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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4709548 #
Numero do processo: 13660.000307/2003-30
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – DECADÊNCIA - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, na medida em que os rendimentos forem percebidos, cabendo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação cujo fato gerador, por complexo, completa-se em 31 de dezembro de cada ano-calendário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam às referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.102
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência mensal. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora), José Carlos da Matta Rivitti, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Gonçalo Bonet Allage; e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado como redator do voto vencedor quanto a decadência mensal o Conselheiro Luiz Antonio de Paula.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam às referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS DE MELLO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência mensal. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora), José Carlos da Matta Rivitti, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Gonçalo Bonet Allage; e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado como redator do voto vencedor quanto a decadência mensal o Conselheiro Luiz Antonio de Paulau.\ • T. 1.4". MINISTÉRIO DA FAZENDA rf j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13660.000307/2003-30 Acórdão n°. : 106-16.102 JOSÉ A ;URROS PENHA PRESIDENT LUIZ ANTONIO DE PAULA REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 19 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA e ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada). 2 4 k 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA. - % • :':Ç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13660.000307/2003-30 Acórdão n°. : 106-16.102 Recurso n°. : 149.580 Recorrente : LUIZ CARLOS DE MELLO RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e anexos de fls. 3 a 7, exige-se do contribuinte, imposto sobre a renda no valor de R$ 30.446,74, acrescido de multa no valor de R$ 22.835,05 e de juros de mora no valor de R$ 25.118,56, pertinente ao ano- calendário de 1998. A infração apurada foi omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito mantidas em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Cientificado do lançamento em 19/12/2003 (fl. 3) o contribuinte, tempestivamente, protocolizou a impugnação de fls. 71 a 75. A 40 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora manteve o lançamento em decisão de fls. 90 a 99, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Com a edição da Lei n° 9.430/96, a partir de 01/01/1997 passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica deixe de comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. CONTAS DE DEPÓSITOS. MANUTENÇÃO EM CONJUNTO. DETERMINAÇÃO DOS RENDIMENTOS ENTRE TITULARES. Os valores creditados considerados como omissão de rendimentos, no caso de contas mentidas em conjunto serão imputados a cada titular mediante a divisão entre o total de rendimentos e a quantidade de titulares. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATOTIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. 3 - _ 1• t. s.4"»• e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA • Processo n°. : 13660.000307/2003-30 Acórdão n°. : 106-16.102 Dessa decisão o contribuinte tomou ciência em 6/12/2005 (fls. 102) e, na guarda do prazo legal, apresentou o recurso de fls. 103 a 116, acompanhado dos documentos de fls. 117 a 141, alegando, em síntese: - a fiscalização, quando levantou os créditos da conta conjunta do recorrente, considerou, para autuar os contribuintes, apenas uma simples divisão numérica para apurar rendimentos supostamente auferidos e não declarados, sem fazer um levantamento pormenorizado da condição financeira dos correntistas detentores envolvidos; - não há no levantamento feito pelo Fisco, contido nos autos, sequer um valor acima do montante declarado pelo recorrente na sua declaração de rendas de 1998 ou do valor declarado pelo segundo titular da mesma conta, demonstrando que não são exorbitantes os depósitos feitos na conta corrente conjunta; - se o recorrente tivesse depositado quantias muito superiores ao valor declarado, teríamos sim, uma presunção de sonegação, mas como se pode verificar no levantamento da fiscalização, só há valores depositados de quantias pequenas que não ultrapassam o valor de R$ 1.000,00 em sua maioria; - a própria Instrução Normativa SRF n° 246/2002 determina para efeito de apuração de rendimentos omitidos que valores iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 não serão considerados; - a fiscalização desconsiderou os estornos feitos na conta corrente conjunta de depósitos efetuados e considerou os depósitos feitos pelo recorrente de sua conta particular, existente na Caixa Económica Federal que recebeu os rendimentos de aposentadoria declarados em sua declaração de rendas de 1998, onde por diversas vezes o recorrente transferiu, através de cheques ou de dinheiro, valores para a conta conjunta com o segundo titular - a fiscalização também não considerou os depósitos feitos pelo recorrente de sua conta particular de n° 9.452-8, conta existente no Banco do Brasil que, onde por diversas vezes o recorrente transferiu através de cheques ou de dinheiro, valores para a conta conjunta; - na verificação de vários lançamentos contidos no extrato da conta conjunta com Cláudio Henrique de Oliveira Bacha, CPF 313.816.506-00, que vários 4 1.‘4Í• ° MINISTÉRIO DA FAZENDA fl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -"sl r SEXTA CÂMARA riy: Ir Processo n°. : 13660.000307/2003-30 Acórdão n°. : 106-16.102 cheques depositados foram estornados na referida conta e que, mesmo assim, foram considerados como renda pela fiscalização; - pode-se constatar, também vários depósitos efetuados na referida conta conjunta, provenientes das contas particulares do recorrente na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil, cujos lançamentos estão discriminados no recurso; - pela planilha anexada (fls. 107-111) fica demonstrado que houve precipitação e erro da fiscalização, quando apenas em uma simples divisão numérica da conta em conjunta deixou de verificar e apurar que o recorrente possuía condição financeira, no ano base de 1998, suficiente para movimentar mais do que metade do valor apurado pela fiscalização na referida conta conjunta dos contribuintes autuados; - a evolução patrimonial do recorrente, que deveria ser considerada pela fiscalização na movimentação financeira do mesmo para efeito de apuração dos créditos efetuados em conta conjunta não demonstra no ano sob apuração, ou seja, exercício de 1998, qualquer indício de enriquecimento ilícito, consubstanciando sinais exteriores de riqueza do recorrente; - a própria fiscalização em sua análise não levanta qualquer nexo causal entre os valores de depósitos e sinais exteriores de riqueza do recorrente; - o recorrente levantou em sua defesa prova existente no extrato da conta conjunta no sentido de demonstrar que a fiscalização apurou todos os créditos como rendimentos, sem considerar os estornos ou os valores das declarações de renda envolvidas com a referida conta; - o enquadramento legal utilizado pela fiscalização, ou seja, o artigo 42 e parágrafo da Lei n° 9.430/96, não pode ser utilizado por motivo de que o ordenamento legal previsto no artigo retro mencionado diz respeito à rendimentos e não se coaduna com os fatos que o recorrente procurou demonstrar, - o recorrente levanta em sua defesa a tese da decadência dos lançamentos feitos pela fiscalização em 01/12/2003, data da lavratura do auto de infração, de fatos geradores de imposto de renda presumidos terem ocorrido de janeiro de 1998 a 30 de novembro de 1998, pois segundo o enquadramento legal vigente a decadência dos tributos de homologação, como é o presente caso, é de cinco anos; 5 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA •:I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;L:17cL-V,4 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13660.000307/2003-30 Acórdão n°. : 106-16.102 - a autuação só abrangeria fatos ocorridos a partir da data da lavratura do auto de infração, neste sentido o Conselho de Contribuintes se manifestou no Acórdão102.45-740, sessão 16/10/2002; • - a fiscalização não considerou na autuação os rendimentos de aposentadoria, rendimentos isentos e não tributáveis e os empréstimos feitos pelo contribuinte; - é imprescindível que a fiscalização compare os créditos apurados com a renda presumida mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza (art. 6°, § 6° da Lei n° 8.021/1990), o que não ocorreu, já que o património do recorrente, corresponde exatamente à sua evolução patrimonial; Por último, requer o provimento do recurso. Consta a fl. 140 o arrolamento de bens e direitos, exigido pelo art. 32, § 2° da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002 e Instrução Normativa SRF n° 264/2002. É o relatório. qfr 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • '9". +n • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13660.000307/2003-30 Acórdão n°. : 106-18.102 VOTO VENCIDO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Além de contraditar os depósitos apurados pela autoridade fiscal, alega, o recorrente, decadência do direito de lançar, portanto, este será o aspecto preliminarmente analisado. Para o desenvolvimento deste assunto necessário é a análise das regras legais que disciplinam o lançamento de ofício e do momento de ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda de pessoa física. 1.1 Formas de apuração do imposto. Para melhor compreensão, face à complexidade do tema, passo a análise das normas legais que tratam das formas de apuração da base de cálculo do imposto e do momento de incidência do mesmo. Lei n° 4.625 de 31de dezembro de 1922, que orçou a Receita Geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1923, instituiu o imposto sobre a renda nos seguintes termos: Art.31. Fica instituído o imposto geral sobre a renda, que será devido, annualmente, por toda a pessoa physica ou jurídica, residente no territorio do paiz, e incidirá, em cada caso, sobre o conjunto liquido dos rendimentos de qualquer origem. V - O Imposto será arrecadado por lançamento, servindo de base a declaração do contribuinte, revista pelo agente do fisco e com recurso para autoridade administrativa superior ou para arbitramento. Na falta de declaração o lançamento se fará Em-officio. A impugnação por parte do agente do fisco ou o lançamento ex-officio terão de apoiar-se em elementos comprobatorios do montante de renda e da taxa devida. VI - A cobrança do Imposto será feita cada anno sobre a base do lançamento realizado no anno immediatamente anterior. (original não contém destaque) 7 „fs.— MINISTÉRIO DA FAZENDA tr:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARAir Processo n°. : 13660.000307/2003-30 Acórdão n°. : 106-16.102 Decreto-lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943, capítulo IX: Art. 22. A base do imposto será dada pelos rendimentos brutos, deduções cedulares e abatimentos correspondentes no ano civil Imediatamente anterior ao exercício financeiro em que o Imposto for devido. Parágrafo único. Na determinação da base serão computados todos os rendimentos que, no ano considerado, estiverem juridicamente à disposição do beneficiado, inclusive os originados em época anterior.(original não contém destaque). Dessas duas normas extraem-se: 1) duas são as formas de apuração e lançamento do imposto, pelo contribuinte declaração, pelo Fisco na falta da declaração; 2) o momento de apuração do imposto sobre a renda da pessoa física ocorre no exercício seguinte ao ano civil; 3) todos os rendimentos auferidos no ano civil compõem a base de cálculo do imposto. Por conseqüência, o imposto à época era tido como devido apenas no exercício financeiro (ano civil seguinte) e somente após o recebimento da notificação de lançamento emitida pelo fisco (art. 9° do Decreto n° 70.235/1072) passava a ser exigível. Essas regras foram parcialmente alteradas pela edição do Decreto-lei n° 1.968. de 23 de dezembro de 1982, que em seu art. 7° preceitua: A falta ou insuficiência de recolhimento de imposto ou de quota nos prazos fixados, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de 20% ou a multa de lançamento "ex officio", acrescida, em qualquer dos casos, de juros de mora. Com esta nova regra, a notificação de lançamento, emitida pelo Fisco perdeu importância, pois o imposto passou a ser considerado devido na data do vencimento. A partir daí, na falta de recolhimento, passou a haver incidência de juros e multa de mora, mesmo na hipótese de falta de declaração. Dessa maneira, pela classificação adotada pela Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, desaparece o lançamento por declaração (art. 147), nasce o lançamento por homologação e fica mantido o lançamento de oficio (art.149). 