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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6632230 #
Numero do processo: 10980.011850/2008-66
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. A isenção prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, por ter sido expressamente revogada pelo artigo 58 da Lei nº 7.713, de 1988, não se aplica a fato gerador (alienação) ocorrido a partir de 1º de janeiro de 1989 (vigência da Lei nº 7.713, de 1988), pois inexiste direito adquirido a regime jurídico. Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: 9202-004.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­004.506  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  EDMUNDO LEMANSKI  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO ADQUIRIDO.   A isenção prevista no artigo 4º do Decreto­Lei nº 1.510, de 1976, por ter sido  expressamente  revogada  pelo  artigo  58  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  não  se  aplica  a  fato  gerador  (alienação)  ocorrido  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1989  (vigência da Lei nº 7.713, de 1988), pois inexiste direito adquirido a regime  jurídico.  Recurso Especial Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial  do Contribuinte  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos os conselheiros Patrícia da Silva e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício        (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 18 50 /2 00 8- 66 Fl. 235DF CARF MF     2 Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.     Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2201­002.450, proferido pela 1ª Turma Ordinária /  2ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  o  presente  processo  de Auto  de  Infração  do  Imposto  de Renda  da  Pessoa Física ­ IRPF,  fls. 119/123, por omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de  ações,  referente  a  fato  gerador  ocorrido  em  31  de  outubro  de  2003,  no  valor  de  R$  3.771.750,00, acrescido de multa de ofício de 75% e dos respectivos juros de mora.  A auditoria, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, fls. 107/121,  identificou que os rendimentos informados na Declaração de Ajuste Anual (DAA) apresentada  no exercício de 2004, fls. 05/11, como isentos e não tributáveis no valor de R$ 25.149.998,78,  eram  provenientes  do  valor  recebido  em  decorrência  da  participação  societária  na  empresa  Editora  Gazeta  do  Povo  S.A.  Todavia,  sobre  tais  valores  deveriam  ter  sido  calculados  o  imposto devido sobre o ganho de capital.   O contribuinte, por meio de procuradores legalmente habilitados, apresentou  a impugnação tempestiva, fls. 127/131, na qual confirma que a suposta omissão teve origem na  reavaliação  do  capital  social  de  empresa  da  qual  é  sócio,  no  processo  de  incorporação  da  Editora Gazeta do Povo S/A pela Paraná Mídia Participações em 2003. Porém, que os valores  foram devidamente consignados como rendimentos isentos e não tributáveis na DAA/2004, em  observância do  art.  4º  do Decreto­Lei  n°  1.510,  de 1976,  que  declarava  a não  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  alienações  efetivadas  após  cinco  anos  da  data  da  subscrição  ou  aquisição. Argumenta que à época da publicação da Lei 7.713, de 1988, que revogou todos os  dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão do imposto de renda das pessoas físicas,  as  quotas  já  estavam  em  seu  poder  há mais  de  cinco  anos.  Isso  estaria  demonstrado  na  15ª  alteração do Contrato Social, fls. 39/40, cuja data de aquisição das quotas alienadas ocorreu em  seis de julho de 1973, portanto, quinze anos antes da vigência da referida Lei. Assim, estaria  assegurado o direito de aliená­las  sem  incidência do  imposto,  independentemente da data da  alienação.  Alegou,  também,  que  deveria  ser  reconhecido  o  seu  direito  adquirido  de  não  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  a  alienação  de  suas  quotas  em  virtude  do  fato,  incontestado, de que já as havia adquirido trinta anos antes da alienação e quinze anos antes da  revogação do Decreto­Lei nº 1.510/1976, que o  amparava. Que a  retirada desse direito  seria  uma grave ofensa aos princípios de direito vigentes em nosso País. Citou o artigo 6° da Lei de  Introdução do Código Civil, o artigo 5°,  inciso XXXVI, da Constituição Federal e doutrinas,  para afirmar o seu direito adquirido à isenção, e assevera que a matéria vem sendo examinada  constantemente  pelos  tribunais,  judiciais  e  administrativos,  com  sólida  jurisprudência  a  respeito. Por fim, contestou a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  Os membros da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Curitiba/PR, por meio do Acórdão nº 0620.396, fls. 140/146, de 16 de dezembro de 2008, por  unanimidade de votos,  consideraram procedente o  lançamento, mantendo o  crédito  tributário  exigido.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10980.011850/2008­66  Acórdão n.º 9202­004.506  CSRF­T2  Fl. 10          3 O Contribuinte interpôs o recurso voluntário em 20 de fevereiro de 2009, fls.  151/156,  no  qual  reprisou  os  argumentos  apresentados  na  impugnação  quanto  ao  direito  adquirido à isenção do imposto de renda sobre a alienação da participação societária e quanto à  cobrança indevida dos juros de mora sobre a multa de ofício.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  159/234, negou provimento ao Recurso Ordinário.   Às  fls.  188/200,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  arguindo  que  o  acórdão  paradigma  teve  entendimento  em  sentido  diametralmente  oposto  ao  do  Acórdão  recorrido, no sentido de que considera aplicável o benefício do Decreto­Lei 1.510, de 1976, às  alienações ocorridas após a sua revogação pela Lei 7.713, de 1988.  Ao  realizar  o  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial,  às  fls.  223/226, a 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, deu seguimento do recurso, por entender que  ser possível caracterizar a divergência, haja vista que as matérias discutidas são coincidentes, e  as  decisões  divergem.  Isso  porque  o  recorrente  anexou paradigma  cuja  decisão,  em  situação  semelhante,  entende  aplicável  o  benefício  do  Decreto­Lei  1.510,  de  1976,  às  alienações  ocorridas após a sua revogação pela Lei 7.713, de 1988.   Às fl. 228/232, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, vindo os autos  conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido.   Trata­se  o  presente  processo  de Auto  de  Infração  do  Imposto  de Renda  da  Pessoa Física ­ IRPF,  fls. 119/123, por omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de  ações,  referente  a  fato  gerador  ocorrido  em  31  de  outubro  de  2003,  no  valor  de  R$  3.771.750,00, acrescido de multa de ofício de 75% e dos respectivos juros de mora.  O Acórdão recorrido negou provimento ao Recurso Ordinário.   O  Recurso  Especial,  apresentado  pelo  Contribuinte  trouxe  para  análise  a  divergência entre o Acórdão paradigma, com entendimento em sentido diametralmente oposto  ao do Acórdão recorrido, no sentido de considera aplicável o benefício do Decreto­Lei 1.510,  de 1976, às alienações ocorridas após a sua revogação pela Lei 7.713, de 1988.    O  acordão  recorrido  aduziu  que  embora  o  recorrente  argumente  que  a  fiscalização deixou de observar o disposto no Decreto­Lei n° 1.510, de 1976, a tributação sobre  o ganho de capital decorrente da reavaliação do capital social de empresa da qual o autuado é  sócio, no processo de incorporação das ações da "Editora Gazeta do Povo S.A." pela "Paraná  Fl. 237DF CARF MF     4 Mídia Participações S.A." em 2003 foi correta, mesmo que estas ações  já estivessem em seu  poder há mais de 15 anos.  O contribuinte defende que muito antes da edição da Lei n° 7.713, de 1988,  revogando a isenção do IRPF, já possuiria direito adquirido por ter cumprido a única condição  imposta para o gozo do benefício fiscal, que seria a manutenção da participação societária por  cinco anos.   Assim, conforme defende o contribuinte o direito a não incidência já estava  consagrado e fazia parte de seu patrimônio e de sua personalidade. A garantia desse direito lhe  seria  advindo  do  transcurso  do  tempo  protegido  indiscutivelmente  pelo  texto  constitucional  pátrio.   Entretanto, analisando a legislação que rege a matéria, assiste razão o acórdão  recorrido,  pois  não  se  verifica  no  lançamento  qualquer  ofensa  ao  direito  adquirido,  já  que  houve revogação expressa da isenção pela Lei nº 7.713/1988.  Adoto aqui o mesmo posicionamento do acórdão recorrido, que assim dispôs:    “De  acordo  com  o  art.  144  do  Código  Tributário  Nacional,  o  lançamento  reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela lei  então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.   Ou  seja,  surgindo  uma  lei  nova,  ela  deve  ser  aplicada  aos  fatos  geradores  ocorridos  durante  sua  vigência.  Não  podem  prevalecer  à  lei  nova  os  dispositivos  expressamente  revogados  à  época  da  concretização  do  fato  gerador.   No  caso  específico,  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital ocorreu no momento da alienação, ou seja, em 31 de outubro de 2003.  Portanto, na vigência da Lei n° 7.713, de 1988. Cabe informar que a isenção,  conforme  a  doutrina  clássica,  adotada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  é  a  dispensa  legal  de  determinado  tributo  devido,  podendo  ser  concedida  de  forma geral ou específica, mediante lei.   No  que  tange,  especificamente,  à  sua  revogação  ou modificação,  o Código  Tributário Nacional assim dispõe: Art. 178 A isenção, salvo se concedida por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas  condições,  pode  ser  revogada  ou  modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do  art. 104. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 7.1.1975). O inciso  III  do  artigo  104  diz  expressamente  que  a  isenção  pode  ser  revogada  ou  modificada por lei, entrando em vigor no primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que ocorra a sua publicação, quando se refere a impostos sobre o  patrimônio ou a renda, conforme se vê a seguir:   Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte  àquele  em  que  ocorra  a  sua  publicação  os  dispositivos  de  lei,  referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda:   III – que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser  de  maneira  mais  favorável  ao  contribuinte,  e  observado  o  disposto no artigo 178.   Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10980.011850/2008­66  Acórdão n.º 9202­004.506  CSRF­T2  Fl. 11          5 Isso  quer  dizer  que,  em  se  tratando  de  isenção,  prevalece  a  regra  da  revogabilidade a qualquer tempo, salvo nos casos de isenção condicional  e concedida a prazo certo, que não é a situação em análise.   Por  fim,  cita­se  a  jurisprudência  firmada  pelo Superior Tribunal  de  Justiça,  especifica  em  relação  à  matéria  com  o  advento  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  conforme reproduzida na ementa abaixo:   TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES SOCIETÁRIAS. DECRETO­LEI  1.510/76.  ISENÇÃO.  REQUISITOS  PARA  IRREVOGABILIDADE.  ART.  178  DO  CTN.  NÃO  OCORRÊNCIA.  LEI  7.713/1988.  REVOGAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  1.  A  irrevogabilidade  da  isenção  concedida,  nos  termos  do  art.  178  do  CTN,  só  ocorrerá  se  atendidos  os  requisitos de prazo certo e condições determinadas. Situação não  configurada nos autos. 2. O art. 4º, "d", do Decreto­Lei 1.510/76  fixa o  termo  inicial do benefício  fiscal  (após cinco anos da data  da subscrição ou aquisição da participação), não determinando o  termo  final,  ou  seja,  é  isenção  por  prazo  indeterminado,  revogável,  portanto,  por  lei  posterior.  3. Com  o  advento  da  Lei  7.713/88 operou­se a revogação da isenção. Precedentes do STJ.  4.  Agravo  Regimental  não  provido.  (Agravo  Regimental  no  Recurso Especial n° 1.164.494/RS 09 de fevereiro de 2010)   Assim  sendo,  considerando  que  o  Decreto­Lei  nº  1.510,  de  1976,  foi  expressamente revogado, deve ser aplicada a Lei nº 7.713, de 1988, aos fatos  geradores ocorridos durante a sua vigência.    Nesse  sentido  importante  ainda  dar  o  devido  destaque  para  essa  parte  final, na qual o acórdão recorrido ressalva que a  isenção pode ser revogada a qualquer  tempo,  com  exceção  da  isenção  condicional  e  concedida  a  prazo  certo,  que  não  é  a  situação em análise.   Assim,  o  benefício  ora  tratado  não  constitui,  em  absoluto,  uma  isenção  condicionada, já que não foram atendidos, cumulativamente, os dois requisitos para tal – prazo  certo e determinadas condições – como requer expressamente o artigo 178 do CTN.     Ainda  importa  salientar  que  os  Tribunais  Superiores  já  firmaram  entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico. E que a discussão em tela não  possui ainda decisão em sede de repetitivo de controvérsia que vincule este órgão.    Diante do exposto, não há como manter o benefício ora tratado para além da  edição da Lei nº 7.713, de 1988, uma vez que esta o revogou expressamente, sendo que não se  tratava de isenção condicionada, já que não foram atendidos os dois requisitos para tal, repise­ se – prazo certo e determinadas condições – como requer o artigo 178 do CTN e assim voto no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  para  no  mérito  negar­lhe provimento,     É o voto.  Fl. 239DF CARF MF     6   (assinado digitalmente)    Ana Paula Fernandes                                   Fl. 240DF CARF MF

score : 1.0
6468731 #
Numero do processo: 13896.721362/2013-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2014 ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. MULTA. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência.
Numero da decisão: 1301-002.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2014 ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. MULTA. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Waldir Veiga Rocha.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 118          1 117  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.721362/2013­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.119  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de agosto de 2016  Matéria  Multa ­ Atraso entrega DCTF  Recorrente  ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2014  ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. MULTA.  Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta  ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas  na legislação de regência.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NEGAR provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de  Araújo Macedo, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Waldir Veiga Rocha.    Relatório  ARCOS  DOURADOS  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA.,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  o  Acórdão  n°  11­46.374,  de  09/06/2014,  da  4ª     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 13 62 /2 01 3- 75 Fl. 118DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/08/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.721362/2013­75  Acórdão n.º 1301­002.119  S1­C3T1  Fl. 119          2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, recorre voluntariamente  a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  O relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância bem  sintetiza o ocorrido, pelo que peço vênia para transcrevê­lo:  Trata­se  de  Impugnação  manejada  pelo  sujeito  passivo  objetivando  desconstituir  o  crédito  tributário  formalizado  por  meio  da  Notificação  de  Lançamento correspondente a multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativa ao mês de março de 2013, no valor  de R$ 290.373,21.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  contra  o  lançamento  alegando em síntese que atrasou a entrega da DCTF referente ao mês de março em  apenas  um  dia.  Lembra  os  princípios  da  administração  pública,  em  especial  o  da  finalidade,  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade.  Destaca  o  valor  da  multa  aplicada pelo  atraso do  cumprimento da obrigação acessória  em hum dia  e  afirma  que o alto valor cobrado fere estes princípios. Continua afirmando que a multa no  valor de R$ 290.373,21 por um dia de atraso fere ainda os princípios da capacidade  contributiva  e  do  não  confisco.  Finaliza  requerendo  o  cancelamento  da  multa  ou  aplicação da multa mínima.  A 4ª Turma da DRJ em Recife/PE analisou a  impugnação apresentada pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  11­46.374,  de  09/06/2014  (fls.  85/88),  considerou  procedente o lançamento com a seguinte ementa:  Assunto: Obrigações Acessórias  Ano­calendário: 2013  ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  Comprovada  a  sujeição  do  contribuinte  à  obrigação,  o  descumprimento  desta  ou  seu  cumprimento  em  atraso  enseja  a  aplicação das penalidades previstas na legislação de regência.  Ciente da decisão de primeira  instância em 03/12/2014, conforme Aviso de  Recebimento  à  fl.  93,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em 12/12/2014  conforme  carimbo de recepção à folha 98.  No  recurso  interposto  (fls.  98/114),  a  recorrente  reitera,  com  as  mesmas  palavras, os argumentos trazidos em sede de impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/08/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.721362/2013­75  Acórdão n.º 1301­002.119  S1­C3T1  Fl. 120          3 Gira a lide sobre a multa por atraso na entrega da DCTF do mês de março de  2013. A base legal do lançamento foi o art. 7º da Lei nº 10.426/2001, com a redação que lhe foi  dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051/2004:  Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  I  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no  § 3;  [...]  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  [...]  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996;  II ­ R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos  Observo,  inicialmente,  que  não  há  discussão  quanto  ao  atraso  ter  efetivamente ocorrido. De igual modo, não há qualquer contestação quanto ao cálculo do valor  da multa exigida.  Os  argumentos  da  recorrente,  a  exemplo  do  que  ocorreu  em  primeira  instância,  são  centrados  em  princípios  legais  e  constitucionais,  a  saber,  os  princípios  da  finalidade, proporcionalidade, razoabilidade e não­confisco.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/08/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.721362/2013­75  Acórdão n.º 1301­002.119  S1­C3T1  Fl. 121          4 Esses  argumentos  foram  fundamentadamente  afastados  em  primeira  instância, pelo que peço vênia para transcrever o excerto a seguir do voto condutor do acórdão  recorrido, adotando­o desde já como razões de decidir, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº  9+784/1999:  Quanto  à  alegação  de  que  a  multa  estaria  ferindo  os  princípios  da  razoabilidade, da finalidade, da proporcionalidade, da capacidade contributiva e do  não confisco  tributário, cabe destacar que não compete à autoridade administrativa  apreciar a argüição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa  competência  foi  atribuída,  em  caráter  privativo,  ao  Poder  Judiciário,  pela CF,  art.  102.  A  mais  abalizada  doutrina  escreve  que  toda  atividade  da  Administração  Pública passa­se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do  órgão legiferante competente, gozam de presunção de constitucionalidade, bastando  sua mera existência para inferir a sua validade.  Vale dizer que, inovado o sistema jurídico com uma norma emanada do órgão  competente,  ela passa  a pertencer ao  sistema, cabendo à  autoridade  administrativa  tãosomente  velar  pelo  seu  fiel  cumprimento  até  que  seja  expungida  do  mundo  jurídico  por  uma  outra  superveniente,  ou  por  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  ou  em  controle  difuso,  neste  caso,  após  a  publicação  de  resolução do Senado Federal.  Como, no caso concreto, essas hipóteses não ocorreram, as normas inquinadas  de  inconstitucionais  pelo  impugnante  continuam  válidas,  não  sendo  lícito  à  autoridade  administrativa  abster­se  de  cumpri­las  e  nem  declarar  sua  inconstitucionalidade,  sob  pena  de  violar  o  princípio  da  legalidade,  na  primeira  hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda.  Ademais, o princípio da razoabilidade, finalidade, da capacidade contributiva  e da proporcionalidade são dirigidos ao legislador. Tais princípios orientam a feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade  contributiva  e  não  pode  dar  ao  tributo  a  conotação  de  confisco. Não  observados  esses  princípios,  a  lei  deixa  de  integrar  o  mundo jurídico por inconstitucional.  Uma  vez  positivada  a  norma,  é  dever  da  autoridade  fiscal  aplicá­la  sem  perquirir acerca da justiça ou  injustiça dos efeitos que gerou. O lançamento é uma  atividade vinculada.  Alternativamente,  a  recorrente  pede  a  aplicação  da  multa  em  seu  valor  mínimo, na forma do art. 7º, § 3º, da IN RFB nº 1.110/2010.  Também  aqui  seu  pedido  não  pode  ser  atendido.  Essa  multa  mínima  corresponde àquela estatuída no § 3º do dispositivo legal anteriormente transcrito neste voto, e  não há dúvidas de que é aplicável apenas quando a multa calculada na forma do  inciso  I  for  inferior aos valores mínimos, ou, ainda, nos casos de não haver qualquer valor  informado na  DCTF. Tais hipóteses não se aplicam ao caso vertente, pelo que igualmente inaplicável a multa  mínima pretendida.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/08/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.721362/2013­75  Acórdão n.º 1301­002.119  S1­C3T1  Fl. 122          5 Waldir Veiga Rocha                                Fl. 122DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/08/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA

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6566531 #
Numero do processo: 10510.002624/2003-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/1998 a 30/04/1999, 01/06/2000 a 30/04/2003 MULTA QUALIFICADA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Não é de se aplicar a mesma multa qualificada quando não configuradas as hipóteses previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. Recurso Especial da Fazenda Nacional negado.
