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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4669166 #
Numero do processo: 10768.021029/98-76
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF - REGRAS DE INTERPRETAÇÃO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - VERDADE MATERIAL/FORMALISMO MODERADO - COMPROVAÇÃO - Em caso de antinomia normativa cabe à autoridade administrativa, no processo exegético de solução de conflitos entre as normas, guiar-se pelos princípios elementares que regem o processo administrativo (legalidade objetiva, oficialidade, informalidade e verdade material) respeitados os direitos e garantias individuais emanados da CF: art.5o, XXXIV “a”, LIV e LV. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA. ESTORNO DE VENDAS. DEDUÇÃO INDEVIDA DA RECEITA BRUTA. INOCORRÊNCIA. Deixa de se caracterizar como receita omitida os valores relativos a operações anuladas, devidamente comprovados pelo sujeito passivo através de notas fiscais relativas aos ingressos com o correspondente cancelamento por meio de cupons fiscais. IRPJ - GLOSA DE CUSTOS. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS. INOCORRÊNCIA. Se, no cotejo entre as informações constantes da escrituração e da declaração de rendimentos, restar comprovado que estes últimos encontram-se menores que os escriturados, inexistirá, in casu, majoração do custo e sim do lucro líquido, tornando-se, na espécie, improcedente a glosa dos custos lançada na peça fiscal. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA. COMPRAS. ESCRITURAÇÃO REGULAR. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS A MENOR. Incabível a tributação por omissão do registro de compras, e, por conseguinte, omissão de receita, quando as receitas consideradas omitidas encontram-se regularmente escrituradas no Livro Diário e este fato foi comprovado em diligência fiscal. O instituto da omissão de receita pressupõe ausência de escrituração, ou seja, que os valores apurados pelo Fisco encontrar-se-iam a margem da contabilidade do sujeito passivo. A declaração a menor das compras realizadas no período, apesar de escrituradas a maior, não tem o condão de caracterizar-se como receitas omitidas, tornando-se, na espécie, insustentável o fato tributável. LANÇAMENTOS DECORRENTES - CSLL – IR-FONTE – PIS – COFINS – Face à relação de causa e efeito e por se referir ao mesmo fato imponível (base de cálculo), a decisão proferida no lançamento do imposto de renda pessoa jurídica estende-se aos lançamentos decorrentes. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-08.529
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Dorival Padovan
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4X OITAVA CÂMARA Processo ri a . : 10768.021029/98-76 Recurso n2 . : 145.208 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ e OUTRO — EX.: 1995 . Recorrente : 42 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Interessada : LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA. Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n2. : 108-08.529 . PAF - REGRAS DE INTERPRETAÇÃO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - VERDADE MATERIAL/FORMALISMO MODERADO - COMPROVAÇÃO - Em caso de antinomia normativa cabe à autoridade administrativa, no processo exegético de solução de conflitos entre as normas, guiar-se pelos princípios elementares que regem o processo administrativo (legalidade objetiva, oficialidade, informalidade e verdade material) respeitados os direitos e garantias individuais emanados da CF: art.5°., XXXIV "a", LIV e LV. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA. ESTORNO DE VENDAS. DEDUÇÃO INDEVIDA DA RECEITA BRUTA. INOCORRÊNCIA. Deixa de se caracterizar como receita omitida os valores relativos a operações anuladas, devidamente comprovados pelo sujeito passivo através de notas fiscais relativas aos ingressos com o correspondente cancelamento por meio de cupons fiscais. IRPJ - GLOSA DE CUSTOS. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS. INOCORRÊNCIA. Se, no cotejo entre as informações constantes da escrituração e da declaração de rendimentos, restar comprovado que estes últimos encontram-se menores que os escriturados, inexistirá, in casu, majoração do custo e sim do lucro líquido, tornando-se, na espécie, improcedente a glosa dos custos lançada na peça fiscal. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA. COMPRAS. ESCRITURAÇÃO REGULAR. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS A MENOR. Incabível a tributação por omissão do registro de compras, e, por conseguinte, omissão de receita, quando as receitas consideradas omitidas encontram-se regularmente escrituradas no Livro Diário e este fato foi comprovado em diligência fiscal. O instituto da omissão de receita pressupõe ausência de escrituração, ou seja, que os valores apurados pelo Fisco encontrar-se-iam a margem da contabilidade do sujeito passivo. A declaração a menor das compras realizadas no período, apesar de escrituradas a maior, não tem o condão de caracterizar-se como receitas omitidas, tornando-se, na espécie, insustentável o fato tributável. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4.'ti:40,-” OITAVA CÂMARA Processo n2.: 10768.021029/98-76 Acórdão n2.: 108-08.529 LANÇAMENTOS DECORRENTES - CSLL - IR-FONTE - PIS - COFINS - Face à relação de causa e efeito e por se referir ao mesmo fato imponível (base de cálculo), a decisão proferida no lançamento do imposto de renda pessoa jurídica estende-se aos lançamentos decorrentes. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 42 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO I. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • 44' DORIV P PRESI NTE ELATOR FORMALIZADO EM: '2 DEZ 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACERA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, DÉBORA SABBÁ (Suplente Convocada), JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. 2 • ' Pihaã. :;:.-•:_?-;;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:-;: .,i: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2.: 10768.021029/98-76 Acórdão n2.: 108-08.529 Recurso na.: 145.208 Recorrente : 42 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I I , RELATÓRIO • A 42 Turma da DRJ no Rio de Janeiro I recorre de ofício a este colegiado da sua decisão que cancelou integralmente as exigências de imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ), imposto de renda na fonte (IR-Fonte), programa de integração social (PIS), contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e contribuição para financiamento da seguridade social (COFINS), lançadas contra LOJAS MAGAL UTILIDADES LTDA. correspondente ao período base de 1994, cuja decisão está assim ementada: • "Assunto: Processo Administrativo Fiscal. - Ano-calendário: 1994. EMENTA: REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. ELUCIDAÇÃO DE • DÚVIDAS. CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. A positividade da diligência realizada para o preenchimento de lacunas ainda existentes em face de ato diligenciai anterior, contribuiu para a consagração, na espécie do princípio da verdade material, elucidando qualquer dúvida remanescente acerca da lide. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ. Ano-calendário: 1994. EMENTA: OMISSÃO DE RECEITA. ESTORNO DE VENDAS. DEDUÇÃO INDEVIDA DA RECEITA BRUTA. INOCORRÊNCIA. Deixa de se caracterizar como receita omitida os valores relativos a operações anuladas, devidamente comprovados pelo sujeito passivo através de notas fiscais relativas aos ingressos com o correspondente cancelamento por meio de cupons fiscais. , 3 ,Z1.4. •1? MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .>i OITAVA CÂMARA Processo no.: 10768.021029/98-76 Acórdão n°.: 108-08.529 GLOSA DE CUSTOS. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS. INOCORRÊNCIA. Se, no cotejo entre as informações constantes da escrituração e da declaração de rendimentos, restar comprovado que estes últimos encontram-se menores que os escriturados, inexistirá, in casu, majoração do custo e sim do lucro líquido, tornando-se, na espécie, improcedente a glosa dos custos lançada na peça fiscal. OMISSÃO DE RECEITA. COMPRAS. ESCRITURAÇÃO REGULAR. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS A MENOR. Incabível a tributação por omissão do registro de compras, e, por conseguinte, omissão de receita, quando as receitas consideradas omitidas encontram-se regularmente escrituradas no Livro Diário e este fato foi comprovado em diligência fiscal. O instituto da omissão de receita pressupõe ausência de escrituração, ou seja, que os valores apurados pelo Fisco encontrar-se-iam a margem da contabilidade do sujeito passivo. A declaração a menor das compras realizadas no período, apesar de escrituradas a maior, não tem o condão de caracterizar-se como receitas omitidas, tornando-se, na espécie, insustentável o fato tributável. Lançamento Improcedente." Três infrações deram ensejo ao lançamentos, a saber: (i) dedução indevida da receita bruta, (ii) registro a maior de compras — glosa de custos, e (iii) omissão de receitas — compras declaradas a menor. Quanto à primeira infração (omissão de receitas por dedução indevida • de receita bruta), a fiscalização considerou que o contribuinte não comprovou com documentos hábeis e idôneos os registros efetuados a débito na conta representativa da rubrica receita operacional bruta. Já para as outras duas infrações (registro a maior de compras e compras não contabilizadas), o procedimento da fiscalização consistiu em confrontar, mensalmente, os valores contabilizados e declarados como compras na declaração do IRPJ com os valores constantes dos livros de registros de apuração do ICMS: se negativo o valor apurado, foi considerado como majoração de custos; por outro lado, se positivo, foi considerado como omissão de receitas. 4 . „ S .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0> OITAVA CÂMARA Processo n2.: 10768.021029/98-76 Acórdão n2.: 108-08.529 Na impugnação o contribuinte justifica o item dedução de receita alegando que sempre que a operação de venda foi concretizada após uma anulação foi emitido, novo cupom para registrar a operação correta. Alegou ainda que emitiu, diariamente, nota fiscal de entrada para registrar o ingresso das mercadorias que •tiveram os cupons fiscais cancelados. E sobre as diferenças decorrentes do confronto do livro de apuração do ICMS com a contabilidade, alega que as diferenças se devem ao fato geralmente ocorrido no final de cada mês, devido registro de notas fiscais de compras de competência de um mês em outro. • Após a impugnação, foram promovidas duas diligências, inclusive perícia por Auditor Fiscal da Receita Federal, que resultou na coleta de informações que restaram sintetizadas nos relatórios de fls. 291/293 e 316/320. É o relatório. 5/7 • 5 ., . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2.: 10768.021029/98-76 Acórdão n2 .: 108-08.529 • VOTO Conselheiro DORIVAL PADOVAN, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade tomo conhecimento do recurso. Trata-se de recurso de ofício da Quarta Turma de Julgamento da DRJ Rio de Janeiro I, que entendeu demonstrado o equívoco do procedimento fiscal e cancelou os lançamentos do IRPJ, do IR-Fonte, do PIS, da CSLL e da COFINS. Com razão a Quarta Turma da DRJ - Rio de Janeiro I. Com efeito, no que tange a suposta omissão de receitas com base em dedução indevida de receita bruta, a perícia realizada e a diligência que a confirmou, atestam a retidão do procedimento do contribuinte, visto que restou comprovado que as vendas canceladas guardam correlação com as respectivas notas fiscais de entradas. Pelo que se infere dos autos, a fiscalização desconsiderou o procedimento do contribuinte por considerar que o cupom fiscal cancelado deixou de conter no verso as assinaturas do operador da máquina e do supervisor do estabelecimento e também porque os números dos cupons fiscais cancelados não se achavam especificados nas notas fiscais de entradas. Tem entendido este Colegiado que na aplicação da lei, havendo colisão de dispositivos aplicáveis ao caso concreto, a interpretação se fará através dos princípios, nos termos das conhecidas lições de Ricardo Lobo Torres, não sendo possível desconhecer os princípios da verdade material, do formalismo moderado e da 17razoabilidade da sanção. , 6 • _,:f4T4:01t.', MINISTÉRIO DA FAZENDA ' -4- s : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4SliS>i OITAVA CÂMARA Processo n a.: 10768.021029/98-76 Acórdão na.: 108-08.529 O Professor Celso Ribeiro Bastos, em seu Curso de Direito Financeiro e Tributário, p. 191, fornece o seguinte ensinamento sobre a interpretação: a ordem jurídica é um sistema composto de normas e princípios. A significação destes não é obtenível pela pretensão isolada de cada um. É necessário também levar-se em conta em que medida se interpretam. É dizer, até que ponto um preceito extravasa o seu campo próprio para imiscuir-se com o preceituado em outra norma. Disso resulta uma interferência recíproca entre normas e princípios, que faz com que a vontade normativa só seja extraível, a partir de uma interpretação sistemática, o que por si só, já exclui qualquer possibilidade de que a mera leitura de um artigo isolado esteja em condições • de propiciar o desejado desvendar daquela vontade. • A despeito do aumento expressivo nos valores dos estornos das vendas, sem explicação plausível à época da fiscalização (f. 38), há que se reconhecer que para a hipótese de cancelamento de vendas o contribuinte demonstrou ter atendido o Convênio SINIEF de 1970 (f. 316-7), haja vista, sobretudo, a existência de correspondência entre as notas fiscais de entradas emitidas e os cupons fiscais de vendas canceladas (f. 317). No que se refere às demais exigências (registro a maior de compras e omissão de receitas), temos que os resultados da perícia fiscal e a diligência efetivamente inviabilizam a pretensão fisco. No que tange a exigência por conta de registro a maior de compras (glosa de custos), atesta a perícia e a diligência que, uma vez eliminadas as diferenças que deram ensejo ao lançamento (f. 42), as compras escrituradas no livro de entradas de mercadorias ficariam exatamente iguais às do livro diário e do diário razão de fornecedores, conforme bem assinalou a decisão recorrida. Já com relação à exigência com base em omissão de receitas por conta de compras declaradas a menor, como corretamente anotou a decisão recorrida, as compras não contabilizadas são fortes indícios de omissão de receitas, mas a 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES aicikr> OITAVA CÂMARA Processo n2 .: 10768.021029/98-76 Acórdão n2 .: 108-08.529 referida presunção somente se tomou possível a partir de 1 2 de janeiro de 1997 com o advento da Lei n2 9.430/96, mesmo assim na hipótese da falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica (art. 40). Ademais, nestes autos, segundo o critério adotado pela fiscalização, resta induvidoso reconhecer que o próprio contribuinte já teria sido prejudicado pois reduziu os custos das mercadorias vendidas: Nesse particular, as compras - devidamente escrituradas, quando maiores do que as incluídas da DIPJ trabalham contra o sujeito passivo porque aumentariam indevidamente as receitas líquidas, aumentando o lucro. E uma vez afastada todas as infrações que deram ensejo ao lançamento do IRPJ, as demais exigências, a saber, CSLL, IR-Fonte, PIS e COFINS serão igualmente afastadas. Em face do exposto, nego provimento ao recurso de ofício interposto pela Quarta Turma de Julgamento da DRJ Rio de Janeiro I. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2005. DORI A PAD AN 8 Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1

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4671309 #
Numero do processo: 10820.000719/2001-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. A decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que é o caso dos autos, pois protocolado em 31/05//2001. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37667
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Mércia Helena Trajano D’Amorim que davam provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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RODRIGUES Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. A decadência só atinge os pedidos formulados a partir 411 de 01/09/2000, inclusive, o que é o caso dos autos, pois protocolado em 31/05//2001. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Mércia Helena Trajam) D'Amorim que davam provimento. cr.S- .1 JUDIT ig• •.• L RCONDES A NDO President LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Relator Formalizado em: A 4 JUL as o Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. une • Processo re : 10820.000719/2001-30 Acórdão no : 302-37.667 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "A empresa acima identificada ingressou, em 31/05/2001, com pedido de restituição (fl. 01), cumulado com pedido de compensação, de valores que teria pago a maior a título de Finsocial entre os meses de maio de 1991 a abril de 1992, conforme planilha de fl. 07 e Dalfs de 03/06, em face da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal de alíquota superior a 0,5%. • A Delegacia da Receita Federal em Araçatuba, por meio do despacho decisório de fls. 107/109, indeferiu o pedido da interessada ao argumento de que o direito de pleitear a restituição ou a compensação de tributos e contribuições extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados das datas de extinção dos respectivos créditos tributários, nos termos do Código Tributário Nacional, art. 165, I, e 168, I, Ato Declaratório SRF n" 96, de 26/11/1999, e PGFN/CAT n° 1.538, de 1999, e que no caso o pedido foi protocolado em 31/05/2001 quando já estava decaído o direito de pleitear a restituição das contribuições ao Finsocial recolhidas anteriormente ao prazo de cinco anos contados da citada data, ou seja, anteriormente a 31/05/1996. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 112/134 na qual pugna pelo seu direito à restituição ou compensação dos recolhimentos efetivados a titulo de Finsocial pela alíquota excedente a 0,5% citando como fundamento o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em seção de 16/12/1992, que declarou inconstitucionais as majorações de alíquotas da contribuição ao Finsocial de 0,5% para 2%. Com relação à decadência, alegou, em síntese, que a contagem do prazo prescricional deve ter início na data do reconhecimento da inconstitucionalidade da lei ou como tem decidido o STJ que, em julgamento de uniformização de jurisprudência, estabeleceu que é de dez anos contados da ocorrência do fato gerador o prazo para o contribuinte que pagou indevidamente ou a maior em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação." Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP entendeu, em síntese, que o direito de pleitear 2 • Processo n° : 10820.000719/2001-30 Acórdão n° : 302-37.667 restituição/compensação de contribuição paga a maior ou indevidamente deve observar o prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional, conforme Decisão DRJ/RPO n°8.097, de 16/05/2005 (fls. 139/146): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1991 a 30/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÉNC1A. O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida Regularmente cientificada da decisão de primeira instância, fls. 149, a interessada apresentou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, aduzindo não estarem prescritos os valores pretendidos, requerendo, ao final, o reconhecimento • do crédito pago a maior de Finsocial e o deferimento das compensações realizadas, tendo sido dado seguimento ao Recurso Administrativo de que se trata. É o relatório. 3 Processo n° : 10820.000719/2001-30• Acórdão n° : 302-37.667 VOTO Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente caso trata da repetição dos pagamentos do Finsocial referentes ao período de apuração de 01/04/1991 a 30/03/1992, cujo Pedido de Restituição/Compensação se deu originalmente em 31/05/2001, fls. 01/02. O pedido foi negado, sob a alegação de que restaria decaído o 011 direito da recorrente em pleitear os valores requeridos a título de Finsocial, forte nos arts. 165 e 168 do CTN e no Ato AD-SRF n°096/99. A matéria decadência é por demais conhecida de todos, motivo pelo qual faço uso de excertos do voto da 1. Conselheira Simone Cristina Bissoto, ex- integrante desta Segunda Câmara, nos quais são encontrados os fundamentos de decidir que encampo: "Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a título de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. • O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: 4 • • Processo n° : 10820.000719/2001-30 Acórdão n° : 302-37.667 "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e H do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; tI — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: • "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão • condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CT1V aos casos de restituição de indébito • Processo n° : 10820.000719/2001-30 Acórdão n° : 302-37.667 fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já paccou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n°. 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de • julgado que pacificava a jurisprudência da 10 Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária; "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declarató ria da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 126.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência...". • A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938): "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n°. 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários 6 • Processo n° : 10820.000719/2001-30 Acórdão n° : 302-37.667 baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e ai° determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 7 • Processo n° : 10820.000719/2001-30 Acórdão tf : 302-37.667 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCL4L, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos dizeres do Prof José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. • Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n)— Art. 1", capta, do Decreto n° 2.346/97. Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendá ria, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Dec. n° 2.346/96, art. 4°, § único). • Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FLVSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, . • . • Processo n° : 10820.000719/2001-30 Acórdão n° : 302-37.667 por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COSIT n° 312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCL4L, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do • ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso — entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratário SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito à Contribuição para o F1NSOCIAL, em que a • declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário — que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. 9 . . Processo n° : 10820.000719/2001-30 Acórdão n° : 302-37.667 Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, • de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema."(.) Entendo, portanto, que independentemente do posicionamento da Administração Tributária estampado, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no AD-SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos, para a formalização dos pedidos de restituições da citada contribuição paga a maior, é a data da publicação da referida MP n° 1.110/95, ou seja, em 31/08/95, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31/08/2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. Como o pedido em análise foi realizado somente em 31/05/2001, fls. 01/02, fora do prazo abarcado pela tese supra, deve ser mantido o resultado do julgamento a quo, no sentido de negar provimento ao recurso interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 21 d junho de 2006 LUCIANO LOPES D MEIDA MORAES - Relator to

