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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7636382 #
Numero do processo: 11516.000569/2004-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2402-000.724
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil junte aos autos cópia integral da decisão da DRJ, consubstanciada no Acórdão nº 07-13.487, bem como para que intime o contribuinte para apresentar cópia da inicial da Reclamatória Trabalhista nº 5157/94 (799/94) e da decisão/sentença que homologou o acordo celebrado entre as partes. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1526; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 93          1 92  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000569/2004­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.724  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de fevereiro de 2019  Assunto  IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO.  Recorrente  ANTÔNIO GUIDO AMBONI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria da Receita Federal do  Brasil  junte  aos  autos  cópia  integral  da decisão  da DRJ,  consubstanciada no Acórdão nº 07­ 13.487,  bem  como  para  que  intime  o  contribuinte  para  apresentar  cópia  da  inicial  da  Reclamatória Trabalhista nº 5157/94 (799/94) e da decisão/sentença que homologou o acordo  celebrado entre as partes.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Wilderson Botto (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e  Gregório Rechmann Junior.    RELATÓRIO  Trata­se  de  auto  de  infração  constituído  em  04/02/2004  (ciência  do  contribuinte),  para  exigência  de  Imposto  de Renda  Suplementar,  no  valor  de R$  14.551,04,  referente ao Exercício 2002, ano­calendário 2001.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .0 00 56 9/ 20 04 -1 3 Fl. 93DF CARF MF Processo nº 11516.000569/2004­13  Resolução nº  2402­000.724  S2­C4T2  Fl. 94            2 De acordo com a descrição dos fatos (fls. 12), a fiscalização apurou rendimentos  indevidamente  considerados  como  isentos  por  moléstia  grave.  Os  rendimentos  recebidos  através de ação judicial da EPAGRI – SC, não são rendimentos isentos. Embora recebidos em  2001, referem­se a diferenças salariais de períodos anteriores a 24/11/1998, data do início da  moléstia (conforme laudo apresentado). Não se constituem também em proventos de pensão ou  aposentadoria, condição fundamental estabelecida em lei para gozo da isenção.  Neste contexto, a fiscalização promoveu alteração nos rendimentos isentos / não  tributáveis,  de modo  que  o  valor  dos  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  foi  alterado  em  razão  da  exclusão  de  rendimentos  referentes  à  ação  trabalhista,  auferidos  por  portador  de  moléstia grave, não alcançados pela isenção estabelecida pela legislação tributária.  Desse modo, foram alterados os valores das seguintes  linhas da Declaração do  contribuinte:  *  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  PESSOAS  JURIDICAS  PARA  R$  89.301,84;  * IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PARA R$ 3.473,21; e  * REND. ISENTOS E NAO­TRIBUTAVEIS PARA R$ 106.159,94.  O Recorrente apresentou Impugnação (fls. 02/06), na qual aduz, em síntese, que  o  imposto  de  renda  incide  no  momento  em  que  o  pagamento  ocorre.  No  caso,  quando  o  pagamento foi efetuado o impugnante já estava aposentado e isento do pagamento do imposto  de renda, já que a data fixada pelo INSS para início da incapacidade foi 24.11.98 (documento  em anexo). Logo não podia nem pode haver a incidência do tributo.  A 6ª Turma da DRJ de Florianópolis – SC julgou  improcedente a  impugnação  do sujeito passivo (Acórdão de fls. 55 / 56, com ementa dispensada).  Registre­se que o Acórdão da DRJ que consta nos presentes autos (fls 55 / 56)  está incompleto, tendo sido anexadas, ao que tudo indica, apenas as páginas ímpares deste.  Intimado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 63 / 69) reiterando os  termos da impugnação apresentada.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator  Conforme  mencionado  no  relatório  supra,  trata­se  de  auto  de  infração  constituído  em  04/02/2004  (ciência  do  contribuinte),  para  exigência  de  Imposto  de  Renda  Suplementar, no valor de R$ 14.551,04, referente ao Exercício 2002, ano­calendário 2001.  A  fiscalização  apurou  rendimentos  indevidamente  considerados  como  isentos  por moléstia grave. Os rendimentos recebidos através de ação judicial da EPAGRI – SC, não  são  rendimentos  isentos.  Embora  recebidos  em  2001,  referem­se  a  diferenças  salariais  de  períodos anteriores a 24/11/1998, data do início da moléstia (conforme laudo apresentado).  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 11516.000569/2004­13  Resolução nº  2402­000.724  S2­C4T2  Fl. 95            3 Não se constituem também em proventos de pensão ou aposentadoria, condição  fundamental estabelecida em lei para gozo da isenção.  Como  se  vê,  a  fiscalização  fundamentou  seu  entendimento  em  duas  situações  distintas: a primeira referente à data a que se refere os rendimentos, ou seja: embora pagos em  2001 (após, portanto, do início da moléstia grave), os mesmos se referem a diferenças salariais  anteriores  ao  reconhecimento  da  vigência  da  moléstia  e  a  segunda  referente  à  natureza  dos  rendimentos, que não seriam proventos de pensão ou aposentadoria.  No Acórdão da DRJ, incompleto que está, sobre o tema, consegue­se extrair as  seguintes informações daquele colegiado:  Com  base  nos  dispositivos  acima,  observa­se  que,  caso  fossem  referentes a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, referidos  valores estariam isentos da tributação do Imposto de Renda, pelo que  está disposto na IN n° 15/2001 colacionada, mesmo que se relativos a  período  anterior  à  data  em  que  foi  contraída  a  moléstia  grave.  Entretanto,  no  caso  em  tela,  os  rendimentos  decorrem  de  trabalho  assalariado, como se pode denotar do termo do acordo celebrado entre  o  autor  da  ação  e  a  EPAGRI  (fls.  17  a  19),  e,  como  tal,  não  estão  alcançados  pela  isenção,  a  qual  abarca  tão­somente  os  proventos  de  aposentadoria  e  reforma  percebidos  pelos  portadores  das  doenças  consignadas nos dispositivos transcritos.  Neste  contexto,  entendo  ser  imprescindível,  no  caso  vertente,  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência  para  a  Unidade  de  Origem  para  que  a  autoridade  administrativa fiscal:  * Junte aos autos cópia integral da decisão da DRJ, consubstanciada no Acórdão  nº 07­13.487;  *  Intime  o  contribuinte  para  apresentar  cópia  da  inicial  da  Reclamatória  Trabalhista  nº  5157/94  (799/94),  bem  como  da  decisão  /  sentença  que  homologou  o  acordo  celebrado entre as partes.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior.   Fl. 95DF CARF MF

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7675189 #
Numero do processo: 11080.003885/2010-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 e 2007 LUCRO ARBITRADO. NÃO APRESENTAÇÃO DOS LIVROS COMERCIAIS E FISCAIS. ARQUIVO MAGNÉTICO INSERVÍVEL. Apesar de devidamente intimado, a não apresentação pelo contribuinte dos livros e documentos de escrituração comercial e fiscal, bem como a apresentação de arquivo magnético em desacordo com a legislação regente, quando optante do lucro presumido, autoriza o arbitramento do lucro. LUCRO ARBITRADO. VÍCIO, ERRO OU DEFICIÊNCIA NA ESCRITURAÇÃO A legislação tributária prevê como hipótese de arbitramento do lucro caso verificado vícios, erros ou deficiências que tornem a escrituração imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira. LUCRO ARBITRADO. PERÍCIA CONTÁBIL. Realizado o lançamento por arbitramento do lucro, não cabe mais pedido de perícia contábil para que se apresente escrituração contábil e fiscal. Além disso, é descabido o pedido de realização de perícia em sede de Recurso Voluntário, pois afronta o disposto no art. 16, IV do Decreto n° 70. 235/72, Súmula n° 59 do CARE: A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. MULTA QUALIFICADA. EXCESSIVA DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA DECLARADA E A AUFERIDA. A apresentação de DIPJ zerada, não apresentação de DACON e DCTF sem tributo a declarar quando o contribuinte auferiu renda manifestamente significante, caracteriza o dolo exigido para a qualificação da multa. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, PIS e COFINS. 0 decidido no lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ é aplicável aos Autos de Infração reflexos em face da relação de causa e efeito entre eles existente.
Numero da decisão: 1101-000.707
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Ausente, justificadamente, o Presidente Valmar Fonseca de Menezes, substituído na presidência pelo Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e no colegiado pelo Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro.
Nome do relator: Nara Cristina Takeda Taga
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Recorrida 5a Turma da DRJ em Porto Alegre Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 e 2007 LUCRO ARBITRADO. NÃO APRESENTAÇÃO DOS LIVROS COMERCIAIS E FISCAIS. ARQUIVO MAGNÉTICO INSERVÍVEL. Apesar de devidamente intimado, a não apresentação pelo contribuinte dos livros e documentos de escrituração comercial e fiscal, bem como a apresentação de arquivo magnético em desacordo com a legislação regente, quando optante do lucro presumido, autoriza o arbitramento do lucro. LUCRO ARBITRADO. VÍCIO, ERRO OU DEFICIÊNCIA NA ESCRITURAÇÃO. A legislação tributária prevê como hipótese de arbitramento do lucro caso verificado vícios, erros ou deficiências que tornem a escrituração imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira. LUCRO ARBITRADO. PERÍCIA CONTÁBIL. Realizado o lançamento por arbitramento do lucro, não cabe mais pedido de perícia contábil para que se apresente escrituração contábil e fiscal. Além disso, é descabido o pedido de realização de perícia em sede de Recurso Voluntário, pois afronta o disposto no art. 16, IV do Decreto n° 70. 235/72, Súmula n° 59 do CARE: A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito 1 Fl. 783DF CARF MF Documento de 10 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0419.13293.YX9F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. MULTA QUALIFICADA. EXCESSIVA DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA DECLARADA E A AUFERIDA. A apresentação de DIPJ zerada, não apresentação de DACON e DCTF sem tributo a declarar quando o contribuinte auferiu renda manifestamente significante, caracteriza o dolo exigido para a qualificação da multa. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, PIS e COFINS. 0 decidido no lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ é aplicável aos Autos de Infração reflexos em face da relação de causa e efeito entre eles existente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Ausente, justificadamente, o Presidente Valmar Fonseca de Menezes, substituído na presidência pelo Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e no colegiado pelo Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro. -.-------C OS >EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO — Presidente substituto. v0011, NARA CRIST A KEDA TAGA - Relatora. EDITADO EM: 26/06/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Benedicto Celso Bel-lick) Júnior, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva (vice-presidente), Eduardo Martins Neiva Monteiro, Nara Cristina Takeda Taga e Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro (presidente substituto) Relatório Versam os presentes autos sobre Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão exarado pelo 5a Turma da DRJ em Porto Alegre que manteve a exação de créditos de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS. 2 Fl. 784DF CARF MF Documento de 10 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0419.13293.YX9F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n°11080.003885/2010-52 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.707 Fl. 2 Segundo o Termo de Verificação Fiscal (proc. fls. 47 a 54), foi apurado omissão de receitas operacionais, originadas da prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas. A autoridade fazenddria relatou que "a Expresso Duplex apresentou Declarações de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica, relativas aos anos- calendário de 2006 e 2007, sem qualquer valor informado a titulo de receita. Já os demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais, referentes ao mesmo período, nos quais o contribuinte também poderia ter informado a receita auferida, não foram sequer entregues, Nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais, relativas ao mesmo período, apesar de apresentadas por ele, o procedimento adotado foi não reconhecer nenhum valor como devido, tanto a titulo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica quanto a titulo da Contribuição para o Programa de Integração Social, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Por fim, em consulta a sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), apurei a inexistência de pagamentos relativos a esses tributos, para os fatos geradores ocorridos nesses anos. Em síntese, nada foi declarado, tampouco pago". Afirmou ainda que em outro Procedimento Fiscal, realizado junto à Companhia de Distribuição Araguaia — CDA, com domicilio em Anápolis/GO, foi identificado que a Expresso Duplex, a despeito de entregar declarações zeradas, em 2007, prestou serviço de transporte rodoviário de cargas para a Companhia mencionada. 0 auditor fiscal acostou aos autos planilha com a relação das operações realizadas, elaborada pela CDA (proc. fls. 107 a 110), além de alguns Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas — CTRC (proc. fls. 111 a 112). Constatou-se que de um total de 229 conhecimentos de transporte emitidos pela Expresso Duplex contra a CDA, apenas 95 foram escrituradas nos Livros de Registro de Saídas. 0 restante dessas operações, 134 ao todo, não foi objeto de qualquer registro. A autoridade lançadora relatou que mesmo após diversas intimações (proc. fls. 114, 120 e 131), o contribuinte não apresentou os seus Livros Diário e Razão, nem forneceu justificativa para essa falta, sendo então alertado de que isso acarretaria a determinação dos tributos devidos com base no lucro arbitrado. Foram fornecidos apenas os Livros Registro de Saídas, tanto do estabelecimento matriz quanto das filiais, nos quais há o registro de "milhares de conhecimentos de transporte emitidos" perfazendo os montantes de R$ 9.236.178,45, no ano de 2006, e R$ 7.305.232,12, ano de 2007 (proc. fls. 135 a 462). Concluiu o auditor fiscal que apesar de escrituradas nos livros fiscais, as receitas omitidas não foram declaradas à RFB. Desta forma, verificou-se que o contribuinte omitiu receitas não as declarando A. RFB, sendo que algumas foram escrituradas e outras não. Em resposta ao Termo de Inicio de Ação Fiscal, por meio do qual foi requerido a apresentação dos Livros Diário e Razão, o contribuinte apresentou arquivos denominados "diar2006.dup", "diar2007.dup", "razao06.dup" e razao07.dup". No entanto, a autoridade fazenddria afirmou que não foi possível a auditoria de referidos arquivos, pois não estavam formatados de acordo com a legislação de regência. Este fato foi levado ao conhecimento do interessado por meio do Termo de Reintimação Fiscal (proc. fls. 132) e em resposta apresentada em 23/06/2010 (proc. fls. 134) o interessado silenciou-se sofre o ocorrido. 3 Fl. 785DF CARF MF Documento de 10 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0419.13293.YX9F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. A autoridade fiscalizadora ressalvou que, apesar de os arquivos apresentados não estarem em nenhum dos formatos previstos na legislação, a visualização do seu conteúdo foi possível, com a utilização de um programa de edição de texto. No entanto, de sua análise verificaram-se "erros que os tornam imprestáveis para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, do contribuinte". Segundo o agente fiscal, tratavam-se de erros na conta caixa, que expressava números irreais, e omissão na rubrica bancos quanto a duas contas em instituições financeiras nas quais a empresa mais movimentava recursos. Assim, não apresentados os Livros Diário e Razão, impressos ou em meio digital, ou os Livros Caixa, todos relativos aos anos de 2006 e 2007, entendeu o Fisco que seria caso de adoção do regime de tributação com base no lucro arbitrado, com fundamento no art. 47, III, da Lei n° 8.981/95. Em conclusão, a autoridade fiscalizadora entendeu que "a Expresso Duplex, ao entregar Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, relativas aos anos-calendário de 2006 e 2007, e Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais, referentes ao mesmo período, todas completamente zeradas, apesar de ter auferido receitas de mais de R$ 17 milhões de reais nesses anos com a venda de serviços de transporte rodoviário de cargas, agiu dolosamente com o objetivo de impedir o conhecimento da ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias principais. Essa conduta caracteriza a sonegação, definida no artigo 71 da Lei n° 4.502/64, e justifica a aplicação da multa de oficio no percentual de 150%". Desta feita, em 27/09/2010, foram lavrados os Auto de Infração de IRPJ (proc. fls. 2 a 6), PIS (proc. fls. 14 a 18), CSLL (proc. fls. 25 a 29) e COFINS (proc. fls. 36 a 39). Em 27/10/2010, o contribuinte apresentou Impugnação (proc. fls. 612 a 614). De inicio alegou que a entrega das DIPJs de 2007 e 2008, dentro do prazo e de acordo com as exigências legais afastaria os motivos A. autuação fiscalizadora. Além disso, acostou aos autos DARFs relativas as competências dos anos de 2006 e 2007, que supostamente comprovariam os recolhimentos efetivados nesse interregno, o que também demonstrariam a inexistência de motivação à autuação fiscalizadora. Afirmou que o arbitramento é meio excepcional e que somente deve ser utilizado quando houver recusa do contribuinte e/ou do sujeito passivo em apresentar a documentação necessária à fiscalização, não sendo o caso em tela. Asseverou que apresentou toda a escrituração contábil do período vistoriado por meio de um pen-drive. Desta forma, entendeu que não houve sonegação de informação, recusa A. apresentação de sua escrita contábil, bem como irregularidade documental, o que por si só afastaria o arbitramento e a aplicação de multas. Além disso, relatou que os valores foram impostos sem demonstração da base de cálculo e/ou o modo como foi processado pelo agente fiscalizador. Assim, restou prejudicada a possibilidade de defesa por não dispor o Impugnante do "modus operandi" e/ou do critério de aferição da exação lançada. 0 Postulante valeu-se ainda dos argumentos de que não houve irregularidade na escrituração contábil, que as Declarações de Rendimentos foram corretamente entregues nos prazos legais impostos pela fiscalização, e que como não se tem conhecimento da base de cálculo, ou, o modo como operou o fiscalizador, restam indevidos e descabidos os créditos exigidos, motivo pelo qual improcede e é passível de nulidade o Auto de Infração. 4 Fl. 786DF CARF MF Documento de 10 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0419.13293.YX9F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 11080.003885/2010-52 SI-CIT1 Acórdao n.° 1101-00.707 Fl. 3 A DRJ em Porto Alegre se manifestou por meio do Acórdão proferido em 20/05/2011 @roc. fls. 696 a 700). Quanto A alegação de nulidade do processo administrativo fiscal a Turma afirmou que todos os requisitos formais dos Autos de Infração foram cumpridos, com clareza e precisão. "Os autos de infração, em conjunto com o relatório fiscal, expressam cristalinamente quais foram as receitas utilizadas como base de cálculo das exigências, como elas foram apuradas, quais foram os coeficientes utilizados para o arbitramento do lucro, quais foram as aliquotas de tributação aplicadas e como foram calculados os consectários legais". Destarte, entendeu que não há motivos para acolhimento de nulidade. Referente ao arbitramento do lucro, o órgão julgador alegou que frente às diversas intimações para que o Impugnante apresentasse os Livros Diário, Razão ou Caixa, o mesmo não o fez. Desta forma, a falta de cumprimento das condições para a escrituração eletrônica impediu ou dificultou o acesso as informações pela Receita Federal, já que a linguagem apresentada estava em formato não apropriado à interpretação pelos sistemas oficiais e desconforme com o disposto na legislação tributária vigente. Ressalvou ainda, que apesar disso, o auditor fiscal teve acesso a alguns dos documentos magnéticos nos quais foram verificadas irregularidades que os tornariam imprestáveis para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, situação que também ensejaria o arbitramento do lucro. Por fim, quanto à. alegação de que as multas são excessivamente punitivas, a Turma asseverou que não cabe A. autoridade autuante questionar os percentuais de multa estabelecidos pela legislação, nem se os montantes aplicados têm ou não caráter pedagógico. Além disso, entendeu correta a aplicação da multa de oficio no percentual de 150% posto que o Postulante apresentou DIPJs e DCTFs, referentes aos anos-calendário de 2006 e 2007, completamente zeradas, apesar de auferir receitas em mais de R$ 17 milhões com a venda de serviços, o que resta demonstrada a conduta de sonegação. Cientificado em 08/06/2011, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 06/07/2011 (proc. fls. 706 a 722). De inicio afirmou que o agente fiscalizador não observou que a maior parte dos CTRC estavam direcionados ao trânsito interno, dentro do Estado, onde há o diferimento, e, por consequência, diminuição sensível em relação aos encargos devidos ao Fisco Estadual e Federal. Alegou o Recorrente que o faturamento bruto da empresa não pode servir de base de cálculo as exigências tributárias, pois não há condições de "sobrevivência empresarial" frente â. tributação no percentual de 9,6%. Quanto ao arbitramento do lucro, o Postulante se valeu dos mesmos argumentos esposados quando da Impugnação. Assegurou que foram entregues à autoridades fazenddria todos os documentos exigidos, e que o simples fato da escrita contábil não se encontrar no modo prescrito em lei não seria motivo suficiente a justificar o arbitramento do lucro. Por diversas vezes o contribuinte afirmou que a sociedade empresária não pode ser penalizada em razão da má atuação do responsável pela escrita fiscal. Alegou que a responsabilidade deveria ser atrelada ao contador. 5 Fl. 787DF CARF MF Documento de 10 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0419.13293.YX9F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Insurgiu-se ainda contra a multa de oficio no percentual de 150% pois entendeu que esta possui caráter expropriatório, devendo ser reduzida ao percentual de 75%, de acordo com os atos/fatos descritos no Recurso. Requereu a realização de perícia técnica com o intuito de comprovar que o \ arbitramento foi indevido e não calcado na escrita contábil. E o relatório. Voto Nara Cristina Takeda Taga, Conselheira Relatora. 0 recurso interposto é tempestivo, dele tomo conhecimento. A Autoridade Fazenddria apurou que a contribuinte não ofereceu à tributação, nos anos-calendário de 2006 e 2007, a totalidade das suas receitas operacionais relativas prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas. A despeito das intimações recebidas, a interessada não apresentou os Livros Razão ou Caixa. Também não foram entregues documentos de venda. 0 contribuinte forneceu um pen-drive com arquivos que, no entanto, não estavam em nenhum dos formatos previsto na legislação de vigência. Intimada sobre o ocorrido, e aberta a possibilidade de apresentação dos livros na forma impressa, a interessada não se manifestou mesmo tendo sido alertada para o fato de que a falta de apresentação dos livros de sua escrituração contábil ou dós Livros Caixa teria como consequência o arbitramento do lucro. De posse dos Livros de Registro de Saídas, tanto do estabelecimento matriz quanto das filiais, a autoridade fazenddria constatou a escrituração de "milhares" (sic) de Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas — CTRC, entretanto, não houve qualquer recOlhimento de tributos federais. A Companhia de Distribuição Araguaia — CDA domiciliada em Anápolis/GO foi intimada a apresentar informações e documentos relativos à contratação da contribuinte em questão. Em resposta, a CDA encaminhou planilha com a relação das operações realizadas alérn de alguns CTRCs. Do encontro entre as planilhas apresentadas pela CDA e os registros no Livro de Saídas, a autoridade fiscalizadora verificou que muitas operações de venda não foram escrituradas, caracterizando-se, desta forma, omissão de receitas. Mesmo frente a este panorama, a Recorrente alegou que não há justificativa plaufvel para a tributação por meio do lucro arbitrado. Afirmou que apresentou DIPJ no prazo, bem 'como todos os documentos solicitados pela Fiscalização. Asseverou que a despeito da formátação dos documentos magnéticos apresentados não estarem em conformidade com a legislação vigente, isto não seria motivo para o arbitramento. No entanto, compulsando os autos é possível verificar que as DIPJs foram entregues zeradas @roc. fls. 67 a 87), as DACONs não foram entregues (proc. fl. 88) e nas DCTFs entregues constavam que não havia valor devido de qualquer tributo (proc. fls. 89 a 104). I 6 Fl. 788DF CARF MF Documento de 10 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0419.13293.YX9F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. I Processo n° 11080.003885/2010-52 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.707 Fl. 4 A Postulante alegou que no pen-drive entregue constava toda a sua documentação contábil e isso, por si só, afastaria o arbitramento do lucro, mesmo a formatação dos arquivos magnéticos estando em desacordo com a legislação tributária vigente. Esta alegação não pode prosperar. A autoridade fazenddria afirmou que a despeito da documentação do pen-drive apresentar-se em formatação diversa da estipulada em lei, procedeu A. análise de algum dos documentos que ali constavam e asseverou que eram imprestáveis para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. Isto posto, verifica-se que tanto a conduta da Recorrente em apresentar documentação magnética fora dos moldes em desacordo com a legislação vigente, como apresentar escrituração contábil imprestável A identificação efetiva da movimentação financeira, dão margem ao arbitramento conforme se depreende do art. 47, incisos II e III, da Lei n° 8.981/95, vide: "Art. 47. 