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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4687482 #
Numero do processo: 10930.002296/96-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - O lançamento do imposto quando é efetuado dentro das formalidades legais que regem a matéria deve ser reconhecida e como tal correta sua exigência. Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73111
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. U. ') D / 12/ / 2000 uLJlc C C - 0 - NIIINLSTERIO DA FAZENDA(. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002296/96-81 Acórdão : 201-73.111 Sessão : 14 de setembro de 1999 Recurso : 104.278 Recorrente : ANDRÉA PATRICIA DE MANTOVA Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR — O lançamento do imposto quando é efetuado dentro das formalidades legais que regem a matéria deve ser reconhecido e como tal correta sua exigência. Recurso que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: ANDRÉA PATRÍCIA DE MANTOVA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento o recurso. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1999 ui ;no r:• '; . ante de Moraes Preside/ Sialds-. 'el . o ~ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. Imp/mas 1 1 V ,: .101 Ni ér, MIINISTERIO DA FAZENDA Wy SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002296/96-81 Acórdão : 201-73.111 Recurso : 104.278 Recorrente . ANDRÉA PATRICIA DE MANTOVA RELATÓRIO A contribuinte acima identificada impugna a exigência consignada na Notificação de fls. 11, referente ao IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR/95 - de sua propriedade, denominada Fazenda São Carlos da Amazônia, localizada no Município de Nova Bandeirantes-MT, com área de 1.993,4 ha, questionando o valor do imposto lançado, o qual considera excessivo. Alega que ao receber a notificação do 1FR194 deparou-se com elevado valor do crédito tributário, tendo verificado que o montante atribuído á terra nua encontrava-se fora da realidade do imóvel e discrepante da legislação pertinente. Ressaltou que a complexidade das normas que disciplinam o lançamento em pauta toma dificil sua assimilação pelos contribuintes em geral. Que por estar situado na região da Amazônia Legal, o imóvel tem 50% de sua área total destinada á preservação permanente, o que reduziria a área tributável para 996,7 ha e, conseqüentemente o imposto devido. Que se considerado o valor atual da terra nua de 113,03 UFIR/ha a ser multiplicado pela área tributável, a base de cálculo não poderia resultar superior a 112.659,65 LHA Seriam estes cálculos apenas preliminares, haja vista que a impugnante ainda não possui o laudo técnico, o qual deverá considerar, para fins de isenção, as áreas ocupadas por benfeitorias, terras imprestáveis e outras não sujeitas à tributação. Que sendo a aliquota do imposto fixada segundo a função social da propriedade, poderia haver redução do imposto a pagar. Que foram enviados à contribuinte dois lançamentos do ITR195, e desconsiderado pela autoridade lançadora o de menor valor, no qual alguns parâmetros de cálculo seriam diversos dos constantes no lançamento impugnado, inclusive quanto à aliquota, que teria sofrido injustificada majoração. Que a permanecer o valor lançado, estar-se-ia ferindo, frontalmente, o princípio constitucional da capacidade contributiva da proprietária do imóvel, pois o montantç lançado se caracterizaria como confisco. 2 MIIINISTER/0 DA FAZENDA ,::••n. a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \Ws, Processo : 10930.002296/96-81 Acórdão : 201-73.111 Que não se justifica a alíquota de 3,80%, quando outros lançamentos estipularam 1,90%, e portanto novo lançamento deve ser efetuado com base em critérios legais e declaração idônea, precedida de imprescindível laudo técnico especializado. Que em observância ao princípio constitucional da legalidade, caberia ao fisco, por melhor conhecer as leis, questionar a declaração apresentada pela contribuinte em virtude da grande parte inaproveitável do imóvel e do alto valor atribuído ao hectare; e que caberia ao administrador tributário, a revisão do lançamento fundamentado em declaração errônea. Ao final solicitou perícia conforme quesitos apresentados, citando que oportunamente indicará profissional e demais dados exigidos para sua realização. Requereu a nulidade do lançamento, a possibilidade de apresentar as declarações necessárias e a condição de poder juntar aos Autos novos documentos comprobatórios das alegações. A impugnação veio acompanhada pela Declaração de Avaliação Imobiliária de fis. 12. Foi juntada aos Autos a Declaração de ITR194 (fls. 17). Por determinação da autoridade preparadora o Procurador da contribuinte juntou às fls. 20 Procuração outorgada pela mesma, regularizando-se a representação processual. A Autoridade Julgadora decidiu pela improcedência da Impugnação, em ementa abaixo transcrita: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1995. Será mantido o lançamento efetuado de acordo com a legislação de regência. A retificação da declaração, após notificado o lançamento, só é cabível quando evidenciado erro de fato no seu preenchimento. Considerar-se-á não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos legais. Lançamento procedente." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA fie "là "rrt+4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10930.002296/96-81 Acórdão : 201-73.111 Inconformada com o decidido em primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso voluntário a este Colegiado contestando a decisão recorrida e tendo repetido literalmente as razões da Impugnação apresentada. Acrescentou no entanto que não lhe foi oportunizada ampla defesa, uma vez que requereu a produção de prova pericial, a qual não lhe foi deferida Por fim requereu pela declaração de nulidade do lançamento impugnado, possibilitando à Impugnante que apresente as declarações necessárias, efetuando-se, após essa providência, novo lançamento. Protestou pela produção de todos os meios de provas É o relatório. 4 •1 MINISTÉRIO DA FAZENDA I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • W.7. `14" Processo : 10930.002296/96-81 Acórdão : 201-73.111 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDV1G Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A recorrente contesta a exigência tributária referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR195, de sua propriedade localizada no Município de Nova Bandeirantes — MT, alegando em suma que o excessivo valor do imposto lançado, está diretamente relacionado com o alto Valor da Terra Nua declarado erroneamente em sua DITR, e pela não consideração da área isenta referente à reserva legal, correspondente à 50% da área total do imóvel, alem da aliquota utilizada de 3,80%. Apesar de protestar por realização de perícias e apresentação de Laudo Técnico de avaliação, nenhuma providência prática neste sentido foi tomada por parte da contribuinte, além da Declaração de fls. 12 respaldando suas colocações no sentido de que o valor da terra nua do imóvel na época do lançamento girava em tomo de R$ 100,00 o ha, o que equivaleria em tese o valor de 112.659,65 UFIR como base de cálculo do lançamento. Conforme bem registrou a decisão recorrida, o lançamento impugnado não levou em consideração o Valor da Terra Nua declarado pela contribuinte no valor de R$ 2.289.873,66, mas o VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal por intermédio da IN SRF n.° 42/96, que como se verifica pela notificação de fls. 11, foi muito inferior não só ao valor declarado, como também ao próprio valor sugerido na impugnação. Logo, entendo ser desnecessária a apresentação de Laudo Técnico, uma vez que a própria recorrente, apoiado em declaração de empresa imobiliária que atua na região, sugere como Valor da Terra Nua de seu imóvel um valor acima do que está sendo utilizado como base de cálculo do lançamento. Quanto às demais reclamações estas também não procedem, tendo em vista que a área isenta destinada como reserva legal não foi incluída no lançamento contestado, e no que se refere á aliquota de 3,80% utilizada no cálculo do imposto, esta se encontra dentro do que determina a legislação de regência do tributo, e está diretamente relacionada ao grau de utilização do imóvel, conforme determina o § 3° do artigo 5° da Lei n.° 8.847/94. 5 MIINISTERIO DA FAZENDA fr--Aaatk, k â SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002296/96-81 Acórdão : 201-73.111 Face ao exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao r- É COMO oto Salay/essõ-:, -m ee se e I ae 1999 Á. 6

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4684218 #
Numero do processo: 10880.045438/90-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRF - DECORRÊNCIA - Comprovada a omissão de receitas em levantamento de produção, correta a exigência do Imposto de Renda na Fonte. Recurso negado. (Publicado no D.O.U. nº 154 de 12/08/03).
Numero da decisão: 103-21245
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de : 15 de maio de 2003 Acórdão n° :103-21.245 IRF - DECORRÊNCIA - Comprovada a omissão de receitas em levantamento de produção, correta a exigência do Imposto de Renda na Fonte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAGAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ PO R*D-IG - UBER PRESIDEN • r • v • CHADO CALDEIRA R [ATOR FORMALIZADO EM: 04 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOÃO BELLINI JÚNIOR, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 118.97rMSR*30/06/03 ifitift- MINISTÉRIO DA FAZENDA k7 1- „--;f: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sk:,,:r' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.045438/90-13 Acórdão n° : 103-21.245 Recurso n° :118.977 Recorrente : MAGAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO MAGAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 05/08. Conforme descrito no mencionado auto de infração, trata-se de exigência de , IMPOSTO DE RENDA NA FONTE decorrente de omissão de receita apurada através de levantamento de produção, onde verificou-se diferenças de Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a conseqüente tributação dos lucros automaticamente distribuídos, na forma do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. No processo, correspondente ao IRPJ, que tomou o n° 10880.045428/90-51, a decisão de primeiro grau foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 118.562, e julgado nesta mesma Câmara, logrou provimento, sendo negado provimento ao processo relativo ao IPI, que foi apreciado no Segundo Conselho de Contribuintes. Nas peças de defesa, a recorrente se reporta às razões expendidas no processo do IRPJ. â É o relatório -, 118.9771ASR*30/06103 2 t? a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';21:- geit` TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.045438/90-13 Acórdão n° :103-21.245 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e, tendo sido feito prova do depósito de 30%, dele conheço. Conforme relatado, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança de IPI, IRPJ, e outras exigências reflexas. O processo relativo ao IRPJ logrou provimento, conforme visto em relatório, o que poderia ensejar igual sorte neste feito decorrente. Entretanto, há fatos outros que ensejam conclusão diversa. O processo relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados, de onde originou-se o de IRPJ e os demais reflexos, foi julgado no Segundo Conselho de Contribuintes que, pelo Acórdão n° 203-07.012, teve negado provimento ao recurso, mantendo-se a exigência sobre as omissões de compras. O provimento do recurso relativo ao IRPJ mereceu a seguinte fundamentação, ao examinar-se a procedência do auto de infração lavrado com imputação de omissão de receitas, em apuração feita pela fiscalização com base em auditoria de produção, quando foi a recorrente acusada de ter adquirido mercadorias sem o competente registro em seus livros comerciais e fiscais. A despeito de tratar-se de procedimento decorrente de fiscalização feita na área do IPI, o exame da matéria não dependeu da solução do litígio instaurado naquele procedimento, visto ser a imposição fiscal baseada em presunção de omissão de receita por omissão de compras, matéria esta cujo entendimento é pacifi do nas 118.977*MSR*30/06/03 3 IT MINISTÉRIO DA FAZENDA -4/C2.*:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.045438/90-13 Acórdão n° : 103-21.245 diversas câmaras deste Primeiro Conselho de Contribuintes, como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. No acórdão n° 103-17.738 (DOU de 18/11/96 (pág. 23853) o Conselheiro Vilson Biadola manifestou o entendimento, espelhado em sua ementa, que teve a seguinte redação: "Não gera lucro tributável a receita omitida, caracterizada por omissão de compra em levantamento especifico de estoques, onde se apurou que a quantidade de mercadorias vendidas é superior às compras do período, mais estoque inicial, menos estoque final, quando o valor da compra omitida também deixou de integrar os custos das mercadorias vendidas em excesso". Nessa decisão, que bem espelha o caso dos autos, o ilustre relator demonstrou que, apurando-se omissão de compras, através de levantamento de estoque, onde constatou-se que foram vendidas quantidades superiores às adquiridas e registradas, apurou-se que houve omissão de receitas (no pagamento das compras), mas igualmente houve omissão dos correspondentes custos. Também tive oportunidade de relatar o recurso n° 110.156, cujo Acórdão n° 103-18.454, de 18/03/97 deu provimento a caso semelhante, por maioria dos votos dos membros desta Câmara. Objeto de recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, esta, também por maioria substancial de votos, negou provimento ao recurso para manter a decisão recorrida (Acórdão CSRF n° 01-2.638, de 14/03/99). No caso específico do auto do IRPJ, mesmo considerando correto o levantamento apresentado pela auditoria de produção, constata-se que a receita de vendas não está reduzida pelos correspondentes custos, fato que demonstra que a anterior omissão de receita (identificada no pagamento das compras não registradas), integrou o resultado da contribuinte. 118.977*MSR*30/06/03 4 "..,L`-; nn", MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •. -..4. 4" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.045438190-13 Acórdão n° : 103-21.245 Por esse motivo foi provido o recurso relativo ao IRPJ, mas considerando a prova da omissão de receita, pelo pagamento de compras não registradas, deve ser mantida a exigência relativa ao Imposto de Renda na Fonte. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das S- ; -s - DF, 15 de maio de 2003 IrCIO MACHADO CALDEIRA 118.977*MSR*30/06/03 5 Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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4686148 #
