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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6437306 #
Numero do processo: 11080.720747/2011-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. ERRO NA ELEIÇÃO DO FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO. OFENSA AO ARTIGO 142 DO CTN. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO MATERIAL. A escolha equivocada de fato gerador e base de cálculo, que no presente caso se fazem sobre verbas recebidas em ação trabalhista já declaradas na Declaração de Ajuste Anual como sujeitas à tributação, bem como a utilização de base de cálculo referente a outro processo judicial, que não àquele a que se refere a autoridade fiscal, fulminam o lançamento por ofensa do artigo 142 do CTN, por vício material insanável. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-004.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, Por maioria de votos, em CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para anular o lançamento por vício material. Vencido o Conselheiro CLEBERSON ALEX FRIESS que entendeu tratar-se de vício formal decorrente de erro de fato. André Luís Marsico Lombardi - Presidente Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Luís Marsico Lombardi, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Arlindo da Costa e Silva, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 07/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO     2    Acordam os membros do Colegiado, Por maioria de votos, em CONHECER do  Recurso  Voluntário  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  para  anular  o  lançamento  por  vício  material. Vencido o Conselheiro CLEBERSON ALEX FRIESS que entendeu tratar­se de vício formal  decorrente de erro de fato.      André Luís Marsico Lombardi ­ Presidente      Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  André  Luís  Marsico  Lombardi,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 07/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO Processo nº 11080.720747/2011­12  Acórdão n.º 2401­004.145  S2­C4T1  Fl. 149          3    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 8ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA), que julgou  improcedente  a  impugnação  e manteve  integralmente  o  crédito  tributário  exigido,  conforme  acórdão assim ementado:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  DECORRENTES  DE  RECLAMATÓRIA  TRABALHISTA  Somente  são  isentas  de  tributação  as  parcelas  recebidas  por  meio  de  reclamatória  trabalhista  descritas  na  legislação,  devidamente identificadas.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.  O crédito pago após o vencimento é acrescido de multa de ofício  e juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta.  Utilizo­me  do  Relatório  da  DRJ/POA  para  melhor  descrever  os  fatos  do  presente  processo.  A  Notificação  de  Lançamento  nº.  2009/022320903044559  (fls.  82/85)  realizou  o  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  no  valor  de  R$  5.040,00,  já  acrescido de multa de 75% e juros de mora, referente ao ano­calendário de 2008.   Nos  termos  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  fl.  83,  foi  verificada omissão de rendimentos, no valor de R$ 9.634,80, recebidos em virtude de processo  judicial  trabalhista,  conforme  documentos  apresentados  pelo  contribuinte.  Ainda  segundo  a  autoridade fiscal, foram deduzidos dos rendimentos omitidos os honorários advocatícios pagos  pelo contribuinte ao seu advogado.   Após  ser  julgada  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  este  foi  notificado  do  acórdão  nº.  10­39.857  em  08/08/2012  (AR  fls.  120/121),  apresentando  seu  recurso voluntário, de fls. 124/131, em 06/09/2012, onde alega:  a)  Preliminarmente, o caráter confiscatório da multa de 75%;  b)  Equívoco do AFRFB em realizar o  lançamento sobre valores  recebidos  em  ação  de  repetição  de  indébito  tributário,  e  não  em  ação  trabalhista,  conforme indicado pela autoridade fiscal na Notificação de Lançamento nº.  2009/022320903044559;  c)  O  valor  tido  no  lançamento  fiscal  como  omissão  de  receitas  (R$  9.634,80), já deduzidos os honorários, foi declarado como rendimento isento  e não­tributável decorrente da “ação tributária” nº. 2005.71.00.018671­7 na  Declaração de Ajuste Anual (fl. 91);  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 07/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO     4  d)  O valor recebido como êxito da ação trabalhista nº. 00352­2003­021­04­ 00­5 foi de R$ 8.018,00,  já deduzidos os honorários, e  foi declarado como  Rendimento Tributável na Declaração de Ajuste Anual (fl. 89);  É o relatório.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 07/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO Processo nº 11080.720747/2011­12  Acórdão n.º 2401­004.145  S2­C4T1  Fl. 150          5    Voto             Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Juízo de admissibilidade  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  Preliminarmente – Da alegação quanto ao caráter confiscatório da multa de 75%  O  recorrente  alega  que  a  multa  incidente  no  lançamento,  de  75%,  possui  caráter  confiscatório  e,  assim,  afrontaria  o  art.  150,  IV,  da  Constituição  Federal,  sendo  inconstitucional a sua aplicação.  A multa de ofício é aplicada nos termos do art. 44, I, da Lei nº. 9.430/96. Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº.  2,  foge  à  alçada  deste  Colegiado  o  afastamento  de  lei  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade. Eis o enunciado:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais, destaca­se que o próprio Supremo Tribunal Federal vem afastando  a tese ora defendida pela recorrente, conforme julgados das suas turmas julgadoras:  EMENTA  Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário.  CDA.  Nulidade.  Alegada  violação  do  art.  5º,  LV,  da CF/88. Matéria  infraconstitucional.  Afronta  reflexa.  Multa.  Caráter  confiscatório. Necessidade  de  reexame de  fatos  e  provas.  Taxa  SELIC.  Constitucionalidade.  1.  A  afronta  aos  princípios  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa  ou  do  contraditório,  quando depende, para  ser  reconhecida como  tal,  da análise de  normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou  reflexa  à Constituição Federal.  2.  Ambas  as Turmas  da Corte  têm­se  pronunciado  no  sentido  de  que a  incidência  de multas  punitivas  (de  ofício)  que  não  extrapolem  100%  do  valor  do  débito não importa em afronta ao art. 150, IV, da Constituição.  3.  Para  acolher  a  pretensão  da  agravante  e  ultrapassar  o  entendimento  do  Tribunal  de  origem  acerca  da  proporcionalidade ou da razoabilidade da multa aplicada, seria  necessário o revolvimento dos fatos e das provas constantes dos  autos.  Incidência  da  Súmula  nº  279/STF.  4.  É  firme  o  entendimento da Corte no sentido da legitimidade da utilização  da taxa Selic como índice de atualização de débitos tributários,  desde  que  exista  lei  legitimando  o  uso  do  mencionado  índice,  como no presente caso. 5. Agravo regimental não provido.  (RE  871174 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma,  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 07/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO     6  julgado  em  22/09/2015,  PROCESSO  ELETRÔNICO  DJe­224  DIVULG 10­11­2015 PUBLIC 11­11­2015) (grifamos)  Assim,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  ao  caráter  confiscatório da multa de ofício aplicada.  Mérito – Do lançamento sobre omissão de receitas  O recorrente alega que o AFRFB responsável pela notificação de lançamento  incorreu  em  equívoco  ao  fazê­lo.  Para melhor  elucidação  da  questão,  faço  abaixo  um  breve  histórico  do  lançamento  e  dos  documentos  acostados  ao  presente  processo  administrativo  fiscal.  Nos  termos  da  “DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL” contida na Notificação de Lançamento, à fl. 83, temos que:    Como  se  vê,  a  descrição  é  bastante  clara  em mencionar  que  a  omissão  de  rendimentos  apurada  se  deu  em  “virtude  de  processo  judicial  trabalhista,  no  valor  de  R$  9.634,80”.   Segundo o recorrente, foram entregues à fiscalização documentos referentes  a todos os rendimentos recebidos no ano­calendário de 2008 e, de fato, há duas ações judiciais  na qual o mesmo obteve êxito e recebeu valores. Eis os processos (abaixo os valores já líquidos  informados  pelo  recorrente  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  descontados  os  honorários  advocatícios pagos em decorrência de cada um dos processos):  Autos  Valor  00352­2003­021­04­00­5 (Trabalhista)  R$ 8.018,00  2005.71.00.018671­7 (Tributária)  R$ 9.634,80  De  acordo  com  as  informações  acima,  que  se  obtém  dos  documentos  acostados ao presente PAF (cópias dos autos 2005.00.018671­7 ­ fls. 43/78; cópias dos autos  00352­2003­021­04­00­5  ­  fls.  105/108),  não  restam dúvidas quanto  aos valores  atribuídos  a  cada um dos processos.  Verificados  os  valores  efetivamente  recebidos  em  cada  um  dos  processos  judiciais, necessário se faz verificar o tratamento tributário atribuído pelo contribuinte a cada  um dos recebimentos, ou seja, se houve ou não omissão de receitas referente a recebimento em  processo trabalhista, conforme afirmado pela fiscalização.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 07/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO Processo nº 11080.720747/2011­12  Acórdão n.º 2401­004.145  S2­C4T1  Fl. 151          7  Na DIRPF (transmitida em 17/04/2009) do recorrente, referente ao Exercício  2009, ano­calendário 2008 (fls. 88/94), este fez assim constar:  a) Declaração  dos  valores  recebidos  na  ação  trabalhista,  junto  à  reclamada  Brasil Telecom S/A (fl. 89):    b)  Declaração  dos  valores  recebidos  na  ação  tributária,  junto  à  reclamada  Brasil Telecom S/A (fl. 91):    Da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  recorrente  se  extrai  a  conclusão,  inequívoca, de que (i) os valores recebidos na ação tributária, de repetição de indébito relativo  ao  imposto  de  renda  pessoa  física,  foram  declarados  como  rendimentos  isentos  e  não­ tributáveis e (ii) os valores recebidos na ação trabalhista foram declarados como rendimentos  tributáveis.  Ora,  diante  do  contexto  fático  acima  demonstrado,  conclusão  óbvia  é  a  de  que o AFRFB ao realizar o  lançamento sobre "omissão de rendimentos  tributáveis recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  processo  judicial  trabalhista,  no  valor  de  R$  9.634,08"  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 07/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO     8  incorreu  em  dois  erros  no  lançamento  de  ofício:  (i)  eleição  equivocada  da  hipótese  de  incidência, posto que os valores recebidos a título de ação trabalhista já haviam sido oferecidos  à tributação; e (ii) eleição equivocada da base de cálculo, pois se utilizou dos valores recebidos  na  ação  tributária,  referentes  a  repetição  de  indébito  de  Imposto  de Renda da Pessoa Física,  para sobre estes realizar o lançamento justamente de Imposto de Renda da Pessoa Física.  Ressalte­se  que  o  equívoco  do AFRFB  no  lançamento  implicou,  inclusive,  em  indução a  erro do próprio  contribuinte para  apresentação de  sua peça  impugnatória,  bem  como da própria DRJ/POA, posto que a discussão em primeira instância focou­se na natureza  das  verbas  (se  indenizatórias  ou  não)  que  resultaram  na  sentença  procedente  (na  ação  tributária)  para  fins  de  restituição  do  imposto  de  renda  que  indevidamente  incidiu  sobre  determinadas  verbas.  Em  outras  palavras,  discussão  absolutamente  irrelevante  e  desconexa  com o verdadeiro objeto da presente notificação de lançamento.  Assim,  restando  devidamente  demonstrado  que  o  AFRFB  equivicou­se  duplamente  na  eleição  de  elementos  essenciais  ao  lançamento,  quais  sejam,  o  fato  gerador  (hipótese  de  incidência)  e  a  base  de  cálculo,  há  que  ser  considerada  nula  a  Notificação  de  Lançamento  nº.  2009/022320903044559  (fls.  82/85),  por  ofensa  ao  art.  142  do  Código  Tributário Nacional.   O  art.  142  do  CTN  estabelece  que  “Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível.”  (grifamos).  No  lançamento  em questão,  nitidamente o AFRFB equivocou­se na  eleição  do  fato  gerador  do  lançamento,  posto  que  não  ocorreu  qualquer  omissão  relativa  ao  recebimento de verbas em processo trabalhista, pois já estava declarada, e ainda se utilizou de  base de cálculo indevida, referente ao processo tributário, fulminando o lançamento.   Assim, não resta alternativa que não seja a anulação do lançamento de ofício,  por vício insanável do mesmo, como bem já decidiu este Conselho em inúmeros julgados:  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  A  instância  julgadora  pode determinar que se exclua uma parcela da base tributável e  que  se  recalcule o  tributo devido, ou mesmo determinar que se  recalcule a base de cálculo considerando uma despesa dedutível  ou  uma  receita  como  não  tributável,  mas  não  pode  refazer  o  lançamento  a  partir  de  outro  critério  jurídico  que  o  altere  substancialmente.  (CARF,  1ª  Seção,  3ª  Câm.,  2ª  T.O.,  Acórdão  nº.  1302­001.170, PAF nº.  16682.720314/2012­82, Rel. Alberto  Pinto Souza Junior, 11/09/2013)  LANÇAMENTO  FISCAL.  REDUÇÃO DE  PREJUÍZO  FISCAL.  REDUÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO.  DIFERENÇA.  No  lançamento  fiscal,  a  irregularidade  de  se  lançar  sem  reduzir  o  prejuízo  fiscal  implica  em  erro  na  formação  da  própria  base  tributável,  o  que  não  é  passível  de  correção  por  parte  do  julgador  administrativo,  que  não  pode  alterar  o  lançamento.  Neste sentido, a jurisprudência do CARF é tranqüila no sentido  de  se  cancelar  o  auto  de  infração  por  inteiro.  No  caso  de  existência de saldo negativo, este não afeta a apuração da base  de incidência do IRPJ e da CSLL, uma vez que o saldo negativo  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 07/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO Processo nº 11080.720747/2011­12  Acórdão n.º 2401­004.145  S2­C4T1  Fl. 152          9  é  crédito  do  contribuinte  e  que  pode,  inclusive,  ser  objeto  de  pedidos de compensação com outros tributos de outras espécies,  por meio da apresentação da competente PER/DCOMP. Assim,  caso se realize o lançamento e não se promova a absorção desse  crédito,  é  dado  ao  julgador  administrativo  promover  referida  redução,  que  não  afeta  a  formação  da  norma  individual  e  concreta  de  tributação,  mas  apenas  a  composição  do  valor  exigível a partir da autuação. (CARF, 1ª Seção, 4ª Câm., 1ª T.O.,  Acórdão  nº.  1401­001.086,  PAF  nº.  16327.002326/00­10,  Rel.  Alexandre Antonio Alkmin Teixeira, 07/11/20132013)  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  EQUÍVOCO  NA  APLICAÇÃO DA LEI QUE AFETOU SUBSTANCIALMENTE O  LANÇAMENTO.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  PARA  REFAZER  O  LANÇAMENTO.  CANCELAMENTO  DA  EXIGÊNCIA.   Ao adotar outra interpretação do dispositivo legal, o lançamento  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação  da  base  de  cálculo,  a  identificação  das  alíquotas  aplicáveis  e  o  valor  do  tributo  devido,  caracterizando­se  um  vício material  a  invalidá­ lo. Não  compete  ao  órgão de  julgamento  refazer o  lançamento  com  outros  critérios  jurídicos,  mas  tão  somente  afastar  a  exigência indevida. (CARF, Segunda Seção, 2ª Turma Especial,  Acórdão nº. 2802­003.359, PAF nº. 13002.720640/2011­22, Rel.  Marcelo Vasconcelos de Almeida, 11/03/2015)  Conclusão  Assim,  por  vício  material  insanável  em  requisitos  indispensáveis  ao  lançamento (fato gerador e base de cálculo), nos termos do art. 142 do CTN, voto no sentido de  julgar  procedente  o  recurso  voluntário  e  anular  a  Notificação  de  Lançamento  nº.  2009/022320903044559 (fls. 82/85).     Carlos Alexandre Tortato.                              Fl. 156DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 07/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO

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6403685 #
Numero do processo: 10907.002837/2004-75
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 12/03/1999 a 09/07/1999 IPI-IMPORTAÇÃO. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART 173, I, DO CTN. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62 DO ANEXO II DO RICARF/2015. SÚMULA CARF Nº 101. Não realizado o pagamento do IPI-importação antes da saída do produto estrangeiro da repartição que processou o despacho aduaneiro, o prazo que o Fisco tem para formalizar a exigência do crédito tributário é de 5 cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o desembaraço aduaneiro. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-003.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial para afastar a decadência, determinando o retorno dos autos ao Colegiado recorrido, para apreciação das demais matérias suscitadas no recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Maria Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10907.002837/2004­75  Acórdão n.º 9303­003.852  CSRF­T3  Fl. 705          2 Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori Migiyama,  Júlio César Alves Ramos  (Substituto  convocado), Demes  Brito,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria  Teresa Martínez  López  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto (Presidente).  Relatório  Inicio  o  relatório,  transcrevendo  o  relatório  do  Acórdão  nº  6.368,  de  12/09/2005,  proferido  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis (DRJ/FNS):  'Trata  o  presente  processo  de  reclassificação  tarifária  efetuada  pela  fiscalização  referente  a  várias  DI'S  registradas  no  período  de  12/03/1999  a  09/07/1999, nas quais a importadora descreveu as mercadorias como sendo sacolas  e  bolsas  térmicas  de  nylon  e  PVC  classificando­as  no  código  3923.90.00,  solicitando o "Ex" 01 com redução da aliquota para zero. A reclassificação feita  pela fiscalização foi para o código 3923.29.90, originando diferença de aliquota  de IPI, sendo, então, exigido mediante a formalização do Auto de Infração de fls.  107  a  122,  o  recolhimento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  vinculado  b.  importação  e  demais  acréscimos  moratórios,  no  valor  total  de  R$13.428.415,66.  A  fiscalização  aduaneira  entendeu,  com  base  nas  descrições  das  mercadorias  e  nos  elementos  existentes  no  processo,  que  as  mesmas  não  se  tratavam de simples embalagens e que tinham natureza de brindes e eram sacolas  ou  bolsas  reutilizáveis. Desta  forma  procedeu  desclassificação  de  "embalagens  para  produtos  alimentícios",  "Ex"  01  do  código  3923.90.00,  adotando  a  classificação do código 3923.29.90 de "outras bolsas de outros plásticos".  A autuada apresentou impugnação tempestiva às fls. 1251 136 alegando o  que segue:  1)  em  preliminar,  requer o  cancelamento  do Auto  de  Infração  lavrado  em  dezembro de 2004, por ter ocorrido a decadência do direito de lançar em julho de  2004,  tendo em vista que os  fatos geradores  se deram entre março e  julho/1999.  Refere­se ao art. 150, §4º do CTN e cita jurisprudência administrativa e judicial.  2) no mérito, argúi que procedeu a correta classificação tarifária, haja vista  que a  finalidade das bolsas  térmicas é a utilização destas como embalagem para  produtos alimentícios. Estas bolsas foram empregadas para a formação de kits com  produtos industrializados pela importadora (peru, lombo suíno, torta, etc.). A bolsa  térmica era para proteger os produtos e o auto de infração não prova que as bolsas  não seriam utilizadas como embalagem. Uma vez que  as mercadorias  tratavam­se  de embalagens de produtos alimentícios, não estavam obrigadas ao pagamento de  IPI.  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10907.002837/2004­75  Acórdão n.º 9303­003.852  CSRF­T3  Fl. 706          3 3)  contesta  o  lançamento  da  multa  no  auto  de  infração,  vez  que  as  importações que deram origem ao presente auto de infração foram praticadas por  outra  empresa  que  posteriormente  foi  incorporada  à  autuada.  Desta  forma,  como  sucessora, só é responsável pelos tributos eventualmente devidos pela incorporada,  não existindo previsão legal de sucessão de multas.  4)  por  último  requer,  caso  seja  necessário  ao  julgador,  a  realização  de  perícia para a constatação da utilização das bolsas como embalagem.'  A DRJ/FNS julgou improcedente a impugnação em decisão, cuja ementa  ficou assim redigida:  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 12/03/1999 a 09/07/1999  Ementa:  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  NÃO  EFETUADO.  APLICAÇÃO DO ART 173, I, DO CTN.  Em  não  havendo  o  pagamento  do  IPI  devido  por  ocasião  da  apresentação  da  declaração,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  começa  a  fluir  a  partir  do  primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento  poderia ser efetuado.  MULTA  DE  MORA.  EXIGÊNCIA  DA  EMPRESA  INCORPORADORA  PELOS  TRIBUTOS  DEVIDOS  PELA  INCORPORADA.  As multas,  bem  assim  como  os  juros  de mora,  são  devidos  em  todos  os  casos  em  que  o  recolhimento  do  tributo  aduaneiro  ocorra,  ou  venha a  ocorrer,  após  a  data  do  seu  vencimento. A  empresa incorporadora é responsável  também pelos acréscimos  de tributos devidos pela incorporada.  Assunto: Classificação de Mercadorias  Período de apuração: 12/03/1999 a 09/07/1999  Ementa: DESCLASSIFICAÇÃO FISCAL.  EMBALAGEM PARA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. BOLSAS E  SACOLAS TÉRMICAS. CLASSIFICAÇÃO MAIS ESPECÍFICA  Ainda  que  próprias  para  o  acondicionamento  de  produto  alimentar,  enquadram­se  nos  respectivos  códigos  as  bolsas  e  sacolas  térmicas  com  classificação  mais  especifica  no  código  3923.29.90."  Contra a decisão, foi apresentado recurso voluntário, por intermédio do qual,  a contribuinte repetiu os argumentos trazidos na peça de impugnação.  O recurso voluntário foi provido. A ementa da decisão é a seguinte:  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10907.002837/2004­75  Acórdão n.º 9303­003.852  CSRF­T3  Fl. 707          4 Período de apuração: 12/03/1999 a 09/07/1999  REVISÃO ADUANEIRA. DECADÊNCIA.  0 prazo decadencial para que a administração tributária efetue o  lançamento  nos  casos  de  revisão  aduaneira  é  de  cinco  anos  contado da data do registro da Declaração de Importação ­ DI."  Contra  a  decisão,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial por contrariedade à lei, sustentando que a decisão contrariou o art. 173, I, do CTN,  Foram apresentadas contrarrazões defendendo a decisão atacada.  É o relatório.    Fl. 708DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10907.002837/2004­75  Acórdão n.º 9303­003.852  CSRF­T3  Fl. 708          5 Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  Não há preliminares a respeito da admissibilidade do recurso especial a serem  apreciadas.  Passo à discussão da matéria, em relação a qual  teria ocorrido interpretação  contrária à lei, que se resume à questão da decadência na formalização de auto de infração para  a exigência de IPI devido na importação de produtos estrangeiros, que não foi recolhido antes  do desembaraço aduaneiro.  1. Decadência.  A respeito desta matéria, no julgamento do Recurso Especial nº 973.733/SC  (2007/0176994­0), submetido ao regime do artigo 543­C do Código de Processo Civil­CPC, o  STJ decidiu pela aplicação do art. 173, I, do CTN, em caso de tributo sujeito a lançamento por  homologação  em  que  não  tenha  ocorrido  pagamento  antecipado  do  tributo,  nos  seguintes  termos:  "O prazo quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito."  No  presente  caso,  exige­se  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados­IPI,  devido  na  importação  de  produtos  estrangeiros  que  não  teria  sido  recolhido  no  momento  previsto na lei.  Veja­se a Lei nº 4.502, de 30/11/1964, que dispõe sobre o IPI:  "Art. 2º Constitui fato gerador do impôsto:    I  ­  quanto  aos  produtos  de  procedência  estrangeira  o  respectivo desembaraço aduaneiro;    II  ­  quanto  aos  de  produção  nacional,  a  saída  do  respectivo  estabelecimento produtor.  (...)"  "Art . 19. O impôsto será lançado pelo próprio contribuinte:    I) na guia de recolhimento;    a)  por  ocasião  do  despacho  de  produtos  de  procedência  estrangeira,  nos  casos  de  importação  e  de  arrematação  em  leilão;   Fl. 709DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10907.002837/2004­75  Acórdão n.º 9303­003.852  CSRF­T3  Fl. 709          6  b) antes do pagamento, no caso do art. 81;    II ­ na nota fiscal:    a)  por  ocasião  da  saída  do  produto  do  respectivo  estabelecimento produtor, ressalvadas as hipóteses previstas nas  alíneas " a " e " b " do inciso II, do art. 5º;   b) no momento de conclusão da operação industrial, na hipótese  do § 1º do art. 2º, e por ocasião do consumo ou da utilização do  produto,  da  exposição  à  venda  ou  da  venda,  respectivamente,  nos casos das alíneas " a ", " b " e " c " do inciso I, do artigo, 5º.   (...)  Art . 20. O lançamento consistirá na descrição da operação que  o originar e do produto a que se referir, na classificação fiscal  dêste no cálculo do impôsto devido e no registro de seu valor, em  parcela  destacada,  na  guia  ou  na  nota  fiscal  em  que  deva  ser  efetuado.    Parágrafo  único.  O  lançamento  é  de  exclusiva  responsabilidade do contribuinte.    Art  .  21.  A  autoridade  administrativa  efetuará  de  ofício  o  lançamento mediante a instauração do processo fiscal, quando  o  contribuinte  não  o  fizer  na  época  própria  ou  fizer  em  desacôrdo com as normas desta lei.  (...)  Art  .  22.  O  lançamento  regularmente  homologado,  ou  o  efetuado  de  ofício,  será  definitivo  e  inalterável  ressalvados  os  casos de vício expressamente previstos na legislação reguladora  do processo administrativo tributário.  (...)  Art . 26. O recolhimento do impôsto far­se­á:    I  ­  antes  da  saída  do  produto  da  repartição  que  processar  o  despacho ­ nos casos de importação e de arrematação em leilão  de produtos de procedência estrangeiro;  II ­ na quinzena subsequente ao da ocorrência do fato gerador,  nos demais casos.  (...)  Logo:  i)  O  lançamento  do  IPI  é  de  responsabilidade  do  contribuinte  e  sujeito  à  homologação;  ii) O critério temporal para a configuração do fato gerador do IPI­importação  (art. 2º, I, da Lei nº 4.502, de 1964) é diferente do estabelecido para o IPI devido nas vendas de  produtos  industrializados  (art.  2º,  II,  da  Lei  nº  4.502,  de  1964):  no  caso  de  produtos  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10907.002837/2004­75  Acórdão n.º 9303­003.852  CSRF­T3  Fl. 710          7 estrangeiros, a regra geral é de que o fato gerador ocorre na data do desembaraço aduaneiro;  tratando­se de produtos nacionais, o fato gerador ocorre no momento da saída do produtos do  estabelecimento produtor;  iii)  O  Recolhimento  do  IPI­importação  deve  ser  feito  antes  da  saída  do  produto estrangeiro da repartição que processar o despacho aduaneiro.  No  presente  caso,  em  que  se  discute  a  exigência  de  IPI­importação,  a  contribuinte  registrou  Declarações  de  Importação­DI  para  importar  produtos  estrangeiros,  tendo informado código de classificação fiscal, para o qual a alíquota do IPI seria 0% (zero por  cento).  As DI  foram  desembaraçadas  no  canal  verde  de  conferência  (fl.  156  do  e­ processo) sem qualquer  recolhimento de  IPI. Uma vez que foram liberadas no canal verde, o  desembaraço  foi  realizado  automaticamente  pelo  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior­ Siscomex na mesma data de registro das DI.  Posteriormente,  em  procedimento  de  fiscalização,  foi  constatado  que  o  código correto para a classificação de mercadorias seria outro, para o qual havia previsão de  alíquota de 15% (quinze por cento) de IPI.  Uma vez que  em  todas  as DIs  foi  informado que o  IPI  a  recolher  seria R$  0,00 (zero), e a admitindo que a classificação fiscal correta dos produtos seria aquela informada  pela fiscalização, todas as declarações e as mercadorias nelas descritas foram desembaraçadas  sem recolhimento do IPI devido. 1  Não há nos autos nenhuma prova de que houve algum recolhimento de IPI­ importação dos produtos importados.  O  Livro  Registro  de  Apuração  de  IPI,  cujas  cópias  foram  juntadas  pela  contribuinte, não provam o contrário. Nele são apurados os valores de IPI a recolher, devidos  pelas saídas de produtos industrializados do estabelecimento da contribuinte. Esta apuração não  se confunde com a apuração do IPI­importação.  Se  tivesse  sido pago  IPI nas operações de  importação,  este  teria  reflexo  no  cálculo  do  IPI  devido  na  saída  do  estabelecimento  da  contribuinte,  porque  poderia  ser  apropriado como crédito na apuração deste.  Porém,  qualquer  recolhimento  de  IPI  devido  pela  saída  do  estabelecimento  não causa nenhum reflexo sobre o IPI­importação, que é devido pelo desembaraço aduaneiro.  Portanto,  com  fundamento  no  art.  62  do Anexo  II  do RICARF,  de  2015,  e  tendo em vista a decisão proferida pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 973.733/SC,  na  sistemática  do  recurso  repetitivo,  no  presente  caso,  em  que  se  cuida  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  e  que  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  do  tributo,  antes  da  saída do produto da repartição que processou o despacho aduaneiro, não restou adimplida pela  contribuinte, aplica­se o art. 173, I, do CTN para contagem do prazo decadencial.                                                              1 Atualmente, assim como no  período  fiscalizado, o cálculo do  IPI­importação é  feito na própria declaração de  importação, pela aplicação de alíquota própria para cada classificação fiscal informada, e o pagamento é feito via  débito bancário automaticamente. Assim, a  informação de código fiscal com alíquota 0% de IPI permitiu que o  desembaraço se fizesse sem o débito automático do imposto, logo, sem o seu recolhimento.  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10907.002837/2004­75  Acórdão n.º 9303­003.852  CSRF­T3  Fl. 711          8 Cito  o  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional­CTN  (Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966):  "Art.  173. O  direito  de  a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...)."  E o  termo  inicial para contagem do prazo deve  atender  à Súmula CARF nº  101 do CARF, cujo enunciado é o seguinte:  Súmula  CARF  nº  101: Na  hipótese  de  aplicação  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  As DI discutidas nestes autos foram registradas no período de 12/03/1999 a  09/07/1999,  portanto  no  exercício  de  1999,  e  poderiam  ser  submetidas  à  revisão  aduaneira  neste mesmo período. Assim, o termo inicial para contagem do prazo decadencial é 1º/1/2000.  A ciência do auto de infração ocorreu em 15/12/2004, fl. 107 do processo em  papel (fl. 108 do e­processo), logo, antes do decurso do prazo quinquenal para se configurar a  decadência.  Por  estas  razões,  a  decisão  recorrida  deve  ser  reformada  na  matéria  da  decadência.  Omissão na apreciação de matérias recorridas.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  a  classificação  das  mercadorias  e  a  exigência  da  multa,  questões  suscitadas  pela  contribuinte  no  recurso  voluntário,  não  foram  apreciadas,  tendo  em  vista  a  preliminar  de  decadência  que  definiu  o  futuro  das  demais  matérias.  Acontece que o sujeito passivo tem a prerrogativa de exercer o amplo direito  de  defesa  em  todas  as  instâncias,  sem  qualquer  indevida  supressão.  A  apreciação,  neste  julgamento, de matéria não analisada pelo Colegiado a quo provocaria a supressão de instância  administrativa,  uma  vez  que  esta  Turma  apreciaria  originariamente,  em  segunda  instância,  matéria  que  não  poderia  ser  objeto  de  recurso  especial,  o  que  caracterizaria  desrespeito  ao  devido processo legal.  Tendo  em  vista  que  se  propõe  neste  voto  a  reforma  da  decisão  recorrida,  impõe­se o  retorno dos  autos  à  instância a quo, para que o  julgamento  seja complementado,  com apreciação das demais matérias suscitadas no recurso voluntário.  Em  outra  ocasião,  no  Acórdão  nº  9303­002.892,  relatado  pelo  Ilustre  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  esta  Turma  da  Câmara  Superior  também  decidiu  devolver o processo à instância de origem, 3ª Seção de Julgamento do CARF, para análise de  questões de mérito que restaram prejudicadas na decisão combatida por recurso especial:  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10907.002837/2004­75  Acórdão n.º 9303­003.852  CSRF­T3  Fl. 712          9 "Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 10/04/2006  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO  EM  MULTA.  REVENDA. POSSIBILIDADE.  A  revenda  da  mercadoria,  ainda  que  referendada  por  medida  judicial, autoriza a conversão da pena de perdimento em multa.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  GARANTIA À AMPLA DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Nas hipóteses em que o acórdão recorrido decide com base em  questão prejudicial e que tal questão é afastada pela instância  ad  quem,  é  defeso  à  instância  revisora  adentrar  nas  demais  questões de mérito, sob pena de caracterização da supressão de  instância  e,  consequentemente,  do  cerceamento  do  direito  de  defesa."  Conclusão.  Por todo exposto, em especial por entender que se aplica ao caso a decisão do  STJ proferida no julgamento do Recurso Especial nº 973.733/SC (2007/0176994­0), submetido  ao regime do artigo 543­C do CPC, o que impõe reconhecer que não se operou a decadência, e  que a apreciação, nesta instância, de matérias suscitadas em recurso voluntário, não apreciadas  pela  instância  a  quo,  implicaria  supressão  de  instância  e  cerceamento  do  direito  de  ampla  defesa,  voto  por  dar  provimento  ao Recurso Especial  da  Fazenda Nacional,  para  reformar  a  decisão  recorrida  em  relação  à  decadência,  devendo  o  processo  retornar  à  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  para  complementar  o  julgamento,  apreciando­se  as  demais  matérias  suscitadas no recurso voluntário.    Sala de sessões, 17/05/2016  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho                              Fl. 713DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6403674 #
Numero do processo: 16327.000984/2010-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007 TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. Classificam-se no ativo circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente. As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F, recebidas em virtude da operação chamada desmutualização da Bolsa de valores de São Paulo Bovespa e BM&F, que foram negociadas dentro do mesmo ano, poucos meses após o seu recebimento, devem ser registradas no Ativo Circulante. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS. VENDA DE AÇÕES. DESMUTUALIZAÇÃO As pessoas jurídicas que exercem atividade de corretora de valores mobiliários que tem por objeto a subscrição de ações compra e venda de ações, por conta própria e de terceiros, a base de cálculo das contribuições sociais é o faturamento (Receita Bruta) operacional, receitas típicas de compra e venda de ações da BM&F S.A. e da Bovespa Holding S.A., recebidas em decorrência das operações societárias denominadas “desmutualização”. Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9303-003.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martinez López, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Demes Brito. A Conselheira Vanessa Marini Cecconelo fará declaração de voto. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Tatiana Midori Migiyama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto, Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 23/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000984/2010­66  Acórdão n.º 9303­003.468  CSRF­T3  Fl. 565          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidas  as  Conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  (Relatora),  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Maria  Teresa  Martinez  López,  que  davam  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Demes  Brito.  A  Conselheira Vanessa Marini Cecconelo fará declaração de voto.   Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana  Midori  Migiyama  (Relatora),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Valcir  Gassen,  Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López     Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Votorantim  Corretora  de  Títulos  e  Valores  Mobiliários  Ltda  contra  o  Acórdão  nº  3302­001.867,  da  2ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais,  que  negou,  por  voto  de  qualidade,  o  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo, entendendo que para a sociedade corretora de valores mobiliários, constitui receita  própria da atividade a aquisição para posterior revenda de ações, compondo seu resultado a  base de cálculo das contribuições.    O Colegiado dessa turma acordou, pelo voto de qualidade, que a receita da  venda  de  ações  oriunda  da  “desmutualização  da  bolsa”  ­  conversão  das  bolsas  antigas  (associações sem fins lucrativos) em sociedade com fins lucrativos constituídas sob forma de  sociedade anônima – estaria sujeita à  incidência de PIS e Cofins, sendo publicado acórdão  com a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007  RECEITA DE VENDA DE AÇÕES ADQUIRIDAS PARA REVENDA.  TRIBUTAÇÃO.  Fl. 1171DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 23/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000984/2010­66  Acórdão n.º 9303­003.468  CSRF­T3  Fl. 566          3 Constitui  receita  própria  da  atividade  da  Recorrente  a  aquisição  para  posterior revenda de ações, compondo seu resultado a base de cálculo da  contribuição.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007  RECEITA DE VENDA DE AÇÕES ADQUIRIDAS PARA REVENDA.  TRIBUTAÇÃO.  Constitui  receita  própria  da  atividade  da  Recorrente  a  aquisição  para  posterior revenda de ações, compondo seu resultado a base de cálculo da  contribuição.  Recurso Voluntário Negado”    Para melhor compreensão dos pontos de discussão, importante trazer parte  do voto do relator, que contempla as particularidades do caso concreto (Grifos meus):  “[...]  Portanto,  segundo  os  fundamentos  acima  citados,  os  quais  adoto  plenamente,  não  houve,  no  caso,  mera  transformação  para  além  do  objetivo  de  continuidade  e  preservação  patrimonial,  mas  alteração  substancial  do  direito  em  questão,  uma  vez  que  a  Interessada  não  era,  anteriormente, detentora de ações da nova sociedade.  Essa  conclusão  não  é  suficiente  ao  raciocínio  que  permite  a  tributação pela contribuição, uma vez que, segunda a Interessada, tratar­ se­ia de bem do ativo permanente e não do circulante.  A  Fiscalização  considerou  que,  desde  o  início,  as  ações  foram  emitidas  com  a  finalidade  de  venda  em  curto  prazo  (Instrumento  de  Aceitação  de  Venda  de  Ações  Ordinárias  da  Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros – BM&F S.A e Outorga de Poderes) e, assim, não poderiam ser  registradas no permanente.  Tal  interpretação está de acordo com o art.  179,  I,  da Lei das SA,  sendo  aplicável  ao  caso  o  Parecer  Normativo  CST  n.  108,  de  1978.  Conforme  consta  dos  autos,  houve  orientação  no  mesmo  sentido  pelo  Ofício Circular n. 225DG, de 2007.  Fl. 1172DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 23/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000984/2010­66  Acórdão n.º 9303­003.468  CSRF­T3  Fl. 567          4 Ainda assim, quanto à incidência das contribuições, restaria saber  qual  a  natureza  específica  das  receitas  decorrentes  da  alienação  das  ações.  Alega a Interessada que não representaria faturamento, conceituado  como  receita  bruta  da  venda  de  produtos  e  serviços,  à  vista  da  inconstitucionalidade parcial do art. 3º da Lei n. 9.718, de 1998.  De  fato,  a  tributação  das  referidas  operações  ou  é  efetuada  de  acordo com o que foi acima exposto ou de acordo com os §§ 5º e 6º do art.  3º da Lei n. 9.718, de 1998, uma vez que o caput do referido artigo não foi  declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Segundo os referidos §§, as exclusões seriam as mesmas do PIS, que  estão  definidas  na  Lei  n.  9.701,  de  1998,  que  define  a  base  de  cálculo  como sendo a “receita bruta operacional auferida no mês”.  Portanto,  para  as  instituições  financeiras,  a  base  de  cálculo  é  a  receita  bruta  operacional,  o  que  inclui,  necessariamente,  a  venda  das  referidas ações, conforme já exposto anteriormente.  Esclareça­se que tais considerações não compreendem inovação, já  que  a Fiscalização  claramente  referiu­se  ao  resultado  operacional  como  parte da base de cálculo das contribuições.  Portanto, o produto das  referidas  vendas  está  sujeito à  incidência  de PIS e Cofins, quer seja pela caracterização de vendas de mercadorias,  quer  seja  pelo  fato  de  comporem  a  receita  bruta  operacional  das  instituições financeiras.  [...]  Nesse contexto, as ações podem,  sim,  ser vistas como mercadorias,  de forma que o produto de sua venda enquadra­se dentro do conceito de  resultado das atividades empresariais, que é, segundo já citadas decisões  do STF, a base de cálculo das contribuições.  [...]”    Irresignado,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial,  requerendo  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  cancelando  o  lançamento  ante  a  higidez  do  crédito  e  subsidiariamente que seja determinado o  sobrestamento do presente  feito até o  julgamento  Fl. 1173DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 23/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000984/2010­66  Acórdão n.º 9303­003.468  CSRF­T3  Fl. 568          5 do  RE  609.096, manifestando  que  o  STF  reconheceu  a  repercussão  geral  no  que  tange  à  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins;  invocando,  para  tanto, o art. 62­A, do § 1º, da Portaria 256/09 do RICARF vigente à época. E, ainda, também  subsidiariamente, requer o afastamento dos juros de mora sobre a multa de ofício.     Segundo  o  sujeito  passivo,  por  decorrência  da  operação  de  desmutualização da Bolsa, ocorreu uma sucessão patrimonial na qual a antiga associada da  Bovespa  Associação  e  da  BM&F,  recebeu  ações  de  Bovespa  Holding  e  de  BM&F  em  substituição  aos  Títulos  Patrimoniais  anteriormente  detidos.  E  que,  portanto,  houve  mera  substituição dos Títulos Patrimoniais pelas Ações BOVESPA e pelas Ações BM&F – não  implicando em reclassificação contábil de “ativo permanente” para “ativo circulante”. O que,  por conseguinte, na alienação da totalidade das referidas ações, não haver­se­ia que se falar  em tributação da receita de venda desses ativos pelo PIS e Cofins.    Traz também o sujeito passivo que, em respeito ao entendimento exarado  pelo E.STF, que julgou inconstitucional o art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, entendendo que as  contribuições  incidem  sobre  o  faturamento  –  “conceito  restrito  –  receitas  decorrentes  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços”,  a  matéria  sob  lide  estaria  sobrestada,  considerando a repercussão geral nos autos do RE 609.096.     O  apelo  do  sujeito  passivo  foi  admitido  parcialmente,  nos  termos  do  despacho  de  fls.  1108/1114  apreciado  pelo  Presidente  da  Câmara  –  o  que,  para  melhor  compreensão, reproduzo parte (Grifos meus):  “[...]  Há  quatro  controvérsias  suscitadas.  A  primeira  refere­se  à  classificação/manutenção  no Ativo Permanente  das  ações  de  sociedade  anônima  recebidas  em  substituição  de  quotas  patrimoniais  de  uma  entidade associativa  sem  fins  lucrativos,  via operação de  cisão,  seguida  de  sucessão  por  incorporação.  Para  comprovar  a  divergência,  a  recorrente  apresentou  os  paradigmas  de  nº  3403­001.757  e  nº  3403­ 001.734,  ambos  proferidos  pela  Terceira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara da Terceira Seção de Julgamento, cujas ementas transcrevem­se:  Acórdão nº 3403­001.757:  Fl. 1174DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 23/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000984/2010­66  Acórdão n.º 9303­003.468  CSRF­T3  Fl. 569          6 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007  DESMUTUALIZAÇÃO  DA  BOLSA  DE  VALORES.  INCORPORAÇÃO  DE  ASSOCIAÇÃO  SEM  FINS  LUCRATIVOS  POR  SOCIEDADE POR AÇÕES. SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS POR AÇÕES  REPRESENTATIVAS DO MESMO ACERVO PATRIMONIAL. VENDA DE  ATIVO IMOBILIZADO.  A desmutualização, tal como ocorreu de fato, envolveu um conjunto  de atos típicos das operações societárias de cisão e incorporação, com o  que  não  houve  concretamente  um  ato  de  restituição  do  patrimônio  pela  associação  aos  associados,  tampouco  um  ato  sucessivo  de  utilização  destes recursos para a aquisição das ações.   Houve a  substituição das quotas patrimoniais da  entidade sem  fins  lucrativos  por  ações  da  sociedade  anônima,  em  razão  da  sucessão,  por  incorporação,  da  primeira  pelas  segunda  evento  o  qual,  aliás,  marca  a  extinção  da  associação  e  dos  títulos.  A  substituição  dos  títulos  patrimoniais  pelas  ações  caracterizam  a  permanência  do  mesmo  ativo,  devendo  ser admitida  sua manutenção na conta de ativo permanente,  tal  como  procedeu  o  contribuinte,  de  modo  que  sua  alienação  configura  receita  da  venda  de  ativo  permanente,  a  qual  não  compõe  a  base  de  cálculo de PIS/Cofins.  Recurso provido.  Acórdão nº 3403­001.734:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007  INCIDÊNCIA.  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA. ATIVO PERMANENTE. SISTEMÁTICA DA LEI 9.718/98.  Ações  recebidas  a  título  de  pagamento  de  parte  do  patrimônio  vertido para sociedade nova ou existente proveniente de cisão, configura  uma  troca  de  ativos.  Permanecendo  contabilizados  em  grupo  de  Fl. 1175DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 23/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000984/2010­66  Acórdão n.º 9303­003.468  CSRF­T3  Fl. 570          7 investimento  do  Ativo  Permanente,  não  configura  receita  operacional  razão pela qual deixa de incidir contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.  Recurso Provido.  No  acórdão  recorrido  restou  decidido  que  as  ações  deveriam  ser  classificadas no Ativo Circulante, conforme conclui­se do excerto abaixo,  extraído do voto condutor:  “A  Fiscalização  considerou  que,  desde  o  início,  as  ações  foram  emitidas  com  a  finalidade  de  venda  em  curto  prazo  (Instrumento  de  Aceitação  de  Venda  de  Ações  Ordinárias  da  Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros – BM&F S.A e Outorga de Poderes) e, assim, não poderiam ser  registradas no permanente.  Tal  interpretação está de acordo com o art.  179,  I,  da Lei das SA,  sendo aplicável ao caso o Parecer Normativo CST n. 108, de 1978.  Conforme consta dos autos, houve orientação no mesmo sentido pelo  Ofício Circular n. 225DG, de 2007.”  Portanto,  a  confrontação  entre  as  ementas  e  o  excerto  acima  comprova  a  divergência,  pois  no  acórdão  recorrido  decidiu­se  pela  classificação  das  ações  recebidas  no  Ativo  Circulante,  enquanto  em  ambos paradigmas decidiu­se pela manutenção no Ativo Permanente, e,  consequentemente, excluindo a receita de vendas das referidas ações da  base de cálculo do PIS e Cofins.  A  segunda  e  terceira  controvérsias  suscitadas  referem­se  à  não  inclusão  das  receitas  financeiras  ou,  subsidiariamente,  ao  necessário  sobrestamento  do  julgamento,  tendo  em  vista  a  repercussão  geral  decretada pelo STF nos autos do RE 609.096, acerca do enquadramento  das  receitas  financeiras  das  instituições  financeiras.  Para  comprovar  a  divergência,  a  recorrente  apresentou  o  paradigma  de  nº  3102­01.490,  proferido  pela  Segunda  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Terceira Seção de Julgamento, cuja ementa transcreve­se:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Ano­calendário: 2008, 2009  COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES IDENTIFICADAS NO §1º  do art. 22 Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. LEI 9.718/98.  Fl. 1176DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 23/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000984/2010­66  Acórdão n.º 9303­003.468  CSRF­T3  Fl. 571          8 RECEITA  BRUTA.  PRODUTO  DO  EXERCÍCIO  DE  ATIVIDADE  PRÓPRIA  Após o advento da Lei 9.718/98, a Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  –  COFINS  passou  a  incidir  sobre  a  receita  bruta,  assim,  entendida  a  decorrente  do  exercício  de  atividades  empresariais  típicas.  As  instituições listadas no §1º do art. 22 Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, devem  recolher  a  Contribuição  com  base  na  receita  operacional  decorrente  de  suas  atividades típicas.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Quanto  à  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo,  verifica­se que o paradigma apresentado exclui as receitas financeiras, sem  entretanto especificá­las.  [...]  Neste ponto, inclusive, há consonância entre o paradigma e acórdão  recorrido, pois que naquele discutiu­se a tributação de PIS e Cofins sobre  diversas  receitas autuadas em empresa cuja atividade era a exploração de  seguros  privados,  tendo  sido  decidido  que  as  receitas  provenientes  do  recebimento  de  prêmios  pagos  por  seus  clientes  deveriam  ser  tributadas  pelo  PIS  e  Cofins  por  configurarem  produto  do  exercício  das  atividades  empresariais  típicas,  segundo  interpretação  do  STF  no RE  346.084/PR  e  Parecer PGFN/CAT nº 2.773, de 2007.  Assim, nesta matéria, o recurso especial não deve ser admitido, a  uma porque a tributação para o PIS e Cofins sobre receitas resultantes  das  atividades  empresariais  caracterizadas  como  operacionais  é  tese  defendida  em  ambas  decisões  confrontadas,  não  havendo  dissídio  quanto  a  esta  questão;  a  duas,  porque  a  situação  tratada  na  decisão  atacada,  ou  seja,  a  tributação  da  venda  de  ações  recebidas  em  substituição  de  títulos  patrimoniais,  no  processo  de  desmutualização  das  bolsas  de  valores  e  mercadorias  e  futuros,  não  se  assemelha  à  situação  fática  tratada no paradigma, ou  seja,  as  receitas  financeiras  tratadas  no  paradigma  não  apresentam  semelhança  com  a  situação  considerada no acórdão recorrido.  [...]  Fl. 1177DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 23/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000984/2010­66  Acórdão n.º 9303­003.468  CSRF­T3  Fl. 572          9 Quanto  ao  sobrestamento  do  julgamento,  a  recorrente  não  apresentou  paradigmas  a  comprovar  a  alegada  divergência  jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial também não deve ser  admitido nesta matéria.   A última controvérsia suscitada refere­se à incidência dos juros Selic  sobre  a  multa  de  ofício.  