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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8841354 #
Numero do processo: 36624.000327/2007-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a .30/06/2000 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vincuiante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário''. O lançamento foi efetuado em 19/07/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram nas competências 04/1999 a 06/2000, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.369
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a decadência do lançamento,
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vincuiante 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário''. O lançamento foi efetuado em 19/07/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram nas competências 04/1999 a 06/2000, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a decadência do lançamento, ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ELAINE LRISTINA-M-ON-TEIRO-E-S-I-Iu'CA VIEIRA - Relatara Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, IGeber Peneira de Araújo, Wilson Antônio Souza Corrêa, Igor Araújo Soares e Ryeardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente os Conselheiros Cleusa Vieira de Souza e Marcelo Freitas de Souza Costa. 2 Processo na 36624.000327/2007-76 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-01369 Fl. 335 Relatório O presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, levantadas sobre os valores pagos aos segurados que lhe prestam serviços enquanto CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Constitui fato gerador a compensação indevida de recolhimentos sobre contribuições de pagamentos a Contribuintes Individuais. Conforme descrito no relatório fiscal o contribuinte propôs contra o INSS Ação Ordinária em processo n.o 1999.61.00,002009-3 em tramita* na 21,a. Vara Cível Federal de São Paulo objetivando tutela antecipada; foi declarado o direito da autora proceder à compensação do montante pago indevidamente a titulo de contribuição social incidente sobre pagamentos realizados a empregados, recolhidos de maneira excedente no período de 03.09,89 a 03.10.89, com contribuições da mesma espécie, conforme cópia do processo nos autos. Importante, destacar que a lavratura da NFLD - DEBCAD: 37.014.341-8, deu-se em 19/07/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Inconformado com a NFLD, a notificada apresentou defesa, conforme fls. 139 a 161. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, fls. 210 a 216. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 228 a 264. A unidade descentralizada da SRP encaminhou o processo a este Conselho para Julgamento, considerando requerimento do recorrente de reconsideração do termo de transito em julgado, considerando que o STF declarou inconstitucional a exigência de depósito de 30%.. É o relatório. Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 332. Quanto a exigência de depósito recursal para seguimento de recurso, abstenho-me de avaliar, tendo em vista que o STF declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal que determinava dita obrigação. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. 1A§.9UESTÕES PRELIMINARE1: Antes de avaliar os argumentos apresentados pelo contribuinte quanto ao mérito do lançamento, entendo necessário tecer comentários acerca do instituto da decadência. Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido, à decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art 45 da Lei n 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionarnento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n c' 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8,212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário", O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa fonna, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A,. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei, Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n O 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações Processo n a 36624.000327/2007-76 S2-C4T1 Acórdão ri 0 2401-01.369 Fl 336 previdenciárias, Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 1 a Seção no Recurso Especial de n ° 766,050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. ISS ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO VALIDADE DA CDA IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N" 406/68. ANALOGIA IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3,0 DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉ'D1TO TRIBUTÁRIO, IN0001?1?ÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CT1V. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n,.° 406/68, para fil1S de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF,- RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10,2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28,08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo .fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 2610.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006), 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ), 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.0 2141/94; 2517/97, 2 62 8/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam,- a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, àç 4", do CPC (Precedente. AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06,062005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11,2004), 7, A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a .fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do Si'], e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF),8, O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art, 171 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.," 9, A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam.: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (h) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In.- Decadência e Prescrição no Direito Tributário, &trica Marcos Diniz de Santi, 3" Ed , Max Limonad, págs. 163/210).. 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como itzexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do Processo n°36624.000327/2007-76 S2-C4TI Acórdão ri.° 2401-01-369 Fl 337 exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4 0, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTIV), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo .final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Solai, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170), 14. A notcação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com ,fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado, Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação forma lizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171), 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da 7 verificação de vício formal, Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória 16. In casa. (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSON pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos .fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Inicio da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição .financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01 . _09.1999, 17, Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponiveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. l& Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência da direito de lançar nos casos em que notificado a contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Processo ri° .36624.000327/2007-76 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01369 El 338 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único, O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo ',ele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento," Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, § I' O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2' - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3' - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador,- expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art, 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenci árias. Ocorre que no caso em questão, o lançamento foi efetuado em 19/07/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram nas competências 04/1999 a 06/2000, sendo assim, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das teorias existentes. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, face a aplicação da decadência qüinqüenal. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de setembro de 2010 ELAINE CRISTINA MONTEIRd E SILVA VIEIRA — Relatora 10 /MINISTÉRIO DA FAZENDA O* -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4M' QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo tf: 36624.000327/2007-76 .-Recurso n': 160.456 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão if 2401-01.369 Brasília, 20,dêNditubro de 2010 ELIAS SAMPÀÍO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10675.900427/2013-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. O prazo para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento. CRÉDITO PIS/COFINS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que atualmente a apropriação de créditos das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins não cumulativos, deva ser feita com base no Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05, de 17/12/2018, que traz as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação das contribuições estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial (Resp) nº 1221170/PR, como a manifestante não apresenta pontos específicos de discórdia, a análise fica prejudicada.
Numero da decisão: 3302-010.917
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.915, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.900425/2013-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. O prazo para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento. CRÉDITO PIS/COFINS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que atualmente a apropriação de créditos das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins não cumulativos, deva ser feita com base no Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05, de 17/12/2018, que traz as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação das contribuições estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial (Resp) nº 1221170/PR, como a manifestante não apresenta pontos específicos de discórdia, a análise fica prejudicada. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.915, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.900425/2013-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 04 27 /2 01 3- 53 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900427/2013-53 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O interessado transmitiu PER, no qual requer ressarcimento de crédito relativo ao CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não-cumulativo – mercado interno do 2º trimestre de 2007; Posteriormente transmitiu Dcomps, visando compensar os débitos nelas declarados com o crédito acima. A DRF-Uberlândia/MG emitiu Despacho Decisório eletrônico no qual reconhece parcialmente o direito creditório e homologa as compensações pleiteadas até o limite reconhecido; A empresa apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que: a) PRELIMINAR — DECADÊNCIA; b) DOS CRÉDITOS COM BASE EM INSUMOS; A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender (i) não incide prazo decadencial para análise do pedido de ressarcimento/restituição e, o prazo de homologação tácita foi devidamente observado pela fiscalização; e (ii) com relação a origem do crédito, onde se discute o conceito de insumos para fins de creditamento, a Recorrente não contestou especificamente as glosas realizadas pela fiscalização. Não se conformando com a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, onde reproduz, em síntese apertada, suas razões de defesa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, a Recorrente pleiteia a incidência do prazo decadencial para analisar os pedidos de ressarcimento por ela realizados. Alega, ainda, que transcorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, que no caso da obrigação em questão, inicia-se com a apuração do tributo, momento em que é transmitida a DACON, a Fiscalização não pode constituir o crédito tributário supostamente devido ante a ocorrência da homologação tácita dos valores ali informados em relação a obrigação tributária, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. Sem razão a Recorrente. Como cediço, há um paralelo entre o exame do lançamento por homologação e o exame de Pedido de Ressarcimento, sendo que para ambos, foi estipulado o prazo de cinco anos. Para o lançamento por homologação, no art. 150, §4º, do Código Tributário Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900427/2013-53 Nacional, CTN. Para o pedido de Ressarcimento, no art. 74, §5º, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. O ato foi redigido com o seguinte teor: § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Da leitura do §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, é fácil deduzir a confusão feita pela Recorrente. O prazo de que trata o referido dispositivo é para a homologação da compensação, a que se dá o nome de homologação tácita, isto é, homologação pelo decurso do prazo de cinco anos da apresentação da declaração de compensação, sem que sobre ela tenha havido a oportuna manifestação da autoridade competente. Não trata o dispositivo legal de prazo para o exame do Pedido de Ressarcimento, que obviamente é objetivo distinto da compensação, não obstante a declaração de compensação ser precedida de análise de crédito, no caso presente, crédito das contribuições destinadas ao PIS/COFINS. Só se dispensará o exame de Pedido de Ressarcimento, se coincidirem em seus montantes crédito requerido e débitos a compensar. Contrário senso, o pedido de ressarcimento sempre será examinado, independentemente do momento em que o faça a autoridade competente, o que não ocorre com a declaração de compensação que poderá ser homologada tacitamente. Se o interesse do contribuinte é de que seja declarada a homologação tácita, há de se verificar a ocorrência do instituto previsto na Lei nº 9.430, de 1996, ainda mais porque é questão de ordem pública e deve sempre ser apreciada pela autoridade administrativa, ainda que não mencionada pelo contribuinte. Em não havendo previsão legal para a homologação tácita de pedidos de ressarcimento e provado que não houve homologação tácita em relação aos pedidos de compensação, afasta-se as pretensões da Recorrente. No mérito, melhor sorte não resta a Recorrente, na medida que seus argumentos para contrapor-se as glosas realizadas pela fiscalização, foram, desde sua defesa, de ordem genérica. Explico. Nos termos da informação fiscal carreada aos autos, constatasse que fiscalização glosou diversos bens e serviços utilizados pela Recorrente em apuração de crédito, por entender, nos termos da IN 404/2004 que, referidos itens não se enquadram no conceito de insumos para fins de creditamento. Em sua defesa, a Recorrente limitou-se a apresentar teorias sobre a não cumulativa e o conceito de insumo, sem tratar de nenhuma das glosas especificadamente, motivo que levou a DRJ declarar prejudicada sua análise. Em sede recursal, além de reproduzir toda parte teórica a respeito do conceito de insumo, a Recorrente questiona a decisão recorrida nos seguintes termos: Segundo se depreende da decisão recorrida, a Delegacia da Receita Federal de Juiz de Fora - MG, não reconheceu do direito creditório da Recorrente, sob entendimento de que a esta em sede de Manifestação de Inconformidade (fls. 52/74), “se limita a discorrer de forma geral sobre a não cumulatividade e o conceito de insumo” e “não apresenta pontos específicos de discórdia” acabando por julgar prejudicada as suas alegações em sede de Manifestação de Inconformidade. No entanto, o Órgão Fazendário Julgador em 1ª instância desconsiderou que a totalidade dos créditos compensados pela Recorrente, decorrem exclusivamente de créditos tomados pela Recorrente, haja vista a não cumulatividade da contribuição PIS e da COFINS operada mediante redução da base de cálculo de tais tributos, com a respectiva dedução de créditos decorrente de insumos essenciais e relevantes a sua prestação de serviços. (...) Diante do atual entendimento esposado por este Conselho Administrativo, não poderia a Fiscalização afastar o creditamento de uma série de produtos e serviços Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900427/2013-53 da Recorrente como o fez, tendo em vista que mesmo que alguns destes não tenha sido empregado ou consumido diretamente na produção do produto fabricado pela Recorrente, certo é que em algum fez parte mesmo que indiretamente da consecução de suas atividades, quais sejam, a fabricação de estruturas metálicas, a prestação de serviços de engenharia, usinagem, tornearia e solda, montagem de estruturas metálicas, a realização de obras de montagem industrial, conforme documentos societários acostados aos autos (fls. 61/69). Dentre os vários produtos não considerados pela Fiscalização insumos para fins de creditamento, estão por exemplo os equipamentos de proteção individual (EPI), os serviços de elaboração de desenhos, a alimentação e o transporte de empregados em obras de construção civil, monitoramento de segurança, uniforme, dentre outros. Ora, seria no mínimo estranho, para não dizer absurdo, considerar que tais produtos e serviços não são essenciais ao processo produtivo da Recorrente, considerando sua atividade. Como considerar que os produtos e serviços citados acima estão completamente fora do processo de produção? Como imaginar a produção de estruturas metálicas sem a presença dos EPI’s, utilização de uniforme, sem os serviços de elaboração de desenhos das peças ou até mesmo a alimentação e o transporte dos empregados até à obra? Ora! Todos os itens citados a título de exemplo e desconsiderados pela Fiscalização para fins de creditamento, são, na verdade, itens essenciais e de total relevância no processo produtivo da Recorrente. Em que pese todo o esforço despendido pela Recorrente para tentar demonstrar seu direito, constatasse que a mera indicação de itens glosados pela fiscalização, sem a efetiva demonstração de uso em seu processo produtivo (prova documental), desacompanhado, ainda, de indicação precisa quanto a sua utilização e essencialidade para atividade empresarial desenvolvida pela Recorrente (argumento especifico de cada item), não se presta a amparar o direito por ela perseguido, razão pela qual, mantenho a glosa realizada pela fiscalização. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900427/2013-53 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.901801/2012-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva identificação, demonstração e comprovação do direito creditório. PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADES. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para afastar a aplicação de lei tributária, válida e vigente, com base em alegações de inconstitucionalidade ou de violação a princípios. (Súmula CARF nº 2)
Numero da decisão: 3201-008.443
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.437, de 26 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 13971.910855/2009-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.437, de 26 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 13971.910855/2009-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva identificação, demonstração e comprovação do direito creditório. PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADES. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para afastar a aplicação de lei tributária, válida e vigente, com base em alegações de inconstitucionalidade ou de violação a princípios. (Súmula CARF nº 2) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.437, de 26 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 13971.910855/2009-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 18 01 /2 01 2- 09 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.443 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901801/2012-09 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que não se reconhecera o direito creditório pleiteado e, por conseguinte, não se homologara a compensação declarada, relativamente a crédito do PIS, em razão do fato de que o pagamento informado já havia sido utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento da nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação ou motivação, aduzindo o seguinte: a) violação dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, pelo fato de que o despacho decisório fora exarado sem intimação prévia do interessado para esclarecer a origem do crédito, com inobservância, portanto, dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; b) o despacho decisório extrapolou sua função precípua, com incontestável desvio de finalidade, tornando-se meio oblíquo de interrupção do prazo de homologação da compensação previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996; c) inobservância do princípio da busca da verdade material, em razão da inexistência de coleta prévia de dados e documentos necessários à apuração dos fatos, ou seja, inobservância do dever de instrução; d) direito do contribuinte à juntada posterior de provas; e) inaplicabilidade da multa em face do princípio constitucional do não confisco e dos princípios administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF); f) inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, afastando-se as alegações de nulidade do despacho decisório, por infundadas, e fundamentando-se na falta de retificação da DCTF contendo a demonstração do crédito pleiteado. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o deferimento do ressarcimento e a consequente homologação da compensação declarada, repisando os mesmos argumentos de defesa, acrescentando-se a preliminar de nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação ou motivação válida, com prejuízo aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, dada a falta de realização de diligência necessária à apuração dos fatos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.443 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901801/2012-09 Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que não se reconheceu o direito creditório pleiteado e, por conseguinte, não se homologou a compensação declarada, relativamente a crédito da Cofins, em razão do fato de que o pagamento informado já havia sido utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte. A defesa do Recorrente, em ambas as instâncias, se restringiu à alegada violação de princípios constitucionais e administrativos (ampla defesa, contraditório, devido processo legal, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, busca da verdade material, dever de instrução, vedação ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade), além das alegações de nulidade do despacho decisório e do acórdão por violar alguns desses mesmos princípios, sem tecer nenhum comentário acerca da natureza do crédito pleiteado. Sem identificar a origem do direito creditório e muito menos apresentar qualquer elemento de prova, a controvérsia se restringe a questões de direito, quais sejam, as alegadas violações de princípios basilares do Direito. De pronto, deve destacar que a Administração tributária se vincula às leis válidas e vigentes, tanto em relação à exigência de tributos quanto às penalidades, não podendo afastar a sua aplicação com base em alegação de violação a princípios, isso em conformidade com a súmula CARF nº 2, que estipula que “[o] CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Além disso, nos termos da súmula CARF nº 4, “[a] partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” O despacho decisório fora exarado com base em informações prestadas em documentos apresentados pelo próprio Recorrente (DCTF, DARF e PER/DComp), dados esses suficientes para se atestar a existência de eventual direito creditório 1 , ressalvando-se que, uma vez ocorrido qualquer erro na prestação dessas informações, tal fato devia estar demonstrado e comprovado por meio de documentação hábil e idônea, o que não ocorreu nos presentes autos. Da mesma forma, nenhuma irregularidade se detecta no acórdão recorrido, pois o julgador restringiu sua decisão aos argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade, todos centrados em alegada violação a princípios, inexistindo qualquer informação, ainda que inicial ou básica, acerca da natureza e da origem do crédito. Nesse sentido, não se vislumbra a ocorrência de qualquer vício que pudesse acarretar a nulidade do despacho decisório ou do acórdão de primeira instância, devendo-se rejeitar, portanto, a referida preliminar. No mérito, ressalta-se a rotunda impossibilidade de se confirmar a existência do saldo creditório pleiteado, dada a total falta, conforme já dito, de identificação da origem e da natureza do crédito, bem de qualquer elemento probatório, situação fática deficitária essa que não pode ser suprida a partir de meras alegações de violação a princípios por parte das autoridades administrativas. As meras alegações sem amparo em esclarecimentos e documentos efetivos se mostram incompatíveis com as regras que orientam o Processo Administrativo Fiscal (PAF), regido, precipuamente, pelo Decreto nº 70.235/1972. Até mesmo observando-se os dispositivos da Lei nº 9.784/2004 2 , aplicável subsidiariamente ao PAF, atinentes ao direito de prova do administrado, nem mesmo 1 Aplica-se, aqui, por analogia, a Súmula CARF nº 46: "O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)." 2 Art. 2º (...) Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.443 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901801/2012-09 assim se vislumbra possibilidade de se obter o reconhecimento de um crédito de natureza tributária sem a sua efetiva identificação, demonstração e comprovação. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) De acordo com os dispositivos supra, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer as decisões anteriores em razão da falta de demonstração dos motivos de fato e de direito em que pautados o crédito, bem como da ausência de apresentação dos documentos considerados imprescindíveis à demonstração e à comprovação dos fatos alegados. Ainda que se considerasse o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente não se desincumbiu do seu dever de demonstrar e comprovar de forma efetiva sua defesa, não tendo nem mesmo identificado a natureza e a origem do crédito, situação em que se têm, indubitavelmente, por prejudicadas as meras alegações. Não se admite a utilização do princípio da busca pela verdade material para se inverter o ônus da prova, como pretende o Recorrente, uma vez que, tratando-se de um direito que ele alega ser o detentor, cabe-lhe o dever de comprová-lo, sob pena de indeferimento peremptório por falta de fundamentação. Diante do exposto, vota-se por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas (...) Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.443 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901801/2012-09 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.726589/2015-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2015 MULTA. DCTF. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. MATÉRIA NÃO OBJETO DE DECISÃO JUDICIAL. RECURSOS REPETITIVOS. INEXISTÊNCIA. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016). Para a matéria dos autos, não se vislumbra a aplicação de tal dispositivo. INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. O recurso voluntário apresentado envolve, praticamente, somente abordagens de cunho constitucional, matéria privativa da Corte Suprema (STF), tratando-se de um assunto já pacificado no âmbito deste Colegiado, por meio da publicação da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1401-005.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves.
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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DCTF. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. MATÉRIA NÃO OBJETO DE DECISÃO JUDICIAL. RECURSOS REPETITIVOS. INEXISTÊNCIA. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016). Para a matéria dos autos, não se vislumbra a aplicação de tal dispositivo. INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. O recurso voluntário apresentado envolve, praticamente, somente abordagens de cunho constitucional, matéria privativa da Corte Suprema (STF), tratando-se de um assunto já pacificado no âmbito deste Colegiado, por meio da publicação da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 65 89 /2 01 5- 07 Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.595 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.726589/2015-07 Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves. Relatório Inicio por transcrever o relatório e voto da decisão de piso, consubstanciada no Acórdão de nº 04-42.194, proferido pela 4ª Turma da DRJ/CGE em sessão de 23 de fevereiro de 2017: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2015 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Relatório Contra a contribuinte acima identificada foi formalizada a Notificação de Lançamento de Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federal – DCTF Mensal do mês de abril/2015, no valor de R$ 104.230,15 (f. 61, 183, 409 e 410). Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação em 22/07/2015 (f. 02-21) na qual solicita o cancelamento da exigência tributária, sob alegação, em apertada síntese, de que: a) recolheu em abril de 2015, tempestivamente, R$ 10.423.015,32 de tributos federais e entregou a DCTF relativas a esse mês com um único dia de atraso, ou seja, em vez de entregar em 22/06/2015, o transmitiu por via eletrônica em 23/06/2015; b) a multa aplicada de R$ 104.203,15 é abusiva e desproporcional, não podendo prosperar, por violar princípios constitucionais (proporcionalidade, razoabilidade, não confisco e igualdade), citando doutrina e jurisprudência a seu favor; c) a multa deve ser reduzida para um valor fixo ou para um percentual que se coadune com a irrelevância do seu erro, pelo atraso de um único dia na apresentação da DCTF, cujos tributos foram, sem exceção, recolhidos tempestiva e integralmente. Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.595 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.726589/2015-07 Finalizou requerendo provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e o direito de realizar sustentação oral perante os órgãos julgadores. É o relatório. Voto A impugnação é tempestiva e, por reunir as demais condições de admissibilidade, dela conheço. Trata-se de analisar lançamento referente à multa por atraso na entrega da DCTF relativa ao mês de abril/2015. A impugnante arguiu preliminar de ilegalidade e inconstitucionalidade da multa e que ela deve ser reduzida para um valor fixo ou de percentual menos oneroso. Inicialmente destacamos que, ao longo da impugnação, a contribuinte, visando reforçar seus argumentos, apresentou jurisprudência na forma de trechos de acórdãosde decisões de cortes superiores e tribunais regionais, no mesmo sentido de seu entendimento. Esclareça-se que tais decisões são aplicáveis somente aos processos a que se referem, produzindo efeito apenas entre as partes envolvidas, não sendo extensivas ao presente, nos termos do art. 506 do Novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, que dispõe que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. No tocante às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade trazidas na impugnação, cabe esclarecer que a atividade administrativa tributária é plenamente vinculada, na estrita observância do art. 142, § único do CTN: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” A reforçar tal vinculação, o Decreto nº 70.235/1972 (DOU de 07/03/1972), que regula o processo administrativo fiscal, que regula o processo administrativo fiscal assim dispõe: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” No mesmo sentido, a Portaria RFB nº 10.875/2007 dispõe: “Art. 18. É vedado à autoridade julgadora afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de tratado, acordo internacional, lei, decreto ou ato normativo em vigor, ressalvados os casos em que: Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.595 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.726589/2015-07 I - tenha sido declarada a inconstitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a sua execução; II - haja decisão judicial, proferida em caso concreto, afastando a aplicação da norma, por ilegalidade ou inconstitucionalidade, cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República ou, nos termos do art. 4º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, pelo Secretário da Receita Federal do Brasil ou pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional.” Portanto, não será afastada a aplicação das citadas normas legais por contrariar, como alegado na impugnação, disposições constitucionais. Especificamente com relação à alegação de confisco, é preciso dizer que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 150, inciso IV, veda a utilização de tributo com efeito de confisco, mas tributo não deve ser confundido com penalidade, mormente por não ter esta o caráter de prestações permanentes. Além do mais, o princípio que norteia a imputação penal, cujo caráter é agressivo, tem o condão de compelir o contribuinte a se afastar de cometer atos ou atitudes lesivos à coletividade. Improcede, portanto, esse argumento da impugnante. Portanto, é aplicável a penalidade pelo não-cumprimento da obrigação acessória de apresentação de DCTF, lançada de acordo com o dispositivo legal descrito no auto de infração/notificação de lançamento e em conformidade com o art. 113 do Código Tributário Nacional: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Assim, não assiste razão à impugnante quando afirma que a legislação citada na notificação de lançamento estaria ferindo o CTN. Quanto ao pedido de juntada posterior de documentos e produção de provas, não pode ser acatado, pois o momento para tal é juntamente com a impugnação. O impugnante requer a sustentação oral no julgamento da DRJ. No âmbito do processo administrativo tributário, a dilação probatória é encerrada com a oferta da peça de defesa pelo impugnante, não estando prevista a realização de audiência de instrução, com sustentação oral e oitiva de testemunhas, como ocorre em sede de direito processual civil. Somente na segunda instância de julgamento administrativo é admitida a sustentação oral. Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.595 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.726589/2015-07 Na esteira das considerações precedentes, deve ser indeferido o pleito expendido pelo impugnante. Diante do exposto, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário deste processo. Cientificada em 15 de março de 2017 da decisão recorrida, a Interessada apresentou recurso voluntário em 12 de abril de 2017, onde reconhece que apresentou a referida obrigação acessória com um dia de atraso, manifestando seu inconformismo com a decisão recorrida, alegando, a exemplo do considerado junto àquela instância, a violação a preceitos constitucionais. Em síntese: [...] Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.595 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.726589/2015-07 Cita e transcreve excetos de decisões judiciais, do STJ e do STF, onde termina por concluir o seguinte: [...] Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.595 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.726589/2015-07 É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Do conhecimento Conforme relatoriado, o recurso voluntário apresentado envolve, praticamente, somente abordagens de cunho constitucional, matéria privativa da Corte Suprema (STF), tratando-se de um assunto já pacificado no âmbito deste Colegiado, por meio da publicação da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, questões elencadas no recurso que envolvem temas desta natureza não serão aqui conhecidas. Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.595 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.726589/2015-07 Análise Em outra alegação, destaca que este Colegiado deve acatar seu pedido de cancelamento da Multa, nos termos do que consta em seu Regimento Interno, art.62,§1º, a saber: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B ou 543-C da Lei nº 5.869, de 1973- Código de Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela Administração Tributária; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.595 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.726589/2015-07 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Neste sentido, traz várias decisões judiciais acerca de multas aplicadas em outras obrigações acessórias, mas nada há que represente ou alcance o entendimento e determinação da norma supra (arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015). Conclusão É o voto, conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10325.000787/2004-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.951
