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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6811996 #
Numero do processo: 16327.903796/2014-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1301-000.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­000.415  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de maio de 2017  Assunto  Conversão em Diligência  Recorrente  BANCO ITAÚ BBA S.A.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente  (assinado digitalmente)   José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José  Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte acima  identificado  contra o acórdão 16­72.996, proferido pela 8ª Turma da DRJ/SPO, na sessão de 24 de maio de  2016,  que,  ao  apreciar  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  entendeu, por unanimidade de votos, rejeitá­la, não reconhecendo o direito creditório.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório proferido por ocasião do  julgamento de primeira instância, a seguir transcrito:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 03 79 6/ 20 14 -1 5 Fl. 195DF CARF MF Processo nº 16327.903796/2014­15  Resolução nº  1301­000.415  S1­C3T1  Fl. 196          2 Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  de  fls.  85,  em  que  foi  apreciado  o  documento  PerDComp  nº  38252.40213.040112.1.3.04­9007  (fls.  89/93)  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  IRRF  (código  5706)  do  período  de  apuração  3º  Decêndio  de  Dezembro  de  2011,  apontando  que  o  crédito  utilizado  é  decorrente  do  Pagamento Indevido ou a Maior da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  (código 6758) devida no ajuste anual do ano­calendário de 2009, no valor original na  data da transmissão de R$ 23.162.555,83 (fl. 90).   2. O Despacho Decisório (fl. 85) encontra­se fundamentado no art. 165 e 170 da  Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º  da Lei  9.430,  de  1996,  art.  74  da Lei  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  art.  43  da  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, e assim dispõe:   3.  Cientificada  do Despacho Decisório  em  14/10/2014  (fls.  84),  a  contribuinte  apresentou  em  07/11/2014,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  02  a  08,  acompanhada dos documentos de fls. 09 a 83.   3.1. Na peça de defesa, após sucinta descrição dos fatos a contribuinte alega, em  preliminar,  prejudicialidade  do  processo  administrativo  pertinente  a  PerDComp  cujo  crédito  é  oriundo de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2009  (processo  n°  16327.903402/2014­29,  no  qual  se  discute  a  glosa  de  imposto  pago  no  exterior  na  apuração do IRPJ devido no ano­calendário de 2009). Isto porque, conforme artigo 15  da  IN  213/2002,  verifica­se  que  a  utilização  de  imposto  pago  no  exterior  na  compensação com a CSLL devida no Brasil poderá ser feita no montante que exceder  o valor compensável do IRPJ devido. Destacou, ainda, a interessada que a análise do  direito  creditório do Saldo Negativo do  IRPJ e da CSLL do ano­calendário 2009  foi  efetuada em conjunto, nos autos do processo 16327.720411/2014­86.   3.2. Ainda  em sede de preliminar,  a  contribuinte  alega  a nulidade do despacho  decisório,  com  base  no  art.  59,  inciso  II,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  porquanto  na  visão  simplista  e  sem  nenhuma  motivação por parte da Autoridade Fiscal, do  total do crédito pleiteado, no valor do  R$ 23.162.555,83, o Manifestante teria direito apenas ao montante de R$ 5.439.596,13.  Depois  de  comentar  as  informações  disponibilizadas  no  Processo  nº  16327.720411/2014­86  (ref.  análise  do  direito  creditório),  acusa  que  em  nenhum  momento  a  Autoridade  Fiscal  demonstra  os  motivos  ensejadores  da  glosa  ora  combatida,  resumindo­se  a  afirmar  que  as  parcelas  de  IRRF  recolhidas  no  exterior  foram glosadas "(...) por falta de previsão legal (...)", sem, contudo, apontar qual foi a  situação  fática  que  determinou  a  suposta  não  observância  da  lei  ou  mesmo  qual  dispositivo  legal  foi  supostamente  infringido,  o  que  estaria  a  caracterizar  o  cerceamentos do direito de defesa.   Fl. 196DF CARF MF Processo nº 16327.903796/2014­15  Resolução nº  1301­000.415  S1­C3T1  Fl. 197          3 3.2.  Defende  ainda  a  “EXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO” e, considerando que a análise da autoridade fiscal foi a  mesma tanto para a apuração do saldo negativo do IRPJ, como para a CSLL devida no  ano­calendário de 2009, apresenta os mesmos argumentos já aduzidos nos autos do P.A.  nº 16327.903402/2014­29, a saber:   ­ a glosa não está pautada na falta de comprovação do direito creditório e nem  mesmo  no  eventual  descumprimento  de  requisitos  ensejadores  do  direito  à  compensação.  Isso  porque,  no  despacho  decisório  ora  atacado  não  há  nenhum  ­  questionamento em relação à documentação apresentada pelo Manifestante em sede de  Fiscalização  e  que,  inclusive,  encontra­se  disponível  no  processo  n°  16327.720411/2017­86;   ­ a  título  exemplificativo, o Manifestante  junta a  estes autos as guias de  IRRF  recolhidas no exterior devidamente consularizadas, sobre remessas de juros efetuadas  para a  filial  do Manifestante,  cuja origem  foi  devidamente demonstrada no curso da  fiscalização  e  que,  juntamente  com  o  restante  da  documentação  disponibilizada  no  processo administrativo acima mencionado, demonstram o direito creditório pleiteado;   ­ Dessa forma, resta ao Manifestante apenas a demonstração de que a base legal  para a compensação dos tributos retidos contra sua filial em paraíso fiscal (Nassau) é  o art. 9º da MP 2.158­35, de 2001, que transcreve à fl. 06;   ­ Como se vê, a intenção do legislador ao criar a regra contida no art. 9º, da MP  2.158­35/2001) foi a de evitar a dupla tributação sobre o mesmo fato gerador. Assim,  se os rendimentos que sofreram retenção na fonte compuseram os resultados da matriz  no  Brasil  (ora  Manifestante)  nos  anos­calendários  de  2008  e  2009,  como  de  fato  ocorreu  e,  inclusive,  foram demonstrados e não questionados pela  fiscalização,  resta  devidamente  demonstrado  que  a  compensação  da  forma  como  realizada  encontra  amparo legal;   ­ reconhecida a possibilidade de compensação dos tributos retidos contra a filial  em  Nassau,  deve  ser  reconhecida  a  adição  da  integralidade  dos  tributos  retidos  no  exterior (no valor de R$ 102.118.172,77! para o ano de 2008 e R$ 50.281.999,732 para  o ano de 2009) para fins de cálculo do limite do imposto a ser compensado no Brasil. A  planilha abaixo demonstra a observância desse limite por parte do Manifestante:    ­ Ou seja, da leitura do quadro acima, verifica­se que o limite real para utilização  do imposto pago no exterior para dedução da CSLL é de R$ 51.469.857,23 e não de R$  22.437.218,62  calculado  pela  Autoridade  Fiscal,  portanto,  o  valor  utilizado  pelo  Manifestante respeita o limite legal, não havendo, portanto, motivos para a glosa levada  a efeito pela RFB;   ­ Dessa forma, considerando que a legislação não traz nenhuma restrição quanto  ao procedimento feito pelo Manifestante, deve ser reconhecida a parcela de imposto, no  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 16327.903796/2014­15  Resolução nº  1301­000.415  S1­C3T1  Fl. 198          4 montante  de  R$  23.162.555,83  e,  consequentemente,  homologada  a  compensação  pleiteada.   3.3. Concluindo pelo total descabimento do indeferimento do pleito, a interessada  requer a  reforma da decisão denegatoria proferida no presente processo para que seja  deferida a totalidade da compensação pleiteada, ou quando menos, que seja reconhecida  a nulidade do despacho decisório pela falta de indicação do motivo do indeferimento do  crédito, nos termos do art. 59, inciso II do Decreto n° 70.235/72.  Naquela  oportunidade,  a  r.turma  julgadora  entendeu  pela  improcedência  da  Manifestação de Inconformidade apresentada, conforme sintetizado pela seguinte Ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   Data do fato gerador: 31/12/2009   DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.   Não  procede  a  argüição  de  nulidade  do  despacho  decisório  quando  não  se  vislumbra  nos  autos  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72.   DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO.   O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação do tributo/contribuição  pago  indevidamente, desde que  faça prova de possuir crédito  líquido e certo contra a  Fazenda Pública.   CSLL. DECLARAÇÃO ANUAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CSLL ­ EXTERIOR. FILIAL SEDIADA EM  PAÍS COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. DEDUÇÃO. LIMITE. AUTORIZAÇÃO  LEGAL. OBSERVÂNCIA.   O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  rendimentos  pagos  ou  creditados  a  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil,  não  compensado  em  virtude  de  a  beneficiária  ser  domiciliada  em  país  com  tributação  favorecida, poderá ser compensado com o imposto devido sobre o lucro real da matriz,  controladora ou coligada no Brasil quando os resultados da filial, sucursal, controlada  ou  coligada,  que  contenham  os  referidos  rendimentos,  forem  computados  na  determinação  do  lucro  real  da  pessoa  jurídica  no  Brasil,  observando­se,  contudo  o  limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos,  ganhos de capital e receitas de prestação de serviços.   A glosa do valor do “Imp. Pago no Exterior” (Linha 69 da Ficha 17 da DIPJ), por  falta  de  previsão  legal,  acarreta  o  aumento  da  Contribuição  Social  a  Pagar  e,  por  conseguinte, diminui o valor do indébito tributário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou,  tempestivamente,  recurso  voluntário,  através  de  representante  regularmente  constituído,  com  documentos  que  supostamente  validam  seu  direito  creditório,  pugnando por  seu  provimento,  onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 16327.903796/2014­15  Resolução nº  1301­000.415  S1­C3T1  Fl. 199          5 É o relatório.  Voto  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais. Porém, do exame  dos  autos,  considero  que  o  processo  não  reúne  condições  de  julgamento,  pelos motivos  que  passo a expor.  DA ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Consoante relatado, por meio da PER/DCOMP n.º 38252.40213.040112.1.3.04­ 9007, o contribuinte informou a existência de crédito correspondente ao "Pagamento Indevido  ou a Maior" da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (código 6758) devida no  ajuste  anual  do  ano­calendário  de  2009,  no  valor  original  na  data  da  transmissão  de  R$  23.162.555,83 (fl. 90), com débitos de IRRF (código 5706) do período de apuração 3º decêndio  de dezembro de 2011.  Antes  de  analisar  os  argumentos  mencionados  em  sede  recursal,  impende  apreciar  a  prejudicialidade  consignada  pela  recorrente  relativamente  ao  Processo  Administrativo Fiscal nº 16327.903402/2014­29.  Vê­se que, nos  termos da decisão recorrida, a parcela do direito creditório que  não foi reconhecida relaciona­se com a decisão tomada no referido processo administrativo, no  qual analisou­se a parcela de IR ­ Exterior passível de compensação com o IRPJ e a CSLL no  ano­calendário  de  2009,  entendendo­se  por  glosar  o  IR  pago  no  Exterior  (Acórdão  nº  16­ 72.995 ­ 8ª Turma da DRJ/SPO).  A decisão  recorrida chegou a esta conclusão, porém, não sobrestou o presente  processo, por adotar o entendimento de que o Decreto 70.235, de 1972, não autoriza qualquer  suspensão do trâmite processual. Confira­se os termos da referida decisão administrativa:  5.1.  No  presente  caso,  não  resta  qualquer  dúvida  de  que  a  parcela  do  direito  creditório que não foi reconhecida – no total de R$ 17.722.959,71 (Aumento da CSLL  anual devida/a pagar ­linha 76­ em decorrência da glosa do IR – Exterior – Linha 69 da  Ficha 17 da DIPJ 2010 – AC 2009) –  relaciona­se  com decisão  tomada em processo  administrativo – P.A. nº 16327.903402/2014­29 – no qual analisou­se a parcela de IR –  Exterior passível de compensação com o IRPJ e a CSLL no ano­calendário de 2009.   5.1.1.  Registre­se,  por  oportuno,  que  nesta  mesma  sessão  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  no  processo  nº  16327.903402/2014­29  e,  conseqüentemente,  foi  ratificada  a  glosa  do  IR  Pago  no  Exterior feita pela autoridade fiscal (Acórdão nº 16­ 72.995 – 8a. Turma da DRJ/SPO).   5.2. Com efeito, ainda que sobrevenham decisões administrativas (e/ou judiciais)  dando  provimento  aos  argumentos  apresentados  pela  contribuinte,  fato  é  que,  até  o  presente  momento,  tais  valores  discutidos  encontram­se  indisponíveis  para  fins  da  compensação ora pretendida. Portanto, ausente o atributo da liquidez e certeza a que se  refere o caput do art. 170 do CTN:   Fl. 199DF CARF MF Processo nº 16327.903796/2014­15  Resolução nº  1301­000.415  S1­C3T1  Fl. 200          6 Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifo acrescentado)   5.3. Ademais, há de se lembrar que o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972,  que  regulamenta  o  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF,  não  autoriza  qualquer  suspensão do trâmite processual.   Porém,  entendo que há  nítida  a correlação  entre  aquele  e o presente processo,  pois  o  direito  creditório  pleiteado  neste  processo  depende  do  que  for  decidido  no  processo  administrativo  nº  16327.903402/2014­29,  que  discute  o  Saldo Negativo  do  IRPJ,  vez  que  a  utilização de imposto pago no exterior na compensação com a CSLL devida no Brasil poderá  ser feita no montante que exceder o valor compensável do IRPJ devido.  Consultando  o  sítio  do  CARF,  verifica­se  que  este  processo  ainda  não  foi  julgado por este Conselho, aguardando seja sorteado para um dos relatores da 1ª Seção.  Assim,  a  confirmação  do  montante  de  imposto  pago  no  exterior  passível  de  dedução da base da CSLL, com a conseqüente apuração do recolhimento a maior deste tributo,  possui  relação  de  prejudicialidade  com  o  processo  acima mencionado,  no  qual  se  discute  a  glosa do imposto pago no exterior na apuração do IRPJ devido no ano­calendário de 2009.  Realmente,  a  origem  da  diferença  objeto  de  discussão  no  presente  processo  reside em outro processo, o nº 16327.903402/2014­29. Por certo que, no mérito, a decisão que  se há de proferir aqui depende fundamentalmente do que for lá decidido, vez que os créditos lá  tratados são responsáveis pela formação do direito creditório discutido nestes autos, impondo­ se considerar o resultado do julgamento daquele processo ao caso em análise.  Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que:  1.  Os  autos  deste  processo  sejam  encaminhados  à  Unidade  Preparadora,  para  que  lá  aguardem  a  decisão  definitiva  na  instância  administrativa  do  processo  nº  16327.903402/2014­29.  2.  A  Unidade  Preparadora  faça  acostar  aos  presentes  autos  cópia  da  decisão  definitiva na instância administrativa do processo nº 16327.903402/2014­29.  3.  A  Unidade  Preparadora  se  manifeste,  conclusivamente,  acerca  de  eventual  saldo de imposto pago no exterior na apuração do IRPJ devido no ano­calendário de 2009, e se  ele é suficiente na compensação com a CSLL devida no Brasil. (devida no ajuste anual do ano­ calendário de 2009)  Concluída  a  diligência,  a  recorrente  deverá  ser  cientificada  do  resultado  da  diligência,  abrindo­se prazo de 30 dias para que, querendo, manifeste­se  sobre  seu  conteúdo  (art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011). Na seqüência, o processo deverá retornar  ao  CARF  para  prosseguimento  do  julgamento,  sendo  distribuído  a  este  Conselheiro  independentemente de sorteio.  (assinado digitalmente)   José Eduardo Dornelas Souza  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 16327.903796/2014­15  Resolução nº  1301­000.415  S1­C3T1  Fl. 201          7   Fl. 201DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.724800/2011-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2301-000.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que seja juntada cópia integral do Recurso Voluntário, nos termos da Resolução anterior. Acompanhou o julgamento pela Recorrente, Dra. Bruna Luiza Assis Rodrigues Rocha OAB/MG 151.523. Andrea Brose Adolfo - Presidente-Substituta Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: ANDREA BROSE ADOLFO, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, FABIO PIOVESAN BOZZA, JORGE HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS. Relatório
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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2301­000.647  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  04 de abril de 2017  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  para  que  seja  juntada  cópia  integral  do  Recurso  Voluntário,  nos  termos da Resolução anterior. Acompanhou o  julgamento pela Recorrente, Dra. Bruna Luiza  Assis Rodrigues Rocha OAB/MG 151.523.    Andrea Brose Adolfo ­ Presidente­Substituta    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  ANDREA  BROSE  ADOLFO,  JULIO  CESAR  VIEIRA  GOMES,  FABIO  PIOVESAN  BOZZA,  JORGE  HENRIQUE  BACKES,  ALEXANDRE  EVARISTO  PINTO  e  MARIA  ANSELMA  COSCRATO DOS SANTOS.        RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .7 24 80 0/ 20 11 -8 7 Fl. 577DF CARF MF Processo nº 15504.724800/2011­87  Resolução nº  2301­000.647  S2­C3T1  Fl. 578          2     Relatório Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  realizado  em  30/04/2003  para  constituição  de  crédito sobre serviços por intermédio de tomadora de serviços de construção civil contratados  por empreitada global, e contra a empresa Construtora Castilho Ltda, CNPJ 65.124.224/0001­ 50,  prestadora  dos  aludidos  serviços,  ambas  incluídas  no  pólo  passivo  do  lançamento  fiscal  para  responderem  solidariamente  por  contribuições  sociais  previdenciárias  patronais.  Segue  transcrição de trecho da decisão recorrida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 30/06/2000 LANÇAMENTO  FISCAL  SUBSTITUTIVO.  CORREÇÃO  DO  VÍCIO  FORMAL  ANTERIOR.  A  expressa  informação,  no  Auto  de  Infração  substitutivo,  do  dispositivo  legal  que  autoriza  o  procedimento  fiscal  de  arbitramento  corrige  o  vício  formal  que  determinou  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  anterior  por  ausência  da  referida  informação.  SERVIÇOS  QUE  NÃO  COMPÕEM  O  CUB.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Rejeita­se, por falta de provas, a alegação de que as notas fiscais  listadas  no  lançamento  fiscal  se  referem  a  atividades  que  não  compõe o CUB, e, em conseqüência, é necessário a apresentação  de  guias  de  recolhimentos  específicas  da  obra  para  afastar  a  responsabilidade solidária.  HIPÓTESE  LEGAL  DE  UTILIZAÇÃO  DE  PERCENTUAIS  REDUZIDOS.  SERVIÇOS  REALIZADOS  MEDIANTE  A  UTILIZAÇÃO  DE  MEIOS  MECÂNICOS.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  A apuração da remuneração mediante a utilização de percentual  reduzido, de 12%, para a apuração da  remuneração à mão­de­ obra  empregada  em  construção  civil  fica  restrita  à  hipótese  legal,  de  serviços  que,  comprovadamente,  são  executados  mediante a utilização de meios mecânicos.  COMPROVAÇÃO  DE  RETENÇÃO  EFETUADA  POR  SUBEMPREITEIROS. RETIFICAÇÃO DO DÉBITO.  Deve  ser  retificado  o  débito  para  a  exclusão  de  retenção  comprovadamente efetuada por subempreiteiros.  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 15504.724800/2011­87  Resolução nº  2301­000.647  S2­C3T1  Fl. 579          3 CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade.  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ACÓRDÃO  PENDENTE  DE  JULGAMENTO.  OBSTÁCULO  AO  INÍCIO  DO  PRAZO  DE  DECADÊNCIA.  Pendente  de  julgamento  pedido  de  revisão  de  Acórdão  com  efeitos  suspensivos, fica obstado o início da contagem do prazo de decadência  para  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  em  substituição  a  lançamento  fiscal anterior anulado.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  ...  Conforme  Relatório  Fiscal  e  anexos,  o  processo  em  epígrafe  compreende os Autos de Infração DEBCAD 37.315.643­4 e DEBCAD  37.315.644­2, lavrados contra a empresa já identificada, tomadora de  serviços  de  construção  civil  contratados  por  empreitada  global,  e  contra a empresa Construtora Castilho Ltda, CNPJ 65.124.224/0001­ 50, prestadora dos aludidos serviços, ambas incluídas no pólo passivo  do  lançamento  fiscal  para  responderem  solidariamente  por  contribuições  sociais  previdenciárias  patronais,  inclusive  SAT/RAT,  e  contribuições  sociais  previdenciárias  de  ônus  dos  segurados,  incidentes  sobre  remuneração  paga  a  mão­de­obra  que  executou  as  obras  de  construção  civil  do  Núcleo  Unifácil  City  Mall  Barreiro  e  Núcleo Unifácil Eldorado.  Registra o Relatório que a citada remuneração, sobre a qual incidiu a  exigência, foi apurada por aferição indireta, com base nos valores de  notas fiscais de serviços, em razão da não apresentação, pela empresa  tomadora de serviços  fiscalizada, dos documentos a que se  referem o  art. 220 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo  Decreto 3.048/99. O procedimento fiscal teve por fundamento o art. 33,  §3º da Lei 8.212/91 combinados com arts. 233 a 235 do RPS.  O Relatório esclarece também que:  ­  Foi  efetuado  comparativo  de multa  calculada  segundo  a  legislação  vigente à época dos  fatos geradores,  com multa calculada segundo a  legislação  em  vigor  (alterações  introduzidas  pela  Lei  11.941/2009),  aplicando­se a mais benéfica ao contribuinte.  ­ O Auto de Infração foi lavrado em substituição à Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  DEBCAD  35.188.067­4,  de  30/04/2003,  julgada  nula  em  razão  da  omissão  do  fundamento  legal  que autorizou o arbitramento, conforme Acórdão nº 587, de 25/05/2005  da  2º  Câmara  de  Julgamento  de  Recursos  da  Previdência  Social  –  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 15504.724800/2011­87  Resolução nº  2301­000.647  S2­C3T1  Fl. 580          4 CRPS,  decisão  esta  confirmada  através  do Despacho  2400.043/2009,  de 02/04/2009 da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda.  O  lançamento  substituído  faz  parte  do  processo  nº  15504.724800/2011­87,  conforme despacho às fls. 1092 do referido processo.  Contra a decisão, o  recorrente  interpôs  recurso voluntário, onde se  reiteram as  alegações trazidas na impugnação:  ­ Vicio formal reiterado na nova autuação –   O  lançamento  fiscal  mantém  o  mesmo  vicio  formal  que  resultou  na  anulação  do  lançamento  anterior  porque  não  foi  respeitada  a  legislação  para  fins  de  aplicação  do  arbitramento  por  aferição  indireta:  Tal  qual  ocorrido  na  autuação  anterior,  não  foi  averiguada  a  documentação  específica  que  registra  as  ocorrências  relacionadas  à  remuneração  dos  segurados  empregados,  como  folhas  e  recibos  de  pagamento,  RAIS  ou  GFIP,  etc.  O  lançamento  se  deu  com  base  somente  em  Notas  fiscais  de  serviços  não  tendo  sido  informado  ao  contribuinte que o lançamento se daria por arbitramento, conforme art.  33, §3º da Lei 8.212/91.  Inexistência da responsabilidade solidária em relação às notas fiscais  336,  338,  343,  350,  352,  353  e  357,  por  força  do  item  21  da  OS  INSS/DAF 165/1997.  As referidas notas fiscais foram emitidas no período março a junho de  2000, na  vigência da OS  INSS/DAF 165, de 11/07/1997, que,  em seu  art.  21,  prevê  a  elisão  da  responsabilidade  solidária  decorrente  de  serviços  prestados  por  empresas  de  construção  civil  que  exerçam  atividades relacionadas no anexo I.  Conforme  planilha  de  preços  anexada  ao  contrato  em  questão,  a  Construtora  contratada  pela  UNIMED  prestou  serviços  relacionados  às atividades descritas no anexo I da OS INSS/DAF 165/97.  Por  outro  lado,  foram  apresentadas  GPS  da  construtora  com  recolhimento  englobado  em  seu  CNPJ,  conforme  atesta  o  Relatório  fiscal.  De acordo com o  item 27 e subitens da OS  INSS/DAF 165/97 não se  pode  atribuir  responsabilidade  à  tomadora  dos  serviços  pela  inexistência  de  segregação  dos  valores  das  contribuições  por  obra,  nem mesmo eventual  falta de  correspondência dos  valores  recolhidos  com aqueles declarados na escrita contábil da construtora.  E  nem  se  alegue  que  a  contratação  não  foi  específica  para  as  atividades  indicadas  no  anexo  I  da  OS  INSS/DAF  165/1997,  pois  a  legislação não traz essa limitação.  Assim, afastada a responsabilidade solidária.  Redução da base de cálculo utilizada no arbitramento.  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 15504.724800/2011­87  Resolução nº  2301­000.647  S2­C3T1  Fl. 581          5 O percentual de 20%, utilizado para apurar a remuneração, deve ser  reduzido para 12%, em razão do disposto item 31.2.1 da OS INSS/DAF  165/97 e tendo em vista que a planilha de preços anexa ao contrato e a  cláusula segunda deste comprovam que foram utilizados equipamentos  mecânicos na realização dos serviços em questão.  Por cautela, caso se entenda pela aplicação da IN INSS/DC 69/2002,  vigente  à  época  da  autuação  originária,  requer  a  redução  do  percentual  de  20%  para  14%  conforme  art.  77,  §1º  do  citado  ato  normativo, o qual prevalece na atual IN RFB 971/2009.  Por salvaguarda, requer, também, diligência para a juntada dos autos  da NFLD  35.488.067­4,  com  todos  os  seus  anexos  que  evidenciam  o  enquadramento  dos  serviços  na  hipótese  de  redução  do  salário  de  contribuição.  Retenção da contribuição por subempreiteiros – necessária baixa em  diligência   É necessário baixar o processo  em diligência  também para a análise  dos  comprovantes  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  retidas  dos  subempreiteiros  juntados  pela  Construtora  Castilho  nos  autos da NFLD 35.188.067­4.  