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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5591616 #
Numero do processo: 10860.004484/2002-60
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/2001 FALTA DE RECOLHIMENTO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS INSUFICIENTES. A insuficiência do crédito vinculado pelo contribuinte aos pedidos de compensação, rende ensejo ao lançamento de ofício para cobrança dos débitos em aberto. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A conversão automática dos pedidos de compensação em declarações de compensação, prevista no art. 49 da MP nº 66/2002, só alcançou os pedidos de compensação que estavam pendentes de apreciação da autoridade administrativa na data da publicação da referida medida provisória. Não se aplica o novo regime a pedidos de compensação indeferidos no ano de 2001. VALORES APURADOS DE OFÍCIO. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E OS DECLARADOS. PERDA DA ESPONTANEIDADE. RETIFICAÇÃO POSTERIOR DAS DCTF. A transmissão de declarações retificadoras após o início do procedimento fiscal, não opera nenhuma alteração em relação à magnitude dos valores apurados de ofício pela fiscalização. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3403-003.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento a parcela dos débitos extintos pela compensação com os créditos apurados no processo 10860.002378/2002-41, homologando-se o resultado da diligência de fls. 1329/1330, e para que sejam imputadas as vinculações efetuadas pelo contribuinte após a perda da espontaneidade, nos termos do despacho de fls. 1569/1573. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/08/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento a parcela dos débitos extintos pela  compensação com os créditos apurados no processo 10860.002378/2002­41, homologando­se  o  resultado  da  diligência  de  fls.  1329/1330,  e  para  que  sejam  imputadas  as  vinculações  efetuadas  pelo  contribuinte  após  a  perda  da  espontaneidade,  nos  termos  do  despacho  de  fls.  1569/1573.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  com  ciência  pessoal  do  contribuinte  em  18/07/2002 para exigir o crédito tributário relativo à Cofins, multa de ofício e juros de mora,  em  razão  da  falta  de  recolhimento  da  contribuição  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre abril de 1997 e dezembro de 2001.  As referências aos números das folhas se referem ao processo digitalizado, ou  seja, às folhas dos arquivos PDF, que se encontram no e­processo.  Segundo  a  descrição  dos  fatos  de  fls.  04  e  08,  em  relação  aos  períodos  de  apuração  de  julho  e  agosto  de  2000  e  de  janeiro  e  fevereiro  de  2001  houve  glosa  de  compensação,  pois  o  contribuinte  teve  indeferido  três  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  que  foram formulados com base no art. 11 da Lei nº 9.779/99, nos quais pleiteara os créditos que  foram utilizados na compensação. Quanto aos demais períodos de apuração, houve diferença  entre os valores apurados e os declarados, conforme informações prestadas pelo contribuinte às  fls. 85/110 e demonstrativo de diferenças elaborado pelo fisco à fl. 112/118.  Regularmente  notificado  do  auto  de  infração,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  121/137,  alegando,  em  síntese que:  1)  por  circunstancias  procedimentais  teve  indeferidos  três  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  referentes  aos  saldos  credores  de  30/06/2001, 30/09/2001 e 31/12/2001;  2) por meio do processo nº 10860.002378/200241, de  22/04/2002, buscou regularizar a situação, pois já havia feito a compensação que foi glosada e  resultou neste auto de infração;  3) afirmou que seu direito de efetuar compensação decorre do  art. 66 da Lei 8383/91 e do art. 11 da Lei 9.779/99;  4) em verificações obrigatórias o fiscal  identificou várias divergências entre os valores declarados e aqueles escriturados onde foram  relacionados apenas aqueles nos quais o recolhimento teria sido efetuado a menor,  ignorando  todos os que foram recolhidos a maior;  5) efetuou o recolhimento dos valores que entendeu  devidos,  com  todos  os  encargos,  no  último  dia  do  mês  de  julho  de  2002,  conforme  comprovantes anexados impugnação (fls. 134/139);  6) insurgiu­se contra a multa imposta no  patamar de 75% do valor da contribuição. Requereu a revisão do lançamento para que sejam  consideradas as compensações e os recolhimentos efetuados. Requereu a suspensão do feito até  a  regularização  da  compensação  solicitada  em  22/04/2002  no  processo  nº  10860.002378/200241.  Fl. 1581DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/08/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10860.004484/2002­60  Acórdão n.º 3403­003.191  S3­C4T3  Fl. 4          3 Requereu o afastamento da multa de ofício, a fim de que seja reclassificada  para aquela destinada à inobservância de procedimentos, as quais são menos onerosas.  Por  meio  do  Acórdão  nº  2.649,  de  05/11/2002  a  5ª  Turma  da  DRJ  em  Campinas–  SP julgou procedente o lançamento. A DRJ entendeu que a recorrente não poderia  ter feito a compensação, em face do indeferimento dos três pedidos de ressarcimento e que a  regularização  pretendida  no  processo  nº  10680.002378/2002­41  não  beneficia  a  recorrente,  pois foi protocolado após o início da fiscalização. No que tange às diferenças entre os valores  apurados  e  os  declarados,  entendeu  a  turma  de  julgamento  que  a  alegação  acerca  da  não  consideração dos  valores  recolhidos  a maior  equivale  a um pedido de  compensação que não  pode ser apreciado pela DRJ por falta de competência legal. Decidiu também que a fiscalização  não  pode  fazer  tal  compensação  espontaneamente.  Quanto  aos  DARF  de  recolhimentos  efetuados após a ciência do auto de infração, entendeu a DRJ que não houve impugnação dos  valores lançados a título de diferenças, pois a defesa se restringiu à alegação de que tem direito  aos créditos de IPI. A recorrente também não esclareceu como chegou aos valores recolhidos.  Foi mantida a multa de 75%, sob o argumento de que a responsabilidade por  infrações é objetiva. Houve determinação para que a repartição fiscal de origem imputasse aos  valores lançados de ofício os pagamentos efetuados às fls. 134/139 quando da liquidação dos  débitos.  Regularmente notificado do Acórdão de primeira instância em 09/12/2002, o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  360/400  em  07/01/2003.  Alegou  em  preliminar a nulidade do auto de infração pelos seguintes motivos: 1) em razão do advento do  art. 49 da Lei nº 10.637/02, que instituiu a declaração de compensação;  2) por violação dos  princípios  da  imparcialidade,  da  razoabilidade  e  da  eficiência;   e  3)  por  falta  de  clareza  e  objetividade do relatório fiscal. No mérito, alegou que a fiscalização não motivou o lançamento  e  que  tem  direito  de  utilizar  o  saldo  credor  da  escrita  do  IPI,  que  foi  gerado  por  créditos  legítimos, para compensação com outros tributos  federais, conforme autoriza o art. 66 da Lei  nº 8.383/91 e o art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Por  meio  da  Resolução  nº  203­00.353  (fls.  443/448)  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  a  fim  de  que  fosse  aguardado  o  desfecho  do  processo  nº  10860.002378/200241.  Após  a  conclusão  daquele  feito,  se  fosse  o  caso,  deveria  a  autoridade  administrativa elaborar demonstrativos de imputação com observância das normas de regência,  dando­se  ciência  ao  contribuinte para que, querendo,  se manifestasse  sobre  as  conclusões da  diligência  Por  meio  do  despacho  de  fls.  451  e  do  termo  de  juntada  de  fls.  453  este  processo foi juntado ao processo nº 10860.002378/200241.  No  termo  de  constatação  fiscal  e  encerramento  de  ação  fiscal  de  fl.  455  o  Auditor­Fiscal incumbido da diligência informou que procedeu à diligência determinada, tendo  proposto  no  processo  nº  10860.002378/200241  a  glosa  parcial  de  créditos  de  IPI  de  R$  5.678,45 e deferido um saldo passível de ressarcimento no valor de R$ 919.624,41.  Nas  fls.  469/527  o  contribuinte  apresentou  a  petição  protocolada  em  18/09/2009,  alegando  que  o  crédito  tributário  exigido  neste  processo  está  extinto  por  Fl. 1582DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/08/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 compensação, explicando em relação a cada um dos períodos de apuração lançados de ofício, a  forma como se deu a extinção do crédito tributário.  Nas fls. 1281/1287 consta o Acórdão nº 31.551, de 16/11/2010 da 8ª Turma  da DRJ em Ribeirão Preto­SP, que decidiu o processo nº 10860.002378/200241.  O julgado recebeu a seguinte ementa:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS –   IPI Período de apuração: 01/04/2000  a 31/12/2000 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considerase como não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante.  COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO DE DÉBITOS VENCIDOS.  Na  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  os  débitos  vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da  legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de  Compensação.  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. DATA DA VALORAÇÃO.  Na  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  e  posteriormente retificada, a data a ser considerada na valoração  dos  débitos  vencidos  é  a  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação original.  COMPENSAÇÃO.  PARCELA  SEM  COBERTURA  DE  CRÉDITOS.  COBRANÇA.  No  procedimento  de  valoração  e  consolidação  dos  débitos  compensados,  um  a  um,  em  face  do  direito  creditório  reconhecido,  a  parcela  restante;   ao  final  do  confronto,  sem  cobertura  do  direito  creditório,  é  reputada  como  compensação  indevida, sujeita a cobrança.  RESSARCIMENTO DO IPI. JUROS. IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de juros a valores objeto de ressarcimento de crédito  de IPI.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.”  Efetuados  os  cálculos  da  compensação  pleiteada  no  processo  nº  10860.002378/200241  (fls.  1293/1327),  restaram  em  aberto  os  débitos  lançados  no  auto  de  infração relativos aos fatos geradores de julho de 2000 e janeiro de 2001, conforme parecer de  fls. 1329/1330.  Regularmente  notificada  da  Resolução  nº  203­00.353  e  do  resultado  da  diligência em 18/04/2011 (fl. 1333), o contribuinte apresentou manifestação de fls. 1335/1399,  onde concordou com os cálculos e com as compensações efetuadas no âmbito do processo nº  10860.002378/200241.  Fl. 1583DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/08/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10860.004484/2002­60  Acórdão n.º 3403­003.191  S3­C4T3  Fl. 5          5 Acrescentou que  tanto os débitos  remanescentes  relativos à  insuficiência do  crédito na compensação, quanto os  relativos às diferenças das verificações obrigatórias estão  compensados ou pagos, reprisando as alegações da petição de fls. 469/527 e reportando­se aos  documentos trazidos aos autos com a petição protocolada em 18/09/2009 (fls. 469/527).  Em  face  da  alegação  contida  na  petição  protocolada  em  18/09/2009  (fls.  469/527) e  também na manifestação de fls. 1335/1399), no sentido de que a  repartição fiscal  teria aceitado retificações de DCTF após os valores terem sido lançados de ofício, o colegiado  mais  uma  vez  baixou  o  processo  em  diligência  (Resolução  3403­000.327,  a  fim  de  que  a  autoridade administrativa se manifestasse sobre essa alegação.  Os autos retornaram com o despacho de diligência de fls. 1569/1573 no qual  a autoridade administrativa prestou os esclarecimentos solicitados.  O contribuinte foi notificado deste despacho às fls. 1579 e não se manifestou.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  A defesa alegou em preliminar a nulidade do auto de infração, em razão do  art. 49 da Lei nº 10.637/02 ter instituído a declaração de compensação.  Não  tem  razão  o  contribuinte.  A  uma  porque  os  pedidos  de  ressarcimento  cumulados  com  compensação,  formulados  nos  processos  10860.001359/00­29,  10860.002096/00­57 e 10860.000045/2001­05, não mais estavam pendentes de apreciação por  parte  da  autoridade  administrativa  na  data  da  publicação  da  Medida  Provisória  nº  66,  de  30/08/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002.  Conforme  se  pode  constatar  nas  fls.  35/36,  44/45  e  51/52  aqueles  pedidos  de  compensação  já  haviam  sido  analisados  e  indeferidos  por  despachos  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Taubaté  datados  de  19/10/2001.  E  a  duas,  porque  o  pedido  de  compensação  formulado  no  processo  10860.002378/2002­41,  foi  formalizado em 23/04/2002 (fl. 203), data em que o contribuinte não mais se encontrava em  situação  de  espontaneidade,  tendo  em  vista  que  a  fiscalização  já  tinha  sido  iniciada  em  22/03/2002 (fl. 81).  No que concerne à suposta violação dos princípios que norteiam o processo  administrativo,  ainda  que  tivesse  ocorrido  no  caso  concreto,  não  há  amparo  legal  para  a  decretação  da  nulidade  do  procedimento,  pois  o  Decreto  nº  70.235/72  não  estabelece  a  aplicação dessa consequência jurídica em relação à violação dos aludidos princípios.  Por  fim, não existiu a alegada deficiência na motivação, pois  a narração da  fiscalização é de clareza vítrea: a compensação efetuada não foi aceita porque os pedidos de  ressarcimento  haviam  sido  indeferidos  e  em  relação  ao  demais  períodos  de  apuração  houve diferenças entres os valores escriturados e os declarados pelo contribuinte.  Fl. 1584DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/08/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Portanto, rejeita­se a preliminar de nulidade.  No mérito, verifica­se que os valores exigidos no auto de infração resultaram  de dois fatos: 1) glosa de compensação; e 2) diferenças apuradas em verificações obrigatórias  entre os valores apurados pelo contribuinte e os declarados ao fisco.  A  questão  da  glosa  da  compensação  foi  parcialmente  resolvida  com  o  desfecho  do  processo  10680.002378/2002­41.  A  fiscalização  reconheceu  que  o  contribuinte  tinha  direito  a  um  crédito  de  R$  919.m  parte  o  direito  de  crédito  do  contribuinte  e  O  contribuinte acatou a compensação efetuada, mas contestou os valores que  remanesceram no  auto de infração, tanto em relação ao saldo não coberto pelas compensações, quanto em relação  às diferenças apuradas nas verificações obrigatórias.  Em  relação  aos  débitos  remanescentes,  alegou  nas  manifestações  de  fls.  469/527  e  fls.  1335/1399  que  retificou  as  DCTF  utilizadas  pela  fiscalização  e  que  tais  retificações foram aceitas pela autoridade administrativa. Assim, os débitos remanescentes no  auto  de  infração  estão  extintos,  parte  por  pagamento  e  parte  por  compensação,  conforme  retificadoras apresentadas.  Tendo  em  vista  que  essas  retificadoras  foram  apresentadas  após  o  contribuinte  ter sido cientificado do auto de  infração, o processo foi baixado em diligência à  repartição de origem para que a autoridade se manifestasse sobre a aceitação de retificação de  DCTFs após os respectivos valores terem sido lançados de ofício.  No despacho e fls. 1569/1573, a autoridade administrativa da DRF ­ Taubaté  esclareceu,  em  síntese,  que  as  retificações  das  declarações  ocorreram  posteriormente  à  lavratura do auto de infração e que a transmissão das retificadoras independe de autorização ou  despacho decisório de deferimento ou de aceitação. Entretanto, à luz do art. 7º do Decreto nº  70.235/72 as retificações foram feitas quando o contribuinte já havia perdido a espontaneidade.  Portanto, ao contrário do alegado pela defesa, não houve aceitação por parte  da autoridade administrativa dos valores retificados após a ciência do contribuinte do auto de  infração. O  que  houve  foi  aceitação  das  vinculações,  que  é  coisa  completamente  diversa  de  reconhecer a correção da magnitude dos valores.  Sendo assim, para  fins de exigência do  crédito  tributário, devem prevalecer  os valores lançados de ofício e não os retificados pelo contribuinte, pois a teor do art. 7º, § 1º,  do Decreto nº 70.235/72, o início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo  em relação aos atos anteriores.  Em  outras  palavras:  o  contribuinte  não  pode  unilateralmente  retificar  as  declarações  para  alterar  valores  que  foram  apurados  de ofício  pela  fiscalização,  ainda  que  o  sistema da Receita Federal não tenha bloqueado a transmissão das retificadoras.  No  despacho  de  fls.  1569/1573  a  autoridade  administrativa  esclarece  que  embora  sem  a  espontaneidade,  as  vinculações  de  créditos  efetuadas  pelo  contribuinte  nas  retificadoras  foram  aceitas  pela  Administração,  conforme  tabelas  1  e  2  contidas  no  corpo  daquele despacho.  Sendo  assim,  as  vinculações  efetuadas  pelo  contribuinte  após  a  ciência  do  auto  de  infração,  já  aceitas  pela  autoridade  administrativa,  deverão  ser  consideradas  no  abatimento dos débitos lançados de ofício, a fim de que se evite a exigência em duplicidade.  Fl. 1585DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/08/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10860.004484/2002­60  Acórdão n.º 3403­003.191  S3­C4T3  Fl. 6          7 Ressalto  que  a  imputação  das  vinculações  efetuadas  pelo  contribuinte,  deverão  ocorrer  em  relação  aos  valores  lançados  com  a  multa  de  ofício  de  75%,  pois  o  contribuinte  não  mais  estava  em  situação  de  espontaneidade  quando  apresentou  as  retificadoras.  Com essas considerações, voto no sentido dar provimento parcial ao recurso,  para excluir do  lançamento a parcela dos débitos extintos pela compensação com os créditos  apurados no processo 10860.002378/2002­41, homologando­se o resultado da diligência de fls.  1329/1330, e para que sejam imputadas as vinculações efetuadas pelo contribuinte após a perda  da espontaneidade, nos termos do despacho de fls. 1569/1573.  Antonio Carlos Atulim                                  Fl. 1586DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/08/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10183.001593/2008-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002,2003,2004,2005,2006 ASPECTOS CONSTITUCIONAIS - SUMULA CARF - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. É defeso aos julgadores administrativos analisar a constitucionalidade das normas legais, competência privativa do Judiciário. Súmula CARF no 2 - “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Gileno Gurjão Barreto e Alexandre Gomes.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.001593/2008­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.704  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  COFINS   Recorrente  MM ORIGINAL DISTRIBUIORA DE PETRÓLEO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002,2003,2004,2005,2006  ASPECTOS  CONSTITUCIONAIS  ­  SUMULA  CARF  ­  IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE.  É  defeso  aos  julgadores  administrativos  analisar  a  constitucionalidade  das  normas legais, competência privativa do Judiciário. Súmula CARF no 2 ­ “O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.”  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira  seção de  julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário,  nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 15 93 /2 00 8- 40 Fl. 6900DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 28/0 9/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva,  Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas,  Gileno Gurjão Barreto e Alexandre Gomes.     Relatório  Trata­se de Autos de  Infração  lavrados para  cobrança de PIS  (fls.  03/18)  e de  COFINS (fls. 19/35), no período de 05/2002 a 12/2006. A ciência do lançamento foi dada ao  contribuinte somente em 14/05/2006, conforme AR juntado aos autos (fls. 3385)  Segundo consta dos Autos de Infração e do Relatório de Fiscalização (fls. 38/41)  o lançamento tem por base diferenças apuradas entre as notas fiscais emitidas e o valor  das  bases  indicadas  nas  respectivas  DCTF’s.  Foram  juntados  aos  autos  centenas  de  documentos, em especial planilhas demonstrativas da apuração da base de cálculo dos tributos  lançados, cópias de notas fiscais, cópias de GIA’s de ICMS, dentre outros.  Intimada  do  lançamento  a  Recorrente  apresentou  sua  Impugnação  (fls.  3.394/3.407) na qual alegou preliminarmente a nulidade do auto de infração por não constar do  autos o Termo de Início de Fiscalização.   No mérito alega que as diferenças na base de cálculo do PIS e da COFINS,  apuradas entre os valores que foram submetidos à tributação pela Recorrente, e aqueles  apurados pela Fiscalização, referem­se aos valores devidos a título de ICMS (sobre cada  operação  de  venda).  A  Recorrente  excluiu  tais  valores  da  base  de  cálculo  das  contribuições por entender que não  integram o  faturamento,  tributável pelo PIS  e pela  COFINS.  Alega,  ainda,  a  impossibilidade  de  cobrança  de  juros  e  multa  sem  prévia  e  exclusiva notificação, bem como a ilegalidade da multa por entendê­la confiscatória.  A  DRJ  manifestou­se  pela  manutenção  integral  do  lançamento,  em  decisão  assim ementada (fls. 3.440/3.446):  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  NULIDADE.  TERMO  DE  INÍCIO  DE  FISCALIZAÇÃO.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  Não  invalida  o  lançamento  uma  eventual  irregularidade  na  emissão do termo de inicio de  fiscalização, quando os objetivos visados pelo ato administrativo  tenham  sido  alcançados.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  substitui o termo de inicio de fiscalização.  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO.  Fl. 6901DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 28/0 9/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10183.001593/2008­40  Acórdão n.º 3302­002.704  S3­C3T2  Fl. 11          3 A  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  o  faturamento,  entendido  como  tal  o  resultado  da  venda  de mercadorias  e  da  prestação de serviços. Do faturamento só podem ser excluídos os  valores  expressamente  previstos  em  lei,  entre  os  quais  não  se  inclui  o  ICMS,  salvo  se  cobrado  na  modalidade  substituição  tributária.  MULTA  E  JUROS.  PRINCÍPIOS  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA  E  NÃO  CONFISCO.  LANÇAMENTO  AUTÔNOMO.  A multa  está  sujeita ao  principio  da proporcionalidade  entre a  infração e a pena, no se lhe aplicando o principio da capacidade  contrihutiva e da vedação ao confisco, que são direcionaj1os aos  tributos. O lançamento da multa e dos juros, que são acessórios,  deve  ser  realizado  no  mesmo  auto  de  infração  em  que  for  lançado o tributo, que é o principal.  Lançamento Procedente.”  A Recorrente  apresentou  seu Recurso Voluntário  (fls.  3.464/3.478),  reiterando  as alegações apresentadas em sua Impugnação.   Vieram­me, então, os autos para decidir.  Em 20/03/2012, este Colegiado expediu a Resolução nº 3302­00.196 para o fim  de suspender o julgamento do presente processo em virtude do então disposto no artigo 62­A  do RICARF e da matéria referente à discussão de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS  e  COFINS  estar  em  julgamento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  por  meio  do  Recurso  Extraordinário no 574.706, sujeito à repercussão geral.  Afastado o dispositivo regimental que determinava a suspensão das matérias em  Repercussão Geral, os autos foram distribuídos novamente a esta Relatora para Julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheira Relatora FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme relatado as matéria em discussão nos presentes autos referem­se à  (i) nulidade do auto de infração em razão da inexistência do Termo de Início de Fiscalização;  (ii)  indevida  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  do  PIS  e  COFINS  e  (iii)  ilegalidade  e  inconstitucionalidade da multa de ofício e da aplicação da Taxa SELIC.  No  que  se  refere  à  inexistência  do Termo  de  Início  à  Fiscalização,  com  razão a decisão recorrida. A ausência do Termo não representa necessariamente a nulidade do  Fl. 6902DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 28/0 9/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 procedimento  de  fiscalização  e  menos  ainda  do  auto  de  infração.  A  contribuinte  atendeu  a  fiscalização e apresentou todos os documentos que entendeu pertinentes para a defesa do seu  direito.  Mais  do  que  isso,  in  casu  a  fiscalização  utilizou­se  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal, instrumento que substituiu o Termo de Início de Fiscalização. Não há qualquer vício ou  nulidade a ser sanada.   Em relação à  inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao  PIS e Cofins,  rendo­me à conclusão do entendimento de primeira instância administrativa. É  que a lei expressamente define as exclusões possíveis da Base de Cálculo das Contribuições,  sendo que está expressamente definida a exclusão do valor referente ao IPI e ao ICMS quando  cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador de serviços na condição de substituto tributário  (Lei nº 9.718/98, artigo 3º, §2º, inciso I).  A exclusão do ICMS de forma genérica da BC das contribuições, nos termos  pretendidos pela Recorrente, significaria legislar positivamente, já que não há permissão legal  para este procedimento. Ocorre que aos julgadores administrativos tal providencia é defesa.   Outra  opção  seria  julgar  o  aspecto  constitucional  da mencionada  lei,  posto  que  as  contribuições  incidem  sobre  o  faturamento,  o  que  impediria  a  incidência  das  contribuições sobre valor diverso, como o ICMS.  Todavia,  o  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  decidiu  que  a  instância  administrativa  não  possui  competência  legal  para  se manifestar  sobre  questões  em  que  se  presume  a  colisão  da  legislação  de  regência  com  a  Constituição  Federal,  atribuição  reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário. Tal decisão resultou na Súmula no 2, abaixo  reproduzida:  “SÚMULA  CARF  Nº  2  ­ O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  PRECEDENTES:  Súmulas  2  do  1º  e  2º  CC  a  acórdãos:  101­ 94.876,  103­21568,  105­14586,  108­06035,  102­46146,  203­ 09298, 201­77691, 202­15674, 201­78180, 204­00115.”  Desta forma, impossível afastar a incidência do PIS e COFINS sobre o valor  referente ao ICMS.  Por  derradeiro,  cumpre  analisar  a  alegação  de  inconstitucionalidade  da  aplicação da  taxa SELIC. O  art.  13  da Lei  nº  9.065/1995,  dispõe  expressamente  que,  para  fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, os juros de mora incidentes sobre tributos não  pagos  no  vencimento,  serão  calculados,  a  partir  de  01/04/1995,  com  base  na  taxa  SELIC  acumulada  mensalmente.  Por  sua  vez,  o  Código  Tributário  Nacional  prevê  que  os  juros  moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art.  161, § 1º). No caso, a Lei dispôs de modo diverso, estando,  também, em consonância com o  CTN.  Necessário  registrar  que  esta  questão  já  está  sumulada  no  âmbito  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, no entendimento de que a Taxa Selic  deve ser aplicada para atualização dos débitos federais, a saber:  “Súmula  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Fl. 6903DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 28/0 9/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10183.001593/2008­40  Acórdão n.º 3302­002.704  S3­C3T2  Fl. 12          5 Fica claro, portanto, que não há qualquer ilegalidade no cálculo dos juros de  mora efetuado com base na taxa SELIC.  Por fim, no tocante ao aspecto confiscatório da multa de 75%, da afronta ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  todos  os  demais  aspectos  constitucionais,  consubstanciam­se discussões para serem travadas no poder judiciário, órgão competente para  a  análise  requerida,  posto  a  já mencionada  impossibilidade  de  análise,  por  este  tribunal,  da  constitucionalidade das normas.    Ante  o  exposto,  é  o  presente  para  conhecer  do  Recurso  apresentado  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  mantendo  assim  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa.    É como voto.    Sala de Sessões, 21 de agosto de 2014.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora                                   Fl. 6904DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 28/0 9/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 10880.915922/2008-74
