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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7234290 #
Numero do processo: 10983.722369/2011-75
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 28/05/2007 a 20/06/2007 PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. DANO AO ERÁRIO. PREJUÍZO EFETIVO. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. INFRAÇÃO DE CONDUTA. Constitui infração por dano ao Erário a ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou do responsável pela operação. A conduta é apenada com o perdimento das mercadorias, convertido em multa equivalente ao seu valor aduaneiro caso elas não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. A penalidade decorrente da infração por interposição fraudulenta coibe a conduta do administrado; não depende da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 9303-006.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, que não conheceu do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Demes Brito. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado) na sessão anterior. Julgamento iniciado na reunião de 12/2017, teve continuidade na reunião de 01/2018 e foi concluído em 21/02/2018 no período da tarde. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Jorge Olmiro Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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9303­006.343  –  3ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2018  Matéria  Auto de Infração ­ Aduana  Recorrente  FIRST S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 28/05/2007 a 20/06/2007  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO  EM  MULTA.  DANO  AO  ERÁRIO.  PREJUÍZO  EFETIVO.  DEMONSTRAÇÃO.  DESNECESSIDADE. INFRAÇÃO DE CONDUTA.  Constitui infração por dano ao Erário a ocultação do sujeito passivo, do real  vendedor, comprador ou do responsável pela operação. A conduta é apenada  com o perdimento das mercadorias, convertido em multa equivalente ao seu  valor aduaneiro caso elas não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.  A  penalidade  decorrente  da  infração  por  interposição  fraudulenta  coibe  a  conduta  do  administrado;  não  depende  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos efeitos do ato.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial,  vencido  o  conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  que  não  conheceu do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar­lhe provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  (relatora),  Érika  Costa  Camargos  Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o  voto  vencedor  o  conselheiro  Andrada  Márcio  Canuto  Natal.  Declarou­se  impedido  de  participar do julgamento o conselheiro Demes Brito. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II  do RICARF, o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos não votou nesse julgamento,  por  se  tratar  de  questão  já  votada  pelo  conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado)  na  sessão  anterior.  Julgamento  iniciado  na  reunião  de  12/2017,  teve  continuidade na reunião de 01/2018 e foi concluído em 21/02/2018 no período da tarde.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 23 69 /2 01 1- 75 Fl. 3069DF CARF MF Processo nº 10983.722369/2011­75  Acórdão n.º 9303­006.343  CSRF­T3  Fl. 3          2 (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    (Assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Jorge Olmiro  Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão  nº 3402­003.214, da  2ª Turma Ordinária  da 4ª Câmara  da  3ª  Seção  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais que, por voto de qualidade, negou provimento ao recurso  voluntário, consignando a seguinte ementa:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 28/05/2007 a 20/06/2007  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  SUBSUNÇÃO  DOS  FATOS  À  NORMA.  PENALIDADE.  A  subsunção  dos  fatos  à  norma  legal  determina  a  caracterização  da  infração com conseqüente aplicação da penalidade prevista.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MERCADORIA  CONSUMIDA OU NÃO LOCALIZADA. MULTA IGUAL AO VALOR DA  MERCADORIA.  Considera­se  dano  ao  Erário  a  ocultação  do  real  sujeito  passivo  na  operação de importação, mediante fraude ou simulação,  infração punível  com a pena de perdimento, que é convertida em multa  igual ao valor da  mercadoria  importada  caso  tenha  sido  entregue  a  consumo,  não  seja  localizada ou tenha sido revendida.  INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E  PROPORCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO  A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade das leis.  Fl. 3070DF CARF MF Processo nº 10983.722369/2011­75  Acórdão n.º 9303­006.343  CSRF­T3  Fl. 4          3 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE. EFEITOS.  Responde  pela  infração,  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, bem como  o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, por intermédio de  pessoa jurídica importadora. ”    Insatisfeita,  a  First  S/A  interpôs  Recurso  Especial,  requerendo  o  recebimento e conhecimento do presente recurso e que seja dado total provimento ao recurso  especial,  reformando­se o acórdão recorrido mediante o  reconhecimento da inexistência da  prática de ocultação do real adquirente mediante simulação e, por consequência, anulando o  Auto  de  Infração  e  cancelando­se  a multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  substitutiva  de  perna de perdimento capitulada no art. 23, inciso V, do Decreto­Lei 1.455/76.    Traz a First S/A, em síntese, que:  · A discussão diz respeito à infração de ocultação do real adquirente  e responsável pelas operações de importação mediante simulação, o  que  ensejou  a  aplicação  da multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  substitutiva da pena de perdimento;  · Para a aplicação da legislação sobre infrações baseadas no ilícito da  ocultação do real adquirente ou importadora de mercadorias, assim  como  na  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  deve­se  encontrar  respaldo  em  provas  inequívocas  da  sua  ocorrência,  cuja  demonstração incumbe às autoridades fiscais;  · No  caso,  o  próprio  acórdão  recorrido  reconhece  que,  tanto  a  ocultação  mediante  fraude  ou  simulação,  quanto  à  interposição  fraudulenta  precisam  ser  comprovadas  pelo  Fisco,  para  ensejar  a  pena de perdimento.  · A  autuação  desqualificou  as  operações  de  importação  próprias  de  “preformas”  PET  para  posterior  revenda  no  mercado  interno.  Entendeu a fiscalização que a recorrente teria simulado importações  por  conta  própria  que,  em  verdade,  seriam  importações  por  encomenda/conta e ordem de terceiros. O que, para verificação da  Fl. 3071DF CARF MF Processo nº 10983.722369/2011­75  Acórdão n.º 9303­006.343  CSRF­T3  Fl. 5          4 simulação, não seria exigível a comprovação da intenção do agente  de obter uma exoneração tributária;  · No entanto,  é necessária  estar  lastreada, para  tanto,  em provas do  efetivo dolo do agente na conduta simulada, comprovação esta que  incumbe às Autoridades Fiscais;  · Na medida em não existem provas nos autos da intenção dolosa de  simular uma operação por conta própria, com o intuito de ocultar o  real  adquirente  das  mercadorias  –  se  denota  do  próprio  acórdão  recorrido,  tem­se que o pressuposto inerente à simulação se queda  ausente;  · Ou seja, não haverá  infração sem ocultação e não haverá  infração  sem  prova  do  intuito  de  fraude  ou  de  simulação,  não  se  preenchendo  a  hipótese  legal  descrita  no  art.  23,  inciso  V,  do  Decreto­Lei 1.455/76;  · Nessa  senda,  restando  evidenciado  na  espécie  a  boa­fé  da  recorrente  e  a  inocorrência  de  dano  ao  erário  mediante  fraude,  simulação  ou  ocultação  de  terceiros,  impõe­se  a  anulação  do  lançamento.    Insatisfeita  também  com  o  acórdão,  a  Companhia  Maranhense  de  Refrigerantes,  sucessora  por  incorporação  de  Renosa  Indústria  Brasileira  de  Bebidas  S/A  interpôs Recurso Especial, requerendo a reforma do acórdão proferido pela turma a quo para  cancelar integralmente o crédito tributário formalizado nos presentes autos, reconhecendo a  legalidade  e  licitude  das  operações  realizadas  na  medida  em  que  não  houve  a  prática  de  nenhum  ato  simulado  ou  fraudulento  por  parte  da  recorrente,  bem  como  o  ato  tido  por  dissimulado  pelo  lançamento  não  se  coaduna com a  hipótese dos  autos,  não  tendo havido  qualquer  dano  ao  erário  Federal,  o  que  seria  necessário  para  a  aplicação  da  penalidade  contida  no  art.  23,  inciso V,  §  3º,  do Decreto­Lei  1.455/76,  em  linha  com  o  decidido  no  acórdão 3402­002.277.    Em Despacho às fls. 3002 a 3006, em relação ao recurso:  Fl. 3072DF CARF MF Processo nº 10983.722369/2011­75  Acórdão n.º 9303­006.343  CSRF­T3  Fl. 6          5 · Da First S/A – quanto ao cabimento da penalidade prevista no art.  23,  inciso  V,  §§1º  e  3º,  do  Decreto­Lei  1.455/76,  foi  negado  seguimento ao recurso;  · Da  Companhia  Maranhense  de  Refrigerantes,  sucessora  por  incorporação  de  Renosa  Indústria  Brasileira  de  Bebidas  S/A,  quanto  à  interpretação  do  art.  23,  inciso  V,  do  Decreto­Lei  1.455/76,  face  a  existência  ou  não  de  simulação,  foi  dado  seguimento ao recurso.    A First S/A,  assim, apresentou Agravo contra o Despacho proferido pelo  Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF que negou seguimento ao Recurso Especial.    Em  Despacho  às  fls.  3021  a  3025,  o  Presidente  da  Câmara  Superior  rejeitou o agravo.    Contrarrazões  foram  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional,  que  alegou,  entre outros, que:  · É  incontroverso  que  as  mercadorias  tinham  os  seus  destinatários  predeterminados desde antes de seu embarque no exterior;   · A  interessada  admite  expressamente  o  pré­conhecimento  dos  destinatários das mercadorias;  · Os  e­mails  colacionados  nos  termos  de  verificação  fiscal  deixam  claro que cada processo de importação era atribuído, pela FIRST, a  um  destinatário  específico  previamente  conhecido.  Da  mesma  forma, a prática de emitir simultaneamente notas fiscais de entrada  e  saída  das mercadorias,  às  vezes  até  antes  do  desembaraço,  bem  como  a  inexistência  de  estoques  na  FIRST,  não  deixam  dúvidas  quanto  à  existência  de  destinatário  predeterminado  para  as  importações;   · Por  sua  vez,  a RFB,  valendo­se  da  competência  delineada  no  art.  11, §1º,  inciso I, da Lei 11.281/061, estabeleceu a obrigatoriedade  de vinculação prévia no Siscomex do importador ao encomendante,  Fl. 3073DF CARF MF Processo nº 10983.722369/2011­75  Acórdão n.º 9303­006.343  CSRF­T3  Fl. 7          6 bem  como  de  que  o  primeiro  informe  o  CNPJ  do  segundo  em  campo próprio de cada DI registrada (arts. 2º e 3º da IN 634/2006);  · Assim, ao suprimir a informação de que as mercadorias importadas  se  destinavam  a  pessoa  previamente  conhecida  (encomendante  predeterminado),  ocultou­se  da  fiscalização  um  dos  sujeitos  passivos e um dos responsáveis pela operação de importação;  · Caracterizado, portanto, o prejuízo ao controle aduaneiro, tendo em  vista a ocultação de sujeito passivo da operação;  · Muito embora seja desnecessário indicar o proveito econômico para  a caracterização da infração em tela, não é difícil perceber o móvel  que  encorajou  a  contribuinte  a  ocultar,  das  autoridades  fiscais,  o  real destinatário das mercadorias importadas;  · Com efeito, como bem observado pela fiscalização, as adquirentes  são  empresas  domiciliadas  fora  do  estado  de  Santa  Catarina.  Se  fossem  apontadas  nos  controles  aduaneiros  como  encomendantes/destinatárias das importações, o ICMS seria devido  aos  estados  de  seus  domicílios  (art.  155,  II,  §2º,  IX,  da  Constituição),  não  sendo  possível  o  aproveitamento  do  vantajoso  benefício  fiscal  catarinense.  Isto  certamente  causaria  impacto  nos  preços das mercadorias importadas;  · Ainda que a fiscalização tenha qualificado a importação como por  conta e ordem de terceiro, mesmo se a considere por encomenda, o  fato  determinante  é  a  ocultação  do  real  adquirente,  situação  amplamente  demonstrada  nos  autos,  tendo  em  vista  a  simulação  praticada  pela  contribuinte  quando  declara  a  importação  como  direta, operação diversa da efetivamente realizada.  · Eventual divergência quanto à classificação das importações como  por  conta  e ordem ou por  encomenda  é  absolutamente  irrelevante  para  a  configuração  da  infração.  Seja  qual  for  a  qualificação  jurídica que se dê aos fatos descritos, a inexistência de indicação do  real  destinatário  da  importação  na  respectiva  DI  materializa  a  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  punível  com  a  pena  de  perdimento, nos termos da lei.  Fl. 3074DF CARF MF Processo nº 10983.722369/2011­75  Acórdão n.º 9303­006.343  CSRF­T3  Fl. 8          7   É o relatório.  Voto Vencido    Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Companhia  Maranhense  de  Refrigerantes,  sucessora  por  incorporação  de  Renosa  Indústria Brasileira de Bebidas, entendo que devo conhecê­lo, eis que  tempestivo e  comprovada  a  divergência  suscitada  entre  os  arestos  –  acórdão  recorrido  e  os  indicados  como  paradigma.  O  que  concordo  com  o  exame  de  admissibilidade  constante em Despacho de Admissibilidade às fls. 3002 a 3006.    Eis parte do despacho:  “[...]  Do  Recurso  Especial  da  COMPANHIA  MARANHENSE  DE  REFRIGERANTES.  (Sucessora  por  incorporação  de  RENOSA  INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A)   Regularmente cientificado do resultado da decisão em 29/09/2016,  conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à fl. 2740,  a recorrente apresentou seu recurso especial, tempestivamente, em  14/10/2016, conforme carimbo de postagem dos correios acostado  à fl. 2895.   No  Recurso  Especial  suscita  divergência  em  relação  a  interpretação  do  art.  23,  V  do DL  1455/76,  face  a  existência  (ou  não) de simulação.   A matéria foi prequestionada, posto que expressamente enfrentada  no voto­condutor do acórdão recorrido.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Período de apuração: 10/07/2007 a 07/12/2007   VÍCIO  NO  ATO  ADMINISTRATIVO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  NÃO  CARACTERIZADA.  IMPORTAÇÃO  POR  Fl. 3075DF CARF MF Processo nº 10983.722369/2011­75  Acórdão n.º 9303­006.343  CSRF­T3  Fl. 9          8 ENCOMENDA.  INEXISTÊNCIA  DE  ATO  DISSIMULADO  E  DE  SIMULAÇÃO.  CANCELAMENTO.  A  caracterização  da  interposição  fraudulenta  se  justifica pela ocorrência de  fraude ou  simulação no ato de importar ou exportar, não bastado, para  fins  da  capitulação  de  dano  ao  erário  contida  no  art.  23,  V  do  DL  1.455/76  a  acusação  de  ocultação  pura  e  simples.  Restou  verificado nos autos que as operações fiscalizadas não se tratam de  importação  por  conta  e  ordem,  cujo  ato  dissimulado  seria  a  prestação  do  serviço,  mas  sim,  eram  de  importação  por  encomenda,  de modo  que  por  não  haver  ato  dissimulado  não  há  simulação,  devendo  ser  cancelado  o  lançamento  fiscal  nela  lastreado. Recurso Voluntário Provido.  Assiste razão à recorrente.   O acórdão trazido como paradigma pela irresignada trata de situação  fática muito similar a apreciada no recorrido, envolvendo as mesmas  partes e similar conjunto probatório.  Entendeu o colegiado, no paradigma, inexistir simulação, mas apenas  "ocultação  pura  e  simples",o  que  não  seria  suficiente  para  atrair  a  sanção do art. 23, V do DL nº 1.455/76.   Em sentido oposto,  face a situação fática efetivamente muito similar,  entendeu o recorrido haver ocultação por  simulação, sendo hígida a  autuação então lavrada.   Divergência comprovada.   Com  essas  considerações,  conclui­se  que  a  divergência  jurisprudencial foi comprovada em relação ao recurso interposto pela  recorrente COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES  e não foi comprovada em relação a recorrente FIRST S/A.  [...]”    Entendo  que  o  caso  fático  tratado  no  acórdão  indicado  como  paradigma é idêntico ao caso vertente, eis que a autoridade fiscal aponta da mesma  forma  indício  de  que  haveria  ocorrido  a  ocultação  dos  reais  adquirentes  das  mercadorias importadas – PREFORMAS PET. Além disso, o que restou discutido foi  Fl. 3076DF CARF MF Processo nº 10983.722369/2011­75  Acórdão n.º 9303­006.343  CSRF­T3  Fl. 10          9 justamente o cerne da lide trazida nos autos – ocorrência ou não de simulação para a  aplicação da penalidade imputada no auto de infração.    O  que,  resta,  portanto,  em  respeito  ao  art.  67  do  RICARF/2015,  conhecer o Recurso interposto, eis que comprovada a divergência de entendimento.    Passadas  tais  considerações,  passo  a  analisar  a  lide  posta  em  recurso especial interposto pela Companhia Maranhense de Refrigerantes – qual seja,  aplicação ou não do art. 23,  inciso V do Decreto­Lei 1455/76,  face a existência ou  não de simulação.     Para melhor elucidar o caso, importante recordar breve histórico do  caso vertente:  1.  Trata­se de auto de infração lavrada contra a First S/A exigindo  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  no  percentual de 100% em substituição à pena de perdimento;  2.  A  autoridade  fiscal  trouxe  que  a  First  teria  registrado  a  importação  de  produtos  denominados  “Preformas  PET”  na  modalidade  de  importação  por  conta  própria,  resultando  na  ocultação das reais destinatárias das mercadorias, supostamente  com o propósito de se utilizar de um benefício fiscal relativo ao  ICMS concedido pelo Estado de Santa Catarina;  3.  As  impugnações  apresentadas  foram  consideradas  improcedentes;  4.  Interpostos  recursos  voluntários,  a  Turma  a  quo  negou  provimento aos recursos por voto de qualidade, entendendo que  a simulação seria  inerente à mera ocultação do  real adquirente  das mercadorias.    Continuando,  também  é  interessante  trazer  o  entendimento  manifestado pelo nobre Conselheiro Diego Diniz Ribeiro ao analisar o caso:  “[...]  Fl. 3077DF CARF MF Processo nº 10983.722369/2011­75  Acórdão n.º 9303­006.343  CSRF­T3  Fl. 11          10 1. Conforme já mencionado pelo preciso relatório desenvolvido no  presente voto, se está diante de Auto de Infração com fundamento  no  art.  23,  inciso  V,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76,  ou  seja,  que  imputou à empresa FIRST S/A pena de perdimento, convertida em  multa,  em  razão  de  ocultação  por  simulação  do  real  importador  que,  no  presente  caso,  seria  a  empresa  RENOSA  INDÚSTRIA  BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A.  2. Desde  já  é  importante  registrar  a  existência  de  uma  diferença  entre a ocultação presumida, (art. 23, inciso V, § 2º do Decreto­Lei  nº 1.455/76), daquela considerada como provada.  3. Na hipótese de ocultação presumida que, diga­se de passagem,  não  é  a  realidade  dos  autos  a  responsabilidade  é  objetiva,  bastando,  para  a  sua  incidência,  a  demonstração  de  que  o  real  destinatário  do  bem  importado  arcou  financeiramente  com  a  operação de importação.  4.  Por  sua  vez,  em  se  tratando  de  ocultação  provada,  o  trabalho  fiscal é, como o próprio nome denota, de prova, em especial para  demonstrar  a  qualificação  da  ocultação,  qual  seja,  a  figura  da  "simulação" ou "fraude", nos  termos do que dispõe os artigos 71,  72 e 73 da lei n. 4.502/641. Há, pois, necessidade de provar dolo,  ou seja,  intenção de fraudar o fisco federal seja para se furtar do  ou minorar o pagamento de tributo seja para impedir ou dificultar  o controle aduaneiro.  5.  No  presente  caso,  todavia,  não  é  isso  que  ocorre.  Aqui,  a  intenção que motiva a RENOSA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE  BEBIDAS  S/A.  ao  comprar  as  mercadorias  da  empresa FIRST  S/A  é  econômico  financeiro,  uma  vez  que,  conforme  constatado  pela  própria  fiscalização,  esta  última  empresa  goza  de benefícios  fiscais de ICMS no Estado de Santa Catarina, benefício este que é  conhecido  como  PRÓ  EMPREGO,  capitulado,  à  época,  pela  Medida Provisória estadual n. 1302.  6. Referido dispositivo legal prevê o diferimento do ICMS para as  Fl. 3078DF CARF MF Processo nº 10983.722369/2011­75  Acórdão n.º 9303­006.343  CSRF­T3  Fl. 12          11 importadoras  que  comercializam  os  produtos  importados  no  mercado  interno,  o  que  traz  uma  vantagem  econômica  para  a  FIRST  que,  notoriamente  (art.  374,  inciso  I  do  NCPC3),  é  repassada para a empresa RENOSA INDÚSTRIA BRASILEIRA  DE  BEBIDAS  S/A.  Esta  última,  por  sua  vez,  é  duplamente  beneficiada  economicamente  com  tal  operação,  já  que  além  do  ganho  financeiro  na  aquisição  do  produto,  acaba  por  também  se  creditar do ICMS integralmente destacado na correlata nota fiscal.  7.  Referida  questão,  legitimidade  ou  não  do  benefício  fiscal  em  comento,  é  um  problema  dos  Estados  membros  da  Federação  e  que,  no  presente  caso,  não  serve para  prejudicar  as Recorrentes,  mas sim para beneficiá­las,  já que demonstra a  real  intenção das  partes  envolvidas  nesta  operação,  que  apresenta  notória  índole  econômica e não fraudulenta.  8. Logo, com a devida vênia ao entendimento esposado pelo douto  Relator em seu r. voto, tenho para mim que as questões aqui postas  afastam a intenção dolosa na prática de pretensa ocultação de real  importador,  o  que  me  motiva,  no  presente  caso,  a  dar  integral  provimento  aos  Recursos  Voluntários  interpostos  e  aqui  analisados.  [...]”      A  autoridade  fazendária  traz  que  a  adquirente  das  mercadorias  importadas, objeto da DI, pretendia se manter acobertada nas importações em questão  e, assim, se eximir das obrigações tributárias principais e acessórias, dentre elas a de  se submeter a procedimentos  fiscais de habilitação para atuar no comércio exterior,  bem como, de outra ponta, se beneficiar de  incentivo fiscal estadual conferido pelo  Estado  de Santa Catarina.  Sendo  assim,  vê­se  que  a  aquisição  das mercadorias  foi  considerada ato dissimulado, sob a justificativa de que estaria frente a uma operação  por conta e ordem de terceiro.     Fl. 3079DF CARF MF Processo nº 10983.722369/2011­75  Acórdão n.º 9303­006.343  CSRF­T3  Fl. 13          12 No que tange à conceituação de simulação, importante recordar os  dizeres  do  Prof.  Luciano  Amaro  (in  Direito  Tributário  Brasileiro  –  20ª  Edição  –  Editora Saraiva):  “[...]  Já  a  simulação  seria  reconhecida  pela  falta  de  correspondência  entre o negócio que as partes realmente estão praticando e aquele  que elas formalizam. As partes querem, por exemplo, realizar uma  compra e venda, mas formalizam (simulam) uma doação, ocultando  o pagamento do preço. Ou, ao  contrário,  querem este  contrato,  e  formalizam o de compra e venda, devolvendo­se (de modo oculto) o  preço formalmente pago.  [...]  10. A DISSIMULAÇÃO DO FATO GERADOR  A Lei Complementar n. 104/2001 acrescentou parágrafo único ao  art.  116  do  Código  Tributário  Nacional,  para  dar  à  autoridade  administrativa  a  faculdade  de  “desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos  a serem estabelecidos em lei ordinária”.  A disposição foi inserida no artigo que define o aperfeiçoamento do  fato gerador da obrigação tributária, que estudaremos no capítulo  dedicado  a  esse  tema.  Quando  o  fato  gerador  da  obrigação  se  traduzir  numa  situação  jurídica,  ele  se  considera  ocorrido  (gerando,  por  conseguinte,  a  obrigação  tributária)  desde  o  momento  em  que  tal  situação  estiver  definitivamente  constituída,  nos termos de direito aplicável (art. 116, II). Vale dizer, é preciso  identificar  se,  concretamente,  foi  aperfeiçoada  determinada  situação jurídica (apta a realizar o fato gerador) para que surja a  obrigação tributária.  Pode ocorrer que o indivíduo, para fugir ao cumprimento do dever  tributário,  atue  no  sentido  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  (ou  a  natureza  de  seus  elementos),  usando,  para  lograr  Fl. 3080DF CARF MF Processo nº 10983.722369/2011­75  Acórdão n.º 9303­006.343  CSRF­T3  Fl. 14          13 esse  intento,  de  roupagem  jurídico­formal  que  esconda,  disfarce,  oculte, enfim dissimule o fato realmente ocorrido.  Prevê o parágrafo  transcrito que,  observados os procedimentos  a  serem  definidos  em  lei  ordinária  (portanto,  lei  do  ente  político  competente  para  instituir  o  tributo  cujo  fato  gerador  possa  ser  dissimulado),  a  autoridade  fiscal  pode  desconsiderar  os  atos  ou  negócios  aparentes,  que  serviram  de  disfarce  para  ocultar  a  ocorrência do fato gerador.  Essa  disposição,  obviamente,  deve  ser  interpretada  no  sistema  jurídico  em  que  ela  se  insere,  ou  seja,  em  harmonia  com  as  disposições do próprio Código e da Constituição. Não nos parece  que procedam críticas fundadas em que a disposição teria dado à  autoridade  o  poder  de  criar  tributo  sem  lei.  A  autoridade,  efetivamente,  não  tem  esse  poder. O  questionado  parágrafo  não  revoga o princípio da reserva legal, não autoriza a tributação por  analogia,  não  introduz  a  consideração  econômica  no  lugar  da  consideração  jurídica.  Em  suma,  não  inova  no  capítulo  da  interpretação da lei tributária.  O  que  se  permite  à  autoridade  fiscal  nada  mais  é  do  que,  ao  identificar  a  desconformidade  entre  os  atos  ou  negócios  efetivamente  praticados  (situação  jurídica  real)  e  os  atos  ou  negócios  retratados  formalmente  (situação  jurídica  aparente),  desconsiderar a aparência em prol da realidade.  Com  efeito,  o  preceito  legal  parte  do  pressuposto  de  que  o  fato  gerador tenha efetivamente ocorrido, dado que, só nessa hipótese,  pode­se cogitar da possibilidade de ele  ter sido objeto de práticas  dissimulatórias. Assim, a demonstração concreta da dissimulação  (com  a  consequente  possibilidade  de  o  ato  dissimulador  ser  desconsiderado) pressupõe que o  fato gerador  tenha ocorrido. É  preciso  ser  demonstrado que  a  forma aparente dada à  operação  não  condiz  com  o  fato  efetivamente  ocorrido.  Se  a  forma  (aparência)  retratar  o que efetivamente  foi  querido, buscado pelo  indivíduo  (realidade),  nenhuma  desconformidade  existe  que  Fl. 3081DF CARF MF Processo nº 10983.722369/2011­75  Acórdão n.º 9303­006.343  CSRF­T3  Fl. 15          14 autorize  a  desconsideração  dos  atos  formalizados,  dado  que  eles  nada  terão  dissimulado;  pelo  contrário,  terão  refletido  no  papel  aquilo que o indivíduo realmente objetivou na realidade.  Noutras  palavras,  nada mais  fez  o  legislador  do  que  explicitar  o  poder  da  autoridade  fiscal  de  identificar  situações  em  que,  para  fugir do pagamento do tributo, o indivíduo apela para a simulação  de uma situação jurídica (não tributável ou com tributação menos  onerosa), ocultando (dissimulando) a verdadeira situação jurídica  (tributável ou com tributação mais onerosa).  Não  se  argumente  que  dissimulação  é  diferente  de  simulação;  e,  por isso, o legislador talvez tenha querido dizer algo mais. Quando  se  fala  em  simulação,  refere­se,  como  objeto  dessa  ação  (de  dissimular),  uma  situação  de  não  incidência.  Já  ao  falar  em  dissimulação, ao contrário, a referência objetiva é a uma situação  de  incidência.  Dissimula­se  o  positivo  (ocorrência  do  fato  gerador),  simulando­se  o  negativo  (não  ocorrência  do  fato  gerador).  Como o legislador se referiu ao objeto fato gerador, o verbo para  designar  a  ação  desenvolvida  sobre  esse  objeto  só  poderia  ser  dissimular.  Seria  um  dislate  supor  que  alguém  fosse  simular  a  ocorrência do fato gerador...  O dispositivo insere­se em antiga discussão sobre se a autoridade  fiscal poderia, ao identificar uma situação de simulação, ignorar o  negócio  aparente  sem  antes  demandar  sua  nulidade  ou  sua  inoponibilidade  ao  Fisco.  O  que  a  lei  complementar  diz  é  que  a  autoridade tem a prerrogativa de desconsiderar os atos simulados  (mediante  os  quais  se  dissimulou  o  fato  gerador),  obedecidos  os  procedimentos a serem definidos por lei ordinária58..  