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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8621983 #
Numero do processo: 13973.002743/2008-24
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. MULTA DE OFÍCIO A multa de 75% é aplicada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de lançamento de ofício decorrentes da apuração de falta de pagamento ou recolhimento, bem como de falta de declaração e de declaração inexata.
Numero da decisão: 2003-002.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. MULTA DE OFÍCIO A multa de 75% é aplicada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de lançamento de ofício decorrentes da apuração de falta de pagamento ou recolhimento, bem como de falta de declaração e de declaração inexata.

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Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. MULTA DE OFÍCIO A multa de 75% é aplicada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de lançamento de ofício decorrentes da apuração de falta de pagamento ou recolhimento, bem como de falta de declaração e de declaração inexata. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 26/29), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2006. A autuação implicou na AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 3. 00 27 43 /2 00 8- 24 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.869 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13973.002743/2008-24 alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$3.023,14 para saldo de imposto a pagar de R$6.662,31. A notificação noticia omissão de rendimentos recebidos pelo dependente. Impugnação Cientificada ao contribuinte em 5/11/2008, a NL foi objeto de impugnação, em 4/12/2008, às fls. 3/29 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida: - após constatar o equivoco apontado pelo fiscal, o impugnante apresentou declaração retificadora apurando-se um imposto de R$ 3.885,20 reais apurando- se uma diferença ente o valor já pago e o valor devido de R$ 862,00 reais valor efetivamente devido e desde já confessado, o qual pretende pagar; - retificou a declaração de imposto de renda, retirando da mesma a filha como dependente; - fez a exclusão dos valores pagos a FURB como pagamento de mensalidade, devendo prevalecer o valor apontado como devido de R$ 862,00 reais, sem qualquer multa em face ao confissão, inteligência do art. 138 do CTN; Por fim, requer o cancelamento do Auto de Infração e o direito de pagar o valor devido de R$ 862,00. A impugnação foi apreciada na 5ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 44/47): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS POR DEPENDENTES Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na • declaração na declaração de ajuste anual. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 21/9/2011 (fl. 51), o contribuinte, em 21/10/2011 (fl. 52), apresentou recurso voluntário, às fls. 52/55, alegando, em apertado resumo, que: - após constatar equívoco no preenchimento de sua declaração de ajuste, teria apresentado declaração retificadora, tendo apurado saldo de imposto a pagar de R$3.885,20, reconhecendo como devida a cobrança de R$862,00, diferença para o saldo de imposto a pagar apurado na declaração original. - teria exercido seu direito de retificar a declaração de ajuste, para exclusão de sua filha como dependente e também dos gastos com instrução dela. - não seria cabível a cobrança de multa em face de sua espontaneidade, na forma do artigo 138, do Código Tributário Nacional . - ao final requer o cancelamento do auto de infração e que lhe seja oportunizado o direito de pagar o valor de R$862,00. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.869 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13973.002743/2008-24 Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre rendimentos recebidos por Karine Trevisani, dependente informada pelo contribuinte (fl.22), e tidos por omitidos na autuação. O contribuinte não nega o recebimento dos rendimentos por sua filha, mas alega erro de preenchimento de sua declaração de ajuste anual, fazendo referência a uma declaração retificadora que teria sido entregue, excluindo-a do quadro de dependentes. De início, observo que o recorrente não faz prova quanto à entrega dessa declaração retificadora. O esboço consta de fls. 12/18, mas não está acompanhado do recibo de entrega, seja antes ou depois da autuação. Consta à fl.19 somente o recibo de entrega da declaração de ajuste original, objeto da autuação. Dessa feita, não resta comprovada a espontaneidade aduzida pelo contribuinte. Neste ponto, importante esclarecer ao recorrente que, uma vez intimado do início da ação fiscal, o contribuinte já não está mais espontâneo para proceder a retificação da sua declaração de ajuste, na forma do artigo 7º, §1º, do Decreto nº 70.235, de 1972. Ainda, como apontado na decisão recorrida, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 147, §1º, dispõe que a retificação da declaração só é admissível antes de notificado o lançamento. No caso, ele próprio admite que teria tomado ciência do alegado equívoco pelo fiscal, portanto, após o início da ação fiscal. Assim, seu pedido de retificação, para exclusão da dependente, apresentado após ciência da NL, não estava espontâneo e não poderia ser acatado. No tocante à omissão, à luz da legislação citada na notificação de lançamento, os contribuintes devem oferecer à tributação na declaração de ajuste anual os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos por eles e também os recebidos pelos seus dependentes indicados na declaração de ajuste. Por outro lado, eles podem deduzir do rendimento tributável na declaração de ajuste determinado valor por dependente, que no exercício de 2006 era de R$ 1.404,00. Ao indicarem alguém como dependente, os contribuintes ficam obrigados a incluir em sua declaração os rendimentos recebidos pelo dependente, mesmo que fiquem abaixo do limite para isenção, se considerados individualmente. Uma vez que o contribuinte, por escolha própria, indicou sua filha Karine como dependente na declaração de ajuste (fl.22) - e, inclusive, se beneficiou da dedução do valor de R$ 1.404,00, além das despesas com instrução dela como ele admite (não consta informação acerca das despesas médicas) - deveria ter incluído na referida declaração os rendimentos recebidos por ela, no valor de R$ 13.233,35. Deste modo, confirma-se a infração de omissão de rendimentos, revelando-se correta a exigência do imposto suplementar. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.869 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13973.002743/2008-24 A não inclusão dos rendimentos auferidos pela dependente caracteriza a omissão, como indicado na notificação de lançamento, a ensejar o lançamento de ofício do imposto devido e não declarado, inclusive com a multa de 75% e juros de mora correspondentes. Aliás, vale lembrar que a exigência da multa de ofício não decorre apenas da falta de pagamento, mas também da falta de declaração ou de declaração inexata, como se observa da leitura do art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430, de 1996, na redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Deste modo, revela-se correta a exigência do imposto suplementar acompanhado da multa de ofício e dos juros de mora correspondentes. Por fim, esclareço que antes da impugnação, não há litígio, não há contraditório e o procedimento é levado a efeito de ofício pelo Fisco. O ato do lançamento é privativo da autoridade e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo (art. 142 da Lei 5.172 de 25/10/1966 – Código Tributário Nacional). Não se pode cogitar de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência fiscal, na notificação do lançamento. Verifica-se, no presente caso, que o lançamento do crédito tributário foi efetuado com observância do disposto na legislação tributária, tendo o interessado, ao apresentar sua impugnação, instaurado a fase litigiosa do procedimento, como previsto no art. 14 do Decreto nº 70.235/1972. Nenhum procedimento administrativo dificultou ou impediu o interessado de apresentar sua impugnação e comprovar suas alegações, e não foi violado qualquer direito assegurado pela Constituição Federal. Portanto, tendo o procedimento para lançamento de ofício observado a legislação tributária e como não há que se falar de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência fiscal, são descabidas as alegações do interessado quanto à violação do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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8603919 #
Numero do processo: 10680.911615/2018-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.208
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.198, de 14 de outubro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10680.905626/2018-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.198, de 14 de outubro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10680.905626/2018-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. O litígio em questão envolve Dcomp com alegado direito creditório proveniente de pagamento indevido ou a maior de tributo federal. O despacho decisório denegou por constatar que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado para pagamento de débito do contribuinte declarado em DCTF, não restando assim crédito disponível para a compensação de débito pretendido no Per/Dcomp. Por esta razão, a Declaração de Compensação não foi homologada. Em manifestação de inconformidade, alega que recolheu a maior que o devido no período, pelo que teria o direito pleiteado. Nada menciona ter retificado a DCTF originalmente entregue. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 11 61 5/ 20 18 -4 2 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.208 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.911615/2018-42 Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por negar provimento à mesma. Sem nenhum esclarecimento material, a decisão a quo entendeu que todo o processamento estava correto, e conforme DCTF entregue, o pagamento não estaria disponível. Aduz, de maneira superficial, ao final, que cabe ao contribuinte demonstrar o erro no valor por ele declarado ou nos cálculos da RFB. O contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivo, no qual, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, contudo, desta vez, detalhando a questão meritória, bem como acostando vários elementos comprobatórios, procurando reiterar a existência do seu direito creditório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: O caso nos autos tem sido relativamente comum para análise e deliberação neste colegiado (e presumo que todos os demais). Envolve, em síntese, um pedido de compensação de um direito creditório baseado num alegado erro do contribuinte quando do seu pagamento e, na maioria dos casos, declarado em DCTF. Após, sendo processada o PER/Dcomp, há despacho decisório denegando seu pleito, geralmente porque o valor pago já está declarado e alocado em DCTF, não estando disponível para eventual repetição. O contribuinte apresenta sua manifestação de inconformidade, com alegações explicando o erro ocorrido, mas sem trazer elementos comprobatórios do ocorrido, que na esmagadora das vezes envolveria o diário, razão e/ou Lalur. A decisão a quo, baseado apenas no que consta na manifestação de inconformidade, denega o pleito do contribuinte, pois não haveria um crédito líquido e certo, nos termos do art. 170 do CTN, e que o contribuinte deveria ter trazido outros elementos probatórios (explicitados acima) para demonstrar o alegado. É caso da decisão a quo dos autos – ela aduz ao contribuinte que deveria comprovar o seu erro ou o erro do despacho decisório. Com isso, esclarecido de como demonstrar o que alega, o contribuinte traz na sua peça recursal vários elementos contábeis e fiscais. No caso dos autos, evidencia-se que o cerne do erro apontado é que o contribuinte indicou no seu PER/Dcomp como a origem do indébito que seria Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.208 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.911615/2018-42 “pagamento indevido ou a maior”, sendo que, conforme reconhece na sua própria peça recursal, seria “saldo negativo de IRPJ”. Igualmente, esclarece no recurso voluntário que havia erros na sua ECF entregue originalmente, no que tange à definição do campo definido para informar os saldos negativos de IRPJ e CSLL, o que pode ter causado também a discrepância no processamento dos PER/Dcomps. A ECF foi retificada em transmissão de 08/11/2019, após decisão da DRJ. Este colegiado e muitas decisões tem superado a questão de preenchimento constante na DCTF ou até erros que não mudem a natureza do PER/Dcomp, desde que ocorra a comprovação do direito. Contudo, muitas vezes por certo desconhecimento, o contribuinte não sabe que com base no art. 147, §1º do CTN, instaurado o litígio, tem que trazer uma demonstração cabal do que alega, ou seja, seus livros contábeis/fiscais, dependendo do que queira provar. Com isso, esclarecido das necessidades instadas pela decisão da DRJ, o contribuinte, em sede recursal, traz aos autos os elementos agora necessários para elucidar a comprovação do indébito em discussão nos autos. Algumas vezes, nestes elementos trazidos na peça recursal, o erro fica latente numa rápida análise, havendo condições de haver uma decisão de mérito. Contudo, não é o caso nos autos. Entendo que para o adequado deslinde do mérito, torna-se necessário a análise dos elementos trazidos somente na segunda instância administrativa, algo que não foi feito em nenhum momento anteriormente. Destarte, não entendo como oportuno, agora em sede de recurso voluntário, se verificar documentos que não se mostram conclusivos a este relator, principalmente para se ter a certeza da liquidez de um direito creditório. Por conseguinte, PROPONHO A CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO PARA DILIGÊNCIA, para se verificar, com base nos elementos apresentados na peça recursal, e outros entendidos pertinentes pela autoridade fiscal local, se há o direito creditório pleiteado pela recorrente. Após estas providências, elabore relatório DETALHADO e CONCLUSIVO circunstanciando todas as informações possíveis e juntando documentos comprobatórios necessários. Do procedimento de diligência, elaborar relatório e cientificar o contribuinte, com reabertura do prazo de 30 (trinta) dias para que, querendo, venha a se manifestar exclusivamente sobre os fatos articulados e narrados na referida diligência, sendo desconsideradas manifestações de outra espécie. Transcorrido o prazo de trinta dias da ciência, com ou sem nova intervenção do contribuinte, o presente processo deverá retornar a esta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, para prosseguimento de seu julgamento. Destarte, PROPONHO A CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO EM DILIGÊNCIA, nos termos supracitados. Conclusão Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.208 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.911615/2018-42 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14479.000835/2007-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/1999, 01/09/2002 a 31/12/2002 PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DO CTN. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, motivo pelo qual o prazo de decadência a ser aplicado às contribuições previdenciárias e às destinadas aos terceiros deve estar de conformidade com o disposto no CTN. Com o entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) O pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Na ausência de comprovação de pagamento antecipado, que tenha conexão com o fato gerador da obrigação tributária, aplica-se ao lançamento a regra geral de contagem do prazo decadencial prevista no inciso I do art 173 do Código Tributário Nacional. O recolhimento em nome próprio das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento da empresa contratante de serviços não implica pagamento antecipado com relação ao valor de retenção equivalente a 11% da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra a ser recolhido pela tomadora em documento de arrecadação em nome da empresa contratada. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA EXCLUSIVA DO TOMADOR DE SERVIÇOS PELA RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR DA NOTA FISCAL OU DA FATURA. O art. 31 da Lei nº 8.212/1991 impõe ao tomador de serviços a obrigação exclusiva de reter e recolher o valor correspondente a 11% sobre o montante pago ao cedente da mão de obra. A exigência do valor que deveria ter sido retido deve ser feita tão somente ao tomador de serviços, sendo irrelevante o recolhimento das contribuições previdenciárias pelo prestador dos serviços. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. O instituto da retenção de que trata o art. 31 da lei nº 8.212/91, na redação dada pela lei nº 9.711/98, configura-se como hipótese legal de substituição tributária, na qual a empresa contratante assume o papel do responsável tributário pela arrecadação e recolhimento antecipados do tributo em nome da empresa prestadora - a contribuinte de fato -, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou que tenha arrecadado em desacordo com a lei. RETENÇÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. TRANSPORTE DE CARGA. O contratante de serviços mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura e recolher a importância em nome da prestadora. A exclusão dos serviços de transporte de carga do rol dos serviços sujeitos à retenção só ocorreu após a vigência do Decreto n° 4.729/2003, não havendo que se falar em aplicação retroativa de tal alteração. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O elemento fundamental da cessão de mão de obra tal como prevista no artigo 30 da Lei nº 8.212/91 é a colocação da mão de obra à disposição do tomador o qual exerce suas funções sob a gerência e fiscalização do tomador. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. SERVIÇO DE ENTREGA. MOTOBOY. O serviço de entrega de documentos realizado através da disponibilização de motociclistas (motoboy), que atuam sob a coordenação e responsabilidade da empresa contratante, estará sujeito à retenção de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, por tratar-se de cessão de mão de obra. Contudo, se o objeto do contrato é a realização de tarefas específicas, consistentes na coleta, cadastramento, elaboração de protocolos e entrega de correspondências por motociclistas (motoboy), sob a responsabilidade, coordenação e orientação da empresa Contratada, não se aplicam às disposições relativas à cessão de mão de obra e não está sujeito a essa retenção (Solução de Consulta nº 19, de 22 de junho de 2011, da 5ª Região Fiscal da Receita Federal).
