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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6321627 #
Numero do processo: 18088.720353/2013-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2011 a 28/02/2013 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual verse o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, conforme determinado pelo §3º do art. 126 da Lei no 8.213/91. O julgamento administrativo limitar-se-á à matéria diferenciada, se no Recurso houver matéria distinta daquela discutida no processo judicial. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de pleitear restituição ou reembolso ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em cinco anos contados do recolhimento ou do pagamento indevido. O STJ, no julgamento do REsp 1.002.932/SP, sujeito ao regime dos "recursos repetitivos", reafirmou o entendimento de que relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência da LC 118/2005 o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE MEDIDA JUDICIAL. ART. 170-A DO CTN. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO. TITULARIDADE DO CRÉDITO. Somente poderão ser utilizados na compensação de contribuições previdenciárias os créditos líquidos e certos de titularidade do próprio sujeito passivo em face da Fazenda pública decorrentes do recolhimento indevido ou a maior que o devido das parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias se ausentes os atributos de liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação de contribuições previdenciárias com créditos não materialmente comprovados será objeto de glosa e consequente lançamento tributário, revertendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente de medida liminar em Mandado de Segurança não se configura óbice à constituição de crédito previdenciário, mediante o Lançamento, pela Fazenda Pública. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede, tão somente, o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-004.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário para, no mérito, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente Julgado. André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico Lombardi (Presidente de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Carlos Henrique de Oliveira, Theodoro Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva. Ausência momentânea: Conselheiro Carlos Alexandre Tortato.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     2  Somente  poderão  ser  utilizados  na  compensação  de  contribuições  previdenciárias os créditos líquidos e certos de titularidade do próprio sujeito  passivo em face da Fazenda pública decorrentes do recolhimento indevido ou  a  maior  que  o  devido  das  parcelas  referidas  nas  alíneas  "a",  "b"  e  "c"  do  parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  GLOSA.  É  vedada  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  se  ausentes  os  atributos  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado.  A  compensação  de  contribuições  previdenciárias  com créditos  não materialmente  comprovados  será  objeto  de  glosa  e  consequente  lançamento  tributário,  revertendo  ao  sujeito passivo o ônus da prova em contrário.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  SUSPENSÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  decorrente  de  medida  liminar em Mandado de Segurança não se configura óbice à constituição de  crédito  previdenciário,  mediante  o  Lançamento,  pela  Fazenda  Pública.  A  suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede, tão somente, o Fisco  de  praticar  qualquer  ato  contra  o  contribuinte  visando  à  cobrança  de  seu  crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário para,  no mérito, na parte conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do Relatório e Voto  que integram o presente Julgado.     André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico  Lombardi (Presidente de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess, Rayd  Santana  Ferreira,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Theodoro  Vicente  Agostinho  e  Arlindo  da  Costa e Silva.   Ausência momentânea: Conselheiro Carlos Alexandre Tortato.  Fl. 3830DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 18088.720353/2013­03  Acórdão n.º 2401­004.173  S2­C4T1  Fl. 3.824          3     Relatório  Período de apuração: 01/03/2011 a 28/02/2013    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio do Auto de Infração de Obrigação Principal nº 51.050.695­0 decorrente de glosa de  compensação indevida de contribuições previdenciárias, conforme descrito no Relatório Fiscal  a fls. 2150/2266.  O  lançamento fiscal é composto pelo  levantamento codificado como “GL –  GLOSA DE COMPENSAÇÃO” e compreende as competências do período de março de 2011  a fevereiro de 2013. As compensações glosadas foram declaradas em GFIP, conforme quadro  demonstrativo constante no item 3.1. do Relatório Fiscal ,a fl. 2.150.   A  Fiscalização  apurou  que  o  Contribuinte  patrocina  as  seguintes  ações  judiciais, com as correspondentes características e que se encontram nos  respectivos estágios  de tramitação:   ·  Mandado  de  segurança  nº  4158­66.2011.4.03.6120  –  o  Contribuinte  pleiteia  a  declaração  de  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre as seguintes rubricas: aviso prévio indenizado, férias  indenizadas e  em  pecúnia,  salário­educação,  auxílio­creche,  auxílio­doença,  auxílio­ acidente, abono assiduidade, abono único anual, vale transporte, adicional  de  periculosidade,  adicional  de  insalubridade,  adicional  noturno,  tendo  sido  a  liminar  deferida  em  relação  apenas  às  seguintes  rubricas:  aviso  prévio  indenizado,  férias  indenizadas  e  em  pecúnia,  salário­educação,  auxílio­creche, auxílio­doença, auxílio­acidente, abono assiduidade, abono  único  anual.  O  processo  encontra­se  pendente  de  decisão  acerca  da  admissibilidade de recurso de apelação;   ·  Mandado  de  segurança  nº  4877­82.2010.4.03.6120  –  o  Contribuinte  pleiteia  a  declaração  de  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  terço  constitucional  de  férias  e  sobre  horas­extras,  tendo  obtido  decisão  favorável  apenas  em  relação  ao  terço  constitucional de  férias. A  ação  judicial  ainda  se  encontra  tramitando,  conforme  consulta  à  pagina  eletrônica do TRF da 3ª Região;  ·  Mandado  de  segurança  nº  8148­65.2011.4.03.6120  –  refere­se  ao  lançamento  fiscal  DEBCAD  37.306.155­2,  que,  ao  que  consta,  trata  de  glosa  de  compensações  relativas  ao  terço  constitucional  de  férias,  tendo  sido  indeferido  o  pedido,  com  extinção  sem  julgamento  do  mérito.  Presentemente o processo aguarda­se decisão acerca da apelação proposta  pelo Contribuinte.  Fl. 3831DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     4  ·  Mandado  de  segurança  nº  12416­82.2010.4.03.6120  –  o  Contribuinte  pleiteia  a  declaração  de  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre férias, gratificações eventuais, salário maternidade e décimo terceiro  salário,  tendo  havido  inicialmente  o  indeferimento  da  liminar,  o  que  revertido, em seguida, em relação às férias gozadas, salário­maternidade e  gratificações eventuais. Ação julgada improcedente em primeira instância,  com decisão mantida em apelação proposta ao Tribunal Regional Federal.  Processo ainda tramitando, conforme consulta à pagina eletrônica do TRF  da 3ª Região.    Da análise dos demonstrativos apresentados pelo Contribuinte a Fiscalização  apurou que a compensação foi realizada da seguinte forma:  (a) Foram apurados os créditos consolidados nas  tabelas do Anexo  II, a  fls.  2186/2188,  que  foram  se  acumulando,  sendo  compensadas  partes  indistintas deste crédito acumulado em várias competências;  (b)  Não  há  detalhamento  da  composição  do  valor  compensado  em  cada  competência,  ou  seja,  não  há  a  determinação  dos  valores  originários,  competências, rubricas e juros compensados, nem da composição do saldo  a compensar nas competências seguintes;  (c) O saldo a compensar, que também se constitui de uma parcela indistinta  do  crédito  apurado  e  consolidado,  é  atualizado  com  juros  fixos  de  1%,  incidente no mês de cada compensação, independentemente do tempo que  transcorre  entre  a  apuração  e  consolidação  dos  valores  e  a  efetiva  compensação;  (d)  Não  há  análise  da  fluência  do  prazo  prescricional  sobre  os  saldos  a  compensar,  uma  vez  que  não  há  determinação  dos  valores  originários,  rubricas e competências que os constituem.    Através do TIF n° 02, a Fiscalização intimou o Contribuinte a esclarecer, por  escrito,  qual  a  metodologia  adotada  nas  compensações  dos  créditos  apurados,  com  a  discriminação  da  fundamentação  legal.  O  Contribuinte  foi  intimado,  ainda,  a  apresentar  as  planilhas de  cálculo que demonstram a  composição dos valores  compensados  e dos  saldos  a  compensar,  para  cada  uma  das  competências  em  que  houve  compensação  (de  03/2011  a  08/2012), com as respectivas informações (competências compensadas e a compensar, valores  originários  compensados  e  a  compensar,  rubricas  compensadas  e  a  compensar  e  juros  compensados).  O Contribuinte não apresentou resposta ao TIF n° 02 e foi reintimado através  do TIF n° 03, recebido por via postal em 06/05/2013.    Em 24/05/2013, o Contribuinte protocolou pedido de prorrogação de prazo,  para atendimento ao solicitado no TIF n° 04, até o dia 20/06/2013.  Fl. 3832DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 18088.720353/2013­03  Acórdão n.º 2401­004.173  S2­C4T1  Fl. 3.825          5  Em 18/06/2013, o Contribuinte apresentou resposta ao TIF n° 02, composta  por esclarecimentos enfeixados em conjuntos denominados como pastas, a saber:  (a)  Pasta  I  –  “Da  Suspensão  da  Exigibilidade  Contribuição  Previdenciária  Patronal”;  (b) Pasta II – “Do Direito a Compensação Administrativa Sem Anuência do  Judiciário ou da RFB”: parecer jurídico acompanhado da fundamentação  legal  e da  jurisprudência que,  segundo o Contribuinte,  disciplinariam o  instituto da compensação tributária;  (c) Pasta IV – “Da Prescrição LC 118/05”.    Do que se constatou nos esclarecimentos apresentados é que o Contribuinte,  com exceção da Pasta IV, não respondeu ao solicitado no TIF n° 02. O que apresentou foi um  parecer jurídico acompanhado de jurisprudência.  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  que  integram  o  salário­de­ contribuição  (artigo  28,  da  Lei  n°  8.212/1991),  informadas  em  GFIP.  Ao  efetuar  as  compensações,  o  Contribuinte  deixou  de  recolher  integralmente  o  valor  das  contribuições  previdenciárias relativas aos fatos geradores declarados em GFIP.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou defesa administrativa fls. 2317/2513.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 14­50.101 ­ 17ª Turma da  DRJ/RPO, a fls. 3658/3690, julgando procedente o lançamento tributário, e mantendo o crédito  tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  13/05/2014, conforme Aviso de Recebimento a fl. 3694.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  3695/3703,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:  ·  Que  de  acordo  com  o  RE  nº  593.068,  somente  incide  Contribuições  Previdenciárias  sobre  os  proventos  que  repercutem  na  aposentadoria  do  servidor.  Por  tal  razão,  o  Recorrente  apurou  créditos  compensados  com  débitos vincendos previdenciários das verbas pagas a  título de férias, 1/3  de férias, hora extra, abono tempo de serviço, sexta parte, abono noturno,  abono insalubridade, abono periculosidade, premio assiduidade, abono de  risco,  gratificação  função  ativ.  Vice,  gratificação  lei  6430,  med.  grat/ad  risco, gratif. aud. Fiscal ­ lei 64, GVC­ gratif. Fiscal ­ lei 64, gratif. indiv.  Fl. 3833DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     6  Lei 6563, gratif. cole. lei 6563, gratif. Professor, gratif. coord. Tec e gratif.  – GAJ/GAJA – Dec 100;   ·  Reitera as alegações de impugnação;    Ao fim, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 3834DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 18088.720353/2013­03  Acórdão n.º 2401­004.173  S2­C4T1  Fl. 3.826          7      Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  em  13/05/2014.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  postado  na  agencia  dos  correios  em  04/06/2014, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO  O Recorrente argui a inconstitucionalidade não apenas de parte da legislação  que  fundamenta  os  lançamentos  fiscais,  como  também  de  legislação  que  dá  suporte  legal  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  determinadas  rubricas  consideradas  integrantes  do  salário­de­contribuição,  além  da  legislação  que  estabelece  critérios  de  enquadramento para efeito de contribuição para custeio do SAT.    As  matérias  atinentes  à  constitucionalidade,  bem  como  à  incidência  de  Contribuições Previdenciárias sobre as rubricas debatidas nos Mandados de segurança nº 4158­ 66.2011.4.03.6120,  4877­82.2010.4.03.6120,  8148­65.2011.4.03.6120  e  12416­ 82.2010.4.03.6120,  em  trâmite  no  Tribunal  Regional  Federal  da  3º  Região,  não  poderão  ser  conhecidas por este Sodalício, uma vez que, em tal  louvor, abdicou tacitamente o Recorrente  de debatê­las na esfera administrativa.  Assentado que  as citadas medidas  judiciais versam sobre matérias  idênticas  às tratadas nos ora debatido Auto de Infração de Obrigação Principal, e que a decisão proferida  na  Instância  Judicial  subjuga  qualquer  outra  exarada  na  esfera  administrativa,  adquirindo  inclusive  o  atributo  da  coisa  julgada  formal  e  material,  resulta  que,  qualquer  que  seja  o  veredictum proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento, bem como  por esta Corte Administrativa, acerca da matéria objeto do litígio, será tido como letra morta  diante da decisão judicial transitada em julgado.  A releitura da norma encartada no §3º do art. 126 da Lei nº 8.213/91, numa  interpretação  sistemática  e  teleológica  com  os  princípios  da  eficiência  e  da  economia  processual, conduz ao entendimento de que a propositura de ação judicial que tenha por objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo  administrativo,  importa  renúncia  dos  Fl. 3835DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     8  beneficiários  acobertados  pelos  resultados  de  tal  demanda  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa e à desistência do eventual recurso interposto.  Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991   Art.  126. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)  (...)  3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que  tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo  administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera  administrativa e desistência do recurso interposto.    Registre­se, por relevante, que o Recorrente ab initio invoca em seu favor os  frutos que lhe são positivos dimanados dos provimentos obtidos nas Instâncias Judiciais acima  referidas.  De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em posição processual hierarquicamente inferior.  Dessarte,  não  tendo  o  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância  conhecido  da  impugnação na parte atinente às matérias ora em realce, inexistindo consequentemente decisão  anterior a respeito do tema em pauta, não pode o órgão ad quem se pronunciar sobre questões  antes não conhecidas, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal.  A  celeuma  em  apreço  já  foi  reiteradamente  enfrentada,  em  situações  pretéritas  idênticas,  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  dando  ensejo à edição da Súmula nº 1, cujo Verbete transcrevemos adiante:  Súmula CARF nº 1:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.    Diante  desse  quadro,  versando  as  Demandas  Judiciais  invocadas  pelo  Recorrente sobre matérias idênticas às aviadas no Recurso Voluntário ora em juízo, inviável se  torna  o  conhecimento  de  alegações  de  idêntico  naipe  por  esta  Corte  Administrativa,  que  restringirá sua apreciação e julgamento, tão somente, sobre as questões não incluídas nas ações  judiciais em relevo.  Fl. 3836DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 18088.720353/2013­03  Acórdão n.º 2401­004.173  S2­C4T1  Fl. 3.827          9  Dessarte, pugnamos pelo não conhecimento dos  temas  levados à apreciação  do  Poder  Judiciário,  e  reiterado  nos  vertente  Instrumento  Recursal  interposto  perante  este  Colegiado, com fundamento no preceito insculpido no art. 126, §3º, da Lei nº 8.213/91, e em  atenção à Súmula nº 01 do CARF.  Reitere­se que a renúncia ora em voga independe de ato volitivo da parte, ou  mesmo  da  vontade  psicológica  do  Recorrente.  Ela  decorre  ex  lege,  e  de  forma  objetiva,  independentemente do motivo ou do  tempo em que a demanda  tenha sido ajuizada perante o  poder judiciário.   Tal conclusão não colide com as diretivas positivadas no art. 35 da Portaria  RFB n°10.875/2007, in verbis:  Portaria RFB n°10.875, de 16 de agosto de 2007.   Art. 35. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo, por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  ao  lançamento,  com  o  mesmo  objeto,  importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto.   Parágrafo  único.  Quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá prosseguimento  normal no que se relaciona à matéria diferenciada.    Deve­se também atentar que o Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo  Administrativo  Fiscal,  dispõe  expressamente  em  seu  art.  26­A  ser  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  nas  hipóteses  em  que  os  citados  diplomas legislativos tenham sido declarados inconstitucionais por decisão definitiva plenária  do Supremo Tribunal Federal.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941/2009)  §1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  Fl. 3837DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     10  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral  da Fazenda Nacional,  na  forma dos  arts.  18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de  julho de 2002;  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43  da Lei Complementar  nº 73,  de  10 de  fevereiro  de  1993; ou  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)     Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Revela­se  pertinente  salientar  que  é  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, do Ministério da Fazenda.  Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015   Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73/93.    Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  Colegiado de apreciar e julgar alegações de inconstitucionalidade, atividade essa que somente  poderia aflorar no Poder Judiciário.    Fl. 3838DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 18088.720353/2013­03  Acórdão n.º 2401­004.173  S2­C4T1  Fl. 3.828          11  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  conheço parcialmente.    Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  a  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    2.1.  DA BASE DE CÁLCULO LEGAL DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a  serôdia  ideia  de  que  a  remuneração  do  empregado  é  constituída,  tão  somente,  por  verbas  representativas  de  contraprestação  de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia  aferida  ao  tempo  da  promulgação  do  Decreto­Lei nº 5.452/43 (nos idos de 1943), que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho.  Hoje, não mais.  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­CLT   Art.  457  ­ Compreendem­se na  remuneração do empregado, para  todos os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador,  como  contraprestação  do  serviço,  as  gorjetas  que  receber.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999, de 1.10.1953)  §1º  ­  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §2º ­ Não se  incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para  viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo  empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §3º ­ Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente  ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como  adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  Fl. 3839DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     12    Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no salário, para todos os  efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura"  que  a  empresa,  por  forca  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou  drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  §1º Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis,  não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes  do salário­mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001)  I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados no  local de  trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº  10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade,  livros  e  material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso  servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente  ou  mediante seguro­saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  V  –  seguros  de  vida  e  de  acidentes  pessoais;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  §3º  ­  A  habitação  e  a  alimentação  fornecidas  como  salário­utilidade  deverão  atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  e 20%  (vinte  por  cento)  do  salário­contratual.  (Incluído  pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)  §4º  ­  Tratando­se  de  habitação  coletiva,  o  valor  do  salário­utilidade  a  ela  correspondente  será  obtido  mediante  a  divisão  do  justo  valor  da  habitação  pelo  número  de  coabitantes,  vedada,  em  qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860/94)    Todavia, como bem professava Heráclito de Ephesus, há 500 anos antes de  Cristo, Nada existe de permanente a não ser a eterna propensão à mudança. O mundo evolui,  as  relações  jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se...  Nesse  compasso, a exegese das normas jurídicas não é, de modo algum, refratária a transformações.  Ao  contrário,  tais  são  exigíveis.  A  sucessiva  evolução  na  interpretação  das  normas  já  positivadas  ajustam­nas  à  nova  realidade  mundial,  resgatando­lhes  o  alcance  visado  pelo  legislador, mantendo dessarte o ordenamento jurídico sempre espelhado às feições do mundo  real.  Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito  às verbas recebidas pelo trabalhador em razão direta e unívoca do trabalho por ele prestado ao  empregador.  Se  assim  o  fosse,  o  décimo  terceiro  salário,  as  férias,  o  final  de  semana  remunerado,  as  faltas  justificadas  e  outras  tantas  rubricas  frequentemente  encontradas  nos  contracheques não teriam natureza remuneratória, já que não representam contraprestação por  serviços executados pelo obreiro.  Fl. 3840DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 18088.720353/2013­03  Acórdão n.º 2401­004.173  S2­C4T1  Fl. 3.829          13  Paralelamente,  as  relações  de  trabalho  hoje  estabelecidas  tornaram­se  por  demais  complexas  e  diversificadas,  assistimos  à  introdução  de  novas  exigências  de  exclusividade  e  de  imagem,  novas  rubricas  salariais  foram  criadas  para  contemplar  outras  prestações extraídas do trabalhador que não o suor e o vigor dos músculos. Esses ilustrativos,  dentre tantos outros exemplos, tornaram o ancião conceito jurídico de remuneração totalmente  démodé.   Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  passou  a  interpretar remuneração não como a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados pelo  empregado, mas sim, as verbas recebidas pelo obreiro decorrentes do contrato de trabalho.   Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado  segue os contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum  minimorum legal, podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer  ao  contratante,  além  do  seu  labor,  também  a  sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante, por seu turno, em contrapartida, pode oferecer não só o salário stricto sensu como  também uma série de vantagens diretas,  indiretas, em utilidades,  in natura, e assim adiante...  Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo de mera liberalidade, todas  elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente,  oferecer  um  atrativo  financeiro/econômico  para  que  o  obreiro  estabeleça  e  mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por esse novo prisma, todas aquelas rubricas citadas no parágrafo precedente  figuram abraçadas pelo conceito amplo de remuneração, eis que se consubstanciam acréscimos  patrimoniais auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de  trabalho e da  lei, muito embora não representem contrapartida direta pelo  trabalho  realizado.  Nesse sentido, o magistério de Amauri Mascaro Nascimento:  “Fatores  diversos  multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato de trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do  salário­base  há  modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações  não  desnatura  a  sua natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas  pelo  empregador  ao  empregado  não  só  como  contraprestação  pelo  trabalho,  mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por  força  de  lei”  Nascimento,  Amauri  M.  ,  Iniciação  ao  Direito  do  Trabalho, LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.    Registre­se, por relevante, que o entendimento a respeito do alcance do termo  “remuneração”  esposado  pelos  diplomas  jurídicos  mais  atuais  se  divorciou  de  forma  substancial daquele conceito antiquado presente na CLT.   O baluarte desse novo entendimento  tem sua pedra  fundamental  fincada na  própria Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Fl. 3841DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     14  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (grifos nossos)     Do  marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições  em  realce  não  é  mais  o  salário,  mas,  sim,  a  “folha  de  salários”,  propositadamente no plural, a qual é composta, segundo a mais autorizada doutrina, por todos  os  lançamentos  efetuados  em  favor  do  trabalhador  em  contraprestação  direta  pelo  trabalho  efetivo  prestado  à  empresa,  acrescido  dos  “demais  rendimentos  do  trabalho,  pagos  ou  creditados, a qualquer título, à pessoa  física que  lhe preste  serviço, mesmo sem vínculo  empregatício”,  parcela  esta  que  abraça  todas  as  demais  rubricas  devidas  ao  trabalhador  em  decorrência do contrato de trabalho, de molde que, toda e qualquer espécie de contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer  título,  aos  segurados  obrigatórios  do  RGPS  encontram­se  abraçadas, em gênero, pelo conceito de Salário de Contribuição.  Nessa  perspectiva,  todo  e  qualquer  lançamento  a  conta  de  despesa  da  empresa representativa de rubrica paga, devida ou creditada a segurado obrigatório do RGPS,  que  tiver  por  motivação  e  origem  o  trabalho  realizado  pela  pessoa  física  em  favor  do  Contribuinte,  ostentará  natureza  jurídica  remuneratória,  e  como  tal,  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.   Na prática,  inexiste dificuldade em tal discernimento. Basta hipoteticamente  suprimir o trabalho realizado pela pessoa física na consecução do objeto social da sociedade. A  importância que deixar de ser vertida a essa pessoa corresponderá, assim, à parcela do trabalho  que  o  obreiro  dedicou  à  empresa.  Ao  revés,  a  fração  que  ainda  for  devida  à  pessoa,  independentemente do eventual labor físico ou intelectual por ela realizado, representará mera  liberalidade do empregador.  Como visto, o próprio Legislador Constituinte honrou deixar consignado no  Texto  Constitucional  a  real  amplitude  da  base  de  incidência  da  contribuição  social  em  destaque:  as  contribuições previdenciárias  incidem não  somente  a “folha de  salários”,  como  também, sobre os “demais rendimentos do trabalho, pagos ou creditados, a qualquer título, à  pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §11  do  artigo  201  da  Constituição  Federal,  que  estendeu  a  abrangência  do  conceito  de  salário  (Instituto de Direito do Trabalho) para abraçar os ganhos habituais do empregado, recebidos a  qualquer título.  Constituição Federal de 1988   Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  Fl. 3842DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 18088.720353/2013­03  Acórdão n.º 2401­004.173  S2­C4T1  Fl. 3.830          15  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº  20, de 1998)    Assim, a contar da EC n° 20/98, todas as verbas recebidas com habitualidade  pelo empregado, qualquer que seja a sua origem e título, passam a integrar, por força de norma  constitucional,  o  conceito  jurídico  de  SALÁRIO  (Instituto  de  Direito  do  Trabalho)  e,  nessa  condição, passam a compor obrigatoriamente o SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO  (Instituto de  Direito  Previdenciário)  do  segurado,  se  sujeitando  compulsoriamente  à  incidência  de  contribuição previdenciária e repercutindo no benefício previdenciário do empregado.  Nesse sentido caminha a jurisprudência trabalhista conforme de depreende do  seguinte julgado:  TRT­7 ­Recurso Ordinário:   Processo:  RECORD  53007520095070011  CE  0005300­ 7520095070011   Relator(a):DULCINA DE HOLANDA PALHANO   Órgão Julgador: TURMA 2  Publicação: 22/03/2010 DEJT  RECURSO DA RECLAMANTE CTVA ­NATUREZA SALARIAL ­ CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.  A parcela CTVA, paga habitualmente e com destinação a servir  de  compromisso  aos  ganhos  mensais  do  empregado,  detém  natureza salarial, devendo integrar a remuneração para todos os  fins,  inclusive  para  o  cálculo  da  contribuição  a  entidade  de  previdência privada.   RECURSO  DO  RECLAMADO  CEF  ­  CTVA.  Com  efeito,  se  referidas  gratificações  são  pagas  com  habitualidade  se  incorporam  ao  patrimônio  jurídico  do  reclamante,  de  forma  definitiva,  compondo  sua  remuneração  para  todos  os  efeitos.  Atente­se  que  a  natureza  de  tal  verba  não  mais  será  de  "gratificação" mas  sim  de  "Adicional Compensatório  de Perda  de Função"    Contudo,  a  base  de  incidência  das  Contribuições  Previdenciárias  não  se  restringe  ao  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho).  A  matéria  tributável  em  foco  compreende o SALÁRIO e todos os demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a  qualquer  título,  pela  empresa  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício,  conforme  expressamente  consignado  na  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  195  da  CF/88, abraçando, portanto, até mesmo as rubricas de natureza remuneratória pagas de maneira  Fl. 3843DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     16  eventual,  ou  seja,  sem  habitualidade,  ressalvadas  as  hipóteses  de  não  incidência  tributária  previstas numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.      SALÁRIO   TODOS OS DEMAIS RENDIMENTOS    DE   = SALÁRIO   +   DO TRABALHO, PAGOS OU CREDITADOS  CONTRIBUIÇÃO   A QUALQUER TÍTULO AO SEGURADO.    Conforme demonstrado, a habitualidade não é condição para a subsunção de  uma rubrica remuneratória ao conceito jurídico de Salário de Contribuição.   A todo ver, a norma constitucional em questão fez incorporar ao SALÁRIO  (instituto  de direito  do  trabalho)  todos  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título.  Ocorre,  contudo,  que  o  conceito  de  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  (instituto  de  direito  previdenciário)  é muito mais  amplo  que  o  conceito  trabalhista mencionado,  compreendendo  não  somente  o  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho),  mas,  também,  todos  os  demais  rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, pela empresa à pessoa física  que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.  A  norma  constitucional  acima  citada  não  exclui  da  tributação,  de  maneira  alguma, as rubricas recebidas em espécie de forma eventual.  