Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6316016 #
Numero do processo: 13819.721408/2014-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-003.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio De Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Márcio Henrique Sales Parada. Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo de Oliveira, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201602

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 21 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13819.721408/2014-50

anomes_publicacao_s : 201603

conteudo_id_s : 5576224

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 21 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2202-003.190

nome_arquivo_s : Decisao_13819721408201450.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : MARTIN DA SILVA GESTO

nome_arquivo_pdf_s : 13819721408201450_5576224.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio De Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Márcio Henrique Sales Parada. Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo de Oliveira, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016

id : 6316016

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:46:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048121701826560

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 66          1 65  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.721408/2014­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.190  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de fevereiro de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  EDGAR GONCALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou do  responsável  e da efetividade, natureza  e  extensão  dos efeitos do ato.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  IMPROCEDÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE PROVAS.   Cabe  ao  interessado  a prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  não  tendo  ele  se  desincumbindo deste ônus.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 14 08 /2 01 4- 50 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/03/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  De  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Martin  da  Silva  Gesto,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Márcio Henrique Sales Parada. Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo de Oliveira, Wilson  Antônio  de  Souza  Corrêa  (Suplente  Convocado)  e  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado).      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  13819.721408/2014­50, em face do acórdão nº 06­48.739, julgado pela 4ª. Turma da Delegacia  Regional de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), na sessão de julgamento de 02 de setembro  de  2014,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente  a  impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim os relatou:  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, às  fls. 05/08,  lavrada  em  decorrência  da  revisão  da  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  2012,  ano­calendário  2011,  que  exige  R$  4.163,20  de  IRPF  (cód.  0211),  acrescido  de  multa  e  juros  de  mora,  em  face  compensação  indevida  de  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte no valor de R$ 4.163,20.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente,  em  27/05/2014,  a  impugnação  de  fls.  02/03,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  04  e  09/10,  onde  informa  que  fez  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  com  base  no  Informe  de  Rendimentos  que  lhe  foi  fornecido  pela  fonte  pagadora  a  qual  não fez a devida separação de valores de rendimentos tributáveis  e não tributáveis, induzindo­o ao erro.  Solicita o cancelamento da Notificação e a reabertura de prazo  para  apresentação  de  nova Declaração  de Ajuste Retificadora.  Requer, ainda, prioridade no  julgamento, com base no Estatuto  do Idoso.   A 4ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Curitiba entendeu pela  improcedência da impugnação apresentada pelo contribuinte. Colaciono a ementa do referido  julgado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2012  RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/03/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 13819.721408/2014­50  Acórdão n.º 2202­003.190  S2­C2T2  Fl. 67          3 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformado com a  improcedência da  impugnação, o contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  às  fls.  26/27,  reiterando  os  argumentos  já  lançados  na  impugnação  e  juntando, em anexo ao recurso voluntário, novos documentos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  No presente caso, o contribuinte alega que realizou sua declaração de ajuste  anual  conforme  Informe  de  Rendimentos  recebido  pela  fonte  pagadora.  Todavia,  diante  do  cruzamento de  informações da  fonte pagadora e o  informado pelo contribuinte,  realizou­se a  glosa do valor do IRRF a maior do que foi informado como recolhido pelo contribuinte em sua  Declaração de Ajuste Anual.   Assim, foi realizado lançamento suplementar de imposto de renda, acrescido  de multa de mora e juros. Não há lançamento de multa de ofício, frisa­se.  Antes  de  adentrar  no  mérito  do  recurso,  verifico  que  há  uma  preliminar  suscitada  pelo  contribuinte  que  está  sendo  imposta  penalidade  a  ele,  e  não  a  sua  fonte  pagadora, que teria por duas vezes encaminhado informe de rendimentos incorretos. Todavia,  verifica­se que não está  sendo  imposta penalidade ao  contribuinte  (multa de ofício), mas  tão  somente está sendo lhe cobrado o imposto suplementar devido, acrescido de multa de mora e  juros.  Saliento  que  se  fosse  lançado multa  de  ofício,  esta  inclusive  deveria  ser  afastada,  em  razão da Súmula nº 73 do CARF: "Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento  de  multa  de  ofício.",  todavia  não  é  o  presente  caso.  Diante disso, rejeito a preliminar.  Em relação ao mérito, embora o contribuinte não apresente razões de mérito  de forma escrita nas razões recursais, limitando­se a referir "provas em anexo" e a requerer que  seja  realizada  a  revisão  de  ofício  do  lançamento  para  alterar  os  rendimentos  tributados  do  contribuinte, de modo a cancelar a cobrança que lhe está sendo imputada.  Consoante se verifica,  a apuração do  imposto devido de fl. 7  realizada pela  fiscalização promove alteração na Declaração de Ajuste Anual anteriormente apresentada pelo  contribuinte, ocasionando assim um lançamento suplementar do imposto de renda em valor de  R$ 4.163,20.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/03/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     4 Diante  desses  fundamentos,  entendo  que  não merece  reparos  o  acórdão  da  Delegacia da Receita Federal de origem, cujo trecho do voto ora colaciono:  "(...)  em  se  tratando  de matéria  tributária,  não  importa  se  a  pessoa  física  deixou de atender às exigências da  lei por má­fé, por  intuito de sonegação  ou,  ainda,  se  tal  fato  aconteceu  por  puro  descuido,  desconhecimento  ou  culpa de terceiros. A infração é do tipo objetiva, na forma do artigo 136 do  C.T.N.  (Lei  5.172,  de  1966),  isto  é:  “a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da  intenção do  agente ou do  responsável  e  da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”."  Ainda,  resta  demonstrado  que  a  contribuinte  deixou  de  apresentar  documentos  comprobatórios  suficientes  para  ocasionar  a  reforma  do  acórdão  da  DRJ/CTA,  verifico que não há elementos para afastar a glosa imputada ao contribuinte pela notificação de  lançamento  e,  por  consequência,  deve  ser  mantido  o  lançamento  do  imposto  de  renda  suplementar.  Desse  modo,  não  prosperam  as  razões  apresentadas  pelo  contribuinte,  devendo ser mantida glosa consubstanciada na notificação de lançamento.  Ante o exposto, voto no sentido negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                              Fl. 69DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/03/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA

score : 1.0
6285561 #
Numero do processo: 10183.004323/2006-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. É obrigatória a averbação da área de reserva legal. Inexistindo a averbação, que tem por escopo a identificação do perímetro da Reserva Legal, não se pode cogitar de regularidade da área protegida e, por conseguinte, de direito à isenção tributária correspondente (Embargos de Divergência nº 1.027.051/SC, julgado em 28/08/2013 pelo STJ). RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. AVERBAÇÃO. MOMENTO. Se no momento do exame pela Autoridade competente (ou no momento em que deveria ter sido feito o exame) o registro do imóvel já evidencia a averbação da área de reserva legal, descabe a glosa da referida área, haja vista que, com a averbação, se atinge o escopo fundamental de preservação da área averbada. VTN. ALTERAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA NA NORMA TÉCNICA REGULAMENTADORA. OBRIGATORIEDADE. A autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) que vier a ser questionado pelo contribuinte do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) relativo aos exercícios de 1994 a 1996, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado, que se reporte à época do fato gerador e demonstre, de forma inequívoca, a legitimidade da alteração pretendida, inclusive com a indicação das fontes pesquisadas (Súmula CARF nº 23). Hipótese em que o Laudo de Avaliação não atende aos requisitos mínimos estipulados pelas NBR 8.799/1985, revelando-se destituído do rigor científico necessário ao fim colimado. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS CNA/CONTAG E CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. COMPETÊNCIA PARA LANÇAR E COBRAR APÓS 31/12/1996. A partir de janeiro de 1997 a competência para arrecadar as Contribuições Sindicais Rurais (patronal e do trabalhador) e a Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural passou a ser das respectivas Confederações e do SENAR, tendo como base o cadastro fornecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Recurso Provido em Parte
Numero da decisão: 2201-002.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a área de reserva legal de 5.234,00 hectares e para cancelar as contribuições sindicais rurais e a contribuição ao SENAR. Vencido o Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, que dava provimento em menor extensão. Assinado digitalmente Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente em Exercício. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente em exercício), Eduardo Tadeu Farah, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. É obrigatória a averbação da área de reserva legal. Inexistindo a averbação, que tem por escopo a identificação do perímetro da Reserva Legal, não se pode cogitar de regularidade da área protegida e, por conseguinte, de direito à isenção tributária correspondente (Embargos de Divergência nº 1.027.051/SC, julgado em 28/08/2013 pelo STJ). RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. AVERBAÇÃO. MOMENTO. Se no momento do exame pela Autoridade competente (ou no momento em que deveria ter sido feito o exame) o registro do imóvel já evidencia a averbação da área de reserva legal, descabe a glosa da referida área, haja vista que, com a averbação, se atinge o escopo fundamental de preservação da área averbada. VTN. ALTERAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA NA NORMA TÉCNICA REGULAMENTADORA. OBRIGATORIEDADE. A autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) que vier a ser questionado pelo contribuinte do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) relativo aos exercícios de 1994 a 1996, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado, que se reporte à época do fato gerador e demonstre, de forma inequívoca, a legitimidade da alteração pretendida, inclusive com a indicação das fontes pesquisadas (Súmula CARF nº 23). Hipótese em que o Laudo de Avaliação não atende aos requisitos mínimos estipulados pelas NBR 8.799/1985, revelando-se destituído do rigor científico necessário ao fim colimado. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS CNA/CONTAG E CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. COMPETÊNCIA PARA LANÇAR E COBRAR APÓS 31/12/1996. A partir de janeiro de 1997 a competência para arrecadar as Contribuições Sindicais Rurais (patronal e do trabalhador) e a Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural passou a ser das respectivas Confederações e do SENAR, tendo como base o cadastro fornecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Recurso Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10183.004323/2006-29

anomes_publicacao_s : 201602

conteudo_id_s : 5568229

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2201-002.835

nome_arquivo_s : Decisao_10183004323200629.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 10183004323200629_5568229.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a área de reserva legal de 5.234,00 hectares e para cancelar as contribuições sindicais rurais e a contribuição ao SENAR. Vencido o Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, que dava provimento em menor extensão. Assinado digitalmente Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente em Exercício. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente em exercício), Eduardo Tadeu Farah, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016

id : 6285561

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:45:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048121707069440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 174          1 173  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.004323/2006­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.835  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2016  Matéria  ITR  Recorrente  IBICABA AGROPASTORIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1995  ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE.  É obrigatória a averbação da área de reserva  legal.  Inexistindo a averbação,  que  tem  por  escopo  a  identificação  do  perímetro  da Reserva  Legal,  não  se  pode cogitar de regularidade da área protegida e, por conseguinte, de direito à  isenção  tributária  correspondente  (Embargos  de  Divergência  nº  1.027.051/SC, julgado em 28/08/2013 pelo STJ).  RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. AVERBAÇÃO. MOMENTO.  Se no momento do exame pela Autoridade competente (ou no momento em  que  deveria  ter  sido  feito  o  exame)  o  registro  do  imóvel  já  evidencia  a  averbação da área de reserva legal, descabe a glosa da referida área, haja vista  que, com a averbação, se atinge o escopo fundamental de preservação da área  averbada.  VTN.  ALTERAÇÃO  MEDIANTE  APRESENTAÇÃO  DE  LAUDO  TÉCNICO.  POSSIBILIDADE.  OBSERVÂNCIA  NA  NORMA  TÉCNICA  REGULAMENTADORA. OBRIGATORIEDADE.  A  autoridade  administrativa  pode  rever  o  Valor  da  Terra  Nua  mínimo  (VTNm)  que  vier  a  ser  questionado  pelo  contribuinte  do  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural  (ITR)  relativo  aos  exercícios  de  1994  a  1996,  mediante  a  apresentação  de  laudo  técnico  de  avaliação  do  imóvel,  emitido  por  entidade  de  reconhecida  capacidade  técnica  ou  por  profissional  devidamente habilitado, que se reporte à época do fato gerador e demonstre,  de forma inequívoca, a legitimidade da alteração pretendida, inclusive com a  indicação das fontes pesquisadas (Súmula CARF nº 23). Hipótese em que o  Laudo  de  Avaliação  não  atende  aos  requisitos  mínimos  estipulados  pelas  NBR  8.799/1985,  revelando­se  destituído  do  rigor  científico  necessário  ao  fim colimado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 43 23 /2 00 6- 29 Fl. 174DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10183.004323/2006­29  Acórdão n.º 2201­002.835  S2­C2T1  Fl. 175          2 CONTRIBUIÇÕES  SINDICAIS  RURAIS  CNA/CONTAG  E  CONTRIBUIÇÃO  AO  SENAR.  COMPETÊNCIA  PARA  LANÇAR  E  COBRAR APÓS 31/12/1996.  A  partir  de  janeiro  de  1997  a  competência  para  arrecadar  as Contribuições  Sindicais  Rurais  (patronal  e  do  trabalhador)  e  a  Contribuição  ao  Serviço  Nacional de Aprendizagem Rural passou a ser das respectivas Confederações  e  do  SENAR,  tendo  como  base  o  cadastro  fornecido  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil ­ RFB.   Recurso Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso para restabelecer a área de reserva legal de 5.234,00 hectares e para cancelar  as  contribuições  sindicais  rurais  e  a  contribuição  ao  SENAR.  Vencido  o  Conselheiro  EDUARDO TADEU FARAH, que dava provimento em menor extensão.  Assinado digitalmente  Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente em Exercício.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente em exercício), Eduardo Tadeu Farah,  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro,  Marcelo Vasconcelos  de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio  de Lacerda Martins  (Suplente  convocado),  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior  (Presidente). Relatório  Trata­se de Notificação  de Lançamento  por meio  da qual  se  exige  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, Contribuições Sindicais Rurais e Contribuição ao  SENAR, cujo crédito tributário importa, originalmente, o valor total de R$ 101.263,14.  O crédito tributário foi constituído em decorrência da declaração de nulidade,  por  vício  formal,  de  Notificação  de  Lançamento  anteriormente  emitida,  que  não  continha  a  identificação da Autoridade que a expediu.   A Interessada apresentou a impugnação de fls. 6/14 deste processo digital. A  1ª  Turma  da  DRJ/CGE  julgou  o  lançamento  procedente  por  intermédio  do  acórdão  de  fls.  111/114.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10183.004323/2006­29  Acórdão n.º 2201­002.835  S2­C2T1  Fl. 176          3 Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  21/12/2007  (fl.  121),  a  Interessada  interpôs,  em  18/01/2008,  o  recurso  de  fls.  123/137.  Na  peça  recursal  aduz,  em  síntese, que:  ­ Para comprovar que o Valor da Terra Nua ­ VTN estimado pela Autoridade  lançadora  destoa  da  realidade  dos  fatos,  à  época  do  lançamento,  faz  juntada  dos  seguintes  documentos:  a)  Laudo  de  Avaliação  da  Empresa  J.  C.  ASSESSORIA  RURAL  LTDA.,  firmado  pelo  Engenheiro  Agrônomo  Luiz  Roberto  Raymond  Auf  der  Maur  ­  CEA/MT  nº  6577/D ­  IBAPE 071, ART­CREA/MT nº 100077, elaborado conforme as normas vigentes à  época,  comprovando  que  a  área  de  Reserva  Legal  da  propriedade,  em  31/12/1994,  era  de  6.533,9  hectares,  ou  seja,  de 50% da  área  total  propriedade,  e  que o VTN médio  era de R$  19,80, ou seja, o produto da multiplicação de 29,26 UFIR/ha por R$ 0,6767 (valor da UFIR em  jan/95).  b)  Declaração  circunstanciada  emitida  pela  Prefeitura  Municipal  de  Marcelândia ­ MT, datada de 06/10/1998, na qual o Secretário de Finanças daquele Município,  “declara  para  os  devidos  fins  e  direitos  a  quem  interessar  possa  que  a  média  de  valores  imobiliários  (VTN)  praticados  a  título  de  avaliação  neste  Município  é  de  32,35  UFIR  por  hectare a dezembro de 1994”, que está inserida no próprio Laudo.  c) Declaração  firmada  em 08/10/1998,  pelo Engenheiro  Florestal  LEVY L.  DA CUNHA ­ CREA/MT ­ 5532/D., ­ NECTANDRA ENGENHARIA FLORESTAL – Sinop  ­  MT.,  declarando  “para  os  devidos  fins  e  legais  efeitos  que,  de  acordo  com  a  Secretaria  Estadual  de  Agricultura  e  Assuntos  Fundiários,  órgão  de  coordenação  e  gerenciamento  da  política  fundiária  no  Estado  de  Mato  Grosso,  através  do  OF/SAAF/GS/NO  309/95,  o  VTN  (Valor  da  Terra  Nua)  praticado  em  dezembro  de  1994  para  propriedades  similares  às  denominadas Fazenda Huaiá Missú Lotes 71  e 72, Lote 47  ­ Fazenda Santa Maria  e Gleba  Xingu  I,  de  propriedade  de  Ibicaba  Agropastoril  Ltda.,  localizada  no  Município  de  Marcelândia, a 150 Km de sua sede, era de 26,17 UFIR/ha”, também inserida no Laudo.  d) Relação anexa ao OF/GS/CP/nº 161/94 ­ datado de 16 de março de 1994,  do Secretário de Agricultura e Assuntos Fundiários do Governo do Estado de Mato Grosso ­  Engenheiro  Agrônomo  ARÉSSIO  JOSÉ  PAQUER,  encaminhando­a  à  FUNDAÇÃO  GETULIO VARGAS  (RJ),  informando  o  VALOR MÍNIMO  POR HECTARE DA  TERRA  NUA DOS MUNICÍPIOS LOCALIZADOS NO ESTADO DE MATO GROSSO, RELATIVO  AO MÊS DE DEZEMBRO DE  1993  ­  na  qual  se  vê,  na  segunda  página,  que  o  preço  por  hectare,  no  Município  de  MARCELÂNDIA,  era  de  CR$  4.913,49,  que  divididos  por  R$  2.750,00 (coeficiente de atualização para ao Real), equivaleria a R$ 1,78 (Ver Laudo).  e)  Cópias  das  Matrículas  com  as  averbações  de  áreas  de  Reserva  Legal,  mesmo em datas posteriores ao fato gerador, vez que, à época do lançamento, tais processos de  regularização ambiental tramitavam na Superintendência do IBAMA/MT.  ­  Na  peça  impugnatória  a  ora  Recorrente  discutiu  o  valor  absurdo  de  R$  1.486.830,82  atribuídos  pela  Administração  Tributária,  a  título  de  Valor  da  Terra  Nua  Tributável, ao preço médio de R$ 113,77 por hectare, levando­se em consideração área total da  propriedade  de  13.067,9  hectares,  sem  descontar  a  área  de  reserva  legal  devidamente  comprovada,  de  6.533,95  hectares,  que  não  pode  ser  objeto  de  tributação.  Restando  apenas  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10183.004323/2006­29  Acórdão n.º 2201­002.835  S2­C2T1  Fl. 177          4 6.533,95 hectares de terra nua tributável, ao preço médio real de R$ 19,80 por hectare, a base  de cálculo para apurar­se o ITR/95 devido é de R$ 129.372,21.  ­ Em  face desse procedimento, mister  se  faz  corrigir  a alíquota  aplicada de  3,40%  para  3,90%,  conforme  preceituava  a  Tabela  I,  anexa  à  Lei  n°  8.847,  de  28/01/1994.  Ocorre,  porém,  que  considerando  a  redução  da  área  de  reserva  legal,  o  Grau  de  Utilização  também será aumentado para 50%, razão pela qual, com base na mesma Tabela, a alíquota cai  para 2,75% e o ITR/95 devido passa a ser de R$ 3.557,74. Em suma, ao considerar procedente  o  lançamento,  a  DRJ/CGE  não  acatou  os  argumentos  nem  as  provas  acostadas  à  peça  impugnatória.  ­ Sobre os valores consignados na declaração do ITR que motivou o Auto de  Infração teve basicamente os seguintes pontos de discordância:  a)  DESCONSIDERAÇÃO  DA  RESERVA  LEGAL  DE  6.533,9  HECTARES, DEVIDAMENTE AVERBADA  ­ Mesmo que não tivesse averbado a sua área de Reserva Legal, à margem da  Matrícula do Registro Imobiliário, não poderia essa área sofrer a tributação do ITR, conforme  múltiplas decisões desse Conselho.  b)  TRIBUTAÇÃO  DA  ÁREA  INTEGRAL  DA  PROPRIEDADE,  EM  13.067,90 HECTARES, COMO TERRA NUA TRIBUTÁVEL  ­  Na  rubrica  tributária  questionada  a  Recorrente  consignou  o  valor  de  R$  129.372,32,  oriundos  da multiplicação  dos  6.533,95  hectares  de  área  de  terra  nua  tributável  pelo  valor  de  R$  19,80,  correspondentes  ao  preço  real  da  terra  nua,  conforme  restou  comprovado. Por  sua vez,  o  acórdão ora  atacado manteve o preço da  terra nua  tributável do  imóvel  em  R$  1.486.830,82,  ou  seja,  a  resultante  de  13.067,90  hectares  de  terra  nua  multiplicado pelo valor de R$ 113,77 por hectare. Não se sabe de onde saiu o valor utilizado.  ­  Mesmo  considerando  o  exorbitante  valor  de  R$  113,77  a  título  de  VTN/hectare, o valor da terra nua tributável jamais poderia ser superior a R$ 743.367,50, isto  é, esse preço multiplicado pelo quantitativo de 6.533,95 hectares, que corresponde à metade da  propriedade, vez que sobre a outra metade, por ser reserva legal, não o incide a tributação do  ITR.  ­ Pugna pela manutenção da  reserva  legal  informada  (50% da  área  total  do  imóvel)  que  estabelece  o  grau  de  utilização  de  50%,  resultando  na  alíquota  de  2,75%,  que  aplicada sobre o valor da terra nua tributável de R$ 129.372,21, resultará no imposto devido de  R$ 3.557,74.  c) DESQUALIFICAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO  ­  A  Recorrente  juntou,  tempestiva  e  corretamente,  o  Laudo  de  Avaliação  elaborado por profissional legal e comprovadamente habilitado, atendendo às normas técnicas,  acompanhado de cópia da ART/CREA/MT, em consonância com a ABNT, para comprovar o  valor da terra nua, um dos elementos indispensáveis na constituição do crédito tributário.  d) GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10183.004323/2006­29  Acórdão n.º 2201­002.835  S2­C2T1  Fl. 178          5 ­ Se a área de reserva legal comprovada é exatamente de 50% da área total do  imóvel,  o  grau  de  utilização  informado  pela  Interessada  em  sua  DITR/1995  deverá  ser  corrigido  para  50%  (cinquenta  por  cento)  e  a  alíquota  ser  aplicada  em  conformidade  com  a  Tabela inserida no Anexo I, da Lei nº 8.847/94.  e) ALÍQUOTA APLICÁVEL PARA O CÁLCULO DO IMPOSTO  ­ Tendo em vista que a Autoridade Administrativa desconsiderou o Grau de  Utilização  apresentado  pela  Recorrente,  deverá  esta  rubrica  também  ser  revista,  pois  a  aplicação da alíquota deve  ser  compatível  com o grau de utilização. Para propriedades  entre  10.000 e 15.000 hectares, com grau de utilização de 30 a 50, a alíquota aplicável é de 2,75%  (Tabela 1­ Anexo I, da Lei nº 8.847/94).  f) REVISÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO  ­  O  crédito  tributário  declarado  procedente  deve  ser  revisto,  porque  já  é  pacífico  o  entendimento  desse  Conselho  “de  que  não  há  previsão  legal  para  exigência  da  averbação  de  área  de  reserva  legal  com  data  anterior  ao  fato  gerador”  como  requisito  de  exclusão da referida área da tributação do ITR.  Pedido  Ao final, requer seja recebido e provido integralmente o recurso voluntário.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo digital, que  difere da numeração do processo físico.  Trata­se  de  controvérsia  relacionada  ao  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural,  às  contribuições  sindicais  rurais  e  à  contribuição  ao  SENAR,  referentes  ao  exercício de 1995.  A  Recorrente  pleiteia,  inicialmente,  que  dos  13.067,90  ha  de  área  total  do  imóvel  sejam  excluídos  6.533,90  ha  de  área  de  reserva  legal.  De  conseguinte,  o  grau  de  utilização deveria ser, na visão da Interessada, corrigido para 50%, com a aplicação da alíquota  respectiva.  A  averbação  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel,  no  registro  competente, sempre foi, em meu entendimento, requisito formal necessário para que uma área  de reserva legal ­ ARL fosse excluída da base de cálculo do ITR, a teor de uma interpretação  conjugada do artigo 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/1996 e §§ 2º e 8º do art. 16 da revogada  Lei nº 4.771/1965, assim descritos:  Lei nº 9.393/1996 Art. 10. (...)  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10183.004323/2006­29  Acórdão n.º 2201­002.835  S2­C2T1  Fl. 179          6  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  Lei nº 4.771/1965   Art. 16. (...)  §2oA  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3odeste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas.  (...)  §  8oA  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de  retificação  da  área,  com  as  exceções  previstas  neste  Código.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ sobre o tema  fosse vacilante até pouco tempo atrás, a imprescindibilidade da averbação da ARL, para fins de  fruição da isenção prevista no art. 10, § 1º,  II, “a”, da Lei nº 9.393/1996, foi confirmada nos  Embargos de Divergência nº 1.027.051/SC, julgado em 28/08/2013.   O STJ, no referido julgamento, pacificou o entendimento de que a averbação  da  área  de  reserva  legal  é  dever  que  incumbe  diretamente  ao  proprietário  do  imóvel,  não  fazendo sentido que este se valha da isenção legal quando em mora com o cumprimento de tal  dever.   O resultado do julgamento encontra­se consubstanciado na seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO  ESPECIAL.  ITR.  ISENÇÃO.  ART.  10,  §  1º,  II,  a,  DA  LEI  9.393/96.  AVERBAÇÃO  DA  ÁREA  DA  RESERVA  LEGAL  NO  REGISTRO DE  IMÓVEIS. NECESSIDADE. ART.  16,  §  8º, DA  LEI 4.771/65.  1.  Discute­se  nestes  embargos  de  divergência  se  a  isenção  do  Imposto  Territorial  Rural  (ITR)  concernente  à  Reserva  Legal,  prevista  no  art.  10,  §  1º,  II,  a,  da  Lei  9.393/96,  está,  ou  não,  condicionada  à  prévia  averbação  de  tal  espaço  no  registro  do  imóvel. O acórdão embargado, da Segunda Turma e relatoria do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  entendeu  pela  imprescindibilidade da averbação.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10183.004323/2006­29  Acórdão n.º 2201­002.835  S2­C2T1  Fl. 180          7 2.  Nos  termos  da  Lei  de  Registros  Públicos,  é  obrigatória  a  averbação “da reserva legal” (Lei 6.015/73, art. 167,  inciso II,  n° 22).  3.  A  isenção  do  ITR,  na  hipótese,  apresenta  inequívoca  e  louvável  finalidade  de  estímulo  à  proteção  do  meio  ambiente,  tanto  no  sentido  de  premiar  os  proprietários  que  contam  com  Reserva Legal devidamente  identificada e conservada, como de  incentivar  a  regularização  por  parte  daqueles  que  estão  em  situação irregular.  4.  Diversamente  do  que  ocorre  com  as  Áreas  de  Preservação  Permanente,  cuja  localização  se  dá  mediante  referências  topográficas  e  a  olho  nu  (margens  de  rios,  terrenos  com  inclinação  acima  de  quarenta  e  cinco  graus  ou  com  altitude  superior  a  1.800  metros),  a  fixação  do  perímetro  da  Reserva  Legal  carece  de  prévia  delimitação  pelo  proprietário,  pois,  em  tese,  pode  ser  situada  em  qualquer  ponto  do  imóvel.  O  ato  de  especificação  faz­se  tanto à margem da  inscrição  da matrícula  do imóvel, como administrativamente, nos termos da sistemática  instituída pelo novo Código Florestal (Lei 12.651/2012, art. 18).  5. Inexistindo o registro, que tem por escopo a identificação do  perímetro da Reserva Legal, não se pode cogitar de regularidade  da  área  protegida  e,  por  conseguinte,  de  direito  à  isenção  tributária correspondente. Precedentes: REsp 1027051/SC, Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  17.5.2011;  REsp  1125632/PR,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma, DJe  31.8.2009; AgRg  no REsp  1.310.871/PR,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJe  14/09/2012.  6. Embargos de divergência não providos.  Importante  assinalar  que  nos  Embargos  de  Declaração  nos  Embargos  de  Divergência  nº  1.027.051/SC,  julgado  em  27/11/2013,  foi  arguida  a  questão  relativa  ao  momento de  averbação  da  área de  reserva  legal  para  fins de  exclusão da base de cálculo do  ITR.  Nada  obstante,  a  arguição  da  embargante  foi  rechaçada  sob  os  seguintes  argumentos:  “A  par  disso,  registro  que  no  julgamento  dos  embargos  de  declaração  opostos  contra  o  acórdão  que  julgou  o  recurso  especial,  o  então  relator,  eminente  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, assentou que "[e]sta Corte posicionou de forma clara,  adequada  e  suficiente  acerca  da  tese  que  lhe  foi  submetida:  a  necessidade  de  averbação  da  reserva  legal  para  que  a  parte  usufrua da isenção prevista no art. 10, inc. II, alínea "a", da Lei  nº  9.393/96.  Tudo  quanto  a  embargante  procura  discutir  nos  embargos de declaração constitui matéria que não foi apreciada  pela Corte regional ­ porque a tese jurídica ora analisada nesta  instância especial  foi prejudicial às demais questões levantadas  na apelação.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10183.004323/2006­29  Acórdão n.º 2201­002.835  S2­C2T1  Fl. 181          8 Ora,  se  as  demais  questões  suscitadas  pela  embargante  não  foram  apreciadas  no  julgamento  do  recurso  especial,  também  não  é  possível  delas  conhecer  em  sede  de  embargos  de  divergência.  Constata­se, portanto, que a insurgência da embargante não diz  respeito a eventual vício de  integração do acórdão  impugnado,  mas à interpretação que lhe foi desfavorável, motivação essa que  não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios”.  Verifica­se, assim, que a questão relativa ao momento da averbação para fins  de exclusão da reserva legal da base de cálculo do ITR não foi objeto de apreciação pelo STJ,  tampouco é definida pelas legislações tributária/ambiental, pelo que esta Turma de julgamento  deve se debruçar sobre o tema, de forma a decidir o caso concreto e, quiçá, a servir de subsídio  à uniformização da jurisprudência deste Conselho.  Nesse contexto, suponha as seguintes situações hipotéticas:  a)  Contribuinte  declara  área  de  reserva  legal  inexistente  (área  tributável  declarada a menor). Na suspeita de fraude, o Fisco decide levar a cabo uma fiscalização. Nessa  hipótese, o que será examinado pela Fiscalização. Obviamente que será o registro do imóvel,  de modo que, não havendo a  averbação da  reserva  legal,  o  tributo  será  lançado  sobre  a área  total do imóvel (admitindo­se a inexistência de outras deduções legais);  b)  Contribuinte  declara  área  de  reserva  legal  existente,  sem  proceder  a  averbação. Posteriormente, antes do  início do procedimento  fiscal,  resolve averbar a  referida  área  na  matrícula  do  imóvel.  Na  suspeita  de  fraude,  o  Fisco  decide  levar  a  cabo  uma  fiscalização. Nessa hipótese, o que será examinado pela Fiscalização. Obviamente que será o  registro  do  imóvel,  de  modo  que,  havendo  a  averbação  da  reserva  legal  e  abstraindo­se  da  questão do ADA, que não foi objeto deste lançamento, o tributo será lançado com exclusão da  área  de  reserva  legal,  porquanto  preenchidos  os  requisitos  substancial  (existência  da  área  de  reserva legal) e formal (averbação da área na matrícula do imóvel).  c)  Contribuinte  declara  área  de  reserva  legal  existente,  sem  proceder  a  averbação. Na suspeita de fraude, o Fisco decide levar a cabo uma fiscalização. Nessa hipótese,  o que será examinado pela Fiscalização. Obviamente que será o registro do imóvel, de modo  que,  não  havendo  a  averbação  da  reserva  legal,  o  tributo  será  lançado  sobre  a  área  total  do  imóvel  (admitindo­se  a  inexistência  de  outras  deduções  legais).  Após  o  lançamento  o  contribuinte promove a averbação da reserva legal. O lançamento é anulado por vício formal.  Reabre­se o prazo de 5  anos para  constituição de novo crédito  tributário  (CTN, art. 173,  II).  Nessa  hipótese,  o  que  deveria  ser  examinado  pela  Fiscalização.  Obviamente  que  seria  o  registro  do  imóvel,  de  modo  que,  havendo  a  averbação  da  reserva  legal  e  abstraindo­se  da  questão do ADA, que não foi objeto deste lançamento, o tributo será lançado com exclusão da  área  de  reserva  legal,  porquanto  preenchidos  os  requisitos  substancial  (existência  da  área  de  reserva legal) e formal (averbação da área na matrícula do imóvel).  Assim,  se  no  momento  do  exame  pela  Autoridade  competente  (ou  no  momento em que deveria ter sido feito o exame) o registro do imóvel já evidencia a averbação  da área de reserva legal, não me parece razoável a glosa da referida área, haja vista que, com a  averbação, se atinge o escopo fundamental de preservação da área averbada.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10183.004323/2006­29  Acórdão n.º 2201­002.835  S2­C2T1  Fl. 182          9 No caso concreto a área de reserva legal do imóvel foi averbada às margens  das matrículas respectivas em 28/11/1996 (fls. 38/50), vale dizer, após a lavratura da primeira  Notificação  de  Lançamento  (19/07/1996),  declarada  nula  por  vício  formal  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF  em  04/11/2003,  e  antes  da  lavratura  da  presente  Notificação de Lançamento (18/09/2006).  De conseguinte, a Autoridade lançadora, ao invés de simplesmente reemitir a  Notificação  de  Lançamento,  deveria  ter  intimado  o  Interessado,  ou  mesmo  o  Cartório  de  Registro de Imóveis, para se certificar da existência ou não de área de reserva legal averbada, o  que não foi feito.  Nesse cenário, entendo que deve ser excluída da área total do imóvel à área  de reserva legal averbada pelo Recorrente antes do procedimento fiscal relativo à lavratura da  presente Notificação de Lançamento (situação hipotética da letra “c”).  O Interessado juntou aos autos as matrículas de fls. 38/50, nas quais constam  as averbações das seguintes áreas de reserva legal:  ­ Matrícula 9.693 (fls. 38/39) – área total de 234,00 hectares – área gravada  como de utilização limitada 117,00 hectares (50%).  ­ Matrícula 9.694 (fls. 40/41) – área total de 2.048,00 hectares – área gravada  como de utilização limitada 1.024,00 hectares (50%).  ­ Matrícula 9.695 (fls. 42/43) – área total de 3.000,00 hectares – área gravada  como de utilização limitada 1.500,00 hectares (50%).  ­ Matrícula 9.696 (fls. 44/45) – área total de 2.000,00 hectares – área gravada  como de utilização limitada 1.000,00 hectares (50%).  ­ Matrícula 9.697 (fls. 46/47) – área total de 1.000,00 hectares – área gravada  como de utilização limitada 500,00 hectares (50%).  ­ Matrícula 9.700 (fls. 48/50) – área total de 2.186,00 hectares – área gravada  como de utilização limitada 1.093,00 hectares (50%).  A área de  todas  as matrículas  apresentadas  corresponde a 10.468,00 ha  e  a  área  total  de  reserva  legal  averbada  corresponde a 5.234,00 ha. Assim,  embora a Recorrente  pleiteie a exclusão de 6.533,90 ha a título de área de reserva legal, que correspondem a 50% da  área total do imóvel lançada na Declaração do ITR, entendo que só existe prova nos autos de  averbação de uma área de reserva legal de 5.234,00 ha, área esta que, em meu entendimento,  deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo  do  lançamento,  promovendo­se  os  ajustes  porventura  cabíveis no grau de utilização do imóvel e na alíquota aplicável.  No  tocante  ao  valor  da  terra  nua  considerado  pela  Autoridade  Lançadora,  registro que a base de cálculo do ITR, nos termos da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994,  vigente  à  época  do  fato  gerador,  correspondia  ao  Valor  da  Terra  Nua  apurado  até  31  de  dezembro do exercício anterior. Referida lei autorizou que o Valor da Terra Nua mínimo por  hectare fosse fixado pela então Secretaria da Receita Federal ­ SRF, nos seguintes termos:  Art. 3º A base de cálculo do  imposto é o Valor da Terra Nua ­  VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10183.004323/2006­29  Acórdão n.º 2201­002.835  S2­C2T1  Fl. 183          10 § 1º O VTN é o valor do imóvel, excluído o valor dos seguintes  bens incorporados ao imóvel:  I ­ Construções, instalações e benfeitorias;  II ­ Culturas permanentes e temporárias;  III ­ Pastagens cultivadas e melhoradas;  IV ­ Florestas plantadas.  § 2º O Valor da Terra Nua mínimo ­ VTNm por hectare, fixado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ouvido  o  Ministério  da  Agricultura,  do  Abastecimento  e  da  Reforma  Agrária,  em  conjunto  com  as  Secretarias  de  Agricultura  dos  Estados  respectivos,  terá  como base  levantamento de preços do hectare  da  terra  nua,  para  os  diversos  tipos  de  terras  existentes  no  Município.  O órgão fazendário, no exercício da competência legal que lhe fora atribuída,  editou  a  Instrução Normativa  SRF  nº  42/1996,  que  fixou,  para  o  exercício  de  1995,  o VTN  mínimo por hectare, valor este utilizado pela Autoridade lançadora na feitura do lançamento.  Anoto,  por  importante,  que  a própria Lei nº 8.847/1994, no § 4º do  art.  3º,  criou  um mecanismo  para  que  o  contribuinte  impugnasse  o  VTN mínimo  fixado  pela  SRF,  mediante  a  apresentação  de  laudo  técnico  de  avaliação  do  imóvel,  emitido  por  entidade  de  reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado. Na mesma linha do  dispositivo legal foi editada a Súmula CARF nº 23, de cujo teor se extrai a seguinte dicção:  Súmula CARF nº 23: A autoridade administrativa pode rever o  Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) que vier a ser questionado  pelo  contribuinte  do  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural  (ITR)  relativo aos exercícios de 1994 a 1996, mediante a  apresentação de  laudo  técnico de avaliação do  imóvel,  emitido  por  entidade  de  reconhecida  capacidade  técnica  ou  por  profissional devidamente habilitado, que  se  reporte à  época do  fato  gerador  e  demonstre,  de  forma  inequívoca,  a  legitimidade  da  alteração  pretendida,  inclusive  com  a  indicação  das  fontes  pesquisadas.  Assim,  o  VTN  mínimo  estabelecido  em  ato  normativo  da  Secretaria  da  Receita Federal poderia ser questionado e revisado mediante a apresentação de Laudo Técnico  que  atendesse  aos  requisitos  mínimos  estipulados  na  NBR  nº  8.799/1985,  norma  técnica  regulamentadora vigente à época do fato gerador.  A NBR nº  8.799/1985 prescrevia que  em uma pesquisa de  valores, mesmo  em se utilizando uma avaliação de precisão normal, a confiabilidade do conjunto de elementos  deveria  ser  assegurada  por  homogeneidade  dos  elementos  entre  si  e  número  de  dados  de  mesma natureza, efetivamente utilizados, maior ou igual a cinco.   Na  espécie,  o  Laudo  de  Avaliação  de  fls.  26/30  não  atende  aos  requisitos  mínimos  estipulados  pelas NBR 8.799/1985. O  Laudo  apresentado  não  contém,  no mínimo,  cinco elementos amostrais para a fixação do valor da terra nua do imóvel. O requisito não foi  atendido,  conforme consta  expressamente do próprio Laudo, que se  fundamentou em apenas  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10183.004323/2006­29  Acórdão n.º 2201­002.835  S2­C2T1  Fl. 184          11 duas declarações. A obtenção dos valores deu­se por opiniões e não por pesquisa de mercado.  Trata­se,  portanto,  de  levantamento  expedito,  que  se  encontra  destituído  do  rigor  científico  necessário ao fim colimado.  Nesse  panorama,  o  Laudo  apresentado  não  é  servil  à  alteração  do  VTN  utilizado pela Autoridade lançadora.  Anoto, por fim, que a partir de janeiro de 1997 a competência para arrecadar  as  Contribuições  Sindicais  Rurais  (patronal  e  do  trabalhador)  e  a  Contribuição  ao  Serviço  Nacional  de Aprendizagem Rural  passou  a  ser  das  respectivas Confederações  e  do SENAR,  tendo como base o cadastro fornecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, e  não mais em conjunto com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, nos termos  do que dispõe o art. 24 da Lei nº 8.847/1994 e o art. 17 da Lei nº 9.393/1996, assim descritos:  Lei nº 8.847/1994  Art. 24 ­ A competência de administração das seguintes receitas,  atualmente arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal por  força do art. 1º, da Lei 8022, de 12 de abril de 1990, cessará em  31 de dezembro de 1996:  I  ­  Contribuição  Sindical  Rural,  devido  à  Confederação  Nacional da Agricultura ­ CNA e à Confederação Nacional dos  Trabalhadores na Agricultura ­ CONTAG, de acordo com o art.  4D  do  Dec.­lei  1.166,  de  15  de  abril  de  1971,  e  art.  580  da  Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT:   II  ­ Contribuição  ao  Serviço Nacional  de Aprendizagem Rural  (Senar), prevista no item VII do art. 3º da Lei nº 8.315, de 23 de  dezembro de 1991.  Lei nº 9.393/1996  Art.  17.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá,  também,  celebrar convênios com:  (...)  II  ­  a  Confederação  Nacional  da  Agricultura  ­  CNA  e  a  Confederação  Nacional  dos  Trabalhadores  na  Agricultura  ­  CONTAG,  com  a  finalidade  de  fornecer  dados  cadastrais  de  imóveis  rurais  que  possibilitem  a  cobrança  das  contribuições  sindicais devidas àquelas entidades.  Desta forma, não poderia o Fisco federal, no ano de 2006, constituir o crédito  tributário relativo às referidas contribuições, mesmo se tratando de lançamento substitutivo de  lançamento anterior declarado nulo por vício formal, por falta de competência legal para tanto.  Afinal,  “não  é  competente  quem quer, mas  quem pode,  segundo a  norma de Direito”  (Caio  Tácito, O Abuso de Poder Administrativo no Brasil, p. 27),  Logo, devem ser canceladas as exigências  fiscais  relativas às Contribuições  Sindicais  Rurais  (patronal  e  do  trabalhador)  e  à  Contribuição  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem Rural ­ SENAR.   Fl. 184DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10183.004323/2006­29  Acórdão n.º 2201­002.835  S2­C2T1  Fl. 185          12 Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  área  de  reserva  legal  de  5.234,00  hectares  e  para  cancelar  as  contribuições  sindicais rurais e a contribuição ao SENAR.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 185DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI

score : 1.0
6123153 #
Numero do processo: 10480.722486/2009-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário:2008 PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO Não há que se falar de nulidade quando a exigência fiscal foi lavrada por pessoa competente e sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração cometida. OMISSÃO DE RECEITA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO A ausência de comprovação da efetividade da entrega e da origem dos recursos referentes à integralização de capital da empresa, por seus sócios ou administradores, autoriza presumir que eles sejam originários de receita omitida. Apenas a comprovação cumulativa da efetividade da entrega e da origem dos recursos supridos por pessoas ligadas afasta a caracterização de omissão de receitas. A prova da transferência bancária dos recursos para a pessoa jurídica, ainda que se considerasse apta a comprovar somente a efetiva entrega, não atesta que suprimentos foram percebidos de fonte estranha à sociedade ou, se da empresa, submetidos a regular contabilização. TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS, COFINS e CSLL A tributação reflexa deve, em relação aos respectivos Autos de Infração, acompanhar o entendimento adotado quanto ao principal, em virtude da íntima relação dos fatos tributados.
Numero da decisão: 1401-001.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiro Maurício Pereira Faro (Relator), Sérgio Luiz Bezerra Presta e Karem Jureidini Dias. Designado para redigir o voto vencedor da preliminar o Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Bezerra Neto - Presidente assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator para Formalização do Voto Vencido (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Redator Designado Considerando que o Relator à época do Julgamento MAURICIO PEREIRA FARO não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF (Regimento Interno do CARF), o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização do voto vencido. Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Bezerra Neto (Presidente), Sergio Luiz Bezerra Presta, Karem Jureidini Dias, Carlos Mozart Barreto Vianna, Mauricio Pereira Faro e Fernando Luiz Gomes de Mattos.
Nome do relator: MAURICIO PEREIRA FARO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário:2008 PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO Não há que se falar de nulidade quando a exigência fiscal foi lavrada por pessoa competente e sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração cometida. OMISSÃO DE RECEITA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO A ausência de comprovação da efetividade da entrega e da origem dos recursos referentes à integralização de capital da empresa, por seus sócios ou administradores, autoriza presumir que eles sejam originários de receita omitida. Apenas a comprovação cumulativa da efetividade da entrega e da origem dos recursos supridos por pessoas ligadas afasta a caracterização de omissão de receitas. A prova da transferência bancária dos recursos para a pessoa jurídica, ainda que se considerasse apta a comprovar somente a efetiva entrega, não atesta que suprimentos foram percebidos de fonte estranha à sociedade ou, se da empresa, submetidos a regular contabilização. TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS, COFINS e CSLL A tributação reflexa deve, em relação aos respectivos Autos de Infração, acompanhar o entendimento adotado quanto ao principal, em virtude da íntima relação dos fatos tributados.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10480.722486/2009-85

anomes_publicacao_s : 201509

conteudo_id_s : 5520730

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1401-001.366

nome_arquivo_s : Decisao_10480722486200985.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : MAURICIO PEREIRA FARO

nome_arquivo_pdf_s : 10480722486200985_5520730.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiro Maurício Pereira Faro (Relator), Sérgio Luiz Bezerra Presta e Karem Jureidini Dias. Designado para redigir o voto vencedor da preliminar o Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Bezerra Neto - Presidente assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator para Formalização do Voto Vencido (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Redator Designado Considerando que o Relator à época do Julgamento MAURICIO PEREIRA FARO não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF (Regimento Interno do CARF), o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização do voto vencido. Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Bezerra Neto (Presidente), Sergio Luiz Bezerra Presta, Karem Jureidini Dias, Carlos Mozart Barreto Vianna, Mauricio Pereira Faro e Fernando Luiz Gomes de Mattos.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015

id : 6123153

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:43:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048121711263744

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1  1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.722486/2009­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.366  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPJ  Recorrente  ATP  ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário:2008  PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO  Não  há  que  se  falar  de  nulidade  quando  a  exigência  fiscal  foi  lavrada  por  pessoa  competente  e  sustenta­se  em  processo  instruído  com  todas  as  peças  indispensáveis, contendo o  lançamento descrição dos fatos suficiente para o  conhecimento da infração cometida.   OMISSÃO  DE  RECEITA.  INTEGRALIZAÇÃO  DE  CAPITAL.  FALTA  DE COMPROVAÇÃO  A  ausência  de  comprovação  da  efetividade  da  entrega  e  da  origem  dos  recursos referentes à integralização de capital da empresa, por seus sócios ou  administradores,  autoriza  presumir  que  eles  sejam  originários  de  receita  omitida.  Apenas a comprovação cumulativa da efetividade da entrega e da origem dos  recursos  supridos por pessoas  ligadas  afasta  a caracterização de omissão de  receitas.  A  prova  da  transferência  bancária  dos  recursos  para  a  pessoa  jurídica,  ainda  que  se  considerasse  apta  a  comprovar  somente  a  efetiva  entrega,  não  atesta  que  suprimentos  foram  percebidos  de  fonte  estranha  à  sociedade ou, se da empresa, submetidos a regular contabilização.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS, COFINS e CSLL  A  tributação  reflexa  deve,  em  relação  aos  respectivos  Autos  de  Infração,  acompanhar  o  entendimento  adotado  quanto  ao  principal,  em  virtude  da  íntima relação dos fatos tributados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 24 86 /2 00 9- 85 Fl. 866DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 10/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10480.722486/2009­85  Acórdão n.º 1401­001.366  S1­C4T1  Fl. 3          2  Acordam  os membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  REJEITAR  a  preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiro Maurício Pereira Faro (Relator), Sérgio Luiz  Bezerra Presta e Karem Jureidini Dias. Designado para redigir o voto vencedor da preliminar o  Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Antônio Bezerra Neto ­ Presidente    assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator para Formalização do Voto Vencido    (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Redator Designado  Considerando que o Relator à época do Julgamento MAURICIO PEREIRA  FARO não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF)  na  data  da  formalização  da  decisão,  e  as  atribuições  dos  Presidentes  de  Câmara  previstas no Anexo II do RICARF (Regimento Interno do CARF), o Presidente André Mendes  de Moura será o responsável pela formalização do voto vencido.   Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Bezerra  Neto  (Presidente), Sergio Luiz Bezerra Presta, Karem Jureidini Dias, Carlos Mozart Barreto Vianna,  Mauricio Pereira Faro e Fernando Luiz Gomes de Mattos.    Fl. 867DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 10/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10480.722486/2009­85  Acórdão n.º 1401­001.366  S1­C4T1  Fl. 4          3  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  acórdão  que,  por  maioria  de  votos,  rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, julgou improcedente a impugnação, mantendo in  totum o crédito tributário. Por bem resumir a questão ora examinada, adoto e transcrevo parte  do  relatório  anterior  elaborado  pela  3º  Turma  da DRJ/REC­ Recife­PE,  bem  como  parte  do  termo de Verificação Fiscal ­ TVF:  Trata­se  de  autos  de  infração  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  (fls.  4  a  6),  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  (fls.  9  a  11),  da  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins  (fls. 14 a 16) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido –  CSLL (fls. 19 a 21),  lavrados para formalização e exigência de  crédito  tributário  no  montante  de  R$  520.787,62  (valores  principais, multas e juros).(DRJ)  Consoante  o  termo  de  verificação  fiscal  (fls.  24  a  35),  caracterizou­se omissão de receita em face da não comprovação  do  aumento  do  capital,  em  dinheiro,  no  montante  de  R$  4.000.000,00,  consubstanciado  na  21ª  alteração  contratual  da  empresa, datada de 26 de novembro de 2008; não se acataram  as  justificativas  apresentadas  pela  interessada  à  conta  de  as  datas  dos  aportes  de  caixa  efetuados  pelos  sócios,  registrados  como  adiantamento  para  aumento  de  capital  ­  R$  451.000,00  (08/08/2008,  fl.  721),  R$  500.000,00  (19/08/2008,  fl.  722),  R$  49.000,00  (22/08/2008,  fls.  722/733)  e  R$  500.000,00  (30/12/2008,  fls.  723/724)  ­  não  coincidirem  com  a  data  da  alteração contratual.(TVF)  Apresentou­se  impugnação  (fls.  714 e 727)  contrapondo­se,  em  síntese, que: a) o lançamento seria nulo, pois que estaria eivado  de incorreções que teriam acarretado cerceamento do direito de  defesa,  e  b)  os  documentos  acostados  à  impugnação  (anexos)  demonstrariam  que  não  teria  havido  falta  de  comprovação  da  origem  e  da  efetividade  da  entrega  dos  suprimentos  de  numerários havidos no ano de 2008. (DRJ)  É o relatório.  Analisando a questão entendeu o órgão julgador a quo, por maioria de votos,  julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário, nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário:2008  NULIDADE.  Não  há  que  se  falar  de  nulidade  quando  a  exigência fiscal foi lavrada por pessoa competente e sustenta­se  em  processo  instruído  com  todas  as  peças  indispensáveis,  Fl. 868DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 10/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10480.722486/2009­85  Acórdão n.º 1401­001.366  S1­C4T1  Fl. 5          4  contendo  o  lançamento  descrição  dos  fatos  suficiente  para  o  conhecimento da infração cometida.   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Ano­calendário:2008  Ementa:  OMISSÃO  DE  RECEITA.  INTEGRALIZAÇÃO  DE  CAPITAL.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO:  A  ausência  de  comprovação da efetividade da entrega e da origem dos recursos  referentes  à  integralização  de  capital  da  empresa,  por  seus  sócios  ou  administradores,  autoriza  presumir  que  eles  sejam  originários de receita omitida.  Apenas  a  comprovação  cumulativa  da  efetividade  da  entrega  e  da  origem  dos  recursos  supridos  por  pessoas  ligadas  afasta  a  caracterização de omissão de receitas. A prova da transferência  bancária  dos  recursos  para  a  pessoa  jurídica,  ainda  que  se  considerasse  apta  a  comprovar  somente  a  efetiva  entrega,  não  atesta  que  suprimentos  foram  percebidos  de  fonte  estranha  à  sociedade  ou,  se  da  empresa,  submetidos  a  regular  contabilização.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  PIS,  COFINS  e  CSLL:  A  tributação  reflexa  deve,  em  relação  aos  respectivos  Autos  de  Infração,  acompanhar  o  entendimento  adotado  quanto  ao  principal,  em  virtude da íntima relação dos fatos tributados.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignado,  a  ATP  ENGENHARIA  LTDA  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando os argumentos expostos na impugnação.  É o relatório.    Fl. 869DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 10/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10480.722486/2009­85  Acórdão n.º 1401­001.366  S1­C4T1  Fl. 6          5  Voto Vencido  Conselheiro André Mendes de Moura, Redator para Formalização do Voto.  Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes  autos,  e  tendo  em  vista  que  o  relator  originário  do  processo  não  mais  integra  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, encontro­me na posição de Redator, nos termos dos arts.  17 e 18, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF).  Informo que, na  condição de Redator,  transcrevo  literalmente  a minuta que  foi apresentada pelo Conselheiro durante a sessão de  julgamento. Portanto, a análise do caso  concreto  reflete  a  convicção  do  relator  do  voto  na  valoração  dos  fatos.  Ou  seja,  não  me  encontro  vinculado:  (1)  ao  relato  dos  fatos  apresentado;  (2)  a  nenhum  dos  fundamentos  adotados  para  a  apreciação  das  matérias  em  discussão;  e  (3)  a  nenhuma  das  conclusões  da  decisão incluindo­se a parte dispositiva e a ementa.  A seguir, a transcrição do voto.  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço  nos termos da lei.  Conforme descrito no relatório, trata­se, na origem, de Auto de Infração para  cobrança do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ (fls. 4 a 6), da contribuição para  o Programa de  Integração Social – PIS  (fls. 9 a 11), da Contribuição para Financiamento da  Seguridade Social  – Cofins  (fls.  14  a 16)  e da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido –  CSLL (fls. 19 a 21), lavrados para formalização e exigência de crédito tributário no montante  de R$ 520.787,62 (valores principais, multas e juros).  Em seu Recurso Voluntário a Recorrente suscita preliminar de nulidade pelo  erro no enquadramento legal e incorreções no que tange ao lançamento, motivo pelo qual gerou  cerceamento de defesa e nulidade do lançamento. No mérito tentou demonstrar através de farta  jurisprudência a origem do capital que foi utilizado para o aporte de capital da AFAC.  Assim, analisaremos os pontos em separado.  Da Preliminar – erro no lançamento  Primeiramente  é  importante  consignar  o  procedimento  utilizado  pela  fiscalização para efetuar o lançamento ora em questão.  Consoante termo de verificação fiscal, caracterizou­se omissão de receita em  face  da  não  comprovação  do  aumento  do  capital,  em  dinheiro,  no  montante  de  R$  4.000.000,00,  consubstanciado  na  21ª  alteração  contratual  da  empresa,  datada  de  26  de  novembro de 2008; não se acataram as justificativas apresentadas pela interessada à conta de as  datas dos aportes de caixa efetuados pelos sócios, registrados como adiantamento para aumento  de  capital  ­  R$  451.000,00  (08/08/2008,  fl.  721),  R$  500.000,00  (19/08/2008,  fl.  722),  R$  Fl. 870DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 10/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10480.722486/2009­85  Acórdão n.º 1401­001.366  S1­C4T1  Fl. 7          6  49.000,00  (22/08/2008,  fls.  722/733)  e  R$  500.000,00  (30/12/2008,  fls.  723/724)  ­  não  coincidirem com a data da alteração contratual.  No inteiro teor do Auto de Infração lavrado, houve a discrição da ocorrência  de “omissão  de  receitas  da  atividade,  pela  falta  de  comprovação da  origem  e  fetividade de  entrega referente a integralização de capital em moeda corrente conforme descrito no termo  de verificação fiscal”, o qual teve o enquadramento legal unicamente o artigo 528 do RIR/99:  Art. 528. Verificada omissão de receita, o montante omitido será  computado  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  e  do  adicional,  se  for  o  caso,  no  período  de  apuração  correspondente, observado o disposto no art. 519 (Lei nº 9.249,  de 1995, art. 24).  Parágrafo  único.  No  caso  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  tributadas  com  base  no  lucro  presumido,  não  sendo  possível  a  identificação  da  atividade  a  que  se  refere  a  receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder o  percentual mais elevado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, § 1º).  A disposição expressa no artigo supra apenas autoriza a inclusão de receitas  omitidas, verificadas pelo Fisco, na base de calculo do  imposto devido. Não  foi mencionado  nenhum  outro  dispositivo  legal  no  Auto  de  Infração  que  indicasse  a  existência  de  receita  omitida a integralização de capital pelos sócios.  O  lançamento  não  pode  prosperar  da  maneira  que  fora  realizado.  A  não  comprovação  de  aumento  de  capital,  consubstanciado  em  alteração  contratual,  fato  o  qual  partiu a autuação, não caracteriza omissão de receita. Ou seja, a na comprovação da origem e  da efetividade da entrega dos recursos utilizados em aumento de capital, por si só, não constitui  omissão de receitas, pois é necessário que haja a presunção legal que assim a considere.  Não existe previsão legal nesse sentido – o auto de infração inclusive padece  de fundamentação legal!  Nesse passo, sem propósito afigura­se o cotejo que se efetuou entre a data da  alteração contratual ­ adotada como data do fato gerador ­ e as datas dos supostos suprimentos  de  caixa. Percebe­se,  nitidamente,  o  equívoco da  autuação:  aplicou­  se o  art.  282 do RIR99,  regra  presuntiva  (juris  tantum)  de  omissão  de  receita,  a  fato  que  não  é  subsumido  por  ele,  conforme se depreende da leitura do artigo abaixo transcrito:  Suprimentos de Caixa   Art.  282.  Provada  a  omissão  de  receita,  por  indícios  na  escrituração  do  contribuinte  ou  qualquer  outro  elemento  de  prova,  a  autoridade  tributária  poderá  arbitrá­la  com  base  no  valor  dos  recursos  de  caixa  fornecidos  à  empresa  por  administradores,  sócios  da  sociedade  não  anônima,  titular  da  empresa  individual,  ou  pelo  acionista  controlador  da  companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos  não  forem  comprovadamente  demonstradas  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art.  12,  § 3º,  e Decreto­Lei  nº  1.648,  de 18  de  dezembro de 1978, art. 1º, inciso II).  Fl. 871DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 10/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10480.722486/2009­85  Acórdão n.º 1401­001.366  S1­C4T1  Fl. 8          7    Melhor  explicando.  O  fato  indiciário  do  dispositivo  ­  constatado  o  fato  indiciário, tem­se como certa a presunção ­ diz respeito à falta da comprovação da origem e da  efetividade de entrega de recursos de caixa pelas pessoas ali elencadas, o que efetivamente não  foi objeto de pesquisa. Não houve, com efeito, intimação no sentido de que fosse comprovado  qualquer suprimento de caixa registrado no livro caixa.  Aliado  ao  ponto  aqui  levantando,  é  de  se  destacar  o  voto  da  DRJ  quando  julgou o processo que assim dispôs:  No  presente  caso,  apesar  da  falha  no  enquadramento  legal,  a  descrição  dos  fatos  realizada  através  do  termo  de  verificação  fiscal de fls 24/35, bem como dos Termos de Intimação lavrados  no  curso  da  ação  fiscal  (fls.  73/76,  138/142  e  154/157  todos  cientificados  à  contribuinte)  foi  detalhada  e  completa  tendo  trazido  ao  conhecimento  da  contribuinte  todas  as  informações  necessárias  para  que  a  mesma  exercesse  a  sua  defesa,  respeitando­se,  assim  o  devido  processo  legal,  não  deixando  dúvidas  acerca  da  imputação.  Ademais,  a  pessoa  jurídica  revelou  pleno  conhecimento  das  acusações  que  lhe  foram  imputadas, rebatendo­as em detalhada defesa.  Ora,  na  leitura  do  voto  condutor  da  DRJ,  percebe­se  aquela  própria  turma  entendeu que houve falha no lançamento. E nesse momento é importante fazer uma distinção:  Uma coisa é falta citar algum dispositivo legal no enquadramento do Auto de  Infração, e o contribuinte conseguir se defender, outra coisa, é como no presente caso o Fisco  lançar errado, com fundamento jurídico diverso do que seria o lançamento triburtario.  O argumento puro e simples de ter apresentado defesa –  Impugnação – não  significa que o contribuinte “entendeu” o lançamento e por isto estaria ultrapassada a falha no  lançamento, pois afinal se não é apresentada a defesa fica constituído de maneira definitiva o  crédito tributário. Ou seja, o Fisco aqui não pode se beneficiar da própria torpeza ao errar no  lançamento e esperar que o contribuinte apresente defesa e “sane” o seu erro.  Assim,  percebe­se  claramente  que  a  decisão  da  DRJ  pretendeu  “salvar”  o  lançamento  ao  utilizar  o  argumento  do  artigo  282  do RIR,  que  inclusive  não  se  encaixa  no  presente caso.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  a  preliminar  e  anular  o  lançamento por vicio material tendo em vista o erro no enquadramento legal.    Do Mérito  Quanto ao mérito, o lançamento se refere à omissão de receitas decorrente de  suprimento de numerário utilizado na integralização de aumento de capital em moeda corrente,  cuja  efetividade  da  entrega  dos  recursos  à  contribuinte  e  origem  não  foram  comprovadas  através de documentos hábeis e idôneos, no valor de R$2.000.000,00.  Conforme  se  verifica  do  exame  das  peças  que  integram  os  autos,  a  fiscalização durante ação fiscal realizada junto à contribuinte verificou que no ano calendário  de  2008  foi  efetuado  um aumento  no  seu  capital  social  na  ordem de R$2.100.000,00,  sendo  Fl. 872DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 10/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10480.722486/2009­85  Acórdão n.º 1401­001.366  S1­C4T1  Fl. 9          8    R$100.000,00 provenientes de lucros acumulados e R$2.000.000,00 provenientes de recursos  próprios,  conforme  21ª Alteração Contratual  de  fls.  740/748,  datado  de  25  de  novembro  de  2008 e registrado na Junta Comercial de Pernambuco em 13/01/2009.  Intimada pela fiscalização, através dos Termos de Intimação Fiscal n° 02(fls.  73/76)  e  n°  04  (fls.  138/142),  a  comprovar  através  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  coincidentes em datas e valores, a contribuinte entregou recibos por ela emitidos (e assinados  pelo sr. José Theodozio Netto), fls. 37/41, todos datados de 30 de dezembro de 2008, nos quais  consta  que  os  senhores  José  Theodozio  Netto  e  Antonio  Carlos  Perruci  Loureiro  Alves  realizaram, cada um, o aporte do valor de R$970.000,00, mediante depósito em conta corrente  bancária  da  empresa,  e  que  os  demais  sócios  realizaram  aportes  de  R$20.000,00  cada  um,  também mediante depósitos em conta corrente bancária da empresa.  Também  foi  entregue  cópia  da  movimentação  bancária  relativa  aos  dias  30/12/2008  (dois  depósitos  em  cheque  de  R$500.000,00  cada),  19/08/2008  (depósito  em  dinheiro de R$500.000,00) e 22/08/2008 (depósito em dinheiro de R$49.000,00) às fls. 89/90,  e cópia do Razão Analítico, fl. 87, relativo à conta caixa geral, onde consta lançamento a débito  do  valor  de  R$451.000.000,00  a  título  de  adiantamento  de  aporte  de  capital  do  sócio  José  Theodózio Netto, em 08/08/2008.  Analisando  os  documentos  entregues,  a  autoridade  fiscal  verificou  que  as  datas dos suprimentos feitos pelos sócios constantes dos referidos recibos e os registrados nos  documentos  apresentados  divergiam  dos  registros  da  sua  movimentação  financeira.  Foi  esclarecido  à  contribuinte  acerca  da  necessidade  da  comprovação  da  origem  dos  recursos  creditados  bem  como  da  efetividade  da  entrega  dos  recursos  relativos  à  integralização  do  aumento  de  capital  em  dinheiro,  através  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  coincidentes  em  datas e valores, com a finalidade de comprovar a origem externa dos recursos e a transferência  dos mesmos para a conta da empresa (fls. 74, 140 e 154/155).  Porém,  a  contribuinte  não  apresentou  a  documentação  comprobatória  solicitada  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fl.  33,  onde  é  informado  que  os  únicos  documentos entregues foram aqueles acima mencionados (recibos, cópia de página do livro  Razão  Analítico  e  cópia  de  extrato  bancários),  não  comprovando  a  origem  externa  dos  referidos recursos, constando explicitamente do item do citado Termo denominado “Omissão  de  receita  falta  de  comprovação  do  aumento  de  capital”,  fl.  34,  que  estava  sendo  efetuado  lançamento  referente  à  omissão  de  receita  caracterizada  por  falta  de  comprovação  dos  recursos  relativos  à  integralização  em  dinheiro  do  aumento  de  capital  efetuado  em  25  de  novembro de 2008.  A  Recorrente  alega  que  o  aumento  de  capital  correspondeu  a  parte  transferida  de  conta  passiva que  registrava  adiantamento  para  aumento  de  capital  feito pelos  sócios e parte integralizada em dezembro de 2008 através de cheques, com recursos auferidos  pelos sócios a título de lucros de outra pessoa jurídica da qual seriam sócios.  De  igual  forma,  também  foi  alegado  a  comprovação  por  documentos  da  origem  e  efetividade  da  entrega  de  recursos  pelos  sócios  nas  datas  dos  respectivos  adiantamentos para futuro aumento de capital e pela complementação ocorrida em 30/12/2008,  afastando “a hipótese da previsão legal prevista no artigo 282 do RIR/99”.  Afirma  a  Recorrente  que  seus  sócios  majoritários  Antonio  Carlos  Perrucci  Loureiro  Alves  e  José  Theodozio  Netto  são  também  sócios  da  ATP  Gerenciamento  Ltda,  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 10/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10480.722486/2009­85  Acórdão n.º 1401­001.366  S1­C4T1  Fl. 10          9    conforme  Sexta  Alteração  Contratual,  datada  de  29  de  outubro  de  2008  e  registrada  na  JUCEPE em 18 de dezembro daquele ano (fls. 749/755) e que no curso do ano calendário de  2008 haviam auferido lucros distribuídos por ATP Gerenciamento e com eles haviam efetuado  aportes  de  recursos  para  futuro  aumento  de  capital  da  impugnante,  alegando  que  a  DIPJ  apresentada  tempestivamente  indicaria  a  distribuição  de  lucros  aos  dois  sócios  no  valor  individual de R$3.448.301,36.  Aduz  que  todas  as  transferências  de  numerário  da  distribuidora  dos  lucros  para os beneficiários haviam ocorrido por meio de movimentação bancária comprovada pelos  correspondentes  extratos  e  por  cópias  de  cheques,  recibos  devidamente  assinados  e  pela  contabilidade das duas pessoas jurídicas envolvidas.  Que  os  ingressos  de  recursos  na  ATP  Engenharia  teriam  sido  devidamente  contabilizados e coincidiriam em datas e valores com a contabilização da saída dos recursos da  pessoa  jurídica ATP Gerenciamento,  tendo  juntado  cópias  das  folhas  dos  Livros Diários  das  duas  pessoas  jurídicas,  nas  quais  teriam  sido  registradas  as  movimentações  financeiras  bem  como cópia das folhas referentes aos Termos de Início e de Encerramento daqueles livros.  Em  seguida  faz  um  relato  dos  aportes  que  teriam  ocorrido,  em  ordem  cronológica,  todos  referentes aos  sócios  José Theodozio Netto e Antonio Carlos Perrucci, os  quais  teriam  efetuado,  cada  um,  suprimentos  no  montante  de  R$1.000.000,00,  totalizando  R$2.000.000,00.  Foi  anexado como prova às  fls.740/790 cópias  de  folhas do  razão da conta  “caixa geral” da ATP Engenharia Ltda; das fls. 922, 962, 971 e 1.625 do Diário n° 18 de ATP  Engenharia;  das  fls.  36,  38,  41  e  77  do  Diário  n°  02  da  ATP  Gerenciamento;  dos  extratos  bancários  da  c/c  097709,  agência  4861,  Banco  Itaú  de  titularidade  da  ATP  Gerenciamento  referentes aos meses de agosto e dezembro de 2008, e da c/c 299137, agência 0814 do Banco  Itaú, de titularidade de ATP Engenharia relativos ao mesmo período; dos cheques emitidos por  ATP Gerenciamento  n°  000089  datado  de  19/08/2008  no  valor  de  R$500.000,00,  n°  00090  datado de 18/08/2008, no valor de R$49.000,00, n° 000207, datado de 26/12/2008, no valor de  R$500.000,00  e  n°  000206,  datado  de  26/12/2008  no  valor  de  R$500.000,00;  cópias  dos  depósitos  dos  cheques  000206  e  000207  datados  de  30/12/2008  e  recibos  assinados  pelos  referidos sócios relativamente aos pretensos lucros distribuídos.  Finaliza  requerendo  seja  afastada  a  presunção  de  omissão  de  receitas  imputada  pois  estaria  comprovada  a  origem  dos  recursos  bem  como  a  efetividade  de  sua  entrega e que sejam estendidas as alegações apresentadas aos lançamentos decorrentes do PIS,  COFINS e CSLL.  Diante do exposto, vejamos o conceito aqui discutido. Na omissão de receita  originada de presunção legal – falta de comprovação da efetiva entrega e origem de numerário  pelos  sócios  à  empresa  –,  transfere­se  o  ônus  probante  da  autoridade  fiscal  para  o  sujeito  passivo da relação tributária.  São consideradas operações autênticas de suprimento de numerário, quando  se  comprova, de  forma  cabal,  que os  recursos provieram de  fontes  externas  à  empresa  e  lhe  foram efetivamente entregues. Nessa hipótese, remanescem provas da passagem ou da entrega  dos recursos financeiros das fontes externas para a empresa.  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 10/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10480.722486/2009­85  Acórdão n.º 1401­001.366  S1­C4T1  Fl. 11          10  Quando  a  pessoa  jurídica  não  comprova,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  o  efetivo  ingresso  e  a  origem  de  recursos,  o  suprimento  é  indício  de  omissão  de  receita,  configurando­se  a  presunção  juris  tantun,  no  sentido  de  que  o  suprimento  de  numerário foi efetivado mediante utilização de recursos provenientes de receitas omitidas na  escrituração  da  empresa,  legitimando­se,  assim,  a  tributação  de  tais  parcelas  com  lucros  subtraídos à tributação.  O  Parecer  Normativo  CST  n°  242/71,  ao  tratar  da  comprovação  de  suprimentos de caixa, dispôs que a comprovação deve ser feita através de documentação hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores  que  comprove  a  proveniência  do  numerário  respectivo, a origem dos saldos bancários do supridor ou do dinheiro em cofre,  e não com a  simples alegação de que o supridor dispunha da referida importância.  O Fisco,  não  encontrando  prova  positiva,  pede­a. A Recorrente  não  trouxe  qualquer  documento  hábil  comprobatório  aos  autos  a  comprovar  a  origem  dos  suprimentos  efetuados pelos sócios, senão vejamos:  Inicialmente, ainda durante a ação fiscal, após ser intimada a comprovar os  suprimentos  relativos  à  integralização  em  dinheiro  do  aumento  de  capital,  através  do  documento  de  fls.  71/72,  a  contribuinte  afirmou  que  os  sócios  majoritários  haviam  integralizado R$970.000,00, cada um, em dinheiro, enquanto que os outros três outros sócios  minoritários  haviam  integralizado  R$20.000,00  cada  um,  apresentando  como  prova  recibos  emitidos  por  ela(contribuinte)  e  assinados  pelo  sócio  majoritário  José  Theodozio  Netto,  sócio­administrador conforme clausula 6.1 da 21ª alteração contratual de fl. 744,conforme fls.  77/81 e fls 87/90.  A par disso, consta da clausula segunda da 21ª Alteração Contratual, fl. 741,  a  discriminação  da  participação  de  cada  sócio  o  que  corresponderia  ao  aporte  conforme  os  valores constantes dos recibos acima mencionados.  No  entanto,  conforme  já  relatado  neste  voto,  os  documentos  apresentados  pela  contribuinte  continham  informações  conflitantes  com  as  acima  mencionadas,  a  saber:  cópia de  extrato  bancário  da  conta  299137 do Banco  Itau  referentes  aos meses  de  agosto  e  dezembro  onde  constam  depósitos  de  R$500.000,00  e  R$49.000,00  em  agosto  e  dois  depósitos de R$500.000,00 em dezembro, além de cópia do Razão onde conta adiantamento  efetuado pelo  sócio  José Theodozio Netto  em agosto no valor de R$451.000,00. Portanto,  a  documentação  apresentada  além  de  não  corresponder  em  datas  e  valores  não  se  encontrava  lastreada em documentos que permitissem comprovar a efetividade da entrega e origem dos  recursos.  Contraditoriamente,  em  sua  peça  de  defesa,  apresenta  novos  argumentos  e  recibos. Desta feita, alega que apenas os dois sócios majoritários efetuaram suprimentos para o  aumento de capital, informando que ambos haviam integralizado R$2.000.000,00 cada um.  Alega a contribuinte, em sua impugnação, que os sócios majoritários Antonio  Carlos  Perrucci  Loureiro  Alves  e  José  Theodozio  Netto  eram  também  sócios  da  ATP  Gerenciamento Ltda  e que no  curso do  ano de 2008 “auferiram  lucros distribuídos por ATP  Gerenciamento Ltda e com eles fizeram aportes de recursos para futuro aumento de capital da  impugnante.”  Aduz  que  a  DIPJ  tempestivamente  apresentada  pela  ATP  Gerenciamento  reportaria a distribuição de lucros aos dois sócios no valor individual de R$3.448.301,36.  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 10/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10480.722486/2009­85  Acórdão n.º 1401­001.366  S1­C4T1  Fl. 12          11    Que  todas as  transferências de numerário da distribuidora de  lucros para os  beneficiários haviam ocorrido  “através de movimentação bancária,  comprovada não  só pelos  extratos  correspondentes,  mas  também  pelas  cópias  de  cheques,  por  recibos  devidamente  assinados e pela contabilidade das duas pessoas jurídicas envolvidas.  Tendo  a  contribuinte  registrado  em  sua  contabilidade  suprimentos  de  numerário,  cabia  a  ela  comprovar  que  os  recursos  foram  efetivamente  entregues  pelos  seus  sócios  e  deram  entrada  na  empresa  e  a  origem  desses  recursos,  o  que  deve  ser  feito  com  documentos legalmente adequados à finalidade a que se destinam.  Não foi o que ocorreu no presente caso.  No  que  diz  respeito  à DIPJ,  tem­se  que  além  de  não  constituir  documento  hábil, visto seu caráter declaratório, a mesma foi entregue em 30 de junho de 2009, quando a  contribuinte  se  encontrava  sob  procedimento  fiscal  conforme  Termo  de  Início  cuja  ciência  ocorreu em 08 de abril de 2009, conforme AR de fl. 60 dos autos.  No que se refere à apresentação de cópias de folhas do Diário n° 18 e Razão  da  ATP  Engenharia  e  do  Diário  n°  02  da  ATP  Gerenciamento,  tem­se  que  a  presunção  de  veracidade  da  contabilidade,  sem  a  concomitante  apresentação  dos  documentos,  papéis,  registros,  e outras peças que apóiam ou suportam aqueles  lançamentos, não é  suficiente para  corroborá­los, haja vista o disposto no art. 923 do RIR/99.  Em  relação  ao  valor  de  R$451.000,00  constante  do  livro  Razão  da  ATP  Engenharia  anteriormente  citado,  como  “adiantamento  de  aporte  de  capital  do  sócio  José  Theodozio Netto” e do lançamento constante do Livro Diário Geral da ATP Gerenciamento, fl.  766  como  “valor  referente  a  distribuição  de  lucro  –  José  Theodozio  Netto”,  foram  trazidos  como prova, extrato da conta da empresa ATP Gerenciamento (fls. 773/775) onde há um débito  no  referido  valor  relativo  a  “autorização  de  pagamento”  e  recibo  assinado  pelo  próprio  José  Theodozio  Netto  (fl.  776)  declarando  ter  recebido  o  valor  de  R$451.000,00  a  título  de  “antecipação do pagamento de distribuição de lucros do ano de 2008”.  Constata­se  que  os  documentos  apresentados  não  são  hábeis  a  comprovar  quer  a  efetividade  da  entrega  quer  a  origem  externa  desses  recursos  posto  que  o  único  documento  a  correlacionar  a  “ordem  de  pagamento”  constante  do  extrato  bancário  da  ATP  Gerenciamento com o valor lançado na contabilidade da ATP Engenharia é recibo emitido pelo  próprio sócio José Theodozio Netto (sócio das duas empresas).  Relativamente  ao  valor  de  R$500.000,00  constante  do  Extrato  da  ATP  Engenharia,  fl.  777,  como  “depósito  em  dinheiro”  em  19/08/2008  e  lançado  no  seu  Livro  Diário,  fl.  760,  como  “adiantamento  para  aumento  de  capital  social  pelo  sócio  Perrucci”,  a  contribuinte trouxe como prova cópia do cheque n° 000089, fl. 779, no valor de R$500.000,00  de  emissão  da  ATP  Gerenciamento  e  nominal  a  ATP  Engenharia,  no  verso  qual  consta  a  indicação da Sra. Sumere Araújo S.Pinheiro como gerente financeira das duas empresas e, à fl.  780,  recibo  assinado  pelo  sócio  Antonio  Carlos  Perruci  Loureiro  Alves,  declarando  haver  recebido a referida quantia a título de antecipação do pagamento de distribuição de lucros do  ano de 2008.  No que se refere ao valor de R$49.000,00 constante do Livro Diário n° 18 da  ATP Engenharia Ltda, fl. 761, como “integralização de capital”, novamente tem­se recibo, fl.  782, assinado pelo sócio José Theodozio Netto afirmando ter recebido a ATG Gerenciamento o  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 10/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10480.722486/2009­85  Acórdão n.º 1401­001.366  S1­C4T1  Fl. 13          12  referido valor a título de antecipação do pagamento de distribuição de lucros do ano de 2008 e  à  fl.  782,  cópia  de  cheque  emitido  pela  ATP Gerenciamento  nominal  à  própria  no  referido  valor. Novamente não há prova cumulativa da origem e entrega do recurso efetuado pelo sócio  à contribuinte.  Mesma  sorte  seguiu  a  tentativa  de  comprovação  da  origem  do  aporte  realizado  pelo  sócio  José  Theodozio  Netto  escriturado  como  tendo  sido  efetuado  em  30/12/2008  no  valor  de  R$500.000,00,  conforme  depósito  efetuado  na  conta  corrente  da  contribuinte,  conforme  extrato  de  fl.  778  e  Diário  de  fl.  762,  quando  foi  apresentado  como  comprovação recibo (fl. 788) afirmando ter recebido a ATG Gerenciamento o referido valor a  título de antecipação do pagamento de distribuição de lucros do ano de 2008 e cópia de cheque  (fl.  786)  de  cheque  emitido  pela  ATP  Gerenciamento  e  nominal  à  mesma  datado  de  26  dezembro de 2008, constando no verso assinatura do Sr. José Theodozio Netto como diretor.  É necessário ser salientado que o Sr. José Theodozio Netto havia se retirado  da  ATP  Gerenciamento  conforme  6ª  Alteração  Contratual  de  fls.  749/755,  em  sua  clausula  terceira, mediante venda da totalidade de suas quotas pelo valor total de R$200.000,00.  Por fim, quanto ao aporte de R$500.000,00 escriturado como realizado pelo  sócio Antonio Carlos Perruci Loureiro Alves em 30/12/2008, conforme registrado no Diário n°  18  da  ATP  Engenharia,  fl.  762,  e  constante  do  seu  extrato  de  conta  bancária  depósito  em  cheque no dia 30/12/2008 do valor de R$500.000,00,  foi  apresentada cópia do  cheque de  fl.  789 de emissão da ATP Gerenciamento nominal à ATP Gerenciamento e mais uma vez trazido  como  comprovação  da  origem  dos  recursos,  o  recibo  de  fl.  791  emitido  pelo  próprio  sócio  declarando ter recebido tal valor a título de antecipação do pagamento de distribuição de lucros  do ano de 2008.  Da  mesma  forma,  considero  não  comprovada  a  origem  dos  recursos  conforme anteriormente explanado.  Por  todo  o  exposto,  correta  a  autuação  uma  vez  que  a  contribuinte  não  conseguiu  demonstrar,  cumulativamente,  a  origem  e  a  efetiva  entrega  dos  recursos,  nem  conseguiu comprometer com seus argumentos a imputação fiscal.  Assim,  voto  no  sentido  de,  acolher  a  preliminar  para  cancelar  o  auto  de  infração e, vencido nessa parte, negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.     (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator para Formalização do Voto    Fl. 877DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 10/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10480.722486/2009­85  Acórdão n.º 1401­001.366  S1­C4T1  Fl. 14          13  Voto Vencedor  Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Redator Designado  O  ilustre  Conselheiro  Relator  apresentou  respeitável  voto,  onde  analisou  a  arguição de nulidade do lançamento concluindo que teria havido falha insanável no presente  lançamento.   Por  esta  razão, o  ilustre Relator votou no  sentido de  acolher  a preliminar  e  anular o lançamento por vicio material tendo em vista o erro no enquadramento legal.  Após prolongados debates, foram colhidos os votos dos demais conselheiros  integrantes desse colegiado, tendo o ilustre Relator restado parcialmente vencido, pelo voto de  qualidade, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade.  No mérito,  por unanimidade de  votos,  este  colegiado  negou provimento  ao  recurso voluntário.  Fui  designado  pelo  conselheiro  Presidente  para  redigir  o  voto  vencedor,  exclusivamente em relação à preliminar de nulidade. É o que passo a fazer, com a devida vênia  do ilustre Conselheiro Relator.  Preliminar de nulidade  A  recorrente,  repetindo  o  que  fizera  na  fase  impugnatória,  apresentou  preliminar de nulidade por considerar que o presente lançamento contém diversas incorreções  que acarretariam o cerceamento ao seu direito de defesa.  Alegou,  precipuamente,  que  houve  falha  no  enquadramento  legal  constante  dos Autos de  Infração, o qual  fez  referência apenas ao art. 528 do RIR/99 (o qual autoriza a  inclusão de receitas omitidas), abstendo­se porém de fazer menção a qualquer dispositivo legal  que indicasse ser receita omitida a integralização de capital pelos sócios. Arguiu, outrossim, a  ocorrência  de  defeito  na  descrição  dos  fatos,  apontando  pretensas  contradições  no  relatório  efetuado pela autoridade fiscal.  Forte nestes argumentos,  requereu a declaração da nulidade do  lançamento,  posto que o devido enquadramento legal e a perfeita descrição dos fatos constituem elementos  essenciais do auto de infração, conmforme art. 10 do Decreto nº 70.235/72.  Não assiste razão à recorrente.  Conforme  bem  apontado  pela  decisão  de  piso,  o  relato  das  infrações  constatadas pelo Fisco deve ser completo de modo a não restringir o pleno conhecimento, pelo  autuado, dos fatos que motivaram a ação fiscal, para que este, tomando conhecimento do que  lhe está sendo exigido, possa se defender adequadamente.  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 10/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10480.722486/2009­85  Acórdão n.º 1401­001.366  S1­C4T1  Fl. 15          14  Eventuais  vícios  ou  defeitos  contidos  no  lançamento  podem  ser  superados,  desde  que  não  causem  prejuízo  aos  direitos  do  contribuiinte,  em  especial  o  direito  à  ampla  defesa.  No  presente  caso,  apesar  de  o  enquadramento  legal  estar  incompleto,  a  Descrição  dos  Fatos  (Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls  24/35)  e  os  Termos  de  Intimação  lavrados  no  curso  da  ação  fiscal  (fls.  73/76,  138/142  e  154/157,  todos  devidamente  cientificados à contribuinte) permitiram o integral conhecimento, pela contribuinte, de todas as  condutas  que  lhe  foram  imputadas. Assim,  os  presentes  lançamentos,  na  forma  como  foram  constituídos, propiciaram à contribuinte o pleno exercício do seu direito de defesa, respeitando­ se o devido processo legal.  Conforme  bem  apontado  pela  decisão  de  piso,  a  pessoa  jurídica  autuada  revelou  pleno  conhecimento  das  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as  em  detalhada defesa.  Em  resumo:  não  obstante  a  não  inclusão  do  art.  282  do  RIR/99  como  fundamento legal da autuação, tal impropriedade não trouxe qualquer prejuízo à contribuinte,  que  claramente  entendeu  o  teor  da  fiscalização,  podendo  apresentar  impugnação  alentada  e  coerente, inclusive fazendo referência ao retrocitado dispositivo legal.  No que tange às pretensas contradições apontadas pelo recorrente, elas foram  devidamente refutadas pela decisão de piso, verbis:  A primeira pretensa contradição apontada refere­se a trecho do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fl.  32,  em  que  a  contribuinte  reproduz  parte  do  texto  na  tentativa  de  induzir  o  julgador  a  entender que a autoridade administrativa havia afirmado que a  contribuinte havia apresentado documentação hábil e idônea da  efetividade  da  entrega  dos  recursos  creditados  referentes  ao  aumento de capital de que trata a 21ª alteração contratual.  Na verdade, conforme se verifica pela leitura do referido Termo  à fl. 32, a autoridade administrativa relata que tendo verificado  aumento de capital registrado em abril de 2004, havia solicitado  a  comprovação  do  aumento  de  capital  efetuado  pelos  sócios  conforme verificado através da 15ª alteração contratual no valor  total  de  R$400.000,00  e,  conforme  21ª  alteração  contratual,  o  valor de R$2.000.000,00, com a apresentação da documentação  hábil e idônea os recursos creditados e a efetividade da entrega.  Constata­se,  portanto,  que  ao  contrário  do  que  a  contribuinte  quis fazer crer, o que consta do texto do mencionado Termo de  Verificação  é  que  ao  verificar  os  aumentos  de  capital  integralizados,  a  fiscalização  intimou  a  contribuinte  a  comprovar  a  efetividade  da  entrega  e  origem  dos  recursos  creditados mediante documentação hábil e idônea.  Em  relação  ao  que  seria  a  segunda  contradição  apontada,  fl.  717, o que se constata da leitura do texto constante à fl. 32 é que  o mesmo se refere a documentos entregues pela contribuinte em  resposta a intimações realizadas pela fiscalização no sentido de  Fl. 879DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 10/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10480.722486/2009­85  Acórdão n.º 1401­001.366  S1­C4T1  Fl. 16          15  efetuar a comprovação acima mencionada, conforme Termos de  Intimação  de  fls.  73/75  e  154/157  (AR  fls.  76  e  157),  especificamente trecho constante à fl. 74 e fl. 154. [...]  Ou seja, mais uma vez não se constata qualquer contradição por  parte da  fiscalização, ao contrário, o que se verifica é o  relato  fidedigno feito pela fiscalização das intimações realizadas e dos  documentos apresentados pela contribuinte em resposta àquelas  no sentido da comprovação da origem dos recursos creditados e  da efetividade da entrega das respectivas quantias.  No  que  se  refere  à  última  pretensa  contradição  apontada  pela  contribuinte,  verifica­se  que  foi  reproduzida  parte  do  texto  constante  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fl.  33,  no  qual  a  fiscalização  relata  como  a  contribuinte  justificou  a  forma  pela  qual foi realizada a integralização do aumento de capital social  constante  da  21ª  alteração  contratual,  o  qual  passou  de  R$4.000.000,00 para R$6.100.000,00.  [...]  Verifica­se,  então,  que  a  contradição  ocorreu  entre  o  alegado  pela  contribuinte  em documento  de  fls.  71/72  e  as  informações  constantes dos recibos de  fls 77/81 e dos valores constantes do  seu livro Razão Analítico (fl. 87) e extrato bancário (fls. 89/90),  uma vez que enquanto dos recibos datados de 30 de dezembro de  2008  constava  a  informação de  que  os  sócios  haviam  efetuado  aportes  mediante  depósito  efetuado  perante  o  banco  Itaú,  agência  0814,  conta  corrente  nº  299137,  dos  valores  de  R$970.000,00  (de  cada  um  dos  dois  sócios  majoritários)  e  de  R$60.000,00  (  sendo  R$20.000,00  de  cada  um  dos  outros  três  sócios),  o  razão  analítico  indicava  aporte  em  08/08  de  R$451.000,00 efetuado em agosto como adiantamento de aporte  de capital efetuado pelo sócio José Theodózio Netto e do extrato  bancário constam depósitos em dinheiro(sem identificação do(s)  depositante(s)) de R$500.000,00 em 19/08 e de R$49.000,00 em  22/08 e dois depósitos em cheque efetuados em 30/12 nos valores  de  R$500.000,00,  totalizando  o  valor  de  R$2.000.000,00  (R$451.000,00 + R$49.000,00 +R$ 500.000,00 + R$500.000,00  +  R$500.000,00  =  R$2.000.000,00).  Ou  seja,  apesar  de  em  ambos os casos os valores totalizarem R$2.000.000,00 a forma e  o valor de cada parcela  foram informados pela contribuinte de  forma diversa da constante no extrato bancário e dos recibos por  ela mesma fornecidos.  Resulta,  pois,  totalmente  afastada  a  hipótese  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa da contribuinte. Correto, pois, o entendimento do colegiado julgador a quo, no sentido  de considerar que, não obstante a imperfeição do enquadramento legal, o lançamento é válido e  eficaz.  Neste  sentido,  também  se  manifrestou  com  muita  propriedade  o  acórdão  recorrido, fls. 802:  Fl. 880DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 10/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10480.722486/2009­85  Acórdão n.º 1401­001.366  S1­C4T1  Fl. 17          16  Corroborando  com  este  entendimento,  tem­se  que  um  dos  princípios  regedores  dos  sistemas  das  formas  e  das  nulidades  processuais (sistema da instrumentalidade das formas e dos atos  processuais),  é  o  da  finalidade  da  lei  e  do  prejuízo,  também  contido  no  código  de  processo  civil  (C.P.C.),  no  qual  "os  atos  são havidos como válidos ou inválidos, segundo tenham ou não,  atingido  a  sua  finalidade,  inocorrendo,  portanto,  qualquer  prejuízo, conforme acima se demonstrou.  Também o Código de Processo Civil, em seus artigos 150, 244,  249 §§1º e 2º , 250 e §1º, trata, acerca da economia processual,  do aproveitamento e renovação dos atos processuais, que: " Não  sendo a forma um fim em si mesma, mas um meio tendente a um  fim, não será de sacrificar­se o processo por um vício, de forma  que,  sempre  possa  ser  suprido,  a  forma  corrigida  ou  o  ato  repetido".  A jurisprudência administrativa, também, já se pronunciou sobre  o assunto através do Acórdão da CSRF / 010607, de 12.12.85: "  Uma  vez  que  as  formas  e  os  atos  processuais  têm  caráter  instrumental,  se  a  finalidade  da  lei  for  alcançada,  embora  a  mediante  forma  imperfeita,  há  de  se  ter  a  forma  e  o  ato  como  válidos".  Conclusão  Diante de  todo o  exposto, voto pela  rejeição da preliminar de nulidade. No  mérito, acompanho o voto do Conselheiro Relator, negando provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos                 Fl. 881DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 10/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

