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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6788033 #
Numero do processo: 10715.003244/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2007 a 30/03/2007 REGISTRO DE DADOS DE EMBARQUE EM ATRASO. PENALIDADE APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR. A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66 referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias , destinadas à exportação no Siscomex é cabível quando o atraso é superior a sete dias, nos termos da IN SRF nº 1096/2010. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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3402­004.170  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  Aduaneiro  Recorrente  UNITED AIRLINES INC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/2007 a 30/03/2007  REGISTRO DE DADOS DE EMBARQUE EM ATRASO. PENALIDADE  APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR.   A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66  referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias , destinadas  à exportação no Siscomex é cabível quando o atraso é  superior a sete dias,  nos termos da IN SRF nº 1096/2010.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o  presente julgado.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 32 44 /2 01 0- 21 Fl. 326DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige do contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  cuja  redação  foi  alterada  pela  Lei  10.833, de 2003.  Inconformada  com  a  autuação,  o Contribuinte  apresentou  Impugnação,  que  foi  julgada  parcialmente  procedente  pela  DRJ,  com  a  aplicação  retroativa  da  IN  SRF  nº  1096/2010, que ampliou o prazo de apresentação de informações para 7 (sete) dias, para afastar  a multa em todos os casos em que a informação se deu dentro deste prazo.  Em seguida, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, expondo que:  1­  Erro  material  da  decisão  de  primeira  instância,  tendo  em  vista  que  colocou como sendo a condenação remanescente o valor referente ao que deveria ser  excluído;   2 ­ Não houve prejuízo ao fisco ou dificuldade na fiscalização da carga;  3  ­  Solicita  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  tendo  em  vista  que  a  obrigação  seria  devida  após  o  desembaraço aduaneiro,  que  não  houve  abertura  de  procedimento fiscalizatório senão graças às informações prestadas anteriormente ao  seu inicio pelo recorrente;   4 ­ Aponta como ausente de fundamento legal o prazo previsto no Decreto  Lei infringindo o principio da legalidade;   5  ­ Pede  pela  imposição  de multa  singular,  evocando  a  espécie  jurídica  extraída do Código Penal, “Crime Continuado”;  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  aplicando a denúncia espontânea para afastar a exigência da multa acima citada.  Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010.  Ao julgar o caso, a 3ª Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  afastando  a  possibilidade  de  aplicação do  instituto da denúncia espontânea às penalidades  infligidas pelo descumprimento  de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela SRF  para a prestação de informações à administração aduaneira. Na mesma decisão, determinou que  os  autos  fossem  remetidos  novamente  às Câmaras Baixas  para  apreciação  e  deliberação  dos  demais argumentos apresentados pelo Contribuinte.  O  contribuinte  opôs  Embargos  de  Declaração  cuja  a  admissibilidade  foi  negada por despacho do Presidente do CARF.  Por fim, os autos foram distribuídos à turma 3402, para relatoria do feito.  É o relatório.  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10715.003244/2010­21  Acórdão n.º 3402­004.170  S3­C4T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  Como  se  verifica  no  relatório,  apenas  o  argumento  relativo  à  aplicação  da  denúncia espontânea em relação a penalidades decorrentes do descumprimento de obrigações  acessórias  foi  enfrentado  no  acórdão  proferido  pela  3ª  CSRF,  justamente  por  ter  sido  o  fio  condutor  do  acórdão  proferido  na  Câmara  Baixa,  que  deixou  de  deliberar  sobre  os  demais  pontos, a despeito do I. Relator tê­los enfrentado em seu acórdão.  Desse modo,  cabe a  este Colegiado discutir,  a despeito de concordância ou  não com o mérito da decisão da CSRF, apenas os demais argumentos.   Tampouco cabe deliberar aqui a respeito da preliminar apreciada no acórdão  recorrido, a respeito da existência de erro material na decisão da DRJ, no momento de cálculo  do crédito tributário remanescente.  Isso  se  dá  em  razão  de  tanto  a  preliminar  quanto  ao  mérito  terem  sido  apreciados, a despeito de apenas em relação a este último  ter versado o Recurso Especial da  Fazenda Nacional, o que implica na definitividade do provimento em relação ao erro material  apontado pelo Contribuinte.  Nessa mesma linha, o provimento da decisão da 3ª CSRF foi exatamente no  sentido de que se  apreciasse os demais  argumentos  relativos  ao mérito,  que deixaram de ser  deliberados em razão do provimento meritório.  Apenas  por  razão  de  cautela,  visando  evitar  omissões  ou  dificuldades  de  execução do acórdão, frisa­se esse ponto para esclarecer o motivo pelo qual tal preliminar não  será  enfrentada  aqui,  visto  que  não  é  possível  nos  manifestarmos  sobre  matéria  que  já  foi  julgada e, inclusive, transitou em julgado administrativo por ausência de manifestação.  1) Da Ofensa à Reserva Legal   Tal matéria foi devidamente enfrentada pelo Conselheiro Paulo Caliendo no  Acórdão  CARF  nº  3801­004.879,  pelo  que  adiro  às  suas  conclusões,  reproduzindo  seu  entendimento:  A  infração  em  tese  cometida  pela  recorrente  se  encontra  caracterizada  pela  apresentação  de  declaração  de  informações  sobre  o  vôo  e  as  declarações  fora  do  prazo  estabelecido,  por  força  do  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “e”,  do  Decreto­Lei  37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03, c/c art. 44 da Instrução Normativa  28/94,  com  redação  dada  pela  Instrução Normativa  510/05  e  art.  22  da  Instrução  Normativa 800/07.  No que  tange  a  tipificação da  conduta do  recorrente,  a  sua descrição  consta  igualmente  e  inicialmente  tipificada  no  art.  107  do  Decreto­Lei  31/66,  que  Fl. 328DF CARF MF     4 estabelece  a  aplicação  de  multa  para  quem  deixar  de  prestar  a  declaração  sobre  veículo  e  carga  transportada,  bem  como  quem  de  forma  omissiva  ou  comissiva  embaraçar ação de fiscalização.  Ademais, as instruções normativas tem como finalidade de preencher lacunas  que por vezes se encontram dentro dos procedimentos fiscais, no caso específico de  normas que estabelecem prazo para a apresentação ou  recolhimento de obrigações  acessórias,  não  estão  sujeitas  a  reserva  legal  do  art.  97  do  CTN,  por  não  compreendem  o  rol  de  matérias  lá  estabelecido,  cabendo,  portanto,  o  estabelecimento  dos  prazos  por  norma  de  hierarquia  inferior,  como  as  Portarias  e  Instruções Normativas, conforme tem se posicionado o CARF.  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  31/12/1998  OBRIGAÇÃO  ACESSORIA.  PRAZO.  INSERÇÃO  SISCOMEX  DE  DECLARAÇÃO DE EMBARQUE DE MERCADORIAS.  O  prazo  de  inserção  das  informações  do  embarque  de  mercadoria  no  SISCOMEX é de  sete dias,  contados do dia do efetivo embarque. Não se aplica a  norma processual do artigo 210 do Código Tributário Nacional, neste caso prevalece  o  prazo  fixado  em  Portarias  e  Instruções  Normativas  em  razão  de  que  não  contemplam aspectos da hipótese de incidência, estão fora da reserva legal prevista  no  artigo  97  do  CTN.  Constado  inserção  além  do  prazo  fixado,  impõe  negar  provimento ao recurso. Recurso Negado.  Mais ainda, é preciso distinguir entre a legalidade veiculada no artigo 5º, II e  no artigo 150, I, ambos da Constituição Federal:  Art. 5º. (...)   II  ­  ninguém  será  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa senão em virtude de lei;  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;  Apenas  o  artigo  150,  I  veicula  comando  de  reserva  de  lei,  restringindo  a  exigência  ou  o  aumento  de  tributo  ao  manejo  deste  instrumento  legislativo,  ao  determinar  expressamente  que  a  lei  deverá  estabelecer  tais  matérias.  Diferentemente,  o  art.  5º,  II  fala  apenas  que  as  obrigações  de  ação  ou  omissão  deverão  ser  constituídas  em  virtude  de  lei,  é  dizer, podem sê­lo diretamente por ela, mas sem prejuízo da lei remeter, por exemplo, à RFB a  determinação de certos aspectos relativos a essas obrigações.  É  exatamente  o  caso,  como  se  depreende  da  tipificação  da  infração  administrativa incorrida, prevista no Decreto­Lei nº 37/66, art. 107, IV, "e":   por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; e  Há uma remissão expressa a ato da RFB que determinará a forma e prazo da  prestação de informações, atribuindo competência expressa a esta para regulamentar tal matéria  no âmbito infralegal. Frise­se, naturalmente, que  tal se dá por se tratar de matéria referente a  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10715.003244/2010­21  Acórdão n.º 3402­004.170  S3­C4T2  Fl. 4          5 obrigações acessórias, visto que se de tributo se tratasse, somente por lei se poderia criá­lo ou  modificá­lo.   Desse modo, não procede o argumento do Contribuinte.  2) Da Ausência de Dano ao Erário  Novamente  sobre  este  tópico,  adiro  às  razões  do Acórdão  CARF  nº  3801­ 004.879, às quais reproduzo:  Em  que  pese  não  tenha  ocorrido  dano  pecuniário  do  ente  público,  o  entendimento no caso é por embaraçar a fiscalização do fisco. As declarações a que  as empresas de transporte são obrigadas a apresentar são obrigações acessórias com  finalidade  exclusiva  de  auxiliar  a  fiscalização  das  importações  e  exportações,  possibilitando  a  ciência  do  que  cada  empresa  que  utiliza  a  transportadora  tem  transportado,  para  onde  vai  e  se  foi  recolhido  o  tributo  a  que  esta  operação  está  sujeita.  Logo, a responsabilidade de declarar a mercadoria transportada pela empresa,  conforme art. 107, IV, alínea “e” do Decreto lei 37/66, é uma obrigação acessória de  declaração  ao  fisco  e  cujo  descumprimento  implica  na  aplicação  de  multa  por  embaraço à fiscalização.  Nestes  termos,  entendo  que  há  o  embaraço  da  fiscalização,  quando  as  transportadoras  não  cumprem  o  prazo  de  emissão  da  declaração,  não  obstante  entenda que não deve incidir a multa regulamentar neste caso, apenas nos casos de  omissão.  Com razão, é preciso observar, no esteio da jurisprudência deste CARF, que  o bem jurídico tutelado pelas obrigações acessórias em matéria aduaneira não é a liquidez do  Erário, mas sim o controle das fronteiras, especialmente em relação aos produtos que entram e  que saem no transporte internacional.  Desse modo, a ausência de prejuízo pecuniário  à arrecadação  tributária não  afeta, de maneira alguma, a aplicação das sanções relativas ao descumprimento de obrigações  acessórias com finalidade fiscalização e controle do comércio exterior.  Assim, tampouco deve proceder o argumento do contribuinte neste ponto.  3) Da aplicação de multa singular  A infração capitulada no art. 107, IV, "e" do DL 37/66 tem o seguinte texto:  por deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;   Não  procede  a  tese  de  contribuinte  de  aplicação  da  regra  de  "crime  continuado" prevista no artigo 71 do Código Penal, por inexistir no contexto fático relação de  continuidade entre as omissões quanto à prestação de informações ­ a despeito de concordamos  com  sua  assunção  no  sentido  de  tal  regra  ser  relativa  à  infrações  administrativas.  Isso  se  dá  Fl. 330DF CARF MF     6 pelo fato do artigo 71 do CP exigir algum grau de conexão entre as infrações, para a construção  do liame de continuidade, o que não há no caso.  Tampouco caberia se falar na aplicação da multa por embarque, é dizer, por  embarcação ou por vôo, com base em possível dúvida  interpretativa do  tipo  infracional, com  fundamento  no  artigo  112  do Código Tributário Nacional,  visto  que  a metodologia  aplicada  pelo fiscal foi exatamente a de aplicar a multa por embarque e não por carga.  Ante o exposto, entendo que não deve prosperar o argumento do contributinte  neste ponto.  4) Conclusão   Em face do que foi analisado acima, voto por negar provimento ao Recurso  Voluntário do Contribuinte.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 331DF CARF MF

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6781333 #
Numero do processo: 15374.928028/2009-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/07/2002 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.731
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/07/2002 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.

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3201­002.731  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  ABW FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/07/2002  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 92 80 28 /2 00 9- 89 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 15374.928028/2009­89  Acórdão n.º 3201­002.731  S3­C2T1  Fl. 3          2 ABW  FACTORING  FOMENTO  MERCANTIL  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou, em síntese, que  parte do pagamento declarado era indevido, sem, contudo, trazer aos autos qualquer elemento  probatório do crédito pleiteado, como a escrita fiscal ou notas fiscais.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 13­32.020. A DRJ fundamentou sua decisão no fato de que o  recolhimento alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido ou a maior, dada a  inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em seu  recurso voluntário a Recorrente alega, em resumo, que a  legislação  não  se  encontra  autorizada  a  alterar  conceitos  adotados  na  Constituição  Federal,  não  sendo  possível,  por  conseguinte,  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins), uma vez que, no período de apuração sob comento, a base de cálculo se restringia ao  faturamento, ou seja, ao resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pela Lei  9.718/1998.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.640, de  30/03/2017, proferido no julgamento do processo 13558.901073/2009­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.640):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  não  verificando  outros  óbices, tomo conhecimento dele.  A recorrente alega que a parcela do Darf que considera indevida  seria  referente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  promovida pela Lei 9.718/98.  Dois obstáculos impedem o provimento solicitado.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 15374.928028/2009­89  Acórdão n.º 3201­002.731  S3­C2T1  Fl. 4          3 O primeiro é que toda a argumentação quanto à base de cálculo  da  Cofins  não  foi  feita  na  Manifestação  de  Inconformidade,  e  por  isso,  tal  matéria  encontra­se  atingida  por  preclusão,  conforme art. 17 do PAF – Decreto 70.235/721, combinado com  art. 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei 9.430/962.  O  segundo  obstáculo  é  que  o  crédito  pretendido  não  foi  demonstrado e provado. Com efeito, o débito de Cofins, no valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento formal para confissão de débito, no lançamento por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente constituído.  Estando o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se pudesse retificá­lo  seria necessária prova de  sua  inexatidão.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, com os livros  oficiais,  tais  como Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração  ou  documento legal que se revista do caráter de prova. Ora, o ônus  da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/993, art. 373,I  do CPC4).  Sem  tais  elementos,  se  mostra  impossível  desconstituir  o  que  formalmente foi constituído.  Também  considero  inaplicável  o  pedido  de  diligência.  Com  efeito, a recorrente já teve duas oportunidades para demonstrar  seu direito material: 1 – após a ciência do Despacho Decisório,  e  2  –  após  a  ciência  do  Acórdão  de  manifestação  de  inconformidade.  Permitir  agora  uma  terceira  oportunidade  malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72:  §4º  –  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  2 § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra  a nãohomologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 15374.928028/2009­89  Acórdão n.º 3201­002.731  S3­C2T1  Fl. 5          4 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Não se verificando nenhuma dessas exceções, não pode agora o  processo  ser  submetido  a  nova  fase  probatória,  nas  quais  se  mostrariam necessárias verificações fiscais, batimentos, etc, que  não  tiveram  lugar  no  tempo próprio. Desse modo,  e  ainda  por  homenagem  aos  princípios  da  preclusão  probatória,  do  ônus  probatório, da impulsão oficial do processo e da celeridade, não  vislumbro espaço para determinação de diligência.  Assim, o  crédito  solicitado não pode  ser deferido,  em vista dos  dois  fundamentos  expostos,  cada  um  per  se  suficiente  para  o  desprovimento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Destaque­se  que,  neste  processo,  não  houve  preclusão  de matéria,  situação  que  ocorreu  no  paradigma,  dado  que  a  recorrente  já  havia  informado  na  Manifestação  de  Inconformidade que a origem do direito creditório alegado era a inconstitucionalidade do § 1º  do art. 3º da Lei 9.718/98.  Todavia, da mesma forma que no caso do paradigma, nos presentes autos a  contribuinte  não  demonstrou,  "documentalmente,  a  composição  da  Base  de  Cálculo  e  as  deduções  permitidas  em  lei,  com  os  livros  oficiais,  tais  como  Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração ou documento legal que se revista do caráter de prova", o que, por si só, impede o  reconhecimento do direito creditório em litígio.  Dessa forma, aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo, em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  litígio  e  manter  a  não  homologação das compensações.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 74DF CARF MF

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6783259 #
Numero do processo: 11128.729415/2013-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/10/2008 INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NO ACESSO AO SISTEMA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga foi motivado por impossibilidade de acesso sistema (Siscomex Carga), desprovida comprovação do fato, segundo as regras de contingência estabelecidas, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa cominada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.046
