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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7639128 #
Numero do processo: 10670.720245/2011-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2007 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. PEDIDO DE DILIGENCIA/PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível o pedido de diligência ou perícia. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. ENDEREÇO DE ADVOGADO DO SUJEITO PASSIVO. NÃO CABIMENTO. SUMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, conforme Súmula CARF nº 110. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM COM A SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR E cabível a responsabilização pelo crédito tributário do sujeito passivo à terceiros, quando praticados atos ou negócios com interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação/recurso, não podendo o contribuinte apresentá-la em outro momento a menos que demonstre motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por causídico é realizada nos termos dos arts. 58 e Anexo II do RICARF, observado o disposto no art. 55 desse regimento.
Numero da decisão: 2202-004.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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2202­004.968  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2019  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  DESTAK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2007  NORMAS  PROCESSUAIS.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO.   Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos  quais  não  se  manifestou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  impedem a sua apreciação, por preclusão processual.  PEDIDO  DE  DILIGENCIA/PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível o pedido de diligência  ou perícia.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.   Comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  que  atendeu  aos  preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os  requisitos do art.  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INTIMAÇÃO.  ENDEREÇO  DE  ADVOGADO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  NÃO  CABIMENTO.  SUMULA CARF 110.  No  processo  administrativo  fiscal,  é  incabível  a  intimação  dirigida  ao  endereço de advogado do sujeito passivo, conforme Súmula CARF nº 110.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM COM A SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 02 45 /2 01 1- 89 Fl. 2229DF CARF MF     2 E  cabível  a  responsabilização  pelo  crédito  tributário  do  sujeito  passivo  à  terceiros,  quando  praticados  atos  ou  negócios  com  interesse  comum  na  situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária.  JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS.   A  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação/recurso,  não  podendo  o  contribuinte  apresentá­la  em  outro  momento a menos que demonstre motivo de força maior, refira­se a fato ou  direito  superveniente,  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidos aos autos.  SUSTENTAÇÃO ORAL.  A sustentação oral por causídico é realizada nos termos dos arts. 58 e Anexo  II do RICARF, observado o disposto no art. 55 desse regimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Marcelo de Sousa Sáteles ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Virgilio Cansino Gil  (Suplente  convocado),  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira,  Leonam  Rocha  de  Medeiros,  Marcelo  de  Sousa  Sáteles  (Relator),  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Rorildo Barbosa Correia e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa  de Moraes Chieregatto.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  02­33.831,  proferido  pela  7a  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Belo  Horizonte  ­  MG  (DRJ/BHE,  efls.  1336/1355)  que  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  contra  a  empresa  acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal de fls.  28 a 36,  refere­se à contribuição destinada à Seguridade Social,  incidente sobre remuneração paga a empregados, no período de  05/2006 a 13/2007, sendo:   Fl. 2230DF CARF MF Processo nº 10670.720245/2011­89  Acórdão n.º 2202­004.968  S2­C2T2  Fl. 1.995          3 DEBCAD 37.297.301­9 – (consolidado em 14/02/2011, no valor  de R$ 806.314,92)  ­  parte da  empresa,  inclusive  a destinada ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho, bem como, glosa de salário família;  As  GFIP  –  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social,  competências  05/2006  a  08/07,  foram  apresentadas  à  Seguridade  Social  com  a  informação  de  que  a  empresa  era  optante  pelo  SIMPLES,  sendo  confessadas,  assim,  apenas as contribuições descontadas dos segurados empregados.  Foram constituídas as contribuições patronais incidentes sobre as  remunerações declaradas em GFIP, período 05/06 a 08/07, bem  como as devidas sobre remunerações não declaradas em GFIP.  DEBCAD 37.297.303­5 – (consolidado em 14/02/2011, no valor  de  R$  1.123,75)  ­  parte  dos  segurados,  descontada  de  suas  remunerações,  mas,  não  repassadas  aos  cofres  públicos.  As  contribuições  não  foram  declaradas  em  GFIP  –  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social.   Esclarece  a  fiscalização  no  item  5  do  Relatório  Fiscal,  fls.  29,  que  após  emissão  de  representações  fiscais  (cópias  às  fls.  150/155  –  para  período  abrangido  pela  Lei  9317/96,  e  fls.  156/161 – para período da LC 123/2006), a autuada foi excluída  do  Simples  –  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte,  com efeitos a partir de 01/02/2006, através do Ato Declaratório  Executivo  DRF/MCR  de  nº  003/2011,  fls.  162,  bem  como,  do  Simples Nacional – Regime Especial Unificado de Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte,  a  partir  de  01/07/2007,  conforme  Termo de Exclusão do SIMPLES NACIONAL de nº 001/2011,  fls. 163.   Verificou­se  durante  a  ação  fiscal,  ser  a  Destak  prestadora  de  serviços  de  cessão  de mão­de­obra,  e  que  a mesma  resultou  de  desmembramento  da  empresa  RGE  – Distribuidora  de  Bebidas  Ltda, CNPJ: 41.697.186/0001­67 (item 4, fls. 28).   Em  virtude  dos  fatos  apurados  pelo  auditor  fiscal,  narrados  no  item 9, subitens 9.1 a 9.13, foi atribuída à RGE Distribuidora de  Bebidas  Ltda,  CNPJ:  41.697.186/0001­67,  a  responsabilidade  solidária pelas contribuições lançadas, sendo emitido o Termo de  Sujeição  Passiva  Solidária,  fls.  511/513,  com  fundamento  nos  artigos 124, I e II, do Código Tributário Nacional, 30, IX, da Lei  8.212,  de  1991,  e  222  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048,  de  1999.  Entre  tais  fatos  destacamos:   A Destak  explora  a  atividade  de  transporte  terrestre  de  cargas,  como  mesas,  cadeiras,  geladeiras,  garrafeiras,  vasilhames  e  bebidas, atividade essa, antes de sua criação exercida pela RGE  que se dedica a comercialização de bebidas.   Fl. 2231DF CARF MF     4 Todos  os  conhecimentos  de  transportes  rodoviários  de  carga  emitidos  pela  Destak  têm  como  remetente  das  mercadorias  a  RGE.   Os  empregados  da Destak  são  colocados  à  disposição  da RGE,  para executar atividade que até a constituição da  transportadora  era executada pela própria RGE.  A RGE transferiu para a Destak a maioria de seus empregados.  A  data  de  admissão  da  quase  totalidade  dos  empregados  da  Destak é anterior a sua constituição em 05/2006.  A Destak possui como sede apenas uma sala situada no centro da  cidade de Montes Claros/MG.  Em  várias  tentativas  de  visita,  o  local  estava  fechado;  os  dois  telefones  disponíveis  para  contato  com  a  Destak,  um  é  do  contador e o outro do sócio da RGE.  Não há bem  registrado no ativo permanente da Destak, nem há  registro de pagamento de despesas necessárias ao funcionamento  de  qualquer  empresa,  quais  sejam:  de  energia,  água,  telefone  e  material de expediente.  Não  possui  veículo  escriturado  na  contabilidade  da  empresa  de  transporte  no  ativo  permanente  ou  em  qualquer  outra  conta,  assim como, não há, também, registro de pagamento de aluguel,  de conserto ou aquisição de peças.  Os  veículos  utilizados  pela  Destak  para  o  transporte  de  mercadorias eram da RGE.  As  duas  sócias  da Destak  são  filhas  do  sócio  administrador  da  RGE.  No livro diário da Destak, nas datas de 10/09/07 e 10/11/07, há  dois lançamentos com débito na conta caixa a crédito na conta de  empréstimo  denominada  RGE  Distribuidora  de  Bebidas  Ltda,  registrando  suposto  empréstimo  nos  valores,  respectivos,  de  R$400.000,00  e R$520.000,00. O Capital  social  da Destak,  por  sua vez, é de apenas R$100.000,00.  Cientificadas do lançamento, as empresas envolvidas apresentam  impugnações ao  lançamento. A RGE – Distribuidora de Bebida  Ltda às fls. 528 a 591 e a Destak Transportes e Logística LTDA,  às  fls.  659  a  721.  As  impugnações  apresentadas  por  ambas  apresentam os mesmos teor e questionamentos. Apenas divergem  em alguns itens, como Terceirização e Empréstimos.   No  capítulo  Terceirização,  a  RGE  fala  nos  itens  13  a  22  (fls.  546/549) de seu propósito negocial, narra sua trajetória e justifica  a  contratação  da  Destak  para  enxugamento  de  custos,  conclui  dizendo que é lícita tal prática. Preenchendo a lacuna surgida, a  Destak  fala  nos  itens  15  a  20  (fls.  679/681)  da  validade,  legalidade e nulidade dos atos administrativos, assunto este que a  RGE trata no capítulo referente ao Auto de Infração 37.297.301­ 9 (itens 16 a 19 – fls. 575 a 577).   Fl. 2232DF CARF MF Processo nº 10670.720245/2011­89  Acórdão n.º 2202­004.968  S2­C2T2  Fl. 1.996          5 Na parte atinente a Empréstimos, a Destak acrescenta exposição  de Alfredo Augusto Becker (item 14 , fls. 686/687).  Em síntese, as impugnantes alegam:  É ilegal a exclusão do Simples Federal e do Simples Nacional da  empresa Destak que embasou a lavratura dos autos, uma vez que  os tributos foram recolhidos sob os citados regimes.  As  irregularidades  ocorridas  no  procedimento  fiscal  não  legitimam  o  lançamento  por  vício  de  ilegalidade  ou  afronta  ao  artigo 2º da Lei 9.784/99.  Não há diferença de tributos a ser lançada/cobrada.  Apresentam  julgados  administrativos  e  judiciais  pertinentes  à  matéria e requerem diligências e perícias, fundamentados nas leis  reguladoras do processo administrativo fiscal, com nomeação de  perito  assistente,  conforme  artigo  5º,  LV,  da  Constituição  Federal, bem como  já pronunciou o STF na Súmula Vinculante  5.  Requererem  também,  sustentação  oral,  bem  como,  a  análise  a  partir dos enunciados descritivos constitucionais.  MOTIVOS DA DISCORDÂNCIA E AS RAZÕES  Foi  apresentada  pela  Destak,  Manifestação  de  Inconformidade  em face do ADE 003/20011, que aguarda julgamento.  As  impugnantes  possuem  contrato  de  prestação  de  serviços,  registrado em cartório, fruto de objeto jurídico lícito, incluindo o  de  locação  de  veículo,  em  anexo,  documentos  suficientes  para  provar o alegado, nos termos dos artigos 212, caput e incisos II,  III, IV, e V c/c 219 e seguintes do Código Civil.  A Destak Transporte e Logística Ltda foi legalmente constituída,  como permite o artigo 170 da CR/88 c/c artigo 1º, III e IV e 5º e  Código Civil, art. 972.  A  Destak  pode  ser  enquadrada  no  Simples,  não  desenvolve  atividade incompatível nem ilícita e não pode ser desconsiderada  de sua validade.  Não  há  irregularidade  na  emissão  dos  conhecimentos  de  transporte.  Não é crime contratar ex­ empregados de empresa que sequer é  coligada.  O  auditor  agiu  com  pessoalidade  no  desenquadramento  da  empresa Destak, o que é vedado pelo artigo 37 da CR/88.  A  administração  pública  deve  obedecer  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  Fl. 2233DF CARF MF     6 segurança  jurídica,  interesse  público  e  eficiência  (art.  2º  da Lei  9.784/99).  TERCEIRIZAÇÃO  O  ordenamento  jurídico  permite  que  uma  empresa,  mediante  contrato  entregue  a  outra  certa  tarefa,  não  incluída  em  seu  fim  social.  A  RGE  por  planejamento  e  não  sonegação  terceirizou  o  transporte de suas mercadorias.  Em momento algum houve fraude/dolo/simulação e/ou crime na  terceirização, todos os tributos foram recolhidos.  O  TRT  reconheceu  a  possibilidade  de  terceirização  de  quase  todas as atividades da Light.  A forma como se procedeu a autuação da Destak, assim como a  inclusão  da  RGE  como  solidária  demonstram  a  ânsia  do  fisco,  em sua neurose  fiscal,  autuando por suposição,  sem demonstrar  sonegação ou simulação.  EMPRÉSTIMOS  Os empréstimos a que se refere o auditor foram contabilizados e  não se tratam de atividade ilícita.  Foi arbitrária a exclusão da Destak do Simples, o dispositivo do  artigo  116,  parágrafo  único,  do CTN  não  pode  ser  aplicado  ao  caso, pois carece de regulamentação.  A autoridade administrativa deve buscar a verdade material.  PROVAS ILÍCITAS  É  praxe  do  Erário  presumir  fatos,  visando  facilitar  a  prova  do  ilícito, presunção essa relativa. Assim, requerem a realização de  perícia  contábil  para  que  se  comprove  a  regularidade  fiscal  do  contribuinte, bem como diligências no sentido de verificar que a  empresa  encontra­se  devidamente  em  atividade  regular  perante  os órgãos da Administração Pública.   Conceituam  prova  ilícita  e  prova  obtida  por  meio  ilícito  para  concluirem que as provas que  fundamentaram o convencimento  da  administração  pública  são  ilícitas,  por  afrontarem  princípios  constitucionais, como ampla defesa, contraditório e legalidade.  PLANEJAMENTO FISCAL  Citando  a  Lei  Complementar  104/2001,  o  artigo  150,  IV,  da  CR/88, deduzem que não pode haver a desconsideração dos atos  e negócios jurídicos realizados entre as duas empresas, Destak e  RGE,  devendo  ser  julgado  improcedente  o  ato  de  exclusão  retroativa do Simples, por ausência de justa causa.  ELISÃO  Improcede  a  determinação  de  desenquadramento  do  regime  do  Simples. Qualquer lançamento realizado em virtude da exclusão  dos Simples Federal e Nacional deve ficar suspenso aguardando  Fl. 2234DF CARF MF Processo nº 10670.720245/2011­89  Acórdão n.º 2202­004.968  S2­C2T2  Fl. 1.997          7 o deslinde dos processos administrativos 10670.720242/2011­45  e 10670.720244/2011­34.  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES  E  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS.  JURISPRUDÊNCIA.  A assertiva de que houve cessão de mão de obra não poderia ser  base para o ato de exclusão, pois não houve diligência do auditor  fiscal  para  verificar  se  havia  subordinação  das  tarefas,  apenas  presumiu. Citam julgados.  CABIMENTO DA IMPUGNAÇÃO  Visando  assegurar  o  direito  à  ampla  defesa,  contraditório  e  acesso a justiça, concretizando o art. 5º, XXXIV, “a”, da CR/88,  ingressam  com  a  presente  impugnação  para  que  anulem  os  lançamentos, objeto da presente.  PRINCIPIO DA JUSTIÇA TRIBUTÁRIA  Definem ética fiscal pública e privada. Dizem que a ética fiscal  pública  é  informada  pelos  valores  da  liberdade,  igualdade,  segurança e solidariedade.  AUTO DE INFRAÇÃO 37.297.301­9  Depreende­se  do  Discriminativo  de  Débito,  em  anexo,  que  foi  realizado  o  lançamento  SAT  com  a  aplicação  de  3%.  Porém,  muito  se  discute  a  respeito  da  ilegalidade  da  cobrança  do  SAT  (Decretos 2.172/97 e 3.048/99),  tendo a questão sido pacificada  pelo STJ (Cita julgados).  Amparado  em  atos  normativos,  o  INSS  não  contabiliza  a  integralidade  dos  empregados  da  empresa  (exclui  os  administrativos, embora sem base legal) para fins de verificação  da preponderância do grau de  risco e apuração do SAT devido.  Tal prática do INSS é ilegal, face a ausência de previsão legal.  A  exclusão  dos  trabalhadores  administrativos  do  cômputo  dos  empregados para fins de determinar o grau de risco/SAT, fere o  princípio da isonomia.   Não houve diligência para que fosse aplicada a alíquota de 3%,  por isso impugna­se os valores lançados a título de SAT.  Com  relação  a  glosa  de  salário  família,  esse  já  foi  objeto  de  lançamento no DEBCAD 37.297.300­0, ou  seja,  está ocorrendo  “bis in idem”.  Não resta, portanto, outra medida, senão a nulidade do presente  lançamento,  posto  que  já  foi  objeto  de  outro  AI  também,  em  discussão.  MULTAS  Fl. 2235DF CARF MF     8 A cumulação da multas de mora e de ofício é ilegal e foi diversas  vezes  declinada  pelo CARF. Com  a  alteração  da  Lei  9.430/96,  pela MP 303/06, com a edição da Lei 11.941/09 e por  força do  art.  106  do CTN,  deve­se  aplicar  a mais  benéfica. Os  supostos  débitos já estão sendo corrigidos pela taxa SELIC.  AUTO DE INFRAÇÃO 37.297.303­5  Com relação a este  lançamento, confessam o débito e requerem  autorização para o seu pagamento.  REQUERIMENTO DE PROVAS  Requerem  seja  realizada  perícia  e  diligência  para  que  seja  constatada a regularidade das impugnantes.  Requerem a juntada de documentos novos, bem como, que sejam  prestadas  informações  pelo  fiscal  ou  sua  oitiva,  para  correta  formação de juízo da autoridade julgadora.  Requerem a produção de sustentação oral.  PEDIDOS  Requerem, ainda:  o recebimento, processamento e apreciação das impugnações.  Seja  deferida,  preliminarmente,  a  sustentação  oral,  às  impugnantes  no  julgamento  de  2ª  instância,  bem  como  o  requerimento  de  diligências,  no  sentido  de  verificar  a  plausabilidade  da  legislação  tributária,  compreendida  entre  leis,  tratados,  decretos  e  as  normas  complementares,  ao  final  declarando a procedência dos créditos existentes.  Diligências  imediatas  no  sentido  de  se  apurar  e  validar  os  recolhimentos  realizados,  bem  como  os  valores  declarados  em  GFIP.  Indicam  como  perito  o  Dr.  Paschoal  Rizzi  Nadeo,  CRC  1SP40389/0­1 – APEJESP 1.055, com endereço à R. Riachuelo –  326, 20º, cjs 202 e 203 São Paulo – SP.  Diligência em prestígio ao direito de ampla defesa e contraditório  ­ provar o que se está alegando.  A suspensão no julgamento do referido processo administrativo,  haja  vista  que  é  imprescindível  que  se  decida  sobre  o  ADE  003/11.  Que  as  intimações  do  processo  administrativo  sejam  encaminhadas aos procuradores que subscrevem as defesas.  A improcedência dos lançamentos realizados.  Apresentam quesitos preliminares para realização de perícia.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  DRJ/BHE,  mantendo  o  crédito  tributário exigido. A decisão teve a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 2236DF CARF MF Processo nº 10670.720245/2011­89  Acórdão n.º 2202­004.968  S2­C2T2  Fl. 1.998          9 Período de apuração: 01/05/2006 a 30/12/2007  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  LANÇAMENTO  DOS  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  DECORRENTES.  REGULARIDADE  DO  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  EFETUADO  COM  BASE  NO  REGIME NORMAL DE TRIBUTAÇÃO.  Uma  vez  promovida  a  exclusão  do  Simples,  estabelecida  em  procedimento  próprio,  são  devidas  as  contribuições  patronais  previdenciárias.  a  contar  da  data  em  que  surtiram  os  efeitos  desta  exclusão,  sendo  imprópria a discussão  relativa à matéria  em lançamento de crédito previdenciário  A discussão acerca da exclusão do contribuinte do SIMPLES se  dá  em  processo  administrativo  próprio,  apartado  do  Auto  de  Infração.  A  exclusão  do  Simples  não  implica  desconsideração  da  pessoa  jurídica, de atos ou negócios jurídicos.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM  COM  A  SITUAÇÃO  QUE  CONSTITUI  O  FATO  GERADOR  E cabível a  responsabilização pelo crédito  tributário do sujeito  passivo  à  terceiros,  quando  praticados  atos  ou  negócios  com  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação tributária.  PRODUÇÃO DE PROVAS.  O  Processo  Administrativo  Fiscal  não  oferece  oportunidade  para  sustentação  oral  e  as  provas  documentais  devem  ser  apresentadas na impugnação.  DILIGÊNCIA.  PERÍCIA.  IMPERTINÊNCIA  ­  INDEFERIMENTO  A diligência  ou  perícia  contábil  objetiva  subsidiar  a  convicção  do  julgador  e  não  inverter  o  ônus  da  prova  já  definido  na  legislação.  Será  indeferido  o  pedido  de  perícia  quando  constarem  do  processo  todos  os  elementos  necessários  á  formação  da  convicção do julgador para a solução do litígio.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ENDEREÇO  CADASTRAL.  PEDIDO DE  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA A PROCURADOR.  INDEFERIMENTO.  O  DOMICÍLIO  tributário  do  sujeito  passivo  é  o  endereço,  postal, eletrônico ou de fax fornecido pelo próprio contribuinte á  Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins cadastrais.  CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA. LANÇAMENTO INCONTROVERSO.  Fl. 2237DF CARF MF     10 Consolida­se  administrativamente  a  matéria  não  impugnada,  assim  entendida  aquela  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pela impugnante.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  1362/1431),  repisando  em  grande parte os termos da impugnação, em apertada síntese:  ­ alega serem improcedentes sua exclusão do Simples Federal e do Simples  Nacional,  pelas  razões  de  fato  e  direito  constantes  nos  seguintes  tópicos  de  seu  recurso  voluntário:  DOS  FATOS,  DA  TERCEIRIZAÇÃO,  DO  DIREITO  (A  ­  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE) de seu recurso voluntário (efls. 1369/1397);  ­  solicita  a  suspensão  do  presente  Processo­Administrativo  Fiscal,  aguardando  o  deslinde  dos  processos  administrativos  ns.  10670.720242/2011­45  e  10670.720244/2011­34,  os  quais  tratam  da  exclusão  da  contribuinte  do  Simples  Federal  e  Nacional;  ­  teve  seu  direito  de  prova  cerceado  no  momento  em  que  ocorreu  indeferimento do seu pedido de que fosse nomeado perito assistente, assim como a sustentação  oral,  não  podendo  exercer  seu  direito  a  ampla  defesa  bem  como  foram  desrespeitados  princípios constitucionais explícitos e implícitos, que regem o processo administrativo;  ­ requer a realização de perícia contábil para que se comprove a regularidade  fiscal  da  contribuinte,  bem  como  sejam  realizadas  diligências  no  sentido  de  verificar  que  empresa encontra­se devidamente em atividade e regular perante aos órgãos da Administração  Pública;   ­ requer novamente o pedido de perícia, para que seja respeitado os princípios  da ampla defesa e do contraditório ;  ­  requer a  juntada de documentos novos e que sejam prestadas  informações  pelo fiscal ou sua oitiva, para correta formação do juízo da autoridade julgadora;  ­ requer a produção de sustentação oral;  ­ faz­se necessária a exclusão da empresa RGE Distribuidora de Bebidas Ltda  do  pólo  passivo  da  demanda,  por  ser  empresa  autônoma  e  distinta  da  empresa  Destak  Transportes e Logística Ltda, não servindo para esse indevido ingresso, apenas alegações sem  provas como fez a fiscalização;  ­  da  ilegalidade  de  cobrança  de  créditos  retroativos  resultante  do  desequadramento  da  empresa  do  Simples  Federal  e  do  Simples  Nacional,  em  respeito  a  princípio da irretroatividade da lei tributária;  ­apresenta  os  quesitos  formulados  para  perícia  contábil  e  protesta  pela  juntada de quesitos suplementares e elucidativos;  ­ por fim, requer que seja intimado, por meio de seu procurador.  Em 10 de setembro 2014, os membros da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da 2ª Seção, por unanimidade de votos,  resolveram converter o processo em diligência  (efls.  1449/1464), com a seguinte conclusão, in verbis:  Fl. 2238DF CARF MF Processo nº 10670.720245/2011­89  Acórdão n.º 2202­004.968  S2­C2T2  Fl. 1.999          11 CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA para que a  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  Recorrente:  (i)  intime  o  sujeito  passivo  solidário  RGE  ­  Distribuidora  de  Bebida  Ltda  em  relação  ao  Acórdão  da  decisão  de  primeira  instancia,  com  a  observação  dos  prazos  processuais  para  a  ampla defesa e o contraditório;  (ii)  informe  o  resultado  final  do  julgamento  de  exclusão  do  SIMPLES  Federal  (Processo  Administrativo­Fiscal  n°  10670.720242/2011­45)  e  do  SIMPLES  Nacional.  (Processo  Administrativo­Fiscal n° 10670.720244/2011­34);  (iii)  colacione  nos  autos  cópia  das  Manifestações  de  Inconformidade  que  a  empresa  DESTACK  TRANSPORTES  E  LOGÍSTICA LTDA impetrou no Processo Administrativo­Fiscal  n°  10670.720242/2011­45  e  no  Processo  Administrativo­Fiscal  n° 10670.720244/2011­34;  (iv) bem como, também informe se há processo judicial na qual a  Recorrente seja parte, por qualquer modalidade processual, com  o mesmo objeto do presente processo administrativo­tributário.  Em 27 de  setembro  de  2017,  a Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  em  Montes Claros em atendimento ao contido na Resolução da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da 2ª Seção, emitiu as seguintes conclusões (efls. 1698/1699), in verbis:   Item (i):  Com relação ao sujeito passivo solidário RGE ­ Distribuidora de  Bebidas Ltda, o mesmo foi  intimado em 25/08/2017, através da  Intimação n° 239/2017, junto com a qual, foi encaminhado, além  da  cópia  da  Resolução,  objeto  da  referia  intimação,  cópia  do  acórdão  da  decisão  da  primeira  instância,  tendo  dado  ciência  em  30/08/2017,  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR),  documento juntado às fls. 2205.  Em  atendimento  ao  Intimação  n°  239/2017,  a  empresa  RGE  ­  Distribuidora  de  Bebidas  Ltda,  apresentou  os  documentos  que  foram juntados às fls. 2207 a 2222.  Item(ii):  Processo n° 10670.720.242/2011­45; o contribuinte teve ciência  da  exclusão  do  Simples  Federal  em  19/03/2011  e  apresentou  manifestação de inconformidade em 20/04/ 2011. A DRF­MCR­ MG/ Saort, negou seguimento a manifestação de inconformidade  por ser intempestiva, e cientificou o contribuinte da decisão por  meio  da  carta  DRF/MCR/Saort  n°  017/2011,  cópia  do  documento às fls. 2017. Assim, a exclusão do Simples Federal foi  confirmada e o processo encontra­se arquivado atualmente.  Processo n° 10670.720.244/2011­34; o contribuinte teve ciência  da  exclusão  do  Simples  Federal  em  19/03/2011  e  apresentou  manifestação de inconformidade em 20/04/ 2011. A DRF­MCR­ Fl. 2239DF CARF MF     12 MG/ Saort, negou seguimento a manifestação de inconformidade  por ser intempestiva, e cientificou o contribuinte da decisão por  meio  da  carta  DRF/MCR/Saort  n°  018/2011,  cópia  do  documento às fls. 2020. Assim, a exclusão do Simples Federal foi  confirmada e o processo encontra­se arquivado atualmente.  Item (iii):  Processo n° 10670.720.242/2011­45  • Manifestação  de  inconformidade  juntada  às  fls.  2026  a  2101  Processo n° 10670.720.244/2011­34  • Manifestação de inconformidade juntada às fls. 2102 a 2175  Item (iv):  Quanto  a  existência  de  processos  judiciais  que  contenham  o  mesmo objeto do presente processo administrativo, informo que  realizamos  pesquisa  no  sítio  eletrônico  do  Tribunal  Regional  Federal  da  Primeira  Região  e  localizamos  o  processo  judicial  8085­49.2011.4.01.3807,  em  que  foi  solicitada  a  nulidade  do  processo administrativo 10670.720.242/2011­45, que determinou  a  exclusão  do  Simples  Nacional,  bem  como  a  suspensão  da  exigibilidade dos créditos tributários decorrentes dessa exclusão  e  também,  o  processo  judicial  8086­34.2011.4.01.3807,  que  determinou  a  exclusão  do  Simples  Nacional,  bem  como,  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  decorrentes  dessa exclusão.  Adicionalmente,  o  contribuinte  foi  intimado  a  prestar  esclarecimentos sobre a existência de outros processos judiciais  com o mesmo objeto, através da intimação DRF­MCR­Sacat n°  174/2017, documento de  fls.  2015, com ciência  em 05/06/2017,  tendo  atendido  a  referida  intimação  conforme  documentos  juntados às fls. 2179 a 2203.  Diante  do  exposto  e,  considerando  que  compete  a  DRF/MCR/Sacat  o  controle  dos  processos  administrativos  de  contencioso  fiscal  a  serem  encaminhados  às  instâncias  de  julgamento  e  o  acompanhamento  do  crédito  tributário  sob  discussão judicial, conforme os incisos XXI e XXVI do art. 4o da  Portaria  de  Delegação  de  competências  n°  51,  de  117  de  outubro de 2014, encaminho o presente processo ao CARF­MF­ DF, para prosseguimento.  É o relatório.    Voto             Marcelo de Sousa Sáteles ­ Conselheiro Relator  O recurso foi apresentada tempestivamente.  DA ATUAÇÃO FISCAL   Fl. 2240DF CARF MF Processo nº 10670.720245/2011­89  Acórdão n.º 2202­004.968  S2­C2T2  Fl. 2.000          13 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  DESTACK  TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA contra Acórdão n° 02­33.831 ­ 7a Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte ­ MG que julgou procedente a  autuação por descumprimento de obrigação principal Auto de Infração de Obrigação Principal  ­ AIOP n°. 37.297.301­9 (parte empresa), com valor consolidado de R$ 806.314.92, e AIOP no  37.297.303­5 (parte segurados).  O  Relatório  Fiscal  informa  que,  após  emissão  de  representações  fiscais,  foram emitidos Ato Declaratório Executivo DRF/MCR de n° 003/2011 e Termo de Exclusão  do SIMPLES NACIONAL de n° 001/2011, excluindo a empresa DESTACK TRANSPORTES  E  LOGÍSTICA  LTDA  de  ofício  da  Sistemática  de  Pagamento  de  Tributos  de  Forma  Simplificada  ­  o  SIMPLES  Federal  (Processo  Administrativo­Fiscal  n°  10670.720242.2011­ 45)  e  SIMPLES  Nacional.  (Processo  Administrativo­Fiscal  n°  10670.720244/2011­34)  em  25/02/2011, com efeitos a partir de 01/02/2006 e 01/07/07, respectivamente.  A exigibilidade das contribuições providenciarias patronais previstas no art.  22 da Lei 8.212, de 1991 (AI 37.297.301­9), é decorrente da exclusão da Destak Transportes e  Logística  Ltda  do  Simples  Federal  (ADE  003/2011­  a  partir  de  01/02/2006)  e  do  Simples  Nacional (Termo de Exclusão 001/2011­ a partir de 01/07/2007).  O  Relatório  Fiscal  elenca  os  fundamentos  que  evidenciam  a  solidariedade  passiva,  com  a  emissão  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  da  Sociedade  Empresarial  RGE Distribuidora de Bebidas Ltda, CNPJ: 41 697.186 0001­67.  Conforme diligência solicitada pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª  Seção  (efls.  1449/1464),  verificou­se  que  não  havia  sido  intimado  da  decisão  de  origem  a  devedora solidária Sociedade Empresarial RGE, sendo ela intimada, então, em 30/08/2017, por  meio da Intimação n. 239/2017 (efls. 1680/1681).  Na resposta apresentada pela empresa RGE ­ Distribuidora de Bebidas Ltda  (efls.  1682/1683),  não  foi  apresentado  Recurso  Voluntário,  por  parte  da  empresa  solidária,  apenas  informa  que  não  possui  ação  judicial  em  trâmite  que  verse  sobre  os  DEBCADs  n.  37.297.301­9 e 37.297.303­5.  DAS PRELIMINARES  Supressão de Instância  Compulsando os  autos,  constata­se  que  não  foi  objeto  das  impugnações  do  contribuinte  (efls. 659/721) e nem do sujeito passivo solidário  (efls. 528/591),  a alegação de  ilegalidade de cobrança de créditos retroativos resultante do desequadramento da empresa do  Simples Federal e do Simples Nacional.  No  que  se  refere  ao  AIOP  no  37.297.303­5  (parte  segurados),  tanto  na  impugnação  do  contribuinte  (efls.  659/721)  bem  como  do  sujeito  passivo  solidário  (efls.  528/591),  ambos  concordaram  com  essa  infração,  portanto,  correta  a  decisão  de  origem  de  considerá­la matéria não impugnada.  Necessário  destacar  que  argumentos  aduzidos  tão  somente  em  sede  de  recurso  voluntário  não  devem  ser  conhecidos,  em  respeito  às  normas  que  regem  o  processo  administrativo fiscal.  Fl. 2241DF CARF MF     14 Mister notar que o recorrente não pode modificar o pedido ou invocar outra  causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso, sob pena de violação dos princípios  da  congruência,  estabilização  da  demanda  e  do  duplo  grau  de  jurisdição  administrativa,  em  ofensa aos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72 (em especial o § 4º do art. 16), bem como aos  arts. 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil (CPC), mormente quando não há motivo  para só agora aduzir os questionamentos referidos.   Revela­se, portanto, que a adução recursal em específico, não antes levantada  no  curso  do  contencioso,  tem  fins  precipuamente  procrastinatórios,  não  merecendo  ser  conhecida, os argumentos relativos à ilegalidade de cobrança de créditos retroativos resultante  do  desequadramento  da  empresa  do  Simples  Federal  e  do  Simples  Nacional  e  ao  AIOP  no  37.297.303­5, à míngua de amparo normativo para tanto.  Suspensão do Crédito Tributário/Improcedência da Exclusão do Simples  Federal e Nacional  Registre­se  que  a  Recorrente  apresentou  tanto  em  sede  de  Impugnação  quanto  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  dentre  outros  argumentos,  o  de  que  os  processos  administrativos  de  exclusão  do  Simples  Federal  e  do  Simples  Nacional  ainda  aguardam  julgamento em instância administrativa.  Segundo bem explicitado na Resolução emitida pela 3ª Turma Ordinária da 4ª  Câmara  da  2ª  Seção  (efls.  1.449/1.464),  considerando­se  os  princípios  da  celeridade,  efetividade e segurança jurídica, surge a prejudicial de se determinar o resultado do julgamento  de exclusão do Simples Federal (Processo Administrativo­Fiscal n° 10670.720242/2011­45) e  do Simples Nacional,  (Processo Administrativo­Fiscal  n°  10670.720244/2011­34),  posto  que  tais processos produziriam efeitos diretamente no presente processo.  Ocorre  que,  ambos  os  Processos  Administrativos­Fiscais  ns.  10670.720242/2011­45  e  10670.720244/2011­34,  já  transitaram  em  julgado  administrativamente,  sendo  que  tanto  a  exclusão  do  Simples  Federal  bem  como  do  Simples  Nacional foram confirmadas (efls. 1.698/1.699).  Todavia,  a  ora  Recorrente  adentrou  com  os  processos  judiciais  nº  8085­ 49.2011.4.01.3807  e  nº  8086­34.2011.4.01.3807,  junto  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  Primeira  Região,  onde  a  empresa  Destak  Transportes  e  Logísticas  solicitava  a  nulidade  dos  PAFs n. 10.670.720242/2011­45 e n. 10670.720244/2011­3, que determinou sua exclusão do  Simples Nacional bem como a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários decorrentes  dessa exclusão, conforme informação prestada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Montes Claros (efls. 1.698/1.699).  Passemos,  então,  a  analisar  como  se  encontram  os  processos  judiciais  ns.  8085­49.2011.4.01.3807  e  8086­34.2011.4.01.3807  impetrados  pelo  ora  Recorrente  no  Tribunal Regional Federal da Primeira Região.   Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal, verifica­se que  o juízo da 1º Vara Federal de Montes Claros, em ambos os processos judiciais, supracitados,  REJEITA  O  PEDIDO  da  empresa  Destak  Transportes  e  Logística  LTDA,  que  solicitava  a  nulidade  dos  PAFs  n.  10.670.720242/2011­45  e  n.  10670.720244/2011­3,  os  quais  determinaram sua exclusão do Simples Nacional bem como a suspensão da exigibilidade dos  créditos tributários decorrentes dessa exclusão.  Fl. 2242DF CARF MF Processo nº 10670.720245/2011­89  Acórdão n.º 2202­004.968  S2­C2T2  Fl. 2.001          15 Continuando a pesquisa no no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal  da Primeira Região, constata­se que ambos os processos, ns. 8085­49.2011.4.01.3807 e 8086­ 34.2011.4.01.3807,  já  foram  julgados  extintos,  com  resolução  do  mérito,  onde  foram  homologados  os  pedidos  de  desistência  da  ação,  com  renúncia  ao  direito  que  se  funda,  sendo tal decisão terminativa publicada em 18 de dezembro de 2018, in verbis:    Vê­se, pois, que tanto na esfera administrativa bem como na esfera judicial já  estão consolidadas a exclusão da empresa Destak Transportes e Logística LTDA do Simples  Federal  (Processo  Administrativo­Fiscal  n°  10670.720242/2011­45)  e  do  Simples  Nacional,  (Processo Administrativo­Fiscal n° 10670.720244/2011­34).  Por  isso,  qualquer  alegação  da  defesa,  no  que  se  refere  a  sua  exclusão  do  Simples Federal  e Simples Nacional não  serão  enfrentadas por  esta decisão, uma vez que  já  estão consolidadas a exclusão da Recorrente de tais programas.  Fl. 2243DF CARF MF     16 Ex  positis,  rejeito  a  preliminar  de  suspender  o  presente  Processo­ Administrativo  Tributário  ora  em  questão  até  o  deslinde  dos  processos  administrativos  ns.  10670.720242/2011­45 e 10670.720244/2011­34, suscitada pela Recorrente.  Cerceamento do Direito de Defesa  Alega a Recorrente que teve seu direito de prova cerceado no momento em  que ocorreu indeferimento do seu pedido de que fosse nomeado perito assistente, assim como a  sustentação  oral,  não  podendo  exercer  seu  direito  a  ampla  defesa  bem  como  foram  desrespeitados  princípios  constitucionais  explícitos  e  implícitos,  que  regem  o  processo  administrativo.  Ocorre que a decisão de origem demonstrou os motivos de fato e de direito  que  o  levaram  a  indeferir  o  pedido  de  sustentação  oral  (efls.  1.351/1.352)  bem  como  da  realização da perícia (efls. 1353/1355, vejamos:  Sustentação Oral em Primeira Instância  Relativamente  ao  pedido  de  sustentação  oral  na  sessão  de  julgamento,  o  Decreto  n°  70.235.  de  1972,  que  disciplina  o  processo administrativo fiscal, não traz previsão de sustentação  oral  em  primeira  instância, mas  apenas  intimação  do  acórdão  com  abertura  de  prazo  para  recurso  (vide  artigos  25,  27  e  seguintes, em especial, artigo 33).  Assim,  é  indeferido o pedido de  sustentação oral,  por ausência  de previsão legal.  (...)  Perícia  Para  a  realização  de  perícia  que  requerem,  os  impugnantes  indicam  o  perito  Sr.  Paschoal  Rizzio  Nadeo  e  apresentam  os  quesitos.  Entre  estes,  os  impugnantes  pedem para  que  seja  verificado  se  ha  regularidade  e  compatibilidade  entre  os  valores  declarados  como  receita  e  os  recolhimentos  dos  tributos;  se  os  fatos  contábeis que originaram a exclusão do Simples são suficientes;  se  existe  algum  ato  ilícito  que  coadune  com  a  exclusão  do  Simples;  se  os  fatos  geradores  foram  simulados;  se  os  tributos  foram  devidamente  escriturados  e  recolhidos  comprovando  a  improcedência  da  exclusão  do  Simples;  Destak  e  RGE  são  empresas  independentes;  a  Destak  superou  o  limite  de  faturamento para fins de enquadramento no Simples; a Destak é  resultado  de  processo  de  Cisão;  a  procedência  na  glosa  de  salário família.  Os  quesitos  relativos  a  exclusão  do  Simples,  como  já  tratado  nesta  decisão,  deverão  ser  discutidos  no  processo  de  exclusão,  sendo  imprópria a discussão  relativa à matéria em  lançamento  de crédito previdenciário.  Depreende­se do relatório fiscal, que os lançamentos fiscais (AI  37.297.301­9  e  37.297.303­5)  que  compõem  o  processo  em  pauta,  encontram­se  baseados  em  documentos  de  emissão  e  posse  do  contribuinte,  como  folhas  de  pagamento.  Guias  de  Fl. 2244DF CARF MF Processo nº 10670.720245/2011­89  Acórdão n.º 2202­004.968  S2­C2T2  Fl. 2.002          17 Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP. guias de recolhimento e documentos de salário família.  Quanto ao salário família informa a fiscalização no item 14. fls.  32, que foi constatado pagamento em valor superior ao definido  pela  legislação,  bem  como  não  foram  apresentados  comprovantes de freqüência escolar, ano de 2006. para os filhos  menores  dos  trabalhadores  com  direito  ao  recebimento  do  mencionado  benefício  previdenciário,  descumprindo.  assim,  o  preceito legal estatuído na Lei 8.213. de 1991. art. 67.  Acrescente­se  que  todos  os  valores  lançados  pela  fiscalização  estão  demonstrados  nos  anexos  de  fls.  45  a  125.  assim  identificados:  Folha  de  Pagamento  e  valores  declarados  em  GFIP; Remunerações e contribuições de segurados não decl em  GFIP;  Sal  Fam  com  diferenças;  Sal  Fam  indev  (falta  de  freq  escolar);  totais  pagos  inde,.  sendo  que  nenhum  nome  ou  valor  fosse impugnado pelos contribuintes.  Também,  não  consta  dos  autos  nenhum  elemento  apresentado  pelo  contribuinte  que  colocasse  em dúvida  os  valores  lançados  na  autuação  fiscal,  ainda  mais,  quando  se  considera  que  os  mesmos foram extraídos de documentos de sua própria emissão,  pelo  que  cabe  a  este  apresentar  seus  supostos  equívocos  e  comprová­los para, posteriormente, solicitar perícia  sobre  toda  a contabilidade. Além disso, não houve arbitramento no cálculo  do  tributo. Outrossim, questões  como base de cálculo,  alíquota  utilizada  no cálculo  da  contribuição  devida,  cálculo  de  juros  e  multa são verificáveis pela leitura dos autos de infração emitidos  Desse  modo.  a  perícia  contábil  solicitada  pelo  impugnante  é  prescindível, pois o contribuinte não apresentou motivos de fato  que fundamentassem tal pedido. Este é o comando insculpido no  § 1o do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, que dispõe sobre  o processo administrativo fiscal:  (...)  Ademais, em complemento, o § 1o do art. 33 da Lei n° 8.212, de  1991, é taxativo ao estabelecer que é prerrogativa da Secretaria  da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos seus Auditores­ Fiscais,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  as  mesmas  obrigadas  a  prestarem  todos  os  esclarecimentos  e  informações solicitados.  Indefiro,  então,  o  pedido  de  perícia,  na  forma  do  artigo  18  do  Decreto 70235, de 1972.  Ressalte­se  que  na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias,  conforme disposto no artigo 29 do Decreto n. 70.235/72.  O artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelo art. 10 da Lei nº  8.748/93, dispõe:  Fl. 2245DF CARF MF     18 Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante  a  realização  de  perícias  ou  diligencias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no artigo 28, in fine.  Sendo assim, o colegiado de primeiro grau na apreciação da matéria, apenas  fez uso de seu direito legal, trazendo, inclusive, os fundamentos necessários para rechaçar seu  pedido.   Ante o exposto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa.  DO MÉRITO   No  recurso  apresentado,  a Recorrente  reserva  diversos  itens  para  discussão  dos  fatos  e  razões  que  motivaram  a  sua  exclusão  do  Simples,  assim  identificados:  DOS  FATOS,  DA  TERCEIRIZAÇÃO,  DO  DIREITO  (A­  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE),  os  quais  não  serão  enfrentados  por  esta  decisão,  tendo  em  vista  que  a  exclusão  da  empresa  do  Simples já está consolidada, conforme bem detalhado nas questões preliminares suscitadas.  Da Exclusão da Empresa RGE Distribuidora de Bebidas Ltda  do Pólo  Passivo da Demanda  Aduz  a  Recorrente  que  somente  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, segundo preceitua o art. 128 do CTN.  Assim,  pode  a  lei  nomear  um  terceiro,  vinculado  ao  fato  gerador,  para  atribuir­lhe  a  responsabilidade de maneira exclusiva (substituto tributário), ou meramente supletiva.  Alega  que  mesmo  tendo  sido  devidamente  comprovado  nos  autos  que  as  empresas  Destak  Transportes  e  Logística  Ltda  e  RGE  Distribuidora  de  Bebidas  Ltda  são  empresas  distintas,  esta  última  foi  condenada  com  a  mesma  impropriedade  nos  créditos  tributários no momento da errônea exclusão da empresa Destak.   Afirma então que se faz necessária a exclusão da empresa RGE Distribuidora  de Bebidas Ltda do pólo passivo da demanda, por ser empresa autônoma e distinta da empresa  Destak  Transportes  e  Logística  Ltda,  não  servindo  para  esse  indevido  ingresso,  apenas  alegações sem provas como fez a fiscalização.  Entendo que os argumentos da Impugnante não devem ser acolhidos, pois a  responsabilidade solidária imputada pelo Fisco encontra amparo normativo no inciso I do art.  124 do CTN.  Vejamos  os  dispositivos  legais,  a  doutrina  e  depois  as  questões  fáticas  constantes dos autos.  O CTN disciplina a responsabilização solidária pelos tributos no seu art. 124,  que  prevê  duas  espécies  de  responsabilidade  tributária,  quais  sejam:  (i)  a  responsabilidade  solidária de fato (inciso I); e (ii) a de direito (inciso II).  Lei 5.172/1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal; (g.n.)  Fl. 2246DF CARF MF Processo nº 10670.720245/2011­89  Acórdão n.º 2202­004.968  S2­C2T2  Fl. 2.003          19 II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Na  seara  tributária,  segundo  ensina  Misabel  Derzi,  a  solidariedade  não  é  “forma de inclusão de um terceiro no polo passivo da obrigação tributária, apenas forma de  graduar  a  responsabilidade  daqueles  sujeitos  que  já  compõem  o  polo  passivo”.  Assim,  a  solidariedade tributária seria um alargamento (ampliação) da sujeição passiva, imputando mais  de  um  sujeito  passivo  para  responder  pelo  pagamento  do  tributo.  Esse  ensinamento  de  MISABEL  ABREU  MACHADO  DERZI,  em  nota  de  atualização  à  obra  do  Ministro  ALIOMAR BALEEIRO, está expresso da seguinte maneira:  “4.  A  solidariedade  não  é  forma  de  eleição  de  responsável  tributário. A solidariedade não é espécie de sujeição passiva por  responsabilidade  indireta,  como  querem  alguns.  O  Código  Tributário  Nacional,  corretamente,  disciplina  a  matéria  em  seção  própria,  estranha  ao  Capítulo  V,  referente  à  responsabilidade.  É  que  a  solidariedade  é  simples  forma  de  garantia, a mais ampla das fidejussórias. Quando houver mais  de um obrigado no polo passivo da obrigação tributária  (mais  de  um  contribuinte,  ou  contribuinte  e  responsável,  ou  apenas  uma pluralidade de responsáveis) o legislador terá de definir as  relações  entre  os  coobrigados.  Se  são  eles  solidariamente  obrigados, ou subsidiariamente, com benefício de ordem ou não  etc.  A  solidariedade  não  é,  assim,  forma  de  inclusão  de  um  terceiro no polo passivo da obrigação tributária, apenas forma  de  graduar  a  responsabilidade  daqueles  sujeitos  que  já  compõem o polo passivo” (In: Direito tributário brasileiro. 11.  ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 729). (g.n.)  Especificamente no  tocante  ao  inciso  I  do  art.  124 do CTN,  em sede  ainda  doutrinária, Gilberto Etchaluz Vilella  aborda  com clareza  a questão da  seguinte maneira:  “A  situação  configurada  na  lei  (art.  124,  I,  do  CTN)  é  aquela  em  que  todos  os  envolvidos  ganham  simultaneamente  com  o  fato  econômico  tornado  fato  gerador  pela  lei  tributária;  aquela  em  que  todos  os  envolvidos  estão  do  mesmo  lado,  pretendendo  o  maior  benefício  possível do referido fato econômico” (Livro: Teoria da Exigibilidade da Obrigação Tributária;  Editora: Síntese; Ano: 1999).  O Relatório Fiscal (efls. 610/11), que materializa a sujeição passiva imputada  à  empresa RGE Distribuidora de Bebidas Ltda,  traz  a descrição do  contexto que  resultou na  responsabilização solidária da seguinte forma:  · A  empresa  DESTAK,  consoante  contrato  social  registrado  na  Junta  Comercial,  do  Estado  de  Minas  Gerais  sob  o  n°  3120745248­8  de  15/12/2005,  explora  a  atividade  de  transporte  terrestre  de  cargas,  como mesas, cadeiras, geladeiras, garrafeiras, vasilhames, bebidas. A  referida atividade era exercida até a criação da DESTAK pela RGE;  que, como a própria  identificação mostra,  explora a comercialização  de bebidas. Essas atividades, até a criação da DESTAK, era exercida  pela RGE, com os  empregados que  foram  transferidos da RGE para  DESTAK;  Fl. 2247DF CARF MF     20 · Todos  os  conhecimentos  de  transporte  rodoviário  de  carga  da  DESTAK  forma  emitidos  para  a  empresa  RGE  Distribuidora  de  Bebidas Ltda. Sem exceção, em todos documentos fiscais consta cmo  remetente das mercadorias a citada empresa;  · Todos  os  empregados  DESTAK  são  colocados  à  disposição  da  empresa  RGE,  para  executar  atividade  que  até  a  constituição  da  DESTAK era executada pela própria RGE;  · O  primeiro  conhecimento  de  transporte  rodoviário  foi  emitido  pela  DESTAK  em  02/05/06,  conforme  documentos  apresentados  e  registros  contábeis,  data  em  que  a  empresa  de  fato  iniciou  as  atividades.  Para  tal,  foram  transferidos  da  RGE  para  a  DESTAK  a  grande maioria dos seus empregados. A RGE em 04/2006, consoante  pesquisa realizada nos sistemas informatizados da Receita Federal do  Brasil,  contava  com 141 empregados,  desses 87  foram,  em maio do  mesmo ano, transferidos para a DESTAK ;  · A data de admissão, constante do cadastro da folha de pagamento da  DESTAK,  da  quase  totalidade  dos  trabalhadores  que  estavam  à  disposição  dessa  sociedade  no  início  das  suas  atividades,  maio  de  2006, é anterior à constituição da empresa, o que demonstra o liame  das  empresas.  A  escrituração  fiscal  da  própria  empresa  considera  como se as duas sociedades fosse apenas uma;  · A  empresa  DESTAK  possui  como  sede,  conforme  contrato  social,  apenas uma sala situada no centro desta cidade de Montes Claros, não  havendo nenhuma outra  filial, o que demonstra de forma  inequívoca  que os  seus mais de cem empregados  ficam  totalmente à disposição  da RGE;  · Em  duas  tentativas  de  visita  à  suposta  sede  da  DESTAK,  o  local  encontrava­se  fechado,  havendo  uma  placa  com  dois  telefones  para  contato,  um  do  contador  e  outro  do  sócio­gerente  da  RGE.Segue  cópia da foto da placa citada;  · Não há sequer um bem registrado no ativo permanente da sociedade  DESTAK,  da  mesma  forma,  não  há  registro  de  pagamento  de  despesas  imprescindíveis  ao  funcionamento  de  qualquer  empresa,  quais sejam: de energia, água, telefone e material de expediente;  · Da análise contábil, observou­se ainda que não há sequer um veículo  escriturado  em  contabilidade,  seja  no  ativo  permanente  ou  em  qualquer outro grupo de contas, o que  impossibilitaria a empresa de  transporte  de  cargas  que,  em  tese,  estaria  plena  atividade,  com  emissão  diária  de  diversos  conhecimentos  de  transportes,  realizar  a  atividade para qual foi criada;  · Não  há  na  contabilidade  registro  de  pagamento  de  aluguel,  de  conserto ou aquisição de peças, aliás, não há sequer uma mercadoria  ou bem registrado, em todo período, no estoque;  Fl. 2248DF CARF MF Processo nº 10670.720245/2011­89  Acórdão n.º 2202­004.968  S2­C2T2  Fl. 2.004          21 · Todos  os  veículos  utilizados  pela  DESTAK  para  o  transporte  de  mercadorias  eram  da  RGE,.  conforme  cópias  de  conhecimentos  rodoviários de transporte e dados constantes da resposta dessa última  empresa à Intimação Fiscal, que solicitou a identificação dos veículos  de propriedade/posse da empresa;  · A  nova  empresa  possui,  de  acordo  com  o  contrato  social,  como  sócias:  Paula  Santana  Costa  Gomes,  000.528.511­92  e  Patrícia  Santana  Costa  Gomes,  CPF:  090.049.336­46.  A  RGE,  por  sua  vez,  tem  no  quadro  societário:  José  da  Costa  Gomes  Júnior,  CPF:  244.016.091­15 e Paula Santana Gomes Costa, CPF: 000.528.511­92.  Importante relevar que as duas sócias da DESTAK são filhas de José  da Costa Gomes Júnior, que é o sócio administrador da RGE;  · No  livro  diário  da  sociedade  DESTAK,  com  registros  datados  de  10/09/07 e 10/11/07, há dois lançamentos com débito na conta caixa a  crédito na de empréstimo denominada RGE Distribuidora de Bebidas  Ltda,  registrando  suposto  empréstimo  nos  valores,  respectivos,  de  R$400.000,00 e R$520.000,00. O Capital social da DESTAK, por sua  vez, é de apenas R$100.000,00.  Neste  ponto,  a  decisão  de  piso  traz  importantes  considerações  e  conclusão  sobre o assunto, com as quais me alinho plenamente. Confira­se:  Não  se  vislumbra  nos  autos  que  a  fiscalização  tenha  desconsiderado a  personalidade  jurídica  da Destak,  tampouco  desconsiderado ato ou negócio jurídico realizado por ela.  O que a fiscalização fez, a partir do ato de exclusão da Destak  do  Simples,  processada  através  do  Ato Declaratório  Executivo  003/2011  e  do  Termo  de  Exclusão  do  Simples  Nacional  001/2011,  ambos  assinados  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Montes  Claros,  foi  constituir  os  créditos  previdenciários devidos.  A  Lei  9.317,  de  1996,  ao  dispor  sobre  o  regime  tributário  das  microempresas e das  empresas de pequeno porte,  bem como, a  Lei  Complementar  123,  de  2006,  que  instituiu  o  Estatuto  Nacional  da  Microempresa  e  da  Empresa  de  Pequeno  Porte,  autorizam  em  capítulos  próprios,  a  exclusão  de  empresas  do  Simples  que  venham  a  descumprir  normas  estabelecidas  para  suas permanências nesse regime de tributação, não havendo que  se falar em desconsideração de personalidade jurídica.  (grifos nosso)  Portanto, o que ficou demonstrado nos autos foi que tanto a empresa Destak  Transportes e Logística Ltda bem como RGE Distribuidora de Bebidas Ltda tinham interesse  comum  na  situação  na  situação  que  constitua  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias devidas, uma vez que os fatos narrados no relatório fiscal, acima colacionado,  demonstram de forma clara que a empresa RGE foi a verdadeira beneficiada da prestação de  Fl. 2249DF CARF MF     22 serviços dos empregados, cujas as remunerações foram consideradas como base de cálculo das  contribuições objeto dos Autos de Infração levantados pela fiscalização.  Desse  modo,  fatos  narrados  pelo  auditor,  tais  como:  da  emissão  dos  conhecimentos de  transporte,  todos  tendo como remetente a RGE; a  transferência da maioria  dos empregados da RGE para a Destak; a colocação dos empregados da Destak à disposição da  RGE; a propriedade dos veículos utilizados no transporte; o empréstimo realizado entre ambas  ou  o  parentesco  dos  sócios  tiveram  como  único  objetivo  provar  o  interesse  comum  das  empresas  envolvidas,  jamais,  descaracterizar  qualquer  negócio  jurídico  entre  elas  realizado.  Diante do  exposto,  concluo  que  está  devidamente  demonstrado  nos  autos  a  responsabilidade  solidária  da  empresa  RGE  Distribuidora  de  Bebidas  Ltda  pelos  créditos  tributários constituídos.  Do Novo Pedido de Perícia/Diligência  A perícia e as diligencias requeridas são indeferidas, com fundamento no art.  18  do Decreto  u°  70.235/1972,  com  as  alterações  da  Lei  n°  8.748/1993,  por  se  tratarem  de  medidas absolutamente prescindíveis já que constam dos autos todos os elementos necessários  ao julgamento. Portanto, improcedente tal pedido.  No mesmo  sentido  indefiro  a  oitiva  da  autoridade  fiscal  autuante. Um,  por  não haver nenhum esclarecimento a ser prestado por ele, no deslinde das questões levantadas  pelo Recorrente. Dois, por falta de previsão normativa no Decreto n. 70.235/72.  Posterior Juntada de Documentos  O Impugnante requer a juntada posterior de novos documentos. A este respeito,  assim dispõe o Decreto 70.235/72 que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal:  Art.16. A impugnação mencionará: [...]III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...]  §4o  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: I  ­  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  II ­ refira­se a fato ou a direito superveniente; ou  III  ­  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.  O princípio do ônus da prova é inerente a todo ordenamento jurídico, sendo que  deve  ser  obedecido  também  na  esfera  administrativa.  Assim,  incumbe  ao  impugnante  apresentar  tempestivamente,  ou  seja,  junto  com  a  impugnação/recurso,  as  provas  em  direito  admitidas, pois o ônus da prova cabe a quem alega, precluindo o direito de fazê­lo em outra  ocasião,  ressalvada  a  impossibilidade  por motivo  de  força maior,  quando  se  refira  a  fato  ou  Fl. 2250DF CARF MF Processo nº 10670.720245/2011­89  Acórdão n.º 2202­004.968  S2­C2T2  Fl. 2.005          23 direito  superveniente  ou  no  caso  de  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos.  Assim,  conclui­se  pela  preclusão  do  direito  de  apresentação  de  novos  documentos, salvo nas hipóteses previstas na legislação.  Além disso, o pedido de juntada de novos documentos aos autos, para ser viável,  deve vir acompanhado dos documentos cuja juntada pretende­se seja realizada, fato que não se  verificou no caso em análise.  Em face do exposto, indefiro o pedido de juntada de novos documentos.  Da Sustentação Oral em Segunda Instância  O  recorrente,  em  seu  petitório,  protesta  que  seja  resguardado  o  direito  de  realização de sustentação oral em plenário, quando do julgamento do recurso.  Cabe  esclarecer  que  as  pautas  de  julgamento  dos  Recursos  submetidos  à  apreciação deste Conselho são publicadas no Diário Oficial da União, com a indicação da data,  horário  e  local,  o que possibilita o pleno exercício do  contraditório,  inclusive para  fins de  o  patrono  do  sujeito  passivo,  querendo,  estar  presente  para  realização  de  sustentação  oral  na  sessão  de  julgamento  (parágrafo  primeiro  do  art.  55  c/c  art.  58,  ambos  do  Anexo  II,  do  RICARF).  Da Intimação do Procurador  Em relação ao pedido para que as intimações relativas ao presente processo  sejam  encaminhadas  ao  representante  legal  do Contribuinte,  ressalte­se  que  o  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72  determina  que  a  ciência  dos  atos  praticados  no  curso  do  processo  administrativo fiscal seja efetivada no domicílio eleito pelo sujeito passivo, correspondente ao  endereço fornecido à administração tributária para fins cadastrais.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  (...)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  (grifo nosso)  Fl. 2251DF CARF MF     24 Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  70.235/1972  não  contempla  a  intimação  no  endereço  do  advogado  do  contribuinte,  tema  que  já  é  objeto  de  súmula  por  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  Súmula CARF n°110  No processo administrativo  fiscal, é  incabível a  intimação dirigida ao  endereço de advogado do sujeito passivo.  Deste modo, deve ser indeferido o pleito do Contribuinte.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marcelo de Sousa Sáteles ­ Relator                                       Fl. 2252DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.000919/2009-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. Os pagamentos referentes às aquisições de serviços de terraplanagem e destinação final de resíduos sólidos, monitoramento do ar e outros serviços necessários a recuperação do meio ambiente, conferem direito a créditos de Cofins porque esses serviços são aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda, em consonância com o disposto na legislação de regência. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Insumo dedutível para efeito de Cofins não cumulativa é todo aquele relacionado direta ou indiretamente com a produção do contribuinte e que afete as receitas tributadas pela contribuição social. E quando o cumprimento das obrigações ambientais impostas pelo Poder Público, como condição para o funcionamento da empresa, gere despesas, estas devem ser consideradas insumo. Também deve ser considerada insumo a depreciação dos bens do ativo imobilizado.