Assim, as verbas auferidas de forma eventual podem se classificar, conforme  o caso, ou como incentivos salariais ou como benefícios. Em ambos os casos, porém, integram  o conceito de Salário de Contribuição, nos termos e na abrangência do alínea ‘a’ do inciso I do  art. 195 da CF/88 c.c. art. 28 da Lei nº 8.212/91, observadas as excepcionalidades contidas em  seu §9º.  Leinº8.212,de24 de julho de 1991  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado,  observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela  Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 3844DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 18088.720353/2013­03  Acórdão n.º 2401­004.173  S2­C4T1  Fl. 3.831          17    Note­se que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida pelo obreiro, a qualquer título, em decorrência não somente dos serviços efetivamente  prestados,  mas  também,  no  interstício  em  que  o  trabalhador  estiver  à  disposição  do  empregador, nos termos do contrato de trabalho.  Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado no caput do  transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação  da  empresa  aos  segurados  obrigatórios  que  lhe  prestam  serviços.  Em  verdade,  até  mesmo  a  remuneração  referente  ao  tempo  ocioso  em  que  o  empregado  permanecer  à  disposição  do  empregador  não  escapa  da  amplitude  do  conceito  de  salário  de  contribuição.  Tais conclusões decorrem de esforços hermenêuticos que não ultrapassam a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer,  como  base  de  incidência,  o  “total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título”.  Nesses  termos,  compreendem­se  no  conceito  legal  de  remuneração  os  três  componentes do gênero, assim especificados pela doutrina:  1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”. Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador  pela venda de sua força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o  obreiro  aufere  de  maneira  regular,  na  forma  de  salário  mensal  ou  na  forma de salário por hora.   2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  concebidos  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho.  Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  lucros a título de recompensa por resultados alcançados, dentre outros.   3­  Benefícios  ­ Quase  sempre denominados como “remuneração  indireta”.  Muitas empresas, além de ter uma política de tabela de salários, oferecem  uma série de benefícios ora em pecúnia, ora na forma de utilidades ou “in  natura”,  que  culminam  por  representar  um  ganho  patrimonial  para  o  trabalhador, seja pelo valor da utilidade recebida, seja pela despesa que o  profissional deixa de desembolsar diretamente do seu patrimônio inercial.    Nesse  novel  cenário,  a  regra  primária  importa  na  tributação  de  toda  e  qualquer verba paga, creditada ou juridicamente devida ao empregado, ressalvadas aquelas que  a  própria  lei  excluir  do  campo  de  incidência.  No  caso  específico  das  contribuições  previdenciárias,  a  regra  de  excepcionalidade  encontra­se  estatuída  no  parágrafo  9º  do  citado  art. 28 da Lei nº 8.212/91, o qual, dada a sua relevância, transcrevemos em sua integralidade:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   Fl. 3845DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     18  (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  a)  Os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).   b)  As  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  As  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho ­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e)  As  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   1.  Previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   2. Relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço ­FGTS;   3. Recebidas a  título da  indenização de que  trata o art. 479 da  CLT;   4. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;   5. Recebidas a título de incentivo à demissão;  6. Recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.  Recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998).   8.  Recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  A  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;   g) A ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  As  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinquenta por cento) da remuneração mensal;   i) A  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;   Fl. 3846DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 18088.720353/2013­03  Acórdão n.º 2401­004.173  S2­C4T1  Fl. 3.832          19  j) A participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;   l)  O  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   m)  Os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n)  A  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  As  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  p)  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couberem, os arts.  9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)   q) O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r) O  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   s)  O  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   t)  O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u)  A  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  Fl. 3847DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     20  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   v)  Os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   x) O valor da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)     Cumpre observar que, nos termos do art. 111, II, do CTN, deve­se emprestar  interpretação  restritiva  às  normas  que  concedam  outorga  de  isenção.  Nesse  diapasão,  em  sintonia  com  a  norma  tributária  há  pouco  citada,  para  se  excluir  da  regra  de  incidência  é  necessária  a  fiel  observância  dos  termos  da  norma  de  exceção,  tanto  assim  que  as  parcelas  integrantes do supra­aludido § 9º, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação  pertinente, passam a integrar a base de cálculo da contribuição para todos os fins e efeitos, sem  prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;    Conforme  exaustivamente  demonstrado,  o  conceito  jurídico  de  Salário  de  contribuição  foi  constitucionalmente  estruturado  de  molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida pelo trabalhador, não somente as parcelas integrantes do SALÁRIO, como, também,  todos  os  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  pela  empresa  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício,  compreendendo, até mesmo as rubricas de natureza remuneratória pagas de maneira eventual,  em decorrência não apenas dos serviços efetivamente prestados, mas também, no interstício em  que  o  trabalhador  estiver  à  disposição  do  empregador,  nos  termos  do  contrato  de  trabalho,  ressalvadas as hipóteses de não incidência tributária previstas numerus clausus no §9º do art.  28 da Lei nº 8.212/91.  Dessarte,  da  dicção  dos  preceptivos  constitucionais  e  legais  ora  revisitados  dessai  que  somente  estarão  a  largo  da  tributação  previdenciária,  EXCLUSIVAMENTE,  as  rubricas  que  se  ajustarem  literalmente  às  hipóteses  de  não  incidência  tributária  previstas  numerus  clausus  no  §9º  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91.  As  demais  seguem  a  regra  geral  de  tributação.    2.1.1.  DAS RUBRICAS COMPENSADAS  O  Recorrente  alega  que,  de  acordo  com  o  RE  nº  593.068,  somente  incide  Contribuições Previdenciárias sobre os proventos que repercutem na aposentadoria do servidor.  Por  tal  razão,  o  Recorrente  apurou  créditos  compensados  com  débitos  vincendos  previdenciários das verbas pagas a  título de férias, 1/3 de férias, hora extra,  abono  tempo de  serviço,  sexta  parte,  abono  noturno,  abono  insalubridade,  abono  periculosidade,  premio  assiduidade, abono de risco, gratificação função ativ. Vice, gratificação lei 6430, med. grat/ad  risco, gratif. aud. Fiscal ­ lei 64, GVC­ gratif. Fiscal ­ lei 64, gratif. indiv. Lei 6563, gratif. cole.  lei 6563, gratif. Professor, gratif. coord. Tec e gratif. – GAJ/GAJA – Dec 100.  Fl. 3848DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 18088.720353/2013­03  Acórdão n.º 2401­004.173  S2­C4T1  Fl. 3.833          21    Cumpre inicialmente trazer à balha que as Leis Tributárias, assim como todo  ato  normativo  oriundo  do  Poder  Legislativo,  ingressam  no  Ordenamento  Jurídico  com  presunção  relativa  de  conformidade  com  a  Constituição.  Dessarte,  uma  vez  promulgada  e  sancionada  a  lei,  esta  passa  a  desfrutar  de  presunção  iuris  tantum  de  constitucionalidade,  mesmo  que  decorrente  de  uma  interpretação  conforme  da  Constituição  Federal,  a  qual  presunção  somente  pode  ser  infirmada  pela  declaração  em  sentido  contrário  proferida  pelo  órgão jurisdicional competente.  Segundo  Luís  Roberto  Barroso  (in  Interpretação  e  aplicação  da  Constituição:  fundamentos de uma dogmática constitucional  transformadora. 7ª ed.  rev.  São Paulo, Saraiva, 2009, p. 193), “O princípio da presunção de constitucionalidade dos atos  do Poder Público, notadamente das leis, é uma decorrência do princípio geral da separação  dos  Poderes  e  funciona  como  fator  de  autolimitação  da  atividade  do  Judiciário,  que,  em  reverência à atuação dos demais Poderes, somente deve invalidar­lhes os atos diante de casos  de inconstitucionalidade flagrante e incontestável”.  Mostra­se  imperioso  destacar,  de  forma  a  nocautear  qualquer  dúvida  porventura  ainda  renitente,  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  leis  ou  de  atos  administrativos  insertas  no  Ordenamento  Jurídico  constitui­se  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  os  agentes  da  Administração Pública imiscuírem­se ex proprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte  Originário ao Poder Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste.  Conforme esclarecido no tópico 2.1. supra, as rubricas que não se ajustarem  taylor  made  nas  hipóteses  de  não  incidência  tributária  previstas  no  §9º  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91  mantêm  sua  condição  de  parcela  integrante  do  conceito  jurídico  de  Salário  de  Contribuição,  sujeitando­se,  portanto,  à  regra  geral  de  tributação,  a  qual  somente  poderá  ser  afastada mediante Decisão  Judicial Transitada  em Julgado,  seja na via difusa de  controle de  constitucionalidade  em  Demanda  Judicial  da  qual  o  Contribuinte  seja  Parte,  seja  na  via  concentrada, esta exclusiva do Supremo Tribunal Federal.   Por  isso,  enquanto  não  houver  Decisão  Judicial  transitada  em  julgado  dispondo em sentido oposto, prevalece a presunção de constitucionalidade das leis tributárias.    No  caso  em  apreciação,  consta  dos  autos  que  o  Sujeito  Passivo  ajuizou  perante a Justiça Federal os seguintes Mandados de Segurança:  ·  Mandado  de  segurança  nº  4158­66.2011.4.03.6120  –  o  Contribuinte  pleiteia  a  declaração  de  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre as seguintes rubricas: aviso prévio indenizado, férias  indenizadas e  em  pecúnia,  salário­educação,  auxílio­creche,  auxílio­doença,  auxílio­ acidente, abono assiduidade, abono único anual, vale transporte, adicional  de  periculosidade,  adicional  de  insalubridade,  adicional  noturno,  tendo  sido  a  liminar  deferida  em  relação  apenas  às  seguintes  rubricas:  aviso  prévio  indenizado,  férias  indenizadas  e  em  pecúnia,  salário­educação,  auxílio­creche, auxílio­doença, auxílio­acidente, abono assiduidade, abono  Fl. 3849DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     22  único  anual.  O  processo  encontra­se  pendente  de  decisão  acerca  da  admissibilidade de recurso de apelação;   ·  Mandado  de  segurança  nº  4877­82.2010.4.03.6120  –  o  Contribuinte  pleiteia  a  declaração  de  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  terço  constitucional  de  férias  e  sobre  horas­extras,  tendo  obtido  decisão  favorável  apenas  em  relação  ao  terço  constitucional de  férias. A  ação  judicial  ainda  se  encontra  tramitando,  conforme  consulta  à  pagina  eletrônica do TRF da 3ª Região;  ·  Mandado  de  segurança  nº  8148­65.2011.4.03.6120  –  refere­se  ao  lançamento  fiscal  DEBCAD  37.306.155­2,  que,  ao  que  consta,  trata  de  glosa  de  compensações  relativas  ao  terço  constitucional  de  férias,  tendo  sido  indeferido  o  pedido,  com  extinção  sem  julgamento  do  mérito.  Presentemente o processo aguarda­se decisão acerca da apelação proposta  pelo Contribuinte.  ·  Mandado  de  segurança  nº  12416­82.2010.4.03.6120  –  o  Contribuinte  pleiteia  a  declaração  de  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre férias, gratificações eventuais, salário maternidade e décimo terceiro  salário,  tendo  havido  inicialmente  o  indeferimento  da  liminar,  o  que  revertido, em seguida, em relação às férias gozadas, salário­maternidade e  gratificações eventuais. Ação julgada improcedente em primeira instância,  com decisão mantida em apelação proposta ao Tribunal Regional Federal.  Processo ainda tramitando, conforme consulta à pagina eletrônica do TRF  da 3ª Região;    Merece  ser  mencionado  que  as  liminares  deferidas  nos  Mandados  de  Segurança  acima  citados  concederam  a  segurança,  tão  somente,  em  relação  ao  aviso  prévio  indenizado,  1/3  de  férias,  férias  indenizadas  e  em  pecúnia,  salário­educação,  auxílio­creche,  auxílio­doença,  auxílio­acidente,  abono  assiduidade,  abono  único  anual.  Todavia,  tais Ações  Mandamentais ainda não transitaram em julgado.    Consta, igualmente, que nenhum dos Processos Judiciais acima mencionados  encontra­se ornado com  decisão definitiva de mérito,  não  se  consubstanciando, portanto,  em  instrumento  hábil  a  afastar  a  incidência  de  Contribuições  Previdenciárias  sobre  as  rubricas  indicadas pelo Recorrente.  Por  outro  lado,  merece  ser  trazido  a  lume,  por  relevante,  que  o  Colendo  Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.230.957­RS, proferido na sistemática  dos recursos repetitivos, decidiu não haver incidência de contribuição previdenciária sobre os  15 dias anteriores à concessão de auxílio­doença, sobre o terço constitucional incidentes sobre  a remuneração das férias indenizadas ou gozadas e sobre o aviso prévio indenizado.   Por outro viés, no julgamento do REsp nº 1.358.281,  também submetido ao  regime do artigo 543­C do Código de Processo Civil,  assentou o entendimento a  respeito da  incidência de contribuições previdenciárias sobre horas extras, adicional noturno e adicional de  periculosidade.  Fl. 3850DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 18088.720353/2013­03  Acórdão n.º 2401­004.173  S2­C4T1  Fl. 3.834          23  Tais  decisões,  todavia,  ainda  não  se  encontram  ornadas  com  o  atributo  da  coisa  julgada,  eis  que  são  objeto  de Recurso  Extraordinário  em  trâmite  no  STF. O Resp  nº  1.230.957 encontra­se suspenso no Superior Tribunal de Justiça, por depender do julgamento  do Recurso Extraordinário nº 593.068, com repercussão geral reconhecida.  Mediante consulta ao site do STF na internet, verificamos que no julgamento  do  RE  nº  593.068,  após  o  voto  do  Relator,  Min.  Luis  Roberto  Barroso,  que  dava  parcial  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pela  Ministra  Rosa  Weber,  e  o  voto  do  Ministro Teori  Zavascki,  que  lhe  negava  provimento,  pediu  vista  dos  autos  o Ministro Luiz  Fux, 04/03/2015.  Como visto, a inexistência de decisão definitiva em torno da matéria afasta a  incidência  do  preceito  inscrito  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  o  qual  exige  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ou  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e 543­C do Código de Processo Civil.  Regimento Interno do CARF (Portaria nº 343/2015):  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  (grifos nossos)      Nesse  contexto,  estando  ainda  pendentes  de  julgamento  de  recurso  as  decisões  judiciais  acima  referidas,  não  há  que  se  falar  em  decisões  definitivas  de  mérito,  tampouco em reprodução, no vertente Recurso Voluntário, dos julgados ora em debate.  Prevalece,  portanto,  a  regra  geral  de  tributação  incidentes  sobre  as  rubricas  utilizadas pelo Recorrente na compensação ora em debate.    2.2.  DA PRESCRIÇÃO  O Código  Tributário Nacional  estatui  em  seu  art.  168,  II,  que  o  direito  de  pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data em que se  tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  Fl. 3851DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     24  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.    Em 09 de fevereiro de 2005, foi publicada a Lei Complementar nº 118/2005,  cujo art. 3º dispôs que, para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 do CTN, a extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento do pagamento antecipado de que trata o §1o do art. 150 do citado codex, colocando  lenha numa fogueira quase extinta, e  reacendendo o debate em torno do dies a quo do prazo  prescricional ora em debate.  Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o §1º do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário Nacional.    Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: I ­ em qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Malgrado  o  Poder  Legislativo  houvesse  estatuído,  expressamente,  numa  interpretação autêntica, que o preceito encartado em seu art. 3º possuía natureza interpretativa,  sendo aplicado, portanto, a atos e  fatos pretéritos, o Supremo Tribunal Federal, devidamente  provocado a se manifestar sob o  tema, entrou de sola na questão mandando para escanteio a  retroatividade legalmente plasmada no art. 4º da citada Lei Complementar, ao fundamento de  que  a  Lei  nova  havia  alterado,  materialmente,  o  termo  inicial  do  prazo  prescricional  dos  tributos sujeitos a lançamento por homologação.  RE 566.621/RS   Rel. Min. ELLEN GRACIE  DJe de 11­10­2011    DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  Fl. 3852DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 18088.720353/2013­03  Acórdão n.º 2401­004.173  S2­C4T1  Fl. 3.835          25  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.   Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.   A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam ofensa  ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção  da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme  entendimento  consolidado por  esta Corte  no  enunciado 445 da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do  novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco impede iniciativa legislativa em contrário.   Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.   Aplicação do art. 543­B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.    Dessa forma, a norma tributária insculpida no art. 3º da LC 118∕2005 só pode  ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua  Fl. 3853DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     26  vigência,  diga­se,  a  contar  de  09/06/2005,  conforme  assim  decidiu  o  Superior  Tribunal  de  Justiça, em decisão adiante ementada:  AI no EREsp nº 644.736/PE  Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI,   DJe de 27/08/2007    CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA.  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  PARA  A  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO. LC 118∕2005: NATUREZA MODIFICATIVA  (E  NÃO  SIMPLESMENTE  INTERPRETATIVA)  DO  SEU  ARTIGO 3º. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4º, NA  PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA.  1.  Sobre  o  tema  relacionado  com  a  prescrição  da  ação  de  repetição  de  indébito  tributário,  a  jurisprudência  do  STJ  (1ª  Seção) é no sentido de que, em se  tratando de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no  art.  168  do  CTN,  tem  início,  não  na  data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim na data  da  homologação –  expressa  ou  tácita ­ do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o  crédito  se  considere  extinto,  não  basta  o  pagamento:  é  indispensável  a  homologação  do  lançamento,  hipótese  de  extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a  partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no  art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para  a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a  contar do fato gerador.  2. Esse  entendimento,  embora não  tenha a adesão uniforme da  doutrina e nem de todos os juízes, é o que legitimamente define o  conteúdo e o  sentido das normas que disciplinam a matéria,  já  que  se  trata  do  entendimento  emanado  do  órgão  do  Poder  Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá­las.  3.  O  art.  3º  da  LC  118∕2005,  a  pretexto  de  interpretar  esses  mesmos enunciados, conferiu­lhes, na verdade, um sentido e um  alcance  diferente  daquele  dado  pelo  Judiciário.  Ainda  que  defensável a 'interpretação' dada, não há como negar que a Lei  inovou  no  plano  normativo,  pois  retirou  das  disposições  interpretadas um dos seus sentidos possíveis,  justamente aquele  tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação  federal.  4. Assim,  tratando­se de preceito normativo modificativo, e não  simplesmente interpretativo, o art. 3º da LC 118∕2005 só pode ter  eficácia  prospectiva,  incidindo  apenas  sobre  situações  que  venham a ocorrer a partir da sua vigência.  5. O artigo 4º, segunda parte, da LC 118∕2005, que determina a  aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos  passados,  ofende  o  princípio  constitucional  da  autonomia  e  independência  dos  poderes  (CF,  art.  2º)  e  o  da  garantia  do  direito  adquirido,  do  ato  jurídico  perfeito  e  da  coisa  julgada  (CF, art. 5º, XXXVI).  6. Arguição de inconstitucionalidade acolhida.    Fl. 3854DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 18088.720353/2013­03  Acórdão n.º 2401­004.173  S2­C4T1  Fl. 3.836          27  A  Primeira  Seção  do  STJ,  quando  do  julgamento  do  REsp  1.002.932/SP,  sujeito ao regime dos "recursos repetitivos", reafirmou o entendimento de que "O advento da  LC 118/2005 e suas consequências sobre a prescrição, do ponto de vista prático, implica dever  a mesma ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da  sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos  a  contar  da  data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco  anos a contar da vigência da lei nova." (REsp 1.002.932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado  em 25/11/2009) (os grifos são nossos)    REsp 1.153.433 / RS   Rel. Min. CASTRO MEIRA  DJe de 22/03/2010     TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. PRESCRIÇÃO.  1.  Extingue­se  o  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  –  não  sendo  esta  expressa  –  somente  após  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco  anos  contados  da  data  em  que  se  deu  a  homologação  tácita  (EREsp 435.835/SC, julgado em 24.03.04).  2.  Na  sessão  do  dia  06.06.07,  a  Corte  Especial  acolheu  a  arguição  de  inconstitucionalidade  da  expressão  "observado  quanto ao art. 3º o disposto no art. 106, I, da Lei n. 5.172/1966  do Código  Tributário Nacional",  constante  do  art.  4º,  segunda  parte, da LC 118/05 (EREsp 644.736­PE, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki).  3.  Nessa  assentada,  firmou­se  o  entendimento  de  que,  "com  o  advento da LC 118/05, a prescrição, do ponto de vista prático,  deve  ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em  09.06.05),  o  prazo  para  a  ação  de  repetição  de  indébito  é  de  cinco  a  contar  da  data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto  no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco  anos a contar da vigência da lei nova".  4. Esse entendimento foi ratificado no julgamento do REsp nº  1.002.932/SP, Rel. Min. Luiz Fux (DJe de 18.12.09), submetido  ao colegiado pelo regime da Lei nº 11.672/08 (Lei dos Recursos  Repetitivos), que introduziu o art. 543­C do CPC.   5. Recurso especial provido.  Assim,  nos  termos  do  REsp  nº  1.002.932/SP,  julgado  na  sistemática  dos  "recursos  repetitivos",  os  recolhimentos  efetuados  pelo  Recorrente  em  data  anterior  a  09/06/2005 somente poderiam ter sido utilizados para fins de compensação até a data de 09 de  junho de 2010.  Ainda  de  acordo  com  a  Jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar nº 118/2005  ­  09/06/2005  ­,  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito  é  de  cinco  anos  a  contar  da  data  do  pagamento.   Fl. 3855DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     28  Considerando  que  a  jurisprudência  da  Suprema  Corte  de  Justiça  acima  adotada houve­se por produzida na sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543­C  do CPC, o entendimento nela esposado deve ser reproduzido nos julgados deste Colegiado, nos  termos  do  art.  62­A  do  Anexo  II,  da  Portaria  MF  nº  343/2015,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do CARF.  Nessa  prumada,  tendo  o  Autuado  realizado  compensação  de  contribuições  previdenciárias  nas  competências  de  março,  junho,  julho,  agosto  e  novembro  de  2011,  agosto/2012  e  janeiro  e  fevereiro  de  2013,  deflui  que  todos  os  créditos  decorrentes  de  recolhimentos  efetuados  pelo  Recorrente  em  data  anterior  à  vigência  da  LC  nº  118/2005  (09/06/2005)  já se encontram fulminados pela prescrição, não se prestando mais para  fins de  compensação tributária.  Em  relação  aos  créditos  decorrentes  dos  recolhimentos  efetuados  a  contar  de  09/06/2005, é de observância obrigatória o prazo prescricional de cinco anos previsto na LC nº  118/2005, de maneira que:  ·  A compensação declarada em GFIP  referente à competência março/2011  somente pode ser  realizada com créditos  líquidos e certos de  titularidade  do  Sujeito  Passivo  em  face  da  Fazenda  Pública  Federal  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou maior  que o  devido  das Contribuições Sociais  previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 da Lei nº  8.212/91 realizados nas competências a contar de março/2006, inclusive.  ·  A compensação  declarada  em GFIP  referente  à  competência  junho/2011  somente pode ser  realizada com créditos  líquidos e certos de  titularidade  do  Sujeito  Passivo  em  face  da  Fazenda  Pública  Federal  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou maior  que o  devido  das Contribuições Sociais  previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 da Lei nº  8.212/91 realizados nas competências a contar de junho/2006, inclusive.  ·  A  compensação  declarada  em GFIP  referente  à  competência  julho/2011  somente pode ser  realizada com créditos  líquidos e certos de  titularidade  do  Sujeito  Passivo  em  face  da  Fazenda  Pública  Federal  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou maior  que o  devido  das Contribuições Sociais  previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 da Lei nº  8.212/91 realizados nas competências a contar de julho/2006, inclusive.  ·  A compensação declarada em GFIP referente à competência agosto/2011  somente pode ser  realizada com créditos  líquidos e certos de  titularidade  do  Sujeito  Passivo  em  face  da  Fazenda  Pública  Federal  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou maior  que o  devido  das Contribuições Sociais  previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 da Lei nº  8.212/91 realizados nas competências a contar de agosto/2006, inclusive.  ·  A  compensação  declarada  em  GFIP  referente  à  competência  novembro/2011 somente pode ser realizada com créditos líquidos e certos  de  titularidade  do  Sujeito  Passivo  em  face  da  Fazenda  Pública  Federal  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  maior  que  o  devido  das  Contribuições  Sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo  único do art. 11 da Lei nº 8.212/91 realizados nas competências a contar  de novembro/2006, inclusive.  ·  A compensação declarada em GFIP referente à competência agosto/2012  somente pode ser  realizada com créditos  líquidos e certos de  titularidade  do  Sujeito  Passivo  em  face  da  Fazenda  Pública  Federal  decorrente  de  Fl. 3856DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 18088.720353/2013­03  Acórdão n.º 2401­004.173  S2­C4T1  Fl. 3.837          29  recolhimento  indevido  ou maior  que o  devido  das Contribuições Sociais  previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 da Lei nº  8.212/91 realizados nas competências a contar de agosto/2007, inclusive.  ·  A compensação declarada em GFIP referente à competência janeiro/2013  somente pode ser  realizada com créditos  líquidos e certos de  titularidade  do  Sujeito  Passivo  em  face  da  Fazenda  Pública  Federal  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou maior  que o  devido  das Contribuições Sociais  previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 da Lei nº  8.212/91 realizados nas competências a contar de janeiro/2008, inclusive.  ·  A  compensação  declarada  em  GFIP  referente  à  competência  fevereiro/2013 somente pode ser realizada com créditos  líquidos e certos  de  titularidade  do  Sujeito  Passivo  em  face  da  Fazenda  Pública  Federal  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  maior  que  o  devido  das  Contribuições  Sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo  único do art. 11 da Lei nº 8.212/91 realizados nas competências a contar  de fevereiro/2008, inclusive.    Deve­se ser ressaltado, de maneira a exterminar qualquer dúvida, que o mérito  apreciado  no  presente  tópico  refere­se  exclusivamente  à prescrição  dos  créditos  passíveis  de  serem utilizados para fins de compensação de Contribuições Previdenciárias.  O procedimento de compensação depende, ainda, do adimplemento de outras  condições legais, tais como a existência de créditos líquidos e certos de titularidade do Sujeito  Passivo em face da Fazenda Pública Federal decorrente de recolhimento indevido ou maior que  o devido das Contribuições Sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art.  11 da Lei nº 8.212/91 e a observância à norma inscrita no art. 170­A do CTN, dentre outras.    2.3.  DA COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS   No capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, a Carta Constitucional  outorgou  à  Lei  Complementar  a  competência  para  estabelecer  normas  gerais  em matéria  de  legislação tributária, especialmente sobre crédito tributário, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte  Originário,  o  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  conferiu  ao  instituto  da  Fl. 3857DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     30  compensação os contornos jurídicos de modalidade de extinção do crédito tributário da fazenda  pública em face do sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos dos seus artigos 156, II ;  170 e 170­A.  CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CTN   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  II ­ a compensação;    Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.    Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  (Artigo incluído pela LC nº 104, de 10.1.2001)    Note­se  que,  ao  estabelecer  normas  gerais  em matéria  de  crédito  tributário,  através do regramento de uma de suas modalidades de extinção, o art. 170 do CTN estatuiu que  a  lei  poderia,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipulasse,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuísse  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública. Dessarte, o instituto da compensação, no Direito Tributário, depende pois de previsão  legal.  Em  se  tratando  de  contribuições  sociais  destinadas  ao  financiamento  da  Seguridade  Social,  a  regulamentação  jurídica  do  instituto  da  compensação  tributária  foi  confiada à Lei nº 8.212/91, cujo art. 89 assim estatui:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição  para  a  Seguridade  Social  arrecadada  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido.  (Redação dada pela Lei  nº 9.129/95) (grifos nossos)   §1º  Admitir­se­á  apenas  a  restituição  ou  a  compensação  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  recolhida  ao  INSS,  que,  por  sua  natureza,  não  tenha  sido  transferida  ao  custo  de  bem  ou  serviço  oferecido  à  sociedade.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129/95)  §2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único  do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.129/95)  Fl. 3858DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 18088.720353/2013­03  Acórdão n.º 2401­004.173  S2­C4T1  Fl. 3.838          31  §3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a  trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência.  (Redação dada pela Lei nº 9.129/95)  §4º Na hipótese de recolhimento indevido, as contribuições serão  restituídas  ou  compensadas  atualizadas  monetariamente.  (Redação dada pela Lei nº 9.129/95)  §5º Observado o disposto no § 3º, o saldo remanescente em favor  do contribuinte, que não comporte compensação de uma só vez,  será  atualizado  monetariamente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129/95)  §6º A  atualização monetária  de  que  tratam os  §§ 4º  e  5º  deste  artigo observará os mesmos critérios utilizados na cobrança da  própria contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.129/95)  §7º  Não  será  permitida  ao  beneficiário  a  antecipação  do  pagamento  de  contribuições  para  efeito  de  recebimento  de  benefícios.(Redação dada pela Lei nº 9.129/95)  §8º Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo,  o  valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196/2005)    A redação do caput do Art. 89 da Lei nº 8.212/91 é de clareza solar ao dispor  que  somente  os  créditos  do  sujeito  passivo  em  face  da  fazenda  pública,  decorrentes  de  pagamento ou recolhimento indevido de contribuições sociais destinadas ao financiamento da  Seguridade Social, é que podem ser objeto de compensação ou de restituição.   Para tornar esse entendimento o mais  livre de dúvidas possível, o parágrafo  segundo do mesmo art. 89 complementou o respectivo caput dispondo que somente pode ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do Art. 11 da Lei nº 8.212/91,  ou seja, as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social:  a) A cargo da empresa, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos  segurados  a  seu  serviço,  nos  termos  do  Art.  22,  I,  II  e  III  da  Lei  Nº  8.212/91.  b) As contribuições sociais a cargo dos empregadores domésticos, de acordo  com o Art. 24 da Lei Nº 8.212/91.  c) As contribuições sociais a cargo dos trabalhadores, incidentes sobre o seu  salário­de­contribuição, conforme Art. 20 da Lei Nº 8.212/91.    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é  composto das seguintes receitas:   I ­ receitas da União;  II ­ receitas das contribuições sociais;  III ­ receitas de outras fontes.  Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:   Fl. 3859DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     32  a)  as  das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada aos segurados a seu serviço;  b) as dos empregadores domésticos;  c)  as  dos  trabalhadores,  incidentes  sobre  o  seu  salário­de­ contribuição;     As  disposições  inscritas  no  parágrafo  segundo  do  aludido  art.  89  combinadas  com as do parágrafo único do art. 11, ambos da Lei nº 8.212/91, excluem da compensação toda  e qualquer espécie de crédito da empresa em face da  fazenda pública que não sejam aquelas  decorrentes das contribuições sociais instituídas pelos artigos 20, 22,  I,  II e III e 24, todos da  Lei Orgânica da Seguridade Social ­ LOSS.  Realçadas  as  normas  constitucionais  e  legais  supracitadas,  deflui  que  a  compensação de contribuições previdenciárias somente e tão somente pode ser realizada com  créditos  líquidos  e  certos  de  titularidade  do  Sujeito  Passivo  decorrentes  de  pagamento  ou  recolhimento indevido das contribuições sociais a que se referem as alíneas "a", "b" e "c" do  parágrafo único do Art. 11 da Lei nº 8.212/91. NENHUMA OUTRA HIPÓTESE.   O  exercício  do  direito  à  compensação  de  Contribuições  Previdenciárias,  portanto, não se  revela  incondicionado, haja vista encontrar­se circunscrito ao preenchimento  de determinados requisitos legais, a ônus do interessado, consistentes na efetiva demonstração  e  comprovação  da  existência  e  titularidade  de  direito  creditório  líquido  e  certo  em  face  da  Fazenda Pública decorrente de pagamento ou recolhimento indevido das contribuições sociais  a que se  referem as alíneas "a",  "b" e  "c" do parágrafo único do Art. 11 da Lei nº 8.212/91,  dentre outras condições específicas de cada caso.  Além disso,  o  Interessado dispõe de prazo peremptório para o  exercício do  seu  direito  creditório,  sob  pena  de  prescrição,  CONFORME  ABORDADO  NO  ITEM  2.2.  SUPRA.    De  outro  canto,  produção  de  outro  lote,  porém,  há  que  ser  demonstrada  a  efetiva  existência  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  utilizado  pelo  Contribuinte  nas  compensações realizadas.  Não  custa  relembrar  que  o  conceito  jurídico  de  Salário  de  contribuição  foi  constitucionalmente  estruturado  de  molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida  pelo  trabalhador,  não  somente  as  parcelas  integrantes  do  SALÁRIO,  como,  também,  todos  os  demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, pela empresa à  pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, compreendendo, até  mesmo as rubricas de natureza remuneratória pagas de maneira eventual, em decorrência não  apenas dos serviços efetivamente prestados, mas também, no interstício em que o trabalhador  estiver  à  disposição  do  empregador,  nos  termos  do  contrato  de  trabalho,  ressalvadas  as  hipóteses  de não  incidência  tributária previstas numerus  clausus  no  §9º  do  art.  28  da Lei  nº  8.212/91.  Não se deslembre,  igualmente, que as decisões  judiciais proferidas em sede  de  Controle  Difuso  de  Constitucionalidade  somente  produzem  efeitos  inter  partes,  não  irradiando consequências sobre aqueles estranhos ao processo judicial no qual a decisão houve­ se por prolatada.  Fl. 3860DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 18088.720353/2013­03  Acórdão n.º 2401­004.173  S2­C4T1  Fl. 3.839          33  Assim,  enquanto  a  Norma  Tributária  não  for  definitivamente  extirpada  do  Ordenamento Jurídico, ela permanece produzindo efeitos sobre os Administrados, ressalvados  os casos em que o Contribuinte se encontre protegido por decisão judicial favorável transitada  em julgado.  Daí a inafastável necessidade do Sujeito Passivo da Obrigação Tributária de  ingressar  nas  Instâncias  Judiciárias  competentes  para  se  ter  declarada  qualquer  eventual  inconstitucionalidade  da  lei  que  instituiu  o  tributo  e,  dessa  maneira,  adquirir  o  direito  à  compensação dos valores declarados judicialmente como “indevidamente recolhidos”.  Então,  somente a partir  do Trânsito em Julgado do provimento  judicial que  lhe for favorável pode o Contribuinte se eximir da observância da Lei genérica e abstrata, nas  exíguas condições de contorno da Sentença Judicial. ANTES NUNCA, como assim estatui o  art. 170­A do CTN.  Código Tributário Nacional   Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de  tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do  trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído  pela Lcp nº 104/2001)    No caso presente, consta dos autos e do Recurso Voluntário que o Recorrente  apurou  créditos  e procedeu à  compensação de valores  referentes  a  férias,  1/3 de  férias,  hora  extra,  abono  tempo  de  serviço,  sexta  parte,  abono  noturno,  abono  insalubridade,  abono  periculosidade, premio assiduidade, abono de risco, gratificação função ativ. Vice, gratificação  lei  6430, med.  grat/ad  risco,  gratif.  aud.  Fiscal  ­  lei  64, GVC­  gratif.  Fiscal  ­  lei  64,  gratif.  indiv. Lei 6563, gratif. cole. lei 6563, gratif. Professor, gratif. coord. Tec e gratif. – GAJ/GAJA  – Dec 100, nas competências do período de março de 2011 a fevereiro de 2013.  Consta  igualmente  dos  autos  que  os  Mandados  de  segurança  nº  4158­ 66.2011.4.03.6120,  4877­82.2010.4.03.6120,  8148­65.2011.4.03.6120  e  12416­ 82.2010.4.03.6120 ainda se encontram em trâmite no Tribunal Regional Federal da 3º Região,  não tendo adquirido, nenhum deles, o atributo da Coisa Julgada.  Deve  ainda  ser  considerado  que  os  recursos  veiculados  no  REsp  nº  1.358.281,  no  Resp  nº  1.230.957  e  no  RE  nº  593.068  ainda  se  encontram  pendentes  de  julgamento,  inexistindo  quanto  às  matérias  neles  debatidas  qualquer  decisão  definitiva  de  mérito.    Dessai da pletora documental presente nos autos que o Recorrente não possui  qualquer provimento judicial transitado em julgado apto a afastar o Poder de Império das leis  tributárias  que  estabelecem  a  incidência  de  Contribuições  Previdenciárias  sobre  as  rubricas  utilizadas  na  compensação  ora  em  debate,  não  se  prestando  para  tal  fim  decisões  isoladas  proferidas incidenter tantum em ações judiciais das quais o Autuado não consta como parte do  processo, eis que os efeitos de tais decisões operam, apenas, efeitos  inter partes,  jamais erga  omnes.     Fl. 3861DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     34  Assim delimitadas  as  condições  de  contorno  fáticas  e  jurídicas  do  caso  em  apreciação, e:  ·  Considerando  que  o  CTN  detém  competência  constitucional  para  estabelecer  regras  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente sobre obrigação e crédito tributários;  ·  Considerando que o art. 170 do CTN estatui que a lei só pode autorizar a  compensação  de  créditos  tributários  com  CRÉDITOS  LÍQUIDOS  E  CERTOS,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública;   ·  Considerando que o caput do art. 89 da Lei nº 8.212/91 somente autoriza a  compensação das contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’,  ‘b’ e ‘c’  do  parágrafo  único  do  art.  11  dessa  mesma  Lei,  nas  hipóteses  de  pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e  condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;   ·  Considerando que o inciso XI do art. 167 da CF/88 veda, expressamente, a  utilização  dos  recursos  provenientes  das  contribuições  sociais  previdenciárias  para  a  realização  de  despesas  distintas  do  pagamento  de  benefícios do regime geral de previdência social;  ·  Considerando que a ninguém é dado alegar o desconhecimento da lei para  se escusar do cumprimento de obrigação a todos imposta;  ·  Deve  se  considerar  igualmente  que  o  Sujeito  Passivo,  ao  informar  determinada  compensação  de  Contribuições  Previdenciárias  em  GFIP  deve ter a plena consciência de está declarando possuir Crédito Tributário  LIQUIDO  E  CERTO  em  face  da  Fazenda  Pública  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou maior  que o  devido  das Contribuições Sociais  previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 da Lei nº  8.212/91.    No  caso  em  estudo,  o  Autuado  declarou  em  suas  GFIP  compensação  de  contribuições previdenciárias com créditos que sabia não serem certos:  A  uma,  porque  as  liminares  deferidas  nos  Mandados  de  Segurança  acima  citados concederam a segurança,  tão somente, em relação ao aviso prévio  indenizado, 1/3 de  férias,  férias  indenizadas  e  em  pecúnia,  salário­educação,  auxílio­creche,  auxílio­doença,  auxílio­acidente, abono assiduidade, abono único anual.   A duas,  porque os Mandado de Segurança  acima citados  ainda não haviam  transitado em julgado, violando, assim, o preceito inscrito no art. 170­A do CTN.  A  três,  porque  os  recolhimentos  por  ele  supostamente  realizados  sobre  as  rubricas  indicadas  SÃO  DEVIDOS,  em  conformidade  com  as  leis  tributárias  vigentes  e  eficazes, não possuindo o Recorrente qualquer decisão judicial favorável transitada em julgado  lhe conferindo direito creditório apto a compensação de Contribuições Previdenciárias.  A quatro, porque parcela dos supostos créditos utilizados na compensação já  se houve por fulminada pela prescrição, nos termos do item 2.2. supra.  Fl. 3862DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 18088.720353/2013­03  Acórdão n.º 2401­004.173  S2­C4T1  Fl. 3.840          35  Nesse  contexto,  figurando  tais  rubricas  no  campo  de  incidência  da  exação  previdenciária, inexistindo dispensa legal expressa da tributação em apreço, tampouco decisão  judicial favorável ao Contribuinte, as contribuições previdenciárias eventualmente recolhidas,  incidentes  sobre  tais  verbas, SÃO DEVIDAS, não  gerando  qualquer  direito  creditório  a  ser  utilizado em compensações tributárias  Repise­se que sem o Trânsito em Julgado das decisões judiciais favoráveis ao  contribuinte  a  respeito  da  inexigibilidade  de  tributos  previstos  em  lei,  os  recolhimentos  efetuados  a  tal  título não podem ser considerados  como  indevidos para  fins de compensação  tributária.  Inexistindo  comprovação  por  parte  do  Interessado  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  das  contribuições  sociais  de  que  tratam  as  alíneas  "a",  "b"  e  "c"  do  parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, não haverá constituição de crédito em favor do  Sujeito  Passivo.  Inexistindo  crédito  líquido  e  certo  em  sua  carteira,  indevida  será  a  compensação levada a efeito pelo Autuado. Procedente a glosa.    2.4.   DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  Nos termos do inciso IV do art. 151 do CTN, a concessão de medida liminar  em Mandado de Segurança suspende a exigibilidade do credito tributário correspondente.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  I ­ moratória;  II ­ o depósito do seu montante integral;  III ­ as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras  do processo tributário administrativo;  IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  V  –  a  concessão  de  medida  liminar  ou  de  tutela  antecipada,  em  outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104/2001)   VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104/2001)    Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  dispensa  o  cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação  principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.    Não  se  deve  confundir,  todavia,  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário com constituição do crédito tributário.  Exigibilidade é a qualidade daquilo que é exigível. Exigível é a obrigação que  não se encontra mais submetida a qualquer condição, termo, encargo ou outro empecilho e que  pode ter seu adimplemento solicitado pelo credor ao devedor, mediante colaboração da vontade  deste.  Dessarte,  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  configura­se  na  aptidão  que  permeia  o  crédito  constituído  de  se  integrar  no  patrimônio  ativo  do  credor  e,  consequentemente,  no  patrimônio passivo do devedor.  Fl. 3863DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     36  Já  a  constituição  do  crédito  tributário  trata­se  de  um  direito  potestativo  do  Fisco, decorrente da mera ocorrência objetiva do fato gerador da obrigação tributária principal  correspondente,  ou  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  o  qual  direito  se  mantém hígido até que lhe sobrevenha a decadência.  Conclui­se,  portanto,  que,  enquanto  exigibilidade  é  conceito  de  direito  subjetivo,  a  constituição  do  crédito  tributário  se  nos  apresenta  como  conceito  de  direito  potestativo.  Para ser exequível é condição sine qua non que o crédito querido seja liquido,  certo e exigível.  A Obrigação  líquida  é  aquela  certa  quanto  à  sua  existência,  e  determinada  quanto ao seu objeto e valor. Ou seja, a obrigação líquida existe e tem valor preciso.  A  característica  da  certeza  diz  respeito  à  existência  material  de  uma  obrigação  tributária  (rectius,  crédito  tributário),  em  razão  da  qual  o  agente  passivo  esteja  obrigado a uma prestação de dar quantia certa em benefício do agente ativo.  A  obrigação  tributária  é  abstrata  e  concretiza­se  no  fato  gerador,  mas  individualiza­se  qualitativa  e  quantitativamente  através  do  lançamento.  Tal  espécie  de  obrigação, por si só, não contém os aspectos da exigibilidade, da certeza e da liquidez, próprios  de um crédito. Para que a obrigação tributária se revista com tais atributos, faz­se necessária a  realização  de um  procedimento  de parte da  administração  pública  fazendária,  consistente  no  lançamento.  Assim,  ao  ornar  a  obrigação  tributária  com  as  vestes  da  certeza  e  liquidez,  o  lançamento a transforma em crédito tributário.   Portanto,  é o  ato do  lançamento que  confere  certeza e  liquidez  à obrigação  tributária. A inexistência de impedimentos jurídicos a torna exigível.  A  suspensão  da  exigibilidade,  assentada  no  art.  151  do  CTN,  ataca  a  exigibilidade do crédito tributário constituído, desobrigando o sujeito passivo do recolhimento  imediato  do  crédito  atacado,  enquanto  perdurar  os  efeitos  da  suspensão  ou  a  existência  do  crédito tributário.  Conforme explicitado no texto legal, a norma tributária se refere à suspensão  da exigibilidade do crédito tributário, não à suspensão da obrigação tributária. Para que haja a  existência do crédito tributário é indispensável que este já esteja constituído, mediante a devida  convolação  da  obrigação  tributária  correspondente,  condição  que  se  alcança  com  a  efetiva  formalização  do  lançamento,  assim  compreendido  o  procedimento  administrativo  levado  a  cabo como o objetivo de verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular  o montante  do  tributo  devido  e  identificar o  sujeito  passivo.  Nessa prumada, somente após a conclusão do lançamento poder­se­á falar em  crédito tributário. Antes não. Haverá, tão somente, obrigação tributária.  Registre­se que crédito tributário é direito subjetivo do Fisco, em face do qual  se pode opor o Devedor. O poder/dever de convolar a obrigação tributária em crédito tributário  é direito potestativo da Fazenda.  Nesse contexto, a suspensão da exigibilidade do crédito  tributário não apõe  qualquer blindagem na prerrogativa que possui a autoridade fazendária competente de efetivar  Fl. 3864DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 18088.720353/2013­03  Acórdão n.º 2401­004.173  S2­C4T1  Fl. 3.841          37  o lançamento. A suspensão apenas desobriga o sujeito passivo correspondente do recolhimento  do crédito constituído, seja espontaneamente, seja mediante execução forçada. Tão só.  Não  se  deslembre  que  o  próprio  art.  140,  in  fine,  do  CTN  dispõe  que  as  circunstâncias  que  excluem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  não  afetam  a  obrigação  tributária que lhe deu origem.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua  extensão  ou  seus  efeitos,  ou  as  garantias  ou  os  privilégios  a  ele  atribuídos,  ou  que  excluem  sua  exigibilidade  não  afetam  a  obrigação tributária que lhe deu origem.    Nessa  perspectiva,  demonstrada  a  ocorrência  de  compensação  indevida  de  Contribuições Previdenciárias, aplica­se o disposto no §9º do art. 89 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do  art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada  pela Lei nº 11.941/2009)      Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição  para  a  Seguridade  Social  arrecadada  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido. (Redação dada pela Lei nº 9.129/95)  (...)  §9o Os valores compensados  indevidamente  serão exigidos com os  acréscimos moratórios  de  que  trata  o  art.  35  desta  Lei.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)    Procedente, portanto, o lançamento levado a efeito pela Fiscalização.    3.   DECISÃO  Pelas  razões  de  fato  e  de  Direito  ora  expendidas,  CONHEÇO  PARCIALMENTE do Recurso Voluntário para, no mérito, na parte conhecida, NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    É como voto.  Fl. 3865DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     38    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                              Fl. 3866DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI

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Numero do processo: 11080.011383/2002-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE GANHO DE CAPITAL. DECISÃO DO STJ NO RESP Nº 1.116.460/SP PROFERIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. Em conformidade com a decisão do STJ no REsp nº 1.116.460/SP, proferida em sede de recurso repetitivo, não incide imposto de renda sobre as verbas advindas de desapropriação por utilidade pública, as quais, dado o seu caráter indenizatório, não representam acréscimo patrimonial. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo, Presidente Ronnie Soares Anderson, Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 170          1  169  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.011383/2002­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.705  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  JOÃO BRENO ABEGG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1998  DESAPROPRIAÇÃO  POR UTILIDADE  PÚBLICA.  INEXISTÊNCIA  DE  GANHO  DE  CAPITAL.  DECISÃO  DO  STJ  NO  RESP  Nº  1.116.460/SP  PROFERIDA SOB O RITO DO ART. 543­C DO CPC.  Em conformidade com a decisão do STJ no REsp nº 1.116.460/SP, proferida  em sede de  recurso  repetitivo, não  incide  imposto de renda sobre as verbas  advindas de desapropriação por utilidade pública, as quais, dado o seu caráter  indenizatório, não representam acréscimo patrimonial.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 13 83 /2 00 2- 95 Fl. 170DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.       Ronaldo de Lima Macedo, Presidente      Ronnie Soares Anderson, Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11080.011383/2002­95  Acórdão n.º 2402­004.705  S2­C4T2  Fl. 171          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (RS) – DRJ/POA, que julgou procedente Auto  de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) exigindo crédito tributário no valor total  de R$ 88.851,43 relativo ao ano­calendário 1997 (fls. 2/12).  O  lançamento  decorreu  da  constatação  de omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação de  imóveis,  por desapropriação a  título de utilidade pública,  para o Estado do Rio  Grande  do  Sul,  tendo  em  vista  a  implantação  de  complexo  industrial  automotivo,  conforme  descrito no Relatório de Ação Fiscal (fls. 5/9).  Em  sua  impugnação  (fls.  39/51),  o  contribuinte  alegou,  em  síntese:  a  decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário; a não incidência do imposto de  renda sobre as indenizações decorrentes de desapropriações; a inaplicabilidade da taxa Selic e  da multa exigida.   A  instância  de  primeiro  grau manteve  o  lançamento,  consubstanciando  seu  entendimento no acórdão assim ementado (fls. 70/74):  GANHO DE CAPITAL. DESAPROPRIAÇÃO. A desapropriação de imóvel  configura­se como fato gerador na alienação de bens e direitos.  DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  fazenda  pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  JUROS DE MORA — TAXA SELIC.  Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora  calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e Custódia — SELIC.  O  autuado  interpôs  recurso  voluntário  em  4/9/2006  (fls.  78/92),  repisando  suas alegações quanto à decadência e ao caráter indenizatório dos valores recebidos a título de  desapropriação.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  então  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  acolheu  a  decadência  do  lançamento  em  5/3/200  (fls.  100/102),  sendo  na  sequência  interposto Recurso Especial  da União  (fls.  106/117),  o  qual  restou  provido  pelo Acórdão  nº  9202­002.397 da Câmara Superior de Recursos Fiscais  em sessão de 6/11/2012, que  afastou  dita decadência e determinou o retorno dos autos à Câmara de origem, para análise das demais  questões.  Sorteados os autos para este Conselheiro na sessão de março de 2012, passo a  sua apreciação.  É o relatório.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4    Voto               Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Consoante  supra narrado, o caso vertente  trata de ganho de capital  apurado  em  desapropriação  de  imóvel  para  fins  de  utilidade  pública,  por  parte  do  Estado  do Rio  do  Grande do Sul.  A polêmica dantes existente entre o disposto no § 2º do art. 27, c/c os arts. 1º  e 2º, do Decreto­Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 ­ que apontava para a não sujeição da  desapropriação por utilidade pública ao imposto sobre ganho de capital, e os ditames dos arts.  3º  e  22  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  traziam  prescrições  em  sentido  contrário,  restou  superada  com  a  apreciação  da  matéria  por  parte  da  1ª  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça (STJ), no REsp nº 1.116.460/SP.   Julgado em 9/12/2009, em sede de recurso repetitivo (art. 543­C do Código  de Processo Civil), o respectivo acórdão traz a seguinte ementa::  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INDENIZAÇÃO  DECORRENTE  DE  DESAPROPRIAÇÃO.  VERBA  INDENIZATÓRIA.  NÃO­ INCIDÊNCIA.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC  NÃO  CONFIGURADA.  1.  A  incidência  do  imposto  de  renda  tem  como  fato  gerador  o  acréscimo  patrimonial  (art.  43,  do  CTN),  sendo,  por  isso,  imperioso perscrutar a natureza  jurídica da verba percebida, a  fim de verificar se há efetivamente a criação de riqueza nova: a)  se  indenizatória,  que,  via  de  regra,  não  retrata  hipótese  de  incidência  da  exação;  ou  b)  se  remuneratória,  ensejando  a  tributação.  Isto  porque  a  tributação  ocorre  sobre  signos  presuntivos  de  capacidade  econômica,  sendo  a  obtenção  de  renda e proventos de qualquer natureza um deles.  2.  Com  efeito,  a  Constituição  Federal,  em  seu  art.  5º,  assim  disciplina o instituto da desapropriação:  "XXIV ­ a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação  por  necessidade  ou  utilidade  pública,  ou  por  interesse  social,  mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os  casos previstos nesta Constituição;"  3. Destarte,  a  interpretação mais  consentânea  com o  comando  emanado  da  Carta  Maior  é  no  sentido  de  que  a  indenização  decorrente  de  desapropriação  não  encerra  ganho  de  capital,  porquanto  a  propriedade  é  transferida  ao  poder  público  por  valor  justo  e  determinado  pela  justiça  a  título  de  indenização,  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11080.011383/2002­95  Acórdão n.º 2402­004.705  S2­C4T2  Fl. 172          5  não  ensejando  lucro,  mas  mera  reposição  do  valor  do  bem  expropriado.  4. "Representação. Arguição de Inconstitucionalidade parcial do  inciso  ii,  do  parágrafo  2.,  do  art.  1.,  do  Decreto­lei  Federal  n.1641,  de  7.12.1978,  que  inclui  a  desapropriação  entre  as  modalidades de alienação de imóveis, suscetíveis de gerar lucro  a  pessoa  física  e,  assim,  rendimento  tributável  pelo  imposto  de  renda.  Não  há,  na  desapropriação,  transferência  da  propriedade,  por  qualquer  negócio  jurídico  de  direito  privado.  Não  sucede,  aí,  venda  do  bem  ao  poder  expropriante.  Não  se  configura,  outrossim,  a  noção  de  preço,  como  contraprestação  pretendida  pelo  proprietário,  'modo  privato'.  O  'quantum'  auferido  pelo  titular  da  propriedade  expropriada  é,  tão­só,  forma de reposição, em seu patrimônio, do justo valor do bem,  que  perdeu,  por  necessidade  ou  utilidade  pública  ou  por  interesse social. Tal o sentido da 'justa indenização' prevista na  Constituição  (art.  153,  parágrafo  22).  Não  pode,  assim,  ser  reduzida  a  justa  indenização  pela  incidência  do  imposto  de  renda.Representação  procedente,  para  declarar  a  inconstitucionalidade da expressão 'desapropriação', contida no  art.  1.,  parágrafo  2.,  inciso  ii,  do  decreto­lei  n.  1641/78.  (Rp  1260,  Relator(a):  Min.  NÉRI  DA  SILVEIRA,  TRIBUNAL  PLENO, julgado em 13/08/1987, DJ 18­11­1988)  4.  In  casu,  a  ora  recorrida  percebeu  verba  decorrente  de  indenização  oriunda  de  ato  expropriatório,  o  que,  manifestamente,  consubstancia  verba  indenizatória,  razão  pela  qual é infensa à incidência do imposto sobre a renda.  5. Deveras,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou­se  no  sentido  da  não­incidência  da  exação  sobre  as  verbas  auferidas  a  título  de  indenização  advinda  de  desapropriação,  seja  por  necessidade  ou  utilidade  pública  ou  por  interesse  social,  porquanto  não  representam  acréscimo  patrimonial.  6. Precedentes: AgRg no Ag 934.006/SP, Rel. Ministro CARLOS  FERNANDO MATHIAS, DJ 06.03.2008; REsp 799.434/CE, Rel.  Ministra DENISE ARRUDA, DJ 31.05.2007; REsp 674.959/PR,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  DJ  20/03/2006;  REsp  673273/AL,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  DJ  02.05.2005;  REsp  156.772/RJ,  Rel.  Min.  Garcia  Vieira,  DJ  04/05/98;  REsp  118.534/RS, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 19/12/1997.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do art.543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (grifei)  A  tese  jurídica  firmada  no  precedente  em  questão  é  de  observância  obrigatória  para  este  Colegiado,  por  força  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF ­ Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações da Portaria MF nº  586, de 21 de dezembro de 2010).   Fl. 174DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  De  sua  parte,  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil  já  vem  acatando  esse  entendimento,  consoante  espelha  a Solução de Consulta Cosit  nº 105, de 7 de  abril  de 2014  (Diário Oficial da União de 22/4/2014), da qual se reproduz a respectiva ementa:  Assunto:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  –  IRPF   DESAPROPRIAÇÃO.  INTERESSE  PÚBLICO.  GANHO  DE  CAPITAL.  NÃO  INCIDÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.116.460/SP. REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 54 –  COSIT, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.   O  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  ao  julgar  o  Recurso  Especial nº 1.116.460/SP, no âmbito da sistemática do art. 543­ C  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  entendeu  que  a  indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de  capital,  tendo­se  em  vista  que  a  propriedade  é  transferida  ao  Poder Público por valor justo e determinado pela Justiça a título  de  indenização,  não  ensejando  lucro,  mas  mera  reposição  do  valor do bem expropriado. Afastou­se, portanto, a incidência do  imposto  sobre  a  renda  sobre  as  verbas  auferidas  a  título  de  indenização  advinda  de  desapropriação,  seja  por  utilidade  pública ou por interesse social.   Em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, na  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  1,  de  2014,  e  na  Nota  PGFN/CRJ nº 1.114, de 2012, a Secretaria da Receita Federal  do Brasil (RFB) encontra­se vinculada ao referido entendimento.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.522, 19 de julho de 2002 de 2002,  art. 19; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de  fevereiro  de 2014; Nota PGFN/CRJ nº 1.114, de 2012.  Resta por conseguinte insubsistente a autuação, por haver constituído crédito  tributário  amparado  na  constatação  de  ganho  de  capital  quando  da  percepção  de  valores  decorrentes  de  desapropriação  por  utilidade  pública,  de  acordo  com  o  circunstanciado  no  respectivo Relatório de Ação Fiscal.  Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 175DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 13702.000616/99-83
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5). A partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Recurso Extraordinário Provido em Parte
Numero da decisão: 9900-000.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Joel Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Júlio César Alves Ramos e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Antônio Lisboa Cardoso e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).
