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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7584434 #
Numero do processo: 19515.003445/2007-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SEM ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO. No caso de tributo lançado por homologação, não havendo antecipação de pagamento, conta-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n° 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. O valor cuja origem restar comprovada na impugnação deve ser excluído do lançamento.
Numero da decisão: 2402-006.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Por maioria de votos, considerar válida a segunda intimação do lançamento e nula a primeira intimação. Vencidos os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva e Denny Medeiros da Silveira. Por voto de qualidade, reconhecer a ocorrência da decadência em relação aos anos-calendário de 2002 e 2003. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior (Relator) que reconheceram a ocorrência da decadência também em relação ao ano-calendário de 2004. Por unanimidade de votos, excluir do lançamento os depósitos referentes (i) às transferências da conta investimento para a conta corrente, (ii) aos valores relativos a cheques devolvidos e (iii) ao valor decorrente de mútuo tomado junto ao Sr. Caio Mário Paes de Andrade. Designado para redigir o voto vencedor, em relação à decadência, o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. Julgado na sessão de 4/12/18, com início às 14h, a pedido do contribuinte e com anuência do presidente da Turma. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em exercício e Redator designado. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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2402­006.788  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Recorrente  MAURO SERGIO BERTAGLIA e FAZENDA NACIONAL  Recorrida  MAURO SERGIO BERTAGLIA e FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  SEM  ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO.  No  caso  de  tributo  lançado  por  homologação,  não  havendo  antecipação  de  pagamento, conta­se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATOS  GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997.  A Lei n° 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em  seu art. 42, uma presunção  legal de omissão de  rendimentos que autoriza o  lançamento  do  imposto  correspondente  quando  o  titular  da  conta  bancária  não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores  depositados em sua conta de depósito ou investimento. O valor cuja origem  restar comprovada na impugnação deve ser excluído do lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 34 45 /2 00 7- 54 Fl. 1785DF CARF MF Processo nº 19515.003445/2007­54  Acórdão n.º 2402­006.788  S2­C4T2  Fl. 1.786          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício. Por maioria de votos, considerar válida a segunda intimação  do  lançamento  e  nula  a  primeira  intimação.  Vencidos  os  Conselheiros  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Paulo  Sérgio  da  Silva  e  Denny  Medeiros  da  Silveira.  Por  voto  de  qualidade,  reconhecer  a  ocorrência  da  decadência  em  relação  aos  anos­calendário  de  2002  e  2003.  Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann  Junior  (Relator)  que  reconheceram  a  ocorrência  da  decadência também em relação ao ano­calendário de 2004. Por unanimidade de votos, excluir  do lançamento os depósitos referentes (i) às transferências da conta investimento para a conta  corrente,  (ii)  aos valores  relativos  a  cheques devolvidos  e  (iii)  ao valor decorrente de mútuo  tomado junto ao Sr. Caio Mário Paes de Andrade. Designado para redigir o voto vencedor, em  relação à decadência, o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira.  Julgado na sessão de 4/12/18, com início às 14h, a pedido do contribuinte e  com anuência do presidente da Turma.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente em exercício e Redator designado.  (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Denny Medeiros  da  Silveira, Mauricio Nogueira Righetti,  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann Junior.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face da decisão da 3ª Tuma da DRJ/SPOII,  consubstanciada no Acórdão nº 17­45.156 (fls. 1614/1637), que julgou procedente em parte a  impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o auto de infração  de fls. 490 a 500, referente aos anos­calendário de 2002 a 2005,  para  a  constituição  do  crédito  tributário  no  montante  de  R$  11.129.205,36,  sendo  R$  5.229.144,71  a  título  de  imposto  suplementar,  R$  3.921.858,52,  de  multa  de  oficio,  e  R$  1.978.202,13, de juros de mora, calculados até 31/10/2007.  Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 497  a 499) que foi apurada a seguinte infração:  ­ omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  com origem não comprovada. Enquadramento legal: art. 849 do  Fl. 1786DF CARF MF Processo nº 19515.003445/2007­54  Acórdão n.º 2402­006.788  S2­C4T2  Fl. 1.787          3 Decreto  n°  3.000/1999  ­  RIR/1999  e  artigo  10  da  Medida  Provisória n° 22/2002, convertida na Lei n° 10.451/2002.  No Termo de Verificação Fiscal de fls. 486 a 489, que integra o  auto de infração, consignou­se o que segue, em síntese:  ­ em razão da apuração de expressiva movimentação financeira  (conforme Tabela n° 1), foi o contribuinte intimado a apresentar  seus  extratos  bancários  e  a  comprovar,  por  meio  de  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados  nas  referidas  contas,  bem  como  a  demonstrar  a  correta  tributação desses valores (fls. 26 e 27);  ­  não  atendida  a  intimação,  foi  lavrada  nova  intimação,  reiterando­se a solicitação, cuja ciência se concretizou por meio  de  Edital  (fls.  29  a  34),  visto  que  a  correspondência  retornou  com a anotação de que o destinatário "mudou­se";  ­  não  tendo  havido  manifestação  do  fiscalizado,  expediu­se  a  Requisição de  Informações Sobre Movimentação Financeira de  fl.  37  ao  Banco  Safra  S/A,  que  forneceu  cópia  dos  extratos  bancários do contribuinte (fls. 39 a 454);  ­ foi então lavrado o Termo de Intimação tf' 02/2007, de fl. 458  (com  ciência  por  via  postal,  fl.  485,  em  razão  de  alteração  de  domicílio do contribuinte), para, novamente, interpelá­lo acerca  da demonstração, por meio de documentação hábil e idônea, da  origem  dos  recursos  creditados  nas  contas  bancárias  de  sua  titularidade,  em  consonância  com  o  anexo  Demonstrativo  de  Apuração dos Créditos Bancários (fls. 459 a 482) e, também, do  oferecimento à tributação dos valores creditados;  ­  tal  intimação  também  não  foi  atendida,  configurando­se  a  hipótese prevista no caput do artigo 42 da Lei n° 9.430/1996;  ­ a Tabela n° 2 (fl. 488) consolida, por mês, os valores omitidos,  já  expurgados  os  créditos  decorrentes  de  transferências  entre  contas  do  próprio  fiscalizado  (art.  2,  §  3°,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430/1996),  os  de  estornos  de  lançamento,  os  de  cheques  depositados  e  posteriormente  devolvidos,  os  de  resgates  de  aplicação  financeira  (já  submetidos  à  tributação  exclusiva  na  fonte),  os  de  empréstimos  bancários  e  os  de  outros  valores  já  tributados, identificados na planilha de fls. 459 a 482.  Uma vez devolvida pelos Correios a correspondência contendo o  auto  de  infração  (fl.  506),  com  a  anotação  de  "Endereço  Insuficiente FALTOU INDICAR BLOCO", a ciência foi efetuada  por meio do Edital n° 4/2008 (fl. 510), afixado em 14 de janeiro  de 2008 e desafixado em 30 de janeiro de 2008.  Transcorrido o prazo para impugnação, sem a manifestação do  sujeito  passivo,  o  processo  foi  remetido  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (PFN),  para  inscrição  do  débito  em  Dívida  Ativa da União.  Fl. 1787DF CARF MF Processo nº 19515.003445/2007­54  Acórdão n.º 2402­006.788  S2­C4T2  Fl. 1.788          4 Pelo oficio  juntado por  cópia à  fl.  524, a Delegacia de origem  informou  a  PFN  quanto  à  existência  de  decisão  judicial  que  deferiu ao contribuinte a possibilidade de discussão da exigência  na  esfera  administrativa,  no  estado  em  que  se  encontra  o  processo administrativo (fls. 527 a 529), e solicitou o retorno do  presente feito para cumprimento da determinação judicial.  Em  13  de  maio  de  2010  (fls.  534  e  552),  foi  o  contribuinte  intimado a  apresentar  "defesa  para  possibilitar  a  discussão  na  via  administrativa,  conforme  dispõe  medida  judicial  expedida  pela 23" Vara da Justiça Federal/MG, em 08/05/2009".  Em 14 de junho de 2010, o interessado apresentou a petição de  fls. 553 a 618, por intermédio de procuradores (fls. 619 e 625 a  628), acompanhada dos documentos de fls. 623 a 1559.  Alega, preliminarmente, o que segue, em síntese:  ­ o contribuinte não foi corretamente notificado do lançamento,  só  tendo  tomado  conhecimento  de  sua  existência  ao  tentar  alienar  imóvel  de  sua  propriedade,  por  ter­se  deparado  com  a  existência de débito relativo à Secretaria da Receita Federal;  ­ socorreu­se do Poder Judiciário para que lhe fosse concedida a  reabertura  de  prazo  para  a  apresentação  da  impugnação  administrativa, tendo sido deferida, nos autos da Ação Ordinária  n°2009.38.00.011819­2, a antecipação dos efeitos da tutela (fls.  630 a 648);  ­ foi intimado em 13 de maio de 2010 a apresentar impugnação  administrativa ou recolher o débito discutido (fls. 649 a 651);  ­  resta  patente  a  tempestividade da  impugnação,  amparada em  provimento  jurisdicional  que  lhe  garantiu  o  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  apresentada  dentro  do  prazo  estabelecido no artigo 15 do Decreto n° 70.235/1972;  ­  os  depósitos  ocorridos  entre  janeiro  de 2002 e  abril  de  2005  foram atingidos pela decadência, por se aplicar, ao caso em tela,  o prazo estabelecido no artigo 150, § 4°, do Código Tributário  Nacional, eis que o contribuinte efetuou recolhimentos de IRPF  durante todos os anos que foram objeto do lançamento (fls. 652  a 662);  ­ deve­se, ao menos, reconhecer a decadência quanto aos anos­ calendário de 2002 a 2004, caso se entenda que o fato gerador  do IRPF, em casos de omissão de receitai considera­se ocorrido  no dia 31 de dezembro do respectivo ano­calendário.  Quanto ao mérito, afirma que os depósitos identificados em sua  conta  corrente  referem­se  às  seguintes  operações:  i)  alienação  de  participações  societárias,  carros  e  imóveis,  cujo  ganho  de  capital  já  teria  sido  devidamente  tributado;  ii)  transferências  entre contas de mesma titularidade e empréstimos bancários; iii)  cheques devolvidos (sem fundos) da conta corrente; iv) resgates  de  investimentos  em  renda  fixa  e  liquidação  de  swap  já  Fl. 1788DF CARF MF Processo nº 19515.003445/2007­54  Acórdão n.º 2402­006.788  S2­C4T2  Fl. 1.789          5 tributados definitivamente pela  fonte pagadora;  v) empréstimos  tomados  de  pessoas  físicas  e  retorno  de  recursos  disponibilizados no exterior; vi) devolução de mútuos e desconto  de  cheques  realizados  entre  o  impugnante  e  pessoas  de  seu  convívio pessoal próximo. Aponta, ainda, a existência de valores  considerados em duplicidade pela Fiscalização.  Acrescenta  que  obteve  um  aumento  substancial  de  seu  patrimônio  com  a  alienação  de  participação  societária  da  empresa  Protocoloweb  Participações  Ltda.,  o  que  lhe  teria  possibilitado desenvolver diversas atividades comerciais durante  o  período  autuado,  inclusive,  emprestar  recursos  a  pessoas  de  seu convívio pessoal próximo.  Nas razões das págs. 11 a 60 da peça de defesa (fls. 563 a 614),  busca  detalhar  os  fatos  que,  no  seu  entender,  comprovariam  a  natureza  dos  créditos  em  sua  conta  bancária,  os  quais  não  representariam acréscimo patrimonial ou não seriam sujeitos à  tributação  na  declaração  de  ajuste  anual,  pois  sua  tributação  seria definitiva ou exclusiva na fonte.  Por fim, requer o cancelamento do auto de infração e, ainda, o  encaminhamento  das  intimações  e  notificações  relativas  ao  presente  feito  ao  seu  procurador,  com  envio  de  cópia  ao  contribuinte. Protesta por todos os tipos de provas admitidas em  direito.  A DRJ julgou procedente em parte a impugnação, nos termos do Acórdão nº  17­45.156 (fls. 1614/1637), cuja ementa segue abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL.  Nas  hipóteses  em  que  inexistir  pagamento  antecipado,  a  contagem  do  prazo  de  que  dispõe  o  Fisco  para  efetuar  o  lançamento  deixa  de  ser  regida  pelo  disposto  no  artigo  150,  §  40,  do  Código  Tributário  Nacional  e  passa  a  ser  disciplinada  pelo artigo 173, inciso I, do mesmo diploma legal.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados  em suas contas de depósitos ou de investimentos.  Não  subsiste  o  lançamento  relativamente  aos  créditos  cuja  origem restou evidenciada nos autos.  Impugnação Procedente em Parte  Fl. 1789DF CARF MF Processo nº 19515.003445/2007­54  Acórdão n.º 2402­006.788  S2­C4T2  Fl. 1.790          6 Cientificado dessa decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário de fls.  1651/1700, reiterando os termos da impugnação apresentada.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, deve ser conhecido.  De igual modo, o Recurso de Ofício interposto pela Unidade de Origem em  face  da  exoneração  parcial  do  crédito  tributário  deve  ser  conhecido,  eis  que  presentes  os  respectivos pressupostos de admissibilidade.  Neste contexto, considerando que a análise de mérito da procedência (ou não)  do  recurso  de  ofício  tangência  a  análise  de  mérito  do  recurso  voluntária,  estas  serão  feitas  simultaneamente quando a matéria a ser julgada for comum aos dois recursos.  Da Decadência (objeto apenas do Recurso Voluntário)  Aduz o Recorrente, em sede de preliminar, a decadência do direito de o Fisco  constituir o crédito  tributário  referente aos depósitos bancários compreendidos no período de  janeiro de 2002 a abril de 2005, à luz do art. 150, § 4º do CTN.  Neste  ponto,  esclarece  o Recorrente,  desde  a  impugnação  apresentada,  que  não foi corretamente notificado do presente Auto de Infração, só tendo tomado conhecimento  de  sua existência ao  tentar  realizar a alienação de  imóvel de sua propriedade, momento em  que se deparou com a existência do débito em aberto relativo à Secretaria da Receita Federal,  constante na Certidão de Dívida Ativa ("CDA") n° 60.1.08.000420­93.  Prossegue  o  contribuinte  elucidando  que  ao  procurar  obter  informações  sobre o procedimento administrativo que teria dado origem à referida CDA, apurou que não  havia  sido corretamente  intimado pela Secretaria da Receita Federal  sobre o procedimento  fiscalizatório e o Auto de Infração que o originara.  Neste  contexto,  interpôs,  o  Autuado,  a  Ação  Ordinária  n°  2009.38.00.011819­2  (fls.  635), para  que  lhe  fosse  concedida  a  reabertura  de  prazo  para  a  apresentação da Impugnação administrativa. Verificando os pressupostos para a concessão do  provimento antecipatório, o MM. Juízo da 23 Vara da Justiça Federal de Belo Horizonte —  MG,  em  08  de  maio  de  2009,  concedeu  a  antecipação  dos  efeitos  da  tutela  (fls.  651),  assegurando  a  discussão  na  via  administrativa  por  meio  da  reabertura  do  prazo  para  apresentação de Impugnação.  Em  virtude  da  concessão  do  referido  provimento  jurisdicional,  foi  reaberta  discussão  na  via  administrativa,  tendo  o  Autuado  sido  intimado  a  apresentar  Impugnação  administrativa  ou  recolher  o  débito  discutido  em  13  de  maio  de  2010  (comprovante  dos  correios  às  fls.  654),  data  considerada  pelo  Recorrente  como  marco  inicial  do  lustro  decadencial.  Fl. 1790DF CARF MF Processo nº 19515.003445/2007­54  Acórdão n.º 2402­006.788  S2­C4T2  Fl. 1.791          7 A DRJ,  por  seu  turno,  destacou  que  a  correspondência  contendo  o  auto  de  infração  e  seus  anexos  foi  remetida  por  via  postal,  para  o  endereço  do  contribuinte  então  constante do  cadastro da Secretaria da Receita Federal  do Brasil  (RFB), ou  seja,  a R. Maria  Elizabeth Pessoa, 200, Ap. 205, Belo Horizonte/MG — CEP 30660­050, conforme Aviso de  Recebimento (AR) de fl. 504 e consulta de fl. 507. A postagem ocorreu em 12 de novembro de  2007, segundo consulta de fl. 504.  Todavia, a referida correspondência foi devolvida em 07 de janeiro de 2008  com a informação "Endereço Insuficiente FALTOU INDICAR BLOCO" anotada em carimbo  dos Correios no verso do envelope de fl. 506.  Por  ter  resultado  improfícua  a  tentativa  de  intimação  por  via  postal,  foi  lavrado o Edital n° 4/2008 (fl. 510), afixado em 14 de janeiro de 2008 e desafixado em 30 de  janeiro de 2008.  Assim,  a  ciência  do  lançamento  efetivou­se  em  29  de  janeiro  de  2008,  ou  seja, 15 (quinze) dias após a publicação do edital, em conformidade com o previsto no artigo  23, § 2°, inciso IV, do Decreto n° 70.235/1972, acima reproduzido.  Neste ponto, o Recorrente destaca que o  endereço consignado pela SRF no  momento da intimação estava incompleto. Após esta tentativa frustrada, a SRF afixou em sua  unidade  localizada  em  São  Paulo  ­  SP,  o  Edital  n°  04/2008,  na  tentativa  de  intimar  o  Recorrente, durante o período de 14 a 30 de janeiro de 2008, contrariando o disposto no art. 23,  § 1°, inciso II c/c §4° do Decreto n° 70.235/72, que assim preceitua:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  §  1º  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado:  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação;  § 4º Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:  I­ o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração tributária;  Neste  contexto,  possuindo  o  contribuinte  domicílio  tributário  em  Belo  Horizonte – MG e tendo a fiscalização publicado o Edital de intimação acerca da lavratura do  auto de infração objeto do presente processo na DRF localizada em São Paulo – SP, a referida  intimação editalícia restou sem efeito.  Tanto que, nos dizeres do Recorrente, o Poder Judiciário decidiu nos autos  da Ação Ordinária acima mencionada, a reabertura de prazo a fim de ser possível a discussão  na esfera administrativa, visto o Recorrente, ao não ter tido em nenhum momento a ciência do  referido processo de fiscalização, ter sido privado do exercício ao seu direito de defesa.  Fl. 1791DF CARF MF Processo nº 19515.003445/2007­54  Acórdão n.º 2402­006.788  S2­C4T2  Fl. 1.792          8 Dessa  forma, não  tendo servido para o  fim ao qual  se destinava o Edital nº  04/2008,  tanto  que  o  Poder  Judiciário  determinou  a  reabertura  da  discussão  na  esfera  administrativa, outra não pode ser a conclusão senão a de que a ciência do Auto de Infração  pelo Recorrente se deu apenas e tão somente em 13 de maio de 2010.  Fixada  esta  premissa,  impende  esclarecer  ainda  que,  sobre  a  matéria  em  análise, o CARF possui o entendimento firme de que o fato gerador do imposto sobre a renda,  nos casos de omissão de  rendimentos  apurada a partir de depósitos bancários de origem não  comprovada,  como no caso concreto, considera­se ocorrido em 31 de dezembro de cada  ano  calendário.  Esta  é,  inclusive,  uma  matéria  sumulada  por  este  Conselho.  Vejamos  o  teor  da  Súmula CARF nº 38:  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  Assim,  e  sem mais  delongas,  como o  caso  vertente  tem por  objeto  o  IRPF  referente aos Anos­Calendários de 2002, 2003, 2004 e 2005, o fato gerador mais antigo é, pois,  aquele datado de 31/12/2002, nos termos da Súmula CARF nº 38 em destaque.  Pois bem!! Para os rendimentos sujeitos ao ajuste anual, a Lei 9.250/95, art.  7º e art. 13, parágrafo único, dispõem que:  Art.  7º  A  pessoa  física  deverá  apurar  o  saldo  em  Reais  do  imposto  a  pagar  ou  o  valor  a  ser  restituído,  relativamente  aos  rendimentos  percebidos  no  ano­calendário,  e  apresentar  anualmente,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  abril  do  ano­ calendário  subsequente,  declaração  de  rendimentos  em modelo  aprovado pela Secretaria da Receita Federal.  