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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4685711 #
Numero do processo: 10920.000256/95-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - MULTA - TIPICIDADE - Lei nr. 4.502/64, art. 62; RIPI/82, arts. 173, paragrafos, 364, II e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173, caput - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto "- é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei nr. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97, inc. V; Lei nr. 4.502/64, art. 64, parágrafo 1). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09734
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, vencido os Conselheiros: Oswaldo Tancredo de Oliveira (relator), Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Tarásio Campelo Borges. Designado o Conselheiro José Cabral Garofano para redigir o Acórdão
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. De.Ç/ (. 'ul / ig c 1 C MINISTÉRIO DA FAZENDA RubrIca n„:514 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 RECORRI DESTA DECISÃOCD ._ 20 , 30i C E N1,.) ........ ,OP (-/ de 19 r Processo : 10920.000256/95-13 C r : 202-09.734 Sessão • 09 de dezembro de 1997 Recurso : 101.087 Recorrente : RENAR MAÇÃS S.A. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC. IPI - MULTA -TIPICIDADE - Lei n. 4.502/64, art. 62; RIPI/82, arts. 173, §§; 364,11 e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173, caput - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto" - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei n. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que penalidades são reservadas à lei (CTN, art.97, inc. V; Lei n. 4.502/64, art. 64, § 1°). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RENAR MAÇÃS S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges e Oswaldo Tancredo de Oliveira (Relator). Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro José Cabral Garofano. Sala das Sie "ões, em 09 de dezembro de 1997 fesi .s Vinícius Neder de Lima ' dente José Cab Relator a esignado Participaram, ainda, o presente julgamento, os Conselheiros José de Almeida Coelho, Antonio Sinhiti Myasava e Helvio Escovedo Barcellos. cl/GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4W,r, >zww SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000256/95-13 Acórdão : 202-09.734 Recurso : 101.087 Recorrente : RENAR MAÇÃS S.A. RELATÓRIO A denúncia fiscal que ensejou o auto de infração contra a ora recorrente diz respeito a falta da comunicação de que trata o art. 173 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 (RIPI/82), tendo em vista que o contribuinte recebeu produtos adquiridos de terceiro, acompanhados de notas fiscais contendo ou que ensejaram irregularidades, as quais são descritas como: a) uso indevido da isenção prevista no art. 45, VII do RIPI; b) uso indevido da isenção do art. 17, I do Decreto-Lei n° 2.433/88 e c) errônea classificação fiscal dos produtos recebidos. As infrações em questão decorrem da natureza do produto e de sua classificação fiscal na TIPI, cuja indagação depende da descrição do mesmo nas citadas notas fiscais. Conforme consta da denúncia fiscal em questão, a apontada irregularidade deixou de ser comunicada na forma determinada no citado art. 173 do RIPI, por isso é que foi o contribuinte enquadrado na penalidade prevista no art. 368, c/c o art. 364, II do mesmo regulamento. O crédito tributário relativo ao valor da multa proposta tem a sua exigência formalizada no Auto de Infração de fls. 06, com intimação para seu recolhimento, ou impugnação, no prazo da lei. Esclareça-se que o auto de infração não se acha instruído com as notas fiscais (original ou cópias) em que foi constatada a infração denunciada, mas com uma relação das mesmas e respectivos valores, para efeitos de quantificação da multa. Em impugnação tempestiva, a autuado contesta a exigência, mediante as alegações que sintetizamos, a saber: a) em preliminar, pede a anexação destes autos ao processo que identifica, tendo em vista que o mesmo deu origem ao presente e também pelas razões que invoca; b) alegação de decadência, relativamente aos fatos ocorridos no período que indica; 2 / I MINISTÉRIO DA FAZENDA v1/4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z, Processo : 10920.000256/95-13 Acórdão : 202-09.734 c) no mérito, defende a correta classificação dos produtos e, em consequência, das isenções aos mesmos atribuídas. Pede a improcedência do feito. A decisão recorrida, depois de descrever os fatos, em longas considerações, declara procedente o lançamento, conforme consta de sua ementa, a saber: a) foram descumpridas as obrigações acessórias estabelecidas no art. 62 da Lei n° 4.502/64, o que sujeita à impugnante às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente dos produtos; b) a classificação fiscal correta dos produtos é a apontada pelo autuante, com base nas Regras Gerais para interpretação e Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias; c) as isenções de natureza setorial foram revogadas pelo art. 41 do ADCT; d) o prazo decadencial previsto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN não é considerado para o caso, ficando o mesmo sujeito à aplicação dos ditames do art. 173 do mesmo Código. Em recurso tempestivo a este Conselho, a recorrente reitera as alegações apresentadas na impugnação e pede provimento do presente recurso. Pronuncia-se o Procurador da Fazenda Nacional, em contra-razões, nas quais pede a integral manutenção da decisão recorrida e o improvimento do recurso. É o relatório. 3 t9- MINISTÉRIO DA FAZENDA *NN-:".# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000256/95-13 Acórdão : 202-09.734 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Preliminarmente, devemos justificar nossa brevidade no relatório dos fatos constantes do presente litígio, especialmente quanto às alegações da impugnante e aos fundamentos da decisão recorrida. Nesse particular, limitamo-nos à descrição da substância dos fatos Isso tendo em vista aos reiterados julgados sobre litígios idênticos ao presente, sobre a mesmíssima matéria, os mesmos produtos, o mesmo industrial remetente, apenas com adquirentes vários, contra os quais são instaurados os feitos, pela mesma infração, ou seja, a falta de comunicação de que trata o art. 173 do RIPI - e, finalmente, com a mesma lacuna que vem ensejando pedido de diligência para saneamento dos autos e para ensejar o julgamento do mesmo, ou seja, a falta de anexação das notas fiscais de aquisição dos produtos. Feitas essas considerações, e tendo em vista que o presente padece da mesma lacuna, invocando as razões que apresentamos nos casos precedentes, voto, em preliminar ao mérito, pelo retorno dos autos à repartição de origem, para que seja providenciada a anexação das referidas notas fiscais. Voto nesse sentido. Sala da Sessões, em 09 de dezembro de 1997 /SWALDO TANCREDO DE OUVE 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA nr- s-N-iw SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,>!)»! Processo : 10920.000256/95-13 Acórdão : 202-09.734 VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ CABRAL GAROFANO RELATOR-DESIGNADO A matéria de mérito objeto de julgamento deste apelo trata-se de apenação do adquirente de produtos industrializados, cujas notas fiscais do remetente apresentam erro na classificação fiscal da mercadoria. Entenderam a fiscalização da Fazenda Nacional, a decisão recorrida e os ilustres membros deste Colegiado que ficaram vencidos no julgamento, cabível a responsabilidade do adquirente, sendo-lhe aplicada a multa prevista no artigo 364, II c/c artigo 368; por inobservância das normas ínsitas no artigo 173, todos do RIPI182. Pelo fato de já ter-me manifestado várias vezes sobre este tema, meu voto se expressa na reprodução das razões de decidir lançadas no Acórdão n° 202.09.415 (Recurso n° 97.893), de 26.08.97: Quanto à matéria que é o núcleo da acusação fiscal neste processo administrativo - apenação da adquirente por ter recebido produto industrializado com erro na classificação fiscal - entendo ser assunto que merece reflexão. Há algum tempo venho sustentando neste Colegiado a posição de que não se pode apenar o adquirente do produto se o erro, ou ilícito, foi causado pelo remetente. Inclusive, classificação fiscal é tarefa exclusiva de quem dá saída aos produtos industrializados e, se divergências ocorrem, o adquirente não concorre para isto. É bem verdade que o Regulamento determina sejam as irregularidades comunicadas ao remetente, a fim de que o adquirente exima sua responsabilidade por possíveis efeitos que venham advir da falta comunicada (artigo 173, § 3°). Contudo, tenho que este procedimento deve ser observado para outras tantas faltas que podem ocorrer na mercadoria ou na nota fiscal de venda, mas não se aplica à classificação fiscal de produto na TIPI e ao lançamento do imposto. Tenho que a exata classificação fiscal de produto é a matéria mais complexa que se encontra dentro da legislação do IPI. Tanto é que este Conselho de Contribuintes com freqüência se socorre de órgão técnico para emitir seu juízo de convencimento, vez que implica • em questionamentos específicos e merecem audiência de especialistas em cada assunto que possa determinar o posicionamento dos produtos na Tabela. Sabe-se que estabelecer a exata posição fiscal de produtos - conforme as regras técnicas de classificação do NBM/SH - envolve acirrados debates na esfera administrativa, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA "Or SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000256/95-13 Acórdão : 202-09.734 chegando, em muitos casos, às últimas instâncias dos tribunais do Poder Judiciário. Isto porque via de regra a questão é envolvida por pequenas nuanças, tanto do produto como das regras de classificação, que podem ocasionar sensíveis diferenças no código a ser adotado e isto levar o produto à tributação muito superior, se comparadas as alíquotas dos códigos sob discussão. Como é o caso presente, de isento para 15%. Julgo que o adquirente não reúne condições técnicas para questionar a classificação fiscal de produto industrializado, assim como colocar sob dúvida a alíquota do IPI a que está submetido o produto, nos moldes definidos pela TIPI. É sensível este posicionamento quando imaginamos - só como exercício de comparação e isto é válido - um supermercado que trabalha com milhares de itens diferentes, questionar, um a um, a classificação fiscal e a correção do imposto lançado de cada produto que recebe dos fabricantes. Sem a menor dúvida, não dispõe o adquirente de pessoal tecnicamente habilitado para se pronunciar conclusivamente sobre o assunto e, por isto, colocar em dúvida os elementos constantes na nota fiscal emitida pelo remetente. Fossem outros elementos extrínsecos da nota fiscal, sem dúvida, sua conferência é de responsabilidade do adquirente, nos termos dos artigos 242 c/c 173, do RIPI182. Ainda mais sintomático, se pretendermos que pequenas e médias empresas discutam com seus fornecedores a exata classificação fiscal e a correção do imposto lançado, dos produtos recebidos. Esta matéria já foi objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, como faz certo o julgamento da Apelação em Mandado de Segurança n° 105.951-RS, em 28.09.87, quando o extinto mas não menos Egrégio Tribunal Federal de Recursos, por meio de seu ilustre membro o Exmo. Sr. Ministro Carlos M. Velloso, deixou suas razões de decidir lançadas no voto condutor do aresto, que ora se transcreve: (.) 