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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6709561 #
Numero do processo: 11971.000155/2003-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2002 a 31/03/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. Cabem os Embargos de Declaração quando caracterizada a omissão, contradição ou obscuridade e não se prestam a rediscutir matéria já decidida. Embargos de Declaração rejeitados.
Numero da decisão: 3301-003.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­003.237  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  IPI  Embargante  TCA TECNOLOGIA EM COMPONENTES AUTOMOTIVOS S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/03/2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  OBSCURIDADE.  CONTRADIÇÃO.   Cabem  os  Embargos  de  Declaração  quando  caracterizada  a  omissão,  contradição ou obscuridade e não se prestam a rediscutir matéria já decidida.   Embargos de Declaração rejeitados.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  os  embargos de declaração.    Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.     Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto  Chagas,  José  Henrique Mauri, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira,  Liziane Angelotti  Meira,  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 97 1. 00 01 55 /2 00 3- 36 Fl. 768DF CARF MF Processo nº 11971.000155/2003­36  Acórdão n.º 3301­003.237  S3­C3T1  Fl. 765          2 Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  (fls.  709  a  720),  de  24  de  agosto  de  2015, interpostos pelo Contribuinte em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 3101­ 001.819  (fls. 682 a 696), de 25 de fevereiro de 2015, da 1ª Câmara  / 1ª Turma Ordinária da  Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, que,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  (fls.  621  a  652)  apresentado pelo Contribuinte.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do Acórdão ora embargado:  O contribuinte acima qualificado formalizou pedidos de ressarcimento de créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  nos  valores  de  R$  1.535.010,08 e R$ 1.146.904,74, referentes aos 4º trimestre de 2002 e 1º trimestre de  2003,  respectivamente,  com  fundamento  no  art.  11  da  Lei  n.º  9.779,  de  1999,  cumulado  com  pedidos  de  compensação,  apresentados  através  de  PER/DCOMPs.  2.No  Termo  de  Informação  Fiscal  de  fls.  247/274,  a  autoridade  diligenciadora  opinou pelo deferimento parcial  do pleito,  proposto nos valores de R$ 282.025,33  (4º trimestre de 2002) e R$ 103.590,76 (1º trimestre de 2003), depois de historiar a  legislação  aplicável  e  consignar  as  seguintes  informações,  aqui  repisadas  no  que  interessa ao deslinde do litígio:  2.1.A partir do 1º decêndio de 2002, constatou­se o registro de valores significativos  no Livro  de Registro de Apuração  do  IPI  – RAIPI,  a  título  de  crédito  presumido,  com  base  em  CERTIFICADO  DE  HABILITAÇÃO  MDIC/SDP/Nº  002/02  (fls.  205/206), que encontra fundamento no Decreto n.º 3.893, de 22 de agosto de 2001, e  na Portaria MDIC/MF n.º 258, de 14 de outubro de 2001, e atinge fatos geradores a  partir  de  1º  de  fevereiro  de  2002  até  31  de  dezembro  de  2010.  A  sua  utilização  condiciona­se  ao  cumprimento  das  cláusulas  e  condições  constantes  do  Termo  de  Compromisso MDIC/SDP/N.º  002/02  (fls.  207/209). A  sua  base  legal  é  a  Lei  n.º  9.440/97 (art. 1º, Inciso IX, e §1º, alínea “h”, e §14);  2.2.Com  fulcro  no  §14  do  referido  diploma  legal,  editou­se  o  Decreto  n.º  3.893/2001, que, em seu art. 1º, previu que incentivo fiscal do crédito presumido, a  título de ressarcimento das contribuições para o PIS e para a COFINS, poderia ser  concedido até 31/12/2010 e no montante correspondente à aplicação do percentual  de  7,30%  sobre  o  faturamento  decorrente  da  venda  de  produtos  de  fabricação  própria.   Mais adiante, em seu art. 6º, o mesmo diploma regulamentar previu que a forma pela  qual  se poderia  efetivar o benefício  seria  a utilização do crédito presumido de  IPI  (inciso IX), determinando a sua escrituração no RAIPI;   2.3.O contribuinte formulou o pedido com base na Lei n.º 9.779/99, cujas formas de  utilização estão previstas nos arts. 73 e 74 da Lei n.º 9.430/96, de modo que apenas  o  saldo  credor  acumulado,  estimado  em  função  da  sobreposição  dos  valores  de  créditos relativos a aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos pelo  contribuinte em relação aos valores de débitos pelas saídas, é que será passível de  ressarcimento.  Assim,  o  art.  11  da  Lei  n.º  9.779/99  somente  pode  servir  de  fundamento  legal  ao  pedido  de  ressarcimento  que  inclua  valores  do  saldo  credor  acumulado decorrente da acumulação desses créditos.  Fl. 769DF CARF MF Processo nº 11971.000155/2003­36  Acórdão n.º 3301­003.237  S3­C3T1  Fl. 766          3 Quanto  ao  crédito  presumido  de  que  trata  a  Lei  n.º  9.440/97,  verificasse  que  os  valores a este título compuseram indevidamente o montante apresentado nos pedidos  de ressarcimento, porquanto inexiste previsão para tal forma de utilização, uma vez  que  o  referido  diploma  legal,  que  criou  o  benefício,  nada  mencionou  acerca  da  possibilidade  de  serem  ressarcidos  valores  do  citado  incentivo,  limitando­se  o  diploma regulamentar a estabelecer a forma pela qual se efetivaria o benefício.  O  Decreto  n.º  3.893/2001  também  não  abriu  tal  possibilidade,  resumindo­se  a  determinar que o crédito presumido seria escriturado no RAIPI, o mesmo sucedendo  com o Regulamento do IPI de 1998 (RIPI/98);  2.4.O  RIPI/2002,  em  capítulo  especialmente  dedicado  ao  setor  automotivo,  determinou, em seu art. 112, §4º, que o referido incentivo fiscal deve ser escriturado  no RAIPI, sem nada prever acerca de outra possível utilização, como ressarcimento  ou compensação com outros tributos e contribuições federais. Em idêntico sentido, a  Instrução Normativa – IN SRF n.º 210, de 30 de setembro de 2002, à época vigente,  relacionava  quais  créditos  poderiam  ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  em  espécie  ou  mesmo  compensação  com  débitos  relativos  a  outros  tributos  e  contribuições  administrativos  pela  SRF,  não  mencionando  o  crédito  presumido  instituído pela Lei n.º 9.440/97;   2.5.O  fato  de,  após  a  edição  da  Lei  n.º  9.440/97,  ter  sobrevindo  o  regime  de  substituição  tributária,  mediante  suspensão  obrigatória  do  IPI  para  as  vendas,  no  mercado interno, de chassis, carrocerias, peças, partes, componentes e acessórios aos  fabricantes  de  veículos,  determinada  pelo  art.  5º  da  Medida  Provisória  (MP)  n.º  1.916/99,  convertida  na  Lei  n.º  9.826/99,  não  autoriza  a  conclusão  de  que  o  benefício  de  crédito  presumido  só  cumpriria  a  sua  função  se  fosse  reconhecido  o  direito  ao  ressarcimento  dos  respectivos  valores,  já  que,  com  as  saídas  com  suspensão  obrigatória  do  IPI,  pouco  se  teria  a  usufruir  do  benefício,  uma vez  que  não  haveria  débitos  do  IPI  a  serem  compensados  com  o  crédito  incentivado  acumulado  na  escrita.  Em  primeiro  lugar,  a  própria  lei  que  regula  o  regime  de  substituição (suspensão) obrigatória prevê que a suspensão do imposto não impede a  manutenção  e  a  utilização  dos  créditos  do  IPI  pelo  respectivo  estabelecimento  industrial. Em segundo, o fato de o contribuinte ter poucas saídas tributadas pelo IPI,  uma  vez  que  parcela  significativa  de  sua  produção  sai  com  suspensão,  é  uma  circunstância econômica, de mercado ou mesmo organizacional;   2.6.Se o legislador desejasse que o valor concedido a título de incentivo pudesse ser  aproveitado para extinguir débitos de outros tributos, teria sido explícito, como o fez  para o crédito de IPI a título de ressarcimento do PIS e da COFINS, da mesma forma  assim  poderia  ter  agido  o  Poder  Executivo,  ao  regulamentar  a  forma  pela  qual  o  beneficiário  poderia  se  utilizar  do  crédito  em  tela  (cita  ementas  de  decisões  do  Segundo Conselho de Contribuintes, sustentando o seu entendimento);  2.7.O contribuinte creditou­se indevidamente de valores referentes ao IPI destacado  nas  entradas  de  mercadorias  ou  bens  recebidos  para  demonstração,  o  que  a  legislação  proíbe.  Tais  valores  não  são  passíveis  de  ressarcimento  nem  de  manutenção na escrita fiscal;   2.8.Em função da reversão à escrita fiscal de valores de crédito presumido que foram  desconsiderados  na  apuração  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento,  foi  necessário verificar a sua exatidão, conforme registrado pelo contribuinte, que, para  tanto,  foi  intimado a demonstrar a base de  cálculo de  tais valores. Em  resposta,  o  contribuinte  apresentou  demonstrativo,  no  qual  constatados  dois  equívocos:  primeiro, a inclusão indevida na base de cálculo, quando as contribuições e o crédito  presumido eram calculados sobre o faturamento, de valores a título de devoluções de  vendas  e  de  vendas  para  o  mercado  externo,  que  são  imunes  à  incidência  das  contribuições  sociais;  segundo,  o  Decreto  n.º  5.710/2006  promoveu  significativa  Fl. 770DF CARF MF Processo nº 11971.000155/2003­36  Acórdão n.º 3301­003.237  S3­C3T1  Fl. 767          4 mudança na metodologia de cálculo do crédito presumido, pois editado com vistas a  corrigir  distorções  geradas  pelo  diploma  anterior  (Decreto  n.º  3.893/2001),  que  previa metodologia de cálculo do  incentivo  incompatível com o regime vigente de  apuração  das  contribuições.  Seus  efeitos  devem  retroagir  ao  início  da  efetiva  aplicação pelo contribuinte do regime de incidência não­cumulativa da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS. Assim sendo, o cálculo do crédito presumido, com  base  no  valor  correspondente  ao  dobro  das  contribuições  devidas  terá  vez,  para  o  PIS, a partir de dezembro de 2002 e, para a COFINS, a partir de fevereiro de 2004.  O  contribuinte,  mesmo  após  a  entrada  em  vigor  do  Decreto  n.º  5.710/2006,  não  promoveu o lançamento dos valores de incentivo consoante nova forma de cálculo,  tampouco  ajustes  no  saldo  credor  decorrentes  dos  efeitos  retroativos  do  referido  decreto. Foi necessário, então, chegar ao valor a ajustar na escrita fiscal, de forma a  compensar eventuais diferenças a menor ou a maior no saldo credor acumulado até o  último período de apuração da escrita  reconstituída, que  foi março de 2006,  tendo  em  vista  que  este  é  o  período  de  apuração  imediatamente  anterior  à  data  de  transmissão  do  PER  (Pedido  de  Ressarcimento)  relativo  ao  primeiro  período  não  incluído neste procedimento fiscal.  3.Às fls. 275/276, a autoridade a quo deferiu em parte os pedidos de ressarcimento,  nos  valores  propostos  pela  autoridade  diligenciadora,  bem  como  determinou  a  homologação das compensações, no limite do crédito reconhecido.  4.Irresignado,  o  contribuinte  apresentou,  no  prazo  legal,  manifestação  de  inconformidade (fls. 280/308), com as razões de defesa a seguir sintetizadas:   4.1.Face à sistemática da suspensão do IPI nas vendas efetuadas às montadoras de  veículos, apresenta inevitável acúmulo de crédito de IPI na escrita fiscal. Atende à  lógica  de  desenvolvimento  do  país,  quanto  ao  benefício  proposto  pela  Lei  n.º  9.440/97,  que  a  Lei  n.º  9.430/97  (art.  74)  assegure  a  compensação  de  créditos  passíveis de ressarcimento ou de restituição;  4.2.Não há na  lei  elementos que  façam conceituar o que  são  créditos  passíveis de  ressarcimento.  As  Instruções  Normativas  –  IN  da  Secretaria  da  Receita  Federal  tentam definir a expressão “passível de ressarcimento”, sem exaurir o seu alcance.  Nos  dicionários  jurídicos,  o  termo  “ressarcimento”  está  ligado  à  idéia  de  indenização.  No  caso,  está  ligado  à  compensação  dos  prejuízos  da  empresa  por  manter as suas instalações na Região Nordeste;  4.3.O art. 3º, inciso III, da IN SRF n.º 21, de 10 de março de 1997, expressamente  previu como passível de ressarcimento o saldo credor de IPI decorrente do crédito  presumido,  como  ressarcimento  do  PIS  e  da  COFINS,  instituídos  pela  Medida  Provisória  – MP  n.º  1.532/1996,  convertida  na  Lei  n.º  9.440,  de  14  de março  de  1997. O  art.  12  da mesma  IN  permitiu  a  compensação  entre  quaisquer  tributos  e  contribuições  sob  a  administração da RFB. O art.  103,  §1º,  do Decreto  87.891/82  (RIPI/82) estabeleceu que, quando do confronto de débitos e créditos, num período  de apuração do imposto,  resultar  saldo credor, será este  transferido para o período  seguinte;  4.4.Não se pode sustentar a tese de que a IN SRF n.º 21/97 é inaplicável ao caso, em  vista  de  sua  revogação  pela  IN  SRF  n.º  210/97,  pelo  simples motivo  de  que  uma  Instrução Normativa não pode criar nem restringir direitos, mas apenas explicitá­los  (reproduz escólios doutrinários para fundamentar o seu entendimento);  4.5.Saber  qual  crédito  é  passível  de  ressarcimento  é  o  ponto  chave  para  decidir  a  presente  demanda,  diante  do  que  dispõe  o  art.  74  da  Lei  n.º  9.430/97,  o  que  é  definido  pelo  art.  3º  da  IN  SRF  n.º  21/97. Não  é  porque  a  IN  SRF  n.º  210/2002  “deixou  de  homologar  os  créditos  da  Manifestante  como  aqueles  passíveis  de  ressarcimento,  de  maneira  explícita,  da  mesma  forma  como  fazia  a  IN  SRF  n.º  Fl. 771DF CARF MF Processo nº 11971.000155/2003­36  Acórdão n.º 3301­003.237  S3­C3T1  Fl. 768          5 21/97, que tais créditos deixaram de ser passíveis de ressarcimento”. A IN SRF n.º  210/2002 não é exaustiva quanto aos créditos passíveis de ressarcimento;  4.6.Numa  interpretação  teleológica  da  Lei  n.  9.440/97,  percebesse  que  a  sua  finalidade  é  dar  efetividade  ao  que  dispõem  os  arts.  43  e  151  da  Constituição  Federal.  A  idéia  central  do  Regime  Automotivo  é  a  desconcentração  do  setor  automobilístico, concentrados nas Regiões Sul e Sudeste, realçando a perspectiva de  crescimento econômico das Regiões Norte, Nordeste e Centro­Oeste. Ainda que não  houvesse legislação permitindo a compensação do saldo credor de IPI, decorrente do  acúmulo de crédito presumido de que trata a Lei n.º 9.440/97, não se pode negar o  benefício. O que o Fisco pretende é reconhecer o benefício como se servisse apenas  para adornar a escrita fiscal da empresa;  4.7.As  saídas  de  produtos  da  empresa  se  dão  com  suspensão  do  IPI,  com  o  conseqüente  acúmulo  de  saldo  credor.  O  seu  prejuízo  pode  ser  vislumbrado  sob  diversos ângulos: em primeiro, o decorrente de propaganda enganosa do legislador;  em segundo, o custo com a logística; em terceiro, o enriquecimento ilícito por parte  do Fisco;   4.8.Não há na legislação o que seja ressarcimento, daí que se deve buscar o conceito  adotado pela doutrina, “que, aliás, advém do direito privado” (art. 110 do CTN). No  dicionário  De  Plácido  e  Silva,  está  ligado  à  idéia  de  reparação,  indenização,  “obrigação do Estado de fazer” (reproduz excerto doutrinário). No caso, aplica­se à  indenização como satisfação de reparar prejuízo, porque se trata de benefício para as  empresas que se  instalarem nas Regiões Norte, Nordeste e Centro­Oeste. Sem ele,  não é viável manter­se nas referidas regiões;   4.9.Ainda por  força do art, 108,  inciso  I, do CTN, é  legítimo o pleito da empresa,  pois, acaso não se concorde com as considerações anteriores, o máximo que se pode  dizer é que existe uma lacuna na legislação, já que a lei apenas assegura a utilização  dos créditos, mas se esquiva de dizer como. O objetivo do legislador, ao positivar as  Leis  n.º  9.363/96  e  9.440/97,  foi  o  de  que,  em  ambos  os  casos,  fossem utilizados  pelos  beneficiados,  de  modo  que  as  regras  conferidas  na  primeira  devem  ser  aplicadas  ao  benefício  concedido  pela  segunda.  A  isonomia  é  outro  elemento  de  integração no caso de  lacuna, que pode se enquadrar  tanto no  inciso  II, quanto no  inciso III do art. 108 do CTN;  4.10.É de ser expurgada da exigência os juros à base da taxa Selic, vez que não pode  ser  utilizada  como  taxa  de  juros moratórios  legais  (reproduz  excertos  doutrinários  para fundamentar o seu convencimento). O limite máximo de juros só pode ser de  1% (um por cento). A Lei n.º 9.065/95 conferiu à taxa Selic natureza remuneratória.  Ademais, constitui verdadeiro anatocismo, ferindo o art. 253 do Código Comercial e  o art. 4º da Lei 22.626/33. A Suprema Corte vedou a capitalização de juros, ainda  que expressamente convencionada (Súmula 121).  5.Ao final, requer seja reconhecido o direito ao ressarcimento, via compensação, do  saldo  credor do  IPI decorrente do acúmulo de  créditos presumidos,  instituído pela  Lei n.º 9.440/97. Ainda, que, na dúvida,  seja conferida a  interpretação que  lhe  for  mais  favorável  (art.  112  do  CTN),  bem  como  a  juntada  posterior  de  provas  e  a  realização de perícia e diligência.  A DRJ em RECIFE/PE considerou improcedente a manifestação de inconformidade,  ementando assim o acórdão:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI   Período de apuração: 01/10/2002 a 31/03/2003  Fl. 772DF CARF MF Processo nº 11971.000155/2003­36  Acórdão n.º 3301­003.237  S3­C3T1  Fl. 769          6 CRÉDITO PRESUMIDO.  LEI N.º  9.440/97.  UTILIZAÇÃO.  REGISTRO NO  RAIPI.  A  legislação  previu  que  o  benefício  previsto  na  Lei  n.º  9.440/97  somente  poderia ser utilizado por meio de lançamento no Registro de Apuração do IPI  (RAIPI),  não  havendo,  assim,  previsão  legal  para  permitir  outra  forma  de  utilização  (inteligência  do art.  6º  do Decreto  n.º  3.893,  de  22  de  agosto  de  2001).   Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/03/2003  PEDIDOS DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  Desnecessários os pedidos de perícia quando os autos já trouxerem todos os  elementos necessários à convicção do julgador.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da  legislação  tributária  vigente  no  país,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  ilegalidade/  inconstitucionalidade  de  atos  insertos  no  ordenamento jurídico.  Solicitação Indeferida.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  484  e  seguintes,  onde  basicamente  reafirma  os  argumentos  apresentados  em primeira  instância,  aduzindo  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida.  Ao  final  pede  a  procedência  do  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito ao crédito presumido e, via de consequência, a homologação da compensação  encetada.  Ato seguido, a Repartição de origem encaminhou os presentes autos para apreciação  do órgão julgador de segundo grau.  Esta turma de julgadora, em sessão realizada em 11 de novembro de 2011, converteu  o julgamento em diligência, a fim de ser verificado o atendimento do prazo recursal.  Em atendimento à Resolução 3101000.191, a Agência da Receita Federal do Brasil  em Jaboatão dos Guararapes (PE) informou que o Recurso Voluntário de folhas 613  a  644  foi  protocolado  na  referida  Agência  através  do  processo  19647.022085/200875, em 29/12/2008.  O  processo  foi  novamente  encaminhado  a  este  Conselho  e  redistribuído  a  este  Conselheiro Relator.  Tendo em vista a negativa do Acórdão ora analisado o Contribuinte ingressou  com  Embargos  de  Declaração  (fls.  709  a  720),  em  24  de  agosto  de  2015,  visando  sanar  alegadas omissão e obscuridade no referido voto.  O CARF, por sua vez, apresentou Despacho S/Nº (fls. 741 a 743), em 14 de  setembro de 2015, no qual entende ser admissível a  interposição dos Embargos por constatar  omissão e obscuridade da referida decisão.  É o relatório.    Fl. 773DF CARF MF Processo nº 11971.000155/2003­36  Acórdão n.º 3301­003.237  S3­C3T1  Fl. 770          7 Voto             Conselheiro Valcir Gassen  Os  Embargos  de  Declaração  interpostos  pelo  Contribuinte,  em  face  ao  Acórdão nº 3101­001.819, de 25 de  fevereiro de 2015, proferido pela 1ª Câmara  /  1ª Turma  Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –  CARF  –  que,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  são  tempestivos.  Conforme  o  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256  de  22  de  junho  de  2009,  repetidos pelo art. 65 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015,  cabe a interposição de Embargos de Declaração nos seguintes termos:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto  sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  §1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado  da ciência do acórdão.  Os  embargos  ora  analisados  visam  sanar  alegadas  omissão  e  obscuridade  presentes no referido Acórdão que possui a seguinte ementa:  Assunto: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/03/2003  NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO ABORDAGEM DE TODOS OS  ARGUMENTOS. INEXISTÊNCIA.  A  argumentação  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  lastreada  no  fato  de  que  nem  todos os argumentos esgrimidos na  impugnação foram enfrentados pelo julgador a  quo,  encontra­se  superada  tanto  no  plano  do  processo  judicial  como  no  administrativo,  uma vez  que  já  pacificou­se  o  entendimento  de não  ser necessário  rebater,  uma  a  uma,  as  alegações  do  sujeito  passivo,  e  sim  que  o  julgador  deve  apresentar razões suficientes para fundamentar o seu voto.  CREDITO PRESUMIDO DE QUE TRATA O ART.  I°,  IX DA LEI Nº 9.440/97.  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO IMPOSSIBIILIDADE.  Nos  termos  da  legislação  de  regência,  o  credito  presumido  de  IN  como  ressarcimento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins estatuído no art. 1º, IX da  Lei  n°  9.440/97,  até  o  advento  do  Decreto  n°  6.556/08,  ocorrido  em  09/09/2008,  somente permitia a sua utilização através da dedução do imposto devido pela saída  de  produtos  tributados,  não  havendo  previsão  para  seu  ressarcimento  ou  mesmo  compensação com outros tributos administrados pela RFB.  Recurso Voluntário Negado  Inicialmente  argumenta  o  Contribuinte  que  houve  omissão  por  parte  do  Acórdão  embargado  uma  vez  que  este  não  apreciou  a  evolução  legislativa  a  respeito  do  reconhecimento do crédito solicitado pelo Contribuinte.  Cito trecho dos Embargos que bem elucidam a posição do Contribuinte (fls.  715 a 717):  Fl. 774DF CARF MF Processo nº 11971.000155/2003­36  Acórdão n.º 3301­003.237  S3­C3T1  Fl. 771          8 No Recurso Voluntário interposto pela Embargante foi afirmado de forma expressa  que a negativa de reconhecimento do crédito solicitado pela Embargante se deveu ao  argumento  de  que  o  Decreto  2.179/97  faz  referência  ao  art.  103  do  Decreto  87.891/82  (RIPI),  que por  sua vez  tão  somente previa o direito  à manutenção dos  créditos na escrita para compensação com o próprio IPI.  Ocorre  que  estando  o  citado RIPI  de  1982  revogado,  haveria  a  necessidade  de  se  buscar no RIPI do momento do pedido de compensação o dispositivo legal tratasse  da  utilização  dos  citados  créditos  incentivados.  E  esse  tal  artigo  era  o  179,  que  textualmente previa o direito ao ressarcimento, nos seguintes termos:  Art.  179.  Os  créditos  incentivados,  para  os  quais  a  lei  expressamente  assegurar a manutenção e utilização, e que não forem absorvidos no período  de  apuração do  imposto  em que  foram  escriturados,  poderão  ser  utilizados  em outras formas estabelecidas pelo Secretário da Receita Federal, inclusive  o ressarcimento em dinheiro.  Parágrafo  único. Estão  amparados  pelo  disposto  neste  artigo  os  créditos  a  que se referem os arts. 71, 85, §2º, 91, §2º, 94, §2º, 97, §2º, 99, 103 e 159 a  162.  Note­se que o art. 179, em seu caput, faz clara menção que aos créditos incentivados  previstos em lei  (que é o presente caso – Lei nº 9.440/97),  estavam assegurados a  sua manutenção e utilização inclusive o ressarcimento em dinheiro.  O  parágrafo  primeiro  traz  tão  somente  uma  explicação,  quanto  aos  créditos  incentivados  previstos  no  próprio RIPI  (não  previstos  por  lei),  que  também  (mas  não só) gozariam da prerrogativa de poderem ser ressarcidos em dinheiro.  Assim, a decisão embargada não apreciou o fato de que o art. 179 do RIPI/1998  (Decreto  nº  2.637/98)  previa  textualmente  as  possibilidades  de  ressarcimento  dos  créditos  incentivados  previstos  em  lei. Os  créditos  discutidos  no  presente  processo são aqueles previstos no art. 1º, IX, DA Lei nº 9.440/97.  Pela forma com que está redigido, o acórdão além de não apreciar tal fato, e trazer  um claro prejuízo a Embargante, nega vigência ao caput do art. 179 do Decreto nº  2.637/98,  que  previa  a  possibilidade  de  ressarcimento  em  dinheiro  dos  créditos  previstos pela Lei nº 9.440/97.  Ou  seja:  a  decisão  embargada  foi  omissa  quanto  à  regularidade  do  pedido  de  ressarcimento,  nos  termos  do  art.  179  do  Decreto  nº  2.637/98,  que  era  o  Regulamento a  ser aplicado no momento do pedido de  ressarcimento, e quanto ao  alcance  do  seu  parágrafo  único. Chega  até  a  fazer  referência, mas  não  decide,  no  todo, a lide.  Na  sequência,  em  seus  Embargos,  o  Contribuinte  aduz  que  houve  obscuridade  na  ora  analisada  decisão  a  respeito  da  alteração  do Decreto  nº  2.179/1997  pelo  Decreto nº 6.556/2008, conforme se verifica no seguinte trecho dos Embargos (fl. 717 e 718):  Ora, a decisão chega à conclusão de que havia uma vedação ao direito ao crédito;  que  a  vedação  era  prevista  no  Decreto  nº  2.179/97,  e,  por  fim,  que  tal  vedação  apenas foi extinta pelo Decreto nº 6.556/08.  A partir de tal conclusão, questiona­se: é dado aos Decretos criarem ou extinguirem  direitos? No  entender  da  Embargante,  não. Os  direitos,  principalmente  no  âmbito  tributário, são criados e extintos pelas leis.  Ora, é certo que não pode o Decreto “criar ou modificar  tributos, nem impor aos  contribuintes ou terceiros a eles relacionados, deveres novos (não contemplados na  lei).  Deve,  sim,  limitar­se  a  reduzir  o  grau  de  generalidade  e  abstração  da  lei  Fl. 775DF CARF MF Processo nº 11971.000155/2003­36  Acórdão n.º 3301­003.237  S3­C3T1  Fl. 772          9 tributária,  aumentando  a  segurança  jurídica  das  pessoas  de  algum  modo  submetidas às regras de tributação.” (cf. Roque Carrazza).   Diante disso, deve­se entender que o Decreto 6.556/2208 nem criou regra nova, nem  poderia ter criado. Deve­se entender que nada mais fez que compilar toda a evolução  legislativa,  notadamente  com  o  advento  da  Lei  9.430/96  e  alterações  posteriores,  bem como a alteração no próprio RIPI, num único documento (Decreto 2.179/96),  como forma de facilitar a fiel execução da Lei 9.440/96.  Em que pese a admissibilidade dos Embargos de Declaração e os argumentos  expostos pelo Contribuinte de que ocorreu omissão e obscuridade no ora embargado acórdão,  cabe citar trechos do referido voto para elucidar a questão e desta forma as razões para decidir  (fls. 692 a 696):  No mérito, alega a recorrente que a compensação do saldo credor do IPI com outros  débitos  administrados  pela  RFB  seria  permitida,  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº210/2002 não explicitou todas as hipóteses em que o ressarcimento seria possível,  e que a autoridade fiscal distorceu o sentido da Lei nº 9.440/1997, esvaziando todo o  conteúdo legal.  Segundo seu entendimento, o conceito de ressarcimento aponta para a necessidade  de  compensar  os  investimentos  elaborados  pelas  empresas  com  a  manutenção  na  região Norte, Nordeste e Centro­Oeste para gozar do beneficio da Lei nº 9.440/1997,  e que a analogia deveria ser utilizada como meio de integração capaz de solucionar o  caso presente.  Relativamente aos argumentos lançados pela recorrente, adoto, em sua totalidade, as  razões de decidir do Acórdão nº 3403­00.746, da lavra do Conselheiro Robson José  Bayerl, uma vez que se trata de caso idêntico, inclusive havendo identidade de partes  e proximidade no período de apuração, a seguir reproduzido:  A  questão  central  de  debate  nestes  autos  se  restringe  em  definir  se  ao  crédito  presumido de IPI previsto art. 1º, IX da Lei nº 9.440/97 foi garantida a manutenção  e  utilização  e  sob  que  forma.  Para  tanto,  necessário  se  faz  uma  incursão  pela  legislação de regência da matéria.  Neste passo, reproduzo o inteiro do teor do art. 1º da Lei nº 9.440/97:  (...)  Observa­se que a regulamentação da forma de utilização do crédito presumido em  tela foi remetida à edição de decreto específico, no caso, corporificado pelo Decreto  nº  2.179/99,  que  dispôs  sobre  a  concessão  de  incentivos  fiscais  para  o  desenvolvimento regional para os produtos que especifica, cuidando deste benefício  fiscal em seu art. 6º, cuja redação original era a seguinte:  “Art. 6º Os "Beneficiários" poderão obter, até 31 de dezembro de  1999:  I  –  isenção do  imposto  sobre  produtos  industrializados  incidente  na  aquisição  de  "Bens de Capital" e seus acessórios, sobressalentes e peças de reposição;  II  –  redução  de  45%  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  incidente  na  aquisição de "Insumos" e seus acessórios, sobressalentes e peças de reposição;  III – isenção do adicional ao frete para renovação da Marinha  Mercante;   IV – isenção do IOF nas operações de câmbio realizadas para pagamento dos bens  importados;  Fl. 776DF CARF MF Processo nº 11971.000155/2003­36  Acórdão n.º 3301­003.237  S3­C3T1  Fl. 773          10 V – isenção do imposto sobre a renda e adicionais, calculados com base no lucro da  exploração do empreendimento;  VI  –  crédito  presumido  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  como  ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, 8 e  70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991,  respectivamente,  no  valor  correspondente  ao  dobro  das  referidas  contribuições  que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no inciso IV do art. 2º.  Parágrafo  único. Os  créditos  a  que  se  refere  o  inciso VI  serão  escriturados  no  livro  Registro  de  Apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  e  sua  utilização dar­se­á nos termos do previsto no art. 103 do Regulamento do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  aprovado  pelo  Decreto  nº  87.981,  de  23  de  dezembro de 1982.” (destaquei)  O art. 103 do RIPI/82 (Decreto nº 87.981/82), equivalente ao art. 178 do RIPI/98,  aprovado pelo Decreto nº 2.637/98, então vigente, por seu turno, estabelecia o que  segue:  “Art. 178. Os créditos do  imposto escriturados pelos estabelecimentos  industriais,  ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido  pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, §  3º, inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49). § 1º Quando, do confronto dos débitos  e  créditos,  num período  de  apuração do  imposto,  resultar  saldo  credor,  será  este  transferido para o período seguinte (Lei nº 5.172, de 196, art. 49, parágrafo único).  §  2º  O  direito  à  utilização  do  crédito  está  subordinado  ao  cumprimento  das  condições  estabelecidas  para  cada  caso  e  das  exigências  previstas  para  a  sua  escrituração, neste Regulamento.”  Da  leitura  sistemática  dos  dispositivos  envolvidos  não  é  outra  a  conclusão  alcançada  senão  que,  de  fato,  a  legislação  apenas  garantiu  o  aproveitamento  do  referido  crédito  presumido  como  dedução  do  IPI  devido  pela  saída  de  produtos  tributados,  sem  previsão  de  sua  utilização  como  ressarcimento  ou  compensação,  nos moldes vindicados.  Nos termos do art. 179 do mesmo regulamento do IPI (Decreto nº 2.637/98) apenas  os  créditos  incentivados  nominalmente  identificados  garantem  a  utilização  por  outras  formas  que  não  o  mero  abatimento  na  conta  gráfica,  dentre  eles,  não  figurando o crédito presumido do art. 1º, IX da Lei nº 9.440/97.  (...)  Reforça o raciocínio exposto, coincidente com o externado pela decisão recorrida,  consoante  o  qual  o  benefício  fiscal  não  permitia  o  seu  ressarcimento  ou  a  sua  utilização para compensação com outros tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil, a  superveniente alteração do Decreto nº 2.179/97 pelo  Decreto  nº  6.556/08,  que,  a  meu  sentir,  suprindo  a  falha,  textualmente  passou  a  prever outras formas de utilização do crédito decorrente.  (...)  No  entanto,  o  próprio  decreto  tratou  de  esclarecer  que  sua  eficácia  não  seria  retroativa,  não  albergando,  portanto,  os  pedidos  de  ressarcimento  e/ou  compensação formalizados em data anterior à sua vigência, como no caso corrente.   Todavia, o direito creditório foi preservado, porquanto o dispositivo que encerra a  vigência das alterações é claro ao dispor que alcançará o saldo credor acumulado  até  a  data  de  sua  publicação,  ou  seja,  o  direito  foi  garantido,  contudo,  o  seu  exercício  foi  diferido  para  09/09/2008,  data  da  publicação  do  diploma,  o  que  Fl. 777DF CARF MF Processo nº 11971.000155/2003­36  Acórdão n.º 3301­003.237  S3­C3T1  Fl. 774          11 exigirá  a  formalização  de  novo  pedido  de  ressarcimento,  não  sendo  possível  o  aproveitamento deste feito.  De  outra  banda,  não  procede  a  alegação  que  o  direito  à  compensação  estaria  resguardado pelo art. 74, caput da Lei nº 9.430/96, ao passo que havia previsão que  o  direito  à  compensação  se  vincularia  a  créditos  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento,  o  que  não  é  a  hipótese  do  crédito  presumido  em  debate,  como  copiosamente exposto.  Também  é  improcedente  a  pretendida  integração  da  legislação,  por  meio  da  analogia,  com o  tratamento  dispensado ao  crédito  presumido  da Lei  nº  9.363/96,  com  espeque  no  art.  108  do  Código  Tributário  Nacional.  A  uma,  porque  é  pressuposto para utilização da analogia a ausência de legislação, o que não ocorre,  pois a legislação existe, sendo inexistente a previsão para acolhimento da pretensão  do  recorrente.  A  duas,  porque  o  art.  4º  da  Lei  nº  9.363/96  prevê  a  hipótese  de  ressarcimento em espécie, no caso de comprovada impossibilidade de utilização do  crédito  presumido  em  dedução  do  IPI  devido,  pelo  produtor  exportador,  nas  operações de venda no mercado interno, o que não acontece com a Lei nº 9.440/97.  Respeitante  às  disposições  dos  arts.  3º  e  12  da  IN  SRF  21/97,  tenho  que melhor  sorte não agasalha a aspiração do recorrente, isto porque o art. 4º do mesmo ato  normativo  impede  textualmente  o  ressarcimento  em  espécie  do  crédito  presumido  previsto  no  art.  1º,  IX  da  Lei  nº  9.440/97,  sendo  que  o  art.  5º  veda  a  sua  compensação com outros tributos administrados pela RFB. Nestes termos:  Art. 3º Poderão ser objeto de ressarcimento, sob a forma compensação com débitos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  da  mesma  pessoa  jurídica,  relativos às operações no mercado interno, os créditos:  I – decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, inclusive os relativos a matérias­ primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego  na industrialização de produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero, para os  quais tenham sido asseguradas a manutenção e a utilização;  II – presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e  da Contribuição para a Seguridade Social COFINS, instituídos pela Lei nº 9.363, de  1996;  III – presumidos de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP  e  COFINS,  instituídos  pela Medida  Provisória  nº  1.532,  de  18  de  dezembro  de  1996.(*)  Art.  4º  Poderão  ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  em  espécie,  os  créditos  mencionados nos  inciso  I  e  II do artigo anterior,  que não  tenham sido utilizados  para  compensação  com  débitos  do  mesmo  imposto,  relativos  a  operações  no  mercado interno.  Art. 5º Poderão ser utilizados para compensação com débitos de qualquer espécie,  relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, os créditos decorrentes  das hipóteses mencionadas no art. 2º , nos incisos I e II do art. 3º e no art. 4º.  (...)  Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2º e 3º, inclusive quando decorrentes de  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  serão  utilizados  para  compensação  com  débitos  do  contribuinte,  em  procedimento  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado.” (destaquei)  (*) convertida na Lei nº 9.440/97.  Fl. 778DF CARF MF Processo nº 11971.000155/2003­36  Acórdão n.º 3301­003.237  S3­C3T1  Fl. 775          12 Ainda  que  o  caput  do  art.  12  possa  induzir  à  ilação  que  a  compensação  seria  admitida  indistintamente  entre  os  créditos  do  art.  3º,  por  não  haver  qualquer  ressalva,  entendo  não  ser  possível  acolher  tal  inteligência  justamente  pela  literalidade e especificidade dos citados arts. 4º e 5º que, a meu ver, se sobrepõem à  generalidade do art. 12, caput, todos da IN SRF 21/97.  No  que  tange  aos  argumentos  de  natureza  sócio­econômicos,  tenho  que  não  seja  esta a seara adequada para o seu exame, porquanto não compete a este Conselho  Administrativo  aquilatar  a  justeza  das  normas  vigentes  e muito menos  avaliar  ou  emitir juízos de valor acerca dos motivos de ordem política que ensejaram a edição,  pelo Poder Legislativo, dos diplomas componentes do sistema legal pátrio  Na  leitura  dos  argumentos  trazidos  acima,  constantes  nos  Embargos  de  Declaração, bem como, no voto do acórdão embargado, fica patente que o Contribuinte, com a  devida  vênia,  pretende  rediscutir  matéria  já  julgada,  o  que,  para  tanto,  não  se  prestam  os  embargos.  Assim,  entendo  que  o  Contribuinte  propõe  em  embargos  rediscutir  matéria  de  mérito, o que não deve ser objeto de Embargos de Declaração.  Das  interpretações  possíveis  ao  presente  caso,  no  processo  de  subsunção  legal, coube aos julgadores decidirem, e, assim o fizeram por unanimidade de votos, quando da  prolatação  do  Acórdão  nº  3101­001.819  em  de  25  de  fevereiro  de  2015  e  não  me  consta  omissão ou obscuridade no acórdão ora embargado, apenas posições interpretativas distintas.  Nestes  termos, diante da  legislação vigente e os autos do processo, voto no  sentido de rejeitar os embargos de declaração interpostos pelo Contribuinte.  Valcir Gassen ­ Relator                               Fl. 779DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000844/2007-63
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE COMO ORDENANTE OU REMETENTE. Tendo as provas carreadas aos autos identificado o contribuinte como beneficiário de recursos ao exterior que configuraram acréscimo patrimonial e tendo este optado pela simples negativa de autoria, correta a presunção de ser ele o sujeito passivo da obrigação tributária respectiva.