Numero da decisão: 2401-008.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, reconhecer a decadência até a competência 12/1999. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos, quanto à decadência, os conselheiros Matheus Soares Leite (relator), Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arrais Egypto que reconheciam a decadência até a competência 09/2002. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Lopes Araújo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DO CTN. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, motivo pelo qual o prazo de decadência a ser aplicado às contribuições previdenciárias e às destinadas aos terceiros deve estar de conformidade com o disposto no CTN. Com o entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) O pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Na ausência de comprovação de pagamento antecipado, que tenha conexão com o fato gerador da obrigação tributária, aplica-se ao lançamento a regra geral de contagem do prazo decadencial prevista no inciso I do art 173 do Código Tributário Nacional. O recolhimento em nome próprio das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento da empresa contratante de serviços não implica pagamento antecipado com relação ao valor de retenção equivalente a 11% da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra a ser recolhido pela tomadora em documento de arrecadação em nome da empresa contratada. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA EXCLUSIVA DO TOMADOR DE SERVIÇOS PELA RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR DA NOTA FISCAL OU DA FATURA. O art. 31 da Lei nº 8.212/1991 impõe ao tomador de serviços a obrigação exclusiva de reter e recolher o valor correspondente a 11% sobre o montante pago ao cedente da mão de obra. A exigência do valor que deveria ter sido retido deve ser feita tão somente ao tomador de serviços, sendo irrelevante o recolhimento das contribuições previdenciárias pelo prestador dos serviços. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 47 9. 00 08 35 /2 00 7- 32 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.602 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000835/2007-32 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. O instituto da retenção de que trata o art. 31 da lei nº 8.212/91, na redação dada pela lei nº 9.711/98, configura-se como hipótese legal de substituição tributária, na qual a empresa contratante assume o papel do responsável tributário pela arrecadação e recolhimento antecipados do tributo em nome da empresa prestadora - a contribuinte de fato -, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou que tenha arrecadado em desacordo com a lei. RETENÇÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. TRANSPORTE DE CARGA. O contratante de serviços mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura e recolher a importância em nome da prestadora. A exclusão dos serviços de transporte de carga do rol dos serviços sujeitos à retenção só ocorreu após a vigência do Decreto n° 4.729/2003, não havendo que se falar em aplicação retroativa de tal alteração. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O elemento fundamental da cessão de mão de obra tal como prevista no artigo 30 da Lei nº 8.212/91 é a colocação da mão de obra à disposição do tomador o qual exerce suas funções sob a gerência e fiscalização do tomador. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. SERVIÇO DE ENTREGA. MOTOBOY. O serviço de entrega de documentos realizado através da disponibilização de motociclistas (motoboy), que atuam sob a coordenação e responsabilidade da empresa contratante, estará sujeito à retenção de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, por tratar-se de cessão de mão de obra. Contudo, se o objeto do contrato é a realização de tarefas específicas, consistentes na coleta, cadastramento, elaboração de protocolos e entrega de correspondências por motociclistas (motoboy), sob a responsabilidade, coordenação e orientação da empresa Contratada, não se aplicam às disposições relativas à cessão de mão de obra e não está sujeito a essa retenção (Solução de Consulta nº 19, de 22 de junho de 2011, da 5ª Região Fiscal da Receita Federal). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, reconhecer a decadência até a competência 12/1999. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos, quanto à decadência, os conselheiros Matheus Soares Leite (relator), Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arrais Egypto que reconheciam a decadência até a competência 09/2002. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Lopes Araújo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.602 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000835/2007-32 (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 107 e ss). Pois bem. Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa retro identificada, no montante de R$ 42.281,67 (quarenta e dois mil e duzentos e oitenta e um reais e sessenta e sete centavos), consolidado em 30/10/2007, referente a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à retenção de 11% (onze por cento) de valores relativos aos serviços contidos nas notas fiscais de prestação de serviços, atinentes às competências 02/1999 a 12/1999 e 09/2002 a 12/2002, por meio do levantamento CMO. O Relatório Fiscal, de fls. 32 a 47, informa que: (i) No período de 02/1999 a 12/1999 e 09/2002 a 12/2002, a notificada contratou mão- de-obra cedida pela empresa ELIDAN MOTOS TRANSPORTES LTDA., CNPJ 62.212.642/0001-01, e sobre os valores pagos ou creditados não reteve nem recolheu as contribuições previdenciárias previstas no art. 31 da Lei n.° 8.212/91; (ii) Os fatos geradores das contribuições lançadas nesta NFLD foram pagamentos ou créditos de salário a empregados da empresa fornecedora de mão de obra ELIDAN MOTOS TRANSPORTES LTDA., conforme planilha anexa, nas competências: 02/ 1999 a 12/ 1999 e 09/2002 a 12/2002 (Levantamento CMO - CESSÃO DE MÃO DE OBRA); (iii) Foram examinados, dentre outros documentos, os Registros de Empregados, as Folhas de Pagamentos, as GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, as RAIS - Relação Anual de Informações Sociais, as Declarações de Rendimentos da Pessoa Jurídica, Contratos de prestação de serviços de pessoa jurídica, Notas Fiscais de prestação de serviços e os Livros Diários n.° 45 a 84; (iv) O débito apurado e lançado, bem como os acréscimos legais (juros e multa) está embasado na legislação mencionada no anexo FLD - Fundamentos Legais do Débito, especialmente na Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, regulamentada pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999, e Lei n.° 11.457, de 16/03/2007; (v) As alíquotas aplicadas sobre os salários-de-contribuição estão mencionadas no anexo DAD - Discriminativo Analítico do Débito. Complementam o Relatório Fiscal, e encontram-se anexos à NFLD: IPC - Instruções para o Contribuinte, de fls. 02 a 03; DAD - Discriminativo Analítico de Débito, de fls. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.602 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000835/2007-32 04 a 06; DSD - Discriminativo Sintético de Débito, de fls. 07 a 08; RL – Relatório de Lançamentos, de fls. 09 a 10; RDA - Relatório de Documentos Apresentados, de fls. 11 a 18; FLD - Fundamentos Legais do Débito, de fls. 19 a 21; REPLEG - Relatório de Representantes Legais, de fls. 22; VINCULOS - Relação de Vínculos, de fls. 23; Mandado de Procedimento Fiscal, de fls. 24 a 26; TIAF - Termo de Início da Ação Fiscal, de fls. 27 a 28; e, TEAF - Termo de Encerramento da Ação Fiscal, de fls. 30 a 31. Foram juntados, também, aos autos, pela fiscalização, os seguintes documentos: (i) Planilha, contendo indicação dos números e dos valores das notas fiscais consideradas, bem como a especificação da mão de obra contida nas referidas notas fiscais e do serviço prestado pela empresa contratada; (ii) Cópia do Contrato de Locação de Serviços, firmado em 28/12/1998, e do Adendo de 01/08/2000, tendo como partes as empresas ELIDAN MOTOS TRANSPORTES LTDA. e W/BRASIL PUBLICIDADE LTDA. Inconformada com a notificação, da qual foi cientificada em 30/10/2007 (fls. 01), a empresa apresentou, em 23/11/2007, a impugnação de fls. 61 a 73, com documentos anexos às fls. 74 a 100 (Procuração e cópias da Oitava Alteração, Retificação e Consolidação do Contrato Social, de 02/01/2007, bem como de Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica junto ao Ministério da Fazenda, de notas fiscais de serviços e de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa emitida em 02/08/2007, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, relativas à empresa Elidan Motos Transportes Ltda.), na qual faz um breve relato dos fatos, e deduz as alegações a seguir sintetizadas. Da decadência: 1. Alega a impugnante que o débito em discussão se encontra parcialmente extinto pela decadência, entendendo que o prazo decadencial para que o INSS constituísse eventual débito seria de 5 (cinco) anos, consoante o CTN e a Constituição Federal. 2. Informa que, segundo o art. 146, III, “b” da Constituição, caberia à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, e afirma que o art. 45 da Lei n.° 8.212/91 seria inconstitucional. 3. Relata que, no presente caso, o débito objeto da NFLD em discussão foi constituído definitivamente em 30/10/2007, e que a maior parte dos fatos geradores dos débitos apontados pela fiscalização remontam a período anterior à competência de outubro de 2002 (02/ 1999 a 09/2002), encontrando-se, assim, a NFLD parcialmente atingida pela decadência. 4. Faz referência, então, à contagem do prazo decadencial prevista nos artigos 173 I, e 150, § 4°, do CTN. 5. E, conclui, afirmando que deve ser reconhecida a decadência total desta NFLD. Da cessão de mão-de-obra - serviços de transporte: 6. Segundo a empresa, a fiscalização introduziu indevidamente, na NFLD em análise, supostos débitos relativos a prestador de serviços de transporte (moto-boy), os quais não se enquadrariam no conceito legal de cessão de mão-de-obra, e portanto, não gerariam o dever de retenção de 11% pela contratante. 7. Informa que somente existe cessão de mão-de-obra se os segurados do contratado prestarem serviços nas dependências da contratante, ou em outros estabelecimentos determinados pela contratante. 8. E relata que, no presente caso, o transporte de documentos pela empresa prestadora de serviços não implica nem na colocação de empregados da contratada dentro de suas dependências, e nem mesmo em outros locais por ela predeterminados, destacando que os serviços são realizados exclusivamente nas rodovias e vias públicas, não havendo Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.602 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000835/2007-32 estabelecimento ou dependência específica na qual o segurado supostamente cedido pela contratada seja colocado à sua disposição. 9. Alega que os serviços de transporte externo jamais poderiam ser considerados como cessão de mão-de-obra para os fins da Lei 8.212/91, e que, assim, não haveria que se falar em retenção de 11% das faturas desses serviços, tanto que o Decreto n.° 4.729, de 09/06/2003, excluiu esse tipo de serviço do rol daqueles sujeitos à retenção de 11%, e afirma que este entendimento do Poder Executivo deve alcançar desde o tempo da instituição do sistema de retenção, com base no artigo 106 do Código Tributário Nacional, pelo qual a norma interpretativa deve retroagir e se aplicar a fatos pretéritos. 10. Ressalta, também, que a IN 71/2002 estabelece que apenas estaria sujeito à retenção de 11% os serviços de transporte cujo contrato obrigasse a empresa contratada a manter equipe à disposição da empresa contratante. E informa que, em nenhum momento, a fiscalização afirma, em seu relatório, que haveria essa obrigação contratualmente prevista, sem o que não se poderia exigir a retenção de 11%. 11. Para ela, a prestação de serviços de transporte não está sujeita ao regime de retenção criado pela Lei 9.711/98, pois é requisito essencial para caracterizar a cessão de mãode- obra a permanência do prestador de serviços à disposição exclusiva da contratante, transcrevendoo0 item 16 da OS 203/99, o item 12.1 da OS 209/99 e os itens 4 e 19 da Circular n.° 46, de 24/06/1999. 12. E conclui que, pelos regulamentos elaborados pelo próprio INSS, somente deverá haver retenção de 11% de faturas de serviços de transporte na hipótese de a empresa contratada obrigar-se, contratualmente, a manter equipe à disposição da contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, requerendo a anulação da NFLD. Da opção pelo SIMPLES: 13. Relata a impugnante que a empresa prestadora de serviços mencionada na NFLD, conforme comprovam os documentos anexos, é optante pelo regime tributário do SIMPLES, e afirma que a fiscalização não poderia lhe exigir a retenção de 11% das faturas de serviços, até porque a prestadora de serviços não teria como compensar os valores retidos. 14. Informa que a própria Instrução Normativa n.° 03/2005, em seu artigo 142, parágrafo único, especifica que, ao menos entre janeiro de 2000 e agosto de 2002, a retenção de 11% não é exigível contra empresas optantes do SIMPLES, e sustenta que esse entendimento deve ser estendido a todo o período mencionado na presente NFLD, na medida em que não há lógica em se exigir a antecipação dos recolhimentos previdenciários de empresa que tem outro regime tributário – SIMPLES – o qual não permite a compensação dos valores retidos antecipadamente, transcrevendo julgado do Superior Tribunal de Justiça. 15. E alega, assim, a impugnante, ser totalmente nula a presente NFLD, tendo em vista que, no seu entendimento, não é exigível a retenção de 11% de empresa prestadora de serviços optante pelo SIMPLES. Da inexistência de débito: 16. Afirma a empresa que a NFLD em tela deve ser anulada em razão do pagamento integral do valor das contribuições previdenciárias devidas, diretamente pela contratada. 17. Para ela, este débito não merece ser mantido, eis que devidamente recolhidas as contribuições previdenciárias devidas, tendo em vista que o prestador de serviços recolhe todos os seus tributos, inclusive previdenciários, nos moldes da legislação do SIMPLES. 18. Informa que a inexistência de débito do prestador de serviços pode ser aferida consoante histórico das Certidões Negativa de Débito emitidas em seu nome. 19. Segundo ela, no caso específico em análise nessa NFLD, a empresa prestadora de serviços teve Certidões Positivas de Débito com Efeitos de Negativa emitidas com validade até 29/01/2008, não havendo que se falarem débito. 20. E entende, assim, estar comprovada a nulidade da NFLD em discussão. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.602 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000835/2007-32 Do valor do débito: 21. A empresa impugna totalmente o valor do débito representado pela NFLD em debate, afirmando que ela deve ser anulada. Dos pedidos: 22. Por todo exposto, requer que seja acolhida a preliminar de decadência, ou ainda, que seja acolhida a presente defesa em seu mérito, julgando-se insubsistente a NFLD lavrada. 23. Em seguida, protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, inclusive prova testemunhal e prova documental, notadamente a exibição e juntada posterior de documentos e a realização de perícia, solicitando o prazo de 90 dias para a juntada de novos documentos. 24. E requer, por fim, que todas as notificações sejam expedidas somente ao seu patrono. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 107 e ss, cujo dispositivo considerou o lançamento procedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/1999, 01/09/2002 a 31/12/2002 Documento: NFLD n.° 37.111.476-4, de 30/10/2007 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA “PRESTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS OPTANTE PELO SIMPLES. A empresa contratante de serviços de transporte de carga executados mediante cessão de mão-de-obra é obrigada a reter 11% (onze por cento) do valor relativo aos Serviços contido na nota fiscal ou fatura, e a recolher o valor retido à Previdência Social, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, até a edição do Decreto n.° 4.729, de 09/06/2003, quando este serviço foi excluído do rol do art. 219 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.°. 3.048/99. Essa obrigação existe mesmo que a empresa prestadora de serviços seja optante pelo SIMPLES, com exceção apenas do período de 01/01/2000 a 31/08/2002. A obrigação da retenção de 11%, pela empresa tomadora, independe da empresa prestadora estar ou não adimplente com as contribuições previdenciárias. DEÇADENÇIA. PRAZO DECENAL. O prazo decadencial para a constituição do crédito previdenciário é de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. INDEFERIMENTO. O pedido de juntada de documentos e outras provas admitidas em direito após a impugnação deve ser indeferido quando não tenha sido demonstrada a impossibilidade de apresentação oportuna da prova documental por motivo de força maior, não se refira esta a fato ou direito superveniente, e nem se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, e quando os elementos do processo forem suficientes para o convencimento do julgador. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O pedido de perícia deve ser motivado e acompanhado dos quesitos necessários para o exame da matéria, sob pena de seu indeferimento. Lançamento Procedente Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.602 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000835/2007-32 O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 127 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação, no sentido de que: (i) está extinto o direito de o fisco exigir os valores relativos aos fatos geradores ocorridos entre fevereiro de 1999 e setembro de 2002, eis que a ciência do lançamento ocorreu em 30 de outubro de 2007; (ii) a exigência em epígrafe só pode prevalecer caso o contribuinte efetivo desta contribuição (que no caso é a empresa prestadora e não a tomadora) deixar de recolher os valores por ela devidos sobre sua folha de salários; (iii) subsidiariamente, deve ser mantida apenas a multa, em razão do inadimplemento da referida obrigação de retenção; (iv) os serviços prestados não se enquadram na hipótese legal de retenção dos 11%. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Prejudicial de Mérito - Decadência. Conforme narrado, trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa retro identificada, no montante de R$ 42.281,67 (quarenta e dois mil e duzentos e oitenta e um reais e sessenta e sete centavos), consolidado em 30/10/2007, referente a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à retenção de 11% (onze por cento) de valores relativos aos serviços contidos nas notas fiscais de prestação de serviços, atinentes às competências 02/1999 a 12/1999 e 09/2002 a 12/2002, por meio do levantamento CMO. O contribuinte foi cientificado da presente notificação em 30/10/2007 (e-fl. 03), tendo apresentado impugnação tempestiva em 23/11/2007 (e-fls. 63 e ss). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, afastou a alegação de decadência, por entender que, no caso das contribuições previdenciárias, o prazo decadencial a ser observado seria o previsto pelo artigo 45 e incisos da Lei n° 8.212/91. O contribuinte, por sua vez, reafirma o entendimento no sentido de que estaria extinto o direito de o fisco exigir os valores relativos aos fatos geradores ocorridos entre fevereiro de 1999 e setembro de 2002, eis que a ciência do lançamento teria ocorrido apenas em 30 de outubro de 2007. Pois bem. Oportuno esclarecer, inicialmente, que em decorrência do julgamento dos Recursos Extraordinários n° 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626 o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada no D.O.U. de 20/06/2008, nos seguintes termos: Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.602 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000835/2007-32 São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5° do Decreto-Lei n° 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. De acordo com a Lei 11.417/2006, após o Supremo Tribunal Federal editar enunciado de súmula, esta terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial. Assim, a nova súmula alcança todos os créditos pendentes de pagamento e constituídos após o lapso temporal de cinco anos previsto no CTN. Para além do exposto, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 973.733/SC, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia (art. 543-C, do CPC/73), fixou o entendimento no sentido de que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se: a) Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando a lei prevê o pagamento antecipado, mas ele inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte; b) A partir da ocorrência do fato gerador, nos casos em que ocorre o pagamento antecipado previsto em lei. Dessa forma, a regra contida no artigo 150, § 4°, do CTN, é regra especial, aplicável apenas nos casos em que se trata de lançamento por homologação, com antecipação de pagamento, de modo que, nos demais casos, estando ausente a antecipação de pagamento ou mesmo havendo a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, a regra aplicável é a prevista no artigo 173, I, do CTN. No caso dos autos, o trabalho fiscal se reporta aos fatos geradores de Contribuições Previdenciárias, atinentes às competências 02/1999 a 12/1999 e 09/2002 a 12/2002, tendo o contribuinte sido intimado acerca do lançamento, no dia 30/10/2007 (e-fl. 03). Para aplicar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao caso em questão, que trata da exigência de Contribuições Previdenciárias, é de extrema relevância, a constatação da existência ou não de antecipação de pagamento, o que, influencia, decisivamente, na contagem do prazo decadencial, seja pelo artigo 150, § 4°, ou pelo artigo 173, I, ambos do CTN. Cabe pontuar, ainda, que para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF n° 99). No caso dos autos, pelo que consta no RDA – Relatório de Documentos Apresentados (e-fls. 13 e ss), verifico que houve a apresentação de GRPS/GPS para o período objeto de apuração, e que demonstram a antecipação de pagamento das contribuições previdenciárias, apta a atrair a incidência do art. 150, § 4°, do CTN. Nesse sentido, entendo que se deve aplicar o art. 150, §4º do CTN, uma vez que verificado que o lançamento se refere a descumprimento de obrigação tributária principal, e que houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado, além de não ter ocorrido fraude, dolo ou simulação, não comprovado, a meu ver, na hipótese, em relação ao objeto da presente acusação fiscal. Assim, uma vez que o recorrente tomou ciência do lançamento no dia 30/10/2007 (e-fl. 03), e o trabalho fiscal se reporta aos fatos geradores de Contribuições Previdenciárias, Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.602 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000835/2007-32 atinentes às competências 02/1999 a 12/1999 e 09/2002 a 12/2002, restam decaídas as competências anteriores a outubro de 2002. 3. Mérito. Em relação ao mérito, o contribuinte reforça, em grande parte, os argumentos expostos em sua impugnação, no sentido de que: (i) a exigência em epígrafe só pode prevalecer caso o contribuinte efetivo desta contribuição (que no caso é a empresa prestadora e não a tomadora) deixar de recolher os valores por ela devidos sobre sua folha de salários; (ii) subsidiariamente, deve ser mantida apenas a multa, em razão do inadimplemento da referida obrigação de retenção; (iii) os serviços prestados não se enquadram na hipótese legal de retenção dos 11%. Ao que se passa a examinar. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que o art. 31 da Lei nº 8.212/1991, com as modificações introduzidas pela Lei n° 9.711/1998, impõe ao tomador de serviços a obrigação exclusiva de reter e recolher o valor correspondente a 11% sobre o montante pago ao cedente da mão de obra. Dessa forma, a partir da edição da Lei nº 9.711/1998 (com produção de efeitos apenas a partir de 01/02/1999), passou a ser da empresa tomadora dos serviços a responsabilidade exclusiva pelo recolhimento da contribuição previdenciária prevista no artigo 31 da Lei nº 8.212/1991. É de se ver: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. Cabe esclarecer que o prestador de serviços é o sujeito passivo da obrigação tributária referente ao recolhimento da própria contribuição previdenciária, bem como da dos segurados a seu serviço, oportunidade em que poderá deduzir da primeira o valor que lhe foi retido pelo tomador dos serviços (art. 31, §1º da Lei nº 8.212/1991). A retenção dos 11% sobre o valor da nota fiscal ou fatura não consiste em obrigação tributária da qual o tomador dos serviços seja responsável solidário, hipótese em que se poderia questionar a verificação prévia do pagamento pelo cedente da mão de obra. A própria Lei nº 8.212/1991, no seu art. 33, §5º, dispõe que “o desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei”. Tem-se, pois, que instituto da retenção de que trata o art. 31 da lei nº 8.212/91, na redação dada pela lei nº 9.711/98, configura-se como hipótese legal de substituição tributária, na qual a empresa contratante assume o papel do responsável tributário pela arrecadação e recolhimento antecipados do tributo em nome da empresa prestadora a contribuinte de fato, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou que tenha arrecadado em desacordo com a lei. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-008.602 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000835/2007-32 A propósito, cabe destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que a empresa contratante de serviços é responsável, com exclusividade, pelo recolhimento da contribuição previdenciária por ela retida do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, tendo sido afastado a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços ou a responsabilidade supletiva da empresa prestadora (REsp repetitivo 1.131.947/MA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 2.12.2010). Nesse sentido, a empresa contratante de serviços mediante cessão de mão de obra é responsável, com exclusividade, pelo recolhimento da contribuição previdenciária que reteve ou que deixou de reter sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Na hipótese de falta de retenção, a tomadora de serviços fica diretamente responsável pela importância que deixou de receber em desacordo com a lei, independentemente de pagamentos feitos pelo prestador de serviços sobre a folha de salários. A responsabilidade exclusiva da empresa contratante, que figura como único sujeito passivo da obrigação tributária, não se altera pela ausência de retenção, tampouco pela existência de recolhimentos da contribuição previdenciária sobre a folha de salários efetuados pela empresa prestadora de serviços. Caso não efetue a retenção dos 11% sobre a nota fiscal, fatura ou recibo de serviços prestados mediante cessão de mão obra, o tomador estará sujeito à cobrança do montante que deixou de reter, nos termos do artigo 31 c/c § 5º do artigo 33, ambos da Lei nº 8.212 de 1991. Assim, não prospera a alegação do recorrente no sentido de que a exigência em epígrafe só poderia prevalecer caso a empresa prestadora deixasse de recolher os valores por ela devidos sobre sua folha de salários, nem mesmo o argumento subsidiário no sentido de que deveria ser mantida apenas a multa, em razão do inadimplemento da referida obrigação de retenção. Conforme visto, a previsão contida no art. 31, da Lei n° 8.212/91, não trata de responsabilidade subsidiária ou supletiva da empresa prestadora, mas sim de responsabilidade exclusiva da empresa contratante de serviços. A exigência do valor que deveria ter sido retido deve ser feita, portanto, tão somente ao tomador de serviços, sendo irrelevante o recolhimento das contribuições previdenciárias pelo prestador dos serviços. Já no tocante à não sujeição do serviço de transporte de carga à retenção de 11%, introduzida pelo Decreto n° 4.729, de 09/06/2003, conforme bem pontuado pela DRJ, somente após a sua publicação é que o serviço de transporte de carga foi excluído da relação de serviços sujeitos à retenção de 11%, de modo que, no período entre a publicação do Decreto n.° 3.048/99 e do Decreto n° 4.729/2003, foi perfeitamente válida a obrigação de retenção de 11% das empresas tomadoras de serviços de transporte de carga, desde que configurada a cessão de mão- de-obra, não havendo que se falar na retroatividade deste último diploma legal, sendo que este não tem caráter meramente interpretativo. Como no caso em voga, ainda que haja serviços prestados sob a vigência de norma que presumia, até prova em contrário, que os serviços de transporte de cargas integrariam o conceito de cessão de mão de obra, cabe à fiscalização comprovar, por outro lado, mediante documentação hábil e idônea a ocorrência do fato gerador do tributo, in casu, a execução do serviço mediante cessão de mão de obra, exceto nos casos em que a contribuinte não ofertou os contratos e/ou outros documentos solicitados pela fiscalização, hipótese em que o fiscal autuante Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-008.602 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000835/2007-32 poderá presumir tal situação a partir de outros elementos colocados à disposição do Fisco (Notas Fiscais, escrituração contábil, p. ex.). Isso porque, o Regulamento Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, em seu art. 219, §2º, passou a listar uma série de atividades que seriam presumidamente classificadas como cessão de mão de obra. Entretanto, não deixou de estabelecer como premissa de aplicação da presunção, uma avaliação quanto ao conceito de cessão de mão de obra. Assim, ainda que os serviços sejam referentes às atividades listadas nos incisos do § 2º do art. 219, do RPS, não se pode deixar de verificar se a contratação de tais serviços se enquadra no conceito de cessão de mão de obra. A propósito, cumpre esclarecer que referida conduta da fiscalização, em demonstrar cabalmente a ocorrência do fato gerador, com espeque no artigo 142 do CTN, encontra sustentáculo, igualmente, na própria vontade do legislador ordinário que, ao disciplinar a matéria, fez questão de elucidar a conceituação de cessão de mão de obra, no § 3°, do artigo 31 da Lei n° 8.212/91. Se assim não fosse, bastaria arrolar os serviços que se enquadram como cessão de mão-de-obra, sem conquanto conceituá-lo. E, nesse contexto, cabe destacar que a própria Lei 8.212/91, em seu artigo 31, § 3º, dispõe sobre o conceito de cessão de mão de obra para os fins de incidência da obrigação tributária em discussão: §3º Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. A seguir os dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que explicitam com maior detalhamento os elementos objetivos da definição de cessão de mão de obra: Art. 115. Cessão de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 1974. § 1º Dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços. § 2º Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores. § 3º Por colocação à disposição da empresa contratante, entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato. No que diz respeito à colocação do trabalhador à disposição da empresa contratante, para efeito de caracterização da cessão de mão de obra, esta ocorre, segundo a jurisprudência, quando o trabalhador é cedido para atuar sob as ordens do tomador dos serviços, que detém o comando das tarefas, fiscaliza a execução e o andamento dos trabalhos. Analisando os autos não vejo elementos suficientes para configurar a cessão de mão de obra, eis que não fora trazido nos autos nenhum documento que demonstraria que os empregados da contratada estariam atuando sob a coordenação e mando da empresa contratante. A propósito, destaco a seguinte cláusula contratual que, a meu ver, deixa claro que as tarefas são Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-008.602 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000835/2007-32 executadas sob a coordenação de responsabilidade da empresa contratada, não se aplicando, portanto, às disposições relativas à cessão de mão de obra e consequente exigência de retenção: 3.3. Com a finalidade de agilizar a execução dos serviços, a CONTRATADA se compromete a colocar funcionários disponíveis na sede da CONTRATANTE, sempre que esta solicitar, visando economia de tempo e maior rapidez nas entregas e coletas. Parágrafo 1° - A disponibilização de funcionários, contudo, não tem caráter de exclusividade, podendo a CONTRATADA, atender pedidos de outros Clientes seus, utilizando funcionários disponíveis, sempre a seu critério. (...) 5. DEMAIS CONDIÇÕES 5-1. A CONTRATADA se responsabilizará pela mercadoria transportada, devendo efetuar o reparo ou reposição em caso de dano ou perda, no prazo máximo de 30 dias após o comunicado por escrito do ocorrido o qual deverá ser feito imediatamente pela CONTRATANTE, sendo o limite a restituir igual ao valor deste contrato conforme cláusula 4.1, sendo que a CONTRATADA não se responsabilizará por transportes de numerários. A propósito, sobre o tema, a Solução de Consulta nº 19, de 22 de junho de 2011, da 5ª Região Fiscal da Receita Federal, traz a seguinte Ementa: O serviço de entrega de documentos realizado através da disponibilização de motociclistas (motoboy), que atuam sob a coordenação e responsabilidade da empresa contratante, estará sujeito à retenção de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, por tratar-se de cessão de mão de obra. Contudo, se o objeto do contrato é a realização de tarefas específicas, consistentes na coleta, cadastramento, elaboração de protocolos e entrega de correspondências por motociclistas (motoboy), sob a responsabilidade, coordenação e orientação da empresa Contratada, não se aplicam às disposições relativas à cessão de mão de obra e não está sujeito a essa retenção. E, ainda, entendo que a acusação fiscal é frágil no tocante à motivação do lançamento concernente à caracterização da cessão da mão de obra, tendo se limitado a afirmar que “a notificada contratou mão-de-obra cedida pela empresa ELIDAN MOTOS TRANSPORTES LTDA, CNPJ CNPJ 62.212.642/0001-01, e sobre os valores pagos ou creditados não reteve nem recolheu as contribuições previdenciárias previstas no art. 31 da Lei n. 8.212/91”. Entendo, ainda, que as afirmações da DRJ, além de terem o condão de aperfeiçoar o lançamento, tarefa exclusiva da autoridade lançadora, também não são capazes de demonstrar a ocorrência in casu, da cessão de mão de obra, sendo que os fatos lá narrados, bem como as considerações feitas, a meu ver, não comprovam que os motociclistas atuavam sob a coordenação e responsabilidade da empresa contratante, hipótese na qual seria exigida a retenção de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212/91. Dessa forma, entendo pela insubsistência da acusação fiscal, em sua integralidade. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para reconhecer a decadência das competências anteriores a outubro de 2002 e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de declarar a insubsistência da acusação fiscal, em sua integralidade. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-008.602 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000835/2007-32 Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Redator Designado Com o devido respeito ao entendimento adotado pelo ilustre Conselheiro Relator, ouso divergir somente quanto às competências alcançadas pela decadência. Como já exposto anteriormente, a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, depende do pagamento antecipado – mesmo que parcial - do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação. Esse pagamento, no entanto, deve ter conexão com o lançamento efetuado pela fiscalização. Afinal, o art. 150 do mesmo código, prevê que o lançamento por homologação envolve toda a atividade exercida pelo obrigado, o que inclui a apuração de tributos a partir de cada hipótese de incidência. O crédito lançado pela fiscalização se refere a contribuições destinadas à retenção de 11% (onze por cento) de valores relativos aos serviços contidos nas notas fiscais de prestação de serviços. Exigência, portanto, de contribuições devidas pelo sujeito passivo na condição de responsável tributário, que deveriam ter sido recolhidas em nome da empresa contratada. No entanto, os comprovantes de pagamento apresentados, conforme consta do RDA, dizem respeito a recolhimento em nome próprio – ou seja, na condição de contribuinte - das contribuições incidentes sobre a folha de pagamento da autuada. Sem relação, portanto, com as contribuições lançadas. Quanto à Súmula 99 do CARF, por oportuno traz-se excerto do voto vencedor no acórdão 2401-004.727, do i. Conselheiro Cleberson Alex Friess: A linha de pensamento aqui exposta não conflita, senão harmoniza-se com o enunciado da Súmula 99 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), novamente reproduzida abaixo: SÚMULA CARF 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhime nto, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Com efeito, o enunciado vinculante associa o pagamento antecipado, para fins de aplicação da regra decadencial prevista no § 4º do art. 150 do CTN, a uma mesma contribuição previdenciária, chamada de fato gerador, ainda que não tenha sido incluída no recolhimento parcial alguma parcela exigida no auto de infração, e que normativamente compõe a respectiva base de cálculo do tributo. Assim, o preceito trata de afastar a tese de que o pagamento parcial deve ser verificado rubrica a rubrica integrante da base de cálculo de uma mesma contribuição. (Acórdão 2401-004.727, de 04/04/2017. Relatora Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. Redator Designado Conselheiro Cleberson Alex Friess) Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-008.602 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000835/2007-32 Nesse sentido, entende-se não ser possível a aplicação do art. 150, §4º do CTN, mas sim da regra geral de decadência, constante do art. 173, I, do Código Tributário. Considerando que o lançamento, efetuado em 30/10/2007, foi relativo às competências 02 a 12/1999 e 09/2002 a 12/2002, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e RECONHECER A DECADÊNCIA ATÉ A COMPETÊNCIA 12/1999, acompanhando o i. Relator nas demais questões de mérito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10510.721673/2018-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 IRPF. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF 63. COMPROVAÇÃO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2301-007.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF 63. COMPROVAÇÃO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Contribuinte INES MARIA DA SILVA BODEKER, contra a decisão da 4ª Turma da DRJ/BEL, que julgou improcedente a impugnação contra a notificação de lançamento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 16 73 /2 01 8- 38 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.857 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721673/2018-38 O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna da declaração de rendimentos do exercício 2014, que apurou a infração de Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave, relativos à fonte pagadora 29.979.036/0001-40 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL no valor de R$ 39.460,07. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento ora guerreada a autoridade fiscal informa: Inclusão de proventos de aposentadoria tendo em vista que o contribuinte não apresentou LAUDO PERICIAL EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL da União, Estados ou Municípíos comprovando ser portadora de moléstia grave, requisito exigido pela legislação para o reconhecimento da isenção do imposto de renda. (grifei) A decisão de primeira instância considerou improcedente a impugnação apresentada pelos seguintes fundamentos: O Laudo Médico Pericial comprova que a impugnante, desde 02/2006, era portadora da moléstia grave (CID I 42.0 – CARDIOPATIA GRAVE), conforme LAUDO PERICIAL emitido por serviço médico oficial (fls. 24/25 e 32). (grifei) Entretanto, considerando que o lançamento refere-se ao ano-calendário de 2013 verifiquei que, na DIRF de fls. 55, por mim anexada, consta que os proventos da impugnante recebidos da Prefeitura Municipal de Aracajú, CNPJ nº 13.128.780/0001-00 e Instituto Nacional de Seguro Social, CNPJ nº 29.979.036/0001-40, são oriundos do trabalho assalariado (Código 0561) e não de aposentadoria ou pensão, tampouco a impugnante comprovou estar aposentada. Em vista disso, o sujeito passivo não poderá gozar da pretendida isenção. Cientificada da decisão de primeira instância em 12/11/2019, a contribuinte interpôs em 06/12/2019 recurso voluntário, no qual alega em síntese: - que nas DIRPF do exercício de 2014 o Rendimento do CNPJ 13.128.780/0001- 00 - Prefeitura Municipal de Aracaju foi apropriado como Rendimento Tributável; - que o Rendimento do CNPJ 29.979.036/0001-40 - Instituto Nacional do Seguro Social foi apropriado como isento de tributação; - que o Laudo Pericial Médico ampara o Direito à isenção dos rendimentos (pensão) recebidos do INSS a partir fevereiro/2006; - que o Decreto n° 3.000/99, regulamenta claramente o direito á isenção da recorrente. É o relatório. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.857 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721673/2018-38 Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário. Mérito O litígio recai sobre a infração de Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave, relativos à fonte pagadora 29.979.036/0001-40 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL no valor de R$ 39.460,07. A isenção do imposto de renda de proventos de aposentadoria, reforma e/ou pensão em virtude de condição pessoal de portador de moléstia grave está disciplinada nos incisos XXXI (pensão) e XXXIII (aposentadoria ou reforma) e parágrafos 4° e 5° do artigo 39 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), de 1999, dispositivos que determinam o tratamento tributário a ser dado aos rendimentos recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador de moléstia grave especificamente relacionada (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, incisos XIV e XXI, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida , e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (grifei) (...) § 4° Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º ). § 5° As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.857 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721673/2018-38 II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Da leitura dos dispositivos legais encimados, verifica-se que a isenção dos rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por portador de moléstia grave depende da comprovação dos seguintes requisitos legais, cumulativamente: 1) acometimento de moléstia grave durante o ano-calendário atestada por laudo emitido por serviço médico oficial da União, Estados ou Município; 2) comprovação de que os rendimentos decorrem de aposentadoria, reforma ou pensão. O assunto em questão encontra-se sumulado nesta corte, senão vejamos: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Compulsando os autos, verifica-se que a recorrente atende aos dois requisitos previstos na legislação pela análise dos seguintes documentos apresentados: 1) Laudo Médico Pericial que comprova que a recorrente, desde 02/2006, era portadora da moléstia grave (CID I 42.0 – CARDIOPATIA GRAVE), conforme LAUDO PERICIAL emitido por serviço médico oficial; 2) Comprovante de rendimentos do exercício 2014 apresentado durante o procedimento fiscal (anexo ao dossiê de fiscalização) que comprova que os rendimentos relativos à fonte pagadora 29.979.036/0001-40 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL no valor de R$ 39.460,07 referem-se a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. Cumpre esclarecer, que a própria fiscalização reconhece que os rendimentos relativos à fonte pagadora 29.979.036/0001-40 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL são proventos de aposentadoria e fundamenta o lançamento na ausência de comprovação da moléstia grava por laudo médico oficial. Em sede de impugnação, a recorrente apresenta laudo médico oficial, cumprindo o segundo requisito para o direito ao gozo da isenção. Tendo em vista o cumprimento dos requisitos dispostos na Súmula CARF n o 63, dou provimento ao recurso para cancelar o lançamento. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.857 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721673/2018-38 Conclusão Diante do exposto voto por dar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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8628554 #
Numero do processo: 11080.911012/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.249
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, i) por voto de qualidade, rejeitar a preliminar suscitada de homologação tácita do pedido de compensação, vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Luciano Bernart que davam provimento e, ii) por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.244, de 10 de novembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 11080.911022/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.244, de 10 de novembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 11080.911022/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Compensação Eletrônico- DCOMP, que pleiteia compensação de crédito de pagamento indevido ou a maior. O pedido foi indeferido por Despacho Decisório Eletrônico, visto que o pagamento encontrava-se integralmente utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 11 01 2/ 20 09 -8 1 Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.249 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.911012/2009-81 A empresa apresentou manifestação de inconformidade ao Despacho Decisório, onde alegou que havia apurado indevidamente o tributo e que constatado o erro, apresentou a DCOMP. A DRJ proferiu acórdão, através do qual não conheceu a manifestação de inconformidade do contribuinte sob o fundamento de que não lhe caberia analisar apenas questões expressamente apreciadas no despacho decisório, e que questões não apreciadas na origem transbordam sua competência e deveriam ser analisadas pelo titular da Delegacia de Origem. Inconformado com a decisão da DRJ, a empresa apresentou Recurso Voluntário, no qual relata erro de apuração do IRPJ e da CSLL, uma vez que sendo optante pelo lucro presumido e dedicada à atividade gráfica, estaria submetida ao percentual de presunção de 8% e 12%, respectivamente, ao invés do percentual de 32%. Informa que constatado o erro apresentou DCOMP e retificou as DCTF e DIPJ. Anexou cópia das DCTF original e retificadora, bem como DIPJ original e retificadora. Ao final, requereu que fosse reconhecido o direito creditório e homologada a compensação. O contribuinte apresentou nova manifestação de inconformidade à Informação Fiscal, onde defende que sua atividade está sujeita aos percentuais de presunção de 8% e 12% por ser atividade industrial nos termos do art. 4° do RIPI/2002, e não prestadora de serviços, como entendeu a autoridade fiscal. Acrescenta que os créditos apresentados são efetivos e devidos à recorrente, considerando que os pagamentos foram efetuados a maior com base nos valores das DCTF retificadoras. Ao final, o contribuinte requereu o cancelamento da Informação Fiscal e a homologação da DCOMP, e subsidiariamente, requereu a determinação do Delegado para que fosse informado à Fazenda Nacional sobre a regularidade do procedimento da Litigante. Alternativamente, requereu o encaminhamento da manifestação à DRJ para seguimento, nos termos do PAF. A Unidade de Origem enviou questionamento à Procuradoria da Fazenda para dirimir dúvida acerca do fluxo recursal, pois havia pedido do contribuinte para que o processo fosse remetido à DRJ e decisão judicial concedendo a segurança, nos termos da fundamentação. A Procuradoria opinou que a interpretação a ser dada ao caso, em estrita obediência e fidelidade ao comando judicial encartado no writ, é a de que o recurso voluntário fosse remetido ao CARF para julgamento. Seguindo a opinião da PFN, os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do recurso apresentado pela interessada. No julgamento deste CARF entendeu que, em virtude da informação fiscal com aspectos atinentes a um despacho decisório, houve impetração da manifestação de inconformidade contra este ato, assim, devendo ser analisada tal peça agora na primeira instância administrativa. Assim, entendeu já superados os atos anteriores a esta informação fiscal. Assim, o CARF entendeu por não conhecer do recurso voluntário e determinar o envio dos autos para a DRJ para julgamento da segunda manifestação de inconformidade A DRJ prolatou novo acórdão, o qual negou o mérito do pleito do contribuinte. Tempestivamente, o contribuinte apresentou o recurso voluntário sobre esta última decisão da DRJ, em que reitera seu pleito. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.249 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.911012/2009-81 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: Na sua peça recursal, o contribuinte apresenta as seguintes contestações: - houve descumprimento da decisão judicial e inovação do critério jurídico da decisão administrativa; - houve a homologação tácita do pedido de compensação; - há regularidade dos seus créditos no pedido de compensação. Assim, passo a enfrentar tais pontos. No que tange à alegação de descumprimento da decisão judicial, considerando o mandado de segurança impetrado pelo contribuinte, há expresso comando na sentença para nova análise do pedido, conforme inteiro teor constante nos autos, e transcrição de excerto abaixo: (...) Saliento que, com relação ao quantum a compensar apontado pela empresa, incumbe à Fazenda Nacional conferir a regularidade, de forma que não se está aqui reconhecendo os créditos nos valores informados -aliás, isso sequer foi requerido. Em decorrência disso, deve ser suspensa a exigibilidade do crédito tributário decorrente da não homologação da compensação até nova análise do pedido, nos termos desta decisão. A consequência é que não pode ser obstada, com base nesses créditos especificamente, a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Após a análise da declaração de compensação, e confirmado no âmbito administrativo o crédito ali declarado, fica garantida a restituição dos valores que excederem o débito compensado. Ressalto que, conforme já referi, incumbe à autoridade administrativa reconhecer a validade e regularidade dos créditos declarados. Eventual divergência nesse particular não faz parte do objeto desta demanda. III - Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, nos termos da fundamentação.(grifei) Assim, procedeu a unidade da Receita Federal de origem – revisou os pedidos de compensação. Com isso, foi emitida a informação fiscal à fl. 75 dos autos, em atendimento à decisão judicial. Considerando o pleito do contribuinte na sua petição inicial do mandado de segurança, foi posteriormente enviado o processo para análise do CARF, segunda instância Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.249 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.911012/2009-81 administrativa, em respeito ao rito do processo administrativo federal. A primeira seção de julgamento do CARF, na turma 1301, na relatoria da i. conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, acompanhada pela maioria do colegiado, entendeu que estava sendo julgado o novo despacho decisório, o qual não fora apreciado pela DRJ, primeira instância administrativa. Igualmente, entendo não prosperar a questão de inovação de critério jurídico, pois o “novo” despacho decisório só foi emitido com base na decisão judicial, superando os entraves do despacho decisório anterior, que foram baseados na disponibilidade dos créditos informados em DCTF (que não estariam disponíveis). No que tange da DCTF, entregue com base no critério de presunção com alíquota de 32%, a princípio entregue antes do despacho decisório cabe ressaltar que o processamento do per/dcomp verifica os critérios, e já obstado neste primeiro, não precisou mais avançar na análise. Assim, o despacho decisório original emitido é perfeitamente válido, com base nas informações prestadas pelo próprio contribuinte, sendo emitido novo despacho decisório com base nas novas informações trazidas na sua manifestação de inconformidade e só emitido, frisa-se, por conta da decisão judicial. Assim, em análise ao que consta nos autos, vislumbro total cumprimento de decisão judicial, pelo que REJEITO esta preliminar suscitada. No que tange ao pedido de homologação tácita do pedido, em virtude de ser considerada válida a informação fiscal de fl. 75, pois fora proferida em 23/01/2013, enquanto o pedido de compensação ocorreu em 15/05/2006, entendo que não tem razão o contribuinte. O pedido de compensação ocorreu em 15/05/2006, e ocorreu a sua análise com emissão do despacho decisório em 20/04/2009 (efl. 13). Ou seja, atendendo os requisitos do art. 74 § 5º da lei nº 9.430/1996 (dentro dos 5 anos para a homologação tácita). A partir de então, a discussão está suspensa pelas regras do processo administrativo fiscal federal, não havendo mais falar em prazo decadencial para homologação. O “novo” despacho decisório, através da informação fiscal de efl. 75, manteve a mesma decisão anterior, de não homologar o direito creditório do contribuinte e só ocorreu a sua emissão em cumprimento à decisão judicial, provocada pelo contribuinte. Assim, não vislumbro nenhuma homologação tácita ocorrida nos autos, como alega o contribuinte, REJEITANDO esta preliminar suscitada. No que tange ao mérito do contribuinte, a discussão se cinge na atividade executada pelo contribuinte, e o seu reconhecimento como prestação de serviços ou industrialização/comercialização. Tal definição define a alíquota de presunção (32% ou 8/12%), e, por conseguinte, em eventual pagamento feito pela alíquota maior, determina a existência do direito creditório. A posição da DRJ nesta matéria fundamenta-se na aplicação da solução de consulta nº 45 da Cosit, de 19/02/2014, a qual assim concluiu: Da análise da solução de consulta depreende-se que a prestação de serviços na execução de serviços gráficos é matéria de exceção da atividade, executada por empresa de caráter empresarial incipiente, e restringe-se à confecção de produto por encomenda direta do consumidor, com preponderância da mão de obra na agregação de valor. Porém, saliente-se que, no tocante às condições estabelecidas nas alíneas “a”, “b” e “c” do item “16” da retro mencionada Solução de Consulta nº 45 - Cosit (correspondentes ao inciso V do art. 5º e às alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 7º, todos do Ripi), não vieram aos autos elementos comprobatórios para aí enquadrar, ou não, suas atividades. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.249 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.911012/2009-81 Ou seja, houve o entendimento que não há comprovação nos autos para enquadrar suas atividades como de industrialização, que levaria a alíquotas menores de presunção. Na sua peça recursal, o contribuinte alega que por um lapso, recolheu o IRPJ e a CSLL a maior, por presumir tributável com base nos percentuais de 32%, quando são previstos os percentuais de 8% e 12%, respectivamente. Alega que apresentou DIPJ e DCTF retificadora concomitante com o per/dcomp, ou seja, antes do “primeiro” despacho decisório. Entendo que formado o litígio, há a necessidade de se verificar o direito creditório, na sua natureza constitutiva. Eventualmente, considerando que houve DCTF retificadora anterior ao despacho decisório, seriam validadas as informações do contribuinte automaticamente, ou dependendo de outras circunstâncias, o processamento deve ser manual. Considerando o aspecto envolvido nos autos, de vários processos com o mesmo mote – discussão da atividade do contribuinte e qual a alíquota aplicável, a qual o contribuinte estava recolhendo por uma sistemática ao longo de 2001 até 2005, e em 2006, retifica todos os anos anteriores (DIPJ e DCTF), merece sim ser acolhida uma análise mais detalhada do direito do contribuinte e se atende os requisitos deste autodeclarado critério. De qualquer forma, a discussão é se a atividade do contribuinte é de indústria gráfica, como alega. A decisão da DRJ não deu provimento à sua alegação, por conta de falta de elementos comprobatórios, mas sem descaracterizar integralmente sua atividade e eventual sujeição ao critério como quer. Nos autos, para reforçar sua posição, apresentou extratos do razão analítico e extratos de folha de pagamento, ao qual tenta demonstrar sua atividade, nos seguintes termos: É nítido, portanto, que a Recorrente não se amolda ao conceito de "empresa de caráter incipiente", mesmo porque possui muito mais do que cinco operários e possui muito mais do que 5 quilowatts de potência total instalada em seu parque gráfico (conforme se infere de sua folha de pagamento, em anexo, e dos elevados custos com energia elétrica - CEEE - registrados em seu Livro Razão, também em anexo), requisitos que, por si só, afastam a caracterização de prestação de serviços, nos moldes da referida Solução de Consulta n°45 da Cosit, de 19/02/2014. Compulsando os autos, e apenas agora, neste momento processual, está sendo avaliado a questão meritória principal envolvida nos autos. A decisão a quo aborda a evolução da legislação aplicável, culminando no o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 26, de 25/04/2008, que estabeleceu os critérios para o caso: 16. Assim, a interessada será considerada prestadora de serviços (e não executora de operações industriais) se satisfizer simultaneamente três condições: a) empregar, no máximo, cinco operários; b) possuir, no máximo, cinco quilowatts de potência total instalada; e c) confeccionar, por encomenda direta do consumidor ou do usuário, produtos nos quais o valor da mão-de-obra represente pelo menos sessenta por cento do valor total. Contudo, há algumas decisões desta casa sobre a matéria que divergem um pouco, como por exemplo, o acórdão 1201-002.723, sessão de 20/02/2019, na relatoria do i. conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, que assim fundamentou e concluiu: Com isso, adoto o entendimento da Decisão nº 59, acima transcrita, de que o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta, para se obter a receita tributável Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.249 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.911012/2009-81 na atividade gráfica, será de 8% quando houver utilização de material próprio e de 32% para prestação de serviços com a totalidade do material fornecido pelo contratante, nos moldes do que já ocorre com a atividade de construção civil. Considerando estes aspectos, entendo que há a necessidade de se trazer novos elementos aos autos, além de confirmar os já prestados pelo contribuinte. Por conseguinte, PROPONHO A CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO PARA DILIGÊNCIA, para se verificar, com base nos elementos apresentados na peça recursal, e outros entendidos pertinentes pela autoridade fiscal local, inclusive, se necessário, intimando o contribuinte, se há o direito creditório pleiteado pela recorrente. Assim, deve ser verificado, com base na documentação contábil/fiscal da época, se o contribuinte atendia os seguintes requisitos: a) atendia ao item 16, do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 26, de 25/04/2008; b) verificar se as atividades no ano-calendário em questão envolvem a utilização de material próprio ou fornecido pelo contratante; c) quaisquer outros elementos pertinentes a tal questão; Após estas providências, elabore relatório DETALHADO e CONCLUSIVO circunstanciando todas as informações possíveis e juntando documentos comprobatórios necessários. Do procedimento de diligência, elaborar relatório e cientificar o contribuinte, com reabertura do prazo de 30 (trinta) dias para que, querendo, venha a se manifestar exclusivamente sobre os fatos articulados e narrados na referida diligência, sendo desconsideradas manifestações de outra espécie. Transcorrido o prazo de trinta dias da ciência, com ou sem nova intervenção do contribuinte, o presente processo deverá retornar a esta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, para prosseguimento de seu julgamento. Destarte, PROPONHO A CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO EM DILIGÊNCIA, nos termos supracitados. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada de homologação tácita do pedido de compensação e converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13054.000731/2006-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1201-000.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório STIHL FERRAMENTAS MOTORIZADAS LTDA., já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em face do Acórdão 10-35.071, de 25 de outubro de 2016, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Porto Alegre/RS. 2. Trata-se de pedido de restituição de 20% de IR-Fonte incidente sobre valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior a título de royalties, ao amparo do benefício fiscal previsto na Lei nº 11.196, de 2005 (Lei do Bem), referente ao Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI). 3. Despacho Decisório indeferiu o pedido de restituição em razão de o Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) não ter publicado ato autorizativo de migração do contribuinte para RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 54 .0 00 73 1/ 20 06 -7 5 Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1201-000.712 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13054.000731/2006-75 o regime da Lei n° 11.196/05, mas sim a Portaria MCT n° 810, de 2006, que revogou a Portaria MCT n° 892, 2005, que havia aprovado o PDTI e lhe concedido os incentivos fiscais instituídos pela Lei n° 8.661/93, dentre os quais o crédito de 20% de IR-Fonte. O Trecho a seguir resume bem o ocorrido, veja-se (e-fls. 255): Em consonância com a legislação supracitada, o contribuinte solicitou ao Ministério da Ciência e Tecnologia a migração para o regime da Lei n° 11.196/05 (fls. 168 a 172, verso e anverso). No entanto, não houve publicação do ato autorizativo da migração no Diário Oficial da União (DOU), como exige o parágrafo 2° do art. 15 do Decreto n° 5.798/06, acima transcrito. Em vez disso, foi publicada no DOU, em 3 de novembro de 2006, a Portaria MCT n° 810, de 31 de outubro de 2006 (fl. 166), em que o Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia revogou a Portaria MCT n° 892, de 23 de dezembro de 2005, que havia aprovado o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI - de titularidade da empresa em epígrafe e lhe concedido os incentivos fiscais instituídos pela Lei n° 8.661/93, dentre os quais o crédito de percentual do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF — incidente sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior a título de royalties, amparados em PDTI (art. 1°, inciso III, da Portaria MCT n° 892/05, à fl. 86, verso e anverso). O art. 15 do Decreto n° 5.798/06 vinculou a migração para o novo regime da Lei n° 11.196/05 ao ato autorizativo do MCT, a ser publicado no DOU. Não se trata, portanto, de migração automática. A exigência de autorização expressa pelo MCT deve necessariamente ter consequências práticas, por não ser razoável admitir que as normas jurídicas contenham comandos inúteis. A teor do parágrafo 1º do art. 15 do referido decreto, o contribuinte deveria apresentar relatório final de execução do programa, ocasião em que o MCT analisaria o cumprimento de todas as obrigações assumidas para a obtenção dos incentivos fiscais solicitados. No caso de descumprimento, o beneficiário se sujeitaria ao pagamento dos impostos devidos, correção monetária, juros de mora, e multa, conforme o art. 32 do Decreto n° 949/93, já transcrito. Esta prestação de contas configura o ônus a ser respeitado pela interessada por ter usufruído anteriormente os benefícios fiscais referentes ao PDTI. Fica, portanto, clara a necessidade de migração ao novo regime de acordo com o rito imposto pelo Decreto n° 5.798/06 e pela Lei n° 11.196/05. A simples revogação da Portaria n° 892/05 não tem o condão de efetivar a mudança para o novo regime. Não tendo logrado a migração de regime permitida pela legislação de regência e tendo sido revogada a portaria que aprovara seu PDTI e lhe concedera o benefício fiscal ora pleiteado, depreende-se que o contribuinte NÃO faz jus ao incentivo referente a crédito de 20% do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF - incidente sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior a título de royalties, amparados em PDTI, relativo ao período de apuração de 01.12.2006, momento posterior à publicação da Portaria MCT n° 810/06 (03.11.2006). (Grifo nosso) 4. Em sede de manifestação de inconformidade, conforme, acordão recorrido, a recorrente aduziu as seguintes alegações: - Usufrui o referido benefício fiscal nos termos da Lei nº 8.661/93 e, com a edição da Lei nº 11.196/05, passou a fazer uso dos benefícios fiscais instituídos por essa nova legislação, que incluem a devolução em moeda corrente de até 20% do IRRF incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados (inciso V, “a”, do art. n° 17 da Lei nº 11.196/05). - A condição de usufrutuária do referido benefício fiscal, de acordo com a Lei nº 8.661/93 e Decreto nº 949/93, com as alterações trazidas pela Lei nº 9.532/97, cessou a partir de 1º de janeiro de 2006, com a publicação da Portaria n°. 810 de 31/10/2006, que Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1201-000.712 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13054.000731/2006-75 ocorreu a pedido da interessada (anexo cópia do DOU de 03/11/2006), com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2006. - O procedimento descrito foi executado pelo Ministério da Ciência e Tecnologia para todas as empresas interessadas em utilizarem a nova metodologia de cálculo dos benefícios fiscais relativos à inovação tecnológica, introduzidos pela Lei nº 11.196/05, regulamentada pelo Decreto nº 5.798/06. - Descreve que no “site” do Ministério da Ciência e Tecnologia constava a seguinte informação: A Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, conhecida como Lei do Bem, em seu Capítulo III, regulamentada pelo Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, alterado pelo Decreto nº 6.909, de 22 de julho de 2009, permite de forma automática a utilização de incentivos fiscais pelas pessoas jurídicas que realizem pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, aperfeiçoando os antigos benefícios fiscais criados pela Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, instituidora dos Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial e os Programas de Desenvolvimento Industrial Agropecuário PDTI e PDTA, com o objetivo de estimular investimentos privados em pesquisa e desenvolvimento tecnológico, quer na concepção de novos produtos como no processo de fabricação, bem como na agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado. A sistemática declaratória da fruição de tais incentivos fiscais dispensa a prévia formalização de pedido e aprovação dos projetos de P&D pelo MCT, cabendo ao contribuinte concluir se ele cumpre ou não os requisitos previstos na Lei n" 11.196/2005. A partir daí ele, de maneira, automática, elabora sua contabilidade usando ou não os benefícios, vez que não compete ao MCT aprovar ou reprovar os projetos das empresas. (Grifos do original.) - O despacho que indeferiu o pedido de restituição está baseado em dispositivos legais divergentes em relação aqueles que fundamentaram o pedido de restituição. Ao final, a interessada requer que seja tornada sem efeito a decisão que indeferiu o pedido de restituição e que sejam cumpridas as determinações constantes do § 4º do art. 3º do Decreto nº 5.798, de 2006, e que os valores da restituição sejam acrescidos dos juros com base taxa Selic. 5. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, na mesma linha do Despacho Decisório, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, em razão da ausência de ato autorizativo do MCT para o programa na data de apuração do incentivo fiscal, conforme ementa abaixo transcrita (e-fls. 294): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Data do fato gerador: 01/12/2006 RESTITUIÇÃO. INCENTIVO FISCAL. ROYALTIES AUFERIDO POR BENEFICIÁRIO DOMICILIADO NO EXTERIOR. Para usufruir o crédito de vinte por cento do imposto incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior a título de royalties em decorrência de Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial, previsto na Lei nº 8.661/1993 e posteriormente na Lei nº 11.196/2005, a requerente necessita de ato autorizativo do programa na data de apuração do incentivo fiscal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 6. Cientificada da decisão de primeira instância, em 18/01/2012, a recorrente interpôs recurso voluntário em 16/02/2012 e aduz, em resumo, os seguintes argumentos (e-fls. Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1201-000.712 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13054.000731/2006-75 303 e seg.): i) a lide está centrada numa questão formal que diz respeito à publicação do ato autorizativo da migração dos programas e projetos aprovados até 31 de dezembro de 2005 para o novo regime previsto na Lei 11.196, de 2005, conforme permissão estabelecido no art. 25 dessa lei. ii) não usufruiu de nenhum benefício/incentivo fiscal no ano-base 2005, ao amparo da Portaria 892 de 2005; iii) cita o Decreto 5.798, de 2006, que regulamentou a matéria de que trata a Lei 11.196, de 2005 (art. 17 a 26); iv) em 23 de junho de 2006 protocolou perante o MCT solicitação de migração para a Lei 11.196, de 2005 e informou não ter utilizado nenhum valor dos incentivos do PDTI aprovado pela Portaria 892, de 2005; v) a Portaria 810, de 2006, revogou a portaria MCT 892, de 2005, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006; nesse contexto, a partir dessa data não tinha mais nenhum vínculo ou obrigação perante qualquer órgão em relação ao previsto na lei 8.661/1993, porquanto passou a se reger pelo regime da Lei 11.196/2005; vi) embora o art. 15 do Decreto 5.798, de 2006, tenha estabelecido forma de as empresas detentoras de PDTI solicitarem a migração para o regime da Lei 11.196, de 2005, o Ministério da Ciência e Tecnologia optou por outra forma, revogar a partir de 12 de janeiro de 2006 as Portarias vigentes até então sobre a questão, de tal sorte que as empresas pudessem desde essa data ingressar no novo regime; vi) por fim, requer seja determinado o pagamento da restituição solicitada com os devidos acréscimos de juros e atualização pela Selic. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 8. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; portanto, dele conheço e passo a análise. 9. Trata-se pedido de restituição de IR-Fonte decorrente de incentivo fiscal previsto na Lei 11.196, de 2005, que versa sobre o PDTI. O pleito foi indeferido em razão da não publicação de ato autorizativo do MCT para migração de projetos aprovados no antigo regime da Lei 8.661, de 1993, para o regime da Lei 11.1996, de 2005. 10. Vejamos a legislação sobre o tema. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1201-000.712 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13054.000731/2006-75 11. Inicialmente, a Lei 8.661, de 1993, permitia a concessão de incentivos fiscais para empresas que executassem PDTI ou PDTA, conforme condições definidas em regulamento, dentre eles o crédito de 50% do IR-Fonte incidentes sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties. Esse percentual foi reduzido para 20% com o advento da Lei 9.532, de 1997. Veja-se: Lei 8.661, de 2 de junho de 1993 Art. 4º Às empresas industriais e agropecuárias que executarem PDTI ou PDTA poderão ser concedidos os seguintes incentivos fiscais, nas condições fixadas em regulamento: [...] V - crédito de cinqüenta por cento do Imposto de Renda retido na fonte e redução de cinqüenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativos a Títulos e Valores Mobiliários, incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; (Vide Lei nº 9.532, de 1997) Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Art. 2º Os percentuais dos benefícios fiscais referidos no [...] art. 4º, inciso V, da Lei nº 8.661, de 02 de junho de 1993, ficam reduzidos para: II - 20% (vinte por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; 12. Posteriormente, a Lei 11.196, de 2005, a revogar a Lei 8.661, de 1993, dispôs que o PDTI, o PDTA e os projetos aprovados até 31/12/2005, ficariam regidos pela legislação em vigor em 15 de junho de 2005, autorizada a migração para o regime previsto na referida lei, conforme disciplinado em regulamento. Veja-se: Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005 Art. 25. Os Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI e Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário - PDTA e os projetos aprovados até 31 de dezembro de 2005 ficarão regidos pela legislação em vigor na data da publicação da Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005, autorizada a migração para o regime previsto nesta Lei, conforme disciplinado em regulamento. (Grifo nosso) 13. A matéria foi regulamentada pelo Decreto 5.798, de 2005, nos seguintes termos: Decreto 5.798, de 7 de junho de 2006 Art. 15. Os Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI e Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário - PDTA, e os projetos aprovados até 31 de dezembro de 2005 continuam regidos pela legislação em vigor na data de publicação da Lei n o 11.196, de 2005. § 1 o As pessoas jurídicas executoras de programas e projetos referidos no caput deste artigo poderão solicitar ao Ministério da Ciência e Tecnologia a migração para o regime da Lei n o 11.196, de 2005, devendo, nesta hipótese, apresentar relatório final de execução do programa ou projeto. Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1201-000.712 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13054.000731/2006-75 § 2 o A migração de que trata o § 1 o acarretará a cessação da fruição dos incentivos fiscais concedidos com base nos programas e projetos referidos no caput, a partir da data de publicação do ato autorizativo da migração no Diário Oficial da União. 14. Como se vê, ao regulamentar a matéria, o Decreto 5.798, de 2006, estabelece que no caso de a pessoa jurídica solicitar ao MCT a migração para o regime da Lei 11.196, de 2005, deverá apresentar relatório final de execução do PDTI/PDTA ou projeto. Por conseguinte, a migração acarreta a cessação da fruição dos referidos incentivos fiscais aprovados até 31/12/2005, a partir da data de publicação do ato autorizativo da migração. 15. No caso em análise, o programa (PDTI) da recorrente, com base na Lei 8.661, de 1993, foi aprovado pelo Ministério da Ciência e Tecnologia por meio da Portaria MCT 892, de 2005, (e-fls. 22). Posteriormente, a recorrente comunicou ao MCT a migração para o regime da Lei nº 11.196, de 2005, (e-fls. 247) mas o ato autorizativo da migração não foi publicado. 16. Por outro lado, a Portaria MCT 810, de 31 de outubro de 2006, (fl. 238), publicada em 03/11/2006, revogou, a pedido, a citada Portaria MCT 892, de 2005, nos seguintes termos: Portaria nº 810, de 31 de outubro de 2006 O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos art. 30 e 40 do Decreto nº 949, de 5 de outubro de 1993, no art. 25 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro do 2005, no art. 15 do Decreto nº 5.790, de 7 de junho de 2006, e considerando o que consta no Processo MCT nº 01200.005721/2006- 16, de 10 de outubro de 2006, resolve: Art. 1º Revogar, a pedido da interessada, a Portaria MCT nº 892. de 23 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2005, que aprovou o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI de titularidade da empresa ANDREAS STIHIL MOTOSERRAS LTDA., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob o nº 87.235.172,0001, e lhe concedeu incentivos fiscais instituídos pela 1.ei nº 8.661. de 2 de junho do 1993, com as alterações trazidas pela Lei nº 9.532, do 10 de dezembro de 1997, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006. Art. 2º Esta Portaria entra cai vigor na data do sua publicação. (Grifo nosso) 17. Tem-se, portanto, os seguintes fatos: i) comunicado de migração da recorrente da Lei 8.661, de 1993 para a Lei 1.196, de 2005; ii) revogação do incentivo com base na Lei 8.661, de 1993, pela Portaria MCT 810, 2006; e iii) pedido de restituição referente a pagamento de IR- Fonte efetuado em 01/12/2006, com base no incentivo na Lei 1.196, de 2003 (e-fls. 2). 18. Segundo a recorrente se a Portaria MCT 892, de 2005, foi revogada, com efeito, a partir de 1º de janeiro de 2006, a partir desta data a empresa não tinha mais nenhum vinculo ou obrigação perante qualquer órgão em relação ao previsto na Lei 8.661, de 1993. 19. Por conseguinte, insiste que a partir de 12 de janeiro de 2006, “passou a se reger pelo regime da Lei 11.196/2005. Esta forma foi utilizada pelo MCT para todas as empresas que solicitaram a transferência para o novo regime, para evitar que em um mesmo exercício houvesse a utilização de parte do período por um regime e parte por outro, visto que o regulamento, Decreto 5.798 somente foi publicado no D.O.U. em 08 de junho de 2006”. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1201-000.712 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13054.000731/2006-75 20. Salienta ainda que, embora, o art. 15 do Decreto 5.798, de 2006, tenha estabelecido o rito da migração para o regime da Lei da Bem, o Ministério da Ciência e Tecnologia, como concedente dos referidos incentivos, optou por outra forma, qual seja, revogar a partir de 12 de janeiro de 2006, as Portarias autorizativas até então vigentes, de forma que as pessoas jurídicas pudessem usufruir do novo regime a partir dessa data. 21. Como se vê, o centro da controvérsia repousa na aplicação do art. 15, § 2.º, do Decreto n.º 5.798, de 2006, especificamente em saber se com o cancelamento do incentivo com base na legislação pretérita operou-se a migração tácita e automática da recorrente para o regime da Lei do Bem (Lei n.º 11.196, de 2005). 22. Para resolver a controvérsia, a meu ver, o melhor caminho é converter o julgamento em diligência para que o Ministério da Ciência e Tecnologia esclareça se houve ou não migração para o regime da Lei 11.196, de 2005. Conclusão 23. Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem adote os seguintes procedimentos: i) oficiar o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações (MCTI) a informar se houve migração do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI) para o regime da Lei 11.196, de 2005; ii) esclarecer se houve autorização tácita ou se foi emitido ato autorizativo de migração publicado no Diário Oficial da União em benefício da recorrente, nos temos do § 2.º do art. 15 do Decreto n.º 5.798, de 2006; iii) juntar cópia do ato autorizativo, se for o caso, bem como esclarecer o alcance temporal do respectivo ato autorizativo; iv) dar ciência à recorrente da resposta do MCTI; no caso de confirmação do ato autorizativo de migração, a ciência deverá ocorrer após a elaboração do cálculo do direito creditório pleiteado; v) após, devolvam-se os autos para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13898.720403/2014-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Na forma do disposto no artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e na alínea "d", do inciso II, do art. 73 e inciso I, do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94, de 2011, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do regime do Simples Nacional quando existirem débitos junto ao INSS ou às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, sem exigibilidade suspensa.