'Na forma do artigo 62 da Lei n° 4.502/64, "os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados, ou ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle bom como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazerem a todas as prescrições legais e regulamentares" - "Verificada qualquer falta" - diz o parágrafo primeiro - "os interessados, a fim de eximirem de responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro de oito dias do recebimento do produto, ou antes do início do consumo, ou da venda, se este se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o fato ao remetente da mercadoria". - O desrespeito a essas regras está sancionado pelo artigo 82 do 6 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,rft -'WyOt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `‘`;',4 'cr,O) Processo : 10920.000256/95-13 Acórdão : 202-09.734 mesmo texto legal, segundo o qual, "a inobservância das prescrições do artigo 62 e seus parágrafos, pelos adquirentes e depositários ali mencionados, sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao produtor pela falta apurada, considerada, porém, para efeito de fixação e graduação da penalidade, o capital registrado daqueles responsáveis". No período a que se refere o lançamento fiscal, esteve inicialmente em vigor o Decreto n° 70.162/72, cujo artigo 169 dispôs que "os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles estão devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados, quando sujeito ao selo especial de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem as prescrições deste Regulamento, inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado." - O artigo 269 desse regulamento manteve a vigência do Decreto n° 61.514/67 quanto às infrações e penalidades, no caso especificamente previstas pelo respectivo artigo 158 do seguinte modo: "A inobservância das prescrições do artigo 139 e parágrafos 1° a 4° pelos adquirentes e depositários de produtos mencionados no mesmo dispositivo, sujeitá-lo-á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada. ". O segundo período abrangido pelo lançamento fiscal está disciplinado pelo Decreto n° 83.263/79, cujo artigo 266 repete assim o que dispunha o regulamento anterior: " Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se satisfazem as prescrições deste Regulamento, inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado." - A sanção decorrente do descumprimento dessa obrigação foi estabelecida no artigo 397, na forma do qual "a inobservância das prescrições do artigo 266 e §§ 1°,. 3°, 4° e 5 0, pelos adquirentes e depositários de produtos mencionados no mesmo dispositivo, sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada. 7 Mkt.4: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000256/95-13 Acórdão : 202-09.734 O artigo 64, sç I° da Lei n° 4.502/64 - a cujos dizeres "O Regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei" - explicita o princípio da legalidade, que - em última análise - significa, em matéria tributária, que só a lei obriga o contribuinte, máxime para o efeito de penalizá-lo. Portanto, tudo o que, nos regulamentos citados, não estiver contemplado no artigo 62 `caput' da Lei n° 4.502/64 constitui inovação vedada pelo ordenamento jurídico. Dessa natureza se reveste a cláusula final do artigo 169 do Decreto n° 70.162/72, a saber, "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado." , porquanto - a pretexto de regulamentar - aumentou as responsabilidades do contribuinte. Na espécie, a autuação decorreu, não de lei, mas dessa obrigação nova criada pelo regulamento, consistente em examinar a correção do imposto lançado - é só por isso a exigência fiscal está inteiramente prejudicada. No período abrangido pelo Decreto 70.162/72, a notificação fiscal encerra - tal como demonstrado na petição inicial - outra impropriedade. Com efeito, aí a penalidade foi aplicada combinando-se os artigos 169 do Decreto n° 70.162/72 e o artigo 158 do Decreto n° 61.514/67 (o último por força do artigo 158 do Decreto 70.162/72, na forma acima historiada). A impropriedade está no fato de que o artigo 158 sanciona a inobservância das prescrições do artigo 139 do Decreto 61.514/67, entre as quais não está arrolada a responsabilidade pelo exame do imposto lançado, item este que - previsto no artigo 169 do Decreto 70.162/72 - motivou o lançamento fiscal. Quer dizer, a espécie é um típico exemplo do mau emprego da técnica de remissão legislativa.' (-) ****** (fls. 44/48). Realmente, resume-se a questão no perquerir se os Decretos 70.162/72 (art. 169) e 83.263 (art. 266) inovam a ordem jurídica, ao estabelecerem: "Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização 8 (:;• ON, MINISTÉRIO DA FAZENDA ':Ik4ã'M A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000256/95-13 Acórdão : 202-09.734 nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles estão devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem as prescrições deste Regulamento, inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado." (.) ****** (1153). Indaga-se: a cláusula final dos mencionados artigos -- "inclusive quanto à exata classcaç ão fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado"— é 1 puramente regulamentar ou encontra base na lei, o artigo 62, caput, da Lei 4.502, de 1.964 ? É que, sem base na lei, não será possível . a multa, assim a penalidade, por isso que, sabemos todos, penalidades, em Direito Tributário, são reservados à lei (CTN, art. 97, V), certo que, no particular, a Lei n° 4.502, de 1.964, anterior ao CIN, já deixava expresso, no sç 1° do art. 64, que "o regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei." Estou com a sentença. Na verdade, o artigo 62 da Lei n° 4.502, de 1.964, não contém a cláusula inserta nos artigos 169 do Decreto n° 70.162 e 266 do Decreto n°83.263/79 - "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado". Não é à-toa, aliás, que vem citada cláusula precedida do advérbio inclusive, que contém idéia de inclusão de coisa outra, ou de compreensão de algo novo. Vale, no particular, invocar a lição de BALEEIRO, que escreveu: "O CTN dispõe, por outras palavras, que, em relação às penalidades, observe-se o caráter restrito do Direito Penal, infenso -- salvo opiniões isoladas -- à analogia. A máxime in dubio pro reo vale aqui também" ("Dir. Tributário Brasileiro", Forense, 10° ed., pág. 448). Valeria lembrar, outrossim, a teoria da tipicidade de Beling, no sentido de que o fato deve corresponder rigorosamente ao descrito na lei." (grifos do original e destaques na transcrição). 9 • tzw MINISTÉRIO DA FAZENDA `Va ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000256/95-13 Acórdão : 202-09.734 A matriz legal do artigo 173, §§, do RIPI/82 - dispositivos que a fiscalização da Fazenda Nacional assevera terem sido infringidos - também é o artigo 62, §§, da Lei n. 4.502/62, que tem a seguinte redação: "Art. 173 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão acompanhados dos documentos exigidos e ' se estão de acordo com a classcação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento." Sobrepondo-se, uns sobre outros, os textos do artigos 169 do Decreto n. 70.162/72, 266 do Decreto n. 83.263/79 e 173 do Decreto n. 87.981/82 (RIPI/82), na essência, têm a mesma redação, mas, se ao lado colocarmos o texto do artigo 62 da Lei n. 4.502/64, ressalta notório que os três Regulamentos do IPI inovaram em relação à lei. Em momento algum a lei impôs ao contribuinte o ônus de examinar a exata classificação fiscal e o lançamento do imposto, pelo recebimento de produtos industrializados, sendo que por sua inobservância ou desconhecimento técnico vem a ser chamado para responder pela penalidade calculada em 100% do valor do imposto que seria devido. Da detida leitura do aresto do Poder Judiciário, acima transcrito, fica claro o juizo do ilustre Ministro-Relator, concluiu no sentido de que: "Na verdade, o artigo 62 da Lei n° 4.502, de 1.964, não contém a cláusula inserta nos artigos 169 do Decreto n° 70.162 e 266 do Decreto n° 83.263/79 - 'inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado'. Não é à-toa, aliás, que vem citada cláusula precedida do advérbio inclusive, que contém a idéia de inclusão de coisa outra, ou de compreensão de algo novo." Da mesma forma, no texto do artigo 173 do RIPI182 incluiu-se cláusula nova que não há na lei, ao acrescentar "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto". O Decreto - que aprova o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - não tem o condão de criar ou extinguir direitos ou obrigações para o contribuinte, competência esta exclusiva de lei - que para o caso é a Lei n. 4.502/64 - quando se trata de exigir penalidades, diferentemente das multas regulamentares que podem ser exigidas com base tão-somente no Regulamento (art. 383). 10 c>1.-1', 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA je. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000256/95-13 Acórdão : 202-09.734 Tanto é verdade que a Lei n. 4.502/64, editada anteriormente a Lei n. 5.172/66 - Código Tributário Nacional, na falta de diploma superior que dispusesse sobre princípios gerais de Direito Tributário veio dispor em seu artigo 64, § 1°: " O regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei." Assim, o artigo 173 do Regulamento impondo ao adquirente a obrigação de examinar se os produtos e documentos recebidos estão de acordo com a classificação fiscal e o lançamento do imposto, foi além da lei, daí a impropriedade de cominar penalidade (art. 368) a quem não tinha o dever legal de adotar tais procedimentos. Justamente neste sentido veio o CTN, em seu artigo 97, delimitar o campo de atribuição exclusiva da lei; sendo que seu inciso V, primeira parte, obedece ao princípio do nullum poena sitie lege . Daí a necessidade de observância dos princípios gerais de direito criminal, máxime os vinculados a garantias constitucionais. Dentre eles desfruta relevância o consignado no artigo 10 do Código Penal, que atribui primado à prévia definição do crime por lei anterior. E ainda mais, a própria Administração Fazendária entende não merecer punição pecuniária aquele que incorre em erro na classificação fiscal de produtos, desde que reste comprovada a inocorrência de dolo ou má-fé. Esta asseveração é extraída do texto expresso no ATO DECLARATORIO (NORMATIVO) n. 36, de 05.10.95, do Sr. Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, da Secretaria da Receita Federal. Declara a autoridade fazendária: "I - A mera solicitação, no despacho aduaneiro, de beneficio fiscal incabível, bem assim a classifkação tarifária errônea, estando o produto corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação, desde que, em qualquer dos casos, não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não configuram declaração inexata para efeito da multa prevista no artigo 4° da Lei n. 8.218, de 29 de agosto de 1991." Embora o normativo seja dirigido à atividade fiscalizadora na esfera da administração aduaneira, em essência, o fundamento contido no dispositivo retro transcrito é o mesmo daquele que se discute nos autos deste processado. Com efeito, aqui se discute apenação do adquirente de produtos industrializados, cujas notas fiscais emitidas pelo remetente apresentam erro na classificação fiscal 11 09.416 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,v SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000256/95-13 Acórdão : 202-09.734 dos produtos nelas descritos e, via de conseqüência, com alíquota diferente da devida - em prejuízo dos interesses da Fazenda Nacional. Ressalta notório que em momento algum a fiscalização acusou a remetente de não ter descrito com todos os elementos necessários à identificação das mercadorias e, ainda mais, que a mesma tenha agido dolosamente ou de má-fé ao utilizar classificação fiscal que mais a favorecia. A discussão ficou no plano eminentemente técnico. Nesta linha de raciocínio, fica mais dificil ainda sustentar a acusação contra a adquirente, vez que esta em nenhum momento participou do ato de classificar os produtos na TIPI188, conforme as normas da NBM/SH e, por mais forte razão ser punida com aplicação da multa pecuniária prevista no artigo 364, inciso II, do RIF1182 - que é a mesma multa de oficio (100% do valor do tributo) disposta no artigo 4° da Lei n. 8.218/91. O citado Ato Declaratório da COSIT declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais órgãos interessados, que não se deve exigir multa de oficio quando comprovado o erro na classificação do produto - afastada a hipótese de dolo ou má-fé - na arena da atividade aduaneira. Ora, tanto na esfera da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI como na da legislação do Imposto de Importação - II, o ato de classificar produtos em consonância com as normas da NBM/SH é um só, ainda que para exigência de tributos diferentes. Em suma, se releva o erro na classificação fiscal do produto cometido pelo importador, não há como se exigir multa de oficio do adquirente de produtos industrializados, por erro cometido pelo industrial remetente; sendo que este, se for o caso, é o único responsável por todos os efeitos advindos do procedimento incorreto a que deu causa. Adotando as mesmas razões, voto pelo PROVIMENTO do recurso voluntário. Sala da Sessões, em 09 de dezembro de 1997 JOSÉ CAB' • ' OFANO 12

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4684074 #
Numero do processo: 10880.040358/96-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: AUDITORIA DE PRODUÇÃO – OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovado que a diferença entre a produção registrada e a calculada pela Fiscalização foi efetuada com base em informações deficientes prestadas pela contribuinte, descabe a presunção de omissão de receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O decidido em relação ao IRPJ aplica-se, por decorrência, aos litígios relativos ao PIS, à COFINS, ao IRR Fonte e à CSLL. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-94.385
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Comprovado que a diferença entre a produção registrada e a calculada pela Fiscalização foi efetuada com base em informações deficientes prestadas peia contribuinte, descabe a presunção de omissão de receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O decidido em relação ao IRPJ aplica- se, por decorrência, aos litígios relativos ao PIS, à COFINS, ao IRR Fonte e à CSLL. Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela loa TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM SÃO PAULO —SP. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ ON PER a-s me • DRIGUES I"RESIDENT -- - SANDRA MARIA FARONI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 NCV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZU_ SHIOBARA, PAULO ROBERTO CORTEZ, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n°. :10880.040358/96-86 2 Acórdão n°. :101-94.385 Recurso n°. : 120.521 (ex-officio) Recorrente : 100 Turma de Julgamento da DRJ em SÃO PAULO RELATÓRIO A empresa Companhia Vidraria Santa Marina, em procedimento de fiscalização relativo ao IPI, foi submetida a auditoria de produção, cujos resultados indicaram produção superior à registrada. Em face das diferenças encontradas entre a produção registrada e a apurada com base nos arquivos magnéticos, livros comerciais e fiscais e com base nos esclarecimentos e documentos fornecidos pelo contribuinte, a fiscalização apurou omissão de receitas operacionais configurada por entradas e saídas de mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls 1.191 a 1.221. Em decorrência, foi lavrado o auto de infração de fls. 1.227 a 1.229, relativo ao IRPJ e, ainda, os autos reflexos relativos ao PIS (1.233 a 1.235), COFINS (1.239 a 1.241), IRRF (1.246 a 1.248) e CSLL (1.253 a 1.255). A empresa impugnou as exigências remetendo-se às razões apresentadas em relação ao auto de infração relativo ao IPI, constante do processo 10880.040359/96-49. Para formação da convicção, o julgador solicitou fosse o autor do feito ouvido sobre quesitos por ele elaborados, considerando que as informações prestadas pela empresa na impugnação são diferentes das fornecidas durante a ação fiscal. - Com base na informação fiscal com as respostas aos quesitos formulados, o julgador concluiu pelo acerto do procedimento fiscal, julgando procedentes em parte os lançamentos para reduzir a multa ex officio aplicada ao percentual de 75%. Inconformada, a empresa recorreu a este Conselho, tendo sido o recurso submetido a julgamento em sessão na qual o Colegiado declarou nulo o processo a partir da Informação Fiscal de fls. 11.625/11.632, nos termos do voto do Relatora, que assim entendeu: °=--- Processo n°. :10880.040358/96-86 3 Acórdão n°. :101-94.385 A decisão singular, quer no presente processo, quer no do IPI, centrou-se na apreciação da prova, isto é, do resultado da auditoria de produção. Apreciando o recurso da empresa, o Segundo Conselho, conforme Acórdão 112.189, de 23/02/2000, anulou a decisão singular por cerceamento de defesa. Assim, ainda que este Primeiro Conselho eventualmente entendesse de forma diferente do Segundo Conselho quanto à nulidade da decisão singular, pelos motivos antes expostos, não poderia o presente ser julgado antes de definido o litígio quanto à prova no processo do IPI. Todavia, na hipótese concreta, a decisão do Segundo Conselho é irretocável. Constam do voto do relator as seguintes judiciosas considerações: Examinando-se a impugnação, em especial às fls 1,213/1.218, constata- se que a recorrente atendeu o disposto no artigo 16, inciso IV, do Decreto n° 70,235/72. No entanto, a decisão recorrida, fundamentos às fls. 11 259/11 269, não obedeceu o art. 28 do referido decreto, de vez que dela não constou o indeferimento fundamentado do pedido de perícia, tendo passado ao largo de tal assunto, silenciando sobre ele. Tal fato, a meu sentir, caracteriza cerceamento do direito de defesa da recorrente A autoridade julgadora de primeira instância não está obrigada a deferir o pedido de perícia formulado mas está obrigada a decidir sobre ele. E, no caso de indeferimento, a decidir de forma fundamentada, nos termos do artigo anteriormente transcrito. No presente caso, o julgador solicitou manifestação do Fisco a respeito do que havia dito a impugnação, não forneceu cópia, nem abriu prazo ao contribuinte e fundamentou a sua decisão basicamente no que disse o Fisco às fls.. 11..251/11.257, contrariando o princípio do contraditório e, por via de consequência, cerceando o direito de defesa da recorrente Isto posto, voto no sentido de: a) anular a decisão recorrida; b) determinar sejam fornecidas cópias da manifestação fiscal de fls.. 11 251/11 257 ao contribuinte; c) reabrir o prazo para impugnação; e d) seja proferida nova decisão, na boa e devida forma, inclusive apreciando o pedido de perícia e decidindo sobre a matéria de maneira explícita e fundamentada " Por endossar inteiramente as razões do Segundo Conselho para anular a decisão singular relativa ao IP!, voto no sentido de anular, pelas mesmas razões, o presente processo, a partir da Informação Fiscal de fls. 11.625/11.632, exclusive, fornecendo-se cópia da mesma ao contribuinte, reabrindo-se-lhe prazo para impugnação e proferindo-se nova decisão na boa e devida forma." Reapreciado o litígio , a 10 a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo declarou improcedentes os lançamentos, recorrendo, de ofício, a este Conselho. É o Relatório. Processo n°. :10880.040358/96-86 4 Acórdão n°. :101-94.385 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O valor do crédito exonerado supera o limite estabelecido pela Portaria MF 333/97, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97, deve a decisão ser submetida à revisão necessária. Conheço do recurso. A Turma Julgadora cancelou as exigências por ter concluído que a apuração feita pela Fiscalização apresenta inconsistências, entre as quais identifica: • "....não foi considerado pela fiscalização, no cálculo das diferenças apuradas, no processo produtivo, a utilização da lixívia, paralelamente à utilização da barrilha, que se dá na relação de 1,31 kg de barrilha para atingir os resultados obtidos com 1 kg de lixívia, conforme referido Laudo Técnico • "...as variações no peso final de um produto de vidro oco são consideradas normais e fazem parte do processo produtivo, que, entretanto, devido às flutuações, o peso médio de um número grande de unidade do mesmo produto pode variar em até 4% (quatro por cento) em relação ao seu peso padrão (peso previsto no projeto original e utilizado para fins contábeis), diferença esta também não levada em consideração no cálculo das matérias-primas consumidas durante a produção de vidro • "Também, no que tange às entradas e saídas de vidros no estabelecimento da recorrente, como meio para a obtenção da produção registrada, a fiscalização não logrou demonstrar as importâncias levadas em consideração quando da feitura da tabela 2.3, que deveria refletir as saídas liquidas, se limitando a informar que a referida tabela teria sido validada pela requerente no decorrer dos trabalhos de fiscalização.' • "....não foram levados em conta pela fiscalização... as entradas por retorno das transferências para Depósito Fechado, bem como as entradas por retorno (mercadorias não entregues), relativamente aos códigos 5.99, 1.99 e 2.99, o que vem a demonstrar a inconsistência do levantamento fiscal." • "Também, com relação à referida tabela 2.3 (saídas por vendas e transferências), , ter a fiscalização considerado as saídas da mesma espécie cujos produtos foram fabricados em empresas controladas e coligadas da interessada (Subrasa e Rimisa) e não somente as saídas e transferências de produtos de fabricação própria, comprometendo, assim, a apuração da produção registrada." Processo n°. :10880.040358/96-86 5 Acórdão n°. :101-94.385 Concluindo pela inconsistência do levantamento da fiscalização, o órgão julgador julgou improcedentes os lançamentos integrantes deste processo e o do IPI A decisão de primeira instância, quer no presente processo, quer no do IPI, centrou-se na apreciação da prova, isto é, do resultado da auditoria de produção. E, conforme tenho reiteradamente me manifestado, o julgamento do Segundo Conselho, quanto à apreciação da auditoria de produção, constitui prejudicial de julgamento por outro Conselho. Apreciando o recurso de ofício no processo de IPI, o Segundo Conselho, conforme Acórdão 201-76.820, de 18 de março de 2003, negou-lhe provimento. Por esta razão, registrando, outrossim, ser irretocável a decisão recorrida, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 2003 /In{ SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4688522 #
Numero do processo: 10935.002834/96-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA Infirmada a presunção de omissão com base em saldo credor de caixa se demonstrado que se originou este de mero erro de escrituração, sanado no próprio mês. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Insubsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso de ofício negado.( D.O.U, de 04/05/98).