Numero da decisão: 9202-004.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. (assinado digitalmente) Heitor De Souza Lima Júnior - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor De Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis Da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Acórdão nº  9202­004.514  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NAM HYUN KIM    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  IDENTIFICAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE COMO ORDENANTE OU REMETENTE.   Tendo  as  provas  carreadas  aos  autos  identificado  o  contribuinte  como  beneficiário de recursos ao exterior que configuraram acréscimo patrimonial  e tendo este optado pela simples negativa de autoria, correta a presunção de  ser ele o sujeito passivo da obrigação tributária respectiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Patrícia  da  Silva  (relatora),  Ana  Paula  Fernandes  e  Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor  o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior.     (assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.       (assinado digitalmente)   Patrícia da Silva ­ Relatora.      (assinado digitalmente)  Heitor De Souza Lima Júnior ­ Redator designado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 08 44 /2 00 7- 63 Fl. 584DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor De Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis Da Costa Bacchieri  e  Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).  Relatório  Trata­se de Recurso Especial, de fls. 530/539 do e­processo,  interposto pela  Fazenda Nacional em face do acórdão nº 2101­002.371, julgado na sessão do dia 21 de janeiro  de 2014, pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção, o qual deu provimento ao Recurso  Voluntário.  A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  TRANSFERÊNCIA  ILEGAL  DE  RECURSOS  AO  EXTERIOR.  RECORRENTE  IDENTIFICADO  COMO  BENEFICIÁRIO  FINAL  EM  DOCUMENTO  ANEXO  A  LAUDO  DE  EXAME  ECONÔMICOFINANCEIRO.  O Recorrente não foi identificado como remetente ou ordenante  dos recursos, mas como seu beneficiário no exterior.  A única presunção que poderia eventualmente ter sido utilizada,  quando  muito,  é  a  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, prevista no art. 42 da Lei n.º 9.430/96, o que não  foi feito pela fiscalização.  Ainda  que  a  acusação  fosse  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  caberia  à  fiscalização  demonstrar  de  forma  inequívoca  a  ligação  do  Recorrente  com  os  remetentes  dos  recursos, tanto do Brasil como do exterior, o que também não foi  feito.  Precedentes.  Recurso provido.  Na origem, trata o presente processo de Auto de Infração, de fls. 270/278 e­ processo,  para  exigência  de  IRPF  referente  aos  exercícios  2002,  2003,  2004  e  2005,  anos­ calendários 2001, 2002, 2003, 2004, multa de ofício e juros de mora.   A  autuação  decorreu  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  Contribuinte,  tendo  sido  constatada  a  infração  de  omissão  de  rendimentos,  conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 262/269.  No  TVF  a  fiscalização  informa  que  o  procedimento  foi  motivado  por  informações oriundas da Equipe Especial de Fiscalização, que identificou o Contribuinte como  beneficiário  de  transações  de  divisas  no  exterior.  As  referidas  informações  foram  obtidas  a  partir  de  Laudos  Periciais,  após  análise  das  mídias  computacionais  da  operação  Beacon  Hill/Banestado.  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 19515.000844/2007­63  Acórdão n.º 9202­004.514  CSRF­T2  Fl. 585          3 Diante  de  tal  lançamento,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  281/296 do e­processo, alegando em síntese:  ­ Cerceamento ao direito de defesa, pelo fato de que não teve conhecimento  de qualquer dos documentos produzidos a partir das solicitações formuladas pelo Delegado da  Polícia Federal do Paraná;  ­ Nenhum dos documentos foram juntados ao auto de infração;  ­ Não participou da produção das referidas provas, não lhe foi dada ciência de  que  estariam  sendo  produzidas,  porque,  jamais  teve  qualquer  tipo  de  envolvimento  com  a  empresa Beacon Hill Service Corporation;  ­ Nunca houve uma quebra específica do seu sigilo, eis que nunca foi objeto  de fiscalização nos Estados Unidos ou no Brasil;  ­ Cabe ao Fisco, diante das pseudo remessas, fazer a prova da ocorrência do  fato  gerador  do  tributo,  demonstrando  o  aumento  patrimonial  ou  o  consumo,  ou  ambas  as  ocorrência;  ­ O  tributo objeto do  lançamento,  não  tem  razão de existir  por ausência de  subsunção do fato ao tipo; dentre outros argumentos.  A 3ª Turma da DRJ de São Paulo/SP, conforme acórdão nº 17­35.867, de fls.  379/392, julgou procedente o lançamento, mantendo a integralidade do lançamento.  Intimado  de  tal  decisão,  houve  a  interposição  de  Recurso  Voluntário,  fls.  397/429, que foi julgado pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção, na sessão do dia  21 de janeiro de 2014, sendo dado provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o auto de  infração.  Após  a  decisão  que  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  fls.  530/539,  requerendo  o  seu  provimento  para  reestabelecer o  lançamento  tributário, apresentando como divergência os Acórdãos ns. 2801­ 00.245 e 3402­00.111, cujas ementas transcrevo:  Acórdão nº 2801­00.245  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA­ IRPF  Ano­calendário: 2002  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  A  incidência  do  IRPF  sobre  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  tem  fundamento em lei, especificamente no § P, do artigo 3° da Lei  7.713/88.  DEDUÇÃO  ­ DESPESAS MÉDICAS  ­  INSTRUÇÃO  ­ OPÇÃO  PELA DECLARAÇÃO EM SEPARADO ­ Somente são dedutíveis  na  Declaração  de  Rendimentos  as  despesas  médicas  e  de  instrução  realizadas  com  o  próprio  contribuinte  ou  seus  dependentes.  Fl. 586DF CARF MF     4 MULTA DE OFICIO QUALIFICADA  ­ A  simples  apuração de  omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a  qualificação  da  multa  de  oficio,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo  (Súmula n°. 14, do Primeiro Conselho de Contribuintes).  Recurso parcialmente provido.  Acórdão nº 3402­00.111  Ementa:  DECADÊNCIA  ­  AJUSTE  ANUAL  ­  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. Sendo a tributação das pessoas físicas  sujeita  a  ajuste  na  declaração  anual  e  independente  de  exame  prévio  da  autoridade  administrativa,  o  lançamento  é  por  homologação  (art.  150,  §  4º  do  CTN),  devendo  o  prazo  decadencial  ser  contado do  fato gerador,  que  ocorre  em 31  de  dezembro.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  Desde  1°  de  janeiro  de  1997,  caracterizam­se  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  contas  bancárias,  cujo  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  origem  dos  recursos utilizados em tais operações.  DIRPF ­ RETIFICAÇÃO ­ EFEITOS. A Declaração retificadora,  independentemente  de  prévia  autorização  por  parte  da  Autoridade  Administrativa  e  nas  hipóteses  em  que  admitida,  substitui  a  originalmente  apresentada  para  todos  os  efeitos,  inclusive  para  fins  de  revisão.  Sendo  assim,  qualquer  procedimento de revisão e conseqüente lançamento devem tomar  por  base  a  última  declaração  retificadora  regularmente  apresentada.  EMENTA  VOTO  VENCEDOR  ­  BEACON  HILL.  MULTA  QUALIFICADA.  Somente  é  justificável  a  exigência  da  multa  qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996,  quando o  contribuinte  tenha procedido  com  evidente  intuito  de  fraude,  nos  casos  definidos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°.  4.502,  de  1964.  A  fraude,  sonegação  ou  conluio  deverá  ser  minuciosamente justificado e comprovado nos autos.  JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC. INCIDÊNCIA ­ A partir de 1°  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são  devido,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°4).  Rejeitada a preliminar.  Recurso parcialmente provido.  Conforme  despacho  de  fls.  548/552,  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional  foi  admitido,  sendo  o  processo  encaminhado  à  origem  para  intimação  do  Contribuinte.  Fl. 587DF CARF MF Processo nº 19515.000844/2007­63  Acórdão n.º 9202­004.514  CSRF­T2  Fl. 586          5 O Contribuinte intimado, conforme AR de fls. 559 ­ apresentou contrarrazões  alegando o não conhecimento do Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional, pois os  acórdãos  utilizados  como  paradigmas  apresentam  situações  diferentes  do  presente  caso,  requerendo a manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pela  PGFN  é  tempestivo,  porém,  o  Contribuinte em suas contrarrazões requer o não conhecimento do Recurso Especial em virtude  da ausência de paradigma. Diante de  tal  argumento, analisarei  se os  acórdãos utilizados pela  PGFN apresentam o dissídio jurisprudencial necessário para o conhecimento de seu recurso.  Divergência jurisprudencial apresentada pela Fazenda Nacional  Como se depreende da leitura do relatório acima, o presente caso versa sobre  omissão de rendimentos, em que a autoridade lançadora utilizou as ordens de pagamento em  que consta o contribuinte como beneficiário de crédito como prova de omissão de rendimentos,  fundamentando o  lançamento  com  base  no  seguinte  enquadramento  legal:  artigos  1º  ao  3º  e  parágrafos, da Lei 7.713/88; artigos 1º a 3º da Lei 8.134/90; art. 37 e 38, 43 e 55, incisos I a IV,  VI, IX a XII, XIV a XIX, 56 e 83, do RIR/99; art. 1º, da Lei 9.887/99; art. 1º, da MP 22/2002,  convertida na Lei nº 10.451/2002; art. 1º, da Lei 10.451/2002. Conforme se verifica dos autos.  O argumento apresentado pelo contribuinte não merece prosperar, no que diz  respeito ao conhecimento do Recurso Especial, pois, com a leitura do Acórdão nº 2801­00.245,  referente ao processo nº 10580.010888/2006­62, verificamos a questão, no que diz respeito ao  enquadramento  legal  e  a  situação  de  fundo  semelhante,  conforme parte  da  ementa  transcrita  abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA­ IRPF  Ano­calendário: 2002  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  A  incidência  do  IRPF  sobre  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  tem  fundamento em lei, especificamente no § 2º, do artigo 3° da Lei  7.713/88.  Assim,  esse  acórdão  já  configura  o  dissídio  jurisprudencial  necessário  para  conhecimento do Recurso, razão pela qual deixo de analisar o segundo paradigma e conheço  do Especial interposto pela PGFN.  Omissão de rendimento – mérito  No  que  diz  respeito  ao  mérito,  razão  não  assiste  a  Fazenda  Nacional,  não  devendo ser reformada a decisão recorrida.  Fl. 588DF CARF MF     6 Conforme  já  descrito  pelo  Conselheiro  Otávio  Cipriani,  no  julgamento  da  DRJ,  no  lançamento  tributário,  a  tese  que  necessariamente  tem  que  ser  demonstrada  é  a  ocorrência do fato gerador do imposto, conforme se verifica:  No  lançamento  tributário,  a  tese  que  necessariamente  tem  que  ser demonstrada é a ocorrência do fato gerador do imposto. Se a  infração  apontada  foi  "Omissão  de  Rendimentos",  a  descrição  dos  fatos  deve  reproduzir  todo  o  caminho  lógico­dedutivo  percorrido  pela  autoridade  lançadora  que  a  levou  à  conclusão  de que o contribuinte auferiu rendimentos, mas não os ofereceu  à tributação.  A  realidade  fática demonstrada nos autos deve  ser  identificada  com  a  norma  que  prevê  uma  situação  em  abstrato.  Em  outras  palavras,  o  fato  demonstrado  deve  se  subsumir  à  norma  para  que se possa afirmar ter ocorrido o fato gerador. Do contrário,  não  havendo  esta  congruência,  o  raciocínio  dedutivo  carecerá  das  hipóteses  necessárias  para  se  atingir  a  conclusão  que  se  deseja e a tese restará não demonstrada.  (...)  No  caso  em  exame,  a  tese  a  ser  demonstrada  é,  necessariamente,  a  "Omissão  de Rendimentos"  e,  data  vênia,  tal  demonstração  não  foi  feita.  Seguindo  as  palavras  do  professor Alfredo Augusto Becker, poder­se­ia dizer que "não  houve  a  realização  integral  da  hipótese  de  incidência'  pela  demonstração nos autos de "todos os fatos nela previstos e que  formam  a  composição  específica  àquela  hipótese  de  incidência",  Ou,  no  dizer  de  Paulo  de  Barros  Carvalho,  não  houve a demonstração da "ocorrência da vida real, descrita no  suposto  da  norma  individual  e  concreta  expedida  pelo  órgão  competente", pois há necessidade de que satisfaça "a todos os  critérios identificadores tipificados na hipótese da norma geral  e abstrata".  Ora,  imputar  a  alguém  a  infração  tributária  de  omissão  de  rendimentos  pressupõe  que  o  sujeito  passivo  tenha  auferido  rendimentos tributáveis e não os tenha oferecido de à tributação.  Para demonstrar que o contribuinte não ofereceu rendimentos à  tributação  basta  uma  breve  comparação  entre  os  rendimentos  comprovadamente recebidos e à declaração de ajuste. Por outro  lado,  a  comprovação  da  percepção  destes  rendimentos  é  que  requer provas específicas.  No  caso  de  omissão  de  rendimentos,  seja  recebido  de  pessoa  física ou de pessoa jurídica, tem que ser identificada a fonte dos  pagamentos,  a  natureza  destes  rendimentos,  e  comprovada  a  efetiva  percepção dos  valores  recebidos. Neste  caso,  a  prova  é  direta  e  os  autos  devem  trazer  todas  estas  demonstrações  de  forma clara.  (...)  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  206/213),  a  autoridade  lançadora  relata  que  o  contribuinte  foi  identificado  como  beneficiário  de  movimentação  financeira  no  exterior  e  "conforme  entendimentos  do  art.  37  c/c  o  art.  55,  ambos  do  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 19515.000844/2007­63  Acórdão n.º 9202­004.514  CSRF­T2  Fl. 587          7 vigente  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  3.000  de  1999,  as  operações  no  exterior  são  rendimentos  e  segundo  determinação  do  ar  i.  38,  do  mesmo  RIR/1999 esses rendimentos são m jeitos a tributação".  Não  se  vislumbra  o  nexo  causal  entre  constar  o  contribuinte  como  beneficiário  final  de  transferências  financeiras  e  a  omissão de rendimentos a ele atribuída. Note­se que no citado  Termo, expressamente, se admite o desconhecimento acerca da  natureza  e  da  fonte  dos  rendimentos,  uma  vez  que menciona  tratar­se  de  rendimentos  decorrentes  de  atividade  exercida  ou  de capital situado no exterior.  (...)  Como  visto  acima,  nos  casos  de  omissão  de  rendimentos,  provas específicas devem ser produzidas. Indícios coletados no  decorrer  da  ação  fiscal  não  têm  o  condão  de,  por  si  sós,  comprovar este tipo de infração.  Entendo  que  ordens  de  pagamento  entre  contas  no  exterior,  ainda que os titulares sejam terceiras pessoas, e cuja origem dos  recursos  restou  não  comprovada  pelo  real  beneficiário  da  transferência,  poderiam  servir  como  subsídios  para  se  apurar  eventual omissão de rendimentos com base na presunção contida  no  art.  42,  da  Lei  9.430/96.  No  entanto,  tal  não  foi  o  caso  do  presente lançamento.  Dessa  forma,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  pela  IMPROCEDÊNCIA  do  lançamento,  devendo  ser  cancelado  integralmente o crédito tributário exigido. (Destaquei)  Da análise dos autos, se verifica que o Contribuinte não foi identificado como  remetente ou ordenante dos recursos, mas como seu beneficiário no exterior.  Assim,  a  fiscalização  não  instruiu  o  processo  com  os  elementos  suficientes  para comprovação da autoria. Neste sentido, destaco os julgados do CARF:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Anocalendário: 2000, 2001   OMISSÃO  DE  RECEITA  OPERAÇÃO  BEACON  HILL  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DE  AUTORIA  DE  REMESSA  LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.   Nos  casos  em  que  se  verifica  a  ocorrência  de  remessas  de  valores ao exterior, a fiscalização deve instruir o processo com  elementos suficientes à comprovação da autoria. A constatação  do nome do contribuinte em documentos relativos às remessas,  em documentos apreendidos junto a terceiros, não basta, por si  só,  para  comprovação  da  autoria.  (Acórdão  nº  1201­001.134,  referente ao processo nº 10380.100672/200563 ­ Destaquei).     Fl. 590DF CARF MF     8 ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2002   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DELIMITAÇÃO  DO  LITÍGIO.   É na impugnação da exigência que se instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Não  havendo  contestação  específica  na  impugnação sobre um determinado ponto, nesse não se instaura  a  controvérsia.  Na  impugnação,  o  contribuinte  expressamente  concordou com parte do lançamento.   IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OPERAÇÃO  “BEACON  HILL”.  RECORRENTE  APONTADO  COMO  BENEFICIÁRIO  DE  RECURSOS EM CONTA BANCÁRIA NO EXTERIOR.   Cabe  à  Fiscalização  comprovar  de  forma  inequívoca  a  titularidade  da  conta  no  exterior,  na  qual  foram  depositados  recursos  considerados  como  rendimentos  omitidos.  Hipótese  em  que  inexistem  provas  da  vinculação  do  recorrente  com  a  conta bancária no exterior.   PERCENTUAL  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  ANÁLISE  DA  CONSTITUCIONALIDADE DA LEI.   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Aplicação da Súmula CARF nº 2.   JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE.   A partir de 1.º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  SELIC para títulos federais.   Aplicação  da  Súmula  CARF  n.°  4.  (Acórdão  nº  2101002.306,  referente ao processo nº 19515.003149/200672 ­ Destaquei).  Diante  de  todo  exposto  voto  no  sentido  de  conhecer  o  Recurso  Especial  interposto pela PGFN, para no mérito negar provimento mantendo a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva    Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 19515.000844/2007­63  Acórdão n.º 9202­004.514  CSRF­T2  Fl. 588          9 Trata­se de  lançamento decorrente da quebra do sigilo bancário da empresa  Beacon  Hill,  operação  já  examinada  anteriormente  neste  CARF  quanto  a  outros  sujeitos  passivos.  Especificamente  quanto  aos  "casos Beacon Hill",  alinho­me  aqui,  quanto  à  necessidade de comprovação de  autoria  e de vínculo  entre o beneficiário objeto de  autuação  (consoante elementos anexados aos autos) e a remessa objeto de lançamento, às considerações  traçadas  pelo  Conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  no  âmbito  do  Acórdão  9.202­ 02.315, de lavra desta mesma Turma e datado de 24 de setembro de 2012, verbis:  "(...)  Não se pode perder de vista que, em situações desse tipo, a comprovação somente  pode  ser  feita  de  forma  indiciária,  por  se  tratar  de  operação  obviamente  destinada  a  movimentar  recursos  de  maneira  escusa  e  dissimulada,  do  país  para  o  exterior,  de  forma  a  mantê­los  fora  do  alcance das autoridades nacionais. Como consequência, é natural que não haja recibos assinados, nem  documentos com identificação pormenorizada da origem desses recursos, ou outras informações que,  em situação comum, seriam esperadas.   Mas,  com  indícios  suficientemente  fortes  vinculando  o  contribuinte  às  operações  financeiras, correta a atitude da autoridade fiscal em iniciar a ação fiscal e intimar o sujeito passivo a  esclarecer os fatos, podendo, inclusive, identificar os verdadeiros proprietários dos recursos. A simples  negativa de autoria não serve para desconstituir a força das provas apresentadas.  (...)"  Assim, em tais situações, com a devida vênia, discordo do posicionamento de  um  dos  julgadores  vencidos  em  1a.  instância  e  esposada  pela  nobre  Relatora,  quanto  à  impossibilidade  de utilização  de prova  indiciária,  o  que  resulta na  possibilidade,  in  casu,  de  comprovação da sujeição passiva do autuado através de indícios.  Feita  tal  digressão,  verifica­se  que,  no  caso  em  questão,  contrariamente  ao  alegado, houve efetiva ação fiscal junto ao contribuinte (vide Termo de Início de Ação Fiscal  de e­fls. 198/199), devendo ser ressaltado que:  a) Quanto aos elementos de prova carreados aos autos, todas as informações  utilizadas  foram devidamente  transferidas  à Receita Federal  do Brasil  e estão  embasadas  em  documentos  obtidos  junto  a  instituição  financeira  de  renome,  com  o  aval  das  autoridades  americanas e consulares brasileiras, conforme bem relatado no Relatório de Ação Fiscal às e­ fls. 262/263. Não há, assim, qualquer motivo para duvidar de sua veracidade;  b) Nestas informações, há registros das operações de remessa dos recursos ao  exterior consubstanciando fortes indícios de que o cliente era o sujeito passivo deste processo  era o beneficiário das remessas, em especial a partir dos elementos de e­fls. 52 a 103 e 156 a  179,  onde  o  nome  do  contribuinte  aparece  expressamente  como  beneficiário,  sendo  que,  adicionalmente:  b.1) Quanto à alegação de existência de homônimos que seriam beneficiados  pelos rendimentos, de se aceder ao observado pela autoridade fiscal. no seguinte sentido:   (...)   Fl. 592DF CARF MF     10 A identificação do fiscalizado e inequívoca, uma vez que apenas  existe  um  único  nome  "Nam Hyun  Kim"  na  base  de  dados  do  Cadastro de Pessoas Físicas.  Também  não  há  sentido  em  buscar  homônimos  fora  do  Brasil,  uma vez que, conforme descrito no histórico da quebra do sigilo  bancário,  toda  a  movimentação  no  exterior  mantém  elos  de  ligação com brasileiros que operacionalizavam as transações.  (...)"  Adicionalmente, uma vez descaracterizada a existência de homônimos, acho  pouco  razoável a hipótese que se  remeta, à margem do sistema  financeiro e a  título de mera  liberalidade,  recursos  tendo  como  beneficiários  terceiros,  sem  qualquer  vínculo  com  o  "real  beneficiário",  fazendo­o somente para "prejudicá­lo" e,  ainda, a hipótese de que  tenham sido  tais recursos objeto de correto oferecimento à tributação em território nacional;  b.2) Adicionalmente, conforme muito bem observado pela autoridade fiscal:  " (...)  Foram identificadas operações financeiras no exterior durante o  ano­calendário  de  2004,  nas  quais  a  pessoa  jurídica  onde  o  fiscalizado possui participação societária, "No Mi Tex Comercio  e Representação Ltda.",  figurou como ordenante de divisas por  meio  das  contas/subcontas  mantidas/administradas  na  instituição financeira Citibank/Lespan, conforme documentos de  fls. 57 a 58 , e abaixo discriminadas:   Data   Valor     Cambio(R$/USD$)   Valor(R$)  08/03/04   100.000,00   2.8744       287.440,00   22/03/04   70.000,00   2,9099       203.693,00  (...)"  Desta  forma,  sendo  convincente  a  prova  (indiciária)  de  que  o  contribuinte  aqui  lançado  foi  o  real  beneficiário  dos  recursos  e  que  se  pode  presumir  se  tratarem  de  rendimentos  não  oferecidos  à  tributação,  correto  o  lançamento  efetuado.  A  propósito,  finalmente, de se aceder aqui, integralmente, à consideração seguinte do voto vencedor em 1a.  instância:  "(...)  Os créditos demonstrados em nome do contribuinte representam,  evidentemente,  um  item  do  patrimônio  de  seu  titular  e,  assim,  corresponde  a  rendimentos,  tributáveis  ou  não,  obtidos  anteriormente,  ou  a  dividas  e  obrigações  assumidas.  Ao  contribuinte,  que  é  obrigado  a  prestar  informação  de  sua  situação pessoal para  fins de  lançamento do  imposto de renda,  cabe  indicar  e  comprovar  a  fonte  de  onde  promanaram  os  recursos movimentados. É exatamente assim que se procede com  relação  a  qualquer  outro  elemento  componente  do  patrimônio  individual  ou  dispêndio  efetuado,  ou  seja,  procedendo  à  tributação  da  aquisição  de  renda  ou  do  acréscimo patrimonial  verificado  quando  não  devidamente  justificado  pela  renda  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 19515.000844/2007­63  Acórdão n.º 9202­004.514  CSRF­T2  Fl. 589          11 declarada,  por  restar  legitimada  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos.  (...)"  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  dar provimento ao Recurso Especial do Procurador da Fazenda Nacional.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                  Fl. 594DF CARF MF

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6710640 #
Numero do processo: 10480.732384/2013-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A existência sentença em ação judicial que busque ressarcir o erário municipal de apropriação indébita de valores devidos a título de contribuições previdenciárias, por si só, não constitui amparo legal para suspender a exigibilidade de crédito tributário regularmente constituído.
