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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4669502 #
Numero do processo: 10768.030669/89-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/REPIQUE DECORRÊNCIA - Se dois ou mais lançamentos apresentam o mesmo suporte f'ático, a decisão de mérito proferida em um deles deve ser estendida aos demais, guardando-se, assim, uniformidade nos julgados. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92864
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
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Sessão de : 22 de outubro de 1999 Acórdão n°. : 101-92.864 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/REPIQUE DECORRÊNCIA - Se dois ou mais lançamentos apresentam o mesmo suporte fático, a decisão de mérito proferida em um deles deve ser estendida aos demais, guardando-se, assim, uniformidade nos julgados. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DE INVESTIMENTOS GARANTIA S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 101-92.844, de 19.10.99, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _.,,. ,----- - e..., ON p7i/- ODRIGUES PRESID "1TE „, -E .--- _.3------ JEZ DE OLIVEIRA CANDIDO RELA'TÓR FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Ausente, justificadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. Lads/ 2 Processo n°. : 10768.030669/89-68 Acórdão n° : 101-92.864 Recurso n°. : 70.827 Recorrente : BANCO DE INVESTIMENTOS GARANTIA S/A RELATÓRIO BANCO DE INVESTIMENTOS GARANTIA S/A, qualificado nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, que julgou procedente exigência fiscal consubstanciada em Auto de Infração, lavrado para a cobrança da Contribuição para o PIS/REPIQUE, como decorrência de lançamento efetuado na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica. Nas fases impugnativa e recursal, o sujeito passivo reiterou os argumentos apresentados por ocasião do litígio relativo ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, pois, efetivamente, o presente lançamento apresenta o mesmo suporte fático. Apreciando o recurso número 102.190, relativo ao IRPJ, esta Câmara acolheu parcialmente à pretensão da recorrente. É o relatório. A 3 Processo n°. 10768.030669/89-68 Acórdão n°. : 101-92.864 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relatar O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. Trata-se de exigência fiscal que apresenta o mesmo suporte fático de lançamento efetuado na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, da qual decorre a presente exigência. Insurgindo-se contra a exigência do IRPJ, a recorrente apresentou o recurso número 102.190 que, apreciado por esta Câmara, foi parcialmente acolhido. Tratando-se de exigência fiscal que tem como pressuposto o mesmo suporte fático de lançamento efetuado na área do IRPJ, a decisão de mérito proferida neste último deve ser estendida ao presente feito, guardando-se, dessa forma, uniformidade nos julgados. Assim sendo, voto no sentido de dar provimento parcial ao presente recurso, ajustando-se a exigência ao que foi decidido no processo do IRPJ(recurso número 102. 190). É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 22 de outubro de 1999 JEZ DE OLIVEIRA CANDIDO 4 Processo n°. : 10768.030669189-68 Acórdão n°. : 101-92.864 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 7 NOV 1999 • a ON P.-1 -4- A RODRIGUES ESIDENTE ' 1/ / / Cirite .z.-m )1 g Nov 19 .!, / i/ . / Re a a' e RE - - • ELLO PROC i DO- AF A ENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4670376 #
Numero do processo: 10805.000784/95-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - PEREMPÇÃO - O Recurso Voluntário deve ser interposto nos trinta dias seguintes ao da intimação do julgamento (artigo 33 do Decreto nº 70.235/72), importando o descumprimento de tal prazo na perempção do ato recursal. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 201-74011
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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score : 1.0
4668700 #
Numero do processo: 10768.010545/99-74
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - DESPESAS COM INSTRUÇÃO E DESPESAS MÉDICAS - Admite-se, cumulativamente, a dedução de pensão alimentícia, despesa com instrução e despesa médica de uma mesma pessoa, quando tais pagamentos ficarem expressamente determinados em sentença judicial, desde que efetivamente comprovado o pagamento dos valores alegados. LIVRO CAIXA - DEDUÇÕES - DESPESAS DE CUSTEIO - INDEDUTIBILIDADE DE APLICAÇÕES DE CAPITAL EM BENS DO ATIVO PERMANENTE - Os profissionais liberais podem deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas de custeios pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Entretanto, não constituem despesas de custeio, não sendo, portanto, dedutíveis, as aquisições consideradas como ativo permanente ou aplicações de capital, tais como aquisição de móveis, utensílios e equipamentos eletrônicos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.984
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a dedução de despesa médica no valor de R$ 32.400,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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' • SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10768.010545/99-74 Recurso n°. : 148.188 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : PEDRO HENRIQUE DE PAIVA Recorrida : 3° TURMA/DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 2006 Acórdão n°, : 106-15.984 IRPF - DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - DESPESAS COM INSTRUÇÃO E DESPESAS MÉDICAS - Admite-se, cumulativamente, a dedução de pensão alimentícia, despesa com instrução e despesa médica de uma mesma pessoa, quando tais pagamentos ficarem expressamente determinados em sentença judicial, desde que efetivamente comprovado o pagamento dos valores alegados. LIVRO CAIXA - DEDUÇÕES - DESPESAS DE CUSTEIO - INDEDUTIBILIDADE DE APLICAÇÕES DE CAPITAL EM BENS DO ATIVO PERMANENTE - Os profissionais liberais podem deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas de custeios pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Entretanto, não constituem despesas de custeio, não sendo, portanto, dedutiveis, as aquisições consideradas como ativo permanente ou aplicações de capital, tais como aquisição de móveis, utensílios e equipamentos eletrônicos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO HENRIQUE DE PAIVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a dedução de despesa médica no valor de R$ 32.400,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AJOSÉ R --471/ M ARROS PENHA PRESIDENT tête,,,dc 4/k" OLIMPIO HOLANDA RELATORA MHSA 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'etffr,k, 44"- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.010545/99-74 Acórdão n° : 106-15.984 FORMALIZADO EM: g 3 ouT atall Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLA, 2 3...0Yrts; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,a•:•):::).. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.010545/99-74 Acórdão n° : 106-15.984 Recurso n° : 148.188 Recorrente : PEDRO HENRIQUE DE PAIVA RELATÓRIO O auto de infração de fls. 10 a 15 exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 6.865,90 a título de imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF), acrescido de multa de ofício equivalente a 75% do valor do tributo apurado além de juros de mora, referente ao ano-calendário 1996, exercício 1997, em virtude de terem sido apuradas as seguintes infrações: I — omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes do trabalho sem vinculo empregatício, com o seguinte enquadramento legal: artigos 1° a 3° e §§ da Lei n° 7.713, de 22/12/1988; artigos 1° a 3° da Lei n°8.134, de 27/12/1990; artigo 7° da Lei n°8.981, de 20/01/1995; artigos 1°, 3° e 11 da Lei n°9.250, de 26/12/1995, e artigo 47 do Decreto n°1.041, de 1994, Regulamento do Imposto de Renda — RIR11994; II — dedução indevida a titulo de despesas com instrução, com enquadramento legal no artigo 8°, II, b, da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, e artigo 38 da Instrução Normativa SRF n°25, de 1996; III — dedução indevida a título de despesas médicas, com enquadramento legal no artigo 8°, II, a, da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, e artigos 41 a 46 da Instrução Normativa SRF n° 25, de 1996; IV - dedução indevida a titulo de despesas escrituradas em Livro Caixa, com enquadramento legal no artigo 6°, I, II e III, e §§ da Lei n° 8.134, de 27/12/1990, e artigo 8°, II, g, da Lei n° 9.250, de 26/12/1995. 2. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou, em 19/05/1999, a impugnação de fls. 01 a 05, acompanhada dos documentos de fls. 06 a 217. • 3 -a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. cz?n22>' • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.010545/99-74 Acórdão n° : 106-15.984 3. De fls. 251 a 256, Pedido de Diligência n° 047/2001, com o objetivo de: i) confirmar os dispêndios realizados a titulo de educação e despesas médicas com o filho do impugnante e a assunção com o ônus; ii) apurar s despesas efetivas dedutiveis a titulo de Livro Caixa, e iii) outras informações adicionais porventura necessárias á elucidação do litígio. 4. Como resultado da diligência solicitada, foram aduzidos aos autos os documentos de fls. 264 a 327, e o Relatório Fiscal de fls. 328 a 329. 5. Os membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ II (RJ) acordaram por dar o lançamento como parcialmente procedente, restabelecendo as despesas médicas no valor de R$ 1.971,44, e a dedução com Livro Caixa no valor de 6.436,61. 6. Intimado em 14/05/2003, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens de fl. 355. 7. Na petição recursal o sujeito passivo apresenta, em síntese, as alegações a seguir sintetizadas: I - por força de sentença judicial, proferida em 07/02/1974, pelo juízo da r Vara de Família a comarca do Rio de Janeiro, nos autos da Ação de Separação Consensual, assumiu a obrigação de pensionar o seu único filho DANIEL ALMEIDA DE PAIVA, com o pagamento mensal de seis salários mínimos, comprometendo-se ainda a atender a todas as despesas de tratamento médico, hospitalar, dentário, de roupa e de instrução que ultrapassem o valor da pensão fixada; II - durante os anos-calendário 1995 e 1996, por motivo de doença do seu filho, foram despendidos altos custos para o tratamento psiquiátrico que lhe fora dispensado, devidamente comprovados, e não aceitos pelo fisco; 4 - 41.CW - MINISTÉRIO DA FAZENDA:•-•; 41't:tiry14" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:4-51%) .•• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.010545/99-74 Acórdão n° : 106-15.984 III — o desconto das despesas gastas com seu dependente direto encontra arrimo no artigo 8°, II, "a" e "f", § 2°, II, e artigo 35, II, da Lei n°9.250, de 1995; IV — para manter parte da glosa do Livro Caixa, a autoridade julgadora de primeira instância desconsiderou a declaração e os recibos firmados por Aloisio da Veiga, que atesta a locação compartilhada do imóvel onde funciona a sua clínica médica; V — também devem ser consideradas as despesas feitas com benfeitorias na clínica, vez que comprovou a sua ocupação profissional naquele imóvel, por meio de contas de consumo com farta documentação. 8. Ao final, requer o acolhimento e provimento do recurso apresentado. É o Relatório. !;"5.A- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.010545/99-74 Acórdão n° : 106-15.984 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia que chega a esse colegiado cinge-se às seguintes matérias: dedução indevida a título de despesas com instrução, dedução indevida a título de despesas médicas e dedução indevida a título de despesas escrituradas em Livro Caixa, referentes ao ano-calendário 1996, exercício 1997. Passamos à análise de cada matéria separadamente. Para justificar a despesa com instrução, alega o recorrente que, por força de sentença judicial prolatada em 07/02/1974, pelo Juízo da 2° Vara de Família do Rio de Janeiro (RJ), nos autos de separação consensual, assumira a obrigação de pensionar o seu único filho, Daniel Almeida de Paiva, com o pagamento mensal de seis salários mínimos, comprometendo-se, ainda, a atender a todas as despesas de tratamento médico, hospitalar, dentário, de roupa e de instrução que ultrapassassem o valor da pensão fixada. Compulsando-se os autos, de fls. 23 a 26 verso, tem-se a homologação de desquite amigável, entre o recorrente e a virago, em que fica determinado o seguinte: VII — Se, eventualmente, a pensão de 7 (sete) salários-mínimos fixada para o filho do casal não for suficiente para atender as despesas de tratamento médico, hospitalar, dentário, de roupa, escolares, o marido a complementará através de comprovação das referidas despesas até o integral atendimento das mesmas. Nesses termos, quando as despesas incorridas com o filho do casal separado superassem o limite de sete salários mínimos, deveria o varão complementar a pensão até o valor efetivamente gasto. O que dá a tal excedente a característica de pensão alimentícia judicial. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -Ljti•5•.(ik PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..- SEXTA CÂMARA *ind. Processo n° : 10768.010545/99-74 Acórdão n° : 106-15.984 O artigo 4°, II, da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, é clara no sentido de que os pagamentos decorrentes de pensão judicial se dêem em decorrência de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente, verbis: Art. 4°. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do Imposto sobre a Renda poderão ser deduzidas: I - a soma dos valores referidos no art. 6° da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990; II - as importâncias paqas a titulo de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais. (destaques da transcrição) Entretanto, para que sejam tratados como pensão alimentícia, necessária a comprovação de que o seu dispêndio ultrapassou o limite dos sete salários mínimos determinados como pagamento obrigatório. No caso em tela, para embasar a dedução das verbas que diz ter despendido com a instrução do alimentante, o recorrente traz aos autos os comprovantes de fls. 31 a 32, que se referem aos seguintes pagamentos: REFERÊNCIA VALOR (R$) Matrícula e Março11996 140,00 Abril/1996 49,00 Maio e Junho/1996 102,90 Dezembro/1996 130,25 Matrícula e 1° parcela 2° Grau 332,25 O salário mínimo no período de maio de 1995 a abril de 1996 foi praticado no valor de R$ 100,00, e no período de maio de 1996 a abril de 1997, no valor de R$ 112,00. Com isso, a pensão mínima paga pelo recorrente, nos meses de março e abril de 1996, deveria ser no valor de R$ 700,00, e, nos meses de maio a dezembro de 1996, na cifra de R$ 784,00.‘ 7 4 4N,4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA Mt i:.7,24, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f'̀ ''elaa‘ SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.010545/99-74 Acórdão n° : 106-15.984 Na espécie, para que as verbas referentes aos pagamentos de mensalidades escolares fossem entendidas como incluídas na pensão judicial, necessário seria que o recorrente comprovasse terem elas ultrapassado o limite mínimo daquela, o que não logrou o recorrente. Com efeito, não devem ser aceitas as despesas apresentadas a título de pagamento de mensalidades escolares. No tocante aos valores apresentados como despendidos com tratamentos de saúde com o filho do recorrente, para que sejam consideradas como dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda, encontram-se sujeitos às mesmas condições das despesas com instrução, por força do acordo homologado judicialmente, antes reportado. O recorrente apresenta notas fiscais e recibos que esteiam despesas com tratamento médico a que foi submetido o seu filho, pagas durante o ano-calendário 1996. Aqui também, o recorrente não logrou comprovar que os dispêndios se deram por excesso do limite mínimo da pensão judicial. Entretanto, entendo que as despesas referentes às notas fiscais emitidas pelo Centro de Convivência Encontros Ltda, por representarem valores que superam aqueles determinados pela pensão judicial, devem ser acatadas para justificar a dedução pleiteada pelo recorrente, no limite da soma dos seus totais, no montante de R$ 32.400,00. Quanto às despesas escrituradas em Livro Caixa, o colegiado julgador de primeira instância acatou a comprovação do montante de R$ 6.436,61, referentes aos documentos de fls. 65 a 92, 98, 100 a 117, 148, 152, 153, 161 a 162, mantendo o total de R$ 23.176,26. A seguir, analisaremos as despesas que foram mantidas pelos julgadores a quo. Para comprovar as despesas com o aluguel, impostos e taxas referentes ao imóvel situado na rua Viúva Lacerda, 173, bairro de Humaitá, no Rio de Janeiro (RJ), o recorrente apresenta o recibo de fl. 64.1 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,.!