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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8730463 #
Numero do processo: 13884.000139/2009-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda os valores comprovadamente pagos a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. A declaração de recebimento por parte da genitora que não condiz com o valor determinado pelo juiz não serve como comprovante de pagamento.
Numero da decisão: 2202-007.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda os valores comprovadamente pagos a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. A declaração de recebimento por parte da genitora que não condiz com o valor determinado pelo juiz não serve como comprovante de pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do exercício de 2007, ano-calendário de 2006, apurada em decorrência de glosa de dedução indevida a título de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 25.193,55, conforme notificação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 01 39 /2 00 9- 43 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.973 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.000139/2009-43 de lançamento constante das fls. 7 a 10, sob o fundamento de que “pensão alimentícia judicial somente é dedutível se decorrer de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Somente foi comprovado parcialmente o valor deduzido.” O contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, na qual informa, em síntese, que apresenta a documentação comprobatória exigida, que não teria juntado antes devido a férias forenses. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (DRJ/SP2), por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente, uma vez que o contribuinte declarou ter pago o valor de R$ 30.862,12 a título de pensão a Maria Patrícia Silva Rocha e a Wanessa Gama Sant Ana Silva; na impugnação juntou cópia da Ação Divórcio Consensual com Wanessa, averbado em 18/5/1990, onde foi determinado o pagamento de 20% do salário líquido do contribuinte em favor da ex-esposa por tempo indeterminado. Também juntou cópia de Comprovante de Rendimentos recebidos do INSS no ano de 2006, onde consta o desconto de Pensão Alimentícia no valor de R$ 4.514,55. Nada mais juntou referente a citada glosa e por isso a glosa deveria ser mantida. Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 2/2/2011 (fls. 31) e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário em 2/3/2011 (fls. 32 a 36), no qual alega que os valores pagos decorrem de acordos judiciais devidamente homologados; que acordou pagar, quando da ação de divórcio com Maria Patrícia, o valor de 3 (três) salários mínimos a Igor Rocha e Silva, em relação ao qual junta recibo emitido por Maria Patrícia, que atesta o recebimento da quantia de R$ 14.800,00 referente ao pagamento de pensão alimentícia no ano de 2006; da mesma forma acordou em pagar a Wanessa Gama, em acordo judicial homologado, o valor equivalente a 20% de seu salário líquido, por prazo indeterminado, em relação aos quais também junta recibo emitido por Wanessa que atesta o recebimento em 2006, do valor de R$ 16.062,00 recebidos a título de pensão alimentícia judicial. Requer o cancelamento da exigência. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. A lide gira em torno de glosa de pensão alimentícia. Na Declaração de Ajuste Anual 2006/2007 o contribuinte declarou ter pago o total de R$ R$ 30.862,12 a título pensão alimentícia às seguintes beneficiárias: 1 – Maria Patrícia Silva Rocha: R$ 14.800,00 2 - Wanessa Gama Sant Ana Silva – R$ 16.062,12 A legislação permite que os valores pagos a título de pensão alimentícia possam se deduzidos da base de cálculo do IRPF, desde que sejam decorrentes do cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que os pagamentos sejam comprovados com documentação hábil: Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.973 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.000139/2009-43 Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 (vigente na época) Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). Art.78.Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). §1ºA partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. §2ºO valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. §3ºCaberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. §4ºNão são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). §5ºAs despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). Lei nº 9.250/95 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas : I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não- tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; Dessa forma, nota-se que de acordo com a legislação, da base de cálculo do Imposto de Renda podem ser deduzidos os valores pagos a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, desde que comprovado o cumprimento dos seguintes requisitos: 1) existência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública que obrigue o contribuinte Recorrente a pagar pensão, e 2) ocorrência do pagamento. Com relação a Wanessa, desde a impugnação o contribuinte juntou cópia da Ação Divórcio Consensual com Wanessa, averbado em 18/5/1990, onde foi determinado o pagamento de 20% do salário líquido do contribuinte em favor de Wanessa por tempo indeterminado. Para comprovar o pagamento determinado pelo juiz, o contribuinte juntou o documento de fls. 22, qual seja, Comprovante de Rendimentos recebidos do INSS no ano de 2006, onde consta o desconto de Pensão Alimentícia no valor de R$ 4.514,55, valor esse que a fiscalização entendeu comprovado, de forma que glosou o valor R$ 25.193,55, glosa esta mantida pela DRJ uma vez que o contribuinte não trouxe nenhuma outra comprovação da efetivação dos pagamentos declarados. No recurso, para fazer a prova exigida, o contribuinte junta recibo emitido por Wanessa, que atesta o recebimento do valor de R$ 16.062,00 a título de pensão alimentícia judicial no ano 2006 (fls. 53). Considerando que no processo administrativo fiscal deve-se buscar a verdade dos fatos tais como se apresentam na realidade, de forma que a tributação ocorra dentro dos limites legais, os documentos apresentados em fase recursal devem ser considerados. Entretanto, na sentença judicial ( fls. 48) o Juiz determina que o pagamento da pensão deverá ser 20% do salário líquido. O único comprovante de rendimentos que o Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.973 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.000139/2009-43 contribuinte apresenta aos autos é o de fls. 22, qual seja o Comprovante de Rendimentos recebidos do INSS no ano de 2006, onde consta que o rendimento bruto foi de R$ 20.568,88, e o desconto de Pensão Alimentícia foi no valor de R$ 4.514,55. Não há outro documento que permita verificar o valor dos rendimentos líquidos recebidos pelo contribuinte para fins de verificar qual seria o valor corresponde a 20% desses rendimentos, de forma que não há como acatar o valor constante do recibo apresentado. Eventual pagamento superior a 20% do valor constante do comprovante de rendimentos apresentado constitui-se em ato de liberalidade, sem previsão legal para que seja deduzido da base de cálculo do imposto de renda. Com relação a Maria Patrícia, o contribuinte juntou às fls. 43 cópia da Ação de Divórcio Consensual no qual restou consignado que o contribuinte “pagará a seu filho a quantia de 3 (três) salários mínimos, a título de alimentos, a ser depositado até o 10º dia do mês vencido” e ainda que a guarda do filho ficaria com Maria Patrícia. Para fazer a comprovação do pagamento o contribuinte junta declaração emitida por Maria Patrícia (fls. 46) que atesta o recebimento do valor de R$ 14.800,00 no ano de 2006, a título de pensão alimentícia. Entretanto, a determinação judicial foi no sentido de que o valor deveria ser depositado na conta da mãe, Maria Patricia Silva Rocha, de forma que para comprovar o efetivo pagamento da pensão o contribuinte deveria ter trazido aos autos comprovantes dos depósitos bancários realizados, o que não fez. Vale ressaltar também que o recibo não é prova absoluta de que o pagamento de fato aconteceu. Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte deve se acautelar na guarda de elementos de provas da efetividade dos pagamentos prestados que demonstrem ter o contribuinte realmente transferido os valores que pretende ver deduzidos, tais como documentos bancários. Ademais, o valor do salário mínimo em 2006 era de R$ 350,00, de forma que o pagamento de 3 salários mínimos mensais equivaleriam a R$ 12.600,00 e não a R$ 14.800,00, de forma que as informações são apresentadas e atestadas pelo recibo são divergentes da decisão judicial, carecendo de mais elementos comprobatórios para que se tenha convicção dos fatos reais. Cabe ressaltar que o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e que teve oportunidades para trazer as comprovações necessárias desde a intimação fiscal, na impugnação e no presente recurso, e não o fez, de forma que não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.973 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.000139/2009-43 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8705388 #
Numero do processo: 13838.000312/2007-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/1999 a 31/07/2005 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Decadência parcial reconhecida. RELEVAÇÃO. A relevação depende do preenchimento de requisitos que não foram cumpridos pelo contribuinte, de modo que não pode ser aplicado ao caso.
Numero da decisão: 2201-008.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente a preliminar de decadência para reconhecer extintos os débitos lançados até a competência 11/2000. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/1999 a 31/07/2005 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Decadência parcial reconhecida. RELEVAÇÃO. A relevação depende do preenchimento de requisitos que não foram cumpridos pelo contribuinte, de modo que não pode ser aplicado ao caso.

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SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Decadência parcial reconhecida. RELEVAÇÃO. A relevação depende do preenchimento de requisitos que não foram cumpridos pelo contribuinte, de modo que não pode ser aplicado ao caso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente a preliminar de decadência para reconhecer extintos os débitos lançados até a competência 11/2000. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 42/46 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a qual julgou procedente o lançamento decorrente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 8. 00 03 12 /2 00 7- 05 Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13838.000312/2007-05 de descumprimento de obrigação acessória referente ao período de apuração 01/07/1999 a 31/01/2005 (não contínuas). Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: O Auto de Infração - Al em pauta, conforme Relatório Fiscal da Infração de fl. 10, foi lavrado pelo fato da empresa ter elaborado GFIP's relativas às competências 07/1999 a 01/2005 sem a informação de valores objeto de retenção e por ter informado incorretamente o valor relativo ao salário família. 2. Esta conduta, segundo o Auditor-Fiscal da Previdência Social - AFPS autuante, caracterizou infração ao artigo 32, inciso I, da Lei n.° 8.212/91, combinado com o artigo 225, inciso I e parágrafo 9°, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, não tendo sido constatada a ocorrência de circunstâncias agravantes nem atenuante nele previstas (artigos 290 e 291). 3. De acordo com o Relatório Fiscal de Aplicação da Multa, fl. 11, foi imputada a penalidade administrativa de R$ 1.330,32 (um mil, trezentos e trinta reais e trinta e dois centavos), em obediência os artigos 284, inciso III e 373, do RPS, não havendo circunstâncias atenuantes da penalidade. Da Impugnação Apresentou impugnação, conforme consta do relatório extraído da decisão recorrida: 4. Devidamente cientificado da autuação, comparece o sujeito passivo apresentando sua impugnação de fls. 13, limitando-se a aduzir a correção da infração e postular pela relevação da penalidade imposta. DAS PROVIDÊNCIAS ANTERIORES AO JULGAMENTO 5. Em vista dos documentos ofertados pelo sujeito passivo, baixaram-se os autos em diligência afim de que a fiscalização se manifestasse quanto à correção ou não, no todo ou em parte da infração. À fl. 16 comparece a fiscalização asseverando a não correção da infração. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 40): PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GFIP. PREENCHIMENTO INCORRETO. CAMPOS NÃO RELACIONADOS A FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, nos dados não relacionados. aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. A relevação da penalidade aplicada é ato administrativo vinculado, devendo o sujeito passivo preencher os requisitos constantes da legislação AUTUAÇÃO PROCEDENTE. Recurso Voluntário Cientificada da decisão recorrida em 07/05/2007 e apresentou recurso voluntário de fls. 52/53 em que reafirmou que corrigiu as falhas apontadas em GFIP e por consequência deveria ser aplicada a relevação da multa, tendo em vista que a correção ocorreu antes da ciência da decisão de primeira instância e requereu a revisão da análise dos valores dos débitos e créditos de INSS, por parte do agente fiscalizador, uma vez que estão sendo juntados novos documentos fiscais com retenções destacadas e não apropriadas pelo auditor fiscal, pelo motivo de Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13838.000312/2007-05 extravio de 1 (um) talonário de notas fiscais. E se for o caso usar do procedimento de operação concomitante, conforme legislação. Segue anexo cópias autenticadas das notas fiscais. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço em parte e passo a apreciá-lo. Decadência Apesar de não ter requerido a decadência, esta deve ser aplicada ao caso em concreto, tendo em vista a edição da Súmula Vinculante nº 8 e pelo fato de que os lançamentos levavam em consideração o disposto no art. 45 da Lei 8.212/91, cuja redação então vigente era a seguinte: art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados I do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. No presente caso, considerando os termos do art. 45 da Lei 8.212/91, levando-se em consideração os estritos termos da legislação vigentes na época do lançamento, não haveria que se falar em decadência. Não obstante, em Sessão Extraordinária realizada em 12 de julho de 2008, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, editando a Súmula Vinculante n° 08, nos seguintes termos: Súmula Vinculante n° 08: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Assim, resta evidente a inaplicabilidade do art. 45 da lei 8.212/91 para amparar o direito da fazenda pública em constituir o crédito tributário mediante lançamento, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições previdenciárias sujeitam-se aos artigos 150, §4º, e 173 da Lei 5.172/66, Código Tributário Nacional (CTN), cujo teor merece destaque: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13838.000312/2007-05 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (Grifou-se) Ocorre que o prazo decadencial, no presente caso, tem como prazo inicial a ocorrência do fato gerador, conforme disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN). Esta interpretação, ainda está em consonância com o disposto na Súmula Carf nº 148: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Mesmo com a aplicação do disposto no artigo 173, I, do CTN, o presente auto de infração deve ser cancelado pela ocorrência da decadência, tendo em vista que estamos diante do descumprimento de obrigações acessórias relativas às competências 07/1999 a 01/2005 Tendo em vista que o contribuinte foi cientificado do presente auto de infração em 07/08/2006, deve ser reconhecida a decadência do período anterior a 11/2000. Da relevação O contribuinte requer a aplicação do disposto no artigo 656 da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3 de 14/07/2005: Art. 656. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada a correção da falta pelo infrator até a data da ciência da decisão da autoridade que julgar o Auto de Infração. § 1º A multa será relevada, ainda que não contestada a infração, se o infrator: I -dentro do prazo de defesa: I - formular pedido dentro do prazo de defesa e comprovar a correção da falta no prazo referido no caput; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRP nº 6, de 11 de agosto de 2005) (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRP nº 6, de 11 de agosto de 2005) II - for primário; e III - não tiver incorrido em circunstância agravante. § 2º A multa será atenuada em cinqüenta por cento, se o infrator tiver corrigido a falta no prazo referido no caput. Conforme se verifica, o contribuinte retificou algumas GFIP’s , mas não todas, de modo que não cabe a relevação para o caso em questão. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a decadência do presente auto de infração para o período anterior a 11/2000. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=12905#421056 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=12905#421056 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=12905#421056 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13838.000312/2007-05 Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.000009/2009-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO EXPRESSA. O contribuinte não se contrapõe ao lançamento realizado, apresentando matéria estranha ao objeto do lançamento. A impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2401-009.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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E OUTRO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO EXPRESSA. O contribuinte não se contrapõe ao lançamento realizado, apresentando matéria estranha ao objeto do lançamento. A impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte - MG (DRJ/BHE) que, por unanimidade de votos, NÃO CONHECEU a impugnação apresentada, conforme ementa do Acórdão nº 02-25.951 (fls. 237/240): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 00 09 /2 00 9- 63 Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.210 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000009/2009-63 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 0l/01/2004 a 31/12/2004 IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO EXPRESSA. NÃO CONHECIMENTO. A impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, não sendo conhecida quando apresentada sem observância dessa regra. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido O presente processo trata do Auto de Infração - DEBCAD nº 37.179.115-4 (fls. 03/23), consolidado em 19/12/2008, no valor total de R$ 18.737,76, referente ao Período de Apuração de 01/01/2004 a 31/12/2004, relativo às diferenças de contribuições devidas pelo contribuinte à Seguridade Social e as efetivamente recolhidas correspondentes à parte dos segurados. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 34/53 - Anexos fls. 59/86), temos que: 1. Os fatos geradores da Contribuição Previdenciária são: a. Pagamentos feitos a empregados a título de participação nos lucros ou resultados em desacordo com lei específica; b. Fornecimento de vale-transporte a empregados em desacordo com legislação própria; c. Fornecimento de alimentação a empregados em desacordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho; d. Pagamento de salário-família sem a apresentação de documentos necessários à sua concessão e/ou manutenção. 2. A Fiscalização informa que trata-se de grupo econômico formado pela autuada e a empresa Iscot Services Brasil Ltda., CNPJ 02.250.038/0001- 63. O contribuinte e o Responsável Solidário, Iscot Services, tomaram ciência do Auto de Infração, via Correio, em 13/01/2009 (fls. 58 e 94) e, em 10/02/2009, ambas apresentaram tempestivamente suas Impugnações, respectivamente, de fls. 98/103 e fls. 167/168, instruídas com os documentos nas fls. 104/165 e fls.169/233, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O Processo foi encaminhado à DRJ/BHE para julgamento, onde, através do Acórdão nº 02-25.951, em 11/03/2010 a 6ª Turma julgou no sentido de NÃO CONHECER DA IMPUGNAÇÃO apresentada, mantendo o crédito tributário exigido, por considerar que a matéria objeto do AI não foi contestada. O Contribuinte e o Responsável Solidário tomaram ciência do Acórdão da DRJ/BHE, via Correio, em 06/04/2010 (fls. 246 e 247). Inconformado com a decisão prolatada, em 05/05/2010, o contribuinte tempestivamente apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 248/250, onde, em síntese, afirma que formulou pedidos de restituição (PER/DCOMP 4.0), relativos aos créditos decorrentes da retenção da contribuição previdenciária nos termos do estabelecido na Lei n. 9.711/98, e que o lançamento foi julgado procedente, sem que fosse determinada a conversão do Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.210 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000009/2009-63 julgamento em diligência, a fim de que se aguardasse a efetivação da compensação realizada eletronicamente. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. O Responsável Solidário, apesar de cientificado do Acórdão da DRJ/BHE, não apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Trata o presente processo da exigência de diferenças de contribuições devidas pela empresa à Seguridade Social e as efetivamente recolhidas, correspondentes à parte dos segurados, relativas às competências 01/2004 a 12/2004. Os sujeitos passivos apresentaram impugnações através das quais não contestam a exigência objeto de lançamento, mas tão somente requerem a compensação do crédito tributário lançado com o crédito objeto dos pedidos de restituição de créditos decorrentes da retenção de 11 % sobre o valor da fatura de serviços envolvendo cessão de mão-de-obra, razão pela qual a Delegacia de Julgamento não conheceu da impugnação apresentada. Em Recurso Voluntário, a empresa SERIS SERVIÇOS TEC. INDUST. LTDA., afirma que formulou pedido de restituição, através de requerimentos já enviados eletronicamente (PER/DCOMP 4.0), relativos aos créditos decorrentes da retenção da contribuição previdenciária nos termos do estabelecido na Lei n. 9.711/98, e que o lançamento foi julgado procedente, sem que fosse determinada a conversão do julgamento em diligência, a fim de que se aguardasse a efetivação da compensação realizada eletronicamente. Assim, pleiteia a reforma da decisão recorrida, com a extinção do crédito tributário. Entendo que não assiste razão à Recorrente. Conforme bem asseverado pela decisão de piso, a contribuinte não se contrapõe ao lançamento, limitando-se a requerer a compensação do crédito tributário lançado de ofício com o crédito objeto dos pedidos de ressarcimento por ela formulados, o que extrapola a competência para a apreciação, nos termos da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008, vigente à época dos fatos. Assim, não merece reparos a decisão de piso que não conheceu da impugnação apresentada. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.210 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000009/2009-63 Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.971090/2009-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 DISCUSSÃO ACERCA DO DÉBITO DECLARADO EM DCOMP. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Em decorrência do disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com as alterações introduzidas pela MP 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, bem como no parágrafo 1º do art. 7º do Anexo II da Portaria nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), há de se concluir que a análise do CARF no que concerne aos pedidos de compensação limita-se à existência dos créditos alegados pelo contribuinte. Não há competência, portanto, para análise de pedido de retificação/cancelamento da DCOMP apresentada, face à inexistência do débito declarado em duplicidade. Em tal caso, a autoridade fiscal deve receber o recurso do contribuinte como pedido de revisão de ofício, encaminhando-o para análise da autoridade competente.