Numero da decisão: 9303-004.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial e em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.013          1 1.012  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10510.002624/2003­16  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.258  –  3ª Turma   Sessão de  15 de setembro de 2016  Matéria  COFINS. MULTA       Recorrente  FAZENDA NACIONAL       Interessado  CIMAVEL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA              ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/1998 a 30/04/1999, 01/06/2000 a 30/04/2003  MULTA QUALIFICADA. HIPÓTESES DE CABIMENTO.  Não é de se aplicar a mesma multa qualificada quando não configuradas as  hipóteses previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64.  Recurso Especial da Fazenda Nacional negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso especial e em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Erika  Costa  Camargos Autran.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 26 24 /2 00 3- 16 Fl. 1013DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 202­18.403, de 18/10/2007, proferido pela 2ª Câmara  do então Segundo Conselho de Contribuintes, que fora assim ementado:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período  de  apuração:  01/05/1998  a  30/04/1999;  01/06/2000  a  30/04/2003  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADES.  Não é nulo o auto de infração originado de procedimento fiscal  que não violou as disposições do art. 142 do CTN nem as do art.  10 do Decreto n 2 70.235/72.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  PIS.  CRÉDITOS  DE  FINSOCIAL.  DECISÃO  JUDICIAL  QUE  SÓ  AUTORIZA  A  RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DESISTÊNCIA  DA  EXECUÇÃO JUDICIAL. FALTA DE PEDIDO PRÉVIO A RFB.  Se a decisão só autoriza judicial a restituição, a inexistência de  desistência da execução da sentença e a falta de pedido prévio h  RFB  impossibilita  a  compensação  na  escrita  fiscal  da  contribuinte, mormente  quando  se  trata  de  tributos de  espécies  diferentes.  A  desistência  da  execução  em momento  posterior  a  ocorrência  dos fatos geradores tributados não produz qualquer efeito sobre  o  lançamento, só garantindo a realização de compensação com  débitos  vincendos após a efetivação da desistência  e desde que  seguidas as regras fixadas em lei e nas instruções da RFB.  A alegação de que compensara créditos de PIS com débitos de  Cofins,  fato  só  argüido  após  a  realização  da  diligência  determinada  por  este  Colegiado,  além  de  se  constituir  em  matéria  preclusa,  não  poderia  ser  efetuada  sem  requerimento  prévio a repartição competente da RFB.  Autorização  judicial  proferida  no  âmbito  do  Mandado  de  Segurança  nº  2000.85.00.5488­8,  acaso  existente,  não  retroage  para  justificar  as  alegadas  compensações  entre  tributos  de  espécies  distintas  efetuadas  na  escrita  contábil  antes  da  impetração desta ação judicial, por não ter sido este o objeto do  pedido.  LANÇAMENTO. ART. 90 DA MP N2 2.158­35/2001. VALORES  DECLARADOS EM DCTF. POSSIBILIDADE.  De acordo com o disposto no art. 90 da Medida Provisória n2  2.158/2001,  serão objeto de  lançamento de oficio as diferenças  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados.  MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA  POR LEI OU DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DO INTUITO  DE FRAUDE. PERCENTUAL DEVIDO: 75%.  Fl. 1014DF CARF MF Processo nº 10510.002624/2003­16  Acórdão n.º 9303­004.258  CSRF­T3  Fl. 1.014          3 Se não ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos  arts.  71,  72 ou 73 da Lei n2 4.502/1964, a multa de oficio por  compensação  indevida  deve  ser  reduzida  para  o  percentual  de  75%.  Recurso provido em parte.      No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  alega  que,  quanto  à  aplicação  da  multa  qualificada,  o  entendimento  adotado pela Segunda Câmara do Segundo Conselho divergiria da interpretação pacificada pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  –  CSRF  (Acórdão:  CSRF/02­02.026),  pelas  Quarta  e  Primeira Câmaras do então Segundo Conselho de Contribuintes (respectivamente, Acórdãos nº  204­00.417  e  201­78326)  e  pela  Sétima  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (Acórdão n.°107­07280), os quais, ao analisarem situações análogas, concluíram pela aplicação  da referida multa, nas situações em que sistematicamente o contribuinte declara a menor, em  DCTF, valores devidos de contribuição, com evidente intuito de furtar­se ao recolhimento do  tributo.  O exame de admissibilidade do recurso especial encontra­se às fls. 706/709.  A contribuinte também apresentou recurso especial, o qual,  todavia, não foi  admitido  (fls.  985/987).  Posteriormente,  compareceu  aos  autos  informando  que  desistira  de  parte dos valores discutidos no recurso especial.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  deve ser conhecido.  Conforme  informado  no  campo  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal” do auto de infração, foram duas as  infrações lançadas: a) compensação de valores em  DCTF sem qualquer base  legal ou autorização  judicial;  e b) declaração em valores  inferiores  aos escriturados nos Livros de Registro do ICMS e do ISS.  Após  a  decisão  proferida  pela  DRJ,  o  litígio  chegou  ao  então  Segundo  Conselho de Contribuintes, que, por meio do Acórdão nº 202­18.403, manteve a exigência da  Cofins, porém reduziu a multa aplicada para o percentual de 75%. Contra esta redução, é que  se insurgiu a Procuradoria da Fazenda Nacional.  O  recurso  especial  foi  acertadamente  admitido  pelo  presidente  da  Segunda  Câmara.  No caso em exame, a fiscalização afirmou que a contribuinte reiteradamente  compensara  em  DCTF  valores  da  Cofins  sem  qualquer  base  legal  ou  autorização  judicial  (infração 001). No  julgamento, a Turma a quo entendeu  inaplicável a qualificação da multa,  em divergência com o que decidido por esta CSRF no primeiro paradigma, no qual se acordou  Fl. 1015DF CARF MF     4 que  a  reiterada  declaração  a  menor  de  valores  apurados  na  escrituração  contábil  representa  prática de “sonegação dolosa” (sic) e, portanto, autoriza a qualificação.  Como se vê, a divergência de entendimentos é manifesta.  Admitido,  porém,  na  integralidade,  ao  recurso  especial  deve  ser  dado  provimento.  Disse o seu relator no voto condutor do acórdão recorrido:  As  normas  aplicáveis  à  compensação  administrativa,  ao  tempo  de ocorrência dos fatos geradores tributados, exigiam:  1) o trânsito em julgado da sentença;  2) a desistência da execução judicial, com assunção de todas as  custas do processo, inclusive os honorários advocatícios; e  3) a formalização de requerimento administrativo.  Os documentos trazidos aos autos pela interessada dão conta de  que  não  houve  nenhuma  autorização  judicial  que  deferisse  a  autuada  o  direito  de  compensar  o  excesso  de  recolhimento  de  Finsocial  com  valores  vincendos  da  Cofins.  Ao  contrário,  o  provimento  judicial  só  lhe garantiu o direito de  restituição na  via judicial.  A desistência da execução em momento posterior à ocorrência  dos fatos geradores tributados não produz nenhum efeito sobre  o lançamento, só garantindo a realização de compensação com  débitos vincendos após a efetivação da desistência e desde que  seguidas as regras  fixadas  em  lei  e nas  instruções normativas  da Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB.  Conseqüentemente,  a  compensação  dos  indébitos  de  Finsocial  com  débitos  de  Cofins,  caso  ultrapassada  a  questão  da  decadência deste direito) só poderia ser implementada por meio  de  declaração  eletrônica  de  compensação,  posto  que  a  desistência se deu na vigência da MP nº 66/2002, convertida na  Lei nº 10.637/2002, que passou a exigir este procedimento.  (...)  No  caso  do  item  I  do  lançamento,  a  fiscalização  informa  que  todos os valores exigidos foram quitados em DCTF, com créditos  de  Finsocial  cuja  restituição  estava  sendo  pleiteada,  paralelamente,  na  via  judicial,  direito  que  veio,  afinal,  a  ser  reconhecido  naquela  esfera,  como  demonstram  os  elementos  constantes dos autos.  A ação da contribuinte de informar como forma de extinção de  débitos  confessados  em  DCTF  os  mesmos  créditos  objeto  de  pedido  de  restituição  judicial  foi  considerado  fraudulenta  pela  fiscalização,  que  aplicou,  sobre  esta  parte  do  lançamento,  a  multa qualificada, no percentual de 150%. 0 intuito de fraudar o  Fisco  estaria  presente  no  fato  de  esta  compensação  intentada  nas DCTFs ter­se prolongado no tempo, por vários meses.  Segundo  a  fiscalização,  a  empresa  teria  tido  a  intenção  deliberada de beneficiar­se duplamente do mesmo crédito, uma  Fl. 1016DF CARF MF Processo nº 10510.002624/2003­16  Acórdão n.º 9303­004.258  CSRF­T3  Fl. 1.015          5 vez que, apesar de já tê­lo compensado na escrita e nas DCTF,  prosseguiu com a ação judicial que visava a sua restituição em  dinheiro.  O Colegiado de Primeira Instância manteve a multa qualificada  por  entender  que  houve  sonegação  na  prática  reiterada  de  informar  em  DCTF  a  compensação  de  débitos  com  crédito  inexistente de fato A. época dos fatos geradores e a concomitante  ação  de  execução  judicial  com o  fito  de  restituir  estes mesmos  créditos, que já haviam sido compensados por conta e risco da  contribuinte.  (...)  A  toda  evidência,  a  infração  cometida  pela  recorrente,  de  compensar nas DCTF créditos a que julgava ter direito líquido  e certo, até porque tinha decisão judicial que lhe reconhecera o  direito  a  restituição,  não  se  enquadra  na  definição  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  como  definido  na  Lei  nº  4.502/64.  Assim,  inexistente  o  tipo  legal  necessário  à  qualificação  da  multa,  deve  a  mesma  ser  reduzida  para  o  percentual  de  75%,  previsto no inciso I do art. 44 da Lei n 2 9.430/96, aplicável aos  casos de compensação indevida, com base no § 2 2 do art. 18 da  Lei nº 10.833/2003, supratranscrito.  Por  oportuno,  registra­se  aqui  que  as  alterações  posteriores  procedidas, tanto no art. 44 da Lei n2 9.430/96 quanto no art. 18  da Lei n 2 10.833/2003, não deixaram de tipificar a conduta aqui  analisada, mantendo para ela a multa de 75%. (g.n.)    Com  efeito,  conforme  destacado  acima,  a  contribuinte  obteve,  em  sede  judicial, em sentença prolatada em 13/03/2001, o direito à compensação do que pagou a maior.  Confira­se:    Isto  posto,  reconhecendo  a  decadência  parcial  do  direito  pleiteado,  concedo,  em  parte;  a  segurança  requerida,  pelo  que  autorizo a autora a compensar o valor pago a maior, a título de  PIS, no mês de outubro de 1995, conforme atesta o DARF de ft.  120,  com  parcelas  vincendas  do  próprio  PIS,  COFINS  ou  Contribuição Social Sobre o Lucro, não sendo possível acolher­ se,  no  particular,  que  a  compensação  se  dê  através  da  contabilidade  da  montadora  indicada,  posto  ser  a  mesma  estranha à lide. (g.n.)    Constata­se  que  o  magistrado  não  permitiu  que  a  compensação  fosse  realizada na contabilidade da “montadora”, nada mais falando a respeito da forma pela qual se  poderia efetivá­la. Nada obstante, a contribuinte não poderia tê­la realizado na forma que a fez.  Na data em que prolatada a sentença, a compensação estava disciplinada na  Instrução Normativa – IN SRF nº 21, de 1997 (revogada pela IN SRF nº 210, de 30/09/2002),  Fl. 1017DF CARF MF     6 que a previu apenas após o transito em julgado e, mesmo assim, mediante entrega de pedido de  compensação (art. 12 e ss.).  Houve,  é  claro,  descumprimento  das  normas  que,  à  época,  estabeleciam  a  forma pela qual se dava a compensação. Mas daí concluir caracterizado o dolo, a respaldar a  exigência da multa no percentual qualificado, vai uma enorme distância. E em nada altera esse  entendimento  o  fato  de  a  contribuinte  ter  desistido  da  execução  judicial  somente  após  o  lançamento (como se viu, a contribuinte, ao final, obteve, em definitivo, o direito pretendido).  O dolo, a vontade clara de não cumprir com as obrigações  tributárias, deve  estar  plenamente  configurado  e  indene  de  dúvidas.  O  simples  descumprimento  de  ato  normativo não pode ensejar a exasperação da multa, senão que apenas a exigência do que se  deixou de pagar, com os consectários ordinariamente exigíveis.  Ante o exposto, conheço do recurso especial e nego­lhe provimento.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                     Fl. 1018DF CARF MF

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6640053 #
Numero do processo: 10980.905666/2011-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.768
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de apuração quanto à exatidão do montante compensado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.768  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO DA BASE DE  CÁLCULO.  Recorrente  BRASILSAT LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PIS/PASEP.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º,  DA  LEI  Nº  9.718/98,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À  PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98.  A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível  o  conceito  ampliado  de  faturamento  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo  que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de  apuração quanto à exatidão do montante compensado.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 56 66 /2 01 1- 84 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10980.905666/2011­84  Acórdão n.º 3402­003.768  S3­C4T2  Fl. 0          2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação de inconformidade contra despacho decisório que não homologou compensação  declarada pelo contribuinte.  2.  Segundo  consta  dos  autos,  o  contribuinte  alega  possuir  um  crédito  tributário decorrente do pagamento a maior de COFINS, nos termos exigidos pelo art. 3º, § 1º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  qual  foi  julgado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  por  intermédio do RE n. 357.950, afetado por repercussão geral.  3.  Referida manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ­Curitiba nos termos do que se depreende da ementa abaixo transcrita, na parte de interesse  ao presente julgamento:  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  4. Diante deste quadro, o contribuinte  interpôs  recurso voluntário alegando,  em suma, o que segue:  (i)  nulidade  da  decisão  atacada,  uma  vez  que  ao  pretexto  de  não  poder  analisar  constitucionalidade  de  norma,  a  decisão  vergastada  deixou  de  analisar  outros  fundamentos  jurídicos  desenvolvidos  pelo  recorrente  e  que  seriam  autônomos  e  suficientes  para a procedência do seu pleito; e, ainda  (ii) que o crédito vindicado pelo contribuinte seria legítimo, nos termos da já  citada  decisão  Pretoriana,  a  qual  apresentaria  caráter  vinculativo  para  este  CARF,  conforme  previsto no então vigente art. 62­A do RICARF.  5. É o relatório.      Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10980.905666/2011­84  Acórdão n.º 3402­003.768  S3­C4T2  Fl. 0          3  Voto             Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.723, de  24 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.933424/2009­66, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.723):  "6.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de admissibilidade, motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  I. Da nulidade da decisão atacada  7. Não há nulidade da decisão atacada. Conforme se observa da  própria manifestação de inconformidade do contribuinte, o pano  de fundo a originar seu crédito para a contribuição em apreço é  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  reconhecida pelo STF. É o que se observa do seguinte trecho da  sua manifestação:  O  contribuinte  extinguiu  o  débito  da  COFINS,  apurada  conforme acima e declarada em DCTF, com DARF, período  de apuração 28/02/2003, código de receita 2172, recolhido  em 14/03/2003.  Posteriormente, com a Declaração de inconstitucionalidade  do  art. 3º,  parágrafo  1º,  da Lei  nº  9.718/98  surgiu  para  o  contribuinte o crédito tributário oponível ao Fisco referente  a COFINS incidente sobre as receitas  financeiras no valor  de R$ 18.459,40.  8. A decisão recorrida, por sua vez, partiu do pressuposto que a  questão  em  apreço  tocava  a  análise  quanto  à  (in)constitucionalidade  de  normas,  o  que  não  seria  passível  de  apreciação  na  instância  administrativa,  nos  exatos  termos  da  Súmula CARF no 2.  9.  Assim,  uma  vez  reconhecida  a  sua  incompetência  para  a  questão de  fundo e cuja análise seria essencial para o deslinde  da  questão  debatida,  a  DRJ  não  poderia  seguir  adiante  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  proposta  pelo  contribuinte.  10.  Todavia,  ainda  que  se  considere  que  a  decisão  recorrida  apresenta  uma mácula,  o  que  se  afirma  aqui  a  título  de obiter  dicta, mesmo assim tal fato não seria impediente para a análise  do recurso voluntário interposto, haja vista o disposto no art. 59,  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10980.905666/2011­84  Acórdão n.º 3402­003.768  S3­C4T2  Fl. 0          4  §3º do Decreto m. 70.235/721, motivo pelo qual passo a análise  de mérito do presente recurso.  II. Do mérito da compensação perpetrada  11.  Superada  a  questão  preliminar,  não  há  dúvida  que,  nos  mérito,  a  juridicidade  do  crédito  do  contribuinte  deve  ser  reconhecida, haja vista que a origem do citado crédito decorre  da  reconhecida  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98, assim reconhecida pelo STF quando do julgamento do  RE  nº  357.950,  afetado  por  repercussão  geral,  e  que  restou  assim ementado:  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO DE 1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS ­ SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.  A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo­as à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  (STF;  RE  390840,  Relator:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, DJ 15­08­2006 PP­ 00025  EMENT  VOL­02242­03  PP­00372  RDDT  n.  133,  2006, p. 214­215)                                                               1 "Art. 59. São nulos:  (...).  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  (...)."  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10980.905666/2011­84  Acórdão n.º 3402­003.768  S3­C4T2  Fl. 0          5  12. Referida decisão vincula este órgão julgador, nos termos art.  62, § 2º, do RICARF, in verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   13.  Assim,  o  crédito  do  contribuinte  é  juridicamente  válido,  cabendo  à  fiscalização  tão  somente  apurar  se  o  montante  aproveitado  pelo  contribuinte  efetivamente  retrata  o  aludido  crédito.  Dispositivo  14.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  seja  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração  quanto  à  exatidão  do  quantum  compensado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  juridicidade  do  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  seja  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração quanto à exatidão do quantum compensado.   assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 62DF CARF MF

