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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4792109 #
Numero do processo: 13708.001844/90-64
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DROGARIA IvIEIER LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integar o presente julgado. Sala das Sessões em 22 de agosto de 1995 WALDEVAN 1 S II E OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE E RELATORg VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 5 AGO 1995 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ursula Hansen, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Júlio César Gomes da Silva, José Clóvis Alves e José Carlos Passuello. i MINISTÉRIO DA FAZENDA 02 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13708/001.844/90-64 RECURSO N°: 67.224 ACÓRDÃO N°: 102-30.085 RECORRENTE: DROGARIA METER LTDA RELATÓRIO DROGARIA METER LTDA., empresa sediada na cidade do Rio de Janeiro, na guarda do prazo legal, recorre a este Conselho do ato do titular da DRF daquela cidade, que, indeferindo a sua impugnação, manteve lançamento ex-officio em sua declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 1986, ensejando a cobrança do imposto no valor correspondente a 131,80 BTNF, acrescido da multa de 50% e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a pessoa jurídica, processo matriz, o que deu origem ao lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 01, do seguinte teor: "Lançamento decorrente da Fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição." Notificada do lançamento, a empresa apresentou impugnação tempestiva às fls. 08/10, procurando demonstrar a sua improcedência, discutindo o mérito do lançamento relativamente ao processo da pessoa jurídica. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi proferida às fls. 16, indeferindo a pretensão da recorrente, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: MINISTÉRIO DA FAZENDA 03 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13708/001.844/90-64 Acórdão N° 102-30.085 "CONTRIBUIÇÃO - PIS DEDUÇÃO - Aplica- se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fáfico comum Assim, se o lançamento principal foi julgado procedente o mesmo destino deve ser dado à exigência derivada." Não se conformando com a decisão retro, a empresa interpôs recurso a este Conselho às fls. 20/23, reeditando as mesmas razões ofertadas no processo matriz, lidas na íntegra em sessão. O recurso foi a julgamento em sessão realizada em 17.02.93, tendo esta Câmara, por unanimidade de votos convertido o julgamento em diligência, conforme faz certo a Resolução N° 102-1.598, às fls. 25/27. É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA 04 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13708/001.844/90-64 Acórdão N° 102-30.085 VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, Relator: A matéria submetida ao julgamento desta Câmara decorre de lançamento ex-officio levado a efeito contra a pessoa jurídica, processo matriz, relativamente a imposto de renda, resultando daí o lançamento decorrente nos termos do auto de infração de fls. 01. Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do conhecimento da recorrente, revelado em sua peça impugnatória e bem assim em seu recurso onde insiste na vinculação deste processo ao julgamento do processo principal. Ocorre, todavia, que o recurso interposto pela pessoa jurídica, a propósito do imposto de renda foi objeto de julgamento por esta Câmara, em sessão de 21.03.94, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, conforme faz certo o Acórdão N° 102-28.889. Destarte, em se tratando de lançamento decorrente, a decisão proferida nos autos do processo principal se projeta neste processo reflexivo, recomendando o mesmo tratamento, dada a íntima relação de causa e efeito. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, adequando-o ao decidido no processo matriz. Brasília - DF, 22 de agosto de 1995 WALDEVAN A4 DE OLIVEIRA Ra, IR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4792051 #
Numero do processo: 10650.000050/92-14
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28461
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO NR.10650/000.050/92-14 Sessao de 10 de agosto de 1993 ACORDn0 1\iR.102-28.461 RECURSO NR. g 73.108- TREF- EXs. DE 1988 e 1989 RECORRENTE N ANTONIO FERREIRA GAL" JUNIOR RECORRIDA g DRE• UBERABA- MG MM fi CEDULA O- O não atendimento do inciso III, do art.54 do IR, na apuração do resultado da explora- ção das atividades de cédula G, determina O arbi- tramento. Recurso Improvido. P 11, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos • de 11 Erecurso interposto por ANTONIO FERREIRA OALVMO JUNIOR. E 11 ii ACORDAM os Membros da Segunda C'âmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos,NEOAR provimento ao re- 11 curso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente 11 julgado. 11 P, Sala das Sess&es, em 10 de agosto de 1993. .40, r , - ri IRINEL ." SIMIANER - PRESIDENTE / P fi - • ---- ri fi JULIO CE3t2.131,..D. .....ii,T..--surp -- REL ATOR ,,, VI (;A:o V ISTO EM D •NTO 'TC THr CARDOSO - PROCURADOR DA FAZENDA 11 SESSMO DE:: NACIONAL 1 2 4 MAR 1 q 94.. . _, „.,... Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- rosNWALDEVAM ALVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO OIF- FONI,KAZUKI S•IOBARA, URSULA HANSEN,MARIA CLELIA DE ANDRADE FIONFIREDO E CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. j u , E MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRTF:NINTES 2. 11 PROCESSo MR.10650/000.050/92-14 11 , II il RECURSO NR. g 23.108 ACORDg0 NR.: 102-20.461 [I RECORRENTE 2 ANTONIO FERREIRA OALVNO jUNIOR II, f.!, 11 p,, 1 1 RELATORI 0 i, 1 Trata-se do lançamento decorrente dc . revisão nas decia- 11 raçffes de rendimentos dos exercícios de 1988 e 1989, que apurou infri- gOncia do inciso III, do art.5A do RIR, em Amhes n'.. exerrírios, apu- 1 rando imposto na forma das minutas de calculo de .fis.7 .e.; e 77, .. :, Em impugnação tempestiva . o Recorrente alega que não houve omissão de rendimento o que possui todos os documentos relativos a atividade agrícola e que todos foram entregues á fisCalizaço. : , Diz mais, que este Conselho tem decidido que tendo o Contribuinte toda a documenta0o que permite a apura0o do resultado, n''..o pode haver a desciassifica0o de sua escrita, principalmente se for considerado a enorme dificuldade da atividade rural e que deveria a fiscaliza0o orientar o Contribuinte ao invez de penalizá-lo cum Lu. branças extraVagantes e duplamente com rela0o a cobrança de juros e i correção monetária. A informag%o fiscal reconhece não ter havido sonegação e sim arbitramento, uma vez que o Recorrente não atendeu a obriga0o do regist re cies livres 1fiar..va .2'., rA79ín hordfle opina pela manuten0o do lançamento. ! I ,, MINISTERIO DA FAZENDA 3 . , PRIMEIRO CONSELHO xis: CONTRIBUINTES 1 PROCESSO NR.10650/000.050/92 -14 I ACORDg0 N.. 102 -28.61 As fls. q3/A5 a bem lançada decisão recorrida mantendo o lançamento pelo fato do coRerrente não ter observado as regras de anu- 1 ração do rendimento líquido de atividade rural, como determinado pelo 1 RIR/80. 1 i 1 Em recurso voluntário, o Recorrente reitera 'ipsis lit- i teris" os termos da impugnação. I i t E o relatÓrio. I 1 I 1 I i È MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DF rONTPTBUINTES PROCESSO NR.10650/000.050/92 -14 ACORDg0 1 .-.LN 102-28.461 V O T O Conselheiro JULIO CESAR GOMES DA SILVA -Relator 1 Não tem qualquer razão o Recorrente pois não mantem es- crituração regular na forma determinada pelo Regulamento que obriga o registro dos livros na Receita Federal até o encerramento coono -hAse, o que não ocorreu e o Recorrente não contesta. P 1 ..M0 conhecemos a exist@ncia de jurisprudOncia predomi- I nante que desautoriza o arbitramento quando o Contribuinte possue a documentação que serviu de base a sua declaração, apesar de o:o cum- prir o dispositivo que rege a escrituração da atividade rural. Alem de estar obrigado a manter escrituração contabil, frente a receita bruta auferida no ano base o Recorrente não registrou 1 05 livros na Receita Federal como obrigado. Assim, conheço do recurso por tempestivo, mas lhe nego í provimento. F Brasilia (DF), 10 de agosto de 1993. ;In Tn CE5: ',,é:- GOMES DA SILV(*,- RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4792235 #