Numero do processo: 10920.002330/2004-43
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE - SERVIDORES PÚBLICOS - INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA - A verba paga pelo Estado de Santa Catarina aos Auditores Fiscais da Receita Estadual sob a rubrica “Auxílio Combustível”, com nítido caráter remuneratório, constitui rendimento de beneficiário sujeito à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.043
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recurso n°. : 143.929 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 Recorrente : ADOLFO PEDRO VEIGA DA SILVA Recorrida : 4a TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 19 de outubro de 2005 Acórdão n°. : 104-21.043 INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE - SERVIDORES PÚBLICOS - INCIDÊNCIA TRIBUTARIA - A verba paga pelo Estado de Santa Catarina aos Auditores Fiscais da Receita Estadual sob a rubrica "Auxílio Combustível", com nítido caráter remuneratório, constitui rendimento de beneficiário sujeito à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADOLFO PEDRO VEIGA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , , ,ILLeW1-1 LENA 804C-erj • PRESIDENTE .., - tf" .„9 /{ LAT •E -.. , FORMALIZA O EM: J_ 1 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --- - - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002330/2004-43 Acórdão n°. : 104-21.043 Recurso n°. : 143.929 Recorrente : ADOLFO PEDRO VEIGA DA SILVA RELATÓRIO ADOLFO PEDRO VEIGA DA SILVA, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 252.247.439-15, com domicílio fiscal no município de Joinville, Estado de Santa Catarina, à Rua dos Cravos, n° 328 - Bairro Guanabara, jurisdicionado a DRF em Joinville - SC, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 21/28, prolatada pela Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis - SC, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 31/37. Contra o contribuinte foi lavrado, em 23/06/04, Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 14/18, com data de emissão em 23/08/04, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 2.437,67 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física restituído, relativo ao exercício de 2002, correspondente, ao ano-calendário de 2001. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de revisão interna da Declaração de Ajuste Anual relativo ao exercício de 2002, correspondente ao ano- calendário de 2001, onde a autoridade lançadora constatou omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física decorrente de trabalho com vínculo empregatício. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e 6°, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 10 ao 3°, da Lei n° 8.134, de 1990; artigos 1°, 3°, 5°, 6°, 11 e 32, da Lei n°9.250, de 1995. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10920.002330/2004-43 Acórdão n°. : 104-21.043 Desta forma, foram alterados os valores das seguintes linhas da Declaração de Ajuste Anual: (1) - Rendimentos recebidos de pessoas jurídicas para R$ 93.783,94. Sendo apurado imposto a restituir no valor de R$ 2.437,67 após a revisão da declaração. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil esclarece, ainda, através do próprio Auto de Infração, entre outros, os seguintes aspectos: - que o contribuinte apresentou declaração retificadora em que exclui dos rendimentos tributáveis valores recebidos a título, de indenização de transporte. Pauta-se em decisão proferida pela Justiça Estadual, proposta contra o Secretário de Administração do Estado de Santa Catarina, responsável pela tributação na fonte, dos referidos rendimentos; - que cabe ressaltar que a conclusão que chegamos até aqui sobre a competência da SRF em analisar os eventuais pleitos de restituição, o que poderá levar ou não ao deferimento do pedido. No caso em tela, há que se verificar se há previsão legal para que o rendimento recebido a título de "auxílio-gasolina" possa ser considerado isento ou não-tributável, de forma a fundamentar a restituição; - que no que se refere à ação judicial relatada, na qual teria obtida a decisão favorável quanto à não tributação da verba, cabe dizer que tem no pólo passivo apenas o Secretário de Administração do estado de Santa Catarina, não sendo parte nenhuma autoridade federal da Secretaria da Receita Federal. Ou seja, a decisão não pode produzir efeitos na esfera federal, não gerando conseqüências quanto à definição da natureza jurídica da referida verba perante a Secretaria da Receita Federal, de forma a fundamentar o pedido de restituição; 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA-- - Processo n°. : 10920.002330/2004-43 Acórdão n°. : 104-21.043 - que decisão judicial que tenha declarado não tributável determinado rendimento só pode ser oposta à União, caso esta tenha sido parte na respectiva ação judicial, a qual deve tramitar perante a Justiça Comum Federal. Inconformado com o lançamento o contribuinte apresenta a sua peça impugnatória de fls. 01/11, instruída pelos documentos de fls. 12/18, onde após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal solicitando que seja acolhida à impugnação para considerar insubsistente a autuação, com base, em síntese, nas seguintes argumentações: - que em razão da ilegalidade da incidência do imposto de renda sobre a verba Auxílio Combustível o Sindicato dos Fiscais da Fazenda do Estado de Santa Catarina - SINDIFISCO, do qual o impugnante é filiado, impetrou mandado de segurança, em 21/05/02, perante o e. Tribunal de Justiça do estado de Santa Catarina com intuito de excluir da base de cálculo do imposto de renda a verba Auxílio Combustível; - que o mesmo SINDIFISCO propôs ação de repetição de indébito contra o Estado de Santa Catarina com objetivo de ver restituídos os valores indevidamente retidos a título de imposto de renda sobre a verba Auxílio Combustível. A ação, distribuída sob o n° 023.02.037993-8, tramita perante o Juízo da i a Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital e os autos, desde 04/05/04, encontram-se conclusos para sentença; - que como já existe ação judicial em curso, cujo pedido é justamente a restituição dos valores retidos a título de imposto de renda sobre a verba Auxílio Combustível, a declaração retificadora apresentada, na verdade, apenas antecipou a restituição do imposto que será fatalmente determinada pela Justiça. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002330/2004-43 Acórdão n°. : 104-21.043 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante a Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis - SC concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o imposto de renda é tributo de competência da União, de modo que ela tem legitimidade para compor demandas que envolvam questões relacionadas à incidência do imposto, e essas demandas devem ser submetidas à Justiça Federal, a teor do que determina o art. 109, inciso I, da Constituição Federal; - que cabe à Secretaria da Receita Federal decidir acerca de crédito pleiteado, ainda que decorrente de retenção indevida do imposto de renda efetuada por Estados, Distrito Federal e Municípios, e autorizar seu pagamento, conforme procedimentos estabelecidos nas Instruções Normativas SRF n°21, de 1997, ou n°210, de 2002; - que, por sua vez, a União não.foi parte nas ações judiciais empreendidas pelo Sindifisco, de modo que as decisões ali proferidas não a vinculam. Desta forma, deve ser observada a Decisão SRRF/9 a RF/DISIT n° 73, de 31/06/00, proferida em consulta formulada pelo Sindifisco acerca do assunto em discussão, posto que essa decisão, sim, estabeleceu o entendimento da Secretaria da Receita Federal, em relação aos filiados àquela entidade representativa de categoria profissional; - que a partir dos fundamentos apresentados, os quais adoto, inclusive, por força do que prescreve o art. 7° da Portaria MF n° 258/2001, conclui-se que a verba em discussão tem natureza remuneratória, não obstante apresentar-se sob a denominação de auxílio combustível ou indenização de transporte; 5 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES--- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002330/2004-43 Acórdão n°. : 104-21.043 - que é de se salientar também que a verba é paga pelo simples "exercício de cargo ou função em órgão da estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda", conforme previsto no inciso II do art. 3°, do Decreto n° 4.606, de 1990, o indica a desvinculação com gastos com combustível ou transporte, que podem até inexistir; - que a verba continua a ser paga sem vinculação alguma com gastos com transportes, mas a alteração realizada possibilita inferir que ela se prestou a incrementar os rendimentos percebidos pelos Auditores Fiscais da Receita Estadual, em atividade. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 11/11/04, conforme Termo constante às fls. 29/30 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (07112104), o recurso voluntário de fls. 31/37, instruído com os documentos de fls. 38/41, no qual demonstra total irresig nação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. É o Relatório. 1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002330/2004-43 Acórdão n°. : 104-21.043 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Trata o presente processo Auto de Infração para reduzir o valor a restituir inicialmente apurado pelo interessado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2002, ano-calendário de 2001, tendo em vista a reclassificação de rendimentos recebidos a título de Auxílio Combustível de Isentos / Não Tributáveis para Tributáveis, ou seja, o litígio versa sobre a incidência, ou não, do imposto de renda sobre as verbas recebidas pelo contribuinte, servidor público estadual, a título de auxílio combustível. Inicialmente é de se esclarecer, que cabe à Secretaria da Receita Federal decidir acerca de crédito pleiteado, ainda que decorrente de retenção indevida do imposto de renda efetuada por Estados, Distrito Federal e Municípios, e autorizar seu pagamento, conforme estabelecido nas normas legais. Alega o interessado que os rendimentos em questão seriam isentos por constituírem indenização pelo uso de veículo próprio em atividades de inspeção e fiscalização de tributos e outras. Nesse sentido, informa haver sido deferida, em 28/05/2002, 7 •- --_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002330/2004-43 Acórdão n°. : 104-21.043 Liminar no Mandado de Segurança n° 2002.009536-8, impetrado pelo Sindicato dos Fiscais da Fazenda do Estado de Santa Catarina - Sindifisco, ao qual é associado. Sendo que, em 11 de agosto de 2004, foi concedido a segurança, conforme sentença de fls. 38/40. De plano, verifica-se que o Mandado de Segurança impetrado pelo contribuinte em nada influencia a solução do presente processo, vez que a retenção em tela foi efetuada no ano de 2001, enquanto que a Medida Liminar é datada de 28/05/2002. Além disso, a Fazenda Nacional não foi demandada naquela ação, impetrada contra a Fazenda Estadual. A despeito das alegações de defesa, a decisão recorrida informa que, de acordo com o art. 3°, inciso I, do Decreto n° 4.606, de 1990, o Auxílio Combustível ora tratado é pago de maneira geral, a todos os funcionários com exercício na Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda, portanto não tem natureza indenizatória, e sim remuneratória. Nesse passo, a alteração do citado dispositivo legal, trazida pelo Decreto n° 2.402, de 27/08/2004, teria deixado mais evidente o caráter geral do pagamento de tal verba: "I - aos Auditores Fiscais da Receita Estadual, em atividade no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, será atribuído pelo desempenho de atividade prevista no Anexo 1 o dobro do valor apurado pela aplicação da fórmula do "caput" deste artigo. II - o valor apurado na forma deste artigo devido, conforme previsão legal, a outras categorias funcionais, será atribuído em montante igual ao resultado apurado pela aplicação da fórmula do "caput"." Não há dúvidas que, de acordo o art. 39, inciso XXIV, do RIR199, não integra no cômputo do rendimento bruto a indenização de transporte a servidor público da União 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002330/2004-43 Acórdão n°. : 104-21.043 que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos por força das atribuições próprias do cargo. É de se ressaltar, que na indenização paga aos servidores públicos federais, evidencia-se o caráter compensatório da verba paga, tendo em vista sua clara finalidade de reembolsar o funcionário pelas despesas potencialmente realizadas na execução de serviços externos. É de se ressaltar, ainda, que de acordo com as normas de concessão, a indenização de transporte é concedida, tão-somente para àqueles que realizem trabalhos "externos". Assim, não basta que o funcionário seja ocupante deste ou daquele cargo, tenha esta ou aquela função, mas é imprescindível que o trabalho a ser realizado seja efetivamente fora de sua repartição, pois o deslocamento, cuja despesa se pretende reembolsar, não é o realizado pelo servidor até seu local de trabalho, mas sim o que se exige dele durante sua realização. No caso dos autos, evidencia-se que o Auxílio Combustível, pago pelo Governo de Santa Catarina, não constitui indenização pelos gastos com combustível, mas sim remuneração paga de forma generalizada. No que tange à Lei Complementar n° 150, de 1996, citada pelo contribuinte em seu recurso, esta apenas exclui, do limite máximo de remuneração, a "indenização pelo uso de veículo próprio para o desempenho de funções de fiscalização ou inspeção de tributos, pagas aos integrantes do Grupo de Operações de Fiscalização e Arrecadação - OFA e aos procuradores lotados na Procuradoria Geral do Estado...". Essa lei nada dispõe sobre a tributação de ditas verbas, além de deixar patente, mais uma vez, que o auxílio que ora se analisa não é restrito às atividades de inspeção e fiscalização, como defende o interessado. 