Numero da decisão: 103-19299
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, ao recurso ex officio.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;)4 Processo n° :10935.002834/96-41 Recurso n° :115.161 - Ex Officio Matéria : IRPJ e outros - Ano-calendário de 1994 Recorrente : DRJ em FOZ DO IGUAÇU/PR Interessada : DINALO & ZAMA LTDA Sessão de :19 de março de 1998 Acórdão n° :103-19.299 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA Infirmada a presunção de omissão com base em saldo credor de caixa se demonstrado que se originou este de mero erro de escrituração, sanado no próprio mês. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Insubsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em FOZ DO IGUAÇU. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. à OD IG . BER - ESIDENTE MARIARIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE e RUBENS ACHADO DA SILVA (Suplente convocado). _ .. . .... . . es..:..2 '4•• • . --,:,, MINISTÉRIO DA FAZENDA Yr - ,'-;f: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •--L., i,:. Processo n° :10935.002834/96-41 . Acórdão n° :103-19.299 Recurso n° :115.161 Recorrente : DRJ em FOZ DO IGUAÇU/PR RELATÓRIO Recorre a este Colegiado, o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em FOZ DO IGUAÇU/PR, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, na redação dada pela Lei n° 8.748/93, da decisão proferida às fls. 514 na qual exonerou a empresa DINALO & ZAMA LTDA do pagamento do crédito tributário consig- nado nos Autos de Infração de fls. 161, 165, 169, 174 e 179, relativos ao imposto de renda da pessoa jurídica, ao Programa de Integração Social, à Contribuição para Finan- ciamento da Seguridade Social, ao imposto de renda retido na fonte e à contribuição social sobre o lucro devidos no ano-calendário de 1994. A exigência fiscal decorre de omissão de receita operacional caracteriza- da pela ocorrência de saldo credor de caixa nos meses de maio e junho de 1994. Segundo consta do Termo de Verificação Fiscal de fls. 153, a recomposição do saldo da conta caixa partiu do movimento registrado pelo contribuinte em seu Livro Caixa, em comparação ao movimento bancário (depósitos) constantes dos extratos de contas bancárias que a empresa mantida no Bamerindus, Bradesco, Banestado e Banco do Brasil. Foi constatado que o contribuinte não registrava seus depósitos em consonância com o movimento constante em seus extratos bancários, ou seja, nas mesmas datas e valores. Ao reconstituir o seu movimento diário foram excluídos, como saídas de caixa, os depósitos feitos nos bancos já citados, o que resultou em apurar saldos negativos durante os meses de maio e junho de 1994. Intimado a comprovar a origem dos depósitos efetuados, o contribuinte informou que se tratava de recebimento de duplicatas (derivadas de vendas a prazo) ou de vendas à vista, com emissão de recibos comprovando a operação. A fiscalização, por sua vez, anexou cópias de alguns desses recibos, inclusive para demonstrar que os mesmos também não foram registrados de acordo com a data de s a emissão H 3 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.002834/96-41 Acórdão n° : 103-19.299 A autuação fiscal está fundamentada nas disposições dos arts. 197, parágrafo único, 226, 228, 195, inciso II, e 230 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo decreto n° 1.041/94 (IRPJ); arts. 3°, alínea °I)", da Lei Complementar n° 7/70 e art. 2° da MP n° 1.212/95 (PIS); Lei Complementar n° 70.91 (COFINS); art. 44 da Lei n° 8.541/92 (IRRF); art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88 e art. 38 da Lei n° 8.541/92 (CSL). Inconformado, o contribuinte impugnou as exigências (fls. 185) alegando equívocos no levantamento fiscal. Esclarece que não tem por norma escriturar as entradas de recursos por recebimentos de duplicatas e as saídas por depósitos nas datas efetivas de entradas/saídas mas que isto não traz nenhum efeito tributário. Discorda da reconstituição do caixa efetuada pelo Fisco porque, como relata o próprio autuante, só os depósitos foram considerados nos novos saldos de caixa, esquecendo-se o fiscal de que os recebimentos de duplicatas, principal fonte dos recursos depositados, também eram registrados no caixas em datas posteriores às de recebimento e, portanto, também tinham que ser considerados na reconstituição dos saldos de caixa. O contribuinte demonstra os saldos corretos, reconstituindo todos os saldos de caixa tendo em conta as datas efetivas dos recebimentos de duplicatas e dos depósitos bancários. Cita o § 2° do art. 12 do Decreto-lei n° 1.598/77, matriz legal do art. 228 do RIR/94, para afirmar que a verificação de saldo credor de caixa pela fiscalização leva, por presunção, ao lançamento por omissão de receita. A presunção, contudo, por expressa disposição legal, é iuris tantum isto é, admite prova contrária do contribuinte. Subindo os autos a julgamento, a autoridade monocrática, com fulcro no art. 29 do Decreto n° 70.235/72, baixou o processo em diligência, tendo em vista os documentos juntados na impugnação. Naquela oportunidade, solicitou que o contribuinte fosse intimado a apresentar as notas fiscais emitidas das respectivas vendas dos produ- tos, bem como sua correta contabilização (fls. 510). Cumprida a diligência, o fiscal autuante informou que (fls. 513): #0 contribuinte, atendendo à referida Intimação Fiscal, apresentou as notas fiscais de venda emitidas naqueles meses, juntwente com oLierdi - • t.• 1.'41 .• MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.002834/96-41 Acórdão n° :103-19.299 recibos emitidos na ocasião do recebimento das vendas. Estou juntando esta documentação ao processo Constatei que a empresa autuada procedeu à contabilização dos valores referentes às vendas e aos recebimentos, englobadamente no final de cada mês (vide razão contábil já anexado ao processo - (Is. 144 a 148). Portanto era necessário a escrituração de livros auxiliares. Em relação aos documentos anexados ao processo, quando da impugnação, pelo contribuinte, após análise, constatei o seguinte: 1. Os avisos bancários anexados já estão perfeitamente substituídos pelos extratos bancários incluídos pela fiscalização (fis. 97 a 118), em virtude de não conterem a discriminação do depositante. 2. Os recibos (sem seqüência numérica e ordem cronológica) já foram apreciados quando da feitura ao auto de infração ((Is. 154), não tendo o contribuinte questionado as conclusões da fiscalização, portanto nada tenho a acrescentar a respeito desse assunto nesta Informação Fiscal. 3. O contribuinte anexou "novo movimento de caixa" quando efetuou a impugnação. Como a verificação foi feita tomando como base o movimento de caixa que está anexado às (is. 54 a 96, feito à época dos fatos geradores, deixei de analisá-los nesta diligência fiscal." Na decisão de fls. 514, a autoridade de primeira instância julgou impro- cedentes os Autos de Infração de imposto de renda da pessoa jurídica e reflexos. Fun- damentou sua convicção nos seguintes fatos: (1) erros na escrituração quanto às datas de recebimento e depósitos, por si só, não é suficiente para sustentar a presunção fiscal de omissão de receitas; (2) caberia à Fiscalização diligenciar junto aos clientes do contri- buinte, especialmente aos que fizeram os pagamentos mais significativos, e verificar como tais empresas contabilizaram os pagamentos efetuados à Dinalo & Zama Ltda; (3) a Fiscalização não aceitou os documentos que formam os anexos I a III, onde cada recibo foi "casado" com suas respectivas notas fiscais de venda, como prova bastante para justificar tais depósitos. Esta seria a única forma ao alcance do contribuinte para demonstrar a origem dos valores depositados. É o Relatóriz~ e.b.,4. C MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -2 Te,:,e tV> i Processo n° : 10935.002834/96-41 Acórdão n° :103-19.299 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. De fato, o lançamento de omissão de receita caracterizado por saldo cre- dor de caixa, na forma do art. 228 do RIR/94, trata de presunção legal que admite prova em contrário do contribuinte. E foi exatamente isto que o contribuinte logrou comprovar nos autos, refazendo o movimento de caixa para considerar os recebimentos de dupli- catas e os depósitos efetuados nas respectivas datas. Deste novo levantamento, enten- deu o autuante que não haveria necessidade de analisá-lo, uma vez que elaborado por ocasião da impugnação. Ora, é a impugnação, formalizada por escrito e instruída com os docu- mentos em que se fundamentar, o instrumento capaz de instaurar o litígio (art. 14 e 15 do Decreto n° 70.235/72). Seria infundada caso o contribuinte não lograsse comprovar suas alegações. Portanto, a análise dos documentos e do novo movimento de caixa é condi- ção sine qua. non capaz de afastar a presunção legal. Note-se que o autuante, por ocasião da diligência, constatou que as no- tas fiscais de vendas que deram origem aos recibos juntados aos autos foram contabi- lizados englobadamente no final do mês. Este fato levou-o a concluir que o contribuinte deveria possuir escrituração de livros auxiliares. Possível infração que não guarda qual- quer relação com a debatida nos autos. O importante, a meu ver, é que o autuante con- firmou que as receitas foram efetivamente contabilizadas. Se verdadeiras ou não, como bem lembrou a autoridade a quo, este fato sequer foi questionado nos autos, se bem que caberia à Fiscalização tal aprofundamento. Portanto, se da nova reconstituição do movi- mento de caixa não se apurou saldo credor, insubsistente tom4 se o lançamentley 1 ) 44 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.002834/96-41 Acórdão n° : 103-19.299 Por estas razões, nego provimento ao recurso de ofício, mantendo a deci- são recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões (DF), em 19 de março de 1998. Ar as SANDRA R A DIAS NUNES Page 1 _0147100.PDF Page 1 _0147300.PDF Page 1 _0147500.PDF Page 1 _0147700.PDF Page 1 _0147900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.002067/2002-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: BASES NEGATIVAS – LIMITE NA COMPENSAÇÃO - Súmula 1ºCC nº 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-96.086
