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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6911220 #
Numero do processo: 10835.721908/2012-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CORRESPONDÊNCIA COM O INFORME DE RENDIMENTOS E COM A DIRF DA FONTE PAGADORA. O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 2201-003.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. EDITADO EM: 25/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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2201­003.843  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  MARGARIDA MARIA DA CRUZ MAIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  CORRESPONDÊNCIA COM O  INFORME DE RENDIMENTOS E COM  A DIRF DA FONTE PAGADORA.  O  imposto  retido  na  fonte  somente  poderá  ser  deduzido  na  declaração  de  rendimentos  se o  contribuinte possuir  comprovante de  retenção  emitido  em  seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  EDITADO EM: 25/08/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 19 08 /2 01 2- 33 Fl. 140DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me  trechos do  relatório produzido em assentada  anterior, eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos  seguintes:  Contra  a  contribuinte  acima  identificada,  foi  lavrada  a  notificação  de  lançamento  de  fls.  97  a  98,  relativa  ao  imposto  sobre a  renda das pessoas  físicas do ano­calendário 2008, que  constatou a seguinte infração:  ­ compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no  valor  de  R$  5.622,31,  referente  à  fonte  pagadora  Caixa  Econômica  Federal.  Consta  ainda  da  descrição  dos  fatos:  “Foram  pagos  à  Sra.  Margarida  e  Sra.  Laurinda,  a  título  de  aluguéis:  rendimentos  brutos  no  total  de  R$  138.265,17;  IRRFonte  total  R$  24.851,12  e Desps.  com Condomínio  (total)  R$  40.889,44.  Posto  que  cabe  a  cada  contribuinte  50%  dos  rendimentos, apuramos:  Rend. Bruto (50%) R$ 69.132,59; IRRFonte (50%) R$ 12.425,56.  Condomínio  (50%)  R$  20.444,72  e  Rend.  Líquido  Tributável  (50%) R$ 48.687,86.”  Tal  notificação  é  resultante  da  apreciação  de  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento  apresentada  pela  contribuinte  (fl.  25),  em  face  da  notificação  original  de  fls.  27  a  28,  que  foi  deferida parcialmente (fl. 96).  Cientificada  do  lançamento  em  21/11/2012  (fl.  101),  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  02  e  05/08,  em  06/12/2012, por intermédio de procurador (procuração a fl. 03) ,  alegando que:  ­  em  todos  os  exercícios,  a  receita  informada  na  declaração  confere com os valores informados nos informes de rendimentos  da Sra. Margarida e Laurinda, bem como o IR retido na fonte;  ­  conforme  cópia  da  matrícula  e  contrato  de  locação,  os  rendimentos de alugueis correspondem a 50% para cada uma;  ­  em  relação  às  despesas  do  condomínio,  que  foram  incluídas  pela Caixa Econômica Federal  junto com a receita de aluguéis  no informe de rendimentos, os valores são diferentes, isto porque  como o  prédio  é usufruto de  ambas  (Margarida  e Laurinda),  e  não  há  um  condomínio  pessoa  jurídica,  os  valores  foram  reembolsados  de  acordo  com  que  efetuou  os  pagamentos  das  despesas;  ­  como dona Margarida é quem arcava com a maior parte das  despesas,  o  reembolso  do  valor  das  despesas  com  condomínio  para  ela  foi  maior,  basta  ver  no  exercício  2009  que  o  valor  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10835.721908/2012­33  Acórdão n.º 2201­003.843  S2­C2T1  Fl. 3          3 recebido para dona Margarida foi de R$ 89.577,33 e para dona  Laurinda R$ 48.687,84;  ­  os  valores  declarados  por  cada  uma  das  declarantes  estão  corretos de acordo com os extratos fornecidos pela C.E.F;  ­  a  impugnante  reconheceu  que  houve  um  ajuste  dos  rendimentos,  no  valor  de  R$  5.902,98,  como  apurado  no  demonstrativo  de  apuração  de  imposto  devido.  Contudo,  impugna a glosa de imposto pago, no valor de R$ 5.622,31;  ­  como  já  dito,  os  informes  de  rendimentos  fornecidos  pela  C.E.F., apontam que a dona Margarida teve o rendimento bruto  de  R$  89.577,33  e  o  imposto  retido  na  fonte  de  R$  18.047,87  enquanto  o  da  dona  Laurinda  teve  o  rendimento  bruto  de  R$  48.687,84 e o imposto de renda retido na fonte de R$ 6.803,25,  tendo estes valores sido lançados em suas declarações;  ­  a  C.E.F.  emitiu  informes  de  rendimentos  em  separado  (individuais), de acordo com os valores recebidos dos aluguéis,  que é de 50% para cada uma, mas o reembolso das despesas do  condomínio,  no  caso  dona  Margarida  é  quem  pagava  as  despesas maiores do condomínio e por isso o total recebido por  ela foi maior do que de sua mãe;  ­ a C.E.F. cometeu um erro, pois ela não deveria ter retido o IR  sobre  o  reembolso  das  despesas  de  condomínio,  mas  sim,  somente do valor dos alugueis recebidos;  ­  não  é possível  admitir  o  feito  pelo Sr. Fiscal  autuante,  que  é  somar os valores da retenção de ambas e dividir ao meio, pois aí  ocorreu uma injustiça devido aos fatos narrado;  ­  não  há  uma explicação  razoável para  o  imposto  ser  glosado,  principalmente  se  os  valores  brutos  recebidos  por  cada  uma  foram  diferentes,  e  pago  a  cada  uma  o  valor  que  arcou  individualmente.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP)  julgou improcedente a impugnação, com as seguintes considerações:   Quanto  ao  fato  de  os  informes  de  rendimentos  espelharem  valores  diferentes  dos  apurados  pela  fiscalização,  cumpre  esclarecer  que  à  fonte  pagadora  cabe  efetuar  a  retenção  e  recolhimento  do  imposto  de  renda  na  fonte,  podendo  ser  penalizada  por  informação  incorreta  prestada,  mas  isso  não  elide  a  responsabilidade  da  contribuinte  pelas  informações  prestadas em sua declaração de IRPF.  A  interessada,  como  contribuinte  direto,  conforme definição  de  contribuinte e responsável dada pelo artigo 121 do CTN, cumpre  oferecer  à  tributação  na  declaração  anual  o  total  dos  rendimentos  recebidos  e  compensar  o  IRRF  correspondente,  independentemente  de  informação  da  fonte  pagadora  e,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  prestadas  na  Fl. 142DF CARF MF     4 declaração  de  rendimentos  da  pessoa  física  é  do  próprio  declarante.  Quanto  ao  não  aproveitamento  do  IRRF  por  parte  da  Sra.  Laurinda,  caberia  ter  sido  providenciada  por  ela  uma  declaração  de  ajuste  anual  retificadora,  majorando  a  compensação do IRRF que a ela cabia.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  considerar  improcedente  a  impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário,  no  qual  o  contribuinte  dispôs,  em  síntese,  que  a  recorrente  compensou,  em  sua  declaração, o valor retido de R$ 18.047,87 e a condômino Laurinda declarou corretamente, na  sua declaração, o valor recebido de R$ 6.803,25.  Além  disso,  salientou  a  recorrente  que  os  rendimentos  dos  alugueres  são  metade para cada uma, contudo, ficou demasiadamente comprovado nos autos, que as despesas  de condomínio foram custeadas pela recorrente, por isso que o rendimento bruto da recorrente  é de R$ 89.577,33 e o da condômino Laurinda de R$ 53.427,39,, correspondendo justamente  essa diferença de rendimento ao reembolso das despesas do condomínio.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  Conheço  do  recurso,  pois  se  encontra  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Conforme narrado,  foi  lavrada  a notificação de  lançamento de  fls.  97  a  98,  relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do ano­calendário 2008, que constatou a  seguinte infração:  ­ compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no  valor  de  R$  5.622,31,  referente  à  fonte  pagadora  Caixa  Econômica  Federal.  Consta  ainda  da  descrição  dos  fatos:  “Foram  pagos  à  Sra.  Margarida  e  Sra.  Laurinda,  a  título  de  aluguéis:  rendimentos  brutos  no  total  de  R$  138.265,17;  IRRFonte  total  R$  24.851,12  e Desps.  com Condomínio  (total)  R$  40.889,44.  Posto  que  cabe  a  cada  contribuinte  50%  dos  rendimentos, apuramos:  Rend. Bruto (50%) R$ 69.132,59; IRRFonte (50%) R$ 12.425,56.  Condomínio  (50%)  R$  20.444,72  e  Rend.  Líquido  Tributável  (50%) R$ 48.687,86.”  Dispõe a decisão recorrida da seguinte forma:  Nos casos de aluguéis pagos por pessoa  jurídica a mais de um  locador,  é  dever  da  fonte  pagadora  (locatário)  efetuar  a  retenção na fonte aplicando a tabela mensal em relação ao valor  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10835.721908/2012­33  Acórdão n.º 2201­003.843  S2­C2T1  Fl. 4          5 pago, apresentar DIRF  individualizada e fornecer comprovante  de rendimentos que couber a cada um e o IRRF correspondente.  O art. 15 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), assim regulamenta a  questão  de  rendimentos  decorrentes  de  bens  possuídos  em  condomínio:  Quanto  ao  ônus  de  manutenção  de  imóvel  possuído  em  condomínio, o art. 1.315 do Código Civil Brasileiro é cristalino  e não deixa quaisquer dúvidas a respeito da matéria:  Art. 1.315. O condômino é obrigado, na proporção de sua parte,  a  concorrer  para  as  despesas  de  conservação  ou  divisão  da  coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita.  Parágrafo  único.  Presumem­se  iguais  as  partes  ideais  dos  condôminos.  “Art.  15  Os  rendimentos  decorrentes  de  bens  possuídos  em  condomínio  serão  tributados  proporcionalmente  à  parcela  que  cada condômino detiver.  Parágrafo  único.  Os  bens  em  condomínio  deverão  ser  mencionados nas respectivas declarações de bens, relativamente  à parte que couber a cada condômino (Decreto­Lei nº 5.844, de  1943, art. 66)  Compulsando­se  os  autos,  verifica­se  que  a  declaração  da  contribuinte  foi  feita de acordo com o Informe da Caixa Econômica. fls 45, sendo que a DIRF, fls. 121, retrata  os mesmos valores. Portanto, correta a compensação realizada pela recorrente.  Nota­se que a diferença apontada pela fiscalização decorre do entendimento  de que os valores dos  alugueres deveriam constar, na proporção de 50%, das declarações da  recorrente e de sua condômina.  Contudo,  comprova­se  nos  autos  que  as  retenções  ocorreram  em  valores  distintos, tendo em vista o pagamento das despesas de condomínio pela recorrente.  Ao  meu  ver,  o  equívoco  teve  como  causa  o  Informe  e  a  DIRF,  provavelmente,  incorretos  elaborados  pela  fonte  pagadora,  tendo  em  vista  que  os  valores  relativos ao condomínio não deveriam ter constado da retenção, conforme se extrai dos artigos  631 e 632 do regulamento do Decreto 3.000/1999:   Art.  631.  Estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  na  fonte,  calculado na  forma do art.  620, os  rendimentos decorrentes de  aluguéis  ou  royalties  pagos  por  pessoas  jurídicas  a  pessoas  físicas (Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, inciso II).  Aluguel de Imóveis  Art.  632. Não  integrarão a  base de  cálculo  para  incidência  do  imposto, no caso de aluguéis de imóveis (Lei nº 7.739, de 1989,  art. 14):  I ­ o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o  bem que produzir o rendimento;  Fl. 144DF CARF MF     6 II ­ o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado;  III ­ as despesas para cobrança ou recebimento do rendimento;  IV ­ as despesas de condomínio.  Ao  tratar da  compensação  referente  ao  Imposto  de Renda Retido na Fonte,  assim dispõe o art. 87, inciso IV, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto  n.º 3.000, de 26/03/1999, aplicável ao lançamento em questão:  “Art.  87.  Do  imposto  apurado  na  forma  do  artigo  anterior,  poderão ser deduzidos (Lei n.º 9.250, de 1995, art. 12):  I (...)  IV  –  o  imposto  retido  na  fonte ou  o  pago,  inclusive a  título  de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos na base de cálculo;  (...)  § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na  declaração  de  rendimentos  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos,  ressalvado  o  disposto  nos  arts.  7º,  §§1º e 2º, e 8º, § 1º  (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985,  art. 55).  Assim,  apesar  do  provável  erro  da  fonte  pagadora  quanto  da  realização  da  retenção do valor relativo às despesas com o condomínio, houve, comprovadamente, a retenção  do valor, consoante declarado pela recorrente (R$ 18.047,87 ­ retenção na fonte).  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar­ lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                  Fl. 145DF CARF MF

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6946544 #
Numero do processo: 16004.000383/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 PRAZO DECADENCIAL. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando constatado dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo (STJ - Primeira Seção de Julgamento, Resp 973.733/SC, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 12/08/2009, DJ 18/09/2009). SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA. A caracterização da solidariedade obrigacional prevista no inciso I, do art. 124, do CTN, prescinde da demonstração do interesse comum de natureza jurídica, e não apenas econômica, entendendo-se como tal aquele que recaia sobre a realização do fato que tem a capacidade de gerar a tributação. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 LUCRO ARBITRADO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. Correta a apuração do resultado pela sistemática do lucro arbitrado quando não apresentados os elementos da escrituração concernentes à apropriação das receitas tributadas. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Mostra-se pertinente a imputação da multa qualificada quando demonstrada nos autos a ocorrência de situações enquadradas no art. 71, da Lei nº 4.502/64.
Numero da decisão: 1402-002.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e acolher a decadência para o IRPJ e a CSLL referentes ao 1º, 2º e 3º trimestres de 2002. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir os coobrigados da relação jurídico-tributária. Vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que votou por manter a responsabilização dos coobrigados. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto– Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 PRAZO DECADENCIAL. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando constatado dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo (STJ - Primeira Seção de Julgamento, Resp 973.733/SC, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 12/08/2009, DJ 18/09/2009). SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA. A caracterização da solidariedade obrigacional prevista no inciso I, do art. 124, do CTN, prescinde da demonstração do interesse comum de natureza jurídica, e não apenas econômica, entendendo-se como tal aquele que recaia sobre a realização do fato que tem a capacidade de gerar a tributação. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 LUCRO ARBITRADO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. Correta a apuração do resultado pela sistemática do lucro arbitrado quando não apresentados os elementos da escrituração concernentes à apropriação das receitas tributadas. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Mostra-se pertinente a imputação da multa qualificada quando demonstrada nos autos a ocorrência de situações enquadradas no art. 71, da Lei nº 4.502/64.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e acolher a decadência para o IRPJ e a CSLL referentes ao 1º, 2º e 3º trimestres de 2002. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir os coobrigados da relação jurídico-tributária. Vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que votou por manter a responsabilização dos coobrigados. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto– Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.

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1402­002.679  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              FRIGOSUL ­ FRIGORÍFICO SUL LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  PRAZO DECADENCIAL. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  quando  constatado  dolo,  fraude ou simulação do sujeito passivo (STJ ­ Primeira Seção de Julgamento,  Resp  973.733/SC,  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  12/08/2009,  DJ  18/09/2009).  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM  NÃO  DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA.  A  caracterização  da  solidariedade  obrigacional  prevista  no  inciso  I,  do  art.  124,  do CTN,  prescinde  da  demonstração  do  interesse  comum  de  natureza  jurídica, e não apenas econômica, entendendo­se como tal aquele que recaia  sobre a realização do fato que tem a capacidade de gerar a tributação.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  LUCRO ARBITRADO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO.  Correta  a  apuração  do  resultado  pela  sistemática  do  lucro  arbitrado  quando  não  apresentados  os  elementos  da  escrituração  concernentes  à  apropriação  das receitas tributadas.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  Mostra­se pertinente a  imputação da multa qualificada quando demonstrada  nos  autos  a  ocorrência  de  situações  enquadradas  no  art.  71,  da  Lei  nº  4.502/64.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 03 83 /2 00 8- 81 Fl. 3668DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício e acolher a decadência para o IRPJ e a CSLL referentes ao 1º, 2º e  3º  trimestres  de  2002. No mérito,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir os coobrigados da relação jurídico­tributária. Vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de  Sousa, que votou por manter a responsabilização dos coobrigados.              (assinado digitalmente)   Leonardo de Andrade Couto– Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.       Fl. 3669DF CARF MF Processo nº 16004.000383/2008­81  Acórdão n.º 1402­002.679  S1­C4T2  Fl. 3.669          3   Relatório  Frigosul  –  Frigorífico  Sul  Ltda.,  pessoa  jurídica  acima  qualificada,  teve  contra si  lavrado o Auto de  Infração (AI e demonstrativos às  f. 07 a 30) relativo ao  Imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos  de  Qualquer  Natureza  (IRPJ)  de  todos  os  trimestres  dos  anos­ calendário 2002 a 2006, em virtude de omissão de receitas, da seguinte forma:  a)  arbitramento  do  lucro  relativo  a  receitas  de  vendas  de  produtos  de  fabricação  própria  –  suas  e  de  interpostas  pessoas;  b)  mudança  de  tratamento  tributário  (arbitramento) relativo às receitas de prestação de serviços recebidas de pessoa jurídica.  O lançamento resultou em R$ 3.525.328,29 de imposto, R$ 5.055.541,74 de  multa proporcional de ofício (75% e 150%) e R$ 1.846.163,47 de juros de mora calculados até  30 de abril de 2008.  Foram também lavrados os Autos de  Infração  reflexos  (CSLL, contribuição  para o PIS/PASEP e COFINS – f. 31 a 88), totalizando o valor de R$ 21.701.503,11 (incluídos  as multas e os juros moratórios).  Atendendo a  requisição da  Justiça Federal,  as  fiscalizações  foram  iniciadas,  primeiramente  na  empresa  Sebo  Jales  e,  posteriormente,  no  dia  21/06/2006,  na  empresa  PANTANEIRA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO DE CARNES  E DERIVADOS  LTDA,  CNPJ  05.111.062/000194, doravante denominada apenas por PANTANEIRA.  De  acordo  com  a  Fiscalização,  no  decorrer  dos  trabalhos  fiscais  foram  aparecendo  evidências  de  que  a  PANTANEIRA  era  uma  interposta  pessoa,  a  denominada  "EMPRESA LARANJA", em nome da qual era feita toda a movimentação de abate do gado e  venda  da  carne  feita  pela  FRIGOSUL  FRIGORíFICO  SUL  LTDA,  doravante  denominado  apenas por FRIGOSUL.  Também  teriam  sido  encontradas  evidências  de  antes  da PANTANEIRA,  a  FRIGOSUL  usou,  com  a  mesma  finalidade,  outra  interposta  pessoa,  denominada  M.  S.  ALIANÇA  CARNES  E  DERIVADOS  LTDA,  CNPJ  03.384.181/000195,  doravante  denominada apenas por M. S. ALIANÇA.  Durante  o  procedimento  fiscal  junto  à  PANTANEIRA,  a  empresa  foi  intimada  diversas  vezes  a  apresentar  seus  livros  contábeis  e  fiscais  e  não  atendeu  às  solicitações. Também  foi  intimada  a  apresentar  documentos  que  identificassem as  operações  comerciais  que  deram  origem  às  movimentações  bancárias  efetuadas  com  as  empresas  FRIGOSUL e SEBO  JALES  bem como outras movimentações  com  terceiros. Também aqui  não houve atendimento.  Esses  terceiros  foram  objeto  de  circularização  para  indicar  que  tipo  de  operação comercial  teriam praticado com a PANTANEIRA. Alguns não responderam, outros  responderam de forma evasiva e outros afirmaram que negociaram com o Grupo Fuga e não  especificamente com a PANTANEIRA. Não foi apresentado nenhum documento   Fl. 3670DF CARF MF     4 A  FRIGOSUL  foi  intimada  a  identificar  e  comprovar  documentalmente  as  operações comerciais que deram origem às movimentações bancárias efetuadas com a empresa  PANTANEIRA. Não houve atendimento.  As  receitas  originalmente  contabilizadas  na  PANTANEIRA  e  na  M.  S.  ALIANÇA. foram alocadas pelo Fisco no resultado da FRIGOSUL.  Foi  lavrado  Termo  de  Responsabilidade  Tributária  das  pessoas  jurídicas  SEBO  JALES  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  PRODUTOS  ANIMAIS  LTDA.  E  FUGA  COUROS S.A  A autuada apresentou impugnação alegando em síntese:  a) o sujeito passivo de cada relação jurídico­tributária é aquele eleito pela lei  que  esteja  diretamente  vinculado  ao  fato  que  gerou  o  crédito  tributário  e,  assim,  somente  poderá  ser  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  aquele  que  realize  a  materialidade  do  respectivo fato gerador, auferindo de fato e de direito seus benefícios econômicos;   b) o lançamento é nulo pois contém o vício do erro na identificação do sujeito  passivo. Todos os valores  sobre os quais  são  exigidos os  tributos nos Autos de  Infração  são  decorrentes  de  fatos  geradores  (supostas  omissões  de  receita)  praticados  por  duas  outras  empresas  que  não  a  autuada,  cujas  existências  jurídicas  não  podem  ser,  simplesmente,  desconsideradas;   c) a simulação não se presume. Deve ser provada com certeza e precisão, pois  a regra é a validade dos atos praticados pelo contribuinte; sua desconsideração, a exceção;   d) ainda que superada a nulidade e admitindo­se que as infrações houvessem  sido cometidas pela Frigosul, a forma de apuração de todos os tributos lançados se apresenta  nula,  porque  o  Fisco  deve  determinar  o  valor  do  Imposto  de Renda  e  do  adicional  a  serem  lançados de acordo com o  regime de  tributação a que estiver  submetida a pessoa  jurídica no  período de apuração a que corresponder a omissão;   e) não havia nenhuma razão para desconsiderar a escrita da Frigosul;   f)  se  a  tributação  das  supostas  receitas  omitidas  teria  de  ser  efetivada  com  base no “lucro real”, deveria ser admitido o “custo das receitas omitidas”;   g)  no  pertinente  às  contribuições  PIS  e  COFINS,  o  arbitramento  também  distorceu o cálculo dos valores devidos e provocou a modificação no regime de apuração das  contribuições,  impedindo  o  aproveitamento  de  créditos,  uma  vez  que  no  “lucro  real”  a  apuração dessas contribuições é efetuada com base no regime não­cumulativo;   h)  devem  ser  cancelados  os  lançamentos  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos entre 1° de janeiro de 2002 e 7 de maio de 2003, porque o Fisco decaiu de seu direito  de lançar relativamente a tais meses, a teor do art. 150, § 4°, do CTN, considerada a apuração  trimestral (lucro arbitrado) e que a lavratura do Auto de Infração somente aconteceu em 8 de  maio de 2008;   i) ainda que se argumente ser aplicável, no caso em pauta, a regra do art. 173,  I,  do CTN,  o  que  deslocaria  o  início  do  prazo  decadencial  para  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  ainda  assim,  o  lançamento  relativo aos fatos geradores ocorridos nos quatro trimestres do ano de 2002 estaria fulminado  pela decadência;   Fl. 3671DF CARF MF Processo nº 16004.000383/2008­81  Acórdão n.º 1402­002.679  S1­C4T2  Fl. 3.670          5 j)  o  fato  gerador  do  PIS  e  da  COFINS  ocorre  a  cada  mês,  sem  nenhuma  dependência  de  "ajuste"  anual  de  qualquer  modalidade,  o  que  também  torna  nulos  os  lançamentos relativos a fatos geradores ocorridos entre 1° de janeiro de 2002 e 7 de maio de  2003;   k) uma vez declarada a improcedência do arbitramento de lucro, o item 002  do  Auto  de  Infração  (arbitramento  do  lucro  relativo  a  receitas  de  prestação  de  serviços)  também estará, por conseqüência, fulminado pela nulidade;   l)  ainda que  algum valor  fosse  devido  pela  impugnante,  jamais  poderia  ser  aplicada, sobre tal montante, a multa agravada de 150%, o que também revela ser descabida a  abertura do processo de Representação Fiscal para Fins Penais;   m) não tendo a impugnante acesso aos livros fiscais das empresas apontadas  como laranjas, e desconhecendo os extratos bancários delas, só pode enfrentar as acusações por  negação geral;   n)  encontra­se  cerceada  a  defesa  da  impugnante,  pois  não  teve  acesso  aos  documentos  base  da  acusação,  não  podendo  exercer  o  seu  direito  de  defesa  em  sua  ampla  extensão. Ainda,  rechaça a  impugnante  todas as  ilações do Fisco, negando peremptoriamente  ser responsável ou ter se beneficiado das operações das empresas apontadas como “laranjas”;   o)  basta  a  leitura  das  hipóteses  inseridas  no  artigo  135  do CTN eleito  pelo  Fisco, para se concluir faltar sustentação legal para eleição da impugnante como responsável.  Ao final, requer sejam declarados nulos os autos de infração.  As impugnações apresentadas pelos apontados como responsáveis tributários  Sebo  Jales  e  Fuga  Couros  limitam­se  a  transcrever  todo  o  teor  daquela  protocolada  pela  autuada, acrescentando­se (em ambas) o seguinte:  a)  a  rigor  não  poderia  ser  questionado  de  forma  diferente  das  razões  da  autuada;   b)  negam­se  todas  as  acusações  que  são  impingidas,  adotando­se,  no  que  couber, o texto da impugnação da autuada;   c) devem ser os lançamentos declarados nulos, não cabendo o ato de extensão  adotado pelo Fisco e,   d)  com  relação  ao  mérito,  faltam  conhecimentos  imprescindíveis  sobre  os  fatos.     A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande  ­ MS  prolatou  o Acórdão  04­15.970  dando  provimento  parcial  às  impugnações  apenas  para  acolher  a  arguição  de  decadência  em  relação  ao  PIS  e  à  Cofins  para  os  fatos  geradores  de  janeiro a novembro /2002, inclusive. Dessa decisão, foi interposto recurso de ofício.  Em  relação  à  parte  da  decisão  mantida,  a  interessada  e  os  coobrigados  apresentaram  recurso  voluntário  ratificando  em  essência  as  razões  expedidas  nas  peças  Fl. 3672DF CARF MF     6 impugnatórias.  Trouxe  junto  com  o  recurso  o  que  seria  o  Livro  Diário  da  empresa  PANTANEIRA.  Posteriormente, aditou o recurso trazendo novos documentos.  Em primeira apreciação, este colegiado prolatou a Resolução 1402­000.175 a  fim de que fossem examinados os documentos trazidos no aditamento.  Cumprida a solicitação, retornaram os autos para julgamento.  É o Relatório             Fl. 3673DF CARF MF Processo nº 16004.000383/2008­81  Acórdão n.º 1402­002.679  S1­C4T2  Fl. 3.671          7   Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto por signatário devidamente  legitimado, motivo pelo qual dele conheço.  Cabe,  preliminarmente,  uma  análise  referente  à  diligência  determinada  por  este colegiado.  Na Resolução 1402­000.175 foi estabelecido o encaminhamento do processo  à  Unidade  Local  para  que  fossem  examinados  os  documentos  trazidos  aos  autos  em  complementação à peça recursal.  Tais  documentos  correspondem  à  Declarações  retificadoras  (DIPJ/DCTF/DACON)  referentes  aos  anos­calendário  2004,  2005  e  2006  da  empresa  PANTANEIRA, entregues após o término do procedimento fiscal; e cópia de alguns elementos  do processo de execução fiscal referente aos débitos informados nessas Declarações.  Hoje,  melhor  refletindo,  entendo  que  não  caberia  a  Resolução  nos  termos  formulados. As Declarações apresentadas não são elementos hábeis a servirem de contraponto  à  autuação.  Em  primeiro  lugar  porque  não  vieram  acompanhadas  da  documentação  comprobatória. Simplesmente foram preenchidas justamente com o registro dos valores de que  tratam  as  presentes  autuações  sem  a  apresentação  de  qualquer  elemento  de  prova  que  demonstrasse a efetiva existência da empresa e, mais importante, que esclarecesse as operações  mercantis que teria realizado para auferir tais receitas.  Foi  justamente  a  ausência  de  comprovação  da  realização  de  qualquer  atividade,  bem  como  o  fluxo  financeiro  direcionado  pela  PANTANEIRA  à  FRIGOSUL  (recorrente), que gerou o entendimento fiscal no sentido de que as receitas registradas naquela  pertenciam na verdade a essa última.  Assim,  as  conclusões  fiscais  não  podem  ser  elididas  pela  simples  apresentação das Declarações.   Em segundo lugar, pesa contra a defesa o fato de as Declarações terem sido  apresentadas após o término do procedimento fiscal. É jurisprudência pacífica nesta Corte que  nessa hipótese os dados nelas informados não têm o condão de afetar o lançamento de ofício. A  Súmula CARF nº 33 é cristalina;   A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não  produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.          No que se refere ao processo de execução fiscal, o procedimento de registrar  os valores em DCTF para provocar a execução contra a PANTANEIRA só agrava a situação  dos envolvidos, pois demonstra uma tentativa de desviar a atenção das autoridades tributárias  em relação aos fatos apurados e desonerar a autuada a qualquer custo.  Fl. 3674DF CARF MF     8 Sob  esse  aspecto,  o  ônus  perante  a  execução  fiscal  de  assumir  dívidas  tributárias  que  no  entendimento  do  Fisco  pertencem  a  terceiros  devem  ser  assumidos  integramente pela PANTANEIRA, e não tem qualquer impacto no presente julgamento.  Corroboro, destarte, as alegações do Relatório de diligência.  Não  procede  a  arguição  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  pela  não  disponibilização  dos  documentos  embasadores  do  lançamento,  pela  razão  principal  de  que  o  representante  da  autuada  também  se  identificou  como  representante  das  empresas  PANTANEIRA e M.S. ALIANÇA. Não haveria como não ter acesso à documentação, que na   verdade se resume ao Livro de Saída. Em relação aos extratos bancários não foram a base da  exigência  tributária.  