Art.  13.  O  montante  determinado  na  forma  do  artigo  anterior  constituirá, se positivo, saldo do imposto a pagar e, se negativo,  valor a ser restituído.  Parágrafo  único.  Quando  positivo,  o  saldo  do  imposto  deverá  ser pago até o último dia útil do mês  fixado para a entrega da  declaração de rendimentos.  Tais dispositivos  legais conferem ao  imposto sobre a  renda os contornos de  um lançamento por homologação, aplicando­se então, para se apurar a decadência, o comando  do CTN, art. 150, § 4º.  No  presente  caso,  tendo  o  contribuinte  apurado  rendimento  com  tributação  exclusiva  /  definitiva,  conforme  se  infere  das  cópias  das  Declarações  de  Ajuste  Anual  acostadas aos autos a partir das  fls. 5, bem como efetuado o pagamento do  imposto apurado  sobe ganhos de capital, resta indubitável a aplicação do comando inserto no susodito art. 150, §  4º do CTN, pelo que resta configurada a decadência do direito de o fisco efetuar o lançamento  objeto do presente processo, conforme tabela a seguir:    Fl. 1792DF CARF MF Processo nº 19515.003445/2007­54  Acórdão n.º 2402­006.788  S2­C4T2  Fl. 1.793          9   Ano  Calendário  Fato  Gerador  Termo Inicial  (da decadência)  Termo Final  (da decadência)  Ciência do  Lançamento  Decaído?  2002  31/12/2002  31/12/2002  31/12/2007  13/05/2010  Sim  2003  31/12/2003  31/12/2003  31/12/2008  13/05/2010  Sim  2004  31/12/2004  31/12/2004  31/12/2009  13/05/2010  Sim  2005  31/12/2005  31/12/2005  31/12/2010  13/05/2010  Não    Assim,  voto  por  acolher,  em  parte,  a  preliminar  de  decadência  suscitada,  declarando extinto o crédito tributário referente aos anos­calendários de 2002, 2003 e 2004.  Do Mérito  No que tange ao mérito, observe­se que o lançamento foi motivado pela falta  de comprovação da origem dos créditos em contas bancárias do contribuinte, com fundamento  no artigo 42 da Lei n° 9.430/1996.  O contribuinte aduz, em síntese, que os depósitos identificados em sua conta  corrente  referem­se às  seguintes operações:  i)  alienação de participações  societárias,  carros e  imóveis,  cujo  ganho  de  capital  já  teria  sido  devidamente  tributado;  ii)  transferências  entre  contas de mesma titularidade e empréstimos bancários; iii) cheques devolvidos (sem fundos) da  conta corrente; iv) resgates de investimentos em renda fixa e liquidação de swap já tributados  definitivamente pela  fonte pagadora; v) empréstimos  tomados de pessoas físicas e  retorno de  recursos  disponibilizados  no  exterior;  vi)  devolução  de  mútuos  e  desconto  de  cheques  realizados entre o impugnante e pessoas de seu convívio pessoal próximo e vii) a existência de  valores considerados em duplicidade pela Fiscalização.  Vejamos,  então,  cada  uma  das  situações  apontadas  pelo  Recorrente,  ressaltando, mais uma vez que, considerando que a análise de mérito da procedência (ou não)  do  recurso  de  ofício  tangência  a  análise  de  mérito  do  recurso  voluntária,  estas  serão  feitas  simultaneamente quando a matéria a ser julgada for comum aos dois recursos.  Dos  valores  decorrentes  de  alienação  de  participação  societária  (objeto  apenas do Recurso de Ofício)  O Recorrente afirma que os créditos abaixo identificados são decorrentes da  alienação da participação societária que detinha na empresa Protocoloweb Participações Ltda.,  CNPJ n° 03.645.812/0001­82:    Fl. 1793DF CARF MF Processo nº 19515.003445/2007­54  Acórdão n.º 2402­006.788  S2­C4T2  Fl. 1.794          10 Conforme constatado pela DRJ, os documentos apresentados pela defesa, de  fls. 668 a 840, dão conta de que o contribuinte detinha participação de 25% (vinte e cinco por  cento)  na  referida  sociedade  e  que  firmou,  juntamente  com  os  demais  sócios,  contrato  de  cessão  da  totalidade  das  cotas  para  a  empresa  Intemet  Group  do  Brasil  Ltda.,  CNPJ  n°  03.368.522/0001­39,  o  qual  sofreu  sucessivos  aditamentos  e  foi  objeto  de  questionamento  judicial e finalmente, de reconvenção.  Os  três  primeiros  valores  acima  foram  pagos  por  força  do  disposto  na  Cláusula Segunda,  item  "2.1  (v)" do Sétimo Aditamento  ao  contrato  citado  (fls.  741 a 761),  conforme comprovantes de depósito de fls. 762 a 764.  O  valor  de  R$  2.737.901,00  refere­se  à  parcela  especificada  no  item  "2.1  (vi)"  da  referida  Cláusula  Segunda,  que  foi  paga  em  razão  da  cassação  da  liminar  que  concedera  a  antecipação  da  tutela  nos  autos  da  Ação  Ordinária,  Processo  n°  03.070991­1,  proposta pela empresa adquirente com vistas à anulação do negócio ou a redução do preço (fis.  792 a 833).  O valor de R$ 5.500.000,00 corresponde à parte que coube ao contribuinte do  saldo devedor fixado por acordo, cuja homologação pôs fim à demanda (fls. 834 a 840).  O recebimento das importâncias citadas foi informado nos Demonstrativos da  Apuração dos Ganhos de Capital  integrantes das declarações de  ajuste  anual dos  respectivos  exercícios (fls. 13, 17 e 23).  Portanto, os valores constantes da tabela acima devem, de fato, ser excluídos  do  lançamento,  por  restar  comprovado  que  foram  auferidos  em  decorrência  de  alienação  de  participação societária, pelo que se nega provimento ao recurso de ofício neste ponto.  Dos valores decorrentes de alienação de imóveis  (objeto apenas do Recurso  de Ofício)  Neste  ponto,  aduz  o  contribuinte  que  os  créditos  abaixo  identificados  se  referem a valores recebidos em decorrência da alienação de imóveis de sua propriedade:        O  Instrumento Particular  de Promessa de Cessão  de Direitos  sobre  Imóvel,  juntado por cópia às  fls. 865 a 871,  refere­se ao  imóvel  localizado à R. Femandes de Abreu,  159, apto. 1701, em São Paulo/SP. De acordo com a Cláusula Segunda do referido contrato, o  preço da cessão seria pago em quatro parcelas, nos valores de R$ 200.000,00, R$ 300.000,00,  R$  388.608,94  e  R$  419.697,66,  nas  datas  de  25/03/2004,  15/04/2004,  15/07/2004  e  15/01/2005,  respectivamente, mediante  crédito na  conta  corrente n° 285.905­5, mantida pelo  cedente na agência n° 112 do Banco Safra.  Fl. 1794DF CARF MF Processo nº 19515.003445/2007­54  Acórdão n.º 2402­006.788  S2­C4T2  Fl. 1.795          11 Segundo  o  interessado,  foram  descontadas  das  duas  primeiras  parcelas  as  importâncias de R$ 40.000,00 e R$ 50.000,00, respectivamente, a título de corretagem.  A  referida  operação  foi  informada  nos  Demonstrativos  da  Apuração  dos  Ganhos de Capital de fls. 22 e 28, anexos às declarações de ajuste anual dos exercícios de 2005  e 2006.  A cópia da Escritura Pública de Venda e Compra de fls. 875 a 877 comprova  que  o  contribuinte,  por  intermédio  de  procurador,  recebeu  o  valor  de  R$  200.000,00,  em  14/07/2004, pela  alienação de um  imóvel  situado na R. Desembargador Plínio Guerreiro,  na  cidade de Salvador/BA.  A  escritura  de  fls.  880  a  883,  relativa  à  anterior  aquisição  do  imóvel  pelo  contribuinte, demonstra que a referida rua passou a ser denominada Waldemar Falcão e que foi  paga na operação a importância de R$ 200.000,00. A declaração de bens e direitos que integra  a declaração de ajuste anual do exercício de 2005 informa que não houve ganho de capital na  alienação (fl. 20).  Portanto, os valores constantes da tabela acima devem, de fato, ser excluídos  do lançamento, pelo que se nega provimento ao recurso de ofício neste ponto.  Das  transferências  entre  contas  correntes  de  titularidade  do  contribuinte  (objeto apenas do Recurso de Ofício)  Neste  ponto,  o  contribuinte  sinalizou  inicialmente  uma  divergência  entre  o  valor  da  movimentação  financeira  relativa  ao  ano­calendário  de  2003,  de  R$  3.454.326,33,  sobre  o  qual  incidiu  a CPMF,  de  acordo  com  o Termo  de Verificação  Fiscal,  à  fl.  486,  e  o  montante  utilizado  como  base  de  cálculo  do  imposto  lançado  por  presunção  de  omissão  de  rendimentos, de R$ 4.806.981,04, correspondente ao mesmo período.  Tal inconsistência seria indicativa da existência de transferências entre contas  de mesma titularidade, nas quais não era cobrada a CPMF, bem como da inclusão indevida dos  respectivos valores na base de cálculo do imposto.  O Contribuinte aduziu que os valores constantes nas tabelas das páginas 23 e  24 da sua peça impugnatória correspondem a transferências entre contas correntes das quais era  titular. Junta as cópias dos extratos de fls. 889 a 1105, que demonstram o débito na conta de  origem e o crédito na conta de destino, nas mesmas datas e valores.  Neste ponto, a DRJ concluiu que:  Cabe observar, todavia, que o crédito no valor de R$ 7.300,00,  de 28/09/2005 ("doc. 26.69", fls. 1090 e 1091), efetuado na conta  n°  011.201­7,  não  foi  computado  na  determinação  da  receita  omitida,  de  acordo  com  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Créditos Bancários, à fl. 481.  Ressalte­se,  ainda,  que  há  erro  no  somatório  dos  créditos  indicados na tabela elaborada pela defesa (fl. 576), pois o total  de R$ 769.479,14 foi apurado antes da inserção dos dois últimos  créditos, de R$ 9.000,00 e R$ 4.316,00.  Fl. 1795DF CARF MF Processo nº 19515.003445/2007­54  Acórdão n.º 2402­006.788  S2­C4T2  Fl. 1.796          12 Assim, devem ser  excluídos do  lançamento os  valores a  seguir,  totalizados mês a mês, conforme prevê o artigo 42, § 3°, inciso I,  da  Lei  n°  9.430/1996,  que  estabelece  que  não  serão  considerados,  na  apuração  da  omissão  de  rendimentos,  os  créditos  decorrentes  de  transferência  de  outras  contas  do  próprio contribuinte:    Analisando­se  os  documentos  acostados  aos  autos  e  citados  pelo  órgão  julgador de primeira instância, verifica­se que não há reparos a serem feitos naquele Acórdão  em relação à matéria ora em análise, pelo que se nega provimento ao recurso de ofício neste  ponto.  Das transferências da conta investimento para a conta corrente (objeto apenas  do recurso voluntário)  O  interessado  alega  que  os  créditos  discriminados  na  tabela  da  pág.  26  da  peça  de  defesa  (fl.  583)  seriam  relativos  a  transferências  de  sua  conta  de  investimento  n°  801.311­5,  decorrentes  de  liquidações  de  títulos,  que  seriam  tributadas  exclusivamente  na  fonte, nos moldes do disposto no artigo 10 da Lei n° 11.033/2004, que trata da tributação dos  rendimentos de aplicações ou operações financeiras de renda fixa ou de renda variável.  A DRJ manteve o lançamento neste ponto, aduzindo, em síntese, que:  De acordo com os  extratos da  conta  corrente n° 285.905­5, de  fls.  147  a  159,  todos  os  créditos  em  referência  apresentam  o  histórico "Lib. Vinculada", diversamente do informado na tabela  de fl. 578 e na declaração do Banco Safra S/A, à fl. 881.  Segundo  a  declaração  mencionada,  os  referidos  créditos  têm,  ainda, a  seguinte descrição:  "Transf da Conta n° 801.311­5 —  Liq. Títulos".  O  histórico  e  a  descrição  citados  não  são  suficientes  para  se  concluir que se trata de liquidação de operação financeira ou de  transferência  entre  contas  do  próprio  contribuinte.  Assinale­se  Fl. 1796DF CARF MF Processo nº 19515.003445/2007­54  Acórdão n.º 2402­006.788  S2­C4T2  Fl. 1.797          13 que o interessado não apresenta o extrato da conta n° 801.311­5  ou os documentos relativos à aludida liquidação de títulos.  Ademais,  não  foi  evidenciado  nos  autos  que  as  aludidas  liquidações de títulos sofreram retenção na fonte, como alega a  defesa.  Em sua peça recursal, o contribuinte esclareceu inicialmente que a declaração  emitida pelo Banco Safra SM (doc. 25 da Impugnação e 01 do Recurso), instituição financeira  em que o Recorrente mantinha a conta corrente n° 285.905­5, evidencia tratarem­se de valores  decorrentes  de  contas  investimento,  na  medida  em  que  apresenta  no  histórico  dos  valores  depositados a seguinte descrição: "Transf. de C/I".  Neste  ponto,  observe­se  o  seguinte  trecho  da  tabela  constante  na  referida  declaração emitida pelo Banco Safra:        Observe­se, ainda, em outro lançamento referente à transferência da conta nº  801.311­5, possui o seguinte histórico: “Transf. da Conta”.        Registre­se, pela sua importância, que o referido histórico foi aceito pela DRJ  em relação às operações de transferências entre contas de mesma titularidade.  Ademais,  com  vistas  a  afastar  a  premissa  do  órgão  julgador  de  primeira  instância, o Recorrente trouxe aos autos extratos bancários da referida conta nº 801.311­5 (fls.  1.710 a 1.173), os quais evidenciam que tal conta era do Recorrente, pelo que os valores tidos  como  depósitos  pela  fiscalização  se  referem  a  movimentações  entre  contas  de  mesma  titularidade.  Verifica­se  por meio  dos  referidos  extratos  que  os  valores  abaixo  lançados  pela Fiscalização constantes na conta corrente nº 285.905­5, objeto da autuação, coincidem em  datas e valores com aqueles da referida conta investimento:      Fl. 1797DF CARF MF Processo nº 19515.003445/2007­54  Acórdão n.º 2402­006.788  S2­C4T2  Fl. 1.798          14         Assim,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  neste  ponto,  para  excluir  do  lançamento  os  valores  acima  identificados,  por  se  tratarem  de  créditos  decorrentes  de  transferência de outras contas do próprio contribuinte.  Dos  valores  decorrentes  de  empréstimos  concedidos  pelo Banco  Safra  S/A  (objeto apenas do recurso de ofício)  Quanto  aos  créditos  efetuados  na  conta  n°  011.201­7,  nos  valores  de  R$  50.000,00, R$ 30.000,00, R$ 65.000,00 e R$ 4.500,00 e nas datas de 23 e 24 de janeiro e 28 e  29 de maio de 2003, respectivamente, tem­se que estes se referem a transferências das contas  garantidas nº 657008­4 e 656464­5, de acordo com a declaração do Banco Safra S/A, às  fls.  886 e 887.  O  contribuinte  destacou  que  tais  transferências  têm  a  natureza  de  empréstimos de curto prazo, para cobertura de saldo negativo na conta corrente dos clientes, os  quais  podem  ser  quitados  a  qualquer  momento,  com  a  incidência  de  juros  e  taxas  administrativas.  Destacou,  ainda,  que  os  dois  primeiros  valores  foram  quitados  em  31  de  janeiro de 2003, no montante de R$ 80.838,53, e os dois últimos, em 28 de julho de 2003, no  total de R$ 72.462,46, o que se comprova pelos extratos de fls. 335 e 344, cujos lançamentos a  débito indicam, no campo "Num. Docto.", as contas garantidas citadas.  Diante dos esclarecimentos e documentos apresentados, a DRJ concluiu que  restou comprovada a alegada natureza dos créditos, devendo o montante de R$ 149.500,00 ser  excluído do lançamento relativo ao ano­calendário de 2003.  Inexistindo  reparos  a  serem  feitos  na  decisão  de  primeira  instância  neste  particular, nega­se provimento ao recurso de ofício neste ponto.  Fl. 1798DF CARF MF Processo nº 19515.003445/2007­54  Acórdão n.º 2402­006.788  S2­C4T2  Fl. 1.799          15 Dos valores tributados exclusivamente na fonte (objeto apenas do recurso de  ofício)  Na  tabela  da  pág.  31  da  peça  de  defesa  (fl.  588),  o  contribuinte  relaciona  diversos  créditos  identificados  no  extrato  bancário  com  o  histórico  "Liquidação  Swap".  Apresenta os "Demonstrativos de Liquidação SWAP" de fls. 1113 a 1123, relativos à maioria  dos créditos.  Observa o  interessado que as  referidas operações foram tributadas na fonte,  conforme  prevê  o  artigo  5°  da  Lei  n°  9.779/1999,  combinado  com  o  artigo  1°  da  Lei  n°  11.033/2004.  A  DRJ,  examinando  os  documentos  à  luz  do  art.  770,  §  2º,  inciso  II  do  Decreto  3.000/99,  concluiu  que devem  ser  excluídos  do  lançamento  os  créditos  relativos  às  liquidações de operações de swap, que totalizam R$ 43.319,70 no ano­calendário de 2004 e  R$ 8.223,04 no ano­calendário de 2005.  Ainda neste ponto, o contribuinte destacou a existência do crédito no valor de  R$  649.500,64,  efetuado  em  30  de  janeiro  de  2003  na  conta  n°  011.201­7,  identificado  no  extrato de fl. 335 com o histórico "Ordem Crédito".  O "Demonstrativo Pagto. de Resgate de Títulos de Renda Fixa" de fl. 1129  evidencia que se  trata de resgate de aplicação  financeira, operação essa  também  tributada de  forma definitiva, nos termos do dispositivo legal acima mencionado.  Dessa  forma,  concluiu  o  colegiado  de  primeira  instância  que  cabe  ainda  excluir do lançamento o valor correspondente à referida operação.  Analisando­se os documentos apresentados pelo contribuinte, conclui­se pela  exatidão do r. Acórdão neste particular, pelo que se nega provimento ao recurso de ofício neste  ponto.  Dos valores relativos a depósitos lançados em duplicidade (objeto apenas do  recurso de ofício)  Nos termos da decisão de piso, tem­se que:  O  interessado  afirma  que  os  créditos  de  R$  1.140,00  e  R$  7.262,25,  de  20/05/2005,  foram  considerados  em  duplicidade  pela Fiscalização.  De  acordo  com  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Créditos  Bancários, às fls. 477 e 478, foram relacionados créditos nesses  valores como ocorridos nas contas nº 285.905­5 e 13­286.328­1.  Todavia, não há créditos nos valores e data citados na conta n°  286.328­1, conforme extrato de fl. 55, devendo ser excluídos do  lançamento.  Assim, mantém­se incólume a decisão de primeira instância neste ponto pelos  seus próprios fundamentos, negando­se, por conseguinte, provimento ao recurso de ofício neste  item.  Fl. 1799DF CARF MF Processo nº 19515.003445/2007­54  Acórdão n.º 2402­006.788  S2­C4T2  Fl. 1.800          16 Dos  valores  relativos  a  cheques  devolvidos  (objeto  tanto  do  recurso  voluntário, quanto do recurso de ofício)  Aduz  o  Recorrente  que,  entre  os  equívocos  cometidos  pela  Fiscalização,  destaca­se  a  exigência  do  IRPF  relativo  a  depósitos  de  cheques  considerados  como  crédito  bancário, os quais  tiveram seus valores estornados diante da ausência de fundos disponíveis  na conta corrente dos sacados.  Neste  sentido,  a  r.  decisão  de  1'  instância  houve  por  bem  cancelar  as  exigências relativas a 58 cheques, restando mantidas a autuação no que tange a 13 deles.  Às fls. 1.632, a DRJ colacionou a tabela abaixo, aduzindo suas razões para a  manutenção da cobrança em face destes cheques:      O Contribuinte, por meio de sua peça recursal, aduziu em síntese que a DRJ  se limitou a verificar tão somente o dia que o Recorrente mencionou em sua impugnação e, de  forma objetiva,  apresentou  a  tabela  abaixo  com  as  razões  para  o  cancelamento  da  exigência  fiscal:      Analisando­se  os  extratos  bancários  de  fls.  123,  126,  128,  131,  133  e  143,  bem como o Demonstrativo de Apuração de Créditos Bancários (a partir das fls. 463), conclui­ se que:    Fl. 1800DF CARF MF Processo nº 19515.003445/2007­54  Acórdão n.º 2402­006.788  S2­C4T2  Fl. 1.801          17 Ref.  Data  Valor  Razão para o Cancelamento  (conf. Recorrente)  Alegação  Procedente?  Extrato Bancário às  fls:  2  09/08/2004  5.500,00  O cheque foi depositado em 09/08/04 e  devolvido no dia seguinte, 10/08/04  Sim  123  4  22/09/2004  2.756,00  O cheque foi depositado em 22/09/04 e  devolvido no dia seguinte, 23/09/04  Sim  126  5  22/10/2004  2.756,00  O cheque foi depositado em 22/10/04 e  devolvido no dia útil seguinte, 25/10/04  Sim  128  6  24/11/2004  2.756,00  O cheque foi depositado em 24/11/04 e  devolvido no dia seguinte, 25/11/04  Sim  131  7  08/12/2004  5.500,00  O cheque foi depositado ern.08/12/04 e  devolvido no dia seguinte, 09/12/04  Sim  133  9  23/03/2005  2.756,00  O cheque foi depositado em 23/03/04 e  devolvido no dia seguinte, 24/03/04  Sim  143  10  09/05/2005  4.900,00  O cheque foi depositado em 06/05/05 e  devolvido no dia útil seguinte, 09/05/05  Não  11  11/05/2005  4.900,00  O cheque foi depositado em 10/05/05 e  devolvido no dia útil seguinte, 11/05/05  Não  12  23/05/2005  13.300,00  O cheque foi depositado em 20/05/05 e  devolvido no dia útil seguinte, 23/05/05  Não  13  09/06/2005  4.900,00  O cheque foi depositado dia 08/06/05 e  devolvido no dia útil seguinte, 09/06/05  Não  Analisando­se o  Demonstrativo de  Apuração de Créditos,  verifica­se que tais  valores não foram  considerados pela  fiscalização, seja na  data do depósito do  cheque, seja na data da  sua devolução.  