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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4701470 #
Numero do processo: 11618.002303/2003-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - BOLSA DE ESTUDO DA POLÍCIA MILITAR - NATUREZA DE DOAÇÃO NÃO TRIBUTÁVEL - A bolsa de estudo percebida por Oficial da Polícia Militar constitui doação modal com encargo, não tributável pelo imposto de renda em conformidade como artigo 40 do RIR/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.690
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GLAUCO CÉSAR DA SILVA PAIVA. • • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento. -fp , 'MARIA HELENA COTA CARDy*/*. PRESIDENTE /' • Jría109"4: DO NAS IMENTO R • TOR FORMALIZADO EM: (I 9 Jul. 2005 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .><zs4,&,,,-- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.002303/2003-86 Acórdão n°. : 104-20.690 • Recurso n°. : 139.303 Recorrente : GLAUCO CÉSAR DA SILVA PAIVA RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima referenciado o Auto de Infração de fls. 16, tendo sido alterado o valor do imposto a restituir de R$ 8.029,45 para R$ 2.713,84, em face da revisão da DIRPF referente ao exercício de 2002, ano-calendário 2001, onde apurou-se irregularidades em valores recebidos de pessoas jurídicas e deduções com despesas médicas. Inconformado, apresenta o interessado impugnação de fls. 01/02, onde esclarece que do total recebido de pessoa jurídica, R$ 22.880,24 referem-se a bolsa de estudo pago pela Policia Militar do Estado da Paraíba, conforme certidão à fl. 05, onde se esclarece que os valores "recebidos à título de ajuda de custo, convertida em bolsa de estudo, de acordo com o art. 2° da Lei Complementar n° 20, de 06/05/1994, que introduziu o parágrafo único do art. 74 da Lei Complementar n° 39, de 26/12/1985, implantado na rubrica Indenizações e Restituições, por não existir um código específico para Bolsa de Estudo ....". 1 Alega ainda que bolsa de estudo percebida por Oficial da PM constitui doação modal com encargo, não constituindo rendimento tributável de acordo com o art. 40 do RIR/94. e./Caso emelhante foi julgado . na Segunda Câmara do Conselho de Contribuintes, dado-s arecer favorável ao contribuinte, conforme acórdão n° 102-44.713. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .w4Ç4 .;-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-- .4> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.002303/2003-86 Acórdão n°. : 104-20.690 A i a Turma de Julgamento da DRJ em Recife/PE, (fls. 21/27), julga o lançamento procedente sob as seguintes alegações: a) que a bolsa de estudo recebida pelo contribuinte não se enquadra nas hipóteses descritas no artigo 26 da Lei n° 9.250 de 26/12/1995, bem como, na regra isencional relativa a ajuda de custo conforme artigo 6°, inc. XX, da Lei n° 7.713/88, matéria essa abrangida também pelo Parecer Normativo/Cosit n° 1 de 17/03/1994. b) não tendo o contribuinte contestado a glosa sobre as despesas médicas, por força do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, não há qualquer análise a ser feita, pois trata- se de matéria aceita tacitamente pelo contribuinte. Cientificado em 28/01/2004, apresenta o contribuinte recurso de fls. 32/36, onde em síntese, apre ta os mesmo argumentos por ocasião da impugnação. É o Re .ório. ç . I 3 . ,‘À:,!.n.. - ,,,,,:','. MINISTÉRIO DA FAZENDA ''-";0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.-- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.002303/2003-86 Acórdão n°. : 104-20.690 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de recurso formulado pelo contribuinte, contra decisão proferida pela C. Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Recife/PE, que julgou procedente o lançamento fiscal que está a exigir-lhe o IRPF, relativo ao exercício de 2002, ano calendário de 2001, acrescido dos encargos legais, tendo em vista haver incluído em sua declaração de ajuste anual, valores que entendeu isentos e considerados pela fiscalização como tributáveis. Sustenta o contribuinte, em suas razões defensórias, que a bolsa de estudo percebida da Polícia Militar do Estado da Paraíba teria natureza indenizatória não sujeita à tributação pelo imposto de renda, com o que não- concorda a autoridade fazendária. No meu entender, a controvérsia dos autos deve ser dirimida em face do , disposto no artigo 40, inciso VII do RIR/94, que assim dispõe: "Art. 40- Não entrar no cômputo do rendimento bruto: 4 . ,4",.Cizt5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .~-1-- QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 11618.002303/2003-86 Acórdão n°. : 104-20.690 VII — as bolsas de estudo e pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços:" Segundo o artigo 538 do Código Civil, "considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para outra". Desta forma, somente as bolsas de estudos caracterizadas como doação ou seja, oferecida por liberalidade do doador a uma pessoa, não são tributadas pelo imposto de • renda, excluídas aquelas cujo resultado da pesquisa ou do estudo represente vantagem para o doador ou importe em contraprestação de serviço. É bem de ver-se que, se o resultado da atividade desenvolvida pelo bolsista importar em vantagem, assim entendido como "o ganho, a utilidade, o proveito, o lucro, que se possa auferir, ou tirar, de um ato jurídico" (cf.Vocabulário Jurídico de Plácido e Silva), para o doador, ou que a bolsa de estudo represente uma contraprestação de serviços, não estará diante de uma doação, pois se perde o caráter de liberalidade, no primeiro caso, podendo configurar-se como pagamento de royalties, direitos autorais ou consultoria, e no segundo, pagamento por trabalho prestado. Assim, o dispositivo em comento apenas exemplifica hipóteses em que a bolsa de estudo não se configura como doação. Estas hipó es não se confundem com a doação remuneratória, que, segundo a lição de Washir . n de Barros Monteiro, "tem por escopo recompensar serviços ou atos prestados ao do dor, sendo esse motivo determinante, é claro que, na parte 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.002303/2003-86 Acórdão n°. : 104-20.690 correspondente à tributação dos serviços, o . ato, em verdade, não é doação, mas pagamento; só haverá doação quanto à parte que exceder o valor dos serviços". No presente caso, de plano, verifica-se que o valor da bolsa de estudo não constitui contraprestação de serviços, na medida em que o recorrente permaneceu recebendo o seu soldo, conforme sua própria declaração de rendimentos, fls. 12/14 dos autos. A doação, in casu, bolsa de estudo, também não representou, s.m.j., qualquer vantagem para o doador, a Polícia Militar do Estado da Paraíba, pois esta corporação não irá auferir lucro, ganho, proveito ou utilidade com o desenvolvimento intelectual do seu militar. Poderá, ainda, ser onerosa, também denominada de modal, quando se impõe ao donatário determinada obrigação, encargo, condição ao donatário, razão pela qual, segundo Clovis Bevilaqua, "....elas podem ser condicionaes, a termo, com encargo, remuneratórias e mediante clausula de reversão" ( in "Direito das Obrigações", p. 308, Red Livros, 2000). O vínculo do donatário com o doador não descaracteriza a doação, seja o vínculo de caráter profissional, amoroso, familiar, religioso, apenas para exemplificar. Em regra, doação é feita a pessoa ligada. Ressalte-se ainda, que ao intérprete da legislação tributária é defeso desprezar os institutos co sagrados no direito, como é o caso do instituto da doação previsto no Código Civil, e da ressa disposição do artigo 110 do Código Tributário Nacional, verbis: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.002303/2003-86 Acórdão n°. : 104-20.690 "Art. 110- A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias." Destarte, não podem as autoridades administrativas mudar a natureza das coisas, no caso, alterar o instituto da doação, para exigir sobre a bolsa estudo percebida pelo recorrente, que tem nítida natureza de doação, tributo que a lei expressamente afasta. Precedente existe, consubstanciado no acórdão n° 102-44.713, emanado da C. Segunda Câmara deste Primeiro Conselho, proferido nos autos do processo n° 11618.003046/99-80, que também deu provimento ao recurso do contribuinte. Sob tais considerações, e por entender de justiça, dou provimento ao recurso, para a afastar a exigência do imposto de renda sobre a parcela recebida a título de bolsa de estudo. Sala das Sessões — DF, em 19 - maio de 2005 JO PEREI :441'a AS ENTO 7 Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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4700765 #
Numero do processo: 11543.001084/2004-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Conforme vem decidindo o E. Primeiro Conselho de Contribuintes, “a falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam o agravamento da multa, que somente se justifica quando presente o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo dolo específico, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei nº 4.502/64” (Proc. 10240.000695/2004-92, Terceira Câmara, Rel.: Paulo Jacinto Nascimento, DOU 05.04.06). DECADÊNCIA - Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, tal como a Cofins, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito tributário é a própria ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 4º, do CTN. No caso dos autos, considerada a data da ocorrência do fato gerador, é de se reconhecer a decadência relativa aos créditos decorrentes das competências dezembro/1998, janeiro/1999 e fevereiro/1999. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-22.589
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores dos meses de dezembro de 1998, janeiro e fevereiro de 1999, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheram e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio de 150% (cento e cinqüenta por cento) ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa e Leonardo de Andrade Couto que não admitiram a redução da multa nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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Recorrida : 5° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de :16 de agosto de 2006 Acórdão n° :103-22.589 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA — Conforme vem decidindo o E. Primeiro Conselho de Contribuintes, "a falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam o agravamento da multa, que somente se justifica quando presente o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo dolo especifico, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei n° 4.502/64" (Proc. 10240.000695/2004-92, Terceira Câmara, Rel.: Paulo Jacinto Nascimento, DOU 05.04.06). DECADÊNCIA - Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, tal como a Cofins, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito tributário é a própria ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 4°, do CTN. No caso dos autos, considerada a data da ocorrência do fato gerador, é de se reconhecer a decadência relativa aos créditos decorrentes das competências dezembro11998, janeiro/1999 e fevereiro/1999. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por NOVA ZELÂNDIA DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores dos meses de dezembro de 1998, janeiro e fevereiro de 1999, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheram e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio de 150% (cento e cinqüenta por cento) ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa e Leonardo de Andrade Couto que não admitiram a redução da multa nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ifillmafl • RO ogiggei'lEUBER PRESIDEM 1,10 ANTONIO C' R mS G IDONI FILHO RELATOR Jins — 21/09/2006 e.k-34 te R MINISTÉRIO DA FAZENDA•,‘ • :;.1::t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '?=3.:4:f:À5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11543.001084/2004-100 Acórdão n° :103-22.589 FORMALIZADO EM: 22 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO frif ms-21/09/2006 2 e. ir4, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ¥4"! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .ettVwf • TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11543.001084/2004-100 Acórdão n° :103-22.589 Recurso n° : 145.742 Recorrente : NOVA ZELÂNDIA DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por NOVA ZELÂNDIA DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA. em face de r. decisão proferida pela 5° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO — RJ II, assim ementada: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/1998 a 30/04/2001 Ementa: DECADÊNCIA o art. 45 da Lei n.° 8.212191 estabeleceu em 10 (dez) anos o prazo decadencial do direito da Administração em formalizar a exigência de crédito destinado a seguridade social, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01112/1998 a 30/04/2001 Ementa: MULTA DE OFICIO A multa de oficio qualificada deve ser aplicada quando ocorre prática reiterada e consistente de ato destinado a a retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da Administração Fiscal da ocorrência do fato gerador. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/1998 a 30/04/2001 Ementa: TAXA SELIC Sobre os débitos para com a União, não quitados no prazo previsto pela legislação, incidirão juros de mora, calculados à taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do art 61 da Lei 9.430/96 Lançamento Procedente" O caso foi assim relatado pela DRJ recorrida, verbis: ims — 21/09/2006 3 (\;, f:- •b -! . ..t% MINISTÉRIO DA FAZENDA • soi•:kir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11543.001084/2004-100 Acórdão n° :103-22.589 "Trata-se de impugnação à exigência fiscal, referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cotins) relativa aos períodos de 12/98 a 04/2001, formalizado por meio de Auto de Infração, constante às fls. 86/95 deste processo, protocolizado em 12 de abril de 2004. A autoridade fiscal lavrou o competente auto de infração porque, conforme afirmou, constatou "que a empresa deixou de recolher e/ou recolheu a menor os valores referentes a Contribuição nos periodos de apuração compreendidos entre os meses de dezembro de 1998 a outubro de 2003.", aduzindo ainda, no "Relatório das infrações apuradas Cofins" (80/85), que: 1. a empresa fora intimada a apresentar os livros contábeis e fiscais e respectiva documentação, e, ainda, a preencher os demonstrativos das bases de cálculo e Recolhimento da Contribuição para o PIS e Cofins; 2. o contribuinte declarou, nas DIPJ e nas DCTF, valores inferiores aos registrados em seus livros fiscais, os quais estão compatíveis com os totais de compras constantes do banco de dados disponíveis na Receita Federal; 3. os livros Diário e Razão, de 1999, não foram apresentados pelo contribuinte sob alegação de terem sido extraviados; 4. o contribuinte não apresentou as DCTF de todo o período fiscalizado, e nas apresentadas constam valores inferiores aos efetivamente devidos; 5. as bases de cálculo foram levantadas a partir dos demonstrativos preenchidos pelo contribuinte e confirmados com os valores constantes dos livros fiscais da empresa; 6. exarcebou-se a multa de oficio para 150% , sobretudo, pela intenção do contribuinte em suprimir os tributos devidos, omitindo, de maneira contumaz, receitas que deveriam constar em suas declarações de ajuste anual de imposto de renda; 7. ressalta-se que o montante das vendas, em 1999, aponta para o valor expressivo de R$ 10.921.075,05 e na Declaração consta apenas R$ 1.615.435,11 , sem proceder a qualquer pagamento de imposto e/ou contribuição; 8. a prática reiterada do contribuinte em omitir informações, em sua declaração de rendimentos, sobre as receitas tributáveis, emoldura-se perfeitamente ao tipo estabelecido no art. 1°, inciso I, da Lei n°8.137/90. A exigência fiscal foi efetivada com fulcro nos artigos 1° e 20 da LC n° 70/91; artigos 2°, 3° e 8° da Lei n° 9.718/98, com as alterações promovidas pelas Medidas Provisórias n° 1807/99 e 1858/99 e reedições. A multa teve por base legal o art 10, parágrafo único da LC n° 70/91 e art 44, II da Lei n° 9.430/96 . E os Juros de mora foram cobraØçs com base no artiá, § 3° da Lei n°9.430/96. Jms — 21/09/2006 4 dr • -44Ct. MINISTÉRIO DA FAZENDA • sofrif. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;n1,!-,.:21. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11543.001084/2004-100 Acórdão n° :103-22.589 A contribuinte, regularmente notificada em 31/03/04 (fl. 86), rebelou-se contra a exigência fiscal, por meio da impugnação, protocolada em 28/04/04, às fls. 109/119, alegando, em síntese, que: 1. independentemente de qualquer razão de mérito, descabe o lançamento da Cofins com fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 1998, em 31 de janeiro de 1999 e em 28 de fevereiro de 1999, nos valores de R$ 15.670,11, R$ 13.606,21 e R$ 19.200,00, com respectivos acréscimos legais, por já ter ocorrido a decadência; 2. ao contrário do entendimento da d. auditora, declaração a menor de receita auferida não caracteriza, por si só, evidente intuito de fraude, nem se confunde com o crime capitulado no artigo 1°, inciso I, da Lei 8.137/90; • 3. houve apenas erro material na transcrição dos valores constantes da escrituração contábil para a DIPJ, tanto assim que a diferença foi facilmente apurada pela fiscal, mediante simples confronto de valores; 4. importa lembrar que não se presume o evidente intuito de fraude, há que ser provado material e exaustivamente pelo fisco; 5. a d. autuante aplicou a multa qualificada de 150% sobre a Cofins relativa aos meses de 12/98, de 01 a 11/2000 e de 03 a 04/2001. Destaque-se que não são decorrentes os lançamentos referentes a tais meses; 6. o auto de infração também é improcedente no que se refere a inclusão de juros de mora com base na taxa Selic, declarada inconstitucional pelo STJ, por não ter sido criada para fins tributários e sim para remunerar capital. A impugnante utiliza, em seu arrazoado, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes e do c. Superior Tribunal de Justiça, requerendo, ao final, acolhimento da preliminar de decadência e procedência da impugnação." Em apertada síntese, a r. decisão a quo acima ementada considerou insubsistente a impugnação e procedente o lançamento. Em sede preliminar, sustentou a r. decisão recorrida que não haveria que se falar em decadência no caso dos autos, visto que o art. 45 da Lei 8.212/91 teria estabelecido em 10 (dez) anos o prazo decadencial do direito da Administração em formalizar a exigência de crédito destinado à seguridade social, contados a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No mérito, a r. decisão a quo manteve a imposição da multa de ofício agravada, a fundamento de que o intuito doloso teria rest caracteriz".erante a • Ims — 21/09/2006 5 1; é MINISTÉRIO DA FAZENDA - mirr,•:! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;:friff;rf> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11543.001084/2004-100 Acórdão n° : 103-22.589• autoridade fiscal "a partir da repetição da mesma infração ao longo de todo o período fiscalizado (26 (vinte e seis) meses), consistente em não declarar parte substancial das receitas comprovadannente auferidas". Segundo a r. decisão recorrida, tal fato subsumiria-se perfeitamente à multa tipificada no art. 44, II, da Lei n. 9.430/96. A r. decisão atacada manteve, também, a exigência de juros moratórios equivalentes à Taxa Selic, ante a existência de expresso permissivo legal. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente reitera as razões de sua impugnação, tanto no que se refere à decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário relativo às competências dezembro/1998, janeiro/1999 e fevereiro/1999, quanto no que tange à ilegitimidade da exigência de juros moratórios pela Taxa Selic e da multa de ofício qualificada. Nesse particular, a Recorrente ressalta que ao lançamento impugnado nestes autos deve ser tratamento idêntico àquele relativo ao IRPJ (Recurso n. 142.569), em relação ao qual restou afastada pela E. 93 Turma da própria DRJ a quo a multa exacerbada pelo reconhecimento de inexistência do "evidente intuito de fraude" exigido pelo tipo legal. A par disso, colaciona jurisprudência deste E. Conselho de Contribuintes, que reconhece a ilegitimidade de multa de ofício agravada nos casos de omissão de informações nas declarações de rendimento ou mesmo de falta de apresentação de declaração, mormente nos casos em que a escrita do contribuinte permitir ao Fisco a perfeita verificação da ocorrência do fato gerador. Esse processo foi distribuído perante o E. Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que declinou da competência para exame do feito ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do acórdão de fls. 190/193, • de lavra do I. Conselheiro Antonio Carlos Atulim. i 04A i litÉ o relatório.t V Jur - 21M9/2006 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° :11543.001084/2004-100 Acórdão n° :103-22.589 VOTO Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Relator O recurso voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação vigente, em especial o arrolamento de bens (fls. 184/185), pelo que dele tomo conhecimento. (i) Da Multa de Ofício Agravada - Lei n. 9.430/96 (art. 44, II) Por ser questão prejudicial ao exame da preliminar de decadência, passo a tratar primeiramente do tema relativo à eventual existência de "evidente intuito de fraude" no caso dos autos, o que justificou, inclusive, a aplicação da multa de oficio qualificada de que trata o art. 44, II, da Lei n. 9.430/96 em face da Recorrente. Sobre o tema, esse e. Conselho de Contribuintes já assentou o entendimento de que não caracteriza evidente intuito de fraude para fins de agravamento de multa de oficio a não-apresentação ou apresentação de declaração de rendimentos que informe com incorreção as receitas auferidas pelo contribuinte ("declaração inexata"), especialmente quando a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária pode ser facilmente constatada pelo Fisco mediante exame dos livros fiscais e demais documentos contábeis do contribuinte, tal como ocorre no caso dos autos. Verbis: Número do Recurso: 148340 Câmara: SEXTA CÂMARA gry 'x - Número do Processo 10840.00065412005-18 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: FRANCISCO CARLOS DE LUCCIA Recorrida/Interessado: P TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II 1111/Data da Sessão: 23103/2006 00:00:00 Relator: José Ribamar Barros Penha Decisão: Acórdão 106-15457 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDAD Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao z it e. Jrns - 21/09/2006 7 "-; MINISTÉRIO DA FAZENDA • Slke.1‘...0t.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11543.001084/2004-100 Acórdão n° :103-22.589 Ementa: LANÇAMENTO. MULTA DE OFICIO - Nos casos de lançamento de oficio em que não ficar caracterizado o evidente intuito de fraude do contribuinte na falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração ou declaração inexata cabe aplicar a multa de setenta e cinco por cento. (...) No mesmo sentido: Número do Recurso: 146913 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10240.000695/2004-92 Tipo do Recurso' DE OFICIO Matéria: IRPJ E OUTRO Recorrente:? TURMA/DRJ-BELÉM/PA Recorrida/Interessado: DISMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SÃO MIGUEL ARCANJO LTDA. Data da Sessão: 25101/2006 00:00:00 Relator: Paulo Jacinto do Nascimento Decisão: Acórdão 103-22247 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso ex officio para restabelecer a exigência da multa isolada. Ementa:MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam o agravamento da multa, que somente se justifica quando presente o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo dolo especifico, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei n° 4.502/64. (...) Recurso de oficio parcialmente provido. Publicado no D.O.U. n° 66 de 05/04/06. No mesmo sentido: Número do Recurso: 142282 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10120.00691912003-55 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL e Recorrente: SUPERMERCADO GOIABA VERDE LTDA. Recorrida/Interessado: 2 TURMPJDRJ-BRASILIA/DF Data da Sessão: 08/12/2005 01:00:00 Relator: Flávio Franco Corrêa Decisão: Acórdão 103-22211 Resultado: DPPM - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento "ex officio' majorada ao seu percentual de 75% (setenta e cinco por cento), vencidos os conselheiros Flávio Franco Corrêa (Relator) e Maurício Prado de Almeida que negaram provimento integral. Designado para redigir o voto vençeor o conselheiro Paulo Jitu - 21/09/2006 8 14"-b..i.:": MINISTÉRIO DA FAZENDA.4 • '•0n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11543.001084/2004-100 Acórdão n° :103-22.589 Jacinto do Nascimento. Ementa: MULTA QUALIFICADA - A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam o agravamento da multa, que somente se justifica quando presente o evidente e intuito de fraude, caracterizado pelo dolo especifico, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei n°4.502/64. Publicado no D.O.U. n°51 de 15/03/06. No mesmo sentido: Número do Recurso: 145299 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10640,002618/2004-64 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: CPA EMPREENDIMENTOS LTDA. Recorrida/Interessado: 2 8 TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 26101/2006 01:00:00 Relator: Victor Luis de Salles Freire Decisão: Acórdão 103-22265 Resultado: DPPM - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito Tributário em relação aos fatos geradores dos meses de janeiro a setembro de 1999 (inclusive) vencidos os conselheiros Mauricio Prado de Almeida, Flavio Franco Corrêa e Cândido Rodrigues Neuber e, no mérito , Por maioria de votos reduzir a multa de lançamento ex officio agravadas ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por Cento), vencidos os conselheiros Mauricio Prado de Almeida e Flavio Franco Corrêa. Ementa: (...) MULTA AGRAVADA - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - A aplicação da multa agravada só tem cabimento nas hipóteses de configuração de evidente intuito de fraude e nas demais figuras dolosas previstas no art. 44, II da Lei 9.430196, sendo que, no mais, frente à chamada "declaração inexata", cabível é a imposição da multa de 75%. Publicado no D.O.U. n°51 de 15/03/06. Releva notar que, em processo conexo ao presente (Proc. n. 11543.01083/2004-75), a própria E. Delegacia Regional de Julgamentos a quo reconheceu a improcedência da exigência da multa de oficio agravada em face da Recorrente, ante a percepção da ocorrência da mera "declaração inexata" e ausência do "evidente intuito de fraude" exigido pelo estrito tipo legal. Verbis: "Quanto à imposição da multa agravada, compartilho o entendimento de que declaração a menor de receita auferida não configura, por si •, evidente intuito de fraude. Ot kis — 21/09/2006 9 c ...4fr C444. - MINISTÉRIO DA FAZENDA • wrei.;:,tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !!1;:j TERCEI RA CÂMARA Processo n° :11543.001084/2004-100• Acórdão n° :103-22.589 Qualquer circunstância que autorize o agravamento da multa de setenta e cinco por cento, prevista como regra geral, há que ser cabalmente esclarecida e comprovada nos autos. Ademais, para que a multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) seja aplicada, é imperiosa a prática de infração que guarde estreita correlação com alguma das hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. E tenho para mim que declaração inexata quanto às receitas obtidas, sobretudo quando essas receitas se encontram regularmente anotadas nos livros fiscais próprios, não configura evidente intuito de fraude. Rejeito, portanto, a imposição da multa qualificada." Por tais fundamentos, é de se afastar o agravamento da multa de ofício contido no lançamento. (ii) Da preliminar de decadência Ante o afastamento da ocorrência de fraude no caso, nos termos acima expostos, a preliminar de decadência suscitada neste recurso merece acolhida. A r. decisão recorrida não andou bem ao afastar a decadência do direito do Fisco de constituir parte do crédito impugnado nesse processo administrativo, visto que tal crédito decorreria de fato ocorrido em dezembro/1998, janeiro/1999 e fevereiro/1999, portanto, a mais de cinco anos contados da lavratura do lançamento tributário, ocorrida em 31.03.2004. Ao contrário do referido pela r. decisão a quo, nas hipóteses de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, tais como a Cofins, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito tributário é a própria ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 40, do CTN. Verbis: Art. 150. Omissis. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lan - mento e definitivamente extinto o crédito, salvo se compro&ç1a a ocorr- 4, de dolo, fraude ou simulação. (grifos nossos). WP Jau — 21/09/2006 10 .4"; e : ir, MINISTÉRIO DA FAZENDA: • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11543.001084/2004-100 Acórdão n° :103-22.589 Não é recente em nossa jurisprudência o reconhecimento da decadência do direito de o Fisco constituir créditos tributários referentes a fatos geradores ocorridos anteriormente a 5 (cinco) anos contados da lavratura do respectivo lançamento, diante do quanto dispõe os artigos 150, § 4°, do CTN. O extinto E. TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, há muito sumulou o entendimento de que a constituição de crédito tributário, efetivada pelo lançamento tributário, está sujeita ao prazo quinqüenal de decadência. Verbis: Súmula 108. A constituição do crédito previdenciário está sujeita ao prazo de decadência de cinco anos. No mesmo sentido, já decidia o C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Veja-se, a titulo ilustrativo, o quanto restou decidido na Ap. em MS n. 76.153, verbis: "Funrural - Contribuições. Têm natureza tributária e, como tal, são sujeitos à decadência ou prescrição, de que tratam os arts. 173 e 174 do CTN. O adquirente do produto rural, sub-rogado nas obrigações do produtor, • consoante o art. 15, I, a, da Lei Complementar n° 11, de 25 de maio de 1971, nesta parte não modificada pela Lei Complementar n° 16, de 30 de outubro de 1973, e substituto tributário e, nessa qualidade, pode invocar a decadência do crédito ou a prescrição da ação de cobrança. Concessão da segurança relativamente às contribuições de 1967 e 1968. levantadas por meio de notificação de 1974, e indeferimento da medida quanto às contribuições de 1969". (grifos nossos) (In: Código Tributário Nacional, Legislação Complementar e Súmulas do Supremo Tribunal Federal. Organização, notas e índices por Juarez de Oliveira e Marcus Cláudio Acquaviva. São Paulo: Saraiva, 1978). O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA também vem pacificando o entendimento a respeito da ocorrência da decadência do direito do Fisco de constituir créditos referentes a contribuições sociais decorrentes de fatos ocorridos anteriormente a 5 anos contados da data do lançamento, tal como ocorre no caso dos autos. Veja-se, nesse sentido, recentissimo v. acórdão proferido pela E. Segunda Turma da Corte Especial, de Relatoria do Exmo. Min. João Otávio de Noronha: PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. DECADÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO TIGOS 150, § 40, E 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO CIONAL. !nu — 21/09/2006 11 -r1; st MINISTÉRIO DA FAZENDA 209: <ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Jrn.317'1>•>-=A:1-,,;: TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11543.001084/2004-100 Acórdão n° :103-22.589 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os créditos previdenciários têm natureza tributária. 2. Com o advento da Emenda Constitucional n. 8/77, o prazo prescricional para a cobrança das contribuições previdenciárias passou a ser de 30 anos, pois que foram desvestidas da natureza tributária, prevalecendo os comandos da Lei n. 3.807/60. Após a edição da Lei n. 8.212/91, esse prazo passou a ser decenal. Todavia, essas alterações legislativas não alteraram o prazo decadencial, que continuou sendo de 5 anos. 3. Na hipótese em que não houve o recolhimento de tributo sujeito a lançamento por homologação, cabe ao Fisco proceder ao lançamento de oficio no prazo decadencial de 5 anos, na forma estabelecida no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. 4. Em se tratando de créditos previdenciários cujos fatos geradores ocorreram em dezembro de 1975 e no período de janeiro de 1979 a dezembro de 1981, em 20 de fevereiro de 1987, quando foi efetivado o lançamento, já se encontravam extintos. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e não-provido. (REsp 190287/SP, Rel.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Primeira Turma, data do julgamento 22/02/2005, DJ 11.04.2005 p. 208- grifos nossos). No mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. PERIODO ENTRE MAIO/1978 E DEZEMBRO/1982. 