0 lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: ... II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único;" "Art. 45. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter: I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; Parágrafo único: 0 disposto no inciso I deste artigo não se aplica A. pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária." Ainda em preliminar, é importante mencionar as frequentes tentativas de responsabilização do contador com o intuito de eximir o contribuinte de qualquer responsabilidade. A conduta adotada pelo contador não tem qualquer efeito frente A legislação tributária. 0 art. 264 do RIR/99 afirma que é de responsabilidade da pessoa jurídica a obrigação de conservar em ordem os livros e documentos relativos a sua atividade, e esta não pode ser transferida. No mérito, o procedimento de fiscalização foi iniciado referente aos anos- calendário 2006 e 2007, e como é sabido o contribuinte sujeito A. tributação pelo lucro real está obrigado a manter em ordem e boa guarda a totalidade dos documentos que consubstanciam os seus registros contábeis. No entanto, após diversas intimações e reintimações, apenas foi 7 Fl. 789DF CARF MF Documento de 10 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0419.13293.YX9F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. - 1 entregue A autoridade fiscalizadora os Livros de Saida e um pen-drive contendo arquivos 11 magnéticos classificados pelo Fisco como imprestáveis A escrituração contábil. Desta forma, com base nos arts. 259 e 530, III do RIR/99 a tributação se deu \ por meio do lucro arbitrado. "Art. 259. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real deverá manter, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizadas I para resumir e totalizar, por conta ou subconta os lançamentos efetuados no Diário, mantidas as demais \ exigências e condições previstas na legislação (Lei n° 8.218, de 1991, art. 14, e Lei n° 8.383, de 1991, art. 62) 1 \ ssS 2°. A não manutenção do livro de que trata este artigo, nas condições determinadas, implicará o arbitramento do lucro da pessoa jurídica (Lei n° 8.218, de 1991, art. 14, 1 parágrafo único, e Lei n°8.383, de 1991, art. 62)". (grifei) "Art. 530. 0 imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, semi determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n°8.981, de 1995, 1 ■ art. 47, e Lei n°9.430, de 1996, art. 1°): I — o contribuinte obrigado el tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal" I Mesmo frente à evidente falta de exibição da escrituração fiscal e contábil exigida por lei, a Recorrente aduziu que não estão presentes, no caso em tela, os requisitos para o arbitramento. Não é esse o entendimento já consolidado neste Conselho: OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO ARBITRADO. Inexistente a escrituração regular e não atendidos os requisitos para tributação pelo lucro presumido ou real, impõe-se o regime do lucro arbitrado, que será aplicado sobre as receitas declaradas e omitidas, compensando-se o imposto recolhido. (CARF, Primeira Seção de Julgamento, 3a Turma Especial, acórdão 1803-00.764, julgado em 26/01/2011) LUCRO ARBITRADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. 0 fato de o contribuinte deixar de apresentar A. autoridade tributária os livros e documentos de escrituração comercial e fiscal, apesar de devidamente intimado, autoriza o arbitramento do lucro. Tendo entregue o livro de Registro de Apuração do ICMS, levam-se em consideração na apuração da base de cálculo as receitas ali escrituradas. (CARF, 4' Camara, la Turma Ordinária, acórdão n° 1401- 00.404, julgado em 16/12/2010) 8 Fl. 790DF CARF MF Documento de 10 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0419.13293.YX9F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 11080.003885/2010-52 Acórcido n.° 1101-00.707 SI-CIT1 Fl. 5 0 arbitramento foi lastreado em hipótese prevista em lei e em consonância com o entendimento deste Conselho Administrativo, não merecendo, em razão disso, nenhum reparo. Vale mencionar que, no caso em análise, o arbitramento do lucro é a única alternativa e caminho obrigatório a ser seguido pela autoridade lançadora cuja atividade é vinculada à lei. Como é sabido, o arbitramento do lucro não é condicionado, constituído o crédito, é irrelevante a posterior apresentação da escrituração, motivo pelo qual foi requerida a manifestação da interessada antes do lançamento. A Recorrente alegou que seu direito de defesa foi cerceado frente à ausência de indicativo da base de cálculo utilizada para o arbitramento bem como por não ter sido mencionado como se deu o processamento. Mais uma vez não assiste razão a Postulante. Da análise do Auto de Infração e do Termo de Verificação Fiscal depreende-se claramente quais as receitas utilizadas para o arbitramento, e quais os coeficientes aplicados. .,:k fl. 52 há explicita demonstração do que se afirma, verbis: "Como o objeto social do contribuinte era, a época, o transporte rodoviário de cargas em geral, o coeficiente de presunção desse lucro, para fins de imposto sobre a renda, é de 9,60%, conforme determinam os artigos 15, caput, e 16 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Já para a contribuição social, esse coeficiente é de 12%, nos termos do artigo 20 da mesma Lei n°9.249/95." A Postulante alegou que como apresentou todos os documentos requisitados e sempre se mostrou solicita a colaborar com a fiscalização não há que se impor multa de oficio no percentual de 150% sob o argumento de que houve fraude. Entendo cabível a aplicação da multa na sua forma qualificada. Compulsando os autos verifica-se que a Recorrente entregou A RFB DIPJs zeradas, não entregou DACONs e no tocante as DCTF, ao apresentá-las afirmou não haver valor devido. No entanto, frente à documentação encaminhada por contratante da contribuinte bem como com base nos Livros de Saida ofertados pela Recorrente A. autoridade fiscalizadora, foi apurado nos anos-calendário de 2006 e 2007 receitas superiores a R$ 17 milhões. Em sede de Impugnação, a contribuinte afirmou que não se trata de omissão de receitas, mas sim de verdadeiro planejamento tributário. Entendo configurado o dolo necessário à aplicação da multa qualificada nos termos do art. 44, II da Lei n° 9.340/96, frente à gritante disparidade entre o valor declarado ao Fisco, zero, e o montante auferido pela Recorrente, R$ 17 milhões. Desta forma, nitidamente caracterizada a ação dolosa da contribuinte em face da expressividade dos valores omitidos. Por derradeiro, em sede de Recurso, a Postulante requereu a realização de perícia técnica para que se comprovasse a desnecessidade de aplicação do arbitramento do lucro. Como já mencionado, o lucro não é arbitrado de forma condicional. Por este motivo, frente a não apresentação da documentação contábil e comercial solicitada a interessado foi alertada de que a não apresentação levaria ao arbitramento do lucro. Se de fato existissem documentos capazes de afastar o arbitramento, este seria o momento adequado para a sua apresentação e não em sede de Recurso Voluntário por meio de requisição de Diligência para tanto. Pois o art.16, inciso IV do Decreto n° 70.235/72 é expresso ao afirmar que o pedido de realização de diligência ou perícia deve se dar quando da apresentação da Impugnação. 9 Fl. 791DF CARF MF Documento de 10 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0419.13293.YX9F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Neste panorama, verifica-se que a contribuinte antes do arbitramento foi cientificada de que caso não apresentasse os documentos pertinentes A. sua escrituração contábil seria adotada a tributação por arbitramento do lucro e, no entanto, manteve-se silente, não deixando outra saída para a administração tributária. Assim, verifica-se que é descabida a realização de perícia técnica ou diligência. Além disso, há entendimento sumulado deste Conselho no sentido de que a posterior apresentação de livros e documentos não invalida o arbitramento. Súmula n° 59 do CARF: A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da multa de oficio por afronta ao Principio Constitucional do Não Confisco, não cabe a este Colegiado Administrativo a manifestação sobre a constitucionalidade e/ou ilegalidade de preceito normativo tributário vigente. Este entendimento encontra-se sumulado por este Conselho: Súmula 2 do CARF: 0 CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso interposto para manter o lançamento realizado. Sala das Sessão, 10 de abril 2012. Nara Cristina eda Taga - Relatora 1 0 Fl. 792DF CARF MF Documento de 10 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0419.13293.YX9F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE ANTONIO DA SILVA em 30/11/2012 15:10:28. Documento autenticado digitalmente por JOSE ANTONIO DA SILVA em 30/11/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 02/04/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP02.0419.13293.YX9F Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 5439DCB6D9C4DFE826A876DDFA0EA043118CCC09 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.003885/2010-52. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10820.000941/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.039
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem (i) intime a Recorrente para trazer aos autos, em 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período: a) Laudo técnico descritivo de todo o processo produtivo da empresa, para o produto AÇÚCAR, subscrito por profissional habilitado e com anotação de responsabilidade técnica do órgão regulador profissional, com a indicação individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo; b) Indicar as notas fiscais glosadas a que se referem os insumos; c) Apontar e descrever o uso de bens do ativo imobilizado no processo de produção que foram glosados, especificando-os; d) Apresente a segregação entre os fretes: 1- venda; 2- compra de insumos e 3-intercompany, indicando as respectivas notas fiscais que foram glosadas; e) Esclarecer se, para o período em análise, a cana de açúcar foi adquirida na integralidade de terceiros/pessoas jurídicas. ii) Indique os insumos e os bens do ativo permanente que são comuns à produção de açúcar e de álcool, detalhando-os. iii) Ato contínuo à juntada da documentação pelo contribuinte (itens i e ii), manifeste-se a autoridade fiscal, considerando o disposto no Parecer Normativo RFB n° 5/2018. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D´Oliveira e Ari Vendramini, que votaram por converter o julgamento em diligência para a juntada aos autos dos documentos recebidos pela Fiscalização e devolvidos ao contribuinte. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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decisao_txt : Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem (i) intime a Recorrente para trazer aos autos, em 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período: a) Laudo técnico descritivo de todo o processo produtivo da empresa, para o produto AÇÚCAR, subscrito por profissional habilitado e com anotação de responsabilidade técnica do órgão regulador profissional, com a indicação individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo; b) Indicar as notas fiscais glosadas a que se referem os insumos; c) Apontar e descrever o uso de bens do ativo imobilizado no processo de produção que foram glosados, especificando-os; d) Apresente a segregação entre os fretes: 1- venda; 2- compra de insumos e 3-intercompany, indicando as respectivas notas fiscais que foram glosadas; e) Esclarecer se, para o período em análise, a cana de açúcar foi adquirida na integralidade de terceiros/pessoas jurídicas. ii) Indique os insumos e os bens do ativo permanente que são comuns à produção de açúcar e de álcool, detalhando-os. iii) Ato contínuo à juntada da documentação pelo contribuinte (itens i e ii), manifeste-se a autoridade fiscal, considerando o disposto no Parecer Normativo RFB n° 5/2018. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D´Oliveira e Ari Vendramini, que votaram por converter o julgamento em diligência para a juntada aos autos dos documentos recebidos pela Fiscalização e devolvidos ao contribuinte. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.

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3301­001.039  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2019  Assunto  RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS, REGIME DA NÃO­ CUMULATIVIDADE  Recorrente  CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento  em diligência para que a Unidade de Origem (i) intime a Recorrente para trazer aos autos, em 60  dias,  prorrogáveis  uma  vez  por  igual  período:  a)  Laudo  técnico  descritivo  de  todo  o  processo  produtivo  da  empresa,  para  o  produto  AÇÚCAR,  subscrito  por  profissional  habilitado  e  com  anotação  de  responsabilidade  técnica  do  órgão  regulador  profissional,  com  a  indicação  individualizada  dos  insumos  utilizados  dentro  de  cada  fase  de  produção,  com  a  completa  identificação  dos  mesmos  e  sua  descrição  funcional  dentro  do  ciclo;  b)  Indicar  as  notas  fiscais  glosadas a que se referem os insumos; c) Apontar e descrever o uso de bens do ativo imobilizado  no processo de produção que foram glosados, especificando­os; d) Apresente a segregação entre os  fretes:  1­ venda;  2­  compra de  insumos e 3­intercompany,  indicando as  respectivas  notas  fiscais  que foram glosadas; e) Esclarecer se, para o período em análise, a cana de açúcar foi adquirida na  integralidade de terceiros/pessoas jurídicas. ii) Indique os insumos e os bens do ativo permanente  que são comuns à produção de açúcar e de álcool,  detalhando­os.  iii) Ato  contínuo à  juntada da  documentação  pelo  contribuinte  (itens  i  e  ii),  manifeste­se  a  autoridade  fiscal,  considerando  o  disposto no Parecer Normativo RFB n° 5/2018. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques  D´Oliveira e Ari Vendramini, que votaram por converter o julgamento em diligência para a juntada  aos autos dos documentos recebidos pela Fiscalização e devolvidos ao contribuinte.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 20 .0 00 94 1/ 20 08 -1 7 Fl. 368DF CARF MF Processo nº 10820.000941/2008­17  Resolução nº  3301­001.039  S3­C3T1  Fl. 369            2 Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.   Relatório   Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata  o  presente  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  apurados  pela  sistemática  da  não­cumulatividade,  compensado  com  créditos  tributários  do  próprio  interessado através de PER/DCOMP, conforme dados abaixo:  ­ Crédito: Cofins não cumulativa   ­ Período de apuração: 2° trimestre de 2007  ­ Valor pleiteado: R$ 3.779.064,66   Efetuada a verificação  fiscal  junto ao  interessado,  foi  lavrado Auto de  Infração  para formalização da glosa dos créditos, fls. 58, onde foram apuradas irregularidades na  formação do crédito objeto do Presente processo,  a A) BENS UTILIZADOS COMO  INSUMOS.  Baseado  no  conceito  de  insumo  utilizado  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda, dado pelo art. 8°, § 4° c/c § 9°, da Instrução Normativa n° 404, de  2004 ­ a matéria­prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  químicas  ou  físicas,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não esteja incluído no ativo  imobilizado, o auditor­ fiscal verificou a existência de registros de despesas não incluídos nesse conceito.  Inicialmente, verificou diferenças entre os valores informados na planilha "Livro  do PIS e Cofins Consolidado 2007" e no DACON.  Intimado, o  interessado  informou  que no DACON informou que, além dos insumos relacionados nas planilhas, incluiu as  aquisições de cana­de­açúcar de pessoas jurídicas.  A fiscalização ressaltou que, de acordo com a Lei n° 10.925/2004, arts. 8° e 9°,  regulamentada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  606,  de  2006,  as  aquisições  de  insumos de origem agropecuária geram direito a crédito presumido à alíquota de 2,66%,  e não ao crédito referente aos insumos, da linha 02 dos DACON e, portanto, não serão  considerados nesse item e serão analisados em item próprio, do Auto de Infração.  A seguir,  efetuou a análise  referente aos grupos que compuseram a planilha de  cálculo dos insumos.  A.1) Material Intermediário ­ Serviço de Manutenção  Da  análise  da  planilha  correspondente  e  das  notas  fiscais  nela  relacionadas,  verificou que parte dos gastos não se  referem a aquisição de insumos, matéria­prima,  produto  intermediário ou material  de embalagem utilizados ou  aplicados diretamente  no  processo  de  fabricação  do  açúcar,  referindo­se  a  partes  e  peças  de  veículos,  caminhões,  ônibus,  máquinas  agrícolas  e  aquisição  de  pneus,  assim  como  despesas  diversas tais como: locação de veículos, para uso administrativo e obras de recuperação  de rodovias.  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 10820.000941/2008­17  Resolução nº  3301­001.039  S3­C3T1  Fl. 370            3 Ressalta que tais gastos não se dão no âmbito do processo produtivo, mas sim em  etapas anteriores ou posteriores à produção. Ressalta, também, que considerou somente  os  gastos  referentes  a  combustíveis  é  lubrificantes,  para  os  quais  há  expressa  autorização para a inclusão no conceito de insumos.  A.2) Material Intermediário ­ Serviço de Manutenção Industrial.  Que efetuou a glosa referente a gastos com bens não diretamente consumidos na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  tais  como  gastos  com  construção  civil,  com  reparação  de  caminhões,  reboques,  com  tintas  vernizes  diluentes  (Estoque  tintas),  cimento, etc.  A.3) Fretes   Glosou  as  despesas  com  fretes  referentes  á  transporte  de  Pessoas,  por  não  se  enquadrarem no disposto no art. 3°, § 3°, da Lei n° 10.833, de 2003.  RATEIO PROPORCIONAL   Verificou que o interessado informou que o método de determinação dos créditos  foi  com  base  na  proporção  dos  custos  diretamente  apropriados.  Assim,  intimou  o  interessado  a  comprovar  que  os  valores  dos  créditos  informados  nos  DACON  e  nos  livros auxiliares do PIS e Cofins são referentes apenas aos custos, despesas e encargos  vinculados receita sujeita ao regime não­cumulativo da exportação.  Examinando  a  documentação  apresentada,  verificou­se  que,  no  preenchimento  dos DACON, o interessado não utilizou o método de apropriação direta, uma vez que  todo  o  custo  da  cana­de­açúcar  (insumo),  do  preparo  e  processamento  da  Cana,  da  extração:  do  caldo  e  do  suporte  a  produção  industrial  foram  apropriados,  na  sua  totalidade,  para  o  produto  açúcar,  ou  seja,  todos  os  custos  comuns,  vinculados  as  receitas  sujeitas  aos  regimes  cumulativo  e  não­cumulativo,  foram  aproveitados  integralmente como sendo regime não­cumulativo.  Em resumo, nos DACON entendeu o  interessado apropriar  todo o gasto com a  aquisição do insumo cana­de­açúcar par a o produto açúcar, independentemente se dela  foi produzido álcool.  Verificou, também:  a)  Que  a  soma  dos  saldos  mensais  das  contas  é  inferior  ao  valor  mensal  dos  insumos informados nos DACON, para o que somou valores de materiais em estoque,  conforme resumo de fls. 23 (numeração constante no relatório do Auto de Infração);  b) Inconsistências nas informações das planilhas apresentadas, demonstrando que  os  Razões  não  comprovam  o método  de  apropriação  direta  e  nem  condizem  com  os  valores dos DACON, pois:  b.1) conforme esclarecimento do  interessado, no valor dos insumos  informados  nos DACON está incluído o valor da cana adquirida de pessoas jurídicas e na planilha  de  fls  24  a  26  (numeração  constante  no  relatório  do Auto  de  Infração),  não  consta  a  conta correspondente a tal insumo;  b.2) a soma dos saldos mensais das contas é inferior ao valor mensal dos insumos  informados nos DACON. (e diferente do valor da cana adquirida de pessoa jurídica) e  para chegar ao valor informado nos DACON, o interessado somou o valor dos materiais  em estoque, conforme consta no resumo apresentado nas fls. 23 (numeração constante  no relatório do Auto de Infração); e b.3) na planilha há contas estranhas ao conceito de  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 10820.000941/2008­17  Resolução nº  3301­001.039  S3­C3T1  Fl. 371            4 insumo,  tais  corno  "Consultoria",  Copa,  cozinha  e  limpeza",  Gêneros  Alimentícios",  Lanches e Refeições", "Uniformes" e "Seguros Gerais".  Pelos fatos expostos; constata­se que o método de aproveitamento dos créditos,  informado nos DACON, não pode ser caracterizado como de apropriação direta, pois os  custos  comuns  6.  receita  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  e  ao  cumulativo  foram  informados  integralmente  como  sendo  de  receita  de  exportação  e  os  Razões  apresentados não comprovam o declarado nos DACON e nas planilhas com a descrição  dos  insumos  e,  considerando  que  o  interessado  aufere  receitas  sujeitas  a  ambos  os  regimes  de  tributação,  com base  no  disposto nos  arts.  3°,  §§  7°  e  8°;  II,  das Leis  n°  10.637,  de  2002  e  n°  10.833,  de  2003,  deve  ser  utilizado  o  método  de  rateio  proporcional da receita bruta.  Assim, calculou os percentuais aplicáveis a cada regime de tributação e aplicou­ os  aos valores dos gastos considerados  como  insumos,  apurando o valor do  crédito  a  aproveitar no período.  B) Energia Elétrica   Considerando a utilização do método de rateio proporcional para a apuração dos  créditos,  recalculou  os  valores  dos  gastos  com  energia  elétrica  considerados  corno  créditos apurados no regime não­cumulativo.  C) BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO A DESCONTAR REFERENTE AO  ATIVO IMOBILIZADO ­ com base no valor de aquisição (linha 10 da Ficha 16 A do  DACON)  Cita  a  legislação  regência  e  constatou  que  o  interessado  incluiu  na  base  de  cálculo dos créditos referentes a bens do ativo imobilizado:  a)  1/48  de  valores  de  aquisição  de  bens  adquiridos  antes  de  01/05/2004,  contrariando o art. 31 da Lei n° 10.865, de 2004, o art. 3°, § 14 c/c art. 15, da Lei n°  10.833, de 2003;  b) 1/24 de valores de aquisição de bens diferentes de máquinas e equipamentos,  tais  como edificações,  veículos, motos, micro­ônibus,  caminhões,  etc.,  contrariando o  art. 31 da Lei n° 10.865, de 2004, o art. 3°, § 14 c/c art. 15, da Lei n° 10.833, de 2003;  c)  bens  que  não  foram  utilizados  exclusivamente  no  processo  industrial,  tais  como:  rádio  motorola,  computadores  de  bordo,  tratores,  lavador  de  veículos,  replantador de cana, colheitadeira de cana, etc, contrariando o disposto no art. 3°; inciso  VI, e § .1°, inciso II, da Lei n° 10.837, de 2002, e art. 15, da Lei n°10.833, de 2003, e  art. 2° da Lei 11.051, de 2004, e demais dispositivos legacia acima citados;  d) bens vinculados as receitas sujeitas ao regime cumulativo, tais como destilaria,  tanque de álcool, fábrica de álcool, etc;  e) bens comuns à fabricação de produtos sujeitos aos regimes cumulativo e não­ cumulativo, tais como balanças, picadores de cana, moendas, mão alimentadora, etc.  Com base nas,  verificações,  efetuou a glosa  referente aos Valores  relacionados  nos itens "a" a "d" acima. Aos valores referentes ao item "e", aplicou­se o percentual de  rateio proporcional apurado para os períodos.  D) CRÉDITOS PRESUMIDOS ­ ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS.  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 10820.000941/2008­17  Resolução nº  3301­001.039  S3­C3T1  Fl. 372            5 Conforme destacado no item "A", e de acordo com a Lei n° 10.925/2004, arts. 8°  e 9°, regulamentada pela Instrução Normativa (IN), SRF n° 606, de 2006, às aquisições  de  insumos  de  origem  agropecuária  geram  direito  a  crédito  presumido  à  alíquota  de  2,66%,  e  não  ao  crédito  referente  aos  insumos,  da  linha  02  dos  DACON.  Assim,  relativamente  aos  valores  das  aquisições  de  cana  efetuadas  junto  a  pessoas  jurídicas,  aplicou­se  o  percentual  de  2,66% para  apuração  dos  valores  dos  créditos  no  período,  aplicando­se, posteriormente, o percentual apurado para o rateio proporcional entre as  receitas sujeitas aos regimes cumulativo e não cumulativo da contribuição.  Verificou­se,  também,  que  na  planilha  apresentada  pelo  interessado,  constou  valores de credito presumido referentes a fretes pagos a pessoas físicas, que não geram  direito a crédito, conforme o disposto no art. 3°, IX, c/c art. 15, II, da Lei n° 10.833, de  2003,  e  Ato  Declaratório  Interpretativo  n°  02,  de  2005.  Tais  valores  não  foram  considerados.  Conclusão do Auto de Infração   Com  base  nas  verificações  efetuadas,  a  fiscalização  elaborou  demonstrativo  de  cálculo  para  a  apuração  correta  do  crédito  da  contribuição  do  período  de  apuração  referenciado, a que o contribuinte tem direito, que montou ao valor de R$ 1.778.779,82.  DESPACHO DECISÓRIO   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Araçatuba,  através  do  Parecer Saort de fls. 81, reproduziu as informações do Auto de Infração e ressaltou que  o  crédito  presumido  de  atividades  agroindustriais  somente  podem  ser  utilizados  para  dedução do valor devido da contribuição, não podendo ser objeto de compensação com  outros tributos ou de pedido de ressarcimento, à vista do disposto no art. 8°, caput, da  Lei n° 10.925,de 2004, e no art. 8°, § 3°, II, da IN SRF n° 660, de 2006. Assim, efetuou  a  glosa  do  valor  apurado  do  crédito  presumido  da  agroindústria,  parcela  do  valor  do  ressarcimento  solicitado,  e  propôs  o  deferimento  do valor  dê R$ 1.096.852,04,  como  direito creditório do interessado passível de compensação.  Através  do  Despacho  Decisório  (DD)  de  fls.  95,  acatou­se  as  ­conclusões  do  Parecer  Saort,  deferindo  em  parte  o  pedido  .de  ressarcimento,  reconhecendo  ao  interessado  o  direito  creditório  ao  valor  de  R$  1.096.852,04,  e  homologando  as  compensações efetuadas até o limite do direito credit6rio reconhecido.   MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Ciente  das  conclusões  do  Despacho  Decisório  (DD),  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (MI),  fls.  180,  onde  relata  os  fatos  e  faz  as  suas  contrárias  alegações  onde,  inicialmente  faz  longa  exposição  a  respeito  do  direito  ao  crédito da PIS/Cofins, relatando o histórico da edição dos atos legais, faz considerações  sobre  o  conceito  de  não­cumulatividade,  destacando  a  diferença  entre  esse  conceito,  para. o PIS e Cofins, e o conceito aplicável ao ICMS e IPI, que não foi observada pela  fiscalização.  