Numero da decisão: 3001-001.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 DISCUSSÃO ACERCA DO DÉBITO DECLARADO EM DCOMP. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Em decorrência do disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com as alterações introduzidas pela MP 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, bem como no parágrafo 1º do art. 7º do Anexo II da Portaria nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), há de se concluir que a análise do CARF no que concerne aos pedidos de compensação limita-se à existência dos créditos alegados pelo contribuinte. Não há competência, portanto, para análise de pedido de retificação/cancelamento da DCOMP apresentada, face à inexistência do débito declarado em duplicidade. Em tal caso, a autoridade fiscal deve receber o recurso do contribuinte como pedido de revisão de ofício, encaminhando-o para análise da autoridade competente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Luis Felipe de Barros Reche.

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INCOMPETÊNCIA DO CARF. Em decorrência do disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com as alterações introduzidas pela MP 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, bem como no parágrafo 1º do art. 7º do Anexo II da Portaria nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), há de se concluir que a análise do CARF no que concerne aos pedidos de compensação limita-se à existência dos créditos alegados pelo contribuinte. Não há competência, portanto, para análise de pedido de retificação/cancelamento da DCOMP apresentada, face à inexistência do débito declarado em duplicidade. Em tal caso, a autoridade fiscal deve receber o recurso do contribuinte como pedido de revisão de ofício, encaminhando-o para análise da autoridade competente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 97 10 90 /2 00 9- 91 Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15374.971090/2009-91 Acórdão n.º 3001-001.740 S3-TE01 Fl. 1,5 Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 61/63: Trata-se de Manifestação de Inconformidade, fl. 03, interposta aos 04/11/2009 em face do Despacho Decisório, eletronicamente proferido pela Unidade de Origem, fl. 27, do qual a contribuinte tomou ciência aos 20/10/2009, fl. 26, que não homologou a compensação objeto da Declaração de Compensação - DCOMP nº 41197.39939.290509.1.3.04-8488, na qual foi indicado: (i) o valor de R$ 14.850,56 como crédito originário inicial a ser compensado, atinente a suposto pagamento a maior que o devido da COFINS, que foi realizado no montante original de R$ 163.241,42 em relação ao período de apuração de janeiro de 2008; (ii) como débito a ser compensado, COFINS do mês de dezembro de 2007, no valor originário de R$ 11.911,45. 2. A compensação foi não homologada por ter sido detectado que o pagamento acima fora totalmente aproveitado para quitação do débito da COFINS devido pela contribuinte em relação a supradito mês, não tendo resta saldo disponível para a compensação. 3. No recurso interposto, a defendente “vem requerer a V.Sa. se digne extinguir o processo em referência, posto que, erroneamente, foi ele apresentado em duplicidade, já que a compensação nele perseguida foi objeto de idêntico pedido de compensação no processo administrativo n° 15374-971.087/2009-77, motivado pela PER/DCOMP n° 18065.65536.310309.1.3.04-8675, no mesmo valor principal de R$ 11.911,45”. 4. Este julgador anexou a este processo extratos emitidos nos sistemas DCTF/CONS e DACON e, ainda, cópias das DCOMP nº 14199.94702.300109.1.3.04- 6482 e 18065.65536.310309.1.3.04-8675, fls. 37/56. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 TRIBUTO. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. COBRANÇA. MANUTENÇÃO. Deve ser mantida a cobrança do débito quando incomprovada a alegada duplicidade de inclusão em distintas Declarações de Compensação. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 26/02/18 (vide AR à fl. 83 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 23/03/2018, Recurso Voluntário (fls. 87/95 dos presentes autos). Em seu recurso, o contribuinte repisou as razões postas desde a sua manifestação de inconformidade, no intuito de que a DCOMP fosse cancelada visto que o débito ali indicado havia sido apresentado em duplicidade, já constando de outra DCOMP, requerendo ao final que o processo seja devolvido à instância de origem para a devida revisão de ofício, face ao erro material apontado. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15374.971090/2009-91 Acórdão n.º 3001-001.740 S3-TE01 Fl. 2 Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como se viu acima, por meio das peças de defesa apresentadas no presente processo, visa o contribuinte ter cancelada a DCOMP ora sob julgamento, tendo em vista que o débito fora indicado em duplicidade, já tendo constado de outra DCOMP por ele apresentada. É certo, contudo, que este Colegiado não possui competência para apreciar o pleito do Recorrente. Isso porque, como é cediço, nos casos de pedido de compensação, compete ao CARF analisar o crédito pleiteado, não havendo previsão legal ou mesmo regimental para pronunciamento acerca do débito. Para que melhor se compreenda a questão aqui posta, transcrevo a seguir teor do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, o qual, com as alterações introduzidas pela MP 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, passou a prever de forma expressa que a não homologação de compensação também seria objeto de apreciação no contencioso administrativo especializado: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) (...) § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.(Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003) § 8ª Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7°, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003) § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.(Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003) Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15374.971090/2009-91 Acórdão n.º 3001-001.740 S3-TE01 Fl. 2,5 A hipótese aqui analisada, porém, não se enquadra na situação disposta acima. Isso porque, não pretende o contribuinte, através do seu Recurso Voluntário, ter deferida a homologação da compensação transmitida, nos termos do pedido ali constante, mas sim vê-la cancelada, face à inexistência do débito ali indicado, o qual já teria sido objeto de outra DCOMP apresentada. Ou seja, o pedido que o contribuinte passa a pretender ter deferido é distinto do originalmente apresentado. Tal análise, contudo, a meu ver, não cabe a este Conselho Administrativo Fiscal, o qual está adstrito à apreciação do caso concreto dentro dos limites do pedido inicialmente apresentado pelo próprio contribuinte nos autos de homologação da sua DCOMP, que fixa os devidos contornos da lide. Como é cediço, nos pedidos de DCOMP apresentados pelo contribuinte, compete a este Conselho manifestar-se acerca da existência do crédito pleiteado, e não da inexistência de débito confessado. Tanto que a decisão final nestes processos deve ser no sentido de reconhecer o direito creditório pleiteado para, com base nisso, a unidade de origem proceder à homologação do crédito tributário propriamente dita. Até porque, sabe-se que a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, conforme previsto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com alteração dada pela MP MP 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, in verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. É por essa razão, inclusive, que o cerne da discussão nos pedidos de compensação é o direito ao crédito pleiteado pelo contribuinte, e não a existência do débito por ele confessado. Nesse contexto, não há como se conceber que o pedido originalmente apresentado pelo contribuinte tenha sido não apenas de reconhecimento do crédito, como também de existência do débito. Como visto, esta análise acerca da existência ou não do débito resta superada em razão do disposto no referido §6º acima transcrito, centrando-se a análise da DCOMP exclusivamente sobre a existência ou não do crédito alegado. E isso não quer dizer que o contribuinte não possa discutir eventual erro na indicação do débito constante de determinada DCOMP, mas apenas que o meio hábil para fazê- lo não é o escolhido pelo mesmo. Seguindo esta linha de raciocínio, o Regimento Interno do CARF previu que a competência para julgar os pedidos de homologação de DCOMPs segue a regra da origem do crédito, conforme se extrai do parágrafo 1º do art. 7º do Anexo II da Portaria nº 343/2015, in verbis: Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art74%C2%A76 Processo nº 15374.971090/2009-91 Acórdão n.º 3001-001.740 S3-TE01 Fl. 3 Art. 7º Incluem-se na competência das Seções os recursos interpostos em processos administrativos de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária. § 1º A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, inclusive quando houver lançamento de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção. Nesse contexto, a adoção de entendimento diverso do aqui apresentado, a meu ver, levaria à necessária rediscussão sobre a atribuição de competência das Seções de julgamento do CARF no que concerne às DCOMPs transmitidas, avaliando-se eventualmente a necessidade de modificação da competência nos casos em que a análise do débito venha a protagonizar o cerne da discussão, sob pena de uma seção de julgamento ter de julgar matérias atreladas à outra seção de julgamento, em prejuízo da previsibilidade, uniformidade dos julgados e da própria segurança jurídica. Logo, em decorrência do disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com as alterações introduzidas pela MP 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, bem como do parágrafo 1º do art. 7º do Anexo II da Portaria nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), há de se concluir que a análise do CARF no que concerne aos pedidos de compensação limita-se à existência dos créditos alegados pelo contribuinte. Não há competência, portanto, para análise de pedido de retificação ou mesmo de cancelamento da DCOMP no que concerne aos débitos ali declarados. Sobre este tema, já se manifestou o CARF anteriormente, a exemplo da passagem do voto proferido no Acórdão nº 1101-00.476, extraída do voto proferido no Acórdão nº 1301- 002.591, a seguir colacionada: A autoridade julgadora recorrida apontou dispositivos regimentais e normativos para declarar sua incompetência para apreciar atos de não-admissão dos PER/DCOMP retificadores e dos pedidos de cancelamento. Contudo, a própria lei apresenta obstáculos à discussão destas decisões administrativas no âmbito do contencioso administrativo especializado, instituído pelo Decreto n° 70.235/72. Isto porque, com a edição da Lei n° 9.784/99, o contencioso administrativo passou a observar suas regras, exceto quando disciplinados por lei própria: Art. 1° Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. E, até então, o Decreto n° 70.235/72 tratava, apenas, da discussão dos lançamentos tributários no âmbito das instâncias administrativas especializadas (DRJ, Conselhos de Contribuintes, Câmara Superior de Recursos Fiscais): Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instilados com todos os termos, depoimentos, laudos e demais Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15374.971090/2009-91 Acórdão n.º 3001-001.740 S3-TE01 Fl. 3,5 elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) (...) Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Parágrafo único. Na hipótese de devolução do prazo para impugnação do agravamento da exigência inicial, decorrente de decisão de primeira instância, o prazo para apresentação de nova impugnação, começará a fluir a partir da ciência dessa decisão. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) Art. 25.0 julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: I - em primeira instância: a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) b) às autoridades mencionadas na legislação de cada um dos demais tributos ou, na falta dessa indicação aos chefes da projeção regional ou local da entidade que administra o tributo, conforme for por ela estabelecido. II - Em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com a ressalva prevista no inciso III do § 1º. § 1º Os Conselhos de Contribuintes julgarão os recursos, de ofício e voluntário, de decisão de primeira instância, observada a seguinte competência por matéria: [...] III - 3º Conselho de Contribuintes: tributos estaduais e municipais que competem à União nos Territórios e demais tributos federais, salvo os incluídos na competência julgadora de outro órgão da administração federal; [...] § 4º O recurso voluntário interposto de decisão das Câmaras dos Conselhos de Contribuintes no julgamento de recurso de ofício será decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. (Incluído pela Lei n° 8.748, de 1993) Com a alteração da Lei n° 9.430/96 pela Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, passou a existir previsão legal expressa no sentido de que a não-homologação de compensações também seria objeto de apreciação no contencioso administrativo especializado: (...). Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15374.971090/2009-91 Acórdão n.º 3001-001.740 S3-TE01 Fl. 4 O ato de não homologação, porém, é formalizado em face de uma determinada DCOMP considerada sujeita à apreciação da autoridade administrativa competente. O ato de indeferimento de retificações ou cancelamentos de DCOMP é anterior a esta apreciação, e presta-se, justamente, a impedi-la em relação às novas informações ali veiculadas, fazendo prevalecer a declaração anterior. Assim, o ato de indeferimento de retificações ou cancelamentos não integra o ato de não-homologação passível de discussão no contencioso administrativo especializado. Trata-se de providência paralela, que pode até repercutir no ato de não- homologação da DCOMP, mas que se sujeita à discussão administrativa no âmbito do contencioso administrativo geral. Nesse contexto, entendo que o Recurso Voluntário interposto não deverá ser conhecido, visto que, através do mesmo, pretende o contribuinte obter o acolhimento de pedido completamente distinto do originalmente apresentado (cancelamento da DCOMP ao invés da sua homologação), por meio da discussão de matéria que não é de competência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (inexistência do débito indicado na DCOMP). Na verdade, nas hipóteses em que o contribuinte apresenta pedido de cancelamento de ofício do PER/DCOMP, sob o argumento de que inexiste o débito declarado, penso que o correto encaminhamento do caso seria o recebimento do recurso como pedido de revisão de ofício, remetendo-o para análise da autoridade competente. Tal medida, inclusive, encontra-se em consonância com o disposto no Parecer Normativo COSIT nº 08/2014, que assim dispõe: (...) REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. COMPETÊNCIA PARA EFETUAR A REVISÃO DE OFÍCIO. Compete à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizada a exigência fiscal proceder à revisão de ofício do lançamento, inclusive para as hipóteses de tributação previdenciária. (...). Nesse mesma toada, trago à colação o teor do Acórdão nº 1301-002.243, bem como passagem do voto vencedor ali proferido, em que este Conselho chegou à mesma conclusão aqui apresentada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2005 Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15374.971090/2009-91 Acórdão n.º 3001-001.740 S3-TE01 Fl. 4,5 PER/DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE DÉBITO INEXISTENTE. ERRO. CONVERSÃO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE EM PEDIDO DE REVISÃO DE OFÍCIO. PN COSIT Nº 8/2014. Se o contribuinte apresenta pedido de cancelamento de ofício do PER/DCOMP manejando manifestação de inconformidade, ao argumento de que inexiste o débito declarado, por erro, a autoridade fiscal deve receber a manifestação de inconformidade como pedido de revisão de ofício. *** Voto vencedor Com as devidas vênias ao ilustre Relator, penso que o litígio aqui instaurado não deve ser solucionado dentro da sistemática do Decreto nº 70.235/1972. Com isso, ressalto a incompetência da DRJ e deste CARF para decidir o conflito posto nos autos. (...) Vejo o problema por outra óptica quando o contribuinte alega que o débito antes confessado em DCOMP inexiste, mormente quando o contribuinte descobre tal fato no momento de apresentar defesa contra o despacho decisório, tal e qual o ocorrido. Nessa circunstância – vale lembrar o artigo 32, parágrafo único, da IN SRF nº 600/2005 impedia o cancelamento da DCOMP, assim como, hoje em dia, o artigo 93, parágrafo único, da IN RFB nº 1300/2012, também o impede. Consoante o Parecer Normativo Cosit nº 8/2014, a Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1/1999 estabelece que “qualquer débito encaminhado para inscrição em dívida ativa pode ser revisto de ofício pela autoridade administrativa da RFB quando o sujeito passivo apresentar provas inequívocas de cometimento de erro de fato”. Anote-se que citado PN Cosit nº 8/2014 prevê a possibilidade de revisão de ofício de DCOMP “quando a compensação não é homologada por despacho decisório e, cumulativamente, tal decisão não é reformada em função de contencioso administrativo, seja pelo fato de não se ter insturado o litígio, seja em virtude de decisão administrativa definitiva, total ou parcialmente, desfavorável a ele”. No caso sob exame, não há e nunca houve litígio quanto ao crédito. Por outro lado, as DRJ e o Carf não são competentes para apreciar reclamações fundadas na inexistência do débito declarado com erro em DCOMP. Portanto, a decisão administrativa não se tornará definitiva passando por essas instâncias. Assim, pela perspectiva do PN Cosit nº 8/2014, o Despacho Decisório à fl. 23 é a decisão que se tornou definitiva e objeto do pedido de revisão de ofício. Saliento, entretanto, que não cabe a este Colegiado decidir se o erro em lume é de fato ou de direito, pois tal decisão implicaria antecipação da solução de uma questão prejudicial ao mérito do pedido de revisão. Restrinjo-me à pronúncia de incompetência da autoridade julgadora a quo e do CARF e à conversão da manifestação de inconformidade em pedido de revisão de ofício a ser apreciado pela autoridade administrativa, em conformidade com o Parecer Normativo Cosit nº 8/2014. Tanto é assim que o próprio contribuinte, possivelmente ciente das limitações deste Colegiado para analisar as razões postas, apresentou ao final do seu Recurso Voluntário pedido no sentido de que os autos sejam remetidos à instância de origem, para que seja realizada a devida revisão de ofício, em decorrência da constatação do erro material demonstrado. Nesse contexto, entendo que o pedido final apresentado pelo contribuinte em seu recurso deverá ser acatado, determinando-se a remessa dos presentes autos à unidade de origem Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15374.971090/2009-91 Acórdão n.º 3001-001.740 S3-TE01 Fl. 5 para que esta receba o recurso voluntário interposto como pedido de revisão de ofício, procedendo à análise do cancelamento do débito declarado na DCOMP em referência. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário interposto, face à incompetência deste Colegiado para apreciar o pedido de cancelamento da DCOMP nele apresentado. Contudo, entendo que os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem, para que esta receba o Recurso Voluntário como pedido de revisão de ofício, passando a apreciar o erro material relatado pelo contribuinte e o pedido de cancelamento da DCOMP apresentado. É como voto. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.940846/2011-75
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/01/2006 a 21/12/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal
Numero da decisão: 1003-002.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/01/2006 a 21/12/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-107.586, de 27 de maio de 2019, da 9ª Turma da DRJ/RJO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto alguns trechos do relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 94 08 46 /2 01 1- 75 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.279 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.940846/2011-75 O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 13486904, emitido eletronicamente em 02/12/2011, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP 32479.67905.230909.1.7.03- 3731. 2. O tipo do crédito utilizado é Saldo negativo de CSLL, do período de 01/01/2006 a 31/12/2006. Conforme DIPJ e PER/DCOMP, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 22.381,32. No despacho, foi reconhecido R$ 0,00. 3. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo Fisco foram assim discriminados no Despacho Decisório: 4. A seguir, cópia do detalhamento referente às parcelas de crédito confirmadas, parcelas confirmadas parcialmente e parcelas não confirmadas pelo Despacho Decisório: 5. O enquadramento legal pode ser visto no campo próprio do despacho decisório. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 6. A Interessada foi intimada da decisão em data incerta (fls.69/70), tendo sido considerada como tendo sido a mesma data da apresentação da Manifestação de inconformidade, a qual foi interposta em 23/01/2012 (fls. 12), alegando: (...) Razões de manifestação de inconformidade de GÁS NATURAL SERVIÇOS S/A, contra o Despacho Decisório n.° 013485904, proferido pela Delegacia da Receita Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.279 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.940846/2011-75 Federal do Brasil em São Paulo, nos autos do Processo Administrativo n.° 12448- 940.846/2011-75. I - Da Tempestividade A Requerente foi cientificada da decisão ora contestada no dia 21 de dezembro de 2011, quarta-feira, conforme comprovante de recebimento postal n.° RF013486904BR, anexado como Doc. n.° 03. Portanto, o prazo para a interposição da presente manifestação de inconformidade começou a fluir no dia 22 de dezembro de 2011, quinta-feira, e tem como seu termo final o dia 20 de janeiro de 2012, sexta-feira. Ocorre que no dia 20 de janeiro, sexta-feira, foi celebrado o feriado de São Sebastião do Rio de Janeiro, sendo certo que não houve expediente normal nas unidades de Receita Federal no Município do Rio de Janeiro. Assim, na forma do artigo 9 o do Decreto n.° 7.574/2011, não havendo expediente normal na jurisdição do Contribuinte, prorroga-se o prazo para o primeiro dia útil seguinte. Logo, protocolado no dia 23/01/2012, é perfeitamente tempestiva a presente Manifestação de Inconformidade. II - Dos Fatos Conforme se infere da análise dos presentes autos, cuida o presente procedimento administrativo do requerimento de homologação das compensações procedidas pela ora Requerente no ano calendário de 2006, exercício 2007, mediante aproveitamento do saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -CSLL. Conforme se extrai da leitura do presente procedimento administrativo, no ano calendário de 2006 a ora Requerente era tributada pelo IRPJ/CSLL com base no lucro real anual, tendo efetuado recolhimentos mensais, por estimativas, com base nas disposições contidas na Lei n.° 9.430, de 27/12/1996, artigo 2 o . O indébito tributário utilizado nas compensações teve origem a partir do recolhimento de antecipações mensais da CSLL referente ao período compreendido entre janeiro a dezembro de 2006. Ao final do ano calendário de 2006 a ora Requerente levantou o seu balanço patrimonial e apurou saldo negativo de CSLL, passível de compensação no montante de R$ 22.381,32 (vinte e dois mil, trezentos e oitenta e um reais e trinta e e dois centavos), conforme Ficha 17 da DIPJ 2007 (Doe. n.° 04). No entanto, o direito creditório da Requerente não foi reconhecido pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro por meio do Despacho Decisório ora Contestado, em virtude de desencontro nas informações prestadas. Porém, como a Requerente passará a demonstrar, a decisão ora impugnada se encontra equivocada e o indeferimento do direito creditório não passa de um mero equívoco da D. Autoridade Administrativa. Resta, portanto, imperiosa a sua reforma para fins de reconhecer integralmente o crédito referente ao saldo negativo apurado em 31/12/2006, exercício 2007, homologando-se, por conseguinte, as compensações requeridas pelas declarações de compensações n.°"s 14665.34321.170507.1.3.03-5550 e 32479.67905.230909.1.7.03-3731. E o que passa a expor. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.279 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.940846/2011-75 III - Do Direito Como se infere da análise do presente procedimento, o mesmo diz respeito à existência do direito creditório líquido e certo referente ao saldo negativo de CSLL apurado no ano calendário de 2006, exercício 2007. Conforme se infere da leitura do procedimento, em especial das razões constante da decisão recorrida, a compensação requerida pela ora Requerente foi indeferida por entender a D. Autoridade Administrativa arrecadadora que o direito creditório não poderia ser reconhecido em virtude da suposta inexistência de saldo negativo disponível no referido ano calendário. Ocorre, porém, que a D. Autoridade Administrativa não verificou, com a acuidade necessária, as informações prestadas pela ora Requerente. Em verdade, como será demonstrado, inquestionável é o seu direito de crédito passível de compensação. Vejamos. Conforme de depreende da Ficha 17 da DIPJ de 2007 (item 42 do Doe. n.° 03), a Requerente apurou no referido ano calendário o valor de 11$ 78.732,66 (setenta e oito mil setecentos e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos) a título de CSLL a recolher. A Autoridade, por sua vez, recusou-se a enxergar o inquestionável crédito da Requerente em função de suposta falta de comprovação de saldo negativo. Ora, como demonstrado acima e pela DIPJ, o saldo negativo teve origem nos recolhimentos por estimativa efetuados nos meses de janeiro, setembro e outubro de 2006, os quais se somados perfazem, exatamente, o valor de R$ 101.113,98 (cento e um mil cento e treze reais e noventa e oito centavos), informado na DIPJ 2007. Assim, para comprovar o seu direito de crédito a Requerente junto à presente, os três comprovantes de recolhimentos (Does. n.°s 05) os quais, se subtraídos do que fora devido no ano (R$ 78.732,66), comprovam, no centavo, o crédito em seu favor, no valor de R$ 22.381,32 (vinte e dois mil trezentos e oitenta e um reais e trinta e dois centavos), resultante da diferença entre o devido e o que fora pago, a maior. Logo, o montante da contribuição indevidamente paga a maior naquele período-base (R$ 22.381,32), constitui indébito tributário, passível de restituição, ou compensação, na forma prevista pelo artigo 170, do Código Tributário Nacional, combinado com as demais disposições previstas no artigo 74, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996 a partir da data de encerramento do período base (31/12/2006). Diante desse conjunto probatório podemos inferir que o crédito de CSLL apropriado pela Requerente nas compensações pleiteadas encontra-se absolutamente correto e não deveria ter sido glosado na decisão recorrida. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.279 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.940846/2011-75 A outra conclusão não se pode chegar senão pela absoluta lisura de seu procedimento para a recuperação do indébito tributário, o qual observou a todos os preceitos da legislação contidos na Lei n.° 9.430, de 27/12/1996, artigo 74 e na Instrução Normativa n.°s 600, de 28/12/2005, de vigentes à época dos fatos. E inequívoco que qualquer dúvida ou divergência existente nos sistemas de controle não poderia jamais simplesmente motivar o indeferimento das compensações, mas sim, no mínimo, a designação de uma diligência, ou intimação sobre o assunto. Isto porque, por mais que houvesse divergências é inequívoco que a SRFB recebeu o pagamento das estimativas, podendo identificar perfeitamente os valores. Decididamente, não há justa motivação para o indeferimento das compensações requeridas pela Requerente, e o entendimento constante da decisão recorrida não se coaduna com a legislação fiscal federal nem com os princípios norteadores do processo administrativo. Aqui reside o segundo fundamento da presente manifestação de inconformidade: A impossibilidade de aplicação dos princípios da formalidade e da solenidade, próprios dos processos judiciais ao âmbito administrativo. Isto porque, o artigo 923 do RIR/99, assim dispõe: "Ari. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos falos nela regi stratios e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais." (Destacamos). Ou seja, todo o valor regularmente declarado pela Requerente faz prova a seu favor da existência do crédito alegado, a menos que ilidido pelas autoridades administrativas, conforme o artigo 924, do já mencionado diploma legal, in verbis rerbis. "Art. 924. Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior." (Destacamos). Ora, se a decisão ora recorrida questiona uma parte do direito creditório regularmente declarado, deve converter o julgamento em diligência para que sejam apurados os fatos controvertidos, em especial quando essa divergência advém dos sistemas de controle da própria Administração Pública Federal. Desta forma, como já ensinava o brocardo jurídico: alegar e não provar é o mesmo que não alegar. A decisão ora recorrida não se preocupou em comprovar o que alega, tentando justificar uma ilegal inversão do ônus da prova que não tem o menor cabimento em âmbito administrativo, tornando, portanto, insubsistentes os motivos que a levaram a não homologar as compensações pleiteadas. Corroborando o entendimento acima exposto encontra-se a melhor jurisprudência que vem sendo adotada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda – CARF: "PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL -APLICAÇÃO NOS PROCESSOS DE RESTITUIÇÃO - A amplitude de poderes investigatórios conferidos à administração tributária, que caracterizam a busca da verdade material, deve ser aplicada em todos os tipos de procedimento, inclusive nos processos de restituição. Consequentemente, não tendo sido juntada aos autos prova importante CARF: para a restituição, é dever da autoridade tributária buscar a referida prova no Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.279 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.940846/2011-75 âmbito da repartição ou pela intimação do sujeito passivo. Recurso provido" 1 (glifos nossos). Ou seja, mais que uma faculdade, é dever da autoridade administrativa julgadora buscar a verdade material, principalmente em caso de dúvidas, determinando a conversão do julgamento em diligência ou promovendo a intimação da Requerente, e/ou terceiros, ao invés de simplesmente tomar por absoluta a informação de divergência acusada nos sistemas de controle, indeferindo os legítimos requerimentos de compensação formulados pelas pessoas jurídicas. Contudo, a Requerente protesta com fulcro no Decreto n.° 70.235/72, artigo 16, e nos princípios da verdade material e da informalidade, pela realização de diligência no intuito de comprovar que era detentora do crédito de saldo negativo de CSLL referente ao ano calendário de 2006, exercício 2007. Por estas razões, não havendo qualquer motivação para o não reconhecimento do direito creditório integral aqui pleiteado, deve ser reformada a decisão proferida pela Delegacia da Receita do Brasil em São Paulo, a fim de que seja integralmente reconhecido o direito creditório, convalidadas as compensações requeridas pela ora Requerente constante dos processos administrativos de cobrança n. 0, s 12448-942.649/2011-91 e 12448-942.229/2011-12, vinculados aos presentes autos. V - Dos Pedidos Com base nas considerações acima expostas e, considerando do que dos autos consta, requer: a) Seja determinado o processamento da presente Manifestação de Inconformidade, atribuindo-se efeito suspensivo aos débitos controlados por meio dos Processos Administrativos n.°s 12448-942.649/2011-91 e 12448-942.229/201112, na forma prevista pela Lei n.° 9.430, de 27/12/1996, artigo 74, parágrafo 9 o , para fins do disposto no CTN, artigo 151, inciso III. b) Com base nas considerações expostas na presente, e com base nos elementos probatórios que seguem anexados, requer se digne V.Exas. a designarem a diligência para fins de comprovação do direito creditório líquido e certo existente em favor da Requerente, assegurando o direito de defesa em sua plenitude; c) Relativamente ao mérito que conheçam da presente Manifestação de Inconformidade, dando-lhe provimento e determinando a reforma integral da decisão recorrida, para reconhecer o direito creditório referente ao saldo negativo do CSLL apurado no ano calendário dc 2006, exercício 2007, determinando, em consequência, a homologação das compensações requeridas, extinguindo os respectivos créditos tributários na forma prevista pelo CTN, artigo 156, inciso II Por sua vez, a DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade para não reconhecer qualquer direito creditório, dando continuidade à cobrança dos débitos indevidamente compensados no valor consolidado de R$ 23.431,52 (principal, acrescidos de multa de 20%, e dos juros de mora) e determinou a alocação de R$ 4.543,40, referente ao saldo disponível do valor pago através do DARF (código de receita 2484), do período de apuração de 31/01/2006. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário, ratificando as mesmas razões já expostas por ocasião da manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: 1 Acórdão n° 104-19.193, relator Conselheiro João Luís de Souza Pereira. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.279 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.940846/2011-75 (...) III. DO MÉRITO: O presente procedimento, diz respeito à existência do direito creditório líquido e certo referente ao saldo negativo de CSLL apurado no ano calendário de 2006, exercício 2007. Conforme se infere da leitura do procedimento, em especial das razões constante da decisão recorrida, a compensação requerida pela ora Recorrente foi indeferida por entender a D. Autoridade Administrativa arrecadadora que o direito creditório não poderia ser reconhecido em virtude da suposta inexistência de saldo negativo disponível no referido ano calendário. Ocorre, porém, que a D. Autoridade Administrativa não verificou, com a acuidade necessária, as informações prestadas pela Recorrente. Em verdade, como será demonstrado, inquestionável é o seu direito de crédito passível de compensação. Conforme de depreende da Ficha 17 da DIPJ trazida aos autos na Manifestação de Inconformidade, a Recorrente apurou no referido ano calendário o valor de R$ 78.732,66 (setenta e oito mil setecentos e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos) a título de CSLL a recolher. A Autoridade, por sua vez, recusou-se a enxergar o inquestionável crédito da Recorrente em função de suposta falta de comprovação de saldo negativo. Ora, como demonstrado acima e pela DIPJ, o saldo negativo teve origem nos recolhimentos por estimativa efetuados nos meses de janeiro, setembro e outubro de 2006, os quais se somados perfazem, exatamente, o valor de R$ 101.113,98 (cento e um mil cento e treze reais e noventa e oito centavos), informado na DIPJ 2007. Assim, para comprovar o seu direito de crédito a Recorrente juntou à presente, os três comprovantes de recolhimentos os quais, se subtraídos do que fora devido no ano (R$ 78.732,66), comprovam, no centavo, o crédito em seu favor, no valor de R$ 22.381,32 (vinte e dois mil trezentos e oitenta e um reais e trinta e dois centavos), resultante da diferença entre o devido e o que fora pago, a maior. Logo, o montante da contribuição indevidamente paga a maior naquele período-base de incidência, (R$ 22.381,32), constitui indébito tributário, passível de restituição, ou compensação, na forma prevista pelo artigo 170, do Código Tributário Nacional, combinado com as demais disposições previstas no artigo 74, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996 a partir da data de encerramento do período base (31/12/2006). Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.279 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.940846/2011-75 Diante desse conjunto probatório podemos inferir que o crédito de CSLL apropriado pela Recorrente encontra-se absolutamente correto e não deveria ter sido glosado no despacho decisório e muito menos confirmado pelo Acórdão N.º12/107.586 da 9º Turma da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro. A outra conclusão não se pode chegar senão pela absoluta lisura de seu procedimento para a recuperação do indébito tributário, o qual observou a todos os preceitos da legislação contidos na Lei n.º 9.430, de 27/12/1996, artigo 74 e na Instrução Normativa nºs 600, de 28/12/2005, de vigentes à época dos fatos. É inequívoco que qualquer dúvida ou divergência existente nos sistemas de controle não poderia jamais simplesmente motivar o indeferimento das compensações, mas sim, no mínimo, a designação de uma diligência, ou intimação sobre o assunto. Isto porque, por mais que houvesse divergências é inequívoco que a SRFB recebeu o pagamento das estimativas, podendo identificar perfeitamente os valores. Decididamente, não há justa motivação para o indeferimento das compensações requeridas pela Recorrente, e o entendimento constante da decisão recorrida não se coaduna com a legislação fiscal federal nem com os princípios norteadores do processo administrativo. Aqui reside o segundo fundamento do presente Recurso Voluntário: A impossibilidade de aplicação dos princípios da formalidade e da solenidade, próprios dos processos judiciais ao âmbito administrativo. Isto porque, o artigo 923 do RIR/99, assim dispõe: “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.” (Destacamos). Ou seja, todo o valor regularmente declarado pela Recorrente faz prova a seu favor da existência do crédito alegado, a menos que ilidido pelas autoridades administrativas, conforme o artigo 924, do já mencionado diploma legal, in verbis: “Art. 924. Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior.” (Destacamos). Ora, se a decisão ora recorrida questiona uma parte do direito creditório regularmente declarado, deve converter o julgamento em diligência para que sejam apurados os fatos controvertidos, em especial quando essa divergência advém dos sistemas de controle da própria Administração Pública Federal. Desta forma, como já ensinava o brocardo jurídico: alegar e não provar é o mesmo que não alegar. A decisão ora recorrida não se preocupou em comprovar o que alega, tentando justificar uma ilegal inversão do ônus da prova que não tem o menor cabimento em âmbito administrativo, tornando, portanto, insubsistentes os motivos que a levaram a não homologar as compensações pleiteadas. Corroborando o entendimento acima exposto encontra-se a melhor jurisprudência que vem sendo adotada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda – CARF: “PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL – APLICAÇÃO NOS PROCESSOS DE RESTITUIÇÃO - A amplitude de poderes investigatórios conferidos à administração tributária, que caracterizam a busca da verdade material, deve ser aplicada em todos os tipos de procedimento, inclusive nos processos de restituição. Consequentemente, não tendo sido juntada aos autos prova importante Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.279 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.940846/2011-75 para a restituição, é dever da autoridade tributária buscar a referida prova no âmbito da repartição ou pela intimação do sujeito passivo. Recurso provido.” (grifos nossos). Ou seja, mais que uma faculdade, é dever da autoridade administrativa julgadora buscar a verdade material, principalmente em caso de dúvidas, determinando a conversão do julgamento em diligência ou promovendo a intimação da Recorrente, e/ou terceiros, ao invés de simplesmente tomar por absoluta a informação de divergência acusada nos sistemas de controle, indeferindo os legítimos requerimentos de compensação formulados pelas pessoas jurídicas. Contudo, a Recorrente protesta com fulcro no Decreto n.º 70.235/72, artigo 16, e nos princípios da verdade material e da informalidade, pela realização de diligência no intuito de comprovar que era detentora do crédito de saldo negativo de CSLL referente ao ano calendário de 2006, exercício 2007. Por estas razões, não havendo qualquer motivação para o não reconhecimento do direito creditório integral aqui pleiteado, deve ser reformada a decisão proferida pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro, a fim de que seja integralmente reconhecido o direito creditório, convalidadas as compensações requeridas pela ora Recorrente constante dos processos administrativos de cobrança n.ºs 12448-942.649/2011-91 e 12448-942.229/2011-12, vinculados aos presentes autos. IV. DO PEDIDO: Com base nas considerações acima e nas provas que constam dos autos, requer seja acolhido o presente Recurso Voluntário, dando-lhe provimento e determinando a reforma integral da decisão recorrida, para reconhecer o direito creditório referente ao saldo negativo da CSLL apurado no ano calendário de 2006, exercício 2007, determinando, em consequência, a homologação das compensações formalizadas por meio dos PER/DCOMP’s n.ºs 14665.34321.170507.1.3.03-5550 e 32479.67905.230909.1.7.03-3731, extinguindo os respectivos créditos tributários na forma prevista pelo CTN, artigo 156, inciso II. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de discussão acerca do Per/Dcomp nº 32479.67905.230909.1.7.03-3731 em que foi informado crédito oriundo de saldo negativo de CSLL, do período de 01/01/2006 a 31/12/2006. Ressalte-se que a DRF, por intermédio do despacho decisório de fl.07, glosou as parcelas de R$ 32.281,96 e de 20.700,90, referentes às estimativas (código de receita nº 2484), supostamente pagas, referentes aos períodos de apuração de 31/01/2006 e 31/10/2006, respectivamente. Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente arguiu que efetuou o pagamento das estimativas antes referidas, no valor total de R$ 52.982,86, informando às fls. 15, comprobatório dos referidos pagamentos. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.279 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.940846/2011-75 Porém, em julgamento de primeira instância, a DRJ não reconheceu o direito creditório da Recorrente no valor consolidado de R$ 23.431,52 de principal, acrescidos de multa de 20%, e dos juros de mora e determinou a alocação de R$ 4.543,40, referente ao saldo disponível do valor pago através do DARF (código de receita 2484) do período de apuração de 31/01/2006, conforme trechos abaixo do voto do r. acórdão: (...) Das Estimativas pagas em janeiro e outubro de 2006 13. Cumpre destacar, pela análise do Despacho Decisório (fl. 7) e da Análise das Parcelas de composição do crédito (item 4 acima), que não houve a confirmação de demais estimativas pagas no valor de R$ 52.982,86. 14. Compulsando os sistemas da RFB, pela análise dos sistemas SIEFFiscalização- Eletrônica e SIEF-Arrecadação, verifiquei os DARFs pagos para o período de apuração de janeiro de 2006 e outubro de 2006, referentes às Estimativas não confirmadas no Despacho Decisório de fl. 7, conforme documento anexado ao presente processo às fl. 100 (doc. Fiscalização Eletrônica e Darf-Arrecadação), resultando a constatação a seguir: 14.1. Com relação ao DARF no valor de R$ 38.281,96, do período de apuração de 31/01/2006, foram bloqueados os montantes abaixo por terem sido utilizados para quitação de débitos de setembro e novembro de 2006: a) R$ 19.855,14 relativo ao PERDCOMP nº 380210007519041013040491 utilizados para quitação de débitos de setembro de 2006. b) R$ 13.883,42 relativo ao PERDCOMP nº 289190649719041013045917 utilizados para quitação de débitos de novembro de 2006. 14.1.1. Do acima exposto, restou um saldo disponível de R$ 4.543,40 referente ao DARF do período de apuração de 31/01/2006, que deverá ser alocado para a composição das parcelas de composição do crédito no presente processo. 14.2. Com relação ao DARF no valor de R$ 59.896,63, do período de apuração de 31/10/2006, foram bloqueados R$ 20.700,90, por terem sido aplicados na PERDCOMP n° 340088201319041013045787, para quitar débito de PA NOV/2006. Portanto, não resta nenhum valor para ser alocado. Resumo das Estimativas 15. Da análise dos resultados obtidos após o reexame a partir dos Sistemas da Receita Federal do Brasil, resultaram confirmadas as estimativas, conforme valores discriminados na planilha elaborada abaixo: 16. Consolidando, então, a soma das parcelas de créditos no ano-calendário 2006, a tabela abaixo expressa meu voto: Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.279 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.940846/2011-75 17. Diante do exposto, o Despacho Decisório deve ser reformado nos termos seguintes: 17.1. Valor original do saldo negativo informado no PerDcomp com demonstrativo de crédito: R$ 22.381,32. 17.2. Valor original do saldo negativo informado na DIPJ: R$ 22.381,32. 17.3. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 101.113,98 17.4. Somatório das parcelas de composição do crédito constatadas em reexame de ofício: R$ 46.674,52. 17.5. CSLL devida: R$ 78.732,66 17.6. Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devido(a)) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Conclusão 18. Voto, pois, por NEGAR PROVIMENTO à Manifestação de Inconformidade para não reconhecer qualquer direito creditório, e que se continue a cobrança dos débitos indevidamente compensados no valor consolidado de R$ 23.431,52 de principal, acrescidos de multa de 20%, e dos juros de mora. DETERMINAR A ALOCAÇÃO de R$ 4.543,40 referente ao saldo disponível do valor pago através do DARF (código de receita 2484) do período de apuração de 31/01/2006 (vide item 14.1.1. do Voto).” Vê-se pelas informações do trecho acima reproduzido que o julgador de primeira instância, a partir da análise das parcelas de composição do crédito, concluiu que não houve a confirmação de demais estimativas pagas, razão pela qual não reconheceu o direito creditório pleiteado. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.279 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.940846/2011-75 A Recorrente, no recurso voluntário, alega que, de acordo com sua DIPJ 2007, o saldo negativo teve origem nos recolhimentos por estimativa efetuados nos meses de janeiro, setembro e outubro de 2006, os quais se somados perfazem, exatamente, o valor de R$ 101.113,98. Para comprovar o seu direito de crédito a Recorrente carreou, novamente, aos autos três comprovantes de recolhimentos os quais, se subtraídos do que fora devido no ano (R$ 78.732,66), comprovariam, o crédito em seu favor, no valor de R$ 22.381,32, resultante da diferença entre o devido e o que fora pago, a maior. Inicialmente, a Declaração de Compensação delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de débitos tributários. Instaurado o contencioso e estabilizada a lide, qualquer alteração no pedido desnatura o objeto. Ademais, é forçoso observar que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se- ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Neste sentido, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do crédito pleiteado, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170 do Código Tributário Nacional). Porém, a Recorrente, em suas razões recursais, não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 333 I e II, respectivamente, do Código de Processo Civil abaixo transcrito: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I recair sobre direito indisponível da parte; II tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. Isso porque, em meu sentir, os Darf´s apresentados pela Recorrente, por si só, vez que já foram analisados pela DRF, não comprovam a origem do crédito, ante a necessidade de livros contábeis e fiscais, além de outros documentos importantes. A apresentação de documentação fiscal e contábil para situações nas quais há redução do valor declarado do débito na DCTF é uma obrigação legal. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.279 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.940846/2011-75 Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Ademais, destaque-se que jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que a verdade material sobrepõe-se ao formalismos estrito, tanto que a 1ª e a 3ª turmas da CSRF têm proferido inúmeras decisões que reconhecem a possibilidade de apresentação de provas documentais após o manejo da impugnação/manifestação de inconformidade, com fulcro no parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72 e na permissão concedida pelo art. 38 da Lei 9.784/99. Portanto, a apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Outrossim, a alegação da Recorrente de que a DIPJ espelharia o crédito não merece prosperar, isso porque a DIPJ não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil para exigência de crédito tributário (súmula CARF nº 92). A DIPJ, desde o ano-calendário de 1999, tem caráter meramente informativo, isto é, as informações nela prestadas não configuram confissão de dívida - a Instrução Normativa nº 127, de 30 de outubro de 1998, que extinguiu, em seu art. 6º, inciso I, a DIRPJ – Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica e instituiu, em seu art. 1º, a DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, deixou de fazer referência à confissão de tributos ou contribuições a pagar. Assim, embora a DIPJ seja um documento importante, não comprova as alegações da Recorrente por se tratar de mera declaração sem efeitos de confissão de dívidas, tendo, pois, efeitos meramente informativos. Por outro lado, em relação ao pedido de conversão em diligência a Recorrente, no recurso voluntário, não apresentou motivos que justificassem esse pedido, apenas se limitou a requerer uma diligência, sem justificar quais ações seriam necessárias para solucionar a lide. Logo, entendo não restar configurada a necessidade de realização de diligência, pois não há motivos apresentados pela Recorrente para considerar a necessidade de diligência probatória, Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-002.279 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.940846/2011-75 isso porque a DRJ foi bastante clara no acórdão quando deixou consignado que não houve a comprovação da origem do crédito. Ressalte-se que as diligências existem para resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes. No presente caso, é despicienda a realização de uma diligência, como solicitado pela Recorrente, visto que todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide já se encontram nos autos. Ademais, foram oferecidas várias oportunidades no curso do processo para a Recorrente apresentar a comprovação inequívoca do seu crédito, mas não o fez (arts. 15, 16 e 17 Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Ante o exposto, voto pela improcedência do recurso analisado. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.722663/2013-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. SÚMULA CARF nº 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. RESERVATÓRIO DE USINAS HIDRELÉTRICAS. ÁREAS ALAGADAS. NÃO INCIDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ADA. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas, independentemente da existência de ADA. Inteligência da Súmula CARF nº 45. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente, passível de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios.
Numero da decisão: 2401-009.111
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer: a) a área de reserva legal de 10,96 ha; b) a área de 279,21 ha a título de área alagada de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público; e c) a área declarada de preservação permanente de 55,9 ha. Vencidos os conselheiros Rodrigo Lopes Araújo (relator) e José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que davam provimento parcial em menor extensão para restabelecer apenas as áreas de reserva legal e alagada. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.110, de 02 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.722662/2013-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. SÚMULA CARF nº 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. RESERVATÓRIO DE USINAS HIDRELÉTRICAS. ÁREAS ALAGADAS. NÃO INCIDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ADA. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas, independentemente da existência de ADA. Inteligência da Súmula CARF nº 45. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente, passível de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer: a) a área de reserva legal de 10,96 ha; b) a área de 279,21 ha a título de área alagada de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público; e c) a área declarada de preservação permanente de 55,9 ha. Vencidos os conselheiros AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 26 63 /2 01 3- 22 Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.111 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722663/2013-22 Rodrigo Lopes Araújo (relator) e José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que davam provimento parcial em menor extensão para restabelecer apenas as áreas de reserva legal e alagada. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.110, de 02 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.722662/2013-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se, na origem, de auto de infração do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), relativa ao imóvel “Fazenda Beira Rio”, NIRF 0.697.086-9, tendo em vista: a) falta de comprovação da área de preservação permanente (APP); b) falta de comprovação da área de reserva legal (ARL); c) falta de comprovação da área alagada de reservatório de usinas hidrelétricas. De acordo com o relatório fiscal (e-fl 3): Regularmente intimada, a empresa não apresentou os documentos comprobatórios da áreas informadas na DITR/2009 como de PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESERVA LEGAL e ALAGADAS PARA FINS DE RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA. Por isso, foi efetuada a glosa integral dessas áreas.. Impugnação na qual a contribuinte alega que:  Compete ao Fisco a prova da inexistência das áreas;  É desnecessária a averbação ou a emissão de ADA;  Não há controvérsia quanto às características da área;  Não é possível a tributação das áreas alagadas, em razão da imunidade recíproca; Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.111 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722663/2013-22 Lançamento julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), por maioria de votos. Decisão com a seguinte ementa: DO FATO GERADOR. DO SUJEITO PASSIVO. DA INCIDÊNCIA DO ITR O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Estão sujeitos à incidência do ITR os imóveis rurais de pessoas físicas ou jurídicas, concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, inclusive os adquiridos por desapropriação para essas atividades. Essas sociedades empresárias concessionárias submetem-se, quanto à apuração do ITR, às mesmas regras tributárias aplicadas aos demais imóveis rurais. DA IMUNIDADE RECÍPROCA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE Às concessionárias de serviços públicos - constituídas como pessoas jurídicas de direito privado - deve ser dado o mesmo tratamento tributário dispensado às demais sociedades que exploram atividades econômicas, não se cogitando, em relação a elas, do benefício da imunidade recíproca prevista na Constituição da República. DAS ÁREAS ALAGADAS DE RESERVATÓRIO DE USINAS HIDRELÉTRICAS AUTORIZADAS PELO PODER PÚBLICO, DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL Essas áreas, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo Ato Declaratório Ambiental (ADA) Ato Declaratório Ambiental (ADA). DA PROVA PERICIAL E DA DILIGÊNCIA A perícia técnica ou diligência destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. Há ciência do acórdão, conforme termo de registro na caixa postal do domicílio tributário eletrônico. Após, foi apresentado Recurso, conforme solicitação de juntada, no qual a recorrente alega que:  Não é possível desconsiderar a materialidade das áreas;  O ADA é documento meramente declaratório;  Para exclusão das áreas da base de cálculo basta a apresentação da DITR;  A materialidade das áreas está comprovada por laudo;  A área totalmente submersa, destinada à constituição do reservatório da usina, passou para o domínio da União;  As áreas do entorno do reservatório são áreas de preservação permanente É o relatório. Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.111 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722663/2013-22 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário e do mérito, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Análise de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Áreas declaradas – Ônus da prova A recorrente argumenta que o art. 10, §7º, da Lei 9.393/1996, em vigor à data do fato gerador, a dispensa de prova das áreas excluídas da tributação. Desse modo, bastaria a comprovação da materialidade das áreas. No entanto, tal dispositivo visa reforçar o caráter do ITR como tributo sujeito ao lançamento por homologação, no qual o contribuinte é dispensado de apresentar as provas no momento da declaração. Isso não impede que a fiscalização, posteriormente, verifique se foram cumpridos todos os requisitos para a isenção das áreas. Áreas do imóvel – Comprovação - Laudo Cumpre registrar que consta do relatório fiscal que a contribuinte, intimada, não apresentou os documentos comprobatórios das áreas informadas na DITR/2009, ensejando a glosa. Em anexo à impugnação apresentada em 27/01/2014, a então impugnante juntou aos autos contrato de concessão de uso de bem público para geração de energia elétrica (e- fl.75), resoluções Aneel que declaram de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terras (e-fl. 95), imagens de satélite para comprovação do alagamento de áreas para constituição de reservatórios da usina (e-fl. 107) e diversas escrituras públicas relacionadas às matrículas que compõem o imóvel (e-fls. 110-269). O processo retornou à fiscalização para análise, que se pronunciou, em 16/06/2015, afirmando que o caso envolvia somente questões de direito. Despacho de e-fl. 277. Em 21/01/2016 foi juntado aos autos laudo técnico (e-fl. 285), detalhando a situação das áreas que compõem os imóveis rurais adquiridos e anexados ao NIRF 0.697.086-9. Nesse contexto, em que pese a decisão de piso tenha fundamentando a manutenção do lançamento principalmente com base na falta do ADA – até mesmo porque o laudo com as áreas só foi apresentado após a manifestação da fiscalização -, consignou que as áreas do laudo não correspondiam ao total declarado: Não obstante as alegações do impugnante quanto à efetiva existência de áreas não-tributáveis no imóvel (materialidade), e que estariam comprovadas por meio de Laudo Técnico, às fls. 285/341, com ART de fls. 342, é preciso ressaltar que esse fato não está em discussão nos autos, mas sim o fato de não ter sido comprovado que essas áreas tenham sido reconhecidas como de interesse ambiental por intermédio de Ato Declaratório Ambiental (ADA), emitido pelo IBAMA, ou, pelo menos, que o seu requerimento tenha sido protocolado em tempo hábil junto a esse órgão, por ser uma exigência legal, como visto. Registre-se que o citado Laudo Técnico apresenta, inclusive, além de áreas com dimensões diversas daquelas que foram declaradas (1.149,1 ha), uma área menor 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.111 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722663/2013-22 que seria não-tributável (1.091,7 ha, às fls. 340) caso houvesse o cumprimento da exigência de apresentação do ADA, no prazo legal. Cabe observar, também, que a necessidade da protocolização do ADA tempestivo para todas as áreas não-tributáveis consta em evidência do Manual de Preenchimento da DITR/2009. Importa então destacar que o laudo apresenta as seguintes divergências em relação ao valor declarado das áreas: Área Declarado Laudo Preservação Permanente 55,9 111,63 Reserva Legal 694,4 700,91 Alagamento de Reservatório 399,6 279,21 Área de reserva legal (ARL) – Averbação Quanto à falta de ADA informando a área de reserva legal, trata-se de matéria cuja jurisprudência está pacificada neste Conselho. Súmula CARF nº 122, com o seguinte enunciado: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Da leitura do Acórdão paradigma 9202-005.355 depreende-se que a averbação à margem da matrícula do imóvel, mais do que dispensar a apresentação do ADA, é também condição necessária à exclusão da área à base de cálculo: A averbação é condição imprescindível para a existência da Área de Reserva Legal, sen do que tal fato nos leva a conclusão lógica de que para fins de cálculo do ITR tal averba ção deve ser anterior ao fato gerador. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o citado entendimento, valendo citar parte d o voto proferido pelo Ministro Benedito Gonçalves, no RESP nº 1.125.632-PR: Ao contrário da área de preservação permanente, para as áreas de reserva legal a legislação traz a obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel. Tal exigê ncia se faz necessária para comprovar a área de preservação destinada à reserva legal. Assim, somente com a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel é que se poderia saber, com certeza, qual parte do imóvel deveria receber a prote ção do art. 16, § 8º, do Código Florestal (...) (CARF. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Acórdão 9202-005.355. Conselheira Relatora Patrícia da Silva. Conselheira Redatora designada Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri) O art. 10, §1º, II, “a” da Lei 9.393/1996, em sua redação à data do fato gerador, fazia referência às disposições da Lei nº 4.771/65 do antigo Código Florestal, cujo art. 16, §8º, exigia que a área de reserva legal fosse averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro competente: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.111 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722663/2013-22 (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (...) § 8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. A referida exigência consta, ainda, expressamente do art.12, §1°, do Decreto n° 4.382/02: Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. Em que pese a então impugnante ter trazido aos autos diversas escrituras referentes à aquisição/desapropriação dos imóveis anexados ao NIRF 0.697.086-9 (e-fls. 110-269), só foi possível encontrar documentos relativos ao Cartório de Registro de Imóveis referentes às matrículas 38.924 (gleba situada na “Fazenda Quilombo”, NIRF 0.700.473-7, 38,11ha, e-fl. 141), 38.758 (gleba situada na “Fazenda Quilombo”, NIRF e-fl. 144). Nessas, constam averbadas, respectivamente, áreas de 7,63 ha e 3,33ha. Há ainda um termo de responsabilidade de preservação de floresta (e-fl. 263), no qual a contribuinte se compromete a efetuar a averbação no CRI. Todavia, a averbação desse termo não foi localizada. Assim, com amparo na Súmula CARF nº 122, deve ser restabelecido somente o valor de 10,96ha a título de reserva legal. Áreas alagadas – Súmula CARF nº 45 - ADA A partir do exercício 2009, o art. 10, §1º, II, “f”, da Lei 9.393/1996 excluiu da área tributável as áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas. A matéria se relaciona à Súmula CARF nº 45, com o seguinte enunciado: O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. Todavia, cabe observar que os acórdãos que deram origem a essa Súmula tinham por objeto o lançamento relativo a exercícios anteriores a 2009 (Acórdão 301-33.691, exercício 2001; Acórdão 301-34.105, exercício 2001; Acórdão 302-38.594, exercício 2000; Acórdão 302-39.932, exercício 2004; Acórdão 303-35.854, exercício 2003). Nesses exercícios, a exigência do ADA não é razoável, vez que sequer havia campo específico para as áreas alagadas. Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.111 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722663/2013-22 Para os exercícios posteriores à entrada em vigor da Lei 11.727/2008, que acresceu a alínea “f” ao inciso II do §1º do art. 10 da Lei no 9.393/1996, o Manual de Perguntas e Respostas do ITR da Receita Federal orienta à apresentação do ADA: 112 — É exigido o ADA para excluir as áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo Poder Público? Sim. Para exclusão das áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo Poder Público da incidência do ITR é necessário que o contribuinte apresente o ADA ao Ibama, a cada exercício. (Secretaria da Receita Federal. Perguntas e Respostas – Exercício de 2009) De fato, o art. 17-O, §1º, da Lei n° 6.938/1981, com a redação da Lei n° 10.165, de 2000, prevê a obrigatoriedade do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (...) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. Entretanto, verifica-se que a fundamentação dada nos acórdãos que deram origem à Súmula CARF nº 45 está relacionada à não incidência do tributo sobre as áreas, que deixam de ser consideradas como terras e passam a se submeter ao regime jurídico dado às águas: Da análise da Constituição Federal de 1988 se verifica que a água é um bem de domínio público (...) (...) Assim, apesar da recorrente possuir a propriedade daquelas terras, esta não é plena, pois, além de declarada de utilidade pública, as águas existentes sobre aquelas, como já referido, integram o patrimônio da União. (Acórdão 302-38.594) Em vista dos dados técnicos acima apontados, não pairam dúvidas, para essa Conselheira de que as águas sobre as terrar de propriedade da Recorrente pertencem à União, seja pela qualificação como rio, seja pela qualificação como potencial de energia hidráulica (...) (...) Assim, em vista da obra construída pela Recorrente para os fins do regime de concessão que mantém com o Poder Público, aquela terra cuja propriedade lhe foi transferida por meio da desapropriação, ficou submersa pelas águas que formam o reservatório da Usina, que são águas essenciais para a produção da energia elétrica e, por isso mesmo, bens pertencentes à União (Acórdão 301-33.691) Ocorre que “terras alagadas”, para efeitos da lei tributária do ITR, deixam de conter aquela característica exigível na norma para submeter-se à incidência, qual seja a extensão de terras. Agora vige no mundo dos fatos uma extensão de águas. (...) Decididamente, água não é fato gerador do ITR. De modo que aquela área contínua de terras, agora inexiste. Da mesma forma que não propriedade por acessão, altera-se o direito pela alteração da realidade. Donde se conclui que trata-se de caso de não incidência por desaparecimento do objeto perseguido e submetido à tributação pelo ITR. Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.111 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722663/2013-22 (Acórdão 301-34.105) Assim, diferentemente das áreas de interesse ambiental, para as quais a lei trouxe um requisito para exclusão da base tributável, as áreas alagadas estão fora do campo de incidência do ITR. Não poderia então o ADA ampliar as hipóteses de incidência do tributo. Desse modo, as áreas alagadas devem ser consideradas como não tributáveis, independentemente da apresentação do ADA. No que diz respeito à dimensão das áreas que deve ser aceita, há que se ponderar que o laudo técnico foi apresentado somente em 21/01/2016, portanto cerca de dois anos após a impugnação. Nesse quadro, não há como deixar de observar que as áreas alagadas foram informadas como 279,21 ha, ao invés dos 399,6 ha declarados. Ademais, a divergência entre a áreas do laudo e as áreas declaradas já haviam sido detectadas pela decisão de piso. Em seu recurso, o sujeito passivo se limita a sustentar que tal divergência “se justifica em razão de arredondamentos advindos das medições topográficas realizadas. A bem da verdade, basta um simples cotejo entre as extensões em questão para se confirmar a legitimidade da declaração apresentada pela Recorrente para o exercício de 2009”. Não obstante, não se pode atribuir a discrepância devido a erros de aproximação. Em que pese o somatório das áreas de preservação permanente, reserva legal, e áreas alagadas divergir em apenas 57,4ha (1.091,7 ha no laudo; 1.149,1ha declarados), as áreas comprovadamente alagadas (279,21 ha) são expressivamente inferiores às declaradas (399,6ha). Desse modo, deve ser restabelecido somente o valor de 279,21ha a título de área alagada de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. Quanto à Área de Preservação Permanente (APP) transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por vislumbrar na hipótese vertente conclusão diversa da adotada pelo nobre julgador, quanto a área de preservação permanente, capaz de ensejar a reforma do Acórdão Recorrido, como passaremos a demonstrar. Como se observa, resumidamente, o cerne da questão posta nos autos é a discussão a propósito da exigência de apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA dentro do prazo legal, quanto à área de preservação permanente, para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural - ITR. Dito isto, consoante se infere dos autos, conclui-se que a pretensão da Contribuinte merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, de acordo a farta e mansa jurisprudência administrativa. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que o Acórdão recorrido merece reforma, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.166/2001, nos seguintes termos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.111 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722663/2013-22 b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; [...] § 7 o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 o , deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Conforme se extrai dos dispositivos legais encimados, a questão remonta a um só ponto, qual seja: a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, não é, em si, exclusiva condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do direito de isenção do ITR relativo às glebas de terra destinadas à preservação permanente e reserva legal/utilização limitada. Contudo, ainda que a legislação exigisse a comprovação por parte do contribuinte, ad argumentandum tantum, o reconhecimento da inexistência das áreas de reserva legal e preservação permanente decorrente de um raciocínio presuntivo, não torna essa condição absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de terra para fins de proteção ambiental. Em outras palavras, a mera inscrição em Cartório ou ainda o requerimento do ADA, não se perfazem nos únicos meios de se comprovar a existência ou não de reserva legal. Assim, realizado o lançamento de ITR decorrente da glosa das áreas de reserva legal (utilização limitada) e preservação permanente, a partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pela não apresentação do ADA, e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de área para fins de proteção ambiental, deverá ser restabelecida a declaração do contribuinte, e lhe ser assegurado o direito de excluir do cálculo do ITR à parte da sua propriedade rural correspondente à reserva legal. Aliás, a jurisprudência Judicial que se ocupou do tema, notadamente após a edição da Lei n° 10.165/2000, corrobora o entendimento encimado, ressaltando, inclusive, que a MP n° 2.166/2001, por ser posterior ao primeiro Diploma Legal, o revogou, fazendo prevalecer, assim, a verdade material. Ou seja, ainda que não apresentado e/ou requerido o ADA no prazo legal ou procedida a averbação tempestiva, conquanto que o contribuinte comprove a existência das áreas declaradas como de preservação permanente e/ou reserva legal, mediante documentação hábil e idônea, quando intimado para tanto ou mesmo autuado, deve-se admiti-las para fins de apuração do ITR, consoante se extrai dos julgados assim ementados: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. LEI N. 9.393/96 E CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 4.771/65). ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106 DO CTN. 1. "Ilegítima a exigência prevista na Instrução Normativa - SRF 73/2000 quanto à apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA comprovando as áreas de preservação permanente e reserva legal na área total como condição para dedução da base de cálculo do Imposto Territorial Rural - ITR, tendo em vista Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.111 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722663/2013-22 que a previsão legal não a exige para todas as áreas em questão, mas, tão- somente, para aquelas relacionadas no art. 3º, do Código Florestal" (AMS 2005.35.00011206-7/GO, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ de 10.05.2007). 2. A Lei n. 10.165/00 inseriu o art. 17-O na Lei n. 6.938/81, exigindo para fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da área tributável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). 3. Consoante a jurisprudência do STJ, a MP 2.166-67/2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante o § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106 do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retro-operância da lex mitior, dispensando a apresentação prévia do Ato Declaratório Ambiental no termos do art. 17-O da Lei n. 6.938/81, com a redação dada pela Lei n. 10.165/00. 4. Apelação provida.” (8ª Turma do TRF da 1ª Região - AMS 2005.36.00.008725-0/MT - e-DJF1 p.334 de 20/11/2009) “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL. APRESENTAÇÃO ADA. AVERBAÇÃO MATRÍCULA. DESNECESSIDADE. ÁREAS DE PASTAGENS. DIAT - DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO. DEMOSTRAÇÃO DE EQUÍVICO. ÔNUS DO FISCO. 1. Não se faz mais necessária a apresentação do ADA para a configuração de áreas de reserva legal e consequente exclusão do ITR incidente sobre tais áreas, a teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/96 (redação da MP 2.166-67/01). Tal regra, por ter cunho interpretativo (art. 106, I, CTN), retroage para beneficiar os contribuintes. 2. A isenção decorrente do reconhecimento da área não tributável pelo ITR não fica condicionada à averbação, a qual possui tão somente o condão de declarar uma situação jurídica já existente, não possuindo caráter constitutivo. 3. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo art. 16 da Lei nº 4.771/65. 4. Cabe ao Fisco demonstrar que houve equívoco no DIAT - Documento de Informação e Apuração do ITR, passível de fundamentar o lançamento do débito de ofício, de conformidade com o art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96, o que não restou evidenciado na hipótese dos autos. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.70.00.006274-2/PR - 28 de junho de 2011) Como se observa, em face da legislação posterior (MP n° 2.166/2001) mais benéfica, dispensando o contribuinte de comprovação prévia das áreas declaradas em sua DITR, não se pode exigir a apresentação e/ou requisição do ADA ou mesmo a averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel para fins do benefício fiscal em epígrafe, mormente em homenagem ao princípio da retroatividade benigna da referida norma, em detrimento a alteração introduzida anteriormente pela Lei n° 10.165/2000. Pois bem. De acordo com a explanação encimada, destaco que, no tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR, sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-009.111 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722663/2013-22 Inclusive, observa-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR. À vista disso, a falta de ADA não deve ser considerada impeditiva à exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal, mantendo, desse modo, coerência com a conduta que seria adota pela Procuradoria da Fazenda Nacional caso a questão controvertida fosse levada à apreciação do Poder Judiciário. Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não deve sobrepor à verdade real, notadamente quando a lei disciplinadora da isenção assim não estabelece. Relativamente quanto a comprovação de referida área, a contribuinte apresentou Laudo Técnico atestando a existência de 111.63 ha a título de preservação permanente. Sendo assim, comprovada a sua existência. Já no que diz respeito a sua dimensão, apesar de constar no Laudo um total de 111,63 há, devemos nos ater e considerar apenas o valor originalmente declarado no importe de 55,9 ha. Isto porque, deve ser observado o limite da autuação (glosa) e, além do mais, a impossibilidade de retificação da área em sede de recurso. Neste diapasão, sendo dispensada a apresentação do ADA, impõe-se reconhecer a isenção pleiteada sobre 55,9 ha declarados como área de preservação permanente. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer: a) a área de reserva legal de 10,96 ha; b) a área de 279,21 ha a título de área alagada de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público; e c) a área declarada de preservação permanente de 55,9 ha, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer: a) a área de reserva legal de 10,96 ha; b) a área de 279,21 ha a título de área alagada de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público; e c) a área declarada de preservação permanente de 55,9 ha. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-009.111 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722663/2013-22 Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35405.000761/2006-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO DOS 11%. DÉBITO EM DESFAVOR DO SUJEITO PASSIVO SUPERIOR AO MONTANTE DE RESTITUIÇÃO PLEITEADA. COMPENSAÇÃO EX OFFICIO. Somente poderá ser restituída contribuição para a Seguridade Social na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo, o valor da restituição será utilizado para extingui-lo, total ou parcialmente, mediante compensação de ofício, conforme previsto no §8º do art. 89 da Lei nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de débito, auto de infração, confissão ou documento declaratório de valores devidos e não recolhidos apresentado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-002.802
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e  Arlindo da Costa e Silva.     Fl. 258DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35405.000761/2006­97  Acórdão n.º 2302­002.802  S2­C3T2  Fl. 204          3 Relatório  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  Data do Requerimento RRR: 26/01/2006.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  Contribuinte  acima  identificado  em  contestação  ao  indeferimento  do Requerimento  de Restituição  de Retenção  – RRR,  a  fl.  61,  referente a importâncias retidas a título de contribuições previdenciárias na forma do art. 31 da  Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 9.711/98, relativas à competência 07/2003.   O  pedido  foi  indeferido  pela  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Bauru/SP,  nos  termos  do  Despacho  Decisório  SAORT nº 300/2008, de 08/04/2008, a fls. 190/195.  Inconformado  com  a  negativa  de  provimento  ao  pedido  de  restituição,  o  Requerente apresentou Manifestação de Inconformidade a fls. 206/218.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 14­37.811 – 7ª Turma da  DRJ/RPO, a fls. 232/239, julgando improcedente a manifestação de inconformidade interposta,  não reconhecendo o direito creditório pleiteado.   O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  27/07/2012, conforme Aviso de Recebimento a fl. 242.  Irresignado  com  a  decisão  proferida  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  a  fls.  244/253,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos termos a seguir:  · A empresa atua no ramo de atividade da prestação de serviços na lavoura  da  cana  de  açúcar.  Discorre  acerca  do  fornecimento  de  seus  serviços,  aduzindo que a contratada disponibiliza a mão de obra especializada bem  como máquinas e equipamentos necessários à prestação de serviços, que o  proprietário da empresa, em conjunto com familiares, possuem veículos e  equipamentos os quais são utilizados de acordo com a necessidade de cada  um no cumprimento de suas atividades;   · Que a  tomadora não  interfere em nada na execução do serviço objeto do  contrato nem fornece equipamentos ou veículos;   · Que o contrato firmado entre as partes é claro ao registrar que o valor a ser  pago  pela  Contratante  ao  Recorrente  é  composto,  por  estimativa,  na  proporção  de  70% de mão  de  obra  e  30%  se  refere  ao  fornecimento  de  materiais  e  equipamentos.  Aduz  que  sobre  o  valor  da  mão  de  obra  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 discriminado na nota fiscal a Contratante é obrigada a reter 11% a título de  contribuição previdenciária;  · Que o valor da retenção sofrida é maior que o tributo devido conforme a  folha  de  pagamento  dos  funcionários,  o  que  faz  nascer  o  direito  da  compensação ou o pedido de restituição;   · Que os serviços são prestados à contratante mediante empreitada de mão  de  obra,  com  locação  de máquinas  e  equipamentos,  e  não  por  cessão  de  mão de obra;   · A  recorrente  optou  licitamente  enquadrar­se  no  SIMPLES  uma  vez  que  possui estrutura operacional própria, a qual é fornecida à contratante;   · Que as folhas de pagamento acostadas aos autos demonstram a existência  de  inúmeros  trabalhadores nas  áreas de operador de máquinas,  tratorista,  fiscal  rural e  apontador,  os quais comprovam a existência de máquinas e  veículos nas atividades desenvolvidas pelo Recorrente. Aduz que o fato de  existirem  mais  trabalhadores  rurais  braçais  deve­se  ao  próprio  teor  do  contrato  que  prevê  70%  relativo  à  mão  de  obra  e  30%  à  locação  de  maquinas e equipamentos;    Ao  fim,  requer  o  reconhecimento  do  seu  direito  à  restituição  pleiteada,  acrescidos de juros e correção monetária nos termos da legislação tributária.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35405.000761/2006­97  Acórdão n.º 2302­002.802  S2­C3T2  Fl. 205          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O Recurso Voluntário é tempestivo, como assim atesta documento a  fl.  255.  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente  ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este Colegiado as matérias não expressamente impugnadas pelo Recorrente, as quais  serão consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão  Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo  sujeito passivo em seu  instrumento de Recurso Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa as matérias substancialmente alheias ao vertente  lançamento, eis que  em seu louvor, no processo de que ora se cuida, não se houve por instaurado qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho,  assim  como  as  questões  arguidas  exclusivamente  nesta  instância  recursal,  antes  não  oferecida  à  apreciação  do Órgão  Julgador  de  1ª  Instância,  em  razão  da  preclusão  prevista  no  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72.    3.1.  DAS RAZÕES DE INDEFERIMENTO DA RESTITUIÇÃO.  Aflora do voto condutor do Acórdão guerreado, que a DRJ/Ribeirão  Preto/SP  fundamentou  a  negativa  de  provimento  ao  pedido  de  restituição  ora  em  debate no fato de a empresa requerente haver sido excluída do Simples, nos termos do  conforme Ato Declaratório Executivo Nº 32/2009 e DD 854/2009, circunstância que  desaguou  na  obrigação  da  empresa  em  tela  de  ter  que  recolher  não  somente  as  contribuições  previdenciárias  descontadas  de  seus  segurados,  mas,  também,  as  contribuições patronais a seu encargo, previstas nos incisos I, II e III do art. 22 da Lei  nº 8.212/91.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6    3.1.1.  