Numero da decisão: 1402-005.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL a partir de 1º de janeiro de 2015. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL a partir de 1º de janeiro de 2015. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Na forma do disposto no artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e na alínea "d", do inciso II, do art. 73 e inciso I, do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94, de 2011, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do regime do Simples Nacional quando existirem débitos junto ao INSS ou às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, sem exigibilidade suspensa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL a partir de 1º de janeiro de 2015. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 8. 72 04 03 /2 01 4- 77 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.089 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13898.720403/2014-77 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 1ª Turma da DRJ/JFA, sessão de 14 de abril de 2016, que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada (fls. 2) e ratificou o entendimento da DRF/JUNDIAÍ/SP, expresso no Ato Declaratório Executivo DRF/JUN nº 980556, de 3 de setembro de 2014 (fls. 52), mediante o qual a recorrente foi excluída do regime do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006), “em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, conforme disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e na alínea “d” do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94, de 2011”. O ADE, na íntegra, está abaixo reproduzido: Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.089 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13898.720403/2014-77 Cientificada e irresignada, a contribuinte acostou a MI acima referida (fls. 2), alegando basicamente que os débitos relativos ao ISSQN estariam regularizados, conforme documentos que juntou. Submetida à apreciação da 1ª Turma da DRJ/JFA, foi prolatada decisão (fls. 58/60) negando provimento ao pedido e ratificando o ADE emitido pela DRF/JUNDIAÍ/SP no sentido de excluir a recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006), conforme razões de decidir expostas no voto condutor: “No caso, os débitos que motivaram a exclusão referem-se ao Simples Nacional na Receita Federal do Brasil e a débitos não previdenciários na Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, conforme relação à fl. 04. Em consulta ao SIVEX, verifiquei que nenhum desses débitos foi regularizado: Sendo assim, voto por considerar improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a exclusão efetuada”. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS. Há que ser mantida a exclusão de ofício do Simples Nacional, quando a pessoa jurídica que possui débito junto a Fazenda Pública Federal, sem a exigibilidade suspensa, não promove a sua regularização em tempo hábil. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário assentando ter regularizado as pendências (fls. 68), juntando documentos (fls. 70/94). É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.089 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13898.720403/2014-77 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 10/05/2016 – fls. 66, protocolização da peça recursal de 2ª Instância em 09/06/2016 – fls. 68) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. De plano, é consabido que o SIMPLES NACIONAL é regime que, além de trazer verdadeiro benefício fiscal aos contribuintes, não deriva de imposição legal, mas de opção da pessoa jurídica que, se a ele resolver aderir, deve se submeter a todas as regras impostas, dentre essas, a impossibilidade da existência de dívidas em nome da empresa junto ao INSS, bem como às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Então, em via dupla, se o sistema é altamente compensador para as micro e pequenas empresas, de outro lado exige, para sua assunção, que inexistam débitos tributários ou previdenciários sem exigibilidade suspensa. Significa dizer que, ao estabelecer tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto ao recolhimento de diversos impostos e contribuições, o diploma legal que institui o SIMPLES NACIONAL previu condições especiais para o ingresso e permanência no novel regime e, dentre elas, como dito, aquela estampada no seu art. 17, inciso V, verbis: Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Pois bem, concretamente o quadro estampado é o seguinte: a contribuinte foi excluída do regime do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006) em razão de existência de débitos tributários/previdenciários de sua responsabilidade. Conforme telas do SIVEX – Sistema de Vedações e Exclusões do SIMPLES, juntadas pela Autoridade preparadora (fls.48), mencionados débitos seriam os seguintes: Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp167.htm#art13 Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.089 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13898.720403/2014-77 Em contraparte, a recorrente alega ter havido equívoco na alocação de valores relativos ao ISSQN e que resultaram nos débitos. Junta Certidão Negativa emitida pela Prefeitura Municipal de Caieiras/SP (fls. 5) e que procedeu à regularização das pendências. Em suas literais palavras (RV – fls. 68): Pois bem, analisando os autos verifica-se que embora a recorrente tenha alegado ter havido erros na alocação dos valores referentes à rubrica do ISSQN presentes nas Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.089 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13898.720403/2014-77 guias de recolhimentos do SIMPLES NACIONAL levando ao surgimento dos débitos apontados pelo ADE de exclusão e, mais ainda, que tais pendências teriam sido regularizadas (fls. 70/94), fato é que, em 3 de setembro de 2014 os débitos existiam e não tinha exigibilidade suspensa (fls. 48). A partir daí, cientificada a recorrente do ADE em 19/09/2014 (fls. 53) e passados os trinta dias legais para a devida regularização, os débitos permaneciam em aberto. Veja-se (fls.60): Não bastasse esse cenário e mesmo admitindo que as argumentações da recorrente tenham respaldo, fato é que, ela própria reconhece, “dado o fato das retificações efetuadas sobre o período acima informado, acreditamos que o sistema apurou alguma divergência de alíquota, pois de acordo com documento em anexo (gerado hoje no posto da Receita Federal em Franco da Rocha) só existe apenas uma diferença nos pagamentos, a do mês 03/2013, que acreditamos ser do extrato original enviado, para o que foi retificado, de R$ 630,00, valor este que após seu conhecimento, solicitamos a emissão da guia para a sua imediata quitação (hoje)” (RV – fls. 68, terceiro parágrafo – negritado por este Relator -). Destaque-se ainda que, a data “hoje” referida pela recorrente é o dia 09/06/2016, ou seja, quase dois anos após o término do prazo de trinta dias, a contar da ciência do ADE, para que a regularização fosse feita. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.089 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13898.720403/2014-77 Por fim, mas não menos relevante, o próprio extrato juntado pela recorrente e emitido pelo CAC da RFB de Franco da Rocha/SP, contendo informações de débitos, retificações e pagamentos do sujeito passivo, sinalizam para a data de 25/09/2015, também além do prazo legal (quase um ano após a ciência da exclusão). Veja-se, exemplificativamente (fls. 74): Desse modo, os débitos, ainda que se aceitem os argumentos da recorrente, não foram todos adimplidos no tempo hábil, impondo o improvimento do recurso voluntário. DA DECISÃO DO STF Complementarmente, não se perca o foco, em relação à possibilidade de vedação ao ingresso ou posterior exclusão dos contribuintes do regime simplificado pela existência de débitos, a Corte Suprema já se pronunciou, após o julgamento do RE 627543/RS, com repercussão geral reconhecida, no qual o plenário do Tribunal Maior acompanhou, por maioria, o voto do Relator, ministro Dias Tóffoli: Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Microempresa e empresa de pequeno porte. Tratamento diferenciado. Simples Nacional. Adesão. Débitos fiscais pendentes. Lei Complementar nº 123/06. Constitucionalidade. Recurso não provido. 1. O Simples Nacional surgiu da premente necessidade de se fazer com que o sistema tributário nacional concretizasse as diretrizes constitucionais do favorecimento às microempresas e às empresas de pequeno porte. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 146, III, d, e parágrafo único; 170, IX; e 179 da Constituição Federal, visa à simplificação e à redução das obrigações dessas empresas, conferindo a elas um tratamento jurídico diferenciado, o qual guarda, ainda, perfeita consonância com os princípios da capacidade contributiva e da isonomia. 2. Ausência de afronta ao princípio da isonomia tributária. O regime foi criado para diferenciar, em iguais condições, os empreendedores com menor capacidade contributiva e menor poder econômico, sendo desarrazoado que, nesse universo de contribuintes, se favoreçam aqueles em débito com os fiscos pertinentes, os quais participariam do mercado com uma vantagem competitiva em relação àqueles que cumprem pontualmente com suas obrigações. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.089 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13898.720403/2014-77 3. A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/06 não se caracteriza, a priori, como fator de desequilíbrio concorrencial, pois se constitui em exigência imposta a todas as pequenas e as microempresas (MPE), bem como a todos os microempreendedores individuais (MEI),devendo ser contextualizada, por representar também, forma indireta de se reprovar a infração das leis fiscais e de se garantir a neutralidade, com enfoque na livre concorrência. 4. A presente hipótese não se confunde com aquelas fixadas nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF, porquanto a espécie não se caracteriza como meio ilícito de coação a pagamento de tributo, nem como restrição desproporcional e desarrazoada ao exercício da atividade econômica. Não se trata, na espécie, de forma de cobrança indireta de tributo, mas de requisito para fins de fruição a regime tributário diferenciado e facultativo. 5. Recurso extraordinário não provido. Na mesma linha, a torrencial a jurisprudência administrativa do CARF: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. ADE. EXCLUSÃO. DÉBITOS CUJA EXIGIBILIDADE NÃO ESTEJA SUSPENSA Consoante o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, a existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é circunstância impeditiva para a permanência no Simples Nacional. (Ac. 1001-001.857 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 07 de julho de 2020 – Rel. André Severo Chaves). Por fim, não é demais lembrar, a exclusão tem por fundamento, além do já citado inciso V, do artigo 17, também o inciso I, do artigo 29 e inciso II, caput, do artigo 30, todos da Lei Complementar nº 123, de 2006, verbis: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: (...) II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou In casu, a situação fática a que se refere o inciso II, supra, é justamente a recorrente possuir “débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.089 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13898.720403/2014-77 Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa”, conforme dicção do inciso V, do artigo 17: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; CONCLUSÃO Assim, descumprida a norma cogente e excluída a pessoa jurídica do regime do SIMPLES NACIONAL em 2014, os efeitos práticos da exclusão projetam-se para o 1º dia do ano-calendário subsequente, no caso, 01/01/2015, conforme previsão do artigo 31, IV, da LC nº 123/2006 (art. 2º do ADE): Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão; Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL a partir de 1º de janeiro de 2015, ratificando o ADE da DRF/Jundiaí/SP e a decisão a quo. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp167.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art17

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Numero do processo: 10283.003517/2011-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/06/2011 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS. INVIABILIDADE DE COTEJO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO A simples alegação de malferimento aos princípios do Direito Administrativo e Direito Constitucional são insuficientes a macular a autuação fiscal, mormente quando esta ocorre calcada em amplo acervo probatório e em estrita consonância com a legislação do PAF.
Numero da decisão: 3301-008.586
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.583, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10209.720005/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa, Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/06/2011 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS. INVIABILIDADE DE COTEJO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO A simples alegação de malferimento aos princípios do Direito Administrativo e Direito Constitucional são insuficientes a macular a autuação fiscal, mormente quando esta ocorre calcada em amplo acervo probatório e em estrita consonância com a legislação do PAF.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.583, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10209.720005/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa, Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS. INVIABILIDADE DE COTEJO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO A simples alegação de malferimento aos princípios do Direito Administrativo e Direito Constitucional são insuficientes a macular a autuação fiscal, mormente quando esta ocorre calcada em amplo acervo probatório e em estrita consonância com a legislação do PAF. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.583, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10209.720005/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 35 17 /2 01 1- 46 Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.586 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003517/2011-46 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa, Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou improcedente o lançamento. A exigência é referente à multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação referente ao transporte internacional de carga, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), constante no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, a seguir transcrita: [...] DESCRIÇÃO SINTÉTICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. VALIDADE DO LANÇAMENTO. É válido o lançamento cuja descrição dos fatos não contemple todas as informações relacionadas com a infração apurada, mas apresente elementos suficientes para o perfeito entendimento da acusação, de forma a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa pelo autuado. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DE NORMA EM PLENO VIGOR A PRETEXTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO. A atuação do julgador administrativo é estritamente vinculada aos ditames legais, sendo-lhe vedado afastar a aplicação de norma em pleno vigor a pretexto de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...] AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. [...] INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE DE REVERTER O PREJUÍZO CAUSADO. DESCABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.586 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003517/2011-46 A denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias autônomas cuja inobservância acarrete prejuízo irreversível ao bem jurídico tutelado, eis que a ausência de dano ou a reversão dele é um dos requisitos do referido instituto. MERCADORIA PARA EXPORTAÇÃO. PRAZO PARA REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE. O prazo para registro dos dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação é de sete dias, contados da data em que as mesmas forem colocadas a bordo do veículo transportador, exceto no caso de embarque antecipado, quando o referido prazo passa a ser contado da data de registro da correspondente declaração para despacho de exportação. Por fim, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em que repisa os temas apresentados na impugnação, a seguir sintetizados: ilegitimidade passiva, denuncia espontânea, cerceamento do direito de defesa devido a falha na descrição dos fatos, a impugnante não está adstrita ao prazo de 7 dias para registro da DDE, ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em preliminar, argumenta ilegitimidade passiva e a ocorrência de cerceamento do direito de defesa. No mérito, reclama pela reforma do Acórdão da DRJ, haja vista a ausência de sujeição ao prazo de sete dias para registro da DDE, da ofensa a princípios do direito administrativo, e à ocorrência de denúncia espontânea. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Preliminar de legitimidade Conforme visto, alega o Recorrente haver ilegitimidade, decorrente do fato que atua apenas no agenciamento marítimo, e não como transportadora. Entende que tal circunstância macula por completo. Não vejo razão ao Contribuinte, pelas razões a seguir expostas. A Súmula n° 192 do antigo TFR já pacificara o tema, com o seguinte enunciado: O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei n° 37, de 1966. Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.586 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003517/2011-46 Essa vertente intelectiva segue os ditames do art. 32 do DL n° 37/66, cuja redação dispõe de hialina clareza no que cinge à responsabilização das agências de navegação marítima. E, como bem ressaltado pela DRJ, tal posicionamento encontra igual amparo na jurisprudência do STJ (vg RESP n° 1.129.430 – SP). Cito, ainda, precedente da CSRF em igual sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. O Agente Marítimo, representante no país do transportador estrangeiro, é responsável solidário e responde pelas penalidades cabíveis. Recurso Especial da Fazenda provido. (Acórdão nº 9303-003.276, Rel. Cons. Joel Miyazaki, sessão de 05/02/2015) Portanto, não acolho a preliminar. Preliminar de cerceamento do direito de defesa Em outra preliminar, o Contribuinte sustenta a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, verbis: 39. No presente caso, observa-se sem maiores esforços que a D. Fiscalização deixou de mencionar no corpo da autuação a descrição sumária da suposta infração, permanecendo silente em relação a informações importantes, tais como o nome da embarcação, as datas em que os registros foram efetuados, bem como as datas em que estes deveriam ter sido realizados, informações estas necessárias para o exercício do contraditório e da ampla defesa. 40. Cumpre destacar que a ausência, por exemplo, dessas informações dificulta a verificação interna de informações a ser feita pela Recorrente, acarretando, com isso, em um flagrante prejuízo à sua ampla defesa, garantia essa cristalizada no rol de direitos fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (“CRFB/1988”). A despeito do alegado pelo Contribuinte, não vejo qualquer malferimento ao direito de defesa. O processo administrativo fiscal seguiu com hígido deslinde desde sua gênese, de modo que o Auto de Infração que o antecedeu dispôs igualmente de todos os elementos necessários à impugnação do Recorrente. Nesse espeque, a alegação genérica de cerceamento do direito de defesa é impassível de mácula ao PAF, haja vista a ausência de demonstração efetiva de prejuízo ao Contribuinte e de onde que, especificamente, se encontra a suposta nulidade. Destarte, não vejo qualquer hipótese de aplicação do art. 59 do Dec. n° 70.235/72. Portanto, andou muito bem a Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.586 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003517/2011-46 DRJ, ao analisar precipuamente esta preliminar do Recorrente, negando- lhe guarida. A exemplo, cito trecho do indigitado Acórdão de piso: Compulsando os autos pode-se verificar que a autoridade lançadora, ao descrever os fatos apurados, informou o número e da data de registro da Declaração para Despacho de Exportação (DDE) a que se referente a autuação; o número do conhecimento de carga (Bill of Lading – B/L) que acobertou a operação, bem como do correspondente conhecimento eletrônico (CE); a data em que foram informados os dados de embarque; e identificou o contêiner cujo embarque não ocorreu. Também foi informada a formalização de processo no qual o transportador/representante confirma o erro na informação dos dados de embarque, solicitando a retificação deles. Além dessas informações, foram anexados ao auto de infração extratos obtidos do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) intitulados de: CONSULTA DADOS DE EMBARQUE, CONSULTA HISTÓRICO DESPACHO e Dados Básicos do CE-Mercante Nº 161207196770710, nos quais constam, além dos dados já mencionados, informações adicionais das cargas referentes à operação objeto da autuação. Esses elementos propiciam todas as informações necessárias para o perfeito entendimento da acusação, não sendo razoável exigir que os dados constantes na documentação anexada pela fiscalização sejam integralmente repetidos na descrição dos fatos, para que o lançamento seja considerado válido. Além desse aspecto, como a autuada era a empresa responsável por prestar a informação fornecida com erro, ela tem acesso a todos os dados que alega não terem sido indicados no corpo do Auto de Infração, por meio dos sistemas Mercante e Siscomex Carga. Assim, não se vislumbra como a ausência desses dados teria cerceado o exercício do direito de defesa da autuada. Na realidade, esse direito foi plenamente exercido, conforme revela a impugnação apresentada. Quanto ao mais, vale citar precedente deste CARF, que vai em sintonia ao posicionamento acima encampado por este Relator. Julgado este, aliás, alusivo ao mesmo Recorrente que ora submete o caso à apreciação: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 10/01/2005 a 08/01/2006 INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPRECISÃO NA DELIMITAÇÃO DA INFRAÇÃO IMPUTADA. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO CASO CONCRETO. No presente caso não há que se falar em vício na exigência por cerceamento de defesa, uma vez que a fiscalização discrimina, com rigor, quais os embarques que não foram submetidos ao correlato e tempestivo registro, bem como o tempo Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.586 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003517/2011-46 de atraso cometido pelo recorrente, havendo, pois, perfeita descrição do fato infracional cometido em concreto. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 126 Nos termos da Súmula CARF n. 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA ADUANEIRA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF N. 02. É vedado ao CARF a realização de controle, ainda que difuso, de constitucionalidade de norma. (Acórdão n° 3402-006.746, Rel. Cons. Diego Diniz Ribeiro, sessão de 24 de julho de 2019) Rejeito, pois, a preliminar. Mérito Da denúncia espontânea No mérito, o Contribuinte sustenta a necessidade de se valer do instituto da denúncia espontânea, tendo em vista que a informação mencionada na intimação foi prestada antes de qualquer procedimento fiscal e da lavratura do Auto de Infração. Contudo, essa argumentação não lhe favorece. O inadimplemento de obrigação acessória e deveres instrumentais não se sujeitam ao instituto da denúncia espontânea, como bem sinalizam as súmulas vinculantes CARF abaixo transcritas: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nesse contexto, torna-se fundamental reconhecer a conjugação trinomial (i) da norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, (ii) da instituidora da regra-matriz sancionadora da violação Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.586 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003517/2011-46 deste dever instrumental e (iii) da instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar (à qual estava obrigado o Contribuinte), impõe-se a autoridade lançadora o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de transmissão de informações corretas, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Some-se a isto o fato de que a análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do Contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. Aliás, sabe-se que a responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso semelhante, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever a ementa, verbo ad verbum: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.586 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003517/2011-46 necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Ante o exposto, nego provimento neste tópico. Do prazo de sete dias para registro da DDE De mais a mais, o Recorrente entende não estar sujeito ao prazo de sete dias para registro da DDE, em virtude dos arts. 52 e 56 da IN SRF n° 28/94. Contudo, vejo que se trata de mais um argumento que não merece acolhida, tendo em vista a redação expressa do art. 37 da IN SRF n° 28/98, verbis: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) [...] § 2º Na hipótese de o registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação ser efetuado depois do embarque da mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do registro da declaração. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) Nessa trilha, muito bem expôs o Voto condutor no Acórdão a quo, cujo fundamento utilizo também nesta etapa, conforme permissivo do §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, e do § 3° do artigo 57 do Anexo II, do RICARF: A defendente suscitou que não está adstrita ao prazo de 7 (sete) dias para registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria, levando em consideração o disposto no art. 52 da IN SRF nº 28/1994, que diz respeito aos casos em que é admitido o embarque antecipado de mercadorias (assim considerado aquele realizado antes do registro da declaração de despacho de exportação – DDE). Nesses casos, a impugnante sustenta que não incidiria o referido prazo. Acontece que, diferentemente do que alegou a impugnante, mesmo no caso de embarque antecipado a legislação exige que os dados sejam registrados no prazo de até 7 (sete), só que, nesse caso, contados da data de registro da DDE (e não da Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.586 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003517/2011-46 realização do embarque), consoante dispõe o retrocitado art. 37, § 2º, da IN SRF nº 28/1994. (...) Vê-se que a regra geral é informar os dados de embarque no prazo de 7 (sete) dias após a realização dessa operação. Em situações excepcionais, como é o caso do embarque antecipado, esse prazo é contado a partir da data de registro da DDE. Cabe ao interessado demonstrar que se enquadra em alguma dessas situações, se for o caso. Ressalta-se que, além de a defendente não ter trazido nenhuma prova quanto à alegação sob exame, os extratos do Sistema Integrado do Comércio Exterior (Siscomex) juntados aos autos pela fiscalização, referentes aos despachos abrangidos pela autuação (CONSULTA HISTÓRICO DESPACHO), demonstram claramente que a DDE foi registrada antes do embarque. Ou seja, não se trata de embarque antecipado. Sendo assim, é improcedente a alegação de inaplicabilidade do prazo de 7 (sete) dias, contados do embarque, para informar no sistema as cargas que foram efetivamente embarcadas. Anoto outros dois precedentes deste mesmo Contribuinte, os quais abarcaram semelhantes matérias àquelas trazidas à baila agora: a. Acórdão n° 3401-005.387, Rel. Cons. Tiago Guerra Machado, sessão de 23/10/2018 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 11/12/2003 a 22/01/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX. No caso de transporte marítimo, constatado que o registro, no SISCOMEX, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias se deu após decorrido o prazo de 7 (sete) dias, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro, aplicada sobre cada viagem. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. EXPORTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.586 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003517/2011-46 b. Acórdão n° 3301-002.944, Rel. Cons. Semíramis de Oliveira Duro, sessão de 28/02/2016 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/11/2004, 13/11/2004, 14/11/2004, 22/11/2004,23/11/2004, 03/12/2004, 04/12/2004, 05/12/2004, 18/12/2004 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto- Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. RETROATIVIDADE DE NORMA BENÉFICA ANTES DE JULGAMENTO DEFINITIVO. De acordo com o art. 106, II, a, do Código Tributário Nacional, deve ser aplicada norma que aumenta o prazo para apresentação do registro de dados de embarque, por deixar de considera-lo intempestivo no prazo mais exíguo exigido pela regra revogada. Recurso Voluntário Negado Assim, não há como alcançar outro desiderato senão negar provimento neste aspecto meritório. Da ofensa aos princípios a razoabilidade e proporcionalidade No que cinge à suposta violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabe repisar que o presente PAF transcorreu com a mais absoluta lisura e consonância à legislação que lhe é afeta. Ademais, meras alegações genéricas de malferimentos principiológicos não passam de sofismas vazios, ausentes de qualquer propósito além da pura retórica. De arremate, é forçoso reconhecer que o eventual sopesamento dogmático da legislação tributária ora regente significaria um inegável controle de constitucionalidade (ainda que reflexo). Por assim ser, cumpre rememorar o teor da Súmula CARF n° 02, a qual veda por absoluto tal faculdade, verbis: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Por todo o exposto, a despeito da recalcitrância do Recorrente, não identifico qualquer mácula ao presente PAF; quanto ao mais, reitero que a DRJ procedeu com percuciente observância às normas instrumentais. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.586 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003517/2011-46 Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.900207/2017-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2012 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.
