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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4672702 #
Numero do processo: 10825.003210/2005-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 DECLARAÇÃO EM CONJUNTO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A declaração de rendimentos em conjunto impõe a soma dos rendimentos auferidos pelo casal. DEDUÇÕES - DESPESAS NÃO COMPROVADAS - Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. ACRÉSCIMOS LEGAIS - MULTA DE OFÍCIO - JUROS DE MORA - Por se tratar de atividade vinculada à lei, deve a fiscalização aplicar a penalidade e os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários nela previstos. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.264
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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CCOI/CO2 Fls. I ?. C :.54 tr; • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA rife :ni P:ei .:(1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ) SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10825.003210/2005-22 Recurso n° 152.835 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2001 a 2004 Acórdão n° 102-49.264 Sessão de 11 de setembro de 2008 Recorrente SINVAL MEDOLA Recorrida 5a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 DECLARAÇÃO EM CONJUNTO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A declaração de rendimentos em conjunto impõe a soma dos rendimentos auferidos pelo casal. DEDUÇÕES - DESPESAS NÃO COMPROVADAS - Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. ACRÉSCIMOS LEGAIS - MULTA DE OFÍCIO - JUROS DE MORA - Por se tratar de atividade vinculada à lei, deve a fiscalização aplicar a penalidade e os juros moratários incidentes sobre débitos tributários nela previstos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. I fi?/ --ffsponn MA AQ iitr' PESSOA MONTEIRO 1. P eside - iik Areái — JOSÉ • ." Dá hOSTA SANTOSr Relator FORMALIZADO EM: 14 OUT 2008 .1 1 __ Processo n° 10825.00321012005-22 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.284 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvana Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka, Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Eduardo Tadeu Farah e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 Processo n° 10825.003210/2005-22 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.264 Fls. 3 Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/SPO II n° 14.553, de 16/03/2006 (fls. 188/202), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento. As infrações indicadas no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pelo contribuinte foram sumariados pela pelo Órgão julgador a quo, nos seguintes termos: "Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrado Auto de Infração de fls. 03/05, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos anos-calendário 2000 a 2003, que resultou no crédito tributário no montante de R$ 45.078,53, correspondendo a R$ 19.491,07 de imposto, R$ 15.030,78 de multa de oficio (proporcional) e de R$ 10.556,68 de juros de mora calculados até 30/11/2005. O lançamento em questão foi decorrente de revisão procedida nas declarações de ajuste anual referente aos anos-calendário 2000 a 2003, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 07/11 e no Auto de Infração de fls. 03/06, com apuração das infrações a seguir relacionadas e com os respectivos enquadramentos legais. 001 — Omissão de rendimentos recebidos do trabalho com vínculo empregatício rendimentos recebidos de pessoa jurídica pelo cônjuge Edineia Aparecida S. Medola, CPF n° 924.010.588-34, declarante em conjunto com o sujeito passivo, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 07/11: Fato Gerador Valor Tributável (em R$) Multa (%) 31/12/2000 8.848,18 75% 31/12/2001 7.700,68 75% 31/12/2002 9.693,35 75% 31/12/2003 9.990,17 75% Enquadramento legal: artigos I° a 30 e §§, da Lei n° 7.713/88; arts. 1° a 30 da Lei n° 8.134/90; art. 43 do RIR/99; art. 1° da Lei n° 9.887/99; art. P da Medida Provisória n° 22/2002 convertida na Lei n°10.451/2002. 002 - Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente. Glosa de deduções com despesas médicas, conforme demonstrada abaixo: Fato Gerador Valor Tributável (em R$) Multa (%) 31/12/2000 5.850,00 75% 31/08/2001 8.000,00 75% 31/12/2002 8.390,00 75% 31/12/2003 5.000,00 75% 3 Processo n° 10825.003210/2005-22 CC01/CO2 Acórdão n°102-49.264 Fls. 4 Enquadramento legal: artigo 11, parágrafo 3°, do Decreto-Lei no 5.844/43; artigos 8°, inciso II, alínea "a" e §§ 2° e 3°, 35 da Lei n° 9.250/95; e artigos 73 e 80 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999. 003 - Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente. Glosa de despesas com instrução, conforme demonstrada abaixo: Fato Gerador Valor Tributável (em R$) Multa (%) 31/12/2000 3.400,00 75% 31/12/2001 3.400,00 75% 31/12/2002 3.198,00 75% Enquadramento legal: artigo 11, parágrafo 3°, do Decreto-Lei n° 5.844/43; artigos 8°, inciso II, alínea "b", da Lei n° 9.250/95; artigos 73 e 81 do R1R199, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999; artigo 8 0, inciso II, alínea "b", da Lei n°9.250/95 c/c art. 2°, da Medida Provisória n° 22/2002, convertida na Lei n° 10.451/2002. 004 - Dedução da Base de Cálculo. Glosa de deduções com despesas médicas pleiteadas indevidamente na declaração do IRPF/2004, referentes a pagamentos informados pelo contribuinte em favor de Garcia Maria Hostken Soares Pinto, CPF n° 056.660.368-31, conforme demonstrada abaixo: Fato Gerador Valor Tributável (em R$) Multa (%) 31/12/2003 2.000,00 150% Enquadramento legal: artigo 11, parágrafo 3°, do Decreto-Lei n° 5.844/43; artigo 8°, inciso 11, alínea "a" e §§ 2° e 3° e art. 35 da Lei n°9.250/95; e artigos 73 e 80 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999. A autoridade fiscal, por entender estar caracterizado, em tese, o evidente intuito de fraude, conforme determina o art. 40, da Lei n°8.218/91 e art. 41, inciso 11, da Lei n°9.430/96, elaborou a respectiva Representação Fiscal para Fins Penais (10825.003211/2005-77). Cientificado no próprio Auto de Infração em 22/12/2005 (fls. 03 e 173), por intermédio de seu advogado legalmente constituído, Dr. José Fernando Borrego Bijos (fls. 41/42), o qual apresentou a impugnação em 23/01/2006 (fls. 178/184), alegando, em síntese, que: DA PRELIMINAR I- o auto de infração em discussão deve ser julgado improcedente por ser nulo de pleno direito, uma vez que fere diretamente dois princípios constitucionais: quais sejam, capacidade econômica do contribuinte e utilizar tributo com efeito de confisco, por entender que seu patrimônio foi confiscado; 2- informa que por economia e celeridade processual efetuou o pagamento do imposto e dos acréscimos legais relativos ao item 04 do auto de infração ora impugnado; DO MÉRITO Jr‘ 4 Processo n° 10825.003210)2005-22 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.284 Fls. 5 3- o lançamento foi feito com base em presunção de que os serviços não foram efetivamente prestados porque e seus pagamentos não foram demonstrados, cabendo ao Fisco o ônus da prova para descaracterizar a idoneidade dos recibos apresentados, já que o ônus da prova não pode ser invertido; 4- aduz que não é obrigado a manter escrituras contábil e fiscal de suas despesas pessoais e familiares, como também não é obrigado a manter registro dos pagamento efetuados, mesmo reconhecendo que tais pagamentos podem ser feitos de várias maneiras: em dinheiro, em cheques simples, em cheques nominais, por transferências de cheques recebidos de terceiros, e por outros meios, por tratar-se de pessoa fisica, sua obrigação é exigir nota fiscal ou recibos dos serviços prestados; 5- no caso da Senhora Gracia Maria Hosken Soares Pinto, há várias provas produzidas pela Receita Federal contra essa profissional, considerando que os recibos por ela emitidos foram considerados inidôneos e emprestáveis para dedução pleiteada, assim, o ônus da prova foi invertido e transferido ao contribuinte o dever de provar que seus recibos são idôneos; 6- aduz que as exigências contidas no item 001 do auto de infração impugnado não devem prosperar, por considerar que não existe qualquer imposto devido sobre os rendimentos do cônjuge do impugnante, uma vez que se tais rendimentos tivessem sido declarados em separados, ela estaria isenta em todos os exercícios fiscalizados; DAS PROVAS 7- considera que a presunção de inidoneidade dos recibos em questão é um fato hipotético e não um fato real, já que os recibos apresentados e os documentos juntados a esta impugnação, desconstitui a presunção fiscal e opera em favor do recorrente; DOS JUROS 8- entende que no caso dos juros moratórios é possível a sua incidência, devido nos pagamentos de tributos após vencidos os prazos legais, nos termos do art. 161 do CTN, que os limita a 1% ao mês, salvo disposição legal expressa em contrário, sendo que o percentual previsto no CTN deve ser tido como teto e não como base de legislação posterior, 9- considera que a cobrança de juros de mora em percentuais aplicados acima de 1% ao mês é excessiva, devendo ser o lançamento recalculado com os juros de apenas 1% ao mês, por ser esse o limite constitucional; DA MULTA 10- discorda da multa aplicada de 75%, cita doutrina e jurisprudência com o intuito de vê-la reduzida para o percentual de 20%, concluindo que se a multa não for estabelecida em um limite razoável, ela se torna confiscatória; DO PEDIDO 11- por fim, requer que o auto de infração em questão seja julgado improcedente, "in totum", cancelando-se o lançamento ora impugnado. Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau, por unanimidade de votos, manteve integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF \ 5 Processo n° 10825.003210/2005-22 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.264 Fls. 6 Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. As matérias não contestadas expressamente na impugnação são consideradas incontroversas e o crédito tributário a elas correspondentes, definitivamente consolidado na esfera administrativa. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMEIVTO. Rejeitada, uma vez demonstrado que o lançamento foi efetuado com observância das normas aplicáveis e por conter todos os pressupostos definidos no Código Tributário Nacional (C77V). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO EM CONJUNTO. Feita a opção pela declaração em conjunto, os rendimentos não declarados relativos a qualquer um dos cônjuges serão tributados como omitidos, adicionando-os à base de cálculo informada pelo cônjuge declarante. GLOSA DEDUÇÃO COM DESPESAS DE INSTRUÇÃO Na declaração de ajuste anual somente poderão ser deduzidos os pagamentos comprovadamente efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de I', 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes. MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE. O lançamento de multa qualificada exige que a autoridade fiscalizadora traga elementos para os autos que provem a presença de elemento subjetivo na conduta do contribuinte de forma a demonstrar que este quis os resultados que o art. 72 da lei 4.502/64 relaciona como caracterizadores da fraude, ou mesmo que assumiu o risco de produzi- los, como presente nos autos tais elementos. MULTA DE OFICIO DE 75% APLICABILIDADE. A multa de oficio é prevista em disposição legal especifica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa Selic devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Lançamento procedente 6 Processo n° 10825.003210/2005-22 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.264 Fls. 7 O recurso voluntário interposto (fls. 210/217) repisa as mesmas razões expendidas na fase impugnatória. Arrolamento de bens, nos termos da Instrução Normativa SRF n°264, de 2002. É o relatório. ir 7 Processo n° 10825.003210/2005-22 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.264 Fls. 8 Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Do exame das peças processuais, verifica-se que o lançamento e a decisão de primeiro grau analisaram corretamente os fatos e aplicaram o direito conforme previsto na legislação do imposto de renda. Com efeito, o voto condutor da decisão recorrida ao tratar da exigência tributária em litígio (itens 001 a 003 do lançamento), indicou os fundamentos do seu convencimento que estão em plena consonância com o entendimento deste Relator, razão pela qual peço vênia para colacionar os seguintes excertos: Item 001 do lançamento: Cumpre notar, que a regra geral de tributação para as pessoas fisicas é tributar os rendimentos em separado. No caso de contribuintes casados, opcionalmente, poderão os cônjuges apresentar declaração em conjunto, nos termos do art. 8°, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 16 de março de 1999, que assim dispõe: Art. 8°. Os cônjuges poderão optar pela tributação em conjunto de seus rendimentos inclusive quando provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, e das pensões de que tiverem gozo privativo. §10 O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos do outro cônjuge, incluídos na declaração, poderá ser compensado pelo declarante. 552(2 Os bens, inclusive os gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, deverão ser relacionados na declaração de bens do cônjuge declarante. §3 ° O cônjuge declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro cônjuge. (grifos nossos). Como se vê, o casal pode tributar em conjunto os rendimentos recebidos por cada um e, neste caso, o cônjuge declarante poderá considerar o outro como seu dependente, o que significa que além dos rendimentos do interessado, os rendimentos do cônjuge também deverão ser adicionados aos rendimentos do declarante na declaração de ajuste anual, conforme determinado no dispositivo legal supracitado. Processo n°10825.003210/2005-22 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102.49.264 F. 9 No caso em tela, cabe ressaltar que ao incluir seu cônjuge como dependente, o interessado manifestou sua intenção em tributar seus rendimentos e de sua esposa, em conjunto, razão pela qual os rendimentos recebidos da Prefeitura Municipal de Macatuba/SP foram realmente omitidos nas declarações entregues pelo impugnante. Da análise dos autos, constata-se pelo Termo de Verificação Fiscal de fls. 07/11, corroboradas pelas informações fornecidas pela fonte pagadora às fls. 162 a 171, que os rendimentos tributáveis recebidos pela Sra. Edinéia Aparecida Sbaraglini Medola, da Prefeitura Municipal de Macatuba, importam nos respectivos montantes de R$ 8.848,18 (ano-calendário 2000), R$ 7.700,68 (ano-calendário 2001), R$ 9.693,35 (ano-calendário 2002) e RS 9.990,17 (ano-calendário 2003) e da retenção do imposto na fonte no valor de R$ 92,92, relativo ao ano-calendário 2001, tendo em vista que a referida senhora foi informada com dependente pelo contribuinte em todas as declarações apresentadas (fls. 23/31). Dessa forma, como os rendimentos não foram oferecidos à tributação, fica caracterizada a omissão apurada, razão pela qual os rendimentos omitidos foram corretamente tributados pela fiscalização. Item 002 do lançamento (.) a autoridade lançadora glosou as deduções pleiteadas a título de despesas médicas, nas declarações de ajuste anual relativas aos anos- calendário 2000 a 2003, o que nos leva a reproduzir os dispositivos legais que regulam a matéria. O artigo 8° da Lei n°9.250 de 26/12/1995, que dispõe sobre a base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos determina: "Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido será a diferença entre as somas: 1 — de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II — das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas , fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem com as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; O artigo 73 e § I° do Decreto n" 3000, de 26 de março de 1999 estabelece: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei n°5.844, de 1943, art. 11, isç' 3°). § 1° se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, 9 n Processo n°10825.003210/2005-22 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.264 Fls. 10 poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei no 5.844, de 1943, art. 11, § 4'). Conforme se depreende dos dispositivos acima, cabe ao beneficiário dos recibos e/ou das deduções provar que realmente efetuou o pagamento no valor constante no comprovante e/ou no valor pleiteado como despesa, bem assim a época em que o serviço foi prestado, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. Em princípio, admite-se como prova idônea de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo dúvida quanto à idoneidade do documento por parte do Fisco, pode este solicitar provas não só dos pagamentos, mediante cópia de cheques nominativos e de extratos bancários, mas também dos serviços prestados pelos profissionais, através de odontogramas, laudos médicos, etc. Com relação às despesas relativas ao suposto tratamento efetuado com a profissional Gracia Maria Hosken Soares Pinto, existe a Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, que considerou imprestáveis e ineficazes para a dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física os recibos por ela correspondente ao período de 01/01/2001 a 31/12/2003 ql. 14), conforme informado no auto de infração de fl. 06 e Termo de Verificação de fls. 07 e 08. As dúvidas suscitadas acerca da autenticidade dos documentos deram subsídios à fiscalização para exigir outros meios de provas subsidiárias. Com efeito, foi solicitado ao interessado que apresentasse as devidas comprovações dos efetivos pagamentos e das realizações dos serviços supostamente prestados pelos profissionais seguintes profissionais:Márcio M. Sakal, Augusto M. Neto e Marcos Antonio M. de Franca, Elizabeth C Barros e Gisele M de Abreu, porém em sua resposta o contribuinte nãoapresentou a dodumentação comprobatória para afastar as glosas efetuadas. Quanto às deduções pleiteada a titululo de despesas médicas, cujos recibos foram emitidos pelo profissionais: Thyrso C. Filho, Márcia Ribeiro e A Adriana Rodrigues, nos valores respectivos de R$ 2.000,00, R$ 3.000,00 e R$ 3000,00, cumpre tambémressaltar que o contribuinte foi devidamente intimado, mas não apresentou documentação comprobató ria inequívoca da realização dos referidos pagamentos, mesmo porque as cópias dos cheques de fls. 72/77, sacados contra o Banco Nossa Caixa S/A, não são suficientes para comprovar o pagamento das despesas médico-odontológicas pleiteadas, tendo em vista que os cheques são nominativos a terceiros, razão pela qual não são documentos habeis a comprovar a realização dos pagamentos correspondentes e da prestação dos serviços. Item 003 do lançamento A autoridade lançadora glosou parcialmente as deduções a título de despesas com instrução, pleiteadas nas declarações de ajuste anual relativas aos anos-calendário 2000, 2001 e 2002 (fls. 23/30). 10 Processo n° 10825.003210/2005-22 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.264 Fls. 11 A dedução com despesas de instrução está prevista na alínea "b", inciso II, do art. 8°, da Lei n°9.250/95, ou seja, poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1°, 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) para os anos-calendário 1999 a 2001 e de R$ 1.998,00 (um mil novecentos e noventa e oito reais) para o ano-calendário de 2002. Cumpre ressaltar, ainda, que a necessidade de comprovação ou justificação da deduçção pleiteada está prevista no artigo 73, § 1 0 do RIR199, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999. Daí porque a dedução com despesas de instrução somente é cabível se pleiteada com o próprio contribuinte e/ou com seus dependentes, desde que sejam devidamente comprovadas. Desse modo, como se verifica pelos documentos acostados aos autos, que as deduções pleiteadas a título de despesas com instrução própria e com a dependente Edinéia Aparecida S. Medola foram glosadas por falta de comprovação, urna vez que a documentação apresentada (fls. 90/157) apenas comprova, para efeitos das deduções pleiteadas, os abatimentos relativos às dependentes Emiliyn Lindasay C. S. Medola e Evelym Francine S. Medo/a. Acrescento aos fimdamentos acima declinados, que não há previsão legal para que a fiscalização possa excluir o dependente da DIRPF do declarante, se constatado que o rendimento auferido pelo dependente é superior às deduções a este relacionadas. A declaração em conjunto, livremente adotada, impõe a soma dos rendimentos auferidos pelo casal. Por outro lado, o legislador ao elaborar as leis tributárias deve fazer com que estas dêem vigor aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Portanto, falece competência ao Órgão administrativo para declarar a inconstitucionalidade de lei tributária. Neste sentido é a Súmula 1°CC no 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da mesma forma, a multa de oficio aplicada (75% - setenta e cinco por cento) encontra amparo legal no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, e nos fatos narrados no Termo de Verificação Fiscal às fls. 07/10, pois a fiscalização apurou que o contribuinte omitiu rendimentos de dependente, deduziu indevidamente despesas médicas e com instrução, circunstâncias que impõem a cobrança do imposto suplementar com a multa de oficio. Inexiste previsão na legislação tributária para o lançamento da multa de oficio, acessório do imposto devido, em percentual de 2% ou 20%. A multa básica é de 75%. No que tange à cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC, após inúmeros debates a respeito de sua legalidade e constitucionalidade, o Primeiro Conselho de Contribuintes manifestou o seguinte entendimento: Súmula PCC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. II 52,;\ Processo n°10825.003210/2005-22 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.284 Fls 12 Súmula 1° CC n° 4: A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal sào devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. Em face ao exposto, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessõ -s - DF, 11 de setembro de 2008. r ter JOSÉ RAIM N01,4 0STA SANTOS 12 Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.002053/99-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa prevista no art. 88, da Lei nº 8.981/95. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória, portanto sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12244
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10820.002053/99-32 Recurso n°. : 125.298 Matéria: : 1RPF - Ex.(s): 1996 Recorrente : JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 20 DE SETEMBRO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.244 IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa prevista no art. 88, da Lei ri 8.981/95. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória, portanto sem qualquer vinculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. —40C0&---14-1INS MORAIS PRESIDENTE THAI ANSEN PEREIRA RE ORA FORMALIZADO EM: it 9 NOV 20C1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.002053/99-32 Acórdão n°. : 106-12.244 Recurso n°. : 125.298 Recorrente : JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA RELATÓRIO José Aparecido de Oliveira, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegada da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, através do recurso protocolado em 15/12/2000 (fls. 25 a 29), tendo dela tomado ciência em 22/11/2000 (fl. 24). Contra o contribuinte foi aplicada a multa por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1996, conforme Auto de Infração de fls. 04 e 05. O Sr. José Aparecido de Oliveira, não conformado com a imposição, dá entrada em sua impugnação (fls. 01 a 03), na qual alega espontaneidade na entrega, estando portanto amparado pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. Diz ter recebido como rendimentos tributáveis o valor de R$ 8.990,00, que, portanto, é condição universal de isenção de apresentação da Declaração (fl. 01). A Delegada da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (fls. 16 a 19) decidiu por julgar o lançamento procedente, determinando a seguinte ementa (fl. 16): DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. ENTREGA. ATRASO. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Desconsidera-se denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade da contribuinte. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.002053/99-32 Acórdão n°. : 106-12.244 O recurso (11. 25 a 29) apresenta em síntese os mesmos argumentos da impugnação, acrescido da argumentação de que quem estabelece a obrigatoriedade da entrega, por ser comerciante, é uma Instrução Normativa, assim diante do princípio constitucional de garantias individuais e do princípio da igualdade contributiva e pelo Regulamento do Imposto de Renda não estava obrigado a apresentar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Traz em seu socorro acórdãos do Conselho de Contribuintes. O depósito recursal é comprovado pelo documento de fl. 33 e pelo despacho de fl. 37. É o Relatório. )sk\ dr 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.002053/99-32 Acórdão n°. : 106-12.244 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O artigo 138 do CTN assim prescreve: 'Au. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Por sua vez, o art. 88, da Lei ri 8.981/95 prevê que, uma vez obrigado à apresentação da declaração, o contribuinte que entregá-la fora do prazo está sujeito a aplicação de multa: A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II- à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Pode-se observar deste preceito legal a preocupação com a tempestividade da entrega, instituindo penalidade específica para o seu descumprimento. Ainda, se entendêssemos que o art. 138 do CTN contempla esta hipótese, cairíamos numa contradição, pois se para se exigir a multa por atraso isv 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.002053/99-32 Acórdão n13. : 106-12.244 houvesse necessidade de procedimento fiscal, como poderia ser aplicado o art. 14 da Lei no 4.154/62, que diz que se vencidos os prazos marcados para a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do inicio i 1 do processo de lançamento de oficio. Trata-se o presente caso, de multa de caráter moratório, ou seja, pelo não cumprimento do prazo estabelecido para a entrega da declaração. Mesmo tratamento se dá a multa de mora pelo atraso no pagamento do tributo. Completamente diferente das multas punitivas, decorrentes das ações fiscais, essas sim contempladas no art. 138 do CTN. É de se ressaltar ainda o conhecimento prévio da Administração, que a partir do momento que se esgotou o prazo da entrega, nos seus procedimentos administrativos internos já tem ciência dos contribuintes que entregaram ou que deixaram de entregar suas declarações, não podendo portanto a apresentação extemporânea, se revestir de caráter espontâneo. O preceito legal estabelece a multa pelo atraso na entrega da declaração independentemente de o imposto ter sido pago ou não, pois mesmo em casos de declarações que concluam por imposto de renda a restituir, a intempestividade na entrega da declaração por si só já caracteriza a desobediência de uma obrigação acessória e enseja a aplicação da multa prevista pela Lei. Não cabe aqui a alegação de que não houve má fé, pois a imposição legal não depende da intenção do contribuinte. Este colegiado, através da Câmara Superior de Recursos Fiscais, demonstrou entender por maioria de votos que a multa por atraso na entrega da declaração era procedente. Depois de alguns julgados judiciais, por maioria também, passou a decidir de modo diverso. Porém depois dos últimos casos decididos pelo N Superior Tribunal de Justiça, passou a julgar correta a aplicação da multa por atraso 5 02 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.002053/99-32 Acórdão n°. : 106-12.244 na entrega da declaração, mesmo sob o argumento do contribuinte de que estaria albergado pelo art 138, do Código Tributário Nacional. Esses casos de julgados do Superior Tribunal de Justiça seguem a mesma linha do: • Recurso Especial ri 190388/G0 (98/0072748-5) Ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3.Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei ri 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4.Recurso provido." VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CM, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. &( 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.002053/99-32 Acórdão n°. : 106-12.244 A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vincula ção voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõe como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo? (grifos no original) O contribuinte ainda alega que por ser uma Instrução Normativa que lhe impõe a obrigatoriedade, não estaria legalmente infringindo nenhum preceito legal que o impusesse a apresentação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Ocorre que o Regulamento do Imposto de Renda —1994 assim prevê: Art. 838. Compete ao Ministro da Fazenda fixar o limite de rendimentos ou de posse ou de propriedade de bens das pessoas físicas para fins de apresentação obrigatória da declaração de rendimentos, podendo alterar prazos e escalonar a respectiva apresentação dentro do exercício financeiro, de acordo com os critérios que estabelecer (Decretos — lei rts 401/68, arts. 25 e 28, e 1.198/71, art. 4). (grifo meu) Através da Portaria MF n' 371/85, o Ministro da Fazenda transfere esta competência ao Secretário da Receita Federal. Desta forma pode-se observar que a exigência tem o respaldo legal que dá competência ao Secretário da Receita Federal para, dentre outras, fixar o limite de posse ou de propriedade de bens das pessoas físicas para fins de apresentação obrigatória da Declaração de Ajuste Anual, da mesma forma que pode estabelecer valores limites de rendimentos que sujeitem o contribuinte à entrega. ‘\ Ø7 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.002053/99-32 Acórdão n°. : 106-12.244 Assim, em face dessas decisões citadas e movida pelas minhas 1 convicções já expostas anteriormente, conheço do recurso por tempestivo e; interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. 1 Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2001. 01.2- VANS "Strzt. .-0.- TH EN PEREIRA \\\ 8 Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1

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4672201 #
Numero do processo: 10825.000494/97-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - I) CNA, CONTAG E SENAR: embora cobradas na mesma guia de notificação do ITR, são exigências parafiscais autônomas, com finalidades específicas, e reguladas por legislação própria, incumbindo ao contribuinte explicitar a sua resistência às respectivas cobranças, mencionando os pontos de discordância e as razões e provas possuídas, nos termos do art. 15 do Decreto nr. 70.235/72; II) VTN: a prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o Laudo de avaliação , acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT - (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10727
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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ementa_s : ITR - I) CNA, CONTAG E SENAR: embora cobradas na mesma guia de notificação do ITR, são exigências parafiscais autônomas, com finalidades específicas, e reguladas por legislação própria, incumbindo ao contribuinte explicitar a sua resistência às respectivas cobranças, mencionando os pontos de discordância e as razões e provas possuídas, nos termos do art. 15 do Decreto nr. 70.235/72; II) VTN: a prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o Laudo de avaliação , acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT - (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.