Conforme  Decisão  Notificação  nº  11.401.4/170/2004,  no  lançamento  anulado,  a  fiscalização  havia  procedido  a  revisão  dos  valores  lançados,  deduzindo as  retenções  comprovadas nos autos,  entretanto,  ao  efetuar  o  lançamento  substitutivo  sob  análise  tais  valores  foram  desconsiderados.  Caráter confiscatório da multa de ofício   A multa de ofício aplicada tem caráter confiscatório conforme doutrina  e  jurisprudência  que  reproduz.  Assim,  deve  ser  reduzida  conforme  o  inciso IV do art. 150, da Constituição Federal.  A empresa prestadora de serviços autuada, Construtora Castilho Ltda.,  também apresentou defesa alegando em resumo:  Decadência   Os  fatos  geradores  em  foco  ocorreram no período março  a  junho de  2000  e  haviam  sido  objeto  do  lançamento  fiscal  no  processo  37172.001615/2004­23, anulado por vício formal.  Assim,  a  contagem  do  prazo  de  decadência  é  regida  pela  norma  do  inciso II do art. 173 do CTN, contando­se 5 anos da data que se tornar  definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anterior.  No caso  concreto, em 25/06/2005,  com o  escoamento do prazo de 30  dias  após  a  notificação  do  sujeito  passivo,  tornou­se  definitiva  a  decisão exarada no Acórdão 587, de 25/05/2005, da 2ª CAJ do CRPS,  que anulou o lançamento anterior.  O  entendimento  da  autoridade  lançadora,  de  que  a  coisa  julgada,  ocorreu  apenas  em  02/05/2009,  data  do Despacho  nº  2400­043/2009  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 15504.724800/2011­87  Resolução nº  2301­000.647  S2­C3T1  Fl. 582          6 da  Quarta  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF,  que  rejeitou  o  pedido  de  revisão  com  efeito  suspensivo,  fundado  nos  arts.  60,  I  e  63  do  Regimento  Interno  do  CRPS  (Portaria  MPS  88/2004),  não  pode  prevalecer  porque  a  citada  revisão  não  é  propriamente  um  recurso  pelo qual se devolve a instância superior o direito de rever a decisão  de órgão  inferior, obstando a  formação da coisa julgada. Trata­se de  verdadeira ação rescisória administrativa, que tem o condão de elidir a  coisa  julgada  administrativa,  assim  não  interrompendo  o  prazo  decadencial contado na forma do inciso II do art. 173 do CTN.  Cita jurisprudência do CARF no sentido de que a decisão atacada por  pedido de revisão faz coisa julgada independentemente de ser objeto de  intenção revisional.  Reproduz decisão judicial com o mesmo entendimento.  Aduz ilegalidade do art. 60 da Portaria MPS 88/2004 ao argumento de  ofensa  ao  CTN,  eis  que  a  revisão  de  ofício  do  crédito  tributário  somente pode ser efetuada nos moldes e hipótese do art. 149 do CTN  que se trata de rol taxativo.  Caráter confiscatório da multa   A  multa  de  ofício  aplicada  fere  o  princípio  constitucional  do  não  confisco e da razoabilidade e, portanto, deve ser reduzida a patamares  condizentes com a realidade econômica do país e com o ordenamento  pátrio, principalmente com a Constituição Federal.  Impossibilidade de aplicação da taxa SELIC   É ilegal  também a utilização da taxa SELIC como índice de correção  monetária, sendo necessário a sua substituição por juros moratórios de  1% ao mês conforme art 161 do CTN.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  se  saneasse  a  falta  de  páginas do recurso voluntário:  Compulsando os autos, constata­se às fls. 433 que não foram juntadas  aos  autos  as  demais  páginas  do  recurso  voluntário.  Conforme  paginação  do  documento,  faltam  as  páginas  24  a  31  do  recurso  voluntário.  Em resposta, afirma­se que, fls. 575:  Atendida a resolução e cientificado os sujeitos passivos, encaminho o  processo para prosseguimento.  É o Relatório.  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 15504.724800/2011­87  Resolução nº  2301­000.647  S2­C3T1  Fl. 583          7   Voto  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator   Compulsando os autos a partir das fls. 560 onde fora juntada a Resolução, não  identifico a juntada das páginas 24 a 31 do recurso voluntário. Também examinei o processo  apenso  e  nele  não  consta  as  páginas.  Também não  constam  até  a  presente  data  documentos  pendentes de juntada.  Assim, voto por converter o julgamento em diligência para que seja saneado o  processo  tal  como  solicitado  anteriormente  e,  após,  seja  oportunizada  a  manifestação  da  recorrente no prazo de 30 dias antes da tramitação a este CARF.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes    Fl. 583DF CARF MF

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Numero do processo: 10240.721208/2014-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MÚTUO. REQUISITOS PARA COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. O negócio jurídico de mútuo deve ser comprovado por contrato registrado em cartório à época do negócio, ou por meio de registros que demonstrem que a quantia foi efetivamente emprestada e que posteriormente foi retornado no mesmo montante, ou acrescida de juros e/ou correção monetária. O contrato particular de mútuo, por si só, não tem condições absolutas de comprovar a efetividade da operação, devendo estar lastreado por elementos que comprovem a sua existência material. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Inexiste o dolo que autorizaria a qualificação da multa quando a conduta é estranha à relação tributária entre os sujeitos ativo e passivo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. Para conhecimento da matéria pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, necessário que haja prévia decisão pela instância de origem, pois não admitida a supressão de instância. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2202-003.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­003.836  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ANA PAULA GUERRA NOGUEIRA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Para os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  do  ano­calendário  1997,  a Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de  omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  MÚTUO. REQUISITOS PARA COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  O negócio jurídico de mútuo deve ser comprovado por contrato registrado em  cartório à época do negócio, ou por meio de registros que demonstrem que a  quantia  foi  efetivamente  emprestada  e  que  posteriormente  foi  retornado  no  mesmo montante, ou acrescida de juros e/ou correção monetária. O contrato  particular de mútuo, por si só, não tem condições absolutas de comprovar a  efetividade  da  operação,  devendo  estar  lastreado  por  elementos  que  comprovem a sua existência material.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA.   Cabe  ao  interessado  a prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  não  tendo  ele  se  desincumbindo  deste  ônus.  Simples  alegações  desacompanhadas  dos meios  de prova que as justifiquem revelam­se insuficientes para comprovar os fatos  alegados.  MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS  TRIBUTÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA.   Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada no artigo 44,  inciso  II,  da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 12 08 /2 01 4- 09 Fl. 756DF CARF MF Processo nº 10240.721208/2014­09  Acórdão n.º 2202­003.836  S2­C2T2  Fl. 757          2 comprobatórios  de  que  a  conduta  do  sujeito  passivo  está  inserida  nos  conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64.  Inexiste  o  dolo  que  autorizaria  a  qualificação  da  multa quando a conduta é estranha à relação tributária entre os sujeitos ativo  e passivo.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA. PRECLUSÃO.   Para  conhecimento  da  matéria  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, necessário que haja prévia decisão pela instância de origem, pois não  admitida a supressão de instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte do recurso e, na parte conhecida, dar­lhe provimento parcial para desqualificar a multa de  ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurelio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Martin  da  Silva  Gesto,  Cecilia  Dutra  Pillar  e  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente  justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10240.721208/2014­09, em face do acórdão nº 11­50.051, julgado pela 5ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife  (DRJ/REC)  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  Fl. 757DF CARF MF Processo nº 10240.721208/2014­09  Acórdão n.º 2202­003.836  S2­C2T2  Fl. 758          3 Crédito tributário contestado  Contra a  contribuinte acima  identificada  foi  lavrado o Auto de  Infração no qual é cobrado o Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física  (IRPF),  relativamente  a  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorrida  no  ano­calendário  de  2010,  conforme  demonstrativo abaixo:    1.1  A  declaração  de  ajuste  da  contribuinte  relativa  ao  ano­ calendário fiscalizado está às fls. 697/703, tendo como resultado  a inexistência de saldo a pagar ou a restituir.  Procedimentos da Fiscalização  Antes  mesmo  de  iniciar  a  ação  fiscal  sobre  a  contribuinte,  foi  feita  diligência  (fls.  39/40)  na  empresa  Fênix Distribuidora  de  Bebidas  Ltda  ME,  CNPJ  09.468.883/0001­33,  da  qual  ela  é  sócia majoritária,  com a  finalidade de  verificar a  regularidade  da  distribuição  de  lucros  no  valor  de  R$  5.394.880,83,  informados  como  rendimentos  isentos  pela  fiscalizada.  A  fiscalização  constatou,  com  base  nas  informações  coletadas,  “que  a  empresa  FENIX  apresentou  prejuízo  no  exercício  de  2010, revelando incapacidade para distribuir lucros no montante  declarado pela Sra. Ana Paula no referido ano­calendário 2010  (R$ 5.394.880,83)”. Acrescentou que “o Balanço Patrimonial da  empresa FENIX demonstra a  inexistência de reservas de  lucros  suficientes para permitir o pagamento do montante declarado a  título de lucros”. Foi elaborado o demonstrativo a seguir:    Fl. 758DF CARF MF Processo nº 10240.721208/2014­09  Acórdão n.º 2202­003.836  S2­C2T2  Fl. 759          4 3. A ação  fiscal  foi  iniciada em 25/02/2014 por meio do Termo  Início  de  Fiscalização  de  fls.  42/44.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  autorizador  teve  o  número  02.5.01.00­  2013­00327­9.  Foi  solicitado  à  contribuinte  que  apresentasse a seguinte documentação:  ◦ Cópia dos Contratos de Mútuo vigentes,  ou quitados,  no Ano  Calendário  de  2010,  em  nome  da  Contribuinte  acima  identificada ­ De 01/01/2010 até 31/12/2010;  ◦  Comprovantes  Bancários  (Cheques,  TED,  DOC,  Transferências, etc.) das Efetivas  transferências dos Valores da  Contribuinte  para  o  Beneficiário  do  Contrato  de  Mútuo,  e  os  Comprovantes Bancários dos Efetivos Pagamentos por parte dos  Beneficiários dos Contratos de Mútuo para a Contribuinte acima  identificada. ­ De 01/01/2010 até 31/12/2010;  ◦  Documentação  Bancária  (Cheques,  TED,  DOC,  Transferências,  etc.) Comprobatória do Recebimento de Lucros  e  Dividendos  recebidos  pelo  titular  (Contribuinte  acima  identificada)  da  empresa  FENIX  DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS,  CNPJ  n°  09.468.883/0001­33,  conforme  valores  declarados  em  sua  DIRPF  AC  2010  ­  De  01/01/2010  até  31/12/2010;  ◦  Documentação  Bancária  (Cheques,  TED,  DOC,  Transferências,  etc.) Comprobatória do Recebimento de Lucros  e  Dividendos  recebidos  pelo  titular  (Contribuinte  acima  identificada)  da  empresa  SIGNO  IMOBILIARIA,  CNPJ  n°  01.765.235/0001­37,  conforme  valores  declarados  em  sua  DIRPF AC 2010 – De 01/01/2010 até 31/12/2010.  3.1  A  contribuinte,  após  pedido  de  prorrogação  deferido,  atendeu  à  intimação  (fl.  100)  entregando:  (i)  Tabela  com  Resumo  das  Mutações  Patrimoniais  Ano  –  2010  (fl.  101);  (ii)  Balancete  –  Signo  Imobiliária  e  Construtora  –  ano  2010  (fls.  102/104); (iii) Balancete – Fênix Distribuidora de Bebidas – ano  2010 (fls. 105/108);  (iv) Balancete – Alfa Casa S/A – ano 2010  (fls.  109/114);  (v)  Extrato  Bancário  –  Ana  Paula  Guerra  Nogueira – ano 2010 (fls. 115/138); (vi) Boletim de Ocorrência  – Alfa Casa (fl. 139).  3.2 A análise da Tabela com Resumo das Mutações Patrimoniais  Ano – 2010 levou à constatação de diversos valores pagos pela  empresa Fênix à contribuinte:    4. Nova diligência foi feita na empresa Fênix, sendo solicitados  “Comprovantes  Bancários  (Cheques,  TED,  DOC,  Transferências,  etc.)  das  Efetivas  Transferências  e/ou  Pagamentos de Valores do Contribuinte acima identificados em  Fl. 759DF CARF MF Processo nº 10240.721208/2014­09  Acórdão n.º 2202­003.836  S2­C2T2  Fl. 760          5 favor da Sra. Ana Paula Guerra Nogueira, CPF nº 150.753.728­ 05,  referente  a  distribuição  de  dividendos,  empréstimos,  ou  a  qualquer outro título”.  4.1  A  empresa  entregou  os  extratos  da  conta  corrente  nº  0080420­7  no  Bradesco  referente  ao  período  de  01/06  a  31/12/2010 (fls. 142/200).  5.  Outra  solicitação,  para  a  entrega  dos  documentos  abaixo  relacionados,  foi  feita  à  contribuinte  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  datado  de  21/07/2014.  A  intimada  conseguiu  uma prorrogação por mais cinco dias do prazo, mas não atendeu  à solicitação.  ◦  Cópia  do Contrato  de Mútuo DA EMPRESA ALFA CASA &  COMERCIO  DE  MATERIAIS  PARA  CONSTRUCAO  LTDA,  CNPJ  09.607.634/0001­81,  COM  ACESSAO  DE  DIREITOS  CREDITORIOS  A  ELA  PERTENCENTES,  pactuado  no  AC/2008,  no  montante  de  R$  1.700.000,00;  os  Comprovantes  Bancários (Cheques, TED, DOC, Transferências, etc.) da efetiva  transferência  do  valor  da  Contribuinte  para  o  Beneficiário  do  contrato;  e  os Comprovantes Bancários  (Cheques,  TED, DOC,  Transferências,  etc.)  de  quitação  do  referido  empréstimo  ­  De  01/01/2010 até 31/12/2010;  ◦  Cópia  do  Contrato  de  Mútuo  COM  A  EMPRESA  FENIX  DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS  LTDA,CNPJ  N.  09.468.883/0001­33, pactuado no AC/2009, no montante de R$  2.300.000,00;  os  Comprovantes  Bancários  (Cheques,  TED,  DOC, Transferências, etc.) da efetiva transferência do valor da  Contribuinte  para  o  Beneficiário  do  contrato;  e  os  Comprovantes Bancários (Cheques, TED, DOC, Transferências,  etc.)  de  quitação  do  referido  empréstimo  ­  De  01/01/2010  até  31/12/2010  ◦ Cópia do Contrato de Mútuo COM A EMPRESA ALFA CASA  &  CONSTRUCAO  COMERCIO  DE  MATERIAIS  PARA  CONSTRUCAO S/A, CNPJ N. 09.607.634/0001­81, pactuado no  AC/2009,  no  montante  de  R$  3.900.000,00;  os  Aditivos  Contratuais majorando no AC/2010 para R$ 7.929.148,97; e os  Comprovantes Bancários (Cheques, TED, DOC, Transferências,  etc.)  da  efetiva  transferência  do  valor  da  Contribuinte  para  o  Beneficiário do contrato – De 01/01/2010 até 31/12/2010;  ◦  Extrato  Bancário  com  o  saldo  inicial  e  final  CREDOR  EM  CADERNETA  DE  POUPANCA,  BANCO  DO  BRADESCO,  conforme  informado  em  sua DIRPF  AC/2010  ­  De  01/01/2010  até 31/12/2010;  ◦  Cópia  do  Contrato  de  FINANCIAMENTO  TRATOR  E  EQUIPAMENTOS AGRICOLA COM O BANCO BRADESCO  ­  FINAME AGRICOLA, CONFORME CONTRATOS NOS 202510­  8,  202509­4,  202511­6  E  201765­2,  pactuado  no  AC/2008,  no  montante  de  R$  188.520,00;  e  os  Comprovantes  Bancários  (Cheques,  TED,  DOC,  Transferências,  etc.)  de  quitação  do  referido empréstimo ­ De 01/01/2010 até 31/12/2010;  Fl. 760DF CARF MF Processo nº 10240.721208/2014­09  Acórdão n.º 2202­003.836  S2­C2T2  Fl. 761          6 ◦  Extrato  Bancário  com  o  saldo  inicial  e  final  EM  CONTA  CORRENTE, BANCO BRADESCO, conforme informado em sua  DIPRF AC/2010 – De 01/01/2010 até 31/12/2010.  5.1 Prosseguiu a fiscalização, conforme consignado no Termo de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  (TVCF)  de  fls.  11/28,  cujos  principais trechos são reproduzidos a seguir:  21.  Considerando  que  a  Contribuinte  deixou  de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  dos  bens  e  direitos  declarados  em  DIRPF/AC  2010  e  tendo  em  vista  a  apresentação  do  extrato  da  sua  movimentação financeira no Banco Bradesco, emitimos o Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  2,  cuja  ciência  deu­se  em  21/08/2014  conforme AR dos Correios,  intimando­a a  comprovar a origem  de todos os créditos em sua conta­corrente, no prazo de 10 (dez)  dias corridos.  22. Em 29/08/2014, a Contribuinte, em atendimento ao Termo de  Intimação nº  2,  entregou nesta  delegacia  os  extratos  bancários  da empresa ALFA CASA E COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA  CONSTRUÇÃO S/A, mantida junto ao Banco Bradesco, agência  2167, Conta Corrente n° 0030200­7, do período de 01/01/2010 a  31/12/2010.  DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS  23. De posse de todos os documentos, procedemos à análise e o  cotejo  com  as  informações  declaradas  na  DIRPF/AC  2010,  e  constatamos o seguinte:  RENDIMENTOS ISENTOS – LUCROS RECEBIDOS  24.  A  Contribuinte  declara  ter  recebido  da  empresa  FENIX  Distribuidora de Bebidas Ltda a importância de R$ 5.394.880,83  a título de Lucros distribuídos, porém da análise da escrituração  contábil  dessa  empresa,  constatamos  a  incapacidade  para  a  distribuição lucros, posto ter experimentado prejuízo contábil no  AC/2010  no  montante  de  R$2.280.622,56  e  não  haver  lucros  acumulados suficientes para tal distribuição.  25.  De  acordo  com  o  art.  10  da  Lei  9.249/95,  “Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas com base no lucro real, presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de  renda do beneficiário, pessoa  física ou jurídica, domiciliado no  País ou no exterior.”  26.  Em  resumo,  somente  poderá  haver  distribuição  de  lucros,  sem  a  incidência  do  IR,  se  a  empresa  demonstrar  ter  auferido  lucro  suficiente  no  exercício  ou  se  demonstrar  haver  lucros  acumulados suficientes para distribuí­los, o que não ocorreu no  caso em análise.  Fl. 761DF CARF MF Processo nº 10240.721208/2014­09  Acórdão n.º 2202­003.836  S2­C2T2  Fl. 762          7 27.  A  Contribuinte  foi  intimada  a  comprovar  o  efetivo  recebimento  dos  lucros  da  FENIX  e  apresentou  uma  planilha  denominada “Resumo das Mutações Patrimoniais” (TABELA 2),  sugerindo  que  os  valores  recebidos  no  montante  de  R$  5.145.037,00 encontram­se lançados na escrituração contábil da  empresa (conta contábil “394”).  28.  Analisamos  a  conta  sugerida  (n°  394)  e  não  constatamos  qualquer  lançamento  de  lucros  distribuídos.  Trata­se,  na  verdade,  de  conta  do  ativo  imobilizado  contendo  históricos  diversos, vejamos:    29.  Dos  valores  acima  mencionados,  constatamos  a  saída  da  conta  bancária  da  FENIX  (Banco  Bradesco)  no  montante  de  R$400.000,00, R$300.000,00, R$2.000.000,00 e R$700.000,00, e  o  ingresso  dos  respectivos  valores  na  conta  bancária  da  Contribuinte  (Banco  Bradesco),  nos  dias  23/06/2010,  25/06/2010, 21/07/2010 e 23/07/2010, respectivamente.  30.  Considerando  que  os  valores  de  R$400.000,00,  R$300.000,00  e  R$2.000.000,00  referem­se  a  empréstimos  e  o  valor de R$700.000,00 refere­se a depósito em conta­corrente; e  considerando  a  incapacidade  da  Fênix  para  distribuir  Lucros,  afastamos  a  hipótese  de  recebimento  de  lucros  e  intimamos  a  Contribuinte a apresentar os contratos e mútuos e a justificar a  origem dos créditos em conta­corrente.  OPERAÇÃO DE MÚTUO COM AS EMPRESAS FENIX, ALFA  E SIGNO  31.  A  Contribuinte  declarou  na  ficha  em  bens  e  direitos  –  DIRPF/2010  diversas  operações  de  mútuos  realizadas  com  as  empresas  FENIX,  ALFA  e  SIGNO,  das  quais  é  sócia­ proprietária, conforme valores abaixo:    Fl. 762DF CARF MF Processo nº 10240.721208/2014­09  Acórdão n.º 2202­003.836  S2­C2T2  Fl. 763          8 32.  A  Contribuinte  foi  intimada  e  reintimada  a  apresentar  os  Contratos de mútuos e os comprovantes do efetivo  recebimento  e/ou  pagamento  dos  empréstimos, conforme o  caso, porém não  os apresentou.  33.  Analisamos  então  a  planilha  “Resumo  das  Mutações  Patrimoniais” (TABELA 2), apresentada pela Contribuinte, onde  constam  valores  a  receber  e  a  pagar  para  empresa  FENIX  e  confrontamos  com  as  contas  contábeis  1165  e  1760  da  escrituração  contábil  da  empresa.  Além  disso,  analisamos  também  o  Balancete  da  empresa  FENIX,  informado  no  SPED  Contábil.  Concluímos  que  os  valores  informados  na  planilha  “Resumo  das Mutações”  e  os  valores  contidos  nessas  mesmas  contas no SPED Contábil da empresa FENIX estão em acordo.  No  entanto,  a  empresa  não  comprovou  que  os  valores  informados foram provenientes de mútuo entre a FENIX e a Sra.  a Paula, nem a Sra. Ana Paula conseguiu fazer tal comprovação.  Ademais,  os  valores  informados  pela  Sra.  Ana  Paula,  em  sua  DIRPF  AC/2010,  referente  a  contratos  de  mútuo  divergem  completamente  dos  informados  na  planilha  “Resumo  das  Mutações”  (TABELA  2),  e  dos  valores  que  foram  informados  pela empresa FENIX em seu SPED Contábil.  34. Pelo exposto, consideramos que os documentos apresentados  são insuficientes para comprovar a ocorrência dos empréstimos  concedidos para as empresas FENIX e ALFA.  35.  Ressalta­se  que  a  contabilidade  da  empresa  FENIX  apresenta valores lançados na conta do ativo imobilizado (conta  394) que se referem à devolução de empréstimos à Contribuinte,  no montante de R$400.000,00, R$300.000,00 e R$2.000.000,00,  conforme TABELA 3, porém também consideramos como prova  insuficiente  para  comprovação  da  operação,  pois  desacompanhada  dos  Contratos  de  Mútuo  e  respectivos  comprovantes de transferência bancária efetuada por ocasião da  pactuação do suposto contrato entre a Contribuinte e a empresa  beneficiária (FENIX).  36.  Não  obstante  a  falta  de  comprovação  da  natureza  da  operação,  concluímos  que  os  valores  de  R$400.000,00,  R$300.000,00  e  R$2.000.000,00  foram  recebidos  da  empresa  FENIX,  uma  vez  que  consta  a  saída  de  numerário  da  movimentação  financeira  da  FENIX  e  entrada  do  respectivo  numerário na movimentação financeira da Contribuinte, porém,  repita­se,  sem  causa  comprovada.  Consideramos  tais  valores  como rendimentos tributáveis por presunção legal nos termos do  art. 42 da Lei 9.430/96.  DEPÓSITO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  37.  Ainda,  a  Contribuinte  entregou  os  extratos  do  Banco  Bradesco  de  sua  conta  corrente  ­  AC/2010  como  prova  do  recebimento dos lucros e mútuos.  38. Do cotejo entre o seu extrato e o extrato da empresa FENIX,  foi  possível  identificar  parte  dos  créditos  no  montante  de  R$  Fl. 763DF CARF MF Processo nº 10240.721208/2014­09  Acórdão n.º 2202­003.836  S2­C2T2  Fl. 764          9 400.000,00,  R$  300.000,00,  R$  700.000,00  e  R$  2.000.000,00,  oriundos  da FENIX,  coincidentes  em data e  valor,  entre  tantos  outros existentes. Porém, não foi possível determinar a natureza  da  operação  que  deu  causa  aos  créditos,  já  que  a  hipótese  de  lucros  recebidos  foi  antes  afastada  em  razão  da  incapacidade  financeira  da  empresa  e  a  operação  de  mútuo  não  restou  comprovada  tendo  em  vista  a  insuficiência  de  documentos  apresentados.  39. Do cotejo entre o seu extrato e o extrato da empresa ALFA  CASA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO S/A,  foi  possível  identificar  parte  dos  créditos  no  montante  de  R$  57.000,00,  R$  19.121,51,  R$  35.000,00,  R$  28.781,44,  R$  15.000,00,  R$  35.000,00,  R$  65.000,00,  R$  43.000,00,  R$  45.000,00,  R$  5.376,53,  R$  10.000,00,  R$  46.000,00,  R$  93.000,00 e R$ 8.000,00, oriundos da ALFA CASA, coincidentes  em  data  e  valor,  entre  tantos  outros  existentes.  Porém,  não  foi  possível  determinar a natureza da operação que deu causa aos  créditos, já que a hipótese de lucros recebidos foi antes afastada  em razão da  incapacidade  financeira da empresa e a operação  de mútuo não restou comprovada tendo em vista a insuficiência  de documentos apresentados.  40.  Em  razão  dos  fatos  acima,  segregamos  todos  créditos  constantes do seu extrato bancário e elaboramos o ANEXO 01,  do qual a Contribuinte  foi  intimada a  comprovar a origem dos  valores  creditados  mediante  apresentação  de  documentação  hábil e idônea, conforme o Termo de Intimação Fiscal nº 2.  41.  Transcorrido  o  prazo  da  intimação,  a  Contribuinte  não  comprovou  a  origem  dos  créditos  havidos  em  conta­corrente.  Sendo  assim,  esta  fiscalização  concluiu  pela  existência  de  créditos  de  Origem  não  Comprovada,  considerados  como  Omissão  de  Receita  no  montante  de  R$  4.858.111,61,  por  presunção legal nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96.  Infração apurada  6.  A  fiscalização  caracterizou  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  baseada  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada nos seguintes termos:  (...)  I  – OMISSÃO DE RECEITA  – CRÉDITOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA  43. De posse dos referidos extratos bancários, segregamos todos  os  valores  creditados  e  excluímos  os  depósitos/créditos  decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa  física  e  referentes  aos  resgates  de  aplicações  financeiras,  estornos, cheques devolvidos, empréstimos bancários, de acordo  com o art. art. 42, § 3º, inciso I da Lei nº 9.430/96; art. 849, § 2º,  inciso I do RIR/99).  Fl. 764DF CARF MF Processo nº 10240.721208/2014­09  Acórdão n.º 2202­003.836  S2­C2T2  Fl. 765          10 44.  Sendo  assim,  verificamos  que  a  Contribuinte  obteve  os  seguintes  valores  de  créditos  de  origem  não  comprovada  e/ou  não  oferecidos  a  tributação  no  AC  2010,  caracterizados  pela  Fiscalização como receitas omitidas por presunção legal:  . R$ 4.858.111,61 (quatro milhões oitocentos e cinquenta e oito  mil cento e onze reais e sessenta e um centavos).  45.  