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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6282793 #
Numero do processo: 16004.000038/2011-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO PARA COMPROVAR A ORIGEM DOS RECURSOS RECEBIDOS. A falta de intimação ao sujeito passivo, para comprovar a origem dos recursos depositados em conta bancária, macula o lançamento efetuado e impossibilita a aplicação automática da presunção contida no artigo 42, da Lei n. 9.430/96.
Numero da decisão: 1201-001.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, Gilberto Baptista, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16004.000038/2011­43  Acórdão n.º 1201­001.357  S1­C2T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto,  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  Gilberto  Baptista,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto  e  Ester  Marques Lins de Sousa.    Relatório  Trata­se  de  Autos  de  Infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS  e  INSS,  lavrados contra a contribuinte na sistemática do Simples e relativos ao ano­calendário de 2006,  em razão da omissão de receitas decorrente de depósitos bancários efetuados na conta do sócio  e não oferecidos à tributação.  Como os fatos e o conjunto probatório são bastante extensos, reproduzimos, a  seguir, o relatório da decisão de primeira instância (grifos no original):  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foram  lavrados  autos  de infração exigindo­lhe os Impostos e Contribuições integrantes  do Simples, ou seja, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)  no valor de R$ 92.647,23 (fl. 1153), Contribuição para o PIS no  valor  de  R$  67.719,54  (fl.  1175),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido (CSLL) de R$ 93.924,96 (fl. 1197), Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  de  R$  275.820,77  (fl.  1224)  e Contribuição  para  Seguridade  Social  –  INSS de R$ 795.168,73 (fl. 622), acrescidos de juros de mora e  multa  de  ofício,  perfazendo  o  crédito  tributário  de  R$  3.937.783,00  (fl.  03),  em  virtude  de  omissão  de  receita  caracterizada  por  depósitos  bancários  não  escriturados  e  de  origem  não  comprovada  e  insuficiência  de  recolhimentos  em  razão  da  mudança  de  faixa  das  alíquotas  provocada  pela  inclusão da receita omitida.  Conforme  Termo  de  Constatação  e  Descrição  dos  Fatos  (fls.  1085/1107), o procedimento fiscal teve início na pessoa física do  Sr.  Sinval  Galvão  da  Silva  (CPF  785.572.838­49),  sócio  administrador  da  empresa  fiscalizada  SING  JOIA  DIFERENTE COMERCIAL LTDA ME, o qual foi intimado em  26/03/2009  (fls.  05/11)  a  apresentar  documentos  e  extratos  bancários  de  movimentação  financeira  do  Banco BRADESCO  S.A,  Caixa  Econômica  Federal  e  UNIBANCO  ­  União  de  Bancos  Brasileiros  S.A  referentes  ao  período  de  janeiro  a  dezembro de 2006.  De  acordo  com  o  documento  de  fls.  15/17,  o  contribuinte  solicitou  prorrogação  de  prazo,  o  que  foi  concedido  conforme  Termo  de  Resposta  n°  de  16/04/2009  (fls.  19/20)  e,  em  12/05/2009, o contribuinte Sinval Galvão da Silva apresentou os  esclarecimentos  de  fls.  27/31  alegando  não  ter  localizado  os  extratos solicitados, bem como os demais documentos constantes  na intimação. Esclareceu também que os lançamentos a crédito  registrados  nas  citadas  contas  bancárias  em  nome  da  pessoa  física, provêm de operações mercantis  realizadas pela  empresa  Sing  Joia Diferente  e Comércio Ltda  – ME,  da  qual  é  sócio,  e  Fl. 3458DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16004.000038/2011­43  Acórdão n.º 1201­001.357  S1­C2T1  Fl. 4          3 que a Receita Federal estaria autorizada a requisitar os extratos  bancários diretamente das instituições financeiras.  Diante disso,  foram emitidas Requisições de Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF)  para  o  Banco  BRADESCO  S.A, Caixa Econômica Federal e UNIBANCO – União de Bancos  Brasileiros  S.A.  Além  dos  extratos  em meio  papel  e magnético  (depósitos,  aplicações  financeiras  e  conta­corrente),  foram  requisitados os dados constantes da Ficha Cadastral do sujeito  passivo e cópias de documentos lançados a crédito e débito. Em  atendimento, as instituições apresentaram os documentos de fls.  07/637, 641/671 e 674/684 do Anexo I, que correspondem às fls.  1275/2339, 2346/2432 e 2412/2432 dos autos desse processo.  De  posse  dos  extratos  bancários,  a  fiscalização  relacionou  os  depósitos/créditos  nas  contas  de  titularidade  do  Sr.  Sinval  Galvão  da  Silva  (fls.  33/182)  e  intimou­o,  conforme Termo  de  Intimação Fiscal nº 03 (fls. 33/188) em 04/08/2009 a comprovar  a  origem  dos  valores  depositados/creditados  nas  contas  bancárias de sua titularidade.  Em resposta (fls. 190/196), o contribuinte Sinval Galvão da Silva  apontou um erro na relação de depósito por constar um crédito  de  número  284  no  valor  de  R$  219.332,00  no  dia  09/02/2006  quando  o  correto  seria  R$  2.193,32.  Alegou  não  possuir  a  integralidade  dos  registros/anotações  e  reiterou  que,  embora  lançados  na  pessoa  física,  tais  créditos  originam­se  de  operações  mercantis  da  empresa  SING  JOIA  DIFERENTE  INDUSTRIA  E  COMERCIO  LTDA  ­  ME  e  anexou,  por  amostragem, cópias de documentos correspondentes a registros  de  vendas  de  produtos  da  empresa  SING  efetuados  por  vendedores  autônomos  da  empresa  SING,  cujos  nomes  estão  identificados nos depósitos  (créditos), com o  fim de demonstrar  que  os  créditos  realizados  são  resultantes  de  operações  mercantis.  Com  o  objetivo  de  comprovar  a  realização  de  operações  mercantis  da  pessoa  jurídica  SING  JÓIA  DIFERENTE  E  COMÉRCIO LTDA ­ ME através de contas bancárias da pessoa  física  Sr.  Sinval Galvão  da  Silva,  a  fiscalização  intimou  vários  contribuintes  a  informarem  o  motivo  e  o  fato  jurídico,  acompanhados de documentos comprobatórios hábeis e idôneos,  que  justificassem  as  remessas/depósitos  feitos  nas  contas  bancárias da pessoa física do Sr. Sinval Galvão da Silva.  Das  respostas  colhidas  a  fiscalização  concluiu  que  estaria  evidente  a  vinculação  dos  créditos  nas  contas  correntes  da  pessoa física do Sr Sinval Galvão da Silva com a empresa SING  JÓIA DIFERENTE COMERCIAL LTDA – ME e, diante disso, foi  efetuada  a  abertura  de  MPF  ­  Diligência  nº  0810700/01078/2009 e emitido o Termo de Intimação Fiscal n°  01 em 14/09/2009 (fls. 489), por meio do qual referida empresa  foi  intimada a apresentar o Livro Caixa  , Livro de Registro de  Entrada e Saída de Mercadorias e  livro de apuração de ICMS.  Foi  facultado  a  empresa  a  apresentação  de  Livro  Diário  e  Fl. 3459DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16004.000038/2011­43  Acórdão n.º 1201­001.357  S1­C2T1  Fl. 5          4 Razão,  na  hipótese  de  manter  escrituração  contábil.  Não  atendida a intimação, foi emitido Termo de Reintimação Fiscal  nº 02 (fl. 497) em 02/10/2010.  Por  meio  do  expediente  de  fls.  501,  a  empresa  apresentou  o  Livro Caixa nº 010 e Livro de Registros de entradas relativos ao  período  de  01/01/2006  a  31/12/2006  e  informou  que  estava  enquadrada  no  regime  do  SIMPLES  FEDERAL  e,  por  conseqüência,  estava  desobrigada  da  apuração  do  LIVRO  DE  SAÍDA e do LIVRO DE APURAÇÃO DO  ICMS e que manteve  escrituração  pelo  livro  CAIXA  não  apurando  assim  o  livro  Diário e o livro Razão no período em questão. Também entregou  declaração (fl. 503) de que não mantinha escrituração contábil  e, posteriormente, em atendimento ao Termo de Intimação n° 03  (fl.  505) apresentou cópias do  contrato  social e alterações  (fls.  255/601).  Ao analisar os documento apresentados, a fiscalização constatou  que  a  escrituração  contábil  não  continha  em  seus  lançamentos  histórico claro da movimentação financeira bancária.  O  procedimento  de  diligência  foi  então  convertido  em  procedimento de auditoria  fiscal  e  foi  emitido Termo de  Início  de Procedimento Fiscal em 01/06/2010 (fls. 603/605), por meio  do  qual  a  empresa  foi  intimada,  entre  outros,  a  apresentar  os  extratos  bancários  de  todas  as  contas  bancárias  e  a  reescrituração  do  Livro  Caixa  contendo  toda  a  movimentação  financeira  da  pessoa  jurídica  (SING)  e  da  pessoa  física  (Sr.  Sinval G. Silva).  Em  22/06/2010  a  empresa  requereu  à  fl.  609  o  prazo  de  60  (sessenta)  dias  para  comprovar  por  documentos  os  fatos  e  alegou já ter requerido junto aos Bancos e Empresas cópias dos  documentes  comprobatórios  das  referidas  operações.  Foi  concedido  (fl.  611)  30  dias  para  apresentar  os  documentos  solicitados a contar de 28/06/2010.  Em  27/07/2010  a  contribuinte,  em  resposta,  informou  (fls.  615/617) que estaria apresentando os extratos de conta bancária  mantida no Banco SUDAMERIS ­ fls. 619/688) de titularidade  da  Intimada e, ainda mais uma vez, a cópia do Livro Caixa de  2006.  Esclareceu  ser  optante  pelo  Simples  Federal  e  que  estava  dispensada da escrituração contábil regular, mantendo apenas o  Livro  Caixa  devidamente  escriturado,  como  permitido  pela  legislação.  Com  efeito,  os  lançamentos  teriam  sido  feitos  de  forma  globalizada,  especialmente  referentes  à  movimentação  bancária,  e  que  não  possuía  condições  de  esmiuçar  os  lançamentos  como  exigido  na  intimação  fiscal.  Reiterou  não  possuir  mais  anotações  e/ou  registros  que  permitissem  identificar  os  lançamentos  com  a  especificidade  exigida  na  notificação fiscal.  Em 29/07/2010  foi  lavrado o Termo  de  Intimação Fiscal  nº  02  (fl. 690), ciência em 02/08/2010 (AR de fl. 692), para a empresa  Fl. 3460DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16004.000038/2011­43  Acórdão n.º 1201­001.357  S1­C2T1  Fl. 6          5 SING JÓIA DIFERENTE COMERCIAL LTDA ­ ME apresentar  os  extratos  bancários  referentes  ao  UNIBANCO  ­  União  de  Bancos Brasileiros  S.A,  Nossa Caixa  S.A,  Banco  do Estado  de  São Paulo ­ BANESPA e Banco Santander S/A.  Em 13/08/2010 a contribuinte apresentou os esclarecimentos de  fls. 694/696 informando que estaria apresentando (docs. Anexos  ­  fls.  619/767) os  extratos das  contas bancárias de  titularidade  da  Intimada  mantidas  junto  às  instituições  financeiras  UNIBANCO ­ União de Bancos Brasileiros SA e Banco NOSSA  CAIXA  S/A  e  alegou  que  as  respectivas  movimentações  bancárias  estariam  devidamente  lançadas  no  livro  Caixa  de  2006  (já  na  posse  do  Fisco  –  fls.  756/767).  Com  relação  aos  extratos de contas bancárias mantidas no Banco Estado de São  Paulo  SA  ­  BANESPA  e  no  Banco  Santander  (Brasil)  SA,  do  período de 2006, alegou desconhecer a existência das mesmas e  autorizou  que  a  Receita  Federal  requisitasse  os  extratos,  em  papel  e  em  meio  magnético,  de  eventuais  contas  bancárias  de  titularidade  da  Intimada  junto  instituições  financeiras  Banco  Estado de São Paulo SA ­ BANESPA e Banco Santander (Brasil)  SA, do período de 2006, já que são absolutamente desconhecidas  as existências das mesmas pela Intimada.  Diante  disso,  a  fiscalização,  em  19/08/2010,  emitiu  as  Requisições de Informações sobre a Movimentação Financeira ­  RMF  nº  0810700.2010.00057­0,  0810700.2010.00058­8,  0810700.2010.00059­6  e  0810700.2010.00060­0  e  0810700.2010.00061­8, respectivamente UNIBANCO S.A, Nossa  Caixa  S.A  ,  BANESPA,  Banco  SANTANDER  S.A  e  Banco  SUDAMERIS S.A em 18/08/2010 (fls. 01 a 12, 64 a 66, 87 a 89,  121  a  123  e  157  a  160  do  Anexo  II.  Em  atendimento,  essas  instituições financeiras enviaram a documentação que consta às  fls. 13 a 63, 67 a 86, 90 a 120 124 a 156 e 161 a 199 e 202 a 289  do anexo acima citado.  Em 13/10/2010 foi lavrado o Termo de intimação Fiscal nº 003  (fls.  768/772),  ciência  em  18/10/2010  (AR  de  fl.  809),  para  a  empresa  apresentar,  dentre  outros,  os  documentos  que  deram  origem aos créditos referentes a contas bancárias nºs 1315834 e  1313318  ­  Agência  1299  do  UNIBANCO  S.A  (atual  Banco  ITAÚ  UNIBANCO  S.A)  relacionados  ao  Termo  (fls.  774/807).  Foi  esclarecido  que  os  valores  encontram­se  em  anexo  (fls.  774/807)  ao  termo  de  intimação,  relacionados  em  ordem  cronológica  e  enumerados  (coluna  nº  de  ordem),  como  segue:  Conta  n.  1315834  ­  créditos  nº  01 a  67  (02  folhas)  e Conta  nº  1313318 ­ créditos nº 01 a 701 (13 folhas).  Em  05/11/2010,  a  empresa  informou  à  fl.  811  que,  em  levantamento preliminar efetuado na documentação referente ao  período, constatou a existência de Movimentação de Créditos ou  Depósitos  entre  as  contas  da  mesma  Pessoa  Jurídica  e  que  já  havia  requerido  junto  aos  Bancos  e  Empresas  cópias  dos  documentes comprobatórios das referidas Operações e requereu  o prazo de 30  (trinta) dias para comprovar por documentos os  lançamentos ora apresentados. Foi concedido prazo de 10 dias.  Fl. 3461DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16004.000038/2011­43  Acórdão n.º 1201­001.357  S1­C2T1  Fl. 7          6 Após  pedir  prorrogação  de  prazo  (fl.  811),  a  empresa,  em  18/11/2010, apresentou esclarecimentos de fls. 813/829 relativos  ao Termo de  intimação Fiscal nº 003, alegando o seguinte em  relação  aos  lançamentos  a  crédito  nas  contas  1315834  e  1313318 de titularidade da empresa:  Lançamentos a crédito na conta 1315834   No que se refere a conta nº 1315834, a planilha correspondente  é  composta  de  02  folhas,  onde  estão  elencados  lançamentos  a  crédito de nºs. 01 a 67 e como é dado ver da própria planilha,  todos  os  lançamentos  a  crédito  existentes  na  conta  1315834,  à  exceção  dos  créditos  de  nºs  7,  59  e  62  são  provenientes  de  transferências  automáticas  de  valores  creditados  originalmente  na conta 1313318 (também objeto da presente intimação fiscal),  isto porque a conta 1315834 é a chamada "conta garantida ou  garantidora"; procedimento bancário comum para as empresas.  (...)  Da mesma  forma, os  lançamentos a crédito  restantes, de nºs 7,  59  e  62  elencados  na  planilha  relativa  à  conta  1315834.  são  também resultantes de transferências, não automáticas, de conta  de  titularidade  da  Intimada.  Mais  uma  vez  o  cotejo  entre  a  planilha  da  conta  1315834  e  os  extratos  da  conta  1313318  é  suficiente para demonstrar tal ocorrência.  (...)  Desta forma, todos os lançamentos a crédito ocorridos na conta  1315834 e elencados na respectiva planilha, de nº 01 a 67 são  decorrentes de transferências de outra conta de titularidade da  própria Intimada ( 1313318).  (...)  Lançamento a crédito na conta nº 1313318   No que se refere à conta nº 1313318, a planilha correspondente  é composta de 13 folhas, onde estão elencados os lançamentos a  crédito de nº s 01 a 701. Como já explicitado no tópico anterior,  todos os lançamentos a crédito na conta 1313318, elencados na  planilha  sob  o  histórico  "TRASNF.  1299/1315834  SING  JOIA  DIF"  são  provenientes de  transferências  da  conta  1315834  (de  titularidade  da  Intimada  e  também  objeto  desta  intimação  fiscal).  Tratam­se  de  valores  que  saíram  da  conta  garantidora  (1315834)  e  retornaram  para  a  conta  de  movimentação  (1313318).  Tal  fato  também  é  facilmente  comprovado  pela  análise  dos  extratos  da  conta  1315834,  já  solicitados  junto  a  Instituição Financeira (doc. anexo), em cotejo com a planilha do  Fisco relativa conta 1313318. Basta que se faça uma correlação  entre  os  lançamentos  a  débito,  sob  o  título  "TRANSF.  1299/1313318  SING  JOIA  DIFERENTE",  ocorridos  na  conta  1315834,  com  os  lançamentos  a  crédito  elencados  na  planilha  relativa à conta 1313318, sob o título "TRANSF. 1299/1315834  SING JOIA DIF".  Fl. 3462DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16004.000038/2011­43  Acórdão n.º 1201­001.357  S1­C2T1  Fl. 8          7 Assim,  todos  os  lançamentos  a  crédito  ocorridos  na  conta  1313318  e  elencados  na  respectiva  planilha  sob  o  histórico  "TRANSF.  1299/1315834  SING  JOIA DIF"  são  decorrentes  de  transferências  de  outra  conta  de  titularidade  da  própria  Intimada (1315834).  Na planilha relativa à conta 1313318, da lavra do Fisco, ainda  consta  enorme  quantidade  de  lançamentos  a  crédito  que  são  provenientes  de  reapresentação  ("redepósito")  de  cheques  anteriormente  depositados  e  devolvidos  por  insuficiência  de  fundos. Estas situações são aferidas mediante o cruzamento dos  créditos  elencados  na  planilha  do Fisco  com  as  devoluções  de  cheques constantes dos extratos da conta 1313318,  já na posse  do Fisco. Assim, diante do exíguo tempo disposto para responder  ao  Fisco  e  da  grande  quantidade  de  lançamentos  para  averiguar,  indica,  apenas  como  exemplificação,  através  do  Demonstrativo  que  anexa  a  presente,  algumas  situações  que  refletem  créditos  originados  na  reapresentação  de  cheques  devolvidos  (doc.  anexo).  Vale  observar  que  na  hipótese  de  reapresentação de  cheques devolvidos,  o  respectivo  crédito  era  lançado  na  conta  corrente  como  "DEPÓSITO  EM CHEQUE".  Com  efeito,  todos  os  lançamentos  a  crédito  constantes  na  planilha do Fisco relativa à conta 1313318, cujo histórico seja  "DEPÓSITO  EM  CHEQUE",  são  provenientes  de  reapresentação de cheques devolvidos.  Quanto ao crédito de nº 684 (da planilha do Fisco), no valor de  R$  ­4.475,00,  o  mesmo  se  constitui  apenas  em  devolução  de  numerário,  que  anteriormente  havia  sido  debitado  na  conta  1313318 através de DOC emitido, mas não efetivado diante de  divergência  no  CNPJ  do  beneficiário.  De  fato,  no  dia  19/12/2006,  conforme  extrato  da  conta  1313318  (na  posse  do  Fisco),  a  Intimada  emitiu  um  DOC  para  a  AGF  ARTEFATOS  GEMA  E  FUNDIÇÕES  LTDA,  para  pagamento  de  matéria  prima  pela  mesma  fornecida  (ouro  para  industrialização,  chamado ouro mil ­ teor 0,999). Assim, foi debitado de sua conta  a importância de R$ ­ 4.475,00, sob o título "EMISSÃO DOC C  BRADESCO S.A. AGF ARTEFA". No dia 20/12/2006, diante da  constatação  de  uma  divergência  no  CNPJ  indicado  no  DOC  emitido pela Intimada, a instituição financeira devolveu o valor  anteriormente debitado. Assim, creditou na conta corrente, sob o  título "DOC DEV. DIVERGÊNCIA CPF CNPJ AG. CONTA", a  exata quantia de R$ ­4.475,00.  Na mesma condição encontra­se o crédito de nº 398 (da planilha  do  Fisco),  no  valor  de  R$  ­30.400,00.  Trata­se  apenas  de  um  estorno  realizado  pela  instituição  financeira,  em  razão  de  um  lançamento  a  débito  em  duplicidade.  De  fato,  da  análise  do  extrato da conta 131331 (na posse do Fisco), verifica­se que no  dia 13/07/2006 ocorreu em duplicidade um lançamento a débito  relativo  a  "TED  ­  REMETIDA  BRADESCO  SIMONE  SALVIANDO D", cada qual no valor de R$­ 30.400,00. A fim de  estornar  um  dos  débitos  indevidamente  lançados,  a  instituição  financeira, no mesmo dia 13/07/2006, promoveu um lançamento  a  crédito,  historiado  como  "DEVOLUÇÃO  TED  C/CH.  Fl. 3463DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16004.000038/2011­43  Acórdão n.º 1201­001.357  S1­C2T1  Fl. 9          8 TITULAR  PG  CX.AG.",  no  exato  valor  de  R$  ­30.400,00.  Por  derradeiro, esclarece que os lançamentos a crédito restantes na  planilha  elaborada  pelo  Fisco  reportam­se  a  operações  mercantis realizadas pela empresa Intimada.  Às  fls.  827/829  consta  um  Demonstrativo  intitulado  de  “SITUAÇÕES  ELENCADAS  COMO  EXEMPLIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTOS  A  CREDITO  PROVENIENTES  DE  REAPRESENTAÇÃO  DE  CHEQUES  DEVOLVIDOS  NA  CONTA 1313318” Requereu prorrogação de prazo, por mais 30  dias, para apresentar os extratos da conta corrente 1315834 que  já havia solicitado à instituição financeira (fl. 825).  No Termo de Constatação e Descrição dos Fatos, às fl. 1095, a  autoridade  fiscal  reportando­se  à  resposta  da  contribuinte  ressaltou  que  “a  contribuinte  protocolou  resposta  à  intimação  citada,  no  entanto  não  juntou  os  documentos  comprobatórios  solicitados”.  Na data de 04/11/2010 foi emitido o Termo de intimação Fiscal  n° 04 (fls. 831/861), cuja ciência se deu em 05/11/2010 (fl. 863),  pelo  qual  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  documentação  referente  a  origem  dos  créditos  nas  contas mantidas  no Banco  SANTANDER  (Agência  0715  ­  conta  nº  130001585),  Banco  SUDAMERIS (atual Banco SANTANDER S.A ­ Agência 1735 ­  conta  nº  9010270)  e Nossa Caixa  (atual  Banco  do Brasil  S.A­  Agência  540  ­  conta  nº  040009897),  conforme  relação  de  fls.  837/861. Foi esclarecido que os valores encontram­se em anexo  ao presente de intimação (fls. 837/861), relacionados em ordem  cronológica  e  enumerados(  coluna  nº  de ordem)  ,  como  segue:  Conta nº 130001585  ­  créditos nº 01 a 28  (01  folha), Conta n.  9010270 ­ créditos nº 01 a 443 (08 folhas) e Conta nº 040009897  ­ créditos nº 01 a 201 (04 folhas).  Em 10/12/201 a contribuinte, em atendimento à intimação Fiscal  de nº 04, apresentou os esclarecimentos de  fls. 865/871, abaixo  transcritos, relativos à movimentação financeira (lançamentos a  crédito)  efetuada  nas  contas  bancárias nº  130001585  (Agência  0715,  do  SANTANDER  S/A),  9010270  (Agência  1735,  do  SUDAMERIS), e 040009897 (Agência 540, da Nossa Caixa).  Lançamentos  a  crédito  na  conta  nº130001585 –  Santander  S/A  No  que  se  refere  à  conta  nº  130001585,  a  planilha  do  Fisco  correspondente  é  composta  de  01  folha,  onde  estão  elencados  lançamentos  a  crédito  de  nºs  01  a  28,  que  totalizam  R$­ 29.490,77.  Muito embora, devido ao  lapso  temporal,  já que se reportam a  operações bancárias ocorridas no ano de 2006, não possua mais  anotações  e/ou  registros  que  permitam  identificar  os  lançamentos com a especificidade exigida na notificação  fiscal,  pode  afirmar  que  todos  os  lançamentos  a  crédito  ocorridos  na  respectiva  conta  provêm  de  operações mercantis,  de  compra  e  venda de mercadorias, realizadas pela Intimada.  Fl. 3464DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16004.000038/2011­43  Acórdão n.º 1201­001.357  S1­C2T1  Fl. 10          9 Acredita, até pelo reduzido montante depositado durante o ano,  que  tal  conta  tenha  sido  aberta  para  atender  interesse  de  eventual cliente ou de vendedores autônomos, vulgo sacoleiros,  que  mediante  mostruário  ou  catálogo  vendem  os  produtos  da  Intimada diretamente a clientes, realizando o pagamento através  de depósitos bancários.  Lançamentos a crédito na conta nº40009897 – Nossa Caixa S/A  No  que  se  refere  à  conta  nº  40009897,  a  planilha  do  Fisco  correspondente  é  composta  de  04  folhas,  onde  estão  elencados  lançamentos  a  crédito  de  nºs  01  a  201,  que  totalizam  R$­ 18.604,19.  Muito embora, devido ao  lapso  temporal,  já que  reportam­se a  operações bancárias ocorridas no ano de 2006, não possua mais  anotações  e/ou  registros  que  permitam  identificar  os  lançamentos com a especificidade exigida na notificação  fiscal,  pode  afirmar  que  todos  os  lançamentos  a  crédito  ocorridos  na  respectiva  conta,  COM  EXCEÇÃO  DAQUELES  COM  O  HISTÓRICO  "TAR OP  ATI",  "JRS.  CTRS."  ­  que  referem­se  a  estornos de débitos feitos indevidamente na conta ­ e "DEV. CH.  BLQ."  ­  que  referem­se  a  reapresentação  para  depósito  de  cheques  devolvidos  ­,  provêm  de  operações  mercantis,  de  compra e venda de mercadorias, realizadas pela Intimada.  Acredita, até pelo reduzido montante depositado durante o ano,  que  tal  conta  tenha  sido  aberta  para  atender  interesse  de  eventual cliente ou de vendedores autônomos, vulgo sacoleiros,  que  mediante  mostruário  ou  catálogo  vendem  os  produtos  da  Intimada diretamente a clientes, realizando o pagamento através  de depósitos bancários.  Lançamentos a crédito na conta nº 9010270 – Sudameris S/A   No que se refere à conta nº 9010270, a planilha correspondente  é composta de 08 folhas, onde estão elencados os lançamentos a  crédito de nºss 01 a 443.  Na citada planilha, da lavra do Fisco, consta enorme quantidade  de  lançamentos  a  crédito  que  são  provenientes  de  reapresentação  ("redepósito")  de  cheques  anteriormente  depositados e devolvidos por insuficiência de fundos.  Estas situações são aferidas mediante o cruzamento dos créditos  elencados  na  planilha  do Fisco  com  as  devoluções  de  cheques  constantes dos extratos da conta 9010270 , já na posse do Fisco.  Assim, diante do exíguo tempo disposto para responder ao Fisco  e da grande quantidade de lançamentos para averiguar,  indica,  apenas  como  exemplificação,  através  do  Demonstrativo  que  anexa a presente, algumas situações ocorridas até Março/2006 e  que  refletem créditos originados na  reapresentação de  cheques  devolvidos (doc. anexo).  Fl. 3465DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16004.000038/2011­43  Acórdão n.º 1201­001.357  S1­C2T1  Fl. 11          10 Com efeito,  todos os créditos ocorridos durante o ano de 2006  na conta 9010270. provenientes de reapresentação de cheques  devolvidos, não representam nova operação mercantil.  Quanto ao crédito de nº 269 (da planilha do Fisco), no valor de  R$ ­40.000,00, o mesmo se constitui em empréstimo tomado pela  Intimada junto à instituição financeira.  De  fato,  é  possível  aferir  pelos  extratos  da  referida  conta  bancária que no dia 04/08/2006 houve um lançamento a crédito  de  R$  ­40.000,00,  sob  o  histórico  "LÍBER.  CONTR.  93/0680753".  Referido  empréstimo  foi  pago,  através  de  débito  na  própria  conta, em 06 parcelas mensais de R$ ­7.182,06, que totalizaram  R$ ­43.092,36.  Assim, o Fisco pode constatar, através dos extratos que estão em  seu  poder,  que  nos  meses  de  Setembro,  Outubro,  Novembro  e  Dezembro do ano de 2006, exatamente no dia 04 de cada mês,  existiram  lançamentos  a  débito  no  valor  de R$  ­7.182,06  cada  um,  os  quais  corresponderam  ao  pagamento  das  primeiras  04  parcelas do empréstimo.  Por derradeiro, muito embora, devido ao lapso temporal, já que  se  reportam  a  operações  bancárias  ocorridas  no  ano  de  2006,  não  possua  mais  anotações  e/ou  registros  que  permitam  identificar  os  lançamentos  com  a  especificidade  exigida  na  notificação  fiscal,  esclarece  que  os  lançamentos  a  crédito  restantes  na  planilha  elaborada  pelo  Fisco  reportam­se  a  operações mercantis realizadas pela empresa Intimada.  À  fl.  873 consta um Demonstrativo que a  contribuinte  intitulou  de “SITUAÇÕES ELENCADAS COMO EXEMPLIFICAÇÃO DE  LANÇAMENTOS  A  CRÉDITO  PROVENIENTES  DE  REAPRESENTAÇÃO  DE  CHEQUES  DEVOLVIDOS  NA  CONTA 9010270” No Termo  de Constatação  e Descrição  dos  Fatos, às  fl. 1095, a autoridade  fiscal reportando­se à  resposta  da  contribuinte  ressaltou  que  “embora  o  contribuinte  tenha  protocolado resposta em 10/12/2010 (fls. 432 a 436), novamente  deixou  de  apresentar  a  documentação  solicitada,  ou  seja,  as  alegações  da  empresa  não  foram  acompanhadas  de  nenhum  documento comprobatório”.  Em  relação  à  conta  bancária  mantida  no  Banco  BANESPA/SANTANDER  (conta  esta  que  seria  desconhecida  pela  empresa  fiscalizada),  o  autor  do  procedimento  fiscal  destacou  que,  após  efetuar  análise  e  comparação  das  fichas  cadastrais  de  autógrafos  encaminhadas  pelas  instituições  financeiras,  foi  constatada  uma  extrema  semelhança  entre  as  assinaturas do sócio Sinval Galvão da Silva.  Em 09/12/2010  foi  lavrado o Termo de Reintimação nº  05  (fl.  883) para a contribuinte apresentar, no prazo de 10 (dez) dias,  todos  os  documentos  e  comprovantes  solicitados  através  do  Fl. 3466DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16004.000038/2011­43  Acórdão n.º 1201­001.357  S1­C2T1  Fl. 12          11 Termos  de  Intimação  Fiscal  nºs  03  e  04,  lavrados  respectivamente em 13/10/2010 e 04/11/2010.  Em 20/12/2010 a contribuinte assim se manifestou (fls. 887/891):  A  Intimada  discorda  da  equivocada  alegação  de  que  tais  intimações  não  foram  atendidas  até  o  momento.  De  fato,  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  03,  datado  de  13/10/2010,  foi  devidamente  atendido  através  da  resposta  protocolizada  em  18/11/2010.  A  única  pendência  existente  é  o  fornecimento  de  extratos  da  conta  corrente  1315834,  do  Unibanco  SA,  já  solicitado  a  instituição  financeira e até o presente momento não entregue a  Intimada. De qualquer  forma,  tal  situação restou  informada ao  Fisco  através  de  outra  reposta  remetida  por  meio  do  Correio  (com AR) e recebida pelo Fisco em 09/12/2010.  Da mesma forma, o Termo de Intimação Fiscal n° 04, datado de  04/11/2010,  foi  devidamente  atendido  através  da  resposta  protocolizada em 10/12/2010.  Em ambos os casos, foi informado ao Fisco que devido ao lapso  temporal,  já  que  se  reportam  a  operações  bancárias  ocorridas  no  ano  de  2006,  não  possui mais  anotações  e/ou  registros  que  permitam  identificar  os  lançamentos  com  a  especificidade  exigida na notificação fiscal.  Ademais,  também  foi  informado  ao  Fisco,  em  resposta  protocolizada  no  dia  16/07/2010,  que  por  ser  optante  pelo  regime de tributação com base no  lucro presumido, a  Intimada  está  dispensada  da  escrituração  contábil  regular,  mantendo  apenas o Livro Caixa devidamente escriturado, como permitido  pela legislação.  Com  efeito,  os  lançamentos  são  feitos  de  forma  globalizada,  especialmente  referentes  à  movimentação  bancária,  o  que  dificulta  ainda  mais  a  identificação  dos  lançamentos  com  a  especificidade solicitada pelo Fisco.  Mesmo  assim,  as  respostas  da  Intimada  para  as  Intimações  de  n.s  03  e  04,  protocolizadas  em  18/11/2010  e  10/12/2010,  forneceram constatações e explicações oriundas dos extratos (já  na  posse  do  Fisco)  e  das  próprias  planilhas  fornecidas  pelo  Fisco,  as  quais  foram  suficientes  para  demonstrar  que  os  lançamentos  a  crédito  identificados  não  poderiam  ser  considerados  na  sua  integralidade  como  provenientes  de  operações  mercantis,  existindo  ali  presentes:  "redepósito"  de  cheques  devolvidos,  transferências  entre  contas  da  mesma  titularidade, estornos bancários, empréstimo, etc.  No Termo  de Constatação Fiscal,  a  autoridade  fiscal  ressaltou  que  a  declaração  apresentada  em  20/12/2010  também  ficou  desprovida  de  provas  documentais  e  que  “o  fato  concreto  e  relevante  é  que  a  empresa  fiscalizada  deixou  de  comprovar  a  origem dos créditos”.  Fl. 3467DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16004.000038/2011­43  Acórdão n.º 1201­001.357  S1­C2T1  Fl. 13          12 Segundo a  fiscalização, após excluir dos créditos os valores de  cheques  devolvidos,  estornos  e  aqueles  resultantes  de  transferências  bancárias,  os  créditos  bancários  remanescentes  (extraídos da movimentação bancária da pessoa  física do sócio  Sr.  Sinval  Galvão  da  Silva  e  os  extraídos  da  movimentação  bancária  da  empresa  SING  Jóia  Diferente  Comercial  Ltda)  foram relacionados às fls. 967/1083 e consolidados, mês a mês,  à fl. 1099, os quais foram levados à tributação como omissão de  rendimentos com fundamento no artigo 42 da Lei n° 9.430/96.  No  que  se  refere  a  escrituração  contábil,  a  autoridade  fiscal  ressaltou  que  não  foi  possível  a  identificação  detalhada  dos  lançamentos  referentes  aos  registros  de  movimentação  financeira bancária  no  Livro Caixa  nº  010,  e  que  não  houve a  apresentação  da  reescrituração  contábil,  conforme  foi  solicitado.  Ainda,  segundo  a  fiscalização,  o  uso  das  contas  bancárias  em  nome  da  pessoa  física  Sr.  Sinval  Galvão  para  o  exercício  da  atividade  mercantil  da  empresa  SING  teve  o  intuito  de  omitir  vultosos  valores  obtidos  no  exercício  da  atividade  comercial.  Teria havido simulação de um artifício doloso com o  intuito de  impedir  a  administração  fazendária  do  conhecimento  destes  valores, gerando em conseqüência omissão de receitas e redução  de  tributos devidos. Destacou­se ainda o  fato de a  contribuinte  ter  declarado  à  Receita  Federal  no  ano  calendário  de  2.006  valores  visivelmente  inferiores  em  comparação  com  a  movimentação  financeira,  cuja  origem  não  foi  comprovada,  restando, assim, flagrantemente caracterizado o evidente intuito  de  fraudar  a  Fazenda  Pública  Federal,  fato  suficiente  para  justificar  a  exasperação  da  penalidade  (multa  qualificada  de  150%) na forma prevista no citado art. 44, II, da Lei n° 9.430 de  1996.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  a  impugnação  de  fls.  3015/3078 aduzindo como razões de defesa o seguinte:  PRELIMINARMENTE   Nulidade  do  auto  de  infração  ­  falhas  reveladoras da  ausência  de certeza e segurança, requisitos indispensáveis ao lançamento  tributário  ­  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  moralidade  administrativa.  Alegou nulidade do lançamento ao argumento de que se tem na  presente  autuação  é  um  lançamento  frágil,  precário,  inseguro,  com  excesso  de  exação,  pois  o  Fisco  resolveu  "deitar"  sua  pretensão  na  presunção  de  que  todos  os  depósitos  bancários  ocorridos nas contas correntes identificadas fossem "receitas" e  omitidas,  dando  isso  por  suficiente,  abdicando  de  suas  obrigações intrínsecas e privativas, aquelas da essência do ato,  consistente  em  buscar  a  verdade  material,  verificar  a  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  e,  principalmente,  determinar  a  matéria  tributável,  dando­se  por  satisfeito  com  a  precária  descoberta  dos  créditos  representados  pelos  depósitos  bancários.  Fl. 3468DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16004.000038/2011­43  Acórdão n.º 1201­001.357  S1­C2T1  Fl. 14          13 Segundo  a  impugnante  alguns  depósitos  revelam  simples  transferências  bancárias  entre  contas  de  mesma  titularidade,  redepósito  de  cheques  devolvidos  e  anteriormente  depositados,  tomada de empréstimo, estornos, etc. Citou que prova disso seria  o  demonstrativo  de  fls.  413/414  (fl.  827  da  numeração  digital)  elaborado pela Autuada, que relaciona, por amostragem apenas,  alguns  créditos  provenientes  de  reapresentação  de  cheques  devolvidos  na  conta  bancária  1313318  do  Unibanco  SA.  Acrescentou  que  na  resposta  de  fls.  406/411  (fls.  813/823  da  numeração  digital),  especialmente  as  fls.  409  (fl.  819),  o  Autuado  teria  demonstrado  que  a  reapresentação  de  cheques  devolvidos  era  historiado  nos  extratos  da  conta  1313318  do  Unibanco SA como "DEPÓSITO EM CHEQUE", de  forma que  todos  os  lançamentos  a  credito  com  esse  histórico  não  se  traduziriam  em  receitas  e,  no  entanto,  nenhum  dos  valores  indicados por amostragem no demonstrativo teria sido excluído  pelo Fisco, já que constam expressamente da relação de créditos  levados à tributação (fls. 524/541).  Idêntico tratamento teria sido dado pelo Fisco ao demonstrativo  de  fls.  436  (fl.  873  da  numeração  digital),  no  qual  a  autuada  relacionou,  por  amostragem,  alguns  créditos  provenientes  de  reapresentação  de  cheques  devolvidos  na  conta  bancária  9010270  do  Sudameris  e  nenhum  dos  valores  indicados  por  amostragem  foi  excluído  pelo  fisco,  já  que  constam  expressamente da relação de  créditos  levados à  tributação  (fls.  524/541 ou fls. 1049/1083 da numeração digital).  Reportando­se às respostas aos Termos de Intimação alegou que  na resposta de fls. 432/435 (fls. 865/872 da numeração digital),  especialmente a fl. 435 (fl. 871 da numeração digital), a Autuada  teria demonstrado que o lançamento a credito de R$ ­40.000,00,  no dia 04/08/2006, na conta bancária 9010270 do Sudameris SA  (fl.  426)  tratava­se  de  empréstimo  tomado  junto  à  Instituição  Financeira e, em que pese a análise dos respectivos extratos não  deixem  qualquer  dúvida  quanto  a  origem  do  crédito,  seja  em  razão do histórico lançado "LÍBER. CONTR. 93/0680753", seja  em  razão  dos  lançamentos  à  débito  efetuados  nos  meses  subseqüentes como pagamento do empréstimo, tal valor também  não foi excluído pelo fisco, que o levou a tributação (fls. 534 ou  fl. 1069 da numeração digital).  Na resposta de fls. 406/411, especialmente às fls. 408, a Autuada  teria demonstrado que o lançamento a crédito de R$ ­3.500,00,  no dia 10/02/2006, na conta bancária 1315834 do Unibanco SA,  tratava­se de  transferência entre  contas  de mesma  titularidade,  de forma que o extrato da conta bancária 1313318 do Unibanco  SA  revela  lançamento  a  débito  "TED  REMEDITIDA  MESMA  TITULARIDADE" exatamente em 10/02/2006 e no valor de R$­ 3.500,00.  Ainda  na  resposta  de  fls.  406/411  (fls.  813/823  da  numeração  digital), especialmente à fl. 408 (fl. 817 da numeração digital , a  Autuada também teria demonstrado que o lançamento a crédito  de  R$  ­13.900,00,  no  dia  06/12/2006,  na  conta  bancária  Fl. 3469DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16004.000038/2011­43  Acórdão n.º 1201­001.357  S1­C2T1  Fl. 15          14 1315834  do  Unibanco  SA,  tratava­se  de  transferência  entre  contas de mesma  titularidade, de  forma que o extrato da conta  bancária 1313318 do Unibanco SA revela  lançamento a débito  "TRANSFERENCIA  PARA  TERCEIRO"  exatamente  em  05/12/2006 e no valor de R$ ­ 13.900,00. Em que pese a análise  dos respectivos extratos não deixarem qualquer dúvida quanto à  origem  dos  créditos  citados,  tais  valores  também  não  foram  excluídos pelo fisco, que os levou a tributação (fls. 525 e 540 ou  fls. 1051 e 1081 da numeração digital).  Alegou  que  não  só  os  valores  indicados  por  amostragem  deixaram  de  ser  excluídos,  mas  também  todos  os  demais  existentes que se enquadram nas situações narradas.  Acrescentou  que,  como  exemplo  do  alegado,  é  possível  citar  créditos  oriundos  de  cheques  devolvidos,  ocorridos  na  conta  bancária 820006­2, do Unibanco SA.  Segundo  a  impugnante,  a  análise  dos  extratos  correspondentes  (fls. 643/654 ­ ANEXO I) revela com clareza ímpar a ocorrência  de inúmeros depósitos (redepósitos) de cheques devolvidos e que  tais  valores  foram  inseridos  pelo  Fisco  em  sua  relação  de  créditos  sujeitos  ao  lançamento  tributário  (fls.  483/523  ou  967/1047  da  numeração  digital).  A  impugnante  relacionou  em  sua  impugnação  (fl.  3022),  por  amostragem,  alguns  depósitos  que estariam nessa condição.  Reafirmou  que  tudo  que  foi  citado  até  então  é  mera  exemplificação para demonstrar o quão precário e inseguro é o  presente  lançamento  tributário,  não  esgotando  todas  as  situações  de  créditos,  ocorridas  nas  contas  bancárias  investigadas, que não se prestam à tributação e que assim foram  considerados pelo Fisco, e que serão oportunamente discutidas e  demonstradas nesta impugnação em tópico específico.  Alegou  que  fere  o  princípio  da  moralidade  administrativa  quando  o  Fisco,  à  fl.  578,  ao  proceder  a  acusação  contra  a  Autuada,  alega  "depósitos  bancários  não  escriturados",  pois  afinal,  por  duas  oportunidades  foi  entregue  ao  Fisco  o  Livro  Caixa  n°  10  (fls.  250  e  307),  que  traz  registrado  toda  a  movimentação  financeira da Autuada, e que estranhamente não  cuidou  o  Fisco  de  juntá­lo  nestes  autos,  motivo  pelo  qual  a  Impugnante promove a terceira juntada (doc. anexo).  Afirmou  que  se  o  Fisco  utiliza­se  de  extratos  bancários  para  provar a existência de depósitos bancários, não pode por lhe ser  cômodo  e  conveniente  ignorar  informações  fornecidas  pelos  próprios  extratos,  destacadas  pela  Autuada  em  suas  respostas,  as quais demonstraram e comprovaram que dentre os depósitos  bancários  havia  créditos  relativos  a  depósito  de  cheque  devolvido  e  anteriormente  depositado,  transferências  entre  contas  de  titularidade  da  Autuada,  empréstimo  bancário,  estornos, etc, e que era obrigação privativa do Fisco verificar a  ocorrência  do  fato  gerador  e  determinar  a  matéria  tributável,  analisando  de  forma  ampla  e  metódica  os  extratos  bancários,  excluindo todos os valores que nestas condições se encontravam.  Fl. 3470DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16004.000038/2011­43  Acórdão n.º 1201­001.357  S1­C2T1  Fl. 16          15 Por  fim,  após  alegar  que  o  Fisco  teve  à  sua  disposição  praticamente  02  anos  de  prazo  (início  da  ação  fiscal  foi  em  25/03/2009  ­  fl.  02)  e  diante  de  tamanha  inconsistência  que  retira  do  lançamento  os  pressupostos  da  segurança  e  certeza,  requereu a nulidade do Auto de Infração.  MÉRITO   1  ­  Insubsistência  do  auto  de  infração  ­  erro  na  adoção  do  critério de apuração.  Com relação à infração “depósitos bancários não escriturados”  alegou  que  jamais  deixou  de  contabilizar  qualquer  operação  bancária, tendo inclusive oferecido à fiscalização os extratos que  possuía,  autorizado  a  quebra  de  seu  sigilo  bancário  para  obtenção  diretamente  junto  às  instituições  financeiras  dos  extratos  que  não  possuía,  e  entregue  o  Livro  Caixa  nº  010,  relativo  ao  período  de  01/01/2006 a  31/12/2006,  livro  este  ora  apresentado  pela  terceira  vez  neste  procedimento  fiscal  (doc.  anexo). Acrescentou que embora tenha notificado o contribuinte  para apresentá­lo em 02 oportunidades ­ fls. 244 e 301 ­ , o que  foi  feito  ­  fls.  250  e  307  ­,  o  Fisco  "matreiramente"  não  se  preocupou  em  juntar  o  mesmo  aos  autos,  exatamente  para  "sustentar"  que  "não  havia  histórico  claro  da  movimentação  financeira bancária" (fl. 545), transparecendo a inverídica idéia  da  existência  de  "depósitos  bancários  não  contabilizados".  Todavia, o LIVRO CAIXA N° 010, ora novamente juntado, revela  que a movimentação bancária foi contabilizada.  Alegou que, quando das respostas às notificações fiscais (fls. 250  e 307/308), o Autuado esclareceu que não possuía escrituração  contábil regular, na medida em que, por ser optante pelo regime  de tributação com base no lucro presumido, estava dispensado,  mantendo apenas o Livro Caixa devidamente escriturado, como  permitido  pela  legislação.  E,  portanto,  os  lançamentos  foram  feitos  de  forma  globalizada,  especialmente  referentes  à  movimentação  bancária.  Daí  a  se  dizer  que,  estando  todas  as  operações  bancárias  contabilizadas,  não  haveria  como  se  aplicar  a  regra  contida  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96,  isto  porque  tal  dispositivo,  que  há  de  ser  interpretado  literalmente,  somente pode ser utilizado para operações mantidas à margem  da contabilidade, o que não se aplica ao caso em questão.  Esta  é  a  razão  de  que  jamais  se  poderia  falar  em  omissão  de  receitas  de  operações  regularmente  constantes  dos  registros  contábeis da empresa.  Segundo a impugnante, pelas normas da contabilidade, se houve  um  ingresso  de  numerário,  obrigatoriamente  a  sua  origem  tem  que  estar  dentro  da  própria  movimentação  financeira  da  empresa  e,  assim  sendo,  a  atitude  correta  do  Fisco  seria  reconstituir a conta "caixa" e, aí sim, na eventual ocorrência de  saldo  credor,  efetuar  a  tributação,  mas  nunca  tributar  "por  atacado" como procedeu.  Fl. 3471DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16004.000038/2011­43  Acórdão n.º 1201­001.357  S1­C2T1  Fl. 17          16 Acrescentou  que  em  razão  da  inequívoca  contabilização  da  movimentação financeira, fica claro que os depósitos bancários  não  são,  em  si  e  por  si  mesmos,  sinais  exteriores  de  riqueza,  podendo ser apenas, e quando muito, indícios dela. Concluiu que  o  critério de apuração  fiscal baseado exclusivamente no artigo  42  da  Lei  9.430/96  é  equivocado  e  não  se  presta  ao  fim  pretendido,  razão  pela  qual  requereu  a  decretação  de  sua  insubsistência  (com  a  conseqüente  extensão  aos  lançamentos  reflexos).  2­ Decadência   Alegou  ser  pacífico  o  entendimento  de  que  o  IRPJ,  CSLL,  COFINS, PIS, FINSOCIAL e IRPF são lançamentos do tipo por  homologação, ou seja, o imposto de renda e essas contribuições  ajustam­se  aos  ditames  do  artigo  150,  §  4º  ,  do CTN,  tendo  a  contagem do prazo decadencial  a partir da data de ocorrência  do fato gerador, sendo que este ocorre mensalmente tanto que a  própria fiscalização definiu como sendo o fato gerador mensal.  Dessa forma, tendo a Autuada sido cientificada da lavratura do  Auto de  Infração  em  28/02/2011,  a  ação  fiscal  não mais  podia  alcançar  fatos  ocorridos  no  período  de  JANEIRO  E  FEVEREIRO  de  2006,  por  ter  decorrido  o  prazo  decadencial  para se efetuar o lançamento do imposto.  3  ­ Dos  créditos  que  não  correspondem  a  receitas  auferidas  e  que foram considerados pelo fisco ­ Necessidade de exclusão dos  respectivos valores da base de cálculo usada pelo fisco  Na  Impugnação,  especificamente  no  tópico  "III.3  ­  DOS  CRÉDITOS  QUE  NÃO  CORRESPONDEM  A  RECEITAS  AUFERIDAS E QUE FORAM CONSIDERADOS PELO FISCO ­  NECESSIDADE  DE  EXCLUSÃO  DOS  RESPECTIVOS  VALORES DA BASE DE CÁLCULO USADA PELO FISCO", sob  os  títulos  BANCO  BRADESCO  ­  AG.  3520  ­  CONTA  CORRENTE 7234 e BANCO UNIBANCO ­ AG. 1299 ­ CONTA  CORRENTE  820006­2",  a  contribuinte  apontou  inúmeros  equívocos  da  Fiscalização,  relativamente  aos  créditos  decorrentes da movimentação  financeira/bancária do Sr. Sinval  Galvão da Silva (CRÉDITO I).  Reafirmou que o Fisco  levou a  tributação créditos  referentes a  depósitos bancários que não se traduzem em receitas tributáveis,  pois  trata­se,  na  verdade,  de  créditos  que  correspondem  a  simples  transferências  de  valores  entre  contas,  depósitos  de  cheques  devolvidos  ("redepósito"),  empréstimo  tomado  junto  a  instituição  financeira,  estornos  de  valores  debitados  indevidamente, créditos indevidos feitos na conta bancária e que  foram estornados, etc.  Acrescentou que, quando instada a se manifestar pelo Fisco com  referência  a  origem  dos  depósitos  bancários,  sempre  o  fez  identificando,  na  medida  do  que  lhe  era  possível  naquele  momento  e  ainda  que  por  amostragem,  aqueles  créditos  não  sujeitos  à  tributação.  Alegou  ser  inverídica  a  afirmação  do  Fl. 3472DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16004.000038/2011­43  Acórdão n.º 1201­001.357  S1­C2T1  Fl. 18          17 Fisco, contida no Termo de Constatação e Descrição dos Fatos  (fls.  542  e  seguintes),  no  sentido  de  que  o  Autuado  nunca  apresentou  documentação  hábil  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  pois  as  respostas  às  intimações  foram  baseadas  nos  próprios  extratos  bancários  usados  pelo  Fisco,  cujas informações emanadas dos extratos sempre foram claras e  suficientes  para  a  demonstração  da  origem  dos  depósitos,  quando  os  mesmos  consistiam  em  créditos  de  simples  transferências,  de depósitos de cheques devolvidos,  de  estornos  de valores débitos indevidamente, de empréstimo, etc. Portanto,  não era necessário qualquer outro documento para tanto.  Alegou que o Fisco teve  tempo mais que suficiente  (mais de 02  anos) para analisar todos os extratos fornecidos pelo Autuado e  pelas Instituições Financeiras e, portanto, nada justifica não ter  excluído da base de cálculo usada no lançamento os créditos não  sujeitos  à  tributação,  partindo  daqueles  identificados  pelo  Autuado  por  amostragem  e  ampliando  sua  apuração/investigação  para  todos  os  demais  existentes  nestas  condições nas contas bancárias.  Na peça impugnatória a contribuinte relacionou, por instituição  financeira,  alguns  créditos  representados  por  depósitos  bancários  que,  segundo  alegou,  não  constituem  receitas  tributáveis e que, erroneamente, estão incluídos nas relações de  créditos do Fisco (fls. 483/541), e requereu que a totalidade dos  valores  nestas  condições  (não  apenas  os  demonstrados  por  amostragem) seja excluída da tributação.  BANCO BRADESCO  ­ AG.  3520  ­ CONTA CORRENTE 723­4  Segundo  a  impugnante,  consta  enorme  quantidade  de  lançamentos  a  crédito  que  são  provenientes  de  reapresentação  ("redepósito")  de  cheques  anteriormente  depositados  e  devolvidos por  insuficiência de  fundos,  e que não  se prestam a  tributação,  mas  foram  incluídos  pelo  Fisco  em  sua  relação  de  créditos tributáveis de fls. 483/523.  Conforme  Demonstrativo  I  (fls.  3050/3051)  elaborado  pela  impugnante foram lançados R$ 38.601,61 a crédito provenientes  de reapresentacão de cheques devolvidos na conta 723­4 Banco  Bradesco ­ ag. 3520 ­ conta corrente 723­4, os quais teriam sido  incluídos  pelo  Fisco  em  sua  relação  de  créditos  tributáveis  de  fls. 483/523. Segundo alegou estas situações são aferidas diante  de criteriosa análise dos respectivos extratos bancários (ANEXO  I DO AUTO DE INFRAÇÃO ­ PROCESSO 16004.000038/2011­ 43  ­  fls.  335/454),  mediante  o  cruzamento  das  informações  relativas  às  devoluções  de  cheques  e  subseqüentes  depósitos  ocorridos. Salientou que em muitos casos os cheques devolvidos  não  eram  individualmente  depositados  (redepositados)  pelo  Autuado diretamente no "caixa" da Instituição Financeira e que,  na  verdade,  após  serem  conferidos  pelo  Autuado  eram  novamente  depositados  através  dos  "caixas  automáticos",  de  forma que  o  lançamento  a  crédito  respectivo  historiava  o  total  do  depósito  efetuado  ("valor  do  envelope  usado  no  depósito  global"),  e  não  o  valor  individual  de  cada  cheque.  É  assim,  Fl. 3473DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16004.000038/2011­43  Acórdão n.º 1201­001.357  S1­C2T1  Fl. 19          18 inclusive, pelo valor total do depósito, que o crédito aparece na  relação  de  créditos  tributáveis  de  fls.  483/523  do Fisco. Como  exemplo citou o caso de 02 cheques devolvidos, no valor de R$ ­ 100,00 cada um, serem novamente depositados pelo Autuado nos  "caixas automáticos", o crédito respectivo historiado no extrato  corresponderia a 01 depósito bancário de R$ ­200,00, e não 02  (dois) depósitos de R$­l 00,00 cada um.  Segundo  a  impugnante,  diante  do  exíguo  tempo  disposto  para  analisar  e  averiguar  a  grande  quantidade  de  lançamentos  constantes do extrato (ANEXO I DO AUTO DE INFRAÇÃO ­ fls.  335/454),  relacionou,  apenas  por  amostragem,  através  do  Demonstrativo  anexo,  algumas  situações  ocorridas  até  marco/2006  e  que  refletem  créditos  originados  na  reapresentacão  de  cheques  devolvidos.  Requereu  que  estes  e  todos  os  demais  créditos  nestas  condições  sejam  excluídos  do  tributação pelo Fisco.  Haveria ainda nos créditos elencados pelo Fisco como receitas  tributáveis  (fls.  483/523),  valores  que  foram  creditados  indevidamente na conta bancária da Impugnante e na sequência  estornados pela Instituição Financeira e, portanto, são créditos  que  nunca  existiram  para  o  Autuado  e  que  equivocadamente  foram considerados pelo Fisco.  