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.729415/2013­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.046  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 23/10/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  SISCOMEX  CARGA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DA  CARGA.  IMPOSIÇÃO  DA  MULTA. POSSIBILIDADE.  A  prestação  de  informação  a  destempo  sobre  a  carga  transportada  no  Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do  inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo  77  da  Lei  10.833/2003,  sancionada  com  a  multa  regulamentar  fixada  no  referido preceito legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 23/10/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento  extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação  ou  entrega de  documentos  à  administração  aduaneira,  uma vez  que  tal  fato  configura a própria infração.  2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados  de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea,  porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração.  AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR  INFORMAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  PELA  MULTA  APLICADA.  POSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 94 15 /2 01 3- 71 Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11128.729415/2013­71  Acórdão n.º 3302­004.046  S3­C3T2  Fl. 3          2 O  agente  de  carga,  na  condição  de  representante  do  transportador  e  a  este  equiparado  para  fins  de  cumprimento  da  obrigação  de  prestar  informação  sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para  responder  pela  multa  aplicada  por  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação sobre a carga transportada por ele cometida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 23/10/2008  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA.  ALEGAÇÃO  DE  PROBLEMA  NO  ACESSO  AO  SISTEMA  DE  REGISTRO.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo,  operação  ou  carga  foi  motivado  por  impossibilidade  de  acesso  sistema  (Siscomex  Carga),  desprovida  comprovação  do  fato,  segundo  as  regras  de  contingência  estabelecidas,  não  configura  condição  suficiente para  afastar a  aplicação da multa cominada.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo  e  Ricardo Paulo Rosa.  Relatório  Trata­se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Nos termos do relatado no acórdão recorrido, de acordo com a descrição dos  fatos  constante  no  Auto  de  Infração,  a  autuada  concluiu  a  destempo  a  desconsolidação  das  cargas relativas ao conhecimento eletrônico (CE) genérico ali identificado (Master­House Bill  of  Lading­MHBL),  em  razão  de  ter  informado  com  atraso  o  CE  agregado  (House  Bill  of  Lading­HBL) especificado. Para demonstrar a  irregularidade apurada,  a autoridade  lançadora  também  apresentou  dados  referentes  à  embarcação,  viagem,  escala,  data  da  atracação,  manifesto eletrônico relativos à carga cujo atraso na informação deu ensejo ao lançamento.  Na sequência a  fiscalização discorreu sobre o Siscomex Carga e  sua norma  regente,  a  IN  RFB  nº  800/2007,  destacando  a  abrangência  do  termo  transportador  nela  utilizado,  e  os  prazos  estabelecidos  para  prestar  as  informações  exigidas  (arts.  22  e  50  da  referida IN, e art. 64 do ADE Corep nº 3/2008).  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11128.729415/2013­71  Acórdão n.º 3302­004.046  S3­C3T2  Fl. 4          3 Em seguida, falou da responsabilidade legal do transportador e da penalidade  aplicável  em  caso  de  descumprimento  da  obrigação  em  foco  (arts.  37  e  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966),  enfatizando  a  natureza  objetiva  dessa  responsabilidade,  que  independe da intenção do agente ou responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão  dos efeitos do ato (art. 94 do DL 37/1966).  A  autoridade  lançadora  prosseguiu  seu  relato  explanando  acerca  da  motivação  da  obrigação  imposta,  destacando  sua  importância  na  definição  prévia  de  procedimentos a serem aplicados, objetivando proporcionar maior segurança e racionalidade ao  controle aduaneiro de cargas. Foi descrita a nova sistemática de controle implementada a partir  de  2002,  quando  a  fiscalização  aduaneira  passou  a  ter  foco  mais  abrangente,  de  forma  a  alcançar não  apenas os  importadores  e  exportadores, mas  todos os  intervenientes  envolvidos  nas operações de comércio exterior.  Dando seguimento, a  fiscalização comentou sobre a  interpretação da norma  que prescreve a multa imposta. Foi considerado que, com base no art. 112 do CTN, deve ser  considerada  a  conclusão  veiculada  na  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  nº  8/2008,  relativamente à quantidade de multas a serem aplicadas.  No  tópico  seguinte,  intitulado  “DA  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE  IMPOSTA”,  foi  feita  detalhada  abordagem  a  respeito  da  denúncia  espontânea  e  chegada  à  conclusão  que,  apesar  de  sua  aplicabilidade  ter  sido  estendida  às  penalidades  de  natureza  administrativa (Lei nº 12.350/2010), não foram atendidos os requisitos próprios desse instituto.  Para reforçar seu entendimento, a autoridade lançadora recorreu à doutrina e  também à jurisprudência administrativa e judicial.  Na  sequência  a  fiscalização  falou  sobre  a  materialidade  da  infração,  que  considerou  devidamente  caracterizada,  e  sobre  os  intervenientes  aduaneiros  designados  pela  legislação, tendo em vista o disposto no art. 76, § 2º, da Lei nº 10.833/2003 e nos arts. 3º a 5º  da  IN RFB nº  800/2007. Concluiu  que,  com  base  na  documentação  juntada  aos  autos,  era  a  autuada,  na  condição  de  consignatária  do  citado  CE  genérico,  a  responsável  por  prestar  as  informações relativas aos correspondentes CEs agregados incluídos com atraso. A penalidade  foi formalizada no Auto de Infração em debate.  Cientificado da exação, o sujeito passivo, apresentou  impugnação alegando,  em síntese:  a) Ilegitimidade passiva. O prazo estabelecido pela IN RFB n° 800/2007 não  se aplica à impugnante, que na condição de agente de carga, não se confunde com a atividade  do  transportador,  que  é  o  sujeito  das  obrigações  instituídas  pela  referida  Norma.  A  classificação  da  impugnante  como  tal  distorce  conceito  de  direito  privado,  o  que  é  expressamente vedado pelo art. 110 do CTN.  b)  Denúncia  espontânea.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  ainda  que  a  destempo,  as  informações  foram  prestadas  pela  própria  impugnante,  antes  do  início  de  fiscalização. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia  espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto­Lei nº 37/1966, com a redação dada  pela Lei nº 12.350/2010.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11128.729415/2013­71  Acórdão n.º 3302­004.046  S3­C3T2  Fl. 5          4 c) Inaplicabilidade de multa no período de contingência do Siscomex Carga.  As operações objeto da autuação ocorreram no chamado “período de contingência”, em que o  cumprimento dos prazos da IN RFB nº 800/2007 não era exigido, já que o Siscarga não estava  integralmente  disponível  para  utilização  pelos  agentes  e  desconsolidadores.  Dessa  forma,  evidenciado  que  a  impugnante  não  poderia  agir  de  outra  forma,  a  aplicação  de  multa  no  presente  caso  afronta,  além  do  princípio  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa,  o  da  razoabilidade, que impõe à Administração Pública o dever de agir com bom senso, prudência e  moderação,  levando em conta a  relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a  finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que envolvem a prática do ato. Ao final  a impugnante pedia o cancelamento do lançamento.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  os integrantes do Colegiado de primeiro grau rejeitaram a preliminar de ilegitimidade passiva  e,  no mérito,  julgaram  a  impugnação  improcedente  e mantiveram  integralmente  a  exigência  fiscal, nos termos do Acórdão 08­33.490.  Após ciência ao acórdão de primeira instância, a autuada protocolou recurso  voluntário  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  peça  impugnatória.  Em  aditamento,  alegou  que  o  acórdão  recorrido  não  dera  aos  fatos  em  análise  a  correta  interpretação, aplicando equivocadamente a legislação vigente; e que os argumentos expostos  na impugnação foram refutados por simples negativa, sem que se levantassem razões jurídicas  hábeis a infirmá­los.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.022, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 11128.730402/2013­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.022):  O recurso é  tempestivo,  trata de matéria da competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O  litígio  cinge­se  aos  seguintes  pontos:  a)  ilegitimidade  passiva  da  recorrente;  b)  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  durante  o  período  de  contingência do Siscomex Carga; e c) excludente de responsabilidade por denúncia  espontânea da infração.  Previamente  a  análise  controvérsia,  cabe  destacar  que  a  aplicação  da  penalidade  em  apreço  foi  motivada  pela  prática  da  infração  tipificada,  genericamente,  na alínea “e” do  inciso  IV do artigo 107 do Decreto­lei  37/1966,  com redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito:  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11128.729415/2013­71  Acórdão n.º 3302­004.046  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  (...)  E  em  relação  à  prestação  de  “informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute”  no  Siscomex  Carga,  para  conferir  efetividade  a  referida  norma  penal  em  branco,  foi  editada  a  Instrução  Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das  referidas informações.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o  presente Auto de Infração (fls. 01/05), a conduta que motivou a imputação da multa  em  apreço  foi  a  prestação  da  informação  a  destempo,  no  Siscomex  Carga,  dos  dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL) CE 150805190343826, vinculado  à  operação de  desconsolidação do Conhecimento Eletrônico  Sub­Master  (MHBL)  CE 150805184751721, conforme explicitado no trecho que segue transcrito:  O  Agente  de  Carga  CEVA  FREIGHT  MANAGEMENT  DO  BRASIL  LTDA,  CNPJ  03.229.138/0004­06,  concluiu  a  desconsolidação  relativa  ao  Conhecimento  Eletrônico  Sub­ Master (MHBL) CE 150805184751721 a destempo às 09h52min  do  dia  09/10/2008,  segundo  o  prazo  previamente  estabelecido  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB, para o seu  conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805190343826.  A  carga  objeto  da  desconsolidação  em  comento  foi  trazida  ao  Porto  de  Santos acondicionada nos Containers NYKU7940080,  NYKU7104578  e  NYKU7149079,  pelo  Navio  M/V  CAPE  CHARLES,  em  sua  viagem  101W,  no  dia  07/10/2008,  com  atracação  registrada  às  18h26min.  Os  documentos  eletrônicos  de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a  carga  são  Escala  08000222050,  Manifesto  Eletrônico  1508501842589,  Conhecimento  Eletrônico  Master  MBL  150805183878000, Conhecimento Eletrônico Sub­Master MHBL  150805184751721  e  Conhecimento  Eletrônico  Agregado  HBL  150805190343826.  Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão  da  operação  de  desconsolidação,  os  prazos  permanentes  e  temporários  foram  estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”,  III, e art. 50, parágrafo único, da  Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos.  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11128.729415/2013­71  Acórdão n.º 3302­004.046  S3­C3T2  Fl. 7          6 [...]  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  [...]  Art.  50. Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009.  (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de  dezembro de 2008)  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação  em  porto  no  País.  (grifos  não  originais)  No caso, como as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu  antes  de  1º  de  abril  de  2009,  a  recorrente  estava  obrigada  a  cumprir  o  prazo  estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art.  50 destacado.   Os  extratos  colacionados  aos  autos,  contendo  o  registro  da  conclusão  referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada  pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as  informações foram prestadas somente às 09h52min do dia 9/10/2008 (data/hora da  inclusão  no  Siscomex  Carga  do  conhecimento  eletrônico  agregado  HBL  150805190343826), portanto, após a atracação da embarcação no Porto de Santos,  ocorrida no dia 07/10/2008, às 18h26min. Logo, fica claramente evidenciado que a  recorrente praticou a conduta infracionária em apreço.  Além  disso,  não  resta  qualquer  dúvida  que  a  conduta  praticada  pela  recorrente  subsume­se perfeitamente à hipótese da  infração descrita nos  referidos  preceitos  legal  e  normativo.  Aliás,  em  relação  à  materialidade  da  mencionada  infração inexiste controvérsia nos autos.  Apresentadas  essas  breves  considerações,  passa­se  a  analisar  as  razões  de  defesa suscitadas pela recorrente.  Da ilegitimidade passiva  A  recorrente  alegou  que,  na  condição  de  agente  de  carga,  no  período  compreendido entre a data da vigência da Instrução Normativa RFB 800/2007 até  1º de abril de 2009, ela não estava obrigada a respeitar o prazo estabelecido no art.  22 da citada IN, nem o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50  do citado ato,  sob o argumento de que este último preceito normativo aplicava­se  apenas ao transportador.  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque,  embora  o  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  50  da  referida  IN  tenha  se  referido  apenas  ao  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 11128.729415/2013­71  Acórdão n.º 3302­004.046  S3­C3T2  Fl. 8          7 transportador,  não  se  pode  olvidar  que,  para  fins  de  cumprimento  de  obrigação  acessória perante o Siscomex Carga, o  termo  transportador compreende o agente  de  carga  e  demais  pessoas  jurídicas  que  presta  serviços  de  transporte  e  emite  conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução  Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito:  Art.  2º  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  define­se  como:  [...]   V  ­  transportador,  a  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  de  transporte e emite conhecimento de carga;  [...]  § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  [...]  IV ­ o transportador classifica­se em:  a)  empresa  de  navegação  operadora,  quando  se  tratar  do  armador da embarcação;  b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não  for o operador da embarcação;  c)  consolidador,  tratando­se  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  "a"  e  "b",  responsável  pela  consolidação da  carga  na  origem;  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.473, de 2 de junho de 2014)  d)  desconsolidador,  no  caso  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  “a”  e  “b”,  responsável  pela  desconsolidação  da  carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  e)  agente  de  carga,  quando  se  tratar  de  consolidador  ou  desconsolidador nacional;  [...]  Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do  Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o  agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a  carga fora do prazo estabelecido.  No  caso  em  tela,  é  fato  incontroverso  que,  em  relação  às  operações  de  desconsolidação  que  executou,  a  recorrente  atuou  como  representante  do  transportador  estrangeiro,  no  País.  Logo,  dada  essa  condição,  era  dela  a  responsabilidade de proceder o registro tempestivo, no Siscomex Carga, dos dados  sobre as operações que executou em nome da empresa de navegação representada.  Dessa  forma,  tratando­se  de  infração  à  legislação  aduaneira  e  tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada  infração,  induvidosamente,  ela  deve  responder  pela  correspondente  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 11128.729415/2013­71  Acórdão n.º 3302­004.046  S3­C3T2  Fl. 9          8 penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto­lei  nº 37, de 1966, a seguir transcrito:  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  [...].  Assim,  na  condição  de  agente  e,  portanto,  mandatário  do  transportador  estrangeiro,  a  recorrente  estava  obrigada  a  prestar,  tempestivamente,  as  informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado.  Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a  autuada  foi  quem  cometeu  a  infração  capitulada  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço.  Por fim, cabe ainda ressaltar que, os termos do caput do art. 94 do Decreto­ lei  37/1966,  no  âmbito  da  legislação  aduaneira,  constitui  infração  toda  ação  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária,  que  “importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  neste  Decreto­lei,  no  seu  regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá­ los”.  Com base nessas consideração, resta demonstrado que a recorrente deve ser  mantida  polo  passivo  da  autuação,  porque  há  expressa  previsão  legal  que  nesse  sentido.  Da inaplicabilidade da multa na fase de contingência do Siscomex Carga.  Em relação a esse ponto, a recorrente alegou que não havia que se falar em  aplicação ou descumprimento dos prazos estabelecidos pela “IN RFB 800/2007, vez  que  ao  operador  não  restava  qualquer  alternativa  para  a  imputação  das  informações  no  sistema”.  Segundo  a  recorrente,  a  exigência  do  cumprimento  de  uma  obrigação  sem  que  lhe  fosse  oferecidos  os  meios  indispensáveis  para  tanto  feriria  o  princípio  da  razoabilidade  e  o  instituto  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa.  Este Relator está de pleno acordo com a recorrente de que imputar infração  ao usuário do Sistema por descumprimento de obrigação que ele não cumpriu ou  não  poderia  cumprir  por  falhas  operacionais  ou  ausência  de  meios  necessários,  revela­se, nitidamente, irrazoável e desproporcional, conforme alegado.  Porém, como se trata de alegação que envolve situação de natureza fática, a  recorrente tinha o dever de comprová­la, o que não ocorreu no caso em tela. E na  distribuição do ônus prova, prevista o art. 373, II, da Lei 13.105/2015, que instituiu  o vigente Código de Processo Civil (CPC), que corresponde ao art. 333, II, do CPC  anterior,  por  ser  fato  relevante  para  isentar  a  recorrente  da  exigência,  não  era  suficiente  a  simples  alegação  de  que  não  havia  meios  para  prestar  informações  sobre a carga. Dada a alegada impossibilidade, cabia a recorrente o dever prová­ la, o que não ocorreu.  Neste sentido, prevendo a possibilidade de falhas de funcionamento, na fase  inicial  de  implantação  do  sistema,  foram  fixados  os  procedimentos  a  serem  adotados pelos usuários, nos termos dos arts. 1º, 2º e 4º, III da IN RFB 835/2008, a  seguir transcritos:  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 11128.729415/2013­71  Acórdão n.º 3302­004.046  S3­C3T2  Fl. 10          9 Art.  1º Na  impossibilidade  de  acesso  ao  Siscomex Carga,  por  mais  de  duas  horas  consecutivas,  em  virtude  de  problemas  de  ordem  técnica  do  sistema,  ou  na  ocorrência  de  fatores  operacionais que prejudiquem o fluxo de comércio exterior, as  operações  relativas  ao  controle  de  embarcações  e  cargas  em  portos  alfandegados,  conforme  estabelecido  na  Instrução  Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, observarão  os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa.  Art.  2º Compete  ao  chefe  da  unidade  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  no  âmbito  de  sua  jurisdição,  reconhecer a  impossibilidade de acesso ao sistema, por  razões  de  ordem  técnica,  e  autorizar  a  adoção dos  procedimentos  de  contingência.  Parágrafo único. A data e a hora da restauração do acesso ao  sistema deverá  ser  registrada nos  documentos  de  autorização,  para fins de auditoria e controle.  Art. 4º Na hipótese do art. 2º, restaurado o acesso ao sistema:  [...]  III  ­  relativamente  à  informação  dos  manifestos,  conhecimento  eletrônico (CE) e itens, o transportador deverá informar todos os  manifestos,  CE  e  itens  no  sistema,  relacioná­los  e  solicitar  à  RFB a baixa dos bloqueios decorrentes da  informação após o  prazo estabelecido.  [...] (grifos não originais)  Assim, como a recorrente não  trouxe aos autos nenhum elemento de prova,  em  que  demonstrado  a  impossibilidade  de  acesso  ao  Sistema,  conforme  procedimentos  disciplinados  nos  referidos  preceitos  normativos,  a  alegação  suscitada não tem qualquer relevância.  A  recorrente  alegou  ainda  que  era  descabida  a  exigência  de  prova  da  indisponibilidade do Sistema, porque a própria edição da IN RFB 835/2008 já  constituía prova de que o Sistema não funcionava adequadamente.  Essa alegação também não procede, porque não é verdade que a referida  IN  reconheceu  a  impossibilidade  de  funcionamento  do  Sistema,  mas,  na  possibilidade dessa situação vir a ocorrer e, caso ocorresse, o usuário deveria  adotar  os  procedimentos  nela  estabelecidos  com  vistas  a  resguardá­lo  da  imposição de qualquer sanção.  Da denúncia espontânea da infração.  A  recorrente  alegou  a  denúncia  espontânea  da  infração  cometida,  para  excluir a multa que lhe fora aplicada, sob o argumento de que as informações foram  prestadas antes de qualquer ato da fiscalização, portanto, em conformidade com o  previsto  no  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pela  Lei  12.350/2010, a seguir reproduzido:  Art. 102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 11128.729415/2013­71  Acórdão n.º 3302­004.046  S3­C3T2  Fl. 11          10 a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  [...]   § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque  a  denúncia  da  infração,  no  caso  em  tela,  não  restou  configurada,  haja  vista  que,  embora  realizada  antes  do  “início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração” (CTN, art. 138, parágrafo único), no caso em tela, as  informações foram prestadas após a “entrada do veículo procedente do exterior”, o  que  afasta  a  aplicação  da  referida  excludente  de  responsabilidade,  segundo  preceitua o art. 683, § 3º, do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro de 2009  ­  RA/2009),  que  tem  o  mesmo  teor  do  art.  612,  §  3º,  do  Decreto  4.543/2002,  Regulamento Aduaneiro (RA/2002) anterior, vigente à época dos fatos, in verbis:  Art. 612. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso [...]  § 3º Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração  imputável ao transportador. (grifos não originais)  Porém, ainda que tal restrição não se aplicasse à infração em apreço, o que  se admite apenas para argumentar, melhor sorte não teria a recorrente, porque a  infração em apreço, inequivocamente, não é passível de denúncia espontânea, pela  razões  aduzidas no  voto  da  lavra  deste Conselheiro que  serviu de  fundamento da  decisão  consignada  no  Acórdão  nº  3102­002.187,  de  26  março  de  2014,  cujos  excertos  relevantes,  que  aqui  adota­se  como  fundamento  de  decidir,  seguem  transcritos:  Da denúncia espontânea da infração.  Alegou  a  recorrente  que,  no  caso  em  tela,  era  incabível  a  aplicação de qualquer penalidade, porque às informações sobre  a  carga  transportada  fora  feita  a  tempo  e  antes  de  qualquer  intimação ou de qualquer outra notificação porventura expedida  pela  fiscalização  aduaneira,  o  que  configurava  denúncia  espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN e do art.  102 do Decreto­lei nº 37, de 1966.  Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  pois,  no  caso  em  comento,  não  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea  da  infração previsto no art. 138 do CTN e tampouco o específico da  infração  a  legislação  aduaneira  estabelecido  no  art.  102  do  Decreto­lei  n°  37, de  1966,  com as  novas  redações  dadas  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  01  de  setembro  de  1988  e  pela  Lei  nº  12.350, de 20 dezembro de 2010, a seguir reproduzido:  Art.  102  ­ A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 11128.729415/2013­71  Acórdão n.º 3302­004.046  S3­C3T2  Fl. 12          11 imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o  início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de  perdimento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010)  (grifos  não originais)  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 11128.729415/2013­71  Acórdão n.º 3302­004.046  S3­C3T2  Fl. 13          12 têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citado  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 11128.729415/2013­71  Acórdão n.º 3302­004.046  S3­C3T2  Fl. 14          13 [...].1 (destaques do original)  No mesmo sentido, o entendimento manifestado pela 3ª Turma da CSRF, por  meio do Acórdão nº 9303­003.552, cujo enunciado da ementa segue reproduzido:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 07/06/2006  PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do  artigo 102 do Decretolei 37/66, que estendeu às penalidades de  natureza  administrativa  o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos  de  penalidade  decorrente  do  descumprimento  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações à administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado. 2  No âmbito dos Tribunais Regionais Federais (TRF), o entendimento tem sido  o mesmo.  A  título  de  exemplo,  cita­se  trechos  do  enunciado da  ementa  e  do  voto  condutor do do TRF da 4ª Região, proferido no  julgamento da Apelação Cível nº  5005999­81.2012.404.7208/SC, que seguem parcialmente transcritos:  EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIAESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966.2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.  [...]  Voto.                                                              1  BRASIL.  CARF,  3ª  Seção,  1ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  Ac.  3102­002.187,  de  26/03/2014,  rel.  José  Fernandes do Nascimento.  2 BRASIL. CARF, CSRF, 3ª Turma, Ac. 9303­003.552, de26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 11128.729415/2013­71  Acórdão n.º 3302­004.046  S3­C3T2  Fl. 15          14 [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.  A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.  [...]3.  Também com base no mesmo entendimento, a questão tem sido decidida pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  confirma,  a  título  de  exemplo,  o  recente acórdão proferido no julgamento do REsp 1613696/SC, cujo enunciado da  ementa segue transcrito:  O art. 107 do Decreto­lei 37, de 1966, por sua vez, estabelece a  penalidade de multa, no caso de descumprimento da obrigação  acima mencionada.  Oportuno  anotar,  ainda,  que  a  declaração  do  embarque  das  mercadorias  é  obrigação  acessória  e  sua  apresentação  intempestiva caracteriza infração formal, cuja penalidade não é  passível de ser afastada pela denúncia espontânea.”. 4  Com  base  nessas  considerações,  afasta­se  a  alegada  excludente  de  responsabilidade por denúncia espontânea, suscitada pela recorrente.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido."  Ressalte­se  que,  da  mesma  forma  que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente processo:  a) a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da  informação  a  destempo,  no  Siscomex Carga,  dos  dados  relativos  a  conhecimento  eletrônico  (HBL),  vinculado  à  operação  de  desconsolidação  do  Conhecimento  Eletrônico  Sub­Master  (MHBL), Conhecimentos Eletrônicos cujos números constam da descrição dos fatos do Auto  de Infração deste;  b) as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreram antes de 1º  de  abril  de  2009,  o  que  sujeita  a  recorrente  a  cumprir  o  prazo  estabelecido  na  norma  temporária,  inscrita  no  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.  50  da  Instrução Normativa RFB  800/2007;                                                              3  BRASIL. TRF4.  2ª  Turma. Apelação Cível  nº  5005999­81.2012.404.7208/SC.  rel. Des. Rômulo Pizzolatti,  j.  10.12.2013.  4 BRASIL. STJ. REsp 1613696/SC. Rel. Min. Herman Benjamim. Decisão Monocrática de 2/9/2016.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11128.729415/2013­71  Acórdão n.º 3302­004.046  S3­C3T2  Fl. 16          15 c)  os  extratos  colacionados  aos  autos,  contendo  o  registro  da  conclusão  da  referida  operação  de  desconsolidação,  comprovam  que  a  informação  fora  prestada  pela  recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, após a atracação da  embarcação  no Porto  de Santos,  ficando  claramente  evidenciado  que  a  recorrente  praticou  a  conduta infracionária em apreço.  Desta forma, os fundamentos adotados para manter exigência da penalidade  no caso do paradigma, também justificam sua manutenção nos presentes autos.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 159DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.724226/2014-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/08/2013 PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. CONTRIBUIÇÃO SENAR. REVENDA. AVES MATRIZES. DEVOLUÇÃO DE NOTAS FISCAIS. São devidas pelo produtor rural pessoa jurídica, as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, em substituição às contribuições incidentes sobra à folha de pagamento. Devem ser afastadas da base de cálculo das referidas contribuições o que foi objeto de comercialização, porém a produção comercial foi de outrem, como no caso de revendas, bem como quando do descarte de aves matrizes. Com a comprovação de que houve devolução de mercadorias, igualmente devem ser afastadas da base de cálculo tais receitas. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA. PROVAS APRESENTADAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, tendo se desincumbindo deste ônus, deve ser provido o recurso em relação a comprovação apresentada. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL E DO FORMALISMO MODERADO. Podem ser recebidos na fase recursal documentos para provar o alegado pelo contribuinte, por força do princípio da verdade material e formalismo moderado. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. Não deve ser conhecida a matéria inovada em recurso voluntário que não havia sido objeto de impugnação, tendo sido consumada a preclusão. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2202-003.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação os seguintes valores: a) R$ 36,089,60, referente à devolução de mercadorias; b) R$ 33.180,00, referente às revendas de produção rural; c) R$ 60.971.813,11, relativo ao descarte de aves matrizes; vencidos os Conselheiros Cecília Dutra Pillar e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, que deram provimento parcial em menor extensão para excluir apenas os valores relativos à devolução de mercadorias e revendas de produção rural. (assinado digitalmente) Marco Aurélio De Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cecilia Dutra Pillar, Marcio Henrique Sales Parada, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­003.765  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de abril de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  GLOBOAVES SAO PAULO AGROAVICOLA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/08/2013  PRODUTOR RURAL PESSOA  JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A  RECEITA  BRUTA  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DE  SUA  PRODUÇÃO  RURAL.  CONTRIBUIÇÃO  SENAR.  REVENDA.  AVES  MATRIZES.  DEVOLUÇÃO DE NOTAS FISCAIS.  São devidas pelo produtor  rural  pessoa  jurídica,  as  contribuições  incidentes  sobre a  receita bruta proveniente da comercialização de  sua produção  rural,  em substituição às contribuições incidentes sobra à folha de pagamento.   Devem ser afastadas da base de cálculo das referidas contribuições o que foi  objeto de comercialização, porém a produção comercial foi de outrem, como  no caso de revendas, bem como quando do descarte de aves matrizes.   Com  a  comprovação  de  que  houve  devolução  de  mercadorias,  igualmente  devem ser afastadas da base de cálculo tais receitas.  ÔNUS  DA  PROVA.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  PROCEDÊNCIA. PROVAS APRESENTADAS.   Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  tendo  se  desincumbindo  deste  ônus,  deve  ser  provido  o  recurso  em  relação  a  comprovação apresentada.   PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  E  DO  FORMALISMO  MODERADO.  Podem ser recebidos na fase recursal documentos para provar o alegado pelo  contribuinte,  por  força  do  princípio  da  verdade  material  e  formalismo  moderado.  INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO.   Não  deve  ser  conhecida  a  matéria  inovada  em  recurso  voluntário  que  não  havia sido objeto de impugnação, tendo sido consumada a preclusão.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 42 26 /2 01 4- 16 Fl. 5706DF CARF MF Processo nº 10935.724226/2014­16  Acórdão n.º 2202­003.765  S2­C2T2  Fl. 5.707          2 Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso para excluir da tributação os seguintes valores: a) R$ 36,089,60, referente à  devolução  de mercadorias;  b) R$  33.180,00,  referente  às  revendas  de  produção  rural;  c) R$  60.971.813,11,  relativo ao descarte de aves matrizes; vencidos os Conselheiros Cecília Dutra  Pillar e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, que deram provimento parcial em menor extensão  para  excluir  apenas os valores  relativos  à devolução de mercadorias  e  revendas de produção  rural.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio De Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cecilia Dutra Pillar, Marcio Henrique Sales Parada, Dilson Jatahy Fonseca  Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10935.724226/2014­16,  em  face  do  acórdão  nº  03­068.306,  julgado  pela  5ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília  (DRJ/BSB)  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem, que assim os  relatou:  Trata­se de crédito tributário constituído por meio dos Autos de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  em  desfavor  da  empresa  em  epígrafe,  consolidados  em  20/01/2015,  conforme  segue.  DEBCAD  nº  51.048.395­0(Patronal),  no  valor  de  R$  36.770.425,95,  lavrado  em  virtude  do  não  recolhimento  da  contribuição  patronal  devida  à  Seguridade  Social  cujo  fato  gerador ocorreu com a comercialização no mercado interno da  produção rural própria (SAT/RAT e Rural);  Fl. 5707DF CARF MF Processo nº 10935.724226/2014­16  Acórdão n.º 2202­003.765  S2­C2T2  Fl. 5.708          3 DEBCAD  n°  51.048.396­8(SENAR),  no  valor  de  R$  5.533.636,96,  lavrado  em  virtude  do  não  recolhimento  da  contribuição  devida  a  outras  entidades  ou  fundos  SENAR  (Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural),  cujo  fato  gerador  ocorreu  com a comercialização da produção rural no mercado  interno  e  no  mercado  externo.  A  contribuição  é  de  0,25%,  incidente  sobre  a  comercialização  da  produção,  conforme  fundamento legal constante do anexo de Fundamentos Legais.  O Relatório Fiscal (fls. 60/64) explicativo do lançamento oferece  os seguintes esclarecimentos acerca da origem e da exigibilidade  das contribuições lançadas:  ­  durante a  ação  fiscal  foi  verificado que a  empresa  tem  como  atividade  a  produção  de  ovos  e  pintinhos  de  aves  (avicultura),  enquadrando­se  como  produtor  rural.  A  contribuição  do  produtor rural pessoa  jurídica é definida pelo art. 25 da Lei nº  8.870  de  15/04/1994,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001;  ­foram  apuradas  as  contribuições  previdenciárias  e  as  contribuições  devidas  ao  SENAR  incidentes  sobre  a  comercialização da produção rural;  ­para as vendas no mercado externo foram apuradas apenas as  contribuições devidas ao SENAR incidentes sobre as operações  comerciais  de  exportações,  haja  vista  que  referidas  contribuições não foram abrangidas pela imunidade prevista no  inciso  I  do  §  2º  do  art.  149  da  Constituição  Federal,  alterado  pela Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001;  ­os  fatos  geradores  foram  separados  em  códigos  denominados  “levantamentos”,  códigos  estes  utilizados  para  a  individualização  e  a  identificação  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  de  forma  a  permitir  a  apuração  das contribuições sociais e a possibilitar o exato enquadramento  na legislação de regência em cada período, a saber:  a) RI – PRODUTO RURAL MERCADO INTERNO: refere­se às  contribuições previdenciárias devidas a Seguridade Social e ao  SENAR  incidentes  sobre  a  comercialização  de  produção  rural  destinada ao mercado interno;  b)  ER  –  PRODUTO  RURAL  EXPORTAÇÃO:  refere­se  às  contribuições  devidas  ao  SENAR  incidentes  sobre  a  comercialização  de  produção  rural  destinada  ao  mercado  externo.  ­as bases de cálculo foram obtidas a partir da Contabilidade da  empresa,  e  ainda  conferidas  por  amostragem  com  suas  notas  fiscais.  As  informações  foram  prestadas  pela  empresa  diretamente ao Auditor em meio digital ou enviadas a Secretaria  da  Receita  Federal  pelo  sistema  SPED  ­  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital,  de  que  trata  o  Decreto  nº  6.022  de  22/01/2007;  Fl. 5708DF CARF MF Processo nº 10935.724226/2014­16  Acórdão n.º 2202­003.765  S2­C2T2  Fl. 5.709          4 ­no momento  de  considerar  os  valores  declarados  em GFIP,  a  fiscalização  emitiu  intimação  à  empresa  para  que  indicasse  quais  foram os produtores  informados,  uma vez que a  empresa  em  alguns  períodos  informou  parcialmente  os  valores  das  aquisições de produtos rurais;  ­após  conferência  dos  dados  fornecidos  pela  empresa,  a  fiscalização  verificou  que  as  informações  apresentadas  não  correspondiam aos  valores  declarados  em GFIP,  apresentando  diferenças em diversos meses;  ­nos  meses  onde  houve  diferenças,  foram  considerados  os  valores proporcionalmente em relação ao valor total apurado na  fiscalização,  ao  valor  informado  nas  planilhas  fornecidas  pela  empresa  e  ainda  a  cada  categoria  de  segurado,  mas  sempre  apropriando  integralmente  os  valores  declarados  em  GFIP  dentro do próprio mês de modo a não gerar nenhum prejuízo à  empresa;  ­a  fiscalização  elaborou  planilha,  anexa  ao  Relatório  Fiscal,  com  os  valores  informados  pela  empresa,  os  valores  proporcionais,  o  resumo  das  apropriações  dos  valores  declarados em GFIP, o resumo comparativo entre o valor total  apurado na  fiscalização e o valor informado em GFIP, e ainda  as diferenças apuradas que não foram declaradas em GFIP;  ­também anexou planilhas que identificam mensalmente por nota  fiscal, o nome do produtor e o valor das notas fiscais de entrada  de produtos rurais emitidas pela empresa;  ­os  fatos  geradores  foram  separados  em  códigos  denominados  “levantamentos”,  códigos  estes  utilizados  para  a  individualização  e  a  identificação  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  de  forma  a  permitir  a  apuração  das contribuições sociais e a possibilitar o exato enquadramento  na legislação de regência em cada período;  ­para  apurar  o  valor  das  vendas  de  produtos  rurais,  foram  utilizadas as contas específicas de receitas da contabilidade, que  separam em dois sub grupos as receitas com mercado interno e  mercado  externo,  e  ainda  a  conta  de  venda  de  matrizes,  conforme segue: 31101 – Vendas no Mercado  Interno; 31102 ­  Vendas no Mercado Externo e 41101004  ­ Venda de Matrizes (nessa conta estão contabilizadas as vendas  de aves matrizes, que no caso da empresa também é um produto  rural  e,  portanto,  sujeito  à  tributação  sobre  a  comercialização  de produção rural);  ­na  apuração das  bases  de  cálculos  das  contribuições  devidas,  foram utilizadas apenas as  receitas  com as vendas de produtos  produzidos  pela  própria  empresa,  excluídas  as  “revendas”  de  mercadorias,  quando  a  empresa  comprou  produto  rural  de  terceiros e apenas revendeu;  Fl. 5709DF CARF MF Processo nº 10935.724226/2014­16  Acórdão n.º 2202­003.765  S2­C2T2  Fl. 5.710          5 ­  o  objeto  do  presente  Auto  de  Infração  são  apenas  os  fatos  geradores  não  declarados  em  GFIP  e  cujas  contribuições  correspondentes não foram recolhidas;  ­foram  deduzidas  das  receitas  os  valores  das  devoluções  de  mercadorias,  contabilizados  na  conta  “32101­  DEVOLUÇÕES  DE  VENDAS”,  tanto  as  devoluções  de  vendas  ao  mercado  interno quanto externo;  ­constam planilhas que identificam o valor das vendas realizadas  no mercado  interno e externo e o valor das devoluções. Nessas  planilhas  podem  ser  identificados  os  valores  declarados  em  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência Social) e o valor das diferenças de base de cálculo  das contribuições que foram objeto do lançamento.  Da Impugnação  Cientificado  do  lançamento  em  26/01/2015(fl.3),  o  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestivamente,  em  24/02/2015(fls.  5620/5623), onde sustenta que as autuações são improcedentes,  alegando em síntese, que:  ­  na  planilha  elaborada  pelo  Auditor­Fiscal,  anexada  ao  processo  administrativo,  consta  à  informação  da  totalidade  da  produção  rural  sujeita  a  tributação  abrangendo  o  período  fiscalizado de 01/01/2010 a 31/08/2013;  ­ o valor tributável apurado foi de R$ 1.174.554.827,00, do qual  foi deduzindo o valor declarado em GFIP de R$ 476.440.189,00,  restando  uma  diferença  supostamente  não  declarada  de  R$  698.114.638,00, cujo valor serviu de base para a lavratura dos  Autos de Infração;  ­ a empresa verificou a apuração de valores indevidos na conta  41101004  –  Vendas  de  Matrizes,  pelo  que  solicita  que  sejam  excluídos da base de cálculo, como segue:  a) a  importância de R$ 33.180,00 lançada a débito como "Rev.  Reclassificação  Auditoria",  no  livro  razão  de  2010,  cuja  cópia  segue anexa;  b)  as  importâncias  de  R$  16.329,60  e  R$  10.080,00  e  R$  8.960,00  lançadas  a  débito  em  razão  de  devoluções,  no  livro  razão de 2013, cuja cópia segue anexa;  c)  as  divergências  apontadas  demonstram  equívocos  na  apuração  dos  valores,  pelo  que  se  faz  necessária  uma  ampla  revisão  dos  valores  considerados  na  apuração  dos  débitos,  sendo o que se requer.  ­a  contribuição  prevista  no  artigo  25,  incisos  I  e  II,  da  Lei  nº  8.870  de  15/04/1994,  apresenta  em  sua  redação  que  a  Contribuição Previdenciária do Produtor Rural Pessoa Jurídica  incide sobre a comercialização de sua produção, ou seja, sobre a  importância que o contribuinte produz e vende;  Fl. 5710DF CARF MF Processo nº 10935.724226/2014­16  Acórdão n.º 2202­003.765  S2­C2T2  Fl. 5.711          6 ­no  levantamento  dos  números  constante  da  referida  planilha  observa­se, no quadro descarte de matrizes, a importância de R$  61.004.993,15 (sessenta e um milhões e quatro mil novecentos e  noventa  e  três  reais  e  quinze  centavos).  Ocorre  que  essas  matrizes  não  são  produzidas  pela  autuada  e,  desta  forma,  não  podem ser consideradas como base de cálculo na autuação;  ­o ramo de atividade da empresa é constituído pela produção de  pintos de um dia e ovos férteis. Para produzir tais produtos, que  são comercializados pela empresa, é necessário que ela adquira,  de  empresas detentoras da genética de cada  linhagem, as Aves  Matrizes com idade de 1 dia;  ­essas  Aves  Matrizes  são  alojadas  em  aviários  específicos  (matrizeiros) e após seis meses do alojamento,  inicia­se o ciclo  de  produção  dos  ovos  férteis.  Esses  ovos  férteis  é  que  são  comercializados  pela  empresa  e/ou  destinados  à  incubação  em  incúbatenos próprios, para produção de pintinhos de 1 dia que,  igualmente,  são  comercializados  pela  empresa.  O  ciclo  produtivo  das  Aves  Matrizes  tem  duração  de  65  (sessenta  e  cinco) semanas.  Após o  término do ciclo de produção das 65  (sessenta e cinco)  semanas,  as  Aves  Matrizes  são  vendidas  como  descarte  a  frigoríficos específicos para abate;  ­as  Aves  Matrizes  não  são  produzidas  pela  empresa,  ao  contrário, são adquiridas com a finalidade de produção dos ovos  férteis  e  pintinhos  de  um  dia,  produtos  estes  que  são  comercializados  pela  empresa.  Tanto  é  assim,  que  as  Aves  Matrizes  são  consideradas  contabilmente  como  bens  ativos  biológicos, que compõe o ativo imobilizado da empresa e, no seu  descarte  (término  do  período  de  produção),  são  vendidas  para  abate em operação registrada na contabilidade  como venda de  imobilizado;  ­a  planilha  elaborada  pela  autoridade  fiscal  para  lançar  a  suposta  contribuição  não  recolhida  pela  autuada  não  está  correta. O  valor  de R$  61.004.993,15  relativo  ao  descarte  das  Aves Matrizes, não pode ser utilizado como base para o cálculo  da  contribuição  prevista  no  artigo  25,  I  da  Lei  nº  8.870/1994,  razão  pela  qual  deve  ser  excluído  do  cálculo,  sendo  o  que  se  pede.  