Numero da decisão: 3302-009.907
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Aproveita-se, em parte, o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 02 07 /2 01 7- 47 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.907 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900207/2017-47 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins não-cumulativos.. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, a seguir resumida. Inicialmente, aduz que o seu legítimo pedido de restituição foi indevidamente rejeitado pelo fato de a Administração Tributária, após a transmissão do Per/Dcomp, não permitir a apresentação das razões que originaram tal pedido, assim como por ter sido descumprida a regra que determina a prévia intimação do contribuinte para manifestação, antes da prolação do despacho decisório negativo. Informa que o seu direito de crédito decorre do indevido pagamento do PIS e da Cofins calculados sobre base de cálculo que inclui o Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a sua atividade. O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Assim, os valores do ISS estão excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto- Lei n° 1.598/1977. Essa situação é idêntica ao caso recentemente julgado pelo STF no âmbito do RE n° 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições. Destaca que a confirmação do direito de crédito pode ser realizada por simples consulta às bases de cálculo do PIS/Cofins, devidamente indicadas nas declarações fiscais e contábeis transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Reclama que em nenhum momento recebeu comunicação a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp, nos termos do procedimento padrão da RFB, o que, se tivesse ocorrido, evitaria a prolação do despacho decisório. Não tendo sido adotado tal procedimento, não possuiu outra alternativa que não a apresentação da manifestação de inconformidade, por meio da qual resta comprovado o seu direito de crédito. Essa comprovação determina o deferimento do pleito de restituição, em virtude dos esclarecimentos prestados ou pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios ao seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários verificados. Sobre esse princípio, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes (atual CARF). Acrescenta que, tendo a Administração conhecimento do pagamento indevidamente efetuado, possui dever de ofício de reconhecer o crédito, visto que eventual negativa configuraria os ilícitos civil de enriquecimento sem causa e penal de excesso de exação. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, com a integral validação do direito de crédito nele analisado. É o relatório. A Delegacia Regional de Julgamento considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese:  Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito;  O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.907 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900207/2017-47 - DO PEDIDO. Diante do exposto, requer a Recorrente que seja admitido e integralmente provido o presente recurso, com a reforma da decisão ora combatida e a integral validação do direito de crédito por ela analisado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 15 de março de 2019, às e- folhas 56. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 15 de março de 2019, e-folhas 58. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário: o Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito; o O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Passa-se à análise. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de Cofins não-cumulativa, relativo ao fato gerador de 31/05/2011. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. - Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito. É alegado nos itens 06 a 11 do Recurso Voluntário: Como demonstrado na Manifestação de Inconformidade, em nenhum momento a Recorrente foi comunicada a respeito da possível inconsistência em seu PER/DCOMP, nos termos do procedimento padrão da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que, se tivesse ocorrido, determinaria a rápida resolução do Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.907 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900207/2017-47 problema, com um simples esclarecimento, evitando-se, assim, a prolação do despacho decisório ora impugnado. Observe-se o procedimento que deveria ter sido adotado, na forma indicada por este próprio órgão, no seguinte link: https:/ / idg.receita.fazenda.gov.br/ orientacao/tributaria/restituicao- ressarcimento-reembolso-e-compensacao/ perdcomp/ termo-de-intimacao- perdcomp / o-que-e-o-termo-de-intimacao-perdcomp). Ao analisar o tema, a decisão ora recorrida indicou que, na forma do art. 76 da IN SRF n. 1.300/2012, vigente quando da transmissão do pedido, a intimação do contribuinte para manifestação constituiria em uma faculdade da fiscalização. Ocorre que, de início, tem-se que não é esse o procedimento consignado pela Autoridade Administrativa em seu próprio site, acima indicado, informação utilizada pelos contribuintes como roteiro da análise de seu pedido de restituição. Ademais, tem-se que a Administração Pública não pode interpretar as normas de conduta como mera faculdade, em detrimento ao direito dos contribuintes, constituindo verdadeiro poder-dever a busca pela verdade material e a correta verificação do pleito de restituição a ela submetido. Nesse ponto, dada a formalização de pedido de restituição pelo contirbuinte, não é facultado à Administração presumir que se mostra ele indevido, cabendo a ela verificar os fundamentos do pleito e, em caso de dúvida, solicitar maiores esclarecimentos. Importante destacar que a comprovação do crédito tributário em favor da Recorrente determina o deferimento do pleito de restituição, senão em virtude dos esclarecimentos prestados, pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios a seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários efetivamente verificados. Nesse sentido, observe-se o entendimento do antigo Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: A arguição do Recorrente reside em dois pontos: de que não foi comunicado a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp e de que não foi intimado, antes da prolação do despacho decisório negativo, a apresentar as razões que originaram o seu pedido de restituição. O art. 76 da IN SRF n° 1.300/2012, vigente quando da transmissão de tal pedido, assim determinmava: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (grifos nossos) Observe-se que a autoridade administrativa, ao realizar a análise do Per/Dcomp, “poderá” condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos com o fim de verificar a exatidão das informações prestadas. Assim, a intimação do contribuinte para apresentação de documentos e/ou esclarecimentos acerca da restituição pleiteada não é obrigatória. Referendo a razão de decidir do Acórdão de Manifestação de Inconformidade: Além disso, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo para justificar o crédito por ele apurado não implica em qualquer forma de prejuízo, pois o direito ao contraditório e à ampla defesa lhe foram plenamente assegurados. Saliente-se que é por meio da impugnação/manifestação de inconformidade, a partir da qual se instaura o contencioso administrativo, que o contribuinte exerce seu direito de defesa, tal como o fez no presente caso, expondo seus motivos de discordância Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.907 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900207/2017-47 quanto ao indeferimento do seu pleito. Portanto, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo não invalida o despacho decisório emitido. - O valor do ISS integra o conceito de faturamento ou receita bruta. É alegado nos itens 15 a 18 do Recurso Voluntário: A COFINS e a Contribuição ao PIS têm seu âmbito de incidência adstritos à receita ou ao faturamento, nos termos do art. 195, I, "b", da Constituição Federal. Não obstante, o valor do ISS, como sabido, não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Diante disso, encontram-se os valores correlatos ao ISS excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977 (seja na redação original ou nas redações posteriormente alteradas): "A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados". Trata-se de situação idêntica ao caso já julgado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário n. 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições já referidas. O cerne da questão diz respeito a se o ISSQN faz parte da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Pois bem, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa está prevista nos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Por sua vez, no regime de apuração não cumulativa, a previsão decorre do art. 1° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para a Contribuição para o PIS/Pasep e do art. 1° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a Cofins: Lei n° 9.718/1998 Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3 o O faturamento a que se refere o art. 2 o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1° (Revogado pela Lei n° 11.941/2009) § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (...) Lei n° 10.637/2002 Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.907 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900207/2017-47 § 2 o A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) Lei n° 10.833/2003 Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 2 o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) Esses artigos referenciam o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que, em sua nova redação, estabelece: Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei n° 12.973/014) III. - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) III. - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) (...) § 4 o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.907 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900207/2017-47 § 5 o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4 o . (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) [sem grifo no original] O exame dos dispositivos legais revela que em nenhum momento eles autorizam a exclusão do valor do ISSQN (que é um tributo cumulativo) na determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Além disso, o § 5° do art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 1977, prevê expressamente que na receita bruta (que integra as referidas bases de cálculo) incluem-se os tributos sobre ela incidentes. Apesar da clareza desses comandos legais, até recentemente houve controvérsia sobre o seu alcance. Em que pese haver a Receita Federal sempre defendido que o ISSQN integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, havia contribuintes que contestavam esse entendimento, geralmente argumentando que (i) os valores pagos pelo cliente (contribuinte de fato) ao prestador de serviços (contribuinte de direito) seriam meras entradas na contabilidade deste e, nessa condição, (ii) constituiriam receita de terceiros (dos Municípios titulares da competência tributária do ISSQN), que não integraria a receita bruta/faturamento dos prestadores de serviço em questão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) dirimiu essa polêmica em 10.06.2015, no julgamento do Recurso Especial n° 1.330.737-SP, em rito de recurso repetitivo, que resultou em acórdão confirmando o entendimento da Receita Federal, publicado em 14.04.2016, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que "o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010: AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/6/2011: AgRg nos EDcl no REsp 1.218.448/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/8/2011: AgRg no AREsp 157.345/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2012; AgRg no AREsp 166.149/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013). Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do serviço utilizar Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.907 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900207/2017-47 parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o ISSQN não constituiu receita porque, em tese, diz respeito apenas a uma importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que transita em sua contabilidade sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a sociedade empresária, por sua vez, apenas uma simples espécie de "substituto tributário", cuja responsabilidade consistiría unicamente em recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico-tributária). O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ônus tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele (consumidor) figura no polo passivo da relação jurídico- tributária como sujeito passivo de direito. A hipótese dos autos não se confunde com aquela em que se tem a chamada responsabilidade tributária por substituição, em que determinada entidade, por força de lei, figura no polo passivo de uma relação jurídico-tributária obrigacional, cuja prestação (o dever) consiste em reter o tributo devido pelo substituído para, posteriormente, repassar a quantia correspondente aos cofres públicos. Se fosse essa a hipótese (substituição tributária), é certo que a quantia recebida pelo contribuinte do PIS e da COFINS a título de ISSQN não integraria o conceito de faturamento. No mesmo sentido se o ônus referente ao ISSQN não fosse transferido ao consumidor do serviço. Nesse caso, não haveria dúvida de que o valor referente ao ISSQN não corresponderia a receita ou faturamento, já que faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do serviço. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS não desnatura a definição de receita ou faturamento para fins de incidência de referidas contribuições. Recurso especial a que se nega provimento. (Grifo e negrito nossos) O PIS e a Cofins são contribuições que devem ser destinadas para financiar a seguridade social. São devidas por empresas e, segundo a legislação, têm como fato gerador “o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluída a quantia referente ao ISS, “compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins”, pois o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN.. Assim, conforme a decisão do STJ, o ISSQN integra a receita bruta, que é a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa (Lei n° 9.718, de 1988, art. 3°) e que integra a base de cálculo das contribuições no regime de apuração não cumulativa (Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, § 1°, e Lei n° Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.907 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900207/2017-47 10.833, de 2003, art. 1°, § 1°), de modo que este imposto não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições em ambos os regimes de apuração. No mais, ressalto o seguinte fragmento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, folhas 03 e 04 daquele documento: De outra parte, descabe ao julgador administrativo perquirir se no faturamento, expresso pela receita bruta, base de cálculo eleita pela lei, há valores que se destinam para o pagamento de impostos ou para quaisquer outros fins. Admitir o contrário, inclusive, conduz à própria desnaturação da base de cálculo legal, eis que, obviamente, no faturamento da pessoa jurídica é que se encontram as receitas que, em última análise, farão frente a todos os dispêndios suportados, seja a título de tributos, seja de custos ou despesas. Prevista a incidência das contribuições sobre o faturamento definido na lei, em instância administrativa não há outra medida a ser observada, senão a obediência à norma legal. Os órgãos julgadores administrativos são incompetentes para apreciar questões que versem sobre a inconstitucionalidade de atos legais. Assim, como não há previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições (PIS e Cofins), estando o assunto disciplinado em disposição literal de leis regularmente editadas, não podem as instâncias administrativas, pelo caráter vinculado de sua atuação, estender sua apreciação para o campo das questões relacionadas com a legalidade ou constitucionalidade de qualquer ato legal, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto n° 2.346/1997 e do art. 19 da Lei n° 10.522/2002, que consolidam normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, condições que não se apresentam neste caso. Sobre o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no autos do RE n° 574.706-PR (ainda não transitado em julgado), ressalte-se que se trata de discussão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, não havendo qualquer possibilidade de estender o entendimento adotado nessa ação judicial ao caso em questão (exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido. (Grifo e negrito nossos) Cita-se ainda a Solução de Consulta nº 118 – Cosit, de 11 de setembro de 2018, que norteou o presente VOTO: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.907 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900207/2017-47 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.833, de 2003, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Para aquilatar o presente VOTO, trago ainda a lição do Conselheiro Walker Araújo no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-005.708, da presente Turma, datado de 26/07/2018, que tem por Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 ICMS/ISSQN. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS/ISSQN compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, o conceito de receita bruta. Ensina o Conselheiro: Conforme relatado anteriormente, alega a Recorrente que o pedido de restituição refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação do RE 240.785-2/MS. Para dirimir a controvérsia sobre a inclusão ou não do ICMS/ISSQN na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e afastar a aplicação da decisão proferida pela Suprema Corte ao presente caso, empresto as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos do processo administrativo n° 10283.902818/2012-35 (acórdão 3302- 004.158): A controvérsia cinge-se sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na atualidade é de dois posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1144469/PR, em sistema de recursos repetitivos assim decidiu: RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2°, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.907 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900207/2017-47 Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em .2010; REsp. N° 610.908 - PR, STJ, Segunda 'Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.N° 2 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. Consoante o disposto no art. 12 e §1°, do Decreto-Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN-ST e ICMS-ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa que se torna apenas depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente surgiu quando os diversos ordenamentos jurídicos passaram a adotar o lançamento por homologação (informação ao Fisco) e/ou o princípio da não- cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro da sistemática do lançamento por homologação e permitir ao contribuinte contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou serviço. Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo- se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações". Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.907 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900207/2017-47 Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR e por este Superior Tribunal de Justiça - STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui- se na base de cálculo do FINSOCIAL". Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3°, § 2°, III, DA LEI N° 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO- APLICABILIDADE. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3°, § 2°, III, da Lei n.° 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.15835, de 2001. Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 14.12.2015, AgRg no Ag 544.104/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag 706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no Ag 544.118/TO, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3°, § 2 o , III, da Lei n.° 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original) Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706-RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017, no sentido de que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.907 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900207/2017-47 ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017. (grifos não constam do original) No âmbito do regimento interno deste Egrégio Tribunal Administrativo, existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 1 o O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...) - que fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n ° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016) O RICARF prevê o requisito da decisão definitiva para a obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise, o REsp 1.144.469/PR transitou em julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706-RG/PR ainda espera a modulação de seus efeitos, não havendo, portanto, trânsito em julgado. Logo, deve-se observar a decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente de desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito ao princípio da capacidade contributiva e da impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam, desde já, encontram-se fundamentados com a aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso voluntário. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.907 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900207/2017-47 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16349.000202/2009-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, somente geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativas às compras de produtos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) geram direito ao crédito no regime não cumulativo, uma vez que não havendo a possibilidade de aproveitamento do crédito com a aquisição dos produtos transportados, assim, também não o haverá para o gasto com transporte. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativos às transferências de mercadorias em elaboração entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica geram direito ao crédito no regime não cumulativo das contribuições (PIS e Cofins). NÃO CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM OPERAÇÕES FÍSICAS EM IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. Os dispêndios com desestiva, descarregamento, movimentação e armazenagem de insumos, na importação, compõem o conceito de custo dos insumos, e como tais, geral direito ao crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. Os serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para as atividades da Recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de seu interesse. A subtração dos serviços de movimentação portuária privaria o processo produtivo da Recorrente do próprio insumo importado.