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Numero do processo: 10825.001336/98-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO. Em face do princípio constitucional da "justa e prévia indenização em dinheiro", a indenização decorrente de desapropriação não constitui receita nem acréscimo ao patrimônio do expropriado, inexistindo ganho a ser tributado. Precedentes do extinto Tribunal Federal de Recursos e do Supremo Tribunal Federal. IRPJ – DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS INCORRIDAS NA CONTESTAÇÃO A AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. Na busca, em sede de ação expropriatória, da justa indenização, as despesas com honorários advocatícios e periciais são necessárias. Glosar sua exclusão do lucro líquido, como quer o feito fiscal, eqüivale a reduzir do seu montante o "quantum" da indenização, que, diminuída, deixa de ser justa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CSLL – DECORRÊNCIA. Insubsistente o lançamento principal, igual sorte colhe o feito decorrente, em razão da relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-93136
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:24:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:24:08Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:24:09Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:24:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:24:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:24:09Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:24:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:24:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:24:08Z; created: 2009-07-07T21:24:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-07T21:24:08Z; pdf:charsPerPage: 1536; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:24:08Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ._;" 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N.° : 10825.001336/98-81 RECURSO N.° : 119.757 MATÉRIA : IRPJ E OUTRO - PERÍODO DE APURAÇÃO: 1996 RECORRENTE: CAFEEIRA BERTIN LTDA. RECORRIDA : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE : 15 DE AGOSTO DE 2000 ACÓRDÃO N.°: 101-93.136 IRPJ — INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO. Em face do princípio constitucional da "justa e prévia indenização em dinheiro", a indenização decorrente de desapropriação não constitui receita nem acréscimo ao patrimônio do expropriado, inexistindo ganho a ser tributado. Precedentes do extinto Tribunal Federal de Recursos e do Supremo Tribunal Federal. IRPJ — DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATICIOS E PERICIAIS INCORRIDAS NA CONTESTAÇÃO A AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. Na busca, em sede de ação expropriatória, da justa indenização, as despesas com honorários advocatícios e periciais são necessárias. Glosar sua exclusão do lucro líquido, como quer o feito fiscal, eqüivale a reduzir do seu montante o "quantum" da indenização, que, diminuída, deixa de ser justa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CSLL — DECORRÊNCIA. Insubsistente o lançamento principal, igual sorte colhe o feito decorrente, em razão da relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAFEEIRA BERTIN LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2 Processo n.° 10825.001336/98-81 Acórdão n.° 101-93.136 „EDI‘PERE"4--..i* ROZGUES PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: f, !")' :f„-:f3 2 C1 ü. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SH1OBARA, RAUL P1MENTEL, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e CELSO ALVES FEITOSA. 3 Processo n.° 10825.001336/98-81 Acórdão n.° 101-93.136 RECURSO N° 119157 RECORRENTE: CAFEEIRA BERTIN LTDA. RELATÓRIO CAFEEIRA BERT1N LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 44.534.048/0001-55, interpõe recurso voluntário a este Colegiado contra a decisão proferida pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, que julgou procedentes os lançamentos. DA AUTUAÇÃO O contencioso tem origem em autos de infração, com exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (total do crédito: R$ 3.860.162,05) e, de forma reflexa, de Contribuição Social sobre o Lucro (total do crédito: R$ 1.158.499,70). Os autos de infração arrolam duas infrações e remetem sua descrição ao Termo de Verificação Fiscal de fls. 05/07. A primeira infração é o não-oferecimento à tributação do ganho de capital ocorrido na desapropriação da Fazenda Arancaguá, incorporada que fora ao patrimônio da empresa para fins de aumento de capital. Segundo o fiscal autuante, a contribuinte apropriou como receita operacional a indenização recebida no ano-calendário 1996, no valor de R$ 9.012.796,19, excluindo-a, contudo, do lucro líquido na declaração de rendimentos 1997 — Lucro Real (fls. 22). 4 Processo n.° 10825.001336/98-81 Acórdão n.° 101-93.136 A fiscalização apontou (fls. 03) como infringido o art. 371 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1041/94 (RI R194). A segunda infração é, de acordo com a fiscalização, a redução indevida do lucro real em R$ 780.000,00, valor correspondente aos honorários advocatícios pagos pela empresa no ano-calendário 1996 e não computados no ganho de capital oriundo da desapropriação e ainda excluídos do lucro líquido do exercício a título de despesa operacional. Essa glosa de despesas foi capitulada nos seguintes dispositivos do RIR/94: arts. 193; 196, inciso I; 197, parágrafo único; e 371 (fls. 04). DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou, tempestivamente, impugnação (fls. 111/116), instruída com cópia do inteiro teor do Acórdão n° 101-90.689, prolatado por este Colegiada (fls. 117/141). Em sua defesa, afirma que é inconstitucional a tributação incidente sobre o valor em dinheiro recebido à conta da desapropriação, por ofensa ao princípio inserto no art. 5°, XXIV, da Carta de 1988, no sentido de que o expropriado deve merecer "justa e prévia indenização em dinheiro". Assevera ser copiosa a jurisprudência dos Tribunais no sentido de vedar esse tipo de tributação. Cita a Súmula n° 39 do extinto Tribunal Federal de Recursos e a ementa do acórdão prolatado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da representação de inconstitucionalidade n° 1260-3. Também traz à colação o Acórdão n° 101-90.689, proferido por esta Primeira Câmara na sessão de 25 de fevereiro de 1997. 5 Processo n.° 10825.001336/98-81 Acórdão n.° 101-93.136 Com respeito à glosa da despesa relativa aos honorários advocaticios, argúi que a própria fiscalização estabeleceu uma vinculação com a primeira acusação, a partir do fato de que tal despesa se atrela a valor que a empresa não reconheceu como ganho de capital. Em sendo assim, diz que a essa segunda acusação também se aplica o princípio constitucional da garantia da "justa e prévia indenização em dinheiro", pois sem o pagamento dos honorários advocatícios para a defesa dos seus interesses, a contribuinte jamais teria tido acesso ao justo valor da indenização. Se forem mantidos os lançamentos, requer seja o crédito tributário relativo à CSLL reconhecido como despesa no auto de infração pertinente ao 1RPJ. Pleiteia tributação proporcional, tendo em conta ter aplicado R$ 975.000,00 na aquisição de imóveis, na forma do art. 371 do R1R/94. Por fim, insurge-se contra a utilização da taxa SELIC para caracterizar juros de mora. DA DECISÃO SINGULAR A Delegada da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP proferiu decisão (fls. 144/149), julgando procedentes os lançamentos de 1RPJ e CSLL. Em suas razões de decidir, a Delegada de Julgamento argumenta que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal trazida à colação refere-se ao Decreto-lei n° 1.641/78, e não ao Decreto-lei n° 1.598/77, cujo art. 31, § 40, é a matriz legal do art. 371 do RIR/94, supedâneo do lançamento. Logo, conclui, não se aplicam ao caso em apreço as disposições do Parecer PGFN/CRF n° 439196, que fala em jurisprudência pacífica "no âmbito do Supremo Tribunal Federal". 6 Processo n.° 10825,001336/98-81 Acórdão n.° 101-93.136 A julgadora monocrática afirma que, em princípio, o recebimento de indenização à conta de desapropriação não representa aquisição de renda. Poderá, contudo, implicar disponibilidade de renda se a empresa utilizar tal valor para fins outros que a recomposição do ativo permanente expropriado. Aduz que a disposição do Decreto-lei n° 1.598/77 é no sentido de que se deve dar um prazo à empresa para recuperar seu ativo permanente. Expirado esse prazo, deve-se considerar que a empresa não tinha intenção de recompor o ativo, mas sim dar outro destino à indenização, hipótese em que a empresa adquirirá disponibilidade de renda. Conclui que, no caso sob exame, não há impedimento para tributação da indenização, nos moldes da lei, pois a empresa teve prazo para aplicar a indenização na reconstituição de seu ativo, e não o fez. Corroborando seu entendimento, cita o Acórdão n° 101-73.902/82, emanado deste Colegiado. Com respeito aos honorários advocatícios e periciais, a julgadora singular observa que, se a empresa entendia que a indenização não era tributável, jamais poderia ter deduzido do valor de R$ 780.000,00 como despesa operacional. Primeiramente, porque não se tratou de despesa operacional, já que era uma despesa extraordinária, sem qualquer vínculo direto com a atividade da empresa. Em segundo lugar, porque se referiu a uma receita que segundo o entendimento da empresa era não tributável. Conclui pela manutenção da tributação sobre os honorários advocatícios e periciais, por falta de previsão legal sobre sua dedutibilidade do lucro líquido. 7 Processo n.° 10825.001336/98-81 Acórdão n.° 101-93.136 A seguir, a autoridade julgadora de primeiro grau rejeita o pleito de tributação proporcional, sob o argumento de que a parcela aplicada na aquisição de imóveis foi totalmente deduzida do valor da indenização. Igualmente indefere a pretensão da contribuinte no sentido de que o crédito tributário relativo à CSLL seja deduzido do lançamento do 1RPJ, sob o pálio de que a empresa, deixando de recolher a contribuição, não efetuou a provisão para seu pagamento. Sem provisão, não se pode aplicar a legislação, que fala em exclusão de provisões. Por fim, a Delegada de Julgamento afirma ser perfeitamente compatível com a determinação contida no § 1° do art. 161 do CTN a exigência de juros de mora com base na taxa SEL1C. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificado da decisão singular em 09/04/99, conforme AR de fls. 153, o sujeito passivo protocolou, no dia 26/04/99, o recurso voluntário (fls. 169/175), instruído com cópia de liminar em mandado de segurança (fls. 176/178), que lhe dispensa o depósito recursal, no valor de 30% do crédito tributário. Em sua defesa, a recorrente repisou os argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 8 Processo n.° 10825.001336/98-81 Acórdão n.° 101-93.136 VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator. O recurso é tempestivo e está dispensado o depósito recursal por força de liminar em mandado de segurança. Dele tomo conhecimento. Sem preliminares. A matéria de mérito do contencioso — ganhos de capital apurados sobre indenização recebida à conta de desapropriação de imóvel — já é conhecida deste Colegiado. Em autuação com idêntica base legal [art. 31, § 40, do Decreto-lei n° 1.598/77, compilada no art. 320 do R1R180 (fls. 124) e no art. 371 do R1R194 (fls. 03)], esta Câmara decidiu, na sessão de 25 de fevereiro de 1997, por unanimidade de votos, perfilhando o voto condutor do Acórdão n° 101-90.689, da lavra do eminente Conselheiro KAZUK1 SH1OBARA, não ser tributável a indenização, recebida à conta de desapropriação, porque imposta pelo poder público, sem margem de negociação prévia ao desapropriado. Conforme escreveu o insigne Conselheiro, a jurisprudência judicial é pacífica no sentido de que a indenização, por desapropriação, não é tributável. Esse entendimento está consolidado a ponto de o extinto Tribunal Federal de Recursos ter publicado a Súmula n° 39, com o seguinte teor: 9 Processo n.° 10825,001336/98-81 Acórdão n.° 101-93.136 "Não está sujeita ao Imposto de Renda a indenização recebida por pessoa jurídica, em decorrência de desapropriação amigável ou judicial." A tributação de indenização em decorrência de desapropriação prevista no art. 31 do Decreto-lei n° 1.598/77 já foi examinada pelo extinto Tribunal Federal de Recursos. Na AC 88.472-SP, o ex-TER decidiu, na sessão plenária de 9 de outubro de 1986, por unanimidade de votos, o seguinte: "INCONSTITUCIONALIDADE DA TRIBUTAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO — Não está sujeita ao imposto de renda a indenização decorrente de desapropriação a expressão 'inclusive por desapropriação', constante no art. 31 do Decreto-lei n° 1.598, de 16/12177)". Esse julgado está coerente com a decisão unânime do Supremo Tribunal Federal, emanada da sessão plenária de 13 de agosto de 1987, que examinou a tributação da indenização oriunda da desapropriação versada no Decreto-lei n° 1.641/78. O STF julgou procedente a representação de inconstitucionalidade n° 1.260-3, proposta pelo Procurador-Geral da República, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "desapropriação" contida no inciso II, do § 2°, do art. 1° do Decreto-lei n° 1.641, de 07/12/78. A decisão do STF está assim ementada: "Representação. Argüição de inconstitucionalidade parcial do inciso II, do parágrafo 2°, do art. 1°, do Decreto-lei federal n° 1641, de 7.12.1978, que inclui a desapropriação entre as modalidades de alienação de imóveis, suscetíveis de gerar lucro à pessoa física e, assim, rendimento tributável pelo imposto de renda. Não há, na desapropriação, transferência da propriedade, por qualquer negócio jurídico de direito privado. Não sucede, aí, venda do bem ao Poder expropriante. Não se configura, outrossim, a noção de preço, como contraprestação pretendida pelo 10 Processo n.° 10825.001336/98-81 Acórdão n.° 101-93.136 proprietário, modo privato. O guantum auferido pelo titular da propriedade expropriada é, tão-só, forma de reposição, em seu patrimônio, do justo valor do bem, que perdeu, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social. Tal o sentido da 'justa indenização' prevista na Constituição (art. 153, § 22). Não pode, assim, ser reduzida a justa indenização pela incidência do imposto de renda. Representação procedente, para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desapropriação', contida no art. 1 0, § 2°, inciso II, do Decreto-lei n° 1641/78". Ê bem verdade que a supratranscrita decisão do STF faz referência a dispositivo da Constituição de 1967, com as alterações da Emenda no 1, de 1969. Contudo, essa jurisprudência sobrevive à promulgação da Carta Magna de 1988, que igualmente enuncia o princípio da "justa e prévia indenização em dinheiro" no inciso XXIV de seu art. 5°. Portanto, na hipótese vertente já existe pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal, pela inconstitucionalidade, ante a Carta de 1967/69, da tributação de indenização decorrente de desapropriação. Se o Pretório Excelso tomasse, hoje, a mesma decisão, afirmaria a não-recepção do dispositivo legal pela Constituição de 1988. Tendo também em conta a firme jurisprudência judicial, consubstanciada na Súmula n° 39 do extinto TER, entendo deva ser acolhida a orientação contida no Parecer PGFN/CRF N° 439/96, onde ficou assentado que: "32 — Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer consideração da instância administrativa". 11 Processo n.° 10825.001336/98-81 Acórdão n.° 101-93.136 Assim, por haver pronunciamento definitivo do STF, afastando a incidência do imposto de renda sobre indenização recebidas à conta de desapropriação, dou provimento ao recurso neste item. Com respeito aos honorários advocatícios e periciais, despesas essas glosadas pela fiscalização, melhor sorte não colhe o feito fiscal. Em consonância com o princípio constitucional da "justa e prévia indenização em dinheiro" (CF, art. 5 0, XXIV), o art. 20 do Decreto-lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei Geral da Desapropriação por Utilidade Pública), autoriza o proprietário do bem a contestar, com respeito ao preço (sic), a ação expropriatória proposta pelo Poder Público perante o Judiciário. Para manter essa discussão, no âmbito do Poder Judiciário, visando à obtenção do "quantum" correspondente à justa indenização, o proprietário deve obrigatoriamente ser representado por advogado, que se valerá de laudos periciais para melhor defender a sua causa. Portanto, na busca da justa indenização, as despesas com honorários advocatícios e periciais são necessárias. Glosar sua exclusão do lucro líquido, como quer a fiscalização, equivale a reduzir do seu montante o "quantum" da indenização, que, diminuída, deixa de ser justa. Assim, também em respeito ao princípio constitucional da "justa e prévia indenização em dinheiro", dou provimento ao recurso neste item. Insubsistente, em sua totalidade, o lançamento relativo ao IRPJ, e sendo a exigência de CSLL tributação reflexa, colhe a mesma sorte do principal, dada a relação de causa e efeito entre eles existente. 12 Processo n° 10825.001336/98-81 Acórdão n.° 101-93.136 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido dar provimento ao recurso, para cancelar os lançamentos de 11:ZPJ e CSLL contidos nos presentes autos. É o meu voto. Brasília (DF), 15 de agosto de 2000. 7726 .,- ISON PE- Z fr'i` RODRIGUES — RELATOR , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000506/97-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11076