Numero do processo: 11065.002478/95-16
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41646
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MINISTÉRIO DA FAZENDA,,' bà: ,,4‘,/, ''''' • . • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . ' ,,,,. , -1.:. _r t_;.' 1' Processo n°. : 11065.002478/95-16 Recurso n°. :113.153 Matéria : IRPJ - EX.: 1995 Recorrente : REFRIBURGO REFRIGERAÇÃO LTDA - ME Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 14 DE MAIO DE 1997 Acórdão n°. : 102-41.646 1RPJ - EX.: 1995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Não sendo espontânea a entrega da declaração a destempo porque notificado anteriormente o sujeito passivo, cabe aplicação da multa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFRIBURGO REFRIGERAÇÃO LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ,4 ANTONIO DÉFREITAS DUTRA PRE IDENT ..- O HEISE RÉLAT o e _ ' FORMALIZADO EM: 1 1 JUL. 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDAk - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo n°. : 11065.002478/95-16 Acórdão n°. : 102-41.646 Recurso n°. :113.153 Recorrente : REFRIBURGO REFRIGERAÇÃO LTDA - ME RELATÓRIO Trata-se de recurso contra decisão de 1° Grau que manteve a penalidade capitulada no Art. 88 da Lei 8981/95 por entrega da declaração do IRPJ (Ex. 1995) fora do prazo legal. Houve notificação da autoridade lançadora intimando o sujeito passivo para a sua apresentação. A apelação invoca em seu recurso como excludente de penalidade, força maior decorrente de "roubo de uma pasta contendo declarações de pessoas jurídicas de todos os clientes deste escritório, acontecido em 31 de maio de 1995." E.- -tório. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- • Processo n°. : 11065.002478/95-16 Acórdão n°. : 102-41.646 VOTO Conselheiro: RAMIRO HEISE, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. No mérito, não assiste razão à recorrente. De fato. Por força do texto Constitucional, o Código Tributário Nacional, como Lei Complementar, veicula normas gerais de Direito Tributário. Nessas condições é Lei Nacional, cujos comandos obrigam as leis federais, estaduais e municipais e do DF. Isto significa que nenhuma lei, seja de que nível for, pode criar norma que agrida e, por conseguinte se incompatibilize com o CTN. A isto acontecer, a norma jurídica que conflitar com o CTN, é norma inexistente, sem qualquer eficácia jurídica, prevalecendo sempre tão só a regra inserta na Lei Nacional. Por outro lado, no campo das normas de natureza penal, voltadas aos tributos, sobre as quais também dispõe o CTN, por óbvio, devem ser interpretadas, segundo os princípios básicos do Direito Penal, de onde sobressalta a regra de que, nas hipóteses de descrição do fato ilícito e das exclusões penais, deve prevalecer a interpretação literal e restritiva. Diante disso, veja-se a dicção do Artigo 138 do CTN, Lei Nacional: "Artigo 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11065.002478/95-16 Acórdão n°. : 102-41.646 Sobressai do dispositivo que: - não há penalidade se o sujeito passivo, antes de qualquer procedimento fiscal, "sponte sua" denuncia a infração; - não fazendo a lei nacional qualquer alusão a que tipo de penalidade ela se está referindo, se moratória ou punitiva, se por desrespeito à obrigação principal ou obrigação acessória, leva a conclusão do intérprete que, a norma se volta à todas essas espécies, em homenagem à interpretação restritiva e não extensiva da norma de natureza penal excludente. • Reforça tal entendimento a seguinte expressão adotada pela lei nacional "... acompanhada, se for o caso, do pagamento ..." , de onde sobressai que a regra do artigo 138 se aplica a todas e quaisquer infrações, quer aquelas com conteúdo patrimonial (obrigação de dar) quer aquelas sem conteúdo econômico ( obrigação de fazer) ressaltando apenas que, SE FOR O CASO, e se da espontaneidade resultar tributo a pagar, este deverá ser quitado, como condição da exclusão da punibilidade. Não havendo tributo a pagar, a denúncia, por si só, exclui tal punibilidade. Estes são os parâmetros da lei nacional. Isto posto e considerando que o contribuinte entregou a sua declaração IRPJ fora do prazo legal e após notificado para tanto pela autoridade lançadora, não havendo por conseguinte espontaneidade do sujeito passivo, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. IUra, d ; - DF, em 14 de maio de 1997. /RA O HEISE 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000374/92-67
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28510
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T15:31:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T15:31:33Z; Last-Modified: 2009-07-05T15:31:33Z; dcterms:modified: 2009-07-05T15:31:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T15:31:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T15:31:33Z; meta:save-date: 2009-07-05T15:31:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T15:31:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T15:31:33Z; created: 2009-07-05T15:31:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T15:31:33Z; pdf:charsPerPage: 1464; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T15:31:33Z | Conteúdo => '4' • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Pitocek4o A19 10140/000.374/92-67 1 1.02-28.510 seeede de 14 de 4etembvto de 19 93 ACORDÃO Ne Recurso ne: 103.720 - TRU - EX. 1987 Recorrente: CHINAGL IA & CIA, LTDA Recorrida : DRF em CAMPO GRANDE - MS IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO- DE RECEITA OPERACIONAL - A 4alta de contabítíza- ção de cornpn.as e vendais de mekcadá,U.a4 con4tí- tuí amí -d.o de Aeceíta4 em va/ot cotite)sponden- te ao ituultado obtído e ,Lca 4ujeíto a titau- taça° no exeteIció -cinanceíito. A ímpugnação de- ve 4e. 4undamentau. em pnova4 documenta-IA hã.be,L4 e -Lit/t“utjtve-L4. Devendo eAta)s, utat em con4o- nancía com o4 )teg,útno4 contabe,Lis da empte6a. Re- cit o Imptovao. V4to4, nelatado4 e d-Uscutído4 o4 pitu ente4 auto4 de teeuu)so ínteupo4to pox CHINAGL IA g CIA. LTDA. ACORDAM o.