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6468685 #
Numero do processo: 11444.001085/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ISENÇÃO. VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. As vendas para as empresas comerciais exportadoras somente são consideradas como tendo o fim específico de exportação quando são remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ISENÇÃO. VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. As vendas para as empresas comerciais exportadoras somente são consideradas como tendo o fim específico de exportação quando são remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3302-003.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 16/08 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11444.001085/2008­14  Acórdão n.º 3302­003.254  S3­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  José  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata o presente de Autos de Infração para constituição de créditos tributários  relativos ao PIS/Pasep e à Cofins, no período de janeiro a dezembro/2004.   Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  transcreve­se  o  relatório  do  acórdão  recorrido:  "A  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  autuada  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  no  período  de  janeiro a dezembro de 2004, exigindo­se­lhe contribuição de R$  421.277,12, multa de oficio de R$ 315.957,79 e juros de mora de  R$ 246.904,44, perfazendo o total de R$ 984.139,35.  Também foi apurada falta de recolhimento da contribuição para  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  no  mesmo  período,  exigindo­se­lhe  contribuição  de  R$  107.341.01, multa  de  oficio  de R$ 80.505,71 e juros de mora de R$ 63.649.96, perfazendo o  total de R$ 251.496,68.  Os enquadramentos legais encontram­se a fls. 7, 9 e 20.  De  acordo  com  os  autos,  a  contribuinte  não  recolheu  as  contribuições  porquanto  teria  realizado  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  operação,  em  tese.  isenta.  No  entanto,  não comprovou que as mercadorias foram remetidas diretamente  ao estabelecimento do exportador ou para recinto alfandegado,  por  conta  e  ordem  da  empresa  exportadora,  como  exige  a  legislação de regência.  Sendo assim, a fiscalização considerou que as vendas não foram  alcançadas pela isenção das contribuições sociais e lançou­as de  oficio.  Inconformada, a autuada impugnou o lançamento alegando, em  síntese, que, como o próprio autuante afirma, promoveu a venda  de  produtos  com  fim  específico  de  exportação  a  empresa  comercial  exportadora  tendo  como  destino  o  embarque  de  exportação,  assim,  se  houver  alguma  irregularidade,  a  responsabilidade é da empresa adquirente, de acordo com o art.  9° das Leis n0 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003   Fl. 771DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 16/08 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11444.001085/2008­14  Acórdão n.º 3302­003.254  S3­C3T2  Fl. 4          3 Para comprovar o alegado, solicitou perícia, que entende como  direito garantido pela Constituição Federal."   A Quarta Turma da DRJ em Ribeirão Preto proferiu o Acórdão nº 14­30.426,  nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta ou  insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  de  ofício  com  os  acréscimos legais.   ISENÇÃO. VENDAS PARA EXPORTAÇÃO.   As  vendas  para  as  empresas  comerciais  exportadoras  somente  são  consideradas  como  tendo  o  fim  específico  de  exportação  quando são remetidas diretamente para embarque de exportação  ou para recinto alfandegado.  SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se pedido de perícia que não apresente seus motivos e  não contenha indicação de quesitos e do perito.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o  PIS,  apurada  em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  de  ofício com os devidos acréscimos legais.   ISENÇÃO. VENDAS PARA EXPORTAÇÃO.  As  vendas  para  as  empresas  comerciais  exportadoras  somente  são  consideradas  corno  tendo  o  fim  específico  de  exportação  quando são remetidas diretamente para embarque de exportação  ou para recinto alfandegado.  SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se pedido de perícia que não apresente seus motivos e  não contenha indicação de quesitos e do perito.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, reiterando o seguinte:  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 16/08 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11444.001085/2008­14  Acórdão n.º 3302­003.254  S3­C3T2  Fl. 5          4 1.  A  recorrente  promovera  a  venda  com  o  fim  específico  de  exportação,  mediante  a  emissão  de  notas  fiscais  constando  como  adquirente  uma  empresa  comercial  exportadora e como destino, o embarque de exportação;  2. A  responsabilidade por destinação diversa da exportação é da adquirente  das mercadorias, nos termos do artigo 9º da Lei nº 10.833/2003;  Ao  final  pede  o  integral  provimento  do  recurso  voluntário  e  protesta  pela  realização de sustentação oral.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O recurso interposto atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.   Conforme relatado no Auto de Infração de e­fls. 6 a 694, a autuação ocorreu  por a recorrente não ter cumprido o requisito de isenção para a configuração de vendas com o  fim específico de exportação, no tocante ao envio das mercadorias diretamente para embarque  de exportação ou recinto alfandegado, por conta e ordem da comercial exportadora, nos termos  do artigo 45 do Decreto nº 4.524/2002, a seguir transcrito:  Art.  45.  São  isentas  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  as  receitas  (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 14, Lei nº 9.532,  de 1997, art. 39, § 2º, e Lei nº 10.560, de 2002, art. 3º, e Medida  Provisória nº 75, de 2002, art. 7º):  [...]    VIII  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto­lei nº  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior; e    IX  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior.    §  1º  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora.   [...]  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 16/08 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11444.001085/2008­14  Acórdão n.º 3302­003.254  S3­C3T2  Fl. 6          5 Intimada  a  informar  se  o  local  de  entrega  das mercadorias  foi  diverso  dos  endereços dos destinatários  indicados nas notas  fiscais,  e­fls.  61,  a  recorrente  respondeu que  "os produtos foram entregues nos mesmos endereços da nota fiscal", corroborando a ausência  de informação de qualquer outro endereço de entrega constante nas notas fiscais, conforme e­ fls. 65.  A  autoridade  fiscal  ainda  informou  que  a  recorrente  apresentou  provas  documentais da suposta exportação apenas de pequena parte dos produtos objeto da autuação,  constatando ainda que alguns despachos foram cancelados, outros com quantidades diferentes  das  notas  fiscais  correspondentes  e  outro  referente  a uma  adquirente  inapta,  para  a  qual  não  houve registro de exportação por ela efetuada.  Por  seu  turno,  a  recorrente  alegou  que  os  produtos  foram  enviados  para  embarque de exportação. Porém não faz qualquer prova de sua alegação, o que, obviamente,  não infirma o anteriormente declarado durante a ação fiscal de que os produtos foram entregues  nos endereços dos destinatários informados nas notas fiscais.  Além desta alegação, pugnou ainda que a responsabilidade seria da comercial  exportadora  adquirente  por  ter  dado  destinação  diversa  de  exportação.  Quanto  a  esta  responsabilidade,  não  há  dúvidas  que  nas  operações  de  venda  com  o  fim  específico  de  exportação, assim configuradas, a comercial exportadora que não comprovar o embarque para  o exterior no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da emissão da nota fiscal pela vendedora ficará  sujeita ao pagamento das contribuições que deixaram de ser pagas pela vendedora, conforme  disposto no artigo 9º da Lei nº 10.833/2003. Entretanto, não é o caso dos autos, nos quais não  restou caracterizada a operação de venda com o fim específico de exportação.  Frise­se que por se tratar de norma isentiva, é aplicável o artigo 111, inciso II  do CTN, conferindo interpretação literal aos dispositivos de regência.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 774DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 16/08 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 13888.901400/2014-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A existência de despacho decisório contendo motivação clara, explícita e congruente, desautoriza a alegação de cerceamento de defesa. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.901400/2014­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.317  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2016  Matéria  COFINS  Recorrente  AÇOVIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E  PRÉ­MOLDADOS DE CONCRETO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2012  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  A  existência  de  despacho  decisório  contendo  motivação  clara,  explícita  e  congruente, desautoriza a alegação de cerceamento de defesa.  BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO.  O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo  da COFINS.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento ao recurso voluntário.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 14 00 /2 01 4- 51 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM   2 Trata­se  de  pedido  eletrônico  de  restituição  da  COFINS,  cumulado  com  declaração  de  compensação,  denegado  em  tempo  hábil  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  sob  o  fundamento  de  que  o DARF  representativo  do  pagamento  indevido  estava  inteiramente alocado para a quitação de débitos anteriormente declarados pelo contribuinte.  Em  tempo hábil,  foi apresentada manifestação de  inconformidade na qual  a  defesa  alegou, em síntese, que houve nulidade por cerceamento do direito de defesa e que o  crédito do contribuinte decorre de pagamento indevido, em razão de ter sido incluído o ICMS  na base de cálculo da contribuição. Afirmou que o  ICMS é mero  ingresso que não pode  ser  incluído no conceito de faturamento. Invocou o precedente consubstanciado no RE 240.785 do  STF e informou que os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96 garantem seu direito de compensar o  indébito apurado.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade e, no mérito, decidiu o seguinte: a) o valor do DARF está inteiramente alocado para  pagamento de débitos informados pelo próprio contribuinte; b) a lei apenas permite a exclusão  da base de cálculo da contribuição do ICMS recolhido na condição de substituto tributário e da  receita  proveniente  da  alienação  onerosa  de  créditos  do  ICMS;  e  c)  o  valor  dos  débitos  declarados para  compensação é de magnitude superior ao valor do único DARF vinculado a  essas compensações.   Regularmente  notificado  do  Acórdão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  recurso  voluntário  a  este  Colegiado,  alegando,  em  síntese,  o  seguinte: a) nulidade por cerceamento de defesa porque o despacho decisório não diz as razões  pelas  quais  o  contribuinte  não  tem  o  crédito  que  alega  possuir.  Essa  omissão  impediu  o  contribuinte  de  exercer  a  plena  demonstração  de  seu  crédito,  pois  não  há  como  argumentar  contra uma decisão que se mostra lacônica; b) a base de cálculo da contribuição sempre foi o  faturamento e com o advento da Lei nº 10.833/2003 houve uma ampliação, passando a base de  cálculo a abranger a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte. Entretanto, o valor do  ICMS não pode ser considerado como receita do contribuinte, sob pena de violação do art. 110  do CTN, pois a lei não pode considerar receita o que não é receita. O ICMS representa para o  contribuinte  mero  ingresso,  pois  o  valor  é  posteriormente  destinado  ao  fisco  estadual.  Tal  interpretação foi cristalizada em caráter definitivo no RE 240.785­2, que deve ser aplicado ao  caso concreto. Reafirmou a existência do indébito e seu direito de compensá­lo com base nos  arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O  recurso  preenche  os  requisitos  formais  para  sua  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Relativamente à preliminar de nulidade, não assiste razão à defesa.  Isso  porque,  ao  contrário  do  alegado,  o  despacho  decisório  declinou  com  todas as letras o motivo pelo qual a Administração Tributária denegou o pleito do contribuinte  e não homologou as compensações declaradas.  O Despacho Decisório apresenta a seguinte motivação:   Fl. 51DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901400/2014­51  Acórdão n.º 3402­003.317  S3­C4T2  Fl. 3          3 "(...) A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DECOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados,  mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando  saldo disponível para compensação dos débitos informados no PER/DECOMP. (...)"  No mesmo despacho encontram­se perfeitamente identificados o número do  PER/DECOMP, o número do DARF e o valor relativo ao suposto pagamento indevido.  O  texto  acima  transcrito  revela  que  a  compensação  não  foi  homologada  porque o  valor  do DARF está  inteiramente  alocado para  o  pagamento  de  débitos  declarados  pelo próprio contribuinte.   Em  outras  palavras:  o  contribuinte  não  possui  o  crédito  alegado  no  PER/DECOMP  porque  o  valor  já  foi  utilizado  para  extinguir  débitos  por  ele  próprio  declarados.  Portanto,  o  despacho  decisório  não  foi  lacônico,  uma  vez  que  declinou  expressamente  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação:  o  contribuinte  não  tem  o  crédito alegado.  Essa fundamentação está explícita de forma clara, precisa e congruente com a  decisão de não homologar a compensação, o que atende às exigências do art. 50, § 1º, da Lei nº  9.784/99.   Sendo assim, é improcedente a alegação de nulidade, pois o contribuinte não  teve seu direito ao contraditório e à ampla defesa cerceados, mesmo porque a apresentação de  impugnação  e  de  recurso  voluntário,  deduzindo  argumentos  no  sentido  de  demonstrar  a  existência jurídica do indébito desautorizam a invocação dessa preliminar.  No  mérito,  deflui  dos  autos  que  o  contribuinte  apurou  e  recolheu  a  contribuição  incluindo  o  ICMS  na  sua  base  de  cálculo  e  agora  comparece  perante  a  Administração Tributária alegando que o recolhimento foi efetuado em montante superior ao  devido porque a inclusão do ICMS no faturamento ou na receita é inconstitucional.  O  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte,  incluindo  o  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição, está calcado em entendimento sedimentado desde tempos imemoriais  na seara tributária. Tal entendimento tem respaldo legal no art. 12 do Decreto­Lei nº 1.598/77 e  na Instrução Normativa nº 51, de 03/11/1978, que a regulamentou.  O  art.  12  do Decreto­Lei  nº  1.598/77,  na  redação  vigente  na  época do  fato  gerador relativo ao pagamento tido como indevido, estabelecia o seguinte:  "Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria  e  o  preço dos serviços prestados.    § 1º ­ A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. (...)"  (Fonte da transcrição: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto­lei/del1598.htm)  Já o item 4 da IN SRF nº 51/78, estabelece o seguinte:  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM   4 4.  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  é  a  receita  bruta  da  vendas e serviços, diminuídas (a) das vendas canceladas, (b) dos  descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos impostos incidentes sobre as vendas.  (...)  4.3  ­  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  reputam­se  incidentes  sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam  proporcionalmente (sic) com o preço da venda ou dos serviços,  mesmo que o respectivo montante integra (sic) a base de cálculo,  tais  como  o  imposto  de  circulação  de  mercadorias,  o  imposto  sobre serviços de qualquer natureza, o imposto de exportação, o  imposto  único  sobre  energia  elétrica,  o  imposto  único  sobre  combustíveis e lubrificantes etc.  4.3.1 ­ Incluem­se também neste item:  a) taxas que guardam proporcionalidade com o preço de venda;  b)  a  parcela  de  contribuição  para  o  Programa  de  integração  Social calculada sobre o faturamento;  c)  a  quota  de  contribuição,  ou  retenção  cambial,  devida  na  exportação.  (Fonte da transcrição: http://sijut.fazenda.gov.br/netahtml/sijut/Pesquisa.htm)  Portanto,  o  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte  está  em  conformidade  com a legislação vigente e com entendimento sedimentado há anos na seara tributária, uma vez  que o valor do  ICMS  integra o preço da mercadoria, sendo  tal valor deduzido contabilmente  como despesa operacional.  O  contribuinte  alega,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  porque  o  imposto  estadual  não  se  enquadra  no  conceito de faturamento ou mesmo no de receita estabelecido pela constituição.  Ao  contrário  do  alegado  pelo  contribuinte,  tal  argumento  não  pode  ser  acatado pelos órgãos administrativos de julgamento, pois o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72  proíbe  este  colegiado de negar vigência  a  texto  legal  com hierarquia  superior  a Decreto,  em  razão de arguição de inconstitucionalidade, in verbis:  "Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  (...)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(...)"  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901400/2014­51  Acórdão n.º 3402­003.317  S3­C4T2  Fl. 4          5 O  contribuinte  invoca  a  seu  favor  o  acórdão  do  STF  proferido  no  RE  240.785­2. Entretanto, esse  recurso extraordinário ainda não  foi definitivamente  julgado, não  se enquadrando no disposto no § 6º, I, acima transcrito, e nem nas disposições do Decreto nº  2.346/97,  para  que  o  entendimento  possa  ser  estendido  administrativamente  a  outros  casos  concretos.  Não  se  olvide  que  essa  questão  é  objeto  do  Tema  69  dos  recursos  submetidos  à  sistemática da repercussão geral no STF e será decidida no RE nº 574.706.  Acrescente­se  que  a  Súmula  CARF  nº  2  estabelece  que  o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária.  Considerando  que  os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  com  a  inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, estão conformes à legislação vigente, voto  no sentido de negar provimento ao recurso.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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6488272 #
Numero do processo: 11080.726060/2015-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA Nº 63 DO CARF. Cumpridos os requisitos referentes à natureza dos rendimentos (provenientes de aposentadoria, reforma, pensão ou reserva remunerada) e à comprovação do acometimento de moléstia grave, por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o contribuinte faz jus à isenção do imposto de renda.