Serviram  apenas  para  fortalecer  a  convicção  de  que  as  empresas  PANTANEIRA  e M.S.  ALIANÇA  seriam  interpostas  pessoas  e,  nesse  ponto,  com  base  em  movimentações que foram disponibilizadas à recorrente para que sobre elas se manifestasse.   Quanto  ao  mérito  específico  da  autuação,  ou  seja,  em  relação  ao  fato  imputado à interessada de que teria utilizado pessoas jurídicas interpostas para registrar receitas  próprias,  não  foram  apresentadas  razões  de  defesa  corroboradas  por  documentos,  apenas  manifestações  genéricas  no  sentido  de  "rechaçar  as  ilações  do  Fisco,  negando  peremptoriamente  ser  responsável  ou  ter  se  beneficiado  das  operações  das  empresas  apontadas".    Em  relação  às  razões  de  defesa  apresentadas,  a  alegação  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  só  teria  procedência  se  a  defesa  demonstrasse,  apesar  do  suporte probatório trazido pela Fiscalização, que as receitas tributadas na FRIGOSUL tivessem  efetivamente sido auferidas pela PANTANEIRA e pela M. S. ALIANÇA. Não foi apresentado  qualquer elemento de prova nesse sentido.               Cabe  registrar  que,  diferentemente  do  suscitado  pela  defesa,  as  empresas  PANTANEIRA  e  M.  S.  ALIANÇA  não  foram  "simplesmente  desconsideradas"  pela  Fiscalização. Houve procedimento de diligência para constatar que não existiam nos endereços  indicados ­ exceto uma filial da PANTANEIRA registrada no mesmo endereço da autuada mas  sem  existência  de  fato  ­  além  de  não  terem  demonstrado  a  realização  de  qualquer  operação  mercantil.   No que se refere à apuração pelo lucro arbitrado, não se pode olvidar que a  apuração  fiscal  teve  como  base  dados  originalmente  informados  pela  PANTANEIRA  e,  em  menor escala, pela M. S. ALIANÇA.  Em termos simplistas, a inexistência de fato da PANTANEIRA implicou em  "jogar" todas as informações a ela referentes dentro da FRIGOSUL. Citando como exemplo o  ano­calendário  de  2004  para  uma  receita  declarada  pela  recorrente  em  cada  trimestre  nos  valores de R$ 218.038,10; R$ 127.394,72; R$ 345.432,49 e R$ 45.845,32 os valores trazidos  da  PANTANEIRA  foram  respectivamente  R$  10.645.925,43;  R$  13.545.550,83;  R$  15.375.490,84 e R$ 6.303.173,36.  Assim,  pela  significância  dos  valores  originalmente  informados  pela  PANTANEIRA  em  relação  à  receita  declarada  pela  FRIGOSUL,  a  necessidade  ou  não  do  arbitramento deve ser auferida pela análise da escrituração daquela, e não desta última.  Nesse ponto, durante o procedimento fiscal, apesar de várias intimações não  foram  apresentados  os  Livros  Fiscais  e  a  escrituração  das  empresas PANTANEIRA e M. S.  ALIANÇA; exceto o Livro de Saídas. Não se trata apenas, como alega a reclamante, de arbitrar  Fl. 3675DF CARF MF Processo nº 16004.000383/2008­81  Acórdão n.º 1402­002.679  S1­C4T2  Fl. 3.672          9 o  lucro  por  causa  da  omissão  de  receita mas  sim  da  ausência  de  elementos  que  permitam  a  apuração do lucro real.    Correto,  portanto,  o  arbitramento  conforme  justificativa  apresentada  pela  Fiscalização:  [...]  Torna­se  necessário  o  uso  do  arbitramento  do  lucro  tributável  porque  as  empresas M S ALIANÇA e PANTANEIRA, das quais decorre a matéria tributável,  não apresentaram, apesar das diversas  intimações, os LIVROS CONTÁBEIS, nem  mesmo o LIVRO CAIXA, contendo a escrituração da movimentação financeira, por  serem referentes aos anos que optou pelo regime de tributação do Lucro Presumido,  conforme determinado no artigo 527 do RIR­99 acima transcrito.  [...]  A apuração do resultado por arbitramento envolve todas as receitas auferidas  e  não  apenas  aquelas  tidas  como  omitidas.  Essa  sistemática  de  apuração  traz  ainda  duas  consequências: uma delas é que a aplicação do percentual supre a questão dos custos suscitados  pela defesa. A outra consiste, por definição legal, na apuração do PIS e da Cofins no regime  cumulativo.  Ressalte­se ainda que a apresentação em sede de recurso voluntário do Livro  Diário da empresa PANTANEIRA não elide o arbitramento efetuado, conforme Súmula CARF  nº 59:  A  tributação  do  lucro  na  sistemática  do  lucro  arbitrado  não  é  invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros  e  documentos  imprescindíveis  para  a  apuração  do  crédito  tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos  durante o procedimento fiscal.   Com  relação à  imputação da multa qualificada,  parece­me correta por duas  razões principais.  Uma  delas  é  a  utilização  de  interposta  pessoa  para  registrar  as  receitas  auferidas, de forma a impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária das condições  pessoais do contribuinte, nos termos do inciso II, do art. 71, da Lei nº 4.502/64.   A outra é a omissão dolosa de receitas ­ eis que conscientemente declaradas  em montante muito inferior àquele informado no Livro Registro de Saídas voltado à apuração  de créditos de ICMS ­ o que impediu o conhecimento da ocorrência do fato gerador por parte  da autoridade fazendária, nos termos do inciso I, do art. 71, da Lei nº 4.502/64.  Dirimida a questão da multa com manutenção da qualificadora, a contagem  do prazo decadencial deve ser feita pela regra do inciso I, do art, 173, do CTN, nos termos da  remansosa jurisprudência desta Corte.  Em relação ao IRPJ e à CSLL com prazo trimestral de apuração, para os três  primeiros  trimestres  do  ano­calendário  de  2002,  o  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  decadencial  é  02/01/2003  e  o  termo  final  02/01/2008.  Com  ciência  da  autuação  em  data  Fl. 3676DF CARF MF     10 ´posterior  (15/05/2008) ocorreu a caducidade. Para o 4º  trimestre de 2002 o  termo inicial  foi  02/01/2004 e o termo final 02/01/2009. Nesse caso, não ocorreu a decadência.  Para  o  PIS  e  a  Cofins,  ainda  que  com  fato  gerador mensal,  o  raciocínio  é  semelhante.  Com  relação  aos  meses  de  janeiro  a  novembro  de  2002  o  termo  inicial  é  02/01/2003  e  o  termo  final  02/01/2008.  Com  ciência  da  autuação  em  data  posterior  (15/05/2008)  ocorreu  a  caducidade.  Para  o  mês  de  dezembro  de  2002  o  termo  inicial  foi  02/01/2004 e o termo final 02/01/2009. Nesse caso, não ocorreu a decadência  Em  relação  à  sujeição  passiva  solidária,  o  Termo  de  Verificação  assim  se  manifestou:  [...]  Temos ainda outros responsáveis que se beneficiaram da fraude, pois noventa  e  cinco  por  cento  do  capital  social  do  FRIGOSUL  pertence  ao  SEBO  JALES,  e  noventa  e  oito  por  cento  do  capital  social  da  SEBO  JALES  pertence  ao  FUGA  COUROS SIA (os dois por cento restantes pertencem a FUGA PARTICIPAÇÕES).   Conclui­se,  portanto,  que  as  empresas Sebo  Jales  Industria  e Comércio  de  ,  Produtos Animais Ltda e Fuga Couros S/A, ambas integrantes do que denominamos  GRUPO FUGA,  tiveram  interesse  comum nas  situações  que  constituíram os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  tratadas  no  presente  termo,  pois  todas  foram  beneficiadas, direta ou indiretamente, pelas fraudes, sendo, portanto, solidariamente  obrigadas  ao  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária,  de  acordo  com  os  artigos121 e 124, inciso I, do CTN.  [...]   Vê­se  que  o  interesse  comum  foi  definido  pelo  Fisco  com  base  na  participação  societária  o  que  implicaria,  ainda  de  acordo  com  a  autoridade  lançadora,  em  beneficiar­se da fraude.  Nesse ponto, é fundamental para o deslinde o fato de que a solidariedade não  é um mecanismo de eleição de responsável tributário. Em outras palavras, não tem o condão de  incluir  um  terceiro  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  mas  apenas  de  graduar  a  responsabilidade daqueles sujeitos que já o compõem. 1  Tanto é assim, que o dispositivo em comento não integra o capítulo do CTN  que trata da responsabilidade tributária.   Assim, a definição da sujeição passiva deve ocorrer em momento anterior ao  estabelecimento  da  solidariedade. Ainda que  tal  assertiva  tenha  características  de  obviedade,  seu  escopo dirige­se  à  ressalva da  fragilidade do  inciso  I,  do mencionado art.  124, do CTN;  muitas vezes utilizado de forma equivocada para estabelecer uma espécie de sujeição passiva  de forma indireta.  Em regra, deve­se buscar a responsabilidade tributária enquadrando­se o fato  sob exame em alguma das situações previstas nos arts. 129 a 137, do CTN. Já a solidariedade  obrigacional dos devedores prevista no  inciso  I, do art. 124 é definida pelo  interesse comum  ainda que a lei seja omissa, pois trata­se de norma geral.                                                              1 Derzi, Misabel Abreu.Atualização  da  obra  de Aliomar Baleeiro. Direito Tributário Brasileiro.  11ª  ed. Rio  de  Janeiro: Forense , p. 729   Fl. 3677DF CARF MF Processo nº 16004.000383/2008­81  Acórdão n.º 1402­002.679  S1­C4T2  Fl. 3.673          11 Justamente por não ter sido definida pela lei, a expressão “interesse comum”  é imprecisa, questionável, abstrata e mostra­se inadequada para expor com exatidão a condição  em que se colocam aqueles que participam da realização do fator gerador.   Para que haja solidariedade com supedâneo no art. 124, I do CTN, é preciso  que  todos  os  devedores  tenham um  interesse  focado  exatamente  na  situação  que  constitua  o  fato gerador da obrigação tributária. Ainda que mais de uma pessoa tenha interesse comum em  algum  fato,  para  que  haja  solidariedade  tributária  é  necessário  que  o  objeto  deste  interesse  recaia sobre a realização do fato que tem a capacidade de gerar a tributação. 2   Mais  ainda,  é  necessário  que  o  interesse  comum  não  seja  simplesmente  econômico mas sim jurídico, entendendo­se como tal aquele derivado de uma relação jurídica  de  qual  o  sujeito  de  direito  seja  parte  integrante,  e  que  interfira  em  sua  esfera  de  direitos  e  deveres e o legitima a postular em juízo em defesa do seu interesse.  No caso de grupos econômicos definidos pela participação societária,  como  no presente caso, tal circunstância , por si só, não define juridicamente o interesse comum. O  interesse jurídico se caracteriza quando a situação realizada por uma pessoa é capaz de gerar os  mesmos direitos e obrigações para a outra. E este tipo de interesse não existe entre sociedades  que mantêm a sua independência e distinção, ainda que vinculadas a um objetivo econômico  comum.  Para  que  duas  sociedades  tivessem  interesse  jurídico  comum  capaz  de  imputar  a  solidariedade,  seria  necessário  que  ambas  tivessem  realizado  conjuntamente  o  fato  gerador  tributário,  como,  por  exemplo,  que  ambas  fossem  proprietárias  do  mesmo  imóvel,  ou  que  tivessem prestado um serviço em conjunto ou que tivessem alienado um produto ao mercado  consumidor em parceria. 3   Sob esse prisma, a autoridade fiscal não apontou qualquer circunstância que  estabelecesse  um  liame das  coobrigadas  pessoas  jurídicas  com a  ocorrência  do  fato  gerador,  derivado  de  ações  ou  omissões  praticadas  exclusivamente  pela  autuada.  A  meu  ver,  o  procedimento correto deveria ter como base a individualização da conduta em relação àqueles  que  exerceram EFETIVAMENTE,  e  não  apenas  de  direito,  cargos  de  gerência  e  direção  na  FRIGOSUL.   Sendo  assim,  dou  provimento  ao  recurso  nessa  parte  para  excluir  os  coobrigados do pólo passivo da relação jurídico­tributária.    Em  relação  ao  recurso  de  ofício  ,  tratou  da  decadência  parcial  referente  ao  PIS e à Cofins, confirmada em momento anterior deste voto. Nega­se, portanto, provimento ao  recurso de ofício.                                                              2 BARCELOS, Soraya Marina. Os Limites da Obrigação Tributária Solidária Prevista    no  art.  124    do Código  Tributário  Nacional  e  o  Princípio  da  Preservação  da  Empresa.  Disponível  em  http://www.mcampos.br/posgraduacao/Mestrado/dissertacoes/2011. Acesso em 31/08/2012.    3 idem  Fl. 3678DF CARF MF     12 Em resumo do meu posicionamento, conduzo meu voto no sentido de acolher  a decadência do IRPJ e da CSLL para o 1º, 2º e 3º trimestres de 2002 e excluir os coobrigados  da relação jurídico­tributária.                          (assinado digitalmente)            Leonardo de Andrade Couto ­ Relator                                Fl. 3679DF CARF MF

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6959962 #
Numero do processo: 10980.936495/2011-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2006 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.567
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes e José Renato Pereira de Deus. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.567  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE  CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.  Recorrente  VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/05/2006  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Lenisa  Prado,  Charles  Pereira  Nunes e José Renato Pereira de Deus.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo,  José Fernandes  do Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira  Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PERDCOMP)  eletrônico  por  meio  da  qual  a  contribuinte  objetivava  quitar  débitos tributários/solicitar restituição de valor utilizando­se de créditos de PIS, que teria sido  indevidamente recolhido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 64 95 /2 01 1- 35 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.936495/2011­35  Acórdão n.º 3302­004.567  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  justificativa  apresentada  pela  autoridade  fiscal  para  não  homologar  a  compensação/indeferir o pedido de restituição foi que o DARF discriminado na PERDCOMP  havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte.  Cientificada  sobre  o  teor  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega  que  o  pedido  de  compensação/restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a maior de PIS/Pasep  e Cofins,  em  razão  da  inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela instância de  origem, nos termos do Acórdão 02­057.486.  Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que motivou a subida  dos autos a este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.500, de  25 de julho de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.900996/2011­83, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.500) 1:  "Em que  pese  as  razões  arroladas  pela  ilustre Relatora,  peço  licença  para  divergir  dos  fundamentos  e  do  resultado  dado  ao  presente  o  processo  administrativo.  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  os  créditos  são  decorrentes de pagamentos a maior da Cofins, em razão da  inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação dos RE´s 240.785­2/MS e  574.706.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e, afastar a aplicação da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  e  adoto  como  fundamento as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo  Paes  de  Souza,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão 3302­004.158):                                                              1  Deixo  de  transcrever  o  voto  vencido,  que  pode  ser  facilmente  consultado  no  Acórdão  paradigma,  mantendo  apenas o entendimento predominante da Turma expresso no voto vencedor.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.936495/2011­35  Acórdão n.º 3302­004.567  S3­C3T2  Fl. 4          3 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.  A  situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo  na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente  a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos,  a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010; REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado em 10.06.2015.  3.  Desse  modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em  regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título  de  outros  tributos  ou  do mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10980.936495/2011­35  Acórdão n.º 3302­004.567  S3­C3T2  Fl. 5          4 salvo determinação constitucional ou  legal expressa em sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação,  a  priori,  ao  princípio da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o  ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora  de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de  sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se  tem é a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são  meros  ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação  na  fatura  do  valor  suportado  pelo  vendedor  a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do  tributo  embutido no preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não se  trata em momento algum de exclusão do valor  do tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo,  firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­ se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a  exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre  combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.936495/2011­35  Acórdão n.º 3302­004.567  S3­C3T2  Fl. 6          5 base  de  cálculo do PIS  a parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo  do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­ se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º,  III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico  já que dependia  de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­ 35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006;  AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux,  DJ  de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag  544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10980.936495/2011­35  Acórdão n.º 3302­004.567  S3­C3T2  Fl. 7          6 14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp  1144469/PR;  Relator:  Napoleão  Nunes  Maia  Filho;  Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques)  (grifos não  constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra Cármen Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a seguinte  tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes  em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos  casos:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em 10.03.2017  e  o  RE 574.706­RG/PR ainda  espera a modulação de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.936495/2011­35  Acórdão n.º 3302­004.567  S3­C3T2  Fl. 8          7 observar  a  decisão,  já  transitada  em  julgado,  do  Superior  Tribunal de Justiça.  Em  razão  da  obrigatoriedade  por  parte  do  conselheiro  em  aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do  faturamento ficam, desde já, encontram­se fundamentados com a  aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo a  tese de que: "O valor do  ICMS, destacado na nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  é  negado  provimento ao recurso voluntário.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito a créditos decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 56DF CARF MF

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Numero do processo: 17460.000597/2007-52
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9202-000.142
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja este processo apensado ao de nº 17460.000565/2007-57, que trata de obrigação principal, pendente de julgamento de recurso voluntário, para distribuição a este conselheiro para julgamento em conjunto, por conexão. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­000.142  –  2ª Turma  Data  28 de setembro de 2017  Assunto  Diligência, apensação.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MEDINA CIA LTDA        Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  seja  este  processo  apensado  ao  de  nº  17460.000565/2007­57,  que  trata  de  obrigação  principal,  pendente  de  julgamento  de  recurso  voluntário,  para  distribuição  a  este  conselheiro  para  julgamento  em  conjunto, por conexão.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 74 60 .0 00 59 7/ 20 07 -5 2 Fl. 136DF CARF MF Processo nº 17460.000597/2007­52  Resolução nº  9202­000.142  CSRF­T2  Fl. 137          2   Relatório  Do auto de infração ao recurso voluntário Trata o presente processo de auto de  infração por descumprimento de obrigação acessória  ­ DEBCAD nº 37.075.230­9, à e­fl. 02,  cientificado à empresa contribuinte em 15/03/2007, com relatório fiscal da infração e da multa  aplicada às e­fls. 05 e 06. O crédito lançado atingiu o montante de R$ 17.768,37.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  a  empresa...  apresentou  Guias  de  Recolhimento  de  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social  ­  GFIP,  onde  informou  incorretamente o campo relacionado a Opção do Simples no período 06/2003 a 12/2006, tendo  informado  "2"  (optante)  ao  invés  de  "1"  (não  optante),  face  desenquadramento  ocorrido  em  01/01/2002.  Ainda, no período 01/2002 a 02/2003 deixa de informar a remuneração  paga a seus sócios a título de Pro Labore.  Assim,  informa  incorretamente  campo  que  altera  o  valor  da  contribuição devida.  Desta forma, foi infringido dispositivo legal: art. 32, inc. IV, parágrafo  50. da Lei no. 8212/91.  O  AI  foi  impugnado,  às  e­fls.  25  a  35,  em  11/04/2007.  Já  a  7ª  Turma  da  DRJ/BHE, no acórdão nº 02­17.121, prolatado em 13/02/2008, às e­fls. 51 a 55, considerou,  por  unanimidade,  procedente  o  lançamento,  mantendo  integralmente  o  crédito  tributário  exigido.  Inconformada, em 24/09/2008, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, às e­ fls.  67  a  76,  arguindo  apenas  a  decadência,com  base  n  Constituição  Federal  definir  a  necessidade de lei complementar para disciplinar a matéria.  O  recurso  voluntário  foi  apreciado  pela  3ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Segunda Seção de Julgamento em 18/04/2012, resultando no acórdão 2403­01.237, às e­fls. 86  a 102, que tem as seguintes ementas:  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  IRREGULARIDADE  DA  AUTUAÇÃO  INOCORRÊNCIA.  Tendo  o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  a  infração  e  as  circunstâncias  em  que  foi  praticada,  contendo  o  dispositivo  legal  infringido,  a  penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar  em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do  artigo 293, Decreto 3.048/1999.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS  NÃO CORRESPONDENTES  AOS  FATOS GERADORES DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  SÚMULA  VINCULANTE  STF Nº 8 PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 17460.000597/2007­52  Resolução nº  9202­000.142  CSRF­T2  Fl. 138          3 APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN O STF em julgamento proferido  em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e  46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Nos  termos  do  art.  103A  da  Constituição  Federal,  as  Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos  demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e  indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.  Na  hipótese  dos  autos,  aplica­se  o  entendimento  do  STJ  no  REsp  973.733/SC  nos  termos  do  art.  62A,  Anexo  II,  Regimento  Interno  do  CARF RICARF, com a regra de decadência  insculpida no art. 150, §  4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar pelo  contribuinte  confirmados  pelo  RDA  Relatório  de  Documentos  Apresentados na conexa NFLD nº 37.075.2546.  A Recorrente teve ciência do auto de infração de obrigação acessória  no dia 15.03.2007, o período objeto do auto de infração é de 01/2002 a  12/2006.  Dessa forma, constata­se que já se operara a decadência do direito de  constituição  dos  créditos  ora  lançados  até  a  competência  02/2002,  inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  GFIP  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Constitui infração, punível na  forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  GFIP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  A  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  é  fato  gerador  do  auto­de­infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida;  obrigação  que  tem  por  finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária.  CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32,  IV, §§ 4º e 5º, LEI Nº  8.212/91  APLICAÇÃO  DO  ART.  32,  IV,  LEI  Nº  8.212/91  C/C  ART.  32A, LEI Nº 8.212/91 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA  ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO ART.  106,  II, C, CTN Conforme determinação do art.  106,  II,  c do Código  Tributário  Nacional  CTN  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Desta  forma, há que se observar qual das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN: (a) a  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 17460.000597/2007­52  Resolução nº  9202­000.142  CSRF­T2  Fl. 139          4 norma  anterior,  com  a  multa  prevista  no  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991 c/c art.  32, §§ 4º e 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do  art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32A, Lei nº 8.212/1991,  na redação dada pela Lei 11.941/2009.  O acórdão teve o seguinte teor:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  nas  Preliminares  por  unanimidade  de  voto,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  reconhecendo  a  decadência  das  competências  até  02/2002,  inclusive,  com  base  no  art.  150,  §  4º  do  CTN.  No mérito  por  unanimidade  de  votos,  em dar provimento parcial  ao  recurso para que  se  recalcule o  valor  da  multa,  se  mais  benéfico  ao  contribuinte,  de  acordo  com  o  disciplinado  no  art.  32A  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009.  RE  da  Fazenda  A  Procuradoria  da  Fazenda  foi  intimada  do  acórdão  em  23/05/2012 (e­fl. 103) e interpôs recurso especial de divergência, em 06/07/2012, às e­fls. 104  a 119, dele divergindo com relação a duas matérias: a) decadência do direito de constituição do  crédito tributário, e b) aplicação da retroatividade benigna à multa.  Relativamente  à  matéria  de  a),  em  situação  fática  similar,  os  acórdãos  paradigmas nº 9202­00.472 e 2402­00.182, afirmam que, para contagem do prazo decadencial  para  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  não  se  tratando  de  lançamento  por  homologação, se faz com fulcro no art. 173, inc. I, do CTN.  Já  no  tocante  à  b),  o  acórdão  recorrido  aplica  a  retroatividade  benigna  à  penalidade  invocando  que,  por  se  tratar  de  infração  relacionada  à  apresentação  da  GFIP,  o  dispositivo  legal que deve  retroagir para  regulamentar a multa  aplicada  é o  art.  32­A da Lei  8.212/91,  independentemente  de  ter  havido  ou  não  lançamento  de  ofício;  já  o  paradigma  nº  2401­00.127,  considera  ser  legítima  a  aplicação  da  multa  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/91, em situação análoga à presente, por entender que, havendo lançamento de ofício das  contribuições previdenciárias vinculadas à  infração em análise, não mais deve ser aplicado o  art. 32­A do mesmo diploma legal, sob pena de bis in idem.   Ao  final,  a  Procuradora  requer  o  conhecimento  de  seu  recurso,  para  que  seja  aplicada a regra do art. 173, I, do CTN para contagem da decadência, tendo em vista tratar­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigência  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, bem como seja adotada a tese esposada do acórdão paradigma, devendo­se verificar,  na execução do julgado, qual norma mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art.  35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou a do art. 35­A da MP 449/2008.  O  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda  foi  apreciado  pelo  então  Presidente da 4ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF, nos termos dos arts. 67 e  68 do Anexo II Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado pela Portaria n° 256 de 22/06/2009, no despacho nº 2400­855/2012, às e­fls. 122 a  125, datado de 22/11/2012, entendendo por lhe dar seguimento, ao vislumbrar similitude fática  entre os acórdãos recorrido e paradigma e o RE cumprir os demais requisitos regimentais.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 17460.000597/2007­52  Resolução nº  9202­000.142  CSRF­T2  Fl. 140          5 Após ser frustrada a ciência postal da intimação (e­fl. 127) do acórdão nº 2403­ 01.237,  do  recurso  especial  de  divergência  da Fazenda  e  do  despacho  de  admissibilidade  nº  2400­855/2012,  houve  afixação  de  edital  (e­fl.  133)  em  15/04/2013,  com  retirada  em  30/04/2013, sem que contribuinte retornasse aos autos.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator   Verifico que a infração que deu azo ao descumprimento da obrigação acessória  em testilha no presente processo é a mesma que levou à exigência do tributo, como obrigação  principal, no processo nº 17460.000565/2007­57, ainda pendente do julgamento do seu recurso  especial de divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que versa sobre as  mesmas matérias aqui controvertidas e já admitido para esta 2ª Turma. Dessa forma, a decisão  naquele processo pode ter consequência direta sobre o presente e, por essa razão, devem ambos  serem apreciados em conjunto.  Dessarte, voto no sentido de converter o  julgamento do  recurso em diligência,  para que seja este processo apensado ao de nº 17460.000565/2007­57, que trata de obrigação  principal pendente de  julgamento de  recurso voluntário,  para distribuição  a  este  conselheiro,  para julgamento em conjunto, por conexão, conforme inciso I, do art. 6º do § 1º, do Anexo II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado  pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015, caso aplicável.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Fl. 140DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.000114/2001-52
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1996 a 31/08/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. OPOSIÇÃO DE ATO ESTATAL. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Consoante já decidido pelo STJ no rito dos processos repetitivos, somente a oposição de ato estatal que restringe, indevidamente, o ressarcimento postulado justifica a incidência da taxa Selic sobre o montante indeferido. Nada há o que conferir a este título quando todo o crédito pleiteado foi reconhecido na origem. Recurso Especial do Contribuinte negado.