8 O MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARAJ-fzik,ye Processo n°. : 13660.000307/2003-30 Acórdão n°. : 106-16.102 A declaração de rendimentos continuou sendo de apresentação obrigatória para aqueles que se enquadravam nos parâmetros legais, mas apenas com o caráter informativo e não como documento essencial para a elaboração do lançamento. Nos termos do art.149 do CTN, o lançamento do imposto por homologação apresenta as seguintes características: 1 - ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera- se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa; 2 - o pagamento antecipado extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento; 3 - se a lei não fixar prazo à homologação, será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato geradoç expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 1.2 Fato aerador. Nos termos do art. 43 do CTN, o fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica. Até a edição da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, esta aquisição de disponibilidade era mensurada no final do ano civil, por isso o fato gerador do imposto sobre a renda da pessoa física era tido como complexivo. Isto é, completava-se no último minuto do dia 31 de dezembro do ano civil, abrangia os rendimentos percebidos nos doze meses e a apuração definitiva só ocorria na declaração de rendimentos. Essa lei fixou as seguintes regras: Art 2° - Os rendimentos auferidos a partir de 1° de janeiro de 1986 serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Ai? 3°- O imposto de renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos forem auferidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 8° desta lei. 9 Gfrn'a .5' L '*4a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13660.000307/2003-30 Acórdão n°. : 106-16.102 Art 4° - Os rendimentos do trabalho assalariado, não-assalariado, a que se referem os arts. 1° e 2° do Decreto-lei n° 1.814. de 28 de novembro de 1980 ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte mediante a aplicação de alíquotas progressivas de acordo com a seguinte tabela: Att 5° - Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, mediante a aplicação de alíquotas progressivas de acordo com a tabela de que trata o art. 4° desta lei, a pessoa física que perceber de outra pessoa física rendimentos do trabalho não-assalariado, bem como os decorrentes de locação, sublocação, arrendamento e subarrendamento de bens móveis ou imóveis e de outros rendimentos de capital que não tenham sido tributados na fonte. § 1° - O disposto neste artigo se aplica, também, aos emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos. 52° - O recolhimento não obrigatório no caso de rendimentos decorrentes da prestação de serviços de transporte de passageiros e cargas. § 3° - O imposto de que trata este artigo incidirá sobre os rendimentos mensalmente auferidos e será pago pela pessoa física beneficiária, segundo prazos a serem estabelecidos pelo Ministro da Fazenda. Art 8° - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinara o saldo do imposto a pagar ou a restituir, observadas as seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo nos termos do art. 9° desta lei; II - será feita a redução do Imposto por investimentos de Interesse econômico ou sociat(Decreto-lei n° 1.841, de 29 de dezembro de 1980); III - será adicionado o imposto sobre o lucro apurado na alienação de participações societárias (Decreto-lei n° 1.510, de 27 de dezembro de 1976) e na alienação de imóveis (Decreto-lei n° 1.641, de 7 de dezembro de 1978), caso o contribuinte tenha optado pela tributação proporcional; IV - será subtraído o imposto pago ou retido na fonte durante o ano- base; V - o resultado será corrigido monetariamente (§ 1° deste artigo) e o montante assim determinado constituirá, se positivo, o saldo do imposto a pagar e, se negativo, o imposto a restituir. § 1 0 - O coeficiente de correção monetária (inciso V) será igual à razão entre o valor da ORTN em Janeiro do exercício financeiro e a média dos valores mensais da ORTN no ano-base. .53 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA .ri2A Processo n°. : 13660.000307/2003-30 Acórdão n°. : 106-16.102 Art. 10. O saldo do imposto a pagar poderá ser recolhido em até 6 (seis) quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.303, de 1986) III - as quotas vencerão no último dia útil de cada mês. (Incluído pelo Decreto-Lei n°2.287, de 1986) (original não contém destaque) Dessa maneira, a partir de 1986 o imposto passou a ser considerado devido no momento da percepção dos rendimentos. O imposto recolhido nos doze meses, em regra, era considerado como antecipação e as eventuais diferenças de imposto a pagar ou a ser devolvido deveriam ser apuradas no encerramento do ano civil por meio de Declaração de Ajuste Anual, após a atualização monetária. Estas regras deslocaram o momento de apuração do imposto sobre a renda da pessoa física, do encerramento do ano civil para o momento da percepção dos rendimentos. Este deslocamento do momento de apuração do imposto foi ratificado pelo Poder Legislativo quando aprovou, em leis posteriores, as dezesseis hipóteses de incidência de imposto chamada de definitiva ou exclusiva no momento da percepção dos rendimentos para os residentes e domiciliados no Brasil (Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte, edição 2004). Atualmente, ocorrido o fato gerador, surge a obrigação de pagar o Imposto e esta deve ser cumprida, em regra, até o último dia útil do mês seguinte à percepção do rendimento (artigos 111,112 e 852 do RIR/1999). Desse modo, para que o valor recolhido no momento da percepção do rendimento tenha a natureza de tributo, o fato gerador somente pode ser classificado de instantâneo. Caso fosse complexivo, o valor pago durante o ano civil, designado como exclusivo na fonte ou definitivo, deixaria de ter natureza tributária, uma vez que não pode ser classificado como imposto, taxa ou contribuição de melhoria (art.5° do CTN). Assim, a partir da edição da Lei n° 7.450/1985, o termo "antecipação" passou a ser inapropriado para indicar a forma de pagamento do imposto realizado no ano civil. De acordo com o Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva, atualizado por Nagib Filho e Gláucia Carvalho, Ed. Forense, ed. 27'2006, antecipação vem do verbo 11 1 -Is MINISTÉRIO DA FAZENDA - .• :4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-O' SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13660.00030712003-30 Acórdão n°. : 106-16.102 latino antecipam, e é vocábulo que se aplica para significar a ação de tudo o que se executa antes de atingido seu vencimento, ou o exato momento em que deveria ser executado. Nos termos da definição contida na mencionada obra, ipsis litteris: "Não é, pois, uma antecedência no sentido que se lhe dá, porque a antecipação revela sempre a ação facultativa de fazer-se alguma coisa antes do tempo. É da essência da antecedência que a ação se processe ou se promova, justamente, antes do tempo, porque se toma necessária semelhante prevenção? A Inadequação do termo "pagamento antecipado" é revelada pela própria norma tributária, que fixa multa e juros de mora para o imposto recolhido, dentro do ano civil, mas em data posterior à do vencimento (art. 953 do RIR/1999). Lei n° 7.713, de 23 de dezembro de 1988. Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° O Imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capita/ forem percebidos. Art. 30 O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Art. 8° Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País. Art. 24 o contribuinte submetido ao disposto no artigo anterior poderá optar por recolher, anualmente, a diferença de Imposto pago a menor no ano calendário.(revogado pela Lei n ° 8.134/1990) § 1° Para os efeitos deste artigo, o contribuinte deverá apresentar, até o dia 30 de abril do ano subseqüente, declaração de ajuste anual, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, e apurar a diferença de Imposto em cada um dos meses do ano. (revogado pela Lei n 0 8.134/1990) 12 .4'• h. 44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13660.000307/2003-30 Acórdão n°. : 106-16.102 Art. 29. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir modelo simplificado para informações a serem prestadas, até 30 de abril do ano seguinte, por pessoa física que tiver auferido, durante o ano, rendimentos ou ganhos de capital, tributáveis na forma dos arts. 7°, 8° ou 23, e não estiver obrigada à declaração de ajuste prevista no art. 24 desta lei. (revogado pela Lei n ° 8.134/1990) (original não contém destaques) Lel n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990: Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 3° O Imposto de Renda na Fonte, de que tratam os arts. 7° e 12 da Lei n° 7.713. de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês. Art. 4° Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o art. 8° da Lei n° 7.713. de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês; II - deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos. Art. 5° Salvo disposição em contrário, o imposto retido na fonte (art. 3°) ou pago pelo contribuinte (art. C), será considerado redução do apurado na forma do art. 11, Inciso I. Parágrafo único. Pagamentos não obrigatórios do imposto, efetuados durante o ano-base, não poderão ser deduzidos do imposto apurado na declaração (art. 11, I). Art. 9° - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do Imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia 25 (vinte e cinco) do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital. Art. 10 - A base de cálculo do Imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano- base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e - das deduções de que trata o art. 8. Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: 13 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA - )S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1",;mt,int:i. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13660.000307/2003-30 Acórdão n°. : 106-16.102 I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10). Art. 12 - Para fins do ajuste de que trata o artigo anterior, o Imposto sobre a Renda será calculado mediante aplicação, sobre a base de cálculo (art. 10), de alíquotas progressivas, previstas no art. 25 da Lei n° 7.713, de 1988, constantes de tabela anual. (original não contém destaques) Da análise comparativa das regras consignadas nesses dois diplomas legais, verifica-se que as alterações promovidas pela Lei 8.13411990, para o tema ora analisado, são mínimas, uma vez que: a) pelos art. 2° e 4° o termo mensalmente foi excluído, mas o imposto continuou sendo considerado devido no momento da percepção dos rendimentos e seu recolhimento dentro do ano civil (ano—calendário); b) pelo art. 9°, a apresentação da declaração de ajuste anual deixou de ser opcional (art. 24 da Lei n° 7.713/1988). Em resumo, o importante para este estudo é destacar que a primeira lei criou e a segunda manteve dois momentos de apuração de imposto com bases de cálculo distintas. Primeiro, realizado no mês, sendo a base de cálculo formada pelos rendimentos percebidos menos deduções autorizadas; segundo, abril do ano seguinte (exercício), base de cálculo formada por todos os rendimentos mensais e um número maior de deduções. Regra esta mantida por todas as leis editadas posteriormente. Tendo em vista o comando do artigo 7° do Decreto-lei n° 1.968/1982, em vigor, excetuadas as hipóteses expressamente definidas em lei como de fato gerador anual, ocorrido o fato gerador e não pago o imposto, o fisco detém o direito de efetuar o lançamento. 1.3 Depósito bancário A base de cálculo do imposto, ora examinado, é fornecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996, e suas alterações, inserido no art. 849 do RI R/3000, nos seguintes dispositivos: 14 e. • . kSç MINISTÉRIO DA FAZENDA — • .; 4' ;c: j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA )z-4A--:: Processo n°. : 13660.000307/2003-30 Acórdão n°. : 106-16.102 Art. 849. Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de Investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais a pessoa tísica ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42). §12 Em relação ao disposto neste artigo, observar-se-ão (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42, §§ 1 2 e 22): I - o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira; - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 22 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42, § 32, incisos I e II, e Lei n2 9.481, de 1997, art. 42): - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. § 32 Tratando-se de pessoa tísica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela Instituição financeira (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42, § 42).