  ­  em  sua  função  de  Corte  Constitucional  ­  atua  como  legislador  negativo,  mas  não  tem  o  poder  de  agir  como  legislador  positivo  para  criar  norma  jurídica  diversa  da  instituída pelo Poder Legislativo.   Por isso, se a única interpretação possível para compatibilizar a  norma com a Constituição contrariar o sentido inequívoco que o  Poder  Legislativo  lhe  pretendeu  dar,  não  se  pode  aplicar  o  princípio  da  interpretação  conforme  à  Constituição  que  implicaria,  em  verdade,  criação  de  norma  jurídica,  o  que  é  privativo do legislador positivo.  (...)  ­  No  caso,  não  se  pode  aplicar  a  interpretação  conforme  a  Constituição  por  não  se  coadunar  essa  com  a  finalidade  inequivocamente colimada pelo legislador, expressa literalmente  no dispositivo em causa, e que dele ressalta pelos elementos da  interpretação lógica.” (os grifos constam do original)  Nessa linha, importa relembrar, que, como é cediço, no Regime  Constitucional  vigente,  o  “remédio”  contra  a  omissão  do  legislador que ameace a efetividade dos direitos e garantias, não  é a criação ou alteração do texto legal, por qualquer dos meios  de controle da constitucionalidade, mas o Mandado de Injunção,  ex  vi  do  art.  5º,  caput,  inciso  VXXI  e  §1º22.  Nem  a  Ação  de  Inconstitucionalidade por Omissão, definida no § 2o do art 103,  tem  o  efeito  positivo  ou  inovador  aplicado  no  voto  do  qual  se  discorda.   Não  se  vê,  portanto,  como,  em  sede  de  recurso  voluntário,  conciliar a pretensão do interessado e a aplicação da legislação  como se encontra vigente.  Todavia, deve­se reconhecer que, na jurisprudência dos antigos conselhos de  contribuintes,  proliferaram­se  teses  e  mais  teses  criando  várias  outras  hipóteses  de  marco  inicial  da  contagem  desse  prazo.  Como  exemplo,  pode­se  citar  a  data  da  publicação  da  resolução do Senado nos casos em que o indébito decorresse de lei declarada inconstitucional  em controle difuso pelo STF; a data do dispositivo legal23, por meio do qual a administração  teria reconhecido o direito de não mais se pagar o tributo inconstitucional; a tese do 5 mais 5 e  por aí vai.                                                               22 LXXI  ­ conceder­se­á mandado de  injunção sempre que a  falta de norma regulamentadora  torne  inviável o exercício dos  direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;  § 1º ­ As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.  23  Pacificou­se,  noutro  giro,  o  entendimento  de  que,  independentemente  da  modalidade  de  controle  da  constitucionalidade, considera­se como início da contagem do prazo prescricional a data da publicação da lei que  dispense  os  agentes  públicos  de  adotar  providências  tendentes  à  cobrança  dos  tributos  declarados  inconstitucionais.   Fl. 618DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES     26  Entretanto, com a edição da Lei Complementar nº 118, de 09/02/2005, cujo  artigo  3º  deu  interpretação  autêntica  ao  art.  168,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  estabelecendo  que  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §  1º, da Lei nº 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel lei complementar.  Esclareça­se,  por  oportuno,  que  em  se  tratando  de  norma  expressamente  interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por  força do disposto no art. 106, I, do CTN.  Aliás, não se pode olvidar que o entendimento segundo o qual o termo inicial  da prescrição é a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento era o adotado pelo STF  antes de  a competência para  apreciar este  tipo de matéria passar para o STJ. Aqui  sobreleva  citar  as  palavras  do  Ministro  Marco  Aurélio  de  Mello  proferida  na  votação  do  RE  acima  transcrito:  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO  ­  Presidente,  diria  mesmo  que  a Primeira  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  foi surpresada com os embargos declaratórios e a veiculação da  matéria, isso porque o caso não é simplesmente de aplicação da  lei no  tempo, mas, sim, de afastamento peremptório de preceito  que  revelou,  ou  melhor,  explicitou  mais  ainda,  se  é  que  era  preciso, o princípio segundo o qual a prescrição tem como termo  inicial  a  data  do  nascimento  da  ação.  E  se  afastou  a  Lei  Complementar  nº  118/2005,  mais  precisamente  o  artigo  esclarecedor, artigo 4º, no que remeteu ao artigo 106,  inciso I,  do  Código  Tributário  Nacional,  que  versa,  justamente,  a  aplicação  da  lei  a  ato  ou  fato  pretérito,  em qualquer  hipótese,  quando  seja  expressamente  ­  para  mim,  ela  foi  simplesmente  interpretativa  ­  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade no caso de infração.  Aqui  estamos  diante  daquela  situação  concreta  em  que  se  dobrou o prazo alusivo à prescrição mediante uma interpretação  inteligente,  sem dúvida  alguma, mas  que,  a meu  ver,  de  início,  não  se  coaduna  com  o  que  se  contém  no  Código  Tributário  Nacional.  Acompanho,  integralmente,  o  relator  no  voto  proferido,  em  situação que viria a ser apanhada pelo nosso verbete.  Em  outro  giro,  embora  não  concorde  com  a  tese  dos  5  +  5  adotada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  entender  que  a  homologação  tem  efeitos  declaratórios,  e,  portanto, seus efeitos retroagem à data do pagamento,deve­se reconhecer que tal tese tem sua  lógica, posto que, assim como o CTN, o termo inicial é a data da extinção do crédito tributário.  A divergência  reside na  interpretação de quando se deu essa extinção. Aqui, ao contrário das  demais  teses  adotadas para  refutar o disposto no  art.  168 do CTN, parte deste dispositivo  e,  como dito linhas acima,  interpreta­o de forma a fixar quando se deu o evento da extinção do  crédito tributário. Não se inventou nada, apenas se interpretou a lei. Interpretação esta, a meu  sentir, não escorreita, já que diferenciada da que foi dada pelo legislador. De qualquer sorte, na  interpretação do STJ, continua valendo o marco estabelecido no CTN, o que varia é o momento  em  que  ele  se  deu,  já  nas  teses  outras,  aqui  combatida,  o  interprete  buscou  outro  termo  de  início, sem qualquer pertinência com o estabelecido em lei.  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10845.000813/2001­19  Acórdão n.º 9303­001.297  CSRF­T3  Fl. 607          27  Gize­se que nenhum tribunal pátrio abriga hoje em dia qualquer dessas teses  inovadoras  adotadas  nos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes,  já  que  o  STJ,  a  partir  de  novembro de 2005, espancou qualquer tese que não tivesse como marco temporal da prescrição  a  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  e  consolidou  a  posição  de  que  a  decretação  da  inconstitucionalidade  pelo  STF  ou  a  edição  de  resolução  do  Senado  não  exercem  qualquer  influência sobre a contagem do prazo de prescrição. Vejamos:  EREsp na 435.835 / SC SC 24:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  LEI N°  7.787/89.  COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  DECADÊNCIA.  TERMO INICIAL DO PRAZO. PRECEDENTES.  1.Está uniforme na Ia Seção do STJ que, no caso de lançamento  tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo  decadencial  só  se  inicia  após  decorridos  5  (cinco)  anos  da  ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a  partir da homologação  tácita do lançamento. Estando o  tributo  em  tela  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplicam­se  a  decadência e a prescrição nos moldes acima delineados.  2.Não  há  que  se  falar  em  prazo  prescricional  a  contar  da  declaração de  inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução  do Senado. A pretensão  foi  formulada no prazo concebido pela  jurisprudência desta Casa Julgadora como admissível, visto que  a  ação  não  está  alcançada pela  prescrição,  nem o direito  pela  decadência.  Aplica­se,  assim,  o  prazo  prescricional  nos  molde  sem que pacificado pelo STJ,  id  est,  a  corrente dos  cinco mais  cinco.  AgRg no REsp 852086 / RJ 25:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  ADMINISTRADORES  E  AUTÔNOMOS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO. PRAZO.  I ­ Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo  prescricional para se pleitear a compensação ou a restituição do  crédito  tributário  somente  se  opera  quando  decorridos  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescidos  de mais  cinco  anos,  contados  a  partir  da  homologação  tácita,  em  nada  influenciando  o  termo  inicial  da  prescrição,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  exação,  pelo  STF,  seja  em  controle  difuso ou concentrado, conforme restou decidido no julgamento  dos  EREsp  n°  435.835/SC,  Rei.  p/  acórdão  Min.  JOSÉ  DELGADO, julgado em 24/03/2004.  REsp 841652 / PR  26:                                                              24 Relator (para o acórdão): Ministro José Delgado, julgado em 24/03/2004, publicado no DJ de 04/06/2007;  25 Relator: Ministro Castro Meira, julgado em 17/05/2007, publicado no DJ de 29.05.2007.  26 Relator: Ministro Castro Meira, julgado em 17/05/2007, publicado no DJ de 29.05.2007.  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES     28  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS.PRESCRIÇÃO.  SOCIEDADE  CIVIL.  ISENÇÃO.  ACÓRDÃO  VERGASTADO.ENFOQUE  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.  Nos  tributos  lançados  por  homologação,  o  prazo  para  a  propositura da ação de repetição de indébito será de dez anos a  contar  do  fato  gerador,  se  a  homologação  for  tácita  (tese  dos  "cinco mais cinco"), e de cinco anos a contar da homologação,  se expressa. Precedentes.  O  Tribunal  a  quo  negou  a  pretensão  recursal  sob  enfoque  eminentemente  constitucional,  cujo  reexame  é  da  competência  exclusiva do STF.  Recurso especial conhecido em parte e improvido.  De outro modo não poderia ser, pois ao se deslocar o prazo de prescrição da  data da extinção do crédito tributário para qualquer outra data, estar­se­ia criando direito novo,  totalmente incompatível com o CTN, e também, com o art. 146 da Constituição da República.  Impõe­se  ressaltar  que  o  interprete  não  pode  dar  à  norma  um  alcance maior  do  que  a  ela  o  legislador não deu, sob pena de se transformar o ato de interpretar em ato de legislar. Aquele,  da alçada do aplicador da lei; esse, com exclusividade, da do legislador.  Sobre  a  tese  do  termo  de  início  ser  deslocado  da  extinção  do  crédito  tributário, para a data da publicação da resolução do Senado que retirou do mundo jurídico a lei  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  deve­se  esclarecer  que  ela  encontra­se  totalmente  desvinculada da jurisprudência de nossos tribunais, bem como da boa doutrina, como se pode  ver a seguir.  Regina  Maria  Macedo  Nery  Ferrari27,  apoiada  na  doutrina  de  Oswaldo  Aranha Bandeira de Melo28,  leciona que a Resolução Senatorial que dá efeitos erga omnes à  decisão  do  STF  que  declara  a  inconstitucionalidade  de  lei  teria  efeito  constitutivo  e,  nessa  condição, somente após a publicação surtiria efeitos para as partes que não integraram o litígio.  O Conselheiro Luis Marcelo, no aludido voto proferido na Terceira Câmara  do  Terceiro  Conselho,  aduz  que  um  dos  efeitos  que  pode  ser  afastado  de  plano  é  o  da  imprescritibilidade, característica própria da ADI e das demais ações de cunho declaratório.  Todavia, depois da suspensão efetuada pelo Senado, perde a lei  ou  ato  normativo  sua  eficácia;  perde  sua  executoriedade,  vale  dizer,  a  sua  revogação,  e,  a  partir  daí,  não  mais  pode  ser  considerada em vigor.  Ora, parece­nos claro, dentro de tal colocação de idéias, que só  a partir dessa suspensão é que a lei perde a eficácia, o que nos  leva  a  admitir  seu  caráter  constitutivo.  A  lei  até  tal  momento  existiu e, portanto, obrigou, criou direitos, deveres, com toda sua  carga de obrigatoriedade, e só a partir do ato do Senado é que  ela  vai  passar  a  não  obrigar  mais,  já  que,  enquanto  tal  providência  não  se  concretizar,  pode  o  próprio  Supremo,  que  decidiu  sobre  sua  invalidade,  alterar  seu  entendimento,                                                              27 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, 5ª ed., p. 205.   28 A Teoria das Constituições Rígidas, apud Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade. São Paulo, Revista dos Tribunais,  2004, 5ª ed.  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10845.000813/2001­19  Acórdão n.º 9303­001.297  CSRF­T3  Fl. 608          29  conforme manifestação dos  próprios ministros  do  Supremo,  em  voto proferido na decisão do Mandado de Segurança 16.512, de  maio de 1966.  Assim sendo, não estão com a razão aqueles que consideram ter  efeito retroativo a suspensão pelo Senado, pois, se não podemos  negar o caráter normativo de  tal  ato, o mesmo, embora não se  confunda  com a  revogação,  opera  como  ela,  já que  retira,  por  disposição constitucional, a eficácia da lei ou ato normativo tido  por inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  José Afonso da Silva29, apoiado em doutrinadores da envergadura de Pontes  de Miranda, Alfredo Buzaid e Themístocles Brandão Cavalcanti, esclarece que:  O  problema  deve  ser  decidido,  pois,  considerando­se  dois  aspectos.  No  que  tange  ao  caso  concreto,  a  declaração  surte  efeitos ex tunc, isto é, fulmina a relação jurídica fundada na lei  inconstitucional  desde  o  seu  nascimento.  No  entanto,  a  lei  continua  eficaz  e  aplicável,  até  que  o  Senado  suspenda  sua  executoriedade;  essa manifestação  do  Senado,  que  não  revoga  nem anula a lei, mas simplesmente lhe retira a eficácia, só tem  efeitos, daí por diante, ex nunc. Pois, até então, a lei existiu. Se  existiu, foi aplicada, revelou eficácia, produziu validamente seus  efeitos.  O Ministro  Teori Albino  Zavascki30,  em  obra  dedicada  ao  tema,  citado  no  voto  do  Conselheiro  Luis  Marcelo,  estabelece  limites  temporais  para  o  poder  vinculativo  advindo da Resolução Senatorial, a saber:  Em  qualquer  caso,  o  efeito  vinculante  da  declaração  de  inconstitucionalidade  é,  sob  o  aspecto  temporal,  logicamente  posterior ao efeito da inconstitucionalidade em si: esta é ex tunc,  desde a edição da norma; aquele só é vinculante a partir do ato  do  qual  decorre,  que  é  superveniente  à  norma  inconstitucional  [Essa  linha  de  entendimento  norteou  o  acórdão  do  Supremo  Tribunal Federal no Recurso em Mandado de Segurança 17.976,  Relator Min. Amaral  Santos  (julgamento de  13.09.68),  em  cujo  voto  está  dito  que  'a  suspensão  da  vigência  da  lei  por  inconstitucionalidade  torna  sem efeito os atos praticados  sob o  império da lei  inconstitucional. Contudo, a nulidade da decisão  transitada  em  julgado  só  pode  ser  declarada  por  via  de  ação  rescisória'. Esclareceu o Min. Eloy da Rocha, na oportunidade,  que 'a suspensão da execução da lei, pelo Senado, tem efeito ex  nunc'].  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça31,  sobre o  tema,  firmou­se  no seguinte sentido:                                                              29 Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo. Malheiros, 1994, 10ª ed., p. 57.  30 Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2001,  pp. 81­101  31  jurisprudência  trazida à colação no voto proferido pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, no voto  proferido  no  julgamento  do  Recurso  Voluntário  nº  133.010,  da  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes.    Fl. 622DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES     30  REsp nº 547.744/MG32:   Como a ADIN é  imprescritível,  todas as ações que  tiverem por  objeto  direitos  subjetivos  decorrentes  de  lei  cuja  constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à  reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim,  disseminaria­se  a  imprescritibilidade  no  direito,  tornando  os  direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei  seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e  a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle  direto de constitucionalidade, então  todos os direitos  subjetivos  tornar­se­iam imprescritíveis.   A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação  do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos  protegidos  pelos  seus  efeitos,  estabilizando  as  relações  jurídicas,  independentemente  de  ulterior  controle  de  constitucionalidade da lei. (grifei)  O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei  tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o  conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do  débito  do  Fisco  somente  se  pleiteada  tempestivamente  em  face  dos  prazos  de  decadência  e  prescrição:  a  decisão  em  controle  direto  não  tem  o  efeito  de  reabrir  os  prazos  de  decadência  e  prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em  julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição  se dá em razão do princípio da actio nata. Trata­se de petição de  princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se  pretende. O acórdão em ADIN não  faz  surgir novo  direito  de  ação  ainda não desconstituído  pela  ação  do  tempo no direito.  Respeitados  os  limites  do  controle  da  constitucionalidade  e  da  imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito  do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas  três  regras  que  construímos  a  partir  dos  dispositivos  do  CTN.  (grifei)  O Ministro Teori Albino Zavascki, em declaração de voto proferida nos autos  EREsp n° 423.994/MG33, entendeu que:  Em  suma,  não  há  como  afirmar  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  notadamente  quando  formulada  em  controle  difuso,  importe,  no  plano  da  norma,  qualquer  efeito  extintivo  ou  modificativo.  A  norma  permanece  nula,  como  sempre  foi.  Também  nenhum  efeito  dessa  espécie  ocorre  no  plano das relações jurídicas individuais (salvo, evidentemente, a  que envolve as partes diretamente vinculadas à ação individual  proposta).  Mas,  mesmo  havendo  sentença  de  inconstitucionalidade  proferida  em  ação  de  controle  concentrado,  as  relações  jurídicas  individuais  formadas  inconstitucionalmente  (como,  v.  g.,  o  pagamento  de  um  tributo  inconstitucional), não são diretamente atingidas pela declaração  e muito menos desfeitas de modo automático.                                                              32 Publicado no DJ de 09/12/2003, Relator: Ministro Luiz Fux.  33 Publicado no DJ de 05/04/2004.  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10845.000813/2001­19  Acórdão n.º 9303­001.297  CSRF­T3  Fl. 609          31  A  seu  turno,  o  Ministro  Gilmar  Ferreira  Mendes34,  sobre  os  efeitos  desconstitutivos da sentença proferida em sede de controle da constitucionalidade, pondera:  Não  se  está  a  negar  caráter  de  princípio  constitucional  ao  princípio da nulidade da lei inconstitucional. Entende­se, porém,  que  tal princípio não poderá ser aplicado nos casos em que se  revelar  absolutamente  inidôneo  para  a  finalidade  perseguida  (casos  de  omissão;  exclusão  de  benefício  incompatível  com  o  princípio da  igualdade), bem como nas hipóteses em que a  sua  aplicação pudesse trazer danos para o próprio sistema jurídico  constitucional (grave ameaça à segurança jurídica).  (...)  Acentue­se,  desde  logo,  que,  no  direito  brasileiro,  jamais  se  aceitou a idéia de que a nulidade da lei importaria na eventual  nulidade  de  todos  os  atos  que  com  base  nela  viessem  a  ser  praticados. Embora a ordem jurídica brasileira não disponha de  preceitos  semelhantes  aos  constantes  do  §  79  da  Lei  do  Bundesverfassungsgericht  que  prescreve  a  intangibilidade  dos  atos não mais suscetíveis de impugnação, não se deve supor que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  afete  todos  os  atos  praticados com fundamento na lei inconstitucional.  Embora  o  nosso  ordenamento  não  contenha  regra  expressa  sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato  fundado  em  lei  inconstitucional  está  eivado,  igualmente,  de  iliceidade concede­se proteção ao ato singular, em homenagem  ao  princípio  da  segurança  jurídica,  procedendo­se  à  diferenciação  entre  o  efeito  da  decisão  no  plano  normativo  (Normebene)  e  no  plano  do  ato  singular  (Einzelaktebene)  mediante a utilização das chama das fórmulas de preclusão.  De  qualquer  sorte,  os  atos  praticados  com  base  na  lei  inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão  não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade.  (os  grifos não constam do original)  Nesse mesmo sentido é a doutrina de JJ Canotilho35:  Pode  também  entender­se  que  os  limites  à  retroactividade  se  encontram  na  definitiva  consolidação  de  situações,  actos,  relações,  negócios  a  que  se  referia  a  norma  declarada  inconstitucional. Se as questões de facto ou de direito regulados  pela  norma  julgada  inconstitucional  se  encontram  definitivamente  encerradas  porque  sobre  elas  incidiu  caso  julgado judicial, porque se perdeu um direito por prescrição ou  caducidade,  porque  o  acto  se  tornou  inimpugnável,  porque  a  relação se extinguiu com o cumprimento da obrigação, então a  dedução  de  inconstitucionalidade,  com  a  conseqüente  nulidade                                                              34 Jurisdicão Constitucional. Brasilia. Forense. 2005, 5ª edição, pp. 333 e 334.  35 Canotilho, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional, apud Jurisdição Constitucional. Brasília. Forense. 2005, 5ª edição,  p. 388.  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES     32  ipso jure, não perturba, através da sua eficácia retroactiva, esta  vasta gama de situações ou relações consolidadas.  Como bem asseverou o Conselheiro Luis Marcelo,  no voto  já  citado  linhas  acima:  (...)  um  exemplo  claro  da  aplicação  das  chamadas  normas  de  preclusão  pode  ser  extraído  da  decisão  proferida  nos  autos  do  Resp nº 686.05836 ­ MG, em que se discutia o cabimento de ação  rescisória em face da decretação da inconstitucionalidade de lei  que fundamentou a sentença:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  EFICÁCIA  TEMPORAL DA COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO DOS  EFEITOS  PRETÉRITOS  DE  SENTENÇA  TRANSITADA  EM  JULGADO, TENDO EM VISTA A POSTERIOR DECLARAÇÃO  PELO  STF,  EM  CONTROLE  DIFUSO,  DA  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  EM  QUE  SE  FUNDA.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  AÇÃO  RESCISÓRIA.  SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS NORMAS PELO SENADO  FEDERAL. MODIFICAÇÃO  NO  ESTADO DE DIREITO QUE  FAZ  CESSAR,  DESDE  A  EDIÇÃO  DA  RESOLUÇÃO,  AUTOMATICAMENTE,  A  FORÇA  VINCULANTE  DO  PROVIMENTO JURISDICIONAL.  (...)  4. Em nosso sistema, as decisões tomadas em controle difuso de  constitucionalidade,  ainda  que  pelo  STF,  limitam  sua  força  vinculante às partes envolvidas no litígio. Não afetam, por isso,  de forma automática, como decorrência de sua simples prolação,  eventuais sentenças transitadas em julgado em sentido contrário,  para cuja desconstituição é indispensável o ajuizamento de ação  rescisória.  5.  A  edição  de  Resolução  do  Senado  Federal  suspendendo  a  execução  das  normas  declaradas  inconstitucionais,  contudo,  confere  à  decisão  in  concreto  efeitos  erga  omnes,  universalizando  o  reconhecimento  estatal  da  inconstitucionalidade  do  preceito  normativo,  e  acarretando,  a  partir  de  seu  advento,  mudança  no  estado  de  direito  capaz  de  sustar  a  eficácia  vinculante  da  coisa  julgada,  submetida,  nas  relações  jurídicas  de  trato  sucessivo,  à  cláusula  rebus  sic  stantibus.  6. No caso concreto, tem­se ação ordinária por meio da qual se  busca desconstituir os efeitos pretéritos da aplicação do art. 3º,  I, da Lei 7.787∕89, emanados de sentença transitada em julgado,  invocando  a  posterior  declaração  de  sua  inconstitucionalidade  pelo STF em controle difuso. Uma vez esgotado, porém, o prazo  para  a  propositura  da  ação  rescisória,  tal  intento  é  inviável.(grifei)  Conclui o ilustre Conselheiro:                                                              36 Relator designado: Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 19/10/2006, publicado no DJ de 16/11/2006.  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10845.000813/2001­19  Acórdão n.º 9303­001.297  CSRF­T3  Fl. 610          33  (...)  ainda  que  se  discutam  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade,  tornou­se  pacífico  na  jurisprudência  da  Corte Constitucional, que a reclamada nulidade só atinge o ato  que ainda encontra condições de ser revisto, o que não ocorre,  v.g.  com  aquele  atingido  pela  prescrição.  Como  prova  de  tais  conclusões, o reconhecido constitucionalista, cita voto proferido  pelo Ministro Rodrigues Alckmin, nos autos do RE 86.05637:  Não contendo a ordem jurídica brasileira disciplina geral sobre  o direito­dever de revogar ou anular os atos administrativos ou  sobre o prazo dentro do qual isso possa ocorrer afigura­se difícil  afirmar,  com  segurança,  o  dever  do  Poder  Público  de  anular  todos  os  atos  praticados  com  base  na  lei  inconstitucional.  É  certo  que,  por  analogia,  poder­se­ia  cogitar  da  aplicação  dos  prazos  prescricionais  a  essa  situação,  de  modo  que  seria  admissível  o  dever  de  a  Administração  proceder  à  revisão  apenas dos atos ainda suscetíveis de impugnação na via judicial.  Releva  ainda  mencionar  a  posição  do  Ministro  Teori  Zavascki,  em  voto  proferido no EREsp n° 423.994/MG38:  O  caso  dos  autos  é  paradigmático,  porque  põe  em  confronto  duas orientações do STJ, adotadas há muito tempo, mas que, em  se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, se  mostram incompatíveis,  expondo a  fragilidade dos  fundamentos  que  as  sustentam.  Tal  fragilidade  reside,  segundo  penso,  na  circunstância  de  terem,  ambas,  se  assentado  sobre  bases  que  desconsideram  inteiramente  um  princípio  universal  em matéria  de  prescrição:  o  princípio  da  actio  nata,  segundo  o  qual  a  prescrição se inicia com o nascimento da pretensão ou da ação  (Pontes  de  Miranda,  Tratado  de  Direito  Privado,  Bookseller  Editora,  2.000,  p.  332).  Realmente,  ocorrendo  o  pagamento  indevido,  nasce  desde  logo  o  direito  a  haver  a  repetição  do  respectivo  valor,  e,  se  for  o  caso,  a  pretensão  e  a  correspondente  ação  para  a  sua  tutela  jurisdicional.  Direito,  pretensão  e  ação  são  incondicionados,  não  estando  subordinados  a  qualquer  ato  do  Fisco  ou  a  decurso  de  tempo.(grifei)  (...)  Por  tais  razões,  não  se  pode  justificar,  do  ponto  de  vista  constitucional,  a  orientação  segundo  a  qual,  relativamente  à  repetição  de  tributos  inconstitucionais,  o  prazo  prescricional  somente corre a partir da data da decisão do STF que declara a  sua inconstitucionalidade. Isso significaria, conforme já se disse,  atribuir  eficácia  constitutiva  àquela  declaração.  Significaria,  também, atrelar o início do prazo prescricional não a um termo  (=  fato  futuro  e  certo),  mas  a  uma  condição  (=  fato  futuro  e  incerto).  Não  haveria  termo  a  quo  do  prazo,  e  sim  condição  suspensiva.  Isso  equivale  a  eliminar  a  própria  existência  do  prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 168 do CTN,                                                              37 DJ 01/07/1977.  38 Julgado em 08/10/2003, publicado no DJ de 05/04/2004.  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES     34  já  que,  sem  termo  "a  quo",  o  termo  "ad  quem"  será  indeterminado.  O  prazo  prescricional  será  incerto,  aleatório  e  eventual,  já  que,  se  ninguém  tomar  a  iniciativa  de  provocar  jurisdicionalmente  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  não  estará  em  curso  prazo  prescricional  algum,  mesmo  que  o  recolhimento do tributo indevido tenha ocorrido há cinco, dez ou  vinte anos.  Em palestra proferida no XX CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO  TRIBUTÁRIO, publicada na revista RDT da Malheiros, o Professor  e Doutor Eurico de  Santi,  com a  costumeira maestria,  demonstra que  a  prescrição  para  repetir  tributo  tem  como  termo inicial a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento. Com a palavra o mestre  de Santi:  3. Desafios da interpretação I, “o início do caos”: a origem da  tese dos 10 anos  IR,  IPI,  ICMS,  ISS,  IPVA  etc,  demais  contribuições  e  outros  tributos,  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  sempre  tiveram  suas  leis  discutidas  e  os  respectivos  indébitos  reconhecidos em nome do princípio da  legalidade, mas sempre  sujeitos  ao  limite  temporal  desse  controle  da  legalidade,  balizado  pela  regra  de  prescrição  do  direito  à  repetição  do  indébito,  cujo  prazo  desde  a  CF67  foi  de  5  anos,  contados  do  momento pagamento indevido.  Assim foi recepcionada na CF/88, a regra do Art. 168 do CTN:  “O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados:  (...)  I  –  nas  hipóteses  do  inciso  I  (“pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que o devido em face da legislação tributária aplicável”) e II do  art. 165, da data da extinção do crédito tributário”.   Sendo  que,  por  quase  trinta  anos,  doutrina  e  jurisprudência  foram  uníssonas  no  entendimento  de  que  o  dies  a  quo  deste  prazo  é  o  momento  do  pagamento  indevido,  i.é,  a  data  da  extinção  do  crédito:  a  regra  parecia  tão  clara  que  sequer  se  falava  de  interpretação  (tampouco  em  “tese”),  passavam­se  5  anos  e,  simplesmente,  “ocorria”  a  prescrição  do  direito  de  repetir o indébito (por exemplo, no TIT, decadência e prescrição  sequer precisavam de paradigmas, no recurso especial).  Tudo  começou  com  o  reconhecimento,  pelo  STF,  da  inconstitucionalidade do Art. 10, primeira parte, do Decreto­lei  nº  2.288/86,  que  instituiu  o  controvertido  empréstimo  compulsório sobre consumo de combustíveis, justamente, depois  de  esgotado o prazo para propositura da ação de  repetição do  indébito  deste  tributo  –  i.é,  cinco  anos  contados  da  data  da  extinção do crédito tributário ex vi do Art. 168, I, do CTN.  Deveras,  o  simples  fato  era  que  havia  ocorrido  a  prescrição:  bastava  aplicar,  então,  a  clara  regra  prevista  no  Art.  168  do  CTN.  É  por  isso  que  as  regras  de  prescrição  elegem  em  seus  suportes  facticos  o  tempo,  o  tempo  é  um  fator  objetivo  e  indiscutível:  todos  tendem  a  concordar  com  os  dias  do  calendário e com os ponteiros do relógio: assim, pela legalidade  da  prescrição,  a  tipicidade  do  tempo  realiza  a  segurança  jurídica em detrimento da própria legalidade do tributo.  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10845.000813/2001­19  Acórdão n.º 9303­001.297  CSRF­T3  Fl. 611          35  Além disso,  convenhamos,  tratava­se de um  tributo  irrelevante,  contingente  e  provisório:  o  empréstimo  compulsório  sobre  combustíveis. Que, alías, enquanto empréstimo, mesmo passado  o prazo de ação para questionar o indébito tributário, ensejaria,  simplesmente,  a  exigência  do  cumprimento  de  sua  claúsula  de  restituição,  tal  qual  prevista  na  lei  instituidora:  novamente,  bastava aplicar a lei.  4. Ruptura da legalidade: a sede de fazer justiça!  Mas a sede de “justiça” foi maior. Assim, em nome da luta pela  reparação  da  ilegalidade  do  empréstimo  compulsório,  corrompeu­se  sistemicamente,  a  legalidade  da  regra  de  prescrição,  disciplinada  na  própria  Constituição  ex  vi  do  Art.  146, III, “c”. A partir daí, os prazos de decadência e prescrição,  que  tem  na  segurança  jurídica  sua  única  razão  de  existir  ­  servindo  como  técnicas  de  limitação  do  próprio  princípio  da  legalidade ­ encontraram­se modificados por mera tese.  Assim,  sem  a  devida  lei  complementar  e  mediante  mera  e  contingente  interpretação,  alterou­se  o  prazo  de  prescrição  de  praticamente  todos  nossos  tributos  federais,  estaduais  e  municipais.  Tudo,  decorrência  de  uma  criativa  e  sedutora  tese  que clamava por “Justiça”. E o STJ fez sua justiça salomônica:  tese de 10 para cá, tese de 10 para lá.   E  todos  nós  ficamos  no meio!  Até  hoje  incertos  do  prazo, mas  sempre  certos  que  somos  sempre  nós,  contribuintes,  que  pagamos  a  conta.  Não  lutamos  contra  gigantes  abstratos,  o  Estado é um moinho concreto que se alimenta do nosso trabalho:  é nosso dinheiro que entra; e bem ou mal, é nosso dinheiro que  sai  para  prover  o  numerário  para  as  restituições  de  indébito  pleiteadas. E se a carga  tributária aumenta, é,  também, porque  alguém  tem  que  pagar  mais,  para  que  outros,  ou  os  mesmos,  possam restituir mais.   Assim,  corrompendo­se  a  legalidade  em  nome  da  legalidade,  mas  em  absurdo  desrespeito  a  segurança  jurídica,  o  termo  inicial  do  prazo  deixou  de  ser  o  “pagamento  antecipado”  e  passou  a  ser  o  momento  da  homologação  tácita  ou  expressa  desse pagamento, sob a alegação de que a extinção do crédito só  se  realiza  com a ulterior homologação do pagamento,  ex  vi  do  Art. 156, VII do CTN. Firmou­se, assim, a denominada tese dos  dez anos, conforme o seguinte acórdão do STJ:   Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 43.995­5/RS  Relator: Min. Cesar Asfor Rocha  EMENTA:  Tributário  –  Empréstimo  Compulsório  sobre  a  aquisição  de  combustíveis  –  Decreto­Lei  nº  2.288/86  –  Restituição ­ Decadência – Prescrição – Inocorrência.  Consoante  entendimento  fixado  pela  egrégia  Primeira  Seção,  sendo  o  empréstimo  compulsório  sobre  a  aquisição  de  combustíveis  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  à  falta  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES     36  deste, o prazo decadencial só começa a fluir após o decurso de  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador,  somados  de  mais  cinco  anos,  contados  estes  da  homologação  tácita  do  lançamento. Por sua vez, o prazo prescricional tem como termo  inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em  que se fundamentou o gravame.”(DJ: 24/04/1995)  5. Restaurando a legalidade: dura lex, lex sed  A  efetivação  do  princípio  da  legalidade  exige  o  respeito  a  sua  tríplice dimensão: irretroatividade, reserva legal e tipicidade. A  tese dos dez anos fere, num só golpe, estas três perspectivas: (i)  corrompeu  a  irretroatividade,  criando,  projetando  e  introduzindo,  no  passado,  novo  critério  legal  de  prescrição  (como  o  efeito  que  agora  se  pretende  com  a  LC  118,  só  que,  aqui, mediante  lei);  (ii) desrespeitou,  flagrantemente,  a  reserva  legal,  arrostando  matéria  de  lei  para  a  discrionariedade  do  Poder  Judiciário,  ignorando  o  princípio  da  separação  dos  Poderes;  e  (iii)  afrontou  a  tipicidade  do Art.  168,  fundamental  nas  regras  de  decadência  e  prescrição,  sobrepondo  à  clareza  objetiva  do  critério  da  regra  posta,  a  incerta  subjetividade  de  valores contingentes.  A  legalidade  se  realiza no ato de aplicação, mas não muda. O  artigo  168  sempre  esteve  lá,  da mesma  forma,  e  a  LC  118  em  nada o alterou. O prazo legal sempre foi, e continua sendo, de 5  anos  a  contar  do  pagamento  antecipado:  primeiro,  porque  pagamento  antecipado  não  significa  pagamento  provisório  à  espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e  independentemente  de  ato  de  lançamento;  segundo,  porque  se  interpretou  o  “sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  do  lançamento”  de  forma  equivocada  como  se  fosse, necessariamente, uma condição suspensiva que desloca o  efeito do pagamento para a data da homologação39.    Ocorre  que  o  Art.  150  §  1º  refere­se  a  “condição  resolutiva”  que,  como  tal,  não  impede  a  plena  eficácia  do  pagamento  antecipado que equivale, assim, para todos os efeitos à data da  extinção  do  crédito  tributário,  no  caso  dos  tributos  sujeitos  ao  Art.  150  do  CTN.  Desta  forma,  é  a  data  efetiva  em  que  o  contribuinte  recolhe  o  valor,  a  título  de  tributo,  que  haverá  de  funcionar  como  dies  a  quo  do  prazo  de  prescrição.  Em  suma,  legalmente,  o  contribuinte  sempre  gozou  de  cinco  anos  para  pleitear o débito do Fisco, e nunca dez.  6. Concluindo: legalidade e as decisões judiciais  HERBERT HART40, analisando a definitividade e a infalibilidade  das  decisões  dos  tribunais  superiores,  faz  uma  instigante  analogia com os jogos em que, num primeiro momento, não há a  figura  do  juiz,  mas  que,  quando  instituído,  funcionará  como  marcador  oficial  dos  pontos  e  cujas  decisões  serão  definitivas.                                                              39 LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a homologação como condição resolutiva: “Ora, os sinais  aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa  negativa,  a  extinção  restaria  resolvida)  ou  teria  de  definir­se,  como  condição  suspensiva,  a  homologação  (no  sentido  de  que  a  extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344  40 O conceito de direito, p. 155­6  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10845.000813/2001­19  Acórdão n.º 9303­001.297  CSRF­T3  Fl. 612          37  Explica que nesse tipo de sistema passa a ocorrer um novo tipo  de  interação  entre  os  actantes  do  jogo,  que  deixam  de  opinar  sobre  a  pontuação  ou  sobre  as  regras  do  jogo,  porque  as  determinações  do  marcador  oficial  são  indisputáveis  e  definitivas. E continua:  Não  difere  dessa  situação  os  julgados  do  STJ  (“marcador  oficial”)  com  relação  às  regras  do  termo  inicial  do  prazo  de  prescrição do direito ao  indébito: é certo que a autoridade e a  definitividade das decisões do STJ são inquestionáveis. Contudo,  como  ensina  HERBERT  HART41:  “‘O  resultado  é  o  que  o  marcador diz que é’ não é uma regra de marcação: é uma regra  que  atribui  autoridade  e  definitividade  à  aplicação  por  ele  em  casos concretos da regra de pontuação”. Não é a legalidade: é o  simples efeito concreto da coisa julgada.  Remanesce, assim, o seguinte problema, como diz o  legendário  titular da Cadeira de Jurisprudência da Universidade de Oxford:  “o fato de as decisões oficiais em descompasso com a regra de  jogo  serem  aceitas  não  significa  que  o  jogo  de  críquete  ou  de  basebol  já  não  esteja  a  jogar­se;  por  outro  lado,  se  estas  distorções forem freqüentes ou se o juiz repudiar a regra do jogo  positivada, há que chegar um ponto em que, ou os jogadores não  aceitam mais as determinações destoantes do marcador ou, se o  fazem, o jogo vem a alterar­se; já não é críquete ou basebol que  se joga, mas “o jogo do Juiz”42.   Enfim, a partir do direito e da aplicação efetiva da  legalidade,  continuamos entendendo, como aliás vimos defendendo desde 23  de maio de 2000, que nunca coube  falar em prazo de 10 anos:  nem  antes,  nem  depois  da  tese  dos  10  anos;  nem  antes,  nem  depois da LC 118.   Em suma, o prazo de prescrição no CTN e o direito continuam  os mesmos: tudo não passou de um pesadelo e, agora, o dia está  amanhecendo, há luz, e  todos nós, acordados, podemos nos dar  conta deste simples fato: os tribunais interpretam a lei, podendo  até alterar sua eficácia legal, mas não alteram a lei...  Outro ponto que clama por refutar a tese adotada no acórdão recorrido é o da  total inversão da finalidade da prescrição. Explico: esse instituto extintivo do direito de ação,  oriundo  do  direito  civil,  tem  por  escopo  estabilizar  as  relações  jurídicas  e  contribuir  para  a  estabilidade social, na medida em que impede que conflitos jurídicos se perpetuem no tempo e  passe de uma geração para outra.  A tese adotada no acórdão recorrido, simplesmente, mantém a possibilidade  de  conflitos  extintos  em  um  passado  distante  sejam  ressuscitados  e  venham  assombrar  a  geração presente ou futura.   Tome­se,  por  exemplo,  o  caso  da Lei  nº  4.502/1964  –  lei  básica  do  IPI  –  que  prevê  a  incidência  desse  tributo  sobre  produtos  das  indústrias  gráficas.  O  Judiciário,                                                              41 O conceito de direito, p. 156­9.  42 Tradução livre do original: The concept of law, Oxford university Press, 1961.   Fl. 630DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES     38  sistematicamente, vem decidindo em sentido contrário, que sobre tais produtos  incide apenas  ISS, e não o  imposto federal. A prevalecer a  tese esposada no acórdão recorrido, se a União  vier  a  editar qualquer  ato dispensando a  fiscalização de  lançar o  IPI  sobre  esses produtos,  o  prazo de prescrição do tributo pago desde 1964 seria reaberto, a partir desse ato, que passaria a  ser o termo inicial da prescrição. Com isso, poder­se­ia repetir eventuais indébitos relativos a  tributos ocorridos no longínquo ano do golpe militar, ou seja, meio século depois.  Tal fato acarretaria ônus insuportável aos cofres públicos, de tal monta que, a  geração  sobrevivente  dos  anos  de  chumbo  sucumbiria  ao  caos  financeiro  decorrente  dessa  canhestra  engenharia  jurídica  inventada para  legitimar,  ao  arrepio  da  lei  e da  constituição,  a  devolução de um tributo pago por uma geração, que, aliás, dele se beneficiou.  Por derradeiro, transcrevo excerto do voto do Luis Marcelo para refutar a tese  que defende a renúncia da Fazenda Pública à prescrição.  Outro ponto da matéria sob exame que foi objeto de análise pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  é  a  definição  dos  efeitos  do  ato  governamental  que,  a  teor  do  artigo  18  da  Lei  10.522/2002,  resultado de sucessivas conversões da Medida Provisória 1.110,  de  1995,  que  dispensa  a  adoção  de  medidas  tendentes  à  cobrança  administrativa  ou  judicial  dos  tributos  declarados  inconstitucionais.  Conforme já foi dito, este colegiado tem equiparado esses atos à  confissão  de  indébito,  capaz  de  interromper  ou  de  caracterizar  renúncia  à  prescrição  que,  nesses  casos, militaria  em  favor  da  Fazenda Pública.  Mais uma vez, peço vênia a meus pares para discordar de mais  um dos pontos em que se baseia a tese vencedora ora contestada.  Em  primeiro  lugar,  penso,  estribado  na  doutrina  de  Pontes  de  Miranda43, que é impossível estender, por analogia, as hipóteses  de  interrupção  da  prescrição  taxativamente  expressas  na  legislação tributária.  Por  outro  lado,  independentemente  da  indisponibilidade  dos  bens  públicos,  admitindo,  apenas  para  argumentar,  que  os  interesses em testilha fossem privados, é cediço que, nos termos  da  Lei  nº  10.406,  de  2002  (Novo  Código  Civil),  o  ato  de  renúncia44 deve ser interpretado restritivamente e que a renúncia  tácita  à  prescrição  somente  se  opera  pela  prática  de  atos  incompatíveis com esse fato preclusivo45.  Dessa  forma,  não  consigo  enxergar  nos  atos  em  questão  os  efeitos vislumbrados nos votos vencedores.  Ao meu  ver,  no  caso  da medida  provisória  nº  1.110,  de  1995,  que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei nº 10.522,                                                              43 Tratado de direito privado, apud Eurico Marcos Diniz de Santi. Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a LC  118: Entre Regras e Princípios, in Temas de Direito Público — Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado.  Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba. Juruá,  2005, pp 149 a 178.  44Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam­se estritamente.  45Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a  prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10845.000813/2001­19  Acórdão n.º 9303­001.297  CSRF­T3  Fl. 613          39  de 19 de julho de 2002, esse raciocínio ganha ainda mais força  dada a ressalva expressa contida no § 3º do seu art. 1846.   Nesse  aspecto,  transcrevo  trecho  do  voto  vencedor  do Recurso  Especial no 747.09147  “Sem razão, contudo. Em nosso sistema, considerado o princípio  da  indisponibilidade  dos  bens  públicos,  está  assentado  o  entendimento de que a renúncia à prescrição  já consumada em  favor da Fazenda Pública não pode ser simplesmente tácita, daí  porque,  segundo  orientação  já  antiga  do  próprio  STF,  é  “incensurável a  tese de que a  renúncia da prescrição em favor  da  Fazenda  Pública  só  possa  fazer­se  por  lei”  (RE  80.153∕SP,  Segunda Turma, Min. Leitão de Abreu, 13.10.1976).  A doutrina posiciona­se em igual sentido:  “O Poder Público pode renunciar a direito próprio, mas esse ato  de  liberalidade  não  pode  ser  praticado  discricionariamente,  dependendo  de  lei  que  o  autorize.  A  renúncia  tem  caráter  abdicativo  e  em  se  tratando  de  ato  de  renúncia  por  parte  da  Administração  depende  sempre  de  lei  autorizadora,  porque  importa no despojamento de bens ou direitos que extravasam dos  poderes  comuns  do  administrador  público”  (NOBRE  JUNIOR,  Edilson  Pereira.  Prescrição:  decretação  de  ofício  em  favor  da  Fazenda Pública in Revista Forense 345∕35).  “A  administração,  uma  vez  consumado  o  prazo  prescricional,  não  pode  satisfazer  o  direito  prescrito,  salvo  autorização  legislativa,  vez  que  isso  importaria  em  liberalidade  com  o  patrimônio público,  que o executor da  lei  só pode praticar por  determinação  da  própria  lei”  (CARVALHO,  Selma  Drumond.  Aplicabilidade das normas sobre prescrição à Fazenda Pública  in Informativo Jurídico Consulex, Volume 14, nº 40, página 11).  No  presente  caso,  o  art.  18  da  Lei  10.522∕2002  simplesmente  dispensou  “a  constituição  de  créditos  da  Fazenda  Nacional,  a  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União  e  o  ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal”  relativamente  à  quota  de  contribuição  para  exportação  para  o  café.  Nada  dispôs  sobre  renúncia a prescrição. Pelo contrário, em seu §3º expressamente  dispôs que a dispensa nela prevista não autorizava a restituição  ex  officio  de  quantias  já  pagas.  Portanto,  além  de  não  fazer  menção alguma à renúncia à prescrição, a lei deixou claro que  não  abria  mão,  espontaneamente,  dos  valores  já  recebidos,  muito menos,  portanto,  dos  valores  já  recebidos  e  insuscetíveis  de  lhe  serem  exigidos  por  via  judicial,  quando  consumada  a  prescrição.  Em  outras  palavras:  não  houve  renúncia  alguma,  nem  expressa  e  nem  tácita, mas,  ao  contrário,  houve  a  clara  e  expressa manifestação no sentido de não abrir mão dos valores  já recebidos.                                                              46§ 3º O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga.  47 Relator: Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 06/02/2006  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES     40  Diante do exposto, deve­se reconhecer que o direito à restituição extingue­se  com o decurso do prazo qüinqüenal contado a partir da extinção do crédito pelo pagamento,  razão  pela  qual  o  apelo  do  sujeito  não merece  ser  provido  tendo  em vista  que o  pagamento  mais  recente  dista  mais  de  10  anos  do  pedido  de  restituição.  Em  outras  palavras,  quando  protocolado  o  requerimento  de  restituição,  o  prazo  de  repetição  há muito  havia  sido  extinto  pelo decurso do prazo.  Com  essa  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial do sujeito passivo.  Henrique Pinheiro Torres                     Fl. 633DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES

score : 1.0
6275935 #
Numero do processo: 16682.720987/2012-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009, 2010 CSLL. PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos ou contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por traduzir-se em nítido caráter de provisão. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO AO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Estando o acórdão recorrido corretamente fundamentado em atos legais e infralegais, e sendo sua apreciação dos fatos decorrente do entendimento dos julgadores quanto ao ocorrido, não se há de reconhecer qualquer exagerado subjetivismo na decisão, capaz de inquiná-la de nulidade. De igual forma, sendo a descrição dos fatos no auto de infração clara e coerente com o enquadramento legal ali expresso, descabe falar em nulidade do lançamento por cerceamento ao direito à ampla defesa e ao contraditório. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. Ante a falta de recolhimento da contribuição (falta de adição à base de cálculo da CSLL), cabe à autoridade fiscal efetuar o lançamento de ofício em conformidade com as determinações expressas em normas legais e administrativas.
Numero da decisão: 1301-001.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista que davam provimento. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gilberto Baptista e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009, 2010 CSLL. PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos ou contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por traduzir-se em nítido caráter de provisão. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO AO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Estando o acórdão recorrido corretamente fundamentado em atos legais e infralegais, e sendo sua apreciação dos fatos decorrente do entendimento dos julgadores quanto ao ocorrido, não se há de reconhecer qualquer exagerado subjetivismo na decisão, capaz de inquiná-la de nulidade. De igual forma, sendo a descrição dos fatos no auto de infração clara e coerente com o enquadramento legal ali expresso, descabe falar em nulidade do lançamento por cerceamento ao direito à ampla defesa e ao contraditório. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. Ante a falta de recolhimento da contribuição (falta de adição à base de cálculo da CSLL), cabe à autoridade fiscal efetuar o lançamento de ofício em conformidade com as determinações expressas em normas legais e administrativas.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 16682.720987/2012-32

anomes_publicacao_s : 201602

conteudo_id_s : 5567362

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1301-001.888

nome_arquivo_s : Decisao_16682720987201232.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS

nome_arquivo_pdf_s : 16682720987201232_5567362.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista que davam provimento. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gilberto Baptista e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2016