Os  procedimentos  previstos  no  art.  116,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional,  a  serem  seguidos  pela  autoridade  administrativa na aplicação da norma ali contida, foram objeto dos  arts. 15 a 19 da Medida Provisória n. 66/2002, em cujo processo  de  conversão  (na  Lei  n.  10.637/2002)  se  suprimiram  referidos  Fl. 3082DF CARF MF Processo nº 10983.722369/2011­75  Acórdão n.º 9303­006.343  CSRF­T3  Fl. 16          15 artigos.  A  mesma  medida,  que,  no  art.  13,  repetia  o  preceito  do  Código,  ultrapassava,  no  art.  14,  os  limites  ínsitos  às  normas  procedimentais, ao pretender inovar a definição de hipóteses a que  se aplicariam os procedimentos por ela disciplinados, com um rol  exemplificativo de situações que, “entre outras”, estariam sujeitas  a  essa  disciplina  adjetiva.  O  dispositivo,  em  poucas  palavras,  atropelava a Constituição e o Código Tributário Nacional.”    Não obstante ter sido o ato considerado dissimulado, vê­se que, no  caso vertente, a situação é diversa, pois, independentemente da conduta ou pretensão  do  fornecedora  das  mercadorias,  a  recorrente  é  adquirente  de  boa­fé.  Realizou  compras  de mercadorias  de  empresa  regularmente  instalada  no  país, mediante nota  fiscal – o que foi comprovado nos autos.    Vê­se que ainda que não houve nenhuma intenção de a  recorrente  se ocultar na operação, vez que mantinha comunicação constante, até mesmo formal,  diretamente com a fornecedora. O que, tal ato, já se direcionaria para infirmar a sua  boa­fé.    Ora,  a  aquisição  no  mercado  interno  de  mercadoria  importada,  mediante nota fiscal emitida por firma regularmente estabelecida gera a presunção de  boa­fé do adquirente. É de se trazer ainda que os recursos utilizados pela importadora  eram próprios. O que restaria afastar a caracterização da operação como importação  por conta e ordem – afirmativa concluída pela turma a quo.    Cabe trazer que ainda que a First não tenha declarado as operações  de importação de forma irregular, considerando que tinha de antemão conhecimento  de  que  as  mercadorias  importadas  seriam  vendidas  à  recorrente  não  confere  a  caracterização de fraude – mas apenas atesta que que descumpriu a obrigação de se  declarar as operações como importação por encomenda, nos termos do art. 11 da Lei  11.281/06 e da IN SRF nº 634/06:  “Lei 11.281/06  Fl. 3083DF CARF MF Processo nº 10983.722369/2011­75  Acórdão n.º 9303­006.343  CSRF­T3  Fl. 17          16 Art.  11.  A  importação  promovida  por  pessoa  jurídica  importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda a  encomendante  predeterminado  não  configura  importação  por  conta e ordem de terceiros.  § 1o A Secretaria da Receita Federal:  I ­ estabelecerá os requisitos e condições para a atuação de  pessoa jurídica importadora na forma do caput deste artigo; e  II ­ poderá exigir prestação de garantia como condição para  a  entrega  de  mercadorias  quando  o  valor  das  importações  for  incompatível  com  o  capital  social  ou  o  patrimônio  líquido  do  importador ou do encomendante.  § 2o A operação de comércio exterior realizada em desacordo  com os requisitos e condições estabelecidos na forma do § 1o deste  artigo  presume­se  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  para  fins  de  aplicação do  disposto  nos  arts.  77  a  81  da Medida Provisória  no  2.158­35, de 24 de agosto de 2001.”    “IN 634/06  Art.  1º  O  controle  aduaneiro  relativo  à  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora  que  adquire  mercadorias  no  exterior  para  revenda a encomendante predeterminado será exercido conforme o  estabelecido nesta Instrução Normativa.   Parágrafo  único.  Não  se  considera  importação  por  encomenda a operação realizada com recursos do encomendante,  ainda que parcialmente.   Art.  2º  O  registro  da  Declaração  de  Importação  (DI)  fica  condicionado  à  prévia  vinculação  do  importador  por  encomenda  ao  encomendante,  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex).   §  1º  Para  fins  da  vinculação  a  que  se  refere  o  caput,  o  encomendante  deverá  apresentar  à  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  de  fiscalização  aduaneira  com  jurisdição  sobre o seu estabelecimento matriz, requerimento indicando:   Fl. 3084DF CARF MF Processo nº 10983.722369/2011­75  Acórdão n.º 9303­006.343  CSRF­T3  Fl. 18          17 I ­ nome empresarial e número de inscrição do importador no  Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); e   II  ­  prazo  ou  operações  para  os  quais  o  importador  foi  contratado.   §  2º  As  modificações  das  informações  referidas  no  §  1º  deverão ser comunicadas pela mesma forma nele prevista.   § 3º Para fins do disposto no caput, o encomendante deverá  estar habilitado nos termos da IN SRF nº 455, de 5 de outubro de  2004.   Art. 3º O importador por encomenda, ao registrar DI, deverá  informar,  em  campo  próprio,  o  número  de  inscrição  do  encomendante no CNPJ.   Parágrafo  único.  Enquanto  não  estiver  disponível  o  campo  próprio da DI a que se refere o caput, o importador por encomenda  deverá  utilizar  o  campo  destinado  à  identificação  do  adquirente  por  conta  e  ordem  da  ficha  "Importador"  e  indicar  no  campo  "Informações  Complementares"  que  se  trata  de  importação  por  encomenda.   Art. 4º O  importador por encomenda e o encomendante são  obrigados  a  manter  em  boa  guarda  e  ordem,  e  a  apresentar  à  fiscalização aduaneira, quando exigidos, os documentos e registros  relativos às transações em que intervierem, pelo prazo decadencial.   Art.  5º  O  importador  por  encomenda  e  o  encomendante  ficarão  sujeitos  à  exigência  de  garantia  para  autorização  da  entrega  ou  desembaraço  aduaneiro  de  mercadorias,  quando  o  valor  das  importações  for  incompatível  com  o  capital  social  ou  patrimônio líquido do importador ou do encomendante.   Parágrafo  único.  Os  intervenientes  referidos  no  caput  estarão  sujeitos  a  procedimento  especial  de  fiscalização,  nos  termos  da  Instrução Normativa  SRF nº  228,  de  21  de  outubro  de  2002,  diante  de  indícios  de  incompatibilidade  entre  os  volumes  transacionados no comércio exterior  e a capacidade econômica e  financeira citada.   Fl. 3085DF CARF MF Processo nº 10983.722369/2011­75  Acórdão n.º 9303­006.343  CSRF­T3  Fl. 19          18 Art. 6º Esta  Instrução Normativa entra em vigor na data de  sua publicação.”    In  casu,  resta,  assim,  claro  estarmos  diante  de  uma  operação  por  encomenda. Eis que na operação por conta e ordem há antecipação de recurso, e não  utilização de recursos próprios da  importadora,  tampouco há operação de venda no  mercado interno.    No que tange às operações alegadamente simuladas pela autoridade  fazendária ­ vendas realizadas entre a First e a Bandeirantes, tem­se que não devem  ser  consideradas  simuladas,  eis  que  as  vendas  declaradas  inequivocamente  foram  realizadas.    Sendo  assim,  depreendendo­se  da  análise  dos  fatos,  não  há  como  caracterizar  a  operação  ora  em discussão  como  fraude  e  simulação  –  considerando  ainda que não há nos autos demonstração concreta da dissimulação. Ora, é preciso,  tal como ensina o Prof. Luciano Amaro, que é preciso ser demonstrado que a forma  aparente dada à operação não condiz com o fato efetivamente ocorrido.    O  que,  por  conseguinte,  é  de  se  afastar  a  imputação  da  multa  pecuniária prevista no  art.  23,  § 3º,  do Decreto­Lei nº 1.455, de 1976,  e  alterações  posteriores:  “Art 23. Consideram­se dano ao Erário as  infrações relativas às  mercadorias:       I  ­  importadas,  ao  desamparo  de  guia  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  quando  a  sua  emissão  estiver  vedada ou suspensa na forma da legislação específica em vigor;       II  ­  importadas  e  que  forem  consideradas  abandonadas  pelo  decurso  do  prazo  de  permanência  em  recintos  alfandegados  nas  seguintes condições:       a) 90 (noventa) dias após a descarga, sem que tenh sido iniciado  o seu despacho; ou   Fl. 3086DF CARF MF Processo nº 10983.722369/2011­75  Acórdão n.º 9303­006.343  CSRF­T3  Fl. 20          19     b)  60  (sessenta)  dias  da  data  da  interrupção  do  despacho  por  ação ou omissão do importador ou seu representante; ou       c)  60  (sessenta)  dias  da  data  da  notificação  a  que  se  refere  o  artigo 56 do Decreto­Iei número 37, de 18 de novembro de 1966,  nos casos previstos no artigo 55 do mesmo Decreto­lei; ou       d)  45  (quarenta  e  cinco)  dias  após  esgotar­se  o  prazo  fixado  para permanência em entreposto aduaneiro ou recinto alfandegado  situado na zona secundária.       III  ­  trazidas  do  exterior  como  bagagem,  acompanhada  ou  desacompanhada  e  que  permanecerem  nos  recintos  alfandegados  por  prazo  superior  a  45  (quarenta  e  cinco)  dias,  sem  que  o  passageiro inicie a promoção, do seu desembaraço;       IV ­ enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b "  do parágrafo único do artigo 104 e nos  incisos  I a XIX do artigo  105, do Decreto­lei número 37, de 18 de novembro de 1966.       V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)      VI ­ (Vide Medida Provisória nº 320, 2006)      §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)      §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio exterior a não­comprovação da origem, disponibilidade e  transferência  dos  recursos  empregados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 30.12.2002)      §  3o As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito  Fl. 3087DF CARF MF Processo nº 10983.722369/2011­75  Acórdão n.º 9303­006.343  CSRF­T3  Fl. 21          20 e  as  competências  estabelecidos  no  Decreto  no  70.235,  de  6  de  março de 1972.   (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)      § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria  nos  casos  previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território  nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)    Considerando ainda que não há nos autos demonstração concreta da  dissimulação, resta dar razão ao sujeito passivo.    Em vista de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto  pelo sujeito passivo.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama    Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado  Peço vênia à i. Relatora do processo para expor as razões pelas quais divirjo  da decisão que propunha à solução da lide.  Discute­se  exigência  de  multa  por  infração  prevista  no  artigo  689,  inciso  XXII, § 1º, do Regulamento Aduaneiro ­ Decreto 6.759/09 ­ matriz legal Lei nº 10.637/02.  Art. 689.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­ Lei no 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei no 1.455, de 1976, art.  23, caput e § 1o, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002, art. 59):  (...)  XXII ­ estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  Fl. 3088DF CARF MF Processo nº 10983.722369/2011­75  Acórdão n.º 9303­006.343  CSRF­T3  Fl. 22          21 comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  § 1o  A  pena  de  que  trata  este  artigo  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada ou que  tenha  sido  consumida  (Decreto­Lei no  1.455,  de 1976, art. 23, § 3o, com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002, art. 59).  (...)  § 6o  Para  os  efeitos  do  inciso  XXII,  presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­ comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  (Decreto­Lei  no  1.455,  de  1976,  art.  23,  § 2o, com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59).   Como já tive a oportunidade de expressar em outras oportunidades, entendo  que a conduta apenada está identificada no texto legal como de ocultação (i) do sujeito passivo,  (ii) do real vendedor, (iii) comprador ou (iv) de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive, interposição fraudulenta de terceiros. A não comprovação da origem dos  recursos empregados na atividade faz presumir a ocorrência da infração.   Quanto a isso, abre­se parênteses para esclarecer que o § 6º apenas introduziu  uma presunção legal do ato ilícito. Não exsurge dele infração diferente da prevista no inciso V  do artigo 23 do Decreto­lei 1.455/76 (redação do art. 59 do Lei 10.637/02). Em outras palavras,  não  há que  se  falar  em  "interposição  presumida"  e  "interposição  comprovada". A  infração  é  uma só, os meios de comprová­la são muitos.  Importa fazer uma breve digressão histórica sobre o assunto.  Antes  mesmo  que  fosse  instituída  pena  específica  para  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  os  efeitos  tributários  das  operações  praticadas  nessa  modalidade  negocial começaram a ser disciplinados. Por força do disposto no art. 77 da Medida Provisória  nº  2.158­35/01,  o  adquirente  da  mercadoria  importada  por  conta  e  ordem  de  terceiro  foi  revestido da condição de responsável/solidário pelo imposto e pelas infrações praticadas.    Art. 32 ­ É responsável pelo imposto:  Fl. 3089DF CARF MF Processo nº 10983.722369/2011­75  Acórdão n.º 9303­006.343  CSRF­T3  Fl. 23          22 (...)   Parágrafo único. É responsável solidário:   (...)   III ­ o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.    Art. 95 ­ Respondem pela infração:   (...)   V ­ conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora.  Foi  também  equiparado  a  estabelecimento  industrial,  tornando­se  contribuinte  de  direito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados.  Outrossim,  foram­lhe  aplicadas  as  normas  de  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  próprias  do  importador.  Art. 79.  Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial  os  estabelecimentos,  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem  produtos  de  procedência  estrangeira,  importados por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.   Art. 81.  Aplicam­se  à  pessoa  jurídica  adquirente  de  mercadoria  de  procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora,  as  normas  de  incidência  das  contribuições para o PIS/PASEP e COFINS sobre a receita bruta do importador.  Com fundamento no art. 80 da MP nº 2.158­35/20011, a Secretaria da Receita  Federal definiu requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora por conta  e ordem de terceiro.   A  Instrução  Normativa  225/022  estabeleceu  regras  claras  e  rígidas  para  consecução do negócio. Esclareceu que  a operação por conta e ordem de  terceiro  era aquela                                                              1 Art. 80. A Secretaria da Receita Federal poderá:  I ­ estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora por conta e ordem de terceiro;  e  II ­ exigir prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor das importações for  incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do adquirente.    Fl. 3090DF CARF MF Processo nº 10983.722369/2011­75  Acórdão n.º 9303­006.343  CSRF­T3  Fl. 24          23 promovida em nome da pessoa jurídica para mercadoria adquirida por outra, mediante contrato  previamente  firmado.  As  informações  a  respeito  da  operação  deveriam,  obrigatoriamente,  retratar a realidade, sob pena de perdimento das mercadorias importadas.   Foi  dois meses  depois  da  IN SRF  225/2002  que  a  Lei  10.637/02  alterou  o  artigo 23 do Decreto­lei 1.455/76, criando pena específica para a interposição fraudulenta.  Mais tarde, a Lei 10.833/20033 trouxe para o campo de incidência do imposto  de  importação  a  mercadoria  objeto  da  pena  de  perdimento  não  localizada,  consumida  ou  revendida.   Em 20/02/2006,  a Lei 11.281/2006 previu nova modalidade de  importação,  denominada importação por encomenda4. A Instrução Normativa SRF nº 634/20065 definiu as  regras a serem observadas neste tipo de operação.                                                                                                                                                                                            2 "Art. 1º O controle aduaneiro relativo à atuação de pessoa jurídica importadora que opere por conta e ordem de  terceiros será exercido conforme o estabelecido nesta Instrução Normativa.  Parágrafo único. Entende­se por importador por conta e ordem de terceiro a pessoa jurídica que promover, em seu  nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria adquirida por outra, em razão de contrato previamente  firmado, que poderá compreender, ainda, a prestação de outros serviços relacionados com a transação comercial,  como a realização de cotação de preços e a intermediação comercial.  (...)  Art. 4º Sujeitar­se­á à aplicação de pena de perdimento a mercadoria importada na hipótese de:  I  ­  inserção  de  informação  que  não  traduza  a  realidade  da  operação,  seja  no  contrato  de  prestação  de  serviços  apresentado para  efeito de habilitação,  seja nos  documentos  de  instrução da DI de que  trata o  art. 3º  (art.  105,  inciso VI, do Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966);  (...)"    3 Art. 77. Os arts. 1º, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, passam a  vigorar com as seguintes alterações:  "Art. 1º ...........................................................................  ...........................................................................  § 4º O imposto não incide sobre mercadoria estrangeira:  (...)  III  ­  que  tenha  sido  objeto  de  pena  de  perdimento,  exceto  na  hipótese  em  que  não  seja  localizada,  tenha  sido  consumida ou revendida." (NR)    4  Art.  11.  A  importação  promovida  por  pessoa  jurídica  importadora  que  adquire mercadorias  no  exterior  para  revenda a encomendante predeterminado não configura importação por conta e ordem de terceiros.  § 1o A Secretaria da Receita Federal:  I ­ estabelecerá os requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora na forma do caput deste  artigo; e  II  ­  poderá  exigir  prestação  de  garantia  como  condição  para  a  entrega  de  mercadorias  quando  o  valor  das  importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do encomendante.  §  2o A  operação  de  comércio  exterior  realizada  em  desacordo  com  os  requisitos  e  condições  estabelecidos  na  forma do § 1º deste artigo presume­se por conta e ordem de terceiros, para fins de aplicação do disposto nos arts.  77 a 81 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  §  3o Considera­se  promovida  na  forma do  caput  deste  artigo  a  importação  realizada  com  recursos  próprios  da  pessoa jurídica importadora, participando ou não o encomendante das operações comerciais relativas à aquisição  dos produtos no exterior. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007)  Fl. 3091DF CARF MF Processo nº 10983.722369/2011­75  Acórdão n.º 9303­006.343  CSRF­T3  Fl. 25          24 Como se vê, a opção pela importação por conta e ordem ou por encomenda  traz  relevantes  requisitos  e  consequências:  (i)  obrigação  de  informar  previamente  à  RFB  a  escolha dessa modalidade negocial, (ii) prestação de garantia como condição para a entrega de  mercadorias, quando o valor for incompatível com seu capital social ou o patrimônio líquido;  (iii)  sujeição  ao  procedimento  especial  previsto  na  IN  SRF  228/2002;  (iv)  responsabilidade  solidária quanto ao imposto de importação; (v) responsabilidade conjunta ou isolada, quanto às  infrações aduaneiras; (vi) sujeição ao pagamento dos tributos relativos ao IPI de sua saída por  contribuinte  por  equiparação;  (vii)  sujeição  ao  pagamentos  de  PIS/Pasep  e  Cofins  sob  as  normas de incidência sobre a receita bruta do importador.  A toda evidência, se se pretende discutir a imputabilidade da pena àquele que  incorre  na  conduta  especificada  em  lei,  é  preciso  ficar  claro  que o  debate  não  se  encerra  na  prescrição  geral  e  abstrata  encontrada  no  inciso  XXII  do  artigo  689  do  Regulamento  Aduaneiro. Requer que todo o esforço normativo empreendido pelo poder público para coibir  conduta  lesiva  ao  interesse  comum  seja  levado  em  consideração.  A  fim  de  alcançar  o  adquirente ou encomendante da mercadoria importada por sua conta e ordem, sujeitando­o às  mesmas normas e condições próprias do importador, e evitar que o papel de cada interveniente  fosse dissimulado, foram definidas regras inflexíveis para atuação das empresas prestadoras de  serviço de importação e importadoras por encomenda.   Com  base  nisso,  parece­nos  sempre  despropositada  a  discussão  acerca  da  qualificação do ato ou da  extensão dos  efeitos dele decorrentes. O  regramento definido para  operações  com  esta  formatação  deixa  nítido  a  intenção  de  coibir  a  forma  de  agir  do  administrado, potencialmente  lesiva ao  interesse coletivo, sem a necessidade que se aponte o  prejuízo causado ou que se comprove a presença do elemento volitivo nos atos praticados.                                                                                                                                                                                             5 Art. 2º O registro da Declaração de Importação (DI) fica condicionado à prévia vinculação do  importador por  encomenda ao encomendante, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).  § 1º Para fins da vinculação a que se refere o caput, o encomendante deverá apresentar à unidade da Secretaria da  Receita Federal (SRF) de fiscalização aduaneira com jurisdição sobre o seu estabelecimento matriz, requerimento  indicando:  I ­ nome empresarial e número de inscrição do importador no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); e  II ­ prazo ou operações para os quais o importador foi contratado.  § 2º As modificações das informações referidas no § 1º deverão ser comunicadas pela mesma forma nele prevista.  § 3º Para fins do disposto no caput, o encomendante deverá estar habilitado nos termos da IN SRF nº 455, de 5 de  outubro de 2004 .    Fl. 3092DF CARF MF Processo nº 10983.722369/2011­75  Acórdão n.º 9303­006.343  CSRF­T3  Fl. 26          25 E,  de  fato,  há  muito  as  operações  "triangulares"  no  âmbito  do  comércio  exterior afetam decisivamente a condição da fiscalização tributária na identificação da pessoa  com capacidade contributiva para responder pelos tributos devidos; assim como na indicação,  com  segurança,  do  enquadramento  da  operação  nas  regras  de  incidência  não­cumulativa  de  impostos  e  contribuições;  na  definição  da  base  de  cálculo  desses  gravames;  na  avaliação  da  pertinência  da  aplicação  de  preço  de  transferência;  determinação  do  valor  aduaneiro  das  transações etc.   Pelo menos em tese, há inúmeras vantagens na prática de operações comércio  exterior mediante a  interposição ilícita de pessoas como:  (i) burla ao controles da habilitação  para  operar  no  comércio  exterior;  (ii)  blindagem  do  patrimônio  do  real  adquirente  ou  encomendante, no caso de eventual lançamento de tributos ou infrações; (iii) quebra da cadeia  do  IPI;  (iv)  sonegação  de  PIS  e  Cofins  relativamente  ao  real  adquirente,  (v)  lavagem  de  dinheiro e ocultação da origem de bens e valores,  (vi) aproveitamento indevido de incentivos  fiscais  do  ICMS.  Isoladamente,  para  cada  uma  dessas  situações  há  normas  jurídicas  aptas  a  sancionar o ato ilícito; contudo, o mais das vezes, a demonstração da finalidade pretendida pelo  infrator  ou  mesmo  do  dano  efetivo  é  improvável  ou  mesmo  impossível,  até  porque  a  modalidade negocial de que se trata é particularmente suscetível à orquestração de papeis. Foi  por essa razão que as regras de conduta foram definidas com o rigor que se observa.   O  ponto  de  partida  dessa  regulamentação  foi  a  interpretação  que  a  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional deu ao disposto no artigo 31 do Decreto­Lei nº 37/66  que,  como  se  sabe,  especifica  como  contribuinte  do  imposto  de  importação  aquele  que  promove  a  entrada  de  mercadoria  estrangeira  no  território  nacional6.  Conforme  entendeu  (Parecer PGFN CAT 1.316/01),  o  contribuinte do  imposto  é  a pessoa  cujo nome aparece no  conhecimento  de  carga  como  sendo  o  proprietário  da  mercadoria  importada,  independentemente  de  quem  esteja  efetivamente  interessado  na  aquisição  ou  fizer  as  negociações prévias. Como consequência, os procedimentos fiscais levados a efeito no âmbito  da RFB passaram a indicar, como importador, a pessoa informada com tal nas declarações de  importação,  mesmo  que,  na  ótica  de  uns  ou  de  outros,  um  terceiro  fosse  quem,                                                              6 Decreto 6.759/09   104.  É contribuinte do imposto (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 31, com a redação dada pelo Decreto­Lei no 2.472, de  1988, art. 1o):  I ­ o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira  no território aduaneiro;    Fl. 3093DF CARF MF Processo nº 10983.722369/2011­75  Acórdão n.º 9303­006.343  CSRF­T3  Fl. 27          26 verdadeiramente, "promovesse o ingresso das mercadorias em território nacional". No mesmo  esteio, criaram­se instrumentos legais capazes de resguardar os interesses do Erário, por meio  das equiparações e condições para as operações por conta e ordem e por encomenda. A falta de  informação  fidedigna,  pelo  potencial  lesivo  que  representa,  foi  tratada  como  infração  gravíssima, sujeita à pena de perdimento dos bens, por dano ao Erário.  Cumpre mencionar  que  não  há  inovação  na  graduação  da  pena  associada  à  conduta do agente. A observação das demais hipóteses de infração por dano ao Erário previstas  na legislação aduaneira evidencia essa prática.   CAPÍTULO II  DO PERDIMENTO DA MERCADORIA   Art. 689.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­ Lei no 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei no 1.455, de 1976,  art.  23,  caput  e  § 1o,  este  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  10.637, de 2002, art. 59):  (...)  II ­ incluída em listas de sobressalentes e de provisões de bordo  quando  em  desacordo,  quantitativo  ou  qualitativo,  com  as  necessidades do serviço, do custeio do veículo e da manutenção  de sua tripulação e de seus passageiros;  III ­ oculta,  a  bordo  do  veículo  ou  na  zona  primária,  qualquer  que seja o processo utilizado;  IV ­ existente a bordo do veículo, sem registro em manifesto, em  documento de efeito equivalente ou em outras declarações;  V ­ nacional  ou  nacionalizada,  em  grande  quantidade  ou  de  vultoso  valor,  encontrada na  zona  de  vigilância  aduaneira,  em  circunstâncias  que  tornem  evidente  destinar­se  a  exportação  clandestina;  Fl. 3094DF CARF MF Processo nº 10983.722369/2011­75  Acórdão n.º 9303­006.343  CSRF­T3  Fl. 28          27 VI ­ estrangeira  ou  nacional,  na  importação  ou  na  exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  VII ­ nas  condições  do  inciso VI,  possuída  a qualquer  título  ou  para qualquer fim;  VIII ­ estrangeira,  que  apresente  característica  essencial  falsificada  ou  adulterada,  que  impeça  ou  dificulte  sua  identificação,  ainda  que  a  falsificação  ou  a  adulteração  não  influa no seu tratamento tributário ou cambial;  (...)  XI ­ estrangeira,  já  desembaraçada  e  cujos  tributos  aduaneiros  tenham sido pagos apenas em parte, mediante artifício doloso;  XII ­ estrangeira,  chegada  ao  País  com  falsa  declaração  de  conteúdo;  (...)  XVII ­ estrangeira, em trânsito no território aduaneiro, quando o  veículo terrestre que a conduzir  for desviado de sua rota  legal,  sem motivo justificado;  (...)  XIX ­ estrangeira,  atentatória  à  moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde ou à ordem públicas;  XX ­ importada  ao  desamparo  de  licença  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  quando  a  sua  emissão  estiver  vedada ou suspensa, na forma da legislação específica;  XXI ­ importada e que for considerada abandonada pelo decurso  do prazo de permanência em recinto alfandegado, nas hipóteses  referidas no art. 642; e  XXII ­ estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  Fl. 3095DF CARF MF Processo nº 10983.722369/2011­75  Acórdão n.º 9303­006.343  CSRF­T3  Fl. 29          28 comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.   