A seguir a impugnante relacionou os valores abaixo, obtidos por  amostragem,  e  que  teriam  por  base  os  extratos  bancários  (ANEXO  I  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  fls.  335/454),  e  que  deveriam ser excluídos da tributação:  ­  FLS.  341  ­  ANEXO  I  ­  dia  24/01/2006  –  depósito  de  R$  ­ 6.300,00,  o  qual  foi  estornado  no  mesmo  dia  sob  o  histórico  "OPERAÇÃO  IRREGULAR"  através  de  um  débito  de  R$  ­ 6.300,00;  FLS.  341/342  ­  ANEXO  I  ­  dia  25/01/2006  ­  depósito  de  R$  ­ 3.771,00, o qual foi estornado no dia 26/01/2006, sob o histórico  "OPERAÇÃO  IRREGULAR"  através  de  um  débito  de  R$  ­  3.771,00;  ­  FLS.  346  ­  ANEXO  I  ­  dia  13/02/2006  –  depósito  de  R$  ­ 2.042,38,  o  qual  foi  estornado  no  mesmo  dia  sob  o  histórico  "OPERAÇÃO  IRREGULAR"  através  de  um  débito  de  R$  ­ 2.042,38;  ­  FLS.  347  ­  ANEXO  I  ­  dia  16/02/2006  –  depósito  de  R$  ­ 4.807,00,  o  qual  foi  estornado  no  mesmo  dia  sob  o  histórico  "OPERAÇÃO  IRREGULAR"  através  de  um  débito  de  R$  ­ 4.807,00;  ­ FLS. 349 ­ ANEXO I ­ dia 23/02/2006 – depósito de R$­750,00  a título de transferência entre agências, o qual foi estornado no  mesmo  dia  sob  o  histórico  "ESTORNO  DE  LANÇAMENTO"  através de um débito de R$ ­750,00.  Fl. 3474DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16004.000038/2011­43  Acórdão n.º 1201­001.357  S1­C2T1  Fl. 20          19 Ressaltou que situação idêntica as narradas acima foi observada  pelo Fisco, que houve por bem não considerar o crédito. Seria o  caso constante às fls. 345 do Anexo I, no dia 09/02/2006, em que  houve  o  lançamento  a  crédito  de  R$  ­219.332,00,  o  qual  foi  estornado  no mesmo  dia  sob  o  histórico  "Operação  Irregular"  através de um débito no mesmo valor. Como é evidente que tal  crédito nunca existiu para o Autuado, o Fisco com acerto não o  elencou  em  sua  relação  de  créditos  tributáveis  (fls.  483/523).  Concluiu  não  haver  justificativa  para  que  os  créditos  em  idênticas condições sejam levados pelo Fisco à tributação.  Alegou  que  também  é  possível  encontrar  créditos  correspondentes  a  meras  transferências  feitas  pelo  sócio  da  empresa, Sr. Sinval, os quais obviamente não constituem receitas  tributáveis. Citou como exemplo, às FLS. 350 do ANEXO I, onde  consta  os  lançamentos  a  crédito  no  extrato  bancário,  no  dia  02/03/2006,  nos  valores  de  R$  ­600,00  e  R$  ­  1.579,83,  historiados  como  "DEPOS  TRANSF  AUTO  AT  SINVAL  GALVÃO DA SILVA".  Alegou  que  pode­se  encontrar  também  na  relação  de  créditos  levados  a  tributação  pelo Fisco  (fls.  483/523),  valores  que  são  oriundos  de  VENDA  DE  EQUIPAMENTOS  (MAQUINÁRIOS)  USADOS da Autuada. Tal constatação foi efetuada pelo próprio  Fisco,  mediante  a  intimação  de  fls.  459/461  ao  contribuinte  Marlon Schimidt, o qual  foi  identificado como o depositante da  quantia de R$ ­19.630,00, em 10/05/2006, na conta corrente em  questão,  conforme  se  observa  das FLS.  374 DO ANEXO  I. Em  resposta ao Fisco, de fls. 462, restou informado que o valor por  aquele contribuinte depositado era pagamento pela aquisição de  maquinários  usados,  os  quais  eram  empregados  no  conserto  e  confecção de jóias, ocorrida no ano de 2004. Logo, por se tratar  de venda de equipamentos, e não de mercadorias, tal crédito não  se  sujeita a  tributação nos moldes da  imposta pelo Fisco neste  lançamento, devendo referido valor ser excluído da base cálculo  usada.  Portanto,  diante  do  exposto,  deve  ser  determinado  a  exclusão não só dos exemplos citados por amostragem, mas de  todos os créditos que encontram­se nas condições aqui narradas,  exatamente por não corresponderem a receitas tributáveis.  BANCO UNIBANCO ­ AG. 1299 ­ CONTA CORRENTE 820006­ 2   Alegou que uma análise dos extratos da conta bancária 820006­ 2, do Unibanco SA (fls. 643/654 ­ ANEXO I) revela com clareza  ímpar  a  ocorrência  de  inúmeros  depósitos  (redepósitos)  de  cheques  devolvidos  na  conta  820006­2,  os  quais  não  deveriam  ter sido relacionados pelo Fisco como receitas tributáveis.  A  impugnante  relacionou  no  Demonstrativo  II  anexo  à  impugnação  (fl.  3054),  algumas  situações  ocorridas  as  quais,  segundo alegou, refletem créditos originados no reapresentação  de  cheques  devolvidos,  e  requereu  que  estes,  no  total  de  R$  10.504,96,  e  todos  os  demais  créditos  nestas  condições  sejam  excluídos da tributação.  Fl. 3475DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16004.000038/2011­43  Acórdão n.º 1201­001.357  S1­C2T1  Fl. 21          20 BANCO UNIBANCO ­ AG. 1299 ­ CONTA CORRENTE 131583­ 4   Alegou que uma análise nos extratos da conta bancária 1315834  do  Unibanco  SA  (FLS.  51/62  ­  ANEXO  II)  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO)  revela  que  todos  os  valores  lá  depositados  eram  provenientes  de  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade  e  que,  no  caso  em  questão,  os  créditos  eram  oriundos da conta bancária 1313318 do Unibanco SA (FLS. 21/  49 ­ A N E X O II).  Citou  as  seguintes  situações  que  seriam  reveladoras  de  transferências  entre  contas,  as  quais  foram  indevidamente  tributadas pelo Fisco (FLS. 525 e 540):  ­  lançamento a  crédito de R$  ­3.500,00, no dia 10/02/2006, na  conta bancária 1315834 do Unibanco SA (FLS. 52 ­ ANEXO II),  de forma que o extrato da conta bancária 1313318 do Unibanco  SA  revela  lançamento  a  débito  "TED  REMETIDA  MESMA  TITULARIDADE" exatamente em 10/02/2006 e no valor de R$ ­ 3.500,00 (FLS. 23 ­ ANEXO II);  ­ lançamento a crédito de R$ ­13.900,00, no dia 06/12/2006, na  conta bancária 1315834 do Unibanco SA (FLS. 62 ­ ANEXO II),  de forma que o extrato da conta bancária 1313318 do Unibanco  SA  revela  lançamento  a  débito  "TRANSFERENCIA  PARA  TERCEIRO"  exatamente  em  05/12/2006  e  no  valor  de  R$­ 13.900,00 (FLS. 48­ANEXO II).  BANCO UNIBANCO ­ AG. 1299 ­ CONTA CORRENTE 131331­ 8   Alegou que uma análise dos extratos da conta bancária 1313318  do Unibanco  SA  (FLS.  21/49  ­ ANEXO  II),  revela  com  clareza  ímpar  a  ocorrência  de  inúmeros  depósitos  (redepósitos)  de  cheques devolvidos,  os quais,  por óbvio,  não deveriam  ter  sido  relacionados  pelo  Fisco  como  receitas  tributáveis,  mas  foram  (fls. 524/541).  A  impugnante  relacionou  no  Demonstrativo  III  anexo  à  impugnação  (fl.  3056),  algumas  situações  ocorridas  as  quais,  segundo alegou, refletem créditos originados na reapresentação  de  chegues  devolvidos,  requerendo  que  estes,  no  total  de  R$  63.715,22,  e  todos  os  demais  créditos  nestas  condições  sejam  excluídos da tributação pelo Fisco. Ressaltou que na hipótese de  reapresentação de  cheques devolvidos,  o  respectivo  crédito  era  sempre  lançado na  conta  corrente  1313318  como  "DEPÓSITO  EM CHEQUE" (Vide extratos no ANEXO II ­ FLS. 21/49) e, com  efeito,  todos  os  lançamentos  a  crédito  constantes  nos  extratos  bancários  relativos  à  conta  1313318,  cujo  histórico  seja  "DEPÓSITO  EM  CHEQUE",  são  provenientes  de  reapresentação de cheques devolvidos, e portanto, deveriam ser  excluídos  da  relação  de  créditos  tributáveis  do  Fisco  (fls.  524/541).  Fl. 3476DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16004.000038/2011­43  Acórdão n.º 1201­001.357  S1­C2T1  Fl. 22          21 Alegou  haver  ainda  nos  créditos  elencados  pelo  Fisco  como  receitas  tributáveis  (fls. 524/541), valores que foram creditados  na  conta  bancária  da  Impugnante  pela  Instituição  Financeira  apenas como estorno de débitos indevidamente realizados e que,  portanto,  não  são  receitas  tributáveis,  mas  equivocadamente  foram considerados pelo Fisco.  Citou, como amostragem, os seguintes valores que teriam como  base os próprios  extratos bancários  (ANEXO II DO AUTO DE  INFRAÇÃO ­ FLS. 21/49):  ­  FLS.  49  ­  ANEXO  II  ­  dia  20/12/2006  –  crédito  de  R$  ­ 4.475,00:  o  mesmo  se  constitui  apenas  em  devolução  de  numerário,  que  anteriormente  havia  sido  debitado  na  conta  1313318 através de DOC emitido, mas não efetivado diante de  divergência no CNPJ do beneficiário.  Segundo afirmou, no dia  19/12/2006,  conforme  extrato  da  conta  1313318  (FLS.  49  ­  ANEXO  II),  a  Impugnante  emitiu  um  DOC  para  a  AGF  ARTEFATOS GEMA E FUNDIÇÕES LTDA, para pagamento de  matéria  prima  pela  mesma  fornecida  (ouro  para  industrialização,  chamado  ouro  mil  —  teor  0,999).  Assim,  foi  debitado  de  sua  conta  a  importância  de  R$  ­4.475,00,  sob  o  título  "EMISSÃO DOC C BRADESCO SA. AGF ARTEFA". No  dia  20/12/2006,  diante  da  constatação  de  uma  divergência  no  CNPJ  indicado no DOC emitido pela Impugnante, a  instituição  financeira  devolveu  o  valor  anteriormente  debitado.  Assim,  creditou  na  conta  corrente,  sob  o  título  "DOC  DEV.  DIVERGÊNCIA CPF CNPJ AG. CONTA", a exata quantia de R$  ­4.475,00 (fl. 49 ­ anexo II);  ­  FLS.  37  ­  ANEXO  II  ­  dia  13/07/2006  –  crédito  de  R$  ­ 30.400,00:  trata­se  apenas  de  um  estorno  realizado  pela  instituição  financeira, em razão de um lançamento a débito em  duplicidade.  Segundo  afirmou,  da  análise  do  extrato  da  conta  1313318  (fls.  37  ­ Anexo  II),  verifica­se que no dia 13/07/2006  ocorreu em duplicidade um lançamento a débito relativo a "TED  – REMETIDA BRADESCO SIMONE SALVIANO D", cada qual  no  valor  de  R$  ­30.400,00.  A  fim  de  estornar  um  dos  débitos  indevidamente lançados, a  instituição  financeira, no mesmo dia  13/07/2006,  promoveu  um  lançamento  a  crédito,  historiado  como  "DEVOLUÇÃO  TED  C/CH.  TITULAR  PG  CX.AG.",  no  exato valor de R$ ­30.400,00 (fls. 37– Anexo II). Solicitou, diante  do  exposto,  a  exclusão  não  só  dos  exemplos  citados  por  amostragem,  mas  de  todos  os  créditos  que  encontram­se  nas  condições aqui narradas, exatamente por não corresponderem a  receitas tributáveis.  BANCO  SUDAMERIS  ­  AG.  1735  ­  CONTA  CORRENTE  9010270 Alegou que uma análise dos extratos da conta bancária  9010270  do  Sudameris  SA  (FLS.  162/191  ­  ANEXO  II),  revela  com  clareza  ímpar  a  ocorrência  de  inúmeros  depósitos  (redepósitos)  de  cheques  devolvidos,  os  quais,  por  óbvio,  não  deveriam  ter  sido  relacionados  pelo  Fisco  como  receitas  tributáveis, mas foram (fls. 524/541).  Fl. 3477DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16004.000038/2011­43  Acórdão n.º 1201­001.357  S1­C2T1  Fl. 23          22 A  impugnante  relacionou  no  Demonstrativo  IV  anexo  à  impugnação  (fl.  3061),  algumas  situações  ocorridas  as  quais,  segundo alegou, refletem créditos originados na reapresentação  de  cheques  devolvidos,  requerendo  que  estes,  no  total  de  R$  29.419,80,  e  todos  os  demais  créditos  nestas  condições  sejam  excluídos da tributação.  Alegou  haver  ainda  dentre  os  créditos  elencados  pelo  Fisco  como  receitas  tributáveis  (fls.  524/541),  valores  que  foram  creditados  na  conta  bancária  da  Impugnante  pela  Instituição  Financeira  a  título  de  empréstimo.  Citou  os  seguintes  valores  que estariam nessas condições:  ­ FLS. 181 ­ ANEXO II ­ dia 04/08/2006 – crédito no valor de R$  ­  40.000,00:  o mesmo  se  constitui  em  empréstimo  tomado  pela  Impugnante  junto  à  instituição  financeira.  Afirmou  que  é  possível aferir pelos extratos da referida conta bancária que no  dia  04/08/2006  houve  um  lançamento  a  crédito  de  R$  ­ 40.000,00,  sob  o  histórico  "LÍBER.  CONTR.  93/0680753"  (fl.  181 ­ anexo II). Referido empréstimo foi pago, através de débito  na própria conta, em 06 parcelas mensais de R$ ­7.182,06, que  totalizaram  R$  ­43.092,36.  Assim,  o  pode­se  constatar  através  dos  extratos  (FLS.  183,  185,  187  e  189 —  anexo  II),  que  nos  meses de Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro do ano de  2006, exatamente no dia 04 de cada mês, existiram lançamentos  a débito no valor de R$ ­7.182,06 cada um, sempre historiados  como "PAGTO. CONTR. 93/0680753", os quais corresponderam  ao  pagamento  das  primeiras  04  parcelas  do  empréstimo.  Solicitou,  diante  do  exposto,  a  exclusão  não  só  dos  exemplos  citados  por  amostragem,  mas  de  todos  os  créditos  que  encontram­se nas condições aqui narradas, exatamente por não  corresponderem a receitas tributáveis.  BANCO  NOSSA  CAIXA  ­  AG.  540  ­  CONTA  CORRENTE  40009897  Alegou  que  uma  análise  dos  extratos  da  conta  bancária  040009897  da  Nossa  Caixa  Nosso  Banco  SA  (FLS.  80/86  ­  ANEXO  II),  revela  com  clareza  ímpar  a  ocorrência  de  depósitos  (redepósitos)  de  cheques  devolvidos,  bem  como  de  créditos referentes a estornos de débitos indevidos, os quais, por  óbvio,  não  poderiam  ter  sido  considerados  pelo  Fisco.  Assim,  segundo  alegou,  os  lançamentos  com  histórico  "TAR OP ATI",  "JRS.  CTRS.",  referem­se  a  estornos  de  débitos  feitos  indevidamente na conta. Já os lançamentos com histórico "DEV.  CH. BLQ.",  que  reterem­se  a  reapresentação  para  depósito  de  cheques  devolvidos.  Portanto,  estaria  equivocada  a  inclusão  pelo  Fisco  dos  respectivos  valores  na  relação  de  créditos  tributáveis  (fls.  524/541), motivo  pelo  qual  requereu  que  sejam  os mesmos excluídos da tributação.  Por  fim,  concluiu  que  dentre  os  créditos  levados  a  tributação,  elencados  pelo  Fisco  nas  suas  relações  de  fls.  483/523  e  524/541,  há  inúmeros  que  não  correspondem  a  receitas  auferidas e, portanto, a revisão do lançamento tributário, com a  exclusão  de  TODOS  os  créditos  não  sujeitos  a  tributação,  é  medida de justiça.  Fl. 3478DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16004.000038/2011­43  Acórdão n.º 1201­001.357  S1­C2T1  Fl. 24          23 4 ­ Da indevida aplicação da multa agravada (150%)  Alegou  que  para  aplicação  da  multa  de  ofício  de  150%  é  indispensável  comprovar  tratar­se  de  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  como  definido  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64,  e  que  embora  o  conceito  de  fraude  seja  amplo,  deve  sempre  estar  caracterizada  a  presença  de  dolo,  um  comportamento  intencional.,  específico,  de  causar  dano  à  fazenda  pública,  mediante  a  utilização  de  subterfúgios  que  escamoteiam a ocorrência do fato gerador.  Alegou  que  a  fiscalização  indicou  sucintamente  (fls.  550/552)  que  o  contribuinte  não  comprovou  a  origem  dos  créditos  bancários em suas contas, bem como utilizou, para desempenho  de  sua  atividade,  as  contas  bancárias  do  seu  sócio,  Sr.  Sinval  Galvão,  e  ainda  que da  análise do Livro Caixa  n° 010  não  foi  possível  a  identificação  detalhada  dos  lançamentos  referentes  aos registros de movimentação financeira.  Segundo  a  impugnante  a  justificativa  do  Fisco  é  precária  e  infundada e já é suficiente para afastar o indevido agravamento  da  multa,  e  que  o  Fisco  não  quis  admitir  foi  que  toda  a  movimentação  financeira,  em  especial  a  referente  as  contas  bancárias em nome do sócio Sinval Galvão, estava registrada no  livro caixa nº 010, o que espanca qualquer imputação de fraude  ou  conduta  dolosa.  Acrescentou  que  nunca  se  ocultou  da  fiscalização, em nenhum momento dificultou ou criou embaraços  à  ação  fiscal  e  sempre  respondeu  as  notificações  do  Fisco  e  sempre facultou ao Fisco a quebra de seu sigilo fiscal.  Após citar a Súmula n° 14 do 1° Conselho de Contribuintes "A  simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  oficio,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo",  solicitou  o  cancelamento  da  penalidade  ao  argumento  de  não  ter  ficado  caracterizado  qualquer  das  hipóteses  ensejadoras  de  sua  aplicação,  nem  o  necessário  "evidente intuito de fraude".  5 ­ Dos lançamentos reflexos (Pis, Cofins, CSLL e INSS)  Alegou  que  pela  estreita  relação  de  causa  e  efeito,  bem  como  porque  os  lançamentos  possuem  a  mesma  base  factual,  as  objeções  trazidas  na  presente  Impugnação,  nas  matérias  que  dizem respeito à tributação do IRPJ, devem, por pertinentes, ser  consideradas  igualmente como oponíveis aos Autos de Infração  lavrados  por  via  reflexa,  para  exigência  dos  demais  tributos  incidentes  sobre  matérias  idênticas  (PIS,  COFINS,  CSLL  e  INSS).  6  ­  Do  requerimento  Requereu,  preliminarmente,  que  seja  reconhecida  a  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  (e  reflexos) e, acaso superada a questão preliminar, no mérito seja  reconhecida  a  INSUBSISTÊNCIA  TOTAL  do  lançamento  tributário (e reflexos), por ser uma medida de justiça.  Fl. 3479DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16004.000038/2011­43  Acórdão n.º 1201­001.357  S1­C2T1  Fl. 25          24 Esta Turma de Julgamento, por meio da Resolução 14­001.592  (fls. 3121/3141), entendendo que a fiscalização pouco argüiu de  forma precisa contra as razões apresentadas pela contribuinte  para  não  considerar  comprovada  a  origem  dos  valores  depositados, decidiu por converter o  julgamento em diligência  para  a  fiscalização  manifestar­se  a  respeito  de  cada  uma  das  alegações e esclarecimentos prestados pela contribuinte durante  o  procedimento  fiscal  e,  se  fosse  o  caso,  rever  o  lançamento,  cientificando  a  interessada  de  todos  os  termos  eventualmente  lavrados.  Em atendimento, o autor de procedimento fiscal, após exaustivo  trabalho  de  revisão  e  análise  dos  argumentos  da  impugnante,  emitiu a Informação Fiscal de fls.3234/3283.  Com  relação  aos  créditos  decorrentes  da  movimentação  bancária  da  pessoa  física  do  Sr.  Sinval  Galvão  da  Silva  a  autoridade  fiscal  alegou  no  item  1.5  que  as  justificativas  do  contribuinte foram todas apreciadas e analisadas, sendo que não  houve  alteração  de  valores  (CRÉDITO  I).  Mais  adiante  (fl.  3275) assim justifica: Permanecem os mesmos valores, posto que  o  contribuinte  não  se  manifestou  a  respeito  destes  na  impugnação,  conforme  relatado  no  item  1.5.  Com  relação  aos  créditos/depósitos nas contas da pessoa jurídica (CRÉDITO II)  reconheceu,  em  parte,  a  procedência  das  alegações  da  impugnante  e  excluiu  diversos  valores  da  relação  de  depósitos  de origem não comprovada.  Manifestando­se sobre a Informação Fiscal a impugnante alegou  que é certo que a Impugnação apresentada pelo contribuinte traz  no  tópico  "III.3  ­  DOS  CRÉDITOS  QUE  NÃO  CORRESPONDEM A RECEITAS AUFERIDAS E QUE FORAM  CONSIDERADOS  PELO  FISCO  ­  NECESSIDADE  DE  EXCLUSÃO  DOS  RESPECTIVOS  VALORES  DA  BASE  DE  CÁLCULO  USADA  PELO  FISCO",  sob  os  títulos  BANCO  BRADESCO ­ AG. 3520 ­ CONTA CORRENTE 7234 e BANCO  UNIBANCO ­ AG. 1299 ­ CONTA CORRENTE 820006­2", mais  de  06  (seis)  laudas  apontando  inúmeros  equívocos  da  Fiscalização,  relativamente  aos  créditos  decorrentes  da  movimentação financeira/bancária do Sr. Sinval Galvão da Silva  (CRÉDITO I, como adotado pelo Fisco). Com efeito, permite­se  acreditar que o Fisco não tenha atentado para tais argumentos,  de forma que tenham passado desapercebidos.  Com  relação a movimentação  financeira  da  empresa  Sing  Jóia  Diferente  Comercial  Ltda­ME,  resumida  no  quadro  crédito  II,  alegou  que merece  destaque  a  enorme  quantidade  de  ajustes  e  exclusões, em especial as que são tardiamente reconhecidas pela  Fiscalização  (ou  seja,  exclusões propostas  após  a  lavratura  do  auto  e  apresentação  de  impugnação),  o  que  revela  a  precariedade, insegurança e incerteza que nortearam a presente  ação.  Por  fim,  destacou  que  além  dos  erros  reconhecidos  pelo Fisco  através  das  exclusões  sugeridas/aceitas  no  curso  do  processo  Fl. 3480DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16004.000038/2011­43  Acórdão n.º 1201­001.357  S1­C2T1  Fl. 26          25 administrativo,  em  razão  obviamente  da  impugnação  ofertada,  ainda  há  que  se  considerar  as  exclusões  que  fatalmente  necessitarão  ocorrer,  na  medida  em  que  as  justificativas  apresentadas  relativamente  aos  créditos  da  movimentação  financeira da pessoa física forem analisadas de forma efetiva, o  que até então não aconteceu.  Em sessão de 21 de agosto de 2013 a 5a Turma da Delegacia de Julgamento  de Ribeirão Preto, por unanimidade de votos,  julgou parcialmente procedente a  impugnação,  para  excluir  parte  dos  valores  imputados  como  omissão  de  receita,  mantendo,  contudo  a  qualificação da multa em 150%, para os créditos remanescentes.  Da  decisão  a  DRJ  apresentou  Recurso  de  Ofício,  por  força  do  limite  de  alçada.  Com o provimento parcial da  impugnação, a  interessada apresentou petição  (fls. 3.390) na qual abdicou do direito de recorrer a este Conselho, informando que promoveu o  pagamento dos créditos mantidos na decisão, à vista, com os benefícios conferidos pelas Leis  n. 11.941/2009 e 12.865/2013.  Constam dos autos cópias dos DARF relativos a esses pagamentos (fls. 3.401  e ss.), assim como manifestação da Receita Federal (fls. 3.455) no sentido de que os montantes  foram pagos a partir da reabertura do prazo previsto na Lei n. 11.941/2009.  Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele  conheço.  Como  se  observa  da  longa  descrição  dos  fatos  e  do  trâmite  do  processo,  cuida­se, neste voto, apenas do Recurso de Ofício apresentado pela Delegacia de Julgamento,  pois houve o pagamento dos valores mantidos pela decisão ora recorrida.  Nada  obstante  ­  e  independentemente  do  resultado  final  deste  processo  ­,  entendo que a autoridade competente deverá analisar os pagamentos efetuados e confrontá­los  com  o  montante  exonerado  pela  Delegacia  de  Julgamento,  a  fim  de  verificar  a  integral  correspondência entre os valores.  Resta­nos, pois, analisar os fundamentos que levaram o Acórdão de origem a  exonerar parte do crédito tributário autuado.  A  exigência  decorre  de  omissão  de  receitas,  representada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada, de sorte que foram tributados tanto os créditos efetuados  Fl. 3481DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16004.000038/2011­43  Acórdão n.º 1201­001.357  S1­C2T1  Fl. 27          26 na conta da empresa como aqueles verificados na conta de titularidade do sócio principal, Sr.  Sinval Galvão da Silva.  A  fiscalização,  depois  da  solicitação  de  diligência  pela  Delegacia  de  Julgamento de origem, retificou os cálculos e os dividiu em duas tabelas, uma relativa à pessoa  física e outra com a apuração da pessoa jurídica (Crédito I e Crédito II).  E  foi  justamente  o  montante  tributado  em  razão  dos  depósitos  na  pessoa  física que foi exonerado pela decisão recorrida.  Depois  de  longa  análise  da  movimentação  bancária  (fls.  3.348  e  ss.),  os  julgadores  concluíram  que  não  houve,  conforme  determinação  legal,  intimação  para  que  a  empresa justificasse a origem dos referidos depósitos.   Reproduzimos,  a  seguir,  os  argumentos  expendidos  na  decisão,  pela  sua  relevância:  Tratando­se  de  omissão  de  receita  oriunda  de  uma  presunção  legal  –  depósitos  bancários  sem  comprovação  da  origem  dos  recursos utilizados nestas operações –, e sendo juris tantum, ela  transfere  o  ônus  probante  da  autoridade  fiscal  para  o  sujeito  passivo da relação tributária, o contribuinte.  Evidentemente,  quando  se  pretende  imputar  a  titularidade  dos  valores  creditados  em  conta  bancária  a  terceira  pessoa,  para  atribuir­lhe a responsabilidade da comprovação de sua origem e  conseqüentemente  inverter  o  ônus  da  prova  do  montante  tributável  como  omissão  de  receitas,  cabe  ao  Fisco,  além  do  procedimento  de  intimação,  primordialmente  demonstrar,  de  forma robusta, a efetiva  titularidade da conta bancária, mesmo  que tal demonstração esteja calcada em indícios os quais devem  conduzir  inequivocamente  à  convicção  de  que  o  fato  é  verdadeiramente  aquele  que  se  quer  provar  (transferência  de  titularidade)  e  que  não  esteja  apenas  baseado  em  meras  suposições ou dê margem a outro tipo de conclusão.  Nos  presentes  autos  entendo  que  ficou  caracterizada  a  transferência de titularidade, fato este não contestado.  Entretanto,  uma  vez  comprovado  que  os  valores movimentados  nas  contas  da  pessoa  física  de  Sr.  Sinval  Galvão  da  Silva  pertencem de  fato  à  pessoa  jurídica  da  qual  é  sócio,  deveria  a  fiscalização  relacionar  individualmente  cada depósito/crédito  e  intimar  o  efetivo  titular  da  conta,  no  caso  a  empresa,  a  comprovar origem dos recursos utilizados nessas operações.  Esta  é  a  carga  probatória  atribuída  ao  Fisco,  o  qual  precisa  apenas  demonstrar  a  existência  de  depósitos  bancários  não  escriturados  ou  de  origem  não  comprovada  e  intimar  o  contribuinte (titular efetivo da conta) a fim de satisfazer o onus  probandi  a  seu  cargo. Não o  fazendo, não há como considerar  caracterizada a hipótese legal que trata o art. 42 da Lei nº 9.430,  de 1996.  Fl. 3482DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16004.000038/2011­43  Acórdão n.º 1201­001.357  S1­C2T1  Fl. 28          27 E, examinando os autos, não constatei intimação para a empresa  comprovar a origem dos depósitos feitos nas contas abertas em  nome  de  Sinval  Galvão  da  Silva,  apenas  este  foi  intimado,  e  informou  que  os  recursos  eram  decorrentes  da  atividade  da  empresa. Entendo que foi por essa razão que a empresa, durante  os  trabalhos  fiscais,  não  se  manifestou  a  respeito  dos  valores  creditados na conta  corrente da pessoa  física,  só  vindo a  fazer  na impugnação.  Ora,  diante  disso,  é  forçoso  reconhecer  que  a  fiscalização,  ao  deixar  de  intimar  a  empresa  para  comprovar  a  origem  dos  recursos depositados em sua conta bancária aberta em nome de  sócio, não agiu conforme o mandamento contido na Lei nº 9.430,  de 1996, art. 42,  implicando assim na  invalidade da presunção  da  omissão  de  receita  com  base  em  depósitos  de  origem  não  comprovada.  Com  efeito,  há  que  ser  excluído  da  relação  de  depósitos  de  origem não comprovada todos os valores dos créditos/depósitos  feitos  nas  contas  bancárias  abertas  em nome de  Sinval Galvão  da Silva, no montante de R$ 6.276.416,90 (CRÉDITO I).  A base legal da infração, como vimos, é o artigo 42 da Lei n. 9.430/96, que  confere presunção de omissão de receita aos depósitos cuja origem não seja comprovada pelo  titular, nos seguintes termos:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (grifamos)  Fl. 3483DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16004.000038/2011­43  Acórdão n.º 1201­001.357  S1­C2T1  Fl. 29          28 A presunção contida no artigo 42 tem o condão de inverter o ônus da prova,  normalmente  a  cargo  do  Fisco,  nas  hipóteses  em  que  o  Contribuinte  omite  os  valores  depositados em conta de sua titularidade.   Nesses  casos,  a  lei  determina  que  compete  ao  interessado  fazer  prova  da  origem de tais recursos, até então desconhecidos. A prova exigida deve ser hábil e idônea, ou  seja, suficiente e conclusiva em relação aos fatos que originaram os respectivos depósitos ou  transferências.  A  não  comprovação  pelo  interessado  ou  a  apresentação  de  documentos  frágeis  ou  insuficientes  materializa,  no  campo  jurídico,  a  presunção,  e  torna  de  rigor  o  lançamento do montante detectado.   Contudo,  é  evidente  que  cabe  à  autoridade  fiscal  intimar,  averiguar  e  determinar a apresentação dos documentos que considera necessários para a comprovação dos  depósitos.   Como  tal  conduta  não  foi  observada  in  casu,  entendo  que  não  merece  reparos, neste ponto, a decisão recorrida, até porque a intimação, na exata dicção do artigo 42,  não é faculdade da autoridade fiscal, mas sim providência essencial para que a presunção possa  servir de base para a tributação por omissão de receitas.   Sem a devida diligência do Fisco a lei não autoriza a  imputação automática  da infração nem a definição, tabula rasa, da base de cálculo.   Compete  à  autoridade  perquirir  e  analisar  os  documentos  e  provas  apresentados  pelo  sujeito  passivo,  de  forma  que  a  ausência  de  tal  providência  macula  o  lançamento efetuado.  Nesse sentido a inteligência da Súmula n. 29 deste Conselho:  Súmula  CARF  nº  29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  De  se  notar  que,  no  caso  dos  autos,  os  depósitos  pertenciam  à  empresa,  circunstância que  não  foi  afastada  pela  fiscalização,  que os  tributou  na  pessoa  jurídica. Esta  deveria, pois, ser intimada e ter a oportunidade de se manifestar.  Portanto, considero acertada a decisão de primeira instância, em homenagem  aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa.  No que  tange aos valores apurados nas contas da pessoa  jurídica, a decisão  promoveu  ajustes  na  base  de  cálculo  apurada  pela  fiscalização,  para  reconhecer  que  alguns  montantes  deveriam  ser  excluídos,  como  nas  hipóteses  de  reapresentação  de  cheques  devolvidos, estornos efetuados na mesma data e devolução de numerário.  Por  força  desses  ajustes,  o  valor  original  autuado,  de R$  3.265.390,41,  foi  reduzido para R$ 2.942.009,20, conforme tabela de fls. 3.353 e 3.354.   Fl. 3484DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16004.000038/2011­43  Acórdão n.º 1201­001.357  S1­C2T1  Fl. 30          29 Entendo corretas, porque comprovadas, as referidas exclusões.  No mais, a decisão de primeira instância afastou os argumentos de nulidade e  de decadência, e confirmou a multa qualificada de 150% para os créditos remanescentes.   Como  a  empresa  afirma  ter  efetuado  o  pagamento  desses  montantes,  na  sistemática da Lei n. 11.941/2009, cabe à Delegacia de Jurisdição do contribuinte, no momento  em  que  finalizar  os  procedimentos  relativos  a  este  processo,  verificar  a  correlação  entre  os  valores recolhidos/parcelados e o crédito tributário aqui mantido.  Ante  o  exposto  CONHEÇO  do  Recurso  de  Ofício  e,  no  mérito,  voto  por  NEGAR­LHE provimento.    É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                                Fl. 3485DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 12466.000947/2004-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 16/02/2002 a 05/11/2003 Não tem esse grau de julgamento ou segunda instância administrativa competência para julgar recurso não previsível na legislação pertinente RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 3402-002.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, pois não cabe recurso voluntário contra decisão deste colegiado que deu provimento a recurso de ofício.. ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02 /03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     2   Trata­se de Recurso Voluntário em face do acórdão nº 302­39.533 de 18 de  junho de 2008 proferido pela Segunda Câmara do então Terceiro Conselho de Contribuintes,  fls. 1.972, que pelo voto de qualidade, acordou em dar provimento ao  recurso de ofício, nos  termos  do  voto  do  redator  designado  o Conselheiro Ricardo  Paulo Rosa  que  redigiu  o  voto  vencedor em fls. 1.973 verso a 1.977 dando provimento ao recurso de ofício apresentado pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  O referido acórdão apresenta a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II  Período de Apuração: 16/02/2002 a 05/11/2003  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  RECURSOS  DE  TERCEIROS.  PRESUNÇÃO.  Considera­se ocorrida a presunção  legal de  interposição  fraudulenta quando  não  comprovada  a  origem  dos  recursos  empregados  em  atividade  de  comércio  exterior,  independentemente  da  demonstração  de  vínculo  entre  estes e cada operação de importação realizada.  Recurso de Ofício Provido.  Em 22 de junho de 2011 a Recorrente tomou ciência da referida decisão, AR  fls.  1981 verso. Assim,  em 21/07/2011 a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário da decisão  proferida  pelo  então  Terceiro Conselho  de Contribuintes  acima mencionada  em  fls.  1.983  a  1.991.  É o relatório.   Voto                 Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   O Recurso Voluntário é  tempestivo, mas dele não  tomo conhecimento, pois  não é pertinente sua interposição, por não haver previsão na legislação de regência.  O  Recurso  Voluntário  é  recurso  de  contribuinte  em  fase  da  decisão  de  primeira  instância administrativa. A decisão que  se pretendia  recorrer é contra decisão dessa  segunda instância administrativa proferida pela Segunda Câmara do então Terceiro Conselho  de Contribuintes que deu provimento ao Recurso de Ofício da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento.  Contudo,  não  tem  esse  grau  de  julgamento  ou  segunda  instância  administrativa competência para julgar recurso não previsível na legislação pertinente.  Isto posto, NÃO CONHEÇO do Recurso apresentado pelo contribuinte.  É como voto.  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO – Relatora.  Fl. 2013DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02 /03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 12466.000947/2004­64  Acórdão n.º 3402­002.941  S3­C4T2  Fl. 3          3                                 Fl. 2014DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02 /03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM

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Numero do processo: 11030.720599/2010-41
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FUNDAMENTO PARA AFERIÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MATERIALIDADE DO PLEITO. LINEARIDADE DO ARGUMENTO DO SUJEITO PASSIVO. Ao apresentar pedido de restituição de montante relativo à correção monetária devida em razão de oposição indevida do fisco, o sujeito passivo precisa apresentar argumentos que permitam confirmar a quantia devida, sendo fundamental informar o momento em que o ressarcimento foi efetivado. Ao afirmar, em sede de manifestação de inconformidade, que o ressarcimento já foi efetuado, e em sede recursal que o ressarcimento ainda não o foi, resta prejudicado seu pedido ante sua inconsistência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-002.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco José Barroso Rios (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Solon Sehn, Mara Cristina Sifuentes e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 161          1 160  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.720599/2010­41  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.287  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PER/DECOMP ­ PIS/COFINS  Recorrente  LATICINIOS BOM GOSTO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  FUNDAMENTO  PARA  AFERIÇÃO  DOS  VALORES  EFETIVAMENTE  DEVIDOS  A  TÍTULO  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  MATERIALIDADE  DO  PLEITO.  LINEARIDADE  DO  ARGUMENTO DO SUJEITO PASSIVO.  Ao  apresentar  pedido  de  restituição  de  montante  relativo  à  correção  monetária devida em razão de oposição  indevida do fisco, o sujeito passivo  precisa  apresentar  argumentos  que  permitam  confirmar  a  quantia  devida,  sendo  fundamental  informar  o  momento  em  que  o  ressarcimento  foi  efetivado.   Ao afirmar, em sede de manifestação de inconformidade, que o ressarcimento  já foi efetuado, e em sede recursal que o ressarcimento ainda não o foi, resta  prejudicado seu pedido ante sua inconsistência.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso voluntário.       (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.          (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 05 99 /2 01 0- 41 Fl. 161DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 14/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco José Barroso  Rios  (Presidente),  Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno  Mauricio  Macedo  Curi  (Relator),  Solon  Sehn, Mara Cristina Sifuentes e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  160),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte em epígrafe contra Acórdão lavrado  pela  2ª  Turma  da  DRJ  de  Porto  Alegre  (RS),  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela interessada.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam revisitados os atos e fases processuais já superados.    Por  bem descrever  os  fatos  e  atos  processuais  ocorridos  até  o momento  da  apresentação da impugnação, reproduz­se aqui o relato formulado pela autoridade julgadora de  1ª instância, in verbis:    "(...)Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  em  relação  a  restituição  por  meio  eletrônico  relativo  a  créditos  que  a  interessada  alega  possuir,  originados  de  valores  de  Pis  não­cumulativa  que  deveriam  ser  corrigidos  monetariamente ou ter incidência da taxa Selic.  Analisado ao pleito original da contribuinte pela DRF em Passo  Fundo,  foi  reconhecida  integralidade  do  direito  creditório  originalmente  pleiteado,  tendo  a  empresa  sido  cientificada  da  decisão em 10/11/2010 (AR fls. 30).  Não  obstante,  a  contribuinte  encaminhou  pelo  Correio  em  10/12/2010  (com  carimbo  de  recepção  em  13/12/2010  aposto  pela  DRF  Passo  Fundo)  manifestação  de  inconformidade,  encaminhada a esta DRJ para análise (fls. 02 e 57), pleiteando a  correção monetária ou aplicação da taxa Selic sobre os créditos  reconhecidos  administrativamente  pela  DRF  pelos  valores  originais. Transcreve jurisprudência a seu favor. Nesta peça não  aborda o prazo para a apresentação da inconformidade.  Entendendo  que  a  Manifestação  de  Inconformidade  era  intempestiva, haja vista a data de 13/12/2010, então considerada  pelos  elementos  constantes  no  processo,  este  órgão  julgador  encaminhou o processo de volta à origem para que fosse lavrado  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 14/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11030.720599/2010­41  Acórdão n.º 3802­002.287  S3­TE02  Fl. 162          3 o  termo  de  revelia.  Entretanto,  ao  tomar  ciência  do Despacho  DRJ,  a  interessada  compareceu  novamente  ao  processo,  apresentando solicitação de revisão do despacho, esclarecendo o  engano ocorrido quanto à data correta de postagem, 10/12/2010,  comprovando­o  mediante  documentação  hábil  e  argumentando  pela tempestividade com base no Ato Declaratório Normativo No  19,  de  26/05/1997,  pelo  qual  deve  ser  considerada  a  data  de  postagem  da  petição.  Assim  sendo,  o  processo  foi  remetido  novamente à DRJ em 17/06/2011".  Ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, restando superada a  discussão acerca da sua tempestividade, a 2ª Turma da DRJ/POA entendeu pela improcedência  da Manifestação de Inconformidade, mantendo a glosa do crédito requerido pela contribuinte e  proferiu o seguinte acórdão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008   Face à existência de expressa vedação legal,  inaceitável a  correção  monetária  ou  a  incidência  de  juros  no  ressarcimento de créditos de Pis/Cofins não cumulativos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em seu Recurso Voluntário (fls. 131 e seguintes), que ora é objeto de exame,  o sujeito passivo se insurge contra o acórdão a quo,  reforçando seu argumento no sentido de  que a demora na análise do pleito – não atendido até o momento da interposição do Recurso  Voluntário –  configura  a  resistência  indevida do  fisco,  viabilizando a  incidência de  correção  monetária  sobre  seu  crédito  a  receber,  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido  administrativo,  alternativamente,  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  término  do  prazo  concedido  pela  legislação para que se julgasse o pedido.    É o relatório.    Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar  a  decisão  (fl.  160),  uma  vez  que  o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo  Curi, não mais compõe este colegiado e que a respectiva Turma Especial foi extinta, retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa mesma situação tratamento diverso.  O  presente  recurso  é  tempestivo  e,  ausentes  outras  questões  preliminares,  passo à análise de mérito.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 14/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 Trata­se de pedido de restituição formulado após processo de ressarcimento,  cujo deferimento somente foi proferido após decurso de prazo superior a um ano.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  original  (fls.  03  e  seguintes),  o  contribuinte  afirma  que,  até  aquele  momento,  não  havia  sido  efetivamente  ressarcido  dos  valores reconhecidos no pedido formulado em 2009.  Ao ser intimado da decisão que equivocadamente considerou intempestiva a  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  apresentou  petição  (fls.  89  e  seguintes)  esclarecendo o erro e afirmando que o crédito  foi  ressarcido pelo  seu valor nominal,  todavia  sem especificar o momento de sua ocorrência.  Dessa  petição  seguiu­se  o  julgamento  de  mérito  da  DRJ,  que,  mesmo  reconhecendo  a  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade,  negou  o  pleito  do  contribuinte  ante  a  ausência  de  previsão  legal  para  correção  monetária  dos  créditos  de  PIS/COFINS objeto de pedido de ressarcimento.  Contra essa decisão, o Recurso Voluntário (fls. 131 e seguintes) indica que,  até o momento de sua interposição, os créditos ainda não haviam sido efetivamente ressarcidos.  Estou  de  acordo  com  os  fundamentos  jurídicos  do  pedido  do  contribuinte,  porém não percebo materialidade no direito de crédito suscitado. Explico.  A causa de pedir do sujeito passivo se dá em razão do fato de que a demora  injustificada  no  ressarcimento  de  tributos,  configura  a  resistência  indevida  do  fisco  a  que  a  jurisprudência do STJ se  refere, em sede de recurso repetitivo (cuja  reprodução é obrigatória  por este Conselho, nos termos do artigo 62­A do RICARF).  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 14/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11030.720599/2010­41  Acórdão n.º 3802­002.287  S3­TE02  Fl. 163          5 Seção:  REsp  490.547∕PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977∕RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953∕PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796∕PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498∕RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921∕RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543C, do CPC,  e da Resolução  STJ  08∕2008.  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)  Além disso,  entende o STJ  que o  raciocínio  da  correção monetária  para  os  créditos de IPI decorrentes da não cumulatividade se estende para os créditos de PIS e COFINS  objeto de pedidos de ressarcimento:  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA  284/STF.  CRÉDITO  ESCRITURAL.  DEMORA  NA  ANÁLISE  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXEGESE DO RESP 1.035.847/RS.  1.  A  alegação  genérica  de  violação  do  art.  535  do Código  de  Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso  o  acórdão  recorrido,  atrai  a  aplicação  do  disposto  na  Súmula  284/STF.  2. O  entendimento  firmado no REsp 1.035.847/RS,  de  relatoria  do Min. Luiz Fux, atrai conclusão no sentido de que é devida a  incidência  de  correção  monetária  aos  créditos  escriturais  que  não  são  gozados  pelo  contribuinte,  na  forma de  ressarcimento,  compensação  ou  aproveitamento,  por  resistência  ilegítima  do  Fisco  ainda  que  a  demora  seja  em  decorrência  de  análise  de  processo administrativo.  3. "O ressarcimento em dinheiro ou a compensação, com outros  tributos  dos  créditos  relativos  à  não­cumulatividade  das  contribuições  aos  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  ­  art. 3º, c/c art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.637/2002 ­ e para a  Seguridade Social (COFINS) ­ art. 3º, c/c art. 6º, §§ 1º e 2º, da  Lei n. 10.833/2003, quando efetuados com demora por parte da  Fazenda Pública, ensejam a incidência de correção monetária. "  (REsp  1129435/PR,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda Turma, julgado em 03/05/2011, DJe 09/05/2011).  (...)  4.  Embora  o  REsp  paradigma  1.035.847/RS  trate  de  crédito  escritural  de  IPI,  o  entendimento  nele  proferido  alberga  o  reconhecimento  de  que  não  incide  correção  monetária  sobre  créditos  escriturais  em  geral,  salvo  se  o  seu  ressarcimento,  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 14/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 compensação  ou  aproveitamento  é  obstado  por  resistência  ilegítima do Fisco.  5. O termo inicial para a incidência da correção monetária é do  protocolo  dos  pedidos  administrativos  cuja  fruição  foi  indevidamente obstada pelo Fisco. REsp 1129435/PR, Rel. Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  03/05/2011,  DJe  09/05/2011;  EDcl  nos  EDcl  no  REsp  897.297/ES,  Rel. Min.  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  julgado em 16/12/2010, DJe 02/02/2011.  Recurso  especial  conhecido  em  parte,  e  parcialmente  provido.  (STJ.  Segunda  Turma.  REsp  1.268.980/SC.  Relator  Min.  Humberto Martins.  Julgado  em  19/06/2012.  Publicado  no DJe  de 22/06/2012)  Ainda  que  o  segundo  julgado  transcrito  acima  não  seja  de  reprodução  obrigatória,  entendo  ser  a  melhor  interpretação  ao  primeiro,  não  somente  ao  estender  o  raciocínio dos créditos de IPI para os ressarcimentos de PIS e da COFINS, como também no  que diz respeito ao termo inicial do prazo para fins de aplicação da correção monetária devida.  Isso porque, formulado o pedido de ressarcimento, o fisco dispõe de todo o  aparato  (inclusive  sistêmico) para efetivação da  análise do pedido. A  sobrecarga de pedidos,  em si, não me parece argumento razoável para justificar a negativa de correção monetária aos  créditos pleiteados.         Nesse sentido, para não se submeter à fluência de correção monetária, o fisco deve  apresentar  seus  fundamentos  jurídicos  –  e  não  somente  fáticos  e  conjunturais  –  a  justificar  a  demora  no  atendimento  do  pedido  de  ressarcimento.  Frise­se  que,  nesse  caso  em  particular,  o  fisco  (assim  como  o  contribuinte  nos  casos  de  recolhimento  extemporâneo  de  tributos)  está  de  posse  de  dinheiro  que  não  lhe  pertence,  sendo  no  mínimo  razoável  a  aplicação  de  correção  monetária quando, além de tudo, ainda se demora na análise e/ou no cumprimento do pedido do  sujeito passivo, que restar demonstrado como procedente.  Contudo,  no  caso  em  particular,  o  Recorrente  não  apresenta  a  materialidade  do  seu  crédito,  o  que  motiva  concretamente  a  negar  provimento  ao  seu  Recurso.  Isso  porque,  como  visto  no  começo  do  voto,  a  empresa  apresenta  argumentos  sinuosos quanto à efetivação do deferimento do seu pedido: ora alega que já foi ressarcido, ora  alega que não o foi.  Essa afirmação, de aparente sutileza e irrelevância, ao meu ver é fundamental  para o deslinde de seu pedido, pois entendo que o pedido de restituição da diferença de valores  decorrentes  de  correção  monetária  de  montante  ressarcido  a  desoras,  depende  do  efetivo  cumprimento  do  pleito  originário  pelo  fisco.  Somente  nesse  momento  se  pode  verificar  o  quantia devida que lastreará o pedido de restituição.  Tal  me  parece  a  melhor  interpretação  sobre  a  hipótese  trazida  a  lume,  até  porque,  enquanto  o  ressarcimento  originário  não  se  houver  efetivado,  a  quantia  devida  (quantum debeatur) será ilíquido – dificultando a verificação das diferenças a restituir.  E  ainda  que  se  diga,  com  relação  à  ilação  acima,  que  o  pedido  de  valor  a  menor  não  seria  obstável  (pois  indiscutivelmente  há  mais  valores  a  restituir  do  que  os  pleiteados), atender a pedidos parciais de restituição provocaria não somente uma eternização  na  relação  jurídica  –  pois  haverá  o  risco  de  sempre  haver  novos  pedidos  de  restituição  em  decorrência da análise da parcela ainda não apreciada –, como também dificulta a análise de  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 14/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11030.720599/2010­41  Acórdão n.º 3802­002.287  S3­TE02  Fl. 164          7 eventual  duplo  benefício  pelo  contribuinte  (que  multiplicará  seus  pedidos  de  correção  monetária ao longo do tempo em diversos pedidos).   Importante  também  esclarecer  que  não  verifiquei  nos  autos  qualquer  documento que comprove a data em que efetivamente teria ocorrido o ressarcimento, o qual, na  petição de defesa da tempestividade da Manifestação de Inconformidade, foi alegado como já  ter ocorrido pelos valores nominais do pedido original.  Destarte, mesmo entendendo que,  em  tese,  o  contribuinte  tem  razão na  sua  causa  de  pedir,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  que  seja  mantida  a  decisão  de  primeira  instância, negando­se o direito creditório, por ausência de materialidade no seu pleito.    Conclusão    Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  provimento.    Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015, subscrevo o presente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                Fl. 167DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 14/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 10480.727379/2012-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 DCTF. DIPJ. DIVERGÊNCIAS. Constatado que os débitos confessados em DCTF são inferiores aos valores informados em DIPJ, dada a discriminação de bases de cálculos constantes nesta última, prevalecerão as informações contidas na DIPJ, salvo se o contribuinte demonstrar o contrário. Recursos de Ofício e Voluntário Negados. O não atendimento de intimação para comprovar documentalmente fato escriturado ou declarado importa inversão do ônus da prova. DESPESAS. ROYALTIES. EXPLORAÇÃO DE MARCAS. A dedutibilidade das importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas, a título de royalties decorrentes de exploração de marcas, somente será admitida a partir da averbação do respectivo contrato no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. Os valores correspondentes ao benefício fiscal de redução de ICMS, decorrentes da obtenção de créditos presumidos, que possuam vinculação, ainda que indireta, com a aplicação dos recursos em bens ou direitos referentes à implantação ou expansão de empreendimento econômico, caracterizam como subvenção para investimento, podendo ser excluída na determinação do lucro real. DESPESA. DÉBITO PARCELADO. A despesa com tributos é dedutível na apuração do lucro real segundo o regime de competência. Compete ao contribuinte provar que não deduziu no tempo oportuno tal gasto, se intenta excluí-lo do lucro real de período ulterior.