id : 6275935

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:45:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048119792369664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2299; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 11          1 10  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720987/2012­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.888  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2016  Matéria  CSLL/EXIGIBILIDADE SUSPENSA/INDEDUTIBILIDADE  Recorrente  TELEMAR NORTE LESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009, 2010  CSLL.  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  Por  configurar  uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis ou desfavoráveis  à pessoa  jurídica,  os  tributos ou  contribuições  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa  nos  termos  do  art.  151 do  Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da  base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por traduzir­se  em nítido caráter de provisão.  ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO AO DIREITO À AMPLA DEFESA E  AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Estando  o  acórdão  recorrido  corretamente  fundamentado  em  atos  legais  e  infralegais, e sendo sua apreciação dos fatos decorrente do entendimento dos  julgadores quanto ao ocorrido, não se há de reconhecer qualquer exagerado  subjetivismo  na  decisão,  capaz  de  inquiná­la  de  nulidade.  De  igual  forma,  sendo  a  descrição  dos  fatos  no  auto  de  infração  clara  e  coerente  com  o  enquadramento legal ali expresso, descabe falar em nulidade do lançamento  por cerceamento ao direito à ampla defesa e ao contraditório.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO.  Ante  a  falta  de  recolhimento  da  contribuição  (falta  de  adição  à  base  de  cálculo da CSLL), cabe à autoridade fiscal efetuar o lançamento de ofício em  conformidade  com  as  determinações  expressas  em  normas  legais  e  administrativas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 09 87 /2 01 2- 32 Fl. 347DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES   2 Acordam  os  membros  deste  colegiado,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento ao  recurso. Vencidos os Conselheiros Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto  Baptista que davam provimento.  (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gilberto Baptista e  Hélio Eduardo de Paiva Araújo.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 16682.720987/2012­32  Acórdão n.º 1301­001.888  S1­C3T1  Fl. 12          3   Relatório  Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls.  19/24 do presente processo reduzindo a base de cálculo negativa da CSLL referente aos anos­ calendário de 2009 e 2010, conforme planilha de compensação de base negativa de CSLL de fl.  25, por ter a fiscalização verificado, através da realização de ação fiscal a falta de adição à base  de cálculo ajustada da CSLL de valores relativos a contribuições e tributos com exigibilidade  suspensa, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 02/18.  Intimada, a contribuinte apresentou impugnação às fls. 45/66 questionando o  que segue:  Inicia suscitando preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa  a teor dos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/1972, alegando ser o Auto de Infração em lide  totalmente  precário,  impreciso  e  contraditório,  uma  vez  que  o  Termo  de Verificação  Fiscal  apontaria como motivo de autuação os valores de PIS e COFINS com exigibilidade suspensa,  no montante  de R$318.164.983,63 mas  sem  qualquer  justificativa,  determinaria  a  adição  no  valor  de  R$557.704.278,08.  Havendo,  portanto,  uma  diferença  de  R$239.539.294,45  que  a  autoridade fiscal determina seja adicionada sem qualquer motivação.  Aduz  que  de  acordo  com  o  Auto  de  Infração  em  comento,  esta  diferença  entre  o  valor  adicionado  no  IRPJ  que  a  fiscalização  determina  seja  adicionada  à  CSLL(R$557.704.278,08)  e  o  valor  do  PIS  e  da  COFINS  com  exigibilidade  suspensa  (R$318.164.983,63) seria decorrente de “atualização monetária dos depósitos judiciais”. Alega  que  tal  afirmação  seria  equivocada  por  não  haver  qualquer  depósito  judicial  realizado  pela  empresa,  inexistiria  na  legislação  tributária  qualquer  atualização  monetária  de  depósitos  judiciais, pois sobre o débito tributário incidiria apenas juros e seria inimaginável ter de 2009 e  2010 a 2012 uma taxa de 75% a título de juros calculados pela taxa SELIC.  Conclui que seria fundamental para o deslinde de todas as questões jurídicas  que sejam apontados no Auto de Infração de forma precisa todas as parcelas que compõem a  adição nele determinada, indicando o tributo litigado com exigibilidade suspensa e segregando  o  que  é  principal,  juros  e,eventualmente,  multas,  esclarecendo  os  motivos  (fundamentação)  para cada questionamento fiscal.  Argúi  como  preliminar  de  nulidade  também  a  pretensa  imprecisão  e  contradição  da  própria  fundamentação  jurídica  expendida  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  caracterizada pelo fato de que a autoridade fiscal utilizara como fundamento a regra do artigo  50  da  Instrução  Normativa  nº  390/2004  e  ora,  criaria  a  tese  para  dizer  que  a  razão  de  se  determinar a adição defluiria do fato de o  tributo  litigado ser uma provisão, pois a discussão  judicial sobre a legitimidade da incidência tributária lhe retiraria a “certeza jurídica”.  Alega que as duas motivações jurídicas do lançamento seriam incompatíveis  e contraditórias entre si, tendo em vista que o pressuposto do artigo 41 da Lei nº 8.981/95 e do  artigo 50 da Instrução Normativa nº 390/2004 é o de ser a obrigação tributária, mesmo que com  exigibilidade suspensa, um passivo líquido e certo, um “contas a pagar”.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES   4 Em seu entendimento, o que tais dispositivos fazem é apenas regular o efeito  fiscal  deste  “contas  a  pagar”  nas  hipóteses  de  suspensão  de  exigibilidade,  negando  temporariamente  a  sua  dedutibilidade,  não  podendo,  porém, mudar  a  natureza  da  obrigação  tributária de uma obrigação líquida e certa de “contas a pagar” para uma mera provisão, “pelo  simples fato de haver uma discussão judicial.  Quanto ao mérito, alega que o artigo 50 da Instrução Normativa nº 390/2004  é  ilegítimo  por  desrespeitar  o  princípio  da  competência  e  porque  não  haveria  norma  legal  alterando  a  regra,  para  fins  de  apuração  da  CSLL,  quanto  à  necessidade  de  observância  ao  princípio  da  competência,  não  havendo  lei  estabelecendo  outro  regime  que  não  o  de  competência para o registro da obrigação tributária no âmbito da CSLL.  Alega  existir  regra  limitativa  quanto  à  dedutibilidade  das  obrigações  tributárias  no  âmbito  do  Imposto  de  Renda  (art.  7º  da  Lei  nº  8.541/92  e  art.  41  da  Lei  nº  8.981/95)  que  descola  a  norma  da  dedutibilidade  para  efeitos  tributários  da  regra  de  competência comercial/contábil para o reconhecimento das despesas. Afirma que o § primeiro  do artigo 41 da Lei nº 8.981/95, que criou uma excepcionalidade aos tributos e contribuições  cuja exigibilidade esteja suspensa,  refere­se apenas ao  Imposto de Renda porque seria norma  de natureza tributária que cuidaria especificamente da apuração do lucro real, não se aplicando  à CSLL por ter como base de cálculo o lucro comercial.  Alega,  ainda,  afronta  ao  princípio  da  legalidade  por  afastar  o  regime  de  competência  para  tributos  e  contribuições  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  nas  hipóteses  determinadas no parágrafo único do artigo 50 da referida Instrução Normativa.  Insurge­se também a contribuinte contra pretensa tese suscitada no Termo de  Verificação Fiscal quanto à natureza de provisão atribuída a despesa com obrigação tributária  quando há discussão judicial ou medida liminar.  Finaliza  a  impugnação  requerendo  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  violação ao artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e, caso não acolhida a preliminar, seja julgada  totalmente  improcedente o  lançamento por  inexistência de norma que determine a  adição de  tributos e consectários legais, com exigibilidade suspensa, à base de cálculo da CSLL.  Caso não sejam acolhidos os pedidos acima, seja dado parcial provimento à  impugnação para reconhecer a dedutibilidade dos juros SELIC incidentes sobre os tributos com  exigibilidade suspensa à base de cálculo da CSLL.  A  DRJ/RECIFE  (PE)  decidiu  a  matéria  consubstanciada  no  Acórdão  11­ 45.234, de 27 de fevereiro de 2014, julgando improcedente a impugnação, tendo sido lavrada a  seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009, 2010  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS.  Tendo  sido  regularmente  oferecida  a  ampla  oportunidade  de  defesa,  com  a  devida ciência do  auto de  infração,  e não provada violação das disposições  previstas  na  legislação  de  regência,  restam  insubsistentes  as  alegações  de  nulidade do procedimento fiscal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 16682.720987/2012­32  Acórdão n.º 1301­001.888  S1­C3T1  Fl. 13          5 Ano­calendário: 2009, 2010  TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.INDEDUTIBILIDADE  Os  tributos  e  contribuições  que  estejam  com  exigibilidade  suspensa  tem  vedada sua dedução para apuração da base de cálculo da CSLL.  Impugnação Improcedente  Outros Valores Controlados  É o relatório.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES   6   Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  A peça recursal, em síntese, repete as argumentações iniciais  (impugnação),  aduzindo que o auto de infração deve ser julgado insubsistente de pleno direito, em razão da  nulidade que o macula e, no mérito, não há que se falar em falta ou insuficiência de adição à  base de cálculo da CSLL de tributos com exigibilidade suspensa, pois, para a CSLL inexiste  norma legal que trate especificamente da dedutibilidade de tais valores, logo o que prevalece  é a regra comercial/contábil do princípio da competência.  Aduz, mais:  Ademais, mesmo que fosse aplicável aos tributos com exigibilidade suspensa  o  art.  13,  inciso  I,  da  Lei  9.249/1995,  o  que  somente  se  admite  à  guisa  de  argumentação, o auto de infração deve ser cancelado por ter ocorrido no presente  feito fato superveniente, qual seja:  Em 29/11/2013 a Recorrente efetuou na forma e as condições instituídas pela  Lei  12.865/2013  o  pagamento  à  vista  dos  débitos  de  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos, decorrente da exclusão do ICMS das respectivas bases de cálculo, por  ela  apurados  e  não  recolhidos  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  fevereiro de 2009, inclusive, e novembro de 2012, inclusive.  Passo a análise na mesma sequência em que apresentados os quesitos.  DA NULIDADE DO AUTO DE  INFRAÇÃO ANTE A PRETERIÇÃO  DO DIREITO DE DEFESA DA RECORRENTE ­ ART. 59, INCISO II, DO DECRETO  70.235/72  Preliminarmente, deve ser apreciada a alegação de que o auto de  infração é  totalmente precário, impreciso e contraditório, sendo, portanto, nulo, nos seguintes termos:  "Com efeito, o Termo de Verificação Fiscal de um lado aponta como motivo  para  a  autuação  os  valores  de  PIS  e  de  COFINS  com  exigibilidade  suspensa,  no  montante de R$ 318.164.983,63 (=R$158.293.045,54 relativos ao PIS e à COFINS  de  2009  +  R$159.871.038,09  relativo  ao  PIS  e  à  COFINS  de  2010),  mas  sem  qualquer justificativa determina a adição do valor de R$ 557.704.278,08.  Há,  portanto,  uma  diferença  de  R$239.539.294,45  que  a  autoridade  administrativa determina que seja adicionada sem qualquer motivação."  Não  vislumbro  a  nulidade  suscitada.  Do  exame  do  acórdão  recorrido,  do  termo de verificação fiscal (TVF) integrante do auto de infração, constato a correição dos seus  fundamentos,  pois,  baseados  em atos  legais  e  infralegais. Vê­se,  claramente,  no TVF que os  valores  adicionados  a  título  de  Tributos  com  Exigibilidade  Suspensa  encontram­se  relacionados  e  demonstrados  pela  própria  contribuinte  em  resposta  ao  item  03  do Termo  de  Intimação Fiscal 04.  Nestes termos registra o Termo de Verificação Fiscal (TVF):  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 16682.720987/2012­32  Acórdão n.º 1301­001.888  S1­C3T1  Fl. 14          7 "Os  valores  adicionados  a  título  de  Tributos  com  Exigibilidade  Suspensa,  acima  demonstrados  pela  própria  contribuinte,  foram  superiores  aos  valores  declarados  na  DIPJ  em  razão  de  incluírem  a  atualização monetária  dos  depósitos  judiciais  e  correspondem  ao  saldo  final  da  conta  0022195000­Tributos  com  Exigibilidade  Suspensa,  nos  anos  calendários  de  2009  e  2010.  Esta  conduta  é  considerada correta pela fiscalização, uma vez que o Art. 375 do RIR determina:  Art.  375.  Na  determinação  do  lucro  operacional  deverão  ser  incluídas,  de  acordo  com  o  regime  de  competência,  as  contrapartidas das variações monetárias, em função da  taxa de  câmbio ou de  índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição  legal  ou  contratual,  dos  direitos  de  crédito  do  contribuinte,  assim  como  os  ganhos  cambiais  e  monetários  realizados  no  pagamento de obrigações  (Decreto­Lei 1.598, de 1977, art.  18,  Lei 9.249, de 1995, art. 8o.). GRIFEI  Parágrafo  único.  As  variações  monetárias  de  que  este  artigo  serão consideradas, para efeito da legislação do imposto, como  receitas ou despesas financeiras, conforme o caso (Lei 9.718, de  1998, art. 9o.).  No  que  tange  ao  momento  em  que  estas  receitas  financeiras  devam  ser  reconhecidas  quando  decorrentes  de  atualização  de  depósitos  judiciais  de  tributos  com exigibilidade suspensa, o STJ se pronunciou sobre o tema, através do Acórdão  do ArRg  no AGRAVO DE  INSTRUMENTO 1.359.761­SP  (2010/0190913­8),  de  01 de setembro de 2011, cuja EMENTA transcrevemos:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA.  INCIDÊNCIA.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  CONFORMIDADE  COM  A  JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE.  1.  Os  valores  correspondentes  a  depósitos  judiciais  destinados  à  suspensão  de  crédito  tributário  integram  a  esfera  patrimonial  do  contribuinte,  que  detém  sua  disponibilidade  jurídica;  inclusive  no  que  diz  respeito  ao  acréscimo  obtido  com  correção monetária  e  juros,  constituindo­se  assim  em  fato  gerador  do  imposto  de  renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.  Como bem assentado no voto recorrido, os valores tributados foram aqueles  escriturados  pela  própria  contribuinte  conforme  acima  esclarecido  e  demonstrativos  de  apuração da CSLL de fls. 21 e 22.  Ademais, cabe esclarecer que se equivoca o contribuinte quando sustenta um  vício  de  fundamentação  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  como  se  fosse  uma  preliminar,  quando, na verdade, caso houvesse, seria o próprio mérito do lançamento. Todavia, já afasto tal  vício,  pois,  conforme  adiante  demonstrado,  agiu  acertadamente  o  autuante  quando  tratou  as  despesas com juros sobre tributos com exigibilidade suspensa como despesas com provisões.  Ressalte­se  ainda  que  os  pressupostos  legais  para  a  validade  do  auto  de  infração são determinados pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, que  trata do Processo  Administrativo Fiscal, a seguir transcrito:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES   8 I a qualificação do autuado;  II o local, a data e a hora da lavratura;  III a descrição do fato;  IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou  impugná­la no prazo de 30 (trinta) dias;  VI  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  A  respeito  da  nulidade,  o  mesmo  diploma  legal  assim  dispõe:  Art. 59. São nulos:  I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1.º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2.º.  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3.º. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Acrescido pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio. (grifo nosso)  Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Compulsando os autos, reafirmo, constata­se que o auto de infração lavrado  preenche os requisitos elencados pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Além disso, no caso concreto, não há qualquer dúvida quanto à ausência de  prejuízo  ao  contribuinte,  tanto  que,  já  em  sede  de  impugnação  defendeu­se  plenamente,  despendendo com clareza e qualidade, todos os argumentos necessários ao pleno exercício de  sua  defesa. Nesse  aspecto,  frise­se  que  a  possibilidade de  defesa  foi  amplamente  viabilizada  pelos  detalhes  da  descrição  dos  fatos  realizada  pela  autoridade  fiscal  e  enquadramento  legal  utilizado nos autos de infração.  Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa. Isso porque, não se  constata qualquer prejuízo ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa por parte da  Recorrente,  aliás,  prejuízo  esse primordial  à  caracterização de nulidade,  conforme apregoa o  art. 60 do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 16682.720987/2012­32  Acórdão n.º 1301­001.888  S1­C3T1  Fl. 15          9 Assim  sendo,  sob  os  aspectos  formais,  não  há  qualquer mácula  no  auto  de  infração lavrado.  DO MÉRITO  A ILEGITIMIDADE DO ARTIGO 50 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA  390/2004.  DA  TESE  SUSCITADA  NO  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  QUANTO  À  DESPESA COM TRIBUTO SER UMA PROVISÃO.  Neste ponto, em síntese,  insurge­se a ora recorrente com relação a assertiva  da  fiscalização  de  que  tributos  e  contribuições  com  exigibilidade  suspensa  caracterizam­se  como  provisões.  No  seu  entender  são  despesas  incorridas,  para  tanto,  invoca  o  regime  de  competência citando a Lei 6.404/76, entre outras, concluindo, que com relação a CSLL inexiste  uma norma legal que trate especificamente da dedutibilidade de tributos. Portanto, ilegítimo o  parágrafo único do artigo 50 da Instrução Normativa 390/2004.  Entendo que a decisão recorrida conferiu correta e irrepreensível solução ao  caso  concreto.  Isso  porque,  como  já  me  manifestei  em  casos  semelhantes  os  tributos  com  exigibilidade  suspensa  não  possuem  caráter  de  certeza,  necessário  à  sua  configuração  como  obrigações,  a  revelar  que  os  valores  a  eles  correspondentes,  depositados  ou  não,  constituem  mera provisão, em clara disposição de medida preventiva e acautelatória, ou seja, tais valores,  quando deduzidos na apuração do lucro contábil da pessoa jurídica, de acordo com o regime de  competência, devem ser adicionados para fins de determinação da base de cálculo da CSLL.  O  argumento  da  contribuinte,  com o  devido  respeito,  não  guarda  coerência  com  o  sistema  jurídico  vigente.  Ora,  se  o  contribuinte  reputa  ilegal  ou  inconstitucional  determinado tributo, ao ponto de judicializar a questão, não pode, a um só tempo, reputar que a  despesa  com  aquele  tributo  fora  incorrida  e,  não  se  tratando  de  despesa  incorrida,  a  reserva  desses valores, ou mesmo o depósito judicial, não é senão mera provisão.  Proclama­se  assim,  em  conclusão,  que  o  imposto  ou  contribuição  com  exigibilidade  suspensa  por  impugnação  ou  recurso  administrativo,  ou  medida  judicial,  não  constitui  despesa  incorrida,  sendo, portanto, mera provisão. Registre­se  ainda, que a COSIT,  em estudo sobre a matéria na Solução de Divergência nº, de 19/07/2013, assentou coincidente  entendimento.  Ademais,  como  bem  lembrado  pela  decisão  recorrida  a  exigência  (auto  de  infração de fls. 20) ampara­se em previsão legal, a qual não pode ser afastada pela autoridade  administrativa.  A  Instrução Normativa nº 390/2004, ao  interpretar a  legislação de  regência,  dispôs  explicitamente  em  seu  artigo  50,  parágrafo  único  que  tributos  e  contribuições  com  exigibilidade suspensa não são dedutíveis na base de cálculo da CSLL.  Por fim, ressalte­se, que esta Terceira Câmara Julgadora, por maioria, tem se  manifestado  em  reiterados  precedentes  que,  os  tributos  e  contribuições  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa  nos  termos  do  art.  151,  incisos  II  a  IV  do  Código  Tributário  Nacional,  representam despesa indedutível para efeito da apuração da base de cálculo da CSLL, eis que  incerta e dependente de manifestação futura acerca da sua própria existência.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES   10 Como  reforço,  peço  vênia,  para  reproduzir  trechos  do  voto  do  Ilustre  Conselheiro, Alberto Pinto Junior, colhidos do recente Acórdão 1302­001.063:  "Por  outro  lado,  pelo  regime  de  competência,  as  despesas  são  reconhecidas  em  “função  da  sua  incorrência  e  da  vinculação  da  despesa  à  receita”,  independentemente do seu reflexo em caixa. Resta, então, perquirir sobre o cerne da  questão, qual seja, os valores relativos a tributos com exigibilidade suspensa devem  ser reconhecidos como despesas incorridas?  Ora, pelo regime de competência, para se ter como incorrida uma despesa, a  respectiva  exigibilidade há que  ser  certa  e  líquida,  ainda que não exigível. Ocorre  que  a  relação  jurídico­tributária,  estabelecida  entre  o  Fisco  (sujeito  ativo)  e  o  contribuinte  (sujeito  passivo),  é  uma  relação  obrigacional,  de  tal  sorte  que,  se  o  crédito tributário do Fisco não goza de certeza e líquidez, a obrigação tributária do  contribuinte também não gozará. São lados da mesma moeda, a sorte de um será o  destino do outro.  O  que  se  nota  no  caso  em  tela,  é  que,  enquanto  discutido  judicialmente,  o  tributo não goza de certeza e liquidez, pois, se é verdade que a Fazenda Pública pode  constituir unilateralmente título extrajudicial em seu favor CDA, também é certo que  os créditos nele constituídos gozam de presunção relativa de certeza e liquidez, pois  admitem prova em contrário, conforme dispõe o art. 204 do CTN.  Assim, equivoca­se a contribuinte quando alega que o crédito tributário já é  certo e líquido desde o fato gerador, mesmo porque, no caso em tela, antes mesmo  de inscrito em dívida, a certeza e liquidez do crédito tributário passou a ser objeto da  ação judicial movida pela contribuinte. Ressalte­se que, no Judiciário, a pretensão do  Fisco, expressa na CDA, é plenamente embargável e destruível, como ocorre com  outros títulos executivos extrajudiciais.  Em verdade, os valores dos tributos com exigibilidade suspensa judicialmente  e  dos  juros  de mora  sobre  eles  incidentes  só  poderiam  ser  lançados  a  resultado  a  título  de  despesa  com  provisão,  pois  tais  valores  representam  expectativas  de  “valores  a  desembolsar  que,  apesar  de  financeiramente  ainda  não  efetivadas,  derivam de fatos contábeis já ocorridos; isto é dizem respeito a...prováveis valores  a  desembolsar  originados  de  fatos  já  acontecidos  (como...probabilidade  de  ônus  futuro  em  função de problemas  fiscais  já ocorridos...)”,  conforme professavam os  ilustres  autores  do  Manual  de  Contabilidade  das  Sociedades  por  Ações  (editora  Atlas, 7ª edição, p. 312/313) ao conceituar provisão.  Logo,  se  tais  despesas  têm natureza  de despesa  com provisão, não  há  outra  conclusão  possível,  à  luz  do  ordenamento  jurídico  pátrio,  senão  considerá­las  indedutíveis da base de cálculo da CSLL, em face do que dispõe expressamente o  art. 13, inciso I, da Lei no 9.249/95, se não vejamos:  Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas  as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47  da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:  I de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento  de férias de empregados e de décimo terceiro salário, a de que  trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as  alterações  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  e  as  provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização,  bem  como  das  entidades  de  previdência  privada,  cuja  constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável;  .........................................................................................................  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 16682.720987/2012­32  Acórdão n.º 1301­001.888  S1­C3T1  Fl. 16          11 Como se vê, o caput do art. 13 deixa claro que a norma ali insculpida se aplica  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL  e  o  inciso  I  torna  inquestionável  a  indedutibilidade da provisão  com  tributos discutidos em  juízo  e com exigibilidade  suspensa.  Pelo mesmo fundamento, caso não bastasse o fato de que o acessório segue o  principal,  os  juros  de  mora  sobre  tributos  com  exigibilidade  suspensa  são  indedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, por se constituir despesa com  provisão."  DO FATO SUPERVENIENTE OCORRIDO NO PRESENTE FEITO  ­  DO  PAGAMENTO  À  VISTA  DOS  DÉBITOS,  RELATIVOS  A  PIS  E  COFINS  QUE  ESTAVAM COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LEI 12.865/2013.  Neste tópico a recorrente traz como novidades aos autos, que, em 29/11/2013  efetuou  na  forma  e  nas  condições  instituídas  pela  Lei  12.865/2013  (Programa  Especial  de  Pagamento  e  Parcelamento)  o  pagamento  a  vista  dos  débitos  de  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  decorrentes  da  exclusão  do  ICMS  das  respectivas  bases  de  cálculo,  por  ela  apurados e não recolhidos nos períodos de apuração compreendidos entre fevereiro de 2009 e  novembro de 2012 (Doc. 03 do PA 16682.721381/2013­03).  Aduz a recorrente:  Desta forma, os tributos que estavam com a exigibilidade suspensa, objeto do  presente  feito,  não  possuem  mais  esta  condição  em  razão  do  efetivo  pagamento.  Logo, não há mais espaço para a pretensão da autoridade fiscal no sentido de suposta  "falta de adição à base de cálculo da CSLL" de tributos com exigibilidade suspensa,  pois  os  tributos  passaram  a  ser  exigíveis  e  foram  inclusive  pagos. Desta  forma,  a  base de cálculo negativa da CSLL, referente aos anos calendários de 2009 e 2010  deve ser mantida como devidamente apurada pela Recorrente em suas DIPJs.  Aqui, mais uma vez, penso que equivoca­se a recorrente.  Ante  a  falta  de  recolhimento  da  contribuição  (falta  de  adição  à  base  de  cálculo  da CSLL)  impõe­se  o  lançamento  de  ofício  em  conformidade  com as  determinações  expressas  em  normas  legais  e  administrativas  e,  é  deste  fato  que  trata  a  lide  do  presente  processo.  Portanto,  o  alegado  fato  superveniente  não  é  de  ser  tratado  nos  presentes  autos.  Inclusive,  essa  questão  (pagamento  superveniente)  é  de  ser  tratada  pela  autoridade  administrativa (DRF de origem) a quem compete aferir sua regularidade.  Por todo o exposto conduzo meu voto por rejeitar as preliminares suscitadas  e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES   12                 Fl. 358DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES

score : 1.0
6275723 #
Numero do processo: 11543.001112/2006-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. Os embargos de declaração prestam-se ao questionamento de obscuridade, omissão ou contradição em acórdão proferido pelo CARF, não constituindo peça recursal hábil à simples rediscussão da matéria julgada pelo colegiado.
Numero da decisão: 3401-003.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração apresentados. Houve sustentação oral do advogado Renato Silveira. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida (suplente), Elias Fernandes Eufrásio (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. Os embargos de declaração prestam-se ao questionamento de obscuridade, omissão ou contradição em acórdão proferido pelo CARF, não constituindo peça recursal hábil à simples rediscussão da matéria julgada pelo colegiado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11543.001112/2006-61

anomes_publicacao_s : 201602

conteudo_id_s : 5567331

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3401-003.090

nome_arquivo_s : Decisao_11543001112200661.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 11543001112200661_5567331.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração apresentados. Houve sustentação oral do advogado Renato Silveira. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida (suplente), Elias Fernandes Eufrásio (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016

id : 6275723

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:44:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048119796563968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1802; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 4.822          1 4.821  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.001112/2006­61  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­003.090  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2016  Matéria  PER/DCOMP ­ COFINS  Embargante  CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OBSCURIDADE.  OMISSÃO.  CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO.  Os  embargos  de  declaração  prestam­se  ao  questionamento  de  obscuridade,  omissão ou contradição em acórdão proferido pelo CARF, não constituindo  peça recursal hábil à simples rediscussão da matéria julgada pelo colegiado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração apresentados. Houve sustentação oral do advogado Renato Silveira.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da  Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida (suplente), Elias Fernandes  Eufrásio (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 11 12 /2 00 6- 61 Fl. 4822DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Relatório    Trata­se de embargos de declaração (fls. 4798 a 4811) opostos pela empresa,  em relação ao Acórdão nº 3403­003.669 (fls. 4783 a 4792), assim ementado:  "ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004.  CONCOMITÂNCIA.  UNIDADE  DE  JURISDIÇÃO.  SÚMULA  CARF  N.  1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício,  com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível  apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO.  SÚMULA CARF N.  2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS. Período de apuração:  01/10/2004 a 31/12/2004.  NÃO CUMULATIVIDADE.  INSUMO.  CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado).  Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do produto final." (Acórdão nº 3403­003.669, Rel. Cons. Rosaldo  Trevisan, maioria, sessão de 20.mar.2015)  Alega  a  embargante  que  a  decisão  incorreu  em  omissões,  contradição  e  obscuridades.  As omissões apontadas se referem: (a) ao fato de no resultado do julgamento  estar consignado que os Conselheiros Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista  deram provimento ao recurso voluntário apenas para decretar a nulidade, quando, superada a  nulidade,  estes  também  manifestaram  que  dariam  provimento  para  reconhecer  créditos  de  despesas com corretagem e comissão, informação que não consta do resultado do julgamento; e  (b) o acórdão analisou o conceito de insumo para uma indústria, o que jamais foi arguído pela  embargante, que demandava créditos sobre "gastos imprescindíveis para o desenvolvimento de  sua  atividade  empresarial"  e  sobre  corretagem,  condomínio  e  assessoria  técnica  comercial  necessárias para comercialização dos produtos exportados.   A contradição suscitada trata da análise da preliminar de nulidade da decisão  de  primeira  instância,  pois  o  julgador  de  piso  foi  contraditório  ao  inovar  na motivação,  e  a  turma do CARF suprimiu instância ao admitir a alteração na motivação e ainda assim efetuar o  julgamento,  pois  "os  órgãos  de  julgamento  não  têm  competência  para  analisar  o  mérito  do  pedido de ressarcimento".   Fl. 4823DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11543.001112/2006­61  Acórdão n.º 3401­003.090  S3­C4T1  Fl. 4.823          3 Por fim, as obscuridades sustentadas pela embargante relacionam­se com: (a)  o fato de ter sido consignado no julgamento que o crédito pleiteado não estaria propriamente  vinculado à receita de exportação, quando tal tema (auferimento de receita de exportação) era  incontroverso nos autos, e as receitas de exportação são a premissa do pedido de ressarcimento;  e  (b)  a  recusa  de  crédito  em  relação  a  remessas  de mercadorias  para  locais  onde  se  realiza  consolidação  e  portos  (exportação  indireta),  que  a  embargante  entende  serem  indevidas,  contrariando julgados da mesma turma do CARF.  Os  embargos  foram  admitidos  pelo  despacho  de  fls.  4819/4821,  e  a  mim  distribuídos para inclusão em pauta de julgamento e apreciação pelo colegiado, no mérito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Tendo os pressupostos para admissibilidade dos embargos  já sido avaliados  no despacho de fls. 4819/4821, passa­se diretamente à análise da contradição e das omissões e  obscuridades, objetivamente apontadas.  Como se destacou no exame de admissibilidade,  lá não se estava a verificar  efetivamente  se  houve  obscuridade,  omissão  ou  contradição,  mas  se  estas  haviam  sido  objetivamente apontadas.    Das omissões apontadas  A primeira omissão  apontada  reside,  segundo  a  embargante,  no  registro  do  resultado do julgamento, que teria incluído somente a discordância dos Conselheiros Domingos  de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista em relação à preliminar de nulidade, quando estes  teriam divergido do relator também ao analisar o mérito, no que se refere a créditos decorrentes  de corretagem e comissão.  No  entanto,  a  afirmativa  da  embargante  é  desacompanhada  de  qualquer  vestígio  de  que  efetivamente  tenha  ocorrido  a  omissão.  Verificando­se  a  Ata  da  Sessão,  encontra­se o mesmo resultado que consta no acórdão embargado:  "Por  maioria  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso.  Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério  Sawaya Batista que reconheceram a nulidade total da decisão de  primeira  instância.  Sustentou  pela  recorrente  o  Dr.  Renato  Silveira, OAB/SP 222.047".    Confesso  que,  dado  o  período  decorrido  entre  a  data  do  julgamento  e  a  da  análise dos presentes embargos, não recordo se efetivamente houve discordância por parte dos  conselheiros no mérito, e creio que nem os próprios recordem especificamente do julgamento.  Fl. 4824DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Descartei  assim demandar  sua manifestação agora,  o que poderia  constituir  efetivamente um  novo julgamento.   É cediço, tanto regimentalmente quanto na praxis do colegiado, que ao final  do  julgamento  o  resultado  é  proclamado  pelo  presidente  da  turma,  na  presença  de  todos,  inclusive do patrono da  recorrente, que realizou sustentação oral, como registrado em Ata. E  não houve discordância, na ocasião.  Assim,  não  se  verifica  a  existência  da  primeira  omissão,  que  não  restou  materialmente  demonstrada.  Ademais,  pouca  relevância  teria  a  omissão  (caso  existisse  efetivamente, e tivesse sido demonstrada) no resultado do julgamento.  A segunda omissão apontada se  refere à adoção de um conceito de  insumo  para  indústrias,  pelo  colegiado,  em  que  pese  ter  o  embargante  demandado  créditos  sobre  "gastos  imprescindíveis  para  o  desenvolvimento  de  sua  atividade  empresarial"  e  sobre  corretagem,  condomínio  e  assessoria  técnica  comercial  necessárias  para  comercialização  dos  produtos exportados.  Verificando­se  o  texto  do  voto  condutor  do  acórdão  (fls.  4786  a  4788),  percebe­se que o conceito de insumo deriva de entendimento consolidado da turma, a partir dos  comandos constitucionais e legais, e que tal entendimento não se confunde com o presente na  legislação do IR (que parece ser o defendido pela empresa). Basta a leitura contextualizada (e  não fragmentada) de tais folhas do voto para que se entenda que ali se está a tratar do inciso II  das Leis de regência das contribuições, e que sob a omissão apontada (e não verificada) existe,  em verdade, tentativa de rediscussão do mérito da decisão do colegiado.  Assim,  não  se  verifica  a  efetiva  existência  de  nenhuma  das  omissões  apontadas.    Da contradição apontada  A embargante sustenta que o julgador de piso foi contraditório ao inovar na  motivação, e a turma do CARF suprimiu instância ao admitir a alteração na motivação e ainda  assim efetuar o julgamento, pois "os órgãos de julgamento não têm competência para analisar o  mérito do pedido de ressarcimento".  Ao sustentar que o despacho decisório era motivado na falta de segregação  contábil  de valores  suportados  na  aquisição  de  insumos  e de  transferências  entre  unidades  e  remessas,  conclui  a  embargante  que  a  autoridade  administrativa,  no  despacho  decisório,  "concordou que os gastos de frete suportados como 'custo' na aquisição de insumos e 'despesa'  por  ocasião  da  venda  conferem  direito  ao  crédito"  (fl.  4803),  e  que  teria  comprovado  na  manifestação  de  inconformidade  ter  suportado  o  ônus  financeiro  com  o  frete,  vinculado  a  venda,  conforme  inciso  IX  do  art.  3o  da  lei  de  regência,  identificando  contradição  entre  a  decisão da DRJ e o despacho decisório, e supressão de instância, ensejadora de nulidade.  Tal contradição, diga­se, não é ensejadora de embargos de declaração, pois,  regimentalmente, cabem embargos somente em relação a contradições "entre a decisão e seus  fundamentos", e não entre diferentes decisões. E, sobre a nulidade, já se manifestou a turma do  CARF, não se prestando os embargos a rediscussão de mérito.  No  entanto,  afirma  a  embargante  que  a  decisão  da  turma  do  CARF  reconheceu  expressamente  a  alteração  da  motivação  original  do  despacho  decisório,  Fl. 4825DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11543.001112/2006­61  Acórdão n.º 3401­003.090  S3­C4T1  Fl. 4.824          5 transcrevendo o excerto em negrito/sublinhado, destacado do contexto abaixo do voto condutor  (fls. 4788/4789):  "No  que  se  refere  aos  fretes,  cabe  destacar  que  a  negativa  de  crédito,  no  despacho  decisório,  era  fundada  em  carência  probatória (fls. 152/153):  (...)  E,  ao  contrário  do  que  parece  crer  a  recorrente,  a  DRJ,  ao  apreciar  tais  documentos,  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade,  certamente  poderia  verificar  que  estes  não  amparam o crédito, porque encontram obstáculo normativo.  Assim, a fundamentação de carência probatória altera­se para  ausência  de  permissão  legal.  E  se  isso  ocasionasse,  como  postula  a  recorrente,  nulidade  por  alteração  de  fundamento,  a  DRJ não poderia sequer apreciar os documentos, bastando sua  apresentação  (ainda  que  em  oposição  às  normas  que  regem  a  matéria) para que fosse afastada a autuação.  Mantido esse entendimento, nenhuma empresa apresentaria mais  os  documentos  na  fase  fiscalizatória,  postergando  a  apresentação sempre à manifestação de inconformidade, quando  já  não  poderia  ser  analisada  qualquer matéria  em  relação aos  documentos  apresentados  que  não  a  sua  simples  apresentação.  Nada mais absurdo.  Por  certo  que  se  o  documento  só  foi  apresentado  na  manifestação  de  inconformidade,  o  julgador  de  piso  pode  (em  verdade, deve) analisá­lo quanto ao cumprimento da  legislação  que rege a matéria.  Afasto assim a nulidade suscitada."  Parece  imaginar  a  embargante  que  o  excerto  pode  ser  lido  à  margem  do  contexto  em  que  é  inserido  no  voto. Veja­se  que  a  empresa,  como  se  narra  no  relatório  do  acórdão embargado, foi intimada pela fiscalização a apresentar documentos em 21/08/2009, e,  depois,  em  14/09/2009,  sem  sucesso.  Daí  o  despacho  decisório  ter  indeferido  o  direito  creditório por carência probatória.  Apresentados  documentos  pela  empresa  depois  de  proferido  o  despacho  decisório,  já  durante  o  contencioso  administrativo,  a  DRJ  os  analisou,  concluindo  que  não  amparavam o direito creditório, de acordo com a legislação vigente. Daí se afirmar no trecho  transcrito  que  a  DRJ  pode  apreciar  tais  documentos,  e  que  isso  não  implica  nulidade  processual.  E,  na  sequência,  que  entendimento  diverso  deslocaria  a  apresentação  de  documentos (no caso, solicitados por duas vezes durante o procedimento de fiscalização) para  o  contencioso,  com  a  obrigação  de  retornar  o  processo  à  estaca  inicial  a  cada  documento  apresentado. Reitere­se: nada mais absurdo.  Não há inovação argumentativa ou alteração de critério jurídico na decisão da  DRJ  (ou  na  decisão  embargada,  que  é  a  do CARF), mas  tomada  em  conta  dos  documentos  apresentados na  fase  recursal,  à  luz da  legislação de  regência  (já vigente  e utilizada desde o  despacho  decisório).  As  decisões  da  DRJ  e  do  CARF  não  negam  nenhum  crédito  Fl. 4826DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 expressamente  admitido  pelo  despacho  decisório. O  que  faz  a  embargante  é  imaginar  que  o  despacho  decisório  teria  assegurado  algo  mais  do  que  lhe  assegurou,  e  que  esse  algo  se  estenderia até o fim do processo administrativo.  A  DRJ  efetivamente  pode  analisar  a  documentação  eventualmente  apresentada  em  sede  recursal,  e,  caso  não  verifique,  segundo  as  normas  de  regência,  que  atendam  aos  requisitos  para  apurar­se  o  crédito,  negá­lo.  Isso,  conforme  já  decidiu  majoritariamente a turma no acórdão embargado, não ocasiona nulidade.   E a tentativa de rediscussão de mérito, repita­se, é vedada sob o manto dos  embargos.  Sendo  inexistente  a  contradição  apontada,  passa­se  à  derradeira  análise  das  obscuridades indicadas pela embargante.    Das obscuridades apontadas  A  primeira  obscuridade  suscitada  se  deve  a  ter  sido  consignado  no  julgamento que o crédito pleiteado não estaria propriamente vinculado à receita de exportação,  quando  tal  tema  (auferimento  de  receita  de  exportação)  era  incontroverso  nos  autos,  e  as  receitas de exportação são a premissa do pedido de ressarcimento.  Incorre  aí  em  confusão  a  embargante,  pois,  preliminarmente,  o  fato  de  ela  demandar crédito alegando ser decorrente de exportação não leva logicamente à conclusão de  que  tal  crédito  efetivamente  decorra  de  exportação.  Fosse  assim,  sequer  seria  necessária  a  análise  fiscal. E,  em segundo  lugar,  a argumentação de que o  tratamento dado às comerciais  exportadoras  é  o  mesmo  dado  às  empresas  que  a  elas  vendem,  além  de  ser  expressamente  negado por disposição legal expressa (art. 6o, § 4o da Lei no 10.833/2003), já foi apreciada no  mérito,  e  refutado,  pela  turma  do CARF.  E,  repise­se  incessantemente,  os  embargos  não  se  prestam a mera rediscussão de mérito do julgado.  Assim,  não  há  obscuridade,  visto  que  o  acórdão  embargado  é  cristalino  ao  motivar a negativa, por disposição legal expressa, obstáculo instransponível mesmo diante dos  documentos apresentados, como fica claro se transcrevermos o contexto de onde foi retirado o  excerto em negrito transcrito nos embargos:  "Além  de,  no  caso  em  análise,  o  crédito  não  ser  propriamente  vinculado  a  “receita  de  exportação”  (visto  que  a  “receita  de  exportação”  se  refere  à  empresa  que  vendeu  à  comercial  exportadora,  para  que  não  se  opere  duplicidade  de  cômputo),  há  vedação  expressa  à  utilização  de  créditos  básicos  previstos  no art. 3o (facilmente decorrente da leitura dos §§ 1o e 4o do art.  6o  da  Lei  no  10.833/2003),  como  vem  entendendo  este  CARF  (v.g.,  Acórdãos  no  3401­002.886  a  892,  no  3302­002.216,  no  3302­002.654  e  n  o  3302­002.655)."  (fl.  4790  do  acórdão  e  fl.  4807 dos embargos)  Mais uma vez se apega a embargante a excerto solto, tentando dissociá­la do  contexto  do  voto  condutor.  E  isso  se  repete  na  última  obscuridade  apontada,  que  também  invoca os mesmos documentos que comprovariam ter esta suportado ônus em relação a fretes,  buscando afastar a recusa de crédito em relação a remessas de mercadorias para locais onde se  realiza consolidação e para portos (o que denomina de "exportação indireta"). Veja­se o texto  do voto condutor, com destaque em negrito para o excerto trazido nos embargos:  Fl. 4827DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11543.001112/2006­61  Acórdão n.º 3401­003.090  S3­C4T1  Fl. 4.825          7 "Acordamos,  então,  com  a  aplicação  ao  caso  narrado  nestes  autos  do  dispositivo  de  vedação  mencionado  pela  DRJ,  que  é  mais amplo do que parece entender a recorrente, que o restringe  a mercadorias (amplitude que é a nosso ver incompatível com a  expressão  constante  ao  final  do  referido  §  4o  do  art.  6o:  “vinculados”).  Ademais,  acorda­se  ainda  com  a  dificuldade  expressa  pelo  julgador  de  piso  em  enquadrar  o  frete  tratado  nestes  autos  em  uma  das  categorias  permitidas  na  lei  de  regência (incisos I, II ou IX do art. 3o), pois não se comunga do  entendimento  que  a  remessa  de  mercadoria  para  armazém­ geral em cidade portuária constitua propriamente um frete de  venda (ainda que houvesse eventualmente sido comprovada no  processo  a  assunção  de  tais  despesas  de  transporte  integralmente pela recorrente)."  Novamente inexistente a obscuridade. A negativa, como se percebe mais uma  vez,  é  por  vedação  legal  expressa.  E  esse  é  o  entendimento  sedimentado  na  turma,  em  sua  composição  à  época  do  julgado,  que  reflete  a  evolução  em  relação  ao  acórdão  de  2010  da  mesma turma (com formação absolutamente diversa) trazido nos embargos.  A discussão  é,  assim,  interpretativa,  em campo que  foge à  abrangência  dos  embargos, inexistindo obscuridade.    Da conclusão  Pelo  exposto,  restaram  ausentes  na  decisão  embargada  as  "omissões",  a  "contradição"  e  as  "obscuridades"  apontadas,  e  os  embargos  de  declaração,  recorde­se,  prestam­se  a  questionamento  de  obscuridade,  omissão  ou  contradição  em  acórdão  proferido  pelo CARF, não constituindo peça recursal hábil à simples rediscussão da matéria julgada pelo  colegiado.    Voto,  portanto,  no  sentido  de  rejeitar  os  embargos  de  declaração  apresentados.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 4828DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

score : 1.0
6242999 #
Numero do processo: 12585.000221/2010-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na manifestação de inconformidade. CONTRIBUIÇÕES. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. AGROINDÚSTRIA. FASE AGRÍCOLA. Insumos, para fins de creditamento da contribuição social não cumulativa do PIS/Pasep ou da Cofins, são todos aqueles bens e serviços que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que sejam neles empregados indiretamente. No caso das indústrias de celulose, admite-se não só os gastos incorridos na produção direta da celulose, mas também na própria produção da madeira que lhe serve de insumo.
Numero da decisão: 3402-002.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas (i) sobre os créditos de bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica no País utilizados como insumo na fase agrícola, considerada desde a criação de mudas, plantio e manejo até a colheita dos eucaliptos e (ii) relativas ao frete pago a outras pessoas jurídicas para o transporte de insumos ou produtos inacabados entre a floresta e os estabelecimentos da recorrente. Sustentou pela recorrente o Dr. Luciano Martins Ogawa, OAB/SP nº 195.564. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente (assinado digitalmente) MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201512

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na manifestação de inconformidade. CONTRIBUIÇÕES. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. AGROINDÚSTRIA. FASE AGRÍCOLA. Insumos, para fins de creditamento da contribuição social não cumulativa do PIS/Pasep ou da Cofins, são todos aqueles bens e serviços que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que sejam neles empregados indiretamente. No caso das indústrias de celulose, admite-se não só os gastos incorridos na produção direta da celulose, mas também na própria produção da madeira que lhe serve de insumo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 12585.000221/2010-13

anomes_publicacao_s : 201601

conteudo_id_s : 5556086

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3402-002.808

nome_arquivo_s : Decisao_12585000221201013.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA

nome_arquivo_pdf_s : 12585000221201013_5556086.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas (i) sobre os créditos de bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica no País utilizados como insumo na fase agrícola, considerada desde a criação de mudas, plantio e manejo até a colheita dos eucaliptos e (ii) relativas ao frete pago a outras pessoas jurídicas para o transporte de insumos ou produtos inacabados entre a floresta e os estabelecimentos da recorrente. Sustentou pela recorrente o Dr. Luciano Martins Ogawa, OAB/SP nº 195.564. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente (assinado digitalmente) MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015

id : 6242999

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:43:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048120331337728