score : 1.0
6307337 #
Numero do processo: 19515.720550/2013-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009 NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. O julgador administrativo não está obrigado a responder todos os argumentos da defesa se já expôs motivo suficiente para fundamentar a sua decisão sobre as matérias em litígio. Todavia, a omissão acerca do exame de argumento apresentado como hábil a isoladamente afastar o vínculo de responsabilidade enseja cerceamento do direito de defesa por supressão de instância e impõe a declaração de nulidade parcial da decisão recorrida.
Numero da decisão: 1302-001.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ANULAR PARCIALMENTE a decisão de 1ª instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora Participaram do julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Rogério Aparecido Gil. Ausentes, momentaneamente, as Conselheiras Daniele Souto Rodrigues Amadio e Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201603

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009 NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. O julgador administrativo não está obrigado a responder todos os argumentos da defesa se já expôs motivo suficiente para fundamentar a sua decisão sobre as matérias em litígio. Todavia, a omissão acerca do exame de argumento apresentado como hábil a isoladamente afastar o vínculo de responsabilidade enseja cerceamento do direito de defesa por supressão de instância e impõe a declaração de nulidade parcial da decisão recorrida.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 19515.720550/2013-08

anomes_publicacao_s : 201603

conteudo_id_s : 5573501

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1302-001.815

nome_arquivo_s : Decisao_19515720550201308.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : EDELI PEREIRA BESSA

nome_arquivo_pdf_s : 19515720550201308_5573501.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ANULAR PARCIALMENTE a decisão de 1ª instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora Participaram do julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Rogério Aparecido Gil. Ausentes, momentaneamente, as Conselheiras Daniele Souto Rodrigues Amadio e Talita Pimenta Félix.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2016

id : 6307337

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:45:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048121717555200

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720550/2013­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.815  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de março de 2016  Matéria  IRPJ e Reflexos ­ Omissão de receitas  Recorrente  FRIGORÍFICO MARGEM LTDA ­ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL  (sucessora de Margem S/A) e Responsáveis tributários: Total S/A, Mauro  Suaiden e Geraldo Antônio Prearo  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008, 2009  NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  OMISSÃO. O julgador administrativo não está obrigado a responder todos os  argumentos da defesa se  já expôs motivo suficiente para  fundamentar a sua  decisão sobre as matérias em litígio. Todavia, a omissão acerca do exame de  argumento  apresentado  como  hábil  a  isoladamente  afastar  o  vínculo  de  responsabilidade  enseja  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  supressão  de  instância e impõe a declaração de nulidade parcial da decisão recorrida.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  ANULAR PARCIALMENTE  a  decisão  de  1ª  instância,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Relatora  Participaram do julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente  da  turma),  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado e Rogério Aparecido Gil. Ausentes, momentaneamente, as Conselheiras  Daniele Souto Rodrigues Amadio e Talita Pimenta Félix.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 05 50 /2 01 3- 08 Fl. 2715DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.720550/2013­08  Acórdão n.º 1302­001.815  S1­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  FRIGORÍFICO MARGEM EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (sucessora de  Margem S/A) e responsáveis tributários Total S/A, Mauro Suaiden e Geraldo Antônio Prearo,  já qualificados nos autos, recorrem de decisão proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  de Recife/PE que,  por maioria de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE a  impugnação  interposta  contra  lançamento  formalizado  em  03/06/2013,  exigindo  crédito  tributário no valor total de R$ 46.927.301,43.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Os  referidos  autos  de  infração  são  decorrentes  de  ação  fiscal  efetuada  junto  à  contribuinte, na qual a fiscalização constatou infrações à legislação dos impostos e  contribuições descritas em cada Auto de Infração e no Termo de Verificação Fiscal,  às fls. 445 a 466. Os enquadramentos legais encontram­se discriminados nos Autos  de  Infração,  que  passam  a  integrar  a  presente  decisão  como  se  aqui  transcritos  fossem.  As  irregularidades  constatadas  e  suas  conseqüências  podem  ser  assim  resumidas:  ­ a empresa Margen S/A foi incorporada pela empresa Frigorífico Margen Ltda, na  data  de  04/11/2009,  razão  pela  qual  este  procedimento  fiscal  se  originou  na  empresa  incorporadora.  A  empresa  Frigorífico  Margen  Ltda  encontra­se  em  processo  de  recuperação  judicial,  em  decorrência  deste  plano  de  recuperação  judicial, a empresa Frigorífico Margen Ltda cindiu­se parcialmente, em 17/06/2010,  vertendo  parte  de  seu  patrimônio  para  a  empresa  Total  Administrações  e  Participações S/A, CNPJ 12.184.079/0001­37, hoje denominada Total S/A;  ­ a ação fiscal foi iniciada com a ciência do Termo de Início do procedimento Fiscal  em 24/05/2011, por meio do qual foram solicitados à empresa sucessora Frigorífico  Margen Ltda elementos/documentos referentes à empresa incorporada Margen S/A.  Pela falta de apresentação de resposta, lavrou­se Termo de Reintimação Fiscal em  15/07/2011.  Apesar  de  intimada  e  reintimada,  a  empresa  não  logrou  apresentar  nenhum  documento/elemento  solicitado.  Por  este  fato,  a  autoridade  fiscal  encaminhou Termo de Constatação, Ciência e Intimação Fiscal para o endereço de  todos  os  responsáveis  pela  empresa  Margen  S/A  e  de  sua  sucessora  Frigorífico  Margen  Ltda,  conforme  listados  às  fls.  448  e  449.  Nas  observações  do  Termo,  constou que a não apresentação dos documentos/elementos exigidos pela empresa,  acarretaria o arbitramento de seu IRPJ e reflexos;  ­ em resposta, a empresa Total Participações S/A alegou não possuir os documentos  solicitados  por  não  ser  responsável  pelas  obrigações  tributárias  da  empresa  Margen  S/A.  (fls.  450),  não  anexando nenhum documento,  sobretudo  referente  ao  plano de recuperação judicial;  ­ os intimados Sebastião Douglas Sorge Xavier, Carlos José Rolim de Melo e Mauro  Cezar Leschziner afirmaram não  serem  representantes  legais da  empresa Margen  S/A  e  não  apresentaram  documentos,  em  razão  de  não  pertencerem  ao  quadro  societário da empresa;  ­  os  intimados Frigorífico Margen  Ltda, Marcelo Valles  Bento, Mauro  Suaiden  e  Geraldo Antônio Prearo não apresentaram resposta;  Fl. 2716DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.720550/2013­08  Acórdão n.º 1302­001.815  S1­C3T2  Fl. 4          3 ­  em  continuidade  ao  procedimento  fiscal,  houve  a  emissão  de  outro  Termo  de  Reintimação Fiscal em 21/08/2012 direcionado às pessoas jurídicas e físicas acima  citadas, obtendo­se respostas semelhantes às já obtidas;  ­  a  fiscalização  emitiu  ofícios  às  Secretarias  de  Fazenda  dos  Estados  em  que  a  empresa Margen  S/A  possuía  estabelecimentos  solicitando  informações  acerca  do  movimento de entradas e saídas de  insumos/mercadorias/produtos, os quais  foram  respondidos e serviram de base para os lançamentos desses Autos de Infração. Com  base  nessas  informações,  a  empresa  foi  intimada  a  prestar  esclarecimentos  dos  valores constantes nas planilhas “Receita de Revendas de Mercadorias e Receita de  Venda de Produtos Fabricados” e “Aquisição de Produto Rural”, apurados a partir  das Guias de Apuração e  Informação do  ICMS  ­ GIAs,  sob pena de  ter o  IRPJ e  reflexos  arbitrados.  Não  foram  apresentados  documentos  e  esclarecimentos  solicitados;  ­  de  posse  das GIAs, a  fiscalização  constatou  que a  empresa Margen  S/A  apurou  receita  de  vendas  de  mercadorias  e  produtos  maior  que  a  receita  informada  na  DIPJ/2009. Verificou que o único valor de Receita  informado na DIPJ, qual  seja,  R$ 20.159.037,11, coincide com o valor informado na DACON do mês de 06/2008.  Tanto na DIPJ quanto na DACON, não há valor de tributo a recolher (há prejuízo  fiscal  de  IRPJ,  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  e  saldo  credor  de  PIS  e  de  COFINS),  razão  pela  qual  a  empresa  não  declarou  em DCTF  valor  de  tributo  a  recolher. Dessa forma, a base de cálculo declarada, R$ 20.159.037,11, foi lançada  sem qualificação da multa em outro Auto de Infração;  ­  em  relação  aos  valores  apurados  com  base  nas  GIAs  que  ultrapassaram  o  montante de R$ 20.159.037,11, a fiscalização concluiu que a empresa Margen S/A  apresentou a DCTF com omissão de receitas. Além disso, a empresa apresentou as  DIPJs  com  informação  falsa  quanto  à  data  do  evento  da  incorporação  (DIPJ  original  –  31/08/2008  e DIPJ  retificadora–  30/09/2008),  uma  vez  que  a  empresa  apresentou as GIAs até o mês 10/2009. Por essas razões, o lançamento neste Auto  de Infração foi efetuado com multa qualificada, nos termos do art. 44, § 1º, da lei  9.430/96;  DO LANÇAMENTO DO DÉBITO   ­  pela  falta  de  apresentação  dos  documentos/esclarecimentos  solicitados  até  a  presente  data,  principalmente  em  relação  aos  livros  contábeis  (diário  e  razão),  a  Autoridade Fiscal arbitrou os valores do IRPJ e reflexos. Para tanto, utilizou­se os  valores informados nos CFOPs de venda de mercadorias e produtos, constantes das  GIAs,  declaradas  pela  empresa  às  Fazendas  Estaduais,  e  deduziu­se  os  valores  informados nos CFOPs de devolução de mercadorias e produtos;  ­ para alcançar o valor da base de cálculo dos tributos aqui lançados, a Autoridade  Fiscal preparou a seguinte planilha abaixo:  Fl. 2717DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.720550/2013­08  Acórdão n.º 1302­001.815  S1­C3T2  Fl. 5          4   ­ a Autoridade esclareceu que segregou os valores acima em duas bases de cálculo  distintas pelo seguinte:  4.4.1. Os valores constantes na coluna (C) tratam de venda de mercadorias e produtos  cujos CFOPs indicam incidência dos tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, conforme se  pode  observar  nas  planilhas  anexas  "GIA  ­ Receita  de Revenda  de Mercadorias  com  incidência de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS" e "GIA  ­ Receita de Produtos Fabricados  com incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS".  4.4.2. Os valores constantes na coluna (F)  tratam de venda de mercadorias e produtos  cujos CFOPs  indicam apenas  incidência dos  tributos  IRPJ e CSLL, conforme se pode  observar  nas  planilhas  anexas  "GIA  ­  Receita  de  Revenda  de  Mercadorias  com  incidência de IRPJ e CSLL" e "GIA ­ Receita de Produtos Fabricados com incidência  de  IRPJ  e  CSLL".  Isto  porque  se  trata  CFOP  de  mercadorias  e  produtos  vendidos  à  Zona  Franca  de  Manaus  ou  destinados  à  exportação,  sobre  os  quais  não  incidem  a  contribuição para o PIS e a COFINS.  4.4.2.1.  Observamos  que,  na  planilha  "GIA  ­  Receita  de  Produtos  Fabricados  com  incidência  de  IRPJ  e  CSLL",  apesar  da  devolução  de  vendas  de  R$  70.231,41  ter  ocorrido no mês de 08/2008, apropriamos tal devolução no mês 07/2008, em razão de  não  ter  havido  esse  tipo  de  venda  no  mês  08/2008.  No  entanto,  tal  apropriação  não  prejudica o contribuinte, apenas o beneficia.  Fl. 2718DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.720550/2013­08  Acórdão n.º 1302­001.815  S1­C3T2  Fl. 6          5 4.5.  Importante  observar  que  o  lançamento  dos  valores  da  competência  06/2008  foi  tratado em auto de infração distinto deste, constante no processo administrativo fiscal nº  19515.720549/2013­75.  DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E QUALIFICADORAS   ­ para todo o período coberto pelo Auto de Infração, a Autoridade Fiscal agravou a  multa de ofício em 50%, com base no art. 44, § 2º, inc. I e II, da Lei 9.430/96, tendo  em vista o não atendimento pelo sujeito passivo dos esclarecimentos solicitados pela  fiscalização,  assim  como  pela  não  apresentação  de  seus  arquivos  digitais  fiscais,  nos termos da IN 86/2001 c/c ADE 15/2001;  ­ quanto à qualificação da multa que resultou na duplicação da multa de ofício, a  Autoridade  Fiscal  ressaltou  que  a  empresa  atribuiu  tratamento  diverso  daquele  exigido pelo dispositivo da Lei 4.502/64, ao deixar de declarar em DCTF o valor do  IRPJ e reflexos, apurados a partir das receitas informadas nas GIAs, insurgindo, em  tese, em crimes previstos na Lei 4.502/64 e na Lei 8.137/90;  DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA   ­ não obstante a constatação de irregularidades fiscais na empresa Margen S/A, a  responsabilidade  pelos  tributos  lançados  foi  atribuída  à  empresa  Frigorífico  Margen ltda, em razão de ser responsável por sucessão (incorporação) da empresa  Margen S/A, conforme disposto no art. 132 do CTN;  ­  também  a  empresa  Total  S/A,  CNPJ  12.184.079/0001­37,  é  solidariamente  responsável, pois esta empresa foi criada por cisão parcial decorrente do processo  de recuperação  judicial promovido pelo Frigorífico Margen Ltda e  seus credores.  Logo, infere­se que a empresa Total S/A é sucessora por cisão parcial da empresa  Frigorífico Margen Ltda e exerce atividade similar à de sua sucedida (exploração  de  atividades  frigoríficas  etc).  Aplica­se  na  cisão  parcial  a  responsabilidade  solidária  pelas  obrigações  da  empresa  cindida,  anteriormente  à  cisão,  conforme  disposto nos arts. 124 e 132 do CTN e no art. 233 da lei 6.404/76. Observe­se que  os débitos lançados remetem­se a fatos geradores ocorridos anteriormente à cisão,  afastando a alegação da empresa Total S/A de que “Qualquer passivo oculto será  de exclusiva responsabilidade do Frigorífico Margen Ltda”. Ademais, o art. 123 do  CTN  é  muito  claro  ao  dispor  que  qualquer  disposição  entre  particulares  é  inoponível  ao  fisco.  Corroborando  a  estrita  legalidade  da  responsabilidade  solidária  aqui  cominada,  têm­se  o  art.  128  do  CTN  e  o  art.  5º  do  Decreto  nº  1.598/77,  que  veio  a  regulamentar,  em  relação  à  Lei  das  SA,  a  questão  da  responsabilidade  em  matéria  federal,  atribuindo  responsabilidade  solidária  à  empresa cindida e à empresa cindenda;  ­ por fim, em virtude da subsunção da conduta praticada pelos administradores da  empresa Margen  S/A  à  previsão  legal  contida  no  art.  135  do CTN,  em  razão  da  infração  da  Lei  4.502/64  e  Lei  8.137/90,  restou  evidenciada  a  responsabilidade  solidária de tais administradores, conforme art. 124, inc. II, c/c art. 121, ambos do  CTN;  ­ assim, a Autoridade Fiscal encaminhou Termo de Sujeição Passiva Solidária aos  seguintes responsáveis solidários:  a) Empresa Total S/A;  b) Mauro Suaiden;  c) Geraldo Antônio Prearo.  Foi realizada Representação Fiscal para fins penais.  A  sucessora  Frigorífico  Margen  Ltda  impugnou  a  exigência  arguindo  a  nulidade  do  lançamento  por  violação  à  ampla  defesa,  arguindo  força  maior  para  não  Fl. 2719DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.720550/2013­08  Acórdão n.º 1302­001.815  S1­C3T2  Fl. 7          6 apresentação  da  documentação  exigida,  dado  o  recolhimento  e  remessa  dos  documentos  à  Comarca  de  Rio  Verde/GO  em  razão  do  processo  de  recuperação  judicial.  Afirmou  a  ilegitimidade  e  impropriedade  da  imputação  de  responsabilidade  solidária  a  Total  S/A  e  às  pessoas físicas Mauro Suaiden e Geraldo Antônio Prearo, e, no mérito, opôs­se ao arbitramento  em razão da força maior antes referida e do cerceamento à sua defesa pela impossibilidade de  conferência  dos  valores  consignados  no  lançamento. Discordou  também  do  agravamento  da  penalidade,  e  afirmou  a  inocorrência  de  sonegação,  conluio,  fraude  ou  omissão  dolosa,  bem  como requereu diligência para aferir a veracidade de suas alegações.   A responsável tributária Total Administrações e Participações S/A relata sua  criação  no  âmbito  do  processo  de  recuperação  judicial  e  observa  que  a  Lei  nº  11.101/2005  afasta a sucessão, não sendo aplicáveis as disposições do CTN, da Lei das S/A ou do Decreto­ lei nº 1.598/77. A atuação da Receita Federal prejudicaria credores e terceiros de boa­fé, além  de inviabilizar a recuperação judicial.   Os  responsáveis  tributários  Geraldo  Antônio  Prearo  e  Mauro  Suaiden  apresentaram impugnação com argumentos semelhantes aos de Frigorífico Margen Ltda.  A Turma julgadora rejeitou estes argumentos em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2008, 2009   NULIDADE.  Tendo  sido  o  lançamento  efetuado  com  observância  dos  pressupostos  legais e não se  tratando das  situações previstas no art. 59 do  Decreto nº 70.235/1972, incabível falar em nulidade do lançamento fiscal.  CONTRADITÓRIO E DIREITO DE DEFESA Somente a partir da lavratura  do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte,  inexistindo cerceamento do direito de defesa quando, na fase de impugnação,  foi  concedida  oportunidade  ao  autuado  de  apresentar  documentos  e  esclarecimentos.  Havendo  no  lançamento  informações  e  justificativas  que  permitam  ao  contribuinte  oferecer  impugnação  fundamentada  e  completa,  também não se caracteriza situação de cerceamento ao direito de defesa.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. A não apresentação dos livros e documentos  necessários à apuração do lucro real trimestral implica no arbitramento do  lucro.  PROVA.  APRESENTAÇÃO.  MOMENTO  A  prova  documental  deve  ser  apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em  outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade  de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira­se a fato ou  a  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  MULTA  QUALIFICADA.  Estando  devidamente  comprovado  nos  autos  que  a  conduta do contribuinte se subsumiu a uma das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e  73 da Lei n.° 4.502, de 1964, é de se aplicar a multa de ofício na forma qualificada,  nos termos da legislação específica.  MULTA  AGRAVADA.  O  sujeito  passivo  deixou  de  atender  a  algumas  intimações. Devido o agravamento.   Fl. 2720DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.720550/2013­08  Acórdão n.º 1302­001.815  S1­C3T2  Fl. 8          7 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito  de  solicitar  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  compete  à  autoridade  julgadora  decidir  sobre  sua  efetivação,  podendo  ser  indeferidas  as  que  considerar prescindíveis ou impraticáveis.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  Correta  a  sujeição  passiva  solidária  imputada  às  pessoas  físicas  ou  jurídicas  que  tenham  interesse  comum  nas  atividades  da  empresa  e  conseqüentemente  na  situação  que  gerou  a  obrigação tributária.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL.  É  do  Poder  Judiciário  a  prerrogativa  de  determinar  as  obrigações  a  serem  cumpridas pela contribuinte em processo de recuperação judicial, quando da  possível  execução  da  dívida.  No  julgamento  administrativo,  o  foco  é  a  regular  constituição do crédito  tributário  e a  responsabilidade solidária. A  responsabilização  solidária,  no  caso  de  recuperação  judicial,  é  aspecto  inerente à execução do débito.  Divergiu  o  Julgador  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  que  votou  pela  exclusão da multa agravada.  Frigorífico Margen Ltda foi cientificada da decisão de primeira instância em  22/05/2014 (fl. 2571), e os responsáveis tributários Geraldo Antônio Prearo e Mauro Suaiden  em  23/05/2014  (fls.  2573/2574),  todos  apresentando  recurso  voluntário  em  conjunto  com  Verena Maria Bannwart Suaiden em 24/06/2014.  Preliminarmente os recorrentes argúem a tempestividade do recurso, vez que  cientificada  a  pessoa  jurídica  em  22/05/2014  e  as  pessoas  físicas  em  23/05/2014,  o  termo  inicial  da  contagem do  prazo  seria  26/05/2014,  dado  que  24/05/2014  foi  sábado. Observam,  também,  a  inconstitucionalidade de depósito ou  arrolamento prévios para  admissibilidade do  recurso administrativo.  Na  sequência,  reafirmam  a  nulidade  do  lançamento  por  prejuízo  à  ampla  defesa, vez que desconsiderada a força maior a que os recorrentes estavam e estão submetidos,  da  qual  decorre  a  impossibilidade  de  se  cumprir  os  prazo  consignados  pela  recorrida.  Ressaltam que a Fiscalização reconheceu que a pessoa jurídica está sob regime de recuperação  judicial,  circunstância  em  que  afirmam  notório  que  toda  a  documentação  pertinente  à  impetrante (Matriz e Filiais) é recolhida, por força do Juízo Universal da Recuperação, sendo  que  no  presente  caso  os  documentos  foram  remetidos  à  Comarca  de  Rio  Verde/GO,  para  análise  da  admissibilidade  do  pedido  de  recuperação.  Acrescentam  ser  inconteste  que  os  recorrentes  jamais  negaram  a  exibição  ou  entrega  dos  documentos,  dizem  que  o  prazo  concedido  foi  exíguo  e  observam que  seriam milhares  de documentos  referentes  ao  período  fiscalizado  ­  2008/2009,  além  da  documentação  pertencente  às  empresas  coligadas,  também  remetidos ao juízo.  Destacam que não havia risco de prescrição ou decadência, que o MPF havia  sido  prorrogado  e  estava  válido,  evidenciando­se  a  desnecessária  e  manifesta  "sanha  de  exação"  com  que  a  recorrida  lançou­se  sobre  os  recorrentes,  impedindo  o  atendimento  às  exigências,  os  esclarecimentos  e  a  defesa.  Invocam  o  art.  16,  §4º,  alínea  "a"  do Decreto  nº  70.235/72  c/c  art.  57,  inciso  V,  §5º  do  Decreto  nº  7.574/2011,  mas  ressalvam  que  estão  impedidos de se valer da faculdade prevista no §7º do inciso III do §4º do referido art. 57 do  Fl. 2721DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.720550/2013­08  Acórdão n.º 1302­001.815  S1­C3T2  Fl. 9          8 Decreto nº 7.574/2011 porque os documentos solicitados pela recorrida ainda continuam "sub  judice".  No mérito,  observam que  o  lançamento  decorre  da  falta  de  atendimento  às  intimações,  e  ainda  se  vale  de  dados  unilaterais,  obtidos  junto  às  Secretarias  de  Fazenda  Estaduais,  com  prejuízo  à  defesa  porque  tolhido  dos  recorrentes  o  direito  de  conferir  e  comprovar  as  origens  e  exatidão  dos  valores  indicados,  os  quais,  ainda  conforme  consta  expressamente no "Termo de Verificação Fiscal", foram deduzidos pela recorrida. Entendem  que  os  dados  assim  obtidos  não  podem  se  prestar  como  base  para  as  autuações,  mormente  tendo em conta que a multa aplicada foi agravada e qualificada.   Asseveram que  nada nos  autos  evidencia  que os  recorrentes  se  enquadram  nos dispositivos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964,  inexistindo sonegação,  omissão, fraude ou dolo, mas apenas impedimento decorrente de força maior. Citam julgados  administrativos que teriam decidido ser inaplicável a Multa de Ofício Qualificada, bem como,  inaplicável  concomitantemente  a  Multa  Agravada,  tendo  ambas  a  mesma  base  de  cálculo,  quando  não  ocorre  fraude  ou  evidente  intuito  desta,  omissão  ou  dolo,  e  invocam  a  Súmula  CARF nº 14, além de se  reportarem às decisões do Supremo Tribunal Federal contra multas  com feições confiscatórias. Concluem que o Auto de Infração que deu origem à decisão ora  recorrida, foi lavrado com base em "deduções" da recorrida, ilegítimas e equivocadas, obtidas  unilateralmente; portanto, "data máxima venia", é inevitável sua anulação.  Mencionam  a  aferição  de  eventual  crédito  tributário  por  meio  de  nova  diligência mas  observam  que  requereram  perícia  na  documentação  indicada  pela  recorrida,  elencada no MPF nº 0819000­2011­00875­9, que originou a autuação,  isto para o exame da  "dedução"  formulada  pela  recorrida  no  Auto  de  Infração,  e  mesmo  demonstrando  sua  imprescindibilidade  e  indicando  perito,  formulando  quesito  inicial  e  protestando  pela  apresentação de novos quesitos,  tal  pedido  foi  indeferido por não  restar  dúvidas acerca dos  elementos  presentes  no  processo.  Aduzem  que  não  tiveram  oportunidade  de  apresentar  ou  examinar os documentos, e só houve produção de provas pela Fiscalização.   Na  sequência,  classificam  de  ilegítima  e  imprópria  a  atribuição  de  responsabilidade  tributária  a  Geraldo  Antônio  Prearo  e Mauro  Suaiden,  e  asseveram  que  o  relator da decisão recorrida não teria examinado suas impugnações ao afirmar que não houve  uma  impugnação  específica  do  vínculo  de  solidariedade.  Afirmam  que  ofertaram  tal  defesa  tanto  no  bojo  da  impugnação  da  pessoa  jurídica,  como  também  nas  impugnações  individualmente apresentadas pelas pessoas físicas, e  tais defesas,  simplesmente, deixaram de  ser apreciadas na decisão ora recorrida.   Reportam­se  ao  art.  135  do  CTN  e  asseveram  que  as  pessoas  físicas  não  praticaram  qualquer  ato  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  e  estavam,  e  estão,  impossibilitados de atender a fiscalização.   Apontam, ainda, omissão do acórdão recorrido quanto ao pedido de Verena  Maria  Bannwart  Suaindem  quanto  ao  pedido  de  exclusão  de  seus  bens  particulares,  indevidamente arrolados pela recorrida,  tendo em conta ser casada sob  regime de separação  total de bens, como demonstrado em impugnação.       Fl. 2722DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.720550/2013­08  Acórdão n.º 1302­001.815  S1­C3T2  Fl. 10          9 Total  S/A  foi  cientificada  do  lançamento  em  26/05/2014  (fl.  2572)  e  apresentou recurso voluntário, tempestivamente, em 18/06/2014 (fls. 2576/2586). Relata que o  Grupo Margen adentrou com pedido de recuperação judicial em 30/10/2008, o qual tramita na  Comarca de Rio Verde/GO, tendo sido realizada Assembleia Geral de Credores que aprovaram  o plano de  recuperação  judicial,  objeto de decisão publicada  em 05/10/2009. Referido plano  atendendo ao disposto no art. 50, II da Lei nº 11.101/2005, contemplou a criação de uma nova  empresa, inicialmente denominada de "NewM S/A" (nome provisório), mediante a reversão de  parte  do  patrimônio  das  empresas  em  recuperação  judicial  que  compõe  o  Grupo Margem,  para pagamento aos credores mediante emissão de ações e/ou debentures desta nova empresa.  Esta a empresa que, criada em 17/05/2010, passou a se denominar Total S/A, mediante cisão  que se destinou a satisfazer o crédito de milhares de fornecedores do Grupo Margen.   Argumenta que o art. 60, § único da Lei nº 11.101/2005 prevê que, havendo  no  plano  de  recuperação  judicial  aprovando  a  previsão  de  alienação  de  bens  para  cumprimento  do  Plano,  não  haverá  sucessão  para  os  adquirentes,  inclusive  de  natureza  tributária,  de modo  que  tal  lei  específica  afasta  a  aplicação  do  CTN,  da  Lei  das  S/A  e  do  Decreto­lei nº 1.598/77.  Aduz  que  o  arrolamento  de  seus  bens  pela  Receita  Federal  representa  intervenção no plano de recuperação judicial do "Grupo Margen", prejudicando os credores,  terceiros  de  boa­fé,  e  o  próprio  cumprimento  do  plano  de  recuperação  judicial,  podendo  inviabilizá­la.  Cita  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  teria  afastado  procedimento  fiscal, quando este é capaz de interferir no êxito da recuperação judicial de uma empresa.  Ressalta  que  os  privilégios  a  empregados  e  à  Fazenda  Pública  só  estão  previstos em caso de falência, e não se aplicam em sede de recuperação judicial.   Pede,  assim,  que  seja  afastada  a  solidariedade  que  lhe  foi  imputada,  determinando­se o  levantamento do arrolamento que recaiu sobre seus bens, de forma a não  prejudicar o  cumprimento do Plano de Recuperação Judicial  já aprovado e homologado de  conformidade com os trâmites legais.   Fl. 2723DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.720550/2013­08  Acórdão n.º 1302­001.815  S1­C3T2  Fl. 11          10   Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Cumpre,  preliminarmente,  apreciar  a  alegação  dos  responsáveis  tributários  Geraldo Antônio Prearo e Mauro Suaiden de que os julgadores de 1ª instância não apreciaram a  impugnação  oferecida  contra  o  vínculo  de  solidariedade,  dado  que  desta  alegação  poderia  resultar a declaração de nulidade da decisão de 1ª instância.  Geraldo  Antônio  Prearo  e  Mauro  Suaiden  apresentaram  impugnação  em  separado  (fls.  2410/2439  e  2477/2505),  mas  de  teor  praticamente  idêntico,  distinguindo­se  apenas  na  referência,  por  Mauro  Suaiden,  à  existência  de  arrolamento  de  bens.  Depois  de  relatarem a acusação fiscal, os impugnantes arguíram a nulidade do lançamento por violação ao  direito  de  defesa,  dada  a  impossibilidade  de  acesso  à  escrituração  comercial  sob  guarda  do  juízo da  recuperação  judicial,  e, na  sequência, questionaram a atribuição de responsabilidade  solidária por inexistência de qualquer ato praticado com excesso de poderes ou infração de lei.  A autoridade julgadora de 1ª instância, por sua vez, relatou que as peças de  defesa  dos  representantes  legais  da  pessoa  jurídica  autuada  Sr.  GERALDO  ANTÔNIO  PREARO e Sr. MAURO SUAIDEN são similares aos termos da impugnação apresentada pela  empresa  FRIGORÍFICO  MARGEN  LTDA  (fls.  2016/2040),  mas  isto  porque  aquela  pessoa  jurídica  também  impugnou  a  imputação  de  responsabilidade  tributária  nos  termos  assim  resumidos na decisão recorrida:  ­ Como segunda preliminar, verifica­se a absoluta ilegitimidade e impropriedade da  atribuição  de  responsabilidade  passiva  solidária  à  pessoa  jurídica Total  S/A  e  às  pessoas  físicas Mauro  Suaiden  e Geraldo Antônio Prearo,  sendo  forçoso  concluir  que o Auto de Infração deve ser anulado.  [...]  Quanto às pessoas físicas Mauro Suaiden e Geraldo Antônio Prearo, o art. 135 do  CTN  dispõe  que  a  responsabilidade  solidária  se  atribui  ao  sócio  ou  gerente  que  tenha praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, o que não ocorreu  no caso em tela. Repisando que a Impugnante e seus representantes legais estavam  e estão impossibilitados de atender à fiscalização por absoluta força maior.  Contudo, no voto condutor da decisão recorrida,  tais alegações foram assim  tratadas:  PRELIMINAR   Inicialmente,  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração,  levantada  pela  interessada em sua impugnação, não merece acolhida.  [...]  Como  segunda  preliminar,  a  Impugnante  alegou  a  absoluta  ilegitimidade  e  impropriedade  da  atribuição  de  responsabilidade  passiva  solidária  à  pessoa  jurídica Total S/A e às pessoas  físicas Mauro Suaiden e Geraldo Antônio Prearo,  sendo forçoso concluir que o Auto de Infração deve ser anulado.  Fl. 2724DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.720550/2013­08  Acórdão n.º 1302­001.815  S1­C3T2  Fl. 12          11 Deve­se  esclarecer  que  atribuição  de  responsabilidade  passiva  solidária  não  se  enquadra dentre as hipóteses de nulidade do Auto de Infração. Quanto à pertinência  ou não da responsabilização solidária da pessoa  jurídica Total S/A e das pessoas  físicas  Mauro  Suaiden  e  Geraldo  Antônio  Prearo,  trata­se  de  matéria  a  ser  apreciada no mérito.  Rejeito as preliminares.  [...]  DA SOLIDARIEDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA  A  empresa  Total  S/A,  CNPJ  12.184.079/0001­37,  imputada  como  responsável  solidária,  foi  criada  por  cisão  parcial  decorrente  do  processo  de  recuperação  judicial promovido pelo Frigorífico Margen Ltda.  [...]  Quanto  aos  contribuintes  Sr.  GERALDO  ANTÔNIO  PREARO  e  Sr.  MAURO  SUAIDEN,  representantes  legais  da  pessoa  jurídica  autuada,  eles  apresentaram  impugnações  nos  mesmos  termos  da  defesa  apresentada  pela  empresa  FRIGORÍFICO  MARGEN  LTDA.  Verifica­se,  então,  que  não  houve  uma  impugnação específica do vínculo de solidariedade.  Dessa  forma,  considero  apreciadas  todas  as  alegações  por  eles  levantadas  em  conformidade  com  as  decisões  já  fundamentadas  quando  da  apreciação  da  impugnação  apresentada  pelo  FRIGORÍFICO  MARGEN  LTDA  e  mantenho  a  responsabilidade passiva solidária imputada ao Sr. GERALDO ANTÔNIO PREARO  e ao Sr. MAURO SUAIDEN.  Resta  claro,  assim,  que  não  foram  apreciadas  as  alegações  de  Geraldo  Antônio  Prearo  e  Mauro  Suaiden  acerca  da  inaplicabilidade  do  art.  135  do  CTN  por  inocorrência  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei.  A  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  não  atentou  para  o  fato  de  que  os  argumentos  dos  mencionados  responsáveis  foram  relatados  como  idênticos  aos  apresentados  por  Frigorífico Margen  Ltda  porque esta também veiculara, em sua impugnação, a arguição de inaplicabilidade do art. 135  do CTN.   O  Decreto  nº  70.235/72  orienta­se  pelo  princípio  do  livre  convencimento  motivado, como se verifica nos artigos abaixo reproduzidos:  Art.  29. Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.  [...]  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como às  razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências.  Significa  dizer  que,  ao  identificar  motivo  suficiente  para  fundamentar  sua  decisão,  o  julgador  administrativo  está  dispensado  de  responder  a  todos  os  argumentos  apresentados na defesa. Neste sentido, aliás, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça:  COMPENSAÇÃO  DE  RESULTADOS  NEGATIVOS  ANTERIORES  A  1992  ­  IMPOSSIBILIDADE ­ LEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 90/92.  Fl. 2725DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.720550/2013­08  Acórdão n.º 1302­001.815  S1­C3T2  Fl. 13          12 1.  Ao  Juiz  cabe  apreciar  a  lide  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento.  não  estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes nem a rebater,  um  a  um.  todos  os  argumentos  levantados  nas  razões  ou  nas  contra­razões  de  recurso. Ausência de violação ao art. 535 do Código de Processo Civil.  [...]  (Recurso  Especial  nº  361.026/PI  –  Relator  Ministro  Castro  Meira,  data  do  julgamento: 02/02/2006, data da publicação no DJ: 20/02/2006)  TUTELA  ANTECIPADA.  TRANSPORTADORAS  DE  VEÍCULOS.  “CEGONNHEIROS'.  INDÍCIOS  DE  ABUSO  DE  PODER  ECONÔMICO  E  FORMAÇÃO  DE  CARTÉIS  A  violação  do  art.  535  do  CPC  ocorre  quando  há  omissão, obscuridade ou contrariedade no acórdão  recorrido.  Inocorre o  referido  vicio in procedendo posto não estar o juiz obrigado a tecer comentários exaustivos  sobre  todos  os  pontos  alegados  pela  parte,  mas  antes,  a  analisar  as  questões  relevantes para o deslinde da controvérsia. [...] (Recurso Especial nº 677.585/RS –  Relator Ministro Luiz Fux, data do julgamento: 06/12/2005, data da publicação no  DJ: 13/02/2006)  Todavia,  apresentado  argumento  que,  no  entender  das  responsáveis,  seria  suficiente  para  desvinculá­los  da  presente  exigência,  e  não  se  manifestando  a  autoridade  julgadora  de  1a  instância  a  este  respeito,  a  apreciação  por  este  Colegiado  desse  tópico,  renovado  no  recurso  voluntário,  representaria  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo  que,  a  teor  do  Decreto  nº  70.235/72,  tem  assegurada  a  possibilidade  de  ver  seu  argumento apreciado ao menos por duas instâncias administrativas de julgamento, antes de se  tornar definitiva a acusação fiscal.  Em tais condições, o Decreto nº 70.235/72 impõe a declaração de nulidade da  decisão recorrida:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.   § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente  dependam ou sejam conseqüência.   §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria  a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) (negrejou­ se)  Esclareça­se não ser possível a aplicação do §3o acima transcrito. Isto porque  eventual  decisão  de mérito  proferida  nesta  instância  administrativa  de  julgamento  não  reúne  condições para, por si só, ser classificada como favorável ao sujeito passivo, na medida em que  à  Fazenda  Nacional  está  assegurado  o  direito  de  recurso  especial  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  se  caracterizada  a  divergência  de  entendimento  em  relação  a  julgado  proferido por outro Colegiado desta Casa.  Assim,  por  economia  processual,  é  desnecessário  prosseguir  na  análise  dos  demais  argumentos  dos  recorrentes  e  aferir  o  posicionamento  de  todos  os  membros  do  Fl. 2726DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.720550/2013­08  Acórdão n.º 1302­001.815  S1­C3T2  Fl. 14          13 Colegiado  para  determinar  se  os  sujeito  passivos  seriam,  eventualmente,  favorecidos  com  o  cancelamento integral das exigências.  Frente  ao  exposto,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  ANULAR  PARCIALMENTE a decisão 1ª instância, para que um segundo acórdão seja produzido acerca  da  matéria  omitida,  disto  cientificando­se  novamente  os  responsáveis  tributários  Geraldo  Antônio Prearo e Mauro Suaiden com reabertura do prazo para apresentação de novos recursos  voluntários.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                              Fl. 2727DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA

score : 1.0
6288561 #
Numero do processo: 10845.000253/2002-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1993 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA OU SUBSTANCIAL INSUFICIÊNCIA NA DESCRIÇÃO DOS FATOS. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIRETO DE DEFESA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE NULIDADE MATERIAL. Cabe reconhecer de ofício a nulidade material de Auto de Infração no qual se encontra ausente ou substancialmente insuficiente a descrição dos fatos, prejudicando a verificação de sua subsunção às normas que suportaram o lançamento, em evidente prejuízo ao exercício do direto de defesa do contribuinte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do lançamento por vício material. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1993 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA OU SUBSTANCIAL INSUFICIÊNCIA NA DESCRIÇÃO DOS FATOS. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIRETO DE DEFESA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE NULIDADE MATERIAL. Cabe reconhecer de ofício a nulidade material de Auto de Infração no qual se encontra ausente ou substancialmente insuficiente a descrição dos fatos, prejudicando a verificação de sua subsunção às normas que suportaram o lançamento, em evidente prejuízo ao exercício do direto de defesa do contribuinte. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10845.000253/2002-75

anomes_publicacao_s : 201602

conteudo_id_s : 5569406

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2402-004.934

nome_arquivo_s : Decisao_10845000253200275.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 10845000253200275_5569406.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do lançamento por vício material. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016

id : 6288561

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:45:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048121722798080

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 872          1  871  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.000253/2002­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.934  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  MARIA TEREZINHA FERNANDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1993  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  OU  SUBSTANCIAL  INSUFICIÊNCIA  NA  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  PREJUÍZO  AO  EXERCÍCIO  DO  DIRETO  DE  DEFESA.  RECONHECIMENTO  DE  OFÍCIO DE NULIDADE MATERIAL.  Cabe reconhecer de ofício a nulidade material de Auto de Infração no qual se  encontra  ausente  ou  substancialmente  insuficiente  a  descrição  dos  fatos,  prejudicando  a  verificação  de  sua  subsunção  às  normas  que  suportaram  o  lançamento,  em  evidente  prejuízo  ao  exercício  do  direto  de  defesa  do  contribuinte.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  declarar  a  nulidade do lançamento por vício material.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente    Ronnie Soares Anderson ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 02 53 /2 00 2- 75 Fl. 880DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/02/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Santa Maria  (RS)  ­  DRJ/STM,  que  julgou  parcialmente  procedente  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF),  exigindo  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  16.152,56  relativo  ao  ano­calendário  1992,  face  à  glosa  de  deduções de despesas médicas e de Livro­Caixa.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo,  mediante  a  prolação da Decisão DRJ/SPO/SP Nº 11.484/97­12.6410, de 22/7/1997  (fls. 61/62), declarou  nulo  o  lançamento  originalmente  efetuado  em  desfavor  da  contribuinte  no  bojo  do  processo  administrativo nº 10845.002581/94­35 na data de 12/4/1994 (fl. 18), tendo em vista a falta de  cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 142 do Código Tributário Nacional e no art.  11 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Em  sede  de  revisão  de  lançamento,  foi  lavrado  em  15/1/2002  o  Auto  de  Infração ora contestado (fls. 1/9), mantendo as glosas realizadas pela Notificação anulada.  A  contribuinte  impugnou  o  lançamento  (fls.  101/103),  pleiteando  fossem  acolhidas as despesas declaradas, e arguindo ser profissional médica que seguiu, no que tange  ao Livro­Caixa, as  instruções para preenchimento da Declaração de Ajuste disponibilizadas à  época dos fatos pela Receita Federal.  A  instância de primeiro grau restabeleceu as deduções de despesas médicas  glosadas, mantendo o lançamento quanto às despesas de Livro­Caixa, dada a não apresentação  de prova material das despesas escrituradas (fls. 106/111).  Irresignada,  a  autuada  interpôs  recurso  voluntário  em  9/12/2005  (fls.  117/118), aduzindo, em síntese, que:  ­  quando  do  lançamento  original,  apresentou  com  a  respectiva  impugnação  documentos demandados, dentre os quais o Livro­Caixa do exercício, não os documentos que o  lastreavam, por não haver sido solicitado;  ­  importa  ressaltar que "os  referidos documentos comprobatórios não foram  apresentados  com  originais  e  xerox  por  não  haver  sido  feita  a  solicitação  dos  mesmos,  conforme  poderá  ser  verificado  no  processo  em  questão  dando­se  por  atendido  o  Sr.  funcionário";  ­  está  sendo  notificada  pela  glosa  de  seu  Livro­Caixa,  mas  possui  os  indigitados documentos que o consubstanciam, os quais junta ao recurso (fls. 122/334);  ­ e, ao final, demanda o cancelamento do débito fiscal.  É o relatório.  Fl. 881DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/02/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10845.000253/2002­75  Acórdão n.º 2402­004.934  S2­C4T2  Fl. 873          3    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Examinando o Auto de Infração em comento, veja­se que na parte relativa à  "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", consta consignado (fl. 7):  Redução indevida da Base de Cálculo com despesas médicas e de Livro Caixa  não  autorizadas  pela  legislação  do  I.R.  conforme  Termo  de Verificação  anexo  ao  presente auto.  Esse Termo de Verificação, por seu turno, após narrar que a autuação a que  se reporta estava sendo realizada em virtude de anulação de lançamento anterior, assevera que  (fl. 13):  Tendo em vista as determinações verificadas no citado processo bem como a  necessidade de  efetuar­se  lançamento  reparador da nulidade declarada,  foi  lavrado  Auto de Infração, mantendo­se todos os elementos do lançamento anulado.  Segue  anexo,  cópia  do  processo  nº.  10845.002581/94­35,  como  suporte  do  lançamento efetuado.  Nessa cópia consta a Notificação de Lançamento anulada, da qual se extrai a  seguinte descrição da infração sob julgamento (fls. 18):  Foram alterados os valores das seguintes linhas de sua declaração:  (...)  * Deduções de Livro Caixa para 0,00 UFIR. (F)  Fica  claro  da  leitura  das  transcrições  supra  que  em  nenhum  desses  documentos constitutivos de crédito tributário há sequer menção aos fatos que deram ensejo à  constatação da infração ali relatadas. Ou seja, não há referência à eventual:  ­ falta de apresentação do Livro­Caixa à fiscalização;  ­  falta  de  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  dos  lançamentos  naquele registrados à fiscalização;  ­  inconsistência entre as deduções declaradas a  título de despesas de Livro­ Caixa  e  as  demais  informações  constantes  na Declaração  de  Ajuste  apresentada,  ou mesmo  relativamente a dados obtidos pelo Fisco junto a outras fontes.  Inexiste,  de  fato,  qualquer  descrição  dos  fatos  realizada  pela  autoridade  lançadora a amparar a autuação.  Fl. 882DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/02/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  A  par  disso,  tem­se  que  a  única  intimação  que  consta  nos  autos  como  recebida  pela  autuada,  a  qual  poderia  comprovar  ter  sido  realizada  demanda  de  documentos  comprobatórios acerca da matéria a ser esclarecida, resta à fl. 20, na qual se verifica o sucinto  pleito veiculado:  ...damos início à fiscalização do contribuinte acima identificado, intimando­o  a apresentar os elementos especificados abaixo  (...)  Exercício de 1993  Ano Base de 1992:  1­  Prestar  esclarecimentos  necessários  ao  procedimento  de  revisão  do  lançamento da declaração de rendimentos IRPF do exercício acima.  Ora, quais seriam, em que consistiriam, esses "esclarecimentos necessários"?  Fica  evidente  a  obscuridade  e  a  imprecisão  de  tal  intimação,  a  cercear  a  possibilidade  de  a  contribuinte coligir as provas que considerasse aptas a defender seus direitos. Vale anotar que  não há notícia de que o "Termo de Intimação Fiscal" constante à fl. 12 tenha sido cientificado à  contribuinte,  sendo  que  nele  não  há,  outrossim,  qualquer  solicitação  de  documentos  mais  específica.  Todas  essas  transcrições  ora  carreadas  visam  destacar  a  ausência  de  cumprimento do requisito regrado no inciso III do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, c/c o artigo  142 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis:  Decreto nº 70.235/72  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  (...)  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  (...)  CTN  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível. (grifei)  Por sua vez, a DRJ/STM manteve a autuação, por considerar que não foram  apresentados os documentos que amparavam o Livro­Caixa de fls. 67/91.  Dissinto desse entendimento.  Fl. 883DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/02/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10845.000253/2002­75  Acórdão n.º 2402­004.934  S2­C4T2  Fl. 874          5  Como  visto  à  saciedade,  o Auto  de  Infração  não  descreveu  os  fatos  que  o  suportaram,  veiculando  apenas  texto  padrão  com o  nome da  infração  supostamente  apurada,  bem  como  disposição  legal  infringida  genérica,  não  permitindo  à  recorrente  a  adequada  compreensão dos motivos que embasaram a glosa realizada.   Nesse contexto, cabe notar que a  recorrente trouxe a seu alvitre, quando da  impugnação do  lançamento original  ­ visto que não  fora até então demandada para  tanto  ­ o  Livro  Caixa  do  ano­calendário  1992.  Não  há  registro,  porém,  de  que  a  autoridade  fiscal  responsável pelo Auto de Infração ulterior o tenha examinado sob qualquer ótica.  Não por acaso, no recurso voluntário a contribuinte destaca sua surpresa com  os termos da decisão a quo, pois em nenhum momento do procedimento lhe fora requerida a  apresentação  dos  documentos  que  respaldavam  dito  Livro  Caixa.  Tanto  que,  cientificada  daquele aresto, se prontificou a trazê­los.  Sequer se pode falar em inovação por parte daquela instância julgadora, pois  inovação na fundamentação pressupõe a existência de uma outra prévia sobre a qual se inove, o  que não ocorreu na espécie.  Assim  sendo,  é  de  rigor  declarar  de  ofício  a  nulidade  do  lançamento  vergastado,  por  lhe  faltar  requisito  essencial  como  ato  administrativo,  a  sua  motivação,  consubstanciada  na  descrição  do  fato  que  deu  suporte  à  constituição  de  ofício  do  crédito  tributário. Traga­se à baila os seguintes precedentes do contencioso administrativo:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  MATERIAL. No presente caso a nulidade foi declarada em face  da ausência da perfeita descrição do fato gerador do tributo, o  que  caracteriza  violação  ao  art.  142  do  CTN.  Nulo  é  o  lançamento, por vício material, quando ausentes a descrição do  fato  gerador  e  a  determinação  da  matéria  tributável.  Recurso  especial  negado.(2ª  Turma  da  CSRF,  Acórdão  9202­002670,  Sessão de 25/4/2013, unânime)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  EX  OFFICIO  –  É  nulo  o  Ato  Administrativo  de  Lançamento,  formalizado  com  inegável  insuficiência  na  descrição  dos  fatos,  não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar,comol he  outorga  o  ordenamento  jurídico,  o  amplo  direito  de  defesa,  notadamente  por  desconhecer,  com  a  necessária  nitidez,  o  conteúdo  do  ilícito  que  lhe  está  sendo  imputado.  Tratase,  no  caso,  de  nulidade  por  vício  material,  na  medida  em  que  falta  conteúdo  ao  ato,  o  que  implica  inocorrência  da  hipótese  de  incidência.  (1ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  Recurso  nº  132.213  –  Acórdão  nº  10194049,  Sessão  de  06/12/2002, unânime)   LANÇAMENTO  –  NULIDADE  VÍCIO  MATERIAL  –  DECADÊNCIA Nulo o lançamento quando ausentes a descrição  do fato gerador e a determinação da matéria tributável, por set  ratar  de  vício  de  natureza  material.Aplicável  o  disposto  no  artigo  150,  §  4º,  do CTN.  (2ª  Câmara  do  1º Conselho,Recurso  nº138.595 –Acórdãonº 10247201,Sessão de10/11/2005)  Fl. 884DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/02/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  Registre­se que a possibilidade de reconhecimento de ofício da nulidade pela  administração já matéria pacífica na doutrina e jurisprudência pátria, devendo ser lembrados, a  propósito, os enunciado sumulares nos 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal:  Súmula  nº  346  STF.  A  administração  pública  pode  declarar  a  nulidade dos seus próprios atos.  Súmula nº 473 STF. A administração pode anular seus próprios  atos,  quando  eivados  de  vícios  que  os  tornam  ilegais,  porque  deles  não  se  originam  direitos;  ou  revogá­los,  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos,  e  ressalvada,  em  todos  os  casos,  a  apreciação  judicial.  Quanto  à  natureza  do  vício  constatado,  ainda  que  seja  tema  que  suscite  justificada controvérsia, tratar­se de nulidade material.  Isso porque, apesar de a inexistência ou insuficiência na descrição dos fatos  remeta à ausência de motivação do ato administrativo, o que poderia caracterizar vício formal,  no lançamento tributário é essa descrição que permite a verificação da subsunção desses fatos à  norma jurídica que respalda a autuação.  Em  outros  termos,  apenas  com  tal  descrição  é  possibilitada  a  aferição  da  ocorrência do aspecto material, da situação definida em lei como fato a ensejar o lançamento  efetuado. Nesse sentido,  tem­se, dentre outros, os acórdãos da Câmara Superior de Recursos  Fiscais de nos 9202.002375 (j. 6/11/2012) e 9202.000431 (j. 7/11/2012), sendo que deste último  colaciono a respectiva ementa:  DESCONSIDERAÇÃO  DE  VINCULO.  SEGURADO  EMPREGADO. VÍCIO MATERIAL.   É nulo o Ato Administrativo de Lançamento, formalizado com  inegável  insuficiência  na  descrição  dos  fatos,  não  permitindo  que  o  sujeito  passivo  pudesse  exercitar,  como  lhe  outorga  o  ordenamento  jurídico, o amplo direito de defesa, notadamente  por desconhecer, com a necessária nitidez, o conteúdo do ilícito  que lhe está sedo imputado. Trata­se, no caso, de nulidade poro  vício material, na medida em que falta conteúdo ao ato, o que  implica  inocorrência  da  hipótese  de  incidência.”  Somente  quando  o  Fisco  constatar  e  demonstrar  que  o  segurado  contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou  sob  qualquer  outra  denominação,preenche  todas  as  características de segurado empregado, previstas na Legislação,  deve  desconsiderar  o  vinculo  pactuado  e  efetuar  se  correto  enquadramento.(grifei)  Nesse contexto, a ausência de atendimento ao disposto no inciso III do art. 10  do Decreto nº 70.235/72 levanta­se como óbice intransponível ao pleno exercício do direito de  defesa, pois prejudica a realização desse na sua essência.  No  caso  vertente,  a  contribuinte  não  tinha  conhecimento  das  razões  que  motivaram o lançamento, como explicado.   Trouxe, quando da  impugnação do  lançamento  anulado, o Livro­Caixa, por  sua  própria  iniciativa,  e  o  posterior Auto  de  Infração  nenhuma  referência  fez  com  relação  a  Fl. 885DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/02/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10845.000253/2002­75  Acórdão n.º 2402­004.934  S2­C4T2  Fl. 875          7  eventuais máculas desse documento. Somente quando do julgamento de segunda instância foi  levantada a sua suposta insuficiência para comprovação dos fatos a que se reporta.  Em  outras  palavras,  verifica­se  que  a  autoridade  lançadora  glosou  sua  dedução  de  despesas  de  Livro Caixa,  sem  apresentar  quaisquer  razões  para  tanto,  e  sem  ao  menos  lhe  pedir  documentação  que  atestasse  os  dispêndios  declarados.  E,  à  evidência,  é  recorrente  o  prejuízo  à  defesa  da  contribuinte,  por  não  lhe  restar  esclarecido  contra  quais  fundamentos deveria manifestar sua inconformidade.   Em  resumo,  constatada  a  existência  de  vício  material  na  autuação,  dada  ausência  de  descrição  dos  fatos  em prejuízo  ao  exercício  de  direito  de  defesa  da  recorrente,  impõe­se seja declarada de ofício a nulidade do Auto de Infração, cancelando­se a exigência,  forte no inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  reconhecer  a  NULIDADE  por  vício  material do lançamento contestado.    Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 886DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/02/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

score : 1.0
6275871 #
Numero do processo: 13899.001528/2003-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 MULTA DE OFÍCIO. PAGAMENTO EM ATRASO SEM ACRÉSCIMDO DE MULTA MORATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. Aplica-se a fatos pretéritos, desde que ainda não definitivamente julgados, a legislação que deixar de definir como infração o ato praticado pelo contribuinte. Recurso de Ofício Negado Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3302-003.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do Relatorio e Voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 15/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 MULTA DE OFÍCIO. PAGAMENTO EM ATRASO SEM ACRÉSCIMDO DE MULTA MORATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. Aplica-se a fatos pretéritos, desde que ainda não definitivamente julgados, a legislação que deixar de definir como infração o ato praticado pelo contribuinte. Recurso de Ofício Negado Crédito Tributário Exonerado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13899.001528/2003-31

anomes_publicacao_s : 201602

conteudo_id_s : 5567350

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3302-003.055

nome_arquivo_s : Decisao_13899001528200331.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : RICARDO PAULO ROSA

nome_arquivo_pdf_s : 13899001528200331_5567350.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do Relatorio e Voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 15/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016

id : 6275871

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:44:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048121773129728

conteudo_txt : Metadados => date: 2016-02-15T15:55:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-02-15T15:55:35Z; Last-Modified: 2016-02-15T15:55:35Z; dcterms:modified: 2016-02-15T15:55:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:0ca6bfa7-a0a4-4deb-a7b3-dbc19aac31c1; Last-Save-Date: 2016-02-15T15:55:35Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-02-15T15:55:35Z; meta:save-date: 2016-02-15T15:55:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-02-15T15:55:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-02-15T15:55:35Z; created: 2016-02-15T15:55:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2016-02-15T15:55:35Z; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-02-15T15:55:35Z | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13899.001528/2003­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­003.055  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2016  Matéria  Auto de Infração Eletrônico  Recorrente  TENNECO AUTOMOTIVE BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 1998   AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO.  PAGAMENTO  DO  CRÉDITO  CONSTITUÍDO. COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA.  Uma vez que o  contribuinte comprove que efetuou o pagamento do  crédito  tributário constituído em auto de infração, que somente não foi  identificado  pelos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da Receita  Federal  em  face  da  incorporação  da  empresa  autuada,  deve  ser  cancelado  o  lançamento  correspondente.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998   MULTA DE OFÍCIO. PAGAMENTO EM ATRASO SEM ACRÉSCIMDO  DE MULTA MORATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA.  Aplica­se a fatos pretéritos, desde que ainda não definitivamente julgados, a  legislação  que  deixar  de  definir  como  infração  o  ato  praticado  pelo  contribuinte.  Recurso de Ofício Negado  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso  de Ofício,  nos  termos  do Relatorio  e Voto  que  integram  o  presente  julgado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 9. 00 15 28 /2 00 3- 31 Fl. 118DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     2   (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator  EDITADO EM: 15/02/2016  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Paulo Guilherme Déroulède, Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker  Araújo. Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  A  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  autuada  em  virtude  da  apuração  de  falta de  recolhimento do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI) em vários  decêndios entre abril  e  junho de 1998, exigindo­se­lhe  imposto de R$ 741.363,73,  multa de ofício de R$ 556.022,80 e juros de mora de R$ 724.262,67.  Também foi lançada multa isolada pelo fato de a contribuinte haver recolhido  o  débito  do  IPI,  referente  ao  primeiro  decêndio  de  abril  de  1998,  em atraso  sem  incidência da multa de mora.  O enquadramento legal encontra­se à fl. 31.  O  lançamento  do  imposto  deveu­se  à  constatação  de  que  os  pagamentos  informados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), no  período acima,  foram desvinculados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB). Inconformada, a autuada impugnou o lançamento alegando, em síntese, que  os valores lançados já haviam sido recolhidos, conforme Darf `s anexados.  Quanto  à  multa  isolada,  alega,  que  recolheu  o  imposto  com  atraso,  mas  acrescido  da  multa  moratória,  que  a  fiscalização  considerou  erradamente  como  juros. Assim, a multa seria indevida.  Como  a  empresa  originalmente  lançada,  Axios  Produtos  de  Elastômeros  ­­  Ltda, CNPJ nº 43.646.256/0001­83,  foi  incorporada em 31/12/1997, pela Tenneco  Automotive Brasil Ltda, CNPJ nº 44.023.471/0001­90, a empresa havia solicitado a  retificação  dos  Darf's  referentes  aos  pagamentos  dos  débitos  ora  lançados,  para  que neles constassem o CNPJ da incorporadora, no que foi atendida.  Posteriormente,  após  o  presente  lançamento,  foi  solicitado  que  voltasse  a  constar o CNPJ da incorporada nos Darf's.  Conforme  despacho  de  fl.  84,  os  Darf's  foram  novamente  retificados,  passando novamente a neles constar o CNPJ original, ou seja, da incorporada.  Como o lançamento foi feito originalmente contra a empresa incorporada, de  acordo  com  despacho  de  fl.  100,  o  presente  teria  sido  revisto  de  ofício  para  cancelar o imposto lançado.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13899.001528/2003­31  Acórdão n.º 3102­003.055  S3­C1T2  Fl. 3          3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Ano­calendário: 1998   LANÇAMENTO. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO.  Cancela­se  o  lançamento  do  IPI  por  falta  de  comprovação  de  pagamento  indicado em DCTF quando o contribuinte comprova, na fase impugnatória, que os  débitos já haviam sido extintos.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Aplica­se  a  ato  pretérito  a  legislação  que  comine  penalidade menos  severa  que a vigente à época do lançamento.  Tendo  exonerado  valor  de  crédito  tributário  superior  ao  limite  de  alçada,  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento recorre de ofício da decisão proferida.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  de ofício.  Importante transcrever, desde  logo, a  informação prestada no voto condutor  da decisão recorrida de ofício, conforme segue.  Apesar  de  o  despacho  de  fl.  100  informar  que  o  lançamento  foi  revisto  de  ofício,  não  há  nos  autos  formalização  de  tal  ato  administrativo.  Desta  forma,  o  presente julgamento levará em consideração o lançamento original.  A matéria em litígio é tão óbvia, que não vejo razão para fazer mais do que  reproduzir a decisão de piso, cujos fundamentos adoto in totum.  De acordo com os autos, o lançamento do imposto foi devido à mudança do  CNPJ constante nos Darf `s, passando a constar o da incorporadora no lugar do da  incorporada, o que impossibilitou a alocação dos pagamentos aos débitos lançados.  Como o auto de infração foi lavrado originalmente em nome da incorporada  e, conforme documento de fl. 83, os débitos lançados foram por ela informados em  DCTF e, de acordo com despacho de fl. 84, os Darf`s foram retificados, constando  novamente  o CNPJ da  empresa  incorporada,  o  lançamento  correspondente  a  tais  débitos deve ser cancelado.  Quanto à multa isolada, a autuada alega que recolheu o imposto referente ao  primeiro  decêndio  de  abril  de  1998  em  atraso,  mas  acompanhado  da  multa  de  mora.  Apesar de constar nos  sistemas  informatizados da RFB que a autuada  teria  recolhido juros em vez de multa, de acordo com cópia autenticada do Darf, de fl.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     4 27, o pagamento referente a esse decêndio foi feito acompanhado da multa de mora.  Assim, o lançamento da multa isolada deve ser cancelado.  Ainda  mais,  a  hipótese  de  lançamento  de  multa  isolada  em  face  do  pagamento  do  tributo  em  atraso  sem  multa  de  mora  foi  revogada,  aplicando­se  a  fatos  pretéritos por força do disposto no artigo 106 do Código Tributário Nacional.  Por uma ou por outra razão, incabível também a exigência correspondente à  penalidade imposta.  Destaco,  por  fim,  que  as  circunstâncias  descritas  nos  fundamentos  do  voto  acima  transcritos  (pedido  de  retificação  de DARFs,  incorporação  etc)  podem  ser  facilmente  comprovadas às folhas 58 e seguintes do processo.  VOTO por negar provimento ao Recurso de Ofício.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                Fl. 121DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 p or RICARDO PAULO ROSA

score : 1.0
6146016 #
Numero do processo: 13052.000505/2002-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Lei que não serviu de supedâneo para decisão combatida, não presta para fundamentar recurso especial baseado no inciso I do art. 7 do antigo Regimento Interno da CSRF. A admissibilidade negativa obsta que o recurso seja apreciado no seu mérito. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-001.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann (vice-presidente em exercício). Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201012

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Lei que não serviu de supedâneo para decisão combatida, não presta para fundamentar recurso especial baseado no inciso I do art. 7 do antigo Regimento Interno da CSRF. A admissibilidade negativa obsta que o recurso seja apreciado no seu mérito. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13052.000505/2002-81

anomes_publicacao_s : 201509

conteudo_id_s : 5529877

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 9303-001.288

nome_arquivo_s : Decisao_13052000505200281.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13052000505200281_5529877.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann (vice-presidente em exercício). Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando e Carlos Alberto Freitas Barreto.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2010

id : 6146016

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:43:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048121792004096