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2002 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Os órgãos julgadores administrativos não estão obrigados a examinar as teses, em todas as extensões possíveis, apresentadas pelas recorrentes, sendo necessário apenas que as decisões estejam suficientemente motivadas e fundamentadas. ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de Junho de 1999, não são isentas das contribuições PIS e Cofins as receitas decorrentes de vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Sidney Eduardo Stahl que davam provimento integral, e a Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva que convertia em diligência para a apuração do direito creditório. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl fará declaração de voto. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Catarina Cavalcanti de Carvalho da Fonte, OAB/PE nº 30.248. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes– Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.915922/2008­74  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.852  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  PIS/COFINS­ ZONA FRANCA DE MANAUS  Recorrente  MICROLITE SOCIEDADE ANÔNIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/2002  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.  Os  órgãos  julgadores  administrativos  não  estão  obrigados  a  examinar  as  teses, em todas as extensões possíveis, apresentadas pelas recorrentes, sendo  necessário  apenas  que  as  decisões  estejam  suficientemente  motivadas  e  fundamentadas.  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de Junho de 1999,  não  são  isentas  das  contribuições  PIS  e  Cofins  as  receitas  decorrentes  de  vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Sidney Eduardo Stahl  que  davam  provimento  integral,  e  a  Conselheira  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  que  convertia em diligência para a apuração do direito creditório. O Conselheiro Sidney Eduardo  Stahl fará declaração de voto. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Catarina Cavalcanti  de Carvalho da Fonte, OAB/PE nº 30.248.           (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes– Presidente e Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 22 /2 00 8- 74 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915922/2008­74  Acórdão n.º 3801­003.852  S3­TE01  Fl. 11          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.   Fl. 120DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915922/2008­74  Acórdão n.º 3801­003.852  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  uma vez que narra bem os fatos:  Em  26/8/2008,  Despacho  Decisório  não  homologa  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  (PER)/Declaração  de  Compensação  (DComp)  de  fl  1,  por  falta  de  crédito  no Darf  da  contribuição  acima  citada  (código  de  receita:  8109;  fato  gerador:  30/04/2002). O  valor  foi  todo  usado para  quitar  débitos  e  não  restou saldo compensável. O débito confessado nesta declaração  é de: Pis­Não Cumulativo; código de receita: 6912; de fevereiro  de 2004; no valor de R$ 5.733,77 (fl 9). A base da decisão são os  artigos 165 e 170, do CTN, e o art. 74, da Lei 9.430/96. Foram  emitidas mais 90 Decisões, cada qual formando um processo (de  10880.915886  até  10880.915976,  conjunto  ao  qual  estes  autos  pertencem).  Em  24/9/2008,  a  empresa  deduz  sua  inconformidade  (fl  10  e  seguintes)  na  qual:  diz  que  as  Declarações  de  Compensação  tratam  de  créditos  do  mesmo  tipo  e  prova,  não  fracionáveis;  pede para apensar todos os autos em um, para análise conjunta  da defesa e das provas; argui: nulidade, pela falta de intimação  prévia para prestar esclarecimentos; que devem ser apreciados  os  documentos  ora  juntados,  sob  pena  de  cerceamento;  que  recolheu indevidamente Pis e Cofins de abril de 1999 a fevereiro  de 2004 em vendas à ZFM que não geram obrigação fiscal, pois  equiparadas  a  exportação  (DL  288/67);  diz  juntar  as  notas  fiscais e demonstrativos da base da compensação, planilhas das  bases  de  cálculo  e  demonstrativo  contábil.  Ao  final,  requer  emissão de novo Despacho em face da prova e/ou homologação  das compensações deste e dos demais autos que pleiteia anexar.  Junta documentos da representação processual e societários.  A  DRJ  em  São  Paulo  I  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Se o ato  administrativo  obedece  às  suas  formalidades  essenciais  não  há  nulidade.  CERCEAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  quando  o  interessado  é  regularmente  cientificado  do  despacho  decisório,  e  lhe  é  possível  apresentar  sua  irresignação no prazo legal.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  IMPOSSIBILIDADE.  A  vinculação  total  de  pagamento  a  um  débito  próprio  expressa  a  inexistência  de  direito creditório compensável e é circunstância apta a embasar  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915922/2008­74  Acórdão n.º 3801­003.852  S3­TE01  Fl. 13          4 a não­homologação de compensação. A alegação da existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  desacompanhada  de  suficientes  elementos  comprobatórios,  não  é  suficiente  para  reformar a decisão.  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  DL  288/67.  CONTRIBUIÇÃO  SUPERVENIENTE.  ISENÇÃO.  DESCABIMENTO.   O  art.  4o  do  Decreto­Lei  no  288/67  aplica  a  equiparação  a  tributo  vigente  em  28/2/67  e  não  projeta  isenções  futuras.  A  restrição era para os tributos existentes em vigor à época e não  para contribuição social superveniente.   Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em  breve  arrazoado,  inicialmente,  descreve  os  fatos  inconformada  com  as  premissas do acórdão recorrido.  Em  preliminar  sustenta  a  nulidade  do  acórdão  recorrido.  Menciona  que  a  leitura  da  decisão  em  referência  não  possibilita  apontar  com  clareza  e  precisão  qual  a  fundamentação  utilizada  pela  autoridade  julgadora para  negar  provimento  à manifestação  de  inconformidade e não homologar o crédito compensado.   Destaca  que  a  referida  decisão  não  deixa  claro  se  a  premissa  para  negar  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  foi  (i)  a  falta  de  comprovação  de  que  a  recorrente  realizou  operações  de  vendas  com  destino  à  Zona  Franca  de  Manaus;  (ii)  se  a  recorrente não demonstra no mérito qual o fundamento de sua pretensão; (iii) ou se a recorrente  não  tinha  direito  à  isenção  da  contribuição  sobre  as  vendas  com  destino  à  Zona  Franca  de  Manaus, ou qualquer outra.  Insiste  que  a  decisão  foi  construída  com  base  em  afirmações  descuidadas,  “soltas”,  caracterizando  verdadeiras  ilações,  mencionando  institutos  tributários  (imunidade,  isenção, alíquota zero) não discutidos na manifestação de inconformidade.  No mérito, alega que recolheu indevidamente a contribuição, tendo em vista  que suas operações de venda com destino à Zona Franca de Manaus estavam alcançadas por  norma de isenção, conforme estabelecem o artigo 4º do Decreto­Lei n° 288/67 c/c art. 40, do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  (ADCT)  e  art.  14,  inciso  II,  da  Medida  Provisória nº 2.135­35.  Pontua  que  o  artigo  4º  do  Decreto­Lei  n°  288/67  equiparou  mencionadas  vendas  à  ZFM  as  operações  de  exportações  para  o  exterior  e  que  o  art.  40,  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  (ADCT)  manteve  os  incentivos  fiscais  da  Zona  Franca de Manaus.  Após histórico da evolução  legislativa, esclarece que dentre as hipóteses de  exclusão  das  isenções  estabelecidas  pelo  §  2º,  do  art.  14,  da  Medida  Provisória  n°  2.158,  vigente no período no período de  apuração em  estudo, não  se  inserem as  receitas de vendas  efetuadas à Zona Franca de Manaus.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915922/2008­74  Acórdão n.º 3801­003.852  S3­TE01  Fl. 14          5 Colaciona jurisprudência administrativa.  Aduz  que não  se  aplica  a  este  caso  o  entendimento  consolidado  através  da  Solução de Divergência Cosit nº 07.  Demonstra  a  internação  das  mercadorias  vendidas  à  ZFM  no  período  sob  exame.   Por  fim,  requer  a  reforma  integral  do  acórdão  recorrido  para  que  seja  homologado o crédito compensado.  Por meio de petição e em razão dos julgamentos dos diversos processos por  colegiados diferentes, a interessada junta cópias das notas fiscais e planilha de recomposição da  base de cálculo das contribuições sociais.  É o relatório.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915922/2008­74  Acórdão n.º 3801­003.852  S3­TE01  Fl. 15          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais, portanto, dele toma­se conhecimento.  A interessada sustenta a nulidade da decisão da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) em face de que a decisão recorrida foi construída  com base em premissas confusas e obscuras o que impossibilitou o pleno exercício do direito  de defesa.  Não  merece  prosperar  essa  tese.  Ao  contrário  do  alegado,  o  colegiado  de  primeira  instância  discutiu  todas  as  teses  necessárias  e  suficientes  para  a  solução  da  lide  administrativa.   Exemplificando, a propósito da alegada isenção, o julgador “a quo” motivou  sua convicção de forma clara e precisa. Confira­se trecho do voto condutor:   Mas  a  empresa  parece  não  estar  falando  de  Isenção  ou  de  Alíquota  Zero,  pois  estes  institutos  jurídicos  pressupõem  a  incidência e afetam o crédito tributário nascido do fato gerador,  ou seja a obrigação surge e o crédito tributário dela decorrente  não é cobrado, ou por que é excluído (e.g.: Isenção) ou por que  o  produto  da  Base  de  Cálculo  pela  Alíquota  é  nulo  (Alíquota  Zero).  Ao  dizer  que  não  gerava  obrigação  fiscal  e  que  havia  equiparação à exportação, o defensor da inconformada parece  querer falar de Imunidade.  A  Imunidade  é  instituto  constitucional.  Logo,  se  a  empresa  estiver  desejando  alegar  inconstitucionalidade  deverá  fazê­lo  perante o Judiciário, pois a DRJ não é o foro competente para  apreciar esse pleito.  Além do mais,  como bem colocado pela decisão de primeira  instância,  não  fica comprovado o alegado pagamento indevido ou a maior.  Ademais,  os  órgãos  julgadores  administrativos  não  estão  obrigados  a  examinar  as  teses,  em  todas  as  extensões  possíveis,  apresentadas  pelas  recorrentes,  sendo  necessário apenas que as decisões estejam suficientemente motivadas e fundamentadas. Nessa  esteira, o julgador não tem a obrigação de rebater, um a um, todos os argumentos apresentados  pela interessada na manifestação de inconformidade.   Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  decisão  recorrida  apreciou  todas  as  questões  relevantes  necessárias  a  solução  do  litígio,  em  especial  o  fato  de  que  o  direito  creditório  não  foi  comprovado por  documentação  hábil  e  idônea,  tanto  é  assim que  as  notas  fiscais de venda de produtos à Zona Franca de Manaus somente foram juntadas posteriormente  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915922/2008­74  Acórdão n.º 3801­003.852  S3­TE01  Fl. 16          7 a  apresentação  do  recurso  voluntário. Assim,  eventual  omissão  sobre  argumentos  do  sujeito  passivo não  acarreta  a nulidade da decisão  recorrida,  visto que o  julgador  apresentou  razões  coerentes e suficientes para embasar a decisão.   Além  disso,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão  recorrida  motivadamente  demonstrou  de  forma  clara  e  concreta  os  motivos  pelos  quais  o  direito creditório não foi reconhecido.  Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  decisão  guerreada  por  cerceamento de direito de defesa.  No  mérito,  a  controvérsia  cinge­se  em  definir  se  as  receitas  de  vendas  as  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus  estão  isentas  das  contribuições  PIS  e  Cofins.   A  interessada  sustenta  que  a  isenção  das  contribuições  teria  como  fundamento legal o art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, abaixo transcrito:  “Art. 4° A exportação de mercadorias de origem nacional para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.” (Grifou­se)  Esta  tese  não  pode  prevalecer,  visto  que  o  próprio  dispositivo  legal  estabeleceu  um  limite  temporal,  qual  seja,  nos  termos  da  legislação  em  vigor,  isto  é,  a  legislação tributária vigente em 1967.   Assim sendo, este diploma legal e o Decreto­Lei nº 356/1968, que estendeu  às áreas pioneiras,  zonas de  fronteira e outras  localidades da Amazônia Ocidental os  favores  fiscais  concedidos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/67,  não  têm  o  condão  de  produzir  efeitos  em  relação à legislação superveniente.   É  certo  que  se  interpreta  literalmente  a  lei  que  dispõe  sobre  outorga  de  isenção,  segundo  dispõe  o  Código  Tributário  Nacional  no  art.  111,  inciso  II.  Em  relação  à  isenção  da  Cofins,  no  período  objeto  do  lançamento,  estava  em  vigor  o  art.  14  da Medida  Provisória no 2.158­35, de 2001.  Art.14.Em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da Cofins as receitas:  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915922/2008­74  Acórdão n.º 3801­003.852  S3­TE01  Fl. 17          8  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;   II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;   III­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;   IV  ­  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;   V­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;   VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro­REB,  instituído  pela  Lei  no  9.432,  de  8  de  janeiro de 1997;   VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;   VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;   IX­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior;   X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.   § 1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.   § 2o As isenções previstas no caput e no § 1o não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:   I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área  de livre comércio;   II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;   III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no  8.402, de 8 de janeiro de 1992.(grifou­se)  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915922/2008­74  Acórdão n.º 3801­003.852  S3­TE01  Fl. 18          9 Mister  se  faz  ressaltar  que  este  diploma  legal  já  havia  sido  ajustado de acordo com a medida cautelar deferida pelo Excelso  Supremo Tribunal Federal ­ STF, na ADI n° 2.348­9, impetrada  pelo Governador do Estado do Amazonas, quanto ao disposto no  inciso I do § 2º do artigo 14 da Medida Provisória n° 2.037­24,  de 2000, suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona  Franca de Manaus”.  Este diploma  legal  foi ajustado na Medida Provisória nº 2.037­25, de 21 de  dezembro  de  2000,  em  razão  de  medida  cautelar  deferida  pelo  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF, na ADI n° 2.348­9, impetrada pelo Governador do Estado do Amazonas, quanto  ao  disposto  no  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  14  da  Medida  Provisória  n°  2.037­24,  de  2000,  suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  em  02  de  fevereiro de 2005 declarou a perda de objeto da referida ADI, decisão transitada em julgado.  Destarte,  da  inteligência  do  artigo  citado,  conclui­se  que  até  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro  de  2000,  em  relação  às  vendas  para  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  não  havia  isenção  da  contribuição  e  posteriormente  a esta data  a  isenção  alcança  somente  as  receitas de vendas  enquadradas nos  incisos IV, VI, VIII e IX do citado diploma legal.  Além do mais, em face de entendimentos divergentes, a então Secretaria da  Receita Federal  por meio  da Solução  de Divergência Cosit  nº  22,  de 19  de  agosto  de  2002,  DOU  de  22/08/2002,  pacificou  no  âmbito  da  administração  a  tese  de  que  não  há  isenção  específica para as vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus.   SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIA DE 19 DE AGOSTO DE 2002  Nº 22­ ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  EMENTA: A isenção do PIS/Pasep prevista no art. 14 da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  somente para os fatos geradores ocorridos a partir do dia 18 de  dezembro  de  2000,  e,  exclusivamente,  sobre  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV, VI,  VIII e IX, do referido artigo.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº7.714, de 1988; Lei nº9.004, de  1995; Medida Provisória nº1.212, de 1995, e reedições, atual Lei  nº9.715,  de  1995;  Art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999, e reedições, e da Medida Provisória nº2.037­25, de 2000,  atual Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001; Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/Nº1.769, de 2002.  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  EMENTA:  A  isenção  da Cofins  prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915922/2008­74  Acórdão n.º 3801­003.852  S3­TE01  Fl. 19          10 nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de Manaus,  aplica­se,  exclusivamente, às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido  artigo.  A  isenção  da  Cofins  não  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  entre 1o de fevereiro de 1999 e 17 de dezembro de 2000, período  em que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do  art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999,  e  reedições,  (atual Medida Provisória nº2.158­35, de 2001).  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº70, de 1991; Lei  Complementar nº85, de 1996; Art.  14 da Medida Provisória nº  1.858­6, de 1999, e reedições, e da Medida Provisória nº 2.037­ 25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001;  Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº  2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/n º1.769, de 2002.  Registre­se,  por  oportuno  que  as  jurisprudências  administrativas  e  judiciais  colacionadas no recurso voluntário não se constituem em normas gerais de direito tributário, e  produzem  efeitos  apenas  em  relação  às  partes  que  integram  os  processos  e  com  estrita  observância do conteúdo dos julgados.   Vale lembrar, que esse status somente foi modificado pela Lei 10.996/2004,  com vigência em 16/12/2004, que estabeleceu a alíquota zero da contribuição em tela incidentes  sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus:  “Art. 2o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  §  1o  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar  diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.  § 2o Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo  as disposições do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Como visto, o legislador de forma acertada reconheceu que não havia isenção  das contribuições para o PIS e da Cofins sobre a receita de vendas de mercadorias destinadas à  Zona Franca de Manaus, pois não tinha lógica reduzir a alíquota zero uma receita que, em tese,  estava isenta, como defendeu a interessada.   Em suma,  a  receita de vendas de mercadorias destinadas  à Zona Franca  de  Manaus  no  período  de  apuração  em  discussão  não  era  isenta  ou  imune  da  mencionada  contribuição, nos termos da legislação de regência.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915922/2008­74  Acórdão n.º 3801­003.852  S3­TE01  Fl. 20          11 Por  fim,  resta  evidente  que  as  alegações  sobre  o  direto  creditório  ficaram  prejudicadas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                Fl. 129DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915922/2008­74  Acórdão n.º 3801­003.852  S3­TE01  Fl. 21          12 Declaração de Voto  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Em  que  pesem  os  argumentos  apontados  pelo  ilustre  relator  ouso  dele  discordar.  Conforme bem apontado a controvérsia cinge­se em definir se as receitas de  vendas as  empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus estão  isentas das contribuições  PIS  e Cofins  e  já  é  conhecido  por  essa  turma o meu  entendimento  referente  à questão,  pois  entendo que às mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, deve ser aplicado o disposto  no artigo 149, § 2º da Constituição Federal c/c. o artigo 40 do ADCT considerando­se que, a  partir  da  análise  do  Decreto­lei  288/67,  o  legislador  claramente  objetivou  que  todos  os  benefícios  fiscais  instituídos  para  incentivar  a  exportação  fossem  aplicados,  também,  à  mencionada  localidade.  Desta  forma,  a  destinação  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de  Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos  fiscais.  A  questão  se  origina  na  Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991, que criou a COFINS, o dispositivo que tratou da isenção para as vendas de mercadorias  ou  serviços  destinados  ao  exterior,  como  pode  se  ver,  não  fez  qualquer  menção  expressa  àquelas realizadas para a Zona Franca de Manaus:  “Artigo  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes: (Redação dada pela LCP nº 85, de 15/02/96)  I  ­  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  II  ­  de  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;  III  ­  de  vendas  realizadas pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IV ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  V  ­  de  fornecimentos  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  ou  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  VI  ­  das  demais  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo.”  Na regulamentação de referido dispositivo, o artigo 1º do Decreto nº 1.030,  de 1993, referiu­se expressamente às vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus, para a  Amazônia  Ocidental  e  para  as  Áreas  de  Livre  Comércio,  não  reconhecendo  a  isenção,  consoante se vê abaixo:  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915922/2008­74  Acórdão n.º 3801­003.852  S3­TE01  Fl. 22          13 “Art.  1º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da Contribuição  para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS,  instituída  pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de  1991, serão excluídas as receitas decorrentes da exportação de  mercadorias ou serviços, assim entendidas:  I ­ vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas  diretamente pelo exportador;  II  ­  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;  III  ­  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IV ­ vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a  empresas  exportadoras,  registradas  na  Secretaria  de Comércio  Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  e  V  ­  fornecimentos  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível.  Parágrafo único. A exclusão de que trata este artigo não alcança  as vendas efetuadas:  a)  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio;  b)  a  empresa  estabelecida  em  Zona  de  Processamento  de  Exportação;  c)  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos  destinados  a  exportação,  ao  amparo  do  artigo  3o  da  Lei no 8.402, de 8 de janeiro de 1992.  d)  no  mercado  interno,  às  quais  sejam  atribuídos  incentivos  concedidos à exportação.”(grifos e destaques meus)  Posteriormente, com a edição da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,  que também cuidou das regras da Cofins, não se verificou a existência de qualquer dispositivo  versando  sobre  a  incidência  ou  da  não  incidência  de  tais  contribuições  nas  as  receitas  de  exportação, o que, presume­se, tenha sido feito com a edição da Medida Provisória nº 1.858­6,  de 29/06/1999, e reedições, até a Medida Provisória nº 2.037­24, de 23/11/2000, ao dispor, no  seu  artigo  14,  caput  e  parágrafos  sobre  tais  casos,  revogando  expressamente  todos  os  dispositivos  legais  relacionados  à  exclusão  de  base  de  cálculo  e  isenção  existentes  até  30/06/1999, senão vejamos:  “Artigo  14. Em relação aos  fatos geradores  ocorridos  a  partir  de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915922/2008­74  Acórdão n.º 3801­003.852  S3­TE01  Fl. 23          14 (...)  § 1º (...)  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; “(grifei)  Até  aqui,  resta  claro  que  a  intenção  do  legislador  fora  a  de  não  estender  a  isenção da COFINS às receitas de vendas a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus,  na Amazônia Ocidental e nas áreas de livre comércio.  Entretanto,  tal  regramento  veio  a  ser  contestado  quando,  em  07/11/2000,  alegando  afronta  ao  Decreto­Lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  bem  como  às  determinações constitucionais que garantem tratamento beneficiado à Zona Franca de Manaus,  o Governador  do Estado  de Amazonas,  Sr. Amazonino Mendes,  impetrou  a Ação Direta  de  Inconstitucionalidade – ADI nº 2.348­9  (DOU de 18/12/2000) –,  requerendo a declaração de  inconstitucionalidade e ilegalidade da restrição feita à Zona Franca de Manaus e que constou  da  citada  MP  nº  2.037.  Neste  sentido,  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  deferiu  medida  cautelar suspendendo a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”, disposta no inciso I  do  §  2º  do  artigo  14  da  Medida  Provisória  nº  2.037­24/00.  A  essa  decisão  foi  conferido,  expressamente, efeito ex nunc.  Da  consulta  no  sítio  do  Supremo Tribunal  Federal  na  Internet,  obtém­se  a  informação de que, de fato, em 7/12/2000 (DOU 14/12/2000) fora deferida a Medida Cautelar  pelo  Pleno,  com  efeitos  ex  nunc,  suspendendo  a  eficácia  da  expressão “na Zona Franca  de  Manaus”  constante  do  inciso  I,  do  §  2º,  do  artigo  14  da Medida Provisória nº  2.037­24,  de  23/11/2000.  Certamente por conta de tal decisão, o Executivo editou a Medida Provisória  nº  1.952­31,  de 14/12/2000, modificando  aquele  dispositivo  cuja  eficácia  fora  suspensa  pelo  STF, da seguinte forma:  “Art. 11. O inciso I do § 2º do artigo 14 da Medida Provisória nº  2.037­24,  de  23  de  novembro  de  2000,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte redação:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio; (NR)”  Note­se  que  foi  retirada  a  expressão  “na  Zona  Franca  de Manaus”,  o  que  indica que não mais estava estabelecida em lei a vedação expressa da isenção dessas operações.  Assim,  esteve  em  vigor  a  referida  liminar  de  14/12/2000  até  02/02/2005,  quando o processo foi encerrado.  Logo  em  seguida,  editou­se  a  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro de 2000,  atual Medida Provisória no 2.158­35, de 2001, que manteve  a  supressão  apenas da expressão “na Zona Franca de Manaus”, retroagindo seus efeitos aos fatos geradores  a partir de 1º de fevereiro de 1999. Vale a pena transcrever tal enunciado:  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915922/2008­74  Acórdão n.º 3801­003.852  S3­TE01  Fl. 24          15 “Artigo  14. Em  relação aos  fatos geradores  ocorridos  a  partir  de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro­REB,  instituído  pela  Lei  no  9.432,  de  8  de  janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  artigo 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o artigo 13.  §1o ­ São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  §2o As  isenções  previstas  no  caput  e  no  §  1o  não  alcançam  as  receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área  de livre comércio;  II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação; Revogado pela Lei no 11.508, de 2007 ;  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915922/2008­74  Acórdão n.º 3801­003.852  S3­TE01  Fl. 25          16 III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do artigo 3o da Lei  no 8.402, de 8 de janeiro de 1992.”(grifei)  Com base nessas breves considerações sobre a evolução legislativa, podemos  afirmar  que  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  em  comento  havia,  de  um  lado,  uma  disposição expressa não estendendo a  isenção das vendas de mercadorias ao exterior para  as  vendas para a Amazônia Ocidental e para as Áreas de Livre Comércio, e, de outro, inexistindo  qualquer menção à incidência ou não das vendas para a Zona Franca de Manaus.  Verdade seja dita, essa “omissão” do legislador decorreu de uma adequação à  referida decisão do STF, e, de qualquer modo, a não ser por conta dessa peculiaridade, a de ter  o  poder  público  se  ajustado  ao  caminho  delineado  pelo  STF,  o  rumo  tomado  pelo  citado  julgamento da Adin nº 2.348­9 pouca ou nenhuma influência há de exercer neste julgamento,  seja por que a mesma foi arquivada, seja porque o Poder Executivo acabou por curvar­se ao  entendimento  do  STF  e  tratou  de  retirar  a  expressão  considerada  inconstitucional  (“Zona  Franca de Manaus”), do dispositivo que vedava a isenção da COFINS.  Assim, o que está em vigor desde 1º de fevereiro de 1999 e que abrangeu o  período de apuração objeto deste julgamento, é a seguinte regra, na parte que nos interessa:  “Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I – (...)  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  §  2o As  isenções  previstas no  caput e no  §  1o não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio;  (...) “  Na  verdade,  a  celeuma  só  existe  por  conta  dessa  omissão,  aparentemente  deliberada do legislador, pois, mesmo conhecendo a posição do STF acerca da desvinculação  das receitas para a Zona Franca de Manaus das receitas de exportação em geral, preferiu não  enfrentar diretamente a questão ao estabelecer a vedação expressa da  isenção apenas para as  vendas efetuadas para a Amazônia Ocidental  e para as áreas de  livre comércio, quedando­se  inerte, ou melhor, omisso, em relação às vendas para a Zona Franca de Manaus.  Lembremo­nos que, para fins de interpretação da regra, estamos sob a égide  da  Constituição  Federal  e  com  a  instituição  de  um  novo  ordenamento  jurídico  pela  Constituição Federal  de  1988,  o  artigo  40  do ADCT expressamente  prorrogou os  benefícios  fiscais concedidos anteriormente à Zona Franca de Manaus, in verbis :  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915922/2008­74  Acórdão n.º 3801­003.852  S3­TE01  Fl. 26          17 Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados  os  critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar  a  aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.  A aludida norma, ao preservar a Zona Franca de Manaus como área de livre  comércio, recepcionou expressamente o Decreto­lei nº 288/67, que prevê que a exportação de  mercadorias  de  origem  nacional  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro, será, para todos os efeitos  fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o  exterior.  Após,  a  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19/12/2003,  que  acrescentou  o  artigo 92 ao ADCT, prorrogou por mais 10 (dez) anos o prazo fixado no mencionado artigo 40.  No que se refere ao PIS, a Lei nº 7.714/88, com a redação dada pela Lei nº  9.004/95, dispôs que:  Art. 5º ­ Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PASEP)  e  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  de  que  trata  o  Decreto­Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, o valor da receita  de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser  excluído da receita operacional bruta.  