/7n 2?- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.010545/99-74 Acórdão n° : 106-15.984 Entretanto, o contrato de locação do referido imóvel (fls. 264 a 276) tem como locatários Lilia Maria Godoy Lindemberg e José Monteiro Lindemberg, não constando dos autos documento formal que indique ter sido o recorrente incluído na condição de locatário ou sublocatário daquele imóvel. Diante de tal situação, não há porque acatar as despesas de aluguel, impostos e taxas pleiteadas. Os documentos de fls. 93 a 96, 118 a 121, 123, 131 a 140 e 146 não apresentam a identificação do adquirente dos produtos, por isso, não se prestam a embasar as despesas pleiteadas pelo recorrente. Dos documentos de fl. 97, um encontra-se com a discriminação das mercadorias ilegível e o outro não apresenta a identificação do adquirente dos produtos, além de não haver a devida correlação com o bem e a necessidade para a atividade exercida pelo sujeito passivo, portanto, não são hábeis a embasar as despesas pleiteadas pelo recorrente. Os documentos de fls. 122, 124, 125, 126, 128, 130, 141 a 145, 151, 157 e 159 a 160 correspondem a mercadorias que não apresentam necessidade para a atividade exercida pelo sujeito passivo, além de que, mesmo que se trate de aquisição de material para benfeitorias realizadas no imóvel onde funcionaria o consultório do recorrente, não podem ser acatadas, tendo em vista não ser ele o locatário daquele imóvel. Também não restou demonstrada a necessidade da mercadoria representada pela nota fiscal de fl. 156 para a atividade exercida pelo recorrente, não devendo ser aceita para embasar a despesa pleiteada. Dessarte, forte no exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, devendo ser restabelecidas as despesas médicas no valor de R$ R$ 32.400,00. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2006. focCQj NWE JA.:(0kHOLANDA 9 Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10821.000017/99-14
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPORTAÇÃO — Dl - Corrigida por DCI, acompanhada do recolhimento das diferenças de impostos, juros de mora e correção monetária, antes de qualquer procedimento administrativo. Descabe a exigência da multa de mora, na forma do art. 138 do CTN. Recurso Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-03.756
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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Descabe a exigência da multa de mora, na forma do art. 138 do CTN. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ON PER1 •DRIGUES PRESIDENTE ELOY DE MEDEIROS RELATOR FORMALIZADO Em: 31 JAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente temporariamente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ tine Processo n° : 10821.000017/99-14 Acórdão n° : CSRF/03-03.756 Recurso n° : 303.123031 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A — PETROBRÁS RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional do decidido no Acórdão n° 303-29.768, assim ementado: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Na hipótese de denúncia espontânea, realizada formalmente, com o devido recolhimento do tributo, é inexigível a multa de mora incidente sobre o montante da dívida parcelada, por força do disposto no artigo 138, do CTN. RECURSO PROVIDO. O presente processo trata de Auto de Infração referente ao não pagamento do crédito tributário quando da retificação pela DCI n° 216/95 no valor de transação, efetuada pela interessada acima identificada. A empresa Petróleo Brasileiro S/A — PETROBRÁS submeteu a despacho aduaneiro a mercadoria "petróleo em bruto e derivados", objeto da Dl n° 179/95, cujo valor da transação foi retificado pela DCI acima mencionada. Ao pagar a diferença do tributo, o fez sem o recolhimento da multa de mora. O Auto de Infração foi mantido pela DRJ (Decisão 001481), tendo a contribuinte recorrido ao Terceiro Conselho de Contribuintes, que decidiu conforme o Acórdão recorrido: A Douta Procuradoria, junta como paradigma o Acórdão n° 301- 30.408 da 1 a Câmara do Terceiro Conselho, assim ementado: "MULTA DE OFÍCIO/MULTA DE MORA. Com base no disposto no inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, é correta a aplicação da multa de ofício no recolhimento da diferença do imposto de importação após o vencimento do prazo. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. n dOf 2 Processo n° : 10821.000017/99-14 Acórdão n° : CSRF/03-03.756 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Lence Carluci, Márcia Regina Machado Melaré e Moacyr Eloy de Medeiros." Fundamenta-se o Sr. Procurador, nos artigos 134 e 161 do CTN, e no ADN COSIT n° 13/97, abaixo transcritos: Art. 134, parágrafo único: "O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório." Art. 161 — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição de penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta lei ou em lei tributária. ADN COSIT n° 13/97 "...o pagamento do imposto de importação efetuado em data posterior àquela do registro da declaração no Sistema Integrado de Comércio Exterior — SISCOMEX sem os acréscimos moratórios de que trata o art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, constitui infração punível com a multa prevista no art. 44, inciso I, dessa mesma Lei". A Petrobrás, em suas contra-razões transcreve entendimentos do Dr. Bernardo Ribeiro de Moraes (Compêndio de Direito Tributário, 2° Ed., 2° vol., n° 25.23, Forense, 1994, p. 627), julgados do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da CSRF e de Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes, e conclui: "...portanto, o artigo 138 do Código Tributário Nacional afasta a responsabilidade do contribuinte quando denunciada, espontaneamente, a infração antes de qualquer procedimento administrativo do Fisco, sendo incabível a aplicação da denominada "multa moratória". Em sendo assim e à vista dos julgados acima, extrai-se os seguintes pontos, que restaram caracterizados e ressaltados na v. decisão, injustamente atacada: B.1) Demonstram que o procedimento administrativo fiscal NÃO tem início sempre com o despacho aduaneiro de mercadoria importada; 13 Processo n° : 10821.000017/99-14 Acórdão n° : CSRF/03-03.756 B.2) Demonstram que quando se trata de retificação de Dl NÃO se tem por começado o procedimento administrativo na data do registro da declaração de importação; B.3) Demonstram que a denúncia espontânea NÃO está afastada no caso deste recolhimento efetuado pela PETROBRÁS, para pagamento espontâneo da diferença do Imposto de Importação; B.4) Demonstram que a Dl não marca o início do procedimento, já que a DCI vem exatamente corrigir dados da Dl e forma unidade com ela, entendendo que ocorre a espontaneidade com a correção pela DCI inclusive até com o pagamento das diferenças dos impostos; B.5) Demonstram que é correta aplicação do Artigo 138 e seu parágrafo único do Código Tributário Nacional quando dos pedidos de retificação de Dl (neste caso, Processo n° 18336.000062/00-13) pois não houve qualquer conhecimento, antes disso, de procedimento administrativo ou medida de fiscalização a elas relacionadas. B. 6) Demonstram, enfim, que nem a visita aduaneira constitui início de qualquer fiscalização relacionada com a infração, como já decidiu numerosas vezes a Câmara Superior. Vê-se, portanto, que a r. decisão, desarrazoadamente, recorrida está em manifesta consonância com o entendimento firmado, razão pela qual, impõe-se a sua mantença, devendo o recurso ser denegado de plano. Inicialmente, cumpre frisar que no caso concreto não se cuida de simples atraso no pagamento. Mas sim, como dito linhas atrás, recolhimento a menor. Aliás, a Petrobrás pauta sua conduta pelo tempestivo pagamento dos tributos devidos. Por outro lado, a Lei (artigo 138 do Código Tributário Nacional) não faz distinção quanto a falta de pagamento, bem como ao tipo de multa que seria inexigível (multa de mora ou a multa punitiva). Em assim ocorrendo, ao aplicador é vedado fazer qualquer distinção." É o relatório. _ 4 Processo n° : 10821.000017/99-14 Acórdão n° : CSRF/03-03.756 VOTO CONSELHEIRO MOACYR ELOY DE MEDEIROS, RELATOR A matéria é pacífica no entendimento desta Câmara Superior A DCI serve para retificação de informações prestadas na Dl e à indicação de tributos, multas e outros acréscimos legais a serem recolhidos em qualquer fase do despacho aduaneiro, inclusive após decisão do litígio. (item 1.21 da IN 40/74). No caso em exame, a DCI, de 03/07/95, fez a retificação da Dl 000179, de 01/06/95, indicou os tributos devidos e a diferença, inclusive os acréscimos legais — juros e correção monetária. O lapso de tempo entre a data da Dl original e a DCI foi de 30 dias e a recorrente procedeu espontaneamente, a saber, antes que fosse iniciado qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionadas com a infração (Auto de Infração lavrado em 14/01/99). No caso, a Dl não marca o início do procedimento, já que a DCI veio exatamente corrigir dados da Dl e forma unidade com ela. Entendo que ocorreu a espontaneidade com a correção pela DCI inclusive até com o pagamento das diferenças dos impostos. No mesmo sentido, o entendimento do eminente Ministro Milton Luiz Pereira, do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial 9.421-0-PR: "Sem antecedente procedimento administrativo, descabe a imposição de multa, mesmo pago o imposto após a denúncia espontânea (art. 138, Código Tributário Nacional). Exigi-Ia seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal. Recurso conhecido e provido (art. 105, III, a, CF)". 5 .‘„e Processo n° : 10821.000017199-14 Acórdão n° : CSRF/03-03.756 Cabe, também, destacar decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes — r Câmara, publicada no Diário Oficial, Seção 1, de 24/11/1998: "Denúncia Espontânea — Obrigação Acessória — Multa Afastada — A denúncia espontânea da infração exclui o pagamento de qualquer penalidade tenha ela a denominação de multa moratória ou multa punitiva — que são a mesma coisa -, sendo devido apenas juros de mora, que não possuem caráter punitivo, constituindo mera indenização decorrente do pagamento fora do prazo, ou seja, da mora, como aliás consta expressamente no artigo 138 do CTN. Exige-se apenas que a confissão não seja precedida de processo administrativo ou de fiscalização tributária, porque isso lhe retiraria a espontaneidade, que é exatamente o que o legislador tributário buscou privilegiar ao editar o artigo 138 do CTN. Recurso provido. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro Natanael Martins. Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz. Presidente Francisco de Assis Vaz Guimarães — Relator". (Processo n° 10680.010888/95-20, Recurso n° 117.297; Matéria 1RPJ, Recorrente Banco do Estado de Minas Gerais, Acórdão 107- 05.292) Portanto, está claro que a exigência do pagamento de multa em situação de denúncia espontânea é de todo ilegal, constituindo manifesta afronta ao artigo 138 do Código Tributário Nacional. A linha de decisão acima consta dos Acórdãos da CSRF n°s 03- 01.676, 03-01.671, 03-01.678, 03-01.679, 03-01.680. 03-01.681, 03-01.682, 03- 01.683, 03-01.684, 03-01.685, 03-01.686, 03-01.688, 03-01.689, 03-01.690, 03- 01.691, 03-01.692, 03-01.693, 03-01.694, 03-01.695, 03-01.696, 03-01.697, 03- 01.698, 03-01.699, 03-01.700, e do Terceiro Conselho, RECURSO n° 123159; RECURSO n° 124237; RECURSO n° 124234; RECURSO n° 124322; RECURSO n° 124254; RECURSO n° 124238; RECURSO N° 124229; RECURSO n° 124248; RECURSO n° 124255; RECURSO n° 124327; RECURSO n° 124855; RECURSO n° 124231; RECURSO n° 124325; RECURSO n° 124250; RECURSO n° 124320; RECURSO n° 124243; RECURSO n° 124246; RECURSO n° 124246; RECURSO n° 124239; RECURSO n° 124728; RECURSO 124326; RECURSO n° 124232; RECURSO n° 124241, recepcionando, portanto, inteiramente, a tese exposta por este relator. 6 n Processo n° : 10821.000017/99-14 Acórdão n° : CSRF/03-03.756 Isso posto, nego provimento ao recurso especial, por entender caber no caso em tela, a aplicação do disposto no art. 138 do CTN. Sala das Sessões, 03 de novembro de 2003 MOACY- OY DE MEDEIROS 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000952/98-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais legalidade, ampla defesa e verdade material, que obrigam a autoridade lançadora demonstrar o fato gerador e a base de cálculo do imposto com clareza e precisão. A ausência de demonstrativos hábeis e idôneos para tal fim, implicam em nulidade dos lançamentos por cerceamento do direito de ampla defesa. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-12278
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de cerceamento do direito de defesa.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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A ausência de demonstrativos hábeis e idôneos para tal fim, implicam em nulidade dos lançamentos por cerceamento do direito de ampla defesa. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRINEU MAZIERO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ---12CÇÑUEt4.4-1d1rINSMORAIS PRESIDENTE r 4,",44,,:, e I • • - • .7 .4. NE BRITTO • ‘RA FORMALIZADO EM: 14 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Processo n°. : 10825.000952/98-70 Acórdão n°. : 106-12.278 Recurso n°. : 126750 Recorrente : I RINEU MAZI E RO RELATÓRIO IRINEU MAZIERO, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto. Nos termos do Auto de Infração de fls. 1/4, exige-se do contribuinte imposto de renda - suplementar - pessoa física pertinente à Declaração de Nuste Anual dos anos-calendário 1993 e 1994, no montante de R$ 84.725,79 que, acrescido de multa de ofício e multa por atraso na entrega das declarações, totaliza um crédito a tributar no valor de R$ 230.836,78. Tal exigência decorreu da omissão de rendimentos proveniente de rendimento recebido de pessoas jurídicas devido a trabalho sem vínculo empregaticio, omissão de rendimentos proveniente de atividade rural e acréscimo patrimonial a descoberto. Inconformado, tempestivamente, apresentou impugnação de fl. 121/141, instruída com os documentos de fls. 142/155. Examinados os elementos que integram os autos, já na Delegacia da Receita Federal de Julgamento, constatou-se erro no lançamento uma vez que os valores pertinentes aos acréscimos patrimoniais à descoberto nos meses de setembro e novembro de 1994 deixaram de ser tributados (fl.158). Reconhecendo o equívoco, a autoridade lançadora (fl.171) lavrou novo Auto de Infração (fls. 160/162) alterando, apenas e tão somente, os valores tributáveis sob o título de acréscimo patrimonial à descoberto de R$ 73.964,04 para R$ 196.841,82, ratificando todos os demais valores. O novo crédito tributário resultou em R$ 422.669,35. gefh, 2 Processo n°. : 10825.000952/98-70 Acórdão n°. : 106-12.278 Cientificado (AR de fl. 175) o contribuinte apresentou nova impugnação de lançamento anexada às fls. 177/203, alegando, em resumo: - Que se trata de um novo lançamento posto que a autoridade fiscal consignou no Auto de Infração que se tratava de retificação do auto de infração lavrado em 21/07/98 e não um procedimento de re- ratificação. - O auto de infração impugnado é nulo de pleno direito, uma vez que viola a garantia constitucional do contraditório e ampla defesa, estampadas no artigo 5°, inciso LV de nosso Diploma Supremo; - Para o enquadramento