Para  comprovar  a  divergência,  a  recorrente  apresentou  o  paradigma  de  nº  9101­00.722,  proferido  pela  Primeira  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cuja ementa transcreve­ se:  RECURSO  ESPECIAL  –  CONHECIMENTO.  Não  deve  ser  conhecido  o Recurso Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  quando  inexiste  similitude  fática  entre  o  acórdão  paradigma  e  o  acórdão  recorrido.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  INAPLICABILIDADE  ­  Os  juros  de  mora  só  incidem  sobre  o  valor  o  tributo, não alcançando o valor da multa ofício aplicada.   No  acórdão  recorrido,  restou  assentado  no  voto  condutor  que  os  juros de mora incidem sobre a multa de ofício, conforme excerto abaixo:  “A disposição não diz que os débitos devam decorrer diretamente de  tributos e contribuições administrados pela RFB. Como a multa de ofício  decorre indiretamente de tributos e contribuições administrados pela RFB,  os juros incidem sobre a multa de ofício.”  Portanto,  comprovada a divergência quanto à  incidência dos  juros  de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício.  [...]  De  outro  giro,  o  presente  recurso  não  deve  ser  admitido  relativamente à não  tributação das  receitas  financeiras  e ao necessário  sobrestamento  do  julgamento,  tendo  em  vista  a  repercussão  geral  decretada pelo STF nos autos do RE 609.096, acerca do enquadramento  das  receitas  financeiras  das  instituições  financeiras,  por  inobservância  dos pressupostos previstos no artigo 67, caput e §§ 4º e 6º do Anexo II do  RICARF.  [...]”  Fl. 1178DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 23/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000984/2010­66  Acórdão n.º 9303­003.468  CSRF­T3  Fl. 573          10   Em  despacho  de  folhas  1115  e  1116,  houve  decisão  pelo  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Especiais  pela  manutenção  na  íntegra  do  despacho  do  Presidente da Câmara, considerando que a situação fática esposada referiu­se à tributação de  PIS  e  Cofins  sobre  a  venda  de  ações  de  sociedade  anônima  recebidas  em  substituição  de  quotas patrimoniais de uma entidade associativa sem fins lucrativos, via operação de cisão,  seguida de sucessão por incorporação, decorrente do processo de desmutualização das bolsas  de valores  e mercadorias  e  futuros  e no  acórdão paradigma,  interpretou­se a  tributação da  receita  obtida  com  o  recebimento  de  prêmios  de  seguros  e  de  receitas  financeiras  genericamente consideradas.     A Fazenda Nacional  tomou conhecimento, apresentando Contrarrazões às  fls.  1120  a  1152,  requerendo que  seja  negado provimento  ao Recurso Especial  interposto,  mantendo­se integralmente o lançamento.        É o relatório.  Voto Vencido    Conselheira Tatiana Midori Migiyama.    O  Recurso  é  tempestivo  e  entendo  que  deve  ser  admitido  parcialmente,  considerando  os  paradigmas  apresentados  pelo  sujeito  passivo,  e  conforme  bem  analisado  pelo  Presidente  de  Câmara  e  pelo  Presidente  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais nos despachos de folhas 1108/1114 e 1115/1116. O que  concordo em sua integralidade.    Por conseguinte, é de se considerar que o apelo do sujeito passivo  deve  ser  conhecido  na  parte  a  que  se  refere  a  classificação/manutenção  no  Ativo  Permanente  das  ações  de  sociedade  anônima  recebidas  em  substituição  de  quotas  patrimoniais de uma entidade associativa sem fins lucrativos, via operação de cisão,  seguida  de  sucessão  por  incorporação,  pois  os  paradigmas  trazidos  refletem  a  divergência  ao  confrontarem  a  classificação  contábil  (Ativo  Permanente  x  Ativo  Fl. 1179DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 23/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000984/2010­66  Acórdão n.º 9303­003.468  CSRF­T3  Fl. 574          11 Circulante),  bem  como  na  parte  acerca  da  discussão  sobre  a  incidência  dos  juros  Selic sobre a multa de ofício, pois comprovada a divergência, já que restou assentado  no voto condutor que os juros de mora incidem sobre a multa de ofício, enquanto no  paradigma foi acordado entendimento contrário.     As  contrarrazões  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional  devem  ser  consideradas, pois tempestivo.    Ventiladas tais considerações, passo a iniciar a análise das matérias  conhecidas do Recurso Especial do sujeito passivo.    Primeiramente,  no  que  tange  à  divergência  quanto  à  classificação  das ações de sociedade anônima recebidas em substituição de quotas patrimoniais de  uma  entidade  associativa  sem  fins  lucrativos,  via  operação  de  cisão,  seguida  de  sucessão por  incorporação, entendo que assiste  razão a  recorrente ao  ter mantido o  registro das referidas ações em conta do Ativo Permanente.    Nessa operação, vê­se que a Bovespa Associação, através da cisão,  verteu  parte  de  seu  patrimônio  para  a  Bovespa  Serviços  e  Participações  S.A  e  a  Bovespa Holding S.A.     A operação  de  cisão  de  entidades  sem  fins  lucrativos  encontra­se  resguardada nos arts. 44, inciso I e 2.033 do CC/2002, in verbis (Grifos meus):  “Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:  I ­ as associações;  [...]”  “Art. 2.033. Salvo o disposto em lei especial, as modificações  dos  atos  constitutivos  das  pessoas  jurídicas  referidas  no  art.  44,  bem  como  a  sua  transformação,  incorporação,  cisão  ou  fusão,  regem­se desde logo por este Código.”    Ao  analisar  o  art.  44  do  Código  Civil1,  tem­se  que  no  rol  das  pessoas jurídicas de direito privado ali previsto encontram­se as associações.   Fl. 1180DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 23/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000984/2010­66  Acórdão n.º 9303­003.468  CSRF­T3  Fl. 575          12   Vê­se  claro,  portanto,  que  as  associações  podem  ser  objeto  de  transformação, incorporação, cisão ou fusão.    Por  decorrência  da  cisão,  a  parte  cindida  dos  títulos  patrimoniais  foi  somente  substituída  por  ações  da  Bovespa  Serviços  e  da  Bovespa Holding.  E,  com efeito, posteriormente à essa etapa, a Bovespa Holding incorporou a totalidade  das  ações  da  Bovespa  Serviços  e  como  consequência,  os  titulares  das  ações  da  Bovespa Serviços tiveram suas ações trocadas por ações da Bovespa Holding.    Essa  substituição  das  ações  considerou  o  valor  patrimonial  contábil  por  ação  da Bovespa Holding  e da Bovespa Serviços  –  com data  base  de  junho de 2007.     Lembro que o mesmo procedimento foi adotado no caso da BM&F  – onde o patrimônio  foi  absorvido pela Bolsa de Mercadorias & Futuros – BM&F  S.A.    Dessa  forma,  é  de  hialina  clareza  que  os  títulos  patrimoniais  da  Bovespa  e  da  BM&F  dos  associados  foram  somente  substituídos  por  ações  da  Bovespa Holding S.A e da BM&F S.A.     Eis  que  nessa  operação  há  apenas  a  “troca”  dos  ativos  –  em  devolução  e  dissolução  patrimonial,  e  não  “aquisição”  das  referidas  ações  que  demandem nova reclassificação contábil.     Na  cisão  seguida  de  incorporação,  há  a  transferência  de  todos  os  direitos  e  obrigações  dos  negócios  em  curso  da  cindida  para  a  incorporadora  ­  sucessão universal.     Com  efeito,  as  ações  substituídas  pelos  títulos  recebem  o mesmo  tratamento fiscal e contábil a que eles estavam sujeitos. O que não procede tratar tais  Fl. 1181DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 23/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000984/2010­66  Acórdão n.º 9303­003.468  CSRF­T3  Fl. 576          13 ativos  como  devolução  do  patrimônio  da  associação  aos  seus  associados  com  posterior aquisição.     Dessa forma, considerando se tratar de mera substituição de títulos  patrimoniais que, por sua vez, estavam registrados no ativo permanente, quando da  substituição desses  títulos por ações, devem observar  idêntica qualificação contábil  até o momento de sua alienação.    Nota­se  que,  em  respeito  aos  Princípios  que  norteiam  a  Ciência  Contábil,  o  detentor  dos  títulos  quando  da  classificação  contábil  desses  ativos  manifestou a pretensão de permanecer com esse investimento em seu patrimônio por  mais  de  12  meses  –  sem  expectativa  de  vendê­los  a  curto  prazo.  O  que  alterar  a  classificação contábil das ações recebidas em troca dos títulos demonstraria afronta à  esses princípios.    No  ativo  circulante  somente  são  registrados  ativos  de  liquidez  imediata.  Ou  seja,  somente  aqueles  ativos  que  estejam  destinados  à  venda  com  sentido  de  operação  mercantil.  O  que  se  distancia  do  presente  caso  –  já  que  a  detentora dos  títulos manteve esse  ativo por mais de 12 meses  em seu patrimônio,  tendo  manifestado  sua  pretensão  de  permanecer  com  esse  ativo  no  momento  do  registro contábil.    Na  substituição  de  um  ativo  (títulos  patrimoniais  ou  ações)  por  decorrência de cisão seguida de incorporação, vê­se que os detentores/investidores se  mantêm  inertes  frente  a  essa  reorganização  societária  –  efetuando  somente  a  troca  dos ativos em seu patrimônio.     Tal  troca  não  resulta  em  nova  classificação  contábil,  visto  que  a  pretensão  do  investidor  não  se  alterou  com  a  substituição  do  ativo.  Eis  que  nem  motivação demonstrou quando da efetivação da reorganização societária.    Nova  classificação  contábil  de  ativos  ocorreria  somente  quando  ocorrer motivação por parte do futuro adquirente, pois é nesse momento que deverá  Fl. 1182DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 23/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000984/2010­66  Acórdão n.º 9303­003.468  CSRF­T3  Fl. 577          14 expressar sua pretensão de manter o ativo adquirido por mais de 12 meses ou vendê­ lo em curto prazo.    Tanto é assim, que o investidor que sofre a troca dos ativos não se  obriga a informar o custodiante sobre a “nova aquisição”. A troca ocorre diretamente  pelo custodiante sem motivação do investidor.    O  investimento  original  não  foi  realizado  com  o  fim  de  se  obter  ganho  por  sua  venda.  Era  um  ativo  permanente  porque  adquirido  originariamente  com  o  objetivo  de  dar  participação  à  entidade  e  trazer  desenvolvimento  de  suas  atividades;  e  que  foi  trocado  por  outro  ativo  que  podia  agora  ter  sua  classificação  mantida,  ou  não, mas  que,  se  colocado  à venda,  não  perdia  a  característica  de  um  ativo permanente colocado à venda e, por isso, passível de reclassificação.    Dessa  forma,  as  ações  recebidas  por  decorrência  dessa  operação  devem  ser  registradas  em  contas  do  ativo  permanente,  em  respeito  à  pretensão  manifestada pelo detentor dos títulos patrimoniais à época de sua aquisição. O que,  por conseguinte, entendo que eventuais  receitas advindas dessa  transação poderiam  ser excluídas da base de cálculo do PIS e Cofins, nos termos do art. 3º, § 2º, inciso  IV, da Lei 9.718/98.    Para melhor elucidar meu entendimento, trago parte da Declaração  de  Voto  de  meu  ilustre  colega  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior  proferido  em  Acórdão 3202­000.777 (Grifos meus):  “[...]   A  fiscalização,  referendada  pela  DRJ,  entendeu  que:  (i)  as  ações  da  Bovespa  Holding  S/A  e  da  BM&F  S/A  não  se  confundiriam com os títulos patrimoniais das Associações Bovespa  e  BM&F  anteriormente  registrados  no  ativo  permanente;  (ii)  a  desmutualização  teria  consistido  na  devolução  do  patrimônio  investido nas associações civis e posterior subscrição de ações das  sociedades anônimas; e (iii) no momento em que os títulos detidos  pela  Recorrente  foram  transformados  em  ações  da  Bovespa  Fl. 1183DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 23/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000984/2010­66  Acórdão n.º 9303­003.468  CSRF­T3  Fl. 578          15 Holding S/A e da BM&F S/A, estas representariam direitos novos e  deveriam ser classificados no ativo circulante.   Não concordo, como lançado pelo relator, que “A conversão  dos  títulos  patrimoniais  de  Associação  sem  fins  lucrativos  para  uma  sociedade  por  ações,  após  a  cisão  das  Associações  e  incorporação  da  parcela  cindida  por  sociedades  anônimas  de  capital  aberto,  como  pretende  justificar  a  Recorrente,  vai  frontalmente  de  encontro  ao  que  dispõe  o  artigo  61  do  Código  Civil”.  A respeito do tema já escrevi que:  Estabelece o artigo 1.113 do atual Código Civil, ao tratar da  transformação das sociedades, que:  "Artigo  1.113.  O  ato  de  transformação  independe  de  dissolução ou  liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos  reguladores  da  constituição  e  inscrições  próprios  do  tipo  em que  vai converter­se."  Vê­se,  portanto,  que o artigo  supra  foi  totalmente  inspirado  no artigo 220 da Lei das Sociedades Anônimas, cujo conteúdo é o  seguinte:   "Artigo  220.  A  transformação  é  a  operação  pela  qual  a  sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de  um tipo para outro.  Parágrafo  único.  A  transformação  obedecerá  aos  preceitos  que regulam a constituição e o registro do tipo a ser adotado pela  sociedade."  [...]  Com  o  novo  Código  Civil  (arts.  1.113  a  1.115),  as  demais  sociedades  passam  a  contar  com  uma  regulação  própria,  semelhante à da sociedade anônima." (11)  No  mesmo  sentido  é  a  lição  de  Modesto  Carvalhosa  destacando  jurisprudência  do  Tribunal  de  Justiça  de  São  Paulo  acerca do tema:  Fl. 1184DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 23/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000984/2010­66  Acórdão n.º 9303­003.468  CSRF­T3  Fl. 579          16 "A doutrina e a jurisprudência são, atualmente, pacíficas no  sentido  de  que  não  há  constituição  de  nova  sociedade,  seja  na  transformação  simples,  seja  na  constitutiva,  mas  tão  somente  alteração da forma adotada anteriormente.  Essa tendência é expressa no artigo ora comentado, que não  faz,  com  efeito,  qualquer  distinção  entre  transformação  simples  e  constitutiva,  que  em  ambos  os  casos  implicam  sempre  a  permanência  da  mesma  pessoa  jurídica.  Nesse  sentido,  Cunha  Peixoto entende tratar­se de simples modificação contratual.  E  Bulgarelli  lembra  que  'a  doutrina  brasileira  mais  atual  propende,  considerando  a  transformação  como  mera  alteração  contratual,  em  reconhecer  a  continuidade  da  sociedade  que  se  modificou, mantendo a mesma personalidade jurídica adquirida'.  Nesse  sentido  o  acórdão  na  Apelação  Civil  n.  101.1422  (TJSP, 2461985), em votação unânime: '(...) Prevalece, contudo, o  entendimento de que a transformação, prescindindo da dissolução  e  liquidação  da  sociedade  que  vai  se  transformar,  não  faz  surgir  nova  sociedade,  não  se  havendo  falar  em  sucessão.  É  a  antiga  sociedade mantendo  a mesma  personalidade  jurídica,  porém  com  outras vestes." (12)  Modesto Carvalhosa também deixa claro que, sob a égide do  Código  Civi  anterior,  as  sociedades  civis  podiam  ser  transformadas em sociedades comerciais:  "Pergunta­se se também as sociedades civis (arts. 18 a 23 do  C.C) podem transformar­se em sociedades comerciais. No sistema  jurídico brasileiro todas as sociedades com personalidade jurídica  previstas no Código Civil e no Código Comercial, e ainda nas leis  especiais mencionadas (Dec. nº. 3.708, de 1919, e lei societária em  vigor),  podem  transformar­se  nos  tipos  societários  comerciais  acima  mencionados.  Podem  transformar­se,  assim,  tanto  as  sociedades  civis  com  fins  lucrativos,  desde  que  o  contrato  social  assim  o  preveja  ou  não  impeça.  Também  poderão  ser  Fl. 1185DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 23/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000984/2010­66  Acórdão n.º 9303­003.468  CSRF­T3  Fl. 580          17 transformadas as sociedades sem fins lucrativos, como ocorre hoje  em todo o mundo com os clubes e associações esportivas." (13)  Com  a  edição  do  novo  Código  Civil,  a  situação  não  se  alterou  em  relação  às  associações,  sociedades  simples  e  empresárias,  havendo  agora  inclusive  dispositivo  específico  regulamentando o assunto (artigo 1.113).  Destaque­se,  outrossim,  o  seguinte  trecho  do  voto  do  Ministro  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  Humberto  Gomes  de  Barros, no REsp 242.721SC, que tratou não incidência de ICMS na  transformação de sociedades:  "...  As  sociedades  comerciais  podem  sofrer  várias  metamorfoses, a saber:  a)  transformação strictu sensu em que a sociedade passa de  um tipo a outro (L. 6.404/76, Art. 220);  b) incorporação operação pela qual a sociedade é absorvida  por outra, desaparecendo como pessoa jurídica (Art. 227);  c)  fusão união com outra sociedade, com o aparecimento de  uma nova pessoa jurídica (Art. 228);  d)  cisão  transferência,  total  ou  parcial  do  patrimônio  para  outra  pessoa  jurídica.  Em  sendo  total,  a  cisão  faz  desaparecer  a  sociedade cindida (Art. 229).  Estes  quatro  fenômenos  constituem  várias  facetas  de  um  só  instituto:  a  transformação  das  sociedades  comerciais.  Todos  eles  guardam  um  atributo  comum:  a  natureza  civil.  Todos  eles  se  consumam  envolvendo  as  sociedades  objeto  da metamorfose  e  os  titulares  (pessoas  físicas  ou  jurídicas)  das  respectivas  cotas  ou  ações. Em todo o encadeamento de negócios não ocorre qualquer  operação  comercial. Os  bens  permanecem no  círculo  patrimonial  da corporação..." (14)  É  de  se  concluir,  portanto,  que  a  transformação  de  sociedade não implica na sua extinção, dissolução ou liquidação.  A  sociedade  transformada  representa  a  continuidade  da  pessoa  jurídica preexistente com uma roupagem jurídica diversa. Não há  Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 23/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000984/2010­66  Acórdão n.º 9303­003.468  CSRF­T3  Fl. 581          18 transmissão do patrimônio social da sociedade, havendo apenas a  necessidade  de  observação  dos  preceitos  reguladores  da  constituição  e  inscrição  do  tipo  societário  em  que  a  sociedade  transformada  irá  converter­se.  (Aspectos  tributários  da  transformação  de  Associação  sem  fins  lucrativos  em  Sociedade  Simples  ou  Empresária.  In  http://www.fiscosoft.com.br/main_online_frame.php?page=/index.p hp?PID= 217174&key=4415884)  Entendo, ademais, que o artigo 2033 do Código Civil também  corrobora  o  que  dito  acima,  já  que  ele  estabelece  que  “as  modificações dos atos constitutivos das pessoas jurídicas referidas  no artigo 44, bem como a sua transformação, incorporação, cisão  ou fusão, regem­se desde logo por este Código”.  Ora, se verificarmos o artigo 44 do Código Civil1, temos que  no  rol  das  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  ali  previsto  encontram­se  as  associações. Vê­se,  portanto,  que as  associações  podem ser objeto de transformação, incorporação, cisão ou fusão.   O  artigo  61  do  Código  Civil2  apenas  prevê  o  destino  do  patrimônio das associações em caso de dissolução. No entanto, não  foi  isso  que  efetivamente  aconteceu  na  operação  de  desmutualização da Bovespa e da BM&F.  As  Associações  Bovespa  e  a  BM&F  foram  parcialmente  cindidas  com  incorporação  da  parcela  cindida  pela  Bovespa  Holding S/A e pela BM&F S/A, sendo que as Associações Bovespa  e BM&F continuaram existindo.  Houve,  a  meu  ver,  a  mera  substituição  dos  títulos  patrimoniais  por  ações,  decorrentes  da  operação  societária  de  cisão  e  posterior  incorporação  da  parcela  do  patrimônio  cindido  das  Associações  Bovespa  e  BM&F  pela  Bovespa  Holding  S/A  e  pela BM&F S/A.   Tais :  Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:   I as associações;  Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 23/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000984/2010­66  Acórdão n.º 9303­003.468  CSRF­T3  Fl. 582          19 II as sociedades;  III as fundações.  IV as organizações religiosas;  V os partidos políticos.  VI as empresas individuais de responsabilidade limitada.  Art.  61.  Dissolvida  a  associação,  o  remanescente  do  seu  patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou  frações  ideais  referidas  no  parágrafo  único  do  art.  56,  será  destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto,  ou,  omisso  este,  por  deliberação  dos  associados,  à  instituição  municipal,estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.  §  1o  Por  cláusula  do  estatuto  ou,  no  seu  silêncio,  por  deliberação  dos  associados,  podem  estes,  antes  da  destinação  do  remanescente  referida  neste  artigo,  receber  em  restituição,  atualizado  o  respectivo  valor,  as  contribuições  que  tiverem  prestado ao patrimônio da associação.  §  2o  Não  existindo  no  Município,  no  Estado,  no  Distrito  Federal  ou  no  Território,  em  que  a  associação  tiver  sede,  instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer  do  seu patrimônio  se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito  Federal ou da União.  [...]  Discordo,  portanto,  do  entendimento  da  fiscalização  no  sentido de que houve a extinção das Associações Bovespa e BM&F,  já  que  elas  continuaram  a  existir  apenas  com  uma  mudança  em  seus objetos sociais.  Nesse  sentido,  inclusive destaco os acórdãos 3404001.734 e  3403001.757 proferidos pela 3ª Turma, da 4ª Câmara, da 3ª Seção  do  CARF,  de  relatoria  do  Conselheiro  Ivan  Allegretti,  senão  vejamos:  INCIDÊNCIA.  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ATIVO PERMANENTE. SISTEMÁTICA DA LEI 9.718/98.  Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 23/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000984/2010­66  Acórdão n.º 9303­003.468  CSRF­T3  Fl. 583          20 Ações  recebidas  a  título  de  pagamento  de  parte  do  patrimônio vertido para sociedade nova ou existente proveniente de  cisão, configura uma troca de ativos. Permanecendo contabilizados  em  grupo  de  investimento  do  Ativo  Permanente,  não  configura  receita operacional razão pela qual deixa de incidir contribuições  para o PIS/Pasep e Cofins.  Recurso Provido. (Acórdão 3404001.734)  DESMUTUALIZAÇÃO  DA  BOLSA  DE  VALORES.  INCORPORAÇÃO  DE  ASSOCIAÇÃO  SEM  FINS  LUCRATIVOS  POR  SOCIEDADE  POR  AÇÕES.  SUBSTITUIÇÃO DE  TÍTULOS  POR  AÇÕES  REPRESENTATIVAS  DO  MESMO  ACERVO  PATRIMONIAL. VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO.  A  desmutualização,  tal  como  ocorreu  de  fato,  envolveu  um  conjunto  de  atos  típicos  das  operações  societárias  de  cisão  e  incorporação,  com  o  que  não  houve  concretamente  um  ato  de  restituição  do  patrimônio  pela  associação  aos  associados,  tampouco  um  ato  sucessivo  de  utilização  destes  recursos  para  a  aquisição das ações.  Houve  a  substituição  das  quotas  patrimoniais  da  entidade  sem fins lucrativos por ações da sociedade anônima, em razão da  sucessão,  por  incorporação,  da  primeira  pela  segunda  evento  o  qual, aliás, marca a extinção da associação e dos títulos.  A  substituição  dos  títulos  patrimoniais  pelas  ações  caracterizam a permanência do mesmo ativo, devendo ser admitida  sua manutenção na conta de ativo permanente, tal como procedeu  o  contribuinte,  de  modo  que  sua  alienação  configura  receita  da  venda de ativo permanente, a qual não compõe a base de cálculo  de PIS/Cofins.  Recurso provido. (Acórdão 3403001.757)  Sendo assim, com a continuidade das pessoas  jurídicas com  as mesmas  atividades, mesmos  associados  alçados  à  condição  de  sócios,  mas  apenas  com  alteração  da  forma  societária  para  Sociedades Anônimas,  entendo que  a  contabilização  de ativos  em  Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 23/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000984/2010­66  Acórdão n.º 9303­003.468  CSRF­T3  Fl. 584          21 conta  do  permanente  baseia­se  na  intenção  de  permanecer  com  eles  no  momento  de  sua  aquisição,  ou  seja,  em  momento  muito  anterior  à  operação  de  desmutualização  das  bolsas  quando  os  títulos patrimoniais foram “adquiridos”.  Este  entendimento  é  corroborado  pelos  Pareceres  Normativos CST 108/78 e 3/80, que trataram, respectivamente, da  classificação  de  determinadas  contas,  na  escrituração  comercial,  para os efeitos da correção monetária de que trata o Decreto­lei nº  1.598/77,  e dos ganhos de  capital,  tratamento  tributário  correção  monetária do balanço, verbis:  Parecer Normativo CST 108/78  7.  Classificam­se  como  investimentos,  segundo  a  nova  Lei  das S.A., "as participações permanentes em outras sociedades e os  direitos  de  qualquer  natureza,  não  classificáveis  no  ativo  circulante,  e  que  não  se  destinem  à manutenção  da  atividade  da  companhia  ou  da  empresa"  (art.  179.  III).  Com  relação  ao  dispositivo  transcrito,  dois pontos demandam  interpretação:  (1) o  que se deve entender por "participações permanentes" e  (2) quais  seriam os "direitos de qualquer natureza".  7.1 Por participações permanentes em outras sociedades, se  entendem as importâncias aplicadas na aquisição de ações e outros  títulos de participação societária, com a intenção de mantê­las em  caráter permanente, seja para obter o controle societário, seja por  interesses econômicos, como, por exemplo, a constituição de fonte  permanente  de  renda.  Essa  intenção  será  manifestada  no  momento  em  que  se  adquire  a  participação,  mediante  a  sua  inclusão  no  subgrupo  de  investimentos  caso  haja  interesse  de  permanência  ou  registro  no  ativo  circulante,  não  havendo  esse  interesse.  Será,  no  entanto,  presumida  a  intenção  de  permanência  sempre que o valor registrado no ativo circulante não for alienado  até  a  data  do  balanço  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  tiver  sido  adquirido;  neste  caso,  deverá  o  valor  da  aplicação  ser  Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 23/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000984/2010­66  Acórdão n.º 9303­003.468  CSRF­T3  Fl. 585          22 transferido  para  o  subgrupo  de  investimentos  e  procedida  a  sua  correção  monetária,  considerando  como  data  de  aquisição  a  do  balanço do exercício social anterior. (grifamos)  Parecer Normativo CST 3/80  8. Em face do exposto, impõe­se a conclusão lógica de que a  simples  pretensão  da  pessoa  jurídica  no  sentido  de  alienar  bens  destinados  à  utilização  na  exploração  do  objeto  social  ou  na  manutenção  das  atividades  da  empresa  não  autoriza,  para  os  efeitos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  a  exclusão  dos  elementos  correspondentes  registrados  em  contas  do  ativo  permanente,  devendo  a  cifra  respectiva  continuar  integrando  aquele agrupamento até a alienação, baixa ou liquidação do bem.  (grifamos)  E  não  se  diga  que  referidos  Pareceres  Normativos  seriam  aplicáveis somente ao IRPJ,  já que os conceitos ali utilizados são  aplicáveis a  todos os  tributos  federais. Não há como dizer que os  conceitos  de  investimentos  e  ativo  permanente,  por  exemplo,  são  distintos para o IRPJ, PIS e COFINS, IPI E CSLL.  Por fim, destaco que, em recente parecer do Professor Eliseu  Martins a que tive acesso tratando da questão da desmutualização  das  bolsas,  é  de  se  destacar  o  seguinte  trecho  acerca  da  classificação  contábil  dos  ativos  que  muito  se  coaduna  com  o  entendimento por mim defendido nesta declaração de voto:  Quando  analisamos  a  movimentação  subsequente  desses  ativos e identificamos uma situação de alienação de ações em curto  prazo, a primeira interpretação é a de que a classificação contábil  não estava adequada.  Porém essa  interpretação, baseada unicamente  no momento  das alienações, deve ser considerada com certa restrição; afinal, a  decisão  de  venda  de  um  ativo  pode  surgir  a  partir  de  eventos  isolados, e que nem sempre não previsíveis.  Pode  então  ser  comentado  que  a  empresa  já  assinara  compromisso de venda de parte dessas ações. Mas, de fato em nada  Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 23/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000984/2010­66  Acórdão n.º 9303­003.468  CSRF­T3  Fl. 586          23 muda a caracterização de que se tratava de um ativo adquirido, na  sua  origem,  para  poder  operar  nas  bolsas,  portanto,  um  ativo  permanente  à  época,  que  agora  fica  disponibilizado  para  venda.  Classificado  no  permanente  ou  classificado  no  circulante  ou  mesmo,  à  época,  no  realizável  a  longo  prazo,  em  nada  muda:  tratava­se  de  um  investimento  adquirido  para  servir  como  permanente que agora poderia, sim, ser colocado à venda.  Nunca fora o investimento original feito com o fim de ganho  por  venda.  Era  um  ativo  permanente  porque  adquirido  originariamente  com  o  objetivo  de  permitir  à  entidade  o  desenvolvimento  de  suas  atividades;  e  que  foi  trocado  por  outro  ativo que podia agora  ter  sua classificação mantida, ou não, mas  que, se colocado à venda, não perdia a característica de um ativo  permanente  colocado  à  venda  e,  por  isso,  passível  de  reclassificação.   Entendo, portanto, que a isenção prevista no inciso IV, do §  2°, do artigo 3°, da Lei n° 9.718/98 é plenamente aplicável ao caso  concreto,  motivo  pelo  qual  não  prospera  a  presente  autuação  fiscal.  [...]”    Na mesma  linha,  transcrevo  parte  do  voto  do  ilustre  Conselheiro  Antonio Carlos Atulim exarado no acordão 3403­003­447:  “[...]  A questão posta para deslinde por parte deste colegiado não  é nova. Trata­se mais uma vez de analisar a incidência do PIS e da  COFINS  sobre  as  receitas  provenientes  da  venda  das  ações  que  resultaram da transformação da Bolsa de Valores de São Paulo e  da Bolsa Mercantil e de Futuros em sociedades por ações.  É incontroverso que o contribuinte ora autuado é sucessor de  instituição  financeira  que  possuía  nas  contas  do  Ativo  Permanente/Investimentos  ações  da CBLC  e  título  patrimonial  da  BM&F.  Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 23/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000984/2010­66  Acórdão n.º 9303­003.468  CSRF­T3  Fl. 587          24 Com  a  transformação  societária  da  antiga  BM&F  na  sociedade por ações BM&F S/A e na incorporação da CBLC pela  BOVESPA HOLDING, ocorridas em 2007, o contribuinte recebeu  3.882.732  de  ações  da  BOVESPA  HOLDING  em  conversão  das  antigas  ações  da  CBLC  e  4.981.610  de  ações  da  BM&F  S/A  em  conversão do título da antiga BM&F.  Também é incontroverso que o título social e as ações, então  existentes  no  Ativo  Permanente/Investimentos  do  Banco,  foram  convertidos em quantidade de ações monetariamente equivalente à  participação do Banco em cada uma das antigas sociedades.  São  pontos  controversos  nos  autos  (i)  se  houve  ou  não  devolução  de  capital  com  aquisição  de  um  novo  patrimônio  no  momento  da  desmutualização  e  (ii)  se  havia  ou  não  intenção  do  Banco vender as ações recebidas em conversão. A intenção ou não  de venda seria determinante para classificar os ativos no circulante  ou no permanente.  Basicamente a fiscalização e a decisão de primeira instância  entenderam que as ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A  recebidas  pelo  Banco,  em  razão  da  desmutualização,  constituíam  um outro ativo diferente do  título patrimonial da antiga BM&F e  das ações da antiga CBLC.  Assim,  o  momento  do  recebimento  desse  novo  ativo  seria  aquele  em  que  se  deveria  averiguar  a  intenção  (ou  não)  de  a  pessoa  jurídica  o  alienar,  classificando­o  em  conta  do  circulante  ou do permanente.  No  caso,  entendeu  a  DRJ  que  como  a  intenção  do  contribuinte  era  a  de  vender  as  ações,  elas  deveriam  ter  sido  classificadas no circulante. Tratando­se de  receita proveniente da  venda  de  ações  classificadas  no  ativo  circulante,  e  estando  essa  atividade incluída no objeto social da pessoa jurídica, tratar­se­ia  de receita operacional passível de inclusão nas bases de cálculo do  PIS e da COFINS.  Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 23/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000984/2010­66  Acórdão n.º 9303­003.468  CSRF­T3  Fl. 588          25 Embora não tenha sido explicitamente citado, o entendimento  da fiscalização e da DRJ está calcado no art. 61 do Código Civil,  que  determina  a  devolução  de  patrimônio  aos  sócios  quando  da  dissolução das associações.  Ora, o art. 61 do Código Civil é inaplicável ao caso concreto,  pois a CBLC e a BM&F não foram dissolvidas e nem tiveram seus  patrimônios devolvidos aos seus antigos sócios.  É  de  conhecimento  público  e  notório  que  as  duas  entidades  desapareceram  do  cenário  jurídico  no  processo  denominado  desmutualização  das  bolsas.  Mas  desaparecer  por  dissolução  e  desaparecer por cisão são coisas totalmente diferentes sob o ponto  de vista jurídico. O que houve no caso da desmutualização foi uma  cisão seguida de incorporação. Na cisão o patrimônio da entidade  cindida  não  retorna  para  os  seus  sócios,  ele  é  transferido  diretamente para a nova entidade que se originou. O que houve no  caso  da  “desmutualização”  foi  a  transformação  de  um  tipo  de  sociedade  em  outra  e  não  a  dissolução  tratada  no  art.  61  do  Código  Civil.  Não  se  olvide  que  o  art.  1.113  do  Código  Civil  estabelece que o ato de transformação da sociedade independe de  dissolução ou liquidação e obedecerá aos preceitos reguladores da  constituição e inscrição próprios do  tipo em que vai se converter,  enquanto  que  o  art.  2.033,  do  mesmo  Código,  autoriza  as  associações a sofrerem cisão, fusão e incorporação.   Assim, se o Código Civil não impede a transformação de uma  associação em uma  sociedade anônima e  se o  estatuto da S/A  foi  regularmente registrado na Junta Comercial, não há que se cogitar  de ilegalidade na operação.  Não  tendo ocorrido a dissolução das antigas entidades, não  há como sustentar as premissas adotadas pela DRJ, no sentido de  que  houve  devolução  de  patrimônio  e,  assim,  que  as  ações  recebidas  constituem  um  ativo  novo  e  diferente  dos  títulos  patrimoniais até então existentes.  Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 23/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000984/2010­66  Acórdão n.º 9303­003.468  CSRF­T3  Fl. 589          26 O  que  de  fato  ocorreu  foi  a  troca  dos  antigos  títulos  patrimoniais  das  associações  civis  pelas  ações  das  novas  companhias,  como  resultado  das  operações  societárias  de  cisão  seguida de incorporação sofridas pela antiga Bovespa, pela antiga  BM&F e pela CBLC. Os antigos títulos patrimoniais e as ações da  CBLC  foram  sucedidos  por  ações  das  novas  entidades  que  surgiram  no  processo.  Essas  novas  ações  foram  emitidas  em  quantidades  que  possuíam  valor  monetário  equivalente  aos  dos  títulos substituídos.  Tanto os antigos títulos patrimoniais, quanto as ações em que  foram  transformados,  são  papéis  representativos  de  frações  do  mesmo patrimônio. Assim, mostra­se  temerária a premissa de que  as ações emitidas constituem um ativo diferente dos antigos títulos  patrimoniais.  Se as ações são representativas do mesmo patrimônio que era  representado  pelos  títulos  patrimoniais  (e  pelas  ações  da  CBLC)  que  estavam  no  permanente,  então  é  evidente  que  não  houve  aquisição  de  novo  ativo  no  momento  da  desmutualização,  não  havendo que se cogitar da intenção do contribuinte neste momento  para obriga­lo a fazer a reclassificação para o ativo circulante. E  ainda  que  essa  reclassificação  tivesse  sido  feita,  tal  fato  não  retiraria  das  ações  a  condição  de  ser  um  investimento,  ou  seja,  uma participação do Banco no patrimônio de terceiros.  Não  se  olvide  que  nos  longínquos  tempos  em  que  os  contribuintes  estavam  obrigados  à  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras,  a  própria  Receita  Federal  vedava  a  reclassificação de bens do ativo permanente para o ativo circulante  a pretexto de serem alienados (Parecer Normativo CST nº 3/801).  Desse  modo,  como  houve  uma  continuidade,  ou  seja,  os  antigos  títulos  classificados  no  permanente/investimentos  foram  sucedidos  pelas  ações  alienadas,  o  faturamento  decorrente  dessa  alienação se enquadra como venda de um investimento 1 (...) 8. Em  face  do  exposto,  impõe­se  a  conclusão  lógica  de  que  a  simples  Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 23/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000984/2010­66  Acórdão n.º 9303­003.468  CSRF­T3  Fl. 590          27 pretensão da pessoa jurídica no sentido de alienar bens destinados  à utilização na exploração do objeto social ou na manutenção das  atividades da empresa não autoriza, para os efeitos da  legislação  do  imposto  de  renda,  a  exclusão  dos  elementos  correspondentes  registrados  em  contas  do  ativo  permanente,  devendo  a  cifra  respectiva  continuar  integrando  aquele  agrupamento  até  a  alienação,  baixa  ou  liquidação  do  bem  classificado  no  ativo  permanente  e  está  expressamente  excluído  da  incidência  das  contribuições,  por  força  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  IV,  da  Lei  nº  9.718/98.  E isto é assim, por força do art. 418 do RIR/99 (art. 31 do DL  nº  1.598/77)  que  trata  o  resultado  da  venda  de  bens  do  ativo  permanente  como  ganho  ou  perda  de  capital,  ou  seja,  como  resultado não operacional.   Tributar a venda dessas ações por meio do PIS e da COFINS  seria o mesmo que obrigar uma montadora de veículos a tributar a  venda dos veículos pertencentes a sua frota.   Ou  então  obrigar  uma  construtora  a  tributar  a  eventual  venda do edifício que constitui sua sede própria.  Considerando  que  a  aferição  da  natureza  não  operacional  dessas receitas se constitui em verdadeiro antecedente lógico para  sua  exclusão  das  bases  de  cálculo,  resta  evidente  que  o  desfecho  ação  judicial  2006.03.00.1059671  não  tem  nenhuma  influência  sobre este processo.  [...]”    Dessa  forma,  é  de  se  concluir  que  os  títulos  da  Bovespa  e  da  BM&F que eram de propriedade da sociedade tinham a mesma característica de bens  do ativo permanente e que as ações  recebidas por sucessão universal decorrente da  cisão seguida de incorporação deveriam ser registradas em seu ativo permanente. O  que, por conseguinte, torna­se claro que a receita de alienação dessas ações não são  passíveis  de  tributação  pelo PIS  e Cofins,  nos  termos  do  art.  3º,  inciso  IV,  da Lei  9.718/98.  Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 23/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000984/2010­66  Acórdão n.º 9303­003.468  CSRF­T3  Fl. 591          28   Não obstante a tudo isso, proveitosa a seguinte reflexão. Ainda que  se considere equivocadamente as ações como fruto de aquisição pura motivada pelo  sujeito passivo e que, portanto, não seria passível de registro em ativo permanente,  importante  refletir  também  sobre  as  regras  impostas  pela  nova  contabilidade,  indepentemente de à época ser plenamente considerada o registro contábil das ações  recebidas em troca em ativo permanente    Para  tanto,  invoca­se  o  Pronunciamento  técnico  CPC  30  –  que  contempla em seus itens 7 e 12:  “Item 7. Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos  durante  o  período  observado  no  curso  das  atividades  ordinárias  da  entidade  que  resultam  no  aumento  do  seu  patrimônio líquido, exceto os aumentos de patrimônio líquido  relacionados às contribuições dos proprietários.  [...]  Item 12. Quando bens ou  serviços  forem objeto  de  troca  ou  permuta, que sejam de natureza e valor similares, a troca não  é vista como uma transação que gera receita. [...] Por outro  lado,  quando  os  bens  são  vendidos  ou  os  serviços  são  prestados  em  troca  de  bens  ou  serviço  não  similares,  tais  trocas são vistas como operações que geram receita”    Continuando,  o  Pronunciamento Conceitual Básico  (R1)  descreve  no  item  4.29  que  “a  definição  de  receita  abrange  tanto  as  receitas  propriamente  ditas quanto aos ganhos. A receita surge no curso das atividades usuais da entidade  e  é  designada  por  uma  variedade  de  nomes  tais  como  vendas,  honorários,  juros,  dividendos,  royalties,  alugueis.”  Já  os  “ganhos  representam  outros  itens  que  se  enquadram na definição de receita e que podem ou não surgir no curso das atividades  usuais da entidade”.    Tal  Pronunciamento  ainda  traz  em  seu  item  4.31  que  “ganhos,  incluem, por exemplo, aqueles que resultam da venda de ativos não circulantes”.  Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 23/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000984/2010­66  Acórdão n.º 9303­003.468  CSRF­T3  Fl. 592          29   Ademais,  de  acordo  com  o  Pronunciamento  Técnico  CPC  16,  “estoques são ativos: (a) mantidos para venda no curso normal dos negócios.”    E, nos termos do CPC 31, a destinação de um ativo não circulante  (ativo  permanente)  para  venda  não  o  classifica  como  ativo  circulante  (estoque),  devendo ser classificado como ativo não circulante destinado a venda, especialmente  à luz do quanto disposto em seu Apêndice A – Definições de termos:  “Ativo  Circulante  é  um  ativo  que  satisfaz  a  qualquer  dos  seguintes critérios:  (a)  espera­se  que  seja  realizado,  ou  pretende­se  que  seja  vendido  ou  consumido  no  curso  normal  do  ciclo  operacional  da  entidade;  (b)  mantido  essencialmente  com  o  propósito  de  ser  negociado  Ativo não circulante é um ativo que não satisfaz à definição  de ativo circulante.”    Nesta  senda,  vê­se  que  os  ativos  adquiridos  destinados  à  comercialização  nas  operações  usuais  da  empresa  devem  ser  registrados  no  ativo  circulante em conta de estoque e o produto de sua venda é classificado como receita  propriamente dita.    Enquanto,  ativos  que  não  comportem  a  sua  classificação  em  estoque  e  sejam  reconhecidos  no  ativo  não  circulante,  quando  de  sua  alienação  podem gerar ganhos, mas que não se enquadram no conceito de receita, uma vez que  não se trata de atividade usualmente praticada pela entidade.    O que resta concluir que, no presente caso, as ações recebidas em  substituição  aos  títulos  patrimoniais  ostentam  a  mesma  natureza,  bens  do  ativo  permanente  –  ou  seja,  ativo  não  circulante,  na  nova  linguagem  contábil,  não  se  sujeitando quando se sua alienação ao PIS e Cofins.    Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 23/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000984/2010­66  Acórdão n.º 9303­003.468  CSRF­T3  Fl. 593          30 Mais  ainda,  caso  se  “ignore  o  Código  Civil”  e  desconsidere  equivocadamente  o  correto  registro  contábil  –  registrando  em  contas  do  ativo  circulante,  proveitoso  trazer,  a  título  de  “amor  ao  debate  técnico”,  que  as  receitas  geradas na venda dessas ações ainda assim não seriam passíveis de tributação pelas  contribuições – eis que não devem ser consideradas como sendo decorrentes de suas  atividades próprias.     Ora,  as  sociedades  corretoras  de  títulos  e  valores mobiliários  são  pessoas  jurídicas  integrantes  do  Sistema  Financeiro  Nacional  que,  dentre  outras  atividades,  realizam  a  intermediação  nas  operações  de  compra  e  venda  de  títulos  financeiros para seus clientes.    Nos termos da ICVM 387/03, a corretora de valores é “a sociedade  habilitada  a  negociar  ou  registrar  operações  com  valores  mobiliários  por  conta  própria ou por conta de terceiros em bolsa e entidade de balcão organizado”.    Além  de  operar  com  títulos  e  valores  por  conta  de  terceiros,  as  sociedades corretoras, de maneira residual, podem operar carteira própria de valores  mobiliários, atuando nos mercados de bolsa e balcão.    Com  efeito,  para  que  as  sociedades  corretoras  possam  operar  carteira  própria  devem  observar  diversas  regras  estabelecidas  pela  CVM,  por  intermédio da  ICVM 117/90. As sociedades corretoras que operem carteira própria  devem indicar a CVM e as bolsas de valores um de seus diretores ou sócios gerentes  como  responsável  pela  operação  da  carteira  e  somente  poderão  aplicar  na  constituição e operação de sua carteira, recursos próprios.    Além  disso,  as  sociedades  corretoras  que  operaram  com  carteira  própria devem obedecer os seguintes limites:  · O  valor  da  carteira  própria  das  sociedades  corretoras  cujo  patrimônio líquido ajustado, computado a partir de 31.3.90  na  forma  determinada  pelas  normas  contidas  no  Plano  Contábil das Instituições Financeiras do Sistema Financeiro  Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 23/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000984/2010­66  Acórdão n.º 9303­003.468  CSRF­T3  Fl. 594          31 Nacional  (COSIF),  for  inferior  a  2.000.000  de  bônus  do  tesouro nacional para  fins  fiscais não excederá,  a qualquer  tempo, 50% do valor do capital de giro dessas sociedades;  · O valor da carteira própria das sociedades com patrimônio  líquido ajustado superior a 2.000.000 de BTNF mas inferior  a 3.000.000 de BTNF não excederá a qualquer tempo 60%  do valor do capital de giro próprio dessas sociedades;  · Para as sociedades com patrimônio superior a 3.000.000 de  BTNF, o valor da carteira própria não excederá a qualquer  tempo 70% do valor do capital de giro próprio.    Portanto, vê­se que não há que se considerar “engessadamente” que  a atividade da sociedade corretora seria comprar e vender ações para si própria – pois  sua  atividade  se  resume  na  intermediação  de  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários  custodiados  na  CBLC  por  ordem  de  compra  e  venda  dada  por  seus  clientes.    Tanto é assim, que há várias restrições para se alocar determinado  ativo em carteira própria. O que resta considerar que eventual receita da venda das r.  ações recebidas em troca dos títulos patrimoniais não comporia a base de cálculo do  PIS e da Cofins sob a sistemática da cumulatividade.    No  caso  em  questão,  pesquisando  no  site  de  Relações  com  Investidores  da  sociedade  corretora  Votorantim,  vê­se  que  não  opera,  tampouco  possui autorização, para se realizar operações em carteira própria. O que resta afastar  a  pretensão  de  considerar  que  a  receita  auferia  pela  venda  dessas  ações  objeto  de  substituição seriam enquadradas  como receitas de  suas atividades – para  fins de  se  tributá­las pelo PIS e Cofins.    Sendo assim, torna­se impossível tributar a receita da venda das r.  ações, independentemente até mesmo de seu registro contábil, pelas contribuições ao  PIS e Cofins.     Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 23/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000984/2010­66  Acórdão n.º 9303­003.468  CSRF­T3  Fl. 595          32 Quanto à incidência dos juros Selic sobre a multa de ofício, ainda  que  já  tenha apresentado manifestação  favorável  a questão principal,  expresso que,  relativamente  à  esse  tema,  entendo  que  a  autoridade  fazendária  não  poderá  exigir  juros de mora sobre o valor da multa de oficio.    Ora,  a  Lei  nº  9.430/96  prevê  expressamente  no  art.  61  que  os  débitos de  tributos  e  contribuições  serão  acrescidos de multa de mora  e que,  sobre  aqueles débitos, incidirão juros de mora:  “Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro  de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica,  serão  acrescidos  de  multa  de mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º  O  percentual  de  multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte por cento.  § 3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a  partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo  até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de  pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)”    Com efeito, somente os débitos de tributos e contribuições é que se  sujeitam aos juros de mora, e não o valor da multa de mora.    Se os  juros de mora não  incidem sobre a multa de mora,  torna­se  claro que também não cabe impor tais juros sobre a multa de ofício.     Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 23/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000984/2010­66  Acórdão n.º 9303­003.468  CSRF­T3  Fl. 596          33 É de se trazer também que o art. 164 do CTN, ao tratar de crédito  tributário,  separa  claramente  tributo,  juros  de  mora  e  penalidades.  Igual  distinção  ocorre no artigo 161, caput, do CTN. O que, por conseguinte, não são aplicáveis à  multa de ofício os juros de 1% ao mês, referidos no § 1º do art. 161 do CTN.    Frise­se  que  há  reconhecimento  pelo  não  cabimento  da  referida  exigência o Acórdão nº 9101­000.722 da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais (já sob a estrutura do CARF):  “JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO –  INAPLICABILIDADE – Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não  alcançando o valor da multa de ofício aplicada”. (grifos nossos)    Ademais,  torna­se  impossível  ignorar os  entendimentos proferidos  no mesmo sentido: da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF  ao julgar recurso especial nº 202­131.351 (Acórdão CSRF/02­03.133), bem como da  1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF (Acórdão nº  1401­00.027),  da  1ª  Turma Ordinária  da  2ª Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  nos  autos  do  processo  nº  10680.011107/2006­29 (Acórdão nº 2201­00.126).    E,  ainda,  importante  trazer  que  não  há  como  se  invocar  equivocadamente o art. 30 da Lei 10.522/02 para se aplicar os juros sobre a multa de  ofício.    Eis a redação do art. 30 da Lei 10.522/02 (Grifos Meus):  Art.  30. Em  relação  aos  débitos  referidos  no  art.  29,  bem  como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a  partir de 1o de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  Selic  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  até  o  último  dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no  mês de pagamento.    Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 23/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000984/2010­66  Acórdão n.º 9303­003.468  CSRF­T3  Fl. 597          34 Não obstante:  “Art.  29.  Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos em  quantidade  de  Ufir,  serão  reconvertidos  para  real,  com  base  no  valor daquela fixado para 1o de janeiro de 1997.  [...]    Ora,  os  débitos  de  qualquer  natureza  são  específicos  –  ou  seja,  decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.12.94 – o que, nem seria o caso de se  aplicar  tal  dispositivo,  cegando­se,  e  definindo  que  seria  possível  se  aplicar  juros  sobre a multa de ofício – com base nesse dispositivo.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  apresentado pelo contribuinte, dou provimento ao recurso.      É como voto.    Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora                        Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 23/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000984/2010­66  Acórdão n.º 9303­003.468  CSRF­T3  Fl. 598          35 Voto Vencedor  Demes Brito ­ Conselheiro   Em  que  pese  os  fundamentos  do  voto  da  Ilustre  Conselheira  Relatora,  prevaleceu meus  fundamentos,  que  levaram  o  colegiado  por maioria  divergirem  da  solução  jurídica apresentada pela Relatora.   