9 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE_ CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002330/2004-43 Acórdão n°. : 104-21.043 Quanto às decisões das Cortes Estaduais, cujas ementas foram citadas no recurso, estas não possuem o condão de vincUlar o Julgador Administrativo. Relativamente ao julgado do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, trazido à colação pelo contribuinte às fls. 35, este trata da incidência de contribuição previdenciária sobre rendimentos que não comporão os proventos de aposentadoria de servidor, daí que não se vislumbra a conexão que poderia haver com o caso que ora se discute, que trata da incidência de imposto de renda. No que concerne ao julgado do Supremo Tribunal Federal, cuja ementa consta do recurso às fls. 36, trata-se de Recurso Extraordinário ao qual se negou seguimento simplesmente porque não houve prequestionamento da matéria no acórdão recorrido. Assim, não havendo o julgamento do mérito, também não se vislumbra a utilidade que a citação desse julgado possa ter no presente caso. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2005 tt5i1,041 io • Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001207/2001-43
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF – INDENIZAÇÃO – PROGRAMA DE INCENTIVO A APOSENTADORIA - Consoante dispõe o art. 43 do CTN, apenas os valores que representem acréscimo patrimonial a título oneroso estão sujeitos a incidência do imposto de renda. Verbas auferidas a título de indenização, não estão sujeitas a incidência de IRPF. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.124
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Verbas auferidas a título de indenização, não estão sujeitas a incidência de IRPF. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTIAGO MORENO. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passama integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE WI IDO A I USTO MARQUES RELATOR FORMALIZADO EM: 09 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR Processo n° : 10930.001207/2001-43 Acórdão n° : CSRF/01-05.124 Recurso n° : 106-135459 Recorrente : SANTIAGO MORENO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto por SANTIAGO MORENO em razão de acórdão proferido pela 6a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (acórdão 106-13.615), no qual, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte, mantendo o indeferimento de pedido de restituição de Imposto de Renda retido na fonte por ocasião do recebimento de verbas decorrentes de "prêmio aposentadoria". A ementa do julgado está assim gizada: "IRPF — EX. 2002 — PRÊMIO APOSENTADORIA — Não estando comprovada a natureza indenizatória da verba paga a título de prêmio aposentadoria, e estando esta qualificada como salários ou complementação destes, inserindo-se no campo de incidência do Imposto de Renda, CTN, artigo 43. Recurso negado". No voto que conduziu o julgado constata-se que a negativa de provimento ao recurso voluntário ocorreu por ter o Relator considerado não comprovada a adesão a qualquer plano de incentivo ao desligamento. Confira-se: "Na situação, em diversas oportunidades, constata-se que o contribuinte não participou de programa de desligamento voluntário. Também não há evidências de que a empresa tenha instituído qualquer programa de incentivo à aposentadoria, salvo a denominação de prêmio aposentadoria, indicada no recibo de fl. 04. O recurso contém afirmação de que a aposentadoria foi pedido pelo contribuinte em função de ter atingido a idade e o tempo de serviço adequados a esse fim. Portanto, não havendo vinculação da verba recebida como Prêmio Aposentadoria a qualquer programa de desligamento voluntário e não havendo dispositivo legal para a isenção pleiteada, não há como acolher à pretensão do recorrente". O Recurso Especial foi interposto com fundamento em divergência jurisprudencial, apresentando-se para tal ementas de acórdãos proferidos pela 2a Câmara, 4' e 6' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que 2 Processo n° : 10930.00120712001-43 Acórdão n° : CSRF/01-05.124 os programas de incentivo à aposentadoria também não estão sujeitos a incidência do IRPF. Neste sentido, argumentou que foi ignorada prova devidamente colacionada aos autos, a saber, Resoluções do SENAI que previam o recebimento de "prêmio aposentadoria" para todos aqueles empregados que voluntariamente se aposentassem e estivessem com período de trabalho de 30 a 36 anos. Afirmou, que "há total evidência de criação de um plano de desligamento, instituído como "prêmio aposentadoria", tudo está totalmente explicado nas Resoluções do Senai, que encontram-se anexas aos autos administrativo, e não apenas relatado no recibo de fl. 04, conforme está relatado". Admitido o Recurso (fls. 108/111), a Fazenda Nacional apresentou as contra-razões de fls. 112/114 alegando a correição do acórdão recorrido, porquanto não demonstrado nos autos o caráter indenizatório da verba percebida. )..,É o Relatório. i ) i -•4 3 Processo n° : 10930.00120712001-43 Acórdão n° : CSRF/01-05.124 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O que se nos apresenta é divergência jurisprudencial no que tange a incidência do IRPF sobre verba percebida em função de adesão a programa de incentivo à aposentadoria. Antes, porém, há que se analisar as provas contidas nos autos, para verificar se realmente cogita-se deste programa, já que o entendimento do acórdão recorrido perpassa por esta questão. Compulsando os autos, verifico que andou mal a 6 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes no julgamento do qual participei. É que ao contrário do que afirma o Relator, existem nos autos provas contundentes no sentido de que o "prêmio aposentadoria" foi recebido em decorrência de plano instituído no âmbito do órgão empregador, qual seja, o SENAI. Com efeito, as Resoluções do órgão jungidas às fls. 07/18 demonstram que foi instituído "prêmio aposentadoria" com vistas a estimular o pedido de aposentadoria naqueles funcionários que estivessem aptos a se aposentar, ou seja, com período completo de 30 a 36 anos de serviço. O prêmio era válido apenas para os funcionários admitidos até 11/11/1987. Pois bem, no recibo de fls. 04 e pedido de fls. 05, consta que o Recorrente ingressou no SENAI em 13/07/1977 e foi desligado em razão de pedido de aposentadoria por tempo de serviço, recebendo "prêmio aposentadoria" em acordo as resoluções jungidas aos autos. Diante deste quadro, dúvidas não há de C4)1 MIF 4 Processo n° : 10930.001207/2001-43 Acórdão n° : CSRF/01-05.124 que realmente se trata de adesão a plano de incentivo à aposentadoria, formulado no âmbito do SENAI e vigente para todos os funcionários. Comprovada a existência de plano de incentivo à aposentadoria, esta Câmara Superior de Recursos Fiscais têm considerado não incidir sobre tais verbas o IRPF. É que a hipótese de incidência do imposto de renda, prevista no artigo 43 do CTN, não abarca qualquer rendimento ou provento, mas apenas aquele que provoque um acréscimo patrimonial. Na lição de Sacha Calmon, in Curso de Direito Tributário Brasileiro, pág. 448: "Seja lá como for, quer a renda, produto do capital, do trabalho e da combinação de ambos, quer os demais proventos não compreendidos na definição, devem traduzir um aumento patrimonial dentre dois momentos de tempo. É o acréscimo patrimonial, em seu dinamismo acrescentador de mais patrimônio, que constitui substância tributável pelo imposto". No caso, cabe analisar se ocorreu ou não hipótese de acréscimo patrimonial que permita a incidência do imposto de renda. É que no sistema tributário pátrio não é todo e qualquer acréscimo patrimonial que permite a incidência do IR. Somente os acréscimos patrimoniais a título oneroso estão sujeitos a incidência do imposto de renda, já que todos os demais são considerados como de natureza indenizatória e, portanto, fora do campo de incidência. Neste sentido, segue lição de Henry Tilbery in Comentários ao Código Tributário Nacional, pág. 289: "A pesquisa citada conclui pela manutenção do conceito oneroso de imposto de renda no atual sistema constitucional, conclusão essa que nos parece correta. Por outro lado a possibilidade da interpretação do art. 43 do CTN em sentido mais amplo não é totalmente afastada, embora a referência expressa do Projeto ao acréscimo patrimonial a título gratuito na redação final tenha sido eliminada. Por outro lado o teor do art. 43, inciso II, não distingue, o que, em princípio, abriria a faculdade para um entendimento fiscalista, abrangendo todos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior — sejam onerosos ou gratuitos. Repetimos, tal alargamento, todavia, não se coaduna com o conceito " 5 Processo n° : 10930.00120712001-43 Acórdão n° : CSRF/01-05.124 tradicional constitucional que vem das Constituições anteriores e foi mantido na Magna Carta vigente, sem alterações. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no mesmo Recurso Extraordinário n. 117.887-6 (ementa retrotranscrita), Rel. Min. Carlos Mário Velloso, em decisão de 25-5-1988, confirmou a intributabilidade dos acréscimos patrimoniais gratuitos nos seguintes termos: "Rendas e proventos de qualquer natureza: o conceito implica reconhecer a existência de receita, lucro, proveito, ganho, acréscimo patrimonial, que ocorrem mediante o ingresso ou o auferimento de algo, a título oneroso". (DJ de 23-4-1993, p. 6923). No caso dos autos, o contribuinte percebeu valor em decorrência de adesão a plano de incentivo à aposentadoria. No entanto, este valor representava mera recomposição de perdas inerentes à prematura aposentadoria, pelo que nítido o cunho indenizatório a afastar hipótese de acréscimo patrimonial a descoberto. Desta forma, o valor percebido não está sujeito à incidência do imposto de renda, porque não há subsunção dos fatos à hipótese de incidência. Cabe salientar, ainda, que o entendimento acima esposado já está pacificado nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais, consoante acórdãos CSRF 01-02.687 e CSRF 01-02.690. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e lhe dou provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 18 de outubro WI -IDO 4 liGUST9 MA QUÉS 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.000107/2002-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE - RETIFICAÇÃO DO VALOR DO LANÇAMENTO - Admitindo a decisão recorrida que houve erro no cálculo do lucro inflacionário tributado, fazendo excluir as parcelas já abrangidas pela decadência, essa adequação não caracteriza novo lançamento ou modificação da essência do lançamento para decretar sua nulidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - FALTA DE MOTIVAÇÃO - A falta de anexação de documentos apresentados, no atendimento a intimação para prestar esclarecimentos, não constitui motivos para nulidade do lançamento, quando a descrição dos fatos foram suficientes motivar o lançamento e ensejar a impugnação com perfeito entendimento do exigido. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO E PAGAMENTO - Distintas são as modalidades de extinção do crédito tributário, pelo pagamento ou por compensação, como posto no Código Tributário Nacional (CTN), sendo incabível o alargamento da interpretação do termo compensação para equipará-lo a pagamento. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - DECADÊNCIA - O prazo decadencial, para cobrança de diferenças de lucro inflacionário não realizado, tem início na data em que o mesmo poderia ser exigido, não prevalecendo à contagem a partir da data em que o mesmo foi diferido. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO INCENTIVADA – Tendo o sujeito passivo realizado o lucro inflacionário com os incentivos da Lei nº 9.249/95, o fisco tem o prazo de cinco anos, contados da data dessa realização, para examinar a correção do procedimento adotado pelo contribuinte. Rejeitada preliminar de nulidade do lançamento e da decisão recorrida e acolhida preliminar de decadência de constituição do crédito tributário.