Numero da decisão: 2201-003.484
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A existência sentença em ação judicial que busque ressarcir o erário municipal de apropriação indébita de valores devidos a título de contribuições previdenciárias, por si só, não constitui amparo legal para suspender a exigibilidade de crédito tributário regularmente constituído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 31/03/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Relatório O presente processo trata do Auto de Infração de fl. 608 a 615, do qual teve origem o DEBCAD 51.053.029-0, referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social incidentes sobre remuneração paga a empregados e contribuintes individuais, apuradas A C Ó R D Ã O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 04 80 .7 32 38 4/ 20 13 -5 4 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária março de 2017 março de 2017 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS MUNICÍPIO DE XEXEU MUNICÍPIO DE XEXEU FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 654DF CARF MF 2 nos balancetes mensais de despesas e não informadas nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, no período de 01 a 12/2010. Ciente do lançamento em 28 de março de 2014, conforme AR de fl. 587, inconformado, o contribuinte formalizou a impugnação de fl. 590/593, lastreada, basicamente, na alegação de que aderiu ao parcelamento de débitos objeto da Lei 12.810/2013 e, portanto, em seu entendimento, não faria sentido a cobrança de contribuição através de Auto de Infração de período alcançado pelo parcelamento, fl. 591, 593 c/c 604. Na análise da impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I considerou-a improcedente, fl. 619/623 por entender que a adesão a parcelamento alcança apenas os valores declarados espontaneamente, não retirando a legitimidade de lançamento de ofício cujo objeto sejam diferenças não declaradas e não justificadas. A Autoridade de 1ª Instância sustenta que os valores declarados em GFIP para fins de inclusão no parcelamento instituído pela Lei 12.810/2013 foram deduzidos das bases de cálculos apuradas, fl. 622. Ciente do Acórdão da DRJ em 26 de junho de 2015, fl. 632, ainda inconformado, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fl. 635/639, em 24 de julho de 2015, cujos argumentos serão tratados no voto a seguir. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo Em razão de ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário. O recorrente afirma que o atual prefeito foi o responsável pelas informações em GFIP do quadriênio 2009/2012, já que o prefeito anterior havia se omitido. Sustenta a impossibilidade de prestar informações sobre os registros contábeis do período, tampouco comprovar o recolhimento dos valores divergentes, em razão de prática de crime de apropriação indébita cometido pelo gestor anterior. Alega que deverá haver a suspensão do crédito tributário ora em discussão até o trânsito em julgado da decisão que condenou o ex-gestor municipal ao ressarcimento das contribuições previdenciárias indevidamente apropriadas, afirmando que o erário público municipal não teria condições de efetuar o pagamento dos valores apresentados. Ampara seus argumentos na previsão constante dos incisos III e V do art. 151 da Lei 5.172/99 (CTN), afirmando que, no caso em concreto, além do presente recurso administrativo, há ação civil pública de apropriação indébita que condenou o ex-prefeito ao pagamento dos valores previdenciários desviados e que, portanto, a suspensão do crédito tributário também poderá ser deferida no âmbito judicial através do pedido de antecipação de tutela, fl. 638/639. Conclui sua peça recursal pugnando pela suspensão do crédito tributário até o regular ressarcimento do valor desviado pelo ex-gestor municipal. Fl. 655DF CARF MF Processo nº 10480.732384/2013-54 Acórdão n.º 2201-003.484 S2-C2T1 Fl. 655 3 Diante dos argumentos acima expostos, de plano, constata-se que não se discute o mérito das infrações identificadas no curso do procedimento fiscal, restando a lide administrativa restrita à discussão sobre a suspensão do crédito tributário lançado. Vejamos o que dispõe os preceitos legais utilizados pelo contribuinte para amparar seus argumentos, Lei 5.172/66 (CTN): Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; (...) V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (...) Sobre a possibilidade de suspensão do crédito tributário a partir de concessão de medida liminar judicial, importante destacar que não foi juntado aos autos qualquer elemento que demonstre que o judiciário já tenha se manifestado sobre o tema específico. Ademais, a afirmação do contribuinte de que a suspensão do crédito tributário também poderá ser deferida no âmbito judicial através do pedido de antecipação de tutela (fl. 639) apenas robustece a convicção de que, de fato, ainda não houve decisão judicial que ampare a suspensão pretendida. Naturalmente, a qualquer tempo, se for o caso, a suspensão será acatada nos termos do provimento judicial comprovado. Já em relação às reclamações e os recursos nos termos das leis que regulam o processo tributário administrativo, é certo que, por conta da Impugnação e do Recurso Voluntário interpostos tempestivamente, ambos instrumentos previstos no Decreto 70.235/72, o crédito tributário em discussão está suspenso, mas permanecerá assim apenas até a decisão definitiva na esfera administrativa, sendo certo que será definitiva a decisão de 2ª instância da qual não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido prazo sem a sua interposição, conforme prevê o inciso II do art. 80 do Decreto nº 7.574/2011. Alcançado o caráter de decisão definitiva, os autos seguirão para cobrança amigável e, se não extinto por pagamento ou parcelado, o crédito tributário será inscrito em Dívida Ativa da União, tudo nos termos do 81 do mesmo Decreto 7.574/2011. Conclusão Pelo exposto, por falta de amparo legal para suspender a exigibilidade do débito regularmente constituído até o regular ressarcimento do valor desviado pelo ex-gestor municipal, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Fl. 656DF CARF MF 4 Fl. 657DF CARF MF

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6671886 #
Numero do processo: 16561.720167/2014-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA O registro contábil do ágio não afeta o resultado tributável antes de sua amortização fiscal, e assim não integra a atividade de apuração do crédito tributário. Logo, somente se cogitará de revisão da atividade de lançamento a partir do momento em que esta for praticada, ou seja, a partir do momento em que a amortização do ágio afetar a determinação do crédito tributário. Não resta configurada a hipótese de decadência no presente caso. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. PROPÓSITO NEGOCIAL. EMPRESA VEÍCULO. Os dispositivos legais concernentes ao registro e amortização do ágio fiscal não vedam que as operações societárias sejam realizadas, única e exclusivamente, com fins ao aproveitamento do ágio. O legislador tributário, não desconsidera o fato de o contribuinte buscar uma maneira menos onerosa de conduzir seus negócios, seja por motivos tributários, societários, econômicos ou quaisquer outros, desde que o faça licitamente. A utilização de empresa-veículo que viabilize o aproveitamento do ágio, por si só, não desfigura a operação e invalida a dedução do ágio, se ausentes a simulação, dolo ou fraude. CSLL. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, mutatis mutandis, à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.
Numero da decisão: 1302-002.045
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário e em NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA O registro contábil do ágio não afeta o resultado tributável antes de sua amortização fiscal, e assim não integra a atividade de apuração do crédito tributário. Logo, somente se cogitará de revisão da atividade de lançamento a partir do momento em que esta for praticada, ou seja, a partir do momento em que a amortização do ágio afetar a determinação do crédito tributário. Não resta configurada a hipótese de decadência no presente caso. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. PROPÓSITO NEGOCIAL. EMPRESA VEÍCULO. Os dispositivos legais concernentes ao registro e amortização do ágio fiscal não vedam que as operações societárias sejam realizadas, única e exclusivamente, com fins ao aproveitamento do ágio. O legislador tributário, não desconsidera o fato de o contribuinte buscar uma maneira menos onerosa de conduzir seus negócios, seja por motivos tributários, societários, econômicos ou quaisquer outros, desde que o faça licitamente. A utilização de empresa-veículo que viabilize o aproveitamento do ágio, por si só, não desfigura a operação e invalida a dedução do ágio, se ausentes a simulação, dolo ou fraude. CSLL. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, mutatis mutandis, à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário e em NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2059; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2.262          1 2.261  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720167/2014­89  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1302­002.045  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPJ e CSLL ­ AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO  Recorrentes  RAIA DROGASIL S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA  O  registro  contábil  do  ágio  não  afeta  o  resultado  tributável  antes  de  sua  amortização  fiscal,  e  assim  não  integra  a  atividade  de  apuração  do  crédito  tributário. Logo, somente se cogitará de revisão da atividade de lançamento a  partir do momento em que esta for praticada, ou seja, a partir do momento em  que  a  amortização  do  ágio  afetar  a  determinação  do  crédito  tributário. Não  resta configurada a hipótese de decadência no presente caso.  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO.  PROPÓSITO NEGOCIAL. EMPRESA  VEÍCULO.  Os dispositivos  legais concernentes ao registro e amortização do ágio fiscal  não  vedam  que  as  operações  societárias  sejam  realizadas,  única  e  exclusivamente, com fins ao aproveitamento do ágio. O legislador tributário,  não desconsidera o fato de o contribuinte buscar uma maneira menos onerosa  de  conduzir  seus  negócios,  seja  por  motivos  tributários,  societários,  econômicos ou quaisquer outros, desde que o faça licitamente.  A utilização de empresa­veículo que viabilize o aproveitamento do ágio, por  si  só, não desfigura a operação e  invalida  a dedução do ágio,  se ausentes a  simulação, dolo ou fraude.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O  decidido  quanto  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se, mutatis  mutandis, à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso voluntário e em NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos  do voto do relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 67 /2 01 4- 89 Fl. 2262DF CARF MF Processo nº 16561.720167/2014­89  Acórdão n.º 1302­002.045  S1­C3T2  Fl. 2.263          2   LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA ­ Relator.  (assinado digitalmente)    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros  Fernandes Wipprich, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Para  a  devida  síntese  do  processo,  inicialmente  transcrevo  o  relatório  da DRJ­FNS:  “O Auto de  Infração  (em Documentos Diversos – Outros Doc.22)  exige da  Interessada o recolhimento de R$ 2.577.808,70 título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica –  IRPJ, acrescido de multa de ofício de 150%, prevista no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, em a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e  de  juros  de  mora,  relativamente  a  fato  geradores  ocorridos  nos  anos­calendário  de  2011  (Lucro Real Anual) e 2012 (Lucro Real Trimestral – 1º e 4º trimestres).  Nos anos calendário de 2009 e 2010, com regime de tributação apurados sob  as  regras  do  Lucro  Real  Anual,  também  houve  matéria  tributável,  mas  integralmente  compensada com o prejuízo do período, assim como ocorreu também com a matéria tributável  apontada nos 2º e 3º trimestres de 2012 (Lucro Real trimestral).  Segundo  consta  no  Auto  de  Infração,  o  lançamento  fiscal  foi  efetuado  em  face de:    CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS  Fl. 2263DF CARF MF Processo nº 16561.720167/2014­89  Acórdão n.º 1302­002.045  S1­C3T2  Fl. 2.264          3     Em decorrência deste lançamento, foi ainda lavrado o Auto de Infração (em  Documentos Diversos – Outros Doc.23) a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  Fl. 2264DF CARF MF Processo nº 16561.720167/2014­89  Acórdão n.º 1302­002.045  S1­C3T2  Fl. 2.265          4 – CSLL, para os mesmos fatos geradores, na importância de R$ 930.171,14, acrescida da multa  de ofício de 150% e de juros de mora à época do pagamento.  Do Termo de Verificação Fiscal (em Documentos Diversos – Outros Doc.21)  extraem­se os detalhes da autuação, que a seguir se reproduz, de forma resumida, mas com as  palavras dos autuantes, litteris:  [...]  2. Das denominações utilizadas neste Termo de Verificação Fiscal  6.  Conforme  restará  patente  adiante,  algumas  pessoas  jurídicas  serão  recorrentemente  mencionadas  ao  longo  deste  Termo  de  Verificação  Fiscal,  porquanto  estritamente  vinculadas  à  infração  fiscal  ora  caracterizada.  7. Exatamente por tal motivo e visando a evitar desnecessárias repetições  de longos nomes empresariais (acompanhados das respectivas inscrições  no CNPJ), convencionou­se que tais sociedades e fundos de investimento  serão  aqui  referidas  por  denominações  mnemônicas,  as  quais  guardam  relação com suas completas razões sociais. Pretende­se, desta forma, não  só  tornar  a  leitura  deste  termo  mais  fluida,  mas  também  facilitar  sua  intelecção.  8. O demonstrativo a seguir identifica cada uma de tais sociedades, bem  como apresenta as convenções doravante adotadas:    3. INTRODUÇÃO  9. Nos próximos  itens deste Termo de Verificação Fiscal,  discorreremos  com  as  devidas  minúcias  sobre  os  fatos  a  seguir  sintetizados,  suas  conseqüências  tributárias  e  punitivas,  bem  como  identificaremos  os  respectivos sujeitos passivos.  10.  O  objeto  principal  da  presente  autuação  corresponde  à  glosa  de  deduções da amortização de ágio das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL  dos  anos­calendário  2009  a  2012  de  RAIA,  sociedade  sucedida  pela  fiscalizada RAIA­DROGASIL.  11.  A  ilicitude  da  amortização  decorreu  da  intercalação  da  sociedade­ veículo GRAPPA entre os investidores PRAGMA e GAVEA e a investida  RAIA. Apesar de PRAGMA e GAVEA manifestarem claramente a intenção  Fl. 2265DF CARF MF Processo nº 16561.720167/2014­89  Acórdão n.º 1302­002.045  S1­C3T2  Fl. 2.266          5 de  adquirir  participações  em  RAIA,  realizaram  tal  operação  por  intermédio  de  GRAPPA,  sociedade  que  havia  sido  criada  poucos  dias  antes da aquisição e que foi  incorporada por RAIA, quando então RAIA  passou  a  amortizar  ilicitamente  o  ágio  gerado  em  decorrência  da  sua  própria aquisição.  12. Conforme demonstraremos a seguir, a intercalação de GRAPPA teve  o propósito exclusivo de possibilitar a amortização do ágio na aquisição  do investimento em RAIA por PRAGMA e GAVEA.  13.  Em  razão  da  ação  intencional  para  evadir­se  do  pagamento  dos  tributos, a multa foi qualificada ao patamar de 150%.  14. Em  razão  da  incorporação de RAIA por RAIA­DROGASIL ocorrido  em 2012, a autuação foi promovida contra RAIA­DROGASIL na condição  de  responsável por  sucessão. A responsabilidade se estendeu  também às  multas pela razões expostas no item específico deste termo de verificação.  15. Essa é a breve síntese da autuação. A seguir, passamos a descrever e  a comprovar cada um dos seus pormenores.  4. Da infração fiscal – Glosa de encargos de amortização de ágio  4.1.Origem do ágio amortizado  16. Em 30  de  setembro  de 2008,  foi  celebrado  contrato  de  investimento  (Contrato),  Doc  02,  fls.  70  a  122,  tendo  como  partes:  de  um  lado,  PRAGMA,  representado  pelo  seu  gestor Pragma Gestão  de Patrimônio,  CNPJ  04.920.763/0001­01,  GAVEA,  representado  pelo  seu  gestor  GIF  Gestão de Investimento e Participações Ltda, CNPJ 08.052.758/0001­85,  e  GRAPPA;  e,  de  outro  lado,  RAIA­ADM  e  seus  sócios.  No  Contrato,  RAIA figurou ainda como parte interessada.  17. Na consideração “H” do Contrato, GAVEA e PRAGMA manifestam  expressamente seu interesse de investir na RAIA, por meio da GRAPPA. A  seguir, na cláusula 3.1 do Contrato, GRAPPA se comprometeu em investir  R$ 85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões de reais) em RAIA mediante a  subscrição de 4.447.262 (quatro milhões, quatrocentos e quarenta e sete  mil,  duzentas  e  sessenta  e  duas)  ações,  que  representariam  22,17%  do  capital de RAIA.  18.  Esse  investimento  poderia  ser  ainda  aumentado  pelo  exercício  de  opções de compra e venda até o limite de 30% do capital total e votante  de  RAIA  após  incorporar  RAIA­ADM,  possibilidade  esta  que  estava  disciplinada  pelo  “Contrato  de  Opção  de  Compra  e  Venda  de  Ações”  (Doc  02,  fls.  123  a  145),  em  que  constam  RAIA­ADM  e  GRAPPA,  respectivamente, como outorgante e outorgada, mas também PRAGMA e  GAVEA como coobrigados solidários. Desse ato, vale destacar a cláusula  3.1  ‘Os Co­obrigados Solidários, por este ato e na melhor  forma do direito,  declaram­se, solidariamente entre si e com relação à Grappa, principais  pagadores  e  co­obrigados  solidários  pelo  cumprimento  de  todas  as  obrigações  da  Grappa  perante  a  Raia  Participações  e  os  Acionistas  Fl. 2266DF CARF MF Processo nº 16561.720167/2014­89  Acórdão n.º 1302­002.045  S1­C3T2  Fl. 2.267          6 Originais,  inclusive  mas  não  limitadamente  à  obrigação  de  comprar  e  pagar e efetuar o pagamento do Preço de Exercício’  19. Também merece atenção o “Acordo de Acionistas” (Acordo), Doc 02,  fl. 147 a 218, também celebrado, em 30 de setembro de 2008: de um lado,  por PRAGMA, GAVEA  e GRAPPA;  e,  de  outro  lado,  por RAIA­ADM  e  seus sócios; e tendo RAIA como parte interveniente. Nele, vale destacar os  termos da cláusula 2.7:  “(...) a Pragma e a Gávea exercerão através da Grappa todos os direitos  e  obrigações  que  lhes  são  atribuídos  ou  atribuídos  à  Grappa  neste  Acordo. (nosso negrito).  20.  Nessa  oportunidade  (30/09/2008),  conforme  o  próprio  Contrato,  RAIA­ADM  detinha  praticamente  100%  (15.608.995  de  15.609.000  do  total de ações) do capital de RAIA. Ademais, manifestou­se a intenção de  RAIA  incorporar  RAIA­ADM.  Por  outro  lado,  GAVEA  e  PRAGMA  detinham  a  totalidade  das  ações  de  GRAPPA,  50%  cada  uma  (como  comprova  o  “Contrato  de  Opção  de  Compra  e  Venda  de  Ações”,  consideração “F”, fl. 129 do Doc 02).  21.  GRAPPA,  ao  adquirir  a  participação  societária  em  RAIA,  fez  com  ágio (conforme informação que consta do Laudo de Avaliação, Doc 02, fl.  250; dentre outros documentos).  22. Posteriormente, em 30/09/2009 (conforme ficha cadastral completa da  Junta Comercial do Estado de São Paulo, Doc 15; Instrumento Particular  de Protocolo  e Justificação de  Incorporação da Grappa  Investimentos  e  Participações  S.A.  pela  Raia  S.A,  Doc  02,  fls.  226  a  232;  Ata  da  Assembleia Extraordinário  de GRAPPA, Doc  02,  fls.  240  a  242;  dentre  outros  documentos  que  comprovam  a  operação),  GRAPPA  veio  a  ser  incorporada pela sua própria  investida (RAIA); e,  logo no mês seguinte,  RAIA começou a amortizar o referido ágio.  4.2. Caracterização da ilicitude  23.  O  desenvolver  desses  fatos  nos  conduzem  claramente  a  uma  só  conclusão:  GAVEA e PRAGMA, interessadas em adquirir participação societária em  RAIA,  arquitetaram  previamente  intercalar  uma  sociedade  (GRAPPA)  com  o  único  propósito  de  promover  a  sua  incorporação  e,  assim,  aproveitar a amortização do ágio na operação para, ilicitamente, reduzir  a tributação do IRPJ e da CSLL de RAIA.  24.  Nos  três  documentos  que  serviram  para  formalizar  a  aquisição  (o  Contrato de Investimento, Doc 02, fls. 70 a 122; o Contrato de Opção de  Compra  e  Venda  de  Ações”  Doc  02,  fls.  123  a  145;  e  o  Acordo  de  Acionistas, Doc 02, fl. 147 a 218), GAVEA e PRAGMA manifestam o seu  interesse  original  de  investir  em  RAIA,  e  assumiram  para  si  direitos  e  obrigações equivalentes àqueles assumidos por GRAPPA.  25.  Ademais,  GRAPPA  foi  constituída  poucos  dias  antes  da  celebração  dos  atos  anteriormente  descritos  (conforme  ficha  cadastral  completa  da  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo,  Doc  15,  GRAPPA  foi  Fl. 2267DF CARF MF Processo nº 16561.720167/2014­89  Acórdão n.º 1302­002.045  S1­C3T2  Fl. 2.268          7 formalmente constituída apenas em 01/10/2008, com início das atividades  em 22/09/2008) e veio a ser incorporada por RAIA um ano depois.  [...]  28.  Também  vale  mencionar  o  descrito  no  item  2.1  do  Instrumento  Particular  do  Protocolo  e  Justificação  de  Incorporação  da  Grappa  Investimentos e Participações S.A. pela Raia S.A., in verbis:  “Tendo  em  vista  as  razões  de  ordem  societária  e  negocial  que  justificaram  a  participação  indireta  na  Raia  foram  ultrapassadas,  os  acionistas  da  Grappa  decidiram  passar  a  deter  diretamente  o  investimento na Raia, de modo a buscar maior eficiência administrativa,  organizacional  e  financeira,  com  a  racionalização  e  maximização  de  resultados  e  minimização  de  custos,  o  que  será  atingido  através  da  incorporação da GRAPPA pela RAIA”, (...)  29.  O  texto  acima  transcrito  não  aponta,  com  um mínimo  de  certeza  e  precisão,  que  razões  teriam  sido  consideradas  para  se  ter  intercalado  GRAPPA entre os investidores e a investida.  30.  Nada  obstante,  em  face  da  possibilidade  de  haver,  ao  menos,  um  escopo não tributário para promover a intercalação de GRAPPA entre os  reais investidores (PRAGMA e GAVEA) e a investida (RAIA), intimamos a  fiscalizada a explicitar quais teriam sido essas supostas razões de ordem  societária e negocial (item 6 do TIF02, Doc.03).  31. A fiscalizada respondeu à indagação, em 30/09/2014. Apresentamos o  seu inteiro teor, in verbis:  A participação indireta na RAIA S.A. por Épica Fundo de Investimento em  Participações (CNPJ/MF nº 09.180.643/0001­39 – “Épica FIP”) e GIF­II  Fundo de Investimento em Participações (CNPJ/MF nº 08.669.289/0001­ 48  –  “GIF­II  FIP”)  se  deu  por  meio  da  sociedade  holding  Grappa  Investimentos  e  Participações  S.A.  (“Grappa”).  As  razões  de  ordem  negocial  e  societária  são  decorrentes  do  exercício  regular  do  objeto  social  da  Grappa,  correspondente  à  aquisição  de  participações  societárias.  Essas razões societárias e negociais foram ultrapassadas no momento em  que se entendeu que a participação dos referidos fundos de investimento  na Raia S.A. deveria ser direta.  32.  Nota­se,  de  forma  cristalina,  que  a  fiscalizada  se  esquivou  ao  responder.  33. Diante da direta e expressa indagação acerca das razões que teriam  levado  à  intercalação  de  GRAPPA,  a  fiscalizada  respondeu  de  forma  vaga,  genérica  e  evasiva.  Não  informou  nenhum  dado  específico.  Não  indicou qualquer ganho ou vantagem de cunho operacional.  34.  Estamos  seguros  de  que  nem  poderia  fazê­lo,  pois  o  único  ganho  objetivado foi a redução ilícita da tributação.  35.  Abaixo,  ilustramos  em  quatro  figuras  como  se  desenvolveram  as  etapas  que  serviram  para  intercalar  GRAPPA  com  a  finalidade  de  Fl. 2268DF CARF MF Processo nº 16561.720167/2014­89  Acórdão n.º 1302­002.045  S1­C3T2  Fl. 2.269          8 aproveitar  ilicitamente  o  ágio  da  operação  para  reduzir  ilicitamente  o  montante do IRPJ e da CSLL.    Fl. 2269DF CARF MF Processo nº 16561.720167/2014­89  Acórdão n.º 1302­002.045  S1­C3T2  Fl. 2.270          9   [...]  37. A criação, intercalação, e incorporação de GRAPPA foram, do ponto  de  vista  negocial,  fases  totalmente  desnecessárias  para  PRAGMA  e  GAVEA  adquirirem  participações  em  RAIA.  Por  isso,  o  fiscalizado  foi  incapaz de apontar de  forma específica quais  teriam sido as  razões não  tributárias que levaram as partes a seguir um caminho mais longo para a  realização do negócio.  38. Esses fatos denotam que a intercalação da GRAPPA foi arquitetada,  desde  o  início,  com  o  propósito  exclusivo  de  permitir  a  sua  posterior  incorporação pela fiscalizada para o aproveitamento fiscal do ágio. Note­ Fl. 2270DF CARF MF Processo nº 16561.720167/2014­89  Acórdão n.º 1302­002.045  S1­C3T2  Fl. 2.271          10 se que a única “intervenção” de GRAPPA foi apenas servir de passagem  dos investimentos de PRAGMA e GÁVEA em RAIA.  39.  O  emprego  da  GRAPPA  foi  claramente  um  caminho  mais  longo,  seguramente  mais  oneroso  e,  portanto,  injustificável,  do  ponto  de  vista  não tributário. Claramente, a inclusão da GRAPPA no negócio não possui  qualquer  substrato  societário.  Seu  propósito  foi  o  de  possibilitar  a  sua  incorporação  para,  ilicitamente,  promover  a  amortização  do  ágio  na  aquisição.  40. A GRAPPA foi uma empresa de duração efêmera, que se caracterizou  como uma empresa­veículo, ou seja, aquela que se intercala entre o real  adquirente (no caso, PRAGMA e GAVEA) e a adquirida (especificamente,  RAIA) com o único propósito de conduzir, ilicitamente, o ágio.  [...]  43. É relevante consignar que as amortizações do ágio foram realizadas  nos anos­calendário de 2009, 2010 e 2012, por meio de exclusões, cujos  valores  declarados  nas  respectivas  DIPJ  coincidem  precisamente  com  aqueles registrados no LALUR para cada um destes anos (Doc 10 a 13) e  que estão expressa e especificamente  identificados como amortização do  ágio incorporado de GRAPPA na apuração do ano de 2009.  44. No ano­calendário de 2011, RAIA adotou técnica diferente, mas com  os mesmos efeitos sobre as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Lançou,  na DIPJ, a amortização do ágio diretamente no resultado do exercício e  não  como  uma  exclusão.  Por  isso,  não  há  registro  desses  valores  no  LALUR.  [...]  5. Da infração apurada  47.  Como  já  descrito  anteriormente,  após  a  incorporação  da  GRAPPA  realizada  no  ano  de  2009,  a  RAIA  passou  a  deduzir  de  suas  bases  de  cálculo do IRPJ e da CSLL os encargos de amortização do Ágio.  48. Para  tanto,  a RAIA pretendeu  se  valer dos  artigos 7º  e 8º da Lei nº  9.532/97 (matrizes legais do artigo 386 do RIR/99), in verbis:  [...]  49. Tais amortizações,  contudo, não poderiam ser  licitamente deduzidas  pelo fiscalizado na apuração de suas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL,  uma vez que usou o ilícito expediente da intitulada “empresa­veículo”  6. Dos valores apurados e que serão objeto do lançamento de ofício  50. Diante do exposto nos subitens anteriores, apresentam­se a seguir os  valores que serão objeto de glosa nos anos de 2009 a 2011, em relação  aos quais RAIA apurou o IRPJ e a CSLL, em bases anuais, e nos quatro  trimestres de 2012 em razão da opção pela tributação trimestral realizada  por RAIA:  PA  Valor (R$)  Fl. 2271DF CARF MF Processo nº 16561.720167/2014­89  Acórdão n.º 1302­002.045  S1­C3T2  Fl. 2.272          11 2009  4.433.114,16  2010  16.135.294,89  2011  16.454.727,24  1T 2012  4.113.681,81  2T 2012  4.113.681,81  3T 2012  4.113.681,81  4T 2012  2.724.454,54  7. Da multa qualificada  51. Em face dos lançamentos de ofício do IRPJ e da CSLL decorrentes das  glosas  já  devidamente  caracterizadas  em  itens  precedentes,  cumpre  o  exame  da  multa  de  ofício  incidente  sobre  os  créditos  tributários  ora  constituídos.  52.  A  Lei  nº  9.430/96  (com  redação  atualmente  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  constitui  o  diploma  legal  que  dispõe  acerca  das  multas  aplicáveis nos casos de lançamento de ofício. Na situação em comento, há  que se destacar a previsão contida no seu artigo 44, inciso I, combinado  com o § 1º:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes  multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação dada pela Lei nº11.488, de 2007)  (....)  § 1º O percentual de multa de que  trata o  inciso I do caput deste artigo  será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  53. Diante das informações reunidas no curso deste procedimento fiscal –  como  já detalhadamente antes  exposto –,  resta  inafastável  concluir pela  subsunção dos fatos caracterizadores da infração ora apontada à norma  que  veicula  a  exasperação  da  multa  de  ofício  aplicável  sobre  créditos  tributários objeto de lançamento de ofício.  54.  O  patamar  de  150%  é  destinado  a  apenar  as  condutas  ilícitas  intencionalmente  praticadas  pelos  sujeitos  passivos  tributários.  Essa  sanção  deve  ser  aplicada  em  razão  do  elemento  subjetivo  da  prática  delitiva  –  do  querer  praticá­la  –,  aspecto  volitivo  do  ilícito  exaustiva  e  Fl. 2272DF CARF MF Processo nº 16561.720167/2014­89  Acórdão n.º 1302­002.045  S1­C3T2  Fl. 2.273          12 inequivocamente caracterizado pelos fatos descritos ao longo do presente  termo.  8. Da responsabilidade tributária da sucessora RAIA­DROGASIL  55. Em 2012 (mais precisamente, em 30/11/2012), RAIA (contribuinte na  data  dos  fatos)  foi  incorporada  por  RAIA­DROGASIL,  conforme  comprovam diversos documentos  juntados aos autos, como a DIPJ/2012  de RAIA  (Doc  08). Na  data  da  incorporação  e  desde  10/11/2011, RAIA  era  subsidiária  integral  de  RAIA­DROGASIL  em  razão  de  operação  de  incorporação de ações. Nessa operação, RAIA­DROGASIL  emitiu ações  que foram integralizadas com a totalidade das ações de RAIA, conforme  comprovam:  (i)  formulário  de  referência  2011  entregue  pela  RAIA­ DROGASIL  à  CVM  (Doc  17)  e  (ii)  a  ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária de RAIA, realizada em 10/11/2011 (Doc 19).  8.1. Do controle comum  56. Passamos a analisar cada uma dessas operações (a incorporação de  ações e a incorporação propriamente dita) a fim de demonstrar, não só a  sucessão  societária  entre  o  contribuinte  (RAIA)  e  o  responsável  (RAIA­ DROGASIL), mas também o fato de ambas estarem sob o mesmo controle.  