A rigor, não houve,  portanto, lançamento  em relação a tais  valores  No  que  tange  aos  cheques  que  tiveram  a  sua  devolução  confirmada  –  referências 2, 4, 5, 6 e 7 da tabela supra – observe­se, a  título meramente exemplificativo, o  extrato constante às fls. 128 dos autos, referente ao mês de out/2004:    Fl. 1801DF CARF MF Processo nº 19515.003445/2007­54  Acórdão n.º 2402­006.788  S2­C4T2  Fl. 1.802          18   Já em relação aos valores que não fazem parte do lançamento, observe­se o  seguinte trecho do levantamento fiscal, referente ao mês de maio/2005, evidenciando que não  há, ao contrário do que  sustenta o  recorrente, qualquer  lançamento no valor de R$ 4.900,00,  seja no dia 06/05, seja no dia 09/05:        Neste contexto, voto por negar provimento ao recurso de ofício neste ponto e  dar provimento  ao  recurso voluntário,  excluindo­se do  levantamento  fiscal  os valores  abaixo  identificados, por se tratarem de depósitos em cheque posteriormente devolvidos:  Ref.  Data  Valor  Razão para o Cancelamento  (conf. Recorrente)  Alegação  Procedente?  Extrato Bancário  às fls:  2  09/08/2004  5.500,00  O cheque foi depositado em 09/08/04 e  devolvido no dia seguinte, 10/08/04  Sim  123  4  22/09/2004  2.756,00  O cheque foi depositado em 22/09/04 e  devolvido no dia seguinte, 23/09/04  Sim  126  5  22/10/2004  2.756,00  O cheque foi depositado em 22/10/04 e  devolvido no dia útil seguinte, 25/10/04  Sim  128  6  24/11/2004  2.756,00  O cheque foi depositado em 24/11/04 e  devolvido no dia seguinte, 25/11/04  Sim  131  7  08/12/2004  5.500,00  O cheque foi depositado ern.08/12/04 e  devolvido no dia seguinte, 09/12/04  Sim  133  9  23/03/2005  2.756,00  O cheque foi depositado em 23/03/04 e  devolvido no dia seguinte, 24/03/04  Sim  143    Dos valores decorrentes de retomo de recursos mantidos no exterior (objeto  apenas do recurso voluntário)  No que tange à matéria em questão, tem­se como prejudicada a sua análise de  mérito, em face do  reconhecimento da decadência em relação aos anos­calendário de 2002 e  2003.  Dos valores decorrentes de mútuos tomados junto aos Srs. Maurício Montano  Silva Meismith e Caio Mário Paes de Andrade (objeto tanto do recurso voluntário, quanto do  recurso de ofício)  Neste  ponto,  esclareceu  o  contribuinte,  por  meio  de  sua  impugnação,  conforme tabela da pág. 43 (fls. 545) que os referidos créditos seriam decorrentes de mútuos  tomados de pessoas físicas.  A DRJ julgou este item procedente em parte, nos seguintes termos:  Fl. 1802DF CARF MF Processo nº 19515.003445/2007­54  Acórdão n.º 2402­006.788  S2­C4T2  Fl. 1.803          19 É  entendimento  assente  na  esfera  administrativa  que  o  empréstimo  deve  ser  comprovado  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea  da  efetiva  transferência  do  numerário,  coincidente em datas e valores, que deverá ser compatível com  os  rendimentos  e  disponibilidades  financeiras  declaradas  pelo  mutuante à data do empréstimo realizado.  Também é  fato  que  tanto o mutuário  quanto  o mutuante  têm a  obrigatoriedade  de  informar  o  empréstimo  na  declaração  de  rendimentos, por sua repercussão na variação patrimonial.  No caso concreto, no cotejo do extrato da conta nº 285.990­0, de  titularidade  do  Sr.  Maurício  Montano  Silva  Meismith,  de  fls.  1150, 1169 e 1171, com o extrato da conta n° 285.905­5, da qual  o  interessado  era  titular  (fls.  111,  147  e  149),  confirma­se  a  transferência dos valores de R$ 291.353,00, R$ 100.000,00, e R$  200.000,00,  respectivamente,  nas  datas  de  11/03/2004,  31/05/2005  e  10/06/2005,  da  primeira  para  a  segunda  conta,  uma vez que os lançamentos a débito indicam a conta de destino.  Em  consulta  às  declarações  de  ajuste  anual  do  Sr.  Maurício,  constatou­se  que  foram  informados  os  saldos  em  31/12/2004  e  31/12/2005,  relativos  aos  mútuos  concedidos  ao  contribuinte,  nos  mesmos  valores  por  este  declarados  como  dívidas  e  ônus  reais, de R$ 750.000,00 e R$ 1.978.254,00, respectivamente  (fl.  22).  Verificou­se,  ainda,  que  o  mutuante  possuía  capacidade  financeira para os desembolsos.  Por ter sido comprovada a efetividade dos empréstimos tomados  do Sr. Maurício Montano Silva Meismith, devem os respectivos  valores ser excluídos do lançamento.  Quanto ao crédito no valor de R$ 50.000,00, de 29/12/2005, que  seria  decorrente  de mútuo  tomado  do  Sr.  Caio Mário  Paes  de  Andrade,  o  contribuinte  faz  menção  à  transferência  da  conta  corrente  do  suposto  mutuante,  mas  não  apresenta  qualquer  prova dessa alegação.  Uma vez que a comprovação de que os  recursos se originaram  do  patrimônio  do  mutuante  é  indispensável  para  evidenciar  a  efetividade  do  mútuo,  remanesce  a  exigência  no  que  tange  ao  referido crédito.  Como  se  vê,  a DRJ,  tendo  concluído  que  restou  comprovada  a  efetividade  dos empréstimos tomados do Sr. Maurício, mediante análise dos extratos bancários e da DAA  deste, excluiu do levantamento fiscal os respectivos valores.  Já em relação ao Sr. Caio, não tendo o Recorrente trazido aos autos qualquer  meio de prova, a DRJ manteve a autuação.  Neste  contexto,  com  vistas  a  elidir  a  acusação  fiscal,  o  contribuinte  logrou  trazer aos autos cópia da DAA Exercício 2006, AC 2005, do Sr. Caio Mario Paes de Andrade  (fls. 1.738), na qual consta expressa a informação do empréstimo em análise:    Fl. 1803DF CARF MF Processo nº 19515.003445/2007­54  Acórdão n.º 2402­006.788  S2­C4T2  Fl. 1.804          20     Assim,  tendo  o  Recorrente  a  real  existência  do  empréstimo  em  referência,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  neste  ponto  e  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  autuação  o montante  de R$ 50.000,00,  referente  ao mútuo  obtido  junto ao Sr. Caio Mario Paes de Andrade.  Dos valores decorrentes de quitação de mútuos concedidos pelo contribuinte  e operações de desconto de cheques (objeto tanto do recurso voluntário, quanto do recurso de  ofício)  Neste  ponto,  à  luz  do  disposto  no  §  3º  do  art.  do  art.  57  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015  – RICARF,  adoto  as  conclusões  da  decisão  de  primeira  instância  por  seus  próprios fundamentos, nos seguintes termos, in verbis:  Pugna o  interessado pela exclusão de  todos os demais créditos  em  sua  conta  corrente  da  base  de  cálculo  do  imposto  ora  exigido, ainda  que não  individualmente  conciliados  em datas  e  valores, uma vez que seriam referentes a devolução de mútuos e  desconto  de  cheques  realizados  entre  o  contribuinte  e  os  Srs.  Thiago  Cauzim  Rivera  e  Jorge  Camasmie  Neto,  com  os  quais  tinha um convívio pessoal próximo.  Argumenta  que  possuía  apenas  um  controle  informal  de  tais  quantias,  não  encontrado  em  virtude  do  tempo  transcorrido,  e  que,  por  ser  uma pessoa  física,  não  possui  o  rigor  contábil  no  controle de suas operações, tal como o existente em uma pessoa  jurídica.  Quanto  aos  mútuos  que  teriam  sido  concedidos  ao  Sr.  Thiago  Cauzim Rivera, alega que emprestara inicialmente a quantia de  R$  152.000,00,  por  meio  da  entrega  de  cheques  de  sua  conta  corrente, conforme instrumento particular de fl. 1173 a 1177, e  que teria sido devolvido pelo mutuário o valor de R$ 102.000,00,  mediante  a  entrega  de  cheques  recebidos  dos  clientes  da  Fl. 1804DF CARF MF Processo nº 19515.003445/2007­54  Acórdão n.º 2402­006.788  S2­C4T2  Fl. 1.805          21 empresa Thiago Cauzim Rivera EPP, CNPJ n° 04.630.466/0001­ 21, remanescendo um saldo devedor de R$ 50.000,00.  Posteriormente,  teria  sido  concedido  à  referida  pessoa  um  segundo empréstimo, no valor de R$ 213.720,00, de acordo com  o  contrato  de  fls.  1178  a  1182,  que  teria  sido  disponibilizado  pelo interessado por meio de três cheques, tendo sido localizados  dois  deles,  conforme  cópia  de  fls.  1183  e  1184,  sendo  que  o  cheque  no  valor  de  R$  158.720,00  foi  entregue  ao  próprio  mutuário  e  o  cheque  no  valor  de  R$  50.000,00  teria  sido  utilizado  para  pagamento  de  fornecedor  da  empresa  mencionada.  Alega  que  as  devoluções  dos  empréstimos  eram  realizadas  mediante a entrega de cheques de clientes da empresa individual  do  Sr.  Thiago  Rivera  e  que  efetuava,  ainda,  o  desconto  de  cheques  de  terceiros  como  forma  de  adiantamento  de  recursos  para a citada empresa,  fatos esses confirmados por declaração  dessa pessoa (fls. 1185 e 1186).  Entende  que  as  aludidas  circunstâncias  explicariam  a  grande  quantidade  de  cheques  depositados  em  sua  conta  corrente  e  o  crescimento exponencial da dívida do Sr. Thiago Rivera entre os  anos  de  2002  a  2005,  conforme  informado  na  declaração  de  ajuste  anual  do  interessado.  Considera,  ainda,  que  o  grande  número  de  devoluções  de  cheques  ocorridas  em  sua  conta  corrente  corroboraria  a  alegação  de  que  os  recebimentos  de  cheques de terceiros decorrem de quitação parcial de mútuo.  Entretanto,  os  elementos  de  fls.  1173  a  1184,  acima  referidos,  quando  muito,  caracterizariam  indícios  de  transferência  de  recursos  do  patrimônio  do  contribuinte  para  o  do  Sr.  Thiago  Rivera.  Todavia, o que está em questão é a comprovação da origem de  recursos que ingressaram no patrimônio do interessado por meio  de  créditos  bancários,  que  deve  ser  feita  pela  apresentação  de  documentos  hábeis,  coincidentes  em  datas  e  valores,  com  a  importância creditada.  Assim, não é suficiente para elidir a tributação em foco a mera  alegação de que os créditos correspondiam a cheques de clientes  da empresa da qual o Sr. Thiago Rivera era titular, descontados  pelo contribuinte ou a ele entregues como pagamento de mútuos.  Destaque­se que a declaração da referida pessoa, de fls. 1185 e  1186,  além de  ter  sido  firmada  em data  recente,  não  é  hábil  a  comprovar  fatos  que  repercutem  no  patrimônio  de  pessoa  jurídica,  tais  como  o  desconto  de  títulos  e  o  pagamento  de  mútuos, ainda que por meio de  cheques de clientes, que devem  ser registrados na contabilidade da empresa.  Desse modo, não logrou o interessado demonstrar que os valores  em litígio tiveram origem na atividade comercial de terceiros.  Fl. 1805DF CARF MF Processo nº 19515.003445/2007­54  Acórdão n.º 2402­006.788  S2­C4T2  Fl. 1.806          22 No que tange aos empréstimos que teriam sido tomados pelo Sr.  Jorge Camasmie Neto, assevera a defesa que foram concedidos  no  intuito  de  fomentar  as  atividades  das  empresas  Tinturaria  Industrial  de  Tecidos  Ltda.  e  Indústria  e  Comércio  Jorge  Camasmie Ltda..  Apresenta  cópia  do  Instrumento  Particular  de  Confissão  de  Dívida e Garantia Hipotecária datado de 02 de agosto de 2003  (fls.  1187 a  1193),  correspondente  ao  empréstimo no montante  de  R$  711.014,35,  além  de  cópias  de  notas  promissórias  que  seriam vinculadas ao contrato citado (fls. 1194 a 1207).  O referido negócio jurídico é confirmado pela cópia do processo  judicial de fls. 1283 a 1559, relativo à Ação de Execução movida  contra  as  empresas mencionadas,  cuja  petição  inicial  dá  conta  de que os devedores não efetuaram o pagamento das parcelas de  números  4  (quatro)  a  19  (dezenove)  estabelecidas  no  contrato,  razão  pela  qual  foi  requerida  a  penhora  dos  bens  dados  em  garantia.  Pela exata coincidência de valores entre os créditos datados de  02/10/2003 e 23/10/2003, ambos no valor de R$ 37.173,69, com  as  primeiras  parcelas  do  contrato  em  referência  (fl.  1285),  aliada  à  informação  de  que  foram  pagas  três  parcelas,  cabe  excluir tais créditos da autuação.  O  contribuinte  alega,  ainda,  que  teria  concedido  outros  empréstimos  ao  Sr.  Jorge  Camasmie,  mediante  transferências  eletrônicas  documentadas  (TED)  para  a  empresa  Tinturaria  Industrial  de  Tecidos  Ltda.  (fls.  1208  a  1250),  recebendo,  em  contrapartida  uma  quantia  a  título  de  duplicatas,  conforme  descrito nos aditamentos ao  instrumento de confissão de dívida  de fls. 1251 a 1262.  Assevera  que  a  quitação  do  restante  do  mútuo  teria  sido  realizada  mediante  a  entrega  de  cheques  de  terceiros  e  descontos de duplicatas de valores futuros a serem recebidos de  clientes  da  referida  empresa.  Afirma  que  muitos  dos  cheques  utilizados para quitação da dívida foram devolvidos por falta de  fundos e que muitas das duplicatas  foram protestadas por falta  de  pagamento,  de  acordo  com  os  "Avisos  de  Instruções/Ocorrências sobre Títulos" de fls. 1263 a 1282.  Os  "Aditamentos do  Instrumento de Confissão de Dívida de 02  de Agosto de 2003" de fls. 1251 a 1262, não podem ser aceitos  como  prova  da  entrega  de  duplicatas  pela  empresa  Tinturaria  Industrial  de  Tecidos  Ltda.,  por  diversas  razões:  não  há  evidências  de  que  os  mencionados  aditamentos  tenham  sido  formalizados à época neles  indicada,  tais como o registro ou o  reconhecimento  de  firmas  (nem  sequer  foi  aposta  a  firma  do  contratado  ou  de  testemunhas);  a  petição  inicial  da  Ação  de  Execução  acima  citada  não  menciona  a  existência  de  aditamentos ao contrato; não foram discriminadas as duplicatas  entregues.  Fl. 1806DF CARF MF Processo nº 19515.003445/2007­54  Acórdão n.º 2402­006.788  S2­C4T2  Fl. 1.807          23 Outrossim,  em  nenhum  dos  "Avisos  de  Instruções/Ocorrências  sobre Títulos" de  fls. 1263 a 1282 consta a empresa Tinturaria  Industrial de Tecidos Ltda. Como "Cedente/Sacador".  Assim, a entrega de duplicatas pela referida empresa deveria ser  comprovada,  no  mínimo,  pela  apresentação  de  cópia  das  duplicatas e do registro da amortização de mútuo e do desconto  de títulos na contabilidade da pessoa jurídica.  Quanto  às  alegações  de  repasse  ao  contribuinte de  cheques  de  clientes das empresas da qual o Sr. Jorge Camasmie era sócio,  não  podem  ser  aceitas  pelas  razões  já  expostas  no  tocante  ao  suposto empréstimo tomado pelo Sr. Thiago Rivera.  Registre­se, pela sua importância, que o próprio Recorrente reconhece, na sua  peça recursal, que os depósitos em análise não possuem sua origem efetivamente comprovada.  É o que se infere, pois, do Item III – Das Conclusões, alínea c), do Recurso Voluntário, na qual  o  Recorrente  lista  todas  as  operações  cujos  depósitos  lançados  se  encontram  comprovados,  com  exceção,  justamente,  das  operações  referentes  às  devoluções  de  mútuos  concedidos  e  descontos de cheques, em relação às quais o Recorrente, por meio da alínea e) do susodito Item  III – Das Conclusões, expressamente afirma que a vasta documentação apresentada evidencia  a concessão e devolução de empréstimos realizados pelo Recorrente a pessoas de seu convívio  social   Neste contexto, voto por negar provimento aos recursos voluntário e de ofício  neste particular.  Da intimação do Advogado  Por fim, no que tange ao pedido do Recorrente para que todas as intimações e  notificações  a  serem  feitas,  relativamente  às  decisões  proferidas  neste  processo,  sejam  encaminhadas  aos  seus  procuradores,  todos  com  escritório  nesta Capital  do Estado  de  São  Paulo, na Rua Padre João Manoel, n.° 923, 8° andar, em atenção ao DR. MIGUEL PEREIRA  NETO, trata­se de matéria sumulada por esse Egrégio Conselho, pelo que se indefere o referido  pedido, nos à luz da Súmula CARF nº 110, in verbis:  Súmula CARF nº 110  No  processo  administrativo  fiscal,  é  incabível  a  intimação  dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.  Conclusão    Por todo o exposto, concluo o voto no sentido de:    a) conhecer e negar provimento ao recurso de ofício; e    b) conhecer o recurso voluntário, para:    b.1)  acolher,  em parte,  a  preliminar  de  decadência,  declarando  extinto  o  crédito  tributário referente aos anos­calendários de 2002, 2003 e 2004;    Fl. 1807DF CARF MF Processo nº 19515.003445/2007­54  Acórdão n.º 2402­006.788  S2­C4T2  Fl. 1.808          24 b.2)  no  mérito,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para,  nos  termos  deste  voto,  excluir  do  levantamento  fiscal  os  depósitos  referentes:  i)  às  transferências  da  conta  investimento  para  a  conta  corrente,  ii)  aos  valores  relativos  a  cheques  devolvidos,  e  iii)  ao  valor  decorrente de mútuo tomado junto ao Sr. Caio Mário Paes de Andrade.    (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior    Voto Vencedor  Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Redator Designado  Com a maxima venia,  divirjo do  Ilustre Relator quanto  aos  anos­calendário  atingidos pela decadência.  O Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172, de 25/10/66, traz a seguinte  regra geral quanto à decadência, em seu art. 173:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  há  regra  específica disposta no art. 150, caput e § 4°, do CTN, in verbis:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Fl. 1808DF CARF MF Processo nº 19515.003445/2007­54  Acórdão n.º 2402­006.788  S2­C4T2  Fl. 1.809          25 Pois  bem,  tendo  em  vista  que  o  Imposto  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  se  constitui  em  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  havendo  previsão  legal  para  a  antecipação  do  pagamento,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  o  prazo  de  decadência para o lançamento de ofício da diferença não paga é contado com base no § 4° do  art. 150 do CTN, ou seja, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de  cinco  anos,  a  contar  do  fato  gerador;  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, o que atrai a regra do art. 173 do CTN, por força da própria parte final do § 4° do  art. 150 do CTN.  Não havendo antecipação de pagamento, independente da ocorrência de dolo,  fraude  ou  simulação,  aplica­se  a  regra  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  contando­se  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Ademais,  em  relação  ao  IRPF,  a  ocorrência  do  fato  gerador  se  dá  com  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  e  de  proventos  de  qualquer  natureza (vide artigo 43 do CTN), sendo que tais rendimentos, ao teor do artigo 7º da Lei nº  9.250, de 1995, estão sujeitos a ajuste anual. Dessa forma, o fato gerador do IRPF se apresenta  como periódico ou complexivo de periodicidade anual, pois se realiza ao longo de um intervalo  de tempo, e só se completa em 31 de dezembro do respectivo ano­calendário.   No  caso  em  tela,  o  lançamento  diz  respeito  aos  anos­calendário  de  2002,  2003, 2004 e 2005, e foi cientificado ao Contribuinte em 13/5/10 (conforme decidido por este  Colegiado, por maioria de votos), porém, segundo as Declarações de Ajuste Anual (DAAs) de  fls. 5 a 25, não houve antecipação de pagamento. Logo, deve ser aplicada a regra do art. 173,  inciso I, do CTN.  Vejamos,  então,  qual  era  o  prazo  decadencial  para  cada  um  dos  anos­ calendário em análise:  Ano‐Calendário  Último dia para lançar  2002  31/12/2008  2003  31/12/2009  2004  31/12/2010  2005  31/12/2011  Desse modo, como o lançamento ocorreu em 13/5/10, restaram atingidos pela  decadência apenas os anos­calendário de 2002 e 2003.  Conclusão  Isso posto, voto por reconhecer a ocorrência da decadência apenas em relação  aos anos­calendário de 2002 e 2003.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                 Fl. 1809DF CARF MF

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Numero do processo: 14485.001441/2007-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2006 VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIROS. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA. As contribuições sociais destinadas a terceiros não incidem sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. Aplicação do entendimento da Súmula CARF nº 89.