Numero da decisão: 1402-002.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, rejeitar as arguições de nulidade da decisão recorrida, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Demetrius Nichele Macei, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Manoel Silva Gonzalez, Leonardo de Andrade Couto e Leonardo Luís Pagano Gonçalves.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, rejeitar as arguições de nulidade da decisão recorrida, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Demetrius Nichele Macei, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Manoel Silva Gonzalez, Leonardo de Andrade Couto e Leonardo Luís Pagano Gonçalves.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10480.727379/2012­49  Acórdão n.º 1402­002.243  S1­C4T2  Fl. 5.557          2 CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  Os valores correspondentes ao benefício fiscal de redução de ICMS,  decorrentes  da  obtenção  de  créditos  presumidos,  que  possuam  vinculação,  ainda  que  indireta,  com  a  aplicação  dos  recursos  em  bens  ou  direitos  referentes  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico,  caracterizam  como  subvenção  para  investimento, podendo ser excluída na determinação do lucro real.  DESPESA. DÉBITO PARCELADO.   A despesa com  tributos é dedutível na apuração do  lucro real  segundo  o  regime  de  competência.  Compete  ao  contribuinte  provar que não deduziu no tempo oportuno tal gasto, se intenta  excluí­lo do lucro real de período ulterior.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010   DCTF. DIPJ. DIVERGÊNCIAS.  Constatado  que  os  débitos  confessados  em  DCTF  são  inferiores  aos  valores  informados  em  DIPJ,  dada  a  discriminação  de  bases  de  cálculos  constantes  nesta  última,  prevalecerão  as  informações  contidas  na  DIPJ,  salvo  se  o  contribuinte demonstrar o contrário.  Recursos de Ofício e Voluntário Negados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício,  rejeitar as arguições de nulidade da decisão recorrida, e, no  mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e voto que passam a  integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Demetrius  Nichele  Macei, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Manoel Silva  Gonzalez, Leonardo de Andrade Couto e Leonardo Luís Pagano Gonçalves.  Fl. 5557DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10480.727379/2012­49  Acórdão n.º 1402­002.243  S1­C4T2  Fl. 5.558          3 Relatório  CIL  ­  COMÉRCIO  DE  INFORMÁTICA  LTDA.  recorre  a  este  Conselho,  com fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a reforma do acórdão nº 08­ 27.202 da 4ª Turma da Delegacia de Julgamento em Fortaleca/CE que  julgou procedente em  parte a impugnação apresentada.   Por  bem  refletir  o  litígio  até  aquela  fase,  adoto  excertos  do  relatório  da  decisão recorrida, complementando­o ao final:  Trata­se de impugnação a lançamentos tributários do Imposto sobre a Renda  da  Pessoa  Jurídica­IRPJ  (fls  3/46),  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL  (fls  47/78),  da Contribuição para o PIS/Pasep  (fls  79/85)  e da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social­Cofins  (fls  86/92),  com fatos geradores ocorridos nos anos de 2008, 2009 e 2010, compondo um  crédito tributário de R$ 26.325.442,37, já computados os juros moratórios e a  multa de ofício (75%).   2.  Consoant e  Descrição  dos  Fatos  contida  nos  Autos  de  Infração  (AIs),  Termo  de  Verificação Fiscal (TVF) (fls 94/127) e Planilhas Demonstrativas (fls 128/132),  o contribuinte incorreu nas seguintes infrações fiscais:  (i)  DEDUÇÃO NA APURAÇÃO DO LUCRO  REAL  DE  DESPESAS  DESNECESSÁRIAS,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  comprovou  que  as  despesas  lançadas  nas  contas  3.3.6.01.011­  Viagens,  3.3.7.02.020  –  Eventos,  3.3.7.02.018  –  Promoção,  são  consideradas  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  de  sua  fonte  produtora  (fatos geradores em 2010) (arts. 299 e 300 do RIR/99);  (ii)  DEDUÇÃO NA APURAÇÃO DO LUCRO  REAL DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS,  na medida  que  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  a  documentação  comprobatória  de  diversas  despesas  lançadas  nas  contas  3.3.3.01.004 – ICMS, 3.3.5.04.006 ­ Consultoria, 3.3.7.02.016­ Mídia Imprensa,  3.3.6.01.011  –  Viagens,  3.3.7.02.020  –  Eventos  e  3.3.5.04.006  ­  Consultoria  (fatos geradores em 2008, 2009 e 2010);  (iii)   DEDUÇÃO NA APURAÇÃO DO LUCRO  REAL DE ROYALTIES SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS,  já  que o contribuinte não comprovou a averbação no INPI do contrato de cessão  de uso de marcas (fatos geradores em 2008, 2009 e 2010);  (iv)  FALTA  DE  TRIBUTAÇÃO  DE  OUTRAS  RECEITAS  OPERACIONAIS,  porquanto  o  contribuinte  deixou  de  comprovar  diversos lançamentos de estorno efetuados no primeiro  trimestre de 2009 nos  grupos  das  contas  4.4.1  –  Receitas  Não  Operacionais  –  e  4.3.1  –  Outras  Receitas Operacionais (fato gerador em março de 2009);  Fl. 5558DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10480.727379/2012­49  Acórdão n.º 1402­002.243  S1­C4T2  Fl. 5.559          4 (v)  OMISSÃO  DE  RECEITA  FINANCEIRA,  caracterizada  pela  falta  de  comprovação de  diversos  lançamentos  de  estorno  efetuados no grupo da conta 4.3.2 ­ Receita Financeira, especialmente na conta  4.3.2.01.002 ­ Descontos Obtidos (fato gerador no 1º trimestre de 2009);  (vi)  FALTA  DE  ADIÇÃO  DE  DESPESA  INDEDUTÍVEL, referente a valores lançados na conta contábil 3.3.7.02.002 –  Brindes (fatos geradores em 2008, 2009 e 2010);  (vii)  DECLARAÇÃO  INSUFICIENTE  DO  IRPJ,  na medida que o valor do imposto confessado na DCTF é inferior ao informado  na DIPJ (fato gerador no 1º trimestre de 2010);  (viii)  AJUSTE  INDEVIDO  DO  REGIME  TRIBUTÁRIO  DE  TRANSIÇÃO  (RTT),  dado  que  o  sujeito  passivo  excluiu  ilegalmente  as  receitas  de  incentivos  fiscais  concedidos  pelo  Estado  da  Paraíba, contrariando o capítulo II da Lei n° 11.941, de 2009 (fatos geradores  em 2010).   3.  Por  configurarem  exigências  reflexas  ao  IRPJ,  as  infrações  ensejaram  o  lançamento  da  CSLL.  Apenas a infração (iv) deu azo aos lançamentos do PIS/Pasep e da Cofins.  4.  Cientificado pessoalmente  dos  AIs  em  05.06.2012,  o  contribuinte  apresentou  impugnatória  (fls  5305/5325), na qual requer a improcedência dos lançamentos tributários, com  base nos argumentos abaixo sumariados:    (i)  São os nulos os lançamentos do IRPJ e da  CSLL,  decorrentes  da  insuficiente  comprovação  da  necessidade  das  despesas  glosadas, uma vez que a autoridade  fiscal não apresenta os motivos  (de  fato)  que balizaram tal entendimento (art. 10, III, do Decreto n° 70.235/72; Acórdão  Carf  n°  1101­00.622,  sessão  de  23.11.2011);  ademais,  foram  produzidas  as  provas possíveis (notas fiscais e comprovantes de despesas), levando em conta  que  elas  dizem  respeito  à  contratação  e  tomada  de  serviços  de  natureza  imaterial (viagens, eventos e promoção) (arts. 923 e 924 do RIR/99) (Acórdão  Carf n° 1301­000.755, sessão de 24.11.2011) [infração (i)];  (ii)  As  glosas  realizadas  pela  autoridade  tributária são improcedentes porque o impugnante possui e apresentou, seja no  curso  da  fiscalização  (fls  349/370),  seja  na  fase  de  impugnação,  toda  a  documentação hábil e idônea a comprovar a materialidade e a efetividade das  despesas incorridas [infração (ii)];  (iii)  O  impugnante,  em  relação  às  marcas  “NAGEM” e “NAGEM INFORMÁTICA”, fez prova de seu registro perante o  INPI, conforme se verifica dos certificados de registro de marca colacionados  aos autos (fls 666/673), bem como da celebração do contrato de licença de uso  com a empresa DSI Empreendimentos Ltda. (fls 674/684); ademais, a exigência  do  registro no órgão de proteção não constitui  obstáculo à dedutibilidade da  despesa, porquanto o vocábulo “terceiros”, empregado no caput do art. 140 da  Lei n° 9.279/96, deve ser compreendido apenas no sentido de “particulares”,  não  sendo  aplicável  ao  Estado  Brasileiro,  perante  o  qual  interessa  saber  apenas  se  há prova  do  uso  da marca  (art.  2º,  III,  e art.  140,  §  2º,  da Lei n°  9.279/96) [infração (iii)];  Fl. 5559DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10480.727379/2012­49  Acórdão n.º 1402­002.243  S1­C4T2  Fl. 5.560          5 (iv)  Os  incentivos  fiscais,  na  forma  de  crédito  presumido de ICMS, concedidos ao contribuinte pelo Estado da Paraíba no ano  de  2010, mas  condicionados  à  implantação  de  uma  unidade  fabril  (filial  20)  nessa unidade da federação, não compõem a base de cálculo do IRPJ, por se  tratar  de  típica  subvenção  para  investimento,  e  não  subvenção  para  custeio  (art.  443  do RIR/99;  arts.15,  caput  e  §  4º,  16,  18  e 21,  da Lei  n°  11.941, de  2009); para receber o crédito presumido o  impugnante cumpriu os termos do  acordo  celebrado  com  o  Estado  (Termo  de  Acordo  n°  2010.000053  ­  fls  449/450),  implantou  a  nova  filial,  tudo  com  base  no  Decreto  nº  23.210,  de  2002; nada obstante, observa­se que somente com a edição da Lei n° 11.638,  de  2007,  as  subvenções  para  investimentos  passaram  a  ser  registradas  como  receita, mas, ainda assim, elas continuam não sendo tributáveis, tanto para fins  de IRPJ quanto de CSLL, conforme preceituam os arts. 15, caput e § 4º; 16; 18  e  21,  todos  da  Lei  n°  11.941,  de  2009,  que  instituiu  o  Regime  Tributário  de  Transição ­ RTT [infração (viii)];  (v)  O  valor  do  IRPJ  lançado,  alusivo  ao  primeiro trimestre de 2010, resultou do confronto entre os valores informados  na DIPJ e na DCTF,  colhendo­se o de maior  expressão numérica  (DIPJ),  de  modo que os fatos padecem de vício de investigação pela autoridade fiscal (art.  142  do  CTN  e  art.  904  do  RIR/99),  que  haveria  de  ter  consultado  a  contabilidade,  cujo  conteúdo  informativo  tem  primazia  sobre  as  declarações  (arts. 923 e 924 do RIR/99); ademais, a  função exercida pela DIPJ em nosso  sistema tributário federal já não possui o mesmo peso fiscal de outrora, devido  ao fato de ter perdido sua função clássica de instrumento para a apuração do  imposto  devido,  transformando­se  em  documento  meramente  informativo  [infração (vii)];  (vi )  Os  valores  estornados  dizem  respeito  a  receitas,  como  tais  anteriormente  contabilizadas,  que  seriam  utilizadas  pelo  impugnante  para  a  promoção  de  campanhas  de  venda  e  de  marketing  de  produtos dos seus fornecedores, os quais, por discordância quanto aos valores  a  serem  por  eles  pagos,  acabaram  cancelando  os  eventos  promocionais  programados,  porém  não  realizados;  de  mais  a  mais,  o  impugnante  não  dispunha  à  época,  como  tampouco  hoje  dispõe,  de  meios  para  justificar  o  estorno, justamente por se tratar de prova diabólica (comprovar um não­fato),  seja  das  receitas  não  realizadas,  seja  do  cancelamento  dos  eventos  promocionais  (campanhas  de  venda  e  de  marketing);  por  fim,  os  valores  estornados não caracterizam receitas tributáveis, razão pela qual não deveriam  mesmo compor a base imponível do IRPJ, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins  [infração (iv)];  (vii)  Os  valores  estornados  dizem  respeito  a  receitas  financeiras  de  descontos  concedidos  por  fornecedores  (conta  nº  4.3.2.01.002),  como  tais  anteriormente  contabilizadas,  mas  que,  por  discordância quanto aos  seus montantes,  deixaram de  ser  reconhecidos pelos  fornecedores;  de  mais  a  mais,  o  impugnante  não  dispunha  à  época,  como  tampouco  hoje  dispõe,  de  meios  para  justificar  o  estorno,  justamente  por  se  tratar  de  prova  diabólica  (comprovar  um  não­fato),  seja  das  receitas  financeiras  não  realizadas,  seja  do  cancelamento  dos  descontos;  por  fim,  os  valores estornados não caracterizam receitas  tributáveis, razão pela qual não  deveriam mesmo compor a base imponível do IRPJ e da CSLL [infração (v)].  Fl. 5560DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10480.727379/2012­49  Acórdão n.º 1402­002.243  S1­C4T2  Fl. 5.561          6 Em análise da impugnação apresentada, a 4ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE  julgou­a  parcialmente  procedente,  exonerando  o  crédito  tributário  referente  à  infração  de  omissão de  receitas  relativa  a crédito presumido de  ICMS por  considerar  tal  benefício  fiscal  como  uma  subvenção  para  investimento.  Em  razão  do  montante  de  tributos  exonerado,  recorreu­se de ofício ao CARF.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em 20  de novembro  de  2013  (fl.  5.510),  apresentando  em  06  de  dezembro  de  2013  o  recurso  voluntário  de  fls.  5512­5532.  Reforça  todos  os  argumentos  expendidos  em  sua  impugnação,  que  abordam  os  seguintes  temas:  ­ a suposta ilegalidade do art. 355, § 3º, do RIR/99;  ­ da ausência de necessidade de averbação do contrato de cessão de marcas  junto ao INPI para fins de dedutibilidade de despesas com royalties;  ­  o  lançamento  referente  à  divergência  entre  DCTF  e  DIPJ  não  poderia  prosperar, uma vez que o contribuinte não reconheceu que haveria erro nos valores informados  em  DCTF,  não  cabendo  se  cogitar  de  inversão  do  ônus  da  prova  no  caso  concreto,  e,  na  ausência de outros elementos de prova que deveriam ser angariados pela autoridade autuante, o  lançamento feriria o art. 142 do CTN, e arts. 904, §§ 1º e 2º, 923 e 924 do RIR/99 (escrituração  seria mantida  com observação das disposições  legais,  fazendo prova a  favor do contribuinte,  cabendo à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados, o que jamais  sequer teria sido ventilado). A respeito do tema argumenta ainda que o próprio julgador da DRJ  teria reconhecido que a DCTF, por sua força constitutiva de crédito tributário teria prevalência  em relação à DIPJ, de caráter meramente informativo. Contudo,  tanto o lançamento quanto o  acórdão guerreado teriam dado maior força probante à DIPJ pelo simples fato de constar valor  maior nesta declaração do que naquela;  ­ ataca a glosa de despesas, algumas consideradas desnecessárias e outras não  comprovadas, bem como em relação à tributação dos valores referentes a estornos escriturados  em contas de receita.  A  respeito  da  decisão  da  DRJ,  requer  a  declaração  de  sua  nulidade  por  cerceamento de seu direito de defesa em razão: (i) decisão recorrida não teria se pronunciado  sobre  alegação  de  que  não  há  previsão  legal  a  atrelar  a  dedutibilidade  de  despesas  com  royalties à averbação do contrato no INPI; (ii) ausência de análise dos argumentos referentes à  exigência  de  IRPJ  do  primeiro  trimestre  de  2010  advindo  das  divergências  de  informações  entre DIPJ e DCTF; (iii) a ausência de análise de seus argumentos referente aos lançamentos  estornados no primeiro trimestre de 2009.  É o relatório.  Fl. 5561DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10480.727379/2012­49  Acórdão n.º 1402­002.243  S1­C4T2  Fl. 5.562          7 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  1. ADMISSIBILIDADE  O  recurso  de  ofício  foi  interposto  em  razão  da  exoneração  de  tributo  e/ou  multa em valor superior a R$ 1.000.000,00 (m milhão de reais). Assim, nos termos do artigo  34,  inciso  I,  do  Decreto  nº  70.235/72,  c/c  o  artigo  1º  da  Portaria  MF  nº  03/2008,  restam  preenchidos os pressupostos para sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Passo à análise dos recursos.  2. RECURSO DE OFÍCIO  A  questão  controvertida  é  relativamente  simples.  Trata­se  da  exigência  de  IRPJ e reflexos referente a suposta omissão de receitas advinda de incentivos fiscais concedido  pelo Estado da Paraíba sob a forma de crédito presumido de ICMS.  A  decisão  de  primeira  instância,  ao  analisar  a  impugnação  apresentada,  concluiu  tratar­se  de  subvenção  para  investimento,  não  podendo,  portanto,  ser  submetida  ao  crivo da tributação.  Compulsando os autos, entendo perfeita a decisão recorrida, uma vez que o  incentivo  fiscal  em  debate  possui  características  que  o  classificam,  sem  sombra  de  dúvidas,  como subvenção para investimento.   A  redação  original  do  art.  182  da  Lei  nº  6.404/76  (  Lei  das  S/A  ­  LSA)  estipulava que os valores relativos a doações e subvenções recebidos pelas empresas deveriam  ser registrados em conta de Reserva de Capital, não compondo, portanto, o resultado e o lucro  líquido do exercício. Já o § 2º do art. 38 do Decreto­lei nº 1.598/77, alterado pelo Decreto­lei  nº 1.730/79, assim determina:  Art. 38. [...]  § 2º ­ As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  e  as  doações,  feitas  pelo  Poder  Público,  não  serão computadas na determinação do lucro real, desde que:  (Redação dada  pelo Decreto­lei nº 1.730, 1979) (Vigência)    a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para  absorver prejuízos ou ser  incorporada ao capital social, observado o disposto  nos §§ 3º e 4º do artigo 19; ou  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 1.730, 1979)  (Vigência)  Fl. 5562DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10480.727379/2012­49  Acórdão n.º 1402­002.243  S1­C4T2  Fl. 5.563          8   b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências  passivas  ou  insuficiências ativas.   De  acordo  com  as  novas  normas  contábeis,  tais  valores  devem  ser  contabilizados  como  receitas.  Contudo,  sob  a  égide  do  Regime  Tributário  de  Transição  ­  e  também após o advento da Lei nº 12.973/2014 ­, tais valores devem ser excluídos para fins de  determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.  Diante  disso,  a  decisão  recorrida  deve  ser  mantida  pelos  seus  próprios  fundamentos,  os  quais  transcrevo  para  evitar  tautologia,  por  economia  processual  e  com  a  autorização do disposto no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99:  5.  Por  fim,  o  impugnante  se  insurge  contra  a  tributação,  em  2010,  de  receitas  de  incentivos  fiscais  concedidos  pelo  Estado  da  Paraíba,  sob  a  forma de crédito presumido de ICMS [infração (viii)].  6.De  acordo  com  o  TVF,  o  contribuinte  lançou  o  incentivo  fiscal  concedido  pelo  Estado  da  Paraíba  na  conta  de  receita  4.5.1.01.001  ­  Incentivos Fiscais. Todavia, efetuou ajuste mediante  inclusão na  linha 02  da ficha 09 A ­ Demonstração do lucro real (Ajuste do Regime Tributário  de Transição  ­ RTT),  reduzindo, assim,  indevidamente o  lucro  líquido do  exercício para efeito de apuração do lucro real em cada trimestre.   7.  A  autoridade  fiscal  fundamentou  o  ato  no  art.  392  do  RIR/991  e  na  Solução de Consulta SRRF/4ªRF/DISIT nº 18, de 20052.  8.De outra parte, o impugnante sustenta que os incentivos fiscais, na forma  de crédito presumido de ICMS, concedidos ao contribuinte pelo Estado da  Paraíba no ano de 2010, não compõem a base de cálculo da contribuição,  por se tratar de típica subvenção para investimento, e não subvenção para  custeio  (art. 443 do RIR/99; arts.15, caput e § 4º, 16, 18 e 21, da Lei n°  11.941,  de  2009).  Para  receber  o  crédito  presumido,  a  impugnante  cumpriu o acordo celebrado com o Estado, implantando uma nova unidade  fabril  (filial  20)  naquela  unidade  da  federação  (Termo  de  Acordo  n°  2010.000053 ­  fls 5341/5351), com observância do Decreto nº 23.210, de  2002.  9.Observa­se, a partir da documentação  juntada nos autos, que o Estado  da  Paraíba  concedeu  ao  contribuinte  regime  especial  de  tributação  do  ICMS, dentro do qual a modalidade de crédito presumido, com vigência no  período  de  01.03.2010  a  31.12.2015,  conforme  Termo  de  Acordo  de  Regime Especial – TARE.                                                              1 Art. 392. Serão computadas na determinação do lucro operacional:  I ­ as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado,  ou de pessoas naturais (Lei n° 4.506 de 1964, art.44, inciso IV);    2 O incentivo relativo ao crédito presumido de ICMS concedido pelo Decreto (Estadual ­ PB) n° 23.210, de 2002,  constitui  para  os  fins  da  legislação  tributária  federal,  subvenção  corrente  para  custeio  ou  operação,  devendo  integrar a base de cálculo da CSLL e do IRPJ, visto tratar­se de receita que compõe o resultado operacional e o  lucro  real  da  pessoa  jurídica,  como  também  integrará  as  bases  de  cálculo  do  pis  e da  cofins,  visto  tratar­se  de  receita para a qual não há expressa previsão legal de isenção.  Fl. 5563DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10480.727379/2012­49  Acórdão n.º 1402­002.243  S1­C4T2  Fl. 5.564          9 10. De acordo com a cláusula primeira, parágrafo primeiro, do referido  Termo,  o  crédito  presumido  corresponde  à  diferença  entre  o  valor  do  débito apurado sobre as saídas com base nas alíquotas de 17%, 25% e  12% e o débito gerado sobre as respectivas saídas mediante aplicação  dos percentuais de 3%, 5% e 1%, conforme o caso. Para poder fruir o  benefício, o contribuinte se comprometera perante o poder concedente a  abrir  uma  nova  filial,  a  auferir  receita  em  determinado  patamar,  a  manter  empregos  em  nível  estipulado,  entre  outros,  conforme  oitava  alteração  contratual.  Segundo  o  impugnante,  estas  condições  foram  integralmente atendidas.  11. Em vista disso, o contribuinte passou a registrar o crédito presumido  no  Livro  de  Apuração  do  ICMS,  sob  a  indicação  TARE,  e  na  contabilidade na conta nº “4.5.1.01.001 – Incentivos Fiscais”.   12.  Sob  a  ótica  contábil­fiscal,  a  assinalada na  impugnação,  o  crédito  presumido  constitui  subvenção para  investimento,  de modo que  não  se  configura igualmente receita ou faturamento. Ressalta o impugnante que  “a  caracterização  de  subvenção  para  investimento  não  se  dá  e  não  depende  de  sincronismo,  ou  seja,  da  estreita  correlação  entre  os  recursos  e  a  sua  aplicação  específica  nos  empreendimentos  incentivados”.  13.  Com  efeito,  este  entendimento  também  já  foi  observado  por  esta  Turma de Julgamento, no Acórdão nº 08­20.000, de 8 de março de 2011:    IRPJ.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS.   A  concessão  de  incentivos  à  implantação  de  indústrias  consideradas  de  fundamental  interesse  para  o  desenvolvimento de Estado da Federação, dentre eles a  concessão  de  crédito  presumido  de  ICMS,  configura  outorga de  subvenção para  investimentos,  por  força do  art.  443  do  RIR/99,  quando  presentes  os  seguintes  requisitos:  (i)  o  intuito  de  estímulo  à  implantação  ou  expansão de empreendimento econômico; (ii) registro da  transferência  em  conta  de  reserva  de  capital,  que  somente deverá ser utilizada para absorver prejuízos ou  ser incorporada ao capital social.  14. No mesmo sentido, o Carf assim se pronunciou:  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  DE  ICMS.  EXISTÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO  E  SINCRONISMO.  CARACTERIZAÇÃO.   Os  valores  correspondentes  ao  benefício  fiscal  de  redução de  ICMS,  decorrentes  da  obtenção de  créditos  presumidos,  que  possuam  vinculação,  ainda  que  indireta,  com  a  aplicação  dos  recursos  em  bens  ou  direitos  referentes  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico,  caracterizam  como  subvenção  para  investimento,  podendo  ser  excluída  na  Fl. 5564DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10480.727379/2012­49  Acórdão n.º 1402­002.243  S1­C4T2  Fl. 5.565          10 determinação do lucro real.  (Acórdão nº 1402­001.277,  de 04.12.2012)    SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO.  CARACTERIZAÇÃO.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  DE  ICMS.   As  subvenções  para  investimento  –  in  casu,  correspondentes  a  créditos  presumidos  de  ICMS  –  diferenciam­se  das  subvenções  de  custeio,  tão  somente,  na medida  em  que  as  primeiras  são  concedidas  com  o  fito  de  estimular  investimentos  regionais  ou  setoriais,  operados  mediante  instalação  ou  expansão  –  inclusive  qualitativa  –  de  empreendimentos  econômicos.  Ao  contrário  do  quanto  aduzido  pelo  Parecer  Normativo  CST nº 112/78, a caracterização de dado benefício fiscal  como  subvenção  para  investimento  não  pressupõe  a  aplicação direta e exclusiva das cifras subvencionadas a  projeto  predeterminado.  No  mais,  para  tais  fins,  irrelevante é a análise das contrapartidas impingidas ao  contribuinte,  postas,  pelo  ente  outorgante,  como  pré­ condições à fruição da benesse. (Acórdão 1101­000.661,  de 31.01.2012)    15. Em vista disso, deve­se excluir da base de cálculo do  imposto e da  contribuição social o crédito presumido de ICMS.   Assim sendo, voto por negar provimento ao recurso de ofício.     3. RECURSO VOLUNTÁRIO  3.1 ARGUIÇÕES DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA  Aduz  a  recorrente  que  a  decisão  recorrida  seria  nula  por  diversas  razões.  Passo a discorrer sobre cada uma dessas alegações.  3.1.1 Decisão recorrida não teria se pronunciado sobre alegação de que não há previsão  legal  a  atrelar  a  dedutibilidade  de  despesas  com  royalties  à  averbação  do  contrato  no  INPI  Não procede tal alegação. No item 37 do voto condutor do aresto recorrido a  transcreveu­se  o  §  3º  do  art.  355  do RIR/99,  negritando­se,  inclusive,  trecho  do  dispositivo  regulamentar  que  dispõe  sobre  a  necessidade  de  averbação  de  tal  contrato  no  INPI. Veja­se  (com os negritos contidos no original):  Art. 355. [...]  §  3º  A  dedutibilidade  das  importâncias  pagas  ou  creditadas  pelas  pessoas  jurídicas,  a  título  de  aluguéis  ou  royalties  pela  exploração  ou  cessão  de  patentes  ou  pelo  uso  ou  cessão  de  marcas,  bem  como  a  título  de  remuneração  que  envolva  transferência  de  tecnologia  (assistência  técnica,  científica,  administrativa  ou  semelhantes,  projetos  ou  serviços  técnicos  especializados) somente  será admitida a partir da averbação  do  respectivo  ato  ou  contrato  no  Instituto  Nacional  da  Fl. 5565DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10480.727379/2012­49  Acórdão n.º 1402­002.243  S1­C4T2  Fl. 5.566          11 Propriedade  Industrial  ­  INPI,  obedecidos  o  prazo  e  as  condições  da  averbação  e,  ainda,  as  demais  prescrições  pertinentes, na forma da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.   Em  complemento,  consta  no  item  39  do  voto:  "Desse  modo,  haja  vista  a  ausência de registro dos contratos no INPI, formalidade essencial para a dedutibilidade, deve  ser mantida a glosa efetuada."  Entendo  que  tal  citação  é  mais  do  que  suficiente  a  não  ensejar  qualquer  nulidade do  lançamento, uma vez que não é permitido às autoridades  julgadoras de primeira  instância insurgir­se contra legalidade de dispositivo regulamentar expresso.   Rejeito, pois, tal preliminar.    3.1.2  Ausência  de  análise  dos  argumentos  referentes  à  exigência  de  IRPJ  do  primeiro  trimestre de 2010 advindo das divergências de informações entre DIPJ e DCTF  Nos  itens 54 a 60, sem sombra de dúvidas, a autoridade julgadora externou  seu entendimento sobre o porquê da manutenção da exigência.  Sendo  suficiente  a  análise  dos  pontos  abordados  para  o  deslinde  da  controvérsia,  torna­se desnecessária a  apreciação das demais  teses  jurídicas, pois “o  julgador  não é obrigado a examinar todos os fundamentos suscitados pelas partes se apenas um deles é  suficiente  para  decidir  a  lide,  nos  exatos  termos  do  pedido”  (STJ,  REsp  495711/MG,  Rel.  Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 26.04.2005, DJ 13.06.2005  p.  232).  Além  disso,  decidiu  o  STJ  que  o  magistrado,  ao  fundamentar  as  razões  do  seu  convencimento,  não  está  subordinado  a  fazê­lo  como  quem  responde  a  um  questionário  jurídico  (EDcl  no  CC  47784/SP,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  Primeira  Seção,  julgado  em  12.12.2005, DJ 20.02.2006 p. 180). No mesmo sentido, o STF já firmou entendimento de que o  juiz,  para  atender  à  exigência  de  fundamentação  do  art.  93,  IX,  da CF,  não  está  obrigado  a  responder  a  todas  as  alegações  suscitadas  pelas  partes,  mas  tão  somente  àquelas  que  julgar  necessárias para fundamentar sua decisão (ARAI 417161, Carlos Velloso, 2ª T, DJ 21.3.03).  Ora,  não  há  porque  não  transpor  tais  entendimentos  ao  processo  administrativo fiscal.  Desse modo, tal arguição de nulidade também não merece prosperar.    3.1.3 Ausência  de  análise de  seus  argumentos  referente  aos  lançamentos  estornados  no  primeiro trimestre de 2009    A abordagem sobre tais matérias encontra­se nos itens 40 a 46 do voto, sendo  válidas todas as considerações do tópico precedente deste voto (item 3.1.2).  Rejeito, portanto, também esta arguição de nulidade.  Passo à análise do mérito.          Fl. 5566DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10480.727379/2012­49  Acórdão n.º 1402­002.243  S1­C4T2  Fl. 5.567          12 4 MÉRITO  4.1 DA GLOSA DE DESPESAS TIDAS COMO NÃO NECESSÁRIAS  Alega a  recorrente que  a  autoridade  fiscal  não  se desincumbiu de  seu ônus  probatório  em  relação  à  ausência  de  necessidade  de  glosas  de  despesas  com  viagens,  promoções e eventos.  Discordo  de  tal  entendimento.  A  meu  ver,  as  provas  apresentadas  pela  recorrente não são aptas a demonstrar a necessidade de tais despesas.  Por  oportuno,  transcrevo  excerto  da  decisão  recorrida  que  muito  bem  analisou os elementos referentes a tal infração:  9.  Quanto  à  infração  (i),  a  autoridade  fiscal  glosou  certas  despesas  com  viagens,  promoções  e  eventos,  registradas  na  contabilidade  e  declaradas  à  RFB,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  haver  demonstrado a necessidade de realização da despesa para a empresa e para a  manutenção  da  fonte  produtora  (art.  299  do  RIR/99).  Observa  que  foram  apresentadas “apenas algumas notas fiscais e comprovantes de pagamento das  despesas,  sem,  no  entanto,  ter  sido  apresentado  qualquer  documento  comprobatório de que as mesmas preenchiam as condições para dedutibilidade  previstas nos artigos 299 e 300 do RIR/99”.  10. O impugnante alega, em síntese, ausência de motivação para a glosa, o que  implicaria a invalidade dos lançamentos.  11. É certo que gastos realizados com viagens, eventos e promoções não são em  tese indedutíveis na apuração do lucro real. Por outro lado, a comprovação de  realização da despesa ou custo, mediante documentos  fiscais e contábeis, não  assegura a sua dedutibilidade. É preciso que o fiscalizado, uma vez provocado,  demonstre os requisitos legais da dedutibilidade (necessidade, normalidade ou  usualidade),  sob  pena  de  ver  glosada  a  despesa,  por  força  do mecanismo  de  inversão do ônus da prova,  3 que se depreende do art. 923 do RIR/99  (verbis:  “A  escrituração mantida  com observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos  hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos  legais” – grifo  nosso).  12. Com efeito.  13.  A  comprovação  do  fato  imputado  já  por  ocasião  da  lavratura  auto  de  infração é aqui reclamada tendo em conta a presunção de veracidade que milita  em prol dos dados declarados e contabilizados pelo contribuinte. Sendo assim,  até  prova  em  contrário  a  cargo  da  fiscalização,  deve­se  ter  por  verazes  os  dados  prestados  pelo  contribuinte.  Daí  se  infere  que  não  basta  a  desconsideração  imotivada  de  um  dado  declarado  ou  escriturado  para  viabilizar a formalização do ilícito e da exigência fiscal correspondente. Faz­se  necessário  que  a  fiscalização  colete,  já  no  curso  do  procedimento  fiscal,  elementos de prova baseados na escrituração contábil­fiscal e na documentação                                                              3 Adota­se uma perspectiva procedimental do ônus da prova, que se centra na relação dialética entre os deveres de  investigação fiscal e colaboração cidadã.  Fl. 5567DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10480.727379/2012­49  Acórdão n.º 1402­002.243  S1­C4T2  Fl. 5.568          13 fiscal do contribuinte, de modo a evidenciar os pressupostos com base nos quais  o ato será emanado. Note­se que é a lei (art. 9º do Decreto n.º 70.235/72) que  define o momento processual adequado à apresentação das provas porventura  coletadas  no  curso da ação  fiscal:  o da  lavratura do auto de  infração. Dessa  forma,  caso  a  pretensão  fiscal  não  venha  acompanhada  da  prova  do  ilícito  imputado, não cabe à autoridade  julgadora, notadamente após a  interposição  da  impugnação,  suprir  deficiência  probatória  dessa  espécie,  sob  pena  de  inversão tumultuária do processo administrativo tributário.  14.  O  princípio  da  cientificação,  normalmente  um  irrelevante  jurídico  na  disciplina  do  procedimento  fiscal,  ganha  força  normativa  na  densificação  promovida  pelos  arts.  27  e  28  da  Lei  nº  9.784,  de  19994,  erigindo­o  a  pressuposto  de  validade  do  lançamento  tributário.  Com  efeito,  ressalvada  a  hipótese  em  que  a  infração  estiver  claramente  demonstrada,  revela­se  imprescindível  a  prévia  intimação  do  contribuinte,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  a  fim de  que a  fiscalização possa  reputar  inverídico  fato  declarado ou  escriturado, sobre o qual milita presunção de veracidade. Inexistindo a prévia  intimação,  tem­se  a  aplicação  desvirtuada  da  norma  jurídica  tributária,  especificamente  no  aspecto  material,  que  impõe  a  comprovação  do  fato  imputado (SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Decadência e prescrição no direito  tributário. 2.ª ed., São Paulo: Max Limonad, 2001, pp. 127­128).  15. Na espécie, o contribuinte, uma vez intimado (Termo de Intimação nº 10, às  fls  686/702),  procurou  justificar  a  necessidade  das  despesas  com  viagens,  promoções  e  eventos,  dando  uma  resposta  linear:  “informamos  que  temos  estabelecimentos  em  vários  estados,  como  seja,  Ceará,  Alagoas,  Paraíba,  Bahia,  Sergipe, Maranhão,  São  Paulo,  Pernambuco,  Rio Grande  do Norte,  e  que temos mais de 1.000 funcionários (...) ainda mais a nossa despesa com (...)  somou  (...)  representando  um  percentual  de  apenas  (...)  em  relação  ao  faturamento” (fls 704 e 825).  16.  Ora,  o  fato  de  o  contribuinte  possuir  vários  estabelecimentos  espalhados  pelo Brasil não legitima, por si só, gastos com viagens, promoções e eventos. É  mister  que  se  faça  a  comprovação  documental  e  a  demonstração  circunstanciada de que tais operações foram imprescindíveis para a existência  da  empresa  e  a manutenção da  fonte  produtora.  Isso  efetivamente  não  restou  minudenciado pelo impugnante.  17.  Está­se  a  ver,  portanto,  que  o  agente  fiscal  se  desincumbiu  do  ônus  (na  verdade, do dever) de comprovar a ilegitimidade das deduções, utilizando­se do  expediente de inversão do ônus da prova, previsto no art. 27 da Lei nº 9.784/99,  porquanto  o  contribuinte  foi  intimado  previamente  a  justificar,  no  curso  da  ação fiscal, o fato de haver deduzido certas despesas.                                                              4 Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a  direito pelo administrado.  Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado.  Art.  28. Devem ser objeto de  intimação os  atos do processo que  resultem para o  interessado em  imposição  de  deveres,  ônus,  sanções  ou  restrição  ao  exercício  de  direitos  e  atividades  e  os  atos  de  outra  natureza,  de  seu  interesse.    Fl. 5568DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10480.727379/2012­49  Acórdão n.º 1402­002.243  S1­C4T2  Fl. 5.569          14 18.  Mantém­se,  portanto,  a  glosa  das  despesas  não  demonstradas  como  necessárias.    E  diante  de  tal  decisão,  o  que  fez  a  recorrente  em  seu  recurso  voluntário?  Simplesmente  limitou­se  a  afirmar  que  a  fiscalização  não  se  desincumbiu  de  seu  ônus  probatório. Ora, compete ao contribuinte demonstrar a necessidade, usualidade e normalidade  de suas despesas.    Compulsando  os  autos,  não  vejo  como  aceitar  tais  elementos:  notas  fiscais  e  comprovações de pagamentos não são aptas a comprovar o porquê dos gastos,  tampouco sua  correlação  com  os  negócios  da  empresa.  Como  considerar  justificada  a  necessidade  de  despesas  com  viagens,  promoções  e  eventos  se  a  recorrente  não  as  identifica  e  correlaciona  com suas operações?    Nesse  cenário,  em  relação  a  tal  infração,  considero  inatacável  o  lançamento  realizado, assim como as conclusões da decisão recorrida.  4.2 DESPESAS NÃO COMPROVADAS: FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS  COM ICMS, CONSULTORIA, MÍDIA IMPRENSA, VIAGENS E EVENTOS    Em  relação  às  despesas  com  parcelamento  de  ICMS,  concluiu  a  decisão  recorrida  que  os  extratos  dos  processos  de  parcelamento  não  espelhariam  as  parcelas  já  adimplidas, bem como haveria incompatibilidade entre os valores constantes da documentação  apresentada e as despesas escrituradas.    Destaco as conclusões do voto condutor do aresto a respeito do tema:  20.  A  despesa  com  ICMS  (3.3.3.01.004)  teria  origem  em  pagamentos  de  débitos  parcelados.  A  fiscalização  reputou  comprovada  apenas  uma  das  parcelas  relativas  a  determinado  parcelamento, haja vista a estrita correspondência entre datas e  valores  pagos  e  contabilizados  (fl  104).  Quanto  às  demais  despesas com o imposto, foram efetuadas as glosas, seja porque  os  extratos  dos  processos  não  espelhavam  as  parcelas  já  quitadas,  seja  porque  os  valores  constantes  da  documentação  apresentada  pelo  fiscalizado  estavam  incompatíveis  com  as  despesas  lançadas  na  conta.  No  caso,  teria  sido  ainda  pago  a  parcela de R$ 98.910,22, vencida em 08.01.2009, a qual padecia  de explícita vinculação aos valores contabilizados e glosados.  21. Por ocasião da impugnação, já que não havia anteriormente  localizado, o contribuinte traz a documentação que comprovaria  a  despesa  de  ICMS  no  valor  de  R$  2.943.959,94,  lançada  em  30.06.2009.  22.  Compulsando  a  documentação  apresentada,  apuram­se  os  seguintes montantes de parcelas  vencidas no  segundo  trimestre  de 2009, em função dos parcelamentos efetuados: 2008.242541­ 64,  R$  383.707,60  (fls  5047/5086);  2009.601600­03,  R$  154.161,10  (fls  5389/5390,  5395/5396).  Nada  menciona  a  respeito  dos  parcelamentos  nº  207160.0012/03­4  e  207104.0700/08­9.  Fl. 5569DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10480.727379/2012­49  Acórdão n.º 1402­002.243  S1­C4T2  Fl. 5.570          15 23. A propósito do tema, o art. 344 do RIR/99 determina que a  despesa  com  tributos  é  dedutível  na  apuração  do  lucro  real  segundo o regime de competência.   24.  Assim,  se  os  débitos  foram  anteriormente  declarados  e  só  posteriormente parcelados, a dedução provavelmente se operou  no período em que incorrida a despesa com o débito declarado,  independentemente de ele ter sido pago. Entretanto, se não tiver  sido deduzido o tributo impago, está autorizado o contribuinte a  excluir  do  lucro  real  o  valor  consolidado  do  parcelamento  no  momento do seu deferimento, pois que a exclusão nos períodos  subseqüentes constitui apenas uma postergação de despesas que  favorece a Fazenda Nacional. Nesse sentido, o Acórdão nº 101­ 94363, de 19.11.2003, do então Conselho de Contribuintes. 5  25.  Agora,  se  os  tributos  foram  constituídos  mediante  lançamento  de  ofício,  ao  que  se  teria  seguido  o  parcelamento,  pode  o  contribuinte  deduzir  o  valor  consolidado  da  dívida  no  momento em que parcelada.  26.  Na  espécie,  o  contribuinte  não  explicita  se  os  débitos  de  ICMS  foram  espontaneamente  declarados,  hipótese  em  que  a  despesa correspondente poderia ser deduzida quando incorrida,  ou se foram constituídos de ofício, hipótese em que a exclusão se  legitimaria  com  o  deferimento  do  parcelamento  da  dívida.  E,  dentro  dessa  última  suposição,  se  não  foram  deduzidos  na  consolidação.   27.  Para  examinar  os  pontos  levantados  no  parágrafo  acima,  seguem­se o número dos parcelamentos, data de consolidação e  valor  consolidado  das  dívidas:  209009­0,  19.02.2009,  R$  357.444,98  (fl  351);  13109­1,  30.01.2009,  R$  989.101,81  (fl  352); 2008.242541­64, 30.04.2008, R$ 3.462.560,17 (fl 358).  28. Como o contribuinte deduziu o valor de R$ 564.439,20+R$  141.080,80  no  primeiro  trimestre  de  2009  e  nada  menciona  sobre a dedução no primeiro trimestre de 2008 (fl 103), ratifica­ se o  fundamento erigido para a glosa da despesa: “os extratos  dos processos não espelham as parcelas já quitadas e os valores  constantes da documentação apresentada pelo  fiscalizado estão  incompatíveis com as despesas lançadas na conta”.  29. Mantém­se, assim, a glosa da despesa com ICMS.    Em seu recurso a recorrente assim se manifestou:   As  eventuais  diferenças  encontradas  entre  as  parcelas  já  quitadas e os valores apresentados, considerados incompatíveis  com as  despesas  lançadas  na  conta,  são  facilmente  explicadas,                                                              5  IRPJ.  EXCLUSÃO  DO  LUCRO  REAL.  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES.  PARCELAMENTO.  CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITOS.  Com  o  deferimento  do  pedido  de  parcelamento,  cabe  a  apropriação  como  despesas operacionais ou como exclusão do lucro líquido para a determinação do lucro real, do valor consolidado  correspondente  aos  tributos  e  contribuições  parcelados.  Se  não  foi  contabilizado  quando  da  consolidação  de  débitos  como  despesas  operacionais,  a  exclusão  do  lucro  real  nos  períodos  subseqüentes  constitui  apenas  uma  postergação de despesas que favorece a Fazenda Nacional.  Fl. 5570DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10480.727379/2012­49  Acórdão n.º 1402­002.243  S1­C4T2  Fl. 5.571          16 tendo em vista que à data em que foram lançadas na conta até o  momento do deferimento do parcelamento, a despesa total sofreu  atualização  monetária  criando  a  disparidade  detectada  pelo  Julgador de 1º Grau.    Contudo, não apresentou ou demonstrou quaisquer dessas disparidades entre os  extratos  de  parcelamento  e  os  valores  escriturados,  ou  seja,  não  há  sequer  um  cálculo  que  demonstre de forma objetiva a diferença de correção monetária arguida.    Nesse contexto, impende concluir que competia ao contribuinte provar a  veracidade do que afirmou, nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (texto legal  que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto  no  artigo 37 desta Lei.    No mesmo  sentido dispõe os  art.  333 da Lei no 5.869, de 11 de  janeiro de  1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  [...]  II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.    Corroborando  tal  tese,  convém  transcrever  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça:  Allegare nihil  et  allegatum non probare paria  sunt  — nada alegar e não provar o alegado, são coisas  iguais.  (Habeas  Corpus  nº  1.171­0 —  RJ,  R.  Sup.  Trib. Just., Brasília, a. 4,  (39): 211­276, novembro  1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(Intervenção  Federal  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  7,  (66):  93­116,  fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA  –  NEGATIVA  DE REGISTRO – TRIBUNAL DE CONTAS – ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO ANO –  IMPOSSIBILIDADE – SÚMULAS  269 E 271 DA SUPREMA CORTE – 1. O ônus da  prova  incumbe ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor  (art.  333,  II,  do  Código  de  Processo  Civil).  Incumbe às Secretarias de Educação e da Fazenda  a  demonstração  de  que  a  professora  havia  sido  Fl. 5571DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10480.727379/2012­49  Acórdão n.º 1402­002.243  S1­C4T2  Fl. 5.572          17 notificada da suspensão de sua aposentadoria. (STJ  –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves – DJU 20.08.2001 – p. 00538)   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO  DE  RENDA  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  FÉRIAS  E  LICENÇA­PRÊMIO  –  NÃO  INCIDÊNCIA  –  COMPENSAÇÃO  –  AJUSTE  ANUAL  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  O  ônus  da  prova  incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu  direito  e  ao  réu  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  verbas  indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso provido. (STJ – REsp 229118 – DF – 1ª T.  –  Rel. Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000  –  p.  132)  PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE – ÔNUS DA PROVA – 1.  Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto  devido.  2.  Incumbe  ao  embargado,  réu  no  processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo  do direito do autor  (CPC, art.  333,  II).  3. Recurso  especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009  –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco Peçanha Martins – DJU 27.05.2002 – p.  147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO  COMPROVADA  –  SÚMULA  13/STJ  ­  PRECEDENTES  –  Cabe  ao  autor  provar  que  houve  a  retenção  do  imposto  de  renda na  fonte,  por  isso  que  é  fato  constitutivo  do  seu  direito;  ao  réu  competia  a  prova  de  eventual  compensação  na  declaração  anual  de  rendimentos  dos  recorrentes,  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou modificativo  do  direito  do  autor  –  Incidência  da  Súmula  13  STJ  –  Recurso  especial  conhecido pela  letra a  e provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco Peçanha Martins – DJU 18.02.2002 – p.  00294)  Fl. 5572DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10480.727379/2012­49  Acórdão n.º 1402­002.243  S1­C4T2  Fl. 5.573          18   Entendo, assim, que tal glosa deve ser mantida.    No que  atine  às  despesas  com consultoria, mídia  impressa,  viagens  e  eventos,  limitou­se a recorrente a afirmar que a autoridade lançadora não questionou a necessidade das  despesas glosadas para a atividade da empresa e manutenção da respectiva fonte produtora.  30. As despesas com consultorias (3.3.5.04.006) foram glosadas  por  dois  motivos:  uma  parte  delas,  porque  sequer  foram  apresentados  documentos  comprobatórios  das  despesas;  outra  parte,  porque  o  contribuinte  não  logrou  comprovar­lhes  a  efetividade, malgrado a entrega das notas fiscais das operações  (fls 360/369). Em relação ao primeiro grupo, único contrastado,  o  defendente  aduz  juntar  com  a  impugnação  documentos  que  comprovariam  as  seguintes  despesas  com  consultoria:  R$  910.000,00,  01.01.2009;  R$  10.000,00,  11.03.2008;  R$  128.000,00,  11.03.2008;  R$  85.000,00,  29.05.2008;  R$  10.000,00,  16.06.2008;  R$  20.000,00,  18.06.2008;  R$  200.000,00,  30.06.2008;  R$  85.000,00,  18.06.2008;  e  R$  390.000,00, 15.12.2008.  31.  Entretanto,  o  impugnante  não  referenciou,  mediante  demonstrativo, as operações de consultoria aos documentos que  alega  ter  juntado  aos  autos,  de  modo  que  não  foi  possível  identificá­los, ou sequer encontrá­los. Dessa forma, mantém­se a  glosa da despesa com consultoria.  32. A despesa com mídia impressa (3.3.7.02.016), no valor de R$  369.415,20, refere­se ao primeiro trimestre de 2008. Por sua vez,  a documentação juntada é pertinente ao período de dezembro de  2008  a  dezembro  de  2009,  nada  dizendo  respeito  ao  trimestre  examinado  (fls  3769/4077).  Portanto,  conserva­se  a  glosa  da  despesa com mídia impressa.  33.  A  despesa  com  viagens  (3.3.6.01.011)  diz  respeito  ao  primeiro  e  ao  terceiro  trimestre  de  2009,  apresentando  os  valores de R$ 1.033,68 e 5.685,20, respectivamente.  34.  Os  documentos  juntados,  supostamente  às  fls  5122/5286,  registram  operações  que  não  foram  relacionadas  às  despesas  glosadas, o que seria um encargo do impugnante. Ademais, pela  incompatibilidade  entre  as  datas  e  os  valores  documentados  e  glosados  não  se  revelou  possível  fazer  essa  vinculação.  Assim,  sustenta­se a glosa das despesas com viagem.  35.  Pela  mesma  razão,  conclui­se  igualmente  em  relação  às  despesas com evento (3.3.7.02.020) e consultoria (3.3.5.04.006).    Ora,  a  autoridade  autuante  considerou  que  em  relação  a  despesas  com  consultoria,  para  várias  dessas  despesas  não  foram  sequer  apresentados  documentos  comprobatórios. Assim sendo, não haveria qualquer razão para se questionar sua necessidade.    Em  relação  a  tais  despesas  em  que  houve  apresentação  de  documentação,  a  decisão foi clara ao concluir que não houve correlação entre os documentos apresentados e os  pagamentos efetuados. A recorrente, por sua vez, nem em sede de recurso voluntário buscou  Fl. 5573DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10480.727379/2012­49  Acórdão n.º 1402­002.243  S1­C4T2  Fl. 5.574          19 sanar tal ausência de vinculação, limitando­se a questionar que as despesas seriam necessárias  e estariam devidamente comprovadas.    Em  relação  às  demais  glosas  de  despesas  consideradas  não  comprovadas,  a  decisão  recorrida  indicou  com  precisão  o  descompasso  entre  valores  e  até  períodos  entre  documentos  e  escrituração,  não  havendo  qualquer  novo  elemento  trazido  pela  recorrente  a  ensejar a alteração das conclusões da decisão de primeira instância.    Desse modo, nego provimento ao recurso em relação a tal ponto.  4.3 DESPESAS COM ROYALTIES    Em relação à despesa com royalties, a exigência está embasada no § 3º do art.  355 do RIR/99, o qual, por sua vez, exige a averbação do contrato junto ao INPI. Entendo ser  oportuno novamente reproduzir as conclusões da decisão recorrida:  37. Com efeito,  a averbação no  INPI do  contrato de  cessão de  uso da marca é requisito legal imprescindível para a dedução da  despesa  com  royalties.  Nesse  passo,  são  insuficientes  a  comprovação do registro da marca, o contrato de licença de uso  ou mesmo a efetividade da despesa (fls 665/684). A questão é de  legalidade, por força do § 3º do art. 355 do RIR/99, verbis:  Art. 355. [...]  § 3º A dedutibilidade das importâncias pagas ou creditadas  pelas  pessoas  jurídicas,  a  título  de  aluguéis  ou  royalties  pela  exploração  ou  cessão  de  patentes  ou  pelo  uso  ou  cessão de marcas,  bem como a  título de  remuneração que  envolva  transferência  de  tecnologia  (assistência  técnica,  científica,  administrativa  ou  semelhantes,  projetos  ou  serviços  técnicos  especializados)  somente  será  admitida  a  partir  da  averbação  do  respectivo  ato  ou  contrato  no  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial  ­  INPI,  obedecidos o prazo  e as  condições da averbação e, ainda,  as demais prescrições pertinentes, na forma da Lei nº 9.279,  de 14 de maio de 1996. [grifos do original]  [...]  39. Desse modo, haja vista a ausência de registro dos contratos  no  INPI,  formalidade  essencial  para  a  dedutibilidade,  deve  ser  mantida a glosa efetuada.    Conforme consta nos autos, a ausência de averbação do contrato de cessão de  uso da marca é fato incontroverso.    A meu ver,  este  colegiado  não  pode  deixar  de  aplicar  dispositivo  expresso  do  RIR/99, tampouco questionar sua legalidade.  Fl. 5574DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10480.727379/2012­49  Acórdão n.