ó Membnois da Segunda Camata do Pitímeíito Con4 e — lho de Conttauínte4, po)t. ananÁmídade de voto4, negou. ptovírnento ao te cum o. Sala d• 8e446e4, em 14 de 4etembizo de 1993 nfflrail M0~- 1RIN Âg SIMIANER - PRESIDENTE FRANCISCO DE) PILA CREt? RNE-I;OG-I2FONI RELATOR VISTO EM MARIA Luci. ", DE P AULA OLIVEIRA - PROCURADORA DA FAZEN- SESSÃO DE: DA NACIONAL 12 NOV 1993 Pautícípau.am, ax.n a, do pite2ente julgamento o4 eguínteb Con4elheí- 11.04: Kazuk-i. Shíobata„ tiu)su/a Han)sen, JiitLo CE)san Gome4 da S,LIva e Ca/o4 Robe/to Monteíto Bentazí. Au4enteÁ jwstíV.cadamente o4 Con- 4elheíito4: Wa/devan ik-eve4 de OUve-iita e Maltía ClElía de Andu: ode Fí- gcLeítedo. tZljkiL-A,;:o SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10140/000.374/92-67 RECURSO N9: 103.720 ACORDO N2: 102-28.510 RECORRENTE: CHI NAGLIA g CIA. LTDA RELATJRIO CHINAGLIA g CIA. LTDA., ja qualíV.cada no4 au-tos, te- cotte a e4te Con4elho de decí4ão do S . Delegado da Receíta Fede- tal em Campo Gitande - MS que julgou pito cedente a exígencía cat. conisubtancíada na NotíV.cação de Lançamento Sup/ementat de g.,s. 03 no q uai. lhe -é. exígído o Cli.e..cUto timibutaizío de 885.04 UFIR 'a tItulo de ímpo4to de. 'tenda - peA4oa juijdíca e acit..&címo4 legaí.4 ca bi' veí4, iLelatívamente ao exeitcicío de 1987. mate.flía tfuLbutave£. díz neApeíto a omí)34ão de teceí- ' ta veiz,(4Lcada attavEis do conPLonto entte a teceíta de hevenda de meitcadoitía4 ( combuÁti.ve,i4 , autom5veí4 , LcooL, g a 4 olíncte díe4a) com 04 dado4 -L1“0 tmado4 pelo4 oit.necedoft.e4 ( d,L4tit-Lbuído ta4) , conoitme de- , mo n4 ttat-L vo4 anexo4 Tempetívamente a contir-Lbuínte apteA enta a ímpugnação de gis. 01/02 at.egando que. -Lnc-Loa 4ucc4 atívídadu em 02.12.86,Jpo co. em que tecebeu o pflímeíno oft.nec.i.mento de combuttivel, conotme nota,s Ç.L4 ccc-ci4 emí-ada4 poit. Shell 8ta)sí1 S/A, (Pettõleo) ,adquífi.índo ne.44 a meAma data o utoque do antece44oit., Mat,s abata Com. de Combu ti' veí4 Ltda. , atiLavs de nota4 ca-L4 devídamente ucitítutada4. Ak4 meA.cadoAía4 adquíAída4 atitave4 das NF de ngis 165424 a 168118 e 165456 a 16 7390 oft.am de te4pon4abílídade de c.ta antec.e44 ata, bem como o ím rcivel onde 4e. acha íntalada a autuada, -e". de pnopitíedade da Shel Snaisí1 S/A(Petialeo), utíVczado medíante locação. T- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Pnoce440 NQ 10140/000.374/92-67 - 03- Acj tdão N9 102-28. 510 Concluí aV.k.rnando que., p o k. não 4 devedo na do valo o na ne clamado , ví4ta da. documentação apte.4 entada, nequen o can- celamento do daíto , anq uív ando-4e. a. no tíícação Em 3u.a decí4ão de. 414. 54/56, a awto/-Lda.de. j ulgado 4ínguiaft &ndamenta-4 e. no4 4eguínte4 tenmo4 , expo4to4 de. vima 'te. urní da: - 04 v alo ne4 apunado4 obedecem a um citít jkío 15gíco e o b j etív o pana a aputação do H quantum" devído ; - pelo4 do cumento4 aco4tado4 ao 4 auto4 39/531ve itígca-4 e que ALVES E MARINHO LTDA e. CHINAGL/A & CIA. LTDA., 4ão a. me4ma empite4a, o connendo , apenais , atteitaç3e4 da. 'Lazão 40 cíal e. 45 cío4 , peitmanecendo o munia niimeno de. ín4ciação no CGC, endeneço e. /lama de. atívídade, 4e.ndo o íni. cío de 4 (ia atívídade em 01.10.86; - o aiz.gumento de que. ais notais s c.aL 40 tam de. ne4 po n4 abílídade de uca anteceA4ofta, não elíde o lançamento, pai)s ne4 ta data a. ímpugnante jZ 4e. enconttava ín4ta.e.ada e. em pleno &ncío namento (ha maí4 de. uínte día4) , no endekeço do de4Uno do4 pito du.- to4 , demo n4 tnando que. a no tíí cada. eM.,tivamente itecebett tct-Ls pico - duto4 , e., não Jon° cedendo ao negí4tto de.44e4 e ,geíto4 g,í,4 ca,L4 , pito- cede o lançamento egetuado; - gnalíza j afgando jou) cedente a No tí ícação de. Lan- çamento Suplementat de g4. 03. entno do pnazo legal E. íntenpo4to o tecut4o de. g4. 61 / 62, no qua/ são iteíteitado 04 cotgumento4 j jt expendído4 na p e.- ça írnpagnatõitía. E o nelatõkío 0.1) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ptoce44o 1'!9 10140/000.374/92-67 -04- Acõtdão N. 102-28.510 VOTO Con4elheíto Ftanaí4 ao de Paula CoAtea Cakneím Gí“oní, Relatot: Conhece-4e. do tecuivso voluntaitío potquanto pneeneiteo4 tequí4íto4 de leí. Em 4ua 4íngeleza peça teectiusa.e, pA.atícamente nada acteis centa o necottente de novo ao que jã houve,La alegado na , ,(2,4e, ue44_ but.at. De dato anguí o contitíbuínte Is 4.U. 61, "vetbí4": "Não ocotteu aquí44 -c-to de. in4talaç3e4, írnõ- vel, ou qua/ quen outto bem do Locatãtío que. no4 antecedeu, pelo ,6ato de que. toda4 ín4talaç5e4 exí4tente2, ptEdío,-_tan que4 de. combu4ti:veí4, bomba4 de aba4tecímento, eleva- dote4, e.-ta, 4enem íntegnanteis do pattímanío da Shell c4í1 S/A, o4 quaí4 no 4 4 -ão cedído4, medíante e.oca- ção ou comodato, o que ducatucteníza a 4uce.44 -ão pata V.n4 de_ awknção de. A.e4pon4abílídade. 04 ptoduto4 con4tante4 da4 notas V,4caí4 165424 a 168118, e. 165456 a 167390 4otam adquíitído4 aínda pot: Mat4ubata Com -e-Acío de. Combu4tIveí4 Ltda - CGC MF N9 1.542.885/0001-13, e In4cníção Utaduas N9 28.232.412-7 (Fotocõpía4 anexa4 ao4 Auto4), que. ao que. índíca evídeneía4, oiam cometcíalízado4 pela me4ma. 0 ato .L.e.ega.e não gotam pot n -^ã ptatícado, pottanto ã .euz da tazão não podemo4 tambEm 4en apenado4 pot ato de. tetceín.o4, onde não tívemos a menot pattícípação ou ínguencía!'. Contudo, como bem 6undamentou. 4ua otaecottída deei 4 -ão o St. Delegado da. Receíta Fedetat. em Campo Gtande, a 2,empte2a tecontente j e4ta0a ín4talada e. em pena atívídade, -LmpJLaandoem 4cka p.tena te4pon4abílídade pe/a metcadoAía tecebída e que. deveitía .te.n 4ído devídamente contabílízada pela tecottente. - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Pxoce3“, N9 10140/000.374/92-67 - O 5- Acõ itd-ao N9 102-2S. 510 Uto po4to e. condetando tudo o rna,L)s que do pito cu- i s o co )14 ta , como a bern c.L ytdctrnentada decíA jto de. pximeíito git.au, que deve .seit con4aexada pante nteg 'tante dute, voto n.o 4entído de negat pnovímento ao nectuus vo/untaia.o. Bita,32,-.Uct - DF., 14 de. etembto de 1993 Fnc a Co/l )).1_ ita-Dsco à/g. P—dui ite C e/ao Gífi - Relato/1.. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13857.000009/96-34
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41436
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO PANZA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado - ANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDENTE , 7HANSEN RELATORA FORMALIZADO EM. 1 A AE3R 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausente Justificadamente o Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA - MNS ••=;' MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e •Z „.0.41.,,,e,,f• ' PROCESSO N° . 