Prevê, ainda, a Lei nº 10.637/2002, em seu art. 5º:  Art.  5º  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  Em relação à COFINS, a Lei Complementar nº 70/91, com as modificações  trazidas pela Lei Complementar nº 85/96, afirmou expressamente que:  Art.  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes:  I  –  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  Da  leitura  das  normas  acima,  verifico  que  os  valores  resultantes  de  exportações foram excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS e, por extensão, em razão  do disposto no Decreto­lei nº 288/67 e nos artigos 40 e 92 do ADCT, da CF/88, às operações  destinadas à Zona Franca de Manaus.  Essa  disposição  se  reforça  pela  interpretação  da  determinação  dada  pelo  artigo 149, § 2º, I da Carta Magna:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915922/2008­74  Acórdão n.º 3801­003.852  S3­TE01  Fl. 27          18 (...)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:(Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I  ­  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;(Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  33,  de  2001)  A  regra  constitucional  desonerativa,  conforme  visto,  foi  devidamente  observada pela legislação infraconstitucional, a exemplo do artigo 7º da LC 70/91 (COFINS) e  do artigo 5º da Lei 10.637/02 (PIS).  Diante  desse  quadro  e,  especialmente,  em  razão  da  forma  contundente  e  reiterada com que tem se posicionado nossas cortes judiciais superiores, tenho que considerar  que as receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus estão isentas das contribuições para o  PIS e  a COFINS em  face da  regras  constantes  do  inciso  II  do  caput,  e  do  inciso  I,  do § 2º,  ambas do artigo 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001, combinadas com as do  artigo 4º do Decreto­Lei nº 288/67 e do artigo 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988.  Vejamos algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça (cujos destaques  são meus):  PROCESSUAL CIVIL E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO CPC.  ALEGAÇÕES GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  ARTS.  110,  111,  176  E  177,  DO  CTN.  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA  211/STJ.  DESONERAÇÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  PRODUTOS  DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 4º DO DL  288/67.  INTERPRETAÇÃO.  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  PRÓPRIA ZONA FRANCA. CABIMENTO.  1. O provimento  do  recurso  especial  por  contrariedade  ao  art.  535,  II,  do  CPC  pressupõe  seja  demonstrado,  fundamentadamente,  entre  outros,  os  seguintes  motivos:  (a)  a  questão  supostamente  omitida  foi  tratada  na  apelação,  no  agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se  cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a  qualquer  tempo,  pelas  instâncias  ordinárias;  (b)  houve  interposição  de  aclaratórios  para  indicar  à  Corte  local  a  necessidade  de  sanear  a  omissão;  (c)  a  tese  omitida  é  fundamental  à  conclusão  do  julgado  e,  se  examinada,  poderia  levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento  autônomo,  suficiente  para  manter  o  acórdão.  Esses  requisitos  são  cumulativos  e  devem  ser  abordados  de  maneira  fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer  da  alegativa  por  deficiência  de  fundamentação,  dada  a  generalidade dos argumentos apresentados.  2.  No  caso,  a  recorrente  apontou  violação  do  art.  535,  II,  do  CPC, porque o aresto  impugnado  teria  sido omisso quanto aos  arts.  110,  111,  176  e  177,  do CTN,  sem explicitar,  contudo,  os  diversos requisitos acima mencionados. Limitou­se a defender a  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915922/2008­74  Acórdão n.º 3801­003.852  S3­TE01  Fl. 28          19 necessidade de prequestionamento para fins de interposição dos  recursos extremos. Incidência da Súmula 284/STF.  3. A ausência de prequestionamento – arts. 110, 111, 176 e 177,  do  CTN  –  obsta  a  admissão  do  apelo,  nos  termos  da  Súmula  211/STJ.  4. A tese de violação do art. 110 do CTN não se comporta nos  estreitos  limites  do  recurso  especial,  já  que,  para  tanto,  faz­se  necessário  examinar  a  regra  constitucional  de  competência,  tarefa  reservada  à  Suprema  Corte,  nos  termos  do  art.  102  da  CF/88. Precedentes.  5. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus  são  equiparadas  à  exportação  para  efeitos  fiscais,  conforme disposto  no  art.  4o  do Decreto­Lei  288/67,  de modo  que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins.  Precedentes do STJ.  6. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na  própria  Zona  Franca  de Manaus  que  vendem  seus  produtos  para  outras  na  mesma  localidade.  Interpretação  calcada  nas  finalidades  que  presidiram  a  criação  da  Zona  Franca,  estampadas no próprio DL 288/67,  e na observância  irrestrita  dos  princípios  constitucionais  que  impõem  o  combate  às  desigualdades sócio­regionais.  7. Recurso especial conhecido em parte e não provido.  STJ  2º  TURMA  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.276.540  ­  AM  (2011/0082096­3) – Rel: MIN. CASTRO MEIRA.    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS SUJEITOS A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  ART.  3º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005.  PRECLUSÃO.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  MERCADORIAS  DESTINADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS. PIS E COFINS. NÃO­INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.  1. A questão do prazo prescricional das Ações de Repetição de  Indébito  Tributário,  à  luz  do  art.  3º  da  Lei  Complementar  118/2005, não foi atacada no Recurso Especial. A discussão do  tema  em  Agravo  Regimental  encontra­se  vedada,  diante  da  preclusão.  2.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  quanto  a  matéria  não  especificamente  enfrentada  pelo  Tribunal  de  origem,  dada  a  ausência  de  prequestionamento.  Incidência,  por  analogia,  da  Súmula 282/STF.  3. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus  são  equiparadas  à  exportação  para  efeitos  fiscais,  conforme  disposições  do  Decreto­Lei  288/1967.  Não  incidem  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915922/2008­74  Acórdão n.º 3801­003.852  S3­TE01  Fl. 29          20 sobre elas as contribuições ao PIS e à Cofins. Precedentes do  STJ.  4. A  revisão da verba honorária  implica,  como  regra,  reexame  da  matéria  fático­probatória,  o  que  é  vedado  em  Recurso  Especial  (Súmula  7/STJ).  Excepcionam­se  apenas  as  hipóteses  de valor irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu no caso dos  autos.  5.  Agravo  Regimental  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido.  (AgRg  no  Ag  1.295.452/DF,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin, Segunda Turma, DJe 01.07.10)    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535.  INEXISTÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  VÍCIO  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  MERAS  CONSIDERAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284  DO  STF,  POR  ANALOGIA.  PRESCRIÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS  CINCO.  PRECEDENTE  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  1002932/SP.  OBEDIÊNCIA  AO  ART.  97  DA  CR/88. PIS E COFINS. RECEITA DA VENDA DE PRODUTOS  DESTINADOS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO.  1.  Não merece  acolhida  a  pretensão  da  recorrente,  na medida  em que não indicou nas razões nas razões do apelo nobre em que  consistiria  exatamente  o  vício  existente  no  acórdão  recorrido  que  ensejaria a  violação ao art.  535 do CPC. Desta  forma, há  óbice ao conhecimento da irresignação por violação ao disposto  na Súmula n. 284 do STF, por analogia.  2. Consolidado no âmbito desta Corte que nos casos de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  prescrição  da  pretensão  relativa  à  sua  restituição,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei Complementar n. 118/05 (em 9.6.2005), somente ocorre após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.  3.  Precedente  da  Primeira  Seção  no  REsp  n.  1.002.932/SP,  julgado pelo rito do art. 543­C do CPC, que atendeu ao disposto  no  art.  97  da  Constituição  da  República,  consignando  expressamente  a  análise  da  inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar  n.  118/05  pela  Corte  Especial  (AI  nos  ERESP  644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em  06.06.2007).  4. A jurisprudência da Corte assentou o entendimento de que a  venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca  de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o  estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação  do Decreto­lei n. 288/67, não incidindo a contribuição social do  PIS nem a Cofins sobre tais receitas.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915922/2008­74  Acórdão n.º 3801­003.852  S3­TE01  Fl. 30          21 5.  Precedentes:  REsp  1084380/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  26.3.2009;  REsp  982.666/SP,  Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.9.2008; AgRg  no  REsp  1058206/CE,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 12.9.2008; e REsp 859.745/SC, Rel. Min. Luiz Fux,  Primeira Turma, DJe 3.3.2008.  6.  Recurso  especial  não  provido.  (REsp  817.847/SC,  Rel. Min.  Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25.10.10)    TRIBUTÁRIO ­ ZONA FRANCA DE MANAUS ­ PRESCRIÇÃO ­  REMESSA  DE  MERCADORIAS  EQUIPARADA  À  EXPORTAÇÃO  ­ CRÉDITO PRESUMIDO DO  IPI  ­  ISENÇÃO  DO PIS E DA COFINS.  1. Prevalência da  tese dos “cinco mais cinco” na hipótese dos  autos,  relativa  à  prescrição  dos  tributos  sujeitos  à  lançamento  por  homologação  ­  Inaplicabilidade  da  Lei  Complementar  118/2005.  2. A destinação de mercadorias para a Zona Franca de Manaus  equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro,  em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto­ lei 288/67.  3. Direito da empresa ao crédito presumido do IPI, nos  termos  do art. 1o da Lei 9.363/96, e à isenção relativa às contribuições  do PIS e da COFINS.  4.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  improvido.  (REsp  653.975/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJ 16.02.07)    TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. RESP 1.002.932/SP. PIS.  COFINS.  VERBAS  PROVENIENTES  DE  VENDAS  REALIZADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  NÃO  INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.  1.  O  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  referente  a  pagamento  indevido  efetuado  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05,  continua  observando a “tese dos cinco mais cinco” (REsp 1.002.932/SP,  Rel Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 18/12/09).  2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça declarou a  inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4o da LC 118/05,  que  estabelece  aplicação  retroativa  de  seu  art.  3o,  por  ofensa  dos princípios da autonomia, da independência dos poderes, da  garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915922/2008­74  Acórdão n.º 3801­003.852  S3­TE01  Fl. 31          22 julgada  (AI  nos EREsp 644.736/PE, Rel. Min.  TEORI ALBINO  ZAVASCKI, Corte Especial, DJ 27/8/07).  3. Este Superior Tribunal possui entendimento assente no sentido  de que as operações envolvendo mercadorias destinadas à Zona  Franca  de Manaus  são equiparadas  à  exportação, para  efeitos  fiscais,  conforme  disposições  do  Decreto­Lei  288/67  (REsp  802.474/RS,  Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Segunda Turma, DJe 13/11/09).  4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.141.285/RS,  Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26.05.11)    PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO AO  ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  ISENÇÃO.  PIS  E  COFINS.  PRODUTOS  DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS.  1.  A  interposição  de  embargos  declaratórios  é  pressuposto  do  especial  fundado na violação ao art. 535 do CPC,  sob pena de  não conhecimento do recurso quanto ao ponto, dada a ausência  de prequestionamento.  2.  A  ausência  de  debate,  na  instância  recorrida,  sobre  os  dispositivos  legais  cuja  violação  se  alega  no  recurso  especial  atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF.  3. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  jurisprudência  do  STJ  (1a  Seção)  assentou  o  entendimento  de  que, no regime anterior ao do art. 3o da LC 118/05, o prazo de  cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação – expressa ou  tácita  ­ do  lançamento. Assim, não  havendo  homologação  expressa,  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador.  4. Nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais  Transitórias ­ ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca  de Manaus ficou mantida “com suas características de área de  livre  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  por  vinte  e  cinco  anos,  a  partir  da  promulgação  da  Constituição”. Ora,  entre  as  “características”  que  tipificam  a  Zona Franca destaca­se esta de que trata o art. 4º do Decreto­ lei  288/67,  segundo  o  qual  “a  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro”.  Portanto,  durante  o  período  previsto  no  art.  40  do  ADCT  e  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915922/2008­74  Acórdão n.º 3801­003.852  S3­TE01  Fl. 32          23 enquanto não alterado ou revogado o art. 4º do DL 288/67, há  de  se  considerar  que,  conceitualmente,  as  exportações  para  a  Zona Franca de Manaus são, para efeitos fiscais, exportações  para o exterior. Logo, a isenção relativa à COFINS e ao PIS é  extensiva à mercadoria destinada à Zona Franca. Precedentes:  RESP. 223.405, 1a T. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ  de  01.09.2003  e RESP.  653.721/RS,  1a  T.,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  DJ de 26.10.2004)  5. “O Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar na  ADI  n.  2348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  'na  Zona  Franca de Manaus', contida no inciso I do § 2o do art. 14 da MP  n.o  2.037­24,  de  23.11.2000,  que  revogou  a  isenção  relativa  à  COFINS  e  ao PIS  sobre  receitas  de  vendas  efetuadas  na  Zona  Franca  de  Manaus.”  (REsp  823.954/SC,  1a  T.  Rel.  Min.  Francisco Falcão, DJ de 25.05.2006).  6. “Assim, considerando o caráter vinculante da decisão liminar  proferida  pelo E.  STF,  e,  ainda,  que  a  referida  ação  direta  de  inconstitucionalidade  esteja  pendente  de  julgamento  final,  restam afastados, no caso concreto, os dispositivos da MP 2.037­ 24  que  tiveram  sua  eficácia  normativa  suspensa”  (REsp  n.º  677.209/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 28/02/2005).  7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  desprovido.  (REsp  1.084.380/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki, Primeira Turma, DJe 26.03.09)  Assim,  evidente  que,  enquanto  não  alterado  o  artigo  4º  do  Decreto­lei  288/1967  que  equiparou  as  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de Manaus  às  exportações,  as  vendas destinadas à região estão desoneradas das contribuições para o PIS e a COFINS.  Nesse  sentido,  voto  pela  procedência  do  presente  recurso  voluntário  para  reconhecer o direito creditório da Recorrente decorrente dos valores indevidamente pagos.  É como voto,  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl    Fl. 141DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10980.909293/2008-15
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1803-000.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.909293/2008­15  Resolução nº  1803­000.108  S1­TE03  Fl. 444          2 Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado  e  considerando  que  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP  deve  ser  suficiente  para  comprovar  a  quitação  do  imposto  devido  e  a  apuração do saldo negativo, verificou­se:  PARCELAS  DE  COMPOSIÇÃO  DO  CRÉDITO  INFORMADAS  NO  PER/DCOMP:    PARC. CRÉDITO   RETENÇÕES NA FONTE  SOMA PARC. CRÉDITO  PER/DCOMP  28.083,12  28.083,12  CONFIRMADAS  20.503,79  20.503,79    Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo  de crédito: R$ 28.083,12   Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 28.083,12   IRPJ devido: R$0,00   Valor do saldo negativo disponível» (Parcelas confirmadas limitado ao somatório  das parcelas na DIPJ) ­ (IRPJ devido)  Valor do saldo negativo disponível: R$20.503,79   O crédito reconhecido foi  insuficiente para compensar  integralmente os débitos  informados  pelo  sujeito  passivo,  razão  pela  qual HOMOLOGO PARCIALMENTE  a  compensação declarada no PER/DCOMP: acima identificado [...]  Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas     CNPJ da Fonte  Pagadora  Código  de  Receita  Valor  Per/DComp  Valor  Confirmado  Valor Não  Confirmado  Justificativa  00.000.000/2310­88  1708  6,35  0,00  6,35  Retenção na fonte não comprovada  00.000.000/3532­72  1708  47,18  0,00  47,18  Retenção na fonte não comprovada  00.000.000/3919­56  1708  20,82  0,00  20,82  Retenção na fonte não comprovada  00.348.003/0089­52  1708  156,30  0,00  156,30  Retenção na fonte não comprovada  00.394.494/0113­32  6147  725,63  0,00  725,63  Retenção na fonte não comprovada  00.581.891/0001­17  1708  77,62  77,61  0,01  Retenção comprovada em DIRF  01.701.201/0001­89  1708  4.185,78  3.672,09  513,69  Retenção comprovada em DIRF  02.096.806/0001­50  1708  347,04  237,51  109,53  Retenção comprovada em DIRF  02.377.474/0001­82  1708  11,48  0,00  11,48  Retenção na fonte não comprovada  03.368.739/0001­49  1708  264,64  0,00  264,64  Retenção na fonte não comprovada  03.659.166/0016­99  1708  49,77  0,00  49,77  Retenção na fonte não comprovada  03.776.284/0019­20  1708  33,81  0,00  33,81  Retenção na fonte não comprovada  03.802.018/0016­81  1708  88,81  0,00  88,81  Retenção na fonte não comprovada  03.802.018/0017­62  1708  88,81  0,00  88,81  Retenção na fonte não comprovada  03.944.724/0002­62  1708  81,07  81,06  0,01  Retenção comprovada em DIRF  04.368.943/0001­22  1708  488,52  474,64  13,88  Retenção na fonte comprovada por  documentos apresentados pelo  contribuinte  04.719.822/0001­88  1708  85,35  0,00  85,35  Retenção na fonte não comprovada  07.450.604/0016­65  1708  84,62  0,00  84,62  Retenção na fonte não comprovada  17.298.092/0001­30  1708  187,13  0,00  187,13  Retenção na fonte não comprovada  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.909293/2008­15  Resolução nº  1803­000.108  S1­TE03  Fl. 445          3 30.464.614/0001­95  1708  73,04  73,02  0,02  Retenção na fonte comprovada por  documentos apresentados pelo  contribuinte  33.055.146/0078­72  1708  34,02    34,02  Retenção na fonte não comprovada  33.066.408/0001­15  1708  1.902,49  1.902,44  0,05  Retenção na fonte comprovada por  documentos apresentados pelo  contribuinte  33.530.486/0094­28  1708  94,48  0,00  94,48  Retenção na fonte não comprovada  33.641.358/0401­03  1708  88,81  0,00  88,81  Retenção na fonte não comprovada  33.641.358/0786­90  1708  59,20  0,00  59,20  Retenção na fonte não comprovada  33.641.358/1483­03  1708  177,61  0,00  177,61  Retenção na fonte não comprovada  60.701.190/0001­04  1708  52,26  0,00  52,26  Retenção na fonte não comprovada  60.701.190/0197­00  1708  35,67  0,00  35,67  Retenção na fonte não comprovada  60.701.190/0352­34  1708  38,64  0,00  38,64  Retenção na fonte não comprovada  60.701.190/0503­81  1708  51,97  0,00  51,97  Retenção na fonte não comprovada  60.701.190/0672­76  1708  41,61  0,00  41,61  Retenção na fonte não comprovada  60.701.190/0865­72  1708  106,64  0,00  106,64  Retenção na fonte não comprovada  60.701.190/0952­10  1708  51,97  0,00  51,97  Retenção na fonte não comprovada  60.701.190/1002­30  1708  41,61  0,00  41,61  Retenção na fonte não comprovada  60.701.190/1011­21  1708  74,31  0,00  74,31  Retenção na fonte não comprovada  61.082.822/0180­10  1708  69,15  0,00  69,15  Retenção na fonte não comprovada  75.315.333/0041­04  1708  76,18  0,00  76,18  Retenção na fonte não comprovada  76.492.172/0001­91  1708  496,38  0,00  496,38  Retenção na fonte não comprovada  76.538.446/0001­36  1708  36,37  0,00  36,37  Retenção na fonte não comprovada  76.669.324/0001­89  1708  131,91  0,00  131,91  Retenção na fonte não comprovada  78.128.030/0001­75  1708  32,90  0,00  32,90  Retenção na fonte não comprovada  78.586.070/0001­60  1708  76,54  76,53  0,01  Retenção comprovada em DIRF  79.345.583/0001­42  1708  32,57  32,57  0,01  Retenção comprovada em DIRF  81.905.176/0001­94  1708  347,92  231,94  115,98  Retenção comprovada em DIRF  89.637.490/0133­95  1708  3.183,75  0,00  3.183,75  Retenção na fonte não comprovada  Total  14.438,73  6.859,40  7.579,33      Para tanto, cabe indicar o seguinte enquadramento legal: art. 168 da Lei nº 5.172  de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN) e art. 6º, art. 28 e art. 74 da Lei  nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem como art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 600, de  28 de dezembro de 2005.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  fls.  59­60, apresentando os argumentos abaixo sintetizados.  Suscita que:  DOS FATOS   Compensação  do  contribuinte,  dos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  [RFB],  inclusive  em  processo  de  restituição.  Para  tributos  e  contribuições  de  espécie  diferentes, mediante prévio requerimento do contribuinte e aceite da Fazenda ("Pedido  de Compensação').  DO DIREITO DA PRELIMINAR   A compensação constitui modalidade de extinção de obrigação tributária, sendo  norma individual e concreta introduzida no ordenamento jurídico capaz de satisfazer o  direito  creditório  da  Fazenda,  por  intermédio  da  utilização  de  direito  creditório  do  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.909293/2008­15  Resolução nº  1803­000.108  S1­TE03  Fl. 446          4 contribuinte,  em montante  equivalente.  Art.  74  da  Lei  n°.  9.430/96  ­  IN  n  °.  21/97,  alterada pela IN n° 73/97 e IN n° 41/00.   Para  fins  do  direito  tributário,  a  compensação  se  dá  nas  condições  e  sob  as  garantias que estipular a lei.  Fundamento  legal:Artigos  156,  inciso  II,  170  e  l70­A  do  Código  Tributário  Nacional.  São requisitos da compensação tributária:  ­ A reciprocidade de obrigações;  ­ Liquidez das dívidas;  ­ Exigibilidade das prestações; e ­ Fungibilidade das coisas devidas.  DO MÉRITO COMPENSAÇÃO HOMOLOGAÇÃO TÁCITA   Passados  cinco  anos  do  pedido  de  compensação,  desde  que  convertido  em  declaração de compensação, nos termos dos parágrafos 4º e 5º, do artigo 74, da Lei n°  9.430/96, com a  redação dada,  respectivamente, pelo artigo 49 da Lei n° 10.637/02 e  artigo  17  da  Lei  n°  10.833/03,  perde  o  Fisco  o  direito  de  não  homologar  a  compensação,  verificando­se  a  definitiva  liquidação  do  tributo.  "  (1°  Conselho  de  Contribuintes – 8ª Câmara ­ Recurso 142.328).  Tendo  como  parâmetro,  a  data  da  entrega  da  COMPENSAÇÃO  HOMOLOGADA PARCIALMENTE em 31/08/2004, temo que a forma utilizada para  análise de crédito, mediante consulta aos sistemas da [RFB], não reconhecendo alguns  créditos informados na Declaração de Compensação, preocupou­se em não ultrapassar  os cinco anos do pedido de compensação.  As  retenções  na Fonte  não  efetuadas  ou não  declaradas  pelas  fontes  pagadoras  aos Sistemas da Secretaria da Receita Federal,  resultaram na hOmologação parcial da  compensação declarada no Per/DComp acima identificado. Sendo que a empresa fez as  devidas retenções em suas Notas Fiscais, e totalizou as mesmas deduzindo do Valor dos  Serviços as retenções efetuadas.  Desta  forma entende o  sujeito passivo, que além de  ter auferido pelos  serviços  prestados valores deduzidos. da devida retenção, não pode ser prejudicado pelo fato do  não  recolhimento  pelas  Fontes  Pagadoras  destes  valores.  Cabendo  à  própria  Receita  Federal buscar estas receitas, e se preciso for intimai as Fontes Pagadoras a regularizar  as informações junto aos Sistemas de Informação em prol desta empresa.  DOCUMENTOS   Em  tempo  hábil,  apresentaremos  copias  das  Notas  Fiscais  emitidas,  comprovando a retenção do IRRF.  Conclui que:  A  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  (parcial  ou  total)  do  Despacho  Decisório,  requer  que  seja  dado  provimento  a  presente  Manifestação.  Está  registrado  como  ementa  do Acórdão  da 1ª  TURMA/DRJ/CTA/PR nº  06­ 27.303, de 08.07.2010, fls. 253­257:   Fl. 446DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.909293/2008­15  Resolução nº  1803­000.108  S1­TE03  Fl. 447          5 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2003   RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO.  A compensação do crédito relativo à retenção sofrida sujeita­se apresentação de  comprovantes idôneos emitidos pela fonte pagadora.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Notificada,  de  acordo  com  o  carimbo  dos  correios,  em  21.07.2010,  sem  que  fosse  indicada  expressamente  a data de  recebimento,  fl.  259  (inciso  II  do § 2º do  art.  23 do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972), a Recorrente apresentou o recurso voluntário em  24.08.2010,  fls.  260­265,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  todos  os  argumentos  apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta:  I – DOS ARGUMENTOS PRELIMINARES   1.  A  empresa  contribuinte,  ora  recorrente  tem  suas  instalações  em  prédios  históricos  tombados  pelo  patrimônio  público  que,  embora,  bem  conservados,  apresentam corriqueiramente problemas estruturais.  2. Nos anos de 2006 e 2008  foi necessário efetuar algumas  reformas no prédio  onde funcionava o arquivo de guarda da documentação contábil e fiscal da empresa e,  em razão disso, parte das notas fiscais de serviço relativamente aos anos de 2001 e 2002  foram realocados, perdendo­se o seu controle.  3. Por esta razão, com fundamento no Decreto 70.235/72 em seu artigo 16, inciso  IV  requer  o  prazo  de  15  dias  úteis,  a  contar  da  data  do  protocolo,  para  apresentar  demais  documentos  que  comprovem  as  retenções  por  parte  das  fontes  pagadoras  constantes dos valores incluídos no PER/DCOMP em questão.  4.  Ademais,  considerando  que  as  planilhas  de  valores  retidos  confirmados  parcialmente ou não confirmados, anexadas ao despacho  rescisório e ao acórdão, não  informam os números das Notas Fiscais vem requerer, com base no mesmo Decreto em  seu  artigo  16,  V,  diligências  e  perícias  nas  respectivas  Notas  Fiscais  e  extratos  bancários que vão confirmar as efetivas retenções pelas fontes pagadoras dos IRPJ na  fonte.  a) ­ DA HOMOLOGAÇÃO POR DECURSO DE PRAZO   5. Em 31 de agosto de 2004 a contribuinte apresentou, na forma do § 4º do art. 74  da Lei  nº  9.430  de  27  de  dezembro  de  1996,  a  PER/DCOMP  com demonstrativo  de  crédito compensado, relativos às retenções efetuadas por fontes pagadoras nos anos de  2001 a 2003.  6.  Em  08  de  julho  de  [2010],  passados  seis  anos,  a  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba,  por  meio  do  Acórdão  nº  06­27.303,  homologou parcialmente o referido PER/DCOMP. [...].  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.909293/2008­15  Resolução nº  1803­000.108  S1­TE03  Fl. 448          6 9.  Importante  observar  que  a  referida  Lei,  nas  redações  dadas  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03,  não  prevê  condições  de  suspensão  ou  de  interrupção  da  fluência do prazo estabelecido nos §§ 4º e 5º de seu art. 74.  10.  Por  esta  razão,  é  totalmente  ilegal  a  homologação  parcial  proferida  pela  1ª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba da Receita Federal  do Brasil, via Acórdão nº 06­27.303 proferido em 08 de julho de 2010.  11. Por esta razão, a Empresa Auxiliar de Serviços Gerais do Paraná Ltda. requer  a  esse  d.  Conselho  Fiscal  de  Recursos  Administrativos  a  homologação  dos  valores  declarados  no  PER/DCOMP  nº  02041.25225.121104.1.3.02­6440,  por  decurso  de  prazo.  II­ DOS FATOS   12. A contribuinte recorrente é uma empresa que atua no ramo de prestações de  serviços  profissionais  de  limpeza,  conservação,  higiene,  telefonia,  telegrafia,  radio,  comunicação,  assessoria,  datilografia,  portaria,  recepção,  copa,  recados,  pinturas  de  painéis  e  paredes,  jardinagem, manutenção  predial,  transportes,  etc.  Presta  serviços  a  diversas empresas.  13. No período do segundo  trimestre do ano de 2003  (meses de abril a  junho),  com  os  fundamentos  na  Lei  nº  9.430/1996  e  redações,  a  empresa  contribuinte  teve  retido pela sua clientela — diversas empresas e órgãos públicos ­, a parcela relativa ao  imposto de  renda na  fonte  sobre o valor bruto de notas  fiscais que correspondem aos  serviços por ela prestados.  14.  Conforme  o  processo  administrativo  nº  10980.909293/2008­15,  a  ora  Recorrente procedeu à compensação das obrigações posteriores, tendo sido comunicada  a  Receita  Federal  do  Brasil  através  da  Declaração  de  Compensação,  via  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ou  Ressarcimento  e,  da  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP).  15. No Despacho Decisório e sob a alegação da não confirmação das retenções, a  contribuinte teve indeferida a parte da compensação efetuada, e foi notificada para, se  quisesse,  recorrer  do  indeferimento  parcial,  por  meio  do  presente  Oficio  SEORT  nº  468/2010 datado de 16 de julho de 2010, cientificando­a dos termos do Acórdão nº. 06­ 27.303 de 08/07/2010, que considerou improcedente a manifestação de inconformidade  apresentado pela empresa recorrente.  III ­ DO R. ACÓRDÃO RECORRIDO   16.  Como  se  vê,  a  1ª.  Turma  da  Delegacia  da  RFB  de  Julgamento,  por  unanimidade,  julgou  "improcedente  a manifestação de  inconformidade"  no  pedido  de  compensação de imposto de renda retido na fonte. [...]  19. Deve­se, portanto, observar que a obrigação acessória prevista no RIR/99 em  seu artigo 942 e, parágrafo único, aplica­se à fonte pagadora que seu descumprimento  não deve prejudicar o prestador, no presente caso, a contribuinte recorrente.  