(original não contém destaques) Desse comando legal, extraem-se: - o legislador criou uma presunção legal, da espécie condicional ou relativa (/uris tantum) que admite prova em contrário de que: há omissão de rendimentos sempre que ficar comprovada a existência de depósito bancário sem origem dos recursos utilizados nas operações; - à autoridade fiscal cabe provar a existência dos depósitos, e ao contribuinte apresentar documentação hábil e idônea no sentido de demonstrar que os 15 C a MINISTÉRIO DA FAZENDA etÉ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ot:: Processo n°. : 13660.000307/2003-30 Acórdão n°. : 106-16.102 recursos depositados têm origem nos rendimentos tributados ou isentos auferidos no mês; - a apuração e a incidência do imposto será no mês do depósito tido como injustificado (§ 3°); - quando comprovada a origem dos valores tidos como omitidos à tributação, se for o caso, submeter-se-á às normas de tributação específica prevista na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Em respeito ao princípio da legalidade consagrado nos artigos 5°, II, 37 e 150, I da Constituição Federal, o lançamento de oficio do imposto incidente sobre os rendimentos apurados na forma desta presunção legal deve seguir as regras fixadas pelos artigos 841 e 845 do RIR/1999 e pela norma especifica, art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Hely Lopes Meirelles, em sua obra "Direito Administrativo Brasileiro", Malheiros Editores, 20*. ed. 1995, pp.82/83, ensina: Legalidade-a legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa "pode fazer assim"; para o administrador público significa 'deve fazer assim". As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, uma vez que contêm verdadeiros poderes-deveres, irrelegáveis pelos agentes públicos. Por outras palavras, a natureza da função pública e a finalidade do Estado impedem que seus agentes deixem de exercitar os poderes de cumprir os deveres que a lei lhes Impõe. Tais poderes, conferidos à Administração Pública para serem utilizados em beneficio da coletividade, não podem ser renunciados ou descumpridos pelo administrador sem ror 16 • ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘'t - SEXTA CÂMARA• Processo n°. : 13660.000307/2003-30 Acórdão n°. : 106-16.102 ofensa ao bem comum, que é o supremo e único objetivo de toda ação administrativa. No mesmo sentido, James Marins em sua obra Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial) São Paulo — 2002. Edit.Dialética, 2' Edição, p. 175, preleciona: Nenhum ato administrativo — fiscal, seja de formalização seja de julgamento, pode ser discricionário, pois as atividades administrativo — fiscais de fiscalização, apuração, lançamento e julgamento são atividades administrativas plenamente vinculadas (art. 3° do CTN) que devem atenderás normas jurídicas de procedimento e processo com a finalidade de aplicar a lei e o Direito (art. 2°, /, da LGPAF) na exata medida da inteireza constitucional e infraconstitucional do sistema jurídico que rege a relação jurídico — tributária, e desse modo preserva a distribuição da justiça sob o ponto de vista do Direito. Assim, enquanto o § 4° do art. 42 da Lei 9.430 de 1996 estiver em vigor, deve o órgão administrativo de julgamento zelar por sua correta aplicação. Examinados os demonstrativos de cálculo que integram o auto de infração, constata-se que, o auditor fiscal indicou o fato gerador de acordo com a norma legal, em cada um dos meses do ano civil, contudo, apurou o imposto pelo critério anual. Esta forma de apuração não macula o lançamento do imposto, pois a tabela anual é a soma de todas as mensais, por conseguinte, se somarmos o imposto devido em cada mês o resultado será exatamente, aquele apurado no final do ano-calendário. O critério adotado pelo auditor fiscal (anual) gera problema apenas quanto ao cálculo dos acréscimos legais, pois desloca o termo de início destes, do mês seguinte à percepção do rendimento para a data da entrega da declaração. Como este fato beneficia o contribuinte e considerando que autoridades julgadoras estão impedidas de agravar o lançamento, o critério adotado deve ser mantido. 1.4. Da decadência do direito de lançar. Como o lançamento do imposto para a pessoa física é da espécie definida pelo art. 150 do CTN, a forrna de contagem do prazo de decadência é a contida no parágrafo § 4°. Isto é, o Fisco tem o prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, para lançar o imposto, exceto na hipótese de estar comprovado dolo, fraude 17 • 44. MINISTÉRIO DA FAZENDA• ;-•* rr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13660.000307/2003-30 Acórdão n°. : 106-16.102 ou simulação. Nesta hipótese, o prazo será contado pela regra geral fixada no inciso I do art. 173 do CTN, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Isso significa que em 19/12/2003 (fl.3), data da ciência do auto de infração, de acordo com o art. 156, V do CTN, o crédito tributário pertinente aos depósitos de janeiro a novembro de 1998, encontrava-se extinto por decadência. Com isso, de acordo com o inciso II do §2° do art. 849, anteriormente transcrito, o lançamento do valor de R$ 5.965,53, pertinente a dezembro de 1998, por ser Inferior aos limites individual e anual deve ser cancelado. Posto isso, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2007 /) -"I i s" ! NID M E BRITTO 18 , 3.44, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13660.000307/2003-30 Acórdão n°. : 106-16.102 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Redator-Designado Em que pese às razões apresentadas pela Conselheira Relatora Sueli Efigência Mendes de Brito, entendo que não ocorreu a decadência relativa ao período de janeiro a novembro de 1998. A respeito da decadência tenho por diversas vezes me manifestado no sentido de que todo direito tem prazo definido para o seu exercício, o tempo atua atingindo-o e exigindo a ação de seu titular. Nesse passo, o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN, determina que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para que se determine o termo inicial do prazo deliberado pela norma supracitada, invocamos o mandamento do artigo 142, do CTN, que determina que a constituição do crédito tributário se dá pelo lançamento, depois de ocorrido o fato gerador e instalada a obrigação tributária, ou seja, a Fazenda Pública poderá agir para constituir o crédito tributário pelo lançamento com a ocorrência do fato gerador. Por outro lado, cumpre observar que a atividade desenvolvida pelo contribuinte não se constitui lançamento, mas procedimento a ele vinculado, pois alberga verificações como aquela atinente à aplicação da legislação adequada, à subsunção do fato à incidência tributária, da quantificação da base de cálculo, da alíquota a ser utilizada, o cálculo do tributo e o pagamento. É pacífico neste Colegiado o entendimento da subsunção do imposto sobre a renda de pessoas físicas (IRPF) à modalidade de lançamento por homologação, pois, a teor do que prevê o artigo 150, do CTN, é atribuído ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. E, opera-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.h 19 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • :1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13660.000307/2003-30 Acórdão n°. : 106-16.102 Nos termos do § 40 do referido artigo 150 do CTN, a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, para lançar expressamente o tributo. E, por se tratar de constituição de direito do fisco, o prazo do acima referido é de decadência. Portanto, não havendo lançamento expresso do IRPF no prazo de cinco anos contados da data do fato gerador, terá ocorrido a decadência do direito de constituir a exação. Em complemento, o artigo 156, V do mesmo CTN determina que o crédito • tributário da Fazenda Nacional extingue-se com a decadência. Em assim sendo, uma vez operada a decadência, não pode o fisco discutir eventuais valores não recolhidos pelo contribuinte, haja vista que o seu direito já foi extinto e, não se revê o que não mais existe. Destarte, fixada a data do fato gerador, no termos da lei, conta-se cinco anos para marcar a caducidade do direito à constituição do crédito fiscal. No caso em concreto, a Relatora do Voto Vencido entendeu que já teria decorrido o prazo decadencial mensal do lançamento, referente aos meses de janeiro a novembro de 1998. Assim, o presente caso versa sobre a infração de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito mantidas em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Assim, é necessário que se determine a data da ocorrência do fato gerador do IRPF, que, entendo perfazendo-se em 31 de dezembro de cada ano, esse é o dies a quo para a contagem do prazo de decadência, a partir do qual se deve considerar o lapso temporal de cinco anos para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento. Desta forma, é que o prazo qüinqüenal para que o Fisco promovesse o lançamento tributário relativo ao ano-calendário de 1998, começou, então, a fluir em 01/01/99, exaurindo-se em 31/12/2003.p 20 • " • ••• <4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA :* ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13660.000307/2003-30 Acórdão n°. : 106-16.102 Entretanto, o contribuinte foi cientificado do presente lançamento em 19/12/2003, fl. 03, portanto, antes do prazo final acima mencionado. Assim, nesta data não estava decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1998, relativa à infração consubstanciada no Auto de Infração de fls. 03-07. Em assim sendo, correto estava a Fazenda Nacional em constituir crédito tributário com base em imposto de renda pessoa física, relativo ao ano-calendário de 1998. No presente processo, o que se tributa é a omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, embasada no art. 42 da Lei n. 9.430 de 1996, e alterações posteriores, in verbis: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ,f 100 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. ff 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; - no caso de pessoa Pica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Redação dada pelo 4° da Lei n° 9.481 de 13.08.1997, conversão da Medida Provisória n° 1.563 de 31.12.1996r\ 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .* ri; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13660.000307/2003-30 Acórdão n°. : 106-16.102 4° Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 50 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 58 da Medida Provisória n° 66 de 29.08.2002, após sucessivas reedições convertida na Lei n° 10.637 de 30.12.2002.) § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidos em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 58 da Medida Provisória n° 66 de 29.08.2002, após sucessivas reedições convertida na Lei n° 10.637 de 30.12.2002.) De acordo com o dispositivo acima transcrito, basta ao Fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma até prova em contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata-se de uma presunção legal do tipo juris tantum (relativa) e, portanto, cabe ao Fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. Assim, feita a análise individualizada de cada um dos depósitos, observando-se os critérios estabelecidos na legislação de regência e intimada a contribuinte a se manifestar sobre os valores que restaram não comprovados, compete a contribuinte e não ao Fisco provar a origem de cada um dos depósitos questionados, caso queira eximir-se da exação. Como já se viu, no caso das presunções legais não há necessidade de se comprovar ou evidenciar outras irregularidades que vinculem fatos ou valores à omissão de rendimento que concretamente tenha havido, bastando que se demonstre a ocorrência 22 1/1G, MINISTÉRIO DA FAZENDA :J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,s., ;(,); SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13660.000307/2003-30 Acórdão n°. : 106-16.102 da situação definida em lei como essencial para que se autorize a presunção de omissão de rendimentos. Entretanto, a desproporcionalidade entre o seu valor e o dos rendimentos declarados constitui indicio de omissão de rendimentos e, estando a contribuinte obrigada a comprovar a origem dos recursos nele aplicados, ao deixar de fazê-lo dá ensejo à transformação do indicio em presunção, pois, o não interesse em declinar essa origem evidencia que a mesma corresponde à disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos sem origem justificada. Também, não pode prosperar as alegações da Recorrente, uma vez que ela não trouxe aos autos quaisquer provas dessas, sendo a presunção em favor do Fisco, transfere-se ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Desta forma, é de se concluir que a simples alegação de que realizou saques, e que esses geraram depósitos posteriores, entretanto, como já analisado pelas autoridades julgadoras de Priemria Instância não há como visualizar qualquer pertinência entre os saques e os depósitos realizados, uma vez que desacompanhada de provas. Assim, não tem o condão de elidir o crédito tributário lançado, uma vez que o Recorrente não logrou comprovar inequivocamente possuir os depósitos e/ou créditos de origem já submetidos à tributação ou isenta, desfazendo-se a presunção legal formulada de omissão de rendimentos, apesar das diversas oportunidades que teve para fazê-lo. Igualmente são improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo recorrente, porque tais decisões, mesmo que proferidas por órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, eis que somente se aplicam sobre a questão em análise e apenas vinculam as partes envolvidas naqueles litígios.9 23 fi • MINISTÉRIO DA FAZENDA m ' it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. 13660.00030712003-30 Acórdão n°. : 106-16.102 Nesse sentido, determina o inciso II do art. 100 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional): Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: II — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa • (destaque posto) Do exposto, voto em NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2007. LUIZ ANTONIO DE PAULA 24 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.002021/91-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - PREJUÍZOS - COMPENSAÇÃO - É autorizada a compensação de prejuízos, quando a apuração dos resultados do exercício tiver obedecido às disposições regulamentares. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09778
