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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686844 #
Numero do processo: 10930.000064/2001-52
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COMPETÊNCIA DO CONSELHO – Não se conhece do recurso e declina-se competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, quando a exigência das contribuições não decorre da matéria fática apreciada no Auto de Infração do IRPJ.
Numero da decisão: 107-08.184
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, para declinar competência ao Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Recorrida : 3a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 08 DE JULHO DE 2005 Acórdão n° : 107-08.184 COMPETÊNCIA DO CONSELHO — Não se conhece do recurso e declina-se competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, quando a exigência das contribuições não decorre da matéria fática apreciada no Auto de Infração do IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PONTO RURAL — COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, para declinar competência ao Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a i t-grar o presente julgado. Á ?se-C'S 1 NICIUS NEDER DE LIMA PED Eje L ' IZ MA T S VALERO -4- is - FORMALIZADO EM: 12 A GC: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, ()OTÁVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. , , .4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4' k-41- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA"Pst, ••:; ir2 • Processo n° : 10930.000064/2001-52 Acórdão n° : 107-08.184 Recurso n° : 142964 Recorrente : PONTO RURAL — COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso contra Acórdão n° 3.160/2003 da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR que julgou procedente a exigência de contribuições ao PIS/Pasep constante de Auto de Infração. A acusação fiscal é de falta de recolhimento da contribuição para o PIS, relativa aos períodos de apuração de 01/04/1996 a 31/05/1996, 01/07/1996 a 31/08/1996 e de 01/10/1996 a 31/12/1996, conforme demonstrativos de imputação de fls. 18/19, de apuração de fl. 20 e de multa e juros de mora de fl. 21, tendo como fundamento legal: art. 3°, "b", da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973; titulo 5, capitulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n° 142, de 15 de julho de 1982; arts. 2°, 1, 3°, 8°, I, e9° da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, convalidadas pela Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998. Embora não se trate de exigência reflexa do IRPJ, observou o Relator do Acórdão recorrido que a impugnação da autuada foi apresentada em única peça contestando os lançamentos constantes dos Processos Administrativos n°s 10930.000025/2001-55, de IRPJ; 10930.000063/2001-16, de Cofins; e 10930.000064/2001-52, de contribuição para o PIS. É o Relatório. 2 . . . 4 si, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iokçrrz.vi SÉTIMA CÂMARA".-." Processo n° : 10930.000064/2001-52 Acórdão n° : 107-08.184 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e atende os demais requisitos legais. Entretanto dele não conheço pois do Relatório resta claro que a matéria em litígio, embora apurada em fiscalização do imposto de renda das pessoas jurídicas, não está lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração tenha servido para determinar a prática de infração à legislação daquele imposto. Com efeito, o Auto de Infração refere-se, exclusivamente, à exigências de contribuições ao PIS/Pasep em decorrência de auditoria que verificou falta ou insuficiência de recolhimento. Por isso, entendo que a competência para o julgamento do litígio é do Segundo Conselho de Contribuintes, nos precisos termos do art. 1° do Decreto n°2.191/97. Meu voto é por não conhecer do recurso, para declinar competência ao Segundo Conselho de Contribuintes. , Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 2005. \ \ l&iLle UIZ MAR," VALERO 3 Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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4684135 #
Numero do processo: 10880.042047/90-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: recurso voluntário – apresentação a destempo – Não se conhece de recurso apresentado após o prazo legal. REFIS – auto do irpj – inclusÃO DO DÉBITO DISCUTIDO – FIM DO LITÍGIO – A inclusão do débito em questão no REFIS implica no reconhecimento da procedência do mesmo e no fim do litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-07.483
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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Recorrida : DRJ – SÃO PAULO/SP I Sessão de : 13 de agosto de 2003 Acórdão n° : 108-07.483 RECURSO VOLUNTÁRIO – APRESENTAÇÃO A DESTEMPO – Não se conhece de recurso apresentado após o prazo legal. REFIS – AUTO DO IRPJ – INCLUSÃO DO DÉBITO DISCUTIDO – FIM DO LITÍGIO – A inclusão do débito em questão no REFIS implica no reconhecimento da procedência do mesmo e no fim do litígio. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por ESKA RELÓGIOS E MICROMECÂNICA S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do (6relatório e voto que passaragrar cnte julgado. , MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS P° SIDENT .14al — si iSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FO SECA s i LATOR FORMALIZADO EM: 1 2 SEI 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente, justificadamente, a Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA. iin Processo n° : 10880.042047/90-10 Acórdão n° : 108-07.483 Recurso n° : 132.659 Recorrente : ESKA RELÓGIOS E MICROMECÂNICA S/A. RELATÓRIO Recorre o contribuinte de Decisão que declarou o lançamento procedente. O processo originou-se de auto de infração do IRPJ (fls. 129/142), cientificado ao contribuinte em 20/11/1990. O auto de infração abrangeu infrações detectadas para os períodos-base de 1985 a 1988 referentes à omissão de receita operacional, postergação do imposto, subavaliação de custos e glosa de despesas. A ação fiscal constatou infrações com repercussão em outros tributos, tendo sido lavrados autos e protocolados processos para PIS/Dedução, PIS/Faturamento, Finsocial, Contribuição Social, IPI e IRF. A empresa apresentou impugnação integral ao auto do IRPJ em 19/12/1990 (fls. 145/146) e a fiscal autuante proferiu informação fiscal em 08/08/1991 (fls. 169/170). Em 22/06/1994 o processo foi encaminhado para julgamento (fls. 186). A DRJ/São Paulo/SP, pela Decisão n° 1.968 (fls. 187 a 193), considerou o lançamento procedente em 28/06/1999. Cientificado da decisão em 30/10/2000, conforme A.R. a fls. 199 o contribuinte deixou fluir o prazo para recurso sem se manifestar. A repartição fiscal lavrou o termo de perempção em 10/05/2001 (fls. 200) e nesta mesma data o processo foi remetido para Garanhuns/PE (fls. 203), novo domicílio fiscal do contrib inte, conforme extrato a fls. 201. 2 Processo n° : 10880.042047/90-10 Acórdão n° : 108-07.483 O contribuinte apresentou recurso voluntário em 07/10/2002 (fls. 205/219), acompanhado de relação de bens para arrolamento (fls. 220). Em despacho de 15/10/2002 a DRF-Caruaru/PE informa que o contribuinte fez a opção pelo Programa de Recuperação Fiscal em 07/12/2000, com a inclusão do débito referente a este processo na consolidação da divida. Informa também que o contribuinte foi excluído do REFIS em 17/12/2001, com efeitos a partir de 01/01/2002, tendo o mesmo manifestado sua inconformidade, ainda pendente de apreciação pela autoridade fiscal, quando do encaminhamento do processo a este Conselho. Este é o Relatório. .11 448‘.. 3 _ , .: Processo n° :10880.042047/90-10 Acórdão n° : 108-07.483 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator Examino os requisitos para admissibilidade do recurso. Conforme relatado o contribuinte foi cientificado e intimado da decisão de primeiro grau deixando fluir o prazo recursal sem se manifestar. Posteriormente reconheceu a procedência do débito ao incluí-lo na consolidação do REFIS. Tendo sido excluído do Programa REFIS recorre o contribuinte a este Conselho. Deixo de conhecer do recurso por intempestivo bem como por falta de objeto haja vista que o contribuinte reconheceu a procedência do débito cobrado neste processo ao incluí-lo no REFIS. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, 13 de agosto de 2003. .1 — (7.2 Jo.é Carlos Teixeira Da Fonseca 4 Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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4687935 #
Numero do processo: 10930.007421/2002-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - FLUXO DE CAIXA - Por se tratar de fluxo financeiro, a apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto, por fluxo de caixa, não pode agregar valores que o contribuinte efetivamente não tenha desembolsado. PENALIDADES - MULTA QUALIFICADA - Incabível a imposição de penalidade qualificada a parcela de aumento patrimonial tido como a descoberto, proporcional a empréstimo declarado, ao argumento de inexistência factual de tal mútuo, o qual sequer ancorou o mesmo aumento patrimonial do sujeito passivo. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A exigência de juros com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente no ordenamento jurídico, não cabendo ao julgador dispensá-los unilateralmente, mormente quando sua aplicação ocorre no equilíbrio da relação Estado/Contribuinte, quando a taxa também é utilizada na restituição de indébito. Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado.
Numero da decisão: 104-21.507
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para rerratificar o Acórdão n°. 104-19.662, de 03/12/2003, para: I — excluir os acréscimos patrimoniais relativos aos meses de fevereiro e março de 1998; e II — reduzir a multa qualificada para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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ementa_s : IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - FLUXO DE CAIXA - Por se tratar de fluxo financeiro, a apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto, por fluxo de caixa, não pode agregar valores que o contribuinte efetivamente não tenha desembolsado. PENALIDADES - MULTA QUALIFICADA - Incabível a imposição de penalidade qualificada a parcela de aumento patrimonial tido como a descoberto, proporcional a empréstimo declarado, ao argumento de inexistência factual de tal mútuo, o qual sequer ancorou o mesmo aumento patrimonial do sujeito passivo. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A exigência de juros com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente no ordenamento jurídico, não cabendo ao julgador dispensá-los unilateralmente, mormente quando sua aplicação ocorre no equilíbrio da relação Estado/Contribuinte, quando a taxa também é utilizada na restituição de indébito. Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T13:59:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T13:59:50Z; Last-Modified: 2009-07-14T13:59:50Z; dcterms:modified: 2009-07-14T13:59:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T13:59:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T13:59:50Z; meta:save-date: 2009-07-14T13:59:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T13:59:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T13:59:50Z; created: 2009-07-14T13:59:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-14T13:59:50Z; pdf:charsPerPage: 1758; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T13:59:50Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDAw'mre:-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007421/2002-94 Recurso n°. : 135.509 Matéria : EMBARGOS DECLARATÓRIOS Embargante : DRF-LONDRINA/PR Embargado : QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : SIMONE SALLES BELINATI Sessão de : 23 de março de 2006 Acórdão n°. : 104-21.507 IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - FLUXO DE CAIXA - Por se tratar de fluxo financeiro, a apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto, por fluxo de caixa, não pode agregar valores que o contribuinte efetivamente não tenha desembolsado. PENALIDADES - MULTA QUALIFICADA - Incabível a imposição de penalidade qualificada a parcela de aumento patrimonial tido como a descoberto, proporcional a empréstimo declarado, ao argumento de inexistência factual de tal mútuo, o qual sequer ancorou o mesmo aumento patrimonial do sujeito passivo. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A exigência de juros com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente no ordenamento jurídico, não cabendo ao julgador dispensá-los unilateralmente, mormente quando sua aplicação ocorre no equilíbrio da relação Estado/Contribuinte, quando a taxa também é utilizada na restituição de indébito. Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos Declaratórios interpostos pela DRF-LONDRINA/PR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para rerratificar o Acórdão n°. 104-19.662, de 03/12/2003, para: I — excluir os acréscimos patrimoniais relativos aos meses de fevereiro e março de 1998; e II — reduzir a multa qualificada para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.ra • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007421/2002-94 Acórdão n°. : 104-21.507 hA=1EttlA4-gOTTA CAReltjár- PRESIDENTE RE IS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 1] NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. 2 • MtNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007421/2002-94 Acórdão n°. : 104-21.507 Recurso n°. : 135.509 Embargante : DRF-LONDRINA/PR Interessada : SIMONE SALLES BELINATI RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração de fls. 121/124, lavrado contra a contribuinte SIMONE SALLES BELINATI, inscrita no CPF sob o n°. 720.916.149-04, exigindo o crédito tributário no montante de R$.70.055,59, correspondentes a R$.23.529,70 de imposto; R$.32.542,20 de multa proporcional; e R$.13.983,69 de juros de mora, calculados até 31/10/2002, relativo ao IRPF, exercício 1999, ano calendário 1998. O procedimento teve origem na apuração das seguintes infrações: a) Omissão de rendimentos de trabalho com vínculo empregatício recebido de pessoa jurídica e, b) Acréscimo Patrimonial a Descoberto. O processo seguiu os trâmites normais chegando até essa e. 4.° Câmara, que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso, através do Acórdão n°. 104-19.662, de 03/12/2003, às fls. 170/178, para: I - excluir os acréscimos patrimoniais relativos aos meses de 02/98 e 03/98; II - reduzir o aumento patrimonial a descoberto relativo ao mês de dez/98, para R$.4.488,35; e III - reduzir a multa qualificada para 75%. Com a referida decisão e não tendo sido apresentado recurso especial pela Fazenda Nacional, os autos retornaram à repartição de origem, que emitiu parecer de retorno do processo à Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, suscitando omissão e/ou erro material na conclusão do julgado, sustentando que teriam sido considerados recursos em duplicidade no montante de R$.14.623,13, que corresponderiam a valores já apropriados na planilha de fluxo de caixa, às fls. 113. Como conseqüência, o acréscimo patrimonial teria sido reduzido indevidamente de R$.18.911,43 para R$.4.488,35. "--frstsc,a9 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007421/2002-94 Acórdão n°. : 104-21.507 Analisando o processo, a presidente, à época, desta e. Câmara, Dra. Leila Maria Scherrer Leitão, através do Despacho n°. 104-0.160/04, de fls. 184/185, recepcionou a manifestação de fls. 182 da DRF em Londrina-PR, a titulo de Embargos Declaratórios, em face da alegada omissão no julgado. Os autos me foram remetidos para as devidas manifestações. Às fls. 186/187, proferi Despacho acolhendo os Embargos Declaratórios, formulados pela repartição de origem, pelos motivos já expostos nos autos, sugerindo a redistribuição do processo para inclusão em pauta, para que o recurso pudesse ser novamente examinado e, conseqüentemente, sanada a omissão. A ilustre presidente desta e. Câmara, Dra. Maria Helena Cotta Cardozo, através do Despacho n°. 104-0.048/2005, de fls. 189, concordando com os fundamentos deste conselheiro, acatou a proposta de reinclusão em pauta do presente recurso, remetendo-o a meu exame. É o Relatório. 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007421/2002-94 Acórdão n°. : 104-21.507 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O presente recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos regimentais de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A manifestação da Delegacia da Receita Federal em Londrina - Paraná, às fls. 181/182, recebida como embargos de declaração, tem por objeto único a discrepância quanto ao valor do aumento patrimonial a descoberto do mês de dezembro de 1998, dada por essa e. Câmara, no montante de R$.4.488,35. Conforme os embargos opostos, o valor do aumento patrimonial a descoberto deveria ser mantido em R$.18.911,43 e não no valor dado, de R$.4.488,35, o que justificaria o reexame da matéria, tendo em vista a omissão / erro material ocorrido no acórdão. Antes de passarmos a definição da questão posta, cumpre ratificar o acórdão quanto às matérias não levantadas nos embargos ora analisados. Com efeito, em relação às demais matérias, o Acórdão n°. 104-19.662 é mantido intacto, de acordo com os relevantes fundamentos de direito expostos pelo ilustre Conselheiro Roberto William Gonçalves, que passam a fazer parte integrante deste, como se aqui estivessem transcritos. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007421/2002-94 Acórdão n°. : 104-21.507 Quanto à divergência entre valores, se o aumento patrimonial seria de R$.18.911,43, ou de R$.4.488,35, razão assiste à Delegacia da Receita Federal embargante. Como bem colocado na exposição às fls. 182, houve duplicidade de valores considerados para reduzir o aumento patrimonial, pois já haviam valores apropriados como "Recursos" na planilha de fluxo de caixa, às fls. 113, de modo que mantenho o Acréscimo Patrimonial identificado em 12/98, no importe de R$.18.911,43. Foi exatamente nessa linha que me posicionei no Despacho de fls. 187, nos seguintes termos: "Examinando os fundamentos do Acórdão, verifico que o ilustre relator não levou em consideração a evolução do fluxo de caixa relativos aos meses de janeiro a novembro de 1998, apenas computou como recursos o rendimento anual recebido de PJ, o valor recebido pela venda de imóvel e o saldo do banco em dezembro e 1998 e, como dispêndios, apenas o valor da doação em dezembro de 1998, distorcendo as regras pertinentes à apuração de eventual acréscimo patrimonial, no qual devem ser computados todos os recursos e dispêndios/mutações patrimoniais durante o período fiscalizado, exatamente como agiu a fiscalização." Pelo exposto, encaminho meu voto no sentido de ACOLHER os Embargos de Declaração para rerratificar o Acórdão n°. 104-19.662, de 03/12/2003, para: I — excluir os acréscimos patrimoniais relativos aos meses de fevereiro e março de 1998; e II — reduzir a multa qualificada para 75%. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2006 REMIS ALMEIDA ESTOL 6 Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1

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4687922 #
Numero do processo: 10930.006721/2002-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – IRPJ - Devidamente fundamentada nas provas dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou parcela do crédito tributário da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 101-94.124
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Sessão de : 28 de fevereiro de 2003 Acórdão n°. : 101-94.124 RECURSO "EX OFFICIO" — I RPJ - Devidamente fundamentada nas provas dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou parcela do crédito tributário da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso "ex officio" interposto pela ia TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM CURITIBA - PR. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 400'.1 PERE kir " IGUES PRESIDEN 4'14 PAUL - ERT• ORTEZ RELA O' (5 FORMALIZADO EM: 2 MAR 20W Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: F<AZUKI SHIOBARA, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. PROCESSO N°. :10930.006721/2002-56 2 ACÓRDÃO N°. : 101-94.124 Recurso n°. : 132.802 — EX OFFICIO Recorrente : i a TURMA — DRJ EM CURITIBA - PR RELATÓRIO A Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, recorre de ofício a este Colegiado contra o Acórdão n° 1.506, de 05/07/2002, fls. 301/317, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 91; PIS, fls. 97; e CSLL, fls. 111. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento decorre do arbitramento dos lucros da recorrente em virtude da não apresentação dos livros e documentos de sua escrituração. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 116/152. A 1 a Turma da DRJ em Curitiba — PR, manteve parcialmente o lançamento, conforme o acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anos-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 NULIDADE. ATOS PRIVATIVOS DE CONTADOR OU DE AUDITOR-CONTÁBIL. AUDITOR-FISCAL. COMPETÊNCIA. A competência do Auditor-Fiscal para o lançamento inclui o exame de livros e documentos contábeis, atividade que não se confunde com o exercício das profissões de contador ou de auditor-contábil, cujas atribuições estão especificadas em legislação federal própria. NULIDADES. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não se tratando das situações previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, incabível falar em nulidade do lançamento fiscal. IRPJ ARBITRAMENTO — APRESENTAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS NA IMPUGNAÇÃO. PROCESSO N°. : 10930.006721/2002-56 3 ACÓRDÃO N°. : 101-94.124 Cabível é o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica deixa de exibir ao fisco, quando intimada para tal, a escrituração que ampararia a tributação com base no lucro real. Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos na prática do ato administrativo de lançamento, sua modificação, ou extinção somente se dará nos casos previstos na lei. Como não existe arbitramento condicional, o lançamento não é modificável pelo posterior aparecimento da escrituração, cuja inexistência foi a causa do arbitramento. ARBITRAMENTO. BASE DE CÁLCULO. A falta de apresentação dos livros de escrituração comercial e fiscal sujeita a empresa ao arbitramento do lucro com base nos critérios previstos em lei, quando não conhecida a receita bruta. P1S/PASEP — CSLL — DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa da irregularidade descrita e analisada referente ao IRPJ, constante do mesmo processo, e dada a relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo procedimento. MULTA. CARÁTER CONFISCA TÓRIO. A autoridade administrativa, por força de sua vincula ção ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplica-la, sem emitir qualquer juizo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade, a exemplo do caráter contiscatório alegado pela autuada. IMPUGNAÇÃO. TAXA DE JUROS SELIC. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE, INJUSTIÇA. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de argüições de inconstitucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Nos termos da legislação em vigor, o Colegiado de primeira instância recorreu de ofício a este Conselho. É o Relatório. PROCESSO N°. : 10930.006721/2002-56 4 ACÓRDÃO N°. :101-94.124 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3 0 , inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de ofício interposto pela 1a Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, contra o Acórdão n° 1.506, de 05/07/2002, que manteve parcialmente a exigência tributária constituída contra a interessada. Consta no Termo de Verificação Fiscal, fls. 72/74, que contribuinte deixou de atender a reiteradas solicitações para a apresentação dos documentos contábeis e fiscais, razão pela qual foi levado a efeito o arbitramento dos lucros relativamente aos anos-calendário de 1996 a 2000. Ao apreciar a matéria aquele Colegiado decidiu, por maioria de votos, dar provimento parcial aos argumentos expendidos na impugnação. Com relação ao voto vencido, foi excluída a parcela de R$ 140.556,95 do auto de infração de Contribuição Social, tendo em vista as divergências apuradas entre o "Demonstrativo de Apuração da Contribuição Social", fls. 162/165, e o "Demonstrativo de Multas e Juros de Mora", fls. 166/167, onde os valores apurados no primeiro demonstrativo foram transportados para o segundo em montante duplicado, conforme quadro abaixo: Período Demonstr. Multas e Juros Demonstrativo Apuração CSLL 06/1999 41.840,20 20.920,10 09/1999 47.070,24 23.535,12 12/1999 47.070,24 23.535,12 03/2000 39.225,18 19.612,59 PROCESSO N°. : 10930.006721/2002-56 5 ACÓRDÃO N°. :101-94.124 06/2000 35.302,68 17.651,34 09/2000 35.302,68 17.651,34 12/2000 35.302,68 17.651,34 Dessa forma, o valor lançado a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, foi corretamente reduzido para R$ 302.687,75. Por seu turno, o voto vencedor do acórdão recorrido excluiu da exigência as parcelas relativas ao ano-calendário de 2000, em razão da não intimação ao contribuinte para apresentar os livros e documentos em relação a esse período- base. Não merece quaisquer reparos a decisão proferida por aquela Turma de Julgamento, pois, efetivamente, não é cabível a exigência formalizada como arbitramento de lucros do ano-calendário de 2000, não tendo a autoridade autuante intimado a contribuinte para apresentar os livros e documentos, sendo incabível a exigência neste particular. Como visto acima, o julgador de primeira instância examinou à exaustão a matéria tributária cujo crédito foi dispensado, em face das razões de fato e de direito apresentadas pela contribuinte, bem interpretando-as e dando-lhes a solução consentânea com a legislação própria e a jurisprudência deste Colegiado. A decisão recorrida está devidamente motivada e aos seus fundamentos de fato e de direito não merecendo reparos. Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. Sala das Se ;oesArP , em 24 de fevereiro de 2003 PAULJ - e = ' - TO CO TEZ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.000998/96-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - I) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Contendo o auto de infração completa descrição dos fatos e enquadramento legal, mesmo que sucintos, atendendo integralmente ao que determina o art. 10 do Decreto n. 70.235/72, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, especialmente quando a infração detectada foi simples falta de recolhimento de tributo. II) MULTA DE OFÍCIO - É aplicável ante a falta de iniciativa do contribuinte em adimplir sua obrigação para com a Seguridade Social. III) RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de ofício, prevista no art. 4, inciso I, da Medida Provisória n. 298/91, convertida na Lei n. 8.218/91, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei n. 9.430/96, art. 44, inc. I, por força do disposto no art. 106, inc. II, alínea "c", do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-10093
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa a 75%.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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ementa_s : COFINS - I) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Contendo o auto de infração completa descrição dos fatos e enquadramento legal, mesmo que sucintos, atendendo integralmente ao que determina o art. 10 do Decreto n. 70.235/72, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, especialmente quando a infração detectada foi simples falta de recolhimento de tributo. II) MULTA DE OFÍCIO - É aplicável ante a falta de iniciativa do contribuinte em adimplir sua obrigação para com a Seguridade Social. III) RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de ofício, prevista no art. 4, inciso I, da Medida Provisória n. 298/91, convertida na Lei n. 8.218/91, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei n. 9.430/96, art. 44, inc. I, por força do disposto no art. 106, inc. II, alínea "c", do CTN. Recurso provido em parte.

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C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA `3CCO.145 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘Z‘Rt0 Processo : 10935.000998/96-06 Acórdão : 202-10.093 Sessão : 13 de maio de 1998 Recurso : 101.277 Recorrente : AGROTAC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA Recorrida : MU em Foz do Iguaçu - PR COFINS - I) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE - Contendo o auto de infração completa descrição dos fatos e enquadramento legal, mesmo que sucintos, atendendo integralmente ao que determina o art. 10 do Decreto n2 70.235/72, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, especialmente quando a infração detectada foi simples falta de recolhimento de tributo. II) MULTA DE OFICIO - É aplicável ante a falta de iniciativa do contribuinte em adimplir sua obrigação para com a Seguridade Social. III) RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de oficio, prevista no art. 48 , inciso I, da Medida Provisória n" 298/91, convertida na Lei ri.2 8.218/91, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei n 2 9.430/96, art. 44, inc. I, por força do disposto no art. 106, inc. II, alínea "c", do CTN Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROTAC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio a 75%. Sala das Se áttes, em 13 de maio de 1998 ifIltÁÁLQ_:., M. o' linicius Neder de Lima 1" ah e É te , , - zo- AnÁtj• étt .:- ir : 1-10 . • ento -- ator ,-7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Tereza Martinez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos /crt/gb/cf 1 14.@ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2Y46 Processo : 10935.000998/96-06 Acórdão : 202-10.093 Recurso : 101.277 Recorrente: AGROTAC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 82/85: "Trata o presente processo sobre Auto de Infração (fls.51/64), mediante o qual é exigido da Contribuinte acima qualificada o crédito tributário a seguir discriminado: Crédito Tributário apurado em UFIR (Infrações até 31/12/94) - Contribuição para a Seguridade Social 28.12 3,62 - Juros de Mora (calculados até 29/04/96) 5.492,16 - Multa Proporcional 28 123,62 Valor Total em UF1R 61.739,40 Crédito Tributário apurado em Reais (a partir de 01/01/95) - Contribuição para a Seguridade Social 14.259,11 - Juros de Mora (calculados até 29/03/96) 2 390,47 - Multa Proporcional 14 259,11 Valor Total em Reais 30.908,69 Tal valor foi apurado em fiscalização envolvendo o período de junho/93 dezembro/95, tendo sido constatado que a Contribuinte não efetivou o recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, referente aos citados períodos de apuração. As bases de cálculo mensais da contribuição (faturamento da empresa) foram apuradas no Livro Registro de Saídas e no Livro de Apuração do ICMS (fls. 02/50), e estão transcritas às fls. 63/64 do Auto de Infração. A base legal em que se finda a exigência está nos artigos 1° a 5° da Lei Complementar 70/91." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, sob os seguintes fundamentos, verbis : 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000998/96-06 Acórdão : 202-10.093 "O presente auto de infração foi lavrado com estrita observância do artigo 10 do Decreto 70.235/72, que determina: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II — o local, a data e a hora da lavratura; III — a descrição do fato; IV— a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V —a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugna-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI — a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." A descrição dos fatos, às fls. 63 dos autos, é clara e objetiva: A Contribuinte não recolheu a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COF1NS, referente ao período de junho/93 a dezembro/95. Às fls. 64 dos autos está transcrito todo o enquadramento legal em que se fundamenta a exigência. Conforme se infere da legislação, a base de cálculo da COFINS é o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza A Fiscalização apurou a base de cálculo nos livros comerciais e fiscais da contribuinte, transcrevendo os valores mensais às fls. 63/64. Os demonstrativos de apuração da contribuição devida, as fls. 51/56, contêm todos os dados necessários à sua conferência e entendimento: - Valor tributável (base de cálculo); - Alíquota da contribuição; - Valor devido; - Valor recolhido (nos meses em que houve recolhimento pela contribuin í• • 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .;;41/7, n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000998/96-06 Acórdão : 202-10.093 - Valor a recolher em moeda corrente; - Valor a recolher indexado em UFIR (Unidades Fiscais de Referência); - Percentual e valor da Multa de Oficio aplicada. As alegações da Impugnante são genéricas e evasivas, revelando evidente intuito de protelação do cumprimento da obrigação tributária. O inciso II do artigo 59 do Decreto 70.235/72, citado como base para a nulidade do processo, não se aplica ao caso, pois, o Auto de Infração não é "despacho" ou "decisão". Um auto de infração somente é nulo, quando infringe ao disposto no Inciso I do mesmo artigo: "Art. 59. São nulos: I— os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; TI—os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." (grifei). O presente auto foi lavrado por Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, no pleno exercício de suas funções, portanto não pode ser nulo. Caso houvesse qualquer irregularidade no Auto de Infração, este somente seria anulável na impossibilidade de ser sanada a falha. Há que se destacar ainda que a legislação tributária brasileira é complexa, e o Auto de Infração e seus anexos devem atender a todas as determinações desta legislação relacionados com sua lavratura. Faz-se necessário portanto um mínimo de conhecimento da lei tributária, ou ao menos o estudo de todos os dispositivos legais citados, para um completo entendimento da exigência tributária. Entendo, pois, que inexistem no processo os pressupostos de cerceamento do direito de defesa argüidos pela impugnante, desta forma a preliminar suscitada não pode prosperar. Quanto ao mérito da autuação a Impugnante não se pronuncio 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4;*a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ .15i54s, Processo : 10935.000998/96-06 Acórdão : 202-10.093 Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 88/91, onde aduz que: a) ao contrário do afirmado pela decisão recorrida, do termo denominado "Demonstrativo de Imputação de Pagamentos - COFINS" não consta qualquer dispositivo legal e/ou informação ou esclarecimento da forma ou maneira de determinação dos valores ali consignados, e, da mesma forma, tais disposições legais/informações não foram consignados em nenhum termo competente do auto de infração; e b) por outro lado, referida contribuição é declarada/informada à SRF por DCTF, pairando dúvidas quanto ao fato de em sendo efetivamente devida referida contribuição, e, estando esta declarada, seria o lançamento "de oficio" o meio legal para a sua cobrança, acaso não passaríamos a ter crédito tributário da União em duplicidade, em face da declaração espontânea e do lançamento de oficio. Às fls. 94/96, em observância ao disposto no art. P da Portaria MF n260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em síntese, p manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 5 "é MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n'. 