Numero da decisão: 9303-005.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado). (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 609          1 608  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13888.000114/2001­52  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.258  –  3ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO DE IPI  Recorrente  WAHLER METALURGICA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1996 a 31/08/1998  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  OPOSIÇÃO  DE  ATO  ESTATAL.  INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE.  Consoante já decidido pelo STJ no rito dos processos repetitivos, somente a  oposição  de  ato  estatal  que  restringe,  indevidamente,  o  ressarcimento  postulado  justifica  a  incidência  da  taxa  Selic  sobre  o  montante  indeferido.  Nada  há  o  que  conferir  a  este  título  quando  todo  o  crédito  pleiteado  foi  reconhecido na origem.  Recurso Especial do Contribuinte negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado).      (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 01 14 /2 00 1- 52 Fl. 610DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Erika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  Contribuinte  contra  o  acórdão  nº  3803­00.157,  de  19  de  outubro  de  2009  (fls.  437  a  443  do  processo  eletrônico),  proferido  pela  Terceira  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF, decisão que por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário.    A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  no  pedido  do  contribuinte  requerendo  a  recuperação  em  espécie  dos  processos  de  ressarcimento  de  IPI,  com  devida  variação  da  taxa  Selic,  desde  o  momento  do  protocolo  do  pedido  até  a  data  do  efetivo  pagamento,  bem  como  que  a  diferença  apurada  nas  planilhas  colacionadas  nos  autos,  sejam  ressarcidas  com  a  variação  da  taxa  Selic  até  o  dia  que  ocorrer  o  pagamento,  no  período  de  apuração das datas de 01.02.1996 a 31.08.1998.    Em  despacho  decisório  o  pleito  do  contribuinte  foi  indeferido  por  falta  de  amparo legal, como por descaber aplicação da analogia ou equidade no caso.    O  Contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  reiterando  seu  pedido,  baseado  na  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.    A  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo contribuinte.    Fl. 611DF CARF MF Processo nº 13888.000114/2001­52  Acórdão n.º 9303­005.258  CSRF­T3  Fl. 610          3 Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  contribuinte  interpôs  recurso voluntário, o Colegiado por maioria de votos, negou provimento ao recurso , conforme  acórdão assim ementado in verbis:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/02/1996 a 31/08/1998   RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.   É  incabível,  por  ausência  de base  legal,  a  atualização monetária  de  valores  referentes  a  créditos  do  imposto,  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  pela  incidência de juros de mora calculados pela taxa SELIC sobre os montantes  pleiteados.   Recurso Voluntário negado    O Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 449 a 468) em  face do acordão recorrido que negou provimento ao recurso voluntário, a divergência suscitada  pelo Contribuinte diz respeito à possibilidade de atualização monetária dos créditos objeto de  pedido de ressarcimento de IPI pela taxa Selic.    Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  o  Contribuinte  apresentou  como  paradigmas  os  acórdãos  nº  3403­002.807,  nº  3202­001.246  e  nº  9303­ 001.720. Entretanto, apenas foram passíveis de análise os dois primeiros indicados, em vista do  disposto no §5º do artigo 67 do Anexo II do RICARF.    A comprovação dos julgados firmou­se pela juntada de cópias de inteiro teor  dos acórdãos acima citados, conforme documentos de fls. 540 a 568.    O  recurso especial do Contribuinte  foi admitido, conforme despacho de  fls.  571 a 573, sob o argumento que pela simples confrontação entre as ementas, comprovou­se a  divergência, pois enquanto o acórdão recorrido negou a possibilidade de atualização monetária  dos  créditos  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  por  falta  de  previsão  legal,  o  paradigma  entendeu pelo oposto, mediante a aplicação de julgado proferido pelo STJ, sob a sistemática do  artigo 543­C do CPC.    Fl. 612DF CARF MF     4 A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 575 a 577, manifestando  pelo não provimento do recurso especial e que seja mantido o v. acórdão.      É o relatório em síntese.     Voto Vencido  Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora     O  Recurso  Especial  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.     O  Recorrente  pleiteia  a  atualização,  pela  Taxa  Selic,  em  relação  ao  período  decorrido  entre  o  protocolo  dos  seus  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  e  o  seu  efetivo  pagamento.    Na medida em que a questão da atualização não foi apreciada nas decisões que  reconheceram o direito de crédito, a questão pode ser analisada mediante pedido subseqüente,  feito  em  razão  da  verificação  pelo  contribuinte  de  que  o  ressarcimento  não  incluiu  a  atualização.    Verifica­se  nos  autos  que  o  Contribuinte  por  diversas  vezes  pleiteou  o  ressarcimento  em  espécie  do  IPI,  conforme  autorizava  a  legislação  fiscal,  tendo  inclusive  a  Empresa  do  Contribuinte  obtido  o  direito  ao  ressarcimento  desses  pedidos,  conforme  comprovam os documentos juntados.    No entanto, para esses pedidos até a data do efetivo pagamento do  tributo que  foi  ressarcido,  não  foi  efetuado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  qualquer  atualização  do  montante a ser ressarcido.     Considerando  que  por  várias  vezes  o  período  de  espera  foi  bastante  elástico,  entendo que houve mora da autoridade fazendária em analisar a veracidade do crédito objeto de  pedido de ressarcimento.     Fl. 613DF CARF MF Processo nº 13888.000114/2001­52  Acórdão n.º 9303­005.258  CSRF­T3  Fl. 611          5 O Acordão recorrido entendeu que descabe à atualização do crédito presumido  pela taxa Selic, sob o fundamento de que não existia previsão legal que autorizasse a correção,  ou seja, que diante da falta de autorização expressa, não poderia ser aplicada a  taxa Selic na  atualização do ressarcimento do IPI.    O Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento no caso de ICMS, entendeu  que  é  cabível  o  correção  monetária,  quando  o  direito  do  contribuinte  foi  postergado  pela  Administração e pelo próprio Poder Judiciário. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou o  mesmo entendimento em relação ao IPI, conforme se confere nos seguintes precedentes, REsp  1.150.188 – SP, REsp nº 1.035.847/RS , REsp 468926/SC e REsp 993164/MG:    “TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – IPI – AQUISIÇÃO DE INSUMOS  NÃO  TRIBUTADOS  OU  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO  –  CREDITAMENTO  –  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DOS  CRÉDITOS  ESCRITURAIS DO IPI DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS E  MATÉRIAS¬PRIMAS  ISENTOS  –  INCIDÊNCIA  –  PRESCRIÇÃO  QÜINQÜENAL  1.  A  jurisprudência  do  STJ  e  do  STF  é  no  sentido  de  ser  indevida  a  correção  monetária  dos  créditos  escriturais  de  IPI,  relativos  a  operações  de  compra  de  matérias­primas  e  insumos  empregados  na  fabricação de produto isento. Todavia, é devida a correção monetária de tais  créditos  quando  o  seu  aproveitamento,  pelo  contribuinte,  sofre  demora  em  virtude resistência oposta por  ilegítimo ato administrativo ou normativo do  Fisco.  Orientação  ratificada  no  julgamento  do  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  1.035.847/RS,  examinado  sob  o  rito  do  art.  543­C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. 2. É qüinqüenal a prescrição  da ação que pretende reconhecer o direito ao creditamento escritural do IPI.  3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (REsp 1.150.188 ¬  SP, Rel. Ministro ELIANA CALMON, julgado em 20/04/2010)”     PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE  Fl. 614DF CARF MF     6 CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele  o  contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância que acarreta demora  no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos  judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo  legítima a necessidade de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco (Precedentes da Primeira Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro Herman Benjamin,  julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto Martins,  julgado  em  26.03.2008,  DJe  07.04.2008;  e  EREsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao  regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.     TRIBUTÁRIO.  IPI.  MATERIAIS  UTILIZADOS  NA  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTO ISENTO, NÃO TRIBUTADO OU SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO.  CRÉDITOS  ESCRITURAIS.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA,  JÁ  QUE O APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS NA ÉPOCA PRÓPRIA FOI  IMPEDIDO PELO FISCO.  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 13888.000114/2001­52  Acórdão n.º 9303­005.258  CSRF­T3  Fl. 612          7 1. A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária  dos  créditos  escriturais  de  IPI,  relativos  operações  de  compra  de matérias­primas  e  insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero.  2.  Todavia,  é  devida  a  correção  monetária  de  tais  créditos  quando  o  seu  aproveitamento,  pelo  contribuinte,  sofre  demora  em  virtude  resistência  oposta  por  ilegítimo  ato  administrativo  ou  normativo  do  Fisco.  É  forma  de  se  evitar  o  enriquecimento  sem  causa  e  de  dar  integral  cumprimento  ao  princípio  da  não  cumulatividade.  Não  teria  sentido,  ademais,  carregar  ao  contribuinte  os  ônus  que  a  demora do processo acarreta sobre o valor real do seu crédito escritural. Precedentes  do STJ e do STF.  3.  Embargos  de  divergência  a  que  se  dá  provimento,  para  autorizar  a  correção  monetária dos créditos escriturais durante o período compreendido entre (a) a data em  que o crédito poderia ter sido aproveitado e não o foi por óbice estatal e (b) a data do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial,  que  afasta  o  referido  óbice.  (EREsp  468926/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em  13/04/2005, DJ 02/05/2005, p. 150).  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.   1­O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  ato  normativo  secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites  do texto legal.  (...)  Fl. 616DF CARF MF     8 12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação  do princípio  constitucional  da não cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo  legítima a  incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do  artigo 543C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de  Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação  da  Taxa  SELIC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  (...)  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência  de  correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.   17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução  STJ  08/2008.  (REsp  993164/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010)    Salienta­se ainda que a incidência dessa taxa é critério utilizado pelo Fisco para  correção  dos  débitos  cobrados  do  contribuinte  em  mora,  estando  assim,  por  analogia,  demonstrado  o  direito  de  o  mesmo  ao  proceder  a  compensação  do  montante  pago  indevidamente,  embasado,  principalmente,  no  princípio  da  isonomia.  Eis  que  o  mínimo  esperado é que o indébito/crédito, quando devolvido ou compensado, seja acrescido também de  taxa devidamente aplicável para correção do prejuízo sofrido.      Portanto, cabe a incidência da taxa Selic para correção do quantum referente ao  crédito que tem direito o sujeito passivo. E tal como ocorre, no caso presente, o que entendo  que os créditos do Contribuinte devem, sim, ser corrigidos pela Selic.     Fl. 617DF CARF MF Processo nº 13888.000114/2001­52  Acórdão n.º 9303­005.258  CSRF­T3  Fl. 613          9 Suporta  ainda  tal  entendimento  o  julgado  do  processo  16366.000228/2009­37,  pela  2ª  Turma  Especial  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  ao  proferir  em  25/10/2012  o  acordão 3802001.418, assim ementado (grifos e destaques meus):     “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período  de  apuração:  01/01/2008 a 31/03/2008   (...)  CRÉDITO  ESCRITURAL  BÁSICO.  SALDO  CREDOR.  ATUALIZAÇÃO  PELA A TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. O art. 13 da Lei nº 10.833/2003,  que  veda  a  atualização  monetária  e  a  incidência  dos  juros,  não  se  aplica  quando  a  mora  decorre  de  impedimento  ou  de  óbice  da  Administração  Fazendária. Recurso provido em Parte.”     Por  fim,  a  jurisprudência  da  E.  3ª  Turma  da  CSRF  do  CARF,  aplicando,  inclusive, o art. 62 do RICARF, pacífica quanto a supramencionada  incidência da Selic para  restituição/compensação  do  montante  de  tributo  pago  indevidamente,  em  face  de  mora  imputável à administração pública, senão vejamos:     "Acórdão  9303002.392  Ementa:  IPI.  CRÉDITO  ACUMULADO.  LEI  Nº  9.779/1999. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA 62A RICARF. De ser  admitida a incidência da taxa Selic a partir da protocolização do pedido de  ressarcimento  em  razão  de  restar  caracterizada  a  oposição  do  fisco  plasmada  no  período  compreendido  entre  a  protocolização  do  pedido  de  ressarcimento – 25.05.2001 – e a homologação – 01.11.2005. "   IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Cabe a atualização  monetária  dos  ressarcimentos  de  créditos  de  IPI  pela  aplicação  da  taxa  SELIC, em atendimento ao princípio da isonomia, da eqüidade e da repulsa  ao  enriquecimento  sem  causa. Precedentes  do Colegiado. Recurso  negado.  (Recurso  do  Procurador  n°  202113793,  acórdão  CSRF/0201.690,  Relator  Rogério Gustavo Dreyer, j. 11.05.2004)      Fl. 618DF CARF MF     10 EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  Embargos  acolhidos  para  reratificar  o  Acórdão  nº  20173.987,  passando  a  ementa  a  ter  a  seguinte  redação:  "IPI.  INCENTIVO  FISCAL.  LEI  Nº  8.387/91.  RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO.  Incide  a  correção  monetária  sobre  o  ressarcimento  de  créditos  do  IPI  mediante a aplicação da Norma de Execução Conjunta Cosit/Cosar  nº  8/97  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido  até  o  efetivo  pagamento.  Recurso  provido."  Embargos  acolhidos.  (Recurso  Voluntário 110.734, acórdão 20178670, Relator Conselheiro Sérgio  Gomes Velloso, j. 12.09.2005)  NORMAS  PROCESSUAIS.  RESSARCIMENTO.  TAXA  SELIC.  O  ressarcimento  é  uma  espécie  do  gênero  restituição,  conforme  já  decidido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  CSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 39, §  4º  da  Lei  nº  9.250/95,  aplicando­se  a  Taxa  Selic  a  partir  do  protocolo  do  pedido.  Recurso  provido.  (Recurso  Voluntário  n°  131.034,  acórdão  20400818,  Relator  Flávio  de  Sá  Munhoz,  j.  05.12.2005)    Assim,  meu  entendimento  é  pelo  provimento  do  recurso  do  Contribuinte  para,  reproduzindo  o  entendimento  de  mérito  firmado  em  recurso  repetitivo  pelo  STJ,  reconhecer  ao  Contribuinte  o  direito  ao  valor  da  atualização,  correspondente  à  taxa  Selic  acumulada  no  período  transcorrido  entre  o  protocolo  do  pedido  e  a  dat:  (a)  em  que  se  concretizou o ressarcimento do principal ou (b) em que houve o aproveitamento por meio de  compensação.    É como voto.     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran          Fl. 619DF CARF MF Processo nº 13888.000114/2001­52  Acórdão n.º 9303­005.258  CSRF­T3  Fl. 614          11 Voto Vencedor    Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza­ Redator Designado    Discordamos da il. Relatora.    Como é de  todos conhecido, alteramos o nosso  entendimento para  adotar o  que  admite  a  incidência  da  taxa  Selic  somente  quando  há  a  oposição  por  ato  estatal,  administrativo ou normativo, obstando a fruição do crédito presumido de IPI.    No  caso  em  exame,  conforme  ressaltado  no  próprio  Relatório,  todos  os  valores objeto dos pedidos de ressarcimento foram integralmente deferidos à contribuinte, de  forma que, sendo esse o contexto, nada mais há o que lhe reconhecer.    A  atualização  monetária  pela  taxa  Selic,  cumpre  ressaltar,  não  advém  de  expressa  disposição  legal,  mas  de  construção  pretoriana,  que  somente  a  prevê  quando  há  efetiva oposição ao aproveitamento do crédito, o que, no caso, como vimos, inexistiu.    Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                  Fl. 620DF CARF MF

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6877370 #
Numero do processo: 10665.000753/2005-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 GANHO DE CAPITAL Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos, cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição.