Continua,  dizendo  que  mantidas  as  restrições  impostas  pela  fiscalização,  as  contribuições  tornam­se  cumulativas  e  as  tornam  inconstitucionais  e  ilegais,  devendo  ser  observada  a  lei  e  os  mandamentos  constitucionais,  em  especial,  a  'vontade  do  legislador,  e  que  as Leis  n°  10.637,  de  2002  e  n°  10.833,  de  2003,  ao  impor  um  rol  taxativo  de  créditos  a  serem  aproveitados  (art.  3°)  não  se  mostram  adequadas  e  subsumidas  ao  comando  constitucional  contido  no  §12,  do  art.  195,  da  CF,  ficando  evidenciada a inconstitucionalidade das limitações ao direito de créditos de PIS/Cofins,  tal como colocada nas referidas leis.  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 10820.000941/2008­17  Resolução nº  3301­001.039  S3­C3T1  Fl. 373            6 Assim, na esteira do entendimento constitucional, é necessário o reconhecimento  do  direito  de  crédito  em  relação  a  todas  as  despesas  necessárias  à  produção  do  resultado. econômico e, não sendo esse o entendimento a ser esposado, é certo que o  procedimento fiscal é absurdo pois glosou mais de 85% dos créditos levantados, sendo  que  todos  os  insumos  glosados  são  aplicados  no processo  produtivo  do  requerente,  a  saber:  Material Intermediário ­ Serviço de Manutenção.  Que  o  conceito  de  insumos,  adotado  pelo  fisco,  em  totalmente  distorcido,  uma  vez  que  é  desconsiderado  parte  do  processo  industrial  do  requerente,  qual  seja,  a  produção' do insumo cana­de­açúcar, onde tem­se o preparo do solo, o plantio da cana ,  os tratos culturais, o corte, e o transporte da cana para a fabricação dos produtos.  Que  nesse  processo  são  utilizados  tratores,  caminhões  e  máquinas  para  tais  procedimentos e, assim, as peças para esses veículos são indispensáveis para o processo  de produção.  Que  as  disposições  da  IN  SRF  n°  247,  de  2002  está  eivada  de  inconstitucionalidade, uma vez que subverte o estabelecido em lei e que, ao incluir os  combustíveis  e  lubrificantes  como  insumos  que  dão  direito  a  crédito,  o  objetivo  do  legislador  foi estabelecer um  rol  exemplificativo de bens  e,  serviços,  e não  taxativos,  como quer o fisco.  Assim, é de se reconsiderar tal glosa, pois o bens expressamente impugnados são  materiais  intermediários  inseridos  e  que  se  desgastam  no  decorrer  do  processo  produtivo.  Material Intermediário ­ Serviço de Manutenção Industrial.  Alega o mesmo entendimento do  item anterior,  contestando especificamente as  glosas  dos  serviços  de  reparação  de  equipamentos, manutenção  de moenda  e  outros,  pois  são  equipamentos  e  serviços  utilizados  no  processo  produtivo  e  que  sem  esse  insumos  o  processo  não  decorre  sem  prejuízo  para  o  requerente  e  que  a  falta  dos  mesmos inviabilizaria a continuidade empresarial.  Que deve ser revisada a glosa, haja vista a existência de erro material, bem como  equivoco  conceitual  sobre  a  interpretação  da  norma,  e  que  as  notas  fiscais  e  fornecedores mencionados estão inseridos no processo produtivo.  Do direito ao crédito do frete.  Contesta  a  glosa  referente  a  fretes  pagos  a  pessoa  jurídica  quando  atinentes  a  transporte de pessoal, de mercadorias para terceiros e aquisição de materiais. Alega que  entre  as  glosas  constam  despesas  de  frete  nas  operações  de  venda,  o  que  está  expressamente  previsto  no  inciso  IX  do  art.  3°,  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  que  faz  referência aos incisos I e II do próprio art. 3°, que definem o direito a crédito sobre os  bens adquiridos para revenda ou bens e serviços utilizados como insumos, daí a razão  para a inclusão dos serviços de transporte gasto em seu processo produtivo.  Do método de Apuração de Créditos (Créditos Presumidos da Cana­de­Açúcar)  Que a fiscalização, ao arrepio da lei, desconsiderou o método de apropriação de  créditos  elaborado  pelo  contribuinte,  optando  pelo  mais  oneroso,  argumentando  que  todos  os  custos  de  cana,  seu  processamento,  extração  de  caldo,  suporte  industrial  e  outros são apropriados para o produto açúcar, e que os Razões não permitem identificar  quais  os  produtos,  insumos  ou  fornecedores  dos  custos  apropriados,  bem  como  há  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 10820.000941/2008­17  Resolução nº  3301­001.039  S3­C3T1  Fl. 374            7 Razões  em  que  as  notas  fiscais  e  fornecedores  não  constam  dos  livros  auxiliares  de  PIS/Cofins.  Que a legislação é clara quanto ao direito do contribuinte optar entre o método de  apropriação direta e o método de rateio proporcional, no caso de existência de receitas  sujeitas a ambos os regimes de tributação. Que o sistema de custo integrado separa os  custos destinados à fabricação de açúcar e álcool, de modo que os insumos destinados a  cada processo sejam diretamente direcionados a seus respectivos centros de requisição  contábeis.  Que  todo  o  volume  de  cana,  o  processo  de  extração  do  caldo  e  o  suporte  industrial são custos de fabricação de açúcar, vez que cem por cento do caldo resultante  desse processo é destinado à fábrica de açúcar e que para a fábrica de álcool somente é  destinado  o  "mel  final"  que  resulta  do  processo  de  fabricação  de  açúcar,  o  qual  vai  juntamente com seu respectivo custo de resíduo industrial, e que não houve fabricação  de álcool direto da cana.  Quanto  a  outra  alegação,  de  falta  de  identificação  de  fornecedores,  produtos,  insumos dos custos apropriados, alega que adota há trinta anos tal procedimento, nunca  senso  questionado  pela  fiscalização  e  que  tal  procedimento  é  reconhecido  a  adotado  como parte integrante das melhores técnicas de escrituração, que todas as requisições e  notas  fiscais  foram  apresentadas,  o  que  deu margem à  discussão  sobre o  conceito  de  insumos  Quanto  a  argumentação  de  que  há  Razões  nos  quais  notas  fiscais  e  fornecedores  relacionados não constam nos Livros Auxiliares, que  tais  livros não são  obrigatórios e não possuem regramento especifico para se preenchimento.  Que  inexistem  custos  comuns  que  são  apropriados  somente  para  a  parte  de  produção não cumulativa, conforme mostra o trabalho pericial anexo que o processo de  fabricação  de  açúcar  e  de  álcool  são  independentes  e  partem  de  pontos  totalmente  distintos e que deve ser respeitado o sistema de custo integrado existente e mantido pelo  interessado,  e  que  a  fiscalização  obteve  acesso  a  todos  os  documentos  atinentes  aos  créditos.  Utilização do crédito presumido   Quanto ao veto ao  aproveitamento do crédito presumido para  ressarcimento ou  restituição, e afirmação que tais créditos devem somente ser utilizados para compensar  com os débitos de PIS/Cofins, alega que Lei n° 9.430, de 1996 permite a compensação  de  créditos  e  débitos,  desde  que  sejam  do  próprio  contribuinte.,  não  havendo  ­  determinação para a apuração separada dos créditos presumidos e ademais.  Da energia elétrica   Nesse  item,  reitera  as  alegações  acima  quanto  a  apropriação  do  crédito  presumidos.  Dos encargos de depreciação dos ativos   Nesse caso, alega que a lei faz referência expressa aos bens do ativo imobilizado  utilizados na  fabricação ou produção dos bens  e produtos destinados  a venda, não  estabelecendo  a  necessidade  de  contato  direto  e  desgaste  na  composição  do  produto  final, ou seja, os caminhões,  tratores, reboques são inseridos no processo produtivo e,  na  comercialização  são  necessários  veículos,  telefones,  computadores  e  outros  equipamentos para que o processo industrial seja completo.  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 10820.000941/2008­17  Resolução nº  3301­001.039  S3­C3T1  Fl. 375            8 Quanto a limitação de apropriação desse tipo de crédito para os bens adquiridos  anteriormente a maio e outubro de 1994, o requerente entende que afronta o principio  da  legalidade,  pois  o  direito  ao  crédito  foi  previamente  constituído  com a  entrada  do  bem no ativo, havendo direito adquirido desde  tal evento e somente a apropriação do  direito pré­constituído se dá mês a mês, conforme previsto na lei.  E que não há o que se falar em proporcionalidade de receitas, haja visto o sistema  de custo integrado, conforme acima explanado.   Do pedido   Requer o  recebimento  da manifestação  de  inconformidade  e  que  a mesma  seja  julgada procedente, protestando pela produção de todos os meios de prova, em especial  pela designação de perícia técnica para definição do processo produtivo da Defendente.  A 5ª Turma da DRJ/RPO, no Acórdão n° 14­36.172, manteve as glosas dos  créditos, com decisão assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE.  JUNTADA POSTERIOR  DE PROVAS.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior,  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PEDIDO DE PERÍCIA.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV, do art. 57, do  Decreto nº 7.574, de 2011.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.  A  arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Para  efeitos  de  apuração  dos  créditos  do  COFINS  não­cumulativo,  entende­se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10820.000941/2008­17  Resolução nº  3301­001.039  S3­C3T1  Fl. 376            9 destinados  à  venda  apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA.  Somente  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  dão  direito  ao  crédito,  por  expressa  previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO.  Apenas  os  bens  integrantes  do  Ativo  Imobilizado,  adquiridos  posteriormente  a  01/05/2004  e  diretamente  ligados  ao  processo  produtivo da empresa podem gerar despesas de depreciação que dão  direito ao creditamento na apuração do PIS e da Cofins.  DESPESAS,  CUSTOS  E  ENCARGOS  COMUNS  VINCULADOS  A  RECEITAS  SUJEITAS  À  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA  E  NÃO  CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE.  No  caso  da  existência  de  despesas,  custos  e  encargos  comuns  vinculadas  a  receitas  sujeitas  à  incidência  cumulativa  e  não  cumulativa,  não havendo  sistema contabilidade de  custos  integrada e  coordenada  com a  escrituração,  necessário  se  faz  a  apropriação por  meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º,  da Lei nº 10.637, de 2002.  CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. APROVEITAMENTO.  Os créditos presumidos da agroindústria somente podem ser utilizados  para  a  dedução  dos  valores  devidos  das  contribuições  para  o  PIS/Cofins,  vedada  a  sua  utilização  para  ressarcimento  ou  compensação com demais tributos. ADN SRF nº 15 de 2005.  Em Recurso Voluntário, a empresa reitera os argumentos da sua manifestação  de  inconformidade, para pleitear o  reconhecimento dos créditos. Ademais, defende o método  direto de apropriação dos créditos, que fora desqualificado pela fiscalização para o método do  rateio proporcional.  É o relatório.  Voto  Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10820.000941/2008­17  Resolução nº  3301­001.039  S3­C3T1  Fl. 377            10 Conforme  relatado,  a  análise  fiscal  efetuada  voltou­se  à  verificação  dos  créditos  de  PIS/COFINS  informados  pelo  contribuinte  no  DACON,  que  foram  objeto  de  pedidos de ressarcimento/compensação.   A fiscalização utilizou os livros fiscais/contábeis e demais documentos, bem  como as informações e esclarecimentos prestados pelo contribuinte.  As glosas são analisadas a seguir.  Bens utilizados como insumos  A  fiscalização  aplicou  o  conceito  de  insumo  das  Instruções  Normativas  n°  247 e 404 para demarcar o que poderia ser objeto de tomada de crédito pelo contribuinte.   a)  Material Intermediário ­ Serviço de Manutenção  Informa a  fiscalização que da  análise das notas  fiscais,  constatou­se que os  gastos  não  se  referiam  a  aquisição  dos  insumos  ­  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem  utilizados  ou  aplicados  diretamente  no  processo  de  fabricação  do  açúcar.  Dentre eles, a fiscalização apontou diversos gastos destinados a despesas com  manutenção  de  veículos,  caminhões,  ônibus,  pneus,  máquinas  agrícolas,  etc.  e,  portanto,  relacionados ao transporte de matéria­prima, pessoal, e/ou produtos, caracterizando despesa de  transporte  e  não  insumo.  Foram  encontrados  gastos  com  locação  de  veículos,  para  uso  administrativo e obras de recuperação de rodovias.  A  Recorrente,  por  sua  vez,  aduz  que  as  suas  atividades  vão  do  plantio  de  cana­de­açúcar,  passando  pela  fabricação  de  açúcar  e  álcool,  até  a  comercialização  de  tais  produtos, e que as glosas levadas a efeito pela fiscalização se mostraram insubsistentes, já que  não  foram considerados  os  insumos  efetivamente utilizados no processo produtivo  como um  todo.  Descreve seu processo produtivo de forma sucinta:  Em apertada  síntese o processo produtivo da Recorrente  se  inicia no  preparo  de  solo  para  plantio  da  cana,  efetivação  do  plantio  desta,  tratos  culturais,  corte  da  cana,  carregamento,  transporte,  moagem,  fabricação  de  açúcar  e,  por  fim,  comercialização  dos  produtos  e  exportação.  Durante  todo  esse  processo  produtivo  são  consumidos  inúmeros  insumos  dentre  os  quais  aqueles  glosados  indevidamente  pela  fiscalização,  senão vejamos, por amostragem, que pneus,  câmaras de  ar,  peças  para  trator,  peças  para  caminhões,  peças  para  máquinas  agrícolas  são  utilizados  em  tratores,  caminhões  e  máquinas  que  plantam, colhem e transportam a cana até a moenda industrial fazendo  parte do processo de produção.  É equivocado o entendimento fiscal de que os gastos com a colheita e  transporte  da  cana  constituem  procedimentos  anteriores  ao  processo  industrial,  já  que  o  contrato  social  da  Recorrente  estabelece  como  objetivo da sociedade também a produção de cana de açúcar.  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10820.000941/2008­17  Resolução nº  3301­001.039  S3­C3T1  Fl. 378            11 Ante  o  exposto,  de  se notar  que a  fiscalização desconsidera  parte  do  processo industrial da Recorrente que se inicia na produção da cana a  ser  manufaturada,  a  qual  demanda  grande  quantidade  de  insumos  e  equipamentos  para  sua  produção,  corte,  carregamento,  transporte  e  outros.  a.2) Material Intermediário ­ Serviço de Manutenção Industrial  A  fiscalização  afirmou  que  tal  rubrica  refere­se  a  produtos  e  serviços  consumidos no processo produtivo industrial,  tais como partes e peças de máquinas, serviços  de reparo em maquinário etc.  No entanto, dentre eles, a fiscalização encontrou alguns gastos com bens que  não  teriam  sido  diretamente  consumidos  na  fabricação  dos  bens  destinados  a  venda  e  que,  portanto,  não  se  enquadrariam  no  conceito  de  insumos.  Para  tanto,  cita  os  gastos  com  construção civil, com reparação de caminhões, reboques, com tintas vernizes diluentes (estoque  tintas), cimento, etc.  A Recorrente sustenta que os créditos glosados pela fiscalização no processo  industrial são indispensáveis para que ocorra a produção contínua e para evitar o sucateamento  do parque industrial.  Prossegue:  No decorrer do processo produtivo são consumidos inúmeros insumos  dentre os quais aqueles glosados indevidamente pela fiscalização, tais  como,  serviços  de  reparação  de  equipamentos,  manutenção  na  moenda  e  outros,  todos  são  equipamentos  e  serviços  utilizados  no  processo  produtivo,  de modo  que,  sem  estes  insumos  o  processo  não  decorre sem prejuízos para a Recorrente.  a.3) Frete  A  fiscalização  glosou  as  despesas  com  fretes  referentes  a  transporte  de  pessoas,  por  não  se  enquadrarem  no  disposto  no  art.  3°,  §3°,  da  Lei  n°  10.833/2003.  Aduz  também que os fretes teriam sido pagos a pessoas físicas.   Neste  ponto,  a Recorrente  aduz  que,  dentre  as  glosas  levadas  a  efeito  pela  fiscalização, constam fretes nas operações de venda das mercadorias, o que está expressamente  previsto no inciso IX do art. 3° da Lei 10.833/2003.  Base de cálculo dos créditos a descontar relativos a bens do ativo imobilizado  Relatou  a  fiscalização  que  o  contribuinte  apresentou,  em  meio  magnético,  planilha contendo a discriminação, mês a mês, dos bens de seu ativo imobilizado, respectivos  valores  e  datas  de  aquisição,  que  serviram  para  apuração  mensal  das  bases  de  cálculo  dos  créditos.  Conforme  tal planilha, a base de cálculo dos créditos  foi apurada com base  nos valores correspondentes a 1/48 ou 1/24 do valor de aquisição do bem.  Então,  a  autoridade  fiscal  constatou  que  o  contribuinte  incluiu  na  base  de  cálculo dos créditos referentes a bens do ativo imobilizado:  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10820.000941/2008­17  Resolução nº  3301­001.039  S3­C3T1  Fl. 379            12 ­  na  proporção  de  1/24,  valores  referentes  a  bens  adquiridos  antes  de  01/10/2004, contrariando o art. 2°, § 2°, da Lei n° 11.051/04;  ­  na  proporção  de  1/48,  valores  referentes  a  bens  adquiridos  antes  de  01/05/2004,  e  valores  referentes  a  bens  diferentes  de  máquinas  e  equipamentos  (tais  como  prédios, tubos de concreto, aparelhos, veículos), contrariando o art. 31 da Lei n° 10.865/04 e o  art.3°, da Lei n° 10.833/03;  ­  bens que não  foram utilizados  exclusivamente no processo  industrial,  tais  como:  rádio motorola,  computadores  de  bordo,  tratores,  lavador  de  veículos,  replantador  de  cana,  colheitadeira de cana, etc.,  contrariando o disposto no art. 3°; VI,  e § 1°,  II, da Lei n°  10.837/2002, art. 15, da Lei n°10.833/2003, e art. 2° da Lei 11.051/2004;  ­  bens  vinculados  às  receitas  sujeitas  ao  regime  cumulativo,  tais  como  destilaria, tanque de álcool, fábrica de álcool, etc;  ­  bens  comuns  à  fabricação  de  produtos  sujeitos  aos  regimes  cumulativo  e  não­cumulativo, tais como balanças, picadores de cana, moendas, etc.  Diante disso,  ficaram  consignados  os motivos  das  glosas,  bem como que  a  maior  parte  delas  se deu  em  função  da  exclusão  de bens  cujas  datas  de  aquisição  não  estão  compreendidas no período permitido pela legislação.  Por  sua  vez,  a  Recorrente  reitera  que  não  se  pode  limitar  o  processo  produtivo  ao  parque  industrial,  pois  é  pessoa  jurídica  AGROINDUSTRIAL,  ou  seja,  seu  processo produtivo se inicia na lavoura:  A  lei,  nesse  caso,  adota  entendimento  de  que  os  equipamentos  utilizados na produção, ora, o caminhão, os  reboques canavieiros, os  tratores,  são  efetivamente  inseridos  no  processo  produtivo  da  parte  rural da pessoa  jurídica,  levando a  cana até a usina, onde começa o  processo industrial da mesma.  Já  no  processo  industrial  e  de  comercialização  são  necessários  veículos,  telefones,  computadores  e  outros  equipamentos  para  que  o  processo  industrial  seja  completo,  portanto,  não  há  sustentabilidade  jurídica  ou  fática  ao  posicionamento  fiscal,  vez  que  diametralmente  oposto aos mandamentos aplicáveis ao caso.  Há  duas  situações  distintas:  a  contabilização  de  encargos  referentes  a  bens  não utilizados no processo de fabricação dos produtos e a contabilização de encargos referentes  a bens adquiridos anteriormente às datas previstas em lei.  Controvérsia em relação ao conceito de  insumo e delimitação do processo produtivo da  empresa  Um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins  de creditamento no âmbito do regime de apuração não­cumulativa das contribuições.  A Recorrente pleiteia os créditos de gastos que entende como essenciais para  sua atividade.  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10820.000941/2008­17  Resolução nº  3301­001.039  S3­C3T1  Fl. 380            13 O conceito de insumo que norteou a autuação é o restrito, no sentido de que  são somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente aplicados ou consumidos na  produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade.  Assim,  na  definição  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  foram  enquadrados  como  insumos  pelas  citadas  Instruções Normativas  da Receita  Federal,  as matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  o  material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação de produtos.  Ressalte­se que a DRJ seguiu a mesma linha da auditoria dos créditos.   Esta 1ª Turma de Julgamento adota a posição de que o conceito de  insumo  para  fins  de  creditamento  de  PIS/COFINS,  no  regime  da  não­cumulatividade,  não  guarda  correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto  sobre  a  Renda.  Dessa  forma,  o  insumo  deve  ser  essencial  ao  processo  produtivo  e,  por  conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa.  Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da  pessoa  jurídica  que  busca  o  creditamento  segundo  o  regime  da  não­cumulatividade,  para  se  aferir o que é insumo.  Ademais,  sobreveio  o  julgamento  do  REsp  1.221.170­PR,  proferido  na  sistemática  de  recursos  repetitivos,  no  qual  o  STJ  fixou  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004,  porquanto compromete a eficácia do sistema de não­cumulatividade da contribuição ao PIS e  da COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item ­ bem ou serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte  (julg.  22/02/2018, DJ 24/04/2018).  Em  virtude  do  julgamento  desse  recurso  especial,  a  RFB  editou  o  Parecer  Normativo n° 5, de 17 de dezembro de 2018 (DOU 18/12/2018), que prescreveu:    Apresenta  as  principais  repercussões  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  decorrentes  da  definição  do  conceito  de  insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no  julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.  Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.  Conforme  estabelecido  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para  fins  de  apuração de  créditos  da  não  cumulatividade  da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins deve  ser aferido à  luz dos  critérios da  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 10820.000941/2008­17  Resolução nº  3301­001.039  S3­C3T1  Fl. 381            14 essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de  bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa  jurídica.  Consoante  a  tese  acordada  na  decisão  judicial  em  comento:   a)  o  “critério  da  essencialidade  diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:  a.1)  “constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo ou da execução do serviço”;  a.2)  “ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência”;  b)  já o critério da relevância “é identificável no  item cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:  b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;  b.2) “por imposição legal”.    A atividade desenvolvida pela Recorrente é o plantio de cana­de­açúcar e sua  industrialização para produção de  açúcar  e  álcool,  de modo que  suas  atividades  se  estendem  desde a lavoura até a comercialização de seus produtos, o que, em tese, pode envolver que as  despesas incorridas e ora pleiteadas sejam de fato insumos.   Logo,  é  imperiosa,  portanto,  a  comprovação  da  efetiva  associação  dessas  despesas com o processo produtivo da Recorrente.   É sabido que em processos de compensação, o ônus da prova da liquidez e  certeza  dos  créditos  é  do  contribuinte.  Todavia,  consta  nos  autos  que  a  empresa  apresentou  todos os documentos referentes a sua tomada de crédito, que foram utilizados para a elaboração  da planilha de glosas construída pela fiscalização.  Indubitavelmente,  o  contexto  nos  anos  calendários  de  2004  a  2007  difere  totalmente  do  contexto  atual,  pós  julgamento  do  Recurso  Especial  e  edição  do  Parecer  Normativo da RFB.  Isso tudo justifica a conversão do julgamento em diligência, para verificação  do  processo  produtivo  da  empresa  em  cotejo  com  as  despesas  glosadas,  para  aferir  a  essencialidade e relevância das mesmas à atividade da empresa.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto  acima,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem:  (i)  intime  a  Recorrente  para  trazer  aos  autos,  em  60  dias,  prorrogáveis por igual período:  a) Laudo técnico descritivo de todo o processo produtivo da empresa, para o  produto AÇÚCAR,  subscrito por profissional habilitado e  com anotação de  responsabilidade  técnica  do  órgão  regulador  profissional,  com  a  indicação  individualizada  dos  insumos  utilizados dentro de cada  fase de produção,  com a  completa  identificação dos mesmos e  sua  descrição funcional dentro do ciclo;  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10820.000941/2008­17  Resolução nº  3301­001.039  S3­C3T1  Fl. 382            15 b) Indicar as notas fiscais glosadas a que se referem os insumos;  c) Apontar  e  descrever  o  uso  de  bens  do  ativo  imobilizado  no  processo  de  produção que foram glosados, especificando­os;  d) Apresente a segregação entre os fretes: 1­ venda; 2­ compra de insumos e  3­intercompany, indicando as respectivas notas fiscais que foram glosadas;  e) Esclarecer se, para o período em análise, a cana de açúcar foi adquirida na  integralidade de terceiros/pessoas jurídicas.  ii)  Indique  os  insumos  e  os  bens  do  ativo  permanente  que  são  comuns  à  produção de açúcar e de álcool, detalhando­os.  iii) Ato contínuo à  juntada da documentação pelo contribuinte  (itens  i  e  ii),  manifeste­se  a  autoridade  fiscal,  considerando  o  disposto  no  Parecer  Normativo  RFB  n°  5/2018.  Após,  deverão  os  autos  serem  devolvidos  a  este  Conselho  para  prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora    Fl. 382DF CARF MF

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7665441 #
Numero do processo: 10480.728037/2017-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. São isentos os rendimentos de aposentadoria e pensão do contribuinte que completar 65 anos.