Numero da decisão: 3301-005.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer direito ao creditamento em relação a todas as despesas com preservação com o meio ambiente e também em relação aos bens do ativo imobilizado em razão da depreciação. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D' Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. Os pagamentos referentes às aquisições de serviços de terraplanagem e destinação final de resíduos sólidos, monitoramento do ar e outros serviços necessários a recuperação do meio ambiente, conferem direito a créditos de Cofins porque esses serviços são aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda, em consonância com o disposto na legislação de regência. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Insumo dedutível para efeito de Cofins não cumulativa é todo aquele relacionado direta ou indiretamente com a produção do contribuinte e que afete as receitas tributadas pela contribuição social. E quando o cumprimento das obrigações ambientais impostas pelo Poder Público, como condição para o funcionamento da empresa, gere despesas, estas devem ser consideradas insumo. Também deve ser considerada insumo a depreciação dos bens do ativo imobilizado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 532          1 531  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000919/2009­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­005.602  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  Cofins   Recorrente  INDUSTRIA CARBONÍFERA RIO DESERTO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  REGIME NÃO­CUMULATIVO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS.  Os  pagamentos  referentes  às  aquisições  de  serviços  de  terraplanagem  e  destinação  final de  resíduos  sólidos, monitoramento do  ar  e outros  serviços  necessários a  recuperação do meio ambiente, conferem direito a créditos de  Cofins  porque  esses  serviços  são  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  em  consonância  com  o  disposto  na  legislação de regência.  REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.  Insumo  dedutível  para  efeito  de  Cofins  não  cumulativa  é  todo  aquele  relacionado  direta  ou  indiretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  afete as receitas tributadas pela contribuição social. E quando o cumprimento  das obrigações ambientais impostas pelo Poder Público, como condição para  o  funcionamento  da  empresa,  gere  despesas,  estas  devem  ser  consideradas  insumo.  Também  deve  ser  considerada  insumo  a  depreciação  dos  bens  do  ativo imobilizado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso para reconhecer direito ao creditamento em relação a todas as despesas  com preservação com o meio ambiente e também em relação aos bens do ativo imobilizado em  razão da depreciação.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 09 19 /2 00 9- 56 Fl. 532DF CARF MF Processo nº 11516.000919/2009­56  Acórdão n.º 3301­005.602  S3­C3T1  Fl. 533          2 (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira Presidente       (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira     Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'  Oliveira,  Ari  Vendramini,  Salvador  Cândido  Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e  Winderley Morais Pereira (Presidente).    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão no. 07­25.795 ­ 4a  Turma da DRJ/FNS (fls. 269/281):  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  não­cumulativa,  decorrentes  de  operações  no  mercado  interno  não  tributadas,  que  remanesceram  no  terceiro  trimestre  de  2006,  após  a  dedução  do  valor  da  contribuição  a  recolher.  Termo de Verificação Fiscal e Despacho Decisório  Na  apreciação  do  pleito, manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Florianópolis/SC  pelo  seu  deferimento  parcial,  fazendo­o com base no não acatamento, na apuração de créditos,  de vários produtos e serviços que entende não se enquadrarem no  conceito de  insumos, conforme definido no art. 66 da  Instrução  Normativa ­ SRF n° 247/2002, arrolados na planilha juntada As  fls. 164 a 168 dos autos.  A Autoridade Fiscal destaca que os valores não considerados na  apuração  do  crédito  reconhecido  referem­se  "a  produtos  e  serviços  que  não  estão  ligados  diretamente  A  produção  (cartuchos  para  impressora,  conservação  e  limpeza,  semente  de  plantas, meio ambiente, vigilância, etc) e a produtos que não tem  ligação  alguma  com  a  atividade  da  empresa  (consultoria,  impressão gráfica e encadernações, etc)".  Da Manifestação de Inconformidade  Irresignada,  a  contribuinte  insurge­se,  inicialmente,  contra  o  entendimento  firmado  pela  Autoridade  Fiscal  de  que  os  atos  administrativos  editados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  teriam  legalidade  assegurada  pelo  disposto  no  artigo  100,  I  do CTN  e  defende que os atos previstos em tal dispositivo somente podem  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 11516.000919/2009­56  Acórdão n.º 3301­005.602  S3­C3T1  Fl. 534          3 complementar  e  assim  ratificar  os  dispositivos  e  conteúdo  das  leis,  sendo  este  principio  da  estrita  legalidade  garantia  fundamental  do  cidadão  brasileiro  e  contribuintes.  Assevera,  ainda,  que  a  atividade  fiscal  por  ser  vinculada  à.  lei,  a  teor  do  artigo  142  e  parágrafo  único  do  CTN,  deve  a  Fiscalização,  de  forma obrigatória, obedecer os estritos ditames legais.  Aduz que para  fins de determinação e apuração dos créditos da  Cofins  não­cumulatividade  são  cogentes  exclusivamente  as  normas  e  disposições  contidas  na  Lei  10.833/2003,  razão  pela  qual  seria  ilegal  qualquer  restrição  ou  ressalva  ao  conceito  de  insumo introduzida pela IN SRF 247/2002, nesta lei não prevista.  Partindo  deste  pressuposto,  defende,  então,  que  geram  crédito  todas as aquisições de bens e serviços aplicados na "produção de  carvão mineral",  "indispensáveis  e  obrigatórios"  para  "manter a  mina  em  pleno  funcionamento  e  operação",  listando  todos  os  gastos  glosados  que  entende  serem  geradores  de  crédito,  como  segue.  1.  Gastos  decorrentes  de  imposições  postas  por  órgãos  reguladores da atividade de mineração — gastos listados nos  itens 11 e 18 da manifestação de inconformidade   Inicialmente,  a  interessada  aponta  os  vários  itens  a  serem  "observados e  realizados  tanto no  interior como no exterior das  respectivas  minas",  de  "presença  obrigatória  para  se  produzir  carvão  mineral  de  forma  regular  e  em  estrita  e  perfeita  observância as normas impositivas que se aplicam a este tipo de  exploração  econômica",  os  quais,  ante  as  exigências  de  conservação  e  recuperação  ambiental,  devem  "ser  obrigatoriamente  custeados  e  efetivamente  realizados  pela  empresa mineradora, junto e concomitantemente à mineração do  carvão  propriamente  dita,  inclusive  para  que  os  órgãos  estatais  permitam  que  as  minas  permaneçam  "abertas"  e  em  funcionamento/operação".  2. Despesas  decorrentes da  aquisição  e  depreciação  de  bens  do ativo imobilizado ­ listadas no item 23  Em  relação  aos  bens  do  ativo  imobilizado,  a  interessada  alega  que  muitos  consistem,  em  verdade,  de  bens  de  reposição  constante  ao  longo  de  um  ano,  devido  à  sua  "duração  efêmera  nesta  atividade de  altíssima  intensidade  de utilização  inerente  à  mineração de carvão", pelo que sustenta o "regular creditamento  integral quando de sua aquisição ou construção". Indica como tal  os  seguintes  bens:  correias  transportadoras,  cabos  elétricos  e  mangueiras utilizados no interior das minas na movimentação e o  trânsito  dos  materiais  e  pessoas;  a  iluminação/energização  e  a  ligação com as máquinas e equipamentos, o suprimento da água  em alta pressão para funcionamento do maquindrio que a utiliza  na escavação inerente ao progresso/expansão da mina.  Ainda  em  relação  a  esses  bens,  a  contribuinte  reclama  que  a  Autoridade Fiscal não podia simplesmente glosar a integralidade  dos  créditos  correspondentes,  e  sim  ter  apurado  os  créditos  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 11516.000919/2009­56  Acórdão n.º 3301­005.602  S3­C3T1  Fl. 535          4 decorrentes  da depreciação  ou  amortização,  considerando­os  no  calculo  do  crédito  reconhecido;  assevera  ser  "obrigação  inarreddvel  dos  agentes  fiscais  a  recomposição  dos  créditos  dai  decorrentes  da  maneira  e  no  valor  que  então  consideraram  corretos,  face a expressa disposição do artigo 142 do CTN, que  os obriga a apurar e a determinar, na sua integralidade, a matéria  tributável".  3. Gastos com mão­de­obra — itens 29 e 30  Em  relação  As  despesas  com mão­de­obra,  aduz  que  o  que  se  encontra vedado em lei é exclusivamente a remuneração paga a  pessoa fisica em contrapartida ao serviço prestado, não, havendo,  portanto, vedação em relação a todo e qualquer outro custo pago  a  pessoas  jurídicas,  contribuintes  do  PIS,  que  esteja  obrigada  a  fazer  para manter  esta mão­de­obra  trabalhando  regularmente  e  assim produzindo. Nesse sentido, argumenta como segue:  29.  Silo  itens  assim  obrigatórios,  no  que  não  restrito  apenas  remuneração/salário  dos  empregados  (doc  03):  transporte  gratuito,  controle  e  prevenção  de  pneumoconiose,  equipamento  de  proteção  individual,  mudas  de  roupa,  água  potável  e  leite,  exames  médicos  e  laboratoriais,  fornecimento  de  lanche/marmitas,  assistência  ao  trabalhador  acidentado,  vale  alimentação, etc  30.  0  assim  impositivo  e  completo  transporte  dos  empregados  com  ônibus  e  trajetos  definidos  em  contratos  especificos,  além  dos vales transporte (doc. 04).  (...)  4. Gastos com serviços tomados de pessoas jurídicas  Defende o direito de creditar­se de gastos com serviços os quais  alega  serem  indispensáveis  à  manutenção  de  sua  atividade  produtiva, quais sejam: ­ de retifica de motores e de conservação  e  manutenção  de  equipamentos,  notadamente  ocorridos  periodicamente  e  com  frequência  devido  ao  "desgaste  permanente e constante na atividade de mineração"; ­ de "meros  consertos  de  bombas  hidráulicas,  empilhadeiras,  reformas  de  materiais  rodantes,  etc.";  ­  de  "manutenção  e  conservação  dos  estabelecimentos  das  minas  da  empresa  contribuinte";  ­  de  portaria e vigilância nas minas.   Além destes, lista (no item 34 de sua manifestação) uma série de  outros  serviços  destinados  a  cumprir  exigências  de  controle  e  manutenção ambiental  postas por órgão  reguladores,  tais  como:  estudos  hidrológicos  e  hidrogeológicos;  certificações  e  avaliações de qualidade exigidas pelos órgãos públicos atinentes;  coleta e transporte de resíduos; diagnósticos ambientais; aterros e  terraplenagem segundo exigências ambientais de recuperação do  solo;  tratamento  de  efluentes;  monitoramentos  de  qualidade  do  ar;  engenharia  ambiental  e  obrigatória  recuperação  de  passivos  ambientais; auditorias ambientais em recursos hídricos, efluentes  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 11516.000919/2009­56  Acórdão n.º 3301­005.602  S3­C3T1  Fl. 536          5 bombeados,  piezõmetros, monitoramento permanente,  etc.  (doc.  16).  Lista,  ainda,  outros  tantos  serviços  exigidos  legalmente  e  necessários  para  manter  a  segurança  das  minas,  tais  como:  cálculos  estruturais  para  muro  e  suporte  de  rampa;  recarga  de  extintores;  projeto  e  reavaliações  constantes  de  pilares  de  sustentação;  auditorias  de  certificação  de  qualidade  e  de  procedimentos  como  as  ISO;  serviços  técnicos  de  geologia  da  mineração;  reposição  frequente  e  reiterada  de  pino  e  bucha  do  britador;  consertos  no  maquindrio;  soldas  permanentes  em  escoramentos no interior da mina.  Em  relação  aos  serviços  prestados  pela  empresa  GR  Terraplanagem  Ltda.,  defende  que  estes  consistem  de  insumos  indispensáveis à produção (que diz tratar­se de "uma espécie de  mineração  de  superficie")  dos  rejeitos  carbonosos  finos  depositados  nas  bacias  de  decantação  (depósitos  de  carvão  mineral  já  na  superficie  depositados,  portanto,  já  anteriormente  minerados  e  ali  deixados),  as  quais  adquiriu  da  Companhia  Siderúrgica  Nacional  ­  CSN,  para  adequada  entrega  e  fornecimento à sua cliente Tractebel. E explica:  41. 0 carvão recuperado/retirado desta área com depósitos já de  superficie,  como  é  de  conhecimento  notório,  sendo,  após  suae  xploração e recuperação das respectivas bacias de decantação,  também  comercializado  pela  empresa  contribuinte  aqui  Recorrente  com  a  própria  Tractebel,  misturado  ao  carvão  oriundo e produzido em suas minas no entorno de Criciúma/SC.  Trata­se,  pois,  de  carvão  coletado  e  produzido  a  partir  destas  respectivas  bacias  de  decantação,  com  somatório  destes  custos  de  produção  inerentes  a  esta  sua  recuperação  e  processamento/beneficiamento já na superfície e não advindo do  subsolo neste preciso momento.  42.  Neste  preciso  contexto,  os  serviços  prestados  pela  GR  Terraplenagem  Ltda.,  empresa  contratada  e  responsável  pela  recuperação/exploração, manuseio  e  transporte  na  produção  e  comercialização deste  carvão de  rejeitos  carbonosos  finos pela  empresa  aqui  Recorrente  it  Tractebel:  vide  respectivo  contrato  de  prestação  de  serviços  acostado  it  presente  (doe.  09)  ­  neste  figurando  as  duas  empresas  contratantes  e  parceiras  nesta  aquisição e exploração (doe. 08 ­ A).  43. Nestes  serviços,  destacam­se escavações, carga,  transporte,  empilhamento, blendagem dos rejeitos carbonosos  lá existentes,  com  ainda  final  transporte  e  entrega  à  Tractebel  (respectiva  cláusula quinta ­ doe. 09), pelo que todos estes evidentes custos  inerentes  à  produção  e  et  recuperação  dessas  mesmas  quantidades de carvão Id existentes (uma espécie de mineração  de superficie).  Na  sequência,  alega  ainda que geram créditos os demais custos  relacionados e  indissociáveis à prestação deste serviço, no caso:  os  custos  dos  "serviços  e  os  insumos  de  e  para  obrigatória  recuperação  ambiental  assumida";  custos  de  pessoal,  materiais,  Fl. 536DF CARF MF Processo nº 11516.000919/2009­56  Acórdão n.º 3301­005.602  S3­C3T1  Fl. 537          6 vigilância, etc. desta GR Terraplenagem Ltda. como  integrantes  do prep de venda dos serviços cobrados por essa mesma empresa  contratada.  Ainda no item 34, a interessada traz alguns materiais cujos custos  de aquisição entende darem direito a crédito, quais sejam:  ­ caixas de papelão e sacos BIG BAG são embalagens exigidas  para  acondicionamento,  transporte  e  assim  comercialização do  carvão  produzido;  como  não  ensejadores  de  créditos  da  contribuição em questão?;  ­ "ETIQUETAS" são exigência da legislação correspondente, em  especial  no  transporte  de  produtos  'perigosos",  para  assim  obrigatória  identificação  do  carvão,  respectivo  tipo  e  propriedades;  ­ mensalmente  são  adquiridos metros  e metros  das  correias  de  transporte,  de  assim  constante  reposição  no  desenvolvimento  e  na  exploração  da  mina,  custo  de  produção  absolutamente  indispensável e sempre reiterado;  ­  copos  plásticos  são  exigência  obrigatória  da  e  na  convenção  coletiva  de  trabalho  no  fornecimento  de  água,  leite  e  alimentação aos trabalhadores;  ­ gastos com explosivos e cursos técnicos relativos ri opera cão  dos  mesmos  constituem  custos  de  produção  indispensáveis  it  regular  e  produtiva  operação  da  mina,  inclusive  consoante  normas de segurança de obrigatória obediência;  Ante  as  razões  expendidas,  a  contribuinte  pugna  pelo  acolhimento  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  reconhecimento dos créditos pretendidos e homologação integral  da compensação.  A  impugnação  foi  jullgada  pelo  Acórdão  no.  07­25.795  ­  4a  Turma  da  DRJ/FNS (f. 269):   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ANO­CALENDÁRIO: 2006  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO  DIREITO CREDITÓRIO. ONUS DA PROVA A CARGO DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  ANO­CALENDÁRIO: 2006  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 11516.000919/2009­56  Acórdão n.º 3301­005.602  S3­C3T1  Fl. 538          7 NÃO­CUMULATIVIDADE.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO.  No  âmbito  do  regime  não­cumulativo  de  apuração  da  contribuição, somente geram créditos passíveis de utilização pelo  contribuinte  aqueles  custos,  despesas  e  encargos  expressamente  previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas  à  sua  obrigatoriedade  ou  à  caracterização  de  sua  essencialidade  na atividade da empresa.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  No  regime da  não­cumulatividade  da  contribuição,  para  fins  de  creditamento  de  valores,  somente  são  considerados  como  insumos:  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários  e  o  material  de  embalagem,  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas,  em função de sua aplicação direta no processo produtivo do bem  destinado  à  venda;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  aplicados  diretamente  na  produção  ou  fabricação do produto destinado à venda.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Esta turma do CARF, por meio da Resolução n.º 3301­000.383 – 3ª Câmara /  1ª Turma Ordinária(fl 345/348), determinou diligência para que a unidade de origem intimasse  a contribuinte a juntar laudo técnico e outras informações.   A Recorrente apresentou informações às fls. 353/520.  Por sua vez, a Resolução no. 3301­000.289 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  determinou  a  juntada  dos  Processos  no.  11516.000919/2009­56,  139630005642005­29,  13963.000565/2005­73 e 13963.000566/2005­18, razão de conexão. (fl. 917). Nesta sessão de  julgamento  serão  julgados  todos  esses  processos  conexos  e  também  o  Processo  n.º  13963.000567/2005­62.  É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Cumpre consignar inicialmente que se trata de contenda nos mesmos termos  da constante do Processo nº 11516.000935/2009­49, cuja decisão de seu por meio do Acórdão  nº. 3803­004.509 ­ 3ª Turma Especial.   Fl. 538DF CARF MF Processo nº 11516.000919/2009­56  Acórdão n.º 3301­005.602  S3­C3T1  Fl. 539          8 A  lide  no  presente  processo  administrativo  gira  em  torno  do  conceito  de  insumo  em  relação  aquisições  de  produtos  e  serviços  em  função  da  produção  de  carvão  mineral.  Conforme se extrai da decisão da DRJ, foram homologados parcialmente os  créditos  pleiteados,  sob  o  argumento  de  que  o  contribuinte  desrespeitou  a  redação  da  IN  da  SRF n.º 247/2002, razão pela qual as aquisições de vários produtos e serviços, relacionados na  planilha anexa, já citada no relatório, foram glosadas pela fiscalização.  Controversia em Relação à Extensão da Glosa  O agente fazendário informou em seu relatório que a glosa recaiu apenas em  relação  aos  produtos  e  serviços  que  “não”  estavam  vinculados  diretamente  ao  processo  produtivo  e  cita  especificamente:  aquisições  de  cartuchos  para  impressora,  serviços  de  conservação  e  limpeza,  sementes,  serviços  relacionados  a  preservação  do  meio  ambiente,  serviços  de  vigilância  e  consultoria,  impressão  gráfica,  encadernações,  transporte  de  trabalhadores, etc, conforme planilha já citada.  Já o contribuinte insiste que a glosa teve por objeto não apenas os produtos e  serviços  descritos  na  planilha  citada  pelo  agente  fiscal,  mas  também  a  aquisição  de  outros  serviços e produtos, conforme menciona no Recurso Voluntário, ou seja, despesas com correias  transportadoras,  os  cabos  elétricos  e  mangueiras,  iluminação/energização,  ligação  com  as  máquinas  e  equipamentos,  suprimento  da  água  em  alta  pressão,  controle  e  prevenção  de  pneumoconiose,  equipamento  de  proteção  individual,  mudas  de  roupa,  exames  médicos  e  laboratoriais,  assistência  ao  trabalhador  acidentado,  vale  alimentação,  aquisição  de  caixas  de  papelão,  embalagens  BIG BAG,  etiquetas  e  explosivos  e  cursos  em  relação  aos  explosivos,  manutenção de motores, empilhadeira e bombas hidráulicas.  Conforme  dito  em  relatório,  os  julgadores  de  primeiro  grau  já  haviam  identificado que o contribuinte pleiteou créditos em relação aos produtos e serviços, citados no  parágrafo anterior, que não estavam indicados na planilha apresentada pela fiscalização. Assim,  no tocante a esses serviços e produtos, a DRJ conclui que o contribuinte não apresentou prova  de que os mesmos estavam relacionados com o processo produtivo e por isso negou também o  creditamento.  Das Provas Produzidas pelo Contribuinte e da Análise do PAF 13963.000565/2005­73  No  PAF  n.º  13963.000565/2005­73,  o  contribuinte  trouxe  várias  provas  de  seu direito e que merecem ser analisadas com atenção.  Cumpre  informar  inclusive  que  a  própria  DRF  à  fl.  874  PAF  13963.000565/2005­73,  comenta  que  as  provas  juntadas  serão  úteis  para  todos  os  processos  administrativos do contribuinte em que se pleiteiam os créditos de PIS/PASEP e COFINS.  Assim, deve ser afastado qualquer argumento no sentido de que o Recorrente  deveria ter trazido as provas específicas para o presente processo.  Em relação às provas de interesse do contribuinte, vale citar as seguintes:  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 11516.000919/2009­56  Acórdão n.º 3301­005.602  S3­C3T1  Fl. 540          9     Fl. 540DF CARF MF Processo nº 11516.000919/2009­56  Acórdão n.º 3301­005.602  S3­C3T1  Fl. 541          10   Fl. 541DF CARF MF Processo nº 11516.000919/2009­56  Acórdão n.º 3301­005.602  S3­C3T1  Fl. 542          11   Das Aquisições de Bens e Serviços que Geram Créditos  Assim, considerando a planilha anexa aos autos em que estão relacionados os  serviços  e  produtos  glosados  pela  fiscalização,  ou  seja,  excluídos  do  creditamento  da  contribuição,  reconheço do pleito do contribuinte em relação  todas as despesas ocorridas em  razão  das  prestações  de  serviços  vinculados  ao  meio  ambiente,  dado  que  estas  despesas  somente  ocorreram  em  função  das  imposições  decorrentes  do Acordo  Judicial  de Conduta  e  dos  Termos  de  Ajuste  de  Conduta  celebrados  com  Ministério  Público  Federal,  Ministério  Público Estadual e FÁTMA.  Assim,  partindo  da  planilha  elaborada  pelo  agente  fazendário,  concedo  créditos  em  relação  às  aquisições  de  serviços  e  produtos mencionados  na  tabela  abaixo,  por  compreender que estes são essenciais para o processo produtivo da empresa e ainda por estas  despesas terem decorrido de imposição do Poder Público:    Fl. 542DF CARF MF Processo nº 11516.000919/2009­56  Acórdão n.º 3301­005.602  S3­C3T1  Fl. 543          12       Fl. 543DF CARF MF Processo nº 11516.000919/2009­56  Acórdão n.º 3301­005.602  S3­C3T1  Fl. 544          13 Questão  semelhante  já  foi  analisada  pelo  CARF  no  PAF  n.º  13053.000112/2005­18  pela Câmara Superior  de Recursos Fiscais,  por meio  do Acórdão  n.º  930301.740, julgado em 09.11.2011 – 3ª Turma:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COFINS. INDUMENTÁRIA. INSUMOS. DIREITO DE  CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03.  Os  dispêndios,  denominados  insumos,  dedutíveis  da  Cofins  não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta  pelo  próprio  Poder  Público  na  indústria  de  processamento  de  alimentos  exigência  sanitária  que  deve  ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente  à produção da  indústria  avícola,  e,  portanto,  pode  ser  abatida no cômputo de referido tributo.   Recurso Especial do Procurador Negado.  Conforme se extrai do julgado acima, o insumo não deve em hipótese alguma  estar restrito às matérias­primas, aos produtos intermediários e aos materiais de embalagem e  outros bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em  fabricação, em razão do caráter restritivo não imposto pela lei e pelo Texto Constitucional.  Evidentemente que no caso em tela não se está tratando de insumos aplicados  na  produção  alimentícia,  conforme  o  julgado  administrativo  colacionado,  todavia,  por  outro  lado, as despesas com a proteção do meio ambiente são geradas em função de uma imposição  do Poder Público e neste caso é inexigível conduta diversa por parte do contribuinte. Além do  que,  é  verdade  que  sem  cumprir  ao  rígido  controle  ambiental,  por  certo  que  a  empresa  não  estaria autorizada a extrair o carvão mineral, ou seja, estaria impossibilitada de realizar o seu  processo produtivo.  Logo, compreendo que deve ser reconhecido o direito aos créditos pleiteados  para  todas  as  despesas  relacionadas  de  alguma  forma  com a  recuperação  do meio  ambiente,  ainda que não estejam relacionadas na planilha elaborada pela repartição de origem, uma vez  que  esses  serviços  são  essenciais  ao  funcionamento  da  empresa,  ou  seja:  risco  ambiental,  recuperação  ambiental,  auditorias  ambiental,  terraplanagem  para  recuperação  ambiental,  prestação de serviços com o objetivo de obtenção da Licença Ambiental Prévia, prestação de  serviços de monitoramento do ar na área de influência das minas, serviços de acompanhamento  das etapas de elaboração de diagnóstico ambiental,  serviços de estudos hidrológicos,  locação  de máquinas  e  equipamentos  para  aterro  com  o  intuito  de  recuperação  ambiental,  de  ensaio  técnico, serviços de elaboração de Estudos de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto sobre  o  Meio  Ambiente  (FIA/RIMA),  prestação  de  serviços  de  diagnóstico  ambiental  nas  áreas  impactadas  pela  mineração  por  meio  de  avaliação  da  flora  e  fauna  visando  a  avaliação  da  reabilitação  de  áreas  degradadas,  prestação  de  serviços  de  geomecânica  e  avaliação  dos  parâmetros de qualidade das camadas que foram o teto e o piso da mina, prestação de serviços  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 11516.000919/2009­56  Acórdão n.º 3301­005.602  S3­C3T1  Fl. 545          14 de dimencionamento de pilares de minas, prestação de serviços planialtimétricos, anteprojeto  de recuperação de área ambiental e drenagem, serviços de coleta de resíduos sólidos.  Ainda  assiste  razão ao  contribuinte quando  requer os  créditos  em  relação a  depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado,  principalmente  quando  o  fiscal  nada  comenta  a  respeito,  bem mesmo  o  julgador  de  primeiro  grau,  uma  vez  que  os  contribuintes  sujeitos  a  incidência não­cumulativa do PIS/COFINS, em relação aos bens adquiridos, podem descontar  créditos calculados sobre os encargos de depreciação, nos termos da legislação aplicável.  Assim,  podem  gerar  direito  a  estes  créditos  as  depreciações  das  empilhadeiras, bombas hidráulicas, motores etc, desde que registrados no ativo imobilizado.  Das Aquisições de Bens e Serviços que Não Geram Créditos  Por outro giro, observo que o contribuinte deseja ver aplicado ao conceito de  insumo  a  legislação  do  IRPJ  para  efeito  de  credimento  da COFINS  e  PIS/PASEP. Todavia,  penso  que  não  lhe  assiste  razão,  pois  caso  o  legislador  desejasse,  teria  permitido  aos  contribuintes a dedução das despesas operacionais.  Assim,  seguindo  esse  raciocínio,  não  é  possível  reconhecer  o  direito  creditório  em  relação  às  despesas  com  o  transporte  de  funcionários,  fornecimento  de  água,  leite,  pintura  de  banheiro,  material  de  limpeza,  material  de  escritório,  refeição,  vigilância,  limpeza,  encadernação,  controle  e  prevenção  de  pneumoconiose,  fornecer  equipamento  de  proteção individual etc, pois estas despesas não podem ser consideradas insumo para efeito de  creditamento, ainda que o Acordo Coletivo de Trabalho tenha obrigado a empresa a fornecer,  equipamento  de  proteção  aos  funcionários,  aquisição  de  caixas  de  papelão,  bem  como  o  fornecimento de água e leite aos seus funcionários. Por certo que estes dois últimos produtos,  dentre  outros,  não  apresentam  nenhuma  relação  com  o  processo  produtivo  de  uma mina  de  extração de carvão mineral e por isso agiu bem a fiscalização em glosá­los.  Neste  sentido,  cito  Apelação  Cível  n.º  00054351120104036102  –  TRF  3ª  Região, DJF de 03.08.2012, Desembargadora Cecília Marcondes:  APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS.  CREDITAMENTO. REFEIÇÕES, CONVÊNIO MÉDICO,  VALETRANSPORTE, UNIFORME E SEGURO DE VIDA.  IMPOSSIBILIDADE. 1. As Leis nº 10.637/2002 (PIS) e nº 10.833/2003 (COFINS)  disciplinam a não­cumulatividade das contribuições PIS e COFINS, dispondo sobre  os limites objetivos e subjetivos para a implementação dessa técnica de tributação.  (...)  7.  Resta  claro  que  as  despesas  com  refeições,  convênio  médico,  vale­transporte,  uniforme e seguro de vida não se qualificam como insumos, pois não são bens ou  serviços  utilizados  diretamente  no  processo  de  fabricação/produção  dos  produtos  comercializados pela impetrante.(...)  Apelação Improvida.  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 11516.000919/2009­56  Acórdão n.º 3301­005.602  S3­C3T1  Fl. 546          15 A mesma sorte ocorre em relação às despesas resultantes das aquisições com  correias transportadoras, os cabos elétricos e mangueiras, iluminação/energização, ligação com  as máquinas  e  equipamentos,  suprimento  da  água  em  alta  pressão  e  aquisição  de  caixas  de  papelão,  pois  penso  que  aqui  falhou  a  interessada  ao  não  ter  demonstrado  se  estes  produtos  foram efetivamente aplicados na atividade de extração mineral.  Ainda  não  deve  ser  concedido  crédito  em  relação  as  despesas  com  a  manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas, material rodante, esteiras, motores, uma vez  que  as  notas  fiscais  anexas  às  fls.  498/499  do  PAF  n.º  13963.000565/2005­73,  referentes  a  serviços  de  conserto  de  motor,  não  provam  que  estes  serviços  tenham  sido  realizados  em  equipamentos  relacionados  com  o  processo  produtivo  da  empresa,  ainda  mais  quando  estas  notas fiscais não são coincidentes com nenhuma das notas fiscais glosas e citadas na planilha  elaborada pelo agente fazendário.  Cumpre  ainda  observar  que  embora  a  empresa  tenha  juntado  aos  autos  as  notas fiscais anexas às fls. 498/499 do PAF n.º 13963.000565/2005­73, referentes a serviços de  conserto de motor, por outro  lado não há provas de que estes serviços  tenham sido realizado  em equipamentos relacionados com o processo produtivo da empresa, ainda mais quando estas  notas fiscais não são coincidentes com nenhuma das notas fiscais glosas e citadas na planilha  elaborada pelo agente fazendário.  Quanto  às  despesas  com  aquisições  de  explosivos  e  cursos  em  relação  aos  mesmos, penso que estas despesas estão relacionadas com o processo produtivo. Entretanto, o  contribuinte não  instruiu os  autos  com notas  fiscais de  aquisição  e nem mesmo contratos de  prestação de serviços em relação aos cursos de operacionalização destes explosivos, razão pela  qual não demonstrando o  seu direito não há  fundamento para o  reconhecimento dos créditos  neste particular. O mesmo diga­se em relação às despesas com embalagens e etiquetas.  Da Elaboração do Conceito de Insumo  É preciso ter em mente que a não­cumulatividade da contribuição ao PIS e da  Cofins é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de  determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade  das  receitas  por  ela  auferidas.  Como  se  verifica  na  técnica  de  arrecadação  dessas  contribuições,  não  há  propriamente  um  mecanismo  não  cumulativo,  decorrente  do  creditamento de valores das entradas de bens que sofrerão nova incidência em etapa posterior  da  cadeia  produtiva,  nos  moldes  do  que  existe  para  aquele  imposto  (IPI).  Seus  créditos  possuem natureza financeira. Outra constatação não menos importante é a de que a hipótese de  incidência dessas contribuições adota o faturamento mensal, assim entendido como o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil o que significa que os tributos não têm sua materialidade restrita apenas  aos bens produzidos, mas sim à aferição de receitas.  Deve ainda ser fixada a premissa de que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando  apenas  aos  elementos  físicos  que  compõem o produto, conforme no IPI. Neste sentido são os ensinados de Marco Aurélio Grego  em  Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  PIS/COFINS,  Revista  Fórum  de  Direito  Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan.2003, Belo Horizonte.  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 11516.000919/2009­56  Acórdão n.º 3301­005.602  S3­C3T1  Fl. 547          16 Com  foco nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as  IN da SRF ns. 247/02 e  404/04 não  têm condições de  trazer para a COFINS e PIS o conceito de  insumo aplicado ao  IPI, sob pena de ir de encontro com a vontade do legislador no que se  refere ao princípio da  nãocumulatividade.  Disso tudo se conclui que a definição de “insumos” para efeito do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002 (PIS) e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 (COFINS) exige que: a) não  é preciso que ocorra o consumo do bem ou que a prestação do serviço esteja em contato direto  com o produto, logo é possível admitir apenas o emprego indireto no processo produtivo; b) o  bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção,  ou para viabilizá­los,  conseqüentemente aqui  se mostra  importante  a pertinência  ao processo  produtivo e por fim que a produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição e aqui  chama à atenção a essencialidade ao processo produtivo.  A  essencialidade  do  bem  ou  serviço  é  fundamental  para  que  estes  sejam  considerados insumo. É importante que o processo produtivo dependa da aquisição do bem ou  serviço e do seu emprego direito e inclusive o emprego indireto também.  Conclusão  Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e lhe dou parcial provimento  para reconhecer direito ao creditamento em relação a todas as despesas com preservação com o  meio ambiente e também em relação aos bens do ativo imobilizado em razão da depreciação,  nos termos do voto.    (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira ­ Relatora                                Fl. 547DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.003961/00-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1990, 1991, 1992, 1993 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA DE DECISÃO JUDICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NÃO FIXADOS NA DECISÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Incabível, na execução administrativa de decisão judicial, a aplicação de correção monetária de tributos recolhidos indevidamente que não obedeça aos expressos ditames legais, utilizados inclusive quando da cobrança de tributos em atraso, ausente da sentença qualquer comando no sentido de reconhecimento de expurgos inflacionários.
Numero da decisão: 9202-007.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz (relatora), Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Patrícia da Silva não votou quanto ao conhecimento, por se tratar de questão já decidida pelo colegiado na reunião anterior. Julgamento iniciado na reunião de 01/2019. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Redatora Designada. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz (relatora), Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Patrícia da Silva não votou quanto ao conhecimento, por se tratar de questão já decidida pelo colegiado na reunião anterior. Julgamento iniciado na reunião de 01/2019. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Redatora Designada. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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9202­007.583  –  2ª Turma   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  IRRF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COLÉGIO DOM BOSCO LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 1990, 1991, 1992, 1993  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA DE  DECISÃO  JUDICIAL.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS NÃO FIXADOS  NA  DECISÃO  JUDICIAL.  RECONHECIMENTO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  Incabível,  na  execução  administrativa  de  decisão  judicial,  a  aplicação  de  correção  monetária  de  tributos  recolhidos  indevidamente  que  não  obedeça  aos  expressos  ditames  legais,  utilizados  inclusive  quando  da  cobrança  de  tributos  em  atraso,  ausente  da  sentença  qualquer  comando  no  sentido  de  reconhecimento de expurgos inflacionários.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz  (relatora),  Patrícia  da  Silva  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  negaram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a  conselheira Patrícia  da  Silva  não  votou  quanto  ao  conhecimento,  por  se  tratar  de  questão  já  decidida pelo colegiado na reunião anterior. Julgamento iniciado na reunião de 01/2019.  (assinado digitalmente)  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  ­  Presidente  em  Exercício  e  Redatora  Designada.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 39 61 /0 0- 15 Fl. 623DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2201­001.990 proferido pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara  da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em 21 de novembro de 2012, no qual restou consignada  a seguinte ementa, fls. 560:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Exercício: 1990, 1991, 1992, 1993  PROCESSO CIVIL. PEDIDO. ABRANGÊNCIA.  A  decisão  judicial  proferida  no  sentido  de  determinar  a  devolução  das  importâncias  indevidamente  recolhidas  à  Fazenda  Nacional  não  pode  se  referir  a  outros  recolhimentos  que  não  os  relacionados  na  petição  inicial  da Autora,  sob pena de abarcar  importâncias  estranhas à  lide.  Na hipótese, a interessada não formulou, em Juízo, pedido  de  compensação  do  recolhimento  correspondente  ao  período de apuração de abril a setembro de 1989.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  O  direito  de  pedir  a  restituição/compensação  do  imposto  sobre  a  renda  na  fonte  sobre  o  lucro  líquido  extingue­se  com o decurso do prazo de dez anos contados da data do  indébito nos casos em que o pedido tenha sido feito até 9 de  junho de 2005.  Na  hipótese,  mesmo  considerando­se  que  o  pedido  de  restituição/compensação  do  recolhimento  correspondente  ao  período  de  apuração  de  abril  a  setembro  de  1989  estivesse  incluído  no  pedido  formulado  em  2.6.2000,  já  haviam  decorrido  mais  de  dez  anos  contados  da  data  da  ocorrência do “fato gerador” do tributo.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  Tendo  em  vista  que  o  Parecer  PGFN/CRJ  n.º  2.601,  de  2008,  foi  aprovado  pelo  Sr.  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  nos  termos  do  despacho  publicado  no  DOU  de  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 10980.003961/00­15  Acórdão n.º 9202­007.583  CSRF­T2  Fl. 3          3 8.12.2008,  do  qual  decorreu  a  expedição  do  Ato  Declaratório  n.º  10,  de  2008,  do  Procurador  Geral  da  Fazenda Nacional (DOU de 8.12.2008), vinculando toda a  Administração  Pública,  é  de  se  reconhecer  o  direito  à  aplicação  dos  denominados  “expurgos  inflacionários”,  procedendo ao cálculo da atualização monetária conforme  item  4.1.2.1.  do Manual  de Orientação  de  Procedimentos  para  os  Cálculos  na  Justiça  Federal,  aprovado  pela  Resolução  n.º  134,  de  2010,  do  Conselho  da  Justiça  Federal.  RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP  Não  se  conhece  de  pedido  de  retificação  de  PER/DComp  formulado  em  sede  de  recurso  voluntário,  mormente  quando tal pedido enseja, de todo, um novo pleito, que não  está inserido no presente processo administrativo.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Interposto  o Recurso  Especial  pelo  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  fls. 581a 587, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 589 a 591, para rediscutir a  decisão  recorrida  no  tocante  possibilidade  de  aplicação  dos  expurgos  inflacionários  na  esfera administrativa, quando não há determinação judicial.  Cabe destacar o paradigma considerado apto à demonstração da divergência  suscitada: Acórdão n.º 3201­00.632.  Em seu recurso, aduz a Procuradoria, em síntese, que:  a)  a  questão  controvertida  se  resume  em  saber  se  é  possível  à  Administração  Fiscal  conceder  expurgos  inflacionários  não  contemplados  no  provimento  jurisdicional  que  reconheceu  o  indébito fiscal;  b) não se pode admitir, na  instância administrativa, a correção  monetária de tributos recolhidos indevidamente que não obedeça  aos expressos contornos do título judicial;  c)  o  fundamento  de  que  se  vale  o  voto  condutor  do  acórdão  alvejado não deve subsistir, pois trata de questão outra que não  a discutida nestes autos;  d)  uma  coisa  é  reconhecer  o  direito  à  repetição/compensação,  outra,  bem  diferente,  é  estabelecer  as  balizas  nas  quais  a  repetição/compensação deva realizar­se;  e)  não  pode  a  Administração  Pública  alterar  a  decisão  transitada em julgado,  incluindo índices de correção monetária  que não foram objeto de discussão na seara judicial, ou seja, que  não foram reconhecidos como sendo direito do contribuinte;  f)  se  o  contribuinte  não  pleiteou  os  expurgos  inflacionários  no  âmbito da ação judicial que reconheceu seu direito à repetição  Fl. 625DF CARF MF     4 de  indébito,  forçoso  reconhecer que  está prescrita  esta parcela  de sua pretensão;  g)  contribuinte  não  pode,  agora,  tentar  obter  administrativamente  um  direito  após  todo  o  percurso  do  processo  judicial  –  no  qual  permaneceu  inerte  quanto  aos  expurgos  inflacionários,  pois  isso  afronta  o  ordenamento  jurídico.  Intimado,  a  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões,  fls.  614  e  seguintes,  requerendo a manutenção da decisão recorrida, com as seguintes considerações:  a)  para  o  cálculo  do  indébito  tributário  deve  ser  utilizada  a  Tabela de Correção Monetária anexa ao Manual de Orientação  de  Procedimentos  para  os  Cálculos  na  Justiça  Federal  válida  para 04/2000;  b) conforme determinação judicial, estabelecida pelo Manual de  Orientação  de  Procedimentos  para  os  Cálculos  na  Justiça  Federal, para o  cálculo da repetição de indébito tributário, devem ser utilizados  os índices do IPC (IBGE_ de 03/1990 a 02/1991);  c) o Fisco Federal deve seguir os indexadores estabelecidos pela  Justiça Federal  (Manual de Orientação de Procedimentos para  os  Cálculos  ­  Tabela  de  Correção  Monetária  válida  para  04/2000) sob pena de violação à coisa julgada;  d)  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  estabelece  os  seguintes  índices:  30,46%,  44,80%  e  2,36%  para,  sucessivamente,  março,  abril  e  maio  de  1990  e  21,87%  para  fevereiro de 1991;  e)  correto  o  v.  acórdão  que  acatou  a  aplicação  dos  expurgos  inflacionários no presente caso.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os requisitos de  admissibilidade.  A fim de melhor demonstrar os limites da controvérsia, cabe esclarecer que o  presente  processo  cuida  de pedido de  restituição de  Imposto de Renda na Fonte  sobre o  Lucro Líquido (ILL), no valor de R$ 385.726,80, protocolado em 2 de junho de 2000.   Segundo  consta  do  referido  pedido,  trata­se  de  constituição  de  crédito  conforme  processo  95.00163055,  protocolado  em  29.11.1995,  transitado  em  julgado  conforme certidão de 11.05.2000, recebida em 30.05.2000.  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 10980.003961/00­15  Acórdão n.º 9202­007.583  CSRF­T2  Fl. 4          5 O Serviço de Orientação Tributária – Seort da Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Curitiba, por meio do Despacho Decisório às fls. 144 e 145, deferiu o pedido,  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  no  montante  de  R$  299.840,72,  acrescido  de  juros  SELIC.  Assim,  observa­se  que  foi  parcialmente  atendido  o  pleito  do  Contribuinte, restando apenas vencido quanto à aplicação dos expurgos inflacionários no  cálculo do valor devido a título de restituição.  O acórdão de segunda instância, ao analisar os argumentos do Contribuinte,  deu provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito à aplicação dos expurgos  inflacionários na atualização dos valores recolhidos indevidamente.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  dissonância  com  o  decidido,  interpôs Recurso Especial com o fito de rediscutir a possibilidade de a Administração Fiscal  conceder  expurgos  inflacionários  não  contemplados  no  provimento  jurisdicional  que  reconheceu o indébito fiscal.  Desse modo, a matéria em discussão se resume à possibilidade de aplicação  dos  expurgos  inflacionários,  mesmo  quando  não  há  expressa  determinação  da  decisão  judicial no sentido de tal inclusão no cálculo da correção monetária.  No meu  entender,  a  correção monetária  é mecanismo  por meio  do  qual  se  empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o objetivo de se preservar  o poder aquisitivo original, caracterizando matéria de ordem pública, que integra a decisão de  forma implícita, razão por que sua aplicação na seara administrativa não extrapola os limites da  decisão judicial.  Corroborando o  exposto,  cabe  elucidar que  se  encontra pacífico,  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  entendimento  de  que  devem  ser  incluídos,  para  fins  de  correção  monetária  de  indébitos  tributários,  os  percentuais  dos  expurgos  inflacionários  verificados na implantação dos planos governamentais, com a orientação de que os  índices a  serem utilizados para correção dos débitos judiciais serão aqueles constantes na Tabela Única  da  Justiça  Federal,  aprovada  pela  Resolução  n.º  561  do  Conselho  da  Justiça  Federal,  de  02/07/2007.   Entende o STJ que a incidência da correção monetária decorre de lei (Lei n.º  6.988/81),  sendo,  assim,  desnecessária  a  expressa  menção  no  pedido  formulado  em  juízo.  Nesse  sentido,  foram  as  decisões  proferidas  nos  Recursos  Especiais  n.ºs  1.112.524/DF  e  1..012.903/RJ  submetidos  ao  ritos  dos  recursos  repetitivos,  os  quais  vinculam  os  julgadores  deste Colegiado, conforme o Regimento Interno desse Conselho.  Segue a transcrição da ementa do REsp 1.112.524­DF:  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. PROCESSUAL  CIVIL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR DA DEMANDA. MATÉRIA  DE ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE  OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA  PETITA.  INOCORRÊNCIA. EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  APLICAÇÃO.  PRINCÍPIO  DA  ISONOMIA.  TRIBUTÁRIO.  Fl. 627DF CARF MF     6 ARTIGO  3º,  DA  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  JULGAMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  (RESP  1.002.932/SP).  1.  A  correção  monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de  forma  implícita,  razão  pela  qual  sua  inclusão  ex  officio,  pelo  juiz  ou  tribunal,  não  caracteriza  julgamento  extra  ou  ultra  petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência  entre o pedido e a decisão  judicial  (Precedentes do STJ: AgRg  no REsp 895.102/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda  Turma,  julgado  em  15.10.2009,  DJe  23.10.2009;  REsp  1.023.763/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  09.06.2009,  DJe  23.06.2009;  AgRg  no  REsp  841.942/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em  13.05.2008,  DJe  16.06.2008;  AgRg  no  Ag  958.978/RJ,  Rel.  Ministro  Aldir  Passarinho  Júnior,  Quarta  Turma,  julgado  em  06.05.2008, DJe 16.06.2008; EDcl  no REsp 1.004.556/SC, Rel.  Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 05.05.2009,  DJe  15.05.2009;  AgRg  no  Ag  1.089.985/BA,  Rel.  Ministra  Laurita  Vaz,  Quinta  Turma,  julgado  em  19.03.2009,  DJe  13.04.2009;  AgRg  na  MC  14.046/RJ,  Rel.  Ministra  Nancy  Andrighi,  Terceira  Turma,  julgado  em  24.06.2008,  DJe  05.08.2008;  REsp  724.602/RS,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  21.08.2007, DJ  31.08.2007;  REsp  726.903/CE,  Rel.  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  Segunda  Turma, julgado em 10.04.2007, DJ 25.04.2007; e AgRg no REsp  729.068/RS, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado  em  02.08.2005,  DJ  05.09.2005).  2.  É  que:  "A  regra  da  congruência (ou correlação) entre pedido e sentença (CPC, 128  e  460)  é  decorrência  do  princípio  dispositivo.  Quando  o  juiz  tiver  de  decidir  independentemente  de  pedido  da  parte  ou  interessado,  o  que  ocorre,  por  exemplo,  com  as  matérias  de  ordem  pública,  não  incide  a  regra  da  congruência.  Isso  quer  significar que não haverá julgamento extra, infra ou ultra petita  quando o juiz ou tribunal pronunciar­se de ofício sobre referidas  matérias  de  ordem  pública.  Alguns  exemplos  de  matérias  de  ordem  pública:  a)  substanciais:  cláusulas  contratuais  abusivas  (CDC, 1º  e 51);  cláusulas gerais  (CC 2035 par.  ún) da  função  social  do  contrato  (CC  421),  da  função  social  da  propriedade  (CF art. 5º XXIII e 170 III e CC 1228, § 1º), da função social da  empresa (CF 170; CC 421 e 981) e da boa­fé objetiva (CC 422);  simulação  de  ato  ou  negócio  juridico  (CC  166,  VII  e  167);  b)  processuais:  condições  da  ação  e  pressupostos  processuais  (CPC 3º, 267, IV e V; 267, § 3º; 301, X; 30, § 4º); incompetência  absoluta (CPC 113, § 2º); impedimento do juiz (CPC 134 e 136);  preliminares alegáveis na contestação (CPC 301 e § 4º); pedido  implícito de juros legais (CPC 293), juros de mora (CPC 219) e  de  correção  monetária  (L  6899/81;  TRF­4ª  53);  juízo  de  admissibilidade dos recursos (CPC 518, § 1º (...)" (Nelson Nery  Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery,  in "Código de Processo  Civil  Comentado  e  Legislação  Extravagante",  10ª  ed.,  Ed.  Revista dos Tribunais, São Paulo, 2007, pág. 669). 3. A correção  monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 10980.003961/00­15  Acórdão n.º 9202­007.583  CSRF­T2  Fl. 5          7 recomposição  da  efetiva  desvalorização  da  moeda,  com  o  escopo de se preservar o poder aquisitivo original,  sendo certo  que  independe  de  pedido  expresso  da  parte  interessada,  não  constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus  que se evita. 4. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção  desta  Corte  (que  agrega  o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal e a jurisprudência do STJ) enumera os índices oficiais  e  os  expurgos  inflacionários  a  serem  aplicados  em  ações  de  compensação/repetição de  indébito, quais sejam:  (i) ORTN, de  1964  a  janeiro  de  1986;  (ii)  expurgo  inflacionário  em  substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (iii) OTN, de  março  de  1986  a  dezembro  de  1988,  substituído  por  expurgo  inflacionário  no  mês  de  junho  de  1987;  (iv)  IPC/IBGE  em  janeiro  de  1989  (expurgo  inflacionário  em  substituição  à OTN  do  mês);  (v)  IPC/IBGE  em  fevereiro  de  1989  (expurgo  inflacionário em substituição à BTN do mês); (vi) BTN, de março  de 1989 a fevereiro de 1990; (vii) IPC/IBGE, de março de 1990  a  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário  em  substituição  ao  BTN,  de  março  de  1990  a  janeiro  de  1991,  e  ao  INPC,  de  fevereiro de 1991);  (viii)  INPC, de março de 1991 a novembro  de  1991;  (ix)  IPCA  série  especial,  em  dezembro  de  1991;  (x)  UFIR,  de  janeiro  de  1992  a  dezembro  de  1995;  e  (xi)  SELIC  (índice não acumulável com qualquer outro a título de correção  monetária ou de  juros moratórios), a partir de  janeiro de 1996  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  1.012.903/RJ,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Seção,  julgado  em  08.10.2008,  DJe  13.10.2008;  e  EDcl  no  AgRg  nos  EREsp  517.209/PB, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 26.11.2008, DJe  15.12.2008).  5.  Deveras,  "os  índices  que  representam  a  verdadeira  inflação  de  período  aplicam­se,  independentemente,  do  querer  da  Fazenda Nacional  que,  por  liberalidade,  diz  não  incluir em seus créditos" (REsp 66733/DF, Rel. Ministro Garcia  Vieira, Primeira Turma, julgado em 02.08.1995, DJ 04.09.1995).  6.  O  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição do indébito, em se tratando de pagamentos indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  118/05  (09.06.2005),  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da  vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco  anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com  o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o  qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por  este Código,  e  se,  na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido  mais  da  metade  do  tempo  estabelecido  na  lei  revogada.") (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do  artigo  543­C,  do CPC: RESP 1.002.932/SP,  Rel. Ministro Luiz  Fux,  julgado  em  25.11.2009).  7.  Outrossim,  o  artigo  535,  do  CPC,  resta  incólume  quando  o  Tribunal  de  origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a  questão  posta  nos  autos.  Ademais,  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar  a  decisão.  8.  Recurso  especial  fazendário  Fl. 629DF CARF MF     8 desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime do  artigo 543­C,  do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Portanto, mantenho o Acórdão recorrido, pois, embora não conste, de forma  expressa, a inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária, tal matéria é  de ordem pública e encontra­se implicitamente abrangida pela decisão judicial, razão pela qual  a Administração Tributária deve considerá­la.  Diante do exposto, tendo em vista que não há controvérsia sobre a utilização  da  Tabela  Única  da  Justiça  Federal  na  aplicação  dos  índices  de  inflação  expurgados  pelos  planos governamentais,  inclusive havendo disposição  convergente no Parecer PGFN/CRJ n.º  2601/2008, bem como no Ato Declaratório do Procurador da Fazenda Nacional n.º 10, de 1º de  dezembro de 2008, deve ser procedido o cálculo a teor do constante do Acórdão proferido pela  1º Turma.  No  mesmo  sentido,  menciono  Acórdãos  desse  Conselho  (todos  por  unanimidade de votos): n.º 9303­007.462; 2402­006.770; 3301­004.775; e 1201­001.990.  Assim, voto por conhecer do Recurso Especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional e, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz.    Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada  Discordo do voto da Ilustre Conselheira Relatora, no que tange ao mérito do  Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Conforme  relatado  em  sessão,  o  apelo  visa  rediscutir  a  possibilidade  de  aplicação  de  expurgos  inflacionários  na  esfera  administrativa,  quando  não  há  determinação judicial nesse sentido.  De  plano,  esclareça­se  que  a  pretensão  da  Contribuinte,  ao  pleitear  a  aplicação de ditos expurgos, ultrapassa os limites impostos ao julgamento administrativo pelo  principio  da  legalidade,  não  podendo  ser  acolhida  por  esta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Com  efeito,  não  se  pode  admitir,  na  instância  administrativa,  a  correção  monetária de tributos recolhidos indevidamente que não obedeça aos expressos ditames legais.  O  principio  da  legalidade  impede  a  administração  pública  de  reconhecer  aos  particulares  direitos que a lei não concedeu. Destarte, não é o CARF que determina qual índice de correção  monetária deve ou não ser aplicado, mas sim a lei, exclusivamente.   Considerando que os  índices de correção monetária aplicados na  restituição  de pagamento indevido são os mesmos utilizados pela Receita Federal na cobrança dos créditos  tributários  em  atraso,  constata­se  que  é  incabível,  administrativamente,  o  pleito  de  expurgos  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 10980.003961/00­15  Acórdão n.º 9202­007.583  CSRF­T2  Fl. 6          9 inflacionários, exceto se houvesse expressa previsão legal, ou se por meio de sentença judicial  própria fossem reconhecidos tais índices.  Como  se  pode  constatar  pelos  documentos  acostados  aos  autos,  trata­se  de  restituição/compensação  de  créditos  tributários  reconhecidos  nos  autos  da  ação  judicial  nº  95.0016305­5,  já  transitada em  julgado. Ainda com observância aos documentos e alegações  apresentados,  não  foi  realizado  judicialmente  o  procedimento  de  execução  do  título  judicial,  optando o Contribuinte pela compensação administrativa do crédito.  Todavia,  em  se  tratando  de  procedimento  administrativo  em  que  se  está  dando cumprimento a decisão judicial transitada em julgado, a atualização monetária deve ser  levada a cabo de acordo com os índices determinados na norma individual e concreta emitida  pelo Poder Judiciário (sentença), ante a prevalência desse Poder sobre o âmbito administrativo.  E compulsando­se a decisão de e­fls. 217 a 223, não se verifica a determinação de incidência  dos chamados expurgos inflacionários sobre o Pedido de Restituição.  Em face da citada decisão judicial, se o Contribuinte pretendia a atualização  de  seu  crédito  com  índices  superiores  àqueles  admitidos  pela  Receita  Federal  à  época  do  trânsito  em  julgado,  cumpria­lhe  manejar  os  instrumentos  processuais  judiciais  disponíveis  para tanto. Ao manter­se inerte e permitir o  trânsito em julgado da decisão nos termos acima  expostos, o Contribuinte submeteu­se a eles, portanto não lhe assiste o direito de, por meio de  recursos administrativos, reverter os efeitos de sua inércia.  Constata­se,  assim,  que  o  sujeito  passivo  pretende,  de  fato,  que  sejam  aplicados expurgos inflacionários além dos índices estabelecidos na Norma de Execução n° 08,  de  1997,  estabelecida  pela  Receita  Federal  para  atualização  dos  créditos  dos  Contribuintes.  Entretanto, ressalvado comando judicial em contrário, a correção monetária dos indébitos deve  obedecer ao que dispõe a referida Norma de Execução.  Com efeito, na decisão judicial a que se deve cumprimento no presente caso,  o  Poder  Judiciário  não  determinou  a  aplicação  dos  pretendidos  expurgos  na  correção  dos  créditos  a  serem  ressarcidos  ao  demandante,  de  sorte  que  não  há  como  reconhecê­los  administrativamente.  Ademais,  se  a  Receita  Federal  não  aplica  os  referidos  expurgos  inflacionários  na  atualização  de  seus  próprios  créditos,  tampouco  esses  expurgos  devem  ser  aplicados na atualização dos créditos dos Contribuintes.  Esclareça­se  que  a  questão  levada  a  julgamento  no REsp  nº  1.112.524/DF,  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, era referente à possibilidade ou não de inclusão  dos  expurgos  inflacionários  nos  cálculos  da  correção monetária,  quando  não  expressamente  postulados pelo autor da demanda  judicial na  fase de conhecimento. Nesse diapasão, a  tese  firmada foi a seguinte:  "A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o  pedido  de  forma  implícita,  razão  pela  qual  sua  inclusão  ex  officio,  pelo  juiz  ou  tribunal,  não  caracteriza  julgamento  extra  ou  ultra  petita,  hipótese  em  que  prescindível  o  princípio  da  congruência entre o pedido e a decisão judicial."  Destarte,  é possível  concluir,  de  forma clara,  que  a  referida decisão  apenas  permitiu ao juiz ou tribunal a concessão ex officio da aplicação dos expurgos inflacionários,  considerando que a correção monetária seria matéria de ordem pública. Todavia, em momento  Fl. 631DF CARF MF     10 algum  o  acórdão  do  STJ  permite  a  aplicação  automática  dos  referidos  expurgos,  independentemente  de  decisão  judicial  nesse  sentido,  muito  menos  quando  da  execução  administrativa de decisão judicial que não reconheceu ditos expurgos.  Irrelevante, portanto, se a correção monetária é matéria de ordem pública e se  a  aplicação  dos  expurgos  inflacionários  é  tema  pacificado  no  âmbito  do  STJ,  estando  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  inclusive,  dispensada  de  recorrer  em  processos  judiciais  que tratam da matéria. Nessa senda, imprescindível colacionar o Ato Declaratório PGFN nº 10,  de 01/122008, que assim dispõe:  "O PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art.  5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2601  /2008,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  8/12/2008,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante:  "nas  ações  judiciais  que  visem  a  obter  declaração  de  que  é  devida,  como  fator  de  atualização  monetária  de  débitos  judiciais, a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos  planos  econômicos  governamentais  constantes  na  Tabela  Única da Justiça Federal,  aprovada pela Resolução nº 561 do  Conselho da Justiça Federal, de 02 de julho de 2007."  JURISPRUDÊNCIA:  AgRg  no  RESP  935594/SP  (DJ  23.04.2008); EDcl no REsp 773.265/SP  (DJ 21.05.2008); EDcl  nos  EREsp  912.359/MG  (DJ  27.22.2008);  EREsp  912.359/MG  (DJ 03.12.2007)." (grifei)  Com efeito, não consta que a ação  judicial n° 95.0016305­5  tenha visado a  declaração de aplicação dos expurgos inflacionários, o que tampouco foi concedido de ofício  pelo Tribunal Regional  Federal  da 4ª Região,  de  sorte  que  é  inadmissível  o  reconhecimento  dessa aplicação, na esfera administrativa, sem respaldo judicial.  Ademais, ressalta­se que o CARF não detém competência para decidir acerca  da  execução  das  suas  próprias  decisões,  que  obviamente  são  administrativas.  Confira­se  o  RICARF, Anexo II:  "Art.  1º  Compete  aos  órgãos  julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  o  julgamento  de  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem sobre  tributos administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil (RFB).   §  1º  A  competência  de  que  trata  o  caput  não  se  aplica  a  recurso contra ato proferido na fase de cumprimento dos seus  acórdãos." (grifei)  Ora,  se o CARF não detém a  competência para  julgar  atos de  execução  de  suas  próprias  decisões,  muito  menos  a  deteria  para  decidir  acerca  de  execução  de  decisão  judicial, aplicando índices inflacionários que não integraram o comando judicial.  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 10980.003961/00­15  Acórdão n.º 9202­007.583  CSRF­T2  Fl. 7          11 Diante do exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no  mérito, dou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                  Fl. 633DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.002932/2007-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 GASTOS COM EMBALAGEM. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As embalagens de transporte de maçãs, pelas suas próprias peculiaridades, necessitam de um acondicionamento especial para fins de transporte de modo que os produtos não sofram nenhum perecimento no percurso entre a unidade produtiva e o seu destino. Tendo em vista esta essencialidade, os créditos relacionados a tais embalagens são passíveis de creditamento na sistemática da não-cumulatividade da Contribuição ao PIS. Nas embalagens de apresentação foram encontradas evidências entre o nome constante da “descrição da mercadoria” e as fotos das caixas juntadas aos autos que demonstraram da apropriação dos créditos a ele relacionados na apuração da Contribuição ao PIS. CRÉDITO. ÁCIDO ASCÓRBICO. EMPREGO NO PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. Ausentes quaisquer argumentos e provas que demonstrassem o emprego do ácido ascórbico no processo produtivo, fica impossibilitado o aproveitamento do crédito a ele relacionado. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. EMPREGO NO PROCESSO PRODUTIVO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Possibilidade de reversão parcial da glosa de crédito derivada dos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos quando demonstrado seu emprego no processo produtivo.