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 211          1 210  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13052.000505/2002­81  Recurso nº  231.209   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­001.288  –  3ª Turma   Sessão de  07 de dezembro de 2010  Matéria  PIS   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA REGIONAL DE ELETRIFICAÇÃO TEUTÔNIA  LTDA. ­  CERTEL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997  FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.  Lei  que  não  serviu  de  supedâneo  para  decisão  combatida,  não  presta  para  fundamentar  recurso  especial  baseado  no  inciso  I  do  art.  7  do  antigo  Regimento Interno da CSRF. A admissibilidade negativa obsta que o recurso  seja apreciado no seu mérito.  Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso especial.  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente   Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo  Siade  Manzan,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Susy  Gomes  Hoffmann (vice­presidente em exercício).  Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes  Armando e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 2. 00 05 05 /2 00 2- 81 Fl. 219DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2015 por ROSEMEIRE SENNA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 13052.000505/2002­81  Acórdão n.º 9303­001.288  CSRF­T3  Fl. 212          2 Relatório  Trata­se de  recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional,  fls. 169/179,  contra  decisão  do  acórdão  nº  201­79808,  da  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho,  cuja  ementa foi vazada nos seguintes termos.  Assunto: Contribuição para o l'IS/Pasep  Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1.997  Ementa: NORMAS PROCESSUAIS.  O  lançamento  decorrente  de  auditoria  interna  na  DCTF,  cuja  motivação  da  autuação  tenha  sido  processo  judicial  não  comprovado,  ocorrendo  sua  comprovação,  não  há  que  ser  mantido sob outra alegação.  Recurso provido.  A Fazenda Pública em sua peça recursal alega que a decisão contrariou o art.  170­A do CTN e o art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 ao cancelar o auto de infração.  O  recurso  teve  seguimento  nos  termos  do  despacho  nº  201­443/07  de  fls.  182/183.  O Sujeito Passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  O  recurso  é  tempestivo.  Quanto  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  passo a análise.  Como  bem  definiu  o  acórdão  combatido,  o  processo  versa  sobre  auto  de  infração  eletrônico  oriundo  de  auditoria  interna  de  DCTF,  cujo  fundamento  foi  a  falta  de  comprovação do processo judicial que suportava a compensação declarada em DCTF.   A Delegacia de Julgamento de Santa Maria manteve o auto de infração sob a  tese de que à época das compensações o crédito utilizado não era líquido e certo, posto que não  havia ocorrido o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos judiciais.  A Primeira Câmara do antigo Segundo Conselho deu provimento ao recurso  para cancelar o auto de infração tendo como suporte a comprovação de que o sujeito passivo  era autor de uma ação de repetição de indébito que suportava a compensação.   Fl. 220DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2015 por ROSEMEIRE SENNA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 13052.000505/2002­81  Acórdão n.º 9303­001.288  CSRF­T3  Fl. 213          3 Não podemos esquecer que o auto de infração teve como fundamento jurídico  a  falta  de  identificação  da  ação  judicial  que  subsidiava  a  compensação  e  a  base  para  o  provimento do recurso voluntário foi exatamente a apresentação da referida ação judicial  Como  dito  alhures,  a  Fazenda  Nacional  apresenta  recurso  especial  com  fundamento no art. 7, I, do antigo regimento interno da CSRF, alegando que o acórdão nº 201­ 79808 contrariou o art. 170­A do CTN e o art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Após esse breve relato dos fatos constantes nos autos, entendo que não devo  conhecer do recurso de contrariedade a  lei, pois o  fundamento  jurídico e  legal que  induziu o  provimento do recurso não diz respeito a aplicação dos artigos sugeridos pelo recorrente.   O  art.  170­A diz  respeito  a  impossibilidade  de  efetuar  compensação  sem o  trânsito e julgado da ação judicial e o art. 44 da Lei . 9.430/96 refere­se a aplicação da multa  em lançamento de ofício.   A decisão alvo de recurso não se baseia na interpretação destes artigos para  formar  sua  parte  dispositiva.  Cancela  o  auto  de  infração  pelo  simples  motivo  de  ter  sido  comprovada a existência de ação judicial própria.  Portanto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  congruência  entre  os  artigos  apontados  como  afrontados  e  os  fundamentos jurídicos e legais que suportaram a decisão vergastada.    Gilson Macedo Rosenburg Filho                                  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2015 por ROSEMEIRE SENNA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O

score : 1.0
6267711 #
Numero do processo: 10783.720364/2012-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. GLOSAS EFETUADAS NO PROCESSO DE LANÇAMENTO. DECISÕES INTERDEPENDENTES. Mantidas as glosas no julgamento do processo de lançamento fiscal, referentes ao mesmo período de apuração, por consequência, devem ser indeferidos os pedidos de ressarcimentos e compensações advindos dos créditos glosados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-002.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões que dava provimento. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, José Henrique Mauri, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. GLOSAS EFETUADAS NO PROCESSO DE LANÇAMENTO. DECISÕES INTERDEPENDENTES. Mantidas as glosas no julgamento do processo de lançamento fiscal, referentes ao mesmo período de apuração, por consequência, devem ser indeferidos os pedidos de ressarcimentos e compensações advindos dos créditos glosados. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10783.720364/2012-45

anomes_publicacao_s : 201602

conteudo_id_s : 5566127

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3301-002.784

nome_arquivo_s : Decisao_10783720364201245.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

nome_arquivo_pdf_s : 10783720364201245_5566127.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões que dava provimento. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, José Henrique Mauri, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016