Numero da decisão: 2001-001.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Trata­se de discussão  relativa a de rendimentos de pensão ou aposentadoria  do contribuinte de mais de 65 anos.   Em relação aos proventos de aposentadoria, o art. 6º da Lei nº 7.713/88, a  seguir reproduzido, trata da matéria:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:   (...)  XV  ­  os  rendimentos  provenientes  de  aposentadoria  e  pensão,  de  transferência  para  a  reserva  remunerada  ou  de  reforma pagos  pela Previdência  Social  da União,  dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  por  qualquer  pessoa  jurídica  de  direito  público  interno  ou  por  entidade  de  previdência  privada,  a  partir  do  mês  em  que  o  contribuinte  completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem prejuízo da  parcela  isenta  prevista  na  tabela  de  incidência  mensal  do  imposto,  até  o  valor  de:  (Redação dada pela Lei  nº  11.482,  de  2007)   Examinando  o  recurso  e  o  lançamento,  verifica­se  que  os  rendimentos  de  aposentadoria  da  contribuinte  não  foram  considerados  isentos  no  cálculo.  A  própria  contribuinte  recebe  rendimentos do  INSS, de aposentadoria dela, R$ 9.456,00, que ela havia  informado como tributáveis, mas são isentos, pois a contribuinte tem mais de 65 anos.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10480.728037/2017­51  Acórdão n.º 2001­001.156  S2­C0T1  Fl. 3          3 A  alegação  da  DRJ  de  que  a  contribuinte  já  utilizou  o  limite  legal  não  é  confirmada, não foi discutida, pois os rendimentos informados pela contribuinte como isentos  foram alocados como tributáveis pelo lançamento. O documento da fl. 7 informa rendimentos  isentos  do  ex­marido  não  da  contribuinte.  De  toda  forma,  o  lançamento  não  menciona  existência de outros rendimentos isentos, não é matéria do litígio, e no acórdão de impugnação  trazer  fundamentos  adicionais,  além do que  foi  disposto no  lançamento original,  se  constitui  em inovação, cerceando direito de defesa, suprimindo instância.  Assim, deve ser retirado dos rendimentos tributáveis o valor de R$ 9.456,00.  Conclusão  Em  razão  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo à isenção de R$ 9.456,00. É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.003633/2005-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃO-CUMULAT1VA. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3302-006.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar ,provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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3302­006.723  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃO­CUMULAT1VA. SELIC.  Recorrente  CASCAVEL COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  RESSARCIMENTO.  PIS  E  COFINS  NÃO­CUMULAT1VA.  SÚMULA  CARF Nº 125.  No  ressarcimento  das  contribuições  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de  2003.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  ,provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 36 33 /2 00 5- 19 Fl. 152DF CARF MF     2   Relatório  A Recorrente  foi  cientificada  da  Decisão  de  Egrégia  Delegacia  da Receita  Federal em Fortaleza, que deferiu parcialmente o seu Pedido de Ressarcimento dos créditos da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  nos  termos  do  artigo  5o,  §1°  da  Lei  n°  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, ao não garantir a incidência da Taxa Selic.  Como  se  depreende  da  análise  desta  Decisão,  a  referida  Delegacia  deferiu  parcialmente  o  Pedido  de  Ressarcimento  formulado  pela  empresa  por  não  ter  garantido  o  ressarcimento  dos  valores  com  o  acréscimo  da  Taxa  SELIC,  por  entender  tratar­se  de  ressarcimento, em conformidade com o artigo 39, §4° da Lei n° 9.250/95.  A interessada ingressou com Manifestação de Inconformidade requerendo o  seu direito ao ressarcimento dos valores com o acréscimo da Taxa SELIC, contada a partir da  data de geração do direito ao crédito, ou, ao menos, sucessivamente, contada a partir da data do  protocolo do Pedido de Ressarcimento.  Em 04 de agosto de 2010, através do Acórdão n° 08­18.686, a 4a Turma da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Fortaleza/CE,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade.  Entendeu a Turma que:  ü Os artigos 13 e 15 da Lei n° 10.833, de 2003, vedam expressamente a  incidência da taxa Selic sobre crédito oriundo de ressarcimento de PIS  e  Cofins  não­cumulativa,  na  medida  em  que  estabelecem  que  o  aproveitamento dessa modalidade de crédito não ensejará atualização  monetária ou incidência de juros;  ü Por sua vez,  Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil reiteradamente têm rechaçado a atualização mediante Selic  de  crédito  oriundo  de  ressarcimento  das  contribuições  não­ cumulativas. Com efeito, o art. 51, § 5o, da  IN SRF n.° 460/2004, o  qual contém a mesma determinação do art. 72, § 5o, I, da IN SRF n°  900, de 30.12.2008, que, por sua vez, revogou a sucessora da IN SRF  n° 460/2004, IN SRF n° 600/2005, vedam expressamente a incidência  de  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos  de  PIS  e  de  Cofins, bem como na compensação de referidos créditos;  ü Por fim, jurisprudência pacificada do então Conselho de Contribuintes  não  reconhece  a  incidência  da  taxa  Selic  para  fins  de  correção  monetária e para os pleitos de ressarcimento.  A  empresa BERMAS  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  foi  intimada  do  Acórdão de Manifestação de Inconformidade, via Aviso de Recebimento, em 26 de agosto de  2010, e­folhas 116.  Em  23/09/2010,  a  empresa  CASCAVEL  COUROS  LTDA  ingressou  com  Recurso Voluntário, de e­folhas 118 a 131.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10380.003633/2005­19  Acórdão n.º 3302­006.723  S3­C3T2  Fl. 3          3 Foi alegado que:  ­  A  Legislação  instituidora  do  Direito  Creditório  ­  Atualização  Monetária pela SELIC  A  Recorrente  é  titular  do  direito  aos  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  conforme  reconhecido  pela  autoridade  emissora  do  r. Despacho Decisório,  com  fundamento no artigo 5°, §§ 1° e 2o da Lei Ordinária n° 10.627/2002.   Nos  termos  do  mencionado  dispositivo,  não  existe  nenhuma  disposição  vedando a  incidência da atualização monetária ou de juros sobre os créditos da Contribuição  para o PIS/PASEP objeto de pedidos de ressarcimento formulados pelos seus beneficiários.  Tal vedação não  teria  sentido, porque prestigiaria  a outorga de  créditos  em  valores  históricos,  totalmente  corroídos  pela  inflação  do  período  contado  da  data  da  protocolização  do  pedido  de  ressarcimento  até  o  seu  efetivamente  fornecimento  ao  contribuinte.   Este  juízo  deve  considerar,  outrossim,  que  as  disposições  previstas  nos  artigos 13 e 15 da Lei n° 10.833/2003 não representam fundamentos para a não incidência da  SELIC na forma pleiteada pela Recorrente.  Estes  dispositivos  possuem  uma  eficácia  limitada  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento,  somente  impedindo  a  incidência  de  atualização monetária ou  juros  contados da data da geração dos créditos da . Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS e a  data do protocolo do respectivo pedido de ressarcimento nas hipóteses previstas na legislação.  A partir da data do protocolo do pedido de  ressarcimento  e  considerando a  obrigação da administração emitir uma decisão administrativa, não existe a possibilidade de ser  aplicado  o  referido  dispositivo,  mormente  porque  os  efeitos  do  mesmo  deve  ser  apurado  conforme o Princípio Constitucional que veda o enriquecimento ilícito às custas alheias.  Sendo assim, a inexistência de tais vedações na Lei Ordinária n° 10.637/2002  é  um  dos  fundamentos  do  direito  da  Recorrente  a  incidência  da  SELIC  sobre  o  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  objeto  do  Pedido  de  Ressarcimento  em  epígrafe,  porque  diferentemente  do  que  entendeu  a  autoridade  emissora  do  r.  Despacho  Decisório,  a  SELIC  incide sobre tal valor na condição de índice de atualização monetária com o fim de recompor o  valor real do numerário a ser ressarcido para o contribuinte;  Caso  seja  vedada  esta  incidência,  estar­se­á  sendo  prestigiado  o  enriquecimento ilícito da União Federal às custas alheias, porque os efeitos da inflação medida  no período terão corroído o real valor ao qual o beneficiário do ressarcimento tem direito, sem  que  tivesse dado causa a esta perda, por ser o  tempo da emissão do Despacho Decisório e o  efetivo ressarcimento algo definido exclusivamente pelos servidores e autoridades que atuaram  no curso do processo administrativo de ressarcimento.  Por  sua  vez,  mesmo  não  existindo  previsão  da  incidência  da  correção  monetária na Lei Ordinária n° 10.637/2002 a mesma é totalmente aplicável, porque por não se  constituir  de  um  acréscimo  de  valor,  mas  somente  a  manutenção  do  poder  econômico  da  moeda, independe de expressa previsão legal por ser implícita a toda legislação que trate de um  direito de natureza econômica dos contribuintes.  Fl. 154DF CARF MF     4 Por sua vez, a utilização do índice SELIC, como fator de correção monetária  decorre do fato de ser ele usado desde 1996 como elemento para o cálculo dos tributos devidos  pelos contribuintes sendo utilizado, assim, na apuração do crédito a ser ressarcido nas hipóteses  analisadas nas supracitadas decisões administrativas e judiciais.  Inúmeras  decisões  administrativas  e  judiciais  confirmam  a  aplicação  do  índice  SELIC  na  atualização  monetária  de  créditos  devidos  aos  contribuintes,  passíveis  de  ressarcimento.  Portanto,  o  r. Acórdão merece  ser  reformado porque  a Recorrente  possui  o  direito  a  atualização  monetária  pelo  índice  SELIC  do  seu  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP reconhecido administrativamente contado da data da protocolização do Pedido de  Ressarcimento até o seu efetivo recebimento ou compensação tributária.  ­ As Instruções Normativas somente vedam a SELIC como Juros não  afastando sua aplicação como Atualização Monetária  Como  demonstrado  acima,  a  incidência  da  SELIC  deve  ser  realizada  com  natureza de atualização monetária não submetida as regras contidas nas Instruções Normativas  que  trataram  da  matéria  porque  estas  se  limitaram  e  vedam  a  incidência  dos  juros  compensatórios.  Ora, se os supracitados dispositivos somente vedaram a incidência dos juros  compensatórios é porque a atualização monetária nos pedidos de ressarcimento não está vedada  uma vez que, se estivesse, certamente a mesma teria sido escrita nos supracitados parágrafos .  demonstrando razões para o posicionamento do DRJ não ser acatado.  Na  realidade,  as  próprias  Instruções  Normativas  da  RFB  demonstram  e  ratificam o direito á incidência da atualização monetária no ressarcimento, algo que merece ser  considerado  por  este  juízo  sob  pena  de  ser  feita  tabula  rasa  de  disposições  as  quais  a  administração está vinculada.  Entretanto, mesmo se a SELIC fosse aplicada como “juros", o que se admite  apenas  para  considerar,  a  Instrução Normativa  não  teria  efeito  limitador,  porque  distinguiu,  expressamente,  as  hipóteses  de  “juros  SELIC”  e  “juros  remuneratórios”,  demonstrando  que  uma coisa não se confunde com a outra.  Desta  forma,  o  posicionamento  adotado  no  r.  Acórdão  não  merece  ser  adotado porque as Instruções Normativas somente vedam a incidência de juros compensatórios  não sendo aplicados em relação a atualização monetária pela SELIC.  ­ O Ressarcimento  é  espécie  do Gênero Restituição  – Aplicação  da  Lei n° 9.250/96    Mesmo se não fosse possível a aplicação da SELIC como índice de correção  monetária,  o  que  se  admite  apenas  para  considerar,  o  direito  da  Recorrente  a  incidência  da  SELIC  também  seria  possível  em  razão  de  ser  o  “ressarcimento"  uma  espécie  do  gênero  “restituição”,  estando  assim  contemplado  naquele  todos  os  efeitos  da  legislação  aplicável  a  este.  Entre os efeitos aplicáveis ao “ressarcimento” nas hipóteses de “restituição”  está a incidência dos juros à taxa SELIC, nos termos do artigo 39, § 4o da Lei n° 9.250, de 26  de dezembro de 1995.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10380.003633/2005­19  Acórdão n.º 3302­006.723  S3­C3T2  Fl. 4          5 Deve  ser  considerado,  que  o  termo  “ressarcimento”  faz  parte  do  gênero  “restituição” para os fins de aplicação do artigo 39, §4° da Lei n° 9.250/95, como também o faz  o  termo  “resgate”  previsto  no  Decreto­Lei  n°  2.288,  de  23  de  julho  de  1986,  ao  tratar  da  recuperação do empréstimo compulsório de veículos.  Ora, se “resgate"  faz parte do gênero “restituição” para suportar os mesmos  efeitos  do  artigo  39,  §4°  da Lei  n°  9.250/95,  com  a mesma  '  razão  deve  ser  admitido  ser  o  “ressarcimento"  espécie  do gênero  “restituição”,  pois  tanto  ela quanto o  resgato objetivam o  recebimento de numerário pago ao poder público.  ­ A Taxa SELIC e o emprego da Analogia  Como se não bastasse tudo isto, mesmo se o “ressarcimento” não fosse uma  espécie do gênero “restituição”, ainda assim persistiría à aplicação do artigo 39, §4° da Lei n°  9.250/95  sobre  o  crédito  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  passível  de  ser  ressarcido  pela  Recorrente com fundamento na aplicação da analogia.    Não há como se negar, que tanto o ressarcimento do crédito da Contribuição  para  o PIS/PASEP  objeto  do  pedido  de  ressarcimento,  quanto  à  compensação  tributária,  são  institutos  que  garantem  ao  contribuinte  o  recebimento  de  valores,  o  primeiro  em  espécie,  o  segundo equivalentes aos que deixaram de ser pagos em dinheiro.  Com efeito, considerando que na recuperação de valores por compensação se  aplicam a Taxa SELIC, por analogia também deve ser admitido o mesmo efeito sobre o crédito  da Contribuição para o PIS/PASEP.  A jurisprudência do Colendo Conselho de Contribuintes confirma a assertiva  de serem os dois institutos afins para se aplicar ao ressarcimento os dispositivos relacionados á  compensação tributária.  ­ O Prazo para emissão de decisões e efetivo ressarcimento  O r. Acórdão também merece ser reformado porque caso não fosse possível a  aplicação da SELIC pelos motivos descritos alhures, o pgue.se admite apenas para considerar,  diante do prazo de 30 (trinta) dias para a remissão de decisões administrativas nos termos do  artigo 49 da Lei n° 9:784/99 contados da data do protocolo do pedido de ressarcimento passaria  a incidir a atualização monetária após tal momento diante da ilegalidade gerada pela omissão  da  autoridade  julgadora  e  para  evitar  o  enriquecimento  ilícito  da  União  Federal  às  custas  alheias.  ­ O PEDIDO  Por tudo o que foi exposto, o presente Recurso Voluntário merece ser provido  para  ser  reformado o  r. Acórdão para ser garantida a  /incidência da SELIC  sobre o valor do  crédito  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  objeto  do  Pedido  de Ressarcimento  em  epígrafe  como atualização monetária ou mesmo juros da seguinte forma:  a)  calculada  sobre  o  valor  do  crédito  pleiteado  a  partir  da  data  da  protocolização  do  Pedido  de  Ressarcimento  até  o  seu  efetivo  ressarcimento; ou  Fl. 156DF CARF MF     6 b)  na  hipótese  de  ter  sido  o  crédito  utilizado  em  compensação  (ões)  tributária  (s),  calculada  a partir da data da protocolização do Pedido  de Ressarcimento até a data da compensação (ões)  tributária  (s) e, a  partir deste (s) momento (s), sobre o eventual saldo credor resultante  do (s) abatimento (s) até o seu efetivo ressarcimento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator.  Da admissibilidade.  Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  A  empresa BERMAS  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  foi  intimada  do  Acórdão de Manifestação de Inconformidade, via Aviso de Recebimento, em 26 de agosto de  2010, e­folhas 116.  Em  23/09/2010,  a  empresa  CASCAVEL  COUROS  LTDA  ingressou  com  Recurso Voluntário, de e­folhas 118 a 131.  O recurso voluntário é tempestivo.  Da controvérsia.    ü A  Legislação  instituidora  do  Direito  Creditório  ­  Atualização  Monetária pela SELIC;  ü As  Instruções Normativas  somente vedam a SELIC como  Juros não  afastando sua aplicação como Atualização Monetária;  ü O Ressarcimento é espécie do Gênero Restituição – Aplicação da Lei  n° 9.250/96;    ü A Taxa SELIC e o emprego da Analogia;  ü O Prazo para emissão de decisões e efetivo ressarcimento.  Passa­se à análise.  Fio­me  à  lição  do  I.  Conselheiro  Orlando  Rutigliani  Berri,  no Acórdão  de  Recurso Voluntário n° 3001­000.663, da 1a Turma Extraordinária da 3a Seção de Julgamento  do CARF, apoiado nos argumentos do voto da lavra do Relator Gilson Wessler Michels:  ­Da fundamentação  No  caso  presente,  verificando­se  que  o  recorrente  reitera  perante este colegiado, os argumentos de defesa apresentados na  manifestação  de  inconformidade,  ao  amparo  no  permissivo  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10380.003633/2005­19  Acórdão n.º 3302­006.723  S3­C3T2  Fl. 5          7 regimental acima reproduzido, por concordar,  in totum, com os  argumentos do voto condutor da lavra do Relator Gilson Wessler  Michels,  com  a  devida  licença,  adoto­o,  por  seus  próprios  fundamentos, como razão de decidir no presente julgado. Razão  pela qual cito trechos do Acórdão recorrido, verbis:  Voto  (...)  Como  no  relatório  do  presente  acórdão  se  viu,  limitou­se  a  contribuinte  a  contestar  a  não  “atualização/correção”  do  crédito concedido pela taxa Selic, como demandaria o parágrafo  4o  do  artigo  39  da  Lei  n°  9.250/1995.  Junta  excertos  jurisprudenciais  tendentes  à  demonstração  de  que  sobre  os  créditos objeto de ressarcimento deve obrigatoriamente incidir a  taxa Selic.  Em análise da alegação posta, há que se dizer, de plano, que não  pode  ela  ser  aqui  acatada.  É  que  apesar  da  insurgência  da  contribuinte,  verdade  é  que  a  legislação  tributária,  apesar  da  disposição genérica constante do parágrafo 4o do artigo 39 da  Lei no 9.250/ 1995, possui  tratamento  específico para os  casos  de  ressarcimento  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social ­ PIS e da Contribuição para o Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins.  Com  efeito,  assim  dispõe  o  parágrafo  5o  do  artigo  52  da  Instrução  Normativa  SRF  no  600/2005, ato este vigente à época dos fatos que aqui importam:  Art. 52. (...)  §  5o  Não  incidirão  juros  compensatóríos  no  ressarcimento  de  créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  bem como na compensação de referidos créditos.  Como  se  percebe,  há  na  legislação  tributária  disposição  legal  expressa definindo tratamento específico para o ressarcimento e  compensação  de  créditos  da  Cofins,  o  que  faz  com  que  a  alegação da contribuinte,  como  já  se disse, não possa  ser aqui  acatada.  De outro lado, a jurisprudência administrativa e judicial juntada  pela contribuinte também não serve à corroboração da referida  alegação. É que como se pode  inferir dos acórdãos transcritos,  referem­se eles a períodos anteriores à superveniência da acima  transcrita norma.  É de se ressaltar, por fim, que a referida superveniência legal se  deu  em  razão  da  necessidade  de  se  adequar  a  sistemática  do  ressarcimento e da compensação, especialmente da Cofins e do  PIS, às então novas regras de apuração destas contribuições no  regime da não­cumulatividade.  É que como está exposto de forma literal na legislação tributária  (artigo 13 da Lei no10.833/2003):  Fl. 158DF CARF MF     8 Art.  13. O aproveitamento de  crédito na  forma do § 40 do art.  3o, do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e  inciso  II  do  §  4o  e  §  5o  do  art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.  Como se vê, a apuração escritural dos créditos da contribuição  social não enseja atualização monetária ou  incidência de  juros  sobre  os  respectivos  valores,  ou  seja,  na  confrontação  que  o  sujeito  passivo  faz  entre  seus  débitos  e  créditos,  no  âmbito  da  sistemática  da  não­cumulatividade,  não  há  como  atualizar  créditos,  independentemente de quando  forem utilizados para a  mencionada  confrontação  (tecnicamente  chamada  de  “desconto”). Ora, se quando do desconto, que pode ser efetuado  em  períodos  de  apuração  posteriores,  não  pode  haver  atualização monetária  e  nem  incidência  de  juros,  razoável  que  exista regra no mesmo sentido em relação às duas outras formas  de  aproveitamento  dos  créditos:  o  ressarcimento  e  a  compensação.  Assim  não  fosse,  haveria  uma  diferença  de  tratamento  legal  entre  as  diferentes  formas  de  aproveitamento  dos  créditos  da  não­cumulatividade  (desconto,  compensação  e  ressarcimento),  que  não  encontraria  justificativa  nem  técnica,  nem jurídica, nem axiológica.  ­Do reforço à decisão recorrida, como fundamento  Em  reforço  ao  fundamento  da  decisão  vergastada,  o  qual  me  filio integralmente, é suficiente evidenciar minha discordância à  incidência  da  taxa  Selic,  como  instrumento  de  correção/atualização, dos valores objeto de ressarcimento.  É que ressarcimento não é espécie de restituição, como entende  o  recorrente,  que,  por  expressa  previsão  legal,  somente  comporta os casos de pagamento indevido ou a maior de tributo  (artigo  165,  inciso  I,  do  CTN),  e  o  artigo  39,  §  4°  da  Lei  n°  9.250, de 1995, foi expresso ao permitir a aplicação dessa taxa  apenas sobre os casos de restituição e compensação de tributos;  o  que  torna  absolutamente  evidente  a  irrazoabilidade,  por  inverídico, do argmmento suscitado no sentido de que a exclusão  da  incidência da aludida correção monetária, via aplicação da  taxa Selic, está assentada em simples Instrução Normativa, mais  especificamente no § 5°, art. 52 da IN/SRF n° 600, de 2005.  Saliento  também que o caso sob exame não é daqueles em que  ocorre  a  oposição  do  ente  estatal. Afinal,  o  próprio  recorrente  textualmente  afirma  que  "requereu  junto  à  Receita  Federal  do  Brasil,  e  teve  parcialmente  deferido,  o  ressarcimento  alusivo  a  créditos  de  Cofins,  tendo  sido  sonegado  à  mesma  o  direito  a  correção  dos  créditos  entre  o  período  compreendido  entre  o  pedido  de  restituição/ressarcimento  e  o  efetivo  pagamento,  situação  bem  diversa  quando,  por  exemplo,  um  ato  normativo  infralegal  promove,  ao  disciplinar  a  lei,  restrição  indevida  ao  mesmo benefício.  Conforme  se  verifica,  essa  divergência  é  de  rápido  deslinde.  Como  visto  alhures,  há  expressa  disposição  legal  sobre  a  matéria  no  artigo  13  da  Lei  n°  10.833,  de  29.12.2003,  já  transcrito,  que  concretamente  determina  que  não  ensejará  atualização monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  valores  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10380.003633/2005­19  Acórdão n.º 3302­006.723  S3­C3T2  Fl. 6          9 decorrentes  de  crédito  apurado  na  forma  do  parágrafo  4°  do  artigo 3°, do artigo 4° e dos parágrafos 1° e 2° do artigo 6°, bem  como do parágrafo 2°, inciso II do parágrafo 4° e parágrafo 5°  do artigo 12, todos da citada Lei.  Por oportuno, convém por fim salientar que o inciso VI do artigo  15  da  mesma  Lei  estendeu  a  referida  vedação  ­de  atualização  monetária­ aos valores ressarcidos a título de PIS/Pasep.  Assim,  em  estrita  observância  ao  princípio  da  legalidade,  regente da atividade administrativa,  é de  se  ratificar a decisão  recorrida,  que  indeferiu  o  pedido  de  atualização monetária  do  ressarcimento da presente contribuição.  No mais, deve ser aplicada a Súmula CARF 125, que já definiu entendimento  no âmbito administrativo:  Súmula CARF n° 125  No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não  cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos  dos artigos 13 e 15, VI, da Lei n° 10.833, de 2003.  Sendo assim, nego provimento ao recurso do contribuinte.  É como voto.  Jorge Lima Abud ­ Relator.                                            Fl. 160DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.007280/2009-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 09/11/2007 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. Conduta tipificada pelo artigo 107, inc. IV, alínea "e" do Decreto-lei n° 37/66, com nova redação dada pela Lei n° 10.833/03 e 44 da IN 28 RFB de 1994. LEGITIMIDADE PASSIVA. O recorrente na condição de representante do transportador possui legitimidade passiva nos termos previstos na lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO SE APLICA O caso não se enquadra nos requisitos da denúncia espontânea, tendo em vista que a prestação da informação ocorreu após o prazo regulamentar estipulado pela IN 28/1994.