º 1402­002.243  S1­C4T2  Fl. 5.575          20   De toda forma, entendo que o art. 140, § 2º, da Lei nº 9.279/966, não possui o  alcance  buscado  pela  recorrente,  qual  seja,  "que  para  efeitos  de  prova  de  uso,  a  averbação  junto ao INPI não é condição essencial".    O  §  2º  do  art.  140  desse  mesmo  dispositivo  legal  é  claro  ao  impor  como  condição  à  produção  de  efeitos  perante  terceiros,  a  averbação  do  contrato  de  uso  da marca.  Segundo ainda tal dispositivo, os efeitos perante terceiro somente se iniciariam a partir da data  de sua publicação. Há de se entender que os terceiros a que se refere a norma não é a Fazenda  Nacional, para a qual, sem dúvida, faz­se necessária a averbação do contrato de cessão junto ao  INPI para fins de dedutibilidade da despesa.    Veja­se  que  a  legalidade  do  §  3º  do  art.  355  do  RIR/99  é  corroborada  pelo  próprio INPI.     A Resolução  INPI nº 94/2003,  transcrita a  seguir,  foi  editada com o  intuito de  não penalizar os contribuintes que possuíam interesse em deduzir os pagamentos de royalties  referentes  a  contrato  de  cessão  de  uso  de  marcas,  por  eventual  morosidade  na  análise  da  averbação  de  tal  contrato.  Tal  ato  permite  que  a  dedutibilidade  de  tais  pagamentos  possa  retroagir à data de protocolo do pedido, e não somente após a publicação de sua averbação:  Art.  3º  Para  fim  de  dedutibilidade  fiscal  de  despesas  com  royalties  e  assistência  técnica,  científica,  administrativa  ou  semelhantes,  consoante o disposto na DECISÃO nº 9, de 28 de  junho de 2000, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação,  o  prazo  de  início  da  tramitação  do  processo  de  averbação,  no  INPI,  do  respectivo  contrato,  poderá  retroagir  à  data  do  PROTOCOLO AUTOMATIZADO.”    A citada Decisão nº 9/2000 prolatada pela então Coordenação Geral do Sistema  de Tributação foi recentemente confirmada pela Cosit por meio da Solução de Consulta nº 146,  de 08 de junho de 2015, cuja ementa recebeu a seguinte redação:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  DEDUTIBILIDADE  DE  DESPESAS  COM  ROYALTIES  São  dedutíveis  as  despesas  com  royalties  e  assistência  técnica,  científica,  administrativa  ou  semelhantes  correspondentes  ao  período  de  tramitação  do  processo  de  averbação  no  INPI  do  contrato  respectivo.  Esse  período,  portanto retroage somente até a data do protocolo do pedido de  averbação,  sendo  vedada  a  dedução  fiscal  dessas  despesas  quando incorridas em período anterior a essa data. Dispositivos  Legais:  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  2000,  art.353,  incisos IV, “a”, art. 354, inciso I e art. 355, § 3º; Decisão CST nº  009/2000;  Resolução  INPI  nº  94/2003  e  Resolução  Bacen  nº  3.844/2010.    Resta assim evidente a legalidade do § 3º do art. 355 do RIR/99.                                                              6  Lei  nº  9.279/96.  Art.  140.  O  contrato  de  licença  deverá  ser  averbado  no  INPI  para  que  produza  efeitos  em  relação a terceiros.  § 1º A averbação produzirá efeitos em relação a terceiros a partir da data de sua publicação.  § 2º Para efeito de validade de prova de uso, o contrato de licença não precisará estar averbado no INPI.    Fl. 5575DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10480.727379/2012­49  Acórdão n.º 1402­002.243  S1­C4T2  Fl. 5.576          21   Isso  posto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  também  em  relação  a  tal  infração.  4.3  ESTORNOS  DE  RECEITAS  ESCRITURADAS  COMO  NÃO  OPERACIONAIS  E  OPERACIONAIS     Sobre a matéria, colaciono o trecho correspondente da decisão recorrida:  40. Por sua vez, os estornos de receitas escrituradas como não  operacionais (4.4.1) e operacionais outras (4.3.1) se deram por  ausência  de  justificativa  e  comprovação  [infração  (iv)].  Os  estornos também implicaram os lançamentos do PIS/Pasep e da  Cofins,  já que apenas as receitas não operacionais relativas às  vendas  de  ativo  imobilizado  podem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo dessas contribuições (fl 125).  41.  De  outra  parte,  o  impugnante  sustenta  que  os  valores  estornados dizem respeito a  receitas que seriam utilizadas pelo  impugnante  para  a  promoção  de  campanhas  de  venda  e  de  marketing de produtos dos seus fornecedores, os quais, por fim,  acabaram por  cancelar  os  eventos  promocionais  programados.  Para comprovar a alegação, foram juntados o razão analítico da  conta 4.4.1 e alguns relatórios internos (fls 5330/5363).  42.  Por  certo  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados,  desde  que  comprovados  por  documentos  hábeis,  uma  vez  questionados  os  fatos  pela  fiscalização.  O  contribuinte foi regularmente  intimado a justificar e comprovar  as  operações  que  geraram  os  estornos  de  receita.  Nesse  contexto, se a receita foi anteriormente faturada e registrada, o  estorno  haveria  de  ser  comprovado  primariamente  mediante  documento fiscal próprio e cancelamento do pagamento, que não  foram  trazidos  ao  conhecimento  da  autoridade  fiscal  ou  julgadora.  Esses  documentos  comprovariam  certamente  o  alegado não auferimento da receita.   43.  Sabe­se  que  o  cancelamento  do  evento  promocional  se  dá  por distrato ou suspensão da execução do contrato, que também  não  vieram  aos  autos.  Por  isso,  a  prova  de  ambos  os  fatos  (positivos, por sinal) não se revela diabólica ou impossível para  o impugnante, como ele ajuíza.   44. Ademais, apenas o fato negativo não delimitado no tempo e  no espaço não se mostra passível de comprovação,7 o que não se  tem na espécie.                                                              7 (...) E nem todo fato negativo é impossível de ser provado, demandando prova diabólica ­ afinal, viu­se, acima,  que  os  fatos  relativamente  negativos  são  perfeitamente  susceptíveis  de  serem  provados,  bem  como  os  fatos  absolutamente negativos, em alguns  casos,  também são  (ex.:  certidões negativas emitidas por autoridade  fiscal)  (DIDIER  JR.,  Fredie.  BRAGA,  Paula  Sarno.  OLIVEIRA,  Rafael.  Curso  de  direito  processual  civil.  Direito  probatório,  decisão  judicial,  cumprimento  e  liquidação  da  sentença  e  coisa  julgada.  v.2.  3.  ed.  Salvador:  Juspodivm, 2008, p. 88­89)    Fl. 5576DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10480.727379/2012­49  Acórdão n.º 1402­002.243  S1­C4T2  Fl. 5.577          22 45. Não  se cogita que o  estorno de  receita não seja, mas,  uma  vez  levado  à  conta  de  resultado,  ele  reduziu  indevidamente  o  IRPJ  e  a  CSLL.  Da  mesma  forma,  tendo  diminuído  a  base  de  cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, há de ser ela recomposta com  a  glosa  do  estorno,  mediante  lançamento  de  ofício  (fls  119  e  125).  46. Portanto, correta a glosa do estorno.    Em relação ao tema, a recorrente realizou estorno em algumas contas de receita.  Alega  que  os  valores  diziam  respeito  a  receitas  que  seriam  utilizadas  pela  recorrente  para  a  promoção de campanhas de venda e de marketing de produtos de seus fornecedores. Em razão  de  discordâncias  quanto  aos  valores  a  serem  por  eles  pagos,  teria  havido  cancelamento  dos  eventos promocionais programados, mas não realizados.    Entendo  que  andou  muito  bem  a  decisão  recorrida.  A  recorrente  não  trouxe  sequer um distrato a fim de comprovar suas alegações.    Também  não  procedem  suas  alegações  sobre  exigência  de  prova  impossível,  conforme muito bem abordado pela decisão recorrida.    Assim, mantenho tal decisão pelos seus próprios fundamentos.   4.4 OMISSÃO DE RECEITA FINANCEIRA ­ ESTORNOS NÃO COMPROVADOS    Segundo  a  recorrente,  alguns  descontos  obtidos  junto  a  fornecedores  e  contabilizados como receitas financeiras não se concretizaram.    A  decisão  recorrida  afirma  que  bastaria  ao  contribuinte  comprovar  que  os  valores  efetivamente  pagos  a  seus  fornecedores  coincidiriam  com  as  notas  fiscais  correspondentes, o que, sem sombra de dúvidas, demonstraria que de fato não teriam existido  tais descontos.     Perfeitas tais considerações, o que afasta qualquer dúvida de que a obtenção de  tais provas pela recorrente seria impossível, conforme alega a defesa.    Ocorre  que  a  recorrida,  em  nenhum  momento  processual,  trouxe  aos  autos  qualquer elemento de prova da inexistência de tais descontos que ensejaram estornos em seus  registros  contábeis  atinentes  a  receitas.  O  que  se  observa  é  que  o  contribuinte mantém  sua  argumentação  sobre  a  possibilidade  de  utilização  de  estornos,  mas  não  comprova  documentalmente qualquer uma de suas alegações.    Ademais,  os  fatos  narrados  pela  recorrente  enquadram­se  perfeitamente  no  conceito de descontos condicionais, os quais, por sua natureza, somente se perfectibilizam na  data em que realmente são auferidos, ou seja, não haveria qualquer lógica falar­se em estorno  em um segundo momento, haja vista que se reputam ocorridos no mesmo momento em que os  descontos  forem  concedidos,  qual  seja,  na  data  do  pagamento  efetuado  a  menor  do  que  o  originalmente pactuado (valor inferior ao contido nas notas fiscais de aquisição).    Concluo,  portanto,  que  a  decisão  recorrida  deve  ser  confirmada  também  em  relação a esta infração.  Fl. 5577DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10480.727379/2012­49  Acórdão n.º 1402­002.243  S1­C4T2  Fl. 5.578          23 4.5 DIVERGÊNCIA ENTRE IRPJ CONFESSADO EM DCTF E INFORMADO EM DIPJ  Sobre tal infração, assim consta no voto condutor da decisão recorrida:  54.  Na  seqüência,  examinam­se  as  objeções  feitas  contra  a  imputação de declaração insuficiente do IRPJ com fato gerador  no  primeiro  trimestre  de  2010  [infração  (vii)].  Enquanto  a  DCTF  registra  um  débito  de  R$  89.670,26,  a  DIPJ  assinala  o  valor de R$ 790.564,33 (fl 119).  55.  Segundo  o  impugnante,  o  IRPJ  lançado  resultou  do  confronto  entre  os  valores  informados  na  DIPJ  e  na  DCTF,  colhendo­se o de maior expressão numérica (DIPJ), sem maiores  investigações na contabilidade do contribuinte, de modo que os  fatos  padecem  de  vício  de  investigação  pela  autoridade  fiscal  (art.  142  do  CTN  e  art.  904  do  RIR/99).  Ademais,  o  conteúdo  informativo  da  DCTF  tem  primazia  sobre  o  da  DIPJ,  cujo  caráter passou a ser meramente informativo (arts. 923 e 924 do  RIR/99).  56.  Cumpre  inicialmente  observar  que  não  há  primazia  do  conteúdo  declarado  na  DCTF  em  relação  ao  da  DIPJ,  pois  ambas têm igualmente caráter informativo, enfeixando a mesma  idoneidade  instrumental  e  força  de  veracidade.  Estremam­se,  todavia, as declarações quanto ao caráter formal ou processual,  uma vez que a DCTF tem força constitutiva do crédito tributário,  diferentemente do que ocorre com a DIPJ (art. 5º do Decreto­lei  nº 2.124/84, c/c o §1º do art. 9º da Instrução Normativa SRF nº  482, de 21 de dezembro de 2004). Entretanto, a diferença formal  não  influencia  no  valor  da  informação  prestada,  que  é  a  sua  veracidade.  Assim,  eventual  divergência  informativa  do mesmo  dado contábil­fiscal retira­lhe a presunção inicial de veracidade,  instaurando­se o dever de investigação da autoridade fiscal e o  dever  de  colaboração  do  fiscalizado,  ambos  voltados  para  a  elucidação da inconsistência (fls 941/1002 x fls 1003/1006).  57.  Na  espécie,  o  contribuinte  foi  intimado  a  esclarecer  a  divergência entre os valores dos  tributos declarados  (Termo de  Intimação Fiscal  nº  8,  de  08.02.2012,  fls  500/501),  em  face  do  qual  se manifestou  nos  seguintes  termos  (fl  502):  “Quanto  aos  valores  de  R$  790.564,33  e  R$  286.763,16  devidamente  apurados  e  reconhecidos  na  DIPJ  de  2011,  se  houver  uma  autorização desta fiscalização faremos a retificação da DCTF”.  58.  Ora,  a  resposta  do  contribuinte  não  elucida  a  indagação  fiscal,  de  modo  que  se  instaura  um  desequilíbrio  entre  o  cumprimento  dos  deveres  de  investigação  fiscal  e  de  colaboração cidadã. Nessa condição, a prova do fato imputado  (“declaração insuficiente do IRPJ e da CSLL”) perfectibiliza­se,  pelo mecanismo de inversão do ônus da prova acima explicitado.  59. Ademais, bem examinada a resposta do contribuinte, dela se  extrai  muito  mais:  a  confissão  (tácita)  quanto  aos  valores  prestados na DIPJ.  Fl. 5578DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10480.727379/2012­49  Acórdão n.º 1402­002.243  S1­C4T2  Fl. 5.579          24 Nesses  termos,  reafirma­se  a  infração  relativa  à  “declaração  insuficiente de IRPJ e CSLL”.  A  recorrente,  por  sua  vez,  limita­se  a  alegar  que  o  desatendimento  às  intimação  não  importa  o  reconhecimento  da  verdade  dos  fatos,  e  que  competiria  ao  Fisco  a  prova de que os dados da DIPJ (declaração meramente informativa) prevaleceriam em face dos  confessados em DCTF (declaração que implica confissão de dívida).  Mais uma vez a irresignação da recorrente não merece prosperar. Em nenhum  momento  a  recorrente  buscou  demonstrar  que  o  valor  de  IRPJ  devido  informado  em  DIPJ  estaria  incorreto,  ou  de modo  contrário,  a  correição  do  débito  confessado  em DCTF. Muito  antes pelo contrário. Houve, isso sim, uma confissão tácita, conforme se extrai de resposta do  contribuinte  à  fl.  502:  "Quanto  aos  valores  de R$ 790.564,33  e R$ 286.763,16  devidamente  apurados  e  reconhecidos  na  DIPJ  de  2011,  se  houver  uma  autorização  desta  fiscalização  faremos a retificação da DCTF".  Vê­se,  assim,  que  não  se  trata  de mero  desatendimento  à  intimação  com  a  consequente conclusão de que os fatos correspondentes seriam verdadeiros, mas uma explícita  concordância da recorrente de que o valor de IRPJ confessado em DCTF era menor do que o  efetivamente devido e informado em DIPJ.  Convém ressaltar que, enquanto na DCTF informa­se/confessa­se somente o  valor débito de um tributo devido, na DIPJ, de modo diverso, há uma  total discriminação de  todos os itens que compõem a base de cálculo do tributo, chegando­se ao valor devido.  Em situações normais, o valor confessado em DCTF deveria ser idêntico ao  informado em DIPJ, mas não foi o que ocorreu no caso concreto. E há de se considerar que,  tratando­se de mero erro, estatisticamente seria muito mais fácil o preenchimento incorreto de  uma linha da DCTF (no campo onde efetivamente se informa o valor do débito confessado), do  que equivocar­se em diversas fichas da DIPJ, nas quais constam os balanços, demonstrações de  resultado, demonstração do lucro real e, ao final, cálculo do imposto devido.  Logo, concluo que uma vez constatado que os débitos confessados em DCTF  são  inferiores  aos  valores  informados  em  DIPJ,  dada  a  discriminação  de  bases  de  cálculos  constantes nesta última, prevalecerão as informações contidas na DIPJ, salvo se o contribuinte  demonstrar o contrário. Ressalta­se ainda, novamente, que, no caso concreto, ainda durante o  procedimento fiscal a recorrente concordou expressamente que os valores informados em DIPJ  seriam os corretos.  Mantém­se, assim, também esta exigência.              Fl. 5579DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10480.727379/2012­49  Acórdão n.º 1402­002.243  S1­C4T2  Fl. 5.580          25 5 CONCLUSÃO  Isso posto, voto por negar provimento ao recurso de ofício, e, em relação ao  recurso  voluntário,  por  rejeitar  as  arguições  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  e,  no  mérito,  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator                               Fl. 5580DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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6243513 #
Numero do processo: 18043.720068/2013-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 INEXISTÊNCIA DE GLOSA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece do recurso na parte que interposta contra glosa não efetuada pela fiscalização, dada a evidente inexistência de interesse recursal. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DEMANDA DE COMPROVAÇÃO ADICIONAL. Devem ser restabelecidas as despesas médicas amparadas por recibos emitidos pelos prestadores de serviços que preencham os requisitos do § 2º do art. 8º da Lei nº 9.250/95, salvo se demanda fundamentada de comprovação adicional não for atendida. DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE. PAGAMENTOS EFETUADOS POR TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA ENTIDADE FAMILIAR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS E DE SUA VINCULAÇÃO À COBERTURA DOS GASTOS DO PLANO. São dedutíveis as despesas com plano de saúde relativas ao tratamento do declarante e de dependentes incluídos na declaração cujo ônus tenha sido suportado por um terceiro não integrante da entidade. Nesse caso, contudo, é necessária a comprovação da transferência de recursos, para este, de alguém que faça parte daquela entidade, e que seja possível vincular essa transferência à cobertura dos custos com o plano. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, para na parte conhecida, dar parcial provimento para restabelecer a dedução de R$12.000,00, nos termos deste voto. Ronaldo de Lima Macedo, Presidente Ronnie Soares Anderson, Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2158; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 117          1  116  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18043.720068/2013­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.778  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  OLAIR GARDINI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  INEXISTÊNCIA  DE  GLOSA.  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE.  NÃO  CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece do recurso na parte que  interposta  contra  glosa  não  efetuada  pela  fiscalização,  dada  a  evidente  inexistência de interesse recursal.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS  DOS  PRESTADORES  DE  SERVIÇOS.  NECESSIDADE  DE  FUNDAMENTAÇÃO  PARA  A  DEMANDA  DE  COMPROVAÇÃO  ADICIONAL. Devem ser restabelecidas as despesas médicas amparadas por  recibos  emitidos pelos prestadores de  serviços que preencham os  requisitos  do  §  2º  do  art.  8º  da  Lei  nº  9.250/95,  salvo  se  demanda  fundamentada  de  comprovação adicional não for atendida.  DESPESAS  COM  PLANO  DE  SAÚDE.  PAGAMENTOS  EFETUADOS  POR  TERCEIRO  NÃO  INTEGRANTE  DA  ENTIDADE  FAMILIAR.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  TRANSFERÊNCIA  DE  RECURSOS E DE SUA VINCULAÇÃO À COBERTURA DOS GASTOS  DO  PLANO.  São  dedutíveis  as  despesas  com  plano  de  saúde  relativas  ao  tratamento do declarante e de dependentes incluídos na declaração cujo ônus  tenha sido suportado por um terceiro não integrante da entidade. Nesse caso,  contudo, é necessária a comprovação da transferência de recursos, para este,  de alguém que faça parte daquela entidade, e que seja possível vincular essa  transferência à cobertura dos custos com o plano.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 04 3. 72 00 68 /2 01 3- 09 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer  em  parte  do  recurso,  para  na  parte  conhecida,  dar  parcial  provimento  para  restabelecer  a  dedução de R$12.000,00, nos termos deste voto.       Ronaldo de Lima Macedo, Presidente      Ronnie Soares Anderson, Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 18043.720068/2013­09  Acórdão n.º 2402­004.778  S2­C4T2  Fl. 118          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (SP)  ­  DRJ/SP1,  que  julgou  procedente  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  exigindo  crédito  tributário no valor total de R$ 9.791,46, relativo ao ano­calendário 2011.  O lançamento decorreu da glosa de dedução indevida de previdência privada  e Fapi no montante de R$ 4.933,00, face à constatação de que o valor correspondia a saldo de  saldo de VGBL. Também foram glosadas despesas médicas na quantia de R$ 14.673,46, por  falta de comprovação ou ausência de previsão legal para sua dedução.  Em sede de impugnação, o contribuinte arguiu, em apertada síntese, que:  ­ os valores deduzidos são referentes à contribuição à previdência privada e  ao FAPI por ele efetuado, tendo como dependente e beneficiária sua cônjuge;  ­ a legislação permite a dedução de despesas com fisioterapeuta;  ­ a glosa das despesas médicas  referente à Unimed Sorocaba é indevida, eis  que o contribuinte demonstrou, cabalmente, o pagamento das despesas (ônus financeiro). Vale  dizer,  o  contribuinte Fabrício Fonseca Cardini,  tinha  como dependente no  plano  de  saúde,  a  Sra.  Vilma  Fonseca  Cardini  (sua  genitora),  mas  quem  suportava  o  ônus  financeiro  do  pagamento do plano de saúde, era o impugnante.  A  instância  de  primeiro  grau  manteve  parcialmente  a  exigência,  consubstanciando seu entendimento no acórdão assim ementado:  DEDUÇÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA.  Apenas  é  isenta  do  imposto  de  renda  pessoa  física  a  complementação de aposentadoria, reforma ou pensão, recebida  de  entidade  de  previdência  privada,  Fundo  de  Aposentadoria  Programada  Individual  (Fapi)  ou  Programa  Gerador  de  Benefício  Livre  (PGBL).  Não  há  previsão  legal  para  dedução  das aplicações efetuadas nos planos VGBL.  DEDUÇÃO  DESPESAS  MÉDICAS  PLANO  DE  SAÚDE  PAGAMENTOS  EFETUADOS  POR  TERCEIRO  NÃO  INTEGRANTE DA UNIDADE FAMILIAR.  São  dedutíveis  as  despesas  médica  ou  com  plano  de  saúde  relativas ao tratamento do declarante e de dependentes incluídos  na declaração cujo ônus financeiro tenha sido suportado por um  terceiro,  se  este  for  integrante  da  entidade  familiar,  não  havendo,  neste  caso,  a  necessidade  de  comprovação  do  ônus.  Entretanto, se o terceiro não for integrante da entidade familiar,  há que se comprovar a transferência de recursos, para este, de  alguém que faça parte da entidade familiar.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  DEDUÇÃO  DESPESAS  MÉDICAS  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS.  A mera apresentação de recibos não é suficiente para comprovar  as  despesas  médicas  declaradas  quando  presentes  nos  autos  elementos que geram incertezas sobre o valor efetivamente pago  e o serviços prestados.  Não comprovada a despesa, deve ser mantida a glosa.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  30/7/2013,  demandando  o  cancelamento do débito fiscal reclamado e aduzindo que:  ­  a  glosa  da  contribuição  ao  FAPI  deve  ser  restabelecida,  pois  a  dedução  pautou­se em orientação da própria Secretaria da Receita Federal e no informe de rendimentos  emitido pela fonte pagadora;  ­  os  recibos  da  fisioterapeuta  devem  ser  admitidos,  conforme  entendimento  administrativo;  ­  assumiu  o  ônus  das  despesas  referentes  à  Unimed,  de  acordo  com  documentos bancários que anexa.  É o relatório.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 18043.720068/2013­09  Acórdão n.º 2402­004.778  S2­C4T2  Fl. 119          5    Voto               Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo ser apenas parcialmente conhecido, entretanto.   Explico.  A  fiscalização  glosou  R$  4.933,00  de  um  total  de  R$  6.407,16  deduzidos  como  contribuição  paga  à  Itaú  Vida  e  Previdência  S/A.,  CNPJ  nº  92.661.388/0001­90,  em  benefício de sua dependente Vilma Fonseca Gardini (fls. 12 e 56). Consoante mencionado, tal  glosa  foi  motivada  porque  tal  valor  referia­se,  na  realidade,  a  saldo  de  VGBL,  e  não  a  contribuições vertidas para PGBL ­ ver documentos de fls. 62/63.  Todavia, o contribuinte apresenta irresignação, em sua peça recursal, voltada  contra  uma  suposta  não  aceitação  da  dedução  da  contribuição  ao  FAPI  feita  pela Schneider  Electric  do Brasil,  no  valor  de R$ 4.586,81  (fl.  43). Essa glosa,  destaque­se,  nunca ocorreu,  tendo sido a dedução em tela acatada pela fiscalização.  Não há, então,  interesse  recursal a ser defendido pelo contribuinte para fins  de reformar o  lançamento quanto à glosa de contribuição ao FAPI, visto que tal glosa nunca  existiu. Em decorrência,  ausente  na  espécie utilidade  recursal,  requisito  indispensável  para  a  admissão dessa irresignação.  Cumpre assim não conhecer do recurso, no particular.   Das despesas médicas.  A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem  como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, abaixo transcritos:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:  a)  aos pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas  com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País,  destinados à cobertura de despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no Cadastro Geral  de  Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;   V  ­  no  caso  de  despesas  com aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.(grifei)  Veja­se  que  a  própria  legislação  tributária  conferiu  a  documentos  do  tipo  descrito no inciso III do § 2º do art. 8º da Lei nº 9.250/95, supra reproduzido, o valor de prova  do  pagamento  ­  um  documento  de  transferência  bancária,  por  exemplo,  não  possui  todos  os  elementos  discriminados  na  legislação,  tais  como  o  endereço  do  profissional  prestador  do  serviço,  ao  contrário  do  recibo,  que  possui  campos  de  preenchimento  adequados  para  esses  fins.  Reconhece­se, sob outro prisma, que a fiscalização ­ bem como o julgador de  primeiro grau, no caso de documentos apresentados em primeira mão nessa instância recursal ­  tem  a  faculdade  de  demandar  elementos  adicionais  com  vistas  a  atestar  a  efetividade  dos  pagamentos, forte nos §§ 3º e 4º do art. 11 do Decreto­Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943  (respectivamente, §§ 1º e 2º do art. 73 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99).  Convém  atentar,  todavia,  ser  necessário  que  essas  normas  sejam  lidas  e  interpretadas em conjunto com o art. 79, § 1º (art. 845, § 1º do RIR/99) desse mesmo diploma,  o qual estabelece:  Art. 79. Far­se­á o lançamento ex­officio:  (...)    § 1º ­ Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados  pelos  lançadores,  com  elemento  seguro  de  prova,  ou  indício  veemente de sua falsidade ou inexatidão.  (...)  Dessa  sorte,  a  regra  geral  é  a  aceitação  de  recibos  e/ou  notas  fiscais  de  prestação de serviços, caso atendidos os seus requisitos formais, motivo pelo qual a exigência  de  outros  elementos  para  a  comprovação  das  despesas  médicas  deve  ser  devidamente  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 18043.720068/2013­09  Acórdão n.º 2402­004.778  S2­C4T2  Fl. 120          7  fundamentada, sob pena de violação do princípio da proteção da boa­fé e da legítima confiança  que norteiam a relação fisco­contribuinte.  No caso concreto, verifica­se que os pagamentos declarados como efetuados  a  Mileny  Scrocca  Menuzzo  Gardini  (fl.  44),  perfazendo  um  total  de  R$  12.000,00,  foram  glosados  pela  fiscalização  sob  a  alegação  de  que  o  contribuinte  "não  comprovou  o  efetivo  pagamento (ônus financeiro)"  (fl. 14). Não obstante, o contribuinte carreou aos autos  recibos  médicos  atestando  os  pagamentos  efetuados  a  essa  profissional,  os  quais  constam  respectivamente às fls. 24/35.  Note­se  que  tanto  a  fiscalização  quanto  o  aresto  vergastado  não  apontaram  qualquer mácula de cunho formal nos indigitados recibos. A instância recorrida refere apenas  que  não  há  documentos  médicos  que  respaldem  o  tratamento  fisioterápico  realizado,  nem  especificação da natureza desse, aludindo ainda ao fato de que a profissional "é casada com o  filho do contribuinte".  Além  dessas  razões  não  serem  bastante  para  por  si  sós  infirmarem                                         o  teor dos documentos apresentados, não foram elas  trazidas no curso do procedimento, mas  sim pela instância recursal, a qual não incumbe inovar buscando fundamentação adicional para  a manutenção do gravame, mormente quando os elementos de prova em questão já haviam sido  carreados durante a ação fiscal.  Nesse andar, deve ser restabelecida a dedução de despesas médicas no valor  de  R$  12.000,00  vinculadas  aos  pagamentos  à  Mileny  Scrocca  Menuzzo  Gardini,  CPF  nº  269.699.458­71.                        De  outra  parte,  a  Receita  Federal  do  Brasil,  em  interpretação  coerente  e  sistemática do art. 8º da Lei nº 9.250/95, c/c os arts. 1.565, 1.566 e 1579 do Código Civil, sob o  lume  do  disposto  nos  arts.  226  e  229  da  Constituição  Federal,  vem  esclarecendo  nos  seus  sucessivos Manuais "Perguntas & Respostas" do Imposto de Renda de Pessoa Física que:  O  contribuinte,  titular  de  plano  de  saúde,  não  pode  deduzir  os  valores  referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado, pois somente  são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas  consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do  responsável em que forem consideradas dependentes.  Na  hipótese  de  apresentação  de  declaração  em  separado,  são  dedutíveis  as  despesas com instrução ou médica ou com plano de saúde relativas ao tratamento do  declarante e de dependentes incluídos na declaração cujo ônus financeiro tenha sido  suportado por um terceiro, se este for integrante da entidade familiar, não havendo,  neste caso, a necessidade de comprovação do ônus. Entretanto, se o terceiro não for  integrante  da  entidade  familiar,  há  que  se  comprovar  a  transferência  de  recursos,  para este, de alguém que faça parte da entidade familiar.  À  vista  desse  entendimento,  a  DRJ/SP1  não  acatou  dedução  de  despesas  médicas na quantia de R$ 2.673,46, declarados como pagos à Unimed Coop. Trab. Médicos e  tendo  como  beneficiária  sua  dependente Vilma  Fonseca Gardini. Realmente,  o  comprovante  apresentado (fl. 22) demonstra que se trata de plano cujo titular é Fabrício Fonseca Gardini, o  qual,  segundo  o  aresto  vergastado,  é  maior  de  idade  e  não  residente  com  os  pais,  não  integrando, consequentemente, a entidade familiar.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  O  contribuinte,  em  sede  de  recurso  voluntário,  argumentou  que  o  ônus  financeiro  do  convênio  médico  sempre  foi  seu,  relacionando  oito  transferências  bancárias  efetuadas em favor de Fabrício Fonseca Gardini,  totalizando R$ 4.594,00, e que  teriam dado  suporte às expensas do plano, juntando, ainda, os respectivos comprovantes.  Sem embargo, não lhe assiste razão.  Não  há  como  correlacionar  as  transferências  em  tela  aos  gastos  com  o  indigitado plano. Os valores não são coincidentes (R$ 4.594,00 em transferências frente a R$  2.673,46  consignados  no  comprovante  da  Unimed),  não  restando  tampouco  esclarecida  a  temporalidade de cobrança das mensalidades do plano ou mesmo sua eventual anualidade, de  maneira a permitir encontrar correspondência entre ditas transferências e os encargos cobrados.                                                                                                                  Vale  registrar  que  tais  transferências  podem  ter  tido  motivação  completamente  diversa  da  alegada,  não  havendo  como,  à  míngua  de  qualquer  evidência  adicional,  aceitar  a  versão  dos  fatos  tal  como  narrada  pelo  recorrente,  visto  que  este  não  se  desincumbiu de seu ônus de trazer elementos suficientes para ampará­la.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  em  parte  do  recurso,  para  na  parte  conhecida,  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  fins  de  restabelecer  a  dedução  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais)  a  título  de  despesas  médicas,  vinculada aos pagamentos realizados à Mileny Scrocca Menuzzo Gardini.    Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 134DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 10880.729277/2011-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições à interessada de contestar o lançamento, descabe a alegação de nulidade PERÍCIA. DESNECESSIDADE. É desnecessária a realização de perícia quando as explicações e elementos documentais juntados aos autos compõem instrução probatória suficiente para a formação do convencimento do julgador. MÉTODO PRL60. CÁLCULOS SEGUNDO INSTRUÇÃO NORMATIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A LEI Nº. 9.959/2000 E A INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº. 243/2002. A normatização do denominado método “PRL60”, empreendida no art. 12 da IN SRF nº. 243/2002, se analisada sob o prisma de uma interpretação gramatical, lógica, finalística e sistemática se mostra em perfeita consonância com as normas veiculadas no art. 18 da Lei nº. 9.430/97, com a redação estatuída pelo art. 2º da Lei nº. 9.959/2000. MÉTODO PRL60. IN 243/2002. PONDERAÇÃO DE CUSTOS. ISOLAMENTO. EFEITO BENÉFICO. A roupagem da fórmula adotada pela IN 243/2002 (PPn=%nPL -60%x(%nPL)) se modifica em relação à sua formulação genérica prevista na literalidade da Lei (PP= PLV - 60%PLV - VA) ao incorporar a técnica da ponderação, contudo esse aspecto específico visto de forma isolada, ao contrário do apregoado diminui os ajustes se comparado com a sua formulação genérica, além do que essa nova “roupagem” também não macula sua essência que é provocar o surgimento do “preço parâmetro de comparação” a partir do expurgo do Valor Agregado e assim, manter a técnica do máximo isolamento para cada um dos insumos importados que fazem parte do produto final a ser revendido, o que não acontece na fórmula da IN 32/2001 (((PP= PLV - 60%(PLV - VA ) nem na formulação genérica encontrada da literalidade Lei ((PP= PLV - 60%PLV - VA)). IMPORTAÇÃO. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO. REGIME ESPECIAL DE CRÉDITO PRESUMIDO. PIS/PASEP. COFINS. INCIDÊNCIA. DEDUÇÃO DO PREÇO DE VENDA. É cabível a dedução dos valores correspondentes à contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins da média aritmética ponderada dos preços de revenda praticados para fim de fixação do preço parâmetro apurado de acordo com o método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), mesmo que a pessoa jurídica tenha aderido ao regime especial de crédito presumido estabelecido pela Lei n° 10.147/2000 ao importador ou fabricante de medicamentos nela previstos
Numero da decisão: 1401-001.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR o pedido de perícia, em AFASTAR a preliminar de nulidade e no mérito em NEGAR provimento ao recurso, nos seguintes termos: 1) Por maioria de votos, NEGAR provimento em relação a "ilegalidade da IN 243/2002". Vencido o Conselheiro Marcos de Aguiar Villas Boas. O Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório acompanhou pelas conclusões; 2) Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento em relação ao pedido de abatimento do crédito presumido do PIS e Cofins do Preço de Revenda para efeito de cálculo do preço parâmetro. Vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas e Aurora Tomazini de Carvalho. O Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório apresentará declaração de voto defendendo a legalidade da IN com outros fundamentos.. . (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio, Fernando Luiz Gomes de Souza, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 1401­001.527  S1­C4T1  Fl. 68          2 comparação”  a  partir  do  expurgo  do  Valor  Agregado  e  assim,  manter  a  técnica  do  máximo  isolamento  para  cada  um  dos  insumos  importados  que  fazem parte do produto final a ser revendido, o que não acontece na fórmula  da IN 32/2001 (((PP= PLV ­ 60%(PLV ­ VA ) nem na formulação genérica  encontrada da literalidade Lei ((PP= PLV ­ 60%PLV ­ VA)).  IMPORTAÇÃO.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO.  REGIME  ESPECIAL  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PIS/PASEP.  COFINS.  INCIDÊNCIA.  DEDUÇÃO  DO  PREÇO DE VENDA.  É  cabível  a  dedução  dos  valores  correspondentes  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins da média aritmética ponderada dos preços de revenda  praticados para fim de fixação do preço parâmetro apurado de acordo com o  método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  (PRL),  mesmo  que  a  pessoa  jurídica  tenha aderido ao regime especial de crédito presumido estabelecido  pela Lei n° 10.147/2000 ao  importador ou fabricante de medicamentos nela  previstos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR  o  pedido  de  perícia,  em  AFASTAR  a  preliminar  de  nulidade  e  no  mérito  em  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  seguintes  termos:  1)  Por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento  em  relação  a  "ilegalidade  da  IN  243/2002".  Vencido  o  Conselheiro  Marcos  de  Aguiar Villas Boas. O Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório acompanhou pelas conclusões;  2) Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento em relação ao pedido de abatimento do crédito  presumido do PIS e Cofins do Preço de Revenda para efeito de  cálculo do preço parâmetro.  Vencidos  os  Conselheiros  Guilherme  Adolfo  dos  Santos Mendes,  Marcos  de  Aguiar  Villas  Boas  e Aurora Tomazini de Carvalho. O Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório  apresentará  declaração de voto defendendo a legalidade da IN com outros fundamentos..  .  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator e Presidente  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos  Santos  Mendes,  Marcos  de  Aguiar  Villas  Boas,  Ricardo  Marozzi  Gregorio,  Fernando  Luiz  Gomes de Souza, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.    Fl. 2754DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 1401­001.527  S1­C4T1  Fl. 69          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra Acórdão da 1ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de São Paulo I­SP.   Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  Trata­se de ação fiscal desenvolvida com a finalidade de verificar a apuração  do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  (CSLL),  em  relação  à  dedutibilidade  de  custos  de  bens  importados  em  operações praticadas pela contribuinte com pessoas jurídicas vinculadas, residentes  ou domiciliadas no exterior, em conformidade com o disposto nos artigos 18 e 23,  da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a nova redação dada pela Lei n°  Lei n° 9.959/2000, e com a Instrução Normativa SRF n° 243, de 11 de novembro de  2002.  Consoante relatório fiscal (fls. 2020/2156), a contribuinte atua no segmento da  indústria farmacêutica e, no ano­calendário de 2006, efetuou ajuste ao lucro líquido  no montante  de  R$  908.164,98,  decorrente  da  aplicação  de  métodos  de  preço  de  transferência,  tendo  informado  nas  Fichas  32  –  Operações  com  o  Exterior  –  Importações  de  sua  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  de  Pessoa  Jurídica do exercício 2007, o seguinte:    (...)  Depois  de  analisar  as  informações  prestadas  pela  contribuinte,  a  autoridade  tributária  constatou  diferenças  entre  os  preços  praticados  pela  contribuinte  e  os  preços  parâmetros  obtidos depois  de  aplicar  o do Preço  de Revenda menos Lucro  (PRL), tendo efetuado de ofício um ajuste adicional às bases de cálculo do IRPJ e da  CSLL do ano­calendário de 2006 de R$40.581,373,46:  Valor Total do Ajuste PRL 20%  R$ 2.796.155,66  Valor do Ajuste Insumos PRL 60%  R$ 9.408.376,71  Valor  do Ajuste Acondicionamento  PRL  60%  R$ 29.285.006,07  Valor  Total  do  Ajuste  Apurado  pela  Fiscalização  R$ 41.489.538,44  Valor  Total  do  Ajuste  Efetuado  nela  Empresa (DIPJ/2007)  R$ 908.164.98  VALOR  TOTAL  DO  AJUSTE  A  SER  EFETUADO  R$ 40.581.373,46    Em  face  do  exposto,  foram  efetuados  os  seguintes  lançamentos  (fls.  2157/2166):  Fl. 2755DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 1401­001.527  S1­C4T1  Fl. 70          4 Crédito Tributário  Enquadramento Legal  Valor (R$)  Imposto de Renda  Pessoa Jurídica –  IRPJ  001  –  ADIÇÕES  –  PREÇOS  DE TRANSFERÊNCIA NÃO  ADIÇÃO DE  PARCELA DE  CUSTOS,  DESPESAS,  ENCARGOS  –  BENS,  SERVIÇOS,  DIREITOS  ADQUIRIDOS  NO  EXTERIOR  –  PESSOA  VINCULADA  Art. 241 do RIR/99.  10.145.343,35  Juros de Mora (até  31/05/2011)  Art.6º,  §  2º,  da  Lei  nº  9.430/96.  4.596.855,07  Multa Proporcional  Art.  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/96 .  7.609.007,51       TOTAL  22.351.205,93    Crédito Tributário  Enquadramento Legal  Valor (R$)  Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido –  CSLL  001  –  CSLL  FALTA  DE  RECOLHIMENTO   Art.  2º  e  §§,  da  Lei  nº  7.689/88;  art.1º  da  Lei  nº9.316/96 e  art.  28 da Lei nº  9.430/96;  art.37  da  Lei  nº  10.637/02  3.652.323,61  Juros de Mora (até  31/05/2011)     1.654.867,82  Multa Proporcional      2.739.242,70     TOTAL    8.046.434,13  Notificada dos lançamentos em 29/06/2011 (fls. 2160 e 2165), a contribuinte  apresentou  impugnação  ao  feito  em  27/07/2011  (fl.  2176/2191),  deduzindo,  em  resumo,  as  seguintes razões:  (i) O Auto de infração é nulo pelo erro insanável contido na base de cálculo  das  exigências  fiscais,  decorrente  da  equivocada  utilização  de  valores  arbitrados  de  contribuição ao PIS e de COFINS às alíquotas de 2,1% e 9,9%, respectivamente, sobre o preço  de venda de todos os medicamentos nele constantes;  Fl. 2756DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 1401­001.527  S1­C4T1  Fl. 71          5 (ii) No entanto, a Requerente não recolhe a contribuição ao PIS e a COFINS  sobre todos os seus medicamentos, por suas classificações fiscais se enquadrarem no disposto  nos artigos 1º e 3º, ambos da Lei n° 10.147/2000, que desoneraram tais medicamentos visando  "a  repercussão  nos  preços  da  redução  da  carga  tributária"  e,  assim,  não  deveriam  compor  o  cálculo do preço parâmetro do método PRL 20% e do PRL 60%;  (iii)  Da  mesma  forma  como  o  cálculo  do  preço  de  transferência  deve  ser  individualizado  por  produto,  a  D.  Autoridade  Fiscal  deveria  ter  verificado  a  correta  e  individualizada tributação dos produtos pela contribuição ao PIS e pela COFINS, o que não foi  feito;  (iv) A lógica e motivação da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela Lei n°  9.959/2000,  que  tentou  privilegiar  a  geração  de  valor  no  país,  foi  totalmente  invertida  e  desvirtuada pela IN SRF n° 243/2002, que penaliza indevidamente o setor industrial brasileiro  e contribui para o perigoso processo de desindustrialização da economia brasileira;  (v) A IN SRF n° 243/2002 extrapola as regras previstas na Lei n° 9.430/96,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  9.959/2000,  não  podendo  ser  aplicada  para  fundamentar  as  exigências  fiscais contidas no Auto de  Infração,  sob pena de violação do princípio da estrita  legalidade tributária;  (vi) A exemplo da IN n° 38/1996, cuja aplicação foi afastada pelo E. CARF  por conter regulamentação em sentido divergente da Lei n° 9.430/96, a  IN SRF n° 243/2002  também deve ser afastada pelo mesmo motivo de ilegalidade que foi reconhecido pelo próprio  Poder Executivo (doc. 10), razão pela qual tentou, sem sucesso, corrigir tal equívoco por meio  da edição da Medida Provisória n° 478/2009, que não foi convertida em lei; e,  (vii)  Protesta  pela  apresentação  posterior  de  novos  documentos  e  pela  realização de perícia técnico­contábil acerca dos produtos e matérias­primas importados, a fim  de comprovar que seus cálculos de preços de transferência obedeceram ao disposto na Lei nº  9.430/1996.  A DRJ MANTEVE o lançamento, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­ calendário: 2006  IMPUGNAÇÃO.  DOCUMENTAÇÃO.  JUNTADA  POSTERIOR.  CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS.  A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de  o impugnante fazê­lo em outro momento processual, ressalvada a ocorrência  de algumas das hipóteses previstas nas alíneas “a” a “c” do § 4º do artigo 16  do Decreto nº 70.235/1972, a ser demonstrada pelo autuado.  PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  É  desnecessária  a  realização  de  perícia  quando  as  explicações  e  elementos  documentais  juntados  aos  autos  compõem  instrução  probatória  suficiente  para a formação do convencimento do julgador.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Fl. 2757DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 1401­001.527  S1­C4T1  Fl. 72          6 A  decisão  relativa  ao  IRPJ  se  estende  à  CSLL,  por  decorrerem  os  lançamentos dos mesmos fatos e elementos de prova.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006  IMPORTAÇÃO.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO.  REGIME  ESPECIAL  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PIS/PASEP.  COFINS.  INCIDÊNCIA.  DEDUÇÃO  DO  PREÇO DE VENDA.  É  cabível  a  dedução  dos  valores  correspondentes  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins da média aritmética ponderada dos preços de revenda  praticados para fim de fixação do preço parâmetro apurado de acordo com o  método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  (PRL),  mesmo  que  a  pessoa  jurídica  tenha aderido ao regime especial de crédito presumido estabelecido  pela Lei nº 10.147/2000 ao  importador ou  fabricante de medicamentos nela  previstos.Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  a  este  CARF,  repisando  os  tópicos  trazidos  anteriormente na impugnação.    Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso voluntário a este CARF, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação.  O  feito  foi  baixado  em  diligência  para  averiguação  e  ajuste  da  não  consideração do crédito presumido do PIS/PASEP e da COFINS a que teria direito alguns de  seus produtos em função da adesão à regime especial.   Às fls. 2.473/2.590,. consta Relatório Fiscal do retorno de diligência.  Às  fls.2.592/2.749,  consta  manifestação  de  inconformidade  ao  retorno  de  diligência  em  que  a  Recorrente  propugna  pelo  acatamento  dos  ajustes  feitos  pelo  fiscal  na  medida em que neutralizou o PIS e a COFINS sobre os produtos  (medicamentos) constantes  em regime especial. A Recorrente repisa novamente os argumentos recursais contra todo o auto  de  infração  combatendo  novamente  a  ilegalidade  da  IN  243,  bem  assim  aduzindo  novos  argumentos contra essa ilegalidade.  É o relatório.  Fl. 2758DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 1401­001.527  S1­C4T1  Fl. 73          7 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade.  Preliminarmente, a recorrente imputa a nulidade do feito por questões gerais  que  mais  se  ligam  ao  mérito  da  lide.  Alega  vício  na  apuração  das  bases  de  cálculo  dos  lançamentos, uma vez que a autoridade fiscal teria computado indevidamente valores do PIS e  da Cofins nos preços de vendas de medicamentos que, segundo a contribuinte, não seriam, em  sua maioria, devidos.  Apenas  para  um  melhor  esclarecimento  sobre  o  assunto,  transcreve­se  o  dispositivo que rege a matéria no processo administrativo fiscal. Prescreve o art. 59 do Decreto  70235/72 com a nova redação dada pela Lei 8748/93:  Art. 59 ­ São nulos:  I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa;        Por conseguinte, considera­se nulo o ato, se praticado por pessoa incompetente  ou com preterição do direito de defesa, não tendo se caracterizado quaisquer das situações, pois  não se põe em dúvida a competência do autor, nem há que se falar em preterição do direito de  defesa,  vez  que  os  fatos  apurados  foram  descritos  com  o  respectivo  enquadramento  legal,  e  levados ao conhecimento, da autuada,  levando a mesma a defender­se plenamente através da  peça impugnatória acostada aos autos.  Acrescente­se  que,  quando  muito,  em  se  admitindo  o  fato  da  autoridade  lançadora ter cometido algum engano com relação à matéria de fato, enquadramento legal e a  sua subsunção à norma, tratar­se­ia então de questão de mérito e não de preliminar de nulidade.  E como ficará bem demonstrado mais adiante, nem mesmo isso aconteceu.  Assim, rejeito a preliminar de nulidade suscitada    Perícia  A contribuinte requer a realização de perícia/diligência, bem assim se insurge  contra  a  decisão  de  primeira  instância  que  a  considerou  prescindível.  Porém,  conforme  se  verificará na exposição mais adiante do mérito,  assim como também ficou bastante claro em  todo  o  contexto  da  decisão  de  primeira  instância,  os  elementos  indispensáveis  à  solução  do  litígio  encontra­se  nos  autos, motivo  pelo  qual  o  pedido  de  perícia  dever  ser  indeferido  nos  termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72. Ademais, o deferimento de diligência e perícia é  uma  decisão  do  âmbito  de  discricionariedade  do  julgador,  cabendo  a  ele  fazê­la  ou  não  a  Fl. 2759DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 1401­001.527  S1­C4T1  Fl. 74          8 depender  da  formação  de  sua  convicção  (diligência)  ou  mesmo  que  se  lhe  exigirá  conhecimentos técnicos específicos que somente um perito especializado poderia ter (perícia),  o que não é o caso dos autos em que se requer apenas análise de meros dados contábeis, fiscais  e  legais.,  perfeitamente  dentro  da  alçada  de  competência  do  Auditor  Fiscal.  Outrossim,  conforme muito bem colocou a decisão de piso:  o pedido de realização de perícia para demonstrar que seus cálculos de preços  de transferência estão corretos deve ser indeferido, haja vista que esta circunstância  deveria ser demonstrada neste momento, em sede de impugnação, mediante juntada  de memórias de cálculos, acompanhadas das explicações necessárias para evidenciar  seu ponto de vista.  Portanto, indefiro o pedido de perícia/diligência.  MÉRITO  O mérito da lide se resolve por duas questões atacadas pela recorrente:  A)  Ilegalidade da IN 243/2002  B)  Base  de  cálculo  equivocada  –  Não  considerou  o  crédito  presumido  do  PIS/PASEP  e  da  Cofins  a  que  tem  direito  alguns  de  seus  produtos  em  função à adesão a regime especial     A) LEGALIDADE DA IN SRF 243/2002 ­ Da possibilidade de alteração  de critério jurídico em função de mudança de interpretação da Lei  O ponto relevante da primeira questão trazida à baila pela Recorrente refere­ se à questionamento relacionado à legalidade da IN SRF 243/2002.   Trata­se de Instrução Normativa que veio regulamentar as determinações da  Lei 9.430/96, alterada pelo artigo 2º da Lei 9.959/00, no que  tange ao cálculo do método do  Preço de Revenda menos Lucro – PRL (60%) para determinação do Preço Parâmetro.   O preço parâmetro (PP) por sua vez é o preço limite apurado “de cima para  baixo”,  a  partir  do  Preço  de  Revenda  Líquido  (PRL)  visando  estimar  a  dedutibilidade  dos  custos e margem de lucro relativos aos bens importado por pessoas vinculadas localizadas no  exterior. O produto  importado cujo preço ultrapassar esse preço parâmetro calculado, sofrerá  ajustes tornando essa parcela excedente indedutível para efeito de tributação.  Em  primeiro  há  que  se  confirmar  a  existência  de  uma  Instrução  Normativa  anterior, a IN 32/2001, que dava uma interpretação da Lei divergente da IN 243/2002.  Ora, é sabido hodiernamente que não existe uma única interpretação correta para  um  texto  de  Lei.  Isso  porque  toda  lei  é  feita  de  texto,  e  texto  tem  suas  idiossincrasias  que  independem da nossa vontade de perseguir o máximo de objetividade e univocidade.  É  uma  pena  que  essa  mesma  cantilena  é  repetida  infinitamente  pelos  doutrinadores e o que é pior, é absorvida sem resistência pela grande maioria dos operadores de  direito.  