57. Do Protocolo e Justificação de Incorporação de Ações de Emissão da  RAIA  S.A.  pela  DROGASIL  S.A.,  merecem  destaque  as  seguintes  passagens:  ‘(i) Em 02 de agosto de 2011, as Companhias e os acionistas que exercem  o  controle  de  cada  uma  delas  firmaram  acordo  de  associação  e  outras  avencas (“Acordo de Associação”);  (ii) Por meio de uma associação entre iguais (“Associação”) e através da  incorporação de ações da Raia pela Drogasil (“Incorporação de Ações”),  o Acordo resultará na criação da Raia Drogasil S.A. (“Raia Drogasil”),  cujo  controle  será  compartilhado  pelos  acionistas  que  atualmente  exercem o controle das Companhias;  (...)  1.1.1.  Em  consequência  da  Incorporação  de  Ações,  a  Raia  tornar­se­á  subsidiária  integral da Drogasil, mantendo sua personalidade  jurídica e  patrimônio  próprio,  e  os  acionistas  da  primeira  receberão  ações  ordinárias  da  segunda,  nos  termos  previstos  no  presente  Protocolo  e  Justificação.’  58. Desse modo, com a incorporação de ações, os acionistas de RAIA se  tornaram acionistas de Drogasil, a qual (que desde então assumiu a nova  denominação RAIADROGASIL) passou a deter a integralidade das ações  de RAIA.  59.  No  ano  seguinte,  em  30/11/2012,  RAIA  foi  incorporada  por  RAIADROGASIL,  como  comprovam,  dentre  outros  documentos:  (i)  a  DIPJ/2012  de  RAIA  (Doc  08),  (ii)  Ata  da  Assembleia  Geral  Extraordinária  de  RAIA­DROGASIL  (Doc  20)  e  (iii)  o  Protocolo  e  Justificação de Incorporação de RAIA pela RAIA­DROGASIL (Doc 20).  Fl. 2273DF CARF MF Processo nº 16561.720167/2014­89  Acórdão n.º 1302­002.045  S1­C3T2  Fl. 2.274          13 60.  Desse  modo,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  2011  e  2012, o controle comum é evidente, pois RAIA era subsidiária integral de  RAIA­DROGASIL.  61.  No  tocante  aos  anteriores  (2009  e  2010)  e  desde  o  início  da  intercalação da empresa­veículo GRAPPA, também podemos concluir que  não houve descontinuidade do controle. Em nenhuma das etapas, houve a  transferência de controle societário entre grupos societários distintos.  8.2 – Da responsabilidade pelos tributos e pelas multas  62. Passa­se agora a discorrer acerca da responsabilidade tributária da  RAIA­DROGASIL pelos créditos tributários da RAIA.  63.  Em  face  das  operações  ocorridas,  é  inegável  a  responsabilidade  da  incorporadora  pelos  tributos  devidos  pelas  incorporada,  a  teor  do  que  preceitua o art. 132 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito:  Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos  tributos  devidos  até  a  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se aos casos de extinção  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  quando  a  exploração  da  respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou  seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.  64.  De  igual  sorte,  na  presente  situação,  a  responsabilidade  da  incorporadora  não  se  adstringe  aos  tributos  devidos,  mas  também  às  multas aplicáveis à incorporada. E são várias as razões que conduzem a  tal conclusão.  65. As infrações foram cometidas pela RAIA, quando pertencia ao mesmo  grupo  econômico  da  qual  atualmente  faz  parte RAIA­DROGASIL,  como  demonstramos no item precedente. Assim, urge refutar peremptoriamente  tanto o desconhecimento por parte da incorporadora (RAIA­DROGASIL)  quanto  aos  atos  ilícitos  praticados  pela  RAIA,  quanto  uma  pretensa  impossibilidade  de  evitá­los.  Tampouco  se  sustenta  a  hipótese  de  desconhecimento  da  sucessora  quanto  ao  passivo  (aqui  entendido  lato  sensu)  da  sociedade  incorporada.  Destarte,  justifica­se  plenamente  a  responsabilidade da sucessora final pelas infrações imputadas à sucedida,  visto afastadas quaisquer  excludentes de  responsabilidade  juridicamente  admitidas.  66.  Nesse  passo,  é  oportuno  socorrer­se  de  excertos  de  ementas  de  julgados dos Conselhos de Contribuintes  (atual Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais) para ilustrar o entendimento ora esposado:  MULTA. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. Responde o  sucessor  pela  multa  de  natureza  fiscal.  O  direito  dos  contribuintes  às  mudanças  societárias não pode servir de instrumento à liberação de quaisquer ônus  fiscais  (inclusive  penalidades),  ainda  mais  quando  a  incorporadora  conhecia  perfeitamente  o  passivo  da  incorporada.  (2o  CC.  Acórdão  nº  Fl. 2274DF CARF MF Processo nº 16561.720167/2014­89  Acórdão n.º 1302­002.045  S1­C3T2  Fl. 2.275          14 203­09645.  Rel.  Francisco  Maurício  R.  De  Albuquerque  Silva.  3a  Câmara. Decisão: 16.06.2004)  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  –  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADES  SOB  CONTROLE  COMUM  –  SUCESSÃO  –  CARACTERIZAÇÃO – A  interpretação do  artigo  132  do CTN, moldada  no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator ­ sob  pena deitar por terra as normas gerais insculpidas nos artigos 129 e 136,  também do CTN ­, não pode ser  feita  isoladamente, de sorte a afastar a  responsabilidade  do  sucessor  pelas  infrações  anteriormente  cometidas  pelas  sociedades  incorporadas,  quando  provado  nos  autos  do  processo  que as  sociedades,  incorporadora e  incorporadas,  sempre  estiveram sob  controle  comum.  (1º CC. Acórdão nº 107­08562. Rel. Natanael Martins.  7a Câmara. Decisão: 24/05/2006)  MULTA DE OFÍCIO. INCORPORAÇÃO – Cabível a imputação da multa  de  ofício  à  incorporadora,  quando  o  controle  da  incorporada  e  da  incorporada  é  exercido  pelas  mesmas  pessoas.  (1º  CC.Acórdão  nº  103­ 22932.  Rel.  Leonardo  de  Andrade  Couto.  3a  Câmara.  Decisão:  28/03/2007).  67.  A  jurisprudência  acima  transcrita  está  atualmente  consolidada  na  Súmula CARF nº 47, indiscutivelmente aplicável à descrição fática:  “Cabível  a  imputação  da  multa  de  ofício  à  sucessora,  por  infração  cometida pela sucedida, quando provado que as  sociedades estavam sob  controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico”.  68. Mas ainda que todas as circunstâncias que particularizam a situação  aqui analisada (e que foram antes minudentemente discutidas) não fossem  suficientes  para  caracterizar  a  responsabilidade  da  RAIA­DROGASIL  pelas penalidades tributárias impostas à sucedida RAIA – o que se admite  tão  somente  para  efeito  de  argumentação  –,  persevera  argumento  de  superlativa robustez que não deixa margem a qualquer dúvida quanto a  tal responsabilidade.  69. A correta exegese do já suscitado art. 132 do CTN é extraída por meio  de  interpretação  sistemática  com  os  preceitos  do  art.129  do  mesmo  diploma legal, in verbis:  SEÇÃO II  Responsabilidade dos Sucessores  Art.  129.  O  disposto  nesta  Seção  aplica­se  por  igual  aos  créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a  referida data. (grifamos)  70. Trata­se de dispositivo que inaugura a Seção II (Responsabilidade dos  Sucessores)  do  Capítulo  V  (Responsabilidade  Tributária)  do  Código  Tributário Nacional e que estabelece o delineamento geral aplicável aos  preceitos  da  aludida  seção.  É  inegável  que  o  dispositivo  dirige  a  responsabilidade  tributária  aos  créditos  tributários.  Tampouco  se  pode  Fl. 2275DF CARF MF Processo nº 16561.720167/2014­89  Acórdão n.º 1302­002.045  S1­C3T2  Fl. 2.276          15 refutar  que,  na  acepção  técnica,  os  créditos  tributários  abarcam  não  apenas  os  tributos,  mas  também  eventuais  multas  cominadas  ao  sujeito  passivo  infrator.  Destarte,  a  despeito  do  art.  132  se  referir  apenas  a  tributos, sem alusão a penalidades aplicáveis, à luz de nosso ordenamento  jurídico, a interpretação sistemática do dispositivo conduz inegavelmente  à conclusão de que a responsabilidade dos sucessores também alcança as  sanções imponíveis aos sucedidos.  71.  Neste  sentido,  são  inúmeras  as  decisões  dos  Conselhos  de  Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) que se  coadunam  com  tal  posicionamento,  conforme  se  aduz  dos  excertos  a  seguir exemplificados:  MULTA  DE  OFÍCIO.  RESPONSABILIDADE  DOS  SUCESSORES.  Aplica­se  multa  de  ofício  à  incorporadora  por  infração  cometida  pela  incorporada, ainda que apurada após a  incorporação.  (2o CC. Acórdão  nº  203­10074.  Rel.  Francisco  Maurício  R.  De  Albuquerque  Silva.  3a  Câmara. Decisão: 16/03/2005)  MULTA DE OFÍCIO. SUCESSÃO. APLICAÇÃO. O art. 132 do CTN deve  ser  interpretado  em  harmonia  com  o  art.  129  do mesmo  diploma  legal,  sendo  a  sucessora  responsável,  perante  o  fisco,  pela  regularização  da  situação  fiscal  da  sucedida  (2º CC. Acórdão nº 201­  78499. Rel.  Sérgio  Gomes Velloso. 1a Câmara. Decisão:06/07/2005)  COFINS.  MULTA  DE  OFÍCIO.  RESPONSABILIDADE  DA  EMPRESA  SUCESSORA. A exegese do art. 132 do CTN deve ser alcançada por meio  da  interpretação  sistemática  com  o  art.  129  deste  diploma  legal,  de  tal  sorte que o disciplinamento constante na Seção II ­ Responsabilidade dos  Sucessores ­ diz respeito a "créditos tributários",  incluindo­se as multas,  sejam elas moratórias ou punitivas, e, ainda, aplicando­se por  igual aos  créditos tributários já constituídos, bem assim àqueles constituídos após o  evento  da  sucessão.  (2o  CC.  Acórdão  nº201­77517.  Rel.  Sérgio  Gomes  Velloso. 1a Câmara. Decisão:16/03/2004)  72.  Destarte,  por  todas  as  razões  acima  expostas,  resta  demonstrada  a  licitude da cominação de multas de ofício na RAIA­DROGASIL, em face  de infrações cometidas pela sucedida RAIA.    Após  análise  da  Impugnação  ofertada  pelo  contribuinte,  os membros  da  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/FNS,  por  maioria  de  votos,  julgaram  procedente  em  parte  a  impugnação,  mantendo  em  parte  o  crédito  tributário  exigido,  nos  seguintes  termos:  (i)  afastamento da qualificação da multa de ofício, e  (ii) manutenção da multa de ofício de  75%  à  Sucessora  (Interessada).  A  referida  decisão  (Acórdão  07­38.373)  ficou  ementada  da  seguinte forma:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  Fatos  Passados.  Repercussão  em  Exercícios  Futuros.  Fiscalização.  Possibilidade. Escrituração. Documentos. Guarda. Prazo.  Fl. 2276DF CARF MF Processo nº 16561.720167/2014­89  Acórdão n.º 1302­002.045  S1­C3T2  Fl. 2.277          16 O  contribuinte  está  sujeito  à  fiscalização  de  fatos  ocorridos  em  períodos  passados, ainda que não seja mais possível efetuar exigência tributária, em  face  da  decadência,  quando  eles  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  devendo  conservar  os  documentos  de  sua  escrituração,  até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os  créditos tributários relativos a esses exercícios.  Decadência. Amortização de Ágio. Fatos Geradores Distintos.  O  reconhecimento  do  ágio  não  representa  manifestação  de  fato  imponível  tributário,  pelo  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário decorrente da redução indevida do resultado do exercício inicia­se  a cada amortização anual, e não com o seu registro original.  Glosa  de  Despesas.  Incorporação  de  Sociedade  Investidora  (empresa  veículo) por Sua Investida. Ausência de Propósito Negocial. Amortização do  Ágio.  Indedutibilidade.  É  indedutível  a  amortização  do  ágio,  quando  uma  sociedade,  investidora,  tendo  como  único  objetivo  a  obtenção  de  benefício  fiscal  (amortização  do  ágio),  incorpora  a  sociedade  investida  (“empresa  veículo”), em cujo patrimônio constava registro de ágio com fundamento em  expectativa de rentabilidade futura da própria investida.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  Multa de Ofício Qualificada. Duplicação do Percentual da Multa de Ofício.  Inaplicabilidade.  Constatado que na conduta da fiscalizada não existe a condição prevista no  art.72  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  incabível  a  duplicação  do  percentual  da  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  art.44  da  Lei  nº  9.430/96  (com  a  nova  redação  do  artigo  dada  pela  Medida  Provisória  nº  351,  de  22/01/2007,  convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007).  Multa de Ofício. Sucessão Empresarial. Continuidade do controle. Cabível a  imputação  da  multa  de  ofício  à  sucessora,  por  infração  cometida  pela  sucedida, quando provado que os controladores da sucedida permaneceram  sob controle, ainda que compartilhado, da sucessora.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  Lançamento Reflexo. Mesmos Eventos. Decorrência.  A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores  de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e  a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos  os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao Imposto sobre  a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ aplica­se à Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido ­ CSLL.  CSLL.  Extensão  Legal.  Planejamento  Tributário  Inoponível  ao  Fisco.  Decorrência Lógica.  Cabível a extensão da glosa das despesas com amortização de ágio à base de  cálculo da CSLL por conta do disposto no artigo 57 da Lei 8.981/95, que tem  Fl. 2277DF CARF MF Processo nº 16561.720167/2014­89  Acórdão n.º 1302­002.045  S1­C3T2  Fl. 2.278          17 por  intento  evitar  a  repetição  desnecessária  de  comandos  legais  para  disciplinar  a  metodologia  de  determinação  das  bases  imponíveis  das  duas  exações,  naquilo  em  que  as  sistemáticas  têm  de  comum.  Entretanto,  independentemente  de  qualquer  interpretação,  uma  vez  considerado  inoponível ao Fisco o planejamento  tributário  tendente a reduzir a base de  cálculo  do  IRPJ,  por  decorrência  lógica  o  mesmo  não  pode  ser  validado  para fins de CSLL.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”    Ciente da decisão, a Turma Julgadora recorreu de ofício,  tendo em vista a  exoneração  do  sujeito  passivo  do  pagamento  de  encargo  da multa  qualificada  em montante  superior ao limite fixado pelo Ministério da Fazenda.  Nada  obstante,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  alegando,  em  síntese, o que segue:  I.  Da efetiva operação realizada:  · Sustentou a validade de todos os atos societários praticados e do  ágio  analisado;  informou que,  apesar de os Srs. Agentes Fiscais  terem afirmado que a Recorrente se “esquivou” de responder suas  indagações, não emitiram qualquer intimação adicional;  · Alegou  que  a  E.  Turma  Julgadora  tentou  aperfeiçoar  o  lançamento  fiscal,  ao  tentar  justificar  que  a duração  efêmera  da  sociedade  não  teria  sido  o  único motivo  para  a  glosa  procedida  pela  Autoridade  Fiscal,  existindo,  também,  a  falta  de  propósito  extra tributário;  · Afirma que a GRAPPA (empresa­veículo) foi constituída com o  objeto  social  de participação  em outras  sociedades,  exercendo­o  de forma legítima ao adquirir as ações da Raia;  II.  Da  Preclusão/Decadência  da  Possibilidade  do  Fisco  Questionar  a  Origem do Ágio:  · Aduz  ter  transcorrido o prazo decadencial de cinco anos entre o  fato que propiciou o surgimento do ágio em 2008 e a ciência dos  autos de infração originários do presente processo administrativo  (15/12/2014);  III. Da  Legitimidade  das  Operações  Realizadas  e  Posterior  Aproveitamento Fiscal do Ágio pela Recorrente  · Discorre acerca da natureza jurídico/contábil do ágio na aquisição  de participações societárias; licitude da aquisição de participação  societária com ágio; e tratamento tributário dispensado ao ágio no  ordenamento jurídico brasileiro;  IV. Da  Demonstração  do  Propósito  Negocial  e  da  Necessidade  da  Sociedade GRAPPA:  Fl. 2278DF CARF MF Processo nº 16561.720167/2014­89  Acórdão n.º 1302­002.045  S1­C3T2  Fl. 2.279          18 · Sustenta que a única forma de garantir a certeza do investimento  dos fundos Gávea e Pragma na Raia, independente da celebração  do acordo de acionistas, seria mediante a utilização da sociedade  Grappa;  · Diferentemente  da  alegação  do  Fisco  de  que  a  empresa Grappa  não  possuía  atividade  operacional,  a  Recorrente  afirma  que  em  sua  contabilidade  há  despesas  operacionais  que  comprovam  o  contrário;  · A existência de substância econômica na manutenção da Grappa  como  uma  empresa  operacional,  mesmo  após  a  ocorrência  do  investimento  na Raia,  deixa  claro  não  se  tratarem  de  operações  estruturadas  em  sequência,  realizadas  apenas  com  o  objetivo  de  economia  tributária,  como  equivocadamente  referendado  pela  DRJ;  V.  Da  Impossibilidade  de  Ingerência  pela  Autoridade  Fiscal  na  Atividade Desenvolvida pela Recorrente  · As operações livremente organizadas pelos contribuintes somente  poderiam  ser  contestadas  com  base  em  sua  legalidade  estrita,  estando sujeitos à desconstituição apenas nos casos em que fosse  contestada  a  ocorrência  de  atos  ilícitos,  realizados  depois  da  ocorrência do  fato gerador, ou se houvesse  simulação. Uma vez  superadas  tais  teses, devem ser aceitas como válidas e  legítimas  para todos os fins fiscais;  · A operação  analisada  pela DRJ  ainda  poderia  ter  sido  realizada  licitamente,  de  outra  forma,  sem  prejudicar  o  direito  ao  aproveitamento fiscal do valor do ágio amortizado;  VI. Da Validade da “Sociedade Veículo” na Jurisprudência do CARF  · Neste  ponto,  sustentou  que  o  argumento  de  utilização  de  empresa­veículo, isoladamente, não é suficiente para fins de glosa  da  amortização  de  despesas  de  ágio,  quando  este  foi  obtido  de  acordo  com  a  lei.  Neste  sentido  reuniu  diversos  Acórdãos  do  CARF em concordância com a tese exposta.  VII.  Inexistência de Previsão Legal Para a Adição, à Base de Cálculo da  CSLL,  da  Despesa  com  a  Amortização  de  Ágio  Considerada  Indedutível pela Fiscalização  · O ordenamento jurídico foi silente quanto à adição da parcela do  ágio  ao  lucro  líquido,  logo,  mesmo  que  se  considere  a  amortização  fiscal  do  ágio  indedutível  para  fins  da  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  não  se  poderia  estender  o  mesmo  entendimento à CSLL por falta de previsão legal;  VIII.  Da  Impossibilidade  do  Lançamento  da  Multa  na  Hipótese  de  Responsabilidade Tributária por Sucessão  · Na data em que a infração foi cometida, as empresas (sucessora e  sucedida)  não  estavam  sob  o mesmo  controle,  ou  pertenciam  a  Fl. 2279DF CARF MF Processo nº 16561.720167/2014­89  Acórdão n.º 1302­002.045  S1­C3T2  Fl. 2.280          19 um mesmo grupo econômico, portanto, de acordo com a Súmula  CARF  nº  47,  impossível  lançar  multa  de  ofício  em  face  da  sucessora;  · Tendo  em  vista  a  disposição  do  art.  132  do  CTN,  como  não  houve  lançamento  fiscal  da multa  até  o  ato  sucessório,  a multa  não poderá ser transferida ao sucessor;  IX.  Impossibilidade de Exigência da Multa: a Dúvida  · Aqui, a Recorrente sustenta que, em caso de dúvida na aplicação  da  multa,  esta  não  seja  aplicada  em  atenção  à  necessidade  de  interpretação mais favorável ao contribuinte.  X.  Ilegalidade da Cobrança de Juros sobre a Multa  · Por fim, aduz ser ilegal a cominação de juros sobre a multa, uma  vez que a multa não se insere no conceito de tributo.    É o relatório.    Voto             De acordo com o Despacho de fl 1.365, o Contribuinte juntou ao processo  Recurso  Voluntário  em  08/04/2016.  A  ciência  do  Acórdão  da  impugnação  se  deu  em  11/03/2016. Portanto, o presente recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço.    DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Alega a Recorrente que muito embora o ágio tenha sido amortizado a partir  da  incorporação  da  GRAPPA  em  09/2009,  o  fato  contábil­societário,  que  deu  origem  ao  referido ágio, ocorreu no ano­base de 2008. Assim, os Srs. Auditores Fiscais, referendados  pela decisão da DRJ, não poderiam questionar a legalidade dos atos que originaram o direito  ao  aproveitamento  do  ágio  após  o  decurso  de  05  anos,  eis  que  transcorreu  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  entre  o  fato  que  propiciou  o  surgimento  do  ágio  em  2008  e  a  ciência dos autos de infração originários do presente processo administrativo (15/12/2014).  No entanto, a referida preliminar não merece provimento.  Isto  porque,  para  a  constituição  de  créditos  de  IRPJ  e  CSLL,  o  Código  Tributário  Nacional  prevê  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  no  qual  a  atividade  administrativa  limitar­se­á  a  verificação  da  atividade  do  contribuinte,  ou  seja,  compor a base de cálculo, aplicar a alíquota e efetuar o pagamento.  Desta feita, conclui­se que a homologação procedida pelo Fisco denota­se  pela  apuração  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e da CSLL  realizada  pelo  contribuinte,  e não  pela  verificação  do  ágio  registrado,  ou  qualquer  outro  elemento  patrimonial,  ainda  que  definitivamente constituído. Logo, o prazo decadencial correrá em face do  fato gerador da  obrigação tributária, e não sobre qualquer operação contabilizada.  Apenas  quando  se  verifica  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  é  que  surge  contra  o  Fisco  o  prazo  para  a  homologação  dos  elementos  que  dão  Fl. 2280DF CARF MF Processo nº 16561.720167/2014­89  Acórdão n.º 1302­002.045  S1­C3T2  Fl. 2.281          20 origem  aos  créditos  passíveis  de  constituição.  O  prazo  para  controle  dos  registros  patrimoniais com possibilidade de repercussão tributária no futuro é definido em função do  prazo para gozar do crédito decorrente.  Neste contexto, pode a autoridade fiscal, no prazo de que dispõe para rever  o período de apuração no qual foi aproveitado, exigir prova de sua efetividade e formação e,  na ausência desta, negar sua utilização.  É,  exatamente,  para  ter  esse  controle  que  o  art.  37  da  Lei  nº  9.430/96  estabelece que:  “Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda  Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios.”  Assim, a jurisprudência, a meu ver pacífica do CARF, converge no sentido  de  que  “se  a  lei  determina  que  o  sujeito  passivo  deva  guardar  documentos  referentes  a  negócios  jurídicos  que  venham  produzir  efeitos  fiscais  futuros,  há  de  se  concluir,  necessariamente, que essa lei dá ao fisco o direito de examiná­los. Pois não haveria razão  de  a  lei  tributária  exigir  que  o  sujeito  passivo  guardasse  documentos  se  não  fosse  para  ficarem  à  disposição  de  eventual  exame  pela  autoridade  tributária.  E  se  a  lei  confere  ao  fisco o direito de examinar aqueles documentos, é porque também lhe dá o direito de vir a  questionar  os  negócios  jurídicos  ali  registrados,  desde  que  para  constituir  créditos  tributários  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  em  períodos  posteriores,  ainda  não  alcançados pela decadência, nos termos do art. 150, § 4º, e do art. 173, I, ambos do CTN.”  (Acórdão: 9101­002.387, Número do Processo: 10970.720271/2012­11, Data de Publicação:  14/09/2016, Contribuinte: METALSIDER LTDA, Relator(a): LUIS FLAVIO NETO)  Para reforçar o entendimento esposado, transcreve­se trecho do Acórdão nº  1302­001.817, de relatoria da Conselheira Edeli Pereira Bessa, para quem a “a homologação  tácita  prevista  no  art.  150,  §4º  do  CTN  recai  sobre  a  atividade  de  apuração  do  crédito  tributário pelo sujeito passivo, em regra revelada ao Fisco por meio do pagamento ou da  confissão da dívida. O  registro  contábil  do ágio não afeta o  resultado  tributável antes de  sua amortização fiscal, e assim não integra a atividade de apuração do crédito tributário.  Logo, somente se cogitará de revisão da atividade de lançamento a partir do momento em  que esta for praticada, ou seja, a partir do momento em que a amortização do ágio afetar a  determinação do crédito tributário.”  Em  face do  exposto,  tendo em conta que o  ágio  apurado em 2008  só  foi  amortizado em 2009, quando fez valer­se de sua condição de direito creditório, alterando a  base de cálculo dos tributos e, assim, sendo passível de glosa pelo Fisco, entendo adequada a  formalização da  exigência  em  tela. Por  conseguinte, REJEITO a preliminar de decadência  arguida.  DO MÉRITO  É  importante  termos  em  conta  que  o  ágio  discutido  neste  processo  é  legítimo conforme referenda a própria decisão recorrida. Vejamos:    “Entendo  estarmos  diante  de  um  caso  legítimo  de  ágio,  entre  empresas  sem ligação societária entre elas e mesmo que tivesse (não considerando  aqui a recente alteração na legislação sobre o assunto, uma vez que não  Fl. 2281DF CARF MF Processo nº 16561.720167/2014­89  Acórdão n.º 1302­002.045  S1­C3T2  Fl. 2.282          21 afetaria minha conclusão, para estes  fatos geradores do  lançamento),  tal  situação não interferiria na solução do litígio.  (...)  Houve  uma  aquisição  de  investimento  (participação  societária)  com  dispêndio de  recursos das controladoras de GRAPPA,  tudo comprovado,  onde o custo de aquisição foi superior ao valor patrimonial das ações da  investida, a Raia S/A, daí o surgimento do ágio, legítimo, ao meu sentir.”  (grifos originais)    Desta feita, não há contestação quanto à legitimidade do ágio formado nas  operações  societárias  em  análise. A  essência  da  autuação,  então,  repousa  na  utilização  da  suposta empresa­veículo GRAPPA que, além de ter operado em um curto espaço de tempo,  não possuía qualquer substrato societário, segundo a fiscalização, sendo seu único propósito  o de conduzir ilicitamente o ágio. Vejamos trecho do Acórdão de Impugnação:    “A minha concordância ao  lançamento  tributário  (glosa de despesa e/ou  exclusão  indevida  com  amortização  de  ágio)  repousa  nas  seguintes  fundamentações apontadas pela autoridade autuante:  37. A criação, intercalação, e incorporação de GRAPPA foram, do ponto  de  vista  negocial,  fases  totalmente  desnecessárias  para  PRAGMA  e  GAVEA  adquirirem  participações  em  RAIA.  Por  isso,  o  fiscalizado  foi  incapaz  de  apontar  de  forma  específica  quais  teriam  sido  as  razões  não  tributárias que levaram as partes a seguir um caminho mais longo para a  realização do negócio.  38. Esses  fatos denotam que a  intercalação da GRAPPA  foi arquitetada,  desde  o  início,  com  o  propósito  exclusivo  de  permitir  a  sua  posterior  incorporação pela fiscalizada para o aproveitamento fiscal do ágio. Note­ se que a única “intervenção” de GRAPPA foi apenas servir de passagem  dos investimentos de PRAGMA e GÁVEA em RAIA.  39.  O  emprego  da  GRAPPA  foi  claramente  um  caminho  mais  longo,  seguramente mais oneroso e, portanto, injustificável, do ponto de vista não  tributário.  Claramente,  a  inclusão  da  GRAPPA  no  negócio  não  possui  qualquer  substrato  societário.  Seu  propósito  foi  o  de  possibilitar  a  sua  incorporação  para,  ilicitamente,  promover  a  amortização  do  ágio  na  aquisição.  40. A GRAPPA foi uma empresa de duração efêmera, que se caracterizou  como uma empresa­veículo, ou seja, aquela que se  intercala entre o real  adquirente (no caso, PRAGMA e GAVEA) e a adquirida (especificamente,  RAIA) com o único propósito de conduzir, ilicitamente, o ágio.”    Desta  forma,  o  Acórdão  recorrido  referendou  o  lançamento  tributário  procedido  pela  Autoridade  Fiscal  sustentando,  como  visto,  que  a  constituição  da  empresa  GRAPPA,  tinha  a  única  finalidade  de  servir  de  canal  de  passagem  do  ágio  anteriormente  apurado,  pois,  a  evidência  de  sua  efêmera  duração,  da  inexistência  de  atividades  operacionais,  além  de  ser  um  caminho mais  longo  e  oneroso  para  realização  da  operação  Fl. 2282DF CARF MF Processo nº 16561.720167/2014­89  Acórdão n.º 1302­002.045  S1­C3T2  Fl. 2.283          22 societária,  não  haveria  outro  motivo,  que  não  o  tributário,  a  motivar  a  constituição  da  mesma.  Como visto, a autuação baseia­se na necessidade de existência de propósito  negocial  para  realização  de  operações  societárias.  Aqui,  a  controvérsia  se  desdobra  na  possibilidade  das  Autoridades  Administrativas,  quando  da  análise  das  operações  de  reestruturação  societária  que  originaram  o  ágio  e/ou  de  sua  transferência  –  mais  especificamente na criação de empresa­veículo em conformidade com a lei – possam entrar  na motivação do contribuinte para proceder de tal forma. Assim, as Autoridades verificariam  se  as mesmas  estariam  providas  de  algum  propósito  negocial,  podendo,  conforme  o  caso,  desconstituí­las, requalificá­las, glosar possíveis amortizações de ágio, etc.  Pois  bem,  a  despeito  da  clara  insegurança  jurídica  que  a  análise  da  motivação  dos  contribuintes  em  situações  como  a  descrita  acima,  ou  seja,  apesar  do  contrassenso  que  seria  permitir  aos  julgadores  deste Conselho  que  averiguassem  o  intuito  daqueles que  agiram  em conformidade  com a  lei  tributária,  o  assunto merece uma análise  mais detida.  Em sua marcante tese de doutoramento (“Teoria da Imposição Tributária”,  Ed.  Saraiva,  1983)  Ives  Gandra  da  Silva Martins,  apresentou  pela  primeira  vez,  à  luz  do  direito tributário moderno, que o tributo correspondia a uma norma de rejeição social.  Na  sua  brilhante  obra,  argumentou  que  a  norma  tributária  não  goza  da  mesma aceitação que normas como a do direito à vida. Neste sentido, chegou à conclusão de  que,  quanto  à  norma  tributária,  tratava­se  de  norma  de  restrição  de  direitos  em  favor  da  sobrevivência do Estado, retirando da sociedade parcela daquilo que produz, objetivando o  preenchimento das finalidades públicas.  A norma de rejeição social implica sempre restrição de direitos. No mesmo  sentido,  a  norma  tributária  implica  restrição  do  direito  à  propriedade,  aos  rendimentos  e  ganhos do trabalho e capital e proventos de qualquer natureza, razão pela qual os princípios  pertinentes à norma de rejeição social são igualmente aplicáveis à norma tributária.  