Numero da decisão: 3003-000.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Márcio Robson Costa (relator), Marcos Antonio Borges (presidente), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Vinicius Guimarães.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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3003­000.163  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  MULTA REGULAMENTAR ADUANEIRA  Recorrente  CIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 09/11/2007  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. Conduta tipificada  pelo artigo 107, inc. IV, alínea "e" do Decreto­lei n° 37/66, com nova redação  dada pela Lei n° 10.833/03 e 44 da IN 28 RFB de 1994.  LEGITIMIDADE PASSIVA.  O recorrente na condição de representante do  transportador possui legitimidade  passiva nos termos previstos na lei.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO SE APLICA  O  caso  não  se  enquadra  nos  requisitos  da  denúncia  espontânea,  tendo  em  vista  que  a  prestação  da  informação  ocorreu  após  o  prazo  regulamentar  estipulado pela IN 28/1994.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto  que integram o presente julgado   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Márcio Robson Costa ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 72 80 /2 00 9- 11 Fl. 189DF CARF MF Processo nº 11128.007280/2009­11  Acórdão n.º 3003­000.163  S3­C0T3  Fl. 190          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Márcio Robson Costa  (relator),  Marcos  Antonio  Borges  (presidente),  Müller  Nonato  Cavalcanti  Silva  e  Vinicius  Guimarães.  Relatório  Por bem relatar os fatos reproduzo o relatório do acórdão da DRJ.  Versa  o  presente  processo  sobre  aplicação  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  no  valor  de  R$  5.000,00,  em  face  de  o  interessado  em  epígrafe  ter  deixado  de  prestar,  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  informações  dos  dados  de  embarque  no  Sistema  Integrado  de Comércio  Exterior  (SISCOMEX),  no  ano  de 2007, em prazo superior a 07 (sete) dias.  Às  fls.  15  estão  elencadas as  informações,  a data de  envio das  mesmas,  os  dias  dos  embarques,  os  navios  e  a  quantidade  de  dias de atraso. Em consequência, foi lavrado o Auto de Infração,  com fulcro no disposto pela alínea “e”, do inciso IV, do art. 107  do Decreto­Lei n.º 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77  da Lei n.º 10.833, de 2003 e Arts. 37, 41 e § 3º do art. 42 da IN  SRF 28/94.  Notificado do lançamento por via postal em 29/10/2009 (fls. 19),  interessado apresentou  impugnação em 24/11/2009 (fls. 20), na  qual aduz as seguintes alegações:  •  O  documento  emitido  pela  Alfândega  descreveu  de  forma  incorreta  e  incompleta  os  fatos,  além de  não  aplicar  o  correto  enquadramento legal.  •  Nulidade  do  Auto  de  Infração,  por  indicação  errada  de  fundamentos legais. Só constam os arts. 36, 37, 54, 55, 59 e 60  do Decreto 4.543/2002.  • A  impugnante forneceu os dados necessários para o completo  preenchimento dos detalhes no sistema de acordo com o disposto  em  lei,  caracterizando  denúncia  espontânea.  Discorre  sobre  o  instituto  e  faz  referência  ao  Art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  A  impugnação  foi  julgada  pelo  acórdão  nº.  12­90.784  ­  13ª  Turma  da  DRJ/RJO, que negou provimento ao recurso nos termos da seguinte ementa:  AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 09/11/2007  MULTA  PELO  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DE  DADOS DE EMBARQUE NO SISTEMA SISCOMEX.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 11128.007280/2009­11  Acórdão n.º 3003­000.163  S3­C0T3  Fl. 191          3 No  caso  de  transporte marítimo,  constatado  que  o  registro,  no  sistema  Siscomex  ­  Exportação,  dos  dados  pertinentes  ao  embarque da mercadoria se deu após o prazo de 07 (sete) dias,  contados  a  partir  do  embarque,  ou  seja,  em  desacordo  com  o  previsto  pelo  artigo  37,  §  2º,  da  IN  SRF  nº28/1994,  com  a  redação  dada  pela  IN  SRF  nº  510/2005,  torna­se  aplicável  a  multa  regulamentar  prevista  pelo  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  ‘e’, do Decreto­lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo  77 da Lei nº 10.883/2003.  INVIABILIDADE DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  É inviável a aplicação da denúncia espontânea nos casos em que  o atraso na prestação de informações é a própria conduta que a  legislação pretende combater. Súmula CARF 49.  Inconformada  a  empresa  autuada  apresentou  Recurso  Voluntário  alegando  que: a) A recorrente atuou na condição de representante legal do  transportador; b) O auto de  infração  não  atendeu  às  exigências  legais  contidas  no  art.  10  do  Decreto  70.235/72;  c)  Suspensão  dos  prazos  à  época  dos  fatos;  d)  Os  fatos  descritos  não  caracterizam  a  infração  apontada; e) A denúncia espontânea, antes de iniciado procedimento fiscal, afasta a imposição  da multa.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho.  É o relatório.                          Voto             Fl. 191DF CARF MF Processo nº 11128.007280/2009­11  Acórdão n.º 3003­000.163  S3­C0T3  Fl. 192          4 Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive  quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma­se conhecimento.  Inicialmente cumpre deixar consignado que o  acórdão  recorrido abordou as  matérias  impugnadas,  decidindo  por  não  acolher  os  argumentos.  Além  disso  o  Recurso  Voluntário  traz  novos  argumentos  não  levados  ao  julgamento  da  DRJ  fato  que  caracteriza  flagrante  inovação  recursal,  contudo,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  real  serão  tratados no presente voto.  I – Preliminares  a) Legitimidade da recorrente ­ Como preliminar alega a recorrente que não  é  parte  legítima para  suportar  a multa  imposta  tendo  em  vista  que  é  apenas  o  representante  legal do transportador.  Alega o recorrente que a responsabilidade pela prestação de informação fora  do  prazo  não  é  sua  e  os  prazos  estabelecidos  na  IN  RFB  nº  28/1994  não  se  aplicam  à  sua  atuação,  que  naquela  oportunidade  agia  como  representante  legal,  atividade  que  não  se  confunde com a de transportador, a quem são dirigidas as regras da referida IN. Ainda que, a  classificação da impugnante como transportador distorce conceitos de direito privado, o que é  expressamente vedado pelo art. 1101 do CTN.   Tal alegação não merece prosperar. A Instrução Normativa RFB nº 28/1994  tem  fundamento  legal  no  art.  37  do  Decreto­Lei  nº  37/1966  (que  foi  recepcionado  pela  Constituição com força de lei), conforme se reproduz:   Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente  do  exterior  ou  a  ele  destinado.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)   § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  A  IN  RFB  nº  28/1994,  por  uma  questão  de  técnica  legislativa,  utiliza  a  palavra transportador para se referir a todos os intervenientes que especifica como tal. Esse  termo  é  utilizado  como gênero,  cujas  espécies  abrangidas  estão  indicadas  na  própria  norma,  assim como as características essenciais que as enquadram nessa condição. Vê­se que não há  nenhuma equiparação  ilegal ou  atribuição de  responsabilidade que a  lei  em sentido estrito  já  não o tenha feito.                                                               1 Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias.  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 11128.007280/2009­11  Acórdão n.º 3003­000.163  S3­C0T3  Fl. 193          5  Corroborando esse entendimento, o tipo infracional em que foi enquadrada a  conduta  da  autuada  inclui  expressamente  o  representante  do  transportador,  como  se  pode  constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto­Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei  nº 10.833/2003, a seguir reproduzido:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)   [...]   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)   [...]   e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao  agente  de  carga;  e  (Destaques  não  constam no original.)   A  autuada  relata  em  seu  Recurso  Voluntário  que  é  representante  legal  do  transportador. Dessa forma, cabia a ela emitir os conhecimentos eletrônicos. E é justamente  por ter sido a autuada quem emitiu o(s) CE que deu(ram) ensejo ao lançamento que ela consta  nele(s) como “Transportador ou representante”.  Esta previsto no art. 37 da IN RFB nº 28/1994, que:   Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos.  (...)  § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o  prazo  de  sete  dias  para  o  registro  no  sistema  dos  dados  mencionados no caput deste artigo.  A argumentação  de  que  a  atividade  do  representante  legal  do  transportador  não  se  confunde  com  o  próprio  transportador,  não  tem  amparo  legal,  há  entendimento  dominante  no  sentido  de  que  a  responsabilidade  é  solidária,  se  assim  não  fosse  não  teria  a  própria recorrente realizado o registro das informações no sistema.  Nesse sentido dispõe literalmente o art. 95, I, do Decreto­Lei nº 37/19662 que  a  responsabilidade  por  infração  à  legislação  aduaneira  se  estende  a  todos  que  tenham  concorrido  para  a  infração,  solidariamente,  seja  o  agente  de  carga,  seja  o  armador,  seja  o  representante do transportador.                                                              2 Art.95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 11128.007280/2009­11  Acórdão n.º 3003­000.163  S3­C0T3  Fl. 194          6 Observa­se  que,  conforme  demonstrado  anteriormente,  a  definição  da  autuada como responsável pela prestação da informação cujo atraso deu ensejo ao lançamento  não suscita dúvida, fato que exclui a observância do art. 1123 do CTN.  b)  Ausência  de  nulidade  do  auto  de  infração  – Relata  a  recorrente  que  o  auto de infração é nulo por conter erro na tipificação legal que ensejou a multa e por essa razão  dificultou a sua defesa ofendendo a princípios constitucionais.  Verifica­se com clareza que o exercício de defesa da empresa recorrente foi  plenamente  possível  tendo  em  vista  que  esta  conseguiu  relatar  que  exerceu  a  denúncia  espontânea  com  a  prestação  das  informações  dentro  do  prazo  legal  e  que  apenas  fez  as  correções fora do prazo.  A  recorrente  se  defende  ainda  do  fato  de  não  ser  legítima  para  suportar  a  multa  por  ser  apenas  uma  representante  do  transportador,  afirmações  que  declaram  seu  conhecimento especificadamente quanto ao fato gerador que ensejou a multa.  E por fim, a recorrente alega que a multa não pode ser aplicada porque o fato  gerador ocorreu na transição das regras de prazos da IN SRF 800/2007.  Nesse sentido não restou caracterizado prejuízo ao seu direito de defesa tendo  em  vista  que  não  se  verifica  no  Recurso  Voluntário  qualquer  dificuldade  em  impugnar  de  forma específica o auto de infração.  Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas.   II ­ Mérito  O  auto  de  infração  esta  acompanhado  de  tela  (e­fls  15)  na  qual  consta  a  informação de que a recorrente inseriu no sistema SISCOMEX N.º da DDE 20712611185, em  09/11/2007,  contudo,  o  dia  efetivo  do  embarque  foi  em  27/10/2007,  com  13  dias  de  atraso,  portanto.  A  recorrente não  impugna a  referida  tela e  também não apresenta nenhuma  prova capaz de se sobrepor as informações constantes do auto de infração. Desta forma o atraso  de 13 dias é fato incontroverso.  a) Da denúncia espontânea ­ A impugnante requereu a aplicação da denúncia  espontânea,  para  excluir  a multa  que  lhe  foi  aplicada.  Sustenta que  prestou  as  informações  dentro do prazo e que apenas efetuou a correção das informações com atraso, razão pela qual  entende que tem direito à aplicação do referido instituto, tendo em vista o disposto no art. 102,  § 2º, do Decreto­lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, in verbis:   Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá                                                              3  6  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II ­ à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 11128.007280/2009­11  Acórdão n.º 3003­000.163  S3­C0T3  Fl. 195          7 a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   [...]   § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Ressalta­se  que  a  Lei  nº  12.350/2010  estendeu  a  aplicação  da  denúncia  espontânea às penalidades de natureza administrativa, mas não excluiu, nem poderia excluir, a  necessidade  de  serem  atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  próprios  desse  instituto:  tempestividade e eficácia da denúncia. Esses pressupostos foram estabelecidos no art. 138 do  Código  Tributário  Nacional,  a  seguir  reproduzido,  dispositivo  que  fundamenta  as  demais  normas pertinentes a essa matéria.   Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.   Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração. (Destaques na reprodução.)  A  tempestividade  está  delineada  no  parágrafo  único  do  art.  138  do  CTN.  Pressupõe  que  a  administração  ainda  não  tenha  tomado  nenhuma  atitude  em  relação  à  irregularidade  objeto  da  denúncia.  Destaca­se  que  a  lei  é  clara  ao  definir  que  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  relacionado  com  a  infração,  e  não  apenas  de  fiscalização, exclui a espontaneidade do infrator.   Já  eficácia  se  assemelha  à  conhecida  figura  do  arrependimento  eficaz,  no  âmbito do direito penal. Ou seja, se a infração causou algum prejuízo, ele deve ser revertido,  para que a responsabilidade do agente possa ser excluída.   No  presente  caso  não  foi  atendido  nenhum  dos mencionados  pressupostos,  conforme  relato  fiscal  e  tela  do  sistema,  e­fls  15,  na  qual  consta  a  informação  de  que  a  recorrente  inseriu no sistema SISCOMEX N.º da DDE 20712611185, data da  informação do  embarque 09/11/2007, dia efetivo do embarque 27/10/2007, logo, com 13 dias de atraso.  A  denúncia  não  atendeu  ao  requisito  da  tempestividade.  Antes  de  ela  ser  apresentada já havia sido implementado procedimento administrativo relacionado com a infração. Trata­ se da formalização da “entrada do veículo procedente do exterior” que, nos termos do Regulamento  Aduaneiro, exclui a espontaneidade por “infração imputável do transportador”. Tal disposição conta  expressamente no art. 612, § 3º, do Decreto nº 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro vigente à época dos  fatos), in verbis:   Art. 612. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso [...]   Fl. 195DF CARF MF Processo nº 11128.007280/2009­11  Acórdão n.º 3003­000.163  S3­C0T3  Fl. 196          8 § 3o Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior  não  mais  se  tem  por  espontânea  a  denúncia  de  infração  imputável  ao  transportador.  (Destaques  na  reprodução.)   A formalização da entrada do veículo no País se dá com a emissão do termo  de entrada, em conformidade com o disposto nos artigos 31 e 32 do Regulamento Aduaneiro  atual,  que  correspondem  aos  artigos  30  e  31  do  Regulamento  Aduaneiro  anterior,  a  seguir  reproduzidos. Trata­se de procedimento administrativo diretamente relacionado com a infração  sob exame, pois deve ser realizado depois das informações exigidas serem prestadas, conforme  se pode constatar:  Art.  30.  O  transportador  prestará  à  Secretaria  da  Receita  Federal  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  assim sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele  destinado.   [...]   Art. 31. Após a prestação das informações de que trata o art. 30,  e a efetiva chegada do veículo ao País, será emitido o respectivo  termo  de  entrada,  na  forma  estabelecida  pela  Secretaria  da  Receita Federal. (Destacou­se.)  A título de informação, observa­se que o registro de Declaração de Trânsito  Aduaneira  (DTA)  ou  de  Declaração  de  Importação  também  afasta  a  aplicação  da  denúncia  espontânea, consoante dispõe o art. 612, § 1º,  I, do Regulamento Aduaneiro vigente à época  dos fatos (o qual corresponde ao art. 683, § 1º,  I, do Regulamento Aduaneiro atual), a seguir  reproduzido.  É  que  qualquer  um  desses  registros  configura  o  início  do  despacho  aduaneiro,  conforme disposto no art. 35 da IN SRF nº 248/20024 e no art. 15 da IN SRF nº 680/20065, que  é procedimento administrativo relacionado com a infração.   Art. 612. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso [...]   § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada [...]:   I  ­  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; ou   [...] (Destaque na reprodução.)  A  falta  das  informações  exigidas  em  tempo  hábil  prejudica  de  forma  irreversível  o  alcance  dos  objetivos  básicos  da  norma  que  criou  a  obrigação  em  foco.  Tanto a  racionalização dos procedimentos a cargo da Aduana como a agilidade do despacho  aduaneiro  ficariam comprometidas,  e certamente o dano causado não seria  suprimido pela  prestação ou correção da informação após o prazo fixado.                                                               4 8 Art. 35. O registro da declaração de trânsito aduaneiro no sistema caracteriza o início do despacho de trânsito  aduaneiro e o fim da espontaneidade do beneficiário relativamente às informações prestadas.  5 9 Art. 15. O registro da DI caracteriza o início do despacho aduaneiro de importação, e somente será efetivado:  [...]  V ­ se não for constatada qualquer irregularidade impeditiva do registro.  §  1º  Entende­se  por  irregularidade  impeditiva  do  registro  da  declaração  aquela  decorrente  da  omissão  de  dado  obrigatório ou o seu fornecimento com erro, bem assim a que decorra de impossibilidade legal absoluta.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 11128.007280/2009­11  Acórdão n.º 3003­000.163  S3­C0T3  Fl. 197          9 Ademais,  tratando­se  de  obrigação  acessória  autônoma  de  natureza  formal,  vinculada a prazo certo, a inobservância do prazo estabelecido, por si só, consuma a infração,  não havendo como reverter o prejuízo causado. Dessa forma, não há como a denúncia referente  a esse tipo de obrigação ser considerada eficaz.   Em  decorrência  dessa  circunstância  é  que  a  jurisprudência  consolidou  entendimento quanto  ao descabimento da denúncia  espontânea. O assunto  já  foi  consolidado  por meio da súmula Carf n.º 126.  Súmula CARF nº 126  ­ A denúncia  espontânea não alcança as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  dos  deveres  instrumentais  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de  informações à administração aduaneira, mesmo após o advento  da nova redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, dada  pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Nesse sentido, entendo por descabida as alegações recursais.  b)  Da  vigência  do  artigo  22  da  IN  800/2007  ­  A  recorrente  sustenta  ilegalidade da imposição de multa pela prestação intempestiva de informações no SISCOMEX.  Afirma que, na época da infração, não era obrigada a cumprir o prazo estabelecido no artigo 22  da IN 800/2007.  Trata­se  de  matéria  já  pacificada  e  com  entendimento  consolidado  pelos  órgãos  julgadores  da matéria,  tendo  em  vista  que  na  referida  IN  800/2007,  artigo  50,  assim  dispõe:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador  da  obrigação  de  prestar  informações  sobre:   I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.     Entende­se,  assim,  que  ainda  que  os  prazos  referentes  ao  artigo  226  da  descrita instrução normativa não estivessem vigentes, ao tempo dos fatos, em razão do disposto                                                              6 Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB:  I ­ as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto  a escala:  a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional,  em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel;  b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional,  em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga;  c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE;  d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em  porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 11128.007280/2009­11  Acórdão n.º 3003­000.163  S3­C0T3  Fl. 198          10 no artigo 50, em que se postergou para 1ª de abril de 2009, a sua aplicabilidade, o parágrafo  único e dois incisos, tratou das regras aplicáveis desde logo.    Nesta  esteira,  não  há  ofensa  ao  princípio  da  vedação  ao  confisco  em  razão de período estabelecido de aplicação da norma, já que a incidência a partir de 1º de abril  de  2009,  diz  respeito  apenas  aos  prazos  previstos  no  artigo  22  e  não  ao  prazo  do  artigo  50,  parágrafo único, I e II da IN 800/07.    Nesse sentido, o relato da autoridade fiscal, que não foi impugnado pela  recorrente,  sendo  incontroverso  que  as  informações  foram  prestadas  a  destempo  no  SISCOMEX, considerando o disposto no parágrafo único do artigo 50, resta devida a aplicação  da multa imposta. Outro não é o entendimento que prevalece neste órgão julgador:    Processo  10711.721400/2011­51  Acórdão  3001­000.347  Decisão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Renato  Vieira  de  Avila  (Relator)  e  Francisco  Martins Leite Cavalcante, que lhe deram provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Orlando Rutigliani  Berri.(assinado  digitalmente)  Orlando  Rutigliani  Berri  ­  Presidente  e  Redator  Designado  Assunto:  Obrigações  Acessórias  Data  do  fato  gerador:  14/11/2008  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFORMAÇÃO  DE  DESCONSOLIDAÇÃO  DE  CARGA.  INTEMPESTIVIDADE.  Deixar de prestar  informação de desconsolidação de carga nos  termos  do  artigo  22  e  50  da  Instrução Normativa RFB  800  de  27.12.2007 enseja a multa prescrita na alínea “e” do  inciso IV  do artigo 107 do Decreto­lei 37 de 1966.  Desta forma, a norma foi adequadamente aplicada.                                                                                                                                                                                           III ­ as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto  de destino do conhecimento genérico.  § 1o Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção.  § 2o As  rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das  informações  sobre o veículo e  suas  cargas  serão  registrados no  sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão  (Corep),  a pedido da  unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em  relação à proximidade do porto de procedência.  § 3o Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador.  §  4o  O  prazo  previsto  no  inciso  I  do  caput,  se  reduz  a  cinco  horas,  no  caso  de  embarcação  que  não  esteja  transportando mercadoria sujeita a manifesto.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 11128.007280/2009­11  Acórdão n.º 3003­000.163  S3­C0T3  Fl. 199          11 III ­ Dispositivo  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo  a  multa  pelos  fundamentos  acima  expostos.  É o meu entendimento  Márcio Robson Costa ­ Relator                               Fl. 199DF CARF MF

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Numero do processo: 13910.000093/2006-55
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2000 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR INFORMADO NA DIPJ E NO PER/DCOMP, NÃO-HOMOLOGAÇÃO. A única via admissível para a efetuação de compensação é por meio da entrega da respectiva declaração, a qual deve, obrigatoriamente, (a) seguir as regras de preenchimento estabelecidas pela RFB, conforme o §14, acima; e (b) informar os créditos que foram utilizados naquela declaração de compensação, conforme o §1°. Portanto, em cumprimento ao disposto no art. 170 do CTN e do §14 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, na hipótese de a origem do direito creditório ser Saldo Negativo de IRPJ, o direito de compensação- do contribuinte está condicionado a que informe, inequivocamente, as parcelas que compõe seu direito creditório; e no PER/DCOMP, idêntico valor de Saldo Negativo de IRPJ em relação ao que foi informado na DIPJ.