Pensar  assim,  data máxima  venia,  passa  desapercebido  de  questões  epistemológicas  Fl. 2760DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 1401­001.527  S1­C4T1  Fl. 75          9 essenciais,  tais  como  os  limites  da  linguagem.  Desconhece  que  os  conceitos  possuem  uma  textura aberta, como muito bem demonstrou Hart ainda no seu clássico. O conceito de Direito e  Alf Ross em seu insuperável livro Justiça e Direito, através dos quais trouxeram, para arejar o  Direito,  as  novidades  da  revolução  linguístico­pragmática  instalada  principalmente  pelo  “Segundo  Wittgenstein”  (Investigações  Filosóficas).  Nessa  mesma  linha,  temos  Ronald  Dworkin.  A  doutrina  e  a  jurisprudência  têm  se  enredado  nessa  difícil  missão  de  extrair  “definibilidade” e “precisão” das regras e dos conceitos jurídicos, em “casos fronteiriços”, ou  seja  em  casos  tais  em  que  ocorre  uma  indeterminação  semântica  no  uso  de  termos  gerais  inerente a toda e qualquer linguagem, justamente em função do fenômeno da “textura aberta”  da  linguagem.  Essas  chamadas  “lacunas  de  reconhecimento”  podem  representar  tanto  uma  “vaguidade  de  grau”  quanto  uma  “vaguidade  combinatória”. A  primeira  se  refere  a  dúvidas  quanto à quantidade ou grau de presença de uma das propriedades constitutivas de um conceito  que deve  estar presente  no  caso particular para  que a  aplicação do conceito  seja possível. A  segunda lacuna, a de “vaguidade combinatória”, referir­se­ia à imprecisão a respeito de quais  são  as  propriedades  constitutivas  de  um  conceito  e  a  maneira  pela  qual  elas  devem  estar  combinadas para que o uso do termo geral possa ser empregado de forma legítima. Afora isso,  paira na interpretação de qualquer texto o “mal” da ambigüidade, dando margem mais de uma  interpretação, como parece ser o  caso  concreto e que se demonstrará mais adiante com mais  vagar.  Em  resumo,  por  trás  de  uma  interpretação  da  norma não  existe uma  realidade  objetiva  com  o  qual  pudesse  ser  confrontado  diretamente  a  validez  do  seu  resultado. Nesse  sentido, o princípio basilar da legalidade não pode ser usado como escudo para persuadir que a  “ferro e fogo” existe uma única interpretação correta de uma texto de Lei.  Nesse  diapasão,  soa  peremptório  a  utilidade  dos  atos  infralegais  que  visam  aclarar a norma e lhes dar concretude. É preciso não cair na ilusão de achar que todo o sentido  da norma deva estar registrado literalmente com todas as palavras, como se o legislador fosse  um demiurgo todo poderoso que conseguisse prever todas as situações fáticas e complexas que  envolvem a realidade a ser coberta por uma determinada norma jurídica.  Outrossim,  causa  espécie  quando  no  trato  dessa  matéria,  não  sei  se  por  ingenuidade ou sagacidade, se compara a interpretação da Lei com a Interpretação da IN . Ou  por  outras  palavras,  quando  se  compara  a  interpretação  da  Lei  n.  9.959/2000  com  a  interpretação trazida pela IN SRF nº 243/2002. Ora, mas não se pode fazer tal comparação uma  vez  que  a  interpretação mais  adequada  da Lei  é  o  que  se  está  em  jogo,  é  o  que  se  pretende  provar.  Nesse passo, quem usa desse artifício comete a chamada petição de princípio,  que é a falácia utilizada por aqueles que dão por provado aquilo que pretendem ou deveriam  pretender provar. Quando se usa açodadamente o princípio da  legalidade para dizer que uma  determinada  interpretação  da  Lei  é  a  mais  adequada,  nada  mais  faz  o  postulante  do  que  reconhecer que não está fazendo o seu serviço direito,  indo para o caminho mais  fácil de dar  por provado aquilo que deveria tentar provar.  O presente voto vai se valer então de todos os tipos de interpretação tradicionais  para tentar provar se a IN 243/2002 é legal ou não, justamente por submetê­la à toda prova. O  que  garante  que  uma  interpretação  é  mais  adequada  do  que  outra  é  verificar  como  essa  interpretação se sai ao se submeter aos mais variados testes de resistência. Antes de fazer isso,  Fl. 2761DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 1401­001.527  S1­C4T1  Fl. 76          10 nenhuma valia tem se agarrar em uma determinada interpretação e dizê­la que tal ou qual seria  a interpretação legal.  O  art.  146  do  CTN,  embora  trata  de  questão  mais  específica  envolvendo  um  mesmo  sujeito  passivo  que  foi  submetido  temporalmente  pela Administração  Pública  a  dois  critérios jurídicos distintos, na verdade vem amparar a Administração Pública da possibilidade  de  se  fazer  uma  mudança  de  critério  jurídico,  seja  porque  a  interpretação  anterior  estava  visivelmente equivocada, seja porque a Lei sendo interpretada, comportava claramente mais de  uma interpretação jurídica.  Nesse  passo,  não  há  dúvidas  que  a  IN  243/2002,  se  comparada  com  a  IN  32/2001  implementou  mudanças  de  critério  jurídico  que  passam  a  valer  apenas  a  partir  de  2003. A IN 32/2001 foi, sim, uma interpretação abraçada pela SRF até 2001 e como tal deve  ser aplicada até esse limite de tempo.  Embora as mudanças de critérios jurídicos não sejam salutares para a segurança  jurídica,  a  Administração  Pública  não  pode  ficar  “engessada”  indefinidamente  a  uma  interpretação equivocada feita por ela mesma.  LEGALIDADE DA IN 243/2002   Posta essas questões preambulares passemos ao enfrentamento direto da questão  da legalidade da IN 243/2002, começando obviamente por uma interpretação gramatical que é  o  ponto  de  partida  de  qualquer  interpretação.  Depois,  exploraremos  aspectos  matemáticos  relacionados à simplicidade de cada uma das  fórmulas em questionamento. A seguir faremos  uma  interpretação  sistemática  e  finalística  buscando  pela  racionalidade  das  fórmulas.  Demonstraremos matematicamente alguns “mitos” que giram em torno da proporcionalização  efetivada pela IN 243/2002. Por fim, submeteremos a um “teste de resistência” os mais fortes  argumentos utilizados pelos doutrinadores no que tange a colocar à prova a legalidade da  IN  243/2002.  A grosso modo a Recorrente se insurge contra a metodologia de cálculo aplicada  pela fiscalização com lastro na IN SRF nº 243/2002. Segundo ela, a metodologia de cálculo da  Lei nº 9.430/96 não deixaria margens para qualquer mudança por meio de ato infralegal, onde  modifica  completamente  o  texto  da  norma  com  a  inserção  inclusive  de  conceitos  de  participação  de  bens  importados  no  preço  de  revenda  final,  majorando  assim  a  sua  carga  tributária em relação a IN anterior.  A princípio esclareça­se, por importante, que a Lei nº 9.430/96 em sua redação  original  somente  previa  para  o  cálculo  da  margem  de  lucro  um  percentual  de  20%  a  ser  aplicado sobre o preço de revenda dos bens ou direitos.   Uma  interpretação  apenas  gramatical  da  referida norma  apontava  então  para  a  impossibilidade de aplicação do referido método a situações que não fossem simples revenda  de produtos importados sem a agregação de custos por meio de produção local. Nesse sentido,  a Lei foi disciplinada pela IN SRF nº 38/97, que claramente vedava a utilização do PRL nessa  situação  específica,  restando  apenas  como  opção  os  métodos  PIC  (Preços  Independentes  Comparados) do CPL (Custo de Produção mais Lucro).  Tal  fato  foi  questionado  pelos  Contribuintes  e  o  então  “Conselho  de  Contribuintes”,  atual  CARF,  produziu  jurisprudência  contra  essa  interpretação  meramente  Fl. 2762DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 1401­001.527  S1­C4T1  Fl. 77          11 gramatical.  No  caso  a  jurisprudência  passou  a  afirmar  a  possibilidade  aplicação  do método  PRL aos casos em que se agrega valor no país e não somente para os casos de simples revenda.  É nesse contexto e vindo dar guarida às pretensões dos contribuintes é que foi  editada a Lei nº 9.959/00, que alterou o art.18, inciso II, da Lei nº 9.430/96, cuja interpretação  passou também a ser a base da presente controvérsia. No caso, criou­se também a margem de  lucro  de  sessenta  por  cento,  dessa  feita  para  os  casos  em  que  sobre  a  importação  se  agrega  valor no país para subseqüente revenda. Mas, a lide circunscreve­se não sobre esse percentual,  mas sobre a base de cálculo sobre a qual ela incide.  Eis os seus exatos termos do referido preceptivo legal:  Art.18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas  com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o  valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos:  (...)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido como a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese de bens importados aplicados à produção;   2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses.  (destaquei)  A  interpretação  gramatical  é  a  primeira  interpretação  que  se  faz  e  é muito  importante,  pois  apesar  de  não  conseguir  no  mais  das  vezes  definir  univocamente  uma  determinada  interpretação,  ela  serve  sobretudo  para  eliminar  inúmeras  outras  interpretações.  Esse é o ponto!  Dessa  forma,  essa  etapa  sempre  será  seguida  por  outros  métodos  de  interpretação que possuem o fim de submeter à  teste de adequação as hipóteses concorrentes  elencadas  na  etapa  anterior.  Somente  a  partir  do  resultado  final  desse  processo  é  que  poderemos  nos  referir  a  uma  interpretação  adequada  para  determinada  norma.  Antes  disso,  como já se colocou, se referir a uma interpretação legal a partir da semântica apenas do texto  da norma ou afirmar que a carga tributária seria maior ou menor é cair na falácia da petição de  princípio, dando por provado aquilo que se quer provar. Outrossim, o efeito tributário também  é  uma  consequência  da  interpretação  mais  adequada  que  se  dê  ao  texto  da  norma,  nunca  podendo ser a causa ou justificativa para uma interpretação.  Interpretação Gramatical  Fl. 2763DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 1401­001.527  S1­C4T1  Fl. 78          12   Fórmula adotada pela IN 32/2001 e pela Recorrente  A Recorrente faz a seguinte leitura gramatical do texto acima da Lei:  “60% sobre o valor integral do preço líquido de revenda do produto menos o  valor agregado no País”, representando a seguinte fórmula:  PP1= PLV – 60%(PLV – VA) ou   PP1= 40% PLV + 60% VA  PP1=Preço parãmetro   PLV=Preço líquido de Revenda  VA =Valor agregado     Fórmula adotada pela IN 243/2002  Fórmula geral analítica:  PP2= PLV – 60%PLV – VA1    Fórmula sintética:  PP2=40%PLV ­ VA  A  diferença  entre  elas,  matematicamente  falando  é  apenas  os  parêntesis,  denotando  de  plano  um  problema  comum  na  linguagem,  que  é  o  da  ambigüidade  no  plano  semântico.  Uma  outro  aspecto  que  transparece  da  fórmula  é  da  IN  32/2001  em  contraponto com a da IN 243/2002 é da feiúra da primeira e falta de simplicidade.  O  famoso  físico Richard Feynman expressou essa verdade  intuitiva quando  disse:  “Você  pode  reconhecer  a  verdade  por  sua  beleza  e  simplicidade.  Quando  você a apreende corretamente, é óbvio que ela é correta – pelo menos se você tem  alguma experiência... Os inexperientes, os birutas e pessoas assim, fazem suposições  simples, mas você pode perceber imediatamente que eles estão errados, de modo que  isso não conta. Outros, os estudantes inexperientes, fazem suposições que são muito                                                              1 A  fórmulação exata constante na IN 243/2002 (PPn=%nPL –60%(%nPL) ), onde se  incorpora efetivamente o  fator ponderação de custos para fazer face à produto final revendido que incorpora mais de um insumo importado,   será analisada em tópico à parte mais adiante no voto.  Fl. 2764DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 1401­001.527  S1­C4T1  Fl. 79          13 complicadas, e de certo modo parece que está tudo certo, mas sei que não é verdade  porque a verdade sempre se revela mais simples do que pensava.” 2  Apenas olhando para as duas  fórmulas meu  senso matemático  indica que  a  fórmula da IN 243/2002 é mais simples e bonita. Mas, vamos avante.  No  plano  gramatical  e  semântico,  a  favor  da  interpretação  da  IN 243/2002  temos que a expressão “diminuídos” concorda gramaticalmente em um primeiro momento com  “sessenta por cento sobre o valor líquido de revenda” e a seguir com a expressão “... do valor  agregado no país”.  Outro ponto a favor dessa interpretação gramatical, está no fato de que teria  optado  em manter  a  expressão  “e  do  valor  agregado”  junto  no mesmo  item  porque  caso  se  criasse  um  terceiro  item  isso  ficaria  incompatível  com  a  existência  de  apenas  duas  metodologias  de  cálculo  e  não  três,  afinal  o  item  estava  sendo  utilizado  para  representar  de  forma autônoma cada uma das metodologias: PRL 60 e PRL 20.  De  outra  banda,  em  favor  da  interpretação  conduzida  pela  Recorrente  teríamos a ausência de uma vírgula antes da expressão “e do valor agregado” para  ficar bem  caracterizado ai a ausência dos parêntesis.  Ora, mas  se o objetivo  do  legislador  fosse  este mesmo de diminuir o valor  agregado da margem de lucro por meio de parêntesis: PP= PLV – 60%(PLV – VA), por óbvio  que o seu esforço de bem representar essa situação mais específica deveria ser seguida de uma  redação mais  robusta  que  contemplasse  essa  peculiaridade. Não  se  desincumbido  bem dessa  carga de prova,  seja através da  explicitação da  fórmula matemática propriamente dita,  como  fazemos neste voto, seja através de uma formulação lingüística que ficasse mais claro isso, só  se  pode  interpretar  a  formulação  sem  a  existência  dos  parêntesis,  ou  seja,  o  valor  agregado  diminuindo diretamente o PLV para se chegar ao  isolamento do preço parâmetro do produto  importado (PP).  Como  se  vê,  ambas  as  interpretações  poderiam  ser  possíveis  a  nível  gramatical ou semântico, muito embora num cotejo raso entre as duas, existam mais pontos a  favor  da  interpretação  da  IN  243/2002.  Outrossim,  se  sopesarmos  o  valor  de  um  erro  de  concordância nominal contra um erro de vírgula, parece­me cristalino que pressupor um erro  de concordância nominal seria mais grave do que um mero erro de vírgula.  Nesse  sentido,  no  nível  sintático/gramatical,  parece  mais  razoável  que  a  norma  esteja  a  prescrever  no  cálculo  da margem  bruta  de  lucro,  que  seja  considerado  60%  sobre  o  valor  líquido  de  revenda,  portanto,  daquela  parcela  que  foi  importada  e,  posteriormente, revendida diminuídos depois do valor agregado no país.   Mas, por amor ao debate avancemos nos próximos métodos de interpretação.    Interpretação lógica e matemática                                                              2 Richard Feynman, citado em Hiperespaço, Rocco, página 149.    Fl. 2765DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 1401­001.527  S1­C4T1  Fl. 80          14 Uma  outro  aspecto  que  transparece  da  fórmula  é  da  IN  32/2001  em  contraponto com a da IN 243/2002 é da “feiúra” da primeira e falta de simplicidade.  Como  já  se  colocou  retro,  mas  não  custa  repetir,  o  famoso  físico  Richard  Feynman expressou essa verdade intuitiva quando disse:  “Você  pode  reconhecer  a  verdade  por  sua  beleza  e  simplicidade.  Quando  você a apreende corretamente, é óbvio que ela é correta – pelo menos se você tem  alguma experiência... Os inexperientes, os birutas e pessoas assim, fazem suposições  simples, mas você pode perceber imediatamente que eles estão errados, de modo que  isso não conta. Outros, os estudantes inexperientes, fazem suposições que são muito  complicadas, e de certo modo parece que está tudo certo, mas sei que não é verdade  porque a verdade sempre se revela mais simples do que pensava.” 3      Essa mesma intuição não passou despercebida de Polizelli4:   A aceitação da fórmula 60% sobre ( o valor integral do preço líquido de  venda do produto menos o valor agregado no País) implicaria em se vencer um  verdadeiro desafio interpretativo, pois cria um novo método de determinação de  preço parâmetro distinto do método do Preço de Revenda menos Lucro – PRL, cuja  previsão legal determina que as margens de lucro sejam sempre sobre o produto ou  parcela importada ou revendida.  Por outras palavras, com essa interpretação perde­se uma característica básica  do  método  que  é  o  “isolamento”.  O  método  de  cálculo  é  feito  de  “frente  para  trás”.  Intuitivamente partimos do Preço de Revenda e vamos retirando tudo aquilo que seja possível  até chegarmos, até  isolarmos o preço parâmetro de importação para subseqüente comparação  com  o  preço  real  importado.  Uma  vez  isolado  o  preço  de  importação  é  que  sobre  ele  deve  incidir  a margem bruta  de  lucro  de  60%. Somente  a  fórmula  da  IN 243/2002 persegue  esse  desiderato  e  faz o  isolamento de  forma perfeita,  pois  ela  retira  todo o valor agregado, que  é  uma variável complicadora e muito peculiar do caso concreto e como tal deve ser expurgada,  mesmo porque a margem bruta de 60% vem justamente substituí­la.  A  fórmula  da  IN  32/2001  ela  não  expurga  o  valor  agregado,  ela  faz  algo  diferente, ela adiciona 60% do valor agregado!   PP1= PLV – 60%(PLV – VA) ou   PP1= 40% PLV + 60% VA  Como se vê ela falha em simplicidade, na medida em que a referida fórmula  contempla a subtração do Valor Agregado que por sua vez diminui o Preço de Revenda  isso  tudo no contexto de uma outra diminuição realizada sobre o Preço de Revenda, o que redunda  em uma adição “disfarçada” do Valor Agregado para a formação do Preço Parâmetro.                                                              3 Op. Cit.  4  “Parâmetros  para  a  definição  de  valor  agregado  e  interpretações  possíveis  da  Lei  nº  9.959/2000  quanto  ao  método  PRL  de  preços  de  transferência”.  Revista  de Direito  Tributário  Internacional.  Ano  1,  nº  2.  São Paulo:  Quartier Latin, 2006.  Fl. 2766DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 1401­001.527  S1­C4T1  Fl. 81          15 Ora,  afora  a  questão  de  falta  de  simplicidade  da  fórmula,  por  que  motivo  adicionar  e  não  subtrair,  e  apenas  parte  do  valor  agregado  e  por  que  nesse  percentual  de  sessenta  por  cento? Afinal  o  percentual  de  60% seria  apenas  para  cobrir  a margem de  lucro  bruta? Todos os termos de uma fórmula matemática tem que ter uma razão de ser bem objetiva  e  explicável.  Não  há  razão  lógica  alguma  para  esse  fato,  a  não  ser  admitirmos  que  essa  interpretação é produto de um erro dando origem a essa fórmula por acaso.    Interpretação finalística  A fórmula da IN 32/2001 ao deixar de subtrair o valor agregado como era de  se  esperar para  atingir  o  isolamento  do  valor  importado  a  ser  comparado,  e  ir  pelo  caminho  ilógico  de  adicionar  60%  do  valor  agregado  para  apurar  o  preço  parâmetro,  faz  com  que  a  fórmula deixe de funcionar adequadamente, deixando de fazer os ajustes necessários nos casos  de manipulação  de  preços  importados  entre  partes  relacionadas,  objetivo maior  do  Preço  de  Transferência.  E essa distorção acontece,  justamente porque a variável  independente Preço  Parâmetro  (PP)  a  ser  calculada  aumenta diretamente  proporcional  a  60% do Valor  agregado  (VA). Ou seja, quanto maior o valor agregado no país maior se torna o PP e consequentemente  menores vão ficando os ajustes até o ponto de não ter mais ajuste nenhum, independente de se  fazer manipulação no Preço de importação. Um comportamento absurdo. Nunca esperado para  essa fórmula.  Outrossim,  os  Preços  Parâmetros  calculados  com  base  nessa  metodologia  distorcida não guarda a mínima correspondência com o valor do bem importado, o que é outro  absurdo e precisaria ser explicado.  Apesar de taxar de ilegal a IN SRF nº 243/02 o tributarista Schoueri, termina  por concordar com a distorção acima apresentada:  “7.6.1.3.1  Segundo  tais  autores,  a  fórmula  acima  seria  criticável,  já  que,  ao  incluir o valor agregado na parcela da margem, surge um encontro de subtrações, o  que implica uma adição. Em outras palavras, quanto maior o valor agregado, maior  seria o preço parâmetro e, portanto, menor a necessidade de ajuste fiscal.  7.6.1.3.2 Essa observação leva a uma aparente incongruência na aplicação do  método. Afinal, se a margem de lucro deve ser suficiente para cobrir todos os custos  locais, então lógico seria que quanto maior fosse o volume dos custos locais, tanto  maior  fosse  a  margem;  aplicando­se  a  fórmula  acima,  chega­se  ao  contrário:  a  margem  de  lucro  diminui  conforme  se  agrega  valor  no  País.  No  limite,  caso  se  agregasse enorme valor no País (e, portanto, caso se necessitasse de uma margem de  lucro  suficiente  para  remunerar  tal  agregação  de  valor),  a  margem  resultante  da  aplicação da fórmula acima seria negativa.  7.6.1.3.3 O  argumento  é  forte  e  coerente  e,  de  fato,  não  parece  passível  de  contestação a partir  da  lógica dos preços de  transferência. Seria de  se  esperar que  tivesse o legislador cuidado de ampliar a margem de lucro conforme houvesse maior  agregação de valor, nunca o contrário.5                                                              5 Preços de transferência no direito tributário brasileiro, 2ª ed. São Paulo: Dialética, 2006, pp.159­160.  Fl. 2767DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 1401­001.527  S1­C4T1  Fl. 82          16 Porém,  o  mesmo  renomado  autor  objeta  que  isso  seria  um  efeito  indutor  positivo previsto pelo legislador para favorecer a agregação de valor no país e que não poderia  ser  desprezado.  Ora,  mas  o  objetivo  do  mecanismo  de  preço  de  transferência  é  outro  completamente diferente não podendo se amoldar a  tal desiderato. Na verdade o que se tenta  justificar  é  um  efeito  errático  da  fórmula,  se  seguida  uma  interpretação  errônea,  que  coincidentemente dá ensejo a um efeito indutor, mas que por óbvio não pode ser considerado  um  objetivo maior  do  Preço  de Transferência, mormente  quando  esse  efeito  indutor  torna  a  fórmula  inútil para evitar­se manipulação de preços  importados advindos de aquisições entre  partes relacionadas, finalidade maior desse instituto.  Outro aspecto da fórmula não explicado pelos defensores da lógica da IN 32­ 2001  seria  o  porquê  do  legislador  se  utilizar  da  expressão matemática  (PL­VA)  na  fórmula  PP=PLV­ 60%(PL – VA). Ora,  (PL – VA) nada mais é do que Preço do Produto  Importado  (PPI) +Lucro. Então a margem bruta é uma expressão que faz incidir o percentual de 60% não  sobre o valor agregado, mas sobre o próprio preço do produto importado mais o lucro. Ora, por  que  então  não  se  fez  referência  direta  a  essas  variáveis.  E  outra  coisa,  como  explicar  que  a  Margem  Bruta  seja  uma  grandeza  que  dependa  do  “Preço  do  bem  importado”,  se  o  Preço  Parâmetro,  que  tem  paralelismo  com  o  Preço  do  bem  importado,  é  justamente  o  que  se  pretende encontrar?  Questão  prenhe  de  questões,  todas  elas  não  elucidadas.  Por  que?  Porque  é  produto  da  escolha  por  acaso  da  interpretação  literal  equivocada  que  só  pode  redundar  em  irracionalidade na fórmula produzida.    Interpretação Sistemática  Uma  interpretação  sistemática  da  referida  fórmula  envolve  a  análise  dela  a  partir dos parâmetros da OCDE.  Nesse  passo,  Victor  Borges  Polizelli  em  excelente  artigo  aponta  que  a  fórmula da IN 243/2002 com a estrutura explícita de “Preço menos Margem de Lucro menos  Valor  Agregado”  apesar  de  aparentar  mudar  a  estrutura  convencional  dessa  metodologia  (“Preço menos Margem de Lucro” apenas)  indica que as diretrizes da OCDE longe de vedar  essa estrutura até a recomenda quando se é possível adotá­la. E não poderia ser diferente uma  vez que essa nova estrutura é a que melhor se amolda ao conceito de isolamento dos produtos  importados, conforme já tratado em outro tópico.  Eis a doutrina de Polizelli:   Em socorro dessa proposta de interpretação, convém indicar que as diretrizes  da  OCDE,  enquanto  orientações  gerais,  não  vedam  expressamente  a  exclusão  do  valor agregado paralelamente à exclusão da margem de lucro. Pelo contrário, como  já adiantado, a OCDE reconhece que é mais difícil determinar uma margem de lucro  adequada para as situações em que há grande agregação de valor ao produto (item  2.22).   Mais  ainda,  as  diretrizes  da OCDE  (item  2.19)  sugerem  que  seja  conferido  maior peso a outros atributos de comparabilidade (funções realizadas, circunstâncias  econômicas etc.) quando a margem de lucro disser mais respeito a esses atributos do  que ao próprio componente importado.  Fl. 2768DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 1401­001.527  S1­C4T1  Fl. 83          17 Colocam­se assim algumas questões: será que a legislação brasileira não veio  a  atender exatamente a  essas  recomendações da OCDE, quando previu a  exclusão  individualizada do “valor agregado no País”? Seria essa uma forma adequada de se  atribuir  maior  peso  à  função  de  produção  e  à  circunstância  econômica  de  alta  agregação de valor? 6  E na seqüência o autor indiretamente toca no ponto da falta de simplicidade  que por sua vez se liga na falta do “isolamento”, questões já sublinhadas alhures:  Fato é que, com a formulação proposta PP=PL –60%x PL – VA é muito mais fácil  encontrarem­se  definições  apropriadas  para  os  elementos  “Valor  agregado”  e  “margem  de  lucro”  de  modo  a  resultar  em  um  preço  parâmetro  plenamente  comparável com o preço praticado na importação. 7    Argumento  equivocado  de  que  a mudança  de  redação  para  fazer  face  apenas à ponderação aumentaria os ajustes tributários    Não se venha alegar que a redação da IN 232­2002 diverge muito da Lei no  que tange a incorporação da ponderação e que isso aumentaria a carga tributária da Recorrente  através de atos infralegais.  Conforme tabelas abaixo, fica bem claro que a ponderação não é o fator que  faz aumentar os ajustes, ao contrário, é sempre mais favorável ao contribuinte (vide Tabela III).  Outrossim,  essa  sistemática  apenas  incorpora  uma  “lei  lógica”  adequando melhor  a  fórmula  para  situações  em  que  o  que  está  sendo  revendido  é  um  produto  em  que  se  encontram  incorporados vários insumos, no preço de revenda do produto estão compreendidos os preços  de  venda  dos  vários  insumos  que o  integram. A ponderação  é  apenas  uma  “lei  lógica”  para  fazer essa segregação dos diversos preços de revendas individuais a partir do peso valorativo  do produto importado no custo total do produto.  Nesse  ponto,  cabe um parêntese. É que a  roupagem da  fórmula  adotada  pela IN 243/2002 se modifica ao incorporar a técnica da ponderação, mas sem macular a"  sua essência que é provocar o surgimento do “preço parâmetro de comparação” a partir  do expurgo do Valor Agregado e assim, manter a técnica do máximo isolamento. Não se  pode olvidar da ideia de que de certa forma o insumo foi  também foi revendido. Nesse caso,  apura­se por proporcionalidade a parcela do preço líquido de venda (PLn) do bem produzido  que diz respeito ao insumo importado (PPn).    Fórmula adotada pela IN 243/2002 em sua essência  Fórmula analítica:                                                              6  "Parâmetros  para  a  definição  de  valor  agregado  e  interpretações  possíveis  da  Lei  nº  9.959/2000  quanto  ao  método  PRL  de  preços  de  transferência".  Revista  de Direito  Tributário  Internacional.  Ano  1,  nº  2.  São Paulo:  Quartier Latin, 2006.  7 Ibdem    Fl. 2769DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 1401­001.527  S1­C4T1  Fl. 84          18 PP= PLV – 60%PLV – VA    Fórmula EXPRESSAMENTE adotada pela IN 243/2002  PPn=%nPL –60%(%nPL)  Os mais desavisados observam logo que a fórmula é completamente diferente  uma  da  outra,  pois  a  variável  VA  (Valor  agregado)  existente  na  primeira  formulação  desaparece na segunda. Ora, mas %n=VI8/(VI+VA), ou seja, o percentual de participação do  valor do bem importado sobre os custos totais é uma forma lógica de isolar o valor agregado do  bem importado, afinal a variável “Total dos custos” é a soma do Valor Importado mais todo o  Valor  Agregado  a  esse  insumo.  No  caso  da  participação  de  um  único  insumo  importado,  significa  apenas  a  diminuição(subtração)  por  si  só  do  valor  agregado,  não  necessitando  do  artifício do rateio proporcional, repartindo o “bolo” em seus pedaços supostamente revendidos  (PLVn, PPn).   Por  outras  palavras,  a  participação  do  componente  importado  no  preço  de  revenda  líquido  (%n  x  PL)  é  igual  ao  preço  de  revenda  líquido  do  produto  final  (PLV)  subtraído do valor agregado:  (%n x PL) = PL­VA  Nesse  passo,  Victor  Borges  Polizelli  no  seu  excelente  artigo  muito  bem  divisou essa identidade entre a fórmula genérica da IN 243/2002 (PP= PLV – 60%PLV – VA)  e  a  fórmula  derivada,  verdadeiramente  expressa  na  IN  243/2002  que  contém  a  técnica  da  ponderação de custos (PPn=%nPL –60%(%nPL)).   Eis  abaixo  a  prova  matemática  estabelecida  pelo  referido  autor  entre  a  variável  Valor  Agregado  e  tudo  aquilo  que  não  representa  a  participação  do  componente  importado “n” no preço de revenda líquido:  Neste sentido, o valor agregado poderia então ser identificado como tudo  o que não representar a participação do componente importado "n" no preço  de revenda líquido ([1 ­ %n] x PL). Aplicando esta identidade à proposição supra:  (%n x PL) + ([1 ­ %n] x PL) = PL %n x PL + PL ­ %n x PL = PL PL = PL ­*  Proposição Verdadeira  O sentido aqui identificado para o valor agregado é perfeitamente admissível  na medida em que reflete a evolução histórica do método PRL (grifei). 9  Segue  a  seguir  um  exemplo  bem  simples  de  como  esse  mecanismo  de  substituição da operação de subtração pelo rateio funciona:  Ex.:  Dados  hipotéticos:  PLV=250,  VA=40,  40%PLV=100,  VI=60,  LUCRO=150                                                              8 Valor declarado do bem importado  9 Op.cit.  Fl. 2770DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 1401­001.527  S1­C4T1  Fl. 85          19 PP=PLV  –60%PLV­VA  (fórmula  analítica)  =  40%PLV  –  VA  (fórmula  reduzida)    PP=100­40=60     Aplicando­se agora a fórmula EXPRESSA da IN 243:  PPn=%nPL –60%(%nPL)  %n=VI/(VI+VA)=60/(60+40)=0,6=60%  PPn=60%x250 ­60%(60%x250)=150­90=60    É  claro  que  as  fórmulas  não  são  idênticas,  pois  variando­se  as  variáveis  (lucratividade, VA etc), como se verá mais adiante nas simulações, a fórmula expressa da IN  243 que  contém  a  ponderação  (PPn=%nPL –60%(%nPL))  tende  a  ter  PP  diferentes  , mas  observem,  sempre mais  favoráveis ao Contribuinte do que a  formulação abstrata e que serve  apenas  para  um  produto  revendido  que  contenha  apenas  um  único  insumo  importado  (PP=PLV  –60%PLV­VA).  Vide  comparação,  então,  da  Tabela  3  com  a  Tabela  2,  respectivamente.  Essa lógica foi inclusive construída a partir da jurisprudência do CARF, mais  precisamente  a  partir  do  brilhante  voto  proferido  pela  ex­Conselheira  Sandra Maria  Faroni,  relatora do Acórdão nº 101­94.888, de 17 de março de 2005. No caso ela passa em revista as  alterações produzidas no art.18 da Lei nº 9.430/96 pela Lei nº 9.959/2000. É o famoso caso de  Revenda de Pára­brisa com preço parâmetro de R$ 32.000,00 para um produto que valeria R$  10,00. Essa é a distorção causada pela fórmula da IN 32/2001 sem a utilização da ponderação.  Outrossim, vê­se, ainda, que a questão não é somente de lógica jurídica, mas  também de  bom  senso  e  de  razoabilidade. De  importante  que  se  deve  ter  em mente,  para  a  análise da interpretação de uma norma e seu correspondente ato regulamentar infralegal, é que  “Nem sempre lei lógica precisa norma para estar no interior do sistema”, é o que nos ensina o  saudoso  Jusfilósofo  Lourival  Vilanova  em  sua  obra  “As  Estruturas  Lógicas  e  o  Sistema  de  Direito Positivo”, São Paulo, Editora Max Limonad, 1997, pg.26.  Portanto, apesar de tal previsão não estar literalmente explícita na Lei, vê­se  que  sua sustentação encontra  guarida quando posta em confronto  com questões de  fronteira,  como fez a ilustre Conselheira Sandra Faroni no referido Acórdão.   Além  do  que,  como  se  demonstra  a  seguir,  essa  ponderação  tem  apenas  o  efeito  benéfico  de  reduzir  os  ajustes  se  comparado  a  interpretação  da  IN  243/2002  sem  a  referida ponderação. É de se ver.    Fl. 2771DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 1401­001.527  S1­C4T1  Fl. 86          20 TABELA 1 – “TESE DO CONTRIBUINTE” IN 32/2001 ­ INTERPRETAÇÃO DA LEI  COM  VALOR  AGREGADO  DENTRO  DA  MARGEM  DE  LUCRO  –  S  E  M  PROPORCIONALIZAÇÃO DOS CUSTOS  FÓRMULA: PP= PLV – 60%(PLV – VA)  Variáveis  Simula  1  Simula 2  Simula 3  Simula 4  Simula 5  Simula 6  PP   155,4  150  138  124  102  96,6  PL   240  240  240  250  240  240  lucro  140  140  140  150  140  140                VA  99  90  70  40  10  1  VI   1  10  30  60  90  99                              MARGEM de PL  sobre (VI + VA)­ por fora  140,00%  140,00%  140,00%  150,00%  140,00%  140,00%                AJUSTES  0  0  0  0  0  2,4          OBSERVAÇÕES            Aqui só há  ajustes quando  o Valor  agregado é  ínfimo,  fazendo com  que a fórmula  não funcione  para os demais  casos!    Fl. 2772DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 1401­001.527  S1­C4T1  Fl. 87          21 TABELA  2  –  “TESE  DO  FISCO  –  PRIMEIRO  PASSO  ­  INTERPRETAÇÃO DA LEI COM VALOR AGREGADO, MAS FORA DA MARGEM  DE LUCRO – SEM PROPORCIONALIZAÇÃO DOS CUSTOS   FÓRMULA: PP= PLV – 60%PLV – VA    Variáveis  Simula  1  Simula 2  Simula 3  Simula 4  Simula 5  Simula 6  PP   ­3  6  26  60  86  95  PL   240  240  240  250  240  240  lucro  140  140  140  150  140  140                VA  99  90  70  40  10  1  VI   1  10  30  60  90  99                              MARGEM de PL  sobre (VI + VA)­ por fora  140,00%  140,00%  140,00%  150,00%  140,00%  140,00%                AJUSTES – IN  243 – SEM  proporcionalização  4,00  4,00  4,00  0,00  4,00  4,00      OBSERVAÇÕES        *Margem  bruta maior de  60%(por  dentro) ou  150% por fora  não tem  ajustes!        Fl. 2773DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 1401­001.527  S1­C4T1  Fl. 88          22 TABELA  3  –  “TESE  DO  FISCO  –  ÚLTIMO  PASSO  ­  INTERPRETAÇÃO DA LEI COM VALOR AGREGADO, MAS FORA DA MARGEM  DE LUCRO – C O M PROPORCIONALIZAÇÃO DOS CUSTOS   FÓRMULA: PPn=%nPL –60%(%nPL)    Variáveis  Simula  1  Simula 2  Simula 3  Simula 4  Simula 5  Simula 6  PP   0,96  9,60  13,20  60,00  86,40  95,04  PL   240  240  110  250  240  240  lucro  140  140  140  150  140  140                VA  99  90  70  40  10  1  VI   1  10  30  60  90  99                Proporção do VI  sobre Custo total  (VI+VA) %=>  1,00%  10,00%  30,00%  60,00%  90,00%  99,00%                MARGEM de PL  sobre (PBI + VA)­  Por fora  140,00%  140,00%  10,00%  150,00%  140,00%  140,00%                AJUSTES – IN  243 – COM  proporcionalização  0,04  0,40  16,80  0,00  3,60  3,96      OBSERVAÇÕES      Valor  agregado  não afeta  ajustes, a  não ser  que a  margem  bruta  ultrapasse  60% (por  dentro) ou  150% (por  fora).      Observar que não  há ajustes aqui no  ponto em que a  proporcionalização  do VI (Valor  Importado) sobre  os custos totais  iguala a 60% (por  dentro) e em que a  Margem Bruta  também alcança  150% (por fora) e  60% (por dentro),  demonstrando a  coerência da  formulação.        A partir das simulações acima, fica patente a conclusão peremptória de que a  ponderação, quando  isolada  (eu disse quando  isolada!) não produz ajustes desfavoráveis  ao  contribuinte,  recaindo em falácia  todos os argumentos em contrário. O que gera ajustes mais  desfavoráveis ao contribuinte se comparado com a IN 32/2001 é apenas a questão de o Valor  Agregado compor ou não a margem bruta, questão essa que não está clara na literalidade da  Lei  e  que  só  pode  ser  deslindada  a  partir  da  utilização  de  um  vasto  conjunto  de  métodos  interpretativos.  Fl. 2774DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 1401­001.527  S1­C4T1  Fl. 89          23 Observar  como  esse  erro  é  reiteradamente  difundido  inclusive  por  doutrinadores de renome.  Higuchi, citado no Recurso, assim critica a IN 243/2002:  O art.  12 da  IN 243/2002 não consignou nos  cálculos  a  totalidade do preço  líquido de venda e nem a totalidade do valor agregado no País como determina a lei.  A  instrução,  sem  base  legal,  apurou  o  percentual  de  participação  dos  bens  importados na formação do custo total do bem produzido e aplicou esse percentual  no preço líquido de venda e no valor agregado no País. 10  Em primeiro  lugar,  como  já  se disse  a Lei  não  precisa  consignar  lei  lógica  básica  para  trazer  razoabilidade  e  evitar  absurdos,  como  seria  o  caso  de  não  se  aplicar  a  ponderação  e,  por último,  como  já  demonstrado,  a ponderação  não  aumenta  os  ajustes,  pelo  contrário,  diminui.  A  questão  é  outra,  o  que  causa  o  efeito  de  aumento  dos  ajustes  é  a  consideração do Valor Agregado no seio da margem bruta de lucro ou fora dela. E isso, como  já se viu, não está literalmente claro na Lei.  Nesse  passo,  cai  por  terra  também  o  argumento  muito  utilizado  de  que  a  tentativa do  executivo de  emplacar, mas  sem sucesso,  a Medida Provisória nº 478, de 29 de  dezembro  de  2009,  restou  configurada  que  a  IN  243­2001 que  teria  a mesma  redação  dessa  Medida Provisória,  tenha extrapolado a Lei nº 9.430/96.  Isso porque em sua redação saltaria  aos olhos que a  referida Lei  teria abarcado em seus dispositivos a variável “participação dos  bens, direitos ou serviços importados no preço de venda do bem, direito ou serviço vendido”,  ou seja, a ponderação. Mas, ora, essa variável quando isolada (eu disse quando isolada) não  implica  em  fazer  com  que  os  ajustes  aumentem  desfavoravelmente  aos  contribuintes,  pelo  contrário, os ajustes diminuem, conforme já foi sobejamente demonstrado nas tabelas acima.  Outro autor de renome, O Dr. Eurico M D. Di Santi escreveu um artigo muito  erudito a respeito da questão, disponível na internet: “Preços de transferência: Fraude à lei e  abuso  de  poder  na  pretensa  regulamentação das Leis  9.430  e  9.959  pela  IN 243”  11. O  seu  mérito é que não ataca em hipótese alguma a ponderação. Vai direto ao ponto nevrálgico da  discussão:  o  papel  desempenhado  pelo  Valor  Agregado  dentro  da  fórmula  do  preço  de  transferência.  Nesse ponto, ele ataca ferrenhamente a desconsideração do Valor Agregado  tal qual posta na IN 243­2002.Utiliza­se de argumento já  tratado alhures, qual seja, do efeito  indutor  provocado  pela  sistemática  da  legalidade  anterior  (IN  32­2001).  Ou  seja,  o  efeito  extrafiscal da  IN 32 foi “incrementar o valor agregado dos produtos finais sujeitos vendidos  no  País.  (...)  Ou  seja,  o  método  PRL  60  estimulava  os  contribuintes  a  agregar  tangíveis  e  intangíveis ao bem importado, atendendo à lógica da Lei 9.959 e da IN 32.”  O  mérito  do  seu  argumento  é  indicar  um  efeito  indutor  que  embora  se  argumente, como o  fiz alhures, que não  tenha sido previsto pelo Legislador,  é bem provável  que de fato tenha acontecido no mundo empírico. O problema é minimizado na medida em que  a  eficácia  e  legalidade  da  IN  32  é  garantida  pelo  Fisco  no  período  em  que  norteou  esse  comportamento.  Entretanto,  tal  argumento  extrajurídico  não  é  suficiente  para  se  permanecer                                                              10 Imposto  de renda das empresas. Interpretação e prática. 36ª ed. São Paulo:IR Publicações, 2011, p.158.  11  Disponível  em  http://www.fiscosoft.com.br/a/5jrd/precos­de­transferencia­fraude­a­lei­e­abuso­de­poder­na­ pretensa­regulamentacao­das­leis­9430­e­9959­pela­in­243­eurico­marcos­diniz­de­santi.  Acessado  em  04  de  junho de 2012.  Fl. 2775DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 1401­001.527  S1­C4T1  Fl. 90          24 com  uma  interpretação  que  sustenta  a  referida  fórmula,  como  já  demonstrado,  que  chega  a  resultados  absurdos  e,  em  determinado  ponto,  deixa  inclusive  de  funcionar  e  produzir  o  seu  efeito  e  finalidade  maior,  qual  seja,  evitar  a  manipulação  de  preços  entre  empresas  interrelacionadas e evitar a transferência de lucros entre os respectivos países.   Outro  ponto  atacado  pelo  Dr.  Eurico  de  Santi  diz  respeito  à  tentativa  de  destrinchar a fórmula da IN 243/2002 provocando o que ele chama de “Adultério” na medida  em que “distorce o sentido e a intenção originária da Lei 9.959 e da IN 32”:  A IN 243 muda completamente a orientação que havia sido dada pela IN 32,  mediante a alteração do cálculo do PRL60: (i) a Lei 9.959 e a IN 32 consideravam o  valor  agregado  como  pressuposto  para  aplicação  do  PRL  60  e,  obviamente,  o  incluíam como variável na forma de cálculo desse método; (ii) a IN 243 inovou ao  desconsiderar o valor agregado como variável no cálculo do PRL60, neutralizando­ o,  e  dando  outra  interpretação  à  palavra  "bem".  A  IN  243,  embora  assuma  o  pressuposto  da  agregação  de  valor  como  diferencial  para  aplicação  do  PRL60  (hipótese),  desconsidera­o  na  solução  normativa  (consequência),  pretendendo  considerar  a palavra  "bem" não na  acepção de produto  final  (após  a  agregação de  valor  no  País,  sentido  prescrito  pela  Lei  9.959  pela  IN  32),  mas  como  o  próprio  insumo importado. Ou seja, a IN 243 passou a entender a palavra "bem" na acepção  de insumo, completamente dissociada do "valor agregado no País".12  O  argumento  é  inteligente,  bem  elaborado  e  merece  ser  respondido.  Em  primeiro  lugar,  nota­se  uma  certa  precipitação  em  afirmar  de  plano  que  a  intenção  da  Lei  9.9959 é tal e qual, colocando isso já como uma premissa verdadeira, quando na verdade é isso  que se tenta provar. É a chamada petição de princípio. Em segundo lugar, observa­se em uma  leitura  atenta  de  todo  o  artigo  que  o  autor  intencionalmente  não  enfrenta  a  questão  em  seu  ponto de partida inicial: a interpretação gramática e semântica. E por que penso que não o faz?  Porque  ficaria  cristalino  que  a  atribuição  de  estratagemas  ardilosos  ao  conteúdo  da  IN  243,  segundo  ele,  intencionalmente  perpetrados  pelo  Fisco,  não  vingaria  tão  facilmente. O  artigo  tenta passar a ideia da existência de um plano conspiratório, ardiloso e maquiavélico plantado  no  seio  da  IN 243/2002  quando manipula  a  variável  valor  agregado. Ora,  a  variável  “Valor  agregado” está na literalidade da Lei 9.959, isso não se discute. O que se discute é sua posição  matemática dentro da fórmula. A  literalidade da Lei dá margem as duas  interpretações,  logo  onde está o ardil da Receita Federal, que apenas se utiliza da opção mais  racional e  também  prevista na literalidade da Lei? O que se tem que provar e o debate deve se instalar é em torno  de qual das duas é a mais racional matematicamente! E isso o renomado autor não o fez. Ele  em momento algum defende ou tenta explicar a racionalidade da sua hipótese, centrando forças  apenas  na  tentativa  de  mostrar  que  a  IN  243­2002  “muda  completamente  a  orientação  que  havia sido dada pela  IN 32”, mas isso não se discute. O que se discute é qual a “legalidade”  correta,  afinal  se é dado à Administração  revogar ou anular os  seus próprios atos,  impingida  que  está  do  Interesse  Público,  por  que  não  poderia  mudar  sua  interpretação  da  Lei,  resguardando os atos colhidos pelo entendimento anterior, quando ela afere cristalinamente que  cometera um erro na interpretação anterior?  O  renomado  autor  ainda  sob  esse  mesmo  aspecto  tenta  demonstrar  a  obscuridade da fórmula, na forma de “artimanha”, qual seja, “manter o Valor Agregado como  critério  normativo  relevante  da  hipótese  (critério  normativo),  mas  desconsiderá­lo  como  critério quantitativo relevante na solução normativa (consequência)”:                                                              12 Ibdem  Fl. 2776DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 1401­001.527  S1­C4T1  Fl. 91          25 A artimanha da "Legalidade" 5 está em manter o valor agregado como  critério  normativo  relevante  da  hipótese  (critério  normativo),  mas  desconsiderá­lo  como  critério  quantitativo  relevante  na  solução  normativa  (consequência):  com  isso,  aparentemente,  a  IN  243  alinha­se  à  Lei  9.430  com  a  redação dada pela Lei 9.959, pois mantém o valor agregado como critério relevante  da  hipótese  normativa,  contudo,  o  exclui  como  critério  quantitativo  relevante  na  solução normativa.  Em cotejo com o ADULTÉRIO PARTE I, perpetrado pela IN 38, a diferença  específica  entre  a  IN  38  (julgada  ilegal  pelo  CARF)  e  a  IN  243  (ainda  sob  julgamento no CARF) é que no ADULTÉRIO PARTE I, a autoridade administrativa  criou  expressamente  nova  hipótese  normativa  introduzindo  uma  distinção  legal  (Caso 1 x Caso 2) que não havia na Lei 9.430; agora, no ADULTÉRIO PARTE II,  de modo mais dissimulado, a  IN 243 mantém a mesma hipótese normativa da Lei  9.430 (após a alteração pela Lei 9.959), confirma a distinção entre Caso 1 e Caso 2,  mas  elimina  os  efeitos  jurídicos  da  dessa  distinção  legal  quando  não  considera  o  valor agregado na solução normativa. E o faz mediante a obscura alteração da forma  de  cálculo  do  preço  parâmetro.  Ou  seja,  em  termos  bem  objetivos:  a  IN  38  foi  considerada  ilegal porque criou nova hipótese normativa; a  IN 243 é ilegal porque  parte  de  uma  distinção  legal  imposta  pela  Lei  9.959  (mantendo  o  valor  agregado  como  hipótese  para  aplicação  do  PRL60), mas  elimina  os  efeitos  dessa  distinção,  mediante alteração da solução normativa específica para o Caso 1 (desconsiderando  o valor agregado na fórmula).  Trata­se  de  exemplo  clássico  de  fraude  à  lei:  a  única  justificativa  para  o  regime do PRL 60  ­  instaurado  pela Lei  9.959  ­  é  a  existência  de  valor  agregado  tanto no critério normativo como no critério quantitativo da solução normativa que  define  o  cálculo  do  preço  parâmetro.  A  IN  243 manteve  o  critério  normativo  do  valor  agregado  (na  hipótese)  sem  considerá­lo  na  consequência  normativa,  justamente  e  não  por  acaso,  na  parte  mais  obscura  e  não­transparente  desse  dispositivo normativo: a fórmula! 13  Esse  ponto  de  sua  inteligente  argumentação  também merece  ser  respondido.  Aqui  a  inteligência do raciocínio do ilustre doutrinador reside em primeiro lugar reconhecer que a IN 243­2002  não inova em relação à Lei 9.959 no que tange a utilização da variável Valor Agregado. Afinal isso foi a  inovação justamente prevista na Lei 9.959 quando criou o PRL 60 e como já visto no  tópico  ligado à  interpretação  sistemática,  uma  possibilidade  aventada  pela  OCDE.  O  autor  chama  essa  previsão  de  “critério  normativo”  ou  “critério  relevante  da  hipótese  normativa”.  Porém,  aponta  um  suposto  ardil:  concomitantemente o desconsidera da consequência normativo em seu chamado “critério quantitativo”.   O que de importante tem se a dizer é que de fato a variável “Valor Agregado” constante  na Lei como “critério normativo” RELEVANTE foi preservada. E foi preservada da forma mais racional  possível, que é expurgando essa variável do Preço Líquido de Revenda para daí encontrar uma base pura  sobre a qual aplicar a margem bruta e fixa de 60%, isto é fazer jus a característica mais essencial do  cálculo  do  preço  de  transferência,  o  chamado  “isolamento”.O  que  o  douto  doutrinador  chama  de  desconsiderar  o  seu  efeito  da  consequência  normativo,  podemos  simplificar  tudo  com  um  “sinal  negativo” aposto à variável “Valor Agregado” (PP= PLV – 60% PLV ­ VA). É a própria semântica da  fórmula que está  justamente em discussão em função da  interpretação gramatical e de  todas as outras  formas  de  interpretações  que  possam  indicar  qual  a  semântica matemática mais  adequada  que  irá  dar  racionalidade na fórmula. Não há ardil algum aqui, há apenas interpretações mais ou menos razoáveis. E  como  já  se  demonstrou  sobejamente  nesse  voto,  a  desconsideração  do VA  em  sua  totalidade  seria  a  fórmula mais  racional,  pois  só  ela  produz  o  isolamento  necessário  para  se  chegar  em  uma  adequado  Preço Parâmetro.                                                              13 Ibdem  Fl. 2777DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 1401­001.527  S1­C4T1  Fl. 92          26 Por fim, o ilustre autor traz novamente um outro substancial argumento que merece ser  enfrentado:  Ocorre  que  o  sistema normativo  inaugurado pela Lei  9.959  já  ofereceu  uma solução normativa LEGAL para os casos em que não se considera o valor  agregado:  o  método  PRL20.  Excluir  o  valor  agregado  para  calcular  o  preço  parâmetro é LEGALMENTE possível, mas desde que seja aplicada a margem de  lucro  de  20%:  ignorar  o  valor  agregado  ao  bem  importado  e,  ainda,  aplicar  a  margem  de  lucro  de  60%  implica  abuso  de  direito  da  autoridade  que manipula  o  sentido das Leis 9.430 / 9.959 por meio de uma nova fórmula, ao mesmo tempo em  que trai a intenção patente do legislador, que só justificou a margem diferenciada do  PRL60 em razão de considerar o valor agregado. 14  Nota­se,  mais  uma  vez,  que  nesse  ponto  o  autor  contenta­se  em  atacar  a  fórmula da IN 243­2002, mas nunca defende a outra opção matemática. Aliás, defende apenas  em um único ponto e já muito aqui discutido, a questão extrafiscal do efeito indutor provocado  pela fórmula da  IN 32­2001. Novamente se diga, que uma fórmula de preço de  transferência  não  pode  se  escorar  apenas  em  efeitos  extrafiscais,  deve  ter  um  mínimo  de  racionalidade  interna para ser adotada e que racionalidade é essa para se evitar a manipulação dos produtos  importados não se esclarece.  Outrossim, o que se verifica é que a Recorrente nesse ponto ataca na verdade  o  percentual  previsto  de  60% previsto,  esse  sim,  indubitavelmente,  sem  sombra  de  dúvidas,  presente na Lei 9.959 e  como  tal qualquer  falha do  legislador em superdimensioná­lo  refoge  dessa instância julgadora e muito menos da IN 243­2002.  Esse ponto abre  inclusive brecha para criticar a  lógica da  IN 32 e elogiar a  lógica simples e direta da IN 243­2002. É que esta última foi a única que preservou para todos  os efeitos a Margem Bruta de Lucro prevista em Lei de 60%, trazendo mais previsibilidade e  simplicidade para o importador, pois qualquer que seja o caso concreto essa é a margem bruta e  fixa a ser aplicada sobre o valor importado mais o valor agregado para que não seja necessário  se  fazer  ajustes. Explicando matematicamente,  se  fizermos  um gráfico  onde no  eixo  do  “X”  colocarmos a variável “Valor Agregado” – VA, variando­a paulatinamente e no eixo vertical  do  “Y”  confrontá­la  com  a  variável  “Margem  de  Lucro”  obteremos  uma  simples  linha  reta  paralela ao eixo do “X” na altura de 60% por dentro ou 150% calculado por fora, indicando o  limite a partir do qual não se terá nunca ajustes. Abaixo dessa reta (abaixo de 60% ou 150%)  estariam  todas  as  hipóteses  onde  os  ajustes  ocorreriam.  Vê­se  aqui  novamente  o  aspecto  “beleza” e simplicidade presentes nessa fórmula.  