Com  efeito,  versa  o  presente  processo  sobre  o  lançamento  de  ofício  das  contribuições do PIS e da COFINS sobre a receita auferida com as operações de alienação das  ações da Bovespa Holding S/A e BM&F S/A, relativo aos períodos de apuração de outubro a  novembro  2007,  recebidas  em  razão  do  processo  conhecido  como  “desmutualização”,  consistente  em um conjunto  de  alterações  societárias  ocorridas  na Bolsa  de Valores  de São  Paulo  (BOVESPA)  e  na  Bolsa  de  Mercadorias  e  Futuro  (BM&F)  que  deixaram  de  ser  associações sem fins lucrativos e se transformaram em sociedade anônimas.  Como  consequência  do  processo  de  “desmutualização”,  os  detentores  dos  Títulos Patrimoniais da Bovespa e da BM&F receberam ações  representativas do  capital da  Bovespa Holding S/A e da BM&F Holding S/A, que foram posteriormente vendidas.  Autoridade  fiscal  alega  que  as  ações  recebidas  deveriam  compor  o  “ativo  circulante”  e,  quando  da  venda,  haveria  a  incidência  das  contribuições;  por  outro  lado,  o  sujeito passivo entende que a contabilização deveria ocorrer em contas distintas do Grupo de  Investimento em seu Ativo Permanente, e as receitas auferidas de bens do ativo permanente,  deveria por  força de  imposição  legal,  ser excluída da receita bruta para  fins de apuração do  que for devido a título de PIS e de COFINS.   Da origem dos Títulos Patrimoniais da BM&F e BOVESPA    Com efeito, até o advento das operações chamadas de “desmutualização”, as  bolsas  de  valores  eram  intituladas  como  associações  civis,  sem  fins  lucrativos,  tendo  como  função primordial manter o sistema adequado para negociação de valores mobiliários.     Contudo, a Lei nº 4.728/65, disciplinou o mercado de capitais, regulando a  autonomia  administrativa,  financeira  e  patrimonial  das  bolsas  de  valores,  e  sua  supervisão  operacional  pelo  Banco  Central,  de  acordo  com  a  regulamentação  expedida  pelo  Conselho  Monetário  Nacional,  a  quem  competia  fixar  as  normas  gerais  a  serem  observadas  na  constituição, organização, funcionamento, e relativas a constituição, extinção e forma jurídica  das bolsas de valores.  Neste passo,  eis que  surge  a Lei nº 6.385/76,  a  qual,  criou  a Comissão  de  Valores Mobiliários, disciplinando o mercado de valores e as operações realizadas na bolsa de  valores.   A  Resolução  CMN  nº  1.656,  de  26  de  outubro  de  1989,  aprovou  o  regulamento  que  disciplinou  a  constituição,  organização  e  funcionamento  das  Bolsas  de  Valores:  CAPÍTULO I ­ Bolsas de Valores   Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 23/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000984/2010­66  Acórdão n.º 9303­003.468  CSRF­T3  Fl. 599          36 SEÇÃO I ­ Natureza e Características   NATUREZA E OBJETO SOCIAL   Art.  1º As Bolsas  de Valores  são  constituídas  como associações  civis,  sem finalidade lucrativa, tendo por objeto social:   I  ­  manter  local  ou  sistema  adequado  à  realização  de  operações  de  compra  e  venda  de  títulos  e  valores  mobiliários,  em  mercado  livre  e  aberto,  especialmente  organizado  e  fiscalizado  pela  própria  Bolsa,  sociedades corretoras membros e pelas autoridades competentes;   II  ­  dotar,  permanentemente,  o  referido  local  ou  sistema  de  todos  os  meios  necessários  à  pronta  e  eficiente  realização  e  visibilidade  das  operações;  III ­ estabelecer sistemas de negociação que propiciem continuidade de  preços e liquidez ao mercado de títulos e valores mobiliários;   IV ­ criar mecanismos regulamentares e operacionais que possibilitem  o  atendimento,  pelas  sociedades  corretoras  membros,  de  quaisquer  ordens  de  compra  e  venda  dos  investidores,  sem  prejuízo  de  igual  competência  da  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  que  poderá,  inclusive,  estabelecer  limites  mínimos  considerados  razoáveis  em  relação ao valor monetário das referidas ordens;   V ­ efetuar registro das operações;   VI  ­  preservar  elevados  padrões  éticos  de  negociação,  estabelecendo,  para esse fim, normas de comportamento para as sociedades corretoras  e  companhias  abertas,  fiscalizando  sua  observância  e  aplicando  penalidades, no limite de sua competência, aos infratores;   VII  ­  divulgar  as  operações  realizadas,  com  rapidez,  amplitude  e  detalhes;   VIII  ­  conceder,  à  sociedade  corretora  membro,  crédito  para  assistência de liquidez, com vistas a resolver situação transitória, até o  limite  do  valor  de  seu  título  patrimonial,  mediante  apresentação  de  garantias subsidiárias de pelo menos 120% (cento e vinte por cento) do  valor do crédito;   IX  ­  exercer  outras  atividades  expressamente  autorizadas  pela  Comissão de Valores Mobiliários.   Parágrafo  único.  As  Bolsas  de  Valores  não  podem  distribuir  a  sociedades  corretoras  membros  parcela  de  patrimônio  ou  resultado,  exceto nos casos de dissolução e na forma que a Comissão de Valores  Mobiliários aprovar.  Dessa  forma,  todas  as  bolsas  de  valores  autorizadas  a  funcionar  no Brasil  ficaram obrigadas a assumir a forma de associação, ou seja, pessoa jurídica de direito privado  Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 23/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000984/2010­66  Acórdão n.º 9303­003.468  CSRF­T3  Fl. 600          37 sem fins  lucrativos e  regidas pelo Código Civil brasileiro vigente à  época  (Lei nº 3.071, de  1916, arts. 20 a 22).  A Resolução nº 1.656, de 1989, sofreu várias alterações pelas Resoluções nº  1.760, de 1990; nº 1818, de 1991; nº 2.549, de 1998; e nº 2.597, de 1999, sendo que somente  com a edição da Resolução CMN nº 2.690, de 2000, que aprovou um novo regulamento, é que  as  bolsas  de  valores  foram  autorizadas  a  se  constituírem,  alternativamente,  sob  a  forma  de  sociedade anônima:  Art. 1º As bolsas de valores poderão ser constituídas como associações  civis ou sociedades anônimas, tendo por objeto social:   De acordo com a Resolução CMN nº 1.656/89, o ato constitutivo das Bolsas  de Valores  compreendia  seu Estatuto Social assinado por  todos os  fundadores, devidamente  registrado  no  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas.  Seu  patrimônio  social  era  dividido  em  títulos patrimoniais,  que  eram adquiridos por  sociedades  corretoras  como  requisito para  sua  admissão como associadas das bolsas:  Art.  7º  O  patrimônio  social  das  Bolsas  de  Valores  deve  ser  formado  mediante  realização  em  dinheiro  e  será  dividido  em  títulos  patrimoniais,  cuja  quantidade  e  valor  inicial  de  emissão  devem  ser  fixados pela Comissão de Valores Mobiliários.  [...]  Art. 25. Somente pode ser admitida como membro da Bolsa de Valores  a sociedade corretora que adquirir o respectivo título patrimonial.   §  1º  Nenhuma  sociedade  corretora  pode  adquirir  mais  de  um  título  patrimonial de cada Bolsa de Valores.   § 2º As sociedades corretoras têm iguais direitos e obrigações perante a  Bolsa de Valores.   §  3º  A  sociedade  corretora,  antes  de  iniciar  suas  operações,  deve  caucionar o seu título patrimonial em favor da Bolsa de Valores.   §  4º  Aprovada  a  sua  admissão  e  cumprido  o  disposto  no  parágrafo  anterior,  a  sociedade  corretora  entra  em  pleno  gozo  dos  direitos  de  associada da Bolsa de Valores.  Conforme o art. 3º, §2º, do Regulamento Anexo à Resolução nº1.655/1989  do Conselho Monetário Nacional, para que pudessem operar no mercado de capitais por meio  de recinto bursátil, as sociedades corretoras e distribuidoras de valores mobiliários deveriam  deter títulos representativos do patrimônio daquelas entidades.  Art.  3°  A  constituição  e  o  funcionamento  de  sociedade  corretora  dependem de autorização do Banco Central.  §  1°  A  sociedade  corretora  deverá  ser  constituída  sob  a  forma  de  sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.  §  2°  São  condições  indispensáveis  para  a  concessão  da  autorização  prevista neste artigo, dentre outras, a admissão como membro de bolsa  Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 23/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000984/2010­66  Acórdão n.º 9303­003.468  CSRF­T3  Fl. 601          38 de  valores,  em  razão  da  aquisição  de  título  patrimonial  de  emissão  dessa  e  a  aprovação  da  Comissão  de  Valores  Mobiliários  para  o  exercício de atividades no mercado de valores mobiliários.  Também a Bolsa de Mercadorias  e Futuros  (BM&F)  foi  constituída  sob  a  forma  de  associação  civil  sem  fins  lucrativos,  tendo  por  objetivo  “organizar  e  prover  o  funcionamento  de  mercados  para  negociação  de  títulos  e  contratos  que  possuam  como  referência ou tenham como objeto ativos financeiros, índices, indicadores, taxas, mercadorias,  moedas,  energia,  transportes,  commodities  e outros bens ou direitos direta ou  indiretamente  relacionados a tais ativos, nas modalidades à vista e de liquidação futura”. O funcionamento  das bolsas de mercadorias e de futuros foi regulamentado pela Resolução CMN nº 1.645/89.  Portanto,  as  sociedades  corretoras  possuíam,  antes  do  procedimento  de  “desmutualização”,  títulos  patrimoniais  das  associações  civis,  sem  finalidades  lucrativas  denominadas BOVESPA e BM&F.  Da Desmutualização das Bolsas de Valores  No  ano  de  1997,  houve  a  primeira  operação  de  reestruturação  da  BOVESPA, pela qual  foram criadas duas empresas distintas, a Clearing S.A.  (“Clearing”) –  posteriormente denominada Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (“CLBC”) – e a  Bovespa Serviços e Participações S.A. (“Bovespa Serviços”).  A CBLC foi criada mediante cisão de parte do patrimônio da BOVESPA e  ficou  incumbida de atuar como câmara de compensação e custodiar ações e  títulos. Por  sua  vez,  a  Bovespa  Serviços,  subsidiária  integral  da  BOVESPA,  ficou  com  as  funções  de  dar  suporte  aos  serviços  de  informática  e  telefonia  da  BOVESPA,  portanto  responsável  por  exercer  atividades  relacionadas  com  negociação,  controle,  fiscalização  e  difusão  de  informações.  Em 2007 as Bolsas iniciaram mais uma reestruturação societária, que se deu  mediante cisão das associações e incorporação da parcela cindida por sociedades anônimas de  capital  aberto. Nessa medida,  os  títulos  patrimoniais  detidos  pelas  sociedades  corretoras  na  BM&F  e  na  BOVESPA  foram  trocados  por  ações  das  novas  companhias  –  BM&F  S.A.  e  BOVESPA HOLDING S.A., respectivamente.  A  “desmutualização”  da  Bovespa  ocorreu  em  28  de  agosto  de  2007  e  envolveu as seguintes etapas, todas realizadas na mesma data:   (i)  cisão parcial  da Bovespa,  com a versão das  parcelas de  seu patrimônio  em duas sociedades: Bovespa Holding e Bovespa Serviços S.A.  (“Bovespa  Serviços”); e  (ii)  incorporação das  ações da Bovespa Serviços  e da CBLC ao capital  da  Bovespa Holding.  Em decorrência das operações  em questão, os antigos detentores de  títulos  patrimoniais  da  Bovespa  passaram  a  ser  titulares  de  ações  representativas  do  capital  da  Bovespa  Holding,  a  qual,  por  sua  vez,  passou  a  ter  como  subsidiária  integral  a  Bovespa  Serviços e a CBLC.  Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 23/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000984/2010­66  Acórdão n.º 9303­003.468  CSRF­T3  Fl. 602          39 Portanto, a associação civil sem fins lucrativos Bovespa deixou de existir  em  28  de  agosto  de  2007,  e  os  detentores  de  seus  títulos  patrimoniais  passaram  a  ser  acionistas da Bovespa Holding.  A  “desmutualização”  da  BM&F  ocorreu  em  20  de  setembro  de  2007,  e  seguiu modelo jurídico similar ao da BOVESPA:   (i)  a cisão parcial da BM&F, com a versão das parcelas de seu patrimônio  em duas sociedades: BM&F Holding e BM&F Serviços S.A.; e   (ii)  a  incorporação  das  ações  da  BM&F  Serviços  ao  capital  da  BM&F  Holding.  Em  consequência  das  apontadas  etapas,  os  antigos  detentores  de  títulos  patrimoniais da BM&F passaram a ser titulares de ações representativas do capital da BM&F  Holding, por sua vez detentora da integralidade do capital da BM&F Serviços.   Durante o ano de 2007, o procedimento de “desmutualização” foi seguido da  abertura do capital das companhias resultantes de referida “transformação” para a negociação  das respectivas ações em bolsa de valores.  Em  decorrência  da  participação  no  processo  de  oferta  pública  inicial  de  distribuição  secundária  de  ações  ordinárias  de  emissão  da  Bovespa  Holding  S.A.,  foram  outorgados  poderes  à  essa  sociedade  para  praticar  todos  os  atos  necessários  à  obtenção  do  registro de oferta pública inicial de distribuição secundária de ações ordinárias de sua emissão,  inclusive no que se refere à distribuição, alienação ou qualquer outra forma de transferência de  ações ordinárias de emissão da Companhia. Também foi assinado o “Instrumento Particular de  Contrato  de  Indenização  e Outras Avenças”,  onde  foi  autorizada  a  alienação,  no  âmbito  da  Oferta, da quantidade de ações indicada no instrumento de Mandato.  Em relação às ações detidas junto à BM&F S.A., as sociedades corretoras se  comprometeram, por meio da assinatura de “Termo de Adesão ao Instrumento Particular  de Assunção de Obrigações Celebrado no âmbito da Bolsa de Mercadorias & Futuros  BM&F”, a alienar 35% das ações a elas atribuídas no processo de desmutualização na  Oferta Pública Inicial (“IPO”).  Também  foram  firmados,  pelas  sociedades  corretoras,  a  alienação  de  um  percentual de cerca de 10% de suas ações ordinárias da BM&F S.A. para um fundo de  investimento  integrante  do  grupo  de  Private  Equity  General  Atlantic  (“General  Atlantic”), conforme “Instrumento de Aceitação de Venda de Ações Ordinárias da Bolsa de  Mercadorias & Futuros BM&F S.A.”.  Os Protocolos e Justificação de  Incorporação celebrados em 17 de abril de  2008,  entre  a  BM&F S.A.  e  a Nova Bolsa S.A.  e  a BOVESPA HOLDING S.A.  e  a Nova  Bolsa S.A.,  resumiram a reorganização societária envolvendo a BM&F S.A. e a BOVESPA  HOLDING S.A da seguinte forma:   (i)  Incorporação  da  BM&F  pela  Nova  Bolsa,  a  valor  contábil,  resultando  na  emissão,  pela  Nova  Bolsa,  em  favor  dos  acionistas  de  BM&F,  de  ações  ordinárias,  na  proporção  de  1:1,  e  na  conseqüente  extinção de BM&F;  Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 23/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000984/2010­66  Acórdão n.º 9303­003.468  CSRF­T3  Fl. 603          40 (ii)  na  mesma  data,  em  deliberação  distinta  e  subseqüente,  Incorporação  das  Ações  da  Bovespa  Holding,  pela  Nova  Bolsa,  nos  termos deste Protocolo e Justificação,  incluindo a emissão, pela Nova  Bolsa,  em  favor  dos  acionistas  da  Bovespa  Holding,  de  ações  ordinárias e de ações preferenciais resgatáveis;  (iii)  resgate das ações preferenciais da Nova Bolsa emitidas em  favor  dos acionistas da Bovespa Holding;  (iv) como resultado da Incorporação das Ações da Bovespa Holding e  do resgate das ações preferenciais, o conjunto de acionistas da Bovespa  Holding passará a ser titular do mesmo número de ações ordinárias da  Nova  Bolsa  de  titularidade  do  conjunto  de  acionistas  da  BM&F,  assumindo  o  integral  exercício,  até  a  data  da  assembléia  geral  da  Bovespa Holding que deliberar sobre este Protocolo e Justificação, das  opções  de  compra  de  ações  outorgadas  no  âmbito  do  Programa  de  Reconhecimento  do  atual  Plano  de  Opções  de  Compra  de  Ações  da  Bovespa  Holding  e,  em  data  futura,  das  opções  de  compra  de  ações  contratadas no âmbito do atual Plano de Opções de Compra de Ações  da BM&F;  (v)  a  partir  da  realização  das  assembléias  que  aprovarem  as  incorporações  e  o  resgate  acima  referidos,  será  iniciado  processo  de  registro  da  Nova  Bolsa  perante  a  Comissão  de  Valores  Mobiliários  (“CVM”)  e  a  listagem  de  suas  ações  no  Novo Mercado  da  Bolsa  de  Valores  de  São Paulo  S.A.  – BVSP  (“BVSP”).  Até  a  obtenção  desses  registros,  as  ações  da  Bovespa  Holding  e  as  ações  de  BM&F  continuarão a ser negociadas no Novo Mercado da BVSP sob os atuais  códigos  BOVH3  e  BMEF3,  respectivamente,  conforme  autorização  a  ser solicitada da BVSP.  Por  fim,  em  assembleias  realizadas  na  data  de  08  de maio  de 2008  foram  aprovadas as incorporações, pela Nova Bolsa S.A., da BM&F S.A. e das ações da BOVESPA  HOLDING S.A., unificando­se as operações das bolsas de valores e de mercadorias e futuros  na Nova Bolsa S.A., que passou a se denominar BM&F BOVESPA S.A.   Dos Efeitos dos registros contábeis das ações subscritas e integralizadas    Passemos  a  questão  referente  à  escrituração  das  ações  recebidas  pelas  sociedades corretoras em decorrência das operações societárias acima explanadas.  Originalmente,  os  títulos  patrimoniais  eram  escriturados  no  ativo  permanente das sociedades corretoras.  Com a dissolução da associação e a subsequente subscrição e integralização  das ações das novas sociedades (Bovespa Holding e BM&F Holding), a recorrente deixou de  possuir  títulos patrimoniais e passou a ter ações das novas companhias, de natureza diversa,  que deveriam ter sido escrituradas conforme dispõe o artigo 179 da Lei 6.404/1976, verbis:  Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:   Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 23/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000984/2010­66  Acórdão n.º 9303­003.468  CSRF­T3  Fl. 604          41 I  no  ativo  circulante:  as  disponibilidades,  os  direitos  realizáveis no curso do exercício social subsequente e  as  aplicações  de  recursos  em  despesas  do  exercício  seguinte;   II  no  ativo  realizável  a  longo  prazo:  os  direitos  realizáveis após o término do exercício seguinte, assim  como  os  derivados  de  vendas,  adiantamentos  ou  empréstimos  a  sociedades  coligadas  ou  controladas  (artigo  243),  diretores,  acionistas  ou  participantes  no  lucro  da  companhia,  que  não  constituírem  negócios  usuais na exploração do objeto da companhia;   III  em  investimentos: as participações permanentes em  outras  sociedades  e  os  direitos  de  qualquer  natureza,  não  classificáveis  no  ativo  circulante,  e  que  não  se  destinem à manutenção da atividade da  companhia ou  da empresa;   IV – no ativo  imobilizado: os direitos que  tenham  por  objeto  bens  corpóreos  destinados  à  manutenção  das  atividades  da  companhia  ou  da  empresa  ou  exercidos  com  essa  finalidade,  inclusive  os  decorrentes  de  operações  que  transfiram  à  companhia  os  benefícios,  riscos  e  controle desses bens;  A escrituração das ações no ativo da empresa, ou no ativo circulante, ou no  ativo  permanente,  é  baseada  na  possibilidade  de  o  contribuinte  escolher  entre  permanecer  como proprietário de tais ações (permanente) ou se desfazer delas (circulante).  Constata­se que, desde o início do processo de desmutualização das bolsas,  fica clara a intenção dos então detentores de títulos patrimoniais da BM&F e da Bovespa, de,  após receberem as ações das novas entidades formadas como sociedades anônimas, efetivarem  a alienação dessas ações, seja pela fixação de prazos para venda das ações acordados entre as  companhias  e  seus  acionistas,  seja  pela  disponibilização  de  parte  das  ações  recebidas  para  compor  o  lote  destinado  à Oferta  Pública  Inicial  (IPO),  ou  ainda,  pela  alienação  das  ações  propriamente ditas.  No caso das ações da Bovespa Holding S/A, tem­se que, em 27 de setembro  de 2007, foram outorgados poderes à essa sociedade para praticar todos os atos necessários à  obtenção do registro de oferta pública inicial de distribuição secundária de ações ordinárias de  sua emissão,  inclusive no que se refere à distribuição, alienação ou qualquer outra forma de  transferência  de  ações  ordinárias  de  emissão  da  Companhia.  Também  foi  assinado  o  “Instrumento Particular de Contrato de Indenização e Outras Avenças”, onde foi autorizada a  alienação, no âmbito da Oferta, da quantidade de ações indicada no instrumento de Mandato.  Dessa forma, resta claro que a recorrente pretendia vender, no curso do exercício social, como  o fez, parte das ações recebidas.  Em relação às ações detidas junto à BM&F S.A., as sociedades corretoras se  comprometeram, em 31 de agosto de 2007, por meio da assinatura de “Termo de Adesão  Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 23/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000984/2010­66  Acórdão n.º 9303­003.468  CSRF­T3  Fl. 605          42 ao Instrumento Particular de Assunção de Obrigações Celebrado no âmbito da Bolsa de  Mercadorias & Futuros BM&F”, a alienar 35% das ações a elas atribuídas no processo  de  desmutualização  da  BM&F  (o  que  ocorreu  em  01/10/2007),  no  prazo  de  seis  meses  contados  a  partir  da  data  em  que  as  ações  passassem  a  estar  admitidas  à  negociação  na  Bovespa.  Também  foram  firmados,  pelas  sociedades  corretoras,  a  alienação  de  um  percentual de cerca de 10% de suas ações ordinárias da BM&F S.A. para um fundo de  investimento  integrante  do  grupo  de  Private  Equity  General  Atlantic  (“General  Atlantic”), conforme “Instrumento de Aceitação de Venda de Ações Ordinárias da Bolsa de  Mercadorias & Futuros BM&F S.A.”.  Mencione­se que a acionista poderia ter optado por aderir ao referido termo  nos moldes do seu Anexo II, através do qual não haveria tal compromisso venda, porém não  poderia  alienar  as  ações,  por  qualquer  forma,  antes  de  passado  o  prazo  de  2  (dois)  anos,  contados do início das negociações em bolsa; neste caso, as ações poderiam ser consideradas  como investimento, e registradas, na sua integralidade, no Ativo Permanente.   Destarte,  em  atendimento  ao  artigo  179,  inciso  I,  da  Lei  nº  6.404/1976  o  sujeito  passivo  deveria  ter  contabilizado  esses  direitos  sobre  as  ações  no Ativo  Circulante,  uma  vez  que  em  decorrência  da  modificação  da  natureza  jurídica  dos  direitos  possuídos,  caracterizada pela devolução dos títulos patrimoniais e o recebimento das ações, o momento  da criação das  sociedades  anônimas é que deve ser considerado como marco  inicial para se  averiguar a intenção de alienar aquele determinado ativo, com vistas a classificá­lo no Ativo  Circulante, o que o sujeito passivo não fez.   Da Tributação do PIS/COFINS sobre alienação de ações   Com  efeito,  as  ações  recebidas  pelo  sujeito  passivo  deveriam  ter  sido  classificadas  no  Ativo  Circulante,  correto  o  entendimento  da  Fiscalização  em  tributar  o  PIS/COFINS,  sobre  valores  obtidos  com  alienação  das  ações  que  constituem  receita  bruta  operacional.   Neste passo, os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, preveem que a receita  bruta, auferida pela pessoa jurídica, será objeto de tributação das contribuições. Vejamos:  Art.  2°  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei.   Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  Assim,  o  montante  recebido  pelo  sujeito  passivo  em  decorrência  da  alienação das ações emitidas pela BM&F S.A e pela BOVESPA HOLDING S.A., integram a  sua receita bruta operacional. Ressaltando que o sujeito passivo exerce atividade de corretora  de valores mobiliários, e tem como atividade principal subscrever títulos para revende­los no  mercado futuro. Aliás, essa característica das corretoras está expressamente delineado no art.  2º da Resolução nº 1.655/89:   Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 23/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000984/2010­66  Acórdão n.º 9303­003.468  CSRF­T3  Fl. 606          43 Art.  2º  A  sociedade  corretora  tem  por  objeto  social: (...)   II – subscrever, isoladamente ou em consórcio com  outras  sociedades  autorizadas,  emissões  de  títulos  e valores mobiliários para revenda. (destaques não  constam no original)  Tem­se que a recorrente, ao vender as ações da Bovespa Holding S.A. e da  BM&F  S.A.,  exerceu  uma  atividade  típica  de  seu  ramo  de  atuação.  e,  portanto,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998  não  afasta  a  incidência  das  contribuições para o PIS e Cofins sobre a receita dita operacional.  Conclui­se que as receitas auferidas pela alienação das ações da BM&F S.A  e Bovespa Holding S.A. de  sua  titularidade, decorrentes de  atividade  típica de  seu  ramo de  atuação, devem ser enquadradas como receitas brutas operacionais e por isso estão sujeitas à  incidência do PIS e da Cofins, prevista no art. 3º da Lei nº 9.718/98.  Da discussão judicial quanto à base de cálculo das contribuições sociais  Como amplamente divulgado, no  julgamento dos Recursos Extraordinários  nºs 357.950/RS, 390.840/MG, 358.273/RS e 346.084/PR o STF decidiu que o faturamento das  empresas  compõe­se,  apenas,  de  suas  receitas  operacionais  (receita  bruta  da  venda  de  mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços),  ligadas  a  sua  atividade  principal,  não  devendo  integrá­lo  as  demais  receitas  não  operacionais.  Deste  modo,  foi  decretada  a  inconstitucionalidade do §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.  Ao  declarar  inconstitucional  o  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98  restou  assentado pelo STF que  era  indevida a  ampliação da base de  cálculo da  contribuição,  até  a  edição da EC nº 20/98  e,  assim  sendo,  a Cofins  somente poderia  incidir  sobre os  ingressos  patrimoniais oriundos de sua atividade empresarial típica.  Entretanto, a decisão do STF não  tem repercussão no presente  litígio, uma  vez que o enquadramento legal constante da autuação fiscal refere­se ao caput dos artigos 2º e  3º da Lei nº 9.718/98 (estes artigos prevêem que as contribuições serão calculadas com base  no seu faturamento, corresponde à receita bruta da pessoa jurídica) que não foram declarados  inconstitucionais pelo STF.   Jurisprudência dos Tribunais sobre "desmutualização"   Vale a pena destacar que a matéria já recebeu manifestação do Poder Judiciário,  o  qual  emprega  o  mesmo  entendimento  e  argumentos  dos  enunciados  descritos  e  manteve  os  lançamentos tributários, senão vejamos:    TRF 2   Processo nº 0006559­23.2008.4.02.5101  TRIBUTÁRIO.  IRPJ.  CSSL.  BOVESPA  ­  OPERAÇÃO DE DESMUTUALIZAÇÃO  . TÍTULOS  CONVERTIDOS EM AÇÕES DE S/A. LEI 9.532/97,  ART. 17, INCIDÊNCIA.­  Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 23/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000984/2010­66  Acórdão n.º 9303­003.468  CSRF­T3  Fl. 607          44  A  Bovespa,  em  reestruturação  societária  datada  de  28.08.2007,  iniciou  a  “demutualização"  ,  deixando  de  ser uma sociedade civil e convertendo­se em sociedade  anônima,  a  Bovespa  Holding  S/A.  Nesse  processo  de  transformação  societária,  os  títulos  patrimoniais  da  impetrante  foram  substituídos  por  ações  da Bovespa  e  da  BM&F.  ­Tal  processo  de  demutualização"trouxe,  efetivamente,  ganhos  patrimoniais  à  impetrante  que  passou de simples associada da Bovespa à detentora de  ações  na  nova  holding,  acrescendo  ao  seu  patrimônio  as  novas  ações  adquiridas  com  os  valores  que  havia  dispendido  para  a  formação  da  associação  e  que  lhe  fora devolvido ­ devidamente corrigido,  repisa­se  ­ em  razão da demutualização".  O  fato  apto  a  desencadear  a  incidência  dos  tributos,  nesse  caso,  é  o  ganho  obtido  pela  impetrante  com  a  devolução de valores, ou seja, com a própria operação  de demutualização, na forma como foi efetuada.  O artigo 17 da Lei 9.532/97 constitui  supedâneo  legal  para  a  inclusão  da  diferença  entre  o  que  foi  investido  para a formação do capital social de entidade isenta e a  devolução  do  que  foi  aportado  na  determinação  do  lucro  da  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  constitui,  indubitavelmente,  acréscimo patrimonial,  sujeitando­se  à  incidência  do  imposto  de  renda,  nos  termos  dos  artigos 43 e 44 do Código Tributário Nacional.  Não prospera a tese da apelante de que a avaliação dos  ativos em questão se dá pela equivalência patrimonial,  sistemática que estima o valor do investimento de uma  sociedade  em  outra  de  acordo  com  as  oscilações  do  patrimônio  da  empresa  investida  e  cujos  resultados  positivos, de acordo com o artigo 225 do Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  não  acarretam  incidência  dos  tributos  A  avaliação  pela  equivalência  patrimonial,  consoante  previsto  no  art.  248  da  Lei  6.404/1976  (Lei  das  Sociedades  Anônimas),  aplica­se  exclusivamente  aos  casos  de  “coligadas  sobre  cuja  administração  [a  empresa]  tenha  influência  significativa,  ou  de  que  participe com 20% (vinte por cento) ou mais do capital  votante,  em  controladas  em  outras  sociedades  que  façam  parte  de  um  mesmo  grupo  ou  estejam  sob  controle  comum  (redação  dada  perla  Lei  nº  11.638/2007),  não  sendo  este  o  caso  dos  autos  que  trata,  na  verdade, de avaliação de  títulos patrimoniais  que a impetrante detém nas bolsas de valores.  Também  não  socorre  a  impetrante  a  Solução  de  Consulta nº 13 de 10/11/97, o Parecer CST nº 2.254/81  e a Portaria MF 785/77, porquanto a referida Portaria,  assim  como  os  atos  administrativos  mencionados  são  Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 23/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000984/2010­66  Acórdão n.º 9303­003.468  CSRF­T3  Fl. 608          45 anteriores  à  entrada  em  vigor  da  Lei  9.532/97,  de  10/12/97,  originária  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.602,  de  14/11/97,  sendo  esta  quem  regula as relações ora em análise.  Recurso desprovido.     TRF ­3   Processo  2008.03.00.004115­1  ­  AG  325479  –  6ª  Turma TRF3, decisão de 23/05/2008   [...]   Observo  que  como  a  BM&F  era  uma  associação  sem fins lucrativos, os superávits obtidos ano a ano  eram reinvestidos na própria bolsa, sem incidência  de imposto de renda ou contribuição social sobre o  lucro. Parece­me que quando a BM&F converteu  seu  patrimônio  ­  ao  qual  se  integra  o  que  economizou  em  impostos  ­,  em  uma  sociedade  com  fins  lucrativos,  a  diferença  então  verificada  gerou  ganho  de  capital  e  em  decorrência,  incide  imposto  sobre o que não  foi pago durante a  fase  beneficiada pela isenção.   O que de fato ocorreu, foi o processo denominado  “desmutualização”,  através  da  dissolução  parcial  da  BM&F,  que  deixou  de  existir  e  cujos  títulos  patrimoniais  foram  extintos,  com  a  respectiva  restituição do seu patrimônio aos  seus  respectivos  sócios,  na  forma  de  ações  da  nova  sociedade,  a  BM&F S/A. [...]  TRF3  ­  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  Nº  2008.03.00.004115­1/SP  DECISÃO  Vistos.  Trata­se  de  agravo  de  instrumento  com  pedido  de  concessão de antecipação de tutela recursal, que visa à  reforma  de  decisão  proferida  em  Primeira  instância,  adversa  aos  agravantes.  Regularmente  processado  o  agravo, sobreveio a informação, mediante e­mail de fls.  1658/1668,  que  foi  proferida  sentença  nos  autos  do  processo originário.  Ante  a  perda  de  objeto,  julgo  prejudicado  o  presente  recurso  e,  em  conseqüência,  NEGO­LHE  SEGUIMENTO,  com  fulcro  no  art.  557,  caput,  do  Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 23/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000984/2010­66  Acórdão n.º 9303­003.468  CSRF­T3  Fl. 609          46 Código  de  Processo  Civil,  restando  prejudicado  o  agravo regimental interposto.  Oportunamente,  observadas  as  formalidades  legais,  baixem  os  autos  á  Vara  de  origem.  Intimem­se.  Consuelo Yoshida Desembargadora Federal  PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA.  DESMUTUALIZAÇÃO  DA  BOVESPA.  IRPJ  E  CSLL.  INCIDÊNCIA.  ARTIGO  17  DA  LEI  Nº  9.532/97.  APLICABILIDADE.  PORTARIA  785/77.  PARECER  NORMATIVO  Nº  78/78.  ATO  DECLARATÓRIO NORMATIVO Nº  9/81. NORMAS  ANTERIORES AO ADVENTO DA LEI Nº  9.532/97.  INAPLICABILIDADE.  ­ À mingua do alegado vício ­  omissão  ­  os  embargos  de  declaração  devem  ser  rejeitados.  ­  No  tocante  à  dissolução  da  associação  BOVESPA, o julgado foi claro ao dispor que ocorreu a  efetiva dissolução da sociedade BOVESPA e que, assim  sendo,  deveria  ser  observada,  no  tocante  ao  seu  patrimônio,  a  disciplina  do  artigo  61  doCódigo  Civil,  acarretando  na  devolução  do  aludido  patrimônio  aos  então  associados,  a  ensejar,  desse modo,  a  incidência  do  IRPJ e da CSLL,  ex  vi  das disposições  contidas no  artigo 17 da Lei nº 9.532/97. ­ Não há, portanto, que se  falar em omissão do acórdão no tocante a matéria, em  especial quanto ao regramento previsto no artigo 1.113  do Código Civil  que,  diga­se,  diz  respeito  tão­somente  às sociedades e não às associações. ­ Quanto à questão  em  torno  da  adoção  do  método  de  equivalência  patrimonial para avaliação do  investimento o acórdão  embargado  concluiu  pela  inaplicabilidade,  à  espécie,  do método de equivalência patrimonial que, nos termos  dos artigos 248 da Lei nº 6.404/76 e 384 do Decreto nº  3.000/99, somente teria aplicabilidade nas hipóteses de  investimentos  em  empresas  controladas  ou  coligadas,  não sendo esse o caso vertido nestes autos. ­ Conforme  precedentes  jurisprudenciais  colacionados  no  julgado  vergastado,  não  incide,  in  casu,  a  Portaria  nº  785/77,  bem  assim  os  atos  normativos  correlatos,  dentre  os  quais  se  incluem  o  Parecer  Normativo  nº  78/78  e  Ato  Declaratório  Normativo  nº  9/81,  na  medida  em  que  anteriores  ao  advento  da  Lei  nº  9.532/97,  norma  aplicável  à  espécie,  conforme  alhures  externado.  ­  O  mero intuito de prequestionar a matéria não legitima a  oposição  dos  aclaratórios.  Precedentes  do  C.  STJ.  ­  Conforme  jurisprudência  firmada  no  âmbito  do  E.  Supremo Tribunal Federal e do C. Superior Tribunal de  Justiça,  não  se  faz necessária a menção a dispositivos  legais  para  que  a  matéria  seja  considerada  prequestionada, bastando que a tese jurídica tenha sido  aquilatada  pelo  órgão  julgador  (STF,  HC  122932  MC/MT,  Relator  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  j.  03/09/2014,  DJe  08/09/2014;  HC  nº  120234,  Relator  Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 23/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000984/2010­66  Acórdão n.º 9303­003.468  CSRF­T3  Fl. 610          47 Ministro Luiz Fux, j. 19/11/2013, DJe 22/11/2013; STJ,  REsp  286.040,  Relator  Ministro  Franciulli  Netto,  j.  05/06/2003,  DJ  30/6/2003;  EDcl  no  REsp  765.975,  Relator  Ministra  Eliana  Calmon,  j.  11/04/2006,  DJ  23/5/2006). ­ Embargos de declaração rejeitados."AMS  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  ­  Processo:  308575  0001164­ 33.2008.4.03.6100­ QUARTA TURMA e­DJF3 Judicial  1 DATA:03/11/2015. DESEMBARGADORA FEDERAL  MARLI FERREIRA" TRF3.        Conclusões Finais   Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao  recurso  especial do sujeito passivo.     Demes Brito – Redator Designado   É como voto é como penso.                                 Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 23/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000984/2010­66  Acórdão n.º 9303­003.468  CSRF­T3  Fl. 611          48 Declaração de Voto  Conselheira Vanessa Marini Cecconello    Pediu­se vista destes autos para melhor compreender os fatos ocorridos e a  legislação aplicada.   A  controvérsia  posta  no  presente  recurso  especial  cinge­se  a  determinar  o  tratamento tributário a ser aplicado à receita da venda das ações recebidas pela Contribuinte  em  substituição  aos  títulos  patrimoniais  que  detinha  da Bovespa  e  da  BM&F,  no  processo  chamado  de  "desmutualização",  para  efeitos  de  incidência  das  contribuições  devidas  ao  Programa de Integração Social ­ PIS e ao Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS.    Tendo sido negado provimento pelo voto de qualidade ao recurso voluntário  da Contribuinte, mantendo­se  o  crédito  tributário  lançado  pela Autoridade  Fiscal,  a mesma  interpôs perante esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o apelo especial, que foi admitido  nos  seguintes  pontos:  (i)  classificação/manutenção  no  Ativo  Permanente  das  ações  de  sociedade  anônima  recebidas  em  substituição  de  títulos  patrimoniais  de  uma  entidade  associativa sem fins lucrativos, via operação de cisão, seguida de sucessão por incorporação; e  (ii) incidência de juros SELIC sobre a multa de ofício.    O processo que se convencionou chamar de "desmutualização das bolsas de  valores"  consistiu  em  um  conjunto  de  atos  societários  por  meio  dos  quais  a  Bovespa  e  a  BM&F  sofreram  abertura  de  capital,  tendo  ocorrido  a  cisão  parcial  das  referidas  entidades  associativas sem fins lucrativos e incorporação da parcela do capital cindido pelas sociedades  anônimas  (com  fins  lucrativos)  Bovespa  Holding  S/A  ("Bovespa  Holding")  e  BM&F  S/A  ("BM&F S/A), respectivamente. Nesta operação de cisão parcial seguida de incorporação, os  detentores de  títulos patrimoniais da Bovespa e da BM&F passaram a ser  titulares de ações  representativas do capital da Bovespa Holding e da BM&F S/A,  respectivamente,  recebidas  em substituição aos antigos títulos.     Em momento  subsequente  (outubro  e  novembro  de  2007),  a  Contribuinte  procedeu à alienação compulsória das ações da Bovespa Holding e da BM&F S/A, recebidas  em substituição ao antigos títulos patrimoniais, por meio de ofertas públicas, secundárias das  ações da Bovespa e BM&F, transferindo a sua participação nas sociedades anônimas para os  Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 23/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000984/2010­66  Acórdão n.º 9303­003.468  CSRF­T3  Fl. 612          49 novos  adquirentes. Na  desmutualização,  foi  firmado  acordo  entre  as  bolsas  e  os  acionistas,  determinando que fosse realizada por estes a venda, no mercado, de parte das ações recebidas,  em até 180 (cento e oitenta) dias a contar da desmutualização.     Com a alienação, a Contribuinte auferiu resultado positivo, mas não efetuou  o  recolhimento  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  sobre  as  operações,  por  entender se tratar de venda de ativo permanente, não sujeito à tributação. Este fato deu ensejo  à ação da Fiscalização e consequente constituição de crédito tributário.     Conforme Termo de Verificação e Constatação Fiscal  (e­fls. 187 a 194),  a  Fiscalização entendeu que no processo de desmutualização o recebimento das ações consistiu  em pagamento pela devolução do patrimônio das associações sem fins lucrativos, bem como  havido por parte das corretoras a  intenção de venda dos novos ativos, e, portanto, deveriam  ser  contabilizados  no Ativo  Circulante,  estando  o  resultado  positivo  da  alienação  sujeito  à  incidência do PIS e da COFINS.     Antes  de  se  adentrar  à  análise  da  controvérsia  suscitada  no  presente  processo  administrativo,  entende­se  necessário  tecer  breves  considerações  quanto  (i)  ao  princípio  da  estrita  legalidade  e  (ii)  à  impossibilidade  de  o  Fisco  sobrepor­se  à  legislação  privada.     O  princípio  da  estrita  legalidade  embasa  o  sistema  jurídico  brasileiro,  estando  previsto  no  rol  de  direitos  e  garantias  individuais  do  art.  5º,  caput  e  inciso  II,  da  Constituição Federal, e também se constitui no mais importante dos princípios constitucionais  tributários,  conforme  redação  do  art.  150,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  que  proclama  vedada a exigência ou aumento de tributo sem que a lei assim estabeleça.   O  princípio  da  legalidade  é  informado  pelos  valores  da  certeza  e  da  segurança  jurídica,  sendo  uma  garantia  do  Estado  de  Direito  e  tendo  o  papel  de  proteção  dos  direitos  dos  cidadãos.  No  Direito Tributário, a segurança jurídica é garantida por meio da reserva absoluta de lei, que,  nos  dizeres  de  Alberto  Xavier1,  implica  "na  necessidade  de  que  toda  a  conduta  da  Administração tenha o seu fundamento positivo na lei, ou, por outras palavras, que a lei seja o  pressuposto necessário e indispensável de toda a atividade administrativa".                                                               1  AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14 ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 112.    Fl. 1218DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 23/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000984/2010­66  Acórdão n.º 9303­003.468  CSRF­T3  Fl. 613          50   A legalidade tributária impõe que todos os aspectos do fato gerador estejam  estabelecidos em lei, os quais são imprescindíveis para a quantificação do tributo devido em  cada  caso  concreto  que  venha  a  refletir  a  hipótese  descrita  na  lei.  Como  consectário  do  princípio da estrita legalidade, está o princípio da tipicidade tributária, dirigido ao legislador e  ao aplicador da lei. O doutrinador Luciano Amaro2 bem sintetiza o princípio da tipicidade ao  explicitar que:    [...] Deve o  legislador,  ao  formular a  lei,  definir,  de modo  taxativo  (numerus  clausus) e  completo,  as  situações  (tipos)  tributáveis,  cuja  ocorrência será necessária e suficiente ao nascimento da obrigação  tributária,  bem  como  os  critérios  de  quantificação  (medida)  do  tributo. Por  outro  lado, ao aplicador da  lei  veda­se a  interpretação  extensiva  e  a  analogia,  incompatíveis  com  a  taxatividade  e  determinação  dos  tipos  tributários.  À  vista  da  impossibilidade  de  serem  invocados,  para  a  valorização  dos  fatos,  elementos  estranhos  ao  contidos  no  tipo  legal,  a  tipicidade  tributária  costuma­se  qualificar­se de fechada ou cerrada, de sorte que o brocardo nullum  tributtum  sine  lege  traduz  "o  imperativo  de  que  todos  os  elementos  necessários à  tributação do caso concreto se contenham e apenas se  contenham na lei". [...] (grifou­se)     Além da necessidade  de  observância  ao  princípio  da  estrita  legalidade,  na  interpretação da legislação tributária é vedada a utilização de analogia para tributar, conforme  artigos  108,  §1º  e  112,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional.  A  analogia  é  um  dos  instrumentos  de  integração  previstos  no CTN,  e  se  constitui  na  aplicação  de  regra  prevista  para  caso  semelhante  a  uma  determinada  situação  que  não  se  encontra  regulamentada.  No  entanto,  referido  mecanismo  tem  um  campo  de  atuação  restrito  no  Direito  Tributário,  justamente pela limitação que lhe é conferida pelo princípio da reserva de lei para efeitos de  ser exigido determinado tributo.                                                                 2  AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14 ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 113.   Fl. 1219DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 23/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000984/2010­66  Acórdão n.º 9303­003.468  CSRF­T3  Fl. 614          51 O art. 112 do CTN, por sua vez, também traz a interpretação restritiva como  regra  para  as  matérias  referentes  a  infrações,  penalidades  e  definição  das  hipóteses  de  incidência  do  tributo:  in  dúbio  pro  reo.  Constitui­se  na  forma  de  interpretação  benigna  preconizada pelo CTN “quando houver dúvida sobre a capitulação do  fato,  sua natureza ou  circunstâncias materiais, ou sobre a natureza ou extensão dos seus efeitos, bem como sobre a  autoria, imputabilidade ou punibilidade, e ainda sobre a natureza ou graduação da penalidade  aplicável  (art.  112)”3.  Quanto  ao  tema,  pertinente  trazer  a  lição  de  Luciano  Amaro,  que  conclui dizendo que em caso de dúvida, a solução a ser adotada é a mais favorável ao Sujeito  Passivo, in verbis4:    Na  verdade,  embora  o  art.  112  do  Código  Tributário  Nacional  pretenda dispor sobre “interpretação da lei tributária”, ele prevê, nos  seus  incisos  I  a  III,  diversas  situações  nas  quais  não  se  cuida  da  identificação do sentido e do alcance da  lei, mas sim da valorização  dos fatos. Nessas situações, a dúvida (que se deve resolver a favor do  acusado, segundo determina o dispositivo) não é de interpretação da  lei, mas  de  “interpretação”  do  fato  (ou melhor,  de  qualificação  do  fato). Discutir  se  o  fato “x”se  enquadra  ou  não  na  lei,  ou  se  ele  se  enquadra na lei “A” ou na lei “B”, ou se a autoria do fato é ou não  do indivíduo “Z”, diz respeito ao exame do fato e das circunstâncias  em que ele teria ocorrido, e não ao exame da lei, A questão atém­se à  subsunção, mas a dúvida que se põe não é sobre a lei, e sim sobre o  fato.   Já o inciso IV do dispositivo pode ser referido tanto a dúvidas sobre se  o fato ocorrido se submete a esta ou àquela penalidade (problema de  valorização do fato) como à discussão sobre o conteúdo e alcance da  norma  punitiva  ou  sobre  os  critérios  legais  de  graduação  da  penalidade.  De  qualquer  modo,  o  princípio  in  dubio  pro  reo,  que  informa  o  preceito codificado,  tem uma aplicação ampla: qualquer que seja a  dúvida, sobre a interpretação da lei punitiva ou sobre a valorização                                                              3 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14 ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 222.   4 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14 ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 222 – 223.   Fl. 1220DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 23/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000984/2010­66  Acórdão n.º 9303­003.468  CSRF­T3  Fl. 615          52 dos  fatos  concretos  efetivamente  ocorridos,  a  solução  há  de  ser  a  mais favorável ao acusado. (grifou­se)    De  outro  lado,  há  de  se  considerar  também  há  que  ser  considerada  a  impossibilidade de o Fisco sobrepor­se às normas de direito privado, nos termos dos artigos  109 e 110 do CTN. O direito tributário, embora ramo do direito público, tem estreita relação  com o direito privado, utilizando­se de muitos conceitos deste na sua codificação. Entretanto,  a  definição  dos  referidos  conceitos  presentes  no  direito  tributário  deve  ser  buscada  na  legislação de direito privado. Embora a legislação tributária possa se utilizar dos princípios do  direito privado, não  lhe  é  lícito  alterar  conceitos que  estejam definidos na norma de direito  privado.    Analisando a matéria posta no recurso especial da Contribuinte sob a ótica  dos princípios acima mencionados, que são informadores do direito tributário, e da legislação  aplicável  ao  caso,  entende­se que  assiste  razão  à Recorrente  ao manter o  registro das  ações  recebidas em substituição aos títulos patrimoniais em conta do ativo permanente.     O processo que se convencionou chamar de "desmutualização" das bolsas de  valores  caracterizou­se  pela  cisão  de  parcela  do  patrimônio  das  associações  sem  fins  lucrativos  com  a  substituição  dos  títulos  patrimoniais  que  antes  detinham  as  corretoras  por  ações. Não há, portanto, de se falar em extinção das entidades com devolução do patrimônio  social à Recorrente.     A possibilidade de cisão das associações sem fins lucrativos está prevista no  art. 2033 do Código Civil combinado com o art. 44 do mesmo diploma legal, dispondo que  podem  ser  objeto  de  cisão,  incorporação,  transformação  e  fusão  as  entidades  elencadas  no  dispositivo do art. 44 do CC, dentre elas as associações.     Cumpre  consignar que à Fiscalização não é permitido  alterar o  fato de  ter  ocorrido a cisão parcial das entidades, nos termos do art. 110 do CTN explicitado supra, uma  vez a operação ter sido aprovada em assembleia (que exerce a função de legislador dentro das  instituições),  prevalecendo o  princípio  da  autonomia  de vontade das  partes. Além disso,  os  atos  da  transformação  societária  foram  devidamente  arquivados  na  Junta  Comercial  e  no  Fl. 1221DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 23/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000984/2010­66  Acórdão n.º 9303­003.468  CSRF­T3  Fl. 616          53 Registro Civil das Pessoas Jurídicas competentes, tornando­se válidos e definitivos no mundo  jurídico.     A  aplicação  do  art.  17  da  Lei  9532/97  pelo  Fisco  para  caracterizar  a  desmutualização como o processo em que houve a devolução do patrimônio em decorrência  da extinção das associações, implica na exigência de tributo por analogia, o que é vedado pelo  art. 108, §1º do CTN, conforme antes explicitado. No sentido da vedação de  tributação por  analogia,  há  precedentes  desta  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  como  por  exemplo  o  Acórdão CSRF nº 01­05.059.     Outro  argumento que  corrobora  a  tese defendida pelo Sujeito Passivo,  é o  fato  de  que  proferida pela Receita Federal  a  Solução  de Consulta COSIT nº  13,  no  ano  de  1997, reiterando o caráter da neutralidade fiscal da operação da desmutualização da bolsa de  valores, no mesmo sentido da Portaria MF nº. 785/77 (que trata do ganho de capital). No ano  de 2007,  a COSIT proferiu  entendimento  contrário  ao da Solução de Consulta nº.  13/1997,  consubstanciada na Solução de Consulta COSITI nº 10/07, posicionando­se pela necessidade  de tributação de eventual diferença entre o valor dos títulos e o valor das ações em razão de  uma suposta subsunção da situação à regra do art. 17 da Lei 9532/97.     O CARF,  no  acórdão  nº  10194540  (processo  nº  13897000840200247),  de  14/04/2004, já proferiu entendimento no sentido de que o Fisco teria a obrigação de observar  a Solução de Consulta COSIT nº 13/97 até o dia 30/10/2007, data em que foi publicado no  DOU a mudança de posicionamento.    A mudança de  critério  jurídico pela RFB entre uma solução de  consulta  e  outra traz violação ao art. 146 do CTN, nos temos do já decidido nos acórdãos nºs 10704215,  10246520 e 30130892.     Assim,  tendo  em  vista  que  não  houve  dissolução  das  associações  e  nem  devolução do patrimônio aos antigos sócios, tendo sido o mesmo transferido diretamente para  a nova entidade, os títulos patrimoniais antigos e as ações em que se transformou são papéis  que  representam  o  mesmo  patrimônio,  constituindo­se  em  ativo  permanente.  Portanto,  o  faturamento  da  alienação  das  ações  se  enquadra  como  venda  de  um  investimento,  não  Fl. 1222DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 23/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000984/2010­66  Acórdão n.º 9303­003.468  CSRF­T3  Fl. 617          54 havendo de se falar na incidência de PIS e COFINS, conforme art. Nesse sentido, acórdão nº  3403­003­447, voto do Ilustre Conselheiro Antonio Carlos Atulim.    Diante do exposto, dá­se provimento ao recurso especial da Contribuinte.     É o voto.  Vanessa Marini Cecconello                    Fl. 1223DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 23/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por DEMES BRITO

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Numero do processo: 11080.731985/2011-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE nº 566.621/RS) A partir de 09/06/2005, portanto após término do vacacio legis da Lei Complementar nº 118/2005, o direito de pleitear a restituição ou realizar compensações de tributos lançados por homologação extingue-se em 5 (cinco) anos contados da data do pagamento, ainda que tenha sido realizado anteriormente à sua vigência.