Decisão: DAR PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDO O CONSELHEIRO DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MODDATA S/A ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE O VERA. DIM 'U ES'I OLIVEIRA Ai"- I Á-10 ALBE-TINO NUNES /RELATOR FORMALIZADO EM: ' 1 1 MAI 1998 Rp/106-0.439 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13707.002021/91-19 Acórdão n°. : 106-09.778 Recurso n°. : 114.273 Recorrente : MODDATA S/A ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA RELATÓRIO 1. MODDATA S/A - ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA, já qualificada, por seu representante (fls. 126), recorre da decisão da DRJ no Rio de Janeiro - RJ , de que foi cientificada em 17.10.96 (fls. 120), através de recurso protocolado em 11.11.96 (fls. 121). 2. Contra a contribuinte foi emitido AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 2), na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, relativo aos Exercícios 1988 e 1989, Anos-Bases 1987 e 1988, exigindo a multa genérica (RIR/80, art. 723) e determinando a redução dos prejuízos declarados, com a conseqüente ordem de retificação do LALUR (fls. 14). 2A. A ciência do lançamento foi dada em 26.11.91 (fls. 2). 2.B. Tendo em vista que a contribuinte não chegou a impugnar todos os aspectos do lançamento, bem como o fato de que boa parte do que impugnou foi deferido pela decisão de primeiro grau, restam em discussão, como, expressamente, reafirma a recorrente, as questões identificadas pelos itens 1.2 e 2.3 do anexo ao Auto de Infração. 2.C. A tanto, portanto, limitarei a análise, neste relatório. 2.D. Ambos os itens dizem respeito, relativamente ao Exercício 1988 (item 1.2) e ao Exercício 1989 (item 2.3), a RETIRADAS DE RECURSOS NÃO CONTABILIZADOS, apuradas pela comparação de `Compras versus Pagamentos", a partir dos seguintes dados: 2 C'{ MINISTÉRIO DA FAZENDA :. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13707.002021/91-19 Acórdão n°. : 106-09.778 (a)Compras - Devoluções ( conforme Livro de Registro do ICM); (b)Compras a Pagar (ano anterior); (c)Compras a Pagar (ano base); d) Resultado apurado pela Fiscalização; (a) + (b) - (c) = (d) (e) Pagamentos contabilizados - variações cambiais nas import. (informação da empresa); (f)Diferença, a maior (base de cálculo da exigência); (e) - (d) = (f) 2.E. A base de calculo do Exercício 88 (item 1.2) foi da ordem de 19.902.945,00 (padrão monetário da época - pme); enquanto que a do Exercício 89 (item 2.3) foi de 169.153.886,00 (pme), tendo sido o lançamento enquadrado no art. 197 do RIR/80. 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 36 e sgs.), rebatendo o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refletirem a tese esposada pela impugnante, relativamente ao tópico ainda em discussão: a) que todos os dados levantados pela Fiscalização se embasaram na escrita da empresa, não podendo ser apontada qualquer diferença; 3 Sk/ • . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA lb PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13707.002021/91-19 Acórdão n°. : 106-09.778 b) que o AFTN autuante se teria baseado em informações prestadas pela empresa, as quais deveriam ser retificadas, sendo que os "pagamentos contabilizados" fornecidos pela empresa deveriam ser alterados para 60.744.385,00 (ex. 88) e 311.004.524,00 (ex. 89), coincidindo com os valores apurados pela Fiscalização (alínea "d" da equação utilizada) - o que evidenciaria a inexistência de diferença a tributar; argumenta, ademais, que a diferença entre o valor de "pagamentos contabilizados", considerado no Auto, e o que agora apresenta, se deveria ao fato de que a Fiscalização teria comparado "valores de compras" com valores de pagamentos que envolviam, além dos pagamentos de compras, os pagamentos de serviços - os quais não estariam "segregados" na escrita analisada. c) Elabora demonstrativo, distinguindo os pagamentos de serviços (fls. 39), concluindo que os "valores de compras de produtos", em 1987 (Ex. 88), foi da ordem de 60.744.385,00 (pme) e, em 1988 (Ex. 89), foi de 311.004.524,00 (pme). d) Termina sugerindo diligência, se a Autoridade Julgadora ainda tiver alguma dúvida sobre os esclarecimentos prestados. 4. Em relatório da diligência deferida, a d. AFTN diligenciante concorda com as alegações da impugnante, em todos os termos que, até àquela data, continuavam em discussão (fls. 69/70). 5. Através de INFORMAÇÃO FISCAL (fls. 74 e sgs.), o d. AFTN autuante assim rebate os argumentos da defesa, relativamente ao quesito ainda em discussão: a) esclarece a funcionalidade da auditoria "compras versus pagamentos", onde se comparam as informações contábeis prestadas pela empresa, relativas aos pagamentos efetuados em função de compras para comercialização, industrialização, consumo e composição de Ativo versus a apuração fiscal efetuada nos livros fiscais, relativamente a compras do ano + compras a pagar (fornecedores) do ano anterior - compras a pagar ,(fornecedores) do ano; 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13707.002021/91-19 Acórdão n°. : 106-09.778 b) que foram consideradas as informações prestadas pela empresa, ainda que extrapolando os prazos e retificando-as sucessivamente, tendo, inclusive, sido considerada a segregação dos valores de fornecedores de serviços, como informado nas correspondências de 25.09.91 (fls. 23) e de 09.10.91 (fls. 24); c) contesta as conclusões da diligência, que davam razão à impugnante, a qual só fizera ajustar sua informação de pagamentos aos compromissos levantados pela Fiscalização. Em ato preparatório do julgamento(fls. 86), a DIVTRI da DRF - RJ constata o cometimento de erro de cálculo no Auto de Infração. Com efeito, no item 2.3 o valor da alínea (d) RESULTADO APURADO PELA FISCALIZAÇÃO indica o valor de 311.044.476,00, quando o resultado aritmético, conforme a equação utilizada, seria de 282.968.272,00 (628.326.293,00 + 19.035.455,00 - 364.393.476,00). Como a impugnante alegara ter efetuado pagamentos exatamente iguais ao valor erroneamente grafado no AI (311.044.476,00), entendeu a Autoridade Julgadora pela necessidade de nova diligência, para que a empresa esclarecesse como obtivera tal valor (311.044.476,00), juntando os comprovantes necessários. Em resposta (fls. 90) a empresa esclarece que os valores teriam sido obtidos de seus livros, os quais, inclusive, haviam sido examinados pela AFTN que conduzira a diligência anterior. Reintimada a comprovar, demonstrando como chegara àquele valor (fls. 93), responde (fls. 94) que os dados solicitados já constam dos Autos e que lhe seria muito difícil tomar a apresentá-los, face à sua mudança de sede, ressalvando, contudo que, se for mesmo indispensável para o pi julgamento, os reapresentará. 5 1;-5k7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13707.002021/91-19 Acórdão n°. : 106-09.778 6. Em novo Relatório Fiscal, o d. AFTN autuante historia a diligência para concluir que "portanto, face à flagrante tentativa de 'ajuste' do valor dos PAGAMENTOS CONTABILIZADOS ao RESULTADO APURADO PELA FISCALIZAÇÃO, o que imprime à peça impugnante total fragilidade, proponho a correção do erro de soma cometido no item 2.3. do Auto de Infração (...)majorando" 7. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 101 e sgs.), mantém parcialmente o feito, e, especificamente, quanto ao tópico ainda em discussão nos dois exercícios, recusa o agravamento proposto, por entender que seria decadente, mantendo a exigência inicial, sendo de destacar os seguintes pontos que levaram a digna Autoridade "a quo" àquela conclusão: a) historia o procedimento, inclusive quanto aos resultados das duas diligências posteriores à apresentação da impugnação; b) destaca a maneira reticente como a contribuinte se portou, quando intimada a demonstrar como chegara ao valor de 311.044.476,00, a título de pagamentos efetuados; c) rejeita, portanto, o resultado da primeira diligência e como a contribuinte não fora capaz de demonstrar o que lhe fora solicitado, mantém a exigência correspondente. 8. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. 121 e sgs.), onde abandona a discussão de matéria de fato que, até então adotara como estratégia de defesa, para inovar, levantando, pela primeira vez, matéria de direito ao a r r que o lançamento se 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13707.002021/91-19 Acórdão n°. : 106-09.778 embasara em mera presunção e que não poderia ser utilizado, como fundamentação legal, o art. 197 do RIR/80. Questiona, outrossim, a decisão recorrida, que teria citado o art. 34 do RIR/80, matéria atinente à tributação das pessoas físicas. Ainda no tocante à referida decisão, estranha porque, no aspecto ainda discutido, tenha mantido a autuação, quando entendera improcedente a questão relativa a "vendas não contabilizadas", tudo conforme leitura que faço em Sessão. 9. Manifesta-se a douta PGFN, em Contra-razões, às fls. 129 e sgs., propondo a manutenção da decisão recorrida, por entender inexistirem razões que levem à sua reforma, conforme leitura que, também, faço em Sessão. É o Relatório. 7/5 7 »\27 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13707.002021/91-19 Acórdão n°. : 106-09.778 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente às questões identificadas pelos itens 1.2 e 2.3 do anexo ao Auto de Infração. 3. Ambos os itens dizem respeito, relativamente ao Exercício 1988 (item 1.2) e ao Exercício 1989 (item 2.3), a RETIRADAS DE RECURSOS NÃO CONTABILIZADOS, apuradas pela comparação de "Compras versus Pagamentos". A base de calculo do Exercício 88 (item 1.2) foi da ordem de 19.902.945,00 (padrão monetário da época - pme); enquanto que a do Exercício 89 (item 2.3) foi de 169.153.886,00 (pme), tendo sido o lançamento enquadrado no art. 197 do RIR/80, então vigente. 4. Referido dispositivo, estava inserido no Livro II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS, Título III - BASE DE CÁLCULO, Subtítulo II - LUCRO REAL, Capítulo II - LUCRO OPERACIONAL, Seção II - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS, tratando o art. 197, especificamente, de Pagamentos sem causa ou a Beneficiário não identificado", com a seguinte redação: 8 g!"S7- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13707.002021/91-19 Acórdão n°. : 106-09.778 °Art. 197 - Não são dedutiveis as importâncias declaradas como pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento (lei n* 3.470/58, art. 2°)" 5. Embora só na fase recursal tenha a defesa contestado a legitimidade do enquadramento no referido dispositivo - o que poderia levar este Colegiado a considerar tal estratégia preclusa - sua tradição de magnanimidade e o fato de que a verdade material se sobrepõe a aspectos formais, me leva a analisar a questão. 6. O fato da d. Autoridade Fiscal ter partido da comparação entre custos e pagamentos é procedimento usual, como já salientado, alhures, nestes Autos. Afinal, o objetivo da Auditoria Fiscal é verificar se o contribuinte declarou corretamente o lucro, base de cálculo - em última análise - do tributo. E os desvios que, eventualmente, podem ser tentados, pelos contribuintes, para diminuir a base de cálculo são os atinentes à diminuição da receita ou ao exacerbamento de custos/despesas. 7. Ao se comparar "compras do ano + compras a pagar do ano anterior - compras a pagar do ano" com "pagamentos contabilizados referentes àquelas contas", como fez o d. AFTN autuante, concluiu S. Sa. que a contribuinte teria pago mais do que apontavam os referidos compromissos. A conclusão esperável, em tal situação, seria a suspeita de saldo credor de caixa, de omissão de compras, enfim, indícios de omissão de receitas. Preferiu, entretanto, o d. AFTN enquadrar o lançamento - relativamente a este aspecto, ainda em discussão - no art. 197 do RIR/80, como relatado. 9 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13707.002021/91-19 Acórdão n°. : 106-09.778 8. Da transcrição que fiz do referido dispositivo regulamentar, resta evidente que diz respeito a glosa de despesas, tais como comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes. Parece que a d. Autoridade Lançadora pressupôs que a diferença encontrada teria sido usada para tais pagamentos, e que, como tal, teria sido pleiteada sua dedução. Estou dizendo parece e que a d. Autoridade Lançadora pressupôs, por não ter encontrado, nos Autos, qualquer evidência de que a contribuinte tenha pleiteado tal dedução. A prova de que tal teria ocorrido seria dada pela juntada de cópias das Declarações IRPJ dos exercícios em questão - muito fácil, à época do lançamento (26.11.91), impossível após passados 5 anos, pelos critérios de arquivamento de documentos da Secretaria da Receita Federal. 