Na vanguarda de tais princípios, estão aqueles que compõem o primado da  legalidade,  estes:  o  princípio  da  estrita  legalidade  (apenas  o  que  estiver  plenamente  desenhado na  lei  obriga),  da  tipicidade  fechada  (impõe que o  legislador preveja,  na maior  medida do possível, os aspectos necessários à constituição do fato gerador) e o princípio da  reserva da lei (vincula a imposição tributária à reserva de lei formal, entendida como aquela  elaborada com participação precípua da representação popular).  Para  o  debate  em  tela,  me  reservo  à  análise  do  princípio  da  estrita  legalidade  que,  em  outras  palavras,  decorre  do  caráter  de  restrição  imputados  tanto  à  Administração  quanto  ao  Administrado.  Sobre  o  referido  princípio  Hely  Lopes Meirelles  (Direito Administrativo Brasileiro. 35ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 41.) expressa:  “A  legalidade,  como  princípio  de  administração  (CF,  art.  37,  caput),  significa  que  o  administrador  público  está,  em  toda  a  sua  atividade  funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum,  e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e  expor­se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.  A  eficácia  de  toda  a  atividade  administrativa  está  condicionada  ao  atendimento da Lei e do Direito. É o que diz o inc. I do parágrafo único do  art.  2º  da Lei n.  9.784/99. Com  isso,  fica  evidente que, além da atuação  Fl. 2283DF CARF MF Processo nº 16561.720167/2014­89  Acórdão n.º 1302­002.045  S1­C3T2  Fl. 2.284          23 conforme  à  lei,  a  legalidade  significa,  igualmente,  a  observância  dos  princípios administrativos.”    Como exposto, o princípio da estrita legalidade aplicado à Administração,  compreende  a  ideia  de  subordinação  da  Administração  Pública  às  leis,  sendo  que  esta  somente  poderá  fazer  aquilo  determinado  em  lei,  e  não  aquilo  que  a  lei  expressamente  proibir.  Estando, o ato administrativo, estritamente aprisionado aos quadrantes da  lei, não cabe à Administração adentrar na motivação do particular em proceder conforme os  ditames  legais.  A  alegação  de  “inexistência  de  propósito  negocial”  advém  de  construção  jurisprudencial  estrangeira  que  não  encontra  validade  no  nosso  Ordenamento  Jurídico,  justamente  por  conflitar  com  uma  gama  de  princípios,  como  o  da  Legalidade  Tributária,  descrito  acima,  além  de  outros  princípios  como  a  livre  de  iniciativa,  estes  últimos  provenientes da Ordem Econômica.  Neste sentido, colaciono as seguintes ementas provindas de Acórdãos deste  Conselho:  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  EMPRESA  VEÍCULO.  Os  dispositivos  legais  concernentes  ao  registro  e  amortização  do  ágio  fiscal não vedam que as operações  societárias  sejam  realizadas,  única  e  exclusivamente,  com  fins ao aproveitamento do  ágio. Bem como, nota­se  que  tal  regra  não  está  presente  em  nenhum  outro  dispositivo  legal  de  nosso  sistema  jurídico,  seja  nacional  ou  federal.  Neste  tom,  registra­se,  nenhuma  norma  pátria  veda  que  a  realização  de  negócios  tenha  por  finalidade  a  redução  da  carga  tributária  ­  de  forma  lícita.  É  o  que  se  observa  no  §3º,  art.  2  o  da  Lei  das  SA,  o  qual  dispõe  que  a  companhia  pode  ter  por  objeto  participar  de  outras  sociedades  (empresa  veículo),  também, como forma de beneficiar­se de incentivos fiscais.  Some­se  a  tal  assertiva  o  fato  de  que  a  contribuinte  possuía  motivação  negocial, clara, posto que encontrava­se impedida, por regras da ANEEL,  de realizar a incorporação diretamente. Motivo pelo qual se valeu de uma  empresa  veículo.  (Acórdão  nº  1302­001.978;  Relatora:  Talita  Pimenta  Felix; Data da Sessão: 14/09/2016)    REQUISITOS  PARA  DEDUTIBILIDADE  DO  ÁGIO.  EXISTÊNCIA  DE  PROPÓSITO NEGOCIAL.  Ausente  conduta  tida  como  simulada,  fraudulenta  ou  dolosa,  a  busca  de  eficiência  fiscal  em  si  não  configura  hipótese  de  perda  do  direito  de  dedução  do  ágio,  ainda  que  tenha  sido  a  única  razão  aparente  da  operação.  A existência de outras razões de negócio que vão além do benefício fiscal,  apenas ratifica a validade e eficácia da operação.  UTILIZAÇÃO DE EMPRESA­VEÍCULO. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO  DA DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO.  Fl. 2284DF CARF MF Processo nº 16561.720167/2014­89  Acórdão n.º 1302­002.045  S1­C3T2  Fl. 2.285          24 A  utilização  de  empresa­veículo  que  viabilize  o  aproveitamento  do  ágio,  por  si  só,  não  desfigura  a  operação  e  invalida  a  dedução  do  ágio,  se  ausentes a simulação, dolo ou fraude. (Acórdão nº 1201­001.507; Relator:  Luis Fabiano Alves Penteado; Data da Sessão: 14/09/2016).    As  ementas  acima  são  contundentes  ao  afirmarem  que  a  existência  de  propósito negocial seria apenas um “plus” para demonstrar a validade e lisura das operações  societárias; não havendo fundamento para a referida exigência no âmbito da legalidade, nem  cabendo à Administração realizar exigências diversas das previstas em lei.  Neste ponto, é importante pontuar que a lei tributária assume seu atributo  de imperatividade quando constatada a ocorrência do fato jurídico tributário, não tolerando  outra conduta do sujeito passivo que não o adimplemento da obrigação tributária, sob pena  de sanção punitiva.  Contudo,  a  imperatividade  da  lei  tributária  reside,  justamente,  no  consequente de  sua norma, ou  seja,  na obrigação do  sujeito passivo  em recolher um valor  exprimível em moeda ao sujeito ativo da prestação. Esta obrigação decorre da verificação de  um  fato  ocorrido  em  determinada  local  e  tempo,  e  constituída  por  meio  do  lançamento  tributário. Assim, se o atributo imperativo da lei tributária está em seu consequente, conclui­ se que somente haverá fraude à referida lei, se seu comando (recolher tributo) for frustrado  por quem incorra no fato jurídico tributário.  Não  existe,  contudo,  qualquer  comando  imperativo  no  antecedente  da  norma tributária obrigando o particular a incorrer no fato jurígeno tributário, sendo ele livre  para organizar­se da forma que, licitamente, lhe oferte menor oneração.  Por outro lado, é importante ressaltar que mesmo os atos procedidos pelo  contribuinte  em  plena  atenção  às  disposições  legais  podem  ser  desconsiderados  uma  vez  constatada a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo, ou a natureza  dos elementos constitutivos da obrigação tributária, isto é, quando se comprove que o sujeito  passivo agiu com dolo, fraude ou simulação.  Porém,  na  própria  decisão  recorrida  reconheceu­se  a  inexistência  de  conduta  dolosa  que  impedisse,  ou  retardasse  as  características  da  obrigação  tributária,  (conforme fl. 29 do Acórdão de Impugnação), à seguir transcrito:  “Não  consegui  identificar  a  subsunção  dos  atos  praticados  pelos  envolvidos  no  processo,  caracterizadores  do  tipo  previsto  nas  hipóteses  dos arts. 71, 72 ou 73 da Lei n. 4.502/1964.  No que se refere à ocorrência do fato gerador, não restou caracterizada a  prática  de  ação  visando  impossibilitar  a  execução,  o  prosseguimento  ou  oposição  de  qualquer  forma  de  obstáculo,  ou,  ainda,  alguma  forma  de  retardamento  do  fato  gerador.  Houve  publicação  dos  atos,  registro  contábil das operações e informação à administração tributária.  Tampouco  vislumbrei  a  incidência  de  alguma  forma  de  exclusão  ou  modificação  das  características  essenciais  do  fato  gerador,  de  modo  a  reduzir o montante do imposto, evitar ou diferir seu pagamento.”  Como  se  infere  da  decisão  de  primeira  instância,  as  atividades  foram  praticadas em conformidade com a lei, não apresentando quaisquer embaraços à consecução  Fl. 2285DF CARF MF Processo nº 16561.720167/2014­89  Acórdão n.º 1302­002.045  S1­C3T2  Fl. 2.286          25 da obrigação tributária. Outrossim, para que o ato praticado em conformidade com a lei seja  considerado simulado, importa que o mesmo seja abusivo.  Ocorre  que,  o  ato  cujo  efeito  é  consoante  o  ordenamento,  não  pode  ser  considerado como abusivo. O legislador tributário, não desconsidera o fato de o contribuinte  buscar uma maneira menos onerosa de conduzir seus negócios, seja por motivos tributários,  societários, econômicos ou quaisquer outros. A liberdade de iniciativa e auto­organização de  que dispõe a iniciativa privada é uma garantia constitucionalmente assegurada que, como tal,  não deve sofrer restrições.  Assim,  se o  legislador  emite norma que permite que o  investimento  faça  frente à rentabilidade que lhe deu fundamento, possibilitando sua dedução da base de cálculo  de impostos como o IRPJ e da CSLL, a não tributação não pode ser considerada resultado  abusivo.  Por isso, discordo da afirmação ínsita na decisão recorrida, quando afirma  que “...o direito de auto­organização não existe para que os  contribuintes paguem menos  impostos, devendo ser exercido com algum propósito extratributário, a fim de que eventual  supressão de tributos seja oponível ao Fisco.” (fl. 25 do Acórdão de Impugnação)  À vista do exposto, tendo os atos sido procedidos em conformidade com a  lei; não havendo  fraude, dolo ou simulação na  execução dos mesmos,  e não sendo dada a  análise  quanto  à  existência,  ou  não,  de  propósito  negocial,  considero  indevida  a  glosa  procedida, bem como a qualificação da multa de ofício.    CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  pelo  PROVIMENTO  do  presente  Recurso  Voluntário,  cancelando  a  autuação  procedida  e  pelos  mesmos  fundamentos,  NEGO  provimento ao Recurso de Ofício.    É como voto.    MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA ­ Relator                                      Fl. 2286DF CARF MF

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6703304 #
Numero do processo: 10850.907801/2011-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2000 COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF A base de cálculo da contribuição para a COFINS é o faturamento, assim compreendido como a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. RESTITUIÇÃO. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA DE DECISÕES JUDICIAIS. POSSIBILIDADE Nos termos do art. 62 do RICARF, deve ser estendido aos casos concretos a interpretação vertida no RE nº 357.950/RS, por força do que restou decidido no RE nº 585.235/MG. PER. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO. É de se reconhecer o direito creditório utilizado em compensação declarada pelo contribuinte, limitado ao valor ratificado pelo próprio Fisco em atendimento à solicitação de diligência. No caso, constatou-se que o crédito havia sido utilizado em outro PER/DCOMP. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2000 COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF A base de cálculo da contribuição para a COFINS é o faturamento, assim compreendido como a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. RESTITUIÇÃO. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA DE DECISÕES JUDICIAIS. POSSIBILIDADE Nos termos do art. 62 do RICARF, deve ser estendido aos casos concretos a interpretação vertida no RE nº 357.950/RS, por força do que restou decidido no RE nº 585.235/MG. PER. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO. É de se reconhecer o direito creditório utilizado em compensação declarada pelo contribuinte, limitado ao valor ratificado pelo próprio Fisco em atendimento à solicitação de diligência. No caso, constatou-se que o crédito havia sido utilizado em outro PER/DCOMP. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 244          1 243  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.907801/2011­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.998  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO   Recorrente  PARÁ AUTOMÓVEIS LTDA (INCORPORADORA DE GREEN EICULOS  COMERCIO E IMPORTACAO LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2000  COFINS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  faturamento,  assim  compreendido como a  receita bruta da venda de mercadorias, de  serviços e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal  em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.  RESTITUIÇÃO.  EXTENSÃO  ADMINISTRATIVA  DE  DECISÕES  JUDICIAIS. POSSIBILIDADE  Nos termos do art. 62 do RICARF, deve ser estendido aos casos concretos a  interpretação vertida no RE nº 357.950/RS, por força do que restou decidido  no RE nº 585.235/MG.  PER. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO.  É de se reconhecer o direito creditório utilizado em compensação declarada  pelo  contribuinte,  limitado  ao  valor  ratificado  pelo  próprio  Fisco  em  atendimento à solicitação de diligência. No caso, constatou­se que o crédito  havia sido utilizado em outro PER/DCOMP.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 78 01 /2 01 1- 10 Fl. 244DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos  Atulim,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, prolatada  pela DRJ em Ribeirão Preto (SP) no Acórdão nº 14­43.849, de 20/08/2013, que transcrevo a  seguir:  Trata o presente processo de Pedido de Restituição de créditos  de Cofins, referentes a pagamento efetuado indevidamente ou ao  maior  no  período  de  apuração  Julho  de  2000,  no  valor  de  R$  52,84.  O  Pedido  de  Restituição,  de  autoria  do  contribuinte  Green  Veículos  Comércio  e  Importação  Ltda,  CNPJ  nº  68.947.738/0001­02,  foi  transmitido  em  07/06/2005,  através  do  PER nº 17059.81300.070605.1.2.04­3570, fls. 2/4.  Em  30/07/2005,  o  contribuinte  foi  incorporado  pela  empresa  Pará Automóveis Ltda., CNPJ nº 74.386.137/000162.  O  despacho  decisório  de  fls.  5,  indeferiu  o  pedido,  pois  o  pagamento  indicado  no  PER  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição.  O  despacho  foi  encaminhado  para  ciência  da  empresa  incorporadora,  o  que  ocorreu  em  21/12/2011,  conforme  comprovante constante à fl. 6.  Irresignado,  o  recorrente  apresentou,  tempestivamente,  a  manifestação de inconformidade de fls. 7/15, para alegar que:  I. O Despacho Decisório não teria examinado o motivo real dos  recolhimentos a maior, por não ter aventado a possibilidade de  que  tais  pagamentos  seriam  devido  à  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins de que trata a Lei nº 9.718/98; dessa  forma, deveria ser reformado, em desrespeito ao artigo 65 da IN  RFB  nº  900/2008,  e  ao  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional – CTN;   Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10850.907801/2011­10  Acórdão n.º 3403­003.998  S3­C4T3  Fl. 245          3 II. O pagamento  indevido, objeto da  restituição,  seria devido à  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  nº  9.718/98, que trata da ampliação da base de cálculo do PIS e da  Cofins;  a  discussão  de  tal  matéria  estaria  superada  pelo  STF,  pois já teria sido aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235,  de 10/09/2008;   III.  Outra  prova  da  pacificação  de  tal  entendimento  seria  a  edição da Lei nº 11.941/2009, que teria revogado o parágrafo 1º,  do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98;  IV.  O  entendimento  do  STF  deveria  ser  aplicado  às  decisões  administrativas,  conforme os  seguintes  dispositivos:  inciso  I  do  parágrafo  6º,  do  artigo  26A,  do Decreto  nº  72.235/72  –  PAF;  inciso  I,  do  artigo  59,  do  Decreto  n°  7.574/2011;  inciso  I,  parágrafo  1º,  do  artigo  62  e  caput  do  artigo  62A.,  ambos  do  RICARF;   Concluiu  argumentando  que  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins deveriam ser incluídos os valores correspondentes apenas  às  receitas  de  vendas  de  mercadorias  e  serviços.  Solicitou  comprovar  as  alegações  através  da  realização  de  diligência,  perícia e juntada de documentos.  Requereu  ainda  a  reunião  dos  processos  constantes  à  fl.  8,  já  que teriam as mesmas partes e tratariam de matéria idêntica..  Apensou  planilha  e  balancete  contendo  as  receitas  financeiras  da empresa incorporada, Green Veículos (fls. 44/45).  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do Fato Gerador: 31/07/2000   AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  recurso  extraordinário,  não  gera  efeitos  erga  omnes,  sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes  que  não  façam  parte da respectiva ação.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado que o crédito pleiteado foi totalmente utilizado,  em momento anterior, para quitação de débitos declarados  em  DCTF,  resta  impossibilitada,  por  falta  de  saldo,  a  restituição.  Fl. 246DF CARF MF     4 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do Fato Gerador: 31/07/2000   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada  das provas hábeis, da composição e a existência do crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência  ou  perícia.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Em 16/09/2013, a Recorrente foi intimada da decisão (fl. 60). Inconformada,  em  16/10/2013,  se  socorre  a  este  Conselho,  reproduzindo  em  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  62/82),  na  essência,  as  mesmas  razões  apresentadas  por  ocasião  da  impugnação  e  juntando  mais documentação comprobatória.  O processo digitalizado, então,  foi encaminhado para  ser  analisado por este  CARF na forma regimental.   Em  27/03/2014,  os  membros  da  extinta  1ª  Turma  Especial/3ª  Sejul,  reconhecem o bom direito da Recorrente (declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art.  3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF ­ alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins),  no  entanto  resolvem  converter  o  julgamento  em  DILIGÊNCIA,  para  fins  de  apuração  da  correta  composição  das  bases  cálculo,  conforme  Resolução  nº  3801­000.703,  nos  seguintes  termos (fls. 127/133):  "(...) Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se  que,  no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  são  insuficientes  para  se  apurar  a  correta composição da base de cálculo da contribuição para a Cofins e eventuais pagamentos a maior.  Ante ao exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência,  para que a Delegacia de origem:  a) apure a composição da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social  (Cofins) com base na documentação apresentada e na escrita  fiscal e contábil,  relativo  aos  períodos  de  apuração  apontados  nos  pedidos  de  restituição,  e  a  correção  dos  valores  inicialmente pleiteados correspondentes à indevida ampliação da base de cálculo do § 1º do art. 3º da  Lei nº 9.718/98;   b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.  Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento".  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10850.907801/2011­10  Acórdão n.º 3403­003.998  S3­C4T3  Fl. 246          5 Os autos, então, foram encaminhados à DRF em São José do Rio Preto (SP),  para  cumprimento  da  referida  Resolução.  Visando  o  atendimento  da  diligência  solicitada,  a  fiscalização, após a conclusão dos trabalhos, prolatou a Informação Fiscal de fls. 147/149.  Concluído os trabalhos, a Recorrente foi intimado para ciência de Resolução  CARF neste processo, bem como da  Informação Fiscal dela decorrente  elaborada pelo Fisco  (fls. 154/155). Decorrido o prazo constante na intimação, não consta dos autos manifestação do  interessado.  Assim,  após  serem  cumpridos  todos  os  dispositivos  da Resolução  nº  3801­ 000.703,  o  processo  retornou  a  este  CARF  e  foi  sorteado  para  este  Conselheiro  para  prosseguimento do julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, relator.  Como já analisado na Resolução o recurso preenche os requisitos formais de  admissibilidade e, portanto, dele toma­se conhecimento.  Ressalto  que  no  presente  processo  deve  ser  alterada  a  identificação  da  Recorrente,  passando  a  constar  os  dados  da  pessoa  jurídica  descrita  no  cabeçalho  deste  acórdão, sucessora por incorporação daquela que apresentou o PER.  1. Do direito  A questão posta em discussão cinge­se ao direito ao crédito de COFINS pago  com  base  no  art.  3º,  §  1,  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  que  foram  posteriormente  declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  Conforme muito bem asseverado pela Resolução nº 3801­000.703,  a Lei nº  9.718/98,  conversão  da Medida  Provisória  nº  1.724/98,  estendeu  o  conceito  de  faturamento,  base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, definindo­o no §1º do art. 3º como "receita  bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as  receitas”.  Ocorre, todavia, que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390.840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  No mais, o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJ nº 227 do  dia 28/11/2008, julgado no qual havia sido aplicada a repercussão geral da matéria em exame,  reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Fl. 248DF CARF MF     6 Neste  sentido,  há  de  se  observar  o  artigo  62,  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  2015,  que  dispõe que os Conselheiros têm que reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemática da  repercussão geral.  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei º  11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.  Desta  forma,  é  incontroverso  o  bom  direito  da  recorrente  em  relação  aos  recolhimentos  à  título  de  COFINS  nos  períodos  de  apuração  apontados  nos  pedidos  de  restituição,  tendo  em  vista  que  esse  litígio  administrativo  tem  como  objeto  principal  a  restituição  de  contribuição  paga  a  maior  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo STF (alargamento da base de  cálculo do PIS e da COFINS).  2. Da comprovação dos créditos  Em  que  pese  o  direito  da  Recorrente,  do  exame  dos  elementos  comprobatórios,  foi  constatado  pela  decisão  a  quo,  que  no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  são  insuficientes  para  se  apurar  a  correta  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição da COFINS e eventuais pagamentos a maior.  No  entanto,  por  força  da  Resolução  nº  3801­000.703,  este  processo  foi  convertido em diligência, para que a Delegacia de origem "(...) apure a composição da base de  cálculo  da  COFINS,  com  base  na  documentação  apresentada  e  na  escrita  fiscal  e  contábil,  relativo  aos  períodos  de  apuração  apontados  nos  pedidos  de  restituição,  e  a  correção  dos  valores inicialmente pleiteados correspondentes à indevida ampliação da base de cálculo do §  1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98".  O  Fisco  cumprindo  as  determinações  deste  CARF,  realizou  as  diligências  necessárias, intimando a Recorrente a apresentar informações e documentos fiscais/contábeis,  bem  como  ao  final,  elaborou  a  Informação  Fiscal  de  fls.  147/149  e  procedeu  ciência  do  resultado a interessada, oferecendo­lhe prazo para sua manifestação, o que não ocorreu.  Ao final dos trabalhos, desta forma concluiu a fiscalização (fl. 148):   "(...) Conforme demonstrado na planilha acima, o valor apurado à titulo de  COFINS para a competência  julho de 2000  foi R$9.534,68, enquanto que o valor recolhido,  conforme já mencionado, foi de R$9.572,52, pelo que, apuramos um recolhimento a maior de  R$37,84.  Desta  forma,  proponho  que  o  direito  creditório  pleiteado  no  PER  nº  17059.81300.070605.1.2.04­3570, transmitido em 07/06/2005 (fls. 02/04) seja indeferido, uma  vez  que  o  mesmo  foi  utilizado  no  PER/DCOMP  nº  07488.05592.271108.1.3.04­5852,  controlado através do processo nº 10850.909900/2011­28.  Proponho  também  que  cópia  desta  informação  fiscal  seja  anexada  ao  processo nº 10850.909900/2011­28".  Após  a  conclusão  da  diligência,  a Recorrente  foi  devidamente  intimada  do  resultado, e protocolou sua manifestação, concluindo nos seguintes termos (fl. 171):  "(...) Diante da diligência acima, verifica­se que a fiscalização reconheceu  parcialmente  o  direito  ao  crédito  requerido  no  PER  n.  17059.81300.070605.1.2.04­3570,  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10850.907801/2011­10  Acórdão n.º 3403­003.998  S3­C4T3  Fl. 247          7 tendo em vista a diferença entre o valor pleiteado e valor apurado, indeferindo o crédito tão  somente em razão de sua utilização em outro processo.  Em conformidade ao entendimento da fiscalização, a ora Requerente requer  seja  expedido  ofício  ao  processo  administrativo  n.  10850.909900/2011­28  contendo  a  cópia  |desta informação fiscal que reconhece parte do crédito pleiteado".  Como  se  vê,  após  Intimação  (fls.  136),  a  Recorrente  apresentou  os  Livros  Diário  e Razão  do mês  de  julho  de 2000,  que  verificados  pelo Fisco,  conforme Balancete  e  Contas do Razão  (fls. 140/146), bem como da DIPJ  referente  ao ano­calendário 2000  (Ficha  20A – Cálculo da COFINS), apurou­se, através do demonstrativo de fl. 148, o valor da base de  cálculo e da contribuição da COFINS referente ao mês de julho de 2000.  Conforme demonstrado na planilha, o valor apurado à titulo de COFINS para  a competência julho de 2000 foi R$ 9.534,68, enquanto que o valor recolhido, considerando os  dois pagamentos supracitados, foi de R$ 9.572,52, pelo que, restou um recolhimento a maior  de R$ 37,84.   No  entanto,  constatou­se  que  o  direito  creditório  pleiteado  no  PER  nº  17059.81300.070605.1.2.04­3570,  transmitido  em  07/06/2005  (fls.  02/04)  foi  utilizado  no  PER/DCOMP  nº  07488.05592.271108.1.3.04­5852,  controlado  através  do  processo  nº  10850.909900/2011­28, portanto deve ser indeferido o pedido.  3. Conclusão  Diante de todo o acima exposto, voto no sentido de dar negar provimento ao  Recurso Voluntário apresentado, não reconhecendo o direito ao crédito requerido no Pedido de  Restituição  (fls.  02/04),  nos  exatos  termos  como  restou  consignado na  Informação Fiscal  de  Diligência prolatada pelo Fisco.    (Assinado com certificado digital)    Waldir Navarro Bezerra                                     Fl. 250DF CARF MF     8     Fl. 251DF CARF MF

score : 1.0
6699411 #
Numero do processo: 10640.003662/2010-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 Embargos. Omissão/contradição. Identificada a existência de contradição/omissão da decisão embargada quanto à fundamentação que levou ao afastamento da responsabilidade tributária neste caso concreto, tal vício há de ser sanado. Acórdão que passa a ter validade com o seguinte teor: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI IPI NÃO DECLARADO/NÃO PAGO Correto o lançamento de ofício do IPI não declarado e não recolhido embasado em apuração realizada pelo próprio contribuinte com base em RAIPI apresentado pelo mesmo. Caberia à autuada comprovar que a apuração por ela apresentada ao Fisco possui impropriedades, o que não ocorreu no caso concreto. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate todos os fundamentos do auto de infração. DECADÊNCIA. Na ausência de antecipação de pagamento do imposto, não há que se falar em aplicação do parágrafo 4º do art. 150 do CTN, devendo ser aplicada a regra geral disposta no art. 173, inciso I, do CTN. MULTA DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA. Nos termos da legislação em vigor, a infração enquadrada na definição legal de sonegação, em que a recorrente fora devidamente enquadrada, impõe a aplicação de multa de ofício no percentual de 150%, pelo que deverá ser mantida a multa qualificada neste caso concreto.. MULTA DE OFÍCIO E JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. Nos termos da súmula 2 do CARF, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Neste caso particular em análise, deverá ser afastada a responsabilização do sócio-gerente da pessoa jurídica contribuinte, tendo em vista a impossibilidade de substituição do sujeito passivo por eventual espólio, considerando que consta dos autos certidão de óbito do mesmo, com a informação de que o falecido era solteiro, não tinha filhos, sendo ignorada a existência de bens em seu nome. Recurso Voluntário Provido em Parte". Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3301-003.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração opostos, sem efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 Embargos. Omissão/contradição. Identificada a existência de contradição/omissão da decisão embargada quanto à fundamentação que levou ao afastamento da responsabilidade tributária neste caso concreto, tal vício há de ser sanado. Acórdão que passa a ter validade com o seguinte teor: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI IPI NÃO DECLARADO/NÃO PAGO Correto o lançamento de ofício do IPI não declarado e não recolhido embasado em apuração realizada pelo próprio contribuinte com base em RAIPI apresentado pelo mesmo. Caberia à autuada comprovar que a apuração por ela apresentada ao Fisco possui impropriedades, o que não ocorreu no caso concreto. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate todos os fundamentos do auto de infração. DECADÊNCIA. Na ausência de antecipação de pagamento do imposto, não há que se falar em aplicação do parágrafo 4º do art. 150 do CTN, devendo ser aplicada a regra geral disposta no art. 173, inciso I, do CTN. MULTA DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA. Nos termos da legislação em vigor, a infração enquadrada na definição legal de sonegação, em que a recorrente fora devidamente enquadrada, impõe a aplicação de multa de ofício no percentual de 150%, pelo que deverá ser mantida a multa qualificada neste caso concreto.. MULTA DE OFÍCIO E JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. Nos termos da súmula 2 do CARF, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Neste caso particular em análise, deverá ser afastada a responsabilização do sócio-gerente da pessoa jurídica contribuinte, tendo em vista a impossibilidade de substituição do sujeito passivo por eventual espólio, considerando que consta dos autos certidão de óbito do mesmo, com a informação de que o falecido era solteiro, não tinha filhos, sendo ignorada a existência de bens em seu nome. Recurso Voluntário Provido em Parte". Embargos acolhidos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração opostos, sem efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente).