Se  traçarmos o mesmo esquema gráfico para a  fórmula da IN 32­2001, não  obteremos essa mesma simplicidade, muito menos se preservaria o limite de 60% da margem  de lucro como parâmetro de ajuste. Ela variaria de 60% até 0% de margem quando atingir um  Valor de agregação de 60%. E a partir desse nível de agregação a  fórmula provoca Margens  negativas, ou seja, a fórmula para de funcionar. Então agora fica fácil de entender porque não  se aprofunda nessa discussão, pois a fórmula produz resultados absurdos. Em primeiro lugar,  não mantém a Margem de Lucro de 60% prevista em Lei e, por último, deixa de funcionar para  nível  de  agregação  maior  de  60%,  permitindo  a  partir  desse  nível  a  total  manipulação  de  preços, diferente do objetivo maior do instituto do Preço de Transferência.      Reitero o que o foi colocado pelo especialista em Direito Econômico Victor Polizelli: :                                                              14 Ibdem  Fl. 2778DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 1401­001.527  S1­C4T1  Fl. 93          27 A aceitação da fórmula 60% sobre ( o valor integral do preço líquido de venda  do produto menos o valor agregado no País) implicaria em se vencer um verdadeiro  desafio  interpretativo,  pois  cria  um  novo  método  de  determinação  de  preço  parâmetro  distinto  do  método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  –  PRL,  cuja  previsão legal determina que as margens de  lucro sejam sempre sobre o produto  ou parcela importada ou revendida.        Mas, ainda uma última questão colocado pelo Doutor Eurico de Santi que merece nossa  atenção. Segundo o renomado doutrinador:  Excluir o valor agregado para calcular o preço parâmetro é LEGALMENTE  possível, mas desde que seja aplicada a margem de lucro de 20%: ignorar o valor  agregado  ao  bem  importado  e,  ainda,  aplicar  a margem  de  lucro  de  60%  implica  abuso de direito da  autoridade que manipula o  sentido das Leis 9.430  /  9.959 por  meio de uma nova fórmula. 15      Conquanto  já  esclarecido  que  o  referido  percentual  de  60%,  adequado  ou  não,  foi  estabelecido explicitamente pelo legislador, cabe justificar o por quê de um aumento do seu patamar de  20% quando já se desconsidera o Valor Agregado. É como se houvesse uma anulação total do mesmo e  como tal a fórmula deveria se comportar como se PRL 20 o fosse.      Porém,  esquecem os defensores dessa  tese aquilo que  foi muito bem sublinhado pelo  Doutorando pela USP, Ricardo Marozzi Gregório, ao analisar o PRL 60 pela ótica da IN 243­2002.:  Portanto, a margem de lucro – ML – não precisará mais suportar o custo do  valor agregado no País. Entretanto, continuará suportando os custos, despesas e  remuneração  da  atividade  comercial,  bem  como  a  remuneração  da  própria  atividade  de  agregação  de  valor  no  País.  E  esta  seria  uma  possível  razão  de  a  margem percentual de 60% sobre o preço de revenda líquido ser superior aos 20%  sobre o preço de  revenda menos os descontos  incondicionais concedidos previstos  para a hipótese em que não há produção local. (destaquei). 16    É  que  esquecem  que  com  a  agregação  de  valor  há  justificativa  lógica  para  uma  margem  diferenciada porque existem outros componentes envolvidos que não se  restringem apenas ao próprio  valor  agregado.  Se  retiramos  determinados  custos  na  forma  de  valor  agregado  não  estou  necessariamente  anulando  a  lucratividade  sobre  essa  agregação.  É  claro  que  o  ideal  seria  o  estabelecimento de mais de uma margem de lucro para se evitar os extremos, mas tal expediente não foi  previsto por Lei.      Nesse  ponto,  entre  os  próprios  doutrinadores  há  uma  certa  discrepância  na  linha  de  raciocínio. No caso o Dr. Marcelo Natale, economista e advogado, que participou de um debate com o  Dr. Natanael Martins (ex­Conselheiro do CARF), com o Dr.   Shoueri,  entre  outros,  se  vê  uma  suposta inadequação entre o PRL 60 e a ponderação.  Dr. Marcelo Natale (economista e advogado):  Ora, no PRL 20, eu compro e revendo sem fazer uma alteração física naquele  produto. No PRL 60 eu teria uma justificativa lógica para uma margem diferenciada  porque eu tenho outros componentes, i.e. o valor agregado que foi o tópico anterior.  E  ele  é o  cerne dessa discussão. Não é  possível  discutir  o PRL 60  sem discutir  o  valor agregado. Aí nós vamos para a  IN 243 e procuramos com microscópio onde                                                              15 Ibdem  16 Preços de transferência:uma avaliação da sistemática do método PRL. Tributos e preços de transferência. 3º vol.  Coordenador Luís Eduardo Schoueri. São Paulo: Dialética, 2009, p.189)  Fl. 2779DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 1401­001.527  S1­C4T1  Fl. 94          28 está  o  valor  agregado  e  simplesmente  não  o  encontramos,  ele  é  ignorado  solenemente no texto da IN 243, porque foi feito uma proporcionalização linear do  cálculo.  Reconheço  que  ele  guarda  certa  lógica,  porém  ele  nada mais  é  do  que  o  método  PRL  20  proporcionalizado.  Ora,  ele  ratifica  que  deve  ser  feito  uma  proporcionalização,  portanto,  20%  me  parece  totalmente  cabível  também  nesses  casos. E com  isso, se por um  lado, na  introdução do PRL 60, uma margem maior  seria justificável, entre aspas, porque eu introduzi o valor agregado, se eu tiro o valor  agregado  eu  tiro  a  base  também  que  sustenta  os  60%  ou  qualquer  uma  margem  diferenciada daquela dos 20%.  Dr.  Natanael  Martins:  Quer  dizer,  como  um  bom  advogado  você  estaria  a  dizer  que  o  PRL  a  60  estaria  a  justificar  a  aplicabilidade  do  PRL  a  20  com  proporção,  mas  o  PRL  60  se  desmonta  porque  a  IN  tirou  da  base  dele  o  valor  agregado.  Dr. Marcelo Natale: Brilhante conclusão.  Nesse ponto, ouso discordar dos nobres doutrinadores. A proporcionalização  em princípio não deve afetar a margem bruta de lucro a ser aplicado sobre os bens importados,  uma vez que ela nada mais faz do que melhor distribuir o valor agregado total para cada um  dos  seus  respectivos  componentes  importados,  quando  esse  for  o  caso,  isto  é,  quando  o  importador não opera com um único bem, produto ou serviço importado.Por outras palavras, a  proporcionalização é um método de procura da verdade real, no caso de haver produção local  com  importação  de  mais  de  um  bem,  no  que  tange  a  fazer  o  isolamento  do  componente  importado de tudo quanto mais aparece no produto final. É, portanto, uma metodologia neutra  não afetando o quantum de percentual de margem bruta a ser aplicado.  Alegado  problema  do  “efeito  circular”na  formulação  expressa  da  IN  243/2002  Alega­se  como  falha  da  IN  243/2002  o  fato  de  que  cada  vez  que  o  contribuinte busca se aproximar do “preço parâmetro” obtido pela fórmula, ou seja, passando a  adquirir  o  bem  pelo  valor  equivalente  ao  “preço  parâmetro”­PP,  poderá  ficar  sujeito  a  novo  ajuste a título de Preço de Transferência. É o seu efeito circular. Tenta­se provar isso através de  tabelas contendo exemplos hipotéticos. O que se observa é que de fato a fórmula se comporta  não de forma errática, mas de forma previsível. Só haverá ajustes no momento em que o PL  dividido  pelo  somatório  do  Valor  Importado  mais  o  Valor  Agregado  (PL/(VI+VA)),  for  inferior a 60%, se calculado por dentro ou a 150%, se calculado por fora. Exatamente o que a  fórmula  se propõe a  fazer, manter uma margem bruta de 60%, como está previsto na Lei. É  claro que o exemplo dado pelo contribuinte não é só hipotético, mas  irreal, pois as variáveis  são  interligadas, não se podendo conceber que a variação aleatória do VI não reflita  também  em um aumento  correlacionado do Valor Agregado. No  caso  as  simulações  sempre mantém  constante o Valor Agregado. Outrossim, ninguém disse que a referida fórmula da IN 243/2002  é a fórmula perfeita, mas é a mais adequada se comparada com a formulação da IN 32/2011.          Fl. 2780DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 1401­001.527  S1­C4T1  Fl. 95          29 Decisões Judiciais  Na  seara  judicial  observa­se  que  o  caminho  trilhado  foi  o  mesmo  do  assumido neste voto. Tem­se notícias que em 10/02/2011 (DJF3 CJ1 de 18/02/2011, p.596), a  justiça passou a ter um entendimento convergente ao do Fisco, quando do julgamento da AMS  200361000173814.  Por  unanimidade,  trilhou­se  caminho  oposto,  pela  legalidade  da  IN  243/2002, tendo assim sido ementado:  APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MÉTODO DO PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  –  PRL.  LEI  Nº  9.430/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA SRF 243/02. APLICABILIDADE.  1. Caso em que a impetrante pretende apurar o Método de Preço de Revenda  menos  Lucro  –  PRL,  estabelecido  na  Lei  nº  9.430/96,  sem  se  submeter  às  disposições da IN/SRF nº 243/02.  2.  Em  que  pese  sejam  menos  vantajosos  para  a  impetrante,  os  critérios  da  Instrução Normativa  nº  243/02  para  a  aplicação  do método  do  Preço  de Revenda  Menos Lucro (PRL) não subvertem os paradigmas do art.18 da Lei nº 9.430/1996.  3. Ao considerar o percentual de participação dos bens,  serviços ou direitos  importados no custo total do bem produzido, a IN 243/2002 nada mais está fazendo  do que levar em conta o efetivo custo daqueles bens, serviços e direitos na produção  do bem, que justificariam a dedução para fins de recolhimento do IRPJ e da CSLL.  4. Apelação improvida. (destaquei)  No mesmo sentido, pode ser mencionada a recente decisão proferida no mês  de março  pela  Segunda  Turma Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho (processo nº 10283.721285/2008­14),    Considerações finais  Como se percebe, apesar de ser controverso a conclusão aqui chegada de que  mesmo a partir de uma análise gramatical/semântica a interpretação da Lei feita pela IN 243­ 20002 seja a mais favorável, por todos os outros ângulos que se analisa a questão (interpretação  lógica,  finalística  e  sistemática)  de  fato  chega­se  à  conclusão  peremptória  de  que  a  IN  243/2002 é legal.   Outrossim, A roupagem da fórmula adotada pela IN 243/2002 (PPn=%nPL – 60%x(%nPL)) se modifica, sim, em relação à sua formulação genérica prevista na literalidade  da  Lei  (PP=  PLV  –  60%PLV  –  VA)  ao  incorporar  a  técnica  da  ponderação,  contudo  esse  aspecto  específico  visto  de  forma  isolada,  ao  contrário  do  apregoado  diminui  os  ajustes  se  comparado com a sua formulação genérica, além do que essa nova “roupagem” também não  macula sua essência que é provocar o surgimento do “preço parâmetro de comparação” a partir  do expurgo do Valor Agregado e assim, manter a técnica do máximo isolamento para cada um  dos insumos importados que fazem parte do produto final a ser revendido, o que não acontece  na  fórmula  da  IN  32/2001  (((PP=  PLV  –  60%(PLV  –  VA  )  nem  na  formulação  genérica  encontrada da literalidade Lei ((PP= PLV – 60%PLV – VA)).  Encerrado  o  processo  interpretativo  feito  de  forma  exaustiva,  não  mais  se  pode  alegar  que  a  IN  243/2002  é  ilegal  pelo  simples  fato  de  divergir  da  IN  32/2001. A  IN  Fl. 2781DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 1401­001.527  S1­C4T1  Fl. 96          30 32/2001 é apenas uma versão mal sucedida da interpretação da Lei e como foi consolidada em  um determinado lapso de tempo, será acatada para os fatos geradores abarcados pelo referido  período em que ela estava em vigor.   B)  BASE DE CÁLCULO DO PREÇO PARÂMETRO  ­ ALEGAÇÃO DE  NÃO  CONSIDERAÇÃO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  do  PIS/PASEP  E  DA  COFINS  A  QUE TERIA DIREITO ALGUNS DE SEUS PRODUTOS EM FUNÇÃO DA ADESÃO À  REGIME ESPECIAL  Em  relação  a  este  tópico,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  nos  seguintes termos:  (...)  A princípio apresentei meu voto negando provimento ao item “B” na esteira  do raciocínio seguido pela decisão de piso. Porém, a maioria dos meus pares tinha  entendimento diverso. Nesse contexto me quedei à necessidade desta diligência para  averiguar dados necessários aos que pensavam diferente.  Conforme relatado, a lógica da Recorrente é no sentido de que não recolhe a  contribuição  ao  PIS  e  a  COFINS  sobre  todos  os  seus  medicamentos,  por  suas  classificações fiscais se enquadrarem no disposto nos artigos 1º e 3º, ambos da Lei  n°  10.147/2000,  que  desoneraram  tais  medicamentos  visando  "a  repercussão  nos  preços da redução da carga tributária" e, assim, não deveriam compor o cálculo do  preço  parâmetro  do método  PRL  20%  e  do  PRL  60%. Como  quanto maior  for  o  resultado  do  cálculo  do  preço  parâmetro  menores  são  os  ajustes  do  PRL,  a  Recorrente pleiteia que a dedução daqueles  impostos deve ser anulada, da fórmula  do preço parâmetro por conta daquele benefício fiscal.   Porém, a especificação dos períodos em que tais ocorrências se deram não se  encontra  bem  definida  nos  autos,  impossibilitando  um  possível  provimento  deste  tópico de forma certa e incondicional.  Diante desse contexto, proponho que feito seja baixado em diligência para:  ­ A partir das DACONs, verificar em quais períodos de fato ocorreu o referido  benefício fiscal, de forma que em um possível provimento desse recurso que se evite  possível locupletamento indevido;  ­  A  partir  das  DACONs  fazer  os  ajustes  nos  autos  de  forma  a  anular  esse  efeito.    Em  relação  a  quais  períodos  ocorreu  o  benefício  fiscal,  o  fiscal  respondeu  que:   Como pode ser constatado nas duas fichas apresentadas, em  todos os meses  do  ano­calendário  de  2006  há  produtos  farmacêuticos  cadastrados  que  geraram  direito ao crédito presumido.    É importante ressaltar que nas Fichas 09A ­ Cálculo da Contribuição para o  PIS/Pasep  ­  Alíquotas  Diferenciadas  e  19A  ­  Cálculo  da  Contribuição  da  Cofins  Fl. 2782DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 1401­001.527  S1­C4T1  Fl. 97          31 Alíquotas  ­  Diferenciadas  a  Schering  do  Brasil  Química  e  Farmacêutica  Ltda.  demonstrou, mensalmente, a base de cálculo, as alíquotas aplicadas sobre a base de  cálculo e o valor apurado.  Constata­se  que  a  empresa  demonstra  nas  referidas  fichas  que  para  os  produtos  farmacêuticos  que  geram  direito  ao  crédito  presumido  há  incidência  do  PIS/Pasep com a alíquota de 2,10% e da Cofins com a alíquota de 9,90%.    Em  relação  aos  ajustes,  o  fiscal  esclareceu  da  impossibilidade  de  fazê­lo  a  partir das DACON:  Não é possível  a partir  do Dacon do ano­calendário de 2006  fazer qualquer  ajuste nos cálculos que geraram o crédito tributário constantes dos Autos de Infração  de IRPJ e CSLL. Vejamos:  1. A empresa Schering apura a receita de vendas mensal e aí estão incluídas  todas  as  vendas  dos  produtos  farmacêuticos.  Do  mesmo  modo,  apura  a  base  de  cálculo  de  todos  os  produtos  que  geram  direito  ao  crédito  presumido  e,  consequentemente,  os  valores  apurados  referem­se  a  todos  os  produtos  de  código  0903001­01­ Produtos Farmacêuticos que Geram Direito ao Crédito Presumido;    2. A receita de vendas, os descontos incondicionais concedidos e as os valores  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  apenas  para  efeito  do  cálculo  do  preço  parâmetro,  apurados pela fiscalização referem­se apenas aos bens para os quais foram apurados  preços  parâmetros maiores  que  os  preços  praticados  e,  por  consequência,  geraram  ajustes  ao  lucro  líquido  e  à  base  de  cálculo  da  CSLL,  conforme  demonstrado  no  Termo de Verificação e respectivos Autos de Infração;  3.  Apresento,  a  seguir,  os  demonstrativos  que  consolidam,  por  método  de  apuração,  a  receita  de  vendas,  e  os  valores  do  PIS/Pasep  e  da Cofins,  para  efeito  apenas do cálculo do preço parâmetro, todos calculados por esta fiscalização:  (...)  No cotejamento entre os totais da Tabela I e da Tabela II ficou demonstrado que não é  possível a partir do Dacon do ano­calendário de 2006 fazer qualquer ajuste nos cálculos que  geraram o crédito tributário constantes dos autos de Infração de IRPJ e CSLL.  4. Por último, os preços de  transferência são calculados produto a produto e  não  por  totalização  de  receitas  e  de  valores  das  contribuições  mensais.  São  calculadas  as  totalidades  dos  produtos  importados  (para  a  apuração  do  preço  praticado), dos vendidos e/ou revendidos (para a apuração do preço parâmetro), das  quantidades passíveis de ajuste e dos ajustes a serem efetuados, sempre em relação  ao período de apuração (AC 2006).    Não concordo que devam ser feitos ajustes nos autos  com o objetivo de  não  calcular  os  preços  parâmetros  com  a  diminuição  das  contribuições  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  conforme  exporei  no  item  das  "CONSIDERAÇÕES  FINAIS" deste relatório.    Fl. 2783DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 1401­001.527  S1­C4T1  Fl. 98          32 Mas, para cumprir o quesito A partir das DACONs fazer os ajustes nos autos  de forma a anular esse efeito e considerando tudo acima exposto,  informo que não  há  outra  alternativa  que  não  seja  o  recalculo  dos  ajustes,  produto  a  produto,  conforme  o  método  de  apuração  determinado  na  legislação  de  Preço  de  Transferência:    Como pode ser verificado nas memórias de cálculos dos preços parâmetros,  anexadas neste Termo de Verificação, um mesmo insumo importado foi utilizado na  produção  de medicamentos  diferentes. Deste modo,  foram  apurados  tantos  preços  parâmetros quantos foram os medicamentos produzidos.    O  que  o  Fiscal  aponta  como  dificuldade  é  que  pelas  normas  de  preços  de  transferência, para cada insumo importado corresponde um único preço parâmetro. Assim, teria  que  se  fazer  a  ponderação  de  cada  um  dos  preços  parâmetros  obtidos  pela  quantidade  consumida do insumo no respectivo medicamento.  Nas  considerações  finais,  o  fiscal  declina  mais  detalhadamente  a  sua  discordância em relação a esses ajustes,  inclusive reproduzindo  julgados do CARF que  iriam  de encontra a essa linha de entendimento:  Considerações Finais:  Os  Autos  de  Infração  constantes  deste  processo  constituíram  créditos  tributários referentes apenas ao IRPJ e CSLL e não foram lavrados autos referentes  ao PIS/Pasep e Cofins como afirmou a empresa .  O  inc.  II, do § 7o, do art. 12 da  Instrução Normativa SRF n° 243/2002 está  apenas  discriminando  quais  são  os  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  vendas conforme determinado no inc. II, do art.  12 da referida IN, ou seja: ICMS, ISS, PIS/Pasep e Cofins. Nada mais do que  elencar quais são os tributos incidentes sobre a venda.  Quando  nas  normas  sobre  preço  de  transferência  há  referência  aos  ajustes,  elas estão se referindo aos ajustes decorrentes dos métodos adotados e declarados na  DIPJ. Não há que se  fazer qualquer  relação com as deduções referentes ao crédito  presumido  efetuadas  no  Dacon,  como  tentou  fazer  a  empresa  efetuando  um  relacionamento entre os itens 39 e 40 do Recurso Voluntário .  Esta  fiscalização  analisou  a  classificação  tarifária  (NCM)  de  cada  um  dos  medicamentos importados ou produzidos com o objetivo de verificar se atendiam ao  disposto na alínea "a", do inc. I, do art. art. Io da Lei n° 10.147, de 21/12/2000 com  as alterações posteriores, diferentemente da afirmação contida nos itens 42, 44, 45 e  48 do Recurso Voluntário .  As operações de venda não são desoneradas por força dos arts. Io e 3 da Lei n  10.147/2000, com as redações dadas pelas Leis n° 10.548/2002 e 10.865/2004 . Tais  artigos,  tão  somente,  instituíram  alíquotas  diferenciadas  de  contribuições  para  determinados  produtos  farmacêuticos,  assim  como  instituíram  um  regime  especial  de  crédito  presumido  às  pessoas  jurídicas  que,  atendidas  algumas  condições,  procedessem à industrialização e importação de produtos farmacêuticos. Vejamos:  Fl. 2784DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 1401­001.527  S1­C4T1  Fl. 99          33 Ari. 1º A contribuição para os Programas de Integração Social e. de Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/Pasep  e  a  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins. devidas pelas pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização  ou  à  importação  dos  produtos  classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56. 30.04, exceto  no código 3004.90.46 e 3303.00 a 33.07, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3.  3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92,  3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, todos da  Tabela de  Incidência do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­ TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  n"  4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  serão  calculadas,  respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:  1  ­  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de:  a)  produtos  farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56,  30.04,'  exceto  no  código  3004.90.46,  nos  itens  3002.10.1,  3002.10.2,  3002.10.3,  3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92,  3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e  9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento); (grifei)  Art. 3" Será concedido regime especial de utilização de crédito presumido da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  às  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização ou à importação dos produtos classificados na posição 30.03, exceto  no  código  3003.90.56,  nos  itens  3002.10.1,  3002.10.2,  3002.10.3,  3002.20.1,  3002.20.2,  3006.30.1  e  3006.30.2  e  nos  códigos  3001.20.90,  3001.90.10,  3001.90.90, 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99. 3005.10.10 e 3006.60.00, todos da  TIPI, tributados na forma do inciso I do art. l°,e na posição 30.04, exceto no código  3004.90.46, da TIPI, e que, visando assegurar a repercussão nos preços da redução  da carga tributária em virtude do disposto neste artigo: (grifei)  /­  tenham  firmado,  com  a  União,  compromisso  de  ajustamento  de  conduta,  nos termos do § 6" do art. 5o da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985: ou  II  ­  cumpram a  sistemática estabelecida pela Câmara de Medicamentos para  utilização do crédito presumido, na forma determinada pela Lei n" 10.213, de 27 de  março de 2001.  § Io O crédito presumido a que se refere este artigo será:  I  ­ determinado mediante a aplicação das alíquotas estabelecidas na alínea a  do  inciso  I  do  art.  1"  desta  Lei  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  medicamentos,  sujeitas  a  prescrição médica  e  identificados  por  tarja  vermelha  ou  preta, relacionados pelo Poder Executivo:  ­ deduzido do montante devido a título de contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins no período em que  a pessoa  jurídica  estiver  submetida  ao  regime especial,  (grifei)  §  2o  O  crédito  presumido  somente  será  concedido  na  hipótese  em  que  o  compromisso de ajustamento de conduta ou a sistemática estabelecida pela Câmara  de Medicamentos,  de  que  tratam,  respectivamente,  os  incisos  I  e  II  deste  artigo,  inclua  todos  os  produtos  constantes  da  relação  referida  no  inciso  I  do  §  1",  industrializados ou importados pela pessoa jurídica.  § 3" E vedada qualquer outra forma de utilização ou compensação do crédito  presumido de que trata este artigo, bem como sua restituição.  Fl. 2785DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 1401­001.527  S1­C4T1  Fl. 100          34 A Lei n° 10.147/2000, com suas  alterações, é  explícita ao determinar que o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  incidirão  sobre  a  receita  bruta  de  venda  dos  produtos  farmacêuticos que especifica. '  Deste modo, não há que se  falar de  incidência, ou não,  sobre os preços dos  medicamentos, porque essa afirmação é um equívoco. A empresa Schering utiliza­se  sistematicamente da palavra "preço" baseada na definição da IN SRF n° 243/2002,  inc. II, do § 7o, do art. 12. Nesse dispositivo legal, volto a repetir, o legislador teve a  intenção,  tão  somente,  de  elencar  os  tributos  incidentes  sobre  as  vendas  que  deveriam ser diminuídos.  Se estamos analisando as contribuições devemos nos ater ao texto do inc. I. do  art. Io da Lei n° 10.147/2000, ou seja, elas incidirão sobre a receita bruta de venda  dos produtos farmacêuticos que especifica.  Inclusive,  a  empresa  declarou  em  relação  aos  produtos  farmacêuticos  que  geram  direito  ao  crédito  presumido  a  Receita  de  Vendas,  a  Base  de  Cálculo,  a  Alíquota de 2,10% e o Valor Apurado na Ficha 09A ­ Cálculo da Contribuição para  o PIS/Pasep Alíquotas Diferenciadas. Na Ficha 19A ­ Cálculo da Contribuição da  Cofins Alíquotas Diferenciadas declarou em relação aos produtos farmacêuticos que  geram  direito  ao  crédito  presumido  a  Receita  de  Vendas,  a  Base  de  Cálculo,  a  Alíquota de 9,90% e o valor apurado.  Como pode ser constatado há inclusive um valor apurado, mensalmente,  das  referidas  contribuições.  Ocorre  que  esse  valor  apurado  apenas  não  é  recolhido  aos Cofres Públicos por  força do determinado no art.  3o da Lei n°  10.147/2000 que concedeu um benefício fiscal: o regime especial de utilização de  crédito  presumido  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  às  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização  ou  à  importação  de  determinados  produtos farmacêuticos.  O  setor  farmacêutico  denomina  corretamente  como  "Lista  Positiva"  aquela  que elenca os medicamentos que não se sujeitam ao recolhimento das contribuições  por força do benefício fiscal do crédito presumido determinado no art. 3o da Lei n°  10.147/2000.  Assim, há outro equívoco contido na nota de rodapé/4 do item 4821, no qual a  empresa afirmou: Na "Lista Positiva", sem incidência de PIS e COFINS: Amlrocur,  Beiaferon,  Bonoferos,  Findara,  Gestadinona,  Iopamiron,  Magnevistan,  Mesigyna,  Mirena, Nebido, Primolout e Urogr afina, (grifei)  Os  arts.  1ºe  3º  da  Lei  n°  10.147/2000  foram  regulamentados  no  âmbito  da  Receita Federal do Brasil na IN SRF n° 594, de 26/12/2005:  Art.  1º  Esta  Instrução  Normativa  dispõe  sobre  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  a Contribuição  para  o  Financiamento  da Seguridade  Social  (Cofins),  a  Contribuição para o PIS/Pasep incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou  Serviços  (Contribuição  para  o  PlS/Pasep­Importação)  e  a  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social  devida pelo  Importador de Bens Estrangeiros  ou Serviços do Exterior (Cofins­Importação) incidentes sobre a comercialização no  mercado interno e sobre a importação de: (grifei)  VII ­ produtos farmacêuticos classificados nos seguintes códigos da Tabela de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (TIPI),  aprovada  pelo  Decreto n" 4.542, de 26 de dezembro de 2002: (grifei)  Fl. 2786DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 1401­001.527  S1­C4T1  Fl. 101          35 a)  30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56;  b)  30.04, exceto no código 3004.90.46;  c)  3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3. 3002.20.1. 3002.20.2, 3002.90.20.  3002.90.92, 3002.90.99. 3005.10.10, 3006.30.1, 3006.30.2 e 3006.60.00:  Art.  2a  São  contribuintes  nas  operações  de  comercialização  no  mercado  interno dos produtos referidos no art. 1 °:  I ­ o fabricante, o produtor ou o importador desses produtos; (grifei)  Art. 4o O fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para os  efeitos desta  Instrução Normativa, é o auferimento de receitas na comercialização,  no mercado interno, dos produtos referidos no art. 1", importados ou produzidos no  País. (grifei)  Art. 5" A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é:  I  ­  a  receita  bruta  auferida,  o  peso  ou  o  volume,  conforme  o  caso,  relativos ci venda mensal dos produtos de que tratam os incisos Ia V do art. 1"; e  II  ­  a  receita  bruta  auferida  com  a  venda  mensal  dos  produtos  de  que  tratam os incisos VI a XI do art. Io. (grifei)  Art.  12.  Na  determinação  do  valor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins, incidentes sobre a receita bruta auferida em operações de venda dos produtos  farmacêuticos de que trata o inciso VII do art. I" aplicam­se as alíquotas de:  I ­ 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove  décimos por  cento),  respectivamente,  no  caso de venda  efetuada por  fabricante ou  por importador; e (grifei)  Art.  17.  As  alíquotas  de  que  tratam  os  arts.  9o  a  16  aplicam­se  a  todas  as  pessoas  jurídicas  que  aufiram  receitas  decorrentes  da  venda  dos  produtos  relacionados  no  art.  Io,  exceto  àquelas  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte (Simples), (grifei)  Art. 39. Sem prejuízo do disposto nos arts. 26 e 29, pode requerer a fruição de  regime especial de utilização de crédito presumido, observada a legislação específica  aplicável à matéria, a pessoa jurídica que proceda à industrialização ou à importação  de produtos farmacêuticos sujeitos à incidência das contribuições na forma do inciso  I do art. 12, classificados na TIPI: (grifei)  I­ na posição 30.03. exceto no código 3003.90.56;    II  ­ na posição 30.04, exceto no código 3004.90.46;  III  ­  nos  itens  3002.10.1,  3002.10.2,  3002.10.3.  3002.20.1,  3002.20.2,  3006.30.1 e 3006.30.2; e  IV  ­  nos  códigos  3001.20.90,  3001.90.10.  3001.90.90,  3002.90.20,  3002.90.92. 3002.90.99, 3005.10.10 e 3006.60.00.  Fl. 2787DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 1401­001.527  S1­C4T1  Fl. 102          36   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  vendas  efetuadas  para a ZFM.  Art.  43. A Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a Cofins  não  incidem  sobre  as  operações de: I­exportação de mercadorias para o exterior;   II­  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação; e    111  ­  venda  de  materiais  e  equipamentos  efetuadas  diretamente  à  Itaipu  Binacional.    Parágrafo único. Para efeito do  inciso  II consideram­se vendidos com o  fim  especifico  de  exportação  os  produtos  remetidos,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora,  diretamente  para  embarque  de  exportação  ou  para  recinto  alfandegado.  Apenas  a  pessoa  jurídica  que  não  se  reveste  da  condição  de  importador  ou  industrial  está  dispensada  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  receita bruta auferida em operações de venda dos produtos farmacêuticos, pois essa  tributação se processa à alíquota zero. Por outro lado, os fabricantes e importadores  se sujeitam às alíquotas de 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove  inteiros  e  nove  décimos  por  cento),  respectivamente,  para  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e para a Cofins.  Como  determinado  nas  normas  legais  o  crédito  presumido  dos  produtos  farmacêuticos  sujeitos  ao  regime  especial  é  determinado  mediante  a  utilização  dessas mesmas alíquotas sobre a receita bruta decorrente da venda de medicamentos  sujeitos a prescrição médica e identificados por tarja vermelha ou preta relacionados  pelo Poder Executivo, conforme determinado no art. 3o da Lei n° 10.147/2000. O  referido  crédito  presumido  poderá  ser  deduzido  do  montante  devido  das  mencionadas contribuições, sem prejuízo das demais formas de aproveitamento dos  créditos gerados em razão de outras aquisições e pagamentos no mercado interno ou  externo  no  regime  da  não­cumulatividade,  conforme  o  art.  39  da  IN  SRF  n°  594/2005.    Portanto, o regime especial de utilização de crédito presumido da contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  exime  o  contribuinte  do  recolhimento  dessas  contribuições.  Apenas  é  um  benefício  fiscal  que  assegura  a  dedução  de  créditos  extras  dos  valores  devidos  das  contribuições,  tendo  como  contrapartida  o  compromisso  de  promover  uma  diminuição  nos  preços  dos  medicamentos  proporcionalmente à redução de sua carga tributária.  A título de informação transcrevo, abaixo, a ementa do Acórdão 14­50.895 ­  Ia Turma da DRJ/RPO, de 11/06/2014:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2008  Fl. 2788DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 1401­001.527  S1­C4T1  Fl. 103          37 LANÇAMENTO.  APLICAÇÃO  DA  LEI  VIGENTE  À  DATA  DA  OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.    O lançamento reporta­se à data da ocorrência do feito gerador e rege­se pela  lei então vigente. A Instrução Normativa SRF n" 243/2002 regulamentou as regras  da Lei n° 9.430/1996 relativas a preços cie transferência vigentes no ano­calendário  de  2008,  razão  pela  qual  é  ela  aplicável  aos  lançamentos  relativos  aos  fatos  geradores ocorridos nesse período de apuração.  REGRAS SOBRE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA NA Lei n° 9.430/1996.  TRATADO PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO DAS RENDAS MODELO  OCDE. COMPATIBILIDADE.  São  aplicáveis  os  ajustes  previstos  na  Lei  n°  9.430/96,  por  inexistir  contradição entre o artigo 9° do Modelo de Convenção Fiscal sobre o Rendimento e  o Patrimônio da OCDE ­ cpte trata dos preços de transferência nas convenções ­, e  os  arts.  18  a  24  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  que  inserem  os  preços  de  transferência na legislação fiscal brasileira.  VINCULAÇÃO POR EXCLUSIVIDADE.  São  qualificadas  como  vinculadas  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no Brasil  a  pessoa  física  ou  jurídica,  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  em  relação  à  qual  aquela  goze  de  exclusividade,  como  agente,  distribuidora  ou  concessionária,  para  compra e venda de bens, serviços ou direitos. A vinculação de que trata o art. 23, X,  da  Lei  n"  9.430/1996  somente  se  aplica  em  relação  às  operações  com  os  bens,  serviços ou direitos para os quais se constatar a exclusividade.    PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  IN/SRF  243/2002.  ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.    Descabe a arguição de ilegalidade na IN SRF n° 243/2002 cuja metodologia  busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem importado aplicado na produção.  Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de  venda  do  produto  final  e  o  valor  agregado  no  País,  mas  sobre  a  participação  do  insumo importado no preço de venda do produto final, o que viabiliza a apuração do  preço parâmetro do bem importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo  do método PRL 60 e à finalidade do controle dos preços de transferência.  EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A FRETES SEGUROS E  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Como  decorrência  de  disposição  legal  e  da  necessidade  de  se  comparar  grandezas  semelhantes,  na  apuração  do  preço  praticado  devem  ser  incluídos  os  valores correspondentes a frete, seguro e imposto sobre importação, cujo ônus tenha  sido do importador.  É cabível a dedução dos valores correspondentes ao PIS e à COFINS da  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  revenda  praticados  para  fim  de  fixação  do  preço  parâmetro  apurado  de  acordo  com  o  método  do  Preço  de  Revenda menos Lucro  (PRL), mesmo que  a  pessoa  jurídica  tenha aderido ao  Fl. 2789DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 1401­001.527  S1­C4T1  Fl. 104          38 regime especial de crédito presumido, estabelecido pela Lei n" 10.147/2000 ao  importador ou fabricante de medicamentos nela previstos, (grifei)    Como coloquei na Resolução, a minha linha de entendimento era contrária a  baixar o feito em diligência para fazer tais ajustes. Concordo em todos os seus termos com as  considerações  finais  colocadas  pelo  fiscal  no  sentido  de  não  se  adotar  aqui  tais  ajustes,  que  inclusive foi elaborada minuciosamente pelo fiscal deixando registrado todas as suas memórias  de cálculo.  Nesse sentido passo agora a reproduzir o meu voto originalmente apresentado  naquela  ocasião  e  que  não  foi  acatado  pelo  colegiado  tendo  em  vista  o  direcionamento  do  julgamento para sua conversão em diligência.  Legislação  de  regência  invocada  pela  Recorrente  (1°  e  3°  da  Lei  n°  10.147/2000):   Os artigos 1° e 3° da Lei n° 10.147/2000, com as redações dadas pelas Leis  n°  10.548/2002  e  10.865/2004,  de  fato,  instituíram  alíquotas  diferenciadas  de  contribuições  para  determinados  produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador  e  de  higiene  pessoal,  bem  como  um  regime  especial  de  crédito  presumido  às  pessoas  jurídicas  que,  atendidas  determinadas  condições,  procedessem  à  industrialização  e  importação  de  produtos  farmacêuticos:  Art.  1°  A  contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização ou à  importação dos produtos  classificados  nas  posições  30.01,  30.03,  exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46 e 3303.00 a 33.07, nos  itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3,  3002.20.1,  3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20,  3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, 3401.11.90, 3401.20.10 e  9603.21.00, todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ­  TIPI,  aprovada  pelo Decreto  n°  4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  serão  calculadas,  respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:  I­ incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de:  a)  produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, EXCETO NO  CÓDIGO 3003.90.56, 30.04, EXCETO NO CÓDIGO 3004.90.46, NOS ITENS  3002.10.1,  3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 E 3006.30.2 E NOS  CÓDIGOS  3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois  inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por  cento);  b)  produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas  posições 33.03 a 33.07 e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00:  2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e três décimos  por cento);  Fl. 2790DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 1401­001.527  S1­C4T1  Fl. 105          39 II  ­ sessenta e  cinco centésimos por  cento  e  três por  cento,  incidentes  sobre a  receita  bruta decorrente das demais atividades.  §  1o  Para  os  fins  desta  Lei,  aplica­se  o  conceito  de  industrialização  estabelecido  na  legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI.  §  2o O Poder Executivo  poderá, nas  hipóteses  e  condições  que  estabelecer,  excluir,  da  incidência de que trata o inciso I, produtos indicados no CAPUT, exceto os classificados  na posição 3004.  § 3o Na hipótese do § 2o, aplica­se, em relação à receita bruta decorrente da venda dos  produtos excluídos, as alíquotas estabelecidas no inciso II.  Art. 2o São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do  inciso I do art. 1°, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou  de importador.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte ­ Simples.  Art.  3°  Será  concedido  regime  especial  de  utilização  de  crédito  presumido  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Confins  às  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização ou à importação dos produtos classificados na posição 30.03, exceto no  código  3003.90.56,  nos  itens  3002.10.1,  3002.10.2,  3002.10.3,  3002.20.1,  3002.20.2,  3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3001.20.90,  3001.90.10, 3001.90.90, 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10 e  3006.60.00, todos da TIPI, tributados na forma do inciso I do art. 1°, e na posição 30.04,  exceto no código 3004.90.46, da TIPI, e que, visando assegurar a repercussão nos preços  da redução da carga tributária em virtude do disposto neste artigo:  I  ­ tenham firmado, com a União, compromisso de ajustamento de conduta, nos termos  do § 6°do art. 5°da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985; ou  II  ­ cumpram a sistemática estabelecida pela Câmara de Medicamentos para  utilização do crédito presumido, na forma determinada pela Lei n° 10.213, de 27  de março de 2001.  § 1o O crédito presumido a que se refere este artigo será:  I  ­ determinado mediante a aplicação das alíquotas estabelecidas na alínea a do inciso I  do art. 1o desta Lei sobre a receita bruta decorrente da venda de medicamentos, sujeitas a  prescrição médica e identificados por tarja vermelha ou preta, relacionados pelo Poder  Executivo;  II  ­ deduzido do montante devido a título de contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins no período em que a pessoa jurídica estiver submetida ao regime especial.  § 2° O crédito presumido somente será concedido na hipótese em que o compromisso de  ajustamento de conduta ou a sistemática estabelecida pela Câmara de Medicamentos, de  que  tratam,  respectivamente,  os  incisos  I  e  II  deste  artigo,  inclua  todos  os  produtos  constantes da relação referida no  inciso I do § 1°,  industrializados ou  importados pela  pessoa jurídica.  § 3o É vedada qualquer outra forma de utilização ou compensação do crédito presumido  de que trata este artigo, bem como sua restituição.    Fl. 2791DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 1401­001.527  S1­C4T1  Fl. 106          40 Por sua vez, o art. 18 da Lei nª 9.430/96 que estabelece a forma de cálculo do  preço parâmetro para o método PRL é bastante preciso em seus termos:  Art.18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas  com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o  valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos:  (...)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido como a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os  valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de  bens importados aplicados à produção;   2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses.  (destaquei)    Da Lei 10.147/2000 se pode extrair que apenas a pessoa  jurídica que não é  importador ou industrial está dispensada do recolhimento das contribuições incidentes sobre a  receita bruta auferida em operações de venda dos produtos farmacêuticos apontados pela Lei n°  10.147/2000, uma vez que a  tributação seria à alíquota zero, por outro  lado, os  fabricantes e  importadores, como é o caso da contribuinte, se sujeitam às alíquotas de 2,1% (dois inteiros e  um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento), respectivamente, para  a Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins. A incidência é patente.  Sendo  assim,  ao  tomar  parte  do  regime  especial  de  utilização  de  crédito  presumido da  contribuição  para o PIS/Pasep  e  da Cofins,  a pessoa  jurídica não  se  exime do  recolhimento  dessas  contribuições,  mas  tem  a  faculdade  de  deduzir  créditos  extras  dos  valores  devidos  das  contribuições,  tendo  como  contrapartida  o  compromisso  de  promover  uma  diminuição  nos  preços  dos  medicamentos  proporcionalmente  à  redução  de  sua  carga  tributária.  E o art. 18 da Lei 9.430/96 que dá o  tom do cálculo da base de cálculo do  método  PRL  60,  não  deixa  margens  à  dúvidas.  Isto  é,  que  só  é  passível  de  dedução  “os  impostos e contribuições incidentes sobre as vendas”, justamente porque é esse o ponto de  partida. Qualquer coisa  fora desse escopo, não  faz parte do ponto de partida e, portanto, não  precisa ser ajustado.   Ademais  é  inerente  ao  método  PRL  o  fato  de  se  tratar  de  um  método  de  cálculo presumido. ”. O método de cálculo é feito de “frente para trás”. Intuitivamente parte­se  do Preço de Revenda e  o  legislador comanda que  se  retire  tudo  aquilo que  seja possível  até  Fl. 2792DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 1401­001.527  S1­C4T1  Fl. 107          41 chegarmos, até isolarmos o preço parâmetro de importação para subseqüente comparação com  o  preço  real  importado Embora na  elaboração  de  seus  componentes  o  legislador  vise  a  uma  maior aproximação possível da realidade, isso é obtido até determinado ponto pelo legislador,  mas  nos  exatos  termos  de  seus  componentes,  não  sendo  dado  ao  fiscal  ampliar  a  referida  fórmula por mais justa que possa parecer essa ampliação. O método PIC é outro método onde a  margem de presunção é bem menor e que se cabível ou utilizado a finalidade prevista pela Lei  seria melhor alcançada em função da natureza de seu cálculo, mas não é o caso do PRL. Dessa  forma,  não  se pode  fazer um  híbrido  dos  dois métodos  com a  finalidade de  se  chegar  a  um  preço parâmetro mais  justo,  como pretende a Recorrente, misturando um  fórmula presumida  com outra fórmula em que o custo real é que prepondera.  Desta  forma,  nada  a  reparar  no  procedimento  fiscal  ao  reconhecer  que  a  contribuinte estava sob a fruição do regime especial de crédito presumido estabelecido pela Lei  n° 10.147/2000 e, assim, para fins de determinação do preço parâmetro, deduziu dos preços de  venda de cada um dos medicamentos os valores devidos a  título de contribuição para o Pis e  Cofins.    Por todo o exposto, REJEITO o pedido de perícia, AFASTO a preliminar de  nulidade e NEGO provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                    Fl. 2793DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 1401­001.527  S1­C4T1  Fl. 108          42 Declaração de Voto  Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio  Não  obstante  a  costumeira  qualidade  contida  nos  fundamentos  do  voto  do  ilustre  Relator,  peço  vênia  para  acompanhá­lo  pelas  conclusões  porque  minhas  razões  de  decidir na questão da legalidade da apuração do PRL60 pela sistemática da IN/SRF nº 243/02  são  um  pouco  distintas  daquelas  que  foram  expostas  em  seu  voto.  Destarte,  apresento  a  presente declaração de voto apenas para esclarecer essas razões.   Com  efeito,  desde  a  introdução  da  disciplina  do  controle  dos  preços  de  transferência  no  Brasil,  o  tema  que mais  ganhou  destaque  na  doutrina  e  jurisprudência  que  trataram  do  assunto  foi,  sem  dúvida,  a  apuração  do  preço  parâmetro  segundo  o Método  do  Preço de Revenda menos Lucro, o chamado Método PRL.   Como  tal método  foi  inspirado no  resale price,  que  é um dos métodos que  foram desenvolvidos para a apuração do padrão arm’s length, vale a pena fazer uma pequena  digressão no contexto histórico do desenvolvimento da disciplina no âmbito internacional para  que possamos ter uma visão mais precisa desses conceitos.    O desenvolvimento do controle dos preços de transferência no âmbito internacional17:  Historicamente, o arm’s length consolidou­se como o critério preferido para a  alocação de lucros nas transações realizadas entre empresas relacionadas. Tanto a Organização  para  a  Cooperação  e  Desenvolvimento  Econômico  ­  OCDE,  por  meio  de  seu  Comitê  de  Assuntos Fiscais, quanto a Organização das Nações Unidas ­ ONU, por meio de seu Comitê de  Especialistas para a Cooperação  Internacional em Matéria Tributária,  já deixaram claras  suas  posições  favoráveis  ao arm’s  length ao  rechaçar  qualquer discussão  sobre  a possibilidade de  adoção de  iniciativas que buscavam o estabelecimento de outro padrão para o  tratamento do  tema, como, por exemplo, a utilização de fórmulas predeterminadas. Afora os Estados Unidos,  que foram seus idealizadores, o arm’s length  foi sendo paulatinamente incorporado, explícita  ou implicitamente, na legislação interna dos diversos países.  Internacionalmente, a definição desse padrão costuma ser fundamentada pelo  que  é  indiretamente depreendido no que está  estipulado nos  parágrafos 1º dos  artigos 9º das  Convenções­Modelo da OCDE da ONU e dos Estados Unidos. Confira­se:    [Quando]  ...  as  duas  empresas  [associadas],  nas  suas  relações  comerciais  ou  financeiras,  estiverem ligadas por  condições aceitas ou  impostas que difiram das  que  seriam  estabelecidas  entre  empresas  independentes,  os  lucros  que,  se  não  existissem essas condições, teriam sido obtidos por uma das empresas, mas não o  foram por causa dessas condições, podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e  tributados em conformidade.                                                              17  As  referências  bibliográficas  dos  diversos  aspectos  do  referido  controle  citados  neste  voto  podem  ser  encontradas na seguinte obra de minha autoria: Preços de Transferência ­ Arm’s Length e Praticabilidade. São  Paulo: Quartier Latin, 2011.  Fl. 2794DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 1401­001.527  S1­C4T1  Fl. 109          43 Foi  justamente  os  Estados  Unidos  o  primeiro  país  que  vivenciou  enormes  dificuldades quando tentou implementar o controle dos preços de transferência a partir da mera  enunciação  de  uma  cláusula  tão  genérica  para  o  trato  da matéria.  Foram  necessários  alguns  anos de maturação para se perceber que era preciso desenvolver uma metodologia específica.  Por  isso,  em 1968,  foi  editada a  regulamentação da Seção 482 do  Internal Revenue Code  (a  qual  dispunha  sobre  o  arm’s  length  naquele  País),  incorporando  os  chamados  métodos  tradicionais,  para  a  apuração  do  padrão  na  seguinte  ordem  de  prioridade:  o  comparable  uncontrolled price  (CUP), o resale price method e o cost plus method. Além destes, abriu­se  possibilidade  para  a  utilização  de  qualquer  outro  método  (quarto  método),  desde  que  ele  chegasse a resultados considerados arm’s length.  Os  métodos  apresentados  eram  fundamentalmente  baseados  na  comparabilidade  entre  transações  realizadas  pelas  empresas  relacionadas  (controlled  transactions) e transações realizadas por empresas independentes (comparable transactions). O  CUP comparava os preços das transações, o resale price comparava as margens brutas a partir  dos preços de  revenda  (resale margins) e o cost plus  comparava margens brutas a partir dos  custos  de  produção  (mark  ups).  Os  métodos  foram  desenvolvidos  para  o  tratamento  preferencial de transações envolvendo bens tangíveis.  O  período  entre  1968  e  1986  foi  marcado  pela  insistência  do  Internal  Revenue  Service  (IRS)  e  dos  tribunais  americanos  em  afirmar  a  consistência  dos  métodos  estabelecidos  na  regulamentação  da  Seção  482.  Contudo,  os  casos  difíceis  (hard  cases)  submetidos  às  cortes  daquele  País  pareciam  demonstrar  que  a  ausência  de  comparáveis,  principalmente para intangíveis, era uma realidade muito mais frequente que se poderia supor.  Depois de muitas críticas e de um conjunto de propostas e regulamentações  temporárias,  em 1994,  foi  editada a  regulamentação da Seção 482 que está  até hoje vigente.  Surgiram  o  comparable  profits  method  (CPM)  e  o  profit  split.  O  CPM  compara  margens  líquidas  (profit  level  indicators)  entre  partes  controladas  e  não  controladas  apropriadamente  selecionadas. Por sua vez, o profit split deve ser aplicado quando ambas as partes controladas  operam com complexas funções econômicas e expressivos riscos e intangíveis de titularidade  própria.  A  possibilidade  de  utilização  de  métodos  não­especificados  (não  mais  tratada  na  condição de quarto método) foi também contemplada.  Diante dos avanços na legislação americana, o Comitê de Assuntos Fiscais da  OCDE aprofundou seus estudos sobre o tema do controle de preços de transferência. Em 1995,  a partir  dos  relatórios que havia publicado em 1979 e 1984 e das novas  ideias  inseridas nas  propostas e na regulamentação final da Seção 482 do IRC, foi publicado o relatório Transfer  Pricing  Guidelines  for  Multinational  Enterprises  and  Tax  Administrations.  