Numero da decisão: 3001-000.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas no recurso, bem como o pedido de diligência e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para reverter as glosas de créditos relacionadas com os gastos com embalagens e com pallets em aço galvanizado. Vencido o conselheiro Orlando Rutigliani Berri que deu provimento parcial em menor extensão por entender que os custos de aquisição de embalagens de transporte, por não se tratar de insumo essencial, não dá direito a crédito. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 325          1 324  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.002932/2007­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.754  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  RENAR MAÇAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  GASTOS  COM  EMBALAGEM.  EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE.  EMBALAGEM  DE  APRESENTAÇÃO.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO.  POSSIBILIDADE.  As  embalagens  de  transporte  de maçãs,  pelas  suas  próprias  peculiaridades,  necessitam de um acondicionamento especial para fins de transporte de modo  que os produtos não sofram nenhum perecimento no percurso entre a unidade  produtiva  e  o  seu  destino.  Tendo  em  vista  esta  essencialidade,  os  créditos  relacionados a  tais embalagens são passíveis de creditamento na sistemática  da não­cumulatividade da Contribuição ao PIS.  Nas embalagens de apresentação foram encontradas evidências entre o nome  constante  da  “descrição  da  mercadoria”  e  as  fotos  das  caixas  juntadas  aos  autos  que  demonstraram  da  apropriação  dos  créditos  a  ele  relacionados  na  apuração da Contribuição ao PIS.  CRÉDITO.  ÁCIDO  ASCÓRBICO.  EMPREGO  NO  PROCESSO  PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE.  Ausentes quaisquer argumentos e provas que demonstrassem o emprego do  ácido ascórbico no processo produtivo, fica impossibilitado o aproveitamento  do crédito a ele relacionado.  CRÉDITO.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  EMPREGO  NO  PROCESSO PRODUTIVO. COMPROVAÇÃO PARCIAL.  Possibilidade de  reversão parcial da glosa de crédito derivada dos  encargos  de  depreciação  de  máquinas  e  equipamentos  quando  demonstrado  seu  emprego no processo produtivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 29 32 /2 00 7- 01 Fl. 718DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares suscitadas no recurso, bem como o pedido de diligência e, no mérito, por maioria  de votos,  em dar parcial  provimento para  reverter  as  glosas de créditos  relacionadas  com os  gastos  com  embalagens  e  com  pallets  em  aço  galvanizado.  Vencido  o  conselheiro  Orlando  Rutigliani Berri que deu provimento parcial em menor extensão por entender que os custos de  aquisição de embalagens de transporte, por não se tratar de insumo essencial, não dá direito a  crédito.  (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Francisco Martins Leite Cavalcante.        Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento, cumulado com declaração  de compensação, de créditos de Contribuição para Programa de Integração Social ­  PIS,  não­cumulativa,  decorrentes  de  operações  no  mercado  interno,  que  remanesceram ao final do quarto trimestre de 2005, após as deduções do valor das  contribuições a recolher, concernentes às demais operações.  Na  apreciação  do  pleito,  manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Joaçaba/SC pelo  seu deferimento parcial,  fazendo­o com base no não acatamento  da apuração de créditos em relação às seguintes operações:  (a)  aquisição  de  embalagens  destinadas  ao  transporte  dos  produtos  industrializados: entendeu a autoridade fiscal que não geram direito de crédito, por  não se enquadram no conceito de  insumo, as aquisições de materiais empregados  em embalagens exclusivamente de transporte.  (b) duplicidades: foram glosados valores referentes a despesas com empilhadeiras,  informados  como  insumos  no  DACON,  por  já  terem  sido  declarados  em  linha  própria ­ Linha 06 — Despesas de alugueis de máquinas e equipamentos locados de  pessoa jurídica;  (c)  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado:  foram  glosados  os  créditos  efetuados  a  título  de  depreciação  relativos  a  bens  do  ativo  imobilizado  adquiridos  antes  de  01/05/2004,  face  a  limitação da utilização desse  tipo de  crédito  imposta pela Lei n° 10.865/2004; os  demais créditos foram glosados em razão de a autoridade fiscal considerar que as  máquinas  e  equipamentos  não  são  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda, no caso, a produção de maça;  Fl. 719DF CARF MF Processo nº 10925.002932/2007­01  Acórdão n.º 3001­000.754  S3­C0T1  Fl. 326          3 Irresignada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  encaminhou  a  contribuinte  sua  manifestação  de  inconformidade,  por  meio  da  qual  contesta  a  decisão da DRF/Joaçaba/SC, pelas razões a seguir expostas.  A  contribuinte  inicia  contestando  a  glosa  dos  créditos  relativos  as  aquisições  de  embalagens. Primeiro, esclarece que parte do total glosado refere­se a embalagens  de  transporte,  que  independentemente  de  sua  função,  consistem  de  insumos  consumidos  no  processo  de  industrialização.  Em  relação  à  outra  parte  do  valor  glosado, afirma referirem­se a embalagens aplicadas no acondicionamento de seu  produto,  que  por  objetivarem  destacar  e  valorizar  as  frutas  aos  olhos  do  consumidor,  caracterizam­se  como  sendo  de  apresentação,  e,  portanto,  dando  direito de crédito. Assim argumenta:  O acondicionamento da fruta ocorre após ultrapassado a fase de beneficiamento, as  frutas  dentro  das  caixas,  são  dispostas  em  camadas,  assentadas  em  bandejas  especialmente projetadas para separar, em cavidades, uma fruta da outra, mostrando  ao consumidor o bom porte da maça. Inclusive objetivando acentuar a característica  da fruta, promovendo o produto. A própria cor da bandeja merece menção em razão  de sua notória influência da apresentação da maça frente ao consumidor, destacando  a fruta, de cor vermelha em oposição a cor da bandeja.  Referido  acondicionamento  é  feito  em  caixas  de  papelão  com bom acabamento  em  sua  parte  externa,  contendo  dizeres,  figuras  e  símbolos  de  fins  promocionais,  impressos com a finalidade de valorizar o produto.  Conforme pode ser observado, o processo de acondicionamento aos quais as maçãs  são  submetidas  possui  o  objetivo  de  promover  o  produto  através  de  sua  apurada  apresentação  aos  olhos  dos  potenciais  consumidores,  preservando,  também,  a  sua  integridade, mas não somente isso.  Argumenta que a legislação em vigor permite a utilização de créditos das compras  de embalagens, considerada insumos pela requerente, sem a restrição imposta pela  autoridade fiscal. Nesse sentido, faz expressa remissão ao inciso II do art. 3° da Lei  n° 10.637 e ao Art.  66 na  IN/SRF 247/2002 para  fins de afirmar que  tanto a Lei  quanto os atos da Receita Federal, quando tratam de insumos, o fazem incluindo e  tre eles as embalagens, sem quaisquer restrições, já que elas (as embalagens) fazem  parte do produto final destina o à venda. Traz a consulta respondida pela SRRF da  8. a Regido Fiscal, a fim de corroborar a acepção ampla para o conceito de insumo.  Menciona,  ainda,  a  contribuinte,  dispositivo  legal  que  trata  do  IPI,  no  caso  o  Decreto  4.544/2002,  que,  a  seu  juízo,  define  o  que  se  deve  considerar  como  operação de industrialização (art. 4°) e como embalagem de transporte (art. 6°); e  faz  referência  a  uma  decisão  da  DRJ/Juiz  de  Fora/MG  para  respaldar  seu  entendimento de que não cumpridos os requisitos postos no citado decreto, restam  caracterizadas as embalagens de que se utiliza como de apresentação.  Ao final, alternativamente pugna, caso não se entenda que as embalagens sejam de  apresentação,  pela  realização  de  diligência  à  SAORT  a  fim  de  que  se  possa  comprovar tal fato.  Em  outro  item  de  sua manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  contesta  a  glosa do crédito vinculado a aquisição de ACIDO ASCCRBICO, defendendo que tal  produto consiste de insumo consumido durante o processo produtivo.  Por  fim,  contesta  a  glosa  dos  créditos  relativos  aos  encargos  com  depreciação  e  amortização de bens incorporados ao ativo imobilizado argumentando que estes são  Fl. 720DF CARF MF     4 empregados em sua atividade produtiva, que esclarece, pode ser dividida em duas  partes: pomares e "packing­house". Assim explica:  a)Bens  utilizados  nos  pomares:  nesse  grupo  pode­se  dar  destaque  aos  tratores  e  implementos  agrícolas utilizados para produção e desenvolvimento dos  frutos. Tais  implementos  são  utilizados  no  transporte,  adubação  do  solo  e  na  aplicação  de  defensivos usados no controle de pragas e desenvolvimento dos frutos.  Esses  procedimentos  são  efetuados  a  cada  nova  safra  e  visam  especificamente  a  produção dos frutos.  Também  foram  glosadas  caixas  de  apicultura,  cujas  abelhas  são  utilizadas  para  a  polinização dos pomares, caixa d'agua e poços artesianos usados para irrigação das  plantas e diluição de defensivos e sanitários utilizados nos pomares.  Os  bens  do  ativo  imobilizado  utilizados  nos  pomares  são  de  fundamental  de  fundamental  importância para o cultivo e produção da maçã,  tendo, portanto, ação  efetiva sobre o produto final.  b)  Bens  utilizados  no  "packing­house":  também  foram  glosados  bens  inclusos  no  packing­house,  tais  são  utilizados  no  processo  final  da  industrialização  dos  frutos  aprimorando o processo produtivo.  Entre os bens que se encontram no packing­house, pode­se dar destaque as estruturas  de  ago  que  ficam dentro  das  câmaras  frigorificas  para  armazenagem de Bins  com  frutas  sendo  uma  espécie  de  "prateleira  gigante"  (Conjunto  porta  pallets  em  ago  galvanizado  a  fogo  (drive­in),  adquirido  em  1611212004),  bem  como  as  pegas  utilizadas na  classificadora de  frutas  (inversor de  frequência e câmara com  lente e  filtro) que servem para separar os frutos por cor e calibre.  Nos pomares ocorre todo o cultivo das plantas desde sua implantação até o momento  da colheita. Ao longo do ano são realizados vários procedimentos (poda, adubação,  irrigação,  polinização,  tratamentos  fotossanitarios  e  colheita)  tendo  como  objetivo  chegar a uma safra de qualidade.  No  "packing­house"  ocorre  a  industrialização  dos  frutos  produzidos  nos  pomares.  Sao  lavados,  selecionados  e  classificados  de  acordo  com  a  cor  e  calibre,  e  embalados. Após estas etapas são vendidos ou acondicionados em câmaras frias que  possuem  o  objetivo  de  conservar  os  produtos  para  que  a  venda  possa  ocorrer  ao  longo do ano.  (...)  A descrição dos bens glosados acima demonstra que estes são essenciais ao cultivo e  industrialização  da  maçã,  sendo  aplicados  diretamente  no  processo  produtivo  da  empresa....  Afirma  a  contribuinte  que  seu  direito  ao  crédito  está  expresso  "na  Lei  n.°  10.833/2003,  no  seu  art.  3°,  VI  e  VII  e  art.  15,  II,  que  possibilita  a  apuração de  créditos  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  utilizados  na  fabricação  de  Produtos  destinados  A  venda  e  também  edificações e benfeitorias utilizadas nas atividades da empresa". A corroborar seu  entendimento,  transcreve  a  ementa  da  Solução  de  Consulta  n°  182  de  27  de  dezembro de 2007.  Ante  essas  alegações,  pede,  a  contribuinte,  que  seja  reformado  o  Despacho  Decisório  para  que  sejam  incluídos  na  base  de  cálculo  dos  créditos  de  PIS  não­ cumulativo os valores contestados.    Fl. 721DF CARF MF Processo nº 10925.002932/2007­01  Acórdão n.º 3001­000.754  S3­C0T1  Fl. 327          5 A DRJ  de  Florianópolis/SC  julgou  procedente  em  parte  a manifestação  de  inconformidade, reconhecendo em parte o direito creditório conforme Acórdão no 07­20.004 a  seguir transcrito:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITORIO.  ONUS  DA  PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE  No âmbito especifico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é  ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito  creditório.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.  No regime da não­cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de  creditamento  de  valores:  aqueles  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Apenas  as  embalagens  que  se  caracterizam  como  insumos,  ou  seja,  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, é  que  dão  direito  a  crédito.  As  embalagens  que  não  são  incorporadas  ao  produto  durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar  direito a creditamento relativo às suas aquisições  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  No âmbito do regime da não­comutatividade, a pessoa jurídica poderá descontar  créditos a título de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens  incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo  produtivo de bens destinados à venda.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Fl. 722DF CARF MF     6 Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  contra  a decisão  de primeira  instância  repisando os  argumentos  apresentados  na  impugnação. Preliminarmente  alega  a  desconsideração  indevida  das  provas  apresentadas  e  indevido  indeferimento  de  realização  de  diligência,  ocasionando  cerceamento  de  defesa. No  mérito em relação às glosas dos créditos relacionados com: (i) as embalagens de apresentação  dos produtos industrializados e as destinadas ao seu transporte; (ii) o insumo ácido ascórbico;  (iii) aos encargos de depreciação do ativo imobilizado.    Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva    Da competência para julgamento do feito  O  presente  colegiado  é  competente  para  apreciar  o  presente  feito,  em  conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que  aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com  redação da Portaria MF nº 329, de 2017.    Conhecimento  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.    Preliminar  Em sede preliminar a Recorrente alega que o acórdão recorrido desconsidera  as  provas  carreadas  nos  autos,  afirma  ainda  que  a  realização  de  diligências  visa  dirimir  possíveis  dúvidas  quanto  aos  documentos  juntados  por  ocasião  da  impugnação.  Com  isso  afirma  com  a  realização  da  a  autoridade  julgadora  poderia  decidir  a  questão  e  comprovar  a  existência dos créditos indeferidos.  Inicialmente cabe aqui reproduzir o que dispõe a norma de regência que trata  do pedido de diligência, quais sejam, os art. 18 e 28 do Decreto n° 70.235/72:  “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entende­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  Fl. 723DF CARF MF Processo nº 10925.002932/2007­01  Acórdão n.º 3001­000.754  S3­C0T1  Fl. 328          7 impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (redação dada pelo art. 1º da  Lei nº 8.748/93).  (...)  Art.  28.  Na  decisão  em  que  for  julgada  questão  preliminar  será  também  julgado  também  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará  o  indeferimento  fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (redação dada pelo  art. 1º da Lei n° 8.748/93)”    No  presente  caso  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  entendeu  desnecessária  a  diligência  proposta  pelo  impugnante,  por  entende­la  dispensável  para  o  deslinde do presente julgamento. Com efeito, a perícia somente se justifica quando a prova não  pode ou não cabe ser produzida por uma das partes.  Outro  ponto  suscitado  pela  recorrente  versa  sobre  a  desconsideração  das  provas juntadas nos autos. Novamente não posso concordar com tais argumentos. Primeiro que  não há nenhum apontamento específico indicado em sua preliminar, apenas uma reprodução de  parte  do  acórdão  onde  o  relator  apresenta  um posicionamento  relacionado  ao  ônus  da prova  que, dentre outras informações, direciona para qual critério será utilizado ao longo de seu voto  para fins de aferição do direito ao crédito pleiteado. Segundo que, ao longo do extenso voto, o  relator  se utiliza de  informações e documentos acostados aos autos como elemento de prova  para  sustentar a  sua  convicção,  seja no  sentido de negar o pleito da então manifestante,  seja  para acolher,  tal qual ocorreu em relação à reversão das glosas de créditos de depreciação de  máquinas e equipamentos.  Portanto, rejeito a preliminar suscitada pelos argumentos expostos.    Mérito  A discussão objeto da presente demanda versa  sobre a glosa de créditos de  Contribuição para o PIS efetuada na análise de Declaração de Compensação cujo crédito teve  origem em operações no mercado interno. Os créditos glosados e mantidos pela decisão de piso  referem­se  às  seguintes  rubricas:  (i)  as  embalagens  de  apresentação  dos  produtos  industrializados  e  as  destinadas  ao  seu  transporte;  (ii)  o  insumo  ácido  ascórbico;  (iii)  aos  encargos de depreciação do ativo imobilizado.    Das  embalagens  de  apresentação  dos  produtos  industrializados  e  as  destinadas ao seu transporte  A DRF entendeu, e a DRJ corroborou seu entendimento, que as aquisições de  embalagens  de  transporte  aplicadas  no  acondicionamento  dos  produtos  elaborados  pela  Recorrente  não  compõem  o  processo  de  industrialização  e,  por  conseguinte,  não  podem  ser  utilizados  como créditos da Contribuição para o PIS  tendo em vista que não possuem o  fim  especifico de apresentação e também por não agregarem valor ao produto.   A  Recorrente  alega  em  seu  Recurso  Voluntário  que,  mesmo  sendo  as  embalagens  de  transportes,  elas  constituem  custo  de  aquisição  de  insumos  consumidos  no  Fl. 724DF CARF MF     8 processo produtivo. Alega ainda que tais embalagens não retornam à empresa e, portanto, não  são passíveis de utilização. Afirma por fim que não há na norma quaisquer diferenciações entre  embalagem de apresentação e a de transporte, visto que a norma cita como insumo o material  de embalagem em sentido amplo, sem quaisquer restrições.  Antes  de  adentrarmos  na  discussão  propriamente  dita  da  presente  controvérsia,  importante  tecer alguns comentários a  respeito da conceituação de  insumos que  vem prevalecendo na jurisprudência deste Conselho.  A  sistemática  da  não­cumulatividade  para  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei  nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003  (COFINS). O art. 3º, inciso II de ambas as leis autoriza a apropriação de créditos calculados em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda.  A  Emenda  Constitucional  nº  42/2003  estabeleceu  no  §12º,  do  art.  195  da  Constituição Federal o princípio da não­cumulatividade das contribuições sociais, consignando  a  sua definição por  lei dos  setores de atividade econômica. Portanto, a constituição deixou a  cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não­cumulatividade do PIS e  da COFINS.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  apresentou  nas  Instruções  Normativas  nos  247/02 e 404/04 uma interpretação sobre o conceito de insumos passíveis de creditamento pelo  PIS e pela COFINS um tanto restritiva, semelhante ao conceito de insumos empregado para a  utilização dos créditos do IPI –  Imposto sobre Produtos  Industrializados, previsto no art. 226  do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). Este entendimento extrapola as disposições previstas nas Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03,  contrariando  o  fim  a  que  se  propõe  a  sistemática  da  não­ cumulatividade das referidas contribuições.  Nesta mesma  linha de entendimento,  igualmente  incorre em erro quando se  utiliza a conceituação de insumos conforme estabelecido na legislação do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica, visto que esta seria demasiadamente ampla. Segundo o RIR/99, aprovado pelo  Decreto  nº  3.000/99,  poder­se­ia  enquadrar  como  insumo  todo  e  qualquer  custo  da  pessoa  jurídica, ou seja, seria insumo na sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais  todos os bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços.  Portanto,  é  entendimento  deste  Conselho  que  o  conceito  de  insumos  para  efeitos  do  art.  3º,  inciso  II,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  deve  ser  interpretado  seguindo  o  critério  da  essencialidade.  Este  critério  busca  uma  posição  "intermediária"  construída pelo CARF na definição insumos, com vistas a alcançar uma relação existente entre  o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte.  Reproduzo  a  seguir  um  conceito  de  insumo  consignado  no  Acórdão  nº  9303003.069, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF, e que vem servindo de  base para os julgamentos dos processos deste Conselho:  [...]  Portanto,  "insumo"  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das  próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003),  deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto  que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada processo produtivo. (grifos da reprodução)  Fl. 725DF CARF MF Processo nº 10925.002932/2007­01  Acórdão n.º 3001­000.754  S3­C0T1  Fl. 329          9 Sintetizando,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo na sistemática da não­cumulatividade das Contribuições para o PIS e da  COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço,  direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.  O Superior Tribunal de Justiça adota o mesmo entendimento conforme pode  ser observado no  julgamento do recurso especial nº 1.246.317MG, cuja ementa segue abaixo  reproduzida:  PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA DE  VIOLAÇÃO AO ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃOCUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não  viola  o  art.  535,  do CPC,  o  acórdão que  decide de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2.  Agride  o  art.  538,  parágrafo  únic  o,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com  notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002  Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação do Imposto de Renda IR, por que demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente empregados e cuja subtração importa na  impossibilidade mesma da  prestação do  serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração obsta a atividade da  empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí  resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto resultante. A assepsia é essencial e  imprescindível ao desenvolvimento de  suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  Fl. 726DF CARF MF     10 alimentos,  tornando­os  impróprios para o consumo. Assim,  impõe­se considerar a  abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de  limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no  ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7.  Recurso  especial  provido.  (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  19/05/2015,  DJe  29/06/2015)  Portanto,  após  o  relato  do  entendimento  predominante  a  respeito  da  conceituação de insumos na sistemática da não­cumulatividade das Contribuições para o PIS e  para a COFINS, adentremos nas circunstâncias que regem o caso concreto.  Trata­se no presente caso de  embalagens de  transporte de maçãs que, pelas  suas  próprias  peculiaridades  necessitam  de  um  acondicionamento  especial  para  fins  de  transporte  de  modo  que  os  produtos  não  sofram  nenhum  perecimento  no  percurso  entre  a  unidade  produtiva  da Recorrente  e  o  seu  destino. Destaque­se  que  o  ponto  central  para  que  determinado  bem  ou  serviço,  inclusive  o  material  de  embalagem,  possa  ser  inserido  no  conceito de insumos acima explicitado, necessária a confirmação de que, no caso a embalagem,  mesmo que de transporte, seja essencial para que se alcance o fim a que se propõe.  Portanto,  no  entendimento  deste  relator  a  embalagem  de  transporte  dos  produtos  gerados  pela  Recorrente  devem  ser  inseridos  como  insumos  na  apuração  das  contribuições para o PIS.  Ainda sobre o tema embalagens, não foram aceitos como insumos, e glosados  os  seus  créditos  correspondentes,  as  embalagens  denominadas  de  “Embalagem  de  Apresentação”  tendo  em  vista  que,  segundo  a  decisão  de piso,  não  foi  possível  identificar  a  destinação  específica  de  parte  destes  produtos.  Os  materiais  estavam  assim  identificados:  “rótulos  e  etiquetas”,  “caixas,  badejas,  diversos”,  plástico  bolha,  caixas  diversas  (TAMPA  REFRAI,  FUNDO  MERCADO  INTERNO,  TAMPA  RENAR  EXPORTAÇÃO,  FUNDO  RENAR, TAMPA NATURA), fita adesiva, selos, sacolas, bandejas, fita pet, etc.  A Recorrente alega ser equivocada a afirmação da autoridade julgadora tendo  em vista que apresentou às fls. 253 e 254 (e­fls 508 e 510) duas planilhas onde indicam cada  qual as notas relacionadas com cada tipo de embalagem. Afirma também que as fotos anexadas  às fls. 194 a 197 (e­fls. 388 a 394) demonstram que as citadas embalagens de apresentação são  utilizadas no “Packing­house”.  Fica evidente para este relator que a controvérsia presente neste ponto versa  sobre a convicção de que a lista de material de embalagem constante da planilha de e­fl 508  possui ou não material de embalagem de apresentação.  Tendo em vista que já houve um posicionamento acima sobre as embalagens  de  transporte  de  maçãs  que,  pelas  suas  próprias  peculiaridades  necessitam  de  um  acondicionamento  especial  para  fins  de  transporte  a  fim  de  que  seus  produtos  não  sofram  nenhum perecimento no percurso  entre a unidade produtiva da Recorrente e o  seu destino, e  que por esta essencialidade das embalagens, a meu ver já seria suficiente para que houvesse a  concessão dos créditos relacionados com tais despesas. Todavia, considerando o exposto pela  Recorrente em contraposição ao decidido pela decisão de piso, entendo que existe uma grande  correlação  entre  os  nomes  constantes  da  “descrição  da  mercadoria”  e  as  fotos  das  caixas  constantes  das  e­fls  388  a  394.  Portanto,  também  por  este  viés,  entendo  ser  possível  o  creditamento das despesas relacionadas com as mercadorias (embalagens de apresentação) na  apuração da Contribuição para o PIS.  Fl. 727DF CARF MF Processo nº 10925.002932/2007­01  Acórdão n.º 3001­000.754  S3­C0T1  Fl. 330          11 Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  neste  particular.    Do insumo ácido ascórbico  A fiscalização glosou o crédito relacionado com o produto “ácido ascórbico”  fornecido  pela  empresa  “DOCE  AROMA  COMERCIAL  LTDA”  em  virtude  de  não  haver  comprovação de que foi empregado como insumo.  Em seu Recurso Voluntário a Recorrente de forma sucinta,  sem demonstrar  qualquer evidência de sua aplicação no processo produtivo, assim alega:  O  produto  glosado  é  insumo  consumido  durante  processo  produtivo  e,  por  isso,  integrante do produto vendido.  O crédito sobre o insumo supracitado está definido na Lei 10.637/2002 em ser art.  3°,  II,  sendo que o  conceito de  insumo presente na  lei  encontra­se na  IN SRF no  247/2002, com alterações dadas pela IN SRF n° 358/2003.  Portanto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário neste particular.    Dos encargos de depreciação do ativo imobilizado  O Acórdão da DRJ de Florianópolis manteve a glosa de parte dos créditos de  PIS relativos aos encargos de depreciação tendo em vista que a Recorrente não vinculou cada  bem  do  ativo  imobilizado  à  atividade  específica  do  seu  processo  produtivo.  Segue  atachado  recorte da planilha que contém os bens que tiveram suas glosas mantidas pela DRJ:    Novamente  a  Recorrente  não  se  esforça  em  explicar  e  demonstrar  que  os  equipamentos listados acima foram empregados no processo produtivo da empresa que, como  bem  explicado  na  manifestação  de  inconformidade,  ocorrem  basicamente  em  dois  locais:  Pomares e “Packing­house”. Limita­se a assim descrever os bens utilizados:  Fl. 728DF CARF MF     12 a)  Bens  utilizados  nos  pomares:  nesse  grupo  pode­se  dar  destaque  aos  tratores  e  implementos agrícolas utilizados para produção e desenvolvimento dos frutos. Tais  implementos são utilizados no transporte; na adubação do solo e na aplicação de  defensivos usados para controle de pragas e desenvolvimento dos frutos.    b)  Bens  utilizados  no  "packing­house":  também  foram  glosados  bens  inclusos  no  packing­house,  tais  bens  são  utilizados  no  processo  final  da  industrialização  dos  frutos aprimorando o processo produtivo.  Entre  os  bens  que  se  encontram  no  packing­house,  pode­se  dar  destaque  as  estruturas de aço que ficam dentro das câmaras frigorificas para armazenagem de  Bins com fruta, sendo uma espécie de "prateleira gigante" (Conjunto porta pallets  em  aço  galvanizado  a  fogo  (drive­in),  adquirido  em  16/12/2004),  bem  como  as  peças  utilizadas  na classificadora  (inversor  de  frequência  e  câmara  com  lente  e  filtro) que servem para separar os frutos por cor e calibre.  Em  relação  aos  bens  utilizados  nos  pomares,  a  Recorrente  indica  de  forma  generalizada o emprego de tratores e implementos agrícolas, sem ao menos indicar qual  item  cuja  a  glosa  foi mantida  pela DRJ  de modo  a  podermos  fazer  quaisquer  correlações  de  seu  emprego no processo produtivo.  Já  em  relação aos bens  utilizados no  “Packing­house”,  a Recorrente  apenas  destaca  a  utilização  das  estruturas  de  aço  (pallets  em  aço  galvanizado  –  drive­in)  nos  quais  seriam os únicos que poderiam ser identificados na lista.  Portanto,  na  análise  dos  itens  glosados  e  reivindicados  pela  Recorrente,  entendo  ser  possível  de  reversão  apenas  a  glosa  de  crédito  derivado  da  depreciação  de  máquinas  e  equipamentos  relacionada  com  o  bem  cuja  descrição  assim  dispõe:  “01  CONJ.  PORTA­PALLETS EM AÇO GALVANIZADO A FOGO (DRIVE­IN)” e “MATS INSTALAÇÃO  PORTA PALLETES EM AÇO (DRIVE­IN)”.    Considerando que os autos estão prontos para ser julgado, com os elementos  probatórios  suficientes  para  formar  convicção  sobre  os  pontos  objeto  da  análise,  rejeito  o  pedido  de  diligência  suscitado  pela  Recorrente  com  fundamento  no  artigo  18  do Decreto  nº  70.235/72, que assim dispõe:  "a autoridade  julgadora de primeira  instância determinará, de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis".    Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva                            Fl. 729DF CARF MF Processo nº 10925.002932/2007­01  Acórdão n.º 3001­000.754  S3­C0T1  Fl. 331          13     Fl. 730DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.901263/2013-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para a Unidade de Origem intimar a Recorrente a apresentar a apuração do crédito com a documentação pertinente. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para a Unidade de Origem intimar a Recorrente a apresentar a apuração do crédito com a documentação pertinente. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório

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3301­001.064  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de fevereiro de 2019  Assunto  COFINS ­ CRÉDITO PRESUMIDO ICMS  Recorrente  PIRELLI PNEUS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  Unidade  de  Origem  intimar  a  Recorrente  a  apresentar  a  apuração do crédito com a documentação pertinente.   WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (presidente da turma), Valcir Gassen (vice­presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa  Marques  d'Oliveira,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Ari  Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior  Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  realizada  pela  contribuinte  no  PER/DCOMP  17729.49366.211211.1.3.04­2289  (fls.  201­205)  transmitida  em  21/12/2011,  informando  um  recolhimento  a maior  à  título  de COFINS  na monta  de R$  661.486,31  (R$  835.324,91  atualizado  com  SELIC  na  data  da  compensação)  correspondente  ao  período  de  apuração 31/03/2009, quitado por meio de DARF de fls. 55­56.  Para  utilizar  este  suposto  crédito,  a  Recorrente  então  transmitiu  a  DCOMP  acima mencionada, informando este crédito original na data da transmissão para compensar um     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 05 .9 01 26 3/ 20 13 -5 9 Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10805.901263/2013­59  Resolução nº  3301­001.064  S3­C3T1  Fl. 407          2 débito de COFINS ­ não cumulativo devido no período de apuração de novembro de 2011  ­  vencimento 23/12/2011, no montante  total de R$ 835.324,91 (oitocentos e  trinta e cinco mil,  trezentos e vinte e quatro reais e noventa e um centavos).   Em  03/05/2013  (fl.  208),  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  proferiu  despacho decisório com nº de Rastreamento: 050912518, para não homologar a compensação  declarada, sob o fundamento de que foram localizados um ou mais pagamentos integralmente  utilizados para quitação dos débitos declarados pelo contribuinte, não restando saldo disponível  paro o crédito pretendido.  Intimada do despacho eletrônico, a ora Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade (fls. 02­19) para impugnar a r. decisão e argumentar que seu crédito decorre de  revisão de sua apuração fiscal e que realizou as respectivas retificações do DACON e da DCTF  muito antes do despacho decisório:  ­  No  período  e  apuração  março/2009  apurou  e  declarou  em  DCTF  o  valor  devido de Cofins de R$ 9.904.296,66;  ­ Ao revisar a escrita fiscal, constatou um equívoco na apuração do valor devido,  verificando que o valor devido da contribuição era de R$ 9.242.801,35, o que resultou em um  pagamento a maior de R$ 661.486,31;  ­  a  apuração,  o  valor  a  pagar  e  o  conseqüente  crédito  do  pagamento  a maior  estão refletidos nas declarações retificadoras enviadas (DCTF e DACON), bastando um exame  de tais declarações para verificar a legitimidade do procedimento realizado;  ­ apesar da exatidão da compensação, o procedimento não foi homologado com  a justificativa de inexistência de crédito, pois o DARF discriminado estava alocado para um ou  mais pagamentos, não restando saldo de crédito;  ­ a fiscalização se  limitou a confrontar dados eletrônicos, considerando apenas  as declarações DCTF e DACON originais, ignorando as declarações retificadoras;  ­  ressalta  que  as  retificações  foram  feitas  antes  da  emissão  do  despacho  decisório,  mais  precisamente  enviadas  em  28/12/2011  (DACON  fls.  57­81)  e  21/12/2011  (DCTF fls. 104­151), sendo que o despacho decisório foi emitido em 03/05/2013;  ­ acredita que com o envio das retificadoras a tempo tenha comprovado o crédito  decorrente do pagamento a maior;  ­ estas informações já estavam à disposição da fiscalização quando da análise do  pedido  de  compensação,  portanto,  o  despacho  decisório  é  nulo,  pois  emitido  sem  a  análise  destes documentos;  ­  não  houve  qualquer  investigação  adicional  ou  análise  das  declarações  retificadoras, nem intimação para apresentação de documentos e esclarecimentos;  ­ não existiu o necessário cuidado na análise dos documentos apresentados pela  Recorrente,  que  efetivamente  demonstram  a  correção  dos  procedimentos  de  compensação  adotados,  restando  caracterizada  a  precariedade  da Fiscalização  que  antecedeu  a  emissão  do  despacho decisório;  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10805.901263/2013­59  Resolução nº  3301­001.064  S3­C3T1  Fl. 408          3 ­  cita  as  instruções  normativas  1.1015/2010  e  1.110/2010,  que  trata  das  retificações do DACON e DCTF e, no caso concreto, nenhuma das situações indicadas nestas  INs para que as declarações retificadoras fossem desconsideradas foram constatadas;  ­ menciona  decisão  do CARF que  anulou  despacho decisório  proferido  sem  a  análise das declarações retificadoras, ordenando a prolação de nova decisão;  ­ ressalta que a causa do pagamento a maior é um equívoco da apuração do valor  devido  no  mês,  sendo  que  o  motivo  do  pagamento  indevido  é  irrelevante  para  fins  de  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  do  contribuinte,  já  que  a  legislação  autoriza  que  os  contribuintes utilizem um crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior para restituir  na modalidade da compensação;  ­  entende  que  a  documentação  apresentada  (DARF  pago,  DACON  e  DCTF)  torna  inquestionável o crédito decorrente de pagamento  indevido, devendo ser  reconhecido o  crédito  e  homologada  a  compensação,  de  modo  que  o  não  reconhecimento  do  crédito  representa uma resistência injustificada;  ­  argumenta  que,  em  nome  da  verdade  material,  eventuais  inconsistências  decorrentes  do  cumprimento  da  obrigação  formal  não  podem  prevalecer  sobre  a  efetiva  existência  do  crédito  do  contribuinte.  Tivesse  o  Fisco  realizado  análise  detalhada  das  informações que lhe foram disponibilizadas quando do envio das declarações retificadoras, não  haveria outra conclusão senão a de homologar a compensação.  Em 23/02/2015  a  11ª  Turma  da DRJ/RPO,  em  razão  da  constatação  do  envio  com antecedência das declarações  retificadoras,  proferiu o Acórdão 14­56.864  (fls.  219­222)  para cancelar o despacho decisório e ordenar que a unidade de origem procedesse à intimação  da Recorrente para apresentação de documentos para apuração da liquidez e certeza do crédito  utilizado na compensação, pela análise dos registros contábeis e fiscais:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Data do  fato gerador: 31/03/2009  DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE DO MÉRITO.  Comprovada a existência de DCTF retificadora anterior ao despacho  decisório e afastado o motivo que impediu o correto exame de mérito  do direito creditório em questão, os autos devem retornar à unidade de  origem para análise da declaração de compensação controversa.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DOCUMENTAÇÃO  FISCAL.  O  direito  creditório  somente  pode  ser  deferido  se  devidamente  comprovado por meio de documentação contábil e fiscal.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Aguardando  Nova Decisão ­ afastou a nulidade do despacho decisório em razão do  art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 prever que são nulos proferidos por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa;  ­ reconheceu o equívoco da decisão sem considerar as declarações retificadora,  mas justificou o erro em razão do não processamento da retificadora, pois havia um tratamento  manual no sistema a ser investigado;  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 10805.901263/2013­59  Resolução nº  3301­001.064  S3­C3T1  Fl. 409          4 ­  reconheceu  que  o  despacho  decisório  deveria  levar  em  conta  os  dados  informados nas retificadoras e que o débito nelas informado referente ao período de apuração é  menor do que o pagamento nele alocado;  ­  salientou  que  para  a  homologação  da  compensação,  necessário  se  faz  a  verificação da existência do crédito que alega possuir e o seu efetivo montante, investigando a  exatidão do procedimento que reduziu o valor devido da contribuição;  ­  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo;  ­ para tanto, afirmou que é necessário verificar a exatidão das informações a ele  referentes,  confrontando­as com os  registros contábeis e  fiscais, de modo a se conhecer qual  seria o tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado;  ­  afirmou  caber  ao  contribuinte  fornecer  registros  contábeis  e  fiscais  que  comprovem a exatidão dos valores por ele declarados.  Com  estes  argumentos  a DRJ  ordenou  o  retorno  dos  autos  à DRF  de  origem,  para que o contribuinte  fosse  intimado a apresentar a documentação contábil  e  fiscal aptas  a  comprovar  o  direito  creditório,  e,  após,  fosse  feita  a  análise  do  mérito  da  declaração  de  compensação, considerando a DCTF retificadora apresentada.  Os autos, então, retornaram à unidade de origem, que procedeu a intimação da  contribuinte para (fl. 229):  a) Justificar a redução do tributo (código 5856) apurado em março de  2009, de R$ 9.904.296,66 para R$ 9.242.810,36 (conforme informado  em DCTF de 21/12/2011).  b) Apresentar a apuração da base de cálculo que determinou o valor a  ser  pago,  apontando  os  ajustes  realizados  para  a  obtenção  da  importância retificada e os correspondentes motivos de tais alterações,  juntando  ainda  os  documentos  contábeis  e  fiscais  que  serviram  de  base para o procedimento. (grifos do original)  A contribuinte apresentou sua resposta à intimação em fls. 250­251 para dizer:  ­ que identificou a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo  da COFINS no período de março de 2009. Ao perceber o erro, refez a apuração com a exclusão  destes valores, enviando as retificadoras e a declaração de compensação;  ­  que  os  créditos  presumidos  não  são  receita,  mas  sim  recuperação  de  custos  auferidos na forma de renúncia fiscal do ente tributante;  ­  juntou  ainda  planilha  de  cálculo  para  identificar  o  montante  de  crédito  presumido de ICMS excluído da base de cálculo (fl. 252).  Com estas informações a Secretaria da Receita Federal prolatou novo despacho  decisório  (fls.  254­257),  não  reconhecendo  o  direito  de  crédito  e,  consequentemente,  não  homologou a compensação:  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10805.901263/2013­59  Resolução nº  3301­001.064  S3­C3T1  Fl. 410          5 Assunto: Declaração de Compensação de crédito da Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social – Cofins referente a pagamento  efetuado a maior Período de apuração: março de 2009 Sendo devida a  retificação  de  ofício  por  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF,  aguarda­se nova decisão, conforme Acórdão da DRJ.  Para  as  pessoas  jurídicas  que  apuram  a  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – Cofins no regime de apuração  não  cumulativa,  com base  na  Lei  nº  10.833,  de  2003,  que  estabelece  como fato gerador o faturamento mensal, entendido como sendo o total  das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua  denominação ou classificação  contábil,  o  valor  do  crédito  presumido  do ICMS integra a base de cálculo da referida contribuição.  Para fundamentar sua decisão, apresentou os seguintes argumentos:  ­ a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social é  o faturamento mensal, não havendo previsão para a exclusão do crédito presumido do ICMS da  referida  base  de  cálculo,  podendo  apenas  ser  excluído  da  base  de  cálculo  no  regime  cumulativo, por não ser faturamento, mas somente após maio de 2009, quando publicada a Lei  nº 11.941/2009, o que não é o caso.  Intimada  do  novo  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  nova  manifestação de inconformidade (fls. 263­267) sustentando, em síntese:  ­ a ausência de previsão de exclusão dos créditos presumidos de  ICMS no art.  1º, § 3º da Lei nº 10.833/2003 não tem como consequência a conclusão de que estes créditos  são  receitas,  já  que  não  se  pode  falar  de  exclusão  de  algo  que  não  está  nem  submetido  à  incidência do tributo;  ­ traz julgados do STJ no sentido de que créditos presumidos de ICMS não são  receita ou  faturamento, mas  recuperação de custos na  forma de  incentivos  fiscais,  razão pela  qual não integram a base de cálculo da COFINS;  Em  08/04/2016  a  5ª  Turma  da  DRJ/RPO  proferiu  o  Acórdão  14­59.912  (fls.  287­292) assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Data do  fato gerador: 31/03/2009  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  Estando  a  pessoa  jurídica  enquadrada  no  regime  de  apuração  não  cumulativa,  o  crédito  presumido  do  ICMS  concedido  pelos Estados  e  pelo  Distrito  Federal  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  à  Cofins, por ser considerado faturamento (receita bruta) decorrente da  atividade por ela exercida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido Para esta conclusão, os nobres julgadores apresentaram  a seguinte fundamentação:  ­ a COFINS não cumulativa incide sobre a totalidade das receitas auferidas pela  pessoa jurídica, independentemente de sua classificação contábil ou denominação;  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 10805.901263/2013­59  Resolução nº  3301­001.064  S3­C3T1  Fl. 411          6 ­ por não haver exclusão desta receita da base de cálculo da contribuição no art.  1º, § 3º da Lei 10.883/2003, esta parcela deve ser oferecida à tributação;  ­ cita solução de divergência nº 13/2001 para afirmar que as subvenções, mesmo  as  para  investimento,  têm  natureza  de  receitas,  classificadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda como "outras receitas operacionais";  ­  afirmou que  a Lei  nº  10.833/2003 não modificou  o  conceito  de  receita, mas  simplesmente definiu  a  base de  cálculo da Cofins,  elencando as  receitas que a  comporiam  e  aquelas que estariam excluídas.  Intimada do v. acórdão em 12/05/2016 (fl. 296), a contribuinte apresentou seu  Recurso  Voluntário  (fls.  299­317)  para  repisar  o  que  afirmou  em  sua  manifestação  de  inconformidade, acrescentando o que segue:  ­ o crédito presumido de ICMS em discussão foi concedido pelo Estado de Santa  Catarina;  ­  o  beneficio  concedido  é  um  crédito  calculado  sobre  o  valor  da  operação  de  transferência de Santa Catarina e é utilizado para abater o valor do ICMS­ST devido ao mesmo  Estado quando de operações sujeitas ao regime de substituição tributária;  ­  o  lançamento  do  valor  dos  incentivos  reflete  mero  ajuste  em  conta  gráfica,  tendo em vista que os  créditos presumidos  são  apurados  em cada operação de  circulação de  mercadoria  e  escriturado  como  crédito  para  compor  a  apuração  mensal,  e  tem  como  único  intuito refletir detalhadamente a operação;  ­ estes benefícios fiscais são registrados em momento anterior à quantificação do  ICMS devido;  ­ traz uma discussão acerca do conceito de receita e a evolução jurisprudencial  sobre o tema, incluindo a discussão sobre a extensão do conceito de faturamento realizada pela  Lei nº 9.718/1998;  ­  colaciona  doutrina  para  argumentar  que  receita  é  um  fator  de  aumento  do  patrimônio da pessoa jurídica, decorrente de sua atividade, não podendo ser confundido com o  mero ingresso de recursos;  ­  as  meras  deduções  de  custos,  como  o  crédito  presumido  de  ICMS,  não  importam  em  valorações  positivas  e  definitivas  do  patrimônio,  não  podendo  serem  tratadas  como receitas;  ­  afirma  que  esta  concepção  de  receita,  como  ingressos  que  acrescem  o  patrimônio  líquido  da  empresa,  também  foi  exposta  pelo  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis CPC nº 30;  ­ este conceito extrajurídico de receita sofreu ajustes para fins de incidência do  PIS e da COFINS  em  razão do § 3º do  art.  1º  da Lei nº 10833/03, que prevê  a  exclusão de  determinadas receitas da base de cálculo do PIS, porém, continua sendo o ponto de partida para  o conceito jurídico de receita;  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 10805.901263/2013­59  Resolução nº  3301­001.064  S3­C3T1  Fl. 412          7 ­  os  créditos  presumidos  de  ICMS,  tipos  de  subvenção,  claramente  não  se  enquadram nesse conceito de receita. Tais subvenções objetivam incentivar algumas atividades  ou empreendimentos vinculados ao interesse público;  ­  incluir  os  créditos  presumidos  de  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS  é  permitir a  tributação pela União de algo que o Estado concedeu beneficio  fiscal,  interferindo  diretamente na política­econômica de outros entes;  ­  crédito  presumido não  é  receita porque não  há  alteração  em  seu  patrimônio,  mas  apenas  e  tão  somente  registros,  meramente  escriturais,  que  embasaram  a  redução  da  medida do ICMS a pagar;  ­  cita  jurisprudência  do CARF  e  do  STJ  com  o  entendimento  de  que  créditos  presumidos de ICMS não são receita;  ­  a Recorrente  recolhe a contribuição da COFINS sobre o valor de sua receita  bruta, que inclui o valor cheio do ICMS destacado em suas notas fiscais de vendas, portanto,  sem dedução do valor dos incentivos fiscais;  ­  em  termos  práticos,  os  créditos  presumidos  de  ICMS mais  se  parecem  com  reversões de provisão, na medida em que reduzem o montante de uma obrigação inicialmente  constituída. E as reversões de provisões não são  tributáveis, confofine determinação expressa  do art. 1, $ 3o, V da Lei no 10.833/2003;  ­  assim  como  os  créditos  presumidos  de  ICMS,  reversão  de  provisão  não  é  receita,  e  como  tal,  não  está  sujeito  à  tributação  pela  COFINS. Não  se  trata  de  hipótese  de  exclusão e sim de não tributação.  Este é o breve relato.  Voto  Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior   O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos da legislação, apto a  ser analisado em seu mérito.  Depreende­se do breve relato acima que a Recorrente apresentou declaração de  compensação  informando um crédito original R$ 661.486,31  (R$ 835.324,91 atualizado com  SELIC na data da compensação) decorrente de um suposto pagamento  indevido de COFINS  para o período de apuração de março/2009. Para tanto, a Recorrente fez retificações da DCTF e  do DACON em dezembro/2011, mesmo mês de transmissão da declaração de compensação.  O  despacho  decisório  veio  mais  de  um  ano  depois,  03/05/2013,  negando  a  homologação  porque  no  sistema  da  Receita  Federal  o  DARF  indicado  estava  integralmente  alocado  para  o  pagamento  de  um  ou  mais  débitos  e  não  havia  crédito  para  compensação.  Assim,  constata­se  que  o  despacho  decisório  foi  proferido  sem  a  análise  das  declarações  retificadoras.  Em  sua  primeira manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  afirmou  seu  direito de crédito em razão de uma revisão de sua apuração de PIS e COFINS, constatando­se  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 10805.901263/2013­59  Resolução nº  3301­001.064  S3­C3T1  Fl. 413          8 que  realizou  o  pagamento  a maior  do  que o  devido  no  período  de  apuração  de março/2009,  porém,  não  esclarece  qual  foi  o  erro  na  apuração  formalizada  nas  declarações  originais,  tampouco traz à colação prova de seu crédito, como escrita contábil e livros de apuração, para  demonstrar a origem do erro da primeira apuração, a liquidez e a certeza de seu crédito.   Muito  ao  contrário,  afirmou  que  o  motivo  do  pagamento  indevido  é  irrelevante  para  fins  de  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  do  contribuinte,  pois  o  crédito  resta  comprovado  pelas  declarações  retificadoras  e  o  comprovante  do  DARF  pago,  evidenciando o crédito decorrente de pagamento indevido. Este argumento, importante frisar, é  totalmente descabido.   A Recorrente  funda­se,  tão  somente, nas alegações de erro na apuração e que,  por  ter  enviado  as  retificadoras  antes  do  despacho  decisório,  este  deveria  ser  cancelado  e  a  compensação homologada pelo inafastável reconhecimento do crédito.  A DRJ proferiu um acórdão  informando que a  falta de análise das declarações  retificadoras se deu por um bloqueio no sistema que as suspendeu, já que havia um tratamento  manual de um outro pagamento por compensação do mesmo débito de COFINS informado na  própria DCTF. Assim, o despacho decisório deveria ser cancelado por não ter considerado as  declarações retificadoras, porém, o reconhecimento do crédito dependeria da demonstração de  liquidez  e  certeza  a  ser  realizada  perante  à  unidade  de  origem,  apresentando  a  apuração  e  documentos contábeis e fiscais, para que então fosse proferido novo despacho decisório.  A  Recorrente  então  foi  intimada  para  apresentar  a  justificação  da  redução  do  valor  devido  no  período  de  apuração  em  referência,  apontando  os  ajustes  realizados  para  a  obtenção da  importância  retificada e os  correspondentes motivos de  tais alterações,  juntando  ainda os documentos contábeis e fiscais que serviram de base para o procedimento.  Em atendimento da intimação, a Recorrente não apresentou nenhum documento  contábil, nem demais documentos fiscais, nem mesmo a composição de sua apuração. Trouxe  apenas uma planilha (fl 252), de uma página, com quadro comparativo da apuração original,  onde  foi  incluída  como  "outras  receitas"  os  créditos  presumido  de  ICMS,  e  a  revisão  desta  apuração, excluindo estes créditos presumidos da apuração, apontando o valor que seria devido  à título de COFINS, valor este que corresponderia ao valor informado na DCTF retificadora (fl.  57) e no DACON retificador (fl. 80).  Novo despacho decisório foi proferido, não homologando a compensação, sob o  fundamento de que não há previsão legal para exclusão de crédito presumido de ICMS da base  de cálculo da COFINS e do PIS não cumulativos. Com nova manifestação de inconformidade,  a  DRJ  julgou  improcedente  pelas  mesmas  razões,  inexistência  de  hipótese  legal  do  crédito  presumido de ICMS da base de cálculo das contribuições.   Assim,  o  Recurso  Voluntário  tem  como  mérito  o  conceito  de  receita,  defendendo­se  que  estes  créditos  presumidos  de  ICMS  concedidos  pelo  Estado  de  Santa  Catarina não  são  considerados  receita para  fins  de PIS e COFINS. Todavia,  não há nenhum  tipo  de  comprovação  de  estes  valores  se  referem  ao  crédito  presumido,  nem  mesmo  informações sobre a lei que instituiu o benefício fiscal, se deliberado no âmbito do CONFAZ,  nem mesmo  demonstração  da  apuração  de  tais  créditos  presumidos  para  trazer  a  certeza  do  crédito a compensar.  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 10805.901263/2013­59  Resolução nº  3301­001.064  S3­C3T1  Fl. 414          9 Afirma a Recorrente que o crédito presumido de ICMS concedido pelo Estado  de  Santa  Catarina  era  calculado  sobre  o  valor  da  operação  em  suas  saídas  interestaduais,  compondo  o  montante  de  crédito  para  abater  de  seus  débitos  em  cada  período  mensal  de  apuração do ICMS.  Quanto  à  natureza  de  receita  ou  não  das  subvenções  para  investimentos,  relacionadas ao crédito presumido de ICMS, assiste razão à Recorrente. Trata­se de subvenção  tida  como  transferência  de  capital  do  governo  estadual  para  a  pessoa  jurídica  para  que  esta  aplique  na  sua  atividade.  Não  se  enquadra  na  hipótese  de  incidência  nem  do  PIS,  nem  da  COFINS,  justamente por não  ser  receita,  sendo desnecessária  a  existência de um dispositivo  excluindo este numerário da base de cálculo das contribuições, ainda mais no caso de créditos  presumidos, que são créditos escriturados no livro de apuração do ICMS e não subsumem ao  critério material das contribuições (receita).  Assim,  tem  decido,  inclusive,  esta  colenda  terceira  turma  ordinária  deste  Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a exemplo do Acórdão 3301­005.533,  bem como o próprio Superior Tribunal de  Justiça TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO.  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA.  1.  O  crédito  presumido  de  ICMS  não  pode  ser  caracterizado  como  receita ou faturamento, não podendo compor a base de cálculo do PIS  e da Cofins. Precedentes.  2. Agravo regimental a que se nega provimento.  (AgRg  no  REsp  1.413.034/SC,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  SEGUNDA TURMA, DJe 29/5/2015).  ­­­  TRIBUTÁRIO. AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO  ESPECIAL.  INCLUSÃO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA  DA  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  AGRAVO  INTERNO IMPROVIDO.  (...)  II.  Na  esteira  do  entendimento  firmado  no  STJ,  "o  crédito  presumido de  ICMS configura  incentivo  voltado à  redução de custos,  com vistas a proporcionar maior competitividade no mercado para as  empresas de um determinado estado­membro, não assumindo natureza  de  receita  ou  faturamento,  motivo  por  que  não  compõe  a  base  de  cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS"  (STJ, AgRg no AREsp  626.124/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,  DJe de 06/04/2015).  E mais recentemente:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CARACTERIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO  ICMS COMO  RECEITA.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO.  ART.  1.022,  II.  DO  CPC.  FALTA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.  (...) 3. A  jurisprudência do STJ firmou­se no sentido de que o crédito  presumido  referente  ao  ICMS  não  tem  natureza  de  receita  ou  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10805.901263/2013­59  Resolução nº  3301­001.064  S3­C3T1  Fl. 415          10 faturamento, razão pela qual não pode ser incluído na base de cálculo  do PIS e da Cofins.  4.  Em  recente  julgamento,  a  Primeira  Seção  do  STJ,  ao  apreciar  o  EREsp 1.517.492/PR, relatora para o acórdão Ministra Regina Helena  Costa, ratificou o entendimento "segundo o qual o valor de ICMS não  se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso  de  caixa,  cujo  destino  final  são  os  cofres  públicos."  (STJ,  REsp  1.664.791/SC,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA, DJe de 14/11/2018).  Cabe ressaltar que este entendimento não é apenas jurisprudencial, mas decorre  de  lei. É que  a Lei Complementar nº 160/2017 prevê que os  incentivos  fiscais  e  financeiros  fiscais de ICMS, tais como os créditos presumidos, representam subvenção para investimento:  Art.  9o O art.  30  da  Lei  no  12.973,  de 13  de maio  de  2014,  passa  a  vigorar  acrescido  dos  seguintes  §§  4o  e  5o  §  4o Os  incentivos  e  os  benefícios fiscais ou financeiro­fiscais relativos ao imposto previsto no  inciso  II  do  caput  do  art.  155  da  Constituição  Federal,  concedidos  pelos  Estados  e  pelo  Distrito  Federal,  são  considerados  subvenções  para  investimento,  vedada  a  exigência  de  outros  requisitos  ou  condições não previstos neste artigo.  § 5o O disposto no § 4o deste artigo aplica­se inclusive aos processos  administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (grifei)  Note ainda que o § 5º representa norma interpretativa, retroagindo seus efeitos  para  atingir  fatos  do  passado,  nos  termos  do  art.  106,  I  do  CTN.  Perceba,  entretanto,  que  incentivo fiscal de ICMS só pode ser concedido se houver deliberação dos Estados autorizando  a concessão, o que se  faz por meio de um convênio aprovado no Confaz, nos  termos do art.  155, § 2º, XII, "g" e art. 1º da Lei Complementar nº 24/1975.  O  convênio  é  fundamento  de  validade  do  incentivo  fiscal  de  ICMS,  devendo  respeitar todos os contornos e limites deliberados e aprovados pelos Estados. Caso contrário, o  incentivo  fiscal  concedido  é  um  ilícito  e  se  for  um  crédito  presumido,  não  poderá  ser  considerado subvenção para investimento.  Tanto  é  assim  que  a  própria  Lei  Complementar  nº  160/2017,  em  seu  art.  10,  estabelece  que  todos  os  incentivos  fiscais  de  ICMS  são  considerados  subvenção  para  investimento, inclusive aqueles concedidos sem convênio, desde que enquadrados no contexto  desta lei complementar 160, pois serão considerados benefícios fiscais validados:  Art. 10. O disposto nos §§ 4o e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de  maio de 2014, aplica­se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais  ou financeiro­fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto  na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal  por legislação estadual publicada até a data de início de produção de  efeitos  desta  Lei  Complementar,  desde  que  atendidas  as  respectivas  exigências  de  registro  e  depósito,  nos  termos  do  art.  3o  desta  Lei  Complementar. (grifei)  Esta  Lei  Complementar  nº  160/2017  foi  publicada  para  validar  todos  os  incentivos fiscais ilícitos, isto é, concedidos sem convênio­Confaz autorizativo, como forma de  regularizar a situação fiscal dos Estados e  reduzir a guerra  fiscal de  ICMS, mas desde que o  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10805.901263/2013­59  Resolução nº  3301­001.064  S3­C3T1  Fl. 416          11 incentivo tenha sido concedido antes desta lei complementar e desde que atenda todos os seus  requisitos para a validação destes incentivos.  In casu, a Recorrente juntou aos autos petição (fls. 325­405), protocolizada no  dia desta sessão, com informações sobre qual é este incentivo fiscal concedido pelo Estado de  Santa Catarina, no contexto de cumprimento dos requisitos de validação do incentivo previsto  na  lei  complementar  nº  160/2017,  publicando  o  benefício  no  Diário  Oficial  do  Estado,  registrando e depositando o texto legal no Confaz.  Reconhecido  o  direito,  é  preciso  analisar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito.  A  Recorrente  junta  uma  simples  planilha  (fl.  252),  com  um  quadro  comparativo  e  valores  absolutos dos supostos créditos presumidos de ICMS, que nada comprovam, pois não há nem  indícios de que tais valores são realmente decorrentes de um incentivo fiscal de ICMS. Inapta,  portanto, a comprovar a origem do crédito decorrente de pagamento indevido.   Cabe  ressaltar  que  o  caso  em  análise  decorre  de  uma  declaração  de  compensação,  na  qual  a  Recorrente  alega  possuir  um  crédito  decorrente  de  um  pagamento  indevido.  É  assente  o  entendimento  de  que,  nos  pedidos  de  restituição  e  declaração  de  compensação, o ônus da prova da existência do crédito é do contribuinte, isso porque o art. 170  do CTN admite a compensação quando existir créditos e débitos recíprocos, líquidos e certos,  não  tendo  a Recorrente  se desincumbido  da  tarefa  de  comprovar  a  liquidez  e  certeza de  seu  crédito. Desta feita, não basta ter o direito, é preciso demonstrar os fatos.  Diante  disso,  para  análise  da  liquidez  e  certeza  do  crédito,  propõe­se  a  realização  de  diligência  para  que  a  Recorrente  apresente,  em  30  dias  da  publicação  desta  Resolução:  a) livros contábeis e fiscais, incluindo­se o livro de apuração do ICMS, e demais  documentos que entender necessários, para fins de identificação das operações;  b) demonstrativo a operações e valores de crédito presumido de ICMS, a partir  dos  livros  apresentados  no  item  "a",  conciliando­os  com  o  montante  reduzido  no  DACON  retificador;  c)  identificar  as  folhas  do  processo  onde  constam  tais  valores  no  DACON  original, bem como no DACON retificador, elaborando quadro comparativo;  Cumprida  esta  obrigação,  a  unidade  de  origem  elaborará  relatório  circunstanciado e conclusivo acerca das operações e cálculos apresentados pela Recorrente;  Após,  nova  oportunidade  deve  ser  concedida  à  Recorrente  para  se manifestar  sobre o relatório no prazo de 30 dias.  Retorne os autos para julgamento no CARF.  Salvador Cândido Brandão Junior ­ Relator  Fl. 416DF CARF MF

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Numero do processo: 13161.720280/2014-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 ABORDAGEM CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro do seu âmbito revisional da decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em parâmetro com a legislação vigente, não havendo permissão para declarar ilegalidade de Lei, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário o controle de constitucionalidade e de legalidade das leis. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N.º 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DAS PRESTAÇÕES DECORRENTES DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. São devidas pelo produtor rural pessoa física as contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação previdenciária, estando a empresa adquirente de produtos rurais sub-rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural pelo recolhimento das referidas contribuições. A alíquota do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) é de 0,1% sobre a comercialização da produção rural do segurado especial, sendo o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) um fator que não incide sobre a referida contribuição rural. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, a sua tese, sendo ônus do sujeito passivo provar que o lançamento de ofício é equivocado, valendo-se de todos os meios de prova permitidos em direito para tanto. Incumbe a quem alega, na forma definida pela legislação, o ônus de provar a ocorrência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Não comprovadas as alegações, mantém-se incólume a decisão hostilizada.
Numero da decisão: 2202-005.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 ABORDAGEM CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro do seu âmbito revisional da decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em parâmetro com a legislação vigente, não havendo permissão para declarar ilegalidade de Lei, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário o controle de constitucionalidade e de legalidade das leis. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N.º 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DAS PRESTAÇÕES DECORRENTES DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. São devidas pelo produtor rural pessoa física as contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação previdenciária, estando a empresa adquirente de produtos rurais sub-rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural pelo recolhimento das referidas contribuições. A alíquota do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) é de 0,1% sobre a comercialização da produção rural do segurado especial, sendo o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) um fator que não incide sobre a referida contribuição rural. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, a sua tese, sendo ônus do sujeito passivo provar que o lançamento de ofício é equivocado, valendo-se de todos os meios de prova permitidos em direito para tanto. Incumbe a quem alega, na forma definida pela legislação, o ônus de provar a ocorrência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Não comprovadas as alegações, mantém-se incólume a decisão hostilizada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.

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É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas  por motivo de inconstitucionalidade. O controle de legalidade efetivado pelo  CARF,  dentro  do  seu  âmbito  revisional  da  decisão  de  primeira  instância,  analisa a conformidade do ato da administração tributária em parâmetro com  a legislação vigente, não havendo permissão para declarar ilegalidade de Lei,  cabendo  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário  o  controle  de  constitucionalidade e de legalidade das leis.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  RECURSO VOLUNTÁRIO. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL.  RENÚNCIA  À  DISCUSSÃO  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N.º 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013  CONTRIBUIÇÃO  PARA  FINANCIAMENTO  DAS  PRESTAÇÕES  DECORRENTES  DOS  RISCOS  AMBIENTAIS  DO  TRABALHO.  PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 02 80 /2 01 4- 89 Fl. 327DF CARF MF Processo nº 13161.720280/2014­89  Acórdão n.º 2202­005.061  S2­C2T2  Fl. 328          2 São devidas pelo produtor rural pessoa física as contribuições destinadas ao  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  nos  termos e nas condições estabelecidas pela legislação previdenciária, estando a  empresa adquirente de produtos  rurais  sub­rogada nas obrigações da pessoa  física produtora rural pelo recolhimento das referidas contribuições.  A alíquota do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) é de 0,1% sobre a comercialização da  produção rural do segurado especial, sendo o Fator Acidentário de Prevenção  (FAP) um fator que não incide sobre a referida contribuição rural.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  No  Processo  Administrativo  Fiscal,  em  sede  de  litígio,  é  dever  do  contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, a sua tese, sendo  ônus  do  sujeito  passivo  provar  que  o  lançamento  de  ofício  é  equivocado,  valendo­se  de  todos  os  meios  de  prova  permitidos  em  direito  para  tanto.  Incumbe a quem alega, na forma definida pela legislação, o ônus de provar a  ocorrência do  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo. Não comprovadas  as alegações, mantém­se incólume a decisão hostilizada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  de  Sousa  Sateles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correia,  José Alfredo Duarte Filho  (Suplente convocado), Leonam  Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa de  Moraes Chieregatto.  Relatório  Cuida­se,  o  caso  versando,  de  Recurso  Voluntário  (e­fls.  315/319),  com  efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal  ―,  interposto  pelo  recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  289/309),  proferida  em  sessão  de  10/09/2014,  consubstanciada no Acórdão n.º 04­36.590, da 3.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 13161.720280/2014­89  Acórdão n.º 2202­005.061  S2­C2T2  Fl. 329          3 Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS  (DRJ/CGE),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou procedente em parte à impugnação (e­fls. 188/205 e 245/249), mantendo parcialmente o  crédito tributário lançado, cujo acórdão de impugnação restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DEPÓSITOS  JUDICIAIS.  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA  Cabível  o  lançamento  de  ofício  destinado  a  prevenir  a  decadência do  crédito  tributário  cuja  exigibilidade houver  sido  suspensa em razão de depósitos judiciais.  GRUPO  ECONÔMICO.  CONFIGURAÇÃO  NÃO  COMPROVADA  O  interesse  comum  é  identificado  quando  há  participação  dos  sujeitos  da  relação  jurídica  na  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação.  As  hipóteses  fáticas  configuradoras  da  formação  de  grupo  econômico, deve ser claramente comprovada pela fisco.  Somente  são  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação principal.  FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO ­ FAP  A  contribuição  a  cargo  da  empresa  destinada  à  Seguridade  Social  para  o  financiamento  do  SAT,  poderá  ser  majorada  ou  reduzida  em  função  da  aplicação  do  Fator  Acidentário  de  Prevenção.  O FAP incide somente sobre as alíquotas constantes nos incisos  I a III do art. 202 da Lei n.º 8.212.  JUROS DE MORA  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.  ÔNUS DE PROVAR  É  ônus  do  sujeito  passivo  provar  que  os  documentos  e  os  lançamentos  contábeis  considerados  são  imprestáveis  para  caracterizar  a  análise  fiscal  consubstanciada  na  decisão  denegatória parcial do pedido de restituição.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Do lançamento fiscal  A essência e as circunstâncias do lançamento fiscal, no Procedimento Fiscal  n.º 0140200.2013.00097, com auto de infração efetivado em 26/06/2014 e em 03/07/2014 (e­ Fl. 329DF CARF MF Processo nº 13161.720280/2014­89  Acórdão n.º 2202­005.061  S2­C2T2  Fl. 330          4 fls. 50/71 e 166/181), notificado o primeiro em 30/06/2014 (e­fl. 163) e o segundo apresentado  impugnação  voluntariamente  em  30/07/2014  (e­fl.  245),  DEBCAD's  51.057.835­7  e  51.057.839­0  (substituindo  o  DEBCAD  51.057.838­1,  e­fl.  165),  com  fatos  geradores  ocorridos  entre  01/01/2011  a  31/12/2013,  cujo  crédito  tributário  total  constituído  foi  de  R$  857.085,88  (e­fl.  42),  foram  bem delineadas  e  sumariadas  no  relatório  do  acórdão  objeto  da  irresignação, pelo que passo a adotá­lo:    Trata­se de processo de Impugnação em face da obrigação  tributária  relativa  a  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  apurada mediante Auditoria Fiscal que resultou no  lançamento  de  crédito  fiscal  lavrado  na  data  de  30/06/2014,  referente  ao  período de apuração de 01/01/2011 a 31/12/2013 dos seguintes  documentos de créditos:  Debcad  Fl.  Valor  Principal  Valor  Total  Período  Débito  Lançamento  Rubricas  Base de  Cálculo  51.057.835­7  50  426.503,61  813.336,38  10/2011  a  12/2013  SAT, Rural  05 ­ BC Produção  Rural  51.057.839­0  166  23.058,82  43.749,50  10/2011  a  12/2013  Terceiros  05 ­ BC Produção  Rural    Em resumo, segundo o Relatório Fiscal (fl. 88­99), e demais  relatórios  integrantes  e  complementares,  foram  consignados  os  seguintes pontos acerca do lançamento:  I. INTRODUÇÃO      I.b  ­  O  contribuinte  sob  ação  fiscal  desenvolve  atividades  de  comércio  atacadista  de  cereais  e  leguminosas  beneficiados.      I.c ­ Conforme demonstramos a seguir, no item VII,  a  fiscalizada  integra  grupo  econômico DE FATO  e  respondem  entre  si  solidariamente  pelos  créditos  tributários  previdenciários,  conforme  previsto  no  inciso  IX,  artigo  30,  Lei  n.º 8.212, de 24/07/1991.  II. DO PROCEDIMENTO FISCAL      II.5  Relativamente  ao  processo,  em  08/06/2011  foi  prolatada sentença resolutória do mérito, com procedência, em  parte, do pedido. Transcrevemos a parte dispositiva:  "III ­ DISPOSITIVO      Diante  do  exposto,  julgo  PROCEDENTE  EM  PARTE  o  pedido,  para  o  fim  de,  reconhecendo  a  inconstitucionalidade do art. 1.º da Lei n.º 8.540/1992 e  art.  1.º  da  Lei  9.528/97,  na  parte  em  que  conferiram  nova  redação  ao  art.  25  da  Lei  n.º  8.212/1991,  DECLARAR  o  direito  dos  autores  à  repetição  das  contribuições recolhidas de acordo com a aplicação de  alíquota  incidente  sobre o produto da comercialização  da produção rural no período de 08 de junho de 2000 e  10  de  julho  de  2001,  limitado,  em  relação  à  autora  MMSG  ­  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  DE  CEREAIS,  aos  produtores  que  concederam  autorização,  e  observadas  as  outras  determinações  contidas  na  fundamentação  acerca  do  exercício do direito."      II.5.1  A  certidão  dá  a  informação  de  que,  tanto  a  autora quanto a ré, apelaram da decisão e o processo remetido  ao TRF 3.ª Região em 25/06/2012.  ...      II.5.3 Também nesse mesmo sítio eletrônico, consta  interposição de Agravo Legal e de Recurso Especial  e Recurso  Extraordinário ao acórdão prolatado no Agravo Legal.  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 13161.720280/2014­89  Acórdão n.º 2202­005.061  S2­C2T2  Fl. 331          5 IV. FATO GERADOR:      O  fato  gerador  das  contribuições  apuradas  neste  Auto de Infração é a aquisição de produção rural de produtores  rurais pessoa física, na condição de sub­rogada nas obrigações  destes,  consoante  o  art.  25  da  Lei  n.º  8.212/1991,  na  redação  dada pela Lei n.º 10.256/2001.      Os  valores  foram  apurados  após  análise  da  escrituração  fiscal  e  da  contabilidade.  A  planilha  Anexo  I,  informa os produtores rurais pessoa física e respectivos valores  de base de cálculo, servindo como auxiliar deste relatório fiscal.  IMPERIOSO  ESCLARECER  QUE  OS  VALORES  DEPOSITADOS  EM  CONTA  JUDICIAL N.º  4171280  00001652­0  ESTÃO  SENDO  LANÇADOS  NO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DEBCAD  N.º  51.057.834­9,  PROCESSO  COMPROT  N.º  13161.720.677/2014­71,  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA,  PARA  PREVENÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DA  DECADÊNCIA.      IV.1  ­  AI  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DEBCAD  n.º  51.057.835­7      Neste  Auto  de  Infração  estão  sendo  apurados  os  valores  devidos  à  Seguridade  Social  e  ao  RAT,  acrescido  do  FAP,  incidentes  sobre  o  valor  da  aquisição  da  matéria  prima,  decorrentes  da DIFERENÇA ENTRE O VALOR DEVIDO E O  VALOR  DO  DEPÓSITO  JUDICIAL.  Período  de  11/2011  a  12/2013.      Para  que  esse  batimento  fosse  efetuado,  os  depósitos  judiciais  foram  lançados  como  crédito,  CRED  no  relatório RADA (subitem VI.4).      Alíquotas  aplicadas:  2,0%  de  contribuição  rural  e  0,1% de RAT, acrescido do  índice de 1,5170 em 2012 e 1,3451  em 2013.      RAT ­ Riscos Ambientais do Trabalho FAP ­ Fator  Acidentário de Prevenção.  IV.2 ­ AI ­ AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD n° 51.057.838­1      Contribuição  devida  a  OUTRAS  ENTIDADES  na  competência 08/2012 que são as devidas pelos produtores rurais  pessoa  física,  incidentes  sobre o valor da aquisição de matéria  prima. Nesta competência a empresa recolheu GPS no código de  recolhimento  2615,  porém  com  valor  no  campo  INSS,  o  que  ocasionou  a  apropriação  pelo  campo  Alíquota  aplicada:  0,2%  para o SENAR.      VI.4  O  RADA  ­  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  demonstra  como  os  seguintes  documentos,  apresentados  pelo  contribuinte  ou  apurados  em  procedimento  fiscal,  foram apropriados pela fiscalização: GPS,  LDC, CRED (depósito judicial).  VII ­ GRUPO ECONÔMICO DE FATO      A  conclusão  abaixo  decorreu  da  análise  das  informações  prestadas  pelo  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  desta  cidade  e  comarca,  requisitadas  pela  autoridade  fiscal,  visando,  inicialmente, ao arrolamento de bens, providência não  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 13161.720280/2014­89  Acórdão n.º 2202­005.061  S2­C2T2  Fl. 332          6 levada a  efeito,  pelo  fato do Auto de  Infração n.º  51.057.834­9  ser decorrente de depósito judicial (IN RFB 1171/2011, art. 2.º,  § 1.º).      Os sócios da empresa fiscalizada são sócios também  das  empresas  GTSA  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA,  CNPJ  11.094.633/0001­22,  GALES  PARK  HOTEL  LTDA,  CNPJ  13.749.779/0001­94  e  GAMA  COMÉRCIO,  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  DE  CEREAIS  LTDA,  CNPJ  07.704.092/0001­30,  sendo  que  o  sócio  GILMAR  TONIOLLI  é  sócio  majoritário  em  todas,  detendo  99,00%  das  cotas  Da  MMSG,  99,74%  Da  GTSA,  99,80%  da  GALES  e  99,00%  da  GAMA.      Essas  empresas  formam  grupo  econômico  de  fato,  face  ao  que  demonstram  os  Registros  dos  Imóveis  abaixo,  analisados. Senão vejamos:      VII.1 Em 13/08/2008 o  sócio GILMAR TONIOLLI,  proprietário  do  imóvel,  objeto  da  Matrícula  n.º  39771  do  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  desta  cidade  e  comarca  de  Dourados, deu­o em garantia hipotecária à COOPERATIVA DE  CRÉDITO  DE  LIVRE  ADMISSÃO  DE  ASSOCIADOS  DO  CENTRO  SUL  MS,  como  interveniente  garantidor  do  crédito  bancário  n.º  A80230953­4  no  valor  de  R$  1.300.000,00,  assumido pela empresa fiscalizada MMSG.      VII.2 Em 20.11.2009 foi efetuado o registro n.º 35, à  margem  da  matrícula  desse  imóvel,  que  o  mesmo  foi  integralizado ao patrimônio da empresa GTSA Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.  Houve  posteriores  averbações  de  rerratificações,  com  prorrogação  de  prazo  do  vencimento  da  dívida.  Portanto,  a  partir  da  data  da  integralização  ao  patrimônio  este  imóvel  pertence  à  empresa  GTSA  Empreendimentos Imobiliários Ltda.      VII.3 Em 24/10/2011,  foi efetuado o registro n.º 38  de hipoteca, para garantia do Crédito Bancário n.º B10232170­ 0, no valor de R$500.000,00, assumido pela empresa fiscalizada  MMSG.  Houve  posteriores  averbações  de  re­ratificações,  com  prorrogação  de  prazo  do  vencimento  da  dívida.  Portanto,  a  empresa GTSA é  garantidora  de  dívidas  bancárias da  empresa  MMSG.      VII.4  Quanto  à  empresa  GALES  PARK  HOTEL  LTDA,  possui  endereço  na  Rua  Quintino  Bocaiúva  n°  1760,  Bairro  Jardim  América,  Dourados­MS,  que  é  o  imóvel  da  Matrícula  n.º  11.439,  de  propriedade  da  GTSA  Empreendimentos  Imobiliários Ltda,  inclusive  fazendo parte do  capital social.      VII.5 Diante  desses  fatos,  ficou  evidente  de  que  as  empresas  têm  conexões  entre  si,  que  a  empresa  GTSA  é  controladora  e  administradora  dessas  empresas,  dispondo  dos  bens destas conforme as necessidades das mesmas.      VII.5.1  Esta  conclusão  incorre  em  que  essas  empresas  formam  um  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO,  com  todas os direitos e obrigações que disso decorre, como assumir  empréstimo  por  uma  empresa  e  prestação  de  garantia  hipotecária por outra, como ocorreu neste fato concreto.  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 13161.720280/2014­89  Acórdão n.º 2202­005.061  S2­C2T2  Fl. 333          7     VII.5.2 As empresas que integram grupo econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si  solidariamente  pelos  créditos tributários previdenciários, conforme previsto no inciso  IX, artigo 30, Lei n.º 8.212, de 24/07/1991.      VII.5.3  Em  face  ao  que  dispõe  o  artigo  495  da  Instrução  Normativa  RFB  n.º  971,  de  13/11/2009,  todas  as  empresas e pessoas físicas componentes do grupo econômico de  fato  serão  cientificadas  da  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração.    Houve aperfeiçoamento do presente lançamento mediante a  cientificação do sujeito passivo, realizada por meio postal, com  Aviso de Recebimento (AR) em 30/06/2014 (fl. 163­164).  Da Impugnação  O  contencioso  administrativo  teve  início  com  a  impugnação  efetivada  pelo  recorrente,  em 30/07/2014  (e­fls. 188/205 e 245/249),  a qual delimitou os contornos da  lide.  Conforme  consta  no  relatório  da  decisão  vergastada,  em  suma,  o  ora  recorrente,  naquela  ocasião impugnante, controverteu no seguinte sentido ao apresentar seu inconformismo:    O  sujeito  passivo  apresentou  Impugnação  ...,  na  data  de  30/07/2014,  com  a  juntada  de  documentos  comprobatórios  e  alegação cujos pontos relevantes para apreciação do litígio são  os seguintes:  DEBCAD 51.057.835­7  OBJETO DA IMPUGNAÇÃO    Instada pelos termos de intimação desta Delegacia Federal,  a empresa disponibilizou a documentação comprobatória de sua  regularidade fiscal nos anos de 2011, 2012 e 2013, informando  que  ajuizou  no  ano  de  2010  a  Ação  Ordinária  n.º  0002679­ 38.2010.4.03.6002  contra  a  União,  passando  a  depositar  em  juízo  o  valor  mensal  das  contribuições  sociais  devidas,  cuja  exigibilidade permanece em discussão (Funrural ­ art. 25, Lei n.º  8.212/91),  pleiteando  a  desoneração  do  tributo,  dada  a  ilegitimidade e inconstitucionalidade da exação.    