20.  Dentre  as  declarações  faltantes  estão  as  da  Procuradoria  da  República  no  Paraná e Departamento de Estradas e Rodagem do Paraná, conforme mostram as notas  fiscais e demonstrativos, todos anexados.  21.  Sendo  assim,  os  extratos  bancários  juntados  nos  autos  devem  ser  aceitos  como prova cabal das retenções efetuadas pelas fontes pagadoras.  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.909293/2008­15  Resolução nº  1803­000.108  S1­TE03  Fl. 449          7 IV­ DO MÉRITO   22. Em seu parecer o relator esclarece que, ".... resta evidente que simples notas  fiscais  emitidas  pelo  próprio  beneficiário  do  rendimento  não  substituem,  para  fins  de  comprovação da  retenção, os  comprovantes que, a  teor do artigo 942 do mencionado  RIR99, obrigatoriamente são fornecidos pelas fontes pagadores."  23. A respeito do parecer do relator de que a documentação trazida aos autos, os  documentos apresentados não se prestam como prova da efetiva retenção pelo tomador,  pois  simples  notas  fiscais  emitidas  pelo  próprio  beneficiário  do  rendimento  não  substituem,  para  os  fins  de  comprovação  da  retenção. Veja  que  a  contribuinte  juntou  cópias  das  notas  fiscais  e  dos  extratos  bancários  que  comprovam  o  pagamento  dos  valores das referidas notas fiscais com os descontos efetuados, a titulo de retenção do  INSS (Lei nº 8.212/91, art. 31) e do IRPJ, de forma que está comprovada a retenção dos  valores indeferidos.  24. Os  extratos  bancários  juntados,  s.m.j  devem  ser  tomados  como  substitutos  dos  Comprovantes  Anuais  de  Rendimentos  Pagos  ou  Creditados  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  como  prova  inequívoca  da  retenção  por  parte  da  fonte  pagadora, referentemente do imposto de renda demonstrado em tabela anexa.   Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  25. Isto posto, levando­se em conta os argumentos expostos e os demais pontos  considerados, entre outros que serão supridos, requer a este d. Conselho:  a) — a revisão do Acórdão recorrido;  b)  —  a  homologação  dos  valores  declarados  no  referido  PER/DCOMP  por  decurso de prazo;  c) — as diligências e perícias nas respectivas Notas Fiscais e extratos bancários  que vão confirmar as efetivas retenções pelas fontes pagadoras dos IRPJ na fonte e, d)  —  o  deferimento  das  compensações  comunicadas  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  02041.25225.121104.1.3.02­6440.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    VOTO    Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.909293/2008­15  Resolução nº  1803­000.108  S1­TE03  Fl. 450          8 março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional (inciso II do § 2º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972 e § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996).  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições  do processo administrativo fiscal que estabelece que a peça de defesa deve ser formalizada por  escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se fundamentar e  ainda que a autoridade julgadora pode determinar de ofício a realização de diligência porque é  necessária ao deslinde da questão litigiosa1.   Compulsando  os  presentes  autos,  resta  constatado  que  não  se  encontram  em  condições de julgamento, pelas razões que passo a expor.  A Recorrente suscita que o Per/DComp deve ser deferido.  O sujeito passivo que  apurar  crédito  relativo a  tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente, ou seja, em de 30.12.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Ainda,  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional 2. O pressuposto é de que a pessoa jurídica  deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação  que  lhes  seja  dada  independentemente  da  natureza,  da  espécie  ou  da  existência  de  título  ou  contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio.   A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu  favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza,  ou  assim definidos  em preceitos  legais3.  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa os pontos de  discordância  e  suas  razões  e  instruindo a peça de defesa  com prova  documental  pré­constituída  imprescindível  à  comprovação  das  matérias  suscitadas.  Por  seu  turno, a autoridade  julgadora, orientando­se pelo princípio da verdade material na apreciação  da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com  base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.                                                               1 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  2 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  3 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.909293/2008­15  Resolução nº  1803­000.108  S1­TE03  Fl. 451          9 Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar  a  precisão dos dados  informados em todos os  livros de escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica  bem  como  os  documentos  e  demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração comercial e fiscal.  A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta excluídos, via  de  regra,  as  vendas  canceladas,  os  descontos  concedidos  incondicionalmente  e  os  impostos  incidentes  sobre vendas. Excepcionalmente a  legislação prevê  taxativamente as hipóteses em  que a pessoa jurídica pode deduzir outras parcelas da receita bruta. O lucro bruto é o resultado  da atividade de venda de bens ou serviços que constitua seu objeto e corresponde à diferença  entre a receita líquida das vendas e serviços e o custo dos bens e serviços vendidos.   O  lucro  operacional  é  o  lucro  bruto  excluídos  os  custos  e  as  despesas  operacionais  necessárias,  usuais  e  normais  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte produtora  incorridas para a  realização operações  exigidas pela  sua atividade  econômica  apropriadas  simultaneamente  às  receitas  que  gerarem,  em  conformidade  com  o  regime de competência e com o princípio da independência dos exercícios.   O  lucro  líquido  é  a  soma  algébrica  do  lucro  operacional,  dos  resultados  não  operacionais e das participações e deve ser determinado com observância dos preceitos da lei  comercial4. A  pessoa  jurídica  que  optar  pelo  pagamento  do  IRPJ  pelo  regime  de  tributação  com base no  lucro  real anual deverá  apurar o  lucro  real em 31 de dezembro de cada ano. O  IRPJ a ser pago será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de  quinze por cento. A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a vinte mil  reais ficará sujeita à incidência de adicional do imposto à alíquota de dez por cento5.  A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor dos incentivos fiscais  previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  bem  como  o  IRPJ  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  no  caso  utilização  do  regime  com  base  no  lucro  real  anual,  para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  IRPJ  a  pagar  ou  a  ser  compensado  no  encerramento  do  ano­ calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza6.  Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  da  comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art.  170 do Código Tributário Nacional.   Em relação à dedução de IRRF, a legislação prevê que no regime de tributação  com base no  lucro  real  a pessoa  jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do  período,  o  valor  retido  na  fonte  sobre  as  receitas  que  integraram  a  base  de  cálculo                                                              4 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  5 Fundamentação legal: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  6 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.909293/2008­15  Resolução nº  1803­000.108  S1­TE03  Fl. 452          10 correspondente7.  Para  tanto,  as  pessoas  jurídicas  qualificadas  como  fontes  pagadoras  são  obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que  pagaram ou creditaram no ano­calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros,  com  indicação  da  natureza  das  respectivas  importâncias,  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  CNPJ,  das  pessoas  que  o  receberam,  bem  como  o  imposto  de  renda  retido  da  fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF).   Também  as  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  pagamentos  com  retenção  do  tributo  na  fonte  devem  fornecer  à  pessoa  jurídica  beneficiária,  até  o  dia  31  de  janeiro,  documento  comprobatório,  em  duas  vias,  com  indicação  da  natureza  e  do  montante  do  pagamento,  das  deduções  e  do  imposto  retido  no  ano­calendário  anterior,  que  no  caso  é  o  Informe de Rendimentos. Assim, o valor  retido na  fonte  somente pode ser  compensado  se  a  pessoa  jurídica  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período8.   Vale esclarecer que a pessoa jurídica poderá deduzir da do IRPJ devido o valor  retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na  base de cálculo do tributo, em conformidade com o enunciado da Súmula CARF nº 80.   A  legislação prevê que o valor do  IRRF  são  considerados,  entre outros,  como  antecipações do IRPJ devido:  ­ o código de arrecadação nº 1708 a título de prestações de serviços efetuados  por pessoas jurídicas (art. 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995); e  ­  o  código de arrecadação nº 6147 a  título de aplicações  financeiras  em  renda  fixa (art. 64 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996).  A  Instrução  Normativa  SRF/STN/SFC  nº  23,  de  02  de  março  de  2001,  que  regulamenta no ano­calendário de 1999 o art. 64 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  consigna  que  a  alíquota  a  ser  aplicada  na  retenção  sobre  o  rendimento  é  de  5,85%,  do  qual  1,2% corresponde ao  Imposto  sobre a Renda da Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ, 1,0% corresponde à  CSLL, 3,00% corresponde à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  e 0,65% corresponde a Contribuição para o PIS/PASEP. A partir de 29.12.2004 essa matéria  passou a ser regida pela Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 e a partir  de 12.01.2012 pela Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012.  Feitas  essas  considerações  normativas,  tem  cabimento  a  análise  da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Os autos estão instruídos com:  (a) as Notas Fiscais de Prestação de Serviços;  (b) os Demonstrativos de Faturamento; e  (c) os extratos das contas bancárias.                                                              7 Fundamentação legal: Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003.  8 Fundamentação legal: art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto­Lei nº 1.968, de 23 de  novembro de 1982 e art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.909293/2008­15  Resolução nº  1803­000.108  S1­TE03  Fl. 453          11 Tendo em vista  as peculiaridades dos presentes  autos,  bem como do  início de  prova produzido pela Recorrente, em sucedendo e com observância do disposto no art. 18 do  Decreto nº 70.235, de 1972, voto por converter o julgamento na realização de diligência para  que:  (a) a Recorrente deve apresentar para cada fonte pagadora indicada às fls. 38­43:  ­  planilha  com  a  relação  individualizada  coincidente  em  datas  e  valores  das  Notas Fiscais de Serviços, dos depósitos em conta bancária e a escrituração no Livro Caixa e  no Livro Razão dos valores correspondentes com clareza e precisão, como forma de comprovar  a  retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes  na  base  de  cálculo  do  tributo,  em  conformidade com o enunciado da Súmula CARF nº 80; e  ­ documentos contábeis e fiscais pertinentes;  (b)  a  autoridade  preparadora  da  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  jurisdicione  a  Recorrente  deve  cotejar  as  informações  fornecidas  pela  Recorrente  e  com  os  registros internos da RFB, tais como Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica (DIPJ), Declarações do  Imposto de Renda Retido na Fonte  (DIRF) e os pagamentos  efetuados para aferir a verossimilhança, a clareza, a precisão e a congruência.  A autoridade designada ao cumprimento da diligência solicitada deverá elaborar  o  Relatório  Fiscal  circunstanciado  e  conclusivo  sobre  os  fatos  averiguados,  em  especial  relativamente  ao  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica (IRPJ) no valor de R$28.055,93 referente ao segundo trimestre do ano­calendário de  2003.  A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos  referentes às diligências  efetuadas  e do Relatório Fiscal  para  que,  desejando,  se manifeste  a  respeito  dessas  questões  com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela  inerentes9 .  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              9 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição da República.  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 11516.722187/2011-73
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/07/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE LANÇAMENTO DO FISCO. INOCORRÊNCIA Sob pena de responsabilidade funcional, o Auditor Fiscal da Receita Federal tem a obrigação de efetivar o devido lançamento quando presentes as condições legais para tanto. A discussão, em diverso processo administrativo, acerca da exclusão do SIMPLES não tem efeito suspensivo, não obstacularizando o fisco de lançar o que devido, inclusive evitando a decadência de eventuais créditos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Caio Eduardo Zerbeto Rocha e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.722187/2011­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.492  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  YURI KEMER ALCANTARA REBELO EPP   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/07/2011  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE  LANÇAMENTO DO FISCO. INOCORRÊNCIA  Sob pena de responsabilidade funcional, o Auditor Fiscal da Receita Federal  tem  a  obrigação  de  efetivar  o  devido  lançamento  quando  presentes  as  condições legais para tanto. A discussão, em diverso processo administrativo,  acerca  da  exclusão  do  SIMPLES  não  tem  efeito  suspensivo,  não  obstacularizando  o  fisco  de  lançar  o  que  devido,  inclusive  evitando  a  decadência de eventuais créditos.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 21 87 /2 01 1- 73 Fl. 231DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11516.722187/2011­73  Acórdão n.º 2803­003.492  S2­TE03  Fl. 3          2     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Caio Eduardo  Zerbeto Rocha e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 232DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11516.722187/2011­73  Acórdão n.º 2803­003.492  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado.  Reproduzo  excerto  do  relatório  da  r.  decisão,  que  bem esclarece  a  situação  posta.  1.  O  presente  processo  administrativo  é  constituído  por  três  Autos  de  Infração  (AI),  lavrados  pela  Fiscalização  contra  a  empresa  em  epígrafe,  relativos  a  contribuições  sociais  devidas  no período de 01/01/2009 a 31/07/2011:   • DEBCAD nº 51.004.824­2 AIOP onde foram apurados valores  referentes a contribuições devidas à Seguridade Social: parte da  empresa  e  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  previstas no art. 22, incisos I, II e III, da Lei 8.212/91, incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, nas competências 01/2009 a 07/2011.  O crédito corresponde ao montante, incluindo juros e multa, de  R$ 125.675,63 (cento e vinte e cinco mil, seiscentos e setenta e  cinco  reais  e  sessenta  e  três  centavos),  consolidado  em  03/11/2011.   • DEBCAD nº 51.004.826­9 AIOP onde foram apurados valores  referentes  às  contribuições  destinadas  às  Outras  Entidades  e  Fundos  –  Terceiros  (FNDE,  e  INCRA).,  incidentes  sobre  a  remuneração paga aos empregados, nas competências 01/2009 a  07/2011. O crédito  corresponde ao montante,  incluindo  juros  e  multa, de R$ 9.332,23 (nove mil, trezentos e trinta e dois reais e  vinte e três centavos) , consolidado em 03/11/2011.   • DEBCAD nº 51.004.825­0 AIOP onde foram apurados valores  referentes  às  contribuições  devidas  pelos  segurados  contribuintes  individuais  não  descontados  pela  empresa  das  remunerações  pagas  aos mesmos,  nas  competências  01/2009  a  07/2011. O crédito  corresponde ao montante,  incluindo  juros  e  multa, de R$ 20.783,06(vinte mil, setecentos e oitenta e três reais  e seis centavos), consolidado em 03/11/2011.   O  r.  acórdão  –  fls  201  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  de  infração  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  · Embora tenha­se discutido nos processos administrativos a legalidade  da cobrança ou não dos  tributos,  a multa  imposta, o  lucro arbitrado,  cumpre ressaltar que, o cerne da questão é a exclusão da empresa do  regime  do  Simples  Nacional  por  Inadimplência.  Fato  este  que  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11516.722187/2011­73  Acórdão n.º 2803­003.492  S2­TE03  Fl. 5          4 acarretou  nas  medidas  administrativas  realizadas  pela  Delegacia  da  Receita Federal em Florianópolis.  · A exclusão do SIMPLES, configura­se uma coação ao contribuinte de  boa­fé,  sendo  esta,  na  prática,  uma  forma  de  cobrança  indireta  e  arbitrária, substituindo disfarçadamente a execução fiscal.  · O Poder Judiciário tem entendido, ser ilegal o Ato da Receita Federal  que exclui ou não mantém o contribuinte no programa do Simples por  inadimplência,  uma  vez  que  o  referido  ato  afronta  diretamente  a  Constituição  Federal,  que  assegura  o  tratamento  diferenciado  e  favorecido  às  micros  e  pequenas  empresas,  não  observando  os  princípios  do  parcelamento,  da  proporcionalidade,  da  livre  concorrência e da função social da propriedade, (Artigos 170 e 179 da  CF),  bem como o  direito  à  liberdade  de  exercício  da profissão  e da  Atividade Econômica (Artigo 5o, XIII, da CF).  · É sabido que a Receita Federal  tem outras medidas alternativas para  promover a cobrança de seus débitos, inclusive com mais intensidade,  por meio de processos administrativos e de execuções  fiscais,  sendo  desnecessário e desproporcional proibir o acesso das pessoas jurídicas  inadimplentes  ao  regime  do  Simples  Nacional,  justamente  pela  existência  de  meios  específicos  e  legalmente  previstos  para  esse  mesmo fim.  · Requer o direito da empresa em ser reincluída no Simples Nacional,  inclusive  de  forma  retroativa,  para  que  possa  cumprir  com  suas  obrigações  tributárias,  conforme  sua  capacidade,  devendo  assim  serem  desconsiderados  os  débitos  tributários  em  aberto,  retroagindo  os  efeitos  da  inclusão  no  SIMPLES,  para  que  a  empresa  possa  retomar as atividades normalmente..  É o relatório.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11516.722187/2011­73  Acórdão n.º 2803­003.492  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Os autos se referem ao período de 01/2009 a 07/2011. Observa­se assim que  abrange período no qual  a  recorrente não  se  encontrava no  referido  regime diferenciado,  em  razão de sua exclusão através dos Atos Declaratórios   Executivos   ­   ADE   n°  068 e  069,    de   2011   ­  processo   n° 11516.720738/2011­64, com efeitos a partir de 01/01/2007.  Sob pena de responsabilidade funcional, o Auditor Fiscal da Receita Federal  tem  a  obrigação  de  efetivar  o  devido  lançamento  quando  presentes  as  condições  legais  para  tanto. A discussão, em outro processo administrativo fiscal, acerca da exclusão do SIMPLES,  não  tem  efeito  suspensivo,  não  obstacularizando  o  fisco  de  lançar  o  que  devido,  inclusive  evitando a decadência de eventuais créditos, senão vejamos jurisprudência deste Colegiado.  LANÇAMENTO DE OFICIO — ARGÜIÇÃO DE NULIDADE —  DECISÃO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES — CONTRADITÓRIO  E AMPLA DEFESA — DESNECESSIDADE — É desnecessário  que o Fisco percorra todas as instâncias administrativas com o  processo de exclusão do SIMPLES para só então, com a decisão  final  desfavorável  ao  contribuinte,  proceder  ao  lançamento  de  oficio.  A  tramitação  conjunta  dos  processos  de  exclusão  do  SIMPLES  e  do  auto  de  infração  evita  a  ocorrência  da  decadência  tributária.  Assim  sendo,  considerados  os  fatos  geradores  em  período  não  alcançado  pela  regular  opção  ao  SIMPLES,  procedente  a  autuação  lavrada.  (...).Processo  n°.  :  10166.016255/2002­25. Acórdão n°. :108­08.231 de 16.03.2005  Nesse sentido, temos a súmula 77 do CARF:  Súmula CARF nº 77: A possibilidade de discussão administrativa  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  de  exclusão  do  Simples  não  impede  o  lançamento  de  ofício  dos  créditos  tributários  devidos em face da exclusão.  Não  cabe  a  esta Turma,  neste processo,  se manifestar  acerca  das  razões  da  exclusão do SIMPLES – o que já esta sendo feito em processo próprio – cabendo­lhe somente  decidir acerca da procedência ou não dos autos lavrados nesta ação fiscal.   Assim sendo, considerados os fatos geradores em período não alcançado pela  regular opção ao SIMPLES, procedente a autuação lavrada.      Fl. 235DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11516.722187/2011­73  Acórdão n.º 2803­003.492  S2­TE03  Fl. 7          6 CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 236DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 10875.907896/2012-66
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Sergio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 95          1 94  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.907896/2012­66  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.803  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/2009  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Paulo Sergio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Flávio  De  Castro  Pontes  (Presidente).    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 78 96 /2 01 2- 66 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907896/2012­66  Acórdão n.º 3801­003.803  S3­TE01  Fl. 96          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  O  interessado  transmitiu Per/Dcomp visando a  compensar  o(s)  débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a  maior  de  PIS  nãocumulativo,  relativo  ao  fato  gerador  de  31/10/2009.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  não  homologa  a  compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi  utilizado na quitação  integral de débito(s) do  contribuinte,  não  restando saldo creditório disponível.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado  em  18/01/2013  (fl.  33),  o  contribuinte  apresentou,  em 14/02/2013,  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2/11,  com os argumentos a seguir sintetizados.  Alega que o  valor declarado na DCTF original  foi recolhido a  maior e, por isso, retificou a declaração, gerando um crédito a  seu  favor,  conforme os demonstrativos que  elabora. Em  função  disso,  optou  por  exercer  o  seu  direito  à  compensação,  transmitindo  Per/Dcomp.  Portanto,  possuía  crédito  para  suportar  a  compensação  pretendida.  Talvez  por  algum  desencontro de dados o crédito não  foi  identificado, o que não  pode  o  prejudicar,  sob  pena  de  se  ofender  o  Princípio  da  Verdade  Material  sobre  o  qual  discorre,  citando  posições  doutrinárias  e  decisões  do  CARF,  bem  como  ocorrer  o  enriquecimento ilícito da União Federal.  Por  fim,  requer  seja  cancelado  o  processo  de  cobrança,  reconhecido o  crédito utilizado, homologando­se o Per/Dcomp,  e,  caso  seja  necessário,  seja  o  procedimento  administrativo  baixado em diligência para apuração dos fatos pertinentes.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/2009  RETIFICAÇÃO DA DCTF. PRODUÇÃO DE EFEITOS.  A  retificação  da DCTF  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  reduzir  os  débitos  relativos  a  contribuições  que  tenham  sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  DILGÊNCIA. PROVAS.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907896/2012­66  Acórdão n.º 3801­003.803  S3­TE01  Fl. 97          3 Não há como ser admitido o pedido de realização de diligência  quando  este  vise,  tão  somente,  a  transferência  da  produção  de  provas para a autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  reproduzindo,  na  essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade, tecendo ainda  considerações sobre o princípio da verdade material e colacionando precedentes.  É o Relatório.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907896/2012­66  Acórdão n.º 3801­003.803  S3­TE01  Fl. 98          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS  que  teria  sido  paga  a  maior.  Alega  ainda  que  ao  descobrir  o  erro  procedeu a retificação da respectiva DCTF.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade considerando  que  a  retificação  feita  pela  recorrente  foi  em  desacordo  com  as  normas  que  dispõe  sobre  a  DCTF  ao  reduzir  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições  que  tenham  sido  objeto  de  exame em procedimento de fiscalização e, ainda que pudesse ser aceita a DCTF retificadora,  não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Conforme  consta  nos  autos,  a  retificação  do  débito  declarado  na DCTF  foi  indeferida  devido  a  existência  de  procedimento  fiscal  anterior,  que  seria  uma  das  hipóteses  impeditivas  previstas  no  art.  9º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110,  de  24  dezembro  de  2010.  O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da  verdade  material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo,  devendo ser considerada a DCTF como indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a  liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório advindo do pagamento a  maior e a homologação das compensações.   Não há norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP  à prévia  retificação de DCTF, embora  seja  este um procedimento  lógico. Quanto  ao alegado  impedimento  para  retificação  da DCTF,  o  próprio  comando  inserto  no  art.  9º  da  IN RFB nº  1.110/2010 , abaixo reproduzido, ao mesmo tempo que afirma que a retificação da DCTF não  produzirá efeitos quando tiver por objeto a redução de débito que tenha sido objeto de exame  em procedimento de fiscalização, abre a possibilidade para uma eventual retificação de ofício  nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da  declaração.  Art.  9  º  A  alteração das  informações  prestadas  em DCTF,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada..   § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907896/2012­66  Acórdão n.º 3801­003.803  S3­TE01  Fl. 99          5 servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.   § 2 º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  (...)  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.   § 3 º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte  em  redução  do  montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração.(grifei)  Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF, isto  não  exclui  o  direito  da  recorrente  à  repetição  do  indébito.  Caso  o  indébito  exista  tem  o  contribuinte  direito  à  sua  repetição,  nos  termos  do  art.  165  do  CTN  ou  de  pleitear  a  compensação dos créditos tributários.  Não obstante, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o  ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código  de  Processo  Civil,  artigo  333,  inciso  I.  Ou  seja,  é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a  apresentação  da  PERDCOMP,  de  tal  sorte  que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a  ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No  caso  vertente  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  seu  crédito.  Não  apresentou  nenhuma  prova  do  seu  direito  creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito.  Se  limitou,  tão­somente,  a  argumentar  que  houve  um  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF original e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e necessários para que o  julgador possa aferir  a pertinência do  crédito declarado, o  que não se verifica no caso em tela.  No mais, considerando­se que as  informações prestadas na DCTF situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.   Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907896/2012­66  Acórdão n.º 3801­003.803  S3­TE01  Fl. 100          6 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  (assinado digitalmente)  Marcos  Antonio  Borges                             Fl. 100DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5596969 #