9. Obviamente, os Livros Fiscais, cujo exame foi feito pelo mesmo d. AFTN, teriam sido a base das informações prestadas nas citadas declarações. E como tal, teriam força probante, dado o caráter de tais livros e o gozo de fé pública das afirmações do servidor. Ocorre que, enquanto um dos lados da equação (valores de compras e compromissos correlatos) foi obtido, pelo autuante, a partir do exame da Escrita da contribuinte (Registros de ICM), o outro lado (pagamentos) foi exigido da contribuinte, através de intimações sucessivas. O simples fato de que tais informações de pagamentos foram mudando (nas próprias palavras do autuante "a suplicante, por ocasião da ação fiscal não sabia da finalidade do TERMO DE INTIMAÇÃO [pedido de informações sobre os pagamentos]. Passou a sabê-lo por ocasião do Auto de Infração"), dá idéia da fragilidade de tal informação. Além do que não dá para entender porque o d. Autuante não apurou os "pagamentos" também nos Livros Fiscais e Comerciais, que lhe foram disponibilizados, preferindo exigi-los da contribuinte, a qual, de acordo com as suas palavras, estava confusa. Informação frágil não pode sustentar ação fiscal - ainda mais quando o autuante poderia obter os dados, diretamente, na Escrita da contribuinte. io MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13707.002021/91-19 Acórdão n°. : 106-09.778 10. Assim, o exame fiscal dos Livros - na vertente "pagamentos" - não existiu, não ficando suprida a falta da Declaração de Rendimentos do IRPJ, que poderia provar o uso indevido de dedução. À falta de provas, não há como manter o lançamento. 11. Entendo, portanto, deva ser reformada a r. decisão recorrida, excluindo da base de cálculo do Exercício 88 (item 1.2 do AI) valor da ordem de 19.902.945,00 (padrão monetário da época - pme); e do Exercício 89 (item 2.3 do AI) valor da ordem de 169.153.886,00 (pme). Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos do item precedente - eis que, a tanto, se resumiu o pleito da recorrente. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1998 R16 ALBERTINO NUNES 72 MINISTÉRIO DA FAZENDA e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13707.002021/91-19 Acórdão n°. : 106-09.778 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II, da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (DOU. de 17/03/98). Brasília-DF, em r i 1 MAI 1998 At.' GDI I g • _ a ...• s .:" : I. GUES b e LIVEIRAartayd, Pl. , Ciente em It • 5 .°11 a gPROCU . ' D O ' Ii; 4. s • • CIONAL ,‘ 12 Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13675.000059/00-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITOS BÁSICOS - RESSARCIMENTO - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei nº 9.779/99, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 33/99. Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI, vedado seu ressarcimento ou compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-07798
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. de Albuqueruqe Silva
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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Oficial da (balo de c.-) . " 1 e) ; Rubrica • • • ' '• • t 3arMINISTÉRIO DA FAZEN DA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ":_kttt. Processo : 13675.000059100-62 Acórdão : 203-07.798 Recurso 117.242 Sessão : 06 de novembro de 200 1 Recorrente : SUNI1DENSO DO BRASIL INDÚSTRIAS ELÉTRICAS LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG IPI - CRÉDITOS BÁSICOS - RESSARCIMENTO - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779/99, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à. aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1" de janeiro de 1999, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 33/9Q Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1 998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da salda de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI, vedado seu ressarcimento ou compensação. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUMIDENSO DO BRASIL INDÚSTRIAS ELÉTRICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2001 N‘.\n W14Otacilio D.- • as Cartaxo Presidente . AL, a. Franci •• de ri s Ri • i ta de Queiroz Relati r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Mauro Wasilewski. lao/cf 1 34. .:•:tra.;;;:'1..• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13675.000059/00-62 Acórdão : 203-07.798 Recurso : 117.242 Recorrente : SUMIDENSO DO BRASIL INDÚSTRIAS ELÉTRICAS LTDA. RELATÓRIO SUMIDENSO DO BRASIL INDÚSTRIAS ELÉTRICAS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 125/129, contra Decisão proferida pelo Delegado da DRJ em Belo Horizonte - MG (fls. 115/120), que manteve a Decisão SASIT/DNS N° 10665.00112, de 14/07/2000 (fls. 78/81), exarada pelo Delegado da DRF jurisdicionante, indeferindo o pedido de ressarcimento de créditos básicos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, acumulados em sua escrita fiscal no primeiro trimestre de 1996, formalizado em 05/07/00, à fl. 01. A autoridade julgadora a quo ementou sua decisão nos seguintes termos: • "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01'07/1996 a 30'09.'1996 Ementa: O contribuinte somente poderá utilizar a faculdade prevista no art. 11 da Lei n° 9.779. de 19 de janeiro de 1999, quando o saldo credor de IPI acumulado em sua escrita .fiscal, existente em 31/12/ . 1998, esgotar-se, obedecidas as' disposições da legislação de regência. SOLICITAÇÃO INDEPTRIDA". Cientificada dessa decisão em 07 de dezembro de 2000 (AR de fls. 122-v), no dia 08 de janeiro seguinte a autuada protocolizou Recurso a este Conselho (fls. 125/129), argüindo, em síntese, que: 1. em face da importação de partes e peças e da aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, destinados à fabricação de produtos tributados, tem, continuamente, gerado créditos do IPI que não são absorvidos pelos débitos gerados pela saída desses produtos; ! 2 , 3oel MINISTÉRIO DA FAZENDA r^z", .' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13675.000059/00-62 Acórdão : 203-07.798 Recurso : 117.242 2. o direito ao crédito, insculpido no art. 147, 1, do RIPI, aprovado pelo Decreto n.° 2.637/98, fora reconhecido pela fiscalização e corroborado nas duas decisões administrativas (DRF e DEU), não existindo dúvida quanto ao direito à sua manutenção. O questionamento existe quanto à forma como tal direito pode ser exercido, entendendo a autoridade fiscal que ao caso deva ser aplicado o disposto no art. 103 do RIP1/82, por ser a legislação vigente, quando da ocorrência dos fatos geradores, reeditado no art. 178 do RIPI/98, que transcreve; e 3. a constância de saldos credores não permitem sua absorção pelos débitos oriundos da incidência do IPI na salda dos produtos, situação que se encontra amparada pelo art. 179 do RIPI/98, que transcreve, fato que não teria sido observado pela fiscalização. rzsV É o relatório. 3 3)0 gn'T MINISTÉRIO DA FAZENDA ;nik.‘h.>•0( • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13675.000059/00-62 Acórdão : 203-07.798 Recurso : 117.242 VOTO DO CONSELHEIRO-REI-ATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. O tema trazido à. discussão nesta instância recursal restringe-se ao tratamento que deva ser dispensado ao saldo acumulado dos créditos básicos do 1PI, para efeito de ressarcimento em espécie, quando esses créditos não são passíveis de absorção pelos débitos gerados na saída dos produtos industrializados. O entendimento da autoridade julgadora de primeira instância é no sentido de admitir-se o direito ao ressarcimento de crédito básico, em espécie, somente a partir de 01/01/99, com a vigência da Lei n° 9.779/99, dispositivo que não seria aplicável ao presente caso, por referir-se a insumos cujo ingresso ocorrera quando a legislação em vigor não contemplava essa possibilidade, já que se reportam ao ano de 1997, portanto, sob a égide do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIPI/82, aprovado pelo Decreto n.° 87.981/82, que regulamentou a matéria nos seguintes termos e dispositivos: "Art. 81 — A não-cumulatividade do imposto é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mes-mo período, conforme estabelecido neste capítulo. (Lei n° 5.172/66, art. 49). Art. 103 — Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. (Lei n.° 4.502/64, art. 25, com a redação do Decreto-lei n° 1_136, de 07/12/70, art. I, e art. 27, com a redação do Decreto-lei n° 34, de 18/11/66, arts. 2 0 e 10). § - Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte." 4 131' . . MIN /STÉ RIO DA FAZEM DA -c • )544:: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13675.000059100-62 Acórdão : 203-07.798 Recurso : 117.242 A autoridade julgadora monocrática traz à lume o art. 144 do Código Tributário Nacional - CTN, corno regra a ser observada na apreciação da lide, que assim estabelece: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." A propósito, entendo assistir razão à autoridade julgadora a quo, pois a Medida Provisória n° 1.788/98, de 29 de dezembro de 1998, convertida na Lei n° 9.779/99, é que veio permitir o ressarcimento em espécie do excedente de créditos básicos do IPI, em relação aos débitos da mesma natureza, e somente a partir da sua vigência, em 01/01/99, conforme segue: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente da aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o .1E7 devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos artigos 73 e 74 da Lei n.° 9.430/96', observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal -- SRE, do Ministério da Fazenda." Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal — SRF, no cumprimento do seu mister, regulamentou esse dispositivo legal através da Instrução Normativa SRF n.° 33, de 04/03/99, nos seguintes termos: "Art. 4" - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. II da Lei n.° 9. 779/99, do saldo credor do JPJ decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota 1. "Seção Vil -RestituiçãoRestituição e Compensação de Tributos e Contribuições Art. 73. Para efeito do disposto no artigo 7' do Decreto-lei n.° 1.1 87, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: [..]; Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração" 5 312. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3raN.t,' . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13675.000059/00-62 Acórdão : 203-07.798 Recurso : 117.242 zero, alcança, exclusivamente, os instintos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1 " de janeiro de 1999. Art. 50 - Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da salda de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do In; vedado seu ressarcimento ou compensação." (os negritos não são do original) O direito ao ressarcimento dos créditos incentivados já se fazia presente no art. 104 do anteriormente citado Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIPI182, aprovado pelo Decreto n.° 87.981/82, reproduzido no art. 179 do RfPI/98, aprovado pelo Decreto n.° 2.637/98, entretanto, não é aplicável aos créditos básicos, conforme argúi a recorrente. Dessa forma, entendo que deva ser mantida a decisão exarada pela autoridade julgadora de primeira instância, indeferindo o pedido de ressarcimento em causa, pois, anteriormente á edição da Medida Provisória n.° 1.788/98, convertida na supracitada Lei n° 9.779/99, não existia previsão legal para o atendimento do pleito. Nessa ordem de juizos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2001 4 • Apf g FRANCI O ÍSALE • • 11EIR.0 DE QUEIROZ 6

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Numero do processo: 13706.004699/2003-32
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-15.654