Numero da decisão: 2402-005.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 07 53 /2 00 5- 78 Fl. 339DF CARF MF     2 Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora      Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10665.000753/2005­78  Acórdão n.º 2402­005.922  S2­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  Inicialmente, adota­se o relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os  fatos e os fundamentos do lançamento, da impugnação e dos incidentes ocorridos até então:  Contra  o  contribuinte  precitado  foi  formalizada  a  exigência  às  fls. 2 a 9 e 20 a 23, relativamente ao Imposto de Renda Pessoa  Física,  exercícios  2001  a  2003,  anos­calendário  2000  a  2002„  consubstanciando  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  12.067,46,  com multa  de  oficio  e  juros  de mora  calculados  até  maio de 2005, totalizando crédito  tributário no montante de R$  26.996,79.  O lançamento decorre de:   I ­ omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos  (Ex. 2001 a 2003) e   II —  falta de  recolhimento de  imposto  sobre ganhos de  capital  (Ex. 2002 e 2003).  Às fls. 10 a 19 consta relatório da ação fiscal e demonstração da  exigência formalizada.  Como  enquadramento  legal  são  citados,  entre  outros,  os  seguintes dispositivos:arts. 1° a 3° e §§ da Lei n° 7.713, de 22 de  dezembro  de  1988,  arts.  10  e  2°  da  Lei  n°  8.134,  de  27  de  dezembro  de  1990  e  arts.  70  e  21  da  Lei  n°8.981,  de  20  de  janeiro de 1995.  Cientificada em 05/07/2005, fl. 146, a contribuinte apresenta, em  04/08/2005, a  impugnação às  fls. 147 a 152, acompanhada dos  documentos  às  fls.  153  a  247,  na  qual  alega,  em  síntese,  o  seguinte:  •  Os  imóveis  de  que  trata  a  autuação  foram  integralizados  ao  capital  de  Tangran  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.,  consoante registrado na Jucemg em 10/07/1996, contudo não foi  feita  a  averbação  no  registro  de  imóveis,  o  que  motivou  a  inclusão  dos  referidos  bens  no  inventário  de  Jaime Martins  do  Espírito  Santo,  de  cujo  espólio  o  contribuinte  é  herdeiro.  As  alienações  foram  efetuadas  em  datas  posteriores,  tendo  como  transmitente  o  de  cujus,  quando  na  verdade  se  tratavam  de  vendas  realizadas  pela  Tangran  Empreendimentos  e  Participações Ltda.;  •  Não  houve  insuficiência  de  recolhimento  do  imposto  sobre  ganho  de  capital,uma  vez  que  os  impostos  foram  calculados  e  quitados  em  conformidade  com.  as  metragens  e  valores  existentes  nas  escrituras  dos  imóveis.  A  inconsistência  decorre  de  erro  de  digitação  presente  nas  escrituras  de  alguns  lotes,  havendo  apenas  erro  material  quando  da  apresentação  da  Fl. 341DF CARF MF     4 Declaração de Ajuste Anual do espólio, erro esse que pode ser  sanado a qualquer tempo;  • Não foi efetuada a redução de 15% sobre o ganho de capital no  caso do imóvel adquirido em 1986, o que viola o art. 18 da Lei  n° 7.713, de 1988;  •  Nos  documentos  anexados,  escrituras  públicas  de  compra  e  venda, constam valores fiscais (utilizados para cálculo do ITBI)  e  valores  reais  (valores  reais das operações)  sendo que a base  utilizada está incorreta;  •  Descabe  a  incidência  de  penalidades  sobre  os  valores  lançados.  A  decisão  da  autoridade  de  primeira  instancia  julgou  em  17/07/2009  procedente em parte a impugnação da Recorrente, cuja acórdão encontra­se as fls. 503 e segs. e  ementa encontra­se abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003  Ementa:  GANHO  DE  CAPITAL  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações  que  importem  alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos,  cessão  ou  promessa de cessão de direitos à sua aquisição.  Lançamento Procedente em Parte  A decisão mencionada reformou o lançamento de forma a reduzir o ganho de  capital  e  a  falta  de  recolhimento  por  ter  a  fiscalização  utilizado  base  de  calculo  incorreta  (valores fiscais ­ ITBI x valores reais):   "Acrescenta  a  interessada  que  nos  documentos  anexados,  escrituras públicas de  compra e  venda,  constam valores  fiscais  (utilizados  para  cálculo  do  ITBI)  e  valores  reais  (valores  reais  das  operações)  sendo que a  base  utilizada está  incorreta. Pelo  exame das escrituras às fls. 222 a 247, forma­se a convicção de  que  assiste  razão  à  interessada  quanto  aos  valores  reais  das  operações  de  compra  e  venda  dos  imóveis  cujas  escrituras  se  encontram às fls. 224 a 230, 233 a 236 e 238 a 247.  Como resultado, o imposto correspondente ao período de agosto  de 2002 foi reduzido de R$ 10.946,33 para R$ 9.008,34."  Ainda, a decisão acima mencionada excluiu da autuação os valores lançados  nos meses de dezembro de 2000 (R$ 62,76), outubro de 2001 (R$ 130,28), dezembro de 2001  (R$ 151,77) e outubro de 2002 (R$ 100,77), por se enquadrem na isenção de que trata o artigo  18 da Instrução Normativa nº 118/00 (alienações com valor inferior a R$ 20 mil). 1                                                              1  IN  118/00   Art.  18. Observado  o  disposto  no  artigo  anterior,  na  determinação  do  ganho  de  capital  sujeito  à  incidência do imposto, a isenção dos ganhos de capital decorrentes de operações de valor igual ou inferior a R$  20.000,00 (vinte mil reais):  I ­ no caso de operações financeiras, será considerada em relação ao total das liquidações ou resgates realizados no  mês;  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10665.000753/2005­78  Acórdão n.º 2402­005.922  S2­C4T2  Fl. 4          5 Em resumo, o crédito tributário passou a ser o seguinte:    Ademais,  foi  exonerada  a  multa  de  ofício  incidente  sobre  o  tributo  alegadamente não pago,  tendo como fundamentação o seguinte excerto: "Quanto à aplicação  da  multa  de  oficio,  entendo  que  assiste  razão  à  requerente,  eis  que  a  responsabilidade  de  sucessores restringe­se ao tributo devido pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação,  limitada  esta  responsabilidade  ao  montante  do  quinhão,  do  legado,  da  herança  ou  da  meação." (fl. 510)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instancia  em  10/09/2009,  conforme  comprovante  às  fls.  519,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente,  fl.  527  e  segs.,  em  02/10/2009, o recurso voluntário repisando, em linhas gerais, os argumentos apresentados em  sede de impugnação.  É o relatório.      Fl. 343DF CARF MF     6 Voto             Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora  O recurso voluntário é TEMPESTIVO, eis que intimado da decisão no dia  10/09/2009, o contribuinte interpôs o mesmo no dia 02/10/2009. Atendendo também às demais  condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO.  A  insurgência  recursal  cinge­se  a  discussão  sobre  se  a  alienação  por  incorporação  ao  capital  da  pessoa  jurídica  Tangran,  naquela  época  efetuada  pelo  Sr.  Jaime  Martins  do  Espírito  Santo,  é  válida  em  termos  fiscais,  com  o  instrumento  de  Alteração  de  Contrato Social devidamente registrado na Junta Comercial, ou somente a "validade fiscal" se  dá apenas com a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.  Argumenta  o  recorrente  que  não  pode  apenas  uma  simples  ausência  de  registro  público  de  um  documento  ocultar  e  fazer  desaparecer  o  Fato Gerador  da  obrigação  tributária,  uma  vez  que  está  devidamente  provada  a  ocorrência  anterior  da  alienação  por  documento societário e público (Registro na Junta Comercial), devidamente contabilizado no  livro Diário da pessoa jurídica à época.  Preliminarmente,  vale  analisar o  pedido  da  recorrente  de  cancelamento  dos  valores  residuais do auto de infração por suposto de erro de  identificação do sujeito passivo,  assim como erro na base de calculo e na identificação de datas.   Em  relação ao  erro na  identificação os valores  e datas,  vale destacar que o  acórdão  recorrido  foi bastante claro no sentido de retificar o  lançamento por  ter  reconhecido  que  a  fiscalização  incorrido  em erro  ao  lançar ganhos de  capital  oriundos de operações  cujo  valor é inferior a R$ 20 mil, nos termos do art. 18 da Lei 7.813/98 e, ainda, retificar a base de  cálculo  quando  identificou  que os  valores  utilizados  foram valores  fiscais  em detrimento  do  valor realmente praticado. Desta forma, carece de razão o recorrente.  Ademais, quanto a erro na identificação do sujeito passivo, também carece de  razão o recorrente, tendo em vista que todas as escrituras de compra e venda dos imóveis (fls.  355  e  segs)  constavam  como  vendedor  o  espolio  do  Sr.  Jaime Martins  do  Espirito  Santo  e  respectivos Darfs recolhidos também.   Em  referencia  às  matérias  alegadamente  não  apreciadas  pelo  acórdão  recorrido, quais sejam: ausência de recolhimento insuficiente de tributos e falta de redução de  15%  sobre  o  Ganho  de  Capital,  por  tratar­se  de  imóveis  adquiridos  em  1986,  temos  que  novamente  carece  de  razão  a  recorrente,  tendo  em  vista  que  os  anexos  do  próprio  auto  de  infração, mais precisamente os de numero 1 e 2 constam expressamente que o ganho de capital  foi  deduzido  em  15%  por  tratarem­se  de  imóveis  adquiridos  em  1986  e  a  imputação  dos  valores já pagos na planilha de cálculos.   Desta  forma,  o  pedido  de  redução  dos  valores  dos  ganhos  pelas  isenções,  pagamentos a maior, e pelos valores das vendas informadas nas Escrituras já foi atendido pelo  acórdão recorrido. Caso houvesse alguma outra isenção, pagamento a maior ou valor de venda  inferior  ao  utilizado  não  considerado,  deveria  a  recorrente  tê­los  apontado  individualmente,  posto que a alegação genérica não lhe recorre neste momento.  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10665.000753/2005­78  Acórdão n.º 2402­005.922  S2­C4T2  Fl. 5          7 No  que  diz  respeito  ao  argumento  apresentado  pela  recorrente  de  que  a  ausência  e  registro  de  imóveis  não  tem  o  condão  de  afastar  a  imputação  do  sujeito  passivo  como sendo da empresa cujos imóveis foram integralizados, entendo que andou bem a decisão  de primeira instancia nos seus argumentos abaixo mencionados (fl. 510):   Para  combater  o  lançamento  sustenta  a  interessada  que  os  imóveis de que trata a autuação foram integralizados ao capital  de Tangran Empreendimentos  e Participações Ltda.,  consoante  registrado  na  Jucemg  em  10/07/1996,  contudo  não  foi  feita  a  averbação no registro de imóveis, o que motivou a inclusão dos  referidos bens no inventário de Jaime Martins do Espírito Santo,  de cujo espólio a contribuinte é herdeira. Aduz que as alienações  foram efetuadas em datas posteriores, sendo que das escrituras  consta  como  transmitente  o  de  cujus,  quando  na  verdade  se  tratavam de vendas realizadas pela Tangran Empreendimentos e  Participações  Ltda.  Todavia,  para  que  a  transferência  de  propriedade  dos  imóveis  para  Tangran  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.  pudesse  valer  como  elemento  de  prova  oponível  a  terceiros,  seria  necessário  que  fosse  lavrado  o  correspondente ato de averbação no Registro. de Imóveis.  Isso,  entretanto, conforme admite a requerente, não foi feito. Destarte,  para  todos os efeitos  fiscais, o alienante  foi o espólio de Jaime  Martins  do  Espírito  Santo,  conforme  consta  das  escrituras  públicas  de  compra  e  venda  colacionadas,  e  não  a  empresa  Tangran  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.  Assim  sendo,  correto o lançamento neste particular.    CONCLUSÃO  Tendo em vista todo o acima, voto por CONHECER o Recurso Voluntário e  NEGAR PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.                                  Fl. 345DF CARF MF

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6877820 #
Numero do processo: 11829.000006/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 23/04/2004 a 30/12/2004 RECOF. ADIMPLEMENTO DO REGIME. CONDIÇÕES. As vendas de bens submetidos ao RECOF realizadas a empresa comercial exportadora, mesmo que não instituída nos termos do Decreto-lei n.º 1.248/1972, que tenham efetivamente sido exportados, podem ser computadas para efeito de comprovação do cumprimento das obrigações do RECOF. Recurso voluntário Provido
Numero da decisão: 3201-003.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima declarou-se suspeito e foi substituído pelo Conselheiro Cássio Shappo. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Advogado Silvio Luiz de Toledo César. OAB/SP nº 114.703 e pela Fazenda Nacional, o Procurador Frederico Souza Barroso. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio Shappo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri, Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Avila.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.004  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  II  Recorrente  MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 23/04/2004 a 30/12/2004  RECOF. ADIMPLEMENTO DO REGIME. CONDIÇÕES.  As  vendas  de  bens  submetidos  ao  RECOF  realizadas  a  empresa  comercial  exportadora,  mesmo  que  não  instituída  nos  termos  do  Decreto­lei  n.º  1.248/1972,  que  tenham  efetivamente  sido  exportados,  podem  ser  computadas para efeito de comprovação do cumprimento das obrigações do  RECOF.  Recurso voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima declarou­se  suspeito  e  foi  substituído  pelo  Conselheiro  Cássio  Shappo.  Fez  sustentação  oral,  pela  Recorrente,  o  Advogado  Silvio  Luiz  de  Toledo  César.  OAB/SP  nº  114.703  e  pela  Fazenda  Nacional, o Procurador Frederico Souza Barroso.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Cássio  Shappo,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri, Marcelo  Giovani  Vieira e Renato Vieira de Avila.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 82 9. 00 00 06 /2 00 9- 14 Fl. 1353DF CARF MF     2 Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  função  do  descumprimento  dos  compromissos  assumidos  em  relação  às  mercadorias  importadas  ao  amparo  do  RECOF  (Regime  Aduaneiro  Especial  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado),  abrangendo  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  vinculado  à  importação,  COFINS  e  PIS/PASEP,  tudo  conforme  tabela  abaixo, no valor total de R$ 6.164.968,96 (seis milhões, cento e  sessenta  e  quatro  mil,  novecentos  e  sessenta  e  oito  reais  e  noventa e seis centavos).      Tabela à fl. 942      Segue­se um breve histórico dos fatos, conforme documentos nos  autos.    Basicamente,  contribuinte  entende  que  o  regime  foi  adequadamente  extinto,  mas  auditor  entende  que  não.  As  exportações  foram  feitas,  porém  através  de  uma  empresa  comercial  exportadora  (exportação  indireta)  .  O  auditor  acha  que só cabe extinção do regime com exportação direta.   Em fiscalização de tributos incidentes sobre o comércio exterior  levada a efeito no contribuinte acima  identificado, para  fins de  verificação  da  destinação  de  bens  admitidos  no  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado  (RECOF),  constatou­se,  conforme  afirma  a  autoridade fiscal no Termo de Verificação, o descumprimento do  regime em decorrência da adoção de providência extintiva não  prevista  na  regulamentação  (venda  a  empresa  comercial  exportadora, com fins específicos de exportação).  O  Auto  de  Infração  refere­se  às  Declarações  de  Importação  registradas  no  ano  2004,  compreendendo  saídas  realizadas  à  Comercial  Exportadora  SIMM  ­  SOLUÇÕES  INTELIGENTES  PARA  MERCADO  MÓVEL  BRASIL  LTDA.,  CNPJ:  06.964.587/0001­35.  Foram  coletados  dados  indicando  que  a MOTOROLA  realizou  vendas  /  transferências  de  mercadorias  admitidas  no  regime  especial  (RECOF)  à  empresa  comercial  exportadora  SIMM  ­  SOLUÇÕES  INTELIGENTES  PARA  MERCADO  MÓVEL  BRASIL LTDA., CNPJ: 06.964.587/0001­35, com fins específicos  de exportação, considerando essa saída como forma extintiva do  RECOF.    Fl. 1354DF CARF MF Processo nº 11829.000006/2009­14  Acórdão n.º 3201­003.004  S3­C2T1  Fl. 3          3 O  contribuinte  entendeu  que  vendas  realizadas  no  mercado  interno  a  empresa  comercial  exportadora,  é  forma  ou  modalidade de extinção do regime especial. Alegou ter por base  dispositivos  da  legislação  tributária  e  aduaneira  que  permitem  concluir  que  tais  operações  se  equiparam  a  exportação,  com  consonância com a própria definição do RECOF contida no art.  2° da Instrução Normativa SRF n° 417/2004, que estabelece que  o  regime especial  em comento  "permite à  empresa beneficiária  importar  ou  adquirir  no  mercado  interno,  com  suspensão  do  pagamento  de  tributos,  mercadorias  a  serem  submetidas  a  operações  de  industrialização  de  produtos  destinados  à  exportação ou ao mercado interno".  Entende  o  contribuinte  que:  "Neste  sentido  e  levando­se  em  conta  a  própria  redação  do  dispositivo  legal  que  define  o  RECOF,  uma  venda  a  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação  nada  mais  é  que  uma  operação  cuja  finalidade exclusiva é destinar um produto à exportação, tal qual  previsto na norma regulamentadora do RECOF".  Com  fundamento  no  entendimento  acima,  a  baixa  dos  insumos  admitidos  no  RECOF  foram  efetivadas  em  decorrência  da  emissão das notas fiscais de saída relativas às vendas realizadas  à  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação, não havendo, por  conseqüência,  o  recolhimento de  tributos incidentes nas importações e que estavam suspensos em  vista da aplicação do regime especial. Tratou­se a venda como  equivalente à exportação, para fins de extinção do RECOF.  A  autoridade  fiscal  não  concordou  com  a  tese  de  que  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação  é  uma  das  providências  para  extinção  do  regime,  pelas razões expostas em seu Relatório Fiscal  (parte integrante  do Auto de Infração).    Podem ser assim resumidas as razões da autuação:    01)  ­  A  enumeração  do  art.  31  da  IN  SRF  n°  417/2004  (e  das  demais  instruções  normativas)  não  é  exemplificativa  e  sim  taxativa,  pois  a  palavra  "uma"  tem  a  função  de  restringir  as  hipóteses  aceitas  para  fins  de  extinção  do  regime  àquelas  expressamente referidas;   02)  ­  Por  sua  vez,  a  exportação  a  que  se  refere  o  inciso  I  do  mesmo art. 31 da IN SRF n° 417/2004 é a direta, isto é, aquela  realizada  pelo  próprio  beneficiário,  na  medida  em  que  toda  a  estruturação  do  'RECOF  foi  pensada  não  contemplando  a  participação  de  empresa  comercial  exportadora  e  de  trading  company na operacionalizaç'ão do regime, salvo, quanto a esta  última  natureza  de  empresa,  \  para  fins  de  cômputo  do  compromisso de exportação que todo beneficiário deve cumprir  (IN SRF n°417/2004, art. 6°, § 4°, inciso II):  03)­  Reafirmando  a  assertiva  contida  no  item  precedente,  observa­se  que  a  legislação  tributária  e  aduaneira,  quando  prevê  a participação de  empresa Comercial  exportadora  ou  de  trading  company  em  qualquer  situação  específica,  expressa  e  explicitamente refere­se a esse tipo de empresa, estabelecendo a  Fl. 1355DF CARF MF     4 extensão e os efeitos pretendidos bom essa participação, fato não  existente na normatização do RECOF;   04)­  O  RECOF  é  um  regime  aduaneiro  especial  isencional  (a  suspensão  dos  tributos  incidentes  na  importação  configura­se  como  uma  isenção  condicional);  nesse  sentido,  a  interpretação  dos dispositivos que normatizam e regulamentam o regime deve  ser realizada com observância do ditame contido no art. 111 do  CTN; sob tal orientação, inaceitável a exportação indireta como  meio extintivo do regime em questão, pelo simples fato da norma  não contemplar tal hipótese.   Ciente  do  teor  do  Auto  de  Infração  em  análise  em  06/03/2009  (ciência pessoal ­ fls. 03 ­ 45 ­ 83 e 117), e inconformada com o  mesmo,  o  impugnante  apresentou  seu  arrazoado  de  defesa,  tempestivamente, às fls. 212/221.    Seus principais argumentos podem ser assim resumidos:    01) ­ Que, de acordo com as condições onerosas do RECOF, a  suspensão dos tributos devidos na importação torna­se definitiva  quando  a  mercadoria  é  exportada,  seja  no  estado  em  que  foi  importada,  seja  compondo  novo  produto,  resultante  dá  incorporação  das  mercadorias  nacionais  ou  importadas  pelo  regime. Apenas nos casos em que as mercadorias são destinadas  ao  mercado  interno  ou  permanecem  no  regime  até  esgotar  o  prazo  do  RECOF  que  os  tributos  suspensos  por  ocasião  da  importação deverão ser pagos com os devidos acréscimos legais,  conforme dispõe o art. 37 da IN RFB n° 757/2007.  2)  ­  Que  a  grande  maioria  das  exportações  da  impugnante  é  efetuada  diretamente.  Uma  pequena  parte  dessas  exportações  passou  a  ser  realizada  por  meio  de  empresas  comerciais  exportadoras,  sendo  que  tais  exportações  tem  o  seguinte  tratamento: as mercadorias são vendidas com o fim específico de  exportação e  são efetivamente exportadas dentro dos prazos de  permanência dos produtos no regime, o que gera o cumprimento,  com êxito, de todas às condições onerosas do RECOF. Quando a  impugnante verifica que algum produto admitido no RECOF não  foi  utilizado no processo produtivo dentro do prazo do  regime,  ela recolhe todos os tributos devidos na importação.  03) ­ O objeto do Auto de Infração ora impugnado foi justamente  as  exportações  efetivadas  por  meio  de  empresas  comerciais  exportadoras,  por  ter  a  autoridade  fiscal  partido  de  premissas  totalmente equivocadas e que inclusive desvirtuam por completo  a finalidade do RECOF.  4)  ­ O presente  lançamento  foi  lavrado considerando  situações  hipotéticas  que  ,  em  tese,  poderiam  ter  acontecido, mas  que  a  própria  autoridade  fiscal  declara  que  não  ocorreram.  Embora  Uma das modalidades inequívocas de extinção do RECOF seja a  exportação, o Sr. Fiscal sustenta que a exportação indireta (uma  das modalidades de  exportação) não seria hipótese de extinção do RECOF, já que ,  nela,  a  exportação  efetiva  poderia  não  vir  a  ocorrer  (mesmo  tendo  ficado comprovado que, na prática,  todas as exportações  ocorreram, e dentro do prazo de permanência das mercadorias  importadas no regime).  5)  ­  Que  a  exportação  indireta,  via  empresa  comercial  exportadora, tanto é modalidade de extinção do RECOF prevista  em normas legais, que o art. 6° da Instrução Normativa SRF n°  Fl. 1356DF CARF MF Processo nº 11829.000006/2009­14  Acórdão n.º 3201­003.004  S3­C2T1  Fl. 4          5 417/04,  em  seu  parágrafo  4°,  inciso  II  (bem  como  no  mesmo  artigo, parágrafo e inciso da IN SRF n° 757/2007), dispõe que:  "Para  os  efeitos  de  comprovação  do  cumprimento  dos  compromissos de exportação assumidos poderão ser computados  os  valores  das  vendas:  II  ­  realizadas  a  empresa  comercial  exportadora (...)".  6)  ­ Que no art. 31 da Instrução Normativa SRF n° 417/04, ao  listar  as  providências  que  implicam  na  extinção  do RECOF,  o  legislador colocou no inciso I a EXPORTAÇÃO, sem especificar  se estava se referindo à exportação direta ou indireta. Porém, no  artigo  6°  da  mesma  norma,  já  deixara  claro  que  a  venda  de  mercadorias  para  empresa  comercial  exportadora  poderia  ser  aceita para comprovação do adimplemento do regime. Portanto,  a Instrução Normativa acata a exportação indireta como espécie  do gênero "exportação", para fins de extinção do regime.  7) ­ Que, da mesma forma que na exportação direta, as vendas  para comerciais exportadoras precisam vir acompanhadas, após  a saída da mercadoria Com o  fim especifico da exportação, da  prova  de  que a mesma  efetivou  a  transposição  de  fronteira.  Se  comprovado  ter  a mercadoria  transposto  a  fronteira  dentro  do  prazo  do  RECOF,  não  há  que  se  falar  em  pagamento  dos  tributos suspensos, por total falta de previsão legal.  8)  ­  Que,  de  acordo  com  os  artigos  37  e  38  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  417/04,  o  recolhimento  dos  tributos  deve  ocorrer  em  apenas  duas  hipóteses:  (i)  destinação  das  mercadorias para o mercado interno; ou (ii) extinção do regime  pelo  decurso  de  prazo,  sem  que  a  mercadoria  tenha  sido  exportada,  reexportada,  .destruída  ou  transferida  para  outro  beneficiário. No caso concreto não se concretizou nenhuma das  hipóteses  de  recolhimento  dos  tributos  suspensos  quando  da  admissão  das  mercadorias  no  regime,  pelo  qu  pleiteia  o  cancelamento da autuação."        A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  manteve  parcialmente  a  exigência  fiscal,  exonerando  o  crédito  tributário  referente  às  exportações  efetuadas  pela  empresa  comercial  exportadora  SIMM  ­  Soluções  Inteligentes  para Mercado  Móvel Brasil Ltda. A decisão foi assim ementada:     ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 23/04/2004 a 30/12/2004  RECOF.  EXPORTAÇÃO.  SUSPENSÃO.  EMPRESA  COMERCIAL EXPORTADORA.  Para fins de comprovação de cumprimento dos compromissos de  exportação  assumidos  no  RECOF,  podem  ser  computadas  as  vendas  realizadas  a  empresa  comercial  exportadora  instituída  nos termos do Decreto­lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972  (exportações  indiretas).  