13857/000 009/96-34 ACÓRDÃO N° 102-41 436 RECURSO N° 09 755 RECORRENTE PEDRO PANZA RELATÓRIO PEDRO PANZA, inscrito no CPF sob o n° 051.330.508-44, inconformado com a decisão da Delegada da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, SP, interpõe recurso a este Colegiado, visando a reforma da sentença. Em decorrência de revisão sumária de sua Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-calendário 1994, foram incluídos entre os valores tributáveis 4692,21 ITFIR, indicados como não tributáveis, sendo-lhe exigido imposto a pagar equivalente a 1018,61 UFIR e correspondentes acréscimos legais, conforme Notificação de fls 02, ao invés do imposto a restituir, calculado, de 229,51 ITFIR. Como fundamento legal foram citados os artigos 837, 838, 840 883 a 887, 900, 923, 984, 985 e 988 do Regulamento de Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1 041 de 11/01/94 e artigos 1 0, 40, 50, parágrafo 50 do artigo 84 e artigo 88 da Lei n° 8981/95. Ao impugnar o feito, à fis 01, instruída com os anexos de fls. 02, o contribuinte requer o cancelamento da Notificação, alegando, em síntese, que os dados fornecidos na Declaração de Ajuste Anual coincidem com o Informe de Rendimentos fornecido pela Fonte Pagadora, acreditando que esta, provavelmente informou erroneamente a Receita Federal Após analisar detidamente todos os elementos constantes dos autos, refutando os argumentos formulados, a autoridade julgadora monocrática mantém o lançamento, em decisão ementada como segue "Imposto de Renda - Pessoa Física ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Embora a título de indenização, a diferença de vencimentos, os juros e a corrgção 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13857/000 009/96-34 ACÓRDÃO N° 102-41436 monetária não podem ser admitidos como não tributáveis, devendo compor a base de cálculo do imposto de renda" Em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls 31/35, instruídas com os documentos de fls. 36/52, o contribuinte reitera os argumentos já expendidos na fase impugnatória, e, após analisar a decisão singular, ressalta que - após discussão com sua fonte pagadora sobre a reposição de perdas decorrentes do Plano Verão, fora firmado acordo judicial, e que os valores recebidos teriam sido pagos a titulo de indenização, - que tais valores não teriam sido incorporados a sua renda salarial, não gerando reflexos nos aumentos salariais, - que a importância recebida não poderia ser considerada como salário, correspondendo a uma verba indenizatória em face do acordo judicial devidamente homologado Em consonância com o disposto na Portaria ME n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional oferece suas Contra-Razões, juntadas às fls 56/59 É o relatório^ / 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',— PROCESSO N° 13857/000009/96-34 ACÓRDÃO N° 102-41436 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento O ora Recorrente alega ter considerado 90% do montante recebido como indenização, portanto rendimento não tributável, de acordo com o comprovante fornecido pela fonte pagadora, invocando, em sua defesa, o disposto no parágrafo único do artigo 45 do CTN, aduzindo, ainda que, se houve imposto recolhido a menor, não foi por iniciativa do contribuinte, não podendo, agora, ser o mesmo onerado por motivo daquilo a que não deu causa. Dispõe o citado Artigo 45: Art 45 - Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores da renda ou dos proventos tributáveis Parágrafo Único - A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam Determina o CTN, em seu Capítulo IV - Sujeito Passivo Art 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo Único - O sujeito passivo da obrigação principal diz-s. ( 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e PROCESSO N° 13857/000009/96-34 ACÓRDÃO N° 102-41436 I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei Com a edição da Lei n° 7 713/88, a partir de 10 de janeiro de 1989 os procedimentos de recolhimento de imposto de renda foram definidos e devem obedecer ao disposto naquele diploma legal, que determina "Art. 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 10 de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto sobre a Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei Art 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos Art 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts 9° a 14 desta Lei § 1' - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § § 20 e 30 - Omissis § 40 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, de origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou — 7, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s PROCESSO N° 13857/000.009/96-34 ACÓRDÃO N°. . 102-41.436 proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. § 50 - Ficam revogados todos os diapositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das pessoas fisicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social Art 6° - Ficam isentos o Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas I a IV - Omissis V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço." Define o Código Tributário Nacional, que o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza, estipulando, ainda, que a natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei Segundo ressaltado no parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 7 713/88, acima transcrito, a tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo No caso concreto, foi firmado um acordo judicial envolvendo reposição de perdas salariais referentes ao Plano Verão - URP de fevereiro de 1989, tendo a CPFL pago diferenças de salários calculadas mediante a aplicação de percentual sobre os salários vigentes em 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13857/000 009/96-34 ACÓRDÃO N° 102-41436 31/01/89, correção monetária e juros de moraj Foi acordado que 90% dos valores pagos seriam considerados como verbas de natureza indenizatória e 10% como verbas salariais Determina o Código Tributário Nacional em seu artigo 111, que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção A partir da vigência da Lei n° 7713/88 foram revogados todos os dispositivos concessivos de isenção ou exclusão anteriormente existentes, sendo concedida, expressamente, isenção de imposto para os rendimentos percebidos no caso de indenização e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei. Não tendo se concretizado uma despedida ou rescisão de contrato de trabalho, as verbas recebidas não se enquadram no conceito de indenização Como bem definiu a autoridade "a quo", 44.... os pagamentos relativos aos acordo judicial em questão constituem, na verdade, salário, pois correspondem a aumento salarial determinado por lei, o qual, não tendo sido pago tempestivamente, foi questionado no acordo judicial, cuja decisão foi favorável ao contribuinte Desta forma, ainda que intitulados "indenização", os rendimentos contidos no acordo judicial não poderiam ser admitidos como não tributáveis, pois não se encontram elencados entre as isenções previstas na legislação" A alegação do ora Recorrente, no sentido de que a fonte pagadora estaria obrigada a reter o imposto de renda na fonte, na qualidade de responsável tributária, é procedente, no entanto, é de ser observada a previsão legal, taxativa "A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário inclui-lo na declaração de rendimentos, oferecendo-o à tributação" 7 --"'y • 'ê,'•• MINISTÉRIO DA FAZENDA ,!=-'n ; ..i%-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13857/000 009/96-34 ACÓRDÃO N° 102-41436 Considerando os termos da bem fundamentada decisão monocrática, Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão, Considerando o exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 21 de Março de 1997 , hiU _A/7- IÉANSEN ,------- - 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001315/92-13
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29318
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10070.000329/94-81
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42104
Nome do relator: Não Informado