Requer, ao final:  ­  seja  recebida  a  impugnação  e  julgada  procedente,  para  declarar  a  ocorrência  dos  equívocos  nos  valores,  conforme  demonstrado nesta impugnação e, por consequência, requer seja  determinada à anulação dos Autos de Infração;  ­ em caso de entendimento diverso, sejam corrigidos os valores  equivocados  conforme  demonstrado  no  item  anterior,  em  especial no que se refere ao valor destacado com o descarte de  matrizes,  que  deve  ser  excluído  do  cálculo,  uma  vez  que  essas  matrizes  não  são  produzidas  pela  atuada  e,  desta  forma,  não  Fl. 5711DF CARF MF Processo nº 10935.724226/2014­16  Acórdão n.º 2202­003.765  S2­C2T2  Fl. 5.712          7 podem  ser  consideradas  como base  de  cálculo  da  contribuição  prevista no artigo 25, I da Lei nº 8.870/1994;  ­ por cautela, requer a realização de perícia para a verificação  dos  valores  impugnados,  caso  se  entenda  necessário,  e  a  produção de todas as demais provas em direito admitidas.  É o relatório.  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pela  contribuinte.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  às  fls.  5560/5569, onde a contribuinte reitera os argumentos apresentados em impugnação.  Em  14  de  junho  de  2016  foi  proferido  por  este  Conselho  a  Resolução  nº  2202­000.695, no seguinte teor:  Ante o exposto, voto por CONVERTER o presente julgamento em  DILIGÊNCIA, para que a Unidade da Receita Federal do Brasil  de jurisdição da contribuinte produza relatório circunstanciado  e  conclusivo,  com  base  nos  documentos  existentes  nos  autos  (inclusive os juntados em RV), acompanhado de planilha anexa,  indicando  quais  valores  são  comprovadamente  referentes  as  "devoluções", "revendas de produção rural" e "descarte de aves  matrizes".   Informar  ainda,  o  quanto  de  cada  uma  das  rubricas  referidas,  constituíram  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  objeto do lançamento fiscal deste processo.  A Informação Fiscal de fls. 5962/5963 foi com o seguinte teor:  Trata­se  o  presente  Relatório  de  atendimento  a  solicitação  de  diligência  do  CARF.  Durante  o  julgamento  do  processo  supra  citado o julgador entendeu que necessitava de mais informações  para esclarecer dúvidas, nos seguintes termos:  “Entendo que, para serem excluídas as devoluções da base de cálculo, deveria  constar  nos  autos  discriminação  dos  valores  relativos  a  "devoluções"  que  compuserem o auto de lançamento em questão. Assim, necessária a conversão  em diligência para maiores esclarecimentos.”  ...  “Entendo que, para serem excluídas as devoluções da base de cálculo, deveria  constar  nos  autos  discriminação  dos  valores  relativos  a  "revendas"  que  compuserem o auto de lançamento em questão. Assim, necessária a conversão  em diligência para maiores esclarecimentos.”  ...  “Entendo que, para serem excluídas as devoluções da base de cálculo, deveria  constar  nos  autos  discriminação  dos  valores  relativos  a  "aves  matrizes"  que  compuserem o auto de lançamento em questão. Assim, necessária a conversão  em diligência para maiores esclarecimentos.”  ...  “Conclusão  Fl. 5712DF CARF MF Processo nº 10935.724226/2014­16  Acórdão n.º 2202­003.765  S2­C2T2  Fl. 5.713          8 Ante  o  exposto,  voto  por  CONVERTER  o  presente  julgamento  em  DILIGÊNCIA, para que a Unidade da Receita Federal do Brasil de  jurisdição  da  contribuinte  produza  relatório  circunstanciado  e  conclusivo,  com  base  nos  documentos existentes nos autos (inclusive os juntados em RV), acompanhado  de planilha anexa,  indicando quais valores são comprovadamente referentes as  "devoluções",  "revendas  de  produção  rural"  e  "descarte  de  aves  matrizes".  Informar ainda, o quanto de cada uma das rubricas referidas, constituíram base  de cálculo das contribuições previdenciárias objeto do lançamento fiscal deste  processo.”  Inicialmente  esclarecemos  que  todos  os  valores  constantes  do  Anexo  II  do  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  já  foram  devidamente discriminados no Anexo III do mesmo. Ou seja, já  estão discriminados nos Autos todos os lançamentos e deduções  efetuadas.  O  Anexo  II,  conforme  explicado  no  Relatório,  é  “Planilha  resumo  que  identifica  o  valor  total  da  comercialização  da  produção rural no mercado interno, o valor declarado em GFIP,  as  devoluções  e  a  diferença  apurada  no  presente  Auto  de  Infração; ” ou seja é um resumo dos valores lançados.  O Anexo III por sua vez foi assim descrito: “Planilhas analíticas  que  identificam  por  nota  fiscal  o  valor  da  comercialização  da  produção rural no mercado interno e as devoluções. As planilhas  foram  divididas  em  3  grupos,  no  primeiro  grupo  está  apenas  a  comercialização  de  “pintos  de  um  dia”,  no  segundo  grupo  os  demais produtos excluindo a venda de matrizes e no outro grupo  as vendas de matrizes. Devido ao tamanho das planilhas, o anexo  foi  subdividido  por  ano,  exceção  no  grupo  das  matrizes  onde  uma  mesma  planilha  engloba  todo  o  período.  ”,  ou  seja,  é  a  discriminação  individualizada  de  todos  os  valores  lançados,  incluindo deduções.  Com  relação a  questão  das matrizes,  por  se  tratar de  assunto  onde  havia  divergência  de  entendimento  entre  a  empresa  e  a  fiscalização, tivemos o cuidado de efetuar a discriminação dos  valores com resumos separados das demais vendas de produtos  rurais,  de  modo  a  permitir  a  fácil  identificação  dos  valores.  Dessa  forma,  os  valores  das  vendas  de  “matrizes”  estão  separados  tanto  no  resumo  do  Anexo  II  quanto  nos  discriminativos do Anexo III.  Dessa  forma,  informo  que  a  solicitação  de  discriminação  dos  valores de “devoluções” e “matrizes” já foi efetuada no Auto de  Infração,  mais  especificamente  no  Anexo  III.  No  Anexo  II  foram  relacionados  os  resumos  mensais  de  cada  uma  dessas  situações  também  em  colunas  separadas  dos  demais  fatos  geradores.  Quanto  a  revenda  de  mercadoria,  informo  que  não  foram  efetuados lançamentos sobre nenhuma revenda de mercadoria.  Sobre essa questão há que se esclarecer o entendimento do que  é revenda. Quando uma empresa compra ovo fértil ou pintinho  e depois vende o frango adulto não está fazendo revenda, mas  sim vendendo outro produto. Revenda seria caso ela comprasse  pintinho e vendesse o mesmo pintinho ou ainda comprasse ovo e  Fl. 5713DF CARF MF Processo nº 10935.724226/2014­16  Acórdão n.º 2202­003.765  S2­C2T2  Fl. 5.714          9 revendesse o mesmo ovo. No presente caso a recorrente compra  pintinhos  de  galinha  matriz  e  revende  galinhas  adultas  para  serem  abatidas  em  frigoríficos.  Caso  considerássemos  que  tratasse  de  revenda  caberia  a  questão:  será  que  os  clientes  da  recorrente  ao  comprarem  pintinho  de  um  dia  e  depois  revenderem  frango  adulto  de  corte  estão  apenas  revendendo  mercadorias  e,  portanto,  estes  valores  não  deveriam  ser  considerados  na  apuração  de  suas  contribuições  por  serem  revendas? Certamente que não. Pintinho e galinhas adultas são  produtos diferentes e portanto, não se trata de revenda.  Sobre  o  lançamento  especificado  e  questionado  pela  empresa  no valor de R$ 33.180,00 verificamos que o valor está incluído  nos  lançamentos  efetuados  no  grupo  “de  venda de matrizes”,  na  data  de  30/06/2010  conforme  pode  ser  observado  verificando­se o Anexo III.  Verificamos  ainda  que  o  mesmo  não  está  relacionado  nos  valores  deduzidos,  conforme  também  se  verifica  analisando  as  deduções  do  Anexo  III.  Ou  seja,  efetivamente  foram  apuradas  contribuições  sobre esse  valor. Como se  trata de um valor que  foi  reclassificado  pela  empresa,  ou  seja,  oriundo  de  um  lançamento  contábil  errado,  fato  este  comprovado  no  recurso,  entendo  que  o  referido  valor  pode  ser  excluído  dos  levantamentos de “vendas de matrizes”.  Quanto aos  valores de R$ 16.329,60  referente a devolução da  nota fiscal 000008880 de 02/07/2013, R$ 10.080,00 referente a  devolução  da  nota  fiscal  000008879  de  02/07/2013  e  R$  8.960,00  referente  a  devolução  da  nota  000008906  de  05/07/2013,  todos  da  conta  de  matrizes  conforme  anexos  trazidos pela empresa em seu recurso, informo que os mesmos  foram  incluídos  nos  levantamentos  das matrizes,  conforme  se  observa  pelo  Anexo  III  na  planilha  da  Venda  de  Matrizes.  Informo  também  que  os  mesmos  não  foram  deduzidos  pois  na  época  a  empresa  não  apresentou  documento  comprovando  que  ocorreu a devolução da mercadoria e tampouco havia efetuado o  lançamento  na  sua  conta  de  devolução  de  vendas  (Conta  contábil 32101 – Devolução de Vendas). Como no recurso foram  apresentadas  as  notas  de  devolução,  entendo  que  os  referidos  valores  podem  ser  excluídos  dos  levantamentos  de  “vendas  de  matrizes”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Fl. 5714DF CARF MF Processo nº 10935.724226/2014­16  Acórdão n.º 2202­003.765  S2­C2T2  Fl. 5.715          10 O lançamento refere­se à obrigação tributária estabelecida no art. 25 incisos I  e II da Lei nº 8.870/94, na redação da Lei 10.256, de 09/07/2001, nos seguintes termos:  Art.  25.  A  contribuição  devida  à  seguridade  social  pelo  empregador, pessoa  jurídica,  que  se dedique à produção rural,  em substituição à prevista nos incisos I e II do art. 22 da lei nº  8.212, de 24 de julho de 1991, passa a ser a seguinte:  I  ­  dois  e  meio  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização de sua produção;  II  ­  um  décimo  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção,  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de trabalho.  §1º O disposto no  inciso  I do art.  3º  da Lei nº 8.315, de 23 de  dezembro  de  1991,  não  se  aplica  ao  empregador  de  que  trata  este artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte  e  cinco  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  venda  de  mercadorias  de  produção  própria,  destinado  ao  Serviço  Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR).  [...]  Tais  contribuições  são  exigidas  do  empregador  Pessoa  Jurídica  incidente  sobre a produção rural própria, em substituição à contribuição prevista no art. 22, I e II da Lei  nº 8.212/91.  Na presente ação fiscal foram apuradas as contribuições previdenciárias e as  contribuições devidas ao SENAR incidentes sobre a comercialização da produção rural. Para as  vendas  no  mercado  externo  foram  apuradas  apenas  as  contribuições  devidas  ao  SENAR  incidentes sobre as operações comerciais de exportações, haja vista que referidas contribuições  não foram abrangidas pela imunidade prevista no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição  Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001.  Da apuração da base de cálculo.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  60/64),  demonstra  que  as  bases  de  cálculos  foram  obtidas  a  partir  da  Contabilidade  da  empresa  e  ainda  conferidas  por  amostragem  com  suas  notas  fiscais. As  informações foram prestadas pela empresa diretamente ao Auditor em meio  digital  ou  enviadas  a Secretaria da Receita Federal  pelo  sistema SPED  ­ Sistema Público de  Escrituração Digital, de que trata o Decreto nº 6.022 de 22/01/2007.  Assim, para apurar o valor das vendas de produtos rurais, foram utilizadas as  contas  específicas  de  receitas  da  contabilidade,  que  separam  em  dois  sub  grupos  as  receitas  com  mercado  interno  e  mercado  externo,  e  ainda  a  conta  de  venda  de  matrizes,  conforme  segue:  a)  31101  ­  VENDAS  NO MERCADO  INTERNO:  nesse  grupo  de  contas  estão contabilizadas as vendas no mercado interno;  b)  31102  ­ VENDAS NO MERCADO EXTERNO:  nesse  grupo  de  contas  estão contabilizadas as vendas ao mercado externo;  Fl. 5715DF CARF MF Processo nº 10935.724226/2014­16  Acórdão n.º 2202­003.765  S2­C2T2  Fl. 5.716          11 c) 41101004 ­ VENDA DE MATRIZES: nessa conta estão contabilizadas as  vendas  de matrizes  (aves),  que no  caso  da  empresa  também é  um produto  rural  e,  portanto,  sujeito à tributação sobre a comercialização de produção rural.  Destaca­se que:  ­na  apuração  das  bases  de  cálculos  das  contribuições  devidas,  foram  utilizadas apenas as receitas com as vendas de produtos produzidos pela própria empresa, o que  significa dizer que as “revendas” de mercadorias, quando a empresa comprou produto rural de  terceiros e apenas revendeu, foram excluídas da base de cálculo.  ­foram anexadas planilhas que identificam o valor das vendas  realizadas no  mercado interno e externo e o valor das devoluções. Nessas planilhas podem ser identificados  os valores declarados em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência  Social)  e  o  valor  das  diferenças  de  base  de  cálculo  das  contribuições  que  foram  objeto  do  presente Auto de Infração.  ­ constam, ainda planilhas analíticas que identificam por nota fiscal o valor da  comercialização  da  produção  rural  no mercado  interno  e  as  devoluções.  As  planilhas  foram  divididas em 3 grupos, no primeiro grupo está apenas a comercialização de “pintos de um dia”,  no  segundo  grupo  os  demais  produtos  excluindo  a  venda  de  matrizes  e  no  outro  grupo  as  vendas de matrizes.  Registra­se, ainda, que à fl. 61, no Relatório da Ação Fiscal, esclarece­se que  o  lançamento  fiscal  foi  realizado com base nos documentos  contábeis da  empresa  e não por  estimativa ou arbitramento:  Todas  as  bases  de  cálculo  foram  obtidas  a  partir  da  Contabilidade  da empresa,  e  ainda conferidas por amostragem  com  suas  notas  fiscais.  As  informações  foram  prestadas  pela  empresa  diretamente  ao  auditor  em meio  digital  ou enviadas a  Secretaria  da  Receita  Federal  pelo  sistema  SPED  ­  Sistema  Público de Escrituração Digital, de que trata o Decreto 6.022 de  22/01/2007. Esclarece­se, portanto, que os valores das bases de  cálculo foram apurados de acordo com os valores apresentados  pela empresa, não sendo efetuado nenhum tipo de arbitramento,  estimativa ou aferição indireta.  ­ Devoluções  Quanto  as  "devoluções",  verifica­se  no  Anexo  III  do  Relatório  de  Ação  Fiscal, em planilha elaborada pela fiscalização, que o valor das devoluções igualmente já foram  excluídos  da  base  de  cálculo.  Assim,  enctonram0se  já  excluídas  já  da  base  de  cálculo  as  "devoluções".   Registra­se que na planilha de fl. 105 dos autos, a coluna "devoluções" é a de  letra "E", estando claro que a base de cálculo foi composta com a exclusão desta rubrica:   Comerc. De Prod. Rural TOTAL: F = B+C+D­E  Diferença Não Declarada em GFIP: G = F­ A  Fl. 5716DF CARF MF Processo nº 10935.724226/2014­16  Acórdão n.º 2202­003.765  S2­C2T2  Fl. 5.717          12 Todavia, a  contribuinte  alega que  formaram a base de  cálculo do  tributo as  "devoluções", argumentando que constam lançamentos de devolução na contabilidade em que  no auto de infração aparecem como "Rev. Reclassificação Auditoria" e Dev. NF".   A contribuinte  alega que  existem devoluções que  seguem sendo  tributas. A  DRJ de origem compreendeu que a recorrente não teria apresentado prova do seu direito, pois  não apresentou notas fiscais de saída (venda), bem como as de devolução (entrada). Portanto,  sendo em recurso voluntário apresentado disco óptico regravável (CD­RW) com documentação  para  comprovar  seu direito,  devem ser estes  recebidos  como prova do  alegado, por  força do  princípio da verdade material e formalismo moderado.    Além disso, destaco que foi neste sentido inclusive o referido na Informação  Fiscal realizada na diligência:  Quanto  aos  valores  de R$  16.329,60  referente  a  devolução  da  nota  fiscal 000008880 de 02/07/2013, R$ 10.080,00 referente a  devolução  da  nota  fiscal  000008879  de  02/07/2013  e  R$  8.960,00  referente  a  devolução  da  nota  000008906  de  05/07/2013,  todos  da  conta  de  matrizes  conforme  anexos  trazidos  pela  empresa  em  seu  recurso,  informo  que  os mesmos  foram  incluídos  nos  levantamentos  das  matrizes,  conforme  se  observa  pelo  Anexo  III  na  planilha  da  Venda  de  Matrizes.  Informo  também  que  os  mesmos  não  foram  deduzidos  pois  na  época  a  empresa  não  apresentou  documento  comprovando  que  ocorreu a devolução da mercadoria e tampouco havia efetuado o  lançamento  na  sua  conta  de  devolução  de  vendas  (Conta  contábil 32101 – Devolução de Vendas). Como no recurso foram  apresentadas  as  notas  de  devolução,  entendo  que  os  referidos  valores  podem  ser  excluídos  dos  levantamentos  de  “vendas  de  matrizes”.  Portanto,  entendo que devem  ser  excluídas  do  lançamento  às  devolução  de  mercadorias da base de cálculo, no valor de R$ 36,089,60, pois impõe­se a retificação da base  de cálculo neste ponto, consoante fundamentação acima.  ­ Revenda de mercadorias e descarte de aves matrizes  Conforme referido, no Relatório de Ação fiscal consta que na apuração das  bases de cálculos das contribuições devidas, foram utilizadas apenas as receitas com as vendas  de  produtos  produzidos  pela  própria  empresa,  o  que  significa  dizer  que  as  “revendas”  de  mercadorias, quando a empresa comprou produto rural de terceiros e apenas revendeu, foram  excluídas  da  base  de  cálculo.  Assim,  encontram­se  excluídas  já  da  base  de  cálculo  as  "revendas".   A contribuinte  alega que  existem  revendas que  seguem sendo  tributadas. A  DRJ de origem compreendeu que a recorrente não teria apresentado prova do seu direito, pois  não  apresentou  notas  fiscais  de  compra,  bem  como  as  de  saída.  Portanto,  sendo  em  recurso  voluntário apresentado disco óptico regravável (CD­RW) com documentação para comprovar  seu  direito,  devem  ser  estes  recebidos  como  prova  do  alegado,  por  força  do  princípio  da  verdade material e formalismo moderado.  Fl. 5717DF CARF MF Processo nº 10935.724226/2014­16  Acórdão n.º 2202­003.765  S2­C2T2  Fl. 5.718          13 Entendo  que,  devem  ser  excluídas  do  lançamento  as  revendas  de  produção  rural,  no valor de R$ 33.180,00, pois  impõe­se  a  retificação da base de  cálculo neste ponto,  consoante fundamentação acima.  Ainda,  necessário  tratar  do  descarte  das  "aves  matrizes",  as  quais  a  fiscalização não as considerou como "revenda de mercadorias" ou ainda, um venda de bens do  ativo imobilizado, mas sim como "comercialização de produção rural".   Aves matrizes  são  aquelas  adquiridas  pela  contribuinte  para  que  ela  possa  produzir  novos  pintos,  bem como ovos,  passando  a  integrar  o  seu  ativo  imobilizado  e,  após  determinado período, são vendidas como "descarte" para frigoríficos.  Em  relação  a  estas,  a  contribuinte  compreende  que não  fazem parte  de  sua  produção rural. Pois, na prática, não é produzida a ave em sua empresa. A contribuinte compra  aves,  utilizando­as  na  produção  de  pintos  e  ovos,  sendo  após  elas  descartadas,  comercializando­as para frigoríficos.  Embora o Relatório da Ação Fiscal refira que as revendas foram excluídas da  base  de  cálculo,  tem­se  que  foi  considerado  as  matrizes  como  produto  rural,  sendo  estas  sujeitas à tributação sobre a comercialização de produção rural.  Em  fl.  105,  verifica­se  que  a  coluna  "D"  ("Descarte  de  Matrizes)  vem  a  integrar a base de cálculo das contribuições em questão:  Comerc. De Prod. Rural TOTAL: F = B+C+D­E  Diferença Não Declarada em GFIP: G = F­ A  Ora, não sendo produção rural da recorrente, não cabe a ela o  recolhimento  de tributo sobre a referida produção rural, mas sim ao seus fornecedores.  A DRJ de origem compreendeu que a recorrente não teria apresentado prova  do seu direito, pois não apresentou notas fiscais de compra, bem como as de saída. Portanto,  sendo em recurso voluntário apresentado disco óptico regravável (CD­RW) com documentação  para  comprovar  seu direito,  devem ser estes  recebidos  como prova do  alegado, por  força do  princípio da verdade material e formalismo moderado.  Assim,  tal  qual  defendido  pela  recorrente  em  resposta  à  Informação  Fiscal  (fls. 5701/5702), considerando que os valores estão identificados nos referidos Anexos do Auto  de Infração e, ainda, que a contribuinte apresentou os documentos comprobatórios da compra  das matrizes, entendemos que o Recurso apresentado deve ser julgado procedente neste ponto.   Portanto,  entendo  por  excluir  da  tributação  o  valor  de  R$  60.971.813,11,  relativo ao descarte de aves matrizes, consoante fundamentação acima.  Alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade da SAT da incidência da  contribuição SENAR sobre comercialização da produção rural para o exterior.  A  recorrente  promove  inovação  recursal,  trazendo  em  recurso  voluntário  matéria  não  impugnada  em  sede  de  impugnação.  Desta  forma,  tem­se  a  preclusão  destas  questões, não devendo ser conhecido o recurso quanto a tais requerimentos.  Fl. 5718DF CARF MF Processo nº 10935.724226/2014­16  Acórdão n.º 2202­003.765  S2­C2T2  Fl. 5.719          14 Conclusão.  Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao  recurso para excluir da  tributação os seguintes valores: a) R$ 36,089,60, referente à devolução de mercadorias; b) R$  33.180,00, referente às revendas de produção rural; c) R$ 60.971.813,11, relativo ao descarte  de aves matrizes.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                                Fl. 5719DF CARF MF

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6804829 #
Numero do processo: 10711.008118/2009-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 02/09/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA.EMENTA.PRELIMINAR DE NULIDADE NÃO SUSCITADA. Caracteriza-se como extra petita a decisão que julga pedido não formulado no recurso. Comprovado o julgamento de preliminar de nulidade não suscitada no recurso, deve ser reformado o acórdão embargado para adequar a ementa do julgado.