Como é fácil perceber, grande parte das infrações identificadas como dano ao  Erário  tem pouca ou nenhuma relação direta com o efetivo prejuízo aos cofres públicos. São  infrações de conduta, se não vejamos: mercadoria (i) Em listas de sobressalentes (...) quando  em desacordo com as necessidades do serviço; (ii) oculta, a bordo do veículo; (iii) destinadas  à  exportação  clandestina;  (iv)  quando  o  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço tiver sido falsificado; (v) em trânsito no território aduaneiro, quando o veículo  terrestre  (...)  for  desviado  de  sua  rota  legal  (vi)  estrangeira,  atentatória  à moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde  ou  à  ordem  públicas;  (vii) importada  ao  desamparo  de  licença  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  quando  a  sua  emissão  estiver  vedada  ou  suspensa (...) e outras.  O  saudoso  Ministro  Teori  Zavascki,  quando  ainda  Ministro  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  proferiu  relevante  manifestação  sobre  o  tema,  em  decisão  tomada  nos  autos do recurso especial nº 954.526 ­ PR (2007/0116642­0):  No que diz respeito ao dano, destaco que a pena de perdimento,  visa resguardar não apenas o interesse financeiro do Fisco, mas  também  regular  as  relações  de  comércio  exterior  e  proteger  a  indústria  nacional.  Se  o  perdimento  não  prescinde  da  demonstração do dano para sua aplicação, não é menos verdade  que,  por  vezes,  o  dano  está  caracterizado  pela  dificuldade  imposta  pela  conduta  do  importador  à  fiscalização  aduaneira,  cuja  incumbência  é,  por  norma  constitucional,  da  Receita  Federal.  Convém  destacar,  ainda,  que,  não  embarcado  o  restante  da  mercadoria, poderia ela ser vendida no mercado interno, sem a  incidência  de  tributos,  propiciando  riquíssimo  ganho  às  apelantes.  O  dano  ao  erário,  assim,  seria  inconteste,  porque,  com os benefícios fiscais (através da simulação de exportação),  a  apelante  deixaria  de  recolher  os  tributos  devidos  (II,  ICMS,  dentre outros), fato que repercutiria na formação dos preços ao  consumidor. (grifos meus)  Fl. 3096DF CARF MF Processo nº 10983.722369/2011­75  Acórdão n.º 9303­006.343  CSRF­T3  Fl. 30          29 Percebe­se  na  conjugação  dos  verbos  grifados  no  texto  especial  atenção  ao  dano potencial das circunstâncias descritas. Não há menção a prejuízo causado, mas ao risco  que a conduta em si representa.   Com base em todas as considerações precedentes, conclui­se que as regras de  conduta  definidas  pelo  Poder  Público  para  a  atuação  de  empresa  importadora  por  conta  e  ordem  ou  por  encomenda  e  a  própria  infração  por  interposição  fraudulenta,  que  as  integra,  constituem elemento essencial de controle das operações de comércio exterior. Condicionar a  imputação de pena à demonstração do efetivo prejuízo ou a demonstração do elemento volitivo  subtrar­lhe­ia  a  própria  essência  instrumental,  como meio  apto  a viabilizar  o monitoramento  fiscal dos atos praticados pelo particular.  Isto posto,  tem­se que, no caso concreto, as evidências descritas no acórdão  recorrido  não  deixam margem  para  dúvidas  de  que  a  empresa  First  importava  mercadorias  previamente destinadas à empresa Renosa. Observe­se (e­folhas 2.712 e segs).  (...)  1) O Fisco  identificou  a  existência  de  emissão  de Notas  Fiscais,  na mesma  data de liberação das mercadorias pela Alfândega, configurando que as mercadorias  importadas já estavam com a destinação para a Renosa. Veja­se trechos do RAF (fl.  21/22):  "(...)  Conforme  demonstrado  na  Tabela  2.1,  verificamos que o fato ocorrido com relação às datas  de  emissão  das  notas  fiscais  de  saída  e  de  entrada  durante  o  procedimento  especial  de  controle  acima  relatado, longe de ser um engano da empresa FIRST, é  uma  prática  corrente  da  empresa.  Os  dados  das  citadas tabelas revelam que as notas de saída (venda)  para  as  quatro  empresas  acima  relacionadas  eram  emitidas,  em  regra,  na mesma  data  da  liberação  das  mercadorias  na  fronteira,  sendo a  emissão  das  notas  de saída sempre em ato contínuo à emissão das notas  fiscais de entrada.  Ora,  a  empresa  FIRST  “vendia”  as  preformas  PET  antes  mesmo  de  elas  terem  sido  nacionalizadas  e,  portanto, estarem aptas a entrar em seu estoque.  Isto  demonstra  claramente  que  as  mercadorias,  relacionadas  nas  DI  sob  análise  e  mencionadas  na  Tabela 2.2,  tinha como destinatários predeterminados  a empresa Renosa.  2) A Fiscalização identificou a ligação documental para amparar a logística da  importação e transporte de mercadoria, vinculando as importações ao transporte e a  Fl. 3097DF CARF MF Processo nº 10983.722369/2011­75  Acórdão n.º 9303­006.343  CSRF­T3  Fl. 31          30 emissão de documentos  fiscais,  conforme  se verifica no  trecho abaixo extraído do  RAF (fl. 24):  "(...) O transporte das mercadorias era fracionado. A  mercadoria  era  liberada  em  partes.  Cada  parte  completava a carga de uma carreta e para cada parte  era  emitida  uma  nota  fiscal  de  entrada  e  uma  nota  fiscal  de  saída.  Cada  nota  fiscal  de  entrada  emitida  tem  sua  correspondente  nota  fiscal  de  saída,  o  que  comprova o fato, relatado no item 5.2.6 abaixo, de que  as  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  eram  apenas  trocadas, quando do transporte destas mercadorias até  o  destinatário  final.  Então,  a  cada  nota  fiscal  de  entrada  corresponde  uma  nota  fiscal  de  saída  de  mesma  data  de  emissão  que  relaciona  exatamente  as  mesmas  mercadorias  (mesma  descrição  e  mesma  quantidade).  Isso  pode  ser  constatado  na  Tabela  2.2  que  relaciona,  para  cada  processo  de  importação,  o  número das notas fiscais de entrada lado a lado com o  número  da  correspondente  nota  de  saída.  Tais  notas  podem ser conferidas no arquivo DOCSRENOSA, que  contém os documentos emitidos para cada processo de  importação,  separados  por  processo  (ou  seja,  DI,  fatura comercial, notas fiscais de entrada, notas fiscais  de saída).  Para  cada  processo  de  importação  foi  feita  vinculação,  documento  a  documento.  Eram  emitidas  para cada processo, uma nota fiscal de entrada global  que  relaciona  todas  as  mercadorias  daquele  processo/DI e várias notas fiscais de entradas parciais  emitidas  para  acompanhar  os  transportes  parciais  (transporte  fracionado).  A  nota  fiscal  de  entrada  global  traz  todas  as  informações  do  processo  (seu  código  IMPXXXXXX,  o  número  da  DI,  o  número  da  fatura  comercial  (invoice))  e  cada  nota  fiscal  de  entrada parcial traz, em seu corpo, o número da nota  global.  Importante notar também que, para controle da FIRST  e do real adquirente da mercadoria, no corpo da nota  fiscal  de  saída,  além  do  número  identificador  do  processo ao qual pertenciam as mercadorias, consta o  número  da  fatura  de  importação  da  mesma,  emitida  pelo exportador no exterior".  3)  O  Fisco  demonstra  com  detalhes  a  vinculação  entre  as  Declarações  de  Importação  DI  e  as  Notas  Fiscais  de  Saída,  comprovando  a  vinculação  das  importações  a  venda  realizada  à  Renosa  Indústria  Brasileira  de  Bebidas  S/A,  confirmando  que  as  importações  foram  realizadas  para  serem  entregues  a  Renosa  (fls. 25/26 do RAF):  "(...) Da análise das informações contidas nas DI sob  análise  e  nas  notas  fiscais  de  saída,  observamos  que  há uma vinculação qualitativa e quantitativa entre as  Fl. 3098DF CARF MF Processo nº 10983.722369/2011­75  Acórdão n.º 9303­006.343  CSRF­T3  Fl. 32          31 mercadorias  de  uma  DI  e  mercadorias  das  notas  fiscais  de  saída  respectivas,  ou  seja,  uma  DI  que  importou  um  número  determinado  de  preformas PET  terá  toda essa quantidade de preformas vendida para  um único destinatário por meio de uma ou mais notas  fiscais de saída.  A Tabela 3 resume os dados referentes às importações  realizadas  extraídos do SISCOMEX  (informações das  DI),  das  Notas  Fiscais  de  entrada  e  saída  apresentadas  pela  empresa,  da  contabilidade  (apresentada em meio magnético),  e  das  informações  dos  pagamentos  referentes  às  vendas  dos  produtos  importados  e  dos  contratos  de  câmbio,  também  apresentadas pela  empresa. A Tabela 3 mostra as 16  operações  realizadas  pela  FIRST  no  período  de  01/01/2007  a  30/06/2007  como  importador  direto  de  garrafas PET, onde as mercadorias importadas foram  destinadas à Renosa.  Vimos  então  que  cada  importação  realizada  é  destinada  a  apenas  uma  empresa  (Renosa)  em  sua  totalidade.  Este  fato  é  verificado  comparando  a  quantidade total e o tipo (descrição) das mercadorias  constante de cada DI com a quantidade total e o tipo  (descrição)  das  mercadorias  nas  notas  fiscais  de  saída,  sempre  iguais,  assim  como  destinadas  a  um  único  cliente.  Esta  vinculação  entre  quantidade  de  mercadorias de uma DI  e  suas notas  fiscais de  saída  pode  ser  verificada  na  tabela  3,  onde  a  vinculação  entre  DI  e  notas  fiscais  de  vendas  correspondentes  (que deram saída às mercadorias importadas por meio  desta DI) foi feita pelo número de controle interno da  empresa  FIRST  (vide  explicação  do  item  5.2.1),  uma  vez que  esse número é  sempre mencionado nas notas  fiscais de  entrada global  e nas notas  fiscais de  saída  das  mercadorias  importadas  por  uma  DI.  Cada  DI  possui  um  código  do  tipo  “IMPXXXXXX”  e  esse  código é informado na nota fiscal de entrada global da  citada DI e nas notas fiscais de saída de saída, sendo  possível  fazer  uma  perfeita  vinculação  entre  quantidade  de  mercadoria  importada  por  uma  DI  e  sua venda nas notas  fiscais de saída, observando que  TODAS  as  mercadorias  de  uma  DI  são  sempre  destinadas  a  uma  única  empresa,  no  presente  caso,  Renosa Industria Brasileira de Bebidas S/A.  O  fato  de  as  notas  fiscais  de  saída  serem  emitidas,  muitas vezes em sequência às notas fiscais de entrada  (item 5.2.1) e na mesma quantidade e tipo (item 5.2.2)  mostra  que  as  mercadorias  importadas  tinham  um  destinatário prédeterminado.  Além  disso,  a  análise  dos  lançamentos  contábeis  da  empresa,  além  do  confronto  desses  lançamentos  com  Fl. 3099DF CARF MF Processo nº 10983.722369/2011­75  Acórdão n.º 9303­006.343  CSRF­T3  Fl. 33          32 as  informações  referentes  às  importações  extraídas  das  DI  e  das  Notas  Fiscais  emitidas,  mostram  claramente  a  simulação  realizada  para  ocultar  os  reais adquirentes das importações realizadas, e que a  FIRST  é  apenas  uma  prestadora  de  serviços,  um  anteparo entre o exportador e o real adquirente".  4)  O  Fisco  apurou  durante  o  procedimento  que  a  empresa  não  apresentava  estoques de  "preformas PET"  importadas,  sendo os produtos enviados diretamente  após o desembaraço aduaneiro para os seus reais adquirentes. O funcionamento do  estoque da empresa foi detalhado no Relatório Fiscal à fl. 29:  "(...) Ao analisar a contabilidade da empresa, notamos  que não existe estoque de preformas PET na empresa  FIRST, na realidade o saldo do estoque é muitas vezes  credor,  ou  seja,  toda  mercadoria  importada  é  imediatamente  destinada  a  uma  terceira  empresa.  As  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  das  preformas  PET  emitidas  em  sequência  já  é  um  indicativo  de  que  realmente  não  seria  possível  haver  estoque  dessas  mercadorias  na  FIRST.  Este  fato  foi  questionado  ao  Senhor  Natanael  que,  em  declaração  prestada  à  fiscalização (Termo Declaração Diretor) informou que  “nunca aconteceu de a mercadoria importada não ter  sido  vendida  e  nem  mesmo  de  ter  permanecido  em  estoque por longo período”.  Na  verdade  esse  estoque  não  existe,  já  que  as  mercadorias  importadas  são  entregues  diretamente  aos  reais  adquirentes.  O  gráfico  Série  Temporal  de  Saldos mostra a evolução do saldo contábil do estoque  de  garrafas  PET  (conta  1.1.03.01.017  MERCADORIAS IMPORTADAS GARRAFAS PET) no  período  de  01/01/2007  a  30/06/2007,  período  de  registro das  importações analisadas. Verificamos  que  o saldo apresenta picos lançamentos das notas fiscais  de entrada para liberação das importações – e retorna  a zero – lançamento das notas fiscais de saída. Como  as notas fiscais de saída são muitas vezes emitidas ou  contabilizadas antes das de entrada, o saldo da conta  de  estoque  é  em  vários  momentos  credor,  o  que  significa que o estoque seria negativo".  5) Os pagamentos referentes as mercadorias não guarda relação com as Notas  Fiscais  de  Saída,  mas  com  os  processos  de  importação,  conforme  apuração  dos  registros financeiros na contabilidade da empresa First S/A, detalhados no RAF às  fls. 30/31:  "(...) O primeiro ponto a destacar é que, diferente do  que acontece em vendas reais, os valores e prazos dos  pagamentos  realizados  pelos  reais  importadores  à  FIRST não  tem relação com as notas  fiscais de  saída  emitidas, e sim com datas e valores das importações.  Começamos  esta  análise  com  o  primeiro  pagamento  relacionado  com  cada DI,  verificamos  que  o  valor  é  Fl. 3100DF CARF MF Processo nº 10983.722369/2011­75  Acórdão n.º 9303­006.343  CSRF­T3  Fl. 34          33 sempre  igual  ao  valor  dos  impostos  pagos  na  importação,  nos  casos  analisados  PIS  e  COFINS  já  que as importações são originárias do MERCOSUL, e  a  alíquota  do  IPI  é  zero,  e  ocorre  sempre  sete  dias  após  o  registro  da  DI,  ou  em  raros  casos  muito  próximo disso. Tomando como exemplo a primeira DI  da Tabela 3, a de número 07/00084120, vemos que a  data  de  seu  registro  foi  03/01/2007  e  os  impostos  recolhidos  totalizaram  R$  42.622,14.  Na  seção  da  tabela  3  referente  aos  pagamentos  realizados  confirmamos  o  pagamento  do  mesmo  valor  dos  impostos que ocorreu 7 dias após o registro da DI.  A  regra  observada  quanto  aos  pagamentos  é  que  existam  mais  dois  pagamentos  relacionados  a  cada  importação e, eventualmente, um quarto pagamento de  pequeno  valor,  algumas  vezes,  inclusive  negativo,  tipicamente  referente  a  algum  ajuste,  provavelmente  de câmbio.  Usando ainda a mesma DI como exemplo verificamos  que o terceiro pagamento ocorreu em 05/03/2007, três  dias antes da  liquidação do contrato de câmbio e um  dia  antes  da  contratação  do  câmbio,  sendo  o  valor  praticamente  o  mesmo  da  liquidação  do  contrato  de  câmbio.  Esse  terceiro  pagamento  ocorre  aproximadamente  60  dias  após  o  registro  da  DI,  e  sempre antes da liquidação do contrato de câmbio.  O  segundo  pagamento  ocorre  aproximadamente  30  dias  após  o  registro  da  DI  e  seu  valor  equivale  a  aproximadamente 25% do valor CIF das mercadorias.  No  exemplo  que  estamos  utilizando  e  registrado  na  Tabela  3,  acontece  um  quarto  pagamento  que,  conforme mencionamos  anteriormente,  representa  um  ajuste nos valores anteriores.  Os  pagamentos  informados  pelo  fiscalizado  foram  confirmados  ao  serem  confrontados  com  os  lançamentos  contábeis  no  período.  Análise  da  contabilidade  da  empresa  FIRST  revela  que  havia  disponibilidade  de  recursos  para  o  recolhimento  dos  tributos federais.  6)  Consta  dos  autos  que  a  empresa  First  S/A  foi  intimada  a  apresentar  mensagens  (EMAILS)  trocadas  com  seu  transportador  a  empresa  TORA.  Em  procedimento  posterior,  a  Fiscalização  realizou  diligência  na  empresa  TORA  transportadora, que franqueou o acesso à correspondência eletrônica trocada entre a  transportadora, a First e as empresas fabricantes de bebidas e a Cristalpet (Uruguai)  empresa exportadora das preformas PET.  Fl. 3101DF CARF MF Processo nº 10983.722369/2011­75  Acórdão n.º 9303­006.343  CSRF­T3  Fl. 35          34 Quanto  a  isso,  acolho  in  totum as  conclusões  a  que  chegou o  i. Relator  do  processo  na  instância  recorrida,  com  base  nas  evidências  demonstradas  pela  Fiscalização  Federal.  (...)  Como  pode  ser  visto,  estas  mensagens  revelam  que  as  empresas  Renosa  e  outras  se  comunicavam  diretamente  com  o  exportador,  empresa  Cristalpet  (UY),  repassando  seus  cronogramas  mensais  de  pedidos,  pedidos  extras,  definindo  as  características,  quantidade  e  gramatura  das  preformas  PET;  que  a  Cristalpet,  no  momento da emissão da fatura que instruía as DI, já sabia para quem se destinavam  as  preformas PET;  que  a FIRST,  no máximo,  repassava  os  pedidos  dos  clientes  à  Cristalpet, não sendo responsável em nenhum momento por definir as características  das preformas PET a serem importadas; que a operação de transporte das preformas  PET é considerada uma operação única, desde a liberação na fronteira até a entrega  da mercadoria aos destinatários finais, reais adquirentes. Essas constatações, aliadas  às declarações do transportador que esclarecem que o transporte das mercadorias era  realizado diretamente do exterior até a destinatária final, DF CARF MF Fl. 2716 24  apenas  realizando  a  troca  das  notas  fiscais  depois  de  transposta  a  fronteira,  corroboram  a  conclusão  de  que  houve  a  ocultação  das  reais  destinatárias  das  mercadorias.  Confrontandose  todos  os  elementos  acima  exposto,  restou  caracterizado, após a leitura das mensagens eletrônicas, de que houve SIMULAÇÃO  nas operações de importação das mercadorias "preformas PET" pela First S/A, onde  os  reais  adquirentes  foram  deliberadamente  ocultados,  ao  registrar  as  DI  como  importação por conta própria da First.   (...)  Restou inequívoco que as operações foram realizadas por ordem de terceiros.  A  First  S/A,  sabia  antes  de  iniciar  a  operação  de  importação  quais  os  produtos  seriam remetidos a que empresas,  realizando um serviço simples de  intermediação  de  operação.  O  procedimento  correto  a  ser  adotado,  nos  termos  previstos  na  legislação aduaneira seria a declaração ao fisco que a operação seria por ordem de  terceiro,  informando no Sistema SISCOMEX,  nos  termos  definidos  na  IN SRF  nº  225/2002.   Outrossim,  em  consonância  com  tudo  o  que  até  aqui  foi  exposto,  também  comungo  da  mesma  opinião  do  i.  Relator  da  instância  a  quo  quando  aborda  a  questão  da  origem dos recursos aplicados nas operações de importação, conforme a seguir se lê.   (...)  Matéria que suscita controversa é se a comprovação da origem dos recursos,  utilizados  na  operação  de  comércio  exterior,  afastaria  a  aplicação  de  penalidades.  Tal  argumento  não  encontra  respaldo  na  legislação  que  disciplina  a matéria. Nos  termos do art. 23, inciso V do Decreto Lei nº 1.455/76, o dano ao erário, punido com  a  pena  de  perdimento  da mercadoria,  ocorre  quando  a  informação  sobre  os  reais  responsáveis pela operação de importação é deliberadamente ocultada dos controles  fiscais e alfandegários, por meio de fraude ou simulação. A partir da determinação  legal é inconteste que se a Fiscalização Aduaneira prova que determinada operação  declarada ao Fisco não corresponde a realidade dos fatos, resta evidenciada o dano  ao erário e o perdimento da mercadoria.   Fl. 3102DF CARF MF Processo nº 10983.722369/2011­75  Acórdão n.º 9303­006.343  CSRF­T3  Fl. 36          35 A  comprovação  da  origem  dos  recursos  afasta  a  presunção  da  interposição  fraudulenta, mas  de  forma  alguma  é  suficiente  para  afastar  as  outras  previsões  da  norma  que  trata  da  ocultação  dos  reais  intervenientes  na  operação  de  importação.  Quando  a  origem  dos  recursos  não  esta  comprovada,  presume­se  a  interposição  fraudulenta, quando comprovada nos autos, cabe a Fiscalização provar a ocultação  dos reais adquirentes da operação de importação, para a aplicação da penalidade de  perdimento das mercadorias, nos termos do art. 22 do Decreto Lei nº 1.455/76.   É  mister  salientar,  que  não  são  todas  as  operações  por  conta  e  ordem  de  terceiros  são  consideradas  infração  aduaneira.  O  art.  80  da Medida  Provisória  nº  2.15835,  de  2001,  estabeleceu  a  possibilidade  de  pessoas  jurídicas  importadoras  atuarem em nome de terceiros por conta e ordem destes. Os procedimentos a serem  seguidos  nestas  operações  estão  atualmente  disciplinados  na  IN  SRF  nº  225,  de  2002.   Considerando a possibilidade de importações, com a intervenção de terceiros,  fato previsto em lei e disciplinado pela RFB, torna mais forte a pena a ser aplicada  quando importador e real adquirente, utilizando de fraude ou simulação oculta esta  operação do conhecimento dos órgãos de controle aduaneiro, visto que, o fato de não  seguir  as  determinações  normativas  para  as  importações  por  conta  e  ordem,  acarretam prejuízo aos controles aduaneiros, fiscais e tributários.   (...))  Finalmente, andou bem a decisão recorrida ao refutar a alegação de mudança  de critério jurídico. Adoto os fundamentos que seguem, como se meus fossem.  (...)  Como se vê, alega a recorrente, mudança de critério jurídico, lastreado no fato  da  autoridade  de  primeira  instância  reconhecer  que  os  recursos  pertenciam  a First  S/A, mas manter  o  lançamento,  justificando  a  exigência  no  fato  que  as  operações  ocorreram na modalidade "para revenda a encomendante predeterminado", onde é de  conhecimento prévio da importadora o destinatário final das mercadorias que serão  importadas.  Os  argumentos  da  Recorrente  em  seu  recurso  não  podem  prosperar.  A  motivação  da  Fiscalização  Aduaneira  foi  a  ocultação  da  operação  por  ordem  de  terceiros por meio de simulação e não a existência de interposição fraudulenta, nos  termos descritos no Relatório de Ação Fiscal (RAF) de fls. 14 a 54. Veja­se trechos  abaixo reproduzido:  (...)  Pelo que se vê, a peça acusatória fiscal parte da análise importações realizadas  pelo  contribuinte  FIRST  S.A.,  e  que  efetuou  importações  de  proformas  PET,  declarando importar em nome próprio, ocultando os reais adquirentes das operações,  mediante simulação e fraude.  Assim, resta claro que conforme asseverado no RAF e da decisão da primeira  instância,  o  fundamento  em que  foi  baseado a exigência  fiscal,  foi  a ocultação do  real adquirente da mercadoria, não existindo, portanto, nenhuma mudança de critério  jurídico na decisão da primeira instância.  (...)   Fl. 3103DF CARF MF Processo nº 10983.722369/2011­75  Acórdão n.º 9303­006.343  CSRF­T3  Fl. 37          36 Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                Fl. 3104DF CARF MF

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7167262 #
Numero do processo: 10111.000045/2009-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/11/2008, 24/01/2009 OUTORGA DE BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. CEFACLOR MONOIDRATADO E CLORIDRATO DE AMILORIDA DIIDRATADA. NÃO CONTEMPLAÇÃO À REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DA COFINS-IMPORTAÇÃO E DA PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. Os produtos Cefaclor Monoidratado, Cloridrato de Amilorida Diidratada não foram elencados no Anexo I do Decreto n. 5.821, de 29 de junho de 2006 e do Decreto n. 6.426, de 7 de abril de 2008, por isso não fazem jus à redução a zero das alíquotas das contribuições Cofins-Importação e Pis/Pasep- Importação. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3302-005.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Jorge Lima Abud que dava provimento ao recurso. O Conselheiro Raphael M. Abad não participou do julgamento, em razão do voto definitivamente proferido pela Conselheira R. Prado na sessão de outubro/2017. Designado o Conselheiro Walker Araújo como redator "ad hoc" para formalização do voto da relatora. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Lenisa Prado - Relatora (assinatura digital) Walker Araújo - Redator "ad hoc". Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: LENISA RODRIGUES PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 201          1 200  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10111.000045/2009­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.263  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  PIS/COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  EMS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 24/11/2008, 24/01/2009  OUTORGA DE BENEFÍCIO FISCAL.  INTERPRETAÇÃO LITERAL DA  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa  de cumprimento das obrigações tributárias acessórias.  CEFACLOR  MONOIDRATADO  E  CLORIDRATO  DE  AMILORIDA  DIIDRATADA.  NÃO  CONTEMPLAÇÃO  À  REDUÇÃO  A  ZERO  DAS  ALÍQUOTAS  DA  COFINS­IMPORTAÇÃO  E  DA  PIS/PASEP­ IMPORTAÇÃO.  Os produtos Cefaclor Monoidratado, Cloridrato de Amilorida Diidratada não  foram elencados no Anexo I do Decreto n. 5.821, de 29 de junho de 2006 e  do Decreto n. 6.426, de 7 de abril de 2008, por isso não fazem jus à redução a  zero  das  alíquotas  das  contribuições  Cofins­Importação  e  Pis/Pasep­  Importação.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer da preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao  recurso voluntário, vencido o Conselheiro Jorge Lima Abud que dava provimento ao recurso.  O  Conselheiro  Raphael  M.  Abad  não  participou  do  julgamento,  em  razão  do  voto  definitivamente proferido pela Conselheira R. Prado na sessão de outubro/2017. Designado o  Conselheiro Walker Araújo como redator "ad hoc" para formalização do voto da relatora.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 11 1. 00 00 45 /2 00 9- 27 Fl. 202DF CARF MF     2 (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente  (assinatura digital)  Lenisa Prado ­ Relatora  (assinatura digital)  Walker Araújo ­ Redator "ad hoc".  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Walker  Araújo,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José  Renato Pereira de Deus.  Relatório  Conselheiro Walker Araújo, redator "ad hoc".   Na  condição  de  redator  "ad  hoc"  para  formalização  deste  acórdão,  passo  a  transcrever o relatório constante da minuta do voto da relatora Lenisa Rodrigues Prado.  "Por  muito  bem  retratar  os  fatos  e  o  direito  objeto  do  recurso,  adoto  o  relatório apresentado no julgamento da impugnação:  "Trata  o  presente  processo  dos  autos  de  infração  de  fls.  02/40 constituídos para cobrança de PIS/Pasep Importação  e  da  COFINS­Importação,  da  multa  de  75%  prevista  no  art. 44, inc. I, da Lei n° 9.430, de 27/12/96 e juros de mora,  perfazendo, na data da autuação, o valor de R$ 94.285,02  (Noventa  e  quatro mil,  duzentos  e  oitenta  e  cinco  reais  e  dois centavos).  Informa o relatório fiscal, fls. 04/06, que o importador, por  meio  das  declarações  de  importação  de  número  08/1880161­6,  de  24/11/2008,  e  09/0054264­5,  de  14/01/2009,  procedeu  a  importação,  respectivamente,  dos  produtos  identificados  como  Cefaclor  Monoidratada,  classificada sob o código NCM 2941.90.33 e Cloridrato de  Amilorida Diidratada, classificada pelo NCM 2933.99.12.  Nos dois despachos realizados o importador utilizou­se da  redução das alíquotas de contribuição para o PIS/PASEP­ Importação e COFINS­Importação, com base no artigo 1o,  inciso  I,  do  decreto  6.426/2008,  que  reduz  a  zero  as  alíquotas  dos  tributos  citados,  em  relação  aos  produtos  pertencentes  ao Capitulo  29  da NCM  listados  no Anexo  I  da referida norma.  Prossegue o relatório fiscal, com o entendimento de que os  produtos  importados  não  poderiam  usufruir  do  beneficio  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10111.000045/2009­27  Acórdão n.º 3302­005.263  S3­C3T2  Fl. 202          3 fiscal,  uma  vez  que  este  contemplaria  tão  somente  esses  produtos na forma anidra, ou seja, os produtos Cefaclor e  Cloridrato  de  Amilorida,  correspondente  aos  itens  de  número 338 e 501 do citado anexo.  Acrescenta  que  Cefaclor  e  Cefaclor  Monoidratada  são  produtos  distintos,  assim  como  o  são  os  produtos  Cloridrato  de  Amilorida  e  Cloridrato  de  Amilorida  Diidratada, "uma vez que possuem número CAS,  fórmula  geral e peso molecular diferentes".  Para  reforçar  o  conceito,  observa  que  a  hidratação  é  um  detalhamento  considerado  pelo  legislador  no  Decreto  6.426/2008, como se pode verificar no caso da Amoxicilina,  da Amplicilina e da Cefalexina, que figuram na lista tanto  na forma anidra quanto em formas sódicas, monoidratada  e triidratada.  