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO DE CARVALHO SINIBU. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAM • ARROS PENHA PRESIDENTE / / "OBERTA DE AZ i s EDO FERREIRA PAL ETTI RELATORA FORMALIZADO EM: Q 1 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MHSA n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - •-• Processo n° : 13706.00469912003-32 Acórdão n° : 106-15.654 Recurso n° : 148.833 Recorrente : ROBERTO DE CARVALHO SINIBU RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição do IRPF incidente sobre verbas recebidas em 1991 a titulo de Programa de Demissão Voluntária (PDV), no valor de R$ 32.603,86. O pedido foi formulado pela viúva do Sr. Roberto Sinimbu, na qualidade de inventariante de seu espólio. O pedido foi indeferido em razão da alegada decadência do direito à restituição de IR retido no ano de 1991. Às fls. 26 e seguintes, foi apresentada manifestação de inconformidade contra tal decisão, alegando que o direito à repetição dos mencionados valores teria início não na retenção, mas sim na edição da Instrução Normativa n° 165/98, publicada em 31.12 daquele mesmo ano. Os membros da 28 Turma da DRJ no Rio de Janeiro negaram o pedido do contribuinte, ainda sob a alegação de que o direito à restituição já fora extinto pela decadência. • Inconformada, a inventariante apresenta, através de seu procurador devidamente habilitado, o Recurso Voluntário de fls. 44/54, no qual alega, em síntese, que o prazo decadencial deve ser contado da publicação da IN 165/98, e não do recolhimento indevido, como pretendido pela DRJ. Traz jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais a respeito do tema. É o Relatório. CV) 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r1N-44, - • SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.004699/2003-32 Acórdão n° : 106-15.654 - VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora Não há, em qualquer lugar do recurso, protocolo da data em que o mesmo foi apresentado. Há um "AR" enviado em 24.09.2005, e em seguida o recurso datado de 12.08.2005. Assim, diante da inexistência de prova em contrário e pela falta de qualquer certidão acusando alguma falha, presumo a tempestividade do recurso e dele conheço. Em preliminar, trata-se de apurar se o direito do Recorrente já foi, ou não, extinto pelo prazo decadencial. De fato, o CTN prevê em seu art. 168, inc. I, que o prazo para restituição do indébito tributário extingue-se após o decurso de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário, que no caso vertente, teria se dado com o pagamento/retenção do imposto (CTN, art. 156, inc. I). Entretanto, em face da presunção de legalidade e constitucionalidade das leis, entendo que o contribuinte esteja sempre obrigado a cumpri-las até que este eventual vício seja reconhecido — quer por provocação do contribuinte, através da propositura de ação própria, quer pela manifestação dos Tribunais Superiores acerca da existência do mesmo. No caso em exame, o Poder Judiciário reconheceu o caráter indenizatório das parcelas recebidas a titulo de PDV, declarando, em conseqüência, a ilegalidade da incidência de imposto já recolhido pelo Recorrente (e retido na fonte), tendo a Secretaria da Receita Federal expedido a Instrução Normativa n° 165, em 06 de janeiro de 1999, a qual determinou que: 3 )S1,:;-!,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.004699/2003-32 Acórdão n° : 106-15.654 • "Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda NacionaL (-)" Diante de tal situação, entendo que o prazo previsto no art. 168 só poderá ser contado a partir da edição da mencionada Instrução Normativa, momento em que o Recorrente teve ciência deste direito (de reaver os valores indevidamente recolhidos a título de IR). Decorre dai que o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN teria início em 06 de Janeiro de 1999, razão pela qual o pedido de restituição formulado pelo Recorrente em 18 de Dezembro de 2003 é tempestivo e merece ser analisado pela autoridade competente. Esta matéria já foi exaustivamente apreciada por este Primeiro Conselho, como se vê do seguinte acórdão, cujo relator foi o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage (ac. n° 106-14740): "IRPF — VERBAS INDENIZA TÓRIAS — PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA — PDV — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Decadência afastada." Por isso, meu voto é no sentido de AFASTAR a decadência e DETERMINAR o retomo dos autos a origem para julgamento de mérito. Sala das Sessões - DF, em 22 de junho de 2006. / "OBERTA DE AZ 7 DO F RREIRA PAG#I 4 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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4708918 #
Numero do processo: 13639.000109/98-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - FINSOCIAL PAGO A MAIOR - COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Deve ser convalidada pelo Fisco, na medida da correção dos respectivos cálculos, a compensação de Contribuição ao FINSOCIAL, paga indevidamente, com a COFINS, desde que dentro do prazo decadencial (IN SRF nº 32/97). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07755
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG COFINS — FINSOCIAL PAGO A MAIOR — COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA - Deve ser convalidada pelo Fisco, na medida da correção dos respectivos cálculos, a compensação de Contribuição ao F1NSOCIAL, paga indevidamente, com a COFINS, desde que dentro do prazo decadencial (IN SRF n° 32/97). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REIS & GOUVEA LIDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Augusto Borges Torres. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 Otacilio D.. í as Cartaxo Presidente Mauro asil ,,rs I - 2___Relktt0 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Maria Teresa Martinez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf 1 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA tt" n ';',;;; • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13639.000109/98-89 Acórdão : 203-07.755 Recurso : 114.080 Recorrente : REIS 84 GOUVEA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de COFINS, mantido pela DRJ em Juiz de Fora - MG, cuja Decisão de fls. 62/65 foi ementada da seguinte forma: "Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Constituição - O lançamento de oficio da contribuição terá lugar quando o contribuinte não efetuar ou efetuar com insuficiência o pagamento da contribuição devida dentro do prazo legalmente determinado. Compensação - Quando o contribuinte apura valores a compensar em desacordo com as disposições legais vigentes que regulam a matéria, é de se efetuar o lançamento de oficio dos valores indevidamente compensados. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Em seu recurso, a contribuinte diz que: a) antes de ser devedora, possui o direito de compensar os valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL; b) pela planilha de cálculos, o suposto débito de COFINS está integralmente quitado pela aludida compensação; c) o prévio procedimento judicial não impede o julgamento administrativo; que a não correção monetária integral dos valores a serem restituídos viola vários princípios constitucionais, inclusive os juros à Taxa SELIC; e d) a multa e os juros de mora só podem recair sobre débitos impagos. Pede, ao final, a reforma total da decisão recorrida. É o relatório. 2 kr • MINISTÉRIO DA FAZENDA çjr • 0):-. 4. • • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13639.000109/98-89 Acórdão : 203-07.755 Recurso : 114.080 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSICI A recorrente afirma que quitou o crédito tributário relativo à COFINS, exigido no lançamento através de compensação com FINSOCIAL recolhido indevidamente. Por seu turno, consta na decisão recorrida (fi. 64) que "A fiscalização apurou também nas planilhas de fls. 40/42 a importância de R$8.938,85 a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL, recolhida a maior ...". Todavia, entendendo que a compensação não foi requerida oportunamente e que decaiu o direito de a recorrente efetua-la, manteve integralmente o lançamento. Ocorre que a Secretária da Receita Federal, através da IN no 32197, manda convalidar a compensação da COF1NS devida com o FINSOCIAL pago a maior. Assim, não se aplicam à espécie destes autos as IN IN 21/97 e 73/97 mencionadas na decisão recorrida, à fl. 65, e no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99. Assim, o direito a tal compensação não foi atingido pela decadência. Quanto à alegação recursal de que o crédito tributário está suspenso nos termos do artigo 151, II e IV, do CTN (respectivamente, depósito do montante integral e concessão de medida liminar em Mandado de Segurança) e como tal "não podem vingar os acréscimos moratórios acessórios", tal não está comprovado nos autos pela recorrente. Inclusive, só existe cópia, às fls. 49/58, da propositura de ação ordinária relativa à compensação de FINSOCIAL, pago a maior, com COHNIS e FINSOCIAL vincendos, todavia, sem a apresentação de decisão sobre a liminar ou o mérito. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer que o valor apontado pelo Fisco nas Planilhas de fls. 40/42, mencionadas na decisão recorrida, de R$8.938,85, pagos, indevidamente, a titulo de FINSOCIAL, seja abatido do valor da COFINS apontado no lançamento, devendo, ainda, o órgão preparador atualizar este valor que, conforme consta, à fl. 64, está atualizado somente até 31/12/1995. Sala das Sessi , em 7 de outubro de 2001 , MA s ILEWSKI 3 / MF - Segundo Conselho de Contribuintes .... Publicado no Diário Oficial da União _ . de OS- I 0 (I I znoZ Rubrica fd •'Ork . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •' Ia ‘ Processo : 10510.001499/98-26 Acórdão : 203-07.756 Recurso : 114.396 Sessão : 17 de outubro de 2001 Recorrente : CASA DO PANIFICADOR LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA COFINS — DISCREPÂNCIA DE DADOS — AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO — Descabem prosperar as alegações defensórias desprovidas de comprovação. PARCELAMENTO — PROTOCOLIZAÇÃO POSTERIOR — MULTA — LEGALIDADE — O pedido de parcelamento posterior ao lançamento não exime a aplicação da respectiva multa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CASA DO PANIFICADOR LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Augusto Borges Torres. Sala das essões, em 17 de outubro de 2001 gtv- \ )Otacilio Il."' as Cartaxo iiPresidente i Mauro • .wsici Reis Partir) presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Maria Teresa Martinez Lopez, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf/cesa 1

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4712206 #
Numero do processo: 13710.004184/2002-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – CSL – PIS – COFINS – IRF – 1994 – SALDO CREDOR DE CAIXA – Sendo devedor o saldo da rubrica Caixa na escrituração da contribuinte, e não tendo esta demonstrado tratar-se de mero equívoco, correta a aplicação da presunção legal. PASSIO FICTÍCIO – Demonstrado documentalmente o passivo contabilizado, e sendo possível ao Fisco, no exercício de seu poder de polícia, fiscalizar todos os fatos, afasta-se a presunção. Se há indícios de irregularidades deve o Fisco produzir prova cabal das mesmas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-94.656
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a tributação do passivo fictício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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Recorrida : 9a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO — RJ. I. Sessão de : 11 de agosto de 2004 Acórdão n°. : 101-94.656 IRPJ — CSL — PIS — COFINS — IRF — 1994— SALDO CREDOR DE CAIXA — Sendo devedor o saldo da rubrica Caixa na escrituração da contribuinte, e não tendo esta demonstrado tratar-se de mero equívoco, correta a aplicação da presunção legal. PASSIO FICTÍCIO — Demonstrado documentalmente o passivo contabilizado, e sendo possível ao Fisco, no exercício de seu poder de polícia, fiscalizar todos os fatos, afasta-se a presunção. Se há indícios de irregularidades deve o Fisco produzir prova cabal das mesmas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELBA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a tributação do passivo fictício, nos termos do relatório e voto 7 que passam a integrar o presente julg:1 o. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRIO N (5 El - Á FRANCO JÚNIOR, RELAy // " / // FORMALIZADO E m: 22 SEI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. Processo n°. : 13710.004184/2002-92 Acórdão n°. : 101-94.656 Recurso n°. : 135.181 Recorrente : DELBA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Permanecem em litígio no presente processo as seguintes matérias, referentes ao ano-calendário de 1994: 1- saldo credor de caixa, tendo em vista os registros no Livro Razão, pelo maior valor do período, julho de 1994; 2- passivo fictício por falta da comprovação de mútuo, em virtude de não ter sido provado o efetivo ingresso dos valores contabilizados, tudo conforme o Termo de Verificação de fls. 56/57. Há exigências de IRPJ, CSL, IRF, PIS e COFINS. A decisão recorrida resta assim ementada: "SALDO CREDOR DE CAIXA — A existência de sucessivos saldos credores de caixa na contabilidade da empresa constitui presunção legal de omissão de receitas. Não tendo o contribuinte logrado provar a inexistência dos saldos credores, deve-se manter a exigência de tributos sobre tais receitas omitidas, na forma do art. 12, § 2°, do Dec-Lei n° 1.598/1977." "PASSIVO FICTÍCIO — A manutenção, no passivo, de obrigações cuja existência o contribuinte não comprovou, caracteriza omissão de receitas, e autoriza a exigência do imposto correspondente (art. 228, alínea 13', do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Dec. n° 1.041/1994 — RIR — 1994 e Dec- Lei n° 1.598/1977, art. 12, § 2°)." Sobreveio o apelo voluntário de fls. 250, com os seguinte argumentos: 2 Processo n°. : 13710.004184/2002-92 Acórdão n°. : 101-94.656 - alega que a necessidade de levantamento de balanços mensais, somada a outros eventos do ano de 1994, pode ter ocasionado erro nos lançamentos, mas que não há saldo credor, porém mera falta de conciliação das contas; - junta o balancete de 30/06/94 para comprovar o alegado, bem como indica que o saldo ao final do ano-calendário já estava corretamente lançado, conforme comprovam o balanço de encerramento e a declaração de rendimentos; - quanto ao passivo fictício, inicia por afirmar que a presunção legal para passivos não comprovados só é possível a partir da edição da Lei 9.430/96; - indica que em 13 de maio foi firmado um contrato de mútuo com empresa situada nas Ilhas Cayman, e que os valores foram quase que integralmente vertidos para outras empresas, também a título de mútuo, ficando apenas uma pequena parte em depósito no banco garantidor; - afirma que o contrato, a contratação do câmbio dirigida ao Banco Central, os contratos firmados com as empresas que efetivamente receberam os recursos, inclusive com Escritura de Hipoteca como garantia, comprovam a existência do passivo. Pede o cancelamento do auto de infração. Há arrolamento. É o Relatório. 