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O. U. 19 -.G.gC C Rubrica yv. MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ - - - - — - _ Processo : 10825.000494/97-14 Acórdão : 202-10.727 Sessão : 12 de novembro de 1998 Recurso : 108.522 Recorrente : OSWALDO FURLAN Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR -1) CNA, CONTAG E SENAR: embora cobradas na mesma guia de notificação do ITR, são exigências parafiscais autônomas, com finalidades específicas, e reguladas por legislação própria, incumbindo ao contribuinte explicitar a sua resistência às respectivas cobranças, mencionando os pontos de discordância e as razões e provas possuídas, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/72; II) VTN: a prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OSWALDO FURLAN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Se s' - em 12 de novembro de 1998 ./ # ,,os Vinícius Neder de Lima residente OS • u eno 'eiro •elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez López e Ricardo Leite Rodrigues. eaal/ 1 ‘ J. *,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA - n . %t'. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - brtM -- T- Processo : 10825.000494/97-14 Acórdão : 202-10.727 Recurso : 108.522 Recorrente : OSWALDO FURLAN RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 26/33: "Trata-se impugnação tempestiva parcial de exigência formalizada por Notificação de Lançamento (fl. 2), como segue: . Valores em reais RUBRICAS LANÇADOS PAGOS IMPUGNADOS ITR 257,19 0,00 257,19 Contr. Sind. Empregador 93,29 0,00 0,00 Contribuição SENAR 9,44 0,00 0,00 Valor Total 359,92 0,00 257,19 À fl. 4, o Requerente menciona, inicialmente ter, em 28/3/96, interposto contra o lançamento ITR-1995, que viria a ser suspenso pela Instrução Normativa n° 16/96, impugnação cuja decisão ainda não lhe foi comunicada, e cuja cópia, juntada, faz parte da nova impugnação. Afirma que o novo lançamento (revisão de oficio), repete os erros dos anteriores, e é agravado pela estabilidade da moeda nacional que, a seu ver, força a baixa dos preços dos bens. Ressalta, a seguir, que a morosidade da atividade de lançamento, por parte do Estado, acarreta prejuízo ao contribuinte, pois "A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO SUJEITO PASSIVO NA DATA DO LANÇAMENTO NÃO É A MESMA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR." (fl. 4) ,.Afirma que em ambos os lançamentos o Valor da Terra Nua "[...] está lançado como se valor total do imóvel fosse.". Mantém e ratifica as solicita - 2 2190 . lb MINISTÉRIO DA FAZENDA !: s•••• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ----------------------------------- • k Processo : 10825.000494/97-14 Acórdão : 202-10.727 do processo n° 10825.000263/96-11, cujas razões integram a impugnação, e alerta "[...] que o não cumprimento dos pedidos formulados naquele processo acarretará cerceamento de defesa com conseqüências para as partes envolvidas no processo." (fl. 5) A primeira impugnação englobava 33 imóveis cadastrados em nome do OSWALDO FURLAN, OSWALDO FURLAN E OUTROS, e PEDRO DA SILVA LIMÃO. Os originais das demais Notificações foram desentranhados, substituídos por cópias, e protocolizados em mais 32 processos apartados, acompanhados de cópias da impugnação e anexos correspondentes a cada imóvel, conforme Termo de Desmembramento à fl. 132 do processo original 10825.001421/96-24. Por esse motivo, por que apenas o original da Notificação de Lançamento referente ao imóvel n° 2805210.2 foi juntado aos presentes autos. Intimado a oferecer laudo de avaliação para instruir o pedido (Intimação à fl. 20), apresentou o Requerente o LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO (fls. 22 a 24), acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) n° 0600224273-97-088 (fl. 21), ambos firmados pelo Engenheiro Agrimensor HORACIO TOLOI COSTA NAVEGA. Não consta que qualquer parte do lançamento tenha sido paga ou depositada, ou seja objeto de ação judicial." A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a dita decisão, assim ementada: "BASE DE CÁLCULO DO ITR. É o Valor da Terra Nua (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, não inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), fixado pela Secretaria da Receita Federal, com estrita obediência ao estabelecido na legislação tributária. REVISÃO DO VTNM DO IMÓVEL. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte ou o VTN que tiver sido, por erro de fato, incorretamente declarado. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. 3 . t2(21_,. , , Ab MINISTÉRIO DA FAZENDA - 141) ' -• - i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ . 43(•-;;-,of ' Processo : 10825.000494/97-14 Acórdão : 202-10.727 Não constitui elemento de prova suficiente o Laudo Técnico de Avaliação que não observe a Norma Brasileira Registrada (NBR) n° 8799, de fevereiro de 1985, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) — Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Tempestivamente, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 39/42, onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: a) praticado ato administrativo com vício substancial, pretende-se devolver o ônus da prova ao recorrente, como se ele fosse responsável pelo ato administrativo incompleto e imperfeito; b) o cerne da questão reside no fato de não ter sido observado para o lançamento repudiado o valor corrente de mercado, baseando-se em índices que corrigem o mercado financeiro, como se terras fossem papéis; c) dizer que o recorrente não impugnou outros valores além do ITR caracteriza verdadeira certidão de despreparo, vez que, em sendo o VTN atacado e não aceito a base de cálculo do lançamento, todos os valores contidos na guia decorrem desse (VTN) e, portanto, a base sendo alterada certamente alterará as derivadas; d) a autoridade singular admite que houve "demora no lançamento", o que fez 1com que atingisse o contribuinte em situação diferente àquela em que poderia ter sido praticado, considerando o choque ocorrido na nossa moeda, apenas não reduzindo o VTN na ótica dos lançadores tributários do ITR e demais contribuições a ele vinculadas; e) a autoridade singular contesta o Laudo de perito habilitado, assistente técnico de órgãos públicos, mas não apresenta outro, estribando apenas em índices econômicos, que só servem para aplicações em papéis e não para se conhecer o valor de terras produtivas; e O caso reste alguma dúvida, requer a conversão do julgamento em diligência para que se supra a obrigação do sujeito ativo não cumprida, ou seja, comprovar, através planilhas, porque lançou-se valor tão desarrazoado como terra nua. É o relatório. 4 Q2C12,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA - • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I Processo : 10825.000494/97-14 Acórdão : 202-10.727 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento em foco, deduzindo argumentos no sentido da inadequação do VTN adotado, o que teria importado em vício substancial, de sorte a nulificá-lo, bem como discorda do entendimento de que não teria impugnado as contribuições exigidas junto com o ITR. Em primeiro lugar, cumpre examinar se a declaração de revelia do recorrente, em relação às contribuições, pela decisão recorrida, implicou em cerceamento do direito de defesa do recorrente. Levando-se em conta que as contribuições, embora cobradas na mesma guia de notificação do ITR, são exigências parafiscais autônomas, com finalidades específicas e reguladas por legislação própria, não há dúvida de que incumbia ao recorrente explicitar a sua resistência às respectivas cobranças, mencionando os pontos de discordância e as razões e provas possuídas, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/72. Por outro lado, nem mesmo a alegação de que, ao infirmar o VTN, estaria impugnando os lançamentos das contribuições, posto que esse elemento também lhe serviria de base de cálculo, procede, na sua totalidade, uma vez que apenas no caso da Contribuição Sindical dos Empregadores, quando não organizados em empresas ou firmas, o VTN é utilizado como tal (Decreto-Lei n° 1.166, art. 40, § 1°). Desse modo, tenho que a revelia, in casu, foi aplicada segundo o disposto nos art. 17, c/c o art. 21, ambos do Decreto n° 70.235/72. Quanto ao fato de o recorrente entender como eivado de vício fundamental o presente lançamento, por considerar inadequado o VTN adotado, em vista das razões que expôs, inicialmente deve ser salientado que nele foi empregado o VTNm do município em que se situa o imóvel, que nada mais é do que uma salvaguarda cometida pela lei ao Fisco para prevenir declarações subavaliadas com vistas à evasão do imposto. Considere-se, ainda, que a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 4' do art. 3' da Lei n' 8.847/94, é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2 2 desta me 5 O3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1k4-fM('' Processo : 10825.000494/97-14 Acórdão : 202-10.727 lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4(2, integrada com as disposições do Decreto ri2 70.235/72, faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do município onde o imóvel rural está localizado, como no caso ora em exame. Porém, para isso, esse mesmo dispositivo legal impõe qual o elemento de prova hábil para a revisão do VTNM ("...Laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado,..."), prova essa que, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, incumbe ao contribuinte produzir. Daí porque, não há que se falar em "inversão do ônus da prova" e serem impertinentes o pedido de perícia para determinar o VTN do imóvel em foco e das informações referentes à determinação do VTNm aqui adotado, bem como falar em "lançamento com vício fundamental". Assim sendo, rejeito as preliminares de nulidade argüidas e nego os pedidos de perícia e de prestação de informações referidos. No mérito, efetivamente, como se deflui do dito acima, inaugurado o litígio, cabia, única e exclusivamente, à autoridade singular apreciar a propriedade da prova determinada pela lei como capaz de ensejar a revisão do VTNm (Laudo Técnico) e não o encargo de contraditar o Laudo apresentado pelo contribuinte com um outro Laudo, conforme reclama o recorrente. Ademais, na dicção do art. 29 do Decreto n° 70.235/72: "Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção,..." e, no caso, ela, acertadamente, se socorreu das prescrições das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799/85), às quais a atividade de avaliação de imóveis está subordinada, para ajuizar a consistência do Laudo apresentado. O Laudo de fls. 21/23, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA (fls. 20), que demonstra a habilitação legal do profissional que o elaborou, deixou de demonstrar, ainda que parcialmente, a caracterização de cada um dos elementos que contribuíram para formar a convicção do valor, nos ,of termos dos itens 7.1 e 7.2 da referida NBR 8799, referentes à avaliações de nível de preci rigorosa e de precisão normal, respectivamente. 7 6 °2n49 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 • Processo : 10825.000494/97-14 Acórdão : 202-10.727 Como essas avaliações são as únicas capazes de conferir a prova robustez suficiente para ensejar a revisão do VTNm questionado, inatacável a conclusão da decisão recorrida de que as falhas apontadas retiram do Laudo a suficiência probante indispensável, tornando-o imprestável para o fim proposto, à vista dos critérios legais enunciados. Isto posto, é de se manter a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1998 C .1Ç I Ir - .11: ORO • 7

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4672215 #
Numero do processo: 10825.000508/97-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - É o Valor da Terra Nua (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, não inferior ao Valor da Terra Nua mínimo- VTNm, fixado pela Secretaria da Receita Federal, com estrita obediência ao estabelecido na legislação tributária. LAUDO TÉCNICO - O Laudo Técnico de Avalização apresentado com vistas a provocar a revisão do VTNm deve estar revestido de todas as formalidades exigidas pela lei e acompanhado de elementos de prova suficientes à revisão, o que, não ocorrendo, não tem o condão de instaurar o processo revisional. recurso negado.