Numero da decisão: 2201-003.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 06/09/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, JOSE ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA (Suplente convocado), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE E ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 06/ 09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me do relatório produzido em assentada anterior,  eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos seguintes:  Trata­se  de  impugnação  à  Notificação  de  Lançamento,  fls  10,  lavrada  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  em  decorrência  de  revisão  de  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA)  do  Exercício  2014,  Ano­Calendário  2013,  em  que  foi  apurado saldo de imposto a restituir no valor de R$ 0,00, fls 14.  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, fls  12,  foi  apurada  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  do  Instituto  Nacional  de  Seguro  Social,  no  valor  de  R$  36.637,97.  Não  foi  apresentado  laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial conforme requisitado pelo Termo de Intimação Fiscal nº  2014/304442045143249.  O  laudo  médico  apresentado  não  foi  emitido  por  serviço  oficial.  A  fonte  pagadora  da  contribuinte  (INSS) fornece, se for o caso, laudo médico oficial, deixando de  reter o IR dos rendimentos de aposentadoria.  Cientificada  em  10/06/2015,  fls  33,  a  contribuinte  protocolou  impugnação em 12/06/2015, fls 03, na qual alega, fls 04/05, que  o  valor  contestado  é  isento  por  se  tratar  de  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  recebidos  por  moléstia  grave.  Alega  ainda  que  no  mesmo  dia  em  que  foi  entregue  a  documentação  comprobatória  para  a  isenção  do  Imposto  de  Renda  e  sua  restituição,  relativo  ao  exercício  2014  (ora  contestado),  também  foram  entregues  os  mesmos  documentos  para  os  exercícios  2010  e  2011,  cujas  restituições  foram  processadas em 04/2015. Anexa documentos de fls 06/31.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  julgou improcedente a impugnação, restando mantida a notificação de lançamento, conforme a  seguinte ementa:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS.  A  isenção  do  Imposto  de  Renda  se  aplica  exclusivamente  aos  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  concedidos aos portadores de moléstia grave cuja condição  esteja devidamente comprovada por laudo médico oficial.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 06/ 09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 11080.726060/2015­14  Acórdão n.º 2201­003.327  S2­C2T1  Fl. 3          3 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário, no qual a contribuinte sustenta, em síntese, o direito à isenção, considerando que o  laudo médico  pericial  constante  dos  autos  foi  assinado  por  Perito Médico  Previdenciário  do  Instituto Nacional de Seguro Social  (matrícula n.º 1500 422  ­ Fausto de Souza Faria  ­ CRM  31292).  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Conforme  consta  da  Notificação  de  Lançamento,  a  Fiscalização  apurou  a  omissão de rendimentos tributáveis recebidos do Instituto Nacional de Seguro Social, no valor  de R$ 36.637,97, em razão da não apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico  oficial, nos termos seguintes:  Não  foi  apresentado  laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial conforme requisitado pelo Termo de  Intimação  fiscal n.º  2014/304442045143249. No  laudo médico apresentado não  foi  emitido  por  serviço  médico  oficial.  A  fonte  pagadora  da  contribuinte (INSS) fornece, se for o caso, laudo médico oficial,  deixando de reter o IR dos rendimentos de aposentadoria.  O  acórdão  de  primeira  instância  considerou  comprovada  a  natureza  dos  rendimentos (aposentadoria), mas não identificou o laudo apresentado como oficial por não ter  sido emitido em papel timbrado e não constar a indicação do órgão emissor.  Sobre da matéria, os  incisos XIV e XXI, art. 6º, da Lei n.º 7.713, de 22 de  dezembro de 1988, com redação dada pelas Leis n.º 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e n.º  11.052, de 29 de dezembro de 2004, assim determinam:  Art.  6o  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 06/ 09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     4 hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Pagel  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  (...)  XXI  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão.    Por sua vez, o art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passou a  veicular a exigência de que a moléstia fosse comprovada mediante laudo pericial emitido por  serviço médico oficial, nos termos a seguir:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6° da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  redação dada pelo art. 47 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art.  6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação  dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992,  fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).  Salienta­se que  a  isenção por moléstia grave,  quando estabelecida  em 1988  pela  Lei  7.713,  não  fazia  referência  quanto  à  forma  de  sua  comprovação.  Contudo,  com  a  superveniência da Lei 9.250, em 1995, foi instituída forma específica para reconhecimento da  moléstia pelas autoridades tributárias.  A partir da edição da mencionada lei, tornou­se indispensável a apresentação  do laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal  ou dos Municípios.  Dessa  forma,  a  isenção  sob  análise  requer  a  consideração  do  binômio:  moléstia (grave) e natureza específica do rendimento (provenientes de aposentadoria, reforma,  pensão  ou  reserva  remunerada),  sendo  o  laudo  pericial  oficial  requisito  objetivo  para  a  demonstração da moléstia grave.   Nesse  contexto,  considerando  o  teor  da  Súmula  CARF  n.º  63,  que  dispõe  expressamente  sobre  a  isenção  do  portador  de  moléstia  grave,  observa­se  que  os  proventos  decorrentes  de  aposentadoria  ensejam  o  direito  à  isenção,  quando  cumulativamente  considerados com a comprovação de moléstia grave, como segue:  Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 06/ 09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 11080.726060/2015­14  Acórdão n.º 2201­003.327  S2­C2T1  Fl. 4          5 rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios.  Acerca da comprovação do acometimento de moléstia grave pela recorrente,  consta,  fl.  15,  laudo  médico  pericial  assinado  por  perito  médico  previdenciário  (Fausto  de  Souza  Faria)  e,  à  fl.  100,  a  recorrente  anexou  laudo  no  qual  se  identifica  o  timbre  da  Previdência Social (INSS) assinado pelo mesmo perito médico previdenciário, com indicação  da  matrícula,  do  CRM,  dos  dados  da  paciente  e  a  especificação  da  moléstia  e  sua  definitividade.  Ademais, a  fim de reafirmar a oficialidade do  laudo, em simples consulta à  internet, observam­se Portarias nas quais figuram o servidor Fausto de Souza Faria, matrícula  1.500.422, como Perito Médico Previdenciário, como exemplo, cabe citar a Portaria n.º 24 de 5  de março de 2015, abaixo transcrita:  Nº  24  ­  Designar  o  servidor  FAUSTO  DE  SOUZA  FARIA,  matrícula  1.500.422, Perito Médico Previdenciário,  do Quadro  de  Pessoal  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  CPF  516.357.128­15,  para  exercer  o  encargo  de  substituto  eventual  da  Chefe  do  Serviço  de  Saúde  do  Trabalhador,  DAS  101.1,  código 19.401.  Portanto,  infere­se  dos  documentos  acostados  aos  autos  que  a  recorrente  recebe  proventos  de  aposentadoria,  como  reconheceu  o  acórdão  de  piso,  bem  como,  desde  10/01/2008, está acometida de esclerose múltipla (CID G 35), de modo que faz jus a isenção  em questão.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                Fl. 106DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 06/ 09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 13807.003537/2001-87
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 31/12/1995, 28/02/1996 TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, § 2º, DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-004.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial, para considerar decaído o período anterior a dezembro/1995, determinando o retorno dos autos ao Colegiado recorrido para julgamento do mérito do recurso voluntário do período não decaído. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2470; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 153          1 152  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13807.003537/2001­87  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.120  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  KEMAH INDUSTRIAL LTDA. ­ ME    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/01/1995,  28/02/1995,  31/03/1995,  30/04/1995,  31/05/1995,  30/06/1995,  31/07/1995,  31/08/1995,  30/09/1995,  31/12/1995,  28/02/1996  TERMO  INICIAL  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62,  §  2º,  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.   Nos termos do artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  entendeu  que  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos  do  inciso  I  do  artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em  que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude  ou  simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial,  para  considerar  decaído  o  período  anterior  a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 35 37 /2 00 1- 87 Fl. 153DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13807.003537/2001­87  Acórdão n.º 9303­004.120  CSRF­T3  Fl. 154          2 dezembro/1995, determinando o retorno dos autos ao Colegiado recorrido para julgamento do  mérito do recurso voluntário do período não decaído.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, que deu  provimento ao recurso voluntário interposto por considerar que o prazo para a Fazenda Pública  constituir crédito  tributário  relativo ao PIS Faturamento é de cinco anos contados a partir do  fato gerador, afastando o disposto no art. 45 da Lei 8212/91.  A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência  alegando que a decisão proferida é contrária à  lei  ao deixar de aplicar, no caso de não haver  antecipação de pagamento, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação o disposto no  artigo 173 inciso I do CTN mesmo diploma legal, já que o artigo 150, § 4º, do CTN aplica­se  aos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação quando o sujeito passivo apura o  montante tributável e antecipa o pagamento do tributo devido. Em não havendo antecipação de  pagamento  não  se  pode  falar  em  lançamento  por  homologação,  razão  pela  qual  o  início  do  prazo decadencial é aquele previsto no artigo 173 inciso I do CTN, qual seja, o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido exigido.  É o Relatório.    Voto             O  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço.  Trata­se  os  autos  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ  que  julgou  procedente  o  auto  de  infração  do  PIS  Faturamento,  relativo  a  períodos  de  apuração  compreendidos entre 31/01/1995 a 28/02/1996, cuja ciência ocorreu em 29/03/2001 (fl. 26).  O  acórdão  recorrido  considerou,  em  relação  ao  lançamento,  que,  como  o  Auto  de  Infração  é  relativo  a  períodos  de  apuração  até  02/1996  e  a  ciência  ocorreu  em  29/03/2001, todos foram atingidos pela caducidade, vez que efetuado após cinco anos da data  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13807.003537/2001­87  Acórdão n.º 9303­004.120  CSRF­T3  Fl. 155          3 do fato gerador, tendo havido ou não a antecipação de pagamento determinada pelo § 1º do art.  150 do CTN.  A PGFN pugna pela aplicação do art. 173, I, do CTN, ante a inexistência de  pagamentos. Já o sujeito passivo baseia toda a sua argumentação na tese jurídica de aplicação  do  art.  150,  §  4º,  do  mesmo  código,  indepentemente  de  se  haver  ou  não  pagamento.  Em  nenhum momento contesta a ausência de pagamento.  O CTN preceitua duas formas para se contar o prazo decadencial: na primeira  delas o termo de início deve coincidir com data de ocorrência do fato gerador, quando o sujeito  passivo tenha antecipado o pagamento; e, na segunda, o termo inicial é o 1º dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  ter  sido  efetuado,  quando  não  tiver  havido  antecipação  de  pagamento  ou  ainda  houver  sido  verificada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, por parte do sujeito passivo. Nesse caso, não há que se falar em pagamento ou não.  Com  relação  ao  mérito,  especificamente  quanto  ao  prazo  decadencial  para  lançamento dos créditos tributários nos casos de tributos cujo lançamento é por homologação, é  de se destacar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13807.003537/2001­87  Acórdão n.º 9303­004.120  CSRF­T3  Fl. 156          4 da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009,  DJe  18/09/2009)  (grifos  e  destaques  nossos)  Com  isso,  restou  consolidado,  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal,  o  entendimento  de  que,  nos  casos  de  tributos  cujo  lançamento  é  por  homologação  e  não  há  pagamento, o termo inicial do prazo decadencial é o previsto no inciso I do artigo 173 do CTN,  e não no § 4º do artigo 150 do mesmo Código.  A aplicação do artigo 62­A do antigo RICARF, atualmente § 2º do art. 62 do  RICARF1,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  implica  adoção  da                                                              1 Art. 62 (...)   § 2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13807.003537/2001­87  Acórdão n.º 9303­004.120  CSRF­T3  Fl. 157          5 referida decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça não apenas pela CSRF, mas também  por todas as turmas de julgamento do CARF.  Assim,  não  havendo  pagamento,  nos  termos  da  jurisprudência  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça, aplica­se ao presente caso o disposto no inciso I do artigo 173 do  Código Tributário Nacional.  Como  o  lançamento  se  refere  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro/1995  a  setembro/1995,  dezembro/1995  e  fevereiro/1996,  e  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  em  29/03/2001, via Auto de Infração, da exigência do PIS Faturamento, estará decaído somente o  período anterior a dezembro de 1995 (janeiro/1995 a setembro/1995).  Pelo  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  PGFN,  determinando  o  retorno  dos  autos  ao  Colegiado  recorrido,  para  julgamento  do  mérito  do  recurso voluntário do período não decaído.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                                                                                                                                                                             Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.                                Fl. 157DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6491554 #
Numero do processo: 10283.721057/2008-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso Não Conhecido
Numero da decisão: 2301-004.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. (Assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Gisa Barbosa Gambogi Neves, Julio Cesar Vieira Gomes, Andrea Brose Adolfo, Alice Grecchi e Fabio Piovesan Bozza
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 128          1 127  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.721057/2008­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.776  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2016  Matéria  ITR  Recorrente  AGROPECUARIA M A L P ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES  LDTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  Não  se  conhece de  apelo  à  segunda  instância,  contra decisão de  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  quando  formalizado  depois  de  decorrido  o  prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.  Recurso Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora.  (Assinado digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Gisa Barbosa Gambogi Neves, Julio Cesar Vieira Gomes, Andrea Brose Adolfo,  Alice Grecchi e Fabio Piovesan Bozza     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 10 57 /2 00 8- 36 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  qualificada,  em  03/11/2008,  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento  nº  02201/00025/2008  de  fls.  20/24,  intimando  a  recorrente  a  recolher  o  crédito  tributário,  no  montante  de  R$  354.458,93,  referente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial  Rural  (ITR),  exercício  de  2005,  acrescido  de multa  lançada  (75%)  e  juros  de  mora,  tendo  como  objeto  o  imóvel  cadastrado  na  RFB  sob  o  nº  5.859.0480,  denominado “Fazenda Redentor”, com área declarada de 39.500,0 ha, localizado no Município  de Canutama/AM.  O Termo de Intimação Fiscal nº 02201/00019/2008 de fls. 14/17,  intimou a  contribuinte a apresentar os seguintes documentos:  1º Ato Declaratório Ambiental  – ADA  requerido  dentro  de  prazo  junto  ao  IBAMA;  2º  documentos,  tais  como  Laudo  Técnico  emitido  por  engenheiro  agrônomo/florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART registrada  no  CREA,  que  comprovem  as  áreas  de  preservação  permanente  declaradas,  identificando  o  imóvel rural e detalhando a localização e dimensão das áreas declaradas a esse título, previstas  nos  termos  das  alíneas  “a”  até  “h”  do  art.  2º  da Lei  4.771  de  15  de  setembro  de  1965,  que  identifique a  localização do  imóvel  rural através de um conjunto de coordenadas geográficas  definidores  dos  vértices  de  seu  perímetro,  preferivelmente  georreferenciadas  ao  sistema  geodésico brasileiro;  3º Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja  inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3º da Lei nº  4.771/1965, acompanhado do ato do poder público que assim a declarou;  4º matrícula atualizada do  registro  imobiliário,  com a averbação da área de  reserva  legal,  caso  o  imóvel  possua  matrícula  ou  cópia  do  Termo  de  Responsabilidade/Compromisso de Averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de  Conduta  da  Reserva  Legal,  acompanhada  de  certidão  emitida  pelo  Cartório  de  Registro  de  Imóveis comprovando que o imóvel não possui matrícula no registro imobiliário;  5º  documento  que  comprove  a  localização  da  área  de  reserva  legal,  nos  termos do § 4º do art. 16 do Código Florestal, introduzido pela Medida Provisória 2.16667, de  24 de agosto de 2001.  A  notificação  de  lançamento  foi  lavrada,  pelo  fato  da  contribuinte  não  ter  comprovado a  isenção da área declarada a  título de preservação permanente do  imóvel  rural.  