As  saídas  de  produtos  industrializados  efetuadas  para  empresas  que  atuem  no  comércio  exterior, mas  que  não  se  enquadrem  nas  condições  estabelecidas  nesse  diploma  legal,  não  podem  ser  computadas  para  efeito  de  comprovação do adimplemento do regime, conforme disposto na  Fl. 1357DF CARF MF     6 Instrução Normativa.SRF n° 417/2004, em seu art. 6°, parágrafo  4°,  inciso  II.  Cabível  a  cobrança  dos  tributos  /  contribuições  suspensos,  além  dos  juros  de  mora  e  multa  de  ofício,  quando  descumpridas  as  condições  e  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  de  regência,  relativos  ao  regime  especial  de  Entreposto Sob Controle Informatizado ­ RECOF.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido      Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário repisando as alegações já apresentadas na impugnação.  A  Primeira  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  ao  analisar  o  recurso  voluntário,  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  realiza­se a verificação da efetiva exportação, relativamente às operações que foram abrangidas  pela autuação que deu ensejo ao presente contencioso administrativo.  Realizada a diligência, foi elaborado relatório fiscal de diligência, concluindo  pela impossibilidade da realização da diligência, nos termos determinados pela resolução (e­fls.  1174 a 1214).  Cientificadas da diligência, a Recorrente se manifestou às e­fls. 1217 a 1264  e a Procuradoria da Fazenda Nacional veio aos autos e apresentou contrarrazões (e­fls. 1275 a  1277).   O  conselheiro  Relator  original  do  Processo  deixou  este  Conselho,  sendo  realizado novo sorteio, o processo foi a mim distribuído para prosseguimento do julgamento.  Ao  apreciar  o  recurso  voluntário,  a  turma  resolveu  novamente  converter  o  julgamento em diligência, elaborando quesitos a serem respondidos pela autoridade fiscal, os  questionamentos e as respostas da diligência estão relacionados a seguir:    a)  a  partir  das  notas  fiscais  de  venda  da  Recorrente  para  a  comercial  exportadora com o fim específico de exportação e com base na documentação de exportação da  comercial  exportadora  (documentação apresentada nos  autos do processo  administrativo pela  Recorrente), adotando­se as rotinas especificadas a partir do número 3 do item II.2 do Relatório  de  Diligência,  pode­se  constatar  que  houve  a  efetiva  exportação  dos  bens  vendidos  pela  Recorrente à Comercial Exportadora?      Tendo em vista metodologia adotada para checagem dos dados  das  operações  e  as  conclusões  das  análises  descritas  no  relatório elaborado pelo servidor da RFB designado, salvo 100  (cem) unidades do produto modelo E816, para as quais não se  identificou  a  correspondente  exportação,  concluiu­se  que  “as  empresas  exportadoras  realmente  exportaram  todas  as  mercadorias  adquiridas  da  Motorola  dentro  do  período  analisado”.  Com  relação  às  referidas  100  unidades,  o  detalhamento  encontra­se  na  aba  “Detalhe  E816”  da  planilha  “resultado análises” e envolvem saídas realizadas para a pessoa  jurídica  SIMM  –  SOLUÇÕES  INTELIGENTES  PARA  Fl. 1358DF CARF MF Processo nº 11829.000006/2009­14  Acórdão n.º 3201­003.004  S3­C2T1  Fl. 5          7 MERCADO MÓVEL BRASIL LTDA, CNPJ nº 06.964.587/0001­ 35,  no mês  de  setembro  de  2006  (PAF  nº  10830.720227/2009­ 01).  Os  valores  dos  tributos  federais  correspondentes  às  100  unidades  não  exportadas,  bem  como  outros  dados,  tendo  por  referência a NF 105835 emitida pela MOTOROLA, encontram­ se discriminados na planilha “resultado análises”, aba “Detalhe  tributos suspensos”. Transcrevemos a seguir somente os valores  dos tributos relacionados        b) Caso a resposta ao quesito anterior seja positiva, ou seja, caso tenham os  bens  sido  efetivamente  exportados  pela  Comercial  Exportadora,  fazendo  uma  comparação  entre a data do  registro  das Declarações de  Importação  relacionadas no  auto de  infração e  a  data  da  averbação  da  exportação  constante  do  Registro  de  Exportação  (transposição  de  fronteira) com exceção dos casos  ressalvados no anexo ao Laudo da Auditoria  Independente  (em que houve prazo superior) essas exportações ocorreram dentro do prazo de 1 ano previsto  no RECOF?    A partir da comparação entre a data de admissão da mercadoria  no RECOF (data do desembaraço aduaneiro de importação) e a  data de exportação indireta realizada pelas empresas comerciais  exportadoras  (data  da  averbação  do  despacho  de  exportação),  foram  identificados  os  prazos  excedentes  a  1  (um)  ano  nas  operações  relacionadas  na  planilha  “resultado  análises”,  aba  “Prazo  exportação”. O  valor  total  das  operações  identificadas  coincide  com  aqueles  apontados  nos  laudos  elaborados  pela  empresa  de  auditoria  independente,  contratada  pela  RECORRENTE.  Os  dados  são  os  seguintes,  consolidados  por  DI:  ANO 2007/2008 ­ PAF 10830.720246/2009­29  Não foram identificados casos de exportação após um ano para  declarações  de  admissão  no  RECOF  registradas  no  período  abrangido pelo PAF acima indicado.    c)  Desconsiderando  os  casos  identificados  no  Laudo  da  Auditoria  de  Independente,  por  quaisquer  critérios  de  amostragem  a  Fiscalização  encontrou  algum  outro  caso em que as exportações foram realizadas pela SIMM após o decurso do prazo de um ano  das datas das DIs?    Não.  Todas  as  exportações  com  prazo  superior  a  um  ano  da  admissão da mercadoria no RECOF foram apontadas nos laudos  elaborados pela  empresa de  auditoria  independente  contratada  pela RECORRENTE.    Cientificada  da  diligência  a  Recorrente,  apresentou  manifestação  concordando com o resultado da diligência, reafirmando as suas razões de defesa e pedindo o  Fl. 1359DF CARF MF     8 afastamento  da  exigência  fiscal,  tendo  em  vista  que  para  o  presente  processo,  100%  das  exportações  indiretas  foram  realizadas  dentro  do  prazo  de  1  (um)  ano  para  conclusão  do  regime.  Com  estas  considerações,  o  processo  retornou  ao  CARF  para  o  prosseguimento do julgamento.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  merecendo, por isto, ser conhecido.  Inicialmente  é  necessário  esclarecer  que  o  presente  processo  faz  parte  de  um  grupo  de  processos  que  nasceram  a  partir  do  mesmo  procedimento  fiscal  de  auditoria  de  RECOF. A diligência determinada pelo colegiado, foi cumprida de forma ampla, abrangendo o  conjunto  de  todos  os  processos.  Assim,  é  possível  verificar  que  em  para  um  determinado  processo parte das importações foram realizadas no período superior a 1 (um ) ano da entrada  no  regime.  Entretanto,  esta  situação  não  se  verificou  no  presente  processo,  onde  todas  as  operações de importação ocorreram em período inferior a 1 (um) ano da entrada no regime.  A  discussão  de  fundo  do  presente  processo  trata  de  definir  se  somente  as  exportações  realizadas por meio de empresas comerciais exportadoras habilitadas nos  termos  do Decreto­Lei nº 1.248/72 podem ser utilizadas para comprovação das exigências do RECOF,  ou  se  conforme,  pede  a  Recorrente  também  poderiam  ser  utilizadas  para  comprovação  do  regime, as operações de exportação realizadas por meio de empresas comerciais exportadoras  habilitadas  no  sistema  Siscomex.  Para  enfrentar  a  questão  é  necessário  aclarar  o modelo  de  empresa comercial exportadoras habilitadas nos  termos do Decreto­Lei nº 1.248/72 e aqueles  habilitadas no Sistema Siscomex.   De  há  muito  existe  discussões  neste  conselho  sobre  o  conceito  de  empresa  comercial  exportadora  e  sua  interferência  nas  operações  de  comércio  exterior.  Em  resumo,  existem  dois  grupos  sobre  os  quais  discutem­se  a  definição  de  comercial  exportadora.  o  primeiro grupo é formado por aquelas empresas habilitadas nos termos previstos no Decreto­ Lei  nº  1.248/72. O  segundo grupo  é  formado por  empresas  que  atuam no  comércio  exterior  habilitadas nos termos do Sistema integrado de Comércio Exterior ­ Siscomex.   Em  que  pese  a  vigência  do  Decreto,  é  fato  inequÍvoco  que  a  sistemática  de  operações de comércio exterior sofreram uma grande mudança desde a edição do Decreto. Em  particular o surgimento do Siscomex ­ Sistema Integrado de Comércio Exterior, com atuações  de  diversos  órgãos  públicos,  com  alterações  substanciais  em  todo  o  funcionamento  do  comércio exterior.  Atualmente, para que uma empresa possa operar no comércio exterior, realizado  operações  de  importação  e  exportação,  existe  a  exigência  de  uma  habilitação  prévia  e  um  Fl. 1360DF CARF MF Processo nº 11829.000006/2009­14  Acórdão n.º 3201­003.004  S3­C2T1  Fl. 6          9 cadastro  no  Siscomex  que  envolve  uma  série  de  procedimentos  e  exigências.  Junto  com  o  Siscomex surge o segundo grupo de empresas consideradas comerciais exportadoras.  Os  órgão  atuantes  no  comércio  exterior  não  ficaram  inertes  quanto  a  classificação de empresas que podem ser consideradas comerciais exportadoras e neste ponto  ressalto  o  trecho  abaixo,  que  consta  do  sitio  do  Ministério  da  Industria  Comércio  e  Desenvolvimento  ­  MDIC  na  internet  (http://www.mdic.gov.br/comercio­exterior/empresa­ comercial­exportadora­trading­company) que explica o entendimento daquele Ministério sobre  o conceito de empresa comercial exportadora     Primeiramente,  cumpre  enfatizar que  empresas  comerciais  são  empresas  que  têm  por  objeto  social  a  comercialização  de  mercadorias,  podendo  comprar  produtos  fabricados  por  terceiros  para  revender  no  mercado  interno  ou  destiná­los  à  exportação,  bem  como  importar  mercadorias  e  efetuar  sua  comercialização  no  mercado  doméstico.  Ou  seja,  exercem  atividades típicas de uma empresa comercial.  A  expressão  “trading  company”  não  é  utilizada  na  legislação  brasileira,  e  na  doutrina  há  confusão  entre  as  definições  de  “empresa  comercial  exportadora”  e  “trading  company”.  A  distinção  se  faz  entre  as  empresas  comerciais  exportadoras  (ECE) que possuem o Certificado de Registro Especial e as que  não o possuem.  As  empresas  comerciais  exportadoras  são  reconhecidas  no  Brasil  pelo  Decreto­Lei  nº  1.248,  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  tratamento  tributário das operações de compra de mercadorias  no mercado  interno,  para o  fim  específico de  exportação. Essa  norma assegura,  tanto ao produtor vendedor quanto à ECE, os  benefícios  fiscais  concedidos  por  lei  para  incentivo  à  exportação.  Pelo  Decreto­Lei  nº  1.248,  de  1972,  apenas  as  empresas  comerciais  exportadoras  que  obtivessem  o  Certificado  de  Registro Especial seriam beneficiadas com os incentivos fiscais à  exportação. Contudo, a legislação atual não faz essa distinção.  De  acordo  com  a  legislação  tributária  atual,  existem  duas  espécies de Empresas Comerciais Exportadoras (ECE): i) as que  possuem  o Certificado  de Registro  Especial  e  ii)  as  que  não  o  possuem.  Entretanto,  os  benefícios  fiscais  quanto  ao  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI),  às Contribuições  Sociais  (PIS/PASEP  e  COFINS)  e  ao  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias e Serviços (ICMS) aplicam­se, atualmente, às duas  espécies, sem distinção alguma. A própria Secretaria da Receita  Federal  do Brasil  (RFB)  expressa  esse  entendimento,  por meio  da Solução de Consulta nº 40, de 4 de maio de 2012, publicada  no Diário Oficial da União (DOU) de 7 de maio de 2012:      A  Receita  Federal,  órgão  responsável  pela  fiscalização  de  comércio  exterior,  também  já  se  manifestou  sobre  a  matéria,  conforme  pode  ser  visto  nos  trechos  abaixo,  extraídos das Soluções de Consulta nº 26, de 2005, da Disit  da 10ª Região Fiscal,  nº  40,  de  2012, da 6ª Região Fiscal; e, mais recentemente, na Nota Cosit­E nº 7, de 2017. (retirados da  Solução de Divergência nº 7 ­ Cosit de 23 de janeiro de 2017  Fl. 1361DF CARF MF     10   Solução de Consulta nº 26, de 2005 – Disit 10ª Região Fiscal  Desde que esteja caracterizado o fim específico de exportação, a  Cofins não­cumulativa não incide sobre as receitas decorrentes  das  operações  de  vendas  tanto  para  empresas  comerciais  exportadoras  reguladas  pelo  Decreto­Lei  nº  1.248,  de  1972,  como para as empresas comerciais exportadoras registradas na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.    Solução de Consulta nº 40, de 2012, – Disit 6ª Região Fiscal  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  EMENTA: A não incidência da Cofins de que trata o art. 6º, III,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  se  aplica  a  todas  as  empresas  comerciais  exportadoras  que  adquirirem  produtos  com  o  fim  específico  de  exportação.  Duas  são  as  espécies  de  empresas  comerciais  exportadoras: a  constituída nos  termos do Decreto­  Lei  nº  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  a  simplesmente  registrada  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  (Secex)  do  Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e Comércio  Exterior.  Considera­se  fim  específico  de  exportação a  emessa  direta  dos  produtos vendidos a embarque de exportação ou a recinto  alfandegado,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora.  Se  a  venda  for  feita  a  comercial  exportadora  constituída  nos  termos  do  Decreto­Lei  nº  1.248,  de  1972,  também  se  considera  fim  específico  de  exportação  a  remessa  direta dos produtos vendidos ao recinto de uso privativo de que  trata o art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 241, de 2002.    Nota Cosit­E nº 7, de 6 de janeiro de 2017.  No  que  diz  respeito  ao  tratamento  tributário,  na  remessa  para  trading companies de mercadorias vendidas  com fim específico  de  exportação,  os  benefícios  fiscais  concedidos  por  lei  para  incentivo  à  exportação  são  assegurados  ao  produtor­vendedor  desde a saída da mercadoria de seu estabelecimento. Quanto às  demais, o produto vendido sai do estabelecimento industrial com  suspensão  dos  tributos  quando  são  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora. Nessa hipótese, não há possibilidade de  remessa  para  local  não  alfandegado.  (Citações  retiradas  da  Solução de Divergência nº 7 ­ Cosit de 23 de janeiro de 2017)    Como é possível inferir da leitura das manifestação dos órgãos. E inequívoco o  reconhecimento das empresas habilitadas nos termos do Decreto­Lei nº 1.248/72 e das empresas  comerciais habilitadas no Siscomex, como empresas comerciais exportadoras.  Em diversos momentos da legislação é possível identificar a exigência para que  determinados  benefícios  fiscais  somente  sejam  concedidos  a  empresas  comerciais  exportadoras,  que  estejam  habilitadas  nos  termos  do  Decreto­Lei  nº  1.248/72,  em  outros  momentos, a legislação é silente quanto a esta exigência, permitindo a utilização de benefícios  fiscais com a utilização de empresas comerciais exportadoras de forma ampla, nas exportações  realizadas por estas empresas em que as mercadorias são remetidas diretamente para embarque  ou áreas alfandegadas.  Fl. 1362DF CARF MF Processo nº 11829.000006/2009­14  Acórdão n.º 3201­003.004  S3­C2T1  Fl. 7          11 Trazendo os conceitos discutidos acima para a solução da lide posta nos autos,  faz­se necessário relembrar o escopo normativo que instituiu o RECOF:    Inicialmente o art. 89 a 91 do Decreto­Lei nº 37/66, traz as definições do regime  de entreposto industrial.     Art.89 ­ O regime de entreposto industrial permite, a empresa  que importe mercadoria na conformidade dos regimes previstos  no art.78,  transformá­la,  sob controle aduaneiro, em produtos  destinados a  exportação e,  se  for o  caso,  também ao mercado  interno.   Art.90  ­  A  aplicação  do  regime  de  entreposto  industrial  será  autorizada  pelo Ministro  da  Fazenda,  observadas  as  seguintes  condições básicas, conforme dispuser o regulamento:   I ­ prazo da concessão;   II  ­  quantidade  máxima  de  mercadoria  importada  a  ser  depositada no entreposto e prazo de sua utilização;   III  ­  percentagem  mínima  da  produção  total  a  ser  obrigatoriamente exportada.   § 1º  ­ O regime de entreposto  industrial  será aplicado a  título  precário, podendo ser cancelado a qualquer  tempo, no caso de  descumprimento das normas legais e regulamentares.   § 2º  ­ Findo o prazo do regime de entreposto  industrial,  serão  cobrados os tributos devidos por mercadoria ainda depositada.   §  3º  ­  O  regulamento  disporá  sobre  as  medidas  de  controle  fiscal  a  serem  adotadas  pelo  Departamento  de  Rendas  Aduaneiras.   § 4º ­ Aplicam­se a este capítulo, no que couber, as disposições  dos Capítulos III e IV.   Art.91  ­  No  caso  de  despacho  para  consumo  dos  produtos  resultantes  de  transformação  ou  elaboração,  o  imposto  será  cobrado segundo a espécie e quantidade das matérias­primas e  componentes utilizados naqueles produtos.(grifo nosso)          O  RECOF  também  é  disciplinado  no  art.  420  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado pelo Decreto 6.759, de 5/02/2009.    Art. 420.  O  regime  de  entreposto  industrial  sob  controle  aduaneiro  informatizado ­ RECOF é o que permite a empresa  importar, com ou sem cobertura cambial, e com suspensão do  pagamento  de  tributos,  sob  controle  aduaneiro  informatizado,  mercadorias  que,  depois  de  submetidas  a  operação  de  industrialização, sejam destinadas a exportação (Decreto­Lei nº  37, de 1966, art. 89).   § 1o Parte da mercadoria admitida no regime, no estado em que  foi  importada  ou  depois  de  submetida  a  processo  de  industrialização,  poderá  ser  despachada  para  consumo  (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 89).   Fl. 1363DF CARF MF     12 § 2o A mercadoria, no estado em que foi  importada, poderá ter  ainda uma das seguintes destinações:  I ­ exportação;  II ­ reexportação; ou  III ­ destruição. .(grifo nosso)    A  Receita  Federal  editou  Instruções  Normativas  que  também  trouxeram  definições e critérios de funcionamento a serem aplicados ao RECOF.    IN SRF nº 417/2004    Art.  6º  Para  a  habilitação  ao  regime,  a  empresa  industrial  interessada deverá, ainda, assumir os compromissos de:    I  ­  exportar  produtos  industrializados,  com  a  utilização  de  mercadorias estrangeiras admitidas no regime, no valor mínimo  anual equivalente a:    ...    §  1º  Para  atendimento  dos  compromissos  referidos  no  caput,  serão  computadas  as  operações  realizadas  a  partir  da  data  do  desembaraço  aduaneiro  da  primeira  declaração de  importação  (DI) de mercadorias para admissão no regime.    ...    §  4º  Para  os  efeitos  de  comprovação  do  cumprimento  dos  compromissos de exportação assumidos poderão ser computados  os valores das vendas:    I ­ de partes e peças fabricadas com mercadorias admitidas no  regime, realizadas a outro beneficiário habilitado ao regime; e    II ­ realizadas a empresa comercial exportadora instituída nos  termos do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972.        IN SRF nº 1291/2012      Art.  6º  A  manutenção  da  habilitação  ao  regime  fica  condicionada  ao  cumprimento  pela  empresa  habilitada  das  seguintes obrigações:  ...    § 4º Para efeito de comprovação do cumprimento das obrigações  de exportação, poderão ser computados os valores:    I  ­  das  transferências  a  qualquer  título  de  partes  e  peças  fabricadas  com  mercadorias  admitidas,  realizadas  a  outro  beneficiário habilitado ao regime; e    Fl. 1364DF CARF MF Processo nº 11829.000006/2009­14  Acórdão n.º 3201­003.004  S3­C2T1  Fl. 8          13 II  ­ das vendas realizadas a Empresa Comercial Exportadora,  instituída  nos  termos  do  Decreto­Lei  nº  1.248,  de  29  de  novembro de 1972. .(grifo nosso)          Conforme  verifica­se  na  leitura  da  legislação,  a  exigência  para  que  as  comprovações  possam  ser  realizadas  por  comerciais  exportadoras  habilitadas  nos  termos  do  Decreto­Lei nº 1.248/72, consta das Instruções Normativas da RFB, mas, não existe tal menção  a esta exigência no Decreto­Lei nº 37/66 ou no Regulamento Aduaneiro.  A  Fiscalização  da  RFB  ao  auditar  o  regime,  entendeu  por  aplicar  uma  interpretação  restritiva,  baseadas  nas  instruções  normativas,  considerando,  que  somente  operações realizadas por empresas comerciais exportadoras habilitadas nos termos do Decreto­ Lei nº 1.248/72 poderiam ser utilizadas para comprovar as exportações do RECOF.    Conforme  já  detalhado  neste  voto,  é  sabidamente  reconhecido  que  empresas  comerciais que se dediquem a operações de comércio exterior podem também ser reconhecidas  como comerciais exportadoras, mesmo não estando habilitadas nos  termos do Decreto­Lei nº  1.248/72.   O  RECOF  possui  como  pressuposto  da  sua  existência,  que  as  mercadorias  tenham como destino final a exportação, sendo um regime de incentivo as operações industriais  no Pais. A legislação que fez nascer o regime deixa evidente que os produtos industrializados  para usufruir do benefício fiscal necessitam ser exportados.    No  caso  em  tela,  a  diligência  muito  bem  realizada  pela  Unidade  de  Origem,  deixou  claro  a  realização  das  exportações  dos  produtos  industrializados  utilizando  empresas  comerciais exportadoras habilitada a realizar operações de comércio exterior no Siscomex.  Ao  meu  sentir,  aplicar  o  entendimento  que  somente  empresas  comerciais  exportadoras  habilitadas  no  termos  do Decreto­Lei  nº  1.248/72  poderiam  ser  utilizadas,  nos  termos  das  instruções  normativas,  cria  limites  que  não  constam  dos  diplomas  legais  e  regulamentares que criaram o regime. A consulta a  legislação deixa evidente a exigência das  exportação dos produtos submetidos ao regime, não existindo no Decreto­Lei nº 37/66 ou no  Regulamento  Aduaneiro  uma  restrição  quanto  a  utilização  única  de  empresas  comerciais  exportadoras habilitadas nos termos do Decreto­Lei nº 1.248/72.    A  matéria  já  foi  objeto  de  discussão  neste  Conselho,  no  Acórdão  nº  3401­ 002.720,  onde  a  turma  julgadora  decidiu  que  as  exportações  realizadas  por  empresas  comerciais exportadoras estão aptas a serem utilizadas para a comprovação de exportação do  RECOF, mesmo que sejam instituídas nos termos do Decreto­Lei nº 1.248/72.      ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  Ementa:  RECOF.  ADIMPLEMENTO  DO  REGIME.  CONDIÇÕES.  Fl. 1365DF CARF MF     14 As vendas de bens submetidos ao RECOF realizadas a empresa  comercial exportadora, mesmo que não instituída nos termos do  Decreto­lei  n.º  1.248/1972,  que  tenham  efetivamente  sido  exportados, podem ser computadas para efeito de comprovação  do cumprimento das obrigações do RECOF.  DECADÊNCIA. RECOF.  O pagamento da apuração mensal dos  tributos decorrentes das  operações dos bens Recofiados não é antecipação de pagamento  dos  lançamentos  representados  pelas  declarações  de  admissão  no  regime.  Eles  correspondem  ao  atendimento  de  clausulas  ínsitas nas obrigações do regime aplicado. Por isso, no caso de  inadimplemento  do  regime,  a  regra  decadencial  deve  ser  a  prevista no artigo 173,  I, do CTN, que dita que o  termo  inicial  deve ser do exercício seguinte em que ele poderia ser lançado. A  a  determinação  do  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  obrigação tributária referente a bem Recofiado que foi destinado  a  mercado  interno  deve  ter  como  indicador  a  data  em  que  passam  a  ser  exigíveis  os  tributos  suspensos  e  as  obrigações  acessórias,  e  não  o  prazo  de  encerramento  do  regime  RECOF  desse  bem.  Tendo  se  dado  o  fato  que  define  a  obrigação  do  contribuinte, e tendo ocorrido o descumprimento dessa clausula  ou a  inadimplência da regra, o exercício a partir de quando se  poderia  lançar  não  pode  depender  da  finalização  do  prazo  do  regime desse bem Recofiado.  Recurso  voluntário  provido.(Acórdão  nº  3401­002.720,  Sessão  de 17/09/2014, Relator Eloy Eros da Silva Nogueira)      Considerando  que  as  exportações  foram  comprovadas  e  ocorreram  dentro  do  prazo  de  1  (um)  ano  previsto  para  conclusão  do  regime,  entendo  confirmada  as  exigências  necessárias ao seu adimplemento.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.    Winderley Morais Pereira                               Fl. 1366DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.900320/2012-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 RECURSO ESPECIAL. AUSENTE A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E A SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIDO. Para que seja conhecido o recurso especial, imprescindível é a comprovação do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma em que, na mesma situação fática, sobrevieram soluções jurídicas distintas, nos termos do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015. No caso dos autos, não se verifica a divergência jurisprudencial, pois há convergência de entendimentos entre os acórdãos recorrido e aqueles indicados como paradigmas. Além disso, nos acórdãos paradigmas há substrato fático distinto daquele existente no caso em análise, razão pela qual não é possível estabelecer-se a comparação necessária para fins de comprovação do dissenso interpretativo. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-005.221