Numero da decisão: 9202-007.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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9202­007.494  –  2ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  VALE TRANSPORTE EM PECÚNIA  Recorrente  TAM LINHAS AÉREAS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2006  VALE  TRANSPORTE  PAGO  EM  DINHEIROS.  CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA.  As  contribuições  sociais  destinadas  a  terceiros  não  incidem  sobre  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte,  mesmo  que  em  pecúnia.  Aplicação  do  entendimento da Súmula CARF nº 89.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva Vieira,  Luciana Matos  Pereira Barbosa  (suplente  convocada),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  (Relator), Ana Cecília  Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente  em Exercício). Ausente  a  conselheira  Patrícia  da  Silva,  substituída  pela  conselheira  Luciana  Matos Pereira Barbosa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 14 41 /2 00 7- 12 Fl. 996DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD (Debcad nº  35.566.616­2)  relativa  a  contribuições  destinadas  ao  Fundo Aeroviário,  incidente  sobre  vale  transporte pago em pecúnia.  Em  sessão  plenária  realizada  em  30/01/2007,  a  Segunda  Câmara  de  Julgamento  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  julgou  o  Recurso Ordinário  do  Contribuinte, prolatando o Acórdão nº 00091 (fls. 783/790), tendo adotado a seguinte decisão:  Vistos e relatados os presentes autos, em sessão realizada hoje,  ACORDAM os membros da Segunda Câmara de Julgamento do  CRPS:  por  Unanimidade  em  CONHECER  DO  RECURSO  E  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA, de acordo  com  o  voto  divergente  do  Representante  do  Governo,  Mário  Humberto  Cabus  Moreira,  e  sua  fundamentação.  Vencido  o  Relator.  Especificamente  sobre  a  matéria  objeto  do  presente  Recurso  Especial,  os  argumentos do sujeito passivo foram rejeitados, consoante se depreende dos seguintes trechos  do voto vencido que, neste ponto, reflete o entendimento do Colegiado recorrido:  Algumas  parcelas  não  sofrem  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  seja pela sua natureza ou por isenção, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da  Lei n ° 8.212/1991, verbis:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97):  (...)  f) a parcela recebida a título de vale­transporte, na forma  da legislação própria;.  (...)  A  parte  final  alínea  “f”  é  clara.  Para  que  seja  isenta,  a  parcela  do  vale­ transporte  deve  ser  paga  em  conformidade  com  a  legislação  que  disciplina  o  benefício.  Trata­se  da  Lei  n°  7.418/85  regulamentada  pelo  Decreto  n°  95.247/87.  Seguem  transcrições  dos  dispositivos  que  criam  restrições  para  sua  concessão,  verbis:  (...)  A  conclusão  que  se  extrai  da  conjugação  da  norma  previdenciária  com  a  legislação específica do vale­transporte é que, uma vez descumprindo as exigências  desta,  a  empresa  não  se  beneficia  da  isenção  concedida  pela  Lei  de  Custeio  da  Previdência Social, Lei n° 8.212, de 24/07/91.  A  contribuinte  teve  ciência  do  acórdão  do  Recurso  Ordinário,  juntamente  com  o Acórdão  nº  2402­01.049,  que  não  conheceu  dos  embargos  por  ela  apresentados,  em  11/12/212 (Termo de Vistas e Ciência de Processos de fl. 887) e, em 12/12/2012,  interpôs o  Recurso Especial  de  fls.  901/912  (vide  carimbo da Unidade Preparadora,  aposto na primeira  folha do recurso), com fundamento no inciso II do art. 64 do Anexo II do Regimento Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256/2009,  Fl. 997DF CARF MF Processo nº 14485.001441/2007­12  Acórdão n.º 9202­007.494  CSRF­T2  Fl. 3          3 visando rediscutir a matéria incidência de contribuições sociais sobre vale transporte pago  em pecúnia.  Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2400­ 101/2014, de 18/09/2013 (fls. 966 a 968).  A contribuinte apresenta, em síntese, os seguintes argumentos:  ­ quanto à inclusão do valor relativo ao vale­transporte pago em dinheiro na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  cumpre  destacar  que  a  matéria  foi  pacificada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  RE  478.410/SP;  ­ Diante da decisão Plenária do STF, a Advocacia Geral da União publicou a  Súmula de número 60, de 09/12/2011:  SÚMULA N° 60, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 (*)  Publicada no DOU Seção I, de 09/12/2011  "Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre o vale transporte pago em pecúnia , considerando  o caráter indenizatório da verba".  ­ a Procuradoria da Fazenda Nacional  fez mencionar na “Lista de Dispensa  de Recorrer” a dispensa da incumbência de apresentação de Recurso Especial  e Extraordinário no caso dessa matéria;  ­  este  Conselho  encontra­se,  por  disposição  Regimental  (art.  62,  parágrafo  único,  Inciso  I  e  art.  62­A  do  Regimento  Interno)  submetido  às  decisões  definitivas  do  STF,  pelo  que,  requer  seja  acolhido  o  Recurso  Especial  e  provido  para  afastar  a  exigência  de  contribuição  ao  Fundo  Aeroviário,  incidente sobre o vale transporte pago em pecúnia.  Cientificada  do  Despacho  que  deu  seguimento  ao  Recurso  Especial  em  28/05/2014  (Despacho de Encaminhamento  de  fl.  987),  a  Fazenda Nacional,  em 05/06/2014  ofereceu  as  Contrarrazões  de  fls.  988/993  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fl.  994),  alegando, em síntese, o que segue:  ­  de  acordo  com o  previsto  no  art.  28  da Lei  nº  8.212/91,  para o  segurado  empregado,  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos habituais sob a forma de utilidades;  ­  existem  parcelas  que  não  sofrem  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória  ou  assistencial,  tais  verbas estão arroladas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91;  ­ a única previsão expressa em lei para exclusão da verba vale­transporte da  base  de  cálculo  para  fins  de  incidência  de  contribuição  previdenciária,  é  a  alínea “f” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991;  ­  para  estar  excluída  da  base  de  cálculo  é  imprescindível  que  a  parcela  recebida  pelos  trabalhadores  esteja  de  acordo  com a  legislação  específica  e  não apenas com a lei que rege a matéria;  ­ a isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse  modo,  interpreta­se  literalmente  a  legislação  que  disponha  sobre  isenção,  conforme prevê o CTN em seu artigo 111, inciso I;  Fl. 998DF CARF MF     4 ­ onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei  estender a interpretação, sob pena de violar­se os princípios da reserva legal e  da isonomia;  ­ o recorrente pagou tal verba sem efetuar o desconto de 6% (seis por cento),  no  molde  previsto  pela  legislação,  o  que  implica  no  malferimento  das  disposições do art. 9º do Decreto nº 95.247/87;  ­  o  Relatório  Fiscal  e  a  própria  ausência  de  argumentos  no  recurso  do  contribuinte refutando essa prática constatam tal fato com clareza solar;  ­  a  verba  auxílio­transporte  paga  em  desacordo  com  a  legislação  possui  inegável natureza remuneratória;  ­  ao  deixar  de  gastar  com  tal  utilidade,  o  trabalhador  obteve  um  ganho  indireto;  ­  esse  ganho  ingressou  na  expectativa  dos  segurados  empregados  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho  e  da  prestação  de  serviços  à  empresa  recorrente,  sendo  portanto  uma  verba  paga  pelo  trabalho  e  não  para  o  trabalho;  ­ como se verifica na última parte do inciso I do art. 28, da Lei nº 8.212/91, as  convenções  ou  acordos  coletivos  de  trabalhos  ou  até  mesmo  as  sentenças  normativas  podem prever  a  inclusão  de parcelas  no  conceito  do  salário­de­ contribuição;  ­  assim,  sequer o  fato de  ser previsto  em acordo ou dissídio  coletivo, pode  desvirtuar  a  natureza  da  verba,  para  fins  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias;  ­ mesmo porque, se assim o fosse, acordos ou convenções coletivas poderiam  alterar a legislação previdenciária, fazendo o papel de leis isentivas, o que é  vedado nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição de 1988;  ­  estando,  portanto,  no  campo  de  incidência  do  conceito  de  remuneração  e  não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias  sobre tais verbas, conforme analisado acima, deve persistir o lançamento.  Requer  que  seja  negado  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto,  mantendo­se a decisão proferida pela 2ª Câmara do CRPS.    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  O Recurso  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Primeiramente,  convém  salientar  que,  a  despeito  do  que  afirma  a  Fazenda  Nacional, inexiste nos autos evidências quanto a ocorrência ou não do desconto de 6% (seis por  cento) sobre a remuneração dos empregados em relação à parcela paga pela recorrente a título  de vale transporte. Assim, não há como considerar tal assertiva.  Por outro lado, essa questão foi pacificada neste Conselho a partir da edição  da Súmula CARF nº 89. Confira­se:  Fl. 999DF CARF MF Processo nº 14485.001441/2007­12  Acórdão n.º 9202­007.494  CSRF­T2  Fl. 4          5 Súmula CARF nº 89: A contribuição social previdenciária não  incide  sobre  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte,  mesmo  que em pecúnia.  É certo que Súmula CARF nº 89 diz respeito a contribuições previdenciárias  e  o  lançamento  em  questão  refere­se  a  contribuição  para  o  Fundo  Aeroviário.  Contudo,  as  decisões que suscitaram a edição da referida Súmula fazem menção à jurisprudência, sobretudo  do STF, no sentido de que tais valores têm natureza indenizatória. Senão vejamos a ementa de  um Acórdão 2401­02.093, que encontra­se entre os precedentes que fomentaram a elaboração  da Súmula:  VERBAS  PAGAS  A  TÍTULO  DE  VALE  TRANSPORTE.  NATUREZA INDENIZATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA  DO  STF  E  STJ.  APLICABILIDADE.  ECONOMIA  PROCESSUAL  De  conformidade  com  a  jurisprudência  mansa  e  pacífica  no  âmbito  Judicial,  especialmente  no  Supremo  Tribunal  Federal  e  Superior  Tribunal  de  Justiça,os  valores  concedidos  aos  segurados empregados a título de Vale Transporte, pagos ou não  em  pecúnia,  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  em  razão  de  sua  natureza  indenizatória,  entendimento  que  deve  prevalecer  na  via  administrativa  sobretudo em face da economia processual.  Assim,  tendo  em  vista  que  a  contribuição  para  terceiros,  inclusive  para  o  Fundo Aeroviário,  tem base de cálculo idêntica à das contribuições previdenciárias, aplica­se  também a elas o entendimento consubstanciado na Súmula CARF nº 89.  Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial para, no mérito, dar­ lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                                Fl. 1000DF CARF MF

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7618175 #
Numero do processo: 11610.002269/2002-39
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3003-000.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, para que a unidade de origem tome as providências delineadas nos termos do voto do relator. Marcos Antonio Borges - Presidente. Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 958; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T3  Fl. 2          1 1  S3­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.002269/2002­39  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3003­000.006  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma  Data  24 de janeiro de 2019  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ DCTF  Recorrente  METALÚRGICA ANTONIO AFONSO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  presente  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  tome  as  providências  delineadas nos termos do voto do relator.  Marcos Antonio Borges ­ Presidente.   Vinícius Guimarães ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges  (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti  Silva.                       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 10 .0 02 26 9/ 20 02 -3 9 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 11610.002269/2002­39  Resolução nº  3003­000.006  S3­C0T3  Fl. 3          2     Relatório Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  transcrevo,  em  parte,  o  relatório  do  acórdão recorrido:  Trata­se de Auto de  Infração eletrônico decorrente do processamento  da  DCTF  do  ano­calendário  1997,  lavrado  em  11/11/2001,  exigindo  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  147.121,37,  discriminado  em  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS,  multa  de  ofício  vinculada  e  juros  de  mora,  relativo  a  falta  de  recolhimento de débitos do 1º e 2º  trimestres de 1997 (PA 01­03/97 e  01­06/97), posto que não localizados os pagamentos informados, sendo  a  infração  enquadrada  nos  dispositivos  legais  indicados  no  demonstrativo de e­fls. 23.  Os  valores  exigidos  estão  relacionados  no  Anexo  III  do  Auto  de  Infração (e­fls. 26), a seguir reproduzido:   Cientificada  do  auto  de  infração,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação de e­fls. 03/05, acompanhada de documentos.  Alega, em síntese, que os débitos foram pagos, conforme DARFs cujas  cópias juntou à impugnação e nela relacionou.  Em  análise  preliminar,  a  autoridade  do  domicílio  tributário  da  contribuinte, mediante revisão de ofício, excluiu integralmente o valor  relativo ao período de apuração março/1997 e parcialmente o relativo  a junho/1997, conforme o quadro a seguir reproduzido:   A 11ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto proferiu decisão nos termos  da seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Ano­calendário:  1997  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  PAGAMENTO  NÃO  COMPROVADO.  MULTA  DE  OFÍCIO  VINCULADA.  Mantém­se a exigência fiscal dos valores declarados em DCTF, cujos  pagamentos não tenham sido comprovados.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 11610.002269/2002­39  Resolução nº  3003­000.006  S3­C0T3  Fl. 4          3 Em face do princípio da retroatividade benigna, exonera­se a multa de  ofício  no  lançamento  decorrente  de  pagamentos  não  comprovados,  apurados  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  por  se  configurar  hipótese  diversa  daquelas  versadas  no  art.  18  da Medida  Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  pugnando, em síntese, que o  tributo objeto da autuação mantida pela  decisão recorrida foi devidamente pago, tendo juntado,  já à época da  impugnação,  os  documentos  de  arrecadação  para  comprovar  a  improcedência de cada período da autuação. Em recurso voluntário, a  recorrente  apresenta  quadro  (fls.  55)  1  no  qual  relaciona,  para  cada  período de autuação, o valor que foi recolhido e a indicação, nos autos  do processo, de seu respectivo documento de arrecadação (DARF).  É o relatório.    Voto    Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator   O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de  admissibilidade.  O  valor  do  crédito  em  litígio  é  inferior  a  sessenta  salários  mínimos,  estando  dentro da alçada de competência desta  turma extraordinária. Sendo assim, passo a analisar o  recurso.  A controvérsia se restringe à autuação atinente ao período de junho de 1997, no  valor  original  de  R$  7.219,02,  cujo  pagamento,  segundo  consta  do  acórdão  recorrido,  a  contribuinte não conseguiu demonstrar.   Como  já  assinalado  no  relatório,  parte  da  autuação  foi  afastada,  pois  em  procedimento de revisão do auto de infração, a própria unidade de origem concluiu que parte  dos pagamentos a título de COFINS, dos trimestres 01­03/97 e 01­06/97, havia realmente sido  realizada,  restando,  tão  somente,  a  referida parcela de R$ 7.219,02, de  junho de 1997  ­ vale  registrar  que,  no  acórdão  recorrido,  já  havia  sido  afastada  a  multa  vinculada  à  falta  de  recolhimento deste período, em face da retroatividade benigna.  