Numero da decisão: 3302-004.279
Decisão: Embargos Acolhidos em Parte Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 131          1 130  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.008118/2009­60  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­004.279  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. COMEX  Embargante  KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA.   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 02/09/2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. JULGAMENTO EXTRA  PETITA.EMENTA.PRELIMINAR DE NULIDADE NÃO SUSCITADA.  Caracteriza­se como extra petita  a  decisão que  julga pedido não  formulado  no recurso.  Comprovado  o  julgamento  de  preliminar  de  nulidade  não  suscitada  no  recurso, deve ser reformado o acórdão embargado para adequar a ementa do  julgado.      Embargos Acolhidos em Parte  Crédito Tributário Mantido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em acolher  parcialmente os embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado.   [assinado digitalmente]  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.       [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 81 18 /2 00 9- 60 Fl. 242DF CARF MF     2 Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.  Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Recorrente  com  o  objetivo de  sanar  supostas omissões no Acórdão nº 3803­006.939,  de 18 de março de 2015,  que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário interposto perante este  E. Conselho, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 02/09/2008   PRELIMINAR  DE  NULIDADE  FORMAL  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.SUSPOSTA  AUSÊNCIA  DE  DESCRIÇÃO  CLARA  DOS FATOS E DE ENQUADRAMENTO LEGAL. ALEGAÇÃO  DE CERCEAMENTO DE DEFESA. (sic).  O  auto  de  infração  atende  suficientemente  aos  requisitos  previstos  nos  incisos  III  e  IV  do  artigo  10  do  Decreto  70.235/1972. Infere­se ampla descrição dos fatos apontados pela  fiscalização,  bem  como  a minuciosa  indicação  dos  dispositivos  legais e normativos inerentes ao caso,  inclusive, com específica  menção do  fundamento  legal para a aplicação da multa ante o  descumprimento de obrigação acessória. Cerceamento de defesa  inexistente.  COMÉRCIO  INTERNACIONAL  MARÍTIMO.  REGRAS  DE  CONTROLE  ADUANEIRO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  VEÍCULO  OU  CARGA  TRANSPORTADA,  OU  SOBRE  OPERAÇÃO  QUE  EXECUTAR.  Obrigatoriedade de prestação de informações à Receita Federal  do Brasil tanto pelo transportador quanto pelo agente de cargas  em  decorrência  do  caput  e  §  1º  do  artigo  37  do  Decreto­lei  37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003.  Advento do Controle Aduaneiro Informatizado, que moderniza os  procedimentos  fiscalizatórios, mediante  lei  específica Art.64  da  Lei 10.833/2003. Norma cogente.  Definição  das  formas  de  prestar  as  informações  disciplinadas  pela  IN  RFB  800  de  27  de  dezembro  de  2007,  com  efeitos  a  partir de 31 de março de 2008 (art. 52).  Prazos para a prestação de informações, na forma do artigo 22  da  IN  RFB  800/2007  somente  entrariam  em  vigor  em  1º  de  janeiro de 2009, na forma do caput do art. 50 IN RFB 800/2007,  posteriormente  alterado pela  IN RFB 899/2009,  que prorrogou  os prazos para 1º de abril de 2009.  Expressa previsão de regra provisória, na  forma do § único do  art. 50 da IN RFB 800/2007), a ser observado durante o tempo  de vacância do art. 22 da mesma Instrução Normativa.  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10711.008118/2009­60  Acórdão n.º 3302­004.279  S3­C3T2  Fl. 132          3 Incidência  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, na forma do art. 37 c/c o art. 107, ambos do Decreto­ lei 37/1966, com redação dada pela Lei 10.833/2003.  Cientificada do  referido  acórdão,  tempestivamente, apresentou embargos de  declaração, em que alegou vícios de omissão em relação às seguintes matérias trazidas em sede  recursal:  1) contradição e obscuridade em relação ao início do despacho aduaneiro;  2)  omissão  e  obscuridade  quanto  à  aplicabilidade  do  §3º  do  art.  612  do  Regulamento Aduaneiro; e   3) erro de fato quanto à suposta alegação de nulidade formal.  O  Despacho  de  Admissibilidade  reconheceu  parcialmente  os  embargos  de  declaração opostos, apenas em relação ao julgamento extra petita referente à nulidade formal  do auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:    Dos requisitos de admissibilidade  Uma vez cumpridos os requisitos de admissibilidade, toma­se conhecimento  dos presentes embargos de declaração, para análise do alegado erro de fato.  Do alegado erro de fato  Assiste  razão  à  recorrente,  visto  que  se  observa  que  o  acórdão  embargado  tratou, na ementa, de uma preliminar de nulidade formal do auto de infração, não suscitada no  recurso voluntário, portanto não submetida ao colegiado.  Observe­se  que  por  força  do  artigo  14  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  principal  norma  que  trata  do  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF,  no  âmbito  federal,  a  impugnação tempestiva instaura o litígio na via administrativa, ensejando por consequência a  tramitação  do  processo  na  via  contenciosa  administrativa,  cuja  decisão  pelos  órgãos  que  integram o contencioso observará as regras do artigo 31 do referido ato legal:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências.  (Redação  dada  pelo  art.  1.º  da  Lei  n.º  8.748/1993)(grifei).  Fl. 244DF CARF MF     4 Note­se que as matérias postas em litígio estão emolduradas pela impugnação  apresentada, ex vi do art. 17 Decreto nº 70.235, de 1972, portanto à exceção das questões de  ordem  pública,  os  órgãos  colegiados  que  integram  a  estrutura  do  contencioso  decidem  as  matérias submetidas a julgamento.  No caso em apreço, restou constatado que houve o julgamento de matéria não  submetida ao colegiado, visto que não suscitada pelo recorrente em sua peça recursal, houve  portanto o julgamento extra petita, que na dicção da doutrina especializada, consiste na decisão  proferida fora dos pedidos ou autor.  Pontua 1Daniel Amorim que segundo o artigo 460 do CPC, o juiz não pode  conceder  diferente  ou  a  mais  do  que  for  pedido  pelo  autor.  Trata­se  do  princípio  da  congruência, também conhecido como princípio da correlação ou adstrição.  Na mesma linha de raciocínio decidiu a CSRF, no acórdão nº 9303­003.394,  de 25/01/2016, a seguir ementado:     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004   JULGAMENTO  EXTRA  PETITA.  VEDAÇÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA. CONCEITO. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO  DA PROVA.  Incabível  o  julgamento  extra  petita  segundo  a  legislação  que  rege  os  processos  administrativos  fiscais,  uma  vez  que  cumpre  ao  contribuinte  instruir  a  peça  impugnatória  com  todos  os  documentos  em  que  se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações  de  defesa,  considerando­se  como  não  impugnada  a  parte do lançamento não expressamente contestada.  Destaca­se a seguir os seguintes excertos do voto:  A decisão administrativa que decide  fora dos  limites do pedido  formulado pelo contribuinte não satisfaz o disposto nos art. 128  e  460  do  Código  de  Processo  Civil,  Lei  nº  5.869/73,  que  se  aplicam subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, nos  termos abaixo transcritos:  Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta,  sendo­lhe  defeso  conhecer  de  questões  não  suscitadas,  a  cujo  respeito a lei exige a iniciativa da parte.  Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de  natureza  diversa  da  pedida,  bem  como  condenar  o  réu  em  quantidade  superior  ou  em  objeto  diverso  do  que  lhe  foi  demandado.  Nesse  sentido,  a  ementa  do  acórdão  embargado,  passa  a  ter  a  seguinte  redação, com a exclusão da preliminar de nulidade não suscitada no recurso voluntário:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS                                                               1 Neves, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito  Processual Civil, 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011,  pág.516.  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10711.008118/2009­60  Acórdão n.º 3302­004.279  S3­C3T2  Fl. 133          5 Data do fato gerador: 02/09/2008   COMÉRCIO  INTERNACIONAL  MARÍTIMO.  REGRAS  DE  CONTROLE  ADUANEIRO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  VEÍCULO  OU  CARGA  TRANSPORTADA,  OU  SOBRE  OPERAÇÃO  QUE  EXECUTAR.  Obrigatoriedade de prestação de informações à Receita Federal  do Brasil tanto pelo transportador quanto pelo agente de cargas  em  decorrência  do  caput  e  §  1º  do  artigo  37  do  Decreto­lei  37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003.  Advento do Controle Aduaneiro Informatizado, que moderniza os  procedimentos  fiscalizatórios, mediante  lei  específica Art.64  da  Lei 10.833/2003. Norma cogente.  Definição  das  formas  de  prestar  as  informações  disciplinadas  pela  IN  RFB  800  de  27  de  dezembro  de  2007,  com  efeitos  a  partir de 31 de março de 2008 (art. 52).  Prazos para a prestação de informações, na forma do artigo 22  da  IN  RFB  800/2007  somente  entrariam  em  vigor  em  1º  de  janeiro de 2009, na forma do caput do art. 50 IN RFB 800/2007,  posteriormente  alterado pela  IN RFB 899/2009,  que prorrogou  os prazos para 1º de abril de 2009.  Expressa previsão de regra provisória, na  forma do § único do  art. 50 da IN RFB 800/2007), a ser observado durante o tempo  de vacância do art. 22 da mesma Instrução Normativa.  Incidência  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, na forma do art. 37 c/c o art. 107, ambos do Decreto­ lei 37/1966, com redação dada pela Lei 10.833/2003.    Assim, por  todo o  exposto,  voto pelo  acolhimento parcial  dos  embargos de  declaração  opostos  pelo  embargante,  para  rerratificar  o  acórdão  embargado,  excluindo  da  ementa a preliminar de nulidade formal do auto de infração, como acima destacado.  [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora                              Fl. 246DF CARF MF

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6755304 #
Numero do processo: 37280.000518/2005-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 NORMAS GERAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo ser aplicadas as regras de contagem do prazo decadencial previstas no Código Tributário Nacional para as contribuições previdenciárias. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°, do CTN; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I, do CTN. No presente caso, devido à data da ciência e as competências em que há lançamentos, a aplicação de quaisquer das regras determinadas no CTN implicará na extinção do crédito tributário, motivo do provimento do recurso do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2301-005.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe provimento declarando a sua decadência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) ANDREA BROSE ADOLFO - Presidente em Exercício e Relatora. EDITADO EM: 16/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Andrea Brose Adolfo (Presidente em Exercício e Relatora), Fabio Piovesan Bozza, Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes (suplente convocado) e Julio Cesar Vieira Gomes.
Nome do relator: ANDREA BROSE ADOLFO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37280.000518/2005­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.031  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  Decadência  Recorrente  ESTADO DO RIO DE JANEIRO  Recorrida  UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998  NORMAS  GERAIS.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo ser  aplicadas  as  regras  de  contagem  do  prazo  decadencial  previstas  no Código  Tributário Nacional para as contribuições previdenciárias.  Tratando­se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso  das  contribuições  previdenciárias,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°,  do  CTN;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto no artigo 173, I, do CTN.  No  presente  caso,  devido  à  data  da  ciência  e  as  competências  em  que  há  lançamentos,  a  aplicação  de  quaisquer  das  regras  determinadas  no  CTN  implicará na extinção do crédito tributário, motivo do provimento do recurso  do sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para dar­lhe  provimento declarando a sua decadência, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  ANDREA BROSE ADOLFO ­ Presidente em Exercício e Relatora.   EDITADO EM: 16/05/2017     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 28 0. 00 05 18 /2 00 5- 77 Fl. 893DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Andrea  Brose  Adolfo  (Presidente  em  Exercício  e  Relatora),  Fabio  Piovesan  Bozza,  Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes (suplente convocado) e Julio Cesar Vieira Gomes.    Relatório  Trata­se de pedido de revisão, já analisado e aceito, interposto pela Secretaria  da Receita Previdenciária  (e­fls. 808/818), combatendo o acórdão de e­fls. 792/796 proferido  pela  4ª  Câmara  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  que  anulou  o  lançamento por vício formal.  O pedido de revisão foi acatado e, posteriormente, a 5ª Câmara do Segundo  Conselho  de Contribuintes  determinou  a  conversão  em  diligência  a  fim  de  que  a  autoridade  prestasse esclarecimentos sobre os TIADs emitidos na fiscalização.  Em 16/12/2004 foi  lavrada a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  ­  NFLD  Debcad  nº  35.563.254­3,  referente  ao  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  (segurados, patronal e SAT) decorrente de responsabilidade solidária com a empresa prestadora  de  serviços  VIGO CENTRAL DE  SERVIÇOS  LTDA,  abrangendo  o  período  de  01/1997  a  12/1998,totalizando o valor de R$ 2.101.859,46.  Após ciência (em 08/03/2005), foram apresentadas impugnações da empresa  prestadora de serviços e da tomadora de serviços, ambas julgadas improcedentes nos termos da  Decisão­Notificação nº 17.403.4/0238/2005 (e­fls. 343/357):  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ­  CESSÃO  DE  MÃO­DE­ OBRA  O Art. 31, § 3° da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.032/95, bem  como o Art. 46, § 2­ do Regulamento de Organização e Custeio  da Seguridade Social, aprovado pelo Dec. 612/92 (vigente ate a  competência marco de 1997) e o Art. 42, § 2º do Regulamento de  Organização  e  Custeio  da  Seguridade  Social,  aprovado  pelo  Dec.  2173/97  (aplicado  ate  a  competência  dezembro  de  1998)  definem  a  forma  de  elisão  da  responsabilidade  solidária.  Não  cumpridos  estes  requisitos,  a  tomadora  e  responsável  pelas  contribuições previdenciárias apuradas pela fiscalização.  TRIBUTÁRIO  ­  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  A solidariedade passiva, legalmente imposta, pode unir diversos  devedores que responderão, cada qual, pela divida toda. O INSS  tem o direito de escolher e de exigir, de acordo com seu interesse  e  conveniência,  o  valor  total  do  credito  constituído,  sem que  o  devedor tenha qualquer beneficio de ordem.  TRIBUTÁRIO ­ PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  e  de  10  anos,  por  disposição  expressa  da  Lei  8.212/91, em seu artigo 45. Precedentes do STJ  Fl. 894DF CARF MF Processo nº 37280.000518/2005­77  Acórdão n.º 2301­005.031  S2­C3T1  Fl. 3          3 LANÇAMENTO PROCEDENTE  Cientificado da decisão  em 16/09/2005, apresentou Recurso em 18/10/2005  (e­fls.  362/383),  com  juntada  de  documentos,  especialmente  Guias  de  Recolhimento  da  Previdência  Social  ­  GRPS  (e­fls.  384/406).  A  empresa  prestadora  de  serviços  também  apresentou recurso às e­fls. 409/419 e documentos e­fls. 420/782.  O INSS apresentou suas Contrarrazões (e­fls. 786/791).  Em em 11/04/2006, a 4ª CaJ Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS  anulou  a  NFLD  nos  termos  do  Acórdão  nº  763/2006  (e­fls.  792/796), verbis:  EMENTA:  PREVIDENCIÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  RECOLHIDAS  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  NFLD  LAVRADA  EM  NOME  DA  GOVERNADORIA  DO  ESTADO.  VIOLAÇÃO  AO  DISPOSTO  NO  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ARTIGO  351  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N°  100,  DE  18.12.2003, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01.04.2004.  Os documentos  de  constituição de  crédito  serão emitidos no  CNPJ  da  União,  Estados,  DF  ou  Municípios,  quando  a  auditoria  fiscal  se  desenvolver  nos  órgãos  públicos  da  Administração  Direta  (ministérios,  secretarias,  assembléias  legislativas, câmaras municipais, etc).  No  campo  destinado  a  identificação  do  sujeito  passivo  sob  ação  fiscal  deverá  ser  consignado  o  nome  da  União,  do  estado,  do  Distrito  Federal  ou  do  município,  seguido  da  designação do órgão notificado.  A  notificação  em  questão  tem  como  fato  gerador  as  remunerações pagas aos servidores de Secretaria Municipal.  Todavia,  a  Governadoria  do  Estado  consta  como  órgão  notificado.  NFLD ANULADA.  A Secretaria da Receita Previdenciária interpôs pedido de revisão, conforme  e­fls. 808/818, combatendo o acórdão de e­fls. 792/196, proferido pela 4ª Câmara do CRPS que  anulou  a  NFLD  por  vício  fonnal.  A  unidade  da  SRP  entende,  em  síntese,  que  a  falha  encontrada é uma mera irregularidade e não um vício insanável e que há acórdãos divergentes  da própria 4ª Câmara de Julgamento do CRPS.  Cientificada  do  pedido  de  revisão,  a  notificada  manifestou­se  às  e­fls.  820/833. Em síntese alega que não cabe o pedido de  revisão, por  se  tratar de rediscussão de  matéria; inexistindo violação a preceito legal.  Em  decisão  monocrática,  o  Conselheiro  Presidente  desta  Câmara,  e­fls.  836/837, acolheu o pedido de revisão.  Em 03/06/2008, a 5ª Câmara de Julgamento do 2º Conselho de Contribuintes,  decidiu conhecer do embargo de declaração para  rescindir o acórdão  recorrido  e converter o  Fl. 895DF CARF MF     4 julgamento em diligência  (e­fls. 840/844) para que a  fiscalização esclarecesse qual a data da  emissão do primeiro procedimento fiscal junto ao contribuinte, em decorrência de divergências  entre as datas da emissão do Termo de Início do Procedimento fiscal (TIAF) e a data do Termo  de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD)   A  fiscalização  se  pronunciou  por  meio  da  Informação  Fiscal  de  e­fl.  850,  esclarecendo que as datas dos Termos de Início de Ação Fiscal e de Intimação para entrega de  documentos estavam abrangidas por MPF válido (original e complementares).  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  nova  manifestação  e­fls.  864/869,  repisando  as  alegações do  recurso,  especialmente,  ocorrência de decadência,  impossibilidade  de  cobrança  da  tomadora  de  serviços,  nulidade  da  autuação,  bem  como  a  existência  de  pagamento parcial.  É o relatório.    Voto             Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Relatora  Admissibilidade  Verificada a  tempestividade do Recurso Voluntário, dele conheço e passo a  sua análise.  Preliminar  Decadência  Com  relação  à  alegação  de  decadência,  verifico  que  assiste  razão  à  recorrente.  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  Fl. 896DF CARF MF Processo nº 37280.000518/2005­77  Acórdão n.º 2301­005.031  S2­C3T1  Fl. 4          5 sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  No processo há cópias de Guias de Recolhimento da Previdência Social, do  período  do  lançamento,  em  nome  do  prestador  de  serviços,  o  que  atrai  a  aplicação  da  regra  decadencial do art. 150, § 4º do CTN.  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Tal entendimento ainda pode ser corroborado pela Súmula CARF nº 99:  “Súmula  CARF  nº  99  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.”  O período de lançamento abrange as competências 01/1997 a 12/1998, com  ciência em 08/03/2005.  Fl. 897DF CARF MF     6 No  presente  caso,  devido  à  data  da  ciência  e  às  competências  em  que  há  lançamentos, a aplicação de quaisquer das regras determinadas no CTN implicará na extinção  do crédito tributário, motivo do provimento do recurso do sujeito passivo.  Do Mérito  Em  vista  do  instituto  da  decadência  quanto  aos  valores  lançados,  na  notificação, o exame do mérito resta prejudicado.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  acolhendo  a  preliminar de decadência.  É como voto.    Andrea Brose Adolfo ­ Relatora                                   Fl. 898DF CARF MF

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6874958 #
Numero do processo: 13830.901109/2013-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-07-26T19:24:05Z | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1  1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.901109/2013­68  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­002.263  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MATHEUS RODRIGUES MARILIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2007  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2.  É vedado ao  julgador administrativo negar aplicação de  lei sob alegação de  inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 11 09 /2 01 3- 68 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13830.901109/2013­68  Acórdão n.º 1302­002.263  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.901109/2013­68  Acórdão n.º 1302­002.263  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.901109/2013­68  Acórdão n.º 1302­002.263  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.000824/2004-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2003 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2003 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150 DO CTN. PAGAMENTO. CONDIÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPETITIVO. As decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Repetitivo, sistemática prevista no artigo 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62, inciso II, alínea b Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, havendo pagamento, ainda que parcial, do crédito tributário devido, aplica-se o prazo decadencial previsto no artigo 150 do CTN, que concede ao Fisco cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo ou contribuição para homologar o pagamento efetuado ou lançar de ofício da diferença apurada. AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Sobre o crédito tributário constituído em auto de infração serão exigidos juros de mora com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. INFRAÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO OU DECLARAÇÃO INEXATA. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. Sobre o valor dos tributos e contribuições constituídos em auto de infração por falta de pagamento ou declaração inexata será exigida multa no percentual de setenta e cinco por cento do imposto ou contribuição que deixou de ser pago ou declarado. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2003 BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de Repercussão Geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, integra a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS todo o faturamento mensal, representado pela receita bruta advinda das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica. É de responsabilidade do administrado apontar que fonte de receita entende não estar compreendida no conceito de faturamento definido no Recurso Extraordinário decidido em Regime de Repercussão Geral. BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de Repercussão Geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Uma vez que o STJ tenha decidido em Regime de Recursos Repetitivos, que a parcela do ICMS devido sobre operações de venda na condição de contribuinte inclui-se na base de cálculo das Cotribuiçõpes para o PIS/Pasep e da Cofins, o valor do tributo deve ser mantido na base imponível da exação. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO. LEI ORDINÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de Repercussão Geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62, inciso II, alínea b do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Uma vez que o tributo ou contribuição esteja enquadrado no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, é dispensável a disciplina mediante lei complementar. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-004.