Conclui considerando que se o legislador tivesse a intenção  de estender o beneficio à Azitromicina Diidratada, a  teria  relacionado no Anexo I do Decreto 6.426/2008, como o fez  com os demais produtos citados.  Cientificado do Auto de Infração em 04/02/2009, o sujeito  passivo interpôs impugnação em 04/03/2009, na qual alega  que:  ­  há  a  necessidade  de  realização  de  perícia  para  a  elucidação  dos  pontos  duvidosos  cuja  solução  requer  conhecimentos  especializados,  solicitando  inclusão  de  quesitos  (mas  sem  indicar  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação profissional do seu perito).  ­  o  Cefaclor  é  considerado  gênero,  que  comporta  as  seguintes  espécies:  cefaclor  monoidratado  e  cefaclor  anidro.  O  Cefaclor  não  comporta  Chemical  Abstracts  Service ­ CAS, o que é corroborado pela Nomenclatura de  Valor  Aduaneiro  e  Estatística  ­  NVE  que,  regida  inicialmente  pela  IN  SRF  80/1996,  o  especificou  como  o  subitem  2941.90.33,  onde  figura,  junto  a  outras  substâncias, como o Cefaclor monoidratado.  ­  o  Decreto  6.426/2008  refere­se  às  substâncias  do  Capitulo 29 da Nomenclatura Comum do Mercosul ­ NCM,  sem  especificar  suas  espécies  conhecidas.  Assim,  deve­se  entender  que  o  beneficio  foi  oferecido  a  todas  as  suas  espécies.  ­  Em  relação  ao Cloridrato  de  Amilorida,  sustenta  que  a  Tarifa  Externa  Comum  ­  TEC,  não  reserva  classificação  especifica para cada subespécie da substância, mas que a  NVE  refere­se  ao  CAS  do  Cloridrato  de  Amilorida,  tão  Fl. 204DF CARF MF     4 somente,  pois  trata­se  do  gênero,  do  qual  é  espécie  o  Cloridrato  de  Amilorida  Diidratado,  produto  objeto  da  importação.  Não  podendo  subsistir  o  entendimento  da  fiscalização  de  que  Cloridrato  de  Amilorida  e  Cloridrato  de Amilorida Diidratado sejam completamente diferentes.  ­acosta doutrina acerca de conceitos de gênero e espécie.  ­ requer a anulação da autuação ou, ao menos, a relevação  da  penalidade  aplicada,  vez  que  o  fato  gerador  não  foi  eivado de dolo, fraude ou simulação.  ­solicita a conversão do julgamento em diligência".  A  5ª  Turma  de  Julgamentos  da  Delegacia  Regional  de  Julgamentos  de  Fortaleza  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  autuada,  em  acórdão que recebeu a seguinte ementa:    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do Fato Gerador: 24/11/2008, 14/01/2009  OUTORGA  DE  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  suspensão  ou  exclusão  do  crédito  tributário,  outorga  de  isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias  acessórias.  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Data do Fato Gerador: 24/11/2008, 14/01/2009  CEFACLOR  MONOIDRATADO  E  CLORIDRATO  DE  AMILORIDA  DIIDRATADA.  NÃO  CONTEMPLAÇÃO  À  REDUÇÃO  A  ZERO  DAS  ALÍQUOTAS  DA  COFINS­ IMPORTAÇÃO E DA PIS/PASEP­IMPORTAÇÃO.  Os  produtos  Cefaclor  Monoidratado,  Cloridrato  de  Amilorida  Diidratada não foram elencados no Anexo I do Decreto n. 5.821,  de 29 de junho de 2006 e do Decreto n. 6.426, de 7 de abril de  2008, por isso não fazem jus à redução a zero das alíquotas das  contribuições Cofins­Importação e Pis/Pasep­ Importação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignada,  a  impugnante  apresentou  petição  de  recurso  voluntário,  o  que  ensejou a subida desses autos a este Conselho.  Em  26/10/2017,  por  meio  da  petição  fls.  143/144,  a  recorrente  noticiou  o  julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 559.937, sob o regime de repercussão geral, em  que declarada a inconstitucionalidade da inclusão do valor do ICMS incidente no desembaraço  aduaneiro,  bem  como  dos  valores  das  próprias  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação  e  Cofins­Importação,  no  valor  aduaneiro  e  na  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições.  Em  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10111.000045/2009­27  Acórdão n.º 3302­005.263  S3­C3T2  Fl. 203          5 face desse fato superveniente, pediu que fosse promovido a exclusão do valor do ICMS e das  próprias contribuições da composição da base de cálculo das citadas contribuições.  Em 5/12/2017, por meio da petição fls. 175/179, para confirmar o acerto da  sua  tese  de  que  “se  o  benefício  fiscal  for  concedido  a  um  produto  químico  na  sua  forma  genérica,  ele  alcança  todas  as  suas  espécies  conhecidas,  quando  o  legislador  não  houver  promovido restrição às espécies derivadas”, a recorrente noticiou a edição e trouxe a colação  dos  autos  (fls.  180/198)  a Solução  de Consulta Cosit  nº  75/2015,  cujo  enunciado  da  ementa  segue transcrito:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Beneficio fiscal concedido a um produto químico especificado na  forma genérica, pelo ato  concedente, aproveita a  suas  espécies  se não houver restrição as espécies derivadas. Nesse sentido, o  beneficio fiscal concedido ao produto “Cefadroxila” abrange  as  espécies  “Cefadroxila  Anidro”,  “Cefadroxila  Hemidrato”  e  “Cefadroxila  Monohidrato”,  caso  inexista  restrição a qualquer espécie derivada.  Dispositivos Legais: Decreto no 5.821, de 2006, art. 1o, inciso I,  Anexo I, item 339; e Decreto no 6.426, de 2008, art. 1o, inciso I,  Anexo I, item 339.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Walker Araújo, redator "ad hoc".   Na  condição  de  redator  "ad  hoc"  para  formalização  deste  acórdão,  passo  a  transcrever  as  razões  do  julgado,  constantes  da  minuta  do  voto  da  Conselheira  Lenisa  Rodrigues Prado.  "A contribuinte foi intimada sobre o teor do acórdão proferido no julgamento  da impugnação em 04/01/2013, sexta­feira (Aviso de Recebimento postal acostado à folha 112  dos autos eletrônicos) e apresentou, tempestivamente, o seu recurso voluntário em 06/02/2013,  quarta­feira (carimbos à fl. 113).  Presentes os pressupostos extrínsecos de conhecimento do recurso, submeto  seus argumentos para a apreciação deste Colegiado.  1. PRELIMINAR. SOBRE A PROVA EMPRESTADA DO MPF 0817700.2009.00150­3.  A  recorrente  requer  que  as  provas  obtidas  durante  o  procedimento  de  fiscalização  inaugurado  pelo  MPF  n.0817700.2009.00150­3  sejam  utilizadas  por  este  Conselho,  já  que  naquela  investigação  concluiu­se  que o Anexo  I  do Decreto  n.  5.821/2006  "especifica os produtos CEFACLOR, CEFADROXILA e AZITROMICINA sem determinar as  suas  espécies"  e  que  tais  "produtos  estão  especificados  como  gênero  (nome  genérico  das  substâncias  farmacêuticas)  que  comporta  as  espécies  anidra,  monohidratada  e  dihidratada  (derivados)" (fl. 115).  Fl. 206DF CARF MF     6 Porém não compete a este Conselho examinar novas provas, que ainda não  tenham  sido  objeto  de  análise  pela  instância de  origem,  sob  pena  de  supressão  de  instância.  Ademais, esse pedido é verdadeira inovação recursal, já que não foi apresentado em nenhuma  outra oportunidade processual.   Por esses motivos, deixo de conhecer da preliminar suscitada.  2. MÉRITO.  No  mérito,  o  recorrente  repisa  todos  os  argumentos  já  apresentados  ­  e  julgados ­ em sede de impugnação. São eles:  ­ Sobre o CEFACLOR:  * descrição de sua estrutura molecular;  * descrição da finalidade desse produto;  * que a NVE (Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística)1 inseriu o CEFACLOR dentro  do registro CAS2 n. 70356­03­5, que corresponde ao CEFACLOR MONOHIDRATADO. Por  sua vez, a alínea b do inciso II do art.1º do Decreto n. 5.821/2006 remete ao seu Anexo I, que  inseriu o produto na posição n. 338, a mais genérica, sem especificar suas espécies conhecidas.  Que,  por  esse motivo,  há  se  concluir  que  o  legislador  reduziu  a  zero  todas  as  contribuições  devidas  na  importação  de  todas  as  espécies  de  CEFACLOR,  a  saber,  o  cefadroxil  anidro,  hemidratado e monohidratado.  ­ Sobre o CLORIDRATO DE AMILORIDA:  * descrição de sua estrutura molecular;  * descrição da finalidade desse produto;  *  que  a NVE,  que  é  um  detalhamento  da NCM3,  adota  o  registro  CAS  desse  produto  o  de  número  2016­88­8,  que  não  é  previsto  na  legislação  pátria,  que  se  refere  apenas  ao  CAS  17440­83­4;  *  que  o  "CEFACLOR  e  CLORIDRATO  DE  AMILORIDA  são  gêneros,  que  comportam  subespécies,  e  tendo  o  legislador  eleito  estes  como  passíveis  de  redução  das  alíquotas  das  contribuições ao PIS/PASEP­ Importação e COFINS ­  Importação, não é dado ao aplicador  da  norma  (no  caso  em  concreto,  da  autoridade  fiscalizadora)  entendimento  diverso  dos  conceitos consagrados pelas Ciências Farmacêuticas" (fl. 121);  ­  Sobre  o  artigo  110  do  CTN  e  aplicabilidade  da  redução  das  alíquotas  das  contribuições  incidentes na importação previstas nos Decretos n. 5.127/2004 e 5.821/2006;                                                              1 Regido inicialmente pela Instrução Normativa SRF n. 80, de 27/12/1996, posteriormente revogada pela Instrução  Normativa  SRF  n.  657,  de  26/06/2006  e,  por  último,  modificada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n.  701,  de  27/12/2006.  2  É  um  banco  de  dados  utilizado  internacionalmente  denominado Chemical  Abstracts  Service,  uma  divisão  da  Chemical American Society. O número do CAS em que o produto está classificado é uma espécie de identidade  química universal.   3 "Com o intuito de explicitar ainda mais a classificação fiscal, de forma a identificar a mercadoria submetida a  despacho  aduaneiro  de  importação  para  fins  de  valoração  aduaneira  e  servir  de  fonte  para  aprimorar  as  estatísticas de comércio exterior através de um maior detalhamento do produto, foi criada a NVE­ Nomenclatura  de  Valor  Aduaneiro"  (...)  "Assim,  na  NVE,  temos  os  atributos  que  identificam  as  características  intrínsecas  e  extrínsecas da mercadoria, relevantes para formação de seu preço; as especificações que servem para fornecer o  detalhamento de cada atributo, que individualiza a mercadoria importada".   Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10111.000045/2009­27  Acórdão n.º 3302­005.263  S3­C3T2  Fl. 204          7 ­ Da necessidade de relevação da penalidade imposta, já que a importação foi feita dentro dos  limites da lei vigente.  ­Sobre  a  necessidade  da  conversão  do  julgamento  em diligência,  com a  execução  da  perícia  técnica, para que seja possível o exercício do direito de defesa.   No  entanto,  a  recorrente  não  apresentou  argumentos  capazes  de  infirmar  o  raciocínio e a conclusão a que chegou o colegiado na origem, ao julgar a impugnação. Por esse  motivo, e por que reconheço que não merece reparos a lógica perfilhada no acórdão recorrido,  valho­me de alguns dos seus excertos para manter in totum a decisão combatida:  "O  Anexo  I  do  Decreto  6.426/2008  traz  a  relação  de  substâncias que mereceram a concessão de redução a zero  das  alíquotas  de  PlS/Pasep­Importação  e  Cofins­ Importação.  Tais  medidas,  assim  como  as  relacionadas  a  isenção  e  imunidade, visam o incentivo estatal a determinados ramos  de  produção  e  atividade  econômica  cuja  função  social  e  relevância  estratégica  superam  a  arrecadação  imediata  que a tributação proporcionaria.  Observe que a regra é a tributação. A isenção de tributos,  ou a redução de suas alíquotas a zero a qual, para efeitos  finalísticos podemos associar, é exceção a esta  regra que,  conforme estabelece o Código Tributário Nacional no seu  art. 111, devem ser interpretadas literalmente.  (...)  A fiscalização, acorde descrito no Relatório Fiscal, apóia­ se em indicações retiradas do próprio Anexo I do Decreto  6.426/2008  que,  irrefutavelmente,  emprestam  ao  processo  de  hidratação  importância  suficiente  para  a  distinção  dentre  itens  que mereceram a  redução de  alíquota  a  zero  tanto  para  formas  que  sofreram  tal  processo  quanto  para  formas que não a sofreram e itens que não mereceram tal  redução para  suas  formas  hidratadas,  assim  como os  que  figuram  como  objeto  da  autuação  em  comento.  E  é  aqui  que  encontramos  a  ferramenta  de  onde  compreender  a  adequação entre o pensamento do legislador e a linguagem  utilizada para viabilizá­lo.  É  dizer  que  o  legislador  manifestou  a  preocupação  de  indicar, em casos positivamente e em outros com o silêncio,  para quais produtos pretendia estender o beneficio também  para a forma hidratada e para os casos em que não tinha  esta  pretensão.  O  que  nos  permite  interpretar  que,  ao  contrário  do  que  supõe  o  impugnante,  ao  omitir  a  hidratação  para  alguns  casos  e  a  expressar  em  outros,  o  legislador deixa claro que, para aqueles produtos aos quais  Fl. 208DF CARF MF     8 não especifica hidratação, refere­se a forma anidra, e não  à gênero ou grupo.  (...)  O  impugnante  alega  que  os  produtos  relacionados  no  Anexo  I  do Decreto  6.426/2008  referem­se  a  e  devem  ser  interpretados  como gêneros,  uma vez que a própria NCM  assim  os  agrupa.  No  entanto  tal  argumento  não  pode  prosperar.  Observemos  o  que  diz  o  art.  1o  do  referido  Decreto:  Art. 1o Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para  o  PIS/PASEP,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­Importação  e  da  COFINS­Importação  incidentes  sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a  operação de importação dos produtos:  I­  químicos  classificados  no  Capítulo  29  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  ­NCM,  relacionados  no  Anexo  I  deste  Decreto;  (...)  O legislador, como se vê, teve o cuidado de informar que os  produtos  químicos  tocados  pela  redução  a  zero  das  alíquotas  estavam  sim  classificados  no  Capitulo  29  da  Nomenclatura Comum do Mercosul ­ NCM, mas desde que  relacionados no Anexo I correspondente.  Fosse  direcionado  a  todos  os  produtos  da  NCM,  dispensável seria a elaboração de um anexo especificando  a  quais  produtos  se  referia  o  seu  teor.  Bem  assim,  não  é  defeso  ao  legislador  conceder  reduções  de  alíquotas  a  determinados  produtos  e  não  a  outros,  ainda  que  estejam  classificados  na  mesma  NCM  ou  Nomenclatura  de  Valor  Aduaneiro  e  Estatístico  ­  NVE,  quando  sob  um  mesmo  código  estiverem  dois  ou  mais  produtos,  sob  o  titulo  de  'outros'.  Repise­se,  a  redução  das  alíquotas  foi  concedida  à  produtos,  conforme  especificado  no  Anexo  I  do  Decreto  6.426/2008, e não a códigos de NCM ou NVE, como roga o  impugnante.  Estes  servem  sobretudo  para  identificar  aqueles  nos  procedimentos  de  comércio  exterior,  não  significando que dois ou mais produtos serem identificados  pelo  mesmo  código  implica  dizer  que  merecem  o  mesmo  tratamento  nos  diversos  aspectos  relativos  a  legislação,  como a concessão de benefícios.  Conclui­se,  portanto,  que  quisera  o  legislador  reduzir  a  zero  as  alíquotas  de  PIS/Pasep­Importação  e  Cofins­ Importação  das  substâncias  objeto  das  importações  que  ensejaram  o  auto  de  infração  em  discussão,  nas  suas  formas  hidratadas,  as  teria  apresentado  no  Anexo  I  do  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10111.000045/2009­27  Acórdão n.º 3302­005.263  S3­C3T2  Fl. 205          9 Decreto, assim como o fez com determinadas outras, como  as que foram utilizadas pela fiscalização para fundamentar  o seu lançamento".  Diante do exposto, conheço do recurso voluntário mas nego provimento”   Lenisa Prado ­ Relatora  (assinatura digital)                                  Fl. 210DF CARF MF

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7170638 #
Numero do processo: 15374.954139/2009-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3002-000.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para confirmação do saldo credor proveniente de 2004. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves que entendeu não ser necessária a conversão em diligência. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros, Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Diego Weis Junior, Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
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3002­000.005  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de fevereiro de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  WROBEL CONSTRUTORA SA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para confirmação do saldo credor  proveniente de 2004. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves que entendeu não  ser necessária a conversão em diligência.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator  Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros, Larissa Nunes  Girard  (Presidente),  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Diego  Weis  Junior,  Carlos  Alberto da Silva Esteves.  Relatório   Em 14.09.2006 o recorrente transmitiu Declaração de Compensação ­ DCOMP,  objetivando a utilização de crédito oriundo de pagamento indevido de contribuição ao PIS não  cumulativo  referente  ao mês  de março/2005,  com  débito  da mesma  contribuição  relativo  ao  mês de agosto/2006. (fls. 03 a 06)  Em 24.08.2009  foi  emitido Despacho Decisório  informando  que  o  pagamento  declarado pela empresa foi localizado, mas integralmente utilizado para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 54 13 9/ 20 09 -4 1 Fl. 94DF CARF MF Processo nº 15374.954139/2009­41  Resolução nº  3002­000.005  S3­C0T2  Fl. 95          2 PER/DCOMP, razão pela qual não foi homologada a compensação declarada, exigindo­se, por  conseguinte, o pagamento do tributo cuja quitação se pretendia fazer por meio da DCOMP em  comento. (fl. 08)  Cientificado do conteúdo do Despacho Decisório em 01.09.2009, o contribuinte  apresentou, em 17.09.2009, Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que:  a)  Equivocou­se  ao  preencher  a  DCTF  do  1º  semestre  de  2005,  informando  débito de PIS (código 6912) no valor de R$2.040,04, quando o correto seria não  informar  nenhum  valor,  pois  o  valor  do  tributo  devido  nessa  competência  foi  compensado  integralmente  com  créditos  de  insumos,  conforme  informações  constantes da DACON relativa ao mesmo período de apuração;  b)  Constatado  o  equívoco,  entregou,  em  17.09.2009,  DCTF  retificadora  com  exclusão do débito de PIS da competência 03/2005, evidenciando dessa forma,  aos sistemas da RFB, a existência do crédito decorrente do pagamento indevido;  c)  O  pagamento  indevido  de  PIS,  relativo  a  competência  03/2005  deve  ser  considerado para a quitação do débito de PIS referente ao mês de agosto/2006,  nos termos da DCOMP apresentada.  d) Anexou cópia: do Despacho Decisório, da DCTF retificadora; das  fichas 07  (março/2005) e 11B da DACON do 1º  trimestre de 2005, e de documentos de  identificação e legitimidade;  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE ­  DRJ/FOR,  em  sessão  de  28.04.2014,  por  meio  do  Acórdão  nº  08­29.483,  considerou  improcedente a manifestação de inconformidade com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2005  NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Não  cabe  reparo  a  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo Contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do  crédito estava alocado para a quitação de débito confessado.  Descabe reconhecer direito creditório não comprovado nos autos.  DCTF  RETIFICADORA  POSTERIOR  À  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  Modificações  efetuadas  na  DCTF  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório Eletrônico,  desacompanhados  dos  elementos  de  prova,  não  têm o condão de tornar as informações originais incorretas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  A autoridade julgadora de primeira instância consignou em seu voto que:  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 15374.954139/2009­41  Resolução nº  3002­000.005  S3­C0T2  Fl. 96          3  "...os débitos declarados em DCTF constituem confissão de dívida, por  isso  dispensam  inclusive  lançamento  de  ofício,  para  fins de  inscrição  na Dívida Ativa, quando necessário."  "...prevalece  o  que  foi  confessado  pela  DCTF  Ativa  na  data  do  Despacho Decisório, descabendo o valor informado pela última DCTF  Retificadora, por motivo de esta haver sido transmitida após a ciência  do Despacho Decisório."  "...o  Interessado...  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar o direito alegado."  Nos  termos  da  decisão  proferida  pela  DRJ/FOR,  o  contribuinte  não  logrou  comprovar os  requisitos de certeza e  liquidez do crédito  tributário utilizado na compensação,  vez que deixou de anexar documentos probantes do direito creditório pleiteado.  Alegaram  também  os  representantes  do  fisco,  que  a  ciência  do  conteúdo  do  Despacho  Decisório  instaurou  procedimento  fiscal  para  a  cobrança  do  referido  débito,  excluindo  a  espontaneidade  do  Sujeito  Passivo  em  relação  aos  atos  envolvidos  com  as  infrações verificadas.  O acórdão combatido aduz que uma vez instaurado o litígio, com a apresentação  da Manifestação de Inconformidade, devem ser apresentadas as provas documentais do direito  alegado,  nos  termos  do  art.  16,  §4º  do  DeL  70.235/72,  sob  pena  de  preclusão,  excetuado  fundado motivo para não o ter feito naquela oportunidade.  Aduz  ainda  a DRJ/FOR que  embora  a DACON  tenha  sido  instituída,  pela  IN  SRF 387 de 20/01/2004, para fins de o Sujeito Passivo manter controle de todas as operações  que influenciem a apuração do valor devido da COFINS e da contribuição ao PIS, prevalece o  conceito de confissão de dívida exclusivo da DCTF.  Por  fim, conclui pelo não acolhimento da manifestação de  inconformidade por  não  ter  sido demonstrada a  certeza  e  liquidez do direito creditório do manifestante,  requisito  indispensável para que o seu pleito fosse acatado.  O  contribuinte  tomou  ciência  dessa  decisão  em  22.10.2014  por  meio  de  correspondência  registrada,  (fl.  51),  tendo  protocolado  o  presente  Recurso  Voluntário  em  19.11.2014.  Em suas razões de recuso, o sujeito passivo ratifica as razões da manifestação de  inconformidade,  invocando  em  sua  defesa  o  princípio  da  verdade  material,  segundo  o  qual  devem  prevalecer,  no  presente  caso,  as  informações  prestadas  na  DACON,  enquanto  instrumento  hábil  para  a  demonstração  e  controle  de  todas  as  operações  que  influenciam  na  apuração do valor devido a título de COFINS e contribuição ao PIS.  Em  fase  recursal,  o  contribuinte  anexou  documentos  de  identificação  e  legitimidade dos recorrentes, razão contábil da conta PIS a recuperar, bem como nova cópia da  mesma DACON juntada por ocasião da Manifestação de Inconformidade..  É o relatório.  Voto  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 15374.954139/2009­41  Resolução nº  3002­000.005  S3­C0T2  Fl. 97          4 Conselheiro Diego Weis Junior, Relator  O Recurso Voluntário é  tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de  admissibilidade.  No  caso  em  análise,  o  contribuinte  confessou,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  ter  cometido  equívoco  no  preenchimento  da DCTF do  1º  semestre de  2005  enviada  originalmente,  onde  informou  como  valor  devido  a  título  de  contribuição  ao  PIS  referente  ao mês  de março/2005  o montante  de R$2.040,04,  quando  o  correto  seria  não  ter  informado saldo devedor desta contribuição para tal mês, haja vista que os débitos do período  foram totalmente compensados com créditos oriundos da aquisição de insumos.  Para comprovar sua alegação, o contribuinte trouxe aos autos, juntamente com a  Manifestação  de  Inconformidade,  cópia  das  fichas  07  e 11B da DACON  relativa  ao mesmo  período, transmitida em 27.09.2005, ou seja, dentro do prazo regulamentar de envio e anterior  a qualquer procedimento por parte do fisco em relação à declaração de compensação em tela.  A DACON carreada aos autos evidencia que o crédito utilizado na compensação  em apreço, advém de saldo credor de meses anteriores.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  determinou  análise  da  veracidade  dos  dados  constantes  da  DACON,  limitando­se  apenas  a  informar,  na  única  passagem do voto que faz menção a tal demonstrativo, que  ...embora o citado demonstrativo haja sido instituído pela IN SRF 387  de 20/01/2004, para fins de o Sujeito Passivo manter controle de todas  as  operações  que  influenciem  a  apuração  do  valor  devido  das  Contribuições ao PIS e COFINS, prevalece o conceito de confissão de  dívida exclusivo da DCTF.  Ao  afirmar  que  a  DACON  foi  instituída  para  fins  de  que  o  sujeito  passivo  mantenha o controle de todas as operações que influenciem na apuração das contribuições ao  PIS  e  à  COFINS,  poderia  a  DRJ,  consoante  ao  disposto  no  art.  29  do  DEL  70.235/72,  ter  determinado  diligências  a  fim  de  certificar  a  exatidão  dos  dados  constantes  de  tal  demonstrativo,  em  especial  a  existência  do  saldo  credor  de meses  anteriores,  utilizado  pelo  contribuinte no período de apuração em discussão nestes autos.  A  recorrente, por seu  turno,  já em  fase  recursal,  anexou ao PAF:  a)  cópias do  razão contábil das contas "Pis a Recuperar ­ Não Cumulativo", "Pis a Recuperar (Pg. a maior)"  e  "Pis  ­  Cód.  6912  ­  Não  Cumulativo";  b)  nova  cópia  da  mesma  DACON  apresentada  juntamente  com  a  Manifestação  de  Inconformidade,  evidenciando  que  tal  demonstrativo  permaneceu sem alterações durante todo o período da lide.  Assim,  tendo  em  vista:  a)  a  falta  de  verificação,  pela  autoridade  fiscal  e  pelo  julgador  de  primeira  instância,  dos  créditos  de  períodos  anteriores  constantes  da  DACON  apresentada  como  prova  pelo  contribuinte  em  momento  oportuno;  b)  os  documentos  apresentados  pelo  recorrente  em  seu  último  ato  neste  processo,  que  reforçam  o  contido  na  DACON em  comento, mas  ainda  não  são  suficientes,  por  si  só,  para  comprovar  a  certeza  e  liquidez do crédito utilizado; c) O princípio da verdade material, que deve orientar as ações do  julgador  administrativo  no  sentido  buscar  a  decisão  que melhor  se  coaduna  à  realidade  dos  fatos,  não  merece  prosperar  a  alegação  de  que  deve  prevalecer  o  conceito  de  confissão  de  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 15374.954139/2009­41  Resolução nº  3002­000.005  S3­C0T2  Fl. 98          5 dívida  exclusivo  da DCTF  original,  em  detrimento  da  apuração  detalhada  e  controlada  pela  DACON e dos outros elementos constantes dos autos.  Diante de todo o exposto, VOTO por converter o julgamento em diligência, para  que  a  unidade  da  RFB  de  origem:  a)  Intime  o  contribuinte  à  apresentação  de  documentos  hábeis e idôneos, que possam comprovar a certeza e liquidez do crédito escritural de COFINS,  declarado  nas  DACONs  apresentadas  nestes  autos,  inclusive  no  que  diz  respeito  ao  crédito  remanescente do ano de 2004, elaborando parecer conclusivo sobre sua existência, ou não; b)  Intime o contribuinte quanto ao teor do relatório da diligência para, querendo, manifestar­se no  prazo legal, retornando, por fim, os autos ao CARF para julgamento.  Diego Weis Junior ­ Relator  Fl. 98DF CARF MF

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7153171 #
Numero do processo: 10880.904141/2009-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do débito é medida que se impõe. PROVAS. PRECLUSÃO. Diante de fatos e razões novas trazidas aos autos, admite-se a juntada posterior de documentos nos termos da letra "c", do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.062
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Sarah Maria L. de A. Paes de Souza, Diego Weis Jr e Paulo Guilherme Déroulède votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do débito é medida que se impõe. PROVAS. PRECLUSÃO. Diante de fatos e razões novas trazidas aos autos, admite-se a juntada posterior de documentos nos termos da letra "c", do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Sarah Maria L. de A. Paes de Souza, Diego Weis Jr e Paulo Guilherme Déroulède votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.