7,:‘1:4> Processo : 10935.000998/96-06 Acórdão : 202-10.093 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente restringe a sua defesa em argüir a nulidade do presente lançamento por entender cerceado o seu direito de defesa sob a alegação de os termos formadores do processo não terem permitido que ela determinasse a real forma para a apuração do crédito constituído. Inobstante, como bem demonstrado pela decisão recorrida a cujos fundamentos me reporto, não procede tal alegação e nem mesmo a tentativa da Recorrente de rebater esses fundamentos com base em insuficiências que aponta no termo denominado "Demonstrativo de Imputação de Pagamentos - COFINS". Isso por uma razão bem simples, qual seja, a inexistência nos autos do mencionado termo, o qual, in casu, não faria nenhum sentido, pois a Recorrente não fez quaisquer recolhimentos da contribuição, sejam insuficientes ou em atraso em relação aos períodos de apuração de que trata este processo, de sorte a ensejar o procedimento da "imputação" previsto no art. 163 do CTN. Finalmente, no que diz respeito a "pairar dúvidas" quanto a ser o lançamento de oficio o meio legal para a cobrança dessa contribuição, considerando que ela é declarada/informada à SRF por DCTF, cabe os seguintes comentários: Em primeiro lugar, não há prova nos autos de a Recorrente ter cumprido com a obrigação acessória de declarar os débitos em comento em DCTF e nem essa matéria foi pré- questionada em sua impugnação, sendo, portanto, preclusa. Por outro lado, é verdade que se está consolidando no Judiciário a tese da desnecessidade de procedimento administrativo (lançamento de oficio) para inscrição da dívida e posterior cobrança em relação a débito fiscal declarado e não pago, inclusive a nível do STF, como nos dá conta o Acórdão relativo ao Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n° 144609-9 - São Paulo, assim ementado: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. DÉBITO FISCAL DECLARADO E NÃO PAGO. AUTOLANÇAMENTO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA COBRANÇA DE TRIBUTO 6 iftkS, MINISTÉRIO DA FAZENDA Xiaira? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000998/96-06 Acórdão : 202-10.093 Em se tratando de autolançamento de débito fiscal declarado e não pago, desnecessária a instauração de procedimento administrativo para inscrição da divida e posterior cobrança. Agravo regimental improvido." Porém, impende ressaltar que "desnecessidade" não implica em "impedimento" de a administração tributária optar pelo lançamento de oficio, uma vez presente a situação legal como aqui ocorrida, ou seja, falta de iniciativa da Recorrente em adimplir sua obrigação para com a Seguridade Social, nos termos da Lei Complementar n 2 70/91, o que, segundo o art. 149, VI, do CTN, a sujeita à multa de oficio estabelecida no art. 4, inciso 1, da Medida Provisória if 298/91, convertida na Lei n° 8.218/91. Por fim, tendo em vista a superveniência da Lei n 2 9.430/96, art. 44, inc. I, a multa de oficio, prevista no art. , inciso I, da Medida Provisória n 2 298/91, convertida na Lei ri° 8.218/91, foi reduzida para 75%, a qual deve ser aplicada ao caso vertente por força do disposto no art. 106, inc. II, alínea "c", do CTN. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio de 100% para 75%. Sala das Sessões, em -31 e maio de 1998 ÁNT "irt; '4 OS BUENO MELRO 7

score : 1.0
4684595 #
Numero do processo: 10882.000959/00-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: TAXA SELIC - Legítima sua aplicação no cálculo dos juros moratórios, tanto a favor dos contribuintes quanto da Fazenda Nacional (Lei nº 8981/95, art. 84, inc. I e Lei nº 9065/95, art. 13, "caput"). (DOU 01/02/2002)
Numero da decisão: 103-20789
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Paschoal Raucci
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MINISTÉRIO DA FAZENDA l i ••n •g: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10882.000959/00-85 Recurso n° :127.628 (Voluntário) Matéria : IRPJ – Ex(s): 1996 Recorrente : EDITORA NOVA CULTURAL LTDA. (SUC. POR INCORPORAÇÃO DE TRANSEXPRESS TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA.) Recorrida : DRJ-CAMP INAS/SP Sessão de : 05 de dezembro de 2001 Acórdão :103-20.789 TAXA SELIC - Legítima sua aplicação no cálculo dos juros moratórios, tanto a favor dos contribuintes quanto da Fazenda Nacional (Lei n° 8981/95, art. 84, inc. I e Lei n°9065/95, art. 13, "caput"). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto por EDITORA NOVA CULTURAL LTDA.(SUC. POR INCORPORAÇÃO DE TRANSEXPRESS TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA.). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . , ,,tr„ - . . .. e , . . . -a°91r-~.„ , _ /~,. Pe s. 5 'a• — A 9 - ?PI:- ODRIÔ - ' :ER — ESIDENT ___....-n—n01.1"."-- • ‘ a- • . L RAUCCI RELATOR FORMALIZADO EM: 24 JAN 2002 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FUFKTADO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. ." ti I. .14 " MINISTÉRIO DA FAZENDA vp..7;zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.000959/00-85 Acórdão n° :103-20.789 Recurso n° :127.628 (Voluntário) Recorrente : EDITORA NOVA CULTURAL LTDA. (SUC. POR INCORPORAÇÃO DE TRANSEXPRESS TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA.) RELATÓRIO 1. O presente processo versa sobre auto de infração para exigência de IRPJ, referente ao exercício de 1996, período-base 1995, em decorrência de revisão interna, que apurou ter a empresa TRANSEXPRESS TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA., incorporada por EDITORA NOVA CULTURAL LTDA., compensado prejuízos acumulados até 31/12/94, sem a limitação de 30%, imposta pelo art. 42 da Lei n° 8981/95 e art. 12 da Lei n° 9065/95, bem como ter realizado lucro inflacionário inferior ao limite mínimo obrigatório, nos termos da Lei n° 8200/91, art. 3°, inc. II e Lei n° 9065/95, arts. 4° e 6°. 