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.735          1 1.734  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12585.000221/2010­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.808  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  Compensação ­ Cofins   Recorrente  ARACRUZ CELULOSE S/A (INCORPORADA PELA FIBRIA CELULOSE  S/A, CNPJ: 60.643.228/0001­21)   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL.  O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente contestada pelo impugnante.  Inadmissível a apreciação em grau  de recurso de matéria não suscitada na manifestação de inconformidade.   CONTRIBUIÇÕES.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMO.  CONCEITO.  AGROINDÚSTRIA. FASE AGRÍCOLA.  Insumos, para fins de creditamento da contribuição social não cumulativa do  PIS/Pasep ou da Cofins, são todos aqueles bens e serviços que são pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviços,  ainda  que  sejam neles empregados indiretamente.  No caso das indústrias de celulose, admite­se não só os gastos incorridos na  produção  direta  da  celulose,  mas  também  na  própria  produção  da  madeira  que lhe serve de insumo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reverter as glosas  (i) sobre os créditos de bens e serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  no  País  utilizados  como  insumo  na  fase  agrícola,  considerada  desde a criação de mudas, plantio e manejo até a colheita dos eucaliptos e (ii) relativas ao frete  pago a outras pessoas  jurídicas para o  transporte de  insumos ou produtos  inacabados  entre a     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 02 21 /2 01 0- 13 Fl. 1735DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA     2 floresta e os estabelecimentos da recorrente. Sustentou pela recorrente o Dr. Luciano Martins  Ogawa, OAB/SP nº 195.564.   (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS ATULIM  ­ Presidente  (assinado digitalmente)  MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento no  Rio de Janeiro I que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade.  Por retratar os fatos que sucederam no presente processo até a apresentação  da manifestação de inconformidade, transcreve­se abaixo o relatório da decisão recorrida:  Relatório  O presente processo foi iniciado com a transmissão do Pedido de  Ressarcimento  nº  31831.23640.081208.1.1.09­0430  pelo  qual  a  contribuinte  em  epígrafe  pleiteou  reaver  crédito  da Cofins  não  cumulativa relacionado às receitas de exportação apurado no 3º  trimestre  de  2008.  O  Pedido  foi  retificado mediante  o  PER  nº  07105.80339.041111.1.5.09­6531. O direito de crédito  indicado  alcança R$ 19.766.683,45. Ao crédito mencionado a contribuinte  vinculou Declarações de Compensação.   Abriu­se  procedimento  fiscal  com  o  objetivo  de  verificar  a  legitimidade  do  pleito,  tendo  sido  a  contribuinte  intimada  a  apresentar a documentação pertinente à apuração do crédito.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  –  DERAT/SP  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fls.  640/657  reconhecendo  parcialmente  o  crédito  pleiteado e homologando as compensações até o limite do direito  de crédito reconhecido.  Ao  analisar  a  composição  da  base  de  crédito  utilizada  pela  empresa, levando em conta a atividade principal da interessada ­  a  fabricação  de  celulose  e  outras  pastas  para  a  fabricação  de  papel  ­,  a  auditoria  entendeu  que  algumas  rubricas  não  se  enquadrariam no conceito de  insumo para  fins de apuração de  créditos não cumulativos.  Assim,  o  autor  do  despacho  decisório  não  admitiu  como  geradores  de  créditos  não  cumulativos  os  gastos  com  a  constituição das reservas florestais:  Fl. 1736DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 12585.000221/2010­13  Acórdão n.º 3402­002.808  S3­C4T2  Fl. 1.736          3 Todo bem ou serviço utilizado pela empresa antes do tratamento  físico­químico da madeira em si (fase industrial) não podem ser  classificados  como  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS/PASEP  e  do COFINS  não­cumulativos. Ao  invés  disso,  as  reservas  florestais  devem  ser  tratadas  como  sendo  ativo  imobilizado da empresa.  Citando  os  Pareceres  Normativos  da  Coordenação  do  Sistema  de  Tributação  CST  nº  108,  de  1978  e  nº  18,  de  1979,  que  abordaram  respectivamente  a  correta  classificação  no  patrimônio dos gastos operacionais relacionados à constituição  de florestas e o adequado tratamento tributário aos encargos de  exaustão  de  recursos  florestais,  conclui  o  responsável  pelo  despacho:  Resta  claro  que  os  empreendimentos  florestais  destinados  ao  corte para comercialização,  consumo ou  industrialização devem  ser  classificados  no  ativo  imobilizado.  Em  relação  à  floresta  plantada,  as  despesas  de  qualquer  natureza,  incorridas  para  a  constituição  da  floresta  devem  ser  contabilizadas  no  ativo  imobilizado. Esse bem (floresta) sofrerá então exaustão à medida  que suas árvores  forem sendo derrubadas. Evidentemente que o  valor  da  terra  nua  não  deve  aparecer  na mesma  conta  do  ativo  imobilizado em que estiverem os recursos florestais, uma vez que  a terra nua não pode ser objeto de exaustão.  Com isso, é fácil concluir que as despesas com a constituição da  floresta,  tais  como  as  efetuadas  com  mudas,  fertilizantes,  herbicidas, máquinas de extração,  etc,  não podem ser utilizadas  como  base  para  cálculo  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da Cofins, na qualidade de insumos de seu produto  final, já que o custo de constituição da floresta não é considerado  custo de insumo à produção, mas custo de bem a ser incorporado  ao ativo imobilizado.  Com  base  no  texto  do  inciso  III,  §3º  dos  art.  3º  das  Leis  nº  10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, a autoridade afirma que,  por  ausência  de  previsão  legal,  não  há  possibilidade  de  apuração  de  créditos  sobre  encargos  de  exaustão, mas  apenas  sobre  encargos  de  depreciação  e  amortização  de  bens  incorporados ao imobilizado.  A  decisão menciona  ainda  a  glosa  de  um  conjunto  de  créditos  calculados sobre bens ou serviços que não se enquadrariam no  conceito  de  insumo  por  não  se  vincularem  diretamente  à  produção dos bens, ainda que se trate de dispêndios necessários  à atividade da empresa:  Já  quanto  aos  demais  serviços  prestados  por  outras  pessoas  jurídicas ao interessado, a glosa da fiscalização deu­se sobre itens  diversos,  tais  como:  despesas  de  comissão;  manutenção  e  conservação  em  equipamentos  de  comunicação,  imóveis  e  escritórios;  serviços  de  consultoria  e  programas  de  formação  profissional;  além  de  outros  que  não  exercem  influência  direta  sobre  os  bens  produzidos/industrializados,  tais  como:  manutenção  de  estradas;  despesas  administrativas  e  de  Fl. 1737DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA     4 almoxarifado; limpeza da área de produção; segurança; despesas  com  meio­ambiente,  monitoramento  e  inventário  florestal;  etc.  Entretanto, no que se  refere às despesas com serviços, deve ser  reafirmado  que  o  termo  “insumo”  também  não  pode  ser  interpretado,  como  já  dito,  como  todo  e  qualquer  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas  tão  somente  aqueles que  efetivamente  se  aplicaram ou consumiram  diretamente  na  produção  dos  bens  fabricados/produzidos  pelo  interessado,  ou,  ainda,  que  se  aplicaram  ou  consumiram  nos  serviços  prestados  pela  empresa  (cf.  art.  8º,  §  4º,  I­II­b,  da  IN  SRF nº 404/2004).  Portanto, a aquisição de bens e a prestação dos serviços em favor  do interessado, glosados, não se caracterizam como “insumo”, na  forma da legislação acima referenciada, já que, manifestamente,  no  caso  dos  bens  (combustíveis,  peças  de  reposição  e  manutenção,  equipamentos  de  segurança),  inicialmente,  não  sofreram alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de  propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente  exercida sobre o produto em fabricação (celulose), e, tampouco,  foram  aplicados  ou  consumidos  nos  serviços  prestados  pelo  interessado.  A  relação  dos  serviços  glosados  e  dos  bens  adquiridos  e  reconhecidos como insumos se encontram nas planilhas anexas a  este processo eletrônico (“E­PROCESSO”) intituladas “Serviços  Glosados” e “Bens considerados como Insumos”.  Finaliza  o  despacho  um  conjunto  de  planilhas  demonstrativas  que consolidam a base de cálculo dos créditos considerada pela  administração  e  discriminam  os  valores  mensais  do  direito  de  crédito  passível  de  ressarcimento/compensação  para  os  meses  do  trimestre  de  origem  do  direito  creditório  totalizando  R$  6.171.926,73.  Notificada do despacho decisório em 02/08/2012, em 31/08/2012  a  interessada apresentou a Manifestação de  Inconformidade de  fls. 1165/1201 na qual alega em síntese o que segue:  ­  é  nulo  o  despacho  decisório  por  falta  de  motivação;  a  autoridade administrativa, ao elaborar as planilhas de  serviços  glosados,  deixou  de  apontar  que  motivos  justificaram  a  glosa,  cerceando  o  direito  de  defesa  da  interessada;  os  motivos  relacionados  no  despacho  decisório  não  determinam  com  exatidão  e  segurança  a  razão  da  desconsideração  de  alguns  serviços tomados como geradores de créditos não cumulativos;  ­ o despacho decisório não reconheceu sequer a  totalidade dos  créditos  apurados  pela  própria  fiscalização,  existindo  divergência entre as planilhas  indicadas no despacho decisório  como o total de insumos reconhecidos e os valores utilizados nos  quadros  sintéticos  de  composição/apuração  do  crédito;  nesse  contexto, a fiscalização deixou de reconhecer, a título de crédito  de COFINS, a importância de quase R$ 2 milhões de reais;  ­  é  equivocado  o  conceito  de  insumo  utilizado  nas  IN  RFB  nº  247, de 2002 e 404, de 2004,  invocadas no despacho decisório  para  glosar  créditos  da  interessada,  inclusive  aqueles  relacionados a dispêndios destinados à formação e manutenção  Fl. 1738DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 12585.000221/2010­13  Acórdão n.º 3402­002.808  S3­C4T2  Fl. 1.737          5 de  florestas  destinadas  à  fabricação  de  celulose;  considerando  que a madeira é o principal insumo para a fabricação da pasta  da celulose, certo é que todos os dispêndios com bens e serviços  adquiridos  para  o  plantio,  corte,  colheita,  transporte das  toras  de  madeira,  mudas,  fertilizantes,  herbicidas,  entre  outros,  possuem  a  classificação  jurídica  e  contábil  como  custos  de  produção, razão pela qual classificá­los de forma distinta, e por  consequência, glosar os créditos de PIS e COFINS se encontra  ao arrepio da  lei; o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, utiliza o  termo insumo com o mesmo sentido de custo de produção;  ­  erra  a  autoridade  fiscal  ao  entender  que  os  gastos  com  a  formação  e  manutenção  das  florestas  constituem  ativo  imobilizado  da  empresa  e  não  se  classificam  como  insumos;  a  reserva  florestal,  mesmo  contabilizada  no  ativo  imobilizado  e  portanto  submetida  à  exaustão,  não  perde  sua  natureza  de  insumo;  ­  no  caso  das  empresas  de  celulose,  os  custos  de  produção  se  iniciam  com  o  desenvolvimento  de  mudas  de  eucalipto,  se  intensificam  na  formação  das  florestas  e  se  encerram  após  a  transformação da madeira em celulose; o processo de produção  de  celulose de  inicia  com uma etapa agrícola,  à qual  incorrem  dispêndios  com  bens  e  serviços  indispensáveis  à  formação  das  florestas,  em um  longo processo  de  anos  até  que  a madeira  se  forme para que assim se proceda à fabricação da celulose;  ­  assim,  todos  os  serviços  listados  na  planilha  elaborada  pela  fiscalização  que  tiverem  ligação  à  formação  de  florestas  ou  silvicultura,  por  constituírem  insumo  na  produção  da  celulose,  devem gerar crédito de PIS e COFINS.  ­  descabida a menção do despacho decisório à  impossibilidade  de apuração de créditos que não tenham relação com aquisição  de  terceiros;  a  manifestante  só  se  apropria  de  créditos  sobre  bens  e  serviços  adquiridos  de  terceiros;  note­se  que  a  própria  fiscalização  ao  glosar  os  serviços  que  entendeu  não  se  qualificarem no conceito de  insumo  indicou os prestadores dos  serviços;  ­ os fretes pagos na aquisição de insumos, na transferência dos  produtos em elaboração ou para colocação do produto acabado  no  estabelecimento  do  comprador  são  custos  de  produção  e  portanto  insumos,  sendo  a  apuração  dos  correspondentes  créditos  garantida  pelo  art.  3º  das  Leis  nº  10.637,  de  2002  e  10.833, de 2003;   ­  caso não  se entenda que os  bens e  serviços utilizados para a  formação de florestas não estão ligados à produção da celulose,  é  inequívoco o direito ao crédito de PIS e Cofins em relação à  parcela desses insumos que se encontram vinculados à receita de  exportação,  já  que  o  art.  6º,  §3º  e  art.  15,  inciso  II  da  Lei  nº  10.833, de 2003 não impõem nenhuma condição adicional para  o  gozo  do  direito;  tendo  em  vista  que  a  contribuinte  é  ainda  empresa  exportadora de pasta de  celulose,  todos os  custos que  estejam vinculados à receita de exportação, nos quais se incluem  Fl. 1739DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA     6 os  insumos  florestais  e  os  fretes,  conferem  crédito  de  PIS  e  de  Cofins;  A  manifestação  é  enriquecida  com  excertos  de  doutrina  e  jurisprudência.  Ao  fim,  a  contribuinte  resume  seus  pontos  de  discordância  e  solicita  a  realização  de  diligência  para  que  sejam  respondidos  os  quesitos  que  indica  à  fl.  1200.  Nomeia  os  peritos  de  sua  confiança.  Mediante o Acórdão nº 05­40.812,  de 10 de  junho de 2013,  a 3ª Turma da  DRJ/Campinas  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­  COFINS  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  Não  é  nulo  por  cerceamento  de  defesa  o  despacho  decisório  que  aponta  glosas de rubricas diversas sob justificativa comum de não se enquadrarem  no conceito de insumos.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  GERAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  GASTOS  NÃO  CARACTERIZADOS COMO INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE.  Não  geram  créditos  no  regime  da  não  cumulatividade  os  dispêndios  com  bens  e  serviços  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  definido  na  legislação.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  GERAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  ENCARGOS  DE  EXAUSTÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A  pessoa  jurídica  sujeita  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição não pode apurar créditos calculados em relação aos encargos de  exaustão suportados, por falta de amparo legal.  ERRO MATERIAL. DESPACHO DECISÓRIO. RETIFICAÇÃO.  Verificado  erro  material  na  elaboração  dos  cálculos  que  guiaram  o  despacho  administrativo,  pela  utilização  não  justificada  de  valor  total  de  glosas de crédito divergente daquele indicado nas planilhas demonstrativas  inclusas  nos  autos,  procede­se  à  retificação  dos  demonstrativos  reconhecendo­se o direito de crédito adicional.   COFINS. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS DE DESPESAS COM FRETES.   Por  não  integrarem  o  conceito  de  insumo  utilizado  na  produção  de  bens  destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias,  as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos  acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para  os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito  à apuração de créditos a serem descontados da Cofins. Também não geram  créditos da não cumulatividade os fretes  incorridos na compra de bens não  considerados como insumos.  Fl. 1740DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 12585.000221/2010­13  Acórdão n.º 3402­002.808  S3­C4T2  Fl. 1.738          7 Entendeu o  julgador de primeira instância que a contribuinte  tinha razão na  alegação  de  que  o  despacho  decisório  reconheceu  valores  inferiores  aos  apurados  pela  fiscalização,  havendo,  de  fato,  divergências  entre  os  totais  de  insumos  reconhecidos  nas  planilhas  da  auditoria  e  aqueles  levados  à  tabela  que  consolida  os  valores  passíveis  de  ressarcimento  presentes  no  despacho  decisório.  Assim,  com  a  retificação  dos  valores  dos  serviços  utilizados  como  insumo  e  novos  cálculos  do  rateio,  descritos  na  decisão  recorrida,  resultou no reconhecimento de direito de crédito no valor de R$ 74.542,93, além do montante  de R$ 6.171.926,73 já reconhecido pela Derat/SP.  A  contribuinte  foi  regularmente  cientificada,  por  via  postal,  da  decisão  de  primeira instância em 24/06/2013.  Em  27/07/2013,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  mediante  o  qual alega, em síntese, que:  a)  Engana­se  a  autoridade  julgadora  ao  não  acatar  a  nulidade  do  despacho  decisório,  o  qual  não  permitiu  que  a  Recorrente  determinasse  com  exatidão  e  segurança  os  motivos  que  levaram  a  autoridade  fiscal  a  proceder  com  as  glosas.  A  falta  de  motivação  implica a nulidade do ato administrativo, consoante o disposto nos artigos 10 e 59 do Decreto  n.°  70.235/72. A  própria  autoridade  julgadora  admitiu  o  equívoco  cometido  pela  autoridade  fiscal  nos  quadros  sintéticos  de  composição  do  crédito  reconhecido  no  despacho  decisório.  Desta forma, é imperioso que se reconheça a nulidade do despacho decisório por cerceamento  do direito de defesa, haja vista a inexistência de elementos sólidos nos autos quanto ao alcance,  os motivos e o valor das glosas perpetradas.  b) É manifesto o equívoco quanto ao indeferimento dos créditos da COFINS,  com base nas Instruções Normativas SRF nos 247/02 e 404/04, por desconsiderar vários bens e  serviços  abarcados  pelo  conceito  de  insumo,  inclusive  os  dispêndios  necessários  à  produção  florestal,  isto é, custos para a  formação e manutenção de florestas destinadas à  fabricação de  celulose. Na verdade, essas Instruções Normativas trazem em seu bojo equivocado conceito de  insumo, relativo a não cumulatividade do IPI, restringindo, sem qualquer base legal, o direito  creditório da Recorrente. Todavia, a não cumulatividade da COFINS tem regramento próprio e  específico,  conforme  demonstram  os  precedentes  colacionados  do  CARF.  Uma  vez  demonstrada a total improcedência da utilização dessas Instruções Normativas como parâmetro  deve­se  acolher  o  recurso  para  restabelecer  na  integralidade  os  créditos  da  Recorrente  que  foram  glosados  com  fulcro  em  embasamento  legal  inadequado,  especialmente  aqueles  decorrentes de bens e serviços utilizados para formação da floresta (insumos florestais).  c) Todos os itens que compõem o custo de produção da Recorrente, ensejam  o direito ao crédito, no caso de COFINS, a menos que sejam vedados expressamente pela Lei  n.°  10.833/03.  Os  créditos  que  foram  glosados  decorrem  de  bens  e  serviços  adquiridos  que  representam  efetivamente  um  custo  de  produção,  pois  são  eles  utilizados  como  insumo  e  indispensáveis à produção dos produtos destinados à venda pela Recorrente, sendo, portanto,  legítimo o  crédito  apropriado,  razão pela qual deve ser  reformado o Acórdão  recorrido, para  reconhecer na integralidade o crédito pleiteado, homologando­se as compensações declaradas.  d) Não pode prosperar o argumento da autoridade julgadora de que os valores  aplicados na formação das florestas deveriam ser ativados no patrimônio, já que contribuiriam  para  a  formação  dos  resultados  futuros,  sofrendo  exaustão  na  medida  em  que  os  recursos  florestais forem sendo explorados, para a qual não haveria previsão legal para o creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas.  Nesse  ponto,  o  artigo  1o  da  Lei  n°  10.833/03,  Fl. 1741DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA     8 preceitua que o PIS e a COFINS, com a incidência não cumulativa, tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Não é o fato de o PN CST  108/78  determinar  a  contabilização  no  ativo  imobilizado  às  despesas  com  a  constituição  de  florestas,  para  efeito  de  correção  monetária  de  balanço,  que,  inclusive,  já  foi  extinta,  que  desnatura a natureza dos gastos realizados pela empresa como sendo um insumo. No caso das  empresas de celulose, os custos de produção se iniciam com o desenvolvimento de mudas de  eucalipto,  se  intensificam na  formação  das  florestas  e,  se  encerram  após  a  transformação  da  madeira em celulose. Todos os dispêndios com bens e serviços adquiridos para o plantio, corte,  colheita, transporte das toras de madeira possuem a natureza jurídica de insumo, visto que são  indispensáveis à elaboração da pasta de celulose, que é o produto final da Recorrente destinado  à venda, razão pela qual a glosa dos créditos em comento se encontra ao arrepio da lei.   e)  Não  há  diferença  entre  o  frete  pago  na  aquisição  de  insumos,  na  transferência  de  produtos  em  elaboração  ou  para  colocação  do  produto  acabado  no  estabelecimento  vendedor,  pois  todos  estes  gastos  são  tidos  como  custo  de  produção,  nos  termos  do  art.  187,  II,  da  Lei  n°  6.404/76,  e,  portanto,  constituem  insumos,  cujo  crédito  é  assegurado pelo inciso II do artigo 3o das Leis 10.637/02 e 10.833/03. O inciso IX do artigo 3o  das  referidas  leis  assegura  apenas  o  frete  que  constitui  uma despesa de  venda,  que  é  o  frete  pago pelo vendedor para entregar o produto ao comprador. Com efeito, num ciclo de produção  até  o  momento  em  que  o  produto  é  colocado  efetivamente  para  venda  no  estabelecimento  vendedor da empresa, pode haver inúmeros gastos com transporte (frete). Assim, da fábrica o  produto  pode  ser  enviado  para  armazéns,  para  centros  de  distribuição  (CD),  inclusive  para  outros Estados. Os gastos de frete da empresa, até o momento em que o produto está colocado  à venda, mesmo se este frete for despendido após o produto estar acabado, irão integrar o custo  da  mercadoria  ou  produto  vendido  (art.  187,  II,  da  Lei  no  6.404/76),  sendo,  portanto,  considerado como custo de produção ou  fator de produção  e  enquadrando­se no  conceito de  insumo.   f) Na  rubrica  de  fretes  pagos  na  aquisição  dos  bens  que  compõem  o  ativo  imobilizado, o frete tem relação com os produtos ainda em fase de elaboração, sendo assim sob  o amparo da meridiana legislação  fiscal, os créditos de PIS e COFINS devem ser conferidos  em razão de sua natureza de insumo e não em razão de como são contabilizados. Desta forma,  deve a decisão recorrida deve ser reformada de modo a restabelecer na integralidade os créditos  do  contribuinte  que  foram  glosados,  sendo  homologado  integralmente  o  pedido  de  ressarcimento, bem como as compensações pleiteadas.  g)  O  creditamento  de  COFINS  sobre  os  custos,  despesas  e  encargos  e  vinculados  à  receita de  exportação é  assegurado de  forma  ampla pelo  art.  6o,  §3°  e  art.  15°,  inciso  II  da  lei  n°  10.833/03,  que  não  impõem  qualquer  condição  adicional  para  o  gozo  do  direito. Tendo em vista que a Contribuinte é empresa exportadora de pasta de celulose, todos  os  custos  que  estejam  vinculados  à  receita  de  exportação,  o  que  sem  dúvida  incluem  os  insumos  florestais  e  os  fretes,  conferem  crédito  de  COFINS  nos  moldes  dos  dispositivos  supramencionados. O CARF já ratificou o entendimento de que todo e qualquer 'custo, despesa  ou  encargo'  vinculado  à  receita  de  exportação,  desde  que  legalmente  gere  crédito, na  forma  prevista no art. 3o da Lei n° 10.833/03, pode ser objeto de pedido de ressarcimento previsto no  art. 5o da Lei n° 10.637/02. O CARF ressaltou, também, que todas as despesas incorridas para a  implantação  e manutenção  de  reservas  florestais  utilizadas  para  a  produção  de  celulose  que  serão  objeto  de  exportação  e  deverão  gerar  direito  ao  crédito,  conforme  se  depreende  do  Acórdão  n°  259.977,  o  qual  se  amolda  em  tudo  ao  caso  em  tela,  restando  indubitável  a  ilegitimidade da glosa perpetrada nos presentes autos de infração.  Fl. 1742DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 12585.000221/2010­13  Acórdão n.º 3402­002.808  S3­C4T2  Fl. 1.739          9 h) A Recorrente teve o cuidado de demonstrar e comprovar cada lançamento  contábil  de  bens,  serviços  e  outras  despesas  que  compuseram  o  DACON  referente  ao  3º  trimestre de 2008, entretanto, a diligência e a perícia são necessárias para a comprovação da  real natureza de cada bem e serviço adquiridos pela Recorrente, como eles são empregados no  processo  produtivo,  que  estes  são  efetivamente  usados  nos  estabelecimentos  produtores  e  industriais,  que  são  custos  de  produção,  que  foram  contabilizados  como  tal,  dentre  outras  informações indispensáveis para assegurar o direito da Recorrente e para se buscar a verdade  material.  i) Ainda  que não  sejam  homologadas  as  compensações  efetuadas,  o  que  se  admite  apenas para  argumentar,  os débitos  compensados  atinentes  às  estimativas mensais de  IRPJ  não  podem  ser  exigidos  da  Recorrente.  Ocorre  que,  findo  o  ano­calendário  em  que  deveriam  ser  efetivados  os  recolhimentos  do  IRPJ  e  da  CSLL  sob  o  regime  de  estimativa,  incabível  em  período  posterior  exigir  o  pagamento  destes  valores,  conforme  dispõem  expressamente os artigos 15, 16 e 49, da Instrução Normativa do SRF n° 93/1997. Parte dos  débitos  compensados no presente  caso  referem­se à débitos de  estimativas mensais de  IRPJ,  sendo vedada a sua cobrança, sob pena de violar os referidos artigos da Instrução Normativa n°  93/97, bem como a pacífica jurisprudência administrativa, que foi refletida na Súmula CARF  nº 82. Isto posto, ainda que o crédito pleiteado não seja reconhecido, os débitos compensados  atinentes às estimativas de CSLL não podem ser exigidos da Recorrente.  j) Ainda que os débitos de estimativa de IRPJ pudessem ser exigidos, o que  se admite apenas para argumentar, não haveria a incidência de juros e multa de mora sobre os  mesmos. No caso em análise, não há que se falar em mora no pagamento dos tributos (IRPJ e  CSLL), eis que os fatos geradores destes somente ocorrerão ao final do período anual (31 de  dezembro), de acordo com a sistemática de apuração do Lucro Real Anual, mediante a forma  de  arrecadação  por  estimativa.  Somente  a  obrigação  líquida  não  cumprida  no  vencimento  constitui o devedor em mora de pleno direito (artigo 397 do Código Civil). A Câmara Superior  de Recursos Fiscais do ex­Conselho de Contribuintes (atual CARF), deixa claro, no Acórdão  CSRF/01­05.875  (PA 10384.000638/2004­79, Relator Marcos Vinícius Neder de Lima, Data  da Sessão: 23/06/2008), o posicionamento firmado no âmbito administrativo, de que os  fatos  geradores da CSLL e do IRPJ ocorrem quando o lucro é apurado em 31 de dezembro.  Posteriormente  foi  juntado  ao  processo  o  Laudo/Parecer  Técnico  acerca  da  cadeia produtiva do sistema agroindustrial de produção de celulose.  É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA  O  recurso  é  tempestivo  e  foi  apresentado  por  legítimo  representante  da  sucessora da contribuinte, pelo que dele se toma conhecimento.  Inovações Recursais:  Fl. 1743DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA     10 Cotejando­se  o  conteúdo  da  manifestação  de  inconformidade  com  o  do  recurso voluntário, verifica­se que a recorrente inova neste último relativamente às alegações  dos débitos compensados das estimativas mensais de IRPJ e da incidência de juros e multa de  mora sobre esses valores (itens "i" e "j" acima), pois não foram apresentadas anteriormente.  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  de  novas  alegações  e  novos  documentos deve ser avaliada à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal  ­ Decreto n.º 70.235/72, o qual dispõe:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532,  de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  n.º 9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei n.º 9.532, de 1997).  Os textos legais acima colacionados deixam claro que a fase litigiosa somente  se  instaura  se  apresentada  a  manifestação  de  inconformidade  contendo  as  matérias  expressamente contestadas, de  forma que são os argumentos  submetidos à primeira  instância  que determinam os limites do litígio.  Nesse  sentido,  este  Colegiado,  como  no  julgado  cuja  ementa  ora  se  transcreve,  tem decidido por não conhecer de matéria que não tenha sido objeto de litígio no  julgamento de primeira instância:  Fl. 1744DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 12585.000221/2010­13  Acórdão n.º 3402­002.808  S3­C4T2  Fl. 1.740          11 Acórdão 3301­002.475 – CARF 3º Seção/3ª Câmara / 1ª Turma  Ordinária, Relator: Sidney Eduardo Stahl, j. 11/11/ 2014  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS­ IPI   Ano calendário: 2006, 2007   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.  O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  contestada  pelo  impugnante.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de  matéria  não  suscitada  na  instância  a  quo.  Não  se  conhece  do  recurso  quando  este  pretende  alargar  os  limites  do  litígio  já  consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não  discutida na impugnação.  DECADÊNCIA   Tendo  a  contribuinte  sido  cientificado  no  transcurso  do  quinquênio legal não há que se falar em decadência.  NULIDADE DO MPF.  Tendo  sido  realizadas  as  prorrogações  e  inclusões  no  procedimento de fiscalização, não há que se acolher a nulidade  do procedimento.  Recurso  Voluntário  conhecido  em  parte  e  na  parte  conhecida  Improvido  Assim, não conheço das  inovações recursais  relativas às alegações acerca  dos débitos compensados das estimativas mensais de IRPJ e da incidência de juros e multa de  mora sobre esses valores. Passo agora a analisar as demais matérias do recurso voluntário.  Preliminar de nulidade:  Não pode prosperar a alegação da recorrente de que teria havido cerceamento  do seu direito de defesa no Despacho Decisório, eis que os fatos e fundamentos para a análise  do seu pleito foram nele precisamente delimitados. A autoridade administrativa, no Despacho  Decisório  das  fls.  640/657,  definiu  seu  posicionamento,  utilizando­se  das  leis  e  dos  atos  normativos que regem a matéria, para as glosas efetuadas de bens e serviços, as quais  foram  todas especificadas nas planilhas das fls. 289/639, separadamente para bens e serviços em cada  mês do 3º trimestre de 2008.  Com  efeito,  dentre  outros  pontos,  registrou  a  autoridade  administrativa  no  Despacho Decisório: i) o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições não  cumulativas com base nas Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004; ii) o entendimento  acerca da  impossibilidade de creditamento das despesas para a constituição de floresta;  iii) o  não direito ao crédito das contribuições não cumulativas em face da exaustão; iv) a necessidade  de  os  bens  e  serviços  terem  sido  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  para  o  direito ao crédito; v) impossibilidade de creditamento nos fretes pagos na etapa florestal; e vi)  motivação para as outras glosas de bens e serviços no fato de não exercerem influência direta  sobre os bens produzidos/industrializados; ou não sofrerem alterações, tais como o desgaste, o  dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre o produto em fabricação (celulose).  Fl. 1745DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA     12 Desta  forma,  não  há  que  se  falar  que  o  Despacho  Decisório  não  teria  permitido que a Recorrente determinasse com exatidão e segurança os motivos que levaram a  autoridade  fiscal  a proceder  às  glosas. Embora  alegue  isso  em  caráter  genérico,  a  recorrente  não  trouxe  sequer  um  exemplo  de  item,  dentre  as  inúmeras  glosas  das  planilhas  das  fls.  289/639,  que  não  pudesse  encontrar  sua motivação  no Despacho Decisório.  O  fato  é  que  a  recorrente,  sabedora  dos  motivos  do  indeferimento,  pôde  muito  bem  se  defender  nas  Manifestações de Inconformidade e nos Recursos Voluntários.  Também a questão das divergências entre os totais de insumos reconhecidos  nas  planilhas  da  auditoria  e  aqueles  levados  à  tabela  que  consolida  os  valores  passíveis  de  ressarcimento  no  despacho  decisório,  já  devidamente  saneadas  pelo  julgador  de  primeira  instância  a  pedido  da  ora  recorrente,  em  nada  altera  o  resto  da  decisão,  proferida,  motivadamente,  em  conformidade  com  o  entendimento  da  autoridade  fiscal  acerca  da  legislação tributária.   Assim, pelos motivos acima, não acato a preliminar de nulidade do despacho  decisório.  Conceito de Insumo para fins de creditamento das contribuições sociais  não cumulativas:  Este Conselho Administrativo não tem adotado, para fins de aproveitamento  de  créditos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  interpretação  restrita  de  insumos  veiculada  pelas  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004,  e  nem  tão  amplo  como  aquela  da  legislação do Imposto de Renda, conforme bem esclarece o Acórdão nº 3403­002.656, julgado  em 28/11/2013, cujo Relator foi Conselheiro Rosaldo Trevisan, cuja ementa ora se transcreve:  ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração:01/04/2004 a 30/06/2004   Ementa:   PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO.   Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios correspondentes.   ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  Filio­me ao entendimento deste CARF que tem aceitado os créditos relativos  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  que  são  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviços,  ainda  que  neles  sejam  empregados  indiretamente,  Fl. 1746DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 12585.000221/2010­13  Acórdão n.º 3402­002.808  S3­C4T2  Fl. 1.741          13 conforme  ilustra  a  ementa  abaixo  do Acórdão  nº  3403­003.052,  julgado  em 23/07/2014,  por  voto condutor do Relator Conselheiro Alexandre Kern:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   DIREITO DE CRÉDITO. PROVA INSUFICIENTE.  Em  se  tratando  de  controvérsia  originada  de  pedido  de  ressarcimento  de  saldos  credores,  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  quanto  à  existência  e  à  dimensão  do  direito  alegado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos, para  fins de creditamento da Contribuição Social não  cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam o processo produtivo  e a prestação de  serviços,  que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  (...)  O  direito  ao  crédito  da  contribuições  sociais  não  cumulativas  não  é  tão  abrangente como quer a recorrente a ponto de abarcar todos os custos, despesas e encargos da  empresa,  devendo  ser  interpretado  com  as  peculiaridades  e  restrições  que  lhe  são  próprias,  dispostas  nos  arts.  3º  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/2003  e  demais  normas  aplicáveis  à  espécie.   Com  relação  à  insurgência  genérica  ao  conceito  de  insumo  aplicado  às  glosas,  deve­se  ressaltar  que  o  fato  de  este  Colegiado  ter  entendimento  divergente  da  autoridade  de  primeira  instância  no  que  concerne  ao  conceito  de  insumos  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  não  acarreta,  de  forma  alguma,  a  revisão total das glosas mantidas pela decisão recorrida, a qual foi  legitimamente emitida em  conformidade com a regulamentação trazida pelas referidas Instruções Normativas.   Não há que se olvidar que cada órgão julgador age, dentro da sua esfera de  competência, segundo o princípio da livre persuasão racional. A divergência de entendimentos  entre os órgãos julgadores é legítima, sendo a própria razão da existência desses.  Com efeito,  incumbe a este Colegiado  analisar  as glosas  e demais matérias  expressamente contestadas no recurso voluntário, dentro da lide delimitada na manifestação de  inconformidade,  segundo  o  seu  próprio  entendimento  acerca  do  direito  ao  crédito  dessas  contribuições, também em conformidade com o princípio da livre persuasão racional.  Despesas de exaustão de florestas:  Fl. 1747DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA     14 Neste tópico, a controvérsia está na verificação se a recorrente tem o direito  de descontar créditos calculados em relação aos encargos de exaustão na extração de madeiras  de uma floresta lançada no ativo imobilizado.  Alega  a  recorrente  que,  tendo  em  vista  que  o  fato  gerador  dessas  contribuições  é  o  faturamento mensal,  assim  considerado  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil; não seria o  fato de a contabilização no ativo imobilizado das despesas com a constituição de florestas que  desnaturaria a natureza dos gastos realizados pela empresa como sendo um insumo.  Desta forma, pretende a recorrente ver reconhecido o seu direito ao crédito da  contribuição  sob  a  rubrica  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo,  e  não  com  base  nos  dispositivos  legais  que  preveem  o  crédito  em  relação  aos  bens  do  ativo  imobilizado,  sob  a  forma  de  depreciação  ou  amortização,  obviamente,  porque,  conforme  dispositivos  grifados  abaixo, para essas hipóteses não está previsto o crédito em relação ao encargo de exaustão:  Lei 10.833/2003:    Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:   (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2oda Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;(Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens destinados à venda, ou na prestação de serviços;  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  (...)   § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do  art.  2o desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008) (Produção de efeitos)   I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;   II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;    III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;   IV ­ dos bens mencionados no  inciso VIII do caput, devolvidos  no mês.   § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)   I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  Fl. 1748DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 12585.000221/2010­13  Acórdão n.º 3402­002.808  S3­C4T2  Fl. 1.742          15  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:   I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no País;   II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;   III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  (...)  Assim, não é matéria controversa no presente processo a impossibilidade de  creditamento dos encargos de exaustão das floresta.   No  entanto,  entendo  que  assiste  razão  à  recorrente  na  alegação  de  que  a  classificação contábil não seria relevante para desqualificar o bem ou serviço como insumo que  dá direito ao crédito, vez que a recorrente poderia pleiteá­lo, como de fato o fez, como bens e  insumos utilizados no processo produtivo, mas não foi aceito pela fiscalização, o que merece  reforma.  Conforme entendimento deste CARF, no Acórdão nº 3403­002.824, de 24 de  fevereiro de 2014,  a  fase  agrícola da agroindústria  também  integra o  seu processo produtivo  para fins de aproveitamento de crédito das contribuições não cumulativas, conforme se vê no  voto condutor do Conselheiro Antonio Carlos Atulim, abaixo transcrito:  (...)  Os referidos dispositivos legais, ao tratarem do direito de crédito  das contribuições no regime não cumulativo, se referem a bens e  serviços  utilizados  na  "produção  ou  fabricação  "de  bens  ou  produtos destinados à venda.  Uma breve consulta ao Dicionário Aurélio permite constatar que  os verbos "produzir" e "fabricar" possuem significados distintos.  "Produzir"  significa  "gerar","dar  lugar  ao  aparecimento  de  algo", "criar".  Por seu turno, o verbo "fabricar" denota" transformar matérias  em objetos de uso corrente", "manufaturar", "construir".  Ao  utilizar  verbos  com  significados  diferentes  ligados  pelo  conectivo "ou", os arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03  asseguraram  o  direito  de  crédito  em  relação  aos  processos  de  fabricação; aos processos de produção, que englobam atividades  não  industriais,  e  também aos  processos produtivos mistos  que  envolvam aquelas duas atividades das quais resultem um bem ou  um serviço que seja destinado à venda.  Isto porque a partícula  "ou" foi empregada com valor semântico inclusivo.  Fl. 1749DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA     16 Quisesse  o  legislador  excluir  de  forma  deliberada  a  atividade  mista (produção e fabricação), teria empregado no art. 3º, II, a  expressão "ou...ou" ("ou produção ou fabricação").  No  caso  concreto,  o  contribuinte  exerce  as  duas  atividades:  produz  sua  própria  matéria­prima  (produção  de  madeira)  e  extrai  a  celulose  da  matéria­prima  (fabricação)  por  meio  do  processo  industrial  descrito  nos  recursos  apresentados  neste  processo.  Tendo em vista que a lei contemplou com o direito de crédito os  contribuintes  que  exerçam  as  duas  atividades,  conclui­se,  a  partir da interpretação literal dos textos dos arts. 3º, II, das Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  que  não  há  respaldo  legal  para  expurgar  dos  cálculos  do  crédito  os  custos  incorridos  na  fase  agrícola (produção da madeira), sob argumento de que esta fase  culmina na produção de bem para consumo próprio.  Em outra linha de argumentação, é bom lembrar que o art. 22­A  da Lei nº 8.212/91, introduzido pelo art.1º da Lei nº 10.256/01,  estabeleceu  que  para  o  fim  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,"agroindústria" é definida como sendo o produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização de produção própria ou de produção própria e  adquirida de terceiros.  Versando este processo sobre créditos de contribuições devidas  ao  sistema  da  seguridade  social,  forçoso  concluir  que  a  "industrialização  de  produção  própria"  foi  contemplada  pela  legislação  tributária como sendo uma atividade única,  fato que  também  desautoriza  a  secção  da  atividade  do  contribuinte,  tal  como foi feito pela autoridade administrativa.  Portanto,  com  base  nos  dispositivos  legais  acima,  tanto  em  relação ao cumprimento de obrigações tributárias, quanto para  o  fim  de  aproveitamento  de  créditos  das  contribuições,  o  processo  produtivo  da  recorrente  deve  ser  visto  como  um  todo  único,  iniciando­se  com  a  criação  das  mudas  de  eucalipto  e  terminando com o corte e o enfardamento das folhas de celulose,  conforme descrito nos recursos apresentados.  (...)  Também a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em julgamento de recurso  especial  do  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  no  Acórdão  nº  9303­003.069,  da  3ª  Turma,  sessão  de  julgamento  de  13/08/2014,  ratifica  o  entendimento  acima,  conforme  conclusão  do  voto condutor do Relator Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda abaixo:  CONCLUSÃO   Em  suma,  a  legislação  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos  estabelece  critérios  próprios  quanto  à  conceituação  de  “insumos” para fins de creditamento. É um critério que se afasta  da simples vinculação ao conceito do IPI, presente na IN SRF nº  247/2002, e que também não se aproxima do conceito de despesa  necessária prevista na legislação do IRPJ.  Nesse  sentido,  quanto  ao  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  e  à  sistemática de creditamento, se o legislador quis alcançar todas  Fl. 1750DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 12585.000221/2010­13  Acórdão n.º 3402­002.808  S3­C4T2  Fl. 1.743          17 as receitas (com as limitações previstas em lei), justo que todas  as  despesas  incorridas  para  gerar  tais  receitas  devem  ser  passíveis  de  creditamento  (respeitadas  as  limitações  previstas  em lei).  O  critério  é  relacional  entre  custos,  despesas  e  encargos  incorridos  e  as  receitas  auferidas  e  tributadas,  considerando o  processo de produção específico de cada indústria.  Portanto,  “insumo”  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras de tais tributos (Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003),  deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à  venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades de cada processo produtivo.  No caso das  indústrias de celulose,  isso  implica admitir não só  os  gastos  incorridos  na  produção  direta  da  celulose,  mas  também  na  própria  produção  da  madeira  que  lhe  serve  de  insumo.  Assim, todos os gastos incorridos como “insumos dos insumos”,  que  no  caso  são  aqueles  necessários  para  a  produção  da  madeira,  devem  ser  considerados  para  atendimento  da  sistemática  não  cumulativa.  Não  faz  sentido  permitir  o  creditamento  quando  se  compra  a madeira  e  impedi­lo  quando  se incorre em gastos, por exemplo, no planejamento de plantio e  investimento em tecnologia de produção da madeira, sendo que  todos  eles  têm  como  objetivo  incrementar  a  produção  de  celulose.  Por conseguinte, em face de  todo o exposto, voto no sentido de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  Assim, entendo que devem ser revertidas as glosas sobre os bens e serviços  adquiridos de pessoa jurídica no País utilizados como insumo, que são pertinentes e essenciais  à  formação  e  manutenção  da  floresta  de  eucaliptos,  ainda  que  nela  sejam  empregados  indiretamente; desde a criação de mudas, plantio e manejo até a colheita dos eucaliptos.  Serviços de transporte:  No  que  concerne  ao  serviço  de  transporte,  as  leis  de  regência  permitem  o  creditamento  das  contribuições  não  cumulativas  i)  sobre  o  frete  pago  quando  o  serviço  de  transporte quando utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem  destinado à venda, com base no  inciso  II do art. 3° das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03; e  ii)  sobre o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme os  arts. 3o, IX e 15, II da Lei n° 10.833/03.   A  construção  jurisprudencial  admite  também  a  tomada  de  créditos  sobre  despesas com  iii)  fretes pagos  a pessoas  jurídicas quando o custo do serviço,  suportado pelo  adquirente,  é apropriado ao custo de  aquisição de um bem utilizado como  insumo ou de um  Fl. 1751DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA     18 bem  para  revenda;  bem  como  sobre  despesas  com  iv)  fretes  pagos  a  pessoa  jurídica  para  transporte de  insumos ou produtos  inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do  processo produtivo da pessoa jurídica.   No entanto, o transporte de produto acabado, depois de concluído o processo  produtivo,  que  não  se  refere  ao  transporte  do  produto  vendido  entre  o  estabelecimento  do  produtor  e  o  do  adquirente,  não  se  enquadra  em  qualquer  dessas  hipóteses  permissivas  de  creditamento acima mencionadas. Nesse sentido já foi decidido no Acórdão nº 3403­001.556,  Rel. Cons. Marcos Tranchesi Ortiz, unânime, sessão de 25 de abril de 2012.  No  despacho  decisório  há  menção  apenas  à  glosa  de  fretes  pagos  na  denominada  "Operação  Florestal",  os  quais,  segundo  o  entendimento  da  fiscalização,  comporiam também o ativo imobilizado, como as demais despesas desta etapa.  Assim,  no  termos  do  entendimento  acima  exposto,  entendo  que  devem  ser  revertidas  as  glosas  relativas  ao  frete  pago  a  outra  pessoa  jurídica  para  o  transporte  entre  a  floresta e os estabelecimentos da recorrente de insumos ou produtos inacabados, nele inclusa  a madeira.  Créditos vinculados a receitas de exportação:  Nesta  parte  alega  a  recorrente  que  o  creditamento  de  COFINS  sobre  os  custos, despesas e encargos e vinculados à receita de exportação é assegurado de forma ampla  pelo art. 6o, §3° e art. 15°, inciso II da Lei n° 10.833/03, que não imporiam qualquer condição  adicional para o gozo do direito. Assim dispõe art. 6º da Lei n° 10.833/03:  Art. 6º. A Cofins não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  I – exportação de mercadorias para o exterior;  [...]  §1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá  utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de:  I – dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II – compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  §2 A  pessoa  jurídica  que, até  o  final  de  cada  trimestre  do  ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §1º  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  §3º  O  disposto  nos  §§1º  e  2º  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à  receita de exportação, observado o disposto nos §§8º e 9º do art.  3º.  No  entanto,  da  leitura  do  dispositivo  não  se  depreende  a  interpretação  efetuada pela recorrente de que o direito ao crédito vinculado à receita de exportação é assim  tão amplo, mas pelo contrário, é limitado pelo §1º ao crédito apurado na forma do art. 3º da Lei  Fl. 1752DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 12585.000221/2010­13  Acórdão n.º 3402­002.808  S3­C4T2  Fl. 1.744          19 nº 10.833/2003, e pelo próprio §3º, que restringe os custos, despesas e encargos que dão direito  a crédito àqueles que contribuíram, e na proporção dessa contribuição, para o auferimento da  receita de exportação. Razão pela qual não procede a alegação da recorrente.  Pedido de diligência e perícia:  Por fim, requer a recorrente a realização de diligência e perícia, pois, seriam  necessárias  para  a  comprovação  da  real  natureza  de  cada  bem  e  serviço  adquiridos  pela  Recorrente,  como  eles  são  empregados  no  processo  produtivo,  que  estes  são  efetivamente  usados nos estabelecimentos produtores e  industriais, que são custos de produção, que foram  contabilizados como tal, dentre outras  informações indispensáveis para assegurar o direito da  Recorrente e para se buscar a verdade material.  No  entanto,  considerando  que  o  processo  produtivo  da  recorrente  está  completamente descrito nos autos e que não restou qualquer controvérsia a ser dirimida, torna­ se totalmente prescindível a realização de diligência ou perícia.   A  autoridade  julgadora  administrativa,  a  teor  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/1972,  pode  determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  mas  somente  quando  entendê­las  necessárias  ao  seu  convencimento,  devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento.   Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de  indeferir o pedido de diligência e perícia e dar provimento parcial ao recurso voluntário  para reverter as seguintes glosas:   i) sobre os créditos de bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica no País  utilizados  como  insumo  na  fase  agrícola,  considerada  desde  a  criação  de  mudas,  plantio  e  manejo até a colheita dos eucaliptos.  ii) relativas ao frete pago a outras pessoas jurídicas para o transporte entre a  floresta e os estabelecimentos da recorrente de insumos ou produtos inacabados.  É como voto.  (assinatura digital)  MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora                             Fl. 1753DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA

score : 1.0
6275938 #
Numero do processo: 19515.720168/2011-24
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2009 JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre a qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. Constatada a majoração artificial do custo de aquisição da participação societária alienada, mediante a capitalização de lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, seguida de incorporação reversa e nova capitalização, em inobservância da correta interpretação a ser dada ao art. 135 do Decreto no 3.000, de 1999, devem ser expurgados os acréscimos indevidos com a conseqüente tributação do novo ganho de capital apurado. EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS DE MORA POR APLICAÇÃO DE NORMA INFRALEGAL. INOCORRÊNCIA. Somente é cabível a exclusão da imposição de penalidades e da cobrança de juros de mora quando há comprovada aplicação do disposto em normas complementares às leis. Hipótese em que a alegada observância da Instrução Normativa SRF n° 84, de 11 de outubro de 2001, não tem o condão de afastar essa imposição, porque tal normativo não trata especificamente do caso discutido nos autos e, consequentemene, não pode dar suporte à interpretação do art. 135 do RIR/99 defendida pela autuada. Recurso especial do Contribuinte negado e da Fazenda Nacional provido.
Numero da decisão: 9202-003.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte e pelo voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez que negavam provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator EDITADO EM: 04/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2009 JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre a qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. Constatada a majoração artificial do custo de aquisição da participação societária alienada, mediante a capitalização de lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, seguida de incorporação reversa e nova capitalização, em inobservância da correta interpretação a ser dada ao art. 135 do Decreto no 3.000, de 1999, devem ser expurgados os acréscimos indevidos com a conseqüente tributação do novo ganho de capital apurado. EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS DE MORA POR APLICAÇÃO DE NORMA INFRALEGAL. INOCORRÊNCIA. Somente é cabível a exclusão da imposição de penalidades e da cobrança de juros de mora quando há comprovada aplicação do disposto em normas complementares às leis. Hipótese em que a alegada observância da Instrução Normativa SRF n° 84, de 11 de outubro de 2001, não tem o condão de afastar essa imposição, porque tal normativo não trata especificamente do caso discutido nos autos e, consequentemene, não pode dar suporte à interpretação do art. 135 do RIR/99 defendida pela autuada. Recurso especial do Contribuinte negado e da Fazenda Nacional provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 19515.720168/2011-24

anomes_publicacao_s : 201602

conteudo_id_s : 5567363

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9202-003.698

nome_arquivo_s : Decisao_19515720168201124.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 19515720168201124_5567363.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte e pelo voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez que negavam provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator EDITADO EM: 04/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016