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.221  –  3ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2017  Matéria  PAF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO.  Recorrente  APC DO BRASIL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  RECURSO  ESPECIAL.  AUSENTE  A  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL E A SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIDO.   Para que seja conhecido o recurso especial, imprescindível é a comprovação  do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma em que,  na  mesma  situação  fática,  sobrevieram  soluções  jurídicas  distintas,  nos  termos  do  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015.   No  caso  dos  autos,  não  se  verifica  a  divergência  jurisprudencial,  pois  há  convergência  de  entendimentos  entre  os  acórdãos  recorrido  e  aqueles  indicados  como  paradigmas.  Além  disso,  nos  acórdãos  paradigmas  há  substrato fático distinto daquele existente no caso em análise, razão pela qual  não  é  possível  estabelecer­se  a  comparação  necessária  para  fins  de  comprovação do dissenso interpretativo.   Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 03 20 /2 01 2- 35 Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10925.900320/2012­35  Acórdão n.º 9303­005.221  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  APC  DO  BRASIL  LTDA.  com  fulcro  nos  artigos  67  e  seguintes  do  Anexo  II  do  então  vigente  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/09,  buscando  a  reforma  do Acórdão  nº  3802­003.325  proferido  pela  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  julgamento,  em  22/07/2014,  que  negou provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  PIS/COFINS.  DCOMP.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DCTF  NÃO  RETIFICADA  POR  DECURSO  DE  PRAZO  (5  ANOS).  PER/DCOMP  NÃO  HOMOLOGADO.  INADMISSIBILIDADE DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA  DA  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO ADUZIDO.   A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez  e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  A  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF se apresentar prova  inequívoca da ocorrência de erro  de fato no seu preenchimento. A não comprovação da certeza  e  da  liquidez  do  crédito  alegado  impossibilita  a  extinção  de  débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.  PIS/COFINS. DCOMP. DACON RETIFICADOR   Embora o DACON seja uma fonte válida de informações para  o Fisco,  tomado  isoladamente,  ele  não  é  prova  suficiente  do  erro  alegado,  sendo  incapaz  de  elidir  o  valor  inicialmente  declarado em DCTF.   Em  face  da  referida  decisão,  a  Contribuinte  interpôs  recurso  especial  alegando divergência jurisprudencial quanto à obrigatoriedade de retificação da DCTF para  compensação de pagamento indevido ou a maior. Para comprovar o dissenso interpretativo,  colacionou os acórdãos paradigmas nºs 3302­002.226 e 310­2001.790.   Nas razões recursais, o Sujeito Passivo sustenta, em síntese, que:  (a) no ano de 2009, procedeu à revisão de seus livros de apuração do PIS e  da  COFINS,  verificando  pagamentos  a  maior  no  ano  de  2006.  Para  aproveitar  referido  crédito,  formalizou  requerimento  de  compensação,  procedendo  à  retificação  dos  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições Sociais ­ DACON. No entanto, não procedeu à alteração das  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  pois  transcorrido  o  prazo  de  05  (cinco)  anos,  tendo  requisitado  a  alteração  de  ofício;  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10925.900320/2012­35  Acórdão n.º 9303­005.221  CSRF­T3  Fl. 4          3 (b) o acórdão  recorrido  reputa  imprescindível a  retificação da DCTF para  análise  do  pedido  de  compensação,  bem  como  entende  que  no  caso  dos  autos  houve  omissão  da  Contribuinte  na  apresentação  de  provas  demonstrando o erro nas informações prestadas na DCTF, sendo o ônus de  prova quanto a tal fato inteiramente do Sujeito Passivo;  (c)  quanto  à  necessidade  de  retificação  na  DCTF  para  homologação  do  pedido  de  compensação,  não  há  óbice  legal  à  apuração  do  crédito  do  Contribuinte, mesmo que  a DCTF  retificadora não  tenha sido  transmitida  e/ou seja adotada a providência após o despacho decisório;  (d) o entendimento da decisão recorrida privilegia a forma em detrimento  do conteúdo, objetivo contrário ao do processo administrativo e que viola o  princípio do formalismo moderado insculpido no art. 2º, §único, inciso IX,  da Lei nº 9.784/99;   (e) no que tange à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário  pretendido restituir pela Contribuinte, aduz que, diversamente do processo  judicial,  na  esfera  do  contencioso  administrativo  federal,  a  prova,  em  princípio, é de iniciativa do julgador, consoante art. 29 da Lei nº 9.784/99.  Assim,  a  Contribuinte  juntou  aos  autos  os  documentos  que  considerava  hábeis  para  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  indébito  tributário;  nesse  caso,  entendendo  o  órgão  julgador  serem  os  mesmos  insuficientes,  providência que se impunha era a intimação da parte para apresentar outros  documentos, de modo a apurar o crédito em discussão, e não simplesmente  negar o pedido de compensação;   (f)  por  fim,  requer  o  provimento  do  recurso  especial,  determinando­se  o  retorno dos autos à origem para apuração da  liquidez e certeza do crédito  do Contribuinte.   Foi admitido o recurso especial do Sujeito Passivo por meio do despacho  S/Nº,  de 29  de  junho de  2015,  proferido  pelo  ilustre Presidente  da  2ª Câmara  da Terceira  Seção  de  Julgamento  em  exercício  à  época,  por  entender  comprovada  a  divergência  jurisprudencial com relação à possibilidade de homologação do pedido de compensação sem  a prévia retificação da DCTF e de o órgão julgador solicitar outros documentos que entendia  necessários para comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário.   A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  postulando,  preliminarmente,  o  não  conhecimento  do  recurso  especial  e,  no mérito,  a  sua  negativa  de  provimento.  É o Relatório.         Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10925.900320/2012­35  Acórdão n.º 9303­005.221  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.213, de  20/06/2017, proferido no julgamento do processo 10925.900311/2012­44, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.213):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  é  tempestivo,  restando analisar­se o  atendimento  dos  demais  pressupostos  de admissibilidade  constantes  no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  O  acórdão  recorrido  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  com  base  nos  seguintes fundamentos:   (a)  a Contribuinte  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório  para  demonstrar  a  certeza e liquidez do indébito tributário, pois ausente a comprovação de erro ou  pagamento a maior que teriam originado o indébito pretendido compensar;   (b) embora não  tenha transmitido a DCTF retificadora, por  força do princípio  da verdade material, a empresa teria direito à compensação se demonstrados os  atributos  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário,  não  tendo  se  limitado  a  indeferir o pedido tão somente pela inexistência da DCTF retificadora.    Para  elucidar  a  assertiva,  segue  a  transcrição  de  trechos  do  voto  proferido  pelo  Colegiado a quo para manter o indeferimento do pedido de compensação, in verbis:  [...]  Ocorre  que,  como  já  assentado  pela  autoridade  julgadora  a  quo,  insatisfeito,  o  contribuinte instaurou o presente processo com o fundamento de que o valor  informado  por  ele  em  DCTF  é  maior  do  que  o  valor  devido.  Aponta  a  origem do erro, que como já frisado, seria a revisão de seus débitos fiscais do  PIS e da COFINS no ano­calendário de 2006. Porém não demonstra a sua  existência,  ou  seja,  a  forma  como  isso  foi  apurado.  Apenas  noticia  que  o  valor correto é aquele constante no DACON retificador transmitido em 2009  (fls. 32/51) do respectivo período e não junta cópia de documentos aos autos  atestando com isso  comprovar o pagamento a maior,  a não  ser a cópia do  despacho  decisório,  do  DARF  pago,  do  Dacon  retificador  e  a  DCTF.  (fls.  30/94).  Afirma  em  seu  recurso  que  “  (...)  pois  a  certeza  e  a  liquidez  estão  devidamente demonstrados  através do DACON que demonstra que nada  tem a  pagar  das  guias  pagas  indevidamente  a  maior”  pois  com  isso  considera  ser  suficientes elementos para demonstrar os créditos apurados.  O DACON trazido aos autos é retificador e verifica­se que foi entregue antes da  ciência do despacho decisório.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10925.900320/2012­35  Acórdão n.º 9303­005.221  CSRF­T3  Fl. 6          5 Muito  embora  o DACON  seja  uma  fonte  válida  de  informações  para  o  Fisco,  tomado isoladamente, ele não é prova suficiente do erro alegado, sendo incapaz  de elidir o valor inicialmente declarado em DCTF. Quando muito, a incoerência  do contribuinte macula de dúvida as informações por ele prestadas, o que afasta a  certeza do crédito pleiteado.   Verifica­se,  ainda,  que  o  contribuinte  tentou  retificar  a  supracitada DCTF para  adequá­la ao pedido em tela e aos dados do Dacon. Contudo, não obteve sucesso  (a  transmissão  não  foi  concluída),  uma vez  que  havia  se  esgotado  o  prazo  (05  anos) para que a recorrente tivesse o direito de apresentar ou retificar a DCTF (fl.  48).  Ressaltamos que à época vigorava a IN RFB no 1.110/2010, cujo artigo 9, § 1º,  embora  ressaltasse,  quanto  à DCTF  retificadora,  sua  condição  de  “(...) mesma  natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo­a integralmente  (...)”, prescrevia que a apresentação de  retificação, dentre outras hipóteses, que  tenha  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização,  não  produziria  qualquer efeito (art. 9, § 2º, I, “c”). A mesma instrução normativa exigia também  que  a  retificação  da  DCTF  viesse  acompanhada  de  retificação  da  DIPJ  e  do  DACON (este efetivado) do período, conforme artigo 9, § 6º, da citada Instrução  Normativa.  De fato, detectado qualquer erro no preenchimento da referida declaração, o  sujeito  passivo  tem  a  possibilidade  de  retificar  sua  DCTF  antes  que  seja  iniciado qualquer procedimento de fiscalização ou que decorra o prazo para  a homologação do “lançamento” por ela praticado.  Sendo  a  correção  destinada  a  reduzir  ou  excluir  tributo,  a  retificação  somente será admitida se houver comprovação do erro e realizada antes da  notificação do  lançamento,  conforme preceituado no art.  147, §1º,  do Código  Tributário Nacional – CTN:  Art. 147 O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou  de  terceiro  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua efetivação.  §1º A retificação da declaração por iniciativa da própria declarante, quando vise  a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em  que se funde, e antes de notificado o lançamento (grifo nosso).  Resta claro, portanto, que acarretando a redução de tributo, a admissão da  retificação  é  condicionada  à  comprovação  do  erro  cometido,  cujo  ônus  incumbe ao interessado na aludida redução (o contribuinte que promove a  retificação),  sendo,  no  entanto,  excepcionalmente  admitida  sua  retificação  após  o  início  do  procedimento  revisional  em  privilégio  ao  princípio  da  verdade material, conforme decidido já reiteradamente por esta Eg. Turma  Especial, em consonância com todo o CARF.  Nesse  sentido,  imprescindível  analisar  se  o  contribuinte  recompôs  nos  autos  o  crédito alegado, a  fim de se confirmar a materialidade do crédito que ele alega  ser habilitado para compensação.   Visando  verificar  o  seu  direito,  ao  apreciar  o  material  probante  juntado  pelo  sujeito  passivo,  nota­se  que  o  Recorrente,  à  época  de  sua  manifestação  de  inconformidade, não apresentou documentação hábil a comprovar a legitimidade  dos  dados  declarados  na  DCTF  retificadora.  Embora  tenha  juntado  naquela  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10925.900320/2012­35  Acórdão n.º 9303­005.221  CSRF­T3  Fl. 7          6 oportunidade  documentos  intitulados  “Cópia  do  Despacho  Decisório,  DARF  pago, Dacon Retificador e DCTF (retificadora não processada)”.  Todavia, neste recurso nenhum novo documento foi juntado ao processo, ou seja,  não  foi  anexado  aos  autos  documentos  comprobatórios,  tais  como  demonstrativos  de  cálculos,  a  DIPJ  retificada,  cópia  de  Livros  Fiscais,  notas  fiscais  e  dos  documentos  contábeis  como os Livros Diário  e Razão,  balancete,  etc).  Ora, não pode ser atribuída ao julgador – até pelo momento processual, em  que  apenas  excepcionalmente  seria  aceita  a  juntada  de  prova,  por  haver  comprovação de plano da materialidade do crédito – a tarefa de conferir e  comprovar  à  diferença  desses  montantes  para  fins  da  recomposição  do  faturamento do Recorrente. Ou seja, a recorrente não apresentou nenhuma  explicação  a  respeito  do  suposto  erro  incorrido  para  justificar  a  recomposição de seu faturamento.  Vê­se  que  o  contribuinte  teve  a  oportunidade  de  juntar  os  documentos  que  julgasse relevantes e não o fez de forma satisfatória.   Dessa  forma,  fica  afastada  a  possibilidade  de  utilização  da  referida  DCTF  (retificadora) como prova no presente processo.   Insta salientar que a simples tentativa de  transmissão de declaração retificadora  com redução do valor do débito anteriormente confessado, não é documentação  hábil  a  legitimar  a  compensação efetuada,  sendo necessária a  juntada de prova  inquestionável de que houve erro no preenchimento da DCTF e de que o valor do  PIS e da COFINS era efetivamente devido.  Tal se dá pelo simples fato de que o processo administrativo de revisão da  compensação não faz – como não o poderia – às vezes de mero retificador de  DCTF após o prazo ordinário. A retificação da DCTF pode até ser acatada  pelo  revisor;  todavia,  para  que  tal  aconteça,  é  cabal  que  o  contribuinte  demonstre que faz jus a essa excepcionalidade.  Vale frisar, sem embargo, que no que tange ao  instituto da compensação é  ônus  do  sujeito  passivo  demonstrar,  mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas,  a  composição  e  a  existência  do  crédito  pleiteado  junto  à  Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza, na forma  do  art.  170  do  CTN.  Salientamos  que  o  ônus  da  prova  do  direito  é  da  Recorrente, a teor do disposto no artigo 333, inciso I, do CPC.  Vê­se que o contribuinte teve a oportunidade de juntar os documentos que  julgasse relevantes e não o fez de forma satisfatória.   Neste espeque, repise­se que a Recorrente não acostou aos autos documentação  suficiente  para  comprovação  de  que  houve  erro  na  composição  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS declarado na DCTF originária.  Por  consequência,  tampouco  restou  comprovado  o  direito  creditório  pleiteado, posto que supostamente decorrente do erro cometido na apuração  do  tributo,  que  reduziu  sua  base  de  cálculo,  nos  termos  da  DCTF  que  a  recorrente pretende retificar.  Assim  sendo,  não  há  fundamentos  para  que  se  aceite  agora  a  retificação  extemporânea  da  DCTF  e  a  homologação  da  compensação  promovida  pela  Recorrente.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10925.900320/2012­35  Acórdão n.º 9303­005.221  CSRF­T3  Fl. 8          7 Logo,  tendo  disposto  de  todas  as  oportunidades  para  comprovar  seu  direito  creditório,  e  não  o  fazendo no momento  devido,  limitando­se  a Recorrente  em  trazer  arguições  perfunctórias  e  destituídas  de  validade  jurídica  para  fins  de  apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, e, por conseguinte,  da compensação declarada, deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário  ora analisado.  [...] (grifou­se)  Depreende­se  da  análise  do  julgado,  portanto,  que  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação  não  se  embasou  exclusivamente  na  ausência  de  transmissão  de  DCTF  retificadora, mas também por não ter o Contribuinte provado a certeza e liquidez do indébito  tributário pretendido restituir. Inclusive, destacou o Colegiado a quo ser possível a aceitação  da compensação independente da retificação da DCTF, em hipóteses excepcionais, quando  devidamente comprovado o crédito alegado, em vista do princípio da verdade material.   Nessa  esteira,  o  confronto  do  acórdão  recorrido  com  os  acórdãos  paradigmas  revela  a  inexistência  de  dissenso  interpretativo,  requisito  indispensável  à  interposição  do  recurso  especial  de  divergência.  Verifica­se  existir,  entre  os  julgados,  convergência  de  entendimentos,  na  medida  em  que  os  paradigmas  apresentados  compartilham  do  entendimento  explicitado  na  decisão  recorrida  no  sentido  de  ser  imprescindível,  para  ser  deferido  o  pedido  de  compensação,  a  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário, devendo ser apreciadas as provas trazidas aos autos e, se necessário, solicitadas  outras.  Além  disso,  em  todos  os  julgados,  paradigmas  e  recorrido,  foi  consignado  que  a  DCTF  e  a DACON,  retificadoras  ou  originais,  embora  sejam  fontes  de  informação  válida  para o Fisco, não são documentos hábeis para comprovar por si só a certeza e  liquidez do  indébito pretendido ressarcir.   Para elucidar a assertiva, seguem transcritas as ementas dos acórdãos paradigmas:  Acórdão nº 3302­002.226   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2007  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF E DACON. PROVA DO  INDÉBITO.  O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF  ou da DACON, que contenham erro material. A DCTF (retificadora ou original) e a  DACON não fazem prova de liquidez e certeza do crédito a restituir. Na apuração da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar  as  provas  trazidas  pelo  contribuinte e solicitar outras sempre que necessário.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Acórdão nº 310­2001.790  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 30/11/2003  COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA  DE  CRÉDITO  LIQUÍDO  E  CERTO.  NECESSIDADE  DE  APRECIAÇÃO  DA  PROVA  DOCUMENTAL  INDEPENDENTE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  O  crédito  decorrente de  pagamento  indevido  ou a maior  somente  pode  ser  objeto de  indébito  tributário,  quando  comprovado  a  sua  certeza  e  liquidez.  Caso  exista  a  apresentação  de  documentos  que  possam  comprovar  o  direito  creditório,  estes  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10925.900320/2012­35  Acórdão n.º 9303­005.221  CSRF­T3  Fl. 9          8 deverão  ser  analisados  pelas  instâncias  julgadoras,  independente  da  existência  de  retificação da DCTF.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Inexistente,  portanto,  a  divergência  jurisprudencial  a  justificar  a  interposição  e  o  prosseguimento do recurso especial.   Além disso, conforme se verifica dos acórdãos paradigmas, naqueles autos houve a  juntada  de  documentação  comprobatória  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  pelo  contribuinte, a qual, entretanto, não foi analisada pela DRJ no julgamento das manifestações  de inconformidade, tendo se embasado unicamente nos dados constantes em DCTF. Também  por  esta  razão  é  que  no  acórdão  paradigma  nº  3302­002.226  foi  consignado  competir  ao  julgador analisar a prova  trazida aos autos pelo Sujeito Passivo e,  se  entender necessário  outros  elementos  para  o  seu  convencimento,  intimá­lo  a  apresentar  no  processo.  Seguem  excertos dos acórdãos paradigmas para ilustrar a assertiva:  Acórdão nº 3302­002.226  [...]  Considerado cientificado dessa decisão em 22/10/2009, bem como da cobrança dos  débitos  confessados  na  Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  23/11/2009,  manifestação de inconformidade à fl. 2 a 6, acrescida de documentação anexa.  A  contribuinte  alega  que  houve  inúmeros  erros  na  consolidação  dos  dados  da  apuração  da  contribuição,  o  que  teria  originado  o  crédito  pleiteado.  Retificou  a  Dacon do período para demonstrar o valor que seria realmente devido. Anexa cópias  das declarações retificadas.  Ao final, requer:  a)  Caso  não  haja  satisfeita  com  as  provas  juntadas  a  esta,  solicitar  procedimento  fiscalizatório para confirma­las, voltando a vosso crivo com o objetivo de confirmar  as compensações e cassando o despacho decisório;  b)  Ou  satisfeito  com  os  documentos  ora  anexados  confirmar  as  compensações  cassando o despacho decisório.   [...]  Ora,  como  tenho  me  manifestado  em  diversas  ocasiões,  no  âmbito  do  processo  administrativo  impera  o  princípio  da  verdade  material,  que  obriga  a  autoridade  administrativa  a  analisar  exaustivamente  os  fatos  alegados  pelos  contribuintes,  solicitando  inclusive  diligencias  e  apresentação  de  novas  provas  das  alegações  existentes no processo administrativo fiscal.  A existência de informação na DCTF ou na DACON, em nada altera a existência ou  não do pagamento a maior, ainda mais quando se tratarem a DCTF e a DACON, de  instrumentos de controle da própria Receita Federal.  [...]  Acórdão nº 3102­001.790  [...]  Cientificada  da  decisão,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  repisando  as  alegações  apresentadas na  impugnação,  reafirmando que não utilizou o  seu direito  de  crédito  quando  da  apuração  do  PIS,  estando  correto  os  valores  informados  na  declaração  de  compensação,  anexando  ao  recurso,  cópias  do  livro  Razão,  Livro  Diário e planilha de cálculo.  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10925.900320/2012­35  Acórdão n.º 9303­005.221  CSRF­T3  Fl. 10          9 [...]  Ressalto  que  a  apresentação  genérica  de  argumentos,  alegando  simplesmente  ilegalidade no procedimento fiscal, sem apontar fatos concretos ou quaisquer provas  que indiquem erro na decisão prolatada pelo Fisco, não pode prosperar, visto que, a  produção de provas é obrigação de quem contesta e não da autoridade julgadora. O  fato  que  estamos  discutindo  na  presente  lide  é  se  foram  apresentadas  provas  e  se  estas são suficientes para a comprovação das alegações constantes do Recurso.  [...]  Diante do exposto, entendo que o mérito do direito creditório deva ser analisado e  tendo em vista que a autoridade de piso não se manifestou sobre esta matéria, voto  no  sentido  de  determinar  o  retorno  dos  autos  a  autoridade  a  quo  para  que  seja  realizado novo  julgamento apreciando o mérito do direito creditório pleiteado pela  Recorrente a luz dos documentos apresentados.  No  caso  dos  autos,  por  sua  vez,  a  Recorrente  não  logrou  êxito  em  demonstrar,  mediante  a  devida  produção  de  provas  nas  oportunidades  que  teve  para  se manifestar  no  processo, a certeza e liquidez do indébito tributário, o que resultou no indeferimento de sua  pretensão pelos julgadores. Portanto, não foi apenas o fato de não ter apresentado a DCTF  retificadora  que  fulminou  a  sua  pretensão,  mas  também  não  ter  se  desincumbido  da  apresentação  de  provas,  as  quais  seriam  consideradas  à  luz  do  princípio  da  verdade  material, norteadora do processo administrativo fiscal.   Assim, não merece ter prosseguimento o recurso especial da Contribuinte, tendo em  vista: a ausência de divergência jurisprudencial e a inexistência de similitude fática entre os  julgados paradigmas e o acórdão recorrido.   Diante do exposto, não se conhece do recurso especial da Contribuinte. "  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso especial da  Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 189DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.720084/2011-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1302-000.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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1302­000.502  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de junho de 2017  Assunto  FALTA DE INTIMAÇÃO DE DEVEDORA SOLIDÁRIA. ACÓRDÃO DE  IMPUGNAÇÃO  Recorrente  ITAMAR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:    Carlos  César  Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Ester  Marques  Lins  de  Sousa,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Presidente).  Trata­se de Recurso Voluntário interposto face ao Acórdão nº 03­042.948 de 9  de maio de 2011, da 2ª Turma da DRJ de Brasília DF que, por unanimidade de votos, julgou  improcedente a impugnação da recorrente, conforme a seguir exposto.  O Termo  de  Verificação  Fiscal  (fl.  1458),  pode  ser  resumido  nos  termos  a  seguir.  A autuação refere­se período de 01/02/2007 a 31/03/2010. A Recorrente explora  suas atividades, por intermédio de três filiais, em Samambaia, Santa Maria e Recanto da Emas,     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .7 20 08 4/ 20 11 -2 3 Fl. 1724DF CARF MF Processo nº 10166.720084/2011­23  Resolução nº  1302­000.502  S1­C3T2  Fl. 3          2 todas no Distrito Federal. Apresentou DIPJ zeradas, em 2007 (lucro presumido) e 2008 (lucro  real). Apresentou DCTF, somente em 01/2009, 02/2009, 04/2009, 05/2009, 08/2009 e 03/2010.  