Numero do processo: 15586.720148/2011-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3102-000.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Votou a Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro no lugar da Conselheira Nanci Gama, que se declarou impedida. Fez sustentação oral o Dr. Ricardo Álvares da Silva Campos Junior, OAB/ES 9.374, advogado do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luiz Feistauer de Oliveira, Demes Brito e Adriana Oliveira e Ribeiro.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1895; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 100          1 99  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.720148/2011­69  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3102­000.315  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2014  Assunto  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA NIPO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO ­ NIBRASCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto do Relator. Votou a Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro no  lugar  da  Conselheira  Nanci  Gama,  que  se  declarou  impedida.  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  Ricardo Álvares da Silva Campos Junior, OAB/ES 9.374, advogado do sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes  do Nascimento,  Andréa Medrado Darzé,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Demes  Brito e Adriana Oliveira e Ribeiro.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório,  integrante  do  acórdão  de  primeira instância, que segue transcrito:  Trata o presente processo de pedido de Ressarcimento e Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  de  crédito  relativo  à  COFINS  não­ cumulativa – exportação, referente ao 3o trimestre de 2007.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 86 .7 20 14 8/ 20 11 -6 9 Fl. 816DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 15586.720148/2011­69  Resolução nº  3102­000.315  S3­C1T2  Fl. 101          2 A DRF/Vitória  exarou  o  despacho  decisório  de  fl.  243,  com  base  no  Parecer  SEFIS  nº  169/2011  (fls.  231/242),  decidindo  reconhecer  em  parte  o  direito  creditório,  no  valor  de  R$  6.291.626,20  e,  em  decorrência, homologar parcialmente as compensações declaradas. No  referido parecer consta consignado, em resumo, que:  Em  trabalho  anterior  desenvolvido  na  empresa,  foram  solicitados  documentos  e  informações,  os  quais  foram  atendidos  no  prazo  estipulado.  O  exame  realizado  focalizou  a  apuração  do  débito  da  contribuição, sendo efetuado o lançamento tributário por meio de auto  de infração no processo nº 15586.001586/2010­43. O presente trabalho  fiscal analisa o crédito a descontar. Tendo em vista que o contribuinte  não apresentou qualquer documentação adicional, em atendimento ao  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  servirão  de  análise  para  o  presente trabalho, os documentos e informações obtidos na ação fiscal  anterior;  As  informações constantes dos  sistemas da RFB, assim como aquelas  colhidas  em  diligências  no  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  dão  conta  que  a  NIBRASCO  atua  na  produção  e  comercialização  de  pelotas  de  minério  de  ferro,  com  sua  planta  industrial  situada  no  complexo CVRD – Ponta de Tubarão, em Vitória/ES. Sua produção é  comercializada  tanto  no mercado  interno,  com  vendas  à  Companhia  Vale do Rio Doce – CVRD (atualmente denominada Vale S/A), CNPJ  33.592.510/0220­42, como no mercado externo;  O exame da escrita contábil e fiscal, dos demonstrativos de apuração  da Cofins  não­cumulativa  e  dos  demais  elementos  apresentados  pela  NIBRASCO  revelou  inconsistências  nos  valores  dos  créditos  compensados,  bem  como  revelou  pontos  de  divergências  entre  a  interpretação  dada  pela  empresa  e  a  concebida  pela  fiscalização  quanto  à  inclusão  de  créditos  provenientes  da  aquisição  de  determinados bens e serviços. Em face disto, procedeu­se às glosas de  créditos,  bem  como  a  reversão  de  créditos  passíveis  de  ressarcimento/compensação  para  créditos  sujeitos  simplesmente  ao  desconto de débitos da contribuição;  Foram  afastados  da  composição  das  bases  de  cálculo  dos  créditos  a  descontar  os  valores  relativos  a  serviços  que  não  são,  direta  e  efetivamente, aplicados ou  consumidos na  fabricação de  seu produto.  Os serviços estão estampados no “Demonstrativo de Glosa de Créditos  de PIS e Cofins”;  O  contribuinte  também  aproveitou  créditos  sobre  serviços  prestados  pela  CVRD,  atualmente  denominada  Vale  S/A,  identificados  em  seus  demonstrativos  como Fator C,  Fator K  e Fator  Y. De  acordo  com  o  contrato apresentado,  trata­se da prestação de  serviços necessários e  dos serviços correlatos por parte da CVRD, para o funcionamento da  usina  de  pelotização  da  NIBRASCO.  Nos  termos  do  item  VI  do  contrato,  os  fatores  apontados  referem­se  à  compensação  monetária  pela operação normal da usina;  Observa­se  da  análise  dos  componentes  da  compensação  pela  operação da usina que vários deles não são aplicados ou consumidos  diretamente  na  produção  de  pelotas  de  minério  de  ferro  e,  por  conseguinte,  não  se  subsumem  ao  conceito  de  insumo  para  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 15586.720148/2011­69  Resolução nº  3102­000.315  S3­C1T2  Fl. 102          3 aproveitamento de crédito da Cofins. Nesta condição estão os serviços  voltados à administração regular da NIBRASCO abarcados pelo Fator  K.  No  tocante  ao  Fator  Y,  a  legislação  somente  estabeleceu  o  aproveitamento  de  créditos  sobre  os  valores  das  aquisições  de  bens  para a industrialização, não integrando o cálculo as aquisições de bens  de  consumo  e  o  custo  financeiro  atinente  à  manutenção  de  estoque.  Desta  forma,  procedeu­se  à  glosa  dos  valores  compensados  à CVRD  referentes  a  gastos  não  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  pelotas  de  minério  de  ferro,  quais  sejam,  as  despesas  gerais representadas pelos Fatores K e Y;  O contribuinte não considerou os ajustes a serem procedidos nos casos  de devolução de compras que devem ser feitos via ajustes negativos de  créditos.  Procedeu­se  então  aos  ajustes  dos  créditos  a  descontar  estornando os créditos que incidiram anteriormente sobre as compras  devolvidas,  conforme  “Demonstrativo  de  Devolução  de  Compras  Cofins  3º  Trimestre/2007”.  Os  valores  apurados  estão  contidos  no  “Demonstrativo de Glosa de Créditos de PIS e Cofins”;  A  fiscalização,  em  procedimento  de  auditoria  efetuada,  verificou  que  algumas vendas que o contribuinte havia considerado como vendas no  mercado  interno  para  empresas  comerciais  exportadoras,  com  fim  específico de exportação, na verdade não atendiam aos requisitos para  tal;  Além  da  lavratura  do  citado  auto  de  infração  no  processo  nº  15586.001586/2010­43, a reversão da receita do mercado externo em  receita  do  mercado  interno  influencia  os  valores  passíveis  de  ressarcimento  e/ou  compensação,  pois  somente  são  passíveis  de  ressarcimento  e/ou  compensação  os  créditos  vinculados  à  receita  de  exportação;  Em  razão  da  pessoa  jurídica  ter  efetuado,  concomitantemente,  operações de vendas no mercado interno e exportação para o exterior,  o valor do crédito a descontar vinculado às receitas de exportação foi  determinado  com  base  na  proporção  da  receita  bruta  auferida  com  vendas  de  pelotas  de  minério  de  ferro,  único  bem  produzido  pela  interessada;  Foi elaborado o “Demonstrativos dos Créditos de Cofins Passíveis de  Ressarcimento/Compensação”,  no  qual  estão  discriminados  todos  os  componentes dos débitos da contribuição e todos os ajustes procedidos  nas bases de cálculo dos créditos.  A  contribuinte  foi  cientificada do Despacho Decisório  em 05/10/2011  (fl. 248) e apresentou Manifestação de Inconformidade em 03/11/2011  (fls. 252/370), alegando, em síntese que:  Por  força  do  contrato  de  fornecimento  anexo,  cabe  à  Requerente  vender à Vale S/A uma quantidade anual de  tonelagem de pelotas de  minério  de  ferro,  com  o  fim  específico  de  exportação  (contrato  de  compra e venda das pelotas de minério de ferro);  De acordo com o contrato, cabe à Requerente produzir as pelotas de  minério de ferro e as remeter diretamente do estabelecimento industrial  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 15586.720148/2011­69  Resolução nº  3102­000.315  S3­C1T2  Fl. 103          4 para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta e ordem da Vale S/A;  O item 4.2 do contrato determina que as faturas finais de venda serão  emitidas até 45 dias após a data de  saída do navio. A Requerente  só  está autorizada a emitir fatura final das pelotas negociadas com a Vale  S/A após o devido embarque da mercadoria para exportação, o que só  é comprovado mediante a emissão de conhecimento de embarque pelo  transportador;  A  operação  contida  no  contrato  se  sucede  em  duas  fases:  1o  –  as  pelotas  deixam  a  área  de  produção  e  são  estocadas  nos  pátios  da  própria Requerente;  e,  2o  –  as  pelotas  deixam os  pátios  por meio  de  esteiras e são destinadas para os pátios da Vale S/A, considerados área  alfandegada, e dali para embarque em navios com destino ao exterior,  ou diretamente para embarque em navios com destino ao exterior;  O item 4.2 do contrato de compra e venda de pelotas entre a Nibrasco  e  a  CVRD  define  o  momento  da  tradição  jurídica  das  pelotas  da  Requerente à Vale quando das pelotas de minério de ferro;  As  operações  de  venda  com  fim  específico  de  exportação  estão  retratadas nos memorandos de exportação anexos, confeccionados de  acordo com o que determina o RICMS do Estado do Espírito Santo e os  convênios interestaduais que regulamentam a matéria;  Foi  anexado  também  o  Relatório Mensal  de  Controle  de  Estoque  de  Pelotas da Vale S/A no complexo industrial de Tubarão. Tais relatórios  demonstram que  toda a produção de pelotas adquirida pela Vale S/A  foi  destinada  ao mercado  externo,  o  que  também  é  comprovado  pela  declaração da Vale (doc. 09);  O  trajeto  das  pelotas  exportadas  encontra­se  descrito  no  modelo  esquemático  acostado,  que  pode  ser  conferido  e  atestado  por  perícia  fiscal, cuja realização, caso se entenda necessária, desde já se requer;  Toda  a  produção  de  pelotas  de  minério  de  ferro  da  Requerente  é  destinada  ao  exterior,  quer  seja  pela  exportação  direta,  quer  pela  exportação indireta realizada pela comercial exportadora Vale S/A;  Toda  exportação  de  pelotas  de  minério  de  ferro  passa  pelas  áreas  alfandegadas da Vale S/A;  Faz  mister  registrar  que  praticamente  toda  a  narrativa  fática  articulada  na  peça  impugnatória  no  auto  de  infração  no  processo  nº  15586.001586/2010­43 foi acolhida pela DRJ/Rio de Janeiro, restando  comprovado  que  as  vendas  que  a  fiscalização  sustentava  terem  sido  efetuadas  no mercado  interno  tiveram,  em verdade,  fim  específico  de  exportação,  o  que  afasta  a  incidência  do  PIS  e  Cofins  sobre  tais  operações;   A remessa de pelotas para o pátio da própria requerente não configura  saída  jurídica  de  seu  estabelecimento  e  tampouco  transferência  jurídica para a Vale S.A.;  O  equívoco  no  preenchimento  do  CFOP  das  notas  fiscais  que  acobertam  as  vendas  com  fim  específico  de  exportação,  já  sanado  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 15586.720148/2011­69  Resolução nº  3102­000.315  S3­C1T2  Fl. 104          5 mediante emissão de cartas de correção acostadas à impugnação, não  é suficiente para descaracterizar a real natureza das operações, à luz  dos  princípios  da  verdade  material  e  da  prevalência  da  substância  sobre a forma;   O modo sob o qual os bens ou serviços  são consumidos no processo  produtivo não é relevante para a ocorrência ou não do crédito;  Os serviços de operação e manutenção de equipamentos da produção  são diretamente utilizados na produção do produto, sendo descabida a  glosa das montas creditadas sobre a rubrica classificada como insumos  e aquelas oriundas como Fator C, Fator K e Fator Y;  A Carta Magna prescreve expressamente imunidade tributária atinente  às receitas decorrentes de exportação (art. 149, § 2o, inciso I da CF). O  art.  5o  da  Lei  10.637/2002  e  art.  6o  da  lei  10.833/2003  repetem  expressamente a determinação Constitucional;  As  disposições  legais  citadas  remetem­se  diretamente  à  regra  da  imunidade  constitucional  das  receitas  de  operações  de  exportação  e,  por isso, devem ser interpretadas extensivamente;  Assim, para o aproveitamento da imunidade não importa que a venda  seja  destinada  a  recinto  alfandegado  ou  mesmo  que  seja  destinada  diretamente  ao  embarque  para  exportação.  Basta  que  o  contribuinte  comprove  que  exportou,  diretamente  ou  por  meio  de  comerciais  exportadoras e que suas receitas decorrem de tais operações;  As vendas realizadas pela requerente para a Vale S/A foram destinadas  exclusivamente  ao  mercado  externo,  o  que  não  foi  contestado  pela  fiscalização;  O TRF 3a Região reconheceu que a imunidade prevista no art. 149 § 2o  da  CF  abrange  tanto  as  vendas  efetuadas  diretamente  ao  exterior  quanto  as  vendas  realizadas  a  comercial  exportadora  ou  trading  company com fim específico de exportação;  A IN RFB 1.094/2010 prescreve que sobre as operações de aquisição  de mercadoria com fim específico de exportação ocorre o fenômeno da  não incidência tributária;  Tratando­se de hipótese de não incidência do PIS e da Cofins, não há  que se sustentar que essa não­incidência demandaria a obediência de  certos requisitos para ser reconhecida;  É inconteste que a produção da requerente, após deixar o seu próprio  pátio,  foi  remetida  diretamente  para  embarque  ou  para  pátio  alfandegado pertencente à Vale S/A;  Somente por ocasião do embarque nos navios destinados à exportação  ocorre  realmente  a  remessa  ou  circulação  de  pelotas  para  fora  do  estabelecimento  da  impugnante,  já  que  o  mero  deslocamento  interno  das  pelotas  da  área  de  produção  para  o  pátio  de  um  mesmo  estabelecimento industrial não configura a ocorrência de circulação ou  saída desse estabelecimento;  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 15586.720148/2011­69  Resolução nº  3102­000.315  S3­C1T2  Fl. 105          6 Restou comprovado no Acórdão 13­34.003 proferido pela d. 5ª Turma  da DRJ/RJ2  (transcrito  na  íntegra)  que  as  vendas  que  a  fiscalização  sustentava  terem  sido  efetuadas  no  mercado  interno,  tiveram,  em  verdade, fim específico de exportação;  Uma  vez  comprovado  por  meio  dos  documentos  anexos  que  ao  deixarem  seu  pátio  de  armazenagem  as  pelotas  que  a  requerente  produz  são  encaminhadas  diretamente  para  embarque  ou  para  área  alfandegada  da  Vale  S.A.,  não  se  vislumbra  nas  irregularidades  verificadas  no  preenchimento  do  CFOP  das  notas  fiscais,  qualquer  óbice ao usufruto das isenções do PIS e Cofins previstas na legislação  pátria;  Segue anexa declaração da Vale S/A na qual  se afirma que a mesma  adquiriu pelotas com o fim específico de exportação da  impugnante e  que não se creditou ou credita de PIS ou Cofins sobre as aquisições de  pelotas objeto da presente autuação (doc. 08);  Caso  pairem  dúvidas  sobre  a  remessa  direta  a  recinto  alfandegado  com o fim específico de exportação, requer seja realizada perícia para  averiguação do efetivo  caminho das pelotas de minério de  ferro e da  natureza das operações realizadas;  O modo  sob  o  qual  os  bens  ou  serviços  são  consumidos  no processo  produtivo  não  é  relevante  para  a  ocorrência  ou  não  do  crédito.  Tal  interpretação  se  dá  com  base  no  art.  145,  §  12  da CF  e  no  art.  3o,  inciso II, da Lei 10.637/2002;  O conceito de  insumo é muito mais amplo que o conceito de serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto. Os  serviços glosados  são  todos decorrentes da operação da  indústria da  Requerente e oneram a atividade empresarial;  Especificamente  sobre  os  serviços  de  operação  e  manutenção  de  equipamentos da produção, vale destacar a Solução de Consulta nº 30  de 26/01/2010;  Assim,  é  descabida  a  glosa  das  montas  creditadas  sobre  a  rubrica  classificada como insumos;  Também  não  tem  razão  a  autoridade  fiscal  ao  excluir  da  base  de  cálculo do crédito referente a Cofins relativo à aquisição dos serviços  de operação das usinas de pelotização;  Os  fatores C, K e Y somente  são destacados no  contrato  e nas notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  para  controle  interno  das  duas  sociedades contratantes, pois, em verdade, referem­se ao preço global  para  a  prestação  do  serviço  de  administração  da  planta  industrial.  Portanto,  tratam­se  de  serviços  decorrentes  da  operação  da  própria  planta industrial que oneram a atividade empresarial;  É  irregular o ajuste efetuado pela  fiscalização acerca das devoluções  de compras;  Por  fim  requer  seja  dado  provimento  à  manifestação  de  inconformidade, com a finalidade de se reformar in totum o despacho  decisório, se aplicando ao caso a mesma solução dada ao processo nº  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 15586.720148/2011­69  Resolução nº  3102­000.315  S3­C1T2  Fl. 106          7 15586.001586/2010­43; sejam reconhecidos todos os créditos passíveis  de ressarcimento, conforme PER/DCOMP requerida. Requer, ainda, a  realização de perícia para que  restem comprovados os  caminhos que  percorrem as  pelotas  produzidas  pela  impugnante  e  seu  destino  para  exportação e, para tanto, nomeia peritos e formula quesitos.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  508/513),  em  que,  por  unanimidade de votos, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, com base  nos fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/07/2007  a 30/09/2007 NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para fins de apuração de créditos da não­cumulatividade, consideram­ se insumos os bens e serviços diretamente aplicados ou consumidos na  fabricação do produto.  VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Para  caracterizar  as  receitas  como  decorrentes  de  vendas  efetuadas  com o  fim  específico  de  exportação  e,  conseqüentemente,  usufruir  da  isenção da contribuição para a COFINS, faz­se necessário comprovar  que  os  produtos  foram  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora.  PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  a  sua  realização  revele­se  prescindível  ou  desnecessária  para  a  formação  da  convicção  da  autoridade julgadora.  Em 26/11/2013,  a  interessada  foi  cientificada da decisão de primeira  instância  (fl. 730).  Inconformada,  em 12/12/2013, protocolou o  recurso voluntário de  fls. 732/760, em  que reafirmou as razões de defesa suscitadas na peça impugnatória.  É o relatório.  Voto  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado  e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A  controvérsia  cinge­se  aos  seguintes  ajustes,  realizados  pela  fiscalização,  na  apuração  dos  créditos  compensados  pela  recorrente:  a)  reversão  dos  créditos  vinculados  às  receitas  de  exportação  (passíveis  de  desconto,  ressarcimento  e  compensação),  para  créditos  vinculados às receitas de vendas no mercado interno (passíveis apenas de dedução dos débitos  da Cofins);  b)  glosa  dos  créditos  calculados  sobre  os  valores  da  prestação  dos  serviços  não  caracterizados  como  insumos; c) glosa dos  créditos  calculados  sobre os  valores da prestação  dos serviços de operação da usina, não caracterizados como insumos; d) ajuste dos créditos a  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 15586.720148/2011­69  Resolução nº  3102­000.315  S3­C1T2  Fl. 107          8 descontar, referente a devoluções de compras não computadas no demonstrativo de cálculo do  contribuinte.  Da  reclassificação  dos  créditos  vinculados  ao  mercado  externo  para  o  mercado interno.  No  tange  à  reclassificação  dos  créditos  vinculados  ao  mercado  externo  para  créditos vinculados ao mercado interno, faz­se necessário destacar a conexão que existe entre a  questão  de mérito  objeto  do  presente  processo  com a  do  processo  nº  15586.001586/201043,  que  trata  do  auto  de  infração  formalizado  para  cobrança  dos  débitos  da  Contribuição  para  PIS/Pasep e da Cofins dos meses de janeiro de 2006 a abril de 2008 e junho e outubro de 2008.  Com efeito, noticiam os autos que o crédito compensado pela recorrente refere­ se ao período de apuração da ação fiscal que resultou na lavratura de auto de infração que deu  origem  ao  citado  processo.  Além  disso,  a  fiscalização  utilizou  os  mesmos  documentos  e  informações apresentados pela recorrente no correspondente procedimento de fiscal, inclusive  adotou  o mesmo  entendimento  e  as mesmas  conclusões  que  serviram  de  fundamento  para  a  autuação.  De acordo com o relatório encartado no Parecer de fls. 231/242, que serviu de  base para o questionado Despacho Decisório de fl. 241, foram formalizados dois processos. O  processo  nº  15586.001586/2010­43,  para  exigência  dos  débitos  (crédito  tributário),  e  este  processo, para análise do procedimento compensatório em questão.  Para que não reste nenhuma dúvida a respeito do asseverado, seguem transcritos  os pertinentes trechos extraídos do relatório integrante do citado Parecer:  No  desenvolvimento  dos  trabalhos  iniciados  em  26/04/2010  e  concluídos  em  02/12/2010,  objeto  da  ação  fiscal  determinada  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  Fiscalização  (MPF­F)  n°  07.2.01.00­2010­00847­0,  solicitamos  diversos  documentos  e  informações, os quais foram atendidos no prazo estipulado. Quanto aos  exames  fiscais,  estes  consistiram  no  cotejo  dos  registros  contábeis  e  fiscais,  demonstrativos  de  apuração  da  contribuição,  planilhas  de  apuração de créditos a descontar, arquivos magnéticos com registros  de entradas e saídas, notas fiscais de vendas, contratos de prestações  de serviços (insumos), e, por amostragem, notas fiscais comprobatórias  das  aquisições  dos  insumos  e  dos  serviços.  Parte  da  referida  documentação,  obtida  neste  trabalho  fiscal,  será  anexa  ao  presente  processo (fls.99/186).  Tais exames focalizaram a apuração do débito da contribuição, sendo  efetuado  o  lançamento  do  crédito  tributário  por  meio  do  auto  de  infração  formalizado  pelo  processo  nº  15586.001586/2010­43,  cujo  crédito tributário encontra­se em fase de julgamento.  Quanto à apuração do crédito a descontar, os valores analisados são  objetos do presente trabalho fiscal, com base no MPF­F n° 07.2.01.00­ 2011­00707­9,  cujo  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  foi  cientificado em 28/07/2011 (fls. 95/98).  É pertinente ainda destacar que, na referida ação fiscal, a fiscalização constatou  que  a  recorrente  havia  excluído  da  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições  valores  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 15586.720148/2011­69  Resolução nº  3102­000.315  S3­C1T2  Fl. 108          9 decorrentes de vendas efetuadas à Vale S/A. e as considerado como operações de venda com  fim específico de exportação. Porém, segundo a  fiscalização as  referidas operações de venda  não  atendiam  os  requisitos  para  serem  equiparada  à  receita  de  exportação.  Em  decorrência,  reclassificou­as  como  vendas  realizadas  no  mercado  interno  e  as  respectivas  receitas  como  sujeitas à incidência das citadas contribuições, e apurou as contribuições devidas e não pagas,  constituindo  o  crédito  tributário  por  meio  do  auto  de  infração  que  integra  o  processo  nº  15586.001586/2010­43.  No caso, em face da vinculação entre a natureza da receita e do tipo de crédito a  ela vincula, a reclassificação das receitas de venda no mercado externo para receitas de vendas  no mercado  interno,  necessariamente,  tem  reflexo  direto  e  imediato  no  direito  creditório  em  análise  no  presente  processo,  na  medida  em  que  altera  os  percentuais  de  rateio  e,  por  conseguinte,  os  valores  dos  créditos  do  mercado  externo  passíveis  de  ressarcimento  e/ou  compensação.  Portanto, é evidente que a decisão definitiva a ser proferida no âmbito daquele  processo  tem  implicação  direta  no  desfecho  do  julgamento  deste  processo,  pois,  se  ficar  decidido naquele que as  receitas são de exportação, certamente, os créditos a elas vinculadas  serão também qualificados como créditos de exportação e, portanto, passíveis de utilização no  procedimento  compensatório  objeto  do  litígio  suscitado  neste  processo.  Caso  contrário,  os  crédito utilizados no presente procedimento compensatórios serão qualificados como créditos  do mercado interno, não passível de utilização nas compensações em questão.  Além  disso,  a  autuação  objeto  do  referido  processo  foi  contestada  pela  recorrente e que na sessão de 29/3/2011, por meio do acórdão nº 34.003, a 5ª Turma da DRJ  Rio de Janeiro 2, julgou a impugnação parcialmente procedente e manteve, em parte, o crédito  tributário exigido. Em relação a essa decisão, foram interpostos recurso de ofício e voluntário  perante este Conselho. Em 24/7/2013, por intermédio o acórdão nº 3302002.228 (fls. 684/702),  a  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  desta  3ª  Seção  julgou  os  referidos  recursos  e  deu  provimento integral ao recurso de ofício e provimento parcial ao recurso voluntário.  Acontece  que  em  11/2/2014,  contra  o  referido  acórdão  foram  interpostos  embargados  de  declaração,  que  se  encontra  pendente  de  julgamento,  conforme  consulta  realizado no sítio deste Conselho na internet1.  Dessa forma, uma vez demonstrada a conexão entre a questão de fundo tratada  no referido processo com a que é objeto do contencioso instaurado no presente processo, para  evitar decisões contraditórias no âmbito deste Conselho,  faz­se necessário, em relação a esse  ponto da controvérsia, aguardar a decisão definitiva a ser proferida no âmbito do processo nº  15586.001586/2010­43.  Das demais questões controvertidas.  As demais questões controvertidas são: a) glosa dos créditos calculados sobre os  valores  da  prestação  dos  serviços  não  caracterizados  como  insumos;  b)  glosa  dos  créditos  calculados sobre os valores da prestação dos serviços de operação da usina, não caracterizados                                                              1  Disponível  em:<http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarInformacoesProcessuais/consultarInformacoesProces suais.jsf>. Acesso em 22 ago. 2014.  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 15586.720148/2011­69  Resolução nº  3102­000.315  S3­C1T2  Fl. 109          10 como  insumos;  e  c)  ajuste  dos  créditos  a  descontar,  referente  a  devoluções  de  compras  não  computadas no demonstrativo de cálculo do contribuinte.  Embora  tais  questões  não  tenham  conexão  com  a  questão  de  mérito  a  ser  dirimida  no  âmbito  do  processo  nº  15586.001586/2010­43,  por  falta  de  previsão  legal  e  regimental de  julgamento em separado de parte da  lide e para evitar  tumulto processual,  tais  questões  serão  apreciadas  juntamente  com  a  questão  de  mérito  dependente  da  mencionada  decisão definitiva.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  pela  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  devendo  os  autos  retornar  a  unidade  da  Receita  Federal  de  origem,  para  aguardar a decisão definitiva, nos  termos do art. 42 do Decreto nº 70.232, de 6 de março de  1972, a ser proferida no âmbito do  julgamento do processo nº 15586.001586/2010­43. Após,  providenciar  a  juntada  aos  autos da  futura decisão definitiva  e  a devolução deste processo  a  este Colegiado, para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A

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Numero do processo: 10909.005882/2007-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 EXCLUSÃO DO SIMPLES - PRATICA REITERADA DE INFRAÇÕES.A não escrituração de livro caixa com toda a movimentação financeira e bancária de forma reiterada justifica a exclusão do simples, principalmente quando intimada não explica a origem dos créditos bancários. Excluída do Simples os lucros devem ser arbitrados e os impostos e contribuições sociais apurados, deduzindo-se os valores já recolhidos. A ciência dos lançamentos juntamente com o ato de exclusão podem se dar na mesma data sem se caracterizar cerceamento de defesa. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). O mandado de procedimento fiscal (MPF) é apenas um instrumento de controle interno da Receita Federal, que não afeta a relação da fiscalização com contribuinte. O fato de o sujeito passivo não ter sido cientificado da prorrogação do MPF não tem capacidade de anular o lançamento, cujas regras essenciais para a sua constituição são a lavratura por pessoa competente. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO. Caracterizam-se como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelo Ministério da Fazenda, não constitui quebra de sigilo bancário. INCONSTITUCIONALIDADES. Súmula CARF Nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. Não se pode negar a aplicação da multa qualificada, quando o contribuinte demonstra conduta dolosa com objetivo claro de impedir o fisco do conhecimento do fato gerador. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE. DECADÊNCIA. O lançamento de IRPJ se reveste da modalidade de lançamento por homologação e, como tal, sujeito ao prazo decadencial do art.150 do CTN, porém aplicada a multa agravada, este prazo passa a ser regido pelo art. 173 do mesmo diploma legal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido para o IRPJ alcança as tributações reflexas dele decorrentes, assim sendo, por possuírem os mesmos fundamentos, o decidido para o IRPJ faz coisa julgada em relação aos decorrentes. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. A Pessoa Jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou a causa do pagamento efetuado ou o recurso entregue a terceiros, contabilizados ou não, sujeitar-se-ão à incidência do imposto exclusivamente na fonte. MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. A conduta reiterada em não escriturar a correta movimentação financeira no Livro Caixa e de não identificar os beneficiários dos saques e pagamentos evidencia o intuito doloso e a fraude, justificando a aplicação da multa qualificada de 150%. DECADÊNCIA. O lançamento de IRF se reveste da modalidade de lançamento por homologação e como tal, sujeito ao prazo decadencial do art.150 do CTN, porém constatado o dolo e a fraude este prazo migra para o art. 173 do CTN. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO. Caracterizam-se como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, coincidentes em datas e valores. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. CANCELAMENTO. A falta de documentação acerca das origens dos depósitos bancários não justifica o agravamento de 75% da multa de ofício de 150% lançada. Porém constatada a conduta dolosa do contribuinte, mostra-se aplicável a multa de 150%. DECADÊNCIA. Nos casos em que comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial desloca-se para as regras estabelecidas no art, 173 do CTN. Quanto ao auto de infração IRPJ e Contribuições apurados pelas regras do simples para o mês de janeiro de 2003, pela contagem do mencionado artigo não há que se falar em decadência.