DA OPÇÃO PELO SIMPLES  Alega  o Recorrente  ter  optado  licitamente  pelo  enquadramento  no  SIMPLES,  uma  vez  que  possui  estrutura  operacional  própria,  a  qual  é  fornecida  à  contratante.  Não  foi  bem  isso  o  que  se  constatou  no  processo  nº  15892.000140/2008­13,  que  trata  da  exclusão  do  contribuinte  em  tela  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES  NACIONAL,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2002, conforme Ato Declaratório Executivo Nº 32/2009 e DD 854/2009, tendo  em vista o exercício de atividade vedada, conforme o disposto na Lei nº 9.317/96, art.  9º, XII, ‘f’ (locação de mão de obra) e IN SRF nº 608/2006, art. 20, XI, alínea ‘e’, 23  e 24, IX, parágrafo 1º, II.  Inconformado  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  a  qual  foi encaminhada para a DRJ circunscricionante, e por esta julgada improcedente, nos  termos  do  acórdão  nº  14­31.119  –  6ª  Turma  da  DRJ/Ribeirão  Preto/SP,  de  05  de  outubro de 2010.  O interessado não recorreu da Decisão da DRJ/Ribeirão Preto/SP, a  qual se tornou definitiva no âmbito administrativo, nos termos do art. 42, I do Decreto  nº 70.235/72.  O contribuinte ajuizou Ação Anulatória de Decisão Administrativa  perante a 17ª Subseção Judiciária de Jaú/SP ­ processo nº 0001080­73.2011.4.03.6117  ­ visando a discutir o Ato Declaratório Executivo nº 32/2009 que excluiu a empresa  do Simples, com efeitos retroativos desde 01/01/0002.  A  Ação  judicial  é  de  conhecimento,  onde  o  autor  objetiva  a  anulação  de  decisões  administrativas  (ADE  32/2009  e  DD  854/2009),  que  culminaram com o indeferimento do pedido de restituição de tributos pagos a maior,  bem como impuseram o desenquadramento do contribuinte do Simples Nacional.  Na  Instância  Judicial,  o  pedido  foi  julgado  improcedente.  O  contribuinte apelou e os autos subiram ao TRF3, sem decisão de mérito até a presente  data.  Nessa  vertente,  inexistindo  no mundo  jurídico  provimento  judicial  determinando  a  desconstituição  do  Ato  Declaratório  Executivo  nº  32/2009  e  da  854/2009, os efeitos jurídicos destes urge serem observados.  Dessarte,  para  os  fins  assentados  no  presente  litígio,  será  considerada  a  empresa  ora  recorrente  como  não  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte, contingência que implica a plena observância às obrigações tributárias  previstas na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.    Ocorre, todavia, que no Requerimento de Restituição de Retenção a  fls. 02/61, informa o Requerente ser optante do Simples. Os efeitos de tal declaração  manifestam­se diretamente no Requerimento de Restituição de Retenção a fl. 02, onde  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35405.000761/2006­97  Acórdão n.º 2302­002.802  S2­C3T2  Fl. 206          7 o  valor  declarado  como  compensado  (R$  97,56)  corresponde,  integralmente,  ao  montante das contribuições previdenciárias descontadas dos segurados empregados a  seu serviço, conforme consignado no resumo da folha de pagamento a fls. 31/32 e na  Folha de Rosto da GFIP, a fl. 33.  Os efeitos da opção pelo Simples  também se  irradiam na GFIP da  competência  em  questão,  a  fls.  33/42,  na medida  em  que  consta  consignado  como  devido à Previdência Social somente o montante de R$ 97,56 (parcela exclusiva dos  segurados empregados), enquanto que o correto seria somar a essa quantia, a parcela  referente à contribuição patronal destinada ao custeio da Seguridade Social  (20%) e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (3%  ­  CNAE  6026­7/01 ­ Transporte Rodoviário de Cargas em Geral), no montante de R$ 259,44  (R$ 1.128,00 x 23%), perfazendo um total de R$ 357,00.  Além  disso,  consta  ainda  no  Demonstrativo  de  Normalizações  e  Agregações do CNIS, a fl. 47, o registro de remunerações efetuadas na competência  julho/2003 a segurados contribuintes individuais, categorias 11 e 13, no montante de  R$  270,00.  Sobre  tal  base  de  cálculo  incidem  contribuições  previdenciárias  no  montante  de  20%  a  cargo  do  empregador,  nos  termos  do  art.  22,  III  da  Lei  nº  8.212/91, sendo devidas, igualmente, as contribuições sociais a cargo dessa categoria  de  segurados  incidentes  sobre  os  respectivos  Salários  de  Contribuição,  as  quais  deveriam ter sido arrecadadas pela empresa, mediante desconto incidentes à alíquota  de  11%  sobre  as  respectivas  remunerações,  e  recolhidas  aos  cofres  da  Seguridade  Social, por força do disposto no art. 4º da Lei nº 10.666/2003 c.c. art. 79 da IN SRP nº  3/2005.  Conforme expressamente previsto no  art.  32 da Lei nº 8.212/91,  a  GFIP se configura como termo de confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário  referente  aos  fatos  geradores  nela  declarados.  Nesse sentido, dispõe o §7º do art. 33 desse mesmo Diploma Legal que o crédito da  seguridade  social  também  é  constituído  por  meio  de  confissão  de  dívida  ou  de  documento  declaratório  de  valores  devidos  e  não  recolhidos  apresentado  pelo  contribuinte, in casu, a GFIP.  De  todo  o  exposto,  avulta  das  ilações  expendidas  nos  parágrafos  precedentes a existência de um débito remanescente declarado em GFIP em nome do  Sujeito Passivo perante a Seguridade Social no montante de R$ 343,14 (R$ 259,44 +  R$ 83,70) na competência em questão.  Acontece  que  o  §8º  do  art.  89  da  Lei  nº  8.212/91  determina  taxativamente  que,  sendo  verificada  a  existência  de  débito  em  nome  do  sujeito  passivo, o valor da  restituição  será utilizado para  extingui­lo,  total  ou parcialmente,  mediante compensação de oficio.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada  contribuição  para  a  Seguridade  Social  arrecadada  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido.  (Redação dada pela Lei nº 9.129/95)   (...)  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8  §8o  Verificada  a  existência  de  débito  em  nome  do  sujeito  passivo,  o  valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação. (Incluído pela Lei nº 11.196/2005).    Assim, deve ser deduzido do valor retido e/ou recolhido (coluna 18  do quadro 3 do Requerimento de Restituição de Retenção), além do valor declarado  como  compensado  (coluna  18  do  quadro  3  do  Requerimento  de  Restituição  de  Retenção),  também  a  quantia  correspondente  às  contribuições  sociais  patronais  (R$  343,14)  relativas  aos  fatos  geradores  declarados  na  GFIP,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade Social e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.    3.1.2.  DOS DEMAIS DÉBITOS CONSTITUÍDOS EM NOME DO RECORRENTE   Conforme  já  abordado  no  tópico  anterior,  a  existência  de  débito  constituído  em  nome  do  sujeito  passivo  configura­se  óbice  à  restituição  de  contribuições  previdenciárias,  devendo  o  valor  da  restituição  a  que  teria  direito  o  Contribuinte  ser  utilizado  para  extingui­lo,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação de ofício, por força das disposições inscritas no §8º do art. 89 da Lei nº  8.212/91.  Ocorre,  todavia,  que  além  do  débito  constituído  em  desfavor  do  Recorrente  consignado  no  vertente  Processo  Administrativo  Fiscal,  há  pelo  menos  cinco outros, conforme abaixo descrito:  1)  35405.001252/2005­09 – competência setembro/2004:   Valor retido: R$ 4.223,22  Valor já compensado: R$ 2.311,37  Valor devido (SEG. + EMP. + SAT ­ DEDUÇÕES): R$ 11.329,71  Débito constituído mediante declaração na GFIP: R$ 7.106,49    2)  35405.001253/2005­45 – competência agosto/2004:   Valor retido: R$ 5.315,80  Valor já compensado: R$ 3.095,40  Valor devido (SEG. + EMP. + SAT ­ DEDUÇÕES): R$ 14.109,64  Débito constituído mediante declaração na GFIP: R$ 8.793,49    3)  35405.001254/2005­90 – competência junho/2004:   Valor retido: R$ 6.180,37  Valor já compensado: R$ 2.875,80  Valor devido (SEG. + EMP. + SAT ­ DEDUÇÕES): R$ 13.173,79  Débito constituído mediante declaração na GFIP: R$ 6.993,42    Fl. 264DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35405.000761/2006­97  Acórdão n.º 2302­002.802  S2­C3T2  Fl. 207          9 4)  35405.001255/2005­34 – competência julho/2004:   Valor retido: R$ 7.459,24  Valor já compensado: R$ 3.267,19  Valor devido (SEG. + EMP. + SAT ­ DEDUÇÕES): R$ 14.498,17  Débito constituído mediante declaração na GFIP: R$ 7.038,93    5)  35405.001252/2005­09 – competência janeiro/2005:   Valor retido: R$ 1.496,38  Valor já compensado: R$ 255,95  Valor devido (SEG. + EMP. + SAT ­ DEDUÇÕES): R$ 2.156,91  Débito constituído mediante declaração na GFIP: R$ 660,53    Nessa  cadência,  considerando  que  o  somatório  dos  débitos  constituídos  correspondentes  aos  fatos  geradores  declarados  nas  GFIP  objeto  dos  Processos Administrativos Fiscais nº 35405.001252/2005­09, 35405.001253/2005­45,  35405.001254/2005­90, 35405.001255/2005­34 e 35405.001509/2005­14 é igual a R$  30.593,22  e  que  o  montante  de  restituição  a  que  teria  direito  o  Requerente  na  competência  de  julho/2003  é  de  apenas  R$  1.043,43  (R$  1.454,13  –  R$  343,14)  resulta  haver  um  débito  constituído  mediante  as  GFIP  acima  mencionadas  em  magnitude muito superior (R$ 29.549,79) ao crédito de que é titular, contingência que  constitui­se óbice intransponível à restituição requerida, por força do impeditivo legal  estatuído no §8º do art. 89 da Lei nº 8.212/91.    3.2.   DAS DEMAIS ALEGAÇÕES  O Recorrente alega que atua no ramo de atividade da prestação de  serviços na lavoura da cana de açúcar, fornecendo serviços e disponibilizando mão de  obra especializada bem como máquinas e equipamentos necessários à sua execução.  Afirma que o proprietário da empresa, em conjunto com familiares, possuem veículos  e  equipamentos,  que  são  utilizados  de  acordo  com  a  necessidade  de  cada  um  no  cumprimento de suas atividades.   Acrescenta  que  a  tomadora  não  interfere  em nada  na  execução  do  serviço objeto do contrato nem fornece equipamentos ou veículos.  Pondera o Recorrente que o contrato firmado entre as partes é claro  ao registrar que o valor a ser pago a ele pela Contratante é composto, por estimativa,  na proporção de 70% de mão de obra e 30% referente ao fornecimento de materiais e  equipamentos. Aduz que sobre o valor da mão de obra discriminado na nota fiscal a  Contratante é obrigada a reter 11% a título de contribuição previdenciária;  Argumenta, ainda, que as folhas de pagamento acostadas aos autos  demonstram  a  existência  de  inúmeros  trabalhadores  nas  áreas  de  operador  de  maquinas,  tratorista,  fiscal  rural  e  apontador,  os  quais  comprovam  a  existência  de  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10  máquinas e veículos nas atividades desenvolvidas pelo Recorrente. Aduz que o  fato  de existirem mais trabalhadores rurais braçais deve­se ao próprio teor do contrato que  prevê 70% relativo à mão de obra e 30% à locação de maquinas e equipamentos;  Tais  condições,  contudo,  em  nada  modificam  o  veredicto  a  ser  proferido neste Recurso Voluntário, eis que não possuem o condão de alterar o valor  anteriormente  retido  a  título  da  retenção  de  11%  de  que  trata  o  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.711/98, muito menos modificar o montante  das contribuições previdenciárias devidas pelos segurados e pela empresa destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho.  Em  resumo,  o  fato  de  haver  créditos  tributários  constituídos  mediante  GFIP  em  favor  da  Fazenda  Pública  em  volume  superior  ao  montante  de  restituição a que teria direito o Requerente demonstra e comprova que o Recorrente  não possui créditos a serem restituídos, em razão da compensação de ofício prevista  no art. 89, §8º da Lei nº 8.212/91, circunstância que se qualifica como motivo justo,  bastante,  suficiente  e  determinante  para  a  negativa  de  provimento  ao  Recurso  Voluntário interposto.    4.  CONCLUSÃO  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário para,  no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva.                                Fl. 266DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 14120.000369/2007-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LIQUIDAÇÃO. PERDA DO OBJETO. Verificada nos autos a comprovação da extinção do crédito tributário pelo pagamento, fica caracterizada a perda do objeto da peça recursal e o respectivo não conhecimento.
Numero da decisão: 2201-008.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão da perda de seu objeto, decorrente da liquidação do débito por pagamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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LIQUIDAÇÃO. PERDA DO OBJETO. Verificada nos autos a comprovação da extinção do crédito tributário pelo pagamento, fica caracterizada a perda do objeto da peça recursal e o respectivo não conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão da perda de seu objeto, decorrente da liquidação do débito por pagamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 04-15.271 – 4ª Turma da DRJ/CGE, fls. 198 a 222. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 03 69 /2 00 7- 45 Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.309 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000369/2007-45 DO OBJETO Em sede de Auditoria Fiscal, sob a égide do Mandado de Procedimento Fiscal n° 09413024F00, f. 06, certificado pelo Auditor Fiscal Leonildo Libério Alves da Silva, foi por este lavrado o AUTO DE INFRAÇÃO n° 37.039.138-1, protocolado na Secretaria da Receita Federal sob n° 14120.000369/2007-45, em face do sujeito passivo acima identificado, consolidado em 29/11/2007, no valor de R$ 47.582,11 (quarenta e sete mil e quinhentos e oitenta e dois reais e onze centavos). A empresa deixou de informar no campo Produção Rural Pessoa Jurídica da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, de forma integral ou parcialmente, os valores da comercialização da produção rural, conforme Relatório Fiscal da Infração, fl. 13, infringindo o disposto no artigo 32, inciso IV, § 5 o . da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.528/1997. DA IMPUGNAÇÃO Assevera o contribuinte que não pode prevalecer o Auto de Infração, aduzindo em síntese que: 1. a impugnante é parte ilegítima para figurar no lançamento, porque a responsabilidade de pagamento dos tributos é do adquirente; 2. houve bis in idem com o Auto de Infração n° 37.039.138-1; 3. a obrigação principal incorpora a acessória, sendo possível pena apenas em razão da primeira; 4. não foi respeitado o MPF, tendo sido realizado lançamento que não estava referido nos Mandados de Procedimento Fiscal; 5. atuar em desacordo com o Mandado de Procedimento Fiscal acarreta a ilegalidade do ato administrativo praticado, implicando vicio insanável, por falta de fundamentação jurídica para dar-lhe o necessário embasamento; 6. a autuada não praticou nenhuma infração à legislação porque, por não ser devida a contribuição em relação a gado de recria, assim não existe motivo para declará-la em documento; 7. o Auto de Infração deve ser cancelado por terem sido equivocados e precários, a apuração e levantamento fiscal dos quais resultaram as definições da base de calculo considerada para fins de determinação das contribuições constituídas no lançamento; 8. a legislação que fundamentou a constituição do crédito tributário foi revogada, ou seja, foi revogado o artigo 25, incisos I e II, da Lei n° 8.870/1994 pela Emenda Constitucional n° 20/1998; 9. o Auto de Infração deve ser cancelado por ter constituído crédito tributário correspondente a fotos geradores já abrangidos pela decadência. 10. não constitui obrigação legal de qualquer empresa guardar documentos pelo prazo de 10 anos. Assim a autuada não deixou de cumprir com sua obrigação, pois apresentou a documentação pertinente aos últimos 5 anos. 11. a cobrança de juros de mora - Taxa SELIC é ilegal, dessa forma deve ser cancelada; 12. a multa foi aplicada de forma irregular, já que foi considerado o numero total de empregados da empresa para definirem o montante da multa imposta. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.309 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000369/2007-45 A impugnante requer a realização de diligência nos estabelecimentos adquirentes dos produtos para demonstrar terem adquirido os animais para os fins previstos no artigo 28, § 4 o , da Lei 8.870/1994. DO PEDIDO O autuado requer: 1. seja decretada a nulidade integral do auto de infração e o seu posterior cancelamento; 2. caso não seja cancelado, ao menos seja reduzido ao limite máximo por ocorrência apurado em função do número de segurados do estabelecimento que supostamente não apresentou os dados das contribuições; 3. seja a signatária da presente também cientificada das ocorrências, atos e decisões nos autos deste processo administrativo. Ao julgar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que assiste razão em parte à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração, a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme art. 32, inciso IV e § 5° da Lei n° 8.212, de 24/07/91. DA DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. PARECER PGFN/CAT N° 1617/2008 O lançamento por descumprimento de obrigação acessória é sempre efetuado de oficio. Prazo decadencial conforme art. 173, inciso I, do CTN, direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, LEGITIMIDADE PASSIVA Em se tratando de produtor rural pessoa jurídica, sendo a autuação decorrente do descumprimento de obrigações acessórias no período de 01/01/1999 a 31/12/2006, já não há sub-rogação na responsabilidade deste produtor pelo recolhimento das contribuições previdenciárias. AUTOS DE INFRAÇÃO COM BASE EM FUNDAMENTOS DISTINTOS. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. Autuações distintas, com base em fundamentos diferentes, não caracteriza bis in idem. MPF Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.309 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000369/2007-45 Presente no MPF a autorização para verificação quanto às contribuições previdenciárias instituídas a titulo de substituição - comercialização de produção rural. ISENÇÃO Devidas, pelo empregador pessoa jurídica que se dedica à atividade de produção rural, as contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita proveniente da comercialização de animais para criação pecuária, anteriormente alcançadas pela isenção,. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 25, I e II, da Lei no 8.870/1994 Impossibilidade de reconhecimento e declaração, no âmbito administrativo, da inconstitucionalidade de dispositivos legais assim não declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos competentes, nem reconhecido pela Chefia do Poder. SELIC. licita a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para o cálculo dos juros incidentes sobre as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS. Art. 34 da Lei 8.212/91. Lançamento Procedente em Parte A contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 236 a 258, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. Analisando os autos do processo da obrigação principal, processo nº 14120.000371/2007-14, mais precisamente às fls. 228 e 229, observa-se que consta as telas dos sistemas da DATAPREV - INSS e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, onde é demonstrado que o presente processo se encontra extinto pela liquidação, conforme as referidas telas, a seguir transcritas: Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.309 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000369/2007-45 Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.309 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000369/2007-45 Vale lembrar que esta constatação só foi possível graças à análise do outro processo fiscal acima mencionado, pois em nenhuma parte deste processo constava tal informação, do contrário, este processo não teria sido pautado. Destarte, entendo por não conhecer do presente recurso voluntário pela não mais existência do objeto da autuação. Conclusão Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, NÃO CONHEÇO do presente recurso, pela perda do objeto. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.309 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000369/2007-45 Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital

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8730974 #
Numero do processo: 11610.005768/2007-92
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELO MODELO SIMPLIFICADO. ERRO DE FATO. Constatando-se que o impedimento à compensação de imposto pago no exterior decorria de mero óbice operacional, superado no exercício de 2015, e que tal limitação não se confunde com vedação legal, é de se permitir a compensação, ainda que tenha ocorrido erro de fato na escolha do modelo de Declaração de Ajuste Anual no exercício em questão.