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. 55,1 L • Da -àer• t .033 / 19 (39. C :•!jérH). • • MINISTÉRIO DA FAZENDA C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000506197-93 Acórdão : 202-11.076 Sessão • 08 de abril de 1999 Recurso : 108.627 Recorrente : OSWALDO FURLAN Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP ITR — VTN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento é o Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatorios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSWALDO FURLAN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe em 08 de abril de 1999 / MarcosAfinicius Neder de Lima PreSidrenie / • ebaff-A-6 • swaldo Tancredo de elliventL---- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez Lopez, Luiz Roberto Domingo e Belvio Escovedo Barcellos. Eaal/crt 1 SSC/ MINISTÉRIO DA FAZENDA alESW. . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000506/97-93 Acórdão : 202-11.076 Recurso : 108.627 Recorrente : OSWALDO FURLAN RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 26/33: "Trata-se impugnação tempestiva parcial de exigência formalizada por Notificação de Lançamento (fl. 2), como segue: Valores em reais RUBRICAS LANÇADOS PAGOS IMPUGNADOS ITR 4,12 0,00 4,12 Contr. Sind. Empregador 49,64 0,00 0,00 Valor Total 53,76 0,00 4,12 À fl. 4, o Requerente menciona, inicialmente ter, em 28/3/96, interposto contra o lançamento 1TR-1995, que viria a ser suspenso pela Instrução Normativa n° 16/96, impugnação cuja decisão ainda não lhe foi comunicada, e cuja cópia, juntada, faz parte da nova impugnação. Afirma que o novo lançamento (revisão de oficio), repete os erros dos anteriores, e é agravado pela estabilidade da moeda nacional que, a seu ver, força a baixa dos preços dos bens. Ressalta, a seguir, que a morosidade da atividade de lançamento, por parte do Estado, acarreta prejuízo ao contribuinte, pois "A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO SUJEITO PASSIVO NA DATA DO LANÇAMENTO NÃO É A MESMA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR." (11. 4) Afirma que em ambos os lançamentos o Valor da Terra Nua "[...] está lançado como se valor total do imóvel fosse.". Mantêm e ratifica as solicitações 2 Írn 555 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14:tii SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000506/97-93 Acórdão : 202-11.076 do processo n° 10825.000263/96-11, cujas razões integram a impugnação, e alerta "[...] que o não cumprimento dos pedidos formulados naquele processo acarretará cerceamento de defesa com conseqüências para as partes envolvidas no processo." (fl. 5) A primeira impugnação englobava 33 imóveis cadastrados em nome de OSWALDO FURLAN, OSWALDO FURLAN E OUTROS, e PEDRO DA SILVA LIMÃO. Os originais das demais Notificações foram desentranhados, substituídos por cópias, e protocolizados em mais 32 processos apartados, acompanhados de cópias da impugnação e anexos correspondentes a cada imóvel, conforme Termo de Desmembramento à fl. 132 do processo original 10825.001420/96-24, motivo por que apenas o original da Notificação de Lançamento referente ao imóvel n° 2805207.2 foi juntado aos presentes autos. Intimado a oferecer laudo de avaliação para instruir o pedido (Intimação à fl. 20), apresentou o Requerente o LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO (fls. 22 a 24), acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) n° 0600224273-97-076 (fl. 21), ambos firmados pelo Engenheiro Agrimensor HORACIO TOLOI COSTA NAVEGA. Não consta que qualquer parte do lançamento tenha sido paga ou depositada, ou seja objeto de ação judicial." A Autoridade Singular jul gou procedente a exigência do crédito tributário ementando assim sua decisão: "Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR BASE DE CÁLCULO DO ITR. É o Valor da Terra Nua (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, não inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), fixado pela Secretaria da Receita Federal, com estrita obediência ao estabelecido na legislação tributária. REVISÃO DO VTNM DO IMÓVEL. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, ou o VTN que tiver sido, por erro de fato, incorretamente declarado. hil 3 556 MINISTÉRIO DA FAZENDA n!!.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000506/97-93 Acórdão : 202-11.076 LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. Não constitui elemento de prova suficiente o Laudo Técnico de Avaliação que não observe a Norma Brasileira Registrada (NBR) n° 8799, de fevereiro de 1985, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) — Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 39/42, onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: a) praticado ato administrativo com vício substancial, pretende-se devolver o ônus da prova ao Recorrente, como se ele fosse responsável pelo ato administrativo incompleto e imperfeito; b) o cerne da questão reside no fato de não ter sido observado para o lançamento repudiado o valor corrente de mercado, baseando-se em índices que corrigem o mercado financeiro, como se terras fossem papéis; c) dizer que o Recorrente não impugnou outros valores além do ITR caracteriza verdadeira certidão de despreparo, vez que, em sendo o VTN atacado e não aceito a base de cálculo do lançamento, todos os valores contidos na guia decorrem desse (VTN) e, portanto, a base sendo alterada certamente alterará as derivadas; d) a autoridade singular admite que houve "demora no lançamento", o que fez com que atingisse o contribuinte em situação diferente àquela em que poderia ter sido praticado, considerando o choque ocorrido na nossa moeda, apenas não reduzindo o VTN na ótica dos lançadores tributários do ITR e demais contribuições a ele vinculadas; e) a autoridade singular contesta o Laudo de perito habilitado, assistente técnico de órgãos públicos, mas não apresenta outro, estribando apenas em índices econômicos, que só servem para aplicações em papéis e não para se conhecer o valor de terras produtivas; e t) caso reste alguma dúvida, requer a conversão do julgamento em diligência para que se supra a obrigação do sujeito ativo não cumprida, ou seja, comprovar, através de planilhas, porque lançou-se valor tão desarrazoado como terra nua. É o relatório. 4 rht tPk • .,,••,-;.per MINISTÉRIO DA FAZENDA r Kit . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000506/97-93 Acórdão : 202-11.076 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA O Recorrente questiona, na fase recursal, o Valor da Terra Nua - VTN e o porquê do juiz singular dizer, em sua decisão, que as contribuições constantes da Notificação ora contestada não foram impugnadas. Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o voto condutor do Acórdão n' 20, da lavra do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro: "Em primeiro lugar, cumpre examinar se a declaração de revelia do Recorrente em relação às contribuições pela decisão recorrida implicou em cerceamento do direito de defesa do Recorrente. Levando-se em conta que as contribuições, embora cobradas na mesma guia de notificação do ITR, são exigências parafiscais autônomas com finalidades especificas e reguladas por legislação própria, não há dúvidas de que incumbia ao Recorrente explicitar a sua resistência às respectivas cobranças, mencionando os pontos de discordância e as razões e provas possuídas, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/72. Por outro lado, nem mesmo a alegação de que ao infirmar o VTN estaria impugnando os lançamentos das contribuições, posto que esse elemento também lhes serviriam de base de cálculo, procede na sua totalidade, uma vez que apenas no caso da Contribuição Sindical dos Empregadores, quando não organizados em empresas ou firmas, o VTN é utilizado como tal (Decreto-Lei n° 1.166, art. 4°, § 10). Desse modo, tenho que a revelia, in casu, foi aplicada segundo o disposto nos art. 17 c/c art. 21, ambos, do Decreto n° 70.235/72. Quanto ao fato do Recorrente entender como eivado de vicio fundamental o presente lançamento por considerar inadequado o VTN adotado em vista das razões que expôs, inicialmente deve ser salientado que nele foi empregado o VTNminimo do município em que se situa o imóvel, que nada mais é do que uma salvaguarda cometida pela lei ao Fisco para prevenir declarações subavaliadas com vistas á evasão do imposto. Considere-se, ainda, que a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 4 do art. 3' da Lei n' 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, 5 55 . MINISTÉRIO DA FAZENDA tfrr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:1 Processo : 10825.000506/97-93 Acórdão : 202-11.076 já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 22 desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4' integrada com as disposições do Decreto n2 70.235/72, faculta ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto Territorial Rural-DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNIn/ha do Município onde o imóvel rural está localizado, como no caso ora em exame. Porém, para isso, esse mesmo dispositivo legal impõe qual o elemento de prova hábil para a revisão do VTNm ("...laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado,..."), prova essa que, no âmbito do processo administrativo fiscal, incumbe ao contribuinte produzir. Daí porque, não há que se falar em "inversão do ónus da prova" e serem impertinentes o pedido de perícia para determinar o VTN do imóvel em foco e das informações referentes a determinação do VTNm aqui adotado, bem como falar em "lançamento com vicio fundamental". Assim sendo, rejeito as preliminares de nulidade argüidas e nego os pedidos de perícia e de prestação de informações referidos. No mérito, efetivamente, como se deflui do dito acima, inaugurado o litígio cabia única e exclusivamente à autoridade singular apreciar a propriedade da prova determinada pela lei como capaz de ensejar a revisão do VTNm (laudo técnico) e não o encargo de contraditar o laudo apresentado pelo contribuinte com um outro laudo, conforme reclama o Recorrente. Ademais, na dicção do art. 29 do Decreto n° 70.235/72: "Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção,..." e, no caso, ela acertadamente se socorreu das prescrições das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799/85) , às quais a atividade de avaliação de imóveis está subordinada, para ajuizar a consistência do laudo apresentado. 6 5-53 . .‘• !d. MINISTÉRIO DA FAZENDA , keleNt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000506/97-93 Acórdão : 202-11.076 O Laudo de fls. 23/24, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA (fls. 22), que demonstra a habilitação legal do profissional que o elaborou, deixou de demonstrar, ainda que parcialmente, a caracterização de cada um dos elementos que contribuiram para formar a convicção do valor, nos termos dos itens 7.1 e 7.2 da referida NBR 8799, referentes à avaliações de nível de precisão rigorosa e de precisão normal, respectivamente. Como essas avaliações são as únicas capazes de conferir a prova robustez suficiente para ensejar a revisão do VTNm questionado, inatacável a conclusão da decisão recorrida de que as falhas apontadas retiram do laudo a suficiência probante indispensável, tornando-o imprestável para o fim proposto, à vista dos critérios legais enunciados." Pelo acima exposto, conheço do recurso, por tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 08 de abril de 1999 , 1 OSWALDO TANCREDO DE OL RA 7

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Numero do processo: 10830.002286/95-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. INCENTIVOS FISCAIS. RESSARCIMENTO. ZFM. O art. 4° da Lei n° 8.387, de 30/12/1991, estabeleceu, tão-somente, a manutenção dos créditos de IPI incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem e equipamentos adquiridos para emprego na industrialização de produtos remetidos para a Zona Franca de Manaus, não contemplando nenhuma outra forma de utilização. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.118
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski (Relator) e Raimar da Silva Aguiar. Designado o Conselheiro Antonio Zomer (Suplente) para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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INCENTIVOS FISCAIS. RESSARCIMENTO. ZFM. O ----.--- art. 40 da Lei n° 8.387, de 30/12/1991, estabeleceu, tão-somente, p.,. DA ,,,,,,„,,„., .2 ce...-.- a manutenção dos créditos de 111 incidente sobre matérias- i r.01:njttEAWA 0, PRIGM... primas, produtos intermediários, material de embalagem e BRASILIA ;Álk I I I 0'5 equipamentos adquiridos para emprego na industrialização de . 'J 0,' produtos remetidos para a Zona Franca de Manaus, não VISTO contemplando nenhuma outra forma de utilização. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TEKA - TECELAGEM KUEHNItICII S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski (Relator) e Raimar da Silva Aguiar. Designado o Conselheiro Antonio Zomer (Suplente) para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005 4e-, -.... ,... ., , 'que P eiro Torres •' - Pre Men • • ii ft lip •• 'o 'o Zc• Re • tor-Dest: • ado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Adriene Maria de Miranda (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio Carlos Bucno Ribeiro e Dalton César Cordeiro de Miranda. Imp/ 1 CGMF . Ministério da Fazenda MIN. 04 EA 7ENif)A - ' FI. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERF.nepi41 8RAS1LI4j-0 iO Processo n° : 10830.002286195-56 Recurso n° : 126.852 visiL Acórdão tt° : 202-16.118 Recorrente : TEKA — TECELAGEM KUEHNRICH S/A. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração do qual o contribuinte fora intimado em 19.06.95, relativo ao recebimento indevido de ressarcimento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI referente a insumos empregados na industrialização de produtos remetidos à zona franca de Manaus, no valor histórico total de 2.383,83 Ufir. Em sua impugnação (fls. 80/81), aduz a Contribuinte, em apertada síntese, que (1) os ressarcimentos efetuados o foram todos com amparo legal; (ii) o Parecer CST n° 6/92 determina que na impossibilidade de efetuar a compensação pela inexisténcia de débito, far-se-á o ressarcimento do crédito por meio de ordem bancária e (iii) as vendas para a zona franca de Manaus equiparam-se à exportação. Às fls. 93/96, acórdão lavrado pela 2. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, assim ementado: "(4 Ementa:IPI. INCENTIVOS FISCAIS. RESSARCIMENTO. É vedado o ressarcimento de créditos incentivados relativos a insumos aplicados em produtos remetidos á ZEM, pois a lei só admite a manutenção do crédito na escrita fiscal. Lançamento Procedente." Recurso Voluntário da Contribuinte às fls. 120/127, basicamente repisando os argumentos já aduzidos em sede de impugnação, acrescentando, contudo, que pelo princípio da segurança jurídica deve-se respeitar o direito adquirido do contribuinte. É o Relatório. fi 2 2° CC-MF -#.4F4 ,5. • Ministério da Fazenda . F'•'E:‘,CA • 2' C r: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes LRE,Wvi O NAL f n •.:":,1k.::. Processo n° : 10830.002286/95-56 Recurso n: 126.852 Acórdão n° : 202-16.118 viste VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Verifico, inicialmente, que o Recurso Voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho. Instruído com arrolamento de bens de fls. 128, do mesmo conheço. Entendo assistir razão à Recorrente. Com efeito, constam dos autos diversos pedidos de ressarcimento de FPI relativos a insumos utilizados na fabricação de produtos remetidos à Zona Franca de Manaus (fls. 01 a 60), todos deferidos e efetivamente pagos — de outra fauna, não haveria a presente autuação, que pretende a "repetição" daqueles mesmos valores, posteriormente considerados indevidos pelo Fisco. Não consta dos autos nenhum elemento a justificar a ilegalidade ou inapropriedade dos mencionados ressarcimento; tendo se limitado o Sr. Fiscal Autuante a informar à fl. 74 que "o estabelecimento industrial recebeu indevidamente, a titulo de ressarcimento, créditos do imposto referentes a insumos (MP, PI, ME) empregados na industrialização de produtos remetidos para Zona Franca de Manaus, onde pelo PN 06/92, deveriam apenas manter o crédito e não efetuar ressarcimento em espécie." Observe-se que à época em que formulados e pagos os pedidos de ressarcimento estava em vigor a Instrução Normativa SRF n° 125/89, que, em pleno compasso com o disposto no artigo 104 do RIPI182, assim dispunha: "1. Os créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, inclusive os relativos às matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização de produtos isentos, não tributados e de aliquota O (zero), para os quais a manutenção e a utilização hajam sido expressamente asseguradas, serão deduzidos do valor do IP1 devido por operações realizadas no mercado interno. 1.1 — Feita a dedução e havendo excedente, ou na impossibilidade de ser efetivada a compensação, pela inexistência de débito, a Secretaria da Receita Federal efetuará o ressarcimento em dinheiro do crédito inaproveitado, através de Ordem Bancária, nos termos da Instrução Normativa SRF/ST7V n. 117, de 16 de novembro de 1989" Observe-se que não logrou êxito o Fisco em demonstrar que a Recorrente efetivamente não se enquadrava na hipótese referida no item 1.1 da supra mencionada Instrução Normativa, o que justificaria a inadequação dos pedidos de ressarcimento, e, conseqüentemente, a procedência do lançamento. Ademais, especificamente quanto à juridieidade do ressarcimento, assim já se manifestou esse Egrégio Conselho de Contribuintes: 3 GC-M F Ministério da Fazenda MIN Or, FAl'F ^4172. - Segundo Conselho de Contribuintes 0,444:5 CellrERE IAM/ () ORIGINAL ERAS:LIA etkProcesso n° : 10830.002286/95-56 Recurso n° : 126.852 Acórdão : 202-16.118 "IP! - Ressarcimento em espécie de crédito do IP! empregado em material de embalagem empregado na fabricação de bens remetidos com isenção para a Zona Franca de Manaus. Cabível conforme previsto no art. 104 do RIP1/82 e na IN SRF nr. 125/89. Recurso provido." (2° CC, ia Câmara, Acórdão n° 201- 69579, Rel. Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, unânime, julgado em 22.03.95) Por estas razões, dou PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005 RCE OCi WiTgCONDES MEYER- LOW:SKI 4 22 CC-MF ---r.o.fr-rirr. Ministério da Fazenda MINI. lia I Fl. 0; Segundo Conselho de Contribuintes c nua o ORIUNAL BR ASIL :n.0-)57 O C( !C Processo n° : 10830.002286/95-56 Recurso n° : 126.852 Acórdão1C : 202-16.118 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO ZOMER RELATOR-DESIGNADO A Podaria MF n° 643, de 09 de agosto de 1979, deixava muito claro, em seu item 2.3, que o crédito de IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos remetidos para a Zona Franca de Manaus poderia ser recebido em dinheiro, caso não fosse possível a sua compensação com o imposto debitado pelas saídas tributadas, nem sua transferência para outro estabelecimento industrial da mesma empresa ou de firma com a qual o titular do crédito mantivesse relação de interdependência, observada a definição contida na legislação do IPI. A Instrução Normativa n° 125, de 07 de dezembro de 1989, ao dispor sobre estímulos fiscais na área do IPI, inclusive sobre os relativos às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização de produtos isentos, não tributados ou de aliquota zero, para os quais a manutenção e a utilização houvessem sido expressamente asseguradas, também previa o ressarcimento em dinheiro na impossibilidade de compensação com o valor do IPI devido pelas operações realizadas no mercado interno. Mesmo condicionando o ressarcimento â. impossibilidade de compensação ou à existência de saldo credor remanescente, o fato é que até a edição da Lei n° 8.034, de 12 de abril de 1990, havia arnparo na legislação para os industriais obterem o ressarcimento em espécie dos créditos de IPI decorrentes de insumos aplicados em produtos remetidos para a ZF/v1 Essa lei, porém, em seu art. 3°, estatuiu que esses créditos deveriam ser estornados da escrita fiscal, nos seguintes termos: "Art. 3° Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal do contribuinte, o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos que venham a ser remetidos para a Zona Franca de Manaus ou para a Amazônia Ocidental." É certo que o art. 3 0 supratranscrito tomou sem efeito todas as disposições da legislação anterior, ou seja, a partir da vigência da Lei n° 8.034/90, não mais poderia existir ressarcimento em dinheiro de crédito de IPI decorrente de insumos aplicados em produtos remetidos para a ZFM, urna vez que esses créditos nem mesmo poderiam ser mantidos na escrita fiscal. Esta prescrição legal vigorou de 13/04/1990 até 31/12/1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.387, que em seu art. 4 0 , restabeleceu o direito à manutenção do créditos de que se trata, dispondo assim: "An. 40 Será mantido na escrita do contribuinte, o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidente sobre matérias-primas, produtos intennediários, material de embalagem e equipamentos adquiridos para emprego na industrialização de produtos que venham a ser remetidos para a Zona Franca de Manaus." 5 2t CC-MF Stiiit .- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN 1-.P' 3 - Fl.CO '1:114.2t.^ COM- :IR E ÃiGatl O Gii.t.3 I /Ui L_ Processo n° : 10830.002286/95-56 enusiLIA,d6 , CA. Recurso n° : 126.852 Acórdão n° : 202-16.118 vi s O Pmf. Raymundo Clovis do Valle Cabral Mascarenhas, no seu livro Regulamento do IPI anotado', ao comentar o art. 70 do Decreto n° 2.637/98, que reproduz o art. 4° da Lei n° 8.387/91, assim se manifesta sobre o alcance deste dispositivo legal: "O crédito incentivado do IPI, para o qual, por lei, foi assegurada a manutenção na escrita fiscal do contribuinte sem referência ao termo "utilização", somente poderá ser aproveitado mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos tributados dos estabelecimentos industrial ou equiparados a industrial. Assim, no caso de insumos e equipamentos empregados no processo de industrialização de produtos remetidos à Zona Franca de Manaus, tendo o artigo 4° da Lei 8.387/91 autorizado apenas a manutenção na escrita fiscal, é vedado, no caso, a forma de utilização correspondente ao ressarcimento em espécie, sendo permitido tão somente sejam os créditos do IPI deduzidos do imposto devido pelas saídas de produtos dos estabelecimentos industriais (PN 06/92)." Como se vê, manter um crédito na escrita fiscal é não ter que estorná-lo, como é a regra geral inserta no Regulamento do IPI e como determinava a Lei n° 8.034/90, no caso das saldas para a ZFM. Este crédito mantido, por sua vez, só pode ser deduzido do imposto devido pelas sairias tributadas, nada mais. Para que outro tipo de utilização, como o ressarcimento em espécie, possa ocorrer é necessário previsão legal expressa, o que não existia na data dos fatos geradores que deram origem ao crédito tributário em discussão, que ocorreram em 18/11/1992 e 04/06/1993. Ademais, nem a Portaria MF n° 643/79, nem a Instrução Normativa SRF n° 125/89 estavam em vigor na data de ocorrência dos fatos imponiveis, de vez que a Lei n° 8.034/90 já havia regulado a matéria de outro modo, como ficou demonstrado neste voto. Mesmo assim, só para argumentar, vale anotar que o item 1 da IN SRF n° 125/89, ao prever o ressarcimento em espécie, referia-se taxativamente "aos créditos para os quais a manutencão e a utilização hajam sido expressamente asseguradas". O Parecer Normativo CST n° 6, de 28/04/92, citado na decisão recorrida, e também apontado pelo Prof. Raymundo Mascarenhas, interpretando o art. 4° da Lei n°8.387191, é muito claro ao concluir que o contribuinte que se enquadrasse na situação tipo descrita na Lei n° 8.034/90 só tinha garantida legalmente a manutenção dos créditos para utilização como desconto do que fosse devido nas saídas tributadas. Eis o trecho correlato do citado parecer "10.1.0 texto transcrito, aliado às considerações expostas neste Parecer, notadamente aquelas constantes do item 9, levam a concluir que, tendo o art. 4° da Lei n° 8.387/91 autorizado apenas a MANUTENÇÃO na escrita fiscal dos créditos nele referidos, é vedada, no caso, a forma de utilização correspondente ao ressarcimento em espécie, sendo permitido tão somente sejam os créditos de MI deduzidos do imposto devido pelas saídas de produtos tributados dos estabelecimentos industriais." , I Regulamento do [PI — Imposto sobre Produtos Industrializados — Anotado. Publicactes Contábeis e Jurídicas Ltda., Salvador, BA, 1998, p. 60. 6 UM P4 r jr•Le.,:et. Ministério da Fazenda 22CC-MF CONH.R.rirk."'1.21,1Segundo Conselho de Contribuintes Fl. BRAS n LIA Processo n° : 10830.002286195-56 VISTORecurso n° : 126.852 Acórdão n° : 202-16.118 O art. 4° da Lei n° 8.387/91 vigorou até a edição da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, que, em seu art. 11, generalizou a forma de utilização do saldo credor do 111, decorrente de insumos aplicados na industrialização de produtos isentos ou de aliquota zero, permitindo, em qualquer caso de impossibilidade de aproveitamento normal, o ressarcimento em espécie. Resumindo tudo o que foi exposto, tem-se que o contribuinte, que destinasse à Zona Franca de Manaus produto por ele industrializado, teria que tratar os créditos relativos aos insumos utilizados na produção da seguinte forma. 1 — Entre 13/04/1990 e 31/12/1991 os créditos deveriam ser estornados (Lei n° 8.034/90). 2 - No período que medeia as datas de 31112/1991 e 1°/01/1999, os créditos poderiam ser mantidos legalmente na escrituração para serem descontados do IPI devido pelas saídas tributadas (Lei n° 8.3 87/91). 3 — A partir de 1 0/01/1 999, os créditos podem ser ressarcidos em dinheiro, caso não haja possibilidade de outro tipo legal de compensação. Cabe observar, por fim, que esta matéria não está pacificada no Conselho de Contribuintes, valendo aqui citar a ementa do Acórdão n° 203-00.93 9, de 26 de janeiro de 1994, da Terceira Câmara deste Segundo Conselho, que tem o seguinte teor: "IPI - RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE - O art. 40 da Lei n° 8.387/91 estabeleceu, tão-somente, a manutenção do crédito do IPI incidente sobre matérias -primas, produtos intermediários, material de embalagem e equipamentos adquiridos para emprego na industrialização de produtos remetidos para a Zona Franca de Manaus, não contemplando nenhuma outra forma de utilização. Recurso negado." Com estas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005 41PerA 'Ni> • Z ER 7