legal da omissão de rendimentos da atividade rural foram utilizados os artigos 1° a 22 da Lei n° 8.023/90 e o artigo 14 e parágrafos da Lei n° 8.383/90, e , portanto, não tem qualquer interesse como enquadramento da infração. - A Lei n° 8.023/90 tem 23 artigos, sendo que o vigésimo terceiro, único excluído pelo ilustre membro do fisco, trata de revogações; - O artigo 10, inciso IV do Decreto n° 70.235R2 obriga a indicação precisa da disposição infringida; - A falta de clareza na capitulação do ilícito administrativo prejudica o direito de defesa, nesse sentido é a jurisprudência desse Conselho eas lições doutrinárias; - A omissão da atividade rural foi fundada em planilhas elaboradas com elementos extraídos da própria declaração de rendimentos do 1Y—b 3 k\ Processo n°. : 10825.000952198-70 Acórdão n°. : 106-12.278 contribuinte, sendo assim podem ser qualquer coisa, menos rendimentos omitidos; - Além disso não foram indicados os meses em que a omissão ocorreu, nem tampouco a composição da omissão denunciada; - Onde o auditor encontrou um valor tributável de CR$ 17.349.313,12 em 1993 e R$ 83.441,69 em 1994, nos demonstrativos de fls. 5 e 6 não existem tais números; - Noticia-se no auto de infração que os documentos de fls. 25 a 28 tratam-se de informações fornecidas pelas Secretarias da Fazenda do estado de São Paulo e Mato Grosso do Sul. Ora, basta um simples exame desses documentos para verificar que se referem a listagens elaboradas pela própria Secretaria da Receita Federal; - Nulo de pleno direito também o novo Auto de Infração , por constituir inovação do feito, visto ter sido lavrado antes de apreciada a impugnação do procedimento anterior; - Temos em um mesmo processo dois Autos de Infração, sobre a mesma matéria e mesmo período base, uma impugnação e nenhuma decisão de autoridade competente, numa sucessão de equívocos suficientes para obstar a própria defesa; - Decorre daí total ineficácia do lançamento assim efetuado, posto que contraria todo o procedimento fiscal a ser observado, cujo disciplinamento encontra-se no Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores. Esse também é o entendimento do Primeiro Conselho de Contribuintes esposados nos Acórdãos números 101.84441; 101- 89.008; 101-89.206; cdh )11— 4 itS\N Processo n°. : 10825.000952/98-70 Acórdão n°. : 106-12.278 - É de se ressaltar também que o Mandado de Procedimento Fiscal n° 0811800200000134 8 refere-se à diligência (MPF-D), não se tratando, portanto, de fiscalização. Desta forma, a autoridade fiscal exorbitou a determinação administrativa relativa ao procedimento fiscal que lhe fora atribuído; - O segundo exame só terá eficácia se procedente de uma autorização por escrito, conforme determina o artigo 906 do RIR/99; - Reconhecidamente, é nulo qualquer lançamento que, revestido de tal situação se faça sem a prévia autorização nos termos do supracitado artigo; - Além de todo o exposto, a iniciativa de novo Auto de Infração sem o• cancelamento, pela autoridade competente, da exigência anterior constitui embaraço à defesa; - Decadência, conforme consta do novo lançamento, a fiscalização autuou o Peticionário por suposta infração, cujos fatos geradores ocorreram em 31/12/93 e nos meses de agosto, setembro, novembro e dezembro de 1994; - A apuração das pretensas omissões de rendimentos, base de cálculo para a imposição tributária, fora efetuada para o ano de 1993, em 31 de dezembro e para 1994, em 31 de agosto, 30 de setembro, 30 de novembro e 31 de dezembro. - Nos termos do § 4° do art. 150 do C.T.N esses créditos exigidos em 31/03/2000 estão caducos, uma vez que do momento da ocorrência 5 CV\ Processo n°. : 10825.000952/98-70 Acórdão n°. : 106-12.278 do fato gerador à lavratura do Auto de Infração, existe um intervalo superior à cinco anos; - Não só a doutrina milita a favor desse entendimento como também 1 a jurisprudência desse Conselho de Contribuintes , espelhada pelos Acórdãos números 108-4.211/97; 015-11.302/97; 101-91.373/97; 105-11.774/97; 108-04.139/97; 108-04.052/97; - Mesmo que se admitindo a aplicação da decadência prevista no artigo 173, I , do C.T.N, o que não é o caso, caduco estaria a exigência relativa ao ano de 1993; Quanto ao mérito: - Não prospera a assertiva de omissão de rendimentos de "trabalho sem vínculo empregatício", recebidos da empresa LEILO —MAZI S/C LTDA. da qual o impugnante era sócio no ano-calendário de 1993; - A declaração de rendimentos daquele período, juntada por cópia às fls. 43 a 51, retrataram ter o autuado oferecido à tributação importância equivalente a 1.294,93 UFIRs, recebida da referida empresa; - O processo fiscal não demonstra o recebimento da importância autuada, que pode ser a mesma declarada, mesmo porque, sócio de pessoa jurídica não recebe dela 'rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício", como afirma o Auto de Infração; - Ademais, os documentos de fls. 112 e 113, não possibilitam aferir qualquer ocorrência, a não ser a condição de sócio de que se reveste o impugnante;(t IS‘y Processo n°. : 10825.000952/98-70 Acórdão n°. : 106-12.278 - Omissão de rendimentos- os valores constantes do 'Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 08/09) são na ordem de 127.592,57 UFIRs em 1993 e 126.082,94 UFIRs em 1994, estando incluído pretenso rendimento do trabalho não assalariado; - Esses mesmos valores, conforme verifica-se às fls. 43 e 52, já haviam sido denunciados pelo contribuinte nas declarações de rendimentos dos respectivos anos-base; - Talvez por um lapso, o Agente Fiscal tenha recebido e juntado ao processo as referidas declarações, não considerou as deduções a titulo de Contribuição à Previdência Oficial" e 'Dependentes", totalizando 939,12 UFIRs em 1993 e 1.151 UFIRS em 1994; - O pretenso acréscimo patrimonial não subsite ante as seguintes justificativas: - Em agosto de 1994, os sogros do autuado venderam uma propriedade rural, conforme escritura pública de venda e compra datada de 25/11/94, onde se menciona o recebimento de valor equivalente a 120.000 UFIRs em 26/08/94; - Tal valor foi repassado ao contribuinte e sua esposa, conforme declaração pública firmada pelos donatários, representando um aditamento de herança; - A verdade dessa afirmação pode ser também comprovada através da declaração constante da Escritura Pública de Doação, lavrada em 20/08/98 , que transfere a posse do imóvel no valor de 122.024,17 UFIRs à cunhada do autuado, consignando ser a 7 \(kr Processo n°. : 10825.000952/98-70 Acórdão n°. : 106-12.278 referida doação, compensação por valor equivalente recebido em dinheiro pelo impugnante em 1994; - Além disso, analisando-se a Declaração de bens do ano-base 1994, às fls. 55, constata-se a alienação de uma propriedade rural em 23/05/94 por CR$ 247.847.424,00 correspondentes a 334.644,05 UFIRs, cabendo ao declarante 33% do total, representada sua parte por 111.536, 87 UFIRS; - Apesar dessa operação ter sido aceita pelo Auditor Fiscal, inexplicavelmente este recurso não compõe o demonstrativo de fl. 7, onde no mês de maio de 1994, apareceram recursos da ordem de 85.300,35 UFIRS, correspondentes exclusivamente à receita de atividade rural (demonstrativo de fls.6); - O veículo Saveiro computado no "custo não declarado"( demonstrativo de fl.7) e também componente do acréscimo patrimonial, foi adquirido pela esposa do contribuinte, que não figura como sua dependente nos anos-calendário de 1993 e 1994, diante disso o valor de 18.609,33 UFIRs, não deve compor o demonstrativo de recursos e aplicações de 1994; - Deve, ainda ser considerado como recurso o valor equivalente à 32.888,63 UFIRs no demonstrativo do ano-base de 1994, decorrente da venda de um automóvel Chevrolet Monza Classic SE EFI, ano 1992; - A declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte, relativamente ao ano em que a fiscalização imputou o acréscimo patrimonial à descoberto, evidencia o exercício exclusivo de atividade agropecuária; 8 4( \ Processo n°. : 10825.000952/98-70 Acórdão n°. : 106-12.278 - Assim sendo, qualquer omissão de rendimentos que eventualmente lhe venha a ser imputada, deve se ater à natureza dos rendimentos que, no período considerado, constituíram sua fonte exclusiva de receitas; - A Lei n° 8.023/90 e alterações posteriores, cuja aplicação foi disciplinada pela Instrução Normativa SRF n° 138/90 e 17/96, contemplam o exercício da atividade rural com a apuração anual de resultados, isto é, embora receitas e despesas sejam dimensionadas mês a mês, apenas a diferença anual entre elas constituirá o lucro ou prejuízo da atividade; - Como já demonstrado, a análise da evolução patrimonial do contribuinte no ano-calendário considerado, efetuada a periodicidade anual revela existência de um recurso de 104.514,96 UFIR em 31/12/94; - Totalmente equivocada a exigência da multa de mora na entrega da declaração de rendimentos, cumulada com a aplicação de multa de lançamento 'de ofício" sobre a mesma base de cálculo; - Em que pese não haverem sido tempestivamente entregues as declarações de rendimentos dos anos fiscalizados, descuido do anterior contador, foram efetuados recolhimentos a títulos de IRPF, comprovados pelos DARFs e certidões anexas; - O valor de tais recolhimentos é igual a 10.560 UFIRS no ano-base 1993 e 24.914,76 UFIRs no ano-base 1994. 9 '3)b Processo n°. : 10825.000952198-70 Acórdão n°. : 106-12.278 A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigência em decisão de fls. 208/223, que contém a seguinte ementa: DECADÊNCIA. O prazo para a autoridade administrativa proceder ao lançamento no caso de contribuinte omisso na entrega da declaração inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a referida obrigação acessória deveria ter sido cumprida. PRELIMINAR.CERCEAMENTO DE DEFESA. Concedida ao contribuinte ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, tanto no decurso do procedimento fiscal como na fase impugnatória, e comprovada a legitimidade do lançamento efetuado de ofício e cumpridas as formalidades dispostas em lei para sua efetivação, afastam-se, por improcedentes, as preliminares argüidas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Tributa-se com as penalidades do lançamento de ofício os rendimentos auferidos que somente foram informados pelo contribuinte em declarações entregues após o início da ação fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. BASE DE CÁLCULO. TRIBUTAÇÃO MENSAL. O imposto de renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, é devido à medida que os rendimentos e ganhos de capital são percebidos, incluindo-se quando comprovados pelo fisco, a omissão de rendimentos apurada através do confronto entre os recursos e os dispêndios realizados mensalmente pelo contribuinte. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. Retifica-se o lançamento relativo a acréscimo patrimonial a descoberto diante das provas trazidas aos autos. MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. MULTA DE OFÍCIO. Incabível a aplicação simultânea da multa de ofício e da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos aplicadas sobre a mesma base de cálculo. 10 &1\ Processo n°. : 10825.000952/98-70 Acórdão n°. : 106-12.278 Cientificado, na guarda do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 231/262, onde, após relatar os fatos alega, em resumo: Quanto às preliminares: 1 DECADÊNCIA: - a autoridade julgadora de primeira instância equivocou-se ao definir a questão de lançamento por homologação e lançamento por • declaração pois o imposto de renda está sujeito a primeira modalidade citada, cabendo ao contribuinte a atividade de determinar a obrigação tributária; - O que define a modalidade do lançamento do tributo é o procedimento a ele atrelado, portanto, fica evidente que o Imposto de Renda das Pessoas Físicas, até mesmo pelas razões elencadas na própria decisão, submete-se ao lançamento por homologação, pois é do contribuinte a atividade de determinar a obrigação tributária, a matéria tributável, o cálculo do imposto e o pagamento do aquantum- devido, independentemente de notificação, extinguindo-se o crédito sob condição resolutória de ulterior homologação; - A fiscalização autuou o recorrente, no ano-calendário de 1993 a titulo de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e omissão de rendimentos da atividade rural; - No ano-calendário de 1994 a atuação decorreu de omissão de rendimentos da atividade rural e acréscimo patrimonial a descoberto; er? 11 Processo n°. : 10825.000952198-70 Acórdão n°. : 106-12.278 - Conforme já informado anteriormente, o presente processo apresenta dois autos de infração, o segundo foi lavrado em 31/3/2000 e abrange toda a matéria constante do primitivo, além de nova exigência a título de acréscimo patrimonial a descoberto; - Deflui-se, então, que os créditos exigidos no ano-calendário de 1993 e 1994, encontram-se, ainda que sujeitos às regras do 1 lançamento por declaração, caducos; - O raciocínio da autoridade julgadora no sentido de que o prazo decadencial se iniciou apenas em 1/1/95 para o ano-calendário de 1993 e em 1/1/96 para o ano-calendário de 1994, pelo fato do recorrente não Ter apresentado, tempestivamente sua declaração de rendimentos é exdriaulo; - O próprio RIR199 em seu art. 907 reconhece que a autoridade tributária poderá proceder à fiscalização do contribuinte durante o curso do período base, dessa forma, seguindo a linha de raciocínio da autoridade julgadora, a Fazenda teria um prazo superior a cinco anos para efetivar o lançamento; - Por outro lado, não é verdadeira a afirmação da autoridade julgadora de que é pacífico o entendimento do Conselho de Contribuintes de que a data inicial para a contagem do prazo decadencial, é a data da entrega da declaração; - Isso posto, o instituto da decadência, deve ser aplicado ao lançamento relativo ao ano de 1993 e 1994, levando-se em consideração que o segundo auto de infração lavrado em 31/3/2000, anulou o primeiro auto. Ad 12 LX. Processo n°. : 10825.000952/98-70 Acórdão n°. : 106-12.278 2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Tendo em vista que no Auto de Infração não especificou de forma precisa e consistente quais artigos estavam sendo infringidos pelo contribuinte, e que, alguns dos dispositivos citados no auto sequer tinham ligação objetiva com os fatos; - O fato de o Recorrente ter exercido seu direito de defesa não quer dizer que não houve cerceamento; - A elasticidade e a quantidade dos artigos mencionados no Auto de Infração, sem o mínimo zelo de se relacionar com os supostos fatos levantados pela fiscalização, são motivos que embaralham e dificultam o raciocínio da defesa; - O enquadramento da infração relativa à atividade rural é, genericamente, a Lei n° 8.023/90, o que infringe a norma do inciso IV do art. 10 do Decreto n° 70.235/72. 3. INOVAÇÃO DO FEITO: - A autoridade julgadora manifesta-se no sentido de que o Auto de Infração lavrado em 31/3/2000 é mera re-ratificação daquele anteriormente lavrado; - Afirma, ainda, não ter havido reexame, mas sim auto de infração complementar; - O novo auto de infração engloba toda a base de cálculo constante do lançamento e dos demonstrativos de seu antecessor; 13 917 AN Processo n°. : 10825.000952198-70 Acórdão n°. : 106-12.278 - O novo Auto de Infração é nulo de pleno direito por ter sido elaborado antes de apreciada a impugnação do procedimento anterior; - O novo lançamento efetuado afronta as leis contidas no Decreto 70.235/72, que regula o procedimento administrativo fiscal e vai de encontro novamente com o entendimento do Conselho de Contribuintes; - A sugestão do auto de infração complementar não autoriza, em hipótese alguma, a lavratura de novo auto de infração; - Após inaugurado o contraditório, escapa à competência do auditor elaborar novo auto de infração sobre a mesma matéria constante do lançamento anterior, antes de apreciada a impugnação. 4. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O Mandado de Procedimento Fiscal — Diligência n° 0811800200000134 8, expedido em 24/3/2000 determina a realização de procedimento fiscal para prestar informação nos autos, não contendo qualquer menção à possibilidade de agravamento de exigência ou lavratura de auto de infração, - A Portaria n° 1.265/99, que veio regular o mencionado mandado, exige que o Auditor obtivesse junto ao DRF — Bauru/SP, Mandado de Procedimento de Fiscalização (MPF-F); - Além de o Auditor ter realizado o novo lançamento com base em mandado inadequado, a autoridade que o expediu não tinha 14 . _ Processo n°. : 10825.000952/98-70 Acórdão n°. : 106-12.278• competência para tanto, pois o recorrente tem domicílio fiscal na cidade de Dois Córregos/SP, localidade que, nos termos da Portaria n° 242, de 23/2/2000, se encontra dentro da jurisdição fiscal da 1 Agência da Receita Federal de Jaú/SP, pertencente à Delegacia da Receita Federal de Bauru/SP, entretanto o MPF foi expedido pelo DRF — Marília/SP; - Para a execução do procedimento fiscal necessária se faz a presença de um ato administrativo autorizador, qual seja MPF, a ser e emitido pela autoridade que tenha competência sobre os limites territoriais onde se encontra a pessoa física a ser fiscalizada; - Sendo incompetente a autoridade administrativa que determinou a diligência, forçoso concluir a necessidade da declaração de nulidade do procedimento fiscal em análise. - Em relação ao mérito, o recorrente repete os argumentos consignados em sua impugnação. Às fls. 293/294 foi anexada cópia da decisão liminar proferida em ação de mandado de segurança proferida pelo Vara Federal de Bauru-SP, que assegurou ao recorrente o encaminhamento de seu recurso para julgamento em segunda instância, sem depósito administrativo. É o relatório. q joi. 1/4\ 15 Processo n°. : 10825.000952/98-70 Acórdão n°. : 106-12.278 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo e deve ser conhecido por força da liminar concedida pela MM. Juiz da 2° Vara de Bauru, que determinou seu prosseguimento sem o depósito administrativo fixado em Medida Provisória n° 1621/97 e suas edições posteriores. PRELIMINARES. Várias são as preliminares argüidas pela defesa, considerando que se aceita a preliminar de cerceamento do amplo direito de defesa, as demais ficam prejudicadas, passo a sua análise. A autoridade fiscal às fls. 2 a 4, descreveu os fatos nos seguintes termos: O contribuinte devidamente qualificado foi intimado (Intimação Fiscal n° 130/98) a apresentar entre outros documentos os comprovantes dos recursos e dispêndios efetuados nos autos calendários de 1993 e 1994 em virtude de ter adquirido diversos imóveis. Em 16/03 e 16/04/98, solicitou prorrogação de prazo. Em 27/04/98, recebeu o Termo de Ciência e Continuação de Procedimento Fiscal. Em 16/06/98, apresentou documentação relativa ao ano calendário de 1993 e solicitou prorrogação de prazo com relação ao ano calendário de 1994. 16 \ Processo n°. : 10825.000952/98-70 Acórdão n°. : 106-12.278 Em 19/06198, recebeu Termo de Verificação fiscal onde foram relatadas vendas e compras de imóveis, bem como, relação de compras da atividade rural conforme informações fornecidas pela Fazenda Estadual Em 29/06198, o contribuinte apresentou o restante da documentação. Em 13/07/98, recebeu o Termo de Verificação Complementar, onde foi relatado a omissão de bens. Com relação ao ganho de capital mencionado no referido termo, analisando-se os documentos as tis. 76 a 98, foi apurado que o mesmo não ocorreu. 1.0MISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDO DE PESSOA JURÍDICA, decorrentes de trabalho sem vinculo empregatício recebidos da empresa LEILO — MAZI S/C LTDA. Durante o ano de 1993, empresa na qual o contribuinte era sócio conforme as fls. 112 e 113. Fato Gerador 12/93 - valor tributável 177.884,531 ENQUADRAMENTO LEGAL.: artigos 10 a 30 e parágrafos da Lei n° 7.713/88; artigos 1° a 30, da Lei n° 8.134/90; artigos 40 e 5 e parágrafo único da lei n° 8.383/91. 2.RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. Omissão de rendimentos provenientes de atividade rural, conforme demonstrativo as tis. 5 a 6. Fato Gerador 12/93 — valor tributável 17.349.506,81 Fato Gerador 12/94 — valor tributável 83.441,69 ENQUADRAMENTO LEGAL: artigos 1° a 22, da lei n° 8.023190; e artigo 14 e parágrafos, da Lei n° 8.383191. 3.ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Acréscimos patrimoniais a descoberto apurados decorrente da omissão dos imóveis de matricula números 609, 2898 e 3277 conforme documentos às fls. 99 a 101 e o automóvel SAVEIRO, informado no item 13 da declaração de bens e direitos do exercício de 1996 (doe a fls. 72). Demonstrativos dos Recursos e aplicações encontra-se a t1.7. 17 )s, Processo n°. : 10825.000952/98-70 • Acórdão n°. : 106-12.278 • Fato Gerador 08/94 — valor tributável 73.964,04 ENQUADRAMENTO LEGAL.: artigos 1 0 a 3° e parágrafos da Lei n° 7.713/88; artigos 1 0 a 30, da Lei n° 8.134/90; artigos 4° e 5° e parágrafo único da lei n° 8.383/91 c/c artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90. Quanto aos documentos e demonstrativos que a autoridade lançadora menciona temos: 1. fls. 112 e 113— cópias de telas do "sistema consulta" da empresa DISK BOI COMERCIAL LTDA, início das atividades 29/5/92, LEILO MAZI S/C LTDA, data de abertura 06/08/90, baixada em 31/07/96,• • indicando uma retenção de imposto de renda na fonte em nome do contribuinte, no ano de 1994, de 50,00; 2. fl. 5- apresenta a SOMA TOTAL DAS RECEITAS E DESPESAS DE 1993; O. 6 relaciona as receitas e despesas pertinentes a atividade rural em CR$/R$ e UFIR; 3. fl. 72 - cópia da Declaração de Bens e Direitos do exercício de 1996, apresentada pelo contribuinte em 29/05/96 (f1.63); 4. fls. 99 a 101 - cópias de Escritura Pública de Venda e Compra de Imóvel; 5. fl. 7- DEMONSTRATIVO DOS RECURSOS E APLICAÇÕES — IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA, onde a autoridade fiscal apura como DIFERENÇAS A TRIBUTAR: 125.139,49 (08/94); 10.391,49(09/94); 181.116,79(11/94); Analisados os referidos documentos e demonstrativos temos os seguintes resultados: wto 18 Processo n°. : 10825.000952/98-70 Acórdão n°. : 106-12.278 Os documentos discriminados no item 1 são inábeis e inidõneos para demonstrar a omissão de rendimentos apontadas no item 1 do anexo ao Auto de Infração, já descrita, uma vez que o valor de 177.884,53 ali não consta. O demonstrativo mencionado no item 2 ao que parece foi elaborado com base no 'singelo" demonstrativo de "despesas de atividade rural' de fl.24, onde a autoridade fiscal indica os valores, mas não esclarece onde ou como conseguiu obtê-los. Já as receitas de atividade rural, ali consignadas, aparentemente foram retiradas de informações do Sistema SIGA (fls. 25/28) onde não consta a origem das informações. Segundo afirmam a autoridade fiscal e julgadora, os dados foram obtidos da Secretaria da Fazenda do Estado, mas isso não está registrado nas folhas da onde os dados foram extraídos. Assim sendo, não vejo como examinar a exatidão da base de cálculo do imposto definido no item 2 do anexo ao Auto de Infração, já descrita. No demonstrativo relacionado no item 5, já comentado, os esclarecimentos feitos pela autoridade fiscal são insuficientes para esclarecer como ele apurou todos os valores tidos como recursos e aplicações, e porque considerou os meses isoladamente, sem transferir os saldos positivos de um mês para o outro. Desse modo, também esse demonstrativo não se presta ao fim a que se destina - provar a existência de acréscimo patrimonial à descoberto. Interessante notar que, a defesa em sua primeira impugnação, anexada às fls. 121/141, alegou cerceamento do direito de defesa e a autoridade lançadora e julgadora, sem observarem os defeitos apontados e a inconsistência dos demonstrativos anexados deram origem a um novo lançamento, formalizado 14r) 19 Processo n°. : 10825.000952/98-70 Acórdão n°. : 106-12.278 pelo Auto de Infração de fls. 160/162, que mesmo sendo um 'pouco" mais claro, padece dos mesmos vícios. As irregularidades relacionadas, agridem aos princípios basilares do processo administrativos da legalidade e da ampla defesa, e impedem o conhecimento da verdade material dos fatos. Dessa forma, voto no sentido de acatar a preliminar de cerceamento do direito de defesa para declarar a nulidade dos lançamentos formalizados pelos dois autos de infração. Sala das Sessões — DF, em 16 de outubro de 2001. adff ‘0 t ND DE BRITTO 20 Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002281/99-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18117
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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IRPF — PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO CASAGRANDE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I — afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III — determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito. LEI MARI SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002281/99-66 Acórdão n°. : 104-18.117 fre: dolt RE IS ALMEIDA EST•L RELATOR FORMALIZADO EM: 27 JUL 200! Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002281/99-66 Acórdão n°. : 104-18.117 Recurso n°. : 124.914 Recorrente : PEDRO CASAGRANDE RELATÓRIO Pretende o contribuinte PEDRO CASAGRANDE inscrito no CPF sob o n° 389.108.968-68, a restituição de Imposto de Renda retido sobre o chamado PDV, relativo ao exercício de 1993 — ano base de 1992, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A Delegacia da Receita Federal, ao examinar o pleito, indefere o pedido com o seguinte fundamento: "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. (Art. 168 I do C.T.N.)" Novos argumentos dirigidos à Delegacia Regional de Julgamento através de Manifestação de Inconformidade, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "Inconformado com a solução dada à sua solicitação, o contribuinte interpôs impugnação tempestiva, de fls. 15, argumentando, em síntese, o seguinte: 3 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA t t. k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES is•--Wt:. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002281/99-66 Acórdão n°. : 104-18.117 a)em 31/12/98, a SRF editou a IN n° 165 e em 07/01/99 o Ato Declaratório n° 003, que dispõem sobre a demissão voluntária, tendo o Secretário da Receita Federal convocado a imprensa para orientar os contribuintes participantes de PDV no ano de 1998 que fizessem o pedido de restituição de imposto de renda através da entrega da declaração do exercício de 1999; b)a mesma autoridade fiscal esclareceu, também, que para os exercícios anteriores, seria necessário retificar a declaração do exercício em que tivesse ocorrido a participação em PDV; c) o despacho decisório que indeferiu a solicitação de restituição do imposto afirma que o direito estaria decaído, em função de ter expirado o prazo para o pedido; d)entretanto, se tivesse entrado com retificadora antes dos normativos retrocitados, a mesma seria indeferida, pois o reconhecimento da isenção só foi aprovado em 31/12/98; e)solicita revisão do assunto, pois em exercícios anteriores, as declarações retificadas apresentadas foram indeferidas." Em aditamento à impugnação, o contribuinte esclarece ainda (fls. 19/33): aro Poder Judiciário, em reiteradas decisões, afastou a tributação do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário (PDV), por reconhecer que tais valores têm natureza de verba indenizatória e, portanto, não se enquadram no conceito de renda; b)fundado no Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, que acolheu o entendimento do Poder Judiciário, a Secretaria da Receita Federal fez publicar a Instrução Normativa n° 165, de 31/12/98, dispensando a constituição de créditos tributários vinculados ao Imposto de Renda sobre verbas de incentivo à demissão voluntária, além de ter autorizado o cancelamento dos lançamentos lavrados com base no mesmo fato; c)o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07/01/99, autorizou o processamento dos pedidos de restituição ou compensação do imposto de renda retido /7.2f5a4-e—, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4". Nt);,,;* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002281/99-66 Acórdão n°. : 104-18.117 sobre as verbas do PDV, observando-se o trâmite definido pela IN n° 21/97; d) com base nos citados normativos, ingressou com pedido de restituição, que foi indeferido, alegando-se que o Ato Declaratório n° 096, de 26/11/99, estabeleceu o prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data da extinção do crédito tributário, como o marco final para entrega do requerimento de devolução do indébito; e) este Ato Declaratório n° 096/99 traduz, indiscutivelmente, uma mudança do entendimento oficial sobre a definição do termo inicial de decadência na repetição de indébito tributário, pois o Parecer COSIT n° 58/98 tinha um posicionamento bem diferente o defendido pela Procuradoria Nacional da Fazenda no Parecer PGFN/CAT/N° 1538/99, em que se apoia o citado ato declaratório; f) essa mudança de entendimento não pode alcançar os pedidos já formulados, como é o caso do impugnante, que foi baseado no Ato Declaratório SRF n° 3/99, publicado antes do de n°96/99, que traz como grande novidade a definição da data do pagamento original do tributo como termo inicial de contagem do prazo decadencial previsto no artigo 168, I, do CNT; g) a SRF submeteu-se a deliberação advinda da PGFN através do Parecer n° 1538/99 que consigna vários pontos questionáveis, como a conclusão de que a aplicação do efeito "extunc" às decisões do STF ou Resolução do Senado contraria o princípio da segurança jurídica. "Ora, devolver um tributo indevidamente recebido é uma situação jurídica perfeitamente reversível, cuja correção não agride o princípio da segurança jurídica. Aliás, diante do princípio da moralidade administrativa previsto no artigo 37 da Constituição de 1988, essa correção torna-se imperativa', h) também a conclusão sobre prazos decadências e prescricionais é contestável. Não há nenhum impedimento que essa matéria seja tratada em lei ordinária, desde que observados os balizamentos do CNT que, no seu artigo 150 § 4° diz: " se a lei não fixar prazo à homologação..."; i) terceira conclusão do Parecer PGFN n° 1538/99 deve ser analisada em conjunto com o item 43, do mesmo documento: A conclusão da PGFN de equivalência entre a situação verificada diante de uma norma institucional e a verificada diante da aplicação errada de uma lei válida, é 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA t',0,,:rA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !:; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002281/99-66 Acórdão n°. : 104-18.117 impertinente; de fato, o controle sobre a aplicação equivocada da lei válida se insere no campo de ação do contribuinte, já a inconstitucionalidade depende do Poder Judiciário. Transcreve-se o Acórdão do Conselho de Contribuintes, em que se admite ser a decisão do STF, que reconhece a inconstitucionalidade de lei, ou a resolução do Senado Federal, que autoriza expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, o termo de inicio para a contagem da decadência; j) a quarta conclusão do Parecer n° 1538/99 evidencia a fragilidade do seu conteúdo, ao propugnar pelo recurso extraordinário ao STF para tentar alterar a jurisprudência; k) como demonstrado, o termo inicial de contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos deve ser contado, portanto, a partir da edição da IN SRF 165/98, que tem por base de apoio o Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98; I) ainda o STJ tem o entendimento de que a extinção do crédito tributário se dá num prazo máximo de 10 (dez) anos, sendo que o prazo de decadência se conta a partir da homologação do lançamento;" Decisão singular entendendo improcedente a restituição, apresentando a seguinte ementa: "PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DECADENCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Devidamente cientificado dessa decisão em 11/08/00, ingressa o contribuinte com intempestivo recurso voluntário em 18/10/00 (lido na integra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ',,fi,;1»!‘. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES $407 . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002281/99-66 Acórdão n°. : 104-18.117 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Decidiu a autoridade monocrática, a exemplo do despacho decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002281/99-66 Acórdão n°. : 104-18.117 fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos á presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o inicio do prazo extintivo. 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • tN,-;,:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002281/99-66 Acórdão n°. : 104-18.117 Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, voto por DAR provimento ao recurso voluntário para anular não só a decisão da Delegacia Regional de Julgamentos como a da Delegacia da Receita Federal, determinando que esta última enfrente o mérito e, a partir daí, dê regular tramitação do processo. Sala das Sessões - DF, em 25 de julho de 2001 R' MIS ALMEIDA ES OL Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.015376/91-39