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-002.947, de 26 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 10325.000571/2004-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 002.947, de 26 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 10325.000571/2004-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 25 .0 00 78 7/ 20 04 -3 2 Fl. 1127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.951 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000787/2004-32 Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito da Contribuição para a COFINS- exportação não cumulativa. O contribuinte pretendia a compensação de créditos com diversos débitos detalhados nos autos. A Unidade de Origem, embasada em Informação Fiscal, deferiu parcialmente o crédito pleiteado, apontando as seguintes irregularidades: i) Irregularidades constatadas em diversas Notas Fiscais Complementares de aquisição do insumo carvão; ii) Inclusão de notas fiscais sem direito a crédito, visto se referirem a aquisição de cestas básicas, medicamentos e/ou outros produtos que não dão direito a crédito. Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pelo v. Acórdão proferido pela DRJ de Fortaleza/CE, sendo os argumentos de defesa resumidos no respectivo relatório e, na ementa, sumariados os fundamentos da decisão, devidamente detalhados no voto. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância, apresentando o recurso voluntário, pelo qual pediu o provimento para que seja restabelecido integralmente o direito creditório como apurado e pleiteado e, em consequência, processadas os compensações e restituídos os saldos credores remanescentes após tais compensações. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, o recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Do conceito de insumos para aproveitamento de créditos de COFINS. 2.1. A autuação objeto deste processo foi lavrada e mantida pela DRJ de origem, embasada na impossibilidade de considerar tais créditos como originados de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada, sendo aplicada a IN SRF nº 247/2002 (PIS/Pasep) e IN SRF nº 404/2004 (Cofins), que estabelecia como insumo aquele aplicado ou consumido em ação direta sobre o produto em fabricação, excluindo os custos, despesas ou encargos que reflitam indiretamente na fabricação ou produção de bens destinados à venda. 2.2. Todavia, é fato notório que o Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem Fl. 1128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.951 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000787/2004-32 ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que, no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito deve ser calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. 2.3. Por sua vez, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em 03/10/2018, publicou a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa abaixo: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) 2.4. Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5,de17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Fl. 1129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.951 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000787/2004-32 Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. 2.5. Portanto, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, passou a abranger todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 2.6. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF e, com base no entendimento adotado pelo STJ sobre o conceito de insumo para aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, passo à análise do presente caso quanto à necessidade de conversão do julgamento em diligência para que sejam apuradas a relevância e essencialidade dos itens identificado como insumo pela Recorrente, cujos créditos foram glosados pela Autoridade Fiscal Autuante. 3. Do objeto da autuação 3.1. Conforme relatado, compõe a controversa do presente caso as glosas de créditos da contribuição para a COFINS, considerando as seguintes irregularidades apontadas pela Fiscalização: i) Irregularidades constatadas em diversas Notas Fiscais Complementares de aquisição do insumo carvão e a consequente glosa do crédito de COFINS - mercado externo; Fl. 1130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.951 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000787/2004-32 ii) Inclusão de notas fiscais sem direito a crédito, visto se referirem a aquisição de cestas básicas, medicamentos e/ou outros produtos que não refletiram no direito creditório, ensejando as respectivas glosas. 3.2. Com relação às Notas Fiscais complementares de aquisição do insumo carvão, a glosa decorreu da verificação das Notas Fiscais de aquisições de bens e serviços utilizados como insumos, que tenham gerado direito ao crédito pleiteado, sendo constatadas supostas irregularidades em notas fiscais complementares de aquisição do insumo carvão, uma vez que devem servir de comprovação de custos e/ou despesas as notas fiscais emitidas pelo respectivo fornecedor. Argumentou a Recorrente ser incontroverso nos autos que a aquisição do insumo de produção carvão vegetal gera o direito ao creditamento da Contribuição Social, por força da não cumulatividade da exação, bem como os créditos fiscais glosados referem- se a compras deste insumo, no mercado interno, junto a outras pessoas jurídicas. Argumenta, igualmente, que foi devidamente comprovado no curso da verificação fiscal, que o creditamento e pagamento aos fornecedores de carvão vegetal é feito com base nas quantidades efetivamente recebidas (ajustadas pelas Notas Fiscais Complementares de entrada ou, se for o caso, de devolução), estando, desse modo, devida e regularmente contabilizadas todas as Notas Fiscais Complementares e respectivas quitações. 3.3. Com relação às glosas relativas à aquisição de cestas básicas e medicamentos, O ilustre Julgador de primeira instância manteve a glosa por vinculação do conceito de insumos às Instruções Normativas n° 247/2002 e 404/2004, aplicando interpretação restritiva à matéria e, com isso, considerando que insumos são somente os materiais ou serviços efetivamente utilizados ou consumidos diretamente no processo produtivo e, portanto, as despesas com a aquisição de cestas básicas, medicamentos ou outras não intrinsecamente relacionadas com a fabricação dos produtos destinados à venda, não podem ser aproveitadas no cálculo da contribuição apurada de acordo com o regime de incidência não-cumulativa. 4. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência. 4.1. Conforme já relatado, a presente demanda restringe-se à definição do conceito de insumo para fins de creditamento de COFINS, nos termos do art. 3º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, resultando em inquestionável necessidade de análise acerca da condição de insumo sobre os itens que a Contribuinte pretende se creditar, devendo ser considerado o “teste de subtração” já mencionado neste voto. 4.2. Da análise dos argumentos da Autoridade Fiscal e da defesa, bem como em razão da documentação apresentada pela Contribuinte, entendo necessária a realização de diligência para melhor identificar a configuração de insumos sobre as irregularidades apontadas. 4.3. Com isso, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, bem como em atenção à necessária busca pela verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para que sejam apresentados os seguintes esclarecimentos e comprovações: a.1) Demonstrar de forma detalhada e individualizada, por meio de Laudo Técnico, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização, Fl. 1131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.951 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000787/2004-32 a exemplo do carvão, cestas básicas, medicamentos e demais produtos relacionados por ocasião da apuração de tais créditos, devendo ser considerado o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018. a.2) Comprovar, igualmente, a efetividade das operações através da entrada/consumo do insumo carvão vegetal e o pagamento das quantias excedentes de carvão vegetal que deram causa à emissão de Nota Fiscal Complementares. b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; c) Elaborar Relatório Conclusivo e recálculo sobre as apurações e resultado da diligência; f) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias; 4.4. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para que sejam apresentados os seguintes esclarecimentos e comprovações: a.1) Demonstrar de forma detalhada e individualizada, por meio de Laudo Técnico, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização, a exemplo do carvão, cestas básicas, medicamentos e demais produtos relacionados por ocasião da apuração de tais créditos, devendo ser considerado o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018. a.2) Comprovar, igualmente, a efetividade das operações através da entrada/consumo do insumo carvão vegetal e o pagamento das quantias excedentes de carvão vegetal que deram causa à emissão de Nota Fiscal Complementares. b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; Fl. 1132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.951 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000787/2004-32 c) Elaborar Relatório Conclusivo e recálculo sobre as apurações e resultado da diligência; d) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias; Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1133DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13864.720159/2016-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013 VEDAÇÃO LEGAL À APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE DESPESAS COM PESSOAS FÍSICAS E SEUS ACESSÓRIOS. A afirmativa de que “... a inteligência da Recorrente é precisa, todavia encontra óbice na já mencionada legislação tributária em vigor, e que a este Colegiado é vedado realizar juízo de valor acerca da justiça ou injustiça da lei, uma vez que isso significaria cotejá-la com a Constituição, o que é vedado por força de súmula de observância obrigatória” tão somente significa que o raciocínio dela foi bem arquitetado, todavia versa sobre matéria que sequer pode ser apreciado pelo CARF.