Numero da decisão: 103-21.749
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva e Mauricio Prado de Almeida acompanharam o relator pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4:i z4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10882.000107/2002-01 Recurso n° :136.643 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1997 Recorrente : BOSTON ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. Recorrida : 3TURMNDRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 21 de outubro de 2004 Acórdão n° :103-21.749 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE - RETIFICAÇÃO DO VALOR DO LANÇAMENTO - Admitindo a decisão recorrida que houve erro no cálculo do lucro inflacionário tributado, fazendo excluir as parcelas já abrangidas pela decadência, essa adequação não caracteriza novo lançamento ou modificação da essência do lançamento para decretar sua nulidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - FALTA DE MOTIVAÇÃO - A falta de anexação de documentos apresentados, no atendimento a intimação para prestar esclarecimentos, não constitui motivos para nulidade do lançamento, quando a descrição dos fatos foram suficientes motivar o lançamento e ensejar a impugnação com perfeito entendimento do exigido. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO E PAGAMENTO - Distintas são as modalidades de extinção do crédito tributário, pelo pagamento ou por compensação, como posto no Código Tributário Nacional (CTN), sendo incabível o alargarmento da interpretação do termo compensação para equipará-lo a pagamento. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - DECADÊNCIA - O prazo decadencial, para cobrança de diferenças de lucro inflacionário não realizado, tem inicio na data em que o mesmo poderia ser exigido, não prevalecendo a contagem a partir da data em que o mesmo foi diferido. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO INCENTIVADA — Tendo o sujeito passivo realizado o lucro inflacionário com os incentivos da Lei n° 9.249/95, o fisco tem o prazo de cinco anos, contados da data dessa realização, para examinar a correção do procedimento adotado pelo contribuinte. Rejeitada preliminar de nulidade do lançamento e da decisão recorrida e acolhida preliminar de decadência de constituição do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BOSTON ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributá 'o, os Conselheir, 136.643*MSR*29111104 • ' • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • i<1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.000107/2002-01 Acórdão n° :103-21.749 Aloysio José Percinio da Silva e Mauricio Prado de Almeida acompanharam o relator pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • - • * • RODRI • - • 1BER ESIDEN. CIO MACHADO CALDEIRA ELATOR • FORMALIZADO EM: 03 DEZ 2n04 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PÉSS e VICTOR LUIS DE • SALLES FREIRE. 136.643*MSR*29/11 /04 2 •• • e 1..3.; • • 7r MINISTÉRIO DA FAZENDA z(r). PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;I. `,-;-5 e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.000107/2002-01 Acórdão n° :103-21.749 Recurso n° :136.643 Recorrente : BOSTON ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO BOSTON ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDAL, já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão da 36 Turma da DRJ em Campinas/SP, que indeferiu sua impugnação aos autos de infração que lhe exige Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativo ao ano calendário de 1996, exercício de 1997. A imputação fiscal tem relação com a realização a menor do lucro inflacionário do ano calendário de 1996, exercício de 1997, cujas fundamentos de autuação e a irresignação do sujeito passivo foram assim resumidas no decisão recorrida: "Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado em 11/12/2001, com ciência em 20/12/2001, o auto de infração relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 48/49), acompanhado dos demonstrativos de fls. 50/52, que reduziu o imposto de renda a compensar ou a ser restituído relativo ao ano-calendário de 1996, sem resultar na exigência de crédito tributário. 2. Em decorrência de procedimentos de revisão da DIRPJ/1997 iniciou-se, em 26/07/2001, a verificação de irregularidades acerca de realização a menor do lucro inflacionário, nos termos da intimação de fl. 01, solicitando esclarecimentos à contribuinte e a apresentação de cópias da DIRPJ e dos Livros Diário, Razão e LALUR. 3. Em atendimento ao solicitado, a empresa informou, na resposta de fl. 18, de 29/08/2001, estar apresentando os documentos-suporte • referentes ao lucro inflacionário: cópias das DIRPJ dos anos-calendário de 1995 a 1997, do LALUR de 1992 a 1996 e a planilha demonstrando o lucro inflacionário apurado em dezembro de 1995. Acrescenta que a DIRF do ano-calendário de 1996, por apresentar incorreções, foi submetida à auditoria externa para posterior retificação. Também requer uma reunião para esclarecimento quanto aos cálculos do lucro inflacionário. 4. A contribuinte volta a se manifestar em 19/09/2001, fl. 42, apresentando o demonstrativo de cálculo do lucro inflacionário; o balancete do mês de abril de 1996 e o Razão contábil da conta COSIF 1.8.8.45.00.000 e subcontas e em 11/12/2001, fl. 43, encaminhando cópias do recibo de entrega da Fita DIRF do ano-calendário de 1996, 136.643*MSR*29/11/04 3 2:2 s. t' A .44 • • - * P MINISTÉRIO DA FAZENDA. )6 • - rÉ- "' kiel:zn 31" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".(? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.000107/2002-01 Acórdão n° :103-21.749 devidamente retificada, fl. 44, e do Informe de Rendimentos que demonstra os valores contabilizados, fl. 47. 5. Na Solicitação de Protocolização de Processo de fl. 54, o autuante informa, em 07/01/2002, que a empresa não esclareceu de forma cabal e satisfatória a falta de realização da parcela de lucro inflacionário • • constante dos controles da Receita, pelo que foi acatada a alteração proposta pelo sistema de Malha Fazenda na linha 09 da Ficha 07, no valor de R$ 4.746.795,53. 6. A exigência de ofício da realização mínima do lucro inflacionário acumulado resultou na redução do IRPJ compensável declarado pelo • contribuinte de R$ 10.913.677,66 para R$ 9.726.978,78. A Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do auto de infração de IRPJ (fls. 48/50), registra como infringidos os artigos 195, 417, 419 e 420 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, e arts. 50 'caput' e §1° e 7° 'caput' e §1° da Lei n°9.065/95. 7. Cientificada da autuação em 20/12/2001, por via postal, aviso de recebimento — AR à fl. 53, a interessada interpôs em 21/01/2002, por meio de seus representantes, a impugnação de fls. 63/82, apresentando, em síntese, as seguintes razões de fato e de direito: 7.1. entende que o lançamento padece de nulidade, por ausência de motivação e conseqüente cerceamento de defesa, além do flagrante descompasso entre os fatos apurados pela fiscalização e o auto de infração efetivamente lavrado; 7.2. após apresentação dos documentos solicitados pelo autuante, foi surpreendida pelo auto de infração enviado pelo correio, sem qualquer justificativa quanto aos motivos de terem sido desconsiderados os esclarecimentos prestados pela impugnante, sequer juntando aos autos os documentos que lhe foram apresentados; 7.3. tal procedimento indica a urgência do autuante em lavrar o auto de infração a fim de evitar o vencimento do prazo decadencial, redundando na nulidade do auto por absoluta falta de motivação,• implicando, em última análise, em cerceamento do direito de defesa, nos termos do inc. II do art. 59 do Decreto n° 70.235/72; 7.4. a diferença entre o lucro inflacionário Contabilizado pela impugnante e aquele apurado de ofício decorre do fato de o autuante ter adicionado ao saldo do lucro inflacionário, em 1993, a parcela correspondente à diferença entre o IPC/BTNF ocorrida em 1990, com base no item 5 da IN n° 125/91, em flagrante violação a ato jurídico perfeito; 7.5. a legislação superveniente aos fatos geradores ocorridos em 31/12/1989 e 31/12/1990 jamais poderia impor a alteração, em 1993, de seu lucro inflacionário, sob pena de violação direta ao disposto nos arts. 5°, XXXVI da CF/88 e 6° § 2° da Lei de Introdução ao Código Civil, que protegem o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. Ademais a determinação referente à diferença IPC/BTNF sobre o saldo do lucro inflacionário apurado em 31/12/89 não encontra qualquer amparo quer na Lei n° 8.200/91, quer no Decreto n° 332/91, decorrendo de mera instrução normativa, não podendo, pois, prevalepçr também por vi princípio da legalidade; 136.643*MSR*29/11/04 4 : • 4..1..4, MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10882.000107/2002-01 Acórdão n° :103-21.749 • 7.6. ainda que se admitisse a existência de incorreção no lucro inflacionário apurado no ano de 1993, o imposto sobre a diferença apurada só poderia ser exigido no próprio ano de 1993, conforme reiteradas decisões do Conselho de Contribuintes; 7.7. desconsiderou-se também que a impugnante, após as • realizações feitas nos meses de janeiro e fevereiro de 1996, conforme folhas 14 e 15 na parte B do LALUR, optou por realizar integralmente em 31/03/96 o lucro inflacionário existente em 31/12/95, nos termos do art. 70, § 3° da Lei n° 9.249/95. O pagamento do imposto devido à alíquota de 10%, pela realização incentivada, ocorreu mediante utilização de parte do seu crédito decorrente das antecipações do IRPJ de 1995, conforme contabilizado no Razão analítico na conta 1884500107, anexa; 7.8. tendo em conta as decisões do Conselho de Contribuintes acerca da realização incentivada, que constitui lançamento por homologação, não mais seria possível exigir de oficio, em dezembro de 2001, qualquer diferença relativa ao período de janeiro a abril de 1996. Isto porque já estaria consumada a decadência do direito à constituição do crédito tributário, com a opção da impugnante pela realização integral em 31/03/96 e a entrega, em 28/05/96, da declaração relativa ao período;• 7.9. esclarece que em decorrência da cisão parcial realizada em 30/04/96, apresentou duas DIRPJ no ano de 1996, de janeiro a abril e de maio a dezembro. A primeira declaração foi feita em formulário relativo ao ano anterior, sem campo especifico para indicação da realização integral do lucro inflacionário. Na segunda nada foi informado acerca do lucro inflacionário uma vez que este já não existia desde 31/03/96. Daí o equivoco do fiscal quanto à falta de realização do lucro inflacionário no período; 7.10. mesmo que se admitisse o diferimento da tributação, o auto seria nulo na medida em que o autuante deixou de considerar o percentual de realização indicado pela impugnante, período a período, em suas declarações de rendimentos. Não foi sequer admitido o percentual mínimo de realização obrigatória, bem como a realização integral em 31/03/96, resultando na apuração em 1996 de um lucro inflacionário irreal, como reforçam as ementas transcritas do Conselho de Contribuintes. 8. A impugnante junta aos autos, fls.87/367, cópias da ata relativa à cisão de 30/04/96; dos livros LALUR, de 1994 a 1996, e Razão Analítico — conta 1884500107; de partes do MAJUR/97; das declarações de rendimentos dos períodos-base de 1992 a 1996; demonstrativos do lucro inflacionário de 1989 a 1992, e cópias de ementas e acórdãos do Conselho de Contribuinte, n° 101-74181; 103-06783; 103-19615; 103- 20705; 108-06761; 107-06061; 107-06413 e 101-93444. Ao analisar essas razões de discordância do sujeito passivo, o decidido pela: 36 Turma da DRJ em Campinas foi no sentido de m. teve parcialmente,..., 136.643*M5IV29/11/04 5 ‘\ • . • • 5 . 1 h..4. • ••: * 4r MINISTÉRIO DA FAZENDA. • T p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.000107/2002-01 Acórdão n° :103-21.749 exigência, fazendo apenas excluir do montante do lucro inflacionário tributado, os valdi:es que deveriam ter sido realizados anteriormente e abrangidos pela decadência. A decisão restou com a seguinte ementa: "NULIDADE - INOCORRÊNCIA. Descabe a nulidade do lançamento quando a exigência fiscal foi lavrada por pessoa competente e sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis à constituição do crédito tributário, inexistindo qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa da pessoa jurídica autuada. Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. A contagem do prazo decadencial do lucro inflacionário diferido flui a partir do momento de sua realização, quando o lançamento torna-se juridicamente possível e o tributo exigível, e não do exercício de sua apuração. • Assim, exclui-se do saldo diferido as parcelas relativas à realização obrigatória, nos percentuais de realização do Ativo, informados na DIRPJ, ou mínimos, conforme legislação, nos períodos já abrangidos pela decadência. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996. IPC/BTNF - SALDO DE 31/12/1989. A diferença da variação entre o IPC e o BTNF no período-base de 1990 incide sobre o saldo de lucro inflacionário não realizado até 31/12/1989, pr força de dispositivo legal. LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO. - - O lucro inflacionário acumulado será realizado a cada período na proporção de realização do ativo ou nos percentuais mínimos exigidos pela legislação. O oferecimento à tributação do lucro inflacionário ocorre mediante sua adição ao lucro líquido, na apuração do lucro real, devidamente consignado na DIRPJ, ou por meio de recolhimento do imposto devido, no caso de realização incentivada." LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - REALIZAÇÃO MÍNIMA • OBRIGATÓRIA. A partir de 10 de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá considerar realizado, no mínimo, 10% do saldo lucro ' flacionário a realizar existente em 31/12/1995." 2,/, 136.643*MS12.29111/04 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA• .á PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.000107/2002-01 Acórdão n° : 103-21.749 lrresignado com o decidido na primeira instância administrativa, o sujeito • passivo ingressou com sua peça recursal, reafirmando suas razões iniciais de discordância e alegando da nulidade da decisão recorrida que alterou o lançamento anteriormente efetuado. Essa argüida nulidade foi justificada pela redução da base de cálculo do lançamento, ao acolher o julgado recorrido a argumentação de que a fiscalização deveria ter considerado, período a período, o percentual de realização indicado pela recorrente em suas declarações de rendimentos. Assim, com a modificação do lançamento, entendeu a recorrente esse ajuste corresponderia a novo lançamento, sendo que a autoridade julgadora não tem competência para lançar ou modificar o lançamento original, já que não lhe é atribuída por lei a função de lançamento tributário. Ao reafirmar os pontos postos na impugnação, alega: a) da nulidade do auto de infração por falta de motivação, b) da realização integral do lucro inflacionário em 31/03/96, c) do valor do lucro inflacionário calculado pela fiscalização com a irregular adição da parcela correspondente à diferença IPC/BTNF ocorrida em 1990, d) que a diferença apurada pela fiscalização só poderia ser exigida em 1993, visto que a apuração de ofício não comporta diferimento (decadência), e) da realização do lucro Inflacionário em função da cisão parcial em 30/04/96, quando se encerrou o período base e, f) ainda que existente diferença a tributar, essa seria apurada pela aliquota de 10%, prevista na Lei n°9.249/95. O processo foi encaminhado a este colegiado, cabendo a observação de que não há necessidade de garantia de instância, visto que o processo não contém exigência de crédito tributário, mas redução de imposto de renda a compensar/re "r. É o relatório. 