Depois  da  sua  Convenção­Modelo,  os Guidelines,  como  ficou  conhecido  o  relatório,  transformaram­se  no  mais importante desenvolvimento da OCDE na área tributária nos últimos 50 anos.  A  ideia  dos  Guidelines  é  confirmar  a  adesão  da  OCDE  ao  padrão  arm’s  length estabelecido no artigo 9º da Convenção­Modelo. Sua função é ajudar as administrações  tributárias  (de  países  membros  ou  não­membros  da  OCDE)  e  os  grupos  multinacionais  a  encontrar  soluções mutuamente  satisfatórias  para  o  controle  dos  preços  de  transferência. Os  Guidelines,  no  tocante  aos métodos  sugeridos para a  apuração do arm’s  length,  basicamente  repetem  aqueles  que  foram  desenvolvidos  nos  Estados  Unidos.  Destaque­se,  de  forma mais  relevante,  a  criação  do  transactional  net margin method  (TNMM)  em  substituição  ao CPM  americano.  Fl. 2795DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 1401­001.527  S1­C4T1  Fl. 110          44 Uma  questão  primordial,  quando  se  aborda  o  tratamento metodológico  que  visa a apurar o arm’s length, é o critério de escolha do método. Cada método possui um campo  de  aplicação  típico.  O  CUP  é  tipicamente  utilizado  quando  as  características  dos  bens  e  serviços são comparáveis e, por isso, é possível a determinação direta do preço arm’s length,  tais como nas hipóteses de comparação  interna  e nas  situações que envolvem commodities  e  taxas de juros. O resale price, quando empresas comerciais preponderantemente distribuidoras  (stripped  distributors)  ou  agentes  comissionados  (comissioned  agents)  configuram  uma  das  partes  da  transação  controlada.  O  cost  plus,  quando  as  empresas  que  configuram  uma  das  partes da  transação controlada são do  tipo  industriais  e  com a produção preponderantemente  vinculada  a  contratos  de  encomenda  (contract  manufacturers),  contratos  de  remuneração  continuada (toll manufacturers) e montagens de baixo risco (low risk assemblers) ou do  tipo  provedoras  de  serviços  (service  providers).  Os  métodos  TNMM  e  CPM,  quando  as  características dos bens e serviços, bem como as funções, ativos, riscos e bases de custos, não  são comparáveis. Por  fim, o profit  split  é  tipicamente utilizado nas mesmas condições que o  TNMM  e  o  CPM,  porém,  agregam­se,  ainda,  as  exigências  de  que  as  partes  controladas  realizem  transações  intimamente  relacionadas  e  funções  complexas  ou  possuam  intangíveis  valiosos ou ativos exclusivos.  Por  essa  razão,  enquanto  que  a  regulamentação  americana,  desde  a  sua  criação, preferiu adotar a regra do melhor método (best method rule), a OCDE só recentemente  alterou seus Guidelines, abandonando um critério hierárquico que veladamente reconhecia ser  impossível  a  plena  aplicabilidade  dos  métodos,  para  adotar  o  critério  do  “método  mais  apropriado”.  Em  ambos  os  casos,  importa  notar  que  o  resultado  arm’s  length  deve  ser  determinado  pelo  método  que,  diante  dos  fatos  e  circunstâncias,  produza  a  medida  mais  confiável.   Mais  especificamente  sobre  o  método  resale  price,  é  pertinente  dispensar  também algumas poucas linhas.  Tal método tem como ponto de partida o preço de revenda para uma empresa  independente  de  um bem  ou  serviço  adquirido  de  uma  empresa  relacionada. Deste  preço  de  revenda é deduzido um lucro bruto apropriado para se chegar ao preço arm’s length que servirá  de parâmetro para a transação controlada. O lucro bruto apropriado é calculado em função da  margem de  lucro (margem de revenda) arm’s  length. Por exemplo, se o preço de revenda de  uma mercadoria é $100 e a margem de lucro arm’s length é de 20%, o lucro bruto apropriado  será $20 (20% x $100) e o preço arm’s length será $80.  A racionalidade do método pode ser ilustrada pela seguinte fórmula:    Preço arm’s length = Preço de Revenda – Margem de Revenda x Preço de Revenda    A  margem  de  lucro  arm’s  length  deve  ser  suficiente  para  gerar  um  lucro  bruto capaz de cobrir os custos e despesas operacionais da operação de revenda, considerando  as funções realizadas, os ativos empregados e os riscos assumidos, e, ainda assim, conferir um  lucro líquido apropriado para o revendedor. Esta margem de lucro deve ser determinada com  base  em  margens  verificadas  em  operações  de  revenda  realizadas  em  circunstâncias  comparáveis. Trata­se de tomar como referência as margens praticadas quando bens e serviços  Fl. 2796DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 1401­001.527  S1­C4T1  Fl. 111          45 adquiridos  em  transações  não  controladas  são  revendidos  para  empresas  independentes.  Os  preços arm’s length são calculados, portanto, a partir de margens arm’s length. Estas, por sua  vez,  são  constituídas  sobre  uma  base  de  preços  praticados  em  operações  de  revenda  para  empresas independentes.  Impõe­se perceber a necessidade de um teste de comparabilidade envolvendo  as  circunstâncias  das  transações.  As  operações  de  revenda  das  transações  não  controladas  devem ser  realizadas em circunstâncias comparáveis às da operação de revenda da  transação  controlada.  Se  nenhuma  das  diferenças  existentes  entre  as  circunstâncias  for  suficiente  para  afetar materialmente a margem de lucro no mercado aberto ou se razoáveis ajustes puderem ser  feitos  para  eliminar  os  efeitos  materiais  destas  diferenças,  considera­se  que  há  comparabilidade. As margens de  lucro das  transações não  controladas  aprovadas no  teste da  comparabilidade  comporão  uma  amostra  que  consubstanciará  o  resultado  arm’s  length.  A  qualidade  e  o  tamanho  da  amostra  de  transações  aprovadas  no  teste  da  comparabilidade  são  importantes  fatores  diretamente  relacionados  à  confiabilidade  do  método.  A  qualidade  está  relacionada  com  os  ajustes  efetuados.  O  tamanho  permite  empregar  técnicas  estatísticas  capazes  de  refletir  a  distribuição  das  margens  das  transações  não  controladas  aprovadas  no  teste. A confiabilidade será tanto maior quanto maior for o tamanho da amostra e mais próxima  da curva normal for sua distribuição.  Infere­se  da  própria  estruturação  do  resale  price que  ele  é  usado  quando  é  possível  constatar que  uma das  partes  na  transação  controlada  realiza operações  de  revenda.  Entretanto,  a  confiabilidade  do  método  é  condicionada  às  situações  em  que  a  empresa  revendedora não agrega valor significativo aos bens e serviços revendidos. Por isso, trata­se de  um método tipicamente usado quando empresas comerciais preponderantemente distribuidoras  (stripped  distributors)  ou  agentes  comissionados  (comissioned  agents)  configuram  uma  das  partes da transação controlada. A OCDE admite que alguma alteração do produto pode ser feita  pelo revendedor. Contudo, reconhece que a aplicação do método será bastante dificultada nas  situações  em  que  houver  processamento  ou  incorporação  do  produto  adquirido  em  produtos  mais  complexos  e  quando  o  revendedor  contribuir  substancialmente  para  a  criação  ou  manutenção  de  intangíveis  que  são  agregados  aos  produtos  revendidos.  Quanto  maior  as  funções  realizadas,  os  ativos  empregados  e  os  riscos  assumidos  pelo  revendedor, maior  deverá  ser  a  remuneração  pela  margem  de  lucro  e  mais  difícil  de  se  encontrar  circunstâncias  comparáveis.  Para  a  OCDE,  o  uso  do  resale  price  será  provavelmente  inapropriado  em  tais  circunstâncias,  mas,  para  a  regulamentação  americana,  a  confiabilidade  do método  estará  a  tal  ponto  comprometida  que  ele  poderá  ter  que  ser  afastado por não atender à regra do melhor método (best method rule).  Cumpre destacar que o método poderá ser utilizado no controle do preço de  transferência  exercido  sobre  a  empresa  que  representa  a  parte  testada  (empresa  revendedora  importadora) ou no controle do preço de transferência exercido sobre a outra parte da transação  controlada (empresa relacionada exportadora). Entretanto, o resultado arm’s length observado  nas margens de  lucro das  transações não controladas  só pode ser utilizado para o cálculo do  preço arm’s length a partir do preço de revenda da empresa revendedora. Por isso, só um dos  lados da transação controlada corresponde à parte testada (one­sided analysis). Em regra, será  o  lado  que  desempenha  funções  menos  complexas  e  que  configure  a  utilização  típica  do  método, ou seja, operações de revenda.  Além disso, as margens de lucro utilizadas para a determinação do resultado  arm’s length não devem ser diretamente retiradas das demonstrações financeiras de empresas  Fl. 2797DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 1401­001.527  S1­C4T1  Fl. 112          46 que realizam transações não controladas. Ainda que sejam margens brutas calculadas com base  no  lucro  bruto,  o  qual,  por  definição,  apenas  sustenta  os  custos  e  despesas  operacionais  da  revenda, e acrescenta uma devida  remuneração ao  revendedor, é sempre possível que alguns  itens  de  custo  ou  de  despesa  sofram  tratamento  diferenciado  nos  diversos  países,  tornando  incompatíveis  as  margens  meramente  calculadas  a  partir  daqueles  demonstrativos.  Há  necessidade, então, de se promover ajustes adequados para garantir consistência contábil entre  as variadas fontes.    O desenvolvimento do controle dos preços de transferência no Brasil:  Feita essa digressão no contexto histórico do desenvolvimento da disciplina  no âmbito internacional, passo, então, à descrição do tema no contexto interno, particularmente  com destaque para o objeto da presente análise, qual seja, o método que foi criado no Brasil,  para as operações de importação, tendo como inspiração o resale price.  O item 12 da exposição de motivos que acompanhou o projeto que resultou  na Lei n° 9.430/96  foi bastante claro  sobre os objetivos pretendidos com a  inserção da nova  matéria em nosso sistema tributário. Leia­se:    12.  As  normas  contidas  nos  arts.  18  a  24  representam significativo avanço da  legislação nacional  face ao  ingente processo  de  globalização,  experimentado  pelas  economias  contemporâneas.  No  caso  específico,  em  conformidade  com  regras  adotadas  nos  países  integrantes  da  OCDE,  são  propostas  normas  que  possibilitam  o  controle  dos  denominados  “Preços  de  Transferência”,  de  forma  a  evitar  a  prática,  lesiva  aos  interesses  nacionais, de transferências de resultados para o exterior, mediante a manipulação  dos preços pactuados nas importações ou exportações de bens, serviços ou direitos,  em  operações  com  pessoas  vinculadas,  residentes  ou  domiciliadas  no  exterior.  (grifei)  Como se pode observar, a intenção expressamente declarada na exposição de  motivos para se introduzir os dispositivos sobre preços de transferência na Lei nº 9.430/96 foi  “evitar  a  prática,  lesiva  aos  interesses  nacionais,  de  transferências  de  resultados  para  o  exterior”.  Por  conseguinte,  fica  clara  a  motivação  antielisiva  da  introdução  do  controle  de  preços  de  transferência  no  País.  Isto  corrobora  o  entendimento  que  qualifica  as  regras  consubstanciadas pela Lei nº 9.430/96 como cláusulas específicas antielisivas.  Percebe­se  também  a  insinuação  de  que  a  legislação  que  acompanhava  a  exposição  de  motivos  se  apresentava  “em  conformidade  com  regras  adotadas  nos  países  integrantes  da  OCDE”.  Apesar  de  o  Brasil  não  ser  um  país  integrante  daquela  organização  internacional,  há  que  se  notar  o  paradigma  utilizado  como  pretexto  pelo  legislador.  Como  noticiado, àquela época, os Guidelines haviam sido recentemente divulgados. Eram, portanto, o  instrumento mais autorizado para exprimir o pensamento dos países integrantes da OCDE em  matéria  de  preços  de  transferência. Era  de  se  esperar,  então,  que  a  lei  brasileira  seguisse  de  perto as recomendações contidas nos Guidelines.  Fl. 2798DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 1401­001.527  S1­C4T1  Fl. 113          47 Para  iniciar  a  análise  do  regime  brasileiro  dos  preços  de  transferência,  cumpre investigar a técnica adotada para aferir o controle dos preços praticados nas transações  controladas. Nesse sentido, destacam­se as ideias de “preço praticado” e “preço parâmetro”. O  “preço  praticado”  é  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  efetivamente  praticados  nas  transações controladas no período de apuração do tributo, enquanto que o “preço parâmetro” é  aquele  calculado  segundo  um  dos  métodos  previstos  na  legislação.  Assim,  a  legislação  de  preços  de  transferência  instituiu  a  seguinte  ficção:  se  o  “preço  praticado  é  superior,  nas  importações,  ou  inferior,  nas  exportações,  ao  preço  parâmetro”,  deve­se  “tributar  a  renda  auferida”.  Trata­se  do  ajuste  primário  consagrado  pela  matéria  em  âmbito  internacional.  O  mecanismo utilizado para operacionalizar este ajuste é a figura da adição ao lucro real prevista  na legislação do imposto de renda.  No que diz  respeito aos métodos criados para o cálculo do chamado “preço  parâmetro”, o legislador brasileiro reconhecidamente temeu trazer para o País a complexidade  da metodologia internacional. Por  isso, apesar de se  inspirar nos  trabalhos da OCDE, adotou  uma  variedade  de mecanismos  que  tiveram  o  intuito  de  promover  maior  praticabilidade  no  trato da matéria.   Nesse  sentido,  conquanto,  no  exterior,  o  enfoque  dos métodos  tradicionais  resida na  comparabilidade de preços  (CUP) ou margens brutas  (cost plus  e  resale price),  no  Brasil, o  legislador preferiu manter a comparabilidade apenas para os métodos  inspirados no  CUP. Quanto  aos métodos  inspirados  no  cost  plus  e  no  resale  price,  o  legislador  inovou  ao  predeterminar as margens brutas que deverão ser aplicadas. Ademais, ignorou completamente a  recomendação  de  que  cada método  deve  ter  um  campo  de  aplicação  específico  ao  conceder  uma plena liberdade de escolha do método desde que dentre esses três tradicionais. Outrossim,  não aceitou  trazer para o País os métodos que  foram posteriormente criados para o  trato dos  casos mais difíceis, como o TNMM e o profit  split, e não concordou com a possibilidade de  que  o  contribuinte  apure  o  preço  parâmetro  por  intermédio  de  outros  métodos  não  especificados.   No que tange à denominação empregada, a  lei brasileira nominou de forma  diferenciada  os  métodos  caso  eles  se  apliquem  à  importação  ou  à  exportação.  Assim,  especificamente com base no resale price, foram criados: na importação (artigo 18, inciso II), o  método do Preço de Revenda menos Lucro – PRL; e na exportação (artigo 19, § 3º, incisos II e  III), os métodos do Preço de Venda por Atacado no País de Destino, Diminuído de Lucro –  PVA – e do Preço de Venda a Varejo no País de Destino, Diminuído de Lucro – PVV.  Descrito  este  panorama,  é  conveniente  agora  fazer  o  relato  dos  principais  aspectos que  traçaram a  evolução histórica do método que é o objeto da  análise do presente  voto, qual seja, o PRL18.    1ª Fase: Antes da Lei nº 9.959/00:  Ao tratar do PRL em sua redação original, a Lei nº 9.430/96 estabelecia um  único  percentual,  equivalente  a  20%,  a  ser  aplicado  sobre  o  preço  de  revenda  dos  bens  ou                                                              18  Fruto  de  novas  reflexões,  as  conclusões  aqui  expostas  são  um  pouco  distintas  das  que  foram  anteriormente  apresentadas no meu trabalho acadêmico citado pelo ilustre Relator, o qual havia sido publicado há cerca de sete  anos (Cf. “Preços de Transferência: uma Avaliação da Sistemática do Método PRL”. In: Luís Eduardo Schoueri  (coord.). Tributos e Preços de Transferência. v. 3. São Paulo: Dialética, 2009, pp. 170 a 195.  Fl. 2799DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 1401­001.527  S1­C4T1  Fl. 114          48 direitos  importados  para  o  cálculo  da  margem  de  lucro.  O  artigo  18,  inciso  II,  desta  lei  dispunha da seguinte forma:    II  ­  Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL:  definido  como  a  média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:   a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o preço de  revenda;   De forma semelhante ao que foi feito para o resale price, podemos dizer que  a racionalidade do método podia, então, ser ilustrada pela seguinte fórmula:    Preço Parâmetro = Preço de Revenda – 0,2 x Preço de Revenda    Como  se pode ver,  estava  intrínseca na  racionalidade do método a  ideia de  que o cálculo do preço parâmetro parte de um preço de “revenda”. Nesse sentido, a margem de  20% foi predeterminada presumindo­se que seria suficiente para gerar um lucro bruto capaz de  cobrir  os  custos  e  despesas  operacionais  da  operação  de  revenda,  considerando  as  típicas  funções  realizadas,  ativos  empregados  e  riscos  assumidos,  bem  como  conferindo  um  lucro  líquido apropriado para uma empresa tipicamente revendedora.  Foi  por  isso  que  a  IN/SRF  nº  38/97  tentou  explicitar  uma  vedação  não  contida, pelo menos expressamente, no texto legal. E foi isso justamente o que causou a maior  controvérsia desta fase histórica do método. Trata­se daquilo que constou em seu artigo 4º, §  1º:    § 1º A determinação do preço a ser utilizado como parâmetro, para comparação  com o constante dos documentos de importação, quando o bem, serviço ou direito  houver  sido  adquirido  para  emprego,  utilização  ou  aplicação,  pela  própria  empresa importadora, na produção de outro bem, serviço ou direito, somente será  efetuada com base nos métodos de que tratam os arts. 6º e 13. (grifei)    Os métodos tratados nos artigos 6º e 13 dessa instrução normativa referiam­ se, respectivamente, ao dos Preços Independentes Comparados – PIC, inspirado no CUP, e ao  do Custo de Produção mais Lucro – CPL, inspirado no cost plus. Portanto, de forma transversa,  ela pretendeu vedar a utilização do PRL nos casos em que o bem, serviço ou direito importado  tivesse sido empregado na produção local.  Fl. 2800DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 1401­001.527  S1­C4T1  Fl. 115          49 O fato de isso não constar expressamente no texto legal causou, de imediato,  violenta repulsa de parte dos contribuintes, os quais decidiram não obedecer a vedação contida  na  regulamentação  administrativa.  Isso  gerou  uma  grande  quantidade  de  autuações  que  acabaram por demandar a manifestação desta Casa. Os primeiros acórdãos do extinto Primeiro  Conselho de Contribuintes logo indicaram que a interpretação iria ser consolidada no seguinte  sentido: a instrução normativa restringiu indevidamente a aplicação do método PRL19.    2ª Fase: Depois da Lei nº 9.959/00 e até a IN/SRF nº 243/02:  Diante de tamanha oposição e da constatação de que alguns setores, de fato,  estavam  utilizando  o  PRL,  apesar  da  produção  local,  a  Administração  propôs  ao  Governo  Federal  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  1.924/99,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  9.959/00. Esses instrumentos, em seus artigos 2º, assim dispuseram:    Art. 2º ­ A alínea "d" do inciso II do art. 18 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996, passa a vigorar com a seguinte redação:   "d) da margem de lucro de:   1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção;  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais  hipóteses."   (grifei)    Como se vê, a previsão inicial de uma margem de lucro calculada a partir de  um percentual único de 20% foi abandonada e se abriu a possibilidade, desta vez explícita, da  utilização  do  método  nos  casos  de  produção  local.  Entretanto,  nesta  hipótese,  com  uma  margem de lucro a ser calculada aplicando­se o percentual de 60% sobre o preço de “revenda”  líquido. Não se  tratava de um novo método, mas do mesmo método PRL com duas margens  percentuais  distintas,  já que  se  uma  empresa  importar  idênticos  bens  para  comercialização  e  para produção local ela terá que apurar o preço parâmetro destas importações a partir de uma  ponderação em função das quantidades utilizadas nas duas  situações. Cada situação com sua  margem apropriada.  Note­se o problema criado. O método parte do preço de  “revenda” do bem  importado.  Mas  se  este  é  aplicado  na  produção  e  desta  atividade  resulta  um  bem  substancialmente diferente daquele que havia sido importado, a rigor, não se poderia mais falar  em  “revenda”.  Nada  obstante,  a  lei  mantém  essa  ideia  e  introduz  um  novo  componente,  o  “valor agregado no País”. Esse componente, que não existe no resale price, teve a intenção de  trazer  alguma  racionalidade  para  um método  que,  repita­se,  não  foi  desenvolvido  para  lidar                                                              19 Cf., entre outros, os Acórdãos 101­94624, de 07/07/04; 101­94628, de 07/07/04; 101­94859, de 23/02/05; 101­ 94863, de 24/02/05; 103­21859, de 24/02/05; 101­95107, de 10/08/05; 107­08725, de 20/09/06.  Fl. 2801DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 1401­001.527  S1­C4T1  Fl. 116          50 com situações nas quais a parte controlada (que agora pode assumir as características de uma  indústria) realiza funções, emprega ativos e assume riscos muito mais elevados do que numa  empresa tipicamente revendedora.   Mas,  antes  de  aprofundarmos  na  citada  racionalidade,  é  de  se  destacar  um  importante aspecto. Trata­se da falta de clareza do texto introduzido no item “1” da nova alínea  “d”. Com efeito, afirma­se que a margem de lucro de 60% deve ser “calculada sobre o preço de  revenda  após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País”.  Ora,  uma  primeira  leitura  deste  trecho  faz  pressupor  que  houve  erro  gramatical  na  utilização  da  preposição  “de”  juntamente  com  o  artigo  “o”  antes  da  expressão  “valor  agregado”. Assim, para que ficasse gramaticalmente correta, ao invés de “do valor agregado”  deveria se assumir que a lei quis dizer “o valor agregado”.  Desprendida  das  possíveis  consequências,  a  regulamentação  administrativa  que se seguiu talvez nem tenha percebido esse erro gramatical Primeiramente, a alteração legal  foi abordada pela IN/SRF nº 113/00, que se limitou a regular as mudanças no método PRL em  função da nova margem. Depois, foi editada a IN/SRF nº 32/01, que regulou toda a matéria dos  preços  de  transferência,  revogando  a  antiga  IN/SRF  nº  38/97.  Tanto  a  IN/SRF  nº  113/00,  quanto a IN/SRF nº 32/01, acabaram por dar  idêntico tratamento à nova margem de lucro do  PRL. Para resumir o que interessa em ambos os textos, reproduzem­se aqui os §§ 10 e 11 do  artigo 12 da IN/SRF nº 32/01:    § 10. O método de que trata a alínea "b" do  inciso IV do caput será utilizado na  hipótese de bens aplicados à produção.  § 11. Na hipótese do parágrafo anterior, o preço a ser utilizado como parâmetro de  comparação será a diferença entre o preço líquido de venda e a margem de lucro  de sessenta por cento, considerando­se, para este fim:  I ­ preço líquido de venda, a média aritmética dos preços de venda do bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas  e  das  comissões  e  corretagens  pagas;  II  ­ margem de  lucro, o  resultado da aplicação do percentual de  sessenta  por cento sobre a média aritmética dos preços de venda do bem produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas,  das  comissões  e  corretagens  pagas  e  do  valor agregado ao bem produzido no País.    Deve­se  notar  que  essas  disposições  normativas,  mesmo  que  inconscientemente,  assumiram  a  mencionada  premissa  do  erro  gramatical  no  texto  da  lei  e  consideraram, no cálculo da margem de  lucro, que dos preços de “venda” do bem produzido  deveriam ser deduzidos tanto os valores que a lei tratou como “referidos nas alíneas anteriores”  quanto  o  valor  agregado  no  País.  A  construção  gramatical  das  instruções  normativas,  entretanto, foi alterada de modo que pôde ser mantida a expressão “do valor agregado” sem a  incidência do mesmo erro contido na lei. Ademais, tais instruções normativas, sem os devidos  cuidados, alteraram o termo “revenda” para a expressão “venda do bem produzido”. Com isso,  Fl. 2802DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 1401­001.527  S1­C4T1  Fl. 117          51 considerou­se que o valor agregado deveria ser abatido do preço de “venda” para o cálculo do  lucro bruto.  Tal  leitura,  de  fato,  pode  até  parecer  que  converge  para  uma  interpretação  literal mais próxima possível daquilo que estava contido no texto da lei, contudo, a essência do  método sofreu um grave abalo. É que sua  racionalidade mudou e passou a  ser  ilustrada pela  seguinte fórmula:    Preço Parâmetro = Preço de “Venda” – 0,6 x (Preço de “Venda” – Valor Agregado)    Ou  seja,  aquilo  que  vier  a  ser  entendido  como  “valor  agregado  no  País”  assume  fundamental  importância  para  a  racionalidade  do  método.  Trata­se  de  um  conceito  aberto  que  exige  construção  jurisprudencial  para  o  seu  fechamento.  Diante  disso,  podemos  assumir inicialmente as três possíveis acepções para a expressão sugeridas na obra do Professor  Luís Eduardo Schoueri20, quais sejam: (i) o preço de venda menos o custo do bem importado;  (ii) o custo  total menos o custo do bem importado; e (iii) o custo dos  fatores  locais  (mão de  obra, materiais secundários, etc).   Para avaliar a amplitude de um conceito, é sempre bom refletir com base em  exemplos extremos. Nesse sentido, vamos primeiro supor que a transação controlada refira­se a  importação de um determinado parafuso que vai entrar na produção de um automóvel. Sabe­se  que  o  preço  do  parafuso  é  infinitamente  menor  que  o  preço  do  automóvel.  Se  olharmos  a  fórmula acima, é fácil inferir que qualquer que seja a acepção da expressão “valor agregado no  País”  o  preço  parâmetro  resultará  num  valor  infinitamente  superior  ao  que  seria  razoável  esperar  como preço  praticado  na  importação  de  um parafuso.  Se  a  expressão  significar  (i)  o  preço de venda menos o custo do bem importado, o preço de venda e o valor agregado serão  muito próximos e a subtração no segundo termo da fórmula tenderá a zero, fazendo com que o  preço parâmetro tenda para o preço de venda (do automóvel). Se a expressão significar (ii) o  custo  total menos o custo do bem importado, o valor agregado  tenderá para o custo  total, de  modo  que  a  subtração  no  segundo  termo  da  fórmula  até  possa  ter  um  valor  relativamente  inferior  ao  preço  de  venda, mas,  ainda  assim,  o  preço  parâmetro  resultará  num  valor muito  superior ao que seria razoável esperar como preço praticado na importação de um parafuso. Se  a expressão significar  (iii) o custo dos fatores locais, o raciocínio acaba sendo idêntico ao da  hipótese anterior.  Portanto,  estamos  diante  de  uma  interpretação  na  qual  uma  indústria  automobilística que  importa  uma  grande  quantidade de  um determinado  parafuso  para  a  sua  produção,  seja  de uma  empresa vinculada,  seja  de um  paraíso  fiscal,  teria  a  permissão  legal  para  praticar  preços  absurdamente  superiores  ao  que  praticam  empresas  independentes.  Logicamente,  transferindo  grandes  parcelas  de  lucros  para  outras  jurisdições.  Retornando,  então,  ao  contexto  histórico  em  que  foi  lançada  a  disciplina  dos  preços  de  transferência  no  Brasil,  é  de  se  perguntar:  e  onde  fica  a  motivação  antielisiva  que  estava  estampada  na  exposição de motivos que acompanhou a proposta da lei?                                                               20 Cf. Preços de transferência no direito brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Dialética, 2013, p. 229.  Fl. 2803DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 1401­001.527  S1­C4T1  Fl. 118          52 É  claro  que  esse  é  um  exemplo  extremo  e  que  existem  muitas  outras  circunstâncias que poderiam desestimular um planejamento tributário tão agressivo, como, por  exemplo, uma elevada  carga  tributária  sobre  a  importação. No  entanto,  ele  serve muito bem  para ilustrar o descompasso dessa interpretação com a própria essência da lei.   Apesar  disso,  alguns  autores  costumam  justificar  essa  interpretação  com  o  argumento de que o legislador teria criado uma finalidade indutora para a norma. Isso porque  quanto maior o “valor agregado no País” maior seria a probabilidade de o controle dos preços  de  transferência não  resultar em ajuste para  a  empresa. Teria­se,  assim, um  incentivo para a  produção nacional.  Sinceramente,  penso  que  não  se  deva  incentivar  a  produção  nacional  por  intermédio  de mecanismos  que  possibilitem  a  transferência  de  lucros  para  o  exterior  sem  a  devida tributação em nosso território. Nem acredito que, se quisesse fazer isso, o legislador iria  se  valer  de uma velada  fórmula  inserida na  legislação  que  deveria  essencialmente  cuidar do  controle dos preços de transferência.  No outro extremo, vamos agora supor um exemplo em que uma determinada  máquina é importada, um trator por exemplo, e sofre um pequeno processo de fabricação em  nosso País. Poderíamos,  também como exemplo, citar um beneficiamento que torne suas pás  mecânicas  mais  resistentes  a  um  determinado  tipo  de  solo.  É  certo  que  houve  produção  nacional. E, pelo que diz a  lei, a priori,  isto já seria suficiente para se deslocar a margem de  lucro  para  o  patamar  de  sessenta  por  cento.  Sendo  assim,  qualquer  que  fosse  a  acepção  utilizada para a expressão “valor agregado no País”, sua expressão monetária seria sempre bem  inferior  ao  preço  de  venda  (do  trator).  Com  isso,  a  fórmula  proposta  por  essa  interpretação  tenderia  para  a  própria  fórmula  do  método  resale  price  uma  vez  que  o  preço  de  “venda”  aproxima­se bastante de um verdadeiro preço de “revenda”. Neste caso, independentemente da  amplitude da margem predeterminada, a fórmula teria, sim, uma racionalidade adequada.    3ª Fase: Depois da IN/SRF nº 243/02:  Diante  desse  quadro,  parece  que  a  Receita  Federal  percebeu  o  problema  criado no controle dos preços de transferência (nas situações em que havia maior agregação de  valor no País) com a interpretação que ela própria havia dado pelas instruções normativas que  se seguiram à edição da Lei nº 9.959/00.   A  título  de  nova  regulamentação  de  toda  a  matéria  dos  preços  de  transferência foi publicada, então, a IN/SRF nº 243/02, revogando a anterior IN/SRF nº 32/01.  Com essa  iniciativa, a Administração alterou a  interpretação que fazia do  texto  legal sobre o  PRL  aplicado  nas  situações  em  que  ocorre  produção  local  ao  editar,  na  nova  instrução  normativa, os §§ 10 e 11 do artigo 12:    § 10. O método de que trata a alínea "b" do  inciso IV do caput será utilizado na  hipótese de bens, serviços ou direitos aplicados à produção.  §  11.  Na  hipótese  do  §  10,  o  preço  parâmetro  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  será  apurado excluindo­se  o  valor  agregado no País  e  a margem de  lucro de sessenta por cento, conforme metodologia a seguir:  Fl. 2804DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 1401­001.527  S1­C4T1  Fl. 119          53 I  ­  preço  líquido  de  venda:  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e das comissões e  corretagens pagas;  II ­ percentual de participação dos bens, serviços ou direitos importados no  custo  total  do bem produzido: a  relação percentual  entre o valor do bem,  serviço ou direito importado e o custo total do bem produzido, calculada em  conformidade com a planilha de custos da empresa;  III  ­  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido:  a  aplicação  do  percentual  de  participação  do  bem, serviço ou direito importado no custo total, apurado conforme o inciso  II, sobre o preço líquido de venda calculado de acordo com o inciso I;  IV  ­  margem  de  lucro:  a  aplicação  do  percentual  de  sessenta  por  cento  sobre  a  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda do bem produzido", calculado de acordo com o inciso III;  V  ­  preço  parâmetro:  a  diferença  entre  o  valor  da  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido",  calculado conforme o inciso III, e a margem de lucro de sessenta por cento,  calculada de acordo com o inciso IV.    Seguindo  estritamente  o  que  está  estipulado  no  texto  desta  nova  instrução  normativa, a seguinte fórmula se apresenta:    Preço Parâmetro = Ci/Ct x Preço de “Venda” – 0,6 x (Ci/Ct x Preço de “Venda”)    Sendo:   Ci = custo do bem importado  Ct = custo total do bem produzido  Ci/Ct x Preço de Revenda = participação do bem importado no preço de venda do bem produzido    A primeira vista, tal formulação parece em total desacordo com a hipótese de  produção  local  prevista  no  texto  legal.  Afinal,  o  texto  da  lei  não  trata  de  percentual  de  participação do bem importado. Soa como uma inovação ofensiva à ideia de estrita legalidade  corrente no direito tributário pátrio.  Nada  obstante,  é  possível  vislumbrar  uma  outra  faceta  implícita  no  texto  legal. É o que passo a demonstrar.     Fl. 2805DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 1401­001.527  S1­C4T1  Fl. 120          54 Avaliação da legalidade da sistemática contida na IN/SRF nº 243/02:  Já se mencionou que uma possível premissa para a interpretação da falta de  clareza do texto introduzido no item “1” da nova alínea “d” do artigo 18,  inciso II, da Lei nº  9.430/96,  é  a  aceitação  de  que  houve  um  erro  gramatical  na  utilização  da  preposição  “de”  juntamente  com  o  artigo  “o”  antes  da  expressão  “valor  agregado”.  Pois  bem,  uma  outra  possível  premissa  é  a  que  sustenta  que  não  houve  erro  gramatical,  mas  técnica  redacional  inapropriada. Para melhor esclarecimento, vale  a pena reproduzir a  íntegra do novo  texto do  artigo 18, inciso II, depois da alteração introduzida pela Lei nº 9.959/00:    II  ­  Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL:  definido  como  a  média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:   a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:   1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção;  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais  hipóteses.    A técnica redacional inapropriada, identificada por Victor Polizelli21, decorre  da  percepção  de  que  a  expressão  “do  valor  agregado”  não  se  refere  à  palavra  “deduzidos”,  presente  no mesmo  item  “1”  da  alínea  “d”, mas  sim  à  palavra  “diminuídos”,  que  consta  no  caput do próprio inciso II. Esta técnica seria justificada pela intenção de se evitar a inserção de  uma alínea “e”, pois a exclusão do valor agregado só se aplicaria na hipótese de bens aplicados  à produção. Apesar de peculiar, parece fazer sentido. Mas, ainda assim, é forçoso reconhecer  que faltou a aposição de uma vírgula antes da expressão “e do valor agregado”.  Assumindo  essa  premissa  para  as  hipóteses  de  produção  local,  uma  outra  fórmula de apuração do preço parâmetro pode ser identificada:    Preço Parâmetro = Preço de Revenda – 0,6 x Preço de Revenda – Valor Agregado    Mas,  sendo  assim,  o  que  é  necessário  para  que  a  fórmula  da  IN/SRF  nº  243/02  possa  se  ajustar  a  esta  fórmula  do  texto  legal  segundo  a  premissa  interpretativa  da  técnica redacional inapropriada? Para responder a isso, há que se ter em mente que a ideia de  valor  agregado  surgiu  no  texto  da  lei  com  a  intenção  de  fazer  com  que  um método  criado                                                              21 Cf. “Parâmetros para a Definição de Valor Agregado e Interpretações Possíveis da Lei nº 9.959/2000 quanto ao  Método  PRL  de  Preços  de  Transferência”.  In:  Revista  de  Direito  Tributário  Internacional  nº  2.  São  Paulo:  Quartier Latin, 2006, p. 227.  Fl. 2806DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 1401­001.527  S1­C4T1  Fl. 121          55 essencialmente para lidar com situações de revenda pudesse ser aplicado em casos que ocorre  produção nacional. Ou seja, o valor agregado é algo que pretendia trazer alguma racionalidade  para o método.   Como a lei fala em “revenda” e não faz sentido falar nesse conceito quando o  bem importado é inserido na produção, a Administração fez uma nova interpretação do texto  legal de modo que a ideia de “revenda” possa ser utilizada quando ocorre a produção nacional.  Procurou,  então,  encontrar  no  preço  de  venda  do  bem  produzido  qual  seria  a  parcela  que  poderia ser atribuída ao bem importado. O próprio bom senso sugere que o critério mais lógico  para  isso  seria  proporcionalizar  o  preço  de  venda  do  bem  produzido  segundo  a  relação  estabelecida  entre  o  custo  do  bem  importado  e  o  custo  total  do  bem  produzido.  No  nosso  exemplo do parafuso que é  importado para entrar na produção de um automóvel, o preço de  “revenda” que se considera (Ci/Ct x Preço de Venda) é o do parafuso lá dentro do automóvel.  E, da mesma maneira, no caso do trator, o preço de “revenda” que se considera é o do trator  importado (sem o beneficiamento) dentro do trator já com as pás mecânicas beneficiadas.  E onde entra o  tal do valor agregado previsto na  lei? Como já  foi  dito,  seu  papel  é  o  de  trazer  alguma  racionalidade  para  o  método.  Mas,  essa  racionalidade  deve  ser  atingida com a reconfiguração da noção de “revenda”. Por isso, o conceito de valor agregado  mencionado  na  lei  não  pode  ser  estabelecido  mediante  uma  fórmula  matemática  que  tente  associá­lo  às  corriqueiras  conceituações  econômicas  que  normalmente  são  formuladas  mediante  aglutinações  de  itens  contábeis  tais  como  aquelas  três  acepções  anteriormente  sugeridas. Tal conceito deve ser entendido apenas como algo que permite a reconfiguração da  noção de “revenda”. Neste sentido, matematicamente, ele pode até ser dispensado uma vez que  tenha cumprido sua função. Então, na fórmula acima, se for substituído o preço de “revenda”  pela  aludida  proporcionalização,  o  valor  agregado  deverá  ser  zerado  para  que  se  chegue  à  fórmula da IN/SRF nº 243/02.  Note­se que com essa concepção de valor agregado a sistemática contida na  interpretação administrativa fica condizente com o texto legal mesmo na premissa de que teria  havido apenas um erro gramatical. É que nesse caso o texto legal teria a seguinte formulação:     Preço Parâmetro = Preço de Revenda – 0,6 x (Preço de Revenda – Valor Agregado)    Logo,  aqui  também,  se  for  substituído  o  preço  de  “revenda”  pela  aludida  proporcionalização,  o  valor  agregado  deverá  ser  zerado  para  que  se  chegue  à  fórmula  da  IN/SRF nº 243/02.  Cumpre ressaltar que isso não se trata de uma panaceia inventada para atestar  a  legalidade  da  Instrução  Normativa.  Pelo  contrário,  busca­se  fazer  a  interpretação  mais  consentânea com a teleologia da lei. A ideia de valor agregado é um conceito aberto que exige  construção  jurisprudencial para o seu  fechamento. E a lei nada disse acerca da medida desse  valor. Nada  impede que outra acepção possa ser  levantada com base numa interpretação que  traga  alguma  racionalidade  para  um  método  que,  enfatize­se  mais  uma  vez,  não  foi  desenvolvido para lidar com situações nas quais a parte controlada (que pode assumir as  características de uma  indústria) realiza  funções, emprega ativos e assume riscos muito  mais elevados do que numa empresa tipicamente revendedora.  Fl. 2807DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 1401­001.527  S1­C4T1  Fl. 122          56 Como se relatou, antes da alteração da lei, o que vigia, pelo menos no sentido  que a Administração pretendeu interpretar, era a possibilidade restrita de aplicação do método  PRL aos casos de bens, serviços ou direitos exclusivamente revendidos, ou seja, sem produção  local.  Era  a  ideia  da  revenda  associada  ao  comércio.  Afinal,  na  própria  denominação  do  método estava implícita esta noção. Nada obstante, quando foi aberta a hipótese de utilização  do método para os casos de produção local, a ideia de que o componente importado participa  do produto final e, neste sentido, será (re)vendido permanece. Então, para que o método possa  continuar  refletindo  essa  ideia  é  necessário  isolar  esse  componente  de  tudo mais  que  possa  aparecer no produto final.  O  que  não  se  pode  é  querer  que  a  racionalidade  de  um  método  que  foi  idealizado  para  situações  de  “revenda”  seja  completamente  distorcida  pela  interpretação  equivocadamente instituída na segunda fase do processo histórico acima mencionado. Afinal,  aquelas primeiras  instruções normativas estavam completamente dissociadas da racionalidade  do método  inspirador, por substituírem, sem os devidos cuidados, o  termo “revenda” contido  na lei pela expressão “venda do bem produzido”, bem como corromperem o próprio sentido da  lei,  como  o  exemplo  do  parafuso  importado  para  a  produção  do  automóvel  pôde  bem  demonstrar.  Admitir  tal  interpretação, quando combinada com a liberdade de escolha do  método  inadequadamente  inserida em nossa  legislação,  seria abrir as portas  (com a  chancela  legal) para o próprio planejamento  fiscal que o  controle dos preços de  transferência  (medida  antielisiva de caráter específico) pretende evitar.  Alguém  poderia  objetar  que,  sem  embargo  da  maior  racionalidade,  houve  exagero  na dimensão  da margem predeterminada  (60%),  o  que  ficaria mais  evidenciado  nas  situações extremas em que há pouca produção nacional, como no exemplo do trator, e quando  não há viabilidade para a escolha de outro método. Afinal de contas, a racionalidade impõe que  o  preço  de  “revenda”  previsto  na  lei  seja  obtido  mediante  proporcionalização  no  preço  de  venda  do  bem  produzido.  Nada  obstante,  isso  não  seria  um  problema  de  legalidade,  mas,  talvez, de falta de proporcionalidade do legislador na predeterminação da margem. E, como se  sabe,  estaríamos  no  campo  da  investigação  da  constitucionalidade  da  lei.  Fora,  portanto,  do  âmbito de atuação deste Colegiado.  Registre­se, contudo, que a matéria sofrerá profundas alterações para os fatos  geradores futuros com a edição da Lei nº 12.715/12.    Conclusão:    Diante  dessa  abordagem  interpretativa  que  fundamenta  sua  convicção  nos  contextos histórico e teleológico do Método PRL, impõe­se constatar que os enfoques adotados  pelo  ilustre  Relator,  bem  como  por  diversos  dos  autores  citados,  adotam  pressupostos  completamente distintos.   É que eles não discutem a impropriedade de se admitir a ideia de “revenda”  num método  cuja  racionalidade  foi  essencialmente  destinada  para  situações  em  que  a  parte  controlada  realiza  funções,  emprega  ativos  e  assume  riscos  normalmente  encontrados  em  Fl. 2808DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 1401­001.527  S1­C4T1  Fl. 123          57 empresas tipicamente revendedoras. Por isso, também não percebem a sutileza da conceituação  do valor agregado apenas como algo que pode atenuar essa adversidade pela reconfiguração da  noção de “revenda” e acabam por apegar­se a exemplos numéricos para tentar refutar uma ou  outra  faceta  interpretativa.  Ou,  como  já  vi  em  outras  decisões  e  trabalhos  doutrinários,  desenvolvem  análises  que  privilegiam  complexas  explicações  matemáticas  das  fórmulas  depreendidas do texto legal e da regulamentação administrativa.  Com  a  devida  vênia,  respeito  todas  essas  opiniões,  porém,  entendo  que  pecam por não enfrentar a questão central que toca o tema.    Assim,  é  por  tais  fundamentos  que  afasto  a  alegação  de  ilegalidade  da  metodologia de cálculo do PRL60 prevista na IN/SRF nº 243/02.      Documento assinado digitalmente.    Ricardo Marozzi Gregorio ­ Conselheiro        Fl. 2809DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 19515.000998/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 Ementa: DIVERGÊNCIAS ENTRE DACON E DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETIFICAÇÃO DO DACON. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação do Dacon para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea que a sustente, não é hábil a afastar a autuação decorrente da insuficiência de pagamento do tributo apurada pelo cotejo entre os valores declarados a pagar em Dacon e aqueles confessados em DCTF, mormente quando a contribuinte já tinha sido intimada a comprovar o erro material no curso do procedimento fiscal. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. MULTA. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. Não cabe às autoridades julgadoras que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-002.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 189          1 188  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000998/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.890  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2016  Matéria  PIS  Recorrente  MANHÃES MOREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  Ementa:  DIVERGÊNCIAS  ENTRE  DACON  E  DCTF.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  RETIFICAÇÃO  DO  DACON.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A simples retificação do Dacon para alterar valores originalmente declarados,  desacompanhada de documentação hábil e idônea que a sustente, não é hábil  a  afastar  a  autuação  decorrente  da  insuficiência  de  pagamento  do  tributo  apurada pelo cotejo entre os valores declarados a pagar em Dacon e aqueles  confessados  em  DCTF,  mormente  quando  a  contribuinte  já  tinha  sido  intimada a comprovar o erro material no curso do procedimento fiscal.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE. MULTA. ALEGAÇÃO DE CONFISCO.  Não cabe às autoridades julgadoras que atuam no contencioso administrativo  proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor.  Recurso Voluntário negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.   (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 09 98 /2 00 9- 17 Fl. 189DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  São Paulo I que julgou improcedente a impugnação da contribuinte.  Trata  o  processo  de  auto  de  infração  de  exigência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  multa  de  lançamento  de  ofício,  relativamente  ao  período  de  apuração  de  janeiro/2005 a março/2005, no montante de R$ 211.273,82.  Constatou  a  fiscalização,  ao  examinar  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  –  Dacon  relativo  ao  1º  trimestre  de  2005  da  contribuinte,  que  havia  divergências  entre  os  valores  de  PIS/Pasep  que  nele  constavam  e  aqueles  confessados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF.  Não  obstante  intimada,  a  contribuinte não demonstrou à fiscalização a ocorrência de erro material no preenchimento das  declarações:  Insuficiência  de  declaração  e  recolhimento  de PIS  nos meses  de  janeiro  a  março  de  2005  conforme  informações  prestadas  em DIPJ e DCTF e constantes dos sistemas informatizados da  Receita Federal do Brasil;  O contribuinte foi intimado para a apresentação de documentos  e  livros  fiscais  e  contábeis,  que  justificassem os  fatos  descritos  acima.  (...)  Restando evidente que o erro contido no Quadro  II — PIS não  causou  prejuízo  ao  entendimento  do  sujeito  passivo,  cumpre  destacar que o sujeito passivo foi informado sobre a necessidade  de  provar  a  ocorrência  de  erro  em  razão  da  perda  da  espontaneidade, prevista no artigo 7°, parágrafo 1°, do Decreto  n°  70.235/1972  e  em  virtude  do  que  prevê  o  artigo  147,  parágrafo 1°, da Lei n° 5.172/1972.  Conquanto alertado sobre a necessidade de comprovar o erro, o  sujeito  passivo  não  apresentou  livros  e  documentos  que  comprovassem, em contato telefônico, o representante do sujeito  passivo limitou­se a dizer que seus  livros estavam em poder da  Auditora­Fiscal  que  estaria  examinando  o  recolhimento  de  contribuições  previdências.  Em  contato  com  a  RFB,  Sra.  Ana  Maria  Marchi  de  Carvalho  Passos,  constatei  que  os  livros  retidos por ela eram apenas os relativos aos fatos ocorridos em  2004.  Dessa  forma,  restou  prejudicada  a  retificação  do  Demonstrativo que  visou alterar profundamente a apuração do  PIS nos meses de janeiro a março de 2005, inclusive reduzindo o  valor  da  Receita  de  Prestação  de  Serviços  de  janeiro  de  R$  5.995.360,69  para  R$  753.165,24  e,  em  conseqüência  dessa  alteração,  realocar os créditos de PIS retido por  terceiros e os  decorrentes  da  apuração  não  cumulativa  da  contribuição  nos  períodos seguintes de forma a ajustar os resultados aos valores  informados em DCTF.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 19515.000998/2009­17  Acórdão n.º 3402­002.890  S3­C4T2  Fl. 190          3 Em razão do exposto, resta configurada a falta de declaração e  insuficiência  de  pagamento  de  PIS  relativamente  aos meses  de  janeiro a março de 2005.  (...)  Como  a  retificação  do  DACON  não  foi  autorizada,  o  sujeito  passivo  foi  informado  sobre  a  necessidade  de  se  demonstrar  a  ocorrência  do  erro  material  que  teria  cometido  no  preenchimento das declarações,  contudo,  conforme  relatado na  Descrição  dos  Fatos,  acima,  não  restou  demonstrada  a  ocorrência do erro.  Em  vista  do  exposto,  serão  constituídos  os  créditos  tributários  referentes  contribuição  para  PIS  relativamente  aos  meses  de  janeiro  a  março  de  2005  conforme  demonstrado  no  item  4  (VALOR TRIBUTÁVEL) desse Termo.  Cientificada  do  auto  de  infração,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  mediante a qual alegou, em síntese, conforme consta no relatório da decisão recorrida que:  ­  somente  se  todos  os  elementos  estiverem  detalhados  e  demonstrados  com  clareza  e  perfeição,  em  estrita  observância  ao art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código  Tributário Nacional, o auto de infração poderá ser considerado  formalmente  válido  (o  que  não  necessariamente  induz  na  validade material  ou meritória),  sendo que  a  falta  de  qualquer  um deles resultará na nulidade do lançamento de ofício. No caso  em  tela,  a  nulidade  da  ação  fiscal  está  deflagrada  pela  inconsistência  na  fundamentação  do  auditor  fiscal  para  a  lavratura do auto de infração, na medida em que não reconhece  a existência de um crédito em favor da impugnante devidamente  constante  de  sua  DCTF  do  mesmo  período.  Com  efeito,  a  contribuinte  ao  apresentar  suas  declarações,  por  um  equívoco,  preencheu  no  Dacon  somente  seus  débitos,  porém,  em  DCTF  informou  devidamente  seus  débitos  e  créditos,  com  o  que,  consequentemente, não haveria valores a recolher nos períodos  objeto  deste  auto  de  infração,  com  exceção  do  mês  de  março/2005,  mas  ainda  assim  em  valor  inferior  ao  que  consta  em Dacon;  ­  o  agente  fiscal  não  pode  somente  apurar  os  valores  devidos  com  base  em  uma  declaração,  mas  sim  no  conjunto  dessas  e,  identificando  inconsistência,  deve  intimar  o  contribuinte  a  justificá­la. No presente caso, embora tenha sido  intimada, não  foi aceita a retificadora do Dacon sob o fundamento de que não  haveria  erro  material  a  autorizá­la.  