id : 6267711

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:44:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048121811927040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 17.403          1 17.402  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.720364/2012­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.784  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2016  Matéria  Pedido de Ressarcimento ­ Cofins  Recorrente  NICCHIO SOBRINHO CAFÉ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E  COMPENSAÇÃO.  GLOSAS  EFETUADAS  NO  PROCESSO  DE  LANÇAMENTO. DECISÕES INTERDEPENDENTES.  Mantidas  as  glosas  no  julgamento  do  processo  de  lançamento  fiscal,  referentes  ao  mesmo  período  de  apuração,  por  consequência,  devem  ser  indeferidos  os  pedidos  de  ressarcimentos  e  compensações  advindos  dos  créditos glosados.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria  Eduarda Alencar Câmara Simões que dava provimento.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, José Henrique  Mauri, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 03 64 /2 01 2- 45 Fl. 17437DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720364/2012­45  Acórdão n.º 3301­002.784  S3­C3T1  Fl. 17.404          2 Relatório  Por  economia  processual,  adoto  o  relatório  elaborada  na  decisão  recorrida,  abaixo transcrito:  Trata­se de pedido de reconhecimento de direito creditório (ressarcimento) de  Cofins do 3°  trimestre de 2009, no valor de R$1.101.826,53  (um milhão,  cento  e  um mil,  oitocentos  e  vinte  e  seis  reais  e  cinqüenta  e  três  centavos),  oriundo  do  sistema de não­cumulatividade (fls. 2/31).  A  autoridade  fiscal  decidiu  pela  improcedência  do  pedido,  conforme  Despacho  Decisório  de  fl.  37,  com  fundamento  na  Informação  Fiscal  SEFIS/DRF/VIT/ES n° 11/2012, às fls. 32/36, onde alega que:  1.  NICCHIO  SOBRINHO  CAFÉ  foi  objeto  de  procedimento  de  auditoria  amparado  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização n° 07.2.01.00­00­2011­01479­2 que teve como escopo a  verificação  de  pretensos  créditos,  oriundos  principalmente  da  aquisição de café para revenda, deduzidos contabilmente dos valores  devidos das contribuições não cumulativas para o PIS/COFINS, bem  como utilizados na compensação de tributos e contribuições mediante  pedido de ressarcimento/compensação por meio de PER/DCOMP;  2.  a  auditoria  fiscal  comprovou  à  saciedade  que  a  Empresa  autuada  apropriou­se  de  créditos  integrais  fictos  decorrentes  da  compra  de  café, razão pela qual foram objeto de glosas;  3.  a Empresa  autuada  lançou mão de um ardil  disseminado por  todo o  estado  do  Espírito  Santo  e  de  Minas  Gerais,  que  consiste  na  interposição fraudulenta de pseudo­atacadista para dissimular vendas  de  café  de  pessoa  física  para  empresas  exportadoras  e  torrefadoras,  gerando créditos ilícitos;  4.  as  investigações  originadas  na  operação  fiscal  "TEMPO  DE  COLHEITA",  deflagrada  pela  DRF/Vitória,  em  outubro  de  2007,  resultaram  na  comunicação  de  tais  fatos  ao  Ministério  Público  Federal;  5.  em  01/06/2010,  deflagrou­se  a  operação  BROCA  parceria  do  Ministério  Público,  Polícia  Federal,  e  Receita  Federal,  onde  foram  cumpridos mandados  de  busca  e  apreensão  em  74  locais,  dentre  os  quais os estabelecimentos da NICCHIO SOBRINHO CAFÉ;  6.  a  criação  e  utilização  dessas  meras  figuras  formais,  travestidas  de  atacadistas  de  café  em  grão,  provocaram  e  provocam  notável  distorção  no  mercado  de  café,  beneficiando  torrefadoras  e  grandes  exportadoras;  7.  na NICCHIO SOBRINHO CAFÉ, o valor das notas fiscais em nome  dessas  empresas  de  fachada  ­  "laranjas"  ­  ultrapassou  o  valor  de  R$256 MILHÕES;  Fl. 17438DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720364/2012­45  Acórdão n.º 3301­002.784  S3­C3T1  Fl. 17.405          3 8.  provas  e  documentos  produzidos  durante  os  trabalhos  fiscais  constam  do  processo  fiscal  n°  10783.720371/2012­47,  desse  modo,  a  Informação  Fiscal  e  Despacho  Decisório,  bem  como  o  aludido  processo  serão  cientificados  simultaneamente  à  Empresa,  por  se  tratarem  do mesmo  objeto,  qual  seja:  análise,  glosa  e  recomposição  dos créditos a descontar.  Devidamente cientificada, em 12/03/2012 (fl. 53), a interessada apresentou, às  fls.  59  e  seguintes,  em  11/04/2012,  a  correspondente  Manifestação  de  Inconformidade, onde alegou, na mesma linha da impugnação nos autos do PAF n°  10783.720371/2012­47, em resumo, que:  1.  se  impõe  a  nulidade  da  decisão,  pois  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  e do  contraditório,  vez  que  a  autuada não pode  participar  da produção da prova, o que gera a invalidade do MPF;  2.  a  Autoridade  Administrativa  em  momento  algum  oportunizou  à  empresa o direito de participar da colheita dos depoimentos prestados  pelos produtores rurais, corretores e maquinistas;  3.  o mesmo  raciocínio  se  aplica  aos  documentos  que  a Receita  diz  ter  recebido do Ministério Público;  4.  o direito de crédito decorrente da não­cumulatividade está de acordo  com a legislação, pois adquiriu bens de pessoa jurídica domiciliada no  País para posterior revenda;  5.  as  aquisições  de  bens  se  deram  por  intermédio  de  pessoas  jurídicas  ativas  no  CNPJ  e  no  Sintegra,  com  documentos  que  não  foram  declarados  inidôneos  e  pagamentos  efetuados  por  meio  de  transferência bancária;  6.  não há atribuição  legal, nem possibilidade de a empresa exportadora  verificar  a  atuação  da  empresa  intermediária,  pois  tal  procedimento  cabe à Receita Federal;  7.  as  empresas  citadas  como  supostamente  laranjas  procediam  por  intermédio  de  corretores  de  café,  vendendo  para  todo  mercado  brasileiro, sendo a Impugnante uma das adquirentes;  8.  ao  adquirir  'café  cru  em  grão'  o  revende  no  mercado  externo,  em  alguns  casos,  antes  da  revenda,  o  rebeneficia,  sem  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar tipos ou separar por densidade dos grãos;  9.  o  adquirente  das  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  tem  direito  ao  aproveitamento  integral  dos  créditos  da  contribuição  em referência, porque estas não têm direito à manutenção dos créditos  ordinários originados da aquisição de bens e serviços;  10.  a cadeia produtiva do café a ser exportado pressupõe três etapas;  11.  na  primeira  etapa,  a  venda  de  café  de  pessoa  física,  produtor  rural,  não  há  Cofins  incidente  sobre  a  venda  para  cooperativa,  mas  a  venda  de  pessoa  jurídica  (cerealista,  agropecuária  e  sociedade  cooperativa)  para  cooperativa  de  produtos  do  código  NCM  9.01,  faz­se mediante suspensão da exigibilidade;  Fl. 17439DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720364/2012­45  Acórdão n.º 3301­002.784  S3­C3T1  Fl. 17.406          4 12.  o  adquirente necessita  ter os  requisitos  apontados na  legislação para  que a suspensão citada seja aplicável: lucro real, exerça as atividades  citadas no §6° do art. 8°, caput, da Lei n° 10.925/2004, e utilização do  produto  in natura ou  insumo na fabricação de produtos classificados  no capítulo 9 da NCM;  13.  em virtude da suspensão na etapa anterior sociedades cooperativas de  produção agropecuária  têm direito ao aproveitamento presumido dos  créditos da contribuição, visto que produzem "café cru em grão";  14.  a  sociedade  cooperativa  de  produção  agropecuária,  inclusive  agroindustrial, antes adquirente na 1a etapa, agora, fornecedora, vende  "café cru em grão" beneficiado para empresa exportadora, no caso, a  empresa ora impugnante;  15.  nesse caso, a recorrente/adquirente tem direito ao aproveitamento do  crédito integral, se a venda decorre de ato não­cooperativo;  16.  se  a  venda  decorre  de  ato  cooperativo,  a  recorrente/adquirente  também  tem  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  integral,  mas  a  legislação prevê ajuste na base de cálculo;  17.  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  uma  das  etapas  do  processo  produtivo do café, mais especificamente, a 2a etapa;  18.  somente  na  saída  do  café  in  natura,  destinado  à  utilização  como  insumo de produção do café cru em grão, é obrigatória a  suspensão  da  exigibilidade  da  Cofins,  assim,  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  ocorre  apenas  na  segunda  etapa,  não  sendo  o  caso  da  impugnante que atua na terceira etapa;  19.  se  os  fornecedores  da  impugnante  deixaram  de  recolher  tributos  ou  apresentaram  declarações  falsas  não  cabe  a  esta  qualquer  responsabilidade;  20.  responsabilidade  solidária  aplica­se  somente  ao  sujeito  passivo  e  decorre sempre de lei, não podendo ser presumida;  21.  a impugnante, se solicitada, entregaria os documentos de registros de  CNPJ  e  Sintegra  a  respeito  dos  seus  fornecedores,  e,  ainda,  notas  fiscais e comprovantes de pagamento;  22.  a  responsabilidade  solidária  não  pode  ser  presumida,  deve  ser  provada,  como  não  foi  provada,  a  compensação/ressarcimento  deve  ser deferida;  23.  não  há  prova  de  dolo,  e,  além  disso,  a  multa  de  150%  viola  os  princípios da proporcionalidade e do não­confisco.  A  inconformada  cita  legislação,  doutrina  e  jurisprudência  e,  com  base  na  argumentação expendida, requer:  1.  produção de novas provas mediante diligências para conferência das  notas fiscais, pagamentos efetuados e cadastros das pessoas jurídicas  fornecedoras;  Fl. 17440DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720364/2012­45  Acórdão n.º 3301­002.784  S3­C3T1  Fl. 17.407          5 2.  deferimento  da  juntada  de  documentos  que  acompanham  a  Manifestação de Inconformidade;  3.  reforma da decisão  exarada  e  reconhecimento  integral  do  crédito de  ressarcimento  pleiteado,  visando  homologação  da  compensação  declarada;  4.  reconhecimento  integral  do  direito  creditório  de  PIS/Cofins  decorrente das aquisições de cooperativa.  Ao julgar referida manifestação de inconformidade, a 17ª Turma da DRJ/Rio  de Janeiro1 proferiu o Acórdão nº 12­55228, de 25/04/2013, com a seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  Fraude. Dissimulação. Desconsideração. Negócio Ilícito.  Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação  por  meio  de  interposta  pessoa,  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes  ilícitos,  desconsiderando  os  negócios  fraudulentos, a  fim de  fazer  recair a responsabilidade  tributária,  acompanhada  da  devida  multa  de  ofício,  sobre  o  sujeito passivo autuado.  Uso  de  Interposta  Pessoa.  Inexistência  de  Finalidade  Comercial. Dano ao Erário. Caracterizado.  Negócios  efetuados  com  pessoas  jurídicas,  artificialmente  criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem  qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular  negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e  fraude  contra  a  Fazenda  Pública,  rejeitando­se  peremptoriamente  qualquer eufemismo de planejamento tributário.  Cooperativa.  Regime  de  Suspensão  da  exigibilidade.  Obrigatoriedade.  A  obrigatoriedade  do  regime  de  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  tributário,  no  âmbito  da  não­cumulatividade  de  PIS  e  Cofins,  nas  vendas  da  cooperativa  agropecuária  para  a  agroindústria,  não  se  desqualifica  pelo  descumprimento  de  obrigações acessórias impostas às partes envolvidas no negócio,  havendo, por outro lado, o benefício fiscal do crédito presumido  para o adquirente.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  Nulidade  Não  padece  de  nulidade  a  decisão,  lavrada  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  Fl. 17441DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720364/2012­45  Acórdão n.º 3301­002.784  S3­C3T1  Fl. 17.408          6 contraditório  e  a  ampla  defesa,  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao  processo  administrativo  fiscal.  Juntada de Novas Provas  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação;  precluído  o direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em outro momento  processual,  exceto  quando  justificado  por  motivo  legalmente  previsto.  Diligência. Perícia. Desnecessária. Indeferimento  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  (ou  perícia)  quando  a  sua  realização  revele­se  prescindível  ou  desnecessária  para  a  formação da convicção da autoridade julgadora.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Não  concordando  com  referida  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  17.180  em  diante,  por  meio  do  qual  apresenta  basicamente  os  mesmos  argumentos  colocados  em  sua  manifestação  de  inconformidade  e  que  podem  ser  assim  resumidos.  ­  nulidade  do  auto  de  infração  e  processo  administrativo  fiscal  em  face  do  cerceamento ao amplo direito de defesa. Argumenta que não foram observados o art. 5º,  inc.  LIV  e  LV  da  CF  e  os  art.  2º,  inc.  X,  3º,  inc.  III,  e  38  da  Lei  nº  9.784/99.  Isto  porque  os  depoimentos  pessoais  de  testemunhas  colhidos  e  utilizados  foram  realizados  à  sua  revelia.  Afirma  que  a  fiscalização  parte  "de  constatações  fáticas  particulares,  pontuais  e  unilaterais  para,  com  isso,  construir  uma  'conclusão  generalizada'  sobre  o  mercado  e  a  empresa  fiscalizada. Cita doutrina e jurisprudência do CARF para fundamentar as suas razões;  ­ nulidade da decisão recorrida por ter se valido de provas ilícitas. De acordo  com o recorrente a decisão se valeu, em alguns de seus trechos, de provas colhidas no inquérito  policial que embasou a ação penal da Operação Broca, autos nº 2008.50.05.005.38­3, ação que  fora  trancada por  força do HC nº 2012.02.01.014311­5,  impetrado diretamente no TRF da 2ª  Região. Transcreve ementa do citado HC a qual afirma a inexistência de crime de estelionato e  de quadrilha;  ­ que deve ser mantido o seu direito ao aproveitamento dos créditos de PIS e  Cofins, uma vez que foram cumpridos, por parte do recorrente, todos os requisitos necessários  à utilização dos referidos créditos, quais sejam, "a) aquisição de mercadorias de fornecedoras  enquadradas na situação jurídica 'ativa' na RFB; b) emissão de nota fiscal de venda e registro  das mesmas na contabilidade da empresa interessada; c) pagamento integral no preço via TED  na conta corrente que as fornecedoras mantinham nos bancos mais tradicionais do País e d) real  ingresso da mercadoria no estoque da adquirente". Relaciona, por amostragem, o nome de uma  série  de  fornecedoras  que  estariam  regulares  na  época  da  aquisição  das  mercadorias.  Cita  jurisprudência  do  STJ  no  sentido  de  que  a  obrigatoriedade  de  verificar  a  idoneidade  de  documentos e de regularidade da empresa é do fisco e não do contribuinte;  Fl. 17442DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720364/2012­45  Acórdão n.º 3301­002.784  S3­C3T1  Fl. 17.409          7 ­ afirma que "não há nos autos qualquer documento ou outro meio de prova  que vincule a empresa recorrente às  fornecedoras de café,  senão na condição de compradora  das  mercadorias  que  lhes  foram  vendidas".  Que  na  condição  de  compradora,  a  regra  era  a  utilização do "corretor de café" para intermediar as operações de compra e venda, não sendo  comum um relacionamento comercial entre o produtor e o adquirente do café. Desta forma, não  havia  preocupação  da  empresa  em  buscar  maiores  informações  a  respeito  da  fornecedora,  sendo  que  todas  as  operações  de  compra  estão  devidamente  registradas  na  contabilidade  e  escrita fiscal, fazendo prova em seu favor;  ­ sustenta que a Receita Federal, está tentando de maneira oblíqua fazer com  que o recorrente  repare o erário por obrigações  tributárias que seriam de responsabilidade de  suas fornecedoras de café. Defende que a legislação do PIS/Cofins não atribui como requisito  para manutenção dos créditos tributários "ter ou não ter a vendedora armazém, imóvel próprio  ou alugado, quantidade mínima ou máxima de funcionários, etc.". Cita doutrina para concluir  que  cabe  ao  fisco  o  ônus  de  provar  o  fato  constitutivo  do  lançamento  e  também  a  improcedência do fato impeditivo de seu direito ao crédito, com base no art. 9º do Decreto nº  70.235/72;  ­ que enquanto a Receita Federal não declarar a  inidoneidade, ou  inaptidão,  das  pessoas  jurídicas,  atribuição  que  lhe  é  exclusiva,  não  há  que  falar  em  invalidade  das  aquisições dos créditos tributários efetuados, uma vez que foram adquiridos de empresas com  seu funcionamento regular perante o cadastro do CNPJ;  ­ não há prova de  fraude ou dolo, e,  além disso, a multa de 150% viola os  princípios da proporcionalidade e do não­confisco;  ­  cita  a  legislação  de  regência  no  sentido  de  garantir  o  direito  ao  aproveitamento integral do crédito nas aquisições de café das cooperativas. Cita, o que segundo  ele  seriam  as  três  etapas  de  beneficiamento  do  café,  para  concluir  que  na  aquisição  das  cooperativas  ele não  atua na 2ª  etapa,  que  seria o beneficiamento propriamente dito,  e nesta  condição  a  aquisição  do  café  das  cooperativas  seria  integralmente  tributada  gerando  por  consequência direito ao integral aproveitamento dos créditos de PIS e Cofins;  ­  insiste  na  realização  de  diligência  para  "i)  conferir  todas  as  compras  da  RECORRENTE,  sobretudo  as  notas  fiscais  dos  fornecedores,  ii)  os  comprovantes  de  pagamento das operações via depósito bancário na conta corrente das empresas, bem como iii)  os  cadastros  das  pessoas  jurídicas  atacadistas  de  café  nas  Receitas  Federal  e  Estadual,  no  período em que ocorreram aquisições de bens".  Segundo  a defesa  a diligência  também seria  importante  para  "conferência  da  legalidade  das  aquisições  provenientes  do  estado  de Minas  Gerais, principalmente do Município de Manhuaçu".  É o relatório.  Fl. 17443DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720364/2012­45  Acórdão n.º 3301­002.784  S3­C3T1  Fl. 17.410          8 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isso deve ser conhecido.  Conforme  o  que  tudo  dos  autos  consta,  a  glosa  de  créditos  de  Cofins  realizadas no presente processo é decorrência da fiscalização realizada no contribuinte a qual  gerou o processo administrativo fiscal nº 10783.720371/2012­47, no qual houve  toda a glosa  dos  créditos  e  recomposição  de  toda  a  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  no  regime  da  não­ cumulatividade,  gerando  os  correspondentes  autos  de  infração.  De  forma  que  o  destino  do  julgamento do presente processo é totalmente dependente do que for decidido no processo nº  10783.720371/2012­47.  Mantido  os  lançamentos  naquele  processo,  forçoso  é  manter  o  indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação das compensações constantes  do  presente  processo.  Da  mesma  forma  a  anulação  de  glosas  constantes  naquele  processo  gerariam efeitos correspondentes no presente processo, de acordo com o período de apuração a  que se refere.   Esclareço ainda que os argumentos de defesa utilizados pelo contribuinte no  processo  nº  10783.720371/2012­47,  são  idênticos  aos  utilizados  no  presente  processo.  De  forma que já analisei aquele processo, proferindo voto pela manutenção do lançamento, o qual  peço  vênia  para  transcrevê­lo  abaixo,  utilizando­o  como  razão  para  negar  provimento  ao  presente recurso voluntário.  (...)  Nulidade do Lançamento  O  recorrente  solicita  a  nulidade  dos  autos  de  infração  e  do  processo  administrativo fiscal em face do cerceamento ao amplo direito de defesa. Argumenta  que não foram observados o art. 5º, inc. LIV e LV da CF e os art. 2º, inc. X, 3º, inc.  III,  e  38  da Lei  nº  9.784/99.  Isto  porque  os  depoimentos  pessoais  de  testemunhas  colhidos e utilizados foram realizados à sua revelia.   Esclareço  que  não  vislumbrei  nos  autos  de  infração  constantes  do  presente  processo, qualquer mácula que pudessem torná­los nulos.  Prescreve o art. 59 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº  8.748/93:  Art. 59 São nulos:  I­  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente;  II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito de defesa;  Fl. 17444DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720364/2012­45  Acórdão n.º 3301­002.784  S3­C3T1  Fl. 17.411          9 Todos os  atos praticados no presente processo  foram executados por pessoa  competente e sem preterição do direito de defesa.  Cumpre verificar que foram observados os requisitos fundamentais à validade  do ato administrativo. Art. 10, inc. III e IV do Decreto 70.235/72:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta, e conterá obrigatoriamente:  (...).  III­ a descrição do fato;  IV­  a  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade  aplicável.  Por sua vez, assim dispõe o art. 142 do CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo tendente a verificar a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de  responsabilidade funcional.  Verifica­se  que  constam  adequadamente  descritos  os  fatos  apurados  pela  autoridade,  a  fundamentação  legal,  a matéria  tributável,  os  valores  apurados  e  os  fatos  motivadores  da  autuação,  permitindo  ao  contribuinte  conhecer  todos  os  elementos componentes da ação fiscal e, assim, propiciando­lhe todos os meios para  livre e plenamente manifestar  suas  razões de defesa. Não há nem  incerteza  e nem  falta  de  liquidez  na  autuação,  pois  o  valor  exigido  está  apontado  e  a  matéria  tributável  devidamente  caracterizada  e  fundamentada.  A  análise  de  mérito  destas  questões podem levar à improcedência do lançamento e não a sua nulidade.  O contribuinte insiste que houve cerceamento ao seu amplo direito de defesa e  que não teriam sido observados o art. 5º, inc. LIV e LV da CF e os art. 2º, inc. X, 3º,  inc.  III,  e  38  da  Lei  nº  9.784/99.  Vejamos  o  que  dispõe  estes  dispositivos  constitucionais e legais.  Constituição Federal  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção  de qualquer natureza, garantindo­se aos brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade,  à  igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  (...)  Fl. 17445DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720364/2012­45  Acórdão n.º 3301­002.784  S3­C3T1  Fl. 17.412          10 LIV ­ ninguém será privado da liberdade ou de seus  bens sem o devido processo legal;  LV  ­  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados o contraditório e ampla defesa, com os  meios e recursos a ela inerentes;  (...)  Lei nº 9.784/99  Art.  2o A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança  jurídica, interesse público e eficiência.   Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão observados, entre outros, os critérios de:  (...)   X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas e à  interposição de  recursos, nos processos  de que possam resultar  sanções  e nas situações de  litígio;  (...)   Art.  3o O  administrado  tem  os  seguintes  direitos  perante  a  Administração,  sem  prejuízo  de  outros  que lhe sejam assegurados:  (...)      III ­ formular alegações e apresentar documentos  antes  da  decisão,  os  quais  serão  objeto  de  consideração pelo órgão competente;  (...)   Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à matéria  objeto  do processo.      §  1o Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação  do  relatório  e  da  decisão.      §  2o Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam  ilícitas,  impertinentes,  desnecessárias ou protelatórias.  Fl. 17446DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720364/2012­45  Acórdão n.º 3301­002.784  S3­C3T1  Fl. 17.413          11 Vê­se  que  a  Constituição  Federal  garante  no  processo  administrativo  o  contraditório  e  ampla  defesa  e  que  ninguém  seja  privado  da  liberdade  ou  de  seus  bens sem o devido processo legal. Ora o contribuinte está exercendo o seu direito de  ampla defesa. O Decreto nº 70.235/72, o qual regulamenta o processo administrativo  tributário,  garante  duas  instâncias  administrativas  para  apresentação  da  defesa  ao  lançamento  fiscal.  Para  tanto  foi  apresentada  impugnação  ao  lançamento  e  agora,  diante de improcedência da impugnação, está sendo apreciado o recurso voluntário.  E nem há que se falar que o contribuinte esteja sendo privado de seus bens ou de sua  liberdade,  sem  o  devido  processo  legal,  pois  o  objeto  do  presente  processo  é  a  exigência  de  crédito  tributário  e  seus  consectários  legais,  cuja  exigibilidade  está  suspensa até a trânsito em julgado do presente processo.  Não  foi  negado  acesso  ao  contribuinte  de  nenhum  elemento  de  prova  constante  do  presente  processo.  Tanto  é  que  ele  faz  referência  aos  depoimentos  pessoais utilizados para compor a convicção da acusação fiscal. No caso a  lei não  determina que é direito do acusado de participar da tomada de depoimentos e demais  diligências  realizadas  previamente  ao  lançamento  fiscal.  Ficaria  até  impraticável  a  realização da fiscalização nos contribuintes, caso eles tivessem que obrigatoriamente  estar  presentes  em  todos  os  atos  fiscalizatórios.  Não  houve  qualquer  afronta  aos  dispositivos  legais  da  Lei  nº  9.784/99,  acima  citados.  No  presente  caso,  o  contribuinte está exercendo o seu direito de defesa de forma plena.   O  fato  de  os  autos  de  infração  terem  sido  lavrados  após  colhidos  os  depoimentos  de  terceiros  e  coleta  de  provas  e  informações  diversas,  mas  sem  intimação  prévia  do  contribuinte,  não  implica  em  qualquer  ilegalidade.  O  contencioso  administrativo  só  se  inicia,  nos  termos  do  art.  14  do  Decreto  nº  70.235/72  com  a  apresentação  da  impugnação  ao  lançamento  por  parte  do  contribuinte. Inclusive, nos termos da Súmula CARF nº 46, "o lançamento de ofício  pode  ser  realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário".  Portanto afasto a preliminar de nulidade do auto de infração.  Nulidade de Decisão Recorrida  O contribuinte pede a nulidade da decisão  recorrida por ela  ter se valido de  provas  ilícitas. De acordo com o  recorrente a decisão se valeu, em alguns de  seus  trechos,  de  provas  colhidas  no  inquérito  policial  que  embasou  a  ação  penal  da  Operação Broca, autos nº 2008.50.05.005.38­3, ação que fora trancada por força do  HC  nº  2012.02.01.014311­5,  impetrado  diretamente  no  TRF  da  2ª  Região.  Transcreve ementa do citado HC a qual afirma a inexistência de crime de estelionato  e de quadrilha.  O objetivo do julgamento no processo administrativo é aferir a legalidade dos  atos  administrativos,  para  que  estes  coadunem­se  o mais  próximo  possível  com  a  legislação  tributária.  O  art.  31  do  Decreto  nº  70.235/72  que  regula  o  processo  administrativo fiscal, assim dispõe sobre o conteúdo da decisão de 1ª instância:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento objeto do processo, bem como às razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  Fl. 17447DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720364/2012­45  Acórdão n.º 3301­002.784  S3­C3T1  Fl. 17.414          12 Por sua vez, o art. 59, inc. II do mesmo decreto aborda as situações quanto à  nulidade dos atos adminsitrativos:  Art. 59 São nulos:  (...);  II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito de defesa.  Vê­se  que  a  decisão  a  quo  foi  proferida  por  autoridade  competente,  está  devidamente  fundamentada  e  aborda  todas  as  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  contribuinte em sua impugnação. Não houve preterimento do direito de defesa, tanto  é que o contribuinte em seu recurso voluntário denota perfeita compreensão do que  foi decidido.  Quanto  a  afirmativa de que  a decisão  teria  sido  embasada  em elementos de  prova  declarados  ilícitos  pelo  TRF  da  2ª  Região  no  HC  nº  2012.02.01.014311­5,  concluo que esta afirmação não está correta. Neste sentido é relevante transcrever o  trecho do recurso voluntário:  (...)  "Não  obstante  tais  transcrições  serem  um  absurdo  por  si  só,  é  imperioso  registrar  que  esses  elementos  probatórios  encaixam­se  no  conceito de prova ilícita, pois ação penal na qual se encontra vinculada  (autos nº 2008.50.05.00538­3) foi trancada, isto é, extinta, por força da  decisão  proferida  no  HC  n.  2012.02.01.014311­5,  impetrado  diretamente  no  colendo  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL  DA  2ª  REGIÃO. (Doc 02).  No  referido  habeas  corpus,  a  egrégia  Primeira  Turma  Especializada  do  TRF  da  2ª  Região  afirmou  categoricamente  a  inexistência de crime de estelionato, bem como afastou com todo acerto  a  existência  de  crime  de  quadrilha.  Eis  a  ementa  do  acórdão,  cuja  relatoria  foi  confiada  ao  eminente  e  culto  Des.  ANTÔNIO  IVAN  ATHIE (doc. 02):  EMENTA: Princípio da especialidade. Ações  visando  redução  e/ou  não  recolhimento  de  tributos  não  configura  estelionato,  face  estarem tipificadas na Lei 8137/90. Artigo 12  do  Código  Penal.  Tampouco  existe  eventual  crime de quadrilha antes de existir o próprio  crime  que,  em  tese,  fora  praticado.  Adaptação  do  voto  do  relator  neste  sentido,  adotando a  tese desenvolvida pelo Des. Abel  Gomes,  no  julgamento.  Ordem  concedida,  estendida aos demais acusados, para trancar  a ação penal.   (...)  Da leitura da ementa resta claro que não houve qualquer declaração de que as  provas  obtidas  e  disponibilizadas  à  Receita  Federal  sejam  ilícitas.  A  conclusão  é  evidente no sentido de que, pelo princípio da especialidade das penas, o crime que  Fl. 17448DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720364/2012­45  Acórdão n.º 3301­002.784  S3­C3T1  Fl. 17.415          13 pode ter sido praticado pelos acusados é o previsto na Lei nº 8.137/90, ou seja, crime  contra a ordem tributária. Portanto a ação penal que tratava dos crimes de estelionato  e formação de quadrilha foi extinta. Claro que o crime contra a ordem tributária de  que trata a Lei nº 8.137/90 não era objeto daquela ação penal, pois nestes casos, a  denúncia só pode ser oferecida após a constituição definitiva do crédito tributário, a  qual se dá após o trânsito em julgado dos processos de lançamento fiscal.   Desta  forma,  afasto a preliminar de nulidade da decisão  recorrida,  suscitada  pelo contribuinte em seu recurso voluntário.  Mérito  ­ Glosa dos Créditos de PIS e Cofins nas Aquisições de Pseudo­ Atacadistas.  O contribuinte argumenta em sua defesa que deve ser mantido o seu direito ao  aproveitamento  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins,  uma  vez  que  foram  cumpridos,  por  parte  do  recorrente,  todos  os  requisitos  necessários  à  utilização  dos  referidos  créditos, quais sejam, "a) aquisição de mercadorias de fornecedoras enquadradas na  situação  jurídica  'ativa'  na RFB; b)  emissão de nota  fiscal  de venda e  registro das  mesmas na contabilidade da empresa interessada; c) pagamento integral no preço via  TED na conta corrente que as fornecedoras mantinham nos bancos mais tradicionais  do País e d) real  ingresso da mercadoria no estoque da adquirente". Relaciona, por  amostragem, o nome de uma série de fornecedoras que estariam regulares na época  da  aquisição  das  mercadorias.  Cita  jurisprudência  do  STJ  no  sentido  de  que  a  obrigatoriedade  de  verificar  a  idoneidade  de  documentos  e  de  regularidade  da  empresa  é do  fisco  e não do contribuinte. Afirma que "não há nos autos qualquer  documento ou outro meio de prova que vincule a empresa recorrente às fornecedoras  de  café,  senão  na  condição  de  compradora  das  mercadorias  que  lhes  foram  vendidas". Que na condição de compradora, a regra era a utilização do "corretor de  café"  para  intermediar  as  operações  de  compra  e  venda,  não  sendo  comum  um  relacionamento comercial entre o produtor e o adquirente do café. Desta forma, não  havia  preocupação  da  empresa  em  buscar  maiores  informações  a  respeito  da  fornecedora, sendo que todas as operações de compra estão devidamente registradas  na contabilidade e escrita fiscal, fazendo prova em seu favor.  Toda  esta  argumentação  já havia  sido  apresentada  na  sua  impugnação  e  foi  rebatida  de  forma  didática  pela  decisão  recorrida.  Da  análise  dos  elementos  apresentados  pelo  contribuinte  em  sua  defesa  constato  que  o  conjunto  de  provas  trazidos  pela  fiscalização  são  contundentes  no  sentido  de  que  a  recorrente  efetivamente participou conscientemente de um esquema fraudulento para burlar a  legislação  tributária,  sobretudo  o  aproveitamento  de  créditos  de  PIS  e  Cofins  de  maneira indevida.  As inúmeras notas fiscais de aquisição de café apresentadas pelo contribuinte  e  sua  escrituração  contábil  e  fiscal  não  afasta  a  acusação  fiscal,  ao  contrário,  o  aproveitamento  dos  créditos  depende  efetivamente  de  todo  os  elementos  apresentados pelo contribuinte, quais sejam: a) aquisição de mercadorias; b) emissão  de  nota  fiscal  de  venda  por  parte  do  vendedor  e  seu  registro  na  contabilidade  do  adquirente; c) pagamento do preço; e d) real ingresso da mercadoria no estoque da  adquirente. Ora,  a  acusação  fiscal  não nega  estes  fatos,  ao contrário  concorda que  foram  realizados,  mas  relata  com  detalhes  impressionantes,  que  tudo  isto  foi  orquestrado para simular a verdadeira operação engendrada na compra do café, ou  seja, foi colocado artificialmente entre o produtor rural e os verdadeiros adquirentes  do  produto,  empresas  atacadistas  que  só  existiam  para  emissão  de  nota  fiscal  intermediária para permitir o aproveitamento indevido de créditos de PIS e Cofins.  Fl. 17449DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720364/2012­45  Acórdão n.º 3301­002.784  S3­C3T1  Fl. 17.416          14 Longe  de  escorada  em  simples  presunção,  como  argúi  a  Recorrente,  a  autuação  encontra  suporte  fático,  restando  comprovada  a  simulação  nas operações  de  compra  às  pessoas  jurídicas  atacadistas,  já  que  de  fato  eram  realizadas  aos  produtores  pessoas  físicas.  O  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  fls.  1660/1962, é bastante detalhado e não há razão ao contribuinte em afirmar que não  foi cumprido o art. 9º do Decreto nº 70.235/72.  Por  economia  processual  e  considerando  que  o  contribuinte  não  rebateu  especificamente as conclusões decorrentes do acórdão  recorrido,  transcrevo abaixo  parte do voto, no qual fica evidente sua participação no esquema de fraude. Portanto  com  base  no  §  1º  do  art.  50  da Lei  nº  9.784/99,  utilizo  partes  da  própria  decisão  recorrida como razões de decidir.  (...)  No  quadro  legal  de  regime  não­cumulativo,  que  então  se  instituía,  passou  a  ser  tributariamente  interessante  adquirir  bens  e  serviços  de  pessoa  jurídica,  e não diretamente de pessoa  física/produtor  rural. Assim, optar por  uma  pessoa  jurídica,  no  caso  atacadista  de  café,  em  detrimento  de  um  produtor  rural  ­  pessoa  física,  pode  situar­se  de  fato  no  domínio  do  assim  chamado planejamento  tributário do adquirente. Embora, claro, a  introdução  de um elo a mais na cadeia produtiva eleve os custos desse adquirente, pois  aquele  atacadista  intermediário,  além  de  seus  custos  operacionais  normais,  deverá  recolher  as  contribuições  incidentes  sobre  as  receitas  auferidas  nas  suas alíquotas normais (1,65% e 7,6%), podendo se creditar no percentual de  apenas 35% do crédito, calculado com as mesmas alíquotas.  Evidencia­se, então, que a aquisição da mercadoria da Pessoa Jurídica,  ao  invés  da  aquisição  direta  do  produtor  rural,  embora,  resulte  para  o  adquirente  creditamento  integral,  o  seu  custo  de  aquisição  necessariamente  será maior. De  qualquer  forma,  a  escolha  por  uma  forma,  ou  outra,  poderá  fazer parte de um planejamento tributário, sem qualquer óbice legal.  Situação  bem  diferente  é  aquela  em  que  a  pessoa  jurídica  atacadista  introduz­se nesta cadeia sob os auspícios do adquirente, sob uma aparência de  regularidade  formal,  apenas  para  gerar  crédito  para  o  comprador;  porque,  neste  caso,  o  procedimento  só  gera  uma  vantagem  global  apreciável,  para  ambos,  se  este  atacadista  não  cumprir  com  ônus  tributário  que  lhe  será  próprio. Tal situação nada tem de planejamento tributário, tratando­se de pura  fraude fiscal. As provas dos autos militam a favor de que esta situação tenha  de fato ocorrido.  Deve­se notar, em primeiro lugar, que as pessoas jurídicas atacadistas,  fornecedoras do contribuinte autuado, constituídas como visto quase todas já  em  pleno  regime  da  não­cumulatividade,  estiveram,  quase  sempre,  em  situação irregular no período em que foram fiscalizadas, seja por omissão em  relação  as  suas  obrigações  acessórias,  seja  em  relação  ao  pagamento  de  tributos...  (...)  No conjunto as empresas deste quadro movimentaram R$ 1,75 bilhão  de  Reais mas  praticamente  nada  recolheram  de  PIS/Cofins,  no  período  de  2003/2007.  A  este  quadro  de  incompatibilidade  entre  volume  financeiro  movimentado  e  total  recolhido  de  tributos,  acrescentado  de  situação  de  omissão e inatividade declarada ­ inapta, nula, baixada ou suspensa ­, junta­ Fl. 17450DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720364/2012­45  Acórdão n.º 3301­002.784  S3­C3T1  Fl. 17.417          15 se  mais  um  fato,  constatado  em  diligências  nas  empresas,  nenhuma  das  empresas diligenciadas possui armazéns, nenhum funcionário contratado  e, nenhuma estrutura logística.  Ora,  tudo  que  se  espera  de  uma  empresa  atacadista  de  café  é  a  existência  de  uma  estrutura  que  a  capacite movimentar  grandes  volumes  de  café. Ofende,  portanto,  a  qualquer  limite  de  razoabilidade  a  inexistência  de  depósitos,  funcionários  e  logística,  encontrando,  ao  invés  disso,  escritórios  estabelecidos em pequenas salas comerciais de acomodações acanhadas.  A fiscalização exemplifica a exiguidade e precariedade das instalações  constatadas nas empresas diligenciadas, com a fotografia do estabelecimento  da JC BINS (v. fl. 1675), cujo nome fantasia é Cafeeira Colatina, um imóvel  de minguados 40 m2, com equipamentos e material de escritório: uma mesa,  um  armário,  meia  dúzia  de  pastas,  telefone,  fax  e  um  computador.  Vale  sublinhar,  contudo, que  este mesmo atacadista de  café movimentou mais de  149 milhões de Reais apenas no período de 2006 a 2007 (fls. 1674/1675).  A fiscalização fornece outro exemplo de precariedade das  instalações,  com a fotografia do estabelecimento da Nova Brasília Comércio de Café Ltda  (fl.  1678),  onde  o mesmo  quadro  de  exiguidade  das  instalações  constatadas  nas  empresas  diligenciadas  se  repete,  um  imóvel  de  minguadas  dimensões,  com  equipamentos  e  material  de  escritório:  duas  mesas,  duas  cadeiras,  um  armário, meia  dúzia  de  caixas,  telefone,  fax  e  um  computador. A Empresa,  dotada de tal patrimônio, movimentou mais de 300 milhões de Reais, apenas  no período de 2007 a 2009. Como fornecedora da Nicchio Sobrinho teria  negociado mais de 8 milhões de Reais, apenas no curto período de janeiro a  agosto de 2009 (fl. 1679).  Tudo  indica  até  aqui  que  as  autodenominadas  "atacadistas"  são  empresas  de  fachadas,  que  se  prestaram  a  uma  simulação/dissimulação  de  uma  operação  de  compra  e  venda  de  café,  pois  financeiramente  movimentavam  grandes  somas,  mas  não  tinham  como  operar  com  as  mercadorias. Além do fato de ter, como se viu, um existência fantasmagórica  do  ponto  de  vista  da  tributação,  descumprindo  obrigações  acessórias  e  também  a  principal,  consistente  em  pagar  tributo.  É  cedo,  porém,  enunciar  esta hipótese como provada, embora seja inegável sua plausibilidade.  A  impugnante  alega  que  se  o  esquema  ocorreu,  não  foi  com  sua  conivência,  que  procurava  tão  somente  adquirir  café  de  pessoas  jurídicas,  afirmando nada ter a ver com qualquer fraude, ou prejuízo que as atacadistas,  seus fornecedores, tenham perpetrado contra o Erário. Não é bem assim, como  se verá na seqüência.  Antônio Gava, inicialmente sócio e depois administrador da Colúmbia,  no depoimento que se encontra às fls. 230/232 dos autos, corrobora a tese da  auditoria  de  modo  expresso,  e,  sem  peias  ou  meias  palavras,  esclarece  o  modus operandi das empresas envolvidas:  Que  a  Colúmbia  funciona  como  recebedora  da nota fiscal do produtor e emissora da nota  fiscal  de  saída,  que  vai  para  o  real  proprietário do café, ou melhor, o verdadeiro  comprador de café;  Fl. 17451DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720364/2012­45  Acórdão n.º 3301­002.784  S3­C3T1  Fl. 17.418          16 O real comprador de café adquire o produto  do  produtor  rural  por  intermédio  de  corretores de café;  Que  os  compradores  de  café  efetuam  depósitos nas contas correntes da Colúmbia,  e  esta  efetiva  o  pagamento  aos  produtores  rurais.(destaquei)  Registre­se que Thiago de Resende Gava, filho de Antônio Gava, antes  de  fundar  a Colúmbia,  trabalhou  na Nicchio Sobrinho. Logrou  a Colúmbia  negociar  mais  de  55 milhões  de  Reais  em  fornecimento  de  café  para  a  Nicchio Sobrinho, apenas no período de 2006/2008.  Em  outro  depoimento  à  Fiscalização,  agora  de  Alexandre  Pancieri,  sócio da Do Grão, encontra­se apoio para a hipótese de uma ação coordenada  no sentido de fraudar a Fazenda Nacional. Todavia, o apoio desta vez vem no  sentido  de  esclarecer  outro  aspecto  da  situação  sob  suspeita:  a  de  que  as  empresas  (ou  pelo  menos  algumas  delas)  eram  previamente  montadas,  não  nasciam de um acordo livre das vontades dos  sócios para atuar na mercado,  mas eram engendradas por terceiros interessados:  Indagado  pela  fiscalização,  ALEXANDRE  PANCIERI  confirmou  figurar  no  quadro  societário  da  DO  GRAO  como  interposta  pessoa  e  revelou  que,  na  verdade,  é  classificador  de  café  na  FONTE  RICA,  corretora  de  seu  irmão  Paulo  Pancieri  Júnior.  Assegurou  que  DO  GRAO  foi  constituída  a  pedido  de LUIZ FERNANDO  MATTEDE. (fl. 1687)  Destacamos  a  afirmação  do  sócio  da  Empresa Do Grão,  cujo  quadro  societário compunha­se de apenas dois sócios, que a empresa fora criada "a  pedido" do Sr. Luiz Fernando Mattede. A Empresa, dessa forma constituída,  movimentou milhões, entre 2003/2006, mas não recolheu absolutamente nada  aos cofres públicos a  título de  tributo, no período. Entre 2006 e 2008, a Do  Grão teria negociado cerca de 9 milhões de Reais em café com a Nicchio  Sobrinho. Porém, toda a estrutura empresarial da Do Grão restringe­se a uma  pequena sala em Colatina.  Vale  notar  que  o  Sr.  Luiz  Fernando  Mattede  Tomazi,  citado  no  depoimento de Alexandre Pancieri, era um dos administradores da Do Grão,  exercendo  a  função  mediante  procuração.  Foi  também  um  dos  sócios  fundadores da Acádia Comércio e Exportação Ltda, o outro era Flávio Tardin  Faria, que, aliás, era o outro administrador da Do Grão. A Acádia Comércio e  Exportação Ltda apresentou recolhimento nulo entre 2003/2009.  Luiz Fernando Mattede Tomazi  é  ainda  um dos  sócios  fundadores  da  L&L  Comércio  e  Exportação  de  Café  Ltda  (fl.  1688),  empresa  que  movimentou milhões entre 2003 e 2006, e apresentou recolhimento ZERO no  período. Entre 2008 e 2009, a Do Grão teria negociado cerca de 12 milhões  de Reais em café com a Nicchio Sobrinho.  Fato notável é que as empresas Do Grão, Acádia e L&L funcionam no  mesmo  prédio  (Av.  Silvio  Ávidos,  Ed.  Silver  Center)  ,  e  ainda  têm  a  Fl. 17452DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720364/2012­45  Acórdão n.º 3301­002.784  S3­C3T1  Fl. 17.419          17 companhia  de  mais  quatro  empresas  fiscalizadas  na  mesma  operação:  Colúmbia,  JC Bins,  Stange's Corretagem e  a V Munaldi  ­ ME. Fato  apenas  curioso  não  se  tratassem  de  "atacadistas  de  café",  atividade  que  por  sua  própria natureza  exige  espaço,  funcionários  e  logística  sofisticada. Quanto  a  esta última empresa citada V Munaldi ­ ME, no depoimento de seu titular de  direito Vilson Munaldi (fl. 1689) à Fiscalização é declarado que o verdadeiro  proprietário é o Sr. Altair Braz Alves.  O Sr. Altair Braz Alves confirmou o depoimento de Vilson Munaldi,  admitindo ser o verdadeiro proprietário da V Munaldi ­ ME, embora figurasse  o nome daquele nesta condição. Mais esclarecedor ainda é o depoimento de  Altair quanto ao modus operandi da engrenagem que vai se revelando como  esquema  fraudulento  para  vender  notas  fiscais  e  simular  elo  na  cadeia  produtiva  inexistente,  tendo  por  fim  ultimo  gerar  fictícios  créditos  de  PIS/Cofins  no  regime  da  não­cumulatividade.  No  ano  de  2006,  a Nicchio  Sobrinho  registrou mais  de  4 milhões  de  reais  em notas  da V. Munaldi. O  depoimento completo de Altair está às fls. 275/278. Na seqüência, destacam­ se alguns pontos.  O  citado  depoimento  estabelece  os  seguintes  pontos  cruciais.  Afirma  que  a  empresa V Munaldi  ­ ME nunca  foi  atacadista, nem mesmo  sequer  atuou no seguimento de compra e venda de café, pois, a empresa foi criada  unicamente para fornecer notas fiscais para os verdadeiros compradores de  café, que adquiriam a mercadoria diretamente dos produtores rurais.  Neste sentido, ao receber a nota fiscal do produtor rural por intermédio  de office­boy do verdadeiro comprador, emitia Nota Fiscal de Entrada, e, na  mesma data, emitia nota fiscal de saída para o verdadeiro comprador. Afirma  ainda Altair que a operação real de compra e venda se dava diretamente  entre  o  comprador  final  e  o  produtor  rural,  funcionando  a  sua  empresa  como repassadora de recursos financeiros dos compradores para os produtores  rurais.  Nesta  linha,  afirma  que  nunca  teve  qualquer  contato  com  os  produtores rurais, no que tange às operações descritas nas notas.  Decorre  logicamente,  do  que  fora  dito  até  agora,  que  a  Empresa  V  Munaldi ­ ME não era remunerada mediante lucro resultante da atividade de  compra  e  venda  de  café,  porque  não  realizava  tais  atividades,  mas  recebia  "comissão",  conforme  admitira  Sr.  Altair,  que  precisou  o  valor  na  faixa  de  R$0,35  a  R$0,50  por  saca  de  café,  pagos  pelo  verdadeiro  comprador.  Destaque­se que Altair  fora empregado da Nicchio Sobrinho, antes de  se  tornar o "proprietário" da V Munaldi (fl. 276).  Em  resposta  à  intimação  da  autoridade  fiscal,  as  empresas Colúmbia,  Acádia, Do Grão e L&L confirmam a dedução acima (v. fls. 248 e ss):  Vale  ressaltar  que  em  alguns  casos,  a  Fiscalizada  nem  mesmo  procurava  o  vendedor/produtor,  pois  o  comprador  (seja  indústria, exportador ou corretora), depois de  fazer a negociação direta com o produtor ou  com  a  corretora  de  mercado  futuro,  apenas  informava a Fiscalizada que iria precisar de  seus serviços, quais sejam receber a Nota do  Produtor,  receber  o  dinheiro,  pagar  o  produtor  e  emitir  Nota  Fiscal  de  Venda/Viagem.  Fl. 17453DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720364/2012­45  Acórdão n.º 3301­002.784  S3­C3T1  Fl. 17.420          18 Os  recursos  transitados  pela  conta  da  Fiscalizada  são  dos  compradores  do  café,  sejam estes corretores futuros, especuladores  de  mercado,  indústrias  torrefadoras,  cerealistas, atacadistas ou exportadores.  Os  sócios  e/ou  gestores  da  fiscalizada,  na  realidade e em verdade,  são e  sempre  foram  agentes  de  comércio  (corretores  de  café),  sendo  por  imposição  do mercado  (empresas  que atuam do mesmo modo que a fiscalizada)  transformada  em  pessoas  jurídicas,  para  continuar  ganhando  pelo  serviço  prestado  e  sujeitando­se  a  situações  como  a  presente  fiscalização  por  exigência  e  imposição  dos  compradores,  posto  que  esta  seja  a  única  forma  de  sobreviver  em  sua  atividade  comercial (gn)  O  depoimento  denuncia  a  fraude,  confirma  seu  modus  operandi,  e,  ainda, demonstra a participação efetiva dos compradores, entre os quais está a  contribuinte, ora impugnante. Não se trata de depoimento qualquer, mas dos  próprios fornecedores da contribuinte. Observe­se no  item 4, fl. 289, citação  expressa à Nicchio Sobrinho:  Dependendo  da  necessidade  do  Comprador  em baixar seu caixa "dois" ou de gerar mais  créditos  de  entrada  para  caucionar  as  vendas, solicitavam a emissão das notas com  valores  acima  do  mercado,  inclusive  acima  da  pauta  fiscal,  que  via  de  regra  já  é  mais  elevada  que  o  preço  comercial.  Todas  as  empresas  fizeram  e  fazem uso  desta  prática,  podendo­se destacar .... Nicchio Sobrinho, ...  Algumas  empresas  Exportadoras/Indústrias  comprovadamente,  pelo  que foi registrado até agora, efetivamente participaram da montagem e do uso  do  esquema  fraudulento.  Há  prova  documental  neste  sentido,  e  os  depoimentos também convergem perfeitamente para este ponto.  Por  exemplo,  no  depoimento  do  corretor  de  café Arylson  Storck  de  Oliveira, às fls. 412/414, textualmente se declara:  "(...)ligava  para  as  exportadoras  com  o  objetivo  de  vender  café  de  produtor  rural  e  era  informado  de  que  não  havia  a  menor  possibilidade  de  que  as  exportadoras  adquirissem  café  de  pessoa  física,  que  as  exportadoras  respondiam ao  declarante  que  somente  estavam  aceitando  café  de  pessoa  jurídica" (item 2)  "a  maioria  dos  sócios  ou  titulares  das  empresas  constituídas  para  guiar  café  para  as  exportadoras  e  Indústrias  são  ex­ Fl. 17454DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720364/2012­45  Acórdão n.º 3301­002.784  S3­C3T1  Fl. 17.421          19 funcionários  das  próprias  exportadoras  do  Estado do Espírito Santo" (item 3)  "pela emissão da nota fiscal para guiar o café  para as exportadoras as interpostas empresas  recebem  um  determinado  valor  por  saca  de  café, que o 'mercado de nota fiscal' chegou a  tal ponto que há uma disputa para ver quem  vende a sua nota fiscal por um menor preço  por saca de café " (item 4).(gn)  O depoimento esclarece que as próprias exportadoras somente estavam  aceitando café de pessoa jurídica, isto é, recusavam o café da pessoa física.  Na verdade continuavam a comprar dos produtores rurais, apenas utilizavam  pessoas jurídicas para "guiar o café", expressão, que neste caso, não passa de  eufemismo para a prática simulatória/dissimulatória.  Noutro depoimento (fls. 449/454), do corretor Luciano Arpini Gobbi, o  depoente  afirma  que  houve  uma  fase  em  que  o  produtor  rural  guiava  diretamente o café para as exportadoras e  indústrias e  recebia diretamente o  pagamento,  mas  depois  estas  empresas,  exportadoras  e  indústrias,  passaram exigir  que  o  café  fosse  descarregado nelas  com nota  fiscal  de  pessoa jurídica.  No depoimento do corretor João Carlos de Abreu Zampier  (fls. 441 e  seguintes,  item  12),  identifica­se  os  intermediários  como  empresas  laranjas,  cuja finalidade é vender nota fiscal:  Que o declarante afirmou que o mercado de  café se "prostituiu"porque alguns corretores  começaram  a  negociar  café  dispensando  a  cobrança  da  comissão  de  corretagem,  e  devido  ao  aparecimento  de  empresas  laranjas  que  entraram  no  mercado  de  café  vendendo  nota  fiscal  para  ganhar  um  percentual sobre as vendas de café; (gn)  Em  mais  um  depoimento,  de  um  outro  corretor  ­  Valério  Antônio  Dallapícula  ­  ,  novamente de modo muito  explícito é descrita  a  fraude  (fls.  529/534),  afirma,  por  exemplo,  que  os  reais  compradores  (exportadoras  e  indústrias) perguntavam aos produtores quem iria "guiar" o café, muitas vezes  elas mesmas indicando um nome, denunciando até uma reunião entre as reais  compradoras  e  os  corretores  para  passar  "orientações",  entre  as  quais,  a  de  pulverizar  o  café  guiado  em  várias  empresas,  diminuindo  o  volume  da  Colúmbia, a de não mencionar o nome do produtor  rural no fechamento das  operações, nem deixar pistas (telefone, e­mail, MSN):  Que  a  interposição  de  uma  pessoa  jurídica  para mascarar a operação de compra de café  das  empresas  acima  relacionadas  diretamente do produtor rural iniciou­se com  as  próprias  compradoras  de  café,  que  no  inicio  as  notas  fiscais  do  produtor  eram  trocadas pela nota fiscal da interposta pessoa  dentro  do  próprio  armazém  da  empresa  compradora, que nessas operações o corretor  Fl. 17455DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720364/2012­45  Acórdão n.º 3301­002.784  S3­C3T1  Fl. 17.422          20 recebia  das  compradoras  o  nome  da  interposta pessoa jurídica pelo qual o café do  produtor rural era guiado para dentro do seu  armazém;(gn)  (...)  Que  então  se  criou  um  círculo  vicioso:  o  comprador  satisfeito  com  o  café  sendo  guiado  em  nome  de  uma  pessoa  jurídica  passou  a  solicitar  que  os  corretores  indicassem  "empresas"  para  que  os  produtores rurais guiassem o café;  (...)  Que  confirma  a  ocorrência  de  uma  reunião  na  NICCHIO  SOBRINHO,  na  qual  o  declarante  estava  presente,  juntamente  com  outros  corretores,  onde  foi  dito  que  os  corretores  teriam  de  diminuir  a  quantidade  de  café  guiado  em  nome  da  COLÚMBIA,  pulverizando com outras "empresas"; (gn)  (... )  Há, nos autos, outros depoimentos de corretores todos convergindo para  os pontos acima destacados.  As  declarações  dos  produtores  rurais  esclarecem  pontos  adicionais  e  confirmam outros já sublinhados por corretores. É o caso do depoimento do  produtor rural/maquinista Sr. Fernando Plantikow Neto (fls. 307/308):  (...)  4)(...)  que  realizava  venda  de  café  de  sua  propriedade e de seus familiares, assim como,  intermediava  a  venda  de  café  de  meeiros  e  pequenos  produtores  rurais  da  região  diretamente  com  as  seguintes  empresas  que  por  ora  se  recorda:  (...),  NICCHIO SOBRINHO e (...);  5)Que, a partir de um determinado momento,  o declarante se recorda que os compradores  dessas  empresas,  (...),  (...)  e  Sr  Edinho  (Nicchio  Sobrinho)  indicaram  que  o  declarante  procurasse  as  'empresas'  Do  Grão,  Colúmbia,  Acádia,  L&L,  dentre  outras, para  que guiasse o  café  do produtor  rural  para  uma  dessas  empresas  listadas;  que, ao depois,  era efetuada a  troca da nota  fiscal  do  produtor  rural  pela  nota  fiscal  de  uma  das  empresas  indicadas  guiando  o  café  para a (...) Nicchio Sobrinho e (...);  (...)  Fl. 17456DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720364/2012­45  Acórdão n.º 3301­002.784  S3­C3T1  Fl. 17.423          21 7)  Que  o  declarante  afirmou  que  é  descontado  um  determinado  valor,  que  chegava  a  R$1,00,  do  produtor  rural,  para  pagar o fornecedor da nota fiscal que guiou  o café para as empresas acima citadas;  8) Que  o  declarante  afirmou  que  a  troca  de  nota  fiscal do produtor  rural ocorria  em um  determinado ponto, previamente estabelecido,  sendo  que  um  moto  boy  comparecia  para  efetuar a troca;  (...)(gn)  Nota­se  aí,  na  citação  expressa  à  Nicchio  Sobrinho  pelo  produtor  rural/maquinista,  o  papel  ativo  da  autuada  na  operação,  fato  que  refuta  a  hipótese  de  fraude  sem  sua  participação,  exceto  se  é  admitida  a  teoria  conspiratória,  onde  "atacadistas",  corretores  do  ramo  e  produtores  rurais  de  café  conspiram  com  o  único  propósito  de  prejudicar  a  contribuinte,  ora  impugnante.  Mas  diante  da  convergência  irresistível  dos  depoimentos  de  personagens,  que  atuam  com  funções  distintas  na  cadeia  produtiva,  a  teoria  conspiratória revela­se mera fantasia. O exame de mais um depoimento firma  mais  ainda esta  convicção. Trata­se do depoimento do produtor  rural  Jarbas  Alexandre  Nicoli,  a  descrição  detalhada  torna  inteiramente  plausível  a  hipótese  de  uma  intermediação  fictícia  com  a  participação  ativa  dos  reais  adquirentes (indústrias e exportadores) (fl. 322/323):  1) Que o declarante informou que é produtor  de  café  na  região  de  Jaguaré,  com  uma  produção  anual  média  em  torno  de  10.000  (dez  mil)  sacas,  sendo  a  mesma  em  parceria/meação;  2)  Que  o  declarante  afirmou  que  a  comercialização  de  seu  café,  produzido  em  meação, é  feita por  intermédio de corretores  localizados em Colatina;  3)  Que  Paulo  Zache,  Junior  Preti  (RP  COMISSÁRIA) e Fernando Alvarenga (CASA  DO  CAFE)  são  corretores  de  café  em  Colatina  e  que  com  quem  o  declarante,  preponderantemente, mantém contato para a  venda do café;  4)  Que o declarante afirmou nunca ter  negociado pessoalmente com a COLÚMBIA,  (...) V. MUNALDI (...) ACÁDIA, DO GRÃO;  (...)  6)  Que  o  declarante  afirmou  que  os  corretores  acima  citados,  por  intermédio  de  FAX,  repassavam  o  nome  da  empresa  que  deveria  constar  na  nota  fiscal  do  produtor  rural;  Fl. 17457DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720364/2012­45  Acórdão n.º 3301­002.784  S3­C3T1  Fl. 17.424          22 7)  Que  o  declarante  afirmou  que  nunca  pagou qualquer tipo de remuneração ou valor  de  corretagem  para  os  corretores  acima  citados;  (...)  10)  Que  a  partir  de  2003,  ainda  por  intermédio de corretores de café da região de  Colatina,  o  declarante  não  mais  conseguia  vender  sua  produção  diretamente  para  exportadores  e  indústrias,  sendo  o  declarante  orientado  pelos  mesmos  corretores  a  guiar  seu  café  em  nome  de  outras pessoas  tais como: COLUMBIA e V.  MUNALDI:,    (...)  12)  Que  os  corretores  informavam  ao  declarante  que  as  notas  fiscais  de  produtor  rural  seriam  trocadas  quando  o  motorista  chegasse  nas  redondezas  de  Colatina.  que  preferencialmente  se  dava  em  um  posto  de  gasolina;  que  neste  momento  o  próprio  motorista ligava para determinado número de  telefone,  fornecido  pelo  corretor,  comunicando  a  sua  chegada  a  fim  de  possibilitar o recebimento da nota fiscal para  o local onde o café era descarregado; (gn).  E,  finalmente,  o  depoimento  do  produtor  rural  Américo  Barbosa  Martins (fls. 295/296):   (...)  após  concretizar  a  negociação,  o  café  negociado  por  Junior  Pretti  é  guiado  por  meio  de  nota  fiscal  de  produtor  do  declarante  em  nome  da  COLUMBIA,  e  poucas vezes em nome da C DÁRIO ME, WR  DA  SILVA  LTDA ME  e WG  DE  AZEVEDO  BRASIL COFFEE, (...);  (...)  após  a  descarga  do  café  o  corretor  Junior  Pretti  informa  ao  declarante  que  o  café  foi  descarregado/armazenado  nos  armazéns  do  (...), NICCHIO SOBRINHO  e  (...), em Colatina, e (...), em Vitória;  O produtor  rural  (Américo Barbosa Martins) afirma que "do  total dos  recursos depositados na conta corrente do declarante por cada operação de  venda  de  café  é  descontado  o  valor  de  R$1,00  por  saca;­que  o  declarante  afirma que­o­próprio  Junior Pretti  dizia que  esta  quantia  seria  destinada à  própria COLÚMBIA". Júnior Pretti aí referido é o corretor encarregado, no  caso, da transação real e direta do produtor rural com a Nicchio Sobrinho ( e  Fl. 17458DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720364/2012­45  Acórdão n.º 3301­002.784  S3­C3T1  Fl. 17.425          23 outras empresas), mas que também operava contatos entre a real adquirente e  o pseudo adquirente do café do produtor rural, pois o produtor rural afirma  na seqüência que "não conhece e nunca negociou com a COLÚMBIA, (...),  ou  seus  sócios,  sendo que o  único  contato  do  declarante  na negociação do  café era com o corretor Júnior Pretti" (fl. 296).  A  fiscalização  intimou  vários  outros  produtores  rurais  para  esclarecer  pontos  dos  negócios  respectivos,  dos  resultados  obtidos  concluiu­se,  em  resumo,  que  (1)  os  produtores  rurais  desconhecem  as  pessoas  jurídicas  que constam como destinatárias das suas próprias notas fiscais. Ou seja,  eles  negociavam  o  café  com  a  adquirente  Nicchio  Sobrinho  e  outros  compradores,  mas  nas  notas  eram  substituídos  pela  Colúmbia,  Do  Grão,  Acádia, L&L, Miranda Com. Exp. e Imp. de Café e outras pseudo­empresas;  (2) as notas eram ou preenchidas pelos reais compradores (Exportadoras e  Indústrias), ou preenchidas pelo produtor com dados que lhes eram fornecidos  pela Nicchio Sobrinho; (3) o café era retirado da propriedade rural pela  Nicchio  Sobrinho,  e  nos  seus  armazéns  descarregado,  (4)  Sr.  Carlos  Henrique,  genro  do  Sr.  Nicchio  Sobrinho,  participa  ativamente  no  setor  de  compra da Nicchio Sobrinho.  Repita­se:  as  'pseudo­empresas'  que  constam  nas  notas  fiscais  de  venda dos produtores rurais não participam da negociação, são desconhecidas  dos produtores rurais, mas aparecem no momento de preenchimento da Nota  Fiscal por exigência do real comprador.  Quando  a Autoridade  Fiscal  requisita  às  Empresas Do Grão, Acádia,  L&L  e  Colúmbia  informar  se  era  do  "pleno  conhecimento"  dos  comerciantes,  exportadores  e  indústrias,  ou  seja,  dos  compradores  de  que  apenas  forneciam  a  nota  fiscal,  para  respaldar  operação,  que  na  verdade  se  dava entre real comprador e produtor rural, a resposta corrobora o que já está  fartamente  provado:  "Sim.  Os  grandes  atacadistas,  assim  como  os  Torradores e os Exportadores tinham e tem pleno conhecimento de que as  notas fiscais são vendidas, como também sabem que nossa empresa nunca  recolheu  nenhum  valor  de  PIS  e  Cofins.  Vale  dizer  que  eles  até  incentivaram a abertura de  varias empresas  (...)".  (v.  por  exemplo  fl.  258,  item  2).  Acrescenta,  em  outro  momento,  que  "regra  geral,  é  o  comprador  (torrador,  exportador  ou  atacadista)  diretamente  por  si  ou  por  meio  do  Corretor  que  o  assessorou  no  negócio,  que  determina  qual  empresa  vai  faturar,  ou melhor,  emitir  a  nota Fiscal  para  guiar  o  produto  da  lavoura  para os depósitos dos compradores". (v. por exemplo fl. 258, item 3, fine)  Em  outro  momento  ainda,  relatam  as  empresas  citadas  Do  Grão,  Acádia, L&L e Colúmbia, que após fiscalização da Receita, as Torrefadoras  passaram a exigir que os antigos maquinistas, "que antigamente faziam uso da  nossa empresa para guiar o café, constituíssem empresas suas para guiar o  café". E assim, explicam, surgiram outras atacadistas, "que na verdade são  a  personificação  jurídica  dos  antigos  maquinistas".  Estas  novas  empresas  "passaram a fazer os mesmos atos que os Grandes Atacadistas, Torradores e  Exportadores, ou seja, comprar notas de pessoas jurídicas para acobertar as  compras  feitas  diretamente  dos  produtores,  já  que  os  Maquinistas,  só  compram  café  dos  produtores  rurais  de  suas  comunidades  locais"  (fls.  259/260, itens 6 e 7).  Claro está que as empresas fornecedoras da empresa, ora autuada, tais  como Do Grão, Acádia, L&L, Colúmbia e outras arroladas nestes autos, não  Fl. 17459DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720364/2012­45  Acórdão n.º 3301­002.784  S3­C3T1  Fl. 17.426          24 operam no mercado de compra­venda de café, mas atuam em outro 'mercado',  a  saber,  'mercado  de  compra­venda  de  nota  fiscal'.  Esta  conclusão  sobejamente demonstrada por farto suporte documental presente nos autos, é  constantemente ratificada nos depoimentos dos próprios envolvidos na fraude.  Veja, por exemplo, o depoimento (fls. 539/541) de Thiago de Resende Gava,  assistido por Advogado, sócio de fato da Colúmbia, admitindo que a W R da  SILVA  (para  quem  trabalhou)  " nunca  comprou  nem  vendeu  um  grão  de  café..", esclarecendo ainda a finalidade de toda a engrenagem montada:  "que  o  objetivo  das  operações  realizadas  desta  forma é proporcionar um ganho maior  para  as  empresas  exportadoras  e/ou  torrefadoras  de  café,  pois  se  fosse  emitida  nota  fiscal  do  produtor  rural  diretamente  para  as  empresas  exportadoras,  estas  não  teriam direito ao crédito de tributos de 9,25%  sobre  o  valor  da  compra  de  café. Que  alem  disso  as  empresas  exportadoras/torrefadoras  teriam  que  recolher  o  valor  referente  ao  FUNRURAL  sobre  a  nota  fiscal  do produtor  rural (..)"    Empresas como Nova Brasília, Colúmbia, Do Grão, Acádia, L&L, V.  Munaldi, e outras funcionam como  'laranjas', termo, aliás, corriqueiramente  empregado  no  meio,  como  se  registra  no  depoimento  dos  corretores.  Por  exemplo, em seu depoimento Devanir Fernandes dos Santos "afirmou que as  empresas exportadoras e Indústrias, compradoras de café, para os as quais o  declarante  atua  como corretor  de  café,  tem pleno  conhecimento  de que  as  empresas  que  constam  nas  notas  fiscais  como  vendedoras  de  café  são  laranjas" (fl. 423, item 5).  Quanto ao preço da nota fiscal vendida, até final de 2003 era de 1%, o  valor de Hum Real por saca de café vigorou entre 2004 e 2006, pois conforme  explicaram  Do  Grão,  Acádia,  L&L  e  Colúmbia  "quando  abriram  muitas  empresas novas, o preço foi caindo'" para R$0,50 ou R$0,30 (v. fl. 259, item  5). Observar também o que declara a Colúmbia à fl. 32, item b: "para a nossa  empresa o que importa não é o preço da saca de café, mas sim a quantidade  de sacas, já que a nossa remuneração (é)pelo número de sacas".  A  face  financeira  da  simulação  consistiu,  conforme  demonstrou  a  Fiscalização,  quase  sempre  na  abertura  de  contas­correntes  pela  real  compradora  (Indústria  ou  exportadora,  por  exemplo,  Nicchio  Sobrinho)  em  nome  de  uma  "atacadista"  (por  exemplo,  V.  Munaldi),  mas  para  ser  movimentada  por  um  procurador,  corretor  ou  pelo  próprio  produtor  rural  (exemplo, Fernando Plantikow Neto):  Por exemplo, a conta n° 52.191­4 aberta em nome  da V. MUNALDI no SICOOB ­ unidade de BAIXO  GUANDÚ  ­  ES,  era  movimentada  pelo  produtor/maquinista  FERNANDO  PLATIKOW  NETO.  Indagada  sobre a origem dos depósitos na  citada conta da V. MUNALDI, Adriana Lopes Dal  Cól  Soares,  então  tesoureira  da  unidade  do  SICCOB, esclareceu que, em sua maioria, eram da  NICCHIO SOBRINHO (fl. 1709)(gn)  Fl. 17460DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720364/2012­45  Acórdão n.º 3301­002.784  S3­C3T1  Fl. 17.427          25 Às  fls.  1723/1724,  no  Termo  de  Encerramento  Fiscal,  há  uma  lista  fornecida  pela  própria  Colúmbia  de  contas­correntes  abertas  em  seu  nome,  mas movimentadas por outras pessoas.  Como prova documental (v. fl. 1731), a Fiscalização cita dois cadernos  contendo  anotações  de  Edson  Everaldo  Bortolozzo  (o  citado  Edinho),  comprador da Nicchio Sobrinho. No caderno de compra da Nicchio Sobrinho  aparecem  o  nome  do  produtor  rural  e  o  nome  da  empresa  "atacadista"  contratada para guiar o café, isto é, para vender a falsa nota fiscal. Observe­se  o  exemplo  destacado  à  fl.  1731,  onde  aparece  o  nome Mazolini  (produtor  rural)  seguida  do  n°  999  (pedido)  e  da  abreviação  "Col"  de  Colúmbia.  O  diálogo reproduzido na seqüência, fl. 1732), confirma a real compra e já fecha  a  simulação. No  caso  a  compra  é  do  produtor  rural Ocimar Gomes, mas  a  nota  fiscal  deveria  ser  da  Ypiranga.  No  diálogo  "Edinho"  da  Nicchio  Sobrinho adverte o corretor duas vezes, primeiro com a expressão "acorda" e  depois,  mas  diretamente,  com  "e  se  espalhar  já  sabe  que  acontece".  Os  diálogos mais  completos  encontram­se  reproduzidos às  fls.  904/908 e  estão  recheados de expressões análogas às citadas. No  trecho citado no Termo de  Encerramento Fiscal (fl. 1732) aparece o número do pedido (nv 112):  edinns (14:18:27): cafe do ocimar fica fechado  edinns (14:18:31): qual firma?  edinns (14:19:24): acorda  Sidnei VG (14:19:31): Ypiranga  edinns (14:19:38): nv 112  Sidnei VG (14:19:46): Agradecido...  edinns (14:19:57): e se espalhar ja sabe que acontece  Na  nota  fiscal  da  Nicchio  Sobrinho  aparece  todo  o  combinado  no  diálogo, vide sua reprodução à fl. 909. O suposto vendedor é a Ypiranga, mas  o  número  nv  112,  referente  ao  pedido  fechado  do  corretor  com  o  produtor  rural,  aparece  no  canto  inferior  esquerdo  do  engendrado  documento,  e  o  transportador  é  o  próprio  Ocimar  Gomes,  o  produtor  rural!  A  prova  da  simulação/dissimulação é cabal.  Entre outras provas documentais, há as planilhas de "controle diário  de  compras",  que  foram  anexadas  nos  e­mails  de  Edson  Bortolozzo  (o  Edinho) para os dirigentes da Nicchio Sobrinho. As planilhas encontram­se às  fls. 1103/1374 dos autos, e no relatório da Autoridade Fiscal conclui­se que:  Essas planilhas de compras foram anexadas aos emails e  encaminhadas por EDSON BORTOLOZZO aos dirigentes  da  empresa:  SÉRGIO  NICCHIO,  JORGE  NICCHIO,  MAXWEL  NICCHIO,  NICCHIO  JÚNIOR,  PEDRO  NICCHIO e  outros. É mais  um  tipo  de documento,  onde  restou,  portanto,  comprovado  que  os  dirigentes  da  empresa tinham pleno conhecimento acerca das compras  de  café  de  produtores/maquinistas  documentadas  com  notas de empresas laranjas. (gn)  Fl. 17461DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720364/2012­45  Acórdão n.º 3301­002.784  S3­C3T1  Fl. 17.428          26 Também  a  planilha  de  fl.  1594  demonstra  a  existência  da  operação  fictícia, pois ao lado da quantidade de sacas registra­se o valor de R$1,30, que  representa a aludida remuneração por saca do (pseudo) atacadista para "guiar"  o  café. As notas  fiscais  citadas na planilha  (2a  coluna)  simulam a  venda de  "PJ" para outra PJ, encobrindo a venda real do produtor rural para a PJ:  Por exemplo, a planilha mostra que no dia 26/05/2010 foi  emitida  a  nota  fiscal  n°  4843  com 180  sacas  de  café  ao  preço  unitário  de  R$234,00  para  a  NICCHIO  SOBRINHO,  referente  à  compra  NV  0684/10  ­  Confirmação  n°  0197/10.  Compulsando  a  nota  fiscal  n°  4843  ,  da  RODRIGO  SIQUEIRA,  que  fora  apresentada  pela NICCHIO SOBRINHO em atendimento à  intimação  fiscal,  verifica­se  que  se  trata  de  venda  de  Domingos  Perim que conduziu o seu próprio veículo de placa MPO  1651 até o armazém da NICCHIO SOBRINHO (fl. 1.613).  De documentos recebidos da Polícia Federal (fls. 224/225), a planilha  de saídas da Colúmbia (v. fl. 1759 e ss) para a Nicchio Sobrinho deixa claro  a  distinção  entre  o  vendedor  ficto  (a  própria  Colúmbia)  e  o  vendedor  real,  pessoa  física/produtor  rural. A origem da mercadoria  é o produtor  rural,  no  caso Edmar Muller, e o destino é a Nicchio Sobrinho. Edmar Muller, no  entanto,  declarou  que  sua  produção  é  negociada  diretamente  com Nicchio  Sobrinho, mas  que  em  determinado  ponto  era  efetuada  a  troca  das  notas  fiscais (fls. 304/305).  A Fiscalização comprovou que a própria Nicchio Sobrinho depositava  os  recursos  que  a  Colúmbia  necessitava  para  o  pagamento  exato  aos  produtores  rurais  (fls.  1765/1766).  Comparar  a  planilha  de  fl.  1764  (Razão  Analítico da própria Nicchio Sobrinho) com a planilha de fls. 1765/1766: É  curioso notar que a "venda" do café para a Colúmbia, e a "revenda" desta para  a  Nicchio  Sobrinho  eram  efetuadas  pelo  mesmo  preço,  situação  comercialmente muito heterodoxa.  Antonio Gava (já citado sócio da Colúmbia) confirmou a mecânica de  pagamentos  da Nicchio  Sobrinho  aos  produtores  rurais  e,  simultaneamente,  aos (pseudo) atacadistas (reproduzido parcialmente às fls. 1771/1772):  (...)  QUE,  para  pagar  a  NICCHIO  SOBRINHO,  mais  precisamente  para  os  sócios  SÉRGIO,  MAXUEL  e  JORGE, foi orientado por eles a vender nota fiscal, com  vistas a possibilitar o creditamento das contrubuições PIS  e  COFINS  por parte da empresa. QUE, esclarecendo melhor, passou  a  fornecer  a  nota  fiscal  de  sua  empresa,  em  virtude  da  compra  de  café  da  NICCHIO  SOBRINHO  diretamente  para o produtor; QUE, ficou acertado com os sócios da  NICCHIO  SOBRINHO  que  seria  abatida  da  dívida  de  R$0,80  a  R$1,00  por  saca  de  café  guiada  por  sua  empresa  (...).  QUE,  fazia  contatos  com  SÉRGIO,  MAXUEL  e  JORGE  por  telefone,  (...)  QUE,  para  pagamento  dos  produtores  rurais  de  café  adquirido  pela  empresa  NICCHIO  SOBRINHO,  os  sócios  dessa  empresa  depositavam os valores em uma conta da COLÚMBIA e  Fl. 17462DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720364/2012­45  Acórdão n.º 3301­002.784  S3­C3T1  Fl. 17.429          27 lhe  mandavam  posteriormente  uma  relação  dos  produtores  de  café  que  deveriam  ser  pagos,  com  os  respectivos montantes discriminados (...).  O  depoimento  resume  com  coerência  tudo  o  que  a  documentação  extensa  amealhada  pela Fiscalização  (e  também pela Polícia Federal  e  pelo  Ministério Público) e constante dos autos confirma.  Do  Ministério  Público  do  Espírito  Santo  ­  Grupo  GETPOT  ­  a  fiscalização recebeu e analisou um relatório financeiro correspondendo a uma  espécie de livro caixa ("caixa 2"), documento apreendido na Operação Acádia  deflagrada "com o objetivo de coibir sonegação fiscal de ICMS" (fl. 223), que  detalha ganhos das 'pseudo­empresas' Do Grão e L&L, Acádia e D'Cristo. O  documento  reproduzido  (fl.  1866)  mostra  que  a  receita  é  claramente  proveniente de venda de notas. O total de ganho no fechamento geral relativo  à Empresa Do Grão corresponde à diferença desses créditos (provenientes de  pessoas físicas) contra as despesas (nada a ver com compra de café) (vide fl.  3706).  Documento  ainda  mais  conclusivo  ­  se  isso  é  possível  ­  quanto  ao  efetivo uso do esquema pela Nicchio Sobrinho é o que transcreve conversas  efetuadas mediante MSN. Neste voto, parte de tais diálogos já foi citada. Um  dos  diálogos  é  travado  entre  funcionário  do  setor  financeiro  da  Nicchio  Sobrinho  e  o  corretor  Edson  Pancieri  Filho  da  Clonal  Corretora,  que  confirmou a conversa (fls. 432 e ss) e entregou o arquivo correspondente (fl.  435).  Ali  são  tratados  pagamentos  da  Nicchio  Sobrinho  a  produtor  rural.  Ocorre que o pagamento ali registrado (R$59.722,00) é depositado na conta  de WR da Silva (vide cópia do extrato do Razão analítico à fl. 1719) no valor  de R$59.800,00 (2 X 29.900); onde a diferença deve­se a quebra de peso (fl.  1719). Examine­se o que diz Weverton Rosa da Silva (WR DA SILVA):  Que a WR DA SILVA não é empresa comercial de café,  muito  menos  atacadista,  conforme  consta  no  contrato  social;  Que  na  verdade  a  WR  DA  SILVA  fornece  NOTA  FISCAL para guiar o café do PRODUTOR RURAL para  as  empresas  exportadoras  e  indústrias,  que  são  as  reais  compradoras do café dos produtores rurais;  Que pela operação de  fornecimento da nota  fiscal a WR  DA  SILVA  recebe  R$0,30  (trinta  centavos)  a  R$0,50  (cinqüenta centavos)por saca de café;  Que o declarante afirmou que as empresas exportadoras  e indústrias (para as quais a WR DA SILVA guia o café)  compram o café diretamente do produtor rural ou, mais  frequentemente,  por  intermédio  de  corretores  ou  corretoras;  O papel  fictício das  "atacadistas"  na negociação direta entre produtor  rural  e  a Nicchio Sobrinho  evidencia­se  em muitos  documentos  nos  autos.  Mas,  apenas  os  diálogos  transcritos  bastariam  para  refutar  a  tese  de  conspiração,  ainda  mais  que  se  compatibilizam  perfeitamente  com  todo  o  resto  do  conjunto  probatório,  inclusive  notas  fiscais,  pagamentos  via  transferências eletrônicas, e depoimentos de corretores e produtores rurais.  Fl. 17463DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720364/2012­45  Acórdão n.º 3301­002.784  S3­C3T1  Fl. 17.430          28 Ressalte­se que a mecânica desvendada pela Fiscalização extrapola os  limites  do  estado do Espírito Santo  e  atinge  outros membros  da Federação,  particularmente,  atinge  Minas  Gerais,  onde  as  autoridades  fiscais  também  diligenciaram  e  colheram  provas  que  apontam  para  a mesma  conclusão:  as  empresas  "atacadistas"  são  chamadas  no  último  ato  para  representar  a  cena  final, sem qualquer participação efetiva do ponto de vista comercial (capítulo  6, do Termo de Encerramento Fiscal, item 5.10).  Finalmente, a impugnante tenta fazer crer que não há liame algum entre  a  recorrente  e  algumas  empresas  atacadistas,  seus  fornecedores,  assim,  os  créditos derivados das aquisições destas empresas não poderiam ser glosados.  Alega que se os fornecedores da impugnante deixaram de recolher tributos ou  apresentaram  declarações  falsas  não  cabe  a  esta  qualquer  responsabilidade.  No  entanto,  a  alegação  não  procede  porquanto  a  caracterização  daqueles  fornecedores  como  empresa  atacadista  sem  capacidade  operacional,  com  existência  fantasmagórica  do  ponto  vista  fiscal,  mas  com  movimento  apreciável  de  recursos  restou  incontroverso. Além disso,  encontram­se  bem  definidas como empresas criadas com o propósito de vender nota fiscal, não  com o propósito de comercializar café, logo, não seria crível ­ contrariando o  que  afirma  seus  próprios  sócios  e  administradores  ­  que  teria  vendido  café  somente para a Nicchio Sobrinho.    Uma  vez  confessado  pelas  próprias  "atacadistas",  fornecedoras  da  contribuinte,  que  não  vendiam  café, mas  apenas  forneciam  nota  fiscal  para  uma operação eufemisticamente chamada de "guiar o café", conclui­se que a  correspondente compra do café pela contribuinte não passa de simples arranjo  documental com vistas a vantagens tributárias ilícitas. Em suma, se não houve  a venda conforme confessado ­ por quem podia confessar ­tampouco poderia  ter havido a compra, a contrario senso, estar­se ia diante de fenômeno único  no mundo  jurídico,  onde  uma  compra  não  se  conecta  com  sua  contraparte  lógica, a venda.  O  simples  fato  de  que  "comprou,  pagou  e  recebeu  a mercadoria",  o  que  seria  suficiente  para  garantir  o  crédito  de  PIS/Cofins,  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  82,  da  Lei  n°  9.430/96,  não  é  eficaz,  porquanto  a  Fiscalização investiga resposta à outra questão: "de quem ?". E as provas dos  autos  direcionam  para  a  resposta  de  que  "comprou,  pagou  e  recebeu  a  mercadoria" de produtor rural (pessoa física), não de pessoa jurídica, no que  pese  as  notas  fiscais  tenham  sido  construídas  para  mascarar  a  realidade,  fazendo  nelas  constar  "empresas"  sem  qualquer  vínculo  com  o mercado  de  café,  mas  criadas  para  participar  de  um  estratagema  de  ataque  à  Fazenda  Nacional.  No  quadro  probatório  assentado  têm­se  ainda  por  irrelevantes  as  alegações  da  inconformada  quanto  à  inexistência  de  declaração  de  inidoneidade/inaptidão das empresas fornecedoras; ao tempo em que efetuou  as  transações,  e  de  que  tomou  o  cuidado  de  verificar  a  regularidade  das  empresas  fornecedoras  no CNPJ  ou  Sintegra. As  alegações  são  irrelevantes  porque  independentemente  da  declaração  de  inaptidão,  em  ato  oficial  adequado emitido pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil, a  documentação  fiscal  pode  ser  considerada  como  tributariamente  ineficaz,  quando comprovado não ter havido a transação a que se refere, permitindo  concluir que os documentos apresentados mascaram uma aquisição fictícia de  Fl. 17464DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720364/2012­45  Acórdão n.º 3301­002.784  S3­C3T1  Fl. 17.431          29 mercadorias, impondo­se afastar a faculdade de a interessada calcular crédito  de PIS/Cofins na incidência não­cumulativa.  A  alegação  da  contribuinte  de  que  não  é  possível  concluir  que  teve  conhecimento  da  prática  ilícita  de  fornecedores  não  prevalece  diante  dos  depoimentos  e da  prova  robusta  reunida  pela Autoridade Fiscal. Da mesma  forma,  a  alegação  de  que  responsabilidade  solidária  aplica­se  somente  ao  sujeito  passivo,  decorre  de  lei  e  não  pode  ser  presumida  é  irrelevante,  pois  não  há  imputação  de  solidariedade.  Nem  a  Fiscalização  está  responsabilizando  a  autuada  por  tributos  que  não  foram  pagos  por  seus  fornecedores,  nem  está  aplicando  penalidade  por  infração  cometida  por  terceiros,  mas  essencialmente  glosou  créditos  da  não­cumulatividade,  que  entendeu indevidos, porque decorrentes de negócios inexistentes, meramente  simulados, enfim,  imputou responsabilidade por atos cometidos pela própria  autuada.  A infração tributária cometida, independente da repercussão penal dos  mesmos  atos,  consistiu  basicamente  em  se  apropriar  de  créditos  fiscais  indevidamente,  pois  já  se  explicou,  neste  voto,  que  a  compra  de  café  diretamente  de  pessoa  física  dá  ao  comprador  um  direito  de  crédito  presumido,  correspondente a 35% do crédito que  seria devido  se o negócio  fosse realizado com pessoa jurídica.  (...)  O  contribuinte,  em  seu  recurso  voluntário,  não  contestou  especificamente  nenhum destes argumentos. Como disse combateu genericamente a acusação de que  não  teria  provas  no  processo  de  sua  participação. A  única  questão  específica  que  argumentou  nesta  parte,  em  relação  à  decisão  recorrida,  é  que  ela  teria  utilizado  provas ilícitas, situação esta que já foi explicitada neste voto na análise da preliminar  de nulidade da decisão da DRJ.  Mérito  ­  Direito  à  Manutenção  do  Crédito  na  Aquisição  de  Café  das  Cooperativas.  Após  fazer  um  diagnóstico  bem  detalhado  das  aquisições  efetuadas  diretamente de pessoas físicas, produtores rurais de café, conforme tópico anterior, a  fiscalização concluiu que nestas aquisições a recorrente faz jus ao crédito presumido  do  PIS  e  Cofins  nos  termos  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Portanto,  nestas  aquisições de café in natura diretamente dos produtores rurais, mas com intermédio  da interposição fraudulenta de pseudo­atacadistas, a adquirente beneficia este café in  natura para venda no mercado externo. Conclui­se assim que o contribuinte exerce a  produção  agroindustrial,  consistente  no  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar, beneficiar, preparar e misturar  tipos de café para definição de aroma e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no  código 09.01 da NCM (art. 6º da IN SRF nº 660/2006).  A  partir  daí,  ao  analisar  os  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  café  oriundos  de  cooperativas  de  produção  rural,  a  fiscalização  conclui  que  as  vendas  deveriam ter sido efetuadas com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e que o  contribuinte  somente  teria  direito  ao  crédito  presumido,  efetuando  a  glosa  dos  créditos integrais apropriados pelo recorrente. Assim se pronuncia a fiscalização:  (...)  Fl. 17465DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720364/2012­45  Acórdão n.º 3301­002.784  S3­C3T1  Fl. 17.432          30 Desse  modo,  a  NICCHIO  SOBRINHO  preenche  os  requisitos  estabelecidos  para  a  aplicação  da  suspensão  nas  compras  de  café  efetuadas  com as cooperativas, a saber:  a) apura IRPJ com base no lucro real;  b) exerce atividade agroindustrial definida no art. 6°, II; e  c) utiliza o café adquirido com suspensão como insumo na fabricação  de produtos de que trata o inciso I do art. 5°.  Portanto, efetuou­se a glosa dos créditos integrais sobre tais aquisições  e apurou­se o crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n° 10.925/2004.  (...)  Em atendimento ao Termo de Início da Ação Fiscal, no qual o contribuinte foi  intimado a detalhar o seu processo produtivo, a empresa assim se pronunciou (fl. 6):  (...)  Item 2.7 ­ Informamos que a empresa é uma produtora na concepção da  lei, uma vez que em relação aos produtos classificados no código 0901.11.10  (Café em grãos), adota o exercício cumulativo das atividades de padronizar,  beneficiar, preparar e misturar  tipos de café para definição de aroma e sabor  (blend)  e  separar  por  densidades  de  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados pela classificação oficial.  (...)  Agora, após o lançamento consumado, o contribuinte quer alterar totalmente a  realidade  antes  afirmada. Agora  ele  não  é mais  um  típico  beneficiador  de  café  na  concepção  da  lei. De  forma  inusitada  ele  agora  já  adquire  o  grão  beneficiado  e  é  somente um revendedor de café que nesta condição não tem mais direito ao crédito  presumido e sim ao crédito integral. Que sua principal atividade é a revenda de café  já beneficiado. Para tanto traz como prova, uma amostra das notas de aquisição das  cooperativas, nas quais não consta o carimbo  indicativo da  suspensão do PIS e da  Cofins. Junto com esta pretensa prova, apresenta como se fosse uma realidade óbvia  do mercado as  três etapas da comercialização do café: 1ª) a compra do produto  in  natura; 2ª ) o beneficiamento transformando o café in natura em "café cru em grão";  e 3º) a revenda do "café cru em grão" pela recorrente no máximo exercendo sobre o  produto  algum  rebeneficiamento,  o  qual  não  atingiria  as  condições  cumulativas  previstas  no  art.  6º  da  IN  SRF  nº  660/2006.  Contrariando  o  que  declarou  expressamente, em resposta ao Termo de Início de Ação Fiscal, agora ele afirma que  atua na 3ª etapa, o que caracteriza simples revenda. Muito oportuno esta mudança,  não fosse uma necessidade essencial de fazer prova efetiva em seu favor.  O ônus da prova, na  caso é do contribuinte, primeiro porquê  ele altera uma  realidade  antes  por  ele  afirmada  e  confirmada  pela  fiscalização.  Segundo  porque  estamos falando de apuração de crédito de PIS e Cofins, cuja certeza e liquidez deve  ser comprovada por quem afirma. Veja o que dispõe os art. 333, inc. I do CPC e 170  do CTN:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  ­  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  Fl. 17466DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720364/2012­45  Acórdão n.º 3301­002.784  S3­C3T1  Fl. 17.433          31 (...)  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.(destaquei)  Quanto ao que ele diz ser as  três etapas do processo produtivo do café, não  vejo qualquer óbice de que qualquer contribuinte, ou membro da cadeia produtiva do  café,  realize as  três conjuntamente, ou somente duas delas, ou até mesma uma em  cada elo. Esta situação relatada como óbvia, da realidade do mercado, longe de ser  um elemento de prova contundente, não passa de uma afirmação banal, que não traz  nenhuma utilidade que possa alterar a realidade fática e a consequente utilização da  legislação tributária.  Portanto, entendo correta a apuração realizada pela fiscalização e confirmada  pelo acórdão recorrido. Vejamos o que diz a  legislação a respeito da suspensão do  PIS e Cofins e o consequente aproveitamento do crédito presumido.   Lei nº 10.925/04  Art.  9o A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de  venda:      (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)         I  ­  de  produtos  de  que  trata  o  inciso  I  do  §  1o do  art.  8o desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado  inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)      II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada  no  inciso  II  do  §  1o do  art.  8o desta  Lei;  e (Incluído  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)      III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8o desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  ou  cooperativa  referidas  no  inciso  III  do  §  1o do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)      §  1o O  disposto  neste  artigo: (Incluído  pela  Lei nº 11.051, de 2004)      I  ­  aplica­se  somente  na  hipótese  de  vendas  efetuadas  à  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)      II  ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas  pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6o e 7o do  Fl. 17467DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720364/2012­45  Acórdão n.º 3301­002.784  S3­C3T1  Fl. 17.434          32 art. 8o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)      §  2o A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­ SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004) (Destaquei)  Da leitura desse dispositivo, entendo que a suspensão não é uma mera opção  dos  contribuintes,  ao  contrário,  estando  atendidas  as  condicionantes  impostas  pela  lei, a suspensão do PIS e Cofins é obrigatória. Note que o § 2º da Lei autoriza que a  Secretaria  da  Receita  Federal  estabeleça  termos  e  condições  para  aplicação  da  suspensão. Neste sentido foi editada a IN SRF nº 660/2006, a qual regulamentou a  suspensão das contribuições e o aproveitamento do crédito presumido. Para melhor  clareza, transcreve se abaixo trechos essenciais da referida instrução normativa:  DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO  Art.  1º Esta  Instrução  Normativa  disciplina  a  comercialização  de  produtos  agropecuários  na  forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº10.925, de 2004.  DA  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES   DOS PRODUTOS VENDIDOS COM SUSPENSÃO  Art.  2º Fica  suspensa  a  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente  da venda:  I  ­  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM) nos códigos:  a)  10.01  a  10.08,  exceto  os  códigos  1006.20  e  1006.30;  b) 12.01 e 18.01;  II ­ de leite in natura;  III  ­  de  produto  in  natura  de  origem  vegetal  destinado  à  elaboração  de  mercadorias  classificadas no código 22.04, da NCM; e  IV ­ de produtos agropecuários a serem utilizados  como  insumo  na  fabricação  dos  produtos  relacionados no inciso I do art. 5º.  § 1º Para a aplicação da suspensão de que  trata o  caput,  devem  ser  observadas  as  disposições  dos  arts. 3º e 4º.  Fl. 17468DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720364/2012­45  Acórdão n.º 3301­002.784  S3­C3T1  Fl. 17.435          33 § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas  com  suspensão,  deve  constar  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS",  com  especificação  do  dispositivo legal correspondente.  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS  QUE  EFETUAM  VENDAS COM SUSPENSÃO  Art.  3º A  suspensão  de  exigibilidade  das  contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente  as vendas efetuadas por pessoa jurídica:  I  ­  cerealista,  no  caso  dos  produtos  referidos  no  inciso I do art. 2º;  II  ­  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento  e venda a granel,  no caso  do produto referido no inciso II do art. 2º; e  III  ­  que  exerça  atividade  agropecuária  ou  por  cooperativa de produção agropecuária, no caso dos  produtos de que  tratam os  incisos  III e IV do art.  2º.  § 1º Para os efeitos deste artigo, entende­se por:  I  ­  cerealista,  a  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar, armazenar e comercializar produtos  in  natura  de  origem  vegetal  relacionados  no  inciso  I  do art. 2º;  II  ­ atividade agropecuária, a atividade econômica  de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e  outros  animais,  nos  termos  do  art.  2º da  Lei  nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e  III  ­  cooperativa  de  produção  agropecuária,  a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados,  podendo  também  realizar  o  beneficiamento  dessa  produção.    § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do  art.  8º e  do  §  4º do  art.  15  da  Lei  nº 10.925,  de  2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as  atividades  de  transporte,  resfriamento  e  venda  a  granel  de  leite  in  natura,  ou  que  exerça  atividade  agropecuária  e  a  cooperativa  de  produção  agropecuária,  de  que  tratam  os  incisos  I  a  III  do  caput,  deverão  estornar  os  créditos  referentes  à  incidência não­cumulativa da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  quando  decorrentes  da  aquisição  dos  insumos  utilizados  nos  produtos  Fl. 17469DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720364/2012­45  Acórdão n.º 3301­002.784  S3­C3T1  Fl. 17.436          34 agropecuários  vendidos  com  suspensão  da  exigência das contribuições na forma do art. 2º.  § 3º No caso de algum produto relacionado no art.  2º também  ser  objeto  de  redução  a  zero  das  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  nas  vendas  efetuadas  à  pessoa  jurídica  de  que  trata  o  art.  4º prevalecerá  o  regime  de  suspensão,  inclusive com a aplicação do § 2º deste  artigo.  DA APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO  Art.  4º Aplica­se  a  suspensão  de  que  trata  o  art.  2º somente  na  hipótese  de,  cumulativamente,  o  adquirente:  I  ­ apurar  o  imposto  de  renda  com base no  lucro  real;  II  ­  exercer  atividade  agroindustrial  na  forma  do  art. 6º; e  III  ­  utilizar  o  produto  adquirido  com  suspensão  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  de  que  tratam os incisos I e II do art. 5º.  (...)  § 3º É vedada a suspensão quando a aquisição for  destinada à revenda.  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO DO  DIREITO  AO  DESCONTO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS  Art.  5º A  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agroindustrial,  na  determinação  do  valor  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar  no  regime  de  não­cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos  agropecuários  utilizados  como  insumos  na fabricação de produtos:  I  ­  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  classificados na NCM:  a)  no  capítulo  2,  exceto  os  códigos  02.01,  02.02,  02.03,  0206.10.00,  0206.20,  0206.21,  0206.29,  0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1;  b) no capítulo 4;  c)  nos  códigos  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99;  Fl. 17470DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720364/2012­45  Acórdão n.º 3301­002.784  S3­C3T1  Fl. 17.437          35 d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16; (Redação original)  e) nos códigos 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09  e  2209.00.00;   f) no capítulo 23, exceto o código 23.09.90.  g)  no  capítulo  3,  exceto  os  produtos  vivos  deste  capítulo;  h) no capítulo 16;  II ­ classificados no código 22.04, da NCM.  §  1º O  direito  ao  desconto  de  créditos  presumidos  na  forma  do  caput  aplica­se,  também,  à  sociedade  cooperativa que exerça atividade agroindustrial.  § 2º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os  incisos  I  a  III  do  caput  do  art.  3º a  utilização  de  créditos presumidos na forma deste artigo.  §  3º Aplica­se  o  disposto  neste  artigo  também  em  relação  às  mercadorias  relacionadas  no  caput  quando, produzidas pela própria pessoa jurídica ou  sociedade  cooperativa,  forem  por  ela  utilizadas  como insumo na produção de outras mercadorias.  DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL  Art.  6º Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa,  entende­se por atividade agroindustrial:  I  ­  a  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias  relacionadas  no  caput  do  art.  5º,  excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º da  Lei nº 8.023, de 1990; e  II  ­  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de café para definição de aroma e sabor (blend) ou  separar por densidade dos grãos, com redução dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial,  relativamente aos produtos classificados no código  09.01 da NCM.  DOS  INSUMOS  QUE  GERAM  CRÉDITO  PRESUMIDO  Art.  7º  Geram  direito  ao  desconto  de  créditos  presumidos  na  forma  do  art.  5º,  os  produtos  agropecuários:  I  ­  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  com  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições na forma do art. 2º;  Fl. 17471DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720364/2012­45  Acórdão n.º 3301­002.784  S3­C3T1  Fl. 17.438          36 II  ­  adquiridos  de  pessoa  física  residente  no  País;  ou  III  ­  recebidos  de  cooperado,  pessoa  física  ou  jurídica, residente ou domiciliada no País.  (...)  Verifica­se  que  a  Instrução  Normativa  editada  pela  Receita  Federal,  em  atendimento à exigência do § 2º do art. 9º da Lei nº 10.925/2004, estabeleceu alguns  regramentos  para  o  cumprimento  da  suspensão  nas  aquisições  de  café  para  beneficiamento  e  fica  evidente  que  a  suspensão  na  aquisição  era  obrigatória  da  simples  leitura do  seu  art. 4º  acima  transcrito,  pois  a  recorrente preenche  todas  as  suas condições conforme constatou a fiscalização. A ausência da expressão "Venda  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS"  em  algumas das notas fiscais de aquisição não são suficientes para fazer prova de que o  produto  não  foi  adquirido  com  suspensão.  Pode  ter  havido  somente  um  descumprimento de uma obrigação acessória, a qual a recorrente poderia ter exigido  a sua correção no momento do recebimento da mercadoria.   Em  seu  recurso  o  contribuinte  afirma  "da  impossibilidade  jurídica  de  aproveitamento do crédito presumido em duplicidade na cadeia do café". Em síntese  aduz que tendo a cooperativa já aproveitado do crédito presumido nas aquisições do  café  do  produtor  rural  este  crédito  só  pode  ser  aproveitado  uma  vez,  cabendo  o  crédito  integral  para  a  recorrente  que  adquiriu  o  café  da  cooperativa.  Correta  a  primeira  afirmação  de  que  não  há  previsão  legal  para  aproveitamento  do  crédito  presumido  em  duplicidade.  Isto  decorre  da  própria  sistemática  do  sistema  de  créditos. No caso o § 2º do art. 3º da  IN nº 660/2006, acima  transcrito, prevê que  nestas situações, quando a cooperativa utilizou­se do crédito presumido na aquisição  do produtor rural e efetuou a venda com suspensão, caso dos autos, ela deve estornar  estes  créditos  apropriados  na  aquisição.  Portanto  a  segunda  afirmação  não  é  verdadeira de que a recorrente poderia apropriar­se integralmente do crédito de PIS  e Cofins.   Assim correta a glosa dos créditos integrais apropriados pelo contribuinte e a  manutenção do crédito presumido apropriado pela fiscalização.  Mérito ­ Multa Qualificada de 150%  Neste ponto o contribuinte afirma que não há prova de fraude ou dolo, e, além  disso, a multa de 150% viola os princípios da proporcionalidade e do não­confisco.  Penso  que  a  questão  da  existência  de  fraude  ou  dolo  já  foi  enfrentada  na  questão  de mérito  inicial,  pois  a  exigência  do  presente  lançamento  só  se  sustenta  ante  a  comprovação  da  prática  simulatória  de  adquirir  o  produto  diretamente  de  produtores  rurais  com  a  inserção  fictícia  do  pseudo­atacadista.  O  dolo  restou  caracterizado e enseja a qualificação da penalidade nos exatos termos do art. 44, § 1º  da Lei nº 9.430/96.  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade ou diferença de imposto ou contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  Fl. 17472DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720364/2012­45  Acórdão n.º 3301­002.784  S3­C3T1  Fl. 17.439          37 inexata; (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004) (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I  do  caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos nos arts. 71, 72 e 73 da lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964, independentemente de outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  Por sua vez assim dispõe a Lei nº 4.502/64:   Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária:      I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal, sua natureza ou circunstâncias  materiais;      II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal ou o crédito tributário correspondente.      Art  . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  impôsto  devido  a  evitar ou diferir o seu pagamento.      Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  visando  qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.  O procedimento sistemático de contribuir para a emissão dessas notas fiscais e  depois  se  utilizar  dos  créditos  básicos  do  PIS  e  Cofins,  que  como  se  sabe  são  superiores ao crédito presumido a que faz jus (este foi reconhecido pela fiscalização,  cabe ressaltar), caracteriza o dolo, consistente na intenção de impedir ou ao menos  retardar o conhecimento, por parte do Fisco, de todas as características essenciais do  fato gerador, com vistas a reduzir o montante do tributo devido e evitar ou diferir o  seu pagamento. Daí a fraude, cominada com a multa no percentual de 150%.   Quanto à argumentação de inconstitucionalidade da norma em decorrência do  suposto  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada,  é  necessário  lembrar  que  este  Conselho  não  é  competente  para  se  pronunciar  a  este  respeito,  conforme  Súmula  CARF nº 2:  Súmula  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Fl. 17473DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720364/2012­45  Acórdão n.º 3301­002.784  S3­C3T1  Fl. 17.440          38 Pedido de Diligência  O  contribuinte  insiste  na  realização  de  diligência  para  "i)  conferir  todas  as  compras  da  RECORRENTE,  sobretudo  as  notas  fiscais  dos  fornecedores,  ii)  os  comprovantes de pagamento das operações via depósito bancário na conta corrente  das empresas, bem como iii) os cadastros das pessoas jurídicas atacadistas de café  nas Receitas Federal e Estadual, no período em que ocorreram aquisições de bens".  Segundo  a  defesa  a  diligência  também  seria  importante  para  "conferência  da  legalidade  das  aquisições provenientes  do  estado  de Minas Gerais,  principalmente  do Município de Manhuaçu".  Também neste caso concordo com a decisão recorrida. No meu entendimento  as questões que o contribuinte colocam para  ser diligenciadas não são pertinentes,  pois já estão exaustivamente demonstradas no lançamento fiscal, ou por intermédio  de sua defesa. Não há nenhum questionamento quanto à existência das notas fiscais  emitidas  pelos  fornecedores. A  fiscalização  reconhece  a  sua  existência  tendo  sido  elas utilizadas para o cálculo matemático das glosas e dos lançamentos ­ sendo que o  contribuinte não impugnou qualquer questão relativa a estes cálculos, restringindo a  discussão somente quanto ao direito ao crédito. Da mesma forma não há relevância  quanto a existência dos pagamentos, depósitos bancários e cadastro ativo ou não nas  Receitas Federal  e Estadual. De  igual  forma a  fiscalização não negou a existência  dos  pagamentos,  depósitos  bancários  e  as  situações  cadastrais.  Assim  também  a  fiscalização não diferenciou os tipos de operações em conformidade com o local de  sua aquisição, seja em Colatina, Manhuaçu ou outro município qualquer.  Em  conclusão  nego  o  pedido  de  diligência  por  entender  que  constam  dos  autos todos os elementos necessários para realizar o julgamento.  Multas Isoladas  Observa­se  que  não  houve  impugnação  específica  quanto  à  aplicação  das  multas  isoladas em decorrência da não homologação das compensações declaradas  ou do indeferimento dos pedidos de ressarcimento. Certo que se no mérito as glosas  e o próprio lançamento fossem afastados haveria também o consequente afastamento  destas multas, o que não é o caso.   Porém, embora não contestadas especificamente no recurso voluntário, parte  das multas  isoladas  foram  aplicadas  com base  nos  § 15  e  16  do  art.  74  da Lei nº  9.430/96. Estes  dispositivos  legais  foram  revogados  pelo  art.  27,  inc.  II  da Lei  nº  13.137/2015, retirando tal penalidade do ordenamento jurídico. Desta forma entendo  que a aplicação desta penalidade deve ser excluída do lançamento tributário, em face  do disposto no art. 106, inc. II, "a" do CTN.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido  Fl. 17474DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720364/2012­45  Acórdão n.º 3301­002.784  S3­C3T1  Fl. 17.441          39 fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, somente para afastar a exigência das multas isoladas aplicadas com base  nos § 15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, mantendo intacto o restante do crédito  tributário exigido no presente processo.  (...)  (Fim da transcrição do voto)  Portanto, pelas mesmas razões do voto proferido no processo de lançamento  fiscal  nº  10783.720371/2012­47,  acima  transcrito,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário para manter o indeferimento do ressarcimento solicitado e a não homologação das  compensações correspondentes.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                                Fl. 17475DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