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3302­005.062  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO.  Recorrente  COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO  O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito, a manutenção do débito é medida que se impõe.  PROVAS. PRECLUSÃO.  Diante  de  fatos  e  razões  novas  trazidas  aos  autos,  admite­se  a  juntada  posterior  de  documentos  nos  termos  da  letra  "c",  do  §4º,  do  artigo  16,  do  Decreto nº 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Fernandes  do  Nascimento,  José Renato Pereira  de Deus,  Jorge Lima Abud, Sarah Maria L.  de A. Paes  de  Souza, Diego Weis Jr e Paulo Guilherme Déroulède votaram pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 41 41 /2 00 9- 35 Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10880.904141/2009­35  Acórdão n.º 3302­005.062  S3­C3T2  Fl. 3          2 Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém de pagamento indevido ou a  maior de COFINS não cumulativo.  Por  intermédio  do  Despacho  Decisório  eletrônico  emitido  pela  unidade  de  origem,  a  compensação  declarada  não  foi  homologada,  tendo  em  vista  a  inexistência  do  crédito.  Ciente  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  inconformidade alegando em síntese:  ­ Apurou e recolheu COFINS não cumulativo incluindo na base de cálculo do  tributo, de forma indevida, montante referente a juros e variações monetárias ativas;  ­ Desta forma, faz jus ao crédito de COFINS não cumulativo calculado sobre  os juros e as variações monetárias;  ­  Retificou  o  DACON  c  a  DCTF,  para  fins  de  informar  a  correta  base  de  cálculo de COFINS não cumulativo;  ­ Requer a homologação da compensação declarada.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  julgou  a  manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 16­032.746.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  regularmente cientificada, apresentou, Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, no qual repisa os argumentos já aduzidos em sede de manifestação  de  inconformidade  e  apresenta  diversos  documentos  com  vistas  a  comprovar  o  direito  pleiteado.  Ao  final  requer  que  não  sendo  possível  a  análise  da  documentação  apresentada,  que  seja  a  mesma  remetida  à  instância  ­  de  origem,  para  que  sobre  ela  se  pronuncie a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­005.037, de  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10880.904141/2009­35  Acórdão n.º 3302­005.062  S3­C3T2  Fl. 4          3 30 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10880.690947/2009­31, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.037):  "Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  Da preclusão probatória  Argui o recorrente que apurou e recolheu o PIS/PASEP não­cumulativo  de  10/2004  incluindo  na  base  de  cálculo  do  tributo,  de  forma  indevida,  montante referente a juros e variações monetárias ativas, fazendo jus, portanto  ao  crédito  de  PIS/PASEP  não  cumulativo  calculado  sobre  os  juros  e  as  variações monetárias.  Ressalta ainda em favor de sua tese que retificou o DACON c a DCTF,  para fins de informar a correta base de cálculo do PIS/PASEP não cumulativo.  Ocorre que ao apresentar a Manifestação de Inconformidade, momento  processual que instaura a lide administrativa, não comprovou perante o órgão  a  quo  com documentos  hábeis  e  idôneos  o  recebimento  dos  referidos  juros  e  variações monetárias ativas e, tampouco que os mesmos compuseram a base de  cálculo do tributo, ensejando, por conseguinte pagamento a maior.   Quando da apresentação do recurso voluntário acosta documentos não  apresentados quando da manifestação de inconformidade. Nesse sentido cabem  os seguintes esclarecimentos.  A  juntada  posterior  ao momento  impugnatório,  de  provas  ao  processo  somente  encontra  amparo  se  comprovadas  às  condições  impostas  no  §  4º  do  art. 16 do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcrito:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º A  juntada de  documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10880.904141/2009­35  Acórdão n.º 3302­005.062  S3­C3T2  Fl. 5          4 recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)(grifei).  Por oportuno registre­se que o processo administrativo fiscal, Decreto nº  70.235, de 1972, prescreve em seu art. 9º que [a exigência do crédito tributário  e a aplicação de penalidade  isolada serão  formalizados em autos de infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito].  Já o art. 16,  III, do citado diploma legal estabelece que a  impugnação  mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir].  Observa­se  que  a  norma  acima  destacada  é  clara  ao  estabelecer  o  momento processual a serem carreadas as provas aos autos, pelo contribuinte,  a fim de subsidiar o julgador com os elementos probatórios que possibilitem a  livre  convicção  motivada  na  apreciação  das  provas  dos  autos,  conforme  é  assegurado pelo 1art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972.  No  presente  caso,  como  já  demonstrado,  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  quando  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  documento comprobatório quanto aos créditos pleiteados.  Quanto ao ato de provar pondera 2Fabiana:   Mediante a atividade probatória compõe­se a prova, entendida  como  fato  jurídico  em  sentido  amplo,  que  é  o  relato  em  linguagem  competente  de  evento  supostamente  acontecido  no  passado, para que, mediante a decisão do julgador, constitua­se  o  fato  jurídico  em  sentido  estrito,  desencadeando  os  correspondentes efeitos.  (...)  Iso  não  significa,  contudo,  que  para  provar  algo  basta  simplesmente  juntar  um  documento  aos  autos.  É  preciso  estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato  que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo  entre o documento e o fato probando.(grifei).  Nesse  mister,  os  documentos  apresentados  somente  em  sede  recursal,  visando  comprovar  os  aludidos  créditos  não  encontram  respaldo  nas  disposições excepcionais previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 16 do Decreto nº  70.235,  de  1972,  visto  que  sequer  demonstra  o  recorrente  estar  abrigado  em  uma das hipóteses excepcionais disciplinadas nas alíneas de "a" a "c" do artigo  16, acima já reproduzidos.  Na  linha  acima  expendida  revela­se  incabível  devolver  os  autos  à  instância a quo para a análise dos documentos apresentados, já que deixaram  de ser oportunamente apresentados à referida instância.                                                              1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  2 Tomé, Fabiana Del Padre, A prova no Direito Tributário, São Paulo:Noeses, 2005, págs:177/178.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10880.904141/2009­35  Acórdão n.º 3302­005.062  S3­C3T2  Fl. 6          5 Tendo  em  vista  que  em  votação,  a  maioria  dos  conselheiros  acolheu  apenas  a  conclusão  desta  relatora,  seguem  abaixo  reproduzidos,  conforme  determina o artigo 63, § 8º do Anexo II do RICARF, os fundamentos adotados  pela maioria dos conselheiros.  Por entender aplicável ao presente caso a norma prevista na  letra "c",  do  §4º,  do  artigo  16,  do Decreto  nº  70.235/72  que,  diante  de  fatos  e  razões  novas trazidas aos autos, admite a juntada posterior de documentos, os demais  Conselheiros decidiram afastar a preclusão aplicada pela i. Relatora.  Isto  porque,  diferentemente  do  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  por  inexistência  do  crédito,  a matéria  concernente  a  comprovação  da  origem  dos  créditos  apurados  pela  Recorrente  somente  foi  trazida  aos  autos  quando  do  proferimento  da  decisão  combatida,  oportunizando, assim, a Recorrente contrapor os fatos novos com a juntada de  documentos que entende­se necessário para tanto.  Por  este  motivo,  restou  decidido  pelos  demais  Conselheiros  afastar  a  preclusão e admitir a análise dos documentos juntados pela Recorrente em seu  recurso voluntário.   Pois bem.  Em sede recursal a Recorrente trouxe as seguintes alegações de mérito:  "A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São Paulo ­ Capital indeferiu a Manifestação de Inconformidade  apresentada pela Recorrente sob o argumento de que competia a  ela  apresentar  documentos  contábeis  e  fiscais  que  comprovassem  o  recolhimento  a  maior  do  tributo  cuja  homologação  de  compensação  for  requerida  mas  esta  não  os  apresentou.  (...)  Nestas condições, em que a exigência do crédito tributário deve  se  pautar  pelo  princípio  da  verdade  material,  com  base  no  mesmo  princípio  dever  apurado  o  crédito  reclamado  pela  Recorrente, razão pela qual a ela deve ser reconhecido o direito  de  trazer  aos  autos  do  presente  processo,  mesmo  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  os  documentos  fiscais  e  contábeis  que  demonstram  a  sua  existência,  para  seja  homologada  a  compensação por ela realizada.  Juntamente com suas razões recursais a Recorrente carreou aos autos os  seguintes documentos para comprovar seu pretenso direito:  (i) PER/DCOMP;  (ii) Comprovantes de arrecadação; e (iii) planilhas e livros diário geral.  Entretanto,  constata­se  que  no  recurso  interposto  pela  Recorrente  não  há  uma  linha  argumentativa  demonstrando  a  composição/origem  do  crédito  perseguido pelo contribuinte, limitando, suas alegações, apenas em relação ao  direito de juntar documentos em sede recursal.  Ora,  caberia  a  Recorrente  explicitar,  ainda  que  de  forma  concisa,  a  composição/origem do crédito e, apontar quais documentos dão suporte às suas  alegações, nada neste sentido foi realizado pela Recorrente.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10880.904141/2009­35  Acórdão n.º 3302­005.062  S3­C3T2  Fl. 7          6 Ressalta­se que o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte  (Artigo  373  do  CPC3).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito,  a  manutenção  do  débito  é  medida  que  se  impõe.  Deste  modo,  torna­se  imprestável  os  documentos  juntados  pela  Recorrente para o fim de comprovar o direito ao crédito, motivo pelo qual os  demais Conselheiros acompanharam a i. ilustre Relatora pelas conclusões.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  Colegiado  decidiu  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                                              3 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor                                  Fl. 87DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.900061/2008-20
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário:2000 SALDOS NEGATIVOS DE RECOLHIMENTO DO IRPJ E CSLL. PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO E PARA EFETUAR VERIFICAÇÕES FISCAIS. O prazo para pleitear a restituição do saldo negativo de IRPJ ou CSLL, acumulado, devidamente apurado, escriturado e declarado ao Fisco, é de 5 anos contados do período que a contribuinte ficar impossibilitada de aproveitar esses créditos, mormente pela mudança de modalidade de apuração dos tributos ou pelo encerramento de atividades. De igual forma, a administração tributária conta também com 5 anos para verificar a correção dos valores pleiteados, estando a contribuinte obrigada a manter a escrituração e comprovantes e boa guarda, em observância ao artigo 264 do RIR/2009.
Numero da decisão: 1402-000.607
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para afastar o decurso de prazo para apreciação do crédito, determinando-se o retorno dos autos à DRF de origem para verificar a procedência do direito creditório, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima, que não afastava o decurso de prazo. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Carlos Pelá. Presente no julgamento, o Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário:2000 SALDOS NEGATIVOS DE RECOLHIMENTO DO IRPJ E CSLL. PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO E PARA EFETUAR VERIFICAÇÕES FISCAIS. O prazo para pleitear a restituição do saldo negativo de IRPJ ou CSLL, acumulado, devidamente apurado, escriturado e declarado ao Fisco, é de 5 anos contados do período que a contribuinte ficar impossibilitada de aproveitar esses créditos, mormente pela mudança de modalidade de apuração dos tributos ou pelo encerramento de atividades. De igual forma, a administração tributária conta também com 5 anos para verificar a correção dos valores pleiteados, estando a contribuinte obrigada a manter a escrituração e comprovantes e boa guarda, em observância ao artigo 264 do RIR/2009.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para afastar o decurso de prazo para apreciação do crédito, determinando-se o retorno dos autos à DRF de origem para verificar a procedência do direito creditório, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima, que não afastava o decurso de prazo. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Carlos Pelá. Presente no julgamento, o Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta.