136.643-MSR*29/11/04 7 • . •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;;‘44,.Z .? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.000107/2002-01 Acórdão n° :103-21.749 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme posto em relatório, trata-se de redução de Imposto de Renda a compensar/restituir, relativo ao ano calendário de 1996, tendo em vista a realização de lucro inflacionário acumulado em montante inferior ao limite mínimo obrigatório. Das preliminares argüidas, consta a nulidade do auto de infração pela falta de sua motivação, considerando que não foram acolhidos os esclarecimentos prestados em função de prévia intimação e falta de anexação da documentação correspondente. De fato, não consta dos autos a documentação referida nas peças de • defesa. Entretanto, tal não constitui nulidade do lançamento, considerando que o mesmo veio com a motivação, ou seja, realização do lucro inflacionário em montante inferior ao devido, constando o demonstrativo dessa realização. Essa descrição dos • fatos que ensejaram o lançamento permitiu que as defesas, tanto inicial, como a recursal, fossem realizadas com perfeito entendimento da acusação. Assim, a rejeição dos esclarecimentos prestados antes da autuação, ou até a falta de sua anexação, não afetaram o lançamento que foi e será analisado como um todo. A preliminar de nulidade da decisão recorrida, que alterou o lançamento anteriormente efetuado, igualmente não prevalece. (1.5) 136.643*MSR*29/11104 8 . - • ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ", !...fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.000107/2002-01 • Acórdão n° :103-21.749 O julgado recorrido ao alterar o lançamento, fazendo reduzir a exigência inicial, apenas o fez em função da impugnação ofertada pelo sujeito passivo que alegou que haviam parcelas atingidas pela decadência, ajustando o valor do saldo do lucro inflacionário, àquele que entendeu sujeito ainda a realização. Esse ajuste nada mais foi efetuado em atendimento ao disposto no art. 145, inciso I, do CTN, quando dispõe das formas em que o lançamento pode ser modificado. O mencionado inciso I informa de sua alteração em função de impugnação do sujeito passivo. A mencionada jurisprudência não se aplica ao presente caso, visto que se refere hipótese em que há efetivamente alteração de critérios jurídicos do lançamento ou nova motivação da exigência pretendida. A argüida decadência se apresenta, ou em função da alegada realização integral do lucro inflacionário em 31/03/96, ou pela cisão parcial em 30/04/96 ou, ainda, pelo argumento de que em havendo diferenças em função de declaração a menor de lucro inflacionário em 1993, não caberia a retificação em 1996, mas no próprio ano de 1993, tendo-se operado a decadência, considerando nestes pontos, que o lançamento data de 20/12/2001. Inicialmente há que se consignar, como posto na decisão recorrida e em conformidade com a reiterada jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, • que a decadência somente se opera se decorridos mais de cinco anos da data em que o tributo poderia ser exigido. Assim, sobre o lucro inflacionário diferido, a contagem do prazo decadencial somente tem início quando o sujeito passivo estiver obrigado à sua realização. No caso do s autos, alega a recorrente que efetuou o pagamento mediante compensação de créditos decorrentes de antecipações do IRPJ de 1995, conforme consta de seus registros contábeis. A decisão recorrida rejeitou esse argumento porquanto o $ 4° da Lei n° 9.249/95 determinava expressamente que a opção seria man' estada por meio de, 136.643*MSR*29/11/04 9 . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA R t eiNi( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :10882.000107/2002-01 Acórdão n° :103-21.749 pagamento, não fazendo qualquer referência a compensação, não podendo considerar a realização integral feita por meio de compensação. A questão da extinção do crédito tributário é tratada no artigo 156 do CTN que, dentre as dez modalidades de extinção, relaciona nos incisos I e II o pagamento e a extinção. Já o artigo 162 do mesmo código indica as formas de pagamento e, evidentemente, a compensação não constitui uma dessas formas e é tratada em seu artigo 170. Assim, neste aspecto, não incorreu em erro a decisão recorrida ao interpretar literalmente a lei e não restritivamente, visto que não há como equipar-se pagamento com compensação, observando que esta modalidade de extinção depende não só de lei autorizativa, mas também de regulamentação específica, como se verifica no presente. Entretanto, os autos dão conta de que a contribuinte efetuou a compensação do imposto devido sobre o lucro inflacionário acumulado, em 31/03/96, fato não só admitido pela decisão recorrida, como verificado no LALUR com cópia às fls.142 dos autos, onde é visto o seguinte lançamento: "L. I. realizado nesta data, integralmente conf art. 7°, parágrafo 3° da Lei n° 9.249/95, tributado à alíquota de 10%. Também, às fls. 148, no Razão analítico, consta o lançamento da compensação com o seguinte histórico: "Compensação do IRPJ s/L. Infl. base 31112/95 à aliquota de 10% com as antecipações de IRPJ de 1995". No entendimento de que a recorrente deveria ter satisfeito o pagamento integral e não efetuado compensação, teria a Fazenda Nacional o direito de rever este lançamento e a compensação no prazo de cinco anos contados de 31/03/96, para • contestar a forma de extinção da obrigação de pagar o IRPJ sobr lucro inflacionário' alíquota de 10%. 136.643*MSR*29/11/04 10 • ,e4L - • '9' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10882.000107/2002-01 Acórdão n° :103-21.749 Assim, como o lançamento data de 20/12/2001, nesta data já estaria extinto o direito da Fazenda Nacional de contestar a forma de extinção da obrigação em discussão, visto que tal prazo expirou-se em 31/03/2001. Há ainda que se observar que, em data de 30/04/96 foi feita a cisão parcial da recorrente, quando a mesma estaria obrigada à realização do lucro inflacionário na proporção do patrimônio vertido, fato este que já contaminaria o lançamento, visto também que da data do evento ao lançamento havia se operado a decadência da parcela obrigatoriamente realizada naquela data. Mesmo considerando-se a data da entrega da declaração de rendimentos, para o início da contagem da decadência, esta foi entregue 30 dias após a dateda cisão, operando-se também nessa hipótese a decadência. Do exposto, conclui-se que o lançamento questionado já estava impedido pela decadência, valendo observar que a Fazenda Nacional não sofreu qualquer prejuízo, visto que o imposto a ser restituído ou compensado foi reduzido do montante devido e, a manutenção de qualquer parcela do lançamento somente viria a induzir a um justo pedido de restituição. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão recorrida, acolhendo a tese de decadência, para dar provimento ao recurso. Declaração fls. 20/41 — período de apuração 01/05/96 a 31/12/96 Balancete de abril/96, onde se demonstra a compensação do lucro inflacionário do ano de 1995. • Na solicitação de protocolização de processo de fls. 54, o autuante informa que "com relação ao Lucro Inflacionário realizado a menor a empresa não esclareceu de forma cabal e satisfatória a falta de realização da parcela do Lucro 136.643*MSR*29/11/04 11 çiikk • • 4" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.000107/2002-01 Acórdão n° :103-21.749 Inflacionário constante nos controles da Receita (Demonstrativo do Lucro Inflacionário SAPLI)." Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2004 • • PyjÁClO MACHADO CALDEIRA • • 136.6431.4SR*29/11/04 12 Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000561/98-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - LEI nº 9.363/96 - 1 - A base de cálculo do crédito presumido deve ser computada sobre o valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, eis que a norma refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. 2 - Nenhuma relevância tem para o cálculo do benefício o fato de os produtos exportados não serem tributados pelo IPI, pois a Lei nº 9.363/96 não faz qualquer distinção. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74.244
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes e Serafim Fernandes Correa.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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VirAcórdão : 201-74.244 CI Procurador " I da Faz Nide/cal Sessão : 22 de fevereiro de 2001 i Recurso : 111.098 Recorrente : ODEBRECHT COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CAFÉ LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR II'! - CRÉDITO PRESUMIDO - LEI n° 9.363/96 - 1 - A base de cálculo do crédito presumido deve ser computada sobre valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, eis que a norma refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. 2 - Nenhuma relevância tem para o cálculo do beneficio o fato de os produtos exportados não serem tributados pelo IPI, pois a Lei n° 9.363/96 não faz qualquer distinção Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ODEBRECHT COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CAFÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes e Serafim Fernandes Correa. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2001 'C- --_ Jorge Fr e Presid e t idj -91/411 S gi Gomes Velloso4 R a r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Antonio Mário de Abreu Pinto. cl/ovrs 1 eit10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000561/98-21 Acórdão : 201-74.244 Recurso : 111.098 Recorrente : ODEBRECHT COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CAFÉ LTDA. RELATÓRIO Trata o presente caso de pedido de ressarcimento de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, no valor de R$47.189,03, decorrente das Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, incidentes sobre insumos adquiridos no período de janeiro a dezembro de 1996 e empregados em produtos por ela exportados. Às fls. 137/141, constam a informação fiscal e o despacho da DRF que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento do crédito presumido, no valor de R$3.586,16. Irresignada, a contribuinte apresenta tempestivamente Impugnação às fls. 176/198, alegando em síntese, os seguintes fundamentos que: - é empresa industrial, dedicada à produção, comercialização e exportação de produtos alimentícios derivados do café classificados na posição NBM/SH 0901.11.0100 e 2101.10.0100, pela TIPI aprovada pelo Decreto n.° 97.410/88; - o crédito presumido do IPI foi concedido às empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais em que a lei nunca fez menção de que o beneficio é concedido ao tipo de produto industrializado ou não industrializado, produto primário, tributado, isento ou não tributado, conforme quer fazer parecer a fiscalização; - é beneficiária do crédito presumido de IPI, instituído pela Medida Provisória n° 948/95, convertida na Lei n° 9.363/96, para ressarcimento das Contribuições ao PIS e à COFINS incidentes sobre os insumos utilizados na produção de mercadorias nacionais exportadas; - o art. I° da Lei n.° 9.363/96 é claro no sentido de que o crédito presumido deve refletir a incidência das Contribuições ao PIS e à COFINS sobre as aquisições internas dos insumos de produção; 2 kts MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000561/98-21 Acórdão : 201-74.244 - a determinação legal, em sua essência, foi corretamente observada, razão pela qual não está sob discussão a impropriedade dos valores apresentados, mas sim, a aplicação de critérios de apuração do montante restituivel, que não admite reduções ou abatimentos, senão aqueles previstos na matriz legal; - as glosas efetuadas não procedem e estão inclusive em desacordo com a orientação do próprio Conselho de Contribuintes. Na decisão de primeira instância DRJ/Curitiba n° 0064/99, a autoridade indeferiu o pedido da contribuinte, tendo em vista que não farão jus ao crédito presumido do IP' as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos diretamente de produtores rurais, pessoas fisicas e de cooperativas, não tendo, portanto, direito ao crédito presumido o exportador de produtos não tributados pelo IPI (N/T), pois neste caso ela não é contribuinte de IPI. Devidamente intimado da decisão, a contribuinte tempestivamente apresenta Recurso Voluntário (fls. 238/264), onde novamente foram repisados os argumentos já expendidos na sua defesa de primeira instância, sendo transcritas decisões do Conselho de Contribuintes quando da análise de caso semelhante ao presente. Assim, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. 3 c, bt à-. MINISTERIO DA FAZENDA • •ls+le SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000561/98-21 Acórdão : 201-74.244 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Entendo assistir razão à Recorrente. Isto porque a base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Nem a Lei tf 9.369/96, nem as Medidas Provisórias que a antecederam, prevêem qualquer exclusão do "valor total", daí não ser passível de exclusão do total de aquisições aquelas provenientes de cooperativas, produtores rurais ou de pessoas fisicas, bem como o valor do IPI integrante do total das aquisições. Há que se destacar também que nenhuma relevância para o cálculo do beneficio tem o fato dos produtos exportados não serem tributados pelo IPI, pois a exigência legal é de que os mesmos sofram processo de industrialização, o que, no presente caso, não é contestado pela fiscalização. Desta forma, dou provimento ao recurso. É como voto. kt (e Sala das Ses " , e 2 de fevereiro de 2001 _...- SÉRG OMES VELLOSO 4

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4687425 #
Numero do processo: 10930.002149/96-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - O Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente, mediante prova lastreada em Laudo Técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11525
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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ementa_s : ITR - O Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente, mediante prova lastreada em Laudo Técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Recurso negado.