Numero da decisão: 202-10738
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U. -,. 16 / 9,3 / 1993 C --- -- c neims,:u_e- _ Rubrica ' , 4 -,.-74i.kap. MINISTÉRIO DA FAZENDA y- •)- :SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ . Processo : 10825.000508/97-19 Acórdão : 202-10.738 Sessão : 12 de novembro de 1998 Recurso : 108.602 Recorrente : OSWALDO FURLAN Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP I ITR - BASE DE CÁLCULO — É o Valor da Terra Nua (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, não inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, fixado pela Secretaria da Receita Federal, com estrita obediência ao estabelecido na legislação tributária. LAUDO TÉCNICO - O I Laudo Técnico de Avaliação apresentado com vistas a provocar a revisão do I VTNm deve estar revestido de todas as formalidades exigidas pela lei e acompanhado de elementos de prova suficientes à revisão, o que, não ocorrendo, não tem o condão de instaurar o processo revisional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OSWALDO FURLAN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das S- si m 12 de novembro de 1998 / 4 1 I O • s Vinícius Neder de Lima s' esidente ...----- Maria Te a Martínez Lópezf Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Helvio Escovedo Barcellos. Eaal/cf _ 1 o2. MINISTÉRIO DA FAZENDA ler • ,Pfia4:5ç --- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000508197-19 • Acórdão : 202-10.738 Recurso : 108.602 Recorrente : OSWALDO FURLAN RELATÓRIO O contribuinte, Oswaldo Furlan, já qualificado nos autos, menciona ter inicialmente, em 28/03/96, interposto impugnação contra o lançamento ITR11995, que viria a ser suspenso pela Instrução Normativa SRF n° 16/96. Afirma que o novo lançamento (revisão de oficio) repete os erros dos anteriores, sendo agravado pela estabilidade da moeda nacional que, a • seu ver, força a baixa dos preços dos bens. Ressalta, a seguir, que a morosidade da atividade de lançamento, por parte do Estado, acarreta prejuízo ao contribuinte, pois "CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO SUJEITO PASSIVO NA DATA DO LANÇAMENTO, NÃO É A MESMA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR". Afirma que em ambos os lançamentos o Valor da Terra Nua - VTN "(...) está lançado como se valor total do imóvel fosse." Mantém e ratifica as solicitações do Processo n° 10825.000263/96-11, cujas razões integram a impugnação, e alerta "(...) que o não cumprimento dos pedidos formulados naquele processo acarretará cerceamento de defesa com conseqüências para as partes envolvidas no processo." A primeira impugnação englobava 33 imóveis cadastrados em nome de OSWALDO FURLAN, OSWALDO FURLAN E OUTROS, e PEDRO DA SILVA LIMÃO. Os originais das demais Notificações foram desentranhados, substituídos por cópias, e protocolizados em mais 32 processos apartados, acompanhados de cópias da impugnação e anexos correspondentes a cada imóvel, conforme Termo de Desmembramento às fls. 132 do Processo original n° 10825.001420/96-24, motivo por que apenas o original da Notificação de Lançamento referente ao Imóvel n° 2805021.5 foi juntado aos presentes autos. Intimado a oferecer Laudo de Avaliação para instruir o pedido, apresentou o Requerente o LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇAO, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), ambos firmados pelo engenheiro agrimensor HORACIO TOLO! COSTA NAVEGA. A autoridade singular manifesta-se pela procedência do lançamento, conforme ementa a seguir reproduzida: 2 -1 7_ MINISTÉRIO DA FAZENDA • • bit.1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •9 .- - — Processo : 10825.000508/97-19 Acórdão : 202-10.738 "ASSUNTO: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR BASE DE CÁLCULO DO ITR. É o Valor da Terra Nua (V7'N), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, não inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), fixado pela Secretaria da Receita Federal, com estrita obediência ao estabelecido na legislação tributária. REVISÃO DO V7'NM DO IMÓVEL. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, ou o V7'N que tiver sido, por erro de fato, incorretamente declarado. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. Não constitui elemento de prova suficiente o Laudo Técnico de Avaliação que não observe a Norma Brasileira Registrada (NBR) n° 8799, de fevereiro de 1985, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) – Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformada, recorre a este Colegiado, alegando, em síntese: a) que "... o cerne da questão reside no fato de não observarem para o lançamento repudiado o valor corrente no mercado, basearem em índices que corrigem mercado financeiro, como se terras fosse papéis. Acrescente-se a tudo o sucesso do plano real que estabilizou a moeda, colocou nossas terras no valor certo, sem ter o caráter de especulação que vinha experimentando." (sic); b) que "A instância inferior querendo convalidar o lançamento repudiado esboça no julgado recorrido dizer que o recorrente não impugnou outros valores além do ITR, caracterizando verdadeira certidão do despreparo que campeia nossas fases intermediárias na esfera administrativa, vez que o VALOR DA TERRA NUA atacado e não aceito, é a base de cálculo do lançamento, obviamente que todos os valores contidos na guia decorrem desse e portanto, a base sendo alterada certamente alterará as derivadas;" (sic); c) que "Na peça decisória admite a julgadora preliminar que houve "demora no lançamento", vindo atingir o contribuinte em situação diferente àquela que poderia ter sido praticado, certamente que pelo choque ocorrido em nossa moeda, passou a valer mais nosso dinheiro e tudo caiu: da cesta básica a carros. Apenas não reduziu o VALOR DA TERRA NUA na ótica dos lançadores tributários do ITR e demais contribuições a ele vinculadas;" (sic); 3 7.5? , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA .." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 5,1J'-2-1: ..1 — - Processo : 10825.000508/97-19 Acórdão : 202-10.738 d) que "Contestam o laudo de perito habilitado, assistente técnico de órgãos públicos, mas não apresentam outro, ficam estribados nos índices econômicos, que repita-se só servem para aplicações em papéis e não para se conhecer o valor de terras produtivas;" (sic); e) que "Dessa forma, temos que o lançamento está inevitavelmente viciado por erro substancial, tomando-o nulo, sem força para ser exigido, eis que extraído de erro;" (sic); f) que portanto, "Assim, há de ser revisto o lançamento de 1.995, de acordo e com base no artigo 149, incisos VIII e IX, do CFN, para que a final seja feito o que se espera dessa Corte justiça."; (sic); g) entretanto, continua, "... caso reste alguma dúvida para elucidar o caso, fica desde já requerido que se converta o julgamento em diligência, com o objetivo de se carrear para o processo mais informações, pois as de obrigação do sujeito ativo não foram apresentadas, ou seja, não comprovaram através de planilhas porquê lançaram valor tão desarrazoado como TERRA NUA. Com essas informações, certamente estaremos diante da verdade e facilitará o objetivo desse Conselho;" (sic); e h) que, por último, "Finalizando, temos que o lançamento está viciado por erro substancial, passível de revisão, e que respondidas as indagações formuladas anteriormente e confirmada no parágrafo anterior, o que se faz com base no artigo 5°, inciso XXXIV, alínea "b" da Constituição Federal, estar-se-á chegando a inevitável conclusão de que a pretensão não procede e como tal deverá julgada como medida de justiça." (sic). Verifico, ainda, a existência de depósito prévio do valor exigido, conforme previsto na Medida Provisória n° 1.621. É o relatório. 4 .70 • ;.,;7N.I MINISTÉRIO DA FAZENDA ) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ------- - ---------- • - Processo : 10825.000508/97-19 Acórdão : 202-10.738 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, vindo, inclusive, com o depósito prévio do valor exigido, conforme previsto na Medida Provisória n° 1.621. Como relatado, o recorrente manifesta discordância quanto à não impugnação das contribuições exigidas junto com o ITR. Verifica-se, no entanto, que a matéria não foi expressamente contestada pelo impugnante, nos termos do Decreto n° 70.235/72 e legislação posterior. As contribuições parafiscais, embora cobradas na mesma guia em que também é exigido o ITR, são autônomas, com finalidades específicas e legislação diversa. Portanto, deveriam ter sido, igualmente, questionadas pelo contribuinte. Por outro lado, trata-se de contestação à notificação de lançamento do rriv95. Alega o recorrente inadequação ao VTN adotado, levando à nulidade do lançamento, este efetuado com fundamento nas Leis IN 8.847/94, 8.981/95 e 9.065/95, e contribuições efetuadas conforme DL n° 1.146/70, artigo 5°, combinado com o DL n° 1.989/82, art. 1° e §§, Lei n° 8.315/91 e DL n° 1.166/71, art. 4° e parágrafos. Verifico, no entanto, que o lançamento foi realizado com absoluta observância aos princípios norteadores do direito administrativo. A priori, temos que, concebidos como instrumento de politica agrária desde o advento da Lei n° 4.504/64, os aspectos norteadores do ITR vêm inseridos no Código Tributário Nacional. Possuem, como fato gerador, a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, fora da zona urbana do município (artigo 29, CTN). A base imponível é o valor fundiário, ou seja, o valor do solo sem benfeitorias (artigo 30, CTN). Contribuinte é o dono ou possuidor do imóvel (artigo 31, CTN). As normas que regem a tributação pelo ITR obedecem a critérios de progressividade e regressividade, tendo em vista os seguintes fatores: o Valor da Terra Nua - VTN; a área do imóvel rural; o grau de utilização da terra na exploração agrícola, pecuária e florestal, o grau de eficiência obtido nas diferentes explorações; e a área total, no País, do conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário. A aliquota do imposto é determinada pelo número de módulos fiscais do imóvel rural. O número de módulos fiscais é resultante da divisão da área aproveitável total do imóvel pelo módulo fiscal do município, o qual, por sua vez, é expresso em hectares. Identificada a alíquota-base para o cálculo do ITR, a mesma é aplicada sobre o Valor da Terra Nua - VTN, que é a diferença entre o valor venal do imóvel e o valor dos bens incorporados ao imóvel, declarado pelo contribuinte ou derivado de avaliação do órgão administrativo. O valor dos bens incorporados ao imóvel inclui: o das construções, instalações e 5 • cgf° rf ¡ W?..ír, i,?, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • _ _ Processo : 10825.000508/97-19 Acórdão : 202-10.738 melhoramentos; das culturas permanentes; das áreas de florestas naturais e de florestas plantadas; e o das pastagens cultivadas ou melhoradas. O Valor da Terra Nua VTN declarado pelo contribuinte é corrigido anualmente por um coeficiente de atualização estabelecido pelo órgão público para cada Estado. Uma vez obtido o valor do imposto, o quantum debeator, este poderá ainda ser objeto de redução de até 90%, a título de estímulo fiscal, segundo o grau de utilização do imóvel e eficiência de sua exploração. Verifica-se que, aqui também, a legislação estabelece minuciosamente os critérios de eficiência e utilização. No caso presente, em relação ao Valor da Terra Nua — VTN tributado, os valores do imposto para o exercício de 1995 foram determinados de acordo com o artigo 3°, § 2°, da Lei n° 8.847/94. Por outro lado, a revisão do VTNm, prevista no artigo 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/94, poderia ser efetuado, desde que o recorrente, a quem incumbe o ônus de provar, razão pela qual se indefere a perícia, tivesse apresentado Laudo Técnico de Avaliação, com os requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799), demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Através de Laudo, deveria ter sido evidenciado, de forma inequívoca, que o imóvel, objeto do lançamento, possui características de tal forma particulares que o excetuam das características gerais do município onde se localiza. Além disso, o Laudo apresentado, como muito bem salientado pela autoridade singular, não se refere à data de apuração da base de cálculo, ou seja, 31 de dezembro de 1994. Desta forma, a revisão administrativa ficou prejudicada, restando apenas o inconfonnismo do recorrente quanto ao valor corrente do imóvel, que, segundo o mesmo, teria sido corrigido como se papéis fossem. Não é da competência deste Conselho discutir os valores estabelecidos com base na legislação de regência. Observa-se, no entanto, não se tratar de majoração de tributo ou de alteração do VTNm, e sim de atualização do valor vigente, anteriormente discriminado, pertinente à obrigação tributária, restando, a meu ver, apenas o inconformismo com a situação gerada. 6 c2S I. , ir • . MINISTÉRIO DA FAZENDA . - , . - - -- - . 1~ 4 --- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000508/97-19 Acórdão : 202-10.738 1 Portanto, entendo que os argumentos oferecidos pelo recorrente, na petição impugnativa e no recurso voluntário, não possuem força suficiente para descaracterizar o lançamento do ITR/95, ou tornar nula a decisão recorrida, uma vez que a mesma foi proferida com fundamento na legislação de regência, e, por ter sido proferida com observância a todos os comandos do Decreto n° 70.235/72, com as posteriores alterações introduzidas. Ante o exposto, voto por negar provimento ao presente recurso. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1998 MARIA TERESArR TÍNEZ LÓPEZ 7