Numero da decisão: 9202-009.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para possibilitar a dedução do imposto pago no exterior, observadas as normas legais pertinentes, nos termos do voto vencedor, vencidos os conselheiros Maurício Nogueira Righetti (relator) e Pedro Paulo Pereira Barbosa, que lhe deram provimento integral. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Redatora Designada (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELO MODELO SIMPLIFICADO. ERRO DE FATO. Constatando-se que o impedimento à compensação de imposto pago no exterior decorria de mero óbice operacional, superado no exercício de 2015, e que tal limitação não se confunde com vedação legal, é de se permitir a compensação, ainda que tenha ocorrido erro de fato na escolha do modelo de Declaração de Ajuste Anual no exercício em questão.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para possibilitar a dedução do imposto pago no exterior, observadas as normas legais pertinentes, nos termos do voto vencedor, vencidos os conselheiros Maurício Nogueira Righetti (relator) e Pedro Paulo Pereira Barbosa, que lhe deram provimento integral. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Redatora Designada (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELO MODELO SIMPLIFICADO. ERRO DE FATO. Constatando-se que o impedimento à compensação de imposto pago no exterior decorria de mero óbice operacional, superado no exercício de 2015, e que tal limitação não se confunde com vedação legal, é de se permitir a compensação, ainda que tenha ocorrido erro de fato na escolha do modelo de Declaração de Ajuste Anual no exercício em questão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para possibilitar a dedução do imposto pago no exterior, observadas as normas legais pertinentes, nos termos do voto vencedor, vencidos os conselheiros Maurício Nogueira Righetti (relator) e Pedro Paulo Pereira Barbosa, que lhe deram provimento integral. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Redatora Designada (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Na origem, cuida-se de lançamento para cobrança de IRPF decorrente da glosa de IR pago da ordem de R$ 609.412,20, relativa ao exercício 2003. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 57 68 /2 00 7- 92 Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.393 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11610.005768/2007-92 O relatório encontra-se à fl. 47. Impugnado o lançamento às fls. 2/39, a DRJ em São Paulo II/SP julgou-o procedente às fls. 133/137. Cientificado do acórdão, o autuado apresentou Recurso Voluntário às fls. 149/196. Por sua vez, a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara - por meio do acórdão 2101- 002.285 de fls. 189/196 – após afastar a preliminar de nulidade, deu provimento ao recurso. Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial às fls. 198/203, pugnando, ao final, pelo seu conhecimento e provimento, para que fosse reformado o acórdão recorrido, restabelecendo-se o lançamento em sua integralidade. Em 31/7/15 - às fls. 227/229 - foi dado seguimento ao recurso, para que fosse rediscutida a matéria “possibilidade de compensação de imposto pago no exterior quando o contribuinte apresenta declaração de ajuste no modelo simplificado”. Intimado do julgamento do Recurso Voluntário, assim como do recurso interposto pela União em 13/7/16 (fl. 233) o autuado quedara-se inerte, o que foi consignado, inclusive, por meio do despacho de fl. 239. Somente em 9/11/20 foram juntadas aos autos considerações da recorrida acerca do recurso da União. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O Recurso Especial é tempestivo (processo movimentado em 25/11/13 – fl. 197 – e recurso apresentado em 23/12/13 – fls. 212). Preenchido os demais requisitos, dele passo a conhecer. Antes porém, faço registrar a intempestividade das alegações ou contrarrazões apresentadas em 9/11/20 pela autuada, razão pela qual não serão conhecidas neste voto. Consigne-se que há nos autos informações acerca de autuação similar a destes autos, em face da mesma contribuinte, mas desta feita relativa ao ano-calendário 2003 (PAF 18186.002522/2007-65). Tal processo é/foi objeto de ação judicial 0019441 53 2015 4 03 6100, sendo que não há evidências acerca de eventual concomitância desse PJ com relação ao período do fato gerador aqui tratado. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “possibilidade de compensação de imposto pago no exterior quando o contribuinte apresenta declaração de ajuste no modelo simplificado”. O acórdão recorrido foi assim ementado, naquilo que foi devolvido a reexame: RENDIMENTOS DE FONTE SITUADA NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. ACORDO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO. DIRPF ENTREGUE NO MODELO SIMPLIFICADO. NORMA INFRA LEGAL. O fato de o contribuinte ter optado pelo Modelo Simplificado do formulário da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ao invés do Modelo Completo, contrariando orientação veiculada por norma infralegal, não pode Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.393 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11610.005768/2007-92 inviabilizar o exercício do direito de compensar o imposto pago no exterior, conforme acordo para evitar a dupla tributação firmado entre Brasil e França. A decisão se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira, que votou por negar provimento ao recurso. O voto condutor da decisão recorrida, após discorrer sobre o arcabouço legal envolvido no direito material, em especial o artigo 12, inciso VI, da Lei n.º 9.250, de 1995, o artigo 103 do RIR/99, o Decreto Legislativo 87/71, promulgado por meio do Decreto 70.506/72 (artigo X), houve por bem afastar a restrição imposta pelo § 2º do artigo 2º da IN RFB 290/03, ao fundamento de que conteria uma limitação de direito não prevista em lei. Confira-se: Art. 2º Observadas as condições e requisitos estabelecidos por esta Instrução Normativa, a pessoa física pode optar pela apresentação da Declaração de Ajuste Anual Simplificada. [...] § 2º O contribuinte que deseje compensar resultado negativo da atividade rural com resultado positivo nesta mesma atividade ou compensar imposto pago no exterior deve apresentar a Declaração de Ajuste Anual no modelo completo. Cumpre destacar que o lançamento, que glosou o valor em testilha, fundamentou- se, exclusivamente, na impossibilidade da dedução do valor quando se opta pela DIRPF no modelo simplificado. Veja-se: Regularmente intimada, contribuinte compareceu ao setor de malha em 05/02/2007, apresentando comprovantes de recolhimento de Carnê-Leão no total de R$ 524.239,26. Justificou a diferença em relação ao valor informado na declaração, R$ 1.140.467,16. alegando ter informado também nesta linha, imposto pago no exterior. Ocorre que a IN/SRF 290/2003, artigo segundo, não permite a compensação de imposto caco no exterior, em declarações entregues no modelo simplificado. Assim, alteramos o valor do Carnê-Leão de R$ 1.140.467.16 para R$ 324.239,26. Tais alterações encontram-se circunstanciadas e detalhadas no Termo de Constatação Fiscal, lavrado em 05/02/2007 em duas vias, uma entregue à contribuinte, e a segunda encaminhada ao arquivo, junto com o dossiê da presente declaração. Por sua vez, a Fazenda Nacional não traz em seu recurso razões outras que não a impossibilidade prevista na própria Instrução Normativa. Pois bem. Em que pese a robustez das razões da decisão recorrida, não compactuo delas em sua integralidade, em especial quando assenta que a vedação conferida pela IN estaria importando restrição a direito não previsto em lei. Veja-se, não há qualquer impedimento a que os contribuintes compensem, na forma da lei, o IR aqui apurado com aquele pago no exterior. Tratando-se de IR pago, nada mais natural e justo, em princípio, que tal valor venha deduzir aquele devido na apuração. E é nesse sentido que dispõem os textos legais trazidos pelo relator do recorrido, mesmo se referindo a imposto pago a erário alienígena. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.393 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11610.005768/2007-92 Ocorre que uma vez obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual (DAA), o contribuinte tem, como regra, o dever de declarar a integralidade de seus rendimentos e pode se valer de despesas pagas como dedução, deste que previstas em lei. Do imposto devido, podem ser deduzidos aqueles pagos (carnê-leão, IR complementar, IRRF), inclusive no exterior, desde que na forma da lei. É o que se tem na DIRPF no modelo completo. Veja-se com isso, que o direito material do contribuinte está a ele plenamente assegurado. Todavia, por questões de simplificação, a legislação conferiu aos contribuintes, em especial àqueles que não conseguem se valer de despesas dedutíveis, o direito de optar pela entrega da DAA em modelo simplificado, quando então lhes é autorizada a dedução, sem qualquer comprovação, de 20% dos valores tributáveis, limitados, é verdade, a determinado valor absoluto. Perceba-se, trata-se de verdadeira benesse fiscal àqueles que não incorreram e não pagaram por despesas suscetíveis de dedução nos termos da lei. Note-se, com isso, que se trata de uma opção a ser exercida pelo contribuinte, que uma vez exercida, além de se valer dessa dedução legalmente presumida, traz a ele alguns impedimentos, dentre os quais, o de aproveitar o imposto pago no exterior. Reafirmo, não há qualquer limitação ao direito material do contribuinte, a quem coube optar pela forma a partir da qual o (não) exerceria. Não me parece razoável conferir-lhe essa possibilidade, como pretendido, quando, por outro lado, acabou por se valer de dedução presumida (valor) que é típica e exclusiva do modelo pelo qual optara. E mais, penso que a bem da estabilidade das relações, a análise não deve ser feita sequer de forma casuística, vale dizer, confrontando o valor da dedução de que se valeu, com o IR eventualmente pago no exterior e que não fora admitido. Perceba-se que o autuante, em observância à norma ao qual se encontrava vinculado e isso lhe foi suficiente, acabou não promovendo maiores análises acerca do pretenso direito material, ou seja, se ao documentos apresentados fazem prova do imposto efetivamente recolhido no exterior, se o valor estaria devidamente comprovado ou se teria sido observado o limite e circunstâncias legais para o seu aproveitamento, já que tal aproveitamento não se dá pela mera apresentação de um DARF, que pode ser prontamente identificado, ou não, nos sistemas de pagamento da administração tributária. Veja-se mais uma vez: não se trata de restrição ou limitação de direito legalmente conferido ao contribuinte, mas sim da forma como ele próprio optara por exercer, ou melhor, não exercer tal direito. Não se cuida de mera opção por modelo de formulário (completo ou simplificado), mas sim de opção pela forma como pretende apurar o seu IR devido, que repercutiria, inclusive, na definição do montante pago no exterior que poderia ser aproveitado na apuração doméstica. Confira-se o disposto no § 1º do artigo 103 do RIR/99: Art. 103. As pessoas físicas que declararem rendimentos provenientes de fontes situadas no exterior poderão deduzir, do imposto apurado na forma do art. 86, o cobrado pela nação de origem daqueles rendimentos, desde que: I - em conformidade com o previsto em acordo ou convenção internacional firmado com o país de origem dos rendimentos, quando não houver sido restituído ou compensado naquele país; ou II - haja reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos produzidos no Brasil. § 1º A dedução não poderá exceder a diferença entre o imposto calculado com a inclusão daqueles rendimentos e o imposto devido sem a inclusão dos mesmos rendimentos. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.393 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11610.005768/2007-92 § 2º O imposto pago no exterior será convertido em Reais mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América informado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do recebimento do rendimento. Por outro lado, admitir a alteração do modelo de apuração quando já findo o prazo para a entrega da DIRPF encontra óbice na sumula CARF 86, cujo enunciado estabelece que: “É vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega.” Forte no exposto, VOTO por CONHECER do recurso para DAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Voto Vencedor Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Redatora Designada. Com a devida vênia, divergi do ilustre Relator quanto à possibilidade de compensação do imposto pago no exterior, ainda que a Contribuinte tenha, de fato, optado, equivocadamente, pelo modelo simplificado para entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício 2003. Primeiramente, importa salientar que se trata de caso simples de erro material devido a lapso manifesto, cometido pela Contribuinte: embora tivesse intenção de compensar imposto pago no exterior, ela apresentou Declaração de Ajuste Anual pelo modelo simplificado (fls. 120/126), o que era vedado pela Instrução Normativa SRF nº 290, de 30/01/2003, que estabelecia as normas e procedimentos para apresentação da Declaração de Ajuste Anual no exercício de 2003, nos seguintes termos: Art. 2º Observadas as condições e requisitos estabelecidos por esta Instrução Normativa, a pessoa física pode optar pela apresentação da Declaração de Ajuste Anual Simplificada. [...] § 2º O contribuinte que deseje compensar resultado negativo da atividade rural com resultado positivo nesta mesma atividade ou compensar imposto pago no exterior deve apresentar a Declaração de Ajuste Anual no modelo completo. (grifei) Observe-se que pela ausência de campo apropriado para informação acerca do imposto pago no exterior naquele modelo de declaração, a Contribuinte informou todo o valor como pagamento de carnê-leão (fls. 121), o que acarretou na glosa parcial dos valores informados a título de carnê-leão. Conforme descrição dos fatos do lançamento (e-fls. 47), mesmo tendo conhecimento de que parte dos valores informados como carnê-leão, na realidade, poderia corresponder a imposto pago no exterior, a autoridade fiscal não se debruçou sobre o direito material envolvido, motivando a glosa na impossibilidade de se proceder à compensação em face da escolha de modelo de declaração em desacordo com a Instrução Normativa SRF nº 290, de 30/01/2003. Não obstante a Fiscalização tenha seguido orientação da Administração Tributária validamente editada no âmbito de sua competência, há que se reconhecer que a exigência Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.393 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11610.005768/2007-92 prevista na Instrução Normativa SRF nº 290, de 30/01/2003 quanto à adoção de modelo de declaração completa pelo contribuinte que desejasse compensar imposto pago no exterior claramente decorria tão somente de óbice operacional, representado pela inexistência de campo apropriado na declaração no modelo simplificado, onde poderiam ser inseridas as informações pertinentes ao imposto pago no exterior. Tanto assim que tal limitação quanto à opção do modelo de declaração deixou de existir a partir da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2015 (Instrução Normativa RFB nº 1.545, de 03/02/2015), quando, em razão de atualização tecnológica dos sistemas, tais campos passaram a constar também do modelo simplificado, o que denota que o comando previsto na Instrução Normativa vigente na época da autuação não estava atrelado ao direito material à compensação do imposto pago no exterior, tampouco decorreu de qualquer alteração legislativa acerca do tema. Registre-se que o próprio Relator, quando do julgamento do presente Recurso Especial, enfatizou essa particularidade, asseverando que, a partir de determinado momento, a restrição à utilização do modelo simplificado deixou de constar nas Instruções Normativas emanadas da Receita Federal do Brasil. Nesse contexto, considerando que a vedação à adoção do modelo simplificado no exercício 2003, por si só, não constitui óbice para a compensação, visto tratar-se de mera limitação tecnológica que, inclusive, já foi superada, há que ser permitida a compensação do imposto pago no exterior pela Contribuinte no ano-calendário de 2002, a despeito do erro de fato quanto à escolha do modelo de Declaração de Ajuste Anual. Não obstante, como bem pontuado no voto do Relator, por ter a autuação se limitado à análise da adequação da escolha do modelo de declaração para fins da compensação pretendida, a autoridade fiscal não examinou a documentação comprobatória relativa ao imposto que foi declarado como pago no exterior, tampouco verificou se teria sido observado o limite permitido para a compensação, de acordo com o disposto no art. 103, do Decreto nº 3.000, de 1999, vigente à época, assim como, no presente caso, as disposições da Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, firmada entre o Brasil e a República Francesa em 10 de setembro de 1971, aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 87, de 1971 (DOU de 29.11.1971), promulgado por meio do Decreto nº 70.506, de 1972: Decreto nº 3.000, de 1999 Art. 103. As pessoas físicas que declararem rendimentos provenientes de fontes situadas no exterior poderão deduzir, do imposto apurado na forma do art. 86, o cobrado pela nação de origem daqueles rendimentos, desde que: I - em conformidade com o previsto em acordo ou convenção internacional firmado com o país de origem dos rendimentos, quando não houver sido restituído ou compensado naquele país; ou II - haja reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos produzidos no Brasil. § 1º A dedução não poderá exceder a diferença entre o imposto calculado com a inclusão daqueles rendimentos e o imposto devido sem a inclusão dos mesmos rendimentos. § 2º O imposto pago no exterior será convertido em Reais mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América informado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do recebimento do rendimento. (grifei) Decreto nº 70.506, de 1972 Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.393 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11610.005768/2007-92 ARTIGO X Dividendos 1. Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante serão tributados nesse outro Estado. 2. Todavia, os dividendos podem ser tributados no Estado em cujo território a sociedade que paga os dividendos tem seu domicílio fiscal e em conformidade com a legislação desse Estado, mas o imposto estabelecido não pode exceder 15% do montante bruto dos dividendos. 3. a) Os dividendos pagos por uma sociedade com domicílio fiscal na França, que dariam direito a um "avoir fiscal" se fossem recebidos por uma pessoa com domicílio real ou sede social na França, dão direito, quando são pagos a beneficiários residentes no Brasil, a um pagamento bruto, pelo Tesouro francês, de um montante igual a esse "avoir fiscal", com ressalva da dedução prevista no parágrafo 2 supra; b) as disposições da alínea "a" serão aplicadas aos seguintes beneficiários residentes do Brasil: I) às pessoas físicas sujeitas ao imposto brasileiro na razão do montante total dos dividendos distribuídos por sociedade residente da França e do pagamento bruto regulado pela alínea "a"; [...] 4. A não ser que se beneficie do pagamento previsto no parágrafo 3 uma pessoa residente do Brasil que recebe dividendos distribuídos por uma sociedade residente da França pode requerer o reembolso do précompte referente a esses dividendos, pagos, em tal circunstância, pela sociedade que os distribui. 5. a) O termo "dividendo", usado neste artigo, significa os rendimentos provenientes de ações, ações ou direitos de fruição, ações de empresas mineradoras, partes de fundador ou outras partes beneficiárias, com exceção dos créditos, assim como os rendimentos derivados de outras participações de capital assimilados aos rendimentos de ações pela legislação fiscal do Estado de que é residente a sociedade que os distribui; b) são igualmente considerados como dividendo pagos por uma sociedade residente da França, o pagamento bruto representativo do "avoir fiscal" regulado pelo parágrafo 3, e as somas restituídas a título do précompte reguladas pelo parágrafo 4 referentes aos dividendos pagos por essa sociedade. [...]. ARTIGO XXII Regras gerais de tributação A dupla tributação será evitada da seguinte forma: 1. no caso do Brasil: quando um residente do Brasil perceber rendimentos, que em conformidade com sua legislação interna, forem tributáveis no Brasil e esses rendimentos forem tributados na França em conformidade com as disposições da presente Convenção, o Brasil concederá na aplicação de seu imposto um crédito tributário equivalente ao imposto pago na França. Todavia, a importância equivalente a esse crédito não poderá exceder fração do imposto brasileiro correspondente à participação desse rendimento na renda tributável no Brasil. [...]. Em suma, a presente decisão, no sentido do não impedimento ao exercício do direito à compensação, de forma alguma implica a aceitação automática do valor declarado pela Contribuinte como imposto pago no exterior, sendo imprescindível que, na execução do julgado, Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.393 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11610.005768/2007-92 sejam observados o limite e as circunstâncias legais para o seu aproveitamento, de acordo com as normas acima transcritas. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para possibilitar a compensação do imposto pago no exterior, desde que observados o limite e as condições para tal, de acordo com as normas legais pertinentes, o que deve ser verificado quando da execução do julgado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.004154/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/10/2009 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 30. Constitui infração às disposições inscritas no art. 32, I da Lei n° 8212/91 c/c art. 225, I, e §9° do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados obrigatórios do RGPS a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS.