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – DIFERENÇAS DE ESTOQUE- OMISSÃO DE VENDAS E OMISSÃO DE COMPRAS - Cabe a presunção de omissão de receita em face à diferenças de estoque. Uma vez apuradas diferenças de estoque tanto em razão de omissão de vendas, bem como em virtude de omissão de compras, há que se abater das receitas de vendas, os custos das aquisições tidos como omitidos. IRPJ POSTERGAÇÃO - EFEITOS DA MORA - A apropriação de custos de período seguinte em ano anterior leva á postergação da tributação do imposto. Há, entretanto, que se levar em conta a tributação efetuada no período seguinte, aplicando-se as exigências pertinentes à mora e não a tributação integral como se devida fosse. LANÇAMENTOS DECORRENTES – O que for decidido no processo principal aplica-se aos decorrentes, dado a relação direta de causa e efeito. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.454
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para adequar ao decidido no processo principal de n° 10768.015371/91-15, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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Recorrida : 3a TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de :12 DE AGOSTO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.454 OMISSÃO DE RECEITAS — DIFERENÇAS DE ESTOQUE- OMISSÃO DE VENDAS E OMISSÃO DE COMPRAS - Cabe a presunção de omissão de • receita em face à diferenças de estoque. Uma vez apuradas diferenças de estoque tanto em razão de omissão de vendas, bem como em virtude de omissão de compras, há que se abater das receitas de vendas, os custos das aquisições tidos como omitidos. IRPJ POSTERGAÇÃO - EFEITOS DA MORA - A apropriação de custos de período seguinte em ano anterior leva á postergação da tributação do imposto. Há, entretanto, que se levar em conta a tributação efetuada no período seguinte, aplicando-se as exigências pertinentes à mora e não a tributação integral como se devida fosse. LANÇAMENTOS DECORRENTES — O que for decidido no processo principal aplica-se aos decorrentes, dado a relação direta de causa e efeito. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIVRARIA INTERCIÊNCIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para adequar ao decidido no processo principal de n° 10768.015371/91-15, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. ( • DORI á PADOVA). PRE;ii.ENTE , • • • MARGIL O - O GIL NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 23 SE T 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA•ni PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4"s2:%;,.?)' OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.015376/91-39 Acórdão n°. :108-08.454 Recurso n°. : 141.537 Recorrente : LIVRARIA INTERCIÉNCIA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Livraria Interciência Ltda. foi lavrado o auto de infração Imposto de Renda na Fonte, doc. fls. 01/03, como decorrente do Auto de Infração do IRPJ, fls. 08112 no processo 10768.015371/91-15 por ter a fiscalização constatado as seguintes irregularidades relativas ao IRPJ, descrita pelo fisco á fls.09/12 do processo IRPJ: "1 -.Após a apuração das quantidades inventariadas, concluímos que a empresa incorreu em omissão de receita no valor de Cr$3.076.232.601,00. 2 - No mesmo levantamento apurou-se, também que a empresa, naquele mesmo período, adquiriu mercadoria para comercialização no valor de Cr$ 3.802.110.991,00, (doc. fls. ) enquanto que, na declaração de rendimentos apropriou Cr$ 5.698.734.890,00 (quadro llm itens 23 a 25). Da diferença encontrada, ou seja, Cr$ 5.698.734.890,00 — Cr$3.802.110.911,00 Cr$1.896.623.979,00, apenas Cr$939.815.449,00 foi apropriado sem prova documental e Cr$956.808.530,00 referem-se a compras cujas notas fiscais foram • emitidas em 1986, porém apropriadas em 1985 (doc. folhas). 3 - Ficou constatado que a contribuinte deixou de oferecer à • tributação as receitas de correção monetária dos negócios realizados com sua controlada- EDITORA INTERCIENCIA LTDA, no valor de Cr$31.155.172,27." Inconformada com a exigência a autuada apresentou impugnação protocolizada em 15/05/91, fls. 06, onde diz que o presente processo tem origem no auto de infração principal (IRPJ), e assim reporta-se aos argumentos daquele 2 6111, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .kUtbi" OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.015376/91-39 Acórdão n°. : 108-08.454 processo (número 10768.015371/91-15), em cujo arrazoado de fls. 2.141/2.148 no processo IRPJ, alega em apertada síntese o seguinte: a) Omissão de receitas: • Considerando as aquisições mês a mês, no ano base existe um total de Cr$ 3.739.274.643, acrescido da variação monetária de aquisições no exterior, no valor de Cr$ 1.942.455.080, totalizando Cr$ 5.701.609.532 para a conta de mercadoria, já deduzidas as devoluções. Sendo assim do valor do Quadro 11 da declaração do imposto de renda de Cr$ 5.698.734.890 possui diferença de apenas Cr$ 2.874.642. E ainda que no total do Quadro 11 devem ser considerados os valores de CR$ 956.808.530, relativos a faturas de livros estrangeiros que não haviam chegado ao estoque, que deveria estar destacado em conta especial como mercadorias em trânsito. Que o preço médio unitário de estoque em dezembro de 1984 Cr$ 14.081,30, tendo sido adquiridas 61.512 unidades e vendidas 10.563 livros do estoque de 1984 e 46.273 livros do exercício e sendo assim, sendo o custo total das , vendas foi de Cr$ 3.718.694.594, encontrando-se diferença a menor de Cr$ 38.720,00 em relação ao custo declarado. Que a variação cambial de Cr$1.972.455.080,00 deveria ser contabilizada como despesas o que levaria a um prejuízo de Cr$ 1.568.969.853, não a rendimento tributável. Anexa quadros demonstrativos de I a IV. b)Compras relativas a notas fiscais emitidas em 1986 e apropriadas em 1985: (el‘3 Je; k.çt, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1P4V,;› OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.015376/91-39 Acórdão n°. : 108-08.454 Quanto ao valor de Cr$ 956.808.530,00 corresponde a fatura de fornecedores estrangeiros que deveriam ter sido apropriados em conta do ativo circulante como mercadoria em trânsito. O valor de Cr$ 939.815.949,00 que, segundo a autuante, foi apropriado sem prova documental, tendo já esclarecido a suplicante que se ajustada a contabilidade pela variação cambial, o seu montante seria: Lucro Cr$ 403.485,227 Variação cambial Cr$ 1.972.455.080 Mercadorias em trânsito Cr$ 956.808.530 A autuante apurou que as aquisições no ano-base foram Cr$ 3.802.110.999, e o número "correto" seria Cr$ 3.739.274.643, sendo a diferença Cr$ 75.831.101, que é idêntica entre Cr$ 1.015.646.550 e o valor declarado pelo fisco como sem prova documental. c) Alegados empréstimos entre empresas ligadas: A suplicante não é controladora da Editora Interciência Ltda, e nem era na época, tendo participado apenas da formação em 78, e cedido a dita participação em 1982. Também não existe operação de empréstimo e sim contrato de comercialização entre duas pessoas jurídicas distintas. E por final, requer a impugnante perícia e dado como improcedente a do auto. Pela legislação de regência da época, eis que os autos de infração se deram em abril de 1991 e a impugnação em maio de 1991, abriu-se vista para o agente autuante que manifestou sua réplica em 04/07/1991, em fls.2.164/2.165 no 4 ae , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.015376/91-39 Acórdão n°. : 108-08.454 processo 10768.015371/91-15, pela manutenção do crédito tributário em sua totalidade. Nesta altura há que se registrar que, somente em 14 de março de 2003, foi prolatado o Acórdão DRJ/REC n° 3.913, fls.22/24, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou parcialmente procedente a exigência, como decorrente do julgamento do mencionado processo IRPJ excluindo a omissão de receita no valor de Cr$ 939.815.449 e a correção monetária de Cr$ 31.155.172, e como conseqüência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "TRIBUTAÇÃO REFLEXA O entendimento adotado para o lançamento matriz se estende aos lançamentos reflexos." Cientificada da decisão de primeira instância em 15/04/2003 e novamente irresignada apresentou seu recurso voluntário, protocolizado em 06/05/2003, em cujo arrazoado de fls. 28/39, em sumária síntese, repisa os argumentos expendidos na peça impugnatória, acrescentando que: Quanto á omissão de receita em razão de diferença de estoque, a forma de apuração do fisco em 31 grupos didáticos, em confronto com a forma apurada pela contribuinte, ou seja, por unidade de livro sem separação dos grupos, a adoção de valorização não uniforme e a diferença cambial não considerada pelo fisco provocaram a distorção tida pela fiscalização como omissão de receita. Requer mais uma vez a realização de perícia, pois em casos • contrário se estaria ferindo o princípio do contraditório. Com relação à postergação do lançamento em face à inclusão de Cr$956.808.530,00 no custo das mercadorias vendidas do ano de 1985, relativo a notas fiscais de importações emitidas em 1986, alega que o § 1° do artigo 171 do RIR então vigente, permite a cobrança apenas da mora, e não do total do imposto. 5 IN MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.015376/91-39 Acórdão n°. : 108-08.454 Houve o arrolamento para seguimento do recurso voluntário, conforme documentos de folhas 48/58. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.015376/91-39 Acórdão n°. : 108-08.454 VOTO Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, e dele tomo conhecimento. De fato o contribuinte não cumpriu o que determinava a legislação para apuração de seu estoque ao final do período de apuração, e também não trouxe elementos suficientes que pudessem por em dúvida o trabalho fiscal. Por conseguinte, indefiro a perícia pleiteada, por entender que estão presentes todos os elementos para formação de convicção deste julgador, e mesmo porque, em desacordo com o inciso IV do artigo 16 do Decreto 70.235/72, com redação dada pela Lei 8.748/93. É notório no julgado que a omissão de receita tem origem na diferença de na apuração física de estoques e sua valorização. Notório é que não foram apuradas apenas omissões de vendas, mas também omissões de compras, conforme o Demonstrativo de Levantamento de Estoque, doc. fls. 15/16, e os dizeres no Acórdão recorrido (fls.2179), letra f Da Diferença Apurada , "in verbis": "omissis. Assim, por exemplo, com relação ao grupo Administração, onde foram contabilizados, em 31/12/1985, 1.440 livros, o montante calculado pelos autuantes corresponde a 1.417 unidades, o que 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •ft4AC;4- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.015376/91-39 Acórdão n°. :108-08.454 presume a venda de 23 unidades à margem da escrituração contábil. Caso a se destacar se verifica com relação ao grupo Astronomia. Se, partindo de um estoque inicial zero, foram adquiridos 167 livros, esta haveria de ser a quantidade máxima vendida no ano. No entanto, foram vendidas 171 unidades, presumindo-se uma omissão de compra de 4 livros. As diferenças assim apuradas foram multiplicadas pelos respectivos preços unitários, estes últimos obtidos através da divisão entre montantes de venda pelas quantidades saídas no ano, como constantes de fls. 13. Por fim, os valores totais tidos por omitidos por grupo didático, tenha sido a omissão de compras ou de vendas, foram somados, obtendo- se a omissão total no valor de Cr$ 3.429.237,00(fls.16 in fine)." Não se pode corroborar o lançamento do agente fiscal, quando este, ao apurar omissão de vendas e omissão de compras, não efetua o lançamento para o caso de omissão de compras, pela diferença entre o custo médio apurado nas aquisições e o preço médio apurado nas vendas. O fisco para apurar o total a ser considerado como omissão de receita no valor de Cr$3.076.232.601,00 efetuou a soma dos valores tributáveis constantes no demonstrativo de fls. 15/16, correspondentes aos 31 grupos de livros, sendo alguns por omissão de compras e outros por omissão de vendas. Haveria que se manter o direito do contribuinte de abater destas vendas tidas como omitidas, o valor custo das mesmas aquisições, mormente quando todos os valores foram apurados e demonstrados separadamente pelo fiscal em seus trabalhos. Assim, entendo que os itens do inventário apurados como omissão de vendas a partir de insuficiências de compras, pelo demonstrativo fiscal às fls. 15/16, existe imperfeição no lançamento o valor total de Cr$916.367.805,00, devendo ser excluídos da base de cálculo da omissão, como abaixo: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41ezIM,;:› OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.015376/91-39 Acórdão n°. :108-08.454 Grupo de E.Final E. Final Diferença Preço Valor Livros Apur. Declarado Apurada Unit. De Tributável Fiscal Venda Astronomia (4) O (4) 20.139,00 80.556,00 Esporte 2.229 2.657 (428) 32.816,00 14.045.248,00 Est.Sociais (410) O (410) 19.389,00 7.949.490,00 Fotografia 130 204 (74) 64.190,00 4.750.060,00 Geociências (572) 2.280 (2.852) 41.702,00 118.934.104,00 Informática 3.086 5.138 (2.052) 32.401,00 66.486.852,00 Matemática 1.244 10.796 (9.552) 27.191,00 259.728.432,00 Metalurgia 901 960 (59) 60.273,00 3.556.107,00 Química 2.100 7.854 (5.754) 76.614,00 440.836.956,00 Soma... 916.367.805,00 Não cabe à esta instância julgadora aperfeiçoar o lançamento, porém para este item, como os valores da omissão foram apurados em separado pelo agente fiscal, voto pela exclusão da base de cálculo da omissão de receita do valor Cr$916.367.805,00 correspondente a omissão de compras, com determinação de novo valor tributável por omissão de receitas em Cr$2.159.864.796, ou seja Cr$3.076.232.601 menos Cr$916.367.805. Este tem sido o entendimento deste Conselho de Contribuintes, como na ementa do Acórdão abaixo transcrito: "Acórdão CSRF/01-04.699 de 13/10/2003, como recorrente a Fazenda Nacional: n IRPJ/1988 - OMISSÃO DE RECEITAS - COMPRAS NÃO ESCRITURADAS - A omissão de receitas deriva da falta de escrituração de compras, apurada em auditoria de estoque, sem reflexo na circulação de saídas,é neutralizada na reconstituição do lucro líquido do contribuinte, quando computado o pertinente custo dessas mesmas aquisições não registradas. Recurso especial denegado." 