Os  valores  creditados  em  conta­corrente  encontram­se  identificados no ANEXO 02 do presente Termo de Verificação, e  consolidados mês a mês conforme Tabela 5 abaixo:    6.1 Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do auto de  infração (fl. 4), consta a seguinte observação:  Obs:  Comprovar  a  origem  dos  créditos  não  significa  simplesmente  demonstrar  quem  fez  o  depósito,  mas,  principalmente,  IDENTIFICAR A NATUREZA DA OPERAÇÃO  QUE  DEU  CAUSA  AO  CRÉDITO,  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  com  data  e  valores  coincidentes  aos do respectivo crédito.  6.2 Foi aplicada a multa qualificada de 150% (Lei nº 9.430/96,  art. 44, §1º) sob a seguinte fundamentação:  49.  Em  2011  a Contribuinte  já  havia  sido  autuada,  desta  feita  por  Variação  Patrimonial  a  Descoberto  (processo  n°  10240.720572/2011­09), porém, se utilizando do mesmo artifício  em  sua  declaração  DIRPF:  Rendimentos  Isentos  e  Não  Tributáveis,  a  título  de Distribuição  de Dividendos,  e,  para  tal  fiscalização, doação, nos AC 2008 e AC 2009.  50. À época, a Contribuinte havia prestado declaração à Receita  Federal  do  Brasil,  informando  ter  recebido  R$  810.384,41  a  título  de  dividendos  da  empresa  SIGNO  FACTORING  FOMENTO e R$ 5.442.859,39  a  título  de  doação do  Sr.  JOSE  CALEIDE  MARINHO  DE  ARAÚJO,  no  AC  2008,  e  R$  1.000.000,00  a  título  de  dividendos  da  empresa  SIGNO  FACTORING FOMENTO, no AC 2009. Como a Sra. Ana Paula  era  a  sócia  majoritária  (98,80%)  da  empresa  SIGNO  FACTORING  FOMENTO,  presume­se  que  ela  sabia  que  a  referida  empresa  não  tinha  meios  de  distribuir  dividendos  Fl. 765DF CARF MF Processo nº 10240.721208/2014­09  Acórdão n.º 2202­003.836  S2­C2T2  Fl. 766          11 naqueles  anos,  pois  tinha  realizado  prejuízo  nos  referidos  AC.  Além  disso,  em  função  de  não  ter  comprovado  de  nenhuma  forma  ter  recebido  a  citada  doação,  em  montante  expressivo,  não há motivos para efetuado tal declaração.  51.  Da mesma  forma,  a  Sra.  Ana  Paula  é  a  sócia  majoritária  (97%) da  empresa FENIX,  restando  claro  que  ela  sabia  que  a  referida empresa não possuía meios para distribuir lucros no AC  2010.  Assim  mesmo,  apresentou  declaração  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  informando  ter  recebido R$ 5.394.880,83 a  título  de  lucros,  ou  seja,  apresentou  DIRPF  contendo  informações  diversas da verdadeira.  52.  Assim,  a  multa  qualificada  justifica­se  por  ter  adotado  tal  prática mais uma vez e ter auferido rendimentos de origem não  comprovada deixando de oferecê­los a tributação, o recebimento  de rendimentos tributáveis.  6.3 O auto de infração (fls. 2/9 e 495/496) foi cientificado pela  via postal à contribuinte em 18/09/2014 (AR à fl. 503).  Impugnação  7.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  508/518)  ao  lançamento, com as principais alegações reproduzidas a seguir.  (...)  Inclusive, a sócia em questão, na condição de administradora da  pessoa  jurídica,  sempre  pautou  sua  administração  pela  observância  da  legislação  contábil,  fiscal  e  societária,  em  especial, na efetivação tempestiva das mutações patrimoniais da  empresa,  tudo  conforme  permite  a  legislação  pertinente,  notadamente o que  estabelece a Resolução CFC n° 750/93,  em  seus artigos 4º , 5º , 6º , que assim prescrevem, respectivamente:  Art.  4º O Princípio  da Entidade  reconhece  o Patrimônio  como  objeto  da  Contabilidade  e  afirma  a  autonomia  patrimonial,  a  necessidade  da  diferenciação  de  um  Patrimônio  particular  no  universo  dos  patrimônios  existentes,  independentemente  de  pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade  ou  instituição  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  com  ou  sem  fins  lucrativos. Por  consequência,  nesta  acepção,  o Patrimônio  não  se  confunde  com aqueles dos  seus  sócios ou proprietários,  no caso de sociedade ou instituição.  Art.  5º O Princípio  da Continuidade  pressupõe que a Entidade  continuará em operação no futuro e, portanto, a mensuração e a  apresentação  dos  componentes  do  patrimônio  levam  em  conta  esta circunstância.  Art.  6º  O  Princípio  da  Oportunidade  refere­se  ao  processo  de  mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para  produzir informações íntegras e tempestivas.  Fl. 766DF CARF MF Processo nº 10240.721208/2014­09  Acórdão n.º 2202­003.836  S2­C2T2  Fl. 767          12 (...)  Conforme permite  o Decreto  n°  70.235/72,  cabe  a  contribuinte  ANA  PAULA  GUERRA  NOGUEIRA  impugnar  o  auto  de  infração com base nas seguintes alegações:  a)  Respaldo  na  contabilidade  das  transações  realizadas  pela  empresa  FÊNIX  DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS  LTDA  e  a  contribuinte supracitada;  b)  Operação  atípica  de  venda  dos  bens  e  direitos  da  empresa  FÊNIX,  amparada  pela  emissão  de  notas  fiscais  no  formato  eletrônico,  NOTA  FISCAL  ELETRÔNICA  E  DOCUMENTO  AUXILIAR ­ DANFE, ou seja, documentação hábil e idônea;  c) Depósito com origem comprovada (transferências bancárias)  da  empresa  FÊNIX  DISTRIBUIDORA  para  a  conta  da  contribuinte  ANA  PAULA  GUERRA  NOGUEIRA,  sua  sócia  majoritária, a titulo de ANTECIPAÇÃO DE LUCROS, de acordo  com o que preceitua o art. 51 da instrução normativa da SRF n°  11/96;  d)  Multa  de  ofício  de  150%  determinada  de  forma  arbitraria  pela autoridade fiscal.  (...)    Assim,  é  certo  que  a  empresa  FÊNIX  DISTRIBUDORA  DE  BEBIDAS  LTDA  cumpriu  a  norma  em  vigor,  enviado  à  SECRETÁRIA  DA  RECEITA  FEDERAL  sua  escrituração  contábil  do  período  de  01/01/2010  a  31/12/2010,  no  formato  digital conforme recibo de envio (ANEXO 01).  Por outro lado, como demonstrado em linhas pretéritas,  toda a  mutação  patrimonial  da  empresa  encontra­se  evidenciada  na  Escrituração Contábil Digital, inclusive a VENDA DOS BENS E  DIREITOS da empresa FÊNIX DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS  LTDA  a  empresa  ACRER  BEER  DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS  IMP.  E  EXP  LTDA,  em  15/07/2010,  demonstrada  através  da  conta  1737­  Venda  do  Ativo  permanente  ou  Imobilizado, que ensejaram as transferências de numerários da  conta  corrente  da  empresa  FÊNIX  DISTRIBUDORA  para  a  conta  corrente  da  SRA.  ANA  PAULAGUERRA  NOGUEIRA,  inclusive  identificadas  pela  própria  autoridade  fiscal,  item  29,  folha 09.  Diante de tais fatos, tem­se por equivocada a tese da autoridade  fiscal  no  tocante  a  não  apresentação  de  qualquer  tipo  de  documento pela empresa Fênix, pois a mesma cumpria o previsto  no  AJUSTE  SINIEF  N°  07/2005,  que  institui  a  Nota  Fiscal  Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.  (...)  No  que  diz  respeito  a  incapacidade  da  empresa  FÊNIX  DISTRIBIIDORA em distribuir lucros e afastar definitivamente a  presunção de omissão de rendimento prevista no art. 42 da Lei  Fl. 767DF CARF MF Processo nº 10240.721208/2014­09  Acórdão n.º 2202­003.836  S2­C2T2  Fl. 768          13 n° 9.430/96,  transcrita pela autoridade  fiscal no  item 42,  folha  13  do  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal,  referente  à  hipótese de  rendimentos com origem não comprovada na conta  da  contribuinte  ANA  PAULA  GUERRA  NOGUEIRA,  há  de  se  observar  os  princípios  de  contabilidade  e  a  previsão  na  instrução normativa da SRF n° 51 de 11/1996, que versa sobre  LUCROS  DISTRIBUÍDOS  POR  CONTA  DE  PERÍODO­BASE  NÃO ENCERRADO, que assim diz:  Art.  51  Não  estão  sujeitos  ao  imposto  de  renda  os  lucros  e  dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de  empresa individual.  § 3º A parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou  acionista ou ao  titular da pessoa  jurídica  submetida ao  regime  de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a  título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta  de  período­base  não  encerrado,  que  exceder  ao  valor  apurado  com base na escrituração, será imputado aos lucros acumulados  ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita a  incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na  legislação específica, com acréscimos legais.  Veja que o art.  51,  da  Instrução Normativa da própria Receita  Federal  não  VEDA  o  procedimento  adotado  pela  empresa  referida,  de  modo  que  torna­se  insubsistente  o  lançamento  efetivado.  De mais  a mais,  a  transferência  efetivada  da  empresa Fênix  à  sócia Ana Paula não se tratou de distribuição de lucros, mas sim  de  valores  obtidos  pela  venda de  bens  do  ativo  imobilizado  da  empresa,  valendo  como  prova  os  registros  contábeis  e  notas  fiscais correspondentes (cópias em anexo).   Deve­se  esclarecer  que  NÃO  há  vedação  legal  quanto  a  tal  operação.  Aliás,  há  incongruência  entre  os  fatos  verdadeiros  e  o  fundamento  e  enquadramento  dado  pela  autoridade  fiscal  à  presente autuação.  Em  momento  algum  houve  infração  ao  art.  10  da  Lei  n°  9.249/95,  pois  que NÃO  se  tratou  de  distribuição  de  lucros  da  empresa à sócia Ana Paula.  Repita­se:  como  dito,  os  valores  destinados  à  Ana  Paula  referem­se a valores obtidos com as vendas de ativos da empresa  Fênix.  Oportuno  observar  que  a  autuação  em momento  algum  tratou  desse  assunto,  inclusive  tal  operação  foi  contabilizada  como venda de ativo.  À  propósito,  a  própria  autoridade  fiscal  cuidou  de  identificar  que, efetivamente, não havia distribuição de lucro.  Ora,  por  obviedade,  só  haveria  distribuição  de  lucro  se  lucro  houvesse,  daí  inconteste de dúvida que o  fundamento apontado  Fl. 768DF CARF MF Processo nº 10240.721208/2014­09  Acórdão n.º 2202­003.836  S2­C2T2  Fl. 769          14 nesta autuação mostra­se incongruente, notadamente a infração  ao art. 10, da Lei n° 9.249/95, de maneira que nula a autuação  levada  à  efeito,  já  que  arraigada  em  dispositivo  sem  qualquer  relação com os fatos apontados.  Inclusive,  vale  ressaltar  que  a  interpretação  dada  pela  autoridade  fiscal  autuante  ao  art.  10,  da  lei  referida  e  total  diferente daquela trazida em seu relatório.  Veja  que  a  disposição  literal  do  artigo  citado,  ao  contrário do  imaginado,  não  serve  para  exigir  imposto  de  renda  da  DEFENDENTE, ainda mais para  fazer  interpretação extensiva,  senão por presunção.  Vale destacar que a fiscalização (vide item 33­fls.10­ relatório)  apontou que fez a análise da planilha correspondente a mutação  patrimonial da empresa em questão, sobretudo o balancete com  o SPED contábil e identificou que tais valores estão de acordo, o  que demonstra regularidade no procedimento então adotado.  (...)  Já  em  relação  a  empresa  SIGNO  IMOBILIÁRIA  E  CONSTRUTORA  LTDA,  a  distribuição  de  lucro  foi  realizado  através  de  lucros  do  exercício,  conforme  escrituração  contábil  encerrada em 31 de dezembro de 2010 (ANEXO 03).  Relativamente  a  empresa  ALFA  CASA  E  COMÉRCIO  DE  MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO S/A, na época a contribuinte  Ana  Paula  Guerra  Nogueira  ocupava  o  cargo  de  Diretora­  Presidente e obteve empréstimos através de operações de mútuo,  especificados  no  item  39,  folha  12,  que  não  puderam  ser  comprovados em função intemperes da natureza que inundaram  o  subsolo  da  empresa,  ocasionando  a  perda  de  documentos,  registrados  no  Boletim  de  Ocorrência  protocolado  junto  à  autoridade fiscal, item 15, folha 05.  Desta  feita,  tem­se  por  evidente  que  não  houve  omissão  de  rendimentos por parte da DEFENDENTE, uma vez que todas as  operações  identificadas  pela  autoridade  fiscal  foram  devidamente justificadas e comprovadas,  tudo de forma regular  e na conformidade da legislação vigente aplicável à espécie.  (...)  Inicialmente,  há  que  se  destacar  que  a  argumentação  lançada  pela  autoridade  fiscal  para  justificar  o  percentual  de  150%,  à  título  de multa  de  ofício,  data  vênia,  não  encontra  sustentação  fática, e por conseguinte, legal.  (...)  Ora,  como  bem  demonstrado,  todas  as  operações  foram  devidamente  contabilizadas  e  informadas  ao  Fisco  correspondente, daí não há que falar em fraude ou simulação.  Fl. 769DF CARF MF Processo nº 10240.721208/2014­09  Acórdão n.º 2202­003.836  S2­C2T2  Fl. 770          15 Relembra­se que o fato da autoridade fiscal não admitir que se  trata de uma operação atípica, em especial pela venda dos ativos  da empresa Fênix, não é razoável apontar que houve fraude.  Como  se  viu,  houve  um  adiantamento  à  sócia,  cujos  valores  foram  da  venda  de  ativo  imobilizado  da  empresa  Fênix,  sendo  que  posteriormente,  com  o  encerramento  das  demonstrações  contábeis,  constatou­se  prejuízo  no  exercício  findo  em  2010,  tudo conforme anexo recibo.  Insista­se: Todos os procedimentos, sobretudo as transferências  de  numerários  à  conta  corrente  da  DEFENDENTE  foram  devidamente  demonstrados  em  sua  Declaração  de  Rendas,  na  contabilidade  de  cada  empresa,  de  modo  que  não  se  afigura  razoável aplicar a multa majorada em 150% (cento e cinquenta  por cento)  Veja  que  a  autoridade  fiscal  lastreia­se  em  fato  conjecturais  para imputar a multa majorada, evidentemente, sem fundamento  legal à tanto.  (...)  A  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação fiscal, espera e requer a DEFENDENTE  que seja acolhida a presente impugnação para o fim de anular o  auto  de  infração  em  destaque,  isentado­a  das  cominações  aplicadas, sobretudo do imposto e multa.  Outrossim,  caso  se  entenda  pela  manutenção  do  lançamento,  requer­se a redução da penalidade aplicada, de 150% para 75%  sobre  o  valor  do  tributo  eventualmente  devido,  por  não  haver  razão jurídica suficiente ao agravamento da multa.  Por último, Protesta, ainda, pela produção de prova documental  e  pericial,  especificamente  para  demonstrar  que  os  valores  creditados em conta corrente (tabela 5, Item 46) correspondem a  venda  de  ativo  imobilizado  da  empresa  Fênix,  os  quais,  por  disposição  legal,  não  sujeitam  à  tributação,  e  não  se  trata  de  omissão de rendimentos.  Sem prejuízo de outros quesitos, indica­se o Sr. Cláudio Marcio  Lopes Trovão, brasileiro, casado, contador, com lastro no CRC­ SP 216431/0­9, inscrito no  CPF/MF n° 126.822.218­66, com endereço à Rua Boa Vista, n°  314,  4º  andar, Conjunto E,  na  cidade  de  São Paulo­SP  ­ CEP  01014­909, como assistente de perito.  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pelo  contribuinte,  mantendo  o  crédito  tributário  lançado  a  título  de  rendimentos  isentos,  provenientes de lucros distribuídos pelas empresas Signo Imobiliários e Fênix Distribuidora de  Bebidas. Inconformado o contribuinte apresentou recurso voluntário às fls. 736/ 754, reiterando  as alegações expostas em impugnação, bem como sustenta a impossibilidade de incidência de  juros sobre a multa de mora.  Fl. 770DF CARF MF Processo nº 10240.721208/2014­09  Acórdão n.º 2202­003.836  S2­C2T2  Fl. 771          16 É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   1. Omissão de rendimentos  A  exigência  fiscal  em  exame  decorre  de  expressa  previsão  legal,  pela  qual  existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a  omissão de  rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a  imputação, comprovando a origem  dos recursos. Estabelece o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 que:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela  instituição financeira.  §  2°  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em que auferidos ou recebidos.  §  3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão  considerados:  1  ­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  ­  no  caso  de  pessoa  física,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior,  os  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$80.000,00  (oitenta  mil  Reais).  §  4°  Tratando­se  de  pessoa  física,  os  rendimentos  omitidos  serão  tributados  no  mês  em  que  considerados  recebidos,  com  base  na  tabela  progressiva  vigente  à  época  em  que  tenha  sido  efetuado  o  crédito pela instituição financeira.  Fl. 771DF CARF MF Processo nº 10240.721208/2014­09  Acórdão n.º 2202­003.836  S2­C2T2  Fl. 772          17 Conforme  previsão  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar  individualizadamente  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis.   Trata­se,  portanto,  de  ônus  exclusivo  da  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária, não sendo bastante alegações e indícios de prova.   Para a DRJ de origem os documentos  anexados em  impugnação não  foram  totalmente suficientes para provar de maneira inequívoca os valores que circularam em conta  bancária da contribuinte  já  foram  tributados,  a  exceção dos  já  excluídos do  lançamento pela  DRJ. Assim, persistiu sem comprovação de origem dos depósitos.  A  contribuinte  sustenta  que  a  origem  dos  valores  decorre  de  contratos  de  mútuo,  porém  deixou  de  apresentar  aos  autos  elementos  para  comprovar  tal  alegação.  Em  especial, deveria ela apresentar prova de que os valores foram efetivamente emprestados. No  caso,  o  valor  dos mútuos  são  expressivos,  sendo  frágil  a  prova  de  que  estes  ocorreram,  por  mera  alegação  amparada  com  informações  lançadas  na  contabilidade  de  empresa  de  qual  a  contribuinte é sócia majoritária.  Aliás,  importa  mencionar  o  Acórdão  CARF  nº  2202­002.132,  onde  prevaleceu  o  entendimento  de  que  "o  negócio  jurídico  de  mútuo  deve  ser  comprovado  por  contrato  registrado em  cartório  à  época do negócio,  ou  através de  registros que demonstrem  que  o  dinheiro  foi  entregue  e  retornado  no  mesmo  montante,  ou  com  juro".  A  ementa  do  acórdão é abaixo transcrita:  Ementa  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008.  [...]  MÚTUO.  COMPROVAÇÃO.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  O  negócio  jurídico  de  mútuo  deve  ser  comprovado  por  contrato  registrado  em  cartório  à  época  do  negócio, ou através de registros que demonstrem que o dinheiro  foi entregue e retornado no mesmo montante, ou com juro;  [...]  (Acórdão  CARF  nº  2202­002.132,  Relator  Conselheiro  Rafael  Pandolfo, julgado na sessão de 22 de janeiro de 2013.)  Assim, não havendo contrato registrado em cartório à época do negócio, ou  provas que demonstres que o dinheiro foi entregue e retornado no mesmo montante, ou com  juros,  deve  ser mantido  o  lançamento. Necessário  ainda,  referir  que  o  contrato  particular  de  mútuo,  por  si  só,  não  tem  condições  absolutas  de  comprovar  a  efetividade  da  operação,  devendo estar lastreado por elementos que comprovem a sua existência material.  Igualmente,  não  há  prova,  apresentada  de  forma  individualizada  pela  contribuinte, de que há transferência de mesma titularidade.  Fl. 772DF CARF MF Processo nº 10240.721208/2014­09  Acórdão n.º 2202­003.836  S2­C2T2  Fl. 773          18 Portanto,  não  sendo  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  alegado  pelo  contribuinte,  com  fundamento  no  artigo  373  do  CPC/2015  e  artigo  36  da  Lei  n°  9.784/99,  deve­se  manter  sem  reparos  o  acórdão  recorrido.  Ocorre  que  temos  que  no  processo  administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é  do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99  em seu art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Devido  à  insuficiência  probatória,  correta  a  posição  da Fiscalização  de  não  considerar os contratos de mútuo como origem. Por tais razões, compreendo que não merece  provimento o recurso do contribuinte quanto a esta matéria.  2. Multa qualificada  A  autoridade  fiscal  efetuou  o  lançamento  de  ofício  com multa  qualificada  (150%) por ter entendido que o contribuinte fiscalizado agido com a intenção de suprimir ou  reduzir,  deliberadamente,  o  tributo,  caracterizando  a  conduta  ilegal  com  evidente  intuito  de  sonegação, fraude ou simulação, nos termos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro de 1964.  Todavia, entendo que não merece prosperar a tese de que ocorreu sonegação,  fraude  ou  simulação,  de  modo  a  justificar  a  qualificação  da  multa  em  150%.  Nesse  caso,  compreendo que não restou suficientemente caracterizada a intenção dolosa de sonegação por  parte da contribuinte.  A base da argumentação da autoridade fiscal realmente é verdadeira, ou seja,  os atos praticados ensejaram a diminuição irregular do recolhimento do tributo, no entanto, não  entendo  que  este  fato,  por  si  só,  enseja  os  elementos  caracterizadores  do  dolo,  fraude  ou  simulação.   A norma legal que determina a aplicação da multa de ofício qualificada é o  artigo 44, I, §1°, da Lei 9.430/96, abaixo transcrito:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei no 11.488, 2007)   [...]   § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei no 11.488, de 2007)  Fl. 773DF CARF MF Processo nº 10240.721208/2014­09  Acórdão n.º 2202­003.836  S2­C2T2  Fl. 774          19 Por  sua  vez,  assim  dispõe  os  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  4.502/64  supra  referidos:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.   Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.   Consoante  demonstrado,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  regra  é  a  aplicação da multa de 75%, estabelecida no inciso I do artigo acima transcrito. Excepciona a  regra a comprovação do intuito fraudulento, a qual acarreta a aplicação da multa qualificada de  150%,  prevista no  §  1º  ,  do  artigo  44,  da Lei  nº  9.430  de  1996,  com a  redação  dada Lei  nº  11.488, de 15/06/2007.   A  fraude  fiscal  pode  se  dar  em  razão  de  uma  ação  ou  omissão,  de  uma  simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, um  propósito deliberado de  se  subtrair,  no  todo ou em parte,  a uma obrigação  tributária. Nesses  casos,  deve  sempre  estar  caracterizada  a  presença  do  dolo,  um  comportamento  intencional,  específico, de  lesar o Fisco, quando, se utilizando de subterfúgios, escamoteiam a ocorrência  do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fiscal.   É  nesse  ponto  que  não  concordo  com  o  posicionamento  adotado  pela  autoridade autuante, pois, embora concorde ser equivocada a leitura feita pelo contribuinte da  legislação, não consigo  identificar a  intenção dolosa de ocultar, mesmo que considerássemos  que a intenção final fosse a diminuição do tributo a ser pago.   A  qualificação  da  multa  não  pode  atingir  aqueles  casos  em  que  o  sujeito  passivo age de acordo com as suas convicções, deixando às claras o seu procedimento, posto  que resta evidente a falta de intenção de iludir, em nada impedindo a Fiscalização de apurar os  fatos e de firmar suas convicções.   Nestes termos, foi editada a Súmula CARF nº 25:  Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses  dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Fl. 774DF CARF MF Processo nº 10240.721208/2014­09  Acórdão n.º 2202­003.836  S2­C2T2  Fl. 775          20 No caso, a contribuinte tão somente não conseguiu demonstrar que os valores  recebidos  tiveram  origem  em  mútuo,  ou  ainda,  que  fossem  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis. Não verifico que haja conduta dolosa da contribuinte por ela não conseguir provar  o que alega.  Dessa  forma,  entendo  por  necessário  desqualificar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a para o percentual de 75%.  3. Matéria não impugnada. Supressão de instância.  Verifico que se trata de  inovação de defesa a alegação de não incidência de  juros de mora sobre multa de ofício. Assim, não possível seu conhecimento por este Conselho,  porque há uma supressão de instância.  As  alegações  fáticas  apresentadas  na  impugnação  não  são  as  mesmas  apresentadas na peça recursiva e não as considero suficientes para alterar a decisão de primeira  instância  Ocorre que para conhecimento da matéria pelo Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  necessário  que  haja  prévia  decisão  pela  instância  de  origem,  pois  não  admitida a supressão de instância.  A  contribuinte  não  requereu  em  impugnação  a  exclusão  do  juros  de multa  sobre a multa de ofício, tendo somente realizado tal alegação em recurso voluntário.  Logo,  a  análise  nesta  fase  processual  seria  supressão  de  instância,  estando  preclusa tal alegação. Diante disso, não conheço do recurso quanto a esta matéria.  Conclusão.  Ante o exposto, voto por conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida,  dar­lhe provimento parcial para desqualificar a multa de ofício,  reduzindo­a ao percentual de  75%.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 775DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.720390/2015-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 18/05/2010, 18/06/2010, 24/06/2010, 27/07/2010, 16/11/2010, 15/12/2010, 02/02/2011, 03/02/2011, 16/02/2011, 16/03/2011, 24/03/2011, 14/04/2011, 06/07/2011, 20/07/2011, 22/07/2011, 29/07/2011, 07/10/2011, 20/10/2011, 16/11/2011, 01/12/2011, 06/12/2011, 16/12/2011, 22/12/2011, 26/12/2011, 18/01/2012, 01/02/2012, 08/02/2012, 15/03/2012, 27/03/2012, 26/04/2012, 10/05/2012, 01/06/2012, 05/06/2012, 26/06/2012, 28/06/2012, 17/07/2012, 24/08/2012, 08/10/2012, 15/10/2012, 18/10/2012, 06/11/2012, 17/12/2012, 26/12/2012, 15/01/2013, 23/01/2012, 24/01/2013, 19/02/2013, 06/03/2013, 08/04/2013, 03/07/2013, 18/07/2013, 19/07/2013, 23/07/2013, 22/08/2013, 23/10/2013, 29/10/2013, 29/11/2013, 05/12/2013, 16/12/2013, 17/12/2013, 23/12/2013 IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. OPERAÇÃO NO MERCADO INTERNO. OMISSÃO DE RECEITAS. CONTABILIDADE. A omissão de receitas detectada em face dos registros contábeis e em análises de operações no mercado interno, não pode ser fundamento único a ensejar a aplicação da multa por ocultação do real adquirente em operações de importação, a qual deve ser aplicada àquele que não comprovar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nestas específicas operações, do que não se desincumbiu a fiscalização. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 3402-004.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.276  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  IMADCO COMÉRCIO DE BRINQUEDOS ELETRÔNICOS LTDA     ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data  do  fato  gerador:  18/05/2010,  18/06/2010,  24/06/2010,  27/07/2010,  16/11/2010,  15/12/2010,  02/02/2011,  03/02/2011,  16/02/2011,  16/03/2011,  24/03/2011,  14/04/2011,  06/07/2011,  20/07/2011,  22/07/2011,  29/07/2011,  07/10/2011,  20/10/2011,  16/11/2011,  01/12/2011,  06/12/2011,  16/12/2011,  22/12/2011,  26/12/2011,  18/01/2012,  01/02/2012,  08/02/2012,  15/03/2012,  27/03/2012,  26/04/2012,  10/05/2012,  01/06/2012,  05/06/2012,  26/06/2012,  28/06/2012,  17/07/2012,  24/08/2012,  08/10/2012,  15/10/2012,  18/10/2012,  06/11/2012,  17/12/2012,  26/12/2012,  15/01/2013,  23/01/2012,  24/01/2013,  19/02/2013,  06/03/2013,  08/04/2013,  03/07/2013,  18/07/2013,  19/07/2013,  23/07/2013,  22/08/2013,  23/10/2013,  29/10/2013,  29/11/2013,  05/12/2013,  16/12/2013, 17/12/2013, 23/12/2013  IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE.  OPERAÇÃO  NO  MERCADO  INTERNO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  CONTABILIDADE.  A omissão de receitas detectada em face dos registros contábeis e em análises  de operações no mercado interno, não pode ser fundamento único a ensejar a  aplicação  da  multa  por  ocultação  do  real  adquirente  em  operações  de  importação,  a  qual  deve  ser  aplicada  àquele  que  não  comprovar  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  nestas  específicas  operações, do que não se desincumbiu a fiscalização.  Recurso de ofício negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  voto,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.  (assinado com certificado digital)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 03 90 /2 01 5- 57 Fl. 1758DF CARF MF     2 Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente em exercício e relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  Por bem descrever os fatos e atos processuais, adoto o relatório da decisão a  quo, vazado nos seguintes termos:  Trata­se  de  processo  inaugurado  para  recepcionar  as  informações e documentos que redundaram na lavratura do auto  de  infração,  que  se  prestou  a  constituir  o  crédito  tributário  decorrente  da  aplicação da multa  prescrita  no  art.  23,  § 3º  do  Decreto­Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com a redação dada  pelo  art.  59  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  no  montante  original  de  R$  11.900.668,49,  equivalente  ao  valor  aduaneiro das mercadorias importadas, durante os anos de 2010  a 2013, suscetíveis da aplicação da pena de perdimento, por já  terem sido consumidas/revendidas ou não localizadas.   Segundo  relata  a  autoridade  que  presidiu  o  procedimento  de  fiscalização,  “O  escopo  do  procedimento  foi  a  verificação  de  suspeitas  objetivamente  identificadas  de  que  a  empresa  fiscalizada  tivesse  efetuado  importações  com  ocultação  do  real  adquirente, mediante  fraude  ou  simulação  e  prática  de  interposição  fraudulenta,  durante  os  anos  de  2010  a  2013”  (fl. 9).  Asseverou  que  a  fiscalizada,  constituída  no  final  de  2009,  com  sede em Manaus, atuando no comércio atacadista de aparelhos  eletrônicos de uso pessoal  e doméstico, “(...)  já  foi  autuada  em  diferentes  situações  pela  Receita  Federal,  entre  elas  subfaturamento  de  mercadorias,  ocultação  do  real  adquirente  e  importação de mercadorias falsificadas” (fl. 10).   Aduziu que o primeiro aumento do capital social (no valor de R$  750  mil)  foi  contabilizado  em  contrapartida  a  empréstimo  do  sócio majoritário e administrador (Sr. Imad Alawie), o que não  implica  em  aumento  do  patrimônio,  como deveria  ocorrer. E a  contabilização  do  segundo aumento  do  capital  social  (no  valor  de  R$  4  milhões)  foi  realizada  em  contrapartida  da  conta  adiantamento  de  clientes.  Entretanto,  “(...)  em  documento  entregue  pela  própria  empresa,  é  possível  notar  que  em  vários  dos  valores  aparece  o  nome  do  Sr.  Imad  Alawie  (sócio  majoritário  e  administrador)  além  da  palavra  mútuo  antecedendo” (fl. 11). Outro mútuo lançado nesta conta foi com  a  empresa  World  Magic  Entertainment,  “(...)  empresa  que  é  fornecedora da Imadco e não cliente, como pode ser comprovado  pelas notas fiscais e pelas importações feitas pela contribuinte no  período fiscalizado” (fl. 11).   Como  a  fiscalizada  não  soube  justificar  tais  lançamentos  contábeis  (alegando  erro),  a  autoridade  fiscal  concluiu  que  Fl. 1759DF CARF MF Processo nº 10283.720390/2015­57  Acórdão n.º 3402­004.276  S3­C4T2  Fl. 1.759          3 “Esse  tipo  de  operação  dá  margem  à  manutenção  de  passivo  fictício  na  contabilidade,  pois  se  for  realmente  um  aumento  de  capital  e  for  incorporado  ao  patrimônio  da  empresa,  esse  empréstimo não será pago e continuará no passivo da empresa”  (fl. 11).   Analisando  os  documentos  fiscais,  a  contabilidade  e  as  informações  constantes  nos  extratos  bancários,  a  autoridade  fiscal  constatou  diversas  inconsistências  relatadas  individualmente  em  seu  relatório  (fls.  9­17),  relativamente  às  operações de venda das mercadorias pela fiscalizada, após o que  asseverou (fl. 15):   Pela análise desses adquirentes e de suas respectivas notas fiscais  é possível  a  identificação de condutas por parte da  Imadco que  tendem  a  ocultar  o  real  adquirente  da  mercadoria,  não  sendo  possível  para  a  fiscalização  identificar  se  quem  realmente  comprou  e  pagou  pela  mercadoria  é  quem  consta  na  contabilidade, no  extrato ou  ainda uma outra  empresa,  já que a  grande maioria dos depósitos são feitos em dinheiro. Outro ponto  controverso são os valores depositados a maior ou a menor e as  notas fiscais não pagas, o que faz levantar algumas questões:   ­  Que  empresa  aceita  que  seu  comprador  não  pague  as  mercadorias ou então que pague menos e mesmo assim continua  vendendo a prazo para o mesmo?   ­  Que  comprador  que  paga mais  do  que  o  valor  da  nota  fiscal  pela mercadoria?   ­  Quem  vende  a  prazo  sem  datas  ou  valores  definidos  para  os  pagamentos?  Se  a  venda  foi  dividido  em  dez  vezes,  o  usual  é  que, se a venda for de R$1.000,00 cada parcela será R$100,00 e  com datas de vencimento definidas.   ­ Que empresa que possui unidade unicamente em Manaus faria  o pagamento de suas faturas em São Paulo?  ­ Que empresa ainda recebe a maioria das vendas, normalmente  de valor elevado, em dinheiro?  E,  ao  analisar  o  extrato  bancário  de  2011,  a  fiscalização  identificou  alguns  depósitos  que  não  constavam  da  contabilidade, concluindo, novamente, que esta situação “leva a  manutenção de passivos fictícios, que já foram quitados mas que  continuam no balanço patrimonial da empresa, possibilitando a  entrada de recursos cuja origem é desconhecida” (fl. 15). Fato  este  que  foi  possível  confirmar  na  auditoria  contábil  (“análise  das contas de resultado e do disponível”) efetuada, com saldos  credores  persistentes  na  conta  disponível  (como  também  na  conta  clientes),  absorvidos  por  empréstimos  lançados  no  dia  31/12 de cada ano, “(...) para que a conta feche o ano com saldo  devedor” (fl. 15).   Registrou  a  autoridade  que  o  art.  281  do  Regulamento  do  Imposto de Renda prevê que tais situações caracterizam­se como  Fl. 1760DF CARF MF     4 “(...) omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte  a prova da improcedência da presunção” (fl. 15).   A  fiscalização  também  identificou  irregularidade  nas  escriturações  das  contas  que  registraram  contratos  de  mútuo,  porquanto “(...)  em 2012  e  2013 o  saldo  da  conta do  ativo  foi  devedor,  porém  a  do  passivo  também  foi  devedor,  quando  deveria ser credor” (fl. 16).   Por  fim,  constatou­se  que  a  empresa  apresentou  persistente  prejuízo contábil nos anos fiscalizados (seja no resultado bruto,  seja  no  resultado  operacional,  conforme  o  ano).  Diante  desta  situação,  concluiu  a  autoridade  que  “Isso  implica  dizer  que  a  empresa  não  consegue  se  manter  apenas  com  suas  operações.  No longo prazo, uma empresa com margem negativa é inviável”  (fl. 16).   Em  face  das  constatações  havidas  no  procedimento  fiscalizatório,  a  autoridade  fiscal  relatou  suas  conclusões,  nos  seguintes termos (fls. 16­17):   5.  CONCLUSÕES  A  empresa  não  consegue  demonstrar  com  fidedignidade as operações da empresa e seus recebimentos. Por  meio da análise feito e dos exemplos, é possível perceber que:   1) Os  recursos  utilizados  para  o  aumento  do  capital  social  ou  não  correspondem  a  um  verdadeiro  aumento  no  patrimônio  ou  mantêm um passivo fictício;   2) Os recursos que ingressaram nas contas correntes da empresa  a  título  de  recebimento  de  clientes  não  correspondem,  em  sua  integralidade,  às  operações  de  vendas  da  empresa,  retratadas  pelas notas fiscais de saída;   3) A  conta  "Clientes",  presente  no ativo  circulante,  a  partir  de  2012 possui saldo credor;   4)  Foi  evidenciado  saldo  credor  na  conta  caixa  em  diversas  ocasiões no decorrer do período fiscalizado, o que indica que o  contribuinte  efetuou  pagamentos  com  recursos  não  contabilizados,  decorrentes  de  operações  anteriormente  realizadas  e  também  não  contabilizadas  (receitas  mantidas  à  margem da escrituração);   5) Não é possível  identificar a origem lícita e a disponibilidade  de todos os recursos que são utilizados no comércio exterior;  6) É vinculada, portanto, a aplicação da penalidade prevista no  art.  23,  §  1o  do  Decreto­Lei  n°  1.455/76.  Uma  vez  que  as  mercadorias já foram revendidas, aplica­se a multa equivalente  prevista no § 3° do mesmo artigo;   7)  A  tabela  "DEMONSTRATIVO  DE  MULTA  DE  VALOR  EQUIVALENTE"  apresenta  o  cálculo  da  multa  devida.  Nela  constam os números das declarações de importação registradas  em 2010 e 2011, o valor aduaneiro das mercadorias e as notas  fiscais de saída que comprovam a revenda das mesmas;   8) Considerando, ainda, o disposto no § 1° do artigo 81 da Lei  9.430/96, no § único do artigo 11 da Instrução Normativa SRF  Fl. 1761DF CARF MF Processo nº 10283.720390/2015­57  Acórdão n.º 3402­004.276  S3­C4T2  Fl. 1.760          5 n° 228/2002 e no artigo 37,  inciso  III,  da  Instrução Normativa  RFB  n°  1183/2011,  formalizou­se  Representação  Fiscal  com  finalidade  de  instauração de  procedimento  para  declaração  de  inaptidão da inscrição no CNPJ da empresa Imadco Comerciode  Brinquedos Eletrônicos Ltda.”  A  ciência  do  lançamento  foi  procedida  em  10  de  fevereiro  de  2015,  na  pessoa  de  procurador  regularmente  estabelecido  (fl.  1677).   Em 2 de março de 2015 foi protocolada a impugnação do sujeito  passivo, nos termos da peça de fls. 1686­1704, por meio da qual  aduz, em apertada síntese, que:   a) o auto de infração é nulo, porquanto lavrado por presunção,  não  havendo  provas  concretas  para  sustentá­la.  Os  fatos  apontados  pela  fiscalização  “(...)  NÃO  CONDUZEM  À  CONCLUSÃO  DE  QUE  A  IMPUGNANTE  PRATICOU  A  CONDUTA  QUE  LHE  É  IMPUTADA”  (fl.  1691),  sendo  ônus  dela “(...) comprovar a veracidade da autuação realizada ... com  a determinação exata da matéria  tributável,  nos  termos do art.  142 do CTN (...)” (fl. 1692);   b)  os  fatos  invocados  pela  fiscalização  constituem  elementos  inservíveis  para  a  aplicação da  pena  (seja  de  perdimento,  seja  pecuniária),  o  que  também  fulmina  de  nulidade  o  lançamento.  Como  a  espécie  trata  de  aplicação  de  penalidades  e  não  de  constituição de crédito tributário, “(...) o regime jurídico é o de  direito  penal,  pois,  com  efeito,  o  direito  administrativo  sancionador se conecta com os mais diversos ramos do direito”  (fl.  1696).  Isto  porque,  neste  contexto,  “(...)  Se  aplicada  pena  inadequada ou não capitulada em norma prévia ao  fato que dá  origem  à  imposição,  ou mesmo  inexistente  no  Sistema  Jurídico  Brasileiro, é evidente que não se estará respeitando – no caso –  o devido processo  legal  (...)”  (fl. 1697). E, no caso concreto, a  autoridade  expressa  dúvidas  em  seu  relatório  fiscal,  que  “(...)  não autorizam a imposição de penalidades no Direito Brasileiro  (...)” (fl. 1698);   c)  o  lançamento  deve  igualmente  ser  anulado  em  razão  da  usurpação de competência da autoridade  competente,  que deve  implicar na nulidade do procedimento fiscalizatório. Isto porque,  à  luz  do  disposto  no  art.  27  do Decreto­Lei  nº  1.455,  de  7  de  abril de 1976 (e também do art. 774 do Decreto nº 6.759, de 5 de  fevereiro  de  2009  (Regulamento  Aduaneiro)),  a  autoridade  autuante “não detém competência legal para aplicação da pena  de perdimento” (fl. 1698). Ou seja, apenas após a aplicação da  pena de perdimento, por parte da autoridade competente, “(...)  É  QUE,  ENTÃO,  PODER­SE­Á,  EVENTUALMENTE,  CONVERTER  A  PENA  APLICADA  EM  PENA  DE MULTA  EQUIVALENTE AO VALOR DA MERCADORIA” (fl. 1699).  Neste  contexto,  deixou  de  ser  respeitado  o  devido  processo  legal  sendo  “(...)  NULO  DE  PLENO  DIREITO  O  ATO  ADMINISTRATIVO RETRATADO NO AUTO DE INFRAÇÃO  IMPUGNADO (...)” (fl. 1700);   Fl. 1762DF CARF MF     6 d)  os  substratos  fáticos  apontados  pela  fiscalização,  caso  fossem  adequadamente  comprovados,  são  imprestáveis  para  fundamentar  a  aplicação  da  penalidade  de  perdimento  apenas, “(...) QUANDO MUITO, à constatação de que  teria  havido omissão de receitas” (fl. 1700).   d)  os  substratos  fáticos  apontados  pela  fiscalização,  caso  fossem  adequadamente  comprovados,  são  imprestáveis  para  fundamentar  a  aplicação  da  penalidade  de  perdimento  apenas, “(...) QUANDO MUITO, à constatação de que  teria  havido omissão de receitas” (fl. 1700).   Concluiu  a  impugnante  requerendo  o  julgamento  pela  procedência  da  impugnação,  com  a  consequente  declaração  da improcedência do auto de infração.  A  DRJ/FNS,  em  31/05/2016,  julgou  o  lançamento  improcedente  (fls.  1736/1748)  ao  fundamento,  em  resumo,  por  entender  que  o  que  dá  margem  à  interposição  fraudulenta  presumida  "é  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos empregados, e não, necessariamente, a omissão de receitas  relacionadas a operações  no mercado  interno". Sendo o valor  exonerado  superior ao  limite de  alçada,  foi  interposto o  recurso de ofício ora sob exame.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  Inicialmente  corroboro  com  o  entendimento  vazado  na  decisão  a  quo  no  sentido de que a  aplicação da multa a que se  refere o  art.  73  e  seus §§ da Lei 10.833/2003,  substitutiva  da  pena  de  perdimento  de  mercadoria  (DL  1.455/76),  prescinde  de  prévio  procedimento administrativo tendente à imposição da pena de perdimento da mercadoria como  condição para sua válida aplicabilidade.  Como  bem  pontuado  na  r.  decisão,  o  fato  de  o  lançamento  ter  sido  fundamentado  com  base  em  presunção  a  partir  de  vários  elementos  fáticos,  tais  como  integralização do capital social de forma duvidosa, extratos bancários, etc., não implicam, por  si  só,  sua  improcedência. É o que vimos chamando de  interposição  fraudulenta presumida, a  qual é admitida diante da análise casuística dos vários elementos probatórios trazidos aos autos  e que convergem para provar fraudes em suas mais variadas formas no sentido de concluir pela  interposição fraudulenta, sobre a qual dispõe o vigente § 2º do Art. 23 do Decreto­lei 1.455/76.   Porém,  a  norma  que  estabelece  a  presunção  relativa  não  desincumbe  a  Fazenda, na sua função fiscalizadora, de demonstrar a ocorrência do fato­base, que, no presente  caso, é o próprio procedimento fiscalizatório a demonstrar que, não obstante seus esforços para  tentar  descobrir  a  verdade  dos  fatos,  mediante  intimações  para  prestar  esclarecimentos  e  apresentar  documentos,  por  exemplo,  a  contribuinte  não  conseguiu  comprovar  a  origem  dos  recursos empregados nas operações de comércio exterior.   Não  se  encontram  encartados  nos  autos  quaisquer  documentos  relativos  às  operações  de  comércio  exterior. E  a  análise  fiscal  concentrou­se nas  evidências  extraídas  da  contabilidade da  fiscalizada,  que  indicam a  existência de omissão de  receitas. Além disso,  a  Fl. 1763DF CARF MF Processo nº 10283.720390/2015­57  Acórdão n.º 3402­004.276  S3­C4T2  Fl. 1.761          7 autoridade fiscal relata inconsistências relativas a algumas operações entre a fiscalizada e seus  clientes, sem relacioná­las com as específicas operações de importação realizadas no período.  Neste ponto, veja­se os termos postos no relatório fiscal (fl. 15):  “Pela  análise  desses  adquirentes  e  de  suas  respectivas  notas  fiscais  é  possível  a  identificação  de  condutas  por  parte  da  Imadco que  tendem a ocultar o  real adquirente da mercadoria,  não  sendo  possível  para  a  fiscalização  identificar  se  quem  realmente comprou e pagou pela mercadoria é quem consta na  contabilidade, no extrato ou ainda uma outra empresa, já que a  grande maioria dos depósitos são feitos em dinheiro. (...)”  A análise que levou a auditoria a esta conclusão reportou­se a operações no  mercado interno, não se reportando a qualquer específica operação de importação. Ou seja, a  acusação  de  ocultação  do  real  adquirente,  neste  caso,  reportou­se  a  operações  no  mercado  interno.   A autoridade fiscal concluiu, ao analisar os registros contábeis da fiscalizada,  que “5) Não é possível identificar a origem lícita e a disponibilidade de todos os recursos que  são utilizados no comércio exterior” (fl. 17). Observa­se, assim, que a acusação fiscal não se  direcionou à  falta de apresentação, pela fiscalizada, dos específicos comprovantes da origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos. Ao  contrário, depreendeu que  isto não  restou  comprovado em face dos lançamentos historiados na contabilidade da fiscalizada.   E, ante esta acusação fiscal, a impugnante direcionou seus reclamos contra a  conclusão  da  fiscalização  de  que  a  omissão  de  receitas  (vendas  no  mercado  interno),  se  devidamente  comprovada,  poderia  fundamentar  o  lançamento  dos  tributos  incidentes  sobre  elas, mas não poderia fundamentar a acusação que daria lastro ao lançamento guerreado.  Conclui­se,  então,  que  há  um  descompasso  entre  a  acusação  fiscal  e  os  fundamentos do lançamento impugnado. De fato, a infração reportada pela autoridade autuante  (de omissão de receitas) não se coaduna com o elemento típico da infração objeto da autuação  (ocultação presumida dos reais adquirentes das mercadorias  importadas pelo sujeito passivo),  pelo que concluo pela correção da r. decisão   Forte no exposto, nego provimento ao recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ relator                              Fl. 1764DF CARF MF     8     Fl. 1765DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.907208/2012-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2010 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.242
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­004.242  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  INDÚSTRIA DE MÁQUINAS MIRUNA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2010  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.    Relatório  Trata­se de pedido de PER/DCOMP para restituição de créditos de COFINS,  cujo pedido foi indeferido, via despacho decisório.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 72 08 /2 01 2- 79 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10882.907208/2012­79  Acórdão n.º 3302­004.242  S3­C3T2  Fl. 3          2 Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese:  que  o  ICMS  destacado  nas  vendas  não  pode  ser  considerado  como  faturamento ou como receita bruta, não devendo, por  isso, ser incluído na base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS;  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela  desrespeita  o  preceito  do  artigo  110  do  CTN;  que  o  STF,  por  meio  do  RE  240.785/MG,  manifestou o entendimento de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Sobreveio,  então,  julgamento  da  DRJ/Belo  Horizonte,  que  indeferiu  a  manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão 02­050.845.  A contribuinte, então, apresentou recurso voluntário repisando os argumentos  da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.158, de  23 de maio de 2017, proferido no julgamento do processo 10283.902818/2012­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.158):  "1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência do acórdão ocorreu em 28 de agosto de 2014, fls. 50, e o recurso  foi protocolado em 29 de setembro de 2014,  fls. 52. Trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.   2. Do mérito  2.1. Do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e  da COFINS  A controvérsia cinge­se sobre a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes quanto à  inclusão ou não do  tributo na base de cálculo do  PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1.144.469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10882.907208/2012­79  Acórdão n.º 3302­004.242  S3­C3T2  Fl. 4          3 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a  inclusão  de  um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um  outro  no  art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado à  industrialização ou à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias  contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra,  a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros  tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio  da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de  serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua  receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é  a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim,  a  própria  legislação  tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10882.907208/2012­79  Acórdão n.º 3302­004.242  S3­C3T2  Fl. 5          4 ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art.  279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título  de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não  ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço  pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o  ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução de  imposto sobre  imposto. Não se trata  em momento algum de exclusão do valor do  tributo do preço da  mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­se à tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ:  Súmula  n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência da contribuição para o PIS com o  imposto único sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  n.  258/TFR:  "Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  a  parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na  base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que  já  foi  objeto  também do  recurso  representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP  (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer a  legalidade da  inclusão do  ICMS na base de cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10882.907208/2012­79  Acórdão n.º 3302­004.242  S3­C3T2  Fl. 6          5 RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a  restrição legislativa do artigo 3º, § 2º,  III, da Lei n.º 9.718/98 ao  conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial, Rel. Min. José Delgado,  julgado em 07.06.2006; AgRg  no Ag  596.818/PR,  Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz  Fux, DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544  /  SP,  Primeira Turma, Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no  Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator  para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no  original)  Já  o  Supremo Tribunal Federal,  no RE 574.706­RG/PR,  julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a  seguinte  tese:  "O ICMS não compõe a base de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli  aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10882.907208/2012­79  Acórdão n.º 3302­004.242  S3­C3T2  Fl. 7          6 (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar  os  precedentes  em  sistema  de  repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior  Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento  realizado nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­ Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente; no caso em análise, o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­ RG/PR  ainda  espera  a  modulação  de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar  o  RICARF,  acima  exposto,  os  argumentos  da  Recorrente  de  desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade  de  considerar o ICMS como parte integrante do faturamento encontram­se,  desde  já,  fundamentados  com  a  aplicação  do  precedente  obrigatório.  Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para  efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso  voluntário.  3. Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, mas, no mérito, nego  provimento."  Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o recurso  voluntário também foi apresentado tempestivamente.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10882.907208/2012­79  Acórdão n.º 3302­004.242  S3­C3T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 52DF CARF MF

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6751623 #
Numero do processo: 10730.000051/2007-25
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2000 EMPRESA INATIVA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - CABIMENTO. É cabível a multa pela não entrega da Declaração de Imposto de Renda referente à empresa inativa.