Numero da decisão: 2401-009.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/10/2009 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 30. Constitui infração às disposições inscritas no art. 32, I da Lei n° 8212/91 c/c art. 225, I, e §9° do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados obrigatórios do RGPS a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 30. Constitui infração às disposições inscritas no art. 32, I da Lei n° 8212/91 c/c art. 225, I, e §9° do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados obrigatórios do RGPS a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 41 54 /2 00 9- 81 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.298 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004154/2009-81 Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 85 e ss). Pois bem. Trata-se de Auto-de-Infração, DEBCAD n° 37.230.477-0, consolidado em l5/10/2009, emitido contra a empresa em epígrafe, em razão de a mesma ter infringido o dispositivo previsto no art. 32, I, da Lei 8.212/91 c/c art. 225, l, §9°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, as fls. l7/18, em visita a empresa no dia l5/09/2009, quando foi dada ciência do Mandado de Procedimento Fiscal, a fiscalização foi atendida pelo Sr. Ordeli Otilino Rafaelli Rodrigues, que se identificou como gerente da empresa. Em 15/09/2009, vários empregados foram entrevistados e todos o apontaram como proprietário. Ao ser entrevistado, em 30/09/2009, o Sr. Ordeli declarou que faz a administração da Naratex, que tem procuração para exercer essa atividade e se considera proprietário, mas não recebe qualquer remuneração pelos serviços prestados à empresa. Declarou ainda que, entre suas atribuições como empregado da Carrara, está o gerenciamento da Naratex, sendo suas despesas de transportes, alimentação, estadia, dentre outras, decorrentes de suas viagens entre Rio Negro e Indaial, financiadas pela Carrara. Em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais- CNIS, verificou-se que o Sr. Ordeli é empregado da empresa Carrara Ind. Com. e Prestação de Serviços Ltda., onde ocupa o cargo de gerente de produção. Assim, concluiu-se que o Sr. Ordeli é segurado contribuinte individual, na figura de Administrador/Gerente da Naratex, e a remuneração correspondente aos serviços prestados, supostamente paga pela Carrara, deveria constar da folha de pagamento da Naratex. Dessa forma, a empresa apresentou Folhas de pagamento sem a inclusão dos dados de Ordeli Otilino Rafaelli Rodrigues. Em decorrência da infração ao dispositivo legal acima descrito, considerando a ausência de agravantes, foi aplicada a multa cabível no valor de R$1.329,18 (Hum mil, trezentos e vinte e nove reais e dezoito centavos), em conformidade com os artigos 92 e l02, da Lei 8.212/91 e art. 283, I, “a” e 373, do Regulamento da Previdência Social - RPS, sendo seu valor atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF ¬ n° 048, de 12/02/2009. Em 20/02/2009, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva (fls.34/41), apresentando documentos de fls. 42/76, pedindo que seja tomado sem efeito o presente auto de infração, pelas seguintes razoes de defesa: (a) Que a afirmação do auditor de que o Sr. Ordeli é empregado da Naratex e que, portanto, deveria constar em sua folha de pagamento como segurado contribuinte individual, parte de premissas equivocadas, com o único intuito de excluir a empresa do SIMPLES NACIONAL e impor prejuízos à empresa, sem qualquer fundamento para tal exclusão e para o próprio débito; (b) Que o Sr. Ordeli Rafaelli não é empregado da Naratex, mas, sim, da Carrara Ind. Com. e Prestação de Serviços Ltda.; que o vínculo entre ele e a Naratex decorre única e exclusivamente de procuração que lhe foi conferida pela sócia administradora, Claudia Regina Dopke, com poderes para gestão da empresa. Assim, não há vínculo empregatício que justifique o recolhimento da suposta contribuição, devendo ser tomado sem efeito o presente auto de infração. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.298 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004154/2009-81 Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 85 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 15/10/2009 AIOA DEBCAD N” 37.230.477-Q (CFL 30) FOLHAS DE PAGAMENTQ EM DESACORDO COM OS PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDOS PELA SEGURIDADE SOCIAI. Determina a lavratura de Auto-de-Infração a elaboração de folhas de pagamento dos segurados a serviço da empresa em desacordo com os padrões e normas estabelecidos pela Seguridade Social. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 94 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação, no sentido de que: 1. A empresa NARATEX CONFECÇÕES LTDA. atua na industrialização, confecção e comercialização de malhas e estamparias em sua sede localizada na Rua Luiz Michelli, no Município de Indaial. No presente procedimento administrativo, a fiscalização afirma que o Senhor Ordeli Rafaelli deveria constar na folha de pagamento por supostamente ser segurado contribuinte individual da NARATEX CONFECÇÕES LTDA. Tal argumento, no entanto, parte de premissas equivocadas tendo em vista que a relação do Senhor Ordeli Rafaelli não é de trabalho mas sim de natureza civil, razão pela qual torna-se desnecessária sua inclusão na folha de pagamento da empresa. Fica evidente o intuito da fiscalização de excluir a empresa do SIMPLES NACIONAL para e impor a cobrança de créditos tributários indevidos. O Auto de infração lavrado e ora confirmado pelo acórdão identificado na epígrafe imputou multa forma de R$ 1.329,18 (hum mil, trezentos e vinte e nove reais e dezoito centavos), a qual está sendo impugnada por falta de fundamento fático e legal para a sua aplicação. 2. O Senhor Ordeli Rafaelli não é empregado da NARATEX CONFECÇÕES LTDA., mas sim da CARRARA INDÚSTRIA, COMERCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. O vínculo mantido pelo Senhor Ordelli Rafaelli com a NARATEX decorre única e exclusivamente de procuração, contrato de mandato, conferida a ele pela sócia administradora, Senhora Cláudia Regina Dopke, com poderes para gestão da empresa. Assim, não há em relação ao Senhor Ordelli demonstração de vínculo empregatício que justifique o recolhimento da suposta contribuição, mas apenas poderes decorrentes de instrumento de mandato outorgados a ele pela sua esposa e sócia administradora da empresa, razão pela qual é indevida a contribuição lançada devendo ser tornado sem efeito o presente Auto de Infração. 3. A fiscalização sustenta tais argumentos unilateralmente para justificar a exclusão da empresa do SIMPLES NACIONAL acarretando prejuízos a empresa e flagrante afronta aos princípios constitucionais que decorrem de nosso texto constitucional. Ademais conforme decisão exaradas pelo Conselho de Contribuintes, é nulo 0 ato que exclui o contribuinte do SIMPLES ao mesmo tempo que imputa multas pela suposta falta de recolhimento dos tributos e obrigações acessórias. O lançamento apenas tem lugar se confirmada a exclusão da empresa do SIMPLES declarada pelo Ato Declaratório Executivo nº 114 de 2009 e que pende de julgamento definitivo em sede administrativa. 4. O ato de exclusão das empresas ao SIMPLES deve ser fundamentado de forma adequada e conforme os princípios da legalidade e proporcionalidade os quais não foram devidamente observados no caso concreto como será demonstrado. Os benefícios constitucionais Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.298 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004154/2009-81 conferidos as micro e pequenas empresas se justificam pelo próprio impacto econômico e social associado às atividades prestadas por essas empresas e por entanto não pode a autoridade fazendária excluir contribuintes do SIMPLES NACIONAL com base em argumentos falhos e que denotam situações dissociadas da realidade da empresa e lançar os supostos tributos devidos sem garantir-lhes nem mesmo a ampla defesa e o contraditório, direitos esses igualmente assegurados em nossa Constituição. 5. Ante o exposto, requer: (i) Seja tomado sem efeito o auto de lançamento DEBCAD 37320477-O confirmado pelo acórdão recorrido, anulando a multa imposta em virtude da suposta não inclusão do mandatário na folha de pagamento da empresa recorrente, julgando assim extinto o processo 13971.00.4154/2009-81 pelas razões expostas. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminar. Preliminarmente, o recorrente alega que o lançamento apenas teria lugar com a confirmação da exclusão da empresa do SIMPLES e que pende de julgamento definitivo em sede administrativa. Afirma, ainda, que o ato de exclusão das empresas ao SIMPLES deve ser fundamentado de forma adequada e conforme os princípios da legalidade e proporcionalidade, os quais não teriam sido devidamente observados no caso concreto. Contudo, entendo que não assiste razão ao recorrente. Inicialmente, é preciso esclarecer que o presente lançamento diz respeito ao descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, I da Lei n° 8.212/91 c/c art. 225, I, e §9° do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3.048/99, no qual se exige da empresa, preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados obrigatórios do RGPS a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS. Conforme relata a fiscalização, o Sr. Ordeli seria segurado contribuinte individual, na figura de administrador/gerente da Naratex, motivo pelo qual, a remuneração correspondente aos serviços prestados, supostamente paga pela Carrara, deveria constar da folha de pagamento da Naratex. Assim, ao contrário do que arguido pelo recorrente, cabe pontuar que o presente auto de infração, decorrente do descumprimento de obrigação acessória, não tem qualquer relação com o processo de exclusão do SIMPLES, eis que a obrigação de preparar folha de pagamento, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela seguridade social, é obrigação comum às empresas, sejam ou não do SIMPLES. Por esse motivo, o presente lançamento não possui qualquer relação com a exclusão do SIMPLES, não havendo qualquer prejudicialidade para a análise da situação posta Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.298 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004154/2009-81 nos autos, eis que se trata do descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, I da Lei n° 8.212/91 c/c art. 225, I, e §9° do RPS, aprovado pelo Dec. N° 3.048/99. E ainda que assim não o fosse, cabe esclarecer que os processos afetos à exclusão do SIMPLES já foram julgados, ocorrendo o trânsito em julgado na esfera administrativa e o consequente arquivamento, o que reforça a ausência de prejudicialidade para o andamento do presente feito. Nesse sentido, cabe esclarecer que, em sessão de 24 de outubro de 2013, sobreveio decisão proferida pela 4ª Turma da DRJ/RJ1, nos autos do Processo n° 13971.004117/2009-73, por meio do Acórdão n° 12-60.677, que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, excluindo a empresa do Simples Federal, mantendo o Ato Declaratório nº 113/2009. É ver a ementa daquele julgado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Deixa de se considerar a alegação de cerceamento ao direito de defesa da interessada, quando inexiste demonstração de prejuízo causado, bem como a interessada contesta todas as razões aventadas no instrumento administrativo. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2006, 2007 EXCLUSÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA Mantém-se a exclusão do Simples Federal, quando demonstrado que a empresa pratica atividade impeditiva para ingresso nessa modalidade de tributação. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. À autoridade administrativa falece competência para apreciar a inconstitucionalidade da norma, cujo comando legal encontra-se plenamente em vigor. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Tem-se, ainda, que, em sessão de 04 de junho de 2020, sobreveio decisão proferida pela 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento do CARF, nos autos do Processo n° 13971.004118/2009-18, por meio do Acórdão n° 1003-001.648, que, por unanimidade de votos, deu PROVIMENTO ao recurso do sujeito passivo, a fim de afastar a exclusão da empresa do Simples Nacional, com o cancelamento do Ato Declaratório nº 114/2009. É ver a ementa daquele julgado: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O FISCO não conseguiu juntar documentos suficientes para comprovar a acusação de que a contribuinte prestava serviço de locação de mão-de-obra e os documentos juntados aos autos pela contribuinte comprovam que exercia a atividade de industrialização por encomenda, atividade essa não vedada a optantes do SIMPLES. Dessa forma. deve ser cancelado o ADE de exclusão Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.298 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004154/2009-81 Dessa forma, rejeito o pleito do recorrente acerca da suspensão do feito, face à discussão em instância administrativa acerca da exclusão do SIMPLES, eis que, além de a matéria dos autos não possuir qualquer relação de prejudicialidade, os processos afetos à exclusão do SIMPLES já foram julgados, não havendo nenhum óbice ao regular processamento do presente feito. Para além do exposto, entendo que não houve nos autos em momento algum cerceamento do direito de defesa da recorrente ou violação ao contraditório e ao devido processo legal, tendo em vista que lhe foi oportunizado a prática de todos os atos processuais inerentes ao processo administrativo-fiscal, contidos no Decreto no 70.235/1972. Cabe pontuar, ainda, que o cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. E, ainda, ao contrário do que arguido pela recorrente, vislumbro que o ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal, à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento. O convencimento fiscal está claro, aplicando a legislação que entendeu pertinente ao presente caso, procedeu a apuração do tributo devido com a demonstração constantes no Auto de Infração. A meu ver, o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, tudo conforme a legislção. Entendo, portanto, que não há nenhum vício que macula o presente lançamento tributário, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa, havendo a devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada. Portanto, entendo que não se encontram motivos para se determinar a nulidade do lançamento, por terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, notadamente considerando que o contribuinte teve oportunidade de se manifestar durante todo o curso do processo administrativo. Nesse sentido, tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Assim, uma vez verificado a ocorrência do fato gerador, o Auditor Fiscal tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos por ele constatados e efetuar o lançamento tributário. Por fim, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.298 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004154/2009-81 do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, não sendo o caso de decretar a nulidade do auto de infração, eis que preenchidos os requisitos do art. 142 do CTN. Ante o exposto, destaco que não vislumbro qualquer nulidade na hipótese dos autos, seja do lançamento tributário a que se combate ou mesmo da decisão proferida, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. 3. Mérito. No tocante ao mérito, o recorrente novamente se confunde em sua argumentação, pontuando que o Senhor Ordeli Rafaelli não seria empregado da NARATEX CONFECÇÕES LTDA., mas sim da CARRARA INDÚSTRIA, COMERCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. Afirma, ainda, que a relação do Senhor Ordeli Rafaelli não seria de trabalho, mas sim de natureza civil, motivo pelo qual entende ser desnecessária sua inclusão na folha de pagamento da empresa. Contudo, conforme já esclarecido pela decisão recorrida, a fiscalização, em nenhum momento, afirmou que o Sr. Ordeli Rafaelli seria empregado da Naratex, mas, sim, contribuinte individual, sendo que sua remuneração estaria sendo, supostamente, paga pela Carrara, empresa na qual figurara como empregado. Assim, constatado que o referido segurado prestava serviços à Naratex, a fiscalização entendeu que deveria constar o referido valor na folha de pagamento desta empresa. Não procedendo da forma adequada, houve descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, I da Lei n° 8.212/91 c/c art. 225, I, e §9° do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3.048/99, no qual se exige da empresa, preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados obrigatórios do RGPS a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS. A meu ver, a prova dos autos é convergente, no sentido de enquadrar o Sr. Ordeli como contribuinte individual, prestador de serviços à Naratex, sobretudo por estar lastreada em declarações firmadas pelo próprio Sr. Ordeli, conforme bem pontuado pela fiscalização: [...] Em entrevista realizada junto ao Sr. Ordeli, em 30//09/2009, o mesmo declarou que faz a administração da Naratex, que tem procuração para exercer esta atividade e se considera proprietário da empresa. Foi lavrado Termo de Constatação onde constam as perguntas e as respostas do Sr. Ordeli na referida entrevista (cópia em anexo). Também consta em anexo procuração emitida pela Naratex em favor do Sr. Ordelli. (...) Na entrevista acima citada, o Sr. Ordeli afirmou ainda que pelos serviços prestados à Naratex não recebe qualquer remuneração desta. Por outro lado, atestou que entre suas atribuições como empregado da Carrara esta o gerenciamento da Naratex e ainda que despesas de transportes, alimentação, estadia, entre outros, decorrentes de suas viagens entre Rio Negro e Indaial, são financiadas pela Carrara. Não há, pois, que se falar que a relação entre o Sr. Ordeli e o sujeito passivo seria apenas de “natureza civil”, conforme pretende o recorrente, eis que o conjunto probatório nos autos, a meu ver, aponta no sentido de que havia, efetivamente, a prática de diversos serviços à Naratex, ligados à sua administração. A propósito, conforme relatado pela fiscalização, o próprio Sr. Ordeli se identificou, durante o procedimento fiscal, como gerente da Naratex (e-fl. 18). Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.298 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004154/2009-81 E, ainda, no tocante à “proteção constitucional das micro e pequenas empresas”, arguida pelo recorrente, entendo não é possível invocá-la para legitimar o descumprimento das obrigações tributárias que lhe recaem por força da legislação. A propósito, cabe destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Nesse sentido, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Destaca-se, ainda, que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. Nesses termos, dispõe o art. 113, § 2º do CTN: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Dessa forma, entendo que agiu corretamente a fiscalização, ao enquadrar o Sr. Ordeli como segurado contribuinte individual, na figura de administrador/gerente da Naratex, motivo pelo qual, a remuneração correspondente aos serviços prestados, supostamente paga pela Carrara, deveria constar da folha de pagamento da Naratex. Diante de tais considerações, em que pese o esforço do contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de macular a exigência fiscal em comento, tendo a autoridade lançadora e, bem assim, o julgador recorrido, agido da melhor forma, com estrita observância da legislação de regência, não se cogitando na improcedência do lançamento na forma requerida pelo recorrente. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.298 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004154/2009-81 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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