Numero da decisão: 3302-010.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar o vício, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Vencida Larissa Nunes Girard, que votou pela rejeição dos embargos. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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A afirmativa de que “... a inteligência da Recorrente é precisa, todavia encontra óbice na já mencionada legislação tributária em vigor, e que a este Colegiado é vedado realizar juízo de valor acerca da justiça ou injustiça da lei, uma vez que isso significaria cotejá-la com a Constituição, o que é vedado por força de súmula de observância obrigatória” tão somente significa que o raciocínio dela foi bem arquitetado, todavia versa sobre matéria que sequer pode ser apreciado pelo CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar o vício, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Vencida Larissa Nunes Girard, que votou pela rejeição dos embargos. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório Sinteticamente, o processo gravita em torno da pretensão da Recorrente de que a base de cálculo das contribuições incidentes sobre a atividade por ela desempenhada seja diversa daquela que a legislação expressamente determina. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 72 01 59 /2 01 6- 00 Fl. 10246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.735 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720159/2016-00 Concretamente, trata-se de uma empresa dedicada a fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros, e insurge-se contra o fato de a legislação impor que a base de cálculo das referidas contribuições é o valor da nota fiscal por ela emitida, ou seja, englobando todas as despesas, inclusive com funcionários e encargos relativos aos funcionários. Defende que o valor DEVERIA SER apenas o da comissão, e não o valor da nota, eis que, segundo ela, desta forma concretizaria melhor os princípios que orientam o direito tributário. A Recorrente alega que apesar da legislação preconizar que a base de cálculo é o valor da nota fiscal, sem deduções de valores pagos às pessoas físicas que prestam o serviço, que a legislação não deveria ser desta forma, pois violaria as normas que orientam todo o sistema tributário brasileiro. A pretensão foi denegada em decisão na qual a Recorrente apontou contradição e obscuridade. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad - Relator. 1. Admissibilidade Os Embargos de Declaração são tempestivos e a matéria é de competência deste Colegiado razão pela qual dele conheço. Por meio dos presentes Embargos de Declaração a Recorrente suscita a contrariedade e obscuridade do voto, no qual resta exposto que “... a inteligência da Recorrente é precisa...”, todavia culmina por negar provimento ao Recurso, e interpõe os Embargos com o objetivo de esclarecer esta ao menos aparente contrariedade e contradição. Inicialmente, cumpre destacar que a alegada omissão e contrariedade possam ter decorrido de uma leitura incompleta do Acórdão, cujo capítulo segue transcrito para melhor apreciação por este Colegiado. Alegação “tributos federais – da utilização adequada da base de cálculo” Item IIc do RV. A Recorrente novamente alega que houve um alargamento da base de cálculo do tributo, que no seu entendimento deveria ser apenas o valor recebido a título de comissão ou prestação de serviço de gerenciamento de pessoal, enquanto foi utilizado o valor total da nota, incluindo salários e outros valores pagos a terceiros. A Recorrente alega que a atividade desempenhada por ela não é a limpeza, que é realizada pelo funcionário, mas sim a administração do funcionário e que o critério quantitativo do tributo deveria ser apenas o valor do preço da atividade de administração. Como já mencionado a inteligência da Recorrente é precisa, todavia encontra óbice na já mencionada legislação tributária em vigor, e que a este Colegiado é vedado realizar Fl. 10247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.735 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720159/2016-00 juízo de valor acerca da justiça ou injustiça da lei, uma vez que isso significaria cotejá- la com a Constituição, o que é vedado por força de súmula de observância obrigatória. Em sua argumentação a Recorrente estabelece diversos argumentos segundo os quais sustenta que o legislador realizou uma opção que violaria as normas orientadoras do sistema tributário, e que deveria ter feito de maneira diversa. Todavia, a este Colegiado cabe tão somente analisar a legislação como é, e não como deveria ser, por força de Súmula de observância obrigatória. No que diz respeito ao Acórdão, efetivamente afirmou-se que a inteligência (entendimento) da Recorrente é preciso, ou seja, foi construído com precisão, o que significa dizer que foi criado de forma cientificamente e metodologicamente rigorosa. A Recorrente estabeleceu um raciocínio complexo no qual foi analisada uma norma tributária vigente sob o prisma de um princípio constitucional e do próprio Código Tributário Nacional, repita-se um raciocínio, ou uma inteligência, preciso. Todavia o acórdão em questão não afirmou que o raciocínio é correto ou incorreto, mas tão somente preciso, ou seja, elaborado com precisão e rigor, sem que isto implique que estivesse correto. Até porque, como expressamente mencionado no próprio Acórdão, acima transcrito, a afirmação da correção ou incorreção do raciocínio pela Recorrente elaborado extrapolaria a competência deste Colegiado. Tanto a tese é interessante que chegou a ser submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, este sim com competência para analisar o mérito deste pedido, ou seja, se os argumentos estão corretos ou não. No caso concreto cumpre destacar que o STF adotou posição diametralmente oposta à defendida pela Recorrente, servindo como exemplo o Recurso Especial no. 1088802/RS, conforme notícia veiculada pelo Conselho da Justiça Federal – CJF. https://www.cjf.jus.br/cjf/outras-noticias/2010/janeiro/terceirizacao-de-mao-de-obra-tem- incidencia-de-pis-e-cofins Terceirização de mão de obra tem incidência de PIS e Cofins publicado 29/01/2010 08h50, última modificação 11/06/2015 17h13 Valores recebidos por empresas de terceirização de mão-de-obra de seus contratantes para pagamento dos trabalhadores são sujeitos à cobrança de PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para Financiamento de Seguridade Social). O entendimento, unânime, é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acompanhou o voto da relatora, ministra Eliana Calmon. A Fazenda Nacional e a Employer Organização de Recursos Humanos Ltda. recorreram de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O tribunal decidiu que os valores repassados para as empresas de terceirização para o pagamento de trabalhadores não seriam sujeitos aos PIS e Cofins. Esses valores também não seriam sujeitos ao IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). Para o TRF4, a base de cálculo para esses tributos deve ser apenas das comissões recebidas por intermediação e gerenciamento da mão-de-obra. Porém, considerou-se Fl. 10248DF CARF MF Documento nato-digital https://www.cjf.jus.br/cjf/outras-noticias/2010/janeiro/terceirizacao-de-mao-de-obra-tem-incidencia-de-pis-e-cofins https://www.cjf.jus.br/cjf/outras-noticias/2010/janeiro/terceirizacao-de-mao-de-obra-tem-incidencia-de-pis-e-cofins Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.735 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720159/2016-00 que haveria diferenças no cálculo da tributação do mero trabalho temporário e da terceirização. No recurso da Fazenda, foi alegado ofensa aos artigos 1º da lei 10.637 de 2002 e 1º da Lei 10.833 de 2003. O primeiro define que o PIS incide sobre todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica. Já o outro artigo define que o Confins incide sobre o faturamento mensal, independente da classificação ou denominação. Também teria sido ofendido os artigos 2º, 97 e 176 do Código Tributário Nacional (CTN), que definem que só a lei pode estabelecer tributos, extingui-los ou majorá-los, sendo que o mesmo princípio se aplica à isenção de impostos. Para a Fazenda, não haveria lei que isentasse as empresas de terceirização. Essas empresas receberiam integralmente os valores dos serviços e depois repassariam a quem é de direito. Destacou, ainda, que no regime de contribuição para a seguridade as contribuições são pagas no regime de solidariedade, ou seja, a responsabilidade cabe tanto à contratada como à contratante. Já a defesa da empresa alegou violação dos artigos 110 e 114 do CTN. O artigo 110 define que lei tributária não altera institutos e conceitos do direito privado e o 114 coloca como fato gerador do tributo a situação definida em lei. Destacou que os valores que receberia para os pagamentos não poderiam ser considerados como acréscimo patrimonial, já que eram integralmente repassados. Afirmou ainda que haveria jurisprudência do STJ a favor de seu pedido. No seu voto, a ministra apontou que se deve levar em conta que todos os tributos do processo tem por base