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SUPREV ­ SERVICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM  PREVIDENCIA S/S LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  SALDOS NEGATIVOS DE RECOLHIMENTO DO IRPJ E CSLL. PRAZO PARA  PLEITEAR A RESTITUIÇÃO E PARA EFETUAR VERIFICAÇÕES FISCAIS. O  prazo  para  pleitear  a  restituição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  ou CSLL,  acumulado,  devidamente  apurado,  escriturado  e  declarado  ao  Fisco,  é  de  5  anos  contados  do  período  que  a  contribuinte  ficar  impossibilitada  de  aproveitar  esses  créditos,  mormente  pela  mudança  de  modalidade  de  apuração  dos  tributos  ou  pelo  encerramento  de  atividades.  De  igual  forma,  a  administração  tributária  conta  também  com  5  anos  para  verificar  a  correção  dos  valores  pleiteados,  estando  a  contribuinte  obrigada  a  manter  a  escrituração  e  comprovantes  e  boa  guarda,  em  observância ao artigo 264 do RIR/2009.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso, para afastar o decurso de prazo para apreciação do crédito, determinando­se  o  retorno  dos  autos  à DRF de  origem para  verificar  a  procedência  do  direito  creditório,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a  integrar  o  presente  julgado. Vencida  a Conselheira  Albertina  Silva  Santos  de  Lima,  que  não  afastava  o  decurso  de  prazo.  Ausente  momentaneamente, o Conselheiro Carlos Pelá. Presente no  julgamento, o Conselheiro Sérgio  Luiz Bezerra Presta.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator       Fl. 230DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10880.900061/2008­20  Acórdão n.º 1402­00607  S1­C4T2  Fl. 0          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.        Relatório  SUPREV  ­  SERVICOS  DE  CONSULTORIA  E  ASSESSORIA  EM  PREVIDENCIA S/S LTDA.,  com  fulcro no  artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972  (PAF),  recorre a este Conselho contra o acórdão proferido pela Delegacia de  Julgamento da Receita  Federal, em primeira instância administrativa, que julgou improcedente seu pleito.   Em  razão  de  sua  pertinência,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida  (verbis):  A contribuinte qualificada em epígrafe apresentou manifestação de inconformidade  em  face  da  não  homologação  da  compensação  declarada,  objeto  do  presente  processo.  A Autoridade Administrativa proferiu o Despacho Decisório à fl. 09, nos seguintes  termos:  “Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  constatou­se  que  não  houve  apuração  de  crédito  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  correspondente  ao período de apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$ 6.828,31  Valor do crédito na DIPJ: R$ 0,00  Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP acima identificado.  (...)  Enquadramento  Legal:  Parágrafo  1º  do  art.  6º  e  art.  28  da  Lei  9.430,  de  1996.  Art.  5º  da  IN  SRF  600,  de  2005.  Art.  74  da  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.”  Cientificada  do  Despacho  Decisório  (fls.  11  e  12),  a  interessada  apresentou,  por  intermédio  de  seus  procuradores  (fls.  21  a  30,  35  e  36),  a  manifestação  de  inconformidade  acostada às  fls.  13  a 20,  em 14/04/2008,  aduzindo em sua defesa,  em síntese:  ­ o  crédito  refere­se  a um saldo negativo  acumulado apontado nas Declarações de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica de períodos anteriores ao pedido  de compensação, conforme tabela anexa (doc. 02);  Fl. 231DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10880.900061/2008­20  Acórdão n.º 1402­00607  S1­C4T2  Fl. 0          3 ­  como  se  depreende  das DIPJ  já  encaminhadas,  desde  o  ano  fiscal  de  1997  vem  acumulando e compensando crédito tributário;  ­  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  acarreta  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário.  Requer  seja  concedido  efeito  suspensivo  à  manifestação  de  inconformidade,  acolhendo­a  para  o  fim  de  homologar  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  03538.89676.311003.1.3.02­3263.    A decisão recorrida está assim ementada:  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  APURAÇÃO  TRIMESTRAL.  Inexistindo  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ  e  não  tendo  sido  comprovado  no  processo  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  passível  de  compensação,  fica  mantido  o  decidido  pela  Autoridade  Administrativa,  que  não  homologou  a  compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 232DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10880.900061/2008­20  Acórdão n.º 1402­00607  S1­C4T2  Fl. 0          4   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de pedido de reconhecimento de direto creditório  do  IRPJ  apurado  no  encerramento  do  4o.  trimestre  ano­calendário  de  2000,  que  segundo  a  decisão recorrida  é inexistente..  O  recurso  voluntário  da  contribuinte  está  calcado  na  tese  de  que  o  pleito  refere­se ao saldo negativo de recolhimentos acumulado em 2000 e que a decisão restringiu­se   apenas ao valor apurado no 3o. trimestre de 2000.  A Câmara Superior nos últimos 3 anos, havia sedimentado o entendimento no  sentido  que,  regra  geral,  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  extingue­se mesmo  após  5  anos,  contados do pagamento, nos termos do art. 168, inciso I, do CTN, conforme decido no acórdão  nº 01­6000, proferido em 12/08/2008.    Especificamente quanto ao saldo negativo de recolhimentos de IRPJ e CSLL,   a 1a. Turma da CSRF vinha decidindo que o inicio da contagem prazo desloca­se para a data da  entrega da declaração. Nesse sentido cite­se o seguinte julgado.  Acórdão nº 01­06.047, de 10/11/2009, proferido no recurso 105­152.539.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO ­ CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA  ­  O  prazo  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue­se após  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário ­ arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de   outubro de 1966 (CTN). No  caso  do  saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL  (real  anual),  o  direito  de  compensar  ou  restituir inicia­se em abril de cada ano (Lei 9.430/96 art. 6° / RIR199 ART. 858 § 1°  INCISO II).  Recurso especial negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos do  relatório e voto que passam integrar o presente julgado.  Todavia,  na  sessão  da  CSRF  de  agosto/2010,  a  matéria  foi  revista,  conforme Acórdão 9101­00.347 (ementa e fundamentos a seguir transcritos):  Ementa:  SALDOS  NEGATIVOS  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  E  CSLL.  O  prazo  para  pleitear a restituição do saldo negativo de IRPJ ou CSLL,acumulado, devidamente  apurado  e  escriturado,  é  de  5  anos  contados  d  operíodo  que  a  contribuinte  ficar  impossibilitada de aproveitar esses créditos,mormente pela mudança de modalidade  de apuração dos tributos ou pelo encerramento de atividades.Recurso Provido.  Fl. 233DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10880.900061/2008­20  Acórdão n.º 1402­00607  S1­C4T2  Fl. 0          5 {...]  Voto  (...)  Pois  bem,  o  saldo  negativo  de  recolhimentos  do  IRPJ  e  da  CSLL  afloram  quando  o  valor  das  antecipações  desses  tributos  –  retenções  em  fonte  ou  recolhimentos  por  estimativa  ­  superaram  o  valor  apurado  a  partir  do  lucro  real(IRPJ) ou lucro liquido ajustado, respectivamente.  Vejamos  o  que  dispõe  a  legislação  do  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição Social a partir do ano­calendário de 1997.  Lei 9.430 de 1996:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá  optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15. da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts.  30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações  da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  §  1º  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será  determinado mediante a aplicação,  sobre a base de cálculo, da alíquota de  quinze por cento.  § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$  20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto  de renda à alíquota de dez por cento.  § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste  artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas  hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior.  §  4º  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor:  I  ­  dos  incentivos  fiscais  de  dedução  do  imposto,  observados  os  limites  e  prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º  da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995;  II  ­ dos  incentivos  fiscais de  redução e  isenção do  imposto, calculados com  base no lucro da exploração;  III  ­  do  imposto  de  renda pago ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas na determinação do lucro real;  IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.  Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o  último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir.  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I  ­  pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  março  do  ano  subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;  Fl. 234DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10880.900061/2008­20  Acórdão n.º 1402­00607  S1­C4T2  Fl. 0          6 II  ­ compensado com o  imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano  subseqüente,  se  negativo,  assegurada  a  alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição  do  montante  pago  a  maior.  § 2º O saldo do imposto a pagar de que trata o inciso I do parágrafo anterior  será acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a  partir de 1º de fevereiro até o último dia do mês anterior ao pagamento e de  um por cento no mês do pagamento.  §  3º  O  prazo  a  que  se  refere  o  inciso  I  do  §  1º  não  se  aplica  ao  imposto  relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês  de janeiro do ano subseqüente.  (...)  Art.  28.  Aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as  correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei.  (...)  Art. 30. A pessoa jurídica que houver optado pelo pagamento do imposto de  renda  na  forma  do  art.  2º  fica,  também,  sujeita  ao  pagamento  mensal  da  contribuição social sobre o lucro líquido, determinada mediante a aplicação  da alíquota a que estiver sujeita sobre a base de cálculo apurada na  forma  dos incisos I e II do artigo anterior.  pela  análise  da  sistemática  de  apuração,  recolhimento  e  compensação  do  Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e Contribuição Social – Lucro Real ­   a  partir  do  ano­calendário  de  1997,  sob  a  égide  da  Lei  9.430/1996,  estou  convencido de que não há prazo para o contribuinte pleitear a restituição do  chamado  saldo  negativo  de  recolhimentos  do  IRPJ  e  CSLL,  devidamente  apurado e apurado. Isso porque a lei estabeleceu  um conta­corrente.  Art.  64.  Os  pagamentos  efetuados  por  órgãos,  autarquias  e  fundações  da  administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens  ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  seguridade social ­ COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.  §  1º  A  obrigação  pela  retenção  é  do  órgão  ou  entidade  que  efetuar  o  pagamento.  §  2º  O  valor  retido,  correspondente  a  cada  tributo  ou  contribuição,  será  levado a crédito da respectiva conta da receita da União.  § 3º O valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado  como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo  imposto e às mesmas contribuições.  § 4º O valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada contribuição  social  somente  poderá  ser  compensado  com o  que  for  devido em  relação à  mesma espécie de imposto ou contribuição.  § 5º O imposto de renda a ser retido será determinado mediante a aplicação  da alíquota de quinze por cento sobre o resultado da multiplicação do valor a  ser  pago  pelo  percentual  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  Fl. 235DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10880.900061/2008­20  Acórdão n.º 1402­00607  S1­C4T2  Fl. 0          7 dezembro de 1995, aplicável à espécie de receita correspondente ao tipo de  bem fornecido ou de serviço prestado.  § 6º O valor da contribuição social sobre o lucro líquido, a ser retido, será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  um  por  cento,  sobre  o  montante a ser pago.  § 7º O valor da contribuição para a seguridade social ­ COFINS, a ser retido,  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  respectiva  sobre  o  montante a ser pago.  §  8º  O  valor  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  a  ser  retido,  será  determinado mediante a aplicação da alíquota respectiva sobre o montante a  ser pago.    Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL  ­ SRF nº 93  de 24.12.1997  Apuração Anual do Lucro Real  Art. 23. O imposto devido sobre o lucro real de que trata o §6º do art. 2º será  calculado mediante a aplicação da alíquota de 15% (quinze por cento) sobre  o lucro real, sem prejuízo da incidência do adicional previsto no §3º do art.  2º.   §1º  A  determinação  do  lucro  real  será  precedida  da  apuração  do  lucro  líquido com observância das leis comerciais.  §2º Considera­se  lucro real o  lucro  líquido do período­base, ajustado pelas  adições  prescritas  e  pelas  exclusões  ou  compensações  autorizadas  pela  legislação do imposto de renda .  §3º Observado o disposto no §4º do art. 2º, para efeito de determinação do  saldo  do  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir do imposto devido o valor:  a)  dos  incentivos  fiscais  de  dedução  do  imposto,  observados  os  limites  e  prazos fixados na legislação vigente;  b)  dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados  com  base no lucro da exploração;  c)  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas na determinação do lucro real;  d)  do  imposto  de  renda  calculado  na  forma  dos  arts.  3º  a  6º  e  10,  pago  mensalmente;  e) do  imposto de renda da pessoa jurídica pago  indevidamente em períodos  anteriores,  ainda  que  compensado  no  decurso  do  ano­calendário  com  o  imposto de renda devido, apurado com base nas regras dos arts. 3º a 6º e 10.   §4º  Para  efeito  de  determinação  dos  incentivos  fiscais  de  dedução  do  imposto, serão considerados os valores efetivamente despendidos pela pessoa  jurídica.  (...)  Fl. 236DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10880.900061/2008­20  Acórdão n.º 1402­00607  S1­C4T2  Fl. 0          8 Art.  49.  Aplicam­se  à  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  as  mesmas  normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda  das pessoas jurídicas, observadas as alterações previstas na Lei nº 9.430, de  1996.  IN  SRF  210/02  ­  IN  ­  Instrução  Normativa  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL ­ SRF nº 210 de 30.09.2002  Restituição  Art. 2º Poderão ser  restituídas pela SRF as quantias  recolhidas ao Tesouro  Nacional  a  título  de  tributo  ou  contribuição  sob  sua  administração,  nas  seguintes hipóteses:  I ­ cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido;  II  ­  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência  de qualquer documento relativo ao pagamento;  III ­ reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.  Parágrafo  único.  A  SRF  poderá  promover  a  restituição  de  receitas  arrecadadas mediante  Darf  que  não  estejam  sob  sua  administração,  desde  que  o  direito  creditório  tenha  sido  previamente  reconhecido  pelo  órgão  ou  entidade responsável pela administração da receita.  Art. 3º A restituição de quantia recolhida a título de tributo ou contribuição  administrado pela SRF poderá ser efetuada:  I  ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a  quantia, mediante utilização do "Pedido de Restituição";  II  ­  mediante  processamento  eletrônico  da Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF); ou  III ­ de ofício, em decorrência de representação do servidor que constatar o  indébito tributário.  (...)  Art.  6º  Os  saldos  negativos  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser  objeto de restituição:  I  ­  na  hipótese  de  apuração  anual,  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­ calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração;  II  ­  na hipótese de apuração  trimestral,  a partir do mês  subseqüente ao do  trimestre de apuração.  Constata­se  que  o  aproveitamento  dos  saldos  negativos  nos  períodos  de  apuração seguintes independe autorização prévia da RFB, muito menos está sujeita a  apresentação de DCOMP. Trata­se de um verdadeiro conta­corrente, a exemplo do  que ocorre com o Imposto sobre Produtos Industrializado.   A  cada  mês  o  contribuinte  apura  o  tributo  devido,  verifica  o  saldo  de  recolhimento  do  período  anterior  (existência  de  saldo  negativo),  bem  como  as  retenções na fonte, e apura o saldo a pagar ou o novo saldo negativo de recolhido.  Trata­se de um procedimento dinâmico, que deve ser controlado no Lalur.   Fl. 237DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10880.900061/2008­20  Acórdão n.º 1402­00607  S1­C4T2  Fl. 0          9 O  contribuinte  deve  manter  em  boa  guarda  todos  os  comprovantes  de  apuração,  retenção e recolhimentos, enquanto estiver realizando aproveitamento de  saldos anteriores,  tal qual ocorre com o saldo de prejuízos fiscais ou  lucro liquido  negativo ajustado.  Enquanto  o  contribuinte  se  mantiver  no  regime  de  apuração  do  lucro  real  poderá  aproveitar  esses  saldos  negativos  de  recolhimento.  Mas  se  encerrar  suas  atividades  ou  mudar  de  regime,  tem  cinco  anos  para  pleitear  a  restituição  ou  compensação desse saldo.  No  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  ocorre  situação  diversa,  mas  a  diferença a maior entre as retenções em fonte e o imposto apurado no ajuste anual é  restituído  na  forma da  legislação  de  regência,  sendo que  essa  declaração  deve  ser  apresentada no prazo de 5  (cinco)  anos,  caso deseje  receber  a  restituição. Frise­se  que o contribuinte do IRPF não tem a faculdade de compensar espontaneamente o  imposto apurado nos anos seguintes, mesmo que  tenham apresentado a declaração  de  ajuste.  Aliás,  é  vedada  qualquer  tipo  de  compensação,  devendo  o  contribuinte  aguardar a restituição pela RFB.  Registre­se  que,  da  mesma  forma  que  o  contribuinte  pode  pleitear  hoje  a  restituição de saldos nos quais estão incluídos valores gerados há 10 dez ou 15 anos, a Fazenda  Pública pode fiscalizar a formação desses saldos. Não se trata, evidentemente, de auditoria do  lucro  liquido  ou  lucro  real  apurado  pelo  contribuinte,  cujo  prazo  continua  sendo  contado  na  forma  do  art.  150  c/c  173  do  CTN,  e  sim  da  efetividade  dos  recolhimentos,  IR­Fonte,  transposição  de  saldos  de  um  período  para  outro,  compensações  (inclusive  com  outros  tributos), enfim:  a própria formação do saldo.  O  art.  264  do  RIR/1999  preceitua  que  a  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  à  sua  atividade,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes;  ou  seja:  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte  deve  ser  declarado  líquido  e  certo  pela  autoridade  administrativa  e,  para  tanto,  ela  pode  e  deve  investigar  a  origem  do  alegado  crédito,  qualquer  que  seja  o  tempo  decorrido, e cabe ao contribuinte manter em boa ordem a documentação pertinente, enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  relativas  ao  crédito  em  questão.  Tal  situação  se  verifica  no  presente caso.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando­se o retorno dos autos à DRF de origem para verificar a procedência do direito  creditório  do  contribuinte,  qual  seja  apurar  o  saldo  negativo  de  recolhimentos  do  IRPJ  acumulado em 30/09/2000, passível de compensação.      (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 238DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE O

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Numero do processo: 13888.916060/2011-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação. Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-006.164
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.164  –  3ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2017  Matéria  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO.  Recorrente  FÊNIX EMPREENDIMENTOS S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/2001  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.  Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente  convocado), Vanessa Marini  Cecconello,  Rodrigo  da Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 60 60 /2 01 1- 11 Fl. 157DF CARF MF Processo nº 13888.916060/2011­11  Acórdão n.º 9303­006.164  CSRF­T3  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fundamento  nos  artigos  64,  inciso  II,  67  e  seguintes  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09,  contra ao Acórdão nº 3802­002.830, que possui a seguinte ementa:   ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/10/2001  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  1998,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO  PELA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  PREVIAMENTE  À  PUBLICAÇÃO  DA  EC Nº 20/98.  A  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido  dispositivo  foi  declarado  inconstitucional  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição  as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no  art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de  1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional no 20, de  1998.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/10/2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  MATERIAL  NÃO  DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO.  Realidade  em  que  o  sujeito  passivo,  embora  abrigado,  em  tese,  pela  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, não  demonstrou  nos  autos  o  alegado  recolhimento  indevido,  requisito  indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no  inciso I do  artigo  165  do  Código  Tributário  Nacional.  A  não  comprovação,  portanto, do indébito,  impede seja reconhecido o direito à restituição  pleiteada.  Recurso a que se nega provimento".  Não conformada com tal decisão a Contribuinte interpôs o presente recurso.  Visando  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial  apontou  como  paradigmas  os  Acórdãos  nºs  3302­002.226 e 3302­01.748.   Mediante despacho de admissibilidade do Presidente da Segunda Câmara da  Terceira Seção de Julgamento do CARF foi dado seguimento ao recurso.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 13888.916060/2011­11  Acórdão n.º 9303­006.164  CSRF­T3  Fl. 4          3  Devidamente cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões nas  quais  requer  o  não­conhecimento  do  recurso  especial  interposto  pela  Contribuinte.  Alternativamente,  requer,  no mérito,  que  seja negado provimento  ao  recurso, mantendo­se  o  acórdão proferido pela eg. Turma a quo por seus próprios fundamentos.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.142, de  13/12/2017, proferido no julgamento do processo 13888.916042/2011­39, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.142):  "O Recurso  foi  apresentado  com observância do  prazo  previsto,  restando  contudo  investigar  adequadamente  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual  tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais  não estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Primeiramente, se faz necessário relembrar e reiterar que a interposição de Recurso  Especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contrário do Recurso Voluntário, é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além  da  necessidade  de  atendimento  a  diversos  outros  pressupostos,  estabelecidos  no  artigo  67  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste  passo,  ao  julgar  o Recurso  Especial  de Divergência,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia  da segurança jurídica dos conflitos.  Após  essa  breve  introdução,  passemos,  então,  ao  exame  de  admissibilidade  do  Recurso Especial.   A  divergência  suscitada  pela  Contribuinte  em  razão  do  acórdão  recorrido  ter  decidido  que  o Recorrente  não  teria  demonstrado  nos  autos  o  recolhimento  indevido,  pois  apesar de ter acostado documentos, deixou de retificar a DCTF e o DACON, sendo que este  último  seria  imprescindível  para  se  confirmar  a  alegada  inclusão  indevida  de  receitas  não  tributáveis, na base de cálculo da contribuição em questão.  Verifica­se  que  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  o  recurso  voluntário  não  mereceu provimento sob o fundamento de que:   Fl. 159DF CARF MF Processo nº 13888.916060/2011­11  Acórdão n.º 9303­006.164  CSRF­T3  Fl. 5          4  "Agora, além dos documentos acima citados, a suplicante acosta aos autos cópias das folhas  do  Livro  Razão  inerentes  à  contabilização  das  receitas  financeiras  do  período  (ver  fls.  80/81).  Todavia,  permanece  sem  apresentar  a  DCTF  retificadora,  o  mesmo  podendo  ser  dito  em  relação  à  DIPJ  retificadora  e  ao  DACON  retificador.  Ou  seja,  mesmo  considerando  a  possibilidade de  retificação de ofício da DCTF por parte da autoridade administrativa –   acaso demonstrada a legitimidade da correção dos valores declarados – , entendimento que  esta Turma tem adotado em muitos de seus julgados, não se pode olvidar da necessidade de  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  do  reclamado  indébito,  dentre  os  quais  o  DACON  retificador,  imprescindível  para  verificar  se,  na base de  cálculo da  contribuição,  foram originalmente consideradas as receitas financeiras do sujeito passivo, fonte do direito  creditório reclamado.  Sem a devida comprovação não há como afirmar que o crédito reclamado é indevido, ainda  que  admitidas  as  novas  provas  acostadas  aos  autos  (Livro  Razão)  em  homenagem  ao  princípio da efetividade do processo, que tem como norte um processo menos formalista, que  deságua na busca pela verdade material. Mas esta há que ser harmonizada com a segurança  e a celeridade exigidas nas lides administrativas, não se podendo transferir para o Fisco o  ônus de comprovar o direito creditório alegado, que é do sujeito passivo, a teor do disposto  no artigo 333, inciso I, do CPC".  Como  se  observa,  a  decisão  recorrida,  fundamentou  que  a  Contribuinte  não  comprovou o direito ao crédito reclamado, se desincumbiu do ônus probatório consistente em  demonstrar o  seu direito creditório.  Isto é, não comprovou que houve erro ou pagamento a  maior hábil a gerar o indébito alegado.  Por outro lado, o acórdão paradigma nº 3302­01748, analisou tão somente a questão  relativa  a  necessidade  de  retificação  da  DCTF  em  momento  anterior  à  apresentação  da  DCOMP. Além disso, naquele caso o Sujeito Passivo providenciou a  retificação da DCTF,  circunstância que não se verifica no presente caso. Transcrevo parte do aresto:   “Como  relatado,  a  empresa  Recorrente  apurou  a  existência  de  pagamento  indevido  de  Cofins  e  o  utilizou  para  compensação  de  débito  seu,  apresentando  a  competente  PER/DCOMP sem, contudo, efetuar a retificação da DCTF anteriormente apresentada.   Corretamente,  a  DRF  verificou  que  o  valor  do  pagamento  (Darfs)  informado  pela  Recorrente foi  integralmente aproveitado no débito informado na DCTF e, por esta razão,  não reconheceu a existência de crédito e não homologou a compensação declarada.  Somente após a ciência da decisão que não homologou a compensação declarada é que a  Recorrente  providenciou  a  retificação  da  DCTF  e  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade, esta indeferida pela DRJ porque a DCTF fora apresentada após a ciência  do Despacho Decisório da DRF e porque a Recorrente não apresentou a prova da existência  do crédito alegado.  Por  seu  turno,  no  recurso  voluntário  a  empresa  Recorrente  sustente  que  o  crédito  efetivamente  existe  e  está  devidamente  provado  nos  autos  e  que  efetuou  a  retificação  da  DCTF após a ciência do despacho decisório.  Concluindo: à mingua de previsão legal, a falta de apresentação de DCTF retificadora, ou  a sua apresentação após a emissão do Despacho Decisório, por si só, não se constitui em  motivo  para  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  e,  conseqüentemente,  para  a  não  homologação  da  compensação  declarada  pela  Recorrente.  Deve,  portanto,  a  autoridade  administrativa  da  RFB  apurar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  pleiteado  considerando  todas  as  provas  trazidas  aos  autos  e  outras  que  julgar  imprescindível  para  apurar  a  verdade material e formar sua convicção.”  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 13888.916060/2011­11  Acórdão n.º 9303­006.164  CSRF­T3  Fl. 6          5  Neste mesmo  sentido,  o  acórdão  paradigma nº 3302­002.226,  trata  de  situação  na  qual foi apresentado o DACON retificador. Vejamos:  Por  seu  turno,  no  recurso  voluntário  a  empresa  Recorrente  sustente  que  o  crédito  efetivamente  existe  e  está  devidamente  provado nos  autos  e  que  efetuou  a  retificação da  DCTF após a ciência do despacho decisório.  Relatório  “Por  bem  retratar  a  matéria  tratada  no  presente  processo,  transcrevo  o  relatório  produzido pela DRJ de Brasília:  (...)  Considerado cientificado dessa decisão em 22/10/2009, bem como da cobrança dos débitos  confessados  na  Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  23/11/2009,  manifestação  de  inconformidade à fl. 2 a 6, acrescida de documentação anexa.  A contribuinte alega que houve inúmeros erros na consolidação dos dados da apuração da  contribuição, o que teria originado o crédito pleiteado. Retificou a Dacon do período para  demonstrar o valor que seria realmente devido. Anexa cópias das declarações retificadas.  Voto  “Em  síntese,  a  Recorrente  advoga  a  existência  de  pagamentos  indevidos  e  junta  ao  processo  a  Dacon  retificadora  transmitida  em  data  anterior  ao  despacho  decisório  exarado pela DRF.”  Como se vê, as decisões paragonadas não se identifica semelhança fática, o acórdão  recorrido  entendeu  imprescindível  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  do  indébito,  dentre  os  quais  o  DACON  retificador,  para  verificar  se,  na  base  de  cálculo  da  contribuição, foram originalmente consideradas as receitas financeiras da Contribuinte, fonte  do direito creditório guerreado.   Por outro lado, Os acórdãos indicados como paradigmas, não apresentam similitude  fática, considerada relevante para o resultado do julgamento.  No que tange o acórdão nº 3302­01748, nada fala sobre a questão da apresentação  do DACON retificador. Além disso, traz o fundamento com o qual concorda a Turma a quo,  relativa  à  necessidade  ou  não  de  retificação  da DCTF  em momento  anterior  à  emissão  do  despacho  decisório.  Se  a  presente  controvérsia  girasse  apenas  em  torno  dessa  matéria,  a  Turma a quo poderia ter acatado a pretensão da Contribuinte.   A decisão recorrida encampou o fundamento de que:  “mesmo  considerando  a  possibilidade  de  retificação  de  ofício  da  DCTF  por  parte  da  autoridade  administrativa  –  acaso  demonstrada  a  legitimidade  da  correção  dos  valores  declarados –, entendimento que esta Turma tem adotado em muitos de seus julgados”.  Sem embargo,  a  retificação do DACON, embora,  possa parecer  irrelevante para o  Acórdão n. 3302­002.226, o mesmo não ocorre em relação a decisão recorrida.   Entretanto, o  fato é que essa  retificação do DACON ocorreu no caso discutido no  acórdão indicado como paradigma (Acórdão nº 3302­002.226), ao passo que o mesmo não se  verificou no presente caso.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 13888.916060/2011­11  Acórdão n.º 9303­006.164  CSRF­T3  Fl. 7          6  Com efeito, a situação examinada pelo Acórdão n. 3302­002.226, poderia a Turma a  quo ter decidido de forma diversa, ou acolhendo a pretensão da contribuinte, ou determinando  o retorno dos autos em diligência. O fato é que ocorreu na situação abordada pelo Acórdão n.  3302­002.226  circunstância  relevante,  não  presente  na  decisão  recorrida,  que  poderia  ter  alterado a convicção ou a fundamentação do colegiado a quo.   O contexto fático exposto nas decisões paradigmas e no acórdão recorrido, patente  pela  leitura  das  passagens  acima  transcritas,  demanda  do  mesmo  modo,  que  o  recurso  especial não seja conhecido em face da ausência de demonstração de que, discutindo casos  similares, foi dada interpretação jurídica diversa.  Neste sentido, O Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (versão  atualizada, pg.30) estabelece que:  O RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, assim estabeleceu, em seu art. 67, §  1º, do Anexo II: "§ 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar de forma objetiva  qual a legislação que está sendo interpretada de forma divergente."   Em 15 de fevereiro de 2016, foi publicada a Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016,  com  a  seguinte  redação:  “§  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente.”  Neste sentido, não tomo conhecimento do Recurso interposto pela Contribuinte, em  razão  de  não  ter  sido  comprovada  divergência,  e  similitude  fática,  nos  termos  do  §  1º  da  Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  não foi conhecido.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 162DF CARF MF

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Numero do processo: 12719.000903/2008-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 24/03/2006 a 25/03/2006 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE. PORTARIA MF. SÚMULA CARF 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. A Portaria MF no 63, de 9/2/2017 (vigente a partir da data de publicação no DOU - 10/02/2017) estabeleceu o limite de alçada para interposição de recurso de ofício como R$ 2.500.000,00, referente a exoneração de “pagamento de tributos e encargos de multa”.