Numero da decisão: 1803-001.616
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2000  EMPRESA  INATIVA  ­  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO ­ CABIMENTO.  É  cabível  a  multa  pela  não  entrega  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  referente à empresa inativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     (Assinado Digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.      (Assinado Digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (Presidente),  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues, Cristiane Silva Costa e Victor Humberto da Silva Maizman.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 00 51 /2 00 7- 25 Fl. 35DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/03/201 3 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10730.000051/2007­25  Acórdão n.º 1803­001.616  S1­TE03  Fl. 112          2   Relatório    Trata­se, o presente feito de auto de infração de multa por atraso na entrega  de Declaração Simplificada  ­  Inativa, do ano­calendário de 2000, exercício 2001, cujo prazo  final de entrega era 31/05/2001 e que foi apresentada apenas em 16/05/2006.   Devidamente  cientificada  a  recorrente  apresenta  suas  razões  de  inconformidade em seara de Impugnação em que refere que no dia 16.05.2006 foi transmitida a  Declaração Anual Simplificada do ano calendário de 2001, como Inativa, pela  internet. Aduz  ainda  que  já  foi  dado  baixa  da  empresa  na  JUCERJA  EM  31.10.2002  e  que  a  entrega  da  referida declaração foi com o intuito de regularizar o cadastro na Receita Federa para que esta  recebesse o CNPJ de comunicação da referida baixa.   Salienta que de acordo com decisão do STJ, publicada em 14/03/2005 (anexa  cópia),  constitui­se  em  infração  formal,  que  não  se  confunde  com  a  infração  substancial  ou  material.  Aduz  também  que  a  recorrente  não  tem  como  arcar  com  o  pagamento  da  referida  multa. E, por fim, requer o cancelamento do auto e a devida baixa da empresa.  A  autoridade  de  primeira  instância  entendeu,  por  bem,  manter  o  auto  de  infração, porquanto restar estabelecido que a Declaração Simplificada especificada deveria ser  entregue em 31.05.2001, mas que somente foi apresentada em 16.05.2006, confirmando que a  mesma foi entregue com atraso.   Observa o julgador a quo que a recorrente somente deu baixa da empresa, na  Junta Comercial em 31.10.2002, ou seja, depois do prazo estipulado em lei para a apresentação  da Declaração, ora em apreço, que foi em 31.05.2001. Salienta que em consulta, aos sistemas  da Receita, pode constatar que a  recorrente consta com situação “Inapta”, não  tendo adotado  ainda os procedimentos necessário para a baixa do CNPJ, junto ao órgão.   Neste caminho, o  julgador de primeira  instância  cita a  Instrução Normativa  RFB n° 748/2007, referindo que a baixa da inscrição do CNPJ somente produzirá efeito na data  da  extinção  no  órgão  de  registro  e  que  não  serão  exigidas  declarações  relativas  a  períodos  posteriores à data da extinção. Assim, como a empresa somente procedeu à baixa da empresa  em 31.10.2002, estava obrigada a apresentação da Declaração na data de 31.05.2001.   Quanto à jurisprudência juntada pela recorrente, do STJ, afirma a autoridade  que tal não favorece a mesma, posto que determina que a entrega da declaração depois da data  limite  fixada  pela  RFB  constitui  infração  formal  que  não  se  confunde  com  a  infração  substancial ou material de que trata o artigo 138 do CTN. E aduz que a o benefício da denúncia  espontânea não se aplica às obrigações acessórias, objeto deste processo.   Devidamente  cientificada  do  acórdão a quo  a  empresa  recorrente  apresenta  suas razões em seara de Recurso Voluntário, de forma tempestiva, aduzindo o já disposto em  sua  impugnação  e  acrescentando  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho  que  aduz  não  ser  devida multa por atraso na declaração de empresas inaptas.   Fl. 36DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/03/201 3 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10730.000051/2007­25  Acórdão n.º 1803­001.616  S1­TE03  Fl. 113          3   É o relatório.   Voto             Conselheira Meigan Sack Rodrigues.  O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Trata­se de auto de infração de multa por atraso na entrega de declaração. A  recorrente está sendo autuada porque a declaração simplificada do ano calendário de 2000, que  deveria  ter  sido  entregue  até  a  data  de  31.05.2001,  somente  foi  transmitida  em  16.05.2006.  Importa referir que a empresa somente foi autuada em 05.12.2006.   A  legislação  atual,  Lei  9.317/96,  definiu  multa  no  descumprimento  de  obrigação  acessória,  no  caso  entrega  da  declaração  em  atraso. No  presente  feito,  a  empresa  recorrente  entregou a  sua declaração como  empresa  inativa  em 16.05.2006,  referente ao  ano  calendário de 2000, ou seja, cinco anos depois do que deveria ter sido efetuada.   A  recorrente,  além  de  enquadrar­se  como  microempresa,  apresentou  sua  declaração de rendimentos sem movimento, caracterizando assim sua inatividade, o que impõe  a aplicação da multa ora em apreço.   Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.       (assinado digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues – Conselheira                                 Fl. 37DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/03/201 3 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES

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Numero do processo: 13896.900072/2010-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DECORRENTES DA ATIVIDADE INDUSTRIAL (INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA DE TERCEIROS). ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, na sistemática de tributação com base no lucro presumido, as receitas decorrentes das atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao percentual de 32% e as receitas decorrentes do exercício de atividade considerada como industrialização por encomenda sujeitam-se ao percentual de 8%. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, que o valor do débito é menor ou indevido, correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1402-002.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DECORRENTES DA ATIVIDADE INDUSTRIAL (INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA DE TERCEIROS). ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, na sistemática de tributação com base no lucro presumido, as receitas decorrentes das atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao percentual de 32% e as receitas decorrentes do exercício de atividade considerada como industrialização por encomenda sujeitam-se ao percentual de 8%. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, que o valor do débito é menor ou indevido, correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

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IRPJ,  na  sistemática  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  as  receitas  decorrentes  das  atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao  percentual  de  32%  e  as  receitas  decorrentes  do  exercício  de  atividade  considerada como industrialização por encomenda sujeitam­se ao percentual  de 8%.  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil­ fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  o  valor  do  débito  é  menor  ou  indevido,  correspondente  a  cada  período  de  apuração. A  simples  entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de  comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 00 72 /2 01 0- 43 Fl. 298DF CARF MF Processo nº 13896.900072/2010­43  Acórdão n.º 1402­002.538  S1­C4T2  Fl. 3            2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).    Relatório  A origem do litígio aqui presente remonta ao Despacho Decisório exarado em  relação  ao  pedido  original  da  contribuinte  expresso  em PER/DCOMP  apresentado  perante  a  Autoridade Tributária de sua jurisdição e no qual buscou ver reconhecido seu direito creditório  e consequente compensação com débitos de sua responsabilidade.  O  requerido  foi  parcialmente  deferido  sob  entendimento  do DD  de  que  "a  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados um ou mais pagamentos".  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  que,  apreciada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. nos autos), foi  julgada improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Discordando  do  r.  decisum,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo no qual reafirma a correção de seu procedimento e requer a reforma da decisão de  1º  Piso  de  forma  a  reconhecer  o  direito  creditório  buscado  e  homologar  a  compensação  requerida, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  1. ser pessoa jurídica com atividade de "industrialização por encomenda de bens de  terceiros  ­  na  modalidade  beneficiamento  ­  consubstanciada  na  aplicação  de  produtos químicos que atribuem a elementos de fixação roscados características  vedantes  e  travantes,  os  quais  retornarão  para  serem  utilizados  pelos  seus  clientes como insumos em novos processos de industrialização ou de circulação  de mercadorias";  2. ser optante pelo regime do lucro presumido e, por essa razão, na forma do artigo  15,  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  sujeito  à  apuração  (base  de  cálculo)  do  IRPJ  à  alíquota de 8%;  3.  que,  entretanto,  "em  que  pese  a  Recorrente  induvidosamente  desempenhar  atividades  tipicamente  industriais  e  se  sujeitar,  via  de  consequência,  à  base  presumida  de  8%  (oito  por  cento),  durante  os  anos  de  1999 a  2003,  apurou  o  Imposto de Renda através da aplicação do percentual de 32%";  4.  em  razão  deste  "equívoco",  ocorrido  em  função  da  "falsa  premissa  de  que  a  industrialização  por  encomenda  desempenhada  pela  Recorrente  pudesse  ser  enquadrada  como  a  prestação  de  um  serviço",  teria,  durantes  os  mencionados  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 13896.900072/2010­43  Acórdão n.º 1402­002.538  S1­C4T2  Fl. 4            3 anos,  efetuado  recolhimentos  do  IRPJ  "em  montantes  maiores  do  que  os  efetivamente devidos, sendo, por isso, detentora de créditos líquidos e certos em  quantia correspondente à diferença dos montantes recolhidos a maior e aqueles  efetivamente devidos a título do IRPJ, conforme demonstrativo":    ANO  RECEITA  TOTAL  Em Reais  BASE  APURADA  (32%)  Em Reais  IMPOSTO  RECOLHIDO  (A)  Em Reais  BASE  CORRETA  (8%)  Em Reais  IMPOSTO  EFETIVAMENTE  DEVIDO (B)  Em Reais  DIFERENÇA  (A­B)  Em Reais  1999  1.865.163,63  596.296,15  125.074,04  149.213,09  22.381,96  102.692,08  2000  2.849.822,21  910.674,63  203.668,67  227.985,78  34.925,44  168.743,23  2001  3.077.709,99  984.867,20  222.216,78  246.216,80  39.449,77  182.761,01  2002  3.396.147,20  1.086.767,10  247.691,78  271.691,78  44.489,88  203.201,90  2003  4.268.370,21  1.365.878,56  333.586,11  341.469,64  61.367,41  272.218,70  Total  15.457.213,2 4  4.944.483,64  1.132.237,38  1.236.577,09  202.614,46  929.616,92    6.  que,  no  seu  contrato  social  já  constava  a  atividade  de  "beneficiamento  de  produtos  metálicos,  por  conta  própria  e/ou  terceiros",  alterada  a  partir  de  01.09.2006  para  "industrialização  de  produtos  metálicos,  por  conta  própria  e/ou  de  terceiros";  que,  não  obstante  somente  tenha  realizado  a  alteração  naquela data, ou seja, "após a ocorrência dos fatos geradores ora em comento",  a  verdade  a  sua  atividade  "nunca  foi  de  prestadora  de  serviço,  mas  sim  de  indústria";  7. restar evidente que suas atividades sujeitam­se, "como sempre se sujeitaram,  à alíquota de 8% (oito por cento) para fins de apuração do IRPJ pela sistemática  do lucro presumido";  8. por fim, "requer a juntada de diversas notas fiscais de remessa de insumos e do  respectivo retorno dos bens beneficiados aos seus clientes [...] não há razão para  que não se  reconheça que a base presumida por ela  inicialmente utilizada [...]  estava inteiramente equivocada, de modo que a compensação declarada utiliza­ se  de  crédito  advindo  de  pagamentos  a  maior  de  IRPJ  comprovadamente  existente, em valor suficiente para a quitação do débito informado na declaração  de compensação em comento".  Conclui requerendo o provimento do RV.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.  Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.537,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do Processo nº 13896.900601/2009­75.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.537):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 13896.900072/2010­43  Acórdão n.º 1402­002.538  S1­C4T2  Fl. 5            4 No mérito, alega a recorrente que sua atividade, seu objeto  social,  sua  real  operação  empresarial  seria  "industrialização  por  encomenda  de  bens  de  terceiros  ­  na  modalidade beneficiamento" e não "prestação de serviços".  Argui  ainda  que,  por  equívoco,  partiu  da  premissa  de  que  "a  industrialização por encomenda desempenhada (...) pudesse ser  enquadrada  como a  prestação  de um  serviço"  e  que,  em  razão  deste  entendimento,  efetuou  recolhimentos  do  IRPJ  "em  montantes  maiores  do  que  os  efetivamente  devidos,  sendo,  por  isso,  detentora  de  créditos  líquidos  e  certos  em  quantia  correspondente à diferença dos montantes recolhidos a maior e  aqueles  efetivamente  devidos  a  título  do  IRPJ,  conforme  demonstrativo".  Assenta  ainda  que,  a  fim  de  regularizar  a  situação,  apresentou  DIPJ  retificadoras  aplicando  sobre  a  receita  obtida, a alíquota de 8% que seria a utilizável no caso.  Com  isso,  em  suma,  teria  recolhido  IRPJ  a  maior,  implicando  em  surgir  direito  à  repetição  de  indébito,  via  compensação.  Os  valores  apurados,  segundo  cálculos  e  informação  presentes  nos  autos,  da  lavra  da  recorrente,  seriam  os  seguintes (cf. planilha já trazida neste voto, mas novamente  reproduzida para melhor fixação):    ANO  RECEITA  TOTAL  Em Reais  BASE  APURADA  (32%)  Em Reais  IMPOSTO  RECOLHIDO  (A)  Em Reais  BASE  CORRETA  (8%)  Em Reais  IMPOSTO  EFETIVAMENTE  DEVIDO (B)  Em Reais  DIFERENÇA  (A­B)  Em Reais  1999  1.865.163,63  596.296,15  125.074,04  149.213,09  22.381,96  102.692,08  2000  2.849.822,21  910.674,63  203.668,67  227.985,78  34.925,44  168.743,23  2001  3.077.709,99  984.867,20  222.216,78  246.216,80  39.449,77  182.761,01  2002  3.396.147,20  1.086.767,10  247.691,78  271.691,78  44.489,88  203.201,90  2003  4.268.370,21  1.365.878,56  333.586,11  341.469,64  61.367,41  272.218,70  Total  15.457.213,24  4.944.483,64  1.132.237,38  1.236.577,09  202.614,46  929.616,92    Pois  bem,  é  certo que  os  contribuintes  que  realizam atividades  industriais  sujeitam­se  à  alíquota  de  8%  para  apuração  do  Lucro Presumido (art. 518, do RIR/1999):  Art.  518.  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541  e  542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação  do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no  período de apuração, observado o que dispõe o § 7º do art. 240 e  demais  disposições  deste  Subtítulo  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.  15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I).  Na  mesma  linha,  induvidoso  que  o  equívoco  da  adoção  de  coeficiente  eventualmente  assumido  (32%  e  não  8%)  pode  ser  corrigido mediante  os  procedimentos  cabíveis  previstos,  dentre  eles  a  retificação  das  DIPJ  dos  períodos  em  foco,  caso  dos  autos.  Tais  declarações  retificadoras  estão  acostadas  aos  autos  e  reproduzem os montantes inseridos na planilha acima transcrita.  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 13896.900072/2010­43  Acórdão n.º 1402­002.538  S1­C4T2  Fl. 6            5 Todavia,  como  se  está  diante  de  pedido  que  busca  reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta  o  noticiado  pela  recorrente  nas  DIPJ  retificadoras,  antes  é  preciso que  tais  informações  tenham substância,  consistência  e  comprovação.  Como  se  vê  nos  autos,  a  decisão  recorrida  fez  alusão  a  este  requisito,  ou  seja,  que  se  comprovassem  os  números  inseridos  nas  DIPJ,  providência  que  poderia  ser  feita  pela  juntada  de  livros  ou  qualquer  outro  meio  legal,  o  que,  no  entender  do  Acórdão da DRJ não foi atendido.  Na  elaboração  do  recurso  voluntário  ora  apreciado,  a  recorrente,  embora  rebata  veementemente  a  posição  firmada  pela  DRJ  assentando  que,  "nem  se  diga  que  (...)  deveria  ter  apresentado  excertos  da  sua  escrituração  contábil  fiscal  que  viessem a retratar a apuração do tributo a menor na sua DCTF  retificadora",  e  que,  "os  valores  constantes  nas  declarações  retificadoras são revestidos de veracidade", acabou por “tentar”  fazer  a  comprovação  exigida,  como  se  vê  no  excerto  abaixo,  extraído do recurso voluntário:  De todo modo, para que se ponha uma pá de cal na questão, a  ora  Recorrente  requer  a  juntada  de  diversas  notas  fiscais  de  remessa  de  insumos  e  do  respectivo  retorno  dos  bens  beneficiados  aos  seus  clientes  ao  longo  dos  anos  2000  a  2003  (doc. 01), as quais evidenciam a natureza da sua atividade e, por  consequência  comprovam  que  não  há  razão  para  que  se  reconheça  que  a  base  presumida  por  ela  inicialmente  utilizada  (isto é, 32%) estava inteiramente equivocada, de modo de que a  compensação  declarada  utiliza­se  de  crédito  advindo  de  pagamento  a  maior  de  IRPJ  comprovadamente  existente,  em  valor  suficiente  para  a  quitação  do  débito  informado  na  declaração de compensação em comento.  Pois  bem,  compulsando  os  autos  vejo  que  “as  provas”  a  que  alude  a  recorrente  compõem­se  de  cópias  esparsas  de  notas  ficais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de  difícil (ou mesmo impossível!) leitura.  Além disso, os montantes de referidas notas fiscais, mesmo com  a  maior  boa  vontade  em  se  “descobrir”  os  valores  corretos,  representariam,  quando  comparados  com  a  receita  total  informada  em  DIPJ,  percentuais  ínfimos!,  impossibilitando  chegar­se à necessária certeza e liquidez exigidas.  Certeza  e  liquidez que,  como não poderia  ser diferente,  é ônus  que  caberia ao  interessado comprovar,  a  teor do artigo 333,  I,  do  CPC  de  1973  (art.  373,  I,  do  CPC  de  2015  ­  Lei  nº  13.105/2015).  Nesta  linha,  o  crédito  que  se  pleiteia  deve  ter  comprovação  sólida,  não  se  podendo  aceitar  documentação  esparsa  e  por  amostragem.  Dizendo diferentemente,  se a  recorrente alegou (e  informou em  DIPJ) que toda a sua receita referia­se a “industrialização por  encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao  menos  a  maior  parte)  das  notas  fiscais  que  comprovassem  tal  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 13896.900072/2010­43  Acórdão n.º 1402­002.538  S1­C4T2  Fl. 7            6 faturamento.  Ou  livros  contábeis  ou  fiscais  que  assim  o  mostrassem.   Não o fez.  Por este motivo, ainda que suas alegações de erro na adoção do  coeficiente  do  lucro  presumido  (32%  e  não  8%)  possam  ter  solidez, faltou o principal, a comprovação do quanto suscitado.  Incomprovado,  portanto,  que  todas  (ou  a  maior  parte)  das  receitas  fossem  efetivamente  de  “industrialização  por  encomenda”,  impossível  validar  os  argumentos  aduzidos  por  falta de documentação probatória.  Ademais,  não  se  olvide,  só  se  permite  compensação  com  a  utilização de créditos dotados de liquidez e certeza (art. 170, do  CTN):  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)   E valores incomprovados não possuem estes requisitos.  A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido. (Acórdão nº 103­23.579, sessão de 18/09/2008)  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                            Fl. 303DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001816/2003-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2001, 31/05/2001, 31/07/2001, 28/02/2002 31/03/2002 PIS/PASEP. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. Tendo o sujeito passivo obtido decisão transitada em julgado - norma individual e concreta, cabe à autoridade administrativa respeitar o que restou decidido de forma definitiva no Poder Judiciário - que, por sua vez, concluiu pela constitucionalidade da incidência do PIS/Pasep sobre as receitas decorrentes de venda e locação de imóveis, considerando a atividade do sujeito passivo e pela inconstitucionalidade da incidência do PIS sobre outras receitas que não decorrentes exclusivamente da venda de mercadorias e da prestação de serviços.