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J4 - : CLÓVIS ALVES nr,ELATOR i/ FORMALIZADO EM 1 4 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI - IviNs ,24 *- -'.- , O MINISTÉRIO DA FAZENDA ',n ,-.1,-,,:,,t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,-, 5 al, Processo n° 10070.000329/94-Si Acórdão n° 102-42.104 Recurso n° 11 520 Recorrente MARIA DA CONCEIÇÃO CORREIA RELATÓRIO MARIA DA CONCEIÇÃO CORREIA, CPF 339 725 327-68 inconformada com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, que não conheceu a impugnação constante da folha 01, interpõe recurso a este Conselho objetivando a reforma da decisão Trata-se de lançamento eletrônico de IRPF exercício de 1993 ano- base de 1992, tendo sido modificados os valores das deduções declaradas a título de dependentes, despesas com instrução e contribuições e doações, gerando imposto suplementar no valor equivalente a 2 751,18 UFIR, constam da notificação o enquadramento legal e demais requisitos previstos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 Inconformada com a exigência o contribuinte apresentou a impugnação de folha 01, solicitando a consideração dos valores como deduções do IR, apresenta a documentação de folhas 03/15, e conclui informando que os - dependentes têm pais vivos, estes não dispõem de recursos suficientes para criação e manutenção O Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro não tomou conhecimento da impugnação, por ter sido apresentada após o prazo previsto no artigo 15 do Decreto nr. 70 235/72 O Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro reviu de ofício o lançamento, nos termos do artigo 145, III c/c artigo 149-VIII da Lei nr. 5.172/66. Inconformado com a decisão monocrática o cidadão apresentou o - recurso de folha 32, argumentando em sua súplica, em síntese, o seguinte /)Ç( 2 I , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %-er* Processo n° 10070 000329/94-St Acórdão n° 102-42104 A decisão contraria enormemente os legítimos interesses da recorrente, e reafirma a necessidade financeira dos menores por ela assistidos e alimentados conforme documentos anexos, inclusive declaração da Meritíssima Juíza da Comarca do Rio de Janeiro, Dra Maria Lenor Batista Jourdan O RIR/80 não determina que o documento comprobatório de dependência seja a Guarda Judicial, exige apenas a comprovação da efetiva sujeição econômica, o que no caso vertente está criteriosamente demonstrado Que os pais das crianças dificuldades de cunho financeiro e emocional, por isso simplesmente utilizou os permitidos benefícios fiscais, deduzindo da sua declaração do IR as despesas realizadas na alusiva rubrica e que os pais não os utilizaram como dedução por serem desobrigados de apresentação de declaração Finalmente que a impugnação não foi apresentada intempestivamente, pois houve displicência do Porteiro do Prédio onde residia na oportunidade, agravada com a greve dos correios e telégrafos, conclui dizendo que- não concorreu com nenhuma culpa no lamentável fato É o Relatório ç7,1,7 (j(L/H/i7y/ MINISTÉRIO DA FAZENDA n :,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10070 000329/94-81 Acórdão n° 102-42104 VOTO- Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, porém não pode ser conhecido, por não ter sido estabelecido o contraditório em virtude da intempestividade da impugnação Decreto 70.235/72' Art.. 50 - Os prazos serão contínuos excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento A contribuinte tomou ciência da exigência contida na notificação de folha 02 no dia 12 de dezembro de 1993 conforme aviso de recepção de folha 18 A notificação diz em seu texto que o contribuinte poderia impugna-la no prazo de trinta dias contados do seu recebimento O prazo é determinado pelo artigo 15 do decreto infra citado que- regula o Processo Administrativo Fiscal. Art.. 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência Ora tendo tomado ciência da exigência em 15 de dezembro de 1993, deveria apresentar a defesa inicial dentro do prazo estabelecido na legislação, o que não ocorreu pois somente em 09 de fevereiro de 1994 veio apresentar a impugnação conforme carimbo de recepção da ARF/CATETE na página 01 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „---,-„. Processo n° 10070.000329/94-81 . Acórdão n° 102-42 104- Diz o artigo 14 do Decreto 70.235/72 Art 14 - A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento A impugnação apresentada fora do prazo previsto no artigo 15 não instaura a fase litigiosa do procedimento, não podendo as autoridades julgadoras tomarem conhecimento das argumentações apresentadas visto ter o acusado se tornado revel A lei não socorre aqueles que dormem Ora a ninguém é dado desconhecer as leis, assim a perda de prazo tanto na esfera administrativa como na judicial implicam no não exame das matérias litigadas Vencida a etapa administrativa, o contribuinte poderá, se assim lhe aprouver, utilizar o caminho do judiciário para discutir a lide que ora se finda administrativamente As alegações quanto à tempestividade da impugnação são preclusas, uma vez que, deveriam ter sido levadas a debate quando da apresentação da inicial:- Assim, deixo de conhecer o recurso, por não ter sido estabelecido o contraditório, em virtude da intempestividade da impugnação Sala das S-sspes - DF, em 18 de Setembro de 1997 i , / '' ) / / -- / / ' C__ 9 - / , J '' : - O S ALV ')/ .__ 5

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Numero do processo: 13634.000164/94-12
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T16:03:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T16:03:00Z; Last-Modified: 2009-07-04T16:03:00Z; dcterms:modified: 2009-07-04T16:03:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T16:03:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T16:03:00Z; meta:save-date: 2009-07-04T16:03:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T16:03:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T16:03:00Z; created: 2009-07-04T16:03:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-04T16:03:00Z; pdf:charsPerPage: 1189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T16:03:00Z | Conteúdo => 9'9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ''-' n , :, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .."-,L, PROCESSO N°. :13634/000.164/94-12 RECURSO N°. : 110.743 MATÉRIA : IRPJ - -EX.: 1994 RECORRENTE : JOSÉ DOS SANTOS TINTILOZI - ME RECORRIDA : DRJ - JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE :22 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.589 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Em obediência ao princípio constitucional definido no art. 5°, inciso XXXIX da Constituição Federal de 1988, é inaplicável à microempresa a disposição contida na alínea "a" do inciso H do art. 999 do RIR/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ DOS SANTOS TINTILOZI - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. di ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRE . 9 EN ' Â , fio z ) •i y J Fj , 04 /ir 40X- D.' 4- BIÜTTO ' '4 L , r4 qri FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS • --"" • MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13634/000.164/94-12 ACÓRDÃO 1\1°. : 102-40.589 RECURSO 1\1°. : 110.743 RECORRENTE : JOSÉ DOS SANTOS TINTILOZI - ME RELATÓRIO JOSÉ DOS SANTOS TINTILOZI - ME, inscrita no Cadastro Geral do - MF n° 22.057.640/0001-70, sediada em Teófoilo Otoni - MG, inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 05, da contribuinte se exige multa, cujo valor corresponde a 97,50 UF1R, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ, exercício de 1994. O enquadramento legal indicado é: Ordem de Serviço 003 de 08/06/94; Art. 999, inciso II, alínea "a", combinado com o art. 984, ambos do RIR/94. Em sua Impugnação de fls. 01/02, alega, em síntese: - Que o art. 138 do C.T.N., diz que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento de tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. - Que entregou a declaração espontaneamente e, por isso, a multa por atraso na entrega é inaplicável como se depreende da leitura do Acórdão n° 9.434 do Primeiro Conselho de Contribuintes. 