Numero da decisão: 1001-001.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Presidente em Exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa Machado Millan, Edgar Bragança Bazhuni (Presidente em Exercício) e Jose Roberto Adelino da Silva. Ausente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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entrega da respectiva declaração, a qual deve, obrigatoriamente, (a) seguir as  regras de preenchimento estabelecidas pela RFB, conforme o §14, acima; e  (b)  informar  os  créditos  que  foram  utilizados  naquela  declaração  de  compensação, conforme o §1°. Portanto, em cumprimento ao disposto no art.  170 do CTN e do §14 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, na hipótese de a origem  do direito creditório ser Saldo Negativo de IRPJ, o direito de compensação­  do  contribuinte  está  condicionado  a  que  informe,  inequivocamente,  as  parcelas que compõe seu direito creditório; e no PER/DCOMP, idêntico valor  de Saldo Negativo de IRPJ em relação ao que foi informado na DIPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Presidente em Exercício e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andréa  Machado  Millan, Edgar Bragança Bazhuni (Presidente em Exercício) e Jose Roberto Adelino da Silva.  Ausente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 91 0. 00 00 93 /2 00 6- 55 Fl. 399DF CARF MF Processo nº 13910.000093/2006­55  Acórdão n.º 1001­001.126  S1­C0T1  Fl. 400          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 382/390) interposto pela ora recorrente  contra o Acórdão nº 06­27.614, de 29/07/2010, proferido pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  (PR),  e­fls.  368/378,  objetivando  a  reforma  do  referido  julgado.  O relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância bem  sintetiza o ocorrido, pelo que peço vênia para transcrevê­lo, com a finalidade de privilegiar o  princípio da celeridade processual: (grifos não constam do original)  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  cujas  compensações  não  foram  homologadas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina, nos termos  do  Despacho  Decisório  de  fls  216,  datado  de  23/02/2010,  fundado  no  Parecer  SAORT/DRF/LON n° 219/2010, de fls. 213­215, datado de 23/02/2010, que estatuiu  pela ausência de direito creditório de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de  2000.  2.  Tendo  em  vista  que  os  PER/DCOMP,  ora  não  homologados,  possuem  estreita  relação  com  outros  PER/DCOMP,  que  constituíram  o  processo  10930.903294/2008­41,  pois  pleiteiam  compensação  com  uso  do  mesmo  Direito  Creditório  (Saldo  Negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2000),  será  necessário  também envolver  as ocorrências  havidas no  referido  processo  10930903294/2008­ 41,  imbricando­as  com  as  deste,  já  que  nelas  há  uma  plêiade  de  detalhes  que  demandam conexão,  para melhor  compreensão  e  análise  dos  fatos  aqui  postos  em  julgamento. Vamos  reconstituir  referidos  fatos  cronologicamente,  para  sua melhor  compreensão.  3. Em 26/06/2001 o interessado entregou a DIPJ 2001, ano­calendário 2000,  declarando um Saldo a Pagar de IRPJ no valor de R$ 101.119,83 (fls. 307­309).  4. Em 27/10/2001 o contribuinte entregou uma primeira retificadora da DIPJ  2001,  ano­calendário  2000,  alterando  o  Saldo  a  Pagar  de  IRPJ,  no  valor  de  R$  101.119,83,  para  Saldo  Negativo  de  IRPJ,  no  valor  de  R$  20.361,94  (fls.  310­ 312).  5.  Em  19/07/2004  o  contribuinte  apresentou  o  PER/DCOMP  n°  23009.06327.190704.1.3.02­9011,  conforme  fls.  292  a  294,  que  informou  direito  creditório  de Saldo Negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2000,  no  valor  de R$  20.361,94, formando o processo administrativo 10930903294/2008­41.  6. Além  desse  PER/DCOMP  inicial,  foram  apresentados  outros  no  bojo  do  processo  10930903294/2008­41,  que  com  o  principal,  apresentaram  as  seguintes  compensações de débitos, sendo todos fulcrados no direito creditório acima citado, a  saber:  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 13910.000093/2006­55  Acórdão n.º 1001­001.126  S1­C0T1  Fl. 401          3 7.  Em  13/07/2005  e  10/08/2005,  por  intermédio  de  novos  PER/DCOMP,  abaixo  relacionados,  formando  agora  este  processo  13910.000093/2006­55,  o  interessado  solicita  compensação dos débitos que  relaciona,  com direito creditório advindo do  mesmo  Saldo  Negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  de  2000.  Esclareça­se  que  o  PER/DCOMP 24735.91418.130705.1.3.02­4519, constante da relação abaixo, estava  compondo  o  processo 13910.000094/2006­08,  o  qual  foi  juntado  ao  presente,  por  anexação,  conforme  despacho  de  fls.  105,  de  19/02/2010,  tendo  em  vista  que  o  direito  creditório  nele  informado  também  é  o  mesmo  deste  processo  13910.000093/2006­55,  ou  seja,  o  Saldo  Negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2000.    8.  Em  31/08/2006  o  contribuinte  recebeu  os  Termos  de  Intimação  abaixo  relacionados,  tendo em vista  “Irregularidade no preenchimento do PER/DCOMP”,  uma  vez  que  no  preenchimento  dos  PER/DCOMP  principais,  de  n°s.  27515.59336.130705.1.3.02­7694  e  2473591418.130705.1.3.02­4519,  deste  processo 13910.000093/2006­55,  não  se  assinalou  o  campo  “Informado  em Outro  PER/DCOMP”, no que diz respeito ao direito creditório postulado:    Os Termos de Intimação referidos contém a seguinte mensagem:  O PER/DCOMP  demonstra  um  crédito  que  já  foi  informado  em  PER/DCOMP transmitido em data anterior.  Período  de  apuração  do  crédito  do  PER/DCOMP  em  análise:  EXERCÍCIO 2001  PER/DCOMP anterior com informação do mesmo crédito: 23009.  0632 7. 190 704. 1. 3. 02­901 1.  Solicita­se  apresentar  PER/DCOMP  retificador  indicando  corretamente o processo administrativo ou PER/DCOMP em que  o  crédito  foi  detalhado  ou  sendo  o  caso,  apresentando  demonstrativo  de  novo  crédito.  Não  sendo  retificado,  este  PER/DCOMP  será  vinculado  ao  processo  administrativo  ou  PER/DCOMP anterior no qual constam informações relativas ao  detalhamento deste mesmo crédito.  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 13910.000093/2006­55  Acórdão n.º 1001­001.126  S1­C0T1  Fl. 402          4 9.  Em  15/09/2006  o  contribuinte  entregou  a  segunda  retificadora  da  DIPJ  2001,  ano­calendário  2000, mantendo  o  Saldo Negativo  de  IRPJ,  no  valor  de R$  20.361,94 (fls. 313­315).  10.  Em  18/09/2006  o  interessado  tomou  ciência  dos  Termos  de  Intimação,  citados no item 8 deste relatório, conforme informação constante de fls. 214.  11.  Em  03/10/2006  o  contribuinte  informou  o  cancelamento  do  PER/DCOMP  n°.  27515.59336.130705.1.3.02­7694,  por  intermédio  do  PER/DCOMP  n°  40898.89927.031006.1.8.02­5366,  conforme  fls.  211;  e  cancelamento  do  PER/DCOMP  n°  24735.91418.130705.1.3.02­4519,  por  via  do  PER/DCOMP  n°  30375.15033.031006.1.8.02­  6772,  conforme  fls.  212,  deste  processo 13910.000093/2006­55.  12.  Datados  de  03/10/2006,  em  face  dos  referidos  Termos  de  Intimação,  citados  no  item  8  deste  relatório,  de  fls.  03  e  108,  o  interessado  apresentou  os  arrazoados  de  fls.  01­02  e  106­107,  que,  com  exceção  da  menção  dos  n°s  de  rastreamento  e  PERD/COMP  a  que  se  reportam,  igualam­se  entre  si,  em  teor  e  forma.  Aquele  de  fls  01­02  reporta­se  ao  PER/DCOMP  n°  27515.59336.130705.  1.3.02­7694  (fls.  86­90)  e  o  de  fls.  106­107  diz  respeito  ao  PERD/COMP  n°  24735.91418.130705.1.3.02­4519  (fls.  193­197).  Nos  dois  expedientes,  item  6  de  tais  arrazoados,  conforme  fls.  02  e  107,  o  contribuinte  pede  pela  homologação  daqueles  mesmos  PER/DCOMP  n°.  27515.59336.130705.1.3.02­7694  e  n°  24735.91418.130705.1.3.02­4519,  que  a  pouco  solicitara  cancelamento,  conforme  narrado no item 11 deste relatório. À vista desta nova solicitação, lê­se em fls. 214  (item  11)  que  a  DRF/Londrina  resolveu  manter  ativos  aqueles  PER/DCOMP,  indeferindo  os  pedidos  de  cancelamento  veiculados  pelos  PER/DCOMP  40898.89927.031006.1.8.02­5366 (fls. 211) e 30375.15033.031006.1.8.02­6772 (fls.  212).  13. Em 26/10/2006 o contribuinte entregou a  terceira retificadora da DIPJ  2001,  ano­calendário  2000, mudando o Saldo Negativo  de  IRPJ,  no  valor  de R$  20.361,94, para o valor de R$ 30.661,52 (fls. 316­318).  14. Na data de 22/09/2007 o PER/DCOMP 23009.06327.190704.1.3.02­9011,  do  processo  administrativo  10930.903294/2008­41,  foi  retificado  pelo  de  n°  31470.68310.220907.1.7.02­7032  (fls  295­300),  onde  se  verifica  que  o  “Valor  do  Saldo Negativo” passou a constar como R$ 121.481,77.  15.  A  esse  tempo,  a  DCTF  do  contribuinte,  fls  322­323,  apresentava  os  seguintes dados de débito e vinculações dessas parcelas de IRPJ Estimativa, código  de receita 5993­1, que, aliás, permanecem inalterados até a presente data:  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 13910.000093/2006­55  Acórdão n.º 1001­001.126  S1­C0T1  Fl. 403          5   16. Em 14/03/2008  o  contribuinte  entregou a quarta  retificadora da DIPJ  2001,  ano­calendário  2000,  mudando  o  Saldo  Negativo  de  IRPJ,  no  valor  de  R$  30.661,52, para o valor de R$ 20.361,94 (fls. 319­321).  17.  Em  24/11/2008  a  DRF/Londrina  expediu  Despacho  Decisório  que  não  homologou as compensações do processo 10930.903294/2008­41, uma vez que não  foi  possível  confirmar  a  apuração  do  crédito,  pois o  valor  informado na DIPJ  ­  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  não  corresponde ao valor do saldo negativo informado nos PER/DCOMP.  18. Em 17/12/2008  o  contribuinte  interpôs Manifestação de  Inconformidade  contra o Despacho Decisório exarado no processo 10930.903294/2008­41.  19.  Em  23/02/2010  a  DRF/LON/SAORT,  no  bojo  deste  processo  13910.000093/2006­55,  propugnou  pela  não­homologação  dos  PER/DCOMP  abaixo, nos seguintes termos (fls 214, item 13; e fls.215, item 14):   “13.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  emitido  em  24/11/2008,  proferido  no  processo  10930.903294/2008­41  (grifei),  cuja ciência  foi  dada em 05/12/2008, as Declarações de  Compensação mencionadas no item '3' do presente Parecer foram  não  homologados  em  função  do  não  reconhecimento  do  direito  creditório (fls. 206/210).  14.  Tendo  em  vista  a  ausência  de  direito  creditório  de  saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário 2000 (negritos do original),  as  compensações  objeto  das  declarações  de  compensação  n°s  24735.91418.130705.1.3.02­4519,  27515.59336.130705.1.3.02­ 7694,  20866.85497.130705.1.3.02­2466,  14115.54080.130705.  1.3.02­9097  e  30470.68303.100805.1.3.02­6013  devem  ser  não  homologados."  20. Em 01/03/2010 o contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório de  não­homologação  (fls  216),  datado  de  23/02/2010,  deste  processo  13910.000093/2006­55.  21. Em 16/03/2010 o interessado interpôs a Manifestação de Inconformidade,  de  fls.  226­228,  instruída  com os  documentos  de  fls.  229­289,  contra  o Despacho  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 13910.000093/2006­55  Acórdão n.º 1001­001.126  S1­C0T1  Fl. 404          6 Decisório  de  não­homologação  (fls  216),  datado  de  23/02/2010,  deste  processo  13910.000093/2006­55.  22.  Em  17/06/2010  esta  DRJ/CTA/1ªT,  pelo  Acórdão  06­26.991,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório postulado no processo 10930.903294/2008­41.  23.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  226­228,  interposta  em  16/03/2010, contra o Despacho Decisório de não­homologação (fls 216), datado de  23/02/2010,  deste  processo  13910.000093/2006­55,  vê­se  em  fls.  227  que  o  manifestante  inicia  suas  razões  fazendo  uma  digressão  aos  PER/DCOMP  que  compuseram o  processo  administrativo  10930.903294/2008­41,  informando que  lá  se postulou um Direito Creditório de R$ 20.361,94,  referente a Saldo Negativo de  IRPJ do ano­calendário de 2000, para compensar os seguintes débitos:    24. Em seguida  informa que nas datas de 30/09/2004  e 12/05/2005,  após as  transmissões dos PER/DCOMP acima relacionados (havidas em 19/07/2004) foram  realizados  recolhimentos  complementares  referente  ao  período  de  apuração  encerrado  em  31/05/2000,  respectivamente  nos  valores  de  R$  1.902,38  e  R$  6.500,00.  25.  Assim,  como  tais  recolhimentos  complementares,  nos  valores  de  R$  1.902,38 e R$ 6.500,00, se deram após a transmissão das DCOMP relacionadas  acima e como àquela época não  integraram seu direito creditório, os mesmos,  agora,  “se  transformaram,  também,  em  crédito  da  Impugnante  referente  ao  ano­calendário de 2000.” (fls. 227)  26. Os  créditos,  nos  valores  originais  de R$ 1.902,38  e R$ 6.500,00,  foram  utilizados na compensação de débitos, consoante demonstra o quadro constante do  item 7 deste relatório.  27. Repisa, o manifestante,  em fls. 228, que “,...fica demonstrado, de  forma  clara e inequívoca, que a Impugnante era detentora do crédito correspondente de R$  20.361,94 referente ao saldo negativo de IRPJ do período e mais R$ 1.902,38 e R$  6.500,00  correspondentes  a  recolhimentos  complementares  ­  complemento  de  estimativa do mês de maio de 2000.”  28.  E  em  argumento  final,  assevera  que  “A  ausência  de  retificação  das  DCOMP(s)  transmitidas  em  19/07/2004  para  informar  a  nova  posição  do  saldo  negativo  do  IRPJ  em  virtude  do  surgimento  dos  novos  créditos  ­  recolhimentos  complementares de  estimativa do  IRPJ  referente maio/2000  ­ não descaracteriza a  liquidez do crédito compensado pela Impugnante.”  29. Ao derradeiro, pede o cancelamento do Despacho Decisório objeto deste  processo 13910.000093/2006­55, “considerando que o crédito compensado é liquido  e  certo”;  “que  não  houve  compensação  a maior  ou  indevida  de  crédito  de  IRPJ”,  “que  a  não  eventual  retificação  das  correspondentes  DCOMP(s)  para  informar  o  novo saldo negativo não prejudica a legitimidade do crédito”.  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 13910.000093/2006­55  Acórdão n.º 1001­001.126  S1­C0T1  Fl. 405          7 A  DRJ  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada.  Vejamos  os  argumentos  da  decisão  da  DRJ,  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido, com grifos acrescidos ao original:  31.  Do  exposto,  verifica­se  que  a  DRF/Londrina  não  homologou  os  PER/DCOMP,  deste  processo  13910.000093/2006­55,  porque  naquele  processo  anterior 10930903294/2008­41 o direito  creditório não  foi  reconhecido, e  sendo o  Crédito lá postulado o mesmíssimo deste processo, por razão lógica ele também  não  poderia  ser  reconhecido  neste.  Não  o  sendo  neste,  as  compensações  aqui  declaradas não foram homologadas.  32. Como já citado anteriormente, esta DRJ/CTA/1ºT também já decidiu (fls.  301­305)  sobre o processo 10930903294/2008­41,  igualmente não  reconhecendo o  direito creditório do interessado naquele feito. Só por isso, identicamente como fez a  DRF/Londrina, seria de se declarar, sumariamente, o não reconhecimento do direito  creditório também neste processo 13910.000093/2006­55, já que, sendo o mesmo do  processo antes decidido, outra sorte ele não poderia ter aqui. Como de fato não tem.  Mas, com o bom propósito de tentar colocar as ocorrências mais à claridade, até para  ofertar  fundamentação  menos  lacônica  ao  julgado,  impetro  vênia  para  discorrer  sobre os pontos que se seguem.  33. Antes  de mais  nada,  é muito  importante  frisar  que  o Direito  Creditório  informado  nos  PER/DCOMP  é  SALDO NEGATIVO DE  IRPJ  (referente  ao  ano­ calendário de 2000,  em  todos  eles,  nos dois processos),  tanto naqueles  relativo  ao  processo 10930.903294/2008­41 como nos deste processo 13910.000093/2006­55, e  não PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR ou  qualquer  outro  tipo  de  direito  creditório.  34. Como cediço, o Saldo Negativo de IRPJ resulta da comprovação de que  parcelas  de  antecipações  realizadas  efetivamente  pelo  contribuinte,  como  estimativas,  retenções na fonte e outras, não utilizadas para outras  finalidades, são  maiores que o Imposto de Renda Devido. Se Imposto de Renda Devido  for maior  que  as  antecipações  realizadas,  restará  ainda  IRPJ  a  Pagar.  Ao  contrário,  se  as  antecipações,  não  utilizadas  para  outras  finalidades,  forem  em maior  valor  que  o  Imposto de Renda Devido, restará Saldo Negativo de IRPJ a favor do contribuinte.  35.  A  Norma  de  Execução  Codac/Cosit/Cofis/Cocaj/Cotec  nº  6,  de  21  de  novembro  de  2007,  que  baliza  o  tratamento  administrativo  a  ser  outorgado  aos  PER/DCOMP,  na  orla  da  Receita  Federal  do  Brasil,  oferta  detalhada  explicação  acerca de como é visto, pela administração tributária, os Saldos Negativos enquanto  Direito Creditório, “verbis”:  4­ MÓDULO SALDOS NEGATIVOS  4.3.3­ Crédito informado no PER/DCOMP e na DIPJ  No  PER/DCOMP,  o  crédito  demonstrado  do  Saldo  Negativo  é  composto pelas seguintes parcelas:  Imposto de Renda Pago no Exterior  Imposto de Renda ou Contribuição Social  Retidos na Fonte  Pagamentos  Por Estimativa  Por Estimativa na PFN  Imposto de Renda sobre Renda Variável  Compensação de Estimativas com Outros Pagamentos Indevidos ou a Maior  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 13910.000093/2006­55  Acórdão n.º 1001­001.126  S1­C0T1  Fl. 406          8 Estimativas Compensadas com Saldos Negativos de Períodos Anteriores  Estimativas Parceladas  Demais Estimativas Compensados.  Na  DIPJ,  o  crédito  correspondente  está  demonstrado  nas  respectivas fichas de cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro  Real ou Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  A  soma  das  parcelas  de  crédito  demonstradas  no  PER/DCOMP  deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição ou  imposto devido, se houver, e a apuração do saldo negativo.  Para  reconhecimento  do  direito  creditório,  o  módulo  Saldos  Negativos confirma a retenção ou quitação de  todas as parcelas  do  crédito,  conforme  informadas  pelo  sujeito  passivo  no  PER/DCOMP.  Ao  final  do  processo  de  validação,  o  valor  do  saldo  negativo  reconhecido  consiste  na,  diferença  entre  o  imposto  ou  contribuição  devido  no  período  e  a  soma  das  parcelas  confirmadas do crédito demonstrado no PER/DCOMP (negritei),  soma esta limitada ao montante dos créditos informados na DIPJ.  36. Estes  esclarecimentos  iniciais,  fixando o  conceito  de Saldo Negativo  de  IRPJ,  me  parecem  cruciais,  pois  ao  que  se  pode  ver  o  contribuinte  obrou  seus  PER/DCOMP, máxime neste processo 13910.000093/2006­55,  tratando seu crédito  como se fosse Pagamento Indevido ou a Maior e não Saldo Negativo de IRPJ. E que  ele argúi como Direito Creditório PARCELAS DE ANTECIPAÇÃO, isoladas, nos  valores de R$ 6.500,00 e R$ 1.902,38, que até podem ter participado do cálculo para  apuração do Saldo Negativo, mas elas não são o SALDO NEGATIVO.  37. Isso fica claro vendo os PER/DCOMP de fls. 86 a 100, na linha do “Valor  do  Saldo  Negativo”,  onde  ora  é  indicado  R$  6.500,00  (fls  87,  97,  101);  e  ora  é  indicado R$ 2.075,64 (fls. 92).  38.  Aduz  o  contribuinte  que  “A  ausência  de  retificação  das  DCOMP(s)  transmitidas em 19/07/2004 para informar a nova posição do saldo negativo do IRPJ  em  virtude  do  surgimento  dos  novos  créditos  ­  recolhimentos  complementares  de  estimativa  do  IRPJ  referente maio/2000  ­  não  descaracteriza  a  liquidez  do  crédito  compensado  pela  Impugnante”,  mas  não  é  bem  assim.  Não  basta  possuir  Direito  Creditório legítimo, líquido e certo. O interessado há de implementar uma segunda  condição,  para  que  sua  compensação  tributária  logre  êxito,  que  é  executar  a  compensação nos moldes e na forma prevista pela legislação de regência. Portanto,  deve,  sim,  haver  um  rigor  formal  no  tratamento  da  compensação  tributária,  delineando  e  informando precisamente  o  direito  creditório. Deveria  o  contribuinte  ter  retificado  seus  PER/DCOMP,  como  aliás  foi  instado  e  não  o  fez  (Termos  de  Intimação  de  fls.  03  e  108),  para  demonstrar  claramente  seu Crédito  na  FORMA  prescrita pelas normas que disciplinam a matéria.  39. De fato, nesse diapasão da clareza, o interessado demonstra dificuldade de  deixar bem estatuído seu crédito, pois veja que, além dos pontos aventados acima,  no  preenchimento  de  seus  PER/DCOMP,  nas  razões  de  fls.  01­02  e  106­107  ele  afirma que seu Crédito é Saldo Negativo de IRPJ, referente ao Exercício de 2001, no  valor de R$ 20.361,94, mas no demonstrativo das parcelas de formação do referido  crédito,  verifica­se  que  ao  final  ele  chega  em  R$  30.661,53.  Este  valor  de  R$  30.661,53  já  apareceu,  realmente,  como  Saldo  Negativo  de  IRPJ,  na  terceira  retificadora  que  apresentou  de  sua  DIPJ  2001  (fls.  316­318).  Entretanto,  referido  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 13910.000093/2006­55  Acórdão n.º 1001­001.126  S1­C0T1  Fl. 407          9 valor foi novamente alterado, por via de uma quarta DIPJ retificadora (fls. 319­321),  voltando  o  valor  de R$  20.361,94  a  ser  declarado  como  Saldo Negativo  de  IRPJ  daquele Exercício de 2001, ano­calendário de 2000.  40. Por certo, deve existir certeza e liquidez sobre as Parcelas de Antecipações  e sobre o Imposto de Renda Devido, para que do cotejo entre os dois, se maiores as  primeiras,  possa  emergir  direito  creditório  também  líquido  e  certo,  requisito  primeiro  para  o  pleito  de  restituição/compensação,  mas,  também,  a  compensação  tributária deve se implementar nas condições e procedimentos formais ditados pelas  normativas expedidas pela administração tributária.  41. O  cálculo  do  Imposto  de Renda Devido  e  as  parcelas  que  concorreram  para a formação do Saldo Negativo ou IRPJ a Pagar, se demonstra na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ, daí a importância de sua  estrita correção e a exata concordância com os dados de outras declarações. O Saldo  Negativo,  declarado  em  DIPJ,  deverá  ser  levado  ao  PER/DCOMP,  conforme  instruções do Programa Gerador PER/DCOMP, verbis:  1) Valor do Saldo Negativo: Informar o valor do saldo negativo  de IRPJ apurado no período a que se  refere o crédito objeto do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ou  a  Declaração  de  Compensação,  conforme  informado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ).  [grifei]  42.  Não  tendo  a  Constituição  Federal  tratado  do  assunto  “Compensação  Tributária”, coube a uma Lei Complementar fazê­lo, refiro­me ao Código Tributário  Nacional (CTN ­ Lei n° 5.172/66), que, em seu art. 170, determina o seguinte:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o  crédito do  sujeito passivo, a  lei  determinará,  para  os  efeitos deste  artigo,  a  apuração do  seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a  decorrer  entre  a  data  da  compensação  e  a  do  vencimento.  [grifei]  43.  Percebe­se,  como  é  de  todos  sabido,  que  o  direito  de  compensação  tributária  aparta­se  radicalmente do  instituto congênere próprio do direito privado.  No Direito  Civil,  havendo  duas  pessoas  reciprocamente  credoras  e  devedoras  em  dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis entre si (da mesma natureza), as suas  obrigações  se  extinguem  automaticamente,  independentemente  de  qualquer  procedimento ou pronunciamento. Invocada no bojo de ação judicial, o juiz apenas  declara a compensação já acontecida. Tudo conforme os seguintes artigos do Código  Civil (Lei n° 10.406/02)  Art.  368.  Se  duas  pessoas  forem  ao  mesmo  tempo  credor  e  devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem­se, até onde  se compensarem.  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 13910.000093/2006­55  Acórdão n.º 1001­001.126  S1­C0T1  Fl. 408          10 Art.  369.  A  compensação  efetua­se  entre  dividas  líquidas,  vencidas e de coisas fungíveis.  44.  Já  no  Direito  Tributário,  não  há  espaço  para  qualquer  compensação  automática. Conforme o art. 170 do CTN, o contribuinte só terá direito a compensar  se,  e  apenas  se,  (a)  a  lei  estabelecer  esse  direito;  (b)  se  forem  atendidas  as  condições  estipuladas  diretamente  pela  lei,  ou  as  condições  cuja  estipulação  a  lei  delegue às autoridades administrativas competentes; e,  ainda,  (c)  sob as garantias  estipuladas pela lei.  45. O direito à efetivação da  compensação encontra­se  agasalhado, hoje,  no  art. 74 da Lei n° 9.430/96, com as diversas alterações que veio a sofrer, in litteris:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo  na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  (...)  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto  neste  artigo,  inclusive  quanto  à  fixação  de  critérios  de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação. [grifei]  46.  Como  se  pode  observar,  a  lei  expressamente  confere  à  Secretaria  da  Receita Federal,  hoje Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  (RFB),  competência  para disciplinar as regras sobre a compensação estabelecidas no art. 74.  47.  Para  além  disso,  a  lei,  direta  e  expressamente,  determina  que  a  compensação poderá ser efetuada exclusivamente mediante a entrega de declaração  em que  constem  as  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  48. Portanto, a única via admissível para a efetuação de compensação é por  meio da entrega da respectiva declaração, a qual deve, obrigatoriamente, (a) seguir  as  regras de preenchimento  estabelecidas pela RFB, conforme o §14,  acima;  e  (b)  informar  os  créditos  que  foram  utilizados  naquela  declaração  de  compensação,  conforme o §1°.  49.  Ao  aprovar  o  programa  gerador  de  PER/DCOMP,  a  RFB  aprova  concomitantes  instruções  de  preenchimento  que  são  cogentes  ao  contribuinte.  Na  esteira da letra “a”, do item anterior, só têm direito à compensação os contribuintes  que  efetuarem  o  preenchimento  correto  do  PER/DCOMP,  conforme  as  regras  estabelecidas pela RFB.  50. As  instruções  de  preenchimento  do  PER/DCOMP,  referentes  à  PASTA  CRÉDITO, assim estabelecem (item 6.3):  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 13910.000093/2006­55  Acórdão n.º 1001­001.126  S1­C0T1  Fl. 409          11 As  Fichas  acima  serão  disponibilizadas  pelo  Programa  PER/DCOMP  na  primeira  utilização  do  Crédito  de  Saldo  Negativo de IRPJ. Nessas Fichas devem ser  informados  todos os  recolhimentos,  retenções  e/ou  compensações  que  contribuíram  para formar o referido saldo negativo de IRPJ, ou seja, o total dos  valores  deduzidos  na  sua DIPJ,  e não  somente  até  o  limite  do  Valor do Saldo Negativo. [grifei]  51. Na Ficha “Saldo negativo de IRPJ”, dentro da ficha 6.3, lê­se o seguinte:  1) Valor do Saldo Negativo: Informar o valor do saldo negativo  de IRPJ apurado no período a que se  refere o crédito objeto do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ou  a  Declaração  de  Compensação,  conforme  informado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ).  [grifei]  52. Portanto, em cumprimento ao disposto no art. 170 do CTN e do §14 do  art. 74 da Lei n° 9.430/96, na hipótese de a origem do direito creditório ser Saldo  Negativo  de  IRPJ,  o  direito  de  compensação  do  contribuinte  está  condicionado  a  que informe no PER/DCOMP idêntico valor de saldo negativo de IRPJ em relação  ao que foi informado na DIPJ.  53. No presente  caso,  o  contribuinte  informou  incorretamente  o  crédito  que  pretendeu  ser  utilizado,  e  havendo  divergência  entre  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP  em  relação  ao  direito  creditório  informado  na DIPJ,  contrariando  a  determinação  minudenciada  nos  itens  anteriores,  deve­se  manter  o  Despacho  Decisório que não­homologou a compensação pretendida.  CONCLUSÃO  54.  Por  tais  razões,  voto  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade e pelo não reconhecimento do direito creditório postulado.  Ciente da decisão de primeira  instância em 08/09/2010, conforme Aviso de  Recebimento à e­fl. 381, a Recorrente apresentou recurso voluntário em 21/09/2010, conforme  carimbo aposto à e­fl. 382.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  No seu recurso voluntário, a recorrente expõe algumas informações sobre os  processos  n°s  13910.000093/2006­55  (presente)  e  10930.903294/2008­41  (apenso),  e  alega  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 13910.000093/2006­55  Acórdão n.º 1001­001.126  S1­C0T1  Fl. 410          12 que "a matéria objeto desta lide é uma só e,destarte, a administração fiscal deveria ter feito a  fusão" dos mesmos num único processo.  Não há nenhum óbice em manter o processo apenso, a câmara baixa tratou os  processos  exatamente  como  sugere  a  recorrente  e  o  que  será  feito  no  presente  aresto,  pois  estamos diante de mesmo objeto.  A seguir a recorrente acrescenta (grifos não constam do original):  Embora  retificada,  a  DCOMP  n°  23009.06327.190704.1.3.02­ 9011  informou corretamente o  saldo negativo de R$ 20.361,94.  O  equívoco  ocorreu  nas  informações  constantes  da  Ficha  “Pagamentos”  e  “Estimativas  Compensadas  com  Saldo  de  Períodos  Anteriores".  Nessas  duas  fichas  deveriam  ser  informados  todos  os  valores  pagos  e/ou  compensados  no  curso  do  ano­calendário. Entretanto,  a Recorrente  informou  apenas  os  valores  pagos  e/ou  compensados  suficientes  para  igualar  o  saldo  negativo  de  IRPJ,  no  montante  de  R$  20.361,94.  Essa  irregularidade  foi  apontada  pelo  Termo  de  Intimação  ­  N°  de  Rastreamento:  621428167.  Posteriormente,  retificando  a  DCOMP  n°  23009.06327.190704.1.3.02­9011  foi  transmitida  a  DCOMP  n°  31470.68310.220907.1.7.02­7032  informando  erroneamente  como  saldo  negativo  de  IRPJ  o  valor  de  R$  121.481,77  correspondendo  com  os  valores  informados  nas  fichas  "Pagamentos",  "Estimativas Compensadas  com  Saldo de  Períodos Anteriores"  e “Estimativas Compensadas  com Outros  Tributos".  Não obstante ter informado o saldo negativo de IRPJ, no valor  de R$ 121.481,77, o crédito original utilizado nas compensações  foi de R$ 20.361 ,94, conforme demonstrado no quando abaixo:  Por fim, em relação ao  julgamento de primeira instância, a  recorrente alega  "está  embasada  apenas  em  aspectos  formais  e  conceituais,  dando  relevância  a  pequenas  divergências  que  não  descaracterizam  o  direito  creditório  da  Recorrente.  Realmente,  no  preenchimento  do PER/DCOMP a Recorrente  ao  invés  de  informar  o  saldo  negativo  de R$  20.361,94 informou todas as compensações e recolhimentos que compõem esse saldo negativo,  no montante de R$ 121,481,77".  Ou seja,  além de novamente  reconhecer os  erros para os quais  alega ser de  diminuta  importância,  a  recorrente  repete  os  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade, sendo  todos fundamentadamente afastados pela  turma a quo cujo aresto não  merece reparos, com destaque para os itens 36 a 40 do voto condutor.  Assim, por concordar com todos os seus termos e conclusões, adoto as razões  de decidir da turma a quo, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c o §3º do art.  57 do RICARF, transcritos acima.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni  Fl. 410DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.917095/2009-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Nos pedidos de compensação, para apreciar os créditos contidos na DCOMP carece competência ao CARF para analisar a matéria posta em julgamento, quando essa tiver origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por revisão de autoridade administrativa, que pode se dar a qualquer tempo nos termos do disposto no art. 147, § 2º, do CTN. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 2301-005.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ante a sua incompetência, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.