Compulsando  os  autos,  pode­se  verificar  que  a  recorrente  trouxe,  em  fase  própria de impugnação, documento de arrecadação à fl. 20, no valor de R$ 7.219,02, atinente à  COFINS  do  período  de  apuração  de  junho  de  1997.  Tal  valor  corresponde  precisamente  ao  valor do débito de COFINS objeto do presente litígio.                                                              1 Neste voto, as referências às folhas processuais seguem a numeração do e­processo.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 11610.002269/2002­39  Resolução nº  3003­000.006  S3­C0T3  Fl. 5          4 Ademais,  analisando  os  autos,  verifica­se  a  existência  de  extrato  retirado  do  sistema  RFB­SIEF  à  fl.  60,  no  qual  há  a  indicação  de  quitação  de  débito  de  COFINS,  do  período de apuração 06/1997, no valor de R$ 7.219,02, por meio de pagamento com DARF.   Examinando  o  despacho  decisório  e  a  decisão  recorrida,  não  há  qualquer  explicação sobre a razão da improcedência do suposto pagamento vinculado ao DARF à fl. 20.  Teria o pagamento sido utilizado para quitação de outro débito? O pagamento não  teria  sido  localizado? O extrato do sistema SIEF, à fl. 60, não seria suficiente para demonstrar que houve  pagamento do débito de COFINS do período 06/1997, fato que afastaria a autuação?  À  luz  do  princípio  da  verdade  material  e  considerando  que  a  recorrente  apresentou,  em  momento  processual  adequado,  documentos  robustos  para  demonstrar  seu  pleito,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem tome as seguintes providências:   1.  Verificar  a  consistência  do  pagamento  referente  ao  DARF  à  fl.  20,  período  de  apuração  de  06/97,  tributo  COFINS,  no  valor  de  R$  7.219,02,  adotando  todos  os  procedimentos  cabíveis  à  confirmação  de  sua  arrecadação,  e  analisando,  em  especial,  sua disponibilidade para a quitação da autuação objeto do presente litígio.   2. Apresentar  relatório com parecer conclusivo,  justificando a  razão do documento de  arrecadação  apresentado  pela  recorrente  (fl.  20)  não  ter  sido  suficiente  para  afastar  a  autuação ­ se for, obviamente o caso. O relatório deverá ser minucioso e fundamentado,  devendo  conter  todos  os  elementos  e  documentos  que  esclareçam  a  consistência  da  autuação ­ vide demonstrativo à fl. 44, sobretudo em face dos documentos apresentados  pela recorrente, do extrato do sistema RFB­SIEF à fl. 60 e de outros elementos que a  autoridade  tributária  entender  como  necessários.  A  diligência  deverá  esclarecer,  em  suma,  se o débito de R$ 7.219,02, atinente à COFINS do período 06/1997, objeto da  autuação  questionada  nos  autos,  já  havia  sido  pago,  considerando,  entre  outros  elementos, o referido documento de arrecadação (fl. 20) e o próprio extrato do sistema  RFB­SIEF (fl. 60) que parece comprovar o fato de ter havido pagamento da COFINS,  período de 06/1997, antes da autuação fiscal.  3. Dar  ciência  à  recorrente  desta Resolução e,  ao  final,  do  resultado  desta diligência,  abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11.  Vinícius Guimarães ­ Relator  Fl. 65DF CARF MF

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7572321 #
Numero do processo: 13906.720193/2017-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. A incidência da tributação exclusivamente na fonte prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 somente passou a englobar os rendimentos recebidos acumuladamente pagos por entidades de previdência complementar com a publicação da Medida Provisória nº 670/15, que deu nova redação ao artigo. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Apura-se o imposto incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano calendário em exame com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias, observando-se o valor auferido mês a mês pelo contribuinte (regime de competência) A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 2002-000.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto de renda devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, no montante apurado de R$ 75.392,37 (e-fls. 38), com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que estes eram devidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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2002­000.606  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  Recorrente  PAULO ROBERTO GIRALDI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  A incidência da tributação exclusivamente na fonte prevista no art. 12­A da  Lei  nº  7.713/88  somente  passou  a  englobar  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pagos  por  entidades  de  previdência  complementar  com  a  publicação da Medida Provisória nº 670/15, que deu nova redação ao artigo.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO.  Apura­se  o  imposto  incidente  sobre os  rendimentos  acumulados  percebidos  no  ano  calendário  em  exame  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias, observando­se o valor auferido mês a mês pelo contribuinte (regime  de competência)  A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na  sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso Voluntário  para  determinar  o  recálculo  do  imposto  de  renda  devido  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  no  montante  apurado  de  R$  75.392,37  (e­fls.  38),  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  estes  eram  devidos, observando­se a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 6. 72 01 93 /2 01 7- 13 Fl. 122DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.    Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (e­fls.  36/46)  lavrada  em  nome  do  sujeito passivo acima  identificado, decorrente de procedimento de revisão de  sua Declaração  de Ajuste Anual do exercício 2013 (e­fls. 20/29), onde se apurou: Omissão de Rendimentos do  Trabalho  e  Número  de  Meses  Relativo  a  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente  Indevidamente Declarado – Tributação Exclusiva.  O contribuinte apresentou defesa (e­fls. 03/04) alegando, em síntese, que não  houve  omissão  de  rendimentos,  uma  vez  que  estes  foram  recebidos  acumuladamente  e  tributados exclusivamente na fonte, e que o número de meses declarado está correto, conforme  documentos acostados.   A  impugnação  foi  julgada  improcedente pela 4ª Turma da DRJ/CGE (e­fls.  53/55), a qual manteve o crédito tributário exigido no lançamento.  Cientificado  da  decisão  de  piso  em  09/05/2018  (e­fls.  58),  o  interessado  ingressou com recurso voluntário em 23/05/2018 (e­fls. 62/65), acompanhado de documentos  (e­fls. 66/117), com os argumentos resumidos através dos excertos a seguir.  Primeiramente, cumpre destacar que o auto de infração lavrado  tem como Objeto a suposta omissão de rendimentos do trabalho,  recebido  em  Ação  Trabalhista  da  03a  Vara  do  Trabalho  de  Maringá­PR.  Trata­se de caso rendimentos recebidos acumuladamente (RRA)  e da divergência de  interpretação do Fisco e dos contribuintes,  referendados pelo Judiciário, em relação a redação do artigo 12  da  Lei  n°  7.713/88,  recentemente  sepultada  pela  decisão  do  Supremo Tribunal Federal  (STF) no âmbito do RE 614.406/RS,  já adotada na jurisprudência deste CARF. [...]  Para a Receita Federal do Brasil  (RFB), quando, por qualquer  fato,  determinada  pessoa  física  auferia  rendimentos  acumuladamente,  provenientes  do  trabalho  e  de  benefícios  previdenciários,  dentre  eles a aposentadoria,  em detrimento ao  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13906.720193/2017­13  Acórdão n.º 2002­000.606  S2­C0T2  Fl. 123          3 pagamento  mensal,  maneira  usual,  para  fins  de  incidência  do  IRPF,  adotaria­se  o  regime  de  caixa,  tributando  o  montante  global, independentemente da divisão do valor total pelos meses  em que as parcelas seriam devidas.  Por  óbvio,  os  contribuintes  insurgiram­se  em  face  de  tal  entendimento,  acionando  o  Poder  Judiciário  que,  à  luz  dos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade,  isonomia  e  da  capacidade contributiva, a  incidência do  IRPF deve considerar  as  datas  e  alíquotas  vigentes  em  que  de  fato  a  verba  seria  devida, respeitando o regime de competência, já que não se pode  transferir  o  ônus  tributário  ao  contribuinte  pessoa  física,  por  exemplo, por dificuldade financeira da fonte pagadora.  Obviamente  que  tais  decisões,  até  o  RE  614.406/RS,  sempre  foram  concedidas  individualmente  aos  contribuintes,  gerando  efeito  entre  as  partes,  jamais  erga  omnes.  Contudo,  com  a  decisão  da  Suprema  Corte,  cabe  a  este  CARF  aplicar  a  ratio  decidendi ali exposada. [...]  Considerando  ainda  que  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  submetidos  à  tabela  progressiva,  quando  correspondentes  aos  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no mês  do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos  recebidos no mês, por força da alteração do art. 12­A da Lei n°  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  promovida  pela  Lei  n°  13.149, de 21 de julho de 2015.    Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll ­ Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele tomo conhecimento.  Do exame da Notificação de Lançamento verifica­se que a autoridade fiscal  apurou  a  omissão  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  através  da  Caixa  Econômica  Federal, os quais haviam sido declarados pelo contribuinte como tributáveis exclusivamente na  fonte, por consistirem em complementação de previdência privada (e­fls. 36/46).  A  decisão  recorrida  manteve  o  lançamento  conforme  razões  a  seguir  reproduzidas (e­fls. 54/55):  Analisando  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  (fls.  17  a  20),  podemos  concluir  que  houve  decisão  judicial,  a  qual  resultou  em  pagamento  de  complementação  de  aposentadoria,  no valor total de R$ 115.992,89.  O artigo 12­A da Lei nº 7.713/1988 estabelece que:  Fl. 124DF CARF MF     4 Art. 12­A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de  aposentadoria,  pensão,  transferência  para  a  reserva  remunerada ou  reforma, pagos pela Previdência Social da  União, dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  quando  correspondentes  a  anos­calendários  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais  rendimentos recebidos no mês. (Incluído pela Lei nº 12.350,  de 2010)  Como  pode  ser  observado  acima  somente  os  valores  de  aposentadorias  pagas  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando pagas de  forma  acumulada,  poderão  ser  tributadas  exclusivamente  na  fonte.   No presente caso os valores foram pagos pelo Itaú Unibanco S/A  estando sujeitos, portanto, à  tributação no mês de recebimento,  mediante a aplicação da tabela progressiva do imposto de renda  da pessoa física.  Considerando que o contribuinte não ofereceu à tributação tais  rendimentos,  deve  ser  mantida  a  infração  de  omissão  de  rendimentos.  Impõe­se  observar,  inicialmente,  que  o  art.  12­A  da  Lei  nº  7.713/88,  acrescido  pela Medida Provisória  nº  497/10,  posteriormente  convertida  na Lei  nº  12.350/10,  alterou  a  sistemática  de  tributação  dos  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente  –  RRA,  quando  correspondentes  a  anos  calendário  anteriores  ao  do  recebimento.  Tais  rendimentos  passaram  a  ser  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  em  separado  dos  demais  rendimentos,  e  o  imposto  calculado  mediante  a  utilização  de  tabela  progressiva  resultante  da  multiplicação  da  quantidade  de  meses  a  que  se  referem  os  rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do  recebimento ou crédito.  Cumpre ressaltar, contudo, que, no ano calendário em exame, a incidência da  tributação exclusivamente na fonte tinha um alcance limitado, não englobando os rendimentos  pagos pelas entidades de previdência complementar, mas apenas os rendimentos do trabalho e  os rendimentos provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada  ou  reforma  pagos  pela  Previdência  Social  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos  Municípios, tal como exposto na decisão de piso. Somente com a publicação da MP nº 670/15,  depois convertida na Lei nº 13.149/15, que deu nova redação ao art. 12­A da Lei nº 7.713/88, a  restrição quanto à natureza dos rendimentos recebidos acumuladamente foi extinta, passando a  abranger qualquer verba percebida.  Correto,  portanto,  o  entendimento  da  DRJ  quanto  à  inaplicabilidade  da  sistemática  do  art.  12­A  da  Lei  nº  7.713/88  no  caso  concreto.  No  entanto,  assiste  razão  ao  recorrente quanto à alegação de que o cálculo do imposto deve considerar as tabelas e alíquotas  das épocas próprias.  Sobre o assunto, o art. 12 da Lei nº 7.713/88, vigente à época do fato gerador,  assim estabelecia:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13906.720193/2017­13  Acórdão n.º 2002­000.606  S2­C0T2  Fl. 124          5 judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Ocorre  que  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS,  com  repercussão  geral  reconhecida,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  afastou  a  aplicação  do  art.  12  da  Lei  n°  7.713/88,  consolidando  o  entendimento  de  que  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  verbas  recebidas  acumuladamente  deve  observar  o  regime  de  competência, com a utilização das alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter  sido  recebidos, mês  a mês,  e  não  a  alíquota  relativa  ao  total  satisfeito  de  uma única  vez. A  decisão foi assim ementada:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  Nesse  ponto,  importa  observar  que  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C do Código de  Processo  Civil  devem  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  nos  termos  do  art.  62,  §2º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 2015.  Assim,  o  imposto  incidente  sobre  os  rendimentos  decorrentes  de  complementação de aposentadoria recebidos acumuladamente no ano calendário 2012 deve ser  calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem, ou seja, pelo  regime de competência, afastando­se a aplicação do art. 12 da Lei 7.713/88.  Por  todo o exposto, voto por conhecer do Recurso, para, no mérito, dar­lhe  parcial  provimento,  determinando  o  recálculo  do  imposto  de  renda  devido  sobre  os  rendimentos recebidos acumuladamente, no montante apurado de R$ 75.392,37 (e­fls. 38), com  base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que estes eram devidos, observando­se a renda  auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll                               Fl. 126DF CARF MF

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7570762 #
Numero do processo: 13975.000062/2003-05
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1995 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO, DECADÊNCIA Diante da interpretação dada pela Corte Especial do STJ na Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp 644,7.36-PE, em 6 de junho de 2007, e sobretudo em face do julgamento, pela 1" Seção do Superior Tribunal de Justiça, do REsp 1,002,932-SP, sob o rito de recurso repetitivo, de 6 de junho de 2009, forçoso se reconhecer a pacificação da questão no STJ Nesse sentido, aos pagamentos indevidos antes de 9 de junho de 2005 o prazo para o direito à repetição é de cinco mais cinco anos, contados da data do fato gerador, limitado ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da Lei Complementar 118/05. Com a não consumação da decadência os autos devem retornar à DRF de origem para a apreciação do mérito.