2 , .•fv, MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .>` PROCESSO N°. : 13634/000.164/94-12 ACÓRDÃO 1n1°. : 102-40.589 A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em Decisão de fls. 09/11, assim ementada: -IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA INFRAÇÕES PENALIDADES: Multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos das MICROEIVIPRESAS. Aplicável a multa prevista no artigo 999, Inc. II, alínea "a", c/c o art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, nos casos de apresentação de Declaração de Rendimentos fora do prazo, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não." Cientificada em 14/07/95, tempestivamente, apresentou o Recurso anexado às fls. 16/17, reprisando os argumentos utilizados em seu expediente impugnatório. Juntou documentos de fls. 18/21. É o Relatório. ,00 ••7: MINISTÉRIO DA FAZENDA , ,z,n '; PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 13634/000.164/94-12 ACÓRDÃO N°. : 102-40.589 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo. A multa questionada, pela recorrente, encontra-se disciplinada pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94, nos seguintes artigos: -Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-Lei n's 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 89; II- multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;"(grifei) O citado artigo 984 assim dispõe: 410 •; MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13634/000.164/94-12 ACÓRDÃO N°. : 102-40.589 "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica (Decreto-Lei n° 401/68, art. 22, e Lei n° 8.383/91, art. 3°, I)."(grifei) Para que possamos analisar a matéria, aqui discutida, de início, faz-se necessário lembrar que a Constituição Federal ao fixar, em seu Título I, Capítulo I, "DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS", determina: "Art. 5 0 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à , segurança e à propriedade, nos termos seguinte: - ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o define, nem pena sem prévia cominação /egat,"(grifei) Como bem explica a autoridade julgadora "a quo" a microempresa, embora isenta do imposto, está obrigada a cumprir a obrigação acessória de apresentar a declaração de rendimentos (art. 52 da Lei n° 8.541/92), quanto a isso não há duvida. O problema está com relação a aplicação da multa pelo atraso na sua entrega, pois os dispositivos legais que tratam da matéria determinam: Decreto-Lei n° 1.967 de 23/11/82: e 5 - MINIS'IÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES = - PROCESSO N°. : 13634/000.164/94-12 ACÓRDÃO N°. : 102-40.589 "Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". (grifei) Decreto-Lei n° 1.968 de 23/11/82: "Art. 8°. Sem prejuízo do imposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de 1% ( um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". Disso, têm-se que esta forma de penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido. Como a declaração de rendimentos apresentada por MICROEMPRESA não apresenta imposto, inexiste multa. Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do art. 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o princípio constitucional inicialmente indicado. Insista-se, MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei. O Regulamento do Imposto de Renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES MELRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 70 Edição, pág. 155 -9499 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13634/000.164/94-12 ACÓRDÃO N°. : 102-40.589 "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo (e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa." Continua, ainda, o renomado autor na página 156: "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasatt da lei, é irrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dividas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita." O fato de o regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155: "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas." -‘ I f, 'qf 1 1 . 9-, MINISTÉRIO DA FAZENDA n "" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 49- PROCESSO N°. : 13634/000.164/94-12 ACÓRDÃO N°. : 102-40.589 Além do que, a multa aplicada (97,50 UFIR), como bem disciplina o próprio artigo 984 do RIR/94, é pertinente às infrações sem penalidade especifica, não cabendo, portanto, na matéria sob discussão. Isto posto, VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 1996. 1 ), , „,..,pre r I ' M-ENDES DE BRITTO u Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.001747/95-10
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41522
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SELMA MARIA FONTES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DâREITAS DUTRA PRESIDENTE 7URS4I SEN TORA FORMALIZADO EM: 1 e m A 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES e RAMIRO HEISE. 1VINS , . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo tf. : 10983/001.747/95-10 Acórdão n°. : 102-41.522 Recurso n°. : 10.161 Recorrente - SELMA MARIA FONTES RELATÓRIO SELMA MARIA FONTES, inscrita no CPF sob o n° 030.003.469-53, inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, SC, interpõe recurso a este Colegiado, visando a reforma da sentença. , Em decorrência de revisão sumária de sua Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano-calendário 1993, foram incluídos entre os valores tributáveis 3.952,21 UFIR, indicados como não tributáveis, sendo-lhe exigido imposto de renda suplementar equivalente a 470,16 UFIR e correspondentes acréscimos legais, conforme Notificação de fls. 10, ao invés do imposto a restituir, calculado, de 184,01 UFIR. Como fundamento legal foram citados os artigos 837, 838, 840, 883 a 887, 900, 923, 984, 985, 992, I, 993, 995 a 997 e 999 do Regulamento de Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94 e parágrafo 50 do artigo 84 da Lei n° 8.981/95. Conforme apropriadamente resumido na decisão recorrida, em sua impugnação ao feito, através de procurador, de fls. 01/08, instruída com os anexos de fls. 09/14, a contribuinte requer o cancelamento da Notificação, alegando, em síntese, que: Lt o presente processo é nulo, pois o sujeito passivo da obrigação tributária, se existente, é o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, por força do art. 577 do RIR/80; - exigiu, junto com outros, de seu empregador, BRDE, indenização por diversas rubricas, entre elas FGTS, horas extras, enquadramento funcional e incorporação de funções gratific s; 2 tki; • -• MINISTÉRIO DA FAZENDA •!P P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — Processo n°. : 10983/001.747/95-10 Acórdão n°. : 102-41.522 - foi pactuado entre o BRDE e os demandantes, uma indenização equivalente a cerca de 20% do total reclamado, desde que preservados os respectivos empregos; - o