de cálculo montantes equiparados ou reflexos, ou seja, base de cálculo maior (faturamento) e menor (lucro real e líquido). Destacou, ainda, que a questão do PIS e Cofins foi examinada exaustivamente pela Segunda Turma. “Todas as receitas de uma empresa seriam tributáveis para contribuições sociais, não havendo distinção entre sua origem”, afirmou. Quanto à exclusão das receitas decorrentes de operações de cessão de mão-de-obra não temporária, a ministra ressaltou que não é a circunstância da prestação do serviço que autoriza a dedução ou não da receita da base do tributo, mas o ingresso dessa receita a título próprio, que, embora sirva para cobrir despesas administrativas, obrigações fiscais e trabalhistas posteriores, não desqualifica a destinação da receita, que é compor o faturamento da pessoa jurídica. “Somente havendo previsão legal é que se admite a repercussão jurídica do tributo, o que não é o caso das legislações dos tributos em referência na hipótese de cessão de mão-de-obra quando o rendimento auferido (lucro líquido e receita total) pela prestação do serviço é auferido integralmente pela prestadora que também suporta integralmente o ônus fiscal”, disse. Desta forma voto no sentido de acolher os embargos para, sem efeitos infringentes, esclarecer que o sentido e o alcance da expressão “... a inteligência da Recorrente é precisa...” diz respeito tão somente ao rigor científico com que foi realizado o cotejo entre a norma tributária em comento e os princípios que norteiam os sistema tributário, sem que isto signifique inferir qualquer juízo de valor acerca do erro ou acerto DA PRETENSÃO CONCRETAMENTE SUBMETIDA A ESTE COLEGIADO, o que aliás é vedado ao CARF por força de súmula de observância obrigatória. Por todo o exposto, voto no sentido de admitir os embargos declaratórios sem efeitos infringentes, para reconhecer a contradição e a contrariedade, sanando-as. (documento assinado digitalmente) Fl. 10249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.735 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720159/2016-00 Raphael Madeira Abad Fl. 10250DF CARF MF Documento nato-digital

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8843554 #
Numero do processo: 11070.900458/2017-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. EMPRESA CEREALISTA. PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUMO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica cerealista que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, secagem e armazenagem, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos.
Numero da decisão: 3201-008.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. EMPRESA CEREALISTA. PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUMO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica cerealista que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, secagem e armazenagem, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado em decorrência do deferimento apenas parcial do ressarcimento de saldo credor da Contribuição para o PIS, em razão da constatação de que créditos da contribuição não cumulativa haviam sido descontados indevidamente. De acordo com o Relatório Fiscal, realizaram-se os seguintes procedimentos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 04 58 /2 01 7- 18 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.542 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900458/2017-18 a) glosa de crédito apurado sobre serviços utilizados como insumos, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, por se tratar de uma empresa comercial que atua na compra e revenda de grãos e produtos agropecuários, não efetuando a produção ou fabricação de produtos destinados à venda; b) glosa de créditos sobre bens do ativo imobilizado, por se tratar de empresa comercial que atua na compra e revenda de grãos e produtos agropecuários; c) glosa de créditos sobre despesas de frete em compras, contabilizados indevidamente como despesas de frete na venda; d) recálculo do rateio dos créditos, incluindo-se a receita tributada à alíquota zero na base dos créditos vinculados à receita não tributada, com redução da proporção do crédito passível de ressarcimento, considerando-se também outras receitas tributadas na base dos créditos vinculados a tal tipo de receita e excluindo-se do rateio as “receitas financeiras” e as “demais receitas” tributadas. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento da legitimidade dos créditos glosados, sendo aduzido o seguinte: 1) o ressarcimento dos créditos acumulados em razão das atividades agroindustriais do Requerente tem matriz constitucional e legal, que se encontra em pleno vigor, sendo indevidas as glosas efetuadas; 2) o Impugnante realiza industrialização, com suas atividades amoldando-se ao conceito de “produção”, uma vez que os produtos adquiridos são submetidos ao processo de beneficiamento (recepção, limpeza, secagem, classificação e armazenagem), com larga utilização de maquinário fabril (elevadores, correias, sistemas, secadores, etc.), conforme jurisprudência administrativa e judicial e laudo técnico então apresentado. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo todos os procedimentos adotados pela Fiscalização. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os mesmos argumentos de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que se deferiu apenas parcialmente o ressarcimento de saldo credor da Contribuição para o PIS, em razão da Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.542 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900458/2017-18 constatação de que créditos da contribuição não cumulativa haviam sido descontados indevidamente. Inobstante constar do Relatório Fiscal as glosas efetuadas (créditos sobre serviços utilizados como insumos, bens do ativo imobilizado e fretes em compras), o Recorrente restringiu sua defesa à afirmativa de que realiza industrialização, com suas atividades amoldando-se ao conceito de “produção”, uma vez que os produtos adquiridos são submetidos ao processo de beneficiamento (recepção, limpeza, secagem, classificação e armazenagem), com larga utilização de maquinário fabril (elevadores, correias, sistemas, secadores, etc.), razão pela qual as glosas de créditos deveriam ser revertidas. No laudo técnico agronômico apresentado, informa-se que sua finalidade é a identificação, por meio da análise dos procedimentos de recebimento de grãos, da complexidade e do grau de industrialização envolvidos na atividade, de modo a demonstrar se se trata de um verdadeiro processo de industrialização ou se, pelo contrário, as etapas a que são submetidos os grãos recebidos pela interessada não constituem processo produtivo. Nota-se que a defesa do Recorrente se restringe ao argumento de que a atividade de beneficiamento de grãos é de natureza industrial ou produtiva, com direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas em relação às aquisições de insumos aplicados na produção, nada dizendo acerca dos itens específicos glosados pela Fiscalização, razão pela qual a presente análise se restringirá a essa única matéria que compôs a lide, declarando-se preclusos os demais fundamentos dos procedimentos realizados pela Fiscalização em decorrência da ausência de contestação expressa pelo Recorrente 1 , não passíveis de conhecimento de ofício. Para a presente perquirição, mister identificar desde logo o objeto social do Recorrente, a saber: “comércio, importação e exportação de cereais, fertilizantes, defensivos, insumos agrícolas em geral, óleo vegetal, beneficiamento de cereais, produção de sementes, fabricação e comércio de rações balanceadas para animais, exploração de atividade agrícola e de mercados futuros ou bolsa de mercadorias, transporte de carga” etc. Para o exame da matéria controvertida, reproduzem-se, inicialmente, os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que cuidam do direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas: Lei nº 10.637/2002 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; 1 Decreto nº 70.235/1972 (...) Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.542 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900458/2017-18 II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; III - VETADO IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.542 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900458/2017-18 II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (...) Lei nº 10.833/2003 (...) Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.542 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900458/2017-18 I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. § 4 o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Tendo-se em conta os dispositivos legais supra, registre-se que os descontos de créditos das contribuições podem ser agrupados em três núcleos, a saber: (i) créditos calculados sobre bens adquiridos para revenda (inciso I do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), (ii) créditos decorrentes de aquisições de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (inciso II do mesmo artigo) e (iii) créditos específicos definidos pelas leis (demais incisos do referido art. 3º). A presente análise, conforme já dito, se restringirá à possibilidade ou não de o Recorrente descontar créditos decorrentes de aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (inciso II do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), tendo-se em conta a atividade de beneficiamento de grãos presente no objeto social da pessoa jurídica. De pronto, deve-se destacar que dúvidas não há quanto à classificação, na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da atividade de beneficiamento como atividade de industrialização, restando verificar se, na normatização das contribuições não cumulativas, tal situação se perfaz. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento mais recente que o referenciado na peça recursal, assim decidiu acerca do conceito de “produção” no contexto das contribuições não cumulativas, verbis: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 8º, §§ 1º, I, E 4º, I, DA LEI N. 10.925/2004. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. ATIVIDADE QUE Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.542 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900458/2017-18 DEVE SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE PRODUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia veiculada nos autos diz respeito ao enquadramento das atividades desenvolvidas pela sociedade empresária recorrida no conceito de produção para fins de reconhecimento do direito aos créditos presumidos de PIS e Cofins de que trata o art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I, da Lei n. 10.925/2004. 2. Depreende-se da leitura de referidos normativos que (a) têm direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista; e que (b) os cerealistas não têm direito ao crédito presumido. 3. Conforme bem destacado no parecer do Ministério Público Federal nos autos do REsp 1.670.777/RS, "pelos termos da lei (art. 8º, caput, da Lei 10.925/04), verifica-se que o legislador entende por produção a atividade que modifica os produtos animais ou vegetais, transformando-os em outros, tais, por exemplo, a indústria de doces obtidos a partir da produção de frutas; a indústria de queijos e outros laticínios, obtidos a partir do leite". 4. Para fazer jus ao benefício fiscal, a sociedade interessada deve produzir mercadorias, ou seja, deve realizar processo de industrialização a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista, transformando-os em outros (v.g. óleo de soja, farelo de soja, leite de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc.). 5. A análise dos autos, bem como dos fatos delineados pelo Tribunal a quo, denota que as atividades desenvolvidas pela recorrida – cadastro, pesagem, coleta de amostra, classificação, descarga na filial, pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenagem, controle de qualidade, aeração e controle de pragas – não ocasionam transformação do produto, enquadrando a sociedade na qualidade de mera cerealista e atraindo a vedação de aproveitamento de crédito a que se refere o § 4º, I, do art. 8º da Lei n. 10.925/1945. 6. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, pois a solução da controvérsia requer simples revaloração jurídica dos fatos já delineados pela Corte de origem, que foi categórica ao afirmar que as atividades objeto de análise para fins de creditamento em questão consistem apenas em cadastro, pesagem, coleta de amostra, classificação, descarga na filial, pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenagem, controle de qualidade, aeração e controle de pragas, segundo demonstrado. (REsp 1.681.189, j. 15/10/2019, rel. Min. Og Fernandes – g.n.) Inobstante o fato de a decisão supra se referir, especificamente, ao crédito presumido da agroindústria (inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 2 ), crédito esse instituído no contexto da não cumulatividade das contribuições PIS/Cofins, o conceito de “produção” aí adotado deve ser o mesmo a se observar na aplicação do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, acima reproduzido, razão pela qual o ora Recorrente deve ser identificado como cerealista e não como agroindústria. O STJ decidiu que, para se enquadrar como empresa produtora, a sociedade deve produzir mercadorias, ou seja, deve realizar processo de industrialização a partir de grãos de 2 I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.542 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900458/2017-18 soja, milho e trigo, transformando-os em outros (por exemplo: óleo de soja, farelo de soja, leite de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc.). Note-se que o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 inclui as pessoas jurídicas cerealistas dentre os fornecedores de determinados grãos não tributados pelas contribuições PIS/Cofins, cujas vendas de mercadorias ensejam o direito ao crédito presumido para a agroindústria que as adquire, justamente por se encontrar inviabilizado o desconto de crédito básico. A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu na mesma linha sobre o conceito de “produção” para fins da apropriação de crédito presumido da agroindústria: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 (...) CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja, milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de PIS. (Acórdão nº 9303-007.620, de 20/11/2018 – g.n.) No acórdão nº 3302-003.268, de 23/08/2016, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF assim decidiu: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Ano-calendário: 2004,2005,2006,2007 (...) ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INOCORRÊNCIA. A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação, limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária. (g.n.) Merece registro o seguinte excerto do voto condutor do acórdão supra: Do cotejo entre o entendimento da fiscalização e o da recorrente, fica evidenciado que o cerne da controvérsia reside no tipo da atividade exercida pela recorrente, ou seja, se a atividade por ela exercida era de produção agroindustrial ou, simplesmente, de produção agropecuária. A Lei 10.925/2004 não contém a definição da atividade de produção agroindustrial nem da atividade de cooperativa de produção agropecuária, no entanto, nos termos do art.9º, §2º, atribuiu à RFB a competência para regulamentar a matéria. E com base nessa competência, por meio da Instrução Normativa SRF 660/2006, o Secretário da RFB definiu a atividade de produção agroindustrial no art. 6º, I, da referida Instrução Normativa, a seguir transcrito: (...) Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.542 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900458/2017-18 Além disso, inexiste controvérsia quanto ao fato de que tais produtos foram submetidos a processo de classificação, limpeza, secagem e armazenagem, conforme se extrai da descrição do processo produtivo apresentada pela própria recorrente. Porém, embora esse processo seja denominado de beneficiamento de grãos, ele não se enquadra na modalidade de industrialização, denominada de beneficiamento, que se encontra definida no art. 4º, II, do Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010), porque, apesar de serem submetidos ao citado processo de “beneficiamento”, os grãos de milho e soja exportados pela recorrente permanecerem na condição de produtos in natura e, portanto, com a anotação NT (Não Tributado) na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), o que os exclui da condição de produtos industrializados e, portanto, fora do campo de incidência do imposto, nos termos do parágrafo único do art. 2º do RIPI/2010. Diante do acima exposto, constata-se que a atividade de beneficiamento de grãos exercida pelo Recorrente, consistente em limpeza, secagem e armazenamento de milho e soja, não se enquadra no conceito de “produção” para fins de desconto de crédito das contribuições não cumulativas relativamente aos insumos adquiridos (bens ou serviços). Dessa forma, afasta-se a possibilidade de o Recorrente descontar créditos com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, relativamente aos bens e serviços adquiridos como insumos para aplicação na produção. Portanto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital

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8851174 #
Numero do processo: 13005.000371/2010-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2007 PARCELAMENTO. INCOMPETÊNCIA. Esta Casa não goza de competência para decidir a inclusão ou não de créditos em parcelamento.
Numero da decisão: 3401-009.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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score : 1.0
8874009 #
Numero do processo: 13002.001881/2008-73
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. DESPESAS. No caso de rendimentos recebidos em razão de ação judicial, poderão ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda as despesas necessárias ao recebimento desses rendimentos, que tenham sido suportadas pelo reclamante, desde que devidamente comprovadas.