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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Recorrida 4' TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS - SC. BASES NEGATIVAS — LIMITE NA COMPENSAÇÃO - Súmula 1°CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. Recurso negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEMENTES AGRITER LTDA. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. t • Processo n.° 10925.002067/2002-81 Acórdão n.° 101-96.086 Fls. 2 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDE E kaw, MARIO • E FRANCO JUNIOR RELA 'O • FORMALIZADO EM: 03 MAI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDR1, CAIO MARCOS CÂNDIDO e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR.. Processo n.• 10925.002067/2002-81 Acórdão n.• 101-96.086 Fls. 3 Relatório Retomam os autos para novo julgamento, após a regularização processual pela confirmação da representação legal da contribuinte. Trata-se de lançamento em face de glosa de compensação de bases negativas em montante superior a 30% do lucro liquido ajustado. Em sua impugnação alegou a contribuinte a inconstitucionalidade da exigência, tão-somente. Já em seu apelo, afirmar existir erro de fato em suas declarações, pois o prejuízo teria sido gerado em face de empréstimos lastreados em cédulas rurais, para investimento no setor agropecuário, gerando resultados negativos de atividade rural. Traz aos autos cópia de inicial de execução proposta pelo Banco do Brasil, a fim de comprovar o alegado. Afirma também que a exigência fere o conceito de renda, tendo havido erros no preenchimento de suas declarações, em alguns casos indicando receita operacional, quando de fato derivavam de aluguéis e arrendamentos. Pede a extensão de efeitos da regra do IRPJ na atividade rural para a CSLL. É o Relatório. Processo n.° 10925.002067/2002-81 4 s Acórdão n.• 101-96.086 Fls. 4 Voto Conselheiro MAMO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. As declarações da recorrente não indicam realizar a mesma qualquer atividade rural, o que poderia levar a uma decisão diversa. Nem mesmo o documento de fls. 166 suas alegações corrobora, pois se trata apenas de urna inicial de execução contra a empresa Agropecuária Agriter Ltda, na qual a recorrente é parte como interveniente garante. Tudo nos autos indica que a atividade da recorrente é o comércio atacadista de sementes e grãos. Os demais argumentos quanto a erros nas declarações não invalidam a autuação, pois a compensação de bases negativas tem como limite 30% do lucro liquido ajustado, independentemente da natureza de sua formação. No mais, a matéria já está sumulada: Súmula l itt e 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, (DF), em 29 de março de 2007 it"yMARIO J 1444 4". NCO JUNIOR 0 Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.034532/99-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - O contribuinte que pleiteia ressarcimento de IPI deve colocar, à disposição do Fisco, toda a documentação pertinente ao pedido. Se reiteradamente se recusa a apresentá-la, dá ensejo a que seu pedido seja indeferido. NULIDADE - Ausentes todas as condições previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, portanto, não há que se falar em nulidade da decisão monocrática. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-75285
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:50:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:50:56Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:50:56Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:50:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:50:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:50:56Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:50:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:50:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:50:56Z; created: 2009-10-21T11:50:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-21T11:50:56Z; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:50:56Z | Conteúdo => •4 Pu taLt ..;AÉ.,0 NO D. O. U. "2cY D. 002 .R2Q1292 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA C bre..- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.034532/99-40 Acórdão : 201-75.285 Recurso : 117.866 Sessão • 20 de agosto de 2001 Recorrente : VALEO DO BRASIL COMÉRCIO E PARTICIP.AÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - O contribuinte que pleiteia ressarcimento de IPI deve colocar, à disposição do Fisco, toda a documentação pertinente ao pedido. Se reiteradamente se recusa a apresentá-la, dá ensejo a que seu pedido seja indeferido. NULIDADE — Ausentes todas as condições previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, portanto, não há que se falar em nulidade da decisão monocrática. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VALE° DO BRASIL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2001 Jorge Freire Pre • • — 41111i Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.034532199-40 Acórdão : 201-75.285 Recurso : 117.866 Recorrente : VALE() DO BRASIL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte solicitou, em 14.12.99, Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, período de apuração do quarto trimestre de 1997. Simultaneamente, pediu compensação do valor a ser ressarcido. Em 23.08.00, foi o processo baixado em diligência e intimada a contribuinte, no prazo de cinco dias úteis, a apresentar documentos e livros, conforme Termo de Solicitação Fiscal de fls. 45/46. Em 22.09.00, fls. 47/48, a empresa é reintimada, já que não atendeu à primeira intimação. Em 30.10.00, foi lavrado novo Termo de Reintimação de fl. 49, ante o não atendimento do anterior. Em 31.10.00, fl. 52, foi solicitada a dilatação de prazo. Em 14.11.00, a AFRF encerrou a diligência propondo o indeferimento do pedido, o que ocorreu em 30.11.00, por despacho do Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP. De tal decisão houve impugnação apresentada à. DRJ em São Paulo - SP que manteve o indeferimento. A contribuinte, então, recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes, alegando nulidade da decisão recorri e, caso não acolhido o pedido, o provimento do recurso. É o relatório 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.034532/99-40 Acórdão : 201-75.285 Recurso : 117.866 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Inicialmente é bom registrar como funciona o rito de apreciação dos Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Compensação. A empresa reúne os elementos que lhe dão a convicção de que tem direito à pleitear determinada quantia e formaliza o Pedido perante à repartição da Secretaria da Receita Federal. Em seguida, a autoridade competente aprecia o pedido e, se considerar que estão presentes todos os elementos, decidirá a respeito do pleito, mas caso assim não entenda baixará o processo em diligência conforme dispõem o art. 18 do Decreto n° 70.23 5/72 e o art. 70, parágrafo único, da IN SRF n°21/97, a seguir transcritos: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferido as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. I° da Lei n° 8.748/93)" "Art. 7° Compete à autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal (DRF) ou da Inspetoria da Receita Federal, classe A (IRF-A), do domicilio fiscal do contribuinte, decidir acerca do crédito pleiteado e autorizar o seu pagamento, relativamente à parte em que for favorável a decisão, na forma da Instrução Normativa Conjunta n° 117, de 16 de novembro de 1989, expedida pela SRF e pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, a autoridade competente poderá determinar seja efetuada diligência fiscal prévia, nos estabelecimen s do contribuinte, de modo a constatar, face à sua escrituraçã contábil e fiscal, a veracidade dos dados apresentados." (grifos nossos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.034532/99-40 Acórdão : 201-75.285 Recurso : 117.866 No presente caso, foi exatamente isso que ocorreu. A autoridade determinou a realização da diligência, a fim de comprovar a veracidade dos dados apresentados. Obviamente tendo sido formalizado o Pedido de Ressarcimento, pressupõe-se que a empresa tinha todos os elementos prontos para serem exibidos ao Fisco. No entanto, não foi isso que ocorreu, como se vê do exame do processo. Senão, vejamos. Em 23.08.00, a empresa foi intimada a apresentar no prazo de cinco dias úteis, os elementos listados, às fls. 45/46, todos necessários e indispensáveis à elaboração do Pedido de Ressarcimento e que, em tese, deveriam estar à disposição do Fisco para exame. Como não foi atendida, a fiscalização, em 22.09.00, reintimou a empresa, conforme documentos de fls. 47/48. De novo a fiscalização não foi atendida, e, ai, a meu juizo, já deveria dar por encerrado seu trabalho e propor o indeferimento do pedido. No entanto, conforme Termo de Reintimação de fl. 49, em 30.10.00 novamente reintimou a empresa dando o prazo de quarenta e oito horas para a apresentação dos elementos solicitados, sob pena de indeferimento do pedido. A empresa respondeu, em 31.10.2000, à fl. 52, pedindo dilatação do prazo com a seguinte justificativa: "Tal pedido decorre em função de estamos cientes do volume de documentação necessários ao cumprimento do seu trabalho, também, porque estamos efetuando o fechamento mensal para o nosso acionista na França, além do que estaremos passando por um processo de incorporação com base em 31/out/2000, onde seremos auditados pela PriceWaterHouseCoopers e neste processo será necessário o cumprimento de um fechamento anual com a realização de uma DIPJ para o período." (grifos nossos) Ou seja, o pedido de dilatação do prazo decorria de: a) "fechamento mensal para o nosso acionista na Fran • 4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.034532/99-40 Acórdão : 201-75.285 Recurso : 117.866 b)"estaremos passando por um processo de incorporação com base em 3 l /out/2000 c) "seremos auditados pela PriceWaterHouseCoopers "; d) "será necessário o cumprimento de um fechamento anual com a realização de uma DIRI para o período"; Tais alegações não podem justificar a não apresentação dos elementos solicitados e que dizem respeito ao ano de 1997. Em 14.11.00, a fiscalização encerrou a diligência e propôs o indeferimento do pedido, no que foi acompanhada quer pela DRF, quer pela DRJ. Considero correto e sem merecer qualquer reparo a decisão recorrida. Por último, igualmente incabível a pretensão da recorrente de que seja declarada a nulidade da decisão. Tal matéria é tratada pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72, a seguir transcrito: "Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." (grifos nossos) No caso, nem houve preterição do direito de defesa, nem qualquer uma das autoridades que praticou os atos é incompetente. Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões -m 20 de agos • • e41, SERAFIM FERNANDES CORRÊA 5

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Numero do processo: 10880.035555/99-81
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Para que a verba trabalhista seja excluída da tributação com base nas disposições da IN SRF nº 165, de 31/12/1998, faz-se necessária a comprovação inequívoca de que se trata de verba indenizatória percebida em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.477
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10880.035555199-81 Recurso n°. : 145.057 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : JOHN TERRELL SILVEIRA DA MOTA Recorrida : 5a TURMA/DRJ - SÃO PAULO/SP II Sessão de : 26 DE ABRIL DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.477 IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Para que a verba trabalhista seja excluída da tributação com base nas disposições da IN SRF n° 165, de 31/12/1998, faz-se necessária a comprovação inequívoca de que se trata de verba indenizatória percebida em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOHN TERRELL SILVEIRA DA MOTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto ue passam a integrar o presente julgado. JOSÉ I 'RU5RROSPENHAPRESIDENT = tatila- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR 1 0 1 AGO 2006 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MESA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .n fr •,-th>,- SEXTA CÂMARA - ir* Processo n° : 10880.035555/99-81 Acórdão n° : 106-15.477 Recurso n° : 145.057 Recorrente : JOHN TERRELL SILVEIRA DA MOTA RELATÓRIO John Terrel Silveira da Mota, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 28-31 prolatada pelos Membros da 5 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP/II, mediante Acórdão DRJ/SP011 n° 10.027, de 29 de novembro agosto de 2004, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 33-34. 