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,41g.,;,;:› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.015376/91-39 Acórdão n°. : 108-08.454 As alegações da recorrente em seu critério de apuração de todos as mercadorias conjuntamente, sem separação de grupos, implicando em outros valores, não pode prosperar. São mercadorias com preços médios diferentes e com divergências na apuração anual. A recorrente em seu impróprio entendimento, agora em seu recurso, apresenta um demonstrativo de apuração do estoque físico, denominado "Controle de Quantidades de Livros", onde, a partir do saldo inicial (igual ao apurado pelo fisco), demonstra as compras e vendas mensais, apurando um saldo final que diverge dos valores apurados pelo fisco. Ora, tratando todos os livros como a mesma mercadoria as diferenças entre os grupos se anulariam. O que realmente não pode prevalecer. Quanto à tributação da postergação mantida no julgamento de 18 instância, verifico que assiste razão à contribuinte, eis que, em se tratando de infração por falta de atendimento ao princípio de competência, antecipando-se custo de 1986 no valor de Cr$956.808.530,00 para o ano anterior, 1985. Houve de fato a postergação de pagamento de imposto. Porém no lançamento foi considerado este valor integral para • tributação, sem se observar em razão de que houve apenas a submissão da tributáção em período posterior, cujo efeito há que, obrigatoriamente, se refletir na apuração do agente fiscal, efetuando a dedução do valor tributado posteriormente exigindo a mora e suas conseqüências, mas não o valor integral do imposto. É este o entendimento deste Conselho, como no Acórdão 103- 20.741 de 16/10/2001 abaixo transcrito, o qual também adoto: "IRPJ - RECEITAS FINANCEIRAS - REGIME DE APROPRIAÇÃO -' POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS - As receitas financeiras, decorrentes de aplicações financeiras, devem ser apropriadas segundo o regime de competência, independentemente to P:; . t„_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s`P'f OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.015376/91-39 Acórdão n°. : 108-08.454 da data de resgate pertencer a outro exercício. Entretanto, o lançamento por postergação de pagamento de tributos deve obedecer às disposições contidas no PN n° 02/96, uma vez que este apresenta o correto modo de cálculo dos valores efetivamente devidos, ao reconhecer as implicações no património liquido acrescido e o imposto pago a maior no ano do efetivo reconhecimento das receitas, como previsto no artigo 171 cic art. 154 do RIR/80." Desta forma, excluo do valor tributável a base de cálculo de Cr$956.808.530,00, exigida por postergação, a vista de que não cabe aqui o aperfeiçoamento deste lançamento pela autoridade julgadora. Deste modo, dou provimento parcial ao recurso voluntário, na forma do voto, para excluir da base de cálculo do imposto de renda os seguintes valores: - Item omissão de receitas por diferenças de estoque o valor de Cr$916.367.805,00; e - Item postergação no valor de Cr$956.808.530,00. Aos autos de infração decorrentes, porém com processos em separado, deve-se aplicar o mesmo decidido no processo principal — IRPJ, dado a estreita relação de causa e efeito. Aos autos de infração decorrentes, porém com processos em separado, deve-se aplicar o mesmo decidido no processo principal — IRPJ, dado a estreita relação de causa e efeito. É o voto Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2005. ltec't'c)/2' MARGIL MÓURÃÓ GIL NUNES 11

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Numero do processo: 10830.001382/99-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF- RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 05 (cinco ) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12299
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEUSA APARECIDA DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -TIC:7‘Gyi eTIN. S MORAIS PRESIDENTE / a -1 L F 111 .* à ; BRITTO FORMALIZADO EM: 1 9 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Processo n°. : 10830.001382199-38 Acórdão n°. : 106-12.299 Recurso n°. : 126.720 Recorrente : NEUSA APARECIDA DOS SANTOS RELATÓRIO NEUSA APARECIDA DOS SANTOS, já qualificada nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Campinas. Os autos têm inicio com o pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre a "verba indenizatória", recebida 1993 por adesão ao Programa de Demissão Voluntária. (fls. 1/2). Foram juntados nos autos a Notificacão de Lançamento fls.10, exigindo o imposto de renda a restituir 7.951,19 UFIR decisão do DRF — Campinas de fls.14/15 considerando a impugnação intempestiva, Aviso de Cobranca de f1.16. Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pelo Chefe da SESIT da Delegacia da Receita Federal de Campinas (fls.17/18), que alega decadência do direito de pedir. Cientificada dessa decisão (fl.20), tempestivamente, apresentou sua manifestação de inconformidade de fls.21/35. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento de seu pedido, em decisão de fls. 38/43, que contém a seguinte ementa: PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV." 6( Processo n°. : 10830.001382/99-38 Acórdão n°. : 106-12.299 Dessa decisão tomou ciência (f1.43) e, dentro do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 45/67, cujos argumentos leio em sessão. É o Relatória 2.4,1 iss\ 3 Processo n°. : 10830.001382/99-38 Acórdão n°. : 106-12.299 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. De inicio faço o registro de que embora estejam anexados aos autos a Notificação de Lançamento fls.10 e Aviso de Cobrança de f1.16, o contencioso administrativo foi instaurado com o indeferimento de pedido de restituição(fis.21/35) e assim passa a ser analisado. A controvérsia objeto do recurso diz respeito, apenas, ao prazo para o exercício de pleitear restituição de tributo, dessa forma, neste momento, a questão se encerra no julgamento da preliminar. Argumenta a autoridade julgadora 'a quo", escorada no Ato Declaratório COSIT n° 96 de 26/11/99, que, na data da protocolização do pedido o direito do recorrente pleitear a restituição estava extinto. No caso em pauta o imposto objeto do pedido de restituição, FOI CONSIDERADO INDEVIDO não por previsão legal mas em razão das reiteradas decisões judiciais, no sentido de que as verbas recebidas nos Programas de desligamento Voluntário são de natureza indenizatória. Reconheço que essas decisões têm o condão de vincular o entendimento administrativo, todavia, não são hábeis e suficientes para fixarem hipóteses de isenção (C.T.N, art. 97 e seus incisos). Ora, se os rendimentos aqui discutidos por lei estão sujeitos ao ki imposto de renda, estamos diante de uma exceção criada pelas decisões do poder 41 4 Processo n°. : 10830.001382/99-38 Acórdão n°. : 106-12.299 judiciário. Com isso as regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 - Código Tributário Nacional não podem ser literalmente aplicadas. Lembrando que, ao receber os valores pertinentes a indenização, paga pelo desligamento voluntário no ano-calendário de 1992 o imposto de renda, nela incidente, era considerado devido na fonte e na declaração, o prazo de início, para o sujeito passivo solicitar a restituição do indébito não pode ser o previsto pelo inciso I do art. 168 do C.T. N. , que fixa o prazo de cinco anos, contados do momento da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição, uma vez que, até então, o rendimento aqui discutido era tido como tributável tanto na esfera administrativa quanto na judicial. Segundo, inaplicável é uma regra que determine como termo inicial da contagem do prazo para o exercício de um direito uma data anterior à AQUISIÇÃO do mesmo. No caso ora analisado o contribuinte somente adquiriu o direito de requerer a devolução do imposto, no momento que ele foi considerado indevido por decisão judicial transitada em julgado ou pelo ato normativo da SRF. O Código Tributário Nacional assim preleciona em seu art. 165: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; li - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; tjj, 5 Processo n°. : 10830.001382/99-38 Acórdão n°. : 106-12.299 /// - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Tendo em vista as reiteradas decisões judiciárias, considerando como indevido o imposto tanto na fonte como na declaração, o Secretário da Receita Federal expediu a IN-SRF n° 165/98, orientando que, Ipsis litteris" : Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física CPF, conforme o caso; II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior. (grifei) Orientação esta que mais se harmoniza com o espirito da norma inserida no art. 165, acaput", anteriormente transcrito, uma vez que de sua leitura infere-se que: a redra é a administração restituir o Que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerer a devolução. O que, no caso em pauta, só poderia ser feito a partir da edição da mencionada instrução normativa. Aliás, este posicionamento está brilhantemente defendido pelo emérito conselheiro - relator Dr. José Antonio Minatel no Acórdão n° 108-05.791, que ao analisar o artigo 165 do CTN, assim entendeu: hk\ 6 Processo n°. : 10830.001382/99-38 Acórdão n°. : 106-12.299 11 0 direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário , uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por em) de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CD/ voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, enquanto que o inciso trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos 1 e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168,1, do próprio C-17V. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação tática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação do sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo da decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" ( art 168,11 do C77V). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes , como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato 9r07 Processo n°. : 10830.001382/99-38 Acórdão n°. : 106-12.299 administrativo para reconhecer a impertinência de exação anteriormente exigida? Levando-se em conta, que o fundamento do pedido de restituição do indébito é a Instrução Normativa — SRF n° 165, o termo de inicio para contagem do prazo de decadência do direito de pedir, deve ser o dia 06/01/99, data de sua publicação no D.O.U. Isso posto, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso para rejeitar a preliminar de decadência, devolvendo os autos para a repartição de origem para exame do mérito. Sala das Sessões — DF, em 17 de outubro de 2001. 4#11, /54:-4,4 tel \idag : r IKME • le DE BRITTO ‘, ‘ ‘X 8 Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001532/00-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45112
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 2.001 Acórdão n°. : 102-45.112 IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TIKAYOSHI MATUNAGA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes. //I 71) bi----''' ANTONIO D FREITASEITAS DUTRA PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 14 ou T .è004 DFSL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 44U8I?rocesso n°. : 10820.001532/00-65 Acórdão n°. : 102-45.112 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSS! DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO 2 ` 1 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10820.001532100-65 Acórdão n°. : 102-45.112 i Recurso n°. :126.385 Recorrente : TIKAYOSHI MATUNAGA RELATÓRIO 1 TIKAYOSHI MATUNAGA, CPF n° 300.250.448-34, jurisdicionada à DRFARACATUBA - SP recebeu o Auto de Infração de fl. 03 onde é cobrado multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1996 no valor de R$ 165,74. Tempestivamente a contribuinte ingressou com impugnação de fls. 01/02 alegando a seu favor o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN. Transcreve ementas de alguns julgadas do Primeiro Conselho de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Judiciário favoráveis ao sujeito passivo. Às fls. 14/16 decisão da autoridade de primeiro grau mantendo o lançamento. Da decisão de primeiro grau o contribuinte tempestivamente ingressou com recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls. 23/24 usando a mesma argumentação da inicial, e transcrevendo inúmeras considerações doutrinárias e também transcrevendo ementas de julgados da esfera administrativa e judicial. É o Relatório. /A- / / 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA -3-,'%-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %,,- .„-nI SEGUNDA CÂMARA ,-7 --' 'rocesso n°. : 10820.001532/00-65 Acórdão n°. : 102-45.112 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais dele conheço. Como já mencionado no relatório, a matéria trazida a julgamento desta Câmara trata-se de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1.996. A questão basilar para o deslinde da matéria é que o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa e para tanto a Lei atribui à administração o "jus império" para impor ônus e deveres aos particulares, genericamente denominados de "obrigação acessória" a qual decorre da legislação tributária (e não apenas da lei) e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadacão ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa específica (art. 113, § 3° do CTN). Desta forma é que a Administração exige do particular diversos procedimentos. No caso concreto, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração de rendimentos, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado. O fato do contribuinte ter entregue a declaração de rendimentos, por si só não o exime da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado. --C-- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. - -;;"7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4r, SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10820.001532/00-65 Acórdão n°. : 102-45.112 Qualquer outro entendimento em contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais em comento, o que viria a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal. A norma instituidora da multa ora questionada esta insculpida no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 que transcrevo para melhor entendimento da matéria: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — omissis. II — à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." Por outro lado, a teor do artigo 136 do CTN, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser aplicada, mesmo na hipótese de apresentação espontânea, se esta se deu fora do prazo estabelecido em Lei. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem dado mesmo entendimento à matéria em recentes julgados a saber: Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma cujo Relator foi o Ministro José Delgado em Sessão de 03/12/98 e Recurso Especial n° 208.097 — PARANÁ (99/0023056-6) da Segunda Turma cujo Relator foi o Ministro Hélio Mosimann em Sessão de 08/06/99. Transcrevo abaixo a ementa e o voto das duas decisões do STJ acima mencionadas: RECURSO ESPECIAL n° 190388/ GO (98/0072748-5) Ementa 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA " rocesso n°. : 10820.001532/00-65 Acórdão n°. : 102-45.112 "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. I. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado corno sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - =:1-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.;,,_ . -.* rai SEGUNDA CÂMARA s'N----5— " rocesso n°. : 10820.001532/00-65 Acórdão n°. : 102-45.112 Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. (grifos do original). RECURSO ESPECIAL n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. VOTO O SENHOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN: Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema — aplicação de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda — que, 'em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art. 138 do CTN, aplicável à espécie". A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. /.--7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • jJ fr rocesso n°. : 10820.001532/00-65 Acórdão n°. : 102-45.112 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." (Resp n° 190.388-GO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22.3.99). Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta voto por NEGAR, provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2.001. ANTONIO DE FREITAS DUTRA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4669017 #
Numero do processo: 10768.017570/98-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. NBM 9406.00.0499. Tubos e estruturas de aço corrugado para drenagem viária, passagens inferiores, pontes e outras aplicações. Construções pré-fabricadas de aço destinadas a obras hidráulicas e de construção civil. Aplicação da isenção prevista no art. 25, incisos XXXVI, XXXVII e XXXVIII do RIPI. Recurso de ofício não provido.