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O. U. • e V t).0 :4- /..Ora 1 `P2000; C C I Leiria" MINISTÉRIO DA FAZENDA " • . I- ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ', ce„r„r ''.':•Fir-,-. , Processo : 10930.002149/96-56 Acórdão : 202-11.525 Sessão - . 15 de setembro de 1999 Recurso : 109.792 Recorrente : EMILIA TURQUINO VEZOZZO Recorrida : DRJ em Curitiba - PR , 1 ITR - O Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente, mediante , prova lastreada em Laudo Técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMILIA TURQUINO 'VEZOZZO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das S- - . , em 15 de setembro de 1999 : irili e 1 .. te inicius Neder de Lima 're ;ente .....-- Maria Ter Martinez Lopez Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Helvio Escovedo Barcellos e Ricardo Leite Rodrigues. cl/ovrs 1 j;IP L[ MINISTÉRIO DA FAZENDA tra SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002149/96-56 Acórdão : 202-11.525 Recurso : 109.792 Recorrente : EMILIA TURQUINO VEZOZZO RELATÓRIO Através de Notificação do ITR195, foi exigido da contribuinte, nos autos qualificada, o pagamento do Imposto Territorial Rural - 1TR e da Contribuição Sindical Empregador, no total de R$ 2.468,00. Através de impugnação, alega a contribuinte que o valor lançado é aproximadamente seis vezes maior que o do ano anterior sendo que os preços de terras na região reduziram-se demasiadamente. Instrui a petição com a Declaração da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - EMATER - Empresa paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural (fis.04). A autoridade singular, através da Decisão de n° 3-157/97, manifestou-se pela procedência do lançamento, cuja ementa está assim redigida. "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1995. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua constante da declaração, quando não impugnado pelo órgão competente, e que, se inferior, terá como parâmetro o valor mínimo estabelecido em lei. Lançamento procedente." Em suas razões de decidir, a autoridade fiscal assim se manifesta: 'Primeiramente, vale salientar que é incabível a comparação do lançamento em questão com o de exercícios anteriores, pois com o advento da Lei n" 8.847/94, que estabeleceu nova sistemática para cálculo do imposto, os valores do ITR passaram a ser determinados de acordo com seu artigo 3°, § 2°, que assim dispõe: 2 J MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002149/96-56 Acórdão : 202-11.525 "Art. 3°A base de cálculo do imposto é o valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. §10 § 2° O valor da Terra Nua Mínimo - VTNm por hectare, .fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivas terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." "Portanto, o VTN declarado pelo contribuinte será recusado, para fins de lançamento do ITR, quando inferior ao valor mínimo, por hectare, fixado conforme o dispositivo lega) acima citado. O lançamento em questão teve como base de cálculo o Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm estabelecido na Instrução Normativa SRF n° 42/96. Assim, o valor da terra nua declarado pelo contribuinte na Declaração de Informações (DITA) de 1994, que seria comparado com o VTNm, para fins de lançamento, foi desprezado neste lançamento evitando-se, desse modo, reclamações de contribuintes motivados por uso de índices de atualização para dez/94, fixados pela SRF, não compatíveis com a realidade do imóvel rural. A revisão do VTNm, do imóvel, prevista no art. 3°, § 4° da mesma lei, poderia ser realizada, a prudente critério da autoridade julgadora, desde que evidenciado em laudo técnico, de forma inequívoca, que o imóvel, objeto do lançamento, possui características de tal forma particulares, que o excetuem das características gerais do município onde se localiza. Isto porque, aspectos gerais de avaliação de imóveis rurais do município já foram apreciados quando do levantamento realizado com vistas à fixação do VTNm, de R$ 2.869,07/ha para o município (fis 08). A declaração da EMATER/PR, fis. 04, embora atenda a uma solicitação do contribuinte, não preenche as condições de laudo técnico e é insuficiente para promover tal revisão. Ademais, ta/ documento não demonstra características desfavoráveis específicas da propriedade a ponto de justificar a redução do VTN tributado, nem evidencia motivos pelos quais a avaliação do VTNm estaria incorreta. 3 1- 3 . , 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA :, "," • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,n=q;a5; Processo : 10930.002149/96-56 Acórdão : 202-11.525 Dessa forma, o lançamento, efetuado em estrita consonância com a legislação em vigor, deve ser mantido" Irresignada, a contribuinte apresenta recurso tempestivo onde aduz, em síntese que: - "a contestação do valor do recolhimento do ITR do exercício de 1995 não se baseou apenas na comparação com o valor lançado no exercício anterior. Mesmo com o advento da Lei n° 88471/94, é cabível o questionamento sobre o valor o da terra nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro, conforme estabelece o art. 3°". Traz nos autos, às fls. 17 - Laudo Técnico de Engenheiro Técnico, e às fls. 18/22, Edital da Prefeitura do Município de Bela Vista do Paraíso - Estado do Paraná - pelo qual aduz ter demonstrado que o Valor da Terra Nua da região do imóvel é inferior ao determinado por técnicos da Delegacia da Receita Federal. Requer, por último, que seja feita uma revisão do Valor da Terra Nua da propriedade em questão, (sic) tendo em vista a existência de muitas pedras, conforme poderá ser apurado h? loca Às fls. 24, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresenta suas Contra-Razões, pedindo pela manutenção da decisão de primeira instância. É o relatório. 4 Cf Alb"..1; • yar MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002149/96-56 Acórdão : 202-11.525 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele conheço. Trata-se de recurso interposto contra a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, a qual julgou procedente o lançamento efetuado pela autoridade fiscal. O inconformismo da contribuinte reside no valor fixado do VTNm. Aduz ter demonstrado que o Valor da Terra Nua da região do imóvel é inferior ao determinado por técnicos da Delegacia da Receita Federal, segundo laudo técnico e Edital da Prefeitura de Bela Vista do Paraíso, apresentados com vistas à. revisão do Valor da Terra Nua. Conforme salientado pela autoridade fiscal de primeira instância, quando o valor declarado pelo contribuinte for inferior ao mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal, há de ser recusado para fins de lançamento do ITR. Entretanto, na eventualidade de aludido imóvel possuir características tão peculiares ao ponto de desnatura-lo e diferenciá-lo totalmente dos demais imóveis do município, a prudente critério da autoridade julgadora, poderá ser procedida a revisão do VTNm. Para tanto, é imperioso e imprescindível que o laudo técnico ensejador do processo revisional preencha as características exigidas pela Lei n° 8.847/94, em seu artigo 3 0, § 40, o qual preceitua: "Art. 3° - § 4° A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo 1 técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua minimo - V77Vm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Incumbe ao contribuinte o ônus de provar, por meio de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § 1° do art. 30 da Lei n° 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido mediante a exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados- - construções, instalações e benfeitorias; 5 f .1 7S I 5r:; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002149/96-56 Acórdão : 202-11.525 11 — culturas permanentes e temporárias; III — pastagens cultivadas e melhoradas; IV — florestas plantadas. E essa prova é o Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o qual, para atender os parâmetros legais acima indicados, haverá de ser específico ao imóvel rural, avaliando o seu valor de mercado e dos bens nele incorporados, de sorte a apurar o VTN que se traduz na base de cálculo alegada. Conforme exposto pela autoridade singular, a declaração da EMATER/PR, fls. 04, não preenche as condições de laudo técnico e é insuficiente para promover tal revisão. Ademais, tal documento (como o Edital da Prefeitura) não demonstra características desfavoráveis específicas da propriedade a ponto de justificar a redução do VTN tributado, nem evidencia motivos pelos quais a avaliação do V'FNm estaria incorreta. A atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), daí a necessidade que se demonstre os métodos avaliatorios e fontes pesquisadas que levaram a convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados, do contrário somente pode ser interpretado como simples opinião No caso presente, o Laudo de Avaliação apresentado as fls.17, não preenche estes requisitos, desatende à Norma NBR 8799 anteriormente citada, dentre os quais destaca-se: indicação dos diversos valores pesquisados que serviram de base para a avaliação; justificativa da escolha dos métodos e critérios de avaliação; tratamento dos elementos de acordo com o critérios escolhidos e com o nível de precisão da avaliação; cálculo dos valores com base nos elementos pesquisados e nos critérios estabelecidos; determinação do valor final com indicação da data de referência; e por último, conclusões com os fundamentos resultantes da análise final. Ao analisar o laudo juntado aos autos (fls. 17) chego, portanto, a conclusão de que o documento apresentado não preenche as condições exigidas na legislação aludida. Muito embora venha assinado por engenheiro, nenhum outro elemento de prova a mais traz consigo. Assim sendo, o documento apresentado pelo contribuinte em nada pode modificar a decisão de primeira instância, uma vez que não trouxe elementos novos ou suficientes a provocarem a revisão do Valor da Terra Nua mínimo. 6 INI I 7-€ i 4., MINISTÉRIO DA FAZENDA i 4,1: . %1 • • -r-i" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Jatz,n-: kr , Processo : 10930.002149/96-56 Acórdão : 202-11.525 Pelo exposto, nego provimento ao recurso É COMO voto Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1999 ".....-- MARIA T 1SA MARTINEZ LÓPEZ 7

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4684169 #
Numero do processo: 10880.043249/90-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: I.R.P.J. – FINSOCIAL - PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente á contribuição para o Finsocial aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-92492
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Recorrida : DRF em SÃO PAULO - SP Sessão de : 11 de dezembro de 1998 Acórdão n°. : 101-92.492 I.R.P.J. — FINSOCIAL - PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente á contribuição para o Finsocial aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TERG TEX INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E l\D-, :Or-1<;---RODRIGUES//ft RESIDENT, / ISEBASTI t O4$(11frs'G. UES CABRAL t, p,, ,.. - RELATOR Processo n°. : 10880.043.249/90-61 2 Acórdão n°. : 101-92.492 FORMALIZADO EM: 19 JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. 3 Processo n°. : 10880.043.249190-61 Acórdão n°. : 101-92.492 RELATÓRIO TERG TEX INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n° 61.116.190/0001-00, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 85/93, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que a exigência tributária resulta de: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão de receita operacional, ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 67, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "0 decidido no processo matriz da pessoa jurídica faz coisa julgada no processo riarn rrPntP , relativo ao FiNsnriAl Lançamento fiscal mantido." Cientificado dessa decisão em 18 de outubro de 1993, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 12 de novembro seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. É o Relatório./ f 4 Processo n°. : 10880.043.249/90-61 Acórdão n°. : 101-92.492 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido no exercício de 1988, ano-base de 1986, com reflexo na exigência da contribuição para o Finsocial. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 107.261, do qual este é mera decorrência, deu-lhe provimento, em parte, conforme faz certo o Acórdão n° 101-92.454, de 08 de dezembro de 1998, assim ementado: "I.R.P.J. — CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. - COMPROVAÇÃO. - GLOSA — A apropriação dos custos das mercadorias vendidas requer sejam comprovados: i) o ingresso dos bens no estabelecimento da adquirente; e ii) a sua utilização na elaboração dos produtos vendidos. Simples exibição de Notas Fiscais, ainda mais quando emitidas por pessoas jurídicas que tiveram suspensa a inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes, por omissão na entrega da Declaração de Rendimentos, não é bastante para dar comprovar a efetiva realização dos custos OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA — INOCORRÊNCIA — A cronologia que deve ser observada para contabilização das operações realizadas pela pessoa jurídica impõe que, para caracterização do saldo credor da conta Caixa, fato presuntivo de omissão no registro de receitas, seja recomposta a escrituração daquela conta, computando-se todas as saídas e entradas segundo a documentação existente, durante determinado lapso temporal. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. - AGRAVAMENTO. A aplicação da multa agravada prevista no artigo 728, 111, Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980, pressupõe que o sujeito passivo tenha agido com "evidente intuito de fraude", circunstância que deve ser minuciosamente justificada, caracterizada e comprovada nos autos. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - T.R.D. - ENCARGOS. - INCIDÊNCIA. Os encargos introduzidos através do artigo 30 da Lei n° 8.218, de 1991, têm incidência sobre débitos para com a Fazenda Nacional, a partir de agosto de 1991. Recurso conhecido e provido, em parte." 5 Processo n°. : 10880.043.249/90-61 Acórdão n°. : 101-92.492 Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre a matéria litigada em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes, cabendo, então, excluir da tributação a quantia de Cz$ 16.985.334,52, tendo em vista que não restou caracterizada omissão no registro de receitas. Diante do exposto, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessõe1 / 1 de dezembro de 1998. f 0.-' o SEBASTIÃO ' I 51,11ES CABRAL - Relator. i Processo n°. : 10880.043.249/90-61 6 Acórdão n°. : 101-92.492 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela da Portaria Ministerial n°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 1 9 JUL 1999 - ED 6i\I PE - RODRIGUES -ESIDEN- E Ciente em o ,j4, 1999 /// /frRODIG/ PEREIRA DE MELLO PRÓCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.004506/2004-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO – TRIBUTAÇÃO MÍNIMA – A partir do ano-calendário de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário existente em 31 de dezembro de 1995, mesmo na hipótese da empresa encontrar-se inativa. IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO – PERÍODOS PRETÉRITOS – Para fins de determinação do saldo do lucro inflacionário passível de tributação, é imprescindível que a fiscalização considere como realizado o lucro inflacionário de períodos pretéritos, ainda que não se possa constituir o respectivo crédito tributário, ex vi da Súmula 1º.CC n. 10. Recurso Voluntário Provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-95.686
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
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DE 2001 Recorrente : Indústrias Reunidas Cariri S.A. Recorrida : 1 a TURMA DA DRJ/ Curitiba - PR. Sessão de : 16 de agosto de 2006 Acórdão n°. : 101-95.686 IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - TRIBUTAÇÃO MÍNIMA - A partir do ano-calendário de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário existente em 31 de dezembro de 1995, mesmo na hipótese da empresa encontrar-se inativa. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - PERÍODOS PRETÉRITOS - Para fins de determinação do saldo do lucro inflacionário passível de tributação, é imprescindível que a fiscalização considere como realizado o lucro inflacionário de períodos pretéritos, ainda que não se possa constituir o respectivo crédito tributário, ex vi da Súmula 1°.CC n. 10. Recurso Voluntário Provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Indústrias Reunidas Cariri S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator. / MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE s Processo n°. : 10930.004506/2004-82 Acórdão n°. : 101-95.686 _... Ir~i1LF11NDRI RELATOR FORMALIZADO EM: O 2 U:! 2Guo Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n°. : 10930.004506/2004-82 Acórdão n°. : 101-95.686 Recurso n°. : 146.792 Recorrente : Indústrias Reunidas Cariri S.A. RELATÓRIO INDÚSTRIAS REUNIDAS CARIRI S.A., já qualificada nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela 1 a . Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, que por maioria de votos, julgou procedente, em parte o lançamento, reduzindo a exigência de IRPJ, de R$ 113.761,40 para R$ 99.994,22 (principal) e, em conseqüência, a multa de ofício e os juros de mora correspondentes. Lavrou-se contra a Contribuinte auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativo ao exercício de 2000, no valor de R$ 113.761,40, multa de ofício de 75% e juros de mora, conforme consta às fls. 25 a 28. Esse procedimento decorreu da constatação de ter havido, naquele período, ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real, do lucro inflacionário realizado, uma vez que não foi observado o percentual de realização mínimo previsto na legislação de regência. Em face da referida autuação, a ora Recorrente interpôs Impugnação, juntada às fls. 31/34, em que, inicialmente, destaca que apesar de somente ter declarado inatividade em 2000 (ano-calendário 1999), deixou de praticar suas atividades desde 1994. Alega a Contribuinte que, enquanto esteve desenvolvendo sua atividade, sempre apurou prejuízos em suas declarações de Imposto de Renda, conforme constatado pela própria fiscalização. Conforme se verifica nos livros Diário de 1993 e 1994, apresentou, em 1993, prejuízo de CR$ 2.633.603.422,57 e, em 1994, prejuízo de R$ 1.082.216,54, sendo que a partir de 1995 deixou de exercer suas atividades. 3 Processo n°. : 10930.004506/2004-82 Acórdão n°. : 101-95.686 Aduz a Impugnante que, como se constata no item 4 do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, foi considerada como efetivamente realizada, por parte do Fisco, uma parcela mínima de 5% (2,5% em cada período), quando a realização total do lucro inflacionário deveria ter sido compensada com os prejuízos de 1993 e 1994 acima referidos, ficando assim, totalmente absorvido o saldo do lucro inflacionário a realizar. Desta forma, alega a Contribuinte, que mesmo que tivesse realizado o lucro inflacionário desde 1993, é evidente que continuaria acumulando prejuízos. Entende a Impugnante, que poderia sofrer apenas penalidades de caráter administrativo — multa — por descumprir obrigação acessória, consistente na não-entrega de declarações de Imposto de Renda e na não-autenticação dos livcos Diário, no prazo legal. Diz não ter havido qualquer dano ao erário em razão do descumprimento da referida obrigação acessõria, tendo em vista a inexistência de valores devidos a título de Imposto de Renda. Alega, ainda, que a referida obrigação acessória não foi cumprida em razão da situação financeira da empresa, que sequer tinha funcionários que pudessem atender todas as exigências formais tributárias, o que afasta a hipótese de dolo ou má-fé no descumprimento destas. Desta forma, segundo a Impugnante, não há como negar a boa-fé da autuada, a ausência de dano ao erário e o fato de que o descumprimento de obrigação acessória decorreu da sua péssima situação financeira que lhe impedia, inclusive, de manter seus funcionários. Conclui, alegando que, nesse sentido, cabe impugnar o valor da multa aplicada no auto de infração, pois esta deveria incidir apenas sobre o descumprimento da obrigação acessória, mas jamais sobre a quantia arbitrada pela fiscalização. A vista dos termos das impugnações, a 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR, por maioria de votos, julgou 4 Processo n°. : 10930.004506/2004-82 Acórdão n°. : 101-95.686 procedente em parte o lançamento, reduzindo a exigência de IRPJ, de R$ 113.761,40, para R$ 99.994,22, e, em conseqüência, a multa de ofício e os juros de mora correspondentes, ficando a decisão assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito tributário Exercício: 2000 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO, RETIFICAÇÃO SUPERVENIENTE, POR INICIATIVA DO CONTRIBUINTE, DE MATÉRIA OBJETO DA AUTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Após o lançamento de ofício, não é admissivel a retificação, por iniciativa do contribuinte, de elementos que repercutam sobre a matéria objeto do referido lançamento, ainda por meio de declarações atinentes a outros exercícios. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 2000 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO. RECONSTITUIÇÃO. Procede a pretensão fiscal de reconstituir o valor real do lucro inflacionário desde o momento do deferimento dos saldos a tributar, devendo, todavia, ser considerados, em cada período de apuração, os efetivos percentuais de realização daquele lucro, na forma da Lei, ainda que não possam ser tributadas, essas realizações, por haverem sido alcançadas pelo instituto da decadência. Lançamento Procedente em Parte." Como razões de decidir entenderam os julgadores que, no caso da interessada, a diferença de correção monetária entre o IPC e o BTNF gerou como conseqüência a obrigação de oferecer à tributação o saldo credor da diferença de correção monetária IPC/BTNF relativa ao período-base de 1990. Essa obrigação não tem origem em valores anteriores ao período-base de 1990, mas sim na própria correção monetária do período-base de 1990 (receita de correção monetária), em decorrência da diferença entre as correções monetárias apuradas utilizando o IPC e utilizando o BTNF. Significa dizer que a Impugnante, por ter um ativo sujeito à correção monetária em valor superior às contas do Patrimônio Líquido, que também são corrigíveis, obteve, após o procedimento de correção compleme tar, um ganho 5 Processo n°. : 10930.004506/2004-82 Acórdão n°. : 101-95.686 inflacionário que não havia sido identificado ao tempo que realizada a correção monetária normal, efetuada com base no índice de variação do BTNF. Consignaram os julgadores, que o Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI), de fls. 18 e 19 e 20 e 21, revela, no campo relativo ao Período- Base de 1991, que a autuada apurou, como resultado da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF, o saldo credor de CR$ 6.276.876.102,00, valor, esse, por ela mesma informado no Item 56 da Linha 28 do Quadro 04 do Anexo "A" de sua própria declaração de rendimentos daquele período-base (tela de consulta de fls. 37). Por outro lado, somente a partir de janeiro de 1993, foi previsto o início da realização desse saldo de lucro inflacionário referente à diferença IPC/BTNF, conforme artigo 3°, II, da Lei n°8.200, de 1991. Em relação ao argumento da autuada, que foi considerada como efetivamente realizada, por parte do Fisco, uma parcela mínima de 5% (2,5% em cada período), quando, essa realização total do lucro inflacionário deveria ter sido compensada com os prejuízos de 1993 e 1994, ficando assim, totalmente absorvido o saldo do lucro inflacionário a realizar, entenderam os julgadores não poder ser aceito o pedido de realização integral do saldo do lucro inflacionário acumulado em periodos anteriores àquele objeto de procedimento fiscal, sendo que nas respectivas declarações originais não havia sido feita tal opção. Consignaram, ainda, que essa convicção se estriba no fato de que o que se pretende, na realidade, em última análise, é a retificação daquelas primeiras declarações. Ora, o pedido de retificação das declarações dos exercícios de 1994 e 1995, anos-calendário de 1993 e 1994, é extemporâneo, por já haver transcorrido o prazo qüinqüenal contado das datas de apresentação das declarações de rendimentos que se pretende retificar ou do primeiro dia do exercício seguinte ao do vencimento do respectivo prazo de entrega, se anterior àquelas datas, conforme o caso. 6 Processo n°. : 10930.004506/2004-82 Acórdão n°. : 101-95.686 Frisaram os julgadores que, de conformidade com o artigo 147, § 1°, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966— CTN, após o lançamento de ofício, não é admissivel a retificação, por iniciativa do Contribuinte, de elementos que repercutam sobre a matéria objeto do referido lançamento, ainda que por meio de declarações atinentes a outros exercícios. Portanto, não tendo a autuada apresentado declaração retificadora até a data da notificação do lançamento, só lhe restava o instituto da Impugnação para tentar alterar o crédito tributário constituído. Nesse sentido, consignaram os julgadores, que em conformidade com o artigo 16, III, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, a interessada deveria ter apresentado, em sua Impugnação, os motivos de fato e de direito, acompanhados das provas documentais, a fim de fundamentar seu pedido de alteração dos dados originalmente declarados e que acarretaram a exigência em questão. No entanto, analisando a Impugnação apresentada, constataram os julgadores, que a empresa não fundamenta as alterações de valores relativos ao lucro inflacionário realizado e ao IRPJ a pagar, constante do lançamento ora questionado, limitando-se a requerer a realização total do lucro inflacionário e sua compensação com os prejuízos dos anos-calendário de 1993 e 1994, ficando assim, totalmente absorvido o saldo a realizar. Demais disso, entenderam os julgadores, o que a Contribuinte pretende ao retificar aquelas declarações é modificar a sua opção em relação ao lucro inflacionário, e não apenas corrigir algum erro material em que se funde. Ocorre que não consta haver erro nas declarações de rendimentos originais de 1993 e 1994 apuráveis pelo seu exame. Consignaram que a realização a maior do lucro inflacionário acumulado é uma opção que o Contribuinte pode exercer na época oportuna, tempestivamente, quando da entrega da respectiva declaração de rendimentos, não 