Numero da decisão: 2301-004.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, IVACIR JULIO DE SOUZA, NATHALIA CORREIA POMPEU, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T0  Fl. 127          1 126  S2­C3T0  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.731985/2011­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2300­004.540  –  3ª Câmara / Colegiado único   Sessão de  08 de março de 2016  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  LUCIA ROSANE ELTZ SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  JURISPRUDÊNCIA  DO  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE nº 566.621/RS)  A  partir  de  09/06/2005,  portanto  após  término  do  vacacio  legis  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  o  direito  de  pleitear  a  restituição  ou  realizar  compensações  de  tributos  lançados  por  homologação  extingue­se  em  5  (cinco) anos contados da data do pagamento, ainda que tenha sido realizado  anteriormente à sua vigência.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    João Bellini Junior ­ Presidente     Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  JOAO  BELLINI  JUNIOR,  JULIO  CESAR  VIEIRA GOMES,  ALICE GRECCHI,  IVACIR  JULIO DE  SOUZA,  NATHALIA  CORREIA  POMPEU,  LUCIANA  DE  SOUZA  ESPINDOLA  REIS,  AMILCAR  BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 19 85 /2 01 1- 53 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  ao  indeferimento  do  pedido  de  restituição  originado  em  sentença  transitada  em  julgado.  Seguem  transcrições  de  trechos  da  decisão recorrida:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Ano­calendário: 1998   EXTINÇÃO  DO  PRAZO  PARA  PLEITEAR  RESTITUIÇÃO  Extingue­se em 5 (cinco) anos o direito do contribuinte pleitear a  restituição  de  valores  recolhidos  indevidamente.  No  caso  de  decisão  judicial  o  prazo  é  contado  da  data  que  se  torna  definitiva a sentença que julgou os valores indevidos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  ...  A contribuinte supracitada teve seu pedido de restituição negado  pelo  Despacho  Decisório  SEORT/DRF/POA  nº  072/2012,  processo  nº  11080.731985/201153,  motivado  pela  extinção  do  prazo para pleitear o  indébito, conforme documento das  folhas  69 a 71.  ...  No presente caso o transito em julgado no processo judicial que  reconheceu  o  direito  da  contribuinte  ocorreu  em  30/08/2004,  decisão  do  TRF  da  4ª  Região,  e  o  Pedido  de  Restituição  foi  protocolado em 29/01/2011.  ...  Portanto,  tendo  a  interessada  formalizado  o  Pedido  de  Restituição em prazo superior a 5 (cinco) anos, contados da data  da  decisão  definitiva  que  reconheceu  o  recolhimento  indevido,  não  cabe  reparação  ao  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  Pedido de Restituição.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  A  impugnante  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  17/02/2012  através  de  seu  representante  legal  alegando  que  o  prazo  prescricional  para  postular  a  repetição  de  indébito  tributário  de  Imposto  de  Renda  é  de  10  (dez)  anos.  Cita  jurisprudência do STF e STJ e requer seja declarada procedente  o pedido de restituição negado.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11080.731985/2011­53  Acórdão n.º 2300­004.540  S2­C3T0  Fl. 128          3 É o Relatório.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   4 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  A decisão recorrida adotou como fundamento o prazo prescricional quando o  direito creditório se origina de sentença judicial transitada em julgado; portanto, não seria caso  de discussão sobre teses relativas pagamentos e homologação desses pagamentos: tese dos 5 +  5 anos, 10 anos do pagamento etc. O termo a quo foi a data do trânsito em julgado da sentença,  com fundamento no inciso II do artigo 168 c/c o inciso III do artigo 165 da Lei nº 5.172, de  25/10/14966, Código Tributário Nacional – CTN que nesse caso o prazo é de 5 anos:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  (...)  III  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  (...) .  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;   II  na  hipótese  do  inciso  III  do  artigo  165,  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  Ainda que o termo a quo considerado fosse a data dos pagamentos do IRPF,  temos no caso que eles ocorreram anteriormente à vigência da LC nº 118/2005 e vieram a ser  considerados  indevidos  por  sentença  transitada  em  julgado  em  30/08/2004,  sendo  que  o  recorrente requereu a restituição em 29/11/2011, portanto após o término de seu vacacio legis,  em 08/06/2005.  A jurisprudência pacífica do STJ, de fato, era no sentido de que se aplicaria o  prazo de 10 anos para os pagamentos realizados antes da LC nº 118/2005, limitado a 5 anos de  sua  vigência;  contudo,  o  STF,  instado  a  examinar  a  matéria,  acabou  por  inovar  a  regra  de  fixação  do  termo  a  quo.  Segundo  o  entendimento  de  nossa  Suprema  Corte,  ainda  que  os  pagamentos sejam anteriores a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, seria necessário o  requerimento  ou  ajuizamento  até  o  dia  08/06/2005,  término  do  vacacio  legis,  para  que  se  aplicasse o prazo de 10 anos:  STF­ RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 566621 RS (STF)  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11080.731985/2011­53  Acórdão n.º 2300­004.540  S2­C3T0  Fl. 129          5 DIREITO TRIBUTÁRIO ­LEI INTERPRETATIVA ­APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  ­ DESCABIMENTO  ­VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  ­ NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  ­ APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição  ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato  gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §  4º,  156,  VII,  e  168,  I,  do CTN. A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente  interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente interpretativa também se submete, como qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  E ainda que se aplicasse a tese mais favorável ao recorrente, segundo o qual  foi a adotada pelo tribunal, constato no pedido de restituição que os pagamentos ocorreram em  12/97  e  12/98;  portanto,  mesmo  assim  o  recorrente  não  teria  direito  à  recuperação  de  seu  crédito, uma vez que também decorreram mais de 10 anos até o protocolo do requerimento.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   6 Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 11853.720279/2014-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA MONOCULAR. ALCANCE. O legislador tributário, ao estabelecer a isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria de contribuinte portador de cegueira, não faz qualquer limitação no sentido de que somente o portador de cegueira nos dois olhos faça jus ao benefício. Assim, o contribuinte acometido por cegueira monocular também se enquadra no dispositivo isentivo. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2201-003.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente Substituto. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Carlos Henrique de Oliveira (Suplente Convocado), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa Da Cruz.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1923; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 101          1 100  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11853.720279/2014­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.017  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIO LUCIO MORELLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE. CEGUEIRA MONOCULAR. ALCANCE.  O legislador tributário, ao estabelecer a isenção do IRPF sobre os proventos  de  aposentadoria  de  contribuinte  portador  de  cegueira,  não  faz  qualquer  limitação no  sentido de que somente o portador  de cegueira nos dois olhos  faça  jus  ao  benefício.  Assim,  o  contribuinte  acometido  por  cegueira  monocular também se enquadra no dispositivo isentivo.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente Substituto.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente Substituto), Carlos Henrique  de Oliveira  (Suplente Convocado),  Ivete Malaquias  Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto  Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília  Lustosa Da Cruz.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 85 3. 72 02 79 /2 01 4- 31 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 11853.720279/2014­31  Acórdão n.º 2201­003.017  S2­C2T1  Fl. 102          2   Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  3a Turma da DRJ/CGE  (Fls.  74),  na decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Trata  o  presente  processo  de  impugnação  apresentada  pelo  interessado  supra  contra  o  lançamento  de  ofício  do  IRPF  do  Exercício  2013,  Ano­Calendário  2012,  formalizado  na  Notificação de Lançamento de fls. 09 a 12, decorrente da revisão  de sua declaração anual, onde foi alterado o resultado de saldo  de  imposto  a  restituir  declarado  de  R$  15.151,76  para  R$  2.594,13.  Na  descrição  dos  fatos  que  deram  origem  ao  lançamento  (fls.  10),  a autoridade  fiscal  informou, em suma, que,  da análise de  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e/ou  das  informações  constantes  de  sistemas  da  Receita  Federal  constatou­se omissão de rendimentos do trabalho com e/ou sem  vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de  R$ 93.219,03,  recebidos pelo  titular e/ou dependentes, da  fonte  pagadora Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.  Em  complemento,  constou,  em  suma,  que  o  contribuinte,  aposentado desde março de 1994, alega ser portador de doença  grave,  cegueira  em  um  olho,  CID10: H54.4,  no  entanto,  tendo  em vista possuir visão normal no outro olho, não está alcançado  pela isenção prevista em lei.  Cientificado do lançamento, em 15/07/2014, por via postal  (fls.  46), o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 04 a 08, em  22/07/2014, acompanhadas dos documentos de fls. 09 a 28, onde  argumentou, em suma, o que segue:  ∙ Apresentou sua DIRPF do Exercício 2013 apurando imposto a  pagar, porque não  tinha conhecimento de seu direito à  isenção  do IRPF, por ser APOSENTADO e PORTADOR DE MOLÉSTIA  GRAVE  ­  DA  ESPÉCIE  CEGUEIRA  (CEGUEIRA  EM  UM  OLHO (CID H54.4), contraída em 05/1948, conforme comprova  o  laudo médico do SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE vinculado  ao  Serviço  de  Saúde  do  DF  (Hospital  de  Base  do  Distrito  Federal).  ∙ É servidor aposentado da Secretaria de Estado de Educação do  DF, no cargo de professor desde o ano de 1994, e, por portador  de  Moléstia  Grave,  tem  direito  a  isenção  do  IRPF  sobre  os  valores decorrentes de proventos de aposentadoria recebidos, e  por  essa  razão,  apresentou  declaração  retificadora  do  IRPF,  requerendo a restituição dos valores pagos a titulo de IRPF, nos  termos da IN SRF n. 15/2001.  ∙  No  processamento  da  declaração,  foi  intimado  a  apresentar  comprovantes de renda do exercício e laudo pericial emitido por  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 11853.720279/2014­31  Acórdão n.º 2201­003.017  S2­C2T1  Fl. 103          3 serviço público comprovando a moléstia isentiva, e juntou todos  os documentos necessários à comprovação do direito a isenção,  especialmente o laudo pericial público.  ∙  Para  sua  surpresa,  houve  o  lançamento  tributário,  sob  o  fundamento que o requerente não possui o direito a isenção do  imposto  de  renda,  vez  que,  detentor  de  cegueira  monocular  e  com visão em outro olho, motivo pelo qual indeferiu­se o pedido  de restituição.  ∙  O  direito  à  isenção  do  IRPF  sobre  os  proventos  de  aposentadoria  e  pensão  está  expresso  na  lei  n.°  7.713/1988,  artigo 6.°, incisos XIV e XXI, e no Decreto n.° 3000/1999 (RIR),  art.  39,  inciso XXXIII;  a Receita Federal  do Brasil  normatizou  sobre o assunto, por meio da IN SRF n.° 15/2001, estabelecendo  os requisitos para o reconhecimento e  fruição do direito a essa  isenção.  ∙ Seguindo os ditames legais, especialmente dos artigos 54 a 57  da  IN SRF n.° 15/2001, apresentou a Declaração Retificadora,  requerendo  a  restituição  dos  valores  pagos  a  título  de  IRRF  sobre  seus  proventos  de  aposentadoria,  o  que  foi  ilegalmente  indeferido  pelo  r.  Auditor  Fiscal,  cuja  decisão  encontra­se  eivada de nulidade ante a ilegalidade.  ∙  Poder­se­ia  argumentar  que,  no  âmbito  administrativo,  a  lei  tributária isentiva deve ser interpretada literalmente, nos termos  do  artigo  111  do  CTN,  e,  portanto,  a  Cegueira  Parcial  não  estaria  enquadrada  nas  hipóteses  de  concessão  da  isenção  do  IRPF,  porém,  essa  interpretação  não  pode  se  abster  de  consagrar os princípios constitucionais da isonomia tributária, e  dignidade  da  pessoa  humana,  especialmente;  fazer  uma  interpretação  literal  de  tal  forma  que  exclua  os  portadores  de  cegueira parcial, é uma afronta a Constituição e seus princípios  fundamentais,  além  de  uma  grande  aberração  jurídica;  além  disto, a Lei usa o  termo genérico Cegueira, cuja moléstia deva  ser identificada em termos médicos, donde surge então o Código  Internacional  de  Doenças—  CID  10,  que  elencada  todas  as  doenças  existentes  conhecidas,  e  suas  subespécies;  dentre  as  doenças  denominadas  Cegueira  pelo  CID,  se  encontra  a  Cegueira em um olho (CID H54.4).  ∙ A jurisprudência do C. STJ corrobora a tese de que portador de  cegueira em um olho e aposentado ou pensionista é detentor do  direito a isenção do IRPF.  ∙  Administrativamente,  o  CARF  ­  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais da Fazenda Nacional, em julgamento realizado  em  2012,  acolheu  a  tese  que  o  portador  de  visão monocular  é  isento no IRPF decorrente da moléstia cegueira.  Por fim, o interessado requereu:  a) o julgamento desta impugnação como totalmente procedente,  reformando­se  totalmente  a  decisão  a  quo,  reconhecendo  o  direito  a  isenção  do  imposto  de  renda  do  recorrente,  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 11853.720279/2014­31  Acórdão n.º 2201­003.017  S2­C2T1  Fl. 104          4 determinando  a  imediata  restituição  dos  valores  apurados  na  DAA retificadora;  b)  a  prioridade  no  processamento  e  julgamento  da  presente  impugnação, nos termos do artigo 69­A. incisos I e IV, da Lei n.°  9784/99. com redação da Lei n.° 12.008, de 2009.  Instruem ainda os autos cópia das DAA/IRPF/2013 processada  em nome do  interessado,  retificadora, de Acórdão do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  novo  requerimento  apresentado pelo contribuinte em 11/11/2014, acompanhado de  documentos  relativos  à  ação  judicial  movida  por  ele  contra  o  Distrito Federal (fls. 34 a 39, 56 a 60 e 64 a 72).  Passo  adiante,  a  3ª  Turma  da  DRJ/CGE  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação improcedente, em decisão que restou assim ementada:  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. REVISÃO. OMISSÃO DE  RENDIMENTOS. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE.  Para o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda  sobre  os  proventos  de  pensão  ou  aposentadoria  recebidos  por  portadores  de  moléstia  grave  especificada  na  legislação  em  vigor,  exige­se  apresentação  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico oficial que reconheça ser o contribuinte portador  de  uma  das  doenças  que  permite  a  isenção  do  imposto  e  que  indique expressamente a data em que essa foi contraída.  A exigência de interpretação literal de dispositivo legal que trata  da  isenção  do  imposto  de  renda  impõe  considerar  como  albergado na previsão de isenção somente a cegueira total..  Segundo  se  verifica  às  fls.  86,  através  do  TERMO  DE  CIÊNCIA  POR  ABERTURA  DE  MENSAGEM  –  COMUNICADO  de  22/01/2015  o  contribuinte  foi  cientificado  em  21/01/2015  por  meio  de  sua  Caixa  Postal,  ciência  esta  realizada  por  seu  procurador – LEANDRO JORGE DE OLIVEIRA LINO; vindo a interpor Recurso Voluntário  em  mesma  data  21/01/2015  como  se  verifica  às  fls.  87,  no  TERMO  DE  ANÁLISE  DE  SOLICITAÇÃO DE JUNTADA; No Recurso do Recorrente (fls. 88 e 93), o mesmo reforça os  argumentos apresentados quando da impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  De início, verifico que trata o litígio exclusivamente de isenção de imposto de  renda sobre proventos de aposentadoria de portador de moléstia grave.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 11853.720279/2014­31  Acórdão n.º 2201­003.017  S2­C2T1  Fl. 105          5 Constato ainda que a DRJ entendeu não ser possível a concessão de referida  isenção por entender que a cegueira deve ser  total, ou seja, de ambos os olhos e, portanto, a  cegueira monocular não seria hábil a conceder a isenção pleiteada.  A  esse  respeito  vale  ressaltar  o  que  dispõe  o  inc.  XIV,  art.  6o.  da  Lei  7713/1988, a seguir transcrito:  “Art.  6  –  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoa física:  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004)”(grifos nossos)  Aqui  ressalto  que  deve­se  utilizar  a mais  básica  forma  de  interpretação  da  legislação,  qual  seja  a  literal,  em  obediência  ao  que  dispõe  o  artigo  111,  II  do  Código  Tributário Nacional, que a seguir se transcreve:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  [...]  II ­ outorga de isenção;  Conforme  se  depreende  do  extraído  acima,  a  interpretação  a  respeito  da  concessão de isenções em matéria tributária deve ser literal.   Em  obediência  a  este  mandamento  não  se  pode  reduzir  a  interpretação  do  disposto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7713/1988 posto que mencionado dispositivo não faz  qualquer ressalva de que apenas o portador de cegueira total faça jus ao benefício.   Deve­se,  portanto,  entender  como  abarcada  pela  referida  isenção  de  igual  forma a cegueira monocular.  Neste sentido vem sendo o posicionamento deste Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais:  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA. ALCANCE.  A  lei  que  concede  a  isenção  do  IRPF  sobre  os  proventos  de  aposentadoria  de  contribuinte  portador  de  cegueira,  não  faz  qualquer  ressalva  de  que  apenas  o  portador  de  cegueira  total  faça jus ao benefício, de sorte que o contribuinte acometido por  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 11853.720279/2014­31  Acórdão n.º 2201­003.017  S2­C2T1  Fl. 106          6 cegueira parcial também se enquadra no texto legal.( Acórdão nº  2102002.782 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Sessão de 20 de  novembro de 2013)  Ainda  neste  sentido  tomo  por  empréstimo  as  bem  lançadas  conclusões  da  ilustre Conselheira Núbia Matos Moura, relatora no acórdão 210201301, de 12/05/2011, que se  ocupou do tema sob foco com absoluta precisão, verbis:  “Para  o  exame da  questão  deve­se  observar  o  art.  6º, XIV,  da  Lei nº 7.713/88: Art.  6º. Ficam  isentos do  imposto de  renda os  seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (grifei)  O  dispositivo  acima mencionado  não  faz  qualquer  ressalva  de  que apenas o portador de cegueira total faça jus ao benefício, de  sorte que o contribuinte acometido por cegueira parcial também  se  enquadra  no  texto  legal.  Ressalte­se,  conforme  disposto  no  art. 111, II, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 – Código  Tributário  Nacional  (CTN),  interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  a  outorga  de  isenção,  de modo que não cabe ao intérprete restringir a aplicação da lei,  quando o legislador não fez.  Vale  lembrar  que,  nesta  mesma  Turma,  quando  esteve  em  julgamento  recurso,  que  tratava  de  isenção  do  IRPF  sobre  rendimentos de aposentado portador de paralisia  irreversível  e  incapacitante,  decidiu­se,  por  unanimidade  de  votos,  conforme  ementa abaixo transcrita:  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO  DE  IRPF.  PARALISIA  IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE. INCAPACIDADE TOTAL  OU  PARCIAL  PARA  A  VIDA  LABORATIVA.  DEFERIMENTO  DA ISENÇÃO.  O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, quando versa sobre a isenção  do  IRPF  sobre  os  proventos  de  aposentadoria  em  benefício  de  portador de paralisia irreversível e  incapacitante, não qualifica  se a incapacidade deve ser total ou parcial.  Ora, se a lei não qualifica a incapacidade, não deve o intérprete  fazê­lo, notadamente no âmbito da isenção de tributária, quando  vige o cânone da interpretação literal, na forma do art. 111, II,  do CTN. (Acórdão nº 210201.166, de 17/03/2011)  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 11853.720279/2014­31  Acórdão n.º 2201­003.017  S2­C2T1  Fl. 107          7 Vale  ainda  dizer  que  tal  entendimento  encontra­se  respaldado  pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se vê  abaixo:  REsp  1196500  /  MT,  Relator  o  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  unânime,  data  do  julgamento  em  02/12/2010  TRIBUTÁRIO.  IRPF.  ISENÇÃO.  ART.  6º,  XIV,  DA  LEI  7.713/1988.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  CEGUEIRA.  DEFINIÇÃO MÉDICA. PATOLOGIA QUE ABRANGE TANTO  O  COMPROMETIMENTO  DA  VISÃO  NOS  DOIS  OLHOS  COMO TAMBÉM EM APENAS UM.  1.  Hipótese  em  que  o  recorrido  foi  aposentado  por  invalidez  permanente em razão de cegueira irreversível no olho esquerdo  e  pleiteou,  na  via  judicial,  o  reconhecimento  de  isenção  do  Imposto  de  Renda  em  relação  aos  proventos  recebidos,  nos  termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988.  2.  As  normas  instituidoras  de  isenção  devem  ser  interpretadas  literalmente  (art.  111  do  Código  Tributário  Nacional).  Sendo  assim,  não  prevista,  expressamente,  a  hipótese  de  exclusão  da  incidência  do  Imposto  de  Renda,  incabível  que  seja  feita  por  analogia.  3.  De  acordo  com  a  Classificação  Estatística  Internacional  de  Doenças  e  Problemas  Relacionados  à  Saúde  (CID10),  da  Organização  Mundial  de  Saúde,  que  é  adotada  pelo  SUS  e  estabelece as definições médicas das patologias, a cegueira não  está  restrita  à  perda  da  visão  nos  dois  olhos,  podendo  ser  diagnosticada a partir do comprometimento da visão em apenas  um olho. Assim, mesmo que a pessoa possua visão normal em um  dos  olhos,  poderá  ser  diagnosticada  como  portadora  de  cegueira.  4. A lei não distingue, para efeitos da isenção, quais espécies de  cegueira  estariam  beneficiadas  ou  se  a  patologia  teria  que  comprometer toda a visão, não cabendo ao intérprete fazê­lo.  5.  Assim,  numa  interpretação  literal,  deve­se  entender  que  a  isenção  prevista  no  art.  6º,  XIV,  da  Lei  7.713/88  favorece  o  portador  de  qualquer  tipo  de  cegueira,  desde  que  assim  caracterizada por definição médica.  Dos  documentos  acostados  aos  autos,  resta  claro  que  o  contribuinte  é  portador de cegueira em um dos olhos, desde a data de 05/1948, segundo o que consta de laudo  pericial  acostado  às  fls.  15  dos  autos.  Logo,  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  recebidos da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal são rendimentos isentos, nos  termos do disposto no art. no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  dar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 11853.720279/2014­31  Acórdão n.º 2201­003.017  S2­C2T1  Fl. 108          8                                 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

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Numero do processo: 11829.720033/2014-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 13/09/2009, 06/10/2009, 13/11/2009, 26/01/2010, 04/05/2010, 10/08/2010, 06/09/2010, 18/10/2010, 03/01/2011, 14/01/2011, 14/02/2011, 17/02/2011, 25/02/2011, 04/04/2011, 14/04/2011, 27/04/2011, 06/05/2011, 07/07/2011, 05/08/2011, 02/09/2011, 13/09/2011, 20/09/2011, 18/10/2011, 17/11/2011 IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA NO VALOR DA MERCADORIA. ART. 23, § 3º DO DECRETO-LEI Nº 1.455/76. Não sendo possível a aplicação da pena de perdimento, em razão das mercadorias já terem sido dadas a consumo ou por qualquer outro motivo, cabível a aplicação da multa de conversão da pena de perdimento, prevista no art. 23, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/76; tendo em vista dano ao Erário, por conta da ocultação do real adquirente. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, respondendo pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. A imputação da responsabilidade tributária aos sócios nos termos do art.135, III, do CTN, deve estar lastreado de elementos probatórios da ocorrência de dolo por parte dos supostos infratores. No caso concreto, a autoridade fiscal imputou a responsabilidade solidária aos sócios por vislumbrar a prática de infração à legislação, fato que restou devidamente comprovado, razão pela qual os sócios não devem ser afastados do polo passivo da autuação. Bem como, os ex-sócios respondem pelo cumprimento da obrigação tributária que não é mais possível de ser exigida da pessoa jurídica extinta. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3201-002.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminates de nulidade. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento aos recursos voluntários. Vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, relatora, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Cássio Schappo, que davam provimento aos recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o advogado Antônio Airton Ferreira, OAB/SP nº 156464. (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano DAmorim-Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Winderley Morais Pereira,Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Ausente, justificadamente, a conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-07-20T12:19:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-07-20T12:19:57Z; Last-Modified: 2016-07-20T12:19:57Z; dcterms:modified: 2016-07-20T12:19:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:3a0b2c29-f081-4ec8-9b38-d3060ed957b4; Last-Save-Date: 2016-07-20T12:19:57Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-07-20T12:19:57Z; meta:save-date: 2016-07-20T12:19:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-07-20T12:19:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-07-20T12:19:57Z; created: 2016-07-20T12:19:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; Creation-Date: 2016-07-20T12:19:57Z; pdf:charsPerPage: 2759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-07-20T12:19:57Z | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2.753          1 2.752  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11829.720033/2014­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.239  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2016  Matéria  AI­Imposto sobre Importação­II  Recorrente  CAMPCENTER COMERCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO LTDA e  outros (HÉLIO MARTINEZ e EGISTO FRANCISCO RIGOLI)   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  13/09/2009,  06/10/2009,  13/11/2009,  26/01/2010,  04/05/2010,  10/08/2010,  06/09/2010,  18/10/2010,  03/01/2011,  14/01/2011,  14/02/2011,  17/02/2011,  25/02/2011,  04/04/2011,  14/04/2011,  27/04/2011,  06/05/2011,  07/07/2011,  05/08/2011,  02/09/2011,  13/09/2011,  20/09/2011,  18/10/2011, 17/11/2011  IMPOSSIBILIDADE  DA  APLICAÇÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO EM MULTA NO VALOR DA MERCADORIA. ART. 23, §  3º DO DECRETO­LEI Nº 1.455/76. Não sendo possível a aplicação da pena  de perdimento, em razão das mercadorias já terem sido dadas a consumo ou  por qualquer outro motivo, cabível a aplicação da multa de conversão da pena  de perdimento, prevista no art. 23, § 3º, do Decreto­Lei nº 1.455/76; tendo em  vista dano ao Erário, por conta da ocultação do real adquirente.  INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  respondendo  pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE PASSIVA.  A imputação da responsabilidade tributária aos sócios nos termos do art.135,  III, do CTN, deve estar lastreado de elementos probatórios da ocorrência de  dolo por parte dos supostos infratores. No caso concreto, a autoridade fiscal  imputou a  responsabilidade solidária aos  sócios por vislumbrar a prática de  infração  à  legislação,  fato  que  restou  devidamente  comprovado,  razão  pela  qual  os  sócios  não  devem  ser  afastados  do  polo  passivo  da  autuação.  Bem  como, os ex­sócios respondem pelo cumprimento da obrigação tributária que  não é mais possível de ser exigida da pessoa jurídica extinta. Recurso a que  se nega provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 82 9. 72 00 33 /2 01 4- 66 Fl. 2754DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 20 /07/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MERCIA HELENA TRA JANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminates de nulidade. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento aos recursos  voluntários. Vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, relatora, Pedro Rinaldi de  Oliveira Lima e Cássio Schappo, que davam provimento aos recurso. Designada para redigir o  voto vencedor a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim. Ausente,  justificadamente, a  Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o  advogado Antônio Airton Ferreira, OAB/SP nº 156464.     (assinado digitalmente)  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano DAmorim­Redatora Designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Winderley Morais Pereira,Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Tatiana  Josefovicz  Belisário e Cássio Schappo. Ausente, justificadamente, a conselheira Ana Clarissa Masuko dos  Santos Araújo.  Relatório  O  feito  foi  assim  relatado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Florianópolis (SC):  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  4.204.374,68  referente  a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias,  em  substituição  à  pena  de  perdimento,  pela  impossibilidade de sua apreensão, face à não localização.  Depreende­se  do  “Termo  de  Verificação  Fiscal”  do  auto  de  infração  (fls.  11  a  71),  que  a  Empresa  CAMPCENTER  COMERCIO  E  SERVIÇOS  DE  DISTRIB  LTDA.  (CNPJ  04.582.064/0001­07) foi identificada como sujeito passivo oculto  em  operações  de  importação  que  identificavam  como  “real  adquirente” a Empresa MAEG COM. DE PROD. DE ÁUDIO E  VÍDEO E INFORMAT. LTDA. (CNPJ 08.697.059/0001­92).  Segundo a fiscalização, a Empresa MAEG COM. DE PROD. DE  ÁUDIO  E  VÍDEO  E  INFORMAT.  LTDA.  simulou  importações  em seu nome ocultando ao longo do período (e até mesmo numa  única  operação)  02  sociedades  empresariais  distintas,  reais  interessadas  nas  operações  de  importação,  entre  as  quais  a  Fl. 2755DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 20 /07/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MERCIA HELENA TRA JANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11829.720033/2014­66  Acórdão n.º 3201­002.239  S3­C2T1  Fl. 2.754          3 Empresa  CAMPCENTER  COMERCIO  E  SERVIÇOS  DE  DISTRIB LTDA.  Relata  a  fiscalização  que  as  sociedades  importavam  idênticas  mercadorias  (CD’s  e  DVD’s,  além  de  quantidade  menos  expressivas  de  fones  de  ouvido,  pens­drives,  fitas  magnéticas  para  armazenamento  de  dados,  baterias  e  recarregadores),  sendo  que  a Empresa MAEG COM. DE PROD. DE ÁUDIO E  VÍDEO  E  INFORMAT.  LTDA.  repassava  as  mercadorias  estrangeiras  diretamente  às  sociedades  empresariais  ou  aos  clientes destas sociedades.  A  fiscalização  ressalta  que  nas  declarações  de  importação  a  operação de  importação  foi  realizada mediante  contratação de  serviços  da  Empresa  COLUMBIA  TRADING  S/A,  que  figurou  como  “importador”  nessas  operações  de  importação  (importação  por  encomenda).  Embora  esta  empresa  tenha  registrado  as  declarações  de  importação,  no  entender  da  fiscalização  quem  de  fato  ocultou  os  reais  adquirentes  foi  a  Empresa  MAEG  COM.DE  PROD.  DE  ÁUDIO  E  VÍDEO  E  INFORMAT.  LTDA.,  motivo  pelo  qual  aquela  empresa  não  foi  incluída no pólo passivo da autuação.  A fiscalização aponta indícios de que a integralização do capital  social  da  Empresa  MAEG  COM.  DE  PROD.  DE  ÁUDIO  E  VÍDEO E INFORMAT. LTDA. não foi realizada com recursos de  origem  conhecida,  vez  que  existem  incongruências  nas  declarações  apresentadas  para  fins  de  imposto  de  renda,  em  especial do Sr. HELIO MARTINEZ (CPF 419.283.348­49).  O  Sr.  HELIO  MARTINEZ  também  é  sócio  da  Empresa  CAMPCENTER COMERCIO E SERVIÇOS DE DISTRIB LTDA.,  sendo  que  seu  cônjuge  também  constava  como  sócio  (administrador)  daquela  empresa  em  grande  parte  do  período  analisado.  Segundo  o  relato  fiscal,  as  mercadorias  importadas  eram,  em  regra,  integralmente  “vendidas”  em  pouquíssimos  dias  após  a  entrada em armazém terceirizado.  Ressalta  a  autoridade  que  a  emissão  de  notas,  no mesmo  dia,  para destinatários distintos indicam que, na realidade, tratavam­ se de mercadorias com destinatários pré­determinados.  Quanto  à  capacidade  operacional  da  empresa,  a  fiscalização  aponta  para  o  fato  de  que  realizou  diligência  nos  endereços  indicados  à  Fazenda,  porém  não  logrou  encontrar  o  imóvel  relativo  ao  contrato  de  locação  apresentado,  sendo  o  outro  imóvel  encontrado,  porém  sem  que  se  possa  concluir  pela  sua  aptidão  à  armazenagem  de  mercadorias  (na  escala  em  que  realizadas  as  importações).  Aduz  ainda  que  a  empresa  não  possui estrutura de pessoal compatível com o volume importado  no  período  (apenas  um  auxiliar  de  serviços  gerais  e  um  supervisor).  Fl. 2756DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 20 /07/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MERCIA HELENA TRA JANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     4 Registra a fiscalização que a Empresa MAEG COM. DE PROD.  DE  ÁUDIO  E  VÍDEO  E  INFORMAT.  LTDA.  não  recolheu  o  imposto  sobre  produtos  industrializados  não  vinculado  à  importação,  embora  fosse  obrigada  quando  da  saída  dos  produtos que importou por encomenda.  À  folhas  39  e  40  a  fiscalização  apresenta  uma  tabela  onde  demonstra o baixo valor nas margens de lucro nas operações em  apreço, situação que reforça o entendimento de que tal empresa  foi  construída  como  empresa  de  fachada,  sem  necessidade  de  gerar lucro, beneficiando indevidamente as empresas ocultadas.  Uma das correspondências comerciais eletrônicas apresentadas  pelo  importador,  Empresa  COLUMBIA  TRADING  S/A,  revela  que, sequer a Empresa MAEG COM. DE PROD. DE ÁUDIO E  VÍDEO E INFORMAT. LTDA. era considerada pelo fornecedor  estrangeiro,  vez  que  este  fez  referência  expressa  à  Empresa  CAMPCENTER COMERCIO E SERVIÇOS DE DISTRIB LTDA.  (fl. 41).  Segundo a fiscalização, a análise da escrituração contábil e dos  extratos  bancários  da  Empresa  MAEG  COM.  DE  PROD.  DE  ÁUDIO E VÍDEO E INFORMAT. LTDA. revelou que a empresa  recebeu  recursos  de  clientes  nacionais  para  cobrir  despesas  decorrentes  da  simulação  de  operação  de  importação.  A  Empresa  MAEG  COM.  DE  PROD.  DE  ÁUDIO  E  VÍDEO  E  INFORMAT. LTDA. recebeu  recursos para  simular a operação  de  importação,  repassou  o  dinheiro  para  a  Empresa  COLUMBIA  TRADING  S/A  (que  já  havia  fechado  o  câmbio  e  registrado  a  declaração  de  importação)  e  “vendeu”  as  mercadorias importadas para quem havia repassado o dinheiro,  nesta ordem.  Com  vistas  a  aclarar  o modus  operandi  desenvolvido,  à  folhas  42 a 47 a fiscalização apresenta exemplos detalhados de todo o  ciclo  desenvolvido  durante  o  procedimento  desenvolvido  para  realizar a importação das mercadorias.  Alerta a fiscalização para o  fato de a Empresa CAMPCENTER  COMERCIO  E  SERVIÇOS  DE  DISTRIB  LTDA.  possuir  estrutura operacional compatível com a atividade desenvolvida e  de  a  mesma  ser  um  dos  distribuidores  oficiais  da  marca  “Philips”,  principal  marca  dos  produtos  importados  pela  Empresa  MAEG  COM.  DE  PROD.  DE  ÁUDIO  E  VÍDEO  E  INFORMAT. LTDA.  Também  registra  que  quando  a  Empresa  MAEG  COM.  DE  PROD. DE ÁUDIO E  VÍDEO E  INFORMAT.  LTDA.  parou  de  figurar  como  importadora,  imediatamente  a  Empresa  CAMPCENTER COMERCIO E SERVIÇOS DE DISTRIB LTDA.  passou  a  importar  as  mercadorias  estrangeiras  que  anteriormente  “adquiria”  daquela  empresa,  logo  após  seu  desembaraço.  Assim,  concluiu  a  fiscalização  que  restou  caracterizada  a  ocultação do sujeito passivo nas declarações de importação em  apreço. Em razão dos fatos anteriormente citados, a fiscalização  considerou  então  ocorrida  a  infração  tipificada  no  artigo  23,  inciso  V,  do Decreto­Lei  nº  1.455/76,  porém  em  razão  da  não  Fl. 2757DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 20 /07/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MERCIA HELENA TRA JANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11829.720033/2014­66  Acórdão n.º 3201­002.239  S3­C2T1  Fl. 2.755          5 localização das mercadorias foi aplicada a multa equivalente ao  valor aduaneiro das mercadorias em substituição à aplicação da  pena  de  perdimento,  conforme  estabelecido  no  §  3º  do mesmo  dispositivo legal. Foram autuadas, no presente auto de infração,  apenas as mercadorias  repassadas ao real adquirente Empresa  CAMPCENTER COMERCIO E SERVIÇOS DE DISTRIB LTDA.  A fiscalização relata (fls. 57 a 61) que é comum, na escrituração  contábil  da  Empresa  MAEG  COM.  DE  PROD.  DE  ÁUDIO  E  VÍDEO  E  INFORMAT.  LTDA.  (lançamentos  relacionados  à  Empresa  CAMPCENTER  COMERCIO  E  SERVIÇOS  DE  DISTRIB LTDA.),  encontrar  histórico  com a  indicação de  uma  nota  fiscal  que  só  seria  emitida  dias  depois.  Também  constata  que os lançamentos relacionados aos pagamentos efetuados pela  Empresa  MAEG  COM.  DE  PROD.  DE  ÁUDIO  E  VÍDEO  E  INFORMAT.  LTDA.  à  Empresa  COLUMBIA  TRADING  S/A  indicam  que  os  recursos  financeiros  eram  provenientes  de  terceiros,  que  permaneciam  ocultos  nas  operações  de  importação.  Além  da  Empresa  MAEG  COM.  DE  PROD.  DE  ÁUDIO  E  VÍDEO  E  INFORMAT.  LTDA.  foram  autuados,  como  responsáveis solidários seus sócios Sr. HÉLIO MARTINEZ e Sr.  EGISTO  FRANCISCO  RIGOLI  (CPF  038.782.618­10)  e  a  Empresa  CAMPCENTER  COMERCIO  E  SERVIÇOS  DE  DISTRIB LTDA., bem como seu sócio o Sr. HÉLIO MARTINEZ.  Considerando  que  as  declarações  de  importação  correspondentes  às  operações  de  importação  analisadas  não  retratam a realidade dos fatos, a fiscalização indica a existência,  em tese, de falsidade ideológica.  Ademais,  a  fiscalização  informa  que  foi  formalizada  a  Representação Fiscal para Fins Penais.  Cientificado,  o  interessado  Sr.  HÉLIO  MARTINEZ  apresentou  impugnação  de  folhas  2.031  a  2.039,  anexando  os  documentos  de  folhas  2.040  a  2.042.  Em  síntese  apresenta  os  seguintes  argumentos:  Que,  devem  ser  consideradas  também  as  razões  de  defesa  da  autuada  Empresa  CAMPCENTER  COMERCIO  E  SERVIÇOS  DE  DISTRIB  LTDA.,  vez  que  devem  ser  evitadas  repetições  desnecessárias;  Que, os sócios das empresas autuadas não foram intimados para  prestar  esclarecimentos  ou  sequer  participar  do  procedimento  fiscal;  Que,  foi  colhido  como  responsável  solidário  pelo  crédito  tributário por conta do simples  fato de  ser  sócio administrador  da empresa autuada. Não houve a alegada simulação;  Que , o  fundamento legal é  inaplicável, além de não  ter havido  ato de gestão com excesso de poderes, contrário à lei ou aos atos  Fl. 2758DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 20 /07/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MERCIA HELENA TRA JANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     6 societários,  o  dispositivo  trata  de  obrigações  tributárias,  o  que  não é o caso da sanção aplicada;  Que, não pode haver transferência da pena de perdimento para  o Impugnante. A pena não pode ultrapassar a pessoa do agente  (aplicação do princípio da personalidade das penas – princípio  da intranscendência das penas). A propriedade das mercadorias  era da empresa e não do Impugnante;  Requer o recebimento e integral procedência da defesa.  Cientificado,  o  interessado  Sr.  EGISTO  FRANCISCO  RIGOLI  apresentou  impugnação  de  folhas  2.047  a  2.055,  anexando  os  documentos  de  folhas  2.056  a  2.059.  Em  síntese  apresenta  os  seguintes argumentos:  Que,  devem  ser  consideradas  também  as  razões  de  defesa  da  autuada  Empresa  CAMPCENTER  COMERCIO  E  SERVIÇOS  DE  DISTRIB  LTDA.,  vez  que  devem  ser  evitadas  repetições  desnecessárias;  Que, os sócios das empresas autuadas não foram intimados para  prestar  esclarecimentos  ou  sequer  participar  do  procedimento  fiscal;  Que,  foi  colhido  como  responsável  solidário  pelo  crédito  tributário por conta do simples  fato de  ser  sócio administrador  da empresa autuada. Não houve a alegada simulação;  Que , o  fundamento legal é  inaplicável, além de não  ter havido  ato de gestão com excesso de poderes, contrário à lei ou aos atos  societários,  o  dispositivo  trata  de  obrigações  tributárias,  o  que  não é o caso da sanção aplicada;  Que, não pode haver transferência da pena de perdimento para  o Impugnante. A pena não pode ultrapassar a pessoa do agente  (aplicação do princípio da personalidade das penas – princípio  da intranscendência das penas). A propriedade das mercadorias  era da empresa e não do Impugnante;  Requer o recebimento e integral procedência da defesa.  Cientificada,  a  interessada  Empresa  CAMPCENTER  COMERCIO  E  SERVIÇOS  DE  DISTRIB  LTDA.  apresentou  impugnação  de  folhas  2.088  a  2.101,  anexando  os  documentos  de  folhas  2.102  a  2.185.  Em  síntese  apresenta  os  seguintes  argumentos:  Que,  é  injustificada  a  ausência  da  Empresa  COLUMBIA  TRADING  S/A  no  rol  das  empresas  autuadas,  vez  que  aquela  empresa  foi  a  responsável  pelas  importações  e  prestou  serviço  de armazenagem;  Que,  não  foi  instada  a  manifestar  sobre  os  fatos  imputados  à  Empresa  MAEG  COM.  DE  PROD.  DE  ÁUDIO  E  VÍDEO  E  INFORMAT. LTDA.;  Que,  destaca  os  pontos  principais  da  defesa  apresentada  em  nome  daquela  empresa,  tanto  em  razão  do  uso  da  prova  emprestada, quanto pelo fato de as pessoas jurídicas envolvidas  Fl. 2759DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 20 /07/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MERCIA HELENA TRA JANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11829.720033/2014­66  Acórdão n.º 3201­002.239  S3­C2T1  Fl. 2.756          7 possuírem  ligação  em  face  da  participação  societária  comum  (empresas ligadas);  Que, as provas colhidas são nulas porque, tanto os atos emitidos  durante  o  procedimento  fiscal,  como  o  ato  final  (auto  de  infração), alcançaram uma sociedade que já estava extinta muito  antes do início do procedimento fiscal que lhe foi direcionado. O  Fisco tinha conhecimento desse fato;  Que, a multa não atingiu o valor da mercadoria  importada, há  ausência  de  certeza  e  liquidez,  não  foi  quantificada  adequadamente (base de cálculo foi estimada);  Que, há nulidade em razão da impossibilidade de lançamento de  ofício na revisão aduaneira – força extintiva do lançamento por  homologação (mudança do fundamento jurídico);  Que,  os  indícios  apontados  pela  Fiscalização  não  tem  força  suficiente  para  atestar  a  simulação  apontada.  