1. O crédito tributário constitui-se, definitivamente, em cinco anos, porquanto mesmo que o contribuinte exerça o pagamento antecipado ou a declaração de débito, a Fazenda dispõe de um quinquênio para o lançamento, que pode se iniciar, sponte sua, na forma do art. 173, I, mas que, de toda sorte, deve estar ultimado no quinquênio do art. 150, § 4°. 2. Aplica-se o art. 150, § 40, do CTN, exclusivamente aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, enquanto que o art. 173 deve nortear os tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. 3. O prazo prescricional das contribuições previdenciárias foi sucessivamente modificado pela EC n.° 8/77, pela Lei 6.830/80, pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei 8.212/91, à medida em que as mesmas adquiriam ou perdiam sua natureza de tributo. Por isso que firmou-se a jurisprudência no sentido de que "o prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreram oscilações ao longo do tempo: Ans — 21/09/2006 12 • "11.'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • N“, r;?,. zOr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a:rzNi-2),; TERCEIRA CÂMARA Processo n0 :11543.001084/2004-100 Acórdão n° :103-22.589 a) até a EC 08/77 - prazo qüinqüenal (CTN); b) após a EC 08/77 - prazo de trinta anos (Lei 3.807/60); e c) após a Lei 8.212/91, prazo de dez anos." 4. Não obstante, o prazo decadencial não foi alterado pelos referidos diplomas legais, mantendo-se obediente aos cinco anos previstos na lei tributária. In casu, as parcelas referentes ao período compreendido entre maio de 1978 e dezembro de 1982 acham-seatingidas pela decadência. 5. Recurso especial desprovido. (REsp 6408481SP; Rel.: Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, data do julgamento 09/11/2004, DJ 29.11.2004, p. 255 — grifos nossos). Em outro recente julgamento, particularmente, o E. STJ reconhece a INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI N. 8.212/91 [por afronta ao art.146, III, b, da CF-88], que permitiria ao Fisco constituir créditos de contribuições decorrentes de fatos ocorridos em até 10 anos anteriores à ocorrência do lançamento. Verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADESOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. 1. Não há, em nosso direito, qualquer disposição normativa assegurando a imprescritibilidade da ação declaratória. A doutrina processual clássica é que assentou o entendimento, baseada em que (a) a prescrição tem como pressuposto necessário a existência de um estado de fato contrário e lesivo ao direito e em que (b) tal pressuposto é inexistente e incompatível com a ação declaratória, cuja natureza é eminentemente preventiva. Entende-se, assim, que a ação declaratória (a) não está sujeita a prazo prescricional quando seu objeto for, simplesmente, juízo de certeza sobre a relação jurídica, quando ainda não transgredido o direito; todavia, (b) não há interesse jurídico em obter tutela declaratória quando, ocorrida a desconformidade entre estado de fato e estado de direito, já se encontra prescrita a ação destinada a obter a correspondente tutela reparatória. 2. As contribuições sociais, Inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o la mento das cana•uições sociais devidas à Previdência Social. t7è • m3-21/0917006 13 -••••¡----,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA•,.. :,..1.1... iti. • •ffir.risi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :11543.001084/2004-100 Acórdão n° :103-22.589 3. Instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial (CF, art. 97; CPC, arts. 480-482; RISTJ, art. 200). AgRg no REsp 616348 / MG ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0229004-0 Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI PRIMEIRA TURMA14/12/2004 DJ 14.02.2005p. 144 Desse entendimento jurisprudencial não destoa este E. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Verbis: PIS - DECADÊNCIA - Extingue-se em cinco anos o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, criado pela Lei complementar nr. 07.70, na forma do artigo 173 do CTN. Recurso parcialmente provido. (CONSELHO DE CONTRIBUINTES DA FAZENDA NACIONAL, Acórdão n° 201-71134, Processo n°10840-001385/96-82, Relator: Luíza Helena Galante de Moraes, DOU - 12MAI98, p. 6) (111) Da Exigência da Taxa Selic Por derradeiro, a exigência da Taxa Selic como índice de cálculo de juros moratórias na cobrança de tributos federais em atraso não merece qualquer censura, ante a expressa disposição legal nesse sentido e o entendimento já sumulado por esta E. Corte Administrativa sobre a matéria, verbis: Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário interposto, para acolher a preliminar de decadência suscitada pela• Recorrente, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reduzir a multa de lançamento ex officio imposta para se p .tarnir normal de 75%. in :11Sala das Sessõ r•-• .6 : de agosto de 2006 I lir •ir r •ANTONIO CAR O IGUI e . ' NI FILHO (lb Jms — 21/09/2006 14 Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11131.001849/00-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FALTA DE OBJETO. Anexada comprovação, pelo recorrente da diferença entre o depósito judicial e o crédito tributário exigido, na decisão de Primeira Instância referente ao saldo remanescente, não se toma conhecimento do recurso por falta de objeto. Recurso não conhecido por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30412
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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RECORRIDA : DR.IfF'ORTALEZ/CE FALTA DE OBJETO. Anexada comprovação, pelo recorrente da diferença entre o depósito judicial e o crédito tributário exigido, na decisão de Primeira Instância referente ao saldo remanescente, não se toma • conhecimento do recurso por falta de objeto. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 06 de novembro de 2002 M G • ELOY DE MEDEIROS Presidente 24(-4 ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO 1 1 DEZ 21)tra Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Esteve presente o Procurador DR. LEANDRO FELIPE BUENO. tinc3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.358 ACÓRDÃO N° : 301-30.412 RECORRENTE : EPLO COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/FORTALEZ/CE RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO A empresa acima qualificada impetrou mandado de segurança preventivo n.° 95.9893-8 para importar um automóvel contra os Decretos n.° 1.391/95 e 1427/95 que majorava o percentual do II para 32% e 70% e recolher o imposto de • importação na aliquota de 20% e o IPI na aliquota de 30%. No despacho de fls. 36 a autoridade judicial destaca que o depósito integral do tributo suspende a exigibilidade do crédito tributário, e defere o desembaraço das mercadorias, ressalvando porém que a autoridade impetrada antes do desembaraço deverá verificar se o depósito é integral. De acordo com a sentença n.° 259/95, fls.39/43 que concedeu a segurança para desobrigar o impetrante do pagamento do II, com as aliquotas determinadas pelos Decretos n.° 1391/95 e 1427/95 e dos depósitos de fls. 35 (R$ 9.080,84) e fls. 38 (R$ 100,12) o veiculo foi desembaraçado mediante o pagamento do II na aliquota de 20% (DI n°95/003907, registrada em 04/07/95, fls. 14/18). O Tribunal Federal Regional da r Região Fiscal, denegou a segurança anteriormente concedida (fls. 44). O Presidente do TRF, 5' Região considerou incabível o recurso Especial impetrado pelo contribuinte como • litisconsorte deferindo à União o direito de cobrar o II na ali quota prevista no Decreto n° 1.427, de 1995. Assim, a Fiscalização procedeu ao lançamento do imposto de importação à aliquota de 70%, bem como do IPI vinculado à aliquota de 30% exigindo a diferença de tributos que deixaram de ser recolhidos por ocasião do despacho, acrescido de multa de oficio e juros de mora. Cientificado do lançamento em 06/07/00, conforme AR (fls. 47), o contribuinte apresentou impugnação de fls. 48/55), alegando que: - a notificação de lançamento é insubsistente, visto que está suspensa a exigibilidade do tributo, por ter efetuado o depósito, nos termos do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional e embora os valores não tenham sido convertidos em renda da 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.358 ACÓRDÃO N° : 301-30.412 união, a existência do depósito afasta qualquer possibilidade de lançamento de oficio; - o fato gerador do imposto é a entrada dos produtos importados em território nacional, como dispõe o art. 19 do CIN. Logo como a entrada do veiculo ocorreu em 17/03/95, data em que ocorreu o fato gerador do II e do IRI, e lavratura do auto ocorreu em 27/07, pela regra do art. 150, §4° do CTN, o crédito tributário objeto da presente lide foi alcançado pelo prazo decadencial. - Sejam efetuadas perícias e diligências para juntada de documentos suplementares. A DRJ Fortaleza solicitou diligência para averiguar a situação dos depósitos, bem como se foi convertido em renda. Em cumprimento à referida diligência, a Alfândega informou às fls. 80 que os depósitos de fls. 35 e 38 correspondiam em sua totalidade ao valor do crédito tributário devido quando da ocorrência do fato gerador. A DRJ Fortaleza ao constatar que as exigências dos tributos perfazem um total de R$ 9.210,99, enquanto que os depósitos equivalem a R$ 9.180,96 converteu o julgamento em diligência à Alfândega solicitando informações acerca de eventuais guias de depósitos que justificassem a integridade dos valores depositados. Às fls. 89, a Alra'ndega do Porto de Fortaleza informou que não• encontrou outra guia de depósito judicial relativa à diferença existente de R$ 30,03 entre o crédito tributário R$ 9210,99 e os valores depositados judicialmente R$ 9.180,96.E conclui que o crédito tributário no valor de R$ 30,03 permanece em aberto. A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente a ação fiscal, com base nos seguintes fundamentos: Preliminarmente. - Quanto a ação em mandado de segurança esta restringiu-se a discussão da constitucionalidade e legalidade dos decretos que majoram a alíquota do imposto. Por conseguinte, a renúncia tácita às instâncias administrativas, limita-se tão somente à referida matéria, insusceptível de discussão na via 404-- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.358 ACÓRDÃO N° : 301-30.412 administrativa, até porque já houve pronunciamento definitivo no judiciário (fls. 45); - Quanto à decadência, esta matéria não foi submetida ao judiciário, portanto este questionamento deve ser apreciado. - A alegação de que o fato gerador do II ocorre com a entrada da mercadoria no território nacional está de todo superada em face da norma impositiva do art. 23, parágrafo único do Decreto-lei n.° 37/66, de 1966, bem como às reiteradas manifestações jurisprudenciais; - O parágrafo único do art. 23 do Decreto-lei n.° 37/66 dispõe que 110 para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de importação; - De acordo com reiterados precedentes do STF, são compatíveis as disposições do art. 23 do Decreto-lei n° 37/66 com o art. 19 do CTN. Enquanto este define como fato gerador a entrada da mercadoria no território nacional, aquele o completa, especificando o momento "in-concreto" de ocorrência do fato gerador, e cita voto do Ministro limar Galvão no RE 225.602-8; - Pela obrigatoriedade de antecipação do recolhimento do tributo, o imposto de importação, sem prévio exame da autoridade administrativa, o insere na modalidade de lançamento por homologação que se materializa "ex vi" das normas do art. 150 do CTN, o mesmo ocorre com o IPI vinculado à importação, uma vez que o fato gerador corre no desembaraço aduaneiro; • - Transcreve e adota o Acórdão n° 180, de 18/10/01 sobre a questão do prazo decadencial para não acatar a alegação de decadência; Mérito - indefere o pedido de perícia, com base no § 1° do inciso IV do art. 16 do Decreto n.° 70.235/72., com a redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8743/93; - de acordo com o inciso II do art. 151 do CTN o depósito não impede o lançamento do crédito tributário, mas tão somente o suspende; - o depósito judicial dos valores litigados foi anterior ao lançamento e, uma vez que foi efetuado antes do vencimento da 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.358 ACÓRDÃO N° : 301-30.412 obrigação tributária, deveria corresponder unicamente às diferenças de tributos, já que não eram devidos os acréscimos legais; - ao contrário do que afirma o contribuinte, a quantia depositada não corresponde ao crédito tributário à época do depósito, tal como atesta o despacho de fls. 89; - a suspensão da exigibilidade decorreu no primeiro momento da concessão de medida liminar, cuja eficácia ficou condicionada à efetivação de depósito, no entanto com a reforma da sentença a liminar perdeu a eficácia, não subsistindo, porém o depósito 11/ como causa suspensiva da exigibilidade, visto que conforme demonstrado os valores depositados não correspondem ao montante integral do crédito tributário à época do referido depósito; - cita várias jurisprudências para demonstrar que somente o depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário; - não estando o sujeito passivo acobertado pelo depósito integral do crédito tributário, torna-se cabível a exigência formalizada na notificação de lançamento de fls. 02/10, no que concerne aos juros de mora e às multas de oficio; - sendo ultimada a conversão do depósito em renda das quantias depositadas, providência ainda não efetivada, subsistirá o crédito remanescente compreendido entre a diferença de imposto não depositada acrescida de multa de oficio e juros de mora. Inconformada, a autuada apresentou recurso (fls. 110/132) para apresentar o DARF de recolhimento de R$ 112,02 (fls. 192), referente à RS 30,03 (fls. 192) da diferença entre o depósito judicial e os valores exigidos, mais multa e juros e alegar, em síntese, confisco à exigência das multas de oficio e dos juros de mora. Foi anexada às fl. 218 relação de bens e direitos para arrolamento para prosseguimento do recurso, em conformidade com o parágrafo 20 do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 32 da Media Provisória n° 1.863-52 e suas reedições posteriores. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO : 124.358 ACÓRDÃO : 301-30.412 VOTO Inicialmente, cumpre esclarecer que o recurso trata apenas de argumentar a questão de confisco na exigência das multas de oficio e dos juros de mora, entretanto apresenta o DARF de recolhimento de R$ 112,02(fls. 192), referente à R$ 30,03 (fls. 192) da diferença entre o depósito judicial e os valores exigidos, mais multa e juros de mora, conforme decidido pela autoridade de primeira instância, ou seja, a decisão foi cumprida, e não existe mais matéria a ser julgada por este Colegiado, conforme demonstraremos a seguir. No caso, cumpre observar a decisão de Primeira Instância quando assim decidiu: "Ressalte-se porém que sendo ultimada a conversão em renda das quantias depositadas, providência esta ainda não efetivada, conforme oficio da Caixa Econômica Federal, fls. 82, subsistirá o crédito remanescente compreendido pela diferença de imposto não depositada acrescida de multa de oficio e juros de mora." Está mais do que evidente que a decisão monocrática determinou a cobrança do saldo remanescente, qual seja de R$ 30,03 mais multa e juros de mora, entretanto entendo haver um equivoco, pois verifica-se através do extrato de processo (fls. 104) emitida pelo Sistema Profisc que a exigência continua com os mesmos valores da notificação de lançamento de fls. 01, ou seja, os valores já recolhidos pelo interessado às fls. 35 e 38 não foram debitados no Profisc, existindo apenas uma diferença de R$ 30,02 mais multa e juros, que inclusive já foi recolhido, conforme 110 apresentado no DARF de fls. 192. O que de fato deve ter acontecido, salvo melhor juizo, é que não foi observado a seguinte ressalva no Acórdão ri° 286, de 08/11/2001: "Ressalvando-se porém que, sobrevindo a conversão em renda das quantias depositadas, as parcelas referentes aos juros de mora e multas de ofícios, conforme legislação aplicável, incidirão sobre os valores não depositados (grifei). Assim é que apesar do evidente equívoco, o contribuinte recolheu o que foi de fato determinado pela autoridade monocrática, cabendo tão somente agora que a autoridade competente adote as providências cabíveis, no sentido de regularizar os valores já recolhidos com a inclusão do saldo remanescente (fls. 192), bem como r outras que julgar necessárias. 6 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.358 ACÓRDÃO 1‘11' : 301-30.412 Cumprida a exigência determinada pela autoridade de Primeira Instância não tem como dar prosseguimento ao recurso de fis.110/132, encaminhado indevidamente a este Conselho. Pelo exposto, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso, por falta de objeto. Sala das Sessões, em 06 de n nvembro de 2002 a 4--- 4- ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora II IP 7 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 11131.001849/00-50 Recurso n°: 124.358 O TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos 1 Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional I junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.412. 1 i . Brasília-DF, 02 de dezembro de 2002. Atenciosamente, o _— - -- ----- .— i oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara li I-t-a Ciente em: 31 )i Z /2,jai. Ladro ng 11 ii, , ...“.--.--84 r. , Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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4698767 #