Numero da decisão: 3401-004.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, em função da não superação do limite de alçada, de acordo com o teor da Súmula CARF no 103. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (suplente), Marcos Roberto da Silva (suplente), Cássio Schappo (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1620; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 737          1 736  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12719.000903/2008­49  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3401­004.392  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  AI­ADUANA ­ FALSIDADE/EXPORTAÇÃO  Recorrente  VIGOROSA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 24/03/2006 a 25/03/2006  RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE. PORTARIA MF. SÚMULA CARF 103.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância. A Portaria MF no 63,  de  9/2/2017  (vigente  a  partir  da data  de publicação  no DOU  ­ 10/02/2017)  estabeleceu o limite de alçada para interposição de recurso de ofício como R$  2.500.000,00,  referente  a  exoneração de  “pagamento de  tributos  e  encargos  de multa”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício, em função da não superação do limite de alçada, de acordo com  o teor da Súmula CARF no 103.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Renato  Vieira de Ávila  (suplente), Marcos Roberto da Silva  (suplente), Cássio Schappo  (suplente) e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 71 9. 00 09 03 /2 00 8- 49 Fl. 737DF CARF MF     2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  o Auto  de  Infração  de  fls.  2  a  81,  exigindo multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro,  no  valor  de  R$  2.175.839,30,  da  empresa  “VIGOROSA  Distribuidora  de  Alimentos  e  Bebidas  LTDA”  (doravante  “VIGOROSA”),  substitutiva  do  perdimento,  por  exportação  mediante  uso  de  documentos  falsificados.  São  arrolados  como  responsáveis solidários/conjuntos (artigo 95 do Decreto­Lei no 37/1966 e artigo 124 do Código  Tributário Nacional): a Companhia Docas do Pará, e a Maersk Brasil Brasmar LTDA, havendo  diversos processos vinculados, relacionados à fl. 40.  No Relatório de Ação Fiscal de fls. 9 a 41, narrou­se que: (a) a fiscalização  decorre  de  Relatório  da  Alfândega  do  Porto  de  Belém/PA  (ALF/Belém),  que  verificou  discrepâncias entre os dados constantes das Declarações de Exportação no 2060339042­0 e no  2060336420­9 da empresa e as informações inseridas nos sistemas pelas pessoas intervenientes  nos despachos  aduaneiros,  e  teve por objetivo verificar  as  exportações da  empresa  efetuadas  em 2006, em tal porto, e a origem dos recursos empregados em tais operações; (b) a empresa  “VIGOROSA” foi constituída em 29/10/1999, com sede em São João Batista/SC, por sócios  com modesta  condição  econômica  (que  não  tiveram  movimentação  bancária  desde  2001)  e  capital social de R$ 50.000,00,  tendo a empresa, a partir de 2002, alterado endereço e criado  filial, aumentado capital para R$ 80.000,00, e alterado quadro societário; (c) em diligência ao  local da  empresa  “VIGOROSA”,  a  fiscalização encontrou  residência,  desocupada há meses,  segundo a vizinhança, sendo frustrada também a tentativa de localizar a empresa (filial e sócio)  pelos  correios,  havendo  intimação  por  edital;  (d)  intimado  o  contador  da  empresa,  este  respondeu que não tinha mais contato com a empresa, que havia retirado toda a documentação  em  2006;  (e)  com  base  nos  documentos  e  registros  à  disposição  da  Aduana,  enviados  pela  ALF/Belém, verificou­se que a empresa efetuou as exportações relacionadas às fls. 15/16; (f) o  despachante Ivair Dias de Freitas, que não está cadastrado no SISCOMEX como representante  da empresa, atuou nos despachos em Belém, apesar de ser empregado de uma empresa no Rio  de  Janeiro,  como  provam  os  documentos  recebidos  da ALF/Belém,  e  o  recibo  de  fl.  17,  e,  intimado,  respondeu  que  nunca  foi  contratado  pela  empresa  nem  participou  de  fato  dos  despachos,  mas  que  houve  “troca  de  favores”,  nas  citadas  exportações,  sem  maiores  esclarecimentos  (a  fiscalização  destaca  aumento  atípico  na  movimentação  financeira  do  despachante,  justamente  no  período  em  análise);  (g)  a  presença  de  carga  (atestado  de  que  a  carga estava, fisicamente, no recinto alfandegado), nos despachos, foi registrada pelo Sr. Paulo  Ronaldo da Conceição Telles, preposto da depositária (Companhia Docas do Pará), sendo que  não  consta  nos  registros  de  tal  recinto  nem  entrada  nem  saída  de  tal  carga  pelos  portões  de  acesso;  (h)  os  dados  de  embarque  (registro  de  que  a  carga  efetivamente  embarcou)  e  respectivas alterações foram inseridos no SISCOMEX pela Sra. Ione Massarella Melo Tristão  (preposta da Maersk Brasil Brasimar LTDA, em Macaé/RJ); (i) as declarações de exportação  em análise  foram averbadas automaticamente no SISCOMEX, em 30/03/2006, autorizando a  saída da mercadoria do país, embora haja vários indícios de que a operação seja, de fato, uma  simulação;  (j)  verificou­se  que  entre  os  despachos  de  exportação  da  empresa,  três  (recepcionados em Belém em março/2006 e selecionados para os canais vermelho ou laranja de  conferência)  foram  cancelados,  por  motivo  de  divergência  na  mercadoria  e  erro  de  classificação;  (k)  foram  ainda  registradas  outras  três  declarações  de  exportação  selecionadas  para o canal verde (sem verificação fiscal), uma delas em relação às mesmas notas fiscais de  um  despacho  cancelado,  todas  com  inconsistências  entre  registros,  inclusive  impossibilidade  física  de  transporte  em  um  contêiner  do  volume  exportado  (fls.  20/21);  (l)  analisando  os                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 738DF CARF MF Processo nº 12719.000903/2008­49  Acórdão n.º 3401­004.392  S3­C4T1  Fl. 738          3 conhecimento  de  carga,  várias  inconsistências  (como  falta  de  assinatura,  número  de  viagem,  sigla e portos não usuais, ausência de  informação sobre cubagem, e falta d  informação sobre  baldeação) demandaram  intimação aos emissores, que informaram que os conhecimentos não  pertencem a elas, nem forma por elas emitidos,  respondendo ainda a Maersk que a Sra.  Ione  Massarella Melo Tristão sempre trabalhou no setor de documentação da empresa e nunca foi  preposta  perante  o  SISCOMEX,  desconhecendo  os  referidos  despachos;  (m)  a  fiscalização  recorda que a Sra.  Ione era preposta da  empresa, à época, mas que o SISCOMEX permite a  prepostos de qualquer agência marítima informar os dados de embarque de determinada carga,  desde que se saiba o número das declarações de exportação, e que a Sra. Ione provavelmente  não  estava  diante  dos  conhecimentos  forjados,  pois  informou  no  SISCOMEX  numeração  divergente  da  que  neles  constava;  (n)  a  falsidade  dos  conhecimentos  é  comprovada  pelos  manifestos de carga dos navios; (o) a logística da operação de exportação também aponta para  a simulação (aquisição de mercadorias no interior de São Paulo, entregues em Santa Catarina e  no  Paraná  e  –  matriz  e  filial  da  empresa  –  sendo  de  lá  transportadas  até  Belém,  para  exportação,  com  destino  à  Índia);  (p)  uma  das  duas  empresas  fornecedoras  nacionais  das  mercadorias,  intimada,  respondeu  que  negociava  com  o  Sr.  Jair Rubim de Toledo,  sendo  as  notas fiscais de remessa a empresa comercial exportadora, sem recolhimento de IPI e ICMS (e  não  de  venda);  (q)  a  empresa  “VIGOROSA”,  que  não  é  comercial  exportadora,  declarou  movimentação financeira de R$ 31.202,88, quando a venda a ela perfez R$ 1.191.396,40, o que  leva à conclusão de que a empresa autuada não tem como comprovar a origem de recursos para  a  compra  (e  consequente  exportação)  efetuada;  (r)  tal  fornecedora  nacional  informou  os  conhecimentos de carga que foram a ela enviados como comprovantes da exportação, e estes  diferem dos apresentados à fiscalização, nos despachos (fls. 27/28), pela “VIGOROSA”; (s) a  segunda  empresa  fornecedora  nacional  das  mercadorias,  intimada,  respondeu  tratou  as  operações  com  o  Sr.  Ramiro  Alves  Costa,  que  as  notas  emitidas  também  eram  com  fim  específico de exportação, sem recolhimento de IPI e ICMS, e, pelos valores, a autuada também  não  tem  como  comprovar  a  origem  de  recursos  para  a  compra  (e  consequente  exportação)  efetuada;  (t)  Jairo  Rubim  de Toledo,  responsável  pela  empresa  “VIGOROSA”  desde  2004,  adquiriu  as  cotas  pelo  valor  de  R$  49.000,00,  como  consta  na  declaração  de  IRPF,  e  integralizaria  R$  30.000,00  em  dez  parcelas  mensais,  de  março  a  dezembro  de  2004,  e  apresenta  situação  financeira  modesta  (movimentação  bancária  apenas  em  2000),  e  não  declarou IRPF de 1999 a 2001, mas, em 2005, apresentou declarações relativas aos exercícios  2002,  2003  e  2004,  nas  quais  constou  dívida  de  R$  49.000,00  relativa  à  “transferência  de  cotas” da  empresa,  e bens  (móveis e veículos) em valor de R$ 100.000,00 – em consulta ao  RENAVAM,  tais  veículos  constam  como  de  propriedade  de  terceiros,  e  não  há  nenhuma  DIMOB  relativa  ao  imóvel;  (u)  os  rendimentos  indicados  por  Jair  Rubim  de  Toledo  eram  insuficientes para  aquisição das  cotas  e os  rendimentos  informados para 2002 eram de  fonte  inativa  naquele  ano;  (v)  a  empresa  “VIGOROSA”  declarou­se  inativa  em 2001  e  2002,  em  DIPJ,  e,  em  2005,  na mesma  época  em  que  foram  retificadas  as  DIRPF  de  Jair  Rubim  de  Toledo,  a  “VIGOROSA”  retificou  as  IRPJ  para  2003  e  2004,  que  passaram  a  ter  valores  expressivos  (fl.  31),  não  confirmados pelos  recolhimentos de  tributos;  (w)  em 06/12/2006,  a  empresa “VIGOROSA” foi comunicada de que havia sido extrapolado seu limite de operações  habilitado, não havendo resposta à intimação, e tendo sido suspensa a habilitação da empresa  no  SISCOMEX;  e  (x)  diante  do  exposto,  fica  evidenciado  que  a  empresa  “VIGOROSA” não  consegue  comprovar  sua  capacidade  econômica  e  financeira  para  suportar  as  operações  de  comércio  exterior  que  realizou,  com  participação  de  Ramiro  Alves  Costa  e  Adelino  Fernandes  Valente  (fls.  33  a  35),  e  utilizou  documentos  falsos  na  exportação,  conduta  apenada  com  o  perdimento  ou  a  multa  que  o  substitui,  no  valor  das  notas  fiscais  de  exportação,  conforme  disciplinado  no  artigo  618,  VI  e  §  1o  do  Regulamento  Aduaneiro  então  vigente  (Decreto  no  4.543/2002).  Fl. 739DF CARF MF     4 A  empresa  “VIGOROSA”  foi  cientificada  da  autuação  por  edital,  em  15/06/2008 (fl. 528), não tendo apresentado contrarrazões.  A  empresa  Maersk  Brasil  Brasmar  LTDA,  teve  ciência  da  autuação  em  14/08/2008 (AR à fl. 531), e interpôs impugnação em 15/09/2008 (fls. 554 a 567), alegando,  em síntese, que: (a) à época dos fatos, a empresa sequer atuava no Porto de Belém/PA (local do  suposto embarque das mercadorias para o exterior), e não agenciou cargas embarcadas nesse porto  em navios da CMA/CGM, nem tem nenhuma relação comercial com a empresa “VIGOROSA”,  sendo vítima dos fatos narrados; (b) como esclareceu quando intimada, houve uso indevido de CPF  e  senha da Sra.  Ione Massarella Melo Tristão, que é  funcionária da empresa desde 2001, não  tem  poderes  para  representar  a  CMA/CGM;  (c)  os  conhecimentos  de  carga  de  que  trata  a  fiscalização não existem, de acordo com os controles internos da empresa; (d) tendo em vista  as flagrantes irregularidades (presença de carga incorreta, contêineres em número incompatível  com  a  quantidade  de  carga,  entre  outros),  deveria  a  autoridade  aduaneira  ter  interrompido  o  despacho,  conforme  legislação  de  regência;  (e)  ainda  que  se  cogite  a  responsabilização  da  funcionária, estaria a empresa isenta de responsabilidade pois a conduta teria sido de iniciativa  e motivação  pessoais;  (f)  não  há  conexão  entre  os  fatos  narrados  (simulação  de  exportação,  sem embarque) e a multa aplicada (substitutiva do perdimento), nem se pode dar presunção de  veracidade  às  declarações  da  empresa  “VIGOROSA”;  (g)  a  aplicação  da  multa  se  dá  em  desconformidade com as regras de valoração aduaneira, já que não s pode, no caso, utilizar o  primeiro método (valor de transação); (h) houve capitulação equivocada ada infração, visto que  não havendo exportação, não há que s  falar em exportação com uso de documento falso; e ()  não houve dano ao Erário – falta de pagamento de tributo.  A Companhia Docas do Pará,  por  seu  turno,  foi  notificada da  autuação  em  18/08/2008 (AR à fl. 533), e, em sua impugnação, apresentada em 19/09/2008 (fls. 599 a 605),  sustentou,  basicamente,  que:  (a)  conforme  relatado  pelo  Sr.  Ronaldo  da  Conceição  Telles,  preposto  da  depositária,  a  carga  em  análise  nunca  foi  verificada,  tendo  sido  a  aposição  de  presença efetuada por agente externo (hacker ou cracker), que teve acesso ao SISCOMEX de  forma  ilícita;  (b)  é  possível  identificar  imprecisões  nos  relatórios  do  SISCOMEX  não  observadas  pela  auditoria  da  RFB,  como  os  horários  simultâneos  de  inclusão  das  duas  presenças de carga, os horários de seleção/liberação;  (c) pelos flagrantes  indícios de violação  do  SISCOMEX,  recomenda­se  seja  a  questão  tratada  pela  Polícia  Federal,  demandando­se  perícia  especializada;  (d)  a  liberação  das mercadorias  depende  de  expressa manifestação  da  Aduana,  sendo  esta,  então,  também  solidária  na  responsabilidade,  pois  agiu  com  “culpa  in  elegendo”  ou  “culpa  in  vigilando”;  e  (e)  há  incongruência  no  cálculo  da multa,  que  adotou  valor “fictício” das exportações sabidamente não realizadas.  Em 10/12/2013, a DRJ unanimemente converte o julgamento em diligência,  para esclarecimentos por parte da unidade preparadora da RFB, tendo em vista as defesas no  mesmo sentido de que houve irregular acesso ao SISCOMEX com senha de seus funcionários  por agentes externos, e de que havia incongruências nos dados registrados, tomando em conta  ainda  que  a  fiscalização  aponta  no  relatório  a  participação  de  outras  pessoas  nos  fatos  irregulares, e que não foram expressamente arroladas no polo passivo.  Buscando  atender  a  diligência,  a  unidade  da  RFB  informa  (fl.  666)  que  adotou apenas os dados  do SISCOMEX,  tomando os  registros como efetuados pelas pessoas  detentoras das senhas de acesso correspondentes, que o relatório apresentado pela impugnação  não foi usado no curso da ação fiscal, e que a unidade entende não haver responsabilidade de  outras pessoas.  O  julgamento  de  primeira  instância  ocorreu  em  27/11/2015  (fls.  690  a  715), no qual se decidiu unanimemente por não se conhecer da impugnação apresentada pela  Fl. 740DF CARF MF Processo nº 12719.000903/2008­49  Acórdão n.º 3401­004.392  S3­C4T1  Fl. 739          5 Companhia  Docas  do  Pará,  intempestiva,  e  pela  nulidade  formal  da  autuação,  por  incongruência  entre  a  descrição  dos  fatos  e  o  rol  de  sujeitos  arrolados  no  polo  passivo  da  autuação,  essencialmente  pelos  seguintes  fundamentos:  (a)  “embora  a  lei  disponha  que  os  responsáveis solidários pela dívida podem responder em conjunto ou isoladamente, as normas  que  regulam  a  formalização  do  lançamento  determinam  que  todos  devem  ser  incluídos  na  autuação,  não  cabendo  à  autoridade  lançadora  optar  por  não  incluí­los”  (sic);  (b)  que  “ao  apresentar,  na  descrição  dos  fatos,  diversos  comprovados  partícipes,  sem  incluí­los  na  autuação,  o  auto  de  infração mostrou­se  incongruente...”,  “...o  que  denota  a  ocorrência  de  vício  formal”,  pois  “...a  motivação  correspondente  à  sujeição  passiva,  apresentada  pela  fiscalização na descrição dos  fatos do auto de  infração,  está  incongruente  com a  conclusão  contida na peça  fiscal, uma vez que nem  todas as pessoas apontadas pelos autuantes  foram  incluídas no polo passivo”. Em função do valor exonerado, recorreu­se de ofício.  Em  dezembro  de  2016,  o  processo  foi  a  mim  distribuído,  por  sorteio.  O  processo foi indicado para a pauta desde junho de 2017, mas não havia pautado até outubro de  2017, em função do excesso de número de processos a  julgar. Em novembro e dezembro de  2017 não houve sessões de julgamento. Em janeiro de 2018, o processo foi pautado e retirado  de pauta por falta de tempo hábil para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Como bem destacou a DRJ, a empresa “VIGOROSA”, sequer localizada, foi  revel,  e  a  peça  recursal  inaugural  apresentada  por Companhia Docas  do  Pará,  notificada  da  autuação em 18/08/2008 (uma segunda­feira), foi apresentada apenas em 19/09/2008, depois de  esgotado  o  prazo  recursal.  Conheceu  o  julgador  de  piso,  então,  acertadamente,  apenas  da  impugnação apresentada pela empresa Maersk Brasil Brasmar LTDA. E, declarando a nulidade  formal do lançamento, em valor superior à alçada então aplicável, interpôs recurso de ofício a  este CARF.  O valor original da multa lançada é de R$ 2.175.839,30.  Sobre  a  interposição  de  recurso  de  ofício,  assim  dispõe  o  Decreto  no  70.235/1972,  que  regula  o  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário:  “Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício  sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  a  ser  fixado  em  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda”  (...)  Art. 42. São definitivas as decisões:  Fl. 741DF CARF MF     6 I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  (...)  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário  ou  não  estiver  sujeita  a  recurso  de  ofício.”  (grifo  nosso)  À época em que foi proferida a decisão de piso (2015), o Ministro da Fazenda  fixava,  para  efeitos  do  disposto  no  artigo  34,  I,  do  Decreto  no  70.235/1972,  o  valor  de  R$  1.000.000,00, na Portaria MF no 3/2008. Legítima, assim, em primeira análise, a interposição  de recurso de ofício.  No entanto,  dispõe  a Súmula CARF no  103, de observância obrigatória por  este tribunal administrativo, que: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”.  E,  na  data  de  apreciação  em  segunda  instância,  já  vige  o  limite  fixado  na  Portaria MF no 63, de 09/02/2017, de R$ 2.500.000,00.  Assim,  não  deve  se  conhecer  do  recurso  de  ofício,  em  função  do  que  determinam o artigo 34, I, do Decreto no 70.235/1972 e a referida súmula.    Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício, em função da não  superação do limite de alçada, de acordo com o teor da Súmula CARF no 103.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 742DF CARF MF

score : 1.0
7200531 #
Numero do processo: 10283.721533/2013-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 09/01/2009 a 09/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA EFETIVAMENTE TRATADA PELO COLEGIADO. REJEIÇÃO. Evidenciando-se que o colegiado objetivamente se manifestou sobre o tema tido como omisso, devem ser rejeitados os embargos de declaração correspondentes.
Numero da decisão: 3401-004.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os embargos de declaração apresentados, vencidos os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que entendiam pela acolhida dos embargos, interpretando que deveria constar no resultado do julgamento a razão externada pelos vencidos. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição a Mara Cristina Sifuentes), Tiago Guerra Machado, Fenelon Moscoso de Almeida, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 6.901          1 6.900  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.721533/2013­86  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­004.453  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  AI ­ ADUANA (INTERNAÇÃO ­ ZFM)  Embargante  Conselheiro do CARF (Augusto Fiel Jorge D'Oliveira)  Interessado  MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA e FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 09/01/2009 a 09/12/2009  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA.  MATÉRIA  EFETIVAMENTE  TRATADA  PELO  COLEGIADO.  REJEIÇÃO.  Evidenciando­se que o colegiado objetivamente se manifestou sobre o  tema  tido  como  omisso,  devem  ser  rejeitados  os  embargos  de  declaração  correspondentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  os  embargos de declaração apresentados, vencidos os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  que  entendiam  pela  acolhida  dos  embargos,  interpretando que deveria constar no resultado do julgamento a razão externada pelos vencidos.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Marcos Roberto da Silva (suplente  convocado  em  substituição  a  Mara  Cristina  Sifuentes),  Tiago  Guerra  Machado,  Fenelon  Moscoso de Almeida, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 15 33 /2 01 3- 86 Fl. 6901DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  (fl.  6886  a  6890)1  opostos  por  Conselheiro  do  CARF  (Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira)  em  relação  ao  Acórdão  nº  3401­ 003.793 (fls. 6862 a 6878), sob minha relatoria, no qual, por maioria de votos, deu­se parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado,  para  afastar  o  lançamento  em  relação  a  internações decorrentes de aquisições das empresas Honda Componentes da Amazônia LTDA,  Honda  Lock  do  Brasil  LTDA,  Keihin  Tecnologia  do  Brasil  LTDA, Musashi  da  Amazônia,  LTDA, FCC do Brasil LTDA, e Nissin Brake do Brasil LTDA, vencido o Conselheiro Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  no  que  se  refere  a  aquisições  da  empresa  Honda  Componentes  da  Amazônia LTDA.  Alega  o  embargante  que  houve  omissão  em  relação  a  ponto  sobre  o  qual  deveria a turma se pronunciar de ofício sobre o sentido de coligada externado no artigo 7o, § 5o  do Decreto­Lei no 288/1967. Externa ainda o Conselheiro seu posicionamento a respeito de tal  matéria (no sentido de ser a relação de coligação um “piso”), o que faria com que a autuação  devesse ser mantida também para as aquisições da empresa Honda Componentes da Amazônia  LTDA.  Os embargos foram admitidos pelo despacho de fls. 6892 a 6895, datado de  31/10/2017, identificando­se que restou apontada objetivamente omissão em relação a tema não  ventilado pelas partes, mas decorrente da discussão travada pelos julgadores, e do conceito adotado  no  voto  condutor,  e  que  deveria  ter  sido  tomado  em  conta  por  ocasião  das  deliberações  do  colegiado, de ofício.  É o relatório.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Tendo os pressupostos para admissibilidade dos embargos  já sido avaliados  no  despacho  de  fls.  6892  a  6895,  passa­se  diretamente  à  análise  da  omissão  objetivamente  apontada.  Alega  o  embargante  ter  havido  omissão  sobre  tema  sequer  suscitado  pela  defesa, mas que surgiu dos debates no seio do colegiado, em função da definição de coligada  adotada no voto do relator.  Após reconhecer que o acórdão embargado corretamente afastou o conceito  alargado do artigo 1097 do Código Civil, adotando o conceito que se extrai do artigo 1099 da  mesma codificação, afirma o embargante (fl. 6889):  Fl. 6902DF CARF MF Processo nº 10283.721533/2013­86  Acórdão n.º 3401­004.453  S3­C4T1  Fl. 6.902          3     Tal questão, no entanto, foi objeto de debate no colegiado, sendo o ponto de  partida da discussão externada no voto condutor (fl. 6870):    Apesar  de  prevalecer  o  entendimento  externado  no  voto  do  relator,  é  importante  destacar  que  o  Conselheiro  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  (vencido)  defendeu  exatamente  o  posicionamento  que o  embargante  entendeu  como não  discutido  no  colegiado,  defendendo  a  manutenção  do  lançamento  em  relação  às  aquisições  da  empresa  Honda  Componentes da Amazônia LTDA.  Assim,  parece  que  o  que  se  deseja  nos  embargos  é  retomar  discussão  já  empreendida durante o  julgamento,  da qual o  embargante participou, no  entanto  sem atentar  para  o  posicionamento  externado  pelo Conselheiro  Fenelon Moscoso  de Almeida  (vencido),  idêntico àquele  sobre o qual  teria  se omitido o colegiado. O  feito prático  seria unicamente  a  mudança  do  voto  do  embargante,  que  aderiria  à  tese  defendida  pelo  Conselheiro  Fenelon  Moscoso de Almeida.  No  entanto,  depois  de  proferido  o  resultado  do  julgamento,  com  votos  externados  por  todos  os  conselheiros  presentes  nos  debates,  entendo  não mais  ser  possível,  salvo  em  caso  de  erro  justificado,  alterar  o  teor  do  voto,  ainda  que  tal  alteração  não  afete  o  resultado geral  do  julgamento. Tal possibilidade de alteração,  se existente,  traria  insegurança  jurídica aos julgamentos, permitindo a reabertura de discussão em relação a temas votados no  seio do colegiado.  Entendo,  assim,  não  haver  propriamente  omissão  na  decisum  do  tribunal  administrativo, que enfrentou os  temas  trazidos pelas partes e,  inclusive, o  tema aventado de  ofício  referido  nos  embargos,  como  se  verifica  da  própria  dissonância  de  entendimento  externada pelo Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida.    Diante  do  exposto,  devem  ser  rejeitados  os  embargos  de  declaração  apresentados.  Fl. 6903DF CARF MF     4 Rosaldo Trevisan                                Fl. 6904DF CARF MF

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7174310 #
Numero do processo: 16561.000150/2008-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pela contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas (Súmula nº 1 do CARF). SOBRESTAMENTO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. O curso do processo administrativo não será suspenso, exceto quanto aos atos executórios. CSLL. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.