Agiu  como  adquirente de boa fé de mercadoria no mercado interno. Não é  possível admitir a alegação da existência de simulação se todas  as operações  foram regularmente escrituradas  e  contabilizadas  (a validade dessa escrituração não foi questionada);  Que, não há vedação legal para a prática do negócio realizado,  as  operações  além  de  legítimas  decorreram  das  tratativas  mantidas com a Philips;  Que, não houve dano ao Erário;  Que, traz os elementos principais da defesa da empresa acusada  de ter cedido seu nome: justificativas da criação e dos negócios  da  MAEG.  Inconsistência  dos  indícios  apontados  pelo  Fisco.  Ofensa  aos  princípios  da  estrita  legalidade  e  da  tipicidade  fechada;  contratou  Perito  para  lavrar  laudo  atestando  a  regularidade das operações;  Requer o recebimento e integral procedência da defesa.  Cientificados,  os  ex­sócios  da  (extinta)  Empresa MAEG  COM.  DE  PROD.  DE  ÁUDIO  E  VÍDEO  E  INFORMAT.  LTDA.  apresentaram impugnação de folhas 2.064 a 2.072, anexando os  documentos de  folhas 2.073 a 2.083. Em síntese apresentam os  seguintes argumentos:  Que,  devem  ser  consideradas  também  as  razões  de  defesa  da  autuada  Empresa  CAMPCENTER  COMERCIO  E  SERVIÇOS  DE  DISTRIB  LTDA.,  vez  que  devem  ser  evitadas  repetições  desnecessárias;  Que,  como  reconhecido  pela  própria  fiscalização,  a  pessoa  jurídica  já  foi  extinta  (arquivamento  do  distrato  social  um ano  antes do início dos trabalhos de auditoria). A empresa não mais  existia, há ilegitimidade passiva. Se fosse possível o lançamento,  o mesmo deveria reportar­se ao sujeito passivo atual (ex­sócios  da sociedade extinta);  Fl. 2760DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 20 /07/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MERCIA HELENA TRA JANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     8 Que, aplica­se a vedação do inciso I, do artigo 107, do Código  Penal, extinguiu­se definitivamente a punibilidade;  Que, a aplicação da penalidade é concomitante com a aplicação  da multa prevista no artigo 33 da Lei n° 11.488/07 (Bis in Idem)  constante  do  processo  administrativo  fiscal  n°  11829.720032/2014­11;  Que, há violação ao artigo 29 do Código Penal (inexistência de  dosimetria da pena aplicada);  Que, não pode ser responsabilizada pela pena de perdimento de  mercadoria que sequer era de sua propriedade;  Requer o recebimento e integral procedência da defesa.  Posteriormente  à apresentação de  sua  impugnação, a Empresa  CAMPCENTER COMERCIO E SERVIÇOS DE DISTRIB LTDA.  anexou aos autos Laudo Pericial Contábil (e anexos) elaborado  pelo  Perito  Contador  e  Auditor  Sr.  José  Augusto  Barbosa  (fls.  2.196  a  2.564),  em  síntese,  ratificando  como  corretos  os  procedimentos adotados pela Empresa MAEG COM. DE PROD.  DE  ÁUDIO  E  VÍDEO  E  INFORMAT.  LTDA.  no  curso  das  operações comerciais em trato.  O acórdão proferido  julgou procedente  em parte  a  impugnação  apresentada  pelo contribuinte, mantendo parcialmente o lançamento:  DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA  NÃO  LOCALIZADA.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO DA MERCADORIA.  Considera­se  dano  ao  Erário  a  ocultação  do  real  adquirente,  infração  punível  com  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  quando as mercadorias não forem localizadas para aplicação da  correspondente pena de perdimento.  INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal, respondendo pela infração, conjunta ou isoladamente,  quem quer que, de qualquer  forma,  concorra para  sua prática,  ou dela se beneficie.  PESSOA  JURÍDICA  EXTINTA.  PÓLO  PASSIVO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DOS  EX­SÓCIOS.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA.  Os  ex­sócios  respondem  pelo  cumprimento  da  obrigação  tributária  que  não  é  mais  possível  de  ser  exigida  da  pessoa  jurídica  extinta,  que  deve  ser  afastada  do  pólo  passivo  da  autuação.  Mera irregularidade na identificação do sujeito passivo que não  prejudique o exercício do contraditório não gera nulidade do ato  administrativo.  Impugnação Procedente em Parte   Fl. 2761DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 20 /07/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MERCIA HELENA TRA JANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11829.720033/2014­66  Acórdão n.º 3201­002.239  S3­C2T1  Fl. 2.757          9 Crédito Tributário Mantido  Foi  apresentado  Recurso  Voluntário  pelos  contribuintes  CAMPCENTER  COMERCIO  E  SERVIÇOS  DE  DISTRIB  LTDA.,  HÉLIO  MARTINEZ  e  EGISTO  FRANCISCO RIGOLI, cujos pontos serão abordados no voto.  Os  autos  foram  então  remetidos  a  este  CARF  e  a  mim  redistribuídos  por  sorteio.  É o relatório.  Voto Vencido  (voto vencido quanto ao mérito)  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário  Conforme  bem  delineado  pelo  Relatório  elaborado  pela  DRJ,  trata­se  de  discussão  acerca  da  aplicação  da  multa  substitutiva  à  pena  de  perdimento  em  face  do  que  considerou  ocultação  do  real  comprador  das  mercadorias  importadas  mediante  simulação,  conforme Relatório Fiscal.  A fundamentação legal consiste no §3° do art. 23 do Decreto­Lei 1.455 de 7  de abril de 1976, incluído pela Lei 10.637 de 30 de dezembro de 2002, combinado com seu art.  23,  incisos  IV  e V,  §1º,  com  redação  dada  pela  Lei  10.637  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  combinado com o inciso VI do art. 105 do Decreto­Lei n° 37 de 18 de novembro de 1966:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  (...)  IV  ­  enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas  "a"  e "b"  do parágrafo único do artigo 104e nos incisos I a XIX do artigo  105, do Decreto­lei número 37, de 18 de novembro de 1966.  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  (...)  §  1oO  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  (...)  § 3o A pena prevista no § 1oconverte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  Fl. 2762DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 20 /07/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MERCIA HELENA TRA JANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     10 tenha  sido  consumida.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002)  §  3o  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no70.235, de 6  de março de 1972.(Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)    Art.105 ­ Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  (...)  VI  ­  estrangeira ou nacional,  na  importação ou na exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  No  que  toca  à  simulação  pela  ocultação  do  real  adquirente,  a  operação  foi  assim desenhada pela Fiscalização.  A  empresa  COLUMBIA  TRADING  S/A  realizava  as  operações  de  importação, por  encomenda,  em nome da empresa MAEG COM. DE PROD. DE ÁUDIO E  VÍDEO E INFORMAT. LTDA. Esta, por sua vez, ocultava o real importador das mercadorias,  que seria a empresa CAMPCENTER COMERCIO E SERVIÇOS DE DISTRIB LTDA..  A  Fiscalização  ressalvou  que  a  empresa  CAMPCENTER  COMERCIO  E  SERVIÇOS DE DISTRIB LTDA. não era a única adquirente das mercadorias importadas em  nome da MAEG COM. DE PROD. DE ÁUDIO E VÍDEO E INFORMAT. LTDA.  Em  face  da  referida  operação,  foram  lavrados  o  Auto  de  Infração  nº  11829.720032/2014­11 em face da empresa MAEG COM. DE PROD. DE ÁUDIO E VÍDEO  E  INFORMAT.  LTDA.,  com  a  aplicação  da multa  de  10%  prevista  no  artigo  33  da  Lei  n°  11.488/07;  e  também o  presente Auto de  Infração,  em  face das  empresas MAEG COM. DE  PROD.  DE  ÁUDIO  E  VÍDEO  E  INFORMAT.  LTDA.  e  CAMPCENTER  COMERCIO  E  SERVIÇOS DE DISTRIB LTDA., como dito, com a multa substitutiva à pena de perdimento  (Auto de Infração sob análise).  No presente Auto  foram  também  incluídos  os  sócios  gerentes  das  referidas  empresas  MAEG  e  CAMPCENTER,  respectivamente  HÉLIO  MARTINEZ  e  EGISTO  FRANCISCO RIGOLI.  A  importadora,  COLUMBIA  TRADING  S/A,  não  foi  objeto  de  autuação  fiscal  pois,  no  entendimento  da  fiscalização,  não  teria  participado  da  suposta  fraude  de  ocultação do real adquirente.  Por  fim,  assinala­se que  a  empresa MAEG  foi  excluída do pólo passivo da  autuação  pelo  fato  de  ter  encerrado  suas  atividades  anteriormente  à  lavratura,  conforme  acórdão da DRJ.  Assim,  permanece  em  litígio  os  pleitos  apresentados  pela CAMPCENTER,  seu  sócio  HÉLIO MARTINEZ  e  de  EGISTO FRANCISCO RIGOLI,  na  condição  de  sócio  responsável pela MAEG, excluída da lide.   Fl. 2763DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 20 /07/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MERCIA HELENA TRA JANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11829.720033/2014­66  Acórdão n.º 3201­002.239  S3­C2T1  Fl. 2.758          11 Para melhor exame dos argumentos apresentados pelos Contribuintes em seu  Recurso Voluntário (recurso único), passo a apreciar cada um dos tópicos de defesa suscitados.  "1.  NULIDADE  ­  ACUSAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  EM  ATO  SIMULADO SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA"  Nesse  tópico  os Recorrentes  postulam  pelo  reconhecimento  da  nulidade  da  Autuação fiscal por insuficiência na sua instrução probatória. Tal insuficiência decorreria:  (i)  da  ilegitimidade  da  "prova  emprestada"  decorrente  a  utilização  de  elementos  trazidos  de  procedimento  fiscal  dirigido  exclusivamente  à MAEG,  punida  com  a  multa por cessão de nome, lavrado quando esta já se encontrava extinta;  (ii)  ausência  de  participação  da  empresa CAMPCENTER  no  procedimento  fiscalizatório  que  culminou  com  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  em  face  da  MAEG  (cerceamento de defesa);  (iii) inconsistência entre a alegação de simulação nas operações entre MAEG  e CAMPCENTER,  ao passo que as operações da empresa  importadora, COLUMBIA,  foram  consideradas legítimas.  Com  isso,  as  Recorrentes  concluem  que  não  houve  adequada  instrução  probatória quanto à prática de simulação imputada pela Fiscalização, assim como relativamente  à responsabilização solidária dos sócios gerentes.  Pois bem. Em detida e cuidadosa análise dos autos,  tenho que as alegações  apresentadas pelas Recorrentes neste tópico não merecem prosperar.  O  Relatório  Fiscal  apresentado  pela  Fiscalização  é  bastante  detalhado,  expondo  de  forma  clara  e  didática  a  fundamentação  utilizada,  e  foi  elaborado  de  forma  individualizada. Ainda que, não se nega, a presente autuação tenha decorrido de procedimento  fiscal instaurado em face exclusivamente da empresa MAEG, a Fiscalização cuidou de efetuar  a  devida  correlação  daqueles  elementos  de  prova  aos  fatos  apurados  no  presente  Auto  de  Infração.  Sem  adentrar  ao  mérito  da  fundamentação  e  das  conclusões  obtidas  no  Relatório Fiscal,  tenho que este cuidou de relacionar  todos os elementos de prova utilizados,  efetuando  a  devida  vinculação  aos  fatos  imputados  à  CAMPCENTER  e  aos  responsáveis  solidários.  Quanto ao fato de a empresa CAMPCENTER não ter sido intimada durante o  procedimento  fiscal  realizado  exclusivamente  em  face  da MAEG,  também  entendo  que  este  não  macula  os  direitos  assegurados  à  ampla  defesa  e  contraditório,  uma  vez  que  todos  os  elementos  de  prova  utilizados  na  presente  autuação  constam  dos  autos  e  deles  foram  cientificados os sujeitos passivos.  Nesse sentido, entendo ter sido irretocável a decisão recorrida:  Nos termos do artigo 142 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário  Nacional–  CTN),  a  atividade  relacionada  a  constituição  do  crédito  tributário,  isto  é,  o  procedimento  relacionado  à  Fl. 2764DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 20 /07/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MERCIA HELENA TRA JANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     12 fiscalização  é  atribuído  exclusivamente  à  autoridade  administrativa:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  (Grifos acrescidos)  Evidentemente,  nos  casos  em  que  necessário,  a  autoridade  poderá  intimar  o  sujeito  passivo  para  que  este  apresente  documentos  ou  esclarecimentos,  nos  termos  previstos  pela  legislação de regência, mas note­se que nestes casos o interesse  tem  por  origem  a  fiscalização  e  não  o  interesse  do  sujeito  passivo.  Por outro lado, independentemente de decidir por levar adiante  a constituição do crédito tributário sem a participação direta do  sujeito  passivo  ou  com a  participação deste  (esclarecimentos  e  documentos), a fiscalização sempre estará vinculada ao disposto  no  artigo  9º  do  Decreto  n°  70.235/72,  que  determina  a  formalização da exigência  com  juntada dos  respectivos  termos,  depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis  à comprovação do ilícito:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.  ...(Grifos acrescidos)  Tal  exigência  tem  por  objeto  resguardar  que  os  interessados  conheçam  além  dos  fundamentos,  as  provas  que  dão  ensejo  à  exigência  imposta  para  que  assim  tenham  pleno  conhecimento  dos fatos jurídicos, permitindo então que seja exercido o direito  de ampla defesa e, caso desejem, seja apresentado contraditório.  Por fim, o momento para se discordar das provas colhidas e do  entendimento  firmado  no  transcurso  do  procedimento  de  fiscalização  e  respectiva  autuação  se  dá  na  apresentação  da  impugnação, contestando a exigência efetuada de ofício, quando  então  a  legislação  processual  oportuniza  aos  fiscalizados  (sujeitos  passivos)  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  a  teor  do  que dispõe no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  ...  Fl. 2765DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 20 /07/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MERCIA HELENA TRA JANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11829.720033/2014­66  Acórdão n.º 3201­002.239  S3­C2T1  Fl. 2.759          13 III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  ... (Grifos acrescidos)  No mais, se observa com a mais nítida clareza que os autuados  demonstraram  total  conhecimento  dos  fatos  imputados  no  auto  de  infração  em  trato,  bem  como  da  legislação  tributária  aplicável,  tendo  exercido  suas  defesas  de  forma  ampla,  não  havendo  porque  cogitar  de  qualquer  hipótese  de  nulidade  por  conta do alegado cerceamento do direito de defesa.  Por  fim,  quanto  à  alegação  de  ser  inconsistente  a  atribuição  de  responsabilidade  às  empresas  MAEG  e  CAMPCENTER  ao  mesmo  tempo  em  que  se  considerou  legítimo  o  procedimento  de  importação  realizado  pela  trading  COLUMBIA,  entendo que esta, ainda que existente, não vicia a presente autuação.  O fato de, eventualmente, existir uma terceira pessoa a quem se possa atribuir  responsabilidade tributária não macula a responsabilização daqueles que, no entendimento do  Fisco, participaram da conduta punível.  Pelo exposto, rejeito a preliminar suscitada.    "2.  NULIDADE  ­  AUSÊNCIA  DE  TIPICIDADE:  O  CRIVO  FISCAL  ATINGIU  OPERAÇÕES  REALIZADAS  NO  MERCADO  INTERNO.  IMPOSSIBILIDADE  DA  CONFIGURAÇÃO  DO  ILÍCITO  ALEGADO  (SIMULAÇÃO)  SEM  A  PARTICIPAÇÃO  DA  EMPRESA  IMPORTADORA"  Nesse  tópico,  após  desenvolver  a  questão  relativa  à  contradição  existente  entre o fato de ter sido considerado regular a conduta da  trading  importadora COLUMBIA e  atribuir a prática fraudulenta apenas à encomendante MAEG e a adquirente CAMPCENTER,  afirma  que,  ao  agir  desse  modo,  a  Fiscalização  acabou  por  atingir  operação  realizada  exclusivamente no mercado interno:    Desse modo, conclui a Recorrente que há ausência de tipicidade na conduta  apontada:  Fl. 2766DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 20 /07/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MERCIA HELENA TRA JANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     14   Esse tópico, como se verá, acaba por se confundir com o mérito da demanda  e será analisado adiante.    "3. NULIDADE ­ AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ENTREGA DAS  MERCADORIAS"  Sucintamente, a Recorrente alega apenas:    Todavia, o citado §3º do art. 23 do DL 1.455/76 não impõs tal exigência. O  fato  de  a  mercadoria  já  ter  sido  revendida  (situação  atestada  no  Relatório  Fiscal  e  não  contestada pela Recorrente), por si, autoriza a aplicação da pena substitutiva.  §  3o  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no70.235, de 6  de março de 1972.(Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Desse modo, afasto a preliminar aventada.    "4.  NULIDADE  ­  FORÇA  EXTINTIVA  DO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO NA REVISÃO ADUANEIRA"  Nesse  tópico,  o  Recorrente  afirma  que  "concluído  o  processo  de  desembaraço,  como  se  observa  no  caso  presente,  o  Fisco  pretende  reabrir  o  controle  no  âmbito da revisão aduaneira, o que encontra óbice intrasponível da mudança do fundamento  jurídico do lançamento já homologado".   Todavia,  a  legitimidade  do  procedimento  de  revisão  aduaneira  encontra  respaldo no artigo 54 do DL 37/66:  Art.54 ­ A apuração da regularidade do pagamento do imposto e  demais  gravames  devidos  à  Fazenda Nacional  ou  do  benefício  fiscal  aplicado,  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento  e processada no prazo de 5  (cinco) anos,  contado  do  registro  da  declaração de que  trata  o  art.44  deste Decreto­ Lei.  Fl. 2767DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 20 /07/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MERCIA HELENA TRA JANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11829.720033/2014­66  Acórdão n.º 3201­002.239  S3­C2T1  Fl. 2.760          15 Ademais,  o  Recorrente  não  aponta  de  forma  objetiva  no  que  consistiria  a  alegada revisão no critério jurídico do lançamento (obstativa da revisão aduaneira).  Pelo exposto, rejeito a preliminar suscitada.    "5.  NULIDADE  ­  AUSÊNCIA  DE  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  POR  IMPOSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DA FORMAÇÃO DA BASE  DE CÁLCULO DA MULTA APLICADA. CERCEAMENTO AO DIREITO  DE DEFESA."  Os  Recorrentes  afirmam  que  é  nulo  o  lançamento  fiscal  por  não  ter  sido  demonstrada pela Fiscalização a exata composição da base de cálculo da pena de perdimento  aplicada.  Às  fls.  42/43 do Relatório Fiscal,  foram  relacionadas  todas  as DIs  relativas  aos produtos repassados da MAEG para a COLUMBIA:  Às  fls.  45/47  também  do  Relatório  Fiscal,  a  Fiscalização  esclarece  a  existência de 8 (oito) DIS nas quais constam produtos entregues tanto à CAMPCENTER, como  a  empresa diversa,  chamada  de  'X'  em  razão  de  sigilo  fiscal.  Para  estas,  foram  apresentadas  tabelas  onde  constam  a  segregação  destas  mercadorias  e  o  respectivo  cálculo  dos  valores  correspondentes àquelas entregues à CAMPCENTER.  Desse  modo,  entendo  que  houve  efetiva  demonstração  da  base  de  cálculo  utilizada pela Fiscalização, afastando a preliminar.  "6.  AUSÊNCIA  DOS  PRESSUPOSTOS  DA  SIMULAÇÃO.  ADQUIRENTE  DE  BOA  FÉ  DE  MERCADORIA  NO  MERCADO  INTERNO"  "6.1.  INEXISTÊNCIA  DA  ALEGADA  CONCENTRAÇÃO  DAS  MERCADORIAS  IMPORTADAS  NAS  EMPRESAS  TIDAS  COMO  'OCULTADAS' "  "6.2.  REGULARIDADE  FORMAL  DOS  NEGÓCIOS  JURÍDICOS:  CLÁUSULA EXCLUDENTE DA SIMULAÇÃO"  "6.3.  CAUSAS  MATERIAIS  PARA  A  CRIAÇÃO  DA  EMPRESA  APONTADA  COMO  MERA  CEDENTE  DO  NOME:  CLÁUSULA  EXCLUDENTE DA SIMULAÇÃO "  Nesse  tópico e  sub­tópicos as Recorrentes desenvolvem, efetivamente,  todo  seu arrazoado no sentido de afastar o cenário de fraude e simulação apresentado pelo Fisco.  Pois  bem,  consoante  literal  disposição  da  norma  apresentada  como  tipificadora  da  conduta  de  ocultar  o  real  comprador  na  operação  de  importação  pressupõe  a  existência de fraude ou simulação. Sem a comprovação da ocorrência de fraude ou simulação,  não há falar em conduta de ocultação punível.  Fl. 2768DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 20 /07/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MERCIA HELENA TRA JANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     16 A  ocorrência  de  fraude  pressupõe  a  existência  de  vontade  do  agente  em  praticar ato simulado, este definido pelo Código Civil Brasileiro:  Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1oHaverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados.  Atenta­se  que,  na  hipótese  dos  autos,  a  simulação  apontada  pelo Fisco  não  está na identificação do real importador, mas na identificação do real encomendante. Ou seja, o  efetivo importador, a trading COLUMBIA, realizou a importação de forma legítima, indicando  que esta se dava por encomenda de empresa diversa, qual seja, a MAEG.  O  que  o  Fisco  alega  é  que  a  MAEG  não  poderia  apresentar­se  como  encomendante, que  esta  figura  seria,  em  fato, exercida pela COLUMBIA e outras 4  (quatro)  empresas não nominadas pela Fiscalização em face do sigilo fiscal.  Ou seja, na hipótese dos autos a "ocultação" seria do real encomendante. A  Fiscalização entende que a figura da MAEG seria  inócua, uma vez que a encomenda poderia  (ou deveria) ser feita sob encomenda pela própria CAMPCENTER e as outras 4 empresas que  adquiriram os produtos importados.  O  seguinte  trecho  da  decisão  recorrida  deixa  claro  que,  o  que  pretendeu  a  Fiscalização, foi desconstituir a existência da pessoa jurídica MAEG:  O que  se  constata,  é  que  é  fato  incontroverso  nos  autos  que  a  Empresa  MAEG  COM.  DE  PROD.  DE  ÁUDIO  E  VÍDEO  E  INFORMAT.  LTDA.  foi  “criada”  exclusivamente  para  atender  uma  demanda  de  um  dos  fornecedores  da  real  adquirente,  Empresa  CAMPCENTER  COMERCIO  E  SERVIÇOS  DE  DISTRIB  LTDA.  Embora  tenha  sido  criada  de  “direito”,  a  Empresa  MAEG  COM.  DE  PROD.  DE  ÁUDIO  E  VÍDEO  E  INFORMAT.  LTDA.  não  atuou  nas  operações  de  importação  como  real  adquirente de  fato,  dado que,  no  plano  concreto,  as  mercadorias  continuaram  a  ser  repassadas  à  Empresa  CAMPCENTER COMERCIO E SERVIÇOS DE DISTRIB LTDA.  que exercia de fato a atividade de distribuição das mercadorias  estrangeiras.  A operação de criar uma empresa específica para apenas figurar  nas  operações  de  importação  como  adquirente,  sem  que  tal  empresa  possua  substancialmente  interesse  próprio  nas  operações  de  importação,  revela  que  de  fato  houve,  nas  operações  de  comércio  exterior  em  apreço,  a  inclusão  de  um  interveniente  com  vistas  a  ocultar  os  reais  interessados  nas  operações de importação. Verdadeira simulação.  (...)  Fl. 2769DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 20 /07/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MERCIA HELENA TRA JANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11829.720033/2014­66  Acórdão n.º 3201­002.239  S3­C2T1  Fl. 2.761          17 Aqui  se  reforça  que  a  fiscalização  não  fundamenta  a  presente  autuação na não comprovação da origem dos recursos, mas ao  contrário,  na  certeza  de  que  os  recursos  que  sustentaram  a  realização das operações de importação  foram disponibilizados  pela  Empresa  CAMPCENTER  COMERCIO  E  SERVIÇOS  DE  DISTRIB LTDA., que perante a Secretaria da Receita Federal do  Brasil  permaneceu  oculta  nas  declarações  de  importação  formalmente apresentadas.  Ora,  ainda  que,  conforme  assenta  a  Fiscalização,  a MAEG  tenha  figurado  como verdadeira prestadora de serviços nas operações de importação analisadas, questiono: Se  a  importação  foi  realizada pela Trading COLUMBIA, por encomenda da MAEG, sendo esta  operação de importação devidamente legitimada pela Fiscalização, como poderia, nos referidos  documentos, ser informado ao Fisco, no momento da importação e desembaraço, que a MAEG  repassaria essas mercadorias a terceiros?  Noto  que,  em  verdade,  a  situação  fática  descrita  pela  Fiscalização mais  se  enquadra  na  "inexistência  de  fato"  da  pessoa  jurídica MAEG  do  que  na  alegada  ocultação  fraudulenta  ou  interposição  de  terceiros.  Assim,  a  fraude  consistiria  na  própria  criação  da  empresa MAEG.  Nesse  aspecto,  os  Recorrentes  justificam  a  criação  da  empresa MAEG  da  seguinte forma: a CAMPCENTER é uma das empresas distribuidoras dos produtos da marca  Philips no marcado nacional. alem desta, existem outras empresas que também distribuem os  mesmos produtos no território nacional.  Esse  fato,  inclusive,  é  assinalado  pela  própria Fiscalização  às  fls.  37/38  do  seu Relatório Fiscal:  Chamo  a  atenção  para  o  fato  de  que  a  CAMPCENTER,  diferentemente  da  MAEG,  que  se  apresenta  no  registro  da  JUCESP  com  o  objeto  social  de  “COMÉRCIO  VAREJISTA  ESPECIALIZADO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE  INFORMÁTICA, COMÉRCIO VAREJISTA DE BRINQUEDOS E  ARTIGOS  RECREATIVOS”,  a  CAMPCENTER  se  apresenta  formalmente como distribuidor.  Ademais,  consulta  ao  sítio  da  Philips,  principal  marca  dos  produtos  importados  pela  MAEG,  sobretudo  das  mídias  CD  e  DVD,  revela  ser  a  CAMPCENTER  um  de  seus  distribuidores  oficiais:  Fl. 2770DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 20 /07/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MERCIA HELENA TRA JANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     18   Assim, como esclarecem as Recorrentes, a MAEG foi criada para centralizar,  em  uma  única  empresa,  a  importação  de  todos  os  produtos  da  PHILIPS  que  seriam  comercializados por suas diversas distribuidoras localizadas no território nacional, dentre elas,  a Recorrente CAMPCENTER.  E, em face da necessidade de a PHILIPS ter essa figura do importador único  (no  caso,  encomendante,  já  que  o  importador  era  a  trading  COLUMBIA),  os  sócios  da  CAMPCENTER optaram por exercer tal papel, estabelecendo uma nova atividade empresarial.  Portanto, evidente o propósito negocial na operação.  Não é  ilegitimo que  sócios possam  fazer parte de mais de uma empresa. É  prática corrente no mercado que as empresas tendam a se especializar em uma única atividade.  E,  como  transcrito  acima,  é  também  a  própria  fiscalização  que  reconhece  que  a MAEG  e  a  CAMPCENTER possuem objetos sociais distintos, aquela importa e esta comercializa.  Na  hipótese  dos  autos,  acrescenta­se  que  foram  os  próprios  sócios  da  CAMPCENTER que constituíram a MAEG, ou seja, inexiste qualquer tentativa de criação de  uma empresa laranja, interposta.  E  mais,  a  Fiscalização  aponta  que  a  criação  da  MAEG  se  deu  de  forma  legítima.  Houve  a  criação  jurídica  da  empresa,  houve  a  integralização  do  capital  social  em  dinheiro, havia movimentação bancária própria da MAEG, esta declarava e recolhia  tributos,  possuia  empregados,  havia  contratos  de  armazenagem  dos  produtos  encomendados,  dentre  diversos outros aspectos e até mesmo o seu encerramento não foi questionado pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil.   Logo,  com a devida vênia  ao  robusto  trabalho  fiscal  realizado,  tenho que a  conduta  que  o  Fisco  pretendia  punir  não  é  a  ocultação  do  "real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação"  (no  caso,  o  importador,  indiscutivelmente,  é  a  trading  COLUMBIA) ou a presença de uma interposta pessoa (importador fictício). Em verdade, o que  pretendeu  foi  a  desconstituição  da  personalidade  jurídica  da  MAEG,  encomendante)  por  suposta inexistência de fato desta.  Fl. 2771DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 20 /07/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MERCIA HELENA TRA JANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11829.720033/2014­66  Acórdão n.º 3201­002.239  S3­C2T1  Fl. 2.762          19 Assim,  por  não  vislumbrar  a  subsunção  do  fato  à  norma,  acolho  a  argumentação dos Recorrente no que diz respeito à improcedência do lançamento fiscal.      "7. DA AUSÊNCIA DO DANO AO ERÁRIO"  Os Recorrentes, nesse tópico, desenvolvem a seguinte questão:    Todavia,  tenho  que  toda  a  discussão  relativa  à  interpretação  sistemática  ou  valorativa do art. 23 do DL 1.455/76 foge à competência desta Corte Administrativa.  É fato, não contestado pelos Recorrentes, que o legislador elegeu como bem a  ser tutelado a própria fiscalização aduaneira, definindo como punível a mera conduta de prestar  informação não condizente com a realidade dos fatos, não sendo necessária a comprovação de  qualquer prejuízo financeiro.  Desse modo, sendo vedado à esta julgadora, afastar a aplicação de dispositivo  legal,  deixo  de  acolher  a  alegação  apresentada  pelos  Recorrentes,  em  consonância  com  a  jurisprudência deste órgão.    "III.  RAZÕES  RECURSAIS  DAS  PESSOAS  FÍSICAS  MANTIDAS  COMO RESPONSÁVEIS: HÉLIO MARTINEZ E EGISTO FRANCISCO  RIGOLI"  São dois os itens de defesa relativos à manutenção das pessoas físicas Hélio  Martinez  e Egisto Francisco Rigoli  como  solidários pelo débito  lançado, os quais  se passa  a  analisar.  "8.  DA  INEXISTÊNCIA  DE  CONDUTA  QUE  SE  SUBSUMA  AOS  DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE."  Entendo  que  o  tópico  de  subsunção  do  fato  à  norma  foi  devidamente  abordado  no  item  em  que  se  discorre  sobre  a  responsabilidade  da  CAMPCENTER,  estendendo­se,  por  óbvio,  aos  demais  responsáveis  solidários,  acatando,  portanto,  a  argumentação de todos os Recorrentes nesse aspecto.  Fl. 2772DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 20 /07/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MERCIA HELENA TRA JANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     20   "9.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  TRANSFERÊNCIA  DA  PENA  DE  PERDIMENTO  AO  IMPUGNANTE:  PRINCÍPIO  DA  PERSONALIDADE  DAS  PENAS  /  INTRANSCENDÊNCIA  DA  SANÇÃO."  Quanto  à  intranscedência  da  sanção,  entendo  não  assistir  razão  aos  Recorrentes.  Com  efeito,  o  que  se  "trancendeu"  não  foi  a  aplicação  da  pena,  mas,  sim,  a  obrigação de recolhimento de obrigação tributária consistente no descumprimento de obrigação  acessória imputada pela Fiscalização. Desse modo, rejeito tal argumento.  Por  todo  exposto,  voto  por  AFASTAR  AS  PRELIMINARES  APRESENTADAS  e,  no  mérito,  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  cancelando integralmente a exigência tributária.  (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora    Voto Vencedor  (voto vencedor quanto ao mérito)  Conselheira Mércia Helena Trajano DAmorim­Redatora Designada  Inicialmente,  ressalte­se  que  discorrerei  sobre  o mérito  do  litígio,  já  que  o  julgamento foi proferido no sentido, de rejeitar as preliminares e que foram todas já analisadas.  Registre­se,  ainda,  que  foi  excluído  do  polo  passivo  da  autuação  um  dos  responsáveis solidários, ou seja, a empresa­ Maeg Com. de Prod. de Áudio e Vídeo e Informat.  LTDA; como não houve exoneração de crédito tributário, considerando o inc.  I do art. 34 do  Decreto  nº  70.235/1972,  no  art.  70  do Decreto  nº  7574/2011  e  no  art.  1º  da Portaria MF nº  03/2008, a DRJ/Florianópolis/SC deixou de  recorrer de ofício,  logo, não há que se comentar  sobre esta matéria (exclusão do polo passivo da Maeg).  Da mesma  forma,  a decisão a quo  esclarece,  após  afastar  do  polo  passivo­ Maeg:  Assim,  embora  seja  possível  aferir  o  equívoco  fiscal  quanto  à  identificação  do  sujeito  passivo,  referido  equívoco  restou  superado  em  face  da  atribuição  da  responsabilidade  solidária,  tanto  aos  ex­sócios  da  empresa  extinta  quanto  à  própria  Empresa  CAMPCENTER  COMERCIO  E  SERVIÇOS  DE  DISTRIB  LTDA.,  que  continuou  a  desenvolver  a  atividade  comercial anteriormente exercida pela empresa extinta.  Versa  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito tributário no valor de R$ 4.204.374,68 referente a multa equivalente ao valor aduaneiro  das mercadorias, em substituição à pena de perdimento, pela impossibilidade de sua apreensão,  tendo em vista à não localização.  Fl. 2773DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 20 /07/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MERCIA HELENA TRA JANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11829.720033/2014­66  Acórdão n.º 3201­002.239  S3­C2T1  Fl. 2.763          21 A  fiscalização  concluiu  pela  aplicabilidade  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias importadas por meio das DI em litígio, pelo cometimento das seguintes infrações,  definidas  como  dano  ao  erário:  a)  mercadoria  estrangeira  importada  com  ocultação  do  real  comprador,  mediante  simulação;  e  b)  uso  de  documento  falso  necessário  ao  despacho  de  importação.  Houve, portanto, conversão do perdimento em multa, pela impossibilidade de  apreensão de mercadorias, tendo em vista­mercadoria estrangeira importada com ocultação do  real  comprador  mediante  simulação,  bem  como­  uso  de  documento  falso  necessário  ao  despacho de importação.  A fiscalização iniciou­se através de procedimento especial de verificação da  origem  dos  recursos  aplicados  em  operações  de  comércio  exterior  e  combate  à  interposição  fraudulenta de pessoas.  Através  do  TVF­Termo  de  Verificação  Fiscal  e  descrição  dos  fatos,  parte  integrante  do  auto  de  infração  em  comento,  às  e­fls.  11/71,  os  fatos  lá  apontandos  são  importantes para entender o modus operandi das operações de comércio exterior pela empresa.  Transcreve­se alguns trechos:  ......  A  análise  das  informações  coletadas  levou  a  Fiscalização  a  concluir  que  a  MAEG  ocultou  a  CAMPCENTER  e  a  outra  sociedade  empresária  nas  operações  de  comércio  exterior,  tendo  simulado  importações  em  seu  nome.  Declararam­se  importações  de  mercadorias  para  a  MAEG,  quando,  na  verdade,  as  mercadorias  importadas  eram  destinadas  a  essas  outras pessoas. Cometeram, com isso, a infração  prevista no art. 23, V, do Decreto­Lei 1.455/1976, com redação  dada pela Lei 10.637/2002.  .......  Tendo  por  base  as  notas  fiscais  eletrônicas  de  saída  entre  29/04/2010 a 13/12/2011, verifica­se que a MAEG revendeu seus  produtos para apenas 05 (cinco) empresas, sendo que 94,1% do  peso  líquido  importado  pelas  cinqüenta  e  uma  declarações  de  importação registradas entre junho de 2008 e novembro de 2011  correspondem a CDs e DVDs. Verificou­se ainda que no mesmo  período,  cerca  de  93%  das  importações  da  MAEG  foram  revendidas  para  apenas  dois  clientes,  sendo  um  deles  a  CAMPCENTER.  A importação de mercadorias para terceiros encomendantes (em  sentido  amplo)  é  autorizada,  desde  que  respeitadas  as  normas  que tratam das importações indiretas.  ........  Tal  como  nas  modalidades  anteriores,  a  nova  legislação  tratou  de  estender  as  condições  de  sujeição  passiva  e  responsabilidade  tributária  ao  encomendante,  razão  pela  Fl. 2774DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 20 /07/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MERCIA HELENA TRA JANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     22 qual  sua  identificação  é  imprescindível na declaração de  importação.  .......  obrigação  de  o  importador  informar,  no  preenchimento  da  declaração  de  importação  (que  é  um  documento  eletrônico),  quem é o adquirente da mercadoria, ou o encomendante, consta  tanto no art. 3° da IN SRF 225/2002 quanto no art. 3° da IN SRF  634/2006, anteriormente transcritas.  Em  ambas  as  situações  –  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros  ou  importação para  encomendante  predeterminado –,  ao  preencher  a  declaração  de  importação,  o  importador  deve  selecionar a opção “importação por conta e ordem” e informar  o número de inscrição no CNPJ do adquirente ou encomendante.  .......  A  configuração  da  interposição  fraudulenta  pode  se  dar  tanto  com  a  identificação  do  interponente  (real  beneficiário  da  operação),  como  também  nas  situações  em  que,  não  havendo  esta  identificação,  o  importador  não  comprova  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  nas  operações (interposição por presunção).  Assim, o § 2.º  do dispositivo acima  reproduzido aponta apenas  uma  das  hipóteses  de  interposição,  qual  seja,  a  interposição  presumida pela insuficiência patrimonial.  A  ocultação  do  adquirente  ou,  mais  recentemente,  do  encomendante  predeterminado,  é  artifício  empregado  para  afastar  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias,  quais  sejam:  (a)  não  figurar  como  contribuinte  “equiparado  a  industrial”  e  evitar  a  incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  nas  operações  subsequentes;  (b)  não  se  submeter  a  procedimentos  fiscais  de  habilitação  para  atuar  no  comércio  exterior;  (c)  não  se  submeter  a  controles  administrativos  dos  órgãos  públicos  intervenientes  nas  operações  de  comércio  exterior;  (d)  interromper  a  cadeia  tributária da COFINS e do PIS, prejudicando a arrecadação de  recursos destinados à seguridade social, nos termos da CF/1988,  art. 195, incisos I, alínea “b”, e IV; entre outros.  ..........  Como  se  observa,  a  legislação  pertinente  demonstra  uma  preocupação  que  vai  além  do  simples  recolhimento  de  tributos  no momento do registro da declaração de importação.  Saliente­se  que  o  caso  vertente  não  se  refere  à  interposição  presumida por não comprovação de origem de recursos, mas à  simulação  tendente  a  ocultar  o  real  provedor  dos  recursos,  portanto real adquirente das mercadorias importadas.  Tal  como  o  adquirente,  o  encomendante  predeterminado  é  responsável  tributário, e, consequentemente, sujeito passivo das  obrigações tributárias decorrentes da importação.  Fl. 2775DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 20 /07/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MERCIA HELENA TRA JANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11829.720033/2014­66  Acórdão n.º 3201­002.239  S3­C2T1  Fl. 2.764          23 .....  Os  adquirentes  de  mercadoria  estrangeira,  no  caso  da  importação realizada por sua conta e ordem por meio de pessoa  jurídica  importadora,  são  estabelecimentos  equiparados  a  industrial.  O  mesmo  ocorre  com  os  estabelecimentos  que  adquirem  produtos  de  procedência  estrangeira  importados  por  encomenda.  Os  estabelecimentos  equiparados  a  industrial  são  contribuintes  do IPI.  A  saída  da  mercadoria  dos  estabelecimentos  equiparados  a  industrial, mesmo que estes não tenham realizado a importação  diretamente,  constitui  fato  gerador  do  imposto,  sendo  efetivamente devido o valor do IPI em razão da diferença entre o  preço de entrada e o preço de saída (não cumulatividade).  Na hipótese de o adquirente ou o encomendante da mercadoria  ocultarem­se, não se apresentando à fiscalização nos termos da  IN  SRF  nº  225/2002  ou  da  IN  SRF  nº  634/2006,  estarão  afastando sua condição de contribuinte do IPI.  ......  Nas  operações  da  MAEG,  constata­se  que  as  mercadorias  importadas  eram,  em  regra,  integralmente  “vendidas”  em  pouquíssimos dias após suas entradas no armazém terceirizado.  A  ausência  de  local  adequado  para  armazenamento  de  mercadorias (o que será abordado no próximo tópico) corrobora  a conclusão de que o foco da empresa, na verdade, era ocultar  as importações dos verdadeiros intervenientes.  .......  No  entanto,  não  foi  apresentado  nenhum  aditamento  com  prorrogação deste prazo.  Este  é  o  endereço  que  consta  como  sede  da  empresa  na  base  CNPJ da Receita Federal entre 05/07/2007 e 28/04/2010. Após  este período  e até o  fechamento da  empresa,  o  endereço  passa  para a Rua Francisco José de Camargo Andrade, número 763.  Foi  efetuada  diligência  aos  dois  locais.  O  imóvel  relativo  ao  contrato  de  locação  apresentado  não  foi  encontrado.  O  último  número visível  na  rua é o 507,  e o  imóvel ao  lado encontra­se  abandonado,  não  havendo  nele  qualquer  indicação  de  numeração  (consta foto do local, retirada do “google maps"/empresa Maeg)  ....  Inúmeros são os exemplos de mercadorias constantes de uma DI  da MAEG,  sendo vendidas,  todas no mesmo dia, com apenas 1  ou  2  dias  de  diferença  entre  a  nota  fiscal  deentrada  e  a  nota  fiscal de saída, havendo inclusive casos das mercadorias saírem  Fl. 2776DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 20 /07/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MERCIA HELENA TRA JANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     24 todas  de  uma  vez,  com  registro  numa  única  nota  fiscal.  Isso  evidencia que o importador sabia, antecipadamente, para quem  venderia  os  produtos  importados.  As  datas  são  sempre  muito  próximas.  No  item  8  do  Termo  de  início  de Ação Fiscal  e  Intimação,  foi  solicitado que se apresentassem os conhecimentos de transporte  rodoviário  de  carga  de  cada  despacho  de  importação.  Foram  apresentados  somente  18  conhecimentos.  Destes  18,  havia  um  conhecimento com endereço de entrega diverso do apresentado  no contrato de locação da MAEG:  .....  Ou  seja,  as  mercadorias  seguiram  diretamente  do  recinto  alfandegado  para  o  estabelecimento  do  cliente,  não  havendo  passagem física por armazém ou depósito da MAEG.  ........  Cabe ressaltar ainda que, no período para o qual constam  notas  fiscais  eletrônicas  de  saída  da  MAEG,  foram  “revendidas”  mercadorias  importadas  ao  amparo  de  36  (trinta  e  seis)  DIs.  Porém,  apenas  três  delas  (DIs  10/0911570­9, 10/1159376­0 e 10/1710575­0) tiveram suas  mercadorias  destinadas  a  empresas  distintas  da  CAMPCENTER ou da “X”.  ........  Aqui  destaco  que  há  montantes  significativos  de  recolhimento de PIS e COFINS não cumulativos, os quais  naturalmente viram crédito para as empresa ocultadas, ou  seja,  o  que  a MAEG paga  é  aproveitado  pelas  ocultadas.  Entretanto,  no  que  tange  ao  IPI  não  vinculado  à  importação,  embora  fosse  obrigação  da  MAEG  recolher  quando  da  saídas  dos  produtos  que  importou  por  encomenda,  não  há  recolhimento.  O  pagamento  de  IPI  pela  MAEG  viraria  custo,  não  podendo  ser  aproveitado  pelas  ocultadas  por  estas  não  configurarem  como  contribuintes  do  IPI,  e,  nesta  condição,  simplesmente  deixou de ser recolhido.  .......  Dentre  a  documentação  apresentada  havia  um  e­mail  de  um  funcionário  da  CYBERNETIC  (exportador),  chamado  Celso  Marcos,  destinado  ao  Columbia.  Neste  e­mail,  Celso  afirma  poder explicar de que forma a CYBERNETIC trabalha, e de que  forma  a  empresa  é  estruturada  para  servir  e  dar  suporte  ao  COLUMBIA  E  SEUS  DISTRIBUIDORES,  E  NOMEIA A CAMPCENTER.  A MAEG  não  é  sequer  citada na negociação!!  ......  Fl. 2777DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 20 /07/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MERCIA HELENA TRA JANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11829.720033/2014­66  Acórdão n.