Numero do processo: 11080.012060/96-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - A DCTF E SEUS EFEITOS - COMPENSAÇÃO APÓS INÍCIO/CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL - LEGALIDADE - MULTA - SEMESTRALIDADE DE OFÍCIO. A DCTF não se confunde com a obrigatoriedade de entrega da Declaração de Imposto Sobre a Renda. O crédito da contribuinte decorrente de pagamento indevido ou a maior do que o devido, não é adequado para efeito de compensação, com o resultado decorrente de fiscalização. As contribuições sociais vigentes, estão amparadas pela legalidade. A multa de ofício está de acordo com a legislação de regência. Como a base de cálculo do PIS restou pacificada pelo E. STJ, como sendo a do sexto mês anterior ao fato gerador, sem atualização monetária, tornando-se fato modificativo do direito, de ser concedido de ofício com fundamento no art. 462 do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08.280
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza da Costa e (»adio Dantas Cartaxo que negavavam provimento quanto à Semestralidade de oficio.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Segundo Conselho de Contribuintes ' RECURSO ESPECIAL Processo n° : 11080.012060/96-37 N01217/20-3- .55858B Recurso n° : 118.989 Acórdão n° : 203-08.280 Recorrente : POLO COMÉRCIO E ASSESSORIA MERCADOLOGICA LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS — A DCTF E SEUS EFEITOS - COMPENSAÇÃO APÓS MF - Segundo Conselho de Contribuintes INICIO/CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL — LEGALIDADE Publiguk no Diárip,Offrial thriaro — MULTA — SEMESTRALIDADE DE OFICIO. A DCTF não de \P.& / / . se confunde com a obrigatoriedade de entrega da Declaração de Rubrica 44 ' Imposto sobre a Renda. O crédito da contribuinte decorrente de pagamento indevido ou a maior do que o devido, não é adequado para efeito de compensação, com o resultado decorrente de fiscalização. As contribuições sociais vigentes, estão amparadas pela legalidade. A multa de oficio está de acordo com a legislação de regência. Como a base de cálculo do PIS restou pacificada pelo E. STJ, como sendo a do sexto mês anterior ao fato gerador, sem atualização monetária, tornando-se fato modificativo do direito, de ser concedido de oficio com fundamento no art. 462 do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POLO COMÉRCIO E ASSESSORIA MERCADOLOGICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza da Costa e (»adio Dantas Cartaxo que negavavam provimento quanto à Semestralidade de oficio. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002. Otacilio Da 1 1.rtaxo Presidente Franc . • auri R. de AlIte". erlue Silva Relat Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski e Maria Teresa Martinez Lopez. Iao/mb 1 1 .:‘,4::-. • r CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 11080.012060/96-37 Recurso n° : 118.989 Acórdão n° : 203-08.280 Recorrente : POLO COMÉRCIO E ASSESSORIA MERCADOLOGICA LTDA. RELATÓRIO Às fls. 161/168, Decisão DRJ/PAE n° 273, julgando o lançamento procedente, em parte, porque reduzindo a multa de oficio para 75% e afastando do crédito os períodos de outubro/95 a fevereiro/96. Alega o Julgador Singular que não é permitida a compensação entre espécies tributárias distintas e com destinação constitucional diferente, sem prévia solicitação à Receita Federal. Isto porque, a Contribuinte sustenta na peça impugnatória (fls. 14/19), que detém créditos perante a União Federal de 1RPJ, CSSL e PIS, e que tais créditos são passíveis de compensação com os valores lançados no Auto de Infração, isto com base no art. 66 da Lei n. 8.383/91 e no art. 170 do CTN. Informa que a Autuada também sustenta que com a revogação dos Decretos — Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, restou ausente do mundo jurídico qualquer previsão legal para a cobrança do PIS, em razão da vedação à repristinação, e que, a partir da edição da MP n° 1.212/95 é que teria ressurgido a hipótese de incidência dessa Contribuição, levando-se em consideração o prazo nonagesimal. Quanto a derrogação do PIS e o pretenso caráter confiscatório da multa de oficio, afirma o Julgador Monocrático que são aspectos que envolvem a constitucionalidade e legalidade de leis vigentes, sobre os quais a autoridade administrativa não detém competência para sobre eles decidir. Diz, ainda, que com a suspensão dos Decretos-Leis, não foi afetada a permanência da LC n° 7/70 e alterações posteriores, não se tratando de repristinação, mas de reconhecimento de inconstitucionalidade de norma legal, que, por este motivo, sendo nula, nenhum efeito jurídico produziu. Inconformada, a Contribuinte interpõe o Recurso Voluntário, às fls. 180/181, onde expend o entendimento de que os Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, não foram integralment evogados, tendo sido apenas quanto a alteração da base de cálculo restando incólumes\as emais disposições, principalmente as finais quanto a revogação das disposições em contrár . " 2 9 Ministério da Fazenda 2 CC-MF ",.`g...4 Segundo Conselho de Contribuintes F. Processo n° : 11080.012060/96-37 Recurso n° : 118.989 Acórdão n° : 203-08.280 Discorre sobre os princípios da proibição ao confisco e da isonomia, para combater a existência do PIS, porque incidente sobre o faturamento, e sobre a multa que entende descabida. Quanto a não ; ntrega da DCTF, argumenta que a Recorrente apresenta anualmente sua DIRPJ, que cont . informações sobre as Contribuições Sociais É o relatóri . Ao"— ••'••••• • 3 r CC-MF 1.4,"44 Ministério da Fazenda ytai::;(t Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 11080.012060/96-37 Recurso n° : 118.989 Acórdão n° : 203-08.280 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA. O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, voto no sentido de rejeitar o entendimento de que a DIRPJ substitui a DCTF. Andou bem a Decisão Monocrática quanto a impossibilidade de compensação entre tributos de espécie e destinação constitucional diferentes, sem prévia solicitação à Receita Federal. Por outro lado, requerer compensação somente a partir do desencadeamento ou conclusão da Ação Fiscal, é procedimento incompatível nas relações tributárias. A Recorrente, caso não estejam os créditos alcançados pela decadência, ainda poderá requerê-los, porém, sem conecção com o lançamento deste processo. 1 , De todos sabido que a revogação dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, gerou efeito ex tunc, ou seja, é como se nunca houvessem existido. Quanto à cumulatividade das Contribuições, alegada no Recurso, é matéria insita no campo de normas tidas como legais e constitucionais, não havendo oportunidade para questionamentos nesta esfera administrativa. A multa aplicada está em conformidade com a legislação de regência. Estribado no artigo 462 do CPC, de oficio, voto pela adoção no lançamento, da semestralidade de que trata o parágrafo único do artigo sexto da Lei Complementar n° 7/70, haja vista, a pacificação pelo E. STJ sobre a matéria. Diante do exposto, dou parcial provimento ao Recurso, para conceder a semestralidade de que trata o dispo ,itivo supramencionado. Sala das Ses ões em 19 dei nho de 200/ ._ I, FR :.• — é - -"ti- e i e 4 :UQUERQUE SILVA._ 4

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Numero do processo: 11128.000676/00-66
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. - ACORDO ALADI. - REDUÇÃO TARIFÁRIA. - TRIANGULAÇÃO — Não constitui descumprimento dos requisitos para a concessão do beneficio de redução do imposto de importação o fato de, quando do transporte de mercadoria originária de pais participante, transitar justificadamente por pais não participante, por inteligência do art. 4°, alínea "b", e seus itens, do Regime Geral de Origem, da Resolução 78, firmado entre o Brasil e a Associação Latino Americana de Integração — ALADI, aprovado pelo Decreto n° 98.874/90. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.121
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2 CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 06 de julho de 2004. Acórdão n° : CSRF/03-04.121 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. - ACORDO ALADI. - REDUÇAO TARIFÁRIA. - TRIANGULAÇÃO — Não constitui descumprimento dos requisitos para a concessão do beneficio de redução do imposto de importação o fato de, quando do transporte de mercadoria originária de pais participante, transitar justificadamente por pais não participante, por inteligência do art. 4°, alínea "b", e seus itens, do Regime Geral de Origem, da Resolução 78, firmado entre o Brasil e a Associação Latino Americana de Integração — ALADI, aprovado pelo Decreto n° 98.874/90. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela PANASONIC DO BRASIL LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que negou provimento ao recurso. ( MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE BART02 ELAT FORMALIZADO EM: 09 DEZ 2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: OTACiLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, JOÃO HOLANDA COSTA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. rcs Processo n° :11128.000676/00-66 Acórdão n° : CSRF/03-04.121 Recurso n°. : RD/302-123.509 Recorrente : PANASONIC DO BRASIL LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2 CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela contribuinte, contra decisão da d. 2' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 302-34.951, consubstanciado na seguinte ementa: "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ACORDO ALAN. REDUÇÃO TARIFÁRIA. TRIANGULAÇÃO. Mercadoria em trânsito por países não signatários do Acordo ALADI somente fazem jus aos tratamentos preferenciais se cumprirem os requisitos estabelecidos pela Resolução 78 daquela Associação. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA." Do acórdão cuja ementa encontra-se supra transcrita, a contribuinte apresenta tempestivo Recurso Especial, alegando que o guerreado acórdão diverge do entendimento já manifestado pelas Segunda e Terceira Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes, quanto à mesma matéria, como demonstra pela citação das ementas dos Acórdãos 303-29921; 303-29924; 303-29925; e 303-29.927, no sentido de que: "ACÓRDÃO 303-29921 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — REDUÇÃO — ACORDO ALADI — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — Constando do Certificado de Origem que a mercadoria objeto de sua declaração será faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não da ALADI, não constitui descumpritnento dos requisitos para a concessão do beneficio de redução do imposto de importação. Inteligência do artigo 4°, alínea "h" e seus itens, do Regime Geral de Origem, da Resolução 78. PROVIDO POR UNANIMIDADE." 2 , . • . Processo n° :11128.000676/00-66 , Acórdão n° : CSRF/03-04.121 Como paradigmas, apresenta os Acórdãos 302-33.624; 302-33.627; 302- 33.656; 302-33.756; e 303-28.905, com o entendimento de que: Acórdão 302-33.624 "Regime de Tributação Redução ALADI: disposições relativas a expedição de mercadorias importadas, diretamente do pais exportador para o importador — Resolução 78 da ALADI que dispõe sobre o Regime Geral de Origem — Não restou comprovado ter a importadora descumprido as normas contidas no artigo quarto do Regime Geral de Origem da citada Resolução. — Recurso de Oficio negado." Ressalta que a decisão recorrida e as paradigmas versam sobre situação idêntica, assim entendida a necessidade de reconhecimento da redução ALADI, nos termos do art. 4°, alínea "h" e seus itens, do Regime Geral de Origem, da Resolução 78/87, firmado entre o Brasil e a Associação Latino-Americana de Integração — ALADI, aprovado pelo Decreto n°. 98.874/90, na hipótese de: "(i) os produtos terem sido produzidos em País membro da ALADI (nos casos dos paradigmas e dos presentes autos, no México), com certificado de origem demonstrando essa situação; (ii) ocorrer saída fisica de um terceiro Pais (nos casos dos paradigmas e dos presentes autos, nos Estados Unidos da América — EUA) não integrante da ALADI para o Brasil; (iii)se verificar o trânsito dos produtos pelo terceiro Pais justificado por motivos geográficos e considerações referentes a requerimentos do transporte; (iv)os produtos não serem destinados ao comércio, uso ou emprego no pais de trânsito (nos casos dos paradigmas e dos presentes autos, nos Estados Unidos da América — EUA); e O :4 1 .. • Processo n° :11128.000676/00-66 Acórdão n° : CSRF/03-04.121 (v) os produtos não sofrerem, durante seu transporte e depósito, qualquer operação diferente da carga e descarga ou manuseio para mantê-las em boas condições ou assegurar sua conservação." Aduz ainda que de acordo com as normas aplicáveis no âmbito da ALADI, deve ser reconhecido o direito de preferência de 20% sobre a aliquota normal do Imposto de Importação, tendo em vista que indiscutivelmente os produtos foram produzidos em um Pais membro, motivo pelo qual, a decisão ora recorrida deve ser integralmente reformada. Ressalta que no âmbito da ALADI admite-se que a mercadoria produzida em um determinado Pais, seja comercializada por um terceiro Pais que não seja membro da referida associação, devendo, nesta situação, o Certificado de Origem (documento necessário para fruição da redução de 20% da aliquota normal do Imposto de Importação) indicar no campo observações que a mercadoria será faturada de um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do exportador, entendimento disposto no Decreto n". 2.865/98, como segue: "DECRETO 2.865 DE 07/12/1998 — DOU 08/12/1998 Dispõe sobre a execução em território brasileiro da Resolução tf. 232, do Comitê de Representantes da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) ART. 2 — Incorporar ao Acordo 91 do Comitê de Representantes, como Artigo Segundo, o seguinte: "Segundo — Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada por um operador de um terceiro pais, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do pais de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino." iPara que não restem dúvidas quanto ao trânsito internacional, junta cópia do Documento emitido pelo serviço de alfândega dos Estados Unidos atestando que o produto Gli 4 fr • Processo n° :11128.000676/00-66 Acórdão n° : CSRF/03-04.121 origina-se do México, tendo como destino final o Brasil, havendo mero trânsito em território norte americano, inclusive com menção da declaração do valor envolvido, o lugar de entrada nos Estados Unidos da América, a origem dos produtos (México), o porto americano em que foi embarcado, o destino (Brasil), número de contêiner utilizado e a quantidade da mercadoria. Por fim, aduz que "é incontestável que todas as condições exigidas na legislação para que pudesse se beneficiar da tarifa preferencial foram cumpridas, em especial as constantes nos artigos 4°, alínea "b" da Resolução ALADI n°. 78 e na Resolução ALADI n°. 