Nome do relator: JORGE CELSO FREIRE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2045; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 292          1 291  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13702.000616/99­83  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.878  –  Pleno   Sessão de  8 de dezembro de 2014  Matéria  FINSOCIAL ­ TERMO INICIAL DO PRAZO PARA REPETIÇÃO DE  INDÉBITO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  A IMPECÁVEL ROUPAS LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  FINSOCIAL.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  TERMO  INICIAL DO PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de  2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago  indevidamente  ou  a maior  que  o  devido  (tese  dos  5 +  5). A partir  de 9  de  junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005,  esse  prazo  passou  a  ser  de  5  anos,  contados  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento efetuado.  Recurso Extraordinário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Redator ad hoc  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima  Júnior,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Valmir  Sandri,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka, Maria  Helena     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 2. 00 06 16 /9 9- 83 Fl. 292DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13702.000616/99­83  Acórdão n.º 9900­000.878  CSRF­PL  Fl. 293          2 Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias  Sampaio  Freire, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique  Pinheiro Torres, Nanci  Gama,  Joel  Miyasaki,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria  Teresa  Martínez López, Júlio César Alves Ramos e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva,  Antônio Lisboa Cardoso e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).    Relatório  Nos termos do art. 17, III1, do RICARF, o Senhor Presidente deste Colegiado  nomeou­me  redator ad hoc  para  formalizar o presente  acórdão,  tendo em vista que o  relator  originário,  Jorge Celso  Freire  da  Silva,  deixou  de  ser  conselheiro  antes  da  formalização  do  acórdão.  Cuida­se de recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra o  Acórdão  CSRF/03­05.824,  proferido  pela  Colenda  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais que afastou a decadência do pedido de restituição e compensação dos valores  recolhidos a título de Finsocial, referente ao período de apuração compreendido entre setembro  de 1989 e março de 1992, sob o argumento de que o prazo para o pedido de restituição deve ser  computado em cinco anos a contar da publicação da Medida Provisória nº 1.110, ocorrida em  31 de agosto de 1995, vencendo o prazo em 31 de agosto de 2000.  O extraordinário da Fazenda Nacional foi admitido, nos termos do despacho  de fls. 262/263.  Regularmente intimado, o sujeito passivo apresentou contrarrazões ao recurso  extraordinário às fls. 267/270.  É o relatório.                                                                1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou ñão mais componha o colegiado;  Voto             Fl. 293DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13702.000616/99­83  Acórdão n.º 9900­000.878  CSRF­PL  Fl. 294          3 Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Redator ad hoc  O recurso é tempestivo e demonstrou o dissídio jurisprudencial com decisão  de outra turma da CSRF, que decidiu a matéria de forma contrária à do acórdão recorrido.  A  teor do  relatado,  a matéria  posta  em debate  cinge­se  à questão  do  termo  inicial da prescrição para repetição de  indébito. O Colegiado recorrido entendeu que o  termo  inicial para  restituição do Finsocial objeto destes autos  seria da edição da Medida Provisória  1.110/95, e o  final  seria 30/08/2000. A seu  turno, a Fazenda Nacional em seu extraordinário  defende  que  o  dies  a  quo  seria  a  data  da  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento,  em  atenção ao disposto no art. 168, I, do CTN c/c os arts. 3º e 4º da LC 118/2005.  De outro lado, em contrarrazões, o sujeito passivo pede o desprovimento do  recurso interposto pela Fazenda Nacional por seus próprios fundamentos.  Analisando  os  autos,  verifica­se  que  o  crédito  pleiteado  se  refere  a  valores  que  teriam  sido  recolhidos  entre  04/10/1989  a  01/04/1992,  enquanto  que  o  pedido  de  restituição/compensação foi protocolado em 4 de novembro de 1999.  Feito  esse  esclarecimento,  passemos,  de  imediato,  ao  enfrentamento  da  questão.  Nesta  matéria,  já  me  pronunciei  inúmeras  vezes,  entendendo  que  o  termo  inicial para repetir indébito é o previsto no artigo 168 do CTN, com a interpretação dada pelo  art.  3º  da  Lei  Complementar  118/2005,  ou  seja,  o  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento  indevido. Esse entendimento vinha prevalecendo neste Colegiado, quando se resolveu sobrestar  a matéria até que o Supremo Tribunal Federal se pronunciasse sobre a constitucionalidade do  art.  4º  da  Lei  Complementar  suso  mencionada,  que  determinava  a  aplicação  retroativa  da  interpretação autêntica dada pelo citado artigo 3º.  A  decisão  do  STF  foi  no  sentido  de  que  o  termo  inicial  do  prazo  para  repetição de indébito, a partir de 09/06/2005, vigência da Lei Complementar 118/2005, era a  data da extinção do crédito pelo pagamento;  já para as ações de restituição  ingressadas até a  vigência dessa lei, dever­se­ia aplicar o prazo dos 10 anos, consubstanciado na tese dos 5 mais  5  (cinco  anos  para  homologar  e  mais  5  para  repetir),  prevalente  no  Superior  Tribunal  de  Justiça. Para melhor clareza do aqui exposto, transcreve­se a ementa do acórdão pretoriano que  decidiu a questão.  04/08/2011  PLENÁRIO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  566.621  RIO  GRANDE  DO  SUL.  RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  LEI  INTERPRETATIVA  ­  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  ­  DESCABIMENTO  ­  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  ­  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO LEGIS APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13702.000616/99­83  Acórdão n.º 9900­000.878  CSRF­PL  Fl. 295          4 REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  '9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, 1, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer Outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  Principio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio  legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vatatio  legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  lnaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacacio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13702.000616/99­83  Acórdão n.º 9900­000.878  CSRF­PL  Fl. 296          5 Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Essa  decisão  não  deixa  margem  a  dúvida  de  que  o  artigo  3º  da  Lei  Complementar nº 118/2005 só produziram efeitos  a partir de 9 de  junho de 2005. Com  isso,  quem ajuizou ação judicial de repetição de indébito, em período anterior a essa data, gozava do  prazo decenal (tese dos 5 + 5) para repetição de indébito, contado a partir do fato gerador da  obrigação tributária. Ademais, não se pode olvidar que a Constituição é aquilo que o Supremo  Tribunal  Federal  diz  que  ela  é.  Com  isso,  em matéria  de  controle  de  constitucionalidade,  a  última  palavra  é  do  STF.  Por  conseguinte,  devem  todos  os  demais  tribunais  e  órgãos  administrativos observar suas decisões.  D outro lado, não se alegue que predita decisão seria inaplicável ao CARF já  que  o  acórdão  do  STF  teria  vedado  a  aplicação  retroativa  da  lei  aos  casos  de  ação  judicial  impetradas  até  o  início  da  vigência  da  lei  interpretativa,  pois  o  fundamento  para  declarar  a  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  art.  4º  acima  citado,  foi  justamente  a  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  e  da  confiança,  o  que  se  aplica,  de  igual modo,  aos  pedidos  administrativos,  não  havendo  qualquer  motivo,  nesse  quesito  –  segurança  jurídica  –  para  diferenciá­los dos pedidos judiciais.  De  todo o exposto, conclui­se que aos pedidos administrativos de  repetição  de  indébito,  formalizados até 8 de  junho de 2005, aplica­se o prazo decenal. Assim, no caso  sob exame tem­se que os créditos pleiteados, na data em que protocolado o pedido de repetição  de  indébito  (4/11/1999),  encontravam­se  alcançados  pela  prescrição  apenas  os  créditos  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a  novembro  de  1989.  Os  indébitos  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  em  períodos  de  apuração  compreendidos  a  partir  de  daquele mês (novembro de 1989) não estavam prescritos.  Com  base  nesses  fundamentos,  o  Colegiado  deu  provimento  parcial  ao  recurso extraordinário da Fazenda Nacional.  Este o voto que me coube redigir.    Henrique Pinheiro Torres                              Fl. 296DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10830.917861/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. PER/DCOMP. DIREITO MATERIAL DEMONSTRADO Realidade em que o sujeito passivo, abrigado pela inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, demonstrou nos autos o alegado recolhimento indevido, requisito indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional, possibilita que seja reconhecido o direito à restituição pleiteada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-002.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Proferiu sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Mauricio Bellucci, OAB/SP nº. 161.891.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2.987          1 2.986  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.917861/2011­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.753  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  COFINS ­ DCOMP Eletrônico  Recorrente  HUNTER DOUGLAS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  ANO­CALENDÁRIO: 2001, 2002, 2003, 2004  PIS/PASEP.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º,  DA  LEI  Nº  9.718/98,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À  PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98.  A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível  o  conceito  ampliado  de  faturamento  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.  PER/DCOMP. DIREITO MATERIAL DEMONSTRADO   Realidade em que o sujeito passivo, abrigado pela inconstitucionalidade do §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  demonstrou  nos  autos  o  alegado  recolhimento  indevido,  requisito  indispensável  ao  gozo  do  direito  à  restituição previsto no inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional,  possibilita que seja reconhecido o direito à restituição pleiteada.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 78 61 /2 01 1- 71 Fl. 2987DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim  (Presidente),  Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Proferiu sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Mauricio Bellucci, OAB/SP  nº. 161.891.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra Acórdão nº 09­47.725, da 2a  Turma  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora  ­  MG  (fls.  72/78  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  Recorrente  em  face  da  não  homologação  de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  nº  32497.66951.100506.1.2.042388,  visando  a  restituição  do  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido ou a maior a título de COFINS.  A  decisão  de  primeira  instância  não  reconheceu  o  direito  creditório  sob  os  argumentos sintetizados na Ementa a seguir reproduzida:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  apreciar  a  matéria  do  ponto de vista constitucional.  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  direito  esse  evidenciado  na DCTF anterior  ou,  no máximo, contemporânea à Dcomp.  PIS/PASEP  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  CONTROLE DIFUSO.  A  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  âmbito  de  recurso  extraordinário,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  Fl. 2988DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10830.917861/2011­71  Acórdão n.º 3402­002.753  S3­C4T2  Fl. 2.988          3 contribuições,  surte  efeitos  jurídicos  apenas  entre  as  partes  envolvidas  no  processo,  eis  que  proferida  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  não  produzindo  efeitos  erga  omnes,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar  terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  ciência  da  decisão  que  indeferiu  o  pedido  da  Recorrente  ocorreu  em  07/12/2013 (fl. 81). Inconformada, a mesma apresentou, em 18/12/2013, o Recurso Voluntário  (fls. 83/103), onde se insurge contra o indeferimento de seu pleito, considerando em síntese os  seguintes argumentos:  a) do recolhimento a maior: alega que o direito ao montante que compõem o  crédito pleiteado se  referem à  inclusão  indevida, na base de cálculo da contribuição (§ 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98), de receitas estranhas ao conceito de  faturamento, o que  implicou  pagamento indevido ou maior; que o STF efetivamente declarou a inconstitucionalidade do §  1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98;  b) que tal entendimento deveria ser reproduzido pelos conselheiros do CARF,  por  força  do  disposto  no  artigo  62­A,  Regimento  Interno  deste  Conselho  (Portaria  MF  nº  256/09);   c)  da  prescindibilidade  da  retificação  da  DCTF:  em  que  pese  não  ter  procedido à retificação da DCTF do período em que se pretende a restituição de contribuição  paga a maior, a Recorrente, apresenta demonstrativo, documentação contábil e fiscal, valendo­ se do princípio da verdade material, no intuito de comprovar a liquidez e certeza de seu crédito;  d) acosta aos autos, demonstrativo denominado “Planilha de Apuração do PIS  e  da  COFINS”,  cópia  do  “Razão  Contábil  do  Período”  e  cópia  do  “Comprovante  de  Arrecadação (DARF)”.   Ao final, requer que seu recurso seja conhecido e provido, reformando­se o  Acórdão  recorrido  e  subsidiariamente,  caso  não  seja  esse  o  entendimento  deste  colegiado,  requer  seja determinado o  retorno  do  autos  a DRJ de  origem para que,  em  instancia  inicial,  proceda­se  a  análise  de  toda  documentação  apresentada,  pugna  pela  juntada  posterior  de  documentos e requer a possibilidade de conversão do julgamento em diligência.  Na  sequencia  processual  neste  CARF,  durante  a  sessão  de  julgamento  de  27/05/2014,  a  2ª  Turma  Especial/3ª  Seção,  através  da  Resolução  nº  382­000.198  (fls.  148/150),),  decidiu  que,  no  caso,  deve  ser  aplicado  o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno,  o  que  implica  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718, de 1998.  Entendeu­se,  então,  que  o  julgamento  deveria  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  verifique  se  as  receitas  contabilizadas  nas  contas  em  questão  foram efetivamente incluídas na base de cálculo da contribuição, intimando o contribuinte e a  Fazenda Nacional para se manifestarem.  Satisfeito  essa  solicitação  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  da  origem,  e  intimados todas as partes, os autos retornaram a este CARF, para prosseguimento.  Fl. 2989DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 É o relatório. Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   Da admissibilidade  Por  conter  matéria  de  competência  deste  Colegiado  e  presentes  os  demais  requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo  contribuinte.  Do direito  Conforme  já  afirmado,  quando  do  exame  dos  autos  que  concluiu­se  pela  Resolução nº 382­000.198 (fls. 148/150), a questão legal já ficou definida.   Veja­se texto extraído da Resolução (grifamos):  "(...)  Assim,  apesar  de  ainda  não  editada  a  súmula  vinculante,  deve ser aplicado o disposto no art. 62­A do Regimento Interno,  o  que  implica  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998".   Desta forma, não é legítima a exigência da contribuição sobre receitas outras  que  não  as  originadas  da  venda  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza,  devendo  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  os  montantes  decorrentes  das  rubricas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação  originária  da  Constituição  Federal  de  1988,  previamente  à  publicação  da  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998.   Logo, é indevida, em tese, a exigência do PIS e da COFINS sobre receitas  financeiras  auferidas  pela  Recorrente,  que  tem  como  atividade  principal  a  “Fabricação  de  artigos de metal para uso doméstico e pessoal”, código 25.93­4­00,  conforme consta na  sua  ficha  cadastral  junto  ao CNPJ,  que  está  em  sintonia  com o  artigo  3º  de  seu Estatuto Social,  registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob nº 122.965/11­5 (cópia acostada aos  autos).  Do mérito  Uma vez superada a matéria do direito, o recurso voluntário apresenta ainda  como escopo fundamental para o deslinde da discussão, a questão atinente a comprovação da  existência do direito creditório feita pela Recorrente.  A Lei n° 5.172, de 1966  (Código Tributário Nacional – CTN), ao  tratar do  instituto da compensação tributária, trouxe as seguintes disposições:    Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  (destaquei).  Fl. 2990DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10830.917861/2011­71  Acórdão n.º 3402­002.753  S3­C4T2  Fl. 2.989          5   Assim,  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  formação  da  prova  do  alegado  direito  creditório,  a  fim  de  demonstrar  a  certeza  e  liquidez  do  indébito  utilizado  em  compensação.  No  presente  caso,  é  fato  que  nos  pedidos  de  compensação,  a  falta  de  apresentação  de  DCTF  retificadora  pelo  contribuinte  pode  até  ser  sanada,  mas  desde  que  comprovado de plano o erro, ou, em outras palavras, o indébito declarado na DCOMP.   Com efeito,  consoante  inteligência do  artigo 9º,  §§ 2º,  3º  e 5º da  Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, os dados declarados em DCTF podem  até  ser  excepcionalmente  retificados  pela  autoridade  administrativa, mas  somente  se  aludida  retificação  estiver  alicerçada  em  documentos  que  comprovem  de  maneira  inequívoca  e  pormenorizada a materialidade da modificação intentada pelo contribuinte.  Nesse diapasão, ressaltando os argumentos da Recorrente em seu recurso e na  busca da verdade material, o processo foi, por decisão da extinta 2ª Turma Especial, convertido  em Diligência para análise e informações da Delegacia da RFB de origem.   Veja­se texto abaixo reproduzido (grifou­se):  "(...) Não é possível, entretanto, o exame das demais questões de  mérito  sem  que  as  receitas  especificadas  nas  contas  juros  recebidos,  juros  s/  aplicações,  descontos  obtidos,  royalties,  franquias  e  venda  de  sucata  foram  efetivamente  incluídas  na  base das contribuições do PIS/Pasep e Cofins. Entendese, assim,  que o julgamento deve ser convertido em diligência para que a  unidade  de  origem  verifique  se  as  receitas  contabilizadas  nas  contas  em  questão  foram  efetivamente  incluídas  na  base  de  cálculo da  contribuição,  intimando o  contribuinte  e a Fazenda  Nacional para se manifestarem.  Em  prosseguimento,  após  os  exames  dos  documentos  que  se  encontra  acostados aos autos e das intimações efetuadas, assim o Fisco se pronunciou, conforme consta  da Informação Fiscal (resultado da solicitação Diligência) às fls. 2.932/2.933 (grifo nosso):  "(...) Portanto,  tendo  em  vista  o  prosseguimento  do  julgamento  do  documento  de  número  32497.66951.100506.1.2.04­2388,  tratado  pelo  processo  epigrafado,  o  qual  requer R$  98.087,02  referente a crédito de COFINS relativo ao período de apuração  08/2002, ao compararmos a base de cálculo declarada em DIPJ,  no  valor  de  R$  10935255,67,  com  a  calculada  com  base  nos  balancetes, no valor de R$ 7308382,7, conclui­se que integrou a  base  de  cálculo  o  montante  de  R$  3.270.181,71  a  título  das  receitas que se pretende excluir.  Por conseguinte, tem­se que as receitas as quais alega inclusão  indevida para o cálculo da COFINS totalizam R$ 3.270.181,71.  Assim,  a  parcela  de COFINS  relativa  a  essas  receitas  somam  R$ 98.105,45.  Fl. 2991DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 Em  sua  manifestação  (fls.  2.938/2.941),  a  Recorrente  registra  a  sua  concordância  com  o  trabalho  elaborado  pela Diligência  fiscal. Veja­se  reprodução  do  trecho  destacado à fl. 2.940:    "(...) A Recorrente registra a sua concordância como trabalho fiscal".  Neste  contexto,  é  importante  destacar  que  a  compensação,  como  uma  das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se  revestirem  dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Isto  posto  e  com  fundamentado  no  resultado  da  Diligência,  penso  que  a  realidade em exame se subsume ao direito de que trata o inciso I do artigo 165 do CTN, que  possibilita a restituição de tributo recolhido indevidamente, uma vez que foi demonstrado nos  autos  o  alegado  recolhimento  indevido,  não  obstante  a  legitimidade  da  tese  relacionada  à  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário, reconhecendo o valor de R$ 98.087,02, referente a parcela de crédito da COFINS,  solicitado neste processo.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                        Fl. 2992DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 10580.729459/2011-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - PAGAMENTO EM ESPÉCIE - ALIMENTAÇÃO - EMPRESA NÃO INSCRITA NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O pagamento, em espécie, de alimentação aos segurados empregados por empresa não inscrita no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, integra o salário de contribuição e se constitui em fato gerador de contribuições sociais previdenciárias. Observa-se a não aplicação do Ato Declaratório PGFN nº 03/2011 porque os pagamentos das parcelas de auxílio-alimentação não foram feitos in natura, mas sim foram efetuados em espécie. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-003.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado), que deu provimento integral. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique Sales Parada, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado), que deu provimento integral. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique Sales Parada, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   2   ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  vencido  o Conselheiro WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA  (Suplente convocado), que deu provimento integral.     Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente     Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique  Sales  Parada,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Martin  da  Silva  Gesto,  Wilson  Antônio  de  Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).    Fl. 3816DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.729459/2011­20  Acórdão n.º 2202­003.101  S2­C2T2  Fl. 3.815          3   Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário, interposto pela Recorrente contra Acórdão nº  15­31.954 ­ 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador ­  BA que julgou procedente em parte os Autos de Infração:  (a)  AUTO  DE  INFRAÇÃO  37.327.936­1  (EMPRESA  E  SAT/RAT);  (b)  AUTO  DE  INFRAÇÃO  37.327.938­8  (SEGURADO  ­  APROPRIAÇÃO INDÉBITA);  (c)  AUTO  DE  INFRAÇÃO  37.327.937­0  (TERCEIROS  ­  OUTRAS ENTIDADES);  (d)  AUTO  DE  INFRAÇÃO  37.327.935­3  {SEGURADO  CALCULADO)  Segundo a Auditoria­Fiscal, de acordo com o Relatório Fiscal o lançamento  refere­se  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  correspondentes  às  OBRIGAÇÕES  PRINCIPAIS  (contribuições  a  cargo  da  empresa  ­  contribuição  Patronal,  Sat/Rat  e  Outras  Entidades  e  a  cargo  dos  segurados  empregados  ­  contribuição  de  segurados),  sobre  a  remuneração paga aos segurados empregados (CLT), não incluídas em GFIP.  O Relatório Fiscal aponta os Códigos de levantamento:  DAL – Diferença de Ac. Legais. Tem como finalidade apurar as  diferenças  de  atualização  monetária,  juros  ou  multa,  considerandose  como  competência  para  lançamento  do  acréscimo  legal  aquela  em  que  foi  efetuado  o  recolhimento  a  menor;   EE  –  CONT  EMP  NÃO  DECL  EM GFIP  FP  e  EE2  –  CONT  EMP NÃO DECL EM GFIP FP. Refere­se às contribuições dos  segurados  empregados  descontadas  de  suas  remunerações  consignadas em folha de pagamento e não declaradas em GFIP.  Esses levantamentos diferem quanto à multa mais benéfica para  o  contribuinte  em  razão  da  alteração  na  sistemática  de  aplicação  da  multa  introduzida  pela  MP  nº  449,  de  3  de  dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009.  EP – REM EMP NÃO DECL EM GFIP FP e EP2 – REM EMP  NÃO DECL EM GFIP FP. Refere­se às contribuições patronais  incidentes  sobre  as  remunerações  consignadas  em  folha  de  pagamento  e  não  declaradas  em  GFIP.  Esses  levantamentos  diferem  quanto  à  multa  mais  benéfica  para  o  contribuinte  em  razão  da  alteração  na  sistemática  de  aplicação  da  multa  Fl. 3817DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   4 introduzida  pela  MP  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.  GR – GLOSA DE COMPENSAÇÃO EM RET. Este levantamento  se  refere à glosa de  retenção, uma vez que a  empresa autuada  proferiu  à  compensação  de  valores  registrados  em  GFIP  superiores  aos  valores  retidos  em  notas  fiscais  de  serviços,  apresentadas pela empresa.  RE  –  CONT  EMP  NÃO  DECL  EM  GFIP  RAIS.  Refere­se  às  contribuições  dos  segurados  empregados,  cujas  remunerações  estão  informadas  na  RAIS  e  não  consignadas  em  folha  de  pagamento,  nem  declaradas  em  GFIP.  Esses  levantamentos  diferem  quanto  à  multa  mais  benéfica  para  o  contribuinte  em  razão  da  alteração  na  sistemática  de  aplicação  da  multa  introduzida  pela  MP  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.  RP – REM EMP NÃO DECL EM GFIP RAIS e RP2 – REM EMP  NÃO  DECL  EM  GFIP  RAIS.  Refere­se  às  contribuições  patronais incidentes sobre as remunerações informadas na RAIS  e não consignadas em folha de pagamento, nem declaradas em  GFIP.  Esses  levantamentos  diferem  quanto  à  multa  mais  benéfica  para  o  contribuinte  em  razão  da  alteração  na  sistemática de aplicação da multa  introduzida pela MP nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de  maio de 2009.  Expõe, ainda, o Relatório Fiscal que foram consideradas parcelas integrantes  do salário de contribuição as seguintes rubricas que a empresa não reconhece:  (i)  Pagamento  de  ALIMENTAÇÃO  sendo  que  a  empresa  não  estava  inscrita  no  PAT  ­PROGRAMA  DE ALIMENTAÇÃO DO  TRABALHADOR;  (ii) Pagamento de AUXÍLIO TRANSPORTE em espécie;  (iii)  Pagamento  de  AUXÍLIO  DE  VALE  TRANSPORTE  sem  o  devido desconto do empregado;  (iv)  Pagamento  de  gratificação  de  ADICIONAL  DE  BOA  PERMANÊNCIA de forma constante (não esporádica)  (v)  Pagamento  de  HORAS  EXTRA,  em  várias  rescisões  de  contrato  de  trabalho  sem  considerá­las  como  salário  de  contribuição.  Ainda, o Relatório Fiscal  informa que em relação ao cálculo da multa mais  benéfica  para  o  contribuinte,  observou­se  a  alteração  na  sistemática  de  aplicação  da  multa  introduzida pela MP nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de  maio de 2009.  O  período  objeto  do  auto  de  infração  conforme  o  Relatório  Fiscal  é  de  01/2008 a 12/2008.  A  Recorrente  teve  ciência  do  auto  de  infração  em  29.08.2011,  conforme  informação nos autos.  Fl. 3818DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.729459/2011­20  Acórdão n.º 2202­003.101  S2­C2T2  Fl. 3.816          5 A Recorrente  apresentou  Impugnação,  conforme  o Relatório  da  decisão  de  primeira instância:  6.1. A impugnação foi apresentada dentro do prazo legal.  6.2. O auxílio alimentação tem além de mais nada, cunho social,  em benefício do  empregado que passa a  se alimentar melhor e  em  melhores  condições.  E  a  determinação  contida  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  afasta  a  incidência  deste  benefício  como  forma  de  incorporação  ao  salário  para  fins  de  incidência tributária. Transcreve decisões judiciais.  6.3. A jurisprudência já considerou que quando a concessão do  vale­alimentação  não  advêm  do  contrato  de  trabalho  pactuado  entre  obreiro  e  empregador,  mas  da  convenção  coletiva  da  categoria,  fica  afastada  a  aplicação  do  art.  458  da  CLT  e  Súmula  241  do  c.  TST,  que  atribui  natureza  salarial  às  verbas  pagas a título de alimentação por força do contrato de trabalho  (00085.2008.006.14.003 TRT 14).  6.4.  Seguindo  a  mesma  linha  de  temática,  e  dentro  do  mesmo  contexto  aplicado  ao  quanto  restou  definido  no  tocante  aos  auxílios  alimentações  pagos  em  pecúnia,  os  vales­transportes  pagos  em  pecúnia  seguem  a  mesma  conduta  sobre  o  referendado,  haja  vista  o  quanto  disposto  em  Convenção  Coletiva da Categoria.  6.5.  Por  simples  confrontação  do  Relatório  consolidado  fiscal  em seu tópico que trata da base de cálculo, as previsões tratadas  pela CCT da categoria, que foram determinantes na conduta de  boa­fé  da  empresa,  derrubam  por  si  só  os  pontos  inerentes  a  tributação  aplicada  sobre  os  valores  de  auxílio  alimentação,  vales transportes, pagamento de auxílio de vale transporte sem o  devido desconto do empregado e demais pontos ali  tratados, os  quais foram exercidos por força do quanto previsto na CCT da  categoria. Transcreve decisões judiciais.  6.6. O art. 2º da Lei n° 7.485/85 estipula que o vale­transporte  não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para  qualquer efeito, não constitui base de incidência de contribuição  previdenciária ou de FGTS e não se configura como rendimento  tributável do obreiro.  6.7.  Assim,  restam  impugnados  os  autos  de  infração  que  se  pautaram  em  falta  de  informações  da  GFIP  com  base  em  supostas remunerações não indicadas nas mesmas, pelo Simples  fato de que não se constituem em verbas salariais, e como tais,  não são passíveis de tributação de qualquer espécie, devendo ser  completamente  anulado  o  auto  de  infração  objeto  da  presente  impugnação em sua  totalidade,  inclusive no que diz respeito as  multas,  juros  e  correções  monetárias  e  demais  penalidade  administrativas, fiscais e penais incorporadas no referido auto.  6.8.  As  glosas  alegadas  nos  autos  de  infração,  que  foram  computadas  pelo  Ilustre  auditor  na  apuração  dos  autos  de  infração  impugnados,  não  restam  devidamente  comprovadas.  Fl. 3819DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   6 Mesmo porque, a fundamentação utilizada no auto de infração é  imprecisa e incoerente de acordo com seus próprios termos.  6.9.  De  acordo  com  o  consolidado  no  auto  de  infração  impugnado, as notas ficais não foram corretamente informadas,  não  sendo  indicados os números das mesmas, nem os períodos  exatos  informados.  Até  porque,  a  base  do  procedimento  administrativo fiscal foi de janeiro de 2008 à outubro de 2008 e  sobre valores oriundos de contrato firmado entre a impugnante e  a  EMBASA  no  fornecimento  dos  serviços  contratados  pela  mesma de forma terceirizada.  6.10. O contrato informado fora assinado e passou a ter validade  em 17 de janeiro de 2008. E várias notas datadas de fevereiro de  2008 apensadas ao procedimento fiscal, não foram corretamente  apuradas por seu período de indicação e do tempo e faturamento  da mesma. Não podendo ser conclusivo os elementos  indicados  no referido auto de infração.  6.11. Ademais,  é  importante  frisar de que, o  Ilustre Auditor em  seu  auto  de  infração  informa  tão  somente  valores  e  alega  supostas informações errôneas. Não sendo mesmas. Tornando o  referido  tópico  completamente  inconsistente,  até  por  falta  de  amparo  legal  e  de  periodicidade  comprobatória  que  possa  pautar eventual impugnação mais consistente e sólida.  6.12.  Assim,  é  de  fácil  constatação  de  que  o  auto  de  infração  infringe  a  Constituição  Federal  ao  afastar  o  direito  da  Impugnante da ampla defesa e do contraditório, visto que alega  o  inconsistente e não apresenta provas  robustas  e precisas dos  valores informados, nos quais  faltam elementos consubstanciais  para a devida apreciação do quanto alegado.  6.13.  Ressalta­se,  por  oportuno,  que  fica  humanamente  impossível  a  contestação  de  algo  que  não  se  tem  os  elementos  suficientes  para  tais  fundamentos. A  falta  da  indicação  correta  das notas fiscais apuradas em cada período para a confrontação  das mesmas, deixa o pedido inepto e impreciso de sua conclusão,  devendo  ser  liminarmente  impugnado  e  anulado  em  sua  totalidade.  6.14.  Nos  moldes  determinantes  da  CCT  da  categoria,  o  adicional de boa permanência tem aplicação após 3(três) meses  de serviços prestados pelo empregado sem faltas  injustificadas.  Nesse diapasão, e de acordo com os contracheques que integram  a documentação analisada pelo Auditor Fiscal no procedimento  fiscal  realizado  pelo  mesmo  junto  à  Impugnante,  restam  comprovados que não houve de forma alguma aplicação errônea  dos procedimentos fiscais adotados nos mesmos.  6.15.  Os  contracheques  por  si  só  comprovam  de  que  a  Impugnante  ao  realizar  o  pagamento  do  adicional  de  boa  permanência o fez com o enfoque de verba salarial e aplicou este  benefício dentro de todos os recolhimentos necessários. Inclusive  FGTS  e  INSS,  como  comprovam  os  contracheques  analisados  pelo Auditor e que fazem parte do procedimento fiscal realizado  pelo mesmo.  Fl. 3820DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.729459/2011­20  Acórdão n.º 2202­003.101  S2­C2T2  Fl. 3.817          7 6.16.  Desta  forma,  inócuas  são  as  alegações  infundadas  do  Auditor,  não  devendo  prosperar  tais  informações  imprecisas,  sendo  determinada  a  anulação  do  auto  de  infração  e  demais  penalidades  correlatas  e  inseridas  no  mesmo,  por  força  do  quanto  comprovado  pelos  documentos  que  compõem  o  procedimento fiscal realizado.  6.17. Não restam dúvidas de que jamais houve qualquer tipo de  apropriação  indébita  por  parte  da  Impugnante.  Os  valores  descontados,  seja  por  força  de  auxílio  alimentação/vale  alimentação e vales transportes, o foram feitos por força da CCT  da categoria. O que restou demonstrado e comprovado, e pode  ser  corretamente  analisado  pelos  documentos  juntados  com  a  Impugnação.  Desta  forma,  não  podem  pairar  acusações  infundadas  de  apropriação  indébita,  e  nem  de  retenção  de  valores indevidamente  6.18.  As  penalidades  assinaladas  nos  autos  de  infração  impugnados  devem  ser  liminarmente  extirpadas  dos  mesmos,  seja  por  força  das  determinações  legais  traçadas  na  impugnação, seja por força do quanto restou evidenciado que a  Impugnante  agiu  de  acordo  com  os  ditames  legais  aplicados  à  espécie  e  dentro  da  normalidade  exigida,  não  implicando  em  nenhum tipo de crime e nenhuma forma de apropriação indébita  de valores.  