Numero da decisão: 1402-000.723
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em razão de concomitância na esfera judicial.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  A propositura pela contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  renúncia  às  instâncias administrativas (Súmula nº 1 do CARF).   SOBRESTAMENTO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA.  O curso do processo administrativo não será suspenso, exceto quanto aos atos  executórios.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se  à  tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso em razão de concomitância na esfera judicial.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.       Fl. 1447DF CARF MF Emitido em 15/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 16561.000150/2008­63  Acórdão n.º 1402­00.723  S1­C4T2  Fl. 1.094          2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.  Fl. 1448DF CARF MF Emitido em 15/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 16561.000150/2008­63  Acórdão n.º 1402­00.723  S1­C4T2  Fl. 1.095          3 Relatório  TI Brasil Indústria e Comércio Ltda recorre a este Conselho contra decisão de  primeira  instância  proferida  pela  5ª  Turma  da DRJ  São  Paulo  I/SP,  pleiteando  sua  reforma,  com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “DA AUTUAÇÃO  Conforme  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  fls.  510  a  520,  em  fiscalização  empreendida junto à contribuinte acima identificada, constatou­se o seguinte:  DA MOTIVAÇÃO DA AÇÃO FISCAL  A  contribuinte  impetrou  Ação  de  Mandado  de  Segurança  (nº  2005.61.00.028594­7),  sobre  matéria  de  preços  de  transferência,  visando  obter  liminar  para  afastar  a  obrigatoriedade  da  elaboração  do  cálculo  na  importação  de  componentes utilizados no processo de produção de produto destinado a venda, pelo  método PRL­60% (Preço de Revenda menos Lucro, com margem de 60%), a partir  do  ano­calendário  de  2003,  utilizando  a  IN  SRF  nº  243/2002,  por  considerá­la  contrária às determinações previstas na Lei nº 9.430/96.  Em  15/12/2005,  a  Juíza  Federal  Rosana  Ferri  Vidor  concedeu  a  liminar  pleiteada,  determinando  que  fosse  “suspensa  a  exigibilidade  dos  créditos  decorrentes da aplicação da Lei 9.430/96 sem a Instrução Normativa 243/02, mas  sua antecessora, a IN 32/01, até o final da demanda” (fl. 15).  A contribuinte apresentou Certidão de Objeto e Pé, datada de 02/10/2008, que  certifica  que  os  autos  encontram­se  conclusos para  sentença  desde 17/02/2006  (fl.  12).  DO PROCEDIMENTO DA FISCALIZAÇÃO  Face  à  liminar  concedida,  e  visando  à  garantia  da  constituição  do  crédito  tributário,  sob  pena  da  ocorrência  do  instituto  da  decadência  por  ocasião  do  julgamento  final  da  demanda,  foi  aberto Mandado  de  Procedimento  Fiscal  para  a  apuração de matéria pertinente ao preço de transferência pela IN SRF nº 243/2002.  O encerramento será parcial, relativo ao ano­calendário de 2003.  A constituição do crédito tributário foi feita em 2 processos distintos: a) neste  processo  (nº  16561.000150/2008­63)  estão  constituídos  os  créditos  “sub  judice”  (com  exigibilidade  suspensa),  sem  a  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%,  que  ficarão  aguardando  a  decisão  final  do  julgamento  de  mérito  do  Mandado  de  Segurança; b) no outro processo (nº 16561.000166/2008­76), os créditos tributários  que não estão amparados por medida liminar (com multa de ofício de 75% e juros de  mora).  A fiscalização adotou o seguinte procedimento:  Fl. 1449DF CARF MF Emitido em 15/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 16561.000150/2008­63  Acórdão n.º 1402­00.723  S1­C4T2  Fl. 1.096          4 Na apuração do preço de transferência relativo à importação de componentes  consumidos no processo de produção, em que a contribuinte adotou o método PRL­ 60%,  a  diferença  entre  o  ajuste  apurado  pela  fiscalização  (aplicando  o  artigo  12,  inciso  IV,  alínea  “b”,  da  IN  SRF  nº  243/2002)  e  o  apurado  pela  contribuinte  (aplicando  a  IN SRF nº  32/2001,  declarado  na DIPJ/2004  ­  ano­calendário  2003),  estão  constituídos  de  forma  “sub  judice”  (com  exigibilidade  suspensa),  sem  a  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%,  e  ficará  aguardando  nessa  situação  até  o  julgamento de mérito definitivo do Mandado de Segurança;  Na apuração do preço de transferência na importação pelo método PRL­20%  (Preço  de  Revenda  menos  Lucro,  com  margem  de  20%)  e  na  exportação  pelo  método  CAP  (Custo  de  Aquisição  ou  de  Produção  mais  Tributos  e  Lucro),  as  diferenças apuradas pela fiscalização estão constituídas com a cobrança de multa de  ofício de 75% e de juros de mora.  DOS COMPONENTES IMPORTADOS PELA CONTRIBUINTE  A  contribuinte  atua  no  segmento  de  autopeças  e  acessórios  para  veículos  automotores de alta tecnologia e com poucos concorrentes no mercado nacional.  No período fiscalizado fabricou, basicamente, produtos da linha de Bomba de  Combustível  e Sistemas de Freios  e de Refrigeração  (ar condicionado),  e diversos  componentes da sua  linha de produção, como tubos do sistema de freios,  tubos do  sistema de combustível, tubos do sistema de refrigeração, etc.  A  contribuinte,  durante  do  2  anos  fiscalizados  (2003  e  2004),  importou,  também, insumos diversos, para a fabricação de tubos de freios, de combustível e de  refrigeração.  DOS PRODUTOS EXPORTADOS PELA CONTRIBUINTE  A  contribuinte  exportou,  basicamente,  produtos  por  ela  fabricados,  destacando­se,  entre  outros:  módulo  de  combustível,  tubo  de  aço  eletro­soldado  (diversos) e tubo de freio (diversos).  DA ESTATÍSTICA DO COMÉRCIO EXTERIOR DA CONTRIBUINTE  Nos  anos­calendário  de  2003  e  2004,  a  contribuinte  realizou  importação  e  exportação de/para pessoas vinculadas (sujeitas a ajuste de preço de transferência) e  não vinculadas, conforme resumo à fl. 513.  DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA – ANO­CALENDÁRIO 2003  Da importação – método PRL­60%  Da  análise  da  DIPJ/2004  (ano­calendário  de  2003),  foi  constatado  que  a  contribuinte adotou e calculou os valores de ajuste em suas importações pelo método  PRL­60%,aplicando o disposto na alínea “b” do inciso IV do artigo 12 da IN SRF nº  32/2001, obtendo ajuste total de R$ 328.886,56, conforme Tabela nº 02 (fls. 514 a  517).  A  fiscalização,  por  sua  vez,  adotou,  para  os  componentes  importados  que  foram aplicados, pela contribuinte, na produção de outro bem, o método PRL­60%,  em conformidade com o disposto na alínea “b” do inciso IV do artigo 12 da IN SRF  nº 32/2001.  Fl. 1450DF CARF MF Emitido em 15/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 16561.000150/2008­63  Acórdão n.º 1402­00.723  S1­C4T2  Fl. 1.097          5 Os  preços  praticados  foram  calculados  de  acordo  com  os  documentos  de  importação.  Foram  considerados  os  valores  de  fretes  e  seguros  internacionais  e  o  imposto  de  importação  (conforme  artigo  4º,  §  4º,  da  IN  SRF  nº  243/2002)  e  os  estoques iniciais existentes no início do período de apuração (conforme artigo 12, §§  2º e 3º, da IN SRF nº 243/2002). Vide Anexo nº 11.  Os preços­parâmetro foram calculados segundo o disposto no artigo 12, inciso  IV, alínea “b”, e § 11, da IN SRF nº 243/2002. Vide Anexo nº 12.  A  fiscalização  (utilizando  a  IN  SRF  nº  243/2002)  apurou  divergências  de  ajustes (para maior), em relação aos cálculos efetuados pela contribuinte (utilizando  a IN SRF nº 32/2001), para 14 itens, conforme Tabela 03 (fl. 518).  Para  esses  itens,  a  fiscalização  apurou  ajuste  total  de  R$  8.704.292,20,  e  a  contribuinte  R$  42.704,81.  A  diferença  (R$  8.661.587,39)  deve  ser  lançada,  na  forma  “sub  judice”,  até  o  julgamento  definitivo  de  mérito  do  Mandado  de  Segurança.  Os  demonstrativos  da  apuração  efetuada  pela  fiscalização  constam  dos  Anexos  nºs  10  (Resumo  Geral  do  Valor  de  Ajuste  –  PRL­60%  ­  IN  SRF  nº  243/2002);  11  (Demonstrativo  do  Preço  Praticado  –  Importação);  e  11  (Demonstrativo do Preço­parâmetro – Método PRL­60% ­ IN SRF nº 243/2002); e  12 (Demonstrativo de Apuração do Preço Líquido de Venda – PLV).  DA FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  Devido à existência de liminar em mandado de segurança, os lançamentos do  crédito  tributário para o ano­calendário de 2003 estão constituídos em 2 processos  apartados:  No  processo  nº  16561.000150/2008­63,  a  matéria  relativa  aos  preços  de  transferência – método PRL­60%, com exigibilidade suspensa; e  No processo nº 16561.000166/2008­76, as demais matérias, com constituição  normal (com multa de ofício de 75% e juros de mora).  DOS LANÇAMENTOS  Em  face  do  acima  exposto,  foram  efetuados,  no  presente  processo  (nº  16561.000150/2008­63),  os  seguintes  lançamentos  (com  exigibilidade  suspensa),  relativos ao ano­calendário de 2003:  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)  Auto de Infração  fls. 496 a 500  Fundamento legal  artigo 241 do RIR/99  Crédito Tributário  1.515.777,79  Imposto  (em reais)  1.023.301,58  Juros de mora (cálculo até 28/11/2008)    2.539.079,37  TOTAL    Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL)  Fl. 1451DF CARF MF Emitido em 15/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 16561.000150/2008­63  Acórdão n.º 1402­00.723  S1­C4T2  Fl. 1.098          6 Auto de Infração  fls. 501 a 505  Fundamento legal  artigo  2º,  e  §§,  da Lei  nº  7.689/88;  artigo  1º  da Lei  nº  9.316/96;  artigo 28 da Lei nº 9.430/96; e artigo 37 da Lei nº 10.637/2002  Crédito Tributário  545.680,00  Contribuição  (em reais)  368.388,56  Juros de mora (cálculo até 28/11/2008)    914.068,56  TOTAL    Crédito Tributário Total (em reais)  Consolidado até  2.539.079,37  IRPJ  28/11/2008  914.068,56  CSLL    3.453.147,93  TOTAL  Obs.  Na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  houve  compensação  do  resultado  negativo de períodos anteriores (FAPLI/FACS às fls. 993/994, os quais, no entanto,  não alimentaram o SAPLI, conforme pesquisa de fls. 1050/1051).   DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada dos lançamentos em 22/12/2008 (fls. 497 e 502), a contribuinte,  por meio de seus advogados, regularmente constituídos (fls. 1024/1025), apresentou,  em 21/01/2008, a impugnação de fls. 998 a 1022, alegando, em síntese, o seguinte:  PRELIMINARMENTE  O presente lançamento foi lavrado com o objetivo de exigir valores a título de  IRPJ  e  CSLL,  cuja  exigibilidade  está  sendo  discutida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança nº 2005.61.00.028594­7.  Em outras palavras, o lançamento foi realizado de forma totalmente vinculada  ao  processo  judicial  em  referência,,  já  que  a  obrigação  tributária  só  terá  sua  existência  confirmada  em  caso  de  eventual  decisão  judicial  desfavorável  à  impugnante.  Por  tal  motivo,  resta  clara  a  necessidade  do  imediato  sobrestamento  deste  processo,  nos  termos  do  artigo  265,  inciso  IV,  “a”,  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC).  Assim, requer­se o sobrestamento do presente processo administrativo, até o  julgamento final do Mandado de Segurança nº 2005.61.00.028594­7.  DO DIREITO  O  cerne  da  discussão  ao  lançamento  ora  atacado  é  a  (1)  ilegalidade  e  (2)  inaplicabilidade do artigo 12 da IN SRF nº 243/2002 em relação aos fatos geradores  do presente Auto de Infração, o qual distorce as regras previstas no artigo 18, inciso  II,  “d”,  “1”,  da  Lei  nº  9.430/96,  para  a  apuração  do  preço­parâmetro  do  método  PRL­60% e operações com pessoas vinculadas.  Fl. 1452DF CARF MF Emitido em 15/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 16561.000150/2008­63  Acórdão n.º 1402­00.723  S1­C4T2  Fl. 1.099          7 Às fls. 1002 a 1022, a  impugnante apresenta suas  razões de mérito, visando  demonstrar a ilegalidade do citado artigo 12 da IN SRF nº 243/2002.  DO PEDIDO  Por  todo o  exposto,  a  impugnante  requer,  preliminarmente,  o  sobrestamento  do presente processo administrativo, até a decisão final do Mandado de Segurança nº  2005.61.00.028594­7.  Caso assim não se entenda, a impugnante requer que o Auto de Infração seja  julgado improcedente, em virtude da comprovada ilegalidade do cálculo do método  PRL­60% proposto pelo artigo 12 da IN SRF nº 243/2002, diante dos termos da Lei  nº 9.430/96.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  16­ 21.619  (fls.  1.054­1.061)  de  01/06/2009,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento. A decisão foi assim ementada.  “PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  IMPORTAÇÃO.  MÉTODO  PRL­60%.  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA  E  SOBRESTAMENTO  DA  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  A  propositura  pela  contribuinte,  contra  a  Fazenda, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas.  O  curso  do  processo  administrativo  não  será  suspenso, exceto quanto aos atos executórios.  CSLL. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao Imposto de Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se  à  tributação  decorrente  dos  mesmos  fatos e elementos de prova.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 12/06/2009 (A.R. de fl.  1.064), a interessada interpôs recurso voluntário em 06/07/2009 (fls. 1.065­1.091) onde repisa  os argumentos já apresentados.  É o relatório.  Fl. 1453DF CARF MF Emitido em 15/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 16561.000150/2008­63  Acórdão n.º 1402­00.723  S1­C4T2  Fl. 1.100          8 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Destaque­se,  de  início,  que,  pela  íntima  relação  de  causa  e  efeito  entre  a  autuação do IRPJ e da CSLL, e por dependerem dos mesmos elementos de prova, a presente  decisão se estende a ambos os tributos.  DO SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO  Aduz a recorrente, em face da aplicação do Código de Processo Civil (CPC),  ser  de  direito  o  sobrestamento  do  presente  julgamento  até  a  decisão  final  do  Mandado  de  Segurança nº 2005.61.00.028594­7.  Descabe razão à recorrente nesse sentido. O parágrafo único do artigo 62 do  Decreto nº 70.235/72 dispõe que “se a medida referir­se a matéria objeto de processo fiscal, o  curso deste não será suspenso, exceto quanto aos atos executórios”.  Dessa forma, tendo em vista a existência de norma específica aplicável, não  há que se falar em aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (CPC).  Por  outro  lado,  quanto  aos  atos  executórios,  há  que  se  reconhecer  sua  suspensão enquanto vigentes as medidas judiciais que determinem a suspensão da cobrança do  tributo objeto do presente processo fiscal, nos termos do já citado parágrafo único do artigo 62  do Decreto nº 70.235/72.   DA ANÁLISE DE MÉRITO  Quanto  ao  mérito,  há  que  se  esclarecer  que  a  contribuinte  contesta  judicialmente  (Mandado de Segurança nº 2005.61.00.028594­7) o mesmo objeto do presente  lançamento.  Nesse sentido, conforme dispõem o artigo 1º, §2º, do Decreto­lei nº 1.737/79,  e o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, a propositura, pelo contribuinte, de Mandado  de  Segurança,  ação  anulatória  ou  declaratória  de  nulidade  de  crédito  da  Fazenda  Nacional,  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso interposto.   Com  base  nas  normas  acima,  foi  expedido  o  Ato  Declaratório  Normativo  (ADN)  nº  3/96,  da  Coordenação  Geral  do  Sistema  de  Tributação  da  Secretaria  da  Receita  Federal, esclarecendo que “a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial  ­  por  qualquer modalidade processual  ­  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com o mesmo  objeto,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto”.  Na mesma linha, a Súmula Nº 1 do CARF estabelece:   Fl. 1454DF CARF MF Emitido em 15/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 16561.000150/2008­63  Acórdão n.º 1402­00.723  S1­C4T2  Fl. 1.101          9 Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Dessa  forma,  tendo  em vista  ser o  objeto  do  lançamento  o mesmo da  ação  judicial,  deixo  de  tomar  conhecimento  das  razões  de  mérito  alegadas  pela  impugnante  no  presente processo administrativo.  Por outro lado, quanto aos atos executórios, nos termos do parágrafo único do  artigo 62 do Decreto nº 70.235/72, há que se  reconhecer sua suspensão enquanto vigentes as  medidas  judiciais  que  determinem  a  suspensão  da  cobrança  do  tributo  objeto  do  presente  processo fiscal.   Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2011.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                              Fl. 1455DF CARF MF Emitido em 15/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 13847.000926/2008-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DCTF. PREVISÃO LEGAL. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. É cabível a imposição de penalidade quando da entrega extemporânea da DCTF, haja vista previsão na Lei n.º 10.426/2002.
Numero da decisão: 1002-000.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente), Ailton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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1002­000.097  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  8 de março de 2018  Matéria  Penalidade ­ Multa por Atraso na Entrega de Declaração ­ DCTF.  Recorrente  GRUPO AMIZADE DE TERCEIRA IDADE JUNQUEIROPOLIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  DCTF.  PREVISÃO LEGAL.  A  entrega da Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários  (DCTF)  após  o  prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da  multa correspondente.  É  cabível  a  imposição  de  penalidade  quando  da  entrega  extemporânea  da  DCTF, haja vista previsão na Lei n.º 10.426/2002.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins (Presidente), Ailton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha  de Medeiros.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 7. 00 09 26 /2 00 8- 51 Fl. 35DF CARF MF     2 Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário ― autorizado nos termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  interposto  com  efeito  suspensivo  e  devolutivo  ―,  protocolado  pela  recorrente, indicada no preâmbulo, devidamente qualificada nos fólios processuais, relativo ao  inconformismo com a decisão de primeira instância, datada de 11/03/2010, consubstanciada no  Acórdão n.º 14­28.017, da 3.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  (DRJ/RPO),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento efetivado pela fiscalização da administração fazendária decorrente da aplicação de  multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  do 1.º Trimestre do Ano Calendário 2006, deixando de acolher a impugnação apresentada pela  recorrente, tendo sido assim ementada a decisão vergastada:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  DISPENSA DE EMENTA  MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  É devida a multa no caso de  falta de entrega da declaração no  prazo estabelecido.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  auto  de  infração  em  espécie  foi  lavrado  por  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal,  sumariando o  seguinte contexto e enquadramento para aduzida  infração à  legislação  tributária e respectivo demonstrativo do crédito tributário:  Descrição dos fatos:  A  falta  de  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais (DCTF) enseja a aplicação de multa (...).  Fundamentação:  Art. 113, § 3.º, 115 e 160 da Lei n.º 5.172, de 26/10/66 (CTN);  art. 7.º, I e II, § 3.º, I, da Lei n.º 10.426, de 24/04/2002.  Demonstrativo:  1.º Trimestre/2006, Multa R$500,00  A impugnação instaurou a fase litigiosa do procedimento, no entanto não foi  acolhida  pela  DRJ.  O  recurso  voluntário,  inconformado  com  a  decisão  a  quo,  requereu  a  reforma,  sob  o  argumento  de  que  não  haveria  legitimação  de  apresentação  de  declaração  de  débitos e créditos,  sob pena de multa, uma vez que a  entidade não  tem por  finalidade  lucro,  bem como não gera débitos de qualquer âmbito fiscal e apresenta a RAIS e DIPJ.  Os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído para este relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.    Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Fl. 36DF CARF MF Processo nº 13847.000926/2008­51  Acórdão n.º 1002­000.097  S1­C0T2  Fl. 32          3 O Recurso Voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. Demais disto,  observo a plena competência deste Colegiado, na forma do art. 23­B do Regimento Interno,  com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017. Portanto, dele conheço.  Quanto ao  juízo de mérito, não assiste  razão a  recorrente. É que não se  discute nos autos a apresentação extemporânea da DCTF, nem se desincumbiu a recorrente  de  demonstrar  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  de  tal  obrigação.  Pretendeu,  unicamente,  argumentar  que  a  obrigação  instrumental  não  existiria  por  ser  entidade  sem  fins lucrativos e por não gerar receitas e por apresentar a RAIS e DIPJ regularmente. No  entanto, está equivocada.  Deveras, observo que a multa foi aplicada de acordo com a legislação em  vigor. Importa acrescentar que a ninguém é permitido deixar de cumprir as normas legais  alegando  que  não  as  conhece,  consoante  se  extrai  do  art.  3.º  da  Lei  de  Introdução  às  Normas do Direito Brasileiro, constante do Decreto­Lei n.º 4.657, de 1942.  Dito  isto, assevere­se que o art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 24 de abril de  2002, com a redação vigente na época da infração, estabelecia a obrigação de entrega da  DCTF, sob pena de aplicação de multa, ao enunciar que:  Art.  7.º  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  (...),  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  (...),  nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  e  sujeitar­se­á às seguintes multas:  (...)  §  1.º  Para  efeito  de  aplicação  das  multas  previstas  nos  incisos  I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  originalmente  fixado para a  entrega da declaração e como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação, da lavratura do auto de infração.  Neste contexto,  tem­se que o fundamento de validade constante do auto  de infração (art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 24/04/2002) apresenta­se adequado e pertinente  ao caso em comento.  Deveras, constrói­se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica  instituidora  do  dever  instrumental  de  entregar  declaração,  a  instituidora  da  regra­matriz  sancionadora  da  violação  deste  dever  instrumental  e  a  instituidora  da  regra­matriz  da  lavratura  da  autuação.  Estas,  em  conjunto,  atuando  sistemicamente,  regulam,  de  modo  objetivo  e  transpessoal,  as  condutas  intersubjetivas,  via  modal  deôntico  Obrigatório,  no  sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado a  contribuinte,  impõe­se a autoridade  lançadora o dever de constituir a  relação  jurídica que  impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de  entregar a DCTF, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a  administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em  verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de violar a  norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN).   Fl. 37DF CARF MF     4 Se é verdade que a administração tributária não pode cobrar mais do que  lhe é efetivamente devido, também não pode cobrar menos do que lhe é ordenado exigir em  atividade vinculada e obrigatória de lançamento. No caso em comento, observo a atuação  dentro dos padrões delineados pelo campo da legalidade.  Some­se a isto o fato de que a análise deve seguir o critério objetivo, não  sendo  necessário  perquirir  sobre  a  existência  de  eventuais  prejuízos  pela  não  entrega  da  declaração. A  sanção  queda­se  alheia  à  vontade  do  contribuinte  ou  ao  eventual  prejuízo  derivado  da  inobservância  das  regras  de  cumprimento  do  dever  instrumental.  A  responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável,  bem  como  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  conforme  estabelece  expressamente o art. 136 do CTN.  Destaco,  outrossim,  que  a  própria  natureza  da  obrigação  acessória  representa  um viés  autônomo do  tributo. Nessa  trilha,  quando  se  descumpre  a  indigitada  obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois  pelo simples fato da sua inobservância, converte­se em obrigação principal, relativamente à  penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar  que  “a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória”  estabeleceu  que,  para  fins  de  cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento  em  pecúnia  do  valor  equivalente  a  multa  imposta  por  descumprimento  de  dever  instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade.  A  importância  do  cumprimento  do  dever  instrumental  deve­se  a  necessidade  de  transportar  para  o mundo  jurídico,  via  linguagem  competente,  elementos  enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária, principalmente  facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem  competente.   Aliás,  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  analisando  caso  semelhante,  já  decidiu  no  mesmo  sentido.  Peço  vênia  para  transcrever a ementa, verbo ad verbum:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2001  DCTF.  ENTREGA  EXTEMPORÂNEA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA.  O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração  formal.  Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária,  e  sim  infração  formal  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma,  não  abarcada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  legal  a  aplicação  da  multa  pelo  atraso de apresentação da DCTF.  As  denominadas  obrigações  acessórias  autônomas  são  normas necessárias ao exercício da atividade administrativa  fiscalizadora do  tributo,  sem apresentar qualquer  laço com  os efeitos do fato gerador do tributo.  A multa  aplicada decorre do  exercício  do  poder  de polícia  de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte  desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em  que cria dificuldades na fase de homologação do tributo.  (...)  ÔNUS DA PROVA.  Fl. 38DF CARF MF Processo nº 13847.000926/2008­51  Acórdão n.º 1002­000.097  S1­C0T2  Fl. 33          5 Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao  sujeito  passivo  o  ônus  probatório  da  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo.  (CARF,  Recurso  Voluntário, Acórdão 1802­001.539 ­ 2ª Turma Especial, Rel.  Conselheiro Nelso Kichel,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  06/02/2013)  Valho­me  aqui,  de  igual  modo,  dos  precedentes  desta  2.ª  Turma  Extraordinária,  desta  Primeira  Seção  de  Julgamentos  do  CARF,  que  nos  Acórdãos  ns.  1002­000.006, 1002­000.007, 1002­000.009, 1002­000.010, 1002­000.011, 1002­000.012,  1002­000.013  e 1002­000.016  seguiram  a  tese  de que  a  entrega  extemporânea  da DCTF  enseja a aplicação de multa.  Destarte,  o  controle  de  legalidade do  ato  administrativo  de  lançamento,  ora  exercido  por  força  da  devolutividade  recursal,  aponta,  em  nossa  análise,  a  correta  aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados.  Por  conseguinte,  a  recorrente  não  conseguiu  se  desincumbir  do  ônus  probatório que lhe competia de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo  do  direito  da  administração  tributária  de  lhe  exigir  a  entrega  da  declaração,  a  tempo e modo, sob pena de sanção.  Demais  disto,  observo  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  possui  precedente  acerca  da  legalidade da  exigibilidade  da multa  por  descumprimento  do  dever  instrumental de entregar declaração, veja­se:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE  DCTF. ARTIGO 11, §§ 1º e 3º, DO DECRETO­LEI 1.968/82  (REDAÇÃO DADA PELO DECRETO­LEI 2.065/83).  1.  A  multa  pelo  descumprimento  do  dever  instrumental  de  entrega  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais ­ DCTF rege­se pelo disposto no § 3º, do artigo 11,  do  Decreto­Lei  1.968/82  (redação  dada  pelo  Decreto­Lei  2.065/83),  verbis:  "Art.  11.  A  pessoa  física  ou  jurídica  é  obrigada  a  informar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  os  rendimentos que, por si ou como representante de terceiros,  pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de  Renda que tenha retido. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº  2.065, de 1983).  § 1º A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em  formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita  Federal.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  §  2º  Será  aplicada  multa  de  valor  equivalente  ao  de  uma  OTRN  para  cada  grupo  de  cinco  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas,  apuradas  nos  formulários  entregues em cada período determinado.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  §  3º  Se  o  formulário  padronizado  (§  1º)  for  apresentado  após  o  período  determinado,  será  aplicada  multa  de  10  ORTN, ao mês­calendário ou fração,  independentemente da  sanção prevista no parágrafo anterior. (Redação dada pelo  Fl. 39DF CARF MF     6 Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  §  4º  Apresentado  o  formulário,  ou  a  informação,  fora  de  prazo, mas antes de qualquer procedimento ex officio, ou se,  após  a  intimação,  houver  a  apresentação  dentro  do  prazo  nesta  fixado,  as multas  cabíveis  serão  reduzidas  à metade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.065,  de  1983)."  2.  Deveras,  o  artigo  11,  do  Decreto­Lei  1.968/82,  instituiu  o  dever  instrumental  do  contribuinte  (pessoa  física  ou  jurídica) da entrega de informações, à Secretaria da Receita  Federal,  sobre  os  rendimentos pagos  ou  creditados no  ano  anterior e o imposto de renda porventura retido (caput).  3.  As  aludidas  informações  são  prestadas  por  meio  de  formulário  padronizado,  sendo  certo  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  126/1998  instituiu  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  a  ser  apresentada pelas pessoas jurídicas.  4. O inadimplemento da obrigação de entrega da DCTF, no  prazo  estipulado,  importa  na  aplicação  de  multa  de  10  ORTN's  (§  3º,  do  artigo  11,  do  DL  1.968/82),  independentemente  da  sanção prevista  no  §  2º  (multa  de  1  ORTN  para  cada  grupo  de  cinco  informações  inexatas,  incompletas ou omitidas, apuradas em cada DCTF).  5.  Conseqüentemente,  revela­se  escorreita  a  penalidade  aplicada  para  cada  declaração  apresentada  extemporaneamente.  6. Recurso especial desprovido.  (REsp  1081395/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 06/08/2009)  Pela  oportunidade,  destaco  que  a  Doutrina  se  posiciona  no  seguinte  sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a  apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária:  Professor Paulo de Barros Carvalho1:  O  antecedente  da  regra  sancionatória  descreve  fato  ilícito  qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no  consequente  da  regra­matriz  de  incidência.  É  a  não­ prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida  como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito,  e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada  ao  antecedente  ou  suposto  da  norma  sancionadora  está  a  relação  deôntica,  vinculando,  abstratamente,  o  autor  da  conduta  ilícita  ao  titular  do  direito  violado.  No  caso  das  penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é  de  natureza  obrigacional,  uma  vez  que  tem  substrato  econômico, denomina­se  relação  jurídica sancionatória e o  pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de  sanção.  Professor Sacha Calmon Navarro2:  Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração  fiscal configura­se pelo simples descumprimento dos deveres                                                              1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466.  2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29.  Fl. 40DF CARF MF Processo nº 13847.000926/2008­51  Acórdão n.º 1002­000.097  S1­C0T2  Fl. 34          7 tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação.  Esta  a  sua  característica  básica.  (...)  É  preciso  ver  que  a  sanção,  em  Direito  Tributário,  cumpre  relevante  papel  educativo.  Noutras  palavras,  provoca  na  comunidade  dos  obrigados a necessidade de inteirar­se dos deveres e direitos  defluentes  da  lei  fiscal,  certo  que  o  erro  ou  a  ignorância  possuem  total  desvalia  como  excludente  de  responsabilidade, ...  O dever  instrumental  é necessário ao controle das atividades estatais de  arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis  tributárias, sendo o  direito aplicado de igual modo para todos.  A multa nasce  a partir  de uma conduta  contrária  à  legislação  tributária,  conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar  livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a  disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei.  Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se  deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem  culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de  uma conduta  e não  a executou. Por  isso,  no  caso  em apreço, o  controle de  legalidade  se  apresenta correto.  Considerando  o  até  aqui  esposado  e  enfrentadas  todas  as  questões  necessárias para a decisão, entendo pela manutenção do julgamento da DRJ.  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário.  No  mérito,  em  negar­lhe  provimento, mantendo  íntegra a decisão recorrida e o crédito  tributário  lançado na forma  constante do auto de infração.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 41DF CARF MF

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