Numero da decisão: 9303-005.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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Acórdão nº  9303­005.280  –  3ª Turma   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  PIS/PASEP   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MULTISHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2001, 31/05/2001, 31/07/2001, 28/02/2002  31/03/2002   PIS/PASEP. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.  Tendo  o  sujeito  passivo  obtido  decisão  transitada  em  julgado  ­  norma  individual e concreta, cabe à autoridade administrativa respeitar o que restou  decidido de forma definitiva no Poder Judiciário ­ que, por sua vez, concluiu  pela constitucionalidade da incidência do PIS/Pasep sobre as receitas decorrentes  de  venda  e  locação  de  imóveis,  considerando  a  atividade  do  sujeito  passivo  e  pela  inconstitucionalidade  da  incidência  do  PIS  sobre  outras  receitas  que  não  decorrentes exclusivamente da venda de mercadorias e da prestação de serviços.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.      (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 18 16 /2 00 3- 21 Fl. 656DF CARF MF     2   (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama  (Relatora),  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 2201­00.076, da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por maioria de votos, deu provimento ao  recurso voluntário, consignando a seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/01/2001,  31/05/2001,  31/07/2001,  28/02/2002,  31/03/2002   LANÇAMENTO  EFETUADO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  DEPÓSITOS JUDICIAIS. ARTIGO 63 DA LEI 1\1° 9.430/96. ARTIGO 49  DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 449/2008. APLICAÇÃO DE LEI Nº NOVA  A FATOS PRETÉRITOS. REGRA DO ARTIGO 106 DO CTN, INCISO I.  A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente interpretativa e, em se tratando de ato não definitivamente  julgado, quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de  ação  ou  omissão.  No  caso,  o  lançamento  fora  efetuado  apenas  para  prevenir  a  decadência,  em  face  de  ação  judicial  por  meio  da  qual  a  autuada efetuara depósitos em seu montante integral, e a lei nova diz que  não mais necessário o lançamento de oficio para prevenir a decadência. ”    Insatisfeita,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, trazendo, entre outros, em síntese, que:  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 18471.001816/2003­21  Acórdão n.º 9303­005.280  CSRF­T3  Fl. 654          3 · Não há que se falar em aplicação retroativa do art. 49 da MP 449/08,  para se cancelar o lançamento fiscal, pois se tratou de aplicação da lei  vigente à época dos fatos geradores e do lançamento, qual seja, art. 63  da  Lei  9.430/96,  o  qual  permitia  o  lançamento  fiscal,  ato  jurídico  perfeito;  · E, ainda que se considere a retroatividade do art. 49 da MP 449/08 c/c  art. 106,  inciso I do CTN, tal retroatividade resta  inócua, eis que não  alberga  respaldo para o  cancelamento do  lançamento,  tendo em vista  que a norma somente esclareceu que a suspensão da exigibilidade de  crédito  tributário,  por depósito  judicial  prescinde de  lançamento,  não  pronunciando a nulidade de lançamento já efetuado, mormente quando  realizado com observância dos arts. 142 do CTN e art. 10 do Decreto  70.235/72.    Em Despacho às fls. 581/582, o Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional foi admitido, após apreciação do Presidente da 4ª Câmara em exercício à época.    Contrarrazões  foram  apresentadas  pela  Multiplan  Empreendimentos  Imobiliários S.A., trazendo, em breve síntese, que:  · O acórdão recorrido trouxe que o r. art. 49 seria aplicável ao caso  em razão de ter caráter meramente interpretativo, nos termos do que  dispõe o inciso I, do art. 106, inciso I, do CTN:  “Art. 106. A Lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  –  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração  dos dispositivos interpretados; ”  · E, ainda antes do advento da MP 449/08, o entendimento pacífico  do STJ era no sentido de que o depósito judicial do tributo devido  corresponde  a  um  ato  de  constituição  do  respectivo  crédito  tributário e, por conta disso, já previne a decadência do direito de a  Fazenda Nacional em exigir o referido tributo;  · O  art.  49  da  MP  449/08  não  criou  uma  regra  nova,  mas  simplesmente  interpretou  o  art.  63  da  Lei  9.430/96  em  Fl. 658DF CARF MF     4 conformidade  com  o  entendimento  já  pacificado  pelo  STJ  no  sentido  de  que,  na  medida  em  que  o  depósito  judicial  configura  modalidade  de  lançamento,  seria  descabido  lançamento  de  ofício  para constituir débitos tributários objeto de depósito judicial.    Requer, por fim, o sujeito passivo, que:  · Seja  julgado  improcedente  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  nacional;  · Senão  isso,  sejam  os  autos  do  processo  remetidos  à  3ª  Seção  do  CARF,  para  que  esta  aprecie  o  argumento  de  mérito  que  restou  prejudicado quando do julgamento do seu recurso voluntário.    Posteriormente, em documento às fls 622 a 623, traz o sujeito passivo que:  · O auto foi  lavrado com exigibilidade suspensa por conta de depósitos  judiciais efetuados no Mandado de Segurança  (MS) nº 99.0006454­2,  por  meio  do  qual  discute  a  incidência  do  PIS  sobre  as  receitas  decorrentes de venda e locação de imóveis e quaisquer outras receitas  que  não  configurem  vendas  de  mercadorias  e  serviços,  em  razão  do  alargamento da base de cálculo da referida contribuição pelo art. 3º da  Lei 9.718/98;  · Em  05.03.2009,  por  meio  do  acórdão  2201­00.076,  a  lª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF,  decidiu  pelo  cancelamento  do  AUTO,  por  entender  que  a  existência  de  depósito  judicial  dos  valores  nele  lançados  tornaria  desnecessária  a  sua  lavratura.;  · Contra  o  referido  Acórdão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial,  cujo  julgamento  por  esta E.  3ª Turma da CSRF  foi  pautado  para próxima quarta­feira (dia 07.12.2016);  · Ocorre que:  ü Em 05.11.2015,  transitou em julgado a decisão final proferida nos  autos  do  MS  99.0006454­2,  que  concluiu  (i)  pela  constitucionalidade  da  incidência  do  PIS  sobre  as  receitas  decorrentes  de  venda  e  locação  de  imóveis,  e  (ii)  pela  inconstitucionalidade da incidência do PIS sobre outras receitas  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 18471.001816/2003­21  Acórdão n.º 9303­005.280  CSRF­T3  Fl. 655          5 que não decorrentes exclusivamente da venda de mercadorias e  da prestação de serviços; e  ü Em  razão  do  referido  transito  em  julgado,  já  foi  determinada  a  conversão  em  renda  a  favor  da  União  dos  valores  depositados,  assim  como  a  expedição  de  alvará  de  levantamento  de  eventual  saldo remanescente pela PETICIONÁRIA.    Considerando tal documento, essa Conselheira emitiu Despacho, trazendo,  entre outros:  “[...]  Em atenção ao Recursos Especial e visando melhorar a transparência  dos  autos  a  todas  as  partes  envolvidas  para  o  deslinde  das  questões  envolvendo o auto de infração lavrado, tendo em vista que houve a juntada de  documentos (decisão transitada em julgado proferida nos autos do mandado  de  segurança  nº  99.0006454­2)  essenciais,  segundo  o  sujeito  passivo,  a  resolução da questão, vez que concluiu:   (i)  Pela  constitucionalidade  da  incidência  do  PIS  sobre  as  receitas  decorrentes de venda e locação de imóveis, e   (ii)  Pela  inconstitucionalidade  da  incidência  do  PIS  sobre  outras  receitas que não  decorrentes  exclusivamente  da  venda de mercadorias  e  da  prestação de serviços     E, inclusive, já foi determinada a conversão em renda a favor da União  dos  valores  depositados  e  expedição  de  alvará  de  levantamento  de  saldo  remanescente.   PROPÕE­SE  que  os  autos  RETORNEM à  Secretaria  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  para  vistas  à  PGFN  a  fim  de  se  manifestar, se for o caso, acerca dos novos documentos juntados.  [...]”    A Fazenda Nacional, em atendimento ao Despacho, trouxe:  “[...]     Considerando  que  o  presente  Auto  de  Infração  foi  lavrado  com  exigibilidade suspensa, em virtude do questionamento judicial por parte da  contribuinte, por meio do mandado de segurança de nº 99.0006454­2, e que  o mesmo transitou em julgado, conforme documentos constante dos autos,  deve­se cumprir o determinado pela sentença judicial.  [...]”  Fl. 660DF CARF MF     6   É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  entendo  que  deva  ser  conhecido,  eis  que  se  trata  de  recurso  especial fundado no artigo 7°, inciso I do Regimento Interno da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais  —  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  147/07  c/c  art.  4°  da  Portaria MF 256/09, vigente à época, interposto em face do acórdão nº 2201­00.075,  proferido em 5.3.09, que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário  para cancelar o lançamento, por aplicação do disposto no art. 106, inciso I do CTN,  em face da superveniência do art. 49 da Medida Provisória 449/2008.    Recorda­se que o aresto foi decidido por maioria de votos, um dos  requisitos  desta  modalidade  recursal  à  época  vigente,  e,  respeitante  à  violação  de  disposições  legais,  a  peça  manejada,  segundo  a  autoridade  fazendária,  arrola  atos  legais  inobservados no julgado sob vergasta, atendendo,  também, ao pressuposto de  contrariedade à lei exigido para seu cabimento.    É  de  se  atentar  que  tal  regra  de  admissibilidade,  ainda  que  não  previsto no atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  343/2015,  especificamente  no  art.  67  do  Anexo II, deve ser observado, nos termos do art. 3º da Portaria 343/2015, in verbis:  “Art. 3º Os recursos com base no  inciso I do caput do art. 7º, no  art.  8º  e no art.  9º  do Regimento  Interno da Câmara Superior de  Recursos Fiscais  (CSRF),  aprovado  pela Portaria MF  nº  147,  de  25 de junho de 2007, interpostos contra os acórdãos proferidos nas  sessões  de  julgamento  ocorridas  em  data  anterior  à  vigência  do  Anexo  II  da Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  serão  processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16, no art.  18 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento. ”    Fl. 661DF CARF MF Processo nº 18471.001816/2003­21  Acórdão n.º 9303­005.280  CSRF­T3  Fl. 656          7 Sendo  assim,  o  recurso  especial  deverá,  nos  termos  do  art.  3º  daquele  ato  normativo,  processado  de  acordo  com  o  rito  previsto  no  Regimento  Interno da CSRF aprovado pela Portaria 147/07.     Ventiladas  tais  considerações,  passo  a  analisar  o  cerne  da  lide  –  qual seja, se:  · O art. 49 da MP 449 não seria aplicável ao caso, vez que a  legislação  aplicável  aos  débitos  informados  na  DCTF  é  aquela vigente à época de sua apresentação;  · O  art.  49  da  MP  449/08  não  poderia  justificar  o  cancelamento de ato jurídico perfeito consolidado com base  na legislação vigente à época de sua constituição, ainda que  a legislação permitisse sua aplicação retroativa;  · A limitação das hipóteses em que o ato de lançamento pode  ser realizado deve ser sempre feita restritivamente, em razão  de ser ele ato administrativo vinculado e obrigatório.    Para melhor elucidar os fatos, importante ressurgir que a autoridade  fazendária lavrou auto de infração para constituir crédito tributário correspondente à  diferença  entre  a  Cofins  escriturada  e  os  valores  por  ela  declarados  em  DCTF,  relativas aos meses de janeiro, maio e julho de 2001 e fevereiro e março de 2002.    A lavratura do auto se deu exclusivamente para prevenir decadência  e  sem  a  incidência  de multa  de  oficio,  já  que  a Cofins  nele  lançada  está  com  sua  exigibilidade  suspensa  por  força  de  depósitos  efetuados  nos  autos  do Mandado  de  Segurança nº 99.0005932­8.    No  que  tange  aos  depósitos  efetuados,  tenho  que  a  existência  de  depósito  judicial  dos  valores  lançados  torna  desnecessária  a  lavratura  do  auto  de  infração, nos termos do art. 49 da MP 449/08 (convertida na Lei 11.941/09), in verbis  (Grifos meus):  “Art. 49. Para efeito de interpretação do art. 63 da Lei no 9.430,  de 1996, prescinde do lançamento de ofício destinado a prevenir a  Fl. 662DF CARF MF     8 decadência,  relativo  ao  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa na forma do inciso II do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de  outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional.”    Inegável que,  com  tal  dispositivo,  restou  claro que  se há depósito  integral do tributo discutido em demanda judicial – estará obstada a lavratura do auto  de  infração  –  o  que,  por  conseguinte,  é  de  se  entender  que  tal  depósito  judicial  encerra verdadeiro lançamento tributário do valor depositado. Quanto ao seu efeito,  impossível  ignorar a  literalidade da norma “Para efeito de  interpretação do art. 63  da Lei nº 9.430” – o que resta acompanhar o entendimento proferido pelo colegiado  do acórdão recorrido.    Frise­se  esse  entendimento  o  disposto  na  exposição  de  motivos  dessa Medida Provisória:   “46. O art. 49 procura pacificar as discussões doutrinárias e  jurisprudenciais sobre a necessidade de lançamento de ofício para  evitar  a  decadência  tributária,  nas  hipóteses  em  que  há  depósito  judicial  em montante  integral. O  novel  dispositivo  perfila­se  com  decisões reiteradas dos tribunais superiores, de forma a evitar que  várias ações judiciais sejam propostas desnecessariamente.”    Ademais,  é de  se mencionar que  tal  entendimento está condizente  com  o  emitido  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  –  Parecer  PGFN/CAT  968/2011 – o que peço licença para transcrever trechos:  “[...]  28.     Abram­se  parênteses  para  analisar  o  depósito  integral do montante da exação devida. O C. Superior Tribunal de  Justiça entende que “os efeitos da suspensão da exigibilidade pela  realização do depósito integral do crédito exeqüendo, quer no bojo  de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de  relação  jurídico­tributária,  ou  mesmo  no  de  mandado  de  segurança,  desde  que  ajuizados  anteriormente  à  execução  fiscal,  têm  o  condão  de  impedir  a  lavratura  do  auto  de  infração,  assim  como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 18471.001816/2003­21  Acórdão n.º 9303­005.280  CSRF­T3  Fl. 657          9 da  execução  fiscal,  a  qual,  acaso  proposta,  deverá  ser  extinta”.  (STJ,  REsp  no  1.140.956/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  Primeira  Seção, DJe 03/12/2010).  [...]  À vista do aduzido, conclui­se que:  [...]  h) quanto ao depósito integral do montante da exação devida  em  demanda  judicial,  o  STJ  entende  que,  se  houve  ajuizamento  desta  anteriormente  à  execução  fiscal,  está  obstada  a  própria  lavratura  do  auto  de  infração,  o  que  tem  correspondência  no  entendimento  de  que  tal  depósito  judicial  encerra  verdadeiro  lançamento tributário do valor depositado.  [...]”     Vê­se  ainda  que  o  próprio  art.  63  da  Lei  9.430/96  ao  trazer  a  possibilidade  de  constituição  de  crédito  tributário  pela  autoridade  fazendária  para  prevenir a decadência não contempla a hipótese do art. 151, inciso II, do CTN – que  trata do depósito integral.    Sendo  assim,  ainda  que  na  conversão  da  MP  449/08  na  Lei  11.941/09  tal dispositivo não mais  tenha sido contemplado, pois se  tratava de mera  norma  interpretativa,  é  de  se  considerar  que  o  depósito  judicial  integral  obsta  a  lavratura do auto de infração.     No que tange à DCTF, importante trazer que a retificação da DCTF  adequando  a  informação  do  crédito  tributário  foi  efetivamente  considerado  no  sistema da Receita Federal do Brasil, o que resta também considerar tal informação.    Nessa  seara,  entendo  que  a  informação  do  crédito  lá  apresentado  constitui definitivamente o crédito tributário, em respeito ao art. 5º, § 1º, do Decreto  2.124/84:  Fl. 664DF CARF MF     10 “Art.  5º  O Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais  administrados pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente para a exigência do referido crédito.[...]”    Frise­se  tal  entendimento  o  decidido  em  Recurso  Especial  1.120.295/SP  –  sede  de  repetitivo  ­  que  traz  que  a  entrega  de  DCTF  constitui  o  crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência.    Eis o que segue (Grifos meus):  “EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  DE  O  FISCO  COBRAR  JUDICIALMENTE  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO  POR  ATO  DE  FORMALIZAÇÃO  PRATICADO  PELO  CONTRIBUINTE  (IN  CASU,  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS).  PAGAMENTO  DO  TRIBUTO  DECLARADO.  INOCORRÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  VENCIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  DECLARADA.  PECULIARIDADE:  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  QUE  NÃO  PREVÊ  DATA  POSTERIOR  DE  VENCIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL,  UMA  VEZ  JÁ  DECORRIDO  O  PRAZO  PARA  PAGAMENTO.  CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA  DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  1. O prazo prescricional qüinqüenal para o Fisco exercer a  pretensão  de  cobrança  judicial  do  crédito  tributário  conta­se  da  data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação  tributária  declarada  (mediante  DCTF,  GIA,  entre  outros),  nos  casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que,  Fl. 665DF CARF MF Processo nº 18471.001816/2003­21  Acórdão n.º 9303­005.280  CSRF­T3  Fl. 658          11 não  obstante  cumprido  o  dever  instrumental  de  declaração  da  exação  devida,  não  restou  adimplida  a  obrigação  principal  (pagamento  antecipado),  nem  sobreveio  quaisquer  das  causas  suspensivas  da  exigibilidade  do  crédito  ou  interruptivas  do  prazo  prescricional (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 658.138/PR,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  Rel.  p/  Acórdão  Ministra  Eliana  Calmon,  julgado  em  14.10.2009,  DJe  09.11.2009;  REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  julgado  em  28.11.2007,  DJ 07.02.2008; e AgRg nos EREsp 638.069/SC, Rel. Ministro Teori  Albino Zavascki, julgado em 25.05.2005, DJ 13.06.2005).   2.  A  prescrição,  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  resta  assim  regulada  pelo  artigo  174,  do  Código  Tributário  Nacional,  verbis :  "Art.  174.  A  ação  para  a  cobrança  do  crédito  tributário  prescreve  em  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  constituição  definitiva .  Parágrafo único. A prescrição se interrompe:  I ­ pela citação pessoal feita ao devedor;  I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução  fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)  II ­ pelo protesto judicial;  III  ­  por  qualquer  ato  judicial  que  constitua  em  mora  o  devedor;  IV ­ por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que  importe em reconhecimento do débito pelo devedor."  3.  A  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  sujeita  à  decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional qüinqüenal  para o Fisco exercer a pretensão de  cobrança  judicial do crédito  tributário.  4.  A  entrega  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração  do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista  em  lei  (dever  instrumental  adstrito  aos  tributos  sujeitos  a  Fl. 666DF CARF MF     12 lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito  tributário,  dispensando  a  Fazenda  Pública  de  qualquer  outra  providência  conducente  à  formalização  do  valor  declarado  (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­C,  do CPC: REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  5.  O  aludido  entendimento  jurisprudencial  culminou  na  edição da Súmula 436/STJ, verbis :  "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o  débito  fiscal,  constitui  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra providência por parte do Fisco."  [...]”    Tal decisão há de ser observada pelos Conselheiros, conforme art.  62,  §  2º,  Anexo  II,  do  RICARF/2015  –  Portaria  MF  343/2015  com  alterações  posteriores.    Dessa  forma,  votaria  por  conhecer  o  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional e negar­lhe provimento, mantendo o cancelamento do auto de  infração.    Não obstante, é de se considerar que houve decisão transitada em  julgado  nos  autos  do  mandado  de  segurança  nº  99.0006454­2  –  o  que  se  reveste  de  norma  individual  e  concreta,  devendo  ser  obrigatoriamente  observada  por  essa  Conselheira.     Ademais, cabe trazer que a Fazenda Nacional  também se manifestou  pela observância da decisão transitada em julgado.    Sendo assim, tendo a decisão concluído:   · Pela  constitucionalidade  da  incidência  do  PIS  sobre  as  receitas  decorrentes  de  venda  e  locação  de  imóveis,  considerando  a  atividade do sujeito passivo; e   Fl. 667DF CARF MF Processo nº 18471.001816/2003­21  Acórdão n.º 9303­005.280  CSRF­T3  Fl. 659          13 · Pela  inconstitucionalidade  da  incidência  do  PIS  sobre  outras  receitas  que  não  decorrentes  exclusivamente  da  venda  de  mercadorias e da prestação de serviços.     E, inclusive, já determinando a conversão em renda a favor da União  dos valores depositados e expedição de alvará de levantamento de saldo remanescente.    Considerando  a  decisão  transitada  em  julgado,  cabe  a  autoridade  administrativa  respeitar  o que  restou  decidido  de  forma definitiva no  poder  Judiciário.  Lembrando  que,  haja  vista  que  os  débitos  objeto  do  lançamento  ora  discutido  foram  objeto de conversão em renda a favor da União, devem ser considerados pela DRF para  fins de se considerar, se for o caso, extintos, nos termos do art. 156, inciso VI, do CTN.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  no mérito,  voto  por  dar  provimento  ai  recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.    É como voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                                        Fl. 668DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.730476/2013-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2009 RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS. RELATÓRIO DE VÍNCULOS A Relação de Corresponsáveis - Coresp”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - Vínculos”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa (Súmula Carf 88). CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. COMPETÊNCIA. O Fisco, por meio de Auditor Fiscal da Receita Federal, pode afastar a eficácia do contrato de trabalho autônomo e enquadrar os trabalhadores como segurados empregados como decorrência lógica das atribuições inerentes à competência para arrecadar, fiscalizar e cobrar as contribuições devidas à Seguridade Social. Inteligência do § 2o do art. 229 do RPS/99. SUJEIÇÃO PASSIVA. PRIMAZIA DA REALIDADE. O Fisco está autorizado a descaracterizar a relação formal existente, com base nos arts. 142 e 149, VII, do CTN, e considerar, para efeitos do lançamento fiscal, quem efetivamente possui relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador, identificando corretamente o sujeito passivo da relação jurídica tributária. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CARACTERIZAÇÃO SEGURADO EMPREGADO São considerados segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de segurados empregados, os trabalhadores que prestam serviços à empresa, quando configurados os pressupostos do Art. 12, inciso I, alínea "a", da Lei n° 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. Os atos praticados pela fiscalização, baseados em documentos e informações prestadas pelo contribuinte constituem elementos lícitos de prova e revestem-se da presunção relativa de veracidade própria dos atos administrativos, cabendo ao sujeito passivo a produção de provas factuais hábeis a elidir tal presunção.