A Recorrida analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente em  parte a autuação, nos  termos do Acórdão nº 15­31.954 ­ 6ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Salvador ­ BA, conforme a Ementa a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008   Ementa:  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO. PECÚNIA.  Integra o salário de contribuição o auxílio alimentação pago em  pecúnia  recebido  em  desacordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social.  VALE TRANSPORTE. PECÚNIA. AGU. SÚMULA.  Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale  transporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte   Acórdão   Fl. 3821DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   8 Acordam  os  membros  da  6ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, considerar PROCEDENTE EM PARTE o  lançamento, nos termos do voto e sua fundamentação.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em igual prazo, na  forma dos arts. 25, II, e 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  Destaque­se que, em face do valor de alçada, previsto no art. 1º  da Portaria MF nº 03, de 3 de janeiro de 2008, c/c art. 366, § 3º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048,  de  6  de maio  de  1999,  este  Acórdão  não  se  submete a recurso de ofício  A decisão de primeira instância assim decidiu, em resumo:  (i)  procede  o  lançamento  da  contribuição  incidente  sobre  o  auxílio alimentação pago em pecúnia;  (ii) acolho o entendimento exarado na Súmula nº 60 da AGU, e  voto  pela  improcedência  das  contribuições  incidentes  sobre  o  vale transporte pago em pecúnia.  (ii)  manter  o  Levantamento  GR  ­  se  refere  à  glosa  de  compensação  em  virtude  de  ter  o  contribuinte  efetuado  compensação  de  valores  registrados  em  GFIP  superiores  aos  valores retidos em notas fiscais de serviços  (iv)  O  impugnante  reconhece  que  o  adicional  de  boa  permanência  é  verba  salarial,  portanto  incontroversa  essa  questão,  mas  alega  que  teria  realizado  o  pagamento  das  contribuições  incidentes  sobre  esta  verba.  Não  prospera  o  quanto  argüido  pelo  Contribuinte  de  que  ao  realizar  o  pagamento  do  adicional  de  boa  permanência  o  fez  com  o  enfoque  de  verba  salarial  e  aplicou  este  benefício  dentro  de  todos os recolhimentos necessários, inclusive FGTS e INSS.  (...)  30.  Dessa  forma,  VOTO  para  considerar  PROCEDENTE  EM  PARTE  a  presente  autuação,  nos  termos  do  Discriminativo  Analítico do Débito Retificado (DADR), ora juntado aos autos às  fls. 3.758/3.766:  30.1. Mantendo  do  DEBCAD  nº  37.327.935­3  a  Contribuição  Previdenciária  lançada,  no  valor  atualizado  de  R$  595,23  (quinhentos  e  noventa  e  cinco  reais  e  vinte  e  três  centavos),  juntamente com os acréscimos legais correspondentes.  30.2. Excluindo do DEBCAD nº 37.327.938­8 a Contribuição no  valor de R$ 6.157,44  (seis mil,  cento e cinqüenta e  sete reais e  quarenta  e  quatro  centavos),  relativa  à  retificação  realizada,  mantendo,  da  Contribuição  Previdenciária  lançada,  o  valor  atualizado de R$ 19.972,39 (dezenove mil, novecentos e setenta e  dois  reais  e  trinta  e  nove  centavos),  juntamente  com  os  acréscimos legais correspondentes.  Fl. 3822DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.729459/2011­20  Acórdão n.º 2202­003.101  S2­C2T2  Fl. 3.818          9 30.3. Excluindo do DEBCAD nº 37.327.936­1 a Contribuição no  valor de R$ 48.005,91 (quarenta e oito mil, cinco reais e noventa  e  um  centavos),  relativa  à  retificação  realizada, mantendo, da  Contribuição Previdenciária  lançada, o  valor atualizado de R$  393.533,53 (trezentos e noventa e três mil, quinhentos e trinta e  três  reais  e  cinqüenta  e  três  centavos),  juntamente  com  os  acréscimos legais correspondentes.  30.4. Excluindo do DEBCAD nº 37.327.937­0 a Contribuição no  valor de R$ 14.193,23 (catorze mil, cento e noventa e três reais e  vinte  e  três  centavos),  relativa  à  retificação  realizada,  mantendo,  da  Contribuição  Previdenciária  lançada,  o  valor  atualizado  de  R$  54.179,20  (cinqüenta  e  quatro  mil,  cento  e  setenta  e  nove  reais  e  vinte  centavos),  juntamente  com  os  acréscimos legais correspondentes.  Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  combate  fundamentadamente  a  decisão  de  primeira  instância  e  reitera as argumentações deduzidas em sede de Impugnação, em apertada síntese:  Da  incidência  tributária  no  auxílio­alimentação  pago  em  pecúnia ­ necessidade de reforma, contrariedade com julgados  sobre o tema.  O auxílio alimentação tem além de mais nada, cunho social, em  benefício do  empregado que passa a  se alimentar melhor e  em  melhores  condições.  E  a  determinação  contida  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  afasta  a  incidência  deste  benefício  como  forma  de  incorporação  ao  salário  para  fins  de  incidência  tributária. Transcreve decisões judiciais.  (..) A  jurisprudência  já  considerou que quando a  concessão do  vale­alimentação  não  advêm  do  contrato  de  trabalho  pactuado  entre  obreiro  e  empregador,  mas  da  convenção  coletiva  da  categoria,  fica  afastada  a  aplicação  do  art.  458  da  CLT  e  Súmula  241  do  c.  TST,  que  atribui  natureza  salarial  às  verbas  pagas a título de alimentação por força do contrato de trabalho  (00085.2008.006.14.003 TRT 14).      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.    Fl. 3823DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   10   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O Recurso Voluntário foi interposto tempestivamente, conforme informação  prestada nos autos em Despacho de encaminhamento. às fls. 3813.    DO MÉRITO.    Da  incidência  tributária  no  auxílio­alimentação  pago  em  pecúnia ­ necessidade de reforma, contrariedade com julgados  sobre o tema.  Analisemos.  A  argumentação  do  Recorrente  está  centrada  na  não  incidência  de  contribuição  social  previdenciária  sobre  os  benefícios  concedidos  em  pecúnia  a  título  de  auxílio­alimentação,  porque  pode  ser  pago  em  pecúnia  o  auxílio­alimentação  por  força  de  Convenção Coletiva (conduta admitida expressamente pela própria Convenção).  Conforme o constatado no Relatório Fiscal, a Recorrente fornece alimentação  aos  empregados,  por  meio  de  pagamento  em  espécie,  sem  estar  inscrita  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador (PAT), requisito este disposto expressamente na legislação.  A Recorrente  também admite o pagamento de auxílio­alimentação pago em  espécie, conforme se depreende do Recurso Voluntário às fls. 3783: "Da incidência tributária  no auxílio­alimentação pago em pecúnia".  A  Recorrente  aduz  que  a  Convenção  COletiva  da  Categoria,  na  cláusula  vigésima  segunda,  possibilita  o  pagamento  do  auxílio­alimentação  pago  em  espécie,  tendo  caráter indenizatório de forma a não se incorporar ao salário.  Outrossim, a Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976, que trata do Programa de  Alimentação do Trabalhador:  Art.3°.  Não  se  inclui  como  salário  de  contribuição  a  parcela  paga  'in  natura'  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.  O Decreto n° 5, de 14 de janeiro de 1991, que regulamenta a Lei n°6.321/76:  Fl. 3824DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.729459/2011­20  Acórdão n.º 2202­003.101  S2­C2T2  Fl. 3.819          11 Art. 1°. A pessoa  jurídica poderá deduzir, do imposto de  renda  devido,  valor  equivalente  a  aplicação  da  aliquota  cabível  do  imposto  de  renda  sobre  a  soma  das  despesas  de  custeio  realizadas,  no  período­base,  em Programas  de Alimentação do  Trabalhador,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Previdência  Social  ­  MTPS  nos  termos  deste  regulamento.  (...)  §  4°  para  os  efeitos  deste  Decreto,  entende­se  como  prévia  aprovação  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social,  a  apresentação  de  documento  hábil  a  ser  definido  em  Portaria  dos  Ministros  do  Trabalho  e  Previdência Social, da Economia, Fazenda e Planejamento  e da Saúde.  (...)   Art.  4°.  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis,  sociedades  comerciais  e  sociedades  cooperativas.  (Redação dada pelo Decreto n. 0 2.101, de 23 de dezembro de  1996).  Art.  6°.  Nos  programas  de  alimentação  do  trabalhador,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência:  Social  a  parcela  paga  natura'  pela  empresa  não  tem  natureza  salarial,  não  se  incorpora  à  remuneração  para  quaisquer  efeitos,  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo  de  Serviço  e  nem  se  configura  como  rendimento  tributável  do  trabalhador.  Desta forma, de acordo com a legislação de regência do PAT, o fornecimento  de alimentação não  integra o salário­de­contribuição para  fins de  incidência de contribuições  previdenciárias, quando, nos termos da Lei n°6.321, de 1976, atenda os requisitos do programa  de alimentação previamente aprovado pelo Ministério do Trabalho.  Conforme  o  disposto  na  legislação  previdenciária,  art.  28,  §  9º  ,  c,  Lei  8.212/1991,  o  fornecimento  de  alimentação  integra  o  salário­de­contribuição  para  fins  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias  quando não  atenda os  requisitos  do  programa de  alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho.  (Lei  8.212/1991)  Art.  28.  Entende­se  por  salário­de­ contribuição:  (...)   § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (...)  Fl. 3825DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   12  c)  a  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social,  nos  termos  da  Lei  nº  6.321, de 14 de abril de 1976;  Ainda,  embora  existam  decisões  judiciais  em  sentido  contrário,  o  Poder  Judiciário  também  apresenta  posicionamentos  neste  sentido  da  exigibilidade  da  contribuição  previdenciária:  TRIBUTÁRIO:  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PAGAMENTOS  A  FUNCIONÁRIOS  DO  BANCO.  ACORDO  COLETIVO.  HABITUALIDADE  E  FINALIDADE.  NATUREZA  JURÍDICA.  REMUNERAÇÃO.  INCIDÊNCIA.  EXIGIBILIDADE.  LANÇAMENTO. DECADÊNCIA PARCIAL.  I  ­  Os  pagamentos  habituais  efetuados  pelo  banco  aos  seus  funcionários  empregados,  tais  como  ajuda  de  custo  para  supervisor de contas, prêmio produção, salário, licença prêmio,  gratificação  semestral,  auxilio  creche­babá  e  ajuda  de  custo  aluguel/alimentação/transporte  compõem  a  remuneração  e  integram  o  salário  de  contribuição,  donde  exigível  a  contribuição previdenciária sobre tais verbas (Lei CF, art. 201 §  11°c  Lei  8212/91,  art.  28,  I).  II  ­  O  acordo  coletivo  e  a  convenção coletiva  de  trabalho não  têm o  condão de  afastar  a  lei, dispondo sobre a natureza jurídica de verbas percebidas pelo  empregado,  nem  tampouco  exclui­las  da  incidência  da  contribuição  previdenciária.  (TRF3 —  REO — REMESSA  EX­ OFICIO  429742  ­  Processo  n°  98030621629  SP.  Decisão  28/05/2002.  2°  Turma.  Relatora Des. Marianina Galante. DJU  28/02/2002).  Ademais, o disposto em Convenção Coletiva de Trabalho não tem o condão  de afastar a exigência de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a isenção  de contribuições sociais previdenciárias, nos  termos do art. 97, CTN c/c art. 175,  I, CTN c/c  art. 176, CTN:  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (..)  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.    Art. 175. Excluem o crédito tributário:   I ­ a isenção;  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.   Parágrafo  único.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território  da  entidade  tributante,  em  função  de  condições a ela peculiares.  Fl. 3826DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.729459/2011­20  Acórdão n.º 2202­003.101  S2­C2T2  Fl. 3.820          13 Desta  forma,  não  prospera  a  argumentação  da Recorrente  pois  a  legislação  aponta a incidência de contribuição previdenciária na parcela a título de alimentação recebida  em desacordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da  Previdência Social Programa de Alimentação do Trabalhador.  Observa­se  também a não aplicação do Ato Declaratório PGFN nº 03/2011  porque os pagamentos das parcelas de auxílio­alimentação não foram feitos in natura, mas sim  foram efetuados em pecúnia.  Diante do exposto, não prosperam as argumentações da Recorrente.         CONCLUSÃO    Voto pelo CONHECIMENTO do Recurso, para, no MÉRITO, NEGAR­LHE  PROVIMENTO.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 3827DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 13654.001068/2008-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2003 SERVIÇOS PRESTADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALINHAMENTO COM DECISÃO JUDICIAL. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 595838/SP, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do inciso IV da Lei 8.212/1991, redação conferida pela Lei 9.876/1999, que prevê a contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. Com isso, uma vez declarada a inconstitucionalidade desse fato gerador instituído pela Lei 9.876/1999, em decisão definitiva do STF e na sistemática da repercussão geral, por força do artigo 62, §2o do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09/06/2015, as Turmas deste Conselho devem reproduzir o mesmo entendimento em seus acórdãos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13654.001068/2008­29  Acórdão n.º 2402­004.751  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre o  valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura de  serviços prestados por  cooperados,  por  intermédio de  cooperativas  de  trabalho,  nos  termos  do  art.  22,  inciso  IV,  da  Lei  8.212/1991,  com  redação  conferida  pela  Lei  9.876/1999.  O  período  de  lançamento  dos  créditos  previdenciários  é  de  09/2003 a 12/2003.  O Relatório Fiscal  (fls.  32/36)  informa que as contribuições previdenciárias  lançadas foram de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  foram  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas de trabalho. Informa ainda que o lançamento visa impedir a decadência tributária,  nos seguintes termos:  “[...]  A  Entidade  requereu,  perante  o  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, o recadastramento e a renovação do CEBAS,  por meio do processo n° 28984.016259/1994­28, sendo que este  Órgão  INDEFERIU,  em  decisão  administrativa  definitiva,  o  pedido  de  renovação  do  Certificado,  com  fundamento  no  Parecer  CJ  n°  1258/98  (cópia  em  anexo).  Este  Parecer  se  baseou no descumprimento, pela Entidade, do disposto no inciso  IV do art. 2° do Decreto n° 752/93, já que ela não comprovou a  aplicação  de  pelo menos  20%  (vinte  por  cento)  de  sua  receita  bruta  em  gratuidade.  Sem  obter  a  renovação  do  CEBAS,  a  Entidade deixou de cumprir o requisito previsto no inciso 11 do  art. 55 da Lei n° 8.212/91.  Atualmente,  a  controvérsia  acerca  do  direito  da  Entidade  à  isenção  da  cota  patronal  das  contribuições  sociais  encontra­se  sub judice na Ação Ordinária n° 1999.38.00.033367­2, proposta  por  ela  contra  o  Instituto  Nacional  do  Seguros  Social  e  originária  da  16°  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de Minas  Gerais – estando, atualmente, no Tribunal Regional Federal da  1' Região.  Assim,  este AI  destina­se a  impedir  a  decadência  do  direito  de  lançar  o  crédito  previdenciário  em  caso  de  eventual  decisão  judicial  desfavorável  à  Entidade,  razão  pela  qual  ficará  sobrestado até a decisão judicial definitiva. [...]”  Diante da negativa de renovação do CEBAS, a empresa deixou de observar  os preceitos contidos no artigo 55, inciso II, da Lei 8.212/1991, o que afastou a sua condição de  entidade  isenta.  Por  sua  vez,  a  recorrente  propôs  Ação  Ordinária  n°  1999.38.00.0333672,  originária da 16a Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, tendo obtido êxito em sua  empreitada no sentido do reconhecimento da isenção da cota patronal, com decisões favoráveis  em primeira e segunda instâncias, confirmadas pelo STJ, com decisão transitada em julgado, o  que impediu a emissão de Ato Cancelatório, remanescendo tão somente a discussão no âmbito  do STF em face de recurso extraordinário interposto pelo INSS.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 23/09/2008 (fls.  01 e 41), mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  47/109),  alegando,  em  síntese, que era portadora do CEBAS.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  (DRJ) em Juiz de  Fora/MG  –  por  meio  do  Acórdão  09­26.559  da  5a  Turma  da  DRJ/JFA  (fls.  117/119)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados na notificação e no mais efetua repetição  das alegações de impugnação:  1.  traz  à  colação  quadro  demonstrativo  das  renovações  do CEBAS em  relação  ao  período  de  1999  a  2011,  suscitando  que  em  todo  àquele  lapso temporal a entidade foi detentora de referido Certificado, não se  cogitando  no  descumprimento  do  artigo  55,  inciso  II,  da  Lei  8.212/1991, como pretende fazer crer as autoridades fazendárias;  2.  pretende  sejam  analisadas  todas  as questões  arguidas  em suas peças  impugnatória e recurso voluntário, independentemente do trânsito em  julgado de decisão a ser exarada nos autos do processo  judicial, por  entender  que  o  desfecho  naquela  esfera  não  produzirá  efeitos  necessariamente  neste  processo,  uma  vez  que  no  período  objeto  de  autuação não foi verificado o eventual descumprimento dos requisitos  para  gozo  da  isenção  sob  análise.  Ressalta  que  a  autuação  está  calcada, exclusivamente, na “decisão  administrativa” que encerrou a  Informação  Fiscal  de  Cancelamento  de  Isenção  (v.  docs.  03  e  04,  juntados  com  a  Impugnação  ao  AI).  Esta,  por  sua  vez,  estava  ancorada, exclusivamente, no  indeferimento do pedido de renovação  do CEBAS, com validade para o período de 20/04/1998 a 15/09/1999,  o qual veio a ser reformada pelas instâncias judiciais ordinárias;  3.  infere  que  a  fiscalização  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância deixaram de considerar os deferimentos de todos os pedidos  de  renovação  do  CEBAS  para  períodos  posteriores  a  20/04/1998  a  15/09/1999,  formulados  pela  contribuinte,  não  podendo  aquele  primeiro indeferimento produzir efeitos ad aeternun.  4.  contrapõe­se  ao  lançamento  e,  bem  assim,  à  decisão  recorrida,  aduzindo  para  tanto  que  a  entidade  nunca  perdeu  sua  condição  de  isenta da cota patronal das contribuições previdenciárias, consoante se  comprova no fato de não haver sido emitido Ato Cancelatório a partir  de  Informação  Fiscal  que  fora  lavrada  em  face  da  contribuinte.  Acrescenta  que  a  recorrente  já  gozava  de  imunidade  em  relação  às  contribuições sociais a cargo da empresa muito antes da edição da Lei  8.212/91, motivo pelo qual foi exonerado de requerer o benefício, em  razão do disposto no § 1° do art. 55 daquele diploma legal, cabendo  ao Fisco demonstrar que no período fiscalizado a recorrente deixou de  cumprir algum dos pressupostos de aludida benesse fiscal;  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13654.001068/2008­29  Acórdão n.º 2402­004.751  S2­C4T2  Fl. 4          5  5.  por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar o Auto e Infração, tornando­o sem efeito e, no mérito,  sua absoluta improcedência.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG informa que o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  CARF  para  processamento  e  julgamento.  É o relatório.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  Constata­se  que  o  lançamento  refere­se  à  contribuição  previdenciária  incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços prestados por cooperados, por  intermédio de cooperativas de  trabalho, nos  termos do art. 22,  inciso  IV, da Lei 8.212/1991,  com redação conferida pela Lei 9.876/1999.  De acordo com o artigo 62, §2o do Regimento  Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF n° 343, de 09/06/2015, as decisões definitivas de mérito do STF e do STJ, na  sistemática dos artigos 543­B e 543­C da Lei 5.869/1973 (Código de Processo Civil  ­ CPC),  devem ser reproduzidas pelas Turmas do CARF.  Portaria MF n° 343 (Regimento Interno do CARF):  Art. 62. (...)  § 2o As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  A  partir  da  competência  03/2000,  tornou­se  devida  por  parte  da  empresa  tomadora (contratante) a contribuição de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Entretanto, no julgamento do Recurso  Extraordinário  (RE)  595838/SP,  com  repercussão  geral  reconhecida,  esse  fato  gerador  instituído pela Lei 9.876/1999  foi declarado  inconstitucional pelo STF e, por  força do  artigo  62, §2o do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09/06/2015, as  Turmas deste Conselho devem reproduzir o mesmo entendimento em seus acórdãos.  Em 25/02/2015 foi publicada a decisão definitiva do STF, proferida na sessão  de  18/12/2014,  no  sentido  de  declarar  inconstitucional  a  exação  em  questão,  nos  seguintes  termos:  “[...]  Publicado  acórdão, DJE, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE  25/02/2015  ­  ATA  Nº  16/2015.  DJE  nº  36,  divulgado  em  24/02/2015.  (...)  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO (RE) 595.838/SP  EMENTA: Embargos de declaração no recurso extraordinário.  Tributário. Pedido de modulação de efeitos da decisão com que  se  declarou  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13654.001068/2008­29  Acórdão n.º 2402­004.751  S2­C4T2  Fl. 5          7  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.  Declaração  de  inconstitucionalidade.  Ausência  de  excepcionalidade.  Lei  aplicável  em  razão  de  efeito  repristinatório. Infraconstitucional. [...]”  Com  isso,  percebe­se  que  a  decisão  do  Supremo Tribunal  Federal  (STF)  –  proferida no sentido de que o fato gerador incidente sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura de  serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho (art. 22, inciso  IV, da Lei 8.212/1991), é inconstitucional –, tornou­se definitiva em 25/02/2015 e, além disso,  foi  adotada  a  sistemática  da  repercussão  geral  (artigo  543­B  da  Lei  5.869/1973,  Código  de  Processo Civil), restando a esta Turma de julgamento reproduzi­la em seus acórdãos.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR PROVIMENTO, nos  termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 162DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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6150913 #
Numero do processo: 10469.724378/2012-09
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RECEITAS. As receitas omitidas, apuradas no curso do processo administrativo, estão sujeitas a lançamento de ofício. IRPJ. CSLL. LUCRO PRESUMIDO. Nos termos do art. 25, da Lei n° 9.430/96, a tributação pelo lucro presumido tem como ponto de partida a receita bruta, sobre a qual incidirá o percentual do lucro presumido. Assim, por essa forma de tributação, os valores pagos a terceiros são irrelevantes na apuração da base de cálculo dos tributos. TRIBUTOS REFLEXOS. Aos contenciosos dos tributos reflexos em relação à apuração do IRPJ, aplicam-se as mesmas soluções para o que houver de comum em tais litígios. DE EFEITO MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. A alegação da inconstitucionalidade da penalidade, por afronta ao princípio do não-confisco (art. 150, VI, CR), não é passível de apreciação por este Conselho, nos termos do art. 62, do Regimento Interno desta Corte. MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS. PRÁTICA REITERADA. UTILIZAÇÃO DE NOTAS "CALÇADAS". A multa de ofício qualificada (art. 44, §1°, da Lei 9.430/96) é aplicável nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Fica caracterizada a hipótese do art. 71, da Lei n° 4.502/64, quando verificada a ocorrência de notas calçadas, com a finalidade de ocultação do fato gerador do tributo.
Numero da decisão: 1103-001.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,por unanimidade, em negar provimento ao recurso da Contribuinte Nerijane de Sousa Guedes Fernandes e, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso do responsável solidário Marcos Fredson Soares Fernandes, vencido o Conselheiro Fábio Nieves Barreira (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro André Mendes de Moura. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio Da Silva - Presidente. Fábio Nieves Barreira - Relator. (assinado digitalmente) André Mendes Moura - Redator designado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Redator ad hoc, designado para formalizar o Acórdão. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva. Tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator Fábio Nieves Barreira não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado foi designado ad hoc como o responsável pela formalização da presente Resolução, o que se deu na data de 17/09/2015.
Nome do relator: FABIO NIEVES BARREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RECEITAS. As receitas omitidas, apuradas no curso do processo administrativo, estão sujeitas a lançamento de ofício. IRPJ. CSLL. LUCRO PRESUMIDO. Nos termos do art. 25, da Lei n° 9.430/96, a tributação pelo lucro presumido tem como ponto de partida a receita bruta, sobre a qual incidirá o percentual do lucro presumido. Assim, por essa forma de tributação, os valores pagos a terceiros são irrelevantes na apuração da base de cálculo dos tributos. TRIBUTOS REFLEXOS. Aos contenciosos dos tributos reflexos em relação à apuração do IRPJ, aplicam-se as mesmas soluções para o que houver de comum em tais litígios. DE EFEITO MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. A alegação da inconstitucionalidade da penalidade, por afronta ao princípio do não-confisco (art. 150, VI, CR), não é passível de apreciação por este Conselho, nos termos do art. 62, do Regimento Interno desta Corte. MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS. PRÁTICA REITERADA. UTILIZAÇÃO DE NOTAS "CALÇADAS". A multa de ofício qualificada (art. 44, §1°, da Lei 9.430/96) é aplicável nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Fica caracterizada a hipótese do art. 71, da Lei n° 4.502/64, quando verificada a ocorrência de notas calçadas, com a finalidade de ocultação do fato gerador do tributo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,por unanimidade, em negar provimento ao recurso da Contribuinte Nerijane de Sousa Guedes Fernandes e, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso do responsável solidário Marcos Fredson Soares Fernandes, vencido o Conselheiro Fábio Nieves Barreira (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro André Mendes de Moura. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio Da Silva - Presidente. Fábio Nieves Barreira - Relator. (assinado digitalmente) André Mendes Moura - Redator designado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Redator ad hoc, designado para formalizar o Acórdão. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva. Tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator Fábio Nieves Barreira não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado foi designado ad hoc como o responsável pela formalização da presente Resolução, o que se deu na data de 17/09/2015.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 28 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10469.724378/2012­09  Acórdão n.º 1103­001.107  S1­C1T3  Fl. 603          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,por unanimidade, em negar provimento  ao  recurso  da  Contribuinte  Nerijane  de  Sousa  Guedes  Fernandes  e,  por  maioria de votos, em negar provimento ao  recurso do  responsável  solidário  Marcos  Fredson  Soares  Fernandes,  vencido  o  Conselheiro  Fábio  Nieves  Barreira  (Relator).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  André Mendes de Moura.    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio Da Silva ­ Presidente.     Fábio Nieves Barreira ­ Relator.    (assinado digitalmente)  André Mendes Moura ­ Redator designado.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Redator ad hoc, designado para formalizar  o Acórdão.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.  Tendo  em  vista  que,  na  data  da  formalização  da  decisão,  o  relator  Fábio  Nieves Barreira  não  integra  o  quadro  de Conselheiros  do CARF,  o Conselheiro  Luiz Tadeu  Matosinho Machado foi designado ad hoc como o responsável pela  formalização da presente  Resolução, o que se deu na data de 17/09/2015.  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 05/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 28 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10469.724378/2012­09  Acórdão n.º 1103­001.107  S1­C1T3  Fl. 604          3   Relatório  Nos termos do Relatório Fiscal (fls. 392/406), a realização do lançamento de  ofício  teve  como motivação  a  verificação  de  omissão  de  receitas  pela  recorrente,  conforme  transcrito abaixo:  "A  empresa  fiscalizada  apresentou  em  2010  Declarações  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais (DCTF's) relativas aos meses de janeiro a abril, junho  a outubro e dezembro, deixando de apresentar as declarações dos meses de maio e  novembro  (fl.  17),  apresentadas  após  intimação  fiscal  (fls.  234 a  236). Os  valores  dos tributos federais por ela declarados naquele ano constam da tabela 1 abaixo:  2010  IRPJ  CSLL  COFINS  PIS  Jan  ­  ­  2.665,86  577,60  Fev  ­  ­  195,00  900,00  Mar  9.926,46  8.663,09  5.458,19  1.182,61  Abr  ­  ­  3.910,68  847,31  Mai  ­  ­  ­  ­  Jun  5.905,74  5.154,70  122,25  26,49  Jul  ­  ­  164,51  35,64  Ago  ­  ­  1.352,87  293,12  Set      3.133,98  679,03  Out  ­  ­  ­  ­  Nov  ­  ­  ­  ­  Dez  9.403,62  5.642,17  623,73  135,14  No  mês  de  maio,  embora  não  tenha  apresentado  a  DCTF  obrigatória,  a  fiscalizada efetuou pagamentos relativos ao PIS e a Cofins, nos valores respectivos  de  R$  289,45  e  R$  1.335,93  (fls.  64  e  65).  No  mês  de  dezembro,  os  valores  recolhidos  destas  duas  contribuições  foram  superiores  aos  declarados  e  por  esta  razão  foram  tomados  como  parâmetro  para  cálculo  dos  valores  devidos  de  PIS  e  Cofins.  Os  valores  declarados  em  maio  e  novembro  não  são  considerados  para  cálculo dos valores devidos, uma vez que as respectivas DCTF's foram apresentadas  atendendo à intimação lavrada após o início do procedimento fiscal.  No  ano  de  2010,  a  empresa  fiscalizada  constou  como  beneficiária  de  rendimentos  pagos  pelas  seguintes  empresas  (fl.  11):  Caixa  Econômica  Federal,  CNPJ  00.360.305/0001­04;  Sabemi  Promo  Distribuidora  de  Crédito  Ltda,  CNPJ  10.158.522/0001­70; Banco Mercantil do Brasil SA , CNPJ 17.184.037/0001­10; e  Banco  Morada  SA,  CNPJ  43.717.511/0001­31.  De  acordo  com  as  informações  constantes nas DIRF's  apresentadas,  o  valor  total  do  rendimento  recebido  seria  de  R$ 7.825.188,42.  Constatada a discrepância entre os valores declarados em DCTF ou recolhidos  pela  empresa,  as  informações  por  ela  prestadas  em  sua  DIPJ  (fls.  03  a  10)  e  os  rendimentos que a ela foram pagos no mesmo ano, lavrou­se o  Termo  de  Início  de  Fiscalização  (fl.  02),  contendo  intimação  para  que  a  fiscalizada apresentasse os livros comerciais e fiscais do ano sob exame, bem como  as respectivas notas fiscais de prestação de serviços.  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 05/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 28 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10469.724378/2012­09  Acórdão n.º 1103­001.107  S1­C1T3  Fl. 605          4 A empresa, no ano sob exame, emitiu notas fiscais de venda de serviços tendo  como  tomadores  o  Banco  Mercantil  do  Brasil,  o  Banco  Morada,  a  Sabemi  Promotora e o Banco Gerador  (relação anexa,  fls. 230 e 231). Não foram emitidas  notas fiscais dos serviços prestados à Caixa Econômica Federal.    (... )  O cotejo entre as notas fiscais entregues aos tomadores dos serviços (1as vias)  e  a  via  de  posse  da  fiscalizada  evidenciaram  a  ocorrência  da  prática  denominada  "emissão de notas calçadas", procedimento realizado com o intuito de alterar, para  menos, o valor total da nota na via de posse da empresa emitente, sem alteração da  1a via (em posse do tomador do serviço), de modo a permitir uma redução, indevida,  do  valor  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  a  operação.  A  tabela  2  abaixo  evidencia  a  discrepância  entre  o  total  mensal  da  venda  de  serviços  consignada nas Ps e vias dos documentos fiscais relacionados às fls. 230 e 231:  Mês  1a via  2a via  Janeiro  268.390,69  88.861,98  Fevereiro  730.919,38  30.000,00  Março  1.427.063,54  148.939,81  Abril  518.642,66  130.355,84  Maio  902.883,01  43.531,03  Junho  399.087,91  4.074,85  Julho  385.183,69  5.449,41  Agosto  516.592,06  45.095,84  Setembro  494.099,89  104.465,89  Outubro  452.783,43  141.837,28  Novembro  917.751,18  16.211,15  Dezembro  763.830,45  31.903,21  Total Global  7.777.227,89  790.726,29  As diferenças entre os valores das 1as vias e das 2as vias não foram oferecidas  à  tributação. A base de cálculo utilizada pela empresa para apuração do imposto e  das  contribuições devidas está discriminada  em cada um dos  autos de  infração,  já  que  os  valores  declarados  ou  recolhidos  pela  fiscalizada  não  foram  resultantes  de  uma base de cálculo uniforme.  Ainda  que  se  considere  a  falta  de  uniformidade,  os  valores  recolhidos  ou  declarados pela empresa, quando confrontados àqueles apurados a partir das receitas  auferidas  por  ela,  considerando­se  como  tais  o  resultado  da  venda  de  serviços  expresso nas primeiras vias das notas fiscais (tabela 2), resta configurada a omissão  de  receita  da  atividade  da  empresa  para  fins  de  apuração  de  tributos  devidos. Em  todos os meses de ano houve apuração do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS em  valores  inferiores  aos  devidos,  conforme  demonstrado  nos  respectivos  autos  de  infração. Registre­se que a empresa, após o início do procedimento fiscal, procedeu  à  escrituração  do  Livro  Diário  reconhecendo  como  receitas  (fls.  307  a  310)  os  valores  constantes  nos  demonstrativos  de  cada  um  dos  impostos  e  contribuições  abaixo. Os lançamentos das receitas auferidas no Livro Caixa estão incorretos, posto  que foram efetuados pelo valor líquido das mesmas. O lançamentos foram realizados  com base no valor total das notas fiscais."  Em face da verificação da omissão de receitas, a autoridade fiscal promoveu  o  lançamento  de  ofício  (fls.  02/  93),  pela  falta  de  cumprimento  de  obrigação  tributária  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 05/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 28 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10469.724378/2012­09  Acórdão n.º 1103­001.107  S1­C1T3  Fl. 606          5 principal, relativamente à realização de fatos geradores no ano­calendário de 2010, conforme  segue discriminado (fls. 410, 425, 431), à recorrente e a Marcos Fredson Soares Fernandes:  a)  IRPJ ­ Lucro Presumido (fl. 410):  "0001  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DA  ATIVIDADE.  