232, motivo pelo qual, impõe-se a reforma da decisão proferida (...)", até porque, em momento algum restou comprovado que a Recorrente tenha desctunprido com as normas contidas no artigo 4° do Regime Geral de Origem da Resolução ALADI n o. 78. Menciona, em última argumentação, que em situação idêntica, em que também figurava como interessada, foi proferida retificação da Declaração de Importação, tendo o auditor fiscal proferido despacho no qual reconhece que por problemas intrínsecos ao sistema, o Siscomex não prevê a aplicação de redução de alíquota por força de acordo internacional, quando o país de procedência não é membro da ALADI, procedendo à retificação, o que possibilita a restituição do valor pago a maior. Reiterando os fundamentos já apresentados em seu Recurso Voluntário, requer lhe seja dado provimento ao Recurso Especial, com o fim de que seja integralmente reformada a decisão recorrida e reconhecida a existência do crédito tributário. Acórdãos Paradigmas juntados ás fls. 192/263. Instada a apresentar Contra-Razões, a Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 269/276, tempestivamente, aduzindo, em síntese, que a autoridade de I'. Instância aplicou corretamente a legislação aos fatos, não havendo porque modificar sua decisão, posto que o que está comprovado nos autos é que as mercadorias constantes de certificado de origem mexicano, encontravam-se nos Estados Unidos quando de sua exportação para o Brasil, como se vê do Bill of Landing e da fatura, de forma que, "não se tratou, portanto, de mero faturamento de mercadorias por um terceiro pais não-membro da ALADI, o que justificaria a aplicação do Decreto n°. 2.865/98, para dar guarida ao pleito restituitório." Ressalta, a Procuradoria, que não restou comprovado que as mercadori 021) A . i• . Processo n° : 11128.000676/00-66 Acórdão n° : CSRF/03-04.121 "simplesmente passaram pelos Estados Unidos da América", em operação de trânsito aduaneiro e que o seria de alguma forma justificável. Por fim, aduz que "se o julgado ora atacado tivesse realmente se detido na análise dos documentos constantes nos autos, teria concluído que os documentos juntados evidenciaram que as mercadorias foram enviadas do México para os Estados Unidos da América e de lá exportadas para o Brasil, mediante fatura emitida por outra empresa, não atendendo, portanto, a todas as condições estipuladas pelas normas legais pertinentes, como bem demonstrado na r. decisão de P. Instância." Requer, a Procuradoria da Fazenda Nacional, seja negado provimento ao Recurso Especial de Divergência apresentado pelo contribuinte, mantendo-se o inteiro teor do v. acórdão recorrido. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 279, última. É o Relatório.) 4 fr Processo n° :11128.000676/00-66 Acórdão n° : CSRF/03-04.121 VOTO Conselheiro Relator - NILTON LUIZ BARTOLI O Recurso Especial oposto pelo contribuinte é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Presentes os requisitos processuais, passo ao exame do recurso de divergência. Trata-se em saber se as mercadorias importadas pelo contribuinte, estão ou não amparadas pela redução tarifária a que fazem jus países integrantes da Associação Latino- Americana de Integração — ALADI. Realmente, como alega o contribuinte, o mero fato de as mercadorias originadas do México terem transitado por território de terceiro pais, na hipótese, os Estados Unidos da América do Norte, não integrante da ALADI, e dele terem sido exportadas para o Brasil, não seria motivo suficiente para descaracterizar o regime de tarifa preferencial, conforme, aliás, o que determina a norma acima referida. É igualmente verdade, como bem exposto pelo contribuinte em seu recurso, que o art. 2° do Decreto 2865/98, que dispõe sobre a execução em território brasileiro da Resolução 232, do Comitê de Representantes da ALADI, também permite importar com beneficio tarifário mercadoria fabricada por pais-membro da ALADI que tenha sido exportada por pais não membro. Compulsando os autos, verificou-se não haver divergência quanto à origem da mercadoria, qual seja, a procedência do México, desta forma restou afastada qualquer infringência ao art. 4° do Regime Geral de Origem da Resolução 78, firmado entre o Brasil e a Associação Latino Americana de Integração — ALADI, aprovado pelo Decreto tf. 98.874/90. Com efeito, pelo que se conclui dos documentos colacionados pelo interessado e, conforme dito, as mercadorias importadas são originárias do México tendo ÇPIP 7 Y 4 e . P . Processo n° :11128.000676/00-66 Acórdão n° : CS PP/03-04.121 transitado pelos Estados Unidos sem que qualquer das disposições previstas na alínea "h" do referido artigo 4°, tenham sido infringidas, ou seja, as mercadorias transportadas passaram por um pais não participante do acordo, com transbordo e trânsito justificado por motivos referentes a requerimentos de transporte. Ademais, sabe-se que tal prática é comumente utilizada face às disposições geográficas dos países envolvidos. Considerando que as mercadorias não estavam destinadas ao comércio, uso ou emprego no pais de trânsito, e não havendo qualquer indicio de que, durante seu transporte e depósito, sofreram qualquer operação diferente de carga e descarga ou manuseio, não há suporte fático que pudesse ensejar à fiscalização o descumprimento do acordo ALADI — Resolução 78, firmado entre o Brasil e a Associação Latino Americana de Integração — ALADI, aprovado pelo Decreto n°. 98.874/90. De fato, a fiscalização deixou de considerar as disposições do referido tratado comercial, ao considerar que a mercadoria deveria ter saído diretamente do pais exportador (México), para o Brasil, desconsiderando prática prevista em Resolução e habitualmente utilizada. Outrossim, não há que se desconsiderar o cumprimento dos requisitos hábeis ao beneficio tarifário previsto no aludido acordo comercial, por simples falha no sistema do SISCOMEX. Diante de tais considerações, entendo que o contribuinte faz jus aos beneficios previstos no acordo ALADI — Resolução 78, firmado entre o Brasil e a Associação Latino Americana de Integração, aprovado pelo Decreto n°. 98.874/90, razão pela qual dou provimento ao recurso, reformando a decisão de I' Instância e determinando a restituição do tributo pago indevidamente. É COMO voto. Sala de Sessões, 06 d 'ulho de 2004. A ton L artoli 7 8 Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13011.000201/00-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IDENTIDADE DE AÇÕES - A tramitação de feito judiciário concomitante à de processo administrativo fiscal, implica em renúncia, da recorrente, ao direito de prosseguir na contenda administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-19.638
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, em face da opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARLI APARECIDA FELICIANO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, em face da opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESI NTE /. igra)- -1;10 'íG ES LATORA FORMALIZADO EM: 08 DEZ 2093 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. • 27z. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13011.000201/00-94 Acórdão n°. : 104-19.638 Recurso n°. : 134.416 Recorrente : MARLI APARECIDA FELICIANO RELATÓRIO MARLI APARECIDA FELICIANO, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fis. 38/54) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora - MG, que julgou procedente o Auto de Infração que exigia da recorrente o pagamento de crédito tributário incidente sobre férias prêmio indenizadas do ano calendário de 1998. A recorrente, inconformada com o auto de infração, interpõe Impugnação aduzindo em síntese que os valores tributados no auto de infração não compõe a hipótese de incidência do imposto de renda, uma vez tratarem de indenização por férias não gozadas. A decisão de primeiro grau foi no sentido de manter o lançamento efetuado, haja vista compreender a autoridade julgadora que férias-prêmios convertida em pecúnia não está contemplada na legislação tributária em que trata de rendimentos isentos e não- tributáveis. Fundamenta sua decisão nos artigos 43 e 45 do Decreto 3000/99, bem como junta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13011.000201/00-94 Acórdão n°. : 104-19.638 Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou Recurso Voluntário. Ocorre que foram trazidos a estes autos cópia da ação interposta pela recorrente, junto ao poder judiciário, em que discute os mesmos fatos, havendo identidade entre os objetos do processo administrativo e do processo judicial. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA '0_,.,1j,,•••"t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13011.000201/00-94 Acórdão n°. : 104-19.638 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora Deixo te tomar conhecimento do recurso interposto pela recorrente, bem como de proferir decisão no presente feito, tendo em vista a interposição de processo judicial a respeito dos mesmos fatos e matéria. De acordo com o Ato Declaratório Normativo n° 03, de 14 de fevereiro de 1996, a tramitação de feito judiciário concomitante à de processo administrativo fiscal, implica em renúncia, da recorrente, ao direito de prosseguir na contenda administrativa. Isto porque quando ocorre a identidade de objetos entre as ações judiciais e as administrativas, há a prevalência da decisão judicial. O direito brasileiro veda o exercício cumulativo dos meios administrativos e jurisdicionais de impugnação: como a opção por uns ou outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia, mas não pode ser simultânea. Conforme Alberto Xavier ( DO LANÇAMENTO TEORIA GERAL DO ATO DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO TRIBUTÁRIO, ed. Forense, 1997, pg. 285): "o princípio da não cumulação opera sempre em benefício do processo judicial: a propositura de processo judicial determina "ex lege" a extinção do processo administrativo; ao invés, a propositura de impugnação administrativa na pendência de processo judicial conduz à declaração de inadmissibilidade daquela impugnação, salvo ato de desistência expressa do processo judicial pelo particular". 4 j(?4 MINISTÉRIO DA FAZENDA N'P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13011.000201/00-94 Acórdão n°. : 104-19.638 Assim, como a recorrente interpôs processo judicial em concomitância com o procedimento administrativo, outra solução não há senão dar por extinto este feito, sem decisão, em função do exposto e com fundamento no princípio da não cumulatividade já descrito neste arrazoado. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, deixo de conhecer o recurso interposto em razão de interposição de ação judicial com identidade entre os fatos e fundamentos deste processo administrativo. É o meu voto. Sala as Sessões (DF), 05 de novembro de 2003 AN AC -6n 1 IGUES 5 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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4702127 #
Numero do processo: 12466.001835/00-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. REVISÃO DA RECLASSIFICAÇÃO. A COANA (Coordenação Geral do Sistema Aduaneiro), em solução de divergência, reconheceu que os dois modelos de telefones portáteis deveriam ser classificados no código NCM 8525.20.13, conforme pretendido pelo contribuinte. Assim, considerando a revisão das decisões que determinaram a reclassificação fiscal das mercadorias importadas, não há como subsistir o presente lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-33.502
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nanci Gama
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:02:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:02:11Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:02:11Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:02:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:02:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:02:11Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:02:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:02:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:02:11Z; created: 2009-08-07T00:02:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-07T00:02:11Z; pdf:charsPerPage: 1337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:02:11Z | Conteúdo => ,51*,-t.1. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zs,L, TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 12466.001835100-44 Recurso n° : 128.748 Acórdão n° : 303-33.502 Sessão de : 19 de setembro de 2006 Recorrente : COIMEX INTERNACIONAL S/A Recorrida : DREFLORIANÓPOLIS/SC RECURSO DE OFICIO. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. REVISÃO DA RECLASSIFICAÇÃO. A COANA (Coordenação Geral do Sistema Aduaneiro), em solução de divergência, reconheceu que os dois modelos de telefones portáteis deveriam ser classificados no código NCM 8525.20.13, conforme pretendido pelo contribuinte. Assim, considerando a revisão das decisões que • determinaram a reclassificação fiscal das mercadorias importadas, não há como subsistir o presente lançamento. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fi ANELIS I A DT PRIETO Presiden • NA'NCLGAM5—ii. Relatora Formalizado em: 26 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli,Tarásio Campelo Borges e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. DM Processo n° : 12466.001835/00-44 Acórdão n° : 303-33.502 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado em 04 de julho de 2000 (fls. 01/11) exigindo o pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto de Importação, no montante de R$ 909.843,53 (novecentos e nove mil, oitocentos e quarenta em três reais e cinqüenta e três centavos) incidentes sobre a importação de telefones portáteis digitais das marcas "Qualcomm's Globalstar Tri-mode Portable Phone, modelo GSP — 1600" e "Qualconun's Globalstar Fixed Phone Terminal, modelo GPS — 2800", em virtude da reclassificação de referidas mercadorias determinada pelas decisões proferidas nos autos dos processos de consulta de classificação n° 12466.002810/99-43 e n° 12466.003061/99-53. • Intimado a se manifestar, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 46 a 66), alegando que recolheu as diferenças apuradas, nos exatos valores principais objetos da autuação, conforme disposto no art. 10 da IN SRF n° 2 de 09/01/97. Não incluindo, portanto, os juros de mora e a multa. Em 26/07/01, ciente da reforma das decisões Diana/SRRF/7 3 RF n° 346/1999 e n° 23/2000 (fls. 32 a 40), que determinaram a reclassificação fiscal dos telefones portáteis digitais importados, pelas Soluções de Divergência COANA n° 03 e 04 de 30/05/01 (fls. 110 a 121), o contribuinte apresentou petição requerendo o cancelamento do auto de infração em questão. A DRJ de Florianópolis — SC, tendo em vista as decisões proferidas pela COANA que reconheceram a classificação fiscal empregada pelo contribuinte, julgou improcedente o presente lançamento. Face ao disposto no art. 34 do Decreto n° 70.235/72, essa decisão se • submete a Recurso de Oficio. É o relatório. 9‘ 2 Processo n° : 12466.001835/00-44 Acórdão n° : 303-33.502 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora A questão central cinge-se à exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto de Importação incidentes sobre a importação de telefones portáteis digitais, em virtude da reclassificação de referidas mercadorias determinada pelas decisões proferidas nos autos dos processos de consulta de classificação. Sucede que, a COANA (Coordenação Geral do Sistema Aduaneiro), em solução de divergência, reconheceu que os dois modelos de telefones portáteis deveriam ser classificados no código NCM 8525.20.13, conforme pretendido pelo contribuinte. Assim, considerando a revisão das decisões que determinaram a reclassificação fiscal das mercadorias importadas, não há como subsistir o lançamento, tal como reconhecido pela DRJ de origem. Por fim, quanto ao crédito do contribuinte, decorrente do recolhimento dos impostos que seriam devidos pela importação dos aparelhos telefónicos, em razão das soluções de consulta de classificação fiscal, deixo de analisar o pleito relativo ao levantamento do mencionado crédito, por entender que estes autos não comportam referido pedido, que poderá ser feito em procedimento próprio para tal fim. Por todo o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio, mantendo a decisão de primeira instância. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. o elkIktG - Relatora 3 - Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.005460/98-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 18/04/1997 “CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SORBITROL 70% LÍQUIDO. LAUDO EMPRESTADO. É cabível a utilização de laudo emitido para declaração de importação distinta, quando este possui descrição de mercadoria idêntica ao do julgado, mesmo exportador e importador e mesmo questionamento quanto à classificação adotada pelo contribuinte e a indicada pela fiscalização, nos termos do artigo 30, §3°, da Lei n° 70.235/72. O “Sorbitrol 70% líquido” por ser conceituado como uma mistura de reação constituída de solução aquosa de sorbitrol e polissacarídeos, um xarope de sobitrol, na forma líquida, o qual tem constituição química não definida., não pode ser enquadrado na capítulo 29. O “Sorbitrol 70% líquido” é corretamente enquadrado na posição 3824.60.00 da tabela de classificação fiscal.