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Numero do processo: 10805.002480/99-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: O prazo decadêncial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1.110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, para examinar a questão do mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.255
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão. Vencido do Conselheiro Walber José da Silva, relator, que negava provimento. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1.110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, para • examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão. Vencido do Conselheiro Walber José da Silva, relator, que negava provimento. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Brasília-DF, em 08 de julho de 2004 • HENRIQUE P3IDO MEGDA Presidente Lti PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR Relator Designado 1 0 NOV 2004 fL9f 3 e 2-- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. unc 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.227 ACÓRDÃO N° : 302-36.255 RECORRENTE : ARMANDO PIVA & FILHOS S/C LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATOR DESIG. : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO Por bem descrever a matéria, adoto o relatório da decisão de primeiro grau que transcrevo: • 1. Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, apresentado em 10 de novembro de 1999 (f1.01), relativo à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), referente ao período de apuração de outubro de 1989 a março de 1992 (fls. 17/51). 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 52/53), sob a alegação de que o direito do contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria decaído, pois o prazo para repetição de indébitos relativo a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no exercício do controle difuso de constitucionalidade das leis, seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n°96, de 26 de novembro de 1999. • 3. Cientificada da decisão em 24 de março de 2000, a contribuinte impugnou o despacho decisório em 18/04/2000 (fls. 57/72), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 o prazo de cinco anos para a repetição de indébito de tributo inicia-se quando ele se tomou indevido, pela declaração de inconstitucionalidade, pela edição de Resolução do Senado Federal ou ato do Poder Executivo ou Legislativo, dispensando a constituição do crédito tributário; 3.2 a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 (dez) anos: 05 para a homologação tácita e mais 05 para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.227 ACÓRDÃO N° : 302-36.255 3.3 requer a improcedência do despacho que determinou o indeferimento do pedido de restituição, restabelecendo seu legitimo direito à restituição dos valores pagos a maior a titulo de Finsocial e que permaneça suspensa a cobrança dos débitos compensados, até o julgamento definitivo deste processo. A 5* Turma de Julgamento da DRJ Campinas - SP indeferiu a solicitação da Recorrente, nos termos do Acórdão n° 869, de 11/04/2002, cuja ementa abaixo transcrevo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1989 a 31/03/1992 Ementa: Restituição de indébito. Decadência O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no controle difuso, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Condição Resolutória. O crédito tributário é extinto pelo pagamento, não influenciando, na contagem do prazo para pleitear a repetição de indébito, o fato de a extinção ter sido sob condição resolutória. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. O Solicitação Indeferida A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 14 de maio de 2002, conforme AR de fl. 89. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada apresentou, no dia 04 de junho de 2002, o Recurso Voluntário de fls. 90/110, onde reprisa os argumentos da Manifestação de Inconformidade e, ainda: I. Que o decreto n° 92.698/86 prevê um prazo de 10 (dez) anos, contado da data do pagamento, para a restituição. 2. Que o pedido de compensação foi protocolizado antes da edição do Parecer PGFN n°1.538/99. 3 . i - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.227 ACÓRDÃO N° : 302-36.255 3. Que o citado Parecer PGFN e a IN SRF n° 67/92 limitam o direito da Recorrente. O Processo foi a mim distribuído no dia 12 de maio de 2004, conforme despacho exarado na Ultima folha dos autos — fls. 113. É o relatório. • III 4 ç'A MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.227 ACÓRDÃO N° : 302-36.255 VOTO VENCEDOR Adoto, na íntegra, o preciso e consistente Relatório apresentado. Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega 4111 deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a título de contribuição para o F1NSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as • hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatéria." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.227 ACÓRDÃO N° : 302-36.255 possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,f 40 do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontáneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente • ocorrido; - erro na _edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como • Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.227 ACÓRDÃO N° : 302-36.255 efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia erga omnes, não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." I (g.n.) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do CTN, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTN, razão porque a doutrina mais moderna e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto 11) da restituição. "2 "E não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CTN, aplicar-se-ia o disposto no artigo I° do Decreto n° 20.910/32... As disposições do artigo I° do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165 do CTN), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dívidas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação. 'd Albeno Xavia, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2'. Edição, 1997, p. 96/97. 'José Artur Lima Gonçalves e Mareio Sevem Marques ' Hugo de Brim Macho, in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/222. 7 e) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.227 ACÓRDÃO N° : 302-36.255 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8" Câmara do Primeiro de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, inciso 11 do CTN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria (art. 168, II, do CT1V). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida "4 Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo 4110 prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 692331RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp n° 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-51R5, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: 4 José Antonio Minatel, Conselheiro da 8a. Câmara do 1. C.C., em voto proferidp no acórdão 108-05.791, em 13/07/99. " " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.227 ACÓRDÃO N° : 302-36.255 "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 137/936): 'Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência ..' . A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (RTJ 137/938): 'Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g. n) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n° 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato • normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originariamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.227 ACÓRDÃO N° : 302-36.255 eficácia erga omites. A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da aliquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa-fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte - nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" 5 (g.n.) $ Art. lo. , capei, do Decreto n. 2.346/97 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.227 ACÓRDÃO N° : 302-36.255 Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendá ria, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." 6 Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. • Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o F1NSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional. 7 E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis • 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTIV, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados 6 Parágrafo único do art. 4°. do Decreto n. 2.346/97 7 Nota MF/COSET n. 312, de 16/7/99 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.227 ACÓRDÃO N° : 302-36.255 pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6° da CF.'2 Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de 411 Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o F1NSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em principio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração • Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamentoda execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa-fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° . : 128.227 ACÓRDÃO N° : 302-36.255 Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa-fé recolheu a título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n"s 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 30/08/2000 e, conseqüentemente, antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso, para que a decisão de Primeira Instância seja reformada, no sentido de decidir sobre o mérito, uma vez que entendo não haver ocorrido a decadência do prazo para requerer a restituição dos pagamentos feitos, devendo a Autoridade Julgadora examinar, primeiramente, se a Recorrente é uma empresa comercial ou mista, situação não demonstrada nos Autos. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2004 411 19,st, PAULO AFFONSECA DE' OS FARIA JÚNIOR Relator Designado 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.227 ACÓRDÃO N° : 302-36.255 VOTO VENCIDO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Como relatado, trata o presente processo de pedido de restituição, combinado com pedido de compensação, da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, apresentado em 10 de novembro de 1999 (f1.01), • relativo à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), referente ao período de apuração de outubro de 1989 a março de 1992 (fls. 17/51). Em vários julgados, com objeto idêntico ao deste Recurso, tenho defendido que a compensação prevista no art. 170 do C'FN pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo, e a apreciação do pedido de compensação depende de se caracterizar a existência ou não de direito creditório e, portanto, da apreciação do pedido de restituição, da tempestividade deste e do cabimento ou não de restituição. Como se vê, a decisão de primeira instância apenas declarou a decadência do direito pleiteado, sem analisar o mérito do objeto do pedido da Recorrente, ou seja, a restituição dos valores alegados como pagos a maior ou indevidamente, a título de FINSOCIAL, no período de 09/89 a 08/91. A matéria relativa a extinção de direito (decadência) normalmente é • examinada em sede de preliminar. No caso sob exame, tal tema constitui mérito, conforme se depreende da análise de art. 269, IV, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Inicialmente é necessário fixar-se qual é o termo inicial da contagem do prazo para o contribuinte exercer o direito de pleitear a restituição de tributos, pagos espontaneamente, em face da legislação tributária aplicável à exegese. A administração pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput) e, especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 3°). Dito isto, é imperioso identificar na legislação tributária o dispositivo legal que fixa o termo inicial da contagem do prazo decadencial para repetição de indébito e, também, se existe hipótese para a suspensão ou interrupção desse prazo. 