1. Da Retificação da Declaração de Ajuste Anual O requerente na data de 02/08/99 apresentou a Declaração de Ajuste Anual Retificadora para o exercício 1997, ano-calendário 1996, com o objetivo de alterar o valor dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas de R$ 177.667,83 (fls. 09-13), para R$ 4.873,60 (fls. 02-04), com intuito de pleitear a restituição de IRPF incidente sobre verbas ter recebido a título de indenização pela adesão ao Plano de Demissão Voluntário, instituído pela empresa ltautec Philco S/A, CNPJ n° 54.526.082/0019-60. A autoridade preparadora da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo-SP intimou o requerente para apresentar os documentos ali assinalados, fl. 14. Em atendimento, fora apresentado o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e Declaração firmada pela fonte pagadora e pelo próprio contribuinte e Comprovante de Rendimentos de fls. 15-18. Às fls. 19-20, consta o Despacho Decisório n° 191/04, datado de 12/03/2004, do indeferimento do pedido de restituição/retificação da Declaração de Ajuste Anual, uma vez que os documentos assinalados nos itens IV e V não foram apresentados, e ainda, de acordo com o documento juntado à fl. 16, declaração da fonte pagadora mencionando os valores pagos ao interessado a título de "Plano de Desligamento Voluntário", há a informação de que referido plano não foi formalizado. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.035555/99-81 Acórdão n° : 106-15.477 2. Da Manifestação de Inconformidade e do Julgamento Desse despacho de indeferimento o requerente foi cientificado em 05/04/2004, "AR" de fl. 21-verso, e não se conformando, apresentou sua Manifestação de Inconformidade de fls.22-23, cujos argumentos de defesa foram devidamente relatados à fl. 29. Os Membros da 5 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal em São Paulo — SP/II, após resumir os fatos constantes do pedido de restituição/retificação da Declaração de Ajuste Anual e as razões de inconformidade apresentadas pelo interessado, acordaram, por unanimidade de votos, em indeferir a solicitação do requerente, por falta de previsão legal em considerar o valor constante da declaração firmada pela fonte pagadora e Termo de Rescisão de Contrato de fls. 15-16, não consta qualquer discriminação das verbas rescisórias. 3.Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão em 28/01/2005, "AR" — fl. 32, e ainda inconformado interpôs o Recurso Voluntário em tempo hábil (24/02/2005), fl. 33-34, repisando idênticos argumentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade de fls. 22-23. É o Relatório. 3 ? h• - MINISTÉRIO DA FAZENDA• - # PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.035555/99-81 Acórdão n° : 106-15.477 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n°70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Da análise do presente processo verifica-se que o mesmo trata-se de Pedido de Retificação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997, ano- calendário 1996, com intuito de pleitear a restituição do IRPF incidente sobre verbas rescisórias que o recorrente alega ter recebido a titulo de indenização da Itautec Philco S/A, pela sua adesão ao Plano de Demissão Voluntária - PDV, alterando a natureza dos valores recebidos e informados como rendimentos tributáveis em sua declaração originária para rendimentos isentos e não-tributáveis na declaração retificadora - fls. 02-04. É entendimento pacífico nesta Câmara que os valores pagos por pessoa jurídica aos seus empregados a título de incentivo a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual. Os valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos pela administração tributária como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de ofício os lançamentos referentes à matéria. Em 31/12/1998, foi editada a IN SRF n° 165, na qual a Fazenda Nacional ficava dispensada de constituir créditos tributários relativos à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Esse procedimento foi normatizado pelo Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12/03/1999, publicado no DOU de 15/03/1999, que logo em seu item 1 estabelece: 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA jr9 kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•;-'7,erstP-j, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.035555/99-81 Acórdão n° : 106-15.477 1— a Instrução Normativa no 165/1998, dispõe apenas sobre verbas indeniza tórias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária — PDV, não estando amparadas pelas disposições dessa Instrução Normativa as demais hipóteses de desligamento, ainda que voluntário; Portanto, verifica-se que a legislação citada admitiu a renúncia à cobrança do IR incidente sobre os valores recebidos, exclusivamente, em decorrência da adesão aos programas de demissão voluntária. Regulamentando os procedimentos de pedido de restituição do imposto de renda retido sobre as verbas pagas em decorrência de PDV, a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02 de 02/07/1999, determinava a apresentação, junto com o pedido, sob pena de indeferimento, entre outros, de cópia do Plano de Demissão Voluntária e cópia do Termo de Adesão. Da análise dos autos entendo que as alegações expendidas pelo interessado e dos documentos apresentados autos não são suficientes para caracterizarem o seu desligamento da empresa ltautec Philco S/A., como oriundo de adesão a programa de incentivo à demissão voluntária. O recorrente não apresentou a cópia do Plano de Demissão Voluntária e do Termo de sua Adesão, e a empresa acima mencionada, em correspondência dirigida à Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo, datada de 26 de fevereiro de 2004, fl. 16, informou que o Sr. John Terrel Silveira da Mota participou do Plano de Desligamento Voluntário patrocinado pela empresa, "não formalizado". Assim, o contribuinte não conseguiu comprovar que a empresa realizou o PDV e, muito menos que seu desligamento se deu por adesão voluntária ao referido plano. A declaração da empresa de fl. 16, desacompanhada da cópia do Plano de Demissão Voluntária e/ou Termo de Adesão, não é suficiente para comprovar que o valor da "Gratificação: R$ 172.328,94", decorreu de um PDV formal.v jt" 5 , .5144.01 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :Os= ./.,41,W> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.035555/99-81 Acórdão n° : 106-15.477 A tributação de valores recebidos a titulo de indenização, cujo pagamento se dá por mera liberalidade da empresa, estava, à época da ocorrência do fato gerador, abrangida no caput do art. 45 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°. 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR11994), e não se incluía nas exceções elencadas no art. 40, inciso XVIII, do mesmo regulamento (atualmente, art. 39, inciso XX do Decreto 3000/99 — RIR199), abaixo transcritos: Art. 45. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como: Art. 40. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XVIII — a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes e sucessores, referente aos depósitos, da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS; (...) (destaque posto) Ainda, há de se observar que a não incidência do Imposto de Renda na Fonte caracteriza uma espécie de isenção, devendo ser literal a interpretação, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 111 — Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1— suspensão ou exclusão do crédito tributário; — outorga de isenção; Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR o Pedido de Retificação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998, ano-calendário 199, de fls. 02-04. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2006. — LUIZ ANTONI ~ O DE PAULA 6 Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001670/00-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45141
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 2.001 Acórdão n°. : 102-45.141 IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLAUDINEI JÚNIOR ALVARES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes. ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 OUT2004 DFSL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA rocesso n°. : 10930.001670/00-98 Acórdão n°. : 102-45.141 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO 2 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA ------..- .T.,z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.!,... z., y SEGUNDA CAN1ARA rocesso n°. : 10930.001670/00-98 Acórdão n°. :102-45.141 Recurso n°. :126.375 Recorrente : CLAUDINEI JÚNIOR ALVARES RELATÓRIO CLAUDINEI JÚNIOR ALVARES, CPF n° 447.496.869-72, jurisdicionada à DRF/LONDRINA — .PR recebeu o Auto de Infração de fl. 04 onde é cobrado multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2.000 no valor de R$ 165,74. Tempestivamente a contribuinte ingressou com impugnação de fls. 01/03 alegando a seu favor o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN. Transcreve ementas de alguns julgadas do Primeiro Conselho de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Judiciário favoráveis ao sujeito passivo. Às fls. 14/17 decisão da autoridade de primeiro grau mantendo o lançamento. Da decisão de primeiro grau o contribuinte tempestivamente ingressou com recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls. 22/26 usando a mesma argumentação da inicial, e transcrevendo inúmeras considerações doutrinárias e também transcrevendo ementas de julgados da esfera administrativa e judicial. É o Relatório. _ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -rocesso n°. : 10930.001670/00-98 Acórdão n°. : 102-45.141 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais dele conheço. Como já mencionado no relatório, a matéria trazida a julgamento desta Câmara trata-se de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2.000. A questão basilar para o deslinde da matéria é que o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa e para tanto a Lei atribui à administração o "jus império" para impor ônus e deveres aos particulares, genericamente denominados de "obrigação acessória" a qual decorre da legislação tributária (e não apenas da lei) e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadacão ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa específica (art. 113, § 3° do CTN). Desta forma é que a Administração exige do particular diversos procedimentos. No caso concreto, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração de rendimentos, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado. O fato do contribuinte ter entregue a declaração de rendimentos, por si só não o exime da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -rocesso n°. : 10930.001670/00-98 Acórdão n°. : 102-45.141 Qualquer outro entendimento em contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais em comento, o que viria a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal. A norma instituidora da multa ora questionada esta insculpida no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 que transcrevo para melhor entendimento da matéria: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — omissis. II — à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." Por outro lado, a teor do artigo 136 do CTN, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser aplicada, mesmo na hipótese de apresentação espontânea, se esta se deu fora do prazo estabelecido em Lei. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem dado mesmo entendimento à matéria em recentes julgados a saber: Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma cujo Relator foi o Ministro José Delgado em Sessão de 03/12/98 e Recurso Especial n° 208.097 — PARANÁ (99/0023056-6) da Segunda Turma cujo Relator foi o Ministro Hélio Mosimann em Sessão de 08/06/99. Transcrevo abaixo a ementa e o voto das duas decisões do STJ acima mencionadas: RECURSO ESPECIAL n° 190388/ GO (98/0072748-5) Ementa 5 , , ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA -24-.- :=7--- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ,,.k, ,?,.. . .-z•,;-- — • -rocesso n°. : 10930.001670/00-98 Acórdão n°. :102-45.141 "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. I. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. /---, 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA kk:,,,-,..•.-, T-'1,'-4---:- - " rocesso n°. : 10930.001670/00-98 Acórdão n°. :102-45.141 Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. (grifos do original). RECURSO ESPECIAL n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. VOTO O SENHOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN: Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema — aplicação de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda — que, 'em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art. 138 do CTN, aplicável à espécie". A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos f.dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 7 ., ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ;-'.-',.%-•-•-• ..:•'„,--' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --,,i.,.....5 SEGUNDA CÂMARA ----,,. - 6 - rocesso n°. :10930.001670/00-98 Acórdão n°. :102-45.141 4. Recurso provido." (Resp n° 190.388-GO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22.3.99). Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta voto por NEGAR, provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2.001. (ANTONIO D /'d FREITAS DUTRA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.000974/2001-95