score : 1.0
6190041 #
Numero do processo: 12196.000842/2007-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 30/12/2005 Ementa: DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4 o, do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Não havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida incidente sobre a remuneração paga pela empresa aos segurados a seu serviço, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, do CTN, pois trata-se de lançamento de ofício. CONTRIBUIÇÃO SOBRE REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL É devida pela empresa a contribuição incidente sobre a remuneração paga aos segurados contribuintes individuais que lhe prestam serviços.
Numero da decisão: 2301-002.059
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 07/2001, anteriores a 08/2001, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto(a) do Relator(a).
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201105

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 30/12/2005 Ementa: DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4 o, do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Não havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida incidente sobre a remuneração paga pela empresa aos segurados a seu serviço, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, do CTN, pois trata-se de lançamento de ofício. CONTRIBUIÇÃO SOBRE REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL É devida pela empresa a contribuição incidente sobre a remuneração paga aos segurados contribuintes individuais que lhe prestam serviços.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 12196.000842/2007-85

conteudo_id_s : 5548784

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2301-002.059

nome_arquivo_s : Decisao_12196000842200785.pdf

nome_relator_s : Bernadete de Oliveira Barros

nome_arquivo_pdf_s : 12196000842200785_5548784.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 07/2001, anteriores a 08/2001, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto(a) do Relator(a).

dt_sessao_tdt : Thu May 12 00:00:00 UTC 2011

id : 6190041

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:43:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048121824509952

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 272          1 271  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12196.000842/2007­85  Recurso nº  259.703   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.059  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2011  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  PLANEL PLANEJAMENTOS E CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2001 a 30/12/2005  Ementa: DECADÊNCIA PARCIAL  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO.  Havendo  recolhimento  antecipado  da  contribuição  previdenciária  devida,  aplica­se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4o, do CTN.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  AUSÊNCIA  DE  ANTECIPAÇÃO  DO  TRIBUTO.  Não havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida  incidente  sobre  a  remuneração  paga  pela  empresa  aos  segurados  a  seu  serviço,  aplica­se  o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173,  do  CTN,  pois  trata­se de lançamento de ofício.  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  REMUNERAÇÃO  DE  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  É devida pela empresa a contribuição incidente sobre a remuneração paga aos  segurados contribuintes individuais que lhe prestam serviços.         Fl. 1DF CARF MF Impresso em 24/11/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13 /06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições  apuradas  até  a  competência  07/2001,  anteriores  a  08/2001,  devido  à  aplicação  da  regra  decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido  o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos  geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da  fiscalização;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  recurso  nas  demais  alegações da Recorrente, nos termos do voto(a) do Relator(a).  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete de Oliveira Barros­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Wilson  Antonio  De  Souza  Correa,  Bernadete  De  Oliveira  Barros,  Damião  Cordeiro De Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Ausência momentânea: Adriano Gonzáles Silvério.    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 24/11/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13 /06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 12196.000842/2007­85  Acórdão n.º 2301­002.059  S2­C3T1  Fl. 273          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição dos segurado contribuinte individual e à empresa.  Conforme Relatório Fiscal  (fls.  131),  constitui  fato gerador da  contribuição  lançada as remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais que prestaram serviços  à recorrente, não declaradas em GFIP, e apuradas com base nos valores brutos dos recibos de  pagamento.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Previdenciária, por  intermédio  da  Decisão­Notificação  de  nº  06.401.4/140/2006  (fls.  175),  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  214 ), alegando, em síntese, inexigibilidade do depósito recursal e nulidade da NFLD tendo em  vista a ocorrência da extinção de parte do crédito por decadência.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 24/11/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13 /06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA   4   Voto             Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora.   O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento.  Preliminarmente, a notificada alega inexigibilidade do depósito prévio.  De  fato,  o  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários ns. 390.513 e 389383, declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo  126 da Lei n. 8213/91, cujos acórdãos possuem a seguinte ementa:  “RECURSO ADMINISTRATIVO – DEPÓSITO ­ §§ 1º E 2º DO  ARTIGO  126  DA  LEI  Nº  8.213/1991  –  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  garantia  constitucional  da  ampla  defesa  afasta  a  exigência  do  depósito  como pressuposto  de admissibilidade de recurso administrativo.”  A situação acima aplica­se ao caso concreto e o efeito erga omnes somente se  daria após a publicação de Resolução do Senado Federal conforme dispõe o inciso X do artigo  52 da Constituição Federal.  Ocorre que o Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela Portaria 256,  de  22/06/2009, prevê, em seu artigo 62, parágrafo único, inciso I, o seguinte:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  Portanto,  com  amparo  no  dispositivo  acima,  acato  a  preliminar  de  inexigibilidade do depósito prévio.Preliminarmente, a recorrente alega decadência de parte do  débito, com a aplicação do disposto no art. 173, I, do CTN.  A  recorrente  alega,  ainda,  nulidade  do  lançamento  tendo  em  vista  que,  na  NFLD, foram apurados débitos previdenciários compreendidos em períodos prescritos.  Verifica­se  que  a  fiscalização  lavrou  o  presente  AI  com  amparo  na  Lei  8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 24/11/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13 /06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 12196.000842/2007­85  Acórdão n.º 2301­002.059  S2­C3T1  Fl. 274          5 Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  49  do  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de  legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único,  que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional  por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de ofício, fica  vedado aos Conselhos  de Contribuintes  afastar  a  aplicação ou  deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n.)”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 24/11/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13 /06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA   6 provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  O STJ pacificou o entendimento de que nos casos de  lançamento em que o  sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  Conforme  se verifica  dos  relatórios RDA e RADA,  houve  recolhimento  de  contribuição para  todo o período notificado,  tendo havido,  inclusive, apropriação de parte do  valor recolhido na NFLD em discussão, configurando a antecipação do pagamento.  A  NFLD  foi  consolidada  em  10/08/2006,  e  sua  cientificação  ao  sujeito  passivo se deu em 24/08/2006, conforme AR de fl. 02, do processo.  Dessa  forma,  considerando  o  exposto  acima,  constata­se  que  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito  apenas  para  os  valores  lançados  até  a  competência 07/2001, inclusive.  Observa­se  que  a  recorrente  não  negou  que  tenha  deixado  de  recolher  a  contribuição devida, e nem contestou as bases de cálculo apuradas pela fiscalização.  Ela  apenas  alega  nulidade  do  lançamento  por  contemplar  valores  atingidos  pela decadência.   Contudo, a constatação de que parte do débito foi alcançado pela decadência  não invalida o trabalho fiscal, mas apenas enseja a retificação do valor lançado.  Nesse sentido e   Considerando tudo o mais que dos autos consta.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 24/11/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13 /06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 12196.000842/2007­85  Acórdão n.º 2301­002.059  S2­C3T1  Fl. 275          7 Voto  no  sentido  de CONHECER do  recurso,  e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL,  para  que  se  exclua  do  valor  do  débito,  por  decadência,  os  valores  lançados  nas  competências compreendidas entre 01/2001 a 07/2001, inclusive.  É como voto.    Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora                                  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 24/11/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13 /06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0
6270458 #
Numero do processo: 19515.004355/2007-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 ARROLAMENTO DE BENS. O CARF é não é competente para analisar o procedimento administrativo de arrolamento de bens. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO QUE AMPARA O LANÇAMENTO. LEI COMPLEMENTAR 105, DE 2001, LEI 10.174, DE 2001. PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. Súmula CARF 2 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. PRELIMINAR DE NULIDADE. Não se configurando nenhuma das hipóteses arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972 que rege o processo administrativo fiscal, não ocorre nulidade, mormente quando fica demonstrado à saciedade que a recorrente teve oportunidade e exerceu o mais amplo direito de defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE. UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DA CPMF. “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente” (Súmula Vinculante CARF nº 35). PRELIMINAR DE NULIDADE. EXTRATO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. A Lei complementar 105, de 2001, definiu o âmbito de aplicação do conceito de sigilo com relação às informações bancárias, dispensando a administração tributária da autorização judicial para obtê-las, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso. Não configura nulidade a obtenção de informações bancárias amparadas na referida lei complementar. DECADÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ NA SISTEMÁTICA PREVISTA PELO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGO 62-A, DO ANEXO II, DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. De acordo com o entendimento consignado no Recurso Especial 973.733/SC, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42 da Lei 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Sendo o ônus da prova, por presunção legal, do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PROVA DO ESTORNO. Provado que o depósito bancário foi estornado e que o respectivo crédito não foi recebido no período apontado pelo lançamento, exclui-se da base de cálculo da infração os respectivos valores. MULTA ISOLADA. RETROAÇÃO BENIGNA. A aplicação retroativa da legislação aplicável à multa isolada não pode ser estendia à multa a vinculada à falta de pagamento ou recolhimento de tributo. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Súmula CARF 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”.
Numero da decisão: 2301-004.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das questões envolvendo o controle repressivo de constitucionalidade, rejeitar as preliminares, e no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 08/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes (Presidente Substituto), Alice Grecchi, Ivacir Júlio de Souza, Luciana de Souza Espíndola Reis, Nathalia Correa Pompeu (suplente), Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente) e Marcelo Malagoli da Silva (suplente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 ARROLAMENTO DE BENS. O CARF é não é competente para analisar o procedimento administrativo de arrolamento de bens. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO QUE AMPARA O LANÇAMENTO. LEI COMPLEMENTAR 105, DE 2001, LEI 10.174, DE 2001. PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. Súmula CARF 2 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. PRELIMINAR DE NULIDADE. Não se configurando nenhuma das hipóteses arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972 que rege o processo administrativo fiscal, não ocorre nulidade, mormente quando fica demonstrado à saciedade que a recorrente teve oportunidade e exerceu o mais amplo direito de defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE. UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DA CPMF. “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente” (Súmula Vinculante CARF nº 35). PRELIMINAR DE NULIDADE. EXTRATO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. A Lei complementar 105, de 2001, definiu o âmbito de aplicação do conceito de sigilo com relação às informações bancárias, dispensando a administração tributária da autorização judicial para obtê-las, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso. Não configura nulidade a obtenção de informações bancárias amparadas na referida lei complementar. DECADÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ NA SISTEMÁTICA PREVISTA PELO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGO 62-A, DO ANEXO II, DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. De acordo com o entendimento consignado no Recurso Especial 973.733/SC, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42 da Lei 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Sendo o ônus da prova, por presunção legal, do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PROVA DO ESTORNO. Provado que o depósito bancário foi estornado e que o respectivo crédito não foi recebido no período apontado pelo lançamento, exclui-se da base de cálculo da infração os respectivos valores. MULTA ISOLADA. RETROAÇÃO BENIGNA. A aplicação retroativa da legislação aplicável à multa isolada não pode ser estendia à multa a vinculada à falta de pagamento ou recolhimento de tributo. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Súmula CARF 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 19515.004355/2007-81

anomes_publicacao_s : 201602

conteudo_id_s : 5566540

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2301-004.437

nome_arquivo_s : Decisao_19515004355200781.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : JOAO BELLINI JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 19515004355200781_5566540.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das questões envolvendo o controle repressivo de constitucionalidade, rejeitar as preliminares, e no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 08/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes (Presidente Substituto), Alice Grecchi, Ivacir Júlio de Souza, Luciana de Souza Espíndola Reis, Nathalia Correa Pompeu (suplente), Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente) e Marcelo Malagoli da Silva (suplente).