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3301­003.198  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2017  Matéria  CONTRADIÇÃO/OMISSÃO ­ IPI NÃO DECLARADO/NÃO PAGO  Embargante  BEBIDA GOSTOSA MG IND. COM. DE ALIMENTOS E EXP. EIRELI ­  EPP  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  EMBARGOS. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO.   Identificada  a  existência  de  contradição/omissão  da  decisão  embargada  quanto  à  fundamentação  que  levou  ao  afastamento  da  responsabilidade  tributária neste caso concreto, tal vício há de ser sanado.   Acórdão que passa a ter validade com o seguinte teor:   "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  IPI NÃO DECLARADO/NÃO PAGO  Correto o lançamento de ofício do IPI não declarado e não recolhido embasado  em  apuração  realizada  pelo  próprio  contribuinte  com  base  em  RAIPI  apresentado pelo mesmo. Caberia à autuada comprovar que a apuração por ela  apresentada  ao  Fisco  possui  impropriedades,  o  que  não  ocorreu  no  caso  concreto.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso  a  todas  as  informações  necessárias  à  compreensão  das  razões  que  levaram à  autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate  todos os fundamentos do auto de infração.  DECADÊNCIA.  Na ausência de antecipação de pagamento do imposto, não há que se falar em  aplicação do  parágrafo 4º  do  art.  150  do CTN,  devendo  ser aplicada a  regra  geral disposta no art. 173, inciso I, do CTN.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 36 62 /2 01 0- 30 Fl. 399DF CARF MF   2 MULTA DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA.  Nos termos da legislação em vigor, a infração enquadrada na definição legal de  sonegação,  em  que  a  recorrente  fora  devidamente  enquadrada,  impõe  a  aplicação  de  multa  de  ofício  no  percentual  de  150%,  pelo  que  deverá  ser  mantida a multa qualificada neste caso concreto..  MULTA DE OFÍCIO E JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  Nos  termos  da  súmula  2  do  CARF,  este  Conselho  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  Neste  caso  particular  em análise,  deverá  ser  afastada  a  responsabilização  do  sócio­gerente da pessoa jurídica contribuinte, tendo em vista a impossibilidade  de substituição do sujeito passivo por eventual espólio, considerando que consta  dos autos certidão de óbito do mesmo, com a informação de que o falecido era  solteiro, não tinha filhos, sendo ignorada a existência de bens em seu nome.   Recurso Voluntário Provido em Parte".  Embargos acolhidos.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  os  embargos  de  declaração  opostos,  sem  efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões  (Relatora),  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Semíramis  de  Oliveira Duro,  Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente).    Fl. 400DF CARF MF Processo nº 10640.003662/2010­30  Acórdão n.º 3301­003.198  S3­C3T1  Fl. 400          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  29/11/2010  em  face  da  empresa  BEBIDA GOSTOSA MG  INDÚSTRIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E  EXPORTAÇÃO  LTDA.  (denominação  social  da  empresa  à  época),  por meio  do  qual  foi  lançada  de  ofício  a  cobrança  da  diferença  apurada  de  IPI  entre  o  valor  escriturado  nos  livros  RAIPI  do  sujeito  passivo e o valor declarado em DCTF (período de 10/01/2005 a 31/12/2005), no valor total de  R$ 23.154.634,66  (vinte  e  três milhões,  cento  e  cinquenta  e quatro mil,  seiscentos  e  trinta  e  quatro reais e sessenta e seis centavos). O fiscal autuante enquadrou a hipótese nos arts. 24, inc.  II, 34, inc. II, 122, 123, 127, 139, 200, inc. IV, 202, inc. II e 204 do Decreto nº 4.544/02.   Foi aplicada ainda multa de 150%, com fundamento no art. 80, inciso II, da  Lei nº 4.502/64, com redação dada pelo art. 45 da Lei nº 9.430/96, tendo constado do Relatório  do Trabalho Fiscal que estaria caracterizado, em tese, o dolo do agente (Sr. Isaac Vianna) e a  consequente sonegação. Ao Sr. Isaac Vianna foi dada ciência da lavratura do auto de infração,  na qualidade de responsável solidário.  Em 30/12/2010,  foram  apresentadas  impugnações  administrativas  em nome  de ambos os sujeitos passivos solidários (BEBIDA GOSTOSA MG INDÚSTRIA COMÉRCIO  DE ALIMENTOS E EXPORTAÇÃO LTDA. e ISAAC VIANNA).  Ato contínuo, em sessão realizada em 29 de abril de 2011, os membros da 3ª  Turma  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG)  entenderam  por  julgar  a  impugnação  improcedente,  mantendo integralmente o crédito tributário exigido, conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  IPI NÃO DECLARADO/NÃO PAGO.  Deve ser exigido, de ofício, o IPI apurado pela própria contribuinte e que não foi  declarado nem recolhido, cabendo à autuada comprovar, e não apenas alegar, que  a  apuração  por  ela  apresentada  ao  Fisco  possui  impropriedades,  notadamente  quanto a créditos do imposto que, supostamente, não teriam sido considerados.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Não há que se falar em cerceamento de defesa quando é facultado ao contribuinte  pleno acesso à documentação que instruiu o procedimento de fiscalização, inclusive  com a possibilidade de extração de cópias.  DECADÊNCIA.  Fl. 401DF CARF MF   4 Na  ausência  de  qualquer  antecipação  de  pagamento  do  imposto,  o  prazo  decadencial aplicável é o art. 173, I, do CTN.  MULTA DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA.  A  infração  à  legislação  tributária  enquadrada  na  definição  legal  de  sonegação  impõe a aplicação de multa de ofício no percentual de 150%.  MULTA DE OFÍCIO E JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  Descabe  a  apreciação,  no  julgamento  administrativo,  de  aspectos  relacionados  à  inconstitucionalidade  ou  à  ilegalidade  de  multa  de  ofício  e  juros  exigidas  com  amparo em lei vigente.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  Cabível  a  responsabilização  do  sócio­gerente  da  pessoa  jurídica  contribuinte  quanto aos atos praticados com infração à lei.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Intimada  quanto  ao  teor  da  referida  decisão  em  13/03/2012,  a  BEBIDA  GOSTOSA  MG  INDÚSTRIA  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.  apresentou em 22/03/2012,  tempestivamente,  recurso voluntário, por meio do qual pleiteou o  cancelamento das  exigências objeto deste processo  administrativo,  alegando,  resumidamente,  que:  (1) teria havido cerceamento do seu direito de defesa ­ parte dos livros teriam  ficado  retidos e apenas  teriam sido apresentados à empresa em 15/12/2010,  quando já havia decorrido metade do prazo para impugnação;  (2) os valores lançados no livro de registro de apuração do IPI não poderiam  ser considerados para fins de apuração da base de cálculo do imposto, visto  que o livro não atende aos requisitos formais  impostos pela legislação, uma  vez que não possui assinatura do contador responsável, bem como em razão  da discrepância entre o valor do imposto debitado lançado no livro e o valor  dos  créditos  a  que  o  contribuinte  tem  direito  ­  diversos  documentos  da  recorrente  teriam  sido  roubados,  o  que  suscitou  a  lavratura  do Registro  de  Ocorrências  nº  016/05400/2005,  tendo  o  livro  em  questão  sido  preenchido  para  atender  exigência  formulada  verbalmente  pelo  agente  fiscal,  que  teria  ameaçado impor à recorrente "multa impagável";  (3) a sistemática de tributação adotada pelo fiscal fora equivocada, uma vez  que a base imponível deveria ter sido apurada pelo arbitramento do resultado,  tal como prevê o art. 530 do Regulamento do Imposto de Renda;  (4)  o  crédito  tributário  relativo  ao  período  de  janeiro  a  novembro  de  2005  teria sido fulminado pelo instituto da decadência, uma vez que seria aplicável  ao  caso  vertente  a  regra  disposta  no  parágrafo  4º  do  art.  150  do  Código  Tributário Nacional;  (5) não se justificaria a aplicação da multa qualificada de 150%, seja porque  o  dolo  não  se  presume  e  não  haveria  nos  autos  qualquer  espécie  de  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 10640.003662/2010­30  Acórdão n.º 3301­003.198  S3­C3T1  Fl. 401          5 comprovação  de  intuito  doloso  da  contribuinte,  seja  porque  a  aplicação  de  penalidade  em  tal  percentual  violaria  o  princípio  constitucional  do  não  confisco;  (6) seria  inaplicável a  taxa Selic,  face ao seu  caráter  "remuneratório" e não  "moratório";  (7)  não  teria  sido  demonstrado  pelo  fiscal  autuante  o  ilícito  praticado  pelo  sócio administrador  Isaac Vianna, apto a  justificar a  responsabilização com  base no art. 135, III, do Código Tributário Nacional.   Na  sessão  de  julgamento  realizada  em  14/10/2014,  foi  determinada  a  conversão do julgamento em diligência, para que fossem adotadas as medidas necessárias para  que  o  responsável  tributário,  Sr.  Isaac  Vianna,  também  fosse  intimado  quanto  ao  teor  da  decisão  da  DRJ,  para  que  pudesse  interpor  recurso  voluntário,  caso  tivesse  interesse.  Em  atendimento  à  tal  determinação,  foi  constatado  que  o  Sr.  Issac  Vianna  havia  falecido  em  25/11/2011, conforme atesta a certidão de óbito constante de fls. 354 destes autos, que informa  que o mesmo era solteiro, não tinha filhos, sendo ignorada a existência de bens em seu nome.  O  processo,  então,  foi  encaminhado  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais para fins de análise do Recurso Voluntário interposto em nome da BEBIDA  GOSTOSA  MG  INDÚSTRIA  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.,  tendo sido proferido o seguinte acórdão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  IPI NÃO DECLARADO/NÃO PAGO  Correto o lançamento de ofício do IPI não declarado e não recolhido embasado em  apuração realizada pelo próprio contribuinte com base em RAIPI apresentado pelo  mesmo.  Caberia  à  autuada  comprovar  que  a  apuração  por  ela  apresentada  ao  Fisco possui impropriedades, o que não ocorreu no caso concreto.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a  todas  as  informações  necessárias  à  compreensão  das  razões  que  levaram  à  autuação,  tendo  apresentado  impugnação  e  recurso  voluntário  em  que  combate  todos os fundamentos do auto de infração.  DECADÊNCIA.  Na  ausência  de  antecipação  de  pagamento  do  imposto,  não  há  que  se  falar  em  aplicação do parágrafo 4º do art. 150 do CTN, devendo ser aplicada a regra geral  disposta no art. 173, inciso I, do CTN.  MULTA DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA.  Fl. 403DF CARF MF   6 Nos  termos  da  legislação  em  vigor,  a  infração  enquadrada na  definição  legal  de  sonegação, em que a recorrente fora devidamente enquadrada,  impõe a aplicação  de multa  de  ofício  no  percentual  de  150%,  pelo  que  deverá  ser mantida  a multa  qualificada neste caso concreto..  MULTA DE OFÍCIO E JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  Nos  termos  da  súmula  2  do  CARF,  este  Conselho  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  Deverá  ser  afastada  a  responsabilização  do  sócio­gerente  da  pessoa  jurídica  contribuinte  no  presente  caso,  em  razão  do  seu  falecimento  durante  o  trâmite do  processo administrativo (recurso repetitivo do STJ ­ AGARESP 201300992802).  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Face  à  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  embargos  declaratórios  através dos quais alegou que haveria contradição no julgado, já que o aresto emanado pelo STJ  e  que  foi  utilizado  como  paradigma  para  o  provimento  parcial  do  recurso  trataria  de  caso  diverso do analisado nesta contenda. Apontou ainda suposta omissão do julgado, uma vez que  a  responsabilidade  teria sido afastada com fundamento  tão somente no falecimento do sócio­ gerente, sem que tratasse expressamente sobre a ausência de herdeiros ou bens a partilhar.  Verificada a  tempestividade dos embargos opostos, estes  foram admitidos e  encaminhados a esta Relatora, para fins de julgamento.  É o relatório.  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 10640.003662/2010­30  Acórdão n.º 3301­003.198  S3­C3T1  Fl. 402          7   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  Consoante  acima narrado,  a Fazenda Nacional opôs  embargos declaratórios  com supedâneo em dois fundamentos:  (i)  contradição,  já que o aresto emanado pelo STJ e que  foi utilizado como  paradigma para o provimento parcial do  recurso  trataria de caso diverso do  analisado nesta contenda;  (ii)  omissão,  uma  vez  que  a  responsabilidade  teria  sido  afastada  com  fundamento  tão  somente  no  falecimento  do  sócio­gerente,  sem que  tratasse  expressamente sobre a ausência de herdeiros ou bens a partilhar.  Para que melhor se compreenda o cerne dos embargos declaratórios opostos,  transcreve­se  a  seguir  passagem  da  decisão  recorrida  que  tratou  sobre  este  tema  específico  (afastamento da responsabilização do sócio­gerente em razão do seu falecimento):  VII. DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO/ADMINISTRADOR.  Por  derradeiro,  alega  o  contribuinte  em  seu  recurso  administrativo  que  não  teria  sido  demonstrado  pelo  fiscal  autuante  o  ilícito  praticado  pelo  sócio  administrador Isaac Vianna, apto a justificar a responsabilidade tributária deste com  base no art. 135, III, do Código Tributário Nacional.  Quanto  a este último argumento,  importante mencionar que,  após diligência  solicitada nos presentes autos, no sentido de determinar a intimação pessoal do Sr.  Isaac Vianna quanto ao teor da decisão de primeira instância administrativa, restou  constatado  que  o  mesmo  falecera  em  25/11/2011,  conforme  atesta  a  certidão  de  óbito constante de fls. 354 destes autos, a qual registra que o mesmo era solteiro, não  tinha filhos, sendo ignorada a existência de bens em seu nome.  Como é cediço, a jurisprudência pátria não admite a substituição tributária do  responsável tributário quando este falece antes da inscrição em dívida ativa, face à  nulidade  da  CDA,  visto  que  ainda  não  houve  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário.  É  o  que  se  extrai  da  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  abaixo  transcrita, em matéria submetida ao rito do art. 543­C do Código de Processo Civil:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  IPTU.  CDA  EXPEDIDA  CONTRA  PESSOA  FALECIDA  ANTERIORMENTE  À  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  NULIDADE.  REDIRECIONAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  392/STJ.  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  RITO  DO  ART. 543­C DO CPC. OBRIGAÇÃO DOS SUCESSORES DE INFORMAR SOBRE  O ÓBITO DO  PROPRIETÁRIO DO  IMÓVEL  E  DE  REGISTRAR  A  PARTILHA.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  redirecionamento  contra  o  espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter  sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos,  já  que  o  devedor  apontado  pela  Fazenda  municipal  faleceu  antes  mesmo  da  Fl. 405DF CARF MF   8 constituição  do  crédito  tributário.  Precedentes:  REsp  1.222.561/RS,  Rel. Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  25/05/2011;  AgRg  no  REsp  1.218.068/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/04/2011;  REsp  1.073.494/RJ,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma, DJe  29/09/2010.  2.  Não se pode fazer mera emenda do título executivo, a teor da Súmula 392/STJ, que  dita:  "A  Fazenda Pública  pode  substituir  a  certidão  de  dívida  ativa  (CDA)  até  a  prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material  ou  formal,  vedada  a  modificação  do  sujeito  passivo  da  execução".  Matéria  já  analisada  inclusive  sob a  sistemática do art.  543­C do CPC  (REsp 1.045.472/BA,  Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009). 3. O argumento sobre a  obrigação  dos  sucessores  de  informar  o  Fisco  acerca  do  falecimento  do  proprietário  do  imóvel,  bem  como  de  registrar  a  partilha,  configura  indevida  inovação  recursal,  porquanto  trazido  a  lume  somente  nas  razões  do  presente  recurso. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.  ..EMEN:  (AGARESP 201300992802, BENEDITO GONÇALVES, STJ ­ PRIMEIRA TURMA,  DJE DATA:10/09/2013 ..DTPB:.)  Sendo  assim,  diante  deste  fato  novo  e  superveniente,  que  inviabiliza  o  exercício  do  direito  constitucional  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  para  fins  de  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  em  baila,  bem  como  torna  inócua  qualquer manifestação sobre o tema, e com fundamento em decisão proferida pelo  C. STJ em recurso repetitivo, afasto a responsabilidade pessoal do Sr. Isaac Vianna.   Inicialmente, aponta a Fazenda Nacional que haveria contradição no julgado  acima, pois o aresto emanado do STJ e que foi utilizado como paradigma para o provimento  parcial  do  recurso  atesta  que  no  caso  de  execução  fiscal,  o  redirecionamento  somente  seria  possível quando o falecimento ocorre após a citação, pois nesse caso o espólio assumiria a lide,  como de praxe. Ou seja, no caso analisado pelo STJ, tratava­se de CDA expedida contra pessoa  falecida antes da constituição do crédito, ocasião na qual não se permitiria a emenda do título  executivo para alterar o sujeito passivo da execução.   Defende, então, que o caso dos presentes autos seria diverso, pois ainda não  teria sido emitido o título executivo, dada a ausência de definitividade do lançamento. Em tal  caso, portanto, entende que, não  tendo sido finalizada a fase de constituição do crédito, seria  possível  a  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  se  intime  o  espólio  para  que  exerça  o  contraditório e a ampla defesa.  Ao  analisar  o  tema  de  forma  mais  detida,  concordo  com  o  entendimento  trazido  pela  Procuradoria  em  seu  recurso.  Embora  o  fundamento  constante  do  AGARESP  201300992802, à primeira vista, pudesse ser extensivo à situação aqui analisada, concordo que  não  corresponde  exatamente  ao  caso  aqui  analisado,  pois  versa  sobre  a  inépcia  da  petição  inicial em execução fiscal.   Sendo assim,  reconheço que não é o mero  falecimento do  sócio­gerente da  empresa que enseja o afastamento da responsabilidade pessoal do Sr. Isaac Vianna.  Ocorre que, no caso ora analisado, consta da certidão de óbito constante de  fls.  354  destes  autos,  a  informação  de  que  o  falecido  era  solteiro,  não  tinha  filhos,  sendo  ignorada a existência de bens  em seu nome. Considerando que as  informações constantes da  certidão  em  questão  gozam  de  fé  pública,  e  que  não  há  qualquer  elemento  nos  autos  que  questionem  essa  informação  (a  Procuradoria,  inclusive,  em  nenhum  momento  colocou  em  dúvida  essa  informação),  há  que  se  reconhecer  que,  neste  caso  concreto,  não  haveria  a  possibilidade de substituição do sujeito passivo por eventual espólio.   Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10640.003662/2010­30  Acórdão n.º 3301­003.198  S3­C3T1  Fl. 403          9 Entendo,  pois,  que  o  afastamento  da  responsabilidade  pessoal  do  Sr.  Isaac  Vianna  deva  ser  mantida,  não  apenas  em  razão  do  seu  falecimento,  como  também  pela  particularidade  deste  caso  concreto,  em  que  foi  certificada  a  inexistência  de  herdeiros  ou  informações acerca de bens em seu nome.   Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  declaratórios  opostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  sem  efeitos  infringentes,  para  fins  de  esclarecer  que  a  responsabilidade  pessoal  do  Sr.  Isaac  Vianna  deverá  ser  mantida,  face  à  particularidade  do  caso  concreto  aqui  analisado,  em  que  se  verifica  a  impossibilidade  de  substituição do sujeito passivo por eventual espólio.  É como voto.   Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                                Fl. 407DF CARF MF

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6713342 #
Numero do processo: 10882.001681/2003-50
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 ATIVIDADE VEDADA. SIMPLES FEDERAL. CONTRATO SOCIAL. INDÍCIO. NOTAS FISCAIS. PROVA. A mera descrição de atividade vedada no contrato social é insuficiente para a exclusão do Simples, sendo necessária a demonstração do efetivo exercício desta atividade por outros meios de prova. Além disso, a prova pela contribuinte do não exercício de atividade vedada, com a apresentação de notas fiscais sequenciais, infirma a descrição genérica de atividade vedada no contrato social. DIGITAÇÃO E COBRANÇA . ATIVIDADE PERMITIDA. SIMPLES FEDERAL. Não há vedação ao ingresso no Simples Federal de atividade de digitação e cobrança. NULIDADE SUPERADA. MODIFICAÇÃO DE FUNDAMENTO PELA DRJ. ARTIGO 59, §3º, DO DECRETO 70.235/1972 Não se pronuncia nulidade de decisão da DRJ, quando é proferida decisão de mérito favorável ao contribuinte, nos termos do artigo 59, §3º, do Decreto 70.235/1972
Numero da decisão: 9101-002.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (Assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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Acórdão nº  9101­002.578  –  1ª Turma   Sessão de  13 de março de 2017  Matéria  SIMPLES  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EMPRESA DE SERVICOS DM LTDA ­ ME    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2001  ATIVIDADE  VEDADA.  SIMPLES  FEDERAL.  CONTRATO  SOCIAL.  INDÍCIO. NOTAS FISCAIS. PROVA.  A mera descrição de atividade vedada no contrato social é insuficiente para a  exclusão do Simples,  sendo necessária  a demonstração do  efetivo  exercício  desta atividade por outros meios de prova.  Além disso, a prova pela contribuinte do não exercício de atividade vedada,  com a apresentação de notas fiscais sequenciais, infirma a descrição genérica  de atividade vedada no contrato social.  DIGITAÇÃO  E  COBRANÇA  .  ATIVIDADE  PERMITIDA.  SIMPLES  FEDERAL.  Não há vedação ao  ingresso no Simples Federal de atividade de digitação e  cobrança.   NULIDADE  SUPERADA.  MODIFICAÇÃO  DE  FUNDAMENTO  PELA  DRJ. ARTIGO 59, §3º, DO DECRETO 70.235/1972  Não se pronuncia nulidade de decisão da DRJ, quando é proferida decisão de  mérito  favorável  ao  contribuinte,  nos  termos  do  artigo  59,  §3º,  do Decreto  70.235/1972      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 16 81 /2 00 3- 50 Fl. 579DF CARF MF     2   (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).      Relatório  Trata­se  de  processo  originado  por  requerimento  de  inclusão  no  Simples  apresentado  em  30/05/2003,  com  efeitos  retroativos  desde  a  abertura  da  empresa  em  28/03/2001. Este requerimento foi indeferido sob os seguintes fundamentos (fls. 32/33):  (...)  Por  outro  lado,  em  decorrência  da  execução  dos  procedimentos  de  revisão  de  ofício  de  inclusão  administrativa  pelo  SIMPLES,  com  efeitos  retroativos,  nos  termos  da  Nota  Técnica CORAT/CODAC/DIPEJ n° 44, de 12 de maio de 2004, o  resultado  da  análise  conjunta  das  informações  disponíveis  no  âmbito da SRF (fls. 23 a 26), confrontadas com a documentação  hábil apresentada pelo interessado,  identifica­se que a empresa  não  atende  as  condições  exigidas  para  que  seja  efetuada  a  retificação  de  oficio  da  opção,  tendo  em  vista  que  a  Pesquisa  Prévia  Automática —  PPA,  executada  no  sistema  SIVEX  para  análise  da  possibilidade  de  ingresso  no  Simples  (11.26),  demonstra  a  ocorrência  de  hipótese  de  vedação  à  opção  pelo  SIMPLES  prevista  na  legislação  tributária,  decorrente  do  exercício  de  atividade  econômica  vedada:  CNAE  8211­3100  Serviços combinados de escritório e apoio administrativo.  A contribuinte, assim, apresentou Manifestação de  Inconformidade contra o  indeferimento de inclusão retroativa no Simples (fls. 40/42), que foi indeferida pela Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas,  conforme  acórdão  ementado  da  forma  seguinte (124/126):  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2001  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 10882.001681/2003­50  Acórdão n.º 9101­002.578  CSRF­T1  Fl. 580          3 ARQUIVISTA. VEDAÇÃO.  A pessoa jurídica que prestar serviços profissionais de arquivista  não pode optar pelo Simples.  Solicitação indeferida.  Transcreve­se  trecho  do  voto  condutor,  para  elucidar  o  entendimento  da  Turma a respeito do assunto:  A  atividade  da  interessada,  conforme  está  descrito  em  seu  contrato  social  (fl.39),  diz  "o  objeto  da  sociedade  será  o  desenvolvimento e manutenção de sistema de arquivos em geral"  A profissão de arquivista é regulamentada pela Lei n° 6.546, de  4  de  julho  de  1978,  e  pelo  Decreto  n°  82590,  de  06/11/1978.  Assim sendo, a atividade de controle e organização de arquivo,  por  caracterizar  a  prestação  de  serviço  profissional  de  arquivista,  cujo  exercício  depende  de  habilitação  legalmente  exigida,  impede  a  pessoa  jurídica  de  optar  pelo  Simples,  nos  termos do art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro  de 1996.  Deve­se,  ainda,  assentar  o  fato  de  que  basta  o  exercício  da  prestação  dos  serviços  de  arquivista,  seja  por  profissional  regulamentado  ou  não,  para  que  a  opção  pelo  Simples  seja  vedada.  Diante  disso,  mesmo  que  os  serviços  sejam  prestados  por  outro  tipo  de  profissional  ou  pessoa  não  habilitada  legalmente,  a  pessoa  jurídica  não  poderá  permanecer  na  sistemática simplificada. (...)  Ademais,  quanto  ao  fato  da  empresa  poder  permanecer  no  Simples  apesar  de  constar  atividade  vedada  em  seu  contrato  social,  em razão de não exercê­la, somente  seria admitida se a  contribuinte  demonstrasse  as  atividades  que  realmente  exerce  por meio de notas fiscais dos serviços prestados. Nesse sentido,  por  se  tratar  de  inclusão,  a  atividade  exercida  necessita  estar  incontestavelmente comprovada para que a opção pelo Simples  possa  ser  acatada.  Dessa  forma,  não  há  como  favorecer  a  interessada,  tendo  em  conta  que  o  impedimento  inclusão  da  empresa na sistemática do Simples decorre da descrição de seu  objeto social, que deve ser tomada como caracterizadora de sua  empresa.  Assim, para que a empresa possa ser inclusa no Simples, toma­se  imprescindível  que  novos  elementos  sejam  juntados  aos  autos  (notas  fiscais)  para  que  seja  possível  desconstituir  a  força  impressa no seu ato constitutivo.  A contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 135/140), alegando que não  teve  atividade  operacional  em  2001,  entregando  Declaração  de  Inatividade  e  que  no  ano  seguinte (2002) passou a prestar serviços de digitação, preenchimento de formulários, cadastro  de  clientes  e  cobrança  de  faturas  exclusivamente  à  Empresa  Brasileira  de  Locação  de  Equipamentos  Ltda.  Sustenta  que  não  exerce  efetivamente  atividade  de  arquivista,  embora  conste a atividade em seu objeto  social  (manutenção de  sistemas de arquivos). Alega,  ainda,  Fl. 581DF CARF MF     4 que apresentou declarações de IRPJ na forma do Simples e efetuou todos os pagamentos nessa  sistemática, sendo inequívoca sua intenção de adesão ao Simples Federal.  O  recurso  foi  acolhido  pela  1ª Turma Especial  da  1ª  Seção  deste Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  (fls  539/545),  conforme  acórdão  cuja  ementa  é  a  seguir  colacionada:   Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples  OPÇÃO.  PERMISSIVO  LEGAL.  É  permitida  a  opção  pelo  Simples  à  pessoa  jurídica  que  preste  serviços  de  digitação  e  cobrança.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Destaque­se  trecho  do  voto  do  relator,  acolhido  à unanimidade  pela Turma  julgadora:  No  mérito,  a  questão  litigiosa  se  restringe  à  solicitação  de  inclusão retroativa a partir de 28/03/2001. (...)  Os autos  estão  instruídos com a  cópia do Livro de Registro de  Notas  Fiscais  de  Serviços  Prestados,  fls.  159/200  e  203/237,  como também com as cópias das Notas Fiscais de Prestação de  Serviços,  fls.  139/158, nas quais  estão discriminados: "serviços  prestados".  No  contrato  de  Prestação  de  Serviços,  fls.  137/138,  em  que  a  Recorrente figura como CONTRATADA, consta:  A  contratada  prestará  a  contratante  serviços  de  digitação,  preenchimento  de  formulários,  cadastro  de  clientes  e  cobranças  de faturas.  Analisando  a  legislação  citada  e  o  conjunto  probatório  produzido nos autos, verifica­se que não restou evidenciada, de  forma  inequívoca,  que  a Recorrente  presta  serviço  profissional  de arquivista. A Recorrente  efetivamente  se dedica a prestação  de  serviços  de  digitação  e  cobrança,  cujas  atividades  são  permitidas para o opção pelo Simples. Logo, a Recorrente deve  ser incluída no Simples a partir de a partir de 01/01/2002.  Em  01/07/2011,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  tomou  ciência  do  acórdão, apresentando recurso especial em 06/07/2011, sustentando divergência jurisprudencial  com o  entendimento manifestado  pelo  acórdão  paradigma nº 202­12341,  no  qual  consta que  "ainda  que  não  esteja  exercendo,  efetivamente,  por  estarem  relacionados  no  art.  9º,  inciso  XIII, da Lei nº 9.317/96, constituem impedimento à opção ao Sistema Integrado de Pagamento  de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples".  O recurso especial foi admitido, conforme razões a seguir reproduzidas (fls.  562/565):  O conteúdo decisório do Acórdão recorrido é o de que, embora a  recorrente tenha como objeto em seu contrato social o exercício  da atividade de "desenvolvimento e manutenção de sistemas de  arquivos", esta comprovou que de fato se dedica à prestação de  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 10882.001681/2003­50  Acórdão n.º 9101­002.578  CSRF­T1  Fl. 581          5 serviços de digitação e cobrança, que se trata de atividade cuja  opção é permitida para o Simples e assim a recorrente deve ser  incluída no Simples a partir de 01/01/02.   De outra parte, o acórdão paradigma traz o entendimento de que  a  simples  previsão  no  objeto  social  da  pessoa  jurídica  de  atividade  vedada,  ainda  que  não  a  esteja  exercendo  efetivamente,  constitui  impedimento  à  opção  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES.  (...)  Atendidos  os  pressupostos  de  tempestividade  e  legitimidade,  previstos no art. 67 do Regimento Interno do CARF, e tendo sido  comprovada  a  divergência  jurisprudencial,  nos  termos  acima  examinados, DOU SEGUIMENTO ao presente recurso especial.  Consta dos autos o aviso de recebimento (AR) datado de 14/12/12, pelo qual,  provavelmente,  a  contribuinte  foi  intimada  a  respeito  da  decisão  que  conheceu  do  recurso  especial e para apresentar contrarrazões a tal recurso (fls. 577). No entanto, não consta cópia do  ofício encaminhado nesta oportunidade, apenas a descrição de objeto: "Acórdão 1801­00.302 ­  1ª Turma Especial".   De  toda  forma,  antes  deste  AR  já  constava  às  fls.  567  outro  aviso  de  recebimento  (AR)  endereçado  à  contribuinte  e  devidamente  recebido  em  13/12/11,  enviado  posteriormente à decisão de admissibilidade do  recurso especial. Neste aviso de  recebimento  consta  como  descrição  a  natureza  do  objeto  como  "despacho  166/2011  ­  3ª  Câmara",  que  identifica o despacho que admitiu o recurso especial nos autos.  E,  ainda,  acostou­se  aos  autos  procuração  outorgada  pela  contribuinte  (fls.  570) e termo de vista, subscrito pela procuradora Mirna Aparecida de Lima Reis, às fls. 571,  em 30/07/2012.   Por fim, cumpre relatar que não foram apresentadas contrarrazões ao recurso  especial.      Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora    O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo. Passo à análise da  divergência indicada neste recurso, para julgar o seu conhecimento.  A divergência apontada no recurso especial  refere­se ao ônus da prova  para exclusão do Simples, como também na  inclusão retroativa, na hipótese de previsão  Fl. 583DF CARF MF     6 em  contrato  social  de  atividade  vedada  para  ingresso  neste  Sistema  Simplificado  de  Recolhimento de Tributos.  A Fazenda Nacional Recorrente aponta como acórdão paradigma o de nº  202­12341,  no  qual  consta  que  "ainda  que  não  esteja  exercendo,  efetivamente,  por  estarem relacionados no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, constituem impedimento à  opção  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples".  De outro  lado,  constou  do  acórdão  recorrido  que  a  atividade  vedada  é  descrita  no  contrato  social, mas  que  "verifica­se  que  não  restou  evidenciada,  de  forma  inequívoca, que a Recorrente presta serviço profissional de arquivista".  Portanto, como apontado na decisão que conheceu do recurso especial,  há divergência na interpretação entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma a respeito  da admissibilidade de ingresso no Simples Federal com fundamento em atividade descrita  no contrato social.   Não  obstante  isso,  ressalto  que  o  acórdão  recorrido  foi  além  deste  fundamento, tratando da prova nos autos do exercício de atividade que ­ no entendimento  dos julgadores da Turma de origem ­ não se subsumiria ao artigo 9º, XIII.  