3 Processo n°. : 13710.004184/2002-92 Acórdão n°. : 101-94.656 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Vale salientar a aplicação do disposto no inciso III, do § 2°, do artigo 23 do Decreto 70.235/72, tendo em vista a intimação da decisão por edital, publicado no D.O.U. em 30/08/2002. Interposto em 11/10/2002 é o recurso tempestivo. SALDO CREDOR Sem razão a recorrente quanto ao saldo credor. O valor lançado está contabilizado em seu Livro Razão conforme fls. 40. Este mesmo Livro Razão, em seqüência, leva a um saldo devedor de R$ 345, 15 em 31/12/94. Ora, este mesmo saldo de 31/12/94 é corroborado pela declaração de rendimentos, que a recorrente afirma estar correta, conforme fls. 167. Assim, o saldo credor mantém-se incólume, tendo a própria recorrida confirmado a impropriedade. Sem contraprova, permanece a presunção de receita omitida. PASSIVO FICTÍCIO Já quanto ao passiv fictício creio que a presunção não pode ser aplicada no caso dos autos. 4 Processo n°. : 13710.004184/2002-92 Acórdão n°. : 101-94.656 É certo que cabe ao contribuinte comprovar documentalmente todos os seus lançamentos contábeis e que a presunção de passivo não comprovado já se aplicava antes mesmo da Lei 9.430/96, pois o passivo não comprovado é o mais fictício de todos. Porém, é certo também que, caso esta prova documental seja apresentada, apenas com maiores investigações pode o fisco alcançar robustez em seu lançamento. No caso dos autos há contrato registrado em Cartório de Títulos e Documentos 12 dias após a assinatura. Há também solicitação antecipada de contratação de câmbio. E, por fim, os contratos firmados com as outras empresas que, alega-se, teriam efetivamente recebido os recursos. Poderia, com certa facilidade, agir o Fisco no sentido de verificar a efetividade do câmbio contratado, mediante a expedição de ofício ao Banco Central. Poderia também ter intimado as pretensas recebedoras dos recursos, bem como o Banco Garantidor para confirmar de que maneira receberam o dinheiro. Poderia ainda questionar a necessidade da operação, com a conseqüente glosa dos juros deduzidos, pois teria havido repasse imediato. Sendo certo que chama muita atenção das autoridades um empréstimo com mutuante em paraíso fiscal e automático refluxo de dinheiro para empresas cuja administração é comum, como no caso da CAP, na qual o Senhor Renato Buso agiu como representante (também representou a própria Delba no documento de fls. 136), não é de todo impossível que a operação ocorra sem trânsito dos recursos pela empresa, mas com lançamentos contábeis das obrigações assumidas e créditos a receber. Havendo escopo documental, inaplicável a inversão do ônus da prova, devendo o fisco produzir suas evidências, conforme já se destacou acima. Sendo assim, considero que o passivo está documentalmente comprovado. 1 / (54jr7 5 , Processo n°. : 13710.004184/2002-92 Acórdão n°. : 101-94.656 Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso, para afastar a exigência com base em dito passivo fictício. É o meu voto. Sala das Ses ões - D R9F, 1) de agosto de 2004 1441-'4;dir MÁRIO UÉIRA - -INICO JÚNIOR - , / ii, I` 0-/ 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13676.000150/99-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal.
Numero da decisão: 301-29.755
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, relatora, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcio Nunes Rido Aranha Oliveira (Suplente), que votou pela conclusão. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Nome do relator: IRIS SANSONI DO NASCIMENTO
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Lí- 5.2./02, ...3n447), •.:.=-...ç..czt yi.w...;„ MINISTÉRIO DA FAZENDA .. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13676.000150/99-35 SESSÃO DE : 09 de maio de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-29.755 RECURSO N° : 123.346 RECORRENTE : DANILO CHAGAS FERREIRA LEITE RECORRIDA : DREBELO HORIZONTE/MG ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor 010 autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ., : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, relatora, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcio Nunes Rido Aranha Oliveira (Suplente), que votou pela conclusão. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. Brasflia-DF, em 09 de maio de 2001 O e 19 F E V 2002 ,---- __ MOA •--,--:"' PE MEDEIROS -Pre- e ' e 0, ........~— its CA ' ; r- ' ''isrra E ICLASER FILHO Relat • r Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausente o Conselheiro PAULO LUCENA DE MENEZES. lITIC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.346 ACÓRDÃO N° : 301-29.755 RECORRENTE : DANILO CHAGAS FERREIRA LEITE RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : ÍRIS SANSONI RELATOR DESIG. : CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO RELATÓRIO O presente processo trata de recurso ao lançamento do Imposto Territorial Rural, onde se verifica que na notificação de lançamento de fl. 14, emitida por sistema eletrônico, não consta a indicação do cargo ou função, nome ou número de matricula do agente fiscal do Tesouro Nacional autuante. É o relatórior:_‘v IP 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.346 ACÓRDÃO N° : 301-29.755 VOTO VENCEDOR O VTNm pode ser revisto pela Autoridade Administrativa quando questionado pelo Contribuinte, mediante apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel emitido por autoridade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR supramencionada, sendo o • mencionado documento, prova hábil para suscitar a revisão do VTN utilizado no lançamento do ITR. Entretanto, mister se faz observar o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento" segundo preconiza o art. 11, do Decreto n° 70.235/72. O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo referido dispositivo legal, tais como: o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor Autorizado, e em conseqüência não contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matricula funcional, tomando-o nulo por vicio formal. Assim sendo, reconhecendo a nulidade da "Notificação de Lançamento" voto pela nulidade do presente processo. É COMO voto. • Sala das Sessões, em • •e-inaio de 2001 n. • • • ia".ina C • - • • • o - Relator Designado 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.346 ACÓRDÃO N° : 301-29.755 VOTO VENCIDO PRELIMINAR Como esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela maioria de votos de seus membros, tem se inclinado pela declaração de oficio da nulidade das Notificações de Lançamento eletrônicas que não contenham estes dados, enfrento primeiramente esta preliminar, para defender solução diferente, pois apenas se superada esta questão, será possível analisar o mérito do litígio. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA E REQUISITOS Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado apôs apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN-SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem • declaradas nulas. Os requisitos são: - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a norma legal infringida, se for o caso; - o montante do tributo ou contribuição; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matricula. Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. 4 414,11°"s. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.346 ACÓRDÃO N° : 301-29.755 DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no artigo 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de 1111 nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no artigo 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: "Embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal principio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz . o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que _forem necessários. a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual. Como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo de apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o 1173": ItISs s. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.346 ACÓRDÃO N° : 301-29.755 feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matricula do chefe da • Repartição, não é, em principio, nula. Não cerceia direito de defesa, e, até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (principio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vicio formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vicio de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Antonio da Silva Cabral (op. cit.) ao tratar do Princípio da Relevância das Formas Processuais, informa: 110 "Em direito Processual Fiscal predomina este principio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a divida ativa, como deve ser feito um lançamento ou um Auto de Infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Lembre- se mais uma vez que o principio da relevância das formas não pode ser estudado sem se levar em conta o principio da instrumentalidade das formas. Este último nos conduz à consideração de que as formas processuais são meios de se atingir determinada finalidade, e não fins em si mesmas. Se se atingiu a finalidade, mesmo com uma forma inadequada, não há que se declarar nulo o ato que atingiu a sua finalidade. ... Invoco o artigo 244 do CPC que determina: Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato, se 6 !..4 I I 4 IN - - - - - - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.346 ACÓRDÃO N° : 301-29.755 realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Se é assim no direito processual civil, que é mais rígido, o que não dizer do processo fiscal? Se no processo judicial já se deixou de lado o uso de formas sacramentais, no processo administrativo o uso de formas ou de fórmulas não tem sentido. Aqui, mais do que nas outras espécies de processo, predomina o princípio da economia processual..." Ao referir-se especificamente à Notificação de Lançamento, o citado autor explica que "o artigo 11, (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do 011 Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e seu número de matrícula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de oficio, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal, deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e II seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição, uma declaração de• nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um exagero. Já se o contribuinte, à falta do nome do Chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retomar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, e abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, então caberia a declaração de nulidade. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento. &Sia das Sessões, em 09 de maio de 2001 Ç-jru.D" MD wyvt, IRIS SANSONI - Conselheira 7 4FS\ . - ,,,,n,,t MINISTÉRIO DA FAZENDA ::!..z...E TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •t71;i: PRIMEIRA CÂMARA Processo t:13676.000150/99-35 Recurso n°: 123.346 • TERMO DE INTIMAÇÃO _ Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional - junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.755. Brasília-DF, 1 12SET 2001 II Atenciosamente, ameNIIII....."-- • -- ---- oy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara g. \g\\Y56DCiente em AIS a dr r Ilik , Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000359/89-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - PROCESSO DECORRENTE - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um a outro. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11501