Nada  obstante  a  pretensão  tenha  sido  denegada  em  primeira e segunda instâncias jurisdicionais, a empresa interpôs  recursos para o Superior Tribunal de Justiça e para o Supremo  Tribunal FederaL  ­  que  está  sob  análise  de admissibilidade no  TRF 3.º Região ­ que dará a última palavra sobre o tema.  DA IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO    A  impossibilidade  de  serem  sopesados  aspectos  de  conveniência  e  oportunidade  em  relação  ao  lançamento  tributário  decorre  do  princípio  constitucional  da  estrita  legalidade  que  norteia  a  atividade  da  administração  pública  (artigo  37,  caput,  da  Constituição  Federal).  Na  atividade  administrativa do  lançamento, deve a administração fazendária  aplicara  lei  objetivamente,  isto  é,  através  de  uma  ação  administrativa imparcial e livre de subjetivismos.    No caso da presente autuação,  falta subsídio a  justificá­la.  Isso porque, o STF, no RE 363.852 (MG), em decisão proferida  pelo plenário em 03/02/2010, declarou inconstitucional o artigo  1.º  da  Lei  n.º  8.540/92,  que  deu  nova  redação  aos  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  n.º  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 13161.720280/2014­89  Acórdão n.º 2202­005.061  S2­C2T2  Fl. 334          8 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei n.º 9.528/97, tendo  como  beneficiário  apenas  o  então  recorrente,  Frigorífico Mata  Boi Ltda.  ...    É  inegável,  destarte,  que  a  contribuição  social  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção,  criada  pela  Lei  n.º  8.870,  de  1994,  e  legislação  posterior,  é  manifestamente  incompatível  com  o  texto  constitucional vigente, mesmo após a entrada em vigor da EC n.º  20.  ...    Por  tudo que se expôs e  foi decidido jurisprudencialmente,  assim,  a  autuação  não  se  sustenta,  afigurando­se  totalmente  ilegítima a exação.  EQUIVOCIDADE  DA  AUTUAÇÃO.  RAT/FAP.  BASE  DE  CÁLCULO E ALÍQUOTA. CORREÇÃO    Nessa  parte,  debalde  ser  ilegítima  a  cobrança,  dada  a  inconstitucionalidade  da  exigência  fiscal,  a  autuação  parte  de  premissas  equivocadas,  que  majoraram  indevidamente  o  valor  que seria devido pela empresa.    O quadro abaixo retrata o erro e o montante correto:    (a) Não há ajuste da alíquota de 0,1% da contribuição de  Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) em decorrência do Fator  Acidentário Previdenciário  (FAP),  considerando que  não  estão  sujeitos  as  alíquotas  de  1,2  ou  3%  de  RAT  incidentes  sobre  a  folha  de  salários,  mas  de  0,1%  sobre  a  comercialização  da  produção rural.    O  art.  10  da  Lei  n.º  10.666/2003  estabelece  que  a  majoração  ou  a  redução  do  FAP  será  aplicada  sobre  as  alíquotas  de  contribuição  de  1,  2  ou  3%,  destinada  ao  financiamento  do  benefício  de  aposentadoria  especial  ou  daqueles  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho.    No  mesmo  sentido,  o  art.  202­A  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/1999, com redação do Decreto n.º 6.042/2007, estabelece  que o FAP será aplicado sobre as alíquotas previstas nos incisos  I a III do art. 202 do RPS , ou seja, sobre as alíquotas de 1, 2 ou  3% e não sobre a alíquota aplicada à produção rural.    As  contribuições  do  RAT  (0,1%)  dos  produtores  rurais  pessoas  físicas  e  jurídicas,  inclusive  agroindústria,  estão  previstas, respectivamente, nos arts. 200, II, 202, § 8.º, e 201­A,  II, todos do RPS.    (b)  Ajuste  de  base  de  cálculo,  considerando  que  na  elaboração  do  Auto  de  Infração  não  foram  consideradas  as  aquisições  de  lenha,  que  totalizaram  no  período  compreendido  entre 10/2011 a dez/2013 a importância de R$ 86.196,46 (oitenta  e seis mil cento e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos),  ajustando,  desta  forma,  a  base  para  incidência  das  alíquotas  devidas  para  R$  108.461.653,56  (cento  e  oito  milhões  quatrocentos  e  sessenta  e  um mil  seiscentos  e  cinquenta  e  três  reais e cinquenta e seis centavos);  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 13161.720280/2014­89  Acórdão n.º 2202­005.061  S2­C2T2  Fl. 335          9   (c) Amortização do valor de depósito judicial realizado em  31/10/2011 no valor de R$ 142.658,00 (cento e quarenta e dois  mil seiscentos e cinquenta e oito reais),  referente aos saldos de  contribuição a pagar de:  Mês  Líquido a Pagar  Depósito Judicial  Diferença  10/2011  59.271,59  201,51  59.070,09  11/2011  108.336,71  24.950,31  83.386,40  10/2011  Recolhido em duplicidade  201,51  Total Depositado  em 31/10/2011      142.658,00    Pode­se  constatar  que  o  depósito  no  valor  de  R$  201,51  (duzentos e um reais e cinquenta e um centavos) foi realizado em  duplicidade,  observando  a  coluna  "Saldo  Acumulado  a  Recolher"  da  planilha  apresentada  abaixo,  entre  as  competências 11/2011 e 07/2012.    (e) Ajuste do valor do depósito realizado em 20/09/2012. Na  elaboração  do  Auto  de  Infração  foi  considerado  o  valor  de  depósito  judicial  a  importância  de  R$  65.265,26  (sessenta  e  cinco  mil  duzentos  e  sessenta  e  cinco  reais  e  vinte  e  seis  centavos) sendo R$ 42.198,73 + 23.066,55 referente ao valor da  contribuição ao SENAR considerada no Item 1, por este motivo,  o  valor  correto  a  ser  considerado,  conforme  listagem  de  depósitos é de R$ 42.198,73 (quarenta e dois mil cento e noventa  e oito reais e setenta e três centavos).    Apurando­se  o  levantamento  correto  dos  valores  devidos,  efetivado com o cotejo dos documentos fiscais e comprovantes de  depósitos  fornecidos  pela  impugnante,  constantes  do  auto  de  infração, obtém­se o seguinte diagnóstico:  (...)  GRUPO ECONÔMICO DE FATO. DESCARACTERIZAÇÃO:    Aduz  a  fiscal  autuante, mediante  "análise  das  informações  prestadas pelo Cartório de Registro de  Imóveis",  que os  sócios  da  empresa  fiscalizada  integram  as  empresas  GTSA  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA,  CNPJ  11.094.633/0001­22,  GALES  PARK  HOTEL  LTDA,  CNPJ  13.749.799/0001­94  e  GAMA  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  DE  CEREAIS  LTDA,  CNPJ  07.704.092/0001­ 30,  sendo Gilmar  Toniolli  sócio majoritário  em  todas,  detendo  99,06%  das  cotas  da  MMSG,  99,74%  da  GTSA,  99,80%  da  GALES e 99% da GAMA.    Em  virtude  dessa  condição,  as  empresas  prestariam  garantias  entre  si  e  formariam  um  grupo  econômico  de  fato,  "com  todos  os  direitos  e  obrigações  que  disso  decorre,  como  assumir  empréstimo  por  uma  empresa  e  prestação  de  garantia  hipotecária por outra, como ocorreu neste fato concreto".    A  ilação  não  encontra  amparo  legal.  Isso  porque,  as  empresas  exercem  atividades  autônomas  e  independentes  entre  si,  não  havendo  impeditivo  legal para  que o  sócio  de  uma não  possa  ser  sócio,  majoritário  ou  não,  de  qualquer  outra,  de  qualquer ramo.  DOS EFEITOS DA MORA. INEXISTÊNCIA:    Ao  fim  e  ao  cabo,  mesmo  que  possam  ser  admitidos  por  legítimos  os  lançamentos  do  tributo  exigido,  o  que  se  faz  por  apego ao argumento, não há amparo legal para impor a sanção  pelo  atraso,  eis  que  a  multa  e  os  juros  não  são  devidos,  pois,  como  consta  da  própria  autuação,  as  contribuições  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 13161.720280/2014­89  Acórdão n.º 2202­005.061  S2­C2T2  Fl. 336          10 supostamente  devidas  foram  depositadas  em  juízo,  no  prazo  legal,  perante  a  subseção  judiciária  de  Dourados­MS,  proc.  0002679­38.2010.4.03.6002, 2.ª Vara Federal.    Nesse  particular,  a  disposição  do  artigo  151,  II,  do  CTN,  seguidamente  referendada  por  decisões  judiciais,  foi  objeto  da  Súmula 112/STJ:  "O  DEPÓSITO  SOMENTE  SUSPENDE  A  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SE  FOR INTEGRAL E EM DINHEIRO."    Portanto,  comprovados  nos  autos  a  regularidade  dos  depósitos  integrais,  a  exigibilidade  foi  suspensa,  sem  nenhum  dos efeitos da mora. A diferença apurada, da mesma forma, será  depositada na conta Judicial.  PEDIDO    Diante do exposto, requer o recebimento da impugnação, a  fim  de  elidir  os  lançamentos  constantes  do  auto  de  infração,  afastando  a  cobrança  e,  se  mantidos,  o  que  se  admite  para  argumentar,  que  a  impugnação  seja  acolhida  para  afastar  a  cobrança  dos  encargos  moratórios  (multas/juros),  bem  assim  para  descaracterizar  a  formação  de  grupo  econômico,  inexistente no caso.    Requer,  se  necessária,  a  feitura  de  perícia  técnica  para  apurar os  valores  corretos,  visando manter  a  regularidade  dos  depósitos.  DEBCAD 51.057.838­1 [substituído pelo 51.057.839­0]  OBJETO DA IMPUGNAÇÃO    Instada pelos termos de intimação desta Delegacia Federal,  a empresa disponibilizou a documentação comprobatória de sua  regularidade  fiscal  nos  anos  de  2011,  2012  e  2013,  mas  foi  autuada porque teria deixado de recolher a contribuição sobre a  comercialização  da  produção  rural  de  terceiros  ­  SENAR,  na  competência 08/2012 ­ R$ 23.058,82 ­ sujeitando­se à multa de  ofício no valor de R$ 17.294,12 e juros de mora de R$ 3.396,56 ­  total de R$ 43.749,50.    Trata­se, porém, de rematado equívoco, pois a impugnante  recolheu  corretamente  os  valores  à  Receita,  conforme  se  demonstrará.    O quadro simplificado retrata a disparidade:  Compra de Produção Rural  Alíquota SENAR  Valor Devido  08/2012 ­ R$ 11.529.410,58  0,2%  R$ 23.058,82  08/2012 ­ R$ 11.533.272,78  0,2%  R$ 23.066,55    Houve, portanto, o recolhimento correto do valor devido. O  montante  que  deveria  ser  carreado  aos  cofres  da  Receita  foi  integralizado.    Desta forma, não há débito da impugnante da competência  08/2012, revelando­se indevida a cobrança e a autuação  fiscal,  que  deve  ser  convertida  em  diligência,  a  fim  de  propiciar  a  Retificação da GPS junto à RFB, exonerando­se a  impugnante,  de toda sorte, de qualquer sanção pecuniária.  GRUPO ECONÔMICO DE FATO. DESCARACTERIZAÇÃO:    Aduz  a  fiscal  autuante, mediante  "análise  das  informações  prestadas pelo Cartório de Registro de  Imóveis",  que os  sócios  da  empresa  fiscalizada  integram  as  empresas  GTS  A  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA,  CNPJ  11.094.633/0001­22,  GALES  PARK  HOTEL  LTDA,  CNPJ  13.749.799/0001­94  e  GAMA  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 13161.720280/2014­89  Acórdão n.º 2202­005.061  S2­C2T2  Fl. 337          11 EXPORTAÇÃO  DE  CEREAIS  LTDA,  CNPJ  07.704.092/0001­ 30,  sendo Gilmar  Toniolli  sócio majoritário  em  todas,  detendo  99,06%  das  cotas  da  MMSG,  99,74%,  da  GTSA,  99,80%  da  GALES e 99% da GAMA.    Em  virtude  dessa  condição,  as  empresas  prestariam  garantias  entre  si  e  formariam  um  grupo  econômico  de  fato,  "com  todos  os  direitos  e  obrigações  que  disso  decorre,  como  assumir  empréstimo  por  uma  empresa  e  prestação  de  garantia  hipotecária por outra, como ocorreu neste fato concreto".    A  ilação  não  encontra  amparo  legal.  Isso  porque,  as  empresas  exercem  atividades  autônomas  e  independentes  entre  si,  não  havendo  impeditivo  legal para  que o  sócio  de  uma não  possa  ser  sócio,  majoritário  ou  não,  de  qualquer  outra,  de  qualquer ramo.  DO PEDIDO    Diante do exposto, requer o recebimento da impugnação, a  fim de constatar a regularidade fiscal e exonerar a empresa de  penalidades,  com  a  retificação  da  GPS;  em  relação  ao  grupo  econômico de fato, em vista da inexistência de amparo legal, que  seja acolhida a impugnação para o descaracterizar.  Do Acórdão de Impugnação  A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso  fiscal, eis, em síntese, nas palavras do juízo a quo, as razões de decidir do meritum causae:  PRELIMINAR  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  INCIDENTE  SOBRE  AQUISIÇÃO  DE  PRODUÇÃO  RURAL  DE  PRODUTORES  RURAIS PESSOA FÍSICA    De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  e  o  conteúdo  da  impugnação,  o  sujeito  passivo  impetrou  ação  judicial  questionando a legalidade da exigência de tributo com o mesmo  fundamento jurídico do presente lançamento.    A  decisão  judicial  deu  provimento  parcial  ao  pleito  do  sujeito  passivo,  cujo  recurso  da  Fazenda  Pública  está  ainda  pendente de julgamento pela instância revisora.    Há uma parcela do crédito  tributário lançado no Processo  13161.720677/2014­71 que está garantido por depósito integral  e uma parte  suplementar que  foi  lavrado no presente processo,  que  não  está  garantido  por  depósito  judicial  e  será  analisado  quanto aos questionamentos da defesa.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  E  PROCESSO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  (...)    Desta  feita,  a  discussão  judicial  deflagrada  pela  autuada  obsta  a  apreciação  no  âmbito  administrativo,  acerca  das  objeções  à  exigência  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  aquisição  de  produção  rural  de  produtores  rurais  pessoa  física,  cuja  parte  da  impugnação  não  será  conhecida.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. EFEITOS  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 13161.720280/2014­89  Acórdão n.º 2202­005.061  S2­C2T2  Fl. 338          12   E  tendo  sido  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  lançado,  na  hipótese  prevista  no  artigo  151,  IV,  do  CTN,  decorrem  as  seguintes  implicações,  todas  elas  amparadas  na  jurisprudência  administrativa sedimentada em súmulas do CARF.    A  suspensão  da  exigibilidade  não  impede  o  lançamento  fiscal:  Súmula CARF n.º 48 – A suspensão da exigibilidade do  crédito  tributário  por  força  de  medida  judicial  não  impede a lavratura de auto de infração.    Não deve ser aplicada a multa de ofício quando verificada a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário:  Súmula CARF n.º 17 – Não cabe a exigência de multa  de  ofício  nos  lançamentos  efetuados  para  prevenir  a  decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na  forma  dos  incisos  IV  ou  V  do  art.  151  do  CTN  e  a  suspensão do débito  tenha ocorrido antes  do  início  de  qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  Súmula CARF n.º 50 – É cabível a exigência de multa  de  ofício  se  a  decisão  judicial  que  suspendia  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  perdeu  os  efeitos  antes da lavratura do auto de infração.    Os juros de mora incidem sobre o crédito com exigibilidade  suspensa:  Súmula CARF nº 5 – São devidos juros de mora sobre o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo  quando existir depósito no montante integral.    Vale destacar  que  a  Súmula CARF n.º  17  retro  transcrita,  tem amparo no artigo 63 da Lei n.º 9.430/96:  Art.63. Na constituição de crédito tributário destinada a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei  n.º  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício.  (Redação  dada  pela  Medida Provisória n.º 2.158­35, de 2001)    Assim,  resta  pacificado  no  âmbito  administrativo,  a  correção do  lançamento de crédito tributário com exigibilidade  suspensa com a finalidade de prevenir a decadência.  MÉRITO  CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO  (...)    Consta nos autos do lançamento fiscal que várias empresas  foram cientificadas como sujeitos passivos solidários, nos termos  do  art.  124,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  pela  configuração  de  grupo  econômico,  cujo  motivo  determinante  para  a  autuação  da  empresa,  está  fundamentado  na  Lei  n.º  8.212/91 em seu art. 30 c/c Regulamento da Previdência Social  (RPS), art. 222:  (...)    Esse interesse comum a que alude o inciso I, do art. 124, do  CTN não se confunde com o interesse econômico no resultado ou  no  proveito  da  situação, mas  trata­se  de  interesse  jurídico  que  diz  respeito  à  realização  comum  ou  conjunta  da  situação  que  constitui  o  fato  gerador.  É  solidária  a  pessoa  que  realiza  conjuntamente  com  outra,  ou  outras  pessoas,  a  situação  que  constitui fato gerador da obrigação tributária.    A  mera  atuação  do  centro  decisório  como  delineador  de  objetivos  e  diretrizes  a  serem  alcançados  e  seguidos  pelas  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 13161.720280/2014­89  Acórdão n.º 2202­005.061  S2­C2T2  Fl. 339          13 demais  sociedades  integrantes  do  grupo  não  o  vincula  ao  fato  gerador, sendo nessa hipótese impossível que a responsabilidade  tributária  transborde  da  sociedade  contribuinte,  ou  seja,  da  sociedade que realizou o fato gerador.  (...)    Da  análise  detida  dos  argumentos  fiscais  para  o  lançamento,  conclui­se  que  não  restou  demonstrado  elementos  para  a  formação  de  grupo  econômico  pelas  empresas  envolvidas,  pois  como  exposto,  a  doutrina  e  a  jurisprudência  trabalhista e do STJ, são uníssonas no sentido de caracterizá­lo,  quando restar  inequivocamente comprovado o  interesse comum  no  fato  gerador,  mediante  condutas,  tais  como,  compartilhamento  de  instalações  e  de  funcionários  entre  as  empresas,  ou  quando  houver  confusão  patrimonial,  administrativa  e  contábil  entre  as  empresas,  o  que  denota  a  ligação  e  o  interesse  comum  dos  contribuintes,  entre  outros  aspectos.    No relatório fiscal dos autos não ficou claro – tampouco se  preocupou  em  especificar  –  quais  foram  os  motivos  de  fato  ponderados  pela  autoridade  fiscal  que  o  levou  a  considerar  as  empresas autuadas como grupo econômico de fato.    A  simples  relação  de  atos  societários  acima mencionados,  não  balizam  a  realidade  fática  de  grupo  econômico  entre  as  empresas,  tampouco  evidenciam  documentalmente  a  existência  dos  requisitos  de  confusão  jurídica,  contábil  ou  sequer  o  compartilhamento  de  quadro  de  funcionários  entre  as  pessoas  jurídicas, cuja ausência de elementos robustos não dão margem  à subordinação e unicidade empresarial.    Assim,  por  não  terem  sido  juntados  aos  autos  elementos  suficientes  e  capazes  de  corroborar  o  lançamento  realizado,  tampouco  a  explanação  clara  e  precisa  no  relatório  fiscal  quanto  aos  elementos  caracterizadores  do  grupo  econômico  de  fato,  vota­se  para  afastar  a  responsabilidade  solidária  dessas  pessoas jurídicas.  EQUIVOCIDADE DA BASE DE CÁLCULO    A discordância da defesa refere­se a pontos específicos do  aspecto  quantitativo  do  procedimento  fiscal  que  serão  analisados a seguir.  A) FATOR ACIDENTÁRIO PREVIDENCIÁRIO (FAP)    Deflui  da  Constituição  Federal  os  comandos  normativos  que estabelecem a contribuição destinada ao Seguro Acidente do  Trabalho.    A partir desse poder­dever estabelecido na Carta Magna, o  referido  assunto  foi  tratado  em  sua  totalidade  pela  Lei  n.º  8.212/1991:  Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: ...  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts.  57  e  58  da  Lei  n.º  8.213,  de  24  de  julho  de  1991,  e  daqueles concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações  pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados  e trabalhadores avulsos: (Redação dada pelo art. 1.º da  Lei  n.º  9.732,  de  11/12/98,  porém  já  estava  em  vigor  desde a edição da MP n.º 1.729, de 2/12/98).  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 13161.720280/2014­89  Acórdão n.º 2202­005.061  S2­C2T2  Fl. 340          14 a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidentes  do  trabalho seja considerado leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante  esse  risco  seja  considerado  médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante  esse  risco  seja  considerado  grave;    E  nem  se  pode  dizer  que  a  Lei  8.212/1991  alargou  o  conceito  de  folha  de  salários,  eis  que  a  interpretação  dessa  expressão  à  luz  da Constituição Federal  é  a  de que a  folha  de  salários ou  folha de pagamentos compreende  todas as parcelas  pagas  ou  creditadas  como  contraprestação  do  trabalho  dos  empregados,  ou  seja,  a  remuneração  a  eles  devida,  conforme  pacificado entendimento jurisprudencial.    Os  decretos  que  se  seguiram  à  edição  da  lei,  nada  modificaram,  nada  tocaram  quanto  aos  elementos  essenciais  à  hipótese de incidência, base de cálculo e alíquota. Limitaram­se  a  conceituar  atividade  preponderante  da  empresa  e  grau  de  risco,  indo  ao  encontro  da  lei  em  função  da  qual  foram  expedidos,  o  que  os  legitima,  não  ferindo  os  princípios  da  legalidade genérica, da estrita legalidade nem da tipicidade.    Após  a  decisão  proferida  em  20.03.2003  (DJ  de  04/04/2003),  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  RE  343.446­ 2/SC,  a  constitucionalidade  dessa  exigência  restou  sacramentada.    Finalmente  na  área  rural,  esta  exigência  foi  substituída  segundo os dispositivos legais da Lei n.º 8.212/1991, Art. 25 com  a redação dada pela Lei n.º 10.256/2001, editada já na vigência  da  Emenda  Constitucional  n.º  20/1998  e,  portanto,  em  consonância com as disposições constitucionais:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física, em substituição à contribuição de que tratam os  incisos  I  e  II  do  art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no  inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade  Social, é de:  I ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização  da sua produção;  II  ­  0,1%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  para  financiamento  das prestações por acidente do trabalho.    A partir de janeiro de 2010, por razão extrafiscal que visa  incentivar  a  prevenção  de  acidentes  trabalhistas,  instituiu­se  o  Fator Acidentário de Prevenção ­ FAP, pelo qual o contribuinte  referenciado  pelo  seu  grupo  de  atividades  econômicas,  possibilitando­lhe  a  redução  das  alíquotas  em  até  50% ou  sua  majoração em até 100%, conforme o seu desempenho.    A possibilidade de majoração ou redução das alíquotas de  contribuição  ao  GILRAT  foi  prevista  na  Lei  n.º  10.666/03,  abaixo  transcrito,  em  função  do  desempenho  da  empresa  na  respectiva  atividade  econômica,  apurada  em  função  de  índices  de frequência, gravidade e custo, segundo metodologia aprovada  pelo Conselho Nacional da Previdência Social.  Lei n.º 10.666, de 08 de maio de 2003.  Art. 10. A alíquota de contribuição de um, dois ou três  por  cento,  destinada ao  financiamento do  benefício  de  aposentadoria  especial  ou  daqueles  concedidos  em  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 13161.720280/2014­89  Acórdão n.º 2202­005.061  S2­C2T2  Fl. 341          15 razão do grau de incidência de incapacidade laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  poderá  ser  reduzida,  em  até  cinquenta  por  cento,  ou  aumentada, em até cem por cento, conforme dispuser o  regulamento, em razão do desempenho da empresa em  relação à  respectiva atividade econômica, apurado em  conformidade  com  os  resultados  obtidos  a  partir  dos  índices  de  frequência,  gravidade  e  custo,  calculados  segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional  de Previdência Social.    Foi,  então,  editado  o  Decreto  n.º  6.042/2007,  posteriormente  alterado  pelo  Decreto  n.º  6.957/2009,  o  qual  acrescentou  o  artigo  202­A  ao  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  regulamentando  efetivamente o FAP, como segue:  Art. 202­A. As alíquotas constantes nos incisos I a III do  art. 202 serão reduzidas em até cinquenta por cento ou  aumentadas  em  até  cem  por  cento,  em  razão  do  desempenho  da  empresa  em  relação  à  sua  respectiva  atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção  ­  FAP.  (Incluído  pelo  Decreto  n.º  6.042,  de  12  de  fevereiro de 2007) (Vide inciso III do art. 5.º do Decreto  n.º 6.042, de 2007, alterado pelo art. 1.º do Decreto n.º  6.257, de 19 de novembro de 2007).  §  1.º O  FAP  consiste  num multiplicador  variável  num  intervalo  contínuo  de  cinco  décimos  (0,5000)  a  dois  inteiros  (2,0000), aplicado com quatro casas decimais,  considerado  o  critério  de  arredondamento  na  quarta  casa  decimal,  a  ser  aplicado  à  respectiva  alíquota.  (Redação dada pelo Decreto n.º 6.957, de 9 de setembro  de 2009).  § 2.º Para fins da redução ou majoração a que se refere  o caput, proceder­se­á à discriminação do desempenho  da empresa, dentro da respectiva atividade econômica,  a partir da criação de um índice composto pelos índices  de gravidade, de frequência e de custo que pondera os  respectivos percentis com pesos de cinquenta por cento,  de  trinta  cinco  por  cento  e  de  quinze  por  cento,  respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n.º 6.957,  de 9 de setembro de 2009).    Denota­se  do  exposto  que  o  FAP  é  aplicável  sobre  as  alíquotas constantes nos incisos I a III do art. 202 da Lei, e não  consta nenhuma referência à substituição da contribuição rural.    A  auditoria  consignou  o  seguinte  fundamento  para  lançamento da contribuição no Relatório Fiscal (fl. 96):  Alíquotas aplicadas: 2,0% de contribuição rural e 0,1%  de  RAT,  acrescido  do  índice  de  1,5170  em  2012  e  1,3451 em 2013.  RAT – Riscos Ambientais do Trabalho  FAP – Fator Acidentário de Prevenção    Assim, verifica­se nos fundamentos jurídicos e nos aspectos  quantitativos que assiste razão à defesa neste tópico, pois o FAP  é  um  fator  que  incide  somente  sobre  a  contribuição constantes  nos  incisos  I  a  III  do  art.  202  da  Lei,  e  não  implica  na  substituição da contribuição rural  lançada neste processo, cuja  parcela  excedente  será  excluída  e  demonstrada  no  tópico  de  revisão do lançamento.  B) AQUISIÇÕES DE LENHA    Destaque­se  que  os  documentos  do  sujeito  passivo  devem  guardar  coerência  com  outros  documentos  relacionados  e  com  os  registros  contábeis  visto  que  podem  fazer  prova, a  favor  ou  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 13161.720280/2014­89  Acórdão n.º 2202­005.061  S2­C2T2  Fl. 342          16 contra,  nos  exatos  termos  do  Código  Civil  Brasileiro,  Lei  n.º  10.406, 10/01/2002:  Art.  226.  Os  livros  e  fichas  dos  empresários  e  sociedades provam contra as pessoas a que pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados  sem  vício  extrínseco ou  intrínseco,  forem confirmados por outros  subsídios.  Parágrafo único. A prova resultante dos livros e fichas  não  é  bastante  nos  casos  em  que  a  lei  exige  escritura  pública,  ou  escrito  particular  revestido  de  requisitos  especiais,  e  pode  ser  ilidida  pela  comprovação  da  falsidade ou inexatidão dos lançamentos.    É no mesmo sentido a disciplina estabelecida no Código de  Processo Civil:  Art.  378  Os  livros  comerciais  provam  contra  o  seu  autor. É lícito ao comerciante, todavia, demonstrar, por  todos  os  meios  permitidos  em  direito,  que  os  lançamentos não correspondem à verdade dos fatos.    Portanto,  a  alegação  será  aferida  com  a  ressalva  já  fundamentada no ordenamento jurídico, que os documentos com  efeitos fiscais que subsidiaram o lançamento fiscal fazem prova,  a favor ou contra os interesses do sujeito passivo, ao qual cabe  comprovar  a  veracidade  das  informações  ou  os  valores  controvertidos nos termos da Lei n.º 9.784/99:  Art.  36  ­  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão competente para a instrução e do disposto no art.  37 desta Lei.    No caso em exame, a simples alegação de fato relacionado  à aquisição de lenha, sem, no entanto, apresentar os documentos  comprobatórios correspondentes, não tem o condão de infirmar  o lançamento fiscal.    Assim,  conclui­se  que  o  sujeito  passivo  não  juntou  provas  capazes  de  infirmar  o  lançamento  fiscal,  e  a  defesa  ficou  limitada à apresentação de argumentos que não são suficientes  para conferir verossimilhança à alegação do sujeito passivo, ou  seja,  não  fez  prova  eficaz  e  contrária  à  verdade  constante  nos  autos,  e  alegar  sem  provar  é  o  mesmo  que  não  alegar  ou,  no  máximo, alegar sem efeitos.  C) AMORTIZAÇÃO DO VALOR DE DEPÓSITO JUDICIAL    Uma  parcela  do  crédito  tributário  lançado  no  Processo  13161.720677/2014­71 que está garantido por depósito integral,  foi apurado com base no Ofício da Caixa Econômica Federal n.º  OF 291/2014 PAB J. F. DOURADOS.    Conforme  já  expendido  no  tópico  acerca  dos  efeitos  da  concomitância  do  processo  judicial  que  regula  o  lançamento  para  prevenção  da  decadência,  a  resolução  na  instância  judiciária  implica  na  submissão  na  esfera  administrativa  pelo  encontro  de  parcelas  devedoras  e  credoras  com  quitação,  segundo  as  disposições  mandamentais,  sem  prejuízo  para  o  sujeito passivo.    Assim, eventual diferença de base de cálculo, além de fatos  extintivos  ou  excludentes  de  crédito  tributário,  será  oportuna  e  regularmente conferido no procedimento de encontro de contas,  após  a  decisão  judicial,  o  que  torna  o  presente  argumento  despiciendo.  RECOLHIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DEBCAD 51.057.838­1  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 13161.720280/2014­89  Acórdão n.º 2202­005.061  S2­C2T2  Fl. 343          17   Foi pesquisado no Sistema de Arrecadação e confirmado a  Guia de Recolhimento da Previdência Social (GPS) cujo excerto  foi colado a seguir:  (...)    Dos  dados  identificadores  da  guia  de  recolhimento,  verifica­se  que  se  refere  a  “Valor  do  INSS”  e  que  também  foi  considerada  e  aproveitada  pela  autoridade  lançadora,  sob  a  rubrica  denominada  CRED  conforme  excertos  dos  demonstrativos do lançamento fiscal:  (...)    O  valor  questionado  pela  defesa  refere­se  a  rubrica  “15 ­ Terceiros” e para a qual não houve recolhimento que  pudesse  extinguir  o  crédito  tributário,  conforme  os  seguintes demonstrativos:  (...)    Assim,  deve  ser  julgado  improcedente  este  tópico  da  impugnação.  MORA. ACRÉSCIMOS LEGAIS    Conforme alegado pelo defendente e em consonância com a  jurisprudência administrativa, os juros de mora incidem sobre o  crédito  com  exigibilidade  suspensa,  salvo  se  garantidos  por  depósito integral:  Súmula CARF n.º 5 – São devidos juros de mora sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo  quando existir depósito no montante integral.    Conforme  já  exposto,  este  processo  configura  crédito  suplementar  que  não  tem  depósito  judicial,  e  portanto,  não  há  óbice para que seja exigido os acréscimos legais.  REVISÃO DO LANÇAMENTO    Pelos  motivos  expostos,  deve  ser  procedida  a  exclusão  do  fator referente ao FAP, de parcela do presente crédito referentes  às competências conforme a seguinte tabela demonstrativa:  (...)  CONCLUSÃO    À  luz  dos  autos  e  da  razão  demonstrada,  VOTA­SE  por  julgar  a  IMPUGNAÇÃO  PROCEDENTE  EM  PARTE  e  MANUTENÇÃO  PARCIAL  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  no  valor  principal  de  R$  383.866,20  com  os  acréscimos  legais  cabíveis.   Do Recurso Voluntário  No  recurso  voluntário,  interposto  em  13/11/2014  (e­fls.  315/319),  o  sujeito  passivo postula o provimento para elidir a autuação, cancelando­se o débito fiscal, mormente  em vista do depósito  judicial do valor,  insiste que seja determinada diligência/perícia  técnica  para  apurar  corretos  os  valores  devidos/depositados.  Para  tanto,  objetivando  a  devolução  da  matéria para esse Egrégio Colegiado, em síntese, o recorrente alega em suas razões recursais  que:  a) É inconstitucional e ilegítima a contribuição do FUNRURAL encartada no  art.  25,  da  Lei  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.º  10.256,  de  2001,  inclusive  afirma  que  ajuizou  a  ação  judicial  processo  n.º  0002679­38.2010.4.03.6002.  Pondera  que  o  lançamento é sujeito a estrita legalidade (CF, art. 37, caput), pelo que não pode ser compelida,  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 13161.720280/2014­89  Acórdão n.º 2202­005.061  S2­C2T2  Fl. 344          18 por  sub­rogação,  a  descontar  e  recolher  tributo  indevido,  sendo  insubsistente  o  auto  de  infração.  Sustenta  que  do  lançamento  efetivado,  com  a  procedência  parcial  da  impugnação,  remanesce o crédito relativo ao valor principal na ordem de R$ 383.866,20 contrapondo­o por  conta da desconsideração de depósitos judiciais e por causa de critérios concernentes à base de  cálculo;  b)  É  equivocada  a  autuação,  considerando  o  RAT/FAP,  base  de  cálculo  e  alíquota,  exigindo  correção,  pois  é  ilegítima  a  cobrança,  dada  a  inconstitucionalidade.  A  autuação  parte  de  premissa  equivocada.  Sustenta  que  não  há  ajuste  da  alíquota  de  0,1%  da  contribuição de Riscos Ambientais do Trabalho  (RAT) em decorrência  do Fator Acidentário  Previdenciário (FAP), considerando que não estão sujeitos as alíquotas de 1, 2 ou 3% de RAT  incidentes sobre a folha de salários. A contribuição RAT dos produtores rurais pessoas físicas e  jurídicas, inclusive agroindústrias, é de 0,1% sobre a comercialização da sua produção;  c)  É  necessário  a  revisão  do  lançamento,  com  ajuste  da  base  de  cálculo,  considerando que não foram consideradas as aquisições de lenha, as quais totalizam no período  10/2011 a 12/2013 a importância de R$ 86.196,46 devendo ajustar a base para incidência das  alíquotas devidas para R$ 108.461.653,56;  d)  É  necessário  a  revisão  do  lançamento,  com  ajuste  da  base  de  cálculo,  considerando a amortização do valor de depósito judicial realizado em 31/10/2011 no valor de  R$ 142.658,00 referente aos saldos de contribuição a pagar de:  Mês  Líquido a Pagar  Depósito Judicial  Diferença  10/2011  R$ 59.271,59  R$ 201,51  R$ 59.070,09  11/2011  R$ 108.336,71  R$ 24.950,31  R$ 83.386,40  10/2011  Recolhimento em Duplicidade  R$ 201,51  Total Depositado em 31/10/2011  R$ 142.658,00  e)  É  necessário  a  revisão  do  lançamento,  pois  é  possível  constatar  que  o  depósito  judicial  no  valor  de  R$  201,51  foi  realizado  em  duplicidade,  observando  a  coluna  "Saldo  Acumulado  a  Recolher"  de  planilha  apresentada  no  recurso  voluntário,  entre  as  competências 11/2011 e 07/2012;  f) É necessário a revisão do lançamento, pois é exigível o ajuste do valor do  depósito judicial realizado em 20/09/2012, uma vez que na elaboração do Auto de Infração foi  considerado o valor de depósito judicial na importância de R$ 65.265,26 sendo R$ 42.198,73 +  23.066,55 referente ao valor da contribuição ao SENAR considerada, por este motivo, o valor  correto a ser considerado, conforme listagem de depósitos judiciais, é de R$ 42.198,73;  g) Apurando­se o levantamento correto dos valores tributados, efetivado com  o cotejo de documentos fiscais e comprovantes de depósitos judiciais, obtém­se diagnóstico no  qual  o  valor  da  contribuição  pendente  de  recolhimento  "diferença  a  recolher"  é  de  R$  265.538,02 (duzentos e sessenta e cinco mil e quinhentos e trinta e oito reais e dois centavos).  Esse  valor  foi  depositado  na  mesma  conta  judicial,  impõe­se  o  reconhecimento  do  erro  de  cálculo, cujo valor devido está depositado judicialmente;  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 13161.720280/2014­89  Acórdão n.º 2202­005.061  S2­C2T2  Fl. 345          19 h) não há amparo legal para impor a sanção pelo atraso, eis que a multa e os  juros não são devidos, pois, como consta da própria autuação, as contribuições supostamente  devidas foram depositadas em juízo.  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  por  sorteio  público para este relator, em data de 12/02/2019.  É  o  que  importa  relatar.  Passo  a  devida  fundamentação  analisando,  primeiramente,  o  juízo  de  admissibilidade  e,  se  superado  este,  o  juízo  de  mérito  para,  posteriormente, finalizar com o dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  De  início,  afirmo  que  o  Recurso  Voluntário  não  atende  a  todos  os  pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, sendo caso de  conhecimento  parcial,  de  toda  sorte,  antes  de  analisá­los,  antecipo  a  verificação  dos  pressupostos de admissibilidade extrínsecos,  relativos ao exercício do direito de  recorrer.  Pois  bem.  Neste  ponto,  observo  que  o  recurso  se  apresenta  tempestivo  (notificação  em  17/10/2014, e­fl. 312, e protocolo recursal em 13/11/2014, e­fl. 315, além do despacho de  encaminhamento, e­fl. 322), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  Processo  Administrativo  Fiscal.  Inexiste  necessidade  de  preparo,  sendo  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo  (Súmula  Vinculante  n.º  21,  do  STF),  demais  disto  a  interposição  do  recurso  voluntário  resulta na automática suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151,  III, do Código Tributário Nacional ― CTN, e estes efeitos se propagam até que se tenha  uma decisão administrativa final  irrecorrível. De mais a mais,  constato o  atendimento da  regularidade  formal,  havendo  impugnação  específica  em  relação  ao  conteúdo  decisório,  bem  como  existindo  formulação  do  pedido  de  reforma  da  decisão  vergastada  e  encontrando­se  adequada  a  representação  processual,  inclusive  contando  com  advogado  regularmente constituído, de toda sorte, registre­se que, conforme a Súmula CARF n.º 110,  no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado  do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte.  Porém, quanto aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, inerentes  ao direito de recorrer, observo que o recurso é cabível, verifico o interesse recursal com a  observância de sucumbência do recorrente e adequação no manejo recursal, constato que a  recorrente  detém  legitimidade,  mas  reconheço  fatos  impeditivos  e  mesmo  extintivos  do  direito  de  recorrer  para  algumas  matérias  veiculadas  no  recurso,  o  que  enseja  o  conhecimento apenas parcial do Recurso Voluntário. Explico.  Desde logo, pontuo que temos duas problemáticas em foco a ensejar fatos  impeditivos  e  mesmo  extintivos  do  direito  de  recorrer,  a  saber:  a)  Requerimento  para  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 13161.720280/2014­89  Acórdão n.º 2202­005.061  S2­C2T2  Fl. 346          20 reconhecimento  de  inconstitucionalidade  e  declaração  de  ilegalidade  de  lei;  e    b)  Concomitância com ação judicial. Abordo a seguir cada um dos itens.  a) Requerimento para reconhecimento de inconstitucionalidade  A pretensão recursal quanto ao reconhecimento de inconstitucionalidade  de lei enseja o não conhecimento do recurso voluntário neste particular, haja vista que este  Egrégio Conselho não pode adentrar no controle de constitucionalidade das  leis,  somente  outorgada  esta  competência  ao  Poder  Judiciário,  devendo  o  CARF  se  ater  a  observar  o  princípio da presunção da constitucionalidade das leis, exercendo, dentro da devolutividade  que  lhe  competir  frente  a  decisão  de  primeira  instância  com  a  dialética  do  recurso  interposto, o controle de legalidade do lançamento para observar se o ato se conformou ao  disposto  na  legislação  que  estava  em  vigência  por  ocasião  da  ocorrência  dos  fatos,  não  devendo  abordar  temáticas  de  constitucionalidades,  salvo  em  situações  excepcionais  quando  já  houver  pronunciamento  definitivo  do  Poder  Judiciário  sobre  dado  assunto,  ocasião  em  que  apenas  dará  aplicação  a  norma  jurídica  constituída  em  linguagem  competente  pela  autoridade  judicial,  ou  se  eventualmente  houvesse  dispensa  legal  de  constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei n.º 10.522, de 2002, ou súmula da Advocacia­Geral da União, na forma  do art. 43 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou pareceres do Advogado­Geral da União  aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n.º 73,  de 1993. Não há situação excepcional nestes autos.  Ora,  o  requerente  pretende  o  reconhecimento  de  inconstitucionalidade,  sendo que no relatório restou claro as temáticas e pretensões postas para o embate recursal.  Pasmem,  o  assunto  é  sumulado  administrativamente,  a  teor  da Súmula  CARF n.º 2, sendo pacificado o entendimento de que: "O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".  Outrossim, o art. 26­A do Decreto n.º 70.235, de 1972, com redação dada  pela Lei 11.941, de 2009,  enuncia que, no  âmbito do processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Deveras,  é  vedado  ao  órgão  julgador  administrativo  negar  vigência  a  normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei e/ou de inconstitucionalidade de  lei.  O  controle  de  legalidade  efetivado  pelo  CARF,  dentro  da  devolutividade  que  lhe  competir  frente  a  decisão  de  primeira  instância  com  a  dialética  do  recurso  interposto,  analisa a conformidade do ato da administração  tributária em parâmetro com a legislação  vigente, observa se o ato administrativo de lançamento atendeu seus requisitos de validade,  se o ato observou corretamente os elementos da competência, da finalidade, da forma, os  motivos  (fundamentos  de  fato  e  de  direito)  que  lhe  dão  suporte  e  a  consistência  de  seu  objeto, sempre em dialética com as alegações postas em recurso, observando­se a matéria  devolvida para a apreciação na instância  revisional, não havendo permissão para declarar  ilegalidade  de  lei  e/ou  a  sua  inconstitucionalidade,  cabendo  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário este controle.  Por  tais  razões,  reconheço  fatos  impeditivos  e  mesmo  extintivos  do  direito  de  recorrer  e  declaro  que  não  compete  a  este  Colegiado  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade  de  lei,  pontuo  que  os  efeitos  desta  declaração  se  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 13161.720280/2014­89  Acórdão n.º 2202­005.061  S2­C2T2  Fl. 347          21 estendem sobre a discussão envolvendo: (i) a pretensa declaração de inconstitucionalidade  da contribuição do FUNRURAL encartada no art. 25, da Lei 8.212, de 1991, com a redação  dada pela Lei n.º 10.256, de 2001.  Sem mais, conheço apenas parcialmente o Recurso Voluntário, deixando  de  conhecer  da matéria  que  pretende  o  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  e/ou  de  ilegalidade de lei (Súmula CARF n.º 2).  b) Concomitância com ação judicial  Consta  nos  autos  prova  de  que  o  recorrente  judicializou  significativamente  a  matéria  controvertida  neste  caderno  processual  eletrônico  (e­fls.  269/285), conforme ação judicial distribuída à 2.ª Vara Federal da Subseção de Dourados  da  Seção  Judiciária  de  Mato  Grosso  do  Sul,  Processo  n.º  0002679­38.2010.4.03.6002,  ajuizada  em  08/06/2010,  cuja  pretensão  objetiva  reconhecimento  de  que  a  contribuição  debatida é  inconstitucional,  aduzindo,  inclusive, que o Plenário do STF declarou  referida  exação inconstitucional, isto é, pretende não ser obrigado a descontar a contribuição devida  à Seguridade Social a cargo da empresa por sub­rogação sobre as operações de aquisição  ou consignação de produção rural, comercializadas por pessoas físicas, declarando­se que a  Lei n.º 10.256, de 2001, não sanou o vício de  inconstitucionalidade do art. 1.º da Lei n.º  8.540, de 1992, declarada inconstitucional no RE n.º 596.177.  Ora,  o objeto de  litígio  nestes  autos  são  fatos geradores ocorridos  entre  01/01/2011  a  31/12/2013  relativos  a  crédito  tributário  de  contribuições  devidas  à  Seguridade Social a cargo da empresa por sub­rogação pela aquisição de produtos rurais de  pessoas  físicas,  tendo a Lei n.º 10.256, de 2001,  servido de  fundamento para a autuação.  Temos  aqui  identidade  de  objetos,  havendo  concomitância  na  esfera  judicial  e  administrativa!  De  toda  sorte,  também,  tem­se,  nestes  autos,  discussão  quanto  as  contribuições  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  Riscos  Ambientais  do  Trabalho  (RAT),  bem  como  Contribuições  devidas  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (SENAR).  Registro,  para  fins  de  aclaramento,  que  no  Egrégio  Tribunal  Regional  Federal da 3.ª Região consta decisão judicial de segunda instância para o processo judicial  mencionado  (Agravo  Legal  em  Apelação/Reexame  Necessário  n.º  0002679­ 38.2010.4.03.6002/MS) na qual se conclui o seguinte acerca da referida temática:    Ocorre  que  com  a  promulgação  da  Emenda  Constitucional n.º 20/98 veio alterar esta situação, uma vez  que  o  artigo  195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  Constituição  Federal,  passou  a  prever  a  "receita",  ao  lado  do  faturamento,  como  base  de  cálculo  para  contribuições  destinadas  ao  custeio  da  previdência  social,  considerando  que  atualmente  a  contribuição  previdenciária  objeto  da  controvérsia  encontra­se  prevista  pela  Lei  n.º  10.256  de  09/07/2001 (posterior à EC n.º 20/98) que deu nova redação  ao  "caput"  do  artigo  25  da  Lei  n.º  8.212/91,  substituindo  aquela  contribuição  prevista  no  artigo  22  da  Lei  n.º  8.212/91, não há falar­se em vício de constitucionalidade na  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 13161.720280/2014­89  Acórdão n.º 2202­005.061  S2­C2T2  Fl. 348          22 exigência  ulterior  ao  primeiro  e  mais  recente  dispositivo  legal.    Registro  que  a  Suprema  Corte  tratou  apenas  da  constitucionalidade  do  chamado  FUNRURAL  enquanto  veiculado  pela  Lei  n.º  8.540/92,  especialmente  no  RE  n.º  596.177/RS, julgado sob a égide do artigo 543/B, do Código  de Processo Civil.    A  Lei  n.º  10.256/01,  editada  após  a  Emenda  Constitucional  n.º  20/1998,  tem  sido  a  responsável  pela  validação do tributo, já que surgiu no mundo jurídico após a  alteração  do  artigo  195  que  acrescentou  a  "receita"  como  base de cálculo das contribuições sociais.    A Lei n.º 10.256/01 alterou apenas a redação do caput  do artigo 25, que passou a ter o seguinte texto:  Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em  substituição à contribuição de que  tratam os  incisos  I e  II do  art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a do  inciso V  e  no  inciso VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de:    Com efeito, a jurisprudência desta E. Corte Regional é  amplamente  majoritária  em  favor  dos  argumentos  defendidos  pela  parte  ré  [Fazenda  Nacional],  ou  seja,  a  exegese  predominante  é  no  sentido  de  que  os  vícios  de  inconstitucionalidade  reconhecidos  pela  Suprema  Corte  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.º  363.852/MG  foram sanados com a edição da Lei n.º 10.256/01, com o que  a contribuição do empregador rural pessoa física substituiu  a contribuição tratada nos incisos I e II do artigo 22 da Lei  n.º  8.212/91,  cuja  base  de  cálculo  era  a  folha  de  salários,  passando a incidir apenas sobre a receita bruta proveniente  da  comercialização da  sua produção, disciplina compatível  com as  alterações  constitucionais  levadas  a  efeito  pela EC  n.º 20/98.    Portanto,  a  jurisprudência  dominante  desta  E.  Corte  Regional entende que, com a promulgação da EC n.º 20/98 e  a edição da Lei n.º 10.256/01, não se pode mais alegar vício  formal  pela  ausência  de  lei  complementar,  afastando­se  a  necessidade  de  aplicação  do  disposto  no  parágrafo  4.º  do  artigo 195 para a exação em exame. Pelas mesmas razões,  não  se  pode  mais  pensar  em  bitributação  ou  ônus  desproporcional  em  relação  ao  segurado  especial  e  ao  empregador  urbano  pessoa  física,  sendo  certo  que  atualmente  a  única  contribuição  social  devida  pelo  empregador  rural  pessoa  física  é  aquela  incidente  sobre  a  receita bruta da comercialização da sua produção. Também  restou  sedimentado  que  não  há  vício  na  utilização  das  alíquotas e da base de cálculo previstas nos incisos I e II do  caput do artigo 25 da Lei n.º 8.212/91, com redação trazida  pela  Lei  n.º  9.528/97,  tratando­se  de  questão  de  técnica  legislativa,  estando  os  respectivos  incisos  abrangidos  pelo  espírito  legislativo  que  motivou  a  edição  da  Lei  n.º  10.256/01. O mesmo raciocínio serve para se concluir pela  plena  vigência  do  regramento  disposto  no  inciso  IV  do  artigo 30 da Lei n.º 8.212/91.  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 13161.720280/2014­89  Acórdão n.º 2202­005.061  S2­C2T2  Fl. 349          23 Consigno, outrossim, que  efetivei  a  consulta no mês 03/2019, no portal  da internet da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul e no Tribunal Regional Federal da  3.ª Região (http://web.trf3.jus.br/acordaos/Acordao/BuscarDocumentoGedpro/2815600).  Ao ensejo, não é demais destacar o que dispõe o art. 87 do Decreto n.º  7.574, de 2011, que, dentre outras temáticas, regulamenta o processo de determinação e de  exigência  de  créditos  tributários  da  União,  e  de  outros  processos  que  especifica,  sobre  matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, consolidando normas  do Processo Administrativo Fiscal regulado no Decreto n.º 70.235, de 1972, in verbis:  Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de  ação  judicial  com  o mesmo  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  ou  em  desistência  ao  litígio  nas  instâncias  administrativas  (Lei  n.o  6.830,  de  1980,  art.  38,  parágrafo  único).   Parágrafo único.  O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento  em  relação  à  matéria  diferenciada.  Como se vê a regra está encartada no parágrafo único do art. 38 da Lei n.º  6.830, de 1981, que deixa evidenciado o fato da propositura, pelo sujeito passivo, de ação  discutindo o crédito tributário lançado importar em renúncia,  tácita, ao direito de recorrer  na esfera administrativa e desistência, tácita, do recurso interposto. De igual modo, tem­se  o art. 126, § 3.º, da Lei n.º 8.213, de 1991, nestes termos: "A propositura, pelo beneficiário  ou  contribuinte,  de  ação  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e  desistência do recurso interposto."  No mesmo sentido, também, o art. 78, § 2.º, do Anexo II, do RICARF, e  a Súmula CARF (vinculante) n.º 1 dispõem, respectivamente, verbo ad verbum:  Art.  78,  §  2.º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por  qualquer  de  suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso.    Súmula CARF n.º 01:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão de  julgamento  administrativo,  de matéria  distinta  da  constante do processo judicial.  De mais a mais, mister apresentar a conclusão do Parecer Normativo da  Coordenação­Geral  do  Sistema  de  Tributação  (COSIT)  n.º  7,  de  2014,  que  trata  da  concomitância  entre  processo  administrativo  fiscal  e  processo  judicial  com  o  mesmo  objeto, ipsis litteris:  Conclusão   Fl. 349DF CARF MF Processo nº 13161.720280/2014­89  Acórdão n.º 2202­005.061  S2­C2T2  Fl. 350          24   21. Por todo o exposto, conclui­se que:     a)  a  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  de  qualquer  espécie  contra  a  Fazenda  Pública,  em  qualquer  momento,  com  o  mesmo  objeto  (mesma  causa  de  pedir  e  mesmo  pedido)  ou  objeto  maior,  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso  de  qualquer  espécie  interposto,  exceto  quando  a  adoção  da  via  judicial  tenha  por  escopo  a  correção  de  procedimentos  adjetivos  ou  processuais  da  Administração  Tributária,  tais  como  questões  sobre  rito,  prazo  e  competência;     b)  por  conseguinte,  quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá  prosseguimento normal no que concerne à matéria distinta;     c) a renúncia às  instâncias administrativas abrange os  processos  de  constituição  de  crédito  tributário,  de  reconhecimento  de  direito  creditório  do  contribuinte  (restituição, ressarcimento e compensação), de aplicação de  pena de perdimento e qualquer outro processo que envolva a  aplicação da legislação tributária ou aduaneira;     d)  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  seja  esta  anterior  ou  posterior  ao  término  do  contencioso  administrativo,  prevalece  sobre  a  decisão  administrativa,  mesmo  quando  aquela  tenha  sido  desfavorável  ao  contribuinte e esta lhe tenha sido favorável;     e) a renúncia às instâncias administrativas não impede  que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal aos seus  procedimentos, a despeito do ingresso do sujeito passivo em  juízo;  proferirá,  assim,  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade  da  exigência  discutida  ou  da  decisão  recorrida, e deixará de apreciar suas  razões e de conhecer  de  eventual  petição  por  ele  apresentada,  encaminhando  o  processo  para  a  inscrição  em  DAU  do  débito,  quando  existente,  salvo  a  ocorrência  de  hipótese  que  suspenda  a  exigibilidade do crédito tributário, nos termos dos incisos II,  IV e V do art. 151 do CTN;     f)  o  mesmo  raciocínio  se  aplica,  no  que  couber,  aos  processos  administrativos  em  que  não  se  discuta  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  lançado  de  ofício,  mas  envolvam quaisquer outras matérias de  interesse do sujeito  passivo,  que  ele  opte  por  submeter  ao  exame  do  Poder  Judiciário (nestes casos, de igual modo, o curso do processo  administrativo  não  será  suspenso,  ressalvada  decisão  judicial incidental determinando sua suspensão);     g)  a  competência  para  declarar  a  concomitância  de  instâncias  e  seus  efeitos  é  da  autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  matéria  na  fase  processual  em  que  se  encontra o processo administrativo, qualquer que seja o rito  a que esteja submetido;     h)  se,  no  ato  da  impugnação  do  lançamento,  da  manifestação  de  inconformidade  ou  da  interposição  de  qualquer espécie de recurso, o interessado não informar que  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 13161.720280/2014­89  Acórdão n.º 2202­005.061  S2­C2T2  Fl. 351          25 em  desobediência  ao  disposto  no  inciso  V  do  art.  16  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  e  ficar  constatada  a  concomitância total ou parcial com processo judicial, deverá  o Delegado ou o Inspetor­Chefe da RFB negar o seguimento  da  impugnação  ou  da  manifestação  quanto  ao  objeto  coincidente;     i)  é  irrelevante,  na  espécie,  que  o  processo  judicial  tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art.  267 do CPC, pois a renúncia às  instâncias administrativas,  em  decorrência  da  opção  pela  via  judicial,  é  definitiva,  insuscetível de retratação;     j)  a  definitividade  da  renúncia  às  instâncias  administrativas  independe  de  o  recurso  administrativo  ter  sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação;     k)  o  disposto  neste Parecer  aplica­se  de  igual modo a  qualquer modalidade de processo administrativo no âmbito  da  RFB,  ainda  que  sujeito  a  rito  processual  diverso  do  Decreto n.º 70.235, de 1972;     l)  a  configuração  da  concomitância  entre  as  esferas  administrativa e judicial não impede a aplicação do disposto  no art. 19 da Lei n.º 10.522, de 19 de  julho de 2002, c/c a  Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º  1,  de  12  de  fevereiro  de  2014;     m) ficam revogados o Parecer MF/SRF/COSIT/GAB n.º  27, de 13 de fevereiro de 1996, e o ADN Cosit n.º 3, de 14 de  fevereiro de 1996.   Sendo assim,  resta evidente que a  invocação do Poder Judiciário para a  apreciação  judicial­jurisdicional  da matéria  tributária  controvertida  no  lançamento  destes  autos ceifa a competência deste Egrégio Conselho para a solução estatal não­jurisdicional  de conflitos tributários deliberada por este Colendo tribunal administrativo.  Importante registrar que toda a discussão envolvendo depósitos judiciais,  também, deixam de serem conhecidas face a demanda judicial, cabendo ao Poder Judiciário  dar os contornos finais quanto aos depósitos judiciais e seus efeitos.  Neste  ponto,  vale  transcrever  as  razões  de  decidir  da  DRJ,  haja  vista  minha concordância com os fundamentos, logo peço vênia para, com base no § 1.º do art.  50, da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.° do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.° 343, de  2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF ― RICARF, expor os trechos a seguir, verbo  ad verbum:    Conforme já expendido no tópico acerca dos efeitos da  concomitância do processo judicial que regula o lançamento  para  prevenção  da  decadência,  a  resolução  na  instância  judiciária  implica  na  submissão  na  esfera  administrativa  pelo  encontro  de  parcelas  devedoras  e  credoras  com  quitação,  segundo  as  disposições  mandamentais,  sem  prejuízo para o sujeito passivo.    Assim,  eventual  diferença  de  base  de  cálculo,  além de  fatos  extintivos  ou  excludentes  de  crédito  tributário,  será  oportuna  e  regularmente  conferido  no  procedimento  de  encontro  de  contas,  após  a  decisão  judicial,  o  que  torna  o  presente argumento despiciendo.  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 13161.720280/2014­89  Acórdão n.º 2202­005.061  S2­C2T2  Fl. 352          26 Por tais razões, considerando a exposição, bem como tendo o recorrente  mencionado a matéria submetida à apreciação judicial, na forma que lhe competia por força  do  inciso  V  do  art.  16  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  reconheço  fatos  impeditivos  e  mesmo extintivos do direito de recorrer e declaro a concomitância de instâncias, judicial e  administrativa,  o  que  enseja  o  não  conhecimento  do  recurso  voluntário  em  relação  a  matéria  concomitante,  pontuo  que  os  efeitos  da  concomitância  se  estendem  sobre  a  discussão quanto as contribuições devidas à Seguridade Social a cargo da empresa por sub­ rogação pela aquisição de produtos rurais de pessoas físicas, incluindo discussões quanto a  Lei n.º 10.256, de 2001, bem como se estendem sobre os depósitos judiciais.  Conclusão quanto a Admissibilidade do Recurso Voluntário  Sem mais, conheço apenas parcialmente o Recurso Voluntário, deixando  de  conhecer  do  requerimento  para  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  (Súmula  CARF n.º 2), conforme item "a" acima, bem como da matéria em concomitância com ação  Judicial (Súmula CARF n.º 1), na forma do item "b" constante em linhas pretéritas.  Apreciação de requerimento antecedente a análise do mérito  ­ Requerimento de diligência para realização de perícia  Antes  de  adentrar  no  mérito  analiso  o  requerimento  de  diligência  para  realização  de  perícia,  formulado  na  conclusão  do  recurso  voluntário.  Pois  bem. Entendo  que não pode ser acolhido o requerimento de perícia. Explico.  O  contribuinte  pleiteia  prova  técnica  para  apurar  corretos  os  valores  devidos/depositados,  mas  não  apresenta  quesitação  para  orientar  os  exames  que  seriam  efetivados, tampouco apresenta o nome de seu expert, o qual acompanharia eventual prova  pericial postulada.  Ora,  importante  consignar  que  o  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  regulamenta os  requisitos obrigatórios para possibilitar a efetivação de diligências,  sendo  que  a  inobservância  deles  acarreta  no  não  acolhimento  do  requerimento. A matéria  está  posta no disciplinamento da impugnação, enquanto instrumento de defesa do contribuinte,  mas  é  aplicável  na  fase  recursal  por  se  tratar  de  norma geral  do  processo  administrativo  fiscal. Veja­se:  Art. 16. A impugnação mencionará:  IV  ­  as diligências, ou perícias que o  impugnante pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com  a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação profissional do seu perito.  § 1.º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência  ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso IV do art. 16.  Sendo  assim,  com  fulcro  no  §  1.º  do  art.  16  do Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  deixo  de  acolher  o  requerimento  de  diligência  para  realização  de  perícia,  pois  o  considero não formulado, por ter deixado o contribuinte de atender aos requisitos previstos  no inciso IV do art. 16 do mesmo diploma legal.  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 13161.720280/2014­89  Acórdão n.º 2202­005.061  S2­C2T2  Fl. 353          27 Mérito  Quanto  ao  juízo  de  mérito,  para  as  matérias  que  são  conhecidas,  não  assiste razão ao recorrente. Passo a expor.  Trata  o  presente  caso  de  lançamento  de  ofício,  decorrente  de  procedimento administrativo­fiscal,  tendo o procedimento de autuação sido instruído com  Relatório  Fiscal  (e­fls.  88/99),  robustecendo  o  relato  das  constatações  da  fiscalização,  resultando ao final na lavratura de auto de infração (e­fls. 50/71 e 166/181) e na notificação  do recorrente quanto a constituição de crédito tributário. O lançamento foi efetivado para  evitar a decadência,  considerando que o contribuinte controverteu em  juízo  (Processo n.º  0002679­38.2010.4.03.6002,  originário  da  2.ª Vara Federal  da Subseção  de Dourados  da  Seção  Judiciária  de  Mato  Grosso  do  Sul)  quanto  a  emblemática  principal  envolvendo  crédito tributário de contribuições devidas à Seguridade Social a cargo da empresa por sub­ rogação  pela  aquisição  de  produtos  rurais  de  pessoas  físicas,  tendo  a  Lei  n.º  10.256,  de  2001, servido de fundamento para a autuação.   O  auto  de  infração  foi  lavrado  com  exigências  de:  (i)  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  a  cargo  da  empresa  por  sub­rogação  pela  aquisição  de  produtos rurais de produtor rural pessoa física, na forma do art. 30, IV, combinado com o  art.  25,  I,  da  Lei  n.º  8.212,  de  1991,  com  redação  da  Lei  n.º  10.256,  de  2001;  (ii)  contribuições  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  Riscos  Ambientais  do  Trabalho  (RAT), na  forma do art. 30,  IV,  combinado com o art. 25,  II, da Lei n.º  8.212, de 1991,  com redação da Lei n.º 10.256, de 2001; (iii) contribuições devidas ao Serviço Nacional de  Aprendizagem Rural  (SENAR),  conforme previsto  no  art.  6.º  da Lei  n.º  9.528,  de  1997,  com redação dada pela Lei n.º 10.256, de 2001, combinado com o art. 30, IV, combinado  com os arts. 25, I, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação da Lei n.º 10.256, de 2001; e (iv)  juros de mora e multa de 75% na forma do art. 35 e 35­A, da Lei n.º 8.212, de 1991, com  redação da Lei n.º 11.941, de 2009, combinado com o art. 44, I, da Lei n.º 9.430, de 1996,  com redação da Lei n.º 11.488, de 2007.  Como  já  apontado,  o  recorrente  pretende  discutir  o  reconhecimento  da  constitucionalidade da Lei n.º 10.256, de 2001, envolvendo o art. 25, da Lei n.º 8.212, de  1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.º  10.256,  de  2001,  para  fatos  geradores  entre  01/01/2011  a  31/12/2013,  tudo  com  fim  de  desconstituir  o  auto  de  infração,  que  diz  ser  insubsistente,  seja  por  fundamento  constitucional  e/ou  de  ilegitimidade,  bem  como,  por  várias  vezes,  pretende  a  revisão  do  lançamento,  com  ajuste  da  base  de  cálculo,  considerando a amortização do valor por força de depósitos judiciais, por deverem serem  reconhecidos  erros  de  cálculos,  cujo  valor  devido  está  depositado  judicialmente,  por  inexistência  de  amparo  legal  para  as  sanções,  posto  que  as  contribuições  supostamente  devidas  foram  depositadas  em  juízo,  isto  é,  por  pretender  efeitos  quanto  aos  depósitos  judiciais efetivados, inclusive quanto a depósito em duplicidade, no entanto estas temáticas,  como  abordado  na  admissibilidade,  não  serão  conhecidas,  face  a  demanda  judicial  que  afasta a discussão administrativa, devendo os efeitos serem pretendidos na ação judicial.  Sendo assim, remanesce analisar os argumentos de que: (a) A alíquota do  RAT  é  de  0,1%  sobre  a  comercialização  da  produção  rural,  não  sofrendo  a  variação  do  FAP de 1, 2 ou 3%; e (b) houve aquisições de lenha, no período de 10/2011 a 12/2013, que  devem ser consideradas. Passo a analisá­los:  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 13161.720280/2014­89  Acórdão n.º 2202­005.061  S2­C2T2  Fl. 354          28 a) Alíquota RAT  O recorrente alega que a alíquota RAT é de 0,1% sobre a comercialização  da  produção.  Advoga  que  não  há  ajuste  da  alíquota  de  0,1%  da  contribuição  de Riscos  Ambientais do Trabalho (RAT) em decorrência do Fator Acidentário Previdenciário (FAP),  considerando que não estão sujeitos as alíquotas de 1, 2 ou 3% de RAT incidentes sobre a  folha  de  salários.  A  contribuição  RAT  dos  produtores  rurais  pessoas  físicas  e  jurídicas,  inclusive agroindústrias, é de 0,1% sobre a comercialização da sua produção.  Nesta alegação o  recorrente  tem razão, entretanto a decisão  recorrida  já  reconheceu  este  aspecto,  tanto  que  reduziu  o  crédito  tributário  exatamente  neste  ponto,  aliás falta, até mesmo, interesse de agir, neste aspecto, por pretender questão já julgada em  seu favor.  De toda sorte, quanto aos cálculos a que chegou a decisão hostilizada ao  aplicar a  alíquota de 0,1% sobre a comercialização da produção,  revisando o  lançamento  sem a influência do FAP, não vejo reparos na decisão de piso, além do mais não se conhece  dos  argumentos  pertinentes  aos  depósitos  judiciais  e,  demais  disto,  não  existem  outros  pontos a serem enfrentados.   Por conseguinte, sem razão o recorrente neste capítulo.  b) Aquisições de lenha  O recorrente alega ser necessário a revisão do lançamento, com ajuste da  base de cálculo, considerando que não foram consideradas as aquisições de lenha, as quais  totalizam,  no  período  10/2011  a  12/2013,  a  importância  de  R$  86.196,46  devendo­se  ajustar a base para incidência das alíquotas devidas para R$ 108.461.653,56.  Entretanto,  sem  razão  o  recorrente,  haja  vista  que  não  comprova  sua  alegação  de  forma  documental.  Neste  mister,  replico  as  razões  de  decidir  da  decisão  hostilizada, por concordância com os fundamentos, pelo que peço vênia para, com base no  § 1.º do art. 50, da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.° do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF  n.° 343, de 2015, que instituiu o RICARF, apresentar os trechos que ora destaco, litteris:    Destaque­se  que  os  documentos  do  sujeito  passivo  devem  guardar  coerência  com  outros  documentos  relacionados  e  com os  registros  contábeis  visto que podem  fazer prova, a favor ou contra, nos exatos termos do Código  Civil Brasileiro, Lei n.º 10.406, 10/01/2002:  Art.  226.  Os  livros  e  fichas  dos  empresários  e  sociedades  provam  contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados  sem  vício  extrínseco  ou  intrínseco,  forem  confirmados por outros subsídios.  Parágrafo  único.  A  prova  resultante  dos  livros  e  fichas não é bastante nos casos em que a lei exige  escritura  pública,  ou  escrito  particular  revestido  de  requisitos  especiais,  e  pode  ser  ilidida  pela  comprovação  da  falsidade  ou  inexatidão  dos  lançamentos.    É no mesmo sentido a disciplina estabelecida no Código  de Processo Civil:  Art. 378 Os livros comerciais provam contra o seu  autor.  É  lícito  ao  comerciante,  todavia,  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 13161.720280/2014­89  Acórdão n.º 2202­005.061  S2­C2T2  Fl. 355          29 demonstrar,  por  todos  os  meios  permitidos  em  direito,  que  os  lançamentos  não  correspondem  à  verdade dos fatos.    Portanto,  a  alegação  será  aferida  com  a  ressalva  já  fundamentada no ordenamento jurídico, que os documentos  com  efeitos  fiscais  que  subsidiaram  o  lançamento  fiscal  fazem  prova,  a  favor  ou  contra  os  interesses  do  sujeito  passivo,  ao  qual  cabe  comprovar  a  veracidade  das  informações ou os valores controvertidos nos termos da Lei  n.º 9.784/99:  Art.  36  ­  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído ao órgão competente para a instrução e  do disposto no art. 37 desta Lei.    No  caso  em  exame,  a  simples  alegação  de  fato  relacionado  à  aquisição  de  lenha,  sem  no  entanto,  apresentar os documentos comprobatórios correspondentes,  não tem o condão de infirmar o lançamento fiscal.    Assim,  conclui­se  que  o  sujeito  passivo  não  juntou  provas capazes de  infirmar o  lançamento  fiscal, e a defesa  ficou  limitada  à  apresentação  de  argumentos  que  não  são  suficientes  para  conferir  verossimilhança  à  alegação  do  sujeito  passivo,  ou  seja,  não  fez  prova  eficaz  e  contrária  à  verdade constante nos autos, e alegar sem provar é o mesmo  que não alegar ou, no máximo, alegar sem efeitos.  Deveras,  não  observo  nos  autos  nenhuma  comprovação  quanto  as  alegadas aquisições de lenha que iriam interferir na base de cálculo comentada.  Sendo assim, igualmente, sem razão o recorrente neste capítulo.  Conclusão quanto ao mérito do Recurso Voluntário  Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida  pela  primeira  instância,  dentro  do  controle  de  legalidade  que  foi  efetivado  conforme  matéria  devolvida  para  apreciação,  deste modo,  considerando  o  até  aqui  esposado  e  não  observando  desconformidade  com  a  lei,  nada  há  que  se  reparar  no  julgamento  efetivado  pelo juízo de piso.  A própria  imposição da sanção pelo atraso, relativo a multa e aos juros,  são  relacionados  ao  lançamento  de  ofício,  sendo  dever  da  autoridade  da  administração  tributária efetuar o lançamento, como consta da própria autuação, sendo vedada a análise,  sob argumento de depósitos efetivados em juízo.  Anote­se, ainda, que o Plenário do STF, no RE n.º 718.874 (Repercussão  Geral, Tema 669), entendeu pela validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador  rural, pessoa física, sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção,  nos termos do art. 1.º da Lei 10.256, de 2001, o que válida igualmente as contribuições para  o RAT e para o SENAR, bem como a norma de sub­rogação. Eis a ementa:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  EC  20/98.  NOVA  REDAÇÃO  AO  ARTIGO 195, I, DA CF. POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE  LEI  ORDINÁRIA  PARA  INSTITUIÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  DE  EMPREGADORES  RURAIS  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 13161.720280/2014­89  Acórdão n.º 2202­005.061  S2­C2T2  Fl. 356          30 PESSOAS  FÍSICAS  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.256/2001.  1.  A  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade  no  julgamento do RE 596.177 aplica­se, por força do regime de  repercussão  geral,  a  todos  os  casos  idênticos  para  aquela  determinada  situação,  não  retirando  do  ordenamento  jurídico, entretanto, o texto legal do artigo 25, que, manteve  vigência e eficácia para as demais hipóteses.  2. A Lei 10.256, de 9 de julho de 2001, alterou o artigo 25  da  Lei  8.212/91,  reintroduziu  o  empregador  rural  como  sujeito  passivo  da  contribuição,  com  a  alíquota  de  2%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção;  espécie  da  base  de  cálculo  receita,  autorizada  pelo novo texto da EC 20/98.  3.  Recurso  extraordinário  provido,  com  afirmação  de  tese  segundo a qual: "É constitucional formal e materialmente a  contribuição  social  do  empregador  rural  pessoa  física,  instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta  obtida  com  a  comercialização  de  sua  produção."  (RE  718.874,  Relator  Min.  Edson  Fachin,  Relator  p/  Acórdão  Min.  Alexandre  de  Moraes,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  30/03/2017) Pelo  relato  acima,  o  Supremo  declarou  a  constitucionalidade  da  contribuição social do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta obtida  com a comercialização de sua produção, a partir da edição da Lei n.º 10.256, de 2001, que  alterou  o  art.  25  da  Lei  n.º  8.212,  de  1991.  Aliás,  para  o  caso  em  análise,  destaco  precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, que bem delimita e explica  didaticamente o assunto em testilha, pelo que peço vênia para replicar, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  APELAÇÃO.  APELAÇÃO  CÍVEL.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  COM  EMPREGADOS. CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 12, V, e VII, 25, I  e  II,  e  30,  IV,  da  LEI  8.212/91.  LEI  N.º  10.256/2001.  EXIGIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE.  1. Com a edição das Leis ns.º 8.212/91  ­ PCPS  ­ Plano de  Custeio  da Previdência  Social  e  Lei  n.º  8.213/91  ­  PBPS  ­  Plano  de  Benefícios  da  Previdência  Social,  a  contribuição  sobre a comercialização de produtos  rurais  teve  incidência  prevista apenas para os segurados especiais (produtor rural  individual, sem empregados, ou que exerce a atividade rural  em  regime de  economia  familiar  (Lei n.º  8.212/91, Art.  12,  VII,  e  CF/88,  Art.  195,  §  8.º),  à  alíquota  de  3%.  O  empregador rural pessoa  física contribuía  sobre a  folha de  salários, consoante a previsão do art. 22.  2. O art. 1.º da Lei 8.540/92 deu nova redação aos arts. 12,  V  e VII,  25,  I  e  II,  e  30,  IV,  da Lei  8.212/91,  cuidando da  tributação  da  pessoa  física  e  do  segurado  especial.  A  contribuição  do  empregador  rural,  antes  sobre  a  folha  de  salários,  foi  substituída  pelo  percentual  de  2%  incidente  sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  rural para o pagamento dos benefícios gerais da  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 13161.720280/2014­89  Acórdão n.º 2202­005.061  S2­C2T2  Fl. 357          31 Previdência  Social,  acrescido  de  0,1%  para  financiamento  dos benefícios decorrentes de acidentes de trabalho.  3.  Quanto  aos  segurados  especiais,  a  Lei  n.º  8.540/92  reduziu a sua contribuição de 3% para 2% incidente sobre a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção  rural  e  instituiu  a  contribuição  de  0,1%  para  financiamento  da  complementação dos benefícios decorrentes de acidentes do  trabalho, além de possibilitar a sua contribuição facultativa  na forma dos segurados autônomos e equiparados de então.  4. O art. 30 impôs ao adquirente/consignatário/cooperativas  o dever de proceder à retenção do tributo.  5. Os ministros do Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao  apreciarem o RE 363.852, em 03/02/2010, decidiram que a  alteração  introduzida  pelo  art.  1.º  da  Lei  n.º  8.540/92  infringiu  o  §  4.º  do  art.  195  da  Constituição  na  redação  anterior  à  Emenda  20/98,  pois  constituiu  nova  fonte  de  custeio  da  Previdência  Social,  sem  a  observância  da  obrigatoriedade de lei complementar para tanto.  6. A decisão do STF diz respeito apenas às previsões legais  contidas nas Leis ns.º 8.540/92 e 9.528/97 e aborda somente  as  obrigações  sub­rogadas  da  empresa  adquirente,  consignatária  ou  consumidora  e  da  cooperativa  adquirente  da  produção  do  empregador  rural  pessoa  física  (no  caso  específico o "Frigorífico Mataboi S/A").  7. O STF não  tratou das  legislações posteriores  relativas à  matéria,  até  porque  o  referido  Recurso  Extraordinário  foi  interposto  na  Ação  Ordinária  n.º  1999.01.00.111.378­2,  o  que delimitou a análise da constitucionalidade da norma no  controle difuso ali exarado.  8.  O  RE  363.852  não  afetou  a  contribuição  devida  pelo  segurado  especial,  quanto  à  redução  de  contribuição  prevista pelos mesmos incisos I e II, do artigo 25, da Lei n.º  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  n.º  8.540/92,  como  retro  mencionado.  Portanto,  não  houve  declaração  de  inconstitucionalidade  integral  da  norma,  mas  apenas  em  relação ao fato gerador específico e à ampliação do rol de  sujeitos  passivos  (contribuição  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção  rural  do  empregador  rural  pessoa  física),  permanecendo  válidos  e  constitucionais  os  incisos I e II do artigo 25 da norma legal ventilada.  9. A Emenda Constitucional n.º 20/98 deu nova redação ao  artigo 195 da CF/88 e permitiu a cobrança também sobre a  receita de contribuição do empregador, empresa ou entidade  a ela equiparada:  10. Em  face do permissivo  constitucional  (EC n.º  20/98),  a  "receita" passou a fazer parte do rol de fontes de custeio da  Seguridade Social. A consequência direta dessa alteração é  que, a partir de então, foi admitida a edição de lei ordinária  para  dispor  acerca  da  exação  em  debate  nesta  lide,  afastando  definitivamente  a  exigência  de  lei  complementar  como  previsto  no  disposto  do  artigo  195,  §  4.º,  com  a  observância  da  técnica  da  competência  legislativa  residual  (art. 154, I).  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 13161.720280/2014­89  Acórdão n.º 2202­005.061  S2­C2T2  Fl. 358          32 11. Editada após a Emenda Constitucional n.º 20/98, a Lei  n.º  10.256/2001  deu  nova  redação  ao  artigo  25  da  Lei  n.º  8.212/91  e  alcançou  validamente  as  diversas  receitas  da  pessoa  física,  ao  contrário  das  antecessoras,  Leis  n.º  8.540/92  e  9.528/97,  surgidas  na  redação  original  do  art.  195,  I,  da  CF/88,  e  inconstitucionais  por  extrapolarem  a  base econômica vigente.  12.  Não  cabe  o  argumento  de  que  os  incisos  I  e  II  foram  declarados  inconstitucionais  e,  portanto,  inexiste  a  fixação  de  alíquota,  o  que  tornaria  a  previsão  do  Caput  "letra  morta".  Na  hipótese,  não  houve  declaração  de  inconstitucionalidade  integral  da  norma,  mas  apenas  em  relação ao fato gerador específico e à ampliação do rol de  sujeitos  passivos  (contribuição  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção  rural  do  empregador  rural  pessoa  física),  permanecendo  válidos  e  constitucionais  os  incisos I e II do artigo 25 da norma legal ventilada quanto  ao segurado especial.  13. Com a modificação do Caput pela Lei n.º 10.256/2001,  aplicam­se  os  incisos  I  e  II  também  ao  empregador  rural  pessoa física.  14. O empregador rural pessoa física não se enquadra como  sujeito  passivo  da  COFINS,  por  não  ser  equiparado  à  pessoa  jurídica  pela  legislação  do  imposto  de  renda  (Nota  Cosit n.º 243, de 04/10/2010), não se podendo falar, assim,  em "bis in idem", mas apenas a tributação de uma das bases  econômicas  previstas  no  art.  195,  I,  da  CF,  sem  qualquer  sobreposição.  15. A contribuição previdenciária do produtor rural pessoa  física, nos moldes do artigo 25 da Lei n.º 8.212/91, vem em  substituição  à  contribuição  incidente  sobre  a  folha  de  salários, a cujo pagamento estaria obrigado na condição de  empregador, mas foi dispensado pela Lei n.º 10.256/2001.  16. Nos termos do artigo 30, III, da Lei n.º 8.212/91, com a  redação da Lei n.º 11.933/2009, cabe à empresa adquirente,  consumidora ou consignatária e à cooperativa a obrigação  de recolher a contribuição de que  trata o artigo 25, da Lei  n.º 8.212/91 até o dia 20 do mês subsequente ao da operação  de venda ou consignação da produção.  17. São devidas as contribuições  sociais  incidentes sobre a  receita  bruta  da  comercialização  de  produtos  pelo  empregador rural pessoa física, a partir da entrada em vigor  da Lei n.º 10.256/01.  18.  O  RE  n.º  596.177,  julgado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  regime  do  artigo  543­B,  não  tratou  da  constitucionalidade da Lei n.º 10.256/2001. No caso, apenas  o Ministro Marco Aurélio externou posição quanto ao tema  que  não  foi  posto  em  análise  no  julgamento  ocorrido  naquela Corte Suprema.  19.  Não  corresponde  à  realidade  a  afirmação  de  que  os  Ministros do Supremo Tribunal Federal têm posição firmada  pela  inexigibilidade  da  contribuição, mesmo após  a  edição  da Lei n.º 10.256/2001, como é possível verificar no seguinte  decisão  monocrática  proferida  pelo  Ministro  Joaquim  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 13161.720280/2014­89  Acórdão n.º 2202­005.061  S2­C2T2  Fl. 359          33 Barbosa,  em  25/02/2011,  no RE  585.684,  a  qual  afastou  a  contribuição sobre produção rural somente até a edição da  Lei n.º 10.256/2001.  20. Quanto ao prazo prescricional para a repetição, vinha se  adotando  o  posicionamento  pacificado  no  âmbito  do  Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  adotado  por  sua  Primeira  Seção,  a  qual  decidiu  no  regime  de  Recursos  Repetitivos (art. 543­C do CPC), por unanimidade, (Recurso  Especial  Repetitivo  n.º  1.002.932/SP),  que,  na  hipótese  de  pagamentos indevidos realizados antes da entrada em vigor  da LC 118/05  (09/06/2005),  aplica­se  a  tese que  considera  os  5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição do crédito tributário acrescidos de mais 5 anos  referentes à prescrição da ação.  21.  Todavia,  em  11/10/2011,  o  Supremo  Tribunal  Federal  disponibilizou no Diário de Justiça Eletrônico, o V. Acórdão  do RE 566.621, apreciado pelo Pleno da Suprema Corte, que  entendeu  pela  aplicabilidade  da  Lei  Complementar  n.º  118/2005 ÀS AÇÕES AJUIZADAS após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. A  partir  da  publicação  do  supracitado  Acórdão  não  há mais  como  prevalecer  o  entendimento  então  sufragado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  tendo  em  vista  que  o  RE  566.621 foi proferido no regime previsto no artigo 543­B, §  3.º, do CPC.  22. Aqueles que AJUIZARAM AÇÕES ANTES da entrada em  vigor da LC 118/05 (09/06/2005) têm direito à repetição das  contribuições  recolhidas  no  período  de  DEZ  ANOS  anteriores  ao  ajuizamento  da  ação,  limitada  ao  prazo  máximo de cinco anos a contar da vigência da nova lei (art.  2.028 do Código Civil). No tocante ÀS AÇÕES AJUIZADAS  APÓS a vigência da LC 118/05, o prazo prescricional é de  CINCO ANOS.  23.  Não  é  possível  a  pretensão  de  compensação,  pois  prescritas as parcelas  recolhidas no período anterior à Lei  n.º 10.256/2001.  24.  Apelação  da  parte  autora  a  que  se  nega  provimento.  (TRF  3.ª  Região,  Décima  Primeira  Turma,  Ap  ­  Apelação  Cível  ­  1.945.225  ­  0002897­42.2010.4.03.6107,  Rel.  Des.  Federal  Cecília  Mello,  julgado  em  04/08/2015,  e­DJF3  Judicial 1 datado de 21/08/2015)  Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  em  parte  do  recurso  voluntário  para,  na  parte  conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator  Fl. 359DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.000277/2006-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO. Acolhem-se, sem efeitos infringentes, os Embargos de Declaração para sanar omissão no acórdão embargado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Mantém-se a atribuição de responsabilidade tributária quando embasada em múltiplos elementos constantes dos autos.