Nome do relator: Wesley Rocha
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2301­005.327  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de junho de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO  DO    BRASIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF.  Nos pedidos de compensação, para apreciar os créditos contidos na DCOMP  carece competência  ao CARF para  analisar  a matéria posta  em  julgamento,  quando essa  tiver origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por  revisão  de autoridade administrativa, que pode se dar a qualquer tempo nos termos do  disposto no art. 147, § 2º, do CTN.  Recurso Voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  ante  a  sua  incompetência, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  João  Maurício  Vital,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Antônio  Savio  Nastureles,  Juliana  Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 70 95 /2 00 9- 78 Fl. 394DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  CAIXA  DE  PREVIDÊNCIA  DOS  FUNCIONÁRIOS  DO  BANCO  DO  BRASIL,  que  questiona  decisão  de  primeira  instância  que  ratificou  o  Despacho  Decisório,  do  qual  não  homologou  o  procedimento  de  compensação de crédito da contribuinte (PER/DCOMP), em especial a diferença apurada por  ela quando do recolhimento do IRPF, nos planos de previdência privada complementar de que  administra.  Nesse sentido, conforme se observa da fundamentação de indeferimento dos  pedidos feitos, tem­se em linha geral a seguinte decisão:   "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original na data de transmissão informado no PER/DCOMP (...).  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim, nesse ou nas demais demandas em que figuram como a mesma parte  interessada, a qual foi determinada a relatoria de todos os processos a este mesmo Conselheiro,  a  ocorrência  dos  fatos  no  processo  relatado  referente  às  situações  ocasionadas,  consiste  no  seguinte:  i) a interessada tem por objetivo instituir e administrar plano de previdência  complementar;  ii) as situações encontradas quando do processamento ora requerido foram:   a)  um  de  seus milhares  de  participantes  deixou  de  informar  que  estava  na  condição de residente no exterior;   b) um de seus milhares de participantes faleceu;   c)  um de  seus milhares de participantes  foi  acometido por  alguma moléstia  grave que possui condição de isenção;   d) ocorreu mero erro no preenchimento da DCTF, que teria sido retificada, e  em outros casos não foi possível a retificação. Alguns desses erros ocorreram  também por retenções indevidas realizadas sobre a Folha de Pagamentos da  ora Manifestante no período de apuração de cada processo; ou,  e) devolução de "reserva poupança" de alguns participantes;  iii) nos casos de informações prestadas decorrentes de erro na indicação e/ou  informações  dos  seus  assistidos,  a  recorrente  afirmou  que  para  sanar  o  equívoco e  regularizar  a  situação do  seu  assistido,  efetuou  recolhimento no  código  0473  e,  simultaneamente,  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo  dos recolhimentos efetuados indevidamente com o código 0561;  iv)  em  alguns  casos,  de  janeiro  de  2002  a  janeiro  2005,  a  gerência  da  recorrente responsável pelo pagamento dos benefícios aos assistidos efetuava  a  compensação  "por  dentro"  do  imposto  de  renda  pago  a  maior,  sem  comunicar  tal  fato  à  gerência  responsável  pelo  envio  das  obrigações  tributárias  acessórias,  o  que  geravam  erros  nas  informações  prestadas  ao  Fisco.  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 15374.917095/2009­78  Acórdão n.º 2301­005.327  S2­C3T1  Fl. 395          3 v) a contribuinte reconhece que deixou de apresentar DCTF retificadora em  alguns  casos,  porque  estava  sob  fiscalização;  e  em  outros,  informa  que  retificou  a  DCTF  a  tempo,  dentro  do  prazo  legal,  uma  vez  estaria  em  condições legais para o procedimento;   vi) alega também que em virtude de erro, a confissão pode ser revogada.  Entretanto, o despacho denegatório de homologação e a decisão de primeira  instância teve como razão de indeferimento a constatação da inexistência do crédito.  Irresignada,  a  recorrente  apresenta  Recurso Voluntário  contra  a  r.  decisão,  aduzindo, entre os fatos já alegados na manifestação de primeiro grau, que houve equívoco no  preenchimento da DCTF e que possui o direito a compensar aquilo que foi recolhido a maior,  juntando diversos documentos em fase recursal, bem como antes também do próprio recurso, a  exemplo de DARFs com os códigos que entendeu correto e que comprovariam o recolhimento  do  imposto  gerado,  bem  como  cópia  dos  espelhos  de  contra­cheques  dos  assistidos  que  originaram  as  compensações,  certidões  de  óbitos,  laudos  médicos  oficias  comprovando  as  moléstias graves acometida por seus assistidos, documentos que comprovam o deferimento da  isenção  de  imposto  de  renda  para  seus  participantes,  dentre  outros,  além  de  planilhas  discriminadas com os valores pagos e deduzidos do IR.  A  recorrente  pede  o  reconhecimento  do  seu  direito  com  fundamento  no  princípio do formalismo moderado e na busca da verdade material, uma vez que a maioria dos  documentos foram acostados ao feito na fase recursal ou posterior à decisão da DRJ, alegando  que:  "esteve  impossibilitada  de  juntá­los  na Manifestação  de  Inconformidade  e  no  Recurso  Voluntário,  haja  visto  que  estava  sob  fiscalização  e  recebeu  diversos  despachos  decisórios  simultaneamente. Dessa forma, devido ao número excessivo de processos recebidos na mesma  data, os prazos legais para apresentação das defesas não permitiu à Recorrente juntar todas as  provas necessárias em tempo hábil".  Pede a procedência do recurso, e a extinção do processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O  recurso é  tempestivo, portanto dele o conheço. Assim, passo a analisar o  mérito.  Trata­se de possível  imposto de renda recolhido a maior, e que teria gerado  um crédito à Contribuinte. Diante das constatações de alguns equívocos na DCTF e no que de  fato  ocorreu,  houve  pedido  via  PER/DCOMP  (Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso/Declaração de Compensação) para  compensação dos créditos  recolhidos  a maior,  processados em períodos de 2005 e seguintes, relativo ao apurado em ano calendário de 2001 e  seguintes.  A  sistemática  da  compensação  de  débitos  tributários  no  âmbito  Federal  foi  alterada no  ano de 2002 pela Lei n.º  10.637  (oriunda da Medida Provisória n.º  66,  de 29 de  Fl. 396DF CARF MF     4 agosto de 2002, com vigência a partir de 1º de outubro de 2002), que deu nova redação ao art.  74 da Lei n.º 9430/96.  Até a vigência da Lei 10.637/2002, as compensações deveriam ser realizadas  por meio de "pedidos de compensação", e que suspendia a exigibilidade do crédito tributário  que se pretendia compensar. Diante das alterações legislativas, as compensações tiveram como  procedimento adotado por meio de "declarações de compensação" (DCOMP), e que se fossem  homologados  extinguiam o créditos objetos da declaração de compensação. Do contrário, na  hipótese  de  compensação  não  homologada  os  débitos  seriam  cobrados  por  meio  das  informações prestadas em DCOMP.  No  presente  caso,  tem­se  um  despacho  decisório  que  não  homologou  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  da  recorrente,  assim  transcrito:  "Diante  da  inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada".  A  referida  não  homologação  foi  confirmada  pela  decisão  de  primeira  instância,  mencionando  que  não  houve  comprovação  por  parte  da  contribuinte  de  suas  alegações, e que em alguns decisões foi relatado o seguinte:: "O interessado não comprova o  erro contido na DCTF. Alega que um de seus milhares de participantes, deixou de  informar  que  estava  na  condição  de  residente  no  exterior,  teria  falecido  ou  constava  com  alguma  moléstia  grave,  e  que,  para  sanar  o  equivoco  e  regularizar  a  situação  dos  seus  assistidos,  efetuou  recolhimento  no  código  0473  e,  simultaneamente,  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo dos recolhimentos efetuados  indevidamente com o código 0561,  juntando a planilha  no  processo.  No  entanto,  não  há  nos  Autos  elementos  que  permitam  aferir  que  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  contenha  o  montante  discriminado  na  referida  planilha,  na  coluna  código  0561  (crédito  informado  no  PER/DCOMP).  Na  "Consulta  Declarações  — Beneficiário — Declarações", não consta que o interessado (CNPJ 33.754.482/0001­24) tenha  efetuado retenção para os beneficiários" (Cabe mencionar que este relator transcreveu parte das  decisões, com o intuito de discriminar de forma ampla os diversos processos que constam para  essa mesma relatoria com a mesma circunstâncias e documentos juntados, bem como decisões  semelhantes, tendo diferentes valores e uma das situações já citadas acima no relatório).  Por outro lado, tem­se as alegações da recorrente com a juntada de diversos  documentos  posteriores  à  decisão  de  primeira  instância  que  poderiam  comprovar  o  crédito  gerado, com o recolhimento do IR devido por meio de DARF código 0473, no valor sobre o  período citado de cada fato gerador e ano calendário, e simultaneamente realizou a declaração  de  compensação  —  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo  dos  recolhimentos  efetuados  indevidamente com o código 0561, na tentativa de sanar os equívocos ocorridos, dos quais não  seriam  mais  possíveis  fazer  por  meio  de  retificação  da  DCTF,  uma  vez  que  já  estaria  em  situação  de  auditoria,  o  que  pelas  normas  da  própria Receita  impediria  a  correção  por meio  desse procedimento, quando da diferença apurada entre as alíquotas de recolhimento do IR, e  que por este motivo realizou a compensação dos valores que foram recolhidos indevidamente.  Soma­se  a  isso,  a  juntada  de  certidões  de  óbito  e  de  laudos  médicos  oficiais  comprovando  moléstias  graves  que  apontam  as  isenções,  planilhas  e  contra  cheques  de  pagamentos  realizados.  Ainda,  aduz  a  contribuinte  que  ocorreu  uma  série  de  erros  entre  os  setores  responsáveis da recorrente, ocasionando uma série de equivocas nas declarações da DCTF.  Segundo  a  recorrente  os  motivos  dos  pagamentos  a maior  realizados  seria  fácil de ser explicado, uma vez que as informações fiscais prestadas em DCTF foram alteradas  a  pedido  dos  seus  assistidos,  que  informaram  em DIRF dados  diferentes  na  época  dos  fatos  geradores. Os procedimentos foram efetivamente corrigidos para seus assistidos, mas por outro  lado, criou uma divergência nas informações da Recorrente. Com a identificação de crédito a  maior produzido, diante de erros identificados requereu a compensação, e a partir daí passou a  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 15374.917095/2009­78  Acórdão n.º 2301­005.327  S2­C3T1  Fl. 396          5 estar  em  constante  fiscalização,  conseguindo  retificar  algumas DCTFs  que  não  estariam  sob  auditoria, o que não ocorreu em outro período por já estar sob a égide da fiscalização, mas que  mesmo assim não teria comprovado os créditos em razão da falta de tempo hábil.  Como já dito, a recorrente, em sede recursal juntou diversos documentos que  dão indícios suficientemente fortes do possível crédito gerado, mas que ainda carece de integral  convicção.   Porém, apesar de  todas  as alegações da  recorrente, verifica­se que o CARF  não é competente para analisar a matéria  trazida a esse Tribunal Administrativo.  Isso porque  não há litígio em questão nos termos do PAF.  Nesse sentido, se os alegados créditos constantes da DCOMP tiveram como  origem a retificação das DCTF para reduzir o valor declarado, deve­se aplicar o que consta no  art. 147, do CTN. Assim, os documentos apresentados que, em tese, comprovam a ocorrência  de  erro de  fato na  informação,  e  tendo em conta que não  se  trata de  lançamento,  devem ser  analisados pela autoridade revisora, nos termos do § 2º, do artigo citado, in verbis:  "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela".  Assim,  carece  competência  ao CARF  para  apreciar  os  créditos  contidos  na  DCOMP, se estes tiveram origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por revisão, que, aliás,  pode se dar a qualquer tempo.  CONCLUSÃO  Ante à incompetência do colegiado, voto por não conhecer do recurso.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator    Fl. 398DF CARF MF     6                               Fl. 399DF CARF MF

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7698109 #
Numero do processo: 10830.015015/2009-08
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DIRPF. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.COMPROVAÇÃO. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), relativos ao próprio contribuinte e a seus dependentes. Restabelece-se a dedução de despesas médicas lastreadas em recibos complementados por declarações firmadas pelos profissionais que confirmam a autenticidade destes e a efetiva prestação dos serviços.
Numero da decisão: 2003-000.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para admitir deduções a título de despesas médicas no valor de R$ 12.385,00 e manter a glosa de R$ 271,95 com multa de 75% a ela correspondente. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes (presidente da turma), Wilderson Botto (vice-presidente) e Francisco Ibiapina Luz
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T3  Fl. 101          1 100  S2­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.015015/2009­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2003­000.024  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  IRPF ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  ROBERTA QUEIJA CORERATO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  DIRPF. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.COMPROVAÇÃO.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a"), relativos ao próprio contribuinte e a seus dependentes.  Restabelece­se  a  dedução  de  despesas  médicas  lastreadas  em  recibos  complementados por declarações firmadas pelos profissionais que confirmam  a autenticidade destes e a efetiva prestação dos serviços.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para admitir deduções a título de despesas médicas no valor de  R$ 12.385,00 e manter a glosa de R$ 271,95 com multa de 75% a ela correspondente.  (assinado digitalmente)  Sheila Aires Cartaxo Gomes ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo  Gomes (presidente da turma), Wilderson Botto (vice­presidente) e Francisco Ibiapina Luz     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 50 15 /2 00 9- 08 Fl. 102DF CARF MF     2   Relatório  Autuação  Trata­se de lançamento decorrente de procedimento fiscal, referente ao ano­ calendário  2006,  tendo  em  vista  a  apuração  de  deduções  de  despesas médicas  consideradas  como indevidas (fls.02 a 09).  A recorrente  informou, em suas Declarações de Ajuste Anual o  Imposto de  Renda  de  Pessoa  Física,  as  seguintes  deduções  de  despesas  médicas,  referentes  ao  ano­ calendário 2006:      A  fiscalizada  foi  intimada  a  apresentar  documentação  comprobatória  das  despesas médicas  constantes  da Declaração  de Ajuste Anual  exercício  2007, mas  não  o  fez,  razão  pela  qual,  foram  consideradas  deduções  indevidamente  pleiteadas  no  valor  de  R$  17.993,44, e foram objeto do presente Auto de Infração.  Cabe  ressaltar  que,  em  depoimento  prestado  pela  própria  fiscalizada  em  diligência anterior ao procedimento fiscal, apurou­se que não houve prestação de serviço pelo  profissional  Alexandre  Costa  Gottschall.  Face  ao  constatado,  a  fiscalização  elaborou  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  por  entender  que,  em  tese,  ao  utilizar  recibos  de  despesas odontológicas que sabia, ou deveria saber, serem ideologicamente falsas, a intenção  da fiscalizada era fraudar a Fazenda Pública, visando reduzir o montante do imposto devido.   Em decorrência  dos  fatos  apurados,  a multa  aplicada  em  relação  à despesa  com o profissional Alexandre Costa Gottschall, foi agravada, passando a ser de l50% (cento e  cinqüenta por cento), tendo em vista o disposto no art. 44 da Lei n° 9.430/96 e nos artigos 71,  72 e 73, da Lei n° 4.502/64.  Impugnação  Inconformada  com  a  autuação  da  qual  tomou  ciência  em  19/11/2009,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  em  17/12/2009  (fls.  42  a  64),  aduzindo  os  seguintes  argumentos:  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10830.015015/2009­08  Acórdão n.º 2003­000.024  S2­C0T3  Fl. 102          3 Em  comparecimento  no  dia  19/11/2009  foi  constatado  e  esclarecido que houve uma falha por parte do AFRFB em virtude  inclusive  do  grande  número  de  processo  cujos  prazos  de  conclusão  estavam  se  aproximando  conforme  justificado,  visto  que  os  comprovantes  já  haviam  sido  apresentados  quando  lavrado o auto de depoimento, sendo que  tão e somente seriam  glosados  os  recibos médicos  emitidos  por Dr.  Alexandre Costa  Gottschall  no  total  de  RS  5.000,00  e  a  exclusão  de  RS  260,00  emitido  pela  Dra.  Roberta  Bottcher  não  localizado  em  tempo  hábil gerando o recolhimento de DARF no valor de RS 1.660,07  em  30/11/2009  conforme  orientação  da  AFRFB: Maria  Barros  de Oliveira Jacobs.  Sendo  que  fui  informada  pela  Sra.  Maria  Barros  que  ela  não  conseguiria mais  consertar  aquele  processo  e  gentilmente  e  de  forma  bastante  clara  me  orientou  na  elaboração  deste,  bem  como  da  única  alternativa  para  o  recolhimento  do  DARF  relativo  aos  recibos  glosados  e  a  apresentação  do  pedido  de  impugnação parcial ora manifestado já mencionado acima.  Reforçando  e  comprovando  os  fatos  nota­se  que  no  anexo  lll  existem dois lançamentos distintos, um de RS 5.000,00 e outro de  RS 12.993,44 o que caracteriza que a glosa seria somente de RS  5.000,00 e acabou sendo efetuada em sua totalidade.  No anexo IV consta cópia autenticada dos recibos considerados  como não apresentados, razão pela qual  solicito a impugnação  parcial,  sendo que a glosa foi relativo ao valor de RS 5.260,00  cujo DARF (anexo V) foi pago no valor de RS 1.660,07 conforme  entendimento e orientação da Sra. Maria Barros.  Acórdão de Primeira Instância  Os membros da 9a Turma de Julgamento da DRJ/SP2, por unanimidade de  votos,  julgaram  procedente  em  parte  a  impugnação,  mantendo  parte  do  crédito  tributário,  conforme transcrição a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2007  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  A  matéria  não  contestada  expressamente  na  impugnação  ou  aquela que o contribuinte concorda é considerada incontroversa  e  o  crédito  tributário  a  ela  correspondente  definitivamente  consolidado na esfera administrativa.  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  São dedutíveis na declaração de ajuste anual a título de despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos,  devidamente  comprovados.  Impugnação Procedente em Parte  Fl. 104DF CARF MF     4 Crédito Tributário Mantido em Parte  (...)  Dos comprovantes apresentados somente o valor de R$ 76,51 é  dedutível,  mantendo­se  a  glosa  do  restante  R$  12.656,93  (12.733,44 ­ 76,51).(grifei)    Recurso Voluntário  Cientificada dessa decisão em 01/06/2010 (fl.83), a contribuinte interpôs em  30/06/2010 recurso voluntário (fls. 66 a 70) e argumenta:  QUE  TODOS  OS  DOCUMENTOS  SOLICITADOS  PELO  ÓRGÃO  EMISSOR  EM  QUESTÃO  ESTÃO  SENDO  APRESENTADOS, DESTE COMO OS RECIBOS REFERENTE  A  DR  ROBERTA  BOTTCHER  NO  VALOR  DE  R$  2.385,00.  SENDO  QUE  O  MESMO  FOI  IMPUGNADO,  SEGUE  A  DECLARAÇÃO DO PROFISSIONAL JUNTO COM O MESMO  POR  TER  VERASSIDADE  DO  RECIBO  EM  QUESTÃO  E  RECIBO REFERENTE A DRA.  JAQUELINE S. OLIVEIRA NO  VALOR  DE  R$  10.000,00  SENDO  QUE  O  MESMO  FOI  IMPUGNADO,  SEGUE  DECLARAÇÃO  DO  PROFISSIONAL  JUNTO  COM  O  MESMO  POR  TER  VERASSIDADE  DO  RECIBO EM QUESTÃO, SENDO FACULTADO RECURSO AO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES  DENTRO  DO  MESMO  PRAZO.  DOCUMENTOS ANEXADOS  1)  ORIGINAL  DO  RECIBO  E  DECLARAÇÃO  DA  DRA  ROBERTA BOTTCHER, NO VALOR DE R$ 2.385,00.  2)  ORIGINAL  DO  RECIBO  E  DECLARAÇÃO  DA  DRA.  JAQUELINE S. OLIVEIRA NO VALOR DE R$ 10.000,00.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações.  É o relatório.      Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10830.015015/2009­08  Acórdão n.º 2003­000.024  S2­C0T3  Fl. 103          5   Voto             Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes ­ Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Preliminares  Não há argüição de qualquer preliminar no recurso voluntário.  Mérito  A recorrente insurge­se contra a decisão de primeiro grau, apresentando além  dos  recibos  já  analisados  pela  DRJ,  declarações  prestadas  pelas  profissionais  ROBERTA  BOTTCHER  R$  2.345,00  e  JAQUELINE  S.  OLIVEIRA  R$  10.000,00  (fls.  94  e  95).  Em  ambas as declarações as profissionais de saúde atestam que prestaram serviços à recorrente e  que o pagamento fora realizado em espécie.  De  acordo  com  o  art.  835  do  Decreto  n°  3.000/1999  que  aprovou  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­RIR,  assevera  que  todas  as  deduções  declaradas  pelos  contribuintes  estão  sujeitas  à  comprovação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  na  forma  preconizada no art. 73 do mesmo diploma legal, como segue:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.  Quando  não  comprovadas  da  forma  solicitada  as  deduções  informadas  nas  declarações, cabe à autoridade lançadora efetuar o lançamento de oficio com base nas infrações  apuradas, de acordo com o art. 841 do Decreto acima citado, in verbis:  Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito  passivo  (...)  II ~.deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for  dirigido,  recusar­se  a  prestá­los  ou  não  os  prestar  satisfatoriamente;  Relativamente  às  despesas médicas,  o  art.  8°,  inc.  II,  alínea  “a”  da  Lei  n°  9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabelece que na declaração de ajuste anual, para apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto,  poderão  ser  deduzidos  pagamentos  efetuados,  no  ano­ calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e próteses ortopédicas  e dentárias,  pagamentos  efetuados  pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes.  Fl. 106DF CARF MF     6 De , acordo com o § 2° do precitado dispositivo, a dedução fica condicionada  a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome. endereço e  CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de  cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.  Verifica­ se, portanto, que a dedução de despesas médicas na declaração do  contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais. Observe­se  que a dedução exige a efetiva prestação do serviço,  tendo como beneficiário o declarante ou  seu  dependente,  e  que  o  pagamento  tenha  se  realizado  pelo  próprio  contribuinte.  Assim,  havendo  qualquer  dúvida  em  um  desses  requisitos,  é  direito  e  dever  da  Fiscalização  exigir  provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado. E é  dever  do  contribuinte  apresentar  comprovação  ou  justificação  idônea,  sob  pena  de  ter  suas  deduções não admitidas pela autoridade fiscal.  Sobre  o  assunto  já  se manifestou  este  conselho  em  diversos  julgados. Cito  aqui a título de exemplo a ementa dos acórdãos transcritos a seguir  Acórdão 2101001.842  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO  FISCO.  COMPROVAÇÃO  COM  DOCUMENTAÇÃO  COMPLEMENTAR.  Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias, pelo contribuinte, relativos ao  próprio tratamento e ao de seus dependentes.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados  e  dos  correspondentes  pagamentos.  Nessa  hipótese,  em regra, a apresentação  tão somente de  recibos é  insuficiente  para comprovar o direito à dedução pleiteada. Hipótese em que  o  recorrente  teve  sucesso  em  comprovar  parte  das  deduções  pleiteadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Acórdão 2202003.331  DIRPF. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.COMPROVAÇÃO.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a"), relativos ao próprio contribuinte e a seus  dependentes.  Restabelece­se  a  dedução  de  despesas  médicas  lastreadas  em  recibo complementado por declaração firmada pelo profissional  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10830.015015/2009­08  Acórdão n.º 2003­000.024  S2­C0T3  Fl. 104          7 e  exames  que  confirmam  a  autenticidade  destes  e  a  efetiva  prestação dos serviços, se nada mais há nos autos que desabone  tais documentos.  Recurso Voluntário Provido.  Filio  me  a  esse  entendimento,  tanto  pelas  determinações  do  art.  73  do  RIR/99, acima  transcrito, que exige que as deduções sejam justificadas a  juízo da autoridade  lançadora, quanto pelo disposto no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, que atribui a  quem declara o ônus de demonstrar fato constitutivo do seu direito.   Assim,  a  inversão  legal  do  ônus  da  prova,  do  fisco  para  o  contribuinte,  transfere para o sujeito passivo o dever de comprovação e justificação das deduções, e não o  fazendo,  deve  assumir  as  conseqüências  legais  decorrentes. O  ônus  de  provar  implica  trazer  elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado.  No  caso  em  apreço,  temos  que,  a  recorrente,  declarou  despesas  médicas  inidôneas em sua declaração de imposto de renda com o objetivo de reduzir o imposto devido.  Ademais,  apresentou  documentos  sem  os  requisitos  exigidos  pelos  dispositivos  legais  supra  mencionados, e, ao ser intimada para comprová­los, nada o fez durante o procedimento fiscal.  A  conduta  do  recorrente  lança  dúvidas  quanto  à  idoneidade  das  demais  despesas  médicas  informadas em suas declarações de IRPF.  Desta forma, o auditor fiscal agiu em conformidade com a lei, pois exigiu de  forma motivada, a efetiva comprovação das despesas por meio do termo de intimação fiscal fls.  14 e 15. Caberia ao recorrente comprová­las, o que só foi  feito de forma parcial, em sede de  impugnação e recurso voluntário.  Após  as  indicações  da  DRJ,  juntamente  com  seu  recurso,  a  Recorrente  apresenta novos documentos que merecem ser considerados, haja vista o disposto na alínea "c",  § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, bem como em observância ao princípio da  verdade material.  A recorrente apresenta declarações (fls 94 e 95) das duas profissionais com a  indicação  do  endereço,  data  de  emissão,  descrição  dos  serviços  prestados  e  a  forma  de  pagamento.  Assim,  entendo  que  foram  complementadas  e  ratificadas  as  informações  constantes  dos  recibos  e  nada  mais  havendo  nos  autos  que  os  desabone,  VOTO  por  dar  provimento  ao  recurso,  para  excluir  as  glosas  referentes  às  profissionais,  nos  valores  comprovados pelos recibos e declarações apresentadas:  · Jacqueline Oliveira Estevan ­ R$ 10.000,00  · Roberta Bottcher ­ R$ 2.385,00  Tendo em vista que a decisão de piso manteve como glosa de dedução de R$  12.656,93, ao exonerar o valor de R$ 12.385,00, remanesce a dedução de despesa médica no  valor de R$ 271,93, por não ter sido comprovada pela recorrente.  Fl. 108DF CARF MF     8 Conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer do recurso para, na parte conhecida, dar  provimento  parcial  para  admitir  deduções  a  título  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  12.385,00  e  manter  a  glosa  não  comprovada  de  R$  271,93  com  multa  de  75%  a  ela  correspondente.  É como voto  (assinado digitalmente)  Sheila Aires Cartaxo Gomes                                   Fl. 109DF CARF MF

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Numero do processo: 10315.721098/2013-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O instituto da concomitância deve ter tratamento semelhante ao da litispendência no processo civil, de forma que somente ocorrerá a renúncia ou desistência do recurso administrativo quando houver identidade entre os três elementos dos processos administrativo e judicial, quais sejam, partes, pedidos e causas de pedir. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa, eis que não há identidade de partes nos processos judicial e administrativo. Em que pese a superioridade de eventual decisão judicial definitiva superveniente sobre o mesmos fatos, a contribuinte tem o direito subjetivo de ter apreciada sua impugnação administrativa, eis que, se ela não optou pela via judicial, não há que se falar em sua renúncia às instâncias administrativas. É nula a decisão de primeira instância proferida com preterição do direito de defesa da impugnante, que não era parte da ação judicial de mesmo objeto. Nulidade da decisão recorrida Aguardando nova decisão
Numero da decisão: 3402-006.376
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade da decisão recorrida, determinando à Delegacia de Julgamento que profira nova decisão com a apreciação dos argumentos de mérito da contribuinte. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Marcos Antonio Borges (Suplente convocado em substituição ao Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O instituto da concomitância deve ter tratamento semelhante ao da litispendência no processo civil, de forma que somente ocorrerá a renúncia ou desistência do recurso administrativo quando houver identidade entre os três elementos dos processos administrativo e judicial, quais sejam, partes, pedidos e causas de pedir. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa, eis que não há identidade de partes nos processos judicial e administrativo. Em que pese a superioridade de eventual decisão judicial definitiva superveniente sobre o mesmos fatos, a contribuinte tem o direito subjetivo de ter apreciada sua impugnação administrativa, eis que, se ela não optou pela via judicial, não há que se falar em sua renúncia às instâncias administrativas. É nula a decisão de primeira instância proferida com preterição do direito de defesa da impugnante, que não era parte da ação judicial de mesmo objeto. Nulidade da decisão recorrida Aguardando nova decisão

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade da decisão recorrida, determinando à Delegacia de Julgamento que profira nova decisão com a apreciação dos argumentos de mérito da contribuinte. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Marcos Antonio Borges (Suplente convocado em substituição ao Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.