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Numero do processo: 10805.000937/99-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. Por força do princípio da moralidade administrativa, em sendo a decadência hipótese de extinção da obrigação tributária principal, seu reconhecimento no processo deve ser feito de ofício, independentemente de pedido do interessado. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. O que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo. PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Até a entrada em vigor da MP 1.212/95, a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar nº 7/70, era o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência. Auto de Infração que não levou em consideração a semestralidade do PIS prevista na mencionada lei complementar, devendo ser revisto. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. É vedada a apreciação, na esfera administrativa da constitucionalidade das normas legais. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-15.646
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer de oficio a decadência. Na parte remanescente determinar a aplicação da semestralidade. Vencida a Conselheira Nayra Bastos Manatta, quanto à decadência.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10805.000937/99-69 De 61 1_21_1 e:3, Recurso n° : 122.924 Acórdão n° : 202-15.646 AO)VISTO .411ffer-- Recorrente : LEANDRINI AUTO POSTO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. Por força do principio da moralidade administrativa, em sendo a decadência hipótese de extinção da obrigação tributária principal, seu reconhecimento no • processo deve DA FAZENDA - 2° C C ser feito de oficio, independentemente de pedido do interessado. CONFERE ,,gom o O lGlNÂ. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. BRASÍLIA .Qi Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do CTN, VISTO hi?otese em 'que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. O que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo. PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Até a entrada em vigor da MP 1.212/95, a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, era o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência. Auto de Infração que não levou em consideração a semestralidade do PIS prevista na mencionada lei complementar, devendo ser revisto. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. É vedada a apreciação, na esfera administrativa da constitucionalidade das normas legais. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LEANDRINI AUTO POSTO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer de oficio a decadência. Na parte remanescente determinar a aplicação da semestralidade. Vencida a Conselheira Nayra Bastos Manatta, quanto à decadência. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 e~inlieiro TOrres Presidente Mar lo Marcondes ozlowslci Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Jorge Freire e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. cl/ ....-.~.,z,,,, :;;;;,.. Ministério da Fazenda MIN. DA FAZEMDA - 2" CC., .CC-MF -'4k: Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE > ,,'"OM O 9,RIGINAL BRASILIA U.24 (2" Processo n° : 10805.000937/99-69 Recurso n° : 122.924 VISTO Acórdão n° : 202-15.646 Recorrente : LEANDRINI AUTO POSTO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração do qual a contribuinte fora intimada em 01.06.99, decorrente do não recolhimento da Contribuição ao PIS, relativa aos períodos de apuração de 31.01.92 a 31.08.94, no valor total histórico correspondente a R$ 60.918,98, conforme termo de verificação fiscal de fls. 34/35 do qual se extraem os seguintes excertos: A pessoa jurídica acima qualificada, comerciante varejista de produtos derivados de petróleo e álcool hidratado para fins carburantes (.) ajuizou (.) Mandado de Segurança (..) com a finalidade de ver declarados inconstitucionais, inicialmente, a Portaria n° 238/84 (.) e os Decretos-leis nos. 2.445/88 e 2.449/88. (-) . O contribuinte (.), ao obter sucesso no pleito judicial ficou desobrigado de sofrer a retenção do PIS no momento da aquisição dos combustíveis derivados de petróleo e de álcool etílico carburante, obrigando-se, porém, a efetuar o recolhimento do mesmo nos moldes que desejava, qual seja, após a venda dos produtos referidos naquele ato ministerial. (.) O contribuinte não realizou a apuração e recolhimento do PIS, em obediência ao que determinou a sentença judicial, ou seja, após a venda das mercadorias. Ficou a Fazenda Nacional, portanto, sem receber o valor das contribuições tanto da distribuidora quanto do comerciante varejista, embora, nas respectivas ações judiciais, não se tenha discutido a possibilidade de não contribuir, isto é, pleiteou-se, tão somente, o momento em que o recolhimento deveria ser efetuado. (-) Assim, em não tendo sido efetuados os recolhimentos, quer sob a forma de substituição tributária (coma previa a Portaria 238/84, julgada inconstitucional), e quer após o faturamento dos Postos (como assim preferiram e determinou o Poder Judiciário), sujeita-se o contribuinte objeto da presente ação fiscal à lavratura da presente notificação para a constituição do crédito tributário, calculando o valor da contribuição sobre o montante das vendas dos derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins combustíveis efetuadas aos consumidores finais, relativas ao período de janeiro de 1992 a agosto de 1994, informadas pelo contribuinte em resposta à intimação fiscal deste SEFIS." (grifos do original) Irresignada, apresentou a Contribuinte sua impugnação de fls. 53/70, aduzindo, em síntese, que (i) não foi observado o critério da semestralidade, (ii) operou-se a decadência da pretensão fiscal em relação aos períodos-base de janeiro de 1992 a dezembro de 1993, (iü) a 7,1aplicação da multa viola o Código de Defesa do Consu 'dor, (iv) o cálculo dos juros de acordo com a veriação da taxa SELIC seria inconstitucional. 1 2 , ...---- — 22 CC-MFMinistério da Fazenda 11.4N. DA FA"'jf. I.ff.)t, . 7! CC ---- Fl.473--.. - Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASíLIA 21 ,' 05 /4 Processo n° : 10805.000937/99-69 Recurso n° : 122.924 -------- ----------- -_ c Acórdão n° : 202-15.646 Às fls. 87/95, acórdão prolatado pela 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, assim ementado: Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. FATO GERADOR. A base de cálculo vincula-se ao fato tributável para que surja a obrigação tributária. Aquela há de retratar, em valores, a real dimensão do fato gerador, pelo que o art. 6° da Lei Complementar 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS, conforme Parecer PGFN/CAT/n° 437/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda. DECADÊNCIA. O PIS é contribuição destinada à Seguridade Social e, como tal, tem o prazo decadencial de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído. i FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de comprovação dos recolhimentos da contribuição enseja o lançamento dos valores devidos com multa de ofício e demais acréscimos legais. Lançamento Procedente". Intimada, apresenta a Contribuinte o recurso voluntário de fls. 100/117, basicamente repisando os argumentos já aduzidos em sede de impugnação. f É o relatório. 3 29 CC-MF Ministério da Fazenda 4'w l)A FA 7 :.r.'0/1 • " Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Ç. Fl. ,‘R?; O ORIGNAL BRASiLIA / Processo n° : 10805.000937/99-69 - Recurso n° : 122.924 ISTO Acórdão n° : 202-15.646 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Verifico, inicialmente, que o Recurso Voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho. Instruído com a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento de fls. 119, do mesmo conheço. Trata-se de auto de infração do qual a Recorrente fora intimada em 01.06.99, decorrente do não recolhimento da Contribuição ao PIS, relativa aos períodos de apuração de 31.01.92 a 31.08.94. Ainda que tenha( alegado, em seu recurso, a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores encerrados entre janeiro de 1992 e dezembro de 1993, entendo que a mesma, abarca, isto sim, todo o período anterior a 01.06.94, razão pela qual a suscito de oficio, independentemente de requerimento da Recorrente em relação ao período compreendido entre 31.01.92 e 31.05.94, inclusive, com base no principio da moralidade administrativa, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal — mesmo porque, operada a decadência, é esta insanável. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificadas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b", e 149 da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar, afastando-se, portanto, eventual aplicação do disposto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, sendo qüinqüenal o prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo à contribuição ao PIS. Por essa razão, à falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral prevista no art. 173 do CTN para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador, in verbis: "Art. 150 sÇ 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." f 4 , . 2' CC-MF ~,-- Ministério da Fazenda iv 7.E,1;1. OA FAVOA - 2" Ce ! Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE,ÇOM O ORIGINAL Fl. ,'• 44.,..tv, BRASÍLIA ...221; 0-5 I.P,5 Processo n° : 10805.000937/99-69 — Recurso n° : 122.924 -----ro..------------ Acórdão n° : 202-15.646 A partir da leitura do dispositivo legal acima transcrito, pode-se concluir que o Fisco não homologa o pagamento, diversamente do que possa parecer à primeira leitura, mas sim a atividade do contribuinte que deu azo à incidência do tributo, entendimento que compartilho com o d. Conselheiro José Antonio Minatel, in verbis: y..) Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação do pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-separa a modalidade de lançamento de oficio, ,sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do C77V: i Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do C7N, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência irgerpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que 'o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa'. O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito _ passivo , em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologado o que não está pago. (.)" (- 1° Conselho de Contribuintes, 8 Câmara , Ac. n.° 108-4393, Relator Conselheiro José Antonio Minatel) Neste mesmo sentido vem decidindo a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, in verbis: ... o que se homologa não é o pagamento, mas a atividade exercida pelo sujeito passivo; e se for expressa essa homologação deverá recair sobre o procedimento total do administrado... 6. Conseqüentemente, data venha dos que concluem em contrário, a eventual ausência do recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento". (Ac. CSRF n.° 01-0.174/81, Relator Conselheiro Presidente Amador Outerelo Fernandez) "Trata-se de matéria já objeto de decisão por parte desta Câmara Superior, exaustivamente analisada no voto proferido pelo insigne Conselheiro Presidente, Dr. Urgel Pereira Lopes, conforme, Acórdão n.° CSRF/01-0.370, i,de 23.09.83, do qual pedimos venha para transcrever,,as conclusões: 5 i 2° Segundo Conselho onuin FER Fl. CC-MFMinistério da Fazenda .. '.. (iA FAZEPOR - " ,'4;•?-'T:': - Sdo Clho de Ctribtes , „ :". GONcisIRM O OR I G n NAL ! BRASiLIA oGÁ,./ 03j 09 Processo n° : 10805.000937/99-69 ,. I Recurso n° : 122.924 VISTO Acórdão n° : 202-15.646 'a) nos impostos que comportam o lançamento por homologação, como, por exemplo, o IPI, o ICM e, neste caso, o imposto de renda na fonte, a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutória de ulterior homologação; c) transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d) de igual modo, transcorrido o qüinqüênio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a homologação ficta, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro;• , e) as conclusões de "c" e "d" acima aplicam-se (ressalvados os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (I) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (II) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (III) o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência ; (IV) o sujeito passivo paga o tributo maior do que o devido; (10 o sujeito passivo não paga o tributo devido. j) em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em caso de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-á que não há atividade a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pôs na lei a idéia de que, se toma o que não é como se ,fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada ".(Ac. CSRF n.° 01-01.036/90, Relator Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral) Vejamos, agora, o caso concreto. Intimada a Recorrente apenas em 01.06.99 dos termos do presente auto de infração, decaiu o Fisco de seu poder-dever de proceder ao lançamento das parcelas relativas aos fatos geradores encerrados anteriormente a 01.06.94, remanescendo, entretanto, as parcelas /1 posteriores a esta data, que ora se julgam./ 6 , ''41:;,‘ e.- ••n••••n•n••..11n~.~.....• 2' CC-MF ----:.'if- Ministério da Fazenda . t1-, f-;‘..7:!:.í t r.),": ...- :....____. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. . e nj:cro, CCAFERa ,..CíCcA O iNC.;IRis BRASLIA -4,2./.1 ti.. . Processo n° : 10805.000937/99-69 Recurso n° : 122.924 -------- Acórdão n° : 202-15.646 Com efeito, esse Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, bem o como o Egrégio Superior Tribunal de Justiça e a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem reiteradamente declarado que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, como se depreende dos seguintes julgados: "TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA — NÃO INCIDÊNCIA — PRECEDENTES DA EG. l a SEÇÃO. - A iterativa jurisprudência desta eg 1' Seção firmou entendimento no sentido de não admitir a correção monetária da base de cálculo do PIS por total ausência de expressa previsão legal. - Ressalva do ponto de .vista do Relator. - Embargos de divergência conhecidos e providos." (STJ, 1' Seção, Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 265.401/SC, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martin4, unânime, DJU de 26.05.03, p. 254) "EMBARGOS ; DE DIVERGÊNCIA. PIS SEMESTRAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. É entendimento pacifico da egrégia Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça que a base de cálculo do PIS é o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador (art. 6°, parágrafo único da LC 07/70). 'A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. O STJ entende que corrigir a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência' (ERESP 255.973/RS, Relator Min. Francisco Peçonha Martins, Relator p/ Acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 19.12.2002). Embargos de Divergência acolhidos." (STJ, 1° Seção, Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 274.260/RS, Rel. Ministro Franciulli Netto, unânime, DJU de 12.05.03, p. 207) "PIS — BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE — Até o advento da MP 1212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 6°, da Lei Complementar n° 07/70. Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso especial da Fazenda Nacional negado." (CSRF, 2a Turma, Acórdão CSRF/02-01.199, Rel. Conselheiro Otacilio antas Cartaxo, julgado em 17.09.02 — no mesmo sentido, acórdãos CRSF/02-01.188, CRSF/02-01.208, CRSF/02-01.196, CRSF/02-01.186, CRSF/02-01.183, CRSF/02-01.184, CRSF/02-01.185, CRSF/02-01.169, CRSF/02-01.198) Observa-se que essa orientação não foi seguida pela r. decisão recorrida, ensejando, portanto, sua reforma quanto ao tópic7o/ 7 'Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl.- Segundo Conselho de Contribuintes () IGNALI •.,:kgr'l^Mes^ CONFERe n Cfr) BRASILIA ...... Processo n° : 10805.000937/99-69 .......... Recurso n° : 122.924 vs-rc Acórdão n° : 202-15.646 Quanto aos juros de mora (Taxa SELIC) e à multa de oficio, correta se encontra a r. decisão recorrida, na medida que tais questionamentos suscitados pela recorrente elevam a discussão à esfera de sua constitucionalidade, apreciação vedada a este Eg. Conselho de Contribuintes na forma do artigo 22A de seu Regimento Interno. À vista do exposto, voto pelo PARCIAL PROVIMENTO do Recurso Voluntário, para determinar a revisão do auto de infração lavrado contra a RECORRENTE relativamente aos fatos geradores posteriores a 02.06.94 e anteriores a 31.08.94, determinando a adequação dos créditos tributários eventualmente apurados no mencionado período aos ditames da Lei Complementar n° 07/70 e da Lei Complementar n° 17/73. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 ARCEL MARCONDES ME OZLOWSKI 8

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4673132 #
Numero do processo: 10830.001298/99-23
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.062
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que deu pro imento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ir RE IS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: C 9 DEZ 2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA " CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.001298/99-23 Acórdão n°. : CSRF/01-05.062 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Suplente convocado), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO júNIC)/R. r71- 2 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.001298/99-23 Acórdão n°. : CSRF/01-05.062 Recurso n°. : 106-124.083 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : JOSÉ DONIZETI BATAGINI RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n.° 106-11.873, da Egrégia Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 35/46, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, através do qual sustenta, em síntese, que: "Portanto, Sr. Relator: primeiro, não há qualquer contradição entre os efeitos da decisão de inconstitucionalidade do Poder Judiciário no controle direto e no controle difuso (em virtude da qual os diversos atos normativos foram editados) e a decadência do direito à restituição; segundo, o termo a quo da decadência é a data da extinção do crédito tributário (que ocorre com o pagamento), saiba o contribuinte ou não que pagou indevidamente; terceiro, o art. 168, I do Código Tributário independe completamente da data da decisão de inconstitucionalidade; quarto, a decisão de inconstitucionalidade deve respeitar, tal qual toda e qualquer lei, as situações definitivamente constituídas; quinto, exatamente porque passados cinco anos da data do pagamento (que extinguiu o crédito), o contribuinte perde o direito à repetição (art. 168, I do Código Tributário) e a decisão de inconstitucionalidade, qualquer que seja ela, não pode mais atingir essa situação que, bem ou mal, justa ou injustamente, já definitivamente se consolidou; sexto, para a intercorrência da prescrição, o Código não exige o prévio conhecimento que o contribuinte pagou indevidamente; sétimo, o choro dos pais pela perda de um filho dói mais na Fazenda do que o choro de contribuintes pela perda de uns míseros cruzeiros. Enfim, como diz velho brocardo jurídico, universalmente conhecido e repetido, o Direito não protege os que dormem..." 3 Jr! MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.001298/99-23 Acórdão n°. : CSRF/01-05.062 O referido acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa: "IRPF — O direito do contribuinte de pleitear restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, somente se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados da data em que um ato legal assim determina. Decadência afastada." Convenientemente intimado, deixa o contribuinte de apresentar suas contra razões. É o Relatório. 4 jr! MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.001298/99-23 Acórdão n°. : CSRF/01-05.062 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. A decisão recorrida entendeu que o prazo decadencial somente se inicia a partir do ato da administração que concede ao contribuinte o efetivo direito à repetição do indébito, no caso a IN n.° 165 de 31.12.98. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de urna retenção 5 jrl 0%14;7' MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.001298/99-23 Acórdão n°. : CSRF/01-05.062 compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vp.in a data da entrega da declaração rnmn n momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n.° 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. 6 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.001298/99-23 Acórdão n°. : CSRF/01-05.062 Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 10 de agosto de 2004 - EMIS ALMEIDA ESTOL £0) 7 jrl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4669413 #