º 3201­002.239  S3­C2T1  Fl. 2.765          25 Aqui cabe ressaltar que MARTINA & NEZI COMERCIAL LTDA  é  o  antigo  nome  da  CAMPCENTER,  conforme  histórico  da  empresa armazenado no banco de dados da Receita Federal:  ......  Este  “modus  operandi”  se  repete  durante  todo  o  período  abrangido por esta  fiscalização, o que comprova que a MAEG  ocultou  a  empresa  CAMPCENTER  em  operações  de  importação. (consta às e­fls. 41/47, item 6, o modus operandi da  Maeg e Campcenter na operação de comércio exterior).  ..............  Chamo  a  atenção  para  o  fato  de  que  a  CAMPCENTER,  diferentemente  da  MAEG,  que  se  apresenta  no  registro  da  JUCESP  com  o  objeto  social  de  “COMÉRCIO  VAREJISTA  ESPECIALIZADO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE  INFORMÁTICA, COMÉRCIO VAREJISTA DE BRINQUEDOS E  ARTIGOS  RECREATIVOS”,  a  CAMPCENTER  se  apresenta  formalmente como distribuidor.  Ademais,  consulta  ao  sítio  da  Philips,  principal  marca  dos  produtos  importados  pela  MAEG,  sobretudo  das  mídias  CD  e  DVD,  revela  ser  a  CAMPCENTER  um  de  seus  distribuidores  oficiais:  .......  Conforme  já  foi  mencionado,  verifica­se  constantemente  um  depósito da CAMPCENTER próximo aos pagamentos efetuados  pela  MAEG  ao  COLUMBIA  nos  extratos  bancários  entregues  pela  MAEG  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  no  01  em  função do MPF­F 0817700.2014.00210.  ......  Observa­se pela informações acima que a presente infração (ocultação do real  adquirente  das  mercadorias)  decorre  da  prestação  inexata  de  informação  na  declaração  de  importação  (DIs), em discussão, obrigação essa, acessória  relacionada aos  tributos  incidentes  nas operações de comércio exterior, no caso, importação. Portanto, pode­se concluir que, ainda  que decorrente do descumprimento de obrigação acessória, a penalidade pecuniária converteu­ se em obrigação principal.  Verifica­se a existência de 5 planilhas contendo os lançamentos contábeis da  MAEG relacionados à CAMPCENTER, dos anos de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, onde, lá  estão indicados todos os recebimentos de recursos financeiros da CAMPCENTER pela MAEG.  Como  ressalta  a  fiscalização­Na  coluna  “Histórico”,  há  o  detalhamento  do  lançamento.  É  comum encontrarmos nesta coluna a  indicação de uma nota  fiscal que só seria emitida dias  depois.  As  declarações  de  importação  no  período  estão  viciadas  pela  ocultação  do  sujeito passivo, então, o montante de multa é o somatório dos valores CIF (valor da mercadoria  somado aos do frete e do seguro) em reais dessas declarações, tudo explicado, nos termos do  item 9 do TVF.  Fl. 2778DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 20 /07/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MERCIA HELENA TRA JANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     26 Então, a empresa MAEG foi “criada” para atender uma demanda de um dos  fornecedores da real adquirente, ou seja, a empresa CAMPCENTER. Embora tenha sido criada  de “direito”, a MAEG não atuou nas operações de  importação como real adquirente de  fato,  posto que as mercadorias continuaram a ser repassadas à CAMPCENTER que exercia de fato a  atividade  de  distribuição  das  mercadorias  estrangeiras.  Conclui­se  que  a  autuação  não  se  baseou na não comprovação da origem dos  recursos, mas  ao  contrário,  na  certeza de que os  recursos que sustentaram a realização das operações de importação foram disponibilizados pela  CAMPCENTER,  que  perante  ao  Fisco  permaneceu  oculta  nas  declarações  de  importação  formalmente apresentadas, daí fica caracterizada a ocultação.  Então,  a  legislação  se  preocupa  não  só  com  recolhimento  de  tributos  no  momento  do  registro  da  declaração  de  importação.  No  caso,  não  se  trata  de  interposição  presumida pela não comprovação de origem de recursos, mas à simulação tendente a ocultar o  real  provedor  dos  recursos,  portanto  real  adquirente  das  mercadorias  importadas.  Em  assim  sendo, tal como o adquirente, o encomendante predeterminado/ importação por conta e ordem  é  responsável  tributário;  enfim,  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias  decorrentes  da  importação.  Destarte,  os  adquirentes  de mercadoria  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada por sua conta e ordem por meio de pessoa jurídica importadora, são estabelecimentos  equiparados a industrial. O mesmo ocorre com os estabelecimentos que adquirem produtos de  procedência estrangeira importados por encomenda, então, esses estabelecimentos equiparados  a  industrial  são  contribuintes  do  IPI  e  se  observa,  claramente  a quebra  da  cadeia  do  IPI,  no  caso.  Pois bem, o Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n°. 6.759/2009,  vigente à época dos fatos, relacionava a entrada de algumas mercadorias estrangeiras sobre as  quais não incidia o imposto de importação. Estes casos estavam listados em seu art. 71. Além  destes, a Lei n°. 10.833/2003 criou outras duas situações.  Art. 71. O imposto não incide sobre:  I  ­  mercadoria  estrangeira  que,  corretamente  descrita  nos  documentos  de  transporte,  chegar  ao País  por  erro  inequívoco  ou comprovado de expedição, e que for redestinada ou devolvida  para o exterior;  II  ­  mercadoria  estrangeira  idêntica,  em  igual  quantidade  e  valor,  e  que  se  destine  a  reposição  de  outra  anteriormente  importada  que  se  tenha  revelado,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  defeituosa  ou  imprestável  para  o  fim  a  que  se  destinava, desde que observada a  regulamentação editada pelo  Ministério da Fazenda;  III  ­ mercadoria  estrangeira  que  tenha  sido  objeto  da  pena  de  perdimento,  exceto  na  hipótese  em  que  não  seja  localizada,  tenha sido consumida ou revendida; (inciso com nova redação  da Lei n°. 10.833/2003, art.77) (grifei).  .......  A  Lei  n°.  10.833/2003  incluiu  uma  exceção  ao  inciso  III  do  artigo  acima  citado.  Se  a  mercadoria  não  for  encontrada,  se  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  impossibilitando a sua apreensão, o imposto de importação será cobrado visto que a mercadoria  está sendo (ou foi) utilizada no País.  Fl. 2779DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 20 /07/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MERCIA HELENA TRA JANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11829.720033/2014­66  Acórdão n.º 3201­002.239  S3­C2T1  Fl. 2.766          27 A penalidade prevista em lei para o contribuinte que ocultar o sujeito passivo  em  operação  de  comércio  exterior  (e  solidários)  é,  em  regra,  o  perdimento  da  mercadoria.  Quando  esta  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida  (este  é  o  caso),  a  penalidade  transforma­se  em multa,  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da mercadoria.  É  o  que  determina o art. 23 do Decreto­Lei 1.455/1976, com suas alterações:  Assim, a fiscalização, ao concluir o procedimento regular, tendo em vista, a  ocultação dos reais intervenientes, aplicou a pena de perdimento às mercadorias nos termos do  art. 23, V do Decreto­lei 1.455, de 7 de abril de 1976:  O  artigo  23,  incisos  IV  e  V  do  Decreto  Lei  n°  1.455/76,  tipifica  bem  a  situação:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:   ...  IV ­ enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b "  do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo  105, do Decreto­lei número 37, de 18 de novembro de 1966.   V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3o A pena prevista no § 1o converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha  sido  consumida.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002)  Nos  casos  em  que  as  mercadorias  não  são  encontradas,  para  aplicação  da  pena de perdimento, será lavrada uma multa no valor aduaneiro da mercadoria, nos termos do §  1o do art. 689 do RA/2009.  Art.  618­  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses,  por  configurarem dano ao Erário(Decreto­ Lei  n°.  37,  de  1966,  art.  105,  e Decreto­lei  n°.  1455,  de  1976,  art. 23 e §1°, este com a redação dada pela Lei 10.637/2002, art.  59)  §1°A  pena  de  que  trata  este  artigo  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada  ou  que  tenha  sido  transferida  a  terceiro  ou  Fl. 2780DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 20 /07/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MERCIA HELENA TRA JANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     28 consumida(Decreto­Lei  n°.1455  de  1976,  art.23,  §  3o,  com  redação dada pela Lei já mencionada 10.637/2002, art. 59)  Considerando  os  elementos  de  prova  acima  comentados  e  todas  as  informações abordadas, entendo como correto o procedimento adotado pela fiscalização para o  entendimento  de  que  a  MAEG  serviu  apenas  para  ocultar  importações  de  terceiros,  sem  a  observância de normas vigentes que tratam de importações indiretas ou, por outro lado, de que  a CAMPCENTER valeu­se, enfim, de outra empresa habilitada a operar no comércio exterior  para  ocultar­se  do  Fisco,  ficando  demonstrada  as  infrações  à  legislação  aduaneira,  logo,  ensejando aplicação de penalidades com atribuição de responsabilidades.  Quanto  aos  aspectos  relacionados  à  sujeição  passiva­  responsáveis  solidários, ou seja, Hélio Martinez: sócio da MAEG e da CAMPCENTER e Egisto Francisco  Rigoli, sócio da MAEG.  Verifica­se,  pois,  que  os  sócios  da  empresa  MAEG  são  o  Sr.HELIO  MARTINEZ , com participação societária de 60%, e o Sr. EGISTO FRANCISCO RIGOLI e  da CAMPCENTER possui como sócio administrador o senhor Hélio Martinez, o mesmo que  também consta como sócio administrador da MAEG.  Inicialmente, quanto à solidariedade, o artigo 124 do CTN dispõe:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:   I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;   II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.   Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem. (Grifei)  Então,  o  inciso  I  acima  reproduzido  estabelece  que  existindo  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  haverá  obrigação  solidária.  O  inciso  II  estabelece  que,  independentemente  do  interesse  comum,  a  lei  poderá  designar  pessoas  que  serão  solidárias. De  outra  sorte,  uma  vez  estabelecida  a  solidariedade,  seja por interesse comum, seja por lei, não haverá beneficio de ordem.  Pois  bem,  a  infração  em  discussão  não  poderia  ter  sido  praticada  sem  a  participação  da  MAEG,  pois  referida  empresa  seria  a  “real  adquirente”  das  mercadorias  estrangeiras, quando em verdade a empresa apenas atuava como mera empresa interposta pelos  reais interessados nas operações, recebendo recursos do real adquirente para que as operações  de  importação  pudessem  acontecer.  Portanto,  houve  contribuição  direta  e  formal  de  referida  empresa. Já a CAMPCENTER, real adquirente das mercadorias estrangeiras, que embora tenha  permanecido oculta nos procedimentos de importação; era a real interessada na aquisição das  mercadorias estrangeiras.  Diante  desses  fatos  e  como  visto  nos  autos,  a  responsabilidade  dos  sócios  administradores,  no  auto  de  infração,  foi  baseado  no  art.  135,  III,  do  CTN,  que  prevê  a  possibilidade de responsabilização pessoal aos “diretores, gerentes ou representantes da pessoa  jurídica”.  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  Fl. 2781DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 20 /07/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MERCIA HELENA TRA JANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11829.720033/2014­66  Acórdão n.º 3201­002.239  S3­C2T1  Fl. 2.767          29 [...]  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.  A pessoa física, quando pertencente ao quadro societário de uma determinada  empresa, e aceitar a atribuição de sócio administrador, passa a ser responsável pela gestão da  mesma. Então, quanto  à  responsabilidade dos  ex­sócios da  já  extinta MAEG, não obstante  a  responsabilidade  decorrente  da  solidariedade  na  prática  das  infrações,  tais  pessoas  físicas  devem  responder  ainda  em  face  da  responsabilidade  decorrente  da  extinção  da  empresa  (sucessão).  Da  mesma  forma,  CAMPCENTER  que  continuou  as  atividades  comerciais  (importação) antes desenvolvidas pela empresa extinta.  Nestes  termos  fica  caracterizada  a  responsabilidade  tributária,  estabelecida  pelos  incisos  III  do  artigo  135  do  CTN,  sendo  certo,  e  completamente  indubitável,  que  a  aplicação daquelas disposições, no presente caso, decorrem da verificação de que, na qualidade  de  “administrador”  da  empresa  autuada,  os  sócios  tinham,  portanto,  inteiro  e  integral  conhecimento  das  operações  realizadas  objeto  destes  autos,  devendo,  assim,  responder  pela  infração apontada.  É importante destacar, a esse respeito, a existência de precedente específico  do Superior Tribunal de Justiça–STJ, que, sob a sistemática própria dos chamados “Recursos  Repetitivos” (Art. 543­C do CPC), assim então já se pronunciou:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  SÓCIO­GERENTE. ART.  135, III, DO CTN. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.  ANÁLISE DO  CONTEXTO  FÁTICO­PROBATÓRIO DA  LIDE.  IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTE TRIBUNAL  SUPERIOR. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.  1.  A  jurisprudência  desta  Corte  firmou­se  no  sentido  de  condicionar  a  responsabilidade  pessoal  do  sócio­gerente  à  comprovação  da  atuação  dolosa  ou  culposa  na  administração  dos negócios, em decorrência de atos praticados com excesso de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatuto,  excepcionando­se  a  hipótese  de  dissolução  irregular  da  sociedade devedora.  2. A análise da atuação do sócio, para efeito de enquadramento  nas hipóteses de redirecionamento previstas no art. 135 do CTN,  ou,  até  mesmo,  para  constatar  a  ocorrência  de  encerramento  irregular da sociedade, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte:  "A  pretensão  de  simples  reexame  de  prova  não  enseja  recurso  especial." 3. Recurso desprovido (grifo nosso).  (AgRg  no  REsp  596.134/SC,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 10/08/2006, p.  193. g.n.).  Verifica­se,  pois,  o  julgamento  paradigma  editado  pelo  STJ  a  respeito  aos  específicos contornos da aplicação das disposições do art.135, inciso III do CTN, e, no caso, a  responsabilização tributária do sócio, é clarividente no sentido que não se mostra suficiente a  simples demonstração ou identificação da ocorrência do inadimplemento do montante devido.  Fl. 2782DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 20 /07/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MERCIA HELENA TRA JANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     30 É fundamental que, em cada caso, reste devida e especificamente comprovada a atuação com  excesso de poder e/ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa, sem a qual,  definitivamente, não se pode admitir a responsabilização dos referidos dirigentes.  A  par  do  esforço  empreendido  pelo  Fisco,  entendo  que,  no  caso,  restou  devidamente comprovada a hipóteses mencionada no caput do mencionado Art. 135 do CTN,  para  que,  então,  fique  evidenciado  a  viabilidade  da  aplicação  da  referida  responsabilização,  conforme se observa das informações contidas no Termo de Verificação Fiscal.  A  responsabilidade  tributária  apontada  teria  decorrido,  de  que  os  referidos  sócios,  atuando  como  “administrador”  da  empresa,  teriam  total  conhecimento  das  operações  realizadas, sendo por elas, então, imputados como responsáveis solidários.  No  caso  dos  autos,  verifica­se  a  devida  configuração  das  hipóteses  autorizativas  da  referida  previsão  legal  da  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  da  pessoa  jurídica,  contida  nas  disposições  do  art.  135,  inciso  III  do  CTN,  sendo,  portanto,  completamente  devida,  assim,  a  sua  imputação,  nos  termos  e  fundamentos  devidamente  apresentados, uma vez que foram reunidos nos autos elementos capazes de aferir, nos termos  do  art.135  do  Código  Tributário  Nacional,  que  os  integrantes  dos  quadros  societários  das  empresas, à época da ocorrência dos fatos, agiu com infração de legislação.  Com todas essas considerações, divirjo da iluste relatora e voto no sentido de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  interposto,  determinando  a  manutenção  da  responsabilidade tributária solidária de Hélio Martinez e Egisto Francisco Rigoli.  Conclusão  Por  todo o exposto,  rejeitadas as preliminares e em relação ao mérito, nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  determinando  a  manutenção  dos  responsáveis  solidários­  Hélio Martinez e Egisto Francisco Rigoli.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano DAmorim                  Fl. 2783DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 20 /07/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MERCIA HELENA TRA JANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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6351493 #
Numero do processo: 10120.723532/2013-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 LAVOURA CANAVIEIRA. BENEFÍCIO FISCAL. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. Os recursos aplicados na formação da lavoura canavieira, integrados ao ativo imobilizado, estão sujeitos à depreciação e, não, à exaustão, portanto podem integrar o benefício da depreciação acelerada incentivada. ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA PROPORCIONAL. Incabível a aplicação simultânea sobre a mesma infração da multa isolada pelo não pagamento de estimativas apuradas no curso do ano-calendário e da multa proporcional concernente à falta de pagamento do tributo devido apurado no balanço final do mesmo ano-calendário. Isso porque o não pagamento das estimativas é apenas uma etapa preparatória da execução da infração. Como as estimativas caracterizam meras antecipações dos tributos devidos, a concomitância significaria dupla imposição de penalidade sobre o mesmo fato, qual seja, o descumprimento de uma obrigação principal de pagar tributo. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 1401-001.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que negava provimento integral e o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório (Relator) que dava provimento apenas para afastar as multas isoladas. Designado o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes para redigir o voto vencedor. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Documento assinado digitalmente. Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.413          1 1.412  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.723532/2013­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.522  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPJ. Glosa de depreciação acelerada incentivada. Multa isolada sobre  estimativas.  Recorrente  VALE DO VERDÃO SOCIEDADE ANÔNIMA AÇÚCAR E ÁLCOOL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  LAVOURA  CANAVIEIRA.  BENEFÍCIO  FISCAL.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA.  Os recursos aplicados na formação da lavoura canavieira, integrados ao ativo  imobilizado, estão sujeitos à depreciação e, não, à exaustão, portanto podem  integrar o benefício da depreciação acelerada incentivada.  ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA  PROPORCIONAL.  Incabível  a  aplicação  simultânea  sobre  a mesma  infração  da multa  isolada  pelo não pagamento de estimativas apuradas no curso do ano­calendário e da  multa  proporcional  concernente  à  falta  de  pagamento  do  tributo  devido  apurado  no  balanço  final  do  mesmo  ano­calendário.  Isso  porque  o  não  pagamento das estimativas é apenas uma etapa preparatória da execução da  infração. Como as estimativas caracterizam meras antecipações dos  tributos  devidos, a concomitância significaria dupla imposição de penalidade sobre o  mesmo  fato,  qual  seja,  o  descumprimento  de  uma  obrigação  principal  de  pagar tributo.  Recurso Voluntário Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso. Vencidos o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que negava provimento integral e o  Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório (Relator) que dava provimento apenas para afastar as     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 35 32 /2 01 3- 39 Fl. 1413DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 10120.723532/2013­39  Acórdão n.º 1401­001.522  S1­C4T1  Fl. 1.414          2 multas isoladas. Designado o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes para redigir o  voto vencedor.    Documento assinado digitalmente.  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.  Documento assinado digitalmente.  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Guilherme  Adolfo  dos Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz  Gomes de Mattos, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.     Relatório    Inicialmente,  esclareço  que  todas  as  indicações  de  folhas  inseridas  neste  relatório e no subsequente voto dizem respeito à numeração digital do sistema e­Processo.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  VALE  DO  VERDÃO  SOCIEDADE ANÔNIMA AÇÚCAR E ÁLCOOL contra acórdão proferido pela 2ª Turma da  DRJ/Brasília que concluiu pela procedência total dos lançamentos efetuados.   Os  créditos  tributários  lançados,  no  âmbito  da  DRF/Goiânia,  referentes  ao  IRPJ  e  a  CSLL,  devidos  nos  períodos  de  apuração  correspondentes  aos  anos­calendário  de  2008 a 2010, totalizaram o valor de R$ 84.914.211,30. Tal autuação foi fundamentada: (i) na  glosa de exclusões referentes à depreciação acelerada  incentivada dos custos de formação de  lavoura de cana­de­açúcar, bem como na glosa de adições referentes às respectivas reversões;  (ii)  na  compensação  indevida  de  prejuízos  e  bases  negativas  da  CSLL  recalculados  como  decorrência da primeira infração; e (iii) na imposição de multas isoladas sobre estimativas não  recolhidas em face das infrações anteriores.     Da autuação:  Em síntese, a autoridade fiscal assim descreveu o feito:  Fl. 1414DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 10120.723532/2013­39  Acórdão n.º 1401­001.522  S1­C4T1  Fl. 1.415          3 a) Foi  constatado  que,  além  dos  bens  do  ativo  permanente  (caminhões/tratores)  depreciados  integralmente  no  período  de  janeiro/2008  a  dezembro/2010,  o  contribuinte  efetuou  a  depreciação  acelerada  incentivada,  em percentuais variáveis  a  cada  ano, dos  custos  incorridos  com  a  formação  das  lavouras  de  cana­de­açúcar  registrados  em suas contas do ativo, conforme segue:  ANO  CUSTO DE FORMAÇÃO  (R$)  DEP. ACEL.  INCENTIVADA (R$)  PERCENT.  INCENTIVADO  2008  58.055.690,74  26.194.074,01  45.12%  2009  79.714.900,88  39.857.450,44  50,00%  2010  67.394.592,82  67.394.592,82  100,00%  b) De acordo com o item 5 do Parecer Normativo CST nº 18/79, os custos de  aquisição e formação da cultura de cana­de­açúcar devem ser objetos de  quotas de exaustão.  c) O  benefício  da  depreciação  acelerada  incentivada  na  atividade  rural,  previsto no artigo 314 do RIR/99, não se aplica à exaustão.  d) Portanto, o contribuinte excluiu indevidamente, na apuração do lucro real e  da  base  de  cálculo  da CSLL,  os  supramencionados  valores  a  título  de  depreciação  acelerada  incentivada.  Consequentemente,  adicionou  também  indevidamente  as  respectivas  reversões  nos  anos­calendário  subsequentes. Tudo conforme segue:  ANO  EXCLUSÃO INDEVIDA  (R$)  ADIÇÃO INDEVIDA (R$)  DIFERENÇA APURADA  REDUÇÃO LUCRO (R$)  2008  26.194.074,01  ­  26.194.074,01  2009  39.857.450,44  5.238.814,81  34.618.635,63  2010  67.394.592,82  28.926.749,30  38.467.843,52  e) As reversões referentes às depreciações aceleradas incentivadas efetuadas  em anos anteriores não foram consideradas no cálculo do IRPJ e CSLL  devidos  porque  foram  aproveitadas  em  períodos  não  alcançados  pela  fiscalização.  f) Devido  à  conversão  em  lucro  do  prejuízo  e  da  base  negativa  da  CSLL  apurados  em  2008,  a  fiscalização  efetuou  de  ofício  a  compensação  de  saldos  de  prejuízos  e  bases  negativas  acumulados  em  anos  anteriores.  Por  esse  motivo,  foram  zerados  os  saldos  existentes  em  2008,  o  que  redundou  no  seu  indevido  aproveitamento  nos  anos  de  2009  e  2010.  Como  consequência,  a  fiscalização  glosou  todas  as  compensações  de  prejuízos e bases negativas que haviam sido efetuadas pelo contribuinte.  g) Em  face  das  infrações  constatadas,  a  fiscalização  refez  a  apuração  das  bases  de  cálculo  mensais  das  estimativas  e  aplicou  a  multa  isolada  prevista no artigo 44, II, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei  nº 11.488/07.  Fl. 1415DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 10120.723532/2013­39  Acórdão n.º 1401­001.522  S1­C4T1  Fl. 1.416          4   Da impugnação:  Conforme  relato  da  instância  a  quo,  a  empresa  autuada  apresentou  os  seguintes argumentos:    ­ DA DEPRECIAÇÃO VERSUS EXAUSTÃO DO CULTIVO DE CANA  Inicialmente, a impugnante enfoca considerações técnicas sobre o cultivo da  cana­de­açúcar,  trazendo  à  colação  citações  de  especialistas  da matéria,  no  afã de  demonstrar o processo de formação da lavoura da espécie, e o porquê da mesma não  se confundir com floresta, e, portanto, não se exaurir, mas sim se depreciar.  Destaca  que  a  Lei  nº.  6.404,  de  1976,  determina  a  aplicação  de  exaustão  apenas a jazidas e florestas, trazendo a definição de floresta constante do Dicionário  Jurídico de Maria Helena Diniz, para firmar a argumentação de que a plantação de  cana­de­açúcar não se identifica como floresta, sendo, portanto, depreciável, e, neste  sentido,  valendo­se  de  citações  legais  da  própria  Lei  nº.  6.404,  de  1976,  do  Pronunciamento VIII do IBRACON, de lição de Sérgio de Iudicibus e outros, bem  como  citação  jurisprudência  do  então  1º  Conselho  de  Contribuintes,  afirma  ser  pacífica a classificação dos recursos aplicados na formação da cultura canavieira no  ativo  permanente.  Prossegue  apoiando­se  em  lições  de  doutrinadores  da  Ciência  Contábil para expor que exaustão e depreciação não se confundem, e, recorrendo à  leitura do art. 307 do RIR/99, que define os bens sujeitos a depreciação, conclui que:  Este  é  o  caso  da  cultura  canavieira,  em  que  o  caule  (colmo)  é  sucessivamente  cortado,  provocando  o  desgaste  das  touceiras/soqueiras,  que  permanecem  intocadas  subterraneamente,  em  situação  diversa  do  que  acontece  nos bens sujeitos a exaustão, em que os mesmos são objetos da atividade­fim do  explorador, tal como acontece nas jazidas de petróleo ou de minérios ou, ainda, na  cultura de florestas para cortes comerciais.  Traz  ainda  a  lume,  em  reforço  ao  seu  entendimento,  a Solução de Consulta  Interna nº. 33, de 1987, a qual esclarece, com base no Parecer Normativo nº. 18, de  1979,  que  “o  encargo  a  ser  contabilizado  pelas  empresas  que  cultivam  cana­de­ açúcar,  através  de  empreendimentos  próprios,  deve  ser  denominado  depreciação”.  Invoca  também  Pronunciamentos  do  CPC,  Deliberação  da  CVM,  Resolução  do  CFC, doutrinadores da Contabilidade e jurisprudência administrativa, para sustentar  o acerto do procedimento adotado e equivocadamente questionado pela autoridade  lançadora.  ­ DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS AO MÉRITO  A  impugnante  pondera  que,  caso  não  se  entenda  pelo  cabimento  das  contestações ao mérito, há motivações de outra ordem para  tornar o procedimento  totalmente improcedente.  Em primeiro porque, ao considerar indevidas as exclusões, a autoridade fiscal  deveria ter recomposto toda a apuração da base de cálculo dos tributos lançados, e  não  simplesmente  tomar  o  valor  da  glosa  como  base  dos  lançamentos,  desconsiderando inclusive as adições efetuadas a título de reversão de exclusões da  mesma  natureza  feitas  em  anos  anteriores.  Aduz  que,  na  ausência  dessa  Fl. 1416DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 10120.723532/2013­39  Acórdão n.º 1401­001.522  S1­C4T1  Fl. 1.417          5 recomposição,  há  uma  diferença  a  maior  no  lançamento  da  ordem  de  R$  55.058.147,41, conforme demonstra no Anexo I da impugnação.   Em  segundo  porque,  se  as  exclusões  seriam  indevidas  no  exercício  em  que  foram feitas, são cabíveis em períodos posteriores, e, assim, sendo, de acordo com o  próprio entendimento da RFB (RIR/99, art. 273; PN CST nº. 57, de 1979 e PN Cosit  nº.  2,  de  1996,  constituem  postergação  do  pagamento  do  tributo  para  o  período  posterior ao que era porventura devido, conforme informa demonstrar no Anexo II,  afirmando  que  o  valor  glosado  é  exatamente  o montante  adicionado  ao  longo  do  tempo,  e,  neste  caso,  por  já  recolhidos  os  tributos  postergados,  o  que  poderia  ser  cogitado seria a cobrança dos juros de mora, conforme expresso .  ­ DA CONCOMITÂNCIA DE PENALIDADES  Protesta contra a aplicação da multa de ofício com a multa isolada, que reputa  de exigências concomitantes, porque as sanções possuem a mesma materialidade, o  que  é  incabível,  trazendo  em  seu  auxílio  lição  de Marco Aurélio Greco,  além  de  socorrer­se do disposto no art. 15 da IN SRF nº. 93, de 1997 e de jurisprudência da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, arrematando que admitir essa concomitância  seria  sancionar  a  contribuinte  com  penalidade  de  150%  reservada  à  prática  de  fraude, acusação que em momento algum constou da peça fiscal.  ­ DOS PEDIDOS DA IMPUGNANTE  Conclui a impugnação requerendo: (a) a insubsistência dos autos de infração,  reconhecendo a correção do procedimento adotado pela impugnante na exclusão da  depreciação incentivada; (b) caso assim não seja entendido, que sejam apreciadas as  questões prejudiciais de mérito, nos termos do art. 28 do Dec. nº. 70.235, de 1972,  reformando­se os lançamentos fiscais nos termos em que referido.  Finaliza protestando pela produção de  todas as provas em direito admitidas,  inclusive a juntada de novos documentos, bem como pelo direito de ser notificada de  da juntada de qualquer peça processual ou  fato  superveniente que venha a ocorrer  nos autos, a fim de que possa se manifestar.    Da decisão recorrida:  A  já  mencionada  2ª  Turma  da  DRJ/Brasília,  ao  apreciar  a  impugnação  interposta, proferiu o Acórdão nº 03­53.374, de 26 de julho de 2013, por meio do qual decidiu  pela total procedência do feito fiscal.  Assim figurou a ementa do referido julgado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  CULTURA DE CANA­DE­AÇÚCAR. DEPRECIAÇÃO VERSUS EXAUSTÃO.  O  custo  de  formação  de  lavoura  de  cana­de­açúcar,  por  se  tratar  de  cultura  cuja  capacidade de produção não  se extingue  com o primeiro  corte,  deve  ser objeto de  quotas de exaustão, de acordo com o entendimento expresso pela RFB no Parecer  Fl. 1417DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 10120.723532/2013­39  Acórdão n.º 1401­001.522  S1­C4T1  Fl. 1.418          6 Normativo  CST  nº.  18,  de  1979,  sendo  indevida  a  aplicação  da  depreciação  incentivada acelerada de que trata o art. 314 do RIR/99, que não alterou os conceitos  de depreciação e exaustão proclamados nos arts. 305 e 334 do mesmo RIR/99.  BASE DE CÁLCULO. RECOMPOSIÇÃO.  Na recomposição da base de cálculo não se podem considerar as reversões relativas  a  anos­calendário  pretéritos,  alcançados  pela  decadência,  nos  quais  a  empresa  se  beneficiou indevidamente da depreciação acelerada da cultura de cana­de­açúcar.  POSTERGAÇÃO. QUOTAS DE EXAUSTÃO.  Para que se cogite de postergação, é necessário que se conheça com precisão qual o  valor  dedutível  em  cada  ano­calendário,  a  título  de quota de  exaustão,  de modo  a  permitir o reazimento do cálculo do tributo devido em cada período.  MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA.  De  acordo  com  a  legislação  de  regência,  são  penalidades  que  resultam  de  fatos  independentes  a  multa  de  ofício  incidente  sobre  a  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  final  do  ano­calendário  e  a  multa  isolada  incidente sobre a falta ou insuficiência das estimativas mensais.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  Determina  a  legislação  processual  tributária  que  a  prova  do  sujeito  passivo  seja  apresentada no momento da impugnação da exigência.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Aplica­se ao lançamento da CSLL o decidido em relação ao IRPJ exigido a partir de  infrações da mesma natureza.    Conforme atestado na ementa transcrita, além de não concordar com a tese da  concomitância das multas, a instância a quo entendeu que os custos de formação da lavoura da  cultura de cana­de­açúcar submetem­se à exaustão e não à depreciação. Por conseguinte, não  seriam beneficiados pelo regime da depreciação acelerada  incentivada previsto no artigo 314  do RIR/99. Fundamentou sua convicção naquilo que está expresso nos itens 5 e 6 do Parecer  Normativo CST  nº  18/79,  na  resposta  à  pergunta  019  do Capítulo XII  (Atividade Rural)  da  publicação “DIPJ 2013 Perguntas e Respostas”, disponível na página da internet da RFB, e no  subitem 5.6 da NBC T 10.14 (Aspectos Contábeis Específicos das Entidades Agropecuárias).   Ademais  não  acatou  as  questões  prejudiciais  pelos  seguintes motivos:  (i)  a  recomposição da base  imponível  reclamada pela  impugnante  implicaria  em glosa de  adições  referentes às reversões de depreciações aceleradas incentivadas efetuadas nos anos­calendário  de  2003  a  2006,  os  quais  já  haviam  sido  alcançados  pela  decadência;  e  (ii)  não  foi  juntada  prova adequada da postergação do pagamento.     Fl. 1418DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 10120.723532/2013­39  Acórdão n.º 1401­001.522  S1­C4T1  Fl. 1.419          7 Do recurso voluntário:  Em seu  recurso voluntário, a empresa autuada repete, de  forma  reordenada,  os argumentos deduzidos na impugnação. Nada obstante, acrescenta as seguintes alegações:  1.  Os julgadores valeram­se de sofismas e simples afirmações tecidas por contadores para  acompanhar  a  autoridade  fiscal.  Suas  afirmações  foram  desprovidas  de  quaisquer  recursos técnicos e/ou justificativas que lhes dêem sustento.  2.  Quanto à questão prejudicial da  recomposição da base  imponível,  resta pacificado pela  jurisprudência do CARF que a decadência diz respeito apenas àquelas hipóteses em que  poderá acarretar a exigência de tributo.  3.  Quanto  à  questão  prejudicial  da  postergação  do  pagamento,  a  não  aceitação  desse  argumento  pelas  autoridades  julgadoras  configura  ofensa  ao  princípio  da  verdade  material.  Haveria  que  se  ter  determinado  à  autoridade  autuante  que  demonstrasse  os  efeitos da postergação do pagamento ou anulasse o  lançamento. Tivessem agido assim,  teriam  verificado  que  as  despesas  de  depreciação,  consideradas  indevidas  no  exercício  correspondente,  foram  (ou  serão)  adicionadas  ao  longo  do  tempo  (até  2015).  Nesse  sentido,  reproduz  o  demonstrativo  das  exclusões  a  título  de  depreciação  acelerada  incentivada efetuadas nos anos­calendário de 2008 a 2010, com as respectivas reversões  adicionadas a partir de 2009 até 2015,  inicialmente juntado no anexo II da impugnação  (fls.  908).  Alega,  também,  que  não  procede  a  negativa  das  autoridades  julgadoras,  justificada  pela  ausência  de  prova,  porque  as  referidas  exclusões  constam  das  DIPJ  entregues com a impugnação.  Ao  final,  requer  o  cancelamento  do  auto  de  infração.  Caso  assim  não  se  entenda, solicita a apreciação das questões prejudiciais.    Da diligência:  Em 24/09/2014, a extinta 2ª Turma Ordinária, da 1ª Câmara, desta 1ª Seção  de Julgamento, por meio da Resolução nº 1102­000.280, reconhecendo o caráter prejudicial da  questão levantada sobre a eventual postergação do pagamento, resolveu converter o julgamento  em diligência para que a unidade de origem, em consonância com os dispositivos do Parecer  Normativo Cosit nº 2/96, apurasse se houve e em que medida se deu a efetiva postergação dos  tributos lançados.  Como  resultado  do  procedimento  de  diligência  instaurado  na  unidade  de  origem, a mesma autoridade  fiscal  responsável pela  lavratura do auto de  infração elaborou o  Relatório  Fiscal  de  Diligência  (fls.  1346  a  1358)  no  qual,  resumidamente,  tece  as  seguintes  considerações:  a)  Os  ajustes  efetuados  de  forma  extracontábil,  a  título  de  depreciação  acelerada, utilizando percentuais de exclusão dos custos de formação das lavouras de cana­de­ açúcar nos valores de 45,12%, 50,00% e 100,00%,  respectivamente,  em 2008, 2009 e 2010,  foram  feitos  sem  critérios  técnicos  que  amparassem  tais  índices,  uma  vez  que  a  empresa  sempre entendeu que poderia efetuar,  a cada ano, a depreciação acelerada  incentivada de até  100,00% (integral) com amparo no artigo 314 do RIR/99.  Fl. 1419DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 10120.723532/2013­39  Acórdão n.º 1401­001.522  S1­C4T1  Fl. 1.420          8 b)  Embora  a  fiscalização  não  tenha  obtido  um  esclarecimento  quanto  aos  índices utilizados pela empresa, este fato não se reveste de importância porque a recomposição  das  bases  de  cálculos  anuais  (glosas  das  exclusões  e,  por  coerência,  desconsideração  das  adições  de  suas  reversões)  foi  baseada  na  circunstancia  de  não  haver  previsão  legal  para  a  utilização do benefício da depreciação acelerada da lavoura canavieira.  c) Anexa aos autos o resultado da consulta ao extrato da empresa, retirado de  suas  DCTF,  no  qual  constam  todos  os  valores  de  IRPJ  e  CSLL  declarados  no  período  de  janeiro de 2010 a dezembro de 2013. Fica evidenciado que foram apurados/declarados apenas  os seguintes valores (estimativas mensais):  Mês / Ano  IRPJ (R$)  CSLL (R$)  Janeiro / 2010  672.561,04  357.340,05  Outubro / 2011  435.850,77  363.193,66  Novembro / 2011  662.331,23  337.174,65  Dezembro / 2011  2.048.562,67  687.389,56  d)  Não  há  que  se  falar  em  postergação  porque  não  houve  pagamento/declaração dos vultosos débitos apurados pela fiscalização nos anos­calendário de  competência  posteriores.  Relativamente  aos  recolhimentos  de  janeiro  de  2010,  houve  o  aproveitamento  de  ofício  desses  valores  na  apuração  dos  tributos  devidos  naquele  ano­ calendário.  e) Em 2011, segundo a DIPJ apresentada antes de iniciado o procedimento de  fiscalização,  a  empresa  continuava  a  excluir  a  depreciação  acelerada  incentivada. Quanto  ao  ano de 2012, ao final do procedimento fiscal, em 09/05/2013, não havia informações sobre a  respectiva DIPJ, posto que ainda não havia sido encerrado seu prazo de entrega. Assim, com as  informações/elementos  que  a  fiscalização  detinha  à  época  da  ação  fiscal,  estava  clara  a  manutenção  daqueles  ajustes  indevidos.  Se  a  empresa  fosse  ou  pudesse  ser  fiscalizada  em  períodos  posteriores,  certamente,  haveria  que  se  apurar  mais  IRPJ  e  CSLL  a  pagar  pelos  mesmos motivos que levaram à autuação em 2008, 2009 e 2010. Não havia recolhimentos, nos  anos fiscalizados ou posteriores, compatíveis com os débitos lançados. Portanto, a fiscalização  não vislumbrou, nem poderia vislumbrar, tal postergação, porque ela simplesmente não havia  ocorrido nem veio a ocorrer posteriormente.  f) Com a diligência, foi possível conhecer as retificações das DIPJ e LALUR  efetuadas pela  empresa  em momentos posteriores  ao  encerramento da  fiscalização. O que  se  depreende  é  que  houve  reduções  tanto  das  exclusões  quanto  das  reversões  (adições),  mas  manteve­se a diferença entre elas, de forma que não fosse apurado aumento do IRPJ e CSLL a  recolher.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  postergação  de  pagamento,  seja  com  os  ajustes  efetuados  no  decorrer  da  fiscalização,  seja  nos  ajustes  efetuados  após  encerrado  o  procedimento fiscal.   g)  Em  relação  a  2011,  ao  efetuar  a  exclusão  da  depreciação  acelerada  incentivada  em montantes  superiores  à  reversão dos valores  excluídos nos  anos  anteriores,  a  empresa  continuou  reduzindo  substancialmente  o  valor  do  IRPJ  e CSLL  devidos,  não  tendo  ocorrido, de modo algum, postergação de pagamento.  h)  Em  relação  a  2012,  foi  possível  constatar  que  houve  reversão  da  depreciação  acelerada  incentivada  promovida  no  ano­calendário  de  2011.  Mas,  não  houve  reversão de qualquer valor relativo aos valores excluídos nos anos de 2008, 2009 e 2010.  Fl. 1420DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 10120.723532/2013­39  Acórdão n.º 1401­001.522  S1­C4T1  Fl. 1.421          9 Intimada a se manifestar sobre o relatório da diligência, a recorrente alegou  que:  (i)  a  autoridade  diligenciante  fundamentou  seu  entendimento  de  que  não  houve  postergação  de  pagamento  em  simples  lançamentos  extracontábeis;  (ii)  os  argumentos  da  diligência violam o princípio da verdade material;  (iii) a autoridade deveria  ter procedido ao  cálculo  dos  efeitos  da  postergação  do  pagamento  até  o  ano  do  lançamento  ao  invés  de  novamente discorrer acerca da suposta impossibilidade de a empresa se valer do benefício da  depreciação  acelerada;  e  (iv)  conforme  demonstrado  na  impugnação,  o  valor  da  exclusão  glosada é exatamente o montante já (e que será) adicionado ao longo do tempo até o ano base  de 2015.    É o relatório.     Voto Vencido    Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   A  recorrente  traz  à  baila  duas  questões  que  entende  serem  prejudiciais  ao  mérito da questão principal a ser julgada, qual seja, a possibilidade de a cultura canavieira ser  beneficiada pelo regime da depreciação acelerada incentivada.  Marcos  Vinícius  Neder  e  Maria  Teresa  Martínez  López,  em  sua  obra  de  referência  sobre  o  tema  do  processo  administrativo  fiscal  (Processo  Administrativo  Fiscal  Comentado,  3ª  ed., São Paulo: Dialética,  2010, p.  423),  classificam as questões preliminares  (em  sentido  amplo),  também  denominadas  prévias,  em  preliminares  (em  sentido  estrito)  e  prejudiciais. As primeiras, de direito processual, dizem respeito aos pressupostos processuais  ou  às  condições  da  ação. As  segundas,  de  direito material,  interferem  no mérito  da  questão  principal.  Distinguem­se  pelo  fato  de  que  as  questões  preliminares  (em  sentido  estrito)  impedem o julgamento do mérito, enquanto que as questões prejudiciais tornam despicienda a  apreciação do mérito.   Ambas,  portanto,  devem  ser  conhecidas  e  decididas  previamente,  pois  que,  uma vez resolvidas em favor de quem alega, dispensam o exame da(s) questão(ões) de mérito.  Foi com essa perspectiva que, na sessão realizada em 24/09/2014, a extinta 2ª  Turma Ordinária, da 1ª Câmara, desta 1ª Seção de Julgamento, por meio da Resolução nº 1102­ 000.280, resolveu converter o julgamento em diligência. No caso, se constatada a postergação  de pagamento alegada pela recorrente, a análise da questão principal poderia ser dispensada ou,  pelo menos,  atenuados  seus  efeitos  se  a  fiscalização  conseguisse  identificar  em  que medida  Fl. 1421DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 10120.723532/2013­39  Acórdão n.