Numero da decisão: 303-34.230
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de impossibilidade de utilização da prova emprestada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Nanci Gama
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SORBITROL 70% LÍQUIDO. LAUDO EMPRESTADO. É cabível a utilização de laudo emitido para declaração de importação distinta, quando este possui descrição de mercadoria idêntica ao do julgado, mesmo exportador e importador e mesmo questionamento quanto à classificação adotada pelo contribuinte e a indicada pela fiscalização, nos termos do artigo 30, §3°, da Lei n° 70.235/72. O "Sorbitrol 70% líquido" por ser conceituado como uma mistura de reação constituída 111 de solução aquosa de sorbitrol e polissacarídeos, um xarope de sobitrol, na forma líquida, o qual tem constituição química não definida., não pode ser enquadrado na capítulo 29. O "Sorbitrol 70% líquido" é corretamente enquadrado na posição 3824.60.00 da tabela de classificação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de impossibilidade de utilização da prova emprestada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. fie? • Processo n.° 11128.005460/98-28 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.230 Fls. 207 4, ANELIS PA PT I RIETO Presidente 44.5i Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Zenaldo Loibman, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro. Ausente justificadamente o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza. 111 Processo n.° 11128.005460/98-28 CCO3/CO3• Acórdão n.° 303-34.230 Fls. 208 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em 27 de julho de 1998 (fls. 01 a 05) exigindo o pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no montante de R$ 8.492,66 (oito mil, quatrocentos e noventa e dois reais e sessenta e seis centavos) incidentes sobre a importação do produto químico Sorbitol 70%, Declaração de Importação (DI) n° 97/0312611-1, classificado como álcool hexahidrico à base de açúcar, para a fabricação de creme dental, em virtude da reclassificação de referida mercadoria determinada pelo laudo LABANA, emitido para a DI n° 97/0781032-7, o qual constatou que o produto importado seria uma preparação a base de solução aquosa contendo Sorbitol, sendo corretamente classificado na NBM/NCM 3824.60.00 e não na NBM/NCM 2905.44.00. Intimado a se manifestar, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 21 a 28), alegando, em síntese, que: • as mercadorias importadas foram desembaraçadas regularmente, não tendo o auditor fiscal responsável colhido a amostra necessária para análise técnica que daria suporte à exigência fiscal; - em ato de revisão, o auditor fiscal, desconsiderou a classcação adotada para a mercadoria na época da importação, passando entender que a classificação correta seria a de n°38.24.60.0, sujeito à alíquota de 10% de IPI; a nulidade do auto de infração por falta de suporte (análise técnica) para sustentar a exigência fiscal, uma vez que à época do desembaraço não era admitida a utilização do mesmo laudo técnico para produtos de mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação; - não se produz o Sorbitol cristalino (100%) e depois adiciona-se água, ou seja, o Sorbitol sai do processo de fabricação a 70%, o que significa dizer que não se trata de mistura de dois compostos distintos; • - segundo as Notas Explicativos do Sistema Harmonizado, os compostos orgânicos de constituição química definidos no capítulo 29.05, podem conter impurezas, quais sejam: materiais iniciais não convertidos, impurezas contidas nas matérias primas, reagentes utilizados no processo de fabricação e subprodutos; - o reconhecimento de que o Sorbitol é da posição 29.05 está contido na nota 1 do capítulo 29.05, das Notas Explicativos do Sistema Harmonizado; - o produto importado não se inclui no capítulo 38 que compreende apenas o Sorbitol sem qualquer processo de separação; - o Sorbitol importado pelo contribuinte resulta do processo de hidrogenação com uma composição de aproximadamente 76,3% de teor médio d-sorbitol e 4,6 de manitol, o qual não é utilizável na composição sofrendo um processo de separação (cristalização) para extrair o seu excesso que restará como impureza, conforme análise realizada por Rhodia do Brasil Ltda.; Processo n.° 11128.005460/98-28 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.230 Fls. 209 em observação contida no capítulo 38 é enfatizado que as soluções aquosas dos produtos químicos dos capítulos 28 ou 29 permanecem classificadas nos referidos capítulos, salvo raras exceções, e por fim requer ajuntada posterior de laudo a ser emitido pelo Instituto de Química da universidade de São Paulo, bem como que o Instituto de Tecnologia Nacional, em diligência, se pronuncie sobre a correta identidade da mercadoria importada. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (fls. 45 a 47), após analisar a impugnação do contribuinte, entendeu ser impraticável a perícia requerida, uma vez que o produto importado objeto da presente lide não foi amostrado, bem como que o laudo utilizado pelo Fisco, apesar de referir-se à outra Declaração de Importação, não obsta sua utilização como prova, uma vez que se trata do mesmo produto, mesmo fabricante e mesmo importador. • No entanto, entendeu também ser imprescindível que o LABANA, tendo por base os documentos acostados aos autos pelo contribuinte, esclarecesse algumas dúvidas a respeito do produto importado, complementando o laudo técnico anterior. Em cumprimento da diligência, foi juntada aos autos a informação técnica n° 089/2001 do Laboratório Nacional de Análises Luiz Angerami (fls. 51 a 57) que: (i) alterou a conclusão do laudo anterior de: "Trata-se de Preparação à base de solução Aquosa contendo Sorbitol", para: "Trata-se de Mistura de Reação constituída de Solução Aquosa e Polissacarídeos, um xarope de Sorbitol, na forma líquida", (ii) alterou a respostas dos quesitos anteriormente formulados e (iii) respondeu os novos quesitos apresentados pela DRJ de SP. Realizada a diligência, os autos retornaram à DRJ de São Paulo/SP que, por unanimidade de votos, declarou procedente o lançamento, sob a seguinte fundamentação: Quanto à preliminar, a Turma adotou o voto da i. Relatora Luiza Aparecida Nunes da Silva que no processo n° 11128.005467/98-77, semelhante ao presente, entendeu que o laudo técnico LABANA pode ser utilizado para o caso ora em discussão, uma vez que em • referido laudo o contribuinte figura como importador de um produto, com descrição idêntica à mercadoria em questão, do mesmo país de origem, do mesmo fornecedor, para a mesma finalidade, para o qual adotou a mesma classificação, existindo um lapso de tempo de apenas 5 meses entre as duas importações. A i. Relatora consignou ainda que à época do Auto de Infração decorrente do ato de revisão aduaneira já vigorava a Lei n° 9.532/97 que acrescentou o §3° ao art. 30 do Decreto n° 70.235/72 atribuindo eficácia aos laudos e pareceres técnicos de outros processos administrativos quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. Quanto ao mérito, o julgador da DRJ — SP consignou seu entendimento no sentido de que: "Resumindo, o Sorbidex 205 trata-se uma mistura, uma solução aquosa de vários compostos orgânicos, adequado para usos especificos em várias indústrias, razão pela qual o produto em questão não atende os requisitos exigidos pela Nota 1") do Capítulo 29. Na mesma esteira, a solução de sorbitol em foco não contraria o disposto na Nota 1") do Capítulo 38, podendo aí ser classificado. Na 1/CM existem apenas dois códigos nos quais o produto em a4/ • Processo n.° 11128.005460/98-28 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.230 Fls. 210 questão pode ser classificado: na posição 2905 iu 3824. Não sendo possível adotar a posição 2905, resta apenas a 3824. (..) Fosse o acima exposto, ratifica-se a decisão da fiscalização quanto à classificação do produto em tela no código 3824.60.00." Intimado da mencionada decisão em 16/06/2003 (fls.128), o contribuinte apresentou o presente recurso Voluntário em 16/07/2003 (fls. 129 a 163), insistindo nos pontos objeto de sua impugnação, aduzindo, em síntese, que: - impossível acolher a Taxa Selic como fator de definição dos juros de mora incidentes sobre o crédito tributário, visto que a mesma tem cunho eminentemente remuneratário, portanto, diverso daquele buscado com a aplicação dos juros de mora; - a Taxa Selic onera o crédito tributário em montante superior ao patamar de 1% ao mês, como máximo para fins de apuração dos juros de mora fiscal; - a utilização da Taxa Selic, como juros de mora tributário, • agrava sobremaneira a obrigação tributária, obstando o seu adimplemento pelo contribuinte; - a apuração dos juros de mora, com base na Selic estava eivada de inconstitucionalidades, pois institui novo título sem a edição de lei e confisca o patrimônio do contribuinte; - o auto de infração como peça preliminar à constituição de um crédito tributário deve conter a descrição circunstanciada do fato punível, além de outros elementos probatórios capazes de afastar as dúvidas relacionadas ao embasamento fático; o Auditor Fiscal deixou de colher amostra do produto importado, necessária ao exame laboratorial, de modo a constatar a verdade material; no caso em questão é impossível fundamentar a desclassificação fiscal sem o laudo específico, conforme jurisprudência • do E. Terceiro Conselho de Contribuintes; o desembaraço do produto ocorreu em abril de 1997, portanto, antes da entrada em vigor da Lei n° 9.532/97, de 10/12/97 que, alterando o disposto no artigo 30, §3 0, do Decreto n° 70.235/72, passou a atribuir eficácia aos laudos de produtos nos casos de produtos orgânicos do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. é óbvia a conclusão de que a jurisprudência a ser aplicada no caso é a manifestada antes da vigência da possibilidade da prova emprestada, pois a Dl em comento é de período anterior a lei; o recorrente conta com um importantíssimo precedente administrativo, qual seja a decisão da DRJ-SP n°002629/99, datada de 18 de agosto de 1999, que enquadra o produto importado ora tratado na posição fiscal 2905.44.00; o contribuinte tem laudo técnico elaborado pelo Dr. Ornar A. El Seoud, do Instituto de Química da Universidade de São Paulo, o • 11. • Processo n.° 11128.005460/98-28 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.230 Fls. 211 qual expressamente conclui que o produto Sorbitol deve ser enquadrado na posiçcio fiscal n° 2905.44.00, e é cristalina a ausência de argumentos para atacar o precedente trazido pelo contribuinte, uma vez que no mesmo foram seguidos todos os procedimentos do processo administrativo tributário, eo fato de desconsiderá-lo levaria a insegurança jurídica dos contribuintes que se veriam diante de julgamentos distintos em casos idênticos. É o Relatório. • • • Processo n.° 11128.005460/98-28 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.230 Fls. 212 Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. A questão central cinge-se à exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a importação do produto químico "Sorbitol 70% líquido", em virtude da reclassificação de referida mercadoria determinada pela conclusão obtida no laudo LABANA emitido para outra importação, na qual figura a ora recorrente como importadora de um produto com descrição idêntica à mercadoria em questão, do mesmo país de origem, do mesmo fornecedor, para a mesma finalidade e para qual foi adotada a mesma classificação, existindo um lapso de tempo de apenas 5 meses entre as duas importações. Inicialmente, cumpre esclarecer que, ao contrário do que argüi o contribuinte em preliminar, não há qualquer óbice à aplicação da Taxa Selic como fator de definição dos juros de mora incidentes sobre o crédito tributário. Com efeito, conforme corretamente disposto no enquadramento legal do auto de infração ora em questão, sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, incidirão juros de mora calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, nos termos do artigo 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96, in verbis: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 10 de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. • § 3 0 Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o & 3° do art. 50, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Nesse sentido, o parágrafo 3° do artigo 5°, da Lei n° 9.430/96, dispõe que: Art. 5' O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1 0, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. § 3 0 As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (512/ Processo n.° 11128.005460/98-28 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.230. Fls. 213 Ademais, é de se ressaltar ainda que, não obstante o contribuinte entender ser inconstitucional a aplicação da Taxa Selic, nos termos do Parecer Normativo CST n° 329/70, não compete ao julgador administrativo apreciar a matéria do ponto de vista constitucional, exceto quando houver declaração de inconstitucionalidade pelo STF de lei, tratado ou ato normativo, caso em que é permitido às autoridades administrativas afastar a sua aplicação. Por conseguinte, o contribuinte aponta, também em preliminar, a nulidade do auto de infração por ausência de elementos probatórios capazes de afastar as dúvidas relacionadas ao embasamento fático. De fato, o contribuinte submeteu à despacho aduaneiro o que declarou ser "Sorbitrol 70% líquido", classificado na NBM/NCM 29.05.344.00, com alíquota de 14% de II e 0% de IPI, não tendo sido realizada a coleta de amostra para análise pelo fiscal. Sucede que, referida mercadoria é importada com freqüência pela ora recorrente, havendo inclusive outros autos de infração com fatos geradores ocorridos no • mesmo ano da declaração de importação em questão que possuem o mesmo questionamento quanto à correta classificação da mercadoria importada. Dessa forma, entendo ser perfeitamente cabível, diante da ausência de amostra do material importado, que a fiscalização, em ato de revisão aduaneira, utilize-se de laudo emitido para declaração de importação distinta, mas que possui descrição de mercadoria idêntica ao do presente julgado, mesmo exportador e importador e mesmo questionamento quanto à classificação adotada pelo contribuinte e a indicada pela fiscalização. À corroborar o que ora se afirma, cumpre ressaltar o disposto no parágrafo 3° do artigo 30 da Lei n° 70.235/72, já vigente à época do ato de revisão aduaneira, que atribuiu eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processo administrativos fiscais quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. Sendo assim, não há como acolher a preliminar de nulidade pela ausência de amostra do produto importado, uma vez que o laudo técnico emitido para a declaração de importação n° 97/0781032-7 pode ser perfeitamente utilizado para o caso em comento. Quanto ao mérito, conforme já demonstrado, a controvérsia gira em tomo da classificação utilizada pelo contribuinte, NBM/NCM 2905.44.00, e a adotada pela fiscalização, NBM/NCM 3824.60.00. Sendo certo que, nos termos da tabela de classificação fiscal, no capítulo 29, posição 05 e subposição 44 enquadra-se o produto químico D-Glucitol (sorbitrol), enquanto que no capítulo 38, posição 24 e subposição 60 enquadram-se os todos os tipos de sorbitrol, exceto o classificado na subposição 2905.44. Ocorre que, da leitura da nota n° 1, alínea "a", do capítulo 29 da tabela de classificação fiscal, tem-se que: "I- Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capítulo apenas compreendem: • • . • Processo n.° 11128.005460/98-28 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.230 Fls. 214 os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas; (.)" Por conseguinte, em contraposição, a nota n° 1 alínea "a", do capítulo 38 da tabela de classificação fiscal, dispõe que: "I- O presente Capítulo não compreende: os produtos de constituição química definida, apresentados isoladamente, exceto os seguintes: Assim, é incontestável que somente os compostos orgânicos de constituição definida apresentados isoladamente, ainda que contenham impurezas, estarão enquadrados na 40 posição 2905.44.00 da tabela de classificação fiscal. No caso ora em análise, o laudo técnico n° 2.940/97, modificado pela Informação Técnica n° 089/2001 (fls. 51 a 57), definiu o produto importado pelo ora recorrente como sendo uma "mistura de reação constituída de solução aquosa de sorbitrol e polissacarídeos, um xarope de sobitrol, na forma líquida", o qual tem constituição química não definida. Dessa forma, verifica-se que o produto importado pelo contribuinte não preenche todos os requisitos exigidos para que possa ser classificado no capítulo 29, sendo, por conseguinte, corretamente classificado no capítulo 38, conforme entendido pela fiscalização. , 1 Por fim, cumpre ressaltar que o próprio exportador enquadra o "Sorbitrol 70% líquido" na posição 3824.60.00 (fls. 77 e 78), confirmando o entendimento adotado pela fiscalização. Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente 1 i fa recurso voluntário, mantendo o lançamento efetuado contra o contribuinte. 1 É como voto. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2007 4kC ..I G Relatora _ , • Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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4700864 #