Portanto, o  fato de não  ter  sido  apresentado nenhum documento de prova e procedendo­se a  análise  e  verificação  dos  dados  constantes  da  DITR/2005,  a  fiscalização  glosou  a  área  de  preservação  permanente  de  3.950,0  ha  e  a  área  de  reserva  legal  de  31.600,0  ha,  com  consequente aumento da área tributável/aproveitável, do VTN tributável e da alíquota aplicada,  e disto resultando o imposto suplementar de R$ 165.526,73, conforme demonstrado às fls. 23.  Resumo da autuação:  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10283.721057/2008­36  Acórdão n.º 2301­004.776  S2­C3T1  Fl. 129          3     A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de  ofício e dos juros de mora constam às fls. 21/22 e 24.   Após ser cientificada do lançamento, na data de 19/11/2008, conforme fl. 25,  a contribuinte apresentou, em 05/12/2008 (fl. 29), impugnação de fls. 29/55, instruída com os  documentos de fls. 56/79, alegando e solicitando o seguinte:   ­  a  Administração  Pública  ao  praticar  atos  administrativos  deve  indicar  expressamente  os  motivos  do  ato  para  possibilitar  a  apreciação,  em  cada  caso  concreto,  do  efetivo cumprimento das normas legais respectivas,  ­ a motivação deve consistir na indicação do texto legal de lei que autoriza a  edição do ato, bem como no pressuposto de fato que permite a sua prática, tornando possível o  controle da legalidade do ato, no caso o lançamento tributário, e essa exigência é decorrência  do princípio da legalidade previsto no art. 5º, II, da Constituição da República;  ­ o Fisco utilizou de bases  legais genéricas, que não podem nem devem ser  tidas  como  suficientes  para  sustentar  a  pretensa  infração  e  que  a  descrição  fática  não  é  suficiente  para  fornecer  ao  impugnante  condições  mínimas  de  defesa,  vez  que  genérica  e  abstrata e cita jurisprudência para sustentar sua tese;  ­  considera  o  procedimento  utilizado  (baseado  em  descrições  genéricas)  é  expediente  tendencioso,  eivado  de  ilegalidades,  que  só  faz  por  conduzir  o  lançamento  à  nulidade  e  cita  jurisprudência  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  para  referendar  seu  argumento;  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 ­  disserta  abundantemente  sobre  as  figuras  das  presunções  (comum  e  legal  relativa e absoluta) dentro do ordenamento jurídico­tributário;  ­  o  uso  da  presunção  depende  de  autorização  legal  e  salienta  que  não  há  qualquer  dispositivo  legal  que  autorize  o  uso  da  presunção  para  as  situações  descritas  pela  fiscalização;  ­ embora sejam imaginariamente possíveis, as insinuações fiscais necessitam  de  materialidade  fiscal,  tratando­se  de  meros  indícios  (ou  presunção  comum),  passíveis  de  investigação adicional;  ­  o  Fisco  usou  equivocadamente  da  presunção  e  em  função  do  lançamento  precário, pede que seja a Notificação de Lançamento julgada nula em sede de preliminar, senão  improcedente em seu mérito pela ausência de materialidade;  ­  enfatiza o art. 10, § 1º,  II,  “a” da Lei nº 9.393/1996  faz  remição à Lei nº  4.771/65,  ao  tratar  das  áreas  de  preservação  permanente,  não  fazendo  menção  quanto  à  exigência do ato declaratório ambiental (ADA) do IBAMA;  ­  considera  a  exigência  do  ADA  por  meio  da  IN/SRF  nº  256/02  não  está  prevista em Lei, ou seja, a referida IN extrapolou, os limites da Lei;  ­ considera as áreas de preservação permanente e de reserva legal, previstas  na letra “a”, do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393/96, aquelas estipuladas no art. 2º da  Lei  nº  4.771/65,  não  precisam  ser  previamente  reconhecidas  pelo  Poder  Público  para  que  ocorra a dedução do ITR, havendo tal exigência apenas quanto àquelas previstas no art. 3º da  Lei  nº  4.771/65,  bem  como  das  alíneas  “b”  e  “c”,  do  inciso  II,  §  1º,  do  art.  10  da  Lei  nº  9.393/1996;  ­ frisa o art. 10, § 7º, da Lei nº 9.393/1996, cuja edição encontra respaldo no  art. 106 do CTN, diz que a declaração do contribuinte não está sujeita à prévia comprovação,  ou seja, cabe ao Fisco desconstituir a declaração do contribuinte no caso de falsidade da mesma  e que tal entendimento pauta­se no Princípio da Verdade Material, que deve informar a atuação  da Receita Federal nos procedimentos de lançamento e do processo administrativo, em todas as  instâncias;  ­  ressalta  a  ilegalidade  da  exigência  feita  pela  IN/SRF  nº  256/02,  quanto  à  apresentação do ADA para comprovar as áreas de preservação permanente e de reserva legal,  como condição para dedução da base de cálculo do ITR, tendo em vista que a previsão legal  não generaliza tal exigência para todas as áreas, tão­somente para aquelas relacionadas no art.  3º, do Código Florestal e cita Acórdãos do antigo Conselho de Contribuintes sobre o tema;  ­  a multa  aplicada  de  75%  é  confiscatória,  gerando  a  inconstitucionalidade  referida  no  art.  150,  IV,  da  Constituição  da  República,  além  de  ferir  os  princípios  da  proporcionalidade e razoabilidade;  Requer:   ­ que seja reconhecida (i) a nulidade do lançamento pela falta de motivação,  mormente que não traz a verificação correta da realidade fática; (ii) utilização equivocada da  presunção, para ter sido utilizado zelo usual para analisar cada ponto elencado pela fiscalização  em  consonância  coma  legislação  e  jurisprudência  e  não  conforme  unicamente  interesses  fiscais;  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10283.721057/2008­36  Acórdão n.º 2301­004.776  S2­C3T1  Fl. 130          5 ­  requer,  quanto  ao mérito:  seja  (i)  julgada  improcedente  a Notificação  de  Lançamento  face  a  inexigibilidade da apresentação do ADA para efeitos de comprovação de  isenção da área de preservação permanente; (ii) o afastamento da multa aplicada no percentual  de 75%, por ser de caráter confiscatório;  ­  protesta  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos  em  direito,  em  especial  perícia  técnico­contábil,  a  ser  designada  para  apuração  dos  fatos  questionados,  pleiteando,  ainda, a posterior juntada de documentos.  A Turma de Primeira Instância julgou a impugnação improcedente, restando  a decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2005  DA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA  Tendo  a  contribuinte  compreendido  as  matérias  tributadas  e  exercido de  forma plena o  seu direito de defesa, não há que se  falar  em  NULIDADE  do  lançamento,  que  contém  todos  os  requisitos  obrigatórios  previstos  no  Processo  Administrativo  Fiscal (PAF).  DO ÔNUS DA PROVA  Cabe ao contribuinte,  quando  solicitado pela autoridade  fiscal,  comprovar  com  documentos  hábeis,  os  dados  cadastrais  informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova.  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA LEGAL  Essas áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser  reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo  menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil,  do  requerimento  do  respectivo  ADA,  além  da  averbação  tempestiva das áreas de reserva legal à margem da matrícula do  imóvel.  DA PROVA PERICIAL  A perícia técnica destina­se a subsidiar a formação da convicção  do julgador, limitando­se ao aprofundamento de questões sobre  provas  e  elementos  incluídos  nos  autos,  não  podendo  ser  utilizada  para  suprir  o  descumprimento  de  uma  obrigação  prevista na legislação.  DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA  A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações  de  defesa,  precluindo o direito de o contribuinte fazê­lo em outro momento  processual.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO   A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplica­la,  nos  moldes  da  legislação  que  a  instituiu.  Apurado  imposto  suplementar  em  procedimento  de  fiscalização,  no  caso  de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação  do  VTN,  cabe  exigi­lo  juntamente  com  a  multa  e  os  juros  aplicados aos demais tributos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    A Contribuinte foi notificada do Acórdão 03­51.300 ­ 1ª Turma da DRJ/BSB  em 19/09/2013 (fl. 107), mediante Aviso de Recebimento – AR.  Em 29/10/2013, sobreveio recurso voluntário (fl. 110). Alega em síntese:  ­  que  o  fato  do  ato  administrativo  padece  de  vício  de  nulidade,  ocorrendo  pelo fato de inexistir autorização legal, tendo o ato sido emanado sem fundamento. Completa  ainda  que,  o  fisco  utilizou  de  bases  legais  genéricas,  não  podendo  ou  devendo  serem  tidas  como suficientes para sustentar a infração em questão;  ­ que o motivo da autuação,  só pode ser  legítimo se constar no  texto de  lei  que autoriza tal alto. Completa ainda, que o ato administrativo válido deve apoiar­se em uma  disposição legal que o preveja e seja a situação do fato concreto;  ­  que  a  descrição  fática  não  é  suficiente  para  fornecer  a  Recorrente  as  mínimas condições de defesa, por serem genéricas e abstratas;  ­  que  a  fiscalização  excedeu  os  limites  legais  para  o  uso  da  presunção  na  caracterização da infração cometida contra a Lei 9393/96;  ­  justifica  que,  após  a  revogação  da  Instrução  Normativa  n°  60/2001  pela  Instrução Normativa n° 256/01,  tratando do fato em questão em seu art. 9, § 2°, I que para a  exclusão  da  área  tributável  do  ITR  dos  imóveis,  não  é  mais  obrigatório  ao  contribuinte  a  apresentação do ADA (Ato Declaratório Ambiental);   ­  reforça  a  não­obrigatoriedade  do  ADA,  citando  a  Lei  4.771/65  e  Lei  7803/89  tratando  das  áreas  de  preservação  permanente,  não  fazendo  menção  quanto  à  exigência do ato declaratório do IBAMA;  ­  questiona  que  além  da  cobrança  de  crédito  tributário  indevido,  ainda  se  exige  a  cobrança  de  multa  moratória  no  patamar  de  75%,  alegando  ser  desproporcional  a  arrecadação do valor de “praticamente outro crédito tributário” (fl. 134);  ­  esclarece  que  a  contribuinte  “tem  plena  ciência  que  as  multas  administrativas  são  penalidades  pecuniárias  para  compensar  o  possível  dano  causado  pelo  contribuinte  ao  erário.  Contudo,  o  fato  é  que,  na  situação  em  epigrafe,  a  exigência  se  faz  totalmente irrazoável” (fl. 135) pela proporção da multa moratória;  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10283.721057/2008­36  Acórdão n.º 2301­004.776  S2­C3T1  Fl. 131          7 ­  salienta  que  as  áreas  supracitadas  não  são  mais  de  propriedade  da  Recorrente, sendo, portanto, inconcebível a incidência do ITR nesse caso. Cita jurisprudência a  seu favor, art. 29 do Código Tributário Nacional.  ­  pede  que  seja  reconhecida  a  nulidade  do  lançamento  pela  falta  de  motivação, sendo que não traz a verificação correta da realidade fática;    É o relatório    Passo a decidir.     Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O prazo estipulado na legislação para apresentação de recurso voluntário é de  30  (trinta)  dias,  contados  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  conforme  disposição  expressa do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.  Como se colhe dos autos, o contribuinte tomou ciência da decisão de primeira  instância em 19/09/2013, conforme Aviso de Recebimento, fl. 107.   Já o recurso foi apresentado em 29/10/2013 (fl. 110). Tem­se, portanto, que o  recurso foi apresentado depois de já ultrapassado o prazo de 30 dias do recebimento da decisão  de primeira instância.  Conforme  acentua  o  despacho  de  encaminhamento  da  RFB  (fl.  123),  a  recorrente teria até a data de 21/10/2013 para apresentar recurso,  todavia somente apresentou  sua defesa em 29/10/2013.   Nesse  sentido,  é  forçoso  concluir  pela  intempestividade  do  recurso,  o  que  torna definitiva, na esfera administrativa, a decisão de primeira instância, nos termos do art. 42,  I do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  –  de  primeira  instância,  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário,  por perempto.  Alice Grecchi ­ Relatora  (Assinado digitalmente)  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     8                             Fl. 135DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 15983.720218/2014-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO. LEI Nº 10.256/01. INAPLICABILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito lançado com base na sub-rogação do adquirente da produção rural do produtor pessoa física, prevista no artigo 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/01, se encontra, no caso em apreço, abarcada por decisão judicial. FUNRURAL. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre constitucionalidade de lei. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Incabível a aplicação da multa de oficio de que trata o art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, quando o contribuinte estiver amparado por decisão judicial concessiva de segurança. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO. É ônus da Autoridade Lançadora a comprovação da ocorrência das condutas previstas na lei e ensejadoras da multa de ofício qualificada. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALOR DE TRIBUTO NO PERÍODO CONSTANTE DO LANÇAMENTO. EXCLUSÃO. Não devem integrar o lançamento de ofício os valores comprovadamente depositados em juízo, se referentes ao mesmo tributo e período constantes do procedimento de constituição do crédito tributário.
Numero da decisão: 2201-003.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar: i) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo interposto; ii) a exclusão do valor do lançamento os valores comprovadamente depositado em juízo nos autos do Mandado de Segurança nº 0007528-56.2010.4.01.3400 e constante do demonstrativo que contém os valores depositados judicialmente e valores recolhidos, anexados à impugnação (docs. 08 e 09; iii) a exclusão da base de cálculo do lançamento do valor relativo à comercialização realizada com o Sr. Jairo Antônio Jambom, referente à competência 01/2011; iv) a exclusão do valor do lançamento do valor depositado em juízo e comprovado às folhas 631 do processo digitalizado. Por maioria de votos, excluir do lançamento a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique de Oliveira (Relator), Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Daniel Melo Mendes Bezerra. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Relator. DIONE JESABEL WASILEWSKI - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Malagoli da Silva (Suplente Convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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2201­003.366  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2016  Matéria  Contribuições Socias Previdenciárias  Recorrente  CAFEEIRA DE ARMAZENS GERAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  CONTRIBUIÇÃO  DO  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  SUB­ ROGAÇÃO. LEI Nº 10.256/01. INAPLICABILIDADE.  A suspensão da exigibilidade do crédito lançado com base na sub­rogação do  adquirente da produção rural do produtor pessoa física, prevista no artigo 25  da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/01, se encontra, no  caso em apreço, abarcada por decisão judicial.  FUNRURAL. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre constitucionalidade de lei.  MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  Incabível  a  aplicação da multa de oficio de que  trata o  art.  44,  I,  da Lei nº  9.430, de 1996, quando o contribuinte estiver amparado por decisão judicial  concessiva de segurança.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO.  É ônus da Autoridade Lançadora a comprovação da ocorrência das condutas  previstas na lei e ensejadoras da multa de ofício qualificada.  DEPÓSITO  JUDICIAL  DE  VALOR  DE  TRIBUTO  NO  PERÍODO  CONSTANTE DO LANÇAMENTO. EXCLUSÃO.  Não  devem  integrar  o  lançamento  de  ofício  os  valores  comprovadamente  depositados em juízo, se referentes ao mesmo tributo e período constantes do  procedimento de constituição do crédito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 72 02 18 /2 01 4- 49 Fl. 679DF CARF MF     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao  recurso voluntário para determinar:  i)  a  suspensão da exigibilidade do  crédito tributário até o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo interposto; ii) a  exclusão do valor do lançamento os valores comprovadamente depositado em juízo nos autos  do Mandado  de  Segurança  nº  0007528­56.2010.4.01.3400  e  constante  do  demonstrativo  que  contém  os  valores  depositados  judicialmente  e  valores  recolhidos,  anexados  à  impugnação  (docs.  08  e  09;  iii)  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  lançamento  do  valor  relativo  à  comercialização realizada com o Sr. Jairo Antônio Jambom, referente à competência 01/2011;  iv) a exclusão do valor do  lançamento do valor depositado em juízo e comprovado às  folhas  631 do processo digitalizado. Por maioria de votos, excluir do  lançamento a multa de ofício.  Vencidos  os Conselheiros Carlos Henrique  de Oliveira  (Relator), Carlos Alberto  do Amaral  Azeredo e Daniel Melo Mendes Bezerra. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira  Dione Jesabel Wasilewski.  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.   CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Relator.  DIONE JESABEL WASILEWSKI ­ Redatora designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira  (Presidente),  Dione  Jesabel  Wasilewski,  Jose  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado), Maria Anselma Coscrato  dos  Santos  (Suplente  Convocada),  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Malagoli  da  Silva  (Suplente  Convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  ao  lançamento  de  contribuições  previdenciárias,  por  subrogação, incidentes sobre aquisição de produtor rural pessoa física.                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Os motivos ensejadores do lançamento tributário se encontram no Relatório  Fiscal  (fls  15  do  processo  digitalizado).  Na  ação  fiscal  foram  constituídos  os  seguintes  documentos de crédito:  ·  Auto  de  Infração  ­  Debcad  n°  51.052.646­2,  no  valor  de  R$  5.440.548,06,  atualizado  até  setembro  de  2014,  referente  ao  valor  do tributo (R$ 1.950.198,88), juros (R$ 565.050,83) e multa de ofício  (R$  2.925.298,35),  relativo  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  comercialização  de  produtos  rurais  adquiridos  de  pessoas físicas.  O crédito tributário constituído se refere a período de janeiro a dezembro de  2011. O lançamento tributário se aperfeiçoou com a ciência pessoal do representante do sujeito  passivo em 08 de dezembro de 2014.  Assim se pronunciou a Autoridade Lançadora (fls:17)  "A  partir  da  análise  da  contabilidade,  livro  de  entrada  e  das  notas  fiscais  eletrônicas,  foram  relacionadas  as  compras  de  Fl. 680DF CARF MF Processo nº 15983.720218/2014­49  Acórdão n.