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, reconhecer a decadência do crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos em data anterior a 28/04/1999 e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 31/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Linhares e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2003 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2003 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150 DO CTN. PAGAMENTO. CONDIÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPETITIVO. As decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Repetitivo, sistemática prevista no artigo 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62, inciso II, alínea b Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, havendo pagamento, ainda que parcial, do crédito tributário devido, aplica-se o prazo decadencial previsto no artigo 150 do CTN, que concede ao Fisco cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo ou contribuição para homologar o pagamento efetuado ou lançar de ofício da diferença apurada. AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Sobre o crédito tributário constituído em auto de infração serão exigidos juros de mora com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. INFRAÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO OU DECLARAÇÃO INEXATA. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. Sobre o valor dos tributos e contribuições constituídos em auto de infração por falta de pagamento ou declaração inexata será exigida multa no percentual de setenta e cinco por cento do imposto ou contribuição que deixou de ser pago ou declarado. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2003 BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de Repercussão Geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, integra a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS todo o faturamento mensal, representado pela receita bruta advinda das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica. É de responsabilidade do administrado apontar que fonte de receita entende não estar compreendida no conceito de faturamento definido no Recurso Extraordinário decidido em Regime de Repercussão Geral. BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de Repercussão Geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Uma vez que o STJ tenha decidido em Regime de Recursos Repetitivos, que a parcela do ICMS devido sobre operações de venda na condição de contribuinte inclui-se na base de cálculo das Cotribuiçõpes para o PIS/Pasep e da Cofins, o valor do tributo deve ser mantido na base imponível da exação. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO. LEI ORDINÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de Repercussão Geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62, inciso II, alínea b do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Uma vez que o tributo ou contribuição esteja enquadrado no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, é dispensável a disciplina mediante lei complementar. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 12          1 11  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.000824/2004­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.300  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  Auto de Infração ­ Cofins  Recorrente  TARRAF COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2003  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA.  É  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para  se pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2003  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ART.  150  DO  CTN.  PAGAMENTO.  CONDIÇÃO.  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPETITIVO.   As  decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  Recurso  Repetitivo, sistemática prevista no artigo 543­C do Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte. Artigo  62,  inciso  II,  alínea  b Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  havendo  pagamento, ainda que parcial, do crédito tributário devido, aplica­se o prazo  decadencial previsto no artigo 150 do CTN, que concede ao Fisco cinco anos  contados  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  contribuição  para  homologar  o  pagamento  efetuado  ou  lançar  de  ofício  da  diferença  apurada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 08 24 /2 00 4- 64 Fl. 2164DF CARF MF     2 AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA.  Sobre o crédito tributário constituído em auto de infração serão exigidos juros  de mora com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC.  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  INFRAÇÃO  POR  FALTA  DE  PAGAMENTO  OU  DECLARAÇÃO  INEXATA. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL.  Sobre o valor dos  tributos  e  contribuições  constituídos  em auto de  infração  por  falta  de  pagamento  ou  declaração  inexata  será  exigida  multa  no  percentual  de  setenta  e  cinco  por  cento  do  imposto  ou  contribuição  que  deixou de ser pago ou declarado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2003  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte.  Artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado  inconstitucional  o  §  1º  do  caput  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social  ­ COFINS  todo o  faturamento mensal,  representado  pela  receita bruta advinda das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica.  É de responsabilidade do administrado apontar que fonte de receita entende  não  estar  compreendida  no  conceito  de  faturamento  definido  no  Recurso  Extraordinário decidido em Regime de Repercussão Geral.  BASE  DE  CÁLCULO  PIS/PASEP  E  COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  SOBRE  VENDAS  DEVIDO  NA  CONDIÇÃO  DE  CONTRIBUINTE.  IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO  62 DO ANEXO  II  DO  RICARF  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte.  Artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Uma vez que o STJ tenha decidido em Regime de Recursos Repetitivos, que  a  parcela  do  ICMS  devido  sobre  operações  de  venda  na  condição  de  contribuinte inclui­se na base de cálculo das Cotribuiçõpes para o PIS/Pasep  e da Cofins, o valor do tributo deve ser mantido na base imponível da exação.  Fl. 2165DF CARF MF Processo nº 10850.000824/2004­64  Acórdão n.º 3302­004.300  S3­C3T2  Fl. 13          3 ALÍQUOTA.  MAJORAÇÃO.  LEI  ORDINÁRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INOCORRÊNCIA.  DECISÃO  STF.  REPERCUSSÃO GERAL.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte.  Artigo  62,  inciso  II,  alínea  b  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Uma vez que o tributo ou contribuição esteja enquadrado no inciso I do artigo  195  da  Constituição  Federal,  é  dispensável  a  disciplina  mediante  lei  complementar.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  da decisão  de  primeira  instância,  reconhecer  a  decadência do  crédito  tributário em relação aos fatos geradores ocorridos em data anterior a 28/04/1999 e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator  EDITADO EM: 31/05/2017  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Prado,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Linhares e Walker Araújo.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Contra a empresa qualificada em epígrafe foi lavrado auto de infração de fls.  2003/2017 em virtude da apuração de "falta de recolhimento da Cofins do período  de  fevereiro de 1999 a novembro de 2003, exigindo­se­lhe o crédito  tributário no  valor total de R$ 221.559,16.  O enquadramento legal encontra­se a fls. 2011/2012 e 2017.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  2021/2048,  na  qual  alegou,  preliminarmente,  a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito  tributário dos períodos do ano de 1999, pois o termo "a quo" do prazo decadêncial  é a ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 173, I, do CTN, e a lavratura do  auto de infração se deu em 23/05/2004, "ou seja, após os cinco anos previstos no  artigo  (...)  citado"  (sic).  Acrescentou  que,  no  caso  do PIS  e Cofins,  as  regras  de  decadência estão previstas no art. 150, § 4o, do CTN, por se tratar de lançamento  Fl. 2166DF CARF MF     4 por  homologação,  que  prevê  o  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  data  do  fato  gerador, acarretando na decadência  suscitada. Transcreveu  trecho de acórdão do  Conselho de Contribuintes.  No tocante ao aumento da base de cálculo pela Lei n° 9.718, de 1998, alegou  sua inconstitucionalidade, citando jurisprudência e doutrina.  No mesmo  sentido,  alegou  ser  inconstitucional  a majoração da  alíquota  da  Cofins para 3%, por ofensa à hierarquia das leis, posto que a alíquota de 2% havia  sido definida em lei complementar (de n° 70, de 1991), enquanto a Lei n° 9.718 é  ordinária.  Alegou  ser  inconstitucional  a  utilização  da  taxa  Selic  como  juros  de mora,  por ter caráter remuneratório e por contrariar o art. 161 do CTN.  No tocante à multa, reclamou de sua aplicação "isolada", pois a existência de  multa de mora redundaria em "dupla penalidade" pela mesma infração, além dela  ser irrazoável e confiscatória.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2003  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  da  Cofins,  apurada  em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  de  ofício  com  os  acréscimos legais.  DECADÊNCIA.  O prazo decadencial para o lançamento da Cofins é de dez anos contados do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  a  constitucionalidade das leis.  Insatisfeita com a decisão de primeira instância administrativa, a Recorrente  apresenta Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no qual, em  linhas gerais, repisa os argumentos presentes na impugnação ao lançamento fiscal.  Acrescenta pedido de que seja declarada nula a decisão de primeira instância  de julgamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  Fl. 2167DF CARF MF Processo nº 10850.000824/2004­64  Acórdão n.º 3302­004.300  S3­C3T2  Fl. 14          5 Preliminar de nulidade da decisão recorrida  A contribuinte alonga­se ao fundamentar o pedido de nulidade da decisão de  primeira  instância,  baseado  no  fato  de  não  terem  sido  contraditadas  as  alegações  de  inconstitucionalidade apresentadas em sede de impugnação ao lançamento.  Não  assiste  razão  à  Recorrente.  Como  é  de  sabença,  os  órgãos  administrativos  de  julgamento  do  contencioso  tributário  não  são  competentes  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade da lei formalmente válida.  O  assunto  encontra­se,  já  há  muito  tempo,  sumulado  no  âmbito  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Prejudicial de Decadência  Desde  logo,  traz­se  a  lume o  teor da Súmula Vinculante nº  8,  do Supremo  Tribunal Federal.  Súmula Vinculante 8   São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição e  decadência de crédito tributário.  Por  conseguinte,  é  de  cinco  e  não  de  dez  anos  o  prazo  de  que  a  Fazenda  Pública  dispõe  para  constituição  do  crédito  tributário,  conforme  disciplina  o  próprio Código  Tributário Nacional.  De  outra  banda,  decidiu  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  Regime  de  Recursos  Repetitivos,  que  o  prazo  decadencial,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, nos casos de inocorrência do pagamento, é de cinco anos contados do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o crédito já poderia ter sido lançado.  RECURSO ESPECIAL Nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0)   RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX   RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS  REPR. POR : PROCURADORIA­GERAL FEDERAL   PROCURADOR : MARINA CÂMARA ALBUQUERQUE E OUTRO(S)  RECORRIDO : ESTADO DE SANTA CATARINA   PROCURADOR : CARLOS ALBERTO PRESTES E OUTRO(S)   EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.   Fl. 2168DF CARF MF     6 1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário pelo  lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre  as  quais  figura  a  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo,  2004, págs. 163/210).   3. O dies a  quo  do  prazo qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento de ofício substitutivo.   7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  A  contrário  sendo  e,  por  óbvio,  havendo  pagamento  antecipado,  o  prazo  decadencial inicia­se na data de ocorrência do fato gerador do tributo ou contribuição, tal como  prescreve o art. 1501 do Código.                                                              1  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa.  § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória  da ulterior homologação ao lançamento.  Fl. 2169DF CARF MF Processo nº 10850.000824/2004­64  Acórdão n.º 3302­004.300  S3­C3T2  Fl. 15          7 No  caso  concreto,  a  meu  sentir,  não  há  absoluta  clareza  em  relação  aos  critérios utilizados pela Fiscalização Federal para elaboração das planilhas de demonstração do  valor do crédito tributário devido (e­folhas 1.963 a 2.030), até mesmo porque as planilhas não  observam o mesmo padrão para cada um dos períodos fiscalizados.   Ainda assim, tomando­se como exemplo o valor do crédito tributário lançado  para o  fato  gerador ocorrido  em 31/07/2003,  chego  à  conclusão de que os Auditores­Fiscais  responsáveis  pelo  procedimento  lançaram  a  diferença  entre  o  valor  apurado  e  o  valor  declarado/pago.  Demonstra­se.  Embora  no  Auto  de  Infração,  e­folhas  2.039,  o  valor  de  R$  2.923,92,  correspondente  ao  fato  gerador  retrocitado,  seja  informado  a  título  de  Valor  Devido,  encontrando­se zerado o campo destinado a Valor Recolhido, é possível observar, na planilha à  e­folha  2.030,  que  o  crédito  tributário  correspondente  a  esse  fato  gerador  foi  calculado  com  base na  diferença  entre  o  valor  apurado  pela Fiscalização,  no montante  de R$ 9.692,94,  e o  valor  declarado/extinto  pelo  contribuinte,  de R$  6.769,01  (R$  9.692,94  ­ R$  6.769,01  = R$  2.923,92).  Ou seja, o que foi registrado no auto de infração é a diferença entre o valor do  crédito  tributário  devido  pelo  contribuinte,  segundo  cálculos  do  Fisco,  e  o  valor  por  ele,  contribuinte, declarado/extinto.  Por  outro  lado,  não  se  identifica  nos  autos  informação  precisa  sobre  a  liquidação  desses  valores:  se  apenas  declarados,  se  pagos  ou  compensados.  Ainda  assim,  levando­se em consideração os registros feitos pela Fiscalização Federal nas planilhas e­folhas  1.963  a  2.030  sob  o  título  "créditos  apurados",  é  de  se  admitir  que  eles  ou  foram  objeto  de  pagamento ou de compensação.  Desta forma, segundo entendo, acaso não houvesse ocorrido o pagamento do  valor  declarado,  indispensável  que  a  Autoridade  autuante  identificasse  tal  fato  com  clareza,  com  vistas  a  desqualificar,  desde  logo,  a  possibilidade  de  contagem  do  prazo  decadencial  segundo os  critérios  estabelecidos  no  artigo  173  do CTN. Uma vez  que  isso  não  tenha  sido  feito, depreendo das informações presentes nos autos ter­se realizado o pagamento do crédito  tributário declarado/pago pelo contribuinte (título identificado no auto de infração).   Tudo  isso esclarecido, uma vez que a ciência do Auto de  Infração  tenha se  consumado  em  28/04/2004,  considera­se  decaído  o  direito  da  Fazenda  constituir  o  crédito  tributário para os fatos geradores anteriores a 28/04/1999.  Base de Cálculo                                                                                                                                                                                           § 2º Não  influem  sobre  a obrigação  tributária quaisquer  atos  anteriores  à  homologação, praticados  pelo  sujeito  passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  §  3º Os  atos  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  serão,  porém,  considerados  na  apuração  do  saldo  porventura  devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera­se homologado o lançamento e  definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.    Fl. 2170DF CARF MF     8 Novamente,  a  Recorrente  lança  mão  de  extensa  argumentação,  desta  vez  tendente a demonstrar que a base de cálculo das Contribuições seria "a diferença entre o preço  de venda menos o custo de aquisição das mercadorias".  A esse respeito, que se diga que inexiste qualquer respaldo legal que ampare  a interpretação proposta.  Também não é possível  acolher o pleito de  exclusão do valor do  ICMS da  base de cálculo das Contribuições. A respeito do tema,  transcrevo e adoto manifestação do i.  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède  em  recente  decisão  tomada  por  este  Colegiado  (28/03/2017)  nos  autos  do  processo  nº  19647.007138/2009­17,  acórdão  nº  3302­003.739,  conforme segue.  Em dezembro de 2016, foi julgado o Resp nº 1.144.469­PR, que versava sobre  a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, com trânsito em  julgado em 10/03/2017, cuja ementa transcreve­se:  EMENTA  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO  CPC.  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  OU  FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  1.  A  Constituição  Federal  de  1988  somente  veda  expressamente  a  inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2º, XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure fato gerador dos dois impostos ".  2. A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo  sido  reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF, Tribunal  Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes,  julgado  em  18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­ AM,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR, STJ,  Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon,  julgado em  20.9.2005, AgRg no REsp.Nº 462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min.  Humberto Martins, julgado em 20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.   Fl. 2171DF CARF MF Processo nº 10850.000824/2004­64  Acórdão n.º 3302­004.300  S3­C3T2  Fl. 16          9 3.  Desse modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em  regra,  a  incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou  do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou  imposto sobre  imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa  em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio  da   4. Consoante o disposto no art. 12 e §1º, do Decreto­Lei n. 1.598/77, o  ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição  de  contribuinte  de  direito  fazem  parte  de  sua  receita  bruta  e,  quando  dela  excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida.   5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição tributária (ISSQN­ST e ICMS­ ST). Nesse outro caso, a empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substit  uído.  Quando  é  assim,  a  própria  legislação  tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros ingressos na contabilidade da empresa que se torna apenas depositária  de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99.  6. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação  na  fatura  do  valor  suportado  pelo  vendedor  a  título  de  tributação  decorre  apenas da necessidade de se  informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o  valor  do  tributo  embutido no  preço  pago. Essa  necessidade  somente  surgiu  quando os diversos ordenamentos jurídicos passaram a adotar o lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica  específica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto  (imposto  pago  sobre  imposto devido ou "tax on tax").   7.  Tal  é  o  que  acontece  com  o  ICMS,  onde  autolançamento  pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori  ,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação e permitir ao contribuinte contabilizar o crédito de imposto que  irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da não  cumulatividade sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não se  trata  em  momento  algum  de  exclusão  do  valor  o  tributo  do  preço  da  mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe seu faturamento, submetendo­se à  tributação pelas contribuições ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior  de  receita bruta, base de cálculo das referidas exações".   9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto  Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior Tribunal de Justiça ­  STJ:  l Súmula n. 191/TFR: "É compatível a exigência da contribuição para o  PIS com o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes ".  * Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na base de cálculo do PIS a parcela  relativa ao ICM".  Fl. 2172DF CARF MF     10 * Súmula n. 68/STJ:  "A parcela  relativa ao  ICM inclui­se na base de  cálculo do PIS".  * Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na base de  cálculo do FINSOCIAL ".  10.  Tema  que  já  foi  objeto  também  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP  (Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica  para  o  ISSQN  e  cujos  fundamentos  determinantes  devem  ser  respeitados  por  esta  Seção por dever de coerência na prestação jurisdicional previsto no art. 926,  do CPC/2015.   11. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO  ao recurso especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão  do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS.  RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO.  RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO  CPC.  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12.  A  Corte  Especial  deste  STJ  já  firmou  o  entendimento  de  que  a  restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98 ao conceito de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como  receitas  que  tenham  sido  transferidos para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico  já  que  dependia  de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação,  foi  revogado  pela  Medida  Provisória  n.  2.158­  35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial,  Rel.  Min.  José  Delgado,  julgado  em  07.06.2006;  AgRg  no  Ag  596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/02/2005; EDcl  no AREsp 797544  / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag 706.635/RS, Rel. Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no Ag 544.118/TO,  Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia:  "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo  que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.   ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas  taquigráficas, o  seguinte resultado de julgamento:  Fl. 2173DF CARF MF Processo nº 10850.000824/2004­64  Acórdão n.º 3302­004.300  S3­C3T2  Fl. 17          11 "Prosseguindo  no  julgamento,  a  Seção,  por  unanimidade,  deu  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e, por maioria, vencidos  os  Srs.  Ministros  Relator  e  Regina  Helena  Costa,  negou  provimento  ao  recurso especial da empresa  recorrente, nos  termos do voto do Sr. Ministro  Mauro Campbell Marques."  Votaram  com  o  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques  os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Gurgel  de Faria, Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e  Humberto Martins.   Não  obstante  a  posição  do  STJ,  convém  salientar  que  a  matéria  foi  julgada no STF no RE 574.906, sob repercussão geral, em 15/03/2017, com o  seguinte resultado, extraído do acompanhamento processual:  "Decisão: O Tribunal,  por maioria  e  nos  termos  do  voto  da Relatora,  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral, deu provimento ao recurso extraordinário e  fixou a  seguinte  tese: "O  ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins".  Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar  Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário,  15.3.2017."  Porém,  o  RICARF  dispõe  no  §2º  do  artigo  62  de  seu  Anexo  II  que  "As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105,  de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152, de 2016)".  Destarte,  é  obrigatória  a  reprodução  das  decisões  definitivas  de mérito  na  sistemática  de  recursos  repetitivos  e  repercussão  geral,  devendo,  portanto,  ser  reproduzida neste voto a decisão definitiva no Resp nº 1.144.469­PR, uma vez que o  julgamento proferido no STF ainda não transitou em julgado.  No  que  se  refere  ao  alargamento  da  base  de  cálculo,  há  que  se  reconhecer  parcial razão à Recorrente.   Com  efeito,  é  de  amplo  conhecimento  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu, em Regime de Repercussão Geral, pela inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  9.718/98.  