RECEITA  BRUTA  MENSAL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. O contribuinte não emitiu as notas  fiscais  referentes  à  prestação  de  serviços  gerais,  caracterizando  omissão  de  receitas  da  atividade, conforme relatório fiscal em anexo". (períodos de 2010)  b)  PIS/Pasep (fl. 425):  "0001  ­  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA  PADRÃO.  OMISSÃO DE  RECEITA  SUJEITA À CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Valor apurado conforme relatório fiscal  em anexo'" (períodos de 2010)  c)  CSLL ­ Lucro Presumido (fl. 431):  "0001 ­ OMISSÃO DE RECEITA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL  DEVIDA  SOBRE RECEITAS DA ATIVIDADE OMITIDAS.  O  contribuinte  não  efetuou  e/ou  efetuou com inexatidão o pagamento ou recolhimento da CSLL, e não declarou ou declarou a  menor o valor a pagar, conforme relatório fiscal em anexo". (períodos de 2010)  d)  COFINS (fl. 442):  "0001  ­  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA  PADRÃO.  OMISSÃO DE  RECEITA  SUJEITA A COFINS. Valor apurado conforme relatório fiscal em anexo." (períodos de 2010)  Os  recorrente,  intimados  do  lançamento  de  ofício  e  do  Termo  de  Sujeição  Passiva solidária, em 16/05/2012 (fls. 449/451), ofertaram Impugnação (fls. 456/488), julgada  improcedente.  Inconformados,  os  recorrentes  interpuseram  Recurso  Voluntário  (fls.  536/571), aduzindo, em síntese, que:  a)  "Nota fiscal calçada":  Diz  a  recorrente  que  desenvolve  atividade  de  correspondente  bancário,  disciplinadas  pelas  Resoluções  Bacen  n°'s  3.110/03,  3.156/03  e  3.954/11,  por  meio  de  mandato,  outorgado  pela  instituição  financeira  contratante,  para  intermediar  operações  de  crédito bancário e de arrendamento mercantil. Para tanto, a recorrente sub­contrata os serviços  a  terceiros,  apelidados  de  "pastinhas",  incumbidos  de  vender  os  serviços  bancários  aos  consumidores finais.  O  faturamento  da  recorrente,  diz  ela,  advém  do  recebimento  de  comissões  pelos mandantes,  instituições  financeiras. Adverte,  contudo,  que  parte  dos  valores  recebidos  são utilizados para solver os prestadores de serviços terceirizados, os "pastinhas".  Assim,  aduz  a  recorrente  que  os  valores  constantes  nas  notas  calçadas  não  teriam o condão de fazer nascer obrigação tributária, pois foram emitidas para fundamentar as  comissões devidas pelos prestadores de serviço, constituindo­se assim, em última instância, em  erro de direito, sendo inaplicáveis as disposições do art. 42, da Lei n° 9.430/96.  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 05/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 28 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10469.724378/2012­09  Acórdão n.º 1103­001.107  S1­C1T3  Fl. 607          6 b)  Aplicação analógica da atividade de consignação mercantil:  Diz  a  recorrente  que  a  sua  atividade  é  análoga  à  atividade  de  consignação  mercantil.  Nessa  linha,  em  conformidade  com  o  princípio  da  capacidade  contributiva,  é  de  direito a aplicação da norma constante da IN SRF n° 152/98.  Sendo  assim,  na  determinação  da  base  de  cálculo  dos  tributos,  devem  ser  considerados,  apenas,  as  comissões  recebidas  pela  recorrente,  em  razão  do  mandato,  desconsiderando­se, por seu turno, as comissões, pagas por ela, aos "pastinhas".  c)  Ilegalidade e inconstitucionalidade da multa qualificada:  Defende  a  recorrente,  que  a  multa  teria  natureza  confiscatória,  inconstitucional.  Alega também a ilegalidade da sua aplicação no caso vertente, na medida em  que  a  simples  omissão  de  receita  a  sujeitaria  à  imposição  da multa  de  ofício. Ademais,  não  estaria provado o intuito de sonegar tributos.  Assim, pede a requalificação da multa.  d)  Prova pericial:  Requer prova pericial.  e)Solidariedade:  Com base no  arts.  124,  134 e 135 do CTN,  a  autoridade  fiscal  imputou ao  Marcos  Fredson  Soares  Fernandes  a  responsabilidade  pessoal  pelos  tributos  lançados,  por  constar no site da recorrente e ser marido da sócia da firma individual.  O  fato  da  sua  atuação  como  gestor  da  recorrente,  por  procuração  e  sob  orientação da sócia, não é suficiente à imputação da responsabilidade solidária.  Isto  porque,  diz  o  recorrente,  o  art.  135  do  CTN  atinge  tão  somente  os  diretores,  gerentes,  ou  representantes das pessoas  jurídicas de direito privado e,  ainda  assim,  apenas pelas obrigações  tributárias  resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou  infração à lei, contrato social ou estatutos.  Dessa  forma, os dispositivos  legais, nos quais  se baseou a  autoridade  fiscal  para  a  atribuição  da  responsabilidade  solidária  ao  recorrente  exigem  dois  requisitos:  a)  se  restringe  àqueles  que  são  vinculados  juridicamente  ao  fato  gerador;  b)  só  admitindo  a  transferência  da  responsabilidade  tributária  contra  sócio  de  sociedade,  sendo  impossível  a  transferência da responsabilidade no caso concreto já que se trata de firma individual.  Pede,  por  fim,  a  reforma  do  v.  acórdão  recorrido,  para  anulação  do  lançamento de ofício, ou, na improcedência do pedido, a requalificação da penalidade.  É o relatório.    Fl. 607DF CARF MF Impresso em 05/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 28 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10469.724378/2012­09  Acórdão n.º 1103­001.107  S1­C1T3  Fl. 608          7 Voto Vencido  Conselheiro  Luiz  Tadeu Matosinho Machado  ­  Redator  ad  hoc,  designado  para formalizar o Acórdão.  Formalizo  este  Acórdão  por  designação  do  presidente  da  1ª  Seção  de  Julgamento,  ocorrida  em 17/09/2015,  tendo  em  vista  que  o  relator  do  processo, Conselheiro  Fábio  Nieves  Barreira,  por  ocasião  do  julgamento  realizado  em  08/04/2014,  pela  3ª  Turma  Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF, não efetuou a formalização e não pertence mais  aos colegiados do CARF.  Ressalto, por oportuno, que não integrava o colegiado que proferiu o acórdão  e, portanto, não participei do julgamento.  O  Relatório  e  a  manifestação  de  voto  abaixo  foram  apresentados  pelo  Conselheiro  relator durante  a  sessão  e consta dos  respectivos  arquivos do CARF,  tendo  sido  meramente  reproduzidos  por  mim,  redator  ad  hoc  para  efeitos  de  formalização  do  presente  Acórdão.  Voto do Conselheiro Fábio Nieves Barreira:  "Consta dos  autos que a  recorrente desenvolve  atividade de correspondente  bancário, disciplinada pelas Resoluções Bacen n°'s 3.110/03, 3.156/03 e 3.954/11, por meio de  mandato,  outorgado  pela  instituição  financeira  contratante,  para  intermediar  operações  de  crédito bancário e de arrendamento mercantil. Para tanto, a recorrente sub­contrata os serviços  a  terceiros,  apelidados  de  "pastinhas",  incumbidos  de  vender  os  serviços  bancários  aos  consumidores finais. O faturamento da recorrente, diz ela, advém do recebimento de comissões  pelos mandantes,  instituições  financeiras. Adverte,  contudo,  que  parte  dos  valores  recebidos  são utilizados para solver os prestadores de serviços terceirizados, os "pastinhas".  Conforme  Resolução  3.954/11,  BACEN,  a  atividade,  sob  mandato,  é  desenvolvida pela recorrente por sua conta e risco:  "Art. 2° O correspondente atua por conta e sob as diretrizes da  instituição contratante, que assume inteira responsabilidade pelo  atendimento  prestado  aos  clientes  e  usuários  por  meio  do  contratado, à qual cabe garantir a integridade, a confiabilidade,  a  segurança  e  o  sigilo  das  transações  realizadas  por  meio  do  contratado,  bem  como  o  cumprimento  da  legislação  e  da  regulamentação relativa a essas transações."  A  relação  jurídica  com  a  instituição  financeira,  contratante,  é  instaurada  apenas entre ela e o contratado, no caso em tela, a recorrente. O "pastinha", como se verifica, é  estranho a relação jurídica.  Isto permite dizer que os valores  recebidos pela  recorrente para a prestação  dos serviços, constituem receitas suas, delas não participando o "pastinha", por não possuírem  relação jurídica com a instituição financeira.  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 05/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 28 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10469.724378/2012­09  Acórdão n.º 1103­001.107  S1­C1T3  Fl. 609          8 O "pastinha",  de outro  lado, mantém sua  relação  jurídica com a  recorrente,  contratante,  que  o  remunera  pelos  serviços  prestados.  Para  a  contratante,  então,  os  valores  despendidos com o pagamentos dos "pastinhas" constituem despesa de sua atividade.  É possível concluir pela impossibilidade da tese defendida pela recorrente de  que apenas repassa ao "pastinha" os valores recebidos pela instituição financeira, o que afasta a  argumentação da recorrente de que a emissão de notas calçadas é erro direito.  Também não se coaduna com o sistema jurídico a aplicação analógica da IN  SRF n° 152/98. O instituto da analogia, no âmbito do Direito Tributário, deve ser interpretado  com  restrição.  A  Constituição  da  República  de  1988,  determina  que  as  relações  jurídico­ tributárias  devem  ser  reguladas  por  lei  e  que  todos  devem  contribuir  com  a manutenção  do  Estado. Logo, a previsão do art. 108 do CTN, é hipótese de exceção, sendo cabível nos casos  de  ausência  de  disposição  expressa.  O  sistema  jurídico  dispõe  de  norma  expressa  sobre  a  tributação, no lucro presumido, dos prestadores de serviços (art. 15, Lei n° 9.249/95). Portanto,  deve ser afastada a aplicação analógica da IN SRF n° 152/98.  Quanto  alegação  da  inconstitucionalidade  da multa  qualificada,  por  afronta  ao  princípio  do  não­confisco  (art.  150,  VI,  CR),  este  Conselho,  nos  termos  do  art.  62,  do  Regimento Interno desta Corte, é incompetente para o julgamento de matéria constitucional.  Melhor sorte não logra a recorrente quanto a alegação da ilegalidade da multa  qualificada.  Está  provado  nos  autos,  seja  pelos  documentos  acostados  ou  pela  confissão  da  recorrente, que foram emitidas notas fiscais calçadas. Esse fato se amolda ao disposto no art.  71, do Decreto n° 4.502/64, implicando na incidência do art. 44, § 1o, da Lei n° 9.430/96.  Há  que  ser  indeferida  a  produção  de  prova  pericial,  pois  a  recorrente  não  satisfez os requisitos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72.  No  que  diz  respeito  à  solidariedade  atribuída  ao  Marcos  Fredson  Soares  Fernandes, ela deve ser afastada.  Transcrevo a motivação que conduziu o agente fiscal a impingir ao recorrente  a solidariedade tributária:  "Embora  a  fiscalizada  esteja  formalmente  registrada  na  condição de empresária individual, o Sr. Marcos Fredson Soares  Fernandes, cônjuge da Sra. Nerijane Fernandes,  tem atuação à  frente da empresa compatível com que exercia, de fato, o poder  de decisão.  Informações  obtidas  no  sítio  "www.mgcredito.com.br/empresa­ equipe ", em consulta realizada no mês de janeiro deste ano, dão  conta  de  que  a  administração  da  empresa  cabe  aos  diretores  Marcos Fredson (e­mail marcos@mgcredito.com.br) e Nerijane  Fernandes  (e­mail  nerijane@mgcredito.com.br).  Na  fotografia  exibida, a posição de maior destaque é ocupada pelo Sr. Marcos  Fredson  (fl.  296).  No  endereço  eletrônico  "www.mgcredito.com.br/empresahistoria", verifica­se que a MG  Crédito  foi  "fundada  em  2008  por  Marcos  Fredson  Soares  Fernandes...",  sendo  fruto  da  "...experiência  de  seu  fundador  como agente de crédito de  renomados bancos  e  financeiras...  "  (fl.  297).  O  endereço  da  sede,  segundo  informação  do  mesmo  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 05/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 28 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10469.724378/2012­09  Acórdão n.º 1103­001.107  S1­C1T3  Fl. 610          9 sítio eletrônico em consulta do dia 30 de abril de 2012 (fl. 298),  é  Rua  Princesa  Isabel,  461  ­  Lj.  1­3,  Shopping  Cidade  Alta,  Cidade Alta ­ Natal/RN, o mesmo da fiscalizada.  O  contrato  de  prestação  de  serviços  celebrado  com  o  Banco  Mercantil do Brasil (fls. 79 a 84) também evidencia o relevância  do Sr. Marcos Fredson na administração da empresa. A cláusula  2.2  informa  que  a  senha  do  usuário  máster  será  encaminhada  para  um  único  e  exclusivo  endereço  de  e­mail:  marcos@mgcredito.com.br,  endereço  eletrônico  do  Sr.  Marcos  Fredson.  Instado  a  prestar  esclarecimentos  sobre  a  atuação  da  empresa  fiscalizada  (fls.  301  e 302),  o  Sr. Marcos Fredson  informa que  em  2010  era  agente  financeiro  da  empresa  (item  2),  que  respondia  pela  parte  comercial  da  empresa,  relacionando­se  com os agentes financeiros (itens 4 e 5).  Informa ainda que a emissão de notas fiscais competia ao setor  financeiro  da  empresa,  por  diferentes  pessoas.  Declara  ainda  que possui uma empresa individual em seu nome, cuja atividade  foi  alterada  em  2010  para  que  pudesse  exercer  a  atividade  de  intermediação financeira,  fato que passou a ocorrer a partir de  2011 (itens 10 e 11). Esclarece ainda que firmou contrato com o  Banco Mercantil do Brasil, com vigência a partir de 2011, e que  a  empresa  fiscalizada  não  opera  com  o  mesmo  banco  desde  dezembro  de  2010  (itens  12  e  13).  Sal  empresa  funciona  no  mesmo Shopping da fiscalizada, em salas contíguas.  A  empresária,  ao  esclarecer  os  fatos  relacionados  com  o  procedimento  em  curso  (fls.  303  e  304),  informa  que  participa  pouco  das  atividades  da  empresa,  só  comparecendo à  sede  em  caso  de  necessidade  (item  2);  que  não  sabia  da  existência  de  notas  calçadas  na  empresa  (item  4);  que  diversas  pessoas  emitiam  notas  fiscais,  dentre  as  quais,  o  Sr.  Marcos  Fredson  (item 8); que não sabia se havia determinação da empresa para  emissão de notas fiscais calçadas (item 9); que a atuação de sua  empresa  está  restrita  a  um  convênio  mantido  com  a  Caixa  Econômica Federal (item 10); e que com a reativação da firma  M F Soares Fernandes (cujo titular é o Sr. Marcos Fredson), as  atividades  da MG Crédito  com o  Banco Mercantil  passaram a  ser  realizadas  por  meio  desta  nova  empresa,  cessando  as  atividades da fiscalizada com o banco (item 12).  As informações prestadas evidenciam também que a atuação do  Sr.  Marcos  Fredson  teve  relevância  decisória  e  admite  que  respondia pela parte comercial da empresa, ou seja, pela parte  geradora  de  receitas.  A  própria  titular,  ao  ser  indagada  sobre  eventual determinação empresarial para emissão de notas fiscais  calçadas, respondeu que não sabia, o que demonstra claramente  que havia outro poder de mando no âmbito da entidade. Se ela  não sabia se havia ou não tal determinação ou autorização, era  porque  havia  outra  pessoa  com  poderes  suficientes  para  determinar ou não a prática. Caso ela fosse a única pessoa com  poder de mando, sua resposta à indagação seria ou sim, ou não.  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 05/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 28 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10469.724378/2012­09  Acórdão n.º 1103­001.107  S1­C1T3  Fl. 611          10 Também  evidencia  a  atuação  empresarial  do  Sr.  Marcos  Fredson nas atividades da fiscalizada o fato de que uma empresa  de  sua  titualaridade  (M  F  Soares  Fernandes)  sucedeu  à  fiscalizada no que diz respeito aos serviços prestados ao Banco  Mercantil.  A  operação  realizada  confirma  o  entendimento  expresso de que o Sr. Marcos Fredson era, em conjunto com sua  esposa,  o  responsável  pela  atividade  empresarial  desenvolvida,  tendo  relação  direta  com  os  fatos  desempenhados  e,  por  essa  razão, deve responder solidariamente pela satisfação do crédito  tributário  constituído.  A  atuação  do  casal  caracteriza  a  existência  de  uma  sociedade  empresarial  de  fato,  respondendo  ambos pela totalidade do crédito tributário constituído, já que os  atos  praticados  o  foram  com  infração  à  lei,  pela  emissão  de  notas fiscais calçadas.  A responsabilidade solidária está prevista no art. 124 da Lei n°  5.172,  de  25  e  outubro  de  1966  (Código Tributário Nacional  ­ CTN).  O  inciso  I  do  artigo  informa  que  são  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que constitua o fato gerador da obrigação principal. Já os arts.  134  e  135  do CTN  declara  que  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei.  Restou  demonstrado  que  os  atos  praticados  o  foram  com  infração  à  lei  (emissão  de  notas  fiscais  calçadas),  bem  como  que  a  entidade  se  constituía,  na  verdade,  em  uma  sociedade de fato entre a Sra. Nerijane e o Sr. Marcos Fredson,  cabendo a  ambos,  de  forma  solidária  com a pessoa  jurídica,  a  satisfação da integralidade do crédito tributário constituído."  A autoridade fiscal enquadra, primeiramente, a conduta do recorrente  solidária, para fins de exigir­lhe o pagamento de tributos, no art. 124, do CTN:  "Art. 124. São solidariamente obrigadas:  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem."  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao declarar que a  responsabilidade solidária do art. 124, I, está presente quando a realização do fato gerador não  envolve dois pólos opostos, e que do ato resulte a obrigação tributária, não sendo o vício do ato  jurídico elemento do art. 124, do CTN:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ISS.  EXECUÇÃO  FISCAL.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  EMPRESAS  DO  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535  DO CPC. INOCORRÊNCIA.  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 05/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 28 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10469.724378/2012­09  Acórdão n.º 1103­001.107  S1­C1T3  Fl. 612          11 1.  A  solidariedade  passiva  ocorre  quando,  numa  relação  jurídico­tributária  composta  de  duas  ou  mais  pessoas  caracterizadas  como  contribuintes,  cada  uma  delas  está  obrigada  pelo  pagamento  integral  da  dívida.  Ad  exemplum,  no  caso de duas ou mais pessoas serem proprietárias de um mesmo  imóvel  urbano,  haveria  uma  pluralidade  de  contribuintes  solidários  quanto  ao  adimplemento  do  IPTU,  uma  vez  que  a  situação de fato ­ a co­propriedade ­ é­lhes comum.  2.  A Lei Complementar 116/03, definindo o sujeito passivo da  regra­matriz de incidência tributária do ISS, assim dispõe: "Art.  5º. Contribuinte é o prestador do serviço."  6. Deveras, o instituto da solidariedade vem previsto no art. 124  do CTN, verbis  "Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as pessoas que  tenham  interesse comum na  situação que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II  ­ as pessoas expressamente designadas por lei."  7.  Conquanto  a  expressão  "interesse  comum"  ­  encarte  um  conceito  indeterminado,  é  mister  proceder­se  a  uma  interpretação  sistemática  das  normas  tributárias,  de  modo  a  alcançar  a  ratio  essendi  do  referido  dispositivo  legal.  Nesse  diapasão,  tem­se  que  o  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação principal  implica  que  as  pessoas  solidariamente  obrigadas  sejam  sujeitos  da    relação  jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível. Isto porque  feriria a lógica jurídico­tributária a integração, no pólo passivo  da  relação  jurídica,  de  alguém  que  não  tenha  tido  qualquer  participação na ocorrência do fato gerador da obrigação.  8. Segundo doutrina abalizada, in verbis:  "...  o  interesse  comum  dos  participantes  no  acontecimento  factual não representa um dado satisfatório para a definição do  vínculo  da  solidariedade.  Em  nenhuma  dessas  circunstâncias  cogitou o legislador desse elo que aproxima os participantes do  inc. I do art 124 do Código.   Vale sim, para situações em que não haja bilateralidade no seio  do fato tributado, como, por exemplo, na incidência do IPTU, em  que  duas  ou mais  pessoas  são  proprietárias  do mesmo  imóvel.  Tratando­se,  porém,  de  ocorrências  em  que  o  fato  se  consubstancie  pela  presença  de  pessoas  em  posições  contrapostas,  com  objetivos  antagônicos,  a  solidariedade  vai  instalar­se  entre  sujeitos  que  estiveram  no  mesmo  pólo  da  relação, se e somente se for esse o lado escolhido pela lei para  receber o impacto jurídico da exação. É o que se dá no imposto  de  transmissão  de  imóveis,  quando  dois  ou  mais  são  os  compradores;  no  ICMS,  sempre  que  dois  ou  mais  forem  os  comerciantes  vendedores;  no  ISS,  toda  vez  que  dois  ou  mais  sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo tomador." (Paulo  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 05/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 28 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10469.724378/2012­09  Acórdão n.º 1103­001.107  S1­C1T3  Fl. 613          12 de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva,  8ª ed., 1996, p. 220)  9. Destarte, a situação que evidencia a solidariedade, quanto ao  ISS,  é  a  existência  de  duas  ou  mais  pessoas  na  condição  de  prestadoras de apenas um único serviço para o mesmo tomador,  integrando,  desse  modo,  o  pólo  passivo  da  relação.  Forçoso  concluir, portanto, que o interesse qualificado pela lei não há de  ser  o  interesse  econômico  no  resultado  ou  no  proveito  da  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  mas  o  interesse  jurídico,  vinculado  à  atuação  comum  ou  conjunta da situação que constitui o fato imponível.  10. "Para se caracterizar responsabilidade solidária em matéria  tributária  entre  duas  empresas  pertencentes  ao  mesmo  conglomerado  financeiro,  é  imprescindível  que  ambas  realizem  conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, sendo  irrelevante  a  mera  participação  no  resultado  dos  eventuais  lucros  auferidos  pela  outra  empresa  coligada  ou  do  mesmo  grupo  econômico."  (REsp  834044/RS,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  11/11/2008,  Dje  15/12/2008).  11. In casu, verifica­se que o Banco Safra S/A não integra o pólo  passivo  da  execução,  tão­somente  pela  presunção  de  solidariedade decorrente do  fato de pertencer ao mesmo grupo  econômico  da  empresa  Safra  Leasing  S/A  Arrendamento  Mercantil.  Há  que  se  considerar,  necessariamente,  que  são  pessoas  jurídicas  distintas  e  que  referido  banco  não  ostenta  a  condição  de  contribuinte,  uma  vez  que  a  prestação  de  serviço  decorrente de operações de  leasing deu­se entre o tomador e a  empresa arrendadora.  12. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão.  13. Recurso especial parcialmente provido, para excluir do pólo  passivo da execução o Banco Safra S/A.( REsp 884845 / SC, Rel.  Min. LUIZ FUX).  Verifica­se que, na verdade, a imputação da responsabilidade se dá por fraude  tributária, o que se confirma pela aplicação de multa qualificada.  Neste caso, a conduta se amoldaria ao 135 do CTN:  "Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I  ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 05/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 28 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10469.724378/2012­09  Acórdão n.º 1103­001.107  S1­C1T3  Fl. 614          13 II  ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado."  Caberia  então  ao  agente  evidenciar  que  a  fraude  à  lei  foi  realizada  pelo  recorrente  solidário ou  a mando dele. Porém, os  elementos  trazidos  aos  autos provam que o  recorrente  solidário  representava  comercialmente  a  recorrente,  mas  em  nenhum  momento  evidencia  sua  ingerência  na  gestão  tributária  da  recorrente.  Daí  porque,  deve  ser  afastada  a  responsabilidade solidária atribuída a Marcos Fredson.  Diante do exposto,  recebo os  recursos  interpostos para, no mérito, NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  INTERPOSTO  PELA  RECORRENTE,  e  para  DAR  PROVIMENTO AO RECURSO DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO.  É como voto.  Fábio Nieves Barreira ­ Relator"    Acórdão formalizado em 17 de setembro de 2015.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Redator ad hoc, designado para formalizar a  Resolução.  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 05/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 28 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10469.724378/2012­09  Acórdão n.º 1103­001.107  S1­C1T3  Fl. 615          14 Voto Vencedor  Conselheiro André Mendes de Moura, Redator Designado.   A numeração de folhas refere­se ao processo digital.  Não obstante as considerações do I. Relator, tão bem expostas ao Colegiado,  peço  vênia  para  divergir  quanto  ao  entendimento  de  afastar  a  responsabilização  tributária  imputada a Marcos Fredson Soares Fernandes.  A conclusão apresentada no Relatório Fiscal, à fl. 406, mostra­se precisa:  A responsabilidade solidária está prevista no art. 124 da Lei n°  5.172, de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional  ­ CTN).  O  inciso  I  do  artigo  informa  que  são  solidariamente  obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação  que constitua o fato gerador da obrigação principal. Já os arts.  134  e 135  do CTN declara  que  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei.  Restou  demonstrado  que  os  atos  praticados  o  foram com infração à lei (emissão de notas fiscais calçadas), bem  como  que  a  entidade  se  constituía,  na  verdade,  em  uma  sociedade de fato entre a Sra. Nerijane e o Sr. Marcos Fredson,  cabendo  a  ambos,  de  forma  solidária  com  a  pessoa  jurídica,  a  satisfação  da  integralidade  do  crédito  tributário  constituído.  (grifei)  Os elementos trazidos aos autos reúnem um conjunto de evidências robusto,  indicando que a administração de fato era exercida por Marcos Fredson Soares Fernandes. O  voto da DRJ/Recife, às fls. 518/520, mostra­se elucidativo:  23.  Conforme tela do sistema CNPJ, fl. 300, o nome fantasia da  empresa NERIJANE DE SOUSA GUEDES FERNANDES é MG  CREDITO PESSOAL & CONSIGNADO (destaque não original),  tendo  por  sede  o  endereço  Rua  Princesa  Isabel,  461,  Loja  14,  Cidade Alta, Natal ­ RN.  24.  Conforme  pesquisa  realizada  pela  fiscalização  em  10/01/2012 (fls. 296 a 297) em 30/04/2012( fl. 298) no endereço  eletrônico da empresa na internet, ali aparecem como diretores  da empresa o "Sr. MARCOS FREDSON (Diretor)", sendo o seu  e­mail que consta do referido sítio "marcos@mgcredito.com.br"  (grifo  e  destaque  não  original),  e  a  "Sra.  NERUJANE  FERNANDES  (Diretora)",  com  e­mail  Nerijane@mgcredito.com.br" (vide fl. 296).  "Fundada em 2008 por Marcos Fredson Soares Fernandes, MG  CRÉDITO é fruto de anos de experiência de seu undador como  agente  de  crédito  de  renomados  bancos  e  financeiras.  O  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 05/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 28 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10469.724378/2012­09  Acórdão n.º 1103­001.107  S1­C1T3  Fl. 616          15 empreendedorismo nato, visão diferenciada e capacidade única  de  negociação  de  Marcos  Fredson,  logo  levaram  a  MG  CREDITO  a  um  lugar  de  destaque  no  mercado  de  correspondentes bancários.  (...)  No  ano  de  2011,  a  MG  CREDITO  iniciou  um  planejado  e  gradativo plano de expansão, estabelecendo uma sólida rede de  credenciados  em  vários  estados  brasileiros,  desde  o Maranhão  até o Rio de Janeiro. Hoje, estamos com representantes fixos em  pelo  menos  12  estados  das  regiões  Norte,  Nordeste,  Centro­ Oeste e Sudeste do território brasileiro. (grifos e destaques não  originais)  26. Estas informações evidenciam não só o interesse comum do  Sr.  Marcos  Fredson,  mas  a  informação  do  mesmo,  inclusive,  como fundador e diretor da empresa.  27.  Na  página  de  internet  da  empresa  "MG  CREDITO",  consultada  em  30/04/2012  pela  fiscalização,  fl.  298,  a  sede  da  empresa apresenta o endereço Rua Princesa Isabel, 461, Lj 1­3,  Shopping  Cidade  Alta,  Bairro  Cidade  Alta  ­  Natal  ­  RN,  CEP  59.025­400, que é bastante semelhante àquele que consta na tela  do sistema CNPJ, fl. 300, e ao de outra empresa aberta pelo Sr.  Marcos Fredson, a saber, da empresa M. F. FERNANDES ME,  nome  fantasia  MG  DIGITAÇÃO,  CNPJ  02.071.252/0001­37,  conforme tela do sistema CNPJ para esta empresa, fl. 299  28.  O  Sr.  Marcos  Fredson,  esclareceu  no  procedimento  fiscal  (fls.  301  e  302),  conforme  consta  descrito  no  Relatório  Fiscal,  nas fls. 404 a 405, que:  "...  em  2010  era  agente  financeiro  da  empresa  (item  2),  que  respondia pela parte comercial da empresa, relacionando­se com  os agentes financeiros (itens 4 e 5). Informa ainda que a emissão  de  notas  fiscais  competia  ao  setor  financeiro  da  empresa,  por  diferentes  pessoas.  Declara  ainda  que  possui  uma  empresa  individual em seu nome, cuja atividade foi alterada em 2010  para  que  pudesse  exercer  a  atividade  de  intermediação  financeira, fato que passou a ocorrer a partir de 2011 (itens  10 e 11). Esclarece ainda que firmou contrato com o Banco  Mercantil do Brasil, com vigência a partir de 2011, e que a  empresa  fiscalizada  não  opera  com o mesmo banco  desde  dezembro de 2010 (itens 12 e 13)". (grifos e destaques não  originais)  29.  Ainda  na  declaração  prestada  à  fiscalização,  fls.  301  a  fl.  302,  o  Sr.  Marcos  Fredson,  esclarece,  entre  outros  aspectos,  que:  "a  empresa  Nerijane  funciona  nas  salas  1,  2  e  3  do  Shopping  Cidade  Alta  e  a  empresa  M  F  Soares  funciona  nas  salas 5 e 6 do mesmo shopping".  30.  Além  disso,  a  Sra.  Nerijane,  no  que  se  refere  à  empresa  NERIJANE  DE  SOUSA  GUEDES  FERNANDES,  conforme  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 05/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 28 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10469.724378/2012­09  Acórdão n.º 1103­001.107  S1­C1T3  Fl. 617          16 declaração prestada, fls. 303 e 304, ainda descrito no Relatório  Fiscal, fls. 405 a 406, informa que:  "participa pouco das atividades da empresa, só comparecendo à  sede  em  caso  de  necessidade  (item  2);  que  não  sabia  da  existência de notas calçadas na empresa  (item 4); que diversas  pessoas  emitiam  notas  fiscais,  dentre  as  quais,  o  Sr.  Marcos  Fredson  (item  8);  que  não  sabia  se  havia  determinação  da  empresa para emissão de notas fiscais calçadas (item 9); que a  atuação de sua empresa está restrita a um convênio mantido com  a Caixa Econômica Federal  (item 10); e que  com a reativação  da  firma  M  F  Soares  Fernandes  (cujo  titular  é  o  Sr.  Marcos  Fredson), as atividades da MG Crédito com o Banco Mercantil  passaram  a  ser  realizadas  por  meio  desta  nova  empresa,  cessando  as  atividades  da  fiscalizada  com  o  banco  (item  12).  (grifos não originais)  31. Percebe­se, claramente, que o Sr. Marcos Fredson, como o  próprio  descreve,  nas  fls.  301  e  302,  em 2010,  ano  relativo  às  autuações constantes do presente caso, era "agente financeiro da  empresa" (NERIJANE), que "respondia pela parte comercial da  empresa", sendo as notas fiscais emitida pelo setor financeiro da  empresa, do qual se declara como agente, além do que no sítio  eletrônico da empresa fl. 296) o mesmo também consta, mesmo  em  10/01/2012  como  diretor  da  mesma,  o  que  demonstra  sua  participação  nos  negócios  da  empresa,  não  só  no  ano  em  questão, de 2010.  32. O mesmo Sr. Marcos Fredson descreve que a partir de 2011  passaria exercer a intermediação financeira através da empresa  M F  Soares Fernandes, CNPJ 02.071.252/0001­37, quando esta  passaria a ter contrato com o BMB e a empresa NERIJANE não  mais o teria, o que demonstra uma solução de continuidade para  tal contrato.  33. Nas Claúsulas 2.2. e 2.3. do Contrato de Mútuo de Prestação  de Serviços, fls. 76 e 77, entre o Banco Mercantil do Brasil S.A. e  a  empresa  NERIJANE  DE  SOUSA  GUEDES  FERNANDES,  assinado  em  02  de  abril  de  2010,  conforme  fl.  84,  consta  a  seguinte  informação,  sobre  a  qual  a  Fiscalização  chamado  atenção em seu Relatório Fiscal:  "2.2.  A  senha  do  usuário  Master,  para  utilização  do  sistema  Empréstimo  Consignado  WEB,  será  encaminhada  exclusivamente  para  o  e­mail  indicado  pela  CONTRATADA,  qual seja marcos@mgcredito.com.br. A senha é de uso pessoal e  intransferível (...).  2.3. A CONTRATADA poderá,  a  seu  critério,  criar  a  partir  do  usuário  Master  que  lhe  foi  concedido,  usuários  de  acessos  secundários (...)". (grifos não originais)  34. Esse  conjunto  de  informações  deixa  claro  a  participação  e  interesse  comum  do  Sr.  Marcos  Fredson  nos  negócios  da  empresa  NERIJANE  nos  períodos  de  2010,  objeto  da  presente  autuação, e até mesmo após aquele ano conforme fls. 296 a 298,  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 05/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 28 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10469.724378/2012­09  Acórdão n.º 1103­001.107  S1­C1T3  Fl. 618          17 tendo  o  Sr.  Marcos  Fredson,  em  2010,  sido  responsável  pela  parte  comercial  da  empresa,  além  de  exercer  atividade  agente  financeiro  para  a  empresa,  sendo  que  a  titular  da  empresa,  Sra.Nerijane,  esposa  do  Sr.  Marcos  Fredson,  conforme  destacado  no  procedimento  fiscal,  alegou  desconhecimento  dos  negócios  com  notas  calçadas,  tendo  afirmando  também  que  "embora titular da firma (...), ela mesma, pessoalmente, participa  pouco  das  atividades  da  empresa,  só  comparecendo à  sua  sede  em  caso  de  necessidade"  e  que  "a  empresa  continua  as  portas  abertas,  mas  com  atuação  restrita  a  convênio  mantido  com  a  Caixa Econômica Federal" (vide sua declaração, fls. 303 e 304).  Enfim,  há  que  se  observar  que,  no  recurso  voluntário  (fl.  567),  o  próprio  sujeito passivo indireto informa que detinha procuração para gerir a sociedade:  76. A  responsabilidade não pode  ser  imputada ainda em razão  de  que,  se  o  Sr.  Fredson  atuou  gerindo  a  sociedade  o  fez  por  procuração da sócia, sob sua orientação. Com efeito, o art. 135  do  CTN,  no  qual  se  embasou  o  fiscal  para  imputar  a  responsabilidade ao sócio da empresa, é claro em sua redação  (...)  Ora,  diante  dos  fatos  apresentados,  entendo  que  não  há  reparos  a  fazer  na  autuação fiscal. Restou plenamente caracterizada a administração de fato exercida por Marcos  Fredson  Soares  Fernandes,  permeada  inclusive  de  atos  deliberadamente  ilícitos,  como  a  emissão de notas calçadas.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  do  sentido  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto por Marcos Fredson Soares Fernandes.    assinado digitalmente  André Mendes de Moura                    Fl. 618DF CARF MF Impresso em 05/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 28 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

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Numero do processo: 10240.720899/2011-72
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 13/01/2009 a 31/12/2009 Recurso Especial de Divergência. Prequestionamento. Necessidade Não será admitido o recurso interposto pelo contribuinte no qual não se demonstre, por meio da indicação precisa das peças processuais, que a matéria recorrida foi prequestionada. Inadmissível, portanto, a pretensão de se reconhecer a matéria indiretamente prequestionada na hipótese em que o acórdão recorrido não enfrentou os pontos sobre os quais o recurso especial.