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, estendendo o decidido conforme Acórdão n° 106-06.153, de 10/05/93.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T14:17:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T14:17:49Z; Last-Modified: 2009-08-21T14:17:49Z; dcterms:modified: 2009-08-21T14:17:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T14:17:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T14:17:49Z; meta:save-date: 2009-08-21T14:17:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T14:17:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T14:17:49Z; created: 2009-08-21T14:17:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-21T14:17:49Z; pdf:charsPerPage: 1339; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T14:17:49Z | Conteúdo => =4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;":9 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13709.000359/89-48 Recurso n°. : 67.058 Matéria : PIS DEDUÇÃO - Exs.: 1986 e 1987 • Recorrente : GUIMAFRUT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Recorrida : DRF no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 14 DE SETEMBRO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.501 PIS/DEDUÇÃO — PROCESSO DECORRENTE — Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um a outro. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUIMAFRUT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, estendendo o decidido conforme Acórdão n° 106-06.153, de 10/05/93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I 6 DIMA f iriDRIG—UUDE OLIVEIRA "ar TE• WILFRIDO A CUSTO Rer RELATOR FORMALIZADO EM: 25 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (SUPLENTE CONVOCADO), LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO. - dpb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000359/89-48 Acórdão n°. : 106-11.501 Recurso n°. : 67.058 Recorrente : GUIMAFRUT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RELATÓRIO A exigência fiscal de fls. 02/04 decorre de lançamento principal de IRPJ em que foram apuradas irregularidades nos fretes de importações realizadas por via terrestres (fls. 05-v). De acordo com a fiscalização, a contribuinte pagou fretes terrestres abrangendo o percurso do país exportador, em contrariedade ao que determina o Comunicado DECAM 436/82, que considera a parcela do frete incluída no valor FOB da mercadoria. Tal expediente faz com que seja majorado ficticiamente o custo reduzindo-se, assim, o lucro apurado, surtindo efeito no valor do IRPJ e tributos decorrentes (fls. 05-v). Em impugnação (fls. 13/17) requereu a contribuinte fossem apreciados os argumentados aventados no processo principal, não tendo anexado aos autos, entretanto, a impugnação realizada neste. A fls. 26 manifesta-se a DRJ no Rio de Janeiro pela procedência do lançamento decorrente, em razão da decisão tomada no principal, a qual foi acostada à fls. 24. Insurgiu-se a contribuinte mediante o recurso voluntário de fls. 29/31, ao qual anexa a impugnação apresentada no processo principal. Nessa última a contribuinte alega que: 2 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000359/89-48 Acórdão n°. : 106-11.501 - os pagamentos dos fretes foram efetuados da maneira como discriminado nos contratos celebrados com as empresas exportadoras, os quais estabeleceram preços FOB/ORIGEM: Rio Negro, "o que importa dizer todo o custo do transporte da mercadoria importada, a partir do Porto de Rio Negro (Argentina), deveria ter sido suportado e pago pelo importador brasileiro, sem que este ônus pudesse ter recaído sobre o exportador argentino a isso desobrigado pelo contrato celebrado"; - a norma tida como infringida não é lei, mas simples regulamento cambial, que não serve para definir nenhum dos elementos constitutivos da obrigação tributária que se submete ao principio da estrita "reserva legal"; - de acordo com as normas do "INCONTERMS", aprovadas pelas leis comerciais que regem o comércio internacional, a contribuinte estava obrigada legal e contratualmente a pagar o frete desde o ponto de origem (Rio Negro) até o destino; - quanto à correção monetária, pede seja sua aplicação revista em face à declaração de inconstitucionalidade do Decreto 2.323/87. Essa Câmara, por meio do Acórdão 106-04.770, negou provimento ao recurso tendo em vista o julgamento realizado no processo principal. Interpõe a contribuinte pedido de reconsideração (fls. 57/60) com fundamento no artigo 37, parágrafo 3°, inciso II, do Decreto 70.235f72, alegando que os Tribunais Judiciários negaram validade ao Decreto 75.445/75, que revogava este dispositivo. Aduz a Recorrente a nulidade do acórdão recorrido requerendo fossem apreciados os termos do pedido de reconsideração apresentado nos autos principais, o qual anexa à fls. 61/65. 4 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000359/89-48 Acórdão n°. : 106-11.501 O pedido de reconsideração não foi admitido por não haver mais previsão legal para o mesmo (fls. 67). À fls. 80, no entanto, o Procurador Fiscal comunica que foi proferida sentença nos autos do Processo 93.0011230-9, pela qual a Juiza da 8° Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro anulou a decisão que inadmitiu o pedido de reconsideração, determinando o encaminhamento dos autos a este Conselho de Contribuintes (fls. 85). Em atendimento a tal determinação, foram os autos encaminhados a essa Câmara, tendo sido o julgamento do pedido de reconsideração sobrestado para verificação do andamento atual do processo acima mencionado, conforme despacho de fls. 90. fls. 95 a Procuradora da Fazenda Nacional comunica que ainda não fora julgada a apelação interposta pela União, pelo que foram os autos devolvidos a esse Conselho. É o Relatório. Saj 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000359189-48 Acórdão n°. : 106-11.501 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Entendo que o pedido de reconsideração deva ser analisado nesta oportunidade, sob pena de descumprimento a ordem judicial. Com efeito, tendo a Procuradora da Fazenda Nacional comunicado que ainda não houve julgamento da apelação interposta, não há como aguardar-se esta decisão final, já que a segurança foi concedida em 1993, devendo ser cumprida a ordem emanada pela autoridade judicial, à qual o Poder Administrativo está subordinado. O processo principal já foi julgado por essa Egrégia Câmara em 10 de maio de 1993. No acórdão 106-06.153, analisando às questões aventadas relativamente à nulidade processual do acórdão recorrido, me pronunciei pela manutenção do acórdão recorrido, terminando por concluir: 'Com efeito, dispõe o art. 182 do Regulamento do Imposto de Renda, que o custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou exportação. Desta forma, o frete para compor o custo de venda, quando por conta do empregador, deve restar indiscutivelmente comprovado que correram por sua responsabilidade. No caso de o exportador arcar com esses ônus, o custo não integrará a despesa do importador, mas sim ao exportador, não tendo ficado evidenciado nos autos nenhuma das situações acima apontadas. A não comprovação através de documentação hábil e idônea dessas circunstâncias impede o reconhecimento do pleito do Recorrente, até porque o RIR/80, no art. 165, determina à pessoa jurídica a guarda dos livros, documentos e papéis relativos á sua atividade ou operações que modifiquem ou possam modificar sua situação patrimonial, até a prescrição de eventuais ações. 42/ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000359189-48 Acórdão n°. : 106-11.501 Quanto ao pedido de expurgar a correção monetária dos valores da dívida, entendo da mesma maneira, inaceitável, por tratar-se de situações não amparadas pela legislação mencionada, e , por outro lado, a Recornsnte, em nenhum momento do processo apresentou levantamento da situação contestada demonstrando sua efetiva ocorrência? Ora, tendo em vista que a exigência fiscal em comento decorre de autuação realizada nesse processo principal, o decorrente deve seguir a sorte daquele. Assim, tendo sido negado provimento àquele, também deve ser negado a este, já que a contribuinte, em seu pedido de reconsideração, limitou-se a requerer fosse analisada a argumentação aventada no processo principal. ANTE O EXPOSTO conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 14de setembro de 2000. .r WILF - IDO • 41 USTO fRpOES 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4709126 #
Numero do processo: 13646.000048/96-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Não está sujeita a recurso de ofício ao Conselho de Contribuintes a decisão do Delegado da Receita Federal que autorize a retificação de declaração de rendimentos. Recurso de ofício não conhecido, por versar matéria estranha à competência do Colegiado. Recurso de ofício não conhecido. por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por se tratar de matéria estranha à competência do Conselho.
Numero da decisão: 107-05435
Decisão: NÃO CONHECIDO POR SE TRATAR DE MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DO CONSELHO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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Numero do processo: 13646.000137/2001-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO - REVISÃO INTERNA - ERRO DE FATO - Comprovada pelo contribuinte e atestada pela fiscalização a ocorrência de erro de fato, cometido quando do preenchimento da Declaração de Rendimentos, posteriormente retificada, não mais subsiste a exigência fundada nesse mesmo erro. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.316
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REGINA CÉLIA GOULART DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LertGt. 2tItAriELENA COTTA CAt1/40de -PRESIDENTE - À11.5 EMIS ALMEIDA ESTOL REATOR FORMALIZADO EM: i2 4 FEy nos Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. „ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13646.000137/2001-18 Acórdão n2. : 104-21.316 Recurso n2. : 136.378 Recorrente : REGINA CELIA GOULART DE OLIVEIRA RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração de fl. 03/05 contra a contribuinte REGINA CÉLIA GOULART DE OLIVEIRA, inscrita no CPF sob n2. 627.277.026-04, que lhe exige o recebimento do crédito tributário de R$.1.639,08, originado da revisão da DIRPF/2000, quando foi constatada a existência de irregularidade do valor informado a título de imposto de renda retido na fonte, tendo sido alterado para R$.333,66, conforme fls. 08. Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, fls. 01, argumentando que elaborou a retificadora em 30/04/2001 por ter havido o lançamento indevido de dois recibos de RPA na sua DIRPF/2000. A Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora/MG, através do acórdão DRJ/JFA N. 3.696, de 28/05/2003, às fls. 18/20, entendeu pela procedência do lançamento, alegando que a contribuinte deixou de trazer os documentos necessários que comprovassem os argumentos de sua impugnação. Não tendo, portanto, como confrontá-los com os elementos que a fiscalização dispunha quando do lançamento. Devidamente cientificado dessa decisão em 05/06/2003, ingressa o contribuinte com recurso voluntário em 04/07/2003, às fls. 25/27, onde argumenta, em síntese, que: "Ora, ao se verificar a Declaração Imposto de Renda Pessoa Física - Retificadora apresentada 30/04/2001 (doc. 05 - 6 laudas), verificar-se-á que Ansa, 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13646.000137/2001-18 Acórdão n2. : 104-21.316 não existe saldo de imposto a pagar, pois, os dois recibos (doc. 01 e doc. 03) lançados indevidamente, foram retirados da Declaração original 2000/1999, sendo incluídos na Declaração correta que é a referente a 2001/2000. Sendo assim, não há saldo de imposto a pagar, conforme alegado pelo auto de infração que originou o presente processo." Os autos foram encaminhados a esta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, decidiu converter o julgamento em diligência, através da Resolução n 2. 104-1.925, de 02 de dezembro de 2004, com o objetivo de que a autoridade preparadora examinasse os documentos (fls. 28/38) trazidos com o recurso e formulasse parecer conclusivo. Manifesta-se a Delegacia da Receita Federal - Uberada, através do despacho de fls. 55/56, propondo, a seguir, que o processo fosse encaminha ao Conselho para análise do recurso interposto. É o Relatório. /zt9`.F., 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13646.000137/2001-18 Acórdão n2. : 104-21.316 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O presente recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos regimentais de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Como se colhe do relatório, a questão a ser decidida é meramente de prova, parte trazida no recurso e já examinada pela Autoridade Lançadora através do Despacho de fls. 55/56, onde ficou constatado: • Que houve apresentação da DIRF pela fonte pagadora (fls. 49/51). • Que houve apresentação da declaração retificadora. • Que a fiscalização alterou, de ofício, a declaração original, resultando no Auto de Infração sob debate. • Que as informações da contribuinte são coincidentes com a DIRF - fonte pagadora / ano calendário de 2000 (f Is. 52). • Que os valores foram corretamente declarados pela contribuinte na DIRPF - ex. 2001 (fls. 53). 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13646.000137/2001-18 Acórdão n2. : 104-21.316 Finalmente, concluiu a Autoridade Lançadora que restou evidenciado o equívoco alegado pela contribuinte na declaração originalmente apresentada, porquanto o valor de IRRF declarado corresponde exatamente à soma dos valores de IRRF discriminados da DIRF e nos RPAs (R$.333,66 + R$.852,50 + R$.799,13 = R$.1.955,29), e mais, que o mesmo se observa quanto aos rendimentos tributáveis declarados, ressalvando, apenas, que haveria uma pequena divergência entre o valor declarado R$.23.372,10 e o equivalente somatório R$.23.809,91. É de se esclarecer que, no presente lançamento, que se refere ao exercício de 2000 - base 1999, a diferença apontada no despacho da DRF não tem qualquer conseqüência, posto que diz respeito ao exercício de 2001 - base 2000. Isto posto, entendendo cabalmente comprovado o erro no preenchimento da Declaração e adotando integralmente o Parecer de fls. 55/56 promovido pela fiscalização vinculada a DRF - Uberada, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2006 -- REMIS ALMEIDA ESTO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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