Numero da decisão: 1201-002.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em acolher os Embargos, sem efeitos infringentes, mantendo a responsabilidade tributária da Embargante NICCHIO SOBRINHO CAFÉ S/A, por maioria de votos. Vencido o conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, que acolhia os Embargos, com efeitos infringentes. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Efigênio de Freitas Júnior. (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator (assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Redator Designado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente) – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA
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1201­002.760  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  Responsabilidade Tributária  Embargante  NICCHIO SOBRINHO CAFÉ S/A (Responsável Tributário em lançamento  efetuado em face de Tamex Mercantil Ltda.)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO.  Acolhem­se, sem efeitos infringentes, os Embargos de Declaração para sanar  omissão no acórdão embargado.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  Mantém­se a atribuição de responsabilidade  tributária quando embasada em  múltiplos elementos constantes dos autos.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  acolher  os  Embargos,  sem  efeitos  infringentes,  mantendo  a  responsabilidade  tributária  da  Embargante  NICCHIO  SOBRINHO  CAFÉ S/A, por maioria de votos. Vencido o conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, que  acolhia  os  Embargos,  com  efeitos  infringentes.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Efigênio de Freitas Júnior.    (assinado digitalmente)  Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator    (assinado digitalmente)  Efigênio de Freitas Júnior – Redator Designado.    (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente) – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 02 77 /2 00 6- 70 Fl. 32030DF CARF MF Processo nº 15586.000277/2006­70  Acórdão n.º 1201­002.760  S1­C2T1  Fl. 32.031          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa,  Efigênio  de  Freitas  Junior,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (Suplente  convocado),  Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)      Relatório    Trata­se de Embargos de Declaração opostos pelo  corresponsável  tributário  NICCHIO SOBRINHO CAFÉ S/A contra o acórdão nº 1201001.765,  referente a  lançamento  que  tem  por  sujeito  passivo  principal  TAMEX MERCANTIL  LTDA,  de  seguinte  ementa  e  parte dispositiva:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Anocalendário: 2000, 2001  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE.  Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por  autoridade competente e em consonância com o que preceitua a  legislação, nem tampouco a decisão na qual foi analisado todos  os fatos e o direito questionado.  DECADÊNCIA.  Quando  não  ocorre  pagamento  antecipado  ou  diante  de  dolo,  fraude, ou simulação, o direito de a Fazenda Pública constituir o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE.  A responsabilidade  tributária decorre de  lei  e há solidariedade  quando, na mesma obrigação,  concorre mais de um credor,  ou  mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida  toda.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Anocalendário:2000, 2001  SIGILO  BANCÁRIO.  QUEBRA  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  Fl. 32031DF CARF MF Processo nº 15586.000277/2006­70  Acórdão n.º 1201­002.760  S1­C2T1  Fl. 32.032          3 Não  há  que  se  falar  em  quebra  de  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial,  uma  vez  que  os  lançamentos  estão  baseados  em  documentos  fiscais  fornecidos  pela  própria  autuada.  ARBITRAMENTO.  A  não  apresentação  de  livros  e  documentos  durante  o  procedimento fiscal justifica o arbitramento do lucro.  OMISSÃO DE RECEITAS DE VENDAS. Diante  de  receitas  de  vendas não oferecidas à tributação, é devido lançamento.   MULTA QUALIFICADA.  Justifica­se  a  aplicação  da  multa  qualificada  quando  o  contribuinte, de forma reiterada, omite receitas de venda.  JUROS.  TAXA  SELIC.  É  procedente  a  exigência  de  juros  de  mora com base na taxa SELIC, por expressa determinação legal.   PIS. CSLL. COFINS. LANÇAMENTOS REFLEXOS.  Aplica­se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado  ao  lançamento  principal,  em  razão  da  relação  de  causa  e  de  efeito que os vincula.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em:  a) conhecer do recurso de ofício para NEGAR­LHE provimento;   b)  não  conhecer  dos  recursos  voluntários  interpostos  por  José  Carlos  Vassuler,  Silvério  José  Vassuler,  Rodrigo  Ramos  Ribeiro  e  Agnaldo  da  Silva  Batista,  por  estranhos  à  presente  lide,  assim  como  o  segundo  recurso  apresentado  pelo  arrolado  Márcio  Alexandre Sarnaglia, por intempestivo;  c) conhecer dos recursos voluntários interpostos por Wanderley  Stuhr,  Márcio  Alexandre  Sarnaglia,  José  Antônio  Binda,  Custódio  Forzza  Comércio  e  Exportação  Ltda.,  Itacocal  Armazéns  Gerais  Ltda.,  Nicchio  Sobrinho  Café  S/A,  Giucafé  Exportação  e  Importação  Ltda.,  Silvino  Faria  Júnior,  Zuccon  Armazéns  Gerais  Ltda.,  Antenor  Peris  Zuccon  e  Josildo  Schwambach Machado, para:  c.1)  DAR  provimento  aos  interpostos  por  Wanderley  Stuhr,  Zuccon  Armazéns  Gerais  Ltda.,  Antenor  Peris  Zuccon,  para  excluir as respectivas responsabilidades solidárias;  c.2) NEGAR provimento aos demais recursos.  Fl. 32032DF CARF MF Processo nº 15586.000277/2006­70  Acórdão n.º 1201­002.760  S1­C2T1  Fl. 32.033          4   Em síntese, questiona a Embargante os fundamentos da decisão que manteve  a sua condição de corresponsável  tributário no lançamento alegando a existência de omissão,  contradição e de obscuridade no acórdão.  Os  Embargos  opostos  foram  objeto  de  análise  em  Despacho  de  Admissibilidade (fls. 32.016 a 32.017) pela Ilma. Sra. Presidente, tendo sido o recurso reputado  tempestivo e apto a exame quanto ao mérito.   A  questão  admitida  para  julgamento  dos  Embargos  diz  respeito  à  falta  de  enfrentamento,  pela  Turma,  da  impugnação  feita  no  Recurso  Voluntário  do  depoimento  de  Adivalter Antonio Dalla Bernardina, que serviu de base para a atribuição de correponsabilidade  tributária da Embargante.  As  demais  questões  suscitadas  nos  Embargos  foram  reputadas  manifestamente improcedentes pelo Despacho de Admissibilidade  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira ­ Relator    Trata  a  controvérsia  de  alegação  de  omissão,  contradição  e  obscuridade  no  acórdão embargado que não enfrentou, em seus fundamentos, a alegação da ora Embargante,  quando  em  sede  recursal,  de  que  depoimentos  servidos  de  prova  para  a  sua  atribuição  de  corresponsabilidade teriam sido retificados em interpelação judicial, conforme respostas de fls.  30.436 a 30.452 e fls. 19.453 a 19.484.  O depoimento central foi impugnado em ambas as instâncias, sem ter havido  pronunciamento quanto a isto nas decisões proferidas.  A responsabilidade tributária de que trata a decisão embargada é a decorrente  da  aplicação  do  art.  121,  I  (interesse  comum)  do  CTN.  Concluiu­se  que  a  ora  Embargante  movimentava de fato contas bancárias da TAMEX, sendo tal conclusão a razão de decidir da  atribuição de responsabilidade.  Alega a Embargante em síntese que, excluído o depoimento  impugnado, os  demais  fatos  contra ela narrados  tornam a sua situação ao final semelhante à dos recorrentes  que  tiveram  suas  responsabilidades  excluídas  pelo  acórdão;  que  os  fundamentos  apontados  para manter a corresponsabilidade dos demais arrolados são substancialmente diversos do seu  caso; logo, o acórdão embargado padeceria de contradição.  Compulsando  os  autos,  verifiquei  tratar­se  de  autuação  fiscal  na  qual  se  constatou  ter  a  empresa  TAMEX  MERCANTIL  SA  funcionado  como  pessoa  jurídica  interposta com o fim de reduzir fraudulentamente a tributação de atacadistas de café no Estado  do Espírito Santo.  Fl. 32033DF CARF MF Processo nº 15586.000277/2006­70  Acórdão n.º 1201­002.760  S1­C2T1  Fl. 32.034          5 Os autos possuíam mais 30  (trinta) mil  páginas digitalizadas,  já  à época de  julgamento  dos  Recursos  Voluntários.  A  autuação  fiscal  nomeou  15  corresponsáveis  tributários. Os Recursos Voluntários analisados pelo CARF ­­ que, somados, perfazem quase  mil páginas ­­ foram providos apenas para a excluir a responsabilidade de 3 (três), tendo sido  mantidas as dos demais 12 (doze), entre estes, a da ora Embargante.  Sem  embargo,  constata­se  ter  havido  um  lapso  ao  ter  sido  tomado  como  prova  incontroversa  o  depoimento  tomado  pela  fiscalização  de  Adivalter  Antonio  Dalla  Bernardina como razão de decidir para a manutenção da responsabilidade da Embargante.  A seguir, transcrevo na íntegra os fundamentos da decisão embargada, donde  se extrai tal conclusão:    Nicchio Sobrinho Café S/A   Alega a recorrente que:   · a fiscalização se baseou em depoimentos pessoais;   · não foi provada sua responsabilidade;   · não pode ser atribuída a responsabilidade com base no  artigo  124,  inciso  I,  do  CTN,  por  falta  de  interesse  comum.   De fato, no Termo de Verificação de Infração, constam  alguns  depoimentos  pessoais  que  indicam  a  participação  da  recorrente na representação da Tamex:     14.12. Eder José Libardi — BB Colatina  • Em 03/10/2006, EDER JOSÉ LIBARDI, que exerce a função de  gerente de pessoa jurídica, desde dezembro/1996, na agência de  Colatina do Banco do Brasil, prestou dentre outras, as seguintes  informações  sobre a  conta  corrente n° 74179, conforme Termo  de Depoimento n° 121/2006 (fls. 10.408 a 10.413):   1.  Que  não  conheceu  a  sede  da  empresa  TAMEX,  que  não  conheceu e nem conhece Antônio Tadeu Calmon e Moises Itacir  da Silva;  2. Que não conheceu e nem sabe identificar a pessoa da empresa  TAMEX  que  mantinha  contato  com  o  Banco,  pois  a  empresa  TAMEX não fazia parte de sua carteira de clientes;  3.  Que  apresentado  aos  manuscritos  "confirmado  Brunella"  e  número  "37232600"  contidos  no  verso  do  cheque  n°  000272,  emitido  em  18/07/01,  no  valor  de  R$  11.000,00,  reconheceu  como  sendo  número  do  telefone  do  armazém  da  empresa  NICCHIO SOBRINHO (do grupo NICCHIO) e sabe haver uma  funcionária  de  nome  Brunella  no  departamento  financeiro  da  NICCHIO SOBRINHO;  Fl. 32034DF CARF MF Processo nº 15586.000277/2006­70  Acórdão n.º 1201­002.760  S1­C2T1  Fl. 32.035          6 [...]   14.13. Adivalter Antonio Dalla Bernardina — BB Colatina  Em 11/10/2006, ADILVATER ANTONIO DALLA BERNARDINA,  que  no  período  de  2000  a  2001,  exercia  a  função  de  Caixa  e  eventualmente de Gerente de Expediente na agência de Colatina  do  Banco  do  Brasil,  prestou  as  seguintes  informações  sobre  a  conta  corrente  n°  74179,  conforme  Termo  de  Depoimento  n°  122/2006 (fls. 10.414 a 10.417):   •  Que  era  procedimento  normal,  no  caso  de  pagamento  de  cheques  de  valor  elevado,  ligar  para  o  cliente,  no  número  constante  do  cartão  de  autógrafos,  para  confirmação  antes  de  efetuar o pagamento;  • Que no caso da conta corrente n° 7.4179, em nome da empresa  TAMEX MERCANTIL, o número utilizado para o contato, para a  confirmação  e  liberação  do  pagamento  de  cheques,  era  o  número da NICCHIO SOBRINHO;   •  Que,  na  maioria  das  vezes,  falava  com  uma  funcionária  de  nome BRUNELA, do setor financeiro;   • Que, até onde sabe, trata­se de BRUNELA NICCHIO, mas que  não a conhece pessoalmente;   • Que, mesmo sendo os cheques emitidos pela empresa TAMEX,  a  rotina,  no  caso  dessa  conta,  era  fazer  o  contato  com o  setor  financeiro da empresa NICCHIO;   • Que tinha conhecimento de que os pagamentos dos cheques  da TAMEX eram autorizados por funcionários da NICCHIO;   •  Que  existia  uma  autorização  informal  para  esse  procedimento,  qual  seja,  ligar  para  o  setor  financeiro  da  empresa NICCHIO, para autorizar pagamentos de cheques da  empresa TAMEX;   •  Que  não  sabe  informar  quem  estabeleceu  ou  autorizou  esse  procedimento;   • Que, para todos os efeitos, sempre achou que a TAMEX e a  NICCHIO faziam parte de um mesmo grupo;   • Que a NICCHIO era um dos principais  correntistas,  gerando  uma das melhores rentabilidades para o Banco;   [...]   14.14. Jose Antônio Marino — BB Colatina   Em 04/10/2006,  JOSE ANTONIO MARINO,  que  no período  de  1999  a  2000,  trabalhou  na  função  de  Caixa  na  agência  de  Colatina do Banco do Brasil,  prestou as  seguintes  informações  sobre  a  conta  corrente  n°  74179,  conforme  Termo  de  Depoimento n° 122/2006 (fls. 10.418 a 10.423):   Fl. 32035DF CARF MF Processo nº 15586.000277/2006­70  Acórdão n.º 1201­002.760  S1­C2T1  Fl. 32.036          7 1. Que se lembra de uma empresa chamada TAMEX, porém não  conheceu sua sede e não sabe quem são seus sócios;   2. Que ao lhe ser apresentado o cartão de autógrafo da TAMEX,  reconheceu  o  número  7213322,  número  manuscrito  no  cartão,  como sendo o telefone da empresa NICCHIO SOBRINHO;   3. Que, ao ler o manuscrito Brunella, lembrou­se que existe uma  pessoa  de  nome  BRUNELLA  ou  MARIA  BRUNELLA  que  trabalhou  e  talvez,  ainda  trabalhe  na  NICCHIO  SOBRINHO,  departamento financeiro;  4. Que sabe ser BRUNELLA da família NICCHIO;   [...]   21.6. Maria Brunela Nicchio   [...]   · Que  não  há  outra  funcionaria  de  nome  Brunella  na  Nicchio Sobrinho;   · Que conhece o  telefone 7213322, pois o mesmo era da  empresa Nicchio Sobrinho, único telefone da empresa na  época;   · Que  quem  sempre  efetuou  compras  de  café  para  a  Nicchio  Sobrinho  são  seus  irmãos  e  acionistas  da  empresa Antonio Sérgio Nicchio e Jorge Luis Nicchio.   · Que  todo o  café de propriedade da Nicchio Sobrinho é  armazenado  na  ARCA  Armazéns  Gerais  Ltda  que  também tem como acionistas os irmãos Antonio Sérgio e  Jorge Luis Nicchio.   Contudo, tais depoimentos são muito contundentes no sentido  de  comprovar  a  movimentação  de  uma  das  contas  de  titularidade da Tamex pela recorrente, mesmo sem procuração  formal, fato que indica, no mínimo, uma irregularidade grave.  Na  realidade,  essa  movimentação  irregular  da  conta  bancária  da  Tamex  pela  funcionária  da  recorrente  comprova  a  representação em que se baseou o autuante para a imputação da  responsabilidade tributária.   Cumpre  salientar  que,  além  dos  depoimentos  pessoais,  houve  diligências em que se colheram provas documentais, a saber:   5.2. Nicchio Sobrinho Café S/A  • Resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 14/2004 (fls. 145). •  Notas  fiscais  emitidas  pelo  contribuinte  TAMEX  MERCANTIL  LTDA (fls. 146 a 232).  • Faturas emitidas pelo contribuinte TAMEX MERCANIL LTDA,  sem a  data  do  aceite  e  sem a  assinatura  do  sacado  (fls.  233  a  Fl. 32036DF CARF MF Processo nº 15586.000277/2006­70  Acórdão n.º 1201­002.760  S1­C2T1  Fl. 32.037          8 308). • Cópias de cheques nominais ao fornecedor em formulário  de  controle  interno  (fls.  309  a  378). > Nas  referidas  notas  fiscais  consta  como  local  de  retirada  da  mercadoria  as  empresas  ARMAZÉNS GERAIS NICCHIO Ltda, Av. Brasil, 112 — Lace —  Colatina ES e ARCA ARMAZÉNS GERAIS NORTE CAPIXABA  LTDA, Rod. Carlos Germano Naumam, Colatina/ES.  [...]   5.7. Esteve S/A   •  Resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  19/2004  encaminhando  a  documentação  das  compras  efetuadas  do  contribuinte TAMEX MERCANTIL LTDA (fls. 1.075 a 1.090).   •  Cópias  das  Notas  fiscais  emitidas  pelo  contribuinte  TAMEX  MERCANTIL  LTDA,  dentre  as  quais  consta  como  local  de  retirada  da  mercadoria  GIUCAFÉ  Armazéns  Gerais  Ltda  e  Armazéns Gerais Nicchio Ltda (fls. 1.091 a 1.256).   • Cópias de formulários de autorização de pagamento e Recibos  de Depósito " (fls. 1.257 a 1.425).   [...]   5.9. Coimbra S/A.   •  Resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  21/2004  encaminhando  a  documentação  das  compras  efetuadas  do  contribuinte TAMEX MERCANTIL LTDA (fls. 1.714).   •  Cópias  das  Notas  fiscais  emitidas  pelo  contribuinte  TAMEX  MERCANTIL  LTDA,  dentre  as  quais  consta  como  local  de  retirada da mercadoria GIUCAFÉ ARMAZÉNS GERAIS LTDA e  ARMAZÉNS GERAIS NICCHIO LTDA (fls. 1.715 a 1.994).   • Cópias  de  cheques  nominais  ao  fornecedor  em  formulário  de  controle  interno,  Recibos  de  pagamento  assinados  por  ROBERTO  DO  BONFIM,  CARLOS  ANTÔNIO  PINTO  DA  SILVA  JÚNIOR  e  ANTÔNIO  TADEU  CALMON  (fls.  1.995  a  3.047).   Muito  embora  as  empresas  de  armazenagem  do  grupo  da  recorrente  tenham  fornecido  os  documentos  relativos  aos  serviços  prestados,  a  forma  como  se  dava  a  movimentação  financeira  da  conta  bancária  referida  supra  comprova  a  representação  para  os  fins  da  atribuição  da  responsabilidade  tributária.     A  transcrição  acima  condensa  todos  os  fundamentos  da  manutenção  da  responsabilidade tributária da embargante do acórdão.  Fl. 32037DF CARF MF Processo nº 15586.000277/2006­70  Acórdão n.º 1201­002.760  S1­C2T1  Fl. 32.038          9 Como  se  observa  ­­  sobretudo  no  último  trecho  da  fundamentação,  acima  grifado  ­­,  a  conclusão  de  que  a Embargante movimentaria  de  fato  as  contas  da TAMEX  ­­  conclusão esta tirada exclusivamente de depoimentos tomados pela fiscalização ­­ é o pilar de  sustentação da solidariedade tributária da Embargante no processo.  As  demais  responsáveis  solidários  possuíam  sócios  ou  funcionários  cujos  controles  sobre  as  contas  bancárias  da  TAMEX  foram  comprovados  documentalmente  pela  detecção de procurações passadas com esta finalidade.  O fato ainda de ser o café retirado, conforme a acusação fiscal, de armazéns  por vezes de titularidade ou controle da própria Embargante, chega a ser mencionado no Voto,  mas  tal  indício  é  afastado  na  construção  do  próprio  raciocínio  que  concluiu  pela  responsabilidade  tributária  em  questão.  Ou  seja,  o  interesse  comum  foi  fundamentado  na  conclusão de que a Embargante movimentava de fato contas bancárias da TAMEX.  Quanto ao fato de a Embargante adquirir café da TAMEX, este, por si só, foi  dado por  insuficiente na análise que  resultou na  exclusão da  responsabilidade  tributária de 3  (três)  dos  arrolados  na  autuação  fiscal.  Além  disso,  a  inexistência  de  procuração  para  estes  mesmos  arrolados  também  serviu  de  razão  de  decidir  para  a  exclusão  de  suas  corresponsabilidades.  Tais  observações  acabam  por  atrair  o  caso  da  Embargante  para  esta  mesma conclusão, tirada em relação aos Recursos Voluntários providos mencionados.  Tenho  a  acrescentar  que  depoimentos  ou  declarações  tomadas  no  curso  da  fiscalização, embora sejam admissíveis como prova no processo administrativo fiscal, possuem  força probante questionável.  Isto porque não há fase instrutória no processo administrativo fiscal em que  se possam repetir tais depoimentos de modo a ratificá­los sob o crivo do contraditório, como,  por  exemplo,  existe  no  processo  penal  ou  no  administrativo  disciplinar.  Tal  repetição,  a  ser  feita de forma isenta pelo julgador, é o meio pelo qual se depura o natural viés colocado por  quem investiga e interroga durante a fase inquisitória.   Por  fim,  se  afastadas  as  declarações  colhidas  de  Adivalter  Antonio  Dalla  Bernardina pela autoridade autuante neste caso, resta sutil, no contexto do acórdão embargado,  a  diferença  entre  a  situação  da  Embargante  e  a  dos  demais  arrolados  que  tiveram  suas  responsabilidades tributárias excluídas pela mesma decisão, de modo a ser prudente, portanto,  o nivelamento da decisão nos 4 (quatro) casos.  Embora,  como  regra,  não  seja  admitida  a  pretensão  de  efeitos  infringentes  com o oferecimento dos Embargos de Declaração, de  forma excepcional a  jurisprudência do  CARF tem atribuído efeitos modificativos em seus julgamentos, como indico a seguir:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL  Ano­calendário: 2000  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES.  O deferimento dos embargos de declaração pode ter, em alguns  casos,  efeitos  infringentes,  no  sentido  de  determinar  a  Fl. 32038DF CARF MF Processo nº 15586.000277/2006­70  Acórdão n.º 1201­002.760  S1­C2T1  Fl. 32.039          10 modificação do julgamento anteriormente realizado (Acórdão nº  1301162  desta  mesma  Turma  Ordinária),  razão  pela  qual  retifica­se o referido Acórdão.  (Acórdão  nº  1301001.416  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária.  13.02.2014)    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2008  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  SOBRE  PONTO  CABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES.  Admitem­se,  excepcionalmente,  efeitos  infringentes  nos  embargos  de  declaração,  quando  constatada  a  inexistência  de  análise  de  matéria  sobre  a  qual  a  turma  deveria  ter  se  manifestado em acórdão exarado pelo CARF.  (Acórdão  nº  2301005.240  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária.  04.04.2018).    Por fim, em sede de Embargos de Declaração, entendo não ser possível voltar  ao  Termo  de Verificação  Fiscal  e  revalorar  provas  já  examinadas  pelo  acórdão  embargado,  porém não referidas nos fundamentos de sua decisão ­­ ou até mesmo expressamente afastadas  ­­, para manter corresponsabilidade tributária atribuída. Isto porque um mesmo órgão julgador  não pode,  sobretudo de modo a sustentar uma decisão com  tal conteúdo,  rever  suas próprios  julgados.   Dito de outra forma: se outros fatos narrados e outros indícios coligidos não  serviram  para  formar  o  convencimento  do  órgão  julgador  por  ocasião  da  decisão  proferida,  estranho seria se, em sede de Embargos, isso passasse a ser possível.  Assim,  na  análise  de Embargos  contra  decisão  que  atribui  responsabilidade  tributária,  acaso  constatado  vício  no  acórdão  embargado  que  atribuiu  a  sujeição  passiva,  o  máximo  que  cabe  ser  feito  é  aferir  se  a  decisão  questionada  se  sustenta  pelos  seus  próprios  fundamentos apesar de seu defeito.   E,  no  caso  dos  autos,  a  decisão  embargada  não  se  sustenta  pelos  seus  fundamentos.  Assim,  em  respeito  ao  contraditório  (ter  a  decisão  embargada  ignorado  que  estavam  impugnados  os  depoimentos  tomados  de  base),  ao  devido  processo  legal  (impossibilidade de rejulgar o Recurso Voluntário em sede de Embargos) e em homenagem à  coerência, a exclusão da responsabilidade tributária é a medida que se impõe.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  aos  Embargos  com  efeitos  infringentes,  afastando  a  responsabilidade  tributária  da  Embargante  NICCHIO  SOBRINHO  CAFÉ SA.    Fl. 32039DF CARF MF Processo nº 15586.000277/2006­70  Acórdão n.º 1201­002.760  S1­C2T1  Fl. 32.040          11 É como voto  (assinado digitalmente)  Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira ­ Relator              Voto Vencedor  Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Redator Designado.    O  presente  voto  expressa  o  entendimento  majoritário  deste  Colegiado  no  sentido  de  acolher  os  embargos  de  declaração,  para  sanar  a  omissão  apontada,  mas  sem  efeitos  infringentes. Assim, mantem a decisão embargada que confirmou a responsabilidade tributária  da Embargante NICCHIO SOBRINHO CAFÉ S.A.      Alega a embargante que a manutenção da responsabilidade se deu exclusivamente em virtude  dos depoimentos de dois prepostos do Banco do Brasil, Sr. EDER JOSÉ LIBARPI e Sr. ADIVALTER  ANTONIO  DALLA  BERNARDINA.  Aduziu  ainda  que  as  declarações  dos  Srs.  ADIVALTER  ANTÔNIO e GERALDO PASSON foram RETIFICADAS na via judicial (e­fls. 31.827 – 31.830):    II.2. Da obscuridade e da omissão. [...] Depoimentos empregados como razão para decidir  que foram RETIFICADOS pelos depoentes.  [...]  Infere­se  da  r.  decisão  que  a  manutenção  da  responsabilidade  da  Embargante  se  deu  exclusivamente  em  virtude  dos  depoimentos  de  dois  prepostos  do  Banco  do  Brasil,  Sr.  EDER  JOSÉ  LIBARDI  e  Sr.  ADIVALTER  ANTONIO  DALLA  BERNARDINA.  Tais  pessoas  alegaram  que,  quando  recebiam  cheque  da TAMEX  em Colatina  ­  ES,  entravam  em  contato com a funcionária de nome Brunella para liberar pagamentos de cheques da TAMEX.  Contudo,  a  própria  investigação  verificou  (e  o  r.  acórdão  reproduziu  estes  trechos)  que  a  Embargante NÃO possuía registro de assinatura em nenhuma das contas da TAMEX e também  não detinha procuração para agir em nome da mesma.   Logo, os depoimentos adotados como fundamento da decisão não se coadunam com o conjunto  probatório  extraído da  investigação  fiscal e  também destacado no voto. Justamente por  isso, a  Embargante  interpelou  o  Banco  do  Brasil  judicialmente,  com  o  objetivo  de  que  a  instituição  informasse quem teria autorizado este procedimento para o pagamento dos cheques da TAMEX.   Ademais,  a  Embargante  notificou  judicialmente  os  depoentes,  sendo  que  as  declarações  dos  Srs.  ADIVALTER  ANTÔNIO  e  GERALDO  PASSON  foram  RETIFICADAS  na  via  judicial. Portanto, as declarações destacadas às fls. 31653­31656 como únicos fundamentos  para  decidir  não  são  verdadeiras,  tanto  que  os  próprios  depoentes  alteraram,  na  esfera  judicial, as declarações antes prestadas.   Fl. 32040DF CARF MF Processo nº 15586.000277/2006­70  Acórdão n.º 1201­002.760  S1­C2T1  Fl. 32.041          12 Desse  modo,  há  obscuridade  no  r.  acórdão,  pois  adotou  como  fundamento  para  decidir  depoimentos inexistentes. Há, ainda, omissão, pois deixou de analisar a alegação da Embargante  de que os depoimentos foram retificados.   [...]  Considerando que o depoimento do Sr. ADIVALTER  foi  retificado  e que o próprio depoente  esclareceu que as informações reduzidas a termo na investigação não condizem com a realidade,  a fundamentação apresentada no r. acórdão é omissa.   [...]  Considerando  a  necessidade  de  prevalência  do  depoimento  colhido  na  esfera  judicial  sobre  aquele  tomado  na  via  administrativa,  é  obscura  a  r.  decisão.  Ademais,  é  omissa,  pois  não  se  atentou ao  fato de que os depoimentos  (ratiodecincidendi) foram retificados. É imperiosa uma  manifestação colegiada sobre a razão para afastar os depoimentos retificados.    O  Despacho  de  Admissibilidade  admitiu  parcialmente  os  embargos  somente  para  “submeter  à  apreciação  da  Turma  a  alegação  de  omissão  referente  à  retificação  de  informações  prestadas por depoentes [...] ” (e­fls. 32.027).  Conforme  elencado  no  Termo  de  Verificação  de  Infração  (e­fls.15.160  –  15.250)  e  demonstrado  a  seguir,  ao  imputar  responsabilidade  tributária  à  contribuinte  Nicchio,  a  Fiscalização pautou­se em várias informações apuradas ao longo do procedimento fiscal, e não  somente  nos  depoimentos  do  Srs.  Advalter  Antonio  Dalla  Bernadina  e  Eder  José  Libardi,  Portanto,a  retificação de  tais depoimentos não altera a  responsabilidade  tributária  imputada à  embargante. Vejamos.    Diligência perante instituições financeiras  Mediante  diligência  perante  instituições  financeiras,  a  Fiscalização  constatou  as  seguintes contas correntes em nome da Tamex Mercantil nos anos 2000 e 2001 (e­fls. 15.188):  6. SOLICITAÇÃO E EXAME DA DOCUMENTAÇÃO BANCÁRIA  [...]  CONSTATAÇÕES  A  empresa  TAMEX MERCANTIL  manteve,  nos  anos  de  2000  e  2001,  13  (treze)  contas  correntes  em 5  (cinco)  instituições  financeiras,  em  7  (sete)  diferentes municípios  e  com 9  (nove) procuradores distintos, conforme quadro seguinte:  BANCO  AGENCIA  CONTA  REPRESENTANTE/PROCURADOR  CPF/CNPJ  BB  0021­3 VITORIA PAB PCAFE  5199­3  ROBERTO DO BONFIM  035.841.477­60  BB  3790­7 SHOPPING VITORIA  505199­ 1  CARLOS ANTONIO PINTO DA SILVA  JÚNIOR  086.802.347­70  BB  0478­2 LINHARES  8111­6  MARLENE GIUBERTTI MARGON  930.204.577­34  BB  0478­2 LINHARES  7692­9  Não identificado    BB  112­0 COLATINA  7417­9  Não identificado    BB  0166­X GOV. VALADARES  17351­7  THIAGO ABDENOR LOPES  077.122.237­85  BRADESCO  0554­1 COLATINA  22606­8  EDSON DA SILVA BATISTA  652.859.807­04  BRADESCO  1493­1 LINHARES  12140­1  SERGIO AFONSO POLTRUNIERI  MARLENE GIUBERTTI MARGON  656.801.207­63  930.204.577­34  BRADESCO  2197­0 PALACIO DO CAFÉ  8909­5  ROBERTO DO BONFIM  CARLOS ANTONIO PINTO DA SILVA  JÚNIOR PATRÍCIA PEREIRA DA SILVA  035.841.477­60  086.802.347­70  011.764.507­94  SICOOB  RIO BANANAL  968­7  SERGIO VALANl  031.557.507­74  SICOOB  SANTA MARIA DE JETIBA  7107­2  MÁRCIO ALEXANDRE SARNAGLIA  008.228.857­78  SICOOB  SANTA MARIA DE JETIBA  6709­1  WANDERLEY STUHR    SICOOB  3010 VENDA NOVA DO IMIGRANTE  638­6  Não identificado    Fl. 32041DF CARF MF Processo nº 15586.000277/2006­70  Acórdão n.º 1201­002.760  S1­C2T1  Fl. 32.042          13   Verificação da existência do estabelecimento da Tamex Mercantil Ltda  Em  21.02.2005,  a  Fiscalização  compareceu  ao  endereço  informado  pela  Tamex  no  cadastro  CNPJ  e  constatou,  dentre  outros  pontos,  que  não  havia  estabelecimento  do  contribuinte  no  endereço  que  especifica  e  que  o  sócio  da  Tamex  Mercantil  Ltda,  Antônio  Tadeu  Calmon,  utilizava  o  endereço  para  receber  correspondências  das  empresas  Tamex  e  Norvix(e­fls. 15.189, grifo do original):  7. REINTIMAÇÃO E DILIGÊNCIA NO ESTABELECIMENTO DA TAMEX  [...]  Com a finalidade de darmos ciência pessoal ao contribuinte do Termo de Reintimação Fiscal  e  verificarmos  a  existência  do  estabelecimento  da  pessoa  jurídica TAMEX MERCANTIL,  comparecemos  no  endereço  constante  no  cadastro  CNPJ  e  constatamos  os  seguintes  fatos  relatados no Termo de Constatação Fiscal lavrado em 21/02/2005 (fls. 9.935 e 9.936):  1.  Não há estabelecimento do contribuinte TAMEX MERCANTIL LTDA na avenida  Brigadeiro Eduardo Gomes n° 364, São Geraldo, Serra/ES.  2.  No local há um prédio de dois andares, cujos proprietários são ANTÔNIO ZANOL BIS  e sua esposa ARLINDA CATARINA SIRTULI. No andar inferior do imóvel funciona o BAR  E MERCEARIA SANTISTA cujo titular é ANTÔNIO ZANOL BIS.  3.  A  sra.  ARLINDA  CATARINA  SIRTULI  informou  que  alugou  a  sala  n°  102  para  Antônio Tadeu Calmon pelo valor de R$ 100,00 (cem reais), e que este permaneceu no local  por 3 anos, saindo no ano de 2002.  4.  A sala n° 102 ficava fechada a maior parte do tempo fechada, esporadicamente era  utilizada como escritório das empresas TAMEX MERCANTIL LTDA e NORVIX.  5.  ANTÔNIO  TADEU  CALMON  utilizava  o  endereço  para  receber  correspondências das empresas TAMEX MERCANTIL e NORVIX.  6.  As  correspondências  da  empresa  TAMEX MERCANTIL  e  NORVIX  eram  recebidas  pela  Sra. ARLINDA CATARINA  SIRTULI,  e  posteriormente  entregues  ao  Sr. ANTÔNIO  TADEU CALMON.  7.  Para  ilustração  segue  abaixo  a  foto  do  endereço  fornecido  pelo  contribuinte  do  estabelecimento da empresa TAMEX MERCANTIL [...].    Diligências – clientes da Tamex Mercantil  A Fiscalização apurou, mediante  circularização  perante  clientes da Tamex, – Nicchio  Sobrinho Café S/A, ora embargante; Esteves S/A e Coimbra S/A – notas fiscais emitidas pela  Tamexem  que  constava  como  local  de  retirada  da  mercadoria  a  empresas  ARMAZÉNS  GERAIS NICCHIO Ltda.(e­fls. 15.169, 15.172, 15.173 e 15.177, grifo nosso):    5. DILIGÊNCIAS – CLIENTES DA TAMEX MERCANTIL  [...]  5.2. Nicchio Sobrinho Café S/A  • Resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 14/2004 (fls. 145).  • Notas fiscais emitidas pelo contribuinte TAMEX MERCANTIL LTDA (fls. 146 a 232).  • Faturas emitidas pelo contribuinte TAMEX MERCANTIL LTDA, sem a data do  aceite e  sem a assinatura do sacado (fls. 233 a 308).  Fl. 32042DF CARF MF Processo nº 15586.000277/2006­70  Acórdão n.º 1201­002.760  S1­C2T1  Fl. 32.043          14 • Cópias de cheques nominais ao  fornecedor em formulário de controle  interno  (fls. 309 a  378).  Nas  referidas  notas  fiscais  consta  como  local  de  retirada  da mercadoria  as  empresas  ARMAZÉNS GERAIS NICCHIO Ltda, Av. Brasil, 112 ­ Lace ­Colatina ­ ES e ARCA  ARMAZÉNS  GERAIS  NORTE  CAPIXABA  LTDA,  Rod.  Carlos  Germano  Naumam,  Colatina/ES.  [...]  5.7. Esteve S/A  •  Resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  19/2004  encaminhando  a  documentação  das  compras efetuadas do contribuinte TAMEX MERCANTIL LTDA (fls. 1.075 a 1.090).  • Cópias  das  Notas  fiscais  emitidas  pelo  contribuinte  TAMEX MERCANTIL  LTDA,  dentre as quais consta como local de retirada da mercadoria GIUCAFÉ Armazéns Gerais  Ltda e Armazéns Gerais NicchioLtda (fls. 1.091 a 1.256).  • Cópias  de  formulários  de  autorização  de  pagamento  e Recibos  de Depósito  (fls.  1.257  a  1.425).  [...]  5.9. Coimbra S/A.  Resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  21/2004  encaminhando  a  documentação  das  compras efetuadas do contribuinte TAMEX MERCANTIL LTDA (fls. 1.714).  • Cópias  das  Notas  fiscais  emitidas  pelo  contribuinte  TAMEX MERCANTIL  LTDA,  dentre  as  quais  consta  como  local  de  retirada da mercadoria GIUCAFÉ ARMAZÉNS  GERAIS LTDA e ARMAZÉNS GERAIS NICCHIO LTDA (fls. 1.71 5 a 1.994).  • Cópias de cheques nominais ao fornecedor em formulário de controle interno, Recibos de  pagamento  assinados  por  ROBERTO  DO  BONFIM,  CARLOS  ANTÔNIO  PINTO  DA  SILVA JÚNIOR e ANTÔNIO TADEU A CALMON (fls. 1.995 a 3.047).  CONSTATAÇÕES  [...]  •O  café  destinado  à  empresa  TAMEX MERCANTIL  era  armazenado  nas  empresas  ARMAZÉNS GERAIS FORZZA LTDA, PRIMAVERA ARMAZÉNS GERAIS, GIUCAFÉ  ARMAZÉNS GERAIS LTDA, ARCA ARMAZÉNS GERAIS NORTE CAPIXABA LTDA e  ARMAZÉNS GERAIS NICCHIO.    Depoimentos – Funcionários das agências bancárias do Banco do Brasil  Constam  do  Termo  de  Verificação  fiscal  depoimentos  de  funcionários  do  Banco  do  Brasil em Colatina/ES em que os depoentes afirmam que a Tamex utilizava a conta corrente n.  7417­9,  elencada  anteriormente,  para  efetuar  pagamentos  a  produtores  de  café  em  nome  da  pessoa  jurídica  Nicchio.  Dentre  esses,  verifica­se  que  os  depoimentos  dos  Srs.  Adivalter  Antônio  e  Geraldo  Passon  foram  retificados  judicialmente,  o  que,  no  entendimento  da  embargante, seria suficiente para excluir sua responsabilidade.  Entretanto,  além  dos  depoimentos  retificados  judicialmente,  foram  apuradas  pela  Fiscalização  outras  informações  que  têm  força  suficiente  para  manter  a  responsabilidade  tributária da embargante.   Para melhor  entendimento,  elencamos  os  depoimentos  na  esfera  administrativa  e  em  seguida os retificados na esfera judicial, conforme alegado. Vejamos (grifo nosso):   Fl. 32043DF CARF MF Processo nº 15586.000277/2006­70  Acórdão n.º 1201­002.760  S1­C2T1  Fl. 32.044          15   14. DEPOIMENTO FUNCIONÁRIOS AGÊNCIAS BANCÁRIAS  [...]  14.11. Geraldo Passon ­ BB Colatina  Em  25/09/2006,  GERALDO  PASSON,  que  no  período  de  fevereiro/1997  a  outubro/2002,  exerceu  a  função  de  gerente  de  expediente  na  agência  de Colatina  do Banco  do Brasil,  prestou,  dentre  outras,  as  seguintes  informações  sobre  a  conta  corrente  n°  7417­9,  conforme Termo de Depoimento n° 103/2006 (fls. 10.403 a 10.407):  1.Que  tem  lembrança  de  que  a  conta  da  TAMEX  era  abastecida  por  meio  de  transferências bancárias  e que a  empresa TAMEX utilizava  esta  conta bancária para  efetuar  pagamento  a  produtores  de  café  em  nome  das  pessoas  jurídicas NICCHIO  e  FORZA;  2.Que  o  funcionário  de  apelido  "monstrinho"  era  quem  levava  os  malotes  da  empresa  NICCHIO até o banco e que neste malote habitualmente havia cheques da empresa TAMEX,  também destinados a pagamento de cafeicultores;  3.Que  na  região  de  Colatina  se  recorda  apenas  dos  Nicchio  e  Forza  como  principais  empresas atuantes no ramo de café.[depoimento na esfera administrativa, e­fls. 15.216]    Geraldo Passon ­ BB Colatina   (a) A conta 7417­9 foi aberta no Banco do Brasil S/A ­ Agência de Colatina, ES, em nome  da TAMEX, única e exclusivamente pelo Sr. Antônio Tadeu Calmon.  (b)  Em  razão  do  exposto  na  letra  "a"  anterior,  fica  prejudicada  a  resposta  a  indagação  contida na letra "b" da referida notificação.  (c)  O  Notificado  não  tem  conhecimento  se  o  Banco  do  Brasil  chegou  a  ter  cópia  de  qualquer procuração que teria sido outorgada pela empresa TAMEX em favor de qualquer  preposto  e/ou pessoa  indicada  pela  firma NICCHIO SOBRINHO CAFÉ  S/A,  com poderes  para movimentar  a  conta  7417­9,  junto  à  Agência  112­0,  de  Colatina,  ES,  Quem  poderá  informar tal ocorrência é o próprio Banco do Brasil S/A, uma vez que já não mais trabalha  nesse Banco.  (d)  Em  razão  do  exposto  na  letra  "c"  anterior,  fica  prejudicada  a  resposta  à  indagação  constante da letra "d" da referida notificação.  (e) O  signatário não  tem conhecimento  de nenhuma vinculação da empresa TAMEX com  NICCHIO  SOBRINHO  CAFÉ  S/A,  pois  em  todos  os  cheques  apresentados  ao  Notificado  pela  Receita  Federal  consta  tão  somente  como  emitente  dos  mesmos  a  própria  TAMEX  representada pelo Sr. Antônio Tadeu Calmon.  (f) Também no mesmo período, a agência do Banco do Brasil em Colatina, ES, não dispunha  de documento que pudesse comprovar que o setor financeiro de Nicchio Sobrinho Café S/A  autorizou pagamentos de cheques da empresa TAMEX.  (g) Quanto ao cidadão conhecido por "Monstrinho" ele surgiu porque havia escrito no verso  de uma das cópias de documentos em poder das Auditoras da Receita Federal. Na ocasião  foi perguntado ao declarante se conhecia tal pessoa, foi respondido que havia um rapaz com  esse apelido que trabalhava para um dos comerciantes de café da cidade, porém não sabia  para qual deles,   (h) Já respondida na letra "g" anterior.[depoimento na esfera judicial, e­fls. 18.829 ]   [...]  14.12. Eder Jose Libardi ­ BB Colatina  Em 03/10/2006, EDER JOSE LIBARDI, que exerce a função de gerente de pessoa jurídica,  desde dezembro/1996, na agência de Colatina do Banco do Brasil, prestou dentre outras, as  seguintes informações sobre a conta corrente n° 7417­9, conforme Termo de Depoimento n°  121/2006 (fls. 10.408 a 10.413):  Fl. 32044DF CARF MF Processo nº 15586.000277/2006­70  Acórdão n.º 1201­002.760  S1­C2T1  Fl. 32.045          16 1. Que não conheceu a sede da empresa TAMEX, que não conheceu e nem conhece Antônio  Tadeu Calmon e Moises Itacir da Silva;  2.  Que  não  conheceu  e  nem  sabe  identificar  a  pessoa  da  empresa TAMEX  que mantinha  contato com o Banco, pois a empresa TAMEX não fazia parte de sua carteira de clientes;  3.  Que  apresentado  aos  manuscritos  "confirmado  Brunella"  e  número  "37232600"  contidos no verso do cheque n° 000272, emitido em 18/07/01, no valor de R$ 11.000,00,  reconheceu  como  sendo  número  do  telefone  do  armazém  da  empresa  NICCHIO  SOBRINHO (do grupo NICCHIO) e que sabe haver uma funcionária de nome Brunella  no  departamento  financeiro  da  NICCHIO  SOBRINHO;[depoimento  na  esfera  administrativa, efls. 15.216]  [...]  14.13. AdivalterAntonio Dalla Bernardina ­ BB Colatina   Em 11/10/2006, ADILVATER ANTONIO DALLA BERNARDINA, que no período de 2000  a 2001, exercia a função de Caixa e eventualmente de Gerente de Expediente na agência de  Colatina  do  Banco  do  Brasil,  prestou  as  seguintes  informações  sobre  a  conta  corrente  n°  7417­9, conforme Termo de Depoimento n° 122/2006 (fls. 10.414 a 10.417):   Que  trabalha  no Banco  do Brasil  desde  1976,  sendo  que,  na Agência  de Colatina,  de N°  0112­0, desde o ano de 1981;  Que no período de 2000 a 2001, exercia a função de Caixa e eventualmente de Gerente de  Expediente;  Que era procedimento normal, no caso de pagamento de cheques de valor elevado, ligar para  o cliente, no número constante do cartão de autógrafos, para confirmação antes de efetuar o  pagamento;  Que no caso da conta corrente n° 7.417­9, em nome da empresa TAMEX MERCANTIL, o  número utilizado para o contato, para a confirmação e liberação do pagamento de cheques,  era o número da NICCHIO SOBRINHO;  Que,  na  maioria  das  vezes,  falava  com  uma  funcionária  de  nome  BRUNELA,  do  setor  financeiro;  Que, até onde sabe, trata­se de BRUNELA NICCHIO, mas que não a conhece pessoalmente;  Que, mesmo sendo os cheques emitidos pela empresa TAMEX, a rotina, no caso dessa conta,  era fazer o contato com o setor financeiro da empresa NICCHIO;  Que  tinha  conhecimento de que os  pagamentos  dos  cheques da TAMEX eram autorizados  por funcionários da NICCHIO;  Que existia uma autorização  informal para esse procedimento, qual  seja,  ligar para o  setor  financeiro  da  empresa  NICCHIO,  para  autorizar  pagamentos  de  cheques  da  empresa  TAMEX;  Que não sabe informar quem estabeleceu ou autorizou esse procedimento;  Que, para todos os efeitos, sempre achou que a TAMEX e a NICCHIO faziam parte de um  mesmo grupo;  Que  a  NICCHIO  era  um  dos  principais  correntistas,  gerando  uma  das  melhores  rentabilidades para o Banco;  Que  a  responsabilidade  pelos  contatos  com  empresas  era  dos  gerentes  de  negócios,  responsáveis  pela  negociação  com  pessoas  jurídicas.  [depoimento  na  esfera  administrativa, efls. 15.217]  [...]  AdivalterAntonio Dalla Bernardina ­ BB Colatina  1.  ­  Foi  o  Sr.  ANTONIO TADEU CALMON  quem  solicitou  a  abertura  da  conta  bancária  numero 7417­9 na agência do Banco do Brasil S/A de Colatina em nome da TAMEX, não  constando que a firma NICCHIO SOBRINHO CAFÉ S/A tenha participado da abertura da  referida conta bancária.  Fl. 32045DF CARF MF Processo nº 15586.000277/2006­70  Acórdão n.º 1201­002.760  S1­C2T1  Fl. 32.046          17 2 ­ Em razão do exposto no item anterior, o NOTIFICADO não tem como responder a letra  "b" da notificação.   3 ­ Durante o tempo que o NOTIFICADO trabalhou na Agência do Banco do Brasil S/A de  Colatina, nunca teve conhecimento de que a TAMEX teria outorgado procuração em favor  de  preposto  ou  pessoa  indicada  pela  empresa  NICCHIO  SOBRINHO  CAFÉ  S/A,  com  poderes para movimentar a conta 7417­9 junto à referida Agência.  4 ­ A resposta à letra "d" da notificação não tem como ser respondida, uma vez que, como já  afirmou,  o  NOTIFICADO  nunca  teve  conhecimento  de  que  TAMEX  teria  outorgado  procuração em favor de preposto ou pessoa  indicada pela empresa NICCHIO SOBRINHO  CAFÉ S/A, com poderes para movimentar a conta 7417­9 junto à referida Agência.  5 ­ O mesmo ocorre com as respostas às letras "e" e T da notificação recebida.  6  ­ a  firma NICCHIO  SOBRINHO CAFÉ  S/A  fazia  depósitos  na  conta  que  a TAMEX  tinha na Agência do Banco do Brasil S/A, uma vez que adquiria café da mesma. As vezes,  era apresentado cheque da TAMEX que ainda dependia de depósito para que pudesse  ser  liberado. Como em Colatina existe um estreito relacionamento com os clientes, para evitar  que  o  cheque  fosse  recusado, o NOTIFICADO  chegou  a  entrar  em  contado  com  a  Sra.  BrunelaNicchio  para  saber  se  a  firma  NICCHIO  SOBRINHO  CAFÉ  teria  ou  não  qualquer  pagamento  a  fazer  à  TAMEX  mediante  depósito,  no  Banco  do  Brasil  S/A.  Quando a resposta era positiva, o cheque da TAMEX era acatado.  7 ­ Nunca foi permitido, no Banco do Brasil S/A, que pessoas estranhas ao titular da conta  autorizassem pagamento ou confirmassem cheques de emissão do titular.  8  ­  O  NOTIFICADO  não  confirma  que  entendia  que  a  TAMEX  e  NICCHIO  CAFÉ  SOBRINHO S/A  fossem do mesmo Grupo.  Se  assinou  qualquer  documento  neste  sentido  junto  à  Receita  Federal,  foi  por  equívoco,  até  porque,  quem  digitava  as  respostas  era  o  próprio  funcionário  daquele  órgão  e,  numa  leitura  rápida,  não  chegou  a  observar  que  o  mesmo tivesse feito constar tal informação dos esclarecimentos prestados, eis que a mesma  não procede. [depoimento na esfera judicial, e­fls. 19.039]   [...]  14.14. Jose Antônio Marino ­ BB Colatina   Em 04/10/2006, JOSE ANTONIO MARINO, que no período de 1999 a 2000, trabalhou na  função  de  Caixa  na  agência  de  Colatina  do  Banco  do  Brasil,  prestou  as  seguintes  informações sobre a conta corrente n° 7417­9, conforme Termo de Depoimento n° 122/2006  (fls. 10.418 a 10.423):  1.Que  se  lembra  de  uma  empresa  chamada TAMEX,  porém não  conheceu  sua  sede  e  não  sabe quem são seus sócios;  2. Que ao lhe ser apresentado o cartão de autógrafo da TAMEX, reconheceu o número  721­3322, número manuscrito no cartão, como sendo o telefone da empresa NICCHIO  SOBRINHO;  3.  Que,  ao  ler  o  manuscrito  Brunella,  lembrou­se  que  existe  uma  pessoa  de  nome  BRUNELLA  ou  MARIA  BRUNELLA  que  trabalhou  e  talvez  ainda  trabalhe  na  NICCHIO SOBRINHO, departamento financeiro;  4.  Que  sabe  ser  BRUNELLA  da  família  NICCHIO;[depoimento  na  esfera  administrativa, efls. 15.218]    Colhidos  os  depoimentos  dos  funcionários  das  agências  bancárias,  a  Fiscalização  constatou  que  a  conta  corrente  7417­9,  Agência  Colatina/ES  era  administrada  por  Maria  Brunellaa Nicchio, funcionária da empresa Nicchio, ora embargante (e­fls. 15.219)    CONSTATAÇÕES  As  seguintes  contas  correntes da  empresa TAMEX foram administradas  por  terceiros,  sem  que estes tivessem poderes outorgados através de procuração:  Fl. 32046DF CARF MF Processo nº 15586.000277/2006­70  Acórdão n.º 1201­002.760  S1­C2T1  Fl. 32.047          18 BANCO  AGENCIA  CONTA  REPRESENTANTE/PROCURADOR  CPF/CNPJ  BB  112­0 COLATINA  7417­9  MARIA BRUNELLA NICCHIO  978.554.307­25  SICOOB  SANTA MARIA DE J ETI BA  6709­1  WANDERLEY STUHR  841.208.867­00    Depoimento de terceiros  Intimada a comparecer à Delegacia da Receita Federal para fins de prestar informações  sobre  movimentação  financeira  da  Tamex,  assim  se  manifestou  em  seu  depoimento  (e­fls.  15.231):    21. DEPOIMENTO DE TERCEIROS  [...]  21.6. Maria BrunelaNicchio  Em 30/10/2006, MARIA BRUNELA NICCHIO prestou as seguintes declarações, conforme  Termo de Depoimento n° 215/2006 (fls. 10.593 a 10.599):  Que trabalha na empresa Nicchio Sobrinho Café S.A há aproximadamente 20 anos;   Que possui aproximadamente 1% das ações da empresa acima;   Que possui carteira de trabalho assinada com as funções de Auxiliar de Escritório,  Que,  desde  o  ano  de  aproximadamente  2000,  possui  procuração  da  empresa  para  assinar cheques destinados a pagamentos de fornecedores da empresa;  Que  não  se  recorda  do  nome  da  empresa  Tamex Mercantil  como  fornecedora  da  Nicchio  Sobrinho;  Que nunca pagou a fornecedores da Nicchio Sobrinho com cheques de outras empresas;   Que  nunca  autorizou  a  funcionários  de  qualquer  banco  o  pagamento  de  cheques  de  emissão da Tamex Mercantil;  Que nunca esteve de posse ou viu qualquer cheque de emissão da empresa Tamex Mercantil;  Que conhece, por contato telefônico, um funcionário do Banco do Brasil de nome Djalma;  Que confirmava com essa pessoa a emissão de cheques de titularidade da Nicchio Sobrinho;  Que não se recorda do nome Antonio Tadeu Calmon;  Que não há outra funcionaria de nome Brunella na Nicchio Sobrinho;  Que conhece o telefone 721­3322, pois o mesmo era da empresa Nicchio Sobrinho, único  telefone da empresa na época;  Que quem sempre efetuou compras de café para a Nicchio Sobrinho são seus irmãos e  acionistas da empresa Antonio Sergio Nicchio e Jorge LuisNicchio.   Que  todo  o  café  de  propriedade  da  Nicchio  Sobrinho  é  armazenado  na  ARCA  Armazéns  Gerais  Ltda  que  também  tem  como  acionista  os  irmãos Antonio  Sergio  e  Jorge LuisNicchio.    Depoimento de produtores rurais  Mediante depoimento de produtores rurais que constavam como fornecedores nas notas  fiscais  de  entradas  da  Tamex,  a  Fiscalização  apurou  que  a  armazenagem,  otransporte,  o  preenchimento de nota fiscal e a compra do café dos produtores rurais eram realizados, dentre  outros, por Nicchio Sobrinho (e­fls. 15.233, grifo nosso):    Os produtores rurais que prestaram informações nunca ouviram falar nem da empresa  TAMEX MERCANTIL  nem  de  seus  sócios ANTONIO  TADEU  CALMON  e  MOISÉS  ITACIR  DA  SILVA,  apesar  de  terem  em  seus  blocos,  notas  fiscais  cujo  destinatário  da  mercadoria era a empresa TAMEX MERCANTIL.  Fl. 32047DF CARF MF Processo nº 15586.000277/2006­70  Acórdão n.º 1201­002.760  S1­C2T1  Fl. 32.048          19 A  armazenagem,  o  transporte.  o  preenchimento  da  nota  fiscal  e  compra  do  café  dos  produtores  rurais  eram realizados por ANTENOR ZUCCON, MÁRCIO ALEXANDRE  SARNÁGLIA  (ITACOCAL  ARMAZÉNS  GERAIS),  WANDERLEI  STHUR,  GIUCAFÉ  ARMAZÉNS  GERAIS,  SÉRGIO  VALANI  (PRIMAVERA  ARMAZÉNS  GERAIS),  CUSTODIO FORZZA e NICCHIO SOBRINHO, conforme declarações dos produtores  rurais, que foram tomadas a termo (fls. 10.752 a 10.914).    Ao encerrar ao Termo de Verificação de  Infração, a Fiscalização apontou as seguintes  constatações (e­fls. 15.236, 15.237, 15.239, 15.241, grifo nosso):    26. CONSTATAÇÕES  A  partir  das  informações  e  documentos  fornecidos  pelos  clientes,  sócios,  contadores  e  procuradores  da  empresa  TAMEX  MERCANTIL,  instituições  financeiras,  gerentes  das  agências bancárias, CARTÓRIO ANTÔNIO MARIA, PRIMAVERA ARMAZÉNS GERAIS,  sócios e funcionários da empresa JMB CORRETORA DE CAFÉ LTDA, produtores  rurais,  empresas de armazéns gerais e sistemas de informações da SRF, constatamos os seguintes  fatos referentes a empresa TAMEX MERCANTIL LTDA:  [...]  10. Identificamos as seguintes pessoas físicas e jurídicas que participaram do esquema  de  sonegação  montado  por  SILVINO  FARIA  JÚNIOR  e  JOSILDO  SCHWAMBACH  MACHADO:  MÁRCIO  ALEXANDRE  SARNÁGLIA  e  JOSÉ  ANTÔNIO  BINDA  (ITAGUAÇU  COMÉRCIO  DE  CAFÉ  E  ITACOCAL  ARMAZÉNS  GERAIS),  SÉRGIO  VALANI  e  ADEMAR  VALANI  (PRIMAVERA ARMAZÉNS  GERAIS),  NERIO  PERES  ZUCCON  e  ANTENOR  PERES  ZUCCON  (ZUCCON  ARMAZÉNS  GERAIS),  WANDERLEY STHUR, GIUCAFÉ EXP. IMP. LTDA, CUSTÓDIO FORZZA COMERCIO  EXPORTAÇÃO LTDA, NICCHIO SOBRINHO CAFÉ S/A. Eram estas pessoas, que de  fato,  realizavam  a  compra  de  café  dos  produtores  rurais,  o  transporte  e  a  armazenagem,  todas  estas  operações  ocultando­se  sob  o  manto  da  empresa  TAMEX  MERCANTIL LTDA.  [...]  23.As  instituições  financeiras  não  encaminharam  procurações  referentes  às  contas  correntes  n°  7692­9,  7417­9,  6709­1  e  638­6,  portanto  aparentemente  eram  administradas  por ANTÔNIO TADEU CALMON. No  entanto,  verificamos  as  contas  correntes  n°  7417­9  e  6709­1,  também,  eram  administradas  e  movimentadas  por  empregados e sócios das pessoas participantes do esquema de sonegação, sem que estes  tivessem poderes outorgados através de procuração:  BANCO  AGENCIA  CONTA  TERCEIROS  BB  112­0 COLATINA  7417­9  MARIA BRUNELLA NICCHIO  SICOOB  SANTA MARIA DE JETIBÁ  6709­1  WANDERLEY STUHR  [...]  26. ANTONIO TADEU CALMON [sócio da Nicchio] desconhecia a existência de algumas  das  contas  correntes  da  TAMEX  MERCANTIL,  apesar  de  assinar  como  representa  da  TAMEX na outorga das procurações que foram utilizadas na abertura destas. [conferir 1º, 2º  e 3º depoimentos de Antônio Tadeu Calmon às e­fls. 15.190­15.191, 15.205 – 15.210]  35.A armazenagem, o transporte, o preenchimento da nota fiscal e compra do café dos  produtores rurais em nome da TAMEX eram realizados pelas seguintes pessoas físicas e  jurídicas:  MÁRCIO  ALEXANDRE  SARNÁGLIA  e  JOSÉ  ANTÔNIO  BINDA  (ITAGUAÇU  COMÉRCIO  DE  CAFÉ  E  ITACOCAL  ARMAZÉNS  GERAIS),  SÉRGIO  VALANI  e  ADEMAR  VALANI  (PRIMAVERA  ARMAZÉNS  GERAIS),  ANTENOR  PERES ZUCCON (ZUCCON ARMAZÉNS GERAIS), WANDERLEY STHUR, GIUCAFÉ  EXP. IMP. LTDA, CUSTÓDIO FORZZA COMERCIO EXPORTAÇÃO LTDA, NICCHIO  SOBRINHO CAFÉ S/A. Eram estas pessoas, que de fato, realizavam a compra de café  Fl. 32048DF CARF MF Processo nº 15586.000277/2006­70  Acórdão n.º 1201­002.760  S1­C2T1  Fl. 32.049          20 dos produtores rurais, o transporte e a armazenagem, todas estas operações ocultando­ se sob o manto da empresa TAMEX MERCANTIL LTDA.    Oportuno  destacar  que  a  decisão  que  admitiu  parcialmente  os  embargos,  além  de  reconhecer  a  omissão  apontada,  também  reconheceu  que  a  imputação  da  responsabilidade  tributária não se pautou somente nas informações retificadas judicialmente. Veja­se: “embora o  acórdão  embargado  não  tenha  assentado  a  responsabilidade  da  ora  embargante  somente  nas  informações  prestadas  pelos  depoentes,  entendo,  neste  exame  preliminar,  que  não  é  manifestamente improcedente a alegação de omissão ora sob exame” (e­fls. 32.021).   Verifica­se,  pois,  conforme  demonstrado  acima,  que  a  Fiscalização  não  se  apoiou  somente nos depoimentos  retificados  judicialmente para  imputar  responsabilidade tributária à  embargante e que  as demais evidências contidas nos autos  são suficientes para demonstrar a  relação irregular entre a embargante e a contribuinte, fato que deu ensejo à responsabilização  ora combatida.  Ante  o  exposto,  acolho  os  embargos  de  declaração  apenas  para  sanar  a  omissão  apontada, sem atribuição de efeitos infringentes.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior  Redator do Voto Vencedor                  Fl. 32049DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.729328/2012-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. Tributam-se, como rendimentos omitidos da atividade rural as receitas devidamente comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos que não foram informados nas Declarações de Ajuste Anual. As despesas escrituradas em livro caixa, somente são acatadas quando comprovadas por meio de documentação idônea. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. CONTRATO DE MUTUO. CONDIÇÕES DE VALIDADE. Para que seja comprovada a relação obrigacional estabelecida em um contrato de mútuo é necessário que esse contrato esteja amparado em determinadas condições que atestem a sua efetividade, dentre elas a existência de contrato escrito com definição do valor mutuado e da data da sua disponibilidade, previsão de cobrança de juros e de prazo de vencimento do mútuo e prova do pagamento dos juros e da quitação do valor do empréstimo, pelo mutuário, ao final do contrato. Contratos meramente verbais desprovidos de elementos probatórios não possuem validade frente à administração tributária. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. Depois do início do procedimento fiscal, não é mais possível a retificação da declaração, quando vise a reduzir ou excluir tributo. SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por causídico é realizada nos termos dos arts. 58 e Anexo II do RICARF, observado o disposto no art. 55 desse regimento. PEDIDO DE DILIGENCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível o pedido de diligência.
Numero da decisão: 2202-004.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: em negar provimento ao recurso de ofício; e em conhecer em parte do recurso voluntário, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para excluir, da infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os montantes referidos nos subitens '2a', '2b' e '2c' do voto do relator. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: em negar provimento ao recurso de ofício; e em conhecer em parte do recurso voluntário, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para excluir, da infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os montantes referidos nos subitens '2a', '2b' e '2c' do voto do relator. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.