Numero da decisão: 9303-003.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10240.720899/2011­72  Acórdão n.º 9303­003.428  CSRF­T3  Fl. 442          2  Trata­se de autos de infração lavrados para constituir o crédito pertinente ao  PIS e à Cofins que o Sujeito Passivo deixara de recolher, em razão, dentre outras, de haver­se  utilizado de créditos os quais, no entender da Fiscalização, não fazia jus.  O órgão  julgador de primeira  instância manteve o  lançamento fiscal, com o  que não se conformou o sujeito passivo que apresentou recurso voluntário.  Nas  razões  recursais,  a  recorrente discorre novamente  sobre  a  legislação de  regência e defende o direito à apuração de crédito, sempre partindo da premissa de que estar­ se­ia  diante  de  operação  realizadas  por  estabelecimento  localizado  fora  da ALC  e,  portanto,  sujeito ao pagamento das contribuições, que adquiriu mercadorias daquela área diferenciada.   O  seguinte  excerto  do  voto­condutor  do  acórdão  recorrido  resume  com  propriedade suas razões:  A Recorrente se defende com os seguintes argumentos:  1) que suas vendas foram todas tributadas pelo PIS/Pasep e pela  Cofins,  de  modo  que  não  se  verificaria  a  ocorrência  da  parte  final do que consta do inciso II, do § 2º, do art. 3º, das Leis nºs  10.637,  de  2002  e  10.833,  de  2003,  acima  reproduzido,  isto  é,  suas vendas não se deram à alíquota zero, nem sob isenção;  2)  que  a  desoneração  por meio  de  redução  da  alíquota  a  zero  equivaleria  a  uma  isenção,  e,  em  assim  o  sendo,  que  estariam  atingidos os quesitos para o aproveitamento do crédito; e  3) inovando em relação à peça impugnatória, que nem todas as suas receitas  estavam sujeitas ao regime da não­cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, o que a colocaria  dentre as empresas alcançadas pelo disposto no § 6º, do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29/12/2003,  introduzido pela lei nº Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Neste caso, para as aquisições que  efetuou nos meses de  junho a dezembro de 2009 não haveria  impedimento  legal algum para  que fossem apropriados os créditos correspondentes.  Julgando  o  feito,  o  Colegiado  recorrido  conheceu  parcialmente  do  recurso  voluntário, e, na parte conhecida, negou­lhe provimento, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 31/01/2009 a 31/12/2009   PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  SUBMETIDA  AO  ÓRGÃO  JULGADOR  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  LIDE  NÃO  INSTAURADA.  Considera­  se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo Impugnante.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 31/01/2009 a 31/12/2009   Fl. 443DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10240.720899/2011­72  Acórdão n.º 9303­003.428  CSRF­T3  Fl. 443          3  NÃO­CUMULATIVIDADE..  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  VEDAÇÃO  EXPRESSA  AO  CREDITAMENTO.  DESONERAÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  ISENÇÃO  E  ALÍQUOTA ZERO. EQUIPARAÇÃO INEXISTENTE.  O direito ao crédito calculado sobre as aquisições de bens não  sujeitos  ao  pagamento  do  imposto  por  conta  de  aplicação  de  alíquota zero na operação anterior contém vedação expressa na  parte final do inciso II, do § 2º, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de  2003,  não  cabendo  se  falar  em  equiparação  dessa  forma  de  desoneração à isenção.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/2009 a 31/12/2009   NÃO­CUMULATIVIDADE.  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  VEDAÇÃO  EXPRESSA  AO  CREDITAMENTO.  DESONERAÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  ISENÇÃO  E  ALÍQUOTA ZERO. EQUIPARAÇÃO INEXISTENTE.  O direito ao crédito calculado sobre as aquisições de bens não  sujeitos  ao  pagamento  do  imposto  por  conta  de  aplicação  de  alíquota zero na operação anterior contém vedação expressa na  parte final do inciso II, do § 2º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de  2002,  não  cabendo  se  falar  em  equiparação  dessa  forma  de  desoneração à isenção.  Recurso  Voluntário  não  conhecido  em  parte  e,  na  parte  conhecida, negado provimento.  Mantida  a  integralidade  do  lançamento,  a  contribuinte  maneja  seu  recurso  especial, por meio do qual, após narrar as etapas percorridas pelo processo e os fatos que, passa  a demonstrar seus elementos de discordância com relação ao acórdão recorrido.  Em síntese, postula a recorrente que se reconheça que a alíquota de 0%, nos  termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, equivaleria à isenção e, como tal, não  impediria a apuração de créditos, como pontuado pelo próprio acórdão recorrido. Transcreve  excertos do voto­condutor que respaldariam suas alegações.  Aduz,  nesse  trilhar,  que  tal  entendimento  encontrar­se­ia  igualmente  respaldado  pela  jurisprudência  do  CARF  e,  no  intuito  de  demonstrar  o  necessário  dissídio  jurisprudencial, acosta ao processo o Acórdão nº 3402­002.361, do qual transcreveu o seguinte  excerto da ementa:  PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. LEIS NºS 10.637/02,  10.833/03 E 11.033/04. AQUISIÇÕES DE INSUMOS SUJEITOS  A  ALÍQUOTA  ZERO  COM  SAÍDA  SUBSEQUENTE  PARCIALMENTE  TRIBUTADA.  DIREITO  AO  CRÉDITO  PROPORCIONAL.  O  inciso  II,  no  §2º,  dos  arts.  3º,  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03, veda o desconto de crédito sobre a aquisição de bens  não sujeitos ao pagamento das contribuições ao PIS e à COFINS  quando  a  operação  subsequente  sujeitar­se­á  suspensão,  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10240.720899/2011­72  Acórdão n.º 9303­003.428  CSRF­T3  Fl. 444          4  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  das  contribuições,  de  modo  que  quando  a  operação  subsequente  for  parcialmente  tributada,  deve  ser  permitido  o  direito  ao  desconto  de  créditos  proporcionalmente  às  receitas  de  vendas  sujeitas  a  incidência  tributária, os quais podem ser mantidos nos termos do art. 17, da  Lei nº 11.033/04. Glosa parcialmente mantida.  O recurso foi admitido nos termos do despacho às fls. 425 a 427.  Regularmente cientificada, em suas contrarrazões, a Procuradoria da Fazenda  Nacional pugna pela manutenção do acórdão. Essencialmente, reitera o raciocínio trilhado no  voto­condutor.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  Antes de se passar à análise do mérito do recurso especial, faz­se necessário  revisitar o exame de admissibilidade, agora com a profundidade inerente à condição de relator  e com a possibilidade de se submeter tal discussão a este Colegiado.  Inicialmente,  cabe  ressaltar  que  a  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração  de  que  outro  Colegiado  do  CARF  ou  dos  extintos  Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Após  essa  breve  introdução,  passemos,  então,  ao  exame de  admissibilidade  do Recurso Especial apresentado pelo sujeito passivo.  Pois bem. ao reler os acórdãos recorrido e paradigma, e compulsar os autos  cheguei à inexorável conclusão de que o recurso não deve ter seguimento  Em primeiro lugar, há de se considerar que o acórdão paradigma não aborda  um dos principais fundamentos dos recursos voluntário e especial, no caso, a equiparação entre  isenção e alíquota zero.   De  fato,  o  acórdão­paradigma  reconhece  o  direito  ao  aproveitamento  proporcional dos créditos sob o fundamento de que, por meio de raciocínio a contrario senso, o  art. 17 da Lei nº 11.033, de 20041 mitigaria a limitação consignada no inciso II, do § 2º, do art.  3º da Lei nº 10.833, 2003, matéria nunca suscitada pela recorrente. Não faz, portanto, qualquer  consideração acerca da alegada equiparação entre alíquota zero e isenção, muito menos sobre  seus efeitos.  Por  outro  lado,  se  superada  a  preclusão  e  a  ausência  de  questionamento  expresso, admitindo­se que a recorrente pretendeu manejar tal discussão (ainda que não a cite),  estar­se­ia diante de matéria que não foi ventilada no acórdão recorrido, ou seja, para qual não  houve prequestionamento.                                                              1  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10240.720899/2011­72  Acórdão n.º 9303­003.428  CSRF­T3  Fl. 445          5  O acórdão recorrido,  reforce­se,  limitou­se a analisar a exegese do  inciso  II  do parágrafo 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, até porque, como antecipado, a discussão  travada no acórdão paradigma jamais foi suscitada pela recorrente.  Nessa  linha,  forçoso  é  considerar  que  a  matéria  que  sustentaria  o  dissídio  jurisprudencial não foi prequestionada e, como tal, não pode ter seguimento, em observância ao  §3º  do  art.  67  do  Regimento  do  CARF,  vigente  à  época  do  recurso,  que  foi  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 2009. Eis sua redação:  § 3º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá  seguimento  quanto  à  matéria  pré­questionada,  cabendo  sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.  Note­se, quanto a esse aspecto, que a recorrente argúi, em seu especial, que o  Superior Tribunal de Justiça firmara entendimento no sentido de que seria possível demonstrar  o prequestionamento indiretamente.  Entretanto,  dada  a  literalidade  do  dispositivo  regimental,  não  vejo  como  acolher  essa  alegação. Como visto,  cabe  à  recorrente  indicar precisamente  que  a matéria  foi  prequestionada,  o  que  afasta  toda  e  qualquer  possibilidade  de  isso  ser  feito  por  via  indireta,  como defende a recorrente.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  não  tomar  conhecimento  do  recurso especial.  Henrique Pinheiro Torres                                Fl. 446DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES

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6183504 #
Numero do processo: 11128.003096/2005-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 24/01/2002 ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 39 (ACE-39). REGIME GERAL DE ORIGEM DA ALADI. CERTIFICADO DE ORIGEM. FALTA COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE. UTILIZAÇÃO DA PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito à fruição do benefício da redução tarifária previsto no Acordo de Complementação Econômica nº 39 (ACE-39), promulgado pelo Decreto 3.138/1999, depende do atendimento das regras do Regime Geral de Origem da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), instituído pela Resolução nº 78 do Comitê de Representantes do Aladi, consolidado na Resolução nº 252 do referido Comitê de Representantes, executada pelo Decreto 3.325/1999. 2. Por falta de atendimento do requisito relativo à autenticidade, rejeita-se o certificado de origem emitido por pessoa não habilitada pela repartição oficial ou entidade de classe autorizada pelo país exportador, ou cuja assinatura não coincide com a aposta na lista de assinaturas autógrafas fornecida pelas repartições oficiais e entidades de classe habilitadas pelos países-membros para expedir certificados de origem. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-002.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Demes Brito, Sidney Eduardo Stahl e Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Relatora, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz – Relatora. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento – Redator Designado. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Demes Brito, José Luiz Feistauer de Oliveira, Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz e Sidney Eduardo Stahl. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou no lugar do Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto, que se declarou impedido.
Nome do relator: MIRIAN DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 100          1 99  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.003096/2005­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.282  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de agosto de 2014  Matéria  II ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  KRAFT FOODS BRASIL S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 24/01/2002  ACORDO  DE  COMPLEMENTAÇÃO  ECONÔMICA  Nº  39  (ACE­39).  REGIME  GERAL  DE  ORIGEM  DA  ALADI.  CERTIFICADO  DE  ORIGEM.  FALTA  COMPROVAÇÃO  DA  AUTENTICIDADE.  UTILIZAÇÃO DA PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  1. O direito à fruição do benefício da redução tarifária previsto no Acordo de  Complementação  Econômica  nº  39  (ACE­39),  promulgado  pelo  Decreto  3.138/1999, depende do atendimento das regras do Regime Geral de Origem  da  Associação  Latino­Americana  de  Integração  (Aladi),  instituído  pela  Resolução  nº  78  do  Comitê  de  Representantes  do  Aladi,  consolidado  na  Resolução  nº  252  do  referido  Comitê  de  Representantes,  executada  pelo  Decreto 3.325/1999.  2. Por falta de atendimento do requisito relativo à autenticidade, rejeita­se o  certificado  de  origem  emitido  por  pessoa  não  habilitada  pela  repartição  oficial  ou  entidade  de  classe  autorizada  pelo  país  exportador,  ou  cuja  assinatura  não  coincide  com  a  aposta  na  lista  de  assinaturas  autógrafas  fornecida  pelas  repartições  oficiais  e  entidades  de  classe  habilitadas  pelos  países­membros para expedir certificados de origem.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Demes  Brito,  Sidney  Eduardo  Stahl  e Mirian  de  Fátima  Lavocat  de Queiroz,  Relatora,  que  davam  provimento. Designado  para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 30 96 /2 00 5- 61 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MIRIAN DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 17/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA     2 Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)  Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz – Relatora.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento – Redator Designado.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes  do Nascimento, Demes Brito,  José Luiz  Feistauer  de Oliveira, Miriam  de  Fátima  Lavocat  de Queiroz  e Sidney Eduardo Stahl. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  votou  no  lugar do Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto, que se declarou impedido.  Relatório  1.  Consoante  a  descrição  do  auto  de  infração  sob  análise,  reproduzida  no  relatório  apresentado  no  julgamento  de  primeiro  grau  (Acórdão  17­29.243  –  1ª  Turma  da  DRJ/SPOII):  A  empresa  acima  qualificada  submeteu  a  despacho  aduaneiro,  por  meio  da  declaração  de  importação  nº  02/0069675­5,  registrada  em  24/01/2002,  cópia  de  fls.  10  a  13  ou  16  a  19,  “Biscoito Salgado Club Social” classificando­o no código NCM  1905.90.20  (NALADI­SH 1905.90.91),  recolhendo o  imposto de  importação  à  alíquota  de  7,8%,  em  vez  de  19,5%,  visto  que  referida mercadoria era originária da Venezuela e  encontrava­ se negociada no Acordo de Complementação Econômica nº 39,  promulgado  pelo  Decreto  nº  3.138/99,  contemplada  com  preferência percentual de 60%.  Ocorre que, conforme relata a autoridade lançadora no auto de  infração, para a comprovação de que a mercadoria é originária  do país signatário do Acordo, é exigido o Certificado de Origem,  que  deve  possuir  os  requisitos  estabelecidos  na  Portaria  Interministerial MF/MICT/MRE  nº  11,  de  21/01/97,  e,  no  caso  em  tela,  quando  da  análise  dos  documentos  que  instruíam  a  declaração  de  importação,  constatou­se  que  a  assinatura  do  representante  do  órgão  responsável  pela  Certificação  da  Origem, Sr. Andrés Azocar, no Certificado nº 004478, cópias nas  fls.  20  e  24,  não  coincidia  com  a  constante  nos  arquivos  da  Alfândega do Porto de Santos (fl. 25).  Em face da divergência de assinaturas, conforme despacho na fl.  21, a COANA foi comunicada para averiguar a autenticidade do  referido  Certificado  de  Origem  (processo  nº  11128.006269/2002­50, de fls. 14 a 38).  Para  esclarecer  a  divergência  das  assinaturas  nos  documentos  já mencionados:  1) em 16/12/2002, a COANA encaminhou o Fax nº 1909 (fl. 23)  ao  Ministerio  de  la  Producción  y  el  Comercio  da  Venezuela,  solicitando que fosse averiguada a autenticidade do Certificado  de Origem nº 004478, de 02/01/2002 (fl. 24), cuja assinatura do  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MIRIAN DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 17/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11128.003096/2005­61  Acórdão n.º 3102­002.282  S3­C1T2  Fl. 101          3 funcionário credenciado, Sr. Andrés Azocar, não conferia com a  constante dos arquivos da Alfândega do Porto de Santos (fl. 25);  2) não recebendo resposta do fax referido no item (1), a COANA  reiterou a solicitação em 24/03/2003, por meio do Fax nº 228 (fl.  26);  3)  em  15/04/2003,  a  COANA  foi  informada,  através  da  correspondência expedida pelo Ministerio de la Producción y el  Comercio  da  Venezuela  (fl.  27),  datada  de  14/04/2002,  que  o  Certificado de Origem nº 004478 00003, expedido pela Oficina  Regional  de  Barquisimeto  daquele Ministério  para  a  empresa:  “Nabisco Venezuela, C.A” era autêntico e que foi assinado pela  Sra. Aurelana Briceño, funcionária devidamente autorizada para  tal fim;  4) em 22/04/2003, a COANA encaminhou o Fax nº 274 (fl. 29),  solicitando  ao  Sr.  Eduardo  Porcarelli,  Diretor  Geral  de  Comércio  Exterior  do  Ministério  de  Produção  e  Comércio  da  Venezuela,  esclarecimentos  sobre  a  divergência  quanto  aos  funcionários certificantes do documento em questão;  5)  não  obtendo  resposta  para  o  fax  mencionado  no  item  4,  a  COANA  reiterou  a  sua  solicitação  de  esclarecimentos  em:  1)  31/07/2003 ­ Fax nº 0528, na fl. 31; 2) em 23/01/2004 – Fax nº  0027, na fl. 32.  Em  08/03/2005,  o  Sr.  Coordenador  Geral  de  Administração  Aduaneira,  através  da  Informação  Coana/Gab  nº  2005/00141,  na  fl. 28,  finaliza a consulta  sobre o Certificado de Origem em  questão manifestando­se da seguinte forma:  “Tendo  em  vista  que  esta  Coordenação­Geral  de  Administração Aduaneira  (Coana)  tentou várias vezes, sem  sucesso,  confirmar  a  autenticidade  da  assinatura  do  Sr.  Andrés Azocar no  referido Certificado de Origem, orienta­ se pela rejeição de tal documento para fins de concessão de  preferência  tarifária,  nos  termos  do  Acordo  de  Complementação  Econômica  nº  39  (ACE­39),  desqualificando­se a origem da mercadoria e aplicando­se as  disposições da IN SRF nº 149, de 27 de março de 2002.  Diante do exposto, encaminhe­se o processo com cópias dos  faxes enviados às autoridades venezuelanas, em anexo, para  a  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  da  8ª  Região Fiscal para conhecimento e providências cabíveis.”  Em  face  do  exposto,  foi  lavrado  o  presente  auto  de  infração,  formalizando  a  exigência  do  recolhimento  da  diferença  de  imposto  de  importação apurada,  da multa  de  ofício  sobre  o  II,  capitulada no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, totalizando,  com juros calculados até 29/04/2005, o valor de R$ 22.557,90.  Cientificado da lavratura do auto de infração em 01/06/2005 (fl.  42­verso),  o  contribuinte,  por  intermédio  de  seu  advogado  e  procurador  (Instrumento  de  Mandato  na  fl.  58),  protocolizou  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MIRIAN DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 17/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA     4 impugnação,  tempestivamente,  em  01/07/2005,  de  fls.  52  a  57,  alegando  a  inexistência  de  prova  material  capaz  de  afastar  a  presunção de veracidade do Certificado de Origem apresentado.  Argumenta  que  “supor”  que  um  fato  tenha  acontecido  ou  que  sua  materialidade  tenha  sido  efetivada,  não  é  o  mesmo  que  exibir  a  concretude  de  sua  existência,  mediante  prova  direta,  conferindo­lhe segurança e certeza.  Alega ainda que:  1)  a  fiscalização,  sem  qualquer  subsídio  técnico,  simplesmente  presumiu  que  a  assinatura  constante  do Certificado de Origem  não era do  responsável pela  sua emissão, não  tendo produzido  nenhuma prova que fosse capaz de calcar o seu entendimento;  2)  a  autoridade  venezuelana  confirmou  expressamente  a  autenticidade do documento, bem como da assinatura, não tendo  levantado nenhuma objeção à sua aceitação;  3) a autoridade fazendária não se deu por satisfeita e, através de  um ato arbitrário, totalmente contrário às provas carreadas aos  autos,  “resolveu”  rejeitar  o  certificado  de  origem  apresentado  pela contribuinte.  2. Com base nos mesmos fundamentos para o lançamento tributário, descritos  acima, em especial a orientação dos Sr. Coordenador Geral de Administração Aduaneira, foi o  auto de infração julgado procedente em grau de impugnação (Acórdão 17­29.243 – 1ª Turma  da DRJ/SPOII).  3. Irresignado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário em que reproduz  as  razões  de  impugnação  e  aduz  argumentos  adicionais  quanto  ao  princípio  da  verdade  material. Colaciona jurispridência deste Conselho.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz, Relatora.  4. O caso presente versa sobre auto de infração  tributária  lavrado com base  em  suspeita  da  autoridade  fiscal  quanto  à  assinatura  aposta  no  certificado  de  origem  que  guarnece a operação de importação, beneficiada por redução de alíquota nos termos de Acordo  Internacional firmado com a República Bolivariana da Venezuela.  5.  Amparou­se  o  Fisco,  sem  a  realização  de  prova  pericial,  em  suposta  divergência de assinaturas, por mera comparação com os registros na alfândega de Santos. Não  consta que tal discrepância tenha sido atestada mediante laudo comprobatório.   6.  Não  há,  além  de  tal  presunção,  qualquer  outro  elemento  nos  autos  que  desafie a autenticidade do Certificado de Origem emitido.   7. Pelo contrário, às fls. 27, existe manifestação de autoridade governamental  venezuelana de que o referido documento é autêntico.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MIRIAN DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 17/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11128.003096/2005­61  Acórdão n.º 3102­002.282  S3­C1T2  Fl. 102          5 8.  Salvo  melhor  juízo,  não  cabe  ao  Fisco  desconsiderar  tal  afirmação.  O  certificado de origem é documento destinado a atestar de onde é originária a mercadoria nele  expressamente  individualizada.  A  autoridade  competente  para  sua  emissão  reconheceu  sua  autenticidade, independentemente do signatário.  9. O Fisco não questiona a origem da mercadoria, a qual incontroversamente  veio da Venezuela, aplicável, portanto, o princípio da verdade material. Do voto proferido pelo  Eminente  Conselheiro  Nilton  Luiz  Bartoli,  no  Processo  10480.010978/00­70,  Acórdão  n.  CSRF/03­04.125, retiro o seguinte trecho, aplicável mutatis mutandis, ao caso sob exame:  Nestes  casos  a  jurisprudência  é  pacífica  no  sentido  de  que  se  deve  privilegiar  o  conteúdo  em  detrimento  da  forma  e  não  o  contrário. Não havendo erro ou informação falsa quanto ao país  de  origem,  o  Certificado  cumpre  a  sua  finalidade,  que  é  a  de,  como o próprio nome diz, certificar que a mercadoria é advinda  de país com o qual há tratamento diferenciado, na tributação do  comércio exterior.  10.  Inegável,  neste  caso,  que  a  operação  do  recorrente  está  amparada  no  Acordo de Complementação Econômica n. 39, introduzido na legislação pátria pelo Decreto n.  3.138, de 16/08/99.  11.  A  descaracterização  do  Certificado  de  Origem,  como  documento  hábil  para comprovar a procedência da mercadoria importada, não pode ser implementada de forma  automática,  sem  a  prévia  comprovação  de  algum  tipo  de  falsidade.  Tal  comprovação  se  concretiza mediante consulta ao órgão emissor do Certificado de Origem do país exportador,  como aponta a iterativa jurisprudência deste Conselho:  CERTIFICADO DE ORIGEM – Não há como considera­lo nulo,  sem prova convincente do falso conteúdo ideológico e antes que  se  proceda  à  consulta  ao  órgão  emitente  do  país  exportador  (Recurso n. 123.177).  [...]  Equívocos  formais no preenchimento do Certificado de Origem  carecem  de  vitalidade  para  torná­lo  nulo,  antes  da  consulta  entre  as  autoridades,  prevista  no  artigo  18,  do Anexo  1,  do  8º  Protocolo  Adicional  de  Complementação  Econômica  n.  18,  implementado  pelo  Decreto  1,568/95,  e  na  Portaria  MF/MICT/MRE/11, de 21/01/97 (Acórdão n. 303­28.665).  [...]  ISENÇÃO – CERTIFICADO DE ORIGEM – Na ocorrência  de  erro de fato e não de direito, corrigido por documentos idôneos,  a  concessão  da  isenção  não  fere  o  princípio  da  interpretação  literal  da  legislação  que  outorga  favor  fiscal  (CSRF,  RD/301­ 0.308).  [...]  CERTIFICADO DE ORIGEM – Não há como considerá­lo nulo,  sem prova convincente de falso conteúdo ideológico e antes que  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MIRIAN DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 17/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA     6 se  proceda  á  consulta  ao  órgão  emitente  do  país  exportador.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (Acórdão n. 303­30.252).  [...]   CERTIFICADOS  DE  ORIGEM  –  Já  está  pacificado  que  não  havendo  prova  de  falso  conteúdo  ideológico,  o  Certificado  de  Origem cumpre a função para a qual  foi concebido, que é a de  apontar o país remetente das mercadorias importadas. (Acórdão  CSRF/03­04.125).  12.  Registre­se,  ademais,  que  a  Portaria  Interministerial  n.  11/97,  disciplinadora do controle dos Certificados de Origem conforme a fundamentação do auto de  infração, determinava, no seu art. 5º, que:  Art. 5º. No caso de haver dúvidas fundamentadas decorrentes da  efetivação do controle dos Certificados de Origem, a Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  solicitar  informações  adicionais  ao  país  exportador,  com  notificação  ao  Ministério  das  Relações  Exteriores.  13. Tal providência foi efetivada e a resposta da autoridade venezuelana foi  de confirmação da autoridade e autenticidade do documento. Não há razão para a fiscalização  aduaneira desconsiderá­lo.  14.  Arremate­se,  por  fim,  que  não  cabe  à  Instrução  Normativa  SRF  n.  149/2002 sobrepor­se ao Decreto n. 3.138, de 16/08/99, que internalizou o conteúdo do acordo  internacional em que amparada a operação de importação objeto do auto de infração. Trata­se  de  aplicação  direta  das  regras  de  hierarquia  das  normas,  ostentando o Tratado  caráter  de  lei  interna por força dos dispositivos constitucionais que tratam do tema.  Nesse  sentido,  conheço  do  recurso  voluntário  e  voto  no  sentido  de  lhe  conferir integral provimento, para cancelar o auto de infração desafiado.  (assinado digitalmente)  Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz  Voto Vencedor  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.  Inicialmente, pede­se vênia i. Relatora para, com o devido respeito, discordar  do entendimento consignado no seu brilhante voto no sentido de que o Certificado de Origem  de fl. 22 constitui documento hábil para fim de comprovar a origem da mercadoria descrita na  Declaração de Importação (DI) nº 02/0069675­5 (fls. 18/21), registrada em 23/1/2002, pel  De acordo com o referido Certificado, a mercadoria objeto do correspondente  despacho aduaneiro de importação era originária da Venezuela, país signatário do Acordo de  Complementação  Econômica  nº  39  (ACE­39),  promulgado  pelo  Decreto  3.138/1999,  que  assegura às mercadorias originárias dos país partes do Acordo preferência percentual de 60%  (sessenta por cento).  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MIRIAN DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 17/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11128.003096/2005­61  Acórdão n.º 3102­002.282  S3­C1T2  Fl. 103          7 Em face da natureza do benefício fiscal em apreço, a comprovação da origem  é condição necessária para que a mercadoria  importadas dos países participantes do ACE­39  possa beneficiar­se do tratamento preferencial pactuado no âmbito deste Acordo.  Para fim de comprovação desse requisitos, os documentos de exportação da  mercadoria originária de cada Estado Parte devem­se fazer acompanhados de declaração que  acredite o cumprimento dos requisitos de origem, estabelecidos no Regime Geral de Origem da  Associação  Latino­Americana  de  Integração  (Aladi),  instituído  pela  Resolução  nº  78  do  Comitê de Representantes do Aladi, consolidado na Resolução nº 252 do referido Comitê de  Representantes,  executada  pelo  Decreto  3.325/1999,  cujos  requisitos  encontram­se  estabelecidos nos artigos SÉTIMO a QUINZE do Capítulo II, a seguir transcritos:  CAPÍTULO  II  Declaração,  certificação  e  comprovação  da  origem  Declaração  SÉTIMO.­  Para  que  as  mercadorias  objeto  de  intercâmbio  possam  beneficiar­se  dos  tratamentos  preferenciais  pactuados  pelos  países  participantes  de  um  acordo  celebrado  de  conformidade com o Tratado de Montevidéu 1980, esses países  deverão  acompanhar  os  documentos  de  exportação,  no  formulário­padrão  adotado  pela  Associação,  de  uma  declaração  que  acredite  o  cumprimento  dos  requisitos  de  origem que correspondam, de conformidade com o disposto no  Capítulo anterior.  