º 1401­001.522  S1­C4T1  Fl. 1.422          10 houve a postergação a fim de se quantificar o montante de tributos que deveria ser excluído da  autuação.  Nada obstante, a diligência apurou que as reversões das exclusões efetuadas  nos períodos posteriores foram absorvidas por novas exclusões (sempre motivadas pela mesma  interpretação,  qual  seja,  a  depreciação  acelerada  incentivada).  Em  outras  palavras,  a  manutenção  do  comportamento  (supostamente  infracional)  da  empresa  era  tal  que,  nos  períodos  seguintes,  as  reversões  correspondentes  às  exclusões  dos  períodos  anteriores  não  chegava a proporcionar tributos devidos porque novas exclusões eram desencadeadas. Destarte,  os poucos pagamentos  efetuados  referentes aos anos­calendário posteriores aos  lançados,  tão  somente a título de estimativas (cf. fls. 1357 e 1358), no intervalo que antecedeu ao início do  procedimento  fiscal,  não  podem  ser  considerados  como  aptos  para  ensejar  a  postergação  alegada. Isso porque se referem à satisfação dos montantes apurados nos respectivos períodos  de apuração, os quais, pelas razões expostas, não são resultantes de uma reversão do suposto  comportamento infracional.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  procedimento  fiscal  teve  como  foco  os  anos­calendário  de  2008,  2009  e  2010.  Iniciou­se  em  23/02/2012  e  foi  concluído,  com  o  lançamento,  em  09/05/2013.  Tudo  que  a  autoridade  fiscal  podia  considerar,  em  termos  de  postergação  de  pagamento,  eram  os  tributos  pagos  "espontaneamente"  até  o  início  da  fiscalização. Nesse sentido, é preciso o comando do  item 6.1 do Parecer Normativo Cosit nº  2/96,  que  trata  da  postergação  de  pagamento  em  virtude  de  inobservância  do  regime  de  competência na escrituração de receitas, custos ou despesa, verbis:    6.1  Considera­se  postergada  a  parcela  de  imposto  ou  de  contribuição social relativa a determinado período­base, quando  efetiva e espontaneamente paga em período­base posterior.    Confira­se entendimento semelhante proferido no seguinte julgado:    DEPRECIAÇÃO  ACELERADA.  EXCLUSÃO  INDEVIDA.  TRATAMENTO  DE  POSTERGAÇÃO  DO  IMPOSTO.  FALTA  DE COMPROVAÇÃO.  A  redução  do  lucro  real  de  um  período­base,  pela  exclusão  indevida da despesa de depreciação acelerada,  sem que haja a  efetiva  demonstração  do  pagamento  espontâneo  do  imposto  ou  da  contribuição  social  em  período­base  posterior,  não  é  considerada postergação de pagamento, cabendo a exigência do  imposto  e  da  contribuição  social  correspondentes  com  os  devidos encargos legais.  (Acórdão 1202­00.390)    Fl. 1422DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 10120.723532/2013­39  Acórdão n.º 1401­001.522  S1­C4T1  Fl. 1.423          11 Ademais, eventuais pagamentos efetuados em momentos posteriores, mesmo  em situações nas quais as reversões perpetradas se refiram aos anos fiscalizados e não tenham  sido  absorvidas por novas  exclusões,  não possuem o condão de caracterizar postergação dos  tributos lançados.   Nessa  mesma  seara  do  foco  nos  anos­calendário  fiscalizados,  não  se  pode  também acolher a outra alegação prejudicial, a saber, a necessidade de recomposição das bases  imponíveis para retirar as reversões das exclusões atinentes a períodos anteriores aos lançados.  Como  já  ressaltado  pela  instância  a  quo,  essas  reversões  revelam  que  a  empresa  havia  se  beneficiado  do  regime  das  depreciações  aceleradas  incentivadas  em  anos­calendário  não  alcançados  pela  fiscalização. Assim,  independentemente  da possibilidade  de utilização  desse  benefício, o fato é que a empresa efetivamente antecipou as despesas que foram posteriormente  revertidas. Diante da impossibilidade de a fiscalização retroagir aos períodos fulminados pela  decadência,  proceder  como  pretende  a  recorrente  significaria  permitir  uma  segunda  dedução  das despesas antecipadas.   Para  confirmar  esse  raciocínio,  é  só  constatar  que  a  fiscalização,  relativamente  às  despesas  antecipadas  glosadas,  subtraiu  as  correspondentes  reversões  das  bases imponíveis em períodos subsequentes que também foram alcançados pelo lançamento.  Nem  se  pode  invocar  que  se  está  a  atribuir  dois  pesos  e  duas medidas. As  razões  para  a  atribuição  de  tratamentos  distintos  (um  excludente  e  outro  includente)  às  reversões nas duas questões prejudiciais estão bem claras. Quando se refuta as reversões como  fundamento para  a  existência de postergação de pagamento nos períodos  futuros,  isso  se  faz  porque se constatou que a manutenção da conduta supostamente infracional (consubstanciada  pelas  novas  exclusões)  impede  que  os  pagamentos  verificados  possam  ser  justificados  por  aquelas  reversões.  Por  outro  lado,  quando  se  refuta  a  retirada  das  reversões  das  bases  imponíveis, isso se faz porque a empresa já havia antecipado as correspondentes despesas.  Passemos, então, às questões de mérito.   Quanto à possibilidade de a cultura canavieira ser beneficiada pelo regime da  depreciação acelerada  incentivada,  a  recorrente empreende um grande  esforço argumentativo  para  enquadrar  a  situação  fática nos  contornos  do  benefício  fiscal  inserido  no  artigo  314  do  RIR/99. Confira­se, assim, o conteúdo desse dispositivo:    Art.  314.  Os  bens  do  ativo  permanente  imobilizado,  exceto  a  terra nua, adquiridos por pessoa jurídica que explore a atividade  rural  (art.  58),  para  uso  nessa  atividade,  poderão  ser  depreciados integralmente no próprio ano de aquisição (Medida  Provisória nº 1.749­37, de 1999, art. 5º).    Nesse sentido, a recorrente considera que a lavoura canavieira faria parte dos  "bens  do  ativo  permanente  imobilizado",  "adquiridos"  por  pessoa  jurídica  que  explore  atividade rural, "para uso nessa atividade". Traz à colação diversas opiniões e pronunciamentos  que,  de  alguma  forma,  rechaçam  a  inclusão  da  cultura  da  cana­de­açúcar  no  conceito  de  floresta e propugnam por sua classificação contábil como bens do ativo permanente sujeitos à  depreciação.   Fl. 1423DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 10120.723532/2013­39  Acórdão n.º 1401­001.522  S1­C4T1  Fl. 1.424          12 A fiscalização, por sua vez, entende que a cultura canavieira deve ser tratada,  na  conformidade  do  item  5  do  Parecer  Normativo  CST  nº  18/79,  como  as  florestas  ou  plantações  de  certas  espécies  vegetais  que  não  se  extinguem  no  primeiro  corte,  voltando,  depois  deste,  a  produzir  novos  troncos  ou  ramos,  permitindo  até  um  segundo,  ou  até  um  terceiro corte. Ou seja, seus custos de formação devem ser objeto de quotas de exaustão e não  podem  ser  alcançados  pelo  benefício  previsto  no  artigo  314  acima  transcrito,  o  qual  se  circunscreve  à  hipótese  da  depreciação.  A  DRJ,  mesmo  depois  de  analisar  as  razões  da  impugnação,  manteve  o  entendimento  da  fiscalização.  Acrescentou  que  a  visão  da  Receita  Federal sobre o tema está corporificada na resposta à pergunta 019 do Capítulo XII (Atividade  Rural) da publicação “DIPJ 2013 Perguntas e Respostas”, disponível na página da  internet da  RFB.   A meu ver, o que importa é notar que o benefício fiscal veiculado no artigo  314 do RIR/99 não alcança essa  situação mesmo que aquela  cultura possa  ser contabilmente  classificada como bem do ativo permanente sujeito à depreciação.  Explico.  A possibilidade de depreciar um bem do ativo permanente integralmente no  próprio ano de aquisição não é uma circunstância normal das  regras de apuração do lucro de  uma empresa. Por isso, diz­se que ela configura um verdadeiro benefício fiscal.   Diferentemente do que ocorre em alguns países onde a renda segue a teoria  da fonte definida em espectros cedulares, o conceito de renda adotado no Brasil segue a teoria  do  acréscimo  patrimonial  (segundo  o modelo  desenvolvido  pelos  financistas  Georg  Schanz,  Robert Haig e Henry Simons ­ modelo SHS) definido numa amplitude global1.  Isso significa  que considera­se renda quaisquer fluxos monetários e demais benefícios (que possam também  ser avaliados em termos monetários) que ingressem na esfera patrimonial da pessoa durante o  período considerado. O que ocorre  é que  a  lei,  em  situações nas quais  o  legislador  sopesa  a  confluência de diversos princípios e interesses coletivos, deixa de tributar algumas categorias  de  renda.  Consequentemente,  no  caso  do  imposto  de  renda,  a  lei  tributária  incide  de  forma  global sobre todo acréscimo patrimonial. Depois, sobre algumas situações específicas, afasta o  campo de incidência.  Tratando­se  de  benefício  fiscal,  diria  que  sua  natureza  é  de  uma  isenção.  Como explica Paulo de Barros Carvalho, a isenção atua no próprio campo normativo. A regra  de isenção subtrai parte do campo de abrangência do antecedente ou do consequente da regra­ matriz de incidência, mutilando, parcialmente, um ou mais dos seus critérios2.   Nessa  trilha,  quando  a  lei  permite  a  depreciação  acelerada  de  um  bem  do  ativo permanente, nada mais faz do que mutilar, parcialmente, o critério da base de cálculo da  regra­matriz de incidência.   Por  tratar­se de isenção, há que se lembrar o que determina o artigo 111 do  CTN, verbis:                                                                1 Cf. Reuven S. Avi­Yonah, Nicola Sartori e Omri Marian, Global Perspectives on Income Taxation Law. New  York: Oxford, 2011, pp. 17 a 23.  2 Cf. Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, 17a. ed., São Paulo: Saraiva, 2005, p. 490.  Fl. 1424DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 10120.723532/2013­39  Acórdão n.º 1401­001.522  S1­C4T1  Fl. 1.425          13 Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   (...)   II ­ outorga de isenção;    A  regra­matriz de  incidência é o  resultado do  trabalho  interpretativo de um  conjunto  de  enunciados  veiculados  nos  textos  legais.  Há  diversas  técnicas  legislativas  para  conformar o campo de incidência. A isenção nada mais é do que uma dessas técnicas, por meio  da qual, algum aspecto de uma predefinição genérica daquele campo é mutilado. Entretanto, se  o legislador opta por essa técnica, o CTN exige uma interpretação literal dos seus enunciados  para a produção da regra­matriz. E não é de se estranhar que seja assim. Afinal, a regra geral é  a incidência sobre a renda global. A mutilação é uma exceção. Por isso, não se pode dar uma  amplitude extensiva à regra de isenção.   Nesse contexto, há que se indagar se a lavoura canavieira poderia realmente  se enquadrar como um bem "adquirido para uso na atividade rural".   Não no meu entendimento.  Está  muito  claro  que  o  legislador  pretendeu  conferir  o  benefício  aos  bens  "adquiridos"  e  que  servem  "para  uso  na  atividade  rural".  Essa  conjugação  de  termos  não  permite inferir que o benefício se estende a toda uma plantação de cana­de­açúcar, de onde se  extraem  os  próprios  insumos  da  atividade  rural,  mas,  sim,  aos  bens  utilizados  como  apoio  ("para  uso")  dessa  atividade.  A  título  de  exemplo,  pode­se  citar  os  veículos,  ferramentas  e  máquinas comumente utilizados na agricultura.  Demais  disso,  prefiro  a  orientação  seguida  por  boa  parte  da  jurisprudência  dessa Casa que não concorda com a classificação contábil da cultura canavieira como bem do  ativo permanente sujeito à depreciação, preferindo submetê­la ao regime da exaustão (para não  falar da amortização, já que, afinal, as despesas para a formação da cultura canavieira parecem  possuir  certa  semelhança  com  a  ideia  de  despesas  pré­operacionais  que,  pelos  critérios  contábeis vigentes  antes da  convergência  às normas  internacionais,  deveriam ser apropriadas  no ativo diferido).  Nesse sentido, veja­se os seguintes julgados:    EXAUSTÃO  DE  RECURSOS  FLORESTAIS.  DEDUÇÃO  DOS  DISPÊNDIOS COM FORMAÇÃO DE FLORESTAS.  O benefício consistente na dedução integral dos valores dos bens  do  ativo  permanente  imobilizado  no  próprio  ano  de  aquisição  não inclui a amortização nem a exaustão de recursos florestais.  (Acórdãos 1301­000.556 e 1301­00.647)     RECURSOS FLORESTAIS   Fl. 1425DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 10120.723532/2013­39  Acórdão n.º 1401­001.522  S1­C4T1  Fl. 1.426          14 Os  valores  registrados  como  ativo  pela  formação  de  florestas  podem  ser  baixados  como  despesa  na  medida  da  exploração  destes recursos; fato legalmente qualificado como exaustão. Tais  inversões  financeiras  não  formam  ativos  passíveis  de  sofrer  depreciação  e,  por  conseguinte,  não  compõem  a  base  para  determinação  de  incentivos  fiscais  promovidos  por  meio  de  depreciação acelerada incentivada.   (Acórdão 1201­00.420)     Portanto, mantenho as glosas referentes aos custos de formação de lavoura de  cana­de­açúcar e, nesta conformidade, a infração reflexa referente às compensações indevidas  de prejuízos e bases de negativas da CSLL.  Quanto  à  imposição  de  multas  isoladas  sobre  estimativas,  sigo  o  entendimento  majoritário  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  que  rejeita  a  aplicação  simultânea  sobre  a  mesma  infração  da  multa  isolada  pelo  não  pagamento  de  estimativas  apuradas no curso do ano­calendário e da multa proporcional concernente à falta de pagamento  do  tributo  devido  apurado  no  balanço  final  do  mesmo  ano­calendário.  Isso  porque  o  não  pagamento das estimativas é apenas uma etapa preparatória da execução da infração. Como as  estimativas caracterizam meras antecipações dos tributos devidos, a concomitância significaria  dupla  imposição  de  penalidade  sobre  o  mesmo  fato,  qual  seja,  o  descumprimento  de  uma  obrigação principal de pagar tributo.   Nesse  sentido,  pela  clareza da  argumentação  empreendida,  peço  vênia  para  reproduzir  trecho,  conquanto  extenso,  do  voto  proferido  pela  ilustre  Conselheira  Karem  Jureidini Dias no julgamento realizado em 15/08/2012 (Acórdão nº 9101­01.455):     A MULTA ISOLADA POR NÃO RECOLHIMENTO DAS ANTECIPAÇÕES  A  multa  isolada,  aplicada  por  ausência  de  recolhimento  de  antecipações,  é  regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, verbis3:  “Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:   (...)  II  ­  de  50%  (cinqüenta por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre o valor do pagamento mensal:  (...)                                                              3 Redação Original:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou  diferença de tributo ou contribuição:  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  IV ­  isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social  sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazêlo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de  cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no anocalendário correspondente.  Fl. 1426DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 10120.723532/2013­39  Acórdão n.º 1401­001.522  S1­C4T1  Fl. 1.427          15 b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou  base de cálculo negativa para a contribuição social sobre  o  lucro  líquido,  no  ano  calendário  correspondente,  no  caso de pessoa jurídica.”  A  norma  prevê,  portanto,  a  imposição  da  referida  penalidade  quando  o  contribuinte do IRPJ e da CSLL, sujeito ao Lucro Real Anual, deixar de promover  as  antecipações  devidas  em  razão  da  disposição  contida  no  artigo  2º  da  Lei  nº  9.430/96, verbis:  “Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado  o  disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e  35  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  com  as  alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  §1º  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  base de cálculo, da alíquota de quinze por cento.  §2º A parcela da base de cálculo,  apurada mensalmente,  que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)ficará sujeita  à  incidência de adicional de  imposto de renda à alíquota  de dez por cento.  §3º  A  pessoa  jurídica  que  optar  pelo  pagamento  do  imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real  em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de  que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior.  §4º  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir do imposto devido o valor:  I  ­  dos  incentivos  fiscais  de  dedução  do  imposto,  observados  os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995;   II ­ dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto,  calculados com base no lucro da exploração;   III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas  na  determinação  do  lucro real;   IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.”  A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise do Superior  Tribunal de  Justiça,  que manifestou  entendimento no  sentido de  considerar que as  antecipações  se  referem  ao  pagamento  de  tributo,  conforme  se  depreende  dos  seguintes julgados:  Fl. 1427DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 10120.723532/2013­39  Acórdão n.º 1401­001.522  S1­C4T1  Fl. 1.428          16 “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  CSSL.  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO.  ESTIMATIVA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE.  1.  "É  firme  o  entendimento  deste  Tribunal  no  sentido  de  que  o  regime  de  antecipação  mensal  é  opção  do  contribuinte,  que  pode  apurar  o  lucro  real,  base  de  cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o  pagamento dos  tributos,  segundo a  faculdade prevista no  art.  2°  da  Lei  n.  9430/96"  (AgRg  no  REsp  694278RJ,  relator Ministro Humberto Martins, DJ de 3/8/2006).  2. A antecipação do pagamento dos tributos não configura  pagamento  indevido  à  Fazenda  Pública  que  justifique  a  incidência da taxa Selic.  3. Recurso especial improvido.”  (Recurso  Especial  529570  /  SC  Relator  Ministro  João  Otávio  de Noronha  Segunda  Turma Data  do  Julgamento  19/09/2006 DJ 26.10.2006 p. 277)  “AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL  TRIBUTÁRIO  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O  LUCRO  CSSL  APURAÇÃO  POR  ESTIMATIVA  PAGAMENTO  ANTECIPADO  OPÇÃO  DO  CONTRIBUINTE LEI N. 9430/96.  É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o  regime  de  antecipação  mensal  é  opção  do  contribuinte,  que pode apurar o  lucro real, base de cálculo do  IRPJ e  da  CSSL,  por  estimativa,  e  antecipar  o  pagamento  dos  tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n.  9430/96. Precedentes:  REsp 492.865/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ25.4.2005  e REsp 574347/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 27.9.2004.  Agravo regimental improvido.”  (Agravo Regimental No Recurso Especial 2004/01397180  Relator  Ministro  Humberto  Martins  Segunda  Turma  DJ  17.08.2006 p. 341)  Do  exposto,  infere­se  que  a multa  em  questão  tem  natureza  tributária,  pois  aplicada  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  principal,  qual  seja,  falta  de  pagamento de tributo, ainda que por antecipação prevista em lei.  Debates  instalaram­se  no  âmbito  desse  Conselho  Administrativo  sobre  a  natureza da multa isolada. Inicialmente me filiei à corrente que entendia que a multa  isolada  não  poderia  prosperar  porque  penalizava  conduta  que  não  se  configurava  obrigação  principal,  tampouco  obrigação  acessória.  Ou  seja,  mantinha  o  entendimento de que a multa em questão não se referia a qualquer obrigação prevista  no artigo 113 do Código Tributário Nacional, na medida em que penalizava conduta  que,  a meu  ver  à  época,  não  podia  ser  considerada  obrigação  principal,  já  que  o  tributo  não  estava  definitivamente  apurado,  tampouco  poderia  ser  considerada  Fl. 1428DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 10120.723532/2013­39  Acórdão n.º 1401­001.522  S1­C4T1  Fl. 1.429          17 obrigação  acessória,  pois  evidentemente  não  configura  uma  obrigação  de  caráter  meramente  administrativo,  uma  vez  que  a  relação  jurídica  prevista  na  norma  primária dispositiva é o “pagamento” de antecipação.  Nada  obstante,  modifiquei  meu  entendimento,  mormente  por  concluir  que  trata­se,  em  verdade,  de  multa  pelo  não  pagamento  do  tributo  que  deve  ser  antecipado. Ainda que tenha o contribuinte declarado e recolhido o montante devido  de  IRPJ  e CSLL  ao  final  do  exercício,  fato  é  que  caberá multa  isolada  quando  o  contribuinte não efetua a antecipação deste tributo. Tanto assim que, até a alteração  promovida pela Lei nº 11.488/07, o caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, previa  que  o  cálculo  das  multas  ali  estabelecidas  seria  realizado  “sobre  a  totalidade  ou  diferença de tributo ou contribuição”.  Destaco  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ilustre  Conselheiro Marcos Vinícius  Neder  de  Lima,  no  julgamento  do  Recurso  nº  105­139.794,  Processo  n°  10680.005834/2003­12, Acórdão CSRF/01­05.552, verbis:  “Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga  no  curso  do  ano  devem  guardar  estreita  correlação,  de  modo que a provisão para o pagamento do  tributo há de  coincidir  com  valor  pago  de  estimativa  ao  final  do  exercício.  Eventuais  diferenças,  a  maior  ou  menor,  na  confrontação  de  valores  geram  pagamento  ou  devolução  do  tributo,  respectivamente.  Assim,  por  força  da  própria  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  –  totalidade  ou  diferença de tributo – só há falar em multa isolada quando  evidenciada a existência de tributo devido”.  É  bem  verdade  que melhor  seria  se  a  penalidade  em  comento  fosse  tratada  como  uma  pena  aplicada  pela  postergação  do  pagamento  de  imposto  ou  contribuição, mas existe regra específica para o caso de ausência de pagamento ou  pagamento  a  menor  de  antecipação  devida  de  IRPJ  e  CSLL,  sobrepondo­se,  portanto, à regra da postergação.  Adotada a premissa de que a imputação da multa isolada tem por fundamento  norma primária sancionadora, em cuja hipótese está o descumprimento de obrigação  principal, então a multa isolada é prevista para as hipóteses de não recolhimento ou  recolhimento a menor do tributo na forma antecipada. Entendo que não há como se  admitir que o valor da antecipação seja, após o encerramento do ano­calendário, um  tributo isolado. A antecipação não é inconstitucional, nem ilegal. Isto porque, como  o próprio nome enseja, é mera antecipação de tributo – IRPJ e CSLL – apurado de  forma  definitiva  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  no  caso  de  apuração  na  forma de lucro real anual.  O disposto no artigo 44, inciso II, alínea “b” da Lei nº 9.430/96 veicula norma  que estabelece a imputação de penalidade isolada pelo não recolhimento de IRPJ e  CSLL, de  forma antecipada. Dado o  fato do não  recolhimento do  tributo no prazo  estipulado para sua antecipação, deve ser imputada a multa isolada.  No conseqüente desta norma resta claro que, como critério pessoal, tem­se de  um lado o contribuinte sujeito ao pagamento da antecipação, de outro a União como  sujeito ativo. Como critério quantitativo tem­se o percentual atual de 50% do tributo  devido  e  não  pago. Utiliza­se  o  termo  tributo  porque  a  sanção  é  aplicada  sobre  o  descumprimento de obrigação principal.  Fl. 1429DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 10120.723532/2013­39  Acórdão n.º 1401­001.522  S1­C4T1  Fl. 1.430          18 Neste passo, até o encerramento do ano­calendário o que se  tem por  tributo  devido é o IRPJ e a CSLL, apurados conforme cálculo previsto para antecipação. Já  após o encerramento do ano­calendário e apuração do IRPJ e CSLL pelo lucro real,  não  há  como  negar  que  o  montante  do  tributo  devido  é  aquele  definitivamente  apurado, após as adições, exclusões e compensações previstas em lei.  Considerando que o IRPJ e a CSLL são auferidos ao final do ano­calendário,  sendo provisório o montante calculado nas antecipações, conclui­se que:  i)  Quando  a  multa  isolada  é  aplicada  durante  o  ano­calendário,  a  base  é  o  tributo até então apurado, conforme cálculo das antecipações, já que outro não existe  a substituí­lo por definitividade naquele momento.  ii) Quando a multa isolada é imputada após o encerramento do ano­calendário  e  apuração  definitiva  do  tributo  devido,  sem  dúvida  a  hipótese  de  aplicação  é  a  mesma, falta de recolhimento das antecipações, não obstante, sua base de incidência  terá por limite o valor do tributo definitivamente apurado.  Nem há  que  se  imaginar  que  se  nega  vigência  à  norma  em  questão. O  que  ocorre é a eliminação, pela interpretação, de eventual contrariedade. Ressalte­se que  não  se  trata  sequer  de  contradição,  mas  de  mera  e  aparente  contrariedade.  Isto  porque, tanto a multa isolada, quanto a multa de ofício têm seu lugar, bem como a  multa  isolada  pode  ser  aplicada  inclusive  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  mas, em se tratando de multa de natureza tributária, a base é o tributo que deixou de  ser recolhido. Este tributo – IRPJ e CSLL – é aquele apurado conforme cálculo de  antecipação até o encerramento do período e é aquele apurado pelo lucro real após o  encerramento do período.  Neste  ponto,  peço  vênia  para  novamente  transcrever  trecho  do  voto  do  brilhante Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, proferido no julgamento do  recurso nº 105­139.794, já mencionado anteriormente, verbis:  “(...)  Vale  dizer,  após  o  encerramento  do  período,  o  balanço  final  (de dezembro) é que balizará a pertinência  do  exigido  sob  a  forma de  estimativa,  pois  esse  acumula  todos os meses do próprio ano­calendário.  Nesse  momento,  ocorre  juridicamente  o  fato  gerador  do  tributo  e  pode­se  conhecer  o  valor  devido  pelo  contribuinte. Se não há tributo devido,  tampouco há base  de cálculo para se apurar o valor da penalidade.(...).”  Se  o  lançamento  é  efetuado  antes  do  fim  do  exercício  –  portanto  antes  dos  ajustes  /  apuração do  lucro,  base de cálculo do  IRPJ e da CSLL devidos –  a base  para  imposição  da  sanção  é  aquela  devida  por  antecipação  e  calculada  até  aquele  momento.  Naquele  momento,  inclusive,  não  há  autorização  para  constituição  de  obrigação principal definitiva – tributo – especialmente porque o mesmo ainda não  se quantificou definitivamente porque não concluído o fato gerador. Nestes  termos  dispõe o caput do artigo 15 da Instrução Normativa nº 93/97, verbis:  “Art.  15. O  lançamento de ofício,  caso a pessoa  jurídica  tenha optado pelo pagamento  do  imposto por  estimativa,  restringir­se­á  à  multa  de  ofício  sobre  os  valores  não  recolhidos.”  Fl. 1430DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 10120.723532/2013­39  Acórdão n.º 1401­001.522  S1­C4T1  Fl. 1.431          19 De outra feita, em momento posterior ao encerramento do ano­calendário, já  existe  quantificação  do  tributo  devido  definitivamente  pelos  ajustes  determinados  em  legislação  de  regência,  então  esta  é  a  limitação  ao  critério  quantitativo  da  imposição de multa isolada.  Vale destacar a lição de Marco Aurélio Greco a respeito do tema, verbis:  “(...) mensalmente o que se dá é apenas o pagamento por  imposto determinado sobre base de cálculo estimada (art.  2º,  caput),  mas  a  materialidade  tributada  é  o  lucro  real  apurado em 31 de dezembro de cada ano  (art. 3º do art.  2º).  Portanto,  imposto  e  contribuição  verdadeiramente  devidos, são apenas aqueles apurados ao final do ano. O  recolhimento  mensal  não  resulta  de  outro  fato  gerador  distinto  do  relativo  período  de  apuração  anual;  ao  contrário, corresponde a mera antecipação provisório de  um recolhimento, em contemplação de um fato gerador e  uma base de cálculo positiva que se estima venha ou possa  vir a ocorrer no final do período. Tanto é provisória e em  contemplação de evento futuro que se reputa em formação  – e que dele não pode se distanciar – que, mesmo durante  o  período  de  apuração,  o  contribuinte  pode  suspender  o  recolhimento se o valor acumulado pago exceder o valor  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso  (art.  35  da  Lei  n°  8.891/95)”.  (In:“Multa  Agravada  em  Duplicidade”  São  Paulo,  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário n° 76, p. 159).  Tampouco  é  de  se  questionar  esta  interpretação  com  base  no  fato  de  que  a  multa em questão é aplicável até mesmo em casos de apuração de base negativa da  CSLL  e  de  prejuízo  fiscal  no  ano­calendário  correspondente,  conforme  dispõe  a  alínea “b”, do inciso II, do artigo 44, da Lei nº 9.430/96, anteriormente capitulado no  § 1º do citado artigo.  O  direito,  in  casu,  deve  ser  analisado  à  luz  da  relação  de  coordenação  existente  entre  a  norma  veiculada  pelo  artigo  44,  inciso  II,  alínea  “b”  da  Lei  nº  9.430/96 e aquela veiculada pelo artigo 39, parágrafo segundo, da Lei nº 8.383/91,  verbis:  “Art.  39.  As  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro real poderão optar pelo pagamento, até o último dia  útil do mês subseqüente, do  imposto devido mensalmente,  calculado por estimativa, observado o seguinte:  (...)  §  2°  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  mensal  estimado,  enquanto  balanços ou balancetes mensais demonstrarem que o valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto  calculado  com base no lucro real do período em curso.(...)”  Referido  dispositivo,  conforme  é  possível  constatar,  autoriza  que  o  contribuinte interrompa ou reduza os pagamentos devidos por antecipação desde que  demonstre, por meio de balancete mensal, que o valor da estimativa anteriormente  Fl. 1431DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 10120.723532/2013­39  Acórdão n.º 1401­001.522  S1­C4T1  Fl. 1.432          20 paga e, portanto, acumulada no período, excede o valor do tributo apurado com base  no lucro ajustado no período em curso.    Assim, a exegese que se extrai dos comandos legais contidos no artigo 44 da  Lei nº 9.430/96, mesmo após as alterações inseridas pela Lei nº 11.488/07, é aquela segundo a  qual o lançamento da multa isolada pode ser feito em duas hipóteses:   (i)  Antes  da  apuração  do  tributo  devido  no  balanço  do  final  do  ano­ calendário, quando a base para a imposição da multa observará um dos seguintes critérios: (i.1)  o  valor  correspondente  às  antecipações  não  pagas  calculadas  a  partir  da margem  setorial  (o  percentual  definido  em  lei)  da  receita  bruta  acumulada;  ou  (i.2)  o  valor  correspondente  às  antecipações não pagas calculadas a partir do balanço de redução ou suspensão (neste último  caso, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL).  (ii) Após a apuração do tributo devido no balanço do final do ano­calendário,  somente se ficar constatado que houve parcela daquele tributo devido que deixou de ser paga  na forma de antecipação (quando deveria ter sido paga nesta forma), mas foi paga no ajuste. A  base  para  a  imposição  da multa  corresponderá  exatamente  ao  valor  da mencionada  parcela.  Não se admite, por óbvio, que tal base supere o valor do tributo devido apurado. Assim, há que  se verificar se os valores de estimativa a pagar foram deduzidos na apuração anual. Em caso  positivo, isto significa que o tributo devido não foi recolhido nem como estimativa nem como  resultado do ajuste, portanto, não se trata de cobrar multa isolada, mas, sim, de cobrar o tributo  acompanhado  da multa  proporcional.  Em  caso  negativo,  isto  significa  que  o  tributo  não  foi  recolhido como estimativa, mas foi  recolhido como resultado do ajuste, portanto, é cabível a  multa  isolada.  Contudo,  a  base  para  a  imposição  da multa  deverá  corresponder  ao  valor  da  estimativa não paga que deixou de ser deduzida na apuração anual do imposto devido. Não se  admite, também, que essa base supere o valor do imposto devido calculado na apuração anual.  A impossibilidade de lançamento da multa isolada concomitantemente com a  multa proporcional é explicada na sequência do voto:    CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFÍCIO  Por tudo quanto exposto na interpretação da norma que dispõe sobre a multa  isolada  em  razão  do  não  pagamento,  ou  pagamento  a  menor  de  antecipações,  conclui­se  que  esta  é  devida  e  calculada  sobre  a  obrigação  principal  até  então  apurada.  O  mesmo  ocorre  com  a  multa  de  ofício  que  acompanha  o  lançamento  referente  à  totalidade  ou  diferença  de  tributo  que  deixou  de  ser  constituído  pelo  contribuinte, ao final do ano­calendário.  Verifico identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas  sancionatórias,  pois  ambas  alcançam  o  contribuinte  –  sujeito  passivo  –  e  têm  por  critério material o descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento  integral do tributo devido.  Inevitável, portanto, concluir­se que  impor sanção pelo não recolhimento do  tributo apurado conforme lançamento de ofício que apura IRPJ e CSLL devidos ao  final  do  ano­calendário  e  impor  sanção  pelo  não  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor das  antecipações devidas,  relativamente  aos mesmos  tributos,  é penalizar o  Fl. 1432DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 10120.723532/2013­39  Acórdão n.º 1401­001.522  S1­C4T1  Fl. 1.433          21 mesmo contribuinte duas vezes por  ter deixado de recolher integralmente o tributo  devido. Portanto, nestes casos, uma penalidade é excludente da outra.  Se o que prevalece para fins de quantificação da obrigação principal é o valor  decorrente da apuração final, consolidada e definitiva do tributo – justamente porque  as antecipações são apurações provisórias do mesmo  tributo –  também assim deve  ser  em  relação  a  aplicação  das  penalidades:  prevalece  a multa  aplicada  quando  o  contribuinte  não  recolhe  o  tributo  devido  em  conformidade  com  a  apuração  definitiva.  Além disso, é inegável que no caso em análise a aplicação da multa isolada é  mera penalização de conduta meio de deixar de recolher  tributo, uma vez que, por  meio  do  mesmo  lançamento,  foi  constituída,  também,  multa  de  ofício  pelo  não  recolhimento  de  tributo  apurado  quando  da  consolidação  da  obrigação  principal  devida no exercício e não constituída/recolhida pelo contribuinte.  Neste ponto vale destacar outro trecho do bem elaborado voto proferido pelo  Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, em julgamento  já  referido, realizado  nesta mesma Turma, a respeito da matéria ora sob análise, tratando do princípio da  consunção da conduta­meio pela conduta­fim, verbis:  “Quando  várias  normas  punitivas  concorrem  entre  si  na  disciplina  jurídica  de  determinada  conduta,  é  importante  identificar  o  bem  jurídico  tutelado  pelo  Direito.  Nesse  sentido,  para  a  solução  do  conflito  normativo,  deve­se  investigar  se  uma  das  sanções  previstas  para  punir  determinada conduta pode absorver a outra, desde que o  fato  tipificado  constitui  passagem  obrigatória  de  lesão,  menor, de um bem de mesma natureza para a prática da  infração maior.  No  caso  sob  exame,  o  não  recolhimento  da  estimativa  mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de  reduzir o  imposto no  final do ano. A primeira conduta é,  portanto, meio de execução da segunda.  Com efeito, o bem jurídico mais importante é sem dúvida a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­ calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo,  representada  pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Assim, a  interpretação  do  conflito  de  normas  deve  prestigiar  a  relevância  do  bem  jurídico  e  não  exclusivamente  a  grandeza  da  pena  cominada,  pois  o  ilícito  de  passagem  não  deve  ser  penalizado  de  forma  mais  gravosa  que  o  ilícito  principal.  É  o  que  os  penalistas  denominam  “princípio  da  consunção”.  (Recurso  do  Procurador  nº  105139.794–  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais – Rel. Marcos Vinícius Neder de Lima –  Sessão de 04/12/2006)  Adicionalmente,  vale  notar  que  é  possível  valorar  as  duas  penalidades  e  estabelecer  qual  delas  deve  ser  aplicável  porque,  em  casos  como  o  ora  analisado,  senão em razão da  identidade de critérios pessoal e material das duas penalidades,  ou por força da impossibilidade de se apenar conduta meio e conduta fim, também  Fl. 1433DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 10120.723532/2013­39  Acórdão n.º 1401­001.522  S1­C4T1  Fl. 1.434          22 porque  a  lei  que  estabelece  as  referidas multas  não  determina  expressamente  que  deve haver concomitância.  A lei não estabelece concomitância, não se tratando in casu de contradição. E  como não há determinação legal de que ambas sejam aplicadas, o que vemos é um  caso  de  aparente  contrariedade. Ou  seja,  há  aplicação  normativa  por  excludência,  segundo o que se determina a aplicação de uma ou de outra penalidade, a depender  do caso, da valoração do bem maior a ser protegido, e das condutas incorridas pelo  contribuinte.  Se  somente  houve  falta  de  recolhimento  das  antecipações  esta  é  a  conduta fim. Se, por outro lado, o contribuinte além de não recolher as antecipações,  também  deixou  de  constituir/recolher  o  tributo  devido  conforme  a  apuração  definitiva, ocorrida após o encerramento do ano­calendário, então aquela é conduta­ meio desta que é a conduta­fim.    Destarte, há concomitância se multas isolada e proporcional forem aplicadas  como consequência da não antecipação de parcela do tributo devido que também não foi paga  no  ajuste.  Isso  ocorre,  por  exemplo,  quando  se  verifica  uma  omissão  de  receita.  A  receita  excluída no cálculo da estimativa é uma etapa preparatória do não pagamento do tributo devido  no balanço final do mesmo ano­calendário. O mesmo fenômeno ocorre quando se efetua uma  glosa  de  despesa  que  havia  sido  incluída  no  cálculo  da  estimativa  apurada  em  balanço  de  suspensão ou redução. O impacto que a não antecipação causa na apuração do tributo devido é  devidamente penalizado pela multa proporcional.  Observe­se que esse entendimento foi confirmado pela Súmula CARF nº 105,  verbis:    Súmula CARF nº 105 : A multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL  apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.    Mesmo  que  se  defenda  que  esta  súmula  não  se  aplica  aos  fatos  geradores  posteriores à edição da Medida Provisória nº 351/07, a qual foi convertida na Lei nº 11.488/07,  como  já  ressaltado,  o  entendimento  aqui  firmado  permanece  inabalado  com  as  alterações  promovidas pelos referidos estatutos legais.  No  caso  em  apreço,  a  fiscalização  lançou  as  multas  isoladas  pelo  não  pagamento  das  estimativas  recalculadas  como  decorrência  das  infrações  autuadas.  Essas  mesmas infrações impactaram a apuração feita pela fiscalização dos tributos devidos no final  do ano­calendário. Trata­se, portanto, de concomitância.  Por isso, afasto a aplicação das multas isoladas sobre estimativas.    Fl. 1434DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 10120.723532/2013­39  Acórdão n.º 1401­001.522  S1­C4T1  Fl. 1.435          23 Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento parcial ao  recurso voluntário apresentado apenas para afastar as multas isoladas sobre estimativas.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator    Voto Vencedor    Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Redator Designado  Com  a  devida  vênia  ao  voto  do  ilustre  relator,  divirjo  em  relação  ao  não  reconhecimento  do  incentivo  da  depreciação  incentivada  em  relação  à  cultura  da  cana­de­ açucar.  De fato, há decisão do CARF desfavorável à pretensão da defesa. Cito, nesse  sentido, o acórdão nº 103­18.812, de 20/08/1997:  IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA ­ FORMAÇÃO DE  LAVOURA CANAVIEIRA ­ A aplicação de recursos na formação  de  lavoura  canavieira,  por  não  se  extinguir  com  o  primeiro  corte,  e  por  voltarem  a  produzir,  permitindo  um  segundo  ou  terceiro  corte,  deverá  ser  classificada  no  grupo  do  ativo  imobilizado  da  pessoa  jurídica,  para  que  seus  custos  sejam  absorvidos através de quotas de exaustão.    Todavia, há também decisão favorável, como o Acórdão nº 1202­000.795, de  12/06/2012:  ATIVIDADE  RURAL.  CUSTOS  DA  LAVOURA  CANAVIEIRA.  DEPRECIAÇÃO  INTEGRAL  INCENTIVADA.  Os  recursos  aplicados  na  formação  da  lavoura  canavieira,  integrados  ao  ativo  imobilizado,  estão  sujeitos  à  depreciação  e,  não,  à  exaustão,  portanto  podem  ser  apropriados  integralmente  como  encargos do período correspondente a sua aquisição.     As  razões  do Acórdão  podem  ser  identificadas  no  seguinte  trecho  do  voto  condutor:  Em resumo, temos que a depreciação ocorre quando o bem está  sujeito  a  desgaste  ou  perda  pelo  uso  na  atividade  da  empresa,  enquanto  que  a  exaustão  se  dá  quando,  durante  o  processo,  o  Fl. 1435DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 10120.723532/2013­39  Acórdão n.º 1401­001.522  S1­C4T1  Fl. 1.436          24 próprio  bem  é  extinto.  Repetimos,  a  depreciação  se  aplica  quando  há  desgaste  de  uso,  enquanto  que  a  exaustão  se  dá  quando os próprios bens se esgotam no tempo e, portanto, o bem  desaparece. O esgotamento ou desaparecimento físico do ativo é  o elemento que distingue a exaustão da depreciação.  Como  bem  ficou  demonstrado  nas  sustentações  orais  e  nos  memoriais, os cortes  feitos na cana­de­açúcar não extinguem a  planta,  portanto,  o  bem  não  se  esgota,  logo  não  se  aplica  a  exaustão. Todavia, o bem é desgastado pelo uso ou emprego na  atividade da  fonte produtora, perdendo seu valor a  cada corte,  através da depreciação.  Tenho para mim que a posição adotada é a correta. Exaustão vem de exaurir,  de esgotar, ou seja, o bem é extinto, eliminado, integralmente consumido. É essa a razão pela  qual tanto uma floresta, como uma mina de ouro se exaurem. Tanto o ouro como aa árvores se  esgotam  com  a  extração. Não  é  o  caso  da  cana­de­açúcar. A  exploração  é  promovida  como  uma  colheita  não  extintiva  da  planta.  Esta  volta  e  crescer  e  a  proporcionar  novas  colheitas.  Todavia, a qualidade do que é colhido a cada corte se reduz. Por isso, essa cultura perde valor  por obsolescência em relação a uma nova plantação. Essa perda de valor é, pois,  tipicamente  reconhecida por meio da depreciação.  Isso posto, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso.    Documento assinado digitalmente.  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Redator Designado                    Fl. 1436DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO

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Numero do processo: 15540.720009/2011-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jul 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2006 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE. SANEAMENTO. Ao se constatar que o acórdão embargado pode ter incorrido em obscuridade em seus fundamentos, os embargos declaratórios constituem o recurso processual adequado para que tal obscuridade seja sanada.