Numero do processo: 10768.028034/99-45
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – LIMITAÇÃO – TRAVA DE 30% – IRPJ – O saldo acumulado de prejuízos fiscais em 31/12/94, bem como os prejuízos fiscais gerados a partir de janeiro de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro líquido ajustado, imposta pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.939
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T09:06:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T09:06:28Z; Last-Modified: 2009-07-08T09:06:28Z; dcterms:modified: 2009-07-08T09:06:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T09:06:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T09:06:28Z; meta:save-date: 2009-07-08T09:06:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T09:06:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T09:06:28Z; created: 2009-07-08T09:06:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T09:06:28Z; pdf:charsPerPage: 1204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T09:06:28Z | Conteúdo => , _ . , -- MINISTÉRIO DA FAZENDA :4; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA '''1/4:--,44rd' Processo n°. : 10768.028034/99-45 Recurso n°. : 103-124788 Matéria : I RPJ. Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : THE SYDNEY ROSS CO Sessão de : 13 de abril de 2004. Acórdão n°. : CSRF/01-04.939. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITAÇÃO — TRAVA DE 30% — IRPJ — O saldo acumulado de prejuízos fiscais em 31/12/94, bem como os prejuízos fiscais gerados a partir de janeiro de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro líquido ajustado, imposta pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento ao recurso. 6:::::)6/ zr( MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE , / // MÁRLOIQU RA FRANCO JÚNIOR R E/AT • ,../ ri 1\A f‘i \ altFORMALIZADO EM: rcs Processo n°. 10768.028034/99-45 Acórdão n° . CSRF/01-04 939 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros . ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, JOSÉ CLOVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e JOSÉ HENRIQUE LONGO. - 2 Processo n°. 10768.028034/99-45 Acórdão n°. CSRF/01-04.939. Recurso n° . 103-124788 Recorrida . TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recorrente . FAZENDA NACIONAL Interessada . THE SYDNEY ROSS CO RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela douta Fazenda Nacional, em face do Acórdão 103-20532/2001, no qual a colenda Terceira Câmara, em decisão não-unânime, decidiu por afastar a limitação de 30% do lucro líquido na compensação de prejuízos fiscais. Afirma a recorrente que o STF, no RE 256.273-4-MG decidiu favoravelmente à sua tese, considerando constitucional a limitação imposta para a compensação de prejuízos, inclusive quanto ao gerados até 31/12/94 Trouxe também a recorrente decisões das Sétima e Oitava Câmaras deste Colegiado, pela validade da limitação na compensação Argumenta inexistir direito adquirido, pois a MP 812/94 foi anterior à formação de qualquer patrimônio do contribuinte em relação a situações jurídicas derivadas da apuração do tributo naquele período temporal Despacho de seguimento a fls. 129 Sem contra-razões É o Relatório. 3 Processo n° :10768.028034/99-45 Acórdão n° CSRF/01-04 939 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme o despacho de seguimento de fls 128, merecendo, portanto, ser conhecido. A matéria já recebeu inúmeros pronunciamentos nesta Câmara Superior, todos favoráveis à Fazenda Nacional As disposições constantes dos artigos 42 e 58 da Lei n° 8,981/95 e 12 da Lei n° 9.065/95 não permitem dúvidas acerca do seu real alcance, pois limitam a compensação tanto do saldo de prejuízos acumulados em 31 12 94, bem como do saldo dos prejuízos gerados a partir desta mesma data Dessa maneira, apenas alegando-se vício de inconstitucionalidade poder-se-ia invalidar o procedimento fiscal ora em julgamento Os argumentos trazidos pela interessada no recurso voluntário apreciado pelo aresto vergastado sofrem, data maxima venha, incontomável limitação de apreciação por este Conselho, visto que importaria em negativa de vigência a norma constitucionalmente editada, competência que, salvo melhor juizo, falece a este Colegiado, órgão de natureza técnica administrativa Diversas oportunidades tive para manifestar-me sobre este intrincado tema, e, já há muito tempo, venho por entender que, apenas nos casos em que haja 4 " P _ Processo n°. :10768.028034/99-45 Acórdão n° CSRF/01-04 939 decisões reiteradas, indicando forte jurisprudência nos Tribunais Superiores, é que se poderia conceber um benefício para as partes em seguir orientação jurisprudencial predominante. Não é este o caso dos autos O Excelso Supremo Tribunal Federal entende pela constitucionalidade da limitação, conforme se extrai das seguintes ementas. "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL MEDIDA PROVISÓRIA N°812, DE 31.12 94, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95.. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE Diploma normativo que foi editado em 31 12 94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art.. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido (STF, i a Turma, RE 232084, Relator Mm.. Gaivão, DJ 16/06/00, p 00039)"; "Imposto de renda Medida Provisória n° 812, de 31.12 94, convertida na Lei n° 8.981/95 Artigo 42 Princípios da anterioridade e da irretroatividade - Medida provisória que foi publicada em 31 12 94, apesar de esse dia ser um sábado e o Diário Oficial ter sido posto à venda à noite. Não-ocorrência, portanto, de ofensa, quanto à alteração relativa ao imposto de renda, aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Recurso extraordinário conhecido e provido (STF, ia Turma, RE 254792/SP, Relator Min. Moreira Alves)", "CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGAMENTO PELO RELATOR CPC, art. 557, § 1°-A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DE OUTRAS CAUSAS, EM QUE VERSADO O MESMO TEMA, PELOS RELATORES OU PELAS TURMAS. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS Medida Provisória 812/94 Lei 8.981/95.. I - Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso e a dar provimento a 5 ~1, Processo n° :10768.028034/99-45 Acórdão n°. CSRF/01-04.939 este 3/4 RI/STF, art. 21, § 1°, Lei 8.038/90, art.. 38; CPC, art. 557, caput, e § 1°-A 3/4 desde que, mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do Colegiado Precedentes do STF II. - Além do imposto de renda, cuida a espécie da contribuição social sobre o lucro, modalidade tributária que está sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal objeto do art, 195, § 6°, da C F , não se tratando, ademais, de isenção, tampouco de alteração do prazo de recolhimento do tributo III, - Agravo não provido (STF, 2 a Turma, RE 348836 AgR/PE, Relator Mm,, Velloso)" Não pode este Colegiado, apontando vício de inconstitucionalidade, rejeitar aplicação de norma constitucionalmente editada, qualificada, portanto, pela presunção de constitucionalidade, para afastar incidência tributária fulcrada na mesma Ademais, esta egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais há muito vem decidindo pela possibilidade da limitação da compensação do prejuízo estabelecida pelas Leis n° 8„981/95 e 9.065/95, conforme se observa das ementas abaixo transcritas' "ACÓRDÃO CSRF/01-04.152 - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Medida Provisória n° 818, de 31/12/94, convertida na Lei n° 8,981/9. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para a apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao imposto de renda, Diploma normativo que foi editado em 31/12/94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado " "ACÓRDÃO CSRF/01-04.220 - IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO DE 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS Ws 8.981 e 9.065 de 1995, não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro, A partir do ano calendário de 1995, o lucro líquido ajustado e a base de cálculo positiva do IRPJ poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 12 1994, excedente a 6 , Processo n° 10768,028034/99-45 Acórdão n° ' CSRF/01-04 939 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subsequentes (arts 42 e § único e 58, da Lei 8.981/95, arts 15 e 16 da Lei n° 9 065/95) " "ACÓRDÃO CSRF/01-04.505 - Trava 30% - MP - 812/94 - Imposto de Renda e Contribuição Social - Lei n° 8981/95 Artigos 42 e 58, Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido. Descabimento da alegação relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à Contribuição Social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art 195, § 6° da CF, no caso não violada " Ex posítis, voto por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2004 ,-- /7 7 / IL// MÁRICi/JVNÓUEIRA FRANCO JÚNIOR t 6I)- _ 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000181/2006-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 Ementa: SIMPLES. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente à exigência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO COMPETÊNCIA DECLINADA EM FAVOR DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Numero da decisão: 301-33742
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, declinou-se a competência em favor do 1º Conselho de Contribuintes.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10820.000181/2006-78 Recurso n° 136.673 Voluntário Matéria SIMPLES - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° 301-33.742 Sessão de 29 de março de 2007 Recorrente PHYSICUS INDÚSTRIA DE APARELHOS ESPORTIVOS LTDA. - ME. Recorrida DRIIRIBEIRÃO PRETO/SP 110 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 Ementa: SIMPLES. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente à exigência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO COMPETÊNCIA DECLINADA EM FAVOR DO PRIMEIRO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar competência em favor do Primeiro Conselhos de Contribuintes, nos termos do voto do relator. à OTACÍLIO D 5 CARTAXO — Presidente e Relator Processo n.° 10820.000181/2006-78 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.742 Fls. 733 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e Lisa Marine Ferreira dos Santos (Suplente). Ausente a Conselheira Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • • Processo n.° 10820.000181/2006-78 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.742 Fls. 734 Relatório Contra a contribuinte em epígrafe foram lavrados autos de infração para a exigência de crédito tributário oriundos de IRPJ, TI, PIS, CSLL, COHNS e Contribuição para a Seguridade Social — INSS, em razão de: (a) omissão de rendimentos nos anos-calendário de 2000 a 2002 (demonstrativo I, coluna VI), tendo em vista que o contribuinte consignou valores diferentes nas suas respectivas vias ensejando redução do valor do imposto a pagar, com multa de ofício de 150% (art. 44-11, Lei 9430/96); (b) aplicação incorreta das alíquotas progressivas do imposto fixadas em relação à receita bruta mensal acumulada até o próprio mês, conforme "Demonstrativo de Apuração dos Valores Não Recolhidos", parte integrante do auto de infração e demonstrativo 03 denominado "Demonstrativo da Receita Bruta Omitida" nos anos- calendário de 2000 a 2001 e 2003, anexo a este termo. A multa de ofício aplicada para essa infração é de 75% (art. 44-1, Lei 9430/96); e (c) omissão de rendimentos nos anos-calendário de 2000 a 2002, em razão de declarar nas respectivas declarações receita bruta menor do que o valor escriturado nos Livros de Saídas, conforme detalhado no Demonstrativo 02. A multa de ofício aplicada nesse caso é de 75% (art. 44-1, Lei 9430/96). Concomitantemente à lavratura deste auto de infração foi formalizada representação fiscal para fins penais ao Min. Público Federal. Impugnando o feito (fls. 611/615) a autuada aduz sucintamente: Preliminar de nulidade — pela inclusão de infrações cometidas pela contribuinte no ano de 2000 no auto de infração lavrado em 17/02/06. Pugna, outrossim, pela sua exclusão. Mérito — nulidade do procedimento fiscal por ter o seu nascedouro em premissa equivocada. Significa a impossibilidade de comunicação de ocorrência pela Fazenda Estadual, a partir de procedimento fiscal perpetrado e ainda pendente de pronunciamento pelas Câmaras Recursais, em se tratando de sigilo bancário, dando azo a ABUSO DE PODER de autoridade do Fisco Estadual ao informar à SRF sobre 110 ocorrência de investigação sob o seu domínio. O acórdão DRJ/RPO no 14-13092, de 06/07/06 (fl. 668/675) julgou o lançamento procedente em parte, sintetizando o seu entendimento consoante os termos exarados na ementa adiante transcrita: "DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação em que o sujeito passivo tenha se utilizado de dolo, fraude ou simulação, se extingue no prazo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Este prazo passa a ser de dez anos quando se trata de Contribuições para a Seguridade Social. PROVA EMPRESTADA. É válido extrair de processo administrativo instaurado por outra autoridade administrativa elementos de prova para fundamentar a eXigência fiscal, desde que concedido o direito de defesa ao • Processo n.° 10820.000181/2006-78 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.742 Fls. 735 contribuinte. A prova emprestada não se confunde com o empréstimo de conclusão. OMISSÃO DE RECEITA — "NOTAS CALÇADAS". Deve se considerada omissão de receita a diferença de valores constatada quando cotejadas a via de Nota Fiscal do adquirente coma da empresa que as emite e as escritura a menor ("Notas Calçadas"). MULTA QUALIFICADA. Pela adoção de procedimento doloso por parte da contribuinte, que não teve outro propósito que não o de reduzir a base de cálculo do tributo, correta a exigência da multa qualificada. Lançamento Procedente em Parte." Concordando com o entendimento suscitado pela autuada, em caráter • preliminar, sobre a existência de decadência tributária em relação às infrações do ano- calendário de 2000 (art. 173-1, CTN), bem assim por entender que o fato gerador do Simples ocorre mensalmente, concluiu o Julgador que assiste razão ao contribuinte em relação aos meses de janeiro até novembro, excetuando-se o mês de dezembro cujo lançamento poderia ser efetuado em janeiro de 2001. Dessa forma os lançamentos de TRPJ e de IPI relativos aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a novembro de 2000 encontram-se decaídos. Destarte, o mesmo não ocorreu em relação às contribuições destinadas a fmanciar seguridade social (PIS, CSLL e INSS), às quais são aplicáveis as disposições contidas no art. 45 da Lei n° 8.212/91, que estabelece o prazo de dez anos para a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos, contados do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido constituído. No mérito opô-se ao entendimento da outra parte, no que tange à premissa falsa (prova emprestada), argüindo que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no CPC, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa (Art. 332, CPC); bem como destacando que a cooperação entre os entes tributantes é prevista em lei, conforme o art. 199 do CTN. No mais, a contribuinte ao não contestar a divergência apurada, e ao concordar com a existência de diferenças nos lançamentos nos livros de saídas mediante erros formais, inexistindo má-fé, restou demonstrada a omissão de receita. Proferida a decisão para reconhecer a decadência do FRPJ e do IPI nos meses de janeiro a novembro do ano calendário de 2000. Ciente da decisão por meio de AR em 07/08/06 (fl. 721), a contribuinte protocoliza o seu recurso voluntário em 06/09/06 (fls. 722/), portanto tempestivamente, para arrolando bens consoante a 1N/SRF n° 264/02 (fl. 728), aduzir sucintamente: 1. Preliminarmente, argüi que a decadência ocorre não só para o IRPJ e IPI, como para os demais tributos, argüindo o mesmo fundamento do art. 173-1 do CTN, eis que o parágrafo único estabelece que o direito a que se refere este artigo extingüe-se definitivamente com o decurso de prazo nele previsto. Deve ser julgado procedente a preliminar, para s1)1 Processo n.° 10820.000181/2006-78 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.742 Fls. 736 declarar a decadência de todos os tributos apontados no ato infracional relativos ao ano base de 2000. 2. Melhor sorte não tem o mérito da questão, pois a Auditoria Fazenddria utilizou como premissa para a imposição da penalidade pecuniária, levantamento realizado pela Fazenda Estadual, cujo teor está sendo motivo de impugnação por via administrativa, com recurso pendente de apreciação. 3. Primeiramente por vício de nulidade, depois por ABUSO DE AUTORIDADE, pelas razões já explicitadas na peça exordial. 4. Requer o provimento do recurso voluntário para a anulação dos lançamentos fulminados pela decadência/prescrição e, do mesmo modo o procedimento fiscal por ter o seu nascedouro em premissa equivocada, reformando-se a decisão de primeiro grau. É o Relatório. • • • • Processo n.° 10820.000181/2006-78 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-33.742 Fls. 737 Voto Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria em comento sobre a procedência da exigibilidade ou não dos lançamentos efetuados em face da ora recorrente, mediante a constatação da insuficiência de recolhimento (não recolhimento) de IRPJ, IPI, PIS, CSLL, COFINS e Contribuição para a Seguridade Social - INSS, durante o ano-fiscal de 2000, todas pelo sistema simplificado de arrecadação SIMPLES, motivando a lavratura de auto de infração para exigência do crédito tributário apurado de R$ 227.579,31 (fls. 452/608), em razão de omissão de rendimentos nos anos-calendário de 2000 a 2002; de aplicação incorreta das alíquotas progressivas do imposto fixadas em relação à receita bruta mensal acumulada até o próprio mês e; de omissão de rendimentos nos anos-calendário de 2000 a 2002, em razão de declarar nas respectivas declarações receita bruta menor do que o valor escriturado nos Livros de Saídas. • Dada a íntima relação existente entre os fatos motivadores da exigência do IRPJ e aqueles relativos à COFINS, PIS, e outros, e não havendo nenhuma argumentação específica, estende-se, a estas últimas, a orientação decisória adotada naquela. No mais, segundo dispõe o § 1 0 do art. 9° do Dec. 70.235/72, com a redação dada pelo art. 113 da Lei n° 11.196/05, quando a comprovação de ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, será formado um único processo com os autos de infração formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo. Com soe, nas exigências por vias reflexas, os elementos de prova pertencem à fiscalização do imposto de renda, que irradia os seus efeitos aos demais lançamentos de ofício, tidos como decorrentes, ou nascidos por vias reflexivas. Observação esta pacificada por uma questão de economia procedimental. Ante o exposto voto no sentido de declinar da competência de julgamento deste recurso, em favor do feito pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, órgão legitimado para o julgamento do M.PJ e seus reflexos, de acordo com os termos contidos no caput do art. 7° do • Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Sala das Sessões em 29 de março de 2007 Orkw, OTACÍLIO DANTA s CARTAXO - Relator

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Numero do processo: 10830.000338/97-49
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DESPESAS COM “ROYALTIES” – DEDUTIBILIDADE – ALCANCE DA LIMITAÇÃO – A limitação estabelecida no art. 233 do RIR/80 dirige-se indistintamente a beneficiários residentes no Brasil ou no exterior. A Lei nº 4.506/64, embora haja introduzido modificações no que concerne à dedutibilidade de despesas com "royalties", não revogou o art. 74 da Lei nº 3.470/58, base legal do art. 233 do RIR/80. Precedente emanado do Supremo Tribunal Federal. ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA – LEI N° 8.383/91 – UFIRIZAÇÃO – No ano-base de 1991, a pessoa jurídica que apresentar lucro real ou arbitrado superior a Cr$ 35.000.000,00 estará sujeita ao adicional do IR sobre o excedente calculado às seguintes alíquotas: a) 5% sobre a parcela do lucro real ou arbitrado que exceder a Cr$ 35.000.000,00 até Cr$ 70.000.000,00; b) 10% sobre a parcela do lucro real ou arbitrado que exceder a Cr$ 70.000.000,00. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 105-12861
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (Relatora), que dava provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência a parcela de Cr$ 25.146,00. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alberto Zouvi (Suplente convocado).