Numero da decisão: 1103-000.152
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para devolver os autos à DRF de origem para exame do mérito, vencidos os Conselheiros José Sérgio GOMES (Relatar) e Gervásio Nicolau Recketenvald, Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Shigueo Takata, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: José Sergio Gomes
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Recorrida 3" TUR.MA/DR.I-FLORIANOPOLIS/SC ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1995 RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA Diante da interpretação dada pela Corte Especial do STJ na Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp 644.736-PE, em 6 de .junho de 2007, e sobretudo em face do julgamento, pela 1" Seção do Superior Tribunal de Justiça, do R.Esp 1,002,932-SP, sob o rito de recurso repetitivo, de 6 de junho de 2009, forçoso se reconhecer a pacificação da questão no STJ. Nesse sentido, aos pagamentos indevidos antes de 9 de junho de 2005 o prazo para o direito à repetição é de cinco mais cinco anos, contados da data do fato gerador, limitado ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da Lei Complemental 118/05 Com a não consumação da decadência os autos devem retornar à DRE de origem para a apreciação do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para devolver os autos a DIU de origem para exame do mérito, vencidos os Conselheiros Jose Sergio Gomes (Relator) e Gervásio Nicolau Recketenval& Designado para redign o voto vencedor o Conselheiro Marcos Shigueo Takata, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado EDITADO EM - lo 10 V 2010 HIGUE0 TAKATA Redator Designado MAR Participar am do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Per cinio da Silva (Presidente), José Sérgio Gomes (conselheiro substituto), Marcos Shigueo Takata, Gervásio Nicolau Recketenvald, Hugo Correia Sotero, Erie Moines de Castro e Silva, 2 Processo n" 13975 000062/2003-05 SI-CI T.3 Aceirckio n " 1103-00152 H 124 Relatório Em foco recurso voluntário contra a decisão da 3" Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis/SC que negou provimento à solicitação de reforma do despacho decisório do Chefe da Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Blumenau/SC que, poi sua vez, indeferiu a compensação de apontado saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), apurado pelo contribuinte no ano-calendário de 1995, com débito de Imposto sobre a Renda de Pessoa Turidica (IRPJ) afeto a estimativa (antecipação) do mês de janeiro de 2003 A declaração de compensação foi protocolada em 26/02/2003, fazendo-se acompanhada de cópias da Declaração de Rendimentos (DIRPJ) do exercício de 1996 e do contrato social. Analisando-a, decidiu a Delegacia da Receita Federal em Blumenau pela ocorrência da decadência do direito de pleitear a restituição/compensação em vista de exaurido o prazo qüinqüenal ditado pelo artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), cujo inicio de contagem, em razão da contribuinte ter optado pelo regime de apuração pelo lucro real anual, se deu em de janeiro de 1996, mês seguinte ao encerramento do ano-calendário, conforme estipulado pelo artigo 5" da Instrução Normativa SRF n" 460, de 18 de outubro de 2004. Inconformada, a contribuinte ingressou corn manifestação de inconformidade argüindo, em síntese, que o prazo prescricional para repetir tributos sujeitos ao lançamento por homologação 6 de 10 (dez) anos, segundo entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (SD) e de alguns Tribunais Regionais Federais, afora recente decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. 01-04,988). Assim, como a Requerente *moil o recolhimento da CSLL no ano de 1995, a homologação tácita ocorreu somente em 2000, e a partir clai conta-se cinco anos par a o prazo prescricional, ou seja, a prescrição irá ocoi el somente em 2005. Aquela .3" Turma de Julgamento admitiu o inconformismo e concluiu pelo acerto da decisão da autoridade -fiscal, isto 6, ratificou o entendimento de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição de saldo negativo da CSLL extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de Meer): amento do período de apuração, qual seja, o da extinção do crédito tributário, que se (Id com o pagamento, consoante interpretação trazida pelo artigo 3' da Lei complementar n" 118, de 2005. Ciente do decisório em 26 de novembro de 2007, II 72, a contribuinte apresentou em 26 do mês seguinte o recurso voluntário e documentos de tis 73/120 colacionando julgados (inclusive deste Conselho) no sentido de ser decenal o prazo para repetição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Discorreu, também, acerca da inaplicabilidade das disposições da Lei Complementar n" 118, de 02 de fevereiro de 2005, pot ferir os princípios da segurança jurídica e da irretroatividade. Ao final, requereu que lhe seja reconhecido r direito e homologada a compensação efetuada. E o relatório, em apertada síntese_ 3 Voto Vencido Conselheiro JOSE SÉRGIO GOMES Observo a legitimidade processual e o aviamento do recurso no trintidio legal Assim sendo, dele tomo conhecimento. Firmo entendimento de que ao formular o pedido de restituição indireta (compensação) em 26/02/2003 almejando a repetição de saldo negativo de CSLL ocorrente em 31/12/1995 a contribuinte já decaira do direito repetitório, pois transcorrido o prazo quinquenal a que alude o artigo 168, I, do CTN, cuja contagem se inicia na data do efetivo pagamento, modalidade extintiva do credito tributário, e não da homologação do lançamento ditada pelo ti go 150, § 4" desse codex.. O Código Tributário Nacional disciplina o direito à repetição do indébito tributário em confirrmidade com as regras que se seguem: "Art 16,5 0 sujeito passivo lain clii eito, independentemente de évio pio/es/o, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade cio .seu pagamento, iessalvado o disposto no S 4" do at 162, nos seguintes casos I cob, angel ou pagamento espontâneo de ti ibuto indevido ou maio, que o devido em face da legislação ti ibutária aplicável, ou da natureza ou circunstancias materials do fat° gerador efetivamente ocorrido, Art 168 0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de .5(cinco) anos, contados I - nas hipatere,s dos melros I e II do art 165, da data da extinção do crédito tributário, Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha sufragado a tese almejada pela defésa, no sentido de que dito marco é contado após os cinco anos fixados para o Fisco homologar o lançamento a que alude o artigo 150 do CTN (a tese dos cinco mais cinco), impera o fato de que o legislador complemental veio lançar a pá de cal nesta questão, a ver pelo artigos 3" e 4" da Lei Complementar n" 118, de 9 de fevereiro de 2005. Referidos dispositivos assim se expressam: "Ai 1 150 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cl//a legislação attibua ao .rujeito passim o clever de antecipar o pagamento rein prévio cyanic da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a i eferida auto; idade, tomando conhecimento da atividade assim obi igado, expres.samente a homologa eve; cicia pelo 4 COMES JOSE ões, VOTO pelo improvimento do recurso voluntário Co Processo n" 13975 000062 12003-05 SI-C1T3 Acónirto n " 1103-00_152 Fl 125 I" 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo ex-tingue o ciédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento s 4" Se a lei não /1 vai prazo a homologação, será ele de cinco alms, a contar da ocorrência do lino gerador,- expirado esse prow sem que a Fazenda Publica se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente estinto o crédito, calvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." "Art 3' Para eleito de interpretação do inciso 1 do art 168 da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a estinção do crédito tributário ocm re, no caso de tributo sujeito a lançamento por hoinologagão, no momento do pagamento antecipado de que (rota o I' do art 150 dar*ritia Lei Art 4' Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3'2, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n" 5 172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional "(ênfase acrescida)" Como visto, o artigo 3" fixa que o prazo para a Fazenda Pública homologar lançamento derivado de pagamento antecipado não se confunde corn o prazo, igualmente qüinqüenal, de contagem de decadência do direito de repetir.. Referida norma é suficientemente objetiva e não deixa dúvida quanto ao requisito temporal de admissibilidade do pedido de reconhecimento do direito creditorio, estipulando que o contribuinte tern um prazo de cinco anos contados da data em que o pagamento configurou-se como indevido para formalizar a solicitação de sua restituição junto A unidade administrativa_ Os pronunciamentos jut isprudenciais trazidos pela defesa, aos quais rendo respeito, tam força de lei somente entre as partes nos limites das lides e das questões decididas (CTN, art. 100)„ No que diz respeito A afirmativa de que o reconhecimento da decadência está amparada em legislação que fere institutos e princípios constitucionais e infraconstitucionais, cabe esclarecer que estas matérias não são oponíveis na esfera administrativa, pois o controle jurisdicional da constitucionalidade das leis compete exclusivamente aos órgãos do Poder Judiciário„ 5 Voto Vencedor Conselheiro MARCOS SHIGUEO 'TAKATA, Redator Designado Peço vênia ao nobre relator, para dissenso quanto à questão do prazo decadencial para a repetição de indébito. Particularmente, minha interpretação 6 a de que o direito à repetição ou compensação de "pagamento" indevido (em geral, recolhimento indevido) ou a maior 6 fulminado pela decadência com O decurso de cinco anos da data do "pagamento" indevido ou maior Isso porque o pagamento extingue a obrigação tributária, sob condição resolutiva. Alias, pagamento 6 forma de extinção de obrigação poi excelência . Embora o art. 150 do CTN use a expressão "pagamento antecipado", o próprio § 1" reconhece que se cuida de pagamento simples, ao reconhecer que se extingue a obrigação tributária sob condição resolutiva da ulterior não homologação do pagamento (malgrado a literalidade tale em "ulterior homologação do lançamento", evidente a erronia: o que resolve o pagamento é a ulterior não homologação). Como o CTN se aferia à indispensabilidade do lançamento, ele constrói a figura da homologação tácita do pagamento ao termo de cinco anos da ocorrência do fato gerador.. Mas, se o pagamento já extingue a obrigação tributária sob condição resolutiva, o corolário lógico e inescapavel 6 o de que a chamada homologação tácita opera a decadência do direito de lançar. Isto 6, não ha mais como resolver o pagamento (que extingue a obrigação), corn o decurso de certo tempo + a inércia da autoridade tiscalizadora: para não ficar sem lançamento, na construção feita pelo CTN, chama-se a isso de homologação tacita. Não se poder resolver o pagamento (que extingue a obrigação) é decair do direito de lançar; decadência que tem o mesmo suporte fritico da chamada homologação tácita Pode-se, pois, dizer que essa tem como sua contraface a decadência. Exegese diversa coaompe a lógica e o sentido do art. 150 do CTN. Pot outro lado, o STJ assentou a seguinte inteligência, por sua Corte Especial, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Intlingência no Recurso Especial (AI nos EREsp) 644.736/PE, de 6/06/07 1 . 0 art. 3" da Lei Complemental 118/05 só pode ter eficácia prospectiva, porquanto não se trata de norma interpretativa, de modo que seu comando só é aplicável "sobre situações que venham a ocorrer a partir de sua vigência": após 120 dias da publicação da Lei - Complementar 118/05, isto 6, a pattir de 9/06/05. Nesses moldes, a segunda parte do art, 4' da Lei Complemental: 118/05 não passa pelo teste de validade E isso porque o STF, em recurso extraordinário em face do "decisum" prolatado nos autos dos EREsp 644 736/PE, reconheceu a ofensa ao art 97 da CF (principio da reserva de plenário), com a consequente inconstitucionalidade daquele acórdão Dai a 1" Seção do ST1 impor o processamento, perante a Corte Especial do SD, de incidente de inconstitucionalidade do art 4" da Lei Complementar 118/05 6 Process° n" 13975 00006212003-05 SI -C113 Acórd5o n° 1103•0152 Fl 126 Ou seja, conforme a interpretação assentada pelo ST1, por - sua Corte Especial, no julgamento por unanimidade da Al nos EREsp 644.736/PE: a) solne pagamentos indevidos antes de 9/06/05, permanece o entendimento de que o prazo "prescrieional" para repetição de indébito tributário é de cinco anos mais cinco anos, contados da data do fato gerador, limitado, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da nova lei; b) sobre pagamentos indevidos a partir de 9/06/05, o referido prazo "prescricional" é de cinco anos contados da data do pagamento indevido. E a inconstitucionalidade foi declarada pelo orgao especial do STJ, em conformidade com o art. 97 da CF 2 , e em consonância com a Súmula Vinculante n" 10 do Supremo Tribunal Federal 3 Ainda, mais recentemente, a 1" Seção do STJ julgou, em sede de procedimento de recurso especial repetitivo, nos termos do art 543-C do CPC, o REsp 1,002..932-SP, em 25 de novembro de 2009. No julgamento desse REsp afetado em procedimento de recurso repetitivo, consagrou-se derradeiramente a interpretação dada no julgamento da Al nos EREsp 644.736/PE: a) solme os pagamentos indevidos antes de 9/06/05, o prazo "prescricional" para repetição de indébito tributário é de cinco mais cinco, limitado ao pi azo maxim° de cinco anos a contar da vigência da nova lei; b) sobre pagamento indevidos a partir de 9/06/05, o prazo "prescricional é de cinco anos contados da data do pagamento indevido. Como .já disse, não comungo com tal intelecção pelas razões adrede colocadas. Entretanto, diante do . julgamento do REsp 1 .002.932-SP, sob o rito de recurso repetitivo, forçoso se reconhecer - a pacificação da matéria no STE. Outrossim, v.g,, no REsp 1.096.288-RS, julgado em 9/12/09, no Agravo Regimental (AgRg) no Agravo de Instrumento I 056,899-SP, julgado em 15/12/09, no AgRg no REsp 1.045.690-SP, julgado em 15/12/09, em todos esses julgamentos se fez expressa remissão a interpretação consagrada no regime repetitivo no R.Esp 1.002.932/SP.. Embora discorde desse entendimento do STI, ern face do quadro posto curvo- me a afetação da interpretação do ST.1, para reconhecer o prazo decadencial (ou "prescricional" como quer o STJ) dos cinco mais cinco anos, limitado a cinco anos a contar da vigência da nova lei (Lei Complementar 118/05) Sob o manto dessas razões, reconheço inexistir a consumação do fenômeno decadencial, Art 97 Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Sumula n" 10 Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgãO fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo clo poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte Nessa ordeal de considerações, dou provimento ao recurso, para que os presentes autos sejam devolvidos à DRE de origem para a apreciação do mérito. o meu voto. MAR FUGUE() TAKATA O

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Numero do processo: 10880.929603/2008-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/04/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para interposição de Recurso Voluntário contra a decisão proferida em primeira instância pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) é de 30 dias, contados da sua ciência, em conformidade com as regras estabelecidas pelos arts. 33 e 5o do Decreto no 70.235/1972.
Numero da decisão: 3401-005.479
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da peça recursal apresentada. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado em substituição a Mara Cristina Sifuentes, ausente justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos (relator original), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.929603/2008­46  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­005.479  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP (DDE) ­ COFINS  Recorrente  JATAK DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 14/04/2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  O prazo para interposição de Recurso Voluntário contra a decisão proferida  em  primeira  instância  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  é  de  30  dias,  contados  da  sua  ciência,  em  conformidade  com as regras estabelecidas pelos arts. 33 e 5o do Decreto no 70.235/1972.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer da peça recursal apresentada.    (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado  em  substituição  a  Mara  Cristina Sifuentes,  ausente  justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza  Soares, André Henrique Lemos (relator original), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio  Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 96 03 /2 00 8- 46 Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10880.929603/2008­46  Acórdão n.º 3401­005.479  S3­C4T1  Fl. 0          2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  DCOMP,  indeferida  por  meio  de  Despacho  Decisório Eletrônico (DDE), por estar o pagamento indicado como indevido sendo utilizado  para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  alega  a  empresa  que:  (a)  é  prestadora  de  serviços  a  pessoa  jurídica  residente  no  exterior,  isenta  de  recolhimento  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  sob  a  receita  de  serviços,  conforme MP  no  2.158­35/2001 (at. 14, III e § 1o); e (b) recolheu indevidamente a COFINS, lançando a débito  em DCTF, que retificou antes do despacho decisório.  A decisão de primeira instância foi pela improcedência da manifestação de  inconformidade,  por  carência  probatória  a  cargo  da  postulante  (não  comprovação  do  erro  apontado, que teria ensejado a retificação da DCTF).  Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  em  23/01/12,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  em  05/03/2012,  basicamente  reiterando  as  razões  externadas  em  sua  manifestação de inconformidade, e agregando cópia de documentos e livros.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.473,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.925640/2008­85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.473):  "Conforme relatado a recorrente tomou ciência da decisão  da DRJ  no  dia  23  de  janeiro  de  2012,  através  de  carta  postal  com aviso de recebimento. Veja­se:  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10880.929603/2008­46  Acórdão n.º 3401­005.479  S3­C4T1  Fl. 0          3     Diante  de  seu  inconformismo  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  05  de  março  de  2012,  conforme  carimbo constante na capa do recurso, a seguir exposto:      O prazo para interposição de Recurso Voluntário contra a  decisão  proferida  em  primeira  instância  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  é  de  30  dias,  contados  da  sua  ciência.  Ademais,  a  Regra  Geral  sobre  contagem  de  prazos  no  Processo  Administrativo  Fiscal  é  estabelecida pelos arts. 33 e 5º, do Decreto nº 70.235/72.  Oportuno mencionar  sobre  o Princípio  da Continuidade,  segundo  o  qual,  iniciada  a  contagem,  incluem­se  os  finais  de  semana e feriados (não se contam apenas os dias úteis).  Diante  das  considerações  explanadas  e  que  a  recorrente  foi  cientificada  no  dia  23/01/2012,  terça­feira,  tem­se  que  o  prazo  iniciou  no  dia  24/01/2012  e  encerrou  30  (trinta)  dias  depois, em 22/02/2012, quarta­feira.  Portanto, o recurso da recorrente é  intempestivo, pois foi  interposto  apenas  no  dia  05  de março  de  2012,  12  (doze)  dias  após o término do prazo, sem nenhuma justificativa.    Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10880.929603/2008­46  Acórdão n.º 3401­005.479  S3­C4T1  Fl. 0          4 Ante  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  da  peça  apresentada a título de Recurso Voluntário."  Importa registrar que nos autos ora em apreço, assim como no paradigma, a  apresentação da defesa encontra­se intempestiva, de tal sorte que o entendimento lá esposado  pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer da peça apresentada a título de Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 97DF CARF MF

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7604764 #
Numero do processo: 10580.902140/2013-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.684
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.902140/2013­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.684  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  ALLIMED COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Cynthia  Elena de Campos.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versa o processo sobre Declaração de Compensação de crédito de Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  ao  maior,  cuja  homologação  não  se  deu  nos  termos  requeridos  pela  recorrente.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  sustentando  a  legitimidade dos créditos pleiteados no fato de que teria tributado erroneamente à alíquota de  3%  as  receitas  de  venda  de  produtos  de  Código  NCM  9018.39.29,  sujeitos  à  alíquota  zero  (Decreto  nº  6.426/2008),  tendo,  inclusive,  retificado  a  DCTF  após  a  ciência  do  despacho  decisório para constar o valor correto.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 02 14 0/ 20 13 -1 7 Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10580.902140/2013­17  Resolução nº  3402­001.684  S3­C4T2  Fl. 3          2 A Delegacia de Julgamento não acatou os argumentos da impugnante, vez que  ela,  em desacordo ao disposto no art. 147 do CTN,  limitou­se à  retificação da DCTF,  sem a  comprovação do erro correspondente.  Cientificada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo,  alegando,  em  síntese,  que  o  recolhimento  a  maior  poderia  ser  facilmente  comprovado  pelas  Notas  Fiscais  juntadas,  bem  como  pelos  livros  fiscais  da  empresa,  comprovantes de arrecadação emitidos pela RFB e pela sua Declaração de Imposto de Renda.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.683  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10580.910312/2012­45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.683):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  O julgador a quo salientou em sua decisão que: "Para que fosse  possível apurar se houve tributação indevida de parte de suas receitas,  o interessado deveria ter apresentado todas notas fiscais do período de  apuração,  acompanhadas  dos  livros  contábeis,  para  que  se  pudesse  contabilizar as receitas totais, apartar as receitas tributadas à alíquota  zero e comparar a Cofins devida com o montante recolhido".  Nos  termos  do  art.  16,  §4º,  "c"  do  Decreto  nº  70.235/761,  a  recorrente  apresentou  os  documentos  reclamados  na  decisão  recorrida,  os  quais,  poderiam,  em  tese,  comprovar  o  seu  direito  creditório ou parte dele.  Conforme  assentado  na  Resolução  nº  3401­000.737,  da  4ª  Câmara/ 1ª Turma Ordinária, em sessão de 24/07/2013, esta 3ª Seção  de Julgamento do CARF  tem orientado sua  jurisprudência no sentido  de  que,  em  situações  em  que  há  alguns  indícios  de  provas,  o                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  (...)    Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10580.902140/2013­17  Resolução nº  3402­001.684  S3­C4T2  Fl. 4          3 julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para  análise  da  nova  documentação acostada.  Nessa esteira, em referência ao princípio da verdade material, e  com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e nos arts. 35 a 37  e  63  do  Decreto  nº  7.574/2011,  voto  no  sentido  de  determinar  a  realização de diligência para que a Unidade de Origem:  a)  Analise  a  suficiência  da  documentação  apresentada  pela  recorrente  para  comprovar  o  direito  creditório  alegado  e,  em  caso  negativo,  intime­a  a  apresentar,  dentro  de  prazo  razoável,  a  documentação que, conforme entendimento da  fiscalização,  falte para  a referida comprovação;  b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a  documentação juntada aos autos pela recorrente e sua habilidade para  comprovar  a  legitimidade  e  regularidade  do  direito  creditório  pleiteado e em que medida;  c)  Intime a  recorrente do resultado da diligência, concedendo­ lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35  do Decreto nº 7.574/2011; e   d)  Por  fim,  devolva  os  autos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento no julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o presente processo em diligência para que a Unidade de Origem:  a)  Analise  a  suficiência  da  documentação  apresentada  pela  recorrente  para  comprovar o direito  creditório  alegado e,  em caso negativo,  intime­a a  apresentar,  dentro de  prazo  razoável,  a  documentação  que,  conforme  entendimento  da  fiscalização,  falte  para  a  referida comprovação;  b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a documentação  juntada aos autos pela recorrente e sua habilidade para comprovar a legitimidade e regularidade  do direito creditório pleiteado e em que medida;  c) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe o prazo de 30  (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e   d)  Por  fim,  devolva  os  autos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento  no  julgamento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 106DF CARF MF

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7611968 #
Numero do processo: 10886.000687/2010-07
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 MULTA. ATRASO ENTREGA. DECLARAÇÃO. DIPJ. O contribuinte não inscrito no SIMPLES, por ter sido excluído, ou por opção, está obrigado a apresentar sua Declaração de Informações da Pessoa Jurídica - DIPJ, sujeitando-se à aplicação da multa prevista na legislação pelo atraso da entrega da declaração.