Contudo, releva dizer que a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo  1º  do  artigo  3º  da Lei  9.718/98,  não  se  estende  ao  caput  do  artigo  3º,  tampouco  aos  demais  critérios  de  apuração  especificados  nos  parágrafos  e  artigos  subsequentes  e  na  legislação  superveniente.  Com efeito, a Suprema Corte do Pais, na pessoa do Exmo. Sr. Ministro Cezar  Peluso, fez expressa menção à constitucionalidade do caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, a teor  do  pronunciamento  encontrado,  pelo  menos,  nos  Recursos  Extraordinários  nº.  346.084,  357.950, 358.273 e 390.840. Nos precitados Recursos Extraordinários, o Ministro esclarece os  limites da definição possível para o conceito veiculado no (constitucional) caput do artigo 3º da  Lei 9.718/98, conforme segue (todos os grifos acrescentados).  Fl. 2174DF CARF MF     12 Por  todo  o  exposto,  julgo  inconstitucional  o  parágrafo  1º  do  art.  3º  da Lei  9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para “toda e qualquer receita”,  cujo  sentido  afronta  a  noção  de  faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  da  Constituição da República, e, ainda, o art. 195, parágrafo 4º, se considerado para  esse efeito de nova fonte de custeio da seguridade social.   Quanto ao caput do art. 3º, julgo­o constitucional, para lhe dar interpretação  conforme à Constituição, nos termos do julgamento proferido no RE nº 150755/PE,  que  tomou  a  locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado de “receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços”,  adotado pela legislação anterior, e que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais.  (...)  Sr. Presidente, gostaria de enfatizar meu ponto de vista, para que não fique  nenhuma dúvida ao propósito. Quando me referi ao conceito construído sobretudo  no  RE  150.755,  sob  a  expressão  “receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e  prestação de serviço”, quis significar que tal conceito está ligado à idéia de produto  do  exercício  de  atividades  empresariais  típicas,  ou  seja,  que  nessa  expressão  se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades  empresariais  típicas.  Se  determinadas  instituições  prestam  tipo  de  serviço  cuja  remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura  a  remuneração  de  atividade  própria  do  campo  empresarial,  de  modo  que  tal  produto entra no conceito de “receita bruta igual a faturamento.”  (...)  6.  (...)  Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  enquanto  representação  quantitativa  do  fato  econômico  tributado.  Noutras  palavras,  o  fato  gerador  constitucional  da  COFINS  são  as  operações  econômicas que se exteriorizam no faturamento (sua base de cálculo), porque não  poderia nunca corresponder ao ato de  emitir  faturas,  coisa que,  como alternativa  semântica  possível,  seria  de  todo  absurda,  pois  bastaria  à  empresa  não  emitir  faturas para se furtar à tributação. – grifamos.   Em  decorrência  de  tais  apontamentos,  aos  quais  somam­se  outras  tantas  manifestações encontradas na decisão  tomada pela Suprema Corte acerca do  tema, apenas as  receitas que não decorram das atividades próprias ou  típicas da  sociedade empresária podem  ser afastadas da tributação.  No  caso  concreto,  a  Recorrente  faz  uma  contestação  genérica  e  em  tese  a  respeito da nova base  imponível  instituída pela Lei 9.718/98,  sem  fazer qualquer menção às  receitas que, segundo entende, deveriam dela ser excluídas.  Desta forma, não há como saber quais valores a defesa deseja excluir e com  base em quais argumentos, restando impraticável o acolhimento do pleito.  Alíquota  A reclamante considera ilegal a elevação da alíquota da Confins de 2% para  3% promovida pelo artigo 8º da Lei 9.718/98, uma vez que a anterior estivesse definida em lei  complementar e a última em lei ordinária.  Fl. 2175DF CARF MF Processo nº 10850.000824/2004­64  Acórdão n.º 3302­004.300  S3­C3T2  Fl. 18          13 Trata­se de assunto decidido em Regime de Repercussão Geral pelo Supremo  Tribunal Federal  (AI 7154232)  na  forma do excerto da ementa do Recurso Extraordinário nº  527.602­3 ­ São Paulo, a seguir transcrito.  PIS E CONFINS  ­  LEI Nº  9.718  ­  ENQUADRAMENTO NO  INCISO  I DO  ARTIGO  195  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  NA  REDAÇÃO  PRIMITIVA.  Enquadrado  o  tributo  no  inciso  I  do  artigo  195  da  Constituição  Federal,  é  dispensável a disciplina mediante lei complementar.                                                              2 AI 715423 QO / RS ­ RIO GRANDE DO SUL    QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO  Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE  Julgamento: 11/06/2008                   Publicação    DJe­167 DIVULG 04­09­2008 PUBLIC 05­09­2008  EMENT VOL­02331­06 PP­01351    Parte(s)    ADV.(A/S)           : PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  AGDO.(A/S)          : UNIÃO  ADV.(A/S)           : FABIO LUIS DE LUCA E OUTRO(A/S)  AGTE.(S)            : INNOVA S/AEmenta     QUESTÕES  DE  ORDEM.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  CONVERSÃO  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO (CPC, ART. 544, PARÁGRAFOS 3º E 4º). MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA COFINS  DE  2  PARA  3  POR  CENTO.  CONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  8º  DA  LEI  9.718/99.  RELEVÂNCIA  ECONÔMICA,  SOCIAL E  JURÍDICA DA CONTROVÉRSIA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE  REPERCUSSÃO  GERAL  DA  QUESTIO  DEDUZIDA  NO  APELO  EXTREMO  INTERPOSTO.  PROCEDIMENTOS  DE  IMPLANTAÇÃO  DO  REGIME  DA  REPERCUSSÃO  GERAL.  PLENA  APLICABILIDADE DOS MECANISMOS  PREVISTOS NOS  PARÁGRAFOS  1º  E  3º  DO ART.  543­B,  DO  CPC,  AOS  RECURSOS  EXTRAORDINÁRIOS  (E  AOS  AGRAVOS  DE  INSTRUMENTOS  A  ELES  VINCULADOS) QUE DISCUTAM QUESTÃO DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL JÁ FORMALMENTE  PROCLAMADA, MAS QUE  TENHAM  SIDO  INTERPOSTOS  CONTRA  ACÓRDÃOS  PUBLICADOS  EM  DATA ANTERIOR A 3 DE MAIO DE 2007. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA ÀS INSTÂNCIAS A QUO DE  ADOÇÃO,  QUANTO  AOS  RECURSOS  ACIMA  ESPECIFICADOS,  DOS  PROCEDIMENTOS  DE  SOBRESTAMENTO,  RETRATAÇÃO  E  DECLARAÇÃO DE  PREJUDICIALIDADE  CONTIDOS NO ART.  543­B, DO CPC. 1. Mostram­se atendidos todos os pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto à formal e  expressa  defesa  pela  repercussão  geral  da  matéria  submetida  a  esta  Corte  Suprema.  Da  mesma  forma,  o  instrumento  formado  traz  consigo  todos  os  subsídios  necessários  ao  perfeito  exame  do mérito  da  controvérsia.  Conveniência  da  conversão  dos  autos  em  recurso  extraordinário.  2.  A  constitucionalidade  do  art.  8º  da  Lei  9.718/99  (majoração  da  alíquota  da  COFINS  de  2  para  3  por  cento)  ­  assunto  de  indiscutível  relevância  econômica, social e jurídica ­ será, em breve, apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, em razão da afetação ao  Plenário,  pela  2ª  Turma,  do  julgamento  do  RE  527.602­AgR.  3.  Primeira  questão  de  ordem  resolvida,  com  a  conversão do agravo de instrumento em recurso extraordinário e o reconhecimento, pelo Plenário, da repercussão  geral  da  matéria  nele  discutida.  4.  Reconhecida,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  relevância  de  determinada  controvérsia constitucional, aplicam­se igualmente aos recursos extraordinários anteriores à adoção da sistemática  da repercussão geral os mecanismos previstos nos parágrafos 1º e 3º do art. 543­B, do CPC. Expressa ressalva,  nessa hipótese, quanto à inaplicabilidade do teor do parágrafo 2º desse mesmo artigo (previsão legal da automática  inadmissão de recursos), por não ser possível exigir a presença de requisitos de admissibilidade implantados em  momento posterior à  interposição do recurso. 5. Segunda questão de ordem resolvida no sentido de autorizar os  tribunais, turmas recursais e turmas de uniformização a adotarem, quanto aos recursos extraordinários interpostos  contra  acórdãos  publicados  anteriormente  a  03.05.2007  (e  aos  seus  respectivos  agravos  de  instrumento),  os  mecanismos de sobrestamento, retratação e declaração de prejudicialidade previstos no art. 543­B, do Código de  Processo Civil.    Fl. 2176DF CARF MF     14 (...)  Multa de Ofício e Juros de Mora  Como  já  bem  observado  em  primeira  instância  de  julgamento,  o  processo  administrativo fiscal não é o foro adequado para insurgência fundada em efeitos alegadamente  abusivos ou inconstitucionais de normas tributárias sancionatórias ou destinadas à correção do  valor do crédito devido.  No  que  se  refere  aos  juros  de  mora,  sua  exigência  está  fundamentada  no  disposto no Código Tributário Nacional, artigo 161, caput e § 1º, que determina que o crédito  tributário não pago no vencimento seria acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 1%,  se a lei não dispuser de modo diverso.   A Lei n.º 9.065/95 previu, em seu artigo 13, a utilização da taxa SELIC para  cálculo dos juros de mora.  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do  parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação  dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº  8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº  8.981,  de  19953,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.  Ainda  mais,  trata­se  de  matéria  sumulada  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativa  de  Recursos  Fiscais  e,  por  conseguinte,  de  observação  obrigatória  por  todos  seus integrantes.                                                              3 CAPÍTULO VIII  Das Penalidades e dos Acréscimos Moratórios  Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores  vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão  acrescidos de:  I ­ juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária  Federal Interna; (Vide Lei nº 9.065, de 1995  II ­ multa de mora aplicada da seguinte forma:  a) dez por cento, se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento;  b) vinte por cento, quando o pagamento ocorrer no mês seguinte ao do vencimento;  c) trinta por cento, quando o pagamento for efetuado a partir do segundo mês subseqüente ao do vencimento.  § 1º Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento, e a multa de mora,  a partir do primeiro dia após o vencimento do débito.  § 2º O percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1%.  § 3º Em nenhuma hipótese os  juros de mora previstos no  inciso I, deste artigo, poderão ser  inferiores à  taxa de  juros estabelecida no art. 161, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, no art. 59 da Lei nº 8.383, de 1991,  e no art. 3º da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.  §  4º  Os  juros  de  mora  de  que  trata  o  inciso  I,  deste  artigo,  serão  aplicados  também  às  contribuições  sociais  arrecadadas  pelo  INSS  e  aos  débitos  para  com  o  patrimônio  imobiliário,  quando  não  recolhidos  nos  prazos  previstos na legislação específica.  § 5º Em relação aos débitos referidos no art. 5º desta lei incidirão, a partir de 1º de janeiro de 1995, juros de mora  de um por cento ao mês­calendário ou fração.  §  6º  O  disposto  no  §  2º  aplica­se,  inclusive,  às  hipóteses  de  pagamento  parcelado  de  tributos  e  contribuições  sociais, previstos nesta lei.  § 7º A Secretaria do Tesouro Nacional divulgará mensalmente a taxa a que se refere o inciso I deste artigo.  § 8o O disposto neste artigo aplica­se aos demais créditos da Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como  Dívida Ativa  da União  seja  de  competência  da Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional.  (Incluído  pela Lei  nº  10.522, de 2002).    Fl. 2177DF CARF MF Processo nº 10850.000824/2004­64  Acórdão n.º 3302­004.300  S3­C3T2  Fl. 19          15 Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Já a previsão legal para a multa de ofício aplicada, no caso concreto majorada  para  o  percentual  de  112,5%  (cento  e  doze  vírgula  cinco  por  cento),  encontra­se  na  Lei  9.430/96,  alcançando  toda  a  infração  por  declaração  inexata  ou  falta  de  pagamento  e,  como  dito,  neste  aumentada  da  metade,  em  razão  de  o  contribuinte  não  ter  atendido  no  prazo  marcado a intimação (fato que, aliás, não foi contestado).    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:     I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta  de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)  (...)  § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e § 1º deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo, no prazo marcado, de intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  (...)  Com  base  nos  fundamentos  acima  declinados,  VOTO  pelo  parcial  provimento  do  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  a  decadência  do  crédito  tributário  em  relação aos fatos geradores ocorridos em data anterior a 28/04/1999.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                Fl. 2178DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.723727/2011-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2008 a 30/09/2009 PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. APLICAÇÃO E PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. USINA DE AÇUCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO. Em relação à atividade agroindustrial de usina de açúcar e álcool, configuram insumos as aquisições de serviços de análise de calcário e fertilizantes, serviços de carregamento, análise de solo e adubos, transportes de adubo/gesso, transportes de bagaço, transportes de barro/argila, transportes de calcário/fertilizante, transportes de combustível, transportes de sementes, transportes de equipamentos/materiais agrícola e industrial, transporte de fuligem,/cascalho/pedras/terra/tocos, transporte de materiais diversos, transporte de mudas de cana, transporte de resíduos industriais, transporte de torta de filtro, transporte de vinhaças, serviços de carregamento e serviços de movimentação de mercadoria, bem como os serviços de manutenção em roçadeiras, manutenção em ferramentas e manutenção de rádios-amadores, e a aquisição de graxas e de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2008 a 30/09/2009 PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. APLICAÇÃO E PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. USINA DE AÇUCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO. Em relação à atividade agroindustrial de usina de açúcar e álcool, configuram insumos as aquisições de serviços de análise de calcário e fertilizantes, serviços de carregamento, análise de solo e adubos, transportes de adubo/gesso, transportes de bagaço, transportes de barro/argila, transportes de calcário/fertilizante, transportes de combustível, transportes de sementes, transportes de equipamentos/materiais agrícola e industrial, transporte de fuligem,/cascalho/pedras/terra/tocos, transporte de materiais diversos, transporte de mudas de cana, transporte de resíduos industriais, transporte de torta de filtro, transporte de vinhaças, serviços de carregamento e serviços de movimentação de mercadoria, bem como os serviços de manutenção em roçadeiras, manutenção em ferramentas e manutenção de rádios-amadores, e a aquisição de graxas e de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-004.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Andrada Márcio Canuto Natal, que lhe deram provimento parcial, apenas quanto à aquisição de graxa. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2008 a 30/09/2009 PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. APLICAÇÃO E PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. USINA DE AÇUCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO. Em relação à atividade agroindustrial de usina de açúcar e álcool, configuram insumos as aquisições de serviços de análise de calcário e fertilizantes, serviços de carregamento, análise de solo e adubos, transportes de adubo/gesso, transportes de bagaço, transportes de barro/argila, transportes de calcário/fertilizante, transportes de combustível, transportes de sementes, transportes de equipamentos/materiais agrícola e industrial, transporte de fuligem,/cascalho/pedras/terra/tocos, transporte de materiais diversos, transporte de mudas de cana, transporte de resíduos industriais, transporte de torta de filtro, transporte de vinhaças, serviços de carregamento e serviços de movimentação de mercadoria, bem como os serviços de manutenção em roçadeiras, manutenção em ferramentas e manutenção de rádios-amadores, e a aquisição de graxas e de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2008 a 30/09/2009 PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. APLICAÇÃO E PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. USINA DE AÇUCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO. Em relação à atividade agroindustrial de usina de açúcar e álcool, configuram insumos as aquisições de serviços de análise de calcário e fertilizantes, serviços de carregamento, análise de solo e adubos, transportes de adubo/gesso, transportes de bagaço, transportes de barro/argila, transportes de calcário/fertilizante, transportes de combustível, transportes de sementes, transportes de equipamentos/materiais agrícola e industrial, transporte de fuligem,/cascalho/pedras/terra/tocos, transporte de materiais diversos, transporte de mudas de cana, transporte de resíduos industriais, transporte de torta de filtro, transporte de vinhaças, serviços de carregamento e serviços de movimentação de mercadoria, bem como os serviços de manutenção em roçadeiras, manutenção em ferramentas e manutenção de rádios-amadores, e a aquisição de graxas e de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas. Recurso Especial do Procurador Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Andrada Márcio Canuto Natal, que lhe deram provimento parcial, apenas quanto à aquisição de graxa. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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Acórdão nº  9303­004.918  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2017  Matéria  PIS e COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  USINA CAETÉ S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2008 a 30/09/2009  PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  HIPÓTESES  DE  CRÉDITO.  CONCEITO  DE  INSUMO.  APLICAÇÃO  E  PERTINÊNCIA  COM  AS  CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA.   O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  AGROINDÚSTRIA.  USINA  DE  AÇUCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO.  Em relação à atividade agroindustrial de usina de açúcar e álcool, configuram  insumos  as  aquisições  de  serviços  de  análise  de  calcário  e  fertilizantes,  serviços  de  carregamento,  análise  de  solo  e  adubos,  transportes  de  adubo/gesso, transportes de bagaço, transportes de barro/argila, transportes de  calcário/fertilizante,  transportes  de  combustível,  transportes  de  sementes,  transportes  de  equipamentos/materiais  agrícola  e  industrial,  transporte  de  fuligem,/cascalho/pedras/terra/tocos,  transporte  de  materiais  diversos,  transporte de mudas de cana, transporte de resíduos industriais, transporte de  torta de filtro, transporte de vinhaças, serviços de carregamento e serviços de  movimentação  de  mercadoria,  bem  como  os  serviços  de  manutenção  em  roçadeiras, manutenção em ferramentas e manutenção de rádios­amadores, e  a aquisição de graxas e de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 37 27 /2 01 1- 51 Fl. 3971DF CARF MF Processo nº 10410.723727/2011­51  Acórdão n.º 9303­004.918  CSRF­T3  Fl. 3.972          2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2008 a 30/09/2009  PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  HIPÓTESES  DE  CRÉDITO.  CONCEITO  DE  INSUMO.  APLICAÇÃO  E  PERTINÊNCIA  COM  AS  CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  AGROINDÚSTRIA.  USINA  DE  AÇUCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO.  Em relação à atividade agroindustrial de usina de açúcar e álcool, configuram  insumos  as  aquisições  de  serviços  de  análise  de  calcário  e  fertilizantes,  serviços  de  carregamento,  análise  de  solo  e  adubos,  transportes  de  adubo/gesso, transportes de bagaço, transportes de barro/argila, transportes de  calcário/fertilizante,  transportes  de  combustível,  transportes  de  sementes,  transportes  de  equipamentos/materiais  agrícola  e  industrial,  transporte  de  fuligem,/cascalho/pedras/terra/tocos,  transporte  de  materiais  diversos,  transporte de mudas de cana, transporte de resíduos industriais, transporte de  torta de filtro, transporte de vinhaças, serviços de carregamento e serviços de  movimentação  de  mercadoria,  bem  como  os  serviços  de  manutenção  em  roçadeiras, manutenção em ferramentas e manutenção de rádios­amadores, e  a aquisição de graxas e de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos  e  Andrada Márcio  Canuto  Natal, que lhe deram provimento parcial, apenas quanto à aquisição de graxa.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.    Fl. 3972DF CARF MF Processo nº 10410.723727/2011­51  Acórdão n.º 9303­004.918  CSRF­T3  Fl. 3.973          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pela  Fazenda  Nacional  ao  amparo  do  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, em face do Acórdão nº 3403­002.319, da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  3ª Seção, de 25 de junho de 2013, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2008 a 30/09/2009  PIS/COFINS NÃO­CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITO.  RATEIO DOS INSUMOS. ART. 3º, § 7º, DAS LEIS 10.637/2002  E  10.833/2003.  PROPORÇÃO  ENTRE  RECEITAS  SUJEITAS  AOS REGIMES CUMULATIVO E NÃO­CUMULATIVO.  A venda de álcool para fins carburantes deve ser  tratada como  receita  sujeita  ao  regime  cumulativo  de  incidência,  para  a  determinação  da  proporção  entre  receitas  sujeitas  aos  regimes  cumulativo e NÃO­CUMULATIVO, que será aplicada no rateio  das aquisições dos insumos que geram direito de crédito.  PIS/COFINS NÃO­CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CRÉDITO.  ART. 3º, II, DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. CONCEITO  DE  INSUMO.  APLICAÇÃO  E  PERTINÊNCIA  COM  AS  CARACTERÍSTICAS  DA  ATIVIDADE  PRODUTIVA.  DEMONSTRAÇÃO.  O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins NÃO­CUMULATIVO, não se restringe aos conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  tal  como  traçados  pela  legislação  do  IPI.  A  configuração de insumo depende da demonstração da aplicação  do  bem  e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida  pelo  contribuinte.  A  falta  desta  demonstração  impede o reconhecimento do direito de crédito.  PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  AGROINDÚSTRIA.  USINA  DE  AÇUCAR  E  ÁLCOOL.  HIPÓTESES  DE  CRÉDITO.  INSUMO.  Em  relação  à  atividade  agroindustrial  de  usina  de  açúcar  e  álcool, configuram insumos as aquisições de serviços de análise  de calcário e fertilizantes, serviços de carregamento, análise de  solo  e  adubos,  transportes  de  adubo/gesso,  transportes  de  bagaço,  transportes  de  barro/argila,  transportes  de  calcário/fertilizante,  transportes  de  combustível,  transportes  de  sementes,  transportes  de  equipamentos/materiais  agrícola  e  industrial,  transporte  de  fuligem,/cascalho/pedras/terra/tocos,  transporte de materiais diversos,  transporte de mudas de  cana,  transporte de  resíduos  industriais,  transporte de  torta  de  filtro,  Fl. 3973DF CARF MF Processo nº 10410.723727/2011­51  Acórdão n.º 9303­004.918  CSRF­T3  Fl. 3.974          4 transporte de vinhaças,  serviços de carregamento e serviços de  movimentação  de  mercadoria,  bem  como  os  serviços  de  manutenção  em  roçadeiras,  manutenção  em  ferramentas  e  manutenção de  rádios­amadores,  e  a  aquisição  de  graxas  e  de  materiais de limpeza de equipamentos e máquinas.   PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO.  DEPRECIAÇÃO. BENS ADQUIRIDOS ANTES DE 01/05/2004.  VEDAÇÃO DO ART. 31 DA LEI 10865/2004. SÚMULA CARF  2.  Por  força do art. 31 da Lei nº 10.865/2004, é vedado o crédito  relativo à depreciação ou amortização de bens e direito de ativos  imobilizados  adquiridos  até  30/04/2004.  Disposição  legal  que  não  pode  ser  afastada  por  Tribunal  Administrativo,  conforme  entendimento cristalizado na Súmula CARF nº 2.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  O presente processo refere­se a lançamento de PIS e COFINS, acrescido de  multa  de  ofício  e  juros  Selic,  sobre  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  31/03/2008  a  30/09/2009.  O lançamento foi integralmente mantido no julgamento de primeira instância.  