id : 6275938

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:45:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048120542101504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.061          1 1.060  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.720168/2011­24  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­003.698  –  2ª Turma   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrentes  Fazenda Nacional e James Marcos de Oliveira              Fazenda Nacional e James Marcos de Oliveira    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  ANO­CALENDÁRIO: 2006, 2009  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA SELIC. A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional. O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  a  qual,  assim,  devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS.  Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária alienada, mediante a capitalização de lucros e reservas oriundos de  ganhos  avaliados  por  equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida  de  incorporação  reversa  e  nova  capitalização,  em  inobservância  da  correta  interpretação  a  ser  dada  ao  art.  135  do Decreto  no  3.000,  de  1999,  devem ser expurgados os acréscimos indevidos com a conseqüente tributação  do novo ganho de capital apurado.  EXCLUSÃO  DE MULTA  E  JUROS  DE MORA  POR  APLICAÇÃO  DE  NORMA INFRALEGAL. INOCORRÊNCIA.  Somente é cabível a exclusão da imposição de penalidades e da cobrança de  juros  de  mora  quando  há  comprovada  aplicação  do  disposto  em  normas  complementares às leis.   Hipótese em que a alegada observância da  Instrução Normativa SRF n° 84,  de  11  de  outubro  de  2001,  não  tem  o  condão  de  afastar  essa  imposição,  porque tal normativo não trata especificamente do caso discutido nos autos e,  consequentemene, não pode dar suporte à interpretação do art. 135 do RIR/99  defendida pela autuada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 01 68 /2 01 1- 24 Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 19515.720168/2011­24  Acórdão n.º 9202­003.698  CSRF­T2  Fl. 1.062          2 Recurso especial do Contribuinte negado e da Fazenda Nacional provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Especial do Contribuinte e pelo voto de qualidade, em dar provimento  ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri,  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Maria  Teresa  Martinez Lopez que negavam provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  EDITADO EM: 04/02/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Trata o presente processo de exigência de  Imposto de Renda Pessoa Física,  acrescido  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  qualificada,  tendo  em  vista  a  alegação,  pela  autoridade  lançadora,  de  simulação  levada  a  cabo pelo  autuado quando da  alienação,  à UBS  Brasil  Participações  Ltda.,  de  36.857.523  ações  de  sua  propriedade,  de  emissão  de  Banco  Pactual S.A., conforme auto de infração de e­fls. 532 a 540 e Termo de Verificação de e­fls.  512 a 528.  Em apertada síntese, alegou a  fiscalização, quando da  lavratura do auto sob  análise,  que  a  referida  alienação  foi  precedida  de  uma  sequência  de  operações  societárias  através das quais o contribuinte inflou o custo das ações alienadas, de forma a reduzir o ganho  de capital tributável, e, assim, o Imposto de Renda devido quando da alienação.  Inicia­se o conjunto de operações de interesse ao feito em 13 de outubro de  2006, quando o autuado era, então, detentor de 36.857.523 quotas (3,0078% do Capital Social)  de  Nova  Pactual  Participações  Ltda  –  CNPJ  02.220.756/0001­71  (doravante  “NOVA  PACTUAL”), que, por sua vez, detinha 78,18% do Capital Social de Pactual S/A (doravante  “PACTUAL”)  ­  CNPJ  02.220.758/0001­60,  tendo  esta  última  como  outro  acionista,  com  Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 19515.720168/2011­24  Acórdão n.º 9202­003.698  CSRF­T2  Fl. 1.063          3 21,82%  do  Capital  Social,  Pactual  Holdings  S/A  –  CNPJ  02.220.757/0001­16  (doravante  “PACTUAL HOLDINGS”).   Por  sua  vez,  o  Banco  Pactual  S/A  CNPJ  30.306.294/0001­45  (doravante  “BANCO PACTUAL”) se constituía em subsidiária integral da PACTUAL.  A  partir  de  tal  configuração  inicial,  segue­se  a  seguinte  sequência  de  operações societárias:    (a) Em 13.10.2006, o capital de NOVA PACTUAL foi aumentado mediante  a  capitalização  de  lucros,  de  R$  70.118.776,40  para  R$  756.118.776,40  (e­fls.  163  a  190),  através da capitalização de créditos detidos contra a sociedade pelos acionistas, sendo que, no  caso  específico do  acionista  em questão,  tratavam­se de  créditos oriundos de distribuição de  dividendos  não  recebida,  ocorrida  na  mesma  data  (e­fls.  156  a  162).  Note­se  que  tais  dividendos,  por  sua  vez,  decorreram  de  lucros  auferidos  pelo  BANCO  PACTUAL,  assim  posteriormente  registrados  na  investidora  indireta  NOVA  PACTUAL  através  do Método  de  Equivalência Patrimonial.  Com  isso,  o  custo  dos  investimentos  (quotas  tipo  A  e  B)  do  autuado  em  NOVA  PACTUAL  passou  de  R$  21.312.343,33  para  R$  51.546.105,33  (aumento  de  R$  30.233.762,00), em razão da aplicação do disposto no art. 135 do Decreto no 3.000, de 26 de  março de 1999.   (b)  Logo  a  seguir,  na  mesma  data,  tanto  NOVA  PACTUAL  como  PACTUAL HOLDINGS  foram  incorporadas  por  PACTUAL,  como  visto  sua  investida,  por  incorporação reversa, e o autuado recebeu, em substituição às suas participações no capital das  incorporada  NOVA  PACTUAL,  extinta  com  a  incorporação,  investimento  direto  na  incorporadora, ou seja, em PACTUAL (e­fls. 191 a 213 e 220 a 239).  (c)  Em  03.11.2006,  o  capital  de  PACTUAL  foi  aumentado  de  R$  101.698.838,85 para R$ 1.097.786.714,85 mediante a capitalização de créditos de dividendos a  serem pagos aos acionistas no valor de R$ 996.087.876,00. Tal como no aumento de capital na  NOVA PACTUAL  ocorrido  em  13.10.2006,  tais  dividendos  decorreram  de  lucros  auferidos  pelo  BANCO  PACTUAL,  assim  posteriormente  registrados  na  investidora  (agora  direta,  PACTUAL) através do Método de Equivalência Patrimonial.  Com  isso,  também  aqui  o  custo  dos  investimentos  do  autuado  (agora  em  PACTUAL)  passou  de  R$  51.546.105,33  para  R$  83.918.798,83  (Aumento  de  R$  32.372.856,00, menos  a  irrelevante  diminuição  de R$  162,50  decorrente  de  cisão  parcial  de  pequena monta ocorrida em PACTUAL).  (d)  Em  01.12.2006,  PACTUAL  foi  incorporada  pelo  BANCO  PACTUAL  (incorporação  reversa)  e  o  RECORRENTE  recebeu,  em  substituição  à  sua  participação  no  capital da incorporada, extinta com a incorporação, investimentos diretos na incorporadora, ou  seja, no BANCO PACTUAL.  (e)  Finalmente,  após  a  ocorrência  do  fato  mencionado  em  "d",  acima,  as  ações do BANCO PACTUAL detidas pelo RECORRENTE foram alienadas à UBS BRASIL  PARTICIPAÇÕES LTDA. – CNPJ 08.245.975/0001­91 ("UBS BRASIL"), pelo preço de R$  170.457.649,97.  Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 19515.720168/2011­24  Acórdão n.º 9202­003.698  CSRF­T2  Fl. 1.064          4 Alega a fiscalização que, através desta sequência de operações, que seguiu o  padrão  de  aumento  de  capital  (capitalização)  de  créditos  de  dividendos  detidos  pelos  sócios  oriundos  de  lucros  registrados  pelo  MEP,  seguido  de  incorporação  por  nova  empresa  que  promove  nova  capitalização  e  nova  incorporação  subsequente,  sempre  envolvendo  empresas  incorporadas  que  tinham  como  ativo  principal  participações  societárias  nas  incorporadoras  (incorporação  reversa),  se  promoveu  elevação  indevida  no  custo  da  participação  que  o  contribuinte detinha.  Sustenta a fiscalização que a conotação errônea dada ao contribuinte ao teor  do  art.  135  do RIR/99  (abaixo  transcrito)  permite  que  através  de  um  ciclo  de  operações  de  incorporações  reversas  se  extinga  qualquer  ganho  de  capital  tributável  pela  pessoa  física  do  sócio, não sendo este o intuito do dispositivo, que teria visado apenas simplificar o processo de  reinvestimentos de lucros em uma sociedade.   Defende, ainda, que o custo apurado violaria o conceito de custo como “valor  pago,  investido,  despendido  em  determinado  bem  ou  direito,  no  caso  uma  participação  societária”,  devendo,  assim  ser  glosado  o  aumento  do  custo  dos  investimentos  de  R$  30.233.762,00,  referente  à  capitalização  de  lucros  ocorrida  em  NOVA  PACTUAL  em  13.10.2006, em razão da aplicação, pelo autuado, disposto no art. 135 do Decreto no 3.000, de  1999.  Ainda, sustentou a fiscalização ter sido caracterizada simulação por parte do  autuado, na forma dos arts. 167, §1o, inciso I e § 2º da Lei no 10.406 de 10 de janeiro de 2002  (Código  Civil),  uma  vez  que  foram  transferidos  às  pessoas  jurídicas  dos  sócios  direitos  inexistentes  (valor  do  custo  de  aquisição),  cabível,  assim,  a  desconsideração  dos  negócios  jurídicos relativos às incorporações reversas, com fulcro no art. 116, parágrafo único da Lei no  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional).  Entendeu,  por  fim,  como  caracterizada a hipótese de incidência de multa qualificada previstas no inciso II do art. 44 da  Lei no 9.430, de 24 de dezembro de 1996, por configuradas todas as modalidades previstas nos  arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, cabível assim a aplicação de multa  no valor de 150% sobre o tributo lançado.   O auto assim lavrado foi objeto de impugnação pelo contribuinte, anexada às  e­fls. 545 a 584 dos autos, onde o autuado, brevemente:  (a)  Sustenta  que  As  holdings  incorporadas  tinham  a  única  função  de  organizar o exercício de controle do Banco Pactual S/A e distribuir seus resultados, se tornando  desnecessárias com a alienação do Banco, com a plena existência do direito dos controladores  figurarem como partes na alienação.  (b)  Defende que  a via do  ciclo de  incorporações  reversas  teria  sido  a mais  lógica e funcional, quando comparada com (I) a  liquidação das holdings;  (II) sua redução de  capital  com  restituição  de  haveres  aos  controladores  pessoas  físicas;  (III)  a  incorporação  tradicional (incorporação do Banco Pactual S/A por holdings) ou (IV) a venda pelos mesmos  controladores de seus investimentos nas holdings.  (c)  Pugna  pela  licitude  das  operações  de  incorporações  reversas,  onde  ressalta  haver  uma  automática  capitalização  dos  lucros  e  reservas  da  incorporada,  sendo  indiferente  para  fins  fiscais,  assim,  que  sejam  ou  não  os  lucros  existentes  na  incorporada  previamente capitalizados à incorporação.  Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 19515.720168/2011­24  Acórdão n.º 9202­003.698  CSRF­T2  Fl. 1.065          5 (d)  Defende  que  o  art.  135  do  RIR/99  gera  acréscimo  de  custo  para  o  acionista,  sem  cogitar da  natureza do  lucro  capitalizado,  cabível  sua  aplicação,  ainda que  se  reconheça a geração de distorção por tal aplicação, a qual, porém, careceria de alteração legal  de forma a ser eliminada.  (e)  Ainda,  defende  não  se  tratar  de  hipótese  de  simulação  ad  personam,  descartada assim a aplicação do art. 167, §1o. do Código Civil. Sustenta, também, a não auto­ aplicabilidade  do  art.  116,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  utilizado  pela  fiscalização  e que,  em verdade,  cristaliza o  equívoco perpretado pela  autoridade  fiscal,  visto  que  o  referido  dispositivo,  na  forma  da  exposição  de motivos  da  alteração  legislativa  que  o  originou,  se  destinaria  a  hipóteses  elisivas,  lícitas,  até  então  não  regradas  no  ordenamento  jurídico pátrio. Traz doutrina que defende a licitude nos casos de “fraude à lei”. Conclui não ter  sido  comprovada  em  qualquer  momento  a  existência  de  sonegação,  fraude  ou  conluio  pela  fiscalização, descabida, assim, a aplicação da multa qualificada.  (f)  Finalmente, pugna pela inaplicabilidade dos juros de mora sobre a multa  de ofício, visto que não se pode falar em mora na exigência de multa.  Sobreveio a decisão da autoridade  julgadora de 1a.  instância de e­fls. 707 a  737, no sentido de procedência integral do lançamento.  Cientificado  da  referida  decisão  em  01/11/1011  (fl.  742),  insurgiu­se  o  contribuinte contra a mesma, através de Recurso Voluntário a este Conselho, anexado às e­fls.  747 a 791, onde são repisados os argumentos da impugnação, utilizado agora também parecer  referente  à  caso  análogo,  de  e­fls.  624  a  695,  e  contestados,  ainda,  itens  da  decisão  de  1a.  instância.  Reforçada  também,  através  de  farta  jurisprudência  oriunda  deste  CARF,  a  inaplicabilidade  dos  juros  de mora  sobre multa  de  ofício,  consoante  interpretação  dada  pelo  recorrente ao art. 61 da Lei no 9.430, de 1996.   A  Fazenda  ofereceu  contrarrazões  de  e­fls.  828  a  851,  onde,  em  breves  linhas, propugna que a distorção no incremento do custo foi criada pelo próprio contribuinte e  não pela legislação, uma vez que o valor do custo “(...) só poderia ser aumentado na proporção  da grandeza econômica que efetivamente foi reinvestida na empresa”.   Defende  que  “(...)  contraria  o  sentido  e  a  lógica  dessa  norma  o  aproveitamento  em  duplicidade  de  lucros  e  reservas  de  capital  para  aumentar  o  custo  de  aquisição de ações de uma empresa” e que teria, sim, ocorrido um aumento artificial, de forma  fraudulenta, apenas visando a minoração da tributação do ganho de capital auferido quando da  alienação  do  Banco  Pactual,  cabível  a  aplicação  de multa  qualificada.  Pugna,  por  fim,  pela  manutenção dos juros de mora sobre a multa de ofício com base em precedente desta Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  Em sessão plenária de 19 de fevereiro de 2013, foi dado provimento parcial  ao referido Recurso Voluntário, prolatando a 2a. Turma Ordinária da 2a. Câmara da 2a. Seção  deste CARF o Acórdão 2.202­00.2166, assim ementado (e­fls. 886 a 909):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Ano­calendário:2006, 2009   Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 19515.720168/2011­24  Acórdão n.º 9202­003.698  CSRF­T2  Fl. 1.066          6 OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E  RESERVAS.  Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária  alienada,  mediante  a  capitalização  de  lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida  de  incorporações  reversas  e  nova  capitalização,  em  nítida  inobservância da primazia da essência sobre a forma, devem ser  expurgados  os  acréscimos  indevidos  com  a  conseqüente  tributação do novo ganho de capital apurado.  MULTA QUALIFICADA   Em  suposto  planejamento  tributário,  quando  identificada  a  convicção do contribuinte de estar agindo segundo o permissivo  legal,  sem  ocultação  da  prática  e  da  intenção  final  dos  seus  negócios,  não  há  como  ser  reconhecido  o  dolo  necessário  à  qualificação da multa, elemento este constante do caput dos arts.  71 a 73 da Lei n° 4.502/64.  TAXA SELIC. JUROS DE MORA INCIDENTE SOBRE MULTA  DE OFICIO. INAPLICABILIDADE.  Os  juros  de  mora  equivalente  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e de Custódia SELIC não incidem sobre  a  multa  de  oficio  lançada  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição, por absoluta falta de previsão legal.  Recurso provido em parte.  A decisão foi assim resumida:  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  QUANTO  A MULTA DE  OFÍCIO  QUALIFICADA:  por  unanimidade  de  votos,  desqualificar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%. QUANTO  A  EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO  POR  ERRO  ESCUSÁVEL:  por  maioria  de  votos,  negar  provimento.  Vencido  o  Conselheiro  Pedro  Anan  Junior,  que  votou  pela  exclusão  da  multa  de  ofício.  QUANTO  A  EXCLUSÃO  DA  INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO:  por  maioria  de  votos,  excluir  da  exigência  da  taxa  Selic  incidente  sobre  a  multa  de  ofício.  Vencidos  os  Conselheiros  Antonio  Lopo  Martinez  (Relator)  e  Nelson  Mallmann,  que  negaram  provimento  ao  recurso  nesta  parte.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão Calomino Astorga. QUANTO AS DEMAIS QUESTÕES:  por maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso. Vencido  o  Conselheiro  Guilherme  Barranco  de  Souza,  que  provia  integralmente o recurso voluntário.  Cientificada do acórdão, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de e­ e­fls.  911  a  925,  com  fundamento  no  art.  67,  do Regimento  Interno  da Câmara Superior  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, questionando:  Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 19515.720168/2011­24  Acórdão n.º 9202­003.698  CSRF­T2  Fl. 1.067          7 (a) o  afastamento, pelo  recorrido, da qualificação da multa de ofício, o que  configuraria  divergência  jurisprudencial  em  relação  a  precedente  deste  mesmo  CARF.  Foi  trazido como paradigma, a propósito, o Acórdão 106­17.149, de lavra da 6a. Câmara do então  1o. Conselho de Contribuintes, assim ementado:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2000   IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS.  OPERAÇÕES  ESTRUTURADAS. SIMULAÇÃO.   Constatada  a  desconformidade,  consciente  e  pactuada  entre  as  partes  que  realizaram  determinado  negócio  jurídico,  entre  o  negócio efetivamente praticado e os atos formais de declaração  de vontade, resta caracterizada a simulação relativa, devendo­se  considerar,  para  fins  de  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador do Imposto de Renda, o negócio jurídico dissimulado.  OPERAÇÕES  ESTRUTURADAS  EM  SEQUÊNCIA.  LEGALIDADE  A  realização  de  operações  estruturadas  em  seqüência,  embora  individualmente  ostentem  legalidade  do  ponto de vista formal, não garante a legitimidade do conjunto de  operações,  quando  fica  comprovado  que  os  atos  praticados  tinham objetivo diverso daquele que lhes é próprio.  DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA DE DOLO  Nos casos em que for constatado o dolo, o direito de a Fazenda  constituir  o  crédito  tributário  referente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa Física só decai após cinco anos contados do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido efetuado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA  A prática da simulação com o propósito de dissimular, no todo  ou  em  parte,  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  caracteriza a hipótese  de qualificação da multa  de oficio,  nos  termos da legislação de regência.  Recurso voluntário negado.  Defende,  nesta  seara,  que  “(...)  houve  a  prática  de  sonegação  por  parte  do  recorrente  que,  por  meio  de  operações  realizadas  em  sequência,  omitiu  receitas  passíveis  de  tributação. A fraude também está caracterizada, pois a forma dada ao negócio teve, ainda, o objetivo  de modificar as características  essenciais do  fato gerador,  de modo a  reduzir o montante do  tributo  devido. Por essas razões, aplicável a majoração prevista no artigo 44 da Lei 9.430/96” e que “se não  houve a riqueza respectiva, o aumento foi artificial, de forma fraudulenta, apenas visando à minoração  da tributação do ganho de capital auferido quando da alienação do Banco Pactual”,  Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 19515.720168/2011­24  Acórdão n.º 9202­003.698  CSRF­T2  Fl. 1.068          8  (b)  o  afastamento,  pelo  recorrido,  da  incidência  de  juros  de mora  sobre  a  multa  de  ofício,  que  configuraria  divergência  jurisprudencial  em  relação  a  precedente  deste  mesmo CARF.  É  trazido  como  paradigma,  a  propósito,  o  Acórdão  CSRF  04­00.651,  assim  ementado:  JUROS  DE  MORA  —   MULTA  DE  OFICIO  —   OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL—   A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic.  Recurso  não  provido.  Defende  aqui  que  no  conceito  de  “débitos  decorrentes  de  tributos  ou  contribuições”,  insculpido  no  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  estaria  abrangida  a  multa  de  ofício  aplicada  quando  do  lançamento.  Ainda,  sustenta  que  afastar  a  incidência de juros moratórios sobre as multas de ofício acarretaria em “frustrar  totalmente a  finalidade dos dispositivos  legais que  cominam multa de ofício”,  tendo  em vista o  relevante  horizonte  temporal normalmente decorrido desde o  lançamento até a conclusão do  litígio em  sede administrativo­tributária. Colaciona precedentes jurisprudenciais que dariam suporte à sua  tese,  bem assim clama por uma  interpretação  sistemática dos  arts.  113, 139 e 161 da Lei  no  5.172, de 1966 (CTN).  Requer,  assim,  a  União  que  seja  reformado  o  acórdão  proferido  pela  e.  Câmara a quo, de forma a que sejam restabelecidas a multa qualificada, bem assim a incidência  de juros de mora sobre a multa de ofício.   Cientificado  do  acórdão  e  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  o  Contribuinte  ofereceu,  contrarrazões  ao  Recurso  interposto  pelo  Procurador  da  Fazenda  Nacional (e­fls. 934 a 974).  Todavia,  posteriormente,  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  às  contrarrazões  do  contribuinte,  foi  dado  seguimento  parcial  ao  recurso,  exclusivamente  no  que  diz  respeito  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  conforme Despachos de e­fls. 1033 a 1041.   Em sede de contrarrazões, o contribuinte propugna, restringindo­se o presente  relatório agora à matéria na qual houve seguimento ao recurso da Fazenda, pela manutenção da  decisão atacada, limitando­se a reproduzir e concordar com trechos da argumentação utilizada  na decisão, colacionando jurisprudência administrativa adicional favorável àquela tese.  Ainda, ingressou o contribuinte com Recurso Especial de sua iniciativa, de e­ fls. 975 a 1.031, com fulcro nos arts. 67 e seguintes do atual RICARF, aprovado pela Portaria  MF  n°  256,  de  22  de  junho  de  2009.  Teria  o Acórdão  vergastado  divergido  do  decidido  no  âmbito do Acórdão CARF no. 2102­01.938, prolatado pela 2a. Turma Ordinária da 1a. Câmara  da 2a. Seção deste mesmo CARF em 16.04.2012, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 19515.720168/2011­24  Acórdão n.º 9202­003.698  CSRF­T2  Fl. 1.069          9  Anocalendário:2006   IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  INEXISTÊNCIA  DE  SIMULAÇÃO.  Há um consenso entre a Doutrina e a Jurisprudência quanto ao  fato de que são considerados simulados os atos realizados pelas  partes quando a intenção delas não corresponde àquela expressa  pelos atos efetivamente realizados (ou exteriorizados). Por outro  lado, quando os atos praticados revelam exatamente a intenção  das partes, não há que se falar em simulação.  IRPF. GANHO DE CAPITAL NA VENDA DE PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  APURAÇÃO  DO  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  INCORPORAÇÃO  REVERSA.  CAPITALIZAÇÃO  DOS  LUCROS. APLICAÇÃO DO ART. 135 DO RIR/99.  O  art.  135  do  RIR/99  prevê  expressamente  que  “no  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital ou incorporação de  lucros apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o  custo  de  aquisição  será  igual  à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista”. A lei não  prevê  qualquer  exceção  à  aplicação  da  norma,  de  forma  que,  para  afastá­la,  deverá  ser demonstrada pela  fiscalização a  sua  inaplicabilidade ao caso concreto.  Diante  da  falta  de  tal  demonstração,  não  pode  prevalecer  o  lançamento.  Tal  recurso  foi  regularmente  admitido,  conforme despacho de  e­fls.  1045  a  1048.  Quanto ao referido Recurso Especial, o Contribuinte repisa os argumentos já  trazidos  em  sede  de  recurso  voluntário,  ressaltando  agora,  também,  a  inexistência  de  procedimento  uniforme  para  cálculo  do  valor  de  ganho  de  capital,  nas  diversas  autuações,  efetuadas  junto  aos  60  acionistas  que  participaram  conjuntamente  do  ciclo  de  operações  em  questão, uma vez que, não obstante todas as autuações terem concluído pela impossibilidade do  cômputo  de  custos  na  forma  realizada  pelos  autuados,  foram  adotados  procedimentos  divergentes  para  determinar  qual  seria  o  custo  de  aquisição  correto  a  ser  admitido  para  fins  fiscais.  Requer, assim, que seja  reformado o Acórdão Recorrido e cancelado o auto  de  infração.  Subsidiariamente,  requer  que  sejam  canceladas  as multas  e  juros  de mora,  com  fulcro  no  art.  100,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional,  tendo  em  vista  a  observância plena, pelo recorrente, da Instrução Normativa SRF 84/2001.   Ainda, acerca do Recurso Especial de iniciativa do contribuinte, a Fazenda  Nacional  ofereceu  as  contrarrazões  de  e­fls.  1050  a  1055,  onde  requer  que  seja  negado  provimento ao Recurso Especial do contribuinte, retomando a argumentação já trazida em sede  de contrarrazões quando da análise do Recurso Voluntário.  É o relatório.  Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 19515.720168/2011­24  Acórdão n.º 9202­003.698  CSRF­T2  Fl. 1.070          10 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  a) Recurso Especial interposto pelo Contribuinte:  O recurso de  iniciativa do Contribuinte  é  tempestivo, o paradigma anexado  foi proferido por órgão  julgador diferente daquele do presente processo e não  foi  reformado,  adicionalmente, a matéria objeto do recurso, para a qual  se deu seguimento não foi objeto de  súmula  do  CARF  e,  ainda,  analisando  o  paradigma  trazido  pelo Contribuinte,  verifico  estar  diante de situações  fáticas  similares. Por  fim, em que pese, no  item 3 do Recurso, em que o  recorrente  se  propõe  a  provar  "Divergência  Jurisprudencial",  não  terem  sido  indicados  os  ponto  específicos  no  paradigma  colacionado  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido, através da transcrição de trechos dos acórdãos, em cotejo, pela leitura completa do  recurso,  do  acórdão  paradigma  e  do  acórdão  recorrido,  bem  como  da  consulta  aos  autos,  entendo haver divergência de critérios jurídicos. Portanto, conheço do recurso.  O  deslinde  da  questão  se  resume  à  correta  interpretação  da  legislação  aplicável ao caso de capitalização de lucros de uma pessoa jurídica, no tocante à atualização do  custo  de  aquisição  das  participações  societárias  mantidas  pelos  proprietários  dessa  pessoa  jurídica.  Pela  complexidade  do  tema,  dividirei  meu  voto  em  quatro  partes,  a  saber:  (a.I)  a  delimitação do problema a ser enfrentado, (a.II) a interpretação correta da legislação aplicável,  (a.III) a aplicação da legislação ao caso dos autos e (a.IV) conclusão.  a.I – Delimitação do Problema  Vejamos aqui o dispositivo central da discussão: o parágrafo único do art. 10  da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro 1995, base legal do art. 135 do Decreto n° 3.000, de 1999,  expressamente referido no auto de infração, in verbis:  Art. 10. ...   Parágrafo  único. No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio ou acionista.  Com base nesse dispositivo, o aumento de capital, realizado por uma pessoa  jurídica, por incorporação de lucros, implica o aumento proporcional do custo de aquisição da  participação societária de seus proprietários.   