A  despeito  da  existência  de  outro  fundamento  relevante  no  acórdão  recorrido, conheço do recurso especial, pois entendo que esta Turma da Câmara Superior  deve enfrentar a interpretação do artigo 9º, XIII, para decidir se a atividade desenvolvida  pela Recorrente amolda­se ao citado inciso XIII, para fins de exclusão do Simples, para,  depois disso, então interpretar da lei tributária sobre a forma de prova admitida neste caso.  Passo à análise do seu mérito.  A exclusão do Simples Federal  no  caso dos  autos  teve  fundamento no  artigo 9º, XIII, da Lei nº 9.317/1996, que prevê:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante  comercial,  despachante,  ator,  empresário,  diretor  ou  produtor  de  espetáculos,  cantor,  músico,  dançarino,  médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;  Consta do acórdão  recorrido a descrição das  atividades da contribuinte  conforme seu contrato social:  No Contrato Social,  fls. 12/16, está consignado o  seguinte  objeto:  Desenvolvimento e manutenção de sistemas em arquivos em  geral.  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 10882.001681/2003­50  Acórdão n.º 9101­002.578  CSRF­T1  Fl. 582          7 A  Turma  a  quo  ainda  analisou  outros  documentos  apresentados  pela  contribuinte:  No mérito, a questão litigiosa se restringe à solicitação de  inclusão retroativa a partir de 28/03/2001. (...)  Os autos estão instruídos com a cópia do Livro de Registro  de  Notas  Fiscais  de  Serviços  Prestados,  fls.  159/200  e  203/237, como também com as cópias das Notas Fiscais de  Prestação  de  Serviços,  fls.  139/158,  nas  quais  estão  discriminados: "serviços prestados".  No contrato de Prestação de Serviços, fls. 137/138, em que  a Recorrente figura como CONTRATADA, consta:  A  contratada  prestará  a  contratante  serviços  de  digitação,  preenchimento  de  formulários,  cadastro  de  clientes  e  cobranças de faturas.  Analisando  a  legislação  citada  e  o  conjunto  probatório  produzido  nos  autos,  verifica­se  que  não  restou  evidenciada, de forma inequívoca, que a Recorrente presta  serviço  profissional  de  arquivista.  A  Recorrente  efetivamente se dedica a prestação de serviços de digitação  e  cobrança, cujas atividades  são permitidas para o opção  pelo  Simples.  Logo,  a  Recorrente  deve  ser  incluída  no  Simples a partir de a partir de 01/01/2002.  Pondero que neste contrato de prestação de serviços (fls. 146146/) está  identificada a contratante com o CNPJ 02.624.191/0001­98, que consta como tomador de  serviços em todas as notas fiscais ­ sequenciais ­ que forma apresentadas nos autos, além  de constar em grande parte dos meses em Livros de Registro de Notas Fiscais de Serviços  Prestados, dos anos de 2002 a 2007 (a partir de fls. 169). Assim como a Turma de origem,  entendo  que  tais  documentos  fazem  prova  da  atividade  efetivamente  desenvolvida  pela  Recorrida: digitação, preenchimento de formulários, cadastro de clientes e cobranças de  faturas.  Nesse  panorama,  faz­se  necessária  a  análise  da  diferença,  se  existente,  entre a atividade de arquivista (identificada no contrato social da Recorrida e negativa de  inclusão  retroativa  no  Simples  Federal)  e  a  atividade  de  digitação.  Caso  distintas  as  atividades,  restará  analisar  se  a  descrição  da  atividade  de  arquivista  em  contrato  social,  sem o efetivo exercício desta atividade, seria suficiente para a exclusão do Simples.  Passamos à distinção entre as atividades de arquivista e digitação.  A  atividade  descrita  no  contrato  social  da  contribuinte  (digitação,  preenchimento de formulários, cadastro de clientes e cobranças de faturas) amolda­se ao  código de atividade 8219­9/99, segundo o  IBGE, que encontra­se na seguinte hierarquia  (http://cnae.ibge.gov.br/?view=subclasse&tipo=cnae&versao=9.1.0&  subclasse=8219999&chave=digita%C3%A7%C3%A3o):    Fl. 585DF CARF MF     8 Seção   N  Atividades  Administrativas  e  Serviços  Complementares  Divisão  82  Serviços  de  Escritório,  de  Apoio  Administrativo  e  outros  Serviços  prestados  principalmente  às  empresas  Grupo  821  Serviço de Escritório e Apoio Administrativo  Classe  8219­9  Fotocópias,  preparação  de  documentos  e  outros  serviços especializados de apoio  Subclasse  8219­ 9/99  Preparação de documentos e serviços especializados  de  apoio  administrativo  não  especificados  anteriormente    O IBGE define a atividade (Subclasse 8219­9/99) em notas explicativas:  Notas Explicativas:  Esta subclasse compreende  ­ o serviço de preparo de documentos  ­ o serviço de digitação de textos  ­  o  serviço  de  preenchimento  de  formulários,  colocação  de  selos  e  despacho de correspondência, inclusive de material de publicidade  ­ os serviços de apoio à secretaria   ­ a redação de cartas e resumos  ­ o serviço de transcrição de documentos    Essa subclasse não compreende  ­a impressão de material para uso industrial e comercial (1813­0/99)  ­ o serviço de taquigrafia (grifo nosso)  Na  lista de atividades que se  encontram nesta Subclasse, encontram­se  as seguintes:  ­ Serviço de conferência de textos digitados por terceiros,   ­ Serviços de datilografia;  ­ Serviços de digitação de faturas, documentos, carnês;  ­ Digitação de textos;  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 10882.001681/2003­50  Acórdão n.º 9101­002.578  CSRF­T1  Fl. 583          9 ­  Preparação  de  documentos  e  serviços  especializados  de  apoio  administrativo  Já a atividade de arquivista está identificada com o código de atividade  CNAE  9101­5­00,  identificada  dentro  da  seguinte  hierarquia  segundo  o  IBGE  (http://cnae.ibge.gov.br/?view=subclasse&tipo=cnae&versao=9.1.0&subclasse=9101500 &chave=arquivo):  Hierarquia:   Seção   R  Artes, Cultura, Esporte e Recreação  Divisão  91  Atividades  Ligadas  ao  Patrimônio  Cultural  e  Ambiental   Grupo  910  Atividades  Ligadas  ao  Patrimônio  Cultural  e  Ambiental  Classe  9101­5  Atividades de Bibliotecas e Arquivos  Subclasse  9101­ 5/00  Atividades de Bibliotecas e Arquivos  As  notas  explicativas  desta  Subclasse,  também  verificadas  no  site  do  IBGE são as seguintes:  Notas Explicativas  Esta Subclasse compreende:  ­  as  atividades  de  documentação  e  informação  de  bibliotecas  de  todos  os  tipos,  salas  de  leitura,  áudio  e  projeção,  destinadas  a  servir  o  público  em  geral  ­  as  atividades  de  catalogação  de  coleções  ­  o  empréstimo  e  armazenamento  de  livros,  mapas,  periódicos,  revistas,  fitas  de  vídeo,  DVDs,  obras  de  arte,  etc.  ­  as  atividades  de  recuperação  de  informação  ­ as bibliotecas e os serviços de armazenamento de fotos e  filmes  Esta Subclasse compreende também  ­ a gestão de bibliotecas e de arquivos públicos  Esta Subclasse não compreende:  ­ o aluguel de fitas de vídeo, DVDs, CDs e similares (7722­ 5/00)  Acrescento que a Lei nº 6.549/1978 define   Pondere­se que a Delegacia da Receita Federal inicialmente indeferiu a  inclusão retroativa no Simples por vislumbrar atividade vedada, supostamente incluída na  Subclasse  8211­3100  (Serviços  combinados  de  escritório  e  apoio  administrativo),  que  Fl. 587DF CARF MF     10 também  está  em  Seção  distinta  da  atividade  de  "arquivista"  da  classificação  do  IBGE.  Com efeito, a função de arquivista identifica­se com a Seção R (Artes, Cultura, Esporte e  Recreação)  no  Grupo  910  (Atividades  Ligadas  ao  Patrimônio  Cultural  e  Ambiental);  enquanto  as  atividades  de  "serviços  combinados  de  escritório  e  apoio  administrativo"  encontram­se  na  Seção  N  (Atividades  Administrativas  e  Serviços  Complementares),  Grupo 821 (Serviço de Escritório e Apoio Administrativo) da classificação do IBGE.  Esta identificação pela DRF poderia acarretar na nulidade da decisão da  DRJ, ao analisar o  tema, pois modificou o  fundamento da decisão  inicial,  reconhecendo  então  a  vedação  à  inclusão  retroativa  no  Simples  com  fundamento  na  descrição  em  contrato  social  de  atividade  vedada,  distinta  da  discriminada  em  despacho  decisório  inicial.  De  toda  forma,  é  desnecessária  a  análise  desta  nulidade  para  julgamento  do  processo. Afinal, nos termos do artigo 59, §3º, do Decreto nº 70.235/1972 "§ 3º Quando  puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Pelas  razões  que  seguem,  negarei  provimento  ao  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  e,  por  este  motivo,  superarei  a  nulidade  acima  ventilada.  A  Lei  nº  6.546/1978  dispõe  sobre  a  regulamentação  das  profissões  de  arquivista, tratando das suas atribuições:    Art. 2º ­ São atribuições dos Arquivistas:  I  ­  planejamento,  organização  e  direção  de  serviços  de  Arquivo;  II  ­  planejamento,  orientação  e  acompanhamento  do  processo documental e informativo;  III  ­ planejamento, orientação e direção das atividades de  identificação  das  espécies  documentais  e  participação  no  planejamento  de  novos  documentos  e  controle  de  multicópias;  IV  ­  planejamento,  organização  e  direção  de  serviços  ou  centro  de  documentação  e  informação  constituídos  de  acervos arquivísticos e mistos;  V  ­  planejamento,  organização  e  direção  de  serviços  de  microfilmagem aplicada aos arquivos;  VI  ­  orientação  do  planejamento  da  automação  aplicada  aos arquivos;  VII ­ orientação quanto à classificação, arranjo e descrição  de documentos;  VIII  ­  orientação  da  avaliação  e  seleção  de  documentos,  para fins de preservação;  IX  ­  promoção  de  medidas  necessárias  à  conservação  de  documentos;  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 10882.001681/2003­50  Acórdão n.º 9101­002.578  CSRF­T1  Fl. 584          11 X  ­  elaboração de pareceres  e  trabalhos de  complexidade  sobre assuntos arquivísticos;  XI ­ assessoramento aos trabalhos de pesquisa científica ou  técnico­administrativa;  XII  ­  desenvolvimento  de  estudos  sobre  documentos  culturalmente importantes.  Note­se que dentre as atividades de arquivista não há qualquer menção à  mera digitação, o que reforça a distinção entre a atividade desenvolvida pela Recorrida e a  atividade de arquivista.  O  Lei  nº  6.546/1978  prevê,  ainda,  que  a  o  exercício  de  atividade  de  arquivista  depende  de  registro  na  Delegacia  Regional  do  Trabalho  do  Ministério  do  Trabalho, conforme artigo 4º:  Art.  4º  ­  O  exercício  das  profissões  de  Arquivista  e  de  Técnico  de  Arquivo,  depende  de  registro  na  Delegacia  Regional  do  Trabalho  do  Ministério  do  Trabalho.  (Vide  Decreto nº 93.480, de 1986)  Exatamente  por  depender  deste  registro,  a  atividade  de  arquivista  se  subsume à vedação descrita no artigo 9º, XIII, da Lei nº 9.317/1996, acima reproduzida.  Finalmente,  a  mesma  Lei  nº  6.546/1978  prevê  que  o  exercício  de  atividade de arquivista depende de  formação especial, não exigida para os digitadores  e  cobradores:     Art.  1º  ­  O  exercício  das  profissões  de  Arquivista  e  de  Técnico de Arquivo, com as atribuições estabelecidas nesta  Lei, só será permitido:  I  ­  aos  diplomados  no  Brasil  por  curso  superior  de  Arquivologia, reconhecido na forma da lei;  Il  ­  aos  diplomados  no  exterior  por  cursos  superiores  de  Arquivologia,  cujos  diplomas  sejam  revalidados  no  Brasil  na forma da lei;  III ­ aos Técnicos de Arquivo portadores de certificados de  conclusão de ensino de 2º grau;  IV ­ aos que, embora não habilitados nos termos dos itens  anteriores, contem, pelo menos, cinco anos ininterruptos de  atividade ou dez intercalados, na data de início da vigência  desta Lei, nos campos profissionais da Arquivologia ou da  Técnica de Arquivo;  V ­ aos portadores de certificado de conclusão de curso de  2º grau que recebam treinamento especifico em técnicas de  arquivo  em  curso  ministrado  por  entidades  credenciadas  pelo Conselho Federal de Mão­de­Obra, do Ministério do  Fl. 589DF CARF MF     12 Trabalho,  com  carga  horária  mínima  de  1.110  hs.  nas  disciplinas específicas.  Concluo,  assim,  pela  distinção  entre  a  atividade  de  arquivista,  cujo  exercício  impede  a  opção  pelo  Simples  Federal,  e  a  atividade  de  digitação  e  cobrança,  desenvolvida pela Recorrida.  Passo  à  análise  da  suficiência  de  descrição  de  atividade  (desenvolvimento  e  manutenção  de  sistemas  de  arquivos")  em  contrato  social  para  impedimento ao ingresso no Simples, sem que exista prova de que a contribuinte exerça  tal atividade.  A  respeito  do  objeto  social  da  sociedade,  são  os  ensinamentos  de  Modesto Carvalhosa:  "Para  os  efeitos  de  se  poder  responsabilizar  administradores e controladores, deve­se entender o objeto  social como limite da atividade societária.  Nesse  sentido,  o  objeto  social  é  o  fim  para  o  que  a  sociedade é constituída.  Esse aspecto substancial do objeto societário é o que mais  interessa aos acionistas, aos credores, aos concorrentes e à  coletividade.  Para  os  efeitos  de  responsabilidade  dos  administradores e controladores, o objeto social representa  o  limite da atividade, não podendo extravasar os precisos  termos contidos nos estatutos sociais." (Comentários à Lei  de Sociedades Anônimas: Lei nº 6.404, de 15 de dezembro  de 1976, São Paulo, Saraiva, 1997, p. 16)    De fato, a descrição de atividade vedada no contrato social é indício do  exercício desta atividade, mas não é suficiente à sua prova, cabendo ao auditor fiscal da  Receita Federal  demonstrar o  efetivo  exercício desta  atividade vedada para exclusão do  Simples.   Ressalto  que  o  auditor  fiscal  da  Delegacia  da  Receita  Federal  não  intimou  a  contribuinte  a  apresentar  qualquer  documento  antes  da  exclusão  do  Simples,  limitando­se a analisar o CNAE da contribuinte (fls. 30 e 32 dos autos).  Em  contrapartida,  a  contribuinte  trouxe  aos  autos  notas  fiscais  sequenciais  (fls.  149/168)  e  Livro  de  Registro  de  Notas  Fiscais  de  Serviço  que  demonstram que prestou serviços de "digitação, preenchimento de formulários, cadastro  de clientes e cobrança de faturas" exclusivamente a um prestador de serviços.  Acrescendo,  como  indicado  pelo  acórdão  recorrido,  que  há  Ato  Declaratório COSIT nº  7/2000 que,  em caráter normativo,  esclarece que  "é permitida a  opção elo SIMPLES às pessoas  jurídicas que prestem serviços de cobranças, desde que  essas cobranças sejam extrajudiciais".  Nesse  panorama,  tanto  porque  a  descrição  de  atividade  vedada  no  contrato  social  é,  isoladamente,  insuficiente  à  prova  do  exercício  desta  atividade,  na  medida  em  que  é mero  "fim"  pretendido  pelo  empresário;  quanto  porque  há  prova  dos  autos da atividade de atividade de "digitação, preenchimento de formulários, cadastro de  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 10882.001681/2003­50  Acórdão n.º 9101­002.578  CSRF­T1  Fl. 585          13 clientes e cobranças de  faturas", que  infirma a descrição genérica do contrato  social de  prestação de serviço de "arquivista", voto por conhecer e negar provimento ao recurso  especial da Fazenda Nacional, confirmando o acórdão recorrido.    (Assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                                  Fl. 591DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.003212/2009-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2004 a 31/05/2005 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REQUISITOS. O reajuste pelo IGP-M não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-004.539
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.539  –  3ª Turma   Sessão de  7 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO PELO  IGPM.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA DE GERACAO TERMICA DE ENERGIA ELETRICA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2004 a 31/05/2005  REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REQUISITOS.  O  reajuste  pelo  IGP­M  não  reflete  o  custo  de  produção  nem  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  e,  por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado  por  esse  índice  como  de  preço  predeterminado,  condição  sine  qua  non  para manter  as  receitas  decorrentes  desse  tipo  de  contrato  no  regime  de  incidência  cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins.  Recurso Especial do Procurador Provido.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Erika  Costa  Camargos  Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello,  que lhe negaram provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 32 12 /2 00 9- 69 Fl. 1871DF CARF MF Processo nº 11080.003212/2009­69  Acórdão n.º 9303­004.539  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  7º,  §§  3º  e  5º,  da  Portaria  MF  n.º  527,  de  2010,  interposto  pela  Fazenda  Nacional ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 09 de junho de 2015, em  face  do  Acórdão  n.º  3302­002.906,  que  possui  a  seguinte  ementa,  transcrita  na  parte  de  interesse:   CONTRATO  A  PREÇO  PREDETERMINADO.  REGIME  DE  APURAÇÃO.  CUMULATIVIDADE.  MANUTENÇÃO.  IGPM.  POSSIBILIDADE.  As  receitas  decorrentes  de  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  com  prazo  superior  a  um  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  e  serviços,  permanecem  sujeitas  às  normas da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep vigentes  anteriormente  à  Lei  10.637/02,  mesmo  quando  o  valor  do  contrato  sofre  reajustado  baseado  em  índice  de  correção  nele  previsto,  reconhecido  no  mercado  como  sendo  de  adoção  consagrada  no  segmento  correspondente  e  destinado  à  manutenção do equilíbrio econômico­financeiro do mesmo.  Recurso Voluntário Provido.  A divergência foi suscitada pela Fazenda Nacional em razão do entendimento  de que a previsão de cláusula de reajuste com base no IGPM não desnaturaria o requisito de  “preço  predeterminado”  estatuído  no  art.  10,  XI,  “b”  da  Lei  n.º  10.833/2003,  condição  necessária  para  manutenção  da  contribuinte  no  regime  cumulativo  do  PIS/COFINS.  Para  comprovar  o  dissenso  foram  colacionados,  como paradigmas,  os Acórdãos  de  números  202­ 19.497 e 3301­002.196.   Por intermédio do Despacho de Exame de Admissibilidade do Presidente da  3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, foi dado seguimento ao Recurso da Fazenda.  A  Fazenda  Nacional  alega  que  o  reajuste  de  preços  pelo  IGP­M  descaracteriza  o  caráter  de  "preço  predeterminado"  previsto  no  art.  10,  XI,  "b",  da  Lei  nº  10.833, de 2003, mesmo entendimento assentado nos acórdãos paradigmas. Já a contribuinte,  em  contrarrazões,  defende  a  decisão  atacada  com  base  em  seus  próprios  fundamentos  e  nos  argumentos  lançados  na  manifestação  de  inconformidade  e  no  Recurso  Voluntário,  acrescentando que cabia ao Fisco comprovar que as variações decorrentes da aplicação do IGP­ M  seriam  superiores  às  variações  previstas  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196,  de  2005,  para  não  aceitar o regime de cumulatividade no presente caso, o que não ocorreu.  É o relatório.      Fl. 1872DF CARF MF Processo nº 11080.003212/2009­69  Acórdão n.º 9303­004.539  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.538, de  07/12/2016, proferido no julgamento do processo 11080.928334/2009­60, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.538):  "Não  há  preliminares  a  respeito  da  admissibilidade  do  recurso  especial  a  serem  apreciadas.  A  divergência  está  bem  demonstrada  e  o  recurso especial da Fazenda nacional deve ser conhecido.  Passo à discussão da matéria, em  relação a qual  foi  comprovada e  demonstrada  a  divergência  de  interpretação  da  norma  tributária,  que  se  resume à questão sobre a descaracterização de preço predeterminado pela  utilização do IGP­M em contrato de energia elétrica, para fins de aplicação  do  regime  cumulativo  ou  não­cumulativo  na  incidência  da  Contribuição  para o PIS/Pasep.  Precedentes recentes da CSRF  Observo  que  fui  o  redator  do  voto  vencedor  de  um  dos  acórdãos  paradigmas  da  divergência,  o  de  número  3301­002.196  (PAF  16349.720019/2011­36).  Este  acórdão  foi  objeto  de  recurso  especial  da  contribuinte, que  foi provido em julgamento realizado em 24/2/2016,  logo,  após a data de interposição do recurso especial da Fazenda Nacional, ora  em  julgamento.  Eis  a  ementa  do  Acórdão  9303­003.470  (PAF  16349.720019/2011­36),  por  meio  do  qual  se  reformou  a  decisão  paradigma:  "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CLÁUSULA  DE  REAJUSTE.  PREÇO  PREDETERMINADO.  REGIME DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  As  receitas  originárias  de  contratos  de  fornecimento  de  serviços  firmados até 31/10/2003 submetem­se à incidência cumulativa, desde  que  observados  os  termos  e  condições  consolidados  pela  IN  SRF  658/06.  A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS."  Apesar de a decisão paradigma ter sido reformada, a razão que levou  esta 3ª Turma da CSRF a proceder à reforma não se encontra presente nos  autos de que ora se cuida.  Fl. 1873DF CARF MF Processo nº 11080.003212/2009­69  Acórdão n.º 9303­004.539  CSRF­T3  Fl. 5          4 Naquele  processo,  relatado  pelo  então  Conselheiro Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  encontrava­se  Laudo  Técnico  que  comprovava  que  o  índice de atualização monetária, naquele caso, fora inferior ao aumento de  custos.  Na  ocasião,  foram  utilizadas  como  razões  de  decidir  as  que  constaram  do  voto  de  outro  Acórdão  desta  Turma,  o  de  número  9303­ 003.373  (PAF  19515.722154/2011­45),  de  11/12/2015,  relatado  pelo  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, cuja ementa ficou assim redigida:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CONHECIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  Para  comprovação  da  divergência  jurisprudencial,  o  recorrente  deve  demonstrar  que  outro  colegiado  do  CARF  tenha  julgado  situação  análoga à versada no acórdão vergastado e tenha decidido a questão  de forma distinta da que decidiu o colegiado recorrido, o que é o caso  sob exame.  "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. REQUISITOS.  O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  e,  por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado  por  esse  índice  como  sendo  de  preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas  decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa  do PIS e da Cofins.(grifei)  (...)  No Acórdão nº 9303­003.373  ficou claro que o  IGP­M não poderia  ser aceito como índice da variação do custo da produção da energia elétrica  ou do custo dos insumos empregados nessa produção.  Para  assim  concluir,  o  Colegiado  tratou  do  conceito  de  "preço  predeterminado",  reconhecendo  especial  importância  às  instruções  normativas, notas técnicas e pareceres da Secretaria da Receita Federal do  Brasil­RFB  e  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional­PGFN1,  em  detrimento de notas técnicas e resoluções da Agência Nacional de Energia  Elétrica­ANEEL, pois,  a  esta compete a  regulação de questões  inerentes à  geração  e  à  distribuição  de  energia  elétrica  e  às  atividades  correlatas,  enquanto que à RFB e à PGFN compete o pronunciamento sobre questões  tributárias.  Naquele  Acórdão,  reconheceu­se  que  a  interpretação  dada  pela  Administração  Tributária,  em  especial  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF nº 658, de 2006, estava de acordo com as leis: art. 27, §1º, II, da Lei nº  9.069, de 1995; art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, art. 109 da Lei nº 11.196,  de 2005.                                                              1  IN SRF nº 658, de 4/7/2006; Nota Técnica Cosit nº 1, de 16/2/2007; Parecer PGNF/CAT nº 1.610, de 2007.  Fl. 1874DF CARF MF Processo nº 11080.003212/2009­69  Acórdão n.º 9303­004.539  CSRF­T3  Fl. 6          5 Rendo­me  às  conclusões  do  Ilustre  Conselheiro  Gílson,  no  voto  proferido  no  Acórdão  nº  9303­003470,  quando  o  colegiado  decidiu  por  acatar  o  recurso  especial  do  contribuinte,  no  sentido  de  que  apesar  de  o  IGPM  não  representar  a  variação  das  custos  de  produção  da  energia  elétrica,  estando  comprovado  nos  autos  que  sua  utilização  resultou  em  reajuste  inferior  à  variação  desses  custos,  penso  que  não  há  razão  para  retirar  do  contrato  a  característica  de  "predeterminado"  que  exige  a  Lei  para  permanência  do  contribuinte  no  regime  cumulativo.  Nesse  sentido  transcrevo o seguinte trecho do citado acórdão:  (...)  Por  derradeiro,  gostaria  de  pontuar  que  não  vejo  problemas  na  utilização  de  índices  propostos  em  contrato,  como  por  exemplo  o  IGPM,  para correção do preço. Contudo,  se o contribuinte optasse por se manter  no  regime  cumulativo,  caberia  a  demonstração  de  que  a  correção  pelo  índice eleito  levaria a um resultado  igual ou menor do que o resultado do  reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice  que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.  (...)  No  presente  caso,  a  contribuinte  não  provou  que  o  resultado  da  correção pelo IGP­M seria  igual ou menor do que obtido pelo reajuste de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  refletisse a variação ponderada dos custos do insumos utilizados.  À  luz  do  que  determina  o  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil,  caberia  à  contribuinte,  e  não  ao  Fisco,  esta  prova,  pois  é  ela  que  está  a  alegar um direito, ainda mais quanto se está diante de pedido de restituição  e  compensação,  para  o  quê  se  exige  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado, conforme arts. 165 e 170 do CTN  Observe­se  que  no  voto  condutor  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  Acórdão  nº  10­39.971,  da  DRJ/POA,  constou  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  comparação  entre  o  percentual  de  reajuste autorizado pelo art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005 (repetido na IN  SRF  nº  658/2006),  e  a  variação  do  IGP­M.  Veja­se  com  grifos  meus,  fls.  430/431:  "A interessada entende que a utilização do IGP­M se refere tão­ somente  à  correção  monetária  dos  preços  do  produto  fornecido  (energia  contratada),  preservando  seu  valor  originalmente  acordado.  Tal  fato  não  está  em  discussão,  não  havendo  qualquer  vedação  a  cláusula  de  reajuste  dos  valores  fixados  em  contrato  para  fins  de  atualização monetária.  No  entanto,  a  IN/SRF  nº  658/06  ressalva  da  descaracterização  do  preço  predeterminado,  em  caso  de  qualquer  alteração  de  preços,  apenas  a  utilização  de  índice  de  reajuste  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  ou,  ainda, da própria variação dos custos de produção. Tal condição não  se comprova no presente caso, visto tratar­se o IGP­M, como já dito,  de  índice  geral,  e  não  específico  para  os  insumos  utilizados  no  fornecimento prestado pela empresa.  Além  disso,  ressalte­se  que  a  exceção  contida  no  §  3º  diz  respeito  apenas  ao  reajuste  de  preços  efetuado  em  percentual  não  superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção  ou  à  variação  do  índice. Desta  forma,  ainda  que considerássemos  Fl. 1875DF CARF MF Processo nº 11080.003212/2009­69  Acórdão n.º 9303­004.539  CSRF­T3  Fl. 7          6 admissível  a  utilização  do  IGP­M para  fins  do  disposto  naquele  dispositivo,  caberia  à  impugnante  demonstrar  que  o  reajuste  efetuado não  ultrapassa o  limite nele  fixado,  o que  também não  foi  feito,  não  tendo  sido  trazida  aos  autos qualquer  comparação  entre o percentual de reajuste e a variação do IGP­M no período."  Na linha dos precedentes mais recentes desta Câmara Superior, não  vejo  razões  para mudar meu  entendimento,  expresso  no  voto  vencedor  do  Acórdão nº 3301­002.196, que repito a seguir:  'O  voto  de  nosso  eminente  Conselheiro  Antônio  Lisboa  Cardoso,  na  análise  de  mérito,  foi  direto  ao  único  assunto  controverso que é se a utilização do IGPM, como índice de correção  dos  contratos  firmados  pela  recorrente,  descaracteriza  ou  não  estes  contratos como de preços predeterminados. A sua conclusão é que a  “utilização  do  IGPM  ou  de  qualquer  índice,  como  IGPDI,  INPC,  INCC,  não  retira  do  contrato  a  natureza  de  “preço  predeterminado”,  vez  que  esses  índices  expressam  tão  somente  a  variação do padrão monetário nacional, medida essa indispensável  para a garantia do equilíbrio contratual”.  Com  todo  respeito  ao  ilustre  relator,  ouso  discordar  de  sua  conclusão. Inicialmente vejamos o que dispõe o inc. XI do art. 10 da  Lei nº 10.833/2003:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (Produção de efeito)  (...)  XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31  de outubro de 2003:  (...);  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens ou serviços;  Ou  seja,  da  letra  clara  da  lei,  somente  poderia  continuar  no  regime de apuração cumulativa os contratos que fossem firmados em  data anterior a 31/10/2003 e que respeitasse as condições cumulativas  constantes da alínea “b”, acima transcrita.  No  caso  dos  presentes  autos  a  única  controvérsia  é  se  a  aplicação  do  IGPM  descaracterizaria  a  condição  de  terem  sido  firmados a preço predeterminado.  Oportuno  ressaltar  que  todas  as  conclusões  a  serem  aqui  estabelecidas abrangem também o PIS por força do disposto no art. 15  deste mesmo diploma legal.  Posteriormente,  como  bem  alinhavado  pelo  relator  e  pela  recorrente,  foi  editado  o  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005,  que  assim  dispôs:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  Fl. 1876DF CARF MF Processo nº 11080.003212/2009­69  Acórdão n.º 9303­004.539  CSRF­T3  Fl. 8          7 reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º  do  art.  27  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado. (grifei)  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  1º  de  novembro de 2003.  O dispositivo legal deixou claro que a utilização de reajuste de  preços  em  função  do  custo  de  produção,  ou  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado  de  que  trata  a  alínea  “b”  do  inc. XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003.  Observe­se  aqui  que  o  dispositivo  legal  não  fez  referência  a  qualquer  índice  que  reflita  a  variação do  padrão monetário  nacional  como concluiu o  relator  e como pretende  a  recorrente. Poderia  tê­lo  feito  mas  não  o  fez.  Deixou  expressamente  detalhado  que  o  índice  utilizado, para não descaracterizar o preço predeterminado,  teria que  ser  em  função  do  custo  de  produção  ou  que  refletisse  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados.  O  IGPM,  como  informado  pela  própria  recorrente  em  sua  manifestação de inconformidade e no seu recurso voluntário, não tem  esta  característica. Transcrevo  abaixo  o  item 53  da Manifestação  de  Inconformidade e 59 do Recurso Voluntário:  “Nesse sentido, vale destacar que o IGPM é meramente um índice de  correção monetária. Trata­se de uma das versões do Índice Geral de  Preços  (IGP).  É medido  pela FGV  e  registra  a  inflação  de  preços  desde matérias­primas agrícolas e  industriais até bens e serviços  finais.” (grifei)  Por oportuno transcrevo abaixo trecho da Nota Técnica Cosit nº  01/2007, a qual utilizo como razão de decidir, pois concordo com as  suas conclusões:  27.  A  fim  de  esclarecer  qualquer  dúvida,  faz­se  necessário  distinguir  “índices  de  preços  setoriais”  de  “índices  de  custos  setoriais”. Índice de preços setoriais reflete a inflação a que foi  submetido um determinado  setor.  Já  índice de  custos  setoriais,  como  o  próprio  nome  indica,  reflete  os  custos  envolvidos  na  atividade de um dado setor.  29. Segundo informações constantes do sítio da FGV na internet  (www.fgv.br),  o  IGPM,  principiou  a  ser  calculado  a  partir  de  junho  de  1989,  por  solicitação  de  um  grupo  de  entidades  de  classe do setor financeiro, liderado pela Confederação Nacional  das  Instituições  Financeiras,  em  decorrência  das  constantes  mudanças  ocorridas  nos  indicadores  da  correção monetária e  da  inflação oficial. Esse índice origina­se da média ponderada  do  Índice  de Preços por Atacado  (IPAM;  60%),  do  Índice  de  Preços ao Consumidor  (IPCM; 30%)  e  do  Índice Nacional  de  Custos da Construção (INCCM; 10%).  Fl. 1877DF CARF MF Processo nº 11080.003212/2009­69  Acórdão n.º 9303­004.539  CSRF­T3  Fl. 9          8 30.  É  desnecessário  apresentar  maiores  detalhes  acerca  das  características do IGPM para verificar que este não se trata de  “índice que reflita a variação dos custos de produção” e nem de  “índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos  utilizados” –  a  sua própria denominação e  a dos  índices que o  compõem é suficientemente elucidativa.'  Sobre os fundamentos do acórdão recorrido.  