A 3ª TO da 4ª Câmara da Terceira de Julgamento do CARF assim decidiu: (i)  por unanimidade de votos, reconheceu­se o direito à tomada do crédito sobre as aquisições de  graxa;  serviços  de  transportes  diversos,  movimentação  de  mercadoria  e  despesas  com  carregamento;  transportes de  adubo/gesso;  transportes de bagaço;  transportes de barro/argila;  transportes  de  calcário/fertilizante;  transportes  de  combustível;  transportes  de  sementes;  transportes  de  equipamentos/materiais  agrícola  e  industrial;  transporte  de  fuligem/cascalho/pedras/terra/tocos;  transporte  de materiais  diversos;  transporte de mudas  de  cana;  transporte  de  resíduos  industriais;  transporte  de  torta  de  filtro;  transporte  de  vinhaças;  serviços  de  análise  de  calcário  e  fertilizantes;  serviços  de  carregamento;  análise  de  solo  e  adubos e negar provimento quanto aos demais  itens não especificados nos  tópicos  seguintes;  (ii) por maioria de votos, reconhecer o direito à tomada do crédito sobre gastos com serviços  de manutenção em roçadeiras, manutenção em ferramentas e gastos com aquisição de materiais  de  limpeza,  gasto  com  serviço  de manutenção  de  rádio  amadores,  gastos  com  arrendamento  rural  de  pessoas  jurídicas;  e  negar  provimento  quanto  aos  gastos  com materiais,  serviços  e  combustíveis  aplicados  em  veículos  leves;  (iii)  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  quanto  ao  direito  à  tomada  de  crédito  em  relação  aos  gastos  com  aquisição  de  antenas  para  rádio amador; baterias; carregadores de baterias/pilhas; fontes de alimentação; e de ferramentas  necessárias  ao  corte,  trato,  formação  e  colheita  da  cana­de­açúcar,  e  de  ferramentas  para  a  manutenção de máquinas e equipamentos.  A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial  (fls. 3.872 a 3.901), suscitando  divergência em relação ao conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS e,  alternativamente, a forma de apropriação dos custos de formação das lavouras.  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  foi  integralmente  admitido  pela  comprovação  da  divergência  suscitada,  no  que  diz  respeito  ao  conceito  de  insumo  utilizado  Fl. 3974DF CARF MF Processo nº 10410.723727/2011­51  Acórdão n.º 9303­004.918  CSRF­T3  Fl. 3.975          5 para  fins  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS,  conforme  despacho  de  admissibilidade  às  fls.  3.903 a 3.905.  O sujeito passivo apresentou suas contrarrazões às fls. 3.918 a 3.932.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Conforme  relatado,  o  tempestivo  recurso  foi  integralmente  admitido  pela  comprovação  da  divergência  suscitada,  no  que  diz  respeito  ao  conceito  de  insumo  utilizado  para  fins  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS,  conforme  despacho  de  admissibilidade  às  fls.  3.903 a 3.905.  Enquanto  a Egrégia Turma  aplicou  uma  interpretação  própria  para  o  termo  “insumo” na legislação de PIS e COFINS para fins de creditamento, trabalhando uma acepção  intermediária  entre  o  conceito  de matéria­prima, material  intermediário  e  de  embalagem,  da  legislação do IPI, e os custos e despesas operacionais, do Imposto de Renda, assentando que o  termo “insumo” abrangeria os bens  e  serviços utilizados no processo produtivo, os  acórdãos  paradigmas apresentados decidiram de modo diverso, empregando um alcance mais restritivo  do  termo  “insumo”  insculpido  nas  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  baseado  nas  INs  SRF  247/02,  358/03  e  404/04,  bem  assim,  Parecer  Normativo  CST  65/79,  aproximando­o  ao  conceito de matéria­prima, produtos intermediário e de embalagem vigente para a legislação do  IPI.  Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendido  os  demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  Portanto, a matéria devolvida ao Colegiado cinge­se à questão do conceito de  insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS, em uma usina de açúcar e álcool.  Os  arts.  3º,  inciso  II,  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  dispõem  sobre  a  possibilidade de a pessoa jurídica descontar créditos relacionados a bens e serviços, utilizados  como  “insumo”  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.   Visando normatizar o termo “insumo” a Receita Federal editou as Instruções  Normativas, IN SRF nº 247/02, art. 66, § 5º, no caso do PIS e IN SRF nº 404/04, art. 8º, § 4º  para a Cofins. Nelas, o fisco limitou a abrangência do termo “insumos” utilizados na fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  à  matéria­prima,  ao  produto  intermediário,  ao  material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre o produto em fabricação. Em se tratando de serviços, os bens aplicados ou consumidos  na  prestação  de  serviços.  Necessário,  ainda,  que  os  bens  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado, bem assim, os serviços sejam prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  sendo aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto ou prestação do serviço.  Fl. 3975DF CARF MF Processo nº 10410.723727/2011­51  Acórdão n.º 9303­004.918  CSRF­T3  Fl. 3.976          6 De modo a esclarecer o alcance de tais normas em relação a casos concretos,  foram editadas diversas Soluções de Consultas, por vezes conflitantes, as quais acabaram por  ensejar a elaboração de inúmeras Soluções de Divergência. Na sequência dos acontecimentos,  decorridos alguns anos desde a edição das leis criadoras do PIS e da Cofins na sistemática não  cumulativa, percebe­se ser cada vez mais intenso o coro a rejeitar a não cumulatividade dessas  contribuições de modo tão restritivo, nos moldes do IPI.  A jurisprudência do CARF caminhou no sentido a considerar que o conceito  de  insumos  trazido  pelas  normas  de  regência  se  posiciona  de  forma  intermediária  entre  o  conceito restritivo do IPI e aquele mais extensivo (do IRPJ). Soluções que aplicam puramente a  legislação do IPI ou do IRPJ estão ficando como posições isoladas e não mais tem prosperado,  em termos de votação das inúmeras turmas que tratam da matéria.  Entendo  que  o  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI  e ME relacionados ao  IPI. Por outro  lado,  tal  abrangência  não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as  despesas necessárias à atividade da empresa. Sua  justa medida caracteriza­se como elemento  diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos.  Em  casos  similares  de  minha  relatoria  (Acórdão  9303­002.630  e  9303­ 003.195),  este  colegiado  aplicou  esse  conceito  intermediário,  entendendo  como  “insumo”  aquele  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas  as demais exigências legais.  O STJ tem reconhecido o direito aos créditos de PIS e COFINS com base no  critério da essencialidade, conforme extrai­se do excerto da ementa do REsp 1.246.317:  5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  Com efeito, o conceito a ser utilizado nesse voto será a relação direta com o  processo produtivo, dentro do critério da essencialidade (se o bem e o serviço são considerados  essenciais na prestação de serviço ou produção, e  se a produção ou prestação de  serviço são  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços),  além  de  outras  permissivas  contidas na lei, por óbvio.  Feitos  todos  esses  comentários,  passemos  à  análise  dos  insumos,  objeto  do  presente caso.  Conforme  dispõe  o  artigo  2º  do  Estatuto  Social  da  Recorrida,  seu  objeto  social  consiste:  (i)  cultivo,  extração  e  industrialização  da  cana­de­açúcar  e  seus  derivados  industriais;  (ii)  produção  e  comercialização  de  energia  elétrica;  (iii)  comercialização  da  Fl. 3976DF CARF MF Processo nº 10410.723727/2011­51  Acórdão n.º 9303­004.918  CSRF­T3  Fl. 3.977          7 produção  própria  de  seus  produtos  e  de  terceiros;  (iv)  comercialização  de  produtos  e  mercadorias de terceiros; (v) exportação de produção própria e de terceiros; (vi) importação; e  (vii) participação no capital de outras empresas.  Trata­se  de  uma  agroindústria  que  cultiva  e  extrai  cana­de­açúcar,  e  seu  processo produtivo engloba desde o cultivo e a extração da matéria­prima, industrialização até  a comercialização dos produtos.  Conforme se verifica no Relatório “Do cultivo ao início da industrialização”  (fls.3645  a  3663),  o  processo  produtivo  da  cana­de­açúcar  compreende  o  cultivo,  extração  e  industrialização da gramínea denominada Saccharum officinarum, para fins de comercialização  da produção própria de seus produtos e de terceiros.  Em atendimento ao  já  referido conceito  intermediário de  insumo, dentro do  critério da essencialidade, os gastos incorridos no cultivo e na manutenção da lavoura de cana­ de­açúcar,  necessários  para  a  produção  da  referida  gramínea,  indubitavelmente  devem  ser  considerados para atendimento da sistemática não cumulativa.   Assim,  considera­se  como  insumo,  por  se  tratar  de  gastos  incorridos  essenciais  e  diretamente  ligados  ao  processo  produtivo,  os  seguintes  serviços:  análise  de  calcário e fertilizantes; análise de solo e adubos; manutenção em roçadeiras; manutenção  em ferramentas; manutenção de rádio amadores. Tratam­se de dispêndios compreendidos  na despesa operacional da Recorrida, necessárias para a  regular execução de suas atividades,  nas  diversas  etapas  do  cultivo  e  produção,  que  vai  desde  a  análise  do  solo,  fertilizantes,  e  serviços  de  topografia,  de  forma  a  proporcional  o  eficaz  manejo  do  solo,  aos  serviços  de  manutenção  de  equipamentos  e  ferramentas  ligadas  diretamente  à  produção  e  controle  da  produção.  Reconhecemos  também  o  direito  ao  crédito  relativo  aos  gastos  com  aquisição  de  materiais  de  limpeza,  por  se  tratar  de  item  essencial  diretamente  ligado  à  manutenção do processo produtivo, e nas aquisições de graxa, por expressa previsão legal (art.  3º,  II,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003),  que  reconhece  tal  direito  em  relação  às  aquisições de lubrificantes.  Em  relação  aos  pagamentos  realizados  a  título  de  serviços  de  transporte  diretamente  aplicados  no  processo  produtivo  (transportes  de  adubo/gesso;  transportes  de  bagaço;  transportes de barro/argila;  transportes de  calcário/fertilizante;  transportes de  combustível;  transportes de sementes; transportes de equipamentos/materiais agrícola e  industrial;  transporte  de  fuligem/cascalho/pedras/terra/tocos;  transporte  de  materiais  diversos; transporte de mudas de cana; transporte de resíduos industriais; transporte de  torta de  filtro;  transporte de  vinhaças),  também  reconhecemos  o  direito  ao  crédito  por  se  tratarem de dispêndios essenciais e ligados diretamente ao processo produtivo da Recorrida.  No mesmo sentido  reconheço o direito ao crédito  relativo às despesas com  carregamento,  por  entender  que  os  serviços  de  movimentação  de  mercadoria  para  a  reorganização dos insumos e produtos envolvidos na produção, também configuram uma etapa  da atividade produtiva.  Por fim, também reconhecemos o direito ao creditamento relativo aos gastos  com  arrendamento  rural  de  pessoas  jurídicas,  por  entender  que  está  incluído  no  rol  do  inciso  IV  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  além  de  se  tratarem  de  bens  Fl. 3977DF CARF MF Processo nº 10410.723727/2011­51  Acórdão n.º 9303­004.918  CSRF­T3  Fl. 3.978          8 indispensáveis  para  a produção. Não vejo  como distinguir  a  despesa  com aluguel  de  imóvel  urbano do  rural,  desde  que destinado  à  produção,  de  forma que  o  disposto  na Lei  acerca  da  previsão  de  crédito  relativo  a  gastos  com  aluguéis  de  prédios  abarca  os  diversos  tipos  de  aluguéis de imóveis destinados à produção, inclusive o arrendamento rural.  Desta  forma,  entendo  ser  correto  o  cômputo  dos  créditos  de  PIS/COFINS  sobre as despesas  incorridas acima  relacionadas, no mesmo sentido que decidiu o  julgador a  quo.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 3978DF CARF MF

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6784921 #
Numero do processo: 19515.721137/2013-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­000.886  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de abril de 2017  Assunto  IPI  Recorrente  CPA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIAIS EIRELI e OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.  TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José  Luiz  Feistauer  de Oliveira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo Roberto Duarte Moreira,  Tatiana Josefovicz Belisario e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.     Tratam­se de Recursos Voluntários  apresentado pelos Contribuintes Solidários  em face do acórdão nº 14­58.654, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), que assim relatou o feito:  Trata o presente processo de Auto de Infração de IPI, no valor de R$  2.578.876,04, em virtude de o sujeito passivo não ter feito a apuração  do  imposto,  não  escriturou  o  livro  fiscal  próprio,  não  cumpriu  com  obrigações  acessórias  e  não  recolheu  o  IPI,  conforme  Termo  de  Verificação Fiscal, fls. 7056/7066.  Conforme  itens  13  a  15  do  referido  termo,  fl.  7058,  a  autuada  é  contribuinte do IPI por equiparação e, portanto, obrigada a apuração  e recolhimento do imposto.  A  autoridade  fiscal  qualificou  a  multa  de  ofício  em  virtude  do  não  recolhimento  do  IPI,  uma  vez  que  o  sujeito  passivo  não  escriturou  o  Livro Registro de Apuração do IPI, bem como não declarou em DCTF,     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 21 13 7/ 20 13 -5 2 Fl. 8046DF CARF MF Processo nº 19515.721137/2013­52  Resolução nº  3201­000.886  S3­C2T1  Fl. 8.047          2 o  valor  do  IPI  devido,  o  que  caracterizaria,  em  tese,  o  crime  de  sonegação fiscal, previsto no artigo 71 da Lei nº 4.502/64.  A  autuada  foi  cientificada  em  04/06/2013  e,  irresignada,  apresentou  sua impugnação em 03/07/2013, fls. 7165, deduzindo como argumento  de defesa, o que segue.  1. que a impugnante não é contribuinte do IPI;  2.  que  há  errônea  eleição do  sujeito  passivo,  pois  deveria  figurar  no  pólo passivo a filial, em razão da autonomia dos estabelecimentos;  3.  Que  não  cabe  a  aplicação  da  multa  qualificada,  pois  não  comprovado o evidente intuito de fraude;  Em  virtude  de  pagamentos  de  contas  pessoais  ou  transferências  bancárias  de  valores,  a  autoridade  fiscal  considerou  presentes  os  requisitos  legais  para  enquadramento  dos  citados  abaixo  como  responsáveis solidários.  BENEDITO ANTONIO DE OLIVEIRA, CPF nº 886.086.038­53, Termo  de  Responsabilidade  Tributária  Passiva,  fls.  7047.  Ciência  em  04/06/2013, com  fundamento no artigo 135,  III  do CTN.  Impugnação  apresentada em 04/07/2013, fl. 7184.  JASON  PAULO  DE  OLIVEIRA,  CPF  nº  130.416.878­60,  Termo  de  Responsabilidade  Tributária  Passiva,  fls.  7049.  Ciência  em  01/06/2013,  com  fundamento  no  artigo  124  do  CTN.  Impugnação  apresentada em 04/07/2013, fl. 7265.  JOÃO  PAULO  DE  OLIVEIRA,  CPF  nº  107.863.728­85,  Termo  de  Responsabilidade  Tributária  Passiva,  fls.  7053.  Ciência  em  03/06/2013,  com  fundamento  no  artigo  124  do  CTN.  Impugnação  apresentada em 03/07/2013, fl. 7316.  J.P.  DISTRIBUIDORA  DE  INSUMOS  AGROINDUSTRIAIS  EIRELI,  CNPJ  nº  03.309.017/0001­13,  Termo  de  Responsabilidade  Tributária  Passiva,  fls. 7135. Ciência em 01/06/2013, com fundamento no artigo  124 do CTN. Impugnação apresentada em 02/07/2013, fl. 7410.  KOLOVEC  DO  BRASIL  DISTRIBUIDORA  DE  PRODUTOS  QUÍMICOS  LTDA.  CNPJ  n°  07.123.803/0001­82,  Termo  de  Responsabilidade Tributária Passiva, fls.7134. Ciência em 03/06/2013,  com  fundamento no artigo 124 do CTN.  Impugnação apresentada em  02/07/2013, fl. 7528.  SON  REPRESENTAÇÕES  COMERCIAIS  LTDA.,  CNPJ  n°  08.753.190/0001­20, Termo de Responsabilidade Tributária Passiva, fl.  7133. Ciência em 01/06/2013, com fundamento no artigo 124 do CTN.  Impugnação apresentada em 02/07/2013, fl. 7433.  SONIA  MARIA  RIBEIRO  DE  OLIVEIRA,  CPF  n°  103.831.918­82,  Termo  de  Responsabilidade  Tributária  Passiva,  fs.  7132.  Ciência  em  01/06/2013,  com  fundamento  no  artigo  124  do  CTN.  Impugnação  apresentada em 02/07/2013, fl. 7364.  Fl. 8047DF CARF MF Processo nº 19515.721137/2013­52  Resolução nº  3201­000.886  S3­C2T1  Fl. 8.048          3 NADIA MACRUZ MASSIH  DE  OLIVEIRA,  CPF  n°  151.134.798­88,  Termo de Responsabilidade Tributária Passiva,  fls. 7136. Ciência  em  01/06/2013,  com  fundamento  no  artigo  124  do  CTN.  Impugnação  apresentada em 02/07/2013, fl. 7222.  Nestas impugnações, os responsáveis solidários passivos opõem­se aos  motivos  determinantes  de  suas  responsabilizações,  enquadramento  legal  e  provas  documentais,  objetivando  o  afastamento  da  pretensão  fiscal.  É o relatório   Após exame das Impugnações apresentadas pelos Contribuintes, a DRJ proferiu  acórdão  mantendo  o  lançamento  tributário,  mas  afastando  a  responsabilidade  solidária  dos  diversos agentes acima elencados, mantendo, apenas, a responsabilidade do sócio gerente, com  a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/01/2009  a  31/12/2009  RESPONSABILIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA.  INTERESSE COMUM.  NÃO COMPROVAÇÃO.  Não comprovada a existência de "interesse comum" dos beneficiários  de  pagamentos  sem  causa  do  sujeito  passivo  nas  operações  que  constituam  o  respectivo  fato  gerador  da  obrigação principal,  não  há  fundamento jurídico para imputar­lhes responsabilidade tributária.  RESPONSABILIDADE PESSOAL E  SOLIDÁRIA POR  INFRAÇÃO À  LEI. CABIMENTO.  Comprovado nos autos que o sócio gerente agiu com dolo objetivando  omitir  do  conhecimento  da  autoridade  competente  débito  de  imposto,  inclusive  com  descumprimento  de  obrigações  fiscais  acessórias  e  inobservância do princípio da entidade, a aplicação do art. 135, III do  Código Tributário Nacional se mostra correta e inafastável.  PENALIDADE QUALIFICADA. PRESENÇA DE FUNDAMENTO.  A  imposição  de  penalidade  qualificada  de  150% é  aplicável  uma  vez  presente nas ações do sujeito passivo a evidenciação de dolo, fraude ou  simulação.  Impugnação Procedente em Parte Crédito   Tributário Mantido   Inconformados,  o  Contribuinte  principal  CPA  DISTRIBUIDORA  DE  PRODUTOS  INDUSTRIAIS  EIRELI  e  o  Sócio  Gerente  BENEDITO  ANTÔNIO  DE  OLIVEIRA  apresentaram  Recursos  Voluntários  a  este  CARF,  reiterando  os  argumentos  de  defesa apresentados.  Os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  É o relatório.    Fl. 8048DF CARF MF Processo nº 19515.721137/2013­52  Resolução nº  3201­000.886  S3­C2T1  Fl. 8.049          4 Os  Recursos  Voluntários  são  próprios  e  tempestivos,  portanto,  deles  tomo  conhecimento.  Inicialmente, necessário examinar o seguinte aspecto da defesa apresentada pelo  contribuinte CPA atinente ao seu enquadramento como contribuinte do IPI.  O  enquadramento  da  Recorrente  como  contribuinte  do  IPI  foi  assim  fundamentado pela Fiscalização:  13.  Nos  termos  do  artigo  4º  do  Decreto  nº  4.544  de  26/12/2002  (RIPI/2002),  caracteriza­se  industrialização  qualquer  operação  que  modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação  ou a finalidade do produto ou o seu aperfeiçoamento para o consumo.  Nos  termos  do  artigo  9º,  inciso  IV,  do  mesmo  Decreto  temos  que,  equipara­se  a  estabelecimento  industrial,  os  estabelecimentos  comerciais de produtos cuja industrialização haja sido realizada por  outro  estabelecimento  da  mesma  firma  ou  de  terceiros,  mediante  remessa,  por  eles  efetuada,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos.  14. Nos termos do artigo 24, inciso III do RIPI/2002 são obrigados ao  pagamento  do  IPI  como  contribuinte  o  estabelecimento  equiparado a  indústria,  quanto  ao  fato  gerador  relativo  aos  produtos  que  dele  saírem, bem assim quanto aos demais fatos geradores que decorram de  ato que praticar.  15. Através  das  notas  fiscais  apresentadas  constatamos  que  a  maior  parte  das  mercadorias  foram  compradas  (pela  filial)  da  empresa  Rhodia Poliamida e Especialidades Ltda,  foram  industrializadas  pela  empresa Fama Produtos Químicos  Ind  e Com Ltda e  foram vendidas  pela matriz. As correspondentes notas fiscais de vendas apresentam os  destaques  do  IPI.  Pela  industrialização,  considerando  a  legislação  citada no item anterior, a Empresa CPA equipara­se a estabelecimento  industrial,  ficando obrigada ao pagamento do  IPI quanto à  venda de  seus produtos.  Quanto a esse aspecto, a Recorrente não se insurge em relação à constatação de  equiparação  à  industrial.  Contudo,  argumenta  que,  na  hipótese  dos  autos,  apenas  o  estabelecimento filial poderia ser equiparado à contribuinte do IPI, pois é este que dá saída de  produtos industrializados por terceiros. E, no caso, o autuado foi o estabelecimento matriz.  Discorre que o estabelecimento matriz, autuado, não remeteu matéria­prima para  industrialização,  seja  para  estabelecimento  da mesma  empresa,  ou  para  estabelecimentos  de  terceiros.  Assim, postula pela aplicação da teoria da autonomia dos estabelecimentos, de  modo a afastar a autuação fiscal lavrada em face exclusivamente do estabelecimento matriz.  O acórdão recorrido, nesse aspecto, afirmou apenas que "a matriz ao emitir suas  notas  fiscais de  saída,  destacava o  IPI  em seus documentos  fiscais,  reforçando que  a mesma  tinha conhecimento de sua condição de contribuinte do IPI", concluindo que "a alegação de que  houve eleição errônea de sujeito passivo não encontra suporte nos documentos acostados nos  autos."  Fl. 8049DF CARF MF Processo nº 19515.721137/2013­52  Resolução nº  3201­000.886  S3­C2T1  Fl. 8.050          5 Ao  examinar  o  Termo  de  verificação  fiscal,  notadamente  as  planilhas  de  fls.  7067/7130, noto que, de fato, existem notas fiscais tanto do estabelecimento matriz, como do  estabelecimento filial.  O Termo de Verificação fiscal também aponta esta dualidade:  16.  Analisando  as  notas  fiscais  apresentadas  pela  Empresa,  verificamos que a Empresa registrou, nos Livros de Entradas e Saídas  de Mercadorias, ora o valor bruto das notas fiscais (mercadoria mais o  valor do IPI), ora somente o valor da mercadoria. Constatamos, ainda,  que os valores totalizados das notas fiscais também não correspondem  aos totais registrados na contabilidade. Por essa razão e também pela  falta  do  Livro  de  Apuração  de  IPI,  apuramos  o  referido  imposto  devido  utilizando  as  informações  constantes  nas  notas  fiscais  apresentadas e nas notas fiscais extraídas do banco de dados da RFB  ( filial: período 09/2009 a 12/2009).  17. Apuramos o imposto (débitos)  totalizando mensalmente os valores  de  IPI  destacados  nas  notas  fiscais  dos  produtos  vendidos.  Relacionamos, em planilha anexa, as informações das referidas notas  fiscais de saída.  18. De acordo  com artigo  164,  incisos  I  e X  do Decreto  nº  4.544  de  26/12/2002 (RIPI/2002), os estabelecimentos  industriais e os que  lhes  são  equiparados,  poderão creditar­se  (art.  25  da Lei  nº  4.502/64) do  IPI destacado nas notas fiscais, relativas às aquisições de bens para a  industrialização e relativas às entregas e transferências simbólicas do  produto. Assim, apuramos os referidos créditos da Empresa, somando  os valores destacados nas notas fiscais da matriz, relativas às compras  de  mercadorias  para  a  industrialização  (CFOP  1101,  1122,  1401,  2101)  e  os  valores  destacados  nas  notas  fiscais  de  transferência  de  mercadorias (filial para a matriz) (CFOP 2152 e 6152).  Relacionamos, em planilha anexa, as informações das referidas notas  fiscais (créditos).  Pelo  exposto,  observo  que,  ao  que  tudo  indica,  nesse mesmo  auto  de  infração  estão sendo cobrados créditos de IPI relativos tanto à filial, quanto à matriz, sendo que apenas a  matriz foi autuada.  Tal  circunstância,  de  fato,  parece  afrontar  o  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos para fins de apuração do IPI, já consolidado no âmbito deste CARF.  Pelo exposto, entendo necessária a conversão do feito em diligência para que a  Autoridade  Preparadora  esclareça,  dentre  os  valores  lançados,  quais  se  referem  à  matriz,  e  quais dizem respeito  às operações da filial,  efetuando o devido segregamento, acrescentando  demais informações ou justificativas entendidas como pertinentes.  Após, conceda­se o prazo de 30 dias para manifestação do contribuinte acerca  do resultado da diligência, com posterior devolução dos autos para julgamento.  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora  Fl. 8050DF CARF MF

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