Para  exemplificar  essa  determinação,  considere  uma  participação  societária  correspondente  a  100%  do  capital  de  uma  pessoa  jurídica  (detida  por  dois  sócios,  pessoas  físicas), adquirida por R$ 1.000,00. Considere, também, que essa pessoa jurídica, em seguida,  tenha auferido um lucro de R$ 100,00 e o tenha capitalizado. Considere, por fim, que os sócios  tenham alienado essa participação societária a terceiros por R$ 1.500,00.  Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 19515.720168/2011­24  Acórdão n.º 9202­003.698  CSRF­T2  Fl. 1.071          11 Nesse caso, em que pese os sócios terem adquirido a participação societária  por R$ 1.000,00 e, posteriormente, a alienado por R$ 1.500,00, o ganho de capital apurado não  seria  de  R$  500,00,  mas  apenas  de  R$  400,00.  Isso  porque  os  lucros  de  R$  100,00,  capitalizados,  têm  o  condão  de  aumentar  o  custo  de  aquisição  da  participação  societária  e,  consequentemente, de diminuir o ganho de capital.  Dessa forma, de uma maneira simples e apressada, poder­se­ia concluir que  qualquer  capitalização  de  lucros  implicaria  um  aumento  do  custo  da  correspondente  participação societária. Ocorre que essa interpretação, no entender deste conselheiro, é literal e,  considerando  exclusivamente  o  parágrafo  único  do  art.  10  da  Lei  n°  9.249,  de  1995,  gera  incoerências no sistema jurídico e disfuncionalidades na tributação de operações.  Para ilustrar a questão, vejamos uma situação, em tudo semelhante à anterior,  porém  em que  os  sócios  tenham decidido  criar  uma holding  controladora  da pessoa  jurídica  operacional, que por sua vez, passaria a ser subsidiária integral da holding. Nesse caso:  ­  inicialmente,  teríamos  os  sócios,  como  proprietários  da  Holding,  e  esta  reconhecendo em seu ativo uma participação societária na pessoa jurídica operacional, avaliada  em R$ 1.000,00 por equivalência patrimonial;  ­  em  seguida,  com  a  pessoa  jurídica  operacional  auferindo  lucros  de  R$  100,00,  a  Holding  (por  equivalência  patrimonial)  iria  refletir  esse  lucro  no  valor  de  sua  participação societária, o que resultaria no reconhecimento de lucros, também no valor de R$  100,00;  ­  prosseguindo,  a  holding  capitalizaria  o  lucro  por  ela  reconhecido  por  equivalência  patrimonial  e,  consequentemente,  os  proprietários  atualizariam  o  valor  da  participação societária, para R$ 1.100,00;  ­ em momento posterior, a pessoa jurídica operacional incorporaria a holding,  mantendo  porém  os  lucros,  de  R$  100,00,  em  seu  patrimônio  líquido  e,  somente  então,  capitalizaria esses lucros, permitindo que os proprietários atualizassem, mais uma vez, o valor  da participação societária, agora para R$ 1.200,00;  ­ por fim, com os proprietários alienando sua participação societária por R$  1.500,00, seria apurado um ganho de capital de apenas R$ 300,00.  Repare que, em que pese os sócios terem adquirido a participação societária  por  R$  1.000,00  e,  posteriormente,  alienado  essa  participação  societária  por  R$  1.500,00,  o  ganho de capital apurado não foi de R$ 500,00, nem de R$ 400,00, mas de apenas R$ 300,00.  Isso  ocorreu  porque  os  lucros  de  R$  100,00,  reconhecidos  na  Holding  por  equivalência  patrimonial foram capitalizados, aumentando o custo de aquisição da participação societária e,  posteriormente, os mesmos lucros de R$ 100,00, auferidos pela pessoa jurídica operacional, em  função de suas atividades, também foram capitalizados, aumentando mais uma vez o custo de  aquisição da participação societária.   Consequentemente, vemos aqui o ganho de capital reduzido duas vezes.  Ora,  essa  situação  é  –  em  essência  –  igual  à  anterior:  (a)  uma participação  societária adquirida por mil reais, (b) a correspondente empresa – operacional – que aufere 100  reais de lucro e (c) a venda dessa participação societária por mil e 500 reais. Mas apenas pela  Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 19515.720168/2011­24  Acórdão n.º 9202­003.698  CSRF­T2  Fl. 1.072          12 interposição de uma holding na  estrutura  societária do  grupo  econômico, o  ganho de  capital  ficaria reduzido. E o pior, se – ao invés de uma holding – existissem duas ou mais, o ganho de  capital seria mais reduzido ainda.   Portanto, essa aplicação direta do parágrafo único a qualquer incorporação de  lucros leva à incoerente conclusão de que, em se existindo várias holdings interpostas entre os  proprietários e a pessoa jurídica, o ganho de capital pode ficar artificialmente reduzido, até a  zero ou ainda a valores negativos.  E  adicionalmente,  com  essa  interpretação,  a  capitalização  de  lucros  apenas  nas Holdings, além de permitir que o ganho de capital  fosse reduzido, permitiria que o  lucro  registrado  na  pessoa  jurídica  fosse,  posteriormente,  distribuído  isento,  aos  proprietários  ou  então aos futuros adquirentes.  O  que  se  discute  aqui  é  o  efeito  da  aplicação  da  legislação  tributária  em  situações  como  essa,  de  capitalização  de  lucros  em  uma  pessoa  jurídica  que  detenha  participação em outras pessoas jurídicas, para fins de cálculo do custo das ações ou cotas dessa  primeira pessoa jurídica.  Delimitados  os  problemas  a  serem  enfrentados,  passo  agora  à  análise  da  legislação de regência.  a.II ­ Interpretação da Legislação  Com efeito, a capitalização de lucros nada mais é do que uma operação que  substitui  o  seguinte  procedimento:  (i)  a  distribuição  do  lucro,  pela  pessoa  jurídica  a  seus  proprietários,  (ii)  o  imediato  aumento  de  capital  da  pessoa  jurídica,  no  valor  do  lucro  distribuído  e  (iii)  a  subscrição  e  integralização  do  aumento  de  capital,  por  esses  mesmos  proprietários, com os recursos antes recebidos a título de distribuição de lucro.  Por outro lado, o método da equivalência patrimonial tem por objetivo refletir  no  patrimônio  de  uma  pessoa  jurídica  controladora  (ou  coligada)  de  outra,  o  patrimônio  e  consequentemente  o  resultado  da  investida. Com  efeito,  ele  serve  para  refletir  a  situação  da  investida no patrimônio da investidora.   Esclarecendo  a  questão,  Modesto  Carvalhosa,  em  Comentário  à  Lei  de  Sociedades Anônimas (Saraiva ­ São Paulo, 1998) ensina que:  ­ de início  todos os  investimentos  (inclusive de empresas controladas) eram  registrados  pelo  custo  e  os  respectivos  lucros  somente  eram  reconhecidos  quando  da  distribuição  de  lucros  ou  dividendos,  já  no  caso  de  prejuízos,  no  máximo  era  aceito  o  reconhecimento de uma provisão para perdas no investimento;  ­  com  influência anglo­saxã,  surgiu a  figura da consolidação de balanços e,  consequentemente, de reconhecimento do lucro de pessoas jurídicas controladas no patrimônio  da controladora;  ­ estendendo­se esse raciocínio a todos os investimentos relevantes, surgiu a  equivalência patrimonial, para dar o mesmo efeito da consolidação, trazendo­se para uma linha  do ativo da investidora, uma parte do patrimônio (e do resultado) da investida.  Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 19515.720168/2011­24  Acórdão n.º 9202­003.698  CSRF­T2  Fl. 1.073          13 Nesse  mesmo  sentido,  no  dizer  de  Eliseu  Martins,  em  Iniciação  à  Equivalência Patrimonial Considerando Algumas Regras Novas da CVM (IOB ­ São Paulo ­  1997) o Método da Equivalência Patrimonial é a consolidação de patrimônios em uma linha.  A propósito,  lembramos que, no procedimento de consolidação, para apresentação da efetiva  situação  patrimonial,  os  lucros  refletidos  por  equivalência  patrimonial  no  patrimônio  das  investidoras devem ser eliminados.  Realizaremos,  agora,  a  análise  jurídica  da  legislação,  sem  perder  de  vista  essas características ontológicas (a) da operação de capitalização de lucros e (b) do método da  equivalência patrimonial.  Para  fins  de  contextualização  histórica  da  questão,  cumpre  referir  que,  nos  termos  da  legislação  anteriormente  vigente,  a  capitalização  de  lucros,  assim  como  a  distribuição  de  ações  bonificadas,  não  tinha  qualquer  efeito  na  determinação  do  custo  de  aquisição da participação societária dos proprietários da pessoa  jurídica. Com efeito, naquele  período:  ­ o lucro distribuído era passível de tributação; e  ­  consequentemente,  o  custo  de  aquisição  das  participações  societárias  não  era  alterado  quando  da  capitalização  de  lucros  pela  pessoa  jurídica,  inclusive  no  caso  de  distribuição de ações bonificadas, cujo valor de aquisição devia ser considerado como igual a  zero.   Nesse sentido, cabe referência aos arts. 727 e 810 do Decreto 1.041, de 1994.  (a) Art. 727 – lucros distribuídos até 1988 eram tributados:  Art.  727.  Os  dividendos,  bonificações  em  dinheiro,  lucros  e  outros  interesses,  apurados  em  balanço  de  período­base  encerrado  até  31  de  dezembro  de  1988,  pagos  por  pessoa  jurídica, inclusive sociedade em conta de participação, a pessoa  física  residente  ou  domiciliada  no  País,  estão  sujeitos  à  incidência  de  imposto  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  (Decretos­Leis  n°s  1.790/80,  art.  1°, 2.065/83,  art.  1°,  I,  a,  e 2.303/86, art. 7° parágrafo único):  ...  (b) Art. 810 – o custo de participações societárias resultantes de  aumento de capital por incorporação de lucro era igual a zero:  Art. 810. O custo de aquisição de  títulos e valores mobiliários,  de quotas de capital ...  § 2° O custo é considerado igual a zero (Lei n° 7.713/88, art. 16,  § 4°):  a) no  caso  de  participações  societárias  resultantes  de  aumento  de capital por incorporação de lucros ou reservas, apurados até  31 de dezembro de 1988;  ...  Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 19515.720168/2011­24  Acórdão n.º 9202­003.698  CSRF­T2  Fl. 1.074          14 Repara­se aqui a coerência dos dispositivos acima referidos. Como, na época,  a distribuição de lucros era tributada, a capitalização do lucro não alterava o custo de aquisição  da participação societária. Assim, quando a participação societária  fosse  alienada, o valor do  lucro capitalizado seria alcançado pelo ganho de capital.  Ora, a partir de 1996, temos uma clara mudança de tratamento na distribuição  de lucro, que passou a não ser tributada, nem na fonte, nem na declaração de ajuste, nos termos  do disposto no art. 10, da Lei n° 9.249, de 1995. Assim:  ­ o lucro distribuído deixou de ser tributado; e  ­ consequentemente, o custo de aquisição das participações societárias passou  a ser alterado quando da capitalização de lucros distribuíveis pela pessoa jurídica, inclusive no  caso de distribuição de ações bonificadas, cujo valor de aquisição devia ser considerado igual  ao desse lucro capitalizado.  A  seguir,  encontra­se  reproduzido  o  caput  do  art.  10  da  Lei  n°  9.249,  de  1995, e seu respectivo parágrafo.  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base  de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou  jurídica, domiciliado no País ou no exterior.   Parágrafo  único. No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio ou acionista.  Repara­se,  da  mesma  forma  que  no  sistema  vigente  anteriormente,  a  coerência  dos  dispositivos  acima  referidos.  Como  a  distribuição  de  lucros  deixou  de  ser  tributada,  a  capitalização  do  lucro  distribuível  passou  a  alterar  o  custo  de  aquisição  da  participação societária. Assim, quando a participação societária fosse alienada, o valor do lucro  (distribuível isento e capitalizado) não seria alcançado pelo ganho de capital.  Portanto, conhecendo a razão histórica do surgimento da legislação, (que foi  a alteração de  tributação para não­tributação da distribuição de  lucros), para compreensão da  legislação, (a) afastamos a aplicação da interpretação literal e (b) entendemos como mandatória  a  aplicação  da  interpretação  histórico/teleológica  (acima  discutida)  e,  sobretudo,  da  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  relativos  ao método da  equivalência  patrimonial,  à  distribuição  e  à  capitalização  de  lucros.  Ressalte­se  aqui  que  todos  esses  métodos  de  interpretação convergem.  Especificamente quanto à interpretação sistemática é muito fácil perceber que  não se deve considerar somente a leitura do parágrafo, mas também (e sobretudo) a leitura do  caput  do  próprio  artigo  10  da  Lei  n°  9.249,  de  1995. Aliás,  essa  é  uma  regra  hermenêutica  básica, o parágrafo deve sempre se referir ao caput, sendo que sua consideração em separado  Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 19515.720168/2011­24  Acórdão n.º 9202­003.698  CSRF­T2  Fl. 1.075          15 gera  problemas  de  contexto  e,  o  que  é  pior,  gera  a  famosa  falácia  de  ênfase  em  que,  se  acentuando um aspecto da realidade, acaba­se por negar a própria realidade. Ora, no caput, é  referido  que  os  lucros  ou  dividendos  pagos  ou  creditados  é  que  não  estarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda. Portanto, interpretando o parágrafo nos limites do que dispõe o  caput, concluímos facilmente que a capitalização de lucros que tem o condão de alterar o custo  de  aquisição  de  participações  societárias  é  aquela  referente  a  lucros  passíveis  de  efetiva  distribuição aos sócios ou acionistas sem tributação.  Por  seu  turno,  conforme  já  colocado  no  início  desse  voto,  temos  que  o  método  da  equivalência  patrimonial  teve  por  objetivo  o  reconhecimento  de  lucros  de  investidas, mesmo antes de sua distribuição.   Não  se  está  aqui negando a  existência de um  lucro decorrente do  ajuste de  equivalência patrimonial, mas não podemos deixar de levar em conta o  fato de o lucro não é  efetivamente  distribuído  mais  de  uma  vez.  Com  efeito,  o  lucro  decorrente  do  ajuste  por  equivalência  patrimonial,  é  somente  o  reflexo  do  lucro  auferido  pela  pessoa  jurídica  operacional (investida), esse último sim, passível de efetiva distribuição.   Comprovando  a  conclusão  acima,  sabemos  que  a  distribuição  de  lucro,  registrado  em  decorrência  do  ajuste  de  equivalência  patrimonial  implica  a  necessidade  de  contratação de empréstimos ou distribuição de recursos aportados a título de capital.  Pois bem, devemos nos lembrar de que a própria operação de capitalização de  lucros  foi  concebida  como  um  atalho  para  substituição  do  complexo  procedimento  de  (i)  a  distribuição  do  lucro,  pela  pessoa  jurídica  a  seus  proprietários,  (ii)  o  imediato  aumento  de  capital da pessoa jurídica, no valor do lucro distribuído e (iii) a subscrição e integralização do  aumento de capital, por esses mesmos proprietários, com os recursos antes recebidos a título de  distribuição de lucro.  Agora,  a partir do que se encontra acima colocado, é possível  chegarmos a  uma conclusão quanto ao procedimento de aplicação da legislação, no tocante à atualização do  custo da participação societária, em função da capitalização de lucros pela pessoa jurídica.  Considerando  que  a  efetiva  distribuição  de  lucros  deve  se  dar  a  partir  da  pessoa jurídica operacional, essa distribuição, seguida de subscrição de aumento de capital nas  empresas componentes de um grupo econômico (a pessoa jurídica operacional e suas holdings)  deve ter por efeito patrimonial o aumento de capital em toda a cadeia de entidades relacionadas  societariamente. Por óbvio não é possível distribuir mais de uma vez o mesmo lucro (o lucro e  seus  reflexos  por  equivalência  patrimonial),  portanto  também  não  deve  ser  aceitável,  pelo  menos para fins fiscais, capitalizá­lo mais de uma vez.  A conclusão acima é inevitável, porque:  ­ as disponibilidades passíveis de distribuição estão no patrimônio da pessoa  jurídica operacional, que somente pode distribuir o lucro para sua proprietária direta, a holding;  ­ já, a holding, somente pode distribuir o lucro aos acionistas, pessoas físicas,  após o recebimento dos recursos da pessoa jurídica operacional;  ­ os acionistas, por sua vez, somente podem aumentar capital na holding, em  que possuem participação direta; e  Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 19515.720168/2011­24  Acórdão n.º 9202­003.698  CSRF­T2  Fl. 1.076          16 ­ por fim, a holding, com os recursos recebidos, poderá aumentar capital da  pessoa jurídica operacional.  Ora, consequentemente, somente haverá capitalização de lucros efetivamente  distribuíveis  caso  todas  as  pessoas  jurídicas  da  cadeia  societária  (holdings  e  empresa  operacional)  realizem  a  capitalização.  Ao  contrário,  caso  ocorra  apenas  a  capitalização  dos  lucros de holdings, o parágrafo único do art. 10 da Lei n° 9.249, de 1995, não incide, devendo  ser mantido o valor da participação societária pelos proprietários, até mesmo porque os efetivos  lucros  da  pessoa  jurídica  operacional  ainda  poderão  ser  distribuídos  sem  tributação  (para  os  próprios sócios) ou para futuros adquirentes.  E,  ainda,  quando  houver  holdings  mistas,  com  operações  próprias,  a  capitalização de seus lucros, sem que tenha ocorrido a correspondente capitalização dos lucros  das  investidas,  somente  poderá  ter  efeito  parcial  na  atualização  do  custo  da  participação  societária de seus sócios. Isso é facilmente calculado com base na memória de cálculo abaixo:  ( )  Lucro Existente no Patrimônio Líquido da Holding  (‐)  Lucro/Reservas Existentes na Investida (*) % de participação  (=)  Lucro passível de distribuição pela Holding  (/)  Lucro Existente no Patrimônio Líquido da Holding  (=)  Percentual aceitável para aumento do custo da participação  (*)  Valor do aumento de custo considerando o total do lucro capitalizado pela Holding  (=)  Valor aceitável para aumento do custo   Repara­se que a memória de cálculo acima é simples, utilizando somente as  quatro  operações  matemáticas  e  os  dados  constantes  dos  balancetes  da  holding  e  da  correspondente investida, na data da capitalização de lucros. Ela atende a aplicação do disposto  no  Art.  10  da  Lei  n°  9.249,  de  1995,  tanto  no  caso  de  holdings  mistas  (com  operações  próprias), como no caso de distribuição diferenciada de lucros (em percentual diferente daquele  da participação societária do acionista).  a.III – Aplicação da Legislação ao Caso dos Autos  Verifico que, no caso dos autos,  somente houve capitalização de  lucros nas  holdings, tendo sido mantido sem capitalização todo o lucro da pessoa jurídica operacional.  Com efeito, no caso dos autos:  ­ ocorreram duas capitalizações seguidas de  lucros, ambos  reconhecidos em  decorrência da aplicação do método de equivalência patrimonial às participações societárias de  duas holdings  (a NOVA PACTUAL e a PACTUAL) e não houve a capitalização dos  lucros  auferidos pela pessoa jurídica operacional (o BANCO PACTUAL);   ­ somente houve glosa da atualização do custo de participação societária, para  uma  das  capitalizações  de  lucro,  mais  especificamente,  para  a  capitalização  ocorrida  em  NOVA PACTUAL em 13.10.2006, no valor de R$ 30.233.762,00.  Portanto,  a  autoridade  autuante  entendeu  indevida  apenas  a  atualização  de  custo  da  participação  em  decorrência  de  uma  das  capitalizações  de  lucro,  em  razão  da  aplicação a ela, pelo autuado, do disposto no art. 135 do Decreto no 3.000, de 26 de março de  1999.   Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 19515.720168/2011­24  Acórdão n.º 9202­003.698  CSRF­T2  Fl. 1.077          17 Porém,  de  acordo  com  a  interpretação  já  apresentada  por  este  conselheiro,  entende­se  que  ambas  deveriam  ter  sido  glosadas.  Isso  porque  o  lucro  da  pessoa  jurídica  operacional  (ou  seja,  o  lucro  efetivamente  auferido  pelo  BANCO  PACTUAL)  continuou  mantido  em  seu  patrimônio  líquido,  após  as  incorporações  reversas,  e  consequentemente  permaneceu  passível  de  distribuição  isenta  aos  adquirentes,  ou  terceiros  (até  mesmos  os  próprios alienantes), conforme acordo entre as partes.   De  fato,  os  alienantes  venderam  aos  adquirentes  do  Banco  o  direito  de  receber os lucros isentos de tributação ou de repasse desse valor a terceiros.   Ora, como, (a) em primeiro lugar, a capitalização de lucros que tem o condão  de alterar o custo da participação societária é somente aquela relativa aos lucros efetivamente  distribuíveis isentos de tributação e como, (b) em segundo lugar, a distribuição de lucros com  isenção  de  tributação  foi,  no  caso,  efetivamente  transferida  (aos  adquirentes  do  banco,  ou  terceiros  por  eles  determinados),  (c)  podemos  concluir  que  as  capitalizações  de  lucros  realizadas não podem ter qualquer efeito no custo da participação alienada.  Portanto,  como  não  foram  glosados  os  dois  aumentos  de  custo,  que  –  no  entender  deste  conselheiro  –  seria  indevidos,  resta  desnecessária  a  aplicação  da memória  de  cálculo de segregação de eventuais operações próprias das Holdings, que são apenas residuais,  conforme  afirmado  por  ambas  as  partes  e  assim,  não  teriam  o  condão  de  reduzir  o  valor  lançado.  Pelo  contrário,  caso  fosse  aplicado  o  procedimento  de  cálculo  defendido  por  este  conselheiro, o valor do tributo devido seria maior do que o originalmente lançado.  Por  conta  das  discussões  travadas  em  plenário  sobre  o  tema,  penso  ser  necessário  aqui  fazer  um  esclarecimento  quanto  à  dúvidas  sobre  a  eventual  ocorrência  de  alteração do critério jurídico do lançamento por esta decisão.   Tenho  plena  convicção  de  que  não  se  está  aqui  alterando  critério  jurídico,  porque no lançamento e na respectiva impugnação encontram­se claramente fixados os limites  da lide e não foram alterados. Com efeito, o fato e a acusação em debate estão perfeitamente  descritos no termo de verificação fiscal e, na decisão, é precisamente esse fato que se analisa:    i. o fato é a alienação de participações societárias,     ii. a acusação é de  insuficiência do recolhimento do  tributo por erro na  apuração  do  ganho  de  capital,  por  se  entender  que  a  capitalização  de  lucros  refletidos  em  sociedades investidoras, pelo método da equivalência patrimonial, não teria o condão de alterar  o custo da participação societária alienada.    iii.  o  que  se  apresenta  aqui,  sem  qualquer  inovação  quanto  ao  fato  analisado e  a  acusação  originalmente  feita,  é o  fundamento que  este  conselheiro  entende  ser  suficiente para julgamento da acusação, em face das alegações do sujeito passivo.  Diferente seria o caso em que há uma acusação verificada insubsistente mas,  por conta de outra infração, fosse mantido o tributo lançado, situação que não ocorre aqui.   Cumpre lembrar que o julgador não está vinculado ao fundamento das partes,  somente  não  pode  exarar  uma  decisão  extra­petita,  o  que,  conforme  acima  esclarecido,  não  ocorreu.  Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 19515.720168/2011­24  Acórdão n.º 9202­003.698  CSRF­T2  Fl. 1.078          18 Finalmente, quanto ao pedido subsidiário da  recorrente de não aplicação de  penalidade  e  juros  de mora,  a  partir  do  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  100  do  Código  Tributário Nacional e da observância à  Instrução Normativa SRF no 84, de 11 de outubro de  2001, é de se ressaltar que, em nenhum momento, tal normativo dá suporte à interpretação do  art. 135 do RIR/99 defendida pela autuada, a qual, na  forma acima disposta, se entende aqui  como totalmente equivocada. Assim, é de se manter a multa de ofício aplicada pela autoridade  lançadora, bem como os juros de mora incidentes sobre o principal e sobre a multa de ofício,  neste último caso em linha com o explicitado seguir, quando da análise do recurso especial de  iniciativa da Fazenda Nacional.  a.IV – Conclusão  Como a exigência original foi apenas de parte do valor que este conselheiro,  nos termos da fundamentação deste voto, entende devido, e considerando a impossibilidade de  reformatio  in  pejus  voto  por  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial  de  iniciativa  do  contribuinte,  para manter  o  crédito  tributário  reconhecido  como  devido  pela  decisão  a  quo,  inclusive a multa de ofício no patamar mantido pelo acórdão recorrido, bem como a incidência  de juros de mora sobre o principal e sobre a mencionada multa.  b) Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional:  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  o  paradigma anexado foi proferido por órgão  julgador diferente daquele do presente processo e  não foi reformado, adicionalmente, a matéria objeto do recurso, para a qual se deu seguimento  não foi objeto de súmula do CARF e, ainda, analisando o paradigma trazido pelo Procurador da  Fazenda, verifico estar diante de situações fáticas similares para as quais o presente Conselho  adotou  critérios  jurídicos  diferentes,  nos  termos  dos  pontos  especificamente  trazidos  pela  Fazenda Nacional em seu Recurso Especial. Assim, conheço do recurso.   Conhecido  o  Recurso,  passo  a  seu  mérito,  relativamente  à  matéria  para  a  qual lhe foi dado seguimento (ou seja, sobre juros de mora incidentes sobre a multa de ofício).   Quanto  ao  art.  61,  §3o.  da Lei  no  9.430,  de  1996,  utilizado  pela  autoridade  lançadora para fins de caracterização da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício,  entendo assistir razão à Fazenda quanto à interpretação do mesmo abranger, à luz do caput do  mesmo, não só o valor dos tributos em si, mas também a multa de ofício, visto que: (a) decorre,  sim,  a  referida multa  de  ofício  dos  referidos  tributos  ou  contribuições  quando  lançados  pela  autoridade  tributária  e,  ainda,  (b)  a  multa  de  ofício  integra,  ainda,  a  obrigação  tributária  principal, com fulcro no art. 113, §1o. do Código Tributário Nacional, bem como o conceito de  crédito tributário, cabível assim a incidência de juros de mora sobre seu valor, com fulcro no  art. 161 do CTN.   Acerca desta última consideração, entendo decorrer tal abrangência da multa  de ofício no conceito de crédito tributário diretamente do disposto nos arts. 142 e 161 do CTN,  na  forma  brilhantemente  disposta  no  voto  de  relatoria  do  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  no  âmbito do Acórdão 9.202­002.600, o qual adoto aqui como razões de decidir, in verbis:  “(...)  Quanto ao mérito, em nosso entender o Código Tributário  Nacional (CTN) define a questão.  Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 19515.720168/2011­24  Acórdão n.º 9202­003.698  CSRF­T2  Fl. 1.079          19 CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível.  ...  Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas  de garantia previstas nesta Lei ou em Lei tributária.  §1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.  § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para pagamento do crédito.  Pela  leitura  das  determinações  legais  acima  chegamos  à  conclusão que a multa de ofício – apesar de não possuir  natureza tributária – integra o crédito tributário, pois este  é  composto  pelo  tributo  somado  aos  acréscimos  legais,  incluindo o valor da multa,como fica claro no Art. 142 do  CTN, que inclui, no término da sua redação, a aplicação  da penalidade cabível. (g.n.)  Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 19515.720168/2011­24  Acórdão n.º 9202­003.698  CSRF­T2  Fl. 1.080          20   Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Especial  da Fazenda Nacional, para restabelecer a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício  objeto de lançamento.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 19515.720168/2011­24  Acórdão n.º 9202­003.698  CSRF­T2  Fl. 1.081          21                           Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO

score : 1.0