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2202­004.945  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  Recorrentes  ANTONIO LUCENA BARROS               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL.  Tributam­se,  como  rendimentos  omitidos  da  atividade  rural  as  receitas  devidamente comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos que não  foram informados nas Declarações de Ajuste Anual. As despesas escrituradas  em  livro  caixa,  somente  são  acatadas  quando  comprovadas  por  meio  de  documentação idônea.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996.  A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº  9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  CONTRATO DE MUTUO. CONDIÇÕES DE VALIDADE.  Para  que  seja  comprovada  a  relação  obrigacional  estabelecida  em  um  contrato  de  mútuo  é  necessário  que  esse  contrato  esteja  amparado  em  determinadas  condições  que  atestem  a  sua  efetividade,  dentre  elas  a  existência de contrato escrito com definição do valor mutuado e da data da  sua disponibilidade, previsão de cobrança de juros e de prazo de vencimento  do  mútuo  e  prova  do  pagamento  dos  juros  e  da  quitação  do  valor  do  empréstimo,  pelo  mutuário,  ao  final  do  contrato.  Contratos  meramente  verbais desprovidos de elementos probatórios não possuem validade frente à  administração tributária.  RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO.   Depois do início do procedimento fiscal, não é mais possível a retificação da  declaração, quando vise a reduzir ou excluir tributo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 93 28 /2 01 2- 41 Fl. 1666DF CARF MF     2 SUSTENTAÇÃO ORAL.  A sustentação oral por causídico é realizada nos termos dos arts. 58 e Anexo  II do RICARF, observado o disposto no art. 55 desse regimento.  PEDIDO DE DILIGENCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível  o  pedido  de  diligência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  em  negar  provimento ao recurso de ofício; e em conhecer em parte do recurso voluntário, para, na parte  conhecida,  dar­lhe  provimento  parcial  para  excluir,  da  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os montantes referidos nos  subitens '2a', '2b' e '2c' do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Marcelo de Sousa Sáteles ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Virgilio Cansino Gil  (Suplente  convocado),  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira,  Leonam  Rocha  de  Medeiros,  Marcelo  de  Sousa  Sáteles  (Relator),  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Rorildo Barbosa Correia e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa  de Moraes Chieregatto.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  03­51.568,  proferido pela 3a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília ­  DF (DRJ/BSB) que julgou parcialmente procedente o lançamento, mantendo a cobrança parcial  do crédito tributário.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  2ª  Turma Ordinária  da  2ª  Câmara da 2ª Seção que assim os relatou (efls. 1322/1343):  Foi  lavrado  Auto  de  Infração  em  desfavor  do  Contribuinte  ANTONIO  LUCENA  BARROS,  referente  ao  imposto  sobre  a  renda de pessoa física do exercício 2009 (ano­calendário 2008).  O crédito tributário apurado foi assim constituído:  Imposto               R$8.971.904,10  Juros de Mora (calculados até 31/08/2012) R$ 2.880.878,40  Fl. 1667DF CARF MF Processo nº 10120.729328/2012­41  Acórdão n.º 2202­004.945  S2­C2T2  Fl. 1.667          3 Multa (passível de redução)       R$ 6.728.928,07  Total do Crédito Tributário Apurado    R$ 18.581.710,57  O lançamento foi decorrente das  seguintes  infrações, segundo a  Fiscalização:  1)  Omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural:  tributação  de  R$17.272.209,00,  que  corresponde  a  vinte  por  cento  do  somatório da receita bruta declarada com a receita omitida.  A  receita  omitida  (R$2.412.763,06)  equivale  à  soma  das  seguintes parcelas:  a)  R$90.569551:  compra  de  bovinos  feita  à  Bertin  S.A.,  não  escriturada no Livro Caixa da Atividade Rural e não declarada;  b)  R$392.693,55:  refere­se  à  diferença  entre  o  valor  recebido  pela venda da "Fazenda Bandeira" à Agropecuária Santa Bárbara  Xinguara e o valor declarado. Essa diferença não foi escriturada  no Livro Caixa e nem declarada (R$419.693,55 ­ R$90.000,00).  c) R$1.929.500,00: corresponde a dois pagamentos, no valor de  R$964.750,00  cada  um,  referente  à  venda  da  "Fazenda  Tiraximim", não escriturados no Livro Caixa e nem declarados.  Também foi efetuada uma glosa de R$17.488.715,92, relativo a  uma  compra  de  gado  à  Agropecuária  Santa  Bárbara  Xinguara,  que não foi comprovada.  Como  o  somatório  das  receitas  menos  o  total  de  despesas  de  custeio/investimento  é  superior  a  20%  da  receita  bruta,  a  tributação foi efetuada pelo percentual da receita bruta, por ser a  alternativa menos gravosa para o Contribuinte.  Valor  tributável  =  (83.948.282,00  +  2.412.763,06)  x  20%  =  17.272.209,00.  2) Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  de origem não comprovada.  A  Fiscalização  elaborou  a  planilha  "RELAÇÃO  DE  DEPÓSITOS/CRÉDITOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA"  (fls.  955  a  958),  onde  constam  todos  os  valores  considerados  como  omissão  de  rendimentos,  por  não  terem a origem  justificada. Na descrição dos  fatos constante do  Auto de Infração, a autoridade fiscal relata o motivo por que não  acatou  as  alegações  do  Contribuinte  em  relação  a  esses  depósitos/créditos tributados.  O  montante  tributável,  relativo  a  essa  infração,  foi  de  R$15.352.896,83.  Cientificado  do  lançamento,  o  Contribuinte,  por  meio  de  procurador legalmente habilitado, apresentou impugnação às fls.  1.032 a 1.132, com as seguintes alegações, as quais transcrevo do  relatório do acórdão da decisão de primeira instância:  Fl. 1668DF CARF MF     4 DA IMPUGNAÇÃO.  Inconformado,  o  contribuinte  apresenta  impugnação  em  15/10/2012, com as seguintes alegações:  Sustenta  que  sua  atividade  econômica  é  a  exploração  da  atividade  rural  realizada  em  dezoito  imóveis  situados  nos  estados  do  Pará  e  Maranhão,  conforme  informado  na  Declaração de Ajuste do exercício de 2009.  Atividade Rural.  Considera correta a tributação de dois valores lançados no Auto  de Infração e errada para os demais, nos seguintes termos:  a) R$90.569,51  Afirma  ter oferecido a tributação o valor acima, conforme nota  fiscal  205/01,  emitida  em  11/01/2008,  e  respectiva  nota  promissória  rural com vencimento em 10/02/2008,  sendo que a  nota  fiscal  teria sido corretamente  informada no  livro caixa na  data  de  vencimento  da  nota  promissória  rural  (página  12  do  Livro Caixa, fl.27 dos autos).  b) R$419.693,55  Concorda  que  parte  desse  valor  deixou  de  ser  tributado  como  receita da atividade rural uma vez que somente a parte referente  à terra nua foi tributada (R$90,000,00), entretanto o autuante se  equivocou  ao  lançar  como  tributável  a  importância  de  R$392.693,55, pois o valor correto seria R$329.693,55.  c) R$1.929.500,00  Reconhece que os dois depósitos nos montantes de R$964.750,00  cada  um  deixaram  de  ser  oferecidos  a  tributação  em  razão  de  lapso causado pelo grande movimento financeiro.  d) R$17.488.715,92  Afirma tratar­se de aquisição de gado da empresa Agropecuária  Santa  Bárbara  Xinguara  S/A,  conforme  contrato  de  compra  e  venda,  ocorrida  sem  que  houvesse  transferência  de  recursos  financeiros, uma vez que, houve alienação de imóvel rural a essa  empresa  e  o montante  de R$17.488.715,92,  que  seria  parte  da  venda da propriedade foi utilizado para pagar o gado adquirido.  Sustenta que a venda do imóvel rural foi oferecida a tributação  como  receita  da  atividade  rural  e  ganho  de  capital  conforme  documentos anexos que já teriam sido conferidos pelo autuante e  considerados como corretos.  Explica  ter  adquirido,  por  meio  de  instrumento  particular  de  compra  e  venda  de  bovinos,  assinado  em  01/11/2008,  a  quantidade de 30.303 reses pelo valor total de R$23.587.410,00,  a  ser  pago  em  duas  parcelas,  a  primeira,  no  valor  de  R$17.488.715,92, com vencimento em 30/11/2008 e a outra, com  valor de R$6.098.694,08, até 28/02/2009.  Fl. 1669DF CARF MF Processo nº 10120.729328/2012­41  Acórdão n.º 2202­004.945  S2­C2T2  Fl. 1.668          5 Em razão da venda a prazo e da previsão contratual (item 4.1) a  vendedora somente emitiria notas fiscais referente à venda após  a  quitação  do  preço  total,  o  que  somente  ocorreria  em  fevereiro/2009, de modo que  estaria  impedido de  juntar a nota  fiscal em 2008, motivo pelo qual teria escriturado o livro caixa  com  a  expressão:  "Aquisição  de  bovinos  Santa  Bárbara  Xinguara para acerto final em fevereiro/2009".  Acrescenta  ter  declarado  a  compra  dos  semoventes  na  movimentação do rebanho de 2008, cujo montante está inserido  em  um  total  de  64.066  reses  adquiridas  em  todo  o  ano  calendário de 2008.  Conclusão.  Tendo  em  vista  que  o  valor  considerado  correto  para  as  omissões,  de  R$2.259.193,55,  é  inferior  ao  valor  tributado  de  oficio  (R$17.272.209,00)  que  corresponde  a  20%  de  toda  a  receita  bruta  da  atividade  rural  apurada  e  declarada  no  ano­ calendário,  entende  que  o  valor  correto  a  ser  tributado  corresponde a 20% das omissões, que somam R$2.259.193,55, e  montaria a R$451.838,7L  Depósitos Bancários.  Considera  que  vários  valores  teriam  sido  indevidamente  tributados, uma vez que seriam decorrentes de ressarcimentos de  empresas  do  impugnante,  decorrentes  de  empréstimos  ou  corresponderiam a valores já oferecidos a tributação.  a) Recebimentos da Frigol  Diversos  valores  decorrentes  de  venda  de  gado  para  o  Sr.  Djalma Gonzaga de Oliveira, CPF 792.686.17820, que utiliza o  nome  fantasia  de  Frigol,  todos  devidamente  escriturados  no  Livro  Caixa  teriam  sido  tributados  novamente  no  auto  de  infração,  Esses  depósitos  totalizariam  R$4.301.891,60,  estão  listados  na  impugnação e, à exceção de R$11.000,00, teriam sido oferecidos  a tributação.  b) Vendas a Djalma Gonzaga de Oliveira (Frigol)  Acrescenta  que  as  operações  teriam  sido  escrituradas  como  realizadas  com  a  Cooperativa  Agropecuária  e  Industrial  de  Agua Azul do Norte, CNPJ 07.639.043/000160, que tinha como  presidente o Sr. Djalma Gonzaga de Oliveira,  conforme ata do  Conselho de Administração de 02/12/2005, registrada na Junta  Comercial do Pará.  Por  solicitação  da  administração  do  Frigol,  o  gado  alienado  devia  ser  guiado  e  vendido  para  a  pessoa  física  do  diretor  presidente,  Sr.  Djalma,  o  qual  realizava  os  pagamentos  referentes à venda.  Fl. 1670DF CARF MF     6 Transcreve  na  impugnação  tabela  representando  contas  correntes existente entre ele e Djalma (Frigol), que comprovaria  adiantamentos  para  entrega  futura de bovinos,  que  teriam  sido  integralmente  liquidados.  Estas  tabelas  demonstrariam  ter  havido o adiantamento e a entrega dos bovinos em seguida.  Acrescenta  que  a  venda  para  entrega  futura  é  ato  normal  na  atividade rural e reconhecida pelo Conselho de Contribuintes.  A defesa passa a questionar as explicações dadas pelo autuante,  constantes  do  Auto  de  Infração,  remetendo  aos  itens  constante  do lançamento.  c) Itens a), e b.1) a b.3) do Auto de Infração.  Com  o  objetivo  de  justificar  os  depósitos  nos  valores  de  R$200.000,00,  em  11/03;  R$91.050,23;  R$98.979,50  e  R$609.970,27, esses últimos em 18/03, o contribuinte elenca, em  tabela  (fl.1049),  diversas  notas  fiscais,  totalizando  R$1.589.050,00, em favor do Sr. Djalma (Frigol), discriminando  suas datas de emissão e datas de lançamento no livro caixa.  Acrescenta que as notas  fiscais elencadas  teriam sido  lançadas  no livro caixa em fevereiro e em abril, admitindo ter se equivoca  ao  escriturar  as  notas  fiscais  na  data  de  entrega  do  produto  e  não  na  data  do  efetivo  recebimento  dos  valores, mas  que  teria  cumprido  a  obrigação  mais  importante,  que  é  oferecer  as  receitas a tributação.  d) Itens c) d1) a d5) e e.1) a e.4), do Auto de Infração.  Explica  que  os  valores  constantes  dos  itens  c)  e  d1) a  d.5),  do  Auto  de  Infração,  também  teriam  sido  pagos  pela  venda  de  bovinos e recebidos antecipadamente.  Apesar  de  ter  entregado  planilha  informando  os  valores  recebidos  do  Sr.  Djalma  (Frigol)  ao  auditor,  o  autuante  considerou esses valores como de origem não comprovada sob o  argumento  de  que  não  teriam  sido  declarados  no mês  de  abril  como receitas da atividade rural.  Ocorre que estas receitas teriam sido oferecidas a tributação na  data  da  efetiva  entrega  do  produto,  que  teria  ocorrido  em  setembro e outubro de 2008.  Inclui na impugnação planilha em que lista as notas fiscais que  seriam  referentes  aos  créditos  tributados,  pretendendo  demonstrar  que  estas  totalizam  R$2.474.600,00,  enquanto  os  depósitos  tributados  nos  itens  c)  e  d.1)  a  d.5),  do  Auto  de  Infração, montam a R$2.277.648,20.  Quanto aos itens e.1) a e.4), do Auto de Infração, estes referir­ se­iam  ao  pagamento  de  parte  de  venda  de  4.594  bovinos,  ocorrida  no  dia  22/10/2008,  no  valor  total  de  R$3.661.188,30,  nota  fiscal  n°  208114  (fls.935  dos  autos),  que  teria,  equivocadamente,  sido  lançada no  livro  caixa,  no  dia  22/11/08  (fl.158).  Esta  operação  teria  sido  quitada  por  meio  de  vários  cheques,  incluindo quatro que teriam sido repassados a "São Roberto" e  Fl. 1671DF CARF MF Processo nº 10120.729328/2012­41  Acórdão n.º 2202­004.945  S2­C2T2  Fl. 1.669          7 "Jorge  Paulo",  conforme  informado  ao  final  da  planilha  de  fl.916.  Conclui  listando  todos  os  valores  que  estariam  sendo  bitributados  pelo  fato  de  terem  sido  escriturados  na  data  da  entrega  dos  bovinos  e,  ainda  que  os  argumentos  não  sejam  acatados, os depósitos devem ser tributados, no máximo à razão  de 20%, uma vez que o contribuinte somente exerce a atividade  rural.  Vendas  de  Gado  a  Eduardo  Carvalho  Pereira  para  Entrega  Futura.  O  valor  de  R$625.000,00,  creditado  em  sua  conta  corrente,  corresponderia  a  depósito  realizado  por  Eduardo  de Carvalho  Pereira,  por  conta  de  venda  de  gado  para  entrega  futura,  entretanto  a  Fiscalização  teria  efetuado  a  tributação  desses  valores  sob o argumento de que o contrato de compra e venda  apresentado, assinado em 06 de maio, teria data posterior à data  do crédito (04/04/08), além de não ter sido escriturado no livro  caixa.  A defesa entende que o  fato de o contrato ter sido assinado em  data  posterior  não  invalida  o  acordo,  uma  vez  que  já  havia  contrato verbal, tanto é que o depósito foi feito em pagamento, o  rebanho foi entregue conforme acordado (notas fiscais emitidas  em  29/01/2010;  28/04/2011  e  31/01/2012)  e  resgatou  nota  promissória dada em garantia.  Com  relação  ao  fato  de  não  ter  lançado  a  operação  no  livro  caixa,  explica  que  informou  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  (fl.970),  no  resultado  não  tributável  no  valor  de  R$11.800.000,00, com nota explicativa nas Dívidas da Atividade  Rural  (fl.978),  no  item  "Lembrança:  Eduardo  Carvalho  Pereira..."  que  explicaria  sobre  os  demais  contratos  semelhantes.  Por  fim,  entende  que  o  auditor  teria  deixado  de  atender  a  importantíssimo  principio  constitucional,  que  seria  o  princípio  da legalidade, uma vez que não teria observado os artigos 104 e  107, do Código Civil Brasileiro.  Venda de Gado para Agropecuária Santa Bárbara Xinguara.  O  autuante  teria  desclassificado  depósitos  que  somam  R$896.000,00, que já teriam sido tributados e lançados no livro  caixa à fl. 145, no dia 28/11/2008 (fl.160 dos autos) e devem ser  considerados como já oferecidos a tributação.  Acrescenta que o Fiscal teria acatado como justificado depósito  no valor de R$80.000,00, em 10/10/2008, e não entende por que  motivo não teria aceitado os demais.  Acredita que deve ser aplicado a esse lançamento os artigos 104  e  107,  do  Código  Civil  Brasileiro,  o  artigo  24,  do  Decreto  7.574/2011  e  o  artigo  10,  IV,  do Decreto  70.235/72,  anulando  Fl. 1672DF CARF MF     8 esse  lançamento  e  excluindo o  valor de R$896.000,00, da base  de cálculo.  Alternativamente,  acredita  que  somente  20%  dos  depósitos  bancários  seriam  tributáveis  uma  vez  que  exerce  somente  a  atividade rural.  Tributação Indevida de Estornos.  Aponta  que  o  depósito  de  R$37.800,00,  referente  a  negócio  realizado com o Sr. Claudionor Vicente Kehrnvald, ocorrido em  06/08/2008, foi estornado no mesmo dia e não seria tributável.  Empréstimo de Alan Ribeiro.  Os  dois  depósitos  no  valor  de  R$50.000,00  cada  uma,  em  29/10/2008,  seriam decorrentes de empréstimo  tomado com um  amigo, Sr. Alan Rodrigues Ribeiro, para se socorrer por ter tido  dois  cheques  devolvidos,  um  de  R$116.733,00  e  outro  de  R$38.276,00.  Estranha o fato de o auditor ter optado por tributar tão somente  um  dos  depósitos  de  R$50.000,00,  sem  qualquer  explicação,  o  que caracterizaria arbitrariedade.  Afirma ter provado que pagou ao Sr. Alan o montante recebido  apenas  um  dia  após  o  empréstimo  recebido  para  evitar  que  tivesse o cheque devolvido pela segunda vez.  Pagamentos de Mútuos concedidos a Thal Construtora.  O  depósito  de  R$150.000,00,  em  05/11/2008,  refere­se  a  pagamento  de  empréstimo  do  cheque  número  968033,  sacado  contra  a  conta  9060000590,  Ag.  0906,  do  HSBC,  emitido  em  06/10 e pós­datado para 06/11 (fl.911), que foi dado em garantia  para empréstimo levantado pela Thal Construtora, empresa que  pertence  a  seu  filho  Leandro  Vilarinho  Lucena  Barros  e  seu  sócio Tharley Helvécio Alves.  No  dia  05/11/08,  a  empresa  pagou  o  empréstimo  por  meio  de  TED, e o cheque foi compensado no dia 06/11 (fl.556).  Os  créditos  nos  valores  de  R$15.000,00;  R$30.000,00  e  R$55.000,00, ocorridos em 08/12/08, teriam sido efetuados para  cobrir  o  cheque  de  número  968032,  da  conta  9060000590.  agência 0906, do HSBC, emitido em 06/10/08 e pós­datado para  06/12/08 (fl.914), no valor de R$100.000,00, emprestado para o  sócio do filho, Tharley.  Nas duas operações, teria sido provado que os créditos listados  foram  efetuados  para  cobrir  os  cheques  emprestados  pelo  contribuinte para lastrear empréstimos do filho e de seu sócio na  Thal  Construtora,  sem  que  o  contribuinte  tivesse  levado  qualquer vantagem.  Mútuos feitos à Empresa da qual é Sócio.  Entende  ter  demonstrado,  conforme  documentos  de  fls.650  a  680, o  recebimento do montante de R$7.294.636,00, a  título de  Fl. 1673DF CARF MF Processo nº 10120.729328/2012­41  Acórdão n.º 2202­004.945  S2­C2T2  Fl. 1.670          9 devolução  de  capital  emprestado  à  Agropecuária  São  Roberto  Ltda., CNPJ 46.991.295/000106.  Acrescenta  que  o  autuante,  ao  fazer  o  relatório  do  auto  de  infração teria exposto que tributa valores "...os que não constam  da planilha RELAÇÃO DE DEPÓSITOS/CRÉDITOS PARA SER  COMPROVADA A ORIGEM, estão sendo considerados como de  origem  não  justificada/comprovada  (no  montante  de  R$3.417.320,00)".  Pondera  que  não  teriam  sido  discriminados  os  valores  e  datas  dos  depósitos  que  totalizariam  R$3.417.320,00,  impedindo  sua  ampla defesa, o que anularia o lançamento.  Ainda que a nulidade não seja acatada,  explica que a  empresa  não  teria  mais  imóveis  rurais  ou  bens  de  capital  para  se  sustentar  e  estaria  sendo bancada pelo  contribuinte,  não  tendo  como repassar a ele os valores mencionados pelo autuante, uma  vez que faturou apenas R$42.308,27 ao longo do ano­calendãrio  de 2008, com despesa de R$1.064.247,96, no mesmo período.  Da análise dos livros diário (registrado na Junta Comercial do  Pará em 09/02/2010) e razão, é possível verificar que o trânsito  de  valores  entre  o  contribuinte  e  a  empresa  monta  a  R$19.327.249,81,  de  créditos  e  R$17.122.717,62  de  débitos,  ficando claro que, ao final, o impugnante transferiu à empresa o  valor  líquido  de  R$2.204.532,19,  valor  este  que  teria  sido  informado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  no  item  "Saldo  em  Conta  Corrente  de  acionista  da  empresa  Agropecuária  São  Roberto..." (fl.964).  Valor Tributado da Atividade Rural e Ganho de Capital  Postula  que  o montante  de R$4.475.585,23  se  refere  á  parcela  recebida  da  Agropecuária  Santa  Bárbara  Xinguara  S/A,  pela  venda  de  vários  imóveis  rurais  que  o  auditor  analisou  e  reconheceu como corretos.  Essa importância teria vencido no dia 31/03, entretanto, o Banco  Bradesco  somente  teria  disponibilizado  o  valor  após  a  compensação  bancária  que  teria  ocorrido  no  dia  seguinte,  em  01/04/08.  A  operação  já  teria  sido  explicada  ao  autuante  (fl.341),  no  sentido  de  que  R$469.137,24  corresponde  à  terra  nua  e  R$4.006.447,99,  refere­se  aos  bens  da  atividade  rural,  importância  lançada  no  livro  caixa  em  01/04/08  (fl.45)  como  receita da atividade rural na venda de bens.  A parcela  restante  teria  sido oferecida a  tributação nos anexos  de  ganho  de  capital  (fls.979/988),  nos  valores  constantes  de  tabela integrante da impugnação (fls. 1065/1066).  Venda de Gado para Entrega Futura.  Os  depósitos  nos  valores  de  R$126.800,00,  em  03/01  e  R$300.000,00,  em  04/01/2008,  teriam  sido  considerados  como  Fl. 1674DF CARF MF     10 não  justificados  pelo  auditor  pelo  fato  de  que  o  contrato  que  daria  respaldo  aos  depósitos  teria  sido  assinado  com  o  Sr.  Claudiomar Vicente Kehrnvald, no dia 15/01/2008.  Registra o impugnante, que teria recebido do Sr. Claudionor, no  ano­calendário de 2008, um total de R$7.200.000,00, dos quais  somente esses dois depósitos não teriam sido reconhecidos pelo  autuante.  Enfatiza  que  o  fato  de  o  contrato  ter  sido  assinado  onze  dias  depois dos primeiros depósitos não o  invalida. Além disso, não  foi ato contrário à legislação e não teve como objetivo lesar ou  reduzir  o  valor  do  tributo  devido,  mesmo  porque,  a  receita  decorrente  de  venda  para  entrega  futura  somente  deve  ser  oferecida  a  tributação  na  data  em  que  ocorrer  a  entrega  do  produto alienado.  Anexa,  com  a  impugnação,  cópia  autenticada  do  contrato  e  as  notas  fiscais  demonstrando  a  entrega  de  5.400  novilhas  ao  Sr.  Claudiomar,  conforme  notas  fiscais  emitidas  em  31/03/10,  27/04/11 e 31/03/12.  Empréstimo recebido de Agropecuária Umuarama Ltda.  O auditor teria tributado valores, totalizando R$872.000,00, que  não apresentaram correlação com os apresentados às  fls.887 a  890 dos autos, sob o argumento de que não coincidiriam com a  cotação do dólar indicada no contrato anexado.  Os  depósitos  seriam  de R$562.000,00,  em 28/03; R$50.000,00,  em  18/04;  R$90.000,00,  em  29/05;  R$130.000,00,  em  10/06  e  R$40.000,00, em 16/06.  Explica que a segunda parcela, correspondente a U$395.200,00,  venceu  em  31/03/08,  no  entanto,  teria  sido  paga  em  atraso  e  valores distintos.  Considerando  que  o  valor  de  R$562.000,00  foi  pago  com  a  cotação  do  dólar  a  R$1,7360,  esta  parcela  equivaleria  a  U$323.732,72  e  deve  ser  reconhecia  como  pagamento  do  contrato ora anexado, excluindo­a da base de cálculo.  Dos Pedidos.  Repete, resumidamente, os pedidos já expostos nesta Decisão, e  acrescenta algumas novas solicitações adicionais, que seriam:  a)  Que,  caso  este  órgão  julgador  entenda  necessário,  seja  efetuada  diligência  para  solicitar  ao  Sr.  Djalma  Gonzaga  de  Oliveira que confirme as operações e depósitos mencionados na  impugnação.  b)  Que  o  valor  recebido  pela  Camioneta  seja  tributado  como  receita  da  atividade  rural  à  base  de  20%,  pois  se  relaciona  à  atividade.  c)  Que  todos  os  depósitos  bancários  mantidos  como  não  justificados sejam  tributados à razão de 20%,  tendo em vista a  atividade rural exercida pelo impugnante.  Fl. 1675DF CARF MF Processo nº 10120.729328/2012­41  Acórdão n.º 2202­004.945  S2­C2T2  Fl. 1.671          11 d)  Seja  retificada  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  ano­ calendário de 2008, após o  trânsito em julgado da decisão que  julgar o presente recurso.  e)  Sejam  utilizadas  as  provas  constantes  dos  autos  e  todas  as  demais admitidas em direito.  A  seguir,  enumera  os  aspectos  que  deveriam  nortear  eventual  diligência  para  que  o  Sr.  Djalma  Gonzaga  de  Oliveira  confirmasse  a  aquisição  de  gado  do  contribuinte,  bem  como  identificasse/confirmasse  os  depósitos  efetuados  e  as  notas  fiscais correspondentes às transações comerciais realizadas.  A  Terceira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em Brasília  (DF)  ­ DRJ/BSB  ­  julgou  parcialmente  procedente a impugnação, para excluir receitas da atividade rural  no montante de RS 153.569,51, reduzindo a base de cálculo para  R$17.241.495,11,  e  considerar  como  justificados  depósitos  bancários  que  totalizam  R$4.775.585,23,  o  que  resulta  na  manutenção de imposto devido no valor de R$7.650.171,84, a ser  acrescido de multa de ofício e juros de mora. A decisão foi assim  ementada:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício: 2009  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO.  Antes da lavratura de auto de infração, não há que se falar em  violação ao princípio do contraditório, já que a oportunidade de  contradizer o fisco é prevista em lei para a fase do contencioso  administrativo, que se inicia com a impugnação do lançamento.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências/perícias  tem  por  finalidade  a  elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento  da lide. Ainda que solicitada pela defesa, não existe motivo para  nulidade do procedimento fiscal caso a autoridade fiscal entenda  não ser necessária.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL.  Tributam­se,  como  rendimentos  omitidos  da  atividade  rural  as  receitas  devidamente  comprovadas  por  meio  de  documentos  hábeis e idôneos que não foram informados nas Declarações de  Ajuste Anual. As despesas escrituradas em livro caixa,  somente  são  acatadas  quando  comprovadas  por  meio  de  documentação  idônea.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/01/97  a  Lei  9.430/96  no  seu  art.  42  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  Fl. 1676DF CARF MF     12 rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em Parte  Tendo em vista que o crédito tributário exonerado foi superior ao  limite  de  alçada  previsto  na  Portaria  MF  n°  03/2008,  foi  submetido à apreciação do CARF o recurso de ofício.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  09/05/2013  (fl.  1.171) e, por meio de procurador legalmente habilitado, interpôs  recurso  voluntário  em  10/06/2013  (fls.  1.179  a  1.299),  no  qual  faz as seguintes alegações, em resumo:  ­  apresentou  o  recurso  de  impugnação  em  primeira  instância,  deixando  de  impugnar  valores  da  atividade  rural:  i)  R$1.929.500,00  e  ii)  R$329.693,55,  sendo  que  esse  último  apenas  para  demonstrar  inversão  nos  dígitos,  tendo  constado  R$392.693,55;  ­ existem erros de cálculo na base de cálculo do IRPF na decisão  de primeira instância;  ­ a decisão não analisou as provas apresentadas pelo Recorrente,  mantendo de forma parcial e ilegal a cobrança irregular de tributo  em  razão  de:  (i)  ter  mantido  a  glosa  de  valores  utilizados  na  compra  de  semoventes,  efetivamente  pagos  e  comprovados  nos  autos,  cuja  glosa  alterou  a  base  de  cálculo  do  imposto  da  atividade  rural;  (ii)  ter  desconsiderado  a  prova  de  que  vários  depósitos  bancários  foram  realizados  por  pessoas  indicadas  e  com  negócios  jurídicos  devidamente  formalizados,  os  quais  foram  efetivamente  declarados  na  Declaração  de  IRPF  e  comprovados  nos  autos,  mantendo  esses  depósitos  como  "de  origem  não  comprovada"  por  presunção  e  contrariando  a  jurisprudência  do  CARF;  (iii)  não  ter  realizado  a  diligência  necessária  e  indispensável  para  provar  que  a  importância  recebida  por  vários  depósitos  que  montam  R$4.301.891,62  refere­se  a pagamento parcial  de gado vendido em  favor do Sr.  Djalma Gonzaga de Oliveira (Frigol), fato arbitrário que manteve  a  tributação  de  valores  considerados  como  "de  origem  não  comprovada"  e  tributados  como  rendimentos  na  declaração  de  ajuste,  quando  também  haviam  sido  oferecidos  como  receitas  da  atividade rural; (iv) ter  tributado como "de origem não comprovada" o  valor total de R$3.417.320,00 enviados pela empresa Agropecuária São  Roberto S/A, em devolução de mútuos realizados pelo Contribuinte em  favor  da  empresa  da  qual  detém,  juntamente  com  sua  companheira,  100%  do  capital  social,  cujos  depósitos  também  foram  comprovados  nos autos e declarados na DIRPF e na contabilidade da empresa citada.  Atividade  Rural  ­  Compra  de  Semoventes  no  valor  de  R$17.488.715,92, glosado na despesa da atividade rural:  ­  apresentou  juntamente  com a  impugnação de primeira  instância,  um  contrato  denominado  "Instrumento  Particular  de  Venda  e  Compra  de  Bovinos Tipo Corte com Reserva de Domínio" assinado no dia 01 de  novembro de 2008, pelo qual prometeu adquirir a quantidade de 30.303  Fl. 1677DF CARF MF Processo nº 10120.729328/2012­41  Acórdão n.º 2202­004.945  S2­C2T2  Fl. 1.672          13 (trinta  mil,  trezentos  e  três)  reses  bovinas  pelo  valor  total  de  R$23.587.410,00, equivalentes, na época, a 326.963@;  ­ O  gado  foi  adquirido  para  ser  pago  em  02  (duas)  parcelas,  uma  de  217.976®,  igual  a  R$17.488.715,92,  até  30  de  Novembro  de  2008  e  outra  de  108.987®,  igual  a  R$6.098.694,08,  até  28  de  Fevereiro  de  2009;  ­  diferentemente  do  alegado  pelo  relator,  a  defesa  não  caiu  em  nenhuma  contradição,  pois  todos  os  contratos  de  venda  dos  imóveis  foram  feitos  com  pagamentos  a  longo  prazo.  Dessa  forma, o Recorrente não vendeu imóveis à vista para receber em  gado, quitado, como citado pelo relator;  ­  a  primeira  venda  de  imóveis  ocorreu  em  30  de  Setembro  de  2007 (caso do maior contrato, que teve por objeto o conjunto de  Fazendas São Roberto, fls. 751/776) e a compra do gado ocorreu  em 01 de novembro de 2008, portanto, mais de 01 (um) ano após  a promessa de venda dos imóveis;  ­  quanto  a  "alegado  encontro  de  contas",  o  Recorrente  não  anexou o contrato firmado entre ele e a Santa Bárbara que fez o  "encontro de contas" porque tal documento não tinha necessidade  de ser anexado, haja vista que foi juntado: a) Contrato de Venda  e Compra do Gado que prova a venda a prazo com a reserva de  domínio;  b)  as Notas  Fiscais  de  venda  e  entrega  do  gado,  com  preço  quitado,  emitidas  em  Fevereiro  de  2009,  após  a  conferência e pagamento integral do preço;  ­ também não anexou documento que faz prova de que houve tal  compensação  de  valores,  tendo  em  vista  que  provou,  pelos  documentos acima, o pagamento do gado;  ­ quanto  à  argumentação de que  a despesa deve ser  lançada no  dia do pagamento, o Recorrente fez exatamente o que determina  a  legislação  e  que  foi  afirmado  pelo  Relator  da  decisão  de  primeira instância;  ­  o  Recorrente  lançou  o  valor  da  despesa  da  atividade  rural  na  data  do  efetivo  pagamento,  ainda  sem  receber  o  documento  (notas fiscais e quitação), diga­se de passagem apenas ato formal,  que  efetivou  a  transmissão  da  propriedade  do  gado,  o  que  ocorreu somente em fevereiro de 2009;  ­ os  valores  foram  lançados  conforme  pagos  e  não  conforme  o  gado  foi  entregue,  pois  o  Recorrente  seguiu  à  risca  o  que  determina  o  artigo  62  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (artigo 4o da Lei 8.023/90), efetuando o lançamento da aquisição  dos  bovinos,  os  quais  são  indispensáveis  à  percepção  dos  rendimentos  da  atividade  pecuária  e,  portanto,  devem  ser  lançados como despesas/investimentos na data do pagamento;  ­ não é pelo fato de que a nota fiscal e a quitação tenha ocorrido  em  fevereiro  de  2009  que  a  despesa  não  tenha  ocorrido  em  novembro de 2008,  razão que levou o Recorrente a proceder ao  lançamento da despesa;  Fl. 1678DF CARF MF     14 ­ não procede a alegação do relator de que a venda do gado não  consta da escritura pública, pois essa não é a forma de se vender  e comprar gado;  ­ o Recorrente vendeu seus  imóveis por dinheiro, cuja escritura  até o momento não foi outorgada, o que ocorrerá somente após o  pagamento do preço dos imóveis;  ­ o fato de o Recorrente, depois de mais de 01 (um) ano após a  venda  dos  imóveis,  ter  resolvido  comprar  um  gado  da  própria  compradora  de  suas  fazendas  não  é  proibido,  ilegal,  imoral  ou  impossível até porque parte do preço do gado já estaria pago pelo  instituto da compensação, que é legal e previsto no artigo 368 e  369 do Código Civil Brasileiro;  ­  o  fato  do  relator  presumir  de  que  a  data  da  transferência  do  rebanho  (data  das  NFs)  ter  ocorrido  em  pouco  mais  de  90  (noventa)  dias  após  a  assinatura  do  contrato  de  compra  do  rebanho  (contrato  assinado  em  novembro/2008  e  a  quitação  e  emissão  das  notas  fiscais  ocorreu  em  13  e  16  de  fevereiro  de  2009)  é  justificado  pelo  fato  de  que  se  tratava  de  grande  quantidade  de  gado,  cujos  animais  foram  destacados  de  uma  quantidade  maior,  de  31.000  (trinta  e  um  mil)  reses,  a  fim  de  retirar  os  doentes  e  os  aleijados  e  se  chegar  na  quantidade  negociada, 30.303 cabeças;  ­ o contrato constou que a venda foi feita com "Reserva de Domínio" e  como se trata de semoventes, cuja posse e domínio se transfere com a  tradição (entrega da posse), a vendedora do gado se reservou no direito  de  aguardar  o  restante  do  pagamento  para  só  depois  emitir  as  respectivas notas fiscais e entregar o rebanho. Nesse ínterim, de pouco  mais  de  60  (sessenta)  dias,  o Recorrente  faria  a  conferência  do  peso,  idade, exclusão dos doentes e aleijados e marcação do gado;  ­  o  Recorrente  lançou  as  receitas  decorrentes  das  vendas  dos  imóveis  (VTN nos anexos de Ganhos de Capital e bens da atividade rural como  receitas da atividade rural), oferecendo­as à  tributação. O simples  fato  de  não  constar  explícito  no  contrato  de  compra  de  gado  que  parte  do  preço se daria mediante a compensação não pode anular ou tornar nulo  o  negócio  havido  entre  eles,  ou  anular  o  contrato  e  as  notas  fiscais  emitidas;  ­ o Recorrente apresenta nesse ato outras provas que não foram  juntadas  à  época,  pois  entendia  desnecessárias.  Entretanto,  por  força das alegações de que o negócio não existiu, anexa:  a)  Cópia  autenticada  do  Termo  de  Quitação  assinado  em  17/06/2009,  pelo  qual  a  Agropecuária  Santa  Bárbara  Xinguara  S/A  afirma  ter  recebido  "....  o  preço  dos  30.303  bovinos  de  acordo  com os  valores  e  vencimentos do  contrato...",  conforme  item 1.5, com  firma do Recorrente  reconhecida no cartório Pau  D'Arco,  comarca  de Redenção­PA  (cidade  próxima  às  fazendas  do Recorrente) na data de 30/06/2009, através do selo do TJPA  n° 001404875, Série C;  b)  Extrato  da  conta  corrente  do  Recorrente,  Antônio  Lucena  Barros,  de  número  4.798­8,  agência  3139  (Setor  Sul,  Goiânia),  Banco Bradesco,  emitido em 05/06/2013 às 11:45, que prova o  débito  de  duas  transferências  identificadas,  nos  valores  de  R$  1.500.000,00 cada uma, efetuadas para pagamento do gado;  Fl. 1679DF CARF MF Processo nº 10120.729328/2012­41  Acórdão n.º 2202­004.945  S2­C2T2  Fl. 1.673          15 c)  Extrato  da  conta  corrente  da  Agropecuária  Santa  Bárbara  Xinguara S/A, de número 8.738­6, agência 2729 (Mineirão, Belo  Horizonte),  Banco  Bradesco,  emitido  em  05/06/2013  às  11:54,  que  prova  o  débito  das  duas  transferências  que  identificam  o  Recorrente  como  depositante,  nos  valores  de  RS  1.500.000,00  cada uma, recebidas em pagamento do gado;  ­  as  provas  ora  anexadas  comprovam  o  pagamento  de  R$3.000.000,00  em  transferências  bancárias  e  de  R$14.488.715,92  em  "encontro  de  contas"  realizado  com  a  vendedora do rebanho;  ­ essas provas são válidas e podem ser  juntadas nesse momento  processual  tendo em vista as alegações afirmadas na decisão de  primeira instância, pelo que já requer. Cita julgados do CARF;  ­ o gado foi realmente pago pelo Recorrente em duas prestações,  uma  de R$17.488.715,92  até  30  de Novembro  de  2008  e  outra  em fevereiro de 2009, no valor de R$6.098.694,08;  ­  a  despesa  efetivamente  paga  no  mês  de  Novembro  de  2008  deve ser  restabelecida e computada como despesas da atividade  rural;  ­  como  a  segunda  parcela  do  rebanho  seria  paga  em  2009,  a  vendedora  reservou  o  domínio  do  gado  e  a  emissão  das  respectivas Notas Fiscais somente para após a quitação do preço  do mesmo,  o  que  ocorreria  somente  em  Fevereiro  de  2009,  tal  como está previsto na clausula 4.1 do contrato ora anexado;  ­ em razão da venda a prazo e pelo fato de que a vendedora não  emitiria a Nota Fiscal antes de quitado o preço, pois o gado foi  vendido  com  "Reserva  de  Domínio",  o  Contribuinte  não  teria  como  juntar  a  Nota  Fiscal  em  2008,  por  essa  razão  é  que  escriturou  no  Livro  Caixa  da  Atividade  Rural  a  seguinte  expressão:  "Aquisição  de bovinos Santa Bárbara Xinguara  para  acerto final em Fev/2009";  ­  após  a  conferência  do  gado,  pesagem  e  marcação  a  ferro,  efetuou  o  pagamento  da  última  parcela  e  quitou  o  preço  do  rebanho,  em  fevereiro  de  2009,  quando  a  vendedora  do  gado  emitiu  04  (quatro)  notas  fiscais  com  os  seguintes  valores  e  quantidades:      NF.  Data  Quantidade  Valor  Nome Emitente  CNPJ  I.E.  001264  13/02/09  14.000  RS 10.500.000,00  Fazenda Espírito Santo  07.336.695/0003­98  15.249.734­0  001265  13/02/09  9.465  R$6.625.500,00  Fazenda Espírito Santo  07.336.695/0003­98  15.249.734­0  001322  16/02/09  4.000  R$3.780.000,00  Fazenda Espírito Santo  07.336.695/0003­98  15.249.734­0  000143  16/02/09  2.838  R$2.681.910,00  Fazenda Vale Sereno  07.336.695/0011­06  15.266.968­0  Fl. 1680DF CARF MF     16   Totais  30.303  RS23.587.410,00        ­  o  Contribuinte  declarou  a  compra  dos  semoventes  na  movimentação do rebanho de 2008, cujo montante está  inserido  em  um  total  de  64.066  reses  adquiridas  em  todo  o  Ano  Calendário de 2008;  ­ mantida a despesa, o resultado da atividade rural passa a ser o  seguinte:  Receitas Totais (DIRPF): R$83.948.282,00   Despesas Totais (DIRPF): R$83.803.631,00  Resultado (DIRPF):   R$ 144.651,55  ­ o valor correto a ser tributado é o menor resultado e não o de  20%, que não foi opção do Contribuinte;  ­ a base de cálculo do Imposto sobre a Renda relativa à Atividade  Rural  é  a  diferença  entre  as  receitas  e  despesas,  que  foi  de  R$144.651,55, a qual deve ser somada aos 20% (vinte por cento)  sobre  as  receitas  da  atividade  rural  já  reconhecidas  como  não  declaradas, R$2.259.193,55, cujos 20% é igual a R$451.838,71,  totalizando uma base de cálculo de R$596.490,26 (144.651,55 +  (2.259.193,55 x 20%) = R$596.490,26).  Depósitos bancários de origem não comprovada  ­  a  decisão  manteve  a  tributação  sobre  R$10.577.311,62  como  omissão  de  rendimentos  relativa  a  depósitos  com  origem  não  identificada, distribuídos conforme abaixo:  Origem do Depósito  Valor  Djalma Gonzaga de Oliveira­ Frigorifico Agua Azul  R$4.290.891,62  Eduardo Carvalho Pereira — Venda Entrega Futura  R$625.000,00  Venda Gado Santa Bárbara — Compra de Gado  R$896.000,00  Estorno mantido  R$37.800,00  Agropecuária São Roberto S/A ­ Devolução Mútuos  R$3.417.320,00  Fl. 1681DF CARF MF Processo nº 10120.729328/2012­41  Acórdão n.º 2202­004.945  S2­C2T2  Fl. 1.674          17 Claudiomar Vicente Kehmvald — Venda Entrega  Futura  R$426.800,00  Agropecuária Umuarama Ltda. — Empréstimo  venda aeronave PT­WVI  R$872.000,00  Venda de uma camionete S­10 (06/11/2008)  R$11.500,00  Total "Origem Não Identificada"  R$10.577.311,62  ­  A  tributação  de  depósitos  bancários  em  consonância  com  o  artigo 42 da Lei 9.430/1996 somente pode ocorrer se os valores  não forem comprovados;  ­  o  relator  da  decisão  combatida  faz  insinuações  contra  o  Recorrente,  em  desrespeito  ao  princípio  da  legalidade,  da  impessoalidade e da imparcialidade;  ­  O  CARF,  considerando  que  o  fisco  deve  se  aprofundar  na  determinação da fonte pagadora e do tipo do rendimento, entende  que  o  depósito  bancário  somente  pode  ser  considerado  como  omissão  de  rendimento  se  o  fisco  conseguir  provar  que  o  depósito  não  foi  declarado  pelo  Contribuinte.  Cita  doutrina  e  julgados;  ­ os argumentos de mera presunção não podem ser aplicados sem  critérios  e  razoabilidade  e  as  provas  apresentadas  pelo  Contribuinte  são  suficientes  para  descaracterizar  o  lançamento  realizado  com  fundamento  na  presunção  do  artigo  42  da  Lei  9.430/96;  ­  apresentou  todas  as  provas  nos  autos  e  a  única  informação  necessária  para  complementar  a  informação  de  que  a  fonte  pagadora  tem  origem  na  venda  de  bois  abatidos  (receita  da  atividade  rural)  foi  o  pedido  de  diligência  que  consta  às  fls.  1072/1073 dos autos, a qual foi negada;  ­  as  provas  refutadas  pelo  relator  são  reiteradas  e  complementadas no ato desse recurso, autorizadas conforme § 4o  do artigo 16 do Decreto 70.235/72 para afastar, definitivamente,  a presunção do relator de que o Contribuinte "fraudou o fisco" ou  que pretende "lavar dinheiro;  Direito à Diligência  ­ O  relator  da  decisão  de primeira  instância  negou o  pedido  de  diligência  para  elucidar  a  resposta  de  apenas  três  quesitos,  Fl. 1682DF CARF MF     18 "fundamentando a sua negativa nos seguintes dispositivos legais:  artigo 16; inciso IV do art. 16; § 1o do art do artigo 18, todos do  Decreto 70.235/1972;  ­  o  Recorrente  solicitou  a  diligência  no  momento  processual  correto, ou seja, no pedido da impugnação de primeira instância,  cujo pedido foi fundamentado por fatos e direitos;  ­  faz­se  necessária  a  realização  da  diligência  requerida  na  Impugnação para que se comprove que os bois vendidos  ao Sr.  Djalma  Gonzaga  de  Oliveira  (Frigol/Água  Azul)  foram  pagos  através dos depósitos e lastreados nas notas fiscais.  a) Dos valores declarados e recebidos do Sr. Djalma Gonzaga  de Oliveira/Frigol Agua Azul:  ­ apresentou um "Contas Correntes" existente entre ele e Djalma  (Frigol),  que  comprovando  ter  havido  "Adiantamentos  para  entrega futura" de bovinos ocorridos durante o ano calendário de  2008, os quais foram todos liquidados, o qual consta às fls. 916 e  transcrita na peça de impugnação às fls. 1045 e 1046;  ­  conseguiu  perante  o  Banco  Bradesco  S/A  cópias  de  cheques  emitidos  pela  Cooperativa  Agropecuária  e  Industrial  de  Agua  Azul do Norte,  sacados  contra  a agência de Xinguara  (0905­9),  conta  corrente  n°  022600­9,  que  provam  que  alguns  dos  depósitos tributados como "Omissão de Receitas" são realmente  decorrentes da venda de bovinos para a referida empresa;  ­  conforme  provado  pelos  depósitos  e  pelo  oferecimento  das  receitas  das  notas  fiscais  em  favor  de  Djalma  Gonzaga  de  Oliveira,  que  seja  excluído  da  base  de  cálculo  da  "Omissão  de  Receitas", o montante de R$3.465.408,91 efetivamente provados  como  depósitos  realizados  por  Cooperativa  Agropecuária  e  Indústria de Água Azul;  ­ conseguiu provar apenas parte dos depósitos feitos por Djalma  Gonzaga  de  Oliveira.  Assim  é  imprescindível  a  realização  da  diligência,  tal  como  requerida,  para  confirmar  perante  o  Sr.  Djalma que o restante dos depósitos alegados  foram pagos pela  empresa  Cooperativa  Agropecuária  e  Indústria  de  Água  Azul,  por conta e ordem dele.  b)  Tributação  Indevida  de  Venda  de  Gado  para  entrega  futura com Eduardo Carvalho Pereira:  ­ apresentou cópias das 03 (três) Notas Fiscais de Produtor Rural  emitidas  em  29/01/2010,  28/04/2011  e  31/01/2012  (fls.  1095  a  1097), comprovando ter entregado 1050 bezerros em 2010, 1050  bezerros em 2011 e 1045 bezerros em 2012;  ­  como  o  relator  entendeu  que  as  provas  juntadas  não  foram  suficientes,  porque  a TED não apresentava o nome de Eduardo  Carvalho Pereira, o Recorrente, mais uma vez por força do § 4o  do artigo 16 do Decreto 70.235/72, anexa o comprovante da TED  conseguido  junto  ao  banco  creditado  no  dia  29/05/2013,  às  17:09:47,  cujo  documento  prova  que  a  TED  foi  feita  pelo  Sr.  Eduardo Carvalho Pereira no dia 04 de Abril de 2008, a crédito  do Banco do Brasil, conta 4.655­8, agencia 2517;  Fl. 1683DF CARF MF Processo nº 10120.729328/2012­41  Acórdão n.º 2202­004.945  S2­C2T2  Fl. 1.675          19 c)  Tributação  Indevida  de  Venda  de  Gado  para  Agropecuária Santa Bárbara Xinguara:  ­ apesar de provado nos autos às fls. 1078/1079 que uma série de  depósitos que somam R$896.000,00 (oitocentos e noventa e seis  mil reais) referem­se à venda de bovinos para a empresa citada, o  relator manteve a tributação do valor como "Omissão de Receita"  por presunção em depósitos não identificados;  ­ anexa, nesse momento processual, informações prestadas pelos  bancos  transmissores  das  TEDs  e  comprovantes  emitidos  pela  Agropecuária  Santa  Bárbara  que  provam  que  os  valores  foram  remetidos pela citada empresa;  ­ assim, o valor de R$896.000,00 já foi tributado juntamente com  a Nota Fiscal  juntada às  fls. 838 dos autos e  tributar esse valor  como omissão de receitas é praticar bis in idem;  d)  Tributação  indevida  de  Empréstimos  recebidos  em  pagamento de mútuo feito à empresa da qual é sócio quotista:  ­  o  relator  de  primeira  instância manteve  a  tributação  do  valor  total  de  R$3.417.320,00  recebidos  da  empresa  da  qual  o  Recorrente  é  o  principal  e  majoritário  acionista,  Agropecuária  São Roberto Ltda, CNPJ n° 46.991.295/0001­06;  ­ a prova de que as remessas (TEDs e transferências) foram feitas  pela Agropecuária São Roberto estão nos autos, conforme tabela  abaixo  com  valores  e  respectivos  documentos,  indicando  as  folhas  dos  autos  para  consulta  do  auditor  fiscal  e  do  relator  de  primeira instância:  DIA  BANCO  CONTA  VALOR  HISTÓRICO  FLS. AUTOS  15/01/2008  BASA  0002­9  R$20.000,00  TRANSFERÊNCIA  650  16/01/2008  RASA  0002­9  R$28.100,00  TRANSFERÊNCIA  650  10/10/2008  HSBC  0906­00005­90  R$1.000.000,00  TRANSFERÊNCIA  668  14/10/2008  HSBC  0906­00005­90  R$200.000,00  TRANSFERÊNCIA  669  20/10/2008  HSBC  0906­00005­90  R$325.220,00  TRANSFERÊNCIA  671  21/10/2008  HSBC  0906­00005­90  R$100.000,00  TRANSFERÊNCIA  672  24/10/2008  HSBC  0906­00005­90  R$77.000,00  TRANSFERÊNCIA  673  27/10/2008  HSBC  0906­00005­90  R$100.000,00  TRANSFERÊNCIA  674  30/10/2008  HSBC  0906­00005­90  R$500.000,00  TRANSFERÊNCIA  679  SUB TOTAL TRANSFERÊNCIAS  R$2.350.320,00        ­ os depósitos, cujos documentos (cópias de cheques originais, canhotos originais, comprovantes de  depósitos originais e cópias dos extratos da conta da empresa) provam que os valores depositados nas  contas do Recorrente são oriundos da devolução de empréstimos feito à São Roberto foram os  seguintes:    DIA  BANCO  CONTA  VALOR  HISTÓRICO  Fl. 1684DF CARF MF     20 15/01/2008  HSBC  0906­00005­90  R$50.000,00  DEPÓSITO DINHEIRO  18/01/2008  HSBC  0906­00005­90  R$50.000,00  DEPÓSITO DINHEIRO  21/01/2008  HSBC  0906­00005­90  R$50.000,00  DEPÓSITO DINHEIRO  24/01/2008  HSBC  0906­00005­90  R$50.000,00  DEPÓSITO DINHEIRO  01/02/2008  HSBC  0906­00005­90  R$20.000,00  DEPÓSITO DINHEIRO  05/09/2008  HSBC  0906­00005­90  R$350.000,00  DEPÓSITO DINHEIRO  11/09/2008  HSBC  0906­00005­90  R$100.000,00  DEPÓSITO DINHEIRO  17/09/2008  HSBC  0906­00005­90  R$50.000,00  DEPÓSITO DINHEIRO  23/09/2008  HSBC  0906­00005­90  R$100.000,00  DEPÓSITO DINHEIRO  06/02/2008  HSBC  0906­00005­90  R$47.000,00  DEPÓSITO EM CHEQUE  03/09/2008  HSBC  0906­00005­90  R$200.000,00  DEPÓSITO EM CHEQUE  SUB TOTAL DEPÓSITOS  R$1.067.000,00    ­ Os  valores  aparecem  como  dinheiro,  o  que  é  justificado  pelo  fato do cheque da São Roberto ter sido sacado no caixa do banco  e depositado no mesmo banco, como dinheiro;  ­ o Contribuinte declarou em sua Declaração Anual de Ajuste do  ano­calendário de 2008 que tem um crédito com a citada empresa  no valor de R$2.204.532,19 em 31/12/2008 (fl. 964), item "Saldo  em  Conta  corrente  de  acionista  na  empresa  Agropecuária  São  Roberto..";  ­ a argumentação de que a inexistência de contrato de mútuo é o  fundamento para desclassificar o ato é insegura e frágil. O Livro  Diário  e  Razão  da  companhia  registrados  na  Junta  Comercial  ainda  em  2009  são  provas  suficientes  e  com  efeitos  perante  terceiros  de  que  os  valores  foram  adiantados  para  a  empresa  como Créditos de Acionistas. Se o Contribuinte fosse dissimular,  poderia entregar um "Contrato de Mútuo" elaborado tão somente  para atender à vontade do auditor, pois é ele o mutuante e é ele  quem assina pela mutuária;  ­  não  há  a  exigência  de  que  o  mútuo  seja  válido  somente  por  contrato,  o  qual  está  disciplinado  nos  artigos  586  a  592  do  Código Civil Brasileiro;  ­  devem  ser  considerados  idôneos  e  com  origem  comprovada  todos  os  depósitos  que  somam  o  valor  de  R$3.417.320,00  remetidos pela empresa Agropecuária São Roberto Ltda., a título  de devolução de mútuo.  e) Tributação de valor  isento e não tributável pela venda de  gado  para  entrega  futura  em  favor  de Claudiomar Vicente  Kehrnvald  ­ Foram mantidos como tributáveis, por presunção, os seguintes  valores:  R$126.800,00  em  03/01/2008  e  R$300.000,00  em  04/01/2008;  ­ o lançamento se fundamenta no argumento de que a assinatura  de  contrato  ocorreu  11  (onze)  dias  posterior  ao  primeiro  pagamento em razão de viagem de férias de final/início do ano;  Fl. 1685DF CARF MF Processo nº 10120.729328/2012­41  Acórdão n.º 2202­004.945  S2­C2T2  Fl. 1.676          21 ­ anexou cópias das notas fiscais que comprovam já ter entregado  5.400  novilhas  ao  Sr.  Claudiomar,  conforme  notas  fiscais  emitidas em 31/03/2010, 27/04/2011 e 31/03/2012, cujos valores  foram tributados quando da entrega do produto rural­ Assim, os  valores de R$126.800,00 e R$300.000,00 devem ser excluídos da  base de cálculo do imposto de renda apurado no auto de infração.  f)  Tributação  de  empréstimo  recebido  de  Agropecuária  Umuarama Ltda  ­  o  relator  manteve  tributação  dos  seguintes  valores:  R$562.000,00 em 28/03/2008; R$ 50.000,00 em 18/04/2008; R$  90.000,00  em  29/05/2008;  R$130.000,00  em  10/06/2008;  R$  40.000,00  em  16/06/2008;  totalizando  R$872.000,00,  sob  o  argumento  de  que  os  valores  recebidos  não  coincidem  com  a  cotação do dólar indicada no contrato anexado;  ­ a segunda parcela, de U$395.200,00, venceu em 31/03/2008, no  entanto, foi paga em atraso e valores distintos. Considerando que  o  valor  de  R$562.000,00  foi  pago  com  a  cotação  do  dólar  de  U$1,00=R$  1,7360,  essa  parcela  equivaleu  a  U$323.732,72,  portanto, deve ser reconhecida como pagamento do contrato ora  anexado, excluindo­a da base de cálculo do imposto de renda.  Dos pedidos  a)  Seja  o  presente  recurso  recebido  e  processado  por  ser  tempestivo  e  cumprir  todos  os  requisitos  legais  de  admissibilidade;  b) que o crédito  tributário continue suspenso nos  termos do art.  151, III, do CTN;  c)  seja  suspenso  o  julgamento  do  presente  Recurso  Voluntário  até que se realize a diligência requerida na peça de impugnação,  às  fls.  1.072/1.073  dos  autos,  haja  vista  que,  por  se  tratar  de  presunção  fundamentada  no  artigo  42  da  Lei  9.430/1996,  compete  à  autoridade  se  aprofundar  na  questão  para  confirmar  qual  a  tributação  do  recurso  financeiro  referente  ao  depósito  considerado, por presunção, como de origem não identificada;  d)  sejam  recebidos,  com  base  no  artigo  16,  §  4o,  alínea  "c"  do  Decreto  70.235/1972  e  outros  fundamentos  de  direito  acima  descritos,  todos  os  documentos  e  provas  acostados  aos  autos  juntamente com o presente  recurso voluntário para contrapor os  argumentos  e  fatos  trazidos  aos  autos  em  conformidade  com  a  decisão de primeira instancia. ora guerreada;  e)  seja  reconhecido  como  despesa/investimentos  da  atividade  rural o valor de R$17.488.715,92  referente à  compra de 30.303  bovinos  da  Agropecuária  Santa  Bárbara  Xinguara  S/A,  com  pagamento em Novembro de 2008, conforme contrato de compra  e notas fiscais anexados, de acordo com o item 2.3.1, letra "d)";  Fl. 1686DF CARF MF     22 f) que o valor de R$11.500,00 constante da letra "f"  referente à  venda de uma S­10  seja  tributado a base de 20%, pois  também  relacionado à venda de bens vinculados à atividade rural;  g) que seja reconhecido o contrato firmado entre o Recorrente e  Eduardo  Carvalho  Pereira  desde  a  data  de  04/04/2008  e  não  apenas  da  data  da  assinatura,  excluindo  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda o valor de R$625.000,00 recebido de Eduardo  Carvalho  Pereira  a  título  de  adiantamento  para  entrega  futura,  pois  trata­se  de  rendimento  isento  e  não  tributável  e  que  posteriormente foi tributado com a entrega do produto;  h)  seja  reconhecida  a  venda  diferida  de  rebanho  bovino  para  a  Agropecuária  Santa  Bárbara  Xinguara  S/A,  conforme  NF  840538,  tratado  no  item  2.3.4  dessa  Impugnação,  excluindo  o  valor de R$896.000,00 da base de  cálculo do  imposto de  renda  apurado  no  Auto  de  Infração,  tendo  em  vista  a  prova  de  que  todos  os  depósitos  foram  realizados  por  citada  empresa  e  para  pagamento do mencionado rebanho;  i)  seja  reconhecido  como  estorno  o  valor  de  R$37.800,00,  excluindo­o da base de cálculo do auto de infração nos termos e  fundamentos tratados no item 2.3.5 da peça de impugnação;  j) sejam reconhecidos os mútuos realizados para a Agropecuária  São Roberto e excluído da base de cálculo do IRPF do Auto de  Infração, o valor de R$3.417.320,00, seja pela nulidade ou pelo  mérito  fundamentados  no  item  2.3.7  da  impugnação  e  "d)"  do  presente Recurso Voluntário;  k)  seja  reconhecido  o  negócio  jurídico  realizado  entre  Claudiomar Vicente Kehrnvald  e  o Contribuinte  a  partir  do  dia  03/01/2008  e  não  da  data  de  assinatura  do  contrato,  reconhecendo  como  isentos  e  não  tributáveis  os  valores  de  R$126.800,00  em  03/01/2008  e  R$300.000,00  em  04/01/2008,  tratados no item 2.3.9. da peça de impugnação;  l) seja o valor de R$562.000,00 de 28/03/2008 reconhecido como  empréstimo  da  Umuarama  Agropecuária  Ltda.,  conforme  descrição dos fatos no item 2.3.10 acima;  m)  sejam  reconhecidos  como  receitas  da  atividade  rural,  os  valores provados pelo Recorrente como depósitos realizados por  Coop  Agrop  Ind  de  Agua Azul,  por  conta  e  ordem  de Djalma  Gonzaga de Oliveira, os quais já foram oferecidos à tributação no  Livro Caixa da Atividade Rural;  n)  alternativamente,  caso  entenda  que  os  valores  recebidos  de  Djalma Gonzaga de Oliveira não estejam  lastreados pelas notas  fiscais  lançadas  no  Livro  Caixa  da  Atividade  Rural,  porque  provados como recebimento de venda de bens da atividade rural,  sejam  tributados  à  razão de 20%  tendo em vista  a  atividade do  Contribuinte ser vinculada à Atividade Rural, em atendimento ao  § único do artigo 5° da Lei 8.023/1990;  o)  seja  retificada  a  Declaração  Anual  de  Ajuste  do  Ano  Calendário  de  2008  após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  julgar o presente recurso;  Fl. 1687DF CARF MF Processo nº 10120.729328/2012­41  Acórdão n.º 2202­004.945  S2­C2T2  Fl. 1.677          23 p)  que  seja  aplicado  à  base  de  cálculo  o  valor  das  deduções  reconhecidas como válidas na DIRPF do ano­calendário 2008, no  montante de R$48.730,36, a qual não foi observada pelo relator  da  decisão  de  primeira  instância  e  nem  tampouco  deduzida  da  base de cálculo do imposto;  q) sejam conhecidas como válidas as provas constantes dos autos  que  o  impugnante  apresentou  no  procedimento  de  fiscalização,  na  impugnação  e  todas  as  demais  admitidas  em  direito,  em  especial aquelas anexadas no presente Recurso Voluntário;  r)  seja  concedido  ao  advogado  do  requerente  o  direito  à  sustentação  oral  no  dia  de  julgamento  do  presente  Recurso  Voluntário,  conforme  autorizado  no  artigo  58,  I  do  Regimento  Interno  do  CARF,  pelo  que  requer  seja  intimado  regularmente  para ciência da data de julgamento desse recurso.  A 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção decisão decidiu  (efls.  1322/1343, por maioria dos votos converter o julgamento, em diligência, para:  1 — analise  toda a documentação apresentada pelo Recorrente  em  seu  recurso  voluntário  e  elabore  um  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  sobre  a  validade  das  alegações  e  das provas apresentadas no recurso, podendo a autoridade fiscal  realizar  intimações  e  diligências  julgadas  necessárias  para  formação de convencimento;  2  ­  seja concedida vista do  relatório ao Recorrente,  com prazo  de 30 (trinta) dias para, querendo, se pronunciar.  Após  vencido o prazo, os autos deverão  retornar a esta Turma  para inclusão em pauta de julgamento.  Em  10/04/2017,  foi  emitido  Relatório  Fiscal  de  Diligência  (efls.  1350/1356) conforme passamos a expor, no essencial:   (...)  Esclareceu  ainda,  no  item  2.1  Atividade  Rural  ­  Compra  de  semoventes, que o valor de RS 17.488.715,92 (fls. 1185 Recurso  ao  CARF)  se  refere  a  compra  de  rebanho  adquirido  para  ser  recebido  em  uma,  apenas  uma,  das  dezenas  de  parcelas  que  compõem  o  preço  e  a  correção  monetária  incidentes  sobre  a  venda de vários imóveis, além de créditos e débitos vinculados a  vários  negócios,  os  quais  foram  lastreados  em  contratos  particulares  e  respectivos  documentos  os  quais  foram  devidamente declarados no Imposto de renda.  Para  provar  o  alegado  o  contribuinte  apresentou  os  documentos abaixo descritos:  (i)  Promessa  de  Compra  e  Venda  das  Fazendas  Matao,  Serra  Azul, São Marcos, São Pedro do Pará, Flávia(Querência), Mato  Dentro I e Mato Dentro II, Santa Délia, Santa Alice, São Roberto  I  e  São  Roberto  II  ao  preço  total  de  R$  128.800,00,  para  ser  paga em 15 parcelas semestrais (fls. 751 e 776).  Fl. 1688DF CARF MF     24 (ii) Promessa de Compra e Venda da Fazenda Piquiá (fls. 682 a  713),  cujo  preço  foi  de  R$  8.004.131,00  a  ser  pago  em  04  parcelas anuais.  (iii)  Promessa  de  Compra  e  Venda  da  Fazenda  Bandeira  (fls.  714 a 730) no valor de R$ 2.079.693,56,  cujo preço  será pago  em 15 parcelas semestrais.  (iv)Compra e Venda da Fazenda Cristalino (fls. 777 a 903), cujo  preço  será  pago  em  11  parcelas  semestrais  (carência  de  03  anos) e com parcelas de correção monetária durante o período  de carência;  (v) Cessão de Direitos de Opção de Compra e Venda e Termo de  Obrigação de Fazer da Fazenda Cristalino (fls. 731 a 734) nos  preços de R$ 34.092.011,40 e R$ 11.239.651,50;  (vi) Promessa de Compra e Venda de Lote e casa residencial no  Setor Alto Paraná em Redenção­PA vendida por R$ 415.938,71  a ser pago em 15 parcelas mensais;  (vii)  Instrumento  Particular  de  Venda  e  Compra  de  30.303  bovinos,  pactuado  em  01/11/2008,  pelo  qual  Sr.  Antônio  como  comprador  e  a  Santa  Barbara  como  vendedora,  firmaram  a  compra  e  venda  de  bovinos  existentes  nas  Fazendas  Espirito  Santo e Vale Sereno (fls. 1.080).  Analisando  os  documentos  listados  acima,  em  relação  aos  preços  e  formas  de  pagamento,  constatamos  que  o  rebanho  (30.303 reses) não poderia ser pago com a permuta dos citados  imóveis porque :  1 ­ O contrato de compra do rebanho (fls. 1080) foi assinado em  01/11/2008  e  nele  não  constam  cláusulas  de  compensação/permuta  com  os  referidos  imóveis  e  nem  nos  contratos  de Promessa  de Compra  e Venda/Cessão  de Direitos  de  Opção  de  Compra  e  Venda/Instrumento  Particular  de  Compra  e  Venda  disponibilizados  pelo  contribuinte  constam  referências a recebimentos com a permuta com gado;  2  ­ Os pagamentos dos  imóveis do grupo  (i) das  fls. 751 a 776  (Fazendas Matão, Serra Azul, Sao Marcos, São Pedro do Pará,  Flávia  (Querência),  Mato  Dentro  I  e  Mato  Dentro  II,  Santa  Délia,  Santa Alice,  São Roberto  I  e  São  Roberto  II  ),  no  valor  aproximado de R$ 128.800,00 ( fls, 760 Clausula 3^ ­ 3.2) foram  realizados i  2.1  ­  Arras  no  valor  de  R$  21.896.000,00,  de  acordo  com  a  Cláusula 3 item 3.5 (fls. 764) dividida conforme abaixo:  2.1.1 ­ RS 4.000.000,00 assunção;  2.1.2  ­  R$  17.896.000,00  por  sua  vez  formalizado  conforme  segue; 2.1.2.1­ Contrato de Mútuo;  2.1.2.2 ­ Contrato de Penhor de Ações Ordinárias;  2.1.2.3 ­ Notas Promissórias no valor de RS 8.948.000,00.  Fl. 1689DF CARF MF Processo nº 10120.729328/2012­41  Acórdão n.º 2202­004.945  S2­C2T2  Fl. 1.678          25 2.2­  Remanescente  no  valor  de  R$  106.904,00  dividido  em  10  parcelas semestrais e sucessivas vencendo a primeira parcela em  30/03/10 e a última em 30/06/04.  Na  Cláusula  3  item  3.11  (fls.  766)  ficou  estabelecido  que  os  pagamentos  seriam efetuados através de depósito bancários na  conta  corrente  n"  2772­3  agência  0620­3  Banco  Bradesco  S/A  pertencente a Antônio Lucena Barros.  Portanto,  no  contrato  ficou  estabelecido  que  os  pagamentos  seriam  por  meio  de  depósitos  bancários  na  conta  corrente  de  Antônio Lucena Barros e inclusive no contrato não há previsão  de recebimento do imóvel com a permuta por gado.  3  ­ Os pagamentos da Fazenda Piquiá (preço RS 8.004.131,00)  do grupo (ii) das fls. 682 a 713, foram realizados:  3.1 ­ Arras no valor de R$ 2.097.591,50 em 01/09/08, conforme  valor  do  depósito  constante  no  extrato  bancário  do  Banco  Bradesco S/A nas folhas 453;  3.2  ­  Remanescente  no  valor  de  RS  5.906.539,50  dividido  em  3(três)  parcelas,  sendo  a  primeira  parcela  de  R$  1.968.846,50  em  15/05/09,  a  segunda  de  RS  1.968.846,50  em  15/05/10  e  a  terceira de RS 1.968.846,50 em 15/05/11 ;  3.3  ­ Consta na Clausula 3^  item 3.7 folhas 698 que os valores  deveriam ser depositados no Banco Bradesco S/A, conta 2772­3  agencia  0620­3  Redenção­PA,  na  conta  corrente  de  Antonio  Lucena Barros.  Concluímos que não houve espaço em 2008 para o recebimento  do valor do referido  imóvel com bovinos, pois o arras  foi pago  em  01/09/08,  em  dinheiro  depositado  na  conta  corrente  de  Antônio Lucena Barros e as parcelas restantes só seriam pagas a  partir  de  2009  e  na  forma  de  depósito  em  conta  corrente,  conforme consta no contrato de Promessa de Compra e Venda.  4  ­  Os  pagamentos  da  Fazenda  Bandeira  (preço  R$  2.079.693,56) do grupo (iii) das fls, 714 a 710 foram realizados:  4.1  ­ Arras  no  valor  de R$  419.693,56,  conforme  contrato  nas  folhas  719  ­  item  3.5,  já  recebido  na  data  da  assinatura  do  contrato que foi em 15/02/2008;  4.2 ­ Remanescente no valor de R$ 1.666.000,00 em dividido em  10(dez)  parcelas  semestrais,  sendo  a  primeira  parcela  em  30/03/10  e  a  décima  parcela  em  30/09/14.  As  parcelas  seriam  depositadas na conta corrente de Antônio Lucena Barros, Banco  Bradesco S/A, conta n° 2772­3, agência 0620­ 3 Redenção­PA,  conforme  consta  no  contrato  de Compra  e Venda  nas  fls.  920,  item 3.9.2;  4.3  Consta  nas  folhas  720  Cláusula  3ª  item  3.9.2  que  os  depósitos  deverão  ser  realizados  na  conta  de  António  Lucena  Barros,  Banco  Bradesco  S/A,  conta  2773­3,  agência  0620­3  ­  Redenção ­PA.  Fl. 1690DF CARF MF     26 Assim, também no caso desse imóvel, não houve espaço em 2008  para o recebimento do valor do imóvel com bovinos, pois o arras  foi recebido anteriormente a 15/02/2008 e as parcelas restantes  só  seriam  recebidas  a  partir  de  30/03/2010  e  na  forma  de  depósito  em  conta  corrente,  conforme  consta  no  contrato  de  Promessa de Compra e Venda.  5  ­ Os  pagamentos da Compra e Venda da Fazenda Cristalino  (preço  estimado  R$  39,266.935,70)  do  grupo  iv  das  fls.  777  a  803 foram realizados:  5.1  ­  O  pagamento  de  R$  39.266.935,70  (Clausula  3.1  folhas  781)  foi  dividido  em  11(onze)  parcelas  semestrais  sendo  concedido  03(três)  anos  de  carência,  com  o  vencimento  da  primeira parcela em 10/04/11 e da última em 10/04/16, conforme  Cláusula 3.2 nas fls. 782 e quadro explicativo nas fls. 782 e 783.  Consta  também  na  cláusula  3.10  nas  folhas  785  que  os  pagamentos  deveriam  ser  efetuados  com  depósitos  na  conta  corrente  de  Antonio  Lucena  Barros  no  Banco  Bradesco  S/A,  conta 2772­3, agência 0620­3 Redenção­PA;  5.2  ­  Nas  folhas  782  e  783  consta  um  quadro  demonstrativo  esclarecendo  que  o  pagamento  seria  efetuado  com  03  anos  de  carência, sendo que a primeira parcela venceria dia 10/04/2011  e a última parcela no dia 10/04/2016. As parcelas seriam iguais  e sucessivas no valor de R$ 3.569.721,44.  Assim, o  contrato  estabeleceu que os pagamentos deveriam ser  efetuados  em  conta  corrente  de  António  Lucena  Barros,  com  vencimentos  após  10/04/11,  todos  depositados  em  conta  corrente,  e  nenhum  pagamento  deveria  ser  efetuado  em  2008,  portanto não caberia o recebimento do valor do imóvel em gado  no ano de 2008.  6 ­ Os pagamentos da Cessão de Direitos de Opção de Compra e  Termo de Compromisso de Fazer da Fazenda Cristalino (Termo  de Quitação Parcial do Primeiro Aditivo a "Cessão de Direitos  de  Opção  de  Compra  e  Venda  de  Imóveis  e  Compromisso  de  Compra e Venda e Outras Avenças" da Fazenda Cristalino ­ fls.  731  e  732  e  Termo  de  Quitação  Parcial  e  Declaração  de  Cumprimento Parcial das Obrigações constantes no "Termo de  Compromisso de Obrigação de Fazer e Outras Avenças ­fls. 733  e 734) no preço estimado R$ 34.092.011,40 e R$ 11.239.651,50  do grupo (v) foram realizados:    6.1  ­  O  pagamento  do  Primeiro  Aditivo  no  valor  de  RS  34.092.011,40  (Clausula  II  fls.  731)  referente  a  benfeitorias,  construções, acessões e melhoramentos realizados para Antônio  Lucena Barros foi parcelado em:  6.1.1) Arras no valor de R$13.374.928,66 com pagamento de R$  1,000.000,00  em  21/11/2007  e  R$  12.374.928,66  mediante  depósito no Banco Bradesco S/A, agência 0602­3 conta 2772­3  realizado em 17/04/2008 (fls. 731 item II). Na folha 733 item IV  do  contrato,  consta  que  em  13/06/2008  a  Agropecuária  Santa  Bárbara  Xinguara  S/A  realizou  um  depósito  no  valor  de  RS  12.374.928,66  na  conta  corrente  de  Antônio  Lucena  Barros  ,  Fl. 1691DF CARF MF Processo nº 10120.729328/2012­41  Acórdão n.º 2202­004.945  S2­C2T2  Fl. 1.679          27 Banco Bradesco  S/A  ,  conta  2773­2,  agência  0620­3 Redenção  PA. Ressaltamos que confirmamos no extrato bancário do Banco  Bradesco S/A que os depósitos foram  efetuados  nos  dias  12/06/08  e  13/06/08  nos  valores  de  R$  1.600.000,00  e  R$  9.639.651,50,  somando  R$  12.374.928,66,  conforme extrato bancário constante nas fls. 447.  6.1.2)  O  saldo  remanescente  (fls.  731  item  IV)  somente  seria  exigível e pago quando Antônio Lucena Barros cumprisse todas  as condições suspensivas definidas no Primeiro Aditivo e Termo  de Compromisso de Obrigação a Fazer assinado em 10/04/08;  6.2)  O  pagamento  do  valor  de  RS  11.239.651,50  foi  realizado  mediante depósito na conta corrente de Antônio Lucena Barros,  no banco Bradesco S/A. agência 0620­3, conta corrente n° 2772­ 3 conforme fls. 733 item IV;  Portanto,  os  valores  referentes  aos  contratos  acima  descritos  foram depositados na conta corrente de Antônio Lucena Barros  e  inclusive ressaltamos que nesses mesmos contratos não existe  previsão de recebimento dos imóveis com permuta por gado.  7 ­ Os pagamentos do imóvel constante na Promessa de Compra  e  Venda  de  Lote  e  casa  residencial  no  Setor  Alto  Paraná  em  Redenção­PA (fls. 735 a 748), sendo o preço R$ 415.938,71 (fls.  736 item 2.1) do grupo (vi) das fls. 1186, foram realizados:  7.1  ­  Arras  no  valor  de  R$  83.938,71,  conforme  contrato  nas  folhas  736  ­  item  2.15,  já  recebido  na  data  da  assinatura  do  contrato que  foi  em 15/02/2008  (depósito  confirmado conforme  extrato bancário Banco Bradesco S/A) nas folhas 442);  7.2  ­  Remanescente  no  valor  de  R$  332.000,00  em  10(dez)  parcelas semestrais, sendo a primeira parcela paga em 30/03/10,  e a décima parcela paga em 30/09/14  (fls.  736,  item 2.1.1). As  parcelas  seriam  depositadas  na  conta  corrente  de  Antônio  Lucena Barros, Banco Bradesco S/A, conta n" 2772­3, agência  0620­3 Redenção­PA, conforme consta no contrato de Promessa  de Compra e Venda nas fls.739 item 2.7;  7.3 ­ Assim, também no caso desse imóvel, não houve espaço em  2008 para o recebimento da venda do imóvel com a permuta por  bovinos, pois o arras foi recebido anteriormente a 15/02/2008 e  as parcelas restantes só seriam recebidas a partir de 30/03/2010  e na  forma de depósito em conta  corrente,  conforme consta no  contrato de Promessa de Compra e Venda.  Assim,  da  análise  de  todos  os  contratos  fornecidos  pelo  contribuinte para justificar o pagamento da aquisição de 30.300  reses no ano­calendário 2008 no valor de R$ 17.488.715,92, esta  fiscalização  constatou  que  em  nenhum  dos  contratos  havia  previsão  para  o  recebimento  dos  imóveis  com  a  permuta  de  gado,  além  do  mais,  em  relação  a  forma  de  recebimento  dos  imóveis, constatamos que os arras e as parcelas remanescentes  foram pagas em depósitos na conta corrente de Antônio Lucena  Fl. 1692DF CARF MF     28 Barros, do Banco Bradesco, agência 0620­3, conta corrente n°  2773­2  ,  praça  de  Redenção­PA.  Ressaltamos  ainda  que  para  quase  todos  os  contratos  analisados,  havia  previsão  para  recebimento das parcelas somente após o ano­calendário 2008.  Outro fato a se observar é que em seu Recurso ao CARF nas fls.  1.193 o contribuinte afirma que o gado foi realmente pago pelo  recorrente em (02) prestações, uma de RS 17.488.715,2 até 30 de  novembro de 2008 e outra em fevereiro de 2009 no valor de R$  RS 6.098.694,08. O art.  61  do RIR 99  parágrafo 2" estabelece  que  os  adiantamentos  de  recursos  financeiros,  recebidos  por  conta  de  contrato  de  compra  e  venda  dos  produtos  agrícolas  para entrega  futura, serão computados como receita no mês da  efetiva  entrega  do  produto.  As  notas  fiscais  de  venda  de  gado  citadas pelo contribuinte e emitidas pelo vendedor Agropecuária  Santa  Bárbara  Xinguara  S/A  correspondentes  aos  números  001264, 001265, 001322 e 000143  foram emitidas em fevereiro  de  2009,  para  acobertar  a  venda  da  quantidade  de  14.000,  9.465, 4.000 e 2.838 reses respectivamente.  O  Código  Tributário  do  Estado  de  Goiás  determina  no  artigo  173  que  "O  estabelecimento  de  produtor  agropecuário  e  o  extrator  de  substância  mineral  ou  fóssil,  pessoa  física  ou  jurídica,  emitem,  por  intermédio  da  AGENFA  em  cuja  circunscrição se  localizar o  seu  estabelecimento,  a Nota Fiscal  de Produtos, modelo 4 : I ­ sempre que promoverem a saída de  mercadoria;" No parágrafo V, do mesmo artigo, determina que  o contribuinte produtor agropecuário e o extrator de substância  mineral  ou  fóssil,  podem  ser  autorizados  a  emitir,  em  substituição a Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, a sua própria  Nota  Fiscal,  modelos  1  ou  1­A,  desde  que  solicite  o  seu  credenciamento  à  delegacia  fiscal  em  cuja  circunscrição  se  localizar  o  seu  estabelecimento  e  sejam  atendidas  as  demais  exigências prevista na legislação tributária.  