14 @X" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.227 ACÓRDÃO N° : 302-36.255 Antes, porém, deve-se destacar que as normas gerais relativas a prescrição e a decadência são matérias reservadas à Lei Complementar, conforme preceitua o art. 146, III, b, da CF/88. Art. 146. Cabe à lei complementar: I( ( III estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: • a) ( b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Não há controvérsia, tanto na doutrina como na jurisprudência, de que a Lei Ordinária n° 5.172/66 (CTN), e suas alterações, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com status de Lei Complementar. Em assim sendo, seus comandos normativos que tratam de normas gerais sobre decadência e prescrição (p.ex. termo de início) tem plena eficácia (p.ex. arts. 168 e 173). Feitos estas considerações, passemos a análise do alcance do comando contido no art. 168 do CTN que, de tão sábio, nunca sofreu alteração nos seus 37 anos de existência. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I_ nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. As duas regras de contagem de prazo acima são capitais porque tratam de extinção de direito. Qualquer outra regra de contagem de prazo que não estas, pode levar tanto a ressuscitar direito extinto, "morto", quanto abreviar o tempo do direito de pleitear a restituição. Ademais, é oportuno relembrar que os aplicadores do direito administrativo, em especial do direito tributário, estão vinculados à lei. Os termos iniciais para o exercício do direito de pleitear restituição, a que os administradores 15 g MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.227 ACÓRDÃO N° : 302-36.255 tributários estão vinculados, só são dois: data da extinção do crédito tributário e data em que se tornar definitiva a decisão (administrativa ou judicial) que tenha reformado decisão condenatória, anulado decisão condenatória, revogado decisão condenatória ou rescindido decisão condenatória. Marco inicial diverso destes é inovação que apenas à lei complementar é dado fazer (art. 146, III, b, da CF188). A declaração de inconstitucionalidade (ou de constitucionalidade), no controle concentrado ou no controle difuso, não tem o condão de ressuscitar direito extinto, fulminado que foi pela decadência, nem de alterar o termo inicial para o exercício do direito do contribuinte pleitear repetição de indébito (declarado a inconstitucionalidade) ou da Fazenda Pública efetuar o lançamento de crédito tributário (confirmado a constitucionalidade). É assim o pensamento do Mestre Aliomar Baleeiro: "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais freqüentes de aplicação do inciso 1, do atr. 165" (in "Direito Tributário Brasileiro. 10 a ed., rev. Atut 1991, Forense, p. 563) O STF, no Recurso Extraordinário n° 57.310-B, de 1964, também segue a mesma linha de pensamento do mestre Aliomar Baleeiro. "Recurso extraordinário não conhecido — A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se faz à sua sombra — Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas por prescrição" (destaque nosso). Nesse sentido, inclusive, são os ensinamentos constantes da obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, 22' edição, atualizada pelos 111 eminentes juristas Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, restando expresso à página 339 que: "Os atos praticados com base em lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. Em outros termos, somente serão afetados pela declaração de inconstitucionalidade com eficácia geral os atos ainda suscetíveis de revisão ou impugnação. Importa, portanto, assinalar que a eficácia erga omnesda declaração de inconstitucionalidade não opera uma depuração total do ordenamento jurídico. Ela cria, porém, as condições para eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou impugnação." 16 qt\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.227 ACÓRDÃO N° : 302-36.255 O Parecer n° 1.538/99, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, corrobora este entendimento, assim se referindo aos art. 165 e 168 do CTN e invocando o Princípio da Segurança Jurídica: "14. Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário", que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera- se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob a sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão". "17. É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública - cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput) é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente". •Entendo descabida e temerária para a segurança do ordenamento jurídico, pelas razões acima expostas, qualquer tentativa de querer-se atribuir outro termo de início para a contagem do prazo para pleitear restituição, ou outra data (ou momento) para extinção do crédito tributário de tributo declarado inconstitucional pelo STF ou, como se verá abaixo, sujeito a lançamento por homologação, que não os previstos nos artigos 150, caput e § 1°; 156, inciso VII; 165, inciso I e 168, inciso I, todos do Código Tributário nacional. Quanto a alegação da Recorrente de que o crédito tributário do F1NSOCIAL somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contado do pagamento antecipado (art. 150, VII, do CTN), sendo este o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal a que se refere o art. 168 do CTN, não merece acolhida. Como bem andou a decisão recorrida, o prazo a que se refere o § 40 do art. 150 é para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado, e não para 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.227 ACÓRDÃO N° : 302-36.255 estabelecer o momento em que o crédito se considera extinto, que foi definido no § 1°, do mesmo artigo, transcrito a seguir: •t - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento". Conforme disposto no parágrafo supra, o crédito referente aos tributos lançados por homologação é extinto pelo pagamento antecipado pelo obrigado. A dúvida que pode ser suscitada, nesse caso, é quanto ao termo "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", incluído no dispositivo legal. De acordo com De Plácido e Silva: "Condição resolutória (.) ocorre quando a convenção ou o ato jurídico é puro e simples, exerce sua eficácia desde logo, mas fica sujeito a evento futuro e incerto que lhe pode tirar a eficácia, rompendo a relação jurídica anteriormente formada" (grifo acrescido) (DE PLÁCIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico, vol. I e II, Forense, Rio de Janeiro, 1994, p. 497). Este também é o pensamento de Aliomar Baleeiro. "Pelo art. 150, o pagamento é aceito antecipadamente, fazendo-se o lançamento a posteriori: a autoridade homologa-o, se exato, ou faz o lançamento suplementar, para haver a diferença acaso verificada a favor do Erário". • "É o que se torna mais nítido no ,f 1° desse dispositivo, que imprime ao pagamento antecipado o efeito de extinção do crédito, sob condição resolutó ria de ulterior homologação. Negada essa homologação, anula-se a extinção e abre-se oportunidade a lançamento de oficio". (grifei) (Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 10* ed., 1993, p. 521). Também nesta mesma linha é o pensamento do Professor ALBERTO XAVIER: "(...) a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera diferimento dessa eficácia. Dispõe o artigo 119 do Código Civil que "se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste 18 (A' • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.227 ACÓRDÃO N° : 302-36.255 o direito por ele estabelecido; mas, manifestada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe". Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. O que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implantar". (in Do Lançamento. Teoria Geral do Ato e do Processo Tributário. Editora Forense, 1998, pp. 98/99). (destaques não são do original). Vejamos o entendimento do Eminente EURICO MARCOS DIN1Z • DE SANTI, que ratifica o entendimento acima esposado, contrariando o que pensa o ilustre Professor Hugo de Brito Machado. Assim entendeu-se que a extinção do crédito tributário, prevista no Art. 168, I do Cl'IV, está condicionada à homologação expressa ou tácita do pagamento, conforme Art. 156, VII do CTIV, e não ao próprio pagamento, que é considerado como mera antecipação, ex vi do Art. 150, § 1° do C77V. Como, normalmente, a extinção do crédito tributário se realiza com a homologação tácita, que sucede cinco anos após o fato jurídico tributário ex vi do Art. 150, if 4° do CTIV, passou-se a contar cinco anos da data do fato gerador para se configurar a extinção do crédito, e mais outros cinco anos da data da extinção, perfazendo o prazo total de 10 anos. Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus O efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento" de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "não faz sentido (..), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.227 ACÓRDÃO N° : 302-36.255 pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria no final do prazo de homologação tácita, de modo que, o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação. • Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao Art. 150 do CT1V, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a titulo de tributos aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição do direito do contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e não dez. (in Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo, Editora Max Limonad, 2000, pág. 268 a 270). (destaques não são do original). Por conseguinte, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, os efeitos da extinção do crédito tributário operam-se desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, nos termos da legislação de regência do tributo. Ademais, note-se que, apesar de o pagamento antecipado de tributo • extinguir o crédito sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento, o contribuinte pode pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior antes que ocorra a referida homologação. Por outro lado, a afirmação de que o prazo para repetição de indébito seria de dez anos, conforme previsto no art. 122 do Decreto 92.698, de 1986, que regulamentou o Finsocial, não convence, haja vista que, desde o advento da nova ordem jurídica, instaurada pela Constituição Federal de 1988, aquele dispositivo não mais possuía eficácia, por não ter sido recepcionado, tendo sido, inclusive, contraditado pela Lei da Seguridade Social, Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. Com efeito, dispunha o aludido artigo 122: "Art. 122 — O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados (Decreto-Lei n°2.049/83, art. 9): 2 O 55\ .. _ a * .. t MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.227 ACÓRDÃO N° : 302-36.255 1— da data do pagamento ou recolhimento indevido, II — da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória". Por sua vez, o mencionado art. 9° do Decreto-lei n° 2.049, de 1° de agosto de 1983, previa apenas que: "Art. 90 - A ação para cobrança das contribuições devidas ao Finsocial prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento." O Fica patente, portanto, que, na ausência de previsão legal acerca do prazo para repetição de indébito do Finsocial, o decreto regulamentar adotou entendimento, por interpretação analógica, de que seria ele idêntico ao previsto para cobrança dos créditos da União, observando-se que, à época, as contribuições sociais, desde a Emenda Constitucional n° 8, de 14 de abril de 1977, não estavam sujeitas às disposições do CTN. Sobreleva notar, contudo, que com a promulgação da nova Constituição Federal de 1988 passaram as contribuições sociais, por força do art. 149 da Lei Maior que nos remete ao art. 146, inciso III, a submeterem-se às normas gerais em matéria de legislação tributária, constando da alínea b deste inciso expressa referência às regras sobre prescrição e decadência. Em decorrência, e na falta de lei especial tratando da prescrição de indébito relativo ao Finsocial, afigura-se-nos aplicáveis as disposições sobre a matéria • previstas no CTN, que no seu art. 168, combinado com 165, inciso I, prevê que o direito de a contribuinte pleitear restituição, de tributo devido ou maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Nesse diapasão, o art. 122 do Decreto 92.698/86, restou não recepcionado pelo novo ordenamento jurídico, por não estar fundado na lei geral sobre tributação e nem mesmo em lei especial derrogatória. Face ao exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao Recurso. 1‘Sala das S, ões, -I 08 de julho de 2004 Is . WALB à JOSÉ DA ' LVA - Conselheiro N 21 1 Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.020356/91-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - Não se conhece do recurso de ofício interposto pela autoridade fiscal, quando o valor demandado for inferior a R$ 500.000,00, fixado pela Portaria n.º 333, de 11.12.97, do Ministro da Fazenda. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 108-05529
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Numero do processo: 10768.039815/90-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - Exercícios 1988 - Notificação de Lançamento Suplementar - Inoperância. “É inoperante a notificação de lançamento suplementar que não atende integralmente às disposições do art. 10 do Decreto Federal nº 70.235/72 ". (Publicado no D.O.U de 11/02/1999).