Essa declaração poderá ser expedida pelo produtor final ou pelo  exportador da mercadoria de que se tratar.  OITAVO.­ A descrição das mercadorias incluídas na declaração  que  acredita  o  cumprimento  dos  requisitos  de  origem  estabelecidos pelas disposições vigentes deverá coincidir com a  que  corresponde  à  mercadoria  negociada,  classificada  de  conformidade  com  a  NALADI/SH  e  com  a  que  se  registra  na  fatura  comercial  que  acompanha  os  documentos  apresentados  para o despacho aduaneiro.  Nos  casos  em que  a mercadoria  tenha  sido  negociada  em uma  nomenclatura diferente à NALADI/SH se  indicará o  código e a  descrição  da  nomenclatura  registrada  no  acordo  de  que  se  tratar.  NONO.­  Quando  a  mercadoria  objeto  de  intercâmbio  for  faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não  da  Associação,  o  produtor  ou  exportador  do  país  de  origem  deverá  indicar  no  formulário  respectivo,  no  campo  relativo  a  “observações”, que a mercadoria objeto de sua Declaração será  faturada de um terceiro país, identificando o nome, denominação  ou razão social e domicílio do operador que, em definitivo, será  o que fature a operação a destino.  Na  situação  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  e,  excepcionalmente,  se  no  momento  de  expedir  o  certificado  de  origem não  se  conhecer  o  número  da  fatura  comercial  emitida  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MIRIAN DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 17/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA     8 por um operador de um  terceiro país,  o  campo correspondente  do  certificado  não  deverá  ser  preenchido.  Nesse  caso,  o  importador  apresentará  à  administração  aduaneira  correspondente  uma  declaração  juramentada  que  justifique  o  fato,  onde  deverá  indicar,  pelo  menos,  os  números  e  datas  da  fatura  comercial  e  do  certificado  de  origem  que  amparam  a  operação de importação.  Certificação  DEZ. ­ A declaração a que se refere o Artigo Sétimo deverá ser  certificada  em  todos  os  casos  por  uma  repartição  oficial  ou  entidade de classe com personalidade  jurídica, habilitada pelo  Governo do país exportador.  Os  certificados  de  origem  emitidos  para  os  fins  do  regime  de  desgravação terão um prazo de validez de 180 dias, contados a  partir da data de certificação pelo órgão ou entidade competente  do país exportador.  Sem  prejuízo  do  prazo  de  validez  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior,  os  certificados  de  origem  não  poderão  ser  expedidos  com  antecipação  à  data  de  emissão  da  fatura  comercial  correspondente à operação de que se trate, senão na mesma data  ou  dentro  dos  sessenta  dias  seguintes,  salvo  o  disposto  no  segundo parágrafo do Artigo nono.  Autoridades habilitadas para emitir certificados de origem  ONZE.­  Os  países  membros,  através  de  suas  Representações  Permanentes,  comunicarão  à  Secretaria­Geral  a  relação  das  repartições oficiais e entidades de classe habilitadas a emitir a  certificação  a  que  se  refere  o  Artigo  anterior,  com  a  lista  de  funcionários  autorizados  e  suas  correspondentes  assinaturas  autógrafas.  Ao habilitar entidades de classe, os países­membros procurarão  que se trate de organizações que atuem com jurisdição nacional,  podendo  delegar  atribuições  a  entidades  regionais  ou  locais,  conservando  sempre  a  responsabilidade  direta  pela  veracidade  das certificações expedidas.  As comunicações serão publicadas e transmitidas imediatamente  às Representações Permanentes, pela Secretaria­Geral.  Registro de assinaturas de pessoas autorizadas para emitir  certificados de origem  DOZE. A Secretaria­Geral manterá um registro atualizado das  repartições  oficiais  e  entidades  de  classe  habilitadas  pelos  países­membros para expedir certificados de origem, bem como  das  listas  de  funcionários  autorizados  e  suas  correspondentes  assinaturas autógrafas.  TREZE.  Os  países­membros,  através  de  suas  Representações  Permanentes, comunicarão à Secretaria­Geral as modificações  que  introduzirem na relação de  repartições oficiais e entidades  de  classe  habilitadas  para  emitir  certificados  de  origem,  bem  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MIRIAN DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 17/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11128.003096/2005­61  Acórdão n.º 3102­002.282  S3­C1T2  Fl. 104          9 como  as  listas  de  funcionários  autorizados  e  suas  correspondentes assinaturas autógrafas.  Os  países­membros  utilizarão  o  formulário  que  consta  como  Anexo 3 da presente Resolução para comunicar novos registros  de assinaturas de pessoas autorizadas para emitir certificados de  origem, bem como a atualização de assinaturas já registradas.  As modificações feitas no registro, tanto de assinaturas como das  repartições oficiais e entidades de classe habilitadas para emitir  certificados de origem, entrarão em vigor quinze dias calendário  depois  que  a  Secretaria­Geral  as  tenha  comunicado  às  Representações  Permanentes,  permanecendo  vigentes  até  então  os registros anteriores à modificação.  Essas  comunicações  serão  publicadas  e  transmitidas  imediatamente às Representações Permanentes pela Secretaria­ Geral.  Formulário de certificado de origem  QUATORZE. Os certificados de origem deverão ser emitidos de  conformidade com as normas estabelecidas no presente Regime.  Por  conseguinte,  deverão  ser  emitidos  no  formulário  único  adotado pelo Comitê de Representantes, que consta no Anexo 4  da  presente  Resolução,  para  qualificar  a  origem  das  mercadorias  objeto  de  intercâmbio,  devidamente  intervindos,  com  carimbo  e  assinatura,  pelas  repartições  oficiais  ou  pelas  entidades  de  classe  autorizadas  para  sua  expedição.  Junto  ao  carimbo da repartição oficial ou entidade de classe autorizada  deverá registrar­se, também, o nome do habilitado, em letra de  imprensa.  Comprovação da origem  QUINZE.­  Sempre  que  um  país  participante  considere  que  os  certificados expedidos por uma repartição oficial ou entidade de  classe  credenciada  do  país  exportador  não  se  ajustam  às  disposições  contidas  no  presente  regime,  comunicará  o  fato  ao  mencionado país exportador para que este adote as medidas que  considere  necessárias  para  solucionar  os  problemas  apresentados.  Em  nenhum  caso  o  país  participante  importador  deterá  os  trâmites  de  importação  das  mercadorias  amparadas  nos  certificados  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior, mas  poderá,  além de solicitar as informações adicionais que correspondam  às autoridades governamentais do país participante exportador,  adotar  as medidas  que  considere  necessárias  para  garantir  o  interesse fiscal.  [...] (grifos não originais)  De acordo os preceitos normativos, verifica­se que somente o certificado de  origem  emitido  por  repartição  oficial  ou  entidade  de  classe  habilitada  pelo Governo  do  país  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MIRIAN DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 17/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA     10 exportador,  contendo  carimbo  e  assinatura  da  pessoa  autorizada  pela  repartição  oficial  ou  entidade  de  classe  autorizada.  E  para  verificar  se  a  pessoa  que  assinou  o  certificado  estava  devidamente  autorizada  pelo  órgão  competente  do  país  exportador,  é  exigido  que,  junto  ao  referido carimbo, esteja registrado, em letra de imprensa, o nome da pessoa habilitada.  Dessa  forma,  para  que  o  certificado  seja  acatado  pelo  país  importador,  obviamente, o nome e a assinatura da pessoa que o assinou, obrigatoriamente, deve coincidir  com o registro atualizado fornecido pelas repartições oficiais e entidades de classe habilitadas  pelos países­membros para expedir certificados de origem, bem como da lista de funcionários  autorizados e suas correspondentes assinaturas autógrafas, conforme exige os artigos DOZE e  TREZE anteriormente transcritos.  E, em conformidade com o disposto no referido artigo QUINZE, sempre que  o país participante considere que o certificado expedido por uma repartição oficial ou entidade  de  classe  credenciada  do  país  exportador  não  se  ajustam  às  disposições  determinadas  na  referida  Resolução,  em  especial,  quando  o  houver  divergência  com  lista  de  funcionários  autorizados  e  suas  correspondentes  assinaturas  autógrafas,  o  país  participante  importador  poderá,  além  de  solicitar  as  informações  adicionais  que  correspondam  às  autoridades  governamentais do país participante exportador,  adotar as medidas que considere necessárias  para garantir o interesse fiscal.  No  caso  em  tela,  informou  a  fiscalização  (fls.  3/4),  quando  da  análise  dos  documentos  que  instruíam  a  referida DI  foi  constatado  que  a  assinatura  do  representante  do  órgão  responsável  pela  certificação  da  origem,  Sr.  Andres  Azocar,  não  coincidia  com  a  constante  nos  arquivos  da  Alfândega  do  Porto  de  Santos,  motivo  pelo  qual  o  referido  documento foi encaminhado, por meio do processo nº 11128.006269/2002­50, à Coordenação­ Geral de Administração Aduaneira (Coana) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  para fim de confirmação da autenticidade do referido Certificado.  Em 16/12/2002, a Coana encaminhou o Fax nº 1909 (fl. 25) ao Ministerio de  la Producción y el Comercio da Venezuela, solicitando que fosse averiguada a autenticidade do  citado Certificado, cuja assinatura do funcionário credenciado, Sr. Andrés Azocar, não conferia  com  a  constante  dos  arquivos  da  Alfândega  do  Porto  de  Santos  (fls.  26/27).  Por  falta  de  resposta, a Coana reiterou a solicitação em 24/3/2003, por meio do Fax nº 228 (fl. 28).  Em  15/4/2003,  a  COANA  foi  informada,  através  da  correspondência  expedida  pelo Ministerio  de  la  Producción  y  el Comercio  da  Venezuela  (fl.  29),  datada  de  14/04/2002,  que  o  citado  Certificado  de  Origem,  expedido  pela  Oficina  Regional  de  Barquisimeto  daquele Ministério  para  a  empresa:  “Nabisco Venezuela, C.A”  era  autêntico  e  que foi assinado pela Sra. Aurelana Briceño, funcionária devidamente autorizada para tal fim.  Se  antes  a  divergência  era  apenas  de  assinatura,  agora  a  pessoa  que  havia  assinado  o  documento  não  estava  habilitada  assiná­lo,  já  que  não  constava  da  lista  de  funcionários autorizados e suas correspondentes assinaturas autógrafas.  Em face dessa nova circunstância, em 22/4/2003, a Coana encaminhou o Fax  nº 274 (fl. 31), solicitando ao Sr. Eduardo Porcarelli, Diretor Geral de Comércio Exterior do  Ministério de Produção e Comércio da Venezuela, esclarecimentos sobre a divergência quanto  aos funcionários certificantes do documento em questão. Como não obteve resposta, a Coana  reiterou por duas vezes a solicitação dos esclarecimentos, em 31/7/2003, por meio do Fax nº  0528 (fl. 33), e em 23/1/2004, por meio do Fax nº 0027 (fl. 34).  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MIRIAN DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 17/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11128.003096/2005­61  Acórdão n.º 3102­002.282  S3­C1T2  Fl. 105          11 Na  ausência  de  respostas  que  esclarecesse  as  divergências  apontada,  em  8/3/2005,  o  Sr.  Coordenador  Geral  de  Administração  Aduaneira,  através  da  Informação  Coana/Gab  nº  2005/00141  (fl.  30),  finalizou  a  consulta  sobre  o  Certificado  de  Origem  em  questão manifestando­se da seguinte forma, in verbis:  Tendo  em  vista  que  esta Coordenação­Geral  de Administração  Aduaneira (Coana) tentou várias vezes, sem sucesso, confirmar a  autenticidade  da  assinatura  do  Sr.  Andrés  Azocar  no  referido  Certificado de Origem, orienta­se pela rejeição de tal documento  para  fins  de  concessão  de  preferência  tarifária,  nos  termos  do  Acordo  de  Complementação  Econômica  nº  39  (ACE­39),  desqualificando­se  a  origem  da  mercadoria  e  aplicando­se  as  disposições da IN SRF nº 149, de 27 de março de 2002.  Diante  do  exposto,  encaminhe­se  o  processo  com  cópias  dos  faxes  enviados  às  autoridades  venezuelanas,  em  anexo,  para  a  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  da  8ª  Região  Fiscal para conhecimento e providências cabíveis.  Dessa  forma,  fica demonstrado que, apesar dos  esforços da Coana para  fim  de esclarecer as divergências em relação à pessoa autorizada e à assinatura apostas no referido  certificado,  a  falta  de  esclarecimentos  por  parte  da  autoridade  competente  da  Venezuela,  resultou na rejeição do citado documento para fim de comprovação da origem da mercadoria,  tornando­o imprestável para fim de concessão de preferência tarifária, prevista no ACE­39.  A conclusão da Coana está em perfeita consonância (i) com os requisitos do  Regime  Geral  de  Origem  da  Aladi,  instituído  pela  Resolução  nº  78  do  Comitê  de  Representantes  da  Aladi,  consolidado  na  Resolução  nº  252  do  referido  Comitê  de  Representantes,  executada  pelo  Decreto  3.325/1999,  e  (ii)  com  as  disposições  da  Instrução  Normativa  SRF  149/20021,  especialmente,  com  o  disposto  no  art.  10,  III,  que  determina  a  desqualificação  do  certificado  de  origem,  para  fins  de  reconhecimento  do  tratamento  preferencial,  quando  ficar  comprovado  que  o  certificado  foi  firmado  por  funcionário  não  autorizado. Seguem transcritos os relevantes trechos do citado art. 10, in verbis:  Art.  10.  O  Certificado  de  Origem  apresentado  será  desqualificado  pela  autoridade  aduaneira,  para  fins  de  reconhecimento  do  tratamento  preferencial,  quando  ficar  comprovado  que  não  acoberta  a  mercadoria  submetida  a  despacho,  por  ser  originária  de  terceiro  país  ou  não  corresponder  à  mercadoria  identificada  na  verificação  física,  conforme os elementos materiais juntados, bem assim quando:  [...]  III  ­  tiver  sido  firmado  por  entidade  ou  funcionário  não  autorizado.  Parágrafo único. Na hipótese de desqualificação do Certificado  de  Origem,  a  importação  ficará  sujeita  à  aplicação  do  tratamento  tributário  estabelecido  para  mercadoria  originária                                                              1 Por força do disposto no art. 26, II, as determinação da referida Instrução Normativa também se aplica, no que  couber,  aos  demais  regimes  de  origem  preferenciais  negociados  com  países  não  integrantes  do Mercosul,  sem  prejuízo dos preceitos específicos previstos nos respectivos acordos celebrados.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MIRIAN DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 17/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA     12 de  terceiro  país,  mediante  a  constituição  do  correspondente  crédito tributário em Auto de Infração. (grifos não originais)  As provas coligidas aos autos são suficientes para comprovar que o referido  certificado  de  origem  não  foi  firmado  por  funcionário  autorizado  e  relacionado  na  lista  de  funcionários  autorizados  e  suas  correspondentes  assinaturas  autógrafas,  que  as  repartições  oficiais  e  entidades  de  classe  habilitadas  para  emitir  certificados  de  origem  são  obrigadas  a  manter  atualizadas,  nos  termos  dos  artigos  DOZE  e  TREZE  da  citada  Resolução  nº  252,  anteriormente transcritos.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  pela  improcedência  do  recurso,  para  que  seja  mantida na íntegra a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MIRIAN DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 17/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA

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6285661 #
Numero do processo: 13804.000472/2005-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o(a) advogado(a) Cássio Stokfisz, OAB/SP nº 257324. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Cassio Shappo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o(a) advogado(a) Cássio Stokfisz, OAB/SP nº 257324. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Cassio Shappo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2138; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 304          1 303  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.000472/2005­71  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.578  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2016  Assunto  Solicitação de diligência            Recorrente  BRF ­ BRASIL FOODS S/A (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE  PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A ­ CNPJ 86.547.619/0001­36)                 Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência.  Fez  sustentação  oral,  pela  Recorrente,  o(a)  advogado(a) Cássio Stokfisz, OAB/SP nº 257324.    Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Winderley Morais  Pereira,  Cassio  Shappo,  Carlos  Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.  Relatório  A interessada apresentou pedido de compensação de débito próprio com crédito  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  apurado  no  regime  não  cumulativo, com origem em agosto de 2003.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  4. O caso  submetido à apreciação desta DRJ versa sobre declaração  de  compensação  apresentada  pela  empresa  Perdigão  Agroindustrial  S/A (incorporada posteriormente por BRF — Brasil Foods S/A), com o  objetivo de compensar débitos próprios com supostos créditos de PIS  oriundos de operações de exportação, os quais  teria apurado no mês     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 04 .0 00 47 2/ 20 05 -7 1 Fl. 305DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 9/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13804.000472/2005­71  Resolução nº  3201­000.578  S3­C2T1  Fl. 305          2 de agosto de 2003 pelo  regime não­cumulativo  e  com  fundamento no  art. 5º, § 1°, da lei n° 10.637/2002.  5. A declaração citada foi apresentada em 31/01/2005, ocupando as fls.  1/2 dos autos.  6.  Dada  a  complexidade  da  matéria  e  a  necessidade  de  apurar  a  liquidez e certeza dos créditos  informados pela requerente, a Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  (DIORT)  da  DERAT/SPO,  em  despacho de 22/08/2007 (fls. 22/23), determinou o envio do processo à  DEFIS/SP para a realização de auditoria fiscal.  7. As autoridades tributárias incumbidas da diligência elaboraram em  22/07/2009 a  informação fiscal anexa às fls. 36/38, na qual declaram  em  síntese  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  a  documentação  mencionada no Termo de Início de Ação Fiscal  (fls. 26/31), reiterado  pelo Termo de Reintimação constante nas fls. 33/34, o que as impediu  de analisar os créditos reivindicados.  8. Retornando os autos à DERAT/SP, a DIORT emitiu em 05/11/2009 o  Parecer Decisório anexo às fls. 39/42, no qual se exprime nos seguintes  termos:  "Diante  do  exposto,  indefiro  o  pedido  de  restituição  e,  como  conseqüência,  não  homologo  as  compensações  constantes  das  declarações  de  compensação  vinculadas  aos  processos  em  tela,  pela  falta de comprovação dos créditos pleiteados, nos termos da legislação  tributária vigente." (fl. 42)  9.  Intimada da decisão por  via postal  em 03/12/2009  (fl.  43 — v.),  a  interessada  apresentou  em  30/12/2009  a  manifestação  de  inconformidade  anexa  às  fls.  47/67,  cujo  teor  resumo  a  seguir,  acompanhada de diversos documentos (fls. 68/123).  Resumo  I. Apresenta  inicialmente um quadro demonstrativo na  fl. 48, no qual  expõe minuciosamente o conteúdo da declaração de compensação ora  examinada, informando a natureza do débito a compensar, bem como o  respectivo valor, código e período de apuração.  Afirma que o "histórico do objeto" emitido pelos Correios e anexo à fl.  32  indica  meramente  a  data  de  entrega  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  não  contendo  o  aviso  de  recebimento  com  o  nome  e  assinatura  do  recebedor.  Acrescenta  que  o  setor  responsável  da  empresa  não  recebeu o  aludido documento,  o  que  a  levou  a  solicitar  aos Correios  informações acerca do nome do recebedor no intuito de  averiguar se teria havido extravio no interior de suas dependências.  III.  Assevera  que,  ao  receber  o  Termo  de  Reintimação,  entrou  em  contato com os auditores fiscais por  intermédio de seu patrono, a  fim  de  obter  cópia  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  solicitar  prorrogação do prazo de 5 dias concedido para a entrega dos arquivos  magnéticos,  tendo  em  vista  que  o  art.  2°  da  IN  SRF  n°  86/2001  lhe  facultava prazo de 20 dias para cumprir tal exigência.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 9/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13804.000472/2005­71  Resolução nº  3201­000.578  S3­C2T1  Fl. 306          3 IV.  Observando  que,  além  de  indeferir  o  pedido  de  prorrogação,  os  auditores fiscais não aceitaram os arquivos magnéticos que lhes foram  apresentados após o decurso do prazo de 5 dias, assinala que o prazo  de atendimento da segunda intimação também deveria ser de 20 dias,  visto  que,  embora  possuam discricionariedade  para  decidir  se  devem  reintimar ou não o contribuinte, não podem as ditas autoridades fixar o  prazo  a  ser  cumprido,  quando  este  se  encontra  previsto  em  diploma  legal. Entende  portanto  que  a  fixação do  referido  prazo  constitui  ato  vinculado,  diferentemente  do  envio  de  nova  intimação,  a  seu  ver  ato  discricionário da autoridade administrativa.  V.  Ressalta  ademais  ser  desnecessária  a  verificação  dos  arquivos  magnéticos  pertinentes  à  contabilidade  da  empresa,  alegando  que,  para  atestar  a  existência  e  a  validade  dos  créditos  de PIS  apurados,  bastaria  analisar  seus  documentos  fiscais,  que  sempre  estiveram  à  disposição  do  Fisco,  consistindo  basicamente  em  DIPJ,  DCTF,  DACON, notas fiscais, livros de registro de entradas e saídas, etc.  VI. Salienta a impossibilidade de apresentar no exíguo prazo de 5 dias  os  documentos  requisitados,  em  virtude  de  seu  volume  expressivo,  o  qual se deve à quantidade de informações solicitadas e de lançamentos  correspondentes.  VII. No tocante ao item "6" do Termo de Início de Fiscalização, afirma  que  as  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  nele  mencionadas  sempre  estiveram à disposição do Fisco e continuam a sua disposição.  VIII.  Esclarece  que  os  créditos  de  PIS  pleiteados,  como  consta  no  demonstrativo  anexo  à  fl.  2,  provêm  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados receitas de exportação e que os apurou na forma da lei n°  10.833/2003  (na  verdade,  Lei  10.637/2002,  conforme  se  lê  no  dito  demonstrativo), declarando­os devidamente na DIPJ e no DACON.  IX. Ressalta que as autoridades  fiscais, além de não abordar nenhum  aspecto relativo à inexistência do direito creditório ou do seu quantum,  não comprovaram que ele seja ficto ou inventado.  X.  Voltando  a mencionar  o DACON,  o  demonstrativo  de  créditos  de  PIS anexo à fl. 2, a DCTF e a DIPJ, assinala que os auditores fiscais  não lhes questionaram a veracidade ou validade.  XI. Assinala que as  informações contidas nas  fichas 20 e 21 da DIPJ  relativa  ao  exercício  de  2004  conferem  com  aquelas  exibidas  pelo  DACON, como mostram as cópias desses documentos incluídas nas fls.  53/55.  XII.  Declara  que,  ao  não  apreciar  os  arquivos  magnéticos,  a  DIPJ  (fichas  20  e  21),  o DACON,  a DCTF,  as  notas  fiscais  de  saída  e  de  entrada e os livros fiscais, que sempre estiveram à disposição do Fisco,  o  autor  do  parecer  decisório  impugnado  feriu  os  princípios  da  instrumentalidade processual e da verdade material.  XIII.  Afirma  haver  juntado  aos  autos  1  DVD  contendo  os  arquivos  magnéticos  solicitados,  assim  como  cópia  física  dos  seguintes  documentos:  DACON,  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais – DACON, e Demonstrativo do Crédito de PIS ("Anexo 2").  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 9/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13804.000472/2005­71  Resolução nº  3201­000.578  S3­C2T1  Fl. 307          4 XIV.  Finalmente,  estribada  em  diversos  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes transcritos nas fls. 57/67, requer que — na linha desses  precedentes e em nome do princípio da verdade material — este órgão  judicante anule o presente processo a partir do despacho decisório  e  determine que a autoridade a quo analise o pedido de restituição à luz  dos documentos e arquivos magnéticos trazidos aos autos, "deferindo­ se,  por  conseguinte,  o  pedido  de  restituição  e  homologando­se  as  compensações declaradas vinculadas ao presente processo" (fl. 67).  10. É o relatório.    A  6ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/SPI n.º 16­ 25.647, de 10/06/2010 (fls. 132 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  informado  não  permite  a  homologação das compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  151/163,  por  meio  do  qual,  depois  de  relatar  os  fatos,  basicamente  repisa  os  mesmos  argumentos já delineados em sua manifestação de inconformidade.   O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto  O litígio versa sobre pedido de compensação de débito próprio com crédito da  PIS apurada sob o regime não cumulativo oriundo de operações de exportação de mercadorias  para o exterior.  Indeferido  o  pleito  e  mantida  a  decisão  pela  instância  a  quo,  a  Recorrente  comparece  a  este  Colegiado  Administrativo  alegando,  preliminarmente,  a  nulidade  do  Despacho Decisório, ao fundamento de cerceamento ao seu direito de defesa.  Argumenta que, através do Termo de Início de Ação Fiscal de fls. 28/33,  teria  sido  intimada a  apresentar,  no  prazo  de 5  (cinco)  dias,  uma  série  de documentos  e  arquivos  magnéticos referentes a compensações de débitos seus com créditos de PIS/Cofins, solicitação  que,  no  entanto,  sustenta  jamais  ter  chegado  ao  seu  conhecimento,  embora  conste  nos  autos  extrato dos Correios indicando que a entrega se deu em 17/04/2009 (fl. 34). Posteriormente, em  29/05/2009, foi reintimada a apresentar, também no prazo de 5 (cinco) dias, os documentos e  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 9/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13804.000472/2005­71  Resolução nº  3201­000.578  S3­C2T1  Fl. 308          5 arquivos  antes  solicitados  (Termo  de  Reintimação  de  fls.  35/36),  que  foi  recebido  em  24/06/2009, conforme cópia do Aviso de Recebimento ­ AR de fls. 37.  Assevera que, em face do exíguo prazo para a apresentação dos documentos e  arquivos  magnéticos,  o  que  estaria  em  desacordo  com  o  disposto  no  art.  2°  da  Instrução  Normativa –  IN SRF n° 86, de 2001, solicitou a dilação de prazo à  fiscalização, pedido que,  todavia,  foi  indeferido,  “não  tendo  sido  aceita  a  apresentação  de  qualquer  documento  à  fiscalização após 29 de junho de 2009 (5 dias após o recebimento do Termo de Reintimação)”.  Em seguida, a unidade de origem prolatou a sua decisão, negando, por falta de  comprovação do crédito vindicado, o pedido formulado pela Recorrente.  Pois bem.  De início, verificamos existir uma irregularidade na intimação que teria ocorrido  por meio do primeiro Termo de  Início de Ação Fiscal: não há nos  autos prova de que  tenha  sido recebido no endereço cadastral da Recorrente, uma vez que não anexado aos autos o AR  correspondente,  mas  apenas  informação  unilateral,  extraída  do  site  dos  Correios,  de  que  a  entrega teria ocorrido em 17/04/2009.  A  lei  processual,  contudo,  exige  a  prova  do  recebimento,  vale  dizer,  a  assinatura  do  recebedor,  que  não  necessariamente  precisa  ser  o  representante  legal  do  contribuinte, sendo perfeitamente válida a intimação mesmo que o AR tenha sido firmado por  membro  de  sua  família  ou  pelo  porteiro  do  prédio  onde  mora  ou  onde  funciona  o  seu  estabelecimento. É o que estabelece o art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação dada  pelo pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997:    Art. 23. Far­se­á a intimação: (...) II ­ por via postal, telegráfica ou por  qualquer outro meio ou  via, com prova de recebimento no domicílio  tributário eleito pelo sujeito passivo;” (g.n.)    Considerar, tal como considerou a decisão recorrida, que o simples histórico da  entrega do AR, extraído do sítio eletrônico dos Correios, constituiria documento oficial dotado  de  fé  pública,  demandando,  para  que  se  o  infirme,  prova  em  contrário,  significa  exigir  da  Recorrente apresentar prova negativa do fato da intimação, algo absolutamente impossível de  ser realizado.  Ante  o  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, a fim de que a unidade de origem anexe aos autos cópia do AR correspondente  à primeira intimação cuja data de realização consta do extrato dos Correios de fl. 34.  Ao  término  do  procedimento,  devem  os  autos  retornar  a  este  Colegiado  para  julgamento.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza        Fl. 309DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 9/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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