Numero da decisão: 302-34210
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencido o conselheiro Henrique Prado Megda, que fará declaração de voto.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. NBM 9406.00.0499. Tubos e estruturas de aço corrugado para drenagem viária, passagens 1, inferiores, pontes e outras aplicações. Construções pré-fabricadas de aço destinadas a obras hidráulicas e de construção civil. Aplicação da isenção prevista no art. 25, incisos XXXVI, XXXVII e XXXVIII do RI!'!. RECURSO DE OFICIO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, ria forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda, que fará declaração de voto. Brasília-DF, em 21 de março de 2000 , HENRIQUE RADO MEGDA II PresidentepaiI ( V`i•Gia 4— LIO F RNANDO RODRIGUES SILVA lator 24 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR ernmc/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.289 ACÓRDÃO N° : 302-34.210 RECORRENTE : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ INTERESSADA : ARMCO STACO INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA RELATOR(A) : HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA RELATÓRIO A Fiscalização atuando no estabelecimento industrial do contribuinte ARMCO STACO INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA, • constatou que o mesmo deu saída a produtos de sua fabricação, conforme relatório de notas fiscais de saída de fls. 62/150, entendendo tratar-se de construções pré - fabricadas, classificando-os no código 9406.00.0499 da TIPL cuja alíquota foi reduzida a zero, a partir de 01/06/92, pelo Dec. n° 551/92. A autoridade fiscal, entretanto, entendeu que os citados produtos deveriam ter sido enquadrados no código NBM 7306.90.0100 da TIPI (NCM 7306.90.10), ao qual corresponde a alíquota do IPI de 8%, fundamentando seu entendimento no que segue: 1°) A simples denominação de um produto não é o suficiente para determinar a sua classificação fiscal; 2°) Não havendo na Nomenclatura definição formal do que sejam "construções pré - fabricadas", o que se infere a • partir dos exemplos citados na posição 9406 é que tais artigos se caracterizam como recintos ou áreas cobertas, passíveis de serem equipados com móveis, aparelhos, utensílios, instalações, e onde se possa circular, exercer alguma atividade ou simplesmente armazenar mercadorias; 3°) Tais produtos também não podem ser confundidos com as "construções" que, por suas características externas, poderiam ser definidas, de modo geral, como estruturas ou elementos de construção. Neste sentido, a versão inglesa das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado denominam os produtos da posição 7310 como "structures"; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO NI' : 120.289 ACÓRDÃO N° : 302-34.210 4°) Não se enquadrando os produtos em questão (denominados pela interessada como MP 152, MP100 e MP68) no conceito de "structures", nem no de "prefabricated buildings", resta como alternativa plausível classificá-los na posição 7306, específica para tubos, excetuando-se o produto denominado "Tunnel liner". Em conseqüência do que entendeu apurado, ou seja, falta de lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados em decorrência de erro de classificação fiscal, a autoridade fiscal lavrou, em 21/07/98, o Auto de • Infração de fls. 151/256, onde foi efetuado o lançamento do imposto devido, no valor de R$ 3.344.240,46, mais multa de oficio de R$ 2.508.180,59, multa sobre o IPI não lançado com cobertura de crédito no valor de R$ 227.182,49, e acréscimos legais cabíveis por infração ao artigo 80, da Lei 4.502/64, com a redação dada pelo Decreto-lei 34/66, art. 2°, e art. 45, da lei 9.430/96 C/C art. 106, inciso II, alínea c, da Lei 5.172/66, de tal forma que o crédito total exigido foi de R$ 7.753.593,05. O Auditor Fiscal autuante, esclareceu ainda que os créditos correspondentes aos insumos utilizados na fabricação dos produtos em apreço não foram levados em consideração porque a interessada, contrariando o disposto no ADN COSIT n° 59, de 07/10/94, deixou de atender à solicitação feita pela fiscalização neste sentido, conforme termo às fls. 14. Regularmente intimada, a Autuada apresentou Impugnação à • exigência do crédito tributário, cujo o conteúdo o julgador a quo assim resumiu: "Inconformada, a interessada (. ) afirma, em síntese, que: • Entende que seus produtos, por serem construções pré - fabricadas de aço e se destinarem a obras hidráulicas e de construção civil, estariam enquadrados na isenção do imposto prevista no art. 25, incisos XXXVI, XXXVII e XXXVIII do RIPI, aprovado pelo Dec. n°83.263/79; • Para que não houvesse dúvidas quanto ao seu entendimento, formulou, em 1982, consulta à Receita Federal A Decisão 0804/DT n o 365/82, de 15/06/82,07s. 326/32V declarou que, quando os produtos nela indicados tivessem , destinação 3 " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 120.289 ACÓRDÃO N° : 302-34.210 específica de emprego em obras hidráulicas ou de construção civil, estariam desonerados do pagamento do IPI; Em razão da resposta acima, a interessada formulou consultas relativas à classificação fiscal de mercadorias, obtendo as seguintes respostas (fis. 318/368): PROCESSO PARECER PRODUTO CLASSIFICAÇÃO 17P1/83 0810.009.5921-8246 CS7' (SNAI) n° 1337, de Tunnel Liner Plate 73.21.16.99 25/06/84 (lis. 333/338) Super Span 73.21.16.99 • Calhas de aço corrugado 73.40.99.16 0810.009.594/82-81 CST (SIVM) n° 1363. de Bueiro de Encaixe 73.21.16.99 28/06/84 (/is. 357/362) Multiplate (várias formas) 73.21. 16 99 Mini-muliiplate Circular 73. 21. 16 99 Com o Decreto n° 91410, de 23/12/1988, foram alterados os códigos das classificações fiscais, criando-se código específico para as construções pré - fabricadas de aço. A interessada, respaldada nas consultas acima, enquadrou seus produtos no código 94.06, o que vem praticando desde então. A partir de 01 de junho de 1992, com o advento do Dec. n°551/92, os produtos tiveram suas alíquotas do IPI reduzidas a zero. Quanto à não consideração dos créditos relativos aos insumos para a fabricação dos produtos em apreço, contesta a afirmação do Auditor Fiscal autuante, de que não teria atendido à intimação feita neste sentida Alega que, conforme documento às fis. 21, as informações solicitadas constam das notas fiscais de saída emitidas no período, as quais estavam à disposição para as devidas verificações, e que compete à autoridade fiscal remontar o sistema de apuração do IPI (fls. 289). Adicionalmente, declara que, como entende que os produtos em tela estão sujeitos a aliquota zero, não destacou nem cobrou o IPI na venda, nem tampouco valeu-se dos créditos do IPI decorrentes das aquisições dos referidos insumos. Conclui a interessada requerendo que: 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 120.289 ACÓRDÃO N° : 302-34.210 1- Seja reconhecida a improcedência do Auto de Infração, uma vez que o enquadramento dos produtos como construções pré- fabricadas de aço está correto; 2- Caso as provas já produzidas não sejam suficientes, que sejam realizadas as diligências que se fizerem necessárias à formação da convicção a respeito da classificação fiscal dos produtos na posição 9406. A autoridade julgadora da instância monocrática, por ser tempestiva, conheceu da Impugnação interposta, para no mérito, julgar improcedente o lançamento. Tal entendimento, fundamentou - se no seguinte: "O Auto de Infração lavrado versa sobre falta de recolhimento do imposto devido a erro na classificação fiscal das mercadorias. Todavia, a interessada alega na sua impugnação que a classificação das mercadorias por ela adotada obedeceu ao disposto em decisões da própria Receita Federal, a respeito de consultas por ela formuladas antes dos fatos geradores em questão. Especificamente, quanto aos produtos "Multiplate" (MP152, MP100 e MP68), em resposta à consulta formulada no processo n° 0810.099.594/82-81, o Parecer CST n° 1363/84 declara, às jIs. 361, que: "Destarte, é nosso entender que os produtos Bueiro de encaixe, Multiplate (várias formas) e "Mini -multiplate Circular" devem ser • classificados na posição 73.21, por serem considerados construções metálicas, ou melhor, construções pré -fabricadas Do exposto, (.), que se responde à interessada que adote o Código 73.21.16.99 da 77P1 aprovada pelo Decreto n°89.241/83 (a partir de 01/01/84), para enquadramento dos produtos sob consulta." Com o advento do Dec. n° 97.4101/88, foi aprovada nova Tabela de Incidência Imposto sobre Produtos Industrializados, na qual o conteúdo da antiga subposição 21.16 ("construções pré— fabricadas, foi transposto para a posição 94.06. O Dec. n° 551/92, por sua vez, reduziu a zero a aliquota do IPI dos produtos código 94.06.04.99, a partir de 01/06/1992. k • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO NP' : 120.289 ACÓRDÃO 1nP : 302-34.210 Assim, à época dos fatos geradores objetos do Auto de Infração impugnado, ao classificar os produtos acima referidos no código 94.06.04.99, a interessada agiu em conformidade com a resposta à consulta formulada. Desta forma, existindo parecer a respeito da classcação fiscal dos produtos, este prevalecerá sobre o entendimento do órgão da fiscalização, até que venha a ser revogado. No mesmo sentido, o item IV da Portada SRF n° 3.608/94 dispõe, verbis: •IV - Os Delegados da Receita Federal de Julgamento observarão, preferencialmente, em seus julgados, o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal, expresso em Instruções Normativas, Portarias e Despachos do Secretário da Receita Federal e em Pareceres Normativos, Atos Declaratórios Normativos e Pareceres, da Coordenação - Geral do Sistema de Tributação. Quanto à consideração, ou não, dos créditos referentes aos inswmos na industrialização, a questão restou prejudicada, face à não procedência do lançamento." Em face de sua decisão a autoridade julgadora a quo recorreu de oficio a este Conselho. É o relatório. 411 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO Nv : 120.289 ACÓRDÃO N° : 302-34.210 VOTO Em síntese, a Recorrente, antes da autuação, solicitou parecer da SRF sobre o adequado enquadramento tarifário de seus produtos denominados Bueiro de Encaixe, Multiplate (várias formas) e Mini - multiplate Circular. Através do Parecer CST (SNM) rt° 1363, de 28/06/84, a SRF, através de órgão especializado, informou que os produtos objeto da consulta eram "construções pré - fabricadas" e como tal classificavam-se nas Sposições 73.21.16.99 ( Bueiro de Encaixe e Multiplate) e 73.40.99.16 (Mini - multiplate Circular ). Tal posicionamento, por via de conseqüência, também garantiu àquelas mercadorias a isenção do IPI. Em 1988 a Nomenclatura base da TIPI sofreu alterações passando a contar, dentre outras alterações, com um código específico para construções pré - fabricadas, o NBM 9406.00.0499. Sem nova consulta à SRF e respaldado apenas no teor do Parecer mencionado, a Recorrente passou a adotar o novo código para os seus produtos. Tais códigos tiveram às alíquotas de IPI a eles associadas reduzidas à zero. Posteriormente, atuando no estabelecimento da Recorrente, o Fisco entendeu que o código adotado pela Recorrente não era o correto e sim o NBM 7306.90.0100. Esse entendimento deu causa à diferença de IPI a recolher e, conseqüentemente, justificou a autuação motivadora do presente Recurso Voluntário. Com base no quadro traçado, evidencia-se que a este Conselheiro cabe posicionar-se por um dos dois entendimentos antagônicos já • relatados e perfeitamente delineados, ou seja, votar no sentido de ratificar o entendimento do Contribuinte e a decisão da instância monocrática, ou, ao contrário, negá-lo e, por via de conseqüência, dar provimento ao Recurso de Ofício. Desta forma, de início, é preciso esclarecer que é necessário que se faça a análise de validade do procedimento adotado pela Recorrente sob os aspectos formal e material, o que, por sua vez, implica em dizer que devemos analisar se o Parecer CST (SNM) n° 1363, que respaldou aquele procedimento, era válido para o fim a que se destinava, também sob o ponto de vista formal e material, a partir do momento em que a Nomenclatura que vigia quando de sua elaboração foi alterada. 7 ik • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.289 ACÓRDÃO N° : 302-34.210 Assim, sob o aspecto formal, o Direito faz saltar aos olhos que o Parecer citado era válido para respaldar a ação da Recorrente, no momento em que a mesma foi implementada, pois sempre deverá prevalecer para Administração, a menos que sejam expressa ou tacitamente revogados por ela, os pareceres emitidos pelos órgãos especializadas da própria Administração. Ressalte-se que, se ao contrário fosse, seria o caos na Administração Pública e o império da incerteza jurídica no relacionamento com ela. E nesse sentido, como não poderia deixar de ser, sedimentou os fatos o legislador, como se pode inferir pela leitura combinada do disposto nos artigos 96 e 100 do CTN (Lei n° 5.172/66) e no dispositivo da Portaria SRF n° 3.608/94 citado pelo julgador a quo, todos a seguir reproduzidos: cm Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. A. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas PORTARIA SRF N° 3.608/94 • IV - Os Delegados da Receita Federal de Julgamento observarão, preferencialmente, em seus julgados, o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal, expresso em Instruções Normativas, Portarias e Despachos do Secretário da Receita Federal e em Pareceres Normativos, Atos Declaratórios Normativos e Pareceres, da Coordenação - Geral do Sistema de Tributação. Com relação ao aspecto material do exame de validade do procedimento adotado pela Recorrente, é preciso verificar se o mesmo foi invalidado em função da modificação sofrida pela NEM em relação ao objeto da consulta formulada pelo Contribuinte, a qual, deste modo, teria o poder de retirar a eficácia do mérito do Parecer. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.289 ACÓRDÃO N° : 302-34.210 Sob este enfoque, com relação a estrutura de conteúdo do Parecer citado, é preciso notar que o pronunciamento da Administração ao Contribuinte guarda dois momentos, um no qual se estabelece que o material submetido à consulta se trata de construções pré - fabricadas e outro em que efetua o enquadramento desse material com base na estrutura da Nomenclatura vigente à época da consulta, ou seja, sem a existência de código específico para construção pré-fabricada. E, em sendo assim, ao se constatar que a modificação estrutural sofrida pela Nomenclatura, não trouxe outra alteração significativa que pudesse afetar o mérito. Parecer (SI' (SNM) 1363/84, principalmente, com relação aos fundamentos que determinam que os produtos da Recorrente são construções pré-fabricadas, não há porque, tão • somente, pela criação de um código específico para esse material, condenar a invalidade o Parecer. Há que se notar ainda, que a própria NFSH - Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, ao detalhar o enquadramento de mercadoria como construção pré - fabricada, em momento algum invalida os argumentos utilizados pelo órgão competente da Administração para caracterizar a mercadoria do Contribuinte como construções pré - fabricadas. Não obstante o deduzido ser suficiente para permitir o voto deste Conselheiro, creio oportuno fazer algumas considerações sobre o que entendemos ser o adequado enquadramento tarifário para as mercadorias sob exame. Deste modo, devemos ressaltar desde logo, que a função dos produtos da Recorrente sob litígio, ou seja, sua utilização em construções civis, em formas e funções diversas, não limitadas à forma e função convencionais de • um tubo, ou seja, a forma cilíndrica e vazada e função de condução, dotam aqueles produtos de características específicas que contra indicam seu enquadramento, pelas regras gerais de Classificação, notadamente da 3h, como mero tubo ou qualquer outra obra não específica de ferro ou aço. Em face do exposto, dos fundamentos da decisão de primeira instância e de tudo mais do que consta dos autos, nego provimento ao Recurso de Oficio interposto. Assim é o voto. Sala da Ses s, em 2 e arço de 2000 H . t FERN DO RO UES SILVA - Relator 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.289 ACÓRDÃO N' : 302-34.210 DECLARAÇÃO DE VOTO Tendo examinado a documentação que integra o presente processo, passo a externar meu entendimento, como segue: Como consta dos autos, o julgador monocrático determinou improcedente o lançamento efetuado e indevido o crédito tributário exigido por entender que a classificação dos produtos da interessada na TIPI aprovada pelo Decreto 89 241/83 ( com vigência a partir de 01/01/84), pelos Pareceres de • Classificação CST (SNM) 1337 e 1363, ambos de 25/06/84, em resposta à consulta formulada à época pela ora recorrente, prevalece sobre o entendimento da autoridade fiscal até que venham a ser revogados, conforme dispõe o item IV da Portaria SR F n° 3.608/94 No entanto, no caso sob exame, quando da ocorrência dos fatps geradores, já em meados da década de 90, portanto muito posteriormente à edição dos referidos Pareceres, já se encontrava em vigor a nova TIPI baseada no Sistema Harmonizado, de utilização internacional, tendo sido expressamente revogada a TIPI e a NBM antigas e, conseqüentemente, todos os Pareceres de Classificação a ela referentes que são atos interpretativos cuja vigência se extingue juntamente cont a norma legal interpretada. Obviamente, como é sobejamente consabido, caso assim não fosse, tornar-se-ia impossível a implantação de uma nova Nomenclatura e Tabela de Incidência de Tributos, que significa exatamente a adoção de novos grupamentos de • designação e novos códigos para os produtos e mercadorias a serem classificados, uma vez que as classificações objeto de consulta e pareceres de classificação por parte da administração tributária, na Nomenclatura anterior, já expressamente revogada, não poderiam ser alteradas, mesmo para os fatos geradores ocorridos sob a vigência da nova Tabela. Nesta linha de raciocínio, vejamos o que sucede no caso em tela: 1 - Conforme consta do Auto de Infração e demais peças do processo, a empresa deu saída e classificou os "tubos" de sua fabricação no âmbito da posição NBM/SH (TIPI/TAB) 9406, textualmente "CONSTRUÇÕES PRÉ- FABRICADAS". 2 - Para bem aquilatar a abrangência desta posição do SH, transcrevemos a seguir trechos relevantes das respectivas Notas Explicativas: io /kl • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO 1%r : 120.289 • ACÓRDÃO 1%1° : 302-34.210 Esta posição abrange as construções pré-fabricadas, também denominadas "construções industrializadas", de quaisquer matérias. Essas construções, concebidas para os mais variados usos, tais como habitação, barracas de canteiros (estaleiros) de obras, escritórios, escolas, lojas, hangares, garagens e enfias, apresentam-se, geralmente, sob a firma: - de construções completas, inteiramente montadas, prontas para serem utilizadas; alk - de construções completas, não montadas; - de construções incompletas, montadas ou não, mas apresentando, nesse estado, as características essenciais de construções pré- fabricadas. Nos casas de construções que se apresentam não montadas, ps elementos necessários para a sua edcação podem apresentar-se quer parcialmente montados (paredes, armaduras de telhado, por exemplo) ou fornecidos nas dimensões definitivas (vigas, principalmente,), quer ainda, alguns outras, com comprimento indeterminado para serem ajustados no momento da montagem (vigas de apoio, matérias isolantes, etc.). ,4s construções desta posição podem ser equipadas ou não. • Contudo, só o equipamento fixo fornecido normalmente com essas construções é admitido, o qual pode englobar, por exemplo, a instalação elétrica (cabos, tomadas de corrente, interruptores, disjuntores, campainhas, etc.), a aparelhagem de aquecimento ou de ar condicionado (caldeiras, radiadores, aparelhos de ar condicionado, etc.), o equipamento sanitário (banheiras, duchas, aquecedores de água, etc) ou de cozinha (pias, coifos (exaustores*), fogões, etc), bem como os móveis embutidos ou concebidos para serem embutidos (armários, etc). Os materiais que se destinam a assegurar a montagem ou o acabamento das construções pré-fabricadas (pregos, cola, gesso, argamassa, fios e cabos elétricos, tubos, tintas, papéis de parede, carpete, por exemplo) devem ser classifkados com as mencionadas • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N" : 120.289 ACÓRDÃO N° : 302-34.210 construções desde que sejam apresentados com estas últimas em quantidades apropriadas. As panes de construções, bem como os objetos de equipamento, apresentados isoladamente, sendo ou não reconhecíveis como destinados a equipar essas construções, excluem-se desta posição e seguem o seu próprio regime, em todos os casos. 3 - Por outro lado, a posição apontada pelo fisco para abrigar os "tubos" fabricados pela recorrente é do seguinte teor: 7306. OUTROS TUBOS E PERRFIS OCOS (POR EXEMLO: e SOLDADOS, REBITADOS, AGRAFADOS, OU COM OS BORDOS SIMPLESMENTE APROXIMADOS), DE FERRO OU AÇO. Analogamente, seu conteúdo encontra-se claramente delimitado pelas NESH, como segue: Os tubos da presente posição são obtidos, por exemplo, por soldadura ou rebitagem de produtos laminados planos, previamente formados afim de obter um esboço de seção circular não fechada. Estes esboços de seção circular podem ser obtidos: - de forma longitudinal ou helicoidal em fabricação contínua, por meio de rolos, para os produtos laminados planos enrolados ou - de forma longitudinal em fabricação descontinua, por meio de • uma prensa ou de uma máquina de enrolar, para os produtos laminados planos não enrolados. No caso dos artefatos soldados, os bordos de contato são soldados, quer sem adição de metal, por soldadura por arco compressão, por resistência ou indução elétrica, quer por arco elétrico imerso com adição de metal e fluxo ou gás protetor antioxidantes. Para os produtos obtidos por rebitagem, os bordos de contato são unidos por rebites após recobrimento. Os tubos e os produtos desta posição podem ser revestidos de plásticos, de lã de vidro com betume, por exemplo. A presente posição compreende, especialmente, os tubos para oleodutos ou gasodutos, os tubos para revestimento de poços dos tipos utilizados na extração de petróleo, os tubos para transporte de 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 120.289 ACÓRDÃO N' : 302-34.210 carvão ou outros sólidos, os tubos para estacas ou postes, bem como os condutos forçados geralmente reforçados com virolas. Excluem-se da presente posição: a) Os tubos e perfis ocos, das posições 73.03, 73.04 ou 73.06. b) Os acessórios para tubos de ferro ou aço, da posição 73.07. c) Os tubos que constituam, manifestamente, elementos de determinados artefatos, o.s quais seguem o seu regime próprio. Incluem-se também na presente posição: • 1) Os tubos soldados à forja, denominados "tubos soldados a topo". 2) Os tubos de bordos aproximados, isto é, os tubos cujas margens se tocam e são conhecidos pela designação de "tubos com costura aberta". Todavia, os produtos que apresentem ao longo do comprimento uma fenda aberta consideram-se perfis das posições 72.16, 72.22 ou 72.28. 3) Os tubos em que a junçã'o das margens de contato se faz por grampeamento (agrafagem). Alguns tubos soldados longitudinalmente da presente posição odem ter sido submetidos a uma estiragem ou laminagem a quente ou a frio que permitem reduzir o seu diâmetro e espessura, bem como 111 reduzir as suas tolerâncias dimensionais. As operações a frio permitem também obter difèrentes graus de acabamento de superfície, incluída a superfície vidrada, mencionada na Nota Explicativa da posição 73.04. No que diz respeito à distinção entre tubas, por um lado, e perfis ocos, por outro, ver as Considerações Gerais deste Capítulo. 4 — Da simples leitura dos textos acima verifica-se a total impossibilidade de se abrigar os produtos objeto da lide no código tarifário 9406, como quer o contribuinte com a concordância da autoridade julgadora de primeira instância, e o inteiro acerto da desclassificação efetuada pela autoridade lançadora ao apontar o código 7306, integralmente voltado para acolher as mercadorias do tipo sob exame. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.289 ACÓRDÃO 1\1° : 302-34.210 5 — Caso, porventura, qualquer dúvida ainda possa persistir sobre o real alcance da posição 9406, da qual estão taxativamente excluídas as partes, que deverão seguir o seu próprio regime, estas se desvanecerão com a simples leitura dos textos originais, em língua francesa e inglesa, das respectivas NESH: Les parties de constructions, ainsi que les objets d'équipement, pré.sentés isolément, qu'ils soieni ou non reconnaissable.s comme destinés à équiper ces constructions, sont excita de la présente position eí suivent dan.s bus les cas leur régime propre. Presented separately, parts of buildings and equipment, whether or not • identifiable as intended for atese buildings, are excluded from lhe heading and are in all cases classified in their own appropriate headings. Vale ressaltar que a Nomenclatura do Sistema Harmonizado, que substituiu àquela para a qual foram emitidas as opiniões de classificação oficiais, trazidas pela recorrente em defesa de sua tese, introduziu profundas alterações na Nomenclatura internacionalmente utilizada devendo-se citar, a bem da verdade, que o código tarifário apontado pela empresa foi, de fato, introduzido pelo novo ordenamento classificatório, o que não era por ela ignorado como atesta a resposta negativa à intimação da autoridade fiscal para que se pronunciasse sobre a existência de consultas (fls 36). Por estas razões e enfatizando que, de forma nenhuma, a classsificação apontada pelo órgão competente da SRF, obrigando e abrigando o contribuinte quanto ao correto posicionamento tarifário em uma determinada tarifa, pode produzir efeitos em uma nova tarifa que venha a substituir a anteriormente vigente, que, sempre, é expressamente revogada na norma legal que introduz a nova tarifa, voto no sentido de dar provimento ao recurso de oficio interposto. Sala das Sessões, em 21 de março de 2000 •_ HENR1Q -PRADO MEGDA - Conselheiro 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,'W.1:"r• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:terfn,;" - 2' CÂMARA Processo n°: 10768.017570/98-99 Recurso n° : 120.289 • TERMO DE INTIMAÇÃO O Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2° Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.210. Brasília-DF, 130 22/09(a..7 - 3-4 ibulnte. ------ • nem . •; a-á . o Ciente em: 9 ti o . Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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