Numero da decisão: 103-19785
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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4672683 #
Numero do processo: 10825.002314/2002-77
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA FUNCIONAL - São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, em caráter privativo, constituir, mediante lançamento, o crédito tributário relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal conforme determinação legal. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA - Em face da competência fixada em lei ordinária, o Auto de Infração lavrado em conformidade com as normas definidas no Processo Administrativo Fiscal tem validade e eficácia no mundo jurídico, a despeito de eventuais inobservâncias a regras de controle da fiscalização estabelecidas no instrumento denominado Mandado de Procedimento Fiscal instituído por ato administrativo. NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS - São meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430/96, as informações relativas à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO - Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de setenta e cinco por cento, no caso de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-14.832
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho (Suplente convocado); por maioria de votos, REJEITAR a argüição de nulidade do lançamento em face do Mandado de Procedimento Fiscal, vencido o Conselheiro Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho; e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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COMPETÊNCIA FUNCIONAL - São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, em caráter privativo, constituir, mediante lançamento, o crédito tributário relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal conforme determinação legal. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA - Em face da competência fixada em lei ordinária, o Auto de Infração lavrado em conformidade com as normas definidas no Processo Administrativo Fiscal tem validade e eficácia no mundo jurídico, a despeito de eventuais inobservãncias a regras de controle da fiscalização estabelecidas no instrumento denominado Mandado de Procedimento Fiscal instituído por ato administrativo. NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS - São meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/96, as informações relativas à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO - Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de setenta e cinco por cento, no caso de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Recurso provido parcialmente. MHSA • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.002314/2002-77 Acórdão n° : 106-14.832 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO ROBERTO VICARI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho (Suplente convocado); por maioria de votos, REJEITAR a argüição de nulidade do lançamento em face do Mandado de Procedimento Fiscal, vencido o Conselheiro Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho; e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ riihR1 160tPENHA PRESIDENTE eR L L4PENHA EM: 24 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 ..ek.ta:, MINISTÉRIO DA FAZENDA lO ffii:Al PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.002314/2002-77 Acórdão n° : 106-14.832 Recurso n° : 144.134 Recorrente : JOÃO ROBERTO VICARI RELATÓRIO João Roberto Vicari, qualificado nos autos, representado (mandato, fl. 201), recorre a este Conselho de Contribuintes objetivando reformar o Acórdão DRJ/SP011 n° 3.877, de 27.06.2003 (fls. 172-194), mediante o qual os membros da 6a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, rejeitaram as preliminares argüidas e julgaram procedente o lançamento do crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração (fls. 6-10), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 1997, no valor de R$854.785,11, relativo a imposto, multa de ofício (150%) e juros de mora, calculados até 30/09/2002. O lançamento decorre de presunção legal de omissão de rendimentos, no montante de R$1.025.928,03, depositados junto ao Banco Rau S. A., agência 0075, conforme os valores de R$76.680,79, na conta n° 10349-9; R$28.132,71, conta n° 12749-8; e R$991.396,03, conta n° 09712-1, esta em nome do cônjuge e dependente Eliana Fernandes Vicari (fl. 146), deduzidos R$70.281,50, oferecidos à tributação na DIRPF (fls. 22-25). A fundamentação do lançamento é feita no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, e alterações. O acesso à movimentação bancária foi feito em conformidade com o art. 11, § 2° da Lei n° 9.311, de 24.10.1996, com a redação dada pela Lei n° 10.174, de 2001. DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, ORA RECORRIDO. Sigilo bancário e dos direitos garantias individuais Foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração por utilizadas informações bancárias sem autorização judicial. Justificou-se que o fornecimento das informações pelas instituições financeiras aos órgãos de fiscalização 3 it MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARAt4...gok5,J Processo n° : 10825.002314/2002-77 Acórdão n° : 106-14.832 não se constitui quebra de sigilo bancário em conformidade com a autorização objeto da Lei Complementar n° 105, de 2001, com a regulamentação do Decreto n°3.724, de 2001. O sigilo bancário, em face do dever de oficio dos Auditores-Fiscais, não resta quebrado em face dos ditames da lei, não se verificando ofensa aos direitos e garantias individuais estabelecidos no art. 5°, incisos X e XII, da Carta Fundamental. Devido processo legal e ampla defesa Com relação à observação do devido processo legal e da ampla defesa, o julgador a quo explica as fases e prazos do processo, pelo que destaca que o procedimento levou cinco meses sem que os documentos e esclarecimentos intimados fossem apresentados e que a partir da notificação do lançamento o contribuinte pôde defender-se sem qualquer cerceamento de seus direitos. Irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001 Sobre a retroatividade dos efeitos da Lei n° 10.174, de 2001, que possibilita a utilização de informações da CPMF para fiscalização do Imposto de Renda, o julgamento esclarece ser possível posto as disposições do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional. Mandado de Procedimento Fiscal Sobre a invalidade do lançamento porque estaria vencido o Mandado de Procedimento Fiscal, o julgador justifica que em face da competência legal do Auditor-Fiscal e do alcance do MPF, este não tem o condão de anular o lançamento realizado em conformidade com as disposições do art. 142 do CTN. Lançamento com base no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Em sede de mérito, o lançamento obedece às determinações presuntivas da Lei n°9.430, de 1996, uma vez que o contribuinte não logrou comprovar 4 , 7.ev..4:s,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.002314/2002-77 Acórdão n° : 106-14.832 a origem dos depósitos bancários considerados rendimentos omitidos. Ao tempo, explicado sobre a inaplicação dos efeitos da Súmula 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos desde da publicação da lei supra. Multa de oficio qualificada Com relação à multa de oficio aplicada no percentual de 150%, o julgador entendeu caracterizadas as disposições do art.44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996. O evidente intuito de fraude resultaria da prática contumaz do contribuinte em não oferecer à tributação os rendimentos detectados a partir da existência de depósitos bancários de elevado montante, tendo o propósito deliberado de impedir ou retardar o conhecimento da Autoridade Fazendária da ocorrência do fato gerador do imposto de renda. Foram estes os motivos que levaram os julgadores de Primeira Instância a manter o lançamento. Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário repisa-se os termos impugnados. Neste sentido, o recorrente afirma que nunca se recusou expressamente a fornecer os extratos bancários, mas tendo sido informado verbalmente pelo autuante que já obtivera os extratos diretamente junto às instituições financeiras não faria sentido o fornecimento de cópias além do ônus financeiro que isto lhe traria; que o MPF é instrumento obrigatório ao procedimento fiscal, estando vencido há mais de 60 dias, quando do lançamento; que à multa qualificada, o fisco não teria provado a omissão dolosa. Sobre a utilização de informações da CPMF, com vistas à fiscalização do Imposto de Renda, entende não permitidas a fatos geradores ocorridos em data anterior à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, por proibição expressa da redação 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES eiMik:*>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.002314/2002-77 Acórdão n° : 106-14.832 original da Lei n°9.311, de 1996. São apresentadas ementas de Acórdãos prolatados pelas Segunda e Quarta Câmaras neste sentido. A doutrina de Moacyr Amaral Santos, Ada Pelegrini Grinover, Cândido R. Dinamarco, orientaria quanto à impossibilidade de aplicação retroativa das leis processuais. Requer o cancelamento do lançamento, ao tempo que protesta por apresentar novas provas e fazer sustentação oral. O arrolamento recursal encontra-se no processo n° 10825- 002.371/2002-56 (f. 199). É o Relatório. ( ‘ 6 4:;'".ek,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.002314/2002-77 Acórdão n° : 106-14.832 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator A Ciência do Acórdão DRJ SPO II n° 3.877 ocorreu em 17.11.2004 (f. 197) em face do qual foi interposto o Recurso Voluntário em 28.5.2004 (fls. 198-214), do qual conheço por atender ás disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972. Conforme relatado, o julgamento a quo reconheceu procedente o lançamento do crédito tributário relativo à omissão de rendimentos consubstanciada em depósito bancário de origem incomprovada. Os depósitos apurados pela fiscalização, R$1.025.928,03, ocorreram junto ao Banco Itaú S. A, em três contas correntes, duas da titularidade do recorrente e outra de sua esposa e dependente de acordo com o informado na Declaração de Ajuste Anual. Vislumbro razão ao recorrente apenas quanto à qualificação da multa de ofício, percentual de 150%, como a seguir demonstro e fundamento. Nulidade do lançamento e Mandado de procedimento fiscal A nulidade dos atos administrativos, de um modo geral, é alegada e assim deve ser declarada quando praticado por servidor público incompetente e/ou pretere o direito de defesa do administrado posto que a Carta Magna assegura a todos, no processo judicial ou administrativo, o devido processo legal e a ampla defesa (art. 5°, inciso LV). Neste sentido, o Decreto (Lei ) n° 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece, verbis: 7 4 ,:k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.002314/2002-77 Acórdão n° : 106-14.832 Art. 7° O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; Art. 59. São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente.. II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O presente procedimento fiscal tem como primeiro ato lavrado o Termo de Início de Ação Fiscal (fl 88) no qual o contribuinte (por sua dependente) é intimado a apresentar os elementos necessários à comprovação a sua regularidade fiscal. Seguem-se outras intimações e, por fim, o lançamento realizado por Auditor Fiscal da Receita Federal, competente para tal, como definido na Lei n° 10.593, de 6 de dezembro de 2002, verbis: Art. 6° São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, relativamente aos tributos e às contribuições por ela administrados: I - em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário; Por sua vez, a Lei (Complementar) n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, determina, verbis: Art. 142. Compete privativamente á autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 8 g • g42 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.t,170: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A,. SEXTA CÂMARA rt,~`-n Processo n° : 10825.002314/2002-77 Acórdão n° : 106-14.832 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. São estes os dois diplomas legais que, fundamentalmente, norteiam o lançamento do crédito tributário. São estes dispositivos que dão sustentação à regularidade do lançamento, enfim. Regularmente notificado, o sujeito passivo apresenta impugnação do lançamento, como definido no art. 145, inciso I, do Código Tributário Nacional — CTN, o que, segundo a doutrina dominante, instala o contraditório, onde o contribuinte exerce o seu direito de defesa plenamente. Estes passos vêm configurar o devido processo legal e o amplo direito de defesa, pelo que os atos administrativos praticados encontram-se aptos para cumprir suas finalidades. A este pensar não se pode pleitear a nulidade do Auto de Infração por ausência de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. A tese preponderante no âmbito das Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes é no sentido de que o MPF tem sua função administrativa de controle interno não possuindo força legal para anular lançamentos cujos requisitos estabelecidos no Decreto n° 70.235, de 1972, e art. 142 do Código Tributário Nacional estejam observados. Defende-se, até, que o seu descumprimento pode ensejar ao funcionário medida de ordem administrativa por desobediência, nunca para anular o lançamento do crédito tributário. De fato, o Mandado de Procedimento Fiscal, instituído pela Portaria SRF n° 1.265, de 22 de novembro de 1999, alterada pela Portaria SRF n° 3007, de 26.11.1991, teve como justificativa a necessidade de disciplinar, no âmbito dos Sistemas de Fiscalização e Aduaneiro da Secretaria da Receita Federal, a execução dos procedimentos fiscais. 9 -~:ra.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.002314/2002-77 Acórdão n° : 106-14.832 Conforme os termos do art. 2°, da Portaria, "os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF serão executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal (AFRF) e instaurados mediante Mandado de Procedimento Fiscal (MPF)". Assim sendo, e observando a hierarquia das normas legais, o lançamento realizado em conformidade com as regras do Código Tributário Nacional, do Processo Administrativo Fiscal e da Lei n° 10.593, de 2002, não padece de nulidade. Há de reconhecer-se que o presente lançamento foi iniciado e desenvolveu- se sob as regras da legalidade. Lei n° 10.174, de 2001 — aplicação retroativa. No caso presente, os extratos bancários foram fornecidos pela instituição bancária em atendimento a Requisição de Movimentação Financeira com base na Lei Complementar n° 105, de 2001. As informações iniciais chegaram ao Fisco em face da administração da CPMF. A utilização para fins de fiscalização do Imposto de Renda teve amparo no § 3° do art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, redação da Lei n° 10.174, de 2001. No julgado precedente, também a este ponto, os esclarecimentos dados no Acórdão não comportam reparos por conforme ao entendimento deste Primeiro Conselho de Contribuintes, hoje consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Contudo, por necessidade de fundamentação do voto, os pontos seguintes. As disposições do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, ao serem alteradas não as foram sob condição. Mediante o disposto no caput do artigo 11, foi determinado à Secretaria da Receita Federal a competência para administrar, nesta io at, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.002314/2002-77 Acórdão n° : 106-14.832 incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação, a Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira — CPMF. As regras atinentes ao mister, foram definidas no art. 11, sendo que no § 30 , ficou determinado, verbis: A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições e impostos. O Poder Legislativo, contudo, no uso de sua competência originária, transcorridos cinco anos, revogou a vedação por meio da Lei n° 10.174, de 2001, constituída em dois únicos artigos, verbis: Art. /° O art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 11 (1..) § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sabidamente, à Fazenda Nacional é direito constituir o crédito tributário durante os cinco anos seguintes ao do fato gerador (art. 173, I, do CTN). Assim, diante da nova expressão legal, nas fiscalizações relativas à previsão do art. 42 da Lei n°9.430, de 1976, facultada a utilização das informações da II 37,...?41., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.002314/2002-77 Acórdão n° : 106-14.832 CPMF, já em poder do Fisco, nada mais natural que delas fazer uso para realizar a seleção dos contribuintes, até mesmo porque, o Fisco nunca teve dificuldade de obter junto ao Judiciário a autorização para acessar informações bancárias dos contribuintes submetidos à procedimentos fiscais. A aplicação retroativa tem fundamento na norma insculpida no art. 144, § 1°, do Código Tributário Nacional que assim determina, verbis: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (destaco) O texto legal ao possibilitar o uso das informações da CPMF instituiu novos processos de fiscalização e ampliou os poderes de investigação quanto à agilização dos procedimentos fiscais. Indubitavelmente, a norma advinda com a Lei n° 10.174, de 2001, concretiza a hipótese "tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas" determinada no § 1 0 do art. 144, do CTN. Por conseguinte, não têm razão aqueles que chegam a pensar que se trata de nova hipótese de incidência. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo, a teor do Recurso Especial n° 506.232 — PR (2003/0036785-0), cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A 12 7ff Ist ike;A- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.002314/2002-77 Acórdão n° : 106-14.832 CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6° dispõe: 'Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, § /° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, 13 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &f,- • 4,e: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.002314/2002-77 Acórdão n° : 106-14.832 desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estataL 9. Recurso Especial provido. Assim, a apuração do crédito tributário relativo ao imposto de renda nos termos prescritos pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, feita com base nas informações recebidas pela SRF em face do controle da CPMF, vejo devidamente albergada pela Lei n° 10.174, de 2001, no período em a Fazenda Pública está autorizada a constituir o crédito tributário (cinco anos). Ainda, com relação à referida ampliação dos poderes do fisco, é de entender-se que o sigilo bancário não pode suplantar o interesse público, como, por várias vezes, já se pronunciaram os ministros do Supremo Tribunal Federal, a exemplo do Ministro Carlos Velloso no RE 219780 / PE, cuja ementa é a seguinte, verbis: CONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO: QUEBRA. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO CF, art. 5°, XI- Se é certo que o sigilo bancário, que é espécie de direito à privacidade, que a Constituição protege art. 5°, X, não é um direito absoluto, que deve ceder diante do interesse público, do interesse social e do interesse da Justiça, certo é, também, que ele há de ceder na forma e com observância de procedimento estabelecido em lei e com respeito ao principio da razoabilidade. Ficam, desse modo, superadas as alegações prejudiciais ao lançamento por utilização de informações bancárias. As posições jurisprudenciais trazidos à colação são inadequadas pelos motivos expostos, como também por já superadas na Câmara Superior de Recursos Fiscais. ((fiz 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44"›. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.002314/2002-77 Acórdão n° : 106-14.832 Multa de Oficio qualificada. A autoridade julgadora de Primeira Instância considerou acertada a exigência da multa de oficio no percentual de 150%, porque "o evidente intuito de fraude estaria indubitável na pratica contumaz de não oferecer á tributação os rendimentos detectados a partir da existência de depósitos bancários de elevado montante, tendo o propósito deliberado de impedir ou retardar o conhecimento da Autoridade Fazendária da ocorrência do fato gerador do imposto de renda". Estabelece a Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Pela letra da lei, sempre que o lançamento do crédito tributário for realizado pelos Agentes do Fisco, há que ser exigida a multa de oficio no percentual de 75%, nos casos de falta de pagamento, falta de declaração, declaração inexata, ou de 150%, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, dos quais se transcreve aquele que fundamenta o lançamento, verbis: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 15 4/( Ànt, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g z:;44'..ta • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.002314/2002-77 Acórdão n° : 106-14.832 / - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A dificuldade de aplicação do dispositivo inicia com o que deve ser interpretado por "evidente intuito de fraude". Conforme o vernáculo, Novo aurélio. O dicionário da língua portuguesa, evidente significa algo "que não oferece dúvida; que se compreende prontamente, dispensando demonstração; claro, manifesto, patente"; intuito, significa "objeto que se tem em vista; intento, plano; fim, escopo"; e fraude, "abuso de confiança; ação praticada com má-fé, falsificação, adulteração". Deste ponto, verifica-se que a aplicação da penalidade qualificada exige da autoridade lançadora a demonstração das figuras típicas da sonegação, da fraude, e do conluio de maneira clara, manifesta, patente. O intuito há que ficar caracterizado pela a existência de um plano, um intento visando um objetivo de falsificar, adulterar, enfim, urdir meios para que a sonegação possa ser concretizada fora do horizonte do fisco. É em face de tais circunstâncias que os julgamentos administrativos vêm considerando a qualificação da multa de difícil concretização quando o lançamento decorre da presunção legal de omissão de rendimentos em face de depósitos bancários incomprovados quanto à origem. Em tal situação o Fisco dispõe da movimentação bancária até antes do sujeito passivo. Não necessita, por certo, de ajuda do contribuinte quanto ao 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.00231412002-77 Acórdão n° : 106-14.832 fornecimento dos extratos bancários, posto que poder requisitar à instituição financeira mediante à emissão de RMF. Na expressão do lançamento, o evidente intuito de fraude estaria indubitável na prática contumaz de não oferecer à tributação os rendimentos detectados a partir da existência de depósitos bancários de elevado montante. Ora até mesmo esta contumácia é questionável quando a fiscalização estende-se só por um ano, como foi o caso. O fato de não informar os valores recebidos quando foi intimado também não caracteriza comportamento doloso. Na dicção do § 2° do art. 44, da Lei n° 9.430, em não respondendo intimação, no prazo marcado, aplica-se a multa agravada, situação que se verifica no procedimento fiscal. Concluo que, ao presente lançamento, verifica-se a omissão de rendimentos e/ou declaração inexata situações previstas no inciso I, do art. 44, Lei n° 9.430, de 1996. Voto, portanto, para DAR provimento parcial ao recurso do contribuinte para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%. Sala das Sessões - DF, em 10 de agosto de 2005. J70SEIR AÉ4PENHA 17 Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001303/99-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT Nº 4/99 - O Parecer COSIT nº 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.070
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ VALTER BARICHELLO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. /4AAI • MINISTÉRIO DA FAZENDA f; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA, - Processo n°. : 10830.001303/99-61 Acórdão n°. :102-45.070 ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESID741 rd, r LEONA 1 e MUS I DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.001303/99-61 Acórdão n°. :102-45.070 Recurso n°. :125.962 Recorrente : JOSÉ VALTER BARICHELLO RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre os pagamentos feitos a título de Programa de Demissão Voluntária - PDV, formulado pelo contribuinte acima qualificado. O pleito foi negado pela DRJ ao fundamento de ter decorrido o prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte em razão de adesão ao PDV - Programa de Demissão Voluntária. Inconformado, recorre o contribuinte para este Conselho, requerendo a reforma da decisão recorrida. É o relatório. iffla 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.001303/99-61 Acórdão n°. :102-45.070 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. O Parecer COSIT n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito tributário, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento de verbas de adesão à Programas de Demissão Voluntária - PDV, asseverou: '2. A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 8 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do Parecer PGFN/CRJ N° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 16511998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto. 3. Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esses pedidos de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 26 do citado Parecer Cosit: "22. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, 'a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo' ( Curso de Direito Tributário, r ed., 1995, p.311). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.001303/99-61 Acórdão n°. :102-45.070 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10° ed, Forense, Rio, 1993, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 40). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF." 4. Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão do ofício dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 6 de janeiro de 1999." Este Parecer ficou assim ementado: MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s•- p. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.001303/99-61 Acórdão n°. : 102-45.070 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZATÕRIAS — PDV — RESTITUIÇÃO - HIPÔTESES. Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos do Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168." Assim, diante da expressa disposição do Parecer, o Recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 - cinco anos após a edição da IN n° 165/98 - a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento de valores em razão à adesão à PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais "M. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.001303199-61 Acórdão n°. :102-45.070 recentemente, pelo próprio autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n. 95199, verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentaria pela Previdência Oficial ou Privada." No caso dos autos, resta robustamente comprovado que as verbas percebidas pelo contribuinte foram a título de adesão à programa de demissão voluntária. Voto, por conseguinte, no sentido de dar provimento ao recurso, assegurando o direito do Recorrente à restituição do valor pago indevidamente do imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão à PDV em 1993, cujo valor correto será apurado pela autoridade executora do julgado, respeitando sempre o contraditório. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2001. / Ir LEONA* • +0 M S I DA SILVA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002157/00-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n2 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30.921
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ de origem para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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RECORRIDA : DM/CAMPINAS/SP FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é 110 de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n2 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ de origem para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão. Brasilia-DF, em 02 de dezembro de 2003 • MOACYLfë15rMEDEIROS Presidente •444 ra:Ar° • ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. hfir MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.587 ACÓRDÃO N° : 301-30.921 RECORRENTE : MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO SALVATORE LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP. A interessada requereu às fls. 01, acompanhado dos documentos de fls. 03/26, o pedido de Restituição/Compensação de valores referente ao excedente à aliquota de 0,5%, relativo ao período de setembro de 1989 a março de1992. A Delegacia da Receita Federal em Santo André/SP indeferiu o requerimento da interessada, através da Decisão n° 505/2000 (fls.28/30), com base no decurso do prazo decadencial previsto no art. 168 da lei n° 5.172/66 (CTN) e no Ato Declaratório SRF n° 96/99, da Secretaria da Receita Federal. Cientificada da decisão da DRF, a interessada apresentou, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 36/50. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR indeferiu a solicitação, através da Decisão DRJ/CTA n° 888 (fls. 78/81), assim ementada: 411 "Assunto: Normas Gerais de Direito tributários Período de apuração:01/09/19891991 a 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário." Cientificada da decisão (fls. 62), a interessada apresentou, tempestivamente, o recurso de fls. 63/67, repetindo os argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.587 ACÓRDÃO N° : 301-30.921 Às fls. 79 consta a remessa dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes. Às fls. 80 contém encaminhamento ao Terceiro Conselho de Itc Contribuintes. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.587 ACÓRDÃO N° : 301-30.921 VOTO O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, excedentes à alíquota de 0,5%. O pleito tem como fundamento decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado • em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessada figure como parte. Naquela decisão, o Excelso Pretório reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89, e 1° da Lei n° 8.147/90, preservando, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços (mistas), a cobrança do Finsocial nos termos vigentes à época da promulgação da Constituição de 1988. Inicialmente, é importante observar que, a decisão de primeira instância apenas declarou a decadência do direito pleiteado, sem adentrar na matéria referente ao direito material da contribuinte, motivo pelo qual analisaremos apenas o prazo decadencial decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquotas do FINSOCIAL. Devo ressaltar que, ao refletir sobre as consequências do Parecer COSIT n° 58/98, após a mudança de entendimento da Secretaria da Receita Federal, através da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, altero o meu entendimento no sentido de que no caso em questão não deve ser declarada a decadência, conforme exponho a seguir. Sobre as sucessivas mudanças de posicionamento é válido observar a seguinte a cronologia dos fatos: Primeiro, o Poder Executivo dispensou a exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, sem implicar em beneficiar eventuais pedidos de restituição, a partir da edição da Medida Provisória n 2 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.587 ACÓRDÃO N° : 301-30.921 "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o alui:cimento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art 92 da Lei te 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n'z' 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias 011 pagas." (destaquei). Posteriormente, o mesmo Poder Executivo promoveu alteração nesse dispositivo, através da edição da Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/06/98, que deu nova redação para o § 2° e dispôs, verbis: "Art 17. (.) § 22 O disposto neste artigon'ão implicará restituição ex o//leio de quantias pagas." (destaquei) Conforme se verifica, a vedação para restituição prevista na MP 1.110/95 foi modificada, com a alteração na MP 1.621-36/98 implicando o reconhecimento do direito à repetição do indébito. Neste sentido, o primeiro entendimento da Secretaria da Receita 411 Federal foi exarado da conclusão do Parecer Cosit que assim dispôs: "d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco a nos);"(grifo nosso). Neste momento, a Receita Federal reconhece o direito à restituição e determina que o prazo decadencial é de cinco anos a contar da MP 1.110/95. Mais adiante, em decorrência do Parecer 1538/99 da Procuradoria, a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no Parecer Normativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, verbis: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.587 ACÓRDÃO N° : 301-30.921 "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) .(grifo nosso). De se observar que, a partir do AD n° 96/99 a Receita adotou posicionamento diverso do que havia determinado no Parecer de n° 058/98, • conseqüentemente estas modificações atingem diretamente o contribuinte que fica refém da administração que ora se posiciona de uma forma ora de outra, ou seja, a depender da época em que o contribuinte solicitou a restituição, a administração conta o prazo decadencial a partir do ano de 1995, enquanto que para outro nas mesmas condições se a solicitação foi feita a partir do AD n° 96/99 este mesmo prazo será contado da data da extinção do crédito tributário, que na maioria dos casos seriam decadentes, eis que os recolhimentos a maior a título de Finsocial só foram efetuados até 1992, por ter sido decretada inconstitucional a majoração da alíquota de 0,5%. Assim é que, nestes casos não há como a administração aplicar ao contribuinte que deu entrada ao seu pedido de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN 58/98 entendimento diverso posterior, constante do AD SRF 96/99. Desta forma, discordo tanto da conclusão exarada no Parecer n° 58/98 sobre o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, como também do Parecer 1.538/99 que modificou o entendimento anterior, porque entendo que o referido termo a quo é partir da data da edição da MP 1.699-40/1998, nos moldes do voto do eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari., que adoto e transcrevo a seguir. "A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendeira para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario sensu, Wrn 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.587 ACÓRDÃO N° : 301-30.921 a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n2 1.110/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a • protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito." Portanto, concordo com o Conselheiro José Luiz Novo Rossari, de que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado 110 a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da edição da Medida Provisória n 2 1.621- 36/98. Como no caso que ora se examina, o pedido foi protocolado em 08/11/1999, ou seja, dentro do prazo de 5 anos a contar da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98 não deve ser declarada a decadência. Por outro lado, como já salientado, o julgamento de Primeira Instância decidiu apenas a questão da decadência, assim, em obediência ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. 4t- 7 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRJBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.587 ACÓRDÃO N° : 301-30.921 Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido e os demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação da contribuição ao Finsocial. Sala das Sessões 02 de dezembr de 2003. • ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora • 1111 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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