Numero da decisão: 2301-005.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, (a) REJEITAR as preliminares e, no mérito, (b) NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 14/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan Bozza, Luis Rodolfo Fleury Curado Trovareli, Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2009 RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS. RELATÓRIO DE VÍNCULOS A Relação de Corresponsáveis - Coresp”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - Vínculos”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa (Súmula Carf 88). CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. COMPETÊNCIA. O Fisco, por meio de Auditor Fiscal da Receita Federal, pode afastar a eficácia do contrato de trabalho autônomo e enquadrar os trabalhadores como segurados empregados como decorrência lógica das atribuições inerentes à competência para arrecadar, fiscalizar e cobrar as contribuições devidas à Seguridade Social. Inteligência do § 2o do art. 229 do RPS/99. SUJEIÇÃO PASSIVA. PRIMAZIA DA REALIDADE. O Fisco está autorizado a descaracterizar a relação formal existente, com base nos arts. 142 e 149, VII, do CTN, e considerar, para efeitos do lançamento fiscal, quem efetivamente possui relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador, identificando corretamente o sujeito passivo da relação jurídica tributária. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CARACTERIZAÇÃO SEGURADO EMPREGADO São considerados segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de segurados empregados, os trabalhadores que prestam serviços à empresa, quando configurados os pressupostos do Art. 12, inciso I, alínea "a", da Lei n° 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. Os atos praticados pela fiscalização, baseados em documentos e informações prestadas pelo contribuinte constituem elementos lícitos de prova e revestem-se da presunção relativa de veracidade própria dos atos administrativos, cabendo ao sujeito passivo a produção de provas factuais hábeis a elidir tal presunção.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2070; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.730476/2013­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.066  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SANTA BARBARA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2009  RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS. RELATÓRIO DE VÍNCULOS  A  Relação  de  Corresponsáveis  ­  Coresp”,  o  “Relatório  de  Representantes  Legais  ­ RepLeg” e  a  “Relação  de Vínculos  ­ Vínculos”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade meramente informativa (Súmula Carf 88).  CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. COMPETÊNCIA.  O  Fisco,  por  meio  de  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal,  pode  afastar  a  eficácia do contrato de trabalho autônomo e enquadrar os trabalhadores como  segurados  empregados  como  decorrência  lógica  das  atribuições  inerentes  à  competência  para  arrecadar,  fiscalizar  e  cobrar  as  contribuições  devidas  à  Seguridade Social. Inteligência do § 2o do art. 229 do RPS/99.  SUJEIÇÃO PASSIVA. PRIMAZIA DA REALIDADE.  O Fisco está autorizado a descaracterizar a relação formal existente, com base  nos arts. 142 e 149, VII, do CTN, e considerar, para efeitos do  lançamento  fiscal, quem efetivamente possui relação pessoal e direta com a situação que  constitui  o  fato  gerador,  identificando  corretamente  o  sujeito  passivo  da  relação jurídica tributária.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CARACTERIZAÇÃO  SEGURADO EMPREGADO  São considerados segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade  de segurados empregados, os trabalhadores que prestam serviços à empresa,  quando configurados os pressupostos do Art. 12,  inciso I, alínea "a", da Lei  n° 8.212/91.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 04 76 /2 01 3- 06 Fl. 1767DF CARF MF     2 CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  POSSIBILIDADE.  Os atos praticados pela fiscalização, baseados em documentos e informações  prestadas pelo contribuinte constituem elementos lícitos de prova e revestem­ se  da  presunção  relativa  de  veracidade  própria  dos  atos  administrativos,  cabendo ao sujeito passivo a produção de provas factuais hábeis a elidir  tal  presunção.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  (a)  REJEITAR  as  preliminares  e,  no  mérito,  (b)  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 14/07/2017  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Fabio  Piovesan  Bozza,  Luis  Rodolfo  Fleury  Curado  Trovareli,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Wesley Rocha e João Bellini Júnior (Presidente).    Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 36­48.086, exarado pela  5ª Turma da DRJ em Curitiba (e­fls. 1695 a 1712).   O  processo  administrativo  é  constituído  pelos  seguintes  autos  de  infração  (obrigações  principais),  atinente  às  competências  01/01/2009  a  31/12/2009,  consolidados  em  13/12/2013:  (a)  AI  DEBCAD  51.044.560­8:  auto  de  infração  de  obrigação  principal,  referente  às  contribuições  devidas  à Seguridade  Social,  parte  da  empresa,  incidente  sobre os  valores pagos, devidos ou creditados a  segurados empregados e contribuintes  individuais, no  montante consolidado de R$7.663.759,69;  (b)  AI  DEBCAD  51.044.561­6:  auto  de  infração  de  obrigação  principal,  referente  às  contribuições  devidas  pelos  segurados  empregados  (8%  –  alíquota  mínima),  incidentes sobre os valores pagos, devidos ou creditados a segurados empregados, no montante  consolidado de R$1.115.607,67.  Consta do relatório fiscal (e­fls. 19 a 108):  A Santa Barbara S.A.  é  sociedade  anônima de  capital  fechado,  cujo  objeto  social é:   a) indústria da construção civil em todas as suas modalidades, a  saber: obras próprias, públicas e particulares, sejam por regime  de  empreitada,  administração  e/ou  incorporação;  b)  comercialização de  imóveis;  c) a  execução de  serviços  e obras  de  pavimentação,  terraplenagem,  saneamento  básico,  obras  Fl. 1768DF CARF MF Processo nº 15504.730476/2013­06  Acórdão n.º 2301­005.066  S2­C3T1  Fl. 3          3 rodoviárias  e  de  urbanização,  inclusive  paisagismo  e  serviços  complementares  urbanísticos;  d)  comércio  e/ou  importação  de  materiais,  máquinas  e  equipamentos  relacionados  com  a  indústria  da  construção  civil  ou  eletromecânica,  por  conta  própria ou de  terceiros;  e) montagens  industriais  e  serviços de  projetos,  consultoria  e  execução  de  instalações  técnicas  relacionadas  à  indústria,  inclusive  a  construção  civil;  f)  prestação de serviços delegados pelos poderes Públicos federais,  estaduais  e/ou  municipais,  sob  a  forma  de  concessão,  autorização, permissão ou qualquer outra modalidade, inclusive  na  área  de  vistoria  veicular,  rodovias,  saneamento  básico,  telefonia  e  energia  elétrica;  g)  serviços  relacionados  à  engenharia  agronômica  em  todas  as  modalidades,  inclusive  ajardinamentos  urbanos;  Arquitetura;  Engenharia  Ambiental  e  segurança  do  Trabalho  ".  (art.  3°.  do  Estatuto  Social,  de  01/11/2011, registrado na Junta Comercial do Estado de Minas  em 05/12/2011 sob o n° 4732401)  Foram  emitidos  termos  de  sujeição  passivo  em  face  da  responsabilidade  solidária, prevista no inciso IX do art. 30 da Lei 8.212, de 1991 e alterações e no inciso II do  art. 124 da Lei 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN),: GD Empreendimentos e  Participações  Societárias  Ltda.,  CNPJ:  17.501.131/0001­55; Marno  Participações  Societárias  Ltda., CNPJ: 01.605.470/0001­41; Santa Barbara Construções S.A., CNPJ: 39.809.199/0001­ 39; Santa Barbara Desenvolvimento Imobiliário S.A., CNPJ: 42.928.218/0001­50 e a autuada,  que pertencem ao mesmo grupo econômico,  situação comprovada por possuírem os mesmos  diretores, conforme contratos sociais anexados.  Os  valores  lançados  nos  autos  de  infração  referem­se  às  contribuições  incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a segurados obrigatórios da Previdência  Social na qualidade de segurados empregados e contribuintes  individuais (diretores), que não  foram  declaradas  nas  guias  de  recolhimento  do  FGTS  e  informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  e  nem  foram  recolhidas  pela  autuada,  tendo  sido  constituídas  pelos  seguintes  levantamentos:  • PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DO PRÓ LABORE  ATRAVES DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS;  •  REMUNERAÇÃO PAGA ATRAVÉS DE NOTAS FISCAIS DE  SERVIÇOS A  SEGURADOS EMPREGADOS REGISTRADOS  ­  LEVANTAMENTOS:  SE  e  SE2  ­Competências  01/2009  a  12/2009.  •  REMUNERAÇÃO PAGA ATRAVÉS DE NOTAS FISCAIS DE  SERVIÇOS A SEGURADOS EMPREGADOS SEM REGISTRO ­  LEVANTAMENTOS  SI  E  SI2  –  Competências  01/2009  a  12/2009.  As  remunerações  foram  constatadas  em  pagamentos  feitos  pela  autuada,  mediante  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  emitidas  por  pessoas  jurídicas  que  foram  consideradas intermediárias na relação contratual entre a autuada e as pessoas físicas que lhes  prestaram serviços.  Fl. 1769DF CARF MF     4 O  modo  de  operação  consistiu  na  formalização  irregular  de  contratos  de  prestação  de  serviços  com  dezenas  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (diretores),  sendo,  em  geral,  com  prazo  indeterminado,  mediante  a  emissão  mensal  de  medições de serviços e emissão de notas fiscais no mês subsequente à prestação de serviços.  Tal  conduta  englobou  todos  os  níveis  hierárquicos  da  autuada,  a  começar  pelos  diretores,  passando  pelo  nível  gerencial  (gerentes  de  contratos)  e  chegando  ao  nível  operacional  (de  engenheiros  até  técnicos  de  edificações),  e  vinha  ocorrendo  de  longa  data,  visto  que  foram  apresentados contratos com data do ano de 2002, sendo prorrogados até o período fiscalizado.  Esta  prática  ocorreu  até mesmo para  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (diretores)  formalmente  registrados  e  recebendo  remuneração  por  folha  de  pagamento, sendo que muitas das pessoas  jurídicas utilizadas para emissão das Notas Fiscais  de Serviços (NFS) foram constituídas em datas próximas à data de assinatura dos contratos de  prestação  de  serviços,  num  indício  de  que  foram  formalizadas  para  atender  a  um  propósito  específico.  Pela  análise  da  relação  de  benefícios  concedidos  aos  trabalhadores  da  autuada,  foi  possível  verificar  que  vários  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  constavam  como  beneficiários  dos  planos  de  saúde  da  Unimed/Allianz  e  como  beneficiários nos planos de seguro de vida em grupo da sociedade Pasi­Vera Cruz; entretanto,  analisados  os  lançamentos  contábeis  referentes  àquelas  prestadoras  de  serviços,  verificou­se  que os valores referentes à contrapartida dos segurados, que deveriam ter sido descontados nos  seus  contracheques,  foram  lançados  nas  contas  contábeis  3.1.02.01.0001,  3.1.07.08.0001,  3.2.02.01.0002 e 3.1.07.08.0001, sendo estes valores deduzidos dos valores a serem pagos pela  prestação de serviços das empresas, em vez serem deduzidas do valor do salário recebido pelos  segurados (Anexo V a VI, fls. 118/168).  Em  relação  aos  segurados  que  não  tiveram  seus  contratos  de  trabalho  formalizados pela autuada, a realidade da relação de "prestadores de serviços" entre essa e as  dezenas de pessoas físicas remuneradas por intermédio de notas fiscais demonstraram ser a de  contrato  de  trabalho  entre  empregador  e  empregado,  tendo  sido  demonstrada  a  ocorrência,  diante dos contratos de prestação de serviços  selecionados, dos pressupostos  fáticos­jurídicos  da relação de emprego, encontrados nos artigos 2° e 3° da CLT, ou seja:  a) pessoalidade – o empregado não tem como prestar serviço por intermédio  de outrem, não pode substituir­se por outra pessoa; a obrigação é de fazer, não de delegar;  b)  onerosidade  –  a  relação  de  emprego  é  onerosa,  devendo  o  empregador  remunerar pelos serviços prestados pelo empregado;  c) não eventualidade – os serviços contratados estão direta ou indiretamente  relacionados com as atividades normais da contratante;  d)  subordinação  jurídica  ­  os  serviços  são  prestados  sob  dependência  hierárquica que implica no poder diretivo do empregador sobre o empregado, que lhe confere o  direito  de  dirigir  a  prestação  de  serviços,  dando  ordens,  fiscalizando,  indicando métodos  de  trabalho e condições de execução das tarefas distribuídas.  Outro  ponto  que  evidencia  a  existência  do  vínculo  empregatício  do  profissional contratado através de pessoa jurídica é a extensão à maioria dos segurados citados  de  benefícios  oferecidos  aos  demais  empregados  da  Santa  Barbara,  referente  à  Assistência  médica e ao Prêmio de Seguro de Vida em Grupo, conforme lançamentos contábeis, constantes  nos ANEXO V e ANEXO VI, extraídos das contas contábeis "3.1.02.01.0001­Ass. Med. Hosp.  Fl. 1770DF CARF MF Processo nº 15504.730476/2013­06  Acórdão n.º 2301­005.066  S2­C3T1  Fl. 4          5 Odont.  ­ Adm",  "3.1.07.08.0001  ­  Prêmio  de  Seguros  ­ Adm",  "3.2.02.01.0002  ­ Ass. Med.  Hosp. Odont. ­ Custo Direto obra" e "3.1.07.08.0001 ­ Prêmio de Seguros ­ obras.  A  atribuição  dos  salários  de  contribuição  se  deu  com  base  nos  valores  das  notas  fiscais  (todos devidamente confirmados nos  lançamentos contábeis do sujeito passivo),  por critério e método de aferição indireta, art. 33, § 3° e § 6°, e art. 233, parágrafo único do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999, e suas alterações,  considerando que:  • a contribuinte não incluiu nas folhas de pagamento e nas Gfip os segurados  empregados identificados neste procedimento fiscal;  •  a  autuada  também não  identificou e não declarou as  remunerações desses  segurados empregados nas folhas de pagamento e nas Gfip.  O  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pelos  segurados  foi  elaborado  apenas  para  os  segurados  empregados  sem  vínculo  empregatício,  aplicando­se  a  alíquota mínima vigente à época 8% (oito por cento), prevista no art. 20 da Lei 8.212, de 1991,  tendo em vista que o salário de contribuição por empregado foi obtido por critério e método de  aferição indireta.  A multa  imposta  esta  prevista  na  Lei  n°  11.941  de  2009,  art.  35­A  da Lei  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941, de 2009, referente a multa de oficio de  75%, prevista no art. 44 da Lei 9.430, de 1996.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente,  e  seu  acórdão  recebeu  as  seguintes ementas:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CARACTERIZAÇÃO  SEGURADO EMPREGADO  São considerados segurados obrigatórios da Previdência Social,  na  qualidade  de  segurados  empregados,  os  trabalhadores  que  prestam  serviços  à  empresa,  quando  configurados  os  pressupostos do Art. 12, inciso I, alínea "a", da Lei n° 8.212/91.  DESCONSIDERAÇÃO  DO  NEGÓCIO  JURÍDICO.  COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL.  Constatada  a  ocorrência  de  simulação,  consubstanciada  na  utilização  de  empresa  inexistente  de  fato,  a  fim  de  obter  exclusivamente  a  redução  da  carga  tributária,  é  lícita  a  deconsideração  do  negócio  jurídico  e  o  arbitramento  das  contribuições devidas  Pode  o  Auditor  Fiscal  da  Previdência  Social  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado  empregado,  quando  preenchidas  as  condições  necessárias,  conforme o Art. 33, caput da Lei n° 8.212/91 c/c o Art. 229, § 2°,  do Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto  n° 3.048/99.  Fl. 1771DF CARF MF     6 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Integra  o  salário  de  contribuição  do  segurado  empregado  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  RESPONSABILIZAÇÃO  TRIBUTÁRIA  DOS  ADMINISTRADORES.  A  simples  inclusão  de  dirigentes  e  administradores  do  Contribuinte  no  anexo  "Relatório  de  Vínculos",  não  equivale  absolutamente  à  atribuição  de  responsabilidade automática pelo crédito tributário.  ATOS  ADMINISTRATIVOS.  PRESUNÇÃO  DE  LEGALIDADE.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AFERIÇÃO  INDIRETA. POSSIBILIDADE.  Os atos praticados pela fiscalização, baseados em documentos e  informações  prestadas  pelo  contribuinte  constituem  elementos  lícitos  de  prova,  e  revestem­se  da  presunção  relativa  de  veracidade própria dos atos administrativos, cabendo ao sujeito  passivo  a  produção  de  provas  factuais  hábeis  a  elidir  tal  presunção.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    A  ciência  dessa  decisão  ocorreu  em  16/09/2014  para  a  autuada  e  para  as  responsáveis  tributárias  GD  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.  e  Santa  Bárbara  Desenvolvimento  Imobiliário  S.A.  (e­fls.  1730,  1732  e  1736).  As  responsáveis  tributárias  Marno  Participações  Societárias  Ltda.  e  Santa  Bárbara  Construções  S.A.  foram  objeto  de  intimação  por  edital  eletrônico  publicado,  para  ambas,  em  29/09/2014,  com  ciência  em  14/10/2014 (e­fls. 1741 e 1742).  A  ciência  dessa  decisão  ocorreu  por  edital  eletrônico,  em  14/10/2014  (e­fl.  1742).  Em 15/10/2014,  foi apresentado recurso voluntário apenas pela contribuinte  (e­fls. 1743 a 1754), sendo alegado, em síntese, que:  (a) somente é possível a imputação da responsabilidade aos administradores,  se constatado que concorreram com a prática de atos ilícitos ou com excesso de poderes, nos  termos do art. 135, III, do CTN, não sendo possível essa imputação pelo mero não pagamento  do  tributo,  como  foi  feito  no  caso  concreto,  inexistindo,  portanto,  elemento  essencial  para  extensão de responsabilidade aos administradores; a extensão da responsabilidade tributária ao  administrador por lei ordinária em afronta ao art. 135 do CTN é desprovido de amparo jurídico;  (b)  não  está  entre  as  atribuições  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  a  fiscalização  da  existência  ou  não  de  relação  de  emprego,  em  inteligência  ao  art.  6°  da  Lei  10.593, de 2002, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira de Auditor Fiscal;  Fl. 1772DF CARF MF Processo nº 15504.730476/2013­06  Acórdão n.º 2301­005.066  S2­C3T1  Fl. 5          7 (c) o fato de ter como diretor/funcionário um sócio de uma sociedade que lhe  presta  serviço não  tem o  condão de ensejar o  reconhecimento de  relação  de emprego,  sendo  que  tal  fato  pode  até  ser  imoral,  mas  não  ilegal;  a  relação  entre  particulares  é  regida  pela  máxima de que o que não está prescrito em lei é lícito, ao contrario dos entes públicos, que só  podem fazer o que a lei determina;  (d) as afirmações da Auditoria não passam de meros  indícios  e presunções,  tendo  em  vista  que  as  pessoas  jurídicas  são  autônomas,  distintas  e  independentes  umas  das  outras, estando todas elas em plena atividade, ou, ao menos é o que ocorre na época narrada no  auto  de  infração,  cada  qual  possuindo  contrato,  quadro  social,  faturamento  e  quadro  de  funcionários  próprios  devidamente  registradas  nos  órgãos  competentes  e  arcando  em  nome  próprio  com  todas  as  obrigações  assumidas;  não  se  sabe  embasado  em  que  a  auditora  fiscal  afirmou que a emissão de notas fiscais sequenciais pressuporia o pagamento de acerto e de 13°  salário;  (e)  diante  da  inexistência  de  relação  de  emprego  e,  consequentemente,  de  pagamentos  em  contrapartida  dessa,  não  há  falar  em  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária, devendo ser cancelado o auto de infração.  O pedido consiste no provimento do recurso voluntário.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Relator João Bellini Júnior  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta  Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.  Da responsabilidade dos administradores  A contendora  alegou  somente  ser possível  a  imputação da  responsabilidade  aos administradores se constatado que esses concorreram com a prática de atos ilícitos ou com  excesso de poderes, nos  termos do art. 135,  III, do CTN, não sendo possível essa  imputação  pelo mero não pagamento do tributo.   Porém, essa matéria é estranha  ao procedimento  fiscal, uma vez que, como  relatado, não foi atribuída qualquer responsabilidade aos sócios, mas, tão somente, às seguintes  sociedades: GD Empreendimentos e Participações Societárias Ltda., CNPJ: 17.501.131/0001­ 55;  Marno  Participações  Societárias  Ltda.,  CNPJ:  01.605.470/0001­41;  Santa  Barbara  Construções  S.A.,  CNPJ:  39.809.199/0001­39;  Santa  Barbara  Desenvolvimento  Imobiliário  S.A., CNPJ: 42.928.218/0001­50.  Ademais,  ser  relacionado  no  relatório  de  vínculos  não  significa  ter  sido  caracterizado como corresponsável tributário. Nesse sentido, a Súmula CARF 88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”,  o  “Relatório  de  Representantes  Legais  –  RepLeg”  e  a  “Relação  de Vínculos  –  VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado  Fl. 1773DF CARF MF     8 unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.    DAS ATRIBUIÇÕES DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL  É alegado não estar entre as atribuições do Auditor Fiscal da Receita Federal  a fiscalização da existência ou não de relação de emprego. Tal matéria já foi objeto de análise  por esta  turma no  julgamento do Acórdão 2301­004.536, sessão de 08 de março de 2016, na  qual,  reconheceu,  por  unanimidade,  que  o  Fisco,  por  meio  de  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal, pode afastar a eficácia do contrato de trabalho autônomo e enquadrar os trabalhadores  como segurados empregados como decorrência lógica das atribuições inerentes à competência  para arrecadar, fiscalizar e cobrar as contribuições devidas à Seguridade Social. Reporto­me ao  voto condutor, de lavra da conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis:   Mais  uma  vez  valho­me  dos  fundamentos  expostos  pelo  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo sobre o tema, no acórdão  já  referido  (acórdão  nº  2402­004.380,  sessão  de  04/11/2014),  cujas razões de decidir adoto aqui:  De mais  a mais,  a  legislação  tributária,  expressamente,  confere  atribuição à autoridade fiscal para impor "sanções" sobre os atos  ilícitos  e  viciados  verificados  no  sujeito  passivo,  permitindo  a  aplicação da norma tributária material, conforme regras previstas  nos  artigos  142  e  149,  inciso  VII,  ambos  do  CTN,  ainda  que  alheia  à  formalidade  da  situação  encontrada.  Portanto,  é  certo  que a autoridade do Fisco­Previdenciário, no intuito de aplicar a  norma previdenciária ao caso em concreto, detém autonomia ou  poderes  para  caracterizar  o  real  sujeito  passivo  da  relação  obrigacional  tributária,  e,  para  tanto,  está  perfeitamente  autorizada a desconsiderar atos  e negócios  jurídicos,  em que  se  vislumbra  manobras  e  condutas  demonstradas  ilegais,  com  intuitos inequivocamente evasivos.  Lei 5.172/1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine; (...)  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; (g.n.)  Fl. 1774DF CARF MF Processo nº 15504.730476/2013­06  Acórdão n.º 2301­005.066  S2­C3T1  Fl. 6          9 ...  Além da outorga de poderes explícitos ao Fisco para identificar o  real sujeito passivo da relação obrigacional tributária, nos termos  do  art.  142  do  CTN,  supõe  que  se  reconheça,  ainda  que  por  implicitude,  à  autoridade  responsável  pelo  lançamento  fiscal  a  titularidade  de  meios  destinados  a  viabilizar  a  concretude  da  regra prevista no art. 149, inciso VII, do CTN, permitindo, assim,  que  se  confira  efetividade  aos  fins  legais  nessa  empreitada  de  caracterizar  a  real  sujeição  passiva  da  obrigação  tributária  decorrente de  fraude ou simulação objetiva. Se assim não  fosse  esvaziar­se­iam,  por  completo,  as  atribuições  legais  expressamente concedidas ao Fisco em sede de lançamento fiscal  de  ofício  oriundo  do  fato  de  que  o  sujeito  passivo  agiu  com  fraude ou simulação..  Insta mencionar ainda que, ao considerar o real sujeito passivo da  relação tributária, o Fisco não está aplicando a regra prevista no  art.  116  do  CTN  ­  nem  está  realizando  a  desconsideração  de  pessoa jurídica prevista no art. 50 do Código Civil ­ já que a sua  ação  não  está  voltada  para  fins  relacionados  exclusivamente  ao  direito  civil,  mas  sim  ao  cumprimento  fiel  e  irrestrito  da  legislação  previdenciária  e  tributária,  e  encontra  respaldo  legal  nesses artigos 142 e 149, inciso VII, do CTN.  Ademais, a verificação do enquadramento feito pela empresa em  relação  aos  segurados  que  lhe  prestam  serviços  é  decorrência  lógica das atribuições  inerentes à competência para arrecadar,  fiscalizar e cobrar as contribuições devidas à Seguridade Social.  Verificando, a autoridade fiscal, que o trabalhador desempenha  suas  atividades  com  a  presença  de  todos  os  elementos  característicos  da  condição  de  empregado  para  fins  previdenciários,  previstos no  art.  12,  inciso  I,  da Lei  8.212/91,  regulamentado pelo art. 9o,  inciso  I, do RPS/99, aprovado pelo  Decreto 3.048/99, deve desconsiderar o vínculo pactuado, se em  desacordo  com  a  realidade,  conforme  autorizado  pelo  §  2o  do  artigo 229 do RPS/99:  Art. 229 ...  ....  § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche as condições referidas no inciso I do caput do art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento como segurado empregado.  (Redação dada  pelo Decreto nº 3.265, de 1999)  O  STJ,  ao  analisar  a  questão,  já  se  manifestou  no  mesmo  sentido:  Fl. 1775DF CARF MF     10 ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INSS. COMPETÊNCIA.  FISCALIZAÇÃO.  AFERIÇÃO.  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.   1.  A  autarquia  previdenciária  por meio  de  seus  agentes  fiscais  tem  competência  para  reconhecer  vínculo  trabalhista  para  fins  de  arrecadação  e  lançamento  de  contribuição  previdenciária,  não acarretando a chancela aos direitos decorrentes da relação  empregatícia,  pois  matéria  afeta  à  Justiça  do  Trabalho.  2.  O  agente fiscal do INSS exerce ato de competência própria quando  expede  notificação  de  lançamento  referente  a  contribuições  devidas  sobre  pagamentos  efetuados  a  autônomos,  por  considerá­los  empregados,  podendo  chegar  a  conclusões  diversas daquelas adotadas pelo contribuinte. 3. À evidência, o  IAPAS  ou  o  INSS,  ao  exercer  a  fiscalização  acerca  do  efetivo  recolhimento das contribuições por parte do contribuinte possui  o  dever  de  investigar  a  relação  laboral  entre  a  empresa  e  as  pessoas que a ela prestam serviços. Caso constate que a empresa  erroneamente  descaracteriza  a  relação  empregatícia,  a  fiscalização  deve  proceder  a  autuação,  a  fim  de  que  seja  efetivada  a  arrecadação.  O  juízo  de  valor  do  fiscal  da  previdência acerca de possível relação  trabalhista omitida pela  empresa,  a  bem  da  verdade,  não  é  definitivo  e  poderá  ser  contestada,  seja  administrativamente,  seja  judicialmente  (REsp  nº  515.821/RJ,  Relator Ministro  Franciulli Netto,  publicado  no  DJU  de  25.04.05).  (STJ,  2ª  T.,  REsp  575.086/PR, Min.  Castro  Meira, mar/06) (gn) (Grifou­se.)    Interposição de pessoa jurídica   Caracterização de segurados empregados e contribuintes individuais  O lançamento das contribuições previdenciárias decorre da desconsideração  de pessoas  jurídicas prestadoras de serviços à contribuinte, cujos sócios  foram caracterizados  como  segurados  empregados  (caso  dos  funcionários)  e  contribuintes  individuais  (caso  dos  diretores) da autuada. As contribuições devidas foram apuradas por aferição indireta, com base  no  valor  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  emitidas  por  tais  pessoas  jurídicas,  em  conformidade com os valores lançados na escrituração contábil da autuada.  É afirmado que (a) o  fato de  ter como diretor/funcionário um sócio de uma  sociedade que lhe presta serviço não tem o condão de ensejar o reconhecimento de relação de  emprego; (b) as afirmações da auditoria não passam de meros indícios e presunções, tendo em  vista  que  as  pessoas  jurídicas  são  autônomas,  distintas  e  independentes  umas  das  outras,  estando  todas  elas  em  plena  atividade  na  época  narrada  no  auto  de  infração;  (c)  diante  da  inexistência  de  relação  de  emprego  e,  consequentemente,  de  pagamentos  em  contrapartida  dessa, não há falar em fato gerador de contribuição previdenciária.  