BRDE foi intimado pelo Juiz da 68 Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho (RS), a efetuar o pagamento sem retenções, quer de origem fiscal, quer de origem previdenciária, já que aquele Juízo conferira natureza indenizatória ao ajuste; - o art. 40 do Decreto n° 1.041/94 reza que não entrará no cômputo do rendimento a indenização paga em dinheiro por rescisão de contrato; - existe jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que as indenizações trabalhistas, obedecidos os limites legais, são intributáveis; - o art. 27 da Lei n° 8.218/91 diz que o rendimento pago por efeito de decisão judicial será líquido de imposto de renda, cabendo à pessoa fisica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos que cita; - a decisão judicial se aplica a todos os funcionários do BRDE, lotados nas agências dos três Estados do Sul inadmissível, portanto, a diferença de direitos ou deveres entre os funcionários de diferentes Estados, por contrariar os princípios da isonomia e equidade (Constituição Federal, art. 50 - "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza)." Considerando que na Notificação a multa de oficio foi lançada com a redução do artigo 6° da Lei n° 8.021/91, os autos foram encaminhados à repartição de origem send 3 , . -* ... • , MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e : .r.t.•- ,.-,,,,, .4. s',..7 ' 1• 1 . . 7 Processo tf. : 10983/001.747/95-10 Acórdão n°. : 102-41.522 lançamento complementado com a aplicação da multa integral, A Notificação substitutiva de fls. 26 foi devidamente impugnada, reiterando a contribuinte as argumentações anteriormente expendidas, complementadas por jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Parecer , Normativo n° 1 da COSIT. Após analisar detidamente todos os elementos constantes dos autos, refutando os argumentos formulados, a autoridade julgadora monocrática mantém parcialmente o lançamento, elaborando quadro em que demonstra o cálculo do imposto suplementar de acordo , com os procedimentos e sistemática aprovados pela Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 6, de 21 de dezembro de 1995, alterando, em conseqüência, o Imposto Suplementar exigido para 408,83 UFIR. A decisão singular apresenta-se ementaria como segue: "IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Exercício 1994 1 FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de inclui-los, para tributação, na declaração de 1 rendimentos. 1 1 RENDIMENTO BRUTO Rendimentos percebidos em decorrência de condenação judicial, provenientes de reclamatória trabalhista, são tributáveis, exceto as indenizações mencionadas no i inciso XVIII, do art. 40 do RIR/94, ou sejam, aquelas previstas nos arts. 477 e 499 daCL . , 4 15, MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983/001.747/95-10 Acórdão n°. : 102-41.522 MULTA DE OFÍCIO No caso de declaração inexata será aplicada a multa de oficio de 100% sobre a totalidade ou diferença de imposto devido, conforme inciso I, art. 4 0, da Lei n° 8.218/91. REVISÃO DO LANÇAMENTO Há que se rever o lançamento de acordo com as determinações contidas na NE SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 6, de 21/12/95. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE Em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 46/57, a contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória. Em consonância com o disposto na Portaria MF rf 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional oferece suas Contra-Razões, juntadas às fls. 60, requerendo o conhecimento e improvimento do recurso, confirmando-se a decisão de primeiro grau, em seu todo. É o Relatól).(7 5 . '-'4' -.. ir;;, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983/001.747/95-10 Acórdão n°. : 102-41.522 VOTO Conselheira Ursula Hansen, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A ora Recorrente alega, como Preliminar, ser nulo o processo em razão de não ser o sujeito passivo da tributação. Dispõe o Artigo 45 do Código Tributário Nacional; Art. 45 - Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores da renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo Único - A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Determina o CTN, em seu Capítulo IV - Sujeito Passivo: Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo Único - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação (decorra de disposição expressa em 1 . .ity / 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983/001.747/95-10 Acórdão d. : 102-41.522 A alegação da ora Recorrente, no sentido de que a fonte pagadora estaria obrigada a reter o imposto de renda na fonte, na qualidade de responsável tributária, é procedente; no entanto, é de ser observada a previsão legal, taxativa: "A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário incluí-lo na declaração de rendimentos, oferecendo-o à tributação," e que resulta na rejeição da preliminar argüida. Com a edição da Lei n° 7.713/88, a partir de 1° de janeiro de 1989 os procedimentos de recolhimento de imposto de renda foram definidos e devem obedecer ao disposto naquele diploma legal, que determina: "Art. 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas fisicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto sobre a Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § § 2° e 3° - Ornissis § 40 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, de origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j.; Processo n°. : 10983/001.747/95-10 Acórdão n°. : 102-41.522 proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 50 - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das pessoas fisicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. Art. 6° - Ficam isentos o Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: I a IV - omissis V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço." Define o Código Tributário Nacional, que o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza, estipulando, ainda, que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei. Segundo ressaltado no parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 7.713/88, acima transcrito, a tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. No caso concreto, foi firmado um acordo judicial envolvendo reposição 20% das perdas salariais decorrentes de diversos fatores, desde que mantidos os vínculos empregatic . .. 