Numero da decisão: 1301-002.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos para esclarecer a obscuridade apontada, sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, José Roberto Adelino da Silva e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 301          1 300  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.720009/2011­61  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1301­002.086  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de julho de 2016  Matéria  IRPJ  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AGRO PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2006  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE. SANEAMENTO.   Ao se constatar que o acórdão embargado pode ter incorrido em obscuridade  em  seus  fundamentos,  os  embargos  declaratórios  constituem  o  recurso  processual adequado para que tal obscuridade seja sanada.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento aos embargos para esclarecer a obscuridade apontada, sem efeitos infringentes.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, José Roberto Adelino da Silva e Waldir Veiga Rocha.    Relatório  A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por  sua Procuradora, opôs embargos  de declaração (fl. 292/295) em face do Acórdão nº 1301­001.929, de 01 de março de 2016, às  fls. 278/290 deste processo, com fundamento no art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 00 09 /2 01 1- 61 Fl. 301DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15540.720009/2011­61  Acórdão n.º 1301­002.086  S1­C3T1  Fl. 302          2 CARF  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015  e  alterações  supervenientes.  A  alegação é de que o julgado padeceria de obscuridade.  Nas palavras da embargante:  [...], o colegiado afastou a exigência fiscal, sob o entendimento de que mesmo  se considerada a quitação da dívida junto ao banco Citibank sem a sub­rogação nos  direitos  de  credor,  e  por  via  de  consequência,  a  inexistência  dessa  obrigação  no  passivo do contribuinte, isto não conduziria à conclusão no sentido de emprego de  recursos da fiscalizada na quitação do empréstimo.   Contudo,  a  autuação  decorre  justamente  pela  manutenção  de  obrigação  já  liquidada no passivo da empresa, conforme se infere do seguinte trecho do termo de  verificação fiscal:  [...]  Ao afastar a exigência sob o argumento de que não haveria prova do emprego  de recursos da fiscalizada na quitação da dívida mantida em seu passivo, o acórdão  incorre  em  obscuridade,  porquanto  o  lançamento  se  fundamenta  justamente  na  manutenção de obrigação já paga no passivo. Logo, no contexto jurídico delineado  pelo voto condutor, a autuação deveria ser mantida tendo em vista a conclusão pela  liquidação da obrigação mantida no passivo da empresa.  Ao  final,  a  embargante  requer  o  conhecimento  e  provimento  de  seus  embargos, a fim de que seja sanado o vício apontado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  Compulsando os autos, constato que o processo, com o acórdão embargado, foi  encaminhado à PGFN em 10/03/2016, quinta­feira  (despacho de encaminhamento  à  fl.  291).  De acordo com o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF nº 527, de 2010, a intimação  presumida  da  Fazenda  Nacional  ocorreu  em  09/04/2016  (sábado),  deslocando­se  para  o  próximo  dia  útil  seguinte,  11/04/2016,  segunda­feira.  Em  07/04/2016  foram  apresentados  os  embargos  declaratórios  (despacho  de  encaminhamento  à  fl.  296).  Os  embargos  são,  pois,  tempestivos,  à  luz  do  prazo  de  5  dias  estabelecido  pelo  art.  65  do  Anexo  II  do  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.  Ademais,  a  embargante  apontou  objetivamente  a  obscuridade  que  pretende  ver sanada, atendendo, desta forma, o requisito regimental.  Atendidos os demais requisitos processuais, conheço dos embargos e passo a  analisá­los.  A embargante alega obscuridade no acórdão embargado. Sustenta que, desde  que a autuação se baseia na presunção de omissão de receita por manutenção, no passivo, de  obrigação  já  paga,  a  conclusão  do  Colegiado  deveria  ter  sido  no  sentido  de  manter  o  lançamento.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15540.720009/2011­61  Acórdão n.º 1301­002.086  S1­C3T1  Fl. 303          3 Ocorre que a Turma considerou que a presunção legal, no caso concreto, foi  empregada fora do contexto em que concebida. A operação que, originalmente, causou dúvidas  ao  Fisco  ocorreu  em  2002.  Trata­se  do  pagamento,  feito  pela  Partners,  de  um  contrato  de  financiamento  entre  a  MPE  e  o  Citibank.  Por  conta  desse  pagamento,  a  Partners  ter­se­ia  subrrogado nos direitos de credor em face da MPE. A discussão girou em torno de dois pontos  principais,  a  saber:  (i)  a  possibilidade  legal  dessa  subrrogação;  e  (ii)  a  comprovação  da  quitação (integral ou parcial) pela Partners do citado contrato.  Eis  como  a  Turma  avaliou  a  situação  e  os  reflexos  para  a  autuação  aqui  discutida (grifos não constam do original):  No caso concreto, a acusação de passivo fictício se baseia no fato de que, no  entender  da  fiscalização,  a  obrigação  no  valor  de  R$  6.503.726,97,  mantida  no  passivo  da  então  fiscalizada  em  31/12/2006,  já  teria  sido  anteriormente  paga.  Em  2002,  muito  antes  mesmo  da  existência  no  mundo  jurídico  da  interessada  no  presente processo, a Partners  teria  liquidado um contrato de  financiamento entre a  MPE Montagens e Projetos Especiais S/A e o Citibank. Não sendo a Partners parte  do contrato, nem mesmo como avalista ou fiador, o Fisco questiona a subrogação da  dívida.  É  questionada,  até  mesmo,  a  própria  liquidação  do  débito,  se  integral  ou  parcial, visto que o documento do Citibank não o especifica.  No entender do Fisco, se a Partners não se subrogou nos direitos de credor em  face  da MPE,  então  a MPE  não  era  devedora  da  Partners,  não  existiria  qualquer  dívida a ser assumida pela então fiscalizada Agro, em contrapartida ao recebimento  das ações da Sohagro. O passivo da fiscalizada, obrigação em face da Partners, seria  então inexistente.  Nas discussões travadas até o momento, muita  importância se deu à questão  da  subrogação  da  dívida,  se  seria  a  subrogação  legal,  nos  termos  do  art.  346  do  Código  Civil  Brasileiro/2002,  ou,  por  outro  lado,  se  seria  a  subrogação  convencional,  prevista  no  art.  347  do mesmo diploma  legal.  Sustenta  o Fisco  que  não  poderia  ter  ocorrido  a  subrogação  legal,  por  ausência  dos  pressupostos  para  tanto. Por outro lado, a interessada afirma que se tratou, na hipótese, de subrogação  convencional, apesar de não apresentar um instrumento  legal, datado da época dos  fatos, no qual os direitos fossem expressamente  transferidos do credor  (no caso, o  Citibank) para o terceiro que efetuou o pagamento (no caso, a Partners).  No meu entender, tal discussão perde relevância, diante do fato de que, ainda  que  se  possa  concluir  pela  inexistência  da  dívida  entre  Partners  e MPE,  não  vejo  como se possa entender que o desembolso para satisfazer o Citibank, em 2002, teria  sido  feito  pela  fiscalizada Agro,  que  nem mesmo  existia  à  época. Diante  disso,  o  contexto  para  a  aplicação  da  presunção  de  passivo  fictício  se  mostra  inadequado.   O máximo a que se poderia chegar, em tese, seria à afirmação de que a Agro  teria  recebido  da  MPE  as  ações  da  Sohagro  graciosamente,  sem  qualquer  contrapartida,  já que o passivo assumido seria  inexistente  (ou já  teria  sido quitado  pela Partners em 2002). Mas em lugar algum dos autos encontro qualquer afirmação,  muito  menos  prova,  de  que  teria  havido  um  desembolso  por  parte  da  Agro,  à  margem  da  escrituração,  como  pagamento  das  ações  recebidas,  e  que,  como  conseqüência  lógica,  toda  a  operação  de  assunção  de  dívida  seria  simulada.  Acrescento, ainda, que não existe nos autos qualquer afirmação ou prova de que a  Partners  e  a  MPE  tivessem  algum  vínculo,  seja  de  controle  societário,  seja  de  dirigentes  em  comum,  de  tal  forma  que  se  pudesse  pensar  em  uma  operação  orquestrada.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15540.720009/2011­61  Acórdão n.º 1301­002.086  S1­C3T1  Fl. 304          4 Por  qualquer  vertente  que  se  analise  a  situação,  o  resultado  é  o mesmo.  Se  assumirmos que a obrigação da MPE junto ao Citibank foi quitada pela Partners em  2002, mas que esta (por qualquer motivo) não se subrogou nos direitos de credor, a  obrigação contabilizada no passivo da Agro em 2006 se revela inexistente, mas isso  não  autoriza  o  entendimento  de  que  os  recursos  empregados  para  a  quitação  da  obrigação junto ao Citibank (em 2002) se originaram da Agro, nem que a quitação  das  ações  da  Sohagro  (em  2006)  tenha  sido  feita  em  numerário  proveniente  de  receitas  omitidas,  e  não  mediante  a  assunção  de  dívida.  Por  outro  lado,  se  for  considerado que o documento de quitação da obrigação da MPE junto ao Citibank é  insuficiente para comprovar que o pagamento foi feito (integralmente) pela Partners,  esta não poderia se subrogar (integralmente) nos direitos de credor em face da MPE,  e as conclusões anteriores se repetem.  Nessa  linha  de  raciocínio,  concluo  que  a  presunção  de  omissão  de  receitas  com base  em passivo  fictício não  se  aplica  à  situação  sob exame. Não  se  trata de  negar  validade  à  presunção  legal,  importante  instrumento  que  o  legislador  põe  à  disposição do Fisco para coibir a sonegação, mas de aplicá­la corretamente, dentro  do contexto em que concebida.  Observe­se:  a  presunção  legal  é  de  que  o  passivo  inexistente  serviria  para  mascarar, para não deixar aparecer um pagamento que, de fato, teria sido feito com recursos do  caixa.  No caso, a operação de assunção de dívida, nos moldes em que foi feita, não  se  presta  a  esse  papel.  Isso  porque,  ainda  que  inexistente  a  dívida  (caracterizando o  passivo  inexistente),  sua  inexistência  se  deveria  a  algum  vício  na  operação  de  quitação  junto  ao  Citibank  e  subrrogação  da  dívida  entre  Partners  e MPE,  ocorrida  em  2002,  muito  antes  da  existência da interessada. Em 2006, momento em que a Agro entrou no negócio, adquirindo da  MPE  as  ações  da  Sohagro  e,  como  contrapartida,  assumindo  a  dívida  que  aquela  empresa  (MPE)  mantinha  com  a  Partners,  não  se  pode  afirmar  que  algum  hipotético  vício  anterior  presente naquela dívida pudesse macular a operação de aquisição das ações.  Note­se, ainda, que quem questiona o passivo é o Fisco, e não a MPE nem a  Partners.  Para  aquelas  empresas,  segundo  consta  dos  autos,  a  dívida  era  boa  e válida,  sendo  certo  que  a  primeira  se  considerou  desonerada  da  obrigação  que  tinha  com  a  segunda,  e  a  segunda passou a se considerar, agora, credora da Agro. Ademais, conforme visto, inexiste nos  autos “qualquer afirmação ou prova de que a Partners e a MPE tivessem algum vínculo, seja  de controle societário, seja de dirigentes em comum, de tal  forma que se pudesse pensar em  uma operação orquestrada”.  O  último  parágrafo  acima  transcrito  bem  resume  o  entendimento  do  Colegiado:  a  aplicação  da  presunção  legal  fora  do  contexto  em  que  concebida  não  pode  conduzir à exigência tributária.  Com essas considerações, tenho por esclarecida a alegada obscuridade.  Em conclusão, voto por conhecer dos presentes embargos e, no mérito, dar­ lhes  provimento  para  esclarecer  a  obscuridade,  sem  efeitos  infringentes,  ratificando  integralmente o Acórdão nº 1301­001.929, de 01 de março de 2016.   (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15540.720009/2011­61  Acórdão n.º 1301­002.086  S1­C3T1  Fl. 305          5                             Fl. 305DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA

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6341541 #
Numero do processo: 10909.003516/2009-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 01/12/2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. INOCORRÊNCIA. A APLICAÇÃO DE MULTA DE MORA AINDA QUE EM PATAMAR INCORRETO PODE SER SANADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL, POIS O CRÉDITO PODE SER RETIFICADO. A MULTA DE MORA A INCIDIR DEVE SER AQUELA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. INOCORRÊNCIA, POIS PERÍCIA É PROVA DIRIGIDA AO JULGADOR E CABE A ESSE DECIDIR PELA SUA NECESSIDADE, PODENDO REJEITÁ-LA. DESCONSIDERAÇÃO DA CONTABILIDADE. POSSIBILIDADE, ESCRITA FISCAL QUE DESRESPEITA OS PRINCÍPIOS DA OPORTUNIDADE E COMPETÊNCIA E AS NORMAS EMANADAS DO CFC. CONTABILIZAÇÃO COM DIVERSAS FALHAS EM SUA FORMALIZAÇÃO. A ANÁLISE DA PROVA É LIVRE AO JULGADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VALORES A SEREM APROVEITADOS, UMA VEZ QUE FALTA LIGAÇÃO ENTRE ESSES E A OBRA. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE CÁLCULO NO ARO, UMA VEZ QUE TODAS AS NOTAS FORAM APROVEITADAS. ALIMENTAÇÃO IN NATURA RUBRICA FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA. EXCLUSÃO. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2202-003.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para aplicar a multa de mora do artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação anterior à Lei nº 11.941/2009, limitada pela multa instituída pelo artigo 35-A, da Lei 8.212/91, introduzido pela Lei nº 11.941/2009; além de excluir do lançamento a contribuição previdenciária em razão da alimentação in natura. Vencidos os Conselheiros MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO e MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, em relação ao recálculo da multa de mora. (Assinado digitalmente). Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira - Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 514          1 513  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.003516/2009­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.225  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de março de 2016  Matéria  CP: CONSTRUÇÃO CIVIL: ARBITRAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES.  Recorrente  EMPRESA CONSTRUTORA SULINA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 01/12/2008  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VÍCIO  INSANÁVEL.  INOCORRÊNCIA. A APLICAÇÃO DE MULTA DE MORA AINDA QUE  EM PATAMAR INCORRETO PODE SER SANADA. INEXISTÊNCIA DE  VÍCIO  INSANÁVEL,  POIS  O  CRÉDITO  PODE  SER  RETIFICADO.  A  MULTA  DE  MORA  A  INCIDIR  DEVE  SER  AQUELA  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INDEFERIMENTO  DE  PERÍCIA  CONTÁBIL.  INOCORRÊNCIA, POIS PERÍCIA É PROVA DIRIGIDA AO JULGADOR  E  CABE  A  ESSE  DECIDIR  PELA  SUA  NECESSIDADE,  PODENDO  REJEITÁ­LA.  DESCONSIDERAÇÃO  DA  CONTABILIDADE.  POSSIBILIDADE,  ESCRITA  FISCAL  QUE  DESRESPEITA  OS  PRINCÍPIOS DA OPORTUNIDADE E COMPETÊNCIA E AS NORMAS  EMANADAS DO CFC. CONTABILIZAÇÃO COM DIVERSAS FALHAS  EM  SUA  FORMALIZAÇÃO.  A  ANÁLISE  DA  PROVA  É  LIVRE  AO  JULGADOR.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  VALORES  A  SEREM APROVEITADOS, UMA VEZ QUE FALTA LIGAÇÃO ENTRE  ESSES E A OBRA. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE CÁLCULO NO ARO,  UMA  VEZ  QUE  TODAS  AS  NOTAS  FORAM  APROVEITADAS.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA  RUBRICA  FORA  DO  CAMPO  DE  INCIDÊNCIA. EXCLUSÃO.   Recurso Voluntário Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso para aplicar a multa de mora do artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação  anterior à Lei nº 11.941/2009, limitada pela multa instituída pelo artigo 35­A, da Lei 8.212/91,  introduzido  pela  Lei  nº  11.941/2009;  além  de  excluir  do  lançamento  a  contribuição     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 35 16 /2 00 9- 82 Fl. 514DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10909.003516/2009­82  Acórdão n.º 2202­003.225  S2­C2T2  Fl. 515          2 previdenciária  em  razão  da  alimentação  in  natura.  Vencidos  os  Conselheiros  MÁRCIO  HENRIQUE  SALES  PARADA,  PAULO MAURÍCIO  PINHEIRO MONTEIRO  e MARCO  AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, em relação ao recálculo da multa de mora.  (Assinado digitalmente).  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira ­ Relator.  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os conselheiros Marco Aurélio  de Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Junia Roberta Gouveia  Sampaio,  Paulo Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Eduardo  de  Oliveira,  Jose  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado),  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa  (Suplente  Convocado),  Martin  da  Silva  Gesto,  Marcio  Henrique  Sales Parada.    Fl. 515DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10909.003516/2009­82  Acórdão n.º 2202­003.225  S2­C2T2  Fl. 516          3 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  ­  DEBCAD  37.207.732­3,  que  objetiva  o  lançamento  da  contribuição social previdenciária, decorrente da utilização de mão de obra para a realização de  empreendimento  de  construção  civil  –  segurados,  conforme  Relatório  Fiscal  do  Processo  Administrativo Fiscal – PAF, de fls. 22 a 28, com período de apuração de 01/2006 a 12/2009,  conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF, de fls. 19 e 20.   O sujeito passivo foi cientificado dos lançamentos, em 25/08/2009, conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP, de fls. 02.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões  impugnatórias,  acostada,  as  fls.  36  a  66,  recebida,  em  23/09/2009,  conforme  carimbo  de  recepção, de fls. 64, estando acompanhada dos documentos, de fls. 67 a 432.   A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 433.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  07­26.357  ­  5ª,  Turma DRJ/FNS, em 20/10/2011, fls. 438 a 464.  A  impugnação  foi  considerada  procedente  em  parte,  tendo  sido  o  valor  da  contribuição  reduzido, Discriminativo Analítico de Débito Retificado – DADR, de fls. 435 a  437.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  22/11/2011,  conforme AR, de fls. 466.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição com razões  recursais,  as  fls. 467 a 500,  recebida, em 19/12/2011, acompanhado  dos documentos, de fls. 501 a 511.  As razões recursais estão a seguir sumariadas.   Preliminar.  · que o auto de  infração é nulo, pois  foi aplicada multa moratória em  patamar  superior  ao  legal,  o  que  implica  em  vício  insanável,  ante  a  impossibilidade  de  correção  da  multa  de  ofício  aplicada  à  maior,  devendo ser declarada a nulidade do lançamento;  · que  a  decisão  de  primeiro  grau  é  nula,  na  medida  que  indeferiu  o  pedido  de  perícia,  o  que  implica  em  cerceamento  de  defesa,  sendo  lícito  a  parte  requerer provas,  impondo­se,  assim,  o  reconhecimento  da nulidade da decisão, devendo ser deferida a prova solicitada;    Fl. 516DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10909.003516/2009­82  Acórdão n.º 2202­003.225  S2­C2T2  Fl. 517          4 Mérito.  · que  não  há  razão  para  a  desconsideração  da  contabilidade  da  impugnante,  pois  as  pequenas  irregularidades  de  escrituração  verificadas,  não  alteram  a  situação  da  contribuição  previdenciária  e  nem  o  resultado  da  empresa,  sendo  essa  tributada  pelo  lucro  presumido, cita precedente do TRF4;  · que  apesar  de  o  julgador  de  primeiro  grau  reconhecer  a  redução  da  área de 9.385,56 m² para 9.236,10 m² esse realizou o cálculo de forma  errônea,  pois  considerou  a  área  de  redução  em  50%  como  sendo  4.059,38,  enquanto  o  correto  é  4.358,27  m²,  o  que  implica  em  significativa  diferença,  impondo­se  a  anulação  ou  a  reforma  do  cálculo;  · que mão de obra de terceirizados não foram consideradas, bem como  mão de obra de GFIP 150, em especial da Instaladora Avas Ltda no  valor de R$ 33.237,08, devendo o ARO ser reformulado ou anulado;  · que com apoio na jurisprudência do STJ a recorrente reitera que não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  alimentação  in  natura,  independentemente,  de  inscrição  no  PAT,  devendo  esses  valores  serem excluído do AI;  · que  com  o  reconhecimento  da  redução  da  área  de  cálculo  pelo  julgador a quo a redução do valor lançado deveria ter sido no importe  de R$ 9.349,56, mas o julgador só reduziu a contribuição em R$ 632,  29,  pois  não  considerou  na  mão  de  obra  o  valor  de  24.235,63  de  concreto  e  argamassa,  estando  tanto  o  cálculo  do  agente  lançador  quanto o do julgador incorreto, cabendo a revisão desses;  · Dos pedidos e requerimentos: a) processar o recurso interposto, com  efeito suspensivo; b) declarar de ofício a nulidade por vício insanável  na  aplicação  da  multa  de  mora;  c)  reconhecer  o  cerceamento  de  defesa;  d)  em  preliminar:  declarar  a  decadência  das  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  da  SV  nº  08/2008  do  STF;  e)  em  preliminar: declarar nulo o auto de infração ante os vícios apontados,  bem  como  pela  desconsideração  da  escrita  contábil,  pois  os  fatos  apontados pelo fisco não justificam tal atitude; f) considerar a escrita  contábil  regular;  g)  determinar  diligência  pra  revisão  do  cálculo  do  ARO; h) determinar a realização de perícia técnica na escrita contábil,  conforme pedido; i) anular ou modificar o AI.  A autoridade preparadora reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 512.  Os autos foram remetidos ao CARF/MF, despachos de fls. 512.  Consta,  as  fls.  513,  a  juntada  por  anexação  desses  autos  ao  processo  10909.003518/2009­71.  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10909.003516/2009­82  Acórdão n.º 2202­003.225  S2­C2T2  Fl. 518          5 Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 12/03/2015,  Lote 01.  É o Relatório.    Fl. 518DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10909.003516/2009­82  Acórdão n.º 2202­003.225  S2­C2T2  Fl. 519          6 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.   Retenção.  O  presente  processo  ficou  retido  e  sua  solução  foi  retardada  em  razão  dos  recentes  acontecimentos  que  afetaram  o  normal  funcionamento  do  CARF,  situação,  absolutamente, fora do alcance do presente conselheiro.  Preliminares.  A aplicação de multa moratória supostamente a maior não implica em vício  insanável e muito menos leva a declaração de nulidade do auto de infração, pois seu valor pode  ser corrigido, caso e se necessário.  No tocante a multa de ofício de setenta e cinco por cento aplicada na maioria  dos  levantamentos  a mesma  não  é  adequada,  uma  vez  que  está  só  foi  introduzida  pela MP  449/2008 e assim não pode ser aplicada para competências anteriores, ainda, que o lançamento  se dê depois da edição da citada MP, em razão do artigo 144, da Lei 5.172/66.  O presente crédito foi constituído, em 25/08/2009, nesta ocasião já estava em  vigor a Lei 11.941/2009, oriunda da conversão da MP 449/2008, ou seja, vigorava a multa de  ofício de 75%, artigo 35 ­ A, da Lei 8.212/91, introduzido pelo diploma legal, anteriormente,  citado.   Porém  o  presente  crédito  encerra  contribuições  do  período  de  02/2005  a  07/2009,  Discriminativo  Sintético  por  Estabelecimento  ­  DSE,  de  fls.  09  e10,  de  forma  intermitente.  Desta forma, para o período de 02/2005 a 07/2006, Discriminativo Sintético  por  Estabelecimento  ­  DSE,  CNPJ  76.062.652/0001­12  de  fls.  09  e  10,  bem  como  para  a  competência  07/2009,  devido  ao  lançamento  do ARO  emitido,  em  22/07/2009,  fls.  85  a  90,  CEI 40.590.01445/75, as competências referem­se a período de 07/2004 a 06/2007, assim nos  termos do  artigo 144, caput,  da Lei 5.172/66 a  regra  a  ser aplicada  é a  do  artigo 35, da Lei  8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, ou seja, a multa sobre a contribuição exigida variaria de  24% a 100% a depender da fase do processo administrativo.  Este deve ser o patamar de multa a ser aplicado, no período suscitado, salvo  se a multa chegar a 80%, na fase de execução fiscal, ainda, que não citado o devedor, desde  que não houvesse parcelamento, uma vez que nesta situação a multa do artigo 35 – A, da Lei  8.212/91 na redação da Lei 11.941/2009, passa a ser mais benéfica, hipótese que esta deve ser  aplicada,  nos  termos  do  artigo  106,  II,  “c”,  da  Lei  5.172/66,  tudo  a  depender  da  época  do  pagamento, parcelamento ou execução.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10909.003516/2009­82  Acórdão n.º 2202­003.225  S2­C2T2  Fl. 520          7   O indeferimento da perícia contábil solicitada pelo contribuinte por parte da  autoridade julgadora de primeiro grau, não opera em cerceamento de defesa e muito menos em  nulidade da decisão, pois está dentro do âmbito decisório daquela autoridade o indeferimento  de  qualquer medida  que  repute  desnecessária  ou  protelatória,  haja  vista  que  aplica­se  a  sua  decisão o livre convencimento motivado.  EMEN:  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA  DE  COLETA  DE  LIXO.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  535.  INEXISTÊNCIA.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO  FISCO.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  TERMO  INICIAL.  COMPROVAÇÃO  DE  NOTIFICAÇÃO.  MATÉRIA  FÁTICO­ PROBATÓRIA.  SÚMULA  7/STJ.  VALIDADE  DA  CDA.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  SÚMULA  283  DO  STF.  JULGAMENTO  ANTECIPADO  DA  LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE  DA  PERÍCIA.  PRINCÍPIOS  DA  ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. 1. Os embargos  de  declaração  que  enfrentam  explicitamente  a  questão  embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo  535, II, do CPC. 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a  rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que  os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar  a  decisão.  3.  A  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional  de  cinco  anos  para  o  Fisco  cobrar  judicialmente  o  crédito  tributário. 4. Assim, conta­se da data da entrega do documento  de  formalização do  crédito  tributário pelo  próprio  contribuinte  (DCTF,  GIA,  etc)  o  prazo  quinquenal  para  o  Fisco  acioná­lo  judicialmente,  nos  casos  do  tributos  sujeitos  a lançamento por  homologação,  em  que  não  houve  o  pagamento  antecipado  (inexistindo  valor  a  ser  homologado,  portanto),  nem  quaisquer  das  causas  suspensivas  da  exigibilidade  do  crédito  ou  interruptivas do prazo prescricional (Precedentes das Turmas de  Direito  Público:  EDcl  no AgRg  no  REsp  859597/PE,  Primeira  Turma,  publicado  no  DJ  de  01.02.2007;  REsp  567737/SP,  Segunda  Turma,  publicado  no  DJ  de  04.12.2006;  REsp  851410/RS, Segunda Turma, publicado no DJ de 28.09.2006; e  REsp 500191/SP, desta relatoria, Primeira Turma, publicado no  DJ de 23.06.2003). 5. Por outro turno, nos casos em que o Fisco  constitui  o  crédito  tributário,  mediante lançamento, inexistindo  quaisquer  causas  de  suspensão  da  exigibilidade  ou  de  interrupção  da  prescrição,  o  prazo  prescricional  conta­se  da  data  em  que  o  contribuinte  for  regularmente  notificado  do lançamento tributário (artigos 145 e 174, ambos do CTN). 6.  In  casu,  acórdão  recorrido  assentou  que  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários  se  deram  de  1994  a  1997.  A  citação  do  contribuinte somente ocorreu em 27.4.1999 (fl.. 84 v. do apenso),  concluindo pela ocorrência da prescrição somente do exercício  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10909.003516/2009­82  Acórdão n.º 2202­003.225  S2­C2T2  Fl. 521          8 de  1994.  7.  O  Recurso  Especial  não  é  servil  ao  exame  de  questões  que  demandam  o  revolvimento  do  contexto  fático­ probatório  dos  autos,  em  face  do  óbice  erigido  pela  Súmula  07/STJ.  8.  In  casu,  o  Tribunal  local  analisou  a  questão  sub  examine  –  validade  da  notificação  ­  à  luz  do  contexto  fático­ probatório  engendrado  nos  autos,  consoante  se  infere  do  voto  condutor  do  acórdão  hostilizado,  verbis:  “11.  (...)  o  lançamento é  válido,  porque  o  contribuinte  foi  notificado  a  respeito do crédito tributário, mediante o envio dos carnês para  pagamento.  12.  Além  disso,  o Município  efetuou  a  notificação  para  pagamento  dos  valores  de  IPTU,  mediante  várias  convocações  por  meio  de  publicações  em  jornal  de  grande  circulação, conforme se contata dos autos (fls. 107­110) 17. (...)  Nestas  condições,  não  há  que  se  falar  em  ausência  de  notificação,  no  caso,  para  justificar  a  extinção  da  execução fiscal para  pagamento  do  IPTU  dos  exercícios  financeiros  de  1994  a  1997;"  (fls.  335/336)  9.  Precedentes:  (REsp  952.156–MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  DJ  22.05.2009;  REsp  1.052.216­RJ,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  DJ  21.05.2009;  AgRg  no  Ag  646.954/SP,  Rel.  Ministro  FERNANDO  GONÇALVES,  DJ  15/10/2007; AgRg no REsp 547737/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX,  DJ 19/12/2003). 10. A ausência de impugnação específica de um  dos  fundamentos  nodais  do  acórdão  recorrido  enseja  o  não­ conhecimento  do  recurso  especial,  incidindo  o  enunciado  da  Súmula  283  do  STF  (É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento  suficiente  e  o  recurso  não  abrange  todos  eles)  (precedentes:  REsp  495.434  ­  CE,  Sexta  Turma,  DJ  de  13  de  dezembro  de  2004; AgRg no AG 512084  ­ MG, Quarta Turma, DJ de 08 de  novembro de 2004; AgRg no AG 356794 ­ MG, Segunda Turma,  DJ de 18 de outubro de 2004). 11.  In casu, as razões recursais  revelam  a  ausência  de  impugnação  da  questão  relativa  à  inovação, em sede de apelação, quanto ao pedido da nulidade da  CDA.  12.  O  artigo  330,  do  Codex  Processual,  que  trata  do  julgamento  antecipado  da  lide,  dispõe  que  o  juiz  conhecerá  diretamente  do  pedido,  proferindo  sentença,  quando  a  questão  de  mérito  for  unicamente  de  direito,  ou,  sendo  de  direito  e  de  fato,  não  houver  necessidade  de  produzir prova em  audiência  (inciso  I).  13.  Deveras,  é  cediço  nesta  Corte  que  inocorre cerceamento de defesa quando  desnecessária  a produção da prova pretendida  (REsp  226064/CE,  Rel.  Ministro  Ministro  Sálvio  de  Figueiredo  Teixeira,  Quarta  Turma, julgado em 24.06.2003, DJ 29.09.2003 ). 14. Ademais, o  artigo 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional,  habilitando  o magistrado  a  valer­se  de  seu  convencimento,  à  luz  dos  fatos, provas, jurisprudência,  aspectos  pertinentes  ao  tema e da  legislação que entender aplicável ao  caso  concreto,  constantes  dos  autos.  Nada  obstante,  compete­lhe  rejeitar  diligências que delonguem desnecessariamente o julgamento, a  fim  de  garantir  a  observância  do  princípio  da  celeridade  processual. 15. Desta  sorte,  revela­se escorreito o  fundamento  da  decisão  que  dispensou  a produção de prova pericial  na  hipótese dos autos. 16. Agravo regimental desprovido. AGRESP  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10909.003516/2009­82  Acórdão n.º 2202­003.225  S2­C2T2  Fl. 522          9 200801363560  AGRESP  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO ESPECIAL  ­ 1068697. LUIZ FUX. STJ. PRIMEIRA  TURMA. DJE DATA:11/06/2010. (destaquei).    Assim  sendo,  com  esses  esclarecimentos  rejeitos  as  preliminares,  salvo  quanto  a  aplicação  da  multa  de  mora  do  artigo  35  na  redação  da  Lei  8.212/91  anterior  a  alteração introduzida pela MP 449/2009, observando­se a limitação em 75%, como explicitado.  Mérito.  O  fisco  considerou  as  irregularidades  na  escrituração  contábil  da  empresa  recorrente  relevantes,  pois  segundo  diz  o  agente  lançador  essa  escrita  não  respeita  as  formalidades  intrínsecas  da  escrituração,  bem  como  aos  princípios  da  oportunidade  e  competência, além de  terem sido  identificados diversos  lançamentos contábeis  registrados ao  arrepio das convenções sobre a matéria, basta ler os REFISC, de fls. 22 a 28.  No  caso  em  análise  a  empresa  apenas  diz  que  as  irregularidades  não  são  relevantes  para  ensejar  a  sua  desconsideração,  mas  não  traz  elementos  que  confirmem  essa  assertiva  limitando­se  a  pedir  a  prova  pericial,  sendo  dela  o  dever  de  demonstrar  essa  regularidade, conforme precedente do STJ transcrito.  EMEN:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ARBITRAMENTO.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  IRREGULARIDADE  NA  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL.  REVISÃO.  MATÉRIA  FÁTICO­ PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.  1. Hipótese  em que o Tribunal de origem consignou, com base na prova dos  autos,  que  "o  procedimento  administrativo  tributário,  antes  da  consumação do lançamento fiscal, é eminentemente inquisitório,  já  que  o  contribuinte  deve  apenas  suportar  os  poderes  de  investigação  do  fisco  e  colaborar  com  a  prestação  de  informações  e  documentos,  justamente  para  que  a  verdade  material  seja  alcançada.  Após  a  notificação  do  contribuinte  acerca do lançamento, abre­se a possibilidade de contraditório e  de  ampla  defesa,  o  que  de  fato  foi  oportunizado  à  empresa  embargante. Conquanto esse momento seja próprio para que o  contribuinte  apresente  as  provas  e  os  documentos  hábeis  a  refutar os vícios e as falhas na contabilidade que ensejaram o  arbitramento,  a  empresa,  na  via  administrativa,  não  cumpriu  com  o  seu  ônus  a  contento.  Tentou  suprir  a  falha  na  via  judicial, juntando a este processo balancetes mensais e GRPS,  contudo,  não  é  possível,  pelo  simples  exame  desses  elementos  de prova, constatar que a desconsideração da contabilidade da  empresa  resulta  da  simples  escrituração  errônea  de  alguns  fatos  contábeis"  (fl.  627,  e­STJ).  2.  A  revisão  desse  entendimento  implica  reexame  de  fatos  e  provas,  obstado  pelo  teor  da  Súmula  7/STJ.  3.  Agravo  Regimental  não  provido.  ..EMEN:(AGRESP 201400697732, HERMAN BENJAMIN, STJ ­  SEGUNDA TURMA, DJE DATA:24/06/2014 ..DTPB:.)    Fl. 522DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10909.003516/2009­82  Acórdão n.º 2202­003.225  S2­C2T2  Fl. 523          10 O agente lançador no ARO pautou­se pelo Laudo Técnico, de fls. 36 e 37, do  processo principal n° 10909.003518/2009­71, para elaborar o cálculo das contribuições devidas  e a ele cabe a escolha dos meios de prova em que vai basear sua decisão, conforme precedente  judicial.    PREVIDENCIÁRIO.  AMPARO  SOCIAL.  ARTIGO  203  DA  CF/88.  LEI  Nº  8.742/93  E  DECRETO  Nº  6.214/2007.  COMPROVAÇÃO  DA  CONDIÇÃO  DE  MISERABILIDADE.  PRINCÍPIO  DO  LIVRE  CONVENCIMENTO  DO  MAGISTRADO.  INCAPACIDADE  LABORATIVA  COMPROVADA.  TERMO  INICIAL.  JUROS  DE  MORA.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  I.  Para  a  concessão  do  benefício de amparo social, o requerente deverá comprovar ser  deficiente ou idoso, e não possuir meios de prover a sua própria  subsistência ou de tê­la provida por sua família, considerando­se  como tal, a família que possua renda per capita inferior a 1/4 do  salário  mínimo,  nos  termos  da  Lei  n.  8.742/93  e  Decreto  n.  1.744/93.  II.  Restou  comprovada  a  condição  de miserabilidade  da parte autora através do relatório social (fl.179/180). III. Em  relação ao laudo pericial, cumpre salientar que o princípio do  livre convencimento motivado (art. 131 do CPC) garante ao juiz  apreciar  com  liberdade  as  provas  colacionadas  aos  autos,  facultando­lhe a escolha dos elementos comprobatórios de sua  convicção na perícia e/ou nas demais provas. IV. Reconhecida a  incapacidade  da  parte  autora,  por  ser  portador  de Hipoplasia  hipofisária  e  hipotireoidismo  secundário,  ocasionando  limitações  claras para  sua vida,  como mostra documento de  fl.  15,  que  demonstra  baixo  rendimento  escolar  em  virtude  da  doença,  faz  jus ao benefício de amparo social ao deficiente. V.  Quanto ao  termo  inicial do benefício, a  jurisprudência  tem por  correta a data do requerimento administrativo (12/11/2007). VI.  A  correção  monetária  deve  ser  realizada  de  acordo  com  os  índices  do  Manual  de  Orientação  de  Procedimentos  para  os  Cálculos  na  Justiça Federal,  até  a  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  11.960/09, de 29/06/2009, que deve ser aplicada a partir de sua  publicação.  Em  relação  aos  juros  de  mora,  devem  os  mesmos  incidir a partir da citação (Súmula 204 do STJ), à razão de 1%  (um  por  cento)  ao  mês,  até  a  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  11.960/09,  quando  haverá  a  incidência  uma  única  vez,  até  o  efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e  juros  aplicados  à  caderneta  de  poupança.  VII.  Honorários  advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre  o valor da condenação, observando­se o disposto na Súmula nº  111  do  STJ.  VIII.  Apelação  provida.  (AC  00105795020134059999,  Desembargadora  Federal  Margarida  Cantarelli,  TRF5  ­  Quarta  Turma,  DJE  ­  Data::06/03/2014 ­ Página::265.) (realcei).  Ademais, naquele momento o laudo utilizado era a única base de prova para a  finalidade específica e desejando o contribuinte mudar esse parâmetro depois do  lançamento  deve  provar  o  erro  contido  naquele,  a  mera  apresentação  de  outro  laudo  com  um  valor  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10909.003516/2009­82  Acórdão n.º 2202­003.225  S2­C2T2  Fl. 524          11 divergente,  sem  a  demonstração  da  origem  do  erro  e  de  elementos  que  o  suportem  são  insuficientes para a alteração do elemento.   A decisão de primeiro grau  foi clara  ao dizer que apenas  as GPS'  s, de  fls.  297 e 298, foram aproveitadas para exclusão do cálculo do ARO, uma vez que só essas estão  claramente vinculadas a obra em questão, observe­se a transcrição.    Os  documentos  apresentados  pela  recorrente,  as  fls.  508,  GPS  ­  07/2009  ­  identificador 405900144575, não possui autenticação mecânica ou comprovante de pagamento.  O extrato de contribuições da  Instaladora Avas Ltda, de fls. 509 e 510, não  estão ligados a obra que foi objeto dessa autuação.  O extrato de contribuições, de  fls. 511, além de não  identificado, não  estão  ligados a obra que foi objeto dessa autuação.  A  decisão  de  primeiro  grau  já  esclareceu  a  necessidade  de  vinculação  inequívoca  das  contribuições  a  obra  que  se  fiscaliza,  sem  o  qual  não  se  pode  considerar  o  aproveitamento,  uma  vez  que  esse  pagamento  pode  ser  referente  a  outra  situação,  veja  a  transcrição.  Ao tratar da regularização de obra de construção civil, em que a  remuneração da mão­de­obra utilizada foi apurada com base na  área construída e no padrão da obra ou com base na prestação  de serviços contida em nota fiscal, fatura ou recibo de prestação  de serviços, o art. 447 da Instrução Normativa MPS/SRP N° 3,  de 14 de julho de 2005 ­ nova redação dada pela IN SRP n° 24,  de 30/04/2007, assim dispõe:  Art.  447.  A  remuneração  relativa  à  mão­de­obra  terceirizada,  inclusive  ao  décimo­terceiro  salário,  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10909.003516/2009­82  Acórdão n.º 2202­003.225  S2­C2T2  Fl. 525          12 cujas  correspondentes  contribuições  recolhidas  tenham  vinculação  inequívoca  à  obra.  será  convertida em área regularizada. na forma prevista  no art. 445. considerando­se:  (...)  III  ­  a  partir  de  outubro  de  2002,  somente  serão  convertidas em área regularizada as remunerações  declaradas  em  GFIP  referente  à  obra,  com  comprovante  de  entrega  emitidas  pelo  empreiteiro  ou  pelo  subempreiteiro,  desde  que  comprovado  o  recolhimento  dos  valores  retidos  correspondentes.  (grifo nosso)  Do  transcrito  artigo,  depreende­se  que  a  lei  permitiu  a  conversão da mão ­ de ­ obra terceirizada com vinculação  inequívoca  à  obra  em  área  regularizada,  desde  que  informada  em  GFIP  pela  prestadora  de  serviço  e  comprovado o recolhimento do valor retido.  Assim  sendo,  na  ausência  de  comprovação  do  pagamento  e  vinculação  específica  com  a  obra,  não  há  como  fazer  a  correlação  e  o  aproveitamento  das  supostas  contribuições em razão da obra.   No que tange a contribuição relativa ao pagamento de alimentação in natura,  assiste  razão  a  recorrente  ao  dizer  que  tal  rubrica  não  é  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária, nos termos do ato declaratório a seguir colacionado.  ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011  A  PROCURADORA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos  do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de  julho de  2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro  de  1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no  DOU  de  24.11.2011, DECLARA que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde que inexista outro fundamento relevante:  “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária”.  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp  nº  922.781/RS  (DJe  18/11/2008),  EREsp  nº  476.194/PR  (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/11/2007).  Brasília, 20 de dezembro de 2011.  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10909.003516/2009­82  Acórdão n.º 2202­003.225  S2­C2T2  Fl. 526          13 ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO  Procuradora­Geral da Fazenda Nacional  Desta forma, essa rubrica deve ser excluída do lançamento.  Da observação do ARO, de fls. 85 a 90; 502 a 507, pode­se verificar que as  notas  fiscais  relativas a concreto e que foram utilizadas para a  regularização da mão de obra  somam  a  importância  de R$  24.235,63,  ou  seja,  exatamente  o  valor  que  a  recorrente  está  a  reclamar,  o  que  demonstra  que  tal  valor  foi  aproveitado,  não  havendo  o  que  considerar  ou  corrigir.  Assim  com  esses  esclarecimentos  afasto  todas  as  alegações  suscitadas  pela  recorrente,  rejeitando  todos  os  demais  pedidos,  salvo  quanto  a  correção  da  multa  de  mora,  aplicando a multa do artigo 35, da Lei 8.212/91, limitada pela multa instituída pelo artigo 35­ A, da Lei 8.212/91 introduzido pela Lei 11.941/2009, bem como pela exclusão da contribuição  previdenciária em razão da alimentação in natura.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  conhecimento,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento  parcial para:  I ­ aplicar a multa de mora do artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação anterior,  a Lei 11.941/2009, limitada pela multa instituída pelo artigo 35­A, da Lei 8.212/91 introduzido  pela Lei 11.941/2009;  II  ­  excluir  do  lançamento  a  contribuição  previdenciária  em  razão  da  alimentação in natura.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                               Fl. 526DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 16004.000363/2010-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 PREPOSTO - INTIMAÇÕES O Advogado tem competência para receber intimações em nome da empresa. Para tal, não é necessário uma procuração com forma especial. A procuração, outorgada com finalidade específica e por administradora da empresa, confere ao advogado, no mínimo, a qualificação de preposto da empresa. Conforme art. 23, I, do Decreto nº 70.235/72, a intimação pessoal pode ser realizada por meio de simples preposto. Desse modo, não é necessário que a intimação seja feita na pessoa de procurador com poderes especiais para tal. MULTA QUALIFICADA - CONDUTA POSTERIOR O fato de o contribuinte ter atendido a fiscalização não afasta, nem mitiga, a conclusão de ter omitido intencionalmente seus resultados ao Fisco. Por seus anos consecutivos foram entregues declarações com conteúdo em branco, o que impõe o lançamento da multa no seu patamar qualificado de 150%. LUCRO ARBITRADO - PREJUÍZOS FISCAIS No regime de tributação pelo lucro arbitrado, não se compensam prejuízos fiscais. Estes são próprios da sistemática do lucro real. LUCRO ARBITRADO - LANÇAMENTO CONDICIONAL A apresentação posterior, à constituição do crédito tributário, da escrituração não oferecida oportunamente à fiscalização, não afasta o arbitramento, uma vez que o lançamento não é atividade condicional.
Numero da decisão: 1401-001.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), RICARDO MAROZZI GREGORIO, GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 PREPOSTO - INTIMAÇÕES O Advogado tem competência para receber intimações em nome da empresa. Para tal, não é necessário uma procuração com forma especial. A procuração, outorgada com finalidade específica e por administradora da empresa, confere ao advogado, no mínimo, a qualificação de preposto da empresa. Conforme art. 23, I, do Decreto nº 70.235/72, a intimação pessoal pode ser realizada por meio de simples preposto. Desse modo, não é necessário que a intimação seja feita na pessoa de procurador com poderes especiais para tal. MULTA QUALIFICADA - CONDUTA POSTERIOR O fato de o contribuinte ter atendido a fiscalização não afasta, nem mitiga, a conclusão de ter omitido intencionalmente seus resultados ao Fisco. Por seus anos consecutivos foram entregues declarações com conteúdo em branco, o que impõe o lançamento da multa no seu patamar qualificado de 150%. LUCRO ARBITRADO - PREJUÍZOS FISCAIS No regime de tributação pelo lucro arbitrado, não se compensam prejuízos fiscais. Estes são próprios da sistemática do lucro real. LUCRO ARBITRADO - LANÇAMENTO CONDICIONAL A apresentação posterior, à constituição do crédito tributário, da escrituração não oferecida oportunamente à fiscalização, não afasta o arbitramento, uma vez que o lançamento não é atividade condicional.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2195; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.155          1 1.154  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.000363/2010­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.561  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  1 de março de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  CONEBEL COMERCIAL NEVES DE BEBIDAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008  PREPOSTO ­ INTIMAÇÕES  O Advogado tem competência para receber intimações em nome da empresa.  Para tal, não é necessário uma procuração com forma especial. A procuração,  outorgada  com  finalidade  específica  e  por  administradora  da  empresa,  confere  ao  advogado,  no  mínimo,  a  qualificação  de  preposto  da  empresa.  Conforme art. 23,  I, do Decreto nº 70.235/72, a  intimação pessoal pode ser  realizada por meio de simples preposto. Desse modo, não é necessário que a  intimação seja feita na pessoa de procurador com poderes especiais para tal.  MULTA QUALIFICADA ­ CONDUTA POSTERIOR  O fato de o contribuinte ter atendido a fiscalização não afasta, nem mitiga, a  conclusão de ter omitido intencionalmente seus resultados ao Fisco. Por seus  anos consecutivos  foram entregues declarações com conteúdo em branco, o  que impõe o lançamento da multa no seu patamar qualificado de 150%.  LUCRO ARBITRADO ­ PREJUÍZOS FISCAIS  No  regime  de  tributação  pelo  lucro  arbitrado,  não  se  compensam  prejuízos  fiscais. Estes são próprios da sistemática do lucro real.  LUCRO ARBITRADO ­ LANÇAMENTO CONDICIONAL  A apresentação posterior, à constituição do crédito tributário, da escrituração  não oferecida oportunamente à  fiscalização, não  afasta o arbitramento, uma  vez que o lançamento não é atividade condicional.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 03 63 /2 01 0- 25 Fl. 1155DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 10/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  ANTONIO BEZERRA NETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTONIO  BEZERRA  NETO  (Presidente),  RICARDO  MAROZZI  GREGORIO,  GUILHERME  ADOLFO DOS SANTOS MENDES, FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, MARCOS  DE AGUIAR VILLAS BOAS, AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.    Relatório  Em  relação  às  peças  iniciais  do  presente  feito,  sirvo­me  do  relatório  da  autoridade a quo:  Em ação fiscal procedida na empresa supra, segundo consta da  descrição  dos  fatos,  foi  arbitrado  o  seu  lucro  nos  anos­ calendário  de  2004  a  2008,  com  base  no  Regulamento  do  Imposto  de Renda  (RIR/1999) — Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  —,  art.  530,  III,  em  virtude  de  a  contribuinte,  notificada  a  apresentar  os  livros  e  documentos de sua escrituração, deixou de apresentá­los.  O  crédito  tributário  lançado  totalizou  R$  26.318.420,75  (vinte  e  seis  milhões  e  trezentos  e  dezoito  mil  e  quatrocentos  e  vinte  reais  e  setenta  e  cinco  centavos),  conforme  demonstrativo  de  fl.  1,  tendo  sido  lavrados  os  seguintes autos de infração:  (...)  O  Termo  n°  24  —  Verificação  e  Constatação  de  Irregularidade  Fiscal  (fls.8771880)  descreve  a  ação  fiscal,  relatando  que  a  contribuinte  apresentou,  desde  o  ano­ calendário  de  2003,  todas  as  suas  Declarações  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) em  branco,  "zeradas",  embora  tenha  apresentado  expressiva  receita  bruta  em  todos  os  períodos.  Constatou­se,  ainda,  que a situação cadastral da empresa na Receita Federal se  Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 10/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 16004.000363/2010­25  Acórdão n.º 1401­001.561  S1­C4T1  Fl. 1.156          3 apresentava "Ativa", embora não recolhesse IRPJ e CSLL há  mais de seis anos.  Informou­se  que  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  Livro  Diário  devidamente  escriturado,  relativamente  as  operações registradas nos anos de 2004 a 2008 e relacionar  mês  a mês  a  receita  bruta  por  ela  auferida;  em  resposta,  informou  que  não  escriturou  o  Livro  Diário  à  época  própria  e  solicitou  prazo  de  noventa  dias  para  fazê­lo,  sendo que a partir dai  sucessivos pedidos de prorrogação  de prazo foram protocolados e concedidos pela fiscalização,  sem que ela lograsse apresentar referido livro.  Arbitrou­se o lucro da empresa com base na receita bruta  conhecida, após criteriosos e acurados exames e verificações  fiscais,  a  partir  dos  elementos  disponíveis,  mediante  o  cotejo  e  confronto  entre:  informações  prestadas  pela  empresa X GIAS/Sefaz­SP X Livros de Saídas.  Tendo em vista o arbitramento do lucro da empresa, a apuração  das contribuições ao PIS e à Cofins passou a obedecer o regime  cumulativo,  tendo  ela  sido  intimada  a  segregar  mês  a  mês  as  receitas  auferidas,  sujeitas  ou  não  ao  regime  da  substituição  tributária.  Concluiu­se  não  haver  dúvidas  de  que  a  fiscalizada  agiu  dolosamente,  pois,  sorrateiramente  e  de  forma  reiterada,  apresentou suas DIPJ em branco, não recolheu IRPJ nem CSLL,  sendo aplicada a multa qualificada.  Notificada  do  lançamento  em  27105/2010,  conforme  aviso  de  recebimento  de  fl.  972,  a  interessada,  por  seu  representante  legal,  ingressou,  em  28/06/2010,  com  a  impugnação  de  fls.  973/976, alegando, em suma:  •  O  contexto  apresentado  pelo  auditor­fiscal  na  conclusão  do  processo  administrativo  prova  o  ocorrido  durante  o  procedimento,  inclusive  que  a  impugnante  em  momento  algum  deixou de atender a fiscalização ou se recusou a fazê­lo;  •  Os  documentos  apresentados  bem  como  a  receptividade  da  impugnante  durante  o  procedimento  administrativo  são  fatos  impeditivos  para  que  o  auto  de.  infração  prospere;  auto  este  elevadíssimo,  impossível  de  se  pagar  a  vista  ou  mesmo  pelo  parcelamento convencional;  • A contabilidade da impugnante elaborou o livro Diário à época  própria, porém, em razão das péssimas qualidades do local onde  estavam  armazenados,  com  infiltrações  de  água da chuva,  eles  foram danificados e imprestáveis para apresentação, bem como  os documentos que lhe serviram de elementos para elaboração;  •  Não  prestou  essa  informação  ao  auditor­fiscal,  apenas  pedindo­lhe  prazo  para  elaboração  do  livro  Diário,  porém  já  Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 10/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     4 não  tinha  mais  em  condições  de  utilização  os  documentos  necessários para fazê­lo;  •  Em  vários  exercícios  do  período  objeto  de  fiscalização,  apresentou  prejuízos,  portanto  não  teria  que  recolher  qualquer  valor a titulo de IRPJ e CSLL;  •  Não  ocorreu  de  forma  continuada  a  propalada  sonegação,  e  caso  fosse  concedido  um  pouco  mais  de  prazo,  teria  demonstrado  com precisão  todo  o  resultado  de  suas operações  do período fiscalizado;  •  Porém  o  auditor­fiscal  de  uma  hora  para  outra  resolveu  encerrar o procedimento, lavrando o auto de infração.  Requereu a determinação da insubsistência do auto de infração  e  o  arquivamento  de  todo  procedimento  administrativo,  com  nova verificação dos documentos e livros contábeis existentes.    DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A  decisão  recorrida  (fls.  1.006  a  1.011)  negou  provimento  ao  recurso  voluntário sob o fundamento de que a empresa, apesar de intimada diversas vezes, deixou de  apresentar o livro diário no curso do procedimento fiscal, o que caracteriza uma das hipóteses  de arbitramento do lucro nos termos do art. 530, III, do RIR/99.  A alegação de que os livros foram totalmente destruídos não seria suficiente  para elidir a autuação. Ademais, pedido de novo exame de livros e documentos não deve ser  acatado, uma vez que não há lançamento condicional.  Também não merece prosperar o pedido de compensação de prejuízos, pois  estes não são compensados na sistemática do lucro arbitrado.  Sorte  similar merece  ter  a  alegação de que não  teria havido  sonegação,  em  razão da apresentação reiterada de declarações "zeradas" e do não pagamento de tributos.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O sujeito passivo apresentou recurso voluntário, às fls. 1.027 a 1.032, em que  praticamente  se  limitou  a  reiterar  (alias,  em  grande  parte,  de  forma  literal)  as  razões  apresentadas na impugnação.  Nada  obstante,  por  meio  da  petição  de  fls.  1.048  a  1.067,  apresentou,  intempestivamente as seguintes razões aditivas ao recurso.  Haveria nulidade da procuração outorgada a suposto procurador da empresa,  o  que  seria matéria de  ordem pública. A  autoridade  fiscal  teria  conduzido  o  procedimento  à  pessoa  incompetente  para  receber  e  responder  intimações.  O  início  do  procedimento  de  fiscalização foi dado a Senhora Adriana Cássia Neves, na condição de sócia da autuada. Nada  obstante,  a  referida  senhora  não  seria mais  sócia  da  empresa, mas  apenas  administradora. A  procuração, por ela outorgada aos advogados Gilberto Barreta e José Vinha Filho, seria nula,  Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 10/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 16004.000363/2010­25  Acórdão n.º 1401­001.561  S1­C4T1  Fl. 1.157          5 pois  a  firma  não  está  reconhecida  e  a  senhora Adriana  não  teria  competência  para  outorgar  isoladamente procurações em nome da empresa.  Desse  modo,  a  recorrente  nunca  tomou  conhecimento  de  grande  parte  das  intimações  realizadas  no  curso  da  fiscalização,  exceto  três  de  vinte  e  três,  que  lhe  foram  encaminhadas por via postal.  Em  razão  desses  fatos,  teve  cerceado  o  seu  direito  de  defesa  e  o  amplo  contraditório.  Ademais, apesar de a autoridade fiscal ter consignado que as declarações de  2004 a 2008 estavam zeradas, deixou de juntar aos autos a declaração de 2008. Ressaltou que a  autoridade  fiscal  nunca  intimou  o  contribuinte  para  apresentar  a  referida  declaração. Assim,  como nunca lhe foi solicitado a sua apresentação, teve a iniciativa de fazer a sua apresentação  devidamente preenchida.  Por  fim,  alega  que  não  teve  conhecimento  de  que  a  fiscalização  abarcaria  também  os  anos­calendário  de  2004,  2006,  2007  e  2008. Ademais,  a  simples  inexatidão  no  preenchimento de declarações ou a sua falta de apresentação não ensejaria a aplicação da multa  qualificada de 150%.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  Preliminarmente,  faz­se  necessário  enfrentar  a  questão  atinente  ao  conhecimento  das  razões  aditivas  ao  recurso  voluntário,  pois  foram  apresentadas  intempestivamente.  É interessante notar que a ciência da decisão recorrida foi dada por via postal  e  não  pessoal  ao  advogado  José  Vinha  Filho.  No  entanto,  foi  o  referido  advogado  e  não  qualquer outra pessoa representante da empresa que apresentou o recurso tempestivamente.  Ora,  se  o  advogado  não  fosse  a  pessoa  competente  para  acompanhar  a  fiscalização, só poderíamos concluir que a autuada deixou de apresentar recurso voluntário no  prazo legal e, desse modo, as chamadas razões aditivas não deveriam nem sequer ser lidas por  este relator por terem sido apresentadas de forma totalmente intempestiva, pois a empresa foi  regularmente intimada por via postal, algo não contestado pela última peça de defesa.  Nada  obstante,  o  advogado  José  Vinha  Filho  tinha  sim  competência  para  receber  intimações  em  nome  da  empresa.  Para  tal,  não  era  necessária  uma  procuração  com  forma especial. A procuração lhe foi outorgada com finalidade específica e por administradora  da  empresa,  o  que  confere  ao  advogado  José  Vinha  Filho,  no  mínimo,  a  qualificação  de  preposto da empresa.  Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 10/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     6 Conforme  podemos  verificar  pela  no  art.  23,  I,  do Decreto  nº  70.235/72,  a  intimação  pessoal  pode  ser  realizada  por meio  de  simples  preposto. Não  é  necessário  que  a  intimação seja feita na pessoa de procurador com poderes especiais para tal.   Dessarte, conheço as razões aditivas no que se refere à alegação de que não  teria  tomado  conhecimento  de  atos  do  presente  feito  por  considerar  tema  de  ordem  pública.  Afinal, se a própria decadência é matéria de ordem pública e esta deve ser aferida em relação à  regular  intimação,  evidentemente  a  regularidade  das  intimações  deve  compor  o  leque  de  matérias de devem ser conhecidas de ofício. Nada obstante, rejeito a referida razão conhecida  por considerar que todas as intimações foram corretamente realizadas na pessoa de preposto da  autuada.  Desse  modo,  ficam  prejudicadas  todas  as  demais  razões  apresentadas  no  aditivo recursal por intempestivas.  No  que  se  refere  ao  recurso  tempestivamente  apresentado,  os  argumentos  lançados  correspondem mais ao exercício de protelação que a uma defesa propriamente dita.  Afinal,  nem  sequer  chegou  diretamente  a  rebater  as  razões  da  decisão  que  pretendeu  contraditar.  De todo modo, passamos a re­visitar seus pontos.  O fato de o contribuinte ter atendido a fiscalização não afasta, nem mitiga, a  conclusão de  ter omitido  intencionalmente seus resultados ao Fisco. Afinal, é difícil crer que  uma empresa entregue uma declaração com valores zerados, mas isso é possível. No entanto,  seis declarações (são seis anos, portanto, de conduta omissiva) não podem ter sido entregues  em branco sem que estivesse presente o caráter intencional da conduta omissiva.   A  reiteração  sistematizada  (não  foi  a  ausência  de  entrega,  mas  sim,  em  seguidos anos, a entrega com valores zerados) das omissões revela inequivocamente a intenção  de  evitar  ou,  no  mínimo,  retardar  o  conhecimento  das  suas  atividades  pelo  Fisco  e,  assim,  ludibriar  o  lançamento  e  cobrança  dos  tributos  devidos. A multa  qualificada  de  150% deve,  pois, ser mantida.  O  fato  de  não  ter  apresentado  a  escrituração  sob  a  alegação  do  seu  perecimento não infirma, mas sim confirma a medida adotada pela autoridade fiscal de arbitrar  os lucros.   Também  é  vazio  o  argumento  de  que,  no  período  abarcado  pela  autuação,  teve prejuízos. Afinal, uma vez arbitrado o lucro, juridicamente não há mais a possibilidade de  apuração de prejuízos, os quais são próprios da sistemática de tributação pelo lucro real.  Igualmente  incabível  o  pedido  para  a  análise  de  livros  e  documentos.  O  arbitramento do lucro não se caracteriza como lançamento condicional.  Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 10/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 16004.000363/2010­25  Acórdão n.º 1401­001.561  S1­C4T1  Fl. 1.158          7 Isso posto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas para, no mérito, negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES – Relator                                Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 10/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO

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