Numero da decisão: 2003-003.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-04T18:57:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-04T18:57:10Z; Last-Modified: 2021-07-04T18:57:10Z; dcterms:modified: 2021-07-04T18:57:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-04T18:57:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-04T18:57:10Z; meta:save-date: 2021-07-04T18:57:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-04T18:57:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-04T18:57:10Z; created: 2021-07-04T18:57:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-07-04T18:57:10Z; pdf:charsPerPage: 1791; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-04T18:57:10Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13002.001881/2008-73 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-003.338 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de junho de 2021 Recorrente MARIETA KNAK Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. DESPESAS. No caso de rendimentos recebidos em razão de ação judicial, poderão ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda as despesas necessárias ao recebimento desses rendimentos, que tenham sido suportadas pelo reclamante, desde que devidamente comprovadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 3/6), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2007. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$5.031,76 para saldo de imposto a restituir de R$1.454,68. A notificação noticia omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista, consignando: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 00 18 81 /2 00 8- 73 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.338 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13002.001881/2008-73 CONFORME DIRF E DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO CONTRIBUINTE. Impugnação Cientificada à contribuinte, a NL foi objeto de impugnação, às fls. 2/9 dos autos, na qual a contribuinte alegou que o valor tido por omitido corresponderia aos honorários advocatícios pagos na ação judicial. Indicou a juntada do recibo correspondente. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/POA que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 14/17): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. É de se manter o lançamento referente a rendimentos tributáveis recebidos pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista, visto não ter comprovado o pagamento de honorários advocatícios em documentação hábil. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 8/11/2010 (fl. 19), a contribuinte, em 30/11/2010 (fl. 20), apresentou recurso voluntário, às fls. 20/24, reiterando a alegação apresentada em sua impugnação e indicando a juntada de documentação comprobatória. Conversão do julgamento em diligência Em 18/11/2020, o julgamento foi convertido em diligência por meio da Resolução nº 2003-000.019, nos seguintes termos (fls. 27/28): Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de origem para que esta anexe aos autos o dossiê fiscal, bem como demonstre como chegou ao valor tido por omitido na autuação. Posteriormente, a recorrente deve ser cientificada da diligência realizada e do seu resultado, facultando-lhe a possibilidade de manifestação acerca da informação fiscal produzida. Em atendimento, a Unidade da RFB de origem prestou a informação fiscal de fl. 35. Cientificada da informação produzida (fls. 37/38), a contribuinte não se manifestou. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre valores recebidos pela contribuinte em decorrência de ação trabalhista. Em sua impugnação, a contribuinte argumentou que o valor tido por omitido corresponderia aos honorários advocatícios pagos na ação judicial, juntando o recibo de fl. 9. A decisão recorrida manteve a exigência, registrando: Examinado o "Recibo" à fl. 07, conclui-se que o documento não é hábil pela insuficiência de elementos relativos à prestação de serviços, visto não constar Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.338 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13002.001881/2008-73 informações do profissional quanto à sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e no Cadastro Pessoa Física - CPF/MF, a numeração do referido documento, bem como a identificação da referida reclamatória trabalhista. Em seu recurso, a contribuinte reitera o argumento apresentado, anexando em sua defesa o recibo de fl.21 e a ata de audiência judicial de fls. 22/23. Na autuação, a autoridade fiscal aponta a existência de DIRF, bem como de documentos apresentados pela contribuinte no curso da ação fiscal (fl.4). Entretanto, nenhum desses documentos foi juntado aos autos. O exame dessa documentação mostrava-se necessário de forma a restar esclarecido se a autoridade fiscal já considerara na autuação os honorários correspondentes aos rendimentos recebidos. Em atendimento à diligência proposta, embora não tenha anexado a DIRF correspondente, a autoridade fiscal informou que “...foi lançado o valor integral recebido do Município de Cachoeirinha, constante na DIRF, referente a rendimentos tributáveis recebidos em ação trabalhista – R$ 52.030,27...” (fl.35). Portanto, na autuação, não foram deduzidos os honorários advocatícios pagos. Isto posto, considerando que, em complemento ao recibo anteriormente apresentado, a contribuinte apresentou documento hábil a comprovar a atuação da advogada nos autos da ação judicial que gerou os rendimentos em tela, é de se reconhecer seu direito a deduzir os honorários advocatícios pagos dos rendimentos recebidos, a teor do artigo 56 do Decreto nº 3.000/1999 - RIR/1999, então vigente. Dessa feita, deve ser cancelada a omissão de rendimentos imputada à recorrente. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36624.000831/2007-76
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2803-000.015
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-04-07T14:08:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-04-07T14:08:22Z; Last-Modified: 2011-04-07T14:08:22Z; dcterms:modified: 2011-04-07T14:08:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c76026de-cddc-463f-933b-58d89bdba025; Last-Save-Date: 2011-04-07T14:08:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-04-07T14:08:22Z; meta:save-date: 2011-04-07T14:08:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-04-07T14:08:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-04-07T14:08:22Z; created: 2011-04-07T14:08:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2011-04-07T14:08:22Z; pdf:charsPerPage: 1419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-04-07T14:08:22Z | Conteúdo => — Presidente S2-TE03 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n0 36624.000831/2007-76 Recurso n° 260.184 Resolução n° 2803-00.015 — 3' Turma Especial Data 02 de dezembro de 2010. Assunto Solicitação de Diligência Recorrente SOLUTIA BRASIL LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO SAO PAULO - I SP. RESOLUÇÃO RESOLVEM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. E htlItA - Relator iciparam da sessão e julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, RõliTra-Siqu Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Marcell° Pedroso Pereira OAB/SP 205.704. RELATÓRIO A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Debito — NFLD - 37.044.660- 7, é substitutiva da NFLD 35.435.784-4, que foi anulada pela Segunda Camara do Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS, conforme item 1 c 5, do Relatório Fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — REFISC — NFLD, 48 a 50, e tem por objetivo exigir as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parte patronal incidente sobre a Participação nos Lucros ou Resultados — PLR. Processo n° 36624.000831/2007-76 S2-TE03 Resolu0o n.° 2803-00.015 Fl. 2 O período de apuração compreende as competências 01/1996 a 12/1999, conforme Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, fls. 15. O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal, em 02/01/2007, Histórico de Objeto, de fls. 53. A empresa irresignada com a notificação apresentou impugnação, as fls. 58 a 77, tal impugnação foi acompanhada dos documentos, de fls. 78 a 121. A impugnação fora apresentada tempestivamente, em 17/01/2007, fls. 53 Histórico de Objeto, e -fls. 57, extrato Sistema Informatizado de Protocolo das Previdência Social — S IPP S. O lançamento foi confirmado pelo Acórdão 16-14.334 - 14 Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Sao Paulo - I — SP, de fls. 125 a 135, que considerou o lançamento procedente. O sujeito passivo foi cientificado desta decisão, em 11/02/2008, AR, de fls. 139. o Relatório. VOTO Conselheiro, EDUARDO DE OLIVEIRA, Relator O contribuinte interpôs recurso voluntário petição de interposição, recebida em 26/02/2008, de fls. 141 e 142, com razões recursais, as fls. 143 a 162, acompanhada do documento, de fls. 163. 0 recurso foi considerado tempestivo, fls. 164 e 165. O depósito recursal foi extinto pela MP 413/2008, convertida na Lei 11.727/2008, a contar de 03/01/2008. Alem de outras alegações que a critério do contribuinte desmerecem o lançamento este alegou a ocorrência de decadência. • Que ocorreu a decadência da contribuição, inclusive *a para terceiros; Ocorre contudo que nos autos faltam elementos para concluir pelo sua ocorrência ou não, pois só temos as datas de anulação da primeira NFLD — 21/01/2004; a data de julgamento do pedido de revisão da citada anulação 29/11/2004 e a data do novo lançamento. Contudo, nada temos em relação a primeira NFLD que foi anulada. Desta forma, converto o presente julgamento em DILIGÊNCIA para determinar que a DRF origem promova a juntada na modalidade anexação nos termos do MAPROC do autos da NFLD anulada DEBCAD 35.435.748-4, conforme extrato abaixo. 2 rtftle Pr'evid nél http:11www I .prévidencia:gáv ..bricrpsifases.'asp?id_ocorr=138131 Segunda Câmara de Julgamento Movimentação do Processo as Sessões, em 02 de dezembro de 2010. EDUARDO DE-OLI EIRA Processo n°36624.000831/2007-76 Reso1uc5o n.° 2803-00.015 S2-TE03 Fl. 3 Tipo de Processo: Unidade de Origem: N. 0 de Protocolo do Recurso: N. 0 de Documento da Previdência: Assunto: Documento Identificação: Recorrente(s): Recorrido(s): Data de Entrada no(a) JR/CRPS: Debito SERVIÇO DE ARRECADACO 36624.006902/2003-11 NFLD - 0035,435,748-4 PRTICIPACZ.0 NOS LUCROS CNPJ - 02,283.939, 7 0001-36 SOLUTI A BRASIL LTDA INSS 8/7/2003 21/10/2003 15/1/2004 Cadastramento no CRPS PEDIDO DE VISTA (CONSELHEIRO Incluído em Pauta SEGUNDA CAMAR,A DE JULGAMENTO pelo Relator Representante do Governo, Francisco Assis de C). Junior, na ses53u de juidamento no 25 de 21 1 10 1 200 3 Sessào no 1/2004 de 21/01/2004 as 08:30 ANULAR A NFLD - AC 6 rd N° 21 Ca]: 8/20U4 Sessào no 179/2004 de 29/11/2004 as 08:30 NÃO CONHECER DO RECURSO POR uNArlimIDADE - A.c.f.rcL:10 No 2 8 C.33/2226/2004 21/1/2004 Dêcisório 8/7/2004 PEDIDO DE REVISÃO PELO INSS 17/11/2004 DEFERIDO PEDIDO DE REVIS40 17/11/2004 Reincluido em Pauta 29/11/2004 Decisorio Condoído Internet ..1 ‘ 1013% CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que seja juntado aos presentes autos o processo do lançamento anteriormente anulado, conforme acima definido, ou seja, a DRF origem deve promover a juntada na modalidade anexação nos termos do MAPROC dos autos da NFLD anulada DEBCAD 35.435.784-4, conforme extrato supra. Este é a decisão. 3

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