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida : DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 10 DE JUNHO DE 1999 Acórdão n°. : 105-12.861 DESPESAS COM "ROYALTIES" — DEDUTIBILIDADE — ALCANCE DA LIMITAÇÃO — A limitação estabelecida no art. 233 do RIR/80 dirige-se indistintamente a beneficiários residentes no Brasil ou no exterior. A Lei n° 4.506/64, embora haja introduzido modificações no que concerne à dedutibilidade de despesas com "royalties", não revogou o art. 74 da Lei n° 3.470/58, base legal do art. 233 do RIR180. Precedente emanado do Supremo Tribunal Federal. ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA — LEI N° 8.383/91 — UFIRIZAÇÃO — No ano-base de 1991, a pessoa jurídica que apresentar lucro real ou arbitrado superior a Cr$ 35.000.000,00 estará sujeita ao adicional do IR sobre o excedente calculado às seguintes alíquotas: a) 5% sobre a parcela do lucro real ou arbitrado que exceder a Cr$ 35.000.000,00 até Cr$ 70.000.000,00; b) 10% sobre a parcela do lucro real ou arbitrado que exceder a Cr$ 70.000.000,00. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAE COMERCIAL E EDUCACIONAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (Relatora), que dava provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência a parcela de Cr$ 25.146,00. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alberto Zouvi (Suplente convocado). VERINALD0,171 RIQUE DA SILVA PRESIDENTE AL. • ., • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.000338197-49 ACÓRDÃO N°. :105-12.861 Rieca ao f&-i, ivx. ALBERTO ZOUV( ( uplente convocado) RELATOR DESI s ADO FORMALIZADO EM: 1 p Lu «1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, IVO DE LIMA k BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO.2 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10830.000338/97-49 ACÓRDÃO N°. :105-12.861 RECURSO N°. :118.403 RECORRENTE : SAE COMERCIAL E EDUCACIONAL LTDA. RELATÓRIO O presente processo resulta de impugnação tempestiva (fls. 01/03) à Solicitação de Retificação do Lançamento Suplementar julgada improcedente (fls. 04) e em vista da qual foi efetuado lançamento suplementar de fls. 15 referente à: a) custo mais despesa com "royalties" acima do limite legal; e b) c) valor do adicional do Imposto de Renda menor que o estabelecido pela legislação. O lançamento original foi calculado com base no limite de cinco por cento da receita líquida, que seria o limite máximo de dedutibilidade da despesa de "royalties". Entretanto, após interposta a SRLS, com as informações apresentadas pela empresa (contrato de fls. 10/13), identificou-se o tipo de atividade exercida como sendo enquadrável no limite de, apenas, um por cento da receita liquida, procedendo-se, então, à retificação do imposto suplementar. A interessada alega que a limitação da dedutibilidade de "royalties" só se aplica aos pagamentos efetuados à residentes no exterior. Argumenta que o art. 71 da Lei n° 4.506/64 teria revogado o art. 74 da Lei n° 3.470/58 e que, desde então, os limites de dedutibilidade de sroyalties" não poderiam ser aplicados à pessoas residentes ou domiciliadas no Brasil. 3 k . ` MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10830.000338/97-49 ACÓRDÃO N°. :105-12.861 Aduz, ainda, que calculou o adicional do Imposto de Renda em conformidade com o art. 30 da Lei 8.383/91, a qual teria entrado em vigor a partir de 10 de janeiro de 1992 e alcançou a declaração de rendimentos de 1992, ano-base 1991. A decisão singular mantém o lançamento reduzindo a multa nos termos abaixo: "Despesas com royalties. Dedutibilidade — A dedutibifidade de despesas com o pagamento de royalties sujeita-se aos percentuais fixados pela Portaria MF n° 436/58, independentemente da situação do domicílio do beneficiário dos rendimentos. Adicional — no ano-base 1991, a pessoa jurídica que apresentar lucro real ou arbitrado acima de Cr$ 35.000.000,00 estará sujeita ao adicional do IR sobre a parcela do referido lucro mal ou arbitrado que exceder ao valor citado, calculado às seguintes alíquotas: a)5% sobre a parcela do lucro real ou arbitrado que exceder a Cr$ 35.000.000,00 até Cr$ 70.000.000,00; b) 10% sobre a parcela do lucro real ou arbitrado que exceder a Cr$ 70.000.000,00. Multa de Oficio. Redução — Nos casos de lançamento de ofício, cabe a aplicação da multa no percentual de 100%, reduzida para 75% ' rex vi" do inciso i, art. 44 da Lei N° 9.430/96 e inciso I do Ato Declaratório Normativo COS/T n° 01, de 07/01/97, c/c alínea %", inciso II do art. 106 do CTN." Intimada da decisão supra em 21 de setembro de 1998, a interessada apresentou Recurso Voluntário a esta Câmara em 14 de outubro do mesmo ano, repetindo as mesmas alegações constantes ria peça impugnatória. As fls. 73/74, anexou-se cópia autenticada de liminar em Mandado de Segurança determinando o recebimento do Recurso Voluntário da interessada por este colegiado. n É o Relatório) 4 (k " . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 10830.000338197-49 ACÓRDÃO N°. :105-12.861 VOTO VENCIDO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora O presente recurso está de acordo com os pressupostos processuais e, por isso, dele conheço. Conforme relatado acima, o presente processo diz respeito à dois itens da Declaração de Rendimentos referente ao exercício de 1992 da interessada. O primeiro item diz respeito a Itoyalties- pagos pela interessada à empresa nacional pelo uso de marca comercial. Segundo a autoridade fiscal de primeira instância a dedutibilidade de despesas deste gênero estaria limitada à 1% da receita líquida das vendas do produto fabricado ou vendido, independentemente do beneficiário ser domiciliado no pais. Ora, não vislumbro qualquer razão à decisão monocrática. Com efeito, leia-se o teor do art. 233 do RIR/80, art. 74 da Lei n° 3470/58 e do art. 71 da Lei n° 4506/64, abaixo transcritos: 'ARE 233 - As somas das quantias devidas a título de royalties pela exploração de patentes de invenção ou uso de mamas de indústria ou de comércio, e por assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, poderão ser deduzidas corno despesas operacionais até o limite máximo de 5% (cinco por cento) da receita líquida das vendas do produto fabricado ou vendido (Lei n° 3.470/58, art. 74, Lei n° 4.131/62, art. 12, e Decreto-lei n° 1.730/79, art. 6°)." 'LEI 3.470 DE 28/11/1958 ARE 74 - Pata os fins de determinação do lucro real das pessoas jurídicas como o define a legislação do imposto de renda, somente poderão ser deduzidas do lucro bruto a sorna das quantias devidas a RQ< . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.000338197-49 ACÓRDÃO N°. :105-12.861 poderão ser deduzidas do lucro bruto a soma das quantias devidas a título de nroyaltiee, pela exploração de mamas de indústria e de comércio e patentes de invenção, por assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes até o limite máximo de 5% (cinco por cento) da receita bruta do produto fabricado ou vendido. § 1 - Serão estabelecidos e revistos periodicamente mediante ato do Ministro da Fazenda, os coeficientes percentuais admitidos para as deduções de que trata este artigo, considerados os tipos de produção ou atividades, munidos em grupos, segundo o grau de essencialidade. § 2 - Poderão ser também deduzidas do lucro real, observadas as disposições deste artigo e do parágrafo anterior, as quotas destinadas à amortização do valor das patentes de invenção adquiridas e incorporadas ao ativo da pessoa jurídica. § 3 - A comprovação das despesas a que se refere este artigo será feita mediante contrato de cessão ou licença de uso da mama ou invento privilegiado, regularmente registrado no país, de acordo com as prescrições do Código da Propriedade Industrial (Decreto-Lei n° 7.903, de 27 de agosto de 1945), ou de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, desde que efetivamente prestados tais serviços." "LEI 4.506 DE 30/11/1964 ART. 71 - A dedução de despesa com aluguéis ou "royafties", pare efeito de apuração de rendimento líquido ou do lucro real sujeito ao imposto de renda, será admitida: a) quando necessária para que o contribuinte mantenha a posse, uso ou fruição do bem ou direito que produz o rendimento; e b) se o aluguel não constituir aplicação de capital na aquisição do bem ou direito, nem distribuição disfarçada de lucros de pessoa jurídica. Parágrafo único. Não são dedutíveis: a)os aluguéis pagos pelas pessoas naturais pelo uso de bens que não produzam rendimentos, como o prédio de residências; b) os aluguéis pagos a sócios ou dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes, em relação à parcela que exceder do preço ou valor do mercado; c)as importâncias pagas a terceiros para adquirir os direitos de uso de um bem ou direito e os pagamentos para extensão ou modificação do contrato, que constituirão aplicação de capital amortizável durante o prazo do contrato; d)os toyalties" pagos a sócios ou dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes; 6 \kj MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.000338197-49 ACÓRDÃO N°. :105-12.861 e) os "royalties" pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação ou pelo uso de mamas de indústria ou de comércio, quando: 1)pagos pela filial no Brasil de empresa com sede no exterior, em beneficio da sua matriz; 2)pagos pela sociedade com sede no Brasil a pessoa com domicílio no exterior que mantenha, direta ou indiretamente, controle do seu capital com direito a voto; t) os "royalties" pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação pagos ou creditados a beneficiário domiciliado no exterior 1)que não sejam objeto de contrato registrado na Superintendência da Moeda e do Crédito e que não estejam de acordo com o Código da Propriedade Industrial; ou 2)cujos montantes excedam dos limites periodicamente fixados pelo Ministro da Fazenda para cada grupo de atividades ou produtos, segundo o grau de sua essencialidade e em conformidade com o que dispõe a legislação específica sobre remessa de valores para o exterior; g) os "royalties" pelo uso de mamas de indústria e comércio pagos ou creditados a beneficiário domiciliado no exterior 1)que não sejam objeto de contrato registrado na Superintendência da Moeda e do Crédito e que não estejam de acordo com o Código da Propriedade Industrial; ou 2)cujos montantes excedem dos limites periodicamente fixados pelo Ministro da Fazenda para cada grupo de atividade ou produtos segundo o grau de sua essencialidade, de conformidade com a legislação específica sobre remessas de valores para o exterior. Nota-se, a principio, que o art. 233 do RIR/80 está embasado em normas legais anteriores a Lei n° 4.506/64, a não ser pelo art. 6° do Decreto-lei n° 1.730/79, o qual, por sua vez, se remonta ao art. 12 da Lei 4.131/62. Assim, cabe razão à contribuinte quando argüi que a Lei n° 4506/64 é efetivamente a última norma legal que rege a matéria relativa a "royalties". Ainda, a meu ver, a Lei n° 4.506/64 não era lei especial que tivesse em mira disciplina do capital estrangeiro e das remessas par o exterior, mas sim lei de ordem geral sobre o Imposto de Renda, tal qual a Lei n° 3.470/58, e se silenciou sobre os "royalties" pagos a domiciliados no pais, foi para admitir dedução da despesa respectiva, independentemente das restrições postas para os pagamentos a residentes no estrangeiro, isto é, pretendeu distinguir, diferentemente do diploma de 1958. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10830.000338/97-49 ACÓRDÃO N°. :105-12.861 Em outros termos, tenho que a regra constante do artigo 71 da Lei 4.506, de 30.11.64 tratou inteiramente da espécie, e por isso revogou o artigo 74 da lei 3.470 de 28.11.1958. Assim, salvo nos casos enumerados taxativamente no artigo 71 da Lei 4.506, os gastos com s royalties° são plenamente dedutiveis quando necessários 'para que o contribuinte mantenha a posse, uso ou fruição do bem ou direito que produz o rendimento". Ora, o Fisco falhou quando não conseguiu demonstrar/provar que o objeto do contrato de -royalties" da interessada estaria na lista das exceções prevista pela norma supra transcrita. Este entendimento tem respaldo em jurisprudência deste Conselho, conforme ementa abaixo: KIRRI - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. ROYALTIES. BENEFICIÁRIO RESIDENTE NO PAIS. DEDUTIBILIDADE. LIMITE. Não está sujeito a limite o gasto com cessão pelo uso de Marca de Indústria e Comércio, suportado pela pessoa jurídica e tendo como beneficiário do pagamento empresa sediada no País. Revogado, pelo artigo 71 da lei n° 4.506, de 1964, o artigo 74 da Lei n° 3.470, de 1958. (Acórdão 101-88.802, de 10.11.95). 'O pagamento de royalties a empresa com sede no País, por uso da marca, não está sujeito a limite de dedutibilidade, tendo em vista que o art. 74 da Lei n° 3.470/58 foi revogado pelo artigo 71 da Lei n° 4506/64°. (Acórdão 101-89925, de 27.10.95) 8 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10830.000338/97-49 ACÓRDÃO N°. :105-12.861 Tem-se, ainda, que não é possível ao intérprete da norma legal dar-lhe palavras ou interpretação distinta daquela constante do próprio corpo do texto normativo. Isto é, não se pode pôr palavras na lei especialmente quando normatiza matéria prevista em norma legal anterior e da mesma hierarquia. Este entendimento está respaldado nos termos "revogadas as disposições em contrário" constante do art. 90 da Lei em evidência. Não fossem suficientes os argumentos acima, cabe ainda ressaltar que, a imposição de um limite na dedutibilidade de despesas com o pagamento de royalties, independente da situação do domicílio do beneficiário, acaba por constituir uma bi-tributação. Assinale-se ser esse o entendimento do i. Bulhões Pedreira, que, em sua obra editada em 1969, já ensinava: °A Lei n° 4.506 reproduziu, mais uma vez, os princípios da legislação anterior, com uma única alteração; a restrição da dedutibilidade, embora tenha surgido na legislação para eliminar instrumento de evasão de renda de imposto, através da transferência de "royalties" para o exterior, fora regulada nas Leis 3.470 e 4.131 em termos genéricos que não distinguem entre beneficiário residente e domiciliado no País ou no exterior. A letra da lei conduzia, portanto, a que as limitações quantitativas de toyalties" dedutíveis se aplicassem também a pagamentos entre empresas, no país. A Lei 4.506 corrigiu essa omissão, declarando expressamente que as condições de dedutibilidade impostas pela lei somente se aplicam, quando o beneficiário é pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. Não há a mesma razão legal para impor restrições quantitativas no pagamento de "royalties" entre empresas domiciliadas no País. O segundo item da exigência fiscal, por sua vez, refere-se ao cálculo do adicional do Imposto de Renda que a interessada efetuou convertendo os valores 9 Aki • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10830.000338/97-49 ACÓRDÃO N°. :105-12.861 expressos em cruzeiros na Lei n° 8.218/91 em UFIRs, de acordo com as regras constantes do art. 30 da Lei 8.383/91, assim redigido: "Art. 30 - Os valores expressos em cruzeiros na legislação tributária ficam convertidos em quantidade de UFIR utilizando- se como divisores: I - o valor de CR$ 215,6656, se relativos a multas e penalidades de qualquer natureza; II- o valor de CR$ 126,8621, nos demais casos" O julgador monocrático defende que o adicional deveria ter sido calculado com valores desindexados, tal como estabelecera a Lei n° 8.218/91. Assiste, a meu ver, razão ao julgador monocrático. Com efeito, conforme consta do decisão singular (p. 31), a ... o valor de Cr$ 126,8621 é o valor básico de referência da UFIR para a conversão dos parâmetros em cruzeiros para efeito de cálculo do adicional, a uma porque a Lei 8.218191, que instituiu essas faixas, data de 29/08/91, DOU 30/08/91, a duas, porque essa faixa de cálculo do adicional valeu para o período de 30/08/91 a 31/12/91 e não poderia ser convertida para UFIR, posto que este indexador foi criado em 30/12/91, sendo sua primeira expressão monetária o valor de Cr$ 597,06/UFIR mensal de janeiro de 1992 e , finalmente, a três, porque as faixas de adicional já se aplicaram, proporcionalmente, no decorrer do ano-base de 1991 nos casos de período-base inferior a 12 meses (como procederia, p.ex., uma empresa extinta, cindida, fusionada ou incorporada em novembro de 1991, que tivesse apurado lucro real correspondente ao período-base até a data do evento além de Cr$ 70.000.000? Logicamente, teria que apresentar a DIRPJ correspondente ao período anterior ao evento até o último dia útil do mês subsequente a sua ocorrência - dezembro /91 e, tanto o imposto calculado à ai/quota de 30%, quanto o adicional - calculado proporcionalmente - seriam declarados em cruzeiro)." nÇjio fil tr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10830.000338/97-49 ACÓRDÃO N°. :105-12.861 II- o valor de CR$ 126,8621, nos demais casos" O julgador monocrático defende que o adicional deveria ter sido calculado com valores desindexados, tal como estabelecera a Lei n* 8.218/91. Assiste, a meu ver, razão ao julgador monocrático. Com efeito, conforme consta do decisão singular (p. 31), `.