Débito algum foi informado nessas declarações.  Apesar  de  não  informar  em  suas  declarações  nenhum  tributo  a  pagar,  o  supermercado movimentou, a débito de suas contas bancárias, R$ 10.416.274,80 no ano­base  2007, R$255.327.205,98 no ano­base 2008 e R$ 131.699.557,68 no ano­base 2009, conforme  informação  extraída  das  bases  de  dados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  fundamentada nas declarações DCPMF (ano 2007) e DIMOF (anos 2008 c 2009)  fornecidas  pelas instituições financeiras.  Conforme  pode  ser  observado,  a  despeito  de  estar  operando  normalmente,  a  empresa fiscalizada está à margem da tributação, não declarando corretamente as suas receitas  e os seus débitos, e nem tampouco recolhendo os tributos federais devidos cm virtude da sua  atividade comercial.  Houve  intimações,  porém  a  Recorrente  não  apresentou  todos  os  extratos  bancários  requisitados.  Formalizou­se Requisição  de Movimentação  Financeira  (RMF)  ­  art.  33.  Lei  nº  9.430/96;  inc.  VII  do  art.  3º  do  Dec.  nº  3.724/2001.  De  posse  dos  extratos,  a  Fiscalização intimou a Recorrente a comprovar a origem dos depósitos e créditos verificados  em conta.  Em  resposta,  o  contribuinte  informou que:  "todos  os  valores  são  importâncias  creditados  em  conta  corrente  bancária  decorrente  das  vendas  com  cartões  de  crédito/débito,  depósitos  de  cheques  recebidos  de  clientes  e  antecipação  de  valores  de  cartões  de  crédito/débito,  todos  decorrentes  das  atividades  de  venda  de  mercadorias  no  varejo  que  a  empresa fiscalizada exerce em conformidade com seus objetivos sociais."  Em  31/08/2010,  emitiu­se  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  07,  reiterando  os  Livros Diário  e Razão  e  os  respectivos  arquivos magnéticos  da  contabilidade. Nesta mesma  intimação,  foi  também  requerido  que  o  contribuinte  fornecesse  os  seus  Demonstrativos  Financeiros  de  Vendas  Mensais  para  o  período  de  fevereiro/2007  a  março/2010,  conforme  modelo apresentado no curso de outro procedimento fiscal.  Em  27/09/2010,  o  contribuinte  apresentou  as  Demonstrações  Financeiras  de  Vendas Mensais do período de Março/2007 a Março/2010 e requereu dilação de prazo de 30  (trinta) dias  para  apresentar  os  arquivos magnéticos  referente  a  seus  registros  contábeis  e  os  Livros Diário e Razão do período de 07/2007 a 03/2010.  Considerando  a  data  de  início  da  fiscalização,  quando  o  contribuinte  foi  intimando a apresentar estes elementos, decorreram mais de 6  (seis) meses de prazo e  foram  emitidos 7 (sete) Termos de Intimação Fiscal solicitando os referidos elementos, motivo pelo  qual a dilação de prazo não foi concedida. No entanto, por a fiscalização ainda estar em curso,  recebemos  documentos  do  contribuinte  em  duas  opor  unidades  posteriormente:  Em  05/10/2010,  o  contribuinte  juntou  cópias  impressas  dos  Livros  Eletrônicos  de  Apuração  do  ICMS  referentes  ao  período  fiscalizado.  Em  30/11/2010,  o  contribuinte  apresentou  arquivos  magnéticos  referentes às Notas Fiscais emitidas no ano base de 2007,  apesar de  informar no  relatório de entrega que tratavam­se dos arquivos contábeis. Ressalte­se que durante o curso da  fiscalização, as  informações contábeis apresentadas pelo contribuinte limitaram­se aos Livros  Diário (papel) e Razão (meio magnético), ambos referentes ao primeiro Semestre de 2007.  Fl. 1725DF CARF MF Processo nº 10166.720084/2011­23  Resolução nº  1302­000.502  S1­C3T2  Fl. 4          3 Da Sujeição Passiva Tributária Concluiu­se que, a empresa Itálico Comércio de  Alimentos Ltda. possui interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação  principal;  nesse  caso,  as  receitas  auferidas  pela  venda  de mercadorias  realizadas  pela  Itamar  Comercial de Alimentos Ltda.  Nesse  sentido, atribui­se Responsabilidade Passiva Solidária à empresa  Itatico  Comércio  de  Alimentos  Ltda.,  CNPJ  37.136.959/0001­69,  referente  ao  total  do  crédito  tributário  apurado  no  Auto  de  Infração,  lavrando­se  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  assinado  pelo  representante  legal  da  empresa,  Sr.  Abelardo  de  Lima  Ferreira,  CPF  789.577.886­20,  também  representante  legal  da  Recorrente,  Itamar  Comercial  de  Alimentos  Ltda.  Irregularidades (Infrações Apuradas)  Lucro  Presumido  Receitas  da  Atividade  Conforme  consta  na  DIPJ  2008,  a  empresa optou pelo lucro presumido durante o ano­base 2007. No entanto, somente apresentou  o Livro Diário e Razão do primeiro semestre de 2007.  Dessa  forma,  como  não  houve  a  tributação  das  receitas  de  vendas  de  mercadorias  escrituradas  no  primeiro  semestre  de  2007,  houve  o  lançamento  de  créditos  tributários referentes às receitas da atividade lançadas na conta n. 4.1.1.01.00001­8 (venda de  mercadorias), conforme valores abaixo retirados do livro Razão da empresa. Cabe ressaltar que  a Itamar Comercial de Alimentos Ltda. começou suas atividades em Março de 2007.    Data  Descrição da Conta  Valor (R$)  Março/07  Venda de Mercadorias (4.1.1.01.00001­8)  2.169.762,78  Abril/07  Venda de Mercadorias (4.1.1.01.00001­8)  3.454.759,83  Maio/07  Venda de Mercadorias (4.1.1.01.00001­8)  3.431.818,53  Junho/07  Venda de Mercadorias (4.1.1.01.00001­8)  3.582.992,74  Aplicou­se  sobre  a  receita  bruta  a  alíquota  de  8% para  efeito  de  apuração  da  base de cálculo do IRPJ, conforme dispõe o art. 518 do Decreto n° 3.000/99 (RIR).  Lucro Arbitrado Receita Operacional  ­ Revenda De Mercadorias Registrou­se  que a Recorrente está obrigada a efetuar a escrituração do Livro Caixa ou dos Livros Diário e  Razão, respectivamente, obedecendo aos critérios próprios de cada um dos dois regimes (Lucro  Presumido ou Lucro Real).  Tanto por intermédio do Termo de Início de Fiscalização quanto dos outros que  a ele se seguiram, a empresa foi intimada a apresentar os seus livros contábeis e fiscais (Diário,  Razão e Lalur) relativos ao período de fevereiro/2007 a março/2010.  Computado  o  tempo  passado  desde  da  ciência  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização, verifica­se que o sujeito passivo dispôs de mais de dez meses para providenciar a  apresentação  de  todos  os  livros  solicitados. Até  o  encerramento  da  fiscalização,  contudo,  só  foram  apresentados  os  livros  referentes  ao  primeiro  semestre  de  2007,  conforme  já  relatado  anteriormente.  Fl. 1726DF CARF MF Processo nº 10166.720084/2011­23  Resolução nº  1302­000.502  S1­C3T2  Fl. 5          4 Pelo fato de não ter apresentado à autoridade tributária os livros e documentos  de  sua  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o  Livro  Caixa,  a  Recorrente  se  sujeitou  ao  arbitramento do lucro, conforme preceitua o inciso III do artigo 47 da Lei n° 8.981, de 20 de  janeiro de 1995.  Dessa  maneira,  para  se  apurar  a  base  de  cálculo  do  imposto  no  período  de  Julho/2007  a  março/2010,  foi  efetuado  o  arbitramento  do  lucro  com  base  na  receita  bruta  conhecida, ou seja, no valor do  faturamento  líquido mensal especificado nos Demonstrativos  Financeiros de Vendas Mensais, os quais foram disponibilizados pela própria Recorrente.  O percentual aplicado sobre a receita bruta para se determinar o lucro arbitrado  foi o de 9,6%, de acordo com os artigos 15 e 16 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995,  visto que o objeto  social da empresa, constante de seus atos constitutivos, é o de "Comércio  Varejista  de  Mercadorias  em  Geral,  com  predominância  de  gêneros  alimentícios  (Supermercado) ­ CNAE 47.11­3­02".  Das  Multas  de  Ofício  Sobre  os  tributos  lançados  de  ofício  aplicou­se  multa  duplicada de 150%, com base no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, por ter se concluído que teria  havido sonegação,  como definido no  artigo 71 da Lei nº 4.502/64,  tendo em vista a conduta  reiterada  da  contribuinte  em  omitir,  em  suas DIPJs  relativas  aos  anos­base  2007  e  2008,  as  receitas auferidas durante esse período. Também deixou de apresentar diversas DCTFs, sendo  que naquelas apresentadas não houve a declaração de nenhum débito.  Considerou­se que os  representantes da Recorrente  tiveram por objetivo,  entre  outros, impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência  do  falo  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  e  circunstâncias  materiais  (auferimento de receitas).  Da Autuação Com base em tais fatos e fundamentos, lavrou­se Auto de Infração  referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e seus reflexos (CSLL, PIS e COFINS),  relativos ao período de março/2007 a março/2010.  Em relação ao primeiro semestre do ano­base 2007, em virtude da apresentação  dos  livros Diário e Razão, o  lançamento de ofício  foi efetuado de acordo com as normas do  lucro presumido, opção feita pela contribuinte em sua D1PJ 2008.  Já  para  os  demais  períodos,  como  não  houve  a  apresentação  da  escrituração  contábil e fiscal, o lançamento foi elaborado conforme as normas do lucro arbitrado.  Recurso  Recorrido À  vista  do  Termo  de Verificação  Fiscal  e  da  Impugnação  apresentada  pela  Recorrente,  a  DRJ  manteve  os  valores  autuados  (IRPJ:  R$21.045.690,03;  CSLL:  R$9.630.836,81;  PIS:  R$5.814.556,19;  COFINS:  R$26.836.415,84)  e  consignou  o  acórdão recorrido, com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  Mantém­se a empresa citada como responsável solidária no pólo  passivo  da  obrigação  tributária  quando  resta  comprovada  a  existência  de  interesse  comum de  que  trata  o  art.  124  do CTN,  decorrente  do  liame  inequívoco  presente  nas  atividades  Fl. 1727DF CARF MF Processo nº 10166.720084/2011­23  Resolução nº  1302­000.502  S1­C3T2  Fl. 6          5 desempenhadas pelas empresas envolvidas, em virtude de atuação  complementar e existência de vinculação gerencial.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIO.  COMPETÊNCIA.  Reputa­se  válido  o  auto  de  infração  quando  constatada  a  inexistência  de  norma  legal  dispondo  sobre  a  necessidade  de  autorização superior para o arbitramento do lucro.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIOS.  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.  Reputa­se  válido  o  auto  de  infração  que  contém  todos  os  requisitos  formais  exigidos  pela  legislação  processual,  os  quais  incluem a completa descrição dos fatos, de modo a permitir que o  sujeito passivo, na impugnação, exerça o direito ao contraditório  e à ampla defesa.  PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO.  Indefere­se pedido de produção de provas adicionais quando estas  são  desnecessárias  à  solução  do  litígio  e  a  solicitação  é  apresentada em desacordo com o disposto no art. 16 do Decreto  n°  70.235/72,  que  dispõe  sobre  a  preclusão  do  direito  de  apresentar novas provas após a impugnação.  RFFP. ENCAMINHAMENTO AO MP.  Processo  de  representação  fiscal  para  fins  penais  somente  é  encaminhado ao Ministério Público depois de proferida a decisão  final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito  tributário correspondente.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.  Os  órgãos  julgadores  administrativos  não  detêm  competência  para  apreciar  arguições  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  contra  diplomas  legais  regularmente  editados,  devendo  a  autoridade  administrativa  aplicar  a  taxa  de  juros  Selic  sobre  os  valores  de  tributos  devidos  e  não  pagos  no  vencimento,  em  conformidade com a legislação vigente.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2007,  2008,  2009,  2010  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  O  lucro  da  pessoa  jurídica  deve  ser  arbitrado  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  deixa  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  em  conformidade  com as normas de escrituração comercial e fiscal, sendo válida a  utilização  das  informações  constantes  dos  Demonstrativos  Financeiros  de  Vendas  Mensais  para  obtenção  dos  valores  da  receita bruta conhecida.  Fl. 1728DF CARF MF Processo nº 10166.720084/2011­23  Resolução nº  1302­000.502  S1­C3T2  Fl. 7          6 MULTA  QUALIFICADA.  CONFISCO.  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  Os  órgãos  julgadores  administrativos  não  detêm  competência  para apreciar arguições de inconstitucionalidade contra diplomas  legais regularmente editados, devendo a autoridade administrativa  aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  MULTA QUALIFICADA. DOLO.  A  prática  reiterada  de  apresentar  ao  fisco  federal  declarações  inverídicas,  que  ocultam  o  efetivo  valor  da  obrigação  tributária  principal,  constitui  fato  que  evidencia  sonegação  e  implica  qualificação da multa de ofício.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário:  2007,  2008,  2009,  2010  LANÇAMENTO DECORRENTE.  A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica­se aos  lançamentos  decorrentes,  por  resultarem  dos mesmos  elementos  de prova e se referirem à mesma matéria tributável.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Ano­ calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 PIS. BASE DE CÁLCULO.  Reputa­se  válido  o  lançamento  quando  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  apurada  no  regime  da  cumulatividade,  é  obtida  a  partir  dos  Demonstrativos  Financeiros  de  Vendas  Mensais,  fornecidos pelo próprio contribuinte.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ART.  3°,  §1°  DA  LEI  N°  9.718/98.  Reputa­se correto o lançamento relativo à contribuição para o PIS  quando  inexiste  qualquer  vínculo  entre  os  feitos  fiscais  e  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  de  tal  contribuição.  LANÇAMENTO DECORRENTE.  A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica­se aos  lançamentos  decorrentes,  por  resultarem  dos mesmos  elementos  de prova e se referirem à mesma matéria tributável.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL  ­  COFINS Ano­calendário:  2007,  2008, 2009, 2010 COFINS. BASE DE CÁLCULO.  Reputa­se  válido  o  lançamento  quando  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  apurada  no  regime  da  cumulatividade,  é  obtida  a  partir  dos  Demonstrativos  Financeiros  de  Vendas  Mensais,  fornecidos pelo próprio contribuinte.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ART.  3°,  §1°  DA  LEI  N°  9.718/98.  Fl. 1729DF CARF MF Processo nº 10166.720084/2011­23  Resolução nº  1302­000.502  S1­C3T2  Fl. 8          7 Reputa­se correto o lançamento relativo à Cofins quando inexiste  qualquer vínculo entre os  feitos  fiscais e a  inconstitucionalidade  do alargamento da base de cálculo de tal contribuição.  LANÇAMENTO DECORRENTE.  A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica­se aos  lançamentos  decorrentes,  por  resultarem  dos mesmos  elementos  de prova e se referirem à mesma matéria tributável.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  Recurso  Voluntário   A Recorrente foi intimada do Acórdão recorrido, em 04/07/2011 (fl. 1635), via  Postal. Interpôs recurso voluntário, em 04/08/2011 (fl. 1636). Em 01/08/2013.  Em suas  razões de  recurso  (fls. 1636/1683), em  relação aos  seguintes  itens do  Acórdão recorrido:  a)  nulidade  do  auto  de  infração  por  descumprimento  de  regras  procedimentais;  b)  inexistência de autorização da autoridade superior para o arbitramento do  lucro;  c)  inexistência  de  autorização  judicial  para  quebra  de  sigilo  bancário  da  recorrente ­ aplicação do art. 62­A do Regimento Interno do Carf;  d)  nulidade dos lançamento de Pis e Cofins;  e)  IRPJ e CSLL ­ Arbitramento do Lucro nos Anos­Calendário 2006/2010;  f)  penalidades lançadas de ofício;  g)  juros de mora  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  os  recorrentes  estão  regularmente  representados. Conheço do recurso.  Verifica­se  que,  a  empresa  devedora  solidária,  assim  mantida  no  acórdão  recorrido,  conforme  a  seguir  transcrito,  interpôs  tempestivamente  Impugnação  ao  Auto  de  Infração e ao Termo de Verificação Fiscal, todavia, não foi intimada do Acórdão recorrido:  "Destarte,  há  que  se  concluir  que  a  empresa  Itatico  Comércio  de  Alimento  Ltda. tem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação  principal  devendo  ser  mantida  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  ora  constituída.  Fl. 1730DF CARF MF Processo nº 10166.720084/2011­23  Resolução nº  1302­000.502  S1­C3T2  Fl. 9          8 Considerando que houve a instauração do litígio, em relação à referida devedora  solidária, e diante das disposições do Dec. 70.235/72, art. 56, de que cabe recurso voluntário,  com  efeito  suspensivo,  de  decisão  de  primeira  instância,  dentro  de  trinta  dias  contados  da  ciência, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que retornem os autos à  DRF para que designe­se a  intimação da devedora  solidária,  Itatico Comércio de Alimento  Ltda.,  dando­lhe  ciência  do Acórdão  recorrido,  para  interpor  recurso  voluntário  em 30  dias,  devolvendo­se os autos a este CARF, independentemente de recurso para julgamento.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil    Fl. 1731DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.721824/2011-92
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9202-005.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­005.624  –  2ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  IRRF ­ MULTA ISOLADA    Recorrente  ACT CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2008  IRRF.  OBRIGAÇÃO  DA  FONTE  PAGADORA.  AUSÊNCIA  DE  RETENÇÃO/RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA.  Após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  respectivo  imposto  passa  a  ser  do  beneficiário  dos  rendimentos,  cabível  a  aplicação,  à  fonte  pagadora,  da  multa  pela  falta  de  retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002,  mantida pela Lei nº 11.488, de 2007, ainda que os rendimentos tenham sido  submetidos  à  tributação  no  ajuste.  Nesta  hipótese,  não  há  que  se  falar  em  retroatividade benéfica da Lei no. 11.488, de 2007.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente  convocado), que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto  a conselheira Ana Paula Fernandes.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício      (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 18 24 /2 01 1- 92 Fl. 1461DF CARF MF   2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Trata­se de auto de infração (fls. 02) relativo ao Imposto de Renda Retido na  Fonte – IRRF, formalizando crédito tributário no valor de R$ 4.513.088,78, correspondente a  multa isolada e juros de mora isolados, em decorrência da constatação de falta de retenção ou  recolhimento de IRRF no ano­calendário de 2008.  Os  valores  exigidos  foram  apurados  nas  planilhas  de  fls.  533/552  que  integram  o  Auto  de  Infração,  e  as  disposições  legais  que  fundamentam  a  exigência  foram  identificadas da seguinte forma no AI: Multa: art. 9º da Lei nº 10.426/2002, com redação dada  pelo art. 16 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007; e Juros: art. 61, §3º, da Lei nº 9.430/96.  As  circunstâncias  que  ensejaram  a  autuação  foram  contextualizadas  no  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  fls.  495/532,  no  qual  a  Fiscalização  se  reporta  à  autuação  relativa  a  Contribuições  Previdenciárias,  abrangendo  o  período  de  01/208  a  12/2008  formalizada no processo 13896.721090/2011­41, no qual a empresa foi autuada, dentre outras,  pela prática de contratar e remunerar seus empregados, através de Pessoas Jurídicas, bem como  pagar para alguns de seus empregados, valores a título de UTILIDADES/COTA UTILIDADE.  Expõe,  então,  a  Fiscalização,  que  as  verificações  constantes  no  presente  processo  decorreram,  em  sua  maior  parte,  da  descaracterização  de  valores  pagos  a  Pessoas  Jurídicas,  mas,  na  verdade,  tratava­se  de  trabalhadores  empregados,  fatos  estes  amplamente  relatados no Relatório Fiscal relativo às Contribuições Previdenciárias, que, no que interessa ao  presente  Auto  de  Infração,  foi  transcrito  na  íntegra.  Em  consequência,  foram  utilizados  os  mesmos  elementos  de  prova  constantes  no Auto  de  Infração Digital  Previdenciário  –  AI  nº  13896.721090/2011­41.  Dada  ciência  pessoal  do  Auto  de  Infração  em  19/08/2011,  a  autuada  apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP  julgado a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário.   Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo.   No  Acórdão  de  Recurso  Voluntário,  o  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  afastou  as  preliminares  e,  no  mérito,  deu  parcial  provimento  ao  recurso,  PARA  EXCLUIR  FATOS GERADORES conforme processo principal.  Portanto,  em  sessão  plenária  de  10/05/2016,  deu­se  parcial  provimento  ao  recurso, prolatando­se o Acórdão nº 2401­004.326, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Exercício: 2008  MULTA ISOLADA. IRRF.  A multa pela não retenção de imposto de renda na fonte decorre  do art. 9º da Lei 10426/2002, ainda vigente no sistema jurídico  Fl. 1462DF CARF MF Processo nº 13896.721824/2011­92  Acórdão n.º 9202­005.624  CSRF­T2  Fl. 3          3 brasileiro.  Refere­se  a  uma  obrigação  acessória  transformada  em  principal,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  efetuou  a  retenção e nem o recolhimento da parcela do imposto de renda  relativo aos valores pagos a terceiros.  IRRF. MULTA E JUROS ISOLADOS. PROCESSO REFLEXO.  Tendo em vista o art. 6 da Portaria 343/2015 e, pelo princípio da  economia  processual,  a  decisão  definitiva  relativa  ao  processo  principal que  também originou o  lançamento de IRRF deve ser  considerada no processo vinculado.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional  em  06/07/2016 para cientificação em até 30 dias, nos termos da Portaria MF nº 527/2010, porém  não  houve  interposição  de  Recurso  Especial  pela  PGFN,  que  apenas  tomou  ciência  do  julgamento em 10/08/2016.  O contribuinte, então, foi cientificado do acórdão em 16/02/2017 e interpôs,  tempestivamente, em 03/03/2017, o presente Recurso Especial. Em seu recurso visa a reforma  do acórdão recorrido para afastar definitivamente a imposição da multa isolada à Recorrente no  percentual  de  150%,  seja  porque  tal  previsão  de multa  isolada  no  percentual  de  75%/150%  inexiste no ordenamento jurídico, ou porque a multa isolada prevista no inciso II do artigo 44  da Lei nº 9.430/96 não é mais aplicável nos casos de não retenção na fonte, tendo em vista a  alteração da redação do artigo 9º da Lei nº 10.426/02.  Ao  Recurso  Especial  do  contribuinte  foi  dado  seguimento  conforme  o  Despacho s/nº, da 4ª Câmara, de 13/04/2017.   Em seu Recurso Especial, a Recorrente alega:  ·  ­ que, ao  contrário do  afirmado no acórdão  recorrido, o  fundamento  legal  no  qual  se  amparou  o  AI  ora  combatido  não  se  encontra  em  vigência em nosso ordenamento jurídico, haja vista que sua revogação  tácita se operou com a edição da Lei nº 11.488/2007, cujos artigos 14  e 16 alteraram a redação do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 e do artigo 9º  da Lei nº 10.426/02, respectivamente, alterando o artigo 44 e incisos  da  Lei  nº  9.430/96  e  retirando  do  texto  do  artigo  9º  da  Lei  nº  10.426/02 a menção ao inciso II da Lei nº 9.430/96.  ·  ­ que é importante ver como ficou a comparação entre o texto original  do artigo 44 e a alteração promovida pela Lei nº 11.488/07, verbis:  ·  ­ que é também interessante ressaltar a diferença entre o texto original  do artigo 9º da Lei nº 10.426/02 e a alteração promovida pelo artigo  16 da Lei nº 11.488/07, verbis:  ·  ­ que a partir da alteração do texto do artigo 9º da Lei nº 10.426/02,  levada a efeito pelo artigo 16 da Lei nº 11.488/07, a fonte pagadora,  responsável  pela  retenção  e  recolhimento  do  Imposto  de  Renda,  passou a sujeitar­se somente à hipótese de multa prevista no inciso I  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96,  porquanto  extinta  do  ordenamento  jurídico a hipótese do inciso II da referida lei, qual seja, a aplicação de  multa  isolada;  e  assim,  conclui­se  que  a  única  hipótese  de  multa  oponível à fonte pagadora que não procede à retenção e recolhimento  Fl. 1463DF CARF MF   4 do Imposto de Renda na fonte é aquela prevista no inciso I, na qual a  multa é cobrada concomitantemente ao tributo, o que não é o caso da  Recorrente, pois o Acórdão recorrido manteve a multa isolada lançada  pela Fiscalização.  ·  ­  que  afiguram­se  duas  hipóteses:  ou  se  verifica  a  não  retenção  do  imposto  e  tampouco  o  recolhimento  posterior,  procedendo­se  ao  lançamento de ofício, em que serão cobrados tributo e multa do inciso  I,  simultaneamente;  ou  se  verifica  que,  embora  não  retido  na  fonte,  houve  o  recolhimento  posterior  (extemporâneo)  do  tributo,  fato  ocorrido, porém, antes do lançamento de ofício, e nessa hipótese, em  que  outrora  incidiria  a  multa  isolada  do  inciso  II,  não  há  mais  imposição  de  multa,  porquanto  sua  previsão  desapareceu  do  ordenamento jurídico,  ·  ­  que,  neste  ponto,  se  faz  necessário  cotejar  o  Princípio  da  Retroatividade Benigna da Lei Tributária, positivado nos artigos 106  e 112 do CTN, os quais prelecionam que superveniência de lei mais  benéfica ao contribuinte a ele se aplica, não importando a lei vigente  na data dos fatos geradores; e que o raciocínio é o mesmo em relação  à obrigações acessórias e sanções pecuniárias.   ·  ­  que,  no  presente  caso,  foi  aplicada  a multa  de  forma  isolada,  cuja  previsão  legal não está mais vigente em nosso ordenamento  jurídico  como  forma  de  punição  à  fonte  pagadora  que  deixar  de  reter  e  recolher  o  tributo  na  fonte;  e,  como  se  não  bastasse,  a  cobrança  da  multa  isolada  estaria  em  absoluta  dissonância  com  a  legislação  aplicável, uma vez que a redação do próprio artigo em exame é clara:  ou se trata de hipótese de exigência simultânea de imposto e multa, no  percentual de 75% ou 150% se  agravada; ou se  trata de hipótese de  incidência  de  multa  isolada  no  percentual  de  50%  ou  100%  se  agravada; não cabendo à autoridade fiscal a  faculdade de mesclar as  hipóteses conforme lhe convém.  ·  ­  que  a  Fiscalização,  a  seu  bel­prazer,  utilizou­se  de  modalidade  revogada  da  multa  (inciso  II)  e  aplicou,  de  maneira  qualificada,  o  percentual mais gravoso (inciso I), mesclando as hipóteses e onerando  a Recorrente de forma absolutamente ilegal e arbitrária, à margem da  legislação tributária em vigência no ordenamento jurídico pátrio.  O  processo  foi  encaminhado  para  a  Fazenda Nacional  tomar  conhecimento  do  Recurso  Especial  do  contribuinte  e  do  Despacho  de  Admissibilidade  que  o  admitiu  em  02/05/2017. A Fazenda Nacional apresentou em 08/05/2017, portanto,  tempestivamente, suas  contrarrazões, onde alega o seguinte:  ·  ­ a imposição da multa isolada a ser aplicada na fonte pagadora pela  falta de retenção e recolhimento do imposto de renda está prevista no  art. 9º da Lei nº 10.426/2002, que assim dispõe:   ·  ­ a partir da leitura do citado dispositivo legal extrai­se que mera falta  de  retenção  já  é  expressamente  caracterizada  como  o  tipo  legal  ensejador  da  multa,  sendo  irrelevante,  dado  o  caráter  de  obrigatoriedade  e  estrita  vinculação  do  lançamento  previsto  no  art.  142 do CTN, que a beneficiária do pagamento tenha ou não oferecido  os rendimentos à tributação.   Fl. 1464DF CARF MF Processo nº 13896.721824/2011­92  Acórdão n.º 9202­005.624  CSRF­T2  Fl. 4          5 ·  ­  a  matéria  foi  objeto  de  pronunciamentos  administrativos,  que  interpretaram  e  normatizaram  a  aplicação  da  multa,  sendo  o  mais  relevante,  pela  profundidade da  abordagem,  o Parecer Normativo  nº  1/2002 da Receita Federal, cujos excertos ora se transcreve:   IRRF.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  APURADO  PELO  CONTRIBUINTE.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA.  PENALIDADE.  Constatada  a  falta  de  retenção  do  imposto,  que  tiver  a  natureza  de  antecipação,  antes  da  data  fixada  para  a  entrega  da  declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e,  antes da data prevista para o encerramento do período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa  jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a  multa de ofício e os juros de mora. Verificada a falta de  retenção  após  as  datas  referidas  acima  serão  exigidos  da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora  isolados,  calculados  desde  a  data  prevista  para  recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até  a  data  fixada  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista  para o encerramento do período de apuração em que o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo­ se do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros  de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos  à tributação.  ·  ­ sendo incontroverso que a autuada não efetuou a retenção do IRRF  relativo  às  contribuições  previdenciárias  ­  pagamentos  efetuados  às  pessoas jurídicas que supostamente seriam empregados da empresa e,  de  cota  utilidade  aos  seus  empregados  (auxílio  educação,  vale  supermercado, propriedade intelectual, diárias de viagem e reembolso  de quilometragem), indiscutível o cabimento da multa isolada.  É o relatório.  Fl. 1465DF CARF MF   6 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende,  em  princípio, aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido, conforme  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  1445.  Não  havendo  qualquer  questionamento  acerca  do  conhecimento  e  concordando  com  o  despacho  proferido  para  a  apreciar o mérito da questão  Do Mérito  Quanto ao mérito ressalte­se que a situação em questão, já foi enfrentada em  diversas outras oportunidades por esta CSRF, razão pela qual, alinho­me aos que entendem, no  âmbito deste CARF, não se confundir a penalidade estabelecida pelo art. 9o da Lei no. 10.426,  de 2002, base legal do presente lançamento e aplicável à fonte pagadora dos rendimentos, com  eventual sanção decorrente do não recolhimento do Imposto sobre a Renda incidente sobre os  rendimentos  recebidos,  este  último  de  responsabilidade  do  beneficiário  dos  rendimentos  e  sujeito  à  eventual  multa  de  ofício  aplicável  quando  não  houver  recolhimento  do  principal,  previamente ao início da ação fiscal, com fulcro no art. 44, inciso I da Lei no. 9.430, de 24 de  dezembro de 1996.   Compartilho  do  posicionamento  de  que  a  única  ligação  existente  entre  os  citados dois dispositivos é a remissão, pelo dispositivo da mencionada Lei no. 10.426, de 2002,  ao percentual de 75%, estabelecido pela Lei no. 9.430, de 1996, para fins de determinação do  quantum devido a título de sanção.  A  matéria  foi  brilhantemente  enfrentada  no  voto  vencedor  proferido  na  Câmara Superior de Recursos Fiscais  no  âmbito  do Acórdão CSRF 9202­003.582,  de 03  de  março  de  2015,  de  relatoria  da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo,  o  qual  adoto  para  delinde  da  controvérsia,  assim,  como  razões  de  decidir  quanto  a  este  item  guerreado  pelo  recorrente, verbis:  " (...)  A penalidade em tela foi instituída pela Medida Provisória nº 16,  de 27/12/2001, convertida na Lei nº 10.426, de 2002, que assim  estabelecia, em sua redação original:  “Art.9º. Sujeita­se às multas de que tratam os incisos I e II do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  a  fonte  pagadora obrigada a reter  tributo ou contribuição, no caso de  falta  de  retenção  ou  recolhimento,  ou  recolhimento  após  o  prazo  fixado,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  Parágrafo  único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for  recolhida após o prazo fixado.”  O  dispositivo  acima  não  deixa  a  menor  brecha  para  que  se  entenda  que  a  penalidade  nele  prevista  poderia  ser  exigida  de  Fl. 1466DF CARF MF Processo nº 13896.721824/2011­92  Acórdão n.º 9202­005.624  CSRF­T2  Fl. 5          7 outra  forma,  que  não  a  isolada. Com  efeito,  a  penalidade  está  sendo aplicada à  fonte pagadora, que não é a beneficiária dos  rendimentos,  portanto  resta  descartada  qualquer  possibilidade  de  cobrança desta multa  juntamente com o  imposto,  cujo ônus,  repita­se,  não  é  da  fonte  pagadora,  e  sim  do  beneficiário.  Confirmando esse entendimento, o parágrafo único especifica a  base  de  cálculo  da  multa,  que  nada  mais  é  que  o  tributo  que  deixou de ser retido ou recolhido.  O art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, tinha a seguinte  redação:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I. de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte;   II. cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I.  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  II.  isoladamente,  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houver  sido  pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto,  mas  sem  o  acréscimo de multa de mora;  III.  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  física  sujeita  ao  pagamento mensal do imposto (carnê­leão) na forma do art. 8º  da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­ lo,  ainda  que  não  tenha  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de ajuste;  IV.  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre  o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê­lo, ainda  que  tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  anocalendário correspondente;  V.  isoladamente,  no  caso  de  tributo  ou  contribuição  social  lançado, que não houver sido pago ou recolhido.  (...)”  Como  se  pode  constatar,  o  art.  44,  acima, não  trata  de multas  incidentes sobre imposto cobrado por meio de responsabilidade  tributária de  fonte pagadora,  e  sim de penalidades que  recaem  diretamente  sobre  o  imposto  exigido  do  sujeito  passivo,  na  qualidade  de  contribuinte,  que  relativamente  ao  Imposto  de  Renda  é  o  próprio  beneficiário  dos  rendimentos.  Nesse  passo,  Fl. 1467DF CARF MF   8 nenhuma  das  modalidades  de  exigência  elencadas  no  §  1º  se  amolda à exigência estabelecida no art. 9º da Lei nº 10.426, de  2002,  portanto  não  há  que  se  falar  que  este  último  dispositivo  tenha se referido ao art 44 da Lei nº 9.430, de 1996, para tomar  de  empréstimo  algo  além  dos  percentuais  nele  estabelecidos  –  75%  e  150%.  Isso  porque  a  problemática  que  envolve  as  modalidades de exigência das penalidades constantes do § 1º do  art. 44 – vinculadas ao imposto ou exigidas isoladamente – não  se  coaduna  com  a  multa  por  falta  de  retenção  na  fonte.  Esta,  quando exigida, obviamente será isolada, eis que o principal, ou  seja, o  imposto,  será cobrado não da fonte pagadora, mas sim,  repita­se, do beneficiário dos rendimentos.  Com estas considerações, constata­se que a referência feita pelo  art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, aos incisos I e II, do art. 44, da  Lei nº 9.430, de 1996, está focada nos incisos I e II do caput, e  não nos incisos I e II do § 1º, do contrário estar­se­ia atribuindo  à  fonte  pagadora  o  papel  de  sujeito  passivo  contribuinte  do  tributo,  e  não  o  de  mera  intermediária  entre  este  e  o  Fisco,  responsabilidade esta conferida por lei.  Ora, se os incisos I e II do caput do art. 44, da Lei nº 9.430, de  1996,  tratam  de  penalidades  aplicáveis  ao  sujeito  passivo  na  qualidade de contribuinte, que no caso do Imposto de Renda é  o  próprio  beneficiário  dos  rendimentos,  e  o  art.  9º  da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  trata  exclusivamente  de  multa  por  descumprimento  da  obrigação  de  reter  e  recolher  o  tributo,  aplicável  à  fonte  pagadora  na  qualidade  de  responsável,  o  único elemento passível de empréstimo, do art. 44 para o art. 9º,  diz  respeito  efetivamente  aos  percentuais  de  75%  ou  150%.  Com  efeito,  não  existe  qualquer  outro  liame  entre  os  dois  dispositivos legais.  Corroborando  este  entendimento,  a  Exposição  de  Motivos  da  Medida Provisória nº 16, de 27/12/2001, que  foi  convertida na  Lei  nº  10.426,  de  2002,  encaminhada  ao  Congresso  Nacional,  assim esclarece:  “Os arts.  7º  a  9º  ajustam as  penalidades  aplicáveis a  diversas  hipóteses de descumprimento de obrigações acessórias relativas  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, reduzindo­as ou, no caso do art. 9º, instituindo  nova hipótese de incidência, preenchendo lacuna da legislação  anterior.” (grifei)  O texto acima não deixa dúvidas, no sentido de que o art. 9º, da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  trata  unicamente  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  fonte  pagadora,  portanto  descarta­se  a  sua  exigência  juntamente  com  o  respectivo imposto, cujo ônus é do beneficiário dos rendimentos.  Ademais,  fica  patente  que  se  trata  de  nova  hipótese  de  incidência,  o  que  também  a  desvincula  definitivamente  das  hipóteses de incidência elencadas no § 1º, do art. 44, da Lei nº  9.430,  de  1996,  eis  que  estas  já  existiam  no  ordenamento  jurídico muito antes do advento da Medida Provisória nº 16, de  2001.  (...)"  Fl. 1468DF CARF MF Processo nº 13896.721824/2011­92  Acórdão n.º 9202­005.624  CSRF­T2  Fl. 6          9 Dos  esclarecimentos  transcritos  no  trecho  acima,  resta  evidenciado  que  se  tratam de obrigações distintas. A primeira resultante da obrigação de retenção e recolhimento  do IRRF pela fonte pagadora à título de antecipação. A segunda decorrente do oferecimento à  tributação,  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  pelo  beneficiário  dos  rendimentos.  Logo, o único ponto em comum em relação as duas obrigações  é a  referência ao dispositivo  legal,  cujo  objetivo  foi  a  utilização  do  percentual  para  fins  de  cálculo  de  sanção  por  descumprimento da obrigação de reter.   Quanto  a  alegação  de  que  a  multa  isolada  fora  revogada  tacitamente  pela  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.488,  de  2007  a  questão  foi  suficientemente  enfrentada  no  citado  acórdão  9202­003.582,  de  03  de março  de  2015, ao qual novamente transcrevo na parte pertinente por entender acertada a  interpretação  ali apresentada, senão vejamos:  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  351,  de  22/01/2007,  convertida  na Lei  nº  11.488,  de  15/06/2007,  foi  alterado o  art.  44,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  dentre  outras  finalidades,  para  extinguir  a  multa  de  ofício  incidente  sobre  o  pagamento  de  tributo ou contribuição fora do prazo, desacompanhado de multa  de mora. Dito dispositivo legal passou a ter a seguinte redação:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I.  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   II. de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto a pagar na declaração de ajuste, no  caso de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  anocalendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  (...)”  Assim,  o  art.  44,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  foi  reformulado,  mantendo­se  a  aplicação  das  multas  de  ofício  vinculadas  ao  tributo, nos percentuais de 75% e 150%, a primeira mantida no  inciso I, do caput, e a segunda não mais abrigada no  inciso II,  do caput, mas sim no inciso I, do §1º. O inciso II, do caput, que  anteriormente continha a multa no percentual de 150%, passou a  prever a multa isolada, no percentual de 50%, nos casos de falta  de pagamento do carnê­leão e de falta de pagamento do Imposto  de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devido  Fl. 1469DF CARF MF   10 por estimativa (alíneas “a” e “b”). Quanto à multa isolada pelo  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  fora  do  prazo  sem  o  acréscimo de multa de mora, esta foi extinta.  Observe­se  que  a  extinção  da  multa  isolada  acima  destacada,  levada a cabo pela nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430, de  1996, promovida pela Lei nº 11.488, de 2007, não tem qualquer  reflexo nas multas do art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, eis que,  conforme  já  patenteado  no  presente  voto,  os  dois  dispositivos  legais tratam de penalidades distintas, o primeiro disciplinando  as  exigências  em  face  do  sujeito  passivo  contribuinte,  que  no  caso do Imposto de Renda é o beneficiário dos rendimentos, e o  segundo  regulamentando  a  incidência  pelo  descumprimento  de  obrigação  de  retenção  e  recolhimento  do  tributo  pela  fonte  pagadora, na qualidade de responsável. Como ficou assentado, a  conexão  entre  os  dois  dispositivos  diz  respeito  unicamente  aos  percentuais de 75% e 150%.  Tanto é assim que o art. 9º teve de sofrer também um ajuste, em  função da re­alocação da multa de 150% (do caput para o § 1º).  Ademais,  também  havia  neste  dispositivo  a  previsão  de  aplicação  de  multa  de  ofício  à  fonte  pagadora,  pelo  recolhimento em atraso do Imposto de Renda Retido na Fonte,  sem o acréscimo da multa de mora. Assim, na mesma linha da  exclusão  levada  a  cabo  na  nova  redação  do  art.  44,  esta  penalidade  teria de  ser  excluída do art  9º,  já que não haveria  sentido  em permanecer  no  ordenamento  jurídico  apenas  para  apenar  a  fonte  pagadora.  Confira­se  a  alteração  do  art.  9º,  promovida pela mesma Lei nº 11.488, de 2007 (g.n.):  “Art. 9º Sujeita­se à multa de que trata o inciso I do caput do  art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada  na  forma  de  seu  §  1º,  quando  for  o  caso,  a  fonte  pagadora  obrigada  a  reter  imposto  ou  contribuição  no  caso  de  falta  de  retenção  ou  recolhimento,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Parágrafo  único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for  recolhida após o prazo fixado.”  Ora,  se a multa pela  falta de  retenção e  recolhimento na  fonte  houvesse sido efetivamente extinta, não haveria qualquer  razão  para que se alterasse o art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, como  foi  feito  acima.  A  alteração  visa  claramente  adaptar  esse  dispositivo  à  nova  topografia  do  art.  44,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996, o que de forma alguma sinaliza que dita penalidade teria  sido  extinta.  Além  disso,  repita­se  que  a  nova  redação  visou  excluir  a  exigência  de  multa  de  ofício  pelo  recolhimento,  pela  fonte pagadora, do IRRF fora do prazo sem multa de mora,  tal  como  ocorrera  com  penalidade  semelhante,  que  antes  também  era  imposta  ao  beneficiário  do  rendimento,  relativamente  ao  recolhimento do principal. Assim, igualou­se a exoneração desta  penalidade,  tanto  em  face  do  sujeito  passivo  contribuinte  da  obrigação  principal,  como  perante  a  fonte  pagadora,  na  qualidade  de  responsável  pela  obrigação  de  reter  e  recolher  o  tributo.  (...)  Fl. 1470DF CARF MF Processo nº 13896.721824/2011­92  Acórdão n.º 9202­005.624  CSRF­T2  Fl. 7          11  Além de todas as razões que conduzem à conclusão de que não  ocorreu  a  alegada  extinção  da  multa  de  ofício  pela  falta  de  retenção  ou  recolhimento  do  IRRF,  destaca­se  o  fato  de  que  a  adoção de tal tese equivaleria a admitir­se a instituição de uma  obrigação  –retenção  e  recolhimento  do  imposto  pela  fonte  pagadora  –  sem  o  estabelecimento  de  sanção,  o  que  seria  inusitado no Sistema Tributário Nacional.  Ademais,  ninguém põe  em dúvida  a manutenção da multa  pela  falta de recolhimento do carnê­leão, que pressupõe relação entre  pessoas físicas, que nem sempre possuem estrutura para cumprir  com a obrigação, sendo que quem recolhe a antecipação, nesse  caso,  é  o  próprio  contribuinte  que  arca  com  o  encargo  financeiro do tributo, descartada a possibilidade de apropriação  indébita.  Nesse  passo,  causa  ainda  maior  perplexidade  a  conclusão de que a multa pela falta de retenção e recolhimento  do  imposto  pela  fonte  pagadora  teria  sido  extinta,  já  que  as  fontes pagadoras, na sua maciça maioria, são pessoas jurídicas,  que dispõem de meios adequados ao cumprimento da obrigação.  Acrescente­se  que  a  retenção  na  fonte  sem  o  respectivo  recolhimento  caracteriza apropriação  indébita,  portanto  ter­se­ ia ainda a possibilidade do cometimento de crime, sem qualquer  previsão  de  sanção  na  esfera  tributária,  o  que  também  seria  inédito no Sistema Tributário Nacional.  (...)  Considerando os pontos acima, não assiste razão ao recorrente quanto a tese  de revogação da referida multa isolada pela nova redação dada pela Medida Provisória nº 351,  de 2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488, de 2007, ao art. 9o. da Lei nº 10.426, de  2002.   Face o exposto, conclui­se que a multa  isolada aplicada no caso sob análise  tem  previsão  legal  própria,  no  art.  9º  da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  com  sua  base  de  cálculo  definida em seu parágrafo único, e somente se vincula ao art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de  1996, quanto ao percentual a ser aplicado.   Em mesmo sentido encaminhou este colegiado turma em relação ao Processo  12571000133/2011­51, Acórdão nº 9202­005.326 de relatoria do conselheiro Heitor de Sousa  Lima Junior,senão vejamos:  Assunto: Obrigações Acessórias   Exercício: 2007, 2008, 2009   OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA. MULTA ISOLADA   Após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  a  responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a  ser do beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte  pagadora,  da multa  pela  falta  de  retenção  ou  de  recolhimento,  prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, mantida pela Lei  nº  11.488,  de  2007,  ainda  que  os  rendimentos  tenham  sido  submetidos à tributação no ajuste. Nesta hipótese, não há que se  falar em retroatividade benéfica da Lei no. 11.488, de 2007.   JUROS DE MORA. COBRANÇA. CABIMENTO.  Fl. 1471DF CARF MF   12 O  débito  para  com  a  União  (aqui  abrangida  a  multa  isolada  decorrente  de  não  retenção  de  IRRF)  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta.  Os  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  créditos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  integralmente  adimplidos  na  data  do  seu  vencimento,  são  calculados,  no  período,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Ao  contrário  dos  argumentos  trazidos  pelo  recorrente,  a  fundamentação  do  presente auto de infração encontra­se em perfeita consonância com o normativo vigente, sendo  certo  que,  não  prosperar  qualquer  alegação  de  violação  aos  princípios  da  legalidade,  razoabilidade,  proporcionalidade  e  vedação  ao  confisco.  Importante  ressaltar  que  não  se  encontra  na  competência  da  autoridade  administrativa  apreciar  a  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  norma  legitimamente  inserida  no  ordenamento  pátrio,  por  se  tratar  de  prerrogativa  reservada  ao  Poder  Judiciário,  sob  pena,  inclusive,  de  violação  ao  princípio  da  legalidade. Aliás essa diretriz encontra­se devidamente registrada em súmula deste Conselho,  senão vejamos:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Conclusão  Face o exposto, voto por CONHECER do Recurso Especial do Contribuinte,  para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                    Fl. 1472DF CARF MF Processo nº 13896.721824/2011­92  Acórdão n.º 9202­005.624  CSRF­T2  Fl. 8          13 Declaração de Voto  Conselheira Ana Paula Fernandes.  Em  que  pese  o  brilhante  voto  da  relatora  peço  vênia  para  discordar  do  encaminhamento  dado  a  questão,  seguindo  no  encaminhamento  dado  por mim  em  processo  semelhante, autos n. 10580.729581/2011­04, no que se refere a multa isolada.  O  Contribuinte  alega  que  houve  revogação  da  hipótese  de  incidência  do  cabimento da multa isolada pelo não recolhimento do IRRF após o prazo fixado. Aduz em sua  defesa  que  com  a  publicação  da  MP  351/2007  foi  alterada  a  redação  do  artigo  9  da  Lei  10.426/02 que deixou de tratar das hipóteses de recolhimento após o prazo e simplesmente fora  suprimido o segmento de linguagem que fazia referência a esta hipótese: “Com a nova redação,  o  artigo  9  simplesmente  foi  suprimido  o  segmento  de  linguagem  que  previa  a  conduta  de  oferecimento a tributação após o prazo fixado”.  Assim,  segundo  o  contribuinte,  o  artigo  em  questão  deixou  de  tratar  da  situação  de  recolhimento  fora  do  prazo,  não  podendo  ser  utilizado  para  fundamentar  o  lançamento da multa de ofício lançada isoladamente.   Ressalta  ainda que o  item 8 da  exposição de motivos da MP 351/2007 que  expressamente afirma que a alteração perpetrada no artigo 44 da Lei 9430/96 retirou a hipótese  de incidência de multa no caso de pagamento do tributo após o vencimento do prazo.  Em outra oportunidade  tive acesso ao parecer do  jurista Humberto Ávila, o  qual  conclui  que  a  hipótese  de  incidência  da  multa  isolada  foi  de  fato  suprimida  na  nova  redação legal, em virtude da não retenção do imposto de renda retido na fonte.  Assiste razão ao Contribuinte, desse modo, adoto o posicionamento segundo  o qual não há mais previsão legal para a hipótese de cobrança de multa no caso de pagamento  após  o  vencimento,  portanto,  na  forma  isolada,  tratou  a MP  531/2007  de  alterar  a  redação  integral  do  artigo  44,  da  Lei  9430/96  e  suprimiu  para  esta  hipótese,  todas  as  referências,  a  exigência de multa na modalidade isolada.   Observo  que  este  não  é  um  posicionamento  isolado  dentro  deste  Tribunal,  uma  vez  que  a  jurisprudência  deste  Conselho  (na  anterior  composição  deste  colegiado)  em  algumas oportunidades em que se manifestou defendeu que houve a revogação expressa da  hipótese  de  incidência  da  multa  isolada  nos  casos  de  tributos  pagos  em  atraso  sem  o  recolhimento da multa de mora.  E diante disso, suprimida a hipótese do lançamento de multa quando o tributo  já tenha sido recolhido pelo beneficiário, não há motivo para se manter a referência de multa na  modalidade isolada, conforme se depreende da leitura do texto legal.  Diante do exposto, conheço do Recurso da Contribuinte para no mérito dar­ lhe provimento.  É como voto.  Ana Paula Fernandes.    Fl. 1473DF CARF MF

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