No  excelente  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  o  Ilustre  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa abordou o art. 27 da Lei nº 9.069, de 1995,  o  art.  2º  da  lei  nº  10.192,  de  2001,  parecer  da  Câmara  Permanente  de  Licitações e Contratos da Procuradoria Geral Federal/AGU, o Parecer nº  04/2013/CLPC/DEPCONSU/PGF/AGU,  e  manifestação  da  Agência  Nacional de Energia Elétrica­ANEEL, para concluir que nos contratos que  "já  estavam  indexados  pelo  IGP­m  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  11.196, de 2005, deveria ser reconhecida a manutenção da condição de preço  predeterminado  do  valor  contratado,  mesmo  depois  de  implementado  o  reajuste/correção com base no IGP­m", fl. 567.  Diz  também o voto vencedor, com base na IN SRF nº 658, de 2006,  que esta, em nenhum momento, "vinculou a condição de preço determinado à  revisão dos valores feita com base na elevação da carga tributária, apenas à  alteração  de  preço  decorrente  da  aplicação  de  regra  de  reajuste  para  manutenção do equilíbrio econômico financeiro", fl. 568.  Com  isto,  pretendeu­se  afastar  um  segundo  fundamento  da  Nota  Técnica Cosit nº 1/2007 e do Parecer PGFN/CAT nº 1.610/2007, o de que o  critério prefixado de reajuste do valor de contrato levava em consideração  também  eventual  alteração  da  carga  tributária  incidente  na  operação  específica, fl. 567.  Em resumo, o Acórdão recorrido fundamenta­se no entendimento de  que o conceito de "preço determinado" não exclui a possibilidade de o preço  ser  reajustado com base  em outros  índices que não os admitidos pelo art.  109 da Lei nº 11.196, de 2005, em especial pelo IGP­M, e que isto está de  acordo  com  as  disposições  constitucionais  que  preservam  o  ato  jurídico  perfeito,  pois,  como  dito  naquele  voto  condutor,  fl.  562:  "Se  as  partes  haviam  pactuado  um  negócio  em  determinadas  bases,  como  obrigá­las  a  revê­lo, modificando encargos tributários e, corolário, o preço pactuado?"  Entendo que nenhum dos fundamentos lançados no voto condutor do  acórdão  recorrido  ou  nas peças  apresentadas  pela  contribuinte  afastam o  entendimento exposto na seção precedente.  Nestes  autos  e  em  outros  que  cuidam  do  mesmo  assunto,  tem­se  reconhecido  que  não  há  um  conceito  técnico  e  determinado  do  que  seja  "preço predeterminado". Por causa disto, procura­se elucidar este conceito,  às  vezes  recorrendo  a  atos,  normativos  ou  não,  expedidos  por  agências  reguladoras  das  atividades  desempenhadas  pelas  contribuintes,  às  vezes  a  pareceres  expedidos  por  órgãos  incumbidos  de  tratar  de  processos  de  licitação e de contratos celebrados com a Administração Pública, às vezes,  recorrendo aos atos expedidos pela RFB e pela PGFN.  Fl. 1878DF CARF MF Processo nº 11080.003212/2009­69  Acórdão n.º 9303­004.539  CSRF­T3  Fl. 10          9 Por  estarmos  diante  de  questão  tributária,  os  atos  emanados  dos  órgãos  competentes  para  tratar  desta  matéria  devem  ser  os  guias  para  a  elucidação que se pretende.  Resoluções  ou  notas  técnicas  da  ANEEL  ou  mesmo  pareceres  e  orientações  normativas  da  AGU  que  tratem  de  preços  contratados  e  das  variações  de  preços  admitidas  na  formalização  dos  contratos  com  a  Administração  Pública  não  têm  primazia  sobre  as  normas  tributárias  emanadas da RFB e da PGFN, órgãos competentes para tratar de matérias  tributárias.  Não obstante isto, para a solução da divergência jurisprudencial que  se apresenta, não é necessário grande esforço hermenêutico.  Não  é  necessário  encontrar  ou  construir  uma  definição  para  a  expressão  "preço  prederminado",  pois  para  se  decidir  se  o  reajuste  com  base no IGP­M descaracteriza a condição do preço predeterminado, basta  que se analise com cuidado os dispositivos legais em discussão.  A interpretação da norma legal, disposta no art. 10, inc. XI, "b", da  Lei nº 10.833, de 2003, e no art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, combinada  com o art. 27, §1º, II, da Lei nº 9.069, de 1995, tal como exposta na seção  precedente,  é  suficiente  para  assentar  que  se  enquadram  no  conceito  de  "preço  predeterminado",  para  os  fins  de  incidência  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  nos  casos  de  contratos  pelos  quais  a  empresa  se obriga a  vender bens para entrega  futura, prestar ou  fornecer  serviços a serem produzidos, as situações em que o reajuste de preço seja  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação ponderada dos insumos utilizados.  Admitindo­se que a  lei não contém palavras  inúteis, a existência do  art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, só se justifica se, sem ele, o conceito de  "preço  predeterrminado"  ficasse  descaracterizado  pelo  reajuste  de  preços  baseado  no  custo  de  produção  ou  na  variação  que  refletisse  a  variação  ponderada dos insumos utilizados.  Esta  variação  é  a  mais  razoável  a  se  considerar  como  capaz  de  retratar a  variação efetiva do  custo do objeto  contratual:  é a que mais  se  aproxima de um índice setorial ou específico.  Apesar disto, destaque­se, apesar de ser a variação mais próxima de  um  índice  setorial  ou  específico  para  os  casos  de  contratos  pelos  quais  a  empresa  se obriga a  vender bens para entrega  futura, prestar ou  fornecer  serviços a serem produzidos, foi necessária uma disposição legal específica  para que este caso não descaracterizasse o "preço predeterminado".  Diante  disto,  não  se  pode  admitir  que  outro  índice  de  reajuste  de  preços qualquer, que não guarde esta proximidade com o índice setorial ou  específico,  não  descaracterize  o  "preço  predeterminado",  sem  que  haja  disposição legal específica neste sentido.  Assim, a Instrução Normativa SRF nº 650, de 2006, a Nota Técnica  Cosit nº 1, de 2007, e o Parecer PGFN/CAT nº 1.610, de 2007, limitaram­se  a  regular  o  que  já  estava  previsto  em  lei.  Não  houve  modificação  do  conceito de "preço predeterminado" por estes atos infralegais.  Fl. 1879DF CARF MF Processo nº 11080.003212/2009­69  Acórdão n.º 9303­004.539  CSRF­T3  Fl. 11          10 Conforme  afirmamos  acima  o  IGP­M  não  reflete  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  pela  contribuinte,  nem  expressa a variação específica dos custos de sua produção. A este respeito,  vejam­se  os  seguintes  excertos  do  voto  vencedor  do  Acórdão  nº  9303­ 003.373, já citado acima, que aprovo e adoto neste voto:  'Para que não paire qualquer dúvida de que o IGP­M não reflete  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  pelas  distribuidoras  de  energia,  basta  analisar  o  grupo  de  produtos  que  compõem cada um dos índices integrantes do IGP­M.  Nesse índice, entram, além de outros componentes, os preços de  legumes  e  frutas,  bebidas  e  fumo,  remédios,  embalagens,  aluguel,  condomínio,  empregada  doméstica,  transportes,  educação,  leitura  e  recreação,  vestuário  e  despesas  diversas  (cartório,  loteria,  correio,  mensalidade de Internet e cigarro, entre outros).  Como dito anteriormente, o  IGP­M é composto de 3 índices, o  IPA­M, O IPC­M e o INCC­M.  O  Índice  de Preços  ao Produtor Amplo  (IPA­M),que  responde  por 60% do IGP­M, é sistematizado segundo a origem dos produtos  agropecuários  e  industriais  e  segundo  o  estágio  de  processamento  bens  finais,  bens  intermediários  e  matérias­primas  brutas.  No  total,  são pesquisados 340 produtos, distribuídos em grupos.  Veja, a seguir, a estrutura desse índice.  (...)  De  acordo  com  a  metodologia  de  cálculo  da  FGV  para  esse  índice,  os  produtos  de  origem  agropecuários  representam  28,9738%  do IPA­M e o de origem industrial os outros 71,0262%, sendo que os  subitens  relativos  às  máquinas,  aparelhos  e  materiais  elétricos  correspondem  a  minguados  1,7674%  do  IPA­M.  Partindo­se  da  premissa que outros subitens da indústria possam ser utilizados como  insumos  do  setor  elétrico  eliminando os  do  setor  alimentício,  fumo,  bebidas,  agropecuário,  eletrodoméstico,  celulose,  etc.,  que  não  são  aplicáveis  ao  setor  de  distribuição  de  energia  elétrica  vê­se  que  a  participação dos insumos do setor elétrico no IPA­M é insignificante,  muito insignificante.  Já  em  relação  ao  IPC­M,  nenhum  item  está  diretamente  relacionado a insumos utilizados pelo setor de distribuição de energia  elétrica,  haja  vista  que  os  produtos  que  compões  esse  índice,  é  específico para o consumo das famílias.  A  seu  turno,  o  INC­C,  por  óbvio,  não  reflete  os  custos  do  insumo  do  setor  elétrico,  haja  vista  que  é  especifico  para  medir  a  variação do setor da construção civil.  Ora,  mergulhando­se  na  metodologia  de  cálculo  do  IGP­M  e  analisando os produtos que o integra, conclui­se, sem a menor dúvida,  que  esse  índice nem de  longe  reflete de forma específica a variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  pela  contribuinte,  tampouco expressa a variação específica dos custos de sua produção.'  Fl. 1880DF CARF MF Processo nº 11080.003212/2009­69  Acórdão n.º 9303­004.539  CSRF­T3  Fl. 12          11 Quanto ao ato jurídico perfeito, protegido pela Constituição Federal  de 1988, este não  foi violado, uma vez que o art. 109 da Lei nº 11.196 de  2005,  resguarda a possibilidade de  reajuste do preço contratado, sem que  isto descaracterize o preço predeterminado. E o  faz,  definindo o  limite da  variação  de  preço  aceitável,  que  deve  guardar  correspondência  com  os  custos dos insumos e da produção.  Por  outro  lado,  a  proteção  ao  ato  jurídico  perfeito  não  assegura  à  contribuinte um direito a não ser tributada, de modo a permitir­lhe que não  sofra incidência tributária regularmente instituída por lei, em obediência às  regras  de  competência  e  de  vigência  e  às  limitações  para  imposição  tributária, previstas constitucionalmente.  Conclusão.  Por todo exposto, em especial, por entender que o reajuste pelo IGP­ M não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado  por  esse  índice  como  de  preço  predeterminado;  que  a  contribuinte  não  comprovou que o resultado da variação pelo IGP­M foi igual ou inferior ao  resultado  da  variação  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados;  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre quem alega um direito, por aplicação do art. 333 do CPC; concluo  que  no  presente  caso  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  deve  incidir  no  regime  não­cumulativo,  motivo  pelo  qual  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  O  que  foi  decidido  aqui  tem  validade  também  para  os  processos  da  Cofins,  com  os  mesmos  fundamentos."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, e, no mérito, dou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 1881DF CARF MF

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6665749 #
Numero do processo: 10480.901045/2012-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.025
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­001.025  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  que  pretende  obter  reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 01 04 5/ 20 12 -4 3 Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10480.901045/2012­43  Resolução nº  3401­001.025  S3­C4T1  Fl. 3          2  2.  seu  direito  repousa  no  fato  de  que  ela  indevidamente  tinha  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às  receitas  de  faturamento  pela  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu  pedido,  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,  do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.  Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,  nos termos do Acórdão 11­041.901.   Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual  repisou  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentou  as  seguintes:  ●  não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,  balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  ●  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  ●  não  pode  prevalecer  o  entendimento  ­  esposados  pelos  julgadores  de  1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente  trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;  ●  a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se  analisar e se deferir o direito da contribuinte;  ●  Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo  STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;  ●  a  Verdade  Material  deve  prevalecer,  e  a  autoridade  deve  realizar  um  exame completo dos fatos.  É o relatório    Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10480.901045/2012­43  Resolução nº  3401­001.025  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.984,  de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.900040/2012­01,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.984):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana  para  rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua  conclusão.  É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda  totalmente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos  preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse  público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a manutenção no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas  partes.  As  teses  que  esposo  divergem  das  postas  no  acórdão  de  1º  piso:  (a)  para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão  probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira  contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no  mínimo considerado princípio de prova.  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10480.901045/2012­43  Resolução nº  3401­001.025  S3­C4T1  Fl. 5          4  Por  isso,  tendo em vista que a administração  tributária de  jurisdição  não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório  conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de  30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl      Fl. 227DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.009135/2005-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. INDENIZAÇÕES. BENEFICIÁRIAS DA PRÓPRIA OPERADORA. POSSIBILIDADE. A exclusão prevista no inciso III do § 9º do art. 3o da Lei no 9.718/98 inclui os valores pagos a título de indenização dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde relacionados aos eventos ocorridos com beneficiários da própria operadora e com beneficiários de outras operadoras atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de Repercussão Geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep todo o faturamento mensal, representado pela receita bruta advinda das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-004.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo da Contribuição (i) o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pagos, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e de beneficiários de outras operadoras, deduzida a importância recebida a título de transferência de responsabilidades; e (ii) a receita decorrente do resultado das aplicações financeiras. Parcialmente vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado, que também excluíam da base de cálculo o valor do custo com pessoal próprio, classificáveis dentro do grupo "eventos indenizáveis líquidos", constante do PLANO DE CONTAS DAS OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 05/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Linhares e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­004.120  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2017  Matéria  Auto de Infração ­ PIS  Recorrente  MATERMED LTDA S/C  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  OPERADORAS  DE  PLANOS  DE  SAÚDE.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÕES.  INDENIZAÇÕES.  BENEFICIÁRIAS  DA  PRÓPRIA  OPERADORA. POSSIBILIDADE.  A exclusão prevista no inciso III do § 9º do art. 3o da Lei no 9.718/98 inclui  os valores pagos a  título de indenização dos custos assistenciais decorrentes  da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde  relacionados aos eventos ocorridos com beneficiários da própria operadora e  com beneficiários de outras operadoras atendidos a título de transferência de  responsabilidade assumida.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte. Artigo 62 do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado  inconstitucional  o  §  1º  do  caput  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  todo  o  faturamento mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar parcial  provimento ao  recurso voluntário para excluir da base de cálculo da Contribuição  (i) o valor     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 91 35 /2 00 5- 03 Fl. 287DF CARF MF     2 referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos,  incluindo­se neste  total  os custos de beneficiários da própria operadora e de beneficiários de  outras  operadoras,  deduzida  a  importância  recebida  a  título  de  transferência  de  responsabilidades;  e  (ii)  a  receita  decorrente  do  resultado  das  aplicações  financeiras.  Parcialmente vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Paulo Guilherme Déroulède, Walker  Araújo e a Conselheira Lenisa Prado, que também excluíam da base de cálculo o valor do custo  com pessoal próprio, classificáveis dentro do grupo "eventos indenizáveis líquidos", constante  do PLANO  DE  CONTAS  DAS  OPERADORAS  DE  PLANOS  DE  ASSISTÊNCIA  À  SAÚDE.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator  EDITADO EM: 05/05/2017  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Prado,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Linhares e Walker Araújo.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Lavrou­se  contra  o  contribuinte  acima  identificado  o  presente  Auto  de  Infração (fls. 03/09), relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social  ­ PIS, totalizando um crédito tributário de R$ 209.665,72, incluindo multa de oficio  e juros de mora, correspondente aos períodos de janeiro a dezembro de 2002 (fls.  06/07).  A  autuação  ocorreu  em  virtude  de  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição  nos  períodos  acima  identificados,  conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF),  de  fls.  10/15,  cuja  apuração  encontra­se  discriminada  no  demonstrativo de fl. 16.  A  Fiscalização  apurou  que  a  empresa  deduziu  indevidamente  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  do  PIS  os  valores  das  despesas  pagas  aos  profissionais  e  empresas de  saúde  (consultas,  exames,  internações, etc.)  e não  incluiu as receitas  financeiras.  Foi  verificado  que  a  fiscalizada  não  utilizou  exclusões  da  base  de  cálculo  a  titulo  de  provisões  técnicas  e  que  ela  não  possui  obrigações  de  co­ responsabilidade,  efetuadas  contratualmente,  com  outras  operadoras  de  plano  de  saúde.  Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s) Legal(is) do referido Auto de Infração (fls. 04/05).  Irresignado,  tendo  sido  cientificado  em  14/07/2005  (fl.  03),  o  autuado  apresentou,  em  10/08/2005,  acompanhadas  dos  documentos  de  fls.  147/218  e  220/226, as suas razões de defesa (fls. 134/146), a seguir resumidas:  Narrando os fatos considerados pelo fisco na formalização do presente Auto  de  Infração,  aduz  que  o  inciso  III  do  §9°  do  art.  30  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  autoriza  a  dedução  dos  valores  pagos  a  terceiros  (profissionais  e  instituições  de  saúde),  como  indenização aos  eventos  cobertos  pelos  planos de  saúde,  e por  isso  vem deduzindo da base de cálculo do PIS, desde a edição da MP n° 2.158, de 2001,  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10680.009135/2005­03  Acórdão n.º 3302­004.120  S3­C3T2  Fl. 13          3 os valores desembolsados com a rede própria ou credenciada. Mas, de acordo com  a  fiscalização,  tais  valores  somente  seriam  dedutiveis  quando  decorrentes  de  transferência de responsabilidade de outras operadoras de plano de saúde.  Registra que a inclusão do §9° ao art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998,  foi uma  conquista da Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abrange), do Sindicato  Nacional das Empresas de Medicina de Grupo (Sinamge) e do Sindicado Nacional  das Empresas de Odontologia de Grupo (Sinog), como se vê do Oficio encaminhado  ao Ministro Pedro Parente, em anexo, cujo pedido  foi atendido com o objetivo de  dar tratamento isonômico entre as operadoras de plano de saúde e as entidades de  seguro,  no  que  diz  respeito  à  possibilidade  de  deduzir  da  base  de  cálculo  das  contribuições  os  valores  referentes  aos  sinistros  (eventos)  ocorridos,  efetivamente  pagos,  conforme  a  Exposição  de  Motivos  da  MP  n°2.158­34,  de  2001,  que  transcreve.  Assim,  não  havendo  ainda  regulamentação  especifica  para  as  operadoras  de  planos  de  saúde,  aplica­se,  por  analogia,  a  regulamentação  da  exclusão  da  base  de  cálculo  das  seguradoras,  por meio  do Decreto  n°  4.524,  de  2002,  que  deixa  bem  clara  a  correta  interpretação  das  deduções  relativas  às  indenizações pagas, ou seja, essas entidades podem deduzir  todas as  indenizações  pagas, depois de subtraídas as importâncias que tenham sido ressarcidas. Como no  seu  caso  não  há  importâncias  recebidas  a  título  de  transferências  de  responsabilidades, não há nada a ser subtraído das indenizações pagas, razão pela  qual todo o valor despendido, referente às indenizações líquidas, deve ser deduzido  da base de cálculo da Cofins e do PIS.  Acrescenta que o "Plano de Contas Padrão", definido pela Agência Nacional  de  Saúde  Suplementar  (ANS),  que  uniformiza  as  demonstrações  contábeis  das  Operadoras  de  Planos  de  Saúde  (OPS),  reforça  o  seu  entendimento.  A  Conta  41  (documentos em anexo), do "Plano de Contas", denominada "Eventos Indenizáveis  Líquidos" ­ na qual são contabilizadas todas as indenizações efetivamente arcadas  pelas  operadoras  em  cobertura  aos  eventos  ocorridos  (consultas,  exames,  hospitalização),  e  não  só  as  decorrentes  de  transferência  de  responsabilidade,  subtraídos  os  valores  acaso  repassados  ou  ressarcidos  por  terceiros,  retrata  exatamente o descrito no inciso III do §9° do art. 3° da Lei n°9.718, de 1998.  O Plano de Contas aprovado pela ANS determina, inclusive, o lançamento na  Conta  "Eventos  Indenizáveis" dos  atendimentos  realizados  pela  rede própria,  que  também são indenizados pela operadora (Pergunta 50 das "Perguntas e Respostas  sobre  Plano  de  Contas"  da  ANS,  em  anexo).  Assim,  também  em  relação  à  rede  própria ocorre o pagamento de indenização aos médicos, pelos serviços prestados,  o  que  não  se  confunde  com  os  salários  por  eles  recebidos  para  atendimento  de  pessoas  que  não  tenham  o  plano  de  saúde  da  impugnante,  que  são  custos  administrativos da operadora.  Como  a  legislação  adotou  termos  técnicos  (indenizações,  eventos)  que  vinham sendo utilizados pela ANS,  tais  termos devem ser  interpretados no mesmo  sentido  utilizado  pela  Agência,  e  não  no  sentido  apresentado  pela  fiscalização.  Portanto, não restam dúvidas de que os valores líquidos desembolsados com a rede  própria  e/ou  credenciada  podem  ser  deduzidos  da  base  de  cálculo  das  contribuições. Em seguida,  explica que  excluiu as  receitas  financeiras da base de  cálculo  do  PIS  não  em  função  de  uma  norma  permitindo  sua  exclusão,  mas  em  razão  da  não  incidência  da  contribuição  sobre  receitas  não  decorrentes  do  faturamento  (venda  de  mercadorias  e/ou  serviços).  Isso  em  função  da  inconstitucionalidade e da ilegalidade do §1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998,  sobre as quais discorre. A esse respeito, transcreve jurisprudência dos Tribunais.  Fl. 289DF CARF MF     4 Por fim, requer o cancelamento do feito fiscal.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  As  exclusões  e  deduções  específicas  da  receita  bruta,  legalmente  previstas,  para fins de determinação da base de cálculo do PIS devida por operadora de plano  de assistência à  saúde, não  implicam que  sejam excluídos ou deduzidos os  custos  relativos  aos  eventos  ocorridos,  sem  que  esses  sejam  vinculados  a  associados  de  outras operadoras.  A argüição de ilegalidade e de inconstitucionalidade não é oponível na esfera  administrativa por transbordar os limites da sua competência.  Insatisfeita com a decisão de primeira instância administrativa, a Recorrente  apresenta recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no qual, em  linhas gerais, repisa os argumentos presentes na impugnação ao lançamento fiscal.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  Trata­se tão somente de decidir sobre a possibilidade de exclusão da base de  cálculo das indenizações efetivamente pagas correspondentes aos eventos ocorridos em relação  aos beneficiários da própria operadora  e  sobre  a  incidência ou não da Contribuição  sobre  as  receitas financeiras.  A primeira questão, embora antes causasse grande polêmica, encontra­se hoje  pacificada pela Lei 12.873/13, como a seguir se lê.  Art. 19. A Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com as  seguintes alterações:   “Art. 3o. .........…………………....................................  ...................................................................................….....   §  9o­A.  Para  efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9o entende­se o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos  de  beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos  a título de transferência de responsabilidade assumida  Ou  seja,  não  resta  mais  qualquer  dúvida  de  que  a  legislação  autoriza  a  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  do  valor  correspondente  às  indenizações  efetivamente pagas também quando vinculadas aos beneficiários da própria operadora.  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10680.009135/2005­03  Acórdão n.º 3302­004.120  S3­C3T2  Fl. 14          5 Ainda a esse respeito, imperioso destacar que apenas os eventos ocorridos e  efetivamente  pagos  ou,  nos  termos  da  Lei,  indenizados,  são  dedutíveis  da  base  cálculo  da  Contribuição, excluindo­se deste total, por conseguinte, os eventos prestados diretamente pela rede  própria da Operadora do Plano de Saúde.   Para maior clareza a respeito do assunto, transcrevo a seguir excerto extraído  de  artigo1  de  autoria  do  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  que  destaca  de  forma  precisa e didática quais custos não podem ser deduzidos da base imponível.  Da  leitura  do  texto  destacado  do  voto,  é  possível  concluir  que  a  Relatora  utilizou  o  conceito  de  rede  própria  estrito  que,  de  fato,  também  é  o  conceito  utilizado no Plano de Contas Padrão da ANS, o que se infere do teor das subcontas  que  integram  o  desdobramento  das  contas  de  Provisão  de  Eventos  a  Liquidar,  a  seguir transcritas, in verbis:  21111902  Provisão de Eventos/Sinistros a Liquidar para o SUS  211119021  Provisão de Eventos/Sinistros a Liquidar para o SUS  21111903  Provisão  de  Eventos/Sinistros  a  Liquidar  para  Outros  Prestadores de Serviços Assistenciais  211119031  Rede Contratada/Credenciada  211119032  Cooperados  211119033  Intercâmbio Eventual  211119034  Reembolso  211119035  Rede Própria  As  subcontas  “211119032  Cooperados”  e  “211119035  Rede  Própria”,  inequivocamente, referem­se aos eventos prestados por cooperados da própria OPS  e por entidades ou empresas controladas ou controladoras, haja vista que não há o  menor  sentido  no  registro  de  um  evento  a  pagar  da  própria  OPS,  que  seria,  simultaneamente, credora e devedora. Neste caso, certamente, o serviço é prestado  de  forma  indireta,  por  intermédio  de  cooperado  e  empresa  controlada  ou  controladora,  e  está  sujeito  a  pagamento  da  indenização  pelo  correspondente  serviço assistencial prestado aos beneficiários.  Confirma o asseverado o fato de todos os custos e despesas com os eventos  prestados,  diretamente,  pela  rede  hospitalar  própria  ou  por  profissional  assalariado  da  OPS,  inclusive  de  filial  que  opere  com  o  mesmo  CNPJ,  serem  apropriados, mensalmente, mediante critério de rateio25, e registrados a débito da  conta  transitória  de Despesa  “7111APURAÇÃO DE CUSTOS COM EVENTOS  POR  MEIO  PRÓPRIO”.  Assim,  como  tais  valores  não  são  registrados  nem  integram a conta Provisão de Eventos a Liquidar, consequentemente, em hipótese  alguma,  haverá  o  efetivo pagamento  (“indenização”)  exigido  pelo  comando  legal  em comento.                                                              1 BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS DAS OPERADORAS DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE À  LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO CARF   José Fernandes do Nascimento*  Fl. 291DF CARF MF     6 Decidido  isso,  que  se  diga  que,  também  no  que  se  refere  às  receitas  financeiras, assiste razão à Recorrente.  Com  efeito,  é  de  amplo  conhecimento  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu, em Regime de Repercussão Geral, pela inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  9.718/98.  Sabe­se que a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  não  se  estende  ao  caput  do  artigo  3º,  tampouco  aos  demais  critérios  de  apuração especificados nos parágrafos e artigos subsequentes e na legislação superveniente. De  fato, o Exmo. Sr. Ministro Cezar Peluso fez expressa menção à constitucionalidade do caput do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  a  teor  do  pronunciamento  encontrado,  pelo menos,  nos Recursos  Extraordinários  nº.  346.084,  357.950,  358.273  e  390.840.  Nos  precitados  Recursos  Extraordinários, o Ministro esclarece os limites da definição possível para o conceito veiculado  no  (constitucional)  caput  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  conforme  segue  (todos  os  grifos  acrescidos).  Por  todo  o  exposto,  julgo  inconstitucional  o  parágrafo  1º  do  art.  3º  da Lei  9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para “toda e qualquer receita”,  cujo  sentido  afronta  a  noção  de  faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  da  Constituição da República, e, ainda, o art. 195, parágrafo 4º, se considerado para  esse efeito de nova fonte de custeio da seguridade social.   Quanto ao caput do art. 3º, julgo­o constitucional, para lhe dar interpretação  conforme à Constituição, nos termos do julgamento proferido no RE nº 150755/PE,  que  tomou  a  locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado de “receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços”,  adotado pela legislação anterior, e que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais.  (...)  Sr. Presidente, gostaria de enfatizar meu ponto de vista, para que não fique  nenhuma dúvida ao propósito. Quando me referi ao conceito construído sobretudo  no  RE  150.755,  sob  a  expressão  “receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e  prestação de serviço”, quis significar que tal conceito está ligado à idéia de produto  do  exercício  de  atividades  empresariais  típicas,  ou  seja,  que  nessa  expressão  se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades  empresariais  típicas.  Se  determinadas  instituições  prestam  tipo  de  serviço  cuja  remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura  a  remuneração  de  atividade  própria  do  campo  empresarial,  de  modo  que  tal  produto entra no conceito de “receita bruta igual a faturamento.”  (...)  6.  (...)  Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  enquanto  representação  quantitativa  do  fato  econômico  tributado.  Noutras  palavras,  o  fato  gerador  constitucional  da  COFINS  são  as  operações  econômicas que se exteriorizam no faturamento (sua base de cálculo), porque não  poderia nunca corresponder ao ato de  emitir  faturas,  coisa que,  como alternativa  semântica  possível,  seria  de  todo  absurda,  pois  bastaria  à  empresa  não  emitir  faturas para se furtar à tributação. – grifamos.   Em  decorrência  de  tais  apontamentos,  aos  quais  somam­se  outras  tantas  manifestações  encontradas  na  decisão  tomada  pela  Suprema  Corte  acerca  da  inconstitucionalidade  da  base  de  cálculo  definida  na  redação  primitiva  da  Lei  nº  9.718/98,  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10680.009135/2005­03  Acórdão n.º 3302­004.120  S3­C3T2  Fl. 15          7 apenas as receitas que não decorram das atividades próprias ou típicas da sociedade empresária  podem ser afastadas da tributação.  No caso em tela, não vejo como cogitar que receitas de aplicações financeiras  estejam associadas às finalidades para as quais a entidade autuada foi criada.  VOTO por dar provimento ao recurso voluntário, para que seja  (i) excluída  da base de base de cálculo da Contribuições o valor referente às indenizações correspondentes  aos eventos ocorridos, efetivamente pagos,  incluindo­se neste  total os custos de beneficiários  da própria operadora e de beneficiários de outras operadoras, deduzida a importância recebida  a título de transferência de responsabilidades e (ii) excluir da base imponível, também, a receita  decorrente do resultado das aplicações financeiras.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                Fl. 293DF CARF MF

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