º 2201­003.366  S2­C2T1  Fl. 679          3  produção rural de pessoas  físicas e encaminhada à  fiscalizada,  conforme  Termo  de  Constatação  N°  02,  de  27/10/2014.  (ANEXO I  ­  planilha de compras  de produtor  rural  pretensas  pessoas  físicas).  Neste  anexo  constam  os  fornecedores  que  comercializam  apenas  com  CPF  e  os  produtores  rurais  que  apesar de terem CNPJ, são considerados pessoas físicas, já que  de  acordo  com  o  Comunicado  CAT  45/08  –  Comunicado  Coordenador  da  Administração  Tributária  do  Estado  de  São  Paulo,  após  a  implantação  do  cadastro  sincronizado  de  contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo  e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, os procedimentos,  em  síntese,  no  caso  de  emissão  de  documentos  fiscais  de  Produtor Rural devem ser os seguintes:   I. A obtenção do número de inscrição no Cadastro Nacional de  Pessoas  Jurídicas  do  Ministério  da  Fazenda  (CNPJ/MF),  em  razão do cadastro  sincronizado, não descaracteriza a condição  de "pessoa física" do Produtor Rural;   II.  O  Produtor  Rural  deverá  informar  na  Nota  Fiscal  de  Produtor  o  número  de  sua  inscrição  no Cadastro Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  do  Ministério  da  Fazenda  (CNPJ/MF)  em  campo próprio, e, facultativamente, poderá inserir o seu número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoa  Física  do  Ministério  da  Fazenda (CPF/MF) ou outro número ou código do seu interesse,  como  informação  complementar,  nos  termos  do  §  12  do  mencionado artigo;   III. O Produtor Rural deverá emitir Nota Fiscal de Produtor e o  destinatário  dos  seus  produtos,  contribuinte  paulista,  deverá  emitir Nota Fiscal  de Entrada  conforme o disposto  nos  artigos  136, I, "a", 138 e 141, § 1º do RICMS/2000, além de cumprir as  demais obrigações previstas na legislação.   Para o período fiscalizado foi utilizado também o SPED Fiscal.  Foi anexada, a este processo administrativo fiscal, planilha final  encaminhada  pela  empresa,  denominada  de  ANEXO  II,  onde  estão listadas as compras de produtores rurais pessoas físicas.   Para confirmar  se  tais CNPJ  são de produtores  rurais pessoas  físicas,  foi  verificada a natureza  jurídica dos mesmos e apenas  os que  tem o código 408­1, referente a Contribuinte Individual/  produtor rural foram incluídos no levantamento fiscal.  Após  iniciados  os  trabalhos  e  análise  de  todas  as  informações  disponíveis  no  banco  de  dados  da  Receita  Federal,  em  16/10/2014 emitimos o Termo de Constatação e Intimação Fiscal  ­ TIF N° 01 sendo a empresa intimada a se manifestar, dentro do  prazo  de  05  (cinco)  dias,  acerca  da  omissão  de  valores  das  GFIP's,  referentes  à  aquisição  de  café  de  produtores  rurais  pessoas físicas, como se segue:    Em  DACON,  que  o  contribuinte  acima  informa  créditos  presumidos COFINS,  calculados  sobre  a  aquisição  de  insumos  de  origem  vegetal  de  R$4.343.465,66.  Estes  créditos  são  calculados aplicando­se a alíquota de 7,6% sobre uma base de  Fl. 681DF CARF MF     4  cálculo de 35%, conforme previsto no parágrafo 3°, do art. 8° da  Lei  n°  10.925/2004.  Aplicando­se  a  inversão  chega­se  a  aquisição  de R$  163.288.182,71  de  produtos  rurais  de  pessoa  física.    Na  GFIP,  porém,  consta  uma  base  de  cálculo  de  apenas  R$43.945.799,55,  sendo  R$  35.326.363,07  do  estabelecimento  0001 e R$ 8.619.436,48 do estabelecimento 0002.    Realizada a importação do Sped Fiscal dos estabelecimentos  que  prestaram  informações,  identificaram­se  aquisições  de  R$  114.868.307,21 realizadas de pessoas físicas.    Por fim, na DIPJ/AC 2011, Ficha 70, Linha 01, Compras de  Mercadorias e  Insumos de Origem Rural adquiridos de Pessoa  Física, consta uma base de cálculo de R$ 145.182.797.89.   Em  27/10/2014,  a  Sra.  Vanessa Ogea  Jacob,  contadora,  CPF:  265.894.328­80, acompanhada do Sr. Bernardo Jaramillo Parra,  representante  da  fiscalizada,  CPF:  231.285.678­67,  compareceram  ao  Serviço  de  Fiscalização,  apresentando  por  escrito esclarecimentos acerca do que foi solicitado no Termo de  Constatação N°01. Destacamos que nos foi entregue uma cópia  do  Mandado  de  Segurança  impetrado  pelo  Conselho  dos  Exportadores  do  Café  do  Brasil  ­  CECAFÉ,  do  qual  o  contribuinte  faz  parte,  junto  à  2ª  Vara  Federal  do  Distrito  Federal  (Processo  n°  7528­56.2010.4.01.3400),  face  à  inconstitucionalidade  da  contribuição  do FUNRURAL. Alega  a  fiscalizada  que  desse  Mandado  de  Segurança  quanto  ao  FUNRURAL,  culminou  com  a  concessão  de  Liminar  aos  associados  do  CECAFÉ,  desobrigando­os  da  retenção  e  o  recolhimento  da  contribuição  do  rurícola.  Com  base  nessa  liminar  entende  a  empresa  não  ter  a  obrigatoriedade  da  retro  mencionada  retenção.  (ANEXO  III  ­  Certidão/Liminar  em  Mandado de Segurança).   Aproveitamos a oportunidade e emitimos Termo de Constatação  e  Intimação  Fiscal  ­  TIF  N°  02,  devido  à  necessidade  de  ser  esclarecido o montante efetivo do valor de aquisição de café de  pessoa  física,  no  ano  calendário  de  2011,  uma  vez  que  ainda  persistiam algumas dúvidas, bem assim, para que providenciasse  dentro do prazo de 05 (cinco) dias a apresentação, neste SEFIS,  do contrato de prestação de  serviços celebrado com a empresa  STOCKLER COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA. O mesmo  nos  foi  encaminhado  via  "e­mail",  com  ofício  datado  de  03/11/2014.   A base de cálculo utilizada para o  lançamento da  contribuição  rural,  utilizada  na  presente  ação,  foi  obtida  mediante  os  esclarecimentos  prestados  pelo  contribuinte,  em  confronto  com  as  informações  disponíveis  no  banco  de  dados  da  Receita  Federal do Brasil.  O  levantamento  RC  –  Rural  Café  se  refere  ao  período  de  01/2011 a 12/2011, com aplicação da multa de 150%.  Convém  registrar  que  verificamos,  mês  a  mês,  também  o  conta corrente da empresa, a fim de compensarmos os valores  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 15983.720218/2014­49  Acórdão n.º 2201­003.366  S2­C2T1  Fl. 680          5  já recolhidos, caso fossem os mesmos superiores aos valores  devidos e declarados em GFIP.  (...)  Por  seu  turno,  na  presente  apuração  não  houve  lançamento  referente  ao  SENAR,  pois  a  fiscalizada  recolheu  integralmente  os valores que seriam devidos a este título.   Esses fatos geradores foram omitidos das GFIP's, documento de  informações  previsto  na  legislação  previdenciária,  a  qual  é  elaborada  pelas  empresas  mensalmente  e  tem  a  função  de  evidenciar o devido pelas mesmas à Previdência Social. Diante  dessa conduta de omitir fatos geradores por vários meses, tendo  ciência de que a prática evitava a cobrança dos valores corretos,  figurou­se ação dolosa com o objetivo de impedir ou retardar o  conhecimento da ocorrência do fato gerador, na forma do inciso  I do artigo 71 da Lei nº 4.502/64, e artigo 44 da Lei nº 9.430/96,  configurando,  em  tese,  a  sonegação  de  contribuição  previdenciária, crime previsto no art. 337­A do Código Penal, na  redação dada pela Lei nº.9.983 de 14/07/2000, motivo pelo qual  os fatos serão objeto de Representação Fiscal para Fins Penais  (Processo  N°  15983.720.246/2014­66),  com  comunicação  à  autoridade  pública  competente  para  a  proposição  de  eventual  ação penal ­ Ministério Público Federal, em relatório à parte.   Foi aplicada a multa de ofício no percentual de 150% sobre as  contribuições exigidas em face das aquisições junto a produtores  rurais  pessoas  físicas  omitidas,  nos  termos  do art.  44,  §  1º,  da  Lei nº 9.430/96:"  Inconformado,  o  contribuinte  apresenta  impugnação  (fls.  268),  tempestivamente. A 12ª Turma da DRJ São Paulo, por unanimidade, por meio do Acórdão 16­ 68.994 (fls.535), decidiu pela procedência parcial da impugnação.  Tal decisão restou assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUÇÃO  RURAL  DE  PRODUTORES  PESSOAS  FÍSICAS. SUB­ROGAÇÃO.   A  empresa  adquirente  da  produção  rural  de  produtor  rural  pessoa  física  deve  reter  e  recolher  as  contribuições  por  ele  devidas  previstas  no  artigo  25,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação dada pela Lei nº 10.256/2001, na qualidade de sub­ rogada no cumprimento dessas obrigações.   DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  LEI  Nº  8.540, de 1992. ABRANGÊNCIA.   A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  1o  da  Lei  nº  8.540/1992,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  autos  do  Fl. 683DF CARF MF     6  Recurso  Extraordinário  nº  363.852/MG,  não  alcança  a  contribuição devida após a edição da Lei nº 10.256/2001.   SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CABIMENTO.   Inexistindo  ação  judicial  que  implique  na  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário, não se aplica o disposto no  art.  63  da  Lei  nº  9.430/96,  sendo  devida  a  multa  de  ofício  lançada.   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.   Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, restando  demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo  se  enquadra  na  hipótese  tipificada  no  art.  71  da  Lei  nº  4.502/64.   MEDIDA  JUDICIAL.  DISPENSA  DA  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DO  TRIBUTO.  EXCLUSÃO  DO  LANÇAMENTO.   Existindo  medida  judicial  impedindo  a  empresa  adquirente  de  efetuar  a  retenção  e  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  produção  rural  adquirida  de  produtor  rural  pessoa  física,  o  lançamento  do  tributo  devido,  ainda  que  com  a  finalidade  de  prevenir  a  decadência,  deve  recair sobre o produtor rural pessoa física ou segurado especial.   SAT/RAT.  ART.  25,  INCISO  II  DA  LEI  Nº  8.212/91.  RETIFICAÇÃO DA ALÍQUOTA.   A alíquota prevista no inciso II do art. 25 da Lei nº 8.212/91 a  título de  contribuição para o  financiamento das prestações por  acidentes do trabalho corresponde a 0,1% sobre a receita bruta  proveniente da comercialização da produção rural, devendo ser  retificados os valores lançados a  título de SAT/RAT no Auto de  Infração."   A  cientificação  da  decisão  de  primeiro  graus  foi  enviada  para  o  domicílio  eletrônico do contribuinte em 22 de junho de 2016, tendo a ciência ocorrida no mesmo dia, por  verificação do conteúdo constante do endereço eletrônico oficial, consoante despacho de folhas  587.  Em 21 de  julho de 2015,  tempestivamente  (fls.  632),  foi  interposto  recurso  voluntário (fls. 589), do qual, em síntese, constam as seguintes alegações:  ·  O crédito tributário lançado se encontra com a exigibilidade suspensa  em razão da mandado de segurança  interposto pela Recorrente antes  do início do procedimento fiscal.  ·  Não obstante a existência da condição de suspensão de exigibilidade  mencionada,  é  reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  artigo  25  da  Lei 8.212/91 que fundamenta o lançamento.  Fl. 684DF CARF MF Processo nº 15983.720218/2014­49  Acórdão n.º 2201­003.366  S2­C2T1  Fl. 681          7  ·  Alega improcedência do lançamento no tocante a multa de ofício, em  razão  da  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito,  e  da  qualificadora  aplicada, em razão da inexistência de fraude, dolo ou conluio.  ·  Alega ainda  a nulidade  do  lançamento,  já que  a Fiscalização não  se  ateve a busca pela verdade material, fundando o auto de infração em  informações  gerais  e  cruzamento  de  declarações  transmitidas  à  Receita  Federal  sem  a  preocupação  de  verificação  do  tipo  de  prestação de serviço que existia.  ·  Solicita a exclusão dos valores dos depósitos judiciais realizados em  nome  de  Jairo  Antônio  Zambom  e  Francisco  José  Tonin,  cujos  comprovantes de depósito são anexados ao voluntário.  O processo foi distribuído, por sorteio eletrônico, para este Conselheiro.  É o relatório do necessário.    Voto Vencido  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  recurso  e  passo  a  analisá­lo na ordem de suas alegações.  DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA RECORRENTE ­ SUSPENSÃO  DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  Alega  a  recorrente  a  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  discussão em razão da propositura de Mandado de Segurança, com sentença favorável, que a  desobriga de efetuar as  retenções e os recolhimentos das contribuições devidas pelo produtor  rural pessoa física incidentes sobre a comercialização de sua produção.  Em complemento, afirma (fls. 594):  "17.  Objetivando  reverter  esse  provimento  liminar,  a  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) interpôs o  Agravo de Instrumento nº 0021324­ 32.2010.4.01.0000/DF, junto  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região  (“TRF1”),  em  07.05.2010.  Em  um  primeiro  momento,  o  pedido  da  PGFN  foi  acolhido,  sendo  revogada  a  liminar  concedida  em  primeira  instância  (doc. 06 da  Impugnação). Porém, após apresentação  de Agravo,  a Recorrente  conseguiu  reverter  essa  decisão  (doc.  07  da  Impugnação)  em 24.05.2011,  tendo  sido  restabelecida  a  suspensão  da  exigibilidade  do  FUNRURAL  aos  associados  do  CECAFÉ.  18.  Posteriormente,  em  28.11.2011,  foi  proferida  sentença (doc. 10 da Impugnação) favorável aos associados do  CECAFÉ,  de  modo  que  até  o  presente  momento  ainda  está  suspensa a exigibilidade da contribuição em tela.  Fl. 685DF CARF MF     8  19.  Importante  destacar,  também  com  o  intuito  de  ressaltar  a  boa­fé  da Recorrente  em  todo  o  procedimento,  que,  quando da  momentânea  interrupção  da  vigência  de  causa  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  a  Recorrente  realizou  depósitos  judiciais  das  obrigações  tributárias  relativas  ao  FUNRURAL (doc. 08 da Impugnação), bem como recolhimentos  dessas obrigações, em razão de alguns produtores terem optado  por  não  se  valerem  do  benefício  da  liminar  (doc.  09  da  Impugnação),  os  quais,  como  será  a  seguir  demonstrado  em  tópico  próprio,  foram  parcialmente  reconhecidos  no  acórdão  impugnado.  20.  Neste  momento,  aguarda­se  o  julgamento  do  recurso  de  apelação  interposto pela União  junto ao TRF1, de modo que é  inquestionável a vigência de causa de suspensão de exigibilidade  (art.  151,  inciso  IV,  do  CTN),  o  que  deverá  perdurar  até  o  término do processo judicial.  21.  Enquanto  estiver  vigente  essa  causa  de  suspensão  de  exigibilidade,  não  pode  o  contribuinte  sofrer  qualquer  ato  de  cobrança do respectivo crédito tributário, sob pena de ofensa ao  texto da lei. Nas palavras de Leandro Paulsen:  “A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  veda  a  cobrança do respectivo montante do contribuinte, bem como a  oposição do crédito ao mesmo, e.g., com vista à compensação de  ofício  pela  Administração  com  débitos  seus  perante  o  contribuinte  ou  como  fundamento  para  o  indeferimento  de  certidão de regularidade fiscal (art. 206 do CTN). A suspensão  da  exigibilidade,  pois,  afasta  a  situação  de  inadimplência,  devendo  o  contribuinte  ser  considerado  em  situação  regular.  Por  certo  que,  tendo  ocorrido  o  lançamento,  existe  o  crédito  tributário formalmente constituído, mas não pode ser oposto ao  contribuinte. No  caso  de  tributo  ainda  não  lançado,  ou  seja,  quando  ainda  não  houver  crédito  tributário  constituído,  a  ocorrência  de  uma  das  hipóteses  do  art.  151  em  vez  de  suspender, impede o início da exigibilidade do crédito tributário  que venha a ser constituído.” (grifamos e destacamos)  22. A decorrência lógica desse comando legal presente no CTN é  a absoluta improcedência da presente autuação na forma em que  lançada, mantida pelo acórdão recorrido, uma vez que objetiva  a  cobrança  de  crédito  tributário  que  se  encontra  com  exigibilidade suspensa em razão de decisão judicial proferida em  sede de Mandado de Segurança Coletivo,  plenamente  vigente e  produzindo efeitos,  devendo, portanto, ser  reformada a decisão  de primeira instância, na forma como será exposto adiante."  Não  obstante  todo  o  exposto,  em  19  de  setembro  de  2016,  a  Recorrente  peticiona (fls. 640), pela juntada de certidão atualizada da sustentação oral ( realizada perante a  7ª  Turma  do  TRF  da  1ª  Região,  que  julgou  improcedente  os  embargos  de  declaração  interpostos pela Fazenda Nacional  (fls.  646)  em  face da decisão,  também acostada às  folhas  671), que negou provimento à apelação e restou assim ementada.   TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FUNRURAL.  PRODUTOR  RURAL  EMPREGADOR.  PESSOA  FÍSICA.  ART.  1º  DA  LEI  Nº  8.540/92.  Fl. 686DF CARF MF Processo nº 15983.720218/2014­49  Acórdão n.º 2201­003.366  S2­C2T1  Fl. 682          9  INCONSTITUCIONALIDADE.  ABRANGÊNCIA  A  TODA  CATEGORIA.  AÇÃO  INDIVIDUAL.  OPÇÃO.  DISTRITO  FEDERAL. EFICÁCIA DA SENTENÇA.  1. “O STF (RE 596.177­RS), sob o signo do art. 543­B do CPC,  o  que  agrega  ao  precedente  especial  força  vinculativa  que  impõe ou muito aconselha sua adoção em casos análogos (por  culto  à  celeridade,  à  eficiência  e  à  uniformidade  interpretativa  da  CF/88),  declarou,  sem  modulação  temporal  dos  efeitos,  inconstitucional o art. 1º da Lei 8.540/92, que alterou a redação  dos artigos 12, V e VII; 25,  I  e  II;  e 30,  IV, da Lei 8.212/91,  instituindo  contribuição  a  cargo  do  empregador  rural,  pessoa  física,  sobre  receita  bruta  proveniente  da  venda  de  sua  produção,  entendendo­se  ocorrida  ofensa  aos  princípios  da  eqüidade,  da  isonomia  e  da  legalidade  tributária  e  ocorrida  bitributação, ausente, ainda, a necessária  lei  complementar; a  T7/TRF1  entende  que  a  Lei  10.256/2001  (c/c  EC  20/98)  não  "constitucionalizou"  tal  exação  anterior”  (AGA  0007369­  55.2015.4.01.0000/GO,  Rel.  Desembargador  Federal  José  Amilcar  Machado,  Sétima  Turma,  e­  DJF1  p.  2792  de  09/10/2015).  2.  Deve­se  esclarecer  que  a  sentença  proferida  nestes  autos  beneficia a  todos os  filiados da apelada,  independentemente da  data  da  filiação,  vez  que  a  entidade  impetrante  atua  na  defesa  dos interesses coletivos de toda a categoria que representa.  3.  Registre­se  ainda  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio  de  sua  Terceira  Seção,  decidiu:  “Tendo  os  impetrantes  alcançado o mesmo direito em sede de mandados de segurança  coletivo  e  individuais,  mostra­se  razoável  a  decisão  que  lhes  confere  o  direito  de  optarem pelo  prosseguimento  da  execução  nestes  autos,  com  a  consequente  desistência  das  execuções  individuais,  em  razão  do  princípio  da  integral  liberdade  de  adesão ou  não  ao  processo  coletivo”  (EDEXEMS nº  7385,  rel.  Min.Paulo Gallotti).  4.  Assim,  a  sentença  coletiva  proferida  no  Distrito  Federal  abrange  todo  o  território  nacional.  