dt_sessao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016

id : 6270458

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:44:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048121914687488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2158; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 504          1 503  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004355/2007­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.437  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  JOSE ARLON GERALDO VALADÃO  Recorrida  União (Fazenda Nacional)     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  ARROLAMENTO DE BENS.   O CARF é não é competente para analisar o procedimento administrativo de  arrolamento de bens.   INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  QUE  AMPARA  O  LANÇAMENTO. LEI COMPLEMENTAR 105, DE 2001, LEI 10.174, DE  2001.  PRINCÍPIOS  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA  E  DA  VEDAÇÃO AO CONFISCO.   Súmula  CARF  2  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  PRELIMINAR DE NULIDADE.   Não se configurando nenhuma das hipóteses arroladas no art. 59 do Decreto  70.235,  de  1972  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  não  ocorre  nulidade, mormente  quando  fica  demonstrado  à  saciedade  que  a  recorrente  teve oportunidade e exerceu o mais amplo direito de defesa.  PRELIMINAR DE NULIDADE. UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DA  CPMF.  “O  art.  11,  §  3º,  da  Lei  nº  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se  retroativamente”  (Súmula  Vinculante CARF nº 35).  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  EXTRATO  BANCÁRIO.  DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.   A Lei complementar 105, de 2001, definiu o âmbito de aplicação do conceito  de sigilo com relação às informações bancárias, dispensando a administração  tributária  da  autorização  judicial  para  obtê­las,  quando  houver  processo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 43 55 /2 00 7- 81 Fl. 504DF CARF MF Impresso em 10/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso.  Não  configura  nulidade  a  obtenção  de  informações  bancárias  amparadas  na  referida  lei  complementar.  DECADÊNCIA.  ENTENDIMENTO  DO  STJ  NA  SISTEMÁTICA  PREVISTA PELO ARTIGO 543­C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  ARTIGO 62­A, DO ANEXO II, DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  De acordo com o entendimento consignado no Recurso Especial 973.733/SC,  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42 da Lei 9.430, de  1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não  comprovada pelo sujeito passivo.  ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA.   Sendo  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  depósitos  bancários.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PROVA DO ESTORNO.  Provado que o depósito bancário foi estornado e que o respectivo crédito não  foi  recebido  no  período  apontado  pelo  lançamento,  exclui­se  da  base  de  cálculo da infração os respectivos valores.  MULTA ISOLADA. RETROAÇÃO BENIGNA.  A  aplicação  retroativa  da  legislação  aplicável  à multa  isolada não  pode  ser  estendia à multa a vinculada à falta de pagamento ou recolhimento de tributo.  UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.   Súmula  CARF  4:  “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  das  questões  envolvendo  o  controle  repressivo de constitucionalidade, rejeitar as preliminares, e no mérito, dar parcial provimento  ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 08/02/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Júlio César Vieira Gomes (Presidente Substituto), Alice Grecchi,  Ivacir Júlio de  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 10/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.004355/2007­81  Acórdão n.º 2301­004.437  S2­C3T1  Fl. 505          3 Souza, Luciana de Souza Espíndola Reis, Nathalia Correa Pompeu (suplente), Amilcar Barca  Teixeira Junior (suplente) e Marcelo Malagoli da Silva (suplente).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 17­26.996, exarado pela  10ª Turma da DRJ em São Paulo II (fls. 424 a 441).   O  auto  de  infração  (fls.  318  a  343  –  numeração  dos  autos  eletrônicos),  é  referente  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física  (IRPF),  e  diz  respeito  à  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários, correspondentes aos anos­calendário 2002 a  2005,  por  intermédio  do  qual  lhe  exigido  crédito  tributário  de  R$1.008.299,62,  dos  quais  R$454.640,95 correspondem a imposto, R$340.980,70 à multa proporcional e R$212.677,97 a  juros de mora, calculados até 29/02/2008.  O termo de verificação fiscal descreve omissão de rendimentos caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimentos, mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  A ação  fiscal  originou­se do Mandado de Procedimento Fiscal­Fiscalização  (MPF­F) 08.1.90.00­2007­01644­0, emitido pela Delegacia de Fiscalização (Defis) em SP, em  atenção às informações recebidas da Coordenação­Geral de Fiscalização, com a recomendação  de  avaliação  de  interesse  fiscal  na  identificação  do  contribuinte  com  situação  potencial  de  omissão  de  receita,  em  decorrência  da  comissão  parlamentar mista  de  inquérito  (CPMI)  das  ambulâncias.  No curso da fiscalização, o contribuinte asseverou ter operado com os bancos  Itaú,  Bradesco,  Sudameris  e  BBV,  mas  apresentou  documentação  incompleta,  sem  comprovação dos depósitos e deixou de apresentar todos os extratos, ensejando as requisições  de movimentação  financeira  (RMFs)  junto  às  instituições  financeiras  com  respaldo  legal  no  Decreto 3.724/2001 e Lei Complementar 105/2001.  A  fiscalização,  de  posse  dos  extratos  bancários,  reuniu  os  depósitos  de  interesse nas tabelas das fls. 255 a 282, intimando o contribuinte a comprovar a regular origem  dos mesmos obtendo como resposta ausência de novas informações.  Os valores que compuseram a base de cálculo foram organizados nas tabelas  das fls. 290 a 217 e no item 4.8.1.2 do Termo de Verificação Fiscal à fl. 330, discriminando­se  os valores de depósitos inferiores dos de valores superiores a R$12.000,00, nos termos do art.  42, § 3º, II, com as alterações da Lei 9.481/97.  Na impugnação (355 a 400), em 22/04/2008, foi alegado, em síntese:  (a)  a  decadência  do  crédito  tributário  nos  meses  de  janeiro  de  2002  a  fevereiro de 2003;  (b)  a  nulidade  do  auto  de  infração:  (b.1)  por  vício  procedimental  da  fiscalização uma vez que as informações foram obtidas sem o devido processo legal, tendo em  vista que, ao intimar o contribuinte, o agente fiscal já estava munido de informações fornecidas  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 10/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 de  forma  ilegal,  oriunda  de  processo  que  desconhece,  contrariando  o  art.  5º,  LIV  e  LV  da  Constituição Federal; não há referência expressa à situação contida no anexo único ao Memo  Cofis/Gab 2006/1552, de 18/12/2006; (b.2) em razão do cerceamento de defesa, na medida em  que é impossível realizar defesa hábil, em face de o relatório fiscal apresentado não identificar  nem individualizar as receitas e lucros derivados dos depósitos;  (c) ilegalidade da quebra do sigilo bancário antes e durante a fiscalização, por  ausência  de  nexo  causal  para  arbitramento  do  suposto  imposto  devido,  eis  que  a  aferição  indireta  é  ausente  de  fundamentação,  posto  não  serem  somente  os  depósitos  bancários  suficientes para arbitrar o imposto devido e por ser ilegal a norma que estabelece a quebra do  sigilo bancário e fiscal, a despeito do art. 144 do CTN, não aplicável ao caso quando se está  diante de princípio constitucional erigido como garantia fundamental; a Lei 9.311/96 somente  autorizou a SRF a utilização de informações acobertadas pelo sigilo bancário para promover a  fiscalização  e  arrecadação  da  própria  CPMF,  proibindo  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo a outras contribuições ou impostos; não obstante a edição da Lei 10.174/2001 e da Lei  Complementar 105/2001, permanece a nulidade, uma vez que o  sigilo bancário  foi quebrado  antes  do  início  da  fiscalização  conforme  documento  datado  de  18/12/2006,  e  durante  a  fiscalização,  mediante  decisão  administrativa  que  contraria  o  princípio  da  independência  e  separação  orgânica  dos  Poderes  e  o  princípio  da  indelegabilidade  de  atribuições;  o  sigilo  bancário somente poderia ser quebrado mediante ordem judicial, no curso do devido processo  legal, sendo ilegais as disposições veiculadas pela lei Complementar 105/2001, especialmente  porque no ato da quebra do sigilo sequer havia procedimento instaurado, uma vez que somente  após  constatar  a  movimentação  financeira  cedida  pelas  instituições  financeiras  é  que  o  contribuinte foi intimado pela fiscalização;  (d) erro de tipificação, ao não identificar a natureza dos pagamentos feitos, se  estes se enquadravam como rendimentos indiretos ou meramente pagamento sem causa;  (e)  a  ausência  de  nexo  causal  que  estabeleça  que  os  depósitos  bancários  correspondem a  efetiva  omissão  de  receita  e  não  consta  da  apuração  identificação  de  gastos  incompatíveis com as despesas praticadas;  (f)  que meros  valores  identificados  através  de  depósitos  em  conta  corrente  não  se  prestam  a  subsidiar  o  lançamento,  havendo  necessidade  de  se  identificar  fatores  exteriores  que  denotem  que  o  contribuinte  de  fato  tenha  omitido  receita,  mediante  a  demonstração de fatos exteriores de riqueza;  (g)  ilegalidade da multa de ofício de 75%, por  força da MP 303/2006 e da  MP  351/2007,  convertida  na  Lei  11.488/2007, mais  benéfica  ao  contribuinte,  operando­se  a  retroatividade, tornando ilegal a manutenção da imputação de 75% de multa isolada;  (h) caso não se reconheça a  ilegalidade da aplicação da multa, o percentual  praticado  é  indevido  por  transgredir  dispositivo  constitucional  que  trata  dos  princípios  da  capacidade contributiva e não confisco, merecendo ser declarado  inconstitucional o art. 44,1,  da Lei 9.430/96;  (i) ilegalidade da taxa Selic por inaplicabilidade da Lei 9.065/95 frente ao art.  161, do CTN;  (j) que o arrolamento de bens está eivado de abuso, de ilegalidade e fere os  princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório e do direito de  propriedade, devendo ser reconhecida a ilegalidade do art. 64 da lei 9.532/97, suspendendo os  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 10/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.004355/2007­81  Acórdão n.º 2301­004.437  S2­C3T1  Fl. 506          5 efeitos do termo de arrolamento de bens; assevera ainda que os bens arrolados não são de sua  propriedade, devendo ser excluídos os bens que relaciona.  Pediu  diligência,  em  face do  volume de documentos,  para  comprovação  de  que os rendimentos tributados são de origem de sua atividade empresarial;  Caso não seja  cancelada a  autuação pela ausência de nexo causal,  requereu  que sejam excluídos todos os depósitos citados na planilha anexa planilha;  Requer  ainda  seja  declarada  a  falta  de  justa  causa  para  a  representação  criminal,  conforme  determina  a  Portaria  SRF  326/2005  e  a  Lei  8.137/90;  a  análise  da  documentação na sua residência e a anulação do auto de infração.  A DRJ julgou a impugnação improcedente, e o acórdão recebeu as seguintes  ementas:  Omissão  de  Rendimento.  Lançamento  com  base  em  Depósitos  Bancários.  A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  autoriza  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo.  Depósitos Bancários. Presunção.  Ao  deixar  de  comprovar  a  origem  dos  recursos  oriundos  dos  depósitos  bancários,  o  contribuinte  sujeita­se  à  apuração  por  presunção  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  rendimentos sem origem justificada.  Decadência.  Constata­se  que  o  lançamento  ocorreu  dentro  do  prazo  qüinqüenal em face de aplicar­se a regra geral prevista no art.  173, 1 do CTN, nos casos de lançamentos de ofício.  Nulidade do Ato Procedimental.  Não se apresentando nos autos as causas apontadas no art. 59  do Decreto n.° 70.235/72, não há que se cogitar de nulidade do  lançamento, enquanto ato administrativo.  Sigilo Bancário.  É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar  n°  105/2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente  de autorização judicial.  Havendo procedimento administrativo regularmente instaurado,  não constitui quebra do sigilo bancário a obtenção, pelos órgãos  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 10/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 fiscais  tributários  do Ministério  da  Fazenda  e  dos Estados,  de  dados  sobre  a  movimentação  bancária  dos  contribuintes  com  base em valores da CPMF,  Prova Documental. Diligência  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação, não podendo o  impugnante apresentá­la em outro  momento a menos que demonstre motivo de força maior, refira­ se  a  fato  ou  direito  superveniente,  ou  destine­se  a  contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Desnecessária  diligência  quando  o  contribuinte  não  apresenta  os  documentos  suficientes  no  prazo  para  impugnação  constituindo­se  em  ônus  probatório exclusivo do contribuinte, a comprovação de origem  dos depósitos bancários.  Representação Fiscal para fins Penais.  Correta a elaboração da Representação Fiscal para Fins Penais  quando se constatar fatos que, em tese configuram Crime Contra  a Ordem Tributária, sendo encaminhada ao Ministério Público,  após proferida decisão final na esfera administrativa.  As  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  não  têm  competência para apreciar  impugnação de representação  fiscal  para  fins penais, por  se  tratar de ato  informativo e obrigatório  do  servidor  que  tomar  conhecimento  de  fato  que,  em  tese,  caracteriza ilícito penal  Arrolamento de Bens.  O  arrolamento  de  bens  não  constitui  forma  de  constrição  de  bens,  uma  vez  que  tem  como  escopo  o  acompanhamento  do  patrimônio do sujeito passivo.  Refoge  à  competência  desta  Delegacia  de  Julgamento,  em  consonância  com  seu  Regimento,  a  apreciação  de  matéria  atinente a processo^ de arrolamento de bens.  Acréscimos Legais. Muita de ofício. Taxa Selic.  Tendo  em  vista  a  inexistência  de  recolhimento  do  respectivo  tributo,  não  há  como  a  autoridade  administrativa,  no  curso  de  atividade  plenamente  vinculada  à  orientação  legal,  deixar  de  lançar, para a diferença de rendimentos apurada, os acréscimos  legais relativos a multa proporcional à alíquota de 75% e juros  de mora.  Os  créditos  tributários  vencidos  e  não  pagos  a  partir  de  01/04/1995, sofrem a incidência dos juros de mora equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­  SELIC,  sendo  cabível,  por  expressa  disposição  legal,  a  exigência de juros de mora em percentual superior a 1%.  Decisões Administrativas e Judiciais. Efeitos.  As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos  de Contribuintes, e as judiciais, à exceção das decisões do STF  sobre  inconstitucionalidade  da  legislação  e  daquelas  objeto  de  Súmula  vinculante,  nos  termos  da  Lei  n°  11.417  de  19  de  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 10/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.004355/2007­81  Acórdão n.º 2301­004.437  S2­C3T1  Fl. 507          7 dezembro de 2006, não  se  constituem em normas gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  Doutrina. Efeitos.  A doutrina  transcrita não pode ser oposta ao  texto explícito do  direito  positivo, mormente  em  se  tratando  do  direito  tributário  brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade.  Inconstitucionalidade de Lei.  Compete  exclusivamente  ao  Supremo  Tribunal  Federal  decidir  sobre constitucionalidade de lei.  A ciência dessa decisão ocorreu em 20/03/2009 (aviso de recebimento EBCT,  fl. 443).  Em  20/04/2009,  foi  apresentado  recurso  voluntário  (fls.  451  a  493),  reiterando  os  termos  da  impugnação  e  requerendo  a  anulação  do  auto  de  infração.  Como  pedidos alternativos foi solicitado:  a) o  reconhecimento da decadência dos  fatos geradores do ano­base 2002 e  dos meses de janeiro e fevereiro de 2003;  b)a exclusão do depósito de R$31.460,00, realizado em 21/09/2005 junto ao  Banco Bradesco, Agencia 2424, c/c 015172, que  trata de prestação de serviços, conforme se  comprova  pela  devolução  contra­ordem  constante  do  extrato  e  da  execução  que  está  em  andamento referente a cobrança do serviço prestado e não recebido, eis que efetivamente trata­ se de origem de seu  trabalho, mas que não pode ser considerado receita  face a contra­ordem  inserida no extrato bancário fls. 59 e a documentação das fls. 165/166;  c)  a  exclusão  do  valor  da  venda  do  imóvel  de  sua  propriedade  de  R$190.000,00,  fls. 165/169,  referente a parcela da venda do  imóvel  realizado em 22/09/2004  que deveria ter sido pago em 12/11/2004 e que somente foi pago através dos depósitos feitos  em 2005;  d)  que  seja  realizada  diligência  para  a  devida  retificação  e  alteração  da  classificação  eis  que  ficou  provado  que  as  contas  bancárias  eram  utilizadas  exclusivamente  para uso de sua profissão de serviços de terraplanagem conforme documentos de fls.158/166;   e) a exclusão da multa de 75%;  f) a exclusão dos  juros de mora,  fixando­os nos moldes do art. 161, §1, do  CTN;  g) a exclusão do arrolamento de bens dos móveis vendidos a  terceiros, bem  como seja apreciada a referente defesa pela DRJ, sob pena de evidente cerceamento de defesa.;  O processo foi distribuído para este relator em 12/02/2015 (fl. 503)  É o relatório.   Fl. 510DF CARF MF Impresso em 10/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     8 Voto             Conselheiro Relator João Bellini Júnior  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta  Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO ARROLAMENTO DE BENS  Refere  o  recorrente  que  o  arrolamento  de  bens  está  eivado  de  abuso,  de  ilegalidade  e  fere  os  princípios  constitucionais  do  devido  processo  legal,  ampla  defesa  e  contraditório e do direito de propriedade, devendo ser reconhecida a ilegalidade do art. 64 da  Lei 9.532, de 1997, suspendendo os efeitos do termo de arrolamento de bens; assevera ainda  que os bens arrolados não são de sua propriedade, devendo ser excluídos os bens que relaciona.  Inicialmente,  cumpre  destacar  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recurso  Fiscais (CARF) não possui competência para analisar questão do arrolamento de bens, uma vez  que tal procedimento legal não diz respeito à determinação e exigência de créditos tributários,  de acordo com o art. 3º do Anexo  II da Portaria MF 256, de 2009, que aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF):  Art.  3º  À  Segunda  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:   I ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF);   II ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);   III ­ Imposto Territorial Rural (ITR);   IV  ­  Contribuições  Previdenciárias,  inclusive  as  instituídas  a  título de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3º  da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 ; e   V  ­  penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias  pelas  pessoas  físicas  e  jurídicas,  relativamente  aos  tributos  de  que trata este artigo.     QUESTÃO PRELIMINAR – DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO  De acordo com o contribuinte, nulidade do procedimento seria devida a:  (a) vício procedimental  da  fiscalização, uma vez que  as  informações  foram  obtidas sem o devido processo  legal,  tendo em vista que, ao  intimar o contribuinte, o agente  fiscal já estava munido de informações fornecidas de forma ilegal, oriunda de processo que o  recorrente  desconhece,  contrariando  o  art.  5º,  LIV  e  LV  da  Constituição  Federal;  não  há  referência  expressa  à  situação  contida  no  anexo  único  ao  Memo  Cofis/Gab  2006/1552,  de  18/12/2006;  (b) cerceamento de defesa, por ser  impossível realizar defesa hábil, em face  de  o  relatório  fiscal  não  identificar  nem  individualizar  as  receitas  e  lucros  derivados  dos  depósitos;  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 10/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.004355/2007­81  Acórdão n.º 2301­004.437  S2­C3T1  Fl. 508          9 (c) quebra do sigilo bancário antes e depois do inicio da fiscalização.  Não lhe assiste razão.  É consabido que no processo administrativo  fiscal as causas de nulidade se  limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972:  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.748, de  09.12.1993)  Não  estão  apontadas  quaisquer  atos  ou  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente nem algum despacho ou decisão proferidos por autoridade incompetente.  Também  não  há  falar  em  cerceamento  de  defesa  por  impossibilidade  de  apresentação de defesa hábil, em face de o relatório fiscal não identificar nem individualizar as  receitas e lucros derivados dos depósitos. O termo de verificação fiscal (fls. 318 a 332), bem  como  os  demonstrativos  que  acompanham  o  auto  de  infração,  objeto  de  intimação  do  contribuinte  (fls.  253  a  317),  identificam  todos  os  depósitos  não  comprovados  por:  banco,  agência, conta, dia, mês, ano, histórico, n° doc. e valor.  Não  se  configurando  nenhuma  das  hipóteses  arroladas  no  art.  59  do  Decreto  70.235/72, que  rege o processo administrativo  fiscal, não ocorre nulidade, mormente quando  fica  demonstrado  à  saciedade  que  a  recorrente  teve  oportunidade  e  exerceu  o  mais  amplo  direito de defesa.  Nesse  sentido,  a pacífica  jurisprudência  consolidada desde os  tempos do 1o  Conselho de Contribuintes:  PRELIMINAR DE NULIDADE – Não se configurando nenhuma  das hipóteses arroladas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 que  rege o processo administrativo fiscal, não se pode admitir pedido  de  nulidade,  mormente  quando  fica  demonstrado  à  saciedade  que  a  recorrente  teve  oportunidade  e  exerceu  o  mais  amplo  direito de defesa. (1º CC – Ac. 101­93.381 – 1ª C. – Rel. Kazuki  Shiobara – DOU 29.06.2001 – p. 103)  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  –  As  causas  de  nulidade  do  processo administrativo estão elencadas no art. 59, incs. I e II do  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 10/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     10 Decreto  nº  70.235/72.  (1º CC  –  Ac.  103­19.982  –  3ª  C.  –  Rel.  Neicyr de Almeida – DOU 22.06.1999 – p. 6)  NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO – As causas de nulidade  no  processo  administrativo  fiscal  estão  elencadas  no  art.  59,  incisos I e II, do Decreto n.° 70.235/72. Não pode ser inquinado  de  nulo  o  lançamento  efetuado  em  acordo  com  as  disposições  legais  de  regência.  (1º  CC  –  Ac.  105­12.292  –  5ªC  –  DOU  05.05.1998 – p. 14)  NULIDADE DO  PROCESSO  FISCAL  – O  Auto  de  Infração  e  demais  termos  do  processo  fiscal  só  são  nulos  nos  casos  previstos  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72  (Processo  Administrativo Fiscal).  (1º CC  –  Ac.  106­09.632  –  6ª C  – Rel.  Adonias dos Reis Santiago – DOU 17.12.1998)  NULIDADE – Não é nulo o Auto de Infração que contém todos  os  elementos  necessários  à  compreensão  inequívoca  pelo  contribuinte  das  exigências  e  dos  fatos  que  o  motivaram.  Somente  serão  nulos  os  atos  e  termos  processuais  se  lavrados  por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa  (Art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72).  (1º  CC  –  Proc.  10245.000092/99­12 – Rec. 133570 – (Ac. 107­07028) – 2ª C. –  Rel. Natanael Martins – DOU 07.07.2003 – p. 31)  PAF – NULIDADE DO LANÇAMENTO – As causas de nulidade  no processo administrativo estão elencadas no art. 59, incisos I e  II  do  Decreto  nº  70.235/72  (Ac.  108­06.897)  –  3ª  C.  –  Relª  Marcia Maria Loria Meira – DOU 07.06.2002 – p. 47)  NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça  de  defesa  denotar perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que ensejaram o procedimento e estando os atos administrativos  motivados de forma explícita, clara e congruente, não há que se  falar  em  nulidade  dos  atos  em  litígio.  (processo  11075.900013/2008­99,  Acórdão  1801­001.499,  Relator(a)  Carmen Ferreira Saraiva)  Mais  recentemente,  tal  jurisprudência  vem  sendo  confirmada  pelas  Turmas  que integram a 2ª Seção do CARF:  NULIDADE  CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTO  LEGAL  INEXISTÊNCIA As  hipóteses  de  nulidade  do  procedimento  são  as  elencadas  no  artigo  59  do  Decreto  70.235,  de  1972,  não  havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais  quando  o  fundamento  argüido  pelo  contribuinte  a  título  de  preliminar  se  confundir  com  o  próprio  mérito  da  questão.  (processo:  11634.000552/200681,  Acórdão:  2202­002.892,  relator: Antonio Lopo Martinez)  Preliminar. Nulidade.  Não  se  apresentando  as  causas  elencadas  no  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  há  que  se  falar  em  nulidade.  (processo:  10680.015093/2005­31,  Acórdão:  2801­00.790,  Redatora­designada Amarylles Reinaldi e Henriques Resende)  Mesmo não sendo causa de nulidade, avalio as demais razões do contribuinte,  para verificar a possível existência de irregularidade que possa comprometer o lançamento.  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 10/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.004355/2007­81  Acórdão n.º 2301­004.437  S2­C3T1  Fl. 509          11 O Memorando Cofis/Gab 2006/1552, mencionado pelo  contendor  (fls.  06  e  07),  comunica  ao  Superintendente  da  8ª  Região  Fiscal,  para  fins  de  avaliação  do  interesse  fiscal,  a  identificação  de  indícios  de  irregularidade  tributária  em  relação  ao  contribuinte,  em  face de  resultados parciais decorrentes de Relatório da CPMI das Ambulâncias de agosto de  2006. O anexo único desse documento,  transcrito em parte pelo  recorrente à  fl. 465,  contém  uma tabela com a diferença entre o que foi declarado pelo contribuinte como rendimento e a  sua movimentação financeira, nos anos de 2002 a 2005. Trata­se de documento produzido pela  Equipe  Especial  de  Seleção  e  Preparo,  regularmente  instituída  pela  Portaria  02,  de  03  de  fevereiro de 2006, que visa a identificar situação potencial de omissão de receitas.   A movimentação financeira de 2002 a 2005 é facilmente obtida com os dados  de recolhimento da CPMF, então vigente, cujas informações eram obrigatoriamente repassadas  pelas instituições financeiras ao Fisco. A vinculação entre a CPMF e a movimentação bancária  resta cristalina à vista do termo de início de fiscalização, cujo título das tabelas é: “Resumo da  Movimentação Bancária e CPMF”(fl. 27). O art. 11, § 3º, da Lei 9.311, de 1996, com a redação  dada pela Lei 10.174, de 2001, autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do  crédito tributário de outros tributos, sendo essa autorização (e sua retroação) objeto da Súmula  CARF 35, transcrita a seguir:  Súmula CARF nº 35 (VINCULANTE)   O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se retroativamente.  A ação  fiscal que apurou a matéria  tributada  iniciou­se  com o Mandado de  Procedimento Fiscal  08.1.90.00­2007­01644­0,  em 11/06/2007  (fl.  07)  e  Termo de  Início  de  Ação  Fiscal,  em  22/06/2007  (fls.  26  a  29),  intimando  o  contribuinte,  entre  outras  coisas,  a  apresentar  e  a  comprovar  sua  movimentação  financeira,  com  fundamentação  legal  nos  arts.  904, 911, 927 e 928 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto  3.000, de 1999.   Respondendo  à  intimação,  o  contendendor  apresentou  apenas  cópias  dos  extratos do banco Sudameris, sem qualquer menção a comprovação de depósitos (fls. 32 a 40).  Em 03/08/2007, o contribuinte foi novamente intimado à entrega dos extratos  e a devida comprovação dos depósitos (fls. 41 a 44). Em resposta, apresentou extratos parciais  do Bradesco (fls. 50­66).   Nova intimação foi realizada em 15/08/2007 (fls. 46 a 48), com atendimento  parcial (fls. 66 a 163).   Em  31/08/2007,  o  recorrente  apresentou  declarações  que  trabalha  com  serviços  de  terraplenagem  e  demolição  e  que  apenas  operou  com  os  bancos  Itaú,  Bradesco,  Sudameris e BBV nos períodos fiscalizados (fls. 165 a 194). Também apresentou contratos e  documentos  referentes  a  operações  de  compra  e  venda,  que  alega  justificar  parcialmente  os  depósitos,  porém  sem  individualizar  os  depósitos  referentes  às  operações.  Uma  vez  que  a  documentação permanecia incompleta, mais uma vez foi intimado a comprovar os depósitos e  a apresentar os extratos faltantes. (fls. 163 a 164).  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 10/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     12 Em 18/09/2007, o contribuinte aditou as informações, apresentando recibo de  venda  de  trator  e  histórico  de  pagamentos  (fls.  196  a  198).  Foi  novamente  intimado  à  apresentar os extratos e as comprovações faltantes.  Uma vez que restaram infrutíferas as tentativas de reunir a integralidade dos  os  depósitos  bancários,  com  base  nos  arts.  2º,  §  5º,  e  3º,  X,  do  Decreto  3.724,  de  2001,  transcritos a seguir, que o Auditor­Fiscal da Receita Federal, foram lavradas as Requisições de  Movimentação  Financeira  08.1.90.00­2007­00962­2  e  08.1.90.00­2007­00961­4,  encaminhadas  aos  Bancos  Unibanco  e  Bradesco,  que  apresentaram  os  documentos  faltantes  (fls. 204 a 252).   DECRETO 3.724, DE 10 DE JANEIRO DE 2001.  Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  serão  executados,  em  nome  desta,  pelos  Auditores­ Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por  força  de  ordem  específica  denominada  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  instituído  mediante  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  (Redação  dada  pelo  Decreto n° 6.104, de 2007).   (...)  5º A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de  servidor  ocupante  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  somente  poderá  examinar  informações  relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis.  (Redação dada pelo Decreto n° 6.104, de 2007). (...)  Art.  3º Os  exames  referidos  no  §  5º  do  art.  2º  somente  serão  considerados  indispensáveis nas seguintes hipóteses: (Redação dada pelo Decreto n° 6.104, de 2007).   (...)  X ­ negativa, pelo titular de direito da conta, da titularidade de  fato ou da responsabilidade pela movimentação financeira;  Frise­se que tais normas encontram respaldo no art. 6º da Lei Complementar  105, de 2001, cujo texto reproduzo:  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.   Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   Fl. 515DF CARF MF Impresso em 10/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.004355/2007­81  Acórdão n.º 2301­004.437  S2­C3T1  Fl. 510          13 Registro  que  não  há  sentido  lógico  em  afirmar­se  a  ilegalidade  da  Lei  Complementar 105, de 2001. A  lei existe ou não. Se existe, é  legal. Os conflitos com outras  normas existentes se resolvem, no plano legal, pelos princípios expostos no art. 2º do Decreto­ lei 4.657, de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro); no plano constitucional,  pelo  controle  repressivo  de  constitucionalidade,  ao  qual  o  CARF  não  possui  competência  (Súmula CARF 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária)  O  contribuinte  foi  então  intimado  a  comprovar  a  regular  origem  dos  depósitos  (fls.  253  a  284),  nos  termos  do  art.  42  da  Lei  9.430,  de  1996.  A  legalidade  do  lançamento  baseado na  presunção  de  omissão  de  receitas  de  valores  creditados  em  conta de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos recursos utilizados nessas operações, será analisada em tópico específico.   Assim, não há qualquer vício do procedimento fiscal a macular o lançamento.    MÉRITO  QUESTÃO PREJUDICIAL – DECADÊNCIA  É requerido o reconhecimento da decadência dos fatos geradores do ano­base  2002 e dos meses de janeiro e fevereiro de 2003, em face do art. 150, § 4º, do CTN.  No  que  tange  ao  fato  gerador  do  IRPF  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, o Conselho Administrativo  de Recurso  Fiscais  (CARF)  editou  a Súmula  38,  que  firma  o  entendimento  de  que  seu  fato  gerador ocorre no dia 31 de dezembro de cada ano­calendário:  Súmula CARF n° 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  O  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 determina que as decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo STF e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei 5.869, de 1973 (Código de Processo  Civil – CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos.  Assim, no que se refere à contagem do prazo decadencial, em observância ao  disposto no art. 62­A do RICARF, deve­se adotar as conclusões exaradas pelo STJ no Recurso  Especial  973.733/SC,  o  qual  foi  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC,  cuja  ementa  transcrevo:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 10/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     14 ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.   1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).   3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (Grifos  no original.)  Assim,  na  ausência  de  pagamento  ou  nas  hipóteses  de  dolo,  fraude  e  simulação, aplica­se o  art. 173,  I, do CTN, e o prazo de cinco anos para  constituir o crédito  tributário  tem  como  termo  inicial  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 10/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.004355/2007­81  Acórdão n.º 2301­004.437  S2­C3T1  Fl. 511          15 A  data  da  ciência,  pelo  contribuinte,  do  auto  de  infração  ocorreu  em  20/03/2008 (termo de encerramento do auto de infração, fl. 434). Embora não haja a imputação  de  dolo  ou  fraude  nas  infrações,  não  houve  antecipação  do  pagamento  do  imposto  sobre  a  renda da pessoa física (IRPF) nos anos­calendários de 2002 e de 2003, uma vez que nada lhe  foi retido na fonte e não há imposto devido nas respectivas declarações de ajuste anual (fls. 08  e 12).  Dessa  forma, a  regra a  ser aplicada é a do art. 173,  I, do CTN, pela qual o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ser efetuado.   No que se refere aos períodos do ano­calendário de 2002, o fato gerador, em  conformidade com a Súmula CARF 38, ocorreu em 31/12/2002. O lançamento poderia ter sido  efetuado  a  partir  do  dia  seguinte,  1º/01/2003.  O  primeiro  dia  do  exercício  seguinte,  termo  inicial  da  decadência  do  poder­dever  de  efetuar  o  lançamento  do  crédito  tributário,  é  1º/01/2004,  sendo  31/12/2008  o  termo  final.  Não  ocorreu,  portanto,  a  decadência  do  lançamento  relativo  a  2002;  por  conseguinte,  também  não  decaíram  os  períodos  do  ano­ calendário 2003.  DO ERRO DE TIPIFICAÇÃO  AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL QUE ESTABELEÇA EFETIVA OMISSÃO DE RECEITA  NECESSIDADE DE SE DEMONSTRAR FATOS EXTERIORES DE RIQUEZA  É  alegado  existir  erro de  tipificação,  ao não  ser  identificada  a natureza dos  pagamentos  feitos  –  se  esses  se  enquadravam  como  rendimentos  indiretos  ou  meramente  pagamento  sem  causa;  segundo  o  contribuinte  “trata­se  de  movimentação  bancária  fruto  da  única  atividade  que  possui  e  que  se  assim  considerasse  deveria  como  deve,  ser  tributada  de  forma diversa”; alega que “foi informado ao Agente conforme documentos acostados aos autos  que  a movimentação  financeira  –  na  realidade  –  trata­se  de  conta  em  nome  do  contribuinte  pessoa física que exerce a atividade de autônomo especialista em terraplanagem – assim sendo  – trata­se de conta utilizada no exercício da profissão que possui e única fonte de renda”.   É  asseverado,  ainda,  que há ausência de nexo causal que  estabeleça que  os  depósitos  bancários  correspondem  a  efetiva  omissão  de  receita  e  não  consta  da  apuração  identificação  de  gastos  incompatíveis  com  as  despesas  praticadas  e  que  meros  valores  identificados através de depósitos em conta corrente não se prestam a subsidiar o lançamento,  havendo necessidade de se identificar fatores exteriores que denotem que o contribuinte de fato  tenha omitido receita, mediante a demonstração de fatos exteriores de riqueza.  Não assiste razão ao contribuinte.  A  tributação  em  exame  tem  como  base  legal  o  artigo  42  da  Lei  9.430,  de  1996, a seguir transcrito:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 10/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     16  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563­7, de 1997) (Vide Lei nº  9.481, de 1997)   § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.    §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  Pelo citado dispositivo legal, valores creditados em conta de depósito ou de  investimento  presumem  omissão  de  rendimentos,  desde  que  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados  na  operação.  É  o  que  ocorre  no  presente  caso.  A  intimação  para  a  comprovação dos  recursos  encontra­se,  como visto,  à  fls.  253 a 282,  cuja  resposta,  à  fl.  289  limita­se a afirmar que “não há nada a acrescentar quanto ao levantamento feito pela autoridade  fiscal”.  O  referido  dispositivo  legal  instituiu  uma  presunção  legal  relativa  que  "dispensa o Fisco de comprovar o  consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem origem comprovada" (Súmula CARF 26). Nesse sentido, a presunção relativa referida pelo  artigo 42 da Lei n.º 9.430/96 é legítima, não ferindo, em nenhum ponto, a legislação tributária  em vigor. Entretanto, dado o caráter relativo, a presunção qual pode ser desconstituída caso o  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 10/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.004355/2007­81  Acórdão n.º 2301­004.437  S2­C3T1  Fl. 512          17 contribuinte  comprove  que  os montantes  depositados  não  poderiam  ser  caracterizados  como  renda auferida ou que os valores não pertencem a ele. Tal prova não foi realizada no presente  caso.  Assim,  verificada  a  ocorrência  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  presumida  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes esses elementos de prova, resulta procedente o feito fiscal.   Não é possível obrigar à Fazenda a substituir o recorrente no fornecimento de  provas que lhe cabe para ilidir a presunção legal de omissão de receitas, pois, como já exposto,  essa  presunção  tem  o  poder  de  inverter  o  ônus  da  prova.  Nessa  conformidade,  rejeita­se  o  pedido de diligência formulado pelo contribuinte.  Os  documentos  juntados  aos  autos  pelo  contribuinte  dão  conta  que:  (a)  ele  exerce a profissão de autônomo, no ramo de prestação de serviços de terraplanagem (fl. 165);  (b)  prestou  serviços  a  determinadas  pessoas  jurídicas  (fls.  167  a  170);  (c)  o  cheque  de  R$31.460,00,  depositado  em 21/09/2005,  foi  devolvido  e  que moveu  ação  de  execução  para  recebê­lo (fls. 171 a 173); (d) vendeu um imóvel (fls. 174 a 179); (e) vendeu dois automóveis  (fls. 180 a 186); (f) comprou um imóvel (fls. 187 a 194); (g) realizou a venda de um trator (fls.  196 a 198).  Quanto ao valor de R$31.460,00, depositado em 21/09/2005, o contribuinte  alega que o cheque foi devolvido e que moveu ação de execução para recebê­lo. De fato,  tal  valor compôs a base tributável (fl. 281) e há provas que o cheque foi devolvido e protestado (fl.  171),  sendo  o  seu  crédito  cobrado  judicialmente  a  partir  de  28/11/2005.  Tal  valor  deve  ser  retirado da base de cálculo da infração.  Quanto às demais operações, não há qualquer vinculação entre os valores das  operações  e  os  depósitos  bancários,  pelo  que  resta  incólume  a  presunção  de  omissão  de  receitas.  Em  relação  à  exclusão  do  valor  de  R$190.000,00,  referente  à  venda  de  imóvel de sua propriedade, que deveria  ter sido pago em 12/11/2004 e que somente foi pago  através  dos  depósitos  feitos  em  2005,  também  não  é  feita  a  identificação  dos  depósitos  correspondentes, a fim de possibilitar o seu exame. Registro que na discriminação dos valores  superiores  a  R$12.000,00  entre  novembro  de  2004  e  dezembro  de  2005,  realizada  pela  fiscalização (doc. 302/2007, fl. 290) não há qualquer depósito de R$190.000,00.  Sendo assim, não tendo sido elidida a presunção constante no art. 42 da Lei  9.430, de 1996, deve ser mantido o lançamento, a exceção do depósito mencionado.  ILEGALIDADE DA MULTA DE OFÍCIO DE 75%  RETROATIVIDADE DA MULTA ISOLADA , POR FORÇA DO ART. 18 DA LEI 11.488/2007  É asseverada a ilegalidade da multa de ofício de 75%, por  força da Medida  Provisória 303, de 2006 e da Medida Provisória 351, de 2007,  convertida na Lei 11.488, de  2007,  mais  benéfica  ao  contribuinte,  operando­se  a  retroatividade,  tornando  ilegal  a  manutenção  da  imputação  de 75% de multa  isolada;  caso  não  se  reconheça  a  ilegalidade  da  aplicação da multa, o percentual praticado é indevido por transgredir dispositivo constitucional  que  trata dos princípios da  capacidade  contributiva  e não  confisco, merecendo  ser declarado  inconstitucional o art. 44, I, da Lei 9.430/96.  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 10/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     18 Ocorre que a multa exigida neste processo é a multa vinculada (e não isolada)  de 75%, incidente sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de pagamento ou recolhimento, estabelecida pelo inciso I do art. 44 da Lei 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Um vez que restou provado que o tributo não foi recolhido, é devida a multa  aplicada, que é a esse vinculada. Quanto à retroação benigna estabelecida pelo art. 18 da Lei  11.488,  de  2007,  nada  tem  a  ver  com multa  vinculada  à  falta  de  pagamento,  tratando­se  de  outra hipótese, a da multa  isolada, que não é o caso destes autos, pois como o próprio npme  revela, é aplicada isoladamente, sem se relacionar com o caso dos autos, de falta de pagamento  de tributo.   Pela  retroatividade  benigna  aplica­se  uma  multa  mais  benéfica  aos  lançamentos  não  definitivamente  constituídos;  porém,  a  multa  a  ser  aplicada  é  a  que  se  subsume ao caso concreto, e não as incidentes em outras hipóteses.   No caso do referido art. 18, trata­se de multa isolada, qual é aplicada, como  revela seu nome, sem que haja vinculação ao não pagamento do tributo. O art. 18 da 10.833, de  2003, que teve sua redação alterada pelo art. 18 da Lei 11.488, de 2007, trata do lançamento de  multa  (isolada)  nos  casos  do  art.  90  da Medida  Provisória  2.158­35,  de  2001,  o  qual  restou  limitado  à  imposição  de  multa  (isolada)  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo:  Art. 18. Os arts. 3º e 18 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de  2003, passam a vigorar com a seguinte redação:  (...)  “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­ homologação da compensação quando se comprove falsidade da  declaração apresentada pelo sujeito passivo.  (...)  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  (...)  §  4º  Será  também exigida multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­se  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 10/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.004355/2007­81  Acórdão n.º 2301­004.437  S2­C3T1  Fl. 513          19 o percentual previsto no  inciso  I  do  caput do art.  44 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu §  1º, quando for o caso.  § 5º Aplica­se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei no 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996, às  hipóteses  previstas  nos §§  2º  e  4º  deste artigo." (NR)   DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44, I, DA LEI 9.430, DE 1996  O contribuinte afirma que o percentual da multa de ofício é confiscatório e  fere gravemente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ocorre que os o CARF  não é competente para exercer o controle repressivo de constitucionalidade, conforme Súmula  Carf 02, a seguir transcrita, de modo que neste voto não será apreciada a alegação do recorrente  de ofensa ao princípio constitucional de não­confisco.   Súmula  CARF  nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   ILEGALIDADE DA TAXA SELIC.   È  alegada  a  ilegalidade  da  taxa Selic  por  inaplicabilidade  da Lei  9.065,  de  1995 frente ao art. 161, do CTN.  Em relação à utilização da taxa SELIC para atualização do crédito tributário  lançado, o CARF já pacificou a sua jurisprudência no sentido de que a mesma é aplicável.   Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Voto, portanto, por julgar parcialmente procedente o recurso voluntário, para  não conhecer das questões acerca do arrolamento de bens e das inconstitucionalidades de lei,  negar o pedido de diligência, afastar as preliminares, e no mérito, não reconhecer a decadência  e dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da infração de omissão de  rendimentos  em  face  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  o  valor  de  R$31.460,00, no ano­calendário 2005.     (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Relator                           Fl. 522DF CARF MF Impresso em 10/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     20   Fl. 523DF CARF MF Impresso em 10/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

score : 1.0