•• o valor de Cr$ 126,8621 é o valor básico de referência da UFIR para a conversão dos parâmetros em cruzeiros para efeito de cálculo do adicional, a uma porque a Lei 8.218/91, que instituiu essas faixas, data de 29/08191, DOU 30/08191, a duas, porque essa faixa de cálculo do adicional valeu para o período de 30/08/91 a 31/12191 e não poderia ser convertida para UFIR, posto que este indexador foi criado em 30/12/91, sendo sua primeira expressão monetária o valor de Cr$ 597,06/UFIR mensal de janeiro de 1992 e , finalmente, a três, porque as faixas de adicional já se aplicaram, proporcionalmente, no decorrer do ano-base de 1991 nos casos de período-base inferior a 12 meses (como procederia, p.ex., uma empresa extinta, cindida, fusionada ou incorporada em novembro de 1991, que tivesse apurado lucro real correspondente ao período-base até a data do evento além de C4 70.000.000? Logicamente, teria que apresentar a DIRPJ correspondente ao período anterior ao evento até o último dia útil do mês subsequente a sua ocorrência - dezembro /91 e, tanto o imposto calculado à alíquota de 30%, quanto o adicional - calculado proporcionalmente - seriam declarados em cruzeiro)." Feitas as considerações acima, voto pelo provimento parcial do presente recurso voluntário. (fa iro ROSA MARI DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO. 11. • , . • t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.000338197-49 ACÓRDÃO N°. :105-12.861 VOTO VENCEDOR Conselheiro ALBERTO ZOUV1, Relator Designado. Em voto bem fundamentado, a ilustre Conselheira Relatora defendeu a tese de que a regra constante no art. 71 da Lei n° 4.506/64 tratou inteiramente da matéria "dedutibilidade de 'royalties" e, por isso, revogou o art. 74 da Lei n° 3.470/58, base legal do art. 233 do RIR/80, supedâneo do lançamento (fls. 15). Data venia, tenho posição divergente daquela exposta pela insigne Relatora. A limitação da dedutibilidade de "royalties" pagos a beneficiário domiciliado no Brasil é matéria já apreciada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, que pôs fim a exaustivo debate no âmbito do Poder Judiciário. Ao apreciar o RE n° 104.368-7/SP, interposto pela União Federal (sessão de 17/06/88, publicada no DJU de 28/02/92 — ver cópia anexa), a Primeira Turma, seguindo à unanimidade o voto do Relator, Ministro Néri da Silveira, entendeu que o parágrafo único do art. 71 da Lei n° 4.506/64, embora haja estabelecido modificações no que concerne à dedutibilidade de despesas com "royalties", não revogou o art. 74 da Lei n° 3.470/58. Logo, o art. 233 do RIR/80, base legal do lançamento, está assentado sobre lei vigente e não se lhe pode negar eficácia. Os limites de dedução de despesas com "royalties" são aplicáveis, por conseqüência, tanto aos residentes e domiciliados no Brasil quanto aos no exterior. No mesmo sentido, o Acórdão n° 103-15.378, de 14/09/94, prolatado pela Terceira Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes. 12 . . ... . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10830.000338/97-49 ACÓRDÃO N°. :105-12.861 Ante o exposto, e adotando as razões expendidas pela eminente Relatora acerca do cálculo do adicional, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DF), 10 de junho de 1999. REI- n--(0 Lf<4,-; i ALBERTO ZOUV , 13. • ti!~ SWinted gaal• • RVIÇO DE JURISPRUDENCIA )3 D.J. 28.02.92 17/6/88 EMENTÁRIO N9 1651 - 3 PRDIEIRA486ZURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO 01043617/210 ORIGEM : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO NERI DA SILVE/RA RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDA : SYNTEX DO BRASIL S.A. - INDCSTRI E COMÉRCIO EMENTA: Recurso extraordinário. Imposto de Renda. Royalties. Deduções por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, em montante superior ao limite estabelecido no art. 74, da Lei nO 3.470, de 1958. Lei no 4.506, de 30/12/1964, art. 71 e seu parágrafo único. R.I.R. de 1966, arts. 232, 233 e 234. A Lei no 4.506/1964, embora haja estabelecido modificações, no que concerne ã dedutibilidade de despesas com "royalties", não revogou o art. 74, da Lei no 3.470/1958. R.I.R. de 1966, arts. 174 e 175. Acórdão que negou vigência ao art. 74, da Lei nO 3.470/1958, devidamente prequestionado, e ao art. 175, do RIR de 1966. Recurso extraordinãrio conhecido e provido, para restabelecer a sentença. 01651030 04371040 amua, 00~10 ACORDA° Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, ã unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento. Brasília, 17 de junho de 1988. MOREIRA ALVES - PRESIDENTE NÉ I DA SILVEIRA 5 RELATO: 1111111111t ••• S541a110 %tilai "-dela/ 4 17.6.1988 PRIMEIRA TURMA 487 RECURSO EXTRAORDINÁRIO N9 104.368-7 SÃO PAULO RELATOR : O SENHOR MINISTRO NERS DA SILVEIRA RECORRENTE : UNIÃO FEDERAL RECORRIDA SYNTEX DO BRASIL S.A. - INDESTRIA E COMERCIO RELATÓRIO 01651030 O SENHOR MINISTRO NERI DA SILVEIRA (RELATOR): 04371040 03600000 O recurso extraordinário de fls. 133/138, in 000=50 terposto pela União Federal, foi inadmitido por despacho do ilustre Ministro Lauro Leitão, Vice-Presidente do Tribunal Fe dera], de Recursos, nestes termos (fls. 141/143): "Discute-se, nos presentes autos, sobre a legitimi dade de deduções feitas pela autora -- Syntex do Era • sil S/A. Indústria e Comércio -- nos exercícios de 1968 e 1969,concernentes a impostos de renda,relativas a pagamento de "royalties" a pessoa jurídica domicilia da no Brasil, em montante superior ao limite estabele cido no art. 74, da Lei n9 3.470, de 1958. Neste Tribunal, em grau de recurso, a egrégia 5a. Turma, reformando decisão de primeiro grau, deu pela procedência da ação, em acórdão ementado nestes Unros: "Tributário. Imposto de renda. Royalties. Dedução. Lei 4.506/64. Domiciliados no exterior. A Lei 4.506/64 não era lei especial que tivesse em mira a disciplina de capital estrangeiro e de remessas para o exterior, mas de ordem geral sobre o imposto de renda, tal como a Lei 3.470/58, e se silenciou sobre os "royalties" pagos a domicilia dos no pais, foi para admitir dedução da despesa with et, respectiva, independentemente das restrições, pos tas para os pagamentos a residentes no estrangeiro, isto é, pretendeu distinguir, diferentemente do di 'Pa 1.4 hICA 11 • • • . •• , c.9:74levna Xientert Aaal RE N9 104.368-7 - Si' 488 2 plaina de 1958; outrossim, cuidava-se de matéria po lémica, no regime da legislação anterior, e dal o silêncio do legislador valer como uma opção no sen tido de excluir de suas cogitações o pagamento de "royalties" a beneficiários residentes no territó rio nacional, como ocorre na espécie. Revogação do art. 74 da Lei 3.470/58 pelo art.71 da Lei 4.506/64. Deu-se provimento ao recurso voluntário." Recorre, extraordinariamente, a União Federal, invo cando amparo na letra "a" da norma constitucional auto rizadora. Sustenta que o aresto em apreço teria negado vigência aos arts. 74, da Lei n9 3.470, de 1958 e 100, I, do Código Tributário Nacional. Note-se, inicialmente, que a regra do CTN, dita vul nerada, não foi objeto de prequestionamento ou ventila da pela decisão recorrida (Súmulas 282 e 356). No mais, o acórdão atacado, em ordem a concluir pe la revogação do art. 74, da Lei n9 3.470, de 1958, pelo art. 71, da Lei n9 4.506, de 1964, fê-lo na linha de en tendimento declinado pelo eminente Ministro Sebastião Reis, Re/ator do feito, a dizer: "Assinale-se ser esse o entendimento do consa grado especialista em imposto de renda, Bulhões Pe dreira, que, em sua obra editada em 1969, já ensina va: • "A Lei n9 4.506 reproduziu, mais uma vez, os princípios da legislação anterior, com uma única alteração; a restrição a dedutibilidade, embora tenha surgido na legislação para elimi nar instrumento de evasão de renda de imposto, através da transferência de "royalties" para o exterior, fora regulada nas Leis 3.470 e 4.131 em termos genéricos que não distinguem entre beneficiário residente e domiciliado no Pais ou no exterior. A letra da lei conduzia,portan to, a que as limitações quantitativas de "roy alties" dedutiveis se aplicassem também a pa gamentos entre empresas, no pais. A Lei 4.506 .ir„oeng. corrigiu essa omissão, declarando expressamen te que as condições de dedutibilidade impostas \ta pela lei somente se aplicam, quando o benefi /MCA 9, Ahtri i • • , ., . 1,6. t*Uenm 5W4mal9a4lat/ RE N9 104.368-7 - SP 489 3 _ &rio do rendimento é pessoa física ou juridi ca residente ou domiciliada no exterior. Não hã a mesma razão legal para impor restrições quantitativas no pagamento de "royalties" en tre empresas domiciliadas no pals.(Imposto de Renda 9.50 (14) pág. 9.20)". Lição idêntica volta Bulhões a repetir no "Im posto de Renda -- Pessoa Jur. 1/208 ed. 1979. Aliás, o Conselheiro Théo Pereira, em seu vo to vencido, fixou dom inteira propriedade a teleo gia do dispositivo legal: , "Be o "royalties" era pago no Brasil, por outra empresa aqui domiciliada, tal pagamento iria constituir-se em receita da empresa bene adiaria. Ora, nesse caso, não havia cogitar -se de evasão, porque essa receita, após as deduções das despesas operacionais,também ter 1 minaria, por ser normalmente, tributada. Em outras palavrag , quanto maior seja o dispen dio da empresa que usa o produto onerado pelo : "royalties" maior será a receita da empresa detentora do direito de uso desse mesmo produ to, sendo ambos contribuintes do IR, o que iuma abater será recebido, na razão direta, co mo receita, pela outra" (fls. 30 dos autos). Por fim, destaque-se que essa orientação está prestigiada por acórdão unânime da 4a. Turma deste Tribunal, Relator o eminente Mi nistro Carlos Mário Velloso, conforme voto proferido na AC n9 68.411 (17.7: 13.5.82), de cuja ementa extraio o seguinte passo: "I - "royalties" pagos és pessoas domici liadas no Brasil; não se justifica a limi tação quantitativa, a exemplo que ocorre com os "royalties" pagos a pessoas domici liadas no estrangeiro, o que a Lei 4.506/ 64 veio corrigir. Assim, os limites de de dutibilidade, a partir da Lei 4.506/64,não se aplicam aos pagamentos a pessoas resi .4;roens,, we dentes ou domiciliadas no Brasil". f Nt. 10 ) /MCA A luz de tudo quanto foi aduzido e deduzido, 9 -1‘g"...„,.. , • • • *tema Xhnal gidetal RE N9 104.368-7 - SP 490 4 concluo que o art. 74, da Lei n9 3.470/58, foi revogado pelo art. 71, da Lei 4.506/64, tendo em vista a regulação geral de uma e outra, no parti cular, e a incompatibilidade intrínseca entre um e outro regime." Entretanto, o apelo extremo veio a ser proces sado, por força do provimento do Agravo de Instrumento n9 99.904-3-SP, em apenso, subindo a esta Corte, com as razões da recorrente às fls. 148/157, e contra-razões da recorrida às fls. 159/163. A Procuradoria-Geral da República emitiu o pa recer de fls. 168/169, opinando no sentido do conhecimento e provimento do recurso. E o relatório. 9 M ie de aecc5en, hicA • e5f0te2;10 Walácti I &• RE N9 104.368-7 - SP 5 491 VOTO O SENHOR MINISTRO NEP' DA SILVEIRA (REDATOR): Nos exercícios de 1968 e 1969, a autora, ora recorrida, deduziu de seu lucro operacional, a título de "roy alties", pelo uso de marcas e processos de fabricação,importân cias pagas a domiciliados no país, em montante superior a 5% sobre a receita do produto fabricado ou vendido. Nos termos do art. 74 da Lei n9 3.470, de 1958, veio a ser autuada. Sustenta 0=030 04371040 -se que o dispositivo em apreço perdeu sua vigência, em face W3683000 ousmeo de legislação superveniente. Sustenta-se que o teto de 5%, pre visto no dispositivo em foco, vigora, apenas, para os rendi mentos pagos a domiciliados no exterior, não se estendendo a restrição aos residentes no pais, a teor do art. 71, da Lei n9 4.506, de 1964. Anotou o acórdão recorrido (fls. 125/126) que a Lei n9 3.470/1958, em seu art. 74, disciplinou, "pela primei ra vez, na legislação do imposto de renda, a dedutibilidadesco mo custo ou despesa operacional, dos pagamentos, a titulo de "royalties" pela exploração de patentes de invenção e marcas de indústria e comércio, condicionando-a a requisitos ali esta belecidos, quais sejam,o teto de 5% da receita bruta do produ to fabricado ou vendido, conforme coeficientes fixados-periodi cemente pelo Ministro da Fazenda, considerados os tipos de produção ou atividade,processando-se a comprovação respectiva mediante o contrato próprio, registrado de acordo com o Código de Propriedade Industrial." Não se fez, aí, qualquer distinção entre beneficiários dos pagamentos domiciliados no país ou no exterior. Com efeito, a Lei n9 3.470, de 28.11.1958,que alterou, substancialmente, a legislação do imposto de renda, dispôs, em seu art. 74 e parágrafos: e "Art. 74. Para os fins de determinação do lucro real F das pessoas jurídicas como o define a legislação do ia ors.s " /MCA • •. *Lama %b4/ Ç4€/ RE N9 104.368-7 - SP 492 6 posto de renda, somente poderão ser deduzidas do lucro bruto a soma das quantias devidas a titulo de "royal ties", pela exploração de marcas de indústria e de co mércio e patente de invenção, por assistência técnica, cientifica, administrativa ou semelhantes até o limite máximo de 5% (cinco por cento) da receita bruta do produto fabricado ou vendido. § 19. Serão estabelecidos e revistos periodicamente,me diante ato do Ministro da Fazenda, os coeficientes per centuais admitidos para as deduções de que trata este artigo, considerados os tipos de produção ou ativida des, reunidos em grupos, segundo o grau de essenciali- dade. § 29. Poderão ser também deduzidos do lucro real, obser vedas as disposições deste artigo e do parágrafo ante ror, as cotas destinadas A amortização do valor das patentes de invenção adquiridas e incorporadas ao ati vo da pessoa jurídica. § 39. A comprovação das despesas a que se refere este artigo será feita mediante contrato de cessão ou licen ça privilegiado, regularmente registrado, no pais, de acordo com as prescrições do Código da Propriedade In dustrial (Decreto-lei ne 67.903, de 27 de agosto de 1945), ou de assistência técnica, cientifica, adminis- trativa ou semelhante, desde que efetivamente presta dos tais serviços." Dando execução no disposto no § 19 do art. 74 suso transcrito, expediu o Ministro da Fazenda a Portaria n9 436, de 30.12.1958 (D.0.0. de 30.12.1958, pág. 27.263). Os per centuais máximos para as deduções, nas hipóteses previstas no dispositivo legal, quanto a "royalties",foram estabelecidos,de acordo com os tipos de produção ou atividade, segundo o grau de essencialidade, sendo o 19 Grupo-Indústrias de Base, com on ze tipos de produção e o 29 Grupo-Indústrias de Transformação Essenciais. Não é cabível, ai, por igual, considerar que os beneficiarios dos pagamentos sejam,tão só, residentes no exterior. de 404.Sucede que normas legislativas posteriores > yk.. dispuseram, de explicito, quanto à dedutibilidade de "royal-. ties", pagos a beneficiérios domiciliados no estrangeiro. s 2-AA 3 .13113 .45 /MCA , . , 4• . . t.Z.Alell10 a".10.0tale 9-Ceálati GPD RE NO 104.368-7 - SP 44 3 2. Em realidade, a Lei n9 4.131, de 03.9.1962, que disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remes sas de valores para o exterior, estipulou, em seu art. 12 e seus parágrafos: "Art. 12. As somas das quantias devidas a titulo de "royalties" pela exploração de patentes de invenção,ou uso de marcas de indústria e de comércio e por asais tència técnica, cientifica, administrativa ou semelhan te, poderão ser deduzidas nas declarações de renda, pa ra efeito do artigo 37 do Decreto n9 47.373, de 07 de dezembro de 1959, até o limite máximo de cinco por cen to (5%) da receita bruta do produto fabricado ou vendi do. § 19. Serão estabelecidos e revistos periodicamente,me diante ato do Ministro da Fazenda, os coeficientes per centuais admitidos para as deduções a que se refere es te artigo, considerados os tipos de produção ou atividades, reunidos em grupos, segundo o grau de es sencialidade. § 29. As deduções de que este artigo trata serão admi tidas quando comprovadas as despesas de assistência técnica, cientifica, administrativa ou semelhantes, des de que efetivamente prestados tais serviços, bem como mediante o contrato de cessão ou licença de uso de mar cas e de patentes de invenção, regularmente registrado no Pais, de acordo com as prescrições do Código de Pro priedade Industrial. § 39. As despesas de assistência técnica, cientifica, administrativa e semelhantes, somente poderão ser dedu zidas nos cinco primeiros anos do funcionamento da em presa ou da introdução de processo especial de produ ção, quando demonstrada sua necessidade, podendo este prazo ser prorrogado até mais cinco anos, por autoriza ção do Conselho da Superintendência da Moeda e do Cré dito." Sem anotou, em face disso, o acórdão recorri do que a alegação da autora, quanto a haver a Lei n9 4.131/1962 ./1-11) CA revogado a Lei n9 3.470/1958, art. 74, não é de acolher-se,0,00•44 P.21- 1:, "pois aquele diploma legal teve por escopo, apenas, a regula ção do controle do capital estrangeiro e de remessa para o ex t ‘•..