Com  efeito,  “a  eficácia  subjetiva  da  sentença  coletiva  abrange  os  substituídos  domiciliados  em  todo  o  território  nacional  desde  que:  1)  proposta por entidade associativa de âmbito nacional; 2) contra  a União; e 3) no Distrito Federal. Interpretação do art. 2º­A da  Lei 9.494/97 à luz do disposto no § 2º do art. 109, § 1º do art. 18  e  inciso XXI do art.  5º,  todos da CF”  (AEDAGA 1424442,  rel.  Min.  Benedito  Gonçalves, DJE  de  28/03/2014).  Tais  requisitos  estão presentes nesta ação coletiva.  5.  Portanto,  resta  evidenciado  o  direito  dos  substituídos  do  Conselho  apelado  ao  quanto  fixado  em  sentença,  levando  em  conta o reconhecimento da extensão dos efeitos da coisa julgada  advinda  da  ação  coletiva,  vez  que,  deverá  alcançar  a  todos  os  associados, legitimando­os à propositura individual da execução  de sentença, ainda que não comprovada sua associação à época  Fl. 687DF CARF MF     10  do ajuizamento do processo de conhecimento, sendo despicendo  o seu ingresso nesta fase recursal.  Qualquer questão de natureza individual deve ser examinada na  instância  competente,  restando prejudicado o  pedido  incidental  da  empresa  IMPÉRIO  COMÉRCIO  DE  CAFÉ  LTDA.,  de  fls.  1678/1682.  6. Vale destacar que a situação fática de cada empresa filiada ao  Conselho  apelado,  com  relação  aos  requisitos  objetivos  e  determinantes  para  a  fruição  dos  benefícios  já  devidamente  pacificados  pela  jurisprudência,  não  somente  deste  Tribunal,  mas  também  dos  Tribunais  Superiores,  poderão  ser  objeto  de  análise pela Fazenda Nacional, sem que tal procedimento, por si  só,  venha  a  influir  no  entendimento  manifestado  no  presente  voto.  7. Apelação e remessa oficial não providas." (destaquei)    Com a questão processual posta nos  termos da decisão  trazida ao autos por  meio  da  petição  de  19  de  setembro  passado,  se  deve  concordar  com  as  alegações  da  Recorrente. Observa­se a suspensão da exigibilidade conforme alegado pois a segurança obtida  é  clara  em  afastar  a  subrogação  escorada  na  redação  da  Lei  nº  8.212/01  dada  pela  Lei  nº  9.528/97 e também as disposições da Lei nº 10.256/01.   Vejamos.  Encontramos o seguinte excerto na decisão de primeiro graus prolatada pela  Justiça Federal e acostada às folhas 403 do presente processo digitalizado:  "SENTENÇA Nº 1061/2011­ B (TIPO B)  MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (2200)  PROCESSO Nº 7528­56.2010.2010.4.01.3400  IMPETRANTE:  CONSELHO DE  EXPORTADORES  DE  CAFÉ  DO BRASIL ­ CECAFÉ  IMPETRADO:  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  SENTENÇA  Trata­se  de  mandado  de  segurança  coletivo,  com  pedido  de  liminar, impetrado pelo CONSELHO DE EXPORTADORES DE  CAFÉ DO BRASIL ­ CECAFÉ contra ato do SECRETÁRIO DA  RECEITA FEDERAL DO BRASIL, objetivando que o impetrado  se abstenha de obrigar seus associados a efetuarem a retenção e  o  recolhimento,  por  sub­rogação,  da  contribuição  denominada  “FUNRURAL”,  incidente  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  comercialização  da  produção  rural  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  café,  haja  vista  a  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540/92, que alterou  o  art.  12,  V  e  VII,  art.  25,  I  e  II,  e  art.  30,  IV,  da  Lei  n°  8.212/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97.  Fl. 688DF CARF MF Processo nº 15983.720218/2014­49  Acórdão n.º 2201­003.366  S2­C2T1  Fl. 683          11  (...)  DISPOSITIVO  Ante  o  exposto,  concedo  a  segurança  para  declarar  o  direito  dos filiados do impetrante a se absterem de reter e recolher, por  sub­rogação,  a  contribuição  denominada  FUNRURAL  incidente  sobre a  receita bruta proveniente da  comercialização  da  produção  rural  e  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  café,  instituída  pela  Lei  nº  8.212/95,  com  redação dada pela Lei nº 8.540/95.  Porém, ao verificarmos o voto condutor da decisão de segundo grau, de 17 de  novembro de 2015, encontramos às folhas 671:  Trata­se  de  remessa  oficial  e  apelação  interposta  pela  FAZENDA  NACIONAL  contra  sentença  que  concedeu  a  segurança  em  ação  mandamental  coletiva  proposta  pelo  CONSELHO  DE  EXPORTADORES  DE  CAFÉ  DO  BRASIL  ­  CECAFÉ  para  afastar  a  incidência  da  contribuição  para  o  Funrural  incidente  sobre  a  produção  dos  seus  filiados,  empregadores rurais, pessoas naturais.  O  juiz  sentenciante  entendeu que: “revela­se  inconstitucional a  incidência da contribuição questionada sobre a Receita Bruta da  Comercialização  da  Produção  pelo  produtor  rural,  pessoa  natural” (fl. 769).  Em sua apelação (fls. 1.140/1.152), a Fazenda Nacional defende  que  a  Lei  nº  10.256/2001  tornou  constitucional  a  contribuição  questionada  nesta  demanda  e  que  não  há  a  ocorrência  de  bitributação.  Contrarrazões às fls. 1.172/1.179.  Apresentado  pedido  incidental  pela  empresa  IMPÉRIO  COMÉRCIO  DE  CAFÉ  LTDA.  (fls.  1678/1682)  objetivando  o  reconhecimento de seu direito aos efeitos da decisão recorrida.  O  Ministério  Público  Federal  pugna  pelo  não  provimento  da  apelação e da remessa oficial (fls. 1.189/1.191).  É o relatório.  VOTO  O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES  FAJOSES (RELATOR):  O  egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  em  julgamento  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral,  julgou  inconstitucional  o  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  criou  a  contribuição para o Funrural a cargo dos empregadores rurais,  pessoas naturais, destacando que a Lei nº 10.256/2001 não teve  o  condão  de  sanar  a  inconstitucionalidade  da  exação.  Nesse  sentido, confiram­se os seguintes precedentes da Sétima e Oitava  Turmas desta egrégia Corte:  Fl. 689DF CARF MF     12  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  (FUNRURAL).  EMPREGADOR  RURAL, PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA  BRUTA  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  INCONSTITUCIONALIDADE.  PRECEDENTE  DO  STF.  NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO.  1. O STF (RE 596.177­RS), sob o signo do art. 543­B do CPC, o  que agrega ao precedente especial  força vinculativa que  impõe  ou muito aconselha sua adoção em casos análogos (por culto à  celeridade,  à  eficiência  e  à  uniformidade  interpretativa  da  CF/88),  declarou,  sem  modulação  temporal  dos  efeitos,  inconstitucional o art. 1º da Lei 8.540/92, que alterou a redação  dos  artigos  12,  V  e  VII;  25,  I  e  II;  e  30,  IV,  da  Lei  8.212/91,  instituindo  contribuição  a  cargo  do  empregador  rural,  pessoa  física,  sobre  receita  bruta  proveniente  da  venda  de  sua  produção,  entendendo­se  ocorrida  ofensa  aos  princípios  da  eqüidade,  da  isonomia  e  da  legalidade  tributária  e  ocorrida  bitributação, ausente, ainda, a necessária  lei  complementar; a  T7/TRF1  entende  que  a  Lei  10.256/2001  (c/c  EC  20/98)  não  "constitucionalizou" tal exação anterior.  2.  Agravo  regimental  desprovido.  (AGA  0007369­ 55.2015.4.01.0000/GO,  Rel.  Desembargador  Federal  José  Amilcar  Machado,  Sétima  Turma,  e­DJF1  p.  2792  de  09/10/2015)  (...)  Esclareço  que  a  sentença  proferida  nestes  autos  beneficia  a  todos  os  filiados  da  apelada,  independentemente  da  data  da  filiação,  vez  que  a  entidade  impetrante  atua  na  defesa  dos  interesses coletivos de toda a categoria que representa.   Registre­se,  ainda, que o  egrégio Superior Tribunal de  Justiça,  por  meio  de  sua  Terceira  Seção,  decidiu  que:  “Tendo  os  impetrantes alcançado o mesmo direito em sede de mandados de  segurança  coletivo  e  individuais,  mostra­se  razoável  a  decisão  que  lhes  confere  o  direito  de  optarem  pelo  prosseguimento  da  execução  nestes  autos,  com  a  consequente  desistência  das  execuções  individuais,  em  razão  do  princípio  da  integral  liberdade de adesão ounão ao processo coletivo” (EDEXEMS nº  7385, rel. Min.Paulo Gallotti).  (...)" (trechos destacados com negritados e sublinhados não constam do  original)  Claríssimo  o  comando  judicial  de  primeiro  grau.  A  segurança  concedida  versa  sobre  o  dever  de  reter  e  recolher,  por  sub­rogação,  com base  no  comando  esculpido  pela Lei  nº  8.212/91  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  8.540/95. É  explicita  a  segurança  concedida. Os fundamentos  legais do decisum se encontram explicitados no dispositivo, que  como cediço, contém a força da sentença, no caso específico, o comando mandamental.  No caso da subrogação com fundamento legal no artigo 25 da Lei nº 8.212/91  com a redação dada pela Lei nº 8.540/95, sem dúvida, há suspensão da exigibilidade do crédito  tributário, o que ­ de todo modo ­ não impede o Fisco de proceder o lançamento, mas afasta o  cabimento da multa de ofício.   Fl. 690DF CARF MF Processo nº 15983.720218/2014­49  Acórdão n.º 2201­003.366  S2­C2T1  Fl. 684          13  Porém, no julgamento do recurso de apelação da Fazenda Nacional, O TRF  da  1ª  Região,  aponta  que  o  advento  da  Lei  nº  10.256/01  não  tem  o  condão  de  'constitucionalizar' a exação em discussão.  Objeto de embargo de declaração, a decisão restou intocada, posto que como  certificado às folhas 677, tais embargos foram negados.  De todo o exposto, forçoso reconhecer a existência de ordem judicial, ainda  não  definitiva,  o  que  enseja  o  sobrestamento  do  presente  auto  de  infração  até  que  se  decida  definitivamente a presente questão.  Recurso provido nessa parte.  DO FUNRURAL  Questiona a Recorrente a constitucionalidade do FUNRURAL sob a ótica da  Lei nº 10.256/01, argumentando ser esta inaplicável pois não encontra previsão de instituição  da  alíquota  cabível,  vez  que  a  redação  da  Lei  de  Custeio  dada  pela  Lei  nº  8.540/92  foi  declarada  inconstitucional.  Seus  argumentos  se  encontram  às  folhas  595/597  do  processo  digitalizado.  Não obstante a opinião pessoal deste Conselheiro sobre a questão levantada,  que esclareço se amolda à esposada pela decisão de piso (fls. 557/561), não cabe a um Tribunal  Administrativo, posto que sua competência é de controlar a  legalidade do ato administrativo,  discutir a compatibilidade existente entre a lei vigente e a Carta Fundamental. Nesse sentido o  preceito da Súmula CARF nº 2:  "Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."  Recurso negado também nesta parte.    DA  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO DE MULTA  DE  OFÍCIO  – AUSÊNCIA  DE DOLO, FRAUDE, E/OU SONEGAÇÃO FISCAL  Argumenta a Recorrente (fls 598):  "37.  No  que  diz  respeito  ao  lançamento  de  multa  de  ofício  qualificada em nada menos que 150% do montante principal, as  razões  para  o  seu  afastamento  são  ainda  mais  evidentes.  O  relatório fiscal da Autuação  tratou a imposição e qualificação  da  multa  de  maneira  simplória,  apenas  supondo,  mas  não  comprovando a ocorrência de qualquer evento que justificasse  sua aplicação, vide destaque a seguir:  “Esses fatos geradores foram omitidos das GFIPs, documento de  informações  previsto  na  legislação  previdenciária,  a  qual  é  elaborada  pelas  empresas  mensalmente  e  tem  a  função  de  evidenciar  o devido  pelas mesmas  à  previdência  social. Diante  dessa conduta de omitir fatos geradores por vários meses, tendo  ciência de que a prática evitava a cobrança dos valores corretos,  figurou­se ação dolosa com o objetivo de impedir ou retardar o  Fl. 691DF CARF MF     14  conhecimento da ocorrência do fato gerador, na forma do inciso  I  do  artigo  71  da  Lei  4.502/64  e artigo 44  da Lei  nº  9.430/96,  configurando,  em  tese,  a  sonegação  de  contribuição  previdenciária, crime previsto no art. 337­A do Código Penal, na  redação dada pela Lei nº 9.983 de 14 de julho de 2000, motivo  pelo  qual  os  fatos  serão  objeto  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  (Processo  nº  15983.720246/2014­66),  com  comunicação à autoridade pública competente para proposição  de eventual ação penal.”   38. Como se  vê,  a d.  fiscalização  fundamentou a qualificação  da multa de ofício  com base no artigo 71,  inciso  I,  da Lei n.º  4.502/64  e  art.  44  da Lei nº  9.430/964,  o  que  configuraria,  em  tese,  crime  de  sonegação  de  contribuição  previdenciária,  previsto no art. 337­A, do Código Penal:  (...)  39.  Antes  mesmo  de  prosseguir,  necessário  destacar  que  inexistem crimes omissivos culposos. Portanto, para que haja a  aplicação do art. 337­A, do Código Penal, necessário que exista  a demonstração objetiva da conduta dolosa da Recorrente, o que  não  ocorre  no  presente  caso,  inclusive  porque  inexistiu  essa  conduta por parte da Recorrente.  40. A Autuação, porém, desconsidera  que  a Recorrente  apenas  deu cumprimento a uma decisão judicial validamente proferida,  seguindo  a  legislação  tributária  para  o  cumprimento  das  obrigações acessórias, o que em muito se afasta da condição de  sonegadora.  41. De fato, existe uma diferença enorme entre aquele que adota  determinada conduta com base em embasamento legal, tanto da  legislação  tributária  quanto  da  legislação  processual  civil,  e  aquele  que  com  intuito  deliberado  de  sonegação,  simplesmente  omite informações da fiscalização, de modo a evitar ou retardar  o conhecimento de fatos geradores.  42.  A  linha  do  tempo  abaixo  deixa  absolutamente  clara  a  cronologia  dos  eventos  processuais  e  os  períodos  em  que,  judicialmente,  a  Recorrente  contou  com  a  vigência  de  causa  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  o  que  vigora  até o presente momento.  Fl. 692DF CARF MF Processo nº 15983.720218/2014­49  Acórdão n.º 2201­003.366  S2­C2T1  Fl. 685          15    Antes de adentrarmos na qualificadora da multa de ofício, mister esclarecer  do cabimento da penalidade imposta aos lançamentos efetuados pela Autoridade Tributária no  caso em apreço.  Pelas  razões  acima  apresentadas,  o  lançamento  é  procedente  porém  são  cabíveis as situações que ensejam a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, posto que  a  Segurança  concedida  ­  com  a  amplitude  dada  pela  decisão  de  segundo  grau  ­  abarca  a  situação ensejadora do crédito tributário que aqui se discute.   Não  obstante  agora  estejam  presentes  as  condições  de  suspensão  de  exigibilidade do crédito tributário persiste o cabimento do  lançamento efetuado por ato  de autoridade e que deve ser acompanhado da multa de ofício, por expressa disposição do  artigo 63 da Lei nº 9.430/96.  Recordemos o texto legal:  "Art.63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos  IV e V do art. 151 da Lei nº5.172, de 25 de outubro de  1966,não caberá lançamento de multa de ofício.  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em que a  suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  de  ofício  a  ele  relativo." (destaquei)  Explicito o comando do parágrafo 1º do artigo 63 da Lei nº 9.430/96: só não  é cabível a imposição da multa de ofício quando o lançamento tributário tenha ocorrido após a  condição que determina a suspensão da exigibilidade do crédito.  Fl. 693DF CARF MF     16  Por tudo o dito, vimos que ­ no caso in concreto ­ tal condição de suspensão  surge  somente  com  a  decisão  judicial  de  segundo  grau,  praticamente  um  ano  depois  do  lançamento tributário realizado.  Porém,  quanto  à  qualificação  da  multa,  assiste  razão  a  Recorrente.  Não  comprovou  a Fiscalização  a prática das  condutas  ensejadoras da qualificadora da penalidade  cabível quando do  lançamento de ofício. É ônus do Fisco a comprovação da conduta dolosa  que enseja a existência da fraude, da sonegação ou do conluio.  O dolo, leciona Luiz Regis Prado (Curso de Direito Penal Brasileiro, 6ª ed.  Ed. Revista dos Tribunais, p. 113), se observa quando   "(...) age dolosamente o agente que conhece e quer a realização  dos elementos da situação fática ou objetiva, sejam descritivos,  sejam  normativos,  que  integram  o  tipo  legal  do  delito."  (negritamos)  Transportando para a seara tributária, podemos dizer que age dolosamente o  contribuinte que conhecendo a incidência tributária, sabendo que determinada conduta enseja o  fato  gerador,  dela  procura  se  afastar,  não  com  vista  a  não  praticar  o  fato  ensejador  da  incidência,  mas  sim,  buscando  de  alguma  forma,  se  escusar  ao  cumprimento  da  obrigação  tributária.   Nesse sentido a dicção da Lei nº 4.502/64, que conceitua fraude como sendo  toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência  do fato gerador ou a reduzir as suas características essenciais de modo a reduzir o montante do  tributo devido.  Já a sonegação, nos dizeres legais, é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  das  condições  pessoais  do  contribuinte  ou  do  crédito  tributário.  Claro  resta  que  a  intenção  do  agente,  do  contribuinte  é  determinante  para  caracterização  da  fraude  e  da  sonegação  nos  termos  da  Lei  nº  4.502/64.  E  mais,  deve  ser  provada pela Fisco.  Mas como a Autoridade Fiscal pode verificar a intenção do contribuinte, se a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  é  realizada,  praticamente  sempre,  tempos após o surgimento dessas obrigações?  A  lição  de  Vasco  Branco  Guimarães,  reproduzida  por  Paulsen  (Direito  Tributário Constituição  e Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência,  15ª  ed.,  Livraria do Advogado Editora, p. 1117), nos auxilia:  "A  fraude  fiscal  pode  ser  definida  como  a  conduta  ilegítima  tipificada que visa a obtenção indevida de vantagem mediante:  ­  não  liquidação,  entrega  ou  pagamento  de  prestação  tributária;  ­  aquisição  de benefício  fiscal  indevido;  ­  aquisição  de  qualquer  outra  vantagem  patrimonial  à  custa  de  receitas  tributárias"  Ora, no caso em concreto, consta do relatório fiscal que a Recorrente buscou  tutela judicial no sentido da sua interpretação da legislação tributária, na busca da sua visão de  legalidade do cumprimento da exação.   Fl. 694DF CARF MF Processo nº 15983.720218/2014­49  Acórdão n.º 2201­003.366  S2­C2T1  Fl. 686          17  Necessário  se  ater  a  esse  ponto.  A  conduta  ensejadora  do  acertado  lançamento  tributário  realizado  pelo  Fisco  só  foi  adotada  pelo Recorrente,  ao menos  para  o  período objeto do lançamento que aqui se discute, após a existência da sentença judicial que,  ao sentir do recorrente, tutelava seu interesse.  Como visto acima, a definição de sonegação 'nos dizeres legais, é toda ação  ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade  fazendária da ocorrência do  fato gerador ou das condições pessoais do  contribuinte  ou  do  crédito  tributário.' Não  houve  intenção  de  ocultação  ou  retardamento  do  conhecimento pelo Fisco da ocorrência do fato gerador.  