Numero da decisão: 3201-007.208
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do procedimento fiscal e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I- Por unanimidade de votos, reverter as glosas sobre a) serviços profissionais listados pela Recorrente no item 78 da sua peça recursal, exceto “manutenção preditiva”; b) serviços de carga e descarga internos; e c) fretes internos de transferência de produtos em elaboração entre estabelecimentos. IIPor maioria de votos, reverter as glosas sobre a) fretes dos insumos tributados a alíquota zero. Vencida, no ponto, a conselheira Mara Cristina Sifuentes que negava provimento; b) serviço de movimentação portuária. Vencidos, no ponto, os conselheiros Leonardo Correia Lima (Relator), Hélcio Lafetá Reis e Mara Cristina Sifuentes, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, somente geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativas às compras de produtos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) geram direito ao crédito no regime não cumulativo, uma vez que não havendo a possibilidade de aproveitamento do crédito com a aquisição dos produtos transportados, assim, também não o haverá para o gasto com transporte. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Fl. 727DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.208 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000202/2009-05 As despesas de fretes relativos às transferências de mercadorias em elaboração entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica geram direito ao crédito no regime não cumulativo das contribuições (PIS e Cofins). NÃO CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM OPERAÇÕES FÍSICAS EM IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. Os dispêndios com desestiva, descarregamento, movimentação e armazenagem de insumos, na importação, compõem o conceito de custo dos insumos, e como tais, geral direito ao crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. Os serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para as atividades da Recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de seu interesse. A subtração dos serviços de movimentação portuária privaria o processo produtivo da Recorrente do próprio insumo importado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do procedimento fiscal e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I- Por unanimidade de votos, reverter as glosas sobre a) serviços profissionais listados pela Recorrente no item 78 da sua peça recursal, exceto “manutenção preditiva”; b) serviços de carga e descarga internos; e c) fretes internos de transferência de produtos em elaboração entre estabelecimentos. IIPor maioria de votos, reverter as glosas sobre a) fretes dos insumos tributados a alíquota zero. Vencida, no ponto, a conselheira Mara Cristina Sifuentes que negava provimento; b) serviço de movimentação portuária. Vencidos, no ponto, os conselheiros Leonardo Correia Lima (Relator), Hélcio Lafetá Reis e Mara Cristina Sifuentes, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Relator (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Fl. 728DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.208 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000202/2009-05 Trata-se de Recurso Voluntário, e-fls. 460 e seguintes, contra decisão de primeira instância administrativa, Acórdão n.º 06-59.849 - 3ª Turma da DRJ/CTA, e-fls. 436 e seguintes, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada. O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido, transcreve-se a seguir o referido relatório: Trata o presente processo do pedido eletrônico de ressarcimento - PER nº 36512.14353.120207.1.1.10-5732, relativo ao crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, vinculado às receitas não tributadas do mercado interno, do 4º trimestre de 2006, que solicita o valor de R$ 1.078.273,99. O processo trata, também, da(s) declaração(ões) eletrônica(s) de compensação (Dcomp), conforme o quadro abaixo, que se utilizou(aram) do crédito solicitado no mencionado pedido de ressarcimento. A análise do direito creditório foi realizada pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo DERAT-SP, que, em conclusão à auditoria realizada, emitiu o Despacho Decisório de fls. 314 a 332, de 24/01/2012, o qual reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 591.716,52, e homologou as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Note-se que a auditoria teve por base o procedimento fiscal realizado com o MPF-F (Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização) nº 0819000-2011-02079-1 e que as conclusões fiscais em relação ao direito creditório em questão (identificado pela contribuição, tipo de receita vinculada, trimestre e ano) foram consolidadas na informação fiscal que integra o anexo único do mencionado despacho decisório. A autoridade a quo relata que a auditoria do direito creditório foi realizada por meio do exame de diversos documentos e demonstrativos apresentados pela interessada durante o procedimento fiscal, destacando-se, dentre eles, a escrituração fiscal em meio digital e a escrituração contábil em meio digital, bem como pelo exame das declarações e demonstrativos (Dacon, DCTF, DIPJ e PER/Dcomp) existentes nos sistemas da Receita Federal. R elata, também, que o procedimento fiscal de auditoria envolveu as seguintes atividades: apuração das receitas auferidas (Receitas de Exportação, do Mercado Interno Tributado, do Mercado Interno Não Tributado e outras Receitas); apuração das contribuições devidas nos meses do trimestre; apuração dos índices de proporcionalidade a serem aplicados aos créditos não cumulativos, uma vez que a contribuinte adota o rateio proporcional para a repartição dos créditos comuns (relativos às diversas receitas); apuração das bases de cálculo dos créditos não cumulativos; e apuração dos créditos não cumulativos da contribuição relativos ao mercado interno. Ainda, segundo a fiscalização, ao realizar a comparação dos valores declarados no Dacon com os valores apurados no procedimento fiscal, foram encontradas divergências nos índices de proporcionalidade a serem aplicados aos créditos não cumulativos e nos créditos não cumulativos (base de cálculo e, conseqüentemente, nos valores dos créditos) relativamente às seguintes rubricas: - serviços profissionais – conforme os apontamentos do quadro colacionado na informação fiscal, por não se enquadrarem no conceito de insumo estampado na legislação de regência da contribuição (PIS - IN SRF nº 247, de 2002 e Cofins - IN SRF nº 404, de 2004); - fretes sobre insumos – constantes da conta contábil nº 3.061, pelo fato de as mercadorias transportadas não gerarem direito ao crédito, conforme disposto na lei instituidora do regime não cumulativo da contribuição (art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº Fl. 729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.208 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000202/2009-05 10.637, de 2002, e Lei nº 10.833, de 2003 – PIS e Cofins, respectivamente). Entende a autoridade fiscal que o direito ao crédito sobre as despesas de fretes na aquisição de insumos somente ocorre por conta da interpretação, baseada no art. 289, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, de que eles integram o custo das mercadorias adquiridas. Assim, uma vez que as mercadorias transportadas não geram o direito ao crédito os fretes a elas vinculados também não podem gerar tal direito. Além disso foram glosados (conforme quadros colacionados na informação) alguns lançamentos na mencionada conta que dizem respeito a fretes de transferências de mercadorias entre estabelecimentos, remessas de/para depósitos ou de/para armazenagens, para os quais inexiste previsão legal de direito ao crédito. - serviços de movimentação portuária – glosas efetuadas em razão de não haver previsão do direito ao crédito para este tipo de serviço e pelo fato dele não se caracterizar como insumo. Adicionalmente, a fiscalização ressalta que as despesas relativas aos serviços de descarga portuária fazem parte da base de cálculo do contribuição devida na importação, sendo os valores recolhidos (a título de contribuição) utilizados como créditos em outra linha do Dacon. - serviços de carga e descarga – glosas efetuadas por se tratarem de serviços de locação de mão-de-obra, os quais, consoante a Solução de Consulta nº 174 da SRRF/8ªRF/DISIT, 2009, não podem ser considerados como aplicados ou consumidos diretamente na industrialização; -mão-de-obra temporária - conforme os apontamentos do quadro colacionado na informação fiscal, por não se enquadrarem no conceito de insumo estampado na legislação de regência da contribuição (PIS - IN SRF nº 247, de 2002 e Cofins - IN SRF nº 404, de 2004); - despesas com armazenagem e fretes sobre vendas – As glosas relativas à armazenagem foram efetivadas por se tratarem de serviços de descargas de matérias- primas, tais como os realizados pela União Vopak Armazéns Gerais Ltda. A autoridade a quo argumenta que não se tratam, portanto, de despesas de armazenagem e, também, que não existe a possibilidade (conforme já comentado na rubrica relativa aos serviços de movimentação portuária), na legislação de regência das contribuições não cumulativas, de tais serviços serem considerados como serviços utilizados como insumos. Relativamente aos fretes sobre vendas, em que pese o nome da rubrica fazer- lhe referência, observa-se que não houve glosas. Segundo a fiscalização foi identificada compatibilidade entre as contas contábeis 116000 e 118000 em comparação com os valores declarados no Dacon; - devolução de vendas – nesta caso a fiscalização reconhece que as devoluções de venda de mercadoria tributada originalmente pela saída concedem o direito ao creditamento, mas observa que no caso de eventual devolução este crédito deve ser tratado a parte, sem o concurso de rateio proporcional, dada a relação direta entre a contribuição devida em razão da venda e a possibilidade de creditamento, em mesmo montante e tipo de crédito. Por fim, observa-se que, em razão dos glosas acima, a autoridade a quo realizou a reapuração de todos créditos não cumulativos do período analisado, utilizando-se dos índices de rateio proporcional apurados no procedimento fiscal. Destaca-se ainda que, com base nesta reapuração, foram determinados os valores de créditos a serem descontados (nos respectivos meses) e, principalmente, o valor total do crédito vinculado ao mercado interno não tributado, passível de ressarcimento (e compensação), o qual se resume no objeto da análise do presente processo. A interessada foi cientificada do despacho decisório, em 28/01/2012, e apresentou, em 28/02/2012, manifestação de inconformidade, cujo conteúdo é resumido a seguir. De início, após um breve relato dos fatos, a interessada pugna pela nulidade do procedimento fiscal sob a alegação de que o trabalho da autoridade administrativa foi realizado de forma superficial, sem uma detida e profunda análise do direito creditório Fl. 730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.208 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000202/2009-05 da interessada e com desrespeito ao princípio da verdade material e ao princípio da legalidade. Argumenta que a auditoria, especificamente no que tange a classificação do que pode ou não ser classificado como “insumo”, foi realizada sem o conhecimento do processo produtivo da empresa e “com base em ilações e leituras genéricas”. Cita como exemplo as glosas dos serviços de manutenção preditiva e de manutenção de balanças, os quais, dentre outros, por estarem intrinsicamente relacionados ao processo produtivo da empresa, são passíveis de gerar créditos nas contribuições não cumulativas (PIS e Cofins). Afirma, ainda, que as conclusões expressas na auditoria são contrárias às provas constantes dos autos e que o desinteresse da fiscalização em realizar um trabalho de verificação profundo inverte o ônus da prova, com deslocamento da responsabilidade de comprovação para a interessada. Na sequencia, antes de adentrar nas questões relativas ao mérito, a contribuinte apresenta uma breve descrição de sua condição e atividades e, também, do seu processo produtivo. Em relação aos dois primeiros pontos, a interessada relata que pertence a um grande grupo internacional (Grupo Mosaic), traça as principais atividades desenvolvidas no país e justifica a realização de importação de grande parte dos insumos utilizados no seu processo produtivo sob o argumento de que o Brasil não é auto-suficiente na produção de matéria-prima para a fabricação de fertilizantes sintéticos. Já no tocante ao terceiro ponto, a contribuinte faz um resumo do processo produtivo de seu principal produto (fertilizante sintético), citando o fluxograma de fabricação do produto final, as matérias primas empregadas, os processos físicos e químicos utilizados e ds produtos intermediários gerados durante o processo. Na mérito, inicialmente, a interessada contesta as glosas de créditos insurgindo-se contra o conceito de insumo adotado pela fiscalização. Sustenta, em síntese, que as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 adotaram o método subtrativo indireto para aplicação do sistema de não cumulatividade do PIS e da Cofins e que o direito ao crédito (para o desconto das contribuições) é determinado pela relação de inerência dos custos e despesas com a formação das receitas. Argumenta que a sistemática não cumulativa aplicada às contribuições diferencia-se do regime não cumulativo aplicado no IPI, uma vez que abrange todo e qualquer custo inerente ao processo de produção ou de prestação do serviço que contribuam para a formação da receita. Alega, com base em extratos de Acórdãos administrativos (que colaciona na manifestação), que o conceito de insumo a ser adotado no caso da contribuição não cumulativa (PIS ou Cofins) deve ser aquele que rege a apuração do imposto de renda e, também, que sua acepção deve estar vinculada necessariamente ao contexto da exação exigida, com atrelamento ao aferimento de receita. Prosseguindo na defesa do mérito, a contribuinte contesta as glosas que foram efetivadas pela autoridade a quo. Insurge-se, primeiramente, contra as glosas relacionados com os serviços utilizados como insumo argumentando que eles estão intrinsicamente ligados à fabricação, ou seja, que são serviços necessários ao funcionamento de seu processo produtivo. Nesse sentido traz as seguintes razões: a) Serviços de remoção – Ajudantes – Sustenta que tratam-se de serviços utilizados no recolhimento de materiais químicos (em pó) e de materiais ou resíduos que são reempregados no processo produtivo. Alega, também, que os diversos materiais recolhidos são altamente nocivos e requerem remoção mediante mão-de-obra especializada. b) Serv. de reparo na marquise do Ensaque I – Argumenta que trata-se de um serviço de manutenção de um pilar de suas instalações fabris e que a própria autoridade administrativa admitiu (em solução de divergência) que este tipo de serviço, quando empregado em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda, podem gerar o direito ao crédito. Fl. 731DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.208 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000202/2009-05 c) Avaliação da capacidade do Secador e d) Serv. de Calibração e manutenção nos equ - Alega que tratam-se de serviços contratados para manutenção de equipamentos do processo produtivo. e) Ser. de loc de retroescavadeira p/ ser; Loc. de Trucks p/ movimentação interna – Sustenta que o direito ao crédito em relação a estes serviços é líquido e certo uma vez que tratam-se de locação de máquinas especiais (com guindastes acoplados e retroescavadeiras) para movimetação de materiais empregados no processo produtivo. Diz que existe dipositivo de lei (inciso IV dos artigos 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003 – PIS e Cofins, respectivamente) que autoriza o crédito e que, mesmo que assim não fosse entendido, a própria jurisprudência do CARF admite o direito em relação aos dispêndios com transporte de materiais no processo produtivo. f) Manut Prev Balanças CTO-8007-Mês 11/06 e g) Manut Preditiva –Argumenta que as manutenções preventivas, realizados por mão-de-obra especializada, visam garantir o perfeito funcionamento dos seus equipamentos e que a negativa do direito ao crédito contraria a exegese dos dispositivos legais concernentes à matéria e próprio entendimento da própria RFB. h) Serv. Mão de Obra no Compressor GA-30; Serv. de M.O p/exec. Da Base do Misturador; Serv. Usinagem p/abert. de Furo em Flange; Serviço de Calandar Tela de Peneira 4mm - Alega que tratam-se de serviços contratados para manutenção de equipamentos do processo produtivo e, como já dito, que estes tipos de serviços, quando empregado em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda, podem gerar o direito ao crédito. i) Mão-de-obra temporária – Argumenta que não se trata de limpeza geral mas, sim, de serviços de limpeza industrial nas instalações fabris da empresa, cuja a necessidade é comprovada pela natureza dos produtos manipulados e pelas características do processo produtivo. Acrescenta, ainda, em relação aos serviços glosados, que restou devidamente comprovado que tratam-se de “insumos”, conforme a previsão em lei (artigos 3º, incisos II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/03), e que o entendimento administrativo contido no despacho decisório não pode prosperar. Na sequencia a contribuinte insurge-se contra as glosas relativas aos fretes sobre insumos tributados à alíquota zero e de transferências. Argumenta que os fretes relativos ao transporte de mercadorias não tributadas sofreram a incidência da contribuição e, consoante decisão do CARF, possuem o direito ao creditamento. Diz que a tributação do frete não se confunde com a da mercadoria e que a negativa de crédito contraria a própria legislação. Em relação aos fretes sobre transferências, sustenta que o entendimento estampadado no despacho decisório não se sustenta, uma vez que existe Solução de Consulta da própria Receita Federal que advoga pela possibilidade na tomada de créditos. Argumenta que os fretes de transferências referem- se a movimentações de matérias-primas e/ou de produtos inacabados e que os valores a eles relativos devem compor os custos destes produtos. Acrescenta, ainda, que as transferências efetuadas são essenciais para a produção da empresa e para a geração de receitas. Em tópico a seguir, a interessada insurge-se contra as glosas relativas aos serviços de movimentação portuária e de carga e descarga. Em relação aos primeiros, que, em outras palavras, podem ser definidos como sendo os serviços de capatazia e estiva, argumenta que são serviços essenciais a sua atividade, mormente quando se sabe que a empresa é muito dependente de matérias-primas importadas. Sustenta, conforme ementa de solução de consulta reproduzida na peça de defesa (sem referência de origem e sem número), que a própria administração tributária tem permitido a escrituração dos créditos em relação aos citados serviços. Defende, também, que o direito ao crédito sobre o pagamento da contribuição na importação não afasta o direito ao crédito em razão da contratação dos serviços de movimentação, ou seja, pugna pela possibilidade de efetivar duplamente o creditamento da contribuição: relativamente aos serviços prestados; e relativamente à contribuição paga na importação. Nesse sentido, refuta as Fl. 732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.208 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000202/2009-05 glosas relativas aos serviços prestados pela empresa União Volpak Armazéns Gerais Ltda., dizendo que as despesas concernentes à movimentação de carga no porto geram direito ao crédito, consoante manifestação da RFB e do CARF. Por fim, em relação aos serviços de carga e descarga, alega que a glosa se mostra equivocada, uma vez que a própria RFB, conforme a Solução de Divergência nº 15/07, admitiu o direito ao crédito. Em razão do exposto, a interessada pede o acolhimento da manifestação e para que o despacho decisório contestado seja parcialmente reformado, de modo a se deferir integralmente o crédito pleiteado e homologar totalmente as compensações declaradas. É o relatório A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. O Acórdão n.º 06-59.849 - 3ª Turma da DRJ/CTA está assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, somente geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativas às compras de produtos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) não geram direito ao crédito no regime não cumulativo, uma vez que não havendo a possibilidade de aproveitamento do crédito com a aquisição dos produtos transportados, assim, também não o haverá para o gasto com transporte. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativos às transferências de mercadorias entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito ao crédito no regime não cumulativo das contribuições (PIS e Cofins). NÃO CUMULATIVIDADE. ARMAZENAGEM NA OPERAÇÃO DE VENDA. CRÉDITOS. CONDIÇÕES. No regime da não cumulatividade da contribuição é possível apropriar-se de crédito sobre os serviços de armazenagem pagos a pessoas jurídicas, vinculados às operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, mas não é possível, entretanto, posto que o direito ao crédito depende de previsão expressa, estender os efeitos da norma permissiva a outras despesas diversas. Fl. 733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.208 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000202/2009-05 Inconformada, a ora recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário, por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, pedindo em síntese “que seja reformada a decisão da DRJ, reconhecendo-se a integralidade do crédito pleiteado, com a consequente total homologação da declaração de compensação.” É o relatório Voto Vencido Conselheiro LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO, Relator. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Em apertada síntese, trata o presente processo de glosa de créditos por parte da fiscalização. A seguir passo a análise do Recurso Voluntário. II - Preliminarmente II.1 – Necessidade de julgamento em conjunto Em sede de preliminar a Recorrente alega conexão processual e a necessidade de julgamento em conjunto com seguintes processos 16349.000201/2009-52, 16349.0002000/2009- 16, 16349.000202/2009-05. Nesta sessão estão sendo pautados os processos: 12585.000119/2010-18; 16349.000187/2009-97; 16349.000189/2009-86; 16349.000200/2009-16; 16349.000202/2009- 05; 16349.000210/2009-43; 16349.000212/2009-32. Ou seja, devido a sistemática de distribuição dos processos o pedido está sendo parcialmente atendido. No entanto, o atendimento parcial em nada prejudica a Recorrente. II.2 – Da Superficialidade do Trabalho Fiscal / Ofensa ao Princípio da Verdade Material Ainda em sede de preliminares, a Recorrente alega a nulidade do procedimento fiscal “em razão da superficialidade da análise das informações necessárias para o reconhecimento do direito creditório da Recorrente, o que, indubitavelmente, fere o princípio da verdade material.” Sobre este ponto entendo que não assiste razão a Recorrente. A análise dos autos permite concluir que houve a análise das operações objeto da glosa. A fiscalização não está obrigada a conhecer o processo produtivo da empresa em busca da alegada verdade material. Além do mais, conforme consta do julgamento a quo, a referida alegação não é robusta para sustentar o pedido de nulidade. Em matéria de processo administrativo fiscal os pressupostos de nulidade são aqueles dispostos no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis: “Art. 59. São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.208 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000202/2009-05 II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” No caso concreto, não há questionamento quanto a competência para lavratura dos atos e termos, nem preterição do direito de defesa. Cito jurisprudência deste CARF. CARF - CSRF Acórdão nº 9303-007.494 do Processo 13819.001199/94-65 Data 16/10/2018 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1984 a 30/04/1994 NULIDADE Não há que se falar em nulidade do lançamento quando nele encartado todos elementos essenciais à sua compreensão, não resultando qualquer prejuízo à defesa ou afronta ao art. 59 do Decreto 70.235/72. Superada essa questão, retornem os autos à Turma baixa para, continuando o julgamento, adentre no mérito do recurso voluntário. Recurso especial do Procurador parcialmente provido. Voto por rejeitar a preliminar de nulidade. III – DO MÉRITO III.1 – Breve Descritivo das Atividades da Recorrente A Recorrente descreve seu processo produtivo para a defesa do seu conceito de insumo. A título de ilustrativo reproduzo os parágrafos abaixo. A Recorrente pertence ao Grupo Mosaic, um dos líderes mundiais na produção e comercialização de fertilizantes e nutrientes para alimentação animal, contribuindo com produtos, serviços e soluções para clientes em mais de 40 países, sendo a maior produtora de fosfato e uma das maiores mineradoras de potássio do mundo. O Grupo Mosaic surgiu como fruto da união entre a Cargill Fertilizantes e a IMC Global – duas empresas líderes, respeitadas e reconhecidas no agronegócio, das quais a principal representante (The Mosaic Company) está localizada na cidade de Minnesota (EUA), sendo pessoa jurídica de capital aberto, com ações listadas na Bolsa de Valores de Nova York. (....) O processo produtivo de fertilizantes sintéticos, atividade principal da Recorrente, pode ser resumido em uma série de reações químicas e misturas de materiais para obtenção do resultado final, sem prejuízo de outros produtos fabricados pela Recorrente, como, por exemplo, produtos para nutrição animal. (...) Além da fabricação do SSP, em diversas plantas da Recorrente são realizadas misturas de nutrientes para melhor atender seus clientes, adequando seus produtos a cada tipo de solo e a cada cultura, para garantir o máximo desempenho. Para tanto, a Recorrente utiliza-se de misturadores com tecnologia de ponta para garantir a dosagem exata de cada componente, evitando-se assim gasto desnecessário de matéria prima e facilitando sua aplicação no campo. De forma resumida a Recorrente produz matéria-prima para um dos fertilizantes sintéticos mais conhecidos do mercado, o chamado Super Simples (ou SSP) e outros nutrientes para uso agrícola. III.2 – Da Sistemática Não-Cumulativa do PIS e da Cofins / Da Legitimidade dos Créditos Apropriados pela Recorrente III.2.1 – Do Conceito de Insumo Fl. 735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.208 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000202/2009-05 A Recorrente discorre sobre o conceito de insumo adotada pela legislação aplicável tanto ao PIS quanto à Cofins. Discorre sobre o conceito de não-cumulatividade e acerca do método indireto subtrativo. Cita doutrina, legislação e jurisprudência. Em síntese, o conceito de insumo adotado pelo legislador para o PIS e a Cofins não cumulativos é amplo, afastando-se do conceito de insumo do IPI. No caso das contribuições em tela, qualquer dispêndio essencial ao processo produtivo, vinculado à formação da receita, é insumo. III.2.2 – Do Parecer Elaborado pelo Professor Marco Aurélio Greco A Recorrente faz referência ao Parecer elaborado pelo Professor Marco Aurélio Greco constante dos autos tratando do conceito de insumo. Sobre este ponto entendo que assiste razão a Recorrente, cabendo a análise de cada insumo glosado em consonância com o Recurso Especial nº 1.221.170/PR no STJ, em decisão de 22/02/2018, proferida na sistemática dos recursos repetitivos, onde se firmou as seguintes teses em relação aos insumos para creditamento do PIS/COFINS: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, em vista do disposto pelo STJ no RE nº 1.221.170/PR quanto a ilegalidade das Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, bem como da jurisprudência deste CARF, trata-se de analisar se os insumos atendem ou não aos requisitos da essencialidade, relevância ou imprescindibilidade conforme ensinamento do superior tribunal. Para fins de se tomar créditos de PIS/COFINS, no regime não-cumulativo por meio dos chamados insumos não se torna necessário que os bens sejam consumidos ou desgastados no contato direto com o processo produtivo, mas que tenham uma relação direta com o mesmo. Na sequência passaremos a análise das exclusões/glosas. III.2.3 – Serviços Profissionais Utilizados como Insumo A Recorrente contesta a glosa sobre os dispêndios com serviços profissionais em suas atividades. 78. Com efeito, o Despacho Decisório excluiu do conceito de insumos os serviços de “Remoção – Ajudantes”, “Serv. Reparo na Marquise do Ensaque I”, “Avaliação de Capacidade do Secador”; “Calibração e Manutenção de Equipamentos”; “Locação de Retroescavadeira”; “Locação de trucks p/ movimentação interna”; “Manutenção balanças”; “Serv. Mão de Obra no Compressor GA-30”; “Serv. de M.O p/exec. Da Base do Misturador”; “Serv. Usinagem p/abert. De Furo em Flange”; “Serviço de Calandar Tela de Peneira 4mm”; “Manutenção preditiva”; “Mão de Obra Temporária Limpeza Especializada”. A decisão recorrida, por sua vez, entende que o direito de crédito não existe porque deve ser aplicado o conceito de insumos das Instruções Normativas. A DRJ manteve a glosa sob o fundamento de que seriam serviços gerais, onde a “interessada trouxe somente simples alegações, desacompanhadas de documentos que possam efetivar a comprovação de seus argumentos.” Fl. 736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.208 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000202/2009-05 Sobre este ponto entendo que assiste razão a Recorrente, sendo que a leitura dos serviços prestados leva a crer que todos seriam de caráter essencial. A jurisprudência deste CARF é ampla quanto aos serviços essenciais que dão direito ao crédito. CARF, Acórdão nº 9303-010.079 do Processo 10954.000019/2004-72, Data 22/01/2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CONTRIBUIÇÃO NÃO- CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não-cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Geram direito ao crédito, por serem itens essenciais ao processo produtivo do Contribuinte em referência, os valores decorrentes dos serviços de movimentação interna de matéria-prima durante o processo produtivo (movimentação e descarga de carvão, movimentação interna e empilhamento, corte e arrumação de serraria) A título de exemplo, o Recurso Voluntário menciona especificamente os serviços de remoção e limpeza especializada. Pois bem, para estes serviços entendo que assiste razão a Recorrente. Os serviços de remoção e limpeza especializada dão direito a crédito. Sobre o assunto cito jurisprudência deste CARF. SERVIÇOS DE REMOÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS DO PROCESSO PRODUTIVO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Concede-se o direito ao crédito às despesas com serviços de remoção, acomodação, tratamento adequado e armazenagem de subproduto (resíduos) inevitável ao processo produtivo. (CARF, Acórdão nº 3201- 003.573 do Processo 13646.000189/2004-29, Data 20/03/2018) Diante do exposto, voto por reverter a glosa dos serviços profissionais listados pela Recorrente no item 78, com exceção da “manutenção preditiva”, da sua peça recursal no contexto da documentação comprobatória acostada aos autos. III.2.4 – Serviços de Movimentação Portuária A Recorrente contesta a glosa sobre os dispêndios com serviços de movimentação portuária. Fl. 737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.208 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000202/2009-05 A DRJ manteve a glosa sob o fundamento de não haver previsão legal para este tipo de insumo. Explica com detalhes os motivos da glosa. Sobre este ponto entendo que não assiste razão a Recorrente. Em que pese os argumentos da interessada entendo como correta a glosa desses serviços. Existe jurisprudência neste CARF que confirma a glosa, a qual me alinho. CARF, Acórdão nº 3003-000.644 do Processo 13502.000434/2005-13, Data 17/10/2019 MERCADORIAS IMPORTADAS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS DIVERSOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No caso de bem importado utilizado como insumo, o crédito se dá com base no regime estabelecido pelo art. 15 da Lei nº 10.865/2004, não sendo aplicável o regime de creditamento previsto no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. Como consequência, também não se aplicam aos serviços vinculados aos bens importados - como custo de aquisição daqueles bens - o regime de crédito das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. Por falta de previsão legal, incabível o creditamento das despesas relativas aos serviços de armazenagem (“internação” de matéria-prima”), movimentação e demais serviços portuários. Os gastos com tais serviços não integram a base de cálculo, estabelecida em lei, do crédito das contribuições na importação, de maneira que resta vedado seu creditamento. Ademais, não se vislumbraria a possibilidade de creditamento dos gastos com serviços de internação e portuários em geral, sob o argumento de que seriam despesas atinentes a serviços que representariam insumo, uma vez que tais dispêndios são incorridos antes do processo produtivo, faltando-lhes a necessária relação de pertinência com a produção: em suma, não se subsomem ao conceito de insumos. Nego provimento. III.2.5 – Serviços de Carga e Descarga A Recorrente contesta a glosa sobre os dispêndios com serviços de carga e descarga no seu estabelecimento. A DRJ manteve a glosa por entender que apenas os serviços de armazenagem relacionados com a operação de venda dariam direito a crédito. No presente caso, os serviços seriam associados a movimentação da matéria prima. Sobre este ponto entendo que assiste razão a recorrente, desde que comprovados serem serviços internos e não aqueles associados a atividade portuária. Os serviços de transporte, carga e descarga internos dão direito ao crédito. Cito jurisprudência do CARF. CARF, Acórdão nº 3402-006.998 do Processo 11020.720137/2017-19 Data 25/09/2019 INSUMO. TRANSPORTE DE CARGAS. MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. CARGA E DESCARGA. Permitem a apuração de crédito da não cumulatividade do PIS e da COFINS na modalidade aquisição de insumos os dispêndios da pessoa jurídica com a contratação de empresa de trabalho temporário para disponibilização de mão de obra temporária aplicada na prestação de serviços a terceiros. Diante do exposto, voto por reverter a glosa dos serviços de carga e descarga internos no contexto da documentação comprobatória acostada aos autos. III.2.6 – Fretes sobre Insumos Tributados à Alíquota Zero e de Transferências Fl. 738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-007.208 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000202/2009-05 A Recorrente contesta a glosa sobre os dispêndios com fretes sobre insumos tributados à alíquota zero e de transferências de produtos em elaboração internas. A DRJ manteve a glosa sob o entendimento de que os fretes de mercadorias tributadas a alíquota zero não dariam direito ao crédito. Também menciona a falta de previsão legal para o creditamento dos fretes entre estabelecimentos. Sobre este ponto entendo que assiste razão a Recorrente. A questão dos créditos sobre fretes foi debatida neste CARF, sendo que me alinho a posição do frete dos insumos como sendo atividade de logística essencial para o processo produtivo. Nesse ponto, cito jurisprudência do CARF. CARF, Acórdão nº 9303-008.060 do Processo 13971.908776/2011-03, Data 20/02/2019 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. CARF, Acórdão nº 3401-007.377 do Processo 11080.928603/2016-17, Data 17/02/2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2014 a 30/09/2014 PIS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade das despesas com controle de pragas, fretes de aquisição de insumos tributados sob alíquota zero ou com tributação suspensa, frete de retorno de mercadoria sob industrialização por encomenda e despesas com ativo imobilizado creditadas extemporaneamente. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. RECONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 01. Consoante determina a Súmula CARF nº 01, haverá concomitância quando a ação judicial e o processo administrativo tenham o mesmo objeto. Conforme dispõe a referida súmula, nestes casos, a matéria comum não poderá ser conhecida pelo órgão de julgamento administrativo, cabendo a este tão somente analisar a matéria distinta da constante no processo judicial. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado não gera créditos de PIS/Cofins, tendo em vista não se tratar de frete de venda, nem se referir a aquisição de serviço a ser prestado dentro do processo produtivo, uma vez que este já se encontra encerrado. Diante do exposto, voto por reverter a glosa sobre o frete dos insumos tributados a alíquota zero, bem como os fretes internos de transferência entre estabelecimentos. Conclusão Por todo o exposto, não conhecer das preliminares e no mérito DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário desde que amparados por documentação comprobatória para: I) reverter as glosas dos serviços profissionais listados no item 78 da peça recursal, exceto “manutenção preditiva”, quando existente documentação comprobatória nos autos; II) reverter a glosa dos serviços de carga e descarga internos; III) reverter a glosa sobre o frete dos insumos tributados a alíquota zero, bem como os fretes internos de transferência de produtos em elaboração entre estabelecimentos. É como voto. Fl. 739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-007.208 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000202/2009-05 (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO Voto Vencedor Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade – Redator designado. Defende a Recorrente que o serviço de movimentação portuária consiste no serviço de descarregamento de navio, retirando a mercadoria depositada em seu porão e transportando-a até o local de armazenagem, ou seja, que a movimentação portuária pode ser definida como os serviços de capatazia e estiva, prestados por pessoa jurídica no porto de desembarque. Prossegue com o argumento de que, dada a necessidade de importação de grande parte das matérias-primas utilizadas em seu processo produtivo, os serviços de movimentação portuária são necessários e indispensáveis ao seu processo produtivo. Conclui a Recorrente, no sentido de que, os gastos relativos à movimentação de carga no porto, como integrantes do custo da mercadoria, geram direito a crédito Com a devida vênia, divirjo do sempre bem elaborado voto apresentado pelo Ilustre Conselheiro relator. Esta Turma de Julgamento em composição diversa da atual, já teve a oportunidade de analisar a matéria em apreço, decidindo que as despesas incorridas com serviços de movimentação portuária geral direito ao crédito da contribuição. Neste sentido, colaciono o precedente a seguir: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. Na legislação do Pis e da Cofins não cumulativos, os insumos, cf. art. 3º incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. NÃO CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM OPERAÇÕES FÍSICAS EM IMPORTAÇÃO. Os dispêndios com desestiva, descarregamento, movimentação e armazenagem de insumos, na importação, compõem o conceito de custo dos insumos, e como tais, geral direito ao crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. REQUISITOS FORMAIS O aproveitamento de crédito de Pis e Cofins, no regime não cumulativo, em períodos posteriores ao de competência, é permitido pelo §4º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Recurso Voluntário Provido em Parte. (nosso destaque) (Processo nº 11543.100064/2005-10; Acórdão nº 3201-003.170; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 27/09/2017) Do voto condutor, destaco: Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-007.208 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000202/2009-05 “Conforme relata a recorrente, trata-se de dispêndios que englobam gastos com desestiva, descarregamento, movimentação e armazenagem alfandegada, prestados por pessoas jurídicas no Brasil, na importação. O Fisco considerou tais dispêndios como comerciais, distintos de dispêndios de produção, e por isso os glosou. Divirjo dessa interpretação. Conforme o preâmbulo teórico conceitual de insumos, os gastos vinculados à aquisição de insumos geram direito a crédito, sob a insígnia de custo da mercadoria ou do insumo. Tradicionalmente aceita-se o frete na aquisição do insumo como componente de seu custo. Ora, aqui, as despesas relacionadas à operação física de importação – desestiva, descarregamento, movimentação – têm a mesma natureza contábil do frete, como custo do insumo.” Ainda, compreendo que tais despesas podem ser enquadradas como despesas de logística e mesmo na venda geram direito ao crédito. Neste sentido, fundamento com decisão desta Turma, em composição distinta da atual, proferida por maioria de votos e ementada nos seguintes termos: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). (...) DESPESAS PORTUÁRIAS. FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Os gastos logísticos na aquisição de insumos geram direito ao crédito, como componentes do custo de aquisição. Tendo em vista o Resp 1.221.170/PR, os gastos logísticos essenciais e/ou relevantes à produção dão direito ao crédito. Incluem-se no contexto da produção os dispêndios logísticos na movimentação interna ou entre estabelecimento da mesma empresa. Os gastos logísticos na operação de venda também geram o direito de crédito, conforme inciso IX do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.” (Processo nº 10880.953117/2013-14; Acórdão nº 3201-004.164; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; Redator designado Marcelo Giovani Vieira; sessão de 28/08/2018) Tem-se, também, a seguinte decisão que vai ao encontro do postulado pela Recorrente: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011PIS/COFINS. STJ. CONCEITO ABSTRATO. INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito abstrato de insumo para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002) deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. (...) PIS/COFINS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. VINCULADOS AOS INSUMOS IMPORTADOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-007.208 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000202/2009-05 Os serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para que estes cheguem até estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. A subtração desse serviço portuário privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo importado. Sob essa ótica, se os serviços portuários aplicados diretamente aos insumos importados podem ser também considerados serviços essenciais ao processo produtivo da recorrente, e não sejam qualificados como despesas gerais da empresa, cabível é o direito de crédito das contribuições em face de tais serviços, independentemente do creditamento em face dos insumos importados. (...)” (Processo nº 10783.901346/2015- 13; Acórdão nº 3402-007.190; Relatora Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula; sessão de 17/12/2019) Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas em relação aos gastos incorridos com serviços de movimentação portuária. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Relatório Relatório Voto Voto Marcadores do Word txtMinisterio txtCARF txtfls txtSigla labProcesso txtProcesso labRecurso cbTipoRecurso TxtIdDoc txtDecisao txtTurma labData txtData labRecorrente txtRecorrente labRecorrida txtRecorrida NomeMinutador RedatorDesignado labSecao7 labSecao9 cbVencido cbVencedor cbDeclaracao

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