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon May 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS - DECADÊNCIA. Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, os prazos decadenciais estatuídos nos artigo 173 e 150 § 4º do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.648
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, os prazos decadenciais estatuídos nos artigo 173 e 150 § 40 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE \ 1 LL\ Nd\ ROGÉRIO GUSTAVO VII' EY'ER RELATOR FORMALIZADO EM: a a SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ecmh Processo n° : 10935.000974/2001-95 Acórdão n° :CSRF/02-01.648 1 Recurso n° : RP/202-121404 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Recorre a Fazenda Pública, contra decisão prolatada no acórdão de fls. 162, cuja ementa leio em sessão. O recurso foi admitido por despacho exarado pelo Excelentíssimo Senhor presidente da 2a Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, sob o patrocínio do artigo 33, § 1° do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Segundo as razões do apelo, a decisão deve ser reformada pela inexistência do fenômeno da decadência, em vista dos termos do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Em suas contra-razões, o contribuinte defende, preliminarmente, o não cabimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Pública, uma vez que não restou demonstrada a divergência entre acórdãos, conforme determina o artigo 7°, § 2°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. No mérito, alega que o prazo decadencial para a exigência do pagamento do PIS é de 05 anos, considerando para tal os comandos do CTN em seus artigos 173 e 151, § 4°. Após as providências de praxe, vieram os autos para julgamento. iÉ o relatório. ç_ -- /(7 2 Processo n° : 10935.000974/2001-95 Acórdão n° :CSRF/02-01.648 VOTO Conselheiro ROGERIO GUSTAVO DREYER, Relator: De acordo com o relatório, cinge-se o presente julgamento à definição do prazo decadencial para a constituição do crédito relativo ao PIS. Tenho reiteradamente manifestado que, devido à natureza tributária das contribuições, a contagem do prazo decadencial, respeitada igualmente a natureza de tributo sujeito à homologação, é de 05 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, em conformidade com a corrente majoritária desta Câmara Superior. Tenho que referir que tal aplicação tem se pautado, por maciça maioria, na existência de pagamentos, ainda que parciais, relativos ao tributo exigido, o que não é o caso. Na referida vertente, caso, então, não tenha havido o pagamento, inflete a regra insculpida no artigo 173, I do CTN, que prevê a aplicação do prazo corrente de 05 anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido procedido. Esta referência passa a ser importante na medida em que, no caso em tela, como já foi mencionado, não houve o adimplemento, sequer parcial, dos valores do PIS. • Conforme se verifica no processo, os períodos de apuração lançados referem-se aos meses de abril de 1992 a agosto de 1995. A intimação ao contribuinte ocorreu em 14 de maio de 2001. Como tal, pela regra do artigo 173, I do CTN, a mais benéfica à Fazenda Pública, o prazo foi largamente ultrapassado. Aos que, como o nobre representante da Fazenda Pública, defendem o prazo de 10 anos contados nos termos da regra contida no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, tenho defendido que esta se limita a determinar sua inflexão às contribuições nela contempladas, não se incluindo aí a contribuição advinda do 3 Processo n° : 10935.000974/2001-95 Acórdão n° :CSRF/02-01.648 Programa de Integração Social (PIS). Esta é a inteligência da combinação de seus artigos 11, Parágrafo único, alínea "c/" e 23, seus incisos e parágrafos. Quanto à preliminar argüida pelo recorrido, esta não se sustenta. O recurso interposto pela Fazenda Pública não se pautou na regra prevista no artigo 7°, § 2°, do Regimento Interno da CSRF, como alega, e sim na constante no artigo , 33, § 1 0, do Regimento Interno do Conselho de Contribuinte do Ministério da , Fazenda. Esta, cujo texto é idêntico ao do artigo 7°, § 1 0 , Regimento Interno da CSRF, exige que reste demonstrada a contrariedade à lei ou à evidência da prova, o que ocorreu. Frente ao exposto, nego provimento ao recurso interposto. , É como voto. , Sala das Ses s-DF, em 10 de maio de 2004.sõ1 \ , , ROGÉRIO GUStr(6yp D EYER ,, , , , ' 1 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4686842 #
Numero do processo: 10930.000061/97-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emití-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35.471
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Maidana Ricardi Suplente, e Henrique Prado Megda. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo fará declaração de voto.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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ementa_s : PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emití-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA.

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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR PROCESSUAL — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-Ia e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, • em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Maidana Ricardi Suplente, e Henrique Prado Megda. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo fará declaração de voto. Brasília-DF, em 21 de março de 2003 • HENRIQ RADO MEGDA Presidente PAULO ROB "'r% CUCO ANTUNES Relator 15 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BAROS FARIA JÚNIOR e ADOLFO MONTELO (Suplente). Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. fim MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.749 ACÓRDÃO N° : 302-35.471 RECORRENTE : UNDUSTRIA E COMÉRCIO DE MILHO "TRÊS MARIAS LTDA." RECORRIDA : DRT/CURITB3A/PR RELATOR(A) : PAULO ROBERTTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Retorna o presente processo a exame por esta Câmara, após conclusão da diligência determinada pela Resolução n° 302-1.003, de 23/03/2001, que teve por objeto sanar dúvidas em relação à situação real do imóvel, no ano base de • 1993. Adoto e releio, nesta oportunidade, o Relatório e o Voto encontrados às fls. 34/37, que passa a fazer parte integrante do presente julgado. (leitura... fls. 34/37). Como resultado da diligência supra, foram trazidos à colação os documentos 45/60, este último o TERMO DE DILIGÊNCIA FISCAL, cuja leitura procedo nesta oportunidade. (leitura ... fls. 60). Após a conclusão da diligência em epígrafe, não foi dada vista dos autos à Recorrente, com abertura de prazo para seu pronunciamento, como estabelecido no último parágrafo do Voto condutor da citada Resolução (fls. 37). • É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.749 ACÓRDÃO N° : 302-35.471 VOTO O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Passando a decidir o feito, tendo em vista o posicionamento adotado pelas Câmaras deste Conselho e, em especial, pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, em relação às Notificações de Lançamento da espécie, preliminarmente arguo, de oficio, a nulidade do lançamento tributário estampado na Notificação de fls. • 03, por não conter a identificação do órgão expedidor; nome, matrícula, etc. do seu emitente. A esse respeito, repito aqui meu posicionamento estampado em inúmeros outros julgados da mesma natureza, como segue: "Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. , a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 110 IV— a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matricula. 1/93 411d • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.749 ACÓRDÃO N° : 302-35.471 Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", 1111 • entendendo-se que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário : Execução e controle. São Paulo : Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São • Paulo : Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, 4 fl • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.749 ACÓRDÃO N° : 302-35.471 referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5°, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". • Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°." Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assimn dispondo em sua letra "a" : "Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles 1111 constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente:" Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que muito recentemente proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos n° s. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre outros. 111 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.749 ACÓRDÃO N° : 302-35.471 E a instância máxima de julgamento administrativo, por seu CONSELHO PLENO reunido em sessão inédita do dia 11/12/2001, ratificou o entendimento acima esposado, como se pode constatar pela leitura do Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, em julgamento do recurso especial RD/102-0.804 (PLENO), cuja ementa se transcreve: "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A Ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato." Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de oficio, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, de todos os atos que foram a seguir praticados. Sala das Sessões, em 21 de março de 2003 PAULO ROBER)Ci O ANTUNES - Relator • • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.749 ACÓRDÃO N° : 302-35.471 DECLARAÇÃO DE VOTO Tratam os autos, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Preliminarmente, o Ilustre Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, argúi a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. e . O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. • Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. c\k 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.749 ACÓRDÃO N° : 302-35 .471 Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se nominalmente o pólo ativo da relação tributária. A Notificação de Lançamento do ITR deve ser entendida como um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o 11111 símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: 111 "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.749 ACÓRDÃO N° : 302-35.471 Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste no fato notório de que milhares de impugnações de ITR foram apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Aliás, a pretensão de que seja declarada a nulidade da presente Notificação de Lançamento, simplesmente pela ausência do nome, cargo e matrícula do chefe do órgão expedidor, contraria o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o ato deve ser validado, desde que cumpra o seu objetivo. Tal princípio integra a mais moderna técnica processual, e vem sendo amplamente aplicado pelo Tribunal Regional Federal, como se depreende dos julgados cujas ementas a seguir se transcreve: "EMBARGOS INFRINGENTES. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ART. 11 DO DECRETO 70.235/72. FALTA DO NOME, CARGO E MATRÍCULA DO EXPEDIDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1.A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." (Embargos Infringentes em AC n° 2000.04.01.025261-7/SC) "NOTIFICAÇÃO FISCAL. NULIDADE. FALTA CARGO E MATRÍCULA DE SERVIDOR. PROCESSO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. A inexistência de indicação do cargo e da matrícula do servidor que emitiu a notificação fiscal de imposto lançado, por meio eletrônico, não autoriza a declaração de nulidade da notificação. ySL 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.749 ACÓRDÃO N° : 302-35.471 2. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo considerado." (Apelação Cível n° 2000.04.01.133209-8/SC) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. IRPF. AUSÊNCIA. REQUISITOS. ASSINATURA. CARGO, FUNÇÃO E NÚMERO DE MATRÍCULA DO CHEFE DO ÓRGÃO EXPEDIDOR. DEC.70235/72. Não nulifica a notificação de lançamento de débito fiscal, emitida por processo eletrônico, a falta de assinatura, nos termos do parágrafo único do Decreto n° 70.235/72. Da mesma forma, a falta de indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, uma vez que tais omissões em nada afetaram a defesa do contribuinte, o qual interpôs, tempestivamente, a presente ação declaratória." (Apelação Cível n° 1999.04.01.129525-5/SC) "NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA. NOME, CARGO E MATRÍCULA DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 2. Se a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo ao contribuinte, descabe decretar a sua nulidade por preciosismo de forma. 3. Apelo improvido." (Apelação Cível n° 1999.04.01.103131-8/SC Por tudo o que foi exposto, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Sala das Sessões, em 21 de março de 2003 tcj )W'MARIA HÉ LENA COTTA CARDegfj\----Conselheira lo . wiip, • 4 • iti is Fla. 9.3 4101 g 4L:t!„ , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 122.749 Processo n°: 10930.000061/97-17 - TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.471. Brasília- DF, 0C/047° 3 e+.1F onse . o e on r • Pra s ;g _dr p, rad—o itlegda Presidenta da 2.* Câmara - . Ciente em: ,s /0 3I0A P Pedro Valter Leal Procurador da Fazenda Nacional 0A13 CE 56F,F

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Numero do processo: 10930.000702/97-70
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE BENS - RETIFICAÇÃO - VALOR DO IMÓVEL - Comprovado o equívoco no preenchimento da declaração de rendimentos, tendo sido consignado valor incorreto de avaliação do imóvel, acolhe-se o valor apurado pela autoridade diligenciante em sede da avaliação contraditória. Inteligência do artigo 6º do Decreto-lei nº 1968, de 23 de novembro de 1982. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10952
Decisão: Por unanimidade de votos, Dar provimento parcial ao recurso para adotar como valor de mercado do bem em 31/12/91, aquele indicado na avaliação contraditória realizada pelo Fisco.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T16:37:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T16:37:26Z; Last-Modified: 2009-08-26T16:37:26Z; dcterms:modified: 2009-08-26T16:37:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T16:37:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T16:37:26Z; meta:save-date: 2009-08-26T16:37:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T16:37:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T16:37:26Z; created: 2009-08-26T16:37:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-26T16:37:26Z; pdf:charsPerPage: 1182; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T16:37:26Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘-̀=»:-:J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000702/97-70 Recurso n°. : 14.310 Matéria : IRPF — EX.: 1992 Recorrente : ADRIANA MARIA JABUR Recorrida : DRJ em CURITIBA— PR Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 1999 Acórdão n°. : 106-10.952 IRPF — DECLARAÇÃO DE BENS — RETIFICAÇÃO — VALOR DO IMÓVEL - Comprovado o equívoco no preenchimento da declaração de rendimentos, tendo sido consignado valor incorreto de avaliação do imóvel, acolhe-se o valor apurado pela autoridade diligenciante em sede da avaliação contraditória. Inteligência do artigo 6° do Decreto-lei n° 1968, de 23 de novembro de 1982. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADRIANA MARIA JABUR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para adotar como valor de mercado do bem em 31/12/91, aquele indicado na avaliação contraditória realizada pelo Fisco, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. gr DIMAS"' D RIGIJ ES DE OLIVEIRA # - . 1 'sENTÉ g? . . WILFRIDO A ,1 UST• AR ES RELATOR FORMALIZADO EM: 0 1 -MAR 2000 • ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000702/97-70 Acórdão n°. : 106-10.952 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. dpb 2 (317 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000702/97-70 Acórdão n°. : 106-10.952 Recurso n°. : 14.310 Recorrente : ADRIANA MARIA JABUR RELATÓRIO Na data de 15 de abril de 1997 a contribuinte formulou pedido de retificação quanto ao valor da avaliação de 11,88% da propriedade rural denominada Fazenda Douradinha, constante de sua declaração de rendimentos quanto ao Exercício de 1992 pelo valor de 35.141,04 UFIR. Para tanto, anexou o laudo técnico de avaliação juntado às fls. 07/21, concluindo pelo valor correto de 1.624.964,97 UFIR. A autoridade fiscal reputou improcedente o pedido formulado, elencando o entendimento de que ao "...contribuinte que não avaliou os bens ao preço de mercado em 31/12/91, resta a atualização pelo Ato Declaratório CST 76/91" (fls. 36/39). Seguiu-se a elaboração de Impugnação pela contribuinte, ao que a autoridade julgadora manteve o indeferimento do pedido, desta feita sob o fundamento de que "...não restou comprovado, por meio de documentação hábil e idônea, erro no preenchimento [da declaração de bens]" (tis. 49/52). Em sede do recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, alegou o que segue: - Justificado adequadamente o equívoco no preenchimento da declaração, há que ser deferido o pleito retificatório, na forma requerida, sendo irrelevante tenha ocorrido eventual alienação do imóvel, o que desde logo alega não ter se verificado; si 3 23ri . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000702197-70 Acórdão n°. : 106-10.952 - A pretensão da Recorrente sempre foi no sentido de avaliar o bem pelo valor de mercado, tendo havido erro na conversão em UFIR; - O laudo de avaliação, elaborado por profissional qualificado, representa documento formal, não tendo havido qualquer supervalorização do imóvel, cuja contestação deverá ser realizada mediante elementos contundentes e não meras alegações fiscais; - A divergência existente entre o valor declarado e aquele constante da avaliação é por demais expressiva, exsurgindo deste modo o equivoco no preenchimento. Mediante a Resolução n°106-1.000 (fls. 61/65) o julgamento do feito foi convertido em diligência à repartição fiscal de origem a fim de que se procedesse à avaliação contraditória, na forma do artigo 18, parágrafo primeiro, do Decreto n° 70235/72. Conclui a autoridade diligenciante na Informação SASIT n° 88/99 que a "parcela do imóvel que pertence à interessada valia, em 31 de dezembro de 1991, o equivalente a 765.439,94 UFIR". Facultada à contribuinte manifestar-se quanto ao laudo proferido, a mesma permaneceu silente, retornando os autos à análise deste Colegiado. afri É o Relatório. 4 gr/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000702/97-70 Acórdão n°. : 106-10.952 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, pelo que dele tomo conhecimento. Consoante a inteligência do artigo 6° do Decreto-Lei n°. 1968, de 23 de novembro de 1982, ao contribuinte incumbe produzir a prova do equivoco no preenchimento de sua declaração de rendimentos, mediante a juntada de documentação hábil a evidenciar a veracidade da alteração no valor do imóvel. Confira-se o teor do dispositivo: Art. 6°. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos da pessoa física, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento "ex officio". Reportando-me às considerações já tecidas por ocasião da decisão proferida pela DRJ em Curitiba — PR, o método utilizado na elaboração do laudo apresentado pela contribuinte não se mostrou suficientemente elucidativo e técnico a respaldar o pleito retificatório pelo valor elencado em 1.624.964,97 UFIR. Não obstante, na forma do parágrafo primeiro do artigo 18 do Decreto n° 70235/72, a autoridade diligenciante elaborou minucioso laudo de avaliação contraditória, colacionando aos autos elementos hábeis a subsidiar a análise deste Colegiado Fiscal quanto ao pleito de retificação. Em especial, cite-se excerto relevante da informação fiscal: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000702/97-70 Acórdão n°. : 106-10.952 "(...) Ocorre que o laudo apresentado pela interessada, embora se refira a dezembro de 1991, foi elaborado somente em março de 1997. Portanto, decorridos mais de cinco anos da data base da avaliação, o profissional valeu-se mais de dados históricos de valores dos imóveis da região que da própria valoração do imóvel considerado. A vistoria do imóvel, embora pudesse auxiliar na apreciação de alguns aspectos do imóvel, como a localização, a topografia e as características edafoclimáticas, não seria determinante na avaliação final. Muito destes aspectos são variáveis ao longo do tempo. Assim, a utilização do imóvel somente poderia ser considerada se fosse exatamente igual àquela existente em 31/12/91" (fl. 71). A partir dos elementos históricos disponíveis, em especial a avaliação procedida pela Receita Federal por força da IN-SRF n° 119, de 18 de novembro de 1992, a autoridade fiscal atribuiu ao imóvel o valor de 765.439,94 UFIR (fl. 79). Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento a fim de acolher o pleito retificatório da declaração de rendimentos do exercício de 1992, pelo que deverá constar a título de avaliação do imóvel o valor de 765.439,94 UFI R. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1999 W" O ROU S 6 C"( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000702/97-70 Acórdão n°. : 106-10.952 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portada Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 15 MAR 2000 DIMAS ;'4; •'-OLIVEIRA PRE: D TE DA SEXTA CÂMARA Ciente em delaW- 41" a lselne• - I A GAMA PROCURADOR DA F • ENDA NACIONAL 7 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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