Numero da decisão: 1003-000.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Sérgio Abelson e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Sérgio Abelson e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 37          1 36  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10886.000687/2010­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.398  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  18 de janeiro de 2019  Matéria  MULTA ATRASO DIPJ  Recorrente  NEW UPTEC TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2004  MULTA. ATRASO ENTREGA. DECLARAÇÃO. DIPJ.  O contribuinte não inscrito no SIMPLES, por ter sido excluído, ou por opção,  está obrigado a apresentar sua Declaração de Informações da Pessoa Jurídica  ­ DIPJ, sujeitando­se à aplicação da multa prevista na legislação pelo atraso  da entrega da declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente),  Bárbara  Santos  Guedes,  Sérgio  Abelson  e Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 6. 00 06 87 /2 01 0- 07 Fl. 37DF CARF MF     2     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto visando a reforma do Acórdão 12­ 34.217,  proferido  pela  5ª Turma da DRJ/ RJI,  em 11  de  novembro  de  2010  (fls  19/21),  que  julgou procedente o lançamento efetuado (fls.03 ), relativo à exigência de multa por atraso na  entrega da Declaração de  Informações da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ do  exercício de 2005,  ano­ calendário 2004, nos seguintes termos:  ASSUNTO OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2004  EMENTA DISPENSADA  Acórdão dispensado de ementa, de acordo com a Portaria SRF n°  64, de 10 de novembro de 2004.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada com tal decisão, a Recorrente, às fls. 27/31, apresentou recurso  voluntário,  praticamente,  reproduzindo  os  argumentos  trazidos  quando  da  impugnação,  destacando, em síntese, que:  a)  o  lançamento  deu­se  sob  o  fundamento  de  que  a  Recorrente  não  teria  observado  a  data  final  (dia  30/06/2005)  para  entrega  da  DIPJ  do  exercício  de  2005,  ano  calendário de 2004, vez que sua efetiva entrega deu­se somente em 11/02/2009;  b)  tal  alegação  não  pode  prevalecer,  tendo  em  vista  que  apresentou  sua  declaração acessória do imposto de renda do referido exercício dentro do prazo legal, ou seja,  30/05/2005, por meio da PJSI 2005 ­ Simples;  c)  à  época  estava  incluída  no  Sistema  de  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno Porte ­ Simples, tendo sido excluída deste sistema pelo Ato Declaratório n° 445754,  de  07/08/2003,  contra  o  qual  interpôs  o  competente  recurso  administrativo  (processo  n°  13736000817/2003­86),  cuja  decisão  final  somente  se  deu  em  07/12/2007,  quando  restou  definitiva sua exclusão do Simples, com data retroativa a 2004;  d) o acórdão recorrido ignorou tal pendência recursal acerca de sua exclusão  do SIMPLES, discussão essa que "tornou a questão como inconclusiva", até a decisão final em  07/12/2007,  período  em  que  não  estava  obrigada  à  apresentação  da  DIPJ,  ou  seja,  após  a  interposição do  recurso  e antes da decisão  final  em 2007, cabia­lhe entregar a declaração de  imposto de renda através do sistema SIMPLES, o que foi feito no prazo legal;  e) o próprio acórdão da DRJ, contraditoriamente,  reconheceu e admitiu que  houve a apresentação tempestiva da DSPJ ano ­calendário 2004, mas que esta não poderia ser  acolhida como retificadora, implicando a procedência do lançamento;  Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10886.000687/2010­07  Acórdão n.º 1003­000.398  S1­C0T3  Fl. 38          3 f)  a  decisão  da  DRJ/RJ­I  deve  ser  reformada,  reconhecendo­se  a  improcedência  da  aplicação  da  multa  expressa  no  Auto  de  Infração  correspondente,  com  o  cancelamento da penalização imputada.    É o relatório.    Voto               Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora.    Compulsando os autos, verifico que a Recorrente foi cientificada do Acórdão  12­34.217, proferido pela 5ª Turma da DRJ/ RJI em 14/12/2010 (fls. 32) e apresentou o recurso  competente em 11/01/2011 (fls. 27­31).    O  recurso  voluntário  interposto,  portanto,  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235/72. Assim,  dele tomo conhecimento ante sua tempestividade.    Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente reitera os argumentos apresentados  em sede de primeira instância em sua impugnação, objetivando a reforma do acórdão recorrido.    Contudo,  não  foram  produzidos,  pois,  no  processo,  novos  elementos  de  prova, de modo que o conjunto probatório já ofertado evidencia que o procedimento de ofício  está correto.    Desta forma, de acordo com o teor do par. 3º do art. 57 do Regimento Interno  do CARF1,  e,  por  entender que de  fato,  a decisão  recorrida não merece  ser  reformada, visto  serem  irretocáveis  as  considerações  nela  aduzidas  colaciono  a  este  voto  parte  do  seu  texto,  como fundamento desta decisão:                                                              1 §  3º  A  exigência  do  §  1º  pode  ser  atendida  com  a  transcrição  da  decisão  de  primeira instância, se o  relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser   a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017).    Fl. 39DF CARF MF     4 Conforme determina o art. 16 da Lei das Microempresas e das  Empresas de Pequeno Porte "SIMPLES" (LEI n° 9.317, de 05 de  dezembro de 1996), temos que:  Art. 16º A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Os efeitos da exclusão da interessada se processaram a partir de  01/01/2002,  por  força  do Ato Declaratório Executivo DRF/NIT  n°  445754,  de  07  de  agosto  de  2003,  e  assim  estaria  a  interessada  obrigada  à  apresentação  da  Declaração  de  Informações  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  do  exercício  de  2005,  ano­calendário 20045 cujo prazo final para entrega encerrou­se  em  30/06/2006,  tendo  a  mesma  apresentado­a  somente  em  11/02/2009, corretamente ensejando a multa exigida no auto de  infração objeto do presente processo.  Cumpre  destacar  que,  apesar  da  interessada  ter  apresentado  tempestivamente Declaração  Simplificada  da Pessoa  Jurídica  ­ DSPJ  ­ SIMPLES do mesmo exercício de 2005, ano­calendário  de 2004, não há como considerar a DIPJ que ensejou a autuação  como  sua  declaração  retificadora,  desta  forma  afastando  a  aplicação da multa por atraso, uma vez que, por força do art. 4°  da Instrução Normativa SRF n° 166, de 23 de dezembro de 1999,  não  pode  ser  considerada  como  retificadora  a  declaração  apresentada com regime de tributação diferente da inicial.  Destarte, há que se considerar como declaração original para o  exercício  de  2005,  ano­calendário  2004,  a  DIPJ  apresentada  extemporaneamente  e,  por  conseguinte,  sujeitando­se  à  penalidade pelo respectivo atraso.  Ademais, cumpre ressaltar que, ao contrário do afirmado pela Recorrente, a  pendência de solução final do litígio administrativo referente à sua exclusão do SIMPLES, não  lhe garantiu a desobrigação do cumprimento dos deveres instrumentais aos quais estava sujeito,  como o caso da entrega tempestiva da Declaração de Informações da Pessoa Jurídica ­ DIPJ,  relativamente ao exercício de 2005, ano­calendário 2004.  Afinal, não há no Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo  tributário,  norma que  contemple  a  atribuição  de  efeito  suspensivo  ao  recurso  em  voga,  bem  como o art. 151, III, do CTN não se aplica à exclusão do SIMPLES, já que refere à suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  não  da  suspensão  do  ato  declaratório  de  exclusão  do  SIMPLES.  Assim,  eventuais  pedidos  de  dispensa  do  cumprimento  das  obrigações  acessórias e principal não encontrariam azo na legislação pertinente.  Portanto,  entende­se  haver  previsão  legal  para  a  cobrança  a  título  de multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  conforme  lançamento  de  fls.  03,  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  a  penalidade  prevista  na  legislação  ao  seu  próprio  arbítrio,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional (art. 141, CTN).  Fl. 40DF CARF MF Processo nº 10886.000687/2010­07  Acórdão n.º 1003­000.398  S1­C0T3  Fl. 39          5 Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo o crédito tributário lançado.  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça                                Fl. 41DF CARF MF

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7567028 #
Numero do processo: 10983.903848/2009-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1201-000.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10983.908242/2009-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente); ausente, justificadamente, o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.903848/2009­76  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.645  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de novembro de 2018  Assunto  DIR CREDITO PAG A MAIOR ESTIMATIVA MENSAL  Recorrente  COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO ­ CASAN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo segue a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  10983.908242/2009­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva  Maria  Los,  Luis  Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele  Barra  Bossa  e  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente);  ausente,  justificadamente,  o  conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.                   RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 03 84 8/ 20 09 -7 6 Fl. 156DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________       Relatório   Trata  o  processo  de  Declaração(ões)  de  Compensação  ­  PER/DComp  transmitidas,  em  que  o  contribuinte  requer  o  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa mensal, para compensação de débitos.   O Despacho Decisório ­ DD não homologou a compensação declarada porque:  Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado,  foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente  pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou CSLL do período.  E exige o total de débitos não compensados, com juros e multa de mora.  O contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, em relação à qual  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC  ­  DRJ/FNS  emitiu  o  Acórdão, considerando­a improcedente, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2005  RECOLHIMENTO  MENSAL  POR  ESTIMATIVA.  UTILIZAÇÃO  COMO  CRÉDITO  EM  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O valor pago no âmbito do regime de tributação pelo lucro real anual,  a título de estimativa mensal de IR ou de CSLL, não pode ser utilizado  como crédito em compensação, pois esse valor só pode ser deduzido do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  a  que  se  referir a estimativa, para fins de determinação do saldo a pagar ou do  valor  de  eventual  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL  do  mesmo  período.   Cientificado, o contribuinte apresentou tempestivo recurso voluntário resumido  a seguir.  Reclama  que  a  negativa  deu­se  com  fundamento  a  restrição  imposta  por  uma  Instrução  Normativa,  norma  secundária,  que  traz  limitações  indevidas  ao  direito  do  contribuinte, caracterizando injustiça fiscal e ferindo o Princípio da Razoabilidade.  Relata  que,  na  opção  de  tributação  no  regime  do  lucro  real  anual  com  recolhimentos  de  estimativas  mensais,  pode  ocorrer  de  o  contribuinte  efetuar  pagamento  indevido ou a maior de Imposto de Renda ou de CSLL a título de estimativa mensal.  O  artigo  74,  da  Lei  n°  9.430/96,  com  suas  posteriores  alterações,  confere  ao  sujeito  passivo  o  direito  de  efetuar  a  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB  e  no  rol  do  §  3º  do  art.  74  não  consta  a  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10983.903848/2009­76  Resolução nº  1201­000.645  S1­C2T1  Fl. 4          3 limitação específica ao direito de compensar sustentada pela autoridade, portanto, não há óbice  legal à compensação realizada.  Assim, uma vez comprovado o recolhimento a maior, o direito à compensação é  garantido pelo art. 74 mencionado.  Anexa cópias das DIPJ's 2006/2005 e 2007/2006, que comprovam que no ano­ calendário 2005, ao final do período de apuração, com todas as compensações realizadas, ainda  assim  apresentava  saldo  negativo  de  (­) R$  924.660,86  e  de CSLL  de  (­) R$  494.344,45;  o  mesmo ocorrendo em boa parte do ano­calendário 2006.  É o relatório.  Voto     Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.642, de 20/11/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10983.908242/2009­27,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.642):  "2.1 Paradigma de lote.  12. Este processo nº 10983.908242/2009­27 foi distribuído à Relatora,  visando que sua análise e conclusões sirvam como paradigma para os  Acórdãos  a  serem proferidos  aos  demais processos  do  lote;  são  eles,  conforme pesquisa no sistema e­processo:  nº processo  nº PER/Dcomp  Data   transmissão  Crédito de Pagamento  Indevido ou a Maior  Per  Apur  Data da  arrecadaçã o  10983.903703/2009­75  37869.76998  28/10/2005  2484  31/03/2005  29/04/2005  10983.903848/2009­76  14576.04096  28/10/2005  (*)      10983.903847/2009­21  34936.56232  29/05/2006  (**)      10983.908238/2009­69  12079.09231  29/05/2006  2484  31/05/2005  30/06/2005  10983.908245/2009­61  23031.44220  29/05/2006  2362  28/02/2006 31/03/2006  10983.908399/2009­52  25266.25812  29/05/2006  (***) 2484  31/03/2005  29/04/2005  10983.908240/2009­38  05270.28894  29/05/2006  2484  31/01/2006  24/02/2006  10983.908242/2009­27  30111.93607  29/05/2006  2362  31/05/2005 30/06/2005  10983.908241/2009­82  23984.18321  29/05/2006  2484  28/02/2006  31/03/2006  10983.908239/2009­11  01348.47168  29/05/2006  2484  30/06/2005  29/07/2005  (*)  crédito  na  PER/Dcomp  (PER/Dcomp  inicial):  15069.24782,  de  28/09/2005   Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10983.903848/2009­76  Resolução nº  1201­000.645  S1­C2T1  Fl. 5          4 (**)  crédito  na  PER/Dcomp  (PER/Dcomp  inicial):  38158.77039,  de  31/08/2005   (***)  crédito  na  PER/Dcomp  (PER/Dcomp  inicial):  37869.76998,  de  28/10/2005 13. Verificou­se que os DD destes processos que compõem  o  lote  são  de  teor  idêntico;  e  o  motivo  para  os  Acórdãos  DRJ  considerarem as manifestações de inconformidade foi o mesmo.  2.2 Restituição/compensação. Estimativa mensal. Valor indevido ou a  maior.  14.  As  IN  SRF  nº  460,  de  2004  e  nº  600,  de  28  de  dezembro de 2005, determinavam que:  Art.  10.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a  maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição, bem assim a pessoa  jurídica tributada pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  a  título  de  estimativa mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou de CSLL do período. (Grifou­se.)  15. A IN SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008, revogou  a IN SRF nº 600, de 2005:  Art. 4º Os saldos negativos do Imposto sobre a Renda da  Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição:  I  ­  na  hipótese  de  apuração  anual,  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento do período de apuração;  II  ­  na  hipótese  de  apuração  trimestral,  a  partir  do mês  subseqüente  ao  do  trimestre  de  apuração;  e  III  ­  na  hipótese de apuração especial decorrente de cisão, fusão,  incorporação ou encerramento de atividade, a partir do 1º  (primeiro)  dia  útil  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período de apuração.   (...)  Art.  11.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a  maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição  somente  poderá  utilizar  o  valor  retido  na  dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período  de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  (...)  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10983.903848/2009­76  Resolução nº  1201­000.645  S1­C2T1  Fl. 6          5 Art. 100. Ficam revogadas a Instrução Normativa SRF nº  600, de 28 de dezembro de 2005, a  Instrução Normativa  SRF  nº  728,  de  20  de  março  de  2007,  a  Instrução  Normativa RFB nº 831, de 18 de março de 2008, e os arts.  192 a 239­B da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14  de julho de 2005.   16. E a Solução de Consulta Interna Cosit nº 19 de 5 de  dezembro de 2011, explicitou que:   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.   O  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente  de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais  que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes de decisão administrativa. Caracteriza­se como indébito de  estimativa inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este  título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação  do  débito  de  estimativa  de  dezembro  dentro  do  prazo  de  vencimento,  seja  pelo  pagamento  em  atraso  da  estimativa  devida  referente  a  qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº 460,  de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005. A nova interpretação dada pelo art.  11 da  IN RFB nº 900, de 2008, aplica­se  inclusive aos PER/DCOMP  retificadores apresentados a partir de 1º de janeiro de 2009, relativos a  PER/DCOMP originais transmitidos durante o período de vigência da  IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005, desde que estes se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Dispositivos  Legais:  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 2º e 74; IN SRF nº 460,  de 18 de outubro de 2004; IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005;  IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008.  17. Foi  editada a Súmula CARF nº 84  (Súmula  revisada  conforme  Ata  da  Sessão  Extraordinária  de  03/09/2018,  DOU  de  11/09/2018)  Acórdãos  Precedentes:  Acórdão  nº  1201­000.404,  de  23/2/2011  Acórdão  nº  1202­00.458,  de  24/1/2011  Acórdão  nº  1101­ 00.330, de 09/7/2010 Acórdão nº 9101­00.406, de 02/10/2009 Acórdão  nº 105­15.943, de 17/8/2006.:  É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  na data  do  recolhimento  de  estimativa.  18.  Reproduz­se  a  seguir  excertos  do  Acórdão  nº  9101­ 00.406, de 02/10/2009, um dos que foram paradigma para a Súmula:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam  os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  do  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10983.903848/2009­76  Resolução nº  1201­000.645  S1­C2T1  Fl. 7          6 contribuinte  para  afastar  a  negativa  do  pedido  de  compensação  com  base  no  fundamento  de  não  ser  possível  restituir  valores  recolhidos  a  maior  daqueles  estabelecidos por lei a titulo de antecipação (estimativas)  e,  por  conseguinte,  determinar que  sejam examinadas as  demais  questões  de  mérito  inerente  ao  pedido  de  compensação  formulada  pelo  contribuinte,  inclusive  no  que se refere a correção das retificações de declaração e  ao eventual aproveitamento do citado credito ao  final do  ano  calendário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.  (...)  No caso, entendo não ser possível homologar, desde já, a  compensação declarada pelo Contribuinte, urna vez que a  única questão submetida ao contraditório nos autos foi a  da  restituibilidade  (ou  não)  da  estimativa  recolhida  a  maior .  Tendo  em  vista  que  o  Recorrente  em  um  primeiro  momento  calculou  em  R$  4.668.087,16  o  valor  de  sua  obrigação de antecipar a CSLL, no mês de junho de 2002  e, depois,  informou que, por novo cálculo, referido valor  seria de R$ 2.559.397,53, entendo que os referidos valores  devem  ser  confirmados  ou  infirmados  pela  Fiscalização,  para,  somente  após,  haver  a  homologação  do  pleito  do  Contribuinte.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte  para  afastar  a  negativa  do  pedido  de  compensação  com  base  no  fundamento  de  não  ser  possível  restituir  valores  recolhidos a maior daqueles estabelecidos por lei a titulo  de  antecipação  (estimativas)  e,  por  conseguinte,  determinar  que  sejam examinadas as  demais questões de  mérito inerentes ao pedido de Compensação formulado pelo  Contribuinte, no que se refere à correção das retificações  de  declaração  e  ao  (eventual)  aproveitamento  do  citado  credito no ajuste do ano­calendário. (Grifou­se.)  19. À vista do exposto, evidencia­se pacificada a questão  quanto à possibilidade de restituição/compensação de valor recolhido  indevidamente ou a maior de estimativas mensal.  2.3 Direito creditório.  20.  O  valor  requerido  se  refere  a  estimativa  mensal  recolhida,  mas  que  não  foi  objeto  de  verificação/confirmação  pela  Autoridade  Administrativa;  como  a  discussão  se  ateve  ao  direito  ou  não  ao  valor  do  crédito  referente  a  estimativa  recolhida  a maior  ou  indevidamente,  tampouco houve a análise visando confirmar o direito  creditório requerido.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10983.903848/2009­76  Resolução nº  1201­000.645  S1­C2T1  Fl. 8          7 21. O contribuinte apresentou cópias das DIPJ referentes  aos  anos­calendário  2005  e  2006,  págs.  77/149,  originais,  entregues  em 27/06/2006 e 25/06/2007, respectivamente.  22. Consta das DIPJ na Ficha 11 ­ Cálculo do Imposto de  Renda mensal por Estimativa, que a forma de determinação da base de  cálculo foi em Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução; eis que  neste  caso,  na  apuração  da  estimativa  de  cada  mês,  se  deduzem  os  valores de IRPJ /CSLL, respectivamente, devidos nos meses anteriores  do mesmo ano, assim como os valores de IRPJ/CSLL, respectivamente,  retidos na fonte.  23.  Verifica­se  no  sistema  e­processo  que  constam  para  relatar  10  (dez)  processos  do  contribuinte  distribuídos  para  esta  Turma, que requerem créditos de estimativas de recolhimento indevido  ou  a  maior  de  estimativas  de  IRPJ  e  de  CSLL,  dos  anos­calendário  2005 e 2006.  24.  É  necessário  que  sejam  analisados  todos  os  PER/Dcomp  destes  processos  (sendo  que  pode  haver  ainda  outros  processos de  teor análogo distribuídos a outras Turmas do CARF ou  ainda  nas DRJ's;  assim como  algumas  das PER/Dcomp  se  referem  a  crédito  objeto  de  PER/Dcomps  referentes  a  ainda  outros  processos),  que  tratem  dos mesmos  créditos  ou  não, mas  que  sejam  referentes  a  estes anos­calendário.  25. Há necessidade de:  a) analisar os valores confessados e pagos e/ou objetos de  compensação das estimativas tidas como recolhidas indevidamente ou  a  maior,  informados  nas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais ­ DCTF;   b)  confirmar  os  recolhimentos  das  estimativas  que  o  contribuinte considera recolhidas a maior ou indevidamente, sendo que  parte  delas  pode  ter  sido  objeto  de  compensações  que  devem  ser  verificadas, se foram homologadas ou não;  c) refazer as apurações das estimativas mensais dos anos­ calendário em pauta, para verificar se as estimativas a maior quitadas  foram ou não computadas nas apurações dos meses subsequentes e na  apuração anual;  d) consta da DIPJ que a determinação da base de cálculo  foi em Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução, cabe portanto  verificar, ao menos por amostragem, se os dados da DIPJ efetivamente  se  baseiam  em  Balanços/Balancetes  constantes  da  contabilidade  do  contribuinte;  e)  verificar  se  os  saldos  negativos  anuais  resultantes  já  não  foram  requeridos  como  direitos  creditórios  por  meio  de  Per/Dcomps;  f)  emitir  Parecer  acerca  do  pedido  constante  dos  PER/Dcomp em epígrafe, informando se e qual o valor do recolhimento  indevido  ou  a  maior  da  estimativa  efetivamente  recolhida  ou  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10983.903848/2009­76  Resolução nº  1201­000.645  S1­C2T1  Fl. 9          8 compensada caracteriza crédito de recolhimento indevido ou a maior,  passível  de  ser  reconhecido  para  compensação,  em  que  a  data  do  direito  creditório  deva  ser  computada  a  partir  da  respectiva  data  do  recolhimento.  g)  cientificar  o  contribuinte,  facultando­lhe  a  apresentação de contestação.  h) Devolver o processo ao CARF, em seguida.  3 Conclusão.  Voto pela realização da diligência descrita no voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa      Fl. 163DF CARF MF

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Numero do processo: 14120.000218/2008-78
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. ASSIDUIDADE. AUSÊNCIA DE METAS OU RESULTADOS. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGENTE. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A simples utilização do critério da assiduidade para fins de cumprimento de metas ou resultados, por si só, não atende ao disposto em lei. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do RGPS a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados em desconformidade com a lei específica, integram o conceito jurídico de Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social.