Por  primeiro,  ressalto  que  no  caso  concreto,  estamos  diante  de  diversos  indícios  concordantes,  os  quais  são  prova,  na  lição  do  paradigmático  Acórdão  CSRF/01­ 02.743,  que  evocando  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  citada  por  Hely  Lopes  Meirelles,  demonstra  a  um  só  tempo  o  entendimento  doutrinário,  judicial  e  administrativo  acerca da matéria:  “Indícios de omissão de receitas é que não faltam. A propósito,  como  relembra  o  preclaro  mestre  Hely  Lopes  Meirelles,  o  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  que  “indícios  vários  e  concordantes  são  prova”,  com  o  que,  de  plano,  este  Fl. 1776DF CARF MF Processo nº 15504.730476/2013­06  Acórdão n.º 2301­005.066  S2­C3T1  Fl. 7          11 relator poderia dar o assunto por encerrado”. (STF, RTJ 52/140  apud Hely Lopes Meirelles  in Direito Administrativo Brasileiro.  São Paulo, Malheiros, 22a ed., 1997, p. 97.) (Grifou­se.)  A seu turno, a legislação previdenciária, pela Lei 8.212, de 1991, art. 33, §§ 3° e  6°, e no Decreto 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social – RPS), arts. 229, § 2º, 233 e 235  é  explícita  ao  atribuir  à  fiscalização  o  poder  de  (a)  apurar  e  lançar  as  contribuições  devidas  quando constatar que a contabilidade não registra a realidade da remuneração dos segurados a  seu serviço e (b) desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado  empregado,  quando  constate  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  que  caracterizem tal condição:  Lei 8.212, de 1991  Art. 33    (...)  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008)  (no  mesmo sentido, o art. 233 do RPS)  (...)  § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (Grifou­se.) (no mesmo sentido, o art. 235 do RPS)    Decreto 3.048, de 1999  Art 229.    (...)  § 2° Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9°,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado  empregado.  (Redação  dada  pelo  Decreto  n°  3.265, de 1999) (Grifou­se.)  No caso concreto, como relatado, foram levantados indícios, apurados fatos e  restou  demonstrado  por  provas  que  a  autuada  recorreu  à  prática  da  contratação  de  dezenas  de  trabalhadores, utilizando­se da sistemática irregular de elaboração de contratos de prestação de serviços  Fl. 1777DF CARF MF     12 com  pessoas  jurídicas  constituídas  pelos  próprios  sócios  para  mascarar  verdadeiras  relações  de  emprego, bem como para complementar a remuneração dos contribuintes individuais (diretores) e dos  segurados  empregados  registrados,  não  submetendo  esta  remuneração  à  incidência  das  contribuições  incidentes. Os elementos caracterizados dessas irregularidades estão minuciosamente descritos das fls.  21 a 122, das quais extraio os seguintes excertos, como elementos de meu convencimento.    O contrato social da autuada define no art. 17 que: “os diretores perceberão  remuneração de acordo com os critérios providos pela Assembléia Geral, observados os limites  e condições  firmados em  lei”. Para o período  fiscalizado, as atas de  reunião do Conselho de  Administração fixaram o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para a remuneração global  dos  diretores,  o  qual  deveria  ser  reajustado  em  conformidade  com  o  disposto  na  legislação  aplicável  à  correção  dos  salários  e  consoante  os  critérios  de  periodicidade  adotados  pela  política  salarial  da  autuada,  incumbindo  à  diretoria  proceder  a  sua  distribuição  entre  seus  membros.  Porém,  no  período  fiscalizado  foi  constatado  que  apenas  o Diretor Presidente,  Sr.  Marcelo  Dias,  recebeu  o  pagamento  do  pró­labore  com  o  valor  condizente  com  a  responsabilidade do cargo.  No  pagamento  da  remuneração  dos  demais  diretores,  Rodrigo  Carneiro  de  Mendonça Torres, Eduardo Assis Marini e Djaniro da Silva, foi adotada a prática irregular de  parte da remuneração do pró­labore ser paga de forma indireta, por meio da emissão de notas  fiscais de serviços, simultaneamente ao pagamento do pró­labore devido a seu registro formal  como diretores.  Dessa forma, apenas uma parcela do pró­labore foi regularmente paga através  das folhas de pagamento e teve as respectivas contribuições previdenciárias recolhidas; a outra,  objeto  dos  auto  de  infração,  em  valores  mais  substanciais,  foram  pagas  indiretamente  pela  emissão  de  notas  fiscais  das  sociedades  RCMT  Engenharia  Ltda.,  Marine  Assessoria  Empresarial Ltda., e DJ Engenharia e Consultoria SC Ltda. (das quais os segurados são sócios),  e, portanto, não foi oferecido a tributação.  Foi verificado – pela consulta aos sistemas de dados da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  –  que  praticamente  toda  a  receita  declarada  dos  prestadores  de  serviços (segurados empregados e contribuintes individuais) é oriunda de serviços prestados à  Santa Barbara S.A., ou seja, prestaram serviços com exclusividade ao sujeito passivo.  Ademais,  verificou­se  que  no  período  do  crédito  apurado  nenhuma  das  pessoas jurídicas relacionadas pela fiscalização contratou empregados, o que demonstra que o  trabalho foi prestado pessoalmente pelos sócios.  Além disso, de regra, as notas fiscais de serviços das prestadoras de serviços  foram emitidas com numeração sequencial, denotando que a prestação de serviços foi feita de  forma exclusiva e ininterrupta, tendo, sempre como tomador dos serviços a própria autuada.  Em diversos casos (discriminados no relatório fiscal), além das notas fiscais  emitidas mensalmente, referentes aos salários dissimulados, houve emissão extra de duas notas  fiscais emitidas por volta de 20 a 22 de dezembro de cada ano (2008 e 2009), que é condizente  com as parcelas da gratificação natalina. Uma primeira nota era emitida no mesmo dia do mês  e  com  o  mesmo  valor  fixo  conforme  estipulados  no  contrato  de  prestação  de  serviços  e  a  segunda nota era emitida no final de dezembro, com valor mais elevado, o que indica provável  pagamento da gratificação natalina, e, em alguns casos, o pagamento de férias ao segurado.  Vários  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  constavam  como beneficiários dos planos de saúde da Unimed/Allianz e dos planos de seguro de vida em  grupo  Pasi­Vera  Cruz;  entretanto,  analisados  os  lançamentos  contábeis  referentes  àquelas  Fl. 1778DF CARF MF Processo nº 15504.730476/2013­06  Acórdão n.º 2301­005.066  S2­C3T1  Fl. 8          13 prestadoras de  serviços, verificou­se que os valores  referentes à contrapartida dos  segurados,  que  deveriam  ter  sido  descontados  nos  seus  contracheques,  foram  deduzidos  dos  valores  a  serem  pagos  pela  prestação  de  serviços  das  empresas  (foram  lançados  nas  contas  contábeis  3.1.02.01.0001, 3.1.07.08.0001, 3.2.02.01.0002 e 3.1.07.08.0001).  Na análise das planilhas nominadas “colaboradores seguro de vida Chubb” de  vencimento em 30/01/2008, 31/01/2008 e 30/06/2008, fornecidas pela autuada em atendimento  ao  TIF­11,  de  28/11/2013,  (fls.  238/240),  há  uma  coluna  discriminando  o  salário  do  "Colaborador". Tais "colaboradores" na realidade se referem a muitos dos segurados citados no  relatório  fiscal,  sendo que os valores constantes na coluna SALÁRIO são bem superiores ao  salário constante nas folhas de pagamento/GFIP apresentadas, mas próximos ao valor da soma  dos salários pagos como empregados  formalmente registrados e do valor  recebido através da  emissão de notas fiscais de serviços (fls. 238 a240).  No  caso  das  prestadoras  de  serviços,  a maioria  de  assessoria  e  consultoria,  tais  remunerações  fixas  mensais  repetem­se  por  prazo  indeterminado,  sendo  reajustadas  na  mesma  época  dos  dissídios  da  categoria  dos  empregados  da  autuada  e  geralmente  sendo  interrompidas quando há a rescisão contratual do segurado do quadro funcional da autuada ou  por  contratação  do  prestador  como  empregado.  Tal  conduta  (a)  engloba  todos  os  níveis  hierárquicos da autuada, a começar pelos diretores, passando pelo nível gerencial de gerentes  de contratos e chegando ao nível operacional, desde engenheiros até técnicos de edificações e  (b) vem de longa data, visto que foram apresentados contratos com data do ano de 2002 sendo  prorrogados até o período fiscalizado.  Muitas  das  pessoas  jurídicas  utilizadas  para  emissão  das  notas  fiscais  de  serviços foram constituídas em datas próximas à data de assinatura dos contratos de prestação  de serviços.  Os  contratos  de  prestação  de  serviços  são  padrão,  têm  o mesmo  conteúdo,  cláusulas  comuns,  em  geral  prazo  de  vigência  indeterminado,  descrição  do  objeto  feita  de  forma  genérica  e  superficial.  Os  prestadores  de  serviços  são  exclusivamente  os  sócios  ou  titulares  das  pessoas  jurídicas,  que  não  contratam  empregados,  e  que  na  pratica  prestaram  serviços de forma exclusiva ao sujeito passivo.  Em  relação  aos  segurados  que  não  tiveram  seus  contratos  de  trabalho  formalizados pela autuada, a realidade da relação entre a Santa Barbara S.A. e as dezenas de  pessoas físicas remuneradas por intermédio de notas fiscais (“prestadores de serviços”) é a de  contrato  de  trabalho  entre  empregador  e  empregado,  sendo  verificada  a  ocorrência  dos  seguintes pressupostos fáticos­jurídicos da relação de emprego, elencados nos arts. 2° e 3° da  CLT:  (a)  pessoalidade  –  a  prestação  dos  serviços  é  feita  por  pessoas  físicas,  representadas por profissionais da área de engenharia e atividades correlatas, contratadas sob o  manto  de  pessoas  jurídicas;  a  prova  da  pessoalidade  é  demonstrada  pela  própria  relação  fornecida  pelo  sujeito  passivo  em  28/11/2013,  mediante  intimação  através  do  TIF­10,  de  17/10/2013,  onde  identifica  os  nomes  das  pessoas  físicas  responsáveis  pela  prestação  de  serviços  relacionando­os  com  as  correspondentes  pessoas  jurídicas  identificadas  pelo CNPJ,  responsáveis  pela  emissão  das  notas  fiscais  de  serviços;  a  prestação  pessoal  é  também  corroborada  pelas  notas  fiscais  de  serviços  apresentadas,  onde  consta  expressamente  a  identificação da pessoa física responsável pela prestação dos serviços escrita à mão no corpo da  nota; a pessoalidade fica também evidenciada quando a autuada estende diretamente às pessoas  Fl. 1779DF CARF MF     14 físicas  o  benefício  de  seguro  de  vida  e  de  plano  de  assistência  médica  concedidos  aos  empregados  regularmente  contratados,  por  força  de  convenções  coletivas  de  trabalho;  para  alguns  segurados  também é oferecido benefício de auxílio educação;  a pessoalidade  também  está demonstrada pelos  inúmeros casos de empregados  e contribuintes  individuais  (diretores)  que  são  remunerados  concomitantemente  sob  as  normas  da  CLT  e  adicionalmente  por  intermédio por pessoas jurídicas; o próprio sujeito passivo reconhece a condição de empregado  do prestador dos serviços ao formalizar seu contrato de trabalho;  (b)  não  eventualidade  –  autuada,  como  visto,  tem  como  objeto  a  prática  serviços  de  engenharia  de  construção  civil  em  diversas  áreas,  envolvendo,  dentre  outros,  a  indústria da construção civil em todas as suas modalidades; são esses os trabalhos executados  pelos contratados como "prestadores de serviços", consistindo no próprio objeto econômico da  autuada, como pode ser visto na discriminação dos serviços contidos nas notas fiscais das PJ e  nas cláusulas contratuais; ademais, a prestação de serviços é realizada com habitualidade o que  se  comprova  através  da  emissão  de  medições  de  serviços  mensais  e  da  emissão  das  notas  fiscais crrespondentes, sequencialmente; os contratos são firmados por período indeterminado  ou,  quando  firmados  com  prazo  determinado,  foram  sendo  prorrogados  por  termos  aditivos;  foram  encontrados  contratos  em  vigor  desde  2002,  apontando  a  necessidade  permanente  da  contratação deste profissionais;  (c)  onerosidade  –  as  notas  fiscais  de  serviços  através  das  quais  foram  remunerados  os  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (diretores)  irregularmente  contratados  encontram­se  devidamente  contabilizadas  em  diversas  contas  de  despesa;  esses  valores  constituem  os  salários  de  contribuição  dos  segurados  empregados  e  contribuinte  individuais irregularmente remunerados através da emissão da referidas notas fiscais;  (d) subordinação – é incontestável a subordinação hierárquica, uma vez que  os  segurados  empregados  recebem  a  determinação  da  autuada,  tanto  dos  serviços  a  serem  executados  quanto  do  prazo  de  execução;  os  serviços  a  serem  realizados  são  os  contratados  com  os  clientes  do  sujeito  passivo  e muitas  vezes  constam  expressamente  dos  contratos  de  prestação de serviços firmados com a autuada e que mascaram a relação de emprego existente;  tais contratos são uniformes, têm o mesmo padrão, conteúdo, cláusulas e outras características,  o que, por si só, denuncia a subordinação hierárquica, uma vez que, no universo de dezenas de  contratos,  em  nenhum  deles  os  contratados  tiveram  possibilidade  de  colocar  quaisquer  particularidades  ou  especificidades  na  prestação  dos  serviços;  apesar  da  gama  variada  de  serviços  prestados,  a  regra  rígida  é  imposta  a  todos,  pela  subordinação  a  que  estão  sujeitos;  incontestável  também  a  subordinação  jurídica:  as  ordens  são  expedidas  pela  autuada  aos  profissionais executores dos serviços, com indicação das atividades a serem executadas que são  as  previstas  nos  contratos  entre  a  autuada  e  seus  clientes,  além  das  previsões  contratuais  impostas.  Em  suma,  os  elementos  fáticos  probatórios  dos  autos  não  foram  afastados  pela recorrente e são suficientes para demonstrar que os prestadores de serviços relacionados  na  autuação  eram,  de  fato,  empregados  e  contribuintes  individuais  (diretores)  vinculados  à  recorrente.      Conclusão  Fl. 1780DF CARF MF Processo nº 15504.730476/2013­06  Acórdão n.º 2301­005.066  S2­C3T1  Fl. 9          15 Voto, portanto, por rejeitar, por (a) REJEITAR as preliminares, e no mérito,  (b) NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Relator                             Fl. 1781DF CARF MF

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6871332 #
Numero do processo: 10865.904996/2012-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF RETIFICADORA. PRAZO. NÃO COMPROVADO. Verifica-se no presente caso que o contribuinte não logrou comprovar o crédito que alega fazer jus, pelo que deve ser indeferida a compensação realizada. Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.552
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.552  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO DE  CREDITO.  Recorrente  O. G. SISTEMAS DE EXAUSTÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DCTF  RETIFICADORA.  PRAZO. NÃO COMPROVADO.  Verifica­se  no  presente  caso  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  pelo  que  deve  ser  indeferida  a  compensação  realizada.  Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o  prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose Henrique Mauri,  Liziane Angelotti Meira  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte acima qualificada, sob o fundamento de que, a partir das características do DARF     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 49 96 /2 01 2- 50 Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10865.904996/2012­50  Acórdão n.º 3301­003.552  S3­C3T1  Fl. 3          2 descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PerDcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  conforme  relatado  na  decisão  recorrida,  alegando que após análise efetuada junto a seus arquivos verificou que pediu restituição para o  período  em  discussão  e  solicitou  futura  compensação,  na  qual  a  empresa  se  beneficia  de  tributação monofásica de alguns produtos que comercializa, daí a origem do crédito. Por não  ter feito a retificação da DCTF, houve o indeferimento. Solicita que seja feita a retificação na  DCTF, uma vez que não há tempo hábil nem permitido para devida retificação, pois assim se  fará um ato de justiça. Requerendo, ainda, a reavaliação do Despacho Decisório.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão 02­049.457. O fundamento adotado, em síntese, foi  a necessidade de comprovação pelo contribuinte do direito creditório pretendido.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, através do qual  alega,  resumidamente:  (i)  que  o  crédito  pleiteado  decorre  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%);  (ii)  que  o  indébito  em  questão  estaria  comprovado  por  meio  da  documentação acostada em seu recurso voluntário (faz pedido alternativo de diligência, caso se  entenda  necessário);  (iii)  que  a  verdade  material  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Requer, então, que o recurso seja provido, a fim de reformar a r. decisão de primeira instância,  culminando  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  das  compensações vinculadas. Posteriormente, o contribuinte protocolizou nova petição aos autos,  através  da  qual  requereu  a  juntada  de  notas  fiscais,  no  intuito  de  comprovar  o  seu  direito  creditório.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.443, de  27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10865.905013/2012­01, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.443):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10865.904996/2012­50  Acórdão n.º 3301­003.552  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conforme relatado acima, a compensação apresentada pelo contribuinte  fora  indeferida  por  ausência  de  comprovação  do  crédito  pleiteado.  Os  fundamentos do voto proferido pela DRJ consta da transcrição a seguir:   No processo de restituição, de ressarcimento ou de compensação,  é  o  contribuinte  quem  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  ao  aproveitamento do crédito, mediante a apresentação do PerDcomp.  No Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato  constitutivo do seu direito  (Código do Processo Civil – CPC, art. 333).  No  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  uma  regra  própria,  por  isso  utiliza­se a existente no CPC. Por essa razão, cabe ao contribuinte provar  a existência do crédito pretendido.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação  da  função  pública,  é  inadmissível  que  a  RFB  aceite  a  extinção  do  tributo  por  compensação  com  crédito  que  não  seja  comprovadamente  certo  nem  possa ser quantificado.  Esse entendimento aplica­se também à restituição.  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição  ou  de  não  homologar  a  compensação  está correta.  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  indeferimento  permanece.  Feitas estas considerações, passemos ao exame da manifestação de  inconformidade.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  5  ANOS  DO  FATO  GERADOR  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  não  constitui prova nem tem nenhuma força de convencimento e só pode ser  considerada  como  argumento  de  impugnação,  não  produzindo  efeitos  quando reduz débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento  de fiscalização (Instrução Normativa RFB 1.110/2010, art. 9º, § 2o, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante (CC, art. 131 e CPC, art. 368). A DCTF válida, oportunamente  transmitida,  faz prova do valor do débito contra o  sujeito passivo  e em  favor do fisco. Entretanto, essa presunção é relativa, admitindo­se prova  em contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade  da  declaração  entregue.  Limita­se  a  informar  que  se  beneficia  de  tributação monofásica  de  “alguns  produtos”  que  comercializa, mas  não  informa  quais  são  os  produtos.  Além  disso,  não  apresenta  nenhum  documento fiscal ou contábil que confirme seus argumentos.  Ademais,  o  prazo  estabelecido  pela  legislação  para  o  direito  de  constituir o crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10865.904996/2012­50  Acórdão n.º 3301­003.552  S3­C3T1  Fl. 5          4 à retificação da respectiva declaração apresentada. Esse entendimento foi  adotado  pelo  Parecer  Cosit  nº  48,  de  7  de  julho  de  1999,  que  trata  da  declaração  de  rendimentos,  mas  que  se  aplica  por  analogia  à  presente  situação:  “Dos comandos legais citados, temos que extingue­se no prazo de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  declaração  de  rendimentos ou da data em que se tornar definitiva a decisão que  anulou, por vício formal, o  lançamento anteriormente efetuado, o  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Assim,  da  mesma  forma  que  a  Fazenda  Pública  submete­se  a  um  prazo  final  para  rever  de  ofício  seu  lançamento  ou  para  constituir o crédito tributário, o contribuinte deve igualmente  dispor de um termo para que sejam corrigidos eventuais erros  cometidos  quando  da  elaboração  de  sua  declaração  de  rendimentos.” (grifou­se)  O  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF) também já se pronunciou nesse sentido:  “DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  DCTF  RETIFICAÇÃO  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, o direito de o contribuinte proceder à retificação  das DCTF trimestrais extingue­se após 5 (cinco) anos contados  da  data  da  ocorrência  dos  correspondentes  fatos  geradores,  como  analogamente  ao  Fisco  seria  vedado  o  direito  de  proceder à sua revisão.  IRPJ e CSLL COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO   A compensação de  tributos em face de  seu alegado pagamento a  maior  condiciona­se  à  demonstração  efetiva  da  ocorrência  do  pagamento em excesso, mediante documentação hábil  (1º CC; 8ª  Câmara;  processo  13707.001451/0087;  Acórdão  nº  10808913;  data da sessão: 23/06/2006). (grifou­se)  Diante disso, verifica­se que já decaíra o direito de o contribuinte  proceder à retificação da DCTF.  APURAÇÃO DO TRIBUTO  A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não  evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior.  As  verificações  efetuadas  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo confirmam os fatos  relatados e podem ser assim consolidadas:  (...).  Em  face  do  exposto,  voto  por  julgar  IMPROCEDENTE  a  manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório  postulado e não homologar as compensações em litígio.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10865.904996/2012­50  Acórdão n.º 3301­003.552  S3­C3T1  Fl. 6          5 Concordo  com  os  termos  da  decisão  recorrida,  a  qual  entendo  não  merecer reparos.  Como  é  cediço,  é  do  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  seu  direito  creditório. Tanto que este, em seu recurso voluntário, reconhece a ausência de  comprovação  do  seu  direito  creditório  nas  fases  anteriores  do  presente  processo.  Pleiteia,  contudo,  que  a  documentação  apresentada  quando  do  Recurso Voluntário seja levada em consideração por este Conselho, seja para  fins  de  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  seja  para  fins  de,  ao  menos,  determinar  diligência  para  fins  de  confirmação  do  direito  requerido.  Alega,  para tanto, que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade formal.  É  importante que se  esclareça,  em princípio,  que  esta  turma  julgadora  tem,  em  determinadas  situações,  admitido  a  análise  de  documentos  anexados  pelo contribuinte a destempo, desde que aptas a comprovar o direito alegado,  em atenção ao princípio da verdade material.  Entendo, contudo, que não deve ser esta a conduta a ser adotada neste  caso  concreto.  Isso  porque,  consoante  bem  assinalou  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  DCOMP  indicando  um  suposto  crédito  oriundo  de  DARF  já  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte. Logo, não havia como se admitir a compensação apresentada, por  ausência de direito creditório.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  limitou­se  a  alegar  que  o  seu  direito  creditório  decorreria  do  recolhimento  indevido  realizado  em  razão  de  tributação  monofásica  de  alguns  produtos  que  comercializa,  e  que  o  indeferimento  teria  se  dado  em  razão  da  ausência  de  retificação da DCTF, uma vez que não havia tempo hábil para proceder à devida  retificação.  Neste  ponto,  entendeu  corretamente  a  decisão  recorrida  no  sentido  de  que não se deve admitir DCTF retificadora fora do prazo legal de 5 (cinco) anos  contados do fato gerador.   Verifica­se  no  caso  concreto  aqui  analisado  que  o  período  que  o  contribuinte pretende retificar reporta­se ao 2º semestre de 2005, ao passo que a  primeira manifestação de que haveria  informação  incorreta na referida DCTF  outrora  apresentada  reporta­se  a  setembro  de  2012,  quando  o  contribuinte  apresentou  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  já  comunicando  a  impossibilidade de apresentação da DCTF retificadora.  Sendo assim, não havia mais  tempo hábil para se admitir a retificação  da  DCTF  pretendida  pelo  contribuinte,  ou  mesmo  para  se  reanalisar  as  informações ali transmitidas pelo próprio contribuinte.   Nesse  sentido,  inclusive,  traz­se  à  colação  decisões  deste  Conselho,  proferidas à unanimidade de votos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/09/2003  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10865.904996/2012­50  Acórdão n.º 3301­003.552  S3­C3T1  Fl. 7          6 É  ineficaz  a DCTF  retificadora  transmitida  após  o  decurso  do  prazo  de  5  anos  contados  do  fato  gerador  ou  da  entrega  da  declaração  para  fins  de  comprovação  de  pagamento  indevido  passível de compensação. O prazo para constituição do crédito  tributário deve ser o mesmo para o Fisco e para o contribuinte.  Também  ineficaz  a  DCTF  retificadora  se  desacompanhada  de  documentação  comprobatória  hábil  e  idônea  que  comprove  a  existência e a disponibilidade do crédito reclamado. (Acórdão n.  3802­001.464).          ***  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/05/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO  Compete  àquele  quem  pleiteia  o  direito  o  ônus  de  sua  comprovação,  devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que se baseia em mera alegação de crédito sem que faça prova  de sua liquidez e certeza.  DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.  Por aplicação do parágrafo único do art 149 do CTN, as novas  informações  trazidas  em DCTF  retificadora  somente  produzem  efeito  se  a  retificação  ocorrer  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário negado. (Acórdão n. 3202­000.862).  É  importante que se tenha em mente que o direito não socorre aos que  dormem. Nesse  contexto,  da mesma  forma que a Fazenda possui prazos para  fiscalizar o contribuinte, este possui prazos para retificar as suas declarações,  no intuito de constituir direito creditório que entende fazer jus. A observância  de  tais  prazos  legais,  inclusive,  precisam  ser  observadas  em  benefício  da  sociedade como um todo, em prol da segurança jurídica.   É  importante  que  se  esclareça  que  não  se  está  aqui  dispondo  que  a  verdade  material  não  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Contudo,  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  possui  limites  que  precisam  ser  observados, a exemplo dos prazos decadencial e prescricional, os quais devem  ser  observados  sem  distinção,  às  vezes  a  favor,  às  vezes  contra  o  contribuinte/Fisco.  E,  uma  vez  encerrado  o  prazo  legal  para  retificação  da  DCTF,  resta  forçoso reconhecer que a documentação apresentada pelo contribuinte em seu  Recurso  Voluntário  não  o  socorre  em  seu  pleito.  Ainda  que  tivesse  o  contribuinte  direito  ao  crédito  pleiteado  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico (alíquota de 0%), não poderia o contribuinte pleitear tal crédito ad  eternum. Existe um marco temporal que precisa ser observado e a apresentação  de  documentos  comprobatórios  quando  já  decorrido  tal  prazo  não  deve  ser  considerada.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10865.904996/2012­50  Acórdão n.º 3301­003.552  S3­C3T1  Fl. 8          7 É  a  mesma  situação  que  ocorre  quando  um  crédito  tributário  resta  fulminado pela decadência. Ainda que a Receita Federal  tenha provas cabais  de  que  determinado montante  é  devido,  não  pode  exigi­lo  após  o  decurso  do  prazo quinquenal previsto na legislação.   Diante  das  razões  acima  expostas,  entendo  que  deverá  ser  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  mantendo  a  decisão recorrida em sua integralidade, por seus próprios fundamentos."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%),  não  se  admitindo  a  DCTF  retificadora  e  a  documentação  comprobatória apresentados a destempo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                                  Fl. 149DF CARF MF

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