Numero da decisão: 1302-001.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior- Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Pollastri Gomes da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior. Ausência momentânea dos conselheiros Marcio Rodrigo Frizzo e Helio Eduardo de Paiva Araújo.
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     2 dolosa  com  objetivo  claro  de  impedir  o  fisco  do  conhecimento  do  fato  gerador.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  FRAUDE. DECADÊNCIA.  O  lançamento  de  IRPJ  se  reveste  da  modalidade  de  lançamento  por  homologação e,  como  tal,  sujeito  ao prazo decadencial  do  art.150 do CTN,  porém aplicada a multa agravada, este prazo passa a ser regido pelo art. 173  do mesmo diploma legal.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido para o IRPJ alcança as tributações  reflexas  dele  decorrentes,  assim  sendo,  por  possuírem  os  mesmos  fundamentos,  o  decidido  para  o  IRPJ  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  decorrentes.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO. A Pessoa  Jurídica  que  efetuar  pagamento  a beneficiário  não  identificado  ou  não  comprovar  a  operação  ou  a  causa  do  pagamento  efetuado ou o recurso entregue a terceiros, contabilizados ou não, sujeitar­se­ ão à incidência do imposto exclusivamente na fonte.  MULTA  QUALIFICADA.  INAPLICABILIDADE.  A  conduta  reiterada  em não escriturar a correta movimentação financeira no Livro Caixa e de não  identificar  os  beneficiários  dos  saques  e  pagamentos  evidencia  o  intuito  doloso e a fraude, justificando a aplicação da multa qualificada de 150%.   DECADÊNCIA.  O  lançamento  de  IRF  se  reveste  da  modalidade  de  lançamento  por  homologação  e  como  tal,  sujeito  ao  prazo  decadencial  do  art.150 do CTN, porém constatado o dolo e a fraude este prazo migra para o  art. 173 do CTN.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  Caracterizam­se  como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à  instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado,  não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos  utilizados nessas operações, coincidentes em datas e valores.  MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA.  CANCELAMENTO.  A  falta  de  documentação  acerca  das  origens  dos  depósitos  bancários  não  justifica  o  agravamento de 75% da multa de ofício de 150% lançada. Porém constatada  a conduta dolosa do contribuinte, mostra­se aplicável a multa de 150%.  DECADÊNCIA. Nos casos em que comprovada a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação, o prazo decadencial desloca­se para as regras estabelecidas no  art, 173 do CTN. Quanto ao auto de infração IRPJ e Contribuições apurados  pelas  regras  do  simples  para  o mês  de  janeiro  de  2003,  pela  contagem  do  mencionado artigo não há que se falar em decadência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo  Relator.   (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior­ Presidente.   Fl. 1563DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10909.005882/2007­12  Acórdão n.º 1302­001.473  S1­C3T2  Fl. 1.725          3 (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha,  Marcio  Rodrigo  Frizzo,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Eduardo  de  Andrade,  Hélio  Eduardo  de  Paiva  Araújo  e  Alberto  Pinto  Souza  Junior.  Ausência  momentânea  dos  conselheiros Marcio Rodrigo Frizzo e Helio Eduardo de Paiva Araújo.                                              Fl. 1564DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     4     Relatório    A  ação  fiscal  teve  inicio  para  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias relativas ao SIMPLES nos anos calendários de 2003 à 2006.     Inicialmente foi requisitada a apresentação dos livros diários, razão, registros de  entradas  e  saídas  de  ICMS,  registro  de  inventário,  prestação  de  serviços,  extratos  bancários,  contrato social e alterações e relação de ações tributárias judiciais.    Da documentação apresentada, a fiscalização apurou infrações que culminaram  com  a  exclusão  de  ofício  da  empresa  do  Simples  pelo  de  Ato  Declaratório  n0  DRJ/ITJ  nº  07/2008 a partir do mês de fevereiro de 2003.     Destaco parte do relatório fiscal que justifica a exclusão de ofício:    “Conforme descrito anteriormente (sub­itens 2.10 e 2.11), a Fiscalizada, após ter  sido  regularmente  intimada  por  duas  vezes,  não  comprovou  mediante  a  apresentação de documentos, a origem dos recursos dos valores creditados nas  contas de depósitos bancários mantidas em seu nome junto aos bancos Bradesco  e Itaú anos de 2003, 2004, 2005 e 2006, e, nem as causas ou as operações que  deram  origem  aos  pagamentos  efetuados  através  de  saques  em  tais  contas,  naqueles mesmos anos.  Em  razão  disto,  ficaram  caracterizadas  as  infrações  de  omissão  de  receitas  decorrentes  de  depósitos  de  origem  não  comprovada  (sub­item  3.1),  e,  de  pagamentos  sem  causa  ou  sem  comprovação  das  operações  que  lhes  deram  origem sem o devido recolhimento do imposto de renda incidente na fonte (sub­ item 3.5),  conforme definido no RIR199,  arts.  287 e 674,  e, por  tais  infrações  terem  sido  praticadas  reiteradamente  pela  Fiscalizada,  implicaram  na  sua  exclusão, de ofício, do Sistema Simples.   A  exclusão  de  ofício  da  Fiscalizada  do  Simples  se  deu  através  do  Ato  Declaratório  Executivo  ­  ADE  nº  07/2008  (fls.1027),  publicado  no  Diário  Oficial da União no dia 26/02/2008, cuja ciência foi dada à Fiscalizada no dia do  encerramento da ação fiscal, juntamente com a ciência dos autos de infração do  Simples,IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS,  IRRF  e  do  Termo  de  Encerramento  de  Fiscalização.  Ressalta­se  que,  foi  mantida  a  tributação  pela  Sistemática  do  Simples  para  o  período de apuração referente ao mês de janeiro de 2003, pelas seguintes razões:  • A Lei n° 9.317/96, com suas alterações posteriores, não prevê a  exclusão, de  ofício,  da pessoa  jurídica do Simples,  em  razão do arbitramento do  lucro  com  fundamento  na  desclassificação  da  sua  escrita  comercial  ou  fiscal;  em  outras  palavras: não se configura como uma das hipóteses de exclusão do Simples, o  arbitramento  do  lucro  da  pessoa  jurídica;  todavia,  este  poderá  ou  não  vir  a  ocorrer, como conseqüência da própria exclusão.  •  A  Lei  n°  9.317/96,  com  suas  alterações  posteriores,  prevê  que  efeito  da  exclusão,  de  ofício,  da  pessoa  jurídica  do  Simples,  na  hipótese  de  prática  reiterada de  infração à  legislação  tributária,  possa  retroagir  a partir  do mês de  Fl. 1565DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10909.005882/2007­12  Acórdão n.º 1302­001.473  S1­C3T2  Fl. 1.726          5 ocorrência do fato expressamente mencionado: "a prática reiterada de infração à  legislação  tributária";  então,  é  necessário  determinar  o momento  em que o  fato  que  infringiu  a  legislação  tributária,  foi  considerado  como  praticado  de  modo  reiterado.”    Como a escrituração fiscal da fiscalizada dos anos de 2003, 2004, 2005 e 2006  apresentou  indício  de  fraude  que  a  tornou  imprestável  e  não  identificava  a  efetiva  movimentação financeira foi descartada a tributação pelo lucro presumido.    Intimada por duas vezes à apresentar Livros Diários e Razão e demonstrativo de  resultados dos períodos fiscalizados à fiscalizada não o fez, o que impediu a adoção do lucro  real trimestral.     Diante da  impossibilidade da  aplicação daqueles dois  regimes de  tributação,  a  fiscalização arbitrou o lucro nos termos do art. 530, II “a”, e III do RIR/99, com base na receita  bruta conhecida através dos livros de Registros de Entradas e Saídas de Apuração de ICMS e  dos livros de prestação de serviços.   Os  valores  recolhidos  pelo  Simples  e  os  valores  de  IRRF  incidentes  sobre  aplicações  financeiras  foram  compensados  de  ofício  pela  fiscalização  com  os  valores  dos  tributos e contribuições sociais apurados na ação fiscal.     Por meio de Auto de Infração foi exigida da contribuinte acima qualificada os  valores constantes do quadro abaixo:    Tributo  Principal  Juros  Multa   Total  IRPJ  R$ 97.106,72  R$40.790,00  R$122.373,40   R$260.270,12  PIS  R$30.402,52  R$13.851,37  R$64.778,76  R$109.032,65  CSLL  R$84.557,03  R$32.907,03  R$109.484,17  R$226.948,23  COFINS  R$140.320,82  R$63.931,57  R$298.982,45  R$503.234,84  IRFF  R$1.690.527,54  R$613.843,02  R$3.715.768,45  R$6.020.157,01  COFINS  R$25.119,93  R$9.242,59  R$18.839,74  R$53.202,26  PIS  R$7.133,44  R$3.061,20  R$5.349,87  R$15.544,51  IRPJ/Simples  R$5,05  R$3,89  R$11,36  R$20,30  PIS/Simples  R$5,05  R$3,89  R$11,36  R$20,30  CSLL/Simples  R$38,85  R$29,98  R$87,41  R$156,24  COFINS/Simples  R$77,71  R$59,96  R$174,84  R$312,51  INSS/Simples  R$83,15  R$64,16  R$187,08  R$334,39    IRPJ.    01 ­ Depósito Bancário de Origem Não Comprovada ­ (item 3, sub­item 3.1  do RF) ­ Arbitramento. Multa de 225%;   02 ­ Receitas Operacionais com Revenda de Mercadorias ­ (item 3, sub­item  3.2 do RF). Multa regulamentar de 75%;  03 – Receitas Operacionais com Prestação de Serviços Gerais ­ (item 3, sub­ item 3.3 do RF). Multa regulamentar de 75%;  04  – Rendimentos  de Aplicação Financeira  de Renda Fixa  –  (item  3,  sub­ item 3.4 do RF). Multa de 75%;    PIS  Fl. 1566DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     6   01  –  Falta/Insuficiência  de  Recolhimento  ­  (item  3,  sub­item  3.4  do  RF)  ­  Multa de 75%;   02 – PIS Sobre Omissão de Receita ­ (item 3, sub­item 3.1 do RF). Multa de  225%;    CSLL.    01 – CSLL Sobre o Lucro Arbitrado ­ (item 3, sub­item 3.2 do RF) ­ Multa de  75%;   02 ­ CSLL Sobre Omissão de Receita ­ (item 3, sub­item 3.1 do RF). Multa de  225%;  03 – CSLL Sobre Receitas Não Operacionais ­ (item 3, sub­item 3.4 do RF).  Multa de 75%;    COFINS    01  –  Falta/Insuficiência  de  Recolhimento  ­  (item  3,  sub­item  3.4  do  RF)  ­  Multa de 75%;   02 – COFINS Sobre Omissão de Receita ­ (item 3, sub­item 3.1 do RF). Multa  de 225%;    IRRF    01 – Pagamentos Sem Causa ­ (item 3, sub­item 3.5 do RF) ­ Multa de 225%;   02 – COFINS Sobre Omissão de Receita ­ (item 3, sub­item 3.1 do RF). Multa  de 225%;    PIS/COFINS    01 – Falta/Insuficiência de Recolhimento ­ (item 3, sub­item 3.2 e 3.3 do RF) ­  Multa de 75%;     IRPJ/PIS/CSLL/COFINS/INSS/Simples    01 ­ Depósito Bancário de Origem Não Comprovada ­ (item 3, sub­item 3.1  do RF) – Fato Gerador 31/01/2003 R$ 3.885,49. Multa de 225%;     Intimada,  à  contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  sua  exclusão  do  simples,  sustentando, em síntese, o seguinte:    ­ que o lançamento se embasou em depósitos bancários que é mera presunção de  omissão.    ­ foi utilizada a mesma base de cálculo para os lançamentos de IRPJ e reflexos,  para o IRRF e para a multa.    ­  o  ato  de  exclusão  do  simples  não  foi  precedido  das  formalidades  legais  exigidas, não assegurando o direito de ampla defesa, garantido pela Constituição e pelo PAF.    Fl. 1567DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10909.005882/2007­12  Acórdão n.º 1302­001.473  S1­C3T2  Fl. 1.727          7 – que não tem qualquer base fática ou legal o agravamento da multa, pois não  está tipificado nenhum dos ilícitos elencados nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.506/04 e muito  menos do direito de lançar pseudos ilícitos fiscais anteriores a março de 2.003.    ­ não há nexo causal da descrição e a aplicação da multa sugerida.    ­retroatividade benigna em relação a multa.     ­ que ocorreu a decadência dos fatos geradores anteriores à março de 2003 uma  vez que deve ser adotado o §4º do art. 150 do CTN.    ­ repete os argumentos de decadência para os tributos reflexos.    ­  que  o  auto  é  nulo  uma  vez  que  tanto  a  movimentação  bancária  quanto  os  pagamentos  efetuados  à  pessoas  não  identificadas  não  são  renda  e  foram  amparados  em  presunções de omissões.    A  3ª  Turma  da DRJ/FNS,  pelo  Acórdão  nº  07­14.026,  de  12/09/2008,  julgou  procedente em parte a impugnação, conforme ementa a seguir:    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  PRÁTICA  REITERADA  DE  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO.  EXCLUSÃO. DESCRIÇÃO DOS FATOS.  Os fatos que motivaram a exclusão da empresa do Simples encontram­se  descritos  na  Representação  Fiscal  para  Fins  de  Exclusão  de  Oficio  do  Simples  e  no Relatório  de  Fiscalização,  peças  fiscais  que  constam  nos  autos do presente processo, mencionado no ato declaratório de exclusão.  As  empresas  optantes  do  Simples  estão  dispensadas  de  escrituração  comercial, mas devem, dentre outras condições, manter Livro Caixa com  toda  a  movimentação  financeira  e  bancária  (entradas  e  saídas).  Se  a  empresa, por quatro anos seguidos, não escritura seu Livro Caixa desta  forma,  além  de  ignorar  explicar  a  origem  dos  créditos  bancários  em  montantes  superiores  às  receitas  declaradas,  cabível  a  sua  exclusão  de  oficio.  Excluída  do  Simples,  os  lucros  foram  arbitrados  e  os  impostos  e  contribuições  sociais  foram  apurados  sob  esta  forma  de  tributação,  deduzindo­se  os  valores  recolhidos  pelo  Simples.  A  ciência  destes  lançamentos  e do  ato de  exclusão do Simples podem se dar na mesma  data, não havendo assim qualquer preterição de direito de defesa.     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006    SIGILO  BANCÁRIO.  PROCEDIMENTO  DE  OFICIO.  SOLICITAÇÃO IRREGULAR.  Havendo  procedimento  de  oficio  instaurado,  a  prestação,  por  parte  das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelos  órgãos  fiscais  Fl. 1568DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     8 tributários  do  Ministério  da  Fazenda,  não  constitui  quebra  do  sigilo  bancário.   FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO.  A  prática  reiterada  de  não  trazer  para  seus  registros  no  Livro  Caixa  a  correta  movimentação  financeira/bancária  (entradas  e  saídas),  registro  que  dispensa  as  empresas  de  pequeno  porte  de  escrituração  contábil,  descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito  dolos tendente à fraude.  MULTA DE OFICIO. QUALIFICADA. APLICABILIDADE  Constatado que, à conduta do contribuinte esteve associado o intuito de  fraude, é aplicável a multa de oficio qualificada de 150%.  MULTA DE OFICIO AGRAVADA. CANCELAMENTO.  A falta de apresentação de documentos/explicações acerca das origens de  depósitos  bancários  e  de  pagamentos,  não  justifica  o  agravamento  (em  75%) da multa de oficio lançada.   LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  FRAUDE.  DECADÊNCIA.  ART.173  DO  CTN.  IRPJ.CSLL.PIS.COFINS.IRPJCONTRIBUIÇÕES­SIMPLES.  Nos  casos  em  que  comprovada  a  ocorrência  de/dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  decadencial  desloca­se  daquele  previsto  no  art.150  para  as  regras  estabelecidas  no  art.173  (ambos  do  CTN),  onde  ficou  constatado que não ocorreu a decadência para os fatos geradores objeto  dos lançamentos.     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ    Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006     DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGENS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  OMISSÃO DE RECEITA.   Caracterizam como omissão de  receitas os valores  creditados  em conta  de depósito  junto à  instituição financeira, em relação aos quais o  titula,  pessoa  fisica  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados  nessas operações.  PIS.  COFINS.  CSLL.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES.  EFEITOS  DA  DECISÃO  RELATIVA  AO  LANÇAMENTO  PRINCIPAL (IRPJ).  Em razão da vinculação entre o lançamento principal (IRPJ) e os que lhe  são decorrentes, devem as conclusões relativas,  àquele prevaleceram na  apreciação  destes,  desde  que  não  presentes  argüições  específicas  ou  elementos de prova novos.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006    PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado  ou  não  comprovar  a  operação  ou  a  causa  do  pagamento  efetuado  ou  Fl. 1569DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10909.005882/2007­12  Acórdão n.º 1302­001.473  S1­C3T2  Fl. 1.728          9 recurso  entregue  a  terceiros,  contabilizados  ou  não,  sujeitar­se­á  à  incidência do imposto, exclusivamente na fonte. Exclui­se de tributação  os pagamentos que tiveram sua causa/operação identificada.    Acordaram os membros da Turma, por unanimidade de votos (itens, i, ii, iv, v e  vi)  e  por  maioria  de  votos  (item  iii),  vencido  neste  item  o  Julgador  José  Aparecido  da  Conceição, que mantinha a multa de 225%, em:    (i) Rejeitar as preliminares de nulidades dos lançamentos;  (ii) Manter a exclusão da Interessada do Simples;  (iii) Cancelar o agravamento de 75% da multa de oficio duplicada, passando,  então, de 225% para 150%;  (iv) Julgar procedente a multa de oficio duplicada (150%);  (v) Julgar procedente os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e dos Autos  de Infração relativos ao Simples, e  (vi)  Julgar procedente em parte o  lançamento do  Imposto de Renda Retido na  Fonte.    O Presidente da Turma recorreu de ofício nos termos dos art. 25, §1º e 34, I do  Decreto nº 70.235/72 e Portaria MF nº 375/2001.    Cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  08/12/2008,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  tempestivo  em  07/01/09  onde  reitera  os  motivos  alegados  em  sede  de  impugnação acrescentando em síntese o seguinte:     ­  preliminar de nulidade de  lançamento por vicio  em  formalidades  legais  e na  prorrogação do MPF e por ter sido emitido por autoridade incompetente.    ­ nulidade da exclusão do Simples que se deu de forma ilegal na mesma data do  recebimento do auto de infração, acarretando claro cerceamento do direito de defesa.    ­ nulidade por quebra do sigilo bancário e ilicitude de provas.    ­ inaplicabilidade da presunção prevista no art. 42 da Lei 9.430/96, violação ao  art. 43 do CTN.    ­  que  foi  lançado  ainda  IRRF  sobre  os  cheques  e  transferências  bancárias  efetuadas a partir das contas da Recorrente como pagamento sem causa  fosse, afrontando os  princípios da legalidade e tipicidade.    ­ inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS.    ­ alega que a fiscalização não respeitou o principio da legalidade.    ­ foi configurada a decadência uma vez que inexistiu fraude.     ­ a sumula Carf nº 14 não autoriza a qualificação da multa baseada em depósito  bancário quando não provado o intuito de fraude, como no caso em tela.    Fl. 1570DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     10 ­ incompatibilidade da multa duplicada com lançamento baseado em presunção  legal.    É o Relatório.                                                                                                  Fl. 1571DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10909.005882/2007­12  Acórdão n.º 1302­001.473  S1­C3T2  Fl. 1.729          11     Voto             Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva  Os recursos de ofício e voluntário, preenchem os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72, razão porque deles conheço.    Primeiramente voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício da 3a  Turma de Julgamento da DRJ/Florianópolis que cancelou do IRRF os valores tributáveis que  tiveram  suas  causas  e  origens  identificadas  nas  planilhas  de  fls.  1.627/1.628  e  o  desagravamento da multa de ofício de 225% para 150%.    No caso do IRRF, a DRJ analisou os documentos de fls.1.429 a 1.596, anexados  pela Impugnante, correspondentes a vários pagamentos indicados pela Fiscalização no Anexo  D  como  não  identificados.  Para  estes,  entendeu  corretamente  a  DRJ  que  não  se  aplicaria  a  presunção  de  tributação  de  IRRF.  Como  os  demais  documentos  apresentados  revelaram­se  incapazes  de  comprovar  a  operação  (simples  recibos,  declarações  unilaterais,  etc),  a  DRJ  procedeu o cancelamento do IRRF de R$ 207.830,81.    Como bem ressaltou a DRJ, em relação ao agravamento da multa de 150% para  225%, não há nos autos, além do enquadramento legal, qualquer posição tomada pelo autuante  no  sentido  de  justificar  o  agravamento  da  multa.  O  simples  fato  da  Recorrente  não  ter  apresentado esclarecimentos ou documentos solicitados, não justifica, por si só, o agravamento  de multa.    Pelo  TVF  de  fls.  observa­se  que  a  Contribuinte,  respondeu  ainda  que  parcialmente aos termos de intimação fiscal senão vejamos:    “No dia 24/08/2007, a Fiscalizada apresentou e entregou os livros Caixa  (fls.626/796),  de  Registro  de  Entradas,  de  Saídas  e  de  Apuração  do  ICMS  (fls.101/294),  e  os  livros  de  Registro  de  Prestação  de  Serviços  (fls.295/336),  dos  anos  de 2003, 2004, 2005  e 2006, o Contrato Social  com as suas Alterações Contratuais  (fls.88), acompanhados dos seguintes esclarecimentos escritos (fls.85):  "Venho  por  meio  deste,  efetuar  a  entrega  dos  documentos  requeridos  pela fiscalização, quais sejam:  ­ Livro caixa com movimento bancário dos anos 2003 a 2006  ­ Livro de registro de entradas do ICMS dos anos 2003 a 2006  ­ Livro de registro de saídas do ICMS dos anos 2003 a 2006  ­ Livro de registro do ICMS dos anos 2003 a 2006  ­ Livro de registro de prestação de serviços dos anos 2003 a 2006  ­ Cópia do contrato social e alterações  Obs. Quanto ao  livro diário,  fica  impedido de apresentá­lo,  porquanto  trata­se de  empresa com lucro presumido."  ..........  Fl. 1572DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     12 Posteriormente,  no  dia  16/10/2007  (fls.526),  ou  seja,  seis  dias  após  ter  sido  intimada,  a  Fiscalizada  compareceu,  espontaneamente,  à  Seção  de  Fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Itajaí,  e,  através  de  expediente, apresentou e entregou os seguintes elementos:  "A  empresa  SO NÁUTICA  LTDA  (.)  efetua  a  entrega  dos  documentos  solicitados de caixa de 2.003 a 2006, conforme segue:  NOTAS FISCAIS DE ENTRADA DE 2003 A 2006  NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS DE 2003 A 2006  RESUMO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE 2003 A 2006  TAXAS DE AGUA/LUZ/TELEFONE DE 2003 A 2006  • ICMS REFERENTE AO PERÍODO DE 2003 A 2006  DARF SIMPLES DE 2003 A 2006  FGTS DE 2003 A 2006  INSS DE 2003 A 2006"  Devido  ao  volume  de  documentos,  e,  em  razão  de  não  terem  sido  apresentados e entregues em boa ordem, não foi realizada a conferência  analítica de tais documentos no momento da sua recepção.”    Note­se  que  a  própria  fiscalização  reconhece  que  foram  entregues  os  documentos fiscais da Contribuinte. Além do mais, como bem ressaltou a DRJ a conseqüência  de  tal  ato  já  está  estabelecida  no  próprio  art.  42  da  Lei  nº  9430/96,  que  determina  que  os  depósitos bancários sem origem comprovada caracterizam­se como omissão de receita, assim  como em relação ao disposto no art. 61,§1º, 2º e 3º da Lei 8981/95 é a exigência do IRRF de  35%     Também não vejo como prosperar o agravamento da multa de oficio, devendo  ser  restabelecida  ao  percentual  de  150%,  utilizado  tanto  para  o  lançamento  de  IRPJ  e  decorrentes, Simples, como para o de IRRF.    Em  relação  ao  recurso  voluntário  diante  da  pluralidade  de  argumentos  e  para  facilitar o raciocínio, mantenho a numeração utilizada pela DRJ no acórdão proferido:    (i) Rejeitar as preliminares de nulidades dos lançamentos;  (ii) Manter a exclusão da Interessada do Simples;  (iii) Cancelar o agravamento de 75% da multa de oficio duplicada, passando,  então, de 225% para 150%;   (iv) Julgar procedente a multa de oficio duplicada (150%);  (v) Julgar procedente os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e dos Autos  de Infração relativos ao Simples, e  (vi)  Julgar procedente em parte o  lançamento do  Imposto de Renda Retido na  Fonte.    (i) Preliminares de Nulidade:     Rejeito, todas as preliminares suscitadas – vícios prorrogação de MPF, exclusão  ilegal do Simples, quebra de sigilo bancário ­ pelas razões constantes da decisão da DRJ que  acompanho “in totum”, uma vez que seguiu a mesma linha adotada por este E. Conselho.    Em  relação  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento,  o  Decreto  n°  70.235/1972, por  seu artigo 59,  estabelece  todas  as  situações  em que os  atos  administrativos  possam ser considerados nulos, quais sejam:  "Art. 59. São nulos:  Fl. 1573DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10909.005882/2007­12  Acórdão n.