Numero da decisão: 9202-007.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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9202­007.413  –  2ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VIAÇÃO CAMPO GRANDE LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  ASSIDUIDADE.  AUSÊNCIA  DE  METAS  OU  RESULTADOS.  DESCONFORMIDADE  COM  A  LEI  REGENTE.  INCIDÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  A simples utilização do critério da assiduidade para fins de cumprimento de  metas ou resultados, por si só, não atende ao disposto em lei.  Os  valores  auferidos  por  segurados  obrigatórios  do  RGPS  a  título  de  participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados  em  desconformidade  com  a  lei  específica,  integram  o  conceito  jurídico  de  Salário  de  Contribuição  para  todos  os  fins  previstos  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade Social.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 02 18 /2 00 8- 78 Fl. 328DF CARF MF     2 Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2401­003.803 proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  2ª Seção de  Julgamento do CARF, em 4 de dezembro de 2014, no qual  restou consignada a  seguinte ementa, fls. 216:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  DA  EMPRESA  PLR.  IMUNIDADE.  OBSERVÂNCIA  À  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA.  ASSIDUIDADE/ABSENTEÍSMO.  META.  VALIDADE/POSSIBILIDADE.  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.  A  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  PLR  concedida  pela  empresa  aos  seus  funcionários,  como  forma  de  integração  entre  capital  e  trabalho  e  ganho  de  produtividade,  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  por  força  do  disposto  no  artigo 7º,  inciso XI,  da CF,  sobretudo por não  se  revestir  da  natureza  salarial,  estando  ausentes  os  requisitos  da  habitualidade e contraprestação pelo trabalho.  Somente  nas  hipóteses  em  que  o  pagamento  da  verba  intitulada  de  PLR  não  observar  os  requisitos  legais  insculpidos  na  legislação  específica,  notadamente  artigo  28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91, bem como MP nº  794/1994  e  reedições,  c/c  Lei  nº  10.101/2000,  é  que  incidirão  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  importâncias,  em  face  de  sua  descaracterização  como  Participação nos Lucros e Resultados.  O  legislador  ordinário,  ao  contemplar  os  pressupostos  da  PLR, optou por prestigiar os acordos feitos entre as partes,  ou  melhor,  a  negociação  coletiva  levada  a  efeito  pelos  Sindicatos  em  conjunto  com  as  respectivas  empresas  ou  mesmo  comissões  de  empregados,  não  cabendo,  via  de  regra,  à  autoridade  fazendária  ou  julgadora  adentrar  a  essência do acordo, mas, sim, verificar se, de fato, existem  metas, mecanismos  de  aferição,  regras  claras  e  objetivas,  etc,  bem  como  se  foram  cumpridos  pela  contribuinte  por  ocasião do pagamento da verba sob análise.  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 14120.000218/2008­78  Acórdão n.º 9202­007.413  CSRF­T2  Fl. 3          3 In  casu,  afastar  a  possibilidade  de  a  empresa  estabelecer  como  parâmetro/condição  ao  pagamento  da  PLR  a  assiduidade/absenteísmo,  aferido  mensalmente,  mas  pago  em  duas  parcelas,  é  de  cunho  subjetivo  do  aplicador/intérprete  da  lei,  extrapolando  os  limites  das  normas específicas em total afronta à própria essência do  benefício,  o  qual,  na  condição  de  verdadeira  imunidade,  deve ser interpretado de maneira ampla e não restritiva.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA PREVENDO  REGRAS  PARA  PAGAMENTO  DA  VERBA.  NÃO  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  Constatando­se que a empresa concedeu Participação nos  Lucros e Resultados com base em Convenção Coletiva com  a explicitação de regras claras e objetivas e mecanismos de  aferição, ainda que apurada mensalmente a partir de valor  fixo  ajustável  de  acordo  com  o  número  de  faltas  do  trabalhador,  não  há  se  falar  em  afronta  a  legislação  de  regência e, por conseguinte, na incidência de contribuições  previdenciárias.  Recurso Voluntário Provido.  Interposto  o Recurso  Especial  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  fls. 233 a 240, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 261 a 264, para rediscutir a  decisão recorrida no tocante à assiduidade ­ parâmetro aceitável para aferição do direito ao  pagamento  da  PLR  (Contribuições  Previdenciárias  ­  Salário  indireto  ­  Participação  nos  Lucros e Resultados (PLR) para empregados).  Em seu recurso, aduz a Fazenda, em síntese, que:  a)  o  ponto  nuclear  posto  em  debate  atine  à  possibilidade  de  a  verba  denominada  pelo  contribuinte  como  “participação  nos  lucros”  integrar  ou não  o  salário  de  contribuição  para  fins  de  cobrança de exações destinadas à Seguridade Social;  b)  a  verba  intitulada  de  “Participação  nos  Lucros  ou  Resultados”  foi  paga  pela  contribuinte  em  desacordo  com  os  dispositivos  legais,  conforme  devidamente  enfatizado  no  conjunto  fático­probatório  do  Relatório  Fiscal,  uma  vez  que  o  Acordo Coletivo de Trabalho não estabelece qualquer programa  de  resultados  a  serem  cumpridos  pelos  beneficiários  (empregados);  c)  não  é  a  mera  instituição  de  um  plano  de  pagamento,  ou  mesmo  previsão  em Convenção Coletiva  de  Trabalho  referente  ao pagamento de verbas a títulos de participação nos lucros que  irá lhe retirar o seu caráter remuneratório;  d) os índices de ausências dos trabalhadores (absenteísmo), por  si  só,  e  desacompanhado  de  elementos  subjacente  à  meta  ou  resultado  que  se  pretende  comprovar,  não  atendem  aos  Fl. 330DF CARF MF     4 parâmetros do programa de metas delineados no art. 2º da Lei  10.101/2000;  e) por não estarem de acordo com o que determina a legislação  pertinente,  tais  valores  integram o  salário de  contribuição, nos  termos  do  artigo  28,  inciso  I,  da  Lei  8.212/1991,  não  estando  enquadrados  na  excludente  do  §  9º,  alínea  “j”,  deste  mesmo  artigo,  bem  como  do  artigo  214,  §  9°,  “X”  e  §  10  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999.  Intimado,  o  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões,  fls.  317  e  seguintes,  requerendo a manutenção da decisão recorrida, com as seguintes considerações:  a)  resta  claro  que  a  assiduidade  é  uma  meta  da  mais  alta  importância  na  atividade  empresarial  desenvolvida  pela  recorrida;  b) a Recorrida  não  efetuou  qualquer  pagamento  em desacordo  com a Lei 10.101/2000;  c)  é  perfeitamente  possível  que  as  Convenções  coletivas  de  trabalho ou acordos coletivos possam considerar a assiduidade  dos  trabalhadores  como  um  fator  influente  nos  lucros  ou  resultados  de  uma  empresa  e  aceitá­la  como  meta  a  ser  alcançada,  podendo,  portanto,  e  sem  qualquer  ofensa  à  lei,  inserir  cláusula que  considere a assiduidade dos  trabalhadores  como um fator que causa reflexos na apuração de resultados ou  lucros;  d)  o  acórdão  trazido  pela  Recorrente  não  traduz  a  melhor  interpretação  da  Constituição  Federal  e  da  legislação  reguladora  da  distribuição  de  lucros  ou  resultados,  consubstanciada  na  Lei  10.101/2000  e  na  Lei  8.212/1991,  não  merecendo acatamento para reformar a decisão recorrida.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os requisitos de  admissibilidade.  Trata­se  de  crédito  tributário  de  contribuição  social  como  definido  na  alínea  "a",  parágrafo  único,  do  artigo  11  da  Lei  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  correspondente  à  quota  dos  empregados  incidente  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada aos segurados empregados.  O  fato  gerador das  contribuições  apuradas neste  levantamento ocorreu pelo  pagamento  ou  o  crédito  de  remuneração  mensal  aos  empregados  através  da  verba  PLP  MENSAL, no período de 01/2004 a 12/2004. Esta verba não foi considerada na base de cálculo  das contribuições recolhidas.  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 14120.000218/2008­78  Acórdão n.º 9202­007.413  CSRF­T2  Fl. 4          5 Conforme narrado, a matéria objeto do Recurso Especial, a qual foi admitida  para rediscussão refere­se à assiduidade como parâmetro aceitável para aferição do direito ao  pagamento da Participação nos lucros ou resultados.   O  acórdão  recorrido  consignou  entendimento  no  sentido  da  possibilidade  de  utilização da assiduidade como meta, em atendimento à Lei 10.101/2000, consoante se extrai dos  trechos abaixo transcritos:  Ora,  tratando­se  de  empresas  de  ônibus,  com  mais  razão  a  assiduidade  dos  funcionários,  especialmente  motoristas,  é  determinante  ao  alcance  de  lucros  ou  resultados  pretendidos.  Havendo  faltas  de  funcionários  desse  ofício,  como  exemplo,  diminuirão os  veículos em  trânsito,  exigindo o  cumprimento de  horas  extras  de  outros  motoristas  ou  deslocamentos  para  cumprir o serviço.  Em  outra  via,  o  fato  de  a  apuração  do  valor  a  ser  pago  ser  mensal, igualmente, não afronta à legislação de regência. Trata­ se de simples mecanismo de aferição da importância a ser paga,  verificada  a  cada  mês,  mas  apurada  ao  final  do  ano  para  o  pagamento em duas parcelas no ano subseqüente. Ou seja, não  há  se  falar  em  pagamento  mensal,  mas,  sim,  de  apuração  mensal,  com  percentual  predeterminado,  estabelecendo  o  critério  da  assiduidade  para  fins  de  se  chegar  ao  valor  a  ser  destinado a cada funcionário.  Como  se  observa,  é  um  critério  claro  e  objetivo  e  de  fácil  entendimento  por  parte  dos  funcionários,  indo,  portanto,  ao  encontro  com  os  pressupostos  exigidos  nos  dispositivos  legais  que regulamentam a matéria.  Partindo dessas premissas, é de se restabelecer a ordem legal no  sentido  de  considerar  o  Plano  de  Participação  nos  Lucros  de  Resultados  da  empresa  em  conformidade  com  a  legislação  de  regência, decretando, portanto, a improcedência do feito.  Não obstante os fundamentos expostos, o meu entendimento converge com o  disposto no voto vencido constante do Acórdão de Segunda Instância, pois, com a análise dos  termos da Convenção Coletiva, não se vislumbra a estipulação de meta ou resultado, mas sim a  possibilidade  de  se  reduzir  o  valor  do  benefício  em  razão  do  absenteísmo  dos  funcionários,  conforme fundamentos abaixo colacionados:  Façamos  um  rápido  passeio  pela  fundamentação  legal  na  qual  se  embasou  a  auditoria  para  considerar  a  incidência  previdenciária sobre a verba sob comento.  A participação dos empregados no lucro das empresas tem sede  constitucional no Capítulo que  trata dos Direitos Sociais. Eis o  que preleciona a Carta Máxima:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)  Fl. 332DF CARF MF     6 XI.  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  (...)  Atendendo  a  essa  previsão,  veio  ao  mundo  legal  a  Medida  Provisória  n.º  794/2004,  sucessivamente  reeditada  até  a  conversão na Lei n. 10.101/2000. O seu art. 1.º dispõe:  Art.1º  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Essa  diploma  veio  normatizar  diversos  aspectos  atinentes  à  participação dos trabalhadores no resultado do empregador, tais  como: forma de negociação, impossibilidade de  substituição  da  remuneração  por  esse  benefício,  periodicidade,  isenção tributária, etc.  Nesse  sentido,  ao  entender  que  o  pagamento  dessa  verba  é  irrestrito,  não  se  subordinando  a  qualquer  regramento  infraconstitucional  que  venha  a  lhe  impor  determinados  condicionamentos, a recorrente está indiretamente a afirmar que  esses dispositivos da Lei n. 10.101/2000 são inconstitucionais.  A Lei n. 8.212/1991, na que a alínea “j” do § 9. do art. 28, que  regula a isenção previdenciária sobre a participação nos lucros,  prevê  que  não  haverá  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias sobre a citada verba, mas condiciona o benefício  fiscal ao pagamento da parcela dos resultados em conformidade  com  a  lei  específica,  no  caso  a  Lei  n.  10.101/2000.  Eis  o  dispositivo:  Art. 28. (...)  § 9 Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  (...)  Da mesma  forma,  com  a  defesa  da  tese  de  que  nunca  haveria  incidência  previdenciária  sobre  a  PLR,  inevitavelmente,  estar­ se­ia  diante  da  declaração  de  inconstitucionalidade  da  Lei  de  Custeio da Previdência Social. (...).  Assiduidade como condição para pagamento da PLR  A outra  questão  abordada no  recurso  refere­se  a  utilização  da  assiduidade dos empregados como condição para que façam jus  a  participação  nos  resultados.  Iniciemos  pela  transcrição  dos  dispositivos da Convenção Coletiva de Trabalho que deu ensejo  ao pagamento da verba sob discussão:  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 14120.000218/2008­78  Acórdão n.º 9202­007.413  CSRF­T2  Fl. 5          7 "44.0  PLR  (PRODUTIVIDADE)  Fica  assegurado  aos  empregados  a  percepção  dos  valores  decorrentes  a  título  de  prêmio  de  produtividade  de  acordo  com  a  Lei  10.101  de  19/12/2000 que disciplina a matéria, considerando os seguintes  critérios:  I.  A  apuração  e  aquisição  do  direito  será  realizada  mensalmente e corresponderá a 11% (onze por cento) por mês  efetivamente  trabalhado  sobre  o  salário  normativo  do  mês,  desde  que  os  empregados  atenda  o  seguinte  requisito:  quem  tiver uma primeira falta perderá somente 20% (vinte por cento)  sobre  o  PLR.  Na  Segunda  falta,  perderá mais  30%  (trinta  por  cento),  e  numa  terceira  falta  perderá  100  (cem  por  cento)  do  PLR. Ficou acertado também entre as partes laboral e patronal,  que o  funcionário  que  vier  a  faltar  ao  serviço  por questão  de  nascimento  de  filhos  e/ou  falecimento  de  ascendente  ou  descendente  justificado  através  certidões  não  terá  perda  do  PLR do corrente mês.  11.  O  pagamento  observará  o  valor  calculado  e  acumulado  mensalmente e ocorrerá conforme previsto no. art. 3.º , § 2.º, da  Lei 10.101, de 19/12/2000, em folha suplementar nos meses de  janeiro e  julho de 2005,  juntamente com a  folha de pagamento  do mês imediatamente anterior.  Parágrafo  Único.  O  benefício  da  presente  cláusula  não  se  incorporará ao salário, não refletirá no cômputo da média das  horas  extras,  prêmios,  adicionais  noturno,  de  insalubridade,  periculosidade,  além  de  outras  vantagens  e  também  não  integrará base de cálculo para efeito previdenciário."  Conforme  se  observa  não  há  qualquer  resultado  ou  meta  estipulada  na  CCT,  o  que  esta  dispõe  é  a  possibilidade  de  se  reduzir  o  valor  do  benefício  em  razão  do  absenteísmo  dos  funcionários.  A  recorrente,  por  sua  vez,  sustenta  que  essa  condição  está  em  perfeita  consonância  com  a  Lei  n.º  10.101/2000,  posto  que  as  faltas  dos  empregados  gera  uma  perda de produtividade, que impacta nos resultados do negócio.  De acordo com a Lei n.º 8.212/1991, transcrita acima, os valores  pagos a título de PLR somente estarão excluídos do salário­de­ contribuição  caso  sejam  pagos  em  obediência  à  lei  específica  que  no  caso  é  a  Lei  n.º  10.101/2000.  Esta  exige  que  o  instrumento de negociação entre patrão e empregados contenha  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  aferição  do  direito  à  percepção do benefício. Eis o que dispõe o § 1.º do art. 2.º:  §1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  Fl. 334DF CARF MF     8 I  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Quando analisamos o  texto da Convenção Coletiva acima,  fica  evidente o não atendimento da regra  legal citada. Sabe­se que  esta norma menciona critérios e condições que podem ser eleitos  no  instrumento  de  negociação,  sendo  a  relação  meramente  exemplificativa,  todavia,  o  pagamento  da  PLR  deve  estar  atrelado a algum parâmetro.  No caso sob apreciação, verifica­se que a empresa fica obrigada  a pagar a cada empregado o valor correspondente a 11% do seu  salário  nominal,  desde  que  o  empregado  não  conte  com  nenhuma falta ao trabalho, podendo este valor ser reduzido em  razão do absenteísmo do trabalhador.  Na verdade estamos diante de um benefício que não decorre de  qualquer meta da empresa, o qual,  todavia,  pode ser  reduzido  como  punição  ao  empregado  pela  falta  ao  trabalho.  De  se  concluir  que,  inexistindo  na  Convenção  Coletiva  metas  corporativas  ou  individuais  a  serem  alcançadas,  o  pagamento  da verba em questão está em dissonância com a lei de regência,  não se aplicando a isenção prevista na alínea "j" do § 9.º do art.  28 da Lei n.º 8.212/1991. (...).  Não  devo  acatar  também  a  tese  de  que  a  verba  poderia  ser  tratada como "abono assiduidade", a qual estaria fora do campo  de tributação para a Seguridade Social.  Analisando o § 9.º do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991, dispositivo  que traz relação exaustiva dos casos de exclusão de parcelas do  salário­de­contribuição,  não  se  verifica  qualquer  menção  ao  abono relacionado à frequência ao trabalho. Assim, por falta de  previsão  legal  não  se  admite  que  este  tipo  de  abono  deixe  de  sofrer a incidência de contribuições.  Quando a Lei (item 7 da alínea "e" do § 9.º do art. 28) fala não  incidência sobre o abono, faz a ressalva que devem ser excluídos  do  salário­de­contribuição  apenas  os  abonos  expressamente  desvinculados do salário, o que não é o caso, haja vista que na  espécie o ganho representa o percentual de 11% do salário do  empregado para cada mês trabalhado. (...).  Considerando  que  a  verba  discutida  representa  um  ganho  ao  empregado, já que tem nítida repercussão econômica, concedida  com  características  de  habitualidade,  não  se  enquadrando  em  nenhuma  das  hipóteses  excludentes  do  art.  28,  §  9°,  da  Lei  n°  8.212/1991,  é  correta  a  sua  inclusão  na  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  Além dos argumentos expostos, entendo que a assiduidade, que diz respeito  ao comparecimento contínuo do colaborador a seu trabalho, é dever elementar do empregado,  podendo o seu descumprimento, inclusive, ocasionar justa causa para a rescisão do contrato de  trabalho por desídia, conforme se observa do art. 482, alínea "e" da Consolidação das Leis do  Trabalho.  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 14120.000218/2008­78  Acórdão n.º 9202­007.413  CSRF­T2  Fl. 6          9 Assim,  a  simples  utilização  do  critério  da  assiduidade  não  se  mostra  suficiente para fins de cumprimento de metas ou resultados necessários ao recebimento da PLR  desvinculada do salário, de acordo com a interpretação atribuída à Lei 10.101/2000.  Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­ lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz.                                  Fl. 336DF CARF MF

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