7 612 Processo n'. : 10930.004506/2004-82 Acórdão n°. : 101-95.686 se caracterizando como erro de fato — que justificaria uma retificação — o não exercício da faculdade. Sua utilização após o lançamento de ofício, visando anular o imposto a pagar apurado pelo Fisco, quando originalmente não havia manifestado esta opção nos campos próprios da declaração, caracteriza-se, segundo os julgadores, como uma típica mudança de critério jurídico, não passível de retificação com base nas regras do artigo 21 do Decreto-Lei n° 1967, de 23 de novembro de 1982. Esclarecem que o entendimento aqui vazado encontra sua justificativa na segurança dos procedimentos de controle dos saldos de lucro inflacionário acumulado, por isso que, caso fosse possível à mudança de valores realizados por meio da singela retificação de declarações de períodos anteriores, tornar-se-ia inviável o acompanhamento dos saldos disponíveis de lucro inflacionário acumulado a realizar em cada exercício (sistema SAPLI). Conforme entendimento dos julgadores há que se excluir do montante do lucro inflacionário diferido de períodos anteriores os valores relativos a parcelas cuja realização era obrigatória por lei em períodos sobre os quais já não mais se pode constituir o crédito em face de sua decadência. Do contrário, estar-se- ia transladando parcelas de saldos de lucro inflacionário acumulado a realizar obrigatoriamente em anos anteriores para o período lançado, alcançando bases tributáveis de períodos já decaídos. Consignaram, ainda, que o fato de não ter o Contribuinte, por omissão, oferecido à tributação tais valores, não exime a autoridade lançadora de, em seus cálculos, reconhecê-los, desconsiderando, nos períodos subseqüentes, a ausente apuração procedida por aquele, e partindo de um saldo de lucro inflacionário acumulado líquido das realizações exigíveis em períodos anteriores. Entendem os julgadores que não se pode admitir o uso, puro e simples, de uma conta-corrente (Sapli) que tem o efeito de transferir para períodos 8 Processo n°. : 10930.004506/2004-82 Acórdão n°. : 101-95.686 posteriores, juntamente com o saldo, valores que nele não poderiam figurar, visto que já deveriam ter sido adicionados à tributação em períodos anteriores. No presente caso, verificaram os julgadores que referida reconstituição do lucro inflacionário, a partir do ano-calendário de 1995, se fez ao arrepio dessa regra, não se adequando os percentuais de realização do lucro inflacionário de cada período de apuração àquele relativo à aplicação do percentual mínimo legal de 10% ao ano, nos anos calendário de 1995 a 1998. Nesse sentido, entenderam estar, nesse ponto, o procedimento fiscal a merecer reparos, sob pena de, transladando parcelas de saldos de lucro inflacionário acumulado a realizar obrigatoriamente em anos anteriores para 31/12/1999, alcançar bases tributáveis de períodos já decaídos. Da forma como calculado pela fiscalização, bem que não tenham sido lançadas diferenças de imposto para períodos já decaídos, aquelas diferenças estão embutidas e acumuladas, período a período, no valor final objeto da presente exigência. Assim sendo, os julgadores procederam às respectivas alterações no Demonstrativo do Lucro Inflacionário (Sapli), de fls. 18 e 19, e 20 e 21, passa o Lucro Inflacionário realizado, no ano-calendário de 1999, de R$ 787.289,33 (demonstrativo de fls. 21 e cálculo de fls. 23) para R$ 708.619,70 (conforme fls. 38 e 39) Concluíram os julgadores, diante disso, em reduzir a exigência fiscal, de R$ 113.761,40, para R$ 99.994,22 (conforme demonstrativo de fls. 40). Em face da decisão da 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, a Recorrente apresentou tempestivamente seu Recurso Voluntário de fls. 55 / 67, a fim de requerer a reforma da aludida decisão. jle/e 9 Processo n°. : 10930.004506/2004-82 Acórdão n°. : 101-95.686 Inicialmente, destaca a Recorrente que apesar de somente ter declarado inatividade em 2000 (ano-base 1999), a Autuada deixou de praticar suas atividades desde 1994. Alega a Contribuinte que, enquanto esteve desenvolvendo sua atividade, sempre apurou prejuízos em suas declarações de Imposto de Renda, conforme constatado pela própria fiscalização. Conforme se verifica nos livros Diário de 1993 e 1994, apresentou, em 1993, prejuízo de CR$ 2.633.603.422,57 e, em 1994, prejuízo de R$ 1.082.216,54, sendo que a partir de 1995 deixou de exercer suas atividades. Aduz a Recorrente, que mesmo que tivesse realizado o lucro inflacionário desde 1993, é evidente que continuaria acumulando prejuízos, pois o valor correspondente a 30% do prejuízo acumulado, permitido pela legislação tributária (cuja constitucionalidade é questionável), seria sempre superior ao valor correspondente ao lucro inflacionário que a empresa está obrigada a realizar. Portanto, segundo ela, não há que se falar em créditos de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica a favor da União neste caso. Alega a Recorrente que embora não tenha sido registrada a compensação da realização do lucro inflacionário, a autoridade fazendária ao realizar a fiscalização, deveria, necessariamente, antes de realizar o lançamento, fazer o encontro do eventual lucro com os prejuízos acumulados. Isto porque, ainda que o sujeito passivo não tenha registrado a compensação, como mencionado no acórdão guerreado, a administração ao fazer a fiscalização e apurar valores para efetuar o lançamento tributário, deve obrigatoriamente considerar os prejuízos acumulados e fazer a devida compensação. Segundo a Contribuinte, o procedimento fiscal deve ser feito de forma que a administração alcance a realidade dos fatos, seja para aferição de crédito ou débito para a Fazenda. Assim, imperioso que uma vez verificado pela autoridade Fazendária, como no presente processo administrativo, de que a autuada teria prejuízos acumulados de outros exercícios que poderiam ser compensados, 10 gj) Processo n°. : 10930.004506/2004-82 Acórdão n°. : 101-95.686 deve a autoridade primeiro verificar essa operação de encontro entre os prejuízos acumulados de outros exercícios com a realização do lucro inflacionário, para somente depois se apurar eventual crédito para a Fazenda Pública efetuar o lançamento ex officio. Alega a Recorrente que o posicionamento do 1° Conselho de Contribuintes se coaduna com o defendido no recurso, ou seja, de que mesmo que não registrado ou não postulado a compensação dos prejuízos acumulados em outros exercícios com o lucro (inflacionário) ou com a realização deste lucro, a autoridade fazendária ao efetuar o lançamento de ofício deve considerá-lo. Aduz, ainda, que somente com a compensação dos prejuízos acumulados em eventual lucro apurado é que se poderá chegar mais próximo da veracidade dos valores auferidos pela empresa no período, sendo certo que a compensação de prejuízos fiscais entre períodos visa contribuir para a consolidação da empresa, e que sua não utilização afrontaria a ordem constitucional imposta uma vez que os prejuízos são partes indissociáveis do conceito de acréscimo patrimonial positivado na Constituição Federal. Conclui, a Recorrente, que ao realizar a autuação fiscal a autoridade fazendária deveria ter primeiramente compensado os prejuízos apurados nos exercícios de 1993 e 1994, para somente após verificar se ainda restava valores a serem realizados a título de lucro inflacionário. Alega a Autuada que poderia apenas sofrer penalidade de caráter administrativo — "multa", por descumprir obrigação acessória, consistente na não entrega de Declarações de Imposto de Renda e Autenticação dos Livros Diário, no prazo legal. Argumenta ainda a Recorrente que diante da fortíssima crise financeira do setor têxtil no final da década de 1980 e início de 1990, não há como negar a boa-fé, a ausência de dano ao erário e o fato de que o descumprimento de 11 Processo n°. : 10930.004506/2004-82 Acórdão n°. :101-95.686 obrigação acessória decorreu da sua péssima situação financeira que lhe impedia, inclusive, de manter seus funcionários. Conclui, alegando que, nesse sentido, cabe impugnar o valor da multa aplicada no auto de infração, pois esta deveria incidir apenas sobre o descumprimento da obrigação acessória, mas jamais sobre a quantia arbitrada pela fiscalização. É o relatório. (2-1° 12 Processo n°. : 10930.004506/2004-82 Acórdão n°. : 101-95.686 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Lavrou-se contra a Contribuinte auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativo ao ano-calendário de 1999 - Exercício de 2000, conforme consta às fls. 27/28, decorrente da constatação de ter havido, naquele período, ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real, do lucro inflacionário realizado, uma vez que não foi observado o percentual de realização mínimo previsto na legislação de regência. Por ocasião do julgamento de sua impugnação, a 1 a • Turma da DRJ em Curitiba-PR julgou parcialmente procedente a ação fiscal, para: a) não acolher o pleito da contribuinte no sentido da realização integral do lucro inflacionário nos anos-calendário de 1993 e 1994 com os prejuízos ali apurados, ao argumento de que o pedido é extemporâneo, por já haver transcorrido o prazo qüinqüenal contado das datas da entrega das declarações de rendimentos, bem como, não ser admissivel, após o lançamento de ofício, a retificação, por iniciativa do contribuinte, de elementos que repercutam sobre a matéria objeto do referido lançamento; e, b) ser considerados, em cada período de apuração, os efetivos percentuais de realização daquele lucro, na forma da lei, ainda que não possam ser tributadas, essas realizações, por haverem sido alcançadas pelo instituto da decadência, e sem embargos de não terem sido apresentadas declarações de rendimentos relativas aos anos-calendário de 1995 a 1998. 13 41~ Processo n°. : 10930.004506/2004-82 Acórdão n°. : 101-95.686 Novamente, em grau de recurso, a Recorrente requer a compensação integral do lucro inflacionário com os prejuízos apurados nos anos- calendário de 1993 e 1994, alegando ser perfeitamente factível tal procedimento mesmo em lançamento de ofício, transcrevendo jurisprudência deste E. Conselho de Contribuintes, que entende aplicável ao caso. Entretanto, entendo que a r. decisão recorrida que negou tal pretensão não merece qualquer reparo, eis que o não oferecimento à tributação do lucro inflacionário acumulado nos anos-calendário de 1993 e 1994, época em que não havia limite de compensação de prejuízos fiscais e, por conseguinte, poderia ter absorvido todo o prejuízo fiscal, caracteriza opção do contribuinte, e não ocorrência de erro material, aliado o fato de já ter transcorrido o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para proceder à retificação de sua Declaração de Rendimentos. Deve-se observar ainda, que as ementas transcritas pela Recorrente no recurso, que no seu entendimento dá embasamento à pretensão, dizem respeito compensação de prejuízos no período objeto do lançamento, ou seja, diz respeito no sentido de que por ocasião do lançamento de ofício, deve a autoridade lançadora considerar os prejuízos fiscais formados anteriormente, obedecidos aos limites legais, para determinar a base de cálculo da exação lançada no período compreendido, procedimento esse ocorrido no presente lançamento, conforme se depreende da recomposição do lucro real à fl. 23 efetuado pela fiscalização. Quanto à consideração, em cada período de apuração, os efetivos percentuais de realização daquele lucro inflacionário diferido, verifica-se que a r. decisão deu o tratamento preconizado na lei, qual seja, admitiu em cada período de apuração, os efetivos percentuais de realização daquele lucro, alterando o Lucro Inflacionário Realizado no ano-calendário de 1999, de R$ 787.289,33 para R$ 708.619,70. Entretanto, da análise do Demonstrativo do Lucro Inflacionário anexado às fls. 38/39, verifica-se que o saldo do Lucro Inflacionário Diferido de 14 Processo n°. : 10930.004506/2004-82 Acórdão n°. : 101-95.686 períodos anteriores (31.12.1998), após aplicar os percentuais de realizações mínimas no período de 1995 a 1998, o saldo remanescente importa em R$ 5.031.199,87, e sobre esta importância aplicando-se o percentual mínimo de realização (10%), terá como resultado do lucro inflacionário realizado no ano- calendário de 1999 a importância de R$ 503.119,98, portanto, diferente do valor encontrado pela decisão recorrida na importância de R$ 708.619,70. Logo, entendo que merece reforma a r. decisão recorrida para retificar o Lucro inflacionário Realizado, no ano-calendário de 1999, de R$ 708.619,70 para R$ 503.199,98, alterando por sua vez a exigência fiscal ali consignada. Isto posto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para se proceder aos ajustes do Saldo do Lucro inflacionário acima referido. É como voto. Sala das Sessões - DF, em de agosto de 2006. VAL DRI 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.077345/92-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECORRÊNCIA – PIS DEDUÇÃO - RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO – Amolda-se o lançamento decorrente ao âmbito do decidido no lançamento principal. (Publicado no D.O.U nº 188/2002).
Numero da decisão: 103-21012
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro Paschoal Raucci.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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