Caso  a  retificadora  do  Dacon não fosse feita haveria contradição entre as declarações  apresentadas a ensejar a cobrança de um tributo indevido, como  no caso de fato ocorreu. Logo, é evidente a nulidade do auto de  infração,  já  que  o  fundamento  fiscal  para  sua  lavratura  é  contraditória  em  si  própria,  pois  é  justamente  o  fato  de  que  existiam créditos em favor da impugnante que ensejou apenas a  aplicação de multa, nada sendo exigido a título de IRPJ. Ora, se  assim é, não há como prosperar o argumento de que não houve  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     4 prova  da  existência  de  erro  material  por  parte  da  autuada  a  ensejar a apresentação de retificadora de DIPJ;  ­ a multa aplicada no percentual de setenta e cinco por cento é  ostensivamente  confiscatória,  o  que  é  vedado  pelo  art.  150,  inciso IV, da Constituição Federal.  ­  (...)  a  autoridade  autuante,  desconsiderando  o  direito  ao  crédito da Impugnante, devidamente declarados em sua DCTF e  passíveis  de  constatação  de  sua  DIPJ,  as  quais  estavam  em  poder  da  Autoridade  Fiscal,  não  autorizou  a  Retificação  da  DACON  e  lançou  os  valores  supostamente  devidos  pela  Impugnante com base apenas nesta Declaração.   ­  entretanto,  ainda  assim,  sob  a  justificativa  de  que  "o  sujeito  passivo  foi  informador  sobre  a  necessidade  de  provar  a  ocorrência  de  erro  em  razão  da  perda  de  espontaneidade",  a  autoridade  lançadora  simplesmente  desconsiderou  todos  os  créditos legitimamente lançados pela Impugnante.   ­ Com isso, sob o argumento de que: sem existência de erro não  pode haver retificação das declarações ­ e de que não encontrou  erro algum, resolveu, por livre e espontânea vontade, "legislar"  e  simplesmente  desconsiderar  todos  os  créditos  existentes  na  contabilidade da Impugnante, como se a ainda que injustificável  ausência de motivo para a retificação das declarações fosse, por  si  só,  suficiente  para  anular  todos  os  créditos  dados  pela  legislação para a definição da base de cálculo da PIS. Ora, nada  mais absurdo!   ­ Portanto, em relação ao valor apurado na autuação e que está  sendo  aqui  discutido,  necessariamente  deverão  ser  refeitos  os  cálculos  e  considerados  todos  os  créditos  lançados  pela  Impugnante,  sob  pena  de  violação  do  disposto  na  não  cumulatividade prevista no artigo 3° da Lei 10.637/02.   ­ A Impugnante deixa de novamente juntar aqui tais documentos  posto  que  foram  já  eles  todos  apresentados  durante  a  fiscalização, bem como ao fato de que os seus livros relativos a  tal  período  encontram­se  com  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil,  em  processo  de  auditoria,  conforme  também  afirmado  pela própria autoridade lançadora.  Mediante o Acórdão nº 16­36.799, de 22 de março de 2012, a 6ª Turma da  DRJ/São Paulo I, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005   DACON  X  DCTF.  DIFERENÇAS.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  RETIFICAÇÃO. PROVA.  Constatadas  diferenças  entre  os  valores  declarados  como  a  pagar  em  Dacon  e  os  valores  confessados  em  DCTF  como  devidos,  correto  o  lançamento  de  ofício  para  constituir  o  respectivo  crédito  tributário,  mormente  quando  a  contribuinte,  mesmo intimada, não esclareceu a razão de tais divergências. A  retificação da Dacon, por si só, não demonstra a improcedência  do  lançamento  de  ofício,  devendo  ser  acompanhada  da  comprovação do erro em que se funde.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 19515.000998/2009­17  Acórdão n.º 3402­002.890  S3­C4T2  Fl. 191          5 CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe  às  autoridades  que  atuam  no  contencioso  administrativo  proclamar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo em vigor, pois tal competência é exclusiva dos órgãos  do Poder Judiciário.  A  contribuinte  foi  regularmente  cientificada,  por  via  postal,  da  decisão  de  primeira instância em 22/01/2014.  Em  21/02/2014,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  mediante  o  qual alega, em síntese, que:  1. Nulidade do lançamento  ­  A  nulidade  da  ação  fiscal,  no  caso  sub  examine,  está  deflagrada pela inconsistência na fundamentação (...) na medida  em  que  não  reconhece  a  existência  de  um  crédito  em  favor  da  Impugnante  devidamente  constante  de  sua  DCTF  do  mesmo  período.  ­  Com  efeito,  a  Impugnante  ao  apresentar  suas  Declarações  ­ DACON  E  DCTF  ­  por  um  equívoco,  preencheu  na  DACON  somente seus débitos, porém em DCTF considerou seus débitos e  créditos,  o  que,  consequentemente,  não  haveria  valores  a  recolher  nos  períodos  objeto  deste  Auto  de  Infração,  com  exceção do mês de março/05, mas ainda assim em valor inferior  ao que consta em DACON.  ­  (...)  o  Sr.  Agente Fiscal  não  pode  somente  apurar  os  valores  devidos pela Recorrente com base em uma Declaração, mas sim  no conjunto destas e, identificando inconsistência, deve intimar o  contribuinte a justificá­la.  ­  No  presente  caso,  embora  tenha  intimado,  não  aceitou  a  Retificadora da DACON da Recorrente sob o fundamento de que  não  haveria  erro  material  a  autorizá­la,  mas  igualmente  não  verificou os lançamentos contábeis e fiscais da Recorrente para  apurar se de fato os créditos eram existentes.  ­ Logo, é evidente a nulidade do Auto de Infração em tela, já que  o  fundamento  fiscal  para  sua  lavratura  é  contraditória  em  si  própria,  pois  é  justamente  o  fato  de  que  existiam  créditos  em  favor da Recorrente que ensejou apenas a aplicação de multa na  lavratura  do  Auto  de  Infração  relativo  ao  processo  administrativo  n°  19515.000997/2009­72,  pelo  mesmo  agente  fiscal  (Doc.  01),  nada  sendo  exigido  a  título  de  IRPJ.  Ora,  se  assim  é,  não  como  prosperar  o  argumento  de  que  não  houve  prova da existência de erro material por parte de Recorrente a  ensejar a apresentação de Retificadora de DACON.  2. Da apuração indevida da base de cálculo lançada:  ­ (...) a autoridade lançadora não concordou com o momento em  que  a  Impugnante  procedeu  à  retificação  de  sua  declaração  DACON,  ano­calendário  de  2005,  1o  trimestre,  o  que  foi  validado pela r. decisão recorrida.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     6 ­  De  fato,  neste  momento,  toda  a  discussão  se  funda  na  possibilidade  da  Impugnante  de,  na  apuração  de  eventual  PIS  devido no período de 2005, poder deduzir de sua base de cálculo  os  respectivos  créditos  de  tal  tributo,  conforme  expressamente  autorizado pelo artigo 3o da Lei 10.637/02, que criou o chamado  regime não cumulativo para esta contribuição.  ­ Todavia, a autoridade autuante, desconsiderando o direito ao  crédito da  Impugnante,  devidamente  refletidos  em sua DCTF  e  passíveis  de  constatação  em  sua  DIPJ,  as  quais  estavam  em  poder da Autoridade Fiscal, já que transmitidas eletronicamente,  não  autorizou  a  Retificação  da  DACON  e  lançou  os  valores  supostamente  devidos  pela  Impugnante  com  base  apenas  nesta  Declaração.  ­ (...) sob a justificativa de que "o sujeito passivo foi informado  sobre a necessidade de provar a ocorrência de erro em razão da  perda de espontaneidade", a autoridade lançadora simplesmente  desconsiderou  todos  os  créditos  legitimamente  lançados  pela  Impugnante.  ­ Com isso, sob o argumento de que sem existência de erro não  pode haver retificação das declarações e de que não encontrou  erro  algum  a  Autoridade  Fiscal  simplesmente  desconsiderou  todos  os  créditos  existentes  na  contabilidade  da  Recorrente,  como  se  a  ainda  que  injustificável  ausência  de  motivo  para  a  retificação  das  declarações  fosse,  por  si  só,  suficiente  para  anular  todos os créditos dados pela legislação para a definição  da base de cálculo do PIS.  ­  Diferentemente  do  que  constou  na  r.  decisão  recorrida,  não  houve  falta  de  comprovação  do  direito  ao  crédito,  já  que  este  encontra­se  registrado  em  sua DIPJ  e  o mais  livros  contábeis,  houve, sim, falta de fiscalização e apuração dos valores devidos  para a lavratura do Auto de Infração.  ­ Além disso,  impedir que a Recorrente tenha direito ao crédito  em  apuração  do  PIS  em  razão  do  mero  equívoco  no  preenchimento  da  DACON  afronta  o  princípio  da  verdade  material, norteador do processo administrativo tributário.  ­ (...) torna­se dever da autoridade administrativa levar em conta  todas as provas e fatos de que tenha conhecimento. No caso em  tela,  no  entanto,  tal  não  ocorreu,  haja  vista  que  o  Sr.  Agente  Fiscal,  procedimento  este  acatado  pela  Delegacia  de  Julgamento,  simplesmente  assumiu  como  corretos  os  valores  declarados inicialmente em sua DACON sem levantar se de fato  os  valores  declarados  em  DCTF  não  estariam  mais  corretos  refletindo a correta apuração do tributo.  ­ Portanto, em relação ao valor apurado na autuação e que está  sendo  aqui  discutido,  necessariamente  deverão  ser  refeitos  os  cálculos  e  considerados  todos  os  créditos  lançados  pela  Impugnante,  sob  pena  de  violação  do  disposto  na  não  cumulatividade prevista no artigo 3º da Lei 10.637/02, tendo em  vista o princípio da verdade material.  3. Da multa confiscatória:  ­ (...) a exigência da multa em percentuais elevados, representa  um  verdadeiro  excesso  de  exação,  porque  pune  confiscatoriamente  o  contribuinte  por  ter  adotado  um  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 19515.000998/2009­17  Acórdão n.º 3402­002.890  S3­C4T2  Fl. 192          7 procedimento absolutamente legítimo, inclusive amparado pelas  normas e princípios constitucionais e legais.  ­ No caso analisado, o caráter confiscatório é ostensivo, pois em  virtude  de  uma  suposta  irregularidade  praticada  pela  Impugnante,  que  em  momento  algum  foi  devidamente  especificada  e  provada,  não  trazendo  por  sua  vez  qualquer  prejuízo aos cofres do Estado, por parte de um contribuinte que  sempre  honrou  com  todos  os  seus  compromissos,  ultrapassa  o  aspecto  lógico,  racional,  e  fundamentalmente  o  legal,  consubstanciando­se em verdadeiro locupletamento ilícito, que o  Direito  repugna  e  não  admite,  por  se  tratar  de  fato  sem  causa  legítima,  uma  vez  que  não  há  qualquer  fundamento  para  se  exigir  o  principal  e  também  de  confiscar­lhe  o  patrimônio  por  meio da aplicação da referida multa.  (...)  Ao  final  do  recurso  voluntário,  protesta  a  recorrente  pela  realização  de  diligência fiscal junto ao seu estabelecimento para apuração do crédito compensado.  É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade e dele se toma  conhecimento.  1. Preliminar de nulidade do lançamento   As alegações da recorrente no que concerne à nulidade do lançamento dizem,  em verdade,  respeito ao mérito. A alegada  "inconsistência na  fundamentação" porque não se  teria  reconhecido  a  existência  de  um  eventual  crédito  da  recorrente,  acaso  verificada  no  julgamento, poderia ensejar à improcedência total ou parcial da autuação.  O auto de infração foi lavrado com atendimento aos requisitos do art. 142 do  CTN,  inclusive com a devida  fundamentação para  a exigência, qual  seja,  a  "Insuficiência de  recolhimento ou de declaração do PIS devido, apurado pelo cotejo entre dados declarados em  DIPJ e os declarados em DCTF e os recolhimentos efetuados, conforme Termo de Verificação  e Constatação Fiscal n ° 003".   Ademais, o lançamento foi formalizado pela autoridade competente, sem que  qualquer cerceamento ao direito de defesa da recorrente, não havendo também que se falar da  nulidade a que se refere o art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  Pelo  que  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  suscitada  pela  recorrente.  2. Da alegação de apuração indevida da base de cálculo lançada:  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     8 Com relação as alegações da recorrente  relativas a desconsideração de seus  créditos, é de se ressaltar que não há menção a qualquer glosa de créditos pela fiscalização no  presente  processo,  nem  tampouco  trouxe  a  recorrente  qualquer  comprovação  de  que  teria  direito a eventuais créditos. Alegar sem comprovar é o mesmo que não alegar.  Não há que se olvidar que seria da recorrente o ônus de trazer aos autos na  impugnação, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 333, II do CPC, a eventual  existência  de  elemento  modificativo  ou  extintivo  da  autuação.  A  legislação  processual  administrativo­tributária  é  regida  pelo  princípio  de  que  quem  acusa  ou  alega  deve  provar.  Cumpre esclarecer que se trata da devida distribuição do ônus probatório às partes do processo  administrativo fiscal, não havendo nisso qualquer lesão ao princípio da verdade material.   O  procedimento  fiscal  foi  realizado  pelo  cotejo  entre  dados  declarados  em  DIPJ  e  DCTF  e  os  recolhimentos  efetuados,  no  qual  se  verificou  a  insuficiência  de  recolhimento ou de declaração do PIS devido, na forma do quadro abaixo:  Meses  de  apuração  (2005)  Débito no Dacon  Débito na  DCTF  Valor recolhido em  Darf/Compensados  Valores  não  declarados  janeiro  54.127,53  0,00  0,00  54.127,53  fevereiro  33.904,15  0,00  0,00  33.904,15  março  20.347,00  15.863,56  15.863,56  4.483,44  total  92.515,12  Não  obstante  intimada  pela  fiscalização  a  esclarecer  as  divergências  apuradas, a contribuinte meramente declarou em relativamente ao PIS que: "Em relação a este  período  de  2005,  também  houve  divergência  nas  DCTF's.  Da  mesma  forma,  todas  estas  declarações foram agora novamente retificadas, de forma a corrigir tais divergências, conforme  autorizado na referida intimação".  Conforme  informou  a  fiscalização,  como  a  retificação  do DACON não  foi  autorizada, "o sujeito passivo foi informado sobre a necessidade de se demonstrar a ocorrência  do  erro  material  que  teria  cometido  no  preenchimento  das  declarações,  contudo,  conforme  relatado na Descrição dos Fatos, acima, não restou demonstrada a ocorrência do erro".  A  recorrente  teria  ainda  a oportunidade  de  demonstrar,  posteriormente,  por  ocasião da impugnação, nos termos do art. 16, III e §4° do Decreto nº 70.235/72, a ocorrência  do erro material que justificasse a retificação do DACON, mas não logrou êxito em fazê­lo.  Conforme disposição expressa do art. 147, §1° do CTN ­ Lei nº 5.172/66, a  retificação da declaração pela declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, como é a  situação da recorrente, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.   §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 19515.000998/2009­17  Acórdão n.º 3402­002.890  S3­C4T2  Fl. 193          9 admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.   §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa  a que competir a revisão daquela.   Nesse aspecto, é de se salientar que os precedentes de julgados deste CARF  colacionados pela recorrente ­ Processos n°s 10283.721085/200934 e 16327.909126/2009­45 ­  são  exatamente  nesse  sentido,  de  se  aceitar  a  retificação  posterior  da  declaração  desde  que  restar comprovado o erro em que se funda, o que aqui não ocorreu, conforme já dito.  3. Da alegação de confisco da multa de ofício:  Quanto  à  alegação  de  que  a  multa  seria  confiscatória  e,  portanto,  inconstitucional, dela não se pode tomar conhecimento.   No  caso,  verificar  a  eventual  existência  de  confisco  seria  equivalente  a  reconhecer a inconstitucionalidade da norma que a prevê a incidência da multa, o que é vedado  a este Conselho.  No âmbito do processo administrativo fiscal, por força do caput do art. 59 do  Decreto no 7.574/2011, é expressamente vedado afastar a aplicação de lei sob fundamento de  inconstitucionalidade. Assim, afasto a alegação da recorrente de confisco da multa.  O  entendimento  no  sentido  de  que  descabe  ao  julgador  administrativo  examinar  alegação  de  inconstitucionalidade  consta,  inclusive,  da  Súmula  no  2  do  Carf,  aprovada pelo Pleno  e pelas Turmas da CSRF,  nas  sessões  realizadas  em 8 de dezembro de  2009 e 29 de novembro de 2010, divulgada pela Portaria Carf no 52, de 2010:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  ACÓRDÃOS  PARADIGMAS  Acórdão  nº  101­94.876,  de  25/02/2005  Acórdão  nº  103­21568,  de  18/03/2004  Acórdão  nº  105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de  05/11/2003  Acórdão  nº  201­77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201­78180, de 27/01/2005  Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005  Por fim, é de se rejeitar o pedido de diligência da recorrente para fiscal junto  ao seu estabelecimento para apuração do crédito compensado, vez que se trata de matéria de  defesa  da  recorrente,  cujo  ônus  probatório  seria  seu,  não  se  prestando  a  diligência  a  suprir  deficiência  probatória  das  partes,  mas  sim  para  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas mesmo em face dos documentos trazidos pelo requerente.   A  autoridade  julgadora  administrativa,  a  teor  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/1972,  pode  determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  mas  somente  quando  entendê­las  necessárias  ao  seu  convencimento,  devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento, como no presente caso.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     10 Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de  indeferir o pedido de diligência e de negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (Assinatura Digital)  MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora                             Fl. 198DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10166.730564/2013-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Somente podem ser deduzidas as despesas médicas quando comprovadas por documentação hábil e idônea a efetiva prestação dos serviços e a vinculação do pagamento ao serviço prestado. CONFIRMAÇÃO E ALOCAÇÃO DE RECOLHIMENTOS. COMPETÊNCIA DE DRF. A competência para confirmar pagamentos e, se for o caso, providenciar a correta alocação é das Delegacias da Receita Federal - DRF. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2201-002.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Mees Stringari Relator (assinado digitalmente) Eduardo Tadeu Farah Presidente Substituto Participaram do presente julgamento, os Conselheiros EDUARDO TADEU FARAH (Presidente Substituto), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Mees Stringari Relator (assinado digitalmente) Eduardo Tadeu Farah Presidente Substituto Participaram do presente julgamento, os Conselheiros EDUARDO TADEU FARAH (Presidente Substituto), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   2   (assinado digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah  Presidente Substituto    Participaram do presente  julgamento,  os Conselheiros EDUARDO TADEU  FARAH  (Presidente  Substituto),  CARLOS  ALBERTO MEES  STRINGARI,  MARCIO  DE  LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO,  MARIA  ANSELMA  COSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  MARCELO  VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECILIA  LUSTOSA DA CRUZ.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10166.730564/2013­64  Acórdão n.º 2201­002.884  S2­C2T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande, Acórdão 04­36.206  da 4ª Turma, que julgou a  impugnação procedente em parte, restabelecendo a parcela do  plano de saúde correspondente ao próprio contribuinte e de seu cônjuge, no montante de  R$ 724,56 e reduzindo os rendimentos tributáveis de R$ 161.389,28 para R$ 155.989,28,  do que resultou na redução do imposto suplementar de R$ 8.750,31 para R$ 7.066,06.  Abaixo trechos da decisão recorrida:    Acórdão   Acordam  os  membros  da  4ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação,  reduzindo  o  imposto  suplementar  de  R$  8.750,31 para R$ 7.066,06, nos termos do relatório e voto  anexos.  A DRF de origem deverá confirmar os alegados recolhimentos e,  se  cabível,  providenciar  a  correta  alocação  ao  crédito  remanescente.  ...  Voto  ...  Conforme  a  DIRPF  original  (fls.  75/81),  o  contribuinte  se  equivocou ao informar em duplicidade os rendimentos recebidos  de  pessoa  física.  Ele  informou  ter  recebido  de  Nilsim  Vicente  Chavier, CPF nº 601.871.071­49 o montante de R$ 5.400,00, no  quadro  Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  pelo  Titular  (fls.  76).  E  no  quadro  Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoa  Física  e  do  Exterior  pelo  Titular,  o  contribuinte  informou  ter  recebido  mensalmente  R$  450,00,  totalizando o mesmo montante de R$ 5.400,00.  Confirmado  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DIRPF,  em  respeito à busca da verdade material, neste acórdão o montante  dos rendimentos tributáveis foi reduzido de R$ 161.389,28 para  R$ 155.989,28.  Conforme  os  autos,  pela  impugnação  e  documentos  a  ela  anexados, o contribuinte requer o restabelecimento das seguintes  despesas:  plano  de  saúde  Amil  do  próprio  contribuinte  (R$  362,28), da sua esposa Adélia de Paula Costa (R$ 362,28) e R$  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   4 624,02  referente  a  pagamento  para  ASTER,  CNPJ  nº  00.503.367/0001­28.  A  certidão  de  casamento  de  fls.  07  e  pesquisas  efetuadas  nos  sistemas  da  RFB  confirmam  que  seu  cônjuge  atende  aos  requisitos legais para ser dependente.  ...  Pelo exposto, deve ser restabelecida a parcela do plano de saúde  correspondente  ao  próprio  contribuinte  e  de  seu  cônjuge,  no  montante de R$ 724,56.    O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  a  Notificação de Lançamento de fls. 50/55, referente ao Imposto de  Renda Pessoa Física, ano­calendário 2011, apurando o crédito  tributário no montante de R$ 16.328,07, por ter sido apurada a  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas  no  montante  R$  39.588,35.  O  autuado  foi  cientificado  do  lançamento  e  apresentou  a  impugnação  às  fls.  04/05,  alegando  que  errou  no  preenchimento  da  sua  DIRPF,  retificou  e  apurou  imposto  a  pagar  de R$ 7.726,59,  em  oito  cotas  de R$ 965,82. A DIRPF  retificadora não consta na base da RFB.  Pela  análise  da  retificadora  gravada  em  seu  computador  constatou  outras  inconsistências,  conforme  extrato  ora  anexado. Juntou ainda certidão de casamento, comprovante do  INSS e comprovantes de pagamentos de IRPF.  Às fls. 75/81 foi juntada cópia da DIRPF original.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:  · Pagou R$ 7.726,56 de IRPF /2011, em 8 parcelas de R$ 865,82.  · Segundo  a decisão de primeira  instância,  o  imposto devido é de R$  7.066,06.   · Tem crédito a receber de R$ 660,50.  · Pensou que tinha enviado a declaração retificadora.  · Requer a anulação do principal no valor de R$ 7.066,06 e da multa,  no valor de R$ 5.299,55, bem como o ressarcimento de R$ 660,50.  É o relatório.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10166.730564/2013­64  Acórdão n.º 2201­002.884  S2­C2T1  Fl. 4          5 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   6     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    O  recurso  apresentado  parte  da  concordância  com  a  decisão  de  primeira  instância  (imposto  devido  de  R$  7.066,06),  discorre  sobre  as  parcelas  e  o  total  recolhido  e  conclui que tem crédito a receber.  Deve­se esclarecer que este contencioso teve início com uma autuação onde o  Fisco considerou indevidas algumas despesas médicas declaradas pelo recorrente e que a isso  devemos nos ater.  A  decisão  de  primeira  instância,  para  os  alegados  recolhimentos,  após  constatar que o recorrente trouxe, junto com a impugnação, os comprovante de recolhimentos  de quotas do IRPF do ano­calendário 2011 (fls. 31/38), decidiu que a DRF de origem deverá  confirmar a efetividade dos pagamento e providenciar a correta alocação, se cabível.    Acórdão   Acordam  os  membros  da  4ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação,  reduzindo  o  imposto  suplementar  de  R$  8.750,31 para R$ 7.066,06, nos termos do relatório e voto  anexos.  A  DRF  de  origem  deverá  confirmar  os  alegados  recolhimentos  e,  se  cabível,  providenciar  a  correta  alocação ao crédito remanescente.  ...  Voto  ...  Tendo  o  contribuinte  trazido  aos  autos  os  comprovante  de  recolhimentos de quotas do IRPF do ano­calendário 2011 (fls.  31/38),  a  DRF  de  origem  deverá  confirmar  a  efetividade  dos  pagamento e providenciar a correta alocação.    Concordo com a DRJ. Essa é uma atribuição da DRF de origem (autuante).  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10166.730564/2013­64  Acórdão n.º 2201­002.884  S2­C2T1  Fl. 5          7 Também  concordo  com  a  decisão  de  primeira  instância  quanto  ao  tributo  devido e à multa aplicada.    CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.     Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH

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6309915 #
Numero do processo: 10580.732538/2011-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2202-000.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.732538/2011­18  Resolução nº  2202­000.641  S2­C2T2  Fl. 268          2  genericamente o procedimento fiscal, não tendo apresentado alguns documentos, enfim; que a  contribuinte  não  comprovara  a  origem  de  seus  rendimentos  como  provenientes  da  atividade  rural, que possui tributação beneficiada e, portanto, devem ter a natureza demonstrada, citando  o artigo 111, do CTN; após a análise das informações obtidas constatou a existência de valores  não  oferecidos  à  tributação,  elaborando demonstrativo  de  variação  patrimonial  a  descoberto.  Ressalta que as receitas e despesas da atividade rural não constam nos demonstrativos,  tendo  em vista a não apresentação de prova documental da sua aferição, com essa natureza. Cita os  artigos 55, 806 e 807 do RIR/1999.  Inconformada com o  lançamento,  a Contribuinte  apresentou  Impugnação onde  alega que demonstrara tudo quanto lhe cabia, no curso do procedimento fiscal; que comprovara  a idoneidade dos recursos; requereu a conversão em diligência para que lhe fosse oportunizada  a juntada de documentos; tratou dos itens da Intimação Fiscal, insistiu na transcrição da Lei nº  9.250, de 1995, no tocante à tributação da atividade rural; fala em falta de obrigatoriedade em  apresentar extratos bancários e questiona a aplicação da multa de 225% .  Ao  julgar  a manifestação da contribuinte,  a DRJ em Salvador/BA disse  que o  lançamento  atendia  ao  sistema  jurídico,  não  havendo  que  se  falar  em  nulidade;  que  o  demonstrativo  de  apuração  da  variação  patrimonial  tinha  considerado  devidamente  as  origens/aplicações  de  recursos,  evidenciando­se  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  e,  quanto  à  aplicação  da  multa,  afastava  a  qualificação  e  o  agravamento,  concluindo  pela  aplicação do percentual de 75%.  Assim,  reputou­se  parcialmente  procedente  a  Impugnação  apresentada,  para  manter o valor principal, mas reduzir a multa aplicada.  Cientificada  dessa  decisão  em  12/07/2012  (AR  na  folha  244),  a  Contribuinte  apresentou recurso voluntário em 09/08/2012 (protocolo na folha 245) onde em suma repisa as  mesmas alegações da Impugnação e ainda fala que a Fiscalização queria que "abrisse mão de  seu sigilo bancário", para epigrafar que não se pode utilizar a movimentação financeira como  base  de  cálculo  do  tributo;  diz  que  a  base  de  cálculo  do  IRPF  "é  o  lucro";  defende  a  interpretação literal da lei tributária; diz que o lançamento "é duvidoso" e falta­lhe segurança,  cabendo ao Fisco o ônus da prova.   REQUER  a  improcedência  da  exigência  tributária,  extinguindo­se  o  credito  correspondente.   É o Relatório.  Voto   Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, relator.  O recurso é tempestivo, conforme relatado, e atendidas as demais formalidades  legais, dele tomo conhecimento.  No Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26  de março de 1999 ­ RIR/1999, colho o seguinte dispositivo:  Art.  807.  O  acréscimo  do  patrimônio  da  pessoa  física  está  sujeito  à  tributação  quando  a  autoridade  lançadora  comprovar,  à  vista  das  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.732538/2011­18  Resolução nº  2202­000.641  S2­C2T2  Fl. 269          3  declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento  aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele  acréscimo  teve  origem  em  rendimentos  não  tributáveis,  sujeitos  à  tributação  definitiva  ou  já  tributados  exclusivamente  na  fonte.(sublinhei)  Dispositivo esse que é repetidamente lembrado em decisões deste CARF, como,  à guisa de exemplo, no Acórdão 2201­002.455, em Sessão de 17/07/2014:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO. CARACTERIZAÇÃO.  Constitui omissão de rendimentos decorrente de variação patrimonial  a  descoberto  quando  a  autoridade  lançadora  comprovar,  à  vista  das  declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento  aos rendimentos declarados, salvo provar que aqueles acréscimos têm  origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos a tributação definitiva  ou já tributados exclusivamente na fonte.(sublinhei)  Bem,  o  acréscimo  patrimonial  então  deve  ser  apurado  em  demonstrativo  que  considere  não  somente  os  rendimentos  tributáveis  no  ajuste  anual, mas  também aqueles  não  tributáveis,  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  ou  sujeitos  à  tributação  definitiva.  Parcela  isenta da atividade rural, o décimo terceiro salário ou ganhos de capital na alienação de bens e  direitos, por exemplo.  A  receita  bruta  da  atividade  rural  é  constituída  pelo montante  das  vendas  dos  produtos  oriundos  das  atividades  assim  definidas  legalmente,  exploradas  pelo  produtor­ vendedor.  O  resultado  da  exploração  deve  ser  apurado mediante  a  escrituração  de  livro  caixa,  cuja  ausência  autoriza  o  arbitramento  com  base  no  percentual  de  20% da  receita. Ou  seja,  os  vinte  por  cento  são  tributáveis  e  os  80%  restantes  são  "resultado  não  tributável  da  atividade  rural",  como  consta  da  declaração  de  rendimentos  (rendimentos  isentos  e  não  tributáveis, vide fl. 144).  Ao  elaborar  sua  planilha  de  apuração  de  variação  patrimonial  a  descoberto,  a  Fiscalização  considerou  como  "origens"  apenas  o  resultado  tributável  da  atividade  rural,  declarado, mas não o rendimento não tributável.  Justificou  no  seu  Relatório  que  a  Contribuinte  não  comprovara  que  aquele  rendimento era proveniente de atividade rural, e por isso não poderia assim considerá­lo para  fins de tributação.  Mas antes de prosseguir com o julgamento, fico com uma dúvida. Tomemos por  base o  ano  calendário  de 2007/exercício  de 2008.  Por que  a Autoridade Fiscal  considerou  o  rendimento  de  R$  80.049,00,  declarado  na  DIRPF/2008,  e  não  o  rendimento  total  de  R$  400.245,00?  Se  é  porque  a  Contribuinte  não  demonstrou  que  esses  rendimentos  eram  provenientes de Atividade Rural e não poderiam beneficiar­se da tributação somente na base de  20%,  então  deveria  os  ter  re­classificado  (classificação  indevida  de  rendimentos  na  declaração), ter tributado todo o rendimento, como se da Atividade Rural não fosse mas, dessa  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.732538/2011­18  Resolução nº  2202­000.641  S2­C2T2  Fl. 270          4  forma, também incluí­lo todo como "origens" na apuração de eventual variação patrimonial a  descoberto.  Em  suma,  sendo  o  imposto  de  renda  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  como é que se homologa uma parte da declaração, aceitando um rendimento de R$ 80.049,00,  apurado  a  partir  da  aplicação  de  20%  de R$  400.245,00  (fl.  145),  ao mesmo  tempo  que  se  desconsidera sua natureza e, conseqüentemente, a forma de cálculo?  Tento explicar mais uma vez: como é que se chegou ao valor de R$ 80.049,00?  A partir da aplicação do percentual de 20% (arbitramento) sobre a receita da atividade rural de  R$ 400.245,00. Mas se  a Fiscalização considerar que essa  receita não  era da  atividade rural,  porque a Contribuinte intimada não logrou êxito em demonstrá­lo, como é que usa o valor em  seu  demonstrativo,  homologando­o,  sem  considerar  em  seu  lançamento  os  outros  R$  320.196,00?  O  que  era  essa  diferença,  então?  Rendimentos  tributáveis?  Então  devem  ser  considerados  na  apuração  da  VPD.  Rendimentos  não­tributáveis?  Igualmente  devem  ser  considerados.  Pelo exposto, VOTO pela conversão do julgamento em diligência para que a  Unidade responsável pela autuação esclareça: a) por que não considerou no demonstrativo de  apuração de variação patrimonial os valores dos rendimentos não tributáveis da atividade rural,  conforme declarações da contribuinte; b) se considerou que a contribuinte não logrou êxito em  comprovar  que  eram  rendimentos  provenientes  de  atividade  rural,  por  que  homologou  a  tributação  da  parcela  de  20%  dos  rendimentos  declarados,  forma  de  apuração  típica  da  atividade rural; c) dependendo das questões anteriores, considere a possibilidade de revisão de  seu demonstrativo de apuração de variação patrimonial a descoberto, nos anos de 2007, 2008 e  2009,  retificando­o;  d)  dê  ciência  desta  Resolução  e  do  resultado  da  diligência  para  a  Contribuinte, abrindo­lhe prazo legal para, querendo, manifestar­se.   Após, retornem os autos a este CARF para prosseguimento do julgamento.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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6201382 #
Numero do processo: 10820.001119/00-19
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1992 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, momento em que estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a respeito da matéria, aplica-se ao caso os estritos termos em que foram prolatadas, considerando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão-somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições da Receita Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante. Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar-se-á a partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data (do fato gerador).
Numero da decisão: 9900-000.741
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Rafael Vidal de Araújo - Relator "ad hoc"
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PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, momento em que estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a respeito da matéria, aplica-se ao caso os estritos termos em que foram prolatadas, considerando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão- somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições da Receita Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante. Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar-se-á a partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data (do fato gerador). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fl. 348DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO 2 Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Relator "ad hoc" (assinado digitalmente) EDITADO EM: 18/12/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento), Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão. Relatório Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, versando sobre a contagem do prazo prescricional do direito à repetição de indébitos tributários. A recorrente assevera que referido prazo seria de 5 (cinco) anos a contar da data em que ocorreu o recolhimento indevido ou a maior que o devido, consoante interpretação a ser dada ao inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional – CTN, interpretação essa que teria sido referendada pela Lei Complementar nº 118/2005. A discussão em causa, portanto, reporta-se exclusivamente ao prazo prescricional para requerer a repetição de indébito tributário, sendo importante ressaltar que o presente pedido foi formalizado anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/2005, que passou a viger a partir do dia 09/06/2005. No presente caso, o pedido de restituição/compensação foi formalizado em 27/07/2000, e se refere a fatos geradores ocorridos entre 09/89 e 02/92. É o relatório. Fl. 349DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10820.001119/00-19 Acórdão n.º 9900-000.741 CSRF-PL Fl. 2 3 Voto Conselheiro designado "ad hoc" Rafael Vidal de Araújo Primeiramente, cabe ressaltar que fui designado ad hoc para redação deste acórdão, porque o julgado anexado e assinado no e-processo pelo Conselheiro Relator Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, que não pertence mais a este Colegiado, não foi formalizado pela falta de assinatura do então Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Dessa forma, transcrevo abaixo o voto do documento desentranhado do e- processo, assim como fiz com a ementa e o relatório deste Acórdão: "O recurso extraordinário interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional –PFN preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade, consoante atesta o despacho competente, devendo ser conhecido. Conforme relatado, a questão que se põe à apreciação deste Colegiado diz respeito exclusivamente à preliminar de prescrição do direito à repetição de indébitos fiscais, merecendo ressaltar que o acórdão paradigma considerou irrelevante que o indébito tenha por fundamento a declaração de inconstitucionalidade ou simples erro, aplicando o prazo quinquenal a partir da extinção do crédito tributário, conforme se extrai da leitura da ementa transcrita no recurso extraordinário, a seguir: ACÓRDÃO PARADIGMA "Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO- ILL- O direito de pleitear a restituição de tributo indevido, pago espontaneamente, perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, sendo irrelevante que o indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art. 165, incisos I e II, e 168, inciso I, do CTN, e entendimento do Superior Tribunal de Justiça). Recurso Especial do Procurador Provido." (grifo nosso).(Recurso n° 102-147786.Processo n° 10183.003219/2002-93.Acórdão CSRF/0400.810. Quarta Turma. Relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo). Os dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional – CTN, citados na ementa acima transcrita, estão assim redigidos: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou Fl. 350DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO 4 da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. ......................................................................................................... Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (vide art. 3º da LC. nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. ......................................................................................................... A modalidade de extinção do crédito tributário a que se refere o supra transcrito dispositivo do inciso I, do art. 168 é o definido no inciso I, do art. 156, também do CTN, a seguir: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, contado da data da extinção do crédito tributário, pelo pagamento, teria o contribuinte cinco anos para fazer valer o seu direito à restituição, entendimento que mereceu intermináveis discussões no âmbito do contencioso administrativo tributário e nos Tribunais Superiores do Poder Judiciário pátrio. Dessa forma, em face da interminável batalha judicial estabelecida sobre o tema, e com a pretensão de pacificar e tornar definitivo um entendimento a respeito, sobreveio a Lei Complementar - LC nº 118/2005, cujos artigos 3º e 4º alteraram e acrescentaram dispositivos ao Código Tributário Nacional CTN, dispondo ainda sobre a interpretação a ser dada ao inciso I do art. 168 da mesma Lei, nos termos a seguir reproduzidos: Art. 3º- Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. Fl. 351DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10820.001119/00-19 Acórdão n.º 9900-000.741 CSRF-PL Fl. 3 5 106,inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. Por seu turno, o mencionado inciso I, do art. 106, do CTN, estabelece que: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; (...). Assim, a questão já teria sido definitivamente resolvida com a edição dos suso transcritos dispositivos da LC nº 118/2005, segundo o qual a interpretação a ser dada ao inciso I, do art.168, do CTN, é a de que “a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei.” (Lei nº 5.172/1966 – CTN) Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça - STJ declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4° da LC nº 118/2005, ao entender que não se trata de lei meramente interpretativa, já que inova o ordenamento jurídico no tocante ao momento em que o crédito torna-se extinto, e que, portanto, não pode retroagir nos moldes do artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional CTN, sob pena de ofender o princípio da segurança jurídica, de respeitável proteção em nosso ordenamento. Referida matéria, até a sessão de 04/08/2011 do Supremo Tribunal Federal – STF, encontrava-se submetida ao regime de repercussão geral, oportunidade em que foi negado provimento ao RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, declarando a inconstitucionalidade do acima transcrito art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 (cinco) anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09/06/2005, tendo referida decisão Suprema sido assim ementada: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/2005, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts . 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa,implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Fl. 352DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO 6 Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/05, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B,§ 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, em recentíssima decisão (sessão de 02/08/2012), ao julgar o recurso representativo de controvérsia REsp nº 1.269.570MG, entre muitas outras mais antigas, seguiu a referida posição jurisprudencial proferida do Tribunal Maior, consoante se extrai da leitura da ementa do REsp 1089356/PR, assim disposta: REsp 1089356 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/02103521 Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 02/08/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 09/08/2012 Ementa TRIBUTÁRIO. RECURSOS ESPECIAIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B,§ 3º, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA QUE ATACA INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE SALDOS NEGATIVOS DA CSLL Fl. 353DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10820.001119/00-19 Acórdão n.º 9900-000.741 CSRF-PL Fl. 4 7 REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1996. PEDIDO ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO ANTES DE 09/06/2005. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 118/2005 E DO ART. 16 DA LEI Nº.9.065/95. 1. Tanto o STF quanto o STJ entendem que, para as ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas de 09/06/2005 em diante, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, ou seja, prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento. Já para as ações ajuizadas antes de 09/06/2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, §4º com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5).Precedente do STJ: recurso representativo da controvérsia REsp n. 1.269.570-MG,1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.05.2012. Precedente do STF (repercussão geral): recurso representativo da controvérsia RE n. 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011. 2. No caso, embora se trate de mandado de segurança ajuizado no ano de 2007, houve observância do prazo do art. 18 da Lei nº.1.533/51 e a impetrante impugna o ato administrativo que decretou a prescrição do seu direito de pleitear a restituição dos saldos negativos da CSLL referentes ao ano-calendário de 1995,exercício de 1996, cujo pedido de restituição foi protocolado administrativamente em 05.07.2002, antes, portanto, da Lei Complementar n. 118/2005. Diante das peculiaridades dos autos, o Tribunal de origem decidiu que o prazo prescricional deve ser contado da data de protocolo do pedido administrativo de restituição. Em assim decidindo, a Turma Regional não negou vigência ao art. 168, I, do CTN; muito pelo contrário, observou entendimento já endossado pela Primeira Turma do STJ (REsp 963.352/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 13.11.2008). 3. No tocante ao recurso da impetrante, deve ser mantido o acórdão do Tribunal de origem, embora por outro fundamento,pois, ainda que o art. 16 da Lei n. 9.065/95 não se aplique nas hipóteses de restituição, via compensação, de saldos negativos da CSLL, no caso a impetrante formulou administrativamente simples pedido de restituição. Na espécie, ao adotar a data de homologação do lançamento como termo inicial do prazo prescricional quinquenal para se pleitear a restituição do tributo supostamente pago a maior, o Tribunal de origem considerou tempestivo o pedido de restituição, o qual, por conseguinte, deverá ter curso regular na instância administrativa. Mesmo que a decisão emanada do Poder Judiciário não contemple a possibilidade de compensação dos saldos negativos da CSLL com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, nada obsta que a impetrante efetue a compensação sob a regência da legislação tributária posteriormente concebida. Fl. 354DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO 8 4. Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido, e recurso especial da impetrante não provido, em juízo de retratação. Nessa mesma linha, transcrevo ementa de outros julgados do STJ, nos quais o prazo prescricional é contado, em se tratando de pagamentos indevidos cuja repetição fora requerida anteriormente à vigência da LC nº 118∕2005 (09/06/2005), da data do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ou expressa: “TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL EM CONTROLE CONCENTRADO.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO MAIS CINCO". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento de que,"mesmo em caso de exação tida por inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, seja em controle concentrado, seja em difuso, ainda que tenha sido publicada Resolução do Senado Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do direito de pleitear a restituição, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ou expressa." 2. O entendimento jurisprudencial é a síntese da melhor exegese da legislação no momento da aplicação do direito, por isso é aceitável a sua mudança para o devido aprimoramento da prestação jurisdicional. Agravo regimental improvido.” (AgRg no Ag 1406333 / PE, Relator: Ministro Humberto Martins) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (ILL). PRESCRIÇÃO.TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". RESP 1.002.932/SP(ART.543-C DO CPC). COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RESP 1.137.738/SP (ART. 543-C DO CPC). POSSIBILIDADE, IN CASU, DE COMPENSAÇÃO COM TRIBUTO DA MESMA ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%. 1. Agravos regimentais interpostos pelos contribuintes e pela Fazenda Nacional contra decisão que negou seguimento aos seus recursos especiais. 2. A Primeira Seção adota o entendimento sufragado no julgamento dos REsp 435.835/SC para aplicar a tese dos "cinco mais cinco" à contagem do prazo prescricional, inclusive para a repetição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EREsp 507.466/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 25/3/2009, DJe 6/4/2009; AgRg nos EAg 779581/SP, Fl. 355DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10820.001119/00-19 Acórdão n.º 9900-000.741 CSRF-PL Fl. 5 9 Rel.Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 9/5/2007, DJe 1/9/2008; EREsp 653.748/CE, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/SP), ratificou orientação no sentido de que o princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC n. 118/05 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, porquanto é norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação respectiva. 4. Em sede de compensação tributária, deve ser aplicada a legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A]autorização da Secretaria da Receita Federal constituía pressuposto para a compensação pretendida pelo contribuinte,sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96, em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão público, compensáveis entre si". (REsp 1.137.738/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção,DJe 1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC). 5. Na correção de indébito tributário incide o índice de 21,87% em fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à INPC do mês). Precedentes: REsp 968.949/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/3/2011; EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 871.152/SP, Rel.Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19/8/2010; AgRg no REsp 945.285/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010. 6. Agravo regimental das contribuintes parcialmente provido para assegurar a correção monetária no mês de fevereiro de 1991 pelo índice de 21,87%. 7. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido.” (AgRg no REsp 1131971 / RJ, Relator: Ministro Benedito Gonçalves) Através da Portaria MF nº 586, de 21/12/2010–DOU de 22/12/2010, foram introduzidas alterações no Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 256, DOU de 23/06/2009, sobrevindo o art. 62-A, que assim dispõe: Art. 62-A.As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 356DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO 10 Sendo assim, diante dessas decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores, outra não poderia ser minha posição a respeito da matéria, senão a de aplicar ao caso os estritos termos das sobreditas decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, considerando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão- somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições da Receita Federal do Brasil do dia 9 de junho de 2005 em diante. Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), valeria o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar-se-ia a partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data (do fato gerador). No presente caso, a data de protocolo do pedido de restituição/compensação foi formalizado em 27/07/2000, e se refere a fatos geradores ocorridos entre 09/89 e 02/92.Sendo assim, encontram-se alcançados pela prescrição o direito à repetição referente aos fatos geradores ocorridos até 27/07/1990. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para considerar prescritos os indébitos fiscais sobre os fatos geradores ocorridos até 27/07/1990, devendo o processo retornar à repartição de origem para que seja analisada a viabilidade do pedido quanto às questões de mérito, sua liquidez, demais matérias não examinadas e adoção das providências que considerar cabíveis, devendo o processo, posteriormente, seguir seu trâmite de acordo com o Decreto nº 70.235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal- PAF. É assim que voto." (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo ("ad hoc") Fl. 357DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Relatório Voto

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