º 1302­001.473  S1­C3T2  Fl. 1.730          13 I. os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II. os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição  do direito de defesa.”  Assim,  somente  estes  vícios  são  capazes  de  determinar  a  nulidade  de  um  ato  administrativo,  como nenhum deles  veio  efetivamente  a ocorrer,  descarto as  pretensões de nulidade  levantadas. Além do mais  depreende­se da leitura da impugnação e do recurso que a Recorrente conhece plenamente todas as acusações que  lhe foram atribuídas, tendo­as rebatido, de forma meticulosa, o que demonstra que não houve cerceamento a seu  direito de defesa.  Em relação as  alegações de  inconstitucionalidades  e  ilegalidades  levantadas,  é  pacífico o entendimento de que a  apreciação dessas matérias  encontra­se  reservada ao Poder  Judiciário,  razão  pela  qual  qualquer  discussão  nesse  sentido  deve  ser  submetida  ao  crivo  daquele Poder, tanto é que a matéria se encontra sumulada, senão vejamos:  "Súmula CARF Nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."  Quanto à nulidade do processo por alegada quebra de sigilo bancário, à matéria  ainda se encontra sob apreciação do Supremo Tribunal Federal em diversos processos, entre os  quais cumpre destacar o Recurso Extraordinário 601314, com a decisão que segue1:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  EXERCÍCIOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  Decisão:  O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não  se  manifestaram  os  Ministros  Cármen  Lúcia  e  Cezar  Peluso.  Vê­se portanto que o STF ainda não se decidiu sobre a matéria, razão porque nós  julgadores, vínhamos sobrestando o julgamento de processos que tais em razão do art. 62­A do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  CARF  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009.   Porém,  com  a  posterior  edição  da  Portaria  nº  545,  de  18/11/13,  foi  alterado  o  Regimento  Interno do CARF, e  revogados os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do  Anexo II da Portaria MF nº 256/2009, que aprovou o sobrestamento, e portanto este processo  que estava sobrestado voltou para julgamento.   A  Carta  Magna  assegura  no  art.  5  0,  inciso  X,  ao  versar  sobre  direitos  e  garantias individuais, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem                                                              1  RE­RG  601314,  em  22/10/2009,  DJe  nº  218  Divulgação  19/11/2009  Publicação  20/11/2009,  Relator  Min.  Ricardo Lewandowski.  Fl. 1574DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     14 das  pessoas,  da  mesma  forma  que  no  inciso  XII  do  mesmo  artigo  garante  o  direito  à  inviolabilidade  do  sigilo  da  correspondência,  das  comunicações  telegráficas,  de  dados,  e  das  comunicações telefônicas.    Todavia, no capítulo concernente ao Sistema Tributário Nacional, no seu artigo  145  consagra  os  princípios  da  pessoalidade  e  da  capacidade  contributiva,  facultando,  por  conseqüência óbvia, à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses  objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais, e nos termos da lei, o patrimônio, os  rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.    Ressalte­se  ainda, que o Código Tributário Nacional,  recepcionado pela CF,  e  por  isso mesmo elevado ao  slatus de  lei  complementar,  disciplinou,  em  seu  art.  197,  abaixo  transcrito, as formas de acesso da Administração Tributária aos bancos de dados dos agentes  econômicos:    "Art.  197  ­  Mediante  intimação  escrita,  são  obrigados  a  prestar  à  autoridade administrativa todas as informações de que disponham com •  relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:  (...)  11  ­  os  bancos,  casas  bancárias,  Caixas  Econômicas  e  demais  instituições financeiras;  No  art.  198  do  CTN  ficou  salvaguardada  a  inviolabilidade  da  informação  fornecida ao Fisco, ao consagrar a obrigação do sigilo fiscal, pelo qual é vedada a divulgação,  para  qualquer  fim,  por  parte  da  Fazenda  Pública  ou  de  seus  funcionários,  de  qualquer  informação obtida em razão do oficio, sobre a situação econômica ou financeira dos  sujeitos  passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.  Também o repasse dos dados à Receita Federal por instituições financeiras não  infringe  este  dever,  configurando­se  apenas  transferência  de  sigilo.  Em  procedimento  administrativo­fiscal  instaurado, somente  têm acesso às  informações auditadas, os agentes do  Fisco e o próprio contribuinte ou pessoas por ele autorizadas. Assim, da mesma forma que os  funcionários dos estabelecimentos bancários, os agentes fazendários estão sujeitos ao dever de  resguardar as informações apuradas, em função do sigilo fiscal previsto no art. 198 do Código  Tributário Nacional (CTN).   Este  é  o  entendimento  majoritário  do  CARF  em  seus  julgados,  inclusive  julgados de minha relatoria, conforme pode se extrair das seguintes ementas:   Processo nº 10950.001739/2008­19  Acórdão nº 1302­001.374  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Anocalendário: 2003  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  há  possibilidade  de  nulidade  de  lançamento  quando  lavrado  por  autoridade  competente  e  sem preterição  do  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo.  SIGILO BANCÁRIO  Fl. 1575DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10909.005882/2007­12  Acórdão n.º 1302­001.473  S1­C3T2  Fl. 1.731          15 É lícito ao Fisco requisitar dados bancários, sem autorização judicial, na  vigência do art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001.  Processo nº 19515.000049/2011­51  Acórdão nº 1302­001.389  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Anocalendário: 2006, 2007  SIGILO BANCÁRIO   É  lícito  ao  Fisco  requisitar  dados  bancários,  sem  autorização  judicial,  na  vigência  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001.   Por  isso,  deve  ser  afastada  a  pretensão  da  Recorrente  neste  sentido.  Ficou  evidenciado que a fiscalização agiu rigorosamente dentro da lei para obtenção das informações  bancárias, sendo improcedente a alegação de serem ilícitas as provas colhidas pelos autuantes e  portanto,  concluo  ser  improcedente  a  argüição  de  nulidade por  quebra  de  sigilo  bancário  no  presente caso.    (ii) Do ato de exclusão do SIMPLES/Questão Preliminar:    Em  relação  a  outra  preliminar  de  nulidade  do  ato  de  exclusão  do  Simples,  baseado nos fatos de que a notificação do ato declaratório de exclusão e os Autos de infração  terem ocorrido na mesma data e que o ato de exclusão não aponta os motivos de sua emissão,  são totalmente descabidas.    A ciência do ato de exclusão do Simples e dos autos de infração na mesma data,  não trouxe qualquer prejuízo à defesa da Recorrente que a está exercendo plenamente. Os atos  fiscais  estão  sendo  apreciados  em  conjunto,  em  um  único  processo,  conforme,  inclusive,  previsto na Portaria RFB n° 666, de 24/04/2008.    Ao  contrário  do  afirmado  a  Fiscalização  apontou  sim  as  irregularidades  tributárias que deram causa aos lançamentos de oficio e ensejaram a exclusão da contribuinte  do  Simples.  Estas  irregularidades  estão  minudentemente  expostas  no  Relatório  de  Fiscalização,  acostado  às  fls.1.208  a  1.304,  do  qual  a  contribuinte  tomou  ciência  e  recebeu  uma via.    A Fiscalização constatou a prática reiterada de infração à legislação tributária e  encaminho à autoridade competente a Representação Fiscal para fins de exclusão de oficio do  Simples (fls.1.018 a 1.024), que a acatou e procedeu à emissão do Ato Declaratório Executivo  DRF/ITJ em 26/02/2008 (fl.1.027).    O  ato  de  exclusão  foi  assinado  por  autoridade  competente,  da  jurisdição  da  Recorrente com a devida motivação,  foi assegurado o contraditório e portanto não há que se  falar em vícios formais na sua emissão, não existindo qualquer tipo de nulidade daquele Ato.    Fl. 1576DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     16 (iii) Cancelar o agravamento de 75% da multa de oficio, passando, então,  de 225% para 150%: (respondido no recurso de ofício)     (iv) Julgar procedente a multa de oficio duplicada (150%):    Contra a multa qualificada, a Recorrente alega que está se tributando com base  em presunções  (lançamento de  IRPJ  e de  IRRF)  e que,  portanto,  não  caberia  a  aplicação da  penalidade  duplicada,  pois  não  verificados  os  ilícitos  tipificados  nos  arts.71  a  73  da  Lei  4.506/64.    As  justificativas  elencadas  pelo  autuante  para  a  aplicação  da  multa,  estão  no  ítem 4 do Relatório Fiscal do qual extraio as seguintes passagens:    “4. Evidente intuito de fraude no comentimento das infrações:  O  evidente  intuito  de  fraude  por  parte  da  Fiscalizada  em  sonegar  tributos  e  contribuições  sociais,  mediante  fraude,  ficou  comprovado  em  todos  os  momentos: quando da corrência dos fatos geradores, quando do inicio da ação  fiscal, durante toda a ação fiscal, e através da escrituração fiscal, conforme será  demonstrado a seguir.  4.1  Evidente  intuito  de  fraude  da  Fiscalizada  quando  da  ocorrência  dos  fatos geradores:  O evidente intuito de fraude da Fiscalizada em sonegar tributos e contribuições  sociais, quando da ocorrência dos próprios fatos geradores, ficou comprovado  pela sua intenção em deixar materializado através dos seus livros fiscais do  ICMS  e  de  Prestação  de  Serviços,  e,  também,  momento  de  prestar  informações  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  através  das  declarações  simplificadas,  QUANDO,  ENTÃO,  ESCRITUROU  E  DECLAROU  SOMENTE UMA PEQUENA PARCELA DAS RECEITAS AUFERIDAS  COM A REVENDAÇOS.  4.2  Evidente  intuito  de  fraude  da  Fiscalizada  quando  do  inicio  da  ação  fiscal:  4.3 Evidente intuito de fraude da Fiscalizada durante toda a ação fiscal  Por exemplo, se negar a  informar as causas ou as operações que deram  origem  A  PAGAMENTOS  DE  VALORES  EXPRESSIVOS  E  EXATOS,  EFETUADOS,  COMPROVADAMENTE,  PELA  FISCALIZADA,  MEDIANTE  SAQUES  EM  SUAS  CONTAS  DE  DEPÓSITO,  conforme  descrito,  detalhadamente,  no  sub­item  3.5.1,  a  saber:  Pagamento Mediante Saque    Valor  Transferência Bancária TED      35.000,00  Transferência Bancária TED      42.500,00  Transferência Bancária TED      48.000,00  Cheque Caixa          60.000,00  Cheque Compe         40.000,00  Transferência Bancária TED      165.000,00  Transferência Bancária TED      90.000,00  Transferência Bancária TED      45.000,00  Cheque Caixa          34.000,00  Cheque Compe         75.000,00  Transferência Bancária TED      61.000,00  Cheque Compe         30.000,00  Cheque Compe         40.000,00  Cheque Compe         67.000,00  Cheque Compe         30.000,00  Fl. 1577DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10909.005882/2007­12  Acórdão n.º 1302­001.473  S1­C3T2  Fl. 1.732          17 Cheque Compe         34.000,00  Transferência Bancária TED      400.000,00  Cheque Caixa          45.000,00  Cheque Caixa           36.000,00  4.1.1 Comprovação do Evidente Intuito de fraude através da escrituração  fiscal da Fiscalizada:  Nos  exames  fiscais  realizados  nos  livros  Caixa,  nos  documentos  de  caixa,  e  nos  extratos  bancários  das  contas  de  depósito  mantidas  nos  bancos  Itaú  e  Bradesco,  verificou­se  que  escrituração  fiscal  da  Fiscalizada,  no  que  se  referiu  à  contabilização  da  sua  movimentação  financeira  e  das  vendas  de  mercadorias  e  serviços  que  realizou,  apresentou evidentes indícios de fraude que a tornou imprestável, para fins  de  apuração  dos  fatos  e  de  identificação  da  sua  efetiva  movimentação  financeira,  incluindo  a  movimentação  bancária,  conforme  será  descrito,  detalhadamente, a seguir.  4.1.1.1 Vendas de Mercadorias e de Prestação de Serviços registradas como  realizadas e recebidas somente à Vista:   Este critério vicioso e fraudulento da Fiscalizada, de registrar vendas de  mercadorias e de serviços, como vendas realizadas e recebidas somente à  vista,  teve  como  objetivo  a  manipulação  do  saldo  de  caixa,  e,  conseqüentemente,  do  fluxo  financeiro  efetivo  de  pagamentos  e  recebimentos.  4.1.1.2 Suprimentos de Caixa Fictícios:  Os  suprimentos  de  caixa  fictícios  apurados  na  análise  fiscal  dos  livros  Caixa, dos extratos bancários e dos documentos de caixa, estão descritos,  detalhadamente,  no  sub­item  3.5.1,  e,  como  ressaltado,  tiveram  a  finalidade  de  propiciar  ao  caixa,  saldos  disponíveis  para  justificarem  a  movimentação financeira bancária, uma vez que não tinha a Fiscalizada, a  intenção de apresentar e entregar os seus extratos bancários à Fiscalização,  para fins de conferência dos respectivos valores escriturados.  4.1.1.3 Saldos Diários de Caixa Fictícios:  Como conseqüência dos fatos descritos nos sub­itens 4.1.1.1 e 4.1.1.2, a  escrituração  fiscal  efetuada  pela  Fiscalizada  em  seus  livros  Caixa  dos  anos  de  2003,  2004,  2005  e  2006,  revelou  fortes  indícios  de  que  os  saldos diários de caixa, eram saldos de caixa fictícios.”    Entendo que no que concerne à escrituração do Livro Caixa já seria suficiente  para fins de aplicação da multa de ofício duplicada (150%), além da desproporção verificada  entre as receitas declaradas e os montantes dos depósitos bancários de origem não identificada  nos quatro anos calendários.  Mas  o  autuante  constatou  ainda,  em  análise  nos  Livros  Caixa  da  Recorrente,  que,  invariavelmente,  os  valores  debitados,  pagos  ou  compensados,  verificados  nos  extratos  bancários, constavam escriturados a título de entrada no Livro Caixa, mas não havia o registro  da correspondente saída do recurso do Caixa. Em minuciosa análise,  restou comprovado que  94 (noventa e quatro) pagamentos, não havia a contrapartida de saída no Livro Caixa, além de  registrar  receitas  antes  da  emissão  da  nota  fiscal,  o  que  contribuía  para  a  manipulação  do  efetivo  fluxo  financeiro,  propiciando  ao  caixa  da  empresa  disponibilidades  fictícias  de  recursos.     Fl. 1578DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     18 O fato de a empresa ter identificado as operações de alguns pagamentos, como  anteriormente já comentado, não lhe exime da responsabilidade da Recorrente pela emissão de  cheques, não escrituradas no Livro Caixa.    E  não  se  está  tratando  de  pequenas  importâncias  ou  de  pequenos  descuidos  contábeis  e  de  eventuais  falta  de  registro  de  receitas  e/ou  de  depósitos  bancários.  Está  lá,  exposto,  que  ao  longo  dos  anos  de  2003  a  2006,  houve  reiteramento  de  conduta  e  expressividade de valores a evidenciar a existência não de meros e localizados erros materiais  ou de  impossibilidade de  explicação por  falta de elementos  contábeis ou declaração  inexata,  mas de comportamento consistente no  tempo destinado a não  levar à  tributação grande parte  dos valores tributáveis.    Caracterizada,  portanto,  na  conduta  deliberada  (dolosa)  da  fiscalizada  em  impedir à Administração Tributária o conhecimento de suas reais receitas tributáveis, passível,  assim, da duplicação da multa de oficio, com base no art.44 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, com a redação dada pelo art.14 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007 (conversão  da Medida Provisória n. 351, de 22 de janeiro de 2007):    Art.14. O art.44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 11996, passa a  vigorar com a seguinte redação:   Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes  multas:  1  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata;  §1°.  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  1  do  caput  será  duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.    Destaque­se  que  o  fato  de  estar  citado  no  enquadramento  legal  da  multa  de  oficio  duplicada,  o  inciso  II  do  art.44  da  Lei  9.430/96  e  não  o  §1º  do  mesmo  artigo,  não  significa dizer que não houve a capitulação legal adequada e nem que tal dispositivo teria sido  revogado, como afirmou a Recorrente.  Ante o exposto, considero plenamente justificável a multa de 150%.    (v)  Dos  lançamentos  baseados  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada de IRPJ e IRPJ e Contribuições/Simples:    Em relação a presunção  legal de  receita, baseada em depósitos bancários,  este  entendimento já foi pacificado por este E. Conselho que entende que com o instituto do artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96  à  presunção  de  omissão  de  receita  passou  a  ser  legal,  e  com  isso  os  depósitos  bancários  cuja  origem  não  forem  comprovadas  caracterizam  omissão  de  receita,  independentemente  da  existência  ou  não  de  acréscimo  patrimonial,  e  por  isso  devem  ser  tributados.     Não tendo a autuada comprovado a origem dos recursos utilizados nos depósitos  remanescentes, é de se concluir, por  força da presunção  legal do art.42 da Lei 9.430/96, que  tiveram  origem  em  recursos mantidos  à margem  da  escrituração,  portanto  é  de  se manter  o  lançamento de IRPJ e de IRPJ­Simples.    Fl. 1579DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10909.005882/2007­12  Acórdão n.º 1302­001.473  S1­C3T2  Fl. 1.733          19 Os lançamentos de Contribuição para o PIS, CSLL e COFINS relativos aos anos  calendário  de  2003  a  2006,  são  reflexos  da  mesma  irregularidade  apurada  no  IRPJ.  Assim  sendo, por possuírem os mesmos fundamentos fáticos, a decisão prolatada com relação ao Auto  de Infração do IRPJ faz coisa julgada em relação aos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição  administrativa, em vista da íntima relação de causa e efeito.    Vejamos a jurisprudência mais recente, neste sentido:    OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO DE ORIGEM O artigo 42, da Lei nº 9.430/96,  estabeleceu  a  hipótese  da  caracterização de omissão  de  receita  com  base  em  movimentação  financeira  não  comprovada.  A  presunção  legal  trazida  ao  mundo  jurídico  pelo  dispositivo  em  comento transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a  este  prestar  os  devidos  esclarecimentos  quanto  aos  valores  movimentados.  CSLL.  PIS.  COFINS.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES  Aplicamse  aos  lançamentos  decorrentes  o  resultado  do  julgamento  proferido  em  relação  à  exigência  tida  como  principal,  dado  o  liame  fático  que  os  une.  (Conselho  de  Contribuintes, Acórdão nº 10323640, sessão de 17.12.2008)    OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  BASE  DE  CÁLCULO PARA PIS E COFINS. O artigo 24, parágrafo 2º, da  Lei  nº  9.249/95,  determina  que  os  valores  apurados  de  ofício,  como omissão de receitas, serão utilizados para base de cálculo  para  o  Pis  e  a  Cofins,  não  distinguindo,  a  norma,  entre  as  omissões presumidas ou efetivamente apuradas.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  O  decidido  em  relação  à  tributação  do IRPJ deve acompanhar as autuações reflexas de PIS, COFINS  e CSLL. (Acórdão nº 19100046, sessão de 11.12.2008).    DEPÓSITO  BANCÁRIO,  EMPRÉSTIMO  DE  SÓCIOS  E  AUMENTO DE CAPITAL SEM ORIGEM COMPROVADA.   Caracterizam  omissão  de  receita,  suprimentos  de  numerários  à  conta/banco  e  aumento  de  capital,  quando  não  comprovada  a  origem  dos  recursos  com  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente em datas e valores.  (Acórdão nº 1301­000.491, sessão de 27.01.2011).    Das Preliminares de Decadência:    Como a apreciação da preliminar de decadência fica condicionada ao exame do  mérito dos lançamentos correspondente aos fatos geradores que são trimestrais em relação ao  IRPJ e CSLL, mensais em relação ao PIS e COFINS e do pagamento do IRRF ocorridos em  2003, uma vez que os lançamentos se fazem acompanhados da multa qualificada de oficio de  150%, a contagem do prazo decadencial se faz segundo as regras do artigo 173 do CTN.    Durante muitos anos, a jurisprudência predominante no CARF, foi no sentido de  que, em se  tratando de  lançamento por homologação, o que definia se o  termo inicial para a  Fl. 1580DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     20 contagem da decadência era a data da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN), ou,  no  caso  de  ser  constatada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (art. 173, I do CTN). Na  presença desses vícios, o termo inicial, sem voz dissonante, era fixado pelo art. 173, I do CTN.     A divergência que  havia  era  apenas  para os  casos  em que,  não  presente  dolo,  fraude  ou  simulação,  não  tivesse  havido  o  pagamento  antecipado.  Nesses  casos,  havia  uma  corrente que afastava a aplicação do art. 150, § 4º, deslocando o termo inicial para o art. 173, I.    Com  a  alteração  promovida  pela  Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  que  introduziu  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do  CARF,  determinando  que  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­ B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, essa questão  não mais comporta discussões, eis que foi objeto de decisão do STJ na sistemática de recursos  repetitivos, na apreciação do REsp nº 973.333­SC, de  relatoria do Ministro Luiz Fux, com a  seguinte ementa:     PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  RTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).   (...)  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  A partir  desse  julgamento,  dando  comprimento  ao  art.  62­A  do Regimento,  o  termo inicial para a contagem do prazo fatal para a Fazenda promover o lançamento de ofício,  nos  casos  de  tributos  que,  por  sua  legislação  específica,  estejam  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, pode assim ser resumida:  Fl. 1581DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10909.005882/2007­12  Acórdão n.º 1302­001.473  S1­C3T2  Fl. 1.734          21 a)  Na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação:  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ser efetuado  (art. 173,  I,  do CTN);  b)  Não sendo o caso de dolo, fraude ou simulação:  b.1)  Tendo  havido  pagamento  (ou  confissão  em  DCTF):  data  da  ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN),  b.2) Não tendo havido pagamento (ou confissão em DCTF): primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado  (art. 173, I, do CTN).  Como  demonstrado  em  se  tratando  de  exigência  de  tributo  submetido  ao  lançamento  por  homologação,  a  contagem  do  prazo  decadencial  deve  ser  deslocada  para  o  parágrafo  I  do  art.  173  do  CTN,  devendo ser assim totalmente afastada a alegada hipótese de decadência do presente lançamento.    Com relação ao lançamento de IRPJ e da CSLL, naquilo que se relaciona  com  a  decadência,  já  demonstramos  que  não  houve,  e,  com  relação  às  contribuições  sociais, também não houve decadência. De se explicar.    Tomando­se  o  fato  gerador mensal mais  antigo,  em  31  de  janeiro  de  2003,  o  lançamento  poderia  ser  efetuado  já  no  ano  de  2003,  então,  contando­se  cinco  anos  após  o  primeiro dia do  exercício  seguinte,  em 01 de  janeiro de 2004,  tem­se  como data  limite para  constituição  do  crédito  tributário,  a  data  de  31  de  dezembro  de  2008  e  como  do  Auto  de  Infração a Recorrente foi cientificada em 11 de março de 2008, não ocorreu a decadência.    Relativamente  à  COFINS­Simples  e  INSS­Simples,  também  não  ocorreu  a  decadência.  Para os demais meses de 2003 e dos demais anos, conseqüentemente, não houve  a decadência para nenhum fato gerador de PIS ou COFINS e das Contribuições­Simples.    O  lançamento  de  IRRF  também  se  reveste  da modalidade  de  lançamento  por  homologação  e,  como  tal,  ocorre  na  data  de  cada  pagamento.  Como  o  lançamento  foi  cientificado  à  contribuinte  em  11  de março  de  2008,  o  IRRF  correspondente  ao  pagamento  mais antigo é , no caso, de 17 de janeiro de 2003, razão porque a DRJ corretamente reconheceu  a sua decadência.  Como  o  lançamento  foi  cientificado  à  Interessada  antes  de  31/12/2008,  não  houve  a  decadência  alegada  para  nenhum  fato  gerador  a  partir  de  fevereiro  de  2003  e,  conseqüentemente, para nenhum dos demais meses dos anos seguintes.    Do Arbiramento:    Diante  da  impossibilidade  da  aplicação  do  lucro  presumido  e  do  lucro  real  corretamente foi aplicado pela fiscalização o arbitramento previsto no art. 530, II, alínea A e,  III do RIR/99 com base na receita bruta conhecida com as deduções devidas.   Fl. 1582DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     22   Entendo  também que a  fiscalização agiu conforme a  legislação de  regência ao  lançar o IRPJ – Simples e Reflexos por conta da omissão de receita pelo depósito bancário de  origem não comprovada identificada relativamente ao mês de janeiro de 2003.    Caracterizam­se  como  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  junto à  instituição financeira,  em relação aos quais o  titular,  regularmente  intimado,  não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas  operações, coincidentes em datas e valores. Portanto procedentes os lançamentos de IRPJ (AI  fls. 1033 a 1062) e IRPJ­Simples (AI fls. 1184 a 1199).     Os lançamentos de contribuições para o PIS (AI fls. 1063 a 1083 e 1169 a 1183)  de CSLL (AI fls. 1084 a 1111) e de COFINS (AI fls. 1112 a 1132 e 1154 a 1168) e relativos  aos AC de 2003 à 2006, são reflexos da mesma irregularidade apurada no IRPJ, assim sendo  possuem os mesmos fundamentos fatídicos tendo em vista a íntima relação de causa e efeito.      Do Imposto de Renda de Fonte    A  fiscalização  corretamente  subtraiu  dos  lançamentos  de  IRPJ  e  reflexos  os  valores já recolhidos e informados nos livros fiscais.    A pessoa jurídica que efetua pagamento a beneficiário não identificado ou não  comprova a operação ou causa do pagamento entregue a terceiros, sujeitar­se­á a incidência do  imposto exclusivamente na fonte.    Portanto  foi  devidamente  tributada  a  contribuinte  no  IRRF  uma  vez  que  está  plenamente  comprovado  nos  autos  os  pagamentos  sem  causa,  uma  vez  que  a  contribuinte  devidamente  intimada não  identifica  as causas ou as operações que  lhe deram origem, como  determina o art. 674 1o, 2o e 3o do RIR/99.    A análise  fiscal  apurou  a  existência de  expressivos valores de  cheques  e  ted´s  emitidos  pela  contribuinte  sacados/compensados,  onde  foi  escriturada  a  entrada  no  Livro  Caixa, mas sem o registro contábil correspondente da saída, como o comprova 94 (noventa e  quatro) pagamentos feitos por meio de cheque s emitidos pela contribuinte, sem contra partida  de saída no Livro Caixa, além de receitas registradas antes da emissão das notas fiscais, o que  demonstra a manipulação de fluxo financeiro, disponibilizando recursos fictícios.     Está  plenamente  demonstrado  que  ao  longo  de  4  exercícios,  houve  reiterada  movimentação  de  expressivos  valores  que  evidenciam  a  existência,  não  de  meros  erros  materiais  ou  de  impossibilidade  de  explicações  por  falta  de  elementos  contábeis,  ou  declarações  inexatas,  mas  de  comportamento  consistente  no  tempo  destinado  a  não  levar  a  tributação grande parte dos valores tributáveis.     Ficou  plenamente  demonstrado  pela  análise  dos  Livros  Caixa  que  invariavelmente  os  valores  debitados,  pagos  ou  compensados,  verificados  nos  extratos  bancários, constavam escriturados a título de entrada no Livro Caixa da empresa sem o registro  da correspondente saída do recurso do Caixa.    Por tais razões, voto no sentido de conhecer as preliminares suscitadas e rejeitá­ las e no mérito em negar provimento ao recurso voluntário.     Fl. 1583DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10909.005882/2007­12  Acórdão n.º 1302­001.473  S1­C3T2  Fl. 1.735          23 (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator                                Fl. 1584DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR

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5572081 #
Numero do processo: 10830.907586/2011-87
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 PIS/PASEP. ICMS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 02. A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e a Cofins, de acordo com a legislação vigente (Lei nº 10.833/200e, art. 1º, § 3º, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, II), somente é autorizada no regime de substituição tributária (Icms-ST). No demais casos, pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como se sabe, é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no Supremo Tribunal Federal. Antes do julgamento desta, não há como se afastar a inclusão do Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da Súmula CARF nº 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: Solon Sehn
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  Recorrente  alegou  que  o  crédito  seria  decorrente  do  recolhimento  indevido  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins,  resultante  da  inclusão do Icms na base de cálculo das contribuições. Sustentou ainda que, em se tratando de  receita  tributária  dos  Estados  da  Federação,  o  referido  imposto  não  faria  parte  da  receita  auferida pela empresa. Aduz que a manutenção do imposto na base de cálculo da contribuição  afrontaria os arts. 146, III, da Constituição e art. 110 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente, nas razões de fls. 55 e ss., reitera os argumentos apresentados  na manifestação de inconformidade, requerendo a reforma da decisão recorrida.  É o relatório. Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  09/10/2013  (fls.  64),  interpondo recurso tempestivo em 12/11/2013 (fls. 55). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.907586/2011­87  Acórdão n.º 3802­002.934  S3­TE02  Fl. 67          3 A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, de acordo  com a legislação vigente (Lei nº 10.833/200e, art. 1º, § 3º, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º,  Lei  nº  9.715/1998,  art.  3º,  parágrafo  único;  Lei  nº  10.637/2002,  art.  1º,  §  3º,  II),  somente  é  autorizada  no  regime  de  substituição  tributária  (Icms­ST).  No  demais  casos,  a  exclusão  pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como se sabe,  é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no Supremo Tribunal Federal.  Antes do julgamento da referida ADC, não há como se afastar a inclusão do  Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da  Súmula CARF nº 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para  declarar a  inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do  Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Vota­se pelo desprovimento do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                          Fl. 73DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4     Fl. 74DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 14112.000089/2006-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Deve ser negado o ressarcimento e a homologação da compensação quando não existe crédito a ser compensado.
Numero da decisão: 3401-002.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. JULIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Ângela Sartori e Cláudio Monroe Massetti (Suplente).
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1508; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 255          1 254  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14112.000089/2006­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.651  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO PIS  Recorrente  SILCOM ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2001  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  Deve ser negado o ressarcimento e a homologação da compensação quando  não existe crédito a ser compensado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário interposto.    JULIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva  Nogueira, Ângela Sartori e Cláudio Monroe Massetti (Suplente).           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 11 2. 00 00 89 /2 00 6- 55 Fl. 351DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /09/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  transmitida  em  07/06/2004  (fls.14/21),  pelo  qual  o  Contribuinte  pretende  compensar  débitos  do  PIS  de  setembro  a  novembro de 2002 com créditos oriundos de suposto pagamento indevido ou a maior do PIS de  fevereiro de 2001.  A  delegacia  de  origem  indeferiu  o  crédito  e  negou  a  homologação  da  compensação  por  entender  que  faltava  liquidez  e  certeza  no  crédito  pleiteado,  haja  vista  as  muitas divergências encontradas nas planilhas apresentadas pela Contribuinte.  A Contribuinte  apresentou  impugnação, mas  a DRJ em Campo Grande/MS  manteve o indeferimento ao prolatar acórdão com a seguinte ementa:    “MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  CONHECIMENTO PARCIAL.  No caso de declarações de compensação, o litígio no âmbito do  Processo  Administrativo  Fiscal  regulado  pelo  Decreto  n.  70.235/1972  somente  se  instaura  se  as  razões  da manifestação  de inconformidade  forem pertinentes e versarem sobre assuntos  sobre  os  quais  recaia  a  competência  das  delegacias  de  julgamento.  NULIDADE.  A legislação que trata da forma de cálculo dos valores de crédito  e débito, para fins de compensação, não se submete ao principio  da  anterioridade  tributária,  mormente  se  a  legislação  superveniente em nada inova.  COMPENSAÇÃO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  QUANTO  AO  CRÉDITO.  Para  haver  a  compensação  tributária  há  a  necessidade  de  certeza e liquidez quanto ao crédito do contribuinte.  Compensação não Homologada”.    A Contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ e interpôs recurso voluntário  com as alegações resumidas abaixo:    1­  Existem  questões  prejudiciais  que  impedem  o  prosseguimento do processo. Uma delas é o fato de o crédito  compensado ser decorrente do pedido de revisão e restituição  do  PIS,  que  consta  no  processo  administrativo  nº  10140.003653/2001­99;  2­  Outro  fato  impeditivo  do  prosseguimento  do  feito  é  que  a  base  de  cálculo  de  apuração  do  crédito  compensado,  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /09/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 14112.000089/2006­55  Acórdão n.º 3401­002.651  S3­C4T1  Fl. 256          3 03/2001,  é  indeterminada, pois  foi  objeto de  lançamento de  ofício,  o  qual  foi  impugnado,  formando  o  processo  14120.0000018/2007­34, e está pendente de julgamento;    3­  A  planilha  apresentada  pelo  Parecerista  da  SAORT,  parte  integrante  do  Despacho  Decisório,  referente  à  base  de  cálculo do período de 03/2001, é incoerente com a apuração  efetivada pela fiscalização, o que demonstra erro de fato;    4­   A autoridade fiscal fundamentou que a partir do ano de 2002  a  autocompensação  não  era  permitida,  como  foi  feito  no  processo  10140.003653/2001­99.  Todavia,  o  10140.003653/2001­99 foi protocolado no ano de 2001;    5­  O  crédito  tem origem em  pagamento  efetuado  em 03/2001.  Quando foi iniciada a fiscalização para a apuração do crédito,  março  de  2007,  que  culminou  no  processo  14120.000018/2007­34,  o  prazo  quinquenal  para  a  Fazenda  constituir  o  crédito  tributário  já  estava  decaído,  razão  pela  qual não cabia mais discutir a liquidez e certeza do crédito;    6­  O resultado deste processo é dependente do julgamento dos  processos  10140.003653/2001­99  e  14120.000018/2007­34,  motivo  pelo  qual  o  julgamento  deste  processo  deve  ser  sobrestado até a decisão definitiva dos processo citados.    Ao  fim,  a  Recorrente  pediu  a  homologação  das  compensação  ou  o  sobrestamento do julgamento deste processo.  O  recurso  voluntário  foi  analisado  pela  primeira  vez  pela  Segunda  Turma  Ordinária desta Quarta Câmara, da Terceira Seção de  julgamento do CARF,  sob  relatoria da  Conselheira  Nayra  Bastos  Manatta.  Na  oportunidade,  entendeu­se  que  o  julgamento  deste  processo depende dos resultados dos processos 10140.003653/2001­99 e 14120.000018/2007­ 34. Com isso, o julgamento foi convertido em diligência nos seguintes termos:    “Desta  forma,  diante  dos  fatos,  e  com  esteio  no  artigo  29  do  Decreto  nº  70.235/72,  somos  pela  transformação  do  presente  voto  em  diligência,  para  que  sejam  tomadas  as  seguintes  providências:   a)  Informar  qual  a  situação  dos  processo  nº  14120.0000018/2007­34  e  n°10140.003653/2001­99.  (se  houve  interposição de recurso, e, se houve, anexar cópia das decisões  finais);   b)  Verificar,  diante  das  decisões  finais  proferidas  naqueles  processos,  se  efetivamente havia  credito  relativo ao período de  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /09/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     4 janeiro/2001 capaz de  fazer  frente aos débitos  constantes deste  processo e objeto de compensação;   c) Elaborar demonstrativo de calculo;   d) Elaborar parecer conclusivo, anexando os documentos que se  fizerem necessários para o deslinde da questão”.    Em cumprimento à diligência foi elaborada a informação fiscal, na qual está  exposto  o  resumo  do  que  aconteceu  nos  processos  14120.0000018/2007­34  e  n°10140.003653/2001­99 e a conclusão de inexistência de crédito a ser compensado.  Em resposta ao resultado da diligência, a Recorrente manifestou­se alegando  o seguinte:    1­  A resposta à diligência não cumpriu o seu papel, pois não foi conclusiva,  vez  que  afirma  que  “ao  que  tudo  indica  já  ocorreu  decisão  definitiva”,  mas não esclarece qual foi a decisão;  2­  A  resposta  à  diligência  informa  que  houve  pagamento  a  maior,  mas  a  Recorrente,  desde  o  início,  não  alega  pagamento  a  maior,  mas  sim  pagamento indevido, e isso não nunca foi analisado e julgado.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro  Jean Cleuter Simões Mendonça  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A Recorrente pretende compensar débitos do PIS de diversos meses de 2002  com crédito de suposto pagamento indevido também do PIS de fevereiro de 2001.  O  crédito  tem  origem  no  pedido  de  revisão  que  compôs  o  processo  nº  10140.003653/2001­99.  Sobre  o  mesmo  mês  que  supostamente  originou  o  crédito,  ocorreu  lançamento de ofício do qual surgiu o processo nº 14120.0000018/2007­34.  No  recurso  voluntário,  a  Recorrente  foi  clara  ao  afirmar  que  a  decisão  de  homologação  da  compensação  é  dependente  dos  processos  nº  10140.003653/2001­99  e  nº  14120.0000018/2007­34.  Na  primeira  análise,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  e  da  informação fiscal que apresenta o resultado de diligência extrai­se o seguinte no que concerne  ao processo nº 10140.003653/2001­99:    Fl. 354DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /09/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 14112.000089/2006­55  Acórdão n.º 3401­002.651  S3­C4T1  Fl. 257          5 “5.1  Em  20/12/2001,  a  interessada  apresentou  pedido  de  restituição dos valores recolhidos a titulo de PIS no valor total  de  R$  388.376,44.  Foi  anexada  aos  autos  planilha  de  cálculo,  quantificando  os  valores  de  PIS,  nos  códigos  3885  (Receita  Operacional),  8002  (Dedução),  8205  (Repique)  e  8109  (Faturamento),  que  teriam  sido  recolhidos  indevidamente  durante o período de 03/02/92 a 15/01/99 (fls.09/15).   5.2 Por meio do Despacho Decisório, que teve por fundamento o  Parecer  063/2006  (fls.  446/450),  houve  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  em  razão  de  todos  os  pagamentos,  efetuados até a data de 20/12/96, já se encontrarem abrangidos  pela decadência quando do protocolo do pedido de restituição, e  pelo fato incontroverso da vigência da Lei n° 9.715/98, a partir  de 10 de março de 1996, pois ela somente convalidou a MP n°  1212/95  e  suas  reedições;  e,  por  consequência  a  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  das  compensações  efetuadas  pela  própria  interessada.   5.3  Inconformado  com  a  decisão  da  DRF,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campo  Grande  —  MS  (fls.  460/498). Por meio do Acórdão 04­10051 (fls. 517/530), aquela  delegacia manteve a decisão da DRF.   5.4 Desta feita, o contribuinte apresentou recurso voluntário ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  (fls.  538/549).  Em  Acórdão  3403  —  00217,  a  Terceira  Seção  de  Julgamento  da  4ª  Câmara  do  CARF  (fls.  571/579),  proveu  em  parte o recurso, assim decidindo:   5.4.1  Manteve  indeferimento  por  decadência  para  possíveis  créditos  decorrentes  dos  Decretos/Leis  de  res  2.445  e  2.449,  ambos de 1988.   5.4.2 Foi afastada a decadência para o período (fato gerador) de  outubro  de  1995 a  fevereiro  de 1996,  porém no mérito  decidiu  pela restituição apenas dos pagamentos efetuados em relação ao  período de outubro de 95 a fevereiro de 96, observado o critério  da semestralidade.   5.5 O Procurador da Fazenda Nacional, após ser cientificado do  Acórdão no 3.403­ 00217 (fl. 580), apresentou recurso especial  por  divergência  ao  Presidente  da  4ª  Câmara  da  3º  Seção  do  CARF (fls. 582/616), com o seguinte pedido: "reconhecimento da  prescrição dos pagamentos efetuados no período de outubro de  1995 a fevereiro de 1996". O recurso especial passou pelo juízo  de admissibilidade (fl. 618).   5.6 O contribuinte apresentou contra­razões ao recurso especial  apresentado pela PGFN (fls. 673/675), como também apresentou  recurso  especial  contra  a  decisão  proferida  no  Acórdão  3403­ 00217  (fls.  628/638). Em exame de admissibilidade,  foi  negado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte  contra  a  decisão  proferida  no  Acórdão  3403­00217  (fls.  711/712).  Foi  mantido  o  despacho  denegatório  da  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /09/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     6 admissibilidade do recurso especial interposto pelo contribuinte  (fl. 713), após pedido de reexame feito pelo contribuinte.   5.7  Em  16/08/2011,  o  processo  foi  encaminhado  à  Câmara  Superior  de Recursos Fiscais  para  análise  do  recurso  especial  interposto  pela  PGFN  (fl.  714).  Foi  negado  provimento  ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional”.    Quanto ao processo nº 14120.0000018/2007­34, o relatório fiscal apresenta o  que segue:    “5.11  Como  resultado  do  trabalho  da  fiscalização  desta  DRF,  foram lavrados dois autos de infração, um de Pis e um de Cofins  (fls.  503/530).  As  fls.  543/564,  consta  extrato  com  os  débitos  apurados  no  auto  de  infração.  Em  13/10/2007,  o  contribuinte  apresentou impugnação ao auto de infração (fls. 565/1387). Em  11/05/07,  o  processo  foi  encaminhado  à  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande — MS, para  análise da impugnação (fls. 1388).   5.12  Por  meio  do  Acórdão  04­19101,  (fls.  1392/1402),  a  DRJ  julgou procedente em parte a impugnação. Transcreve­se trecho  do referido Acórdão:   ‘Em  face  do  exposto  e  considerando  tudo  mais  que  dos  autos  consta,  voto  no  sentido  de  conhecer  da  impugnação,  acolher  parcialmente  a  preliminar  de  decadência,  exonerando  os  créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos de 28  de  fevereiro  de  2001  a  28  de  fevereiro  de  2002.  No mérito,  a  impugnação  é  improcedente,  permanecendo  inalterados  os  demais valores dos períodos não alcançados pela decadência’.   5.13  Houve  recurso  de  oficio  interposto  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande —  MS  ao  Conselho  de  Administração  de  Recursos  Fiscais,  motivado pela exoneração de débitos acima do limite de alçada.  Ao mesmo tempo, o contribuinte —apresentou recurso voluntário  ao CARF (fls. 1422/1429).   5.14 O recurso de oficio e voluntário de n° 898288 foi objeto do  Acórdão n° 3302­ 00904 – 3ª Câmara/2' Turma Ordinária  (fls.  1432/1438)  e  teve  por  resultado:  "Recurso  de  Oficio  e  Voluntário Negados". Foi dada ciência do referido Acórdão ao  Procurador  da  Fazenda  Nacional  (fl.  1439),  e  não  houve,  por  parte do procurador, interposição de recurso a Câmara Superior  de Recursos Fiscais (fls. 1440).   5.15 O processo foi encaminhado à DRF de origem para ciência  a  interessada do  teor do Acórdão n° 3302­00904  (fl.  1443). As  fls.  1444/1448,  consta  extrato  do  processo  após  a  decisão  do  CARF. Foi o contribuinte intimado do referido Acórdão, na data  de  09/11/01  (fls.  1449/1452).Contribuinte  não  apresentou  recurso  especial,  porém  apresentou  embargos  de  declaração  quanto  ao  Acórdão  3302­00904  (CARF)  (fls.  1459/1462).  Em  19/12/2011,  processo  retornou  ao  CARF  para  apreciação  dos  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /09/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 14112.000089/2006­55  Acórdão n.º 3401­002.651  S3­C4T1  Fl. 258          7 embargos  de  declaração  apresentado  pelo  contribuinte  (fls.  1477/1478).  Os  embargos  de  declaração  foram  não  conhecidos/rejeitados (fls. 1480/1481)”.    Nas conclusões do relatório de diligência, é informado o seguinte:    “6.3  Observando  o  teor  das  decisões  finais  proferidas  nos  processos  10140.003653/2001­99  (parágrafos  5.4  e  5.8)  e  14120.000018/2007­34 (parágrafos 5.12 e 5.16), pode se afirmar  que não há nenhum crédito de contribuição para o Pis, relativo  ao tperiodo ­de apuração de março de 2001.  (...)    6.5 A Seção de Fiscalização desta DRF, após conferir a base de  cálculo  do  PIS,  relativa  ao  período  de  apuração  de  março  de  2001, apurou um valor de débito de Pis bem maior que o valor  declarado  pelo  contribuinte  na  DCTF.  Apenas  a  diferença  apurada  (R$  24.844,77)  é  que  foi  objeto  de  cancelamento  no  auto  de  infração  motivada  por  decadência.  Resta  claro  que  a  decadência  declarada  no  auto  de  infração,  quando  da  apreciação em 1ª instância de julgamento, em nada afeta o valor  declarado pelo próprio contribuinte na DCTF. Ressalta­se, mais  uma  vez,  que  não  ha  erro  em  relação  ao  valor  declarado  na  DCTF,  pois  este  foi  objeto  de  conferencia  quando  do  procedimento  fiscal  realizado pela Seção de Fiscalização desta  DRF. O que resta agora verificar é se houve pagamento a maior  para o débito de PIS, declarado na DCTF,  relativo ao período  de apuração de março de 2001. É o que veremos a seguir.   6.5.1 Confrontando­se os valores apurados no auto de  infração  (incluindo ai apenas o valor declarado na DCTF: R$ 16.152,10)  e  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  conclui­se  que  não  houve nenhum pagamento a maior de PIS relativo ao período de  apuração  de março  de  2001,  pois  o  pagamento  realizado  para  tal  período  de  apuração  corresponde  exatamente  ao  valor  declarado na DCTF,  conforme consta de consulta  realizada no  sistema SIEF/FISCEL (fl.298).   (...)  6.6  Diante  das  exposições  e  considerações  acima  transcritas,  não  há  nenhum  crédito  de  contribuição  do  PIS,  relativo  ao  período de apuração de março de 2001, que possa amparar as  compensações de débitos objeto deste processo”. (grifo nosso)    Fl. 357DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /09/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     8 Diante  dos  fatos  narrados,  a  conclusão  a  que  se  chega  é  a  de  que  pelo  julgamento  dos  outros  dois  processos  (processos  nº  10140.003653/2001­99  e  nº  14120.0000018/2007­34), não existe crédito a ser compensado.  A alegação da Recorrente no sentido de que a diligência não cumpriu o seu  papel  não  prospera.  Em  primeiro  lugar,  porque,  ao  contrário  da  alegação  da  Recorrente,  o  relatório  fiscal  da  diligência  foi  conclusiva,  resumindo  o  andamento  de  cada  processo  e  demonstrando  qual  foi  a  conclusão  de  cada  um.  Em  segundo  lugar,  porque  o  relatório  de  diligência  informou  que  a  parte  do  auto  de  infração mantida  tem  valor maior  que  o  crédito  pleiteado. Isto é, além de não existir crédito a restituir, a Recorrente ainda devia à Fazenda. Se  o pagamento fosse  indevido, não haveria crédito a ser  lançado de ofício e o auto de  infração  teria  sido  cancelado  no  julgamento  do  processo  nº  14120.0000018/2007­34.  Por  fim,  a  conclusão é bem clara no sentido de que “não há nenhum crédito de contribuição do PIS,  relativo ao período de apuração de fevereiro de 2001, que possa amparar as compensações  de débitos objeto deste processo”.  Por tudo isso, deve ser indeferido o crédito e a homologação pleiteada.  Ex positis,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  e mantenho o  acórdão da DRJ em sua integralidade.  É como voto.    Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator                                Fl. 358DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - 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