De  acordo  com  o  descrito  pelo  contribuinte,  o  valor  de  R$  17.488.715,92  foi pago até 30 de novembro de 2008,  e nas  fls.  1193  também  foi  demonstrado pelo  contribuinte  que  a  emissão  das notas  fiscais  (notas  fiscais nas  fls. 1084,1085,1086 e 1087)  só foram ocorrer após a quitação do preço, isto é, em fevereiro  de 2009. O Código Tributário do Estado de Goiás estabelece que  a cada saída de mercadoria deve ser emitida uma nota fiscal, e o  contribuinte  não  apresentou  a  esta  fiscalização  nenhuma  nota  fiscal  do  ano  calendário  2008  relativa  a  transação  dos  30.300  bois adquiridos da Agropecuária  Santa Bárbara Xinguara  S/A.  Na  afirmação  do  contribuinte  os  pagamentos  foram  realizados  em  2008  e  as  notas  fiscais  demonstram  que  o  recebimento  da  mercadoria foi em fevereiro de 2009, caracterizando a operação  como  compra  de  produtos  agrícolas  para  entrega  futura,  portanto,  as  despesas  deveriam  ser  computados  como despesas  no mês da efetiva entrega do produto que é o mês de fevereiro de  2009. Portanto, de acordo com as informações do contribuinte, a  legislação estabelece que  só  se poderia  lançar  a  compra  como  despesas de investimento em fevereiro de 2009.  Quanto  ao  documento  "Termo  de  Quitação  ao  Instrumento  Particular  de  Venda  e  Compra  de  Bovinos  Tipo  Corte  com  Reserva  de  Domínio"  constante  nas  fls.  1229  a  1239  e  os  Fl. 1693DF CARF MF Processo nº 10120.729328/2012­41  Acórdão n.º 2202­004.945  S2­C2T2  Fl. 1.680          29 documentos  "Extratos  Bancários  Banco  Bradesco  5/A"  constantes nas fls. 1234 a 1236, não comprovam que o gado foi  entregue para Antônio Lucena Barros no ano­calendário 2008,  operação  necessária  para  que  o  contribuinte  pudesse  lançar  a  despesa como investimento nesse ano de 2008.  Portanto, esta fiscalização corrobora a decisão da delegacia de  julgamento  constante  nas  folhas  1147f  em  relação  ao  ano­ calendário 2008, onde é relatado que em uma aquisição de gado  em  que  no  ano  não  houve  transferência  do  produto,  nem  o  pagamento do preço, não pode ser escriturada como despesa da  atividade rural.  PARTE 2 ­ Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada  A análise  foi realizada conforme consta nas planilhas anexas a  este relatório fiscal e listadas a seguir:  a)  ­  Planilha  01  ­  Atividade  Rural  ­  Omissão  Rendimento  Atividade Rural;  b) ­ Planilha 02 ­ Recebimentos do Frigorífico Agua Azul;  c)  ­ Planilha 04 ­ Venda de Gado Agropecuária Santa Bárbara  Xinguara S/A;  d) ­ Planilha 05 ­ Empréstimos a Alan Ribeiro;  e)­  Planilha  06­Agrop.  São  Roberto  S/A  ­Transf.  Recebidas  Empresa da Qual é Sócio/Acionista;  f) ­ Planilha 07 ­ Recebimento Parcela Venda de Fazendas para  Agrop. Santa Bárbara Xinguara;  g)  ­  Planilha  08  ­  Contrato  Venda  Gado  Entrega  Futura  Claudiomar V Kekhrvald;  h) ­ Planilha 09 ­ Contrato Venda Aeronave WVI.  As planilhas elaborada no Relatório Fiscal da Diligência,  as quais  analisam  os Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada, foram juntadas às efls. 1604/1636.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  resultado  da  diligência  fiscal,  tendo  apresentado as seguintes alegações em sua defesa (efls. 1583/1596):  1) Depósito Bancários de Origem Não Comprovada  ­ Recebimentos  do  Frigorífico Água Azul  ­ conforme consta na Planilha 02 do Relatório de Diligência Fiscal (folhas 2 e  3),  não  teriam  sido  apresentados  comprovantes  bancários  (TED,  comprovante  de  depósitos,  extratos  etc.),  para  comprovar  a  efetiva  transferência  de  recurso  do  Sr.  Djalma Gonzaga  de  Oliveira/Cooperativa Agropecuária e Indústria de Agua Azul para o Contribuinte, anexa cópias  autenticadas  das  referidas  transferências  eletrônicas,  restando  comprovado  os  créditos  recebidos no valor total de R$ 800.000,00.   Fl. 1694DF CARF MF     30 ­ esclarece que os valores foram oferecidos à tributação no mês de fevereiro  de  2008,  conforme  comprova  os  lançamentos  no  Livro  Caixa  da  Atividade  Rural,  e  por  tal  motivo, devem ser excluídos da tributação;  2) Depósito Bancários de Origem Não Comprovada ­ Transferência para  empresa São Roberto, da qual é sócio/acionista  ­ Conforme consta na Planilha 06 do Relatório de Diligência Fiscal (folhas 2  a  7),  não  teria  sido  comprovado  a  transferência  de  recursos  do  Contribuinte  para  a  Agropecuária São Roberto S/A, condição essencial para a comprovação de mútuo, consoante  fora  informado pelo Fiscalizado. O resultado da diligência da fiscalização, portanto,  foi: Não  justificada a origem dos depósitos.  ­ Anexa Ata  de Assembléia Geral  Extraordinária  realizada  em  28/09/2007,  onde  comprova  a  existência  de  negócio  jurídico  entre  o  contribuinte  e  a  Agropecuária  São  Roberto em conta corrente do contribuinte;  ­ O contribuinte apresentou os Livros Contábeis da companhia, comprovando  o  seu  crédito,  todavia  não  foram  acatados  como  prova,  tendo  sido  apurado  na  diligência  a  necessidade  de  comprovação  do  envio  de  recursos  do  contribuinte  para  a  companhia  que  justificasse a devolução de tais valores.  ­ Com efeito,  em virtude do Fiscalizado  ser o detentor de mais de 95% do  capital social daquela companhia, o Contribuinte realizou várias transferências de recursos em  favor da Agropecuária São Roberto durante o ano de 2008, tendo declarado que, naquele ano  calendário, ainda ficou com um saldo de R$2.204.532,19 (fls. 964 dos autos).  ­ O contribuinte insiste que os valores foram recebidos da citada companhia a  título  de  ressarcimento  dos  créditos  que  ele  encaminhou  para  a  mesma  e,  conforme  cópias  anexas  dos  comprovantes  de  transferências,  todas  autenticadas,  comprova  a  motivação  das  origens dos depósitos elencados na Planilha 06, demonstrando ainda a existência do negócio de  mútuo  entre  o  Contribuinte  e  a  Agropecuária  São  Roberto.  Lista  descrição  dos  depósitos  realizados pelo contribuinte para Agropecuária São Roberto em 2008, cujo o montante é bem  superior  ao que efetivamente  foi  devolvido na  conta­corrente do  contribuinte,  sendo que  tais  valores  foram  efetivamente  contabilizados  pela  companhia  e  declarados  pelo  contribuinte  na  Ficha de Bens e Direitos de 2008 na DIRPF;  ­ Resta comprovado, documentalmente, que o contribuinte, Antônio Lucena  Barros,  acionista  majoritário,  efetuou  vários  empréstimos  à  companhia  Agropecuária  São  Roberto, a qual fez a devolução de parte dos valores durante o Ano Calendário de 2008, através  de  várias  formas,  inclusive  transferências  bancárias  (as  quais  foram  motivos  de  tributação  indevida) e tudo de conformidade com a contabilidade da referida companhia.  ­  Assim,  requer  a  exclusão  do  montante  de  R$3.417.320,00  da  base  de  cálculo  do  Auto  de  Infração  com  a  respectiva  exclusão  do  tributo,  multa  de  oficio  e  juros  legais.  3) Contrato Venda de Gado para Entrega  Futura Claudiomar Vicente  Kehrnvald ­ Valor Vinculado à Atividade Rural  ­ Os valores de R$126.800,00 de 03/01/2008 e R$300.000,00 de 04/01/2008  realmente foram recebidos do Sr. Claudiomar Vicente Kehrnvald.  Fl. 1695DF CARF MF Processo nº 10120.729328/2012­41  Acórdão n.º 2202­004.945  S2­C2T2  Fl. 1.681          31 ­ O referido senhor, Claudiomar Vicente Kehrnvald,  também foi  fiscalizado  pela  equipe  de  fiscalização  da  Receita  Federal  do  Brasil  da  cidade  de  Marabá,  PA,  cujo  processo foi formalizado pelos autos de número 10218.720896/2013­88.  ­ O relendo processo foi julgado em Segunda Instância no Acórdão n° 2201­ 003.345 ­ 2a Câmara/1ª Turma Ordinária datado de 21 de setembro de 2016.  ­ A decisão  naquele  acórdão  foi  a  de  que  o  valor  de R$7.200.000,00  (sete  milhões  e  duzentos  mil  reais)  realmente  foi  utilizada  para  comprar  o  gado  do  Sr.  Antônio  Lucena Barros, ora contribuinte.   ­ Ora, diante de tal  reconhecimento, não resta outra alternativa à autoridade  tributária senão a de tributar apenas e tão somente 20% (vinte por cento) dos valores, com base  no artigo 5o da Lei 8.023/1990, artigo 71 do Decreto 3.000/99 e jurisprudência do CARF.  4) Atividade Rural  ­ Omissão  de Rendimentos  da Atividade Rural. Da  Efetiva  Entrega  do  Gado  no  Ano  de  2008,  Configurando  Despesa  Que  Deve  Ser  Computada Em 2008:  ­  Informa  que  o  contribuinte  explora  inúmeros  imóveis  rurais,  tendo  sido  declarado no ano­calendário 2008, um total de 18 fazendas, destacando duas fazendas: Fazenda  Vale do Paraíso e Fazenda Pampulha;  ­ Foi realizado Contrato Particular de Arrendamento de Pastagens por Prazo  Certo,  entre  a  Agropecuária  Santa  Bárbara  Xinguara  S/A,  como  Arrendatária,  e  Antônio  Lucena, como Arrendante.  ­  Conforme  se  verifica  no  referido  Contrato,  em  síntese,  a  Arrendatária,  necessitando  apascentar  uma quantidade de  até 30.000  reses  até o  final  de outubro de 2008,  arrendou os determinados  imóveis  rurais do Contribuinte: Fazenda Vale do Paraíso; Fazenda  Pampulha  e;  Fazenda  Tibórnia.  Assim,  restou  compactuado  que  o  prazo  de  utilização  dos  imóveis  seria  do  dia  01  de  junho  de  2008  até  31  de  outubro  de  2008.  Anexa  as  Fichas  da  Agência  de  Defesa  Agropecuária  do  Pará­ADEPARÁ,  que  comprovam  a  utilização  destes  imóveis, por parte da empresa durante aquele período.  ­  Ato  contínuo  ao  fim  do  referido  contrato  de  arrendamento,  foi  realizado  entre as mesmas partes um Instrumento Particular de Venda e Compra de Bovinos Tipo Corte  Com Reserva de Domínio, em 01 de novembro de 2008, conforme cópia já anexa aos autos. De  um  lado,  Agropecuária  Santa  Bárbara  Xinguara  S/A,  como  Vendedora.  De  outro,  Antônio  Lucena Barros, como Comprador.  ­ Pelo mencionado contrato de  compra  e venda,  ficou pactuado a venda de  30.303 bovinos machos, cujo preço ficou ajustado no equivalente, em moeda corrente nacional,  a 326.963@ (trezentos e vinte e seis mil, novecentos e sessenta e  três arrobas) de boi gordo,  totalizando o valor de RS23.587.410,00 (vinte e três milhões, quinhentos e oitenta e sete mil,  quatrocentos e dez reais), com vencimento da seguinte forma:  · Parcela  01  de  217.976@  (duzentos  e  dezessete  mil,  novecentos  e  setenta  e  seis  arrobas),  no  valor  de  R$17.488.715,92  (dezessete  milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, setecentos e quinze reais e  noventa e dois centavos), para o mês de novembro de 2008, e;  Fl. 1696DF CARF MF     32 · Parcela 02 de 108.987® (cento e oito mil, novecentos e oitenta e sete  arrobas),  no  valor  de  R$6.098.694,08  (seis  milhões,  noventa  e  oito  mil,  seiscentos e noventa e quatro reais e oito centavos), para o mês  de fevereiro de 2009.  ­  Quanto  à  entrega  do  rebanho  bovino,  havia  sido  pactuado  que  seria  da  forma estabelecida na Cláusula 3.3, a seguir descrita:  "3.3) A entrega do rebanho será feita após o efetivo pagamento  da  última,  conforme  consta  neste  contrato,  o  qual  irá  retirar o  gado  das  fazendas  descritas  na  cláusula  1.1,  sendo  de  responsabilidade e risco de Antônio, a partir desta data, todo e  qualquer custo e despesas para fazer a retirada e transporte do  gado,  seja  por  transporte  motorizado  ou  por  "comitivas"  boiadeiras;"  ­  Ocorre  que,  logo  após  o  pagamento  da  primeira  parcela  (que  se  trata  da  maior  parte  do  negócio),  as  partes  acharam  por  bem  modificar  o  local  e  data  de  entrega,  considerando  que  a  Vendedora  já  possuía  rebanho  em  imóveis  rurais  do  Comprador,  quais  sejam,  Fazenda  Vale  do  Paraíso  e  Fazenda  Pampulha,  por  ocasião  do  contrato  de  arrendamento, conforme já mencionado anteriormente.  ­ A mudança do  local  de entrega do  gado  e,  consequentemente,  do próprio  rebanho que foi entregue, se justificou por conta da grande economia que foi gerada em razão  do que deixou de ser gasto, por exemplo, com transportes para o gado, mão de obra e etc, haja  vista se tratar de uma grande quantidade de rebanho, a qual levaria vários dias para transporte,  conferência, marcação a ferro...  ­  Assim,  foi  realizado  Aditivo  ao  Instrumento  Particular  de  Venda  de  Bovinos Tipo Corte Com Reserva de Domínio, em 30 de novembro de 2008, conforme cópia  anexa, pelo qual ficou estabelecido o seguinte:  3.3) A entrega do rebanho será feita da seguinte forma: 20.183  (vinte  mil  c  cento  c  oitenta  c  três)  bovinos  até  30/11/2008  c  10.120 (dez mil e cento e vinte) bovinos até fevereiro de 2009. O  rebanho será retirado nas fazendas Vale do Paraíso e Pampulha,  localizadas  em  Cumaru  do  Norte,  Estado  do  Pará,  sendo  de  responsabilidade e risco de Antônio, a partir desta data, todo e  qualquer custo e despesas para fazer a retirada e transporte do  gado,  seja  por  transporte  motorizado  ou  por  "comitivas"  boiadeiras;  ­ Diante de todo o exposto, Nobre autoridade fiscal, pode­se perceber que o  Contribuinte  recebeu,  efetivamente,  toda  a  mercadoria  (rebanho)  referente  às  despesas  de  R$17.488.715,92  (dezessete  milhões,  quatrocentos  e  oitenta  e  oito  mil,  setecentos  e  quinze  reais e noventa e dois centavos) no ano de 2008 (em dezembro).  ­ Em 2009, até o mês de fevereiro, a vendedora do gado promoveu à entrega  do remanescente do gado, 10.120 reses.  ­  O  contribuinte,  para  provar  que  pagou  por  uma  parte  do  gado  em  2008,  diligenciou­se  até  a Agência  de Defesa Agropecuária  do Estado  do  Pará­ADEPARÁ  e  tirou  cópia das  "Fichas  de Movimentação  de Rebanho"  para  os  anos  calendários  de  2008  e  2009,  ficando comprovado a seguinte movimentação:  Fl. 1697DF CARF MF Processo nº 10120.729328/2012­41  Acórdão n.º 2202­004.945  S2­C2T2  Fl. 1.682          33 Nome Imóvel  Ano 2008  Ano 2009  Total      Data  Qtde  Data  Qtde      Faz Santa Cruz  30/11/2008  3.183  28/02/2009  5.000  8.183  FazPampulha  30/11/2008  3.000  28/02/2009  2.500  5.500  Faz Vale Paraiso  30/11/2008  14.000  28/02/2009  2.620  16.620  Totais  20.183    10.120  30.303  ­ Para cada transferência, a ADEPARÁ também emitiu, à época, Declarações  de  Comercialização  ou  transferências  de  animais  emitida  pela  Agência  Estadual  de  Defesa  Agropecuária do Estado do Pará ­ ADEPARÁ, as quais ficam também anexadas.  ­  Verifica­se  dos  registros  da  ADEPARÁ  que  a  vendedora  entregou  a  quantidade de 20.183 reses em 2008, haja vista ter recebido o preço relativo a esta parcela do  gado  vendido.  O  rebanho  foi  transferido  na  data  de  30/11/2008  tão  somente  perante  a  fiscalização sanitária, sendo que a nota fiscal foi emitida em Fevereiro de 2009. Resta provado,  (i) pelo recibo emitido pela vendedora do gado de que recebeu a parcela 01 de compra do gado  no ano calendário de 2008, juntado às fls dos autos; (ii) pelo aditivo ao contrato que alterou a  localização e forma de entrega do gado e; (iii) pelas Fichas da ADEPARÁ (órgão responsável  pelo controle zoo­sanitário daquele estado) que provam que o gado foi entregue, parcialmente,  em 2008.  ­ O  agente  que  providenciou  a  diligência  faz  uma  confusão  com  a  entrega  futura de mercadoria e compra de mercadoria  ­  Veja,  o  contribuinte,  no  presente  caso,  adquiriu  mercadoria  (gado)  para  pagamento em 02 (duas) parcelas: 01 em Novembro/2008 e 01 em Fevereiro/2009, todavia, a  vendedora  da mercadoria  (gado)  fez  a  venda  com Reserva  de Domínio,  ou  seja,  exigiu  que  somente faria a transferência se o Comprador efetuasse o pagamento do saldo que faltaria para  2009.  ­ Pois bem, o Regulamento do Imposto de Renda estabelece em seu artigo 61  que  a  receita  pela  venda  de  produtos  deve  ser  oferecida  a  tributação  quando  da  entrega  da  mercadoria e no artigo 62 que a despesas serão consideradas no mês do pagamento.  ­ Ora, o que o contribuinte fez foi adquirir bovinos e não vender para entregar  no  futuro! Se ele pagou uma parte do gado em 2008 e a vendedora admite  ter  recebido esta  parcela em 2008, a simples exigência de emitir a nota  fiscal para  transferir a propriedade do  gado  para  2009  não  pode  excluir  o  direito  de  o  contribuinte  lançar  a  despesa  tão  somente  datmelanarte aue ele naeou. aue foi RS17.488.715.92 no ano de 2008.  ­ A tese do agente que providenciou a diligência de que o valor do gado deve  ser  lançado  quando  da  entrega  da  mercadoria  somente  caberia  se  o  Contribuinte  tivesse  vendido o gado em 2008 para entregar em 2009, todavia ele comprou o gado em 2008 e pagou  grande  parte  neste  ano  calendário,  remanescendo  uma  parte  para  o  ano  calendário  de  2009.  Como ele comprou e não vendeu, o mesmo sequer poderia fazer o lançamento de todo o gado  para 2009, já que, nos termos do Art. 62 do RIR/2009, estaria impedido de lançar esta despesa  em  2009  porque  é  obrigado  a  lançá­la  quando  do  desembolso. Vide  que  o  contribuinte  não  Fl. 1698DF CARF MF     34 lançou a despesa em 2009 porque ela ocorreu em 2008 e a mesma seria "desclassificada" ou  "glosada" naquele ano calendário se ele tivesse feito conforme orientação de quem procedeu à  diligência.  ­ Assim, é totalmente inócua e perdida, quanto a este item, a fundamentação  do  responsável pela diligenciai Tanto  é alheia à  realidade do negócio  efetivamente  realizado  que o mesmo traz à baila argumentos do RICMS do Estado de Goiás, enquanto que a operação  do gado ocorreu no Estado do Pará, o que demonstra que a diligência, para este item, não deve  ser considerada porque não atende aos princípios do devido processo legal.  ­  A  verdade  dos  fatos  é  que  o  contribuinte  ofereceu  à  tributação  todos  os  valores pagos pela empresa que vendeu o gado, Agropecuária Santa Bárbara Xinguara S/A, e  recebidos  por  ele,  contribuinte,  a  titulo  de  venda  de  imóveis  rurais,  cujos  valores  foram  lançados no Livro Caixa da Atividade Rural para os bens vinculados à Atividade Rural e no  Anexo  de  Ganhos  de  Capital  para  a  parte  referente  a  terra  nua  (VTN).  Então,  como  o  contribuinte  gastou  o  valor  de  RS17.488.715,92  se  não  houve  "estouro  de  caixa"  em  sua  Declaração de Ajuste Anual de Rendimentos Ano Calendário 2008? Esse dinheiro sumiu, foi  perdido?  Não,  absolutamente  não!  O  mesmo  foi  utilizado  para  pagar  o  gado  em  2007  e  a  justificativa segue abaixo.  ­  Realmente  os  contratos  que  formalizaram  os  negócios  não  previam  o  pagamento  com  semoventes,  todavia,  em  razão  daquela  companhia,  Agropecuária  Santa  Bárbara Xinguara S/A, ser controlada pelo Banco Opportunity (Daniel Dantas) e ter sido alvo  da  Operação  Satiagraha,  autos  2008.61.81.009002­8,  inquéritos  2007.61.81.010208­7  e  2007.61.81.011419­3 da Justiça Federal de SP. A prova de que a empresa Agropecuária Santa  Bárbara Xinguara S/A é controlada pelo Grupo Opportunity está no site da referida instituição  e  pode  ser  constatada  com  uma  simples  consulta  à  rede  internacional  de  computadores  no  seguinte endereço eletrônico: https://www.Crt3portu^  ­ O fato é que no Ano Calendário de 2008, o Juiz Fausto de Sanctis bloqueou  os  valores  em  dinheiro  das  empresas  do  Grupo  Opportunity.  A  baixa  total  do  sequestro  somente veio a  ser cancelada em 20/01/2012 conforme decisão que o contribuinte anexa aos  autos.  ­ Por força de tal procedimento judicial, o contribuinte foi obrigado a receber  gado como pagamento de parte das parcelas da venda dos imóveis para aquele ano de 2008.  ­  O  recebimento  dos  valores  relativos  aos  imóveis  se  deu  através  de  compensação de créditos das partes, o que é perfeitamente válido e admitido em nosso Direito  Civil, de forma que a pessoa jurídica que vendeu o gado deu quitação da parcela de 2008 e o  contribuinte, que vendeu os imóveis, deu quitação dos valores que lhe eram devidos pela venda  de imóveis para aquele ano, 2008.  ­ Além  do mais,  o  contribuinte  tem  a  certeza  de  que  ofereceu  à  tributação  todos os valores  efetivamente  recebidos,  em gado e dinheiro,  o que  foi  verificado e apurado  pela  equipe  de  fiscalização  que  procedeu  à  elaboração  do  Auto  de  Infração  e  analisou  documentos por mais de 07 (sete) meses, de 02/fevereiro/2012 a Setembro/2012. Certamente, a  empresa que vendeu o gado também ofereceu à tributação os valores recebidos em função da  venda, o que este contribuinte não sabe informar.  A prova de que os valores decorrentes de venda de  imóveis  recebidos pelo  contribuinte em 2008 se deu em parte com os bovinos comprados naquele ano está exatamente  nos fatos de que:  Fl. 1699DF CARF MF Processo nº 10120.729328/2012­41  Acórdão n.º 2202­004.945  S2­C2T2  Fl. 1.683          35 (i) a quitação do gado somente poderia ser dada após a autorização do Juiz,  Fausto de Sanctis, o que obrigou a Agropecuária Santa Bárbara Xinguara S/A a emitir as notas  fiscais  somente  em  2009  e  por  isso  exigiu  tal  condição  do  contribuinte,  que  foi  obrigado  a  aceitar tal imposição;  (ii)  todos,  diga­se,  todos  os  valores  financeiros  que  transitaram  nas  contas  correntes  bancárias  do  contribuinte  foram  verificados  pela  fiscalização,  um  a  um,  os  quais  tiveram  devidamente  comprovada  a  origem,  à  exceção  dos  que  perduraram  na  diligência  requerida;  (iii) o gado adquirido pelo Contribuinte foi exatamente o gado que a empresa  possuía nas fazendas que foram alugadas por ela, Agropecuária Santa Bárbara Xinguara S/À,  deste contribuinte, qual seja, a quantidade de 30.000 reses que estavam empastadas na Fazenda  Pampulha, Santa Cruz  e Vale Paraíso demonstra que o mesmo  somente adquiriu o gado por  "força maior" (sequestro judicial) e não porque gostaria de comprá­lo;  (iv) o contribuinte não ficou com o "Caixa Estourado" em sua Declaração de  Ajuste  Anual  Ano  Calendário  2008,  o  que  significa  que,  então,  tinha  recursos  "de  feto"  e  "fiscais"  para  pagar  a  monta  de  R$17.488.715,92  por  parte  do  rebanho  adquirido;  nem  tampouco, deixou este valor disponível para pagar o rebanho no ano calendário seguinte (o que  seria errado porque contrario ao definido no artigo 62 do RIR);  (v)  o  contribuinte  somente  lançou  o  valor  de  R$17.488.715,92  como  pagamento de parte do rebanho adquirido em 2008 porque também lançou, em contrapartida e  como receita, todos os valores referentes à venda dos imóveis (VTN e bens da atividade rural)  no mesmo ano calendário, tanto é que reconheceu e pagou o Imposto de Renda sobre Ganhos  de Capital de uma base de cálculo de R$2.289.821,40.  ­  o  fato  é  que  tudo  isso  ocorreu  há  09  (nove)  anos  atrás  e muito  difícil  ao  contribuinte  exigir  da  mencionada  empresa  outras  provas,  que  não  as  já  apresentadas,  (i)  Contrato de Compra do Gado; (ii) Aditivo ao contrato; (iii) Recibo de Quitação da Parcela 01  em 2008; (iv) Fichas da ADEPARÁ de Controle de Movimentação do Rebanho e, por fim, (v)  decisão judicial que comprova o sequestro judicial desde 2008, o qual somente foi  levantado  em 2012.  ­  Destarte,  diante  dos  fatos,  provas  e  argumentos  levantados,  não  se  pode  desclassificar  a  despesa  de  compra  de  gado  no  valor  de  RS  17.488.715,92  no  mês  de  Novembro  de  2008 porque  estaria  se  cometendo uma verdadeira  injustiça,  já  que os  valores  recebidos  da  Agropecuária  Santa  Bárbara  Xinguara  S/A,  a  título  de  venda  de  imóveis,  não  poderiam, simplesmente, ter desaparecido, já que se trata de uma enorme quantia.  ­ Assim, requer que o valor de RS 17.488.715,92 seja mantido como despesa  de custeio/investimento na Atividade Rural do contribuinte e recalculada a base de cálculo do  Imposto de Renda relativa à atividade rural para fins de adequação do Auto de Infração.  Dos Pedidos:   a)  Que  os  valores  de  RS91.050,23,  RS98.979,50  e  RS609.970,27  sejam  excluídos da base de cálculo do Auto de Infração, haja vista que apresentada a prova de que  tiveram  a  sua  origem da  empresa Coop Agro  e  Ind  de Água Azul  do Norte  (Djalma)  e  que  Fl. 1700DF CARF MF     36 também  foram  oferecidos  à  tributação  no  Livro  Caixa  da  Atividade  Rural  em  Fevereiro  de  2008;  b) Que  os  valores  recebidos  da Agropecuária São Roberto,  em um  total  de  R$3.417.320,00,  sejam  excluídos  da  base  de  cálculo  do  Auto  de  Infração  pelo  fato  do  contribuinte ter comprovado a remessa de valores para a referida companhia e ainda de que os  seus créditos vinham desde longa data, conforme prova os comprovantes de TED e depósitos  bancários que tiveram como remetente o contribuinte e ata de AGE registrada na JUCEPA pelo  qual  os  acionistas  da  companhia  reconheciam  que  o  mesmo  procedia  ao  pagamento  de  obrigações daquela companhia;  c) Que os valores de R$126.800,00 e R$300.000,00 recebidos de Claudiomar  Vicente  Kehrnvald  seja  excluído  da  tributação,  haja  vista  a  prova  emprestada  do  processo  administrativo n° 10218.720896/2013­88 que reconhecei como despesa o montante total pago  por  aquele  senhor  em  lavor  do  autuado, Antônio Lucena Barros,  como  compra  para  entrega  futura,  a  qual  foi  totalmente  cumprida  por  este  contribuinte,  ou,  alternativamente,  que  os  referidos valores sejam tributados como receita da atividade rural a base de cálculo de 20%;  d) Que o montante de RS 17.488.715,92 pago no ano calendário de 2008 a  título  de  pagamento  de  parte  de  gado  não  seja  desclassificado,  haja  vista  que  a  despesa  efetivamente ocorreu e o montante pago conforme novas provas e argumentações lançadas no  item 4 acima.  Os anexos dos argumentos do Recorrente constam das efls. 1500/1578.  É o relatório     Voto             Marcelo de Sousa Sátels ­ Conselheiro Relator  Do Recurso de Oficio  Em 09/02/17  foi  publicada  a Portaria MF n°  63,  que  aumentou  o  limite de  alçada para recurso de ofício, que antes era de um milhão de reais, para RS 2.500.000.00 (dois  milhões e quinhentos mil reais).  A Súmula CARF n° 103 dispõe que:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  oficio,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Da análise dos autos vê­se que o saldo do imposto a pagar foi alterado de R$  8.971.904,10  para  R$  7.650.171,84,  conforme  decisão  de  origem  (efls.  1.156/1.157).  Sendo  assim, por não  superar o novo  limite  estabelecido na Portaria MF n° 63/17, não  conheço do  recurso de ofício.  Do Recurso Voluntário  Fl. 1701DF CARF MF Processo nº 10120.729328/2012­41  Acórdão n.º 2202­004.945  S2­C2T2  Fl. 1.684          37 O  recurso  voluntário  foi  apresentada  tempestivamente,  atendendo  também  aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  1.  Da  Glosa  da  Despesa  Custeio/Investimento  Lançada  no  Livro  Caixa da Atividade Rural ­ no valor de R$ 17.488.715,92  A  Fiscalização  glosou  despesas  da  atividade  rural  relativas  a  aquisição  de  gado,  no montante  de R$17.488.715,92,  registrada  no  livro  caixa  à  fl.162  dos  autos,  com  o  histórico  “compra  de  gado  de  Agrop  Santa  Bárbara  Xinguara  para  acerto  final  em  fevereiro/2009”.  Conforme consta no Auto de Infração, o que motivou a glosa de tal despesa  foi:  a) embora regularmente intimado, o contribuinte não apresentou nenhum dos  documentos  hábeis  para  acobertar  a  operação,  no  caso:  Nota  Fiscal  de  Produtor  ou  Nota  promissória  Rural  ou  Nota  Fiscal  de  Entrada,  emitida  pela  pessoa  jurídica  supostamente  vendedora.  b) os extratos de todas as contas bancárias do fiscalizado não consta nenhum  débito em valor compatível com a cifra em epígrafe, nos meses de novembro e dezembro de  2008.  A Lei 8.023, de 1990 trata da apuração do imposto de renda sobre o resultado  da  atividade  rural,  assunto  que  também  é previsto  na Lei  nº  9.250,  de  1995. A matéria  está  regulamentada pelo Decreto 3.000, de 1999, Regulamento do Imposto de Renda.  Art.57.São  tributáveis  os  resultados  positivos  provenientes  da  atividade  rural  exercida  pelas  pessoas  físicas,  apurados  conforme o disposto nesta Seção (Lei nº9.250, de 1995, art. 9º).  (...);  Art.  60.  O  resultado  da  exploração  da  atividade  rural  será  apurado  mediante  escrituração  do  Livro  Caixa,  que  deverá  abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e  demais valores que integram a atividade (Lei n º 9.250, de 1995,  art. 18).   § 1 º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas  e  das  despesas  escrituradas  no  Livro  Caixa,  mediante  documentação  idônea  que  identifique  o  adquirente  ou  beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida  em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer  a decadência ou prescrição (Lei n º 9.250, de 1995, art. 18, § 1 º  ).  §  2º  A  falta  da  escrituração  prevista  neste  artigo  implicará  arbitramento da base de  cálculo à  razão de  vinte por  cento da  receita bruta do ano­calendário (Lei n º 9.250, de 1995, art. 18,  § 2 º ).  Art. 61 (...);  Fl. 1702DF CARF MF     38 §  5º  A  receita  bruta,  decorrente  da  comercialização  dos  produtos,  deverá  ser  comprovada  por  documentos  usualmente  utilizados,  tais  como  nota  fiscal  do  produtor,  nota  fiscal  de  entrada,  nota  promissória  rural  vinculada  à  nota  fiscal  do  produtor e demais documentos reconhecidos pelas  fiscalizações  estaduais.  (...);  Art.  63.  Considera­se  resultado  da  atividade  rural  a  diferença  entre o valor da receita bruta recebida e o das despesas pagas  no ano­calendário, correspondente a todos os imóveis rurais da  pessoa física (Lei n º 8.023, de 1990, art. 4 º , e Lei n º 8.383, de  1991, art. 14).  (...);  Art.67.Constitui  resultado  tributável  da  atividade  rural  o  apurado na forma do art. 63, observado o disposto nos arts. 61,  62 e 65 (Lei nº8.023, de 1990, art. 7º).  (...);  Art.71.À  opção  do  contribuinte,  o  resultado  da  atividade  rural  limitar­se­á  a  vinte  por  cento  da  receita  bruta  do  ano­ calendário,  observado  o  disposto  no  art.  66  (Lei  nº8.023,  de  1990, art. 5º).  §1ºEssa opção não dispensa o contribuinte da comprovação das  receitas e despesas, qualquer que seja a  forma de apuração do  resultado.  (...);  Da  leitura  dos  dispositivos  transcritos  extrai­se  que  o  contribuinte  deverá  comprovar  a veracidade  das  receitas  e das despesas  escrituradas no Livro Caixa, mediante a  apresentação de documentação idônea. Vale dizer, não basta escriturar as receitas e despesas,  porque  sempre  será  preciso  demonstrar  documentalmente  as  receitas  apuradas  e  os  gastos  incorridos no exercício da atividade rural.  É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega e, querendo o  contribuinte o aproveitamento de investimentos e despesas escriturados no Livro Caixa, deve  fazer prova, porque tais itens são redutores do resultado tributável.  Feitas essas considerações, passamos à necessária apreciação.  Alega  o  Recorrente  ter  adquirido,  por  meio  de  instrumento  particular  de  compra e venda de bovinos, assinado em 01/11/2008, a quantidade de 30.303 reses pelo valor  total  de  R$23.587.410,00,  a  ser  pago  em  duas  parcelas,  a  primeira,  no  valor  de  R$17.488.715,92, com vencimento em 30/11/2008 e a outra, com valor de R$6.098.694,08, até  28/02/2009.  O contribuinte afirma que a aquisição do gado foi efetuada sem que houvesse  transferência de recursos financeiros, uma vez que, houve alienação de imóvel rural a empresa  Agropecuária  Santa  Bárbara  Xinguar,  e  o montante  de R$17.488.715,92,  que  seria  parte  da  venda da propriedade foi utilizado para pagar o gado adquirido.  Fl. 1703DF CARF MF Processo nº 10120.729328/2012­41  Acórdão n.º 2202­004.945  S2­C2T2  Fl. 1.685          39 Como bem detalhado Relatório Fiscal de Diligência (efls. ), tanto o contrato  de compra do rebanho não constam cláusulas de compensação/permuta por imóveis e nem nos  contratos  de  Promessa  de  Compra  e  Venda/Cessão  de  Direitos  de  Opção  de  Compra  e  Venda/Instrumento  Particular  de  Compra  e  Venda  de  imóveis  disponibilizados  pelo  contribuinte constam referências a recebimentos com a permuta com gado.  Esclarece ainda o Relatório Fiscal de Diligência que da análise de  todos os  contratos fornecidos pelo contribuinte para justificar o pagamento da aquisição de 30.300 reses,  no ano­calendário 2008, no valor de R$ 17.488.715,92, constatou­se que tanto as arras e como  as  parcelas  remanescentes  foram  pagas  em  depósitos  na  conta  corrente  de  Antônio  Lucena  Barros, do Banco Bradesco, agência 0620­3, conta corrente n° 2773­2 , praça de Redenção­PA.  Verificou­se  ainda  que  para  quase  todos  os  contratos  analisados,  havia  previsão  para  recebimento das parcelas somente após o ano­calendário 2008.  Portanto,  não  consta  dos  autos  prova  da  suposta  despesa  na  aquisição  de  30.303 reses, no montante de R$ 17.488.715,92, com vencimento em 30/11/2008, quer seja por  meio  de  compensação/permuta  por  imóveis,  segundo  alegação  do Recorrente,  quer  seja  pela  movimentação bancária do mesmo.  Constata­se ainda que tanto o Instrumento Particular de Venda e Compra de  Bovinos  Tipo Corte  com Reserva  de Domínio  (efls.  1078/1080)  e  o  Termo  de Quitação  do  "Instrumento  Particular  de  Venda  e  Compra  de  Bovinos  Tipo  Corte  com  Reserva  de  Domínio"(efls. 1226/1228), não foram objeto de registro público.   Cabe  esclarecer  que  o  instrumento  de  Reconhecimento  de  Firma  por  Semelhança acostado no Termo de Quitação (efls. 1228), datado de 30 de junho de 2009, não  se confunde com o instrumento de registro público.  Portanto, tais documentos faz prova somente perante as partes, pois para que  seja oposto ao fisco e considerado como elemento de prova deve necessariamente ser levado a  registro público, à época devida, nos termos do artigo 221 do Código Civil Brasileiro.  Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente  assinado por quem esteja na livre disposição e administração de  seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor;  mas os  seus efeitos,  bem como os da cessão, não  se operam, a  respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.  O Código Civil  também disciplina o  limite da presunção de veracidade dos  documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.  Parágrafo  único.  Não  tendo  relação  direta,  porém,  com  as  disposições  principais  ou  com  a  legitimidade  das  partes,  as  declarações  enunciativas  não  eximem  os  interessados  em  sua  veracidade do ônus de prová­las.  As  cautelas  adotadas  pela  lei  justificam­se  por  razões  de  variada  ordem,  estando entre elas, por certo, as intenções de dar publicidade a determinados atos e a de evitar  que  terceiros sejam prejudicados. Afinal,  fácil  seria a produção de  instrumentos nos quais os  Fl. 1704DF CARF MF     40 elementos  da  transação  ­  data,  valores,  atribuição  de  responsabilidades,  etc.  ­,  ou  mesmo  o  conteúdo  precípuo  da  própria  transação,  fossem,  a  qualquer  tempo,  modificados  pelos  contratantes.  Fazendo  uma  análise  mais  detalhada  do  próprio  Instrumento  Particular  de  Venda e Compra de Bovinos Tipo Corte com Reserva de Domínio (efls. 1078/1080) juntado  pelo Recorrente em sua defesa  está divergente do mesmo documento  juntado posteriormente  (efls. 1.550/1.556), como passamos a explicar:  Vejamos  a  última  página  onde  consta  a  assinatura  das  testemunhas,  colacionado abaixo:  Primeiro Contrato Apresentado (efls. 1.081)  Segundo Contrato Apresentado (efls. 1.556)    Constata­se então que não se trata do mesmo documento, é possível verificar  que ao lado da RG da primeira testemunha do primeiro contrato apresentado, consta a seguinte  identificação SSP/GO, já no segundo contrato apresentado não consta essa informação.  Observa­se então que  a própria documentação apresentada pelo Recorrente,  utilizado  por  ele,  para  demonstrar  a  compra  do  gado,  segundo  o  Instrumento  Particular  de  Venda  e  Compra  de  Bovinos  Tipo  Corte  com  Reserva  de  Domínio,  foi  modificado  pelo  contribuinte no decorrer da instrução processual.  As próprias alegações do Recorrente em relação a quando o gado objeto da  transação foi entregue a ele são contraditórias nelas mesmos, em seu recurso afirma que o gado  foi entregue somente em fevereiro, uma vez que a venda foi feita com "Reserva de Domínio":  Recurso  Será que o relator de primeira instância, bem como os senhores,  eméritos julgadores desse conselho, têm noção de quanto tempo  Fl. 1705DF CARF MF Processo nº 10120.729328/2012­41  Acórdão n.º 2202­004.945  S2­C2T2  Fl. 1.686          41 leva para campear, pesar, conferir e marcar essa quantidade de  gado?  E  se  considerar  que  os meses  de  novembro  a  fevereiro,  data em que o negócio se realizou, estão exatamente no período  de chuvas mais abundantes na região amazônica, onde se situam  as fazendas que empastava o gado?  Por  último,  o  contrato  constou  que  a  venda  foi  feita  com  "Reserva de Domínio" e como se trata de semoventes, cuja posse  e  domínio  se  transfere  com  a  tradição  (entrega  da  posse),  a  vendedora  do  gado  se  reservou  no  direito  de  aguardar  o  restante  do  pagamento  para  só  depois  emitir  as  respectivas  notas  fiscais  e  entregar  o  rebanho.  Nesse  ínterim,  de  pouco  mais de 60 (sessenta) dias, o recorrente faria a conferência do  peso,  idade,  exclusão  dos  doentes  e  aleijados  e  marcação  do  gado.  (grifos nosso)  Já em uma fase posterior  (efls. 1.588/1.595), o contribuinte traz uma tese  totalmente  nova  de  defesa,  de  que,  na  verdade,  o  gado  adquirido  pelo  Contribuinte  foi  exatamente  o  gado  que  a  empresa  possuía  nas  fazendas  que  foram  alugadas  por  ela,  Agropecuária  Santa  Bárbara  Xinguara  S/À,  deste  contribuinte,  qual  seja,  a  quantidade  de  30.000 reses que estavam empastadas na Fazenda Pampulha, Santa Cruz e Vale Paraíso.  E  para  dar  suporte,  a  essa  nova  alegação,  que  parecia  ser  de  total  desconhecimento do Recorrente, quer seja na sua impugnação (efls. 1.030/1.069), quer seja  no seu recurso apresentado inicialmente (efls. 1.178/1.220), o Recorrente anexa em sua defesa:  · Contrato  Particular  de Arrendamento  de Pastagens  por Prazo Certo  (efls.  1546/1547),  sem  registro  público,  não  tendo  inclusive  a  assinatura das testemunhas.  · Aditivo  ao  Instrumento  Particular  de Venda  de Bovinos Tipo Corte  com Reserva de Domínio (efls. 1558/1559), sem registro público, o  que consta é uma autenticação de cópia  realizada em maio de 2017,  bem posterior a lavratura do auto de infração.  · Ficha de Controle de Propriedade (efls. 1563/1568) da Fazenda Santa  Cruz,  em  nada  esclarece  os  fatos,  é  notório  nos  autos  que  o  contribuinte  é  um  grande  pecuarista  da  região,  logo  não  há  como  vincular tais controles ao caso em questão;  · Declaração  de  Comercialização  ou  Transferência  de  Animais  (efls.  1569/1574), sendo tal documento apenas declarativo, sem nenhum  elemento de fiscalização por parte da ADEPARÁ  Colaciona  parte  de  um  processo  judicial  (efls.  1.575/1577),  para  justificar  que,  no  ano­calendário  em  questão,  a  empresa  Agropecuária  Santa  Bárbara  Xinguara  S/A  estava com os seus valores em dinheiro bloqueados, por determinação da Justiça Federal, por  isso,  teria sido obrigado a receber gado como pagamento de parte das parcelas da venda dos  imóveis para aquele ano.  Fl. 1706DF CARF MF     42 Totalmente  infundada  tal  alegação,  pois,  no  ano­calendário  2008,  o  contribuinte recebeu em espécie da empresa Agropecuária Santa Bárbara Xinguara S/A como  parte do pagamento dos imóveis vendidos para empresa, um valor total de R$ 12.299.573,83,  sendo R$ 4.475.585,23, em 31/03/2008; R$ 6.313.988,60, em 08/10/2008 e R$ 1.510.000,00,  em 16/12/2008.  Ressalte­se  inclusive  que  a  decisão  de  origem  (efls.  1.153/1.154)  aceitou  como  comprovada  a  origem  do  depósito  no  valor  de R$  4.475.585,23,  depositado  na  conta­ corrente do contribuinte em 31/03/2008.  Portanto,  o  que  se  verifica  nos  autos  é  que  todas  as  arras  e  parcelas  de  pagamentos dos imóveis vendidos pelo Recorrente para a empresa Agropecuária Santa Bárbara  Xinguara S/A foram feitas em espécie em sua conta corrente.  Diante do exposto, concluo que o Recorrente não comprovou nos autos que a  suposta  despesa  na  aquisição  de  30.303  reses,  no  montante  de  R$  17.488.715,92,  com  vencimento em 30/11/2008, tenha ocorrido por meio de compensação/permuta por imóveis de  sua  propriedade  com  a  empresa  Agropecuária  Santa  Bárbara  Xinguar,  devendo,  então  ser  mantida a glosa da despesa do Livro Caixa.  2.  Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada   Primeiramente,  cabe  esclarecer  que  já  foram  aceitas  pela  decisão  de  piso  a  comprovação dos seguintes depósitos bancários abaixo, totalizando R$ 4.775.585,23:  29/10/2008­ R$ 50.000,00 (caracterizado o pagamento do empréstimo ­ Alan)  05/11/2008 ­ R$ 150.000,00 (pagamento empréstimo Leandro ­ Thal Const.)  08/12/2008 ­ R$ 15.000,00 (pagamento empréstimo Leandro ­ Thal Const.)  08/12/2008 ­ R$ 30.000,00 (pagamento empréstimo Leandro ­ Thal Const.)  08/12/2008 ­ R$ 55.000,00(pagamento empréstimo Leandro ­ Thal Const.)  31/03/2008  ­  R$  4.475.585,23  (venda  de  imóveis  para  Santa  Bárbara  Xinguara S/A)  Considerando que os autos  tratam da presunção de omissão de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  é  importante  fazer  um  breve histórico da legislação que trata do assunto, antes de passar à análise da lide.  A  lei  que  primeiramente  autorizou  a  utilização  de  depósitos  bancários  injustificados para arbitramento de omissão de rendimentos foi a Lei nº 8.021, de 12 de abril de  1990, que assim dispõe em seu art. 6º e parágrafos:  Art. 6º O lançamento de ofício, além dos casos já especificados  em lei, far­se­á arbitrando­se os rendimentos com base na renda  presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza.  §  1º  Considera­se  sinal  exterior  de  riqueza  a  realização  de  gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte.  §  2º  Constitui  renda  disponível  a  receita  auferida  pelo  contribuinte,  diminuída  dos  abatimentos  e  deduções  admitidos  Fl. 1707DF CARF MF Processo nº 10120.729328/2012­41  Acórdão n.º 2202­004.945  S2­C2T2  Fl. 1.687          43 pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de  Renda pago pelo contribuinte.  §  3º Ocorrendo a  hipótese  prevista neste artigo,  o  contribuinte  será  notificado  para  o  devido  procedimento  fiscal  de  arbitramento.  §  4º  No  arbitramento  tomar­se­ão  como  base  os  preços  de  mercado  vigentes  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  ou  eventos,  podendo,  para  tanto,  ser  adotados  índices  ou  indicadores  econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas.  §  5º  O  arbitramento  poderá  ainda  ser  efetuado  com  base  em  depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições  financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  §  6º  Qualquer  que  seja  a  modalidade  escolhida  para  o  arbitramento,  será  sempre  levada  a  efeito  aquela  que  mais  favorecer o contribuinte.  O  texto  legal,  portanto,  permitiu  o  arbitramento  dos  rendimentos  omitidos  utilizando­se depósitos bancários injustificados desde que demonstrados os sinais exteriores de  riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível, e desde que este fosse  o  critério  de  arbitramento  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Percebe­se  claramente  que,  na  vigência da Lei nº 8.021, de 1990, o fator que permitia presumir a renda omitida eram os sinais  exteriores  de  riqueza,  que  deviam  ser  comprovados  pela  fiscalização,  e  não  os  depósitos  bancários injustificados, mero instrumento de arbitramento.  Porém, a partir de 01/01/1997, a tributação com base em depósitos bancários  passou a  ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei nº 8.021, de 1990,  com a  entrada em vigor da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cujo art. 42, com a alteração  introduzida pelo art. 4º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, assim dispõe:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  Fl. 1708DF CARF MF     44 I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  (...)  Art. 88. Revogam­se:  (...)  XVIII ­ o § 5º do art. 6º da Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990;  Desta  forma,  o  legislador  estabeleceu,  a  partir  da  referida  data,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  depósitos  bancários  condicionada  apenas  à  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  contribuinte, em instituições financeiras, ou seja, tem­se a autorização para considerar ocorrido  o fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em  sua conta bancária, não havendo a necessidade de o fisco juntar qualquer outra prova.  Como regra, para alegar a ocorrência de fato gerador, a autoridade deve estar  munida de provas. Porém, nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, a  produção de tais provas é dispensada. Sobre a questão, estabelece o Código de Processo Civil,  nos seus artigos 333 e 334:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  (...)  Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  (...)  IV  –  em  cujo  favor milita  presunção  legal  de  existência  ou  de  veracidade.  A  presunção  legal  estabelecida  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  é  presunção  relativa  (juris  tantum),  a  qual  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  contribuinte, a sua produção.  No  caso  em  tela,  a  fiscalização,  de  posse  dos  valores  movimentados  nas  contas  do  contribuinte  mantidas  junto  às  instituições  financeiras,  intimou­o  a  comprovar  e  justificar documentalmente a origem dos depósitos nelas efetuados.  Fl. 1709DF CARF MF Processo nº 10120.729328/2012­41  Acórdão n.º 2202­004.945  S2­C2T2  Fl. 1.688          45 Por comprovação de origem, entende­se a apresentação de documentação  hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente,  que demonstre, de forma inequívoca, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de  modo a poder identificar a natureza da transação, se tributável ou não.  Portanto,  infundada  a  alegação  do  Recorrente  de  que  o  depósito  bancário  somente pode ser considerado como omissão de rendimento se o fisco conseguir provar que o  depósito não foi declarado pelo Contribuinte.  Faz­se  necessário  esclarecer  que  o  que  se  tributa  não  são  os  depósitos  bancários,  como  tais  considerados, mas  a omissão  de  rendimentos  por  eles  representada. Os  depósitos bancários são apenas a  forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a  omissão de rendimentos objeto de tributação.  Depósitos  bancários  se  apresentam,  num  primeiro momento,  como  simples  indício  da  existência  de  omissão  de  rendimentos.  Entretanto,  esse  indício  se  transforma  na  prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a  origem  dos  recursos  aplicados  em  tais  depósitos,  se  nega  a  fazê­lo,  ou  não  o  faz  satisfatoriamente.  Assim sendo, não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal  o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na  declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente.  Nem  poderia  ser  de  outro  modo,  ante  a  vinculação  legal  decorrente  do  princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente fiscal tão somente  a inquestionável observância do diploma legal.  Feitos  os  esclarecimentos  pertinente  à  infração  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  passamos  a  analisar  os  argumentos da defesa em seu recurso voluntário, com as provas anexadas aos autos.  a)  Dos  Valores  Declarados  e  Recebidos  do  Sr.  Djalma  Gonzaga  de  Oliveira/Frigol Agua Azul  O contribuinte logrou êxito em comprovar a origem dos seguintes depósitos  em sua conta­corrente listados abaixo.  Tiveram a sua origem da empresa Coop Agro e Ind de Água Azul do Norte  (Djalma), tratando­se de venda de gado do contribuinte para Cooperativa.  11/03/2008 ­ R$ 200.000,00 (efls. 1606/1616)  18/03/2008 R$ 91.050,23 (efls. 1503/1505)  19/03/2008 R$ 98. 979,50 ­ (efls. 1503/1505)  20/03/2008 R$ 609.970,29 ­ (efls. 1503/1505)  25/03/2008 R$ 900.000,00 ­ (efls. 1606/1616)  01/04/2008 R$ 290.687,52 ­ (efls. 1606/1616)  Fl. 1710DF CARF MF     46 01/04/2008 R$ 397.202,00 ­ (efls. 1606/1616)  02/04/2008 R$ 228.732,14 ­ (efls. 1606/1616)  15/04/2008 R$ 157.657,14 ­ (efls. 1606/1616)  18/04/2008 R$ 303.369,40 ­ (efls. 1606/1616)  30/10/2008 ­ R$ 538.246,44 ­ (efls. 1606/1616)  30/10/2008 ­ R$ 449.514,27 (efls. 1606/1616)  b) Venda de Gado para Entrega Futura com Eduardo Carvalho Pereira  O  contribuinte  logrou  êxito  em  demonstrar  que  o  depósito  em  sua  conta­ corrente, em 04/04/2008, no valor de R$ 625.000,00, trata­se de venda de gado para Eduardo  Carvalho Pereira.  04/04/2008 ­ R$ 625.000,00 ­ (efls. 1.617)  c)Venda de Gado para Agropecuária Santa Bárbara Xinguara   O contribuinte logrou êxito em comprovar a origem dos seguintes depósitos  em sua conta­corrente listados abaixo.  Tiveram  a  sua  origem  da  empresa  Agropecuária  Santa  Bárbara  Xinguara,  tratando­se de venda de gado do contribuinte para empresa.  01/04/2008 ­ R$ 80.000,00 ­ (efls. 1618)  30/04/2008 ­ R$ 80.000,00 ­ (efls. 1619)  02/06/2008­ R$ 168.000,00 ­ (efls. 1620)  02/06/2008 ­ R$ 80.000,00 ­ (efls. 1620)  30/06/2008 ­ R$ 80.000,00 ­ (efls. 1621)  01/07/2008 ­ R$ 56.000,00 ­ (efls. 1621)  31/07/2008 ­ R$ 80.000,00 ­ (efls. 1622)  01/08/2008 ­ R$ 56.000,00 ­ (efls. 1622)  01/09/2008 ­ R$ 56.000,00 ­ (efls. 1623)  01/09/2008 ­ R$ 80.000,00 ­ (efls. 1623)  31/10/2008 ­ R$ 80.000,00 ­ (efls. 1624)  d) Empréstimos Recebidos em Pagamento de Mútuo Feito à Empresa da  qual é Sócio Quotista  A  fiscalização  esclarece que  o  contribuinte  apresenta  planilha  no  intuito de  comprovar que diversos depósitos  feitos em sua conta­corrente,  totalizando R$ 3.417.320,00,  Fl. 1711DF CARF MF Processo nº 10120.729328/2012­41  Acórdão n.º 2202­004.945  S2­C2T2  Fl. 1.689          47 seriam transferências  recebidas da empresa Agropecuária São Roberto S/A, da qual o sujeito  passivo é sócio.  Acompanham  essa  planilha  comprovantes  de  depósitos/créditos  bancários;  alguns deles identificam o remetente dos recursos, como a Agropecuária São Roberto S/A, da  qual  o  sujeito  passivo  é  sócio;  outros  não  identificam  o  depositante. Alguns  são  relativos  a  depósitos  em  dinheiro;  outros  foram  viabilizados  por  créditos  de  outras  formas,  como  transferências, etc.  Enfatiza a fiscalização que em todos os casos de depósitos ou transferências,  feitos  pelo  próprio  contribuinte  ou  por  terceiros,  os  comprovantes  bancários,  por  si  sós,  não  fazem comprovação do negócio que, realizado, dera ao creditado o direito à pecúnia, ou seja do  ato  negociai  que  garantiu  ao  sujeito  passivo  auferir  o  crédito.  Se  identificado  o  depositante,  indica  apenas  quem  realizou  a  operação  bancária.  Conclui  o  auditor  responsável  que  os  depósitos/créditos  nessa  planilha  de  autoria  do  sujeito  passivo  foram  considerados  como  de  origem não justificada/comprovada, no montante de R$ 3.417.320,00.  A decisão de origem (efls. 1152/1153) manteve a autuação, concordando com  a fiscalização, e concluiu que não estava demonstrada a motivação para os depósitos em conta­ corrente  do  contribuinte  pela  empresa Agropecuária São Roberto S/A,  tendo  em vista  que o  Recorrente não demonstrou ter transferido os recursos para a empresa, condição essencial para  comprovação do alegado mútuo.  Em seu  recurso apresentado, o  contribuinte conseguiu demonstrar por meio  de provas documentais que  todos os valores depositados em suas contas­correntes, objeto da  autuação,  no  valor  total  de  R$  3.417.320,00,  tiveram  origem  da  Agropecuária  São  Roberto  S/A, vide planilha 06 (efls. 1628/1633), conforme valores abaixo:  15/01/2008 ­ R$ 20.000,00  16/01/2008 ­ R$ 28.100,00  10/10/2008 ­ R$ 1.000.000,00  14/10/2008 ­ R$ 200.000,00  20/10/2008 ­ R$ 325.000,00  21/10/2008 ­ R$ 100.000,00  24/10/2008 ­ R$ 77.000,00  27/10/2008 ­ R$ 100.000,00  30/10/2008 ­ R$ 500.000,00  15/01/2008 ­ R$ 50.000,00  18/01/2008 ­ R$ 50.000,00  21/01/2008 ­ R$ 50.000,00  Fl. 1712DF CARF MF     48 24/01/2008 ­ R$ 50.000,00  01/02/2008 ­ R$ 20.000,00  05/09/2008 ­ R$ 350.000,00  11/09/2008 ­ R$ 100.000,00  17/09/2008 ­ R$ 50.000,00  23/09/2008 ­ R$ 100.000,00  06/02/2008 ­ R$ 47.000,00  03/09/2008 ­ R$ 200.000,00  Apresenta  também vários comprovantes de depósitos  feitos pelo Recorrente  em favor da empresa Agropecuária São Roberto S/A, conforme valores abaixo:  11/01/2008 ­ R$ 600.000,00 (efls. 1515)  29/01/2008 ­ R$ 96.700,00 (efls. 1517)  27/03/2008 ­ R$ 750.000,00 (efls. 1519)  05/06/2008 ­ R$ 84.500,00 (efls. 1521)  02/07/2008 ­ R$ 80.000,00 (efls. 1523)  01/08/2008 ­ R$ 80.000,00 (efls. 1525)  03/09/2008 ­ R$ 80.000,00 (efls. 1527)  03/09/2009 ­ R$ 7.996.372,00 (efls. 1529)  06/10/2008 ­ R$ 80.000,00 (efls. 1531)  08/10/2008 ­R$ 200.000,00 (efls. 1533)  03/11/2008 ­ R$ 80.000,00 (efls. 1535)  03/11/2008 ­ R$ 300.000,00 (efls. 1537)  12/11/2008 ­ R$ 50.000,00 (efls. 1539)  23/12/2008 ­ 152.000,00 (efls.1541)  Constata­se  então  que  os  valores  movimentado  entre  o  Recorrente  e  a  empresa Agropecuária São Roberto S/A são de expressiva monta.  Deve­se  esclarecer  que  a  empresa  Agropecuária  São  Roberto  S/A  e  ora  Recorrente,  ainda  que  este  seja  acionista/sócio  majoritário  daquela,  não  se  confundem  juridicamente; ambas são tratadas pela legislação tributária como entidades distintas. Portanto,  em havendo transferência de recursos de uma para a outra,  terá que ser por força de negócio  devidamente demonstrado.  Fl. 1713DF CARF MF Processo nº 10120.729328/2012­41  Acórdão n.º 2202­004.945  S2­C2T2  Fl. 1.690          49 Como bem ressaltado pela fiscalização " é muito usual aporte de numerário  da pessoa física para a jurídica em integralização de capital; no sentido inverso, na distribuição  de lucros; em qualquer dos sentidos, em operações de mútuo. Em todos os casos, a operação  teria  que  estar  documentada  da mesma  forma  que  teria  sido  feito  se  o  negócio  tivesse  sido  realizado com uma pessoa jurídica da qual a pessoa física não fosse sócio/acionista".  No caso da  infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  por  comprovação  de  origem,  entende­se  a  apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor,  a data e, principalmente, que demonstre, de forma inequívoca, a que título o beneficiário  recebeu aquele valor, de modo a poder identificar a natureza da transação, se tributável  ou não.  Para  que  os  contratos  de  empréstimos/mútuo  sejam  oponíveis  a  terceiros,  mormente  quando  este  terceiro  é  a  Fazenda  Pública  e  a  finalidade  é  a  comprovação  de  operação  sobre  a  qual  não  incide  tributos,  os  contratos  de  empréstimos/mútuo  devem  ser  escritos e registrados. É o que dispõe o 221 do Código Civil Brasileiro( Lei n.° 10.406, de 10  de janeiro de 2002):   Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente  assinado por quem esteja na livre disposição e administração de  seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor;  mas os  seus efeitos,  bem como os da cessão, não  se operam, a  respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.  A  Recorrente  alega  que  inexistência  de  contrato  de  mútuo  celebrado  por  escrito, não é suficiente para descaracterizar o Livro Diário e Razão da companhia registrados  na  junta  comercial,  de  que  os  valores  foram  adiantados  para  a  empresa  como  Créditos  de  Acionistas. Ressalta ainda que a contabilidade da empresa Agropecuária São Roberto confirma  a  transferência  dos  recursos  entre  a  Recorrente/Companhia  e  Companhia/Recorrente,  bem  como a DIRPF do contribuinte.  Cumpre  destacar  que  somente  por  meio  do  contrato  escrito  é  possível  verificar:  · o prazo do contrato;  · os valores envolvidos no empréstimo/mútuo;  · as  datas  que  serão  disponibilizados  os  valores  emprestados  ao  Mutuário;  · expirado  o  prazo  contratual,  a  comprovação  da  quitação  do  empréstimo;  · os juros envolvidos no contrato e seu devido pagamento.  Desta  feita,  somente  a  contabilidade  da  pessoa  jurídica  Agropecuária  São  Roberto e a DIRPF do contribuinte são insuficientes para comprovação da operação de mútuo,  uma vez que não existe o contrato de mútuo/empréstimo por escrito, sendo que por meio dele  que  é  possível  fazer  a  conferência  dos  lançamentos  contábeis  envolvidos  e  dos  valores  Fl. 1714DF CARF MF     50 declarados  pelo  contribuinte  em  sua  DIRPF,  como  por  exemplo:  datas  e  valores  da  disponibilização/devolução dos recursos envolvidos no empréstimo/mútuo.  Sobre  este  aspecto,  já  está  consolidado  administrativamente  neste  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  a  necessidade  de  que  os  contratos  de  mútuos  devem ser escritos e registrados. Confira­se:  Acórdão n. 2201­000.781  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2010  (...)  OPERAÇÃO DE MÚTUO ­ REQUISITOS DE PROVA  Para  comprovação  da  operação  de  mútuo,  além  do  registro  público  do  contrato,  é  indispensável  documentação  hábil  e  idônea  que  demonstre  a  efetiva  ocorrência  do  pactuado,  o  cumprimento  das  cláusulas  aceitadas,  como  pagamentos  em  datas  e  valores  convencionados;  a  simples  apresentação  de  documentos particulares e/ou seu  lançamento na contabilidade,  por si sós, são insuficientes para opor a operação a terceiros e,  principalmente, para afetar a tributação.  (...)  (Acórdão  n.  2201­000.781,  2a  Câmara  /  1a  Turma  Ordinária/2aSeção, Sessão de 08 de novembro de 2018)  Acórdão n. 2201­004.529  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004. 2005. 2006  (...)  EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO.  Para a comprovação do mútuo, é necessário, além da indicação  na  declaração  de  rendimentos,  da  capacidade  financeira  do  mutuante e da comprovação da efetiva entrega do numerário à  pessoa  física,  a  existência  de  contrato  de  mútuo  que.  por  ser  instrumento particular, para que possa valer como elemento de  prova  oponível  a  terceiros,  é  imperativo  que  seja  esteja  registrado no Registro de Títulos e Documentos.  (...)   (Acórdão  n.  2201­004.529,  2a  Câmara  /  1a  Turma  Ordinária/2aSeção, Sessão de 10 de maio de 2018)  Em verdade, sem a existência de um contrato de mútuo entre o Recorrente e a  empresa Agropecuária São Roberto S/A não é possível concluir que os valores depositados nas  contas­correntes do contribuinte, sejam oriundo de mútuo/empréstimo.  Fl. 1715DF CARF MF Processo nº 10120.729328/2012­41  Acórdão n.º 2202­004.945  S2­C2T2  Fl. 1.691          51 Concluo  então  pela  manutenção  da  infração  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada dos valores acima listados,  totalizando R$ 3.417.320,00, objeto da infração.  e)  Venda  de  Gado  para  Entrega  Futura  em  Favor  de  Claudiomar  Vicente Kehrnvald   O contribuinte  alega que os depósitos em sua  conta­corrente, no valores de  R$  126.800,00  (03/01/2008)  e  R$  300.000,00  (04/01/2008),  são  referentes  adiantamento  de  venda de gado para entrega futura à Claudiomar Vicente Kehrnvaldo, anexou cópia autenticada  de contrato, referente a venda de 5.400 novilhas, no valor total de R$ 7.200.000,00.  A decisão de origem esclareceu que o citado contrato prevê pagamentos dos  adiantamentos  nos  valores  de R$  2.400.000,00  (20/02/2008), R$  1.500.000,00  (30/04/2008),  1.500.000,00  (30/06/2008),  R$  1.000.000,00  (30/08/2008),  e  R$  800.000,00  (31/10/2008),  totalizando o valor de R$ 7.200.000,00, previstos no contrato.  Conclui  então  a  decisão  de  piso  que  os  valores  de  R$  126.800,00  (03/01/2008)  e  R$  300.000,00  (04/01/2008)  não  estavam  previstos  no  contrato,  não  foram  encontrados  lançamentos no Livro Caixa nas datas dos depósito e o contrato não dá margem  para o recebimento de tais valores, portanto, não estão comprovadas a origem dos depósitos.  Alega  o  Recorrente,  em  sua  defesa,  que  Claudiomar  Vicente  Kehrnvald,  também foi fiscalizado pela equipe de fiscalização da Receita Federal do Brasil da cidade de  Marabá, PA, tendo sido decidido no Acórdão n° 2201­003.345 que o valor de R$ 7.200.000,00  realmente  foi utilizado para comprar o gado do Recorrente  (Processo n. 10218.720896/2013­ 88).   Afirma  que  diante  de  tal  reconhecimento,  não  resta  outra  alternativa  à  autoridade  tributária  senão  a  de  tributar  apenas  e  tão  somente  20%  (vinte  por  cento)  dos  valores,  com  base  no  artigo  5o  da  Lei  8.023/1990,  artigo  71  do  Decreto  3.000/99  e  jurisprudência do CARF.  Não merece prosperar a tese de defesa do Recorrente. Acertada a decisão de  origem, uma vez que o contrato da venda de gado não previu o adiantamento dos valores R$  126.800,00  (03/01/2008)  e R$ 300.000,00  (04/01/2008),  assim  como  ficou  demonstrado  que  todos  os  adiantamentos  previstos  contratualmente  foram  feitos  à  época  devida:  R$  2.400.000,00  (20/02/2008),  R$  1.500.000,00  (30/04/2008),  1.500.000,00  (30/06/2008),  R$  1.000.000,00 (30/08/2008), e R$ 800.000,00 (31/10/2008), tendo sido integralmente quitado o  valor contratual estipulado entre as partes, não havendo margem para depósito anteriores.  No caso do depósito de R$ 300.000, 00, ficou explicitado no auto de infração,  pelo autuante, que esse depósito teria sido efetuado pela pessoa jurídica Imobiliária Ceita Ltda,  sendo que o Recorrente em nenhum momento esclarece o motivo do depósito ser realizada pela  imobiliária.  Ressalte­se  ainda  que  todos  os  valores  objeto  do  negócio,  2.400.000,00  (20/02/2008),  R$  1.500.000,00  (30/04/2008),  1.500.000,00  (30/06/2008),  R$  1.000.000,00  (30/08/2008),  e  R$  800.000,00  (31/10/2008),  já  foram  escriturados  no  Livro  Caixa  da  Atividade Rural.  Fl. 1716DF CARF MF     52 Assim sendo, não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal  o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na  declaração  de  ajuste  anual,  efetuando  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  conforme  legislação  tributária  apresentada  inicialmente  no  tópico  Deposito  Bancário  de  Origem  não  Comprovada (item 2).  f)  Empréstimo Recebido  de Agropecuária  Umuarama Ltda  ­  Contrato  de Venda Aeronave  Solicita  o  Recorrente  que  o  valor  de  R$562.000,00,  de  28/03/2008,  seja  reconhecido como empréstimo da Umuarama Agropecuária Ltda.  Neste ponto, o julgador a quo ressalta o acerto da fiscalização nos seguintes  trechos, que adoto como razões de decidir:  Os  depósitos  nos  valores  de  R$562.000,00,  em  28/03;  R$50.000,00, em 18/04; R$90.000,00, em 29/05; R$130.000,00,  em  10/06  e  R$40.000,00,  em  16/06,  seriam  decorrentes  de  alienação de avião, com parcelas indexadas ao dólar, conforme  contrato de fls.888.  A fiscalização não teria acatado os argumentos da defesa sob a  alegação  de  que  os  valores  dos  depósitos  não  guardavam  correlação  com  os  valores  contratados  tendo  em  vista  as  cotações do dólar nas datas dos depósitos.  Tem razão a fiscalização, uma vez que, transformados em dólar  nas  datas  dos  depósitos,  os  valores  superam  o  montante  de  U$500.000,00, enquanto o contrato (fl.888) prevê pagamento de  U$395.200,00, em 31/03/2008.  Apesar do argumento no sentido de que deveria ser acatado pelo  menos  o  pagamento  de  R$562.000,00,  correspondente  a  U$323.732,72, em 28/03, data próxima da prevista no contrato,  há que se destacar o fato de que, como os valores não batem com  o contrato, nem a data.  Entendo  que  os  indícios  são  insuficientes  uma  vez  que  a  identidade  da  pessoa  que  efetuou  o  depósito/transferência  não  foi esclarecida nos autos.  Assim, mantém­se o lançamento neste particular.  Sendo assim, não há reparo a ser feito na decisão de origem.  g) Valor Referente à Venda de uma Caminhonete   Alega  o  Recorrente  que  o  valor  de  R$  11.500,00,  06/11/2008,  se  refere  à  venda de uma S­10, devendo ser tributada a base de 20%, pois também relacionado à venda de  bens vinculados à atividade rural.  A  fiscalização  considerou  não  comprovada  a  origem  do  depósito,  uma vez  que não foi apresentado documento de transferência do veiculo bem como a operação não foi  registrada no Livro Caixa.  Fl. 1717DF CARF MF Processo nº 10120.729328/2012­41  Acórdão n.º 2202­004.945  S2­C2T2  Fl. 1.692          53 O Recorrente não junta aos autos, o documento de transferência do veiculo,  logo  não  está  comprovada  a  origem  do  recurso,  devendo,  então  ser  mantida  infração  de  omissão de rendimentos.  h) Reconhecimento do Estorno  Alega o Recorrente que deve ser reconhecido o estorno em sua conta­corrente  no valor de R$ 37.800,00, em 06/08/2008.  No  caso  concreto,  valho­me  mais  uma  vez  das  considerações  e  conclusão  promovidas pela decisão guerreada, adotando­as como razão de decidir.  Da analise dos extratos bancários do Banco do Brasil (11.404),  constata­se  que,  no  dia  06/08,  houve  dois  créditos  no  valor  de  R$37.800,00  cada  um  e  um  estorno  no mesmo  valor,  de modo  que  houve  um  crédito  neste  valor  que  não  foi  estornado  e  é  tributável caso não seja justificado.  Na  listagem de depósitos a  justificar  inicialmente apresentados  ao contribuinte (fls.636/637), foram listados os dois depósitos de  R$37.800,00, ocorridos no mesmo dia e, após as explicações do  contribuinte, um deles foi considerado como justificado, uma vez  que havia um estorno no mesmo valor e data.  A prova de que houve um dos depósitos é que o saldo ao final do  dia foi acrescido no valor correspondente, ou seja, R$37.800,00.  Conclui­se então que deve ser mantida a infração.  3.  Suspensão do Julgamento/Solicitação de Diligência   Enseja o Recorrente, ainda, a suspensão do julgamento do presente Recurso  Voluntário até que se realize a diligência requerida na peça de impugnação, às fls. 1.072/1.073  dos  autos,  haja  vista  que,  por  se  tratar  de  presunção  fundamentada  no  artigo  42  da  Lei  9.430/1996, compete à autoridade se aprofundar na questão para confirmar.  Não  acolho  a  solicitação.  Um,  que  no  caso  da  infração  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  compete  ao  contribuinte  demonstrar  a  origem  dos  depósitos  em  sua  contas  bancárias.  Segundo,  que  na  apreciação  das  provas,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias, segundo o art. 29 do Decreto 70.235/1972.  No caso em tela,  a decisão de piso decidiu como desnecessária a diligência  junto a empresa Frigol Agua Azul/ Djalma Gonzaga de Oliveira, pois caberia ao contribuinte  obter as provas para sua defesa, sendo que compartilho do mesmo posicionamento.  Denego  também  o  pedido  de  diligência,  no  mesmo  sentido  da  decisão  de  origem.  Ademais,  acredito  que  o  próprio  pedido  de  suspensão/diligência  do  Recorrente,  perdeu  seu  objeto,  uma  vez  que  após  diligência  solicitada  por  esta  Turma  de  Julgamento,  quase  a  totalidade  dos  depósitos  bancários  que  tiveram origem  junto  a  empresa  Frigol Agua Azul/ Djalma Gonzaga de Oliveira estão sendo excluídos por esta decisão.  Fl. 1718DF CARF MF     54 4.  Das Deduções Válidas na DIRPF  Solicita  o  Recorrente  que  seja  aplicado  à  base  de  cálculo,  o  valor  das  deduções  reconhecidas  como  válidas  na  DIRPF  do  ano­calendário  2008,  no  montante  de  R$48.730,36,  a  qual  não  foi  observada  pelo  relator  da  decisão  de  primeira  instância  e  nem  tampouco deduzida da base de cálculo do imposto.  Ao  contrário  do  que  alega  o  Recorrente,  consta  um  valor  dedutível  dos  cálculos  elaborados  pela  fiscalização  no  valor  total  de  R$  125.379,57  (efls.  1011),  que  foi  exatamente o cálculo do imposto devido pelo contribuinte em sua DIRPF 2009, ano­calendário  2008 (efls. 968),  tendo sido abatido nesse cálculo  todas as deduções  informadas, no valor de  R$ 48.730,36.  5.  Da Retificação da Declaração de Anual de Ajuste   No que se refere à retificação da declaração de rendimentos, deve­se registrar  que depois do início do procedimento fiscal, assim entendido o primeiro ato de ofício, escrito,  praticado  por  servidor  competente  (art.  7º,  inc.  I,  do Decreto  nº  70.235,  de  06  de março  de  1972), não é mais possível a sua realização, quando vise a reduzir ou excluir tributo.  A retificação da declaração é admitida somente mediante a comprovação de  erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento, conforme disposto no art. 147, § 1º,  do Código Tributário Nacional.  6.  Da Sustentação Oral em Segunda Instância  O  recorrente,  em  seu  petitório,  protesta  que  seja  resguardado  o  direito  de  realização de sustentação oral em plenário, quando do julgamento do recurso.  Cabe  esclarecer  que  as  pautas  de  julgamento  dos  Recursos  submetidos  à  apreciação deste Conselho são publicadas no Diário Oficial da União, com a indicação da data,  horário  e  local,  o que possibilita o pleno exercício do  contraditório,  inclusive para  fins de  o  patrono  do  sujeito  passivo,  querendo,  estar  presente  para  realização  de  sustentação  oral  na  sessão  de  julgamento  (parágrafo  primeiro  do  art.  55  c/c  art.  58,  ambos  do  Anexo  II,  do  RICARF).  7.  Da Intimação do Procurador  Em relação ao pedido para que as  intimações relativas ao presente processo  sejam  encaminhadas  ao  representante  legal  do  Contribuinte,  ressalte­se  que  o  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72  determina  que  a  ciência  dos  atos  praticados  no  curso  do  processo  administrativo fiscal seja efetivada no domicílio eleito pelo sujeito passivo, correspondente ao  endereço fornecido à administração tributária para fins cadastrais.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  (...)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 1719DF CARF MF Processo nº 10120.729328/2012­41  Acórdão n.º 2202­004.945  S2­C2T2  Fl. 1.693          55 I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  (grifo nosso)  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  70.235/1972  não  contempla  a  intimação  no  endereço  do  advogado  do  contribuinte,  tema  que  já  é  objeto  de  súmula  por  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  Súmula CARF n°110  No processo administrativo  fiscal, é  incabível a  intimação dirigida ao  endereço de advogado do sujeito passivo.  Deste modo, deve ser indeferido o pleito do Contribuinte.  8.  Da Suspensão do Crédito Tributário  Ressalte­se  que  a  apresentação  de  impugnação  ou  recurso  no  processo  administrativo  de  exigência  de  ofício  de  crédito  tributário  suspende  a  exigibilidade  desse  crédito, conforme preceitua o inciso III, do art. 151, do CTN.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto:  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício;  e  em  conhecer em parte do recurso voluntário, para, na parte conhecida, dar­lhe provimento parcial  para excluir, da infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com  origem não comprovada, os montantes referidos nos subitens '2a', '2b' e '2c' do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Marcelo de Sousa Sáteles ­ Relator                                Fl. 1720DF CARF MF

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7664771 #
Numero do processo: 12267.000065/2008-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 CONTRATANTE DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. O contratante de serviços de limpeza e conservação executados mediante cessão de mão de obra responde solidariamente com o executor pelas obrigações previdenciárias decorrentes do contrato.