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3402­006.376  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  MANDADO DE SEGURANÇA  Recorrente  PAU BRASIL VEICULOS E PECAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  ASSOCIAÇÃO.  CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  O  instituto  da  concomitância  deve  ter  tratamento  semelhante  ao  da  litispendência no processo civil, de forma que somente ocorrerá a renúncia ou  desistência do recurso administrativo quando houver identidade entre os três  elementos  dos  processos  administrativo  e  judicial,  quais  sejam,  partes,  pedidos e causas de pedir.  A  impetração de mandado de  segurança  coletivo, por  substituto processual,  não  se  configura  hipótese  em  que  se  deva  declarar  a  renúncia  à  esfera  administrativa,  eis que não há  identidade de partes nos processos  judicial  e  administrativo.  Em  que  pese  a  superioridade  de  eventual  decisão  judicial  definitiva  superveniente sobre o mesmos fatos, a contribuinte tem o direito subjetivo de  ter apreciada sua  impugnação administrativa, eis que,  se ela não optou pela  via judicial, não há que se falar em sua renúncia às instâncias administrativas.   É nula a decisão de primeira instância proferida com preterição do direito de  defesa da impugnante, que não era parte da ação judicial de mesmo objeto.  Nulidade da decisão recorrida  Aguardando nova decisão         Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  declarar  a  nulidade  da  decisão  recorrida,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 72 10 98 /2 01 3- 75 Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10315.721098/2013­75  Acórdão n.º 3402­006.376  S3­C4T2  Fl. 0          2 determinando  à  Delegacia  de  Julgamento  que  profira  nova  decisão  com  a  apreciação  dos  argumentos de mérito da contribuinte.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos  e  Marcos Antonio Borges (Suplente convocado em substituição ao Conselheiro Rodrigo Mineiro  Fernandes). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.    Relatório  Versam  os  autos  sobre  PER/DCOMPs  que  restaram  indeferidas/não  homologadas, consoante razões constantes no Despacho Decisório que instrui os autos.   Insatisfeita  com  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, que não foi conhecida pelo colegiado a quo, sob o argumento de que a matéria  estaria  sendo  discutida  no  mandado  de  segurança  coletivo  nº  2008.34.00.001169­9  (nova  numeração 0001162.69.2008.4.01.3400).  Cientificada dessa decisão (acórdão nº 08­036.918), a interessada apresentou  recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese:  ­  Nos  termos  da  Súmula  nº  629  do  STF,  a  impetração  de  mandado  de  segurança coletivo prescinde de autorização de seus associados, o que significa que esses não  estão obrigados a aproveitar os benefícios obtidos na possível decisão favorável concedida no  processo ajuízado pela associação, podendo, inclusive, ajuizar demanda individual própria.  ­  O  período  abrangido  pelos  créditos  concedidos  no  processo  judicial  da  Assobrav não é o mesmo do crédito por aquela pleiteado administrativamente, como destacou  o  Auditor­Fiscal,  razão  pela  qual  não  há  vinculação  entre  o  processo  administrativo  e  o  mandado de  segurança.  Portanto,  a alínea  "c" do Ato Declaratório nº 03/96 não  se  aplica  ao  caso, devendo o recurso ser recebido e conhecido.  ­  A  recorrente  está  sujeita  à  alíquota  zero  de  PIS/Cofins  sobre  as  receitas  decorrentes de suas vendas de veículos e peças, dentro do regime de incidência monofásica ao  qual  está  submetido,  conforme disposto na Lei  nº 10.833/2003, de  forma que  tem direito  ao  aproveitamento de créditos pelas suas aquisições de veículos e peças para revenda, nos termos  do art. 16 da MP nº 206/2004 e do art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  É o relatório.      Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10315.721098/2013­75  Acórdão n.º 3402­006.376  S3­C4T2  Fl. 0          3   Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.362,  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10315.720660/2013­43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­006.362)   "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Importa  verificar  se  teria  havido  a  concomitância  do  presente processo administrativo com o mandado de segurança  coletivo nº 0001162­69.2008.4.01.3400, distribuído na 17ª Vara  Federal  em  Brasília,  impetrado  pela  Associação  Brasileira  de  Distribuidores  Volkswagen  Assobrav  em  face  do  Secretário  da  Receita Federal do Brasil.  A  questão  do  encerramento  da  discussão  no  âmbito  administrativo  quando  a  matéria  seja  submetida  à  apreciação  judicial foi tratada nos seguintes dispositivos legais:  Decreto­lei nº 1.737/79:  Art 1º ­ (...)  (...)  §  2º  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  anulatória  ou  declaratória  da  nulidade  do  crédito  da  Fazenda  Nacional  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer na  esfera administrativa  e desistência do  recurso  interposto.     Lei nº 6.830/80:  Art. 38 ­ A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei,  salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo  da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor  do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros  e multa de mora e demais encargos.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10315.721098/2013­75  Acórdão n.º 3402­006.376  S3­C4T2  Fl. 0          4 Parágrafo Único  ­ A propositura, pelo contribuinte, da  ação  prevista  neste  artigo  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso acaso interposto.   [negritos da Relatora]  A matéria foi objeto da Súmula CARF nº 01, publicada no  DOU  de  22/12/2009,  no  sentido  de  que:  "Importa  renúncia  às  instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial".  Pelo  que  se  depreende  dos  textos  em  negrito  dos  dispositivos  acima,  a  renúncia  ou  desistência  do  litígio  administrativo  somente  resta  caracterizada  quando  a  ação  judicial  é  proposta  pelo  contribuinte  ou  sujeito  passivo  ou,  no  mínimo,  integre  o  seu  pólo  ativo  como  litisconsorte,  o  que  é  bastante  razoável,  eis que a  contribuinte,  quando opta pela via  judicial,  já  é  sabedora  da  previsão  de  caracterização  de  renúncia ou desistência do seu recurso administrativo. Por certo,  a  contribuinte  não  poderia  perder  o  direito  à  discussão  administrativa em face da opção de outrem pela via judicial. No  mais,  tratando­se de normas que excepcionam a regra geral de  que  o  administrado  tem  direito  ao  devido  processo  legal  no  âmbito  administrativo,  é  certo  que  não  poderia  haver  interpretação extensiva ou ampliativa dessa exceção.  Considerando,  no  entanto,  a  regulamentação  um  pouco  dúbia dada pelo art. 87 do Decreto nº 7.574/20111, que parece  abrigar a mera existência de ação judicial com o mesmo objeto,  convém prosseguir um pouco mais na análise da matéria.  Sobre  a  questão  da  identidade  entre  os  objetos  dos  processos  administrativo  e  judicial,  o Parecer Normativo Cosit  nº  7,  de  22  de  agosto  de  2014, DOU de  27/08/2014,  veicula  o  seguinte entendimento:  9. Poder­se­ia questionar quanto à definição da expressão  “mesmo objeto” a que se reportam o ADN Cosit nº 3, de  1996, a Súmula nº 1 do CARF e a Portaria MF nº 341, de  2011. Aqui,  faz­se mister diferenciar o  objeto  da  relação  jurídica  substancial  ou  primária  do  objeto  da  relação  jurídica processual. Aquele consiste no bem da vida sobre  o  qual  recaem  os  interesses  em  conflito,  in  casu,  o                                                              1 Decreto nº  7.574/2011:  Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação  judicial com o mesmo objeto do lançamento  importa em renúncia ou em desistência ao  litígio nas  instâncias administrativas  (Lei no 6.830, de 1980, art. 38,  parágrafo único).  Parágrafo único. O curso  do  processo  administrativo,  quando houver matéria distinta  da  constante do processo  judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada.     Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10315.721098/2013­75  Acórdão n.º 3402­006.376  S3­C4T2  Fl. 0          5 patrimônio do contribuinte; este, por sua vez, diz respeito  ao  serviço  que  o  Estado  tem  o  dever  de  prestar,  e  nos  procedimentos de que este se utiliza para tanto, resultando  no  proferimento  de  decisões  administrativas  ou  judiciais  em cada processo, guardando relação de instrumentalidade  com  a  real  demanda  do  autor  (JUNIOR,  Nelson  Nery;  NERY,  Rosa  Maria  de  Andrade.  Constituição  Federal  Comentada.  2.  ed.  São  Paulo:  Editora  Revista  dos  Tribunais, 2009. p. 179).  9.1. Assim, só produz o efeito de impedir o curso normal  do  processo  administrativo  a  existência  de  processo  judicial  para  o  julgamento  de  demanda  idêntica,  assim  caracterizada  aquela  em  que  se  verificam  as  mesmas  partes, a mesma causa de pedir (fundamentos de fato – ou  causa  de  pedir  remota  ­  e de  direito  –  ou  causa de  pedir  próxima) e o mesmo pedido (postulação incidente sobre o  bem da vida) ­ a chamada teoria dos três eadem, conforme  definida no art. 301, § 2º da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 (Código de Processo Civil – CPC), o qual ora se  aplica por analogia.  9.2. Leva­se em consideração o objeto da relação jurídica  substancial;  se  a  discussão  judicial  se  refere  a  questões  instrumentais do processo administrativo,  contra  as quais  se insurge o sujeito passivo da obrigação tributária, não há  que  se  falar  em  desistência  da  instância  administrativa  nem em definitividade da decisão recorrida, quando nesta  se  discute  alguma  questão  de  direito  material.  Se,  no  entanto,  a  discussão  administrativa  gira  em  torno  de  alguma  questão  processual,  como  a  tempestividade  da  impugnação, por exemplo, questão esta  também  levada à  apreciação  judicial,  configura­se  a  renúncia  à  esfera  administrativa quanto a este ponto específico.  9.3.  Seguindo  esse  raciocínio,  encontra­se  entendimento  na doutrina e na jurisprudência de que só se caracteriza a  identidade  de  ações  quando  se  verificam  as  mesmas  partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir:  19.  Identidade de ações: caracterização. As partes devem  ser  as mesmas,  não  importando  a  ordem delas  nos  pólos  das ações em análise. A causa de pedir, próxima e remota  [...],  deve  ser  a  mesma  nas  ações,  para  que  se  as  tenha  como idênticas. O pedido, imediato e mediato, deve ser o  mesmo: bem da vida e tipo de sentença judicial. Somente  quando  os  três  elementos,  com  suas  seis  subdivisões,  forem  iguais  é  que  as  ações  serão  idênticas.  (JUNIOR,  Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de  Processo  Civil  Comentado.  11.  ed.  São  Paulo:  Editora  Revista dos Tribunais, 2010. p. 595)  Litispendência.  Identidade  de  pedidos.  A  identidade  de  pedidos  não  caracteriza  a  litispendência.  Somente  se  verifica  a  litispendência  com  a  identidade  de  ações:  as  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10315.721098/2013­75  Acórdão n.º 3402­006.376  S3­C4T2  Fl. 0          6 mesmas  partes,  o  mesmo  pedido  e  a  mesma  causa  de  pedir.  (TRF­5ª,  1ª  T.,  Ap  17299­RN,  rel.  Juiz  Ridalvo  Costa, v.u., j. 10.12.1992, JSTJ 47/583)  9.4.  Vale  reproduzir  o  seguinte  excerto  do  Parecer  PGFN/Cocat nº 2/2013:  49.  Dito  disso,  conferimos  ao  instituto  da  concomitância  no  PAF  o  mesmo  tratamento  da  litispendência  no  processo  civil,  pois  a  verificação  da  ausência desses dois pressupostos negativos  têm como  finalidade  precípua  evitar  o  processamento  de  causas  iguais quando houver: (i) identidade das partes, (ii) da  causa de pedir e (iii) do pedido (art. 301, §§ 1º e 2º, do  CPC; e Súmula nº 1/CARF).  50. Com efeito, na linha do que foi afirmado no item 26,  tanto a concomitância quanto a  litispendência constituem  requisitos  de  validade  objetivos  extrínsecos  da  relação  processual. São pressupostos negativos, ou seja, fatos que  não  podem  ocorrer  para  que  o  procedimento  se  instaure  validamente.  Representam  acontecimentos  estranhos  à  relação  jurídica  processual  (daí  o  adjetivo  "extrínseco")  que,  uma  vez  existentes,  impedem  a  formação  válida  do  processo (procedimento). (grifos conforme original)  9.5. Feitos esses esclarecimentos, e à vista da terminologia  utilizada  nos  normativos  retromencionados,  adotar­se­á,  neste parecer, o entendimento de que a expressão “mesmo  objeto” diz respeito àquilo sobre o qual recairá o mérito da  decisão,  quando  sejam  idênticas  as  demandas.  Portanto,  tem­se como critérios de aplicação da impossibilidade do  prosseguimento  do  curso  normal  do  processo  administrativo,  em  vista  da  concomitância  com  processo  judicial,  tanto  o  pedido  como  a  causa  de  pedir,  e  não  somente o pedido.  9.6. Seguindo essa lógica, caso o processo administrativo  fiscal contenha pedido mais abrangente que o do processo  judicial,  ele  deve  ter  seguimento  somente  em  relação  à  parte que não esteja sendo discutida judicialmente. Se, por  exemplo,  a  ação  judicial  requer  a  anulação  de  um  lançamento em relação a determinada multa, mas nada diz  sobre  a  base  de  cálculo  do  tributo,  e  a  impugnação  administrativa tratar também da discussão sobre a base de  cálculo,  esta  parte  deverá  ser  objeto  de  julgamento  administrativo.  Assim, o entendimento que prevalece na Receita Federal é  no  sentido  de  que deve  ser  dado ao  instituto  da  concomitância  tratamento semelhante ao da litispendência no processo civil, de  forma  que  somente  ocorrerá  a  renúncia  ou  desistência  do  recurso  administrativo  quando  houver  identidade  entre  os  três  elementos dos processos administrativo  e  judicial,  quais  sejam,  partes, pedidos e causas de pedir.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10315.721098/2013­75  Acórdão n.º 3402­006.376  S3­C4T2  Fl. 0          7 No caso, embora não conste nos autos a petição inicial do  referido mandado de segurança coletivo, a  fim de que se possa  cotejar  os  pedidos  e  causas  de  pedir  dessa  ação  judicial  com  aqueles  do  presente  processo,  pode­se  analisar,  de  imediato,  a  questão  de  a  impetrante  do  mandado  de  segurança  não  ser  a  própria recorrente, mas uma entidade da qual ela é associada.  Sobre  o  conceito  de  parte  e  substituição  processual,  Humberto Theodoro Júnior2, nos ensina que:  (...)  Assim  para  Liebman,  "são  partes  do  processo  os  sujeitos  do  contraditório  instituído  perante  o  juiz  (os  sujeitos  do  processo  diversos  do  juiz,  para  os  quais  este  deve  proferir  o  seu  provimento".  Parte,  portanto,  em  sentido  processual,  é  o  sujeito  que  intervém  no  contraditório  ou  que  se  expõe  às  suas  consequências  dentro da relação processual.  (...)  Em  regra  a  titularidade  da  ação  vincula­se  à  titularidade  do pretendido direito material subjetivo, envolvido na lide  (legitimação  ordinária). Assim,  "ninguém poderá  pleitear  direito  alheio  em nome próprio,  salvo quando autorizado  pelo ordenamento jurídico" (NCPC, art. 18).  Há,  só  por  exceção,  portanto,  casos  em  que  a  parte  processual  é  pessoa  distinta  daquela  que  é  parte material  do  negócio  jurídico  litigioso,  ou  da  situação  jurídica  controvertida.  Quando  isso  ocorre,  dá­se  o  que  em  doutrina se denomina substituição processual (legitimação  extraordinária),  que  consiste  em  demandar  a  parte,  em  nome  próprio,  a  tutela  de  um  direito  controvertido  de  outrem. (...)  (...)  Uma consequência importante da substituição processual,  quando autorizada por lei, passa­se no plano dos efeitos da  prestação  jurisdicional:  a  coisa  julgada  forma­se  em  face  do  substituído,  mas,  diretamente,  recai  também  sobre  o  substituído.  A  regra,  porém  prevalece  inteiramente  na  substituição  nas  ações  coletivas  de  consumo.  Nestas,  as  sentenças  benéficas  fazem  coisa  julgada  para  todos  os  titulares  dos  direitos  homogêneos  defendidos  pelo  substituto  processual  (CDC,  art.  103,  III).  O  insucesso,  porém, da ação coletiva não obsta as ações individuais, a  não  ser  para  aqueles  que  tenham  integrado  o  processo  como litisconsortes (CDC, arts. 94 e 103, §2º).  Nesse último caso, a coisa julgada impede a repropositura  da ação coletiva, mas não o manejo de ações  individuais                                                              2  THEODORO  JR.,  Humberto.  Curso  de  Direito  Processual  Civil  ­  Teoria  geral  do  direito  processual  civil,  processo de conhecimento e procedimento comum. v. 1. 58. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017,  p. 270/273.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10315.721098/2013­75  Acórdão n.º 3402­006.376  S3­C4T2  Fl. 0          8 com o mesmo objeto  visa pela demanda  coletiva. Diz­se  que a pretensão individual nunca será a mesma formulada  coletivamente, ou seja: o direito difuso ou coletivo nunca  se  confunde  com  o  direito  individual  de  cada  um  dos  indivíduos  interessados.  Mesmo  no  caso  dos  direitos  individuais homogêneos, o que se discute, coletivamente,  é  apenas  a  tese  comum  presente  no  grupo  de  cointeressados.  Nunca  ficará  o  indivíduo  privado  do  direito  de  demonstrar  que  sua  situação  particular  tem  aspectos que justificam a apreciação da ação individual.  (...)  Com  relação  especificamente  ao mandado  de  segurança  coletivo,  esclarece  Sergio  Ferraz3  que:  "(...)  a  entidade  comparece não em representação, mas em defesa dos interesses  ou  direitos  de  seus  filiados.  Há,  pois,  legitimação  direta,  extraordinária (substituição processual), não­intermediada, para  agir.  Por  isso,  aqui  não  se  há  de  cogitar  de  autorização  expressa,  mandato  etc.  (...)"4.  Prossegue  o  autor:  "(...)  a  legitimação coletiva não exclui a  individual, ainda que sobre o  mesmo tema versado no writ coletivo (...). Tampouco invocável,  aqui,  a  excludente  de  litispendência,  eis  que,  no  eventual  ajuizamento  de  mandado  de  segurança  individual  e  coletivo  contra o mesmo ato coator, pertinente a mesma constrição, não  está  estritamente  configurado  o  requisito  da  identidade  dos  autores (...)".  Dessa  forma,  no  presente  caso,  não  se  verifica  a  identidade entre as partes do processo administrativo fiscal e do  mandado de segurança coletivo, razão pela qual não há que se  falar  em  concomitância  entre  o  presente  processo  e  o  referido  mandado de segurança.  Nesse  sentido  já  foi  decidido  por  este  CARF,  conforme  ementas abaixo transcritas:  Acórdão  nº  3402­004.614–  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária   Sessão de 26 de setembro de 20017  Relator: Carlos Augusto Daniel Neto  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA.                                                              3 FERRAZ, Sergio. Mandado de Segurança. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 73/77.  4  Vide  Súmula  do  STF  nº  nº  629,  nos  seguintes  termos:"A  impetração  de mandado  de  segurança  coletivo  por  entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes".  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10315.721098/2013­75  Acórdão n.º 3402­006.376  S3­C4T2  Fl. 0          9 A  impetração  de  mandado  de  segurança  coletivo,  por  substituto processual, não se configura hipótese em que se  deva declarar a renúncia à esfera administrativa.    Acórdão n° 9101­001.216 — 1ª Turma  Sessão de 18 de outubro de 2011  Relator: Antonio Carlos Guidoni Filho  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Exercícios: 1998, 2000, 2002   Ementa:  PROCESSO  TRIBUTÁRIO.  CONCOMITÂNCIA.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO. INOCORRÊNCIA.   A  impetração  de  mandado  de  segurança  coletivo  por  associação  de  classe  não  impede  que  o  contribuinte  associado  pleiteie  individualmente  tutela  de  objeto  semelhante  ao  da  demanda  coletiva,  já  que  aquele  (mandado  de  segurança)  não  induz  litispendência  e  não  produz  coisa  julgada  em  desfavor  do  contribuinte  nos  termos da lei. É impróprio falar­se em afronta ao principio  da  unicidade  de  jurisdição  neste  caso,  pois  o  sistema  jurídico  admite  a  co­existência  e  convivência  pacifica  entre  duas  decisões  (uma  de  natureza  coletiva  e  outra  individual),  sendo  que,  via  de  regra,  aplicar­se­á  ao  contribuinte  aquela  proferida  no  processo  individual.  A  renúncia  à  instância  administrativa  de  que  trata  o  art.  38  da  Lei  n.  6.830/80  pressupõe  ato  de  vontade  do  contribuinte  expressado  mediante  litisconsórcio  com  a  associação  na  ação  coletiva  ou  propositura  de  ação  individual de objeto análogo ao processo administrativo, o  que não se verifica na hipótese.  Recurso Especial do Procurador Negado.  Ademais,  não  se  poderia  sequer  alegar  relação  de  prejudicialidade entre os processos, eis que, pelo que consta no  sítio do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o mandado de  segurança  coletivo  já  transitou  em  julgado  com  resultado  desfavorável à associação impetrante.  Dessa forma, em consonância com o disposto no art. 59,  II  do Decreto  nº  70.235/725,  entendo  que  deve  ser declarada a                                                              5 Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.   §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.   § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10315.721098/2013­75  Acórdão n.º 3402­006.376  S3­C4T2  Fl. 0          10 nulidade da decisão recorrida para que outra seja proferida com  a  análise  de mérito  dos  argumentos  da  impugnante,  que  não  é  parte na ação judicial.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  nulidade  da  decisão recorrida, determinando à Delegacia de Julgamento que  profira  nova  decisão  com  a  apreciação  dos  argumentos  de  mérito da contribuinte."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  determinando  à  Delegacia  de  Julgamento  que  profira  nova  decisão  com  a  apreciação  dos  argumentos de mérito da contribuinte.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                                                                                                                                                                           § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.748, de 1993)                                Fl. 193DF CARF MF

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