Numero do processo: 11543.002902/00-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA ISOLADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência de fato gerador de tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.005
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Goretti de bulhões Carvalho.
Nome do relator: José Oleskovicz
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:12:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:12:16Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:12:17Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:12:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:12:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:12:17Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:12:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:12:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:12:16Z; created: 2009-07-07T18:12:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-07T18:12:16Z; pdf:charsPerPage: 1437; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:12:16Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11543.002902/00-51 Recurso n°. : 132.821 Matéria : IRPF - EX.: 1996 Recorrente : ANTÔNIO RUBENS DECOTTIGNIES Recorrida : 1 a TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO II - RJ Sessão de : 16 DE ABRIL DE 2003 Acórdão n°. : 102-46.005 IRPF - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA ISOLADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência de fato gerador de tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO RUBENS DECOTTIGNIES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Goretti de bulhões Carvalho. /1,i) c- ANTONIO pÉ FREITAS DUTRA PRESIDENTE - - JOSE sLESKOVI Z RELATOR FORMALIZADO EM: 1 - ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA •í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES! nAk: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11543.002902/00-51 Acórdão n°. : 102-46.005 Recurso n°. : 132.821 Recorrente : ANTÔNIO RUBENS DECOTTIGNIES RELATÓRIO O recorrente apresentou, em 26/04/2000 (fl. 12), a declaração do imposto de renda de pessoa física (IRPF) do exercício de 1996, ano-base 1995, na qual foi apurou o imposto devido de R$ 38.127,41 que, após deduzido do imposto retido na fonte de R$ 39.601,87, resultou numa restituição de R$ 1.474,46 (fl. 15). Em decorrência do atraso na entrega da declaração de rendimentos, o Fisco lavrou, em 17/08/2000, o competente Auto de Infração para exigir a respectiva multa, no valor de R$ 7.625,48, da qual foi abatido o valor de R$ 1.474,46, referente ao imposto a restituir, restando um resíduo de multa de R$ 6.151,02. O feito está embasado no art. 88, da Lei n° 8.981/95, art. 30, da Lei n° 9.249/95, IN SRF n° 62/96, art. 27, da Lei n° 9.532/97, IN SRF n° 25/97 e art. 2° da IN SRF n° 91/97 (fl. 12). Tendo sido notificado em 21/07/2000, o contribuinte impugnou a exigência (fl. 01/11), alegando ser indevida a multa em face do instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138, do Código Tributário Nacional. O impugnante cita doutrina de Hugo de Brito Machado (fls. 04/06) e Sacha Calmon Navarro Coelho (fls. 06/08), bem como jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (fl. 08) e do Superior Tribunal de Justiça (fls. 09/11). A 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II, mediante o Acórdão DRJ/RJ011 n° 643, de 19/07/2002 (fls. 48/52) julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento, com base no voto da relatora, abaixo transcrito (fls. 51/52): 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4--='• • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11543.002902/00-51 Acórdão n°. : 102-46.005 "4. Inicialmente, há que ser esclarecido que, quanto às decisões judiciais reproduzidas na impugnação a fim de corroborar as alegações do interessado, em que pese a jurisprudência apresentada, as mesmas não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da SRF, tendo validade somente inter partes. 5. A apresentação da declaração de rendimentos é uma obrigação tributária acessória e como tal, nos termos dos artigos 113, § 2° e 115 do CTN, decorre da legislação tributária. 6. As obrigações acessórias, entre elas a de entrega da declaração IRPF, se impõem como tais para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo. Todo cidadão está obrigado a procedimentos visando facilitar a atuação estatal, sendo ele, ou não, sujeito passivo da obrigação tributária principal e, se não atender a tais procedimentos, estará sujeito a sanções. 7. O prazo para entrega da declaração é fixado para todos os contribuintes indistintamente, e sua apresentação extemporânea sujeita-os ao pagamento da multa, desde que se enquadrem nas hipóteses de obrigatoriedade fixadas na legislação tributária, mesmo que não tenham imposto a pagar. 8. Cabe, assim, verificar se o interessado estava obrigado a apresentar a declaração de rendimentos e se o fez dentro do prazo legal. 9. A Instrução Normativa SRF n° 69, de 28 de dezembro de 1995, art. 1 0 , relacionou as pessoas obrigadas a apresentar a declaração de ajuste relativa ao ano-calendário de 1995. Entre elas constam os contribuintes que perceberam rendimentos tributáveis na declaração em valor superior a R$ 8.810,00. 10. O montante dos rendimentos tributáveis declarados pelo interessado é de R$ 166.994,00 (fls. 15), o que significa que estava obrigado a apresentar Declaração de Ajuste relativa ao exercício de 1996. 11. O artigo 70 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabeleceu o último dia do mês de abril do ano calendário subseqüente como prazo para entrega da declaração de ajuste da pessoa física. O parágrafo 10 do mesmo artigo ressaltou, inclusive, que tal prazo seria aplicado também em relação à declaração de rendimentos do exercício de 1996. (t /// 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11543.002902/00-51 Acórdão n°. : 102-46.005 12. A Instrução Normativa SRF n° 69, de 28 de dezembro de 1995, anteriormente citada, em seu artigo 4 0 , em conformidade com o disposto na Lei n° 9.250, de 1995, estabelece: "Art. 40 A declaração será apresentada nos seguintes prazos: I — até 30 de abril de 1996, pela pessoa física: a) com saldo de imposto a pagar ou com direito à restituição do imposto; b) que não tenha imposto a pagar ou a restituir; c) ausente no exterior, que não atenda às condições do inciso II, cuja declaração deve ser apresentada no Brasil:" 13. Conforme fl. 47, a declaração foi entregue em 26 de abril de 2000, portanto fora do prazo legal. 14. A denúncia espontânea, alegada pelo interessado, é tratada no CTN, art. 138: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." 15. Portanto, o objetivo da denúncia espontânea, conforme explícita previsão legal, é afastar a responsabilidade por infração cometida na composição do crédito tributário não pago, afastando do crédito a parte punitiva. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda representa um descumprimento de obrigação acessória exigida do contribuinte, cuja conduta não se confunde com o não pagamento de tributo e nem com as multas a ele vinculadas. 16. Observe-se também que, ainda que não sendo apurado imposto a pagar é cabível a cobrança da multa por atraso na entrega da declaração pois a citada multa incide sobre o imposto 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESs;N,), • -*fr= n\"r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11543.002902/00-51 Acórdão n°. : 102-46.005 devido, ainda que integralmente pago, conforme previsto no artigo 88, inciso Ida Lei n°8.981, de 1995. 17. À vista do exposto, voto no sentido de que seja julgado procedente o lançamento constante do Auto de Infração de fl. 12.". É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA sà,,,P%'zk-., z .i. ...-1) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -‘-t: Processo n°. : 11543.002902/00-51 Acórdão n°. : 102-46.005 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso atende aos pressupostos legais para sua admissibilidade e dele conheço. O lançamento e a decisão de primeira instância, pelos seus fundamentos legais e jurisprudenciais, devem ser mantidos. O contribuinte, inconformado com a decisão de primeira instância, recorre ao Conselho de Contribuintes, pelas mesmas alegações apresentadas na impugnação, ou seja, de que a multa é indevida em face do instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138, do Código Tributário Nacional, repetindo a doutrina de Hugo de Brito Machado (fls. 04/06) e Sacha Calmon Navarro Coelho (fls. 06/08), bem como jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (fl. 08) e do Superior Tribunal de Justiça (fls. 09/11) citada na peça impugnatória, sem contestar o valor da multa e a entrega intempestiva da declaração de rendimentos. Discute, portanto, apenas a matéria de direito relativa á denúncia espontânea que, no seu entender, excluiria a penalidade. Sobre o tema, é relevante anotar preliminarmente que, de acordo com o art. 7°, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a pessoa física deverá apurar o saldo em reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Dispõe ainda o retrocitado dispositivo legal, que o referido prazo aplica-se, inclusive, à declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995.fti_ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES!"0 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11543.002902/00-51 Acórdão n°. : 102-46.005 No caso de falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, os dispositivos legais abaixo transcritos, que embasaram a lavratura do auto de infração, impõem a aplicação da penalidade ora questionada: "Lei n° 8.981, de 20/01/95. Art. 88 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de 200 (duzentas) UFIR, para as pessoas físicas; b) de 500 (quinhentas) UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em 100% (cem por cento) sobre o valor anteriormente aplicado. § 3° As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n° 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo." "Lei n° 9.249, de 26/12/95. Art. 30 Os valores constantes da legislação tributária, expressos em quantidades de UFIR, serão convertidos em Reais pelo valor da UFIR vigente em 1° de janeiro de 1996." "Lei n° 9.532, de 10/12/97. Art. 27 A multa a que se refere o inciso I do art. 88 da Lei n° 8.981, de 1995, é limitada a 20% (vinte por cento) do imposto de renda devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 1° do referido art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30 da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES WP' • ; .t SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11543.002902/00-51 Acórdão n°. : 102-46.005 Parágrafo único. A multa a que se refere o art. 88 da Lei n° 8.981, de 1995, será: a) deduzida do imposto a ser restituído ao contribuinte, se este tiver direito à restituição; b) exigida por meio de lançamento efetuado pela Secretaria da Receita Federal, notificado ao contribuinte." Essa obrigação, nos termos dos artigos 113, § 1° e 2°, e 115, do CTN, é uma obrigação acessória, formal e autônoma, pois não tem como objeto o pagamento de tributo ou penalidade, mas apenas prestar informações de natureza tributária para o Fisco, conforme se deflui desses dispositivos legais, a seguir transcritos: "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória: § 1 0 A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. (g.n). Art. 115 Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal". Não procede, portanto, a alegação de que não caberia aplicação da multa em função do instituto da denúncia espontânea, pois esse instituto não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência de fato gerador de tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. O Superior Tribunal de Justiça - STJ vem recentemente decidindo que, no caso de infração formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador de tributo, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA4,,:.n;-4::) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,'0in-- ,-.'c SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11543.002902/00-51 Acórdão n°. : 102-46.005 esta não pode ser tida como pura infração de natureza tributária, razão pela qual não se lhe aplica o instituto da denúncia espontânea, conforme se verifica das ementas dos acórdãos ou partes delas a seguir transcritas: "TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 — O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, e como obrigação acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95." (RESP n° 246.960/RS — Rel. Min. PAULO GALLOTTI). "TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA — MULTA - PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidade acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes." (ERESP n° 246.295/RS e AGRESP n° 258.141 — Rel. Min. JOSÉ DELGADO). "TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - IMPOSTO DE RENDA - DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ART. 138 DO CTN - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - EXIGIBILIDADE. 1. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. 2. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11543.002902/00-51 Acórdão n°. : 102-46.005 inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um." (Resp n° 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000)." (AGRESP n° 262.295/G0 e ERESP n° 208.097/PR — Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO). "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA SERÔDIA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 113 E 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - OCORRÊNCIA - ARTIGO 88 DA LEI N° 8.981/95 - APLICAÇÃO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do Código Tributário Nacional. A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um." (RESP n° 289.688/PR - Rel. Min. FRANCIULLI NETTO). "TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - MULTA MORATÓRIA — CABIMENTO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 — A entrega do imposto de renda fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2- O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, e como obrigação acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95." (AGAn° 462.655/PR e RESP n° 396.6981PR — Rel. Min. LUIZ FUX). A,;) 1 O ...Uèt .tip . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11543.002902/00-51 Acórdão n°. : 102-46.005 "TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - LEGALIDADE. É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, a teor do disposto na legislação de regência." (ERESP n° 195.046/G0 — Rel. Min. GARCIA VIEIRA). Nesse sentido também têm sido as recentes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Conselho de Contribuintes, conforme se constata das partes das ementas dos acórdãos a seguir transcritos: "IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN." (Ac. CSRF/01- 02.952). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - EXERCÍCIO DE 1996 - A falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa de mora de um por cento ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. (Lei n° 8.981 de 20/01/95 art. 88 inciso I). Não se aplica o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN nos casos de falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória." (Ac. 102-43.302). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS -IRPF - EXERCÍCIO DE 1997 - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa mínima equivalente a 200 UFIR. (Lei n° 8.981 de 20/01/95 art. 88 § 1 0 letra "a"). Não se aplica o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN nos casos de falta ou atraso no cumprimento de obrigaçã acessória." (Ac. 102-44.512). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,'N/fr-,: nkt SEGUNDA CÂMARA &;e£,1•1 Processo n°. : 11543.002902/00-51 Acórdão n°. : 102-46.005 "A ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA — DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - INCIDÊNCIA - ART 88 DA LEI 8.981- A figura da "denúncia" espontânea" não comporta a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos.(Ac 103-20742). "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional — CTN. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n° 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo." (Ac. 104-19071). "DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda, não se confunde com a estabelecida pelo art. 138 do CTN, por si, tributária. As obrigações formais ou acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo dispositivo citado." (Ac. 105-13.745). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - 1RPF - A apresentação da declaração de ajuste anual fora do prazo fixado, sujeita a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda." (Ac. 106-13.124). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A partir de janeiro de 1995, com a entrada em vigor da Lei n° 8.981795, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física à multa mínima de 200 UFIR. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11543.002902/00-51 Acórdão n°. : 102-46.005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda." (Ac. 106- 13.124). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE (DIRF) ENTREGUE APÓS O PRAZO FIXADO - Não se aplica o instituto da denúncia espontânea para as infrações que decorrem de não cumprimento de obrigação formal." (Ac. 107-06713). "TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DO IRPJ - A entrega da declaração do imposto de renda, após o prazo fixado pela Receita Federal, constitui mera infração formal, que não encontra acolhida no art. 138 do CTN. A declaração de rendimentos do ano-calendário de 1992 tem sua apresentação obrigatória nos termos e prazos estabelecidos pela legislação tributária, sujeitando o infrator à sanção prevista no art. 17 do Decreto-lei n° 1.967/82." (Ac. 108- 06740). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa estabelecida na legislação. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória autônoma, portanto, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional." (Acs. n°s 106-12.900 e 106-12.919). Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 2003. JOSÉ • LESKOVICZ 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000260/2002-28
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos programas de incentivo à aposentadoria são meras indenizações, reparando ao beneficiário a perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho, sendo irrelevante o fato de o contribuinte receber rendimentos da previdência oficial. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.882
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho, sendo irrelevante o fato de o contribuinte receber rendimentos da previdência oficial. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAQUES CAPELÃO ALVES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE e. JOSÉ EREIPA 'NO NASCI NTO RELATOR FORMALIZADO EM: 3 . 8 JUii 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. #.41,, 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA tssk" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:d;"ktít> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13016.000260/2002-28 Acórdão n°. : 104-19.882 Recurso n°. : 135.189 Recorrente : JAQUES CAPELÃO ALVES RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, (fls. 01/05), sobre rendimentos originados da adesão a Programa de Incentivos ao Afastamento Voluntário — PIAV, referente ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996, implantado pela Cia Riograndense de Telecomunicações — CRT. Em 19/12/2000, foi lavrado o Auto de Infração (cópia fls. 10), originado face á revisão da declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1997, ano-calendário 1996, tendo sido apontadas irregularidades nas seguintes linhas da DIRPF: rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, deduções de dependentes, deduções com despesas médicas, imposto de renda retido na fonte, rendimentos isentos e não tributáveis e rendimentos sujeitos a tributação exclusiva. Não houve impugnação pelo contribuinte, e os pagamentos parcelados conforme documentos de fls. 16 a 25 e 33 a 42. A DRF em Caxias do Sul/RS, indefere o pedido, (fls. 118/121), tendo em vista que a decadência do direito de pleitear a restituição, conforme art. 168 do CTN e no AD SRF n° 96/99, que trata do prazo para a repetição de indébito. Entende aquela delegacia que a modalidade de Aposentadoria Voluntária rroporcional, ao qual o contribuinte aderiu, não se trata de PDV, portanto, sujeito a incidência do imposto de renda. 2 tfi,9,. '44 it MINISTÉRIO DA FAZENDA 'j7t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13016.000260/2002-28 Acórdão n°. : 104-19.882 Inconformado, apresenta o contribuinte, impugnação de fls. 124/129, onde, em síntese alega que: a) combate a decadência ao direito de pleitear a repetição de indébito, uma vez transcorrido mais de 5 anos do fato gerador e a data da propositura do pedido; b)que o seu desligamento da CRT ocorreu conforme a adesão ao Plano de Demissão Voluntária, via aposentadoria por tempo de serviço; c) que em face ao Auto de Infração lavrado em 19/12/2000, vem efetuando os pagamentos parceladamente, mediante débito em conta corrente; d) que possui o direito de repetir o indébito do valor pago (retido na fonte), quando do seu desligamento através do PDV, com correção monetária e juros, bem como, sejam sustados os débitos relativamente ao parcelamento, não havendo que se falar em decadência; e)que no mérito, tanto o Poder Judiciário, quanto a Procuradoria da Fazenda Nacional, tem reconhecido que as verbas recebidas a titulo de incentivo à adesão do PDV não se sujeitam ao imposto retido na fonte e nem na declaração; f) que tal entendimento está exarado no Ato Declaratório SRF n° 95/1999. que reconheceu ad min istrativament a isenção das verbas indenizatórias, independentemente de o contribuinte esfa ou não aposentado pela Previdência Oficial; 3 , 2, IF'4,5 - -• -,, 1,-; MINISTÉRIO DA FAZENDA whi..,t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13016.000260/2002-28 Acórdão n°. : 104-19.882 g) que o prazo de cinco anos para solicitar restituição somente começou a fluir a partir da data em que houve o reconhecimento do indébito na esfera administrativa, isto é, em 31/12/1998. A Lia Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre/RS indefere o pedido, (fls. 131/134), de conformidade com os artigos 165, inciso I e 168, caput e inciso I, ambos do CTN, que regem a matéria referente decadência, haja vista que a retenção do imposto de renda na fonte ocorreu em 12/08/1996 e o pedido de restituição em 11/02/2003. Traz ainda aos autos, o art. 26 da Portaria MF n° 258/2001 que dispõe: "Art. 26 - O pedido de parcelamento, a confissão irretratável da divida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto importa a desistência do processo." Cientificado em 29/04/2003, (fls. 146), interpõe recurso em 02/05/2003, onde contesta o entendimento da 1 8 instância quanto á repetição de indébito do valor retido na fonte, em face da adesão ao PDV, bem como, não entende que houve confissão irretratável, pois trata-se de um tributo indevidamente pago, inclusive colacionando aos autos legislação e jurisprudência a respeito. c@yr É o Relatóri . , 4 24 ik. MINISTÉRIO DA FAZENDA•'-';...,:r. ilL I ",*. -st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA , Processo n°. : 13016.000260/2002-28 Acórdão n°. : 104-19.882 , VOTO , Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O que se discute nestes autos é se os rendimentos recebidos em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos estão ou não sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. No aspecto jurídico, a adoção de planos ou programas de demissão voluntária, tem sido justificada pela necessidade de redução de número de empregados, face ao imperioso ajuste pelos quais as empresas e as pessoas jurídicas de direito público vem passando em conseqüência de uma realidade económica mais severa e competitiva. Se de um lado as empresas privadas têm que adequar aos novos tempos de concorrência acirrada, de outro as entidades da Administração Pública têm, a todo custo, que adotar medidas com vistas à redução do déficit do setor público. Comó)decorrência expandiu-se a utilização de planos de demissão e aposentadoria incent ada. , 5 I 1 4 .--* t''' MINISTÉRIO DA FAZENDAV { it:;:- 4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-1,4-: . 27r> QUARTA CÂMARA 1 Processo n°. : 13016.000260/2002-28 Acórdão n°. : 104-19.882 ,, , De inicio, há que se consignar que não há questionamento em tomo da 1 incidência do imposto de renda quando se trata de rendimentos recebidos por servidor público. Isto porque a Lei n° 9468 de 10 de julho de 1997, ao mesmo tempo em que instituiu o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) dos servidores públicos civis da Administração, direta, autárquica e fundacional da União, expressamente considerou tais rendimentos como indenizações isentas dos impostos (art. 14). Em casos como o dos autos, o Fisco Federal sempre entendeu que os rendimentos eram tributáveis, adotando um único entendimento, a saber; a ausência de expressa previsão legal outorgando a isenção sobre a remuneração, conforme exposto, inclusive no PN-CST n°01, de agosto de 1995. Por conseqüência, dai deriva a aplicação, por parte do fisco, do art. 111, II, do CTN, segundo o qual deve-se interpretar literalmente os atos legais que outorgam isenções. Como o art. 6°, V, da Lei n° 7.713/88 apenas concede isenção para a indenização e o aviso prévio decorrentes da rescisão do contrato de trabalho até o limite garantido por lei, à luz dos órgãos do fisco, os rendimentos pagos em função da adesão aos Planos de Desligamento Voluntários caracterizam-se como uma liberalidade e, portanto, são tributáveis. Os contribuintes, por sua vez, desde há muito sustentam a natureza eminentemente indenizatória destes rendimentos, dando inicio a grande discussão sobre o tema, seja através do judiciário, seja nos termos do Processo Administrativo Fiscal da União, razão pela qual ora anali -se a questão por este Colegiado. - 6 ê k‘44 "' "ret MINISTÉRIO DA FAZENDA xr:À Át PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13016.000260/2002-28 Acórdão n°. : 104-19.882 De fato, não se pode ficar resignado à cômoda posição fiscalista sem que se proceda a um sério exame da natureza jurídica dos rendimentos para, então saber se o fato está inserido na hipótese legal de incidência do tributo. O eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA, adverte que "conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, genericamente, a situação de fato cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (crf. Imposto sobre a Renda-Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7). O fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário, motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos dos planos de desligamentos voluntários, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. Este Colegiado inclusive, já tem decidido em favor de contribuintes admitindo, portanto, a isenção do imposto de renda sobre valores recebidos a titulo de indenização decorrente de demissões ince‘vadas. 7 1 "4 t'-. tr''' MINISTÉRIO DA FAZENDAwu;_--r. :e" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13016.000260/2002-28 Acórdão n°. : 104-19.882 ,, E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de I forma voluntária. A uma, porque não seria crivei que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei, A, duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto labora!, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a rescisão sem justa causa, prejudicial aos interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP. STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). Nesta mesma ordem de idéias, decido em relação aos rendimentos recebidos a titulo de incentivo à aposentadoria. Parecem-me equivocadas as manifestações que pretendem fazer incidir o imposto pelo fato do contribuinte continuar a receber rendimentos — de aposentadoria — após a adesão ao Plano. Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, vejo que a causa para o recebimento da indenização é a mesma, isto é, o rompimento do contrato de trabalho por motivo alheio à vontade do empregado. Esta é a verdadeira causa para o recebimento da gratificação. Se o contribuinte permanecerá recebendo outros rendimentos, se tais rendimentos decorrem da aposentadoria, pouco importa, porque nenhuma destas circunstâncias deu causa ao recebimento da indenização. Por outro lado, entendemos que o débito objeto do parcelamento através do processo n° 13016.000104/2001-86, não tem qualquer relação com o presente feito, não se aplicando, portanto, aqui, o disposto no artigo 26 da Portaria MF n°258 de agosto de 2001, ina medida em que, o pres n e procedimento se refere unicamente a pedido de restituição de imposto cobrado indevida* te. 8 i 1 • •=i1it3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .';‘•-V.2.7-: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13016.000260/2002-28 Acórdão n°. : 104-19.882 Diante de tais considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte em ser ressarcido do valor do tributo a titulo de PDV que lhe foi cobrado indevidamente, devendo o valor do crédito ser apurado quando da execução do presente acórdão. Sala das Sessões - DF, em 18 de niarço de 2004 JOSÉREI - .06 NASC ENTO 9 Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1

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