Numero da decisão: 2401-006.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite, substituído pela conselheira Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Fernanda Melo Leal e Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-03-16T13:28:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-03-16T13:28:22Z; Last-Modified: 2019-03-16T13:28:22Z; dcterms:modified: 2019-03-16T13:28:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-03-16T13:28:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-03-16T13:28:22Z; meta:save-date: 2019-03-16T13:28:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-03-16T13:28:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-03-16T13:28:22Z; created: 2019-03-16T13:28:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-03-16T13:28:22Z; pdf:charsPerPage: 1675; 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de  serviços  de  limpeza  e  conservação  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas  obrigações previdenciárias decorrentes do contrato.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento  o  conselheiro Matheus Soares Leite, substituído pela conselheira Fernanda Melo Leal (Suplente  Convocada).    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana  Arrais  Egypto,  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Fernanda  Melo  Leal  e  Sheila  Aires  Cartaxo  Gomes  (suplente  convocada).  Ausente  a  conselheira Marialva  de  Castro  Calabrich  Schlucking.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 7. 00 00 65 /2 00 8- 79 Fl. 418DF CARF MF Processo nº 12267.000065/2008­79  Acórdão n.º 2401­006.025  S2­C4T1  Fl. 419          2   Relatório      Cuida­se de recurso voluntário  interposto em face da decisão da 11ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ/RJ1), por meio  do Acórdão nº 12­48.516, de 26/07/2012,  cujo dispositivo  considerou procedente  em parte a  impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário lançado (fls. 265/275):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1995 a 31/12/1996  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA CESSÃO DE MÃO DE OBRA  O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão  de mão de  obra  responde  solidariamente  com o  executor pelas  obrigações  previdenciárias,  em  relação  aos  serviços  a  ele  prestados.   DECISÃO JUDICIAL  Em cumprimento à decisão judicial que determinou a verificação  de  recolhimento  pela  prestadora  de  serviços,  constatado  que  houve recolhimentos compatíveis com as RAIS, apenas em parte  do  período  lançado,  deve  ser  mantido  em  parte  o  crédito  tributário.  TERCEIROS  De  acordo  com  o  Parecer  CJ/MPA  n.º  1.710/99,  não  existe  responsabilidade  solidária  na  cobrança  de  contribuições  para  Terceiros para nenhuma empresa.  Impugnação Procedente em Parte  O  lançamento  fiscal  deu­se  originalmente  em  nome  de  Esso  Brasileira  de  Petróleo Ltda, CNPJ nº 33.000.092/0001­69, posteriormente alterada a razão social para Cosan  Lubrificantes e Especialidades S/A.  Extrai­se  do  Relatório  Fiscal  que,  na  origem,  o  processo  administrativo  é  composto  da  Notificação  de  Lançamento  de  Débito  Fiscal  (NFLD)  nº  32.593.641­2,  abrangendo as competências de 10/1995 a 02/1996 e 04/1996 a 12/1996, relativa à exigência  das  contribuições  devidas  à  seguridade  social  e  a  terceiros,  decorrentes  da  responsabilidade  solidária  do  contratante  de  serviços  prestados mediante  cessão  de mão  de  obra  (fls.  03/07  e  17/21).   Fl. 419DF CARF MF Processo nº 12267.000065/2008­79  Acórdão n.º 2401­006.025  S2­C4T1  Fl. 420          3 A  prestadora  de  serviços  é  a  empresa  Primos  Conservação  e  Serviços  Ltda,  CNPJ 00.678.806/0001­33.  Cientificado  da  notificação  fiscal,  em  05/06/1997,  o  tomador  dos  serviços  impugnou o  lançamento  tributário,  tendo decidido a instância administrativa  julgadora inicial  pela manutenção do crédito  lançado, por meio da  emissão da Decisão­Notificação nº 181/97  (fls. 26/49 e 111/115).  Apresentado  recurso  voluntário  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  o  Conselho de Recursos da Previdência Social proferiu acórdão para negar provimento ao apelo  recursal  (fls.  119/141  e  150/157). Na  sequência,  a  empresa  autuada  protocolou  recurso  com  pedido de avocatória ministerial para anulação do débito fiscal, o qual foi negado seguimento  (Processo nº 35301.012015/98­05).  Após  a  inscrição  do  crédito  tributário  em  dívida  ativa,  foi  comunicada  a  prolatação de acórdão pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos do Mandado de  Segurança nº 1999.02.01.052788­9, posteriormente com trânsito em julgado, no qual anulou­se  o processo administrativo, a partir da lavratura da notificação fiscal, determinando ao Fisco a  prévia verificação da existência de pagamentos efetuados pelo prestador dos  serviços no que  tange às obrigações tributárias exigidas (fls. 164/172).  Com  o  retorno  à  fase  administrativa,  os  autos  foram  baixados  em  diligência,  com o objetivo de atender à decisão do Poder  Judiciário. Quanto ao  resultado da verificação  fiscal,  a  empresa  contratante  tomou  ciência,  assim  como  a  prestadora  dos  serviços,  porém  apenas a primeira apresentou manifestação escrita (fls. 181/182, 185/191 e 200/204).  Ao reabrir o prazo de defesa através de intimação específica, recebida por ambas  as  empresas,  novamente  apenas  a  tomadora  dos  serviços  se  pronunciou  sobre  o  lançamento  fiscal (fls. 209/210, 230/233 e 236/241).  Realizado  outra  vez  o  julgamento  em  primeira  instância,  dessa  feita  a  impugnação  foi  considerada  parcialmente  procedente,  excluindo­se  da  notificação  fiscal  o  período de 10/1995 a 12/1995 e as contribuições devidas a  terceiros,  remanescendo parte do  lançamento (fls. 265/275).  Intimada dessa decisão  de primeira  instância  em 06/11/2012, por via postal,  a  empresa  contratante  dos  serviços  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  30/11/2012,  em  que  aduz, em síntese, os seguintes argumentos de fato e direito contra a decisão de piso (fls. 278,  299/300, 303/307 e 324/325):  (i)  não  foi  cumprida  a  decisão  judicial  no mandado  de  segurança,  visto  que  houve  exclusivamente  verificação  dos  pagamentos  com  base  nos  dados  constantes  do  sistema  de  informática da  administração  tributária,  quando  o  correto  é  a  fiscalização direta do prestador do  serviço,  através do  exame  de  contabilidade,  folhas  de  pagamento  e  guias  de  recolhimento;  (ii)  o  prestador  de  serviços  é  o  responsável  pelo  recolhimento das contribuições previdenciárias, obrigação que  apenas  transfere­se  ao  tomador,  pela  responsabilidade  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 12267.000065/2008­79  Acórdão n.º 2401­006.025  S2­C4T1  Fl. 421          4 solidária, quando apurada e certificada a efetiva existência de  inadimplemento;  (iii)  faz­se  também  necessário  verificar  a  eventual  cobrança  do  crédito  tributário  junto  à  própria  prestadora  de  serviços,  dado  que  poderia  caracterizar  a  exigência  em  duplicidade; e  (iv)  além  disso,  quando  não  resta  configurada  a  cessão  de  mão  de  obra  na  prestação  de  serviços,  considerando  a  atividade  desenvolvida  pela  contratada,  o  lançamento  resulta  improcedente; e  (v)  as  guias  de  recolhimento  juntadas  ao  processo  comprovam a correta quitação dos valores no que se  refere à  prestação dos  serviços,  incluso com  respeito às  competências  que permanecem em cobrança.  A pessoa jurídica executora dos serviços, Primos Conservação e Serviços Ltda,  foi  intimada  via  postal,  em  07/11/2012,  porém  não  foi  localizada  impugnação/recurso  no  processo administrativo (fls. 279 e 326/327).  Em  face  da  emissão  de  diversas  notificações  fiscais  em  nome  da  empresa  autuada,  lavradas  no  curso  do  mesmo  procedimento  e  envolvendo  a  mesma  matéria  de  atribuição  da  responsabilidade  tributária  solidária  ao  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  foi  deferido  o  pedido  de  conexão  para  julgamento  em  conjunto dos recursos voluntários (fls. 330/331).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  Com  respeito  ao  lançamento  original,  permanece  em  litígio  tão  somente  as  competências  01/1996  a  02/1996  e  04/1996  a  12/1996,  relativamente  às  contribuições  previdenciárias.  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 12267.000065/2008­79  Acórdão n.º 2401­006.025  S2­C4T1  Fl. 422          5 Antes  da  implantação  do  mecanismo  de  retenção  do  percentual  de  11%  na  contratação de serviços executados mediante cessão de mão de obra, o art. 31 da Lei nº 8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  estabelecia  a  responsabilidade  tributária  solidária,  inclusive  sob  o  regime de trabalho temporário.   Tal dispositivo de lei sofreu evolução ao longo do tempo. A seguir, levando em  consideração o texto original e as modificações promovidas pela Lei nº 9.032, de 28 de abril de  1995, e Lei nº 9.129, de 20 de novembro de 1995, reproduzo o conteúdo do art. 31 da Lei nº  8.212, de 1991:  De 25/07/1991 até 28/04/1995  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a  ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23.  § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o  executor  e  admitida  a  retenção  de  importâncias  a  este  devidas  para  a  garantia  do  cumprimento  das  obrigações  desta  lei,  na  forma estabelecida em regulamento.  §  2º  Entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação,  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos  cujas  características  impossibilitem  a  plena  identificação  dos  fatos  geradores das contribuições, tais como construção civil, limpeza  e  conservação,  manutenção,  vigilância  e  outros  assemelhados  especificados no regulamento, independentemente da natureza e  da forma de contratação.    De 29/04/1995 a 20/11/1995  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a  ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23.  § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o  executor  e  admitida  a  retenção  de  importâncias  a  este  devidas  para  a  garantia  do  cumprimento  das  obrigações  desta  lei,  na  forma estabelecida em regulamento.  §  2º  Entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos  relacionados direta ou indiretamente com as atividades normais  da empresa,  tais como construção civil,  limpeza e conservação,  manutenção, vigilância e outros, independentemente da natureza  e da forma de contratação.  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 12267.000065/2008­79  Acórdão n.º 2401­006.025  S2­C4T1  Fl. 423          6 §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  este  artigo  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da  referida nota fiscal ou fatura.  §  4º  Para  efeito  do  parágrafo  anterior,  o  cedente  da  mão­de­ obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guia  de  recolhimento distintas para cada empresa  tomadora de serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor,  quando  da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada e respectiva folha de pagamento.    De 21/11/1995 a 29/04/1997  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a  ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23.  § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o  executor  e  admitida  a  retenção  de  importâncias  a  este  devidas  para  a  garantia  do  cumprimento  das  obrigações  desta  lei,  na  forma estabelecida em regulamento.  §  2º  Entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos  não  relacionados  diretamente  com  as  atividades  normais  da  empresa,  tais  como  construção  civil,  limpeza  e  conservação,  manutenção, vigilância e outros, independentemente da natureza  e da forma de contratação.  §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  este  artigo  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da  referida nota fiscal ou fatura.  §  4º  Para  efeito  do  parágrafo  anterior,  o  cedente  da  mão­de­ obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guia  de  recolhimento distintas para cada empresa  tomadora de serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor,  quando  da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada e respectiva folha de pagamento  Independentemente do período do fato gerador, a responsabilidade solidária do  contratante  está  vinculada,  necessariamente,  à  prestação  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  a  qual  pressupõe  a  colocação  dos  trabalhadores  à  disposição  da  empresa contratante.  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 12267.000065/2008­79  Acórdão n.º 2401­006.025  S2­C4T1  Fl. 424          7 De acordo com o agente  lançador, no período do  lançamento  ficou constatado  que a empresa ora recorrente contratou a prestação de serviços de limpeza, mediante cessão de  mão de obra (fls. 20/21).  Por  ocasião  da  contestação  ao  lançamento  de  ofício,  a  impugnante  juntou  aos  autos uma declaração da empresa Primos Conservação e Serviços Ltda, datada de 17/06/1997,  na qual explica que os serviços não foram prestados ao contratante de forma contínua, mas sim  em caráter de  eventualidade, na maioria das vezes  executados pelos  sócios  sem o  auxílio de  terceiros, não havendo contrato escrito entre as partes (fls. 70/71).   Não  há  óbice  na  existência  de  contrato  verbal  para  execução  dos  serviços  de  limpeza,  considerando  sobretudo,  no  caso  em  apreço,  o  baixo  valor  das  notas  fiscais  identificadas no procedimento de fiscalização. Entretanto, a consequência da alegada ausência  de  um  contrato  escrito  é  mais  dificuldade  para  a  comprovação  dos  fatos  que  a  recorrente  pretende fazer prevalecer no processo administrativo.   Embora a defesa argumente que os serviços de limpeza foram executados pelos  sócios,  ressalvada  a  colaboração  eventual  de  segurados  empregados,  os  dados  constantes  da  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  (RAIS)  revelam  a  existência  de  vínculos  e  massa  salarial durante todos os meses do ano de 1996, o que põe em dúvida, segundo minha avaliação  de julgador, a rotina de execução de tal natureza de atividade pelos próprios empresários (fls.  226).   Quando  da  impugnação,  o  sujeito  passivo  reconheceu  que  os  serviços  de  limpeza  e  conservação  estavam  vinculados  com  a  atividade­meio  da  empresa  tomadora.  Todavia, desde logo ponderou a falta da característica de continuidade, porque não realizados  diariamente, durante toda a jornada de trabalho, alguns uma ou duas vezes por semana, outros  duas vezes por mês (fls. 47/49).  Acontece  que  os  serviços  contínuos  estão  relacionados  a  uma  necessidade  permanente do  contratante,  que se  repete  ao  longo do  tempo,  ainda que  realizados de  forma  intermitente,  em  alguns  dias  da  semana  e/ou  horas  por  dia,  antes,  durante  ou  depois  do  expediente  normal  da  empresa,  não  havendo  exigência  do  cumprimento  pelo  trabalhador  de  uma jornada laboral de 8 horas.  A exclusividade não é  inerente à cessão de mão de obra, na medida em que é  possível  a  prestação  de  serviços  pelo  mesmo  segurado  simultaneamente  a  mais  de  uma  empresa, quando permitirem as características dos contratos. Tampouco a pessoalidade é um  dos  elementos  caracterizadores  da  cessão  de  mão  de  obra,  podendo  o  trabalhador  se  fazer  substituir  por  outro  indicado  livremente  pela  empresa  cedente,  mantidas  as  condições  pactuadas para a realização dos serviços.   À  vista  de  tais  considerações,  entendo  que  a  recorrente  não  conseguiu  desincumbir­se do ônus probatório, de maneira tal que continua prevalecendo os fatos trazidos  pela  autoridade  fiscal  quanto  à  contratação  de  serviços  executados mediante  cessão  de mão  obra,  com  responsabilidade  solidária  do  contratante  pelas  obrigações  previdenciárias  decorrentes da pactuação.  Em outra de suas alegações a recorrente assevera que a solidariedade tributária  prevista em lei ocorre quando a cessão de mão de obra resulta em subordinação jurídica com o  tomador de serviços. Equivoca­se, entretanto, porque caso configurada a subordinação jurídica  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 12267.000065/2008­79  Acórdão n.º 2401­006.025  S2­C4T1  Fl. 425          8 do trabalhador o vínculo empregatício se institui diretamente com o tomador, na condição de  contribuinte.   O  vínculo  de  solidariedade  na  contratação  de  serviços  executados  mediante  cessão  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  é  atribuído  pela  lei  ao  contratante  na  condição  de  responsável  tributário  pelo  pagamento  dos  tributos,  cuja  terceira  pessoa,  ainda  que  não  realizando  o  fato  gerador  da  obrigação,  encontra­se  vinculada  em  decorrência do elo negocial.  A  garantia  a  que  alude  o  art.  31  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  é  denominada  "solidariedade de direito", pois decorre de previsão expressa em lei específica tributária. Eis o  que dispõe, nesse sentido, o art. 124 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o  Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  (GRIFOU­SE)  O  parágrafo  único  do  art.  124  do  CTN  revela  que  na  solidariedade  passiva  tributária  não  existe  devedor  principal  e  secundário,  podendo,  já  no  lançamento  fiscal,  ser  chamado a saldar a totalidade da dívida um, alguns ou todos os obrigados pela lei. Em outros  dizeres,  a  solidariedade  tributária  independe  de  prévia  constituição  do  crédito  em  face  do  devedor originário e não comporta benefício de ordem.  Tal linha de raciocínio, inclusive, já era adotada pelo Conselho de Recursos da  Previdência Social (CRPS), o qual por meio do Enunciado nº 30, editado pela Resolução nº 1,  de 31 de janeiro de 2007, decidiu que:  “Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária  o  fisco  previdenciário  tem  a  prerrogativa  de  constituir  os  créditos  no  tomador  de  serviços  mesmo  que  não  haja  apuração  prévia  no  prestador de serviços.”  É verdade que o TRF/2ª Região, no  julgamento  do Mandado de Segurança nº  1999.02.01.052788­9,  sentenciou  que  a  autoridade  fiscal  deveria  verificar,  para  fins  de  manutenção do  lançamento do  crédito  tributário  em nome da  contratante,  se  a prestadora de  serviços  já  não  havia  recolhido  as  contribuições  previdenciárias,  de  modo  a  evitar  o  recebimento  em  duplicidade  pela  administração  tributária.  Em  momento  algum,  porém,  sobreveio ordem judicial com determinação para a averiguação direta na prestadora, através de  procedimento de auditoria "in loco" na escrita fiscal e/ou contábil.  Nada obstante, efetivada a busca no sistema fazendário eletrônico, constatou­se  a  inexistência  de  procedimento  de  fiscalização  junto  à  empresa  prestadora  dos  serviços  no  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 12267.000065/2008­79  Acórdão n.º 2401­006.025  S2­C4T1  Fl. 426          9 período  do  lançamento  fiscal,  nem  qualquer  pagamento  de  contribuição  previdenciária  nas  competências  relativas  ao  ano  de  1996.  Tendo  havido  a  prestação  de  serviços,  tais  dados  reforçam a inadimplência do executor (fls. 184 e 222).   Com  base  nos  documentos  que  instruem  os  autos,  também  não  se  cogita  da  existência  de  duplicidade  do  débito  fiscal  no  período  de  01/1996  a  12/1996,  em  relação  às  contribuições  previdenciárias  vinculadas  às  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  não  havendo  indicação  de  cobrança  pelo  Fisco  da  prestadora  de  serviços, inclusive na modalidade de parcelamento.  Eventual  pagamento  não  registrado  no  sistema  de  informática,  por  razões  de  erros  de  preenchimento,  extravio  de  guias  e/ou  inconsistências,  como  pondera  a  recorrente,  reveste­se  de  excepcionalidade  e,  como  tal,  assim  deve  ser  considerado  no  exame  das  alegações  de  cobrança  em  duplicidade.  Segundo  as  fls.  dos  autos,  não  há  qualquer  indício  documental que tenha ocorrido algum recolhimento espontâneo pela prestadora de serviços no  que tange ao período de 01/1996 a 12/1996, apenas conjecturas lançadas pela pessoa jurídica  autuada.  Para fins de efetivação da responsabilidade tributária da tomadora dos serviços  executados mediante cessão de mão de obra, a recorrente afirma que é fundamental a garantia  de  apresentação  de defesa  por parte da  prestadora,  evitando­se o  recebimento  de  valores  em  duplicidade pelo Fisco.  Como  antes  relatado,  em mais  de  uma  oportunidade  a  Primos  Conservação  e  Serviços  Ltda  foi  intimada  para  manifestar­se  nos  autos  sobre  o  lançamento  fiscal,  oportunizando­lhe  apresentação  de  contestação.  Contudo,  permaneceu  inerte,  deixando  de  comprovar,  em  que  pese  os  vínculos  empregatícios,  a  regularidade  das  contribuições  previdenciárias (fls. 279 e 326/327).  Em  resumo,  os  elementos  apontam  para  a  responsabilidade  tributária  da  recorrente, considerando a falta de elisão, na forma dos §§ 3º e 4º do art. 31 da Lei nº 8.212, de  1991, e a ausência de comprovação de pagamento das contribuições previdenciárias por parte  do cedente da mão de obra.   Logo,  a  decisão  de  piso  não  merece  reforma,  cabendo  a  manutenção  da  exigência  do  crédito  tributário  relativo  às  competências  remanescentes,  no  que  tange  às  contribuições previdenciárias.  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  NEGO­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess  Fl. 426DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.920617/2012-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2006 REPERCUSSÃO GERAL. ART. 15 DO CPC/2015. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO. Só há uma lacuna de ordem processual a ser colmatada pelo julgador no subsistema especial do processo administrativo fiscal com a aplicação por analogia de instituto do CPC, nos termos do seu art. 15, quando houver uma incompletude indesejável ou insatisfatória no referido subsistema. Não é porque inexiste disposição normativa que determine o sobrestamento no âmbito do processo administrativo fiscal que se pode dizer que há uma lacuna a ser preenchida com o traslado de tal instituto do CPC para o processo administrativo fiscal. A vinculação dos julgadores do CARF é unicamente às decisões definitivas de mérito referidas no art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, de forma que, enquanto ela não sobrevenha, o processo administrativo deve ser julgado normalmente em conformidade com a livre convicção do julgador e com os princípios da oficialidade e da presunção de constitucionalidade das leis. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. TRÂNSITO EM JULGADO. CARF. REGIMENTO INTERNO. Em 13.03.2017 transitou em julgado o Recurso Especial nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual deve ser reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento Interno. Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido em sentido contrário no Recurso Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado no DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da decisão definitiva a que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-006.265
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar a proposta de sobrestamento do processo até julgamento do RE 574.706. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Larissa Nunes Girard (Suplente convocada em substituição ao Conselheiro Pedro de Sousa Bispo). Ausente o Conselheiro Pedro de Sousa Bispo.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.265  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  INDUSTRIA DE PAPELAO HORLLE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2006  REPERCUSSÃO  GERAL.  ART.  15  DO  CPC/2015.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO.  Só  há  uma  lacuna  de  ordem  processual  a  ser  colmatada  pelo  julgador  no  subsistema  especial  do  processo  administrativo  fiscal  com  a  aplicação  por  analogia de instituto do CPC, nos termos do seu art. 15, quando houver uma  incompletude indesejável ou insatisfatória no referido subsistema.   Não é porque  inexiste disposição normativa que determine o  sobrestamento  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  que  se  pode  dizer  que  há  uma  lacuna  a  ser  preenchida  com  o  traslado  de  tal  instituto  do  CPC  para  o  processo administrativo fiscal.  A vinculação dos  julgadores do CARF é unicamente às decisões definitivas  de  mérito  referidas  no  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  de  forma  que,  enquanto  ela  não  sobrevenha,  o  processo  administrativo deve  ser  julgado normalmente  em conformidade  com a  livre  convicção do julgador e com os princípios da oficialidade e da presunção de  constitucionalidade das leis.  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO.  STJ.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  CARF.  REGIMENTO  INTERNO.  Em  13.03.2017  transitou  em  julgado  o  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543­C do CPC/73, que firmou a  seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual  deve  ser  reproduzida  nos  julgamentos  do  CARF  a  teor  do  seu  Regimento  Interno.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 06 17 /2 01 2- 52 Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10980.920617/2012­52  Acórdão n.º 3402­006.265  S3­C4T2  Fl. 3          2  Em que pese o Supremo Tribunal Federal  ter decidido em sentido contrário  no Recurso Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE em 02.10.2017, como ainda não se  trata da decisão definitiva a que se  refere  o  art.  62,  §2º  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  não  é  o  caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário negado        Acordam  os membros  do Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  proposta  de  sobrestamento  do  processo  até  julgamento  do  RE  574.706.  Vencidos  os  Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne e Cynthia Elena de Campos.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Cynthia  Elena  de  Campos e Larissa Nunes Girard (Suplente convocada em substituição ao Conselheiro Pedro de  Sousa Bispo). Ausente o Conselheiro Pedro de Sousa Bispo.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra o Acórdão nº 02­065.556,  através  do  qual  o  colegiado  a  quo  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta,  mantendo  as  razões  contidas  no  Despacho  Decisório  que  instrui  os  autos,  indeferindo o pleito da requerente.  Cientificada desta decisão, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora  em apreço, através do qual pede a reforma da decisão de primeira instância, o que fez com os  seguintes argumentos:  i)  Pleiteou  administrativamente  a  restituição  de  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  PIS  e/ou  COFINS  em  razão  da  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição, o qual foi indeferido, sob alegação de inexistência de crédito;   ii) O ICMS não integra o faturamento (receita bruta) da empresa, piis trata­se  de receita do Erário Estadual (artigo 155, inciso II da Constituição Federal),  sendo,  portanto,  inconstitucional  a  inclusão  do  referido  imosto  na  base  de  cálculo da COFINS e/ou PIS;  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10980.920617/2012­52  Acórdão n.º 3402­006.265  S3­C4T2  Fl. 4          3  iii)  O  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2/MG,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da COFINS  e/ou PIS;  iv) O Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral da matéria  no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, motivo pelo qual deve  o  julgamento  ser  sobrestado  até  pronunciamento  definitivo  pela  Suprema  Corte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.257,  de  26  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.940170/2011­57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­006.257) 1:  "Na sessão de julgamento, divergi do Voto da Conselheira  Relatora,  no  que  fui  acompanhada  por  outros  membros  do  Colegiado,  restando  esse  posicionamento  vencedor,  razão  pela  qual apresento abaixo meus fundamentos de decidir.  Preliminar de sobrestamento:  Entendo  que  não  cabe  o  sobrestamento  do  processo  até  aguardar decisão definitiva sob repercussão geral, pelos mesmos  argumentos  deduzidos  em  meu  Voto  no  processo  nº  16327.720780/2016­31, abaixo transcrito:  Processo nº 16327.720780/201631   Recurso nº Voluntário   Acórdão  nº  3402005.854–  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária   Sessão de 27 de novembro de 2018   (...)  Voto Vencedor  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Redatora  designada                                                              1 Transcrito apenas o entendimento que prevaleceu no  julgamento  (voto vencedor).  Íntegra  (com voto vencido)  pode ser consultada no processo paradigma nº 10980.940170/2011­57).  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10980.920617/2012­52  Acórdão n.º 3402­006.265  S3­C4T2  Fl. 5          4  Na  sessão  de  julgamento  do  presente  processo,  divergi  parcialmente  do  Voto  do  Ilustre  Conselheiro  Relator,  relativamente  à  proposta  de  sobrestamento  do  presente  processo  até  haja  ulterior  e  definitiva  decisão  no  RE  nº  609.096, no que fui acompanhada por outros membros do  Colegiado, restando o meu posicionamento vencedor pelo  voto  de  qualidade,  razão  pela  qual  apresento  abaixo  minhas razões de decidir.  Embora na doutrina e na  jurisprudência  já  se utilizasse o  direito processual civil como fonte subsidiária do processo  administrativo fiscal, o Código de Processo Civil de 2015,  em  seu  art.  15,  inovando  em  relação  ao  CPC  anterior,  trouxe  determinação  expressa  de  que:  "Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições  deste  Código  lhes  serão  aplicadas supletiva e subsidiariamente".  Esta Redatora teve a oportunidade de analisar a aplicação  do CPC no processo administrativo fiscal em monografia  acerca  do  tema2,  na  linha  de  entendimento  parcialmente  transcrita abaixo:  (...)  Há  um  regime  jurídico  aplicável  especialmente  ao  subsistema  processual  administrativo  fiscal  federal,  composto pelas normas processuais e princípios contidos,  utilizando­se  da  linguagem  de  James  Marins3,  nos  seguintes quadrantes: constitucional  (especialmente o art.  5º,  LV  e  LXXVIII  da  CF),  complementar  geral  (CTN),  ordinário geral do processo administrativo federal (Lei nº  9.784/99) e ordinário federal (Decreto nº 70.235/72), bem  como  num  quadrante  infralegal,  integrado  por  um  regulamento (Decreto nº 7.574/2011), regimentos internos  dos órgãos julgadores (especialmente o Regimento Interno  do  Carf)  e  outros  atos  normativos  que  veiculem  regras  processuais.   (...)  No  subsistema  processual  administrativo  fiscal,  a  Lei  nº  9.784/99  tem  a  função  de  lei  geral  do  processo  administrativo fiscal federal, em cujas normas o intérprete  deve  se  valer  na  ausência  de  normas  específicas  no  Decreto nº 70.235/72, antes de, eventualmente, se socorrer  de normas de outros subsistemas processuais.  (...)                                                              2  PAULA,  Maria  Aparecida  Martins  de.  Aplicação  do  Código  de  Processo  Civil  no  Processo  Administrativo  fiscal. Monografia (Especialização em Direito Processual Civil) ­ Faculdade Damásio. São Paulo. 2018.  3 MARINS,  James. Direito Processual Tributário Brasileiro:  administrativo  e  judicial.  11.  ed.  rev.  e  atual.  São  Paulo, RT, 2018, p. 111.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10980.920617/2012­52  Acórdão n.º 3402­006.265  S3­C4T2  Fl. 6          5  A determinação do conteúdo e alcance do art. 15 do CPC  envolve a matéria atinente às lacunas e às antinomias, que  são defeitos formais do sistema de normas, que devem ser  corrigidos  em  face  da  unidade  e  coerência  da  ordem  jurídica.  A antinomia jurídica é o conflito entre normas, ou seja, a  incompatibilidade que ocorre na aplicação de duas normas  vigentes. (...)  (...)  A  lacuna  é  a  incompletude  insatisfatória  dentro  do  ordenamento. Sua existência é expressamente reconhecida  no  ordenamento  brasileiro  pelo  art.  4º  da  LInDB,  que  também  dispõe  sobre  a  forma  de  sua  colmatação,  nestes  termos: "Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o  caso  de  acordo  com  a  analogia,  os  costumes  e  os  princípios gerais de direito".   Na  integração  por  analogia,  parte­se  da  solução  prevista  em  lei  para  outro  caso  concreto,  concluindo­se  pela  validade  dessa  regra  para  outro  caso  semelhante,  para  o  qual inexiste previsão legal. (...)  (...)  Na  proposição  antecedente  da  norma  do  art.  15  do CPC  (hipótese),  assim considerada a descrição de um possível  evento no mundo social, está a identificação da lacuna no  caso concreto; e no consequente da norma está o prescritor  de  conduta  ao  juiz  ou  julgador  acerca  da  forma  que  tal  lacuna  deverá  ser  colmatada.  Essa  descrição  é  coerente  com  o  fato  de  que  a  lacuna  deve  ser  identificada  e  colmatada  para  cada  caso  concreto,  com  a  criação  da  norma  jurídica  individual  pelo  juiz  ou  pelo  julgador  administrativo.  Portanto, o que está o art. 15 do CPC a determinar é que o  método  de  integração  a  ser  utilizado  para  colmatar  a  lacuna é a analogia, de forma que, a um caso concreto não  regulado  integral  ou  parcialmente  no  subsistema  processual especial será aplicada uma norma do Código de  Processo  Civil,  prevista  para  uma  situação  distinta  mas  semelhante ao caso não contemplado.  Verifica­se, na doutrina e na jurisprudência, a tentativa de  utilização de uma interpretação literal do art. 15 do CPC,  de  cabimento  da  aplicação  subsidiária  ou  supletiva  do  CPC em todas as situações de ausências ou incompletudes  das  normas  processuais  especiais,  o  que  não  se  coaduna  com o melhor direito.  Vale dizer que só haverá lacuna no subsistema processual  especial quando houver uma incompletude indesejável ou  insatisfatória  de  acordo  com  as  diretrizes  adotadas  por  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10980.920617/2012­52  Acórdão n.º 3402­006.265  S3­C4T2  Fl. 7          6  esse  subsistema processual. É  certo que  haverá  omissões  propositais  nas  normas  do  processo  administrativo,  decorrentes da própria vontade do  legislador ordinário de  não  incorporar  determinados  institutos  processuais  civis  em nome de princípios e de outras regras tutelados para o  subsistema processual especial, tais como a informalidade  e a celeridade.   (...)  Como  dito,  no  subsistema  especial  do  processo  administrativo  fiscal  só  haverá  uma  lacuna  de  ordem  processual  a  ser  colmatada  pelo  julgador  pela  analogia,  com a aplicação do instituto do CPC, quando houver uma  incompletude  indesejável  ou  insatisfatória  no  referido  subsistema.4   Dessa  forma,  no  que  interessa  ao  presente  caso,  não  é  porque  inexiste  disposição  normativa  que  determine  o  sobrestamento no âmbito do processo administrativo fiscal  que se pode dizer que há uma lacuna a ser preenchida com  o traslado de tal instituto processual do CPC para o PAF.  Aliás,  o  fato  de  ter  sido  revogada  disposição  anterior  do  Regimento  Interno  do  Carf  que  determinava  o  sobrestamento5,  está  a  revelar  que  tal  omissão  no  atual  Regimento  não  é  indesejável  ou  insatisfatória  para  o  subsistema processual especial na esfera do CARF.                                                              4 Como esclarece Tercio Sampaio Ferraz Júnior, a lacuna é uma "incompletude insatisfatória dentro da totalidade  jurídica", ou seja, é algo incompleto dentro de um limite e, além disso, é também insatisfatório, no sentido de que  exprime uma falta ou insuficiência que não deveria ocorrer.  FERRAZ  JR., Tercio  Sampaio.  Introdução  ao  estudo  do  direito:  técnica,  decisão,  dominação.  2.  ed.São Paulo:  Atlas, 1994, p. 218.     5 PORTARIA Nº 545, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013  O MINISTRO  DE  ESTADO  DA  FAZENDA,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  conferem  os  incisos  I  e  II  do  parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e o art. 4º do Decreto nº 4.395, de 27 de setembro de 2002,  resolve:  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho  de 2009, publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1, que aprovou o Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  GUIDO MANTEGA  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 ­ atualmente revogada  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.    (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B. (Incluído(a)  pelo(a) Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)     (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 545, de 18 de  novembro de 2013)   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes. (Incluído(a)  pelo(a) Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)     (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 545, de 18 de  novembro de 2013)     Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10980.920617/2012­52  Acórdão n.º 3402­006.265  S3­C4T2  Fl. 8          7  Não  se  pode  também  olvidar  que  a  vinculação  com  algumas  modalidades  de  acórdãos  e  enunciados  de  súmulas  judiciais  dá­se  de  forma  diversa  para  a  Administração Pública e para os juízes e tribunais. Não se  pode  impor  ao  julgador  administrativo  a  observância  de  decisões  que  não  possuem  eficácia  vinculante  para  a  Administração  Pública,  como  bem  explicam  Oliveira,  Souza e Barbosa6:  Essa  norma  constitucional  evidencia  o  intuito  do  constituinte  de  atribuir  eficácia  vinculante  para  a  Administração Pública apenas a algumas decisões do STF  (proferidas após reiteradas decisões e mediante aprovação  de  no  mínimo  dois  terços  dos  seus  membros)  e  em  determinadas  circunstâncias  (quando  haja  controvérsias  interpretativas que acarretem grave insegurança jurídica e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre  questão  idêntica).  Somam­se  à  hipótese  das  súmulas  vinculantes  também  (art.  103­A  da  CF)  as  decisões  proferidas  pelo  STF em controle concentrado de constitucionalidade, que,  por força do art. 102, §2°, da CF, também são vinculantes  para a Administração Pública.  Por  expressa  opção  do  constituinte,  as  demais  decisões  proferidas  pelo  Poder  Judiciário  não  irradiam  qualquer  eficácia vinculante para a Administração Pública.(...)  (...)  Contudo, não se nega a possibilidade de as  leis especiais  que  regem  os  processos  administrativos  preverem  tal  vinculação. É o que se observa, por exemplo, do art. 62 do  Regimento  Interno  do  CARF,  que  adiciona  às  hipóteses  constitucionais a necessidade de observância dos recursos  repetitivos do STJ e do STF. (...)  No  entanto,  diante  da  omissão  do  texto  constitucional,  trata­se de medida que  se encontra no  âmbito da política  legislativa  de  cada  entre  tributante,  não  podendo  o  intérprete  conferir  tamanha  abrangência  ao  art.  927,  a  ponto  de  impor  ao  julgador  administrativo  a  observância  de  decisões  que  não  possuem  eficácia  vinculante  para  a  Administração Pública.  Inclusive,  no  âmbito  da  própria  União,  a  questão  de  vinculação  aos  recursos  repetitivos  ou  proferidos  sob  repercussão  geral  dá­se  de  maneira  diferente  entre  o  CARF7  e  a  própria  Receita  Federal8,  eis  que,  para  o                                                              6 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de; SOUZA, Henrique Coutinho de; BARBOSA, Marcos Engel Vieira. O Processo  Tributário e o Código de Processo Civil/2015. In: MACHADO, Hugo de Brito (Org.). O processo tributário e o  Código de Processo Civil/2015. São Paulo: Malheiros, 2017, p. 352­394.    7  Art.  62,  §2º  do Regimento  Interno  do  Carf,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343/2005,  na  alteração  dada  pela  Portaria MF nº 152/2016.  8 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10980.920617/2012­52  Acórdão n.º 3402­006.265  S3­C4T2  Fl. 9          8  CARF,  basta  que  a  decisão  judicial  de  mérito  seja  definitiva,  enquanto  para  a  Receita  Federal  a  vinculação  só existe após a manifestação da PGFN.  Com  efeito,  no  caso  do  CARF,  se  a  vinculação  do  seu  julgador só ocorre após o trânsito em julgado das decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ sob a  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  do  CPC/73  ou  dos  arts.  1.036  a 1.041  do CPC/2015,  antes disso  o  processo  deve ter seu seguimento normal, não havendo que se falar  em  sobrestamento  para  aguardar  a  decisão  definitiva  de  mérito  do  STF  ou  STJ,  mesmo  porque,  para  a  Administração  Pública,  prevalece  a  constitucionalidade  e  a  legitimidade  de  todas  as  leis  vigentes  enquanto  tais  atributos não sejam afastados pelo órgão competente.  Melhor dizendo, a vinculação dos julgadores do CARF é  unicamente  à  decisão  definitiva  de  mérito  de  tais  processos  judiciais,  de  forma  que,  enquanto  ela  não  sobrevenha,  o  processo  administrativo  deve  ser  julgado  normalmente, em conformidade com a livre convicção do  julgador  e  com  os  princípios  da  oficialidade  da  Administração  Pública  e  da  presunção  de  constitucionalidade das leis.  O disposto no art. 1035, §5º do CPC, no sentido de que o  relator no Supremo Tribunal Federal,  após  reconhecida a                                                                                                                                                                                           Art. 19. Fica a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não  interpor  recurso ou a  desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar sobre:                       (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  (...)  II  ­ matérias que, em virtude de  jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal,  do Superior Tribunal de  Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral,  sejam objeto de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº  12.844, de 2013)  III ­(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  IV  ­ matérias decididas de modo desfavorável  à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal,  em sede de  julgamento realizado nos termos do art. 543­B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo  Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)  V ­ matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de  julgamento realizado nos termos dos art. 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo  Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído  pela Lei nº 12.844, de 2013)  (...)  § 4o  A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que  tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional nos casos dos  incisos IV e V do caput.                        (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  §  5o  As  unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  deverão  reproduzir,  em  suas  decisões  sobre  as  matérias  a que  se  refere o  caput,  o  entendimento  adotado nas  decisões  definitivas  de mérito,  que versem sobre  essas matérias, após manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional nos casos dos  incisos  IV e V do  caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  § 6o ­ (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  §  7o  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade  lançadora  deverá  rever  de  ofício  o  lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação  da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844,  de 2013)    Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10980.920617/2012­52  Acórdão n.º 3402­006.265  S3­C4T2  Fl. 10          9  repercussão  geral,  determinará  a  suspensão  do  processamento  de  todos  os  processos  pendentes  que  versem  sobre  a  questão  e  tramitem no  território  nacional  restringe­se  aos  processos  judiciais,  que  têm  caráter  jurisdicional  e  para  os  quais  há  todo  um  procedimento  específico regulado no CPC em face do sobrestamento.   Em  síntese,  embora  tenha  havido  a  opção  da  Administração Pública  no  âmbito  do CARF por  vincular  seus acórdãos às decisões definitivas de mérito em temas  sob  repercussão  geral,  conforme  determinado  em  seu  Regimento  Interno,  não  há  nele  atualmente  nenhuma  determinação  restringindo as  condutas dos  julgadores  até  que  sobrevenha  o  julgamento  definitivo  da  questão  pelo  STF,  razão  pela  qual  o  procedimento  em  relação  a  esses  processos  é  idêntico  ao  dos  demais  processos  para  os  quais  não  há  questão  controversa  envolvendo  processos  sob repercussão geral.  Esse posicionamento tem prevalecido na jurisprudência do  CARF, conforme demonstram as ementas abaixo:  Acórdão  nº  2301­005.156  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão de 3 de outubro de 2017  Relator: João Maurício Vital  (...)  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PRINCÍPIO  DA  OFICIALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  SOBRESTAMENTO.  O  processo  administrativo  é  regido  pelo  princípio  da  oficialidade. Não há lei ou norma regimental que autorize  o  sobrestamento  do  julgamento  em  razão  do  reconhecimento,  pelo  STF,  de  repercussão  geral  de  matéria ainda pendente da decisão judicial. Suspensão do  julgamento indeferida.  (...)    Acórdão  nº  3401­003.636  –  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão de 25 de abril de 2017  Relator: Rosaldo Trevisan  (...)  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10980.920617/2012­52  Acórdão n.º 3402­006.265  S3­C4T2  Fl. 11          10  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ainda  que  julgado  o  respectivo  recurso  extraordinário,  porém  pendente  de  publicação  e  definitividade  a  decisão  prolatada,  não  importa  o  sobrestamento  do  processo  administrativo  que  trata  da  mesma matéria, por ausência de previsão regimental, não  se aplicando as disposições do Código de Processo Civil,  por força da evolução histórica do art. 62­A, §§ 1º e 2º do  RICARF/09  (Portaria  MF  nº  256/09),  incluídos  pela  Portaria MF  586/2010  e  revogados  pela  Portaria MF  nº  545/2013.  (...)  Assim,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  proposta  de  sobrestamento do presente processo.  (...)    Dessa  forma,  também  no  presente  processo  há  de  ser  rejeitada ao proposta de sobrestamento do feito até o julgamento  definitivo do tema sob repercussão geral.  ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins:  Em relação à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  das  contribuições sociais, como esclarecido pelo Ilustre Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  no  Acórdão  3402­003.317,  de  28  de  setembro de 2016, que negou provimento ao recurso voluntário  em  votação  unânime  do  Colegiado,  "O  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte,  incluindo  o  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  está  calcado  em  entendimento  sedimentado desde  tempos  imemoriais  na  seara  tributária.  Tal  entendimento  tem  respaldo  legal  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/779  e  na  Instrução  Normativa  nº  51,  de  03/11/1978".  Dessa  forma,  "o  valor  do  ICMS  integra  o preço  da mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido contabilmente como despesa operacional".  A  Lei  nº  9.718/98  define  a  incidência  das  contribuições  sociais  sobre o  faturamento,  correspondente à  receita bruta da  pessoa jurídica, prevendo a exclusão das suas bases de cálculo  somente  do  IPI  e  do  ICMS,  este  apenas  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  Também  as  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003, que instituíram a não cumulatividade na apuração                                                              9 Art. 12 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta  própria e o preço dos serviços prestados.  §1º A  receita  líquida de vendas e  serviços  será a  receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos  concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas.    Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10980.920617/2012­52  Acórdão n.º 3402­006.265  S3­C4T2  Fl. 12          11  dessas contribuições, definem que a base dessas contribuições é  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  exercida  e  a  classificação  contábil adotada,  sendo que, quanto ao ICMS, apenas preveem  que  as  receitas  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação não integram a base de cálculo das contribuições.   Ademais,  em 13/03/2017  transitou em julgado o Recurso  Especial  nº  1144469/PR10,  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC/73, que firmou, para efeito de recurso repetitivo a seguinte  tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo  integrante  também do conceito maior de  receita bruta,  base de  cálculo das referidas exações", conforme ementa abaixo:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC. PIS/PASEP E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  OU  FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   1.  A  Constituição  Federal  de  1988  somente  veda  expressamente  a  inclusão  de  um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um  outro  no  art.  155,  §  2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure fato gerador dos dois impostos".                                                               10 O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com base nos  seus registros processuais eletrônicos, acessados no  dia  e  hora  abaixo  referidos  CERTIFICA que,  sobre  o(a) RECURSO ESPECIAL  nº  1144469/PR,  do(a)  qual  é  Relator  o  Excelentíssimo  Senhor  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO  e  no  qual  figuram,  como  RECORRENTE,  FAZENDA  NACIONAL,  (...)  em  10  de  Agosto  de  2016,  PROCLAMAÇÃO  FINAL  DE  JULGAMENTO:  "PROSSEGUINDO  NO  JULGAMENTO,  A  SEÇÃO,  POR  UNANIMIDADE,  DEU  PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL E, POR MAIORIA, VENCIDOS OS  SRS.  MINISTROS  RELATOR  E  REGINA  HELENA  COSTA,  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  EMPRESA  RECORRENTE,  NOS  TERMOS  DO  VOTO  DO  SR.  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  QUE  LAVRARÁ  O  ACÓRDÃO.";  em  10  de  Agosto  de  2016,  CONHECIDO  O  RECURSO  DE  FAZENDA  NACIONAL  E  PROVIDO,POR  UNANIMIDADE,  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO  RELATOR  PARA  ACÓRDÃO:  MAURO  CAMPBELL  MARQUES;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  ATO  ORDINATÓRIO  PRATICADO  ­  ACÓRDÃO  ENCAMINHADO(A)  À  PUBLICAÇÃO  ­  PREVISTA  PARA  02/12/2016;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  DISPONIBILIZADO  NO  DJ  ELETRÔNICO  ­  EMENTA  /  ACORDÃO;  em  02  de  Dezembro  de  2016,  PUBLICADO  EMENTA  /  ACORDÃO  EM  02/12/2016;  (...)TRANSITADO EM  JULGADO EM 10/03/2017;  em  13  de Março  de  2017,  BAIXA DEFINITIVA PARA  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL DA  4ª  REGIÃO;  em  07  de  Abril  de  2017,  ENTREGA DE  ARQUIVO  DIGITAL DOS AUTOS AO DR. WAGNER MUNDIM RIBEIRO OAB/DF ­ 14.760.  Certifica, por fim, que o assunto tratado no mencionado processo é: Base de Cálculo.  Certidão gerada via internet com validade de 30 dias corridos.  Esta certidão pode ser validada no site do STJ com os seguintes dados:  Número da Certidão: 2015397   Código de Segurança: 6250.8B72.58DF.245E   Data de geração: 17 de Outubro de 2017, às 08:48:06    Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10980.920617/2012­52  Acórdão n.º 3402­006.265  S3­C4T2  Fl. 13          12  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo  sido  reconhecida  jurisprudencialmente,  entre  outros  casos,  a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461  / SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel. Min. Gilmar Mendes,  julgado  em  18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n.  976.836  ­ RS, STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux,  julgado  em  25.8.2010.  2.3. Do  IRPJ  e  da CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp. n. 1.113.159 ­ AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  11.11.2009.  2.4.  Do  IPI  sobre  o  ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min. Mauro Campbell Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min.  Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto  Martins, julgado em 20.11.2007. 2.5. Das contribuições ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015.   3. Desse modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago  a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal  expressa  em  sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.   4. Consoante o disposto no art. 12 e § 1º, do Decreto­Lei  n.  1.598/77,  o  ISSQN  e  o  ICMS  devidos  pela  empresa  prestadora  de  serviços  na  condição  de  contribuinte  de  direito  fazem  parte  de  sua  receita  bruta  e,  quando  dela  excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida.   5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST e ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é o próximo na  cadeia,  o  substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  ingressos  na  contabilidade da empresa que se  torna apenas depositária  de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279  do RIR/99.   6. Na  tributação sobre as vendas, o  fato de haver ou não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor  a título de tributação decorre apenas da necessidade de se  informar  ou  não  ao  Fisco,  ou  ao  adquirente,  o  valor  do  tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10980.920617/2012­52  Acórdão n.º 3402­006.265  S3­C4T2  Fl. 14          13  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob  a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto  (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax").   7.  Tal  é  o  que  acontece  com  o  ICMS,  onde  autolançamento  pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do  tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade  sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não  se  trata  em  momento  algum  de  exclusão  do  valor  do  tributo do preço da mercadoria ou serviço.   8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a  tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".   9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este  Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ:  Súmula  n.  191/TFR:  "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com  o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na base de cálculo do PIS a  parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ:  "A  parcela  relativa  ao  ICM  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS".  Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se  na base de cálculo do FINSOCIAL".   10.  Tema  que  já  foi  objeto  também  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP  (Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e  cujos  fundamentos  determinantes  devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.   11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO ao  recurso especial do PARTICULAR e  reconhecer a  legalidade da  inclusão do  ICMS na base de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC. PIS/PASEP E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10980.920617/2012­52  Acórdão n.º 3402­006.265  S3­C4T2  Fl. 15          14  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.   12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento  de que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei  n.º  9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas)  não  teve  eficácia  no  mundo  jurídico  já  que  dependia  de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação,  foi  revogado  pela  Medida  Provisória n. 2.158­35, de 2001. Precedentes: (...)  13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não  teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento e  também o conceito maior de  receita bruta,  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica".   14. Ante  o  exposto, ACOMPANHO o  relator  para DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  FAZENDA  NACIONAL.   (STJ  ­  REsp:  1144469  PR  2009/0112414­2,  Redator:  MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator:  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  Data  de  Julgamento:  10/08/2016,  S1  ­  PRIMEIRA SEÇÃO, Data  de Publicação: DJe 02/12/2016)  Como se sabe, nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, na redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, "As  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF".  Assim,  aqui  deve  ser  obrigatoriamente  adotado  o  entendimento  acima  do  STJ,  proferido  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  transitado  em  julgado  em  13/03/2017  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC/73,  rejeitando­se  a  argumentação da recorrente em sentido contrário.  Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido de  forma  favorável  à  tese  da  ora  recorrente  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda  não  se  trata  da  "decisão  definitiva"  a  que  se  refere  o  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, não é o caso de sua reprodução no  presente julgamento.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10980.920617/2012­52  Acórdão n.º 3402­006.265  S3­C4T2  Fl. 16          15  Nesse  mesmo  sentido  foi  decidido  recentemente  pelo  CARF nos julgados abaixo:  Processo nº 19515.000094/200720   Acórdão  nº  3201­003.084–  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária   Sessão de 29 de agosto de 2017  Relator: Marcelo Giovani Vieira  (...)  VOTO  (...)  Pelo  contrário,  o  STJ,  no  Resp  114469/PR  decidiu,  no  regime  de  recursos  repetitivos,  com  trânsito  em  julgado  em 13/03/2017, que o ICMS integra as bases de cálculo do  Pis e da Cofins.  O  STF  decidiu  de  forma  diferente,  no  RE  574.706,  em  repercussão  geral,  porém  o  processo  ainda  não  é  definitivo,  não  sendo  vinculante  para  os  colegiados  do  Carf, nos termos do §2º do art. 625 do Ricarf. Com efeito,  é possível que o STF module os efeitos da decisão.  Pelo  exposto,  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  voluntário quanto aos ajustes na base de cálculo.  (...)    Processo nº 10980.900996/2011­83   Acórdão  nº  3302­004.500  –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  Sessão de 25 de julho de 2017  Relatora: Lenisa Prado  Redator designado: Walker Araújo  (...)  VOTO VENCEDOR  (...)  O RICARF prevê o requisito da decisão definitiva para a  obrigatoriedade  da  aplicação  do  precedente,  no  caso  em  análise,  o  REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­RG/PR  ainda  espera  a  modulação de seus efeitos, não havendo, portanto, trânsito  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10980.920617/2012­52  Acórdão n.º 3402­006.265  S3­C4T2  Fl. 17          16  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  (...)  Assim, pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a proposta  de  sobrestamento  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar a proposta de sobrestamento e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 101DF CARF MF

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