•,- /M t..94frento 524üze/Sçaidal RE N9 104.368-7 - SP 84 9 4 tenor, não devendo, assim, o seu silencio a respeito dos paga mentos a domiciliados no Brasil ter o significado pretendido pela suplicante." Sucede, porém, que, em 1964, foi editada a Lei n9 4.506, de 30.12.1964. Acerca desse diploma, escreveu BU LEÕES PEOREIRA,in Impqpro SOBRE A RENDA -- PESSOAS JuRnicAs, 19 vol. -- ed. 1979 -- págs. 208/209: "Ainda em 1964, a Lei n9 4.506, ao consolidar as dispo sições da legislação tributária sobre determinação do lucro operacional das pessoas jurídicas, regulou nova mente -- para efeitos tributirios -- a dedutibilidade de "royalties" e pagamentos de assistência técnica,man tendo o regime legal então em vigor, com algumas alta rações: a) vedou a dedutibilidade (para efeitos fiscais) dos pagamentos de "royalty" cuja remessa para o exterior havia sido proibida pelo artigo 14 da Lei n9 4.131/62, isto é, feitos pela filial no Brasil á sua matriz no exterior, ou por sociedade com sede no Brasil a pessoa que mantenha o controle do seu capital; h) onde o artigo 14 da Lei n9 4.131/62 se referia a re mossa a sociedades com sede no exterior que tivessem a "maioria do capital da empresa no Brasil", a Lei n9 4.506/64 referiu-se a sociedades que tivessem, "dire ta ou indiretamente", controle do seu capital com di reito a voto; c) estendeu essa norma aos pagamentos de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante(art. 52); d) a disciplina da dedutibilidade de "royalties" e as sistencia técnica foi, entretanto, limitada aos paga mentos feitos a pessoas residentes ou domiciliadas no exterior (art. 71, parãgrafo único, letra f e art.52); em virtude dessa alteração, os requisitos da lei sobre registro de contratos 0 limites de dedutibilidade (pa na efeito de tributação do imposto de renda) aos paga mentos a pessoas residentes ou domiciliadas no País." Rezam o art. 71 e seu parãgrafo único, da Lei n9 4.506, de 1964, verbis: onoin % -Nkr "Art. 71. A dedução de despesa /MCA com aluguéis ou "royal ties", para efeito de apuração de rendimento líqdido• 9. Ilfrn • C9 CL.alOmoia gl;lesnalX‘gal RE N9 104.368-7 - SP 495 9 ou do lucro real sujeito ao imposto de renda, será ad a) quando necessárias para que o contribuinte mantenha a posse, uso ou fruição do bem ou direito que produz o rendimento; b) se o aluguel não constituir aplicação do capital na aquisição do bem ou direito, nem distribuição disfarça da de lucros de pessoa jurídica. Parágrafo único. Não são dedutiveis: a) os aluguéis pagos pelas pessoas naturais pelo uso de bens que não produzam rendimentos, como o prédio de residência; b) os aluguéis pagos a sócios ou dirigentes de empre sas, e a seus parentes ou dependentes, em relação parcela que exceder do preço ou valor do mercado; c) as importâncias pagas a terceiros para adquirir os direitos de uso de um bem ou direito e os pagamentos para extensão ou modificação do contrato, que consti tuirão aplicação de capital amortizável durante o pra zo do contrato; d) os "royalties" pagos a sócios ou dirigentes de em presas, e a seus parentes ou dependentes; e) os "royalties" pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação ou pelo uso de mar- cas de indústria ou de comércio, guando: "I. pagos pela filial no Brasil de empresa com sede no exterior, em beneficio da sua matriz; 2. pagos pela sociedade com sede no Brasil a pes- soa com domicilio no exterior que mantenha, direta ou indiretamente, controle do seu capital com di- reito a voto; f) os "royalties" pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação pagos ou creditados a beneficiário domiciliado no exterior: "I. que não sejam objeto de contrato registrado na Superintendência da Moeda e do Crédito e que não estejam de acordo com o Código da Propriedade In dustrial; ou 2. cujos montantes excedam dos limites periodica- mente fixados pelo Ministro da Fazenda para cada itO grupo de atividades ou produtos, segundo o grau de. # a /t59-i /MCA °caos • . ã 3 *demo SWoun? Wa‘un( RE N9 104.368-7 - SP 496 10 sua essencialidade e em conformidade com o que dispõe .a legislação especifica sobre remessa de valores para o exterior; g) os "royalties" pelo uso de marcas de indústria e comércio pagos ou creditados a beneficiário domicilia- do no exterior; "1. que não sejam objeto de contrato registrado na Superintendéncia da Moeda e do Crédito e que não estejam de acordo com o Código da Propriedade In dustrial; ou 2. cujos montantes excedem dos limites periodica- mente fixados pelo Ministro da Fazenda para cada grupo de atividade ou produtos segundo o grau de sua essencialidade, de conformidade com a legisla ção especifica sobre remessas de valores para o ex tenor". Em razão dessas disposições, sustenta-se que não estão sujeitas a limites as despesas dedutiveis, a titulo de "royalties", se pagas a domiciliados no Pais, tal COM na es pécie dos autos sucede. Pretende-se, destarte, que o art. 71 e seu parágrafo único hajam revogado o art. 74, da Lei n9 3.470- 1958. No Regulamento do Imposto de Renda baixado com o Decreto n9 58.400, de 10.5.1966, dispondo sobre a tribu tação das pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil (Livro III, Titulo I, Capitulo III -- Dos custos, das despesas operacionais e dos encargos), na Seção X, a respeito "dos aluguéis ou "royal tida" e das despesas de assistência, técnica, cientifica ou ad ministrativa", previram-se, no art. 174, caput,com base no art. 71, da Lei n9 4.506/1964, as hipóteses de dedução admitida das despesas com aluguéis ou "royalties", bem assim, no parágrafo único, do mesmo artigo, casos de não dedutibilidade, com remis são ao parágrafo único do citado art. 71. A seguir, no art. 175 e seus parágrafos, o RIR de 1966 estabeleceu, verbis: "Art. 175. As somas das quantias devidas a titulo de "royalties" pela exploração de patentes de invenção ou uso de marca de indústria e de comércio, e por assis tência técnica, cientifica, administrativa ou semelhan—e x0,010 te poderão ser deduzidas como despesas operacionais até o limite máximo de 5% (cinco por cento) da receita .fr /MCA 4fitma gig4enalt9g;44n/ c9-4 RE N9 104.368-7 - SP 197 11 bruta do produto fabricado ou vendido (Lei n9 3.470, art. 74 e Lei n9 4.131, art. 12). "§ 19. Serão estabelecidos e revistos periodicamente, mediante ato do Ministro da Fazenda, os coeficientes percentuais -- admitidos para as deduções a que se re fere este artigo, considerados os tipos de produção ou atividades, reunidos em grupos, segundo o grau de es sencialidade (Lei n9 3.470, art. 74, § 19, e Lei n9 4.131, art. 12, § 19). 29. Não são dedutiveis as quantias devidas a titu lo de "royalties" pela exploração de patentes de inven ção ou uso de marcas de indústria e de comércio, e por assistência técnica, cientifica, administrativa ou se melhante, que não satisfizerem as condições previstas neste regulamento ou excederem os limites referidos no parágrafo anterior (Lei 119 4.131, arts. 12 e 13). O Parecer Normativo CST 139/1975 afirmou: "Dedutibilidade de despesas com o pagamento de "royal ties" e assistência técnica ou semelhante: sujeitam-se aos percentuais fixados pela Portaria 436/1958,indepen temente da situação do domicilio do beneficiário dos rendimentos," (apud FRANCISCO AMARAL MANSO, in IMPOSTO SOBRE A RENDA,1977,pãg. 79). Tem a seguinte fundamentação o Parecer Norma tivo CST 139/1975 (fls. 136/137): "Em se analisando o supramencionado art. 177, 9 19 (matriz legal -- Lei 4.131/62, art. 12, § 19), ve rifica-se que não foi dado tratamento diferente aos dispêndios com "royalties" e assistência técni ca ou semelhante, conforme se tratasse de benefici iria domiciliado no Pais ou no exterior. A lei não fez qualquer distinção, contemplando, discriminada mente, um e outro caso. Em sendo assim, não é licito ao intérprete distin guir. Submetem-se, portanto, aos percentuais esti pulados pela Portaria n9 436/58 e pelo "caput" do art. 177 do RIR, para efeito de dedutibilidade, as frO importâncias pagas a titulo de "royalties" e assis 9 -No-dr; NCA 'yen ' 3 /'4 . • .,, • Skienta aier'snal 34Yall RE N9 104.368-7 - SP 498 12 tência técnica ou semelhante, independentemente da localização do domicilio do beneficiário. Não se alegue, de outro lado, que por força dos ar tigos 52 e 71, da Lei n9 4.506/64,apenas os "royal ties" e despesas com assistência técnica ou sente lhante, pagos a beneficiários no exterior,estariam sujeitos aos preceitos da Portaria Ministerial ci tada. O atual RIR consolidou, não só aqueles dispo sitivos, nos artigos 178 e 176, respectivamente,co mo também, em seu artigo 177, as prescrições da Lei 4.131/62 (art. 12), mais abrangentes, conforme exposto no item anterior. Estas últimas, por sua vez, por via de referência expressa ao art. 37 do Decreto 47.373/59, reportam-se ao artigo 74, § 19, da Lei 3.470/58 (uma das já mencionadas matrizes legais do art. 175, § 14, do anterior RIR -- item 3 deste Parecer), e que também não faz distinção entre beneficiários domiciliados no exterior ou no Brasil." Em parecer sobre "Dedutibilidade de "Boyalties e despesas de Assistência Técnica pagas a residentes no exteri or: conceito de controle",ALBERTO XAVIER, a 17.01.1986, após re ferir que "diversas legislações, entre as quais a brasileira, introduzem severas restrições á plena dedutibilidade dessas dee pesas", e fazer menção aos arts. 232, 233 e 234 do RIR em vi gor como os dispositivos onde consolidado o tratamento fiscal dos "royalties",pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação ou pelo uso de marcas de indústria, bem como das remunerações a titulo de assistência técnica, anota: "Estes preceitos regem a matéria sem distinguir conforme o seu beneficiário seja ou não residente no exterior. E, para ambos os casos, estabelecem condições e limites à dedutibilidade como despesa na pessoa jurídica que as pagar." (in PARECERES DE DI REITO TRIBUTÁRIO, ed. Saraiva, 1986, pág. 90). Ora, a ação refere-se a deduções nos exerci cios de 1968 (ano-base 1967) e 1969 (ano-base 1968), quando em vigor os referidos dispositivos do RIR de 1966, com explicita remissão também á Lei n9 3.470/1958, art. 74. É de anotar, de outra parte, que, pelo trata mento fiscal especifico que se tem atribuído aos mencionados peão fo4eic. "royalties" e aos limites de sua dedutibilidade como despesa na pessoa jurídica que os pagar, não é possível admitir, como se deA/5;i' /MCAr3et . , • Kleied RE N9 104.368-7 - SP 13 499 pretende na inicial, ocorra, validamente a dedução em limite eu penar ao expressamente permitido em lei e em regulamento. Cres cena de ponto a conclusão desfavorável à autora, se se houves se de ter como revogada a Lei n9 3.470, de 1958, art. 74, tem bém, no que concerne à hipótese de os beneficiários dos pagamen tos de "royalties" serem pessoas jurídicas domiciliadas no pais. A Lei n9 4.506/1964, embora haja estabelecido modificações, em matéria de imposto de renda, inclusive, dispon do em seu art. 71 e parágrafo único, já examinados, no que coa cerne A dedutibilidade de despesas com "royalties", pelo uso de marcas de indústria e comércio, quando pagos ou creditados a be neficiários domiciliados no exterior, não revogou o art. 74, da Lei n9 3.470/1958, que, pela primeira vez, de forma ampla, regu lou a matéria da dedutibilidade de despesas com "royalties",sen do beneficiários do pagamento, tanto domiciliados no pais, quan to no exterior. Referindo-se, de explicito, às deduções, guando beneficiários do pagamento, residentes no exterior, não tornou a Lei n9 4.506/1964, com as regras especificas de seu art. 71 e parágrafo único, o disposto no art.74, da Lei n9 3.470/1985, de referêxda aos beneficiários dos pagamentos, quando domiciliados no Pais. Foi,sem dúvida, na linha dessa conclusão, que o Regulamento do Imposto de Renda, editado em 1966, contemplou, nos arts. 174 e 175, de maneira expressa, a disciplina da matéria, com remissão às Leis n9s 4.506/1964, art. 71 e parágrafo único,e 3.470/1958, art. 74. Compreendo, dessa sorte, que a sentença, da lavra do hoje Ministro Miguel Jerónymo Ferrante, bem apreciou es te ponto da controvérsia, ao asseverar (fls. 87): "No que tange ao art. 71 da Lei 4.506, de 1964,de 1964, constata-se que o legislador, no par. único, apenas es tabeleceu limitações à dedução de despesas, a titulo de "royalties" pagos ou creditados a beneficia rios domiciliados no exterior, sem, em qualquer passo, modificar ou revogar a regra geral que estabelece o te to percentual da dedutibilidade estabelecido no citado art. 74, da Lei 3.470, de 1958. Expressamente inclui no elenco das despesas não dedutiveis aluguéis ou "ro£ alties" pagos a beneficiários no exterior, com renal vas,restringindo nesta parte o alcance da regra do art. 74 da Lei 3.470, mas sem revogá-la de todo. Sub AroseaS 1.4 siste assim o direito à dedutibilidade, até o percen tual indicado naquele preceito, com as restrições coa -10SCA le s • • /MCA ..4 - . ,..94;Aemo athnal# X4mue• RE N9 104.368-7 - SP 500 14 tidas na legislação posterior em comento. Ainda aqui tem aplicação o princípio do art. 29,§ 29, da Lei de In trodução ao Código Civil, pois a lei nova regulando de modo especial determinada matéria "royalties" pagos a beneficiários domiciliados no exterior -- não revogou nem modificou, em substância, a disposição geral compre endlda na lei anterior." Ora, o acórdão julgou procedente a ação, para reconhecer que as deduções referentes a pagamentos de "myalties" efetuados pela autora a domiciliados no Pais, nos exercícios de 1968 (ano-base de 1967) e 1969 (ano-base de 1968) não esta vaza sujeitas a qualquer limitação percentual, "porquanto a Se gislação de regência (art. 71 da Lei n9 4.506, de 1964) apenas limita a dedutibilidade de "royalties" pagos ou creditados a do miciliados no exterior" (fls. 12). Em assim fazendo, negou o julgado vigência ao art. 74, da Lei n9 3.470/1958, devidamente prequestionado, e ao art. 175, do RIR, baixado com o Decreto n9 58.400/1966. Do exposto, conheço do recurso e lhe dou provi mento, para restabelecer a sentença (fls. 87/88). 2- tU9':rs• /ene. 4‘a — PICA - •••• •. .•. reAalj.:4524ie.~1 te rara P111mE1RA TURMA 501 - EXTRATO DE ATA RE 104.368-7 - SP Rel.: Ministro Neri da Silveira. Recte.: União FederaL acedo.: Syntex do Brasil S.A. Indústria e Comércio (Advs.: Paulo F. Bekin e outros). Decisão: Recurso conhecido e provido. Unanime.Ausentes ocasionalmente os Ministros Oscar Correa e Sydney Sanches. la . Turma, 17-06-88. masum 04~ •0~000 00000420 Presidéncia do Senhor Ministro Moreira Alves. Presentes sessão os Senhores Ministro Néri da Silveira, Oscar Corrêa, Sydney Sanches e Octavio Gallottl. Subprocurador-Geral da República, Dr. José Arnaldo Gonçalves de Oliveira. o•miN, 2/ • N. "111 A TONIO CARLO:: D; AZIWEDO 2 Secretilrlo -í S.I1 1d01 Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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