8 , .. '3 -- - MINISTÉRIO DA FAZENDA -mt . ,.,: :- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983/001.747/95-10 Acórdão n°. : 102-41.522 Determina o Código Tributário Nacional em seu artigo 111, que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção. A partir da vigência da Lei n° 7.713/88 foram revogados todos os dispositivos concessivos de isenção ou exclusão anteriormente existentes, sendo concedida, expressamente, isenção de imposto para os rendimentos percebidos no caso de indenização e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei. Não tendo se concretizado uma despedida ou rescisão de contrato de trabalho, as verbas recebidas não se enquadram no conceito de indenização. Como bem definiu a autoridade "a quo": "... O pagamento de diferença salarial denominada "indenização" no acordo homologado pela JCJ, não pode ser enquadrado nas indenizações intributáveis asseguradas no dispositivo retro mencionado. Os autos esclarecem que não se trata de indenização por rescisão de contrato de trabalho, mas de reclamatória trabalhista onde se pleiteia diferença salarial, representada pelo pagamento de horas extras." Não procedem também, as alegações da Recorrente de que os rendimentos pagos em decorrência de ação trabalhista têm caráter indenizatório, face à homologação do acordo pela justiça do trabalho - este fato não desnatura o caráter o pleito judicial, qual seja o pagamento de diferença salarial. A legislação trazida aos autos pela ora Recorrente reforça o entendimento de que, em geral, são tributáveis os recebimentos decorrentes de pagamentos de diferenças salariais. As citadas disposições contidas no artigo 27 da Lei n° 8.218, de 29/08/91, especificamente delimitam os rendimentos considerados líquidos para os beneficiários, ou seja, os casos em que o ônus do tributo cabe à fonte pagad ra .ur„, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r r Processo n°. : 10983/001.747/95-10 Acórdão n°. : 102-41.522 "Art. 27 - O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa fisica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto devido, ficando dispensado a soma dos rendimentos pagos, no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; III - remuneração de prestação de serviços no curso do processo judicial, tais como serviços de engenharia, médico, contabilista, leiloeiro, preito, assistente, técnico avaliador, síndico, testamentário e liquidante." Considerando os termos da bem fundamentada decisão monocrática; Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão; Considerando o exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de, rejeitada a preliminar de nulidade, negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de Abril de 1997. SEN 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.008485/93-13
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03887
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10283/008.485/93-13 RECURSO N°. : 06.209 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS: DE 1992 e 1993 RECORRENTE: SÓ FREIOS COMERCIAL LTDA. RECORRIDA : DRF EM MANAUS - AM SESSÃO DE : 06 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.887 CONTRIBUIÇÕES - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. Verificada a ocorrência de falta de recolhimento ou recolhimentos efetuados a menor que o devido, torna-se obrigatório o lançamento cobrando as parcelas não recolhidas ou recolhidas a menor. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pgri a SÓ FREIOS COMERCIAL LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .. . - -- , MANOEL ANTONIO GAD /. • IP IiAS - Pr-id . te • / MARIA DO CARM2kS - Relatdra souras--_ ....iniiiii FORMALIZADO EM: 21 M A ri 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. ,_, .... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---,":.:- PROCESSO N°. : 10283/008.485/93-13 ACÓRDÃO N°. : 108-03.887 RECURSO N°. : 06.209 RECORRENTE : SÓ FREIOS COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO SÓ FREIOS COMERCIAL LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes da decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Manaus, que julgou procedente os lançamentos consubstanciados nos autos de infração acostados às fls. 02 - COFINS; 06- CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO e 10- PIS/FATURAMENTO,- Todos os lançamentos referem-se a insuficiência de recolhimento das contribuições, sendo que 'a COFINS refere-se ao período de 04/92 a 09/93; a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCkb ?j,r. e o PIS/FATURAMENTO referem-se ao período de 01/92 a 09/93. A contribuinte foi intimada a preencher as planilhas de fls. 15/18, demonstrando a receita bruta - faturamento relativo aos períodos-base de 1992 e 1993, discriminando o código, a data do pagamento e os valores efetivamente pagos das referidas contribuições. Ato seguido foi efetuado a imputação dos pagamentos efetuados e cobradas as diferenças ainda existentes das contribuições. Cientificada do feito, a contribuinte, tempestivamente, apresenta impugnação. Nela consta apenas sua caracterização e impugna o demonstrativo de apuração de pagamentos efetuados do tributo 2372 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, por entender haver divergência nos cálculos. Apensa, por cópia, os DARF's comprovando os recolhimentos efetuados. A autoridade "a quo" mantém a ação fiscal com os fundamentos de que foi comprovada a insuficiência do recolhimento das Contribuições acima elencadas e, e início, alerta à recorrente que a empresa não se manifestou contra as autuações da COF l q o PIS, devendo a mesma efetuar os recolhimentos relativos aos autos de infração lavrados. / 4' ( c) 2 irl %-pi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10283/008.485/93-13 ACÓRDÃO N°. : 108-03.887 Desta decisão a recorrente foi cientificada e, tempestivamente, apresenta recurso voluntário a este Colegiado, alegando que a impugnação fora apresentada para que fosse levada em consideração a divergência de cálculo demonstrada para a Contribuição Social sobre o Lucro e com referência às diferenças apuradas no recolhimento do PIS e COFINS, estas foram recolhida' conforme comprovam os DARF's em anexo. Ao final destaca que, no seu entender, houve manifestação da empresa com respeito às autuações do PIS e do COFINS , e requer o pleno atendimento do recurso interposto. 1)1É o Relatório. ÁLA 01\e - 3 jr1 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDAgfr,.‘ j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10283/008.485/93-13 ACÓRDÃO N°. : 108-03.887 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora Recurso interposto dentro do prazo regulamentar. Dele tomo conhecimento. De inicio há de se esclarecer que os lançamentos efetuados para a cobrança da COFINS e do PIS/FATURAMENTO estão efetivamente quitados conforme constam os DARF's de fls. 53 e 54.Este fato está contido nas alegações recursais, onde a recorrente afirma que recolheu as importâncias levantadas pela fiscalização referentes às contribuições para o PIS, e COFINS na modalidade de faturamento. Com referência a autuação da Contribuição Social sobre o Lucro, não se constata divergência nos cálculos efetuados pela fiscalização. Todos os DARF'S apresentados foram devidamente conferidos e as diferenças não recolhidas estão efetivamente cobradas. A decisão proferida pela Autoridade "a quo" informa que os DARF's relativos ao recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro foram todos considerados no levantamento da fiscalização e este Demonstrativo está acostado às fls. 08 - Demonstrativo da compensação dos pagamentos. É portanto devido o lançamento efetuado para a cobrança da parcela referente ao recolhimento efetuado a menor da Contribuição Social sobre o Lucro. Diante das considerações acima elencadas, determino comprovar se os DAI2F's acostados aos autos às fls. 53 e 54 referem-se ao pagamento dos lançamentos consubstanciados nos documentos de fls. 02 e 10. Não havendo correspondência e, somente segundo esta condição, prossiga-se na cobrança da COFINS. Com referência à Contribuição Social sobre o Lucro, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das sessões (DF), 16 e Dezem.. o d 1996. / CONSELHEIRA - MARIA maritii hi//Á neente-~ ALHO - RELATORA 4 Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1

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