Ao  reverso,  houve  sim  a  busca  de  uma  tutela  oficial  para  o  interesse  do  contribuinte,  que  ­  ao  contrário  de  ocultar  ou  retardar  o  conhecimento,  pelo  Fisco,  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  das  condições  aplicáveis  para  o  caso  concreto,  reconhece  contabilmente  o  litígio,  provisionando­o,  (fls  525)  e,  como  consta  do  recurso,  se  escora  em  entendimento  possível  da  normatização  definida  pela Administração Tributária  sobre  o  tema  (fls. 600), e aplicável ao cumprimento da obrigação acessória.  Enfim, importa realçar que a qualificadora da multa exige que a Autoridade  Lançadora  comprove  a  prática  intencional,  pelo  contribuinte,  das  condutas  legalmente  reprováveis,  consoante  se  observa  na  expressa  determinação  do  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional no tocante à aplicação da penalidade cabível, e na determinação imperiosa  do artigo 9 do Decreto nº 70.235, ao dizer que cabe ao Fisco, apresentar "elementos de prova  indispensáveis à comprovação do ilícito."  Mero  descumprimento  de  obrigação  acessória,  quanto  mais  com  o  controvérsia existente no caso em apreço, não configura sonegação, quanto mais ao se recordar  que  existe  ­  no  mínimo  na  visão  do  Contribuinte  ­  ordem  judicial  que  ampara  seu  entendimento.  Não soube, ou não pode, a Fiscalização se desvencilhar do ônus. Necessário,  portanto, afastar a qualificadora imputada.  Recurso provido nessa parte.    DESCONSIDERAÇÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DOS  DEPÓSITOS  JUDICIAIS  REALIZADOS  Por fim, se insurge o recorrente contra o lançamento contemplar valores que  se encontram depositados judicialmente no referentes ao período em que a liminar foi cassada e  contra o acolhimento parcial pela decisão de piso dos depósitos judiciais realizados em nome  dos produtores rurais referentes ao tributo devido no período fiscalizado.  Consta do recurso (fls. 325):  "130.  Importante  destacar  que  os  valores  depositados  judicialmente  pela  Recorrente  no  mandado  de  segurança  impetrado  pelo  CECAFÉ  ainda  estão  sendo  cobrados  na  exigência tributária ora combatida, ou seja, o valor considerado  Fl. 695DF CARF MF     18  na base de  cálculo da autuação engloba os valores de base de  cálculo utilizados para fazer o depósito judicial  131. Isto de forma alguma deve prosperar, na medida em que o  depósito  judicial  do  valor  controvertido  equivale  a  pagamento  para  todos  os  fins,  de  tal  modo  que  não  se  pode  aceitar  a  afirmação  do  acórdão  recorrido  de  que  esses  depósitos  não  seriam  relativos  à  exigência  tributária  da  autuação,  dado que  efetuados em mandado de segurança que não versa sobre a Lei  nº 10.256/2001.  132.  Os  depósitos  judiciais  são  relativos  a  contribuição  previdenciária exigida pelo artigo 25 da Lei nº 8.212/1991, ou  seja, a mesma contribuição previdenciária base demandada no  auto de infração.  133.  Isso  serve para mostrar o quão equivocado é o raciocínio  adotado  pelo  acórdão  recorrido,  posto  que,  caso  a Recorrente  tivesse  realizado  o  recolhimento  do  FUNRURAL  e  não  o  depósito,  o  crédito  tributário  em  questão  seria  considerado  extinto.  Ou  seja,  a  decisão  recorrida  ainda  acaba  por  traçar  diferença inexistente entre recolhimento e depósito judicial.  (...)  136. No mais, ao abordar as liminares obtidas pelos produtores  rurais  para  impedir  a  realização  da  retenção  por  parte  da  Recorrente,  o  acórdão  recorrido  desconsidera  o  provimento  obtido por Jairo Antônio Zambom, na medida em que a decisão  liminar  por  ele  obtida  seria  para  a  não  realização  do  recolhimento e não para deixar de sofrer a retenção.  137.  Contudo,  esse  entendimento  está  equivocado,  vide  trecho  abaixo destacado, extraído da decisão (doc. 02) que indeferiu o  pedido  liminar  do mandado  de  segurança  impetrado  por  Jairo  Antônio Zambon:  “Trata­se  de  mandado  de  segurança,  com  pedido  liminar,  impetrado por JAIRO ANTÔNIO ZAMBON contra ato do Senhor  DELEGADO  DA  RECEITA  FEDERAL  EM  SÃO  PAULO,  objetivando  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  contribuição  incidente  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  e  o  reconhecimento  da  inexistência  de  relação  jurídica  tributária que culmine na retenção e recolhimento da exação.”  (grifamos e destacamos)  138.  O  trecho  acima  evidencia  que  o  provimento  jurisdicional  pretendido  na  ação  em  questão  tinha  como  objetivo  evitar  a  retenção e recolhimento da execução, não havendo que se falar,  com  isso, em falta de enquadramento nas previsões da Solução  de Consulta Interna nº 1 – COSIT, de 15 de janeiro de 2013.  139.  Ademais,  na  legislação  em  vigor,  não  há  outra  forma  de  recolhimento a não ser a prevista no art. 30 da Lei 8.212/91, na  qual obriga a empresa adquirente por sub­rogação a recolher a  contribuição,  isto  é,  a  retenção.  Não  faria  o  menor  sentido  existir uma medida judicial para que fosse reconhecido apenas o  não recolhimento e se olvidasse da retenção.   Fl. 696DF CARF MF Processo nº 15983.720218/2014­49  Acórdão n.º 2201­003.366  S2­C2T1  Fl. 687          19  140. Por fim, quanto ao produtor rural Francisco José Tonin, o  acórdão  recorrido  destaca  que  seria  necessário  que  fossem  trazidos  aos  autos  os  comprovantes  de  depósito,  sem  os  quais  não seria possível excluir os respectivos valores do lançamento.  Desse  modo,  a  Recorrente,  fundamentada  no  princípio  da  verdade  material,traz  aos  autos  o  comprovante  de  depósito  judicial  realizado  (doc.  03),  o  que  deve  fazer  com  que  seja  o  respectivo valor excluído do lançamento em questão"  Sobre a questão, assim se pronunciou a Turma Recorrida (fls. 566):  "Neste  tópico,  alega a  Impugnante  ter  ocorrido  vício  insanável  no  lançamento,  vez  que  a  fiscalização  teria  deixado  de  considerar  valores  depositados  judicialmente  ou  então  regularmente recolhidos, caracterizando verdadeiro bis in idem.   Informa que os  recolhimentos de alguns dos valores a  título de  Funrural  ocorreram  pelo  fato  de  que  alguns  produtores  rurais  preferiram  não  se  valer  do  benefício  da  liminar  suspensiva  da  exigibilidade  e  solicitaram  à  Impugnante  que  realizasse  normalmente  a  retenção  e  o  recolhimento  dos  valores  respectivos.  Em  relação  aos  depósitos  judiciais,  esclarece  que  realizou  os  mesmos  durante  o  período  em  que  não  estava  protegida  por  decisão  liminar,  quando  a  União  Federal  conseguiu  a  reforma  da  decisão  que  concedeu  a  liminar  ao  CECAFÉ  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  0007528­ 56.2010.4.01.3400. Apresenta um discriminativo com os valores  depositados judicialmente e valores recolhidos, os quais anexou  à impugnação (docs. 08 e 09).   Em  relação  aos  depósitos  judiciais,  não  podem  ser  considerados no presente lançamento, vez que foram efetuados  em face de decisão  judicial  obtida no Mandado de Segurança  acima  citado,  que,  conforme  visto,  não  abrange  as  contribuições  previstas  no  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação dada  pela Lei  nº  10.256/2001,  que  conforme  visto,  são objeto da autuação.  (...)  Das liminares obtidas pelos produtores rurais pessoas físicas   Alega a Impugnante que parte dos  lançamentos realizados pela  fiscalização é improcedente em razão não da liminar obtida pelo  CECAFÉ para os seus associados, mas sim em razão da vigência  de  liminares  (doc. 15) obtidas pelos próprios produtores rurais  dos  quais  adquiriu  mercadorias,  que  garantiam  a  estes  produtores  rurais  o  direito  de  não  sofrerem  a  retenção  dos  valores relativos à contribuição ao Funrural. Apresenta planilha  discriminando  os  produtores  rurais  que  possuem  as  ações  judiciais,  a  competência  do  lançamento,  filial,  número  da  nota  fiscal emitida, valor da NF e valor da contribuição.   (...)  Fl. 697DF CARF MF     20  Do  acima  exposto,  embora  à  época  dos  fatos  geradores  (01/2011),  o  produtor  rural  Jairo  Antonio  Zambom  tivesse  obtido  provimento  no  Agravo  de  Instrumento  impetrado  contra a decisão que indeferiu a liminar pleiteada, de acordo  com  a  cópia  da  decisão  juntada  aos  autos  pela  Impugnante  (doc. 15), verifica­se que impetrou o Mandado de Segurança  a  fim de não ser compelido ao recolhimento de contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  comercialização  de  produção rural de pessoa física, nada constando no referido  documento  quanto  à  não  retenção  das  referidas  contribuições  pelo  adquirente  de  sua  produção.  Não  se  enquadra,  portanto,  na  conclusão  da  Solução  de  Consulta  Interna  nº  1  – Cosit,  acima  transcrita. Cabe  observar  ainda  que  já  houve  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  que,  reputou  devida, em 15/02/2011, a contribuição prevista no art. 25 da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001.  Devem,  portanto,  ser  mantidos  os  valores  lançados  na  competência  01/2011  em  relação  ao  produtor  rural  Jairo  Antonio Zambom.  (...)  Diante  das  informações  extraídas  da  Certidão  anexada  à  impugnação  (doc.  15),  verifica­se  que  através  da  decisão  proferida em 27/08/2010 foi concedida a antecipação dos efeitos  da  tutela  para  determinar  aos  adquirentes  da  produção  dos  autores  o  depósito  dos  valores  retidos  a  título  de  contribuição  para  a  seguridade  social,  destacados  do  preço  pago  sobre  a  produção comercializada, em conta  judicial vinculada ao juízo,  suspendendo­se  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Assim,  a  situação  do  produtor  rural  Francisco  José  Tonin  não  se  enquadra  na  situação  prevista  na  conclusão  da  Solução  de  Consulta Interna nº 1 – Cosit, acima transcrita, vez que à época  dos fatos geradores (02/2011) não havia decisão impedindo que  a  adquirente  efetuasse  a  retenção  da  contribuição  sobre  a  comercialização  da  produção  rural.  Ademais,  deve  ser  ressaltado que não foram trazidos aos autos comprovantes dos  depósitos judiciais efetuados, conforme determinado na decisão  judicial.  Devem,  portanto,  ser mantidos  os  valores  lançados  na  competência  02/2011  em  relação  ao  produtor  rural  Francisco José Tonin." (destaquei)  Entendo correto o entendimento do Recorrente.  Como visto o lançamento tributário em apreço se dá sobre o descumprimento  da  norma  legal  aplicável  ao  período  fiscalizado  e  não  amparada  pela  decisão  proferida  no  mandado de segurança impetrado pela Recorrente.  Ora, durante o período que a segurança provisória  ­  aqui não considerada  ­  foi denegada, o que houve, por expresso imperativo lógico, é a plena vigência da determinação  legal e nesse período houve depósito judicial do valor devido, o que por certo, deve ser abatido  do lançamento, seja ele integral ou parcial, vez que esse valor depositado será, de todo modo,  convertido em renda ao final do processo, no caso de sentença desfavorável, como entende o  Fisco. No caso do entendimento do Recorrente prevalecer, esse valor será a ele devolvido e o  próprio  auto  de  infração  que  aqui  se  discute,  o  que  se  alega  por  simples  argumento,  será  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 15983.720218/2014­49  Acórdão n.º 2201­003.366  S2­C2T1  Fl. 688          21  cancelado por ordem  judicial. De  todo modo, não se pode  admitir que  tal valor  componha a  base de cálculo do crédito constituído pelo lançamento de ofício.  Assim,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  se  exclua  do  valor  do  lançamento  os  valores  comprovadamente depositado  em  juízo  nos  autos  do Mandado de  Segurança nº 0007528­56.2010.4.01.3400 e constante do demonstrativo que contém os valores  depositados judicialmente e valores recolhidos, anexados à impugnação (docs. 08 e 09).  Quanto  às  liminares  obtidas  diretamente  pelos  produtores  rurais  que  comercializaram a produção, entendo também caber razão ao recorrente nos termos do recurso.  Vejamos.  O  Sr  Jairo  Antônio  Zambom  possuía  decisão  que  declarava  inexistente  a  relação jurídica tributária entre ele e o Fisco, como se comprova pelo documento acostado no  recurso  e,  de  certo  modo,  reconhecido  na  decisão  vergastada  uma  vez  que  como  acima  transcrito assevera­se que ele:  (...)  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  a  fim  de  não  ser  compelido  ao  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  incidente sobre a comercialização de produção rural de pessoa  física,  nada  constando  no  referido  documento  quanto  à  não  retenção das referidas contribuições pelo adquirente (...)"  Ora,  se o  contribuinte  substituído não  tem que  recolher o  tributo,  por  certo  que o  subrogado  também não o  tem, pois  sua  subrogação  se dá nos  termos da obrigação do  contribuinte. Não se pode entender de outra maneira.  Assim, deve­se excluir da base de cálculo o valor relativo à comercialização  realizada com o Sr. Jairo Antônio Jambom referente à competência 01/2011.  Quanto ao Sr Francisco José Tonin, a decisão vergastada alega que não houve  comprovação  do  depósito  dos  valores  retidos  e  que  sua medida  judicial  versava  justamente  sobre tal obrigação de depósito. Como verifico às folhas 631 foi anexada a prova exigida pela  decisão recorrida e portanto, deve ser abatido tal valor do lançamento.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto  e  pelo  fundamentos  esposados,  voto  por  conhecer  do  recurso  para  dar­lhe  provimento  parcial,  determinando:  i)  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário até o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo interposto. ii) a  aplicação da multa de ofício no percentual de 75%;  ii) a exclusão do valor do lançamento os  valores  comprovadamente  depositado  em  juízo  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  0007528­56.2010.4.01.3400 e constante do demonstrativo que contém os valores depositados  judicialmente e valores recolhidos, anexados à impugnação (docs. 08 e 09);  iii) a exclusão da  base de cálculo do  lançamento do valor  relativo  à comercialização  realizada  com o Sr.  Jairo  Antônio Jambom, referente à competência 01/2011; iiiv) a exclusão do valor do lançamento do  valor depositado em juízo e comprovado às folhas 631 do processo digitalizado.  assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator  Fl. 699DF CARF MF     22  Voto Vencedor  Redatora designada Dione Jesabel Wasilewski  Este voto vencedor se refere à exclusão da multa de ofício de 75%.  O  auto  de  infração  cuja  legalidade  ora  se  analisa  foi  lavrado  em  08  de  dezembro  de  2014,  data  em  que  já  havia  sido  proferida  decisão  concedendo  segurança  nos  seguintes termos:  "SENTENÇA Nº 1061/2011­ B (TIPO B)  MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (2200)  PROCESSO Nº 7528­56.2010.2010.4.01.3400  IMPETRANTE:  CONSELHO DE  EXPORTADORES  DE  CAFÉ  DO BRASIL ­ CECAFÉ  IMPETRADO:  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  SENTENÇA  Trata­se  de  mandado  de  segurança  coletivo,  com  pedido  de  liminar, impetrado pelo CONSELHO DE EXPORTADORES DE  CAFÉ DO BRASIL ­ CECAFÉ contra ato do SECRETÁRIO DA  RECEITA FEDERAL DO BRASIL, objetivando que o impetrado  se abstenha de obrigar seus associados a efetuarem a retenção e  o  recolhimento,  por  sub­rogação,  da  contribuição  denominada  “FUNRURAL”,  incidente  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  comercialização  da  produção  rural  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  café,  haja  vista  a  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540/92, que alterou  o  art.  12,  V  e  VII,  art.  25,  I  e  II,  e  art.  30,  IV,  da  Lei  n°  8.212/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97.  (...)  DISPOSITIVO  Ante o exposto, concedo a segurança para declarar o direito dos  filiados do impetrante a se absterem de reter e recolher, por sub­ rogação,  a  contribuição  denominada  FUNRURAL  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção rural e empregadores, pessoas naturais,  fornecedores  de café, instituída pela Lei nº 8.212/95, com redação dada pela  Lei nº 8.540/95.”  A decisão judicial, ato normativo de efeitos concretos que é, está vertida em  linguagem que,  como  todo  texto,  demanda  interpretação.  Por  outro  lado,  deve­se  considerar  que a vocação de qualquer ato normativo é a produção de efeitos. Por isso, entre os diversos  métodos  e  interpretações  possíveis,  deve­se  privilegiar  aquele(a)  que  atribui  algum  sentido  prático ao texto interpretado.  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 15983.720218/2014­49  Acórdão n.º 2201­003.366  S2­C2T1  Fl. 689          23  No caso em questão, o objeto do mandado de segurança foi determinar que a  autoridade  dita  coatora  “se  abstenha  de  obrigar  seus  associados  a  efetuarem  a  retenção  e  o  recolhimento,  por  sub­rogação,  da  contribuição  denominada  FUNRURAL”,  e  a  decisão  concessiva da segurança foi clara ao declarar o direito dos filiados da entidade impetrante de se  absterem  de  reter  e  recolher  essa  contribuição.  Essa  autorização  só  possui  efeito  se  for  compreendida como prospectiva, já que se refere à realização (no futuro) de pagamentos sem a  retenção das contribuições.  Assim,  embora  tenha  feito  referência  expressa a  uma  redação não mais  em  vigor, a decisão judicial estava se referindo à norma de incidência em sua redação atual. Nesse  sentido, a menção que se fez ao dispositivo legal só teve por finalidade identificar a exação de  que tratava e não condicionar sua aplicação a um período determinado de vigência.   Com efeito, a adoção de interpretação literal, com a conseqüente limitação da  aplicabilidade desse comando a período anterior a 2001, consistiria em esvaziar de conteúdo a  decisão judicial, tanto porque o contribuinte já não teria a possibilidade de se abster de realizar  a  retenção,  quanto  porque  não  haveria  sequer  o  efeito  “preventivo”,  já  que  aqueles  fatos  geradores  estariam  acobertados  pela  decadência.  Se  assim  fosse,  não  haveria  sequer  possibilidade de a Fazenda Pública apresentar recurso, por falta de interesse processual.   Portanto,  quando  no  julgamento  do  recurso  de  apelação  da  Fazenda  Nacional, o TRF da 1ª Região aponta que o advento da Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001,  não tem o condão de  'constitucionalizar' a exação em discussão, ocorre apenas a explicitação  dos fundamentos da decisão anteriormente proferida, que em tudo é mantida.  Isto posto, no momento em que foi lavrado o auto de infração, o contribuinte  encontrava­se amparado por decisão judicial que lhe concedia segurança para deixar de reter e  recolher a contribuição controvertida, de modo que, por força do comando contido no art. 63,  caput, da Lei nº 9.430, de 1996, é indevida a exigência da multa de ofício do art. 44, I, dessa  mesma Lei.  assinado digitalmente  Dione Jesabel Wasilewski ­ Redatora designada                      Fl. 701DF CARF MF

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