2. Em conseqüência, foram consideradas tributáveis as seguintes importâncias: 2.1 excesso de compensação de prejuízos fiscais R$ 987.306,44 2.2 lucro inflacionário realizado a menor R$ 14.330,75 TOTAL R$ 1.001.637,19 ocasionando a constituição do seguinte crédito tributário (fls. 36/42) : IRPJ R$ 362.234,69 Juros de Mora até 28/04/2000 R$ 340.247,04 TOTAL r71 ds; ms - 10/12/01 2 r 41.:t 44 27- bp: MINISTÉRIO DA FAZENDA ...ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.000959/00-85 Acórdão n° : 103-20.789 3. Outrossim, do auto de infração consta que o crédito tributário lançado está com a exigibilidade suspensa, por força de Medida Liminar concedida nos autos do processo n° 950035738-0, da 3° Vara Federal (art. 151, inc. II e IV do CTN). 4. O contribuinte impugnou a autuação, contestando apenas a cobrança dos juros com base na taxa SELIC, pois relativamente ao imposto, a questão está "sub-judice, tendo a DRJ/Campinas indeferido o pleito da autuada, conforme Decisão n° 2820/2000, consubstanciada na ementa do seguinte teor (fls. 102): "JUROS DE MORA - TAXA SELIC. Careta, por expressa disposição legal a ~Onda de juros de mora em percentual supedor a 1%; a partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referenda! do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic. LANÇAMENTO PROCEDENTE.' 5. Tomando ciência da Decisão DRJ/CPS n° 2820/2000 em 13/03/01 (AR de fls. 106), o contribuinte apresentou a petição de fls. 107/108, acompanhada do recurso de fls. 109/117 e documentos anexados a fls. 118/170 em 10/0412001. 6. Inicialmente o contribuinte informa ter obtido medida liminar dispensando- a do depósito recursal de 30%, conforme consta do AMS n° 2001.61.00.00.9579-0, em curso na 15' Vara Federal em São Paulo, juntando a documentação probatória respectiva (fls. 107 e seguintes). 7. Posteriormente a DRF/Osasco informou terem sido suspensos os efeitos da citada liminar, em virtude de Agravo de Instrumento impetrado pela União, à vista do que a recorrente informou ter sido prolatada a sentença concedendo a segurança e jins-IWI2Rl 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.000959/00-85 Acórdão n° : 103-20.789 confirmando a liminar anteriormente deferida, dispensando o depósito prévio de 30%, e determinando o seguimento do recurso voluntário interposto contra a Decisão da DRJ/Campinas/SP , juntando cópia do decisório judicial a fls. 177/188. 8. Em suas razões de recurso, a recorrente reitera que a dedução integral dos prejuízos está amparada por decisão judicial, estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, devendo ser aguardada a decisão final do Poder Judiciário mas, ainda assim, manifesta seu inconformismo quanto à aplicação da taxa SELIC, no cálculo dos juros moratórias, matéria a que se restringe a peça recursal. 9. Para fundamentar o argumento de que é inaplicável a taxa SELIC a defendente alega, em síntese, o seguinte : a)segundo o art. 150, inciso I, da C. Federal, o contribuinte somente poderá suportar os ônus tributários definidos por lei; b)consoante dispõe o art. 192, § 3° da C. Federal e o art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional, os juros de mora serão calculados à taxa máxima de 1% ao mês, quando a lei não dispuser de forma diversa; c)que a taxa SELIC, utilizada pela Fiscalização como juros de mora, não se encontra definida em lei; d)que a taxa SELIC foi criada através de resoluções e circulares do Banco - - Central - BACEN, com o objetivo de resguardar as operações efetuadas por investidores em títulos públicos; e)que não houve a edição de lei para instituição da referida taxa, para que a mesma possa ser válida no mundo jurídico; f) nessa linha de raciocínio, alega que a Lei n° 9065/95, citada pela Fiscalização para amparar a validade da taxp de juros SELIC, "apenas determina a aplicação da taxa de juros que, sua vez, não foi instituída por Jms -10/12/01 4 , , . MINISTÉRIO DA FAZENDA zw nCi- r IsPI,Rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g-1,kst:1;4>' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.000959/00-85 Acórdão n° :103-20.789 g) assevera, ainda, que não só os dispositivos aludidos foram feridos, mas também, há ofensa ao princípio constitucional da segurança jurídica e da indelegabilidade de competência tributária, assegurados pelo art. 5° e incisos e art. 48, inc. I, ambos da Constituição Federal vigente. h) que o STJ já se manifestou pela utilização da taxa SELIC, quer como juros de mora quer como índice de correção monetária, para fins tributários, conforme julgamento proferido pela 2a Turma daquela E.Corte, no Recurso Especial n° 215.881/PR, reproduzido na íntegra, a fls. 113/115, sendo relator o Ministro Franciulli Netto; i) que o próprio Conselho de Contribuintes reconheceu impossibilidade da utilização da taxa SELIC, a qualquer título, para fins tributáveis, reproduzindo a ementa do Acórdão n° 202-11997, da r Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (fls.116). g É o relatório. • Jrns —10/12/01 5 41,4-4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10882.000959/00-85 Acórdão n° :103-20.789 VOTO Conselheiro PASCHOAL RAUCCI, Relator : 10. O recurso interposto contra a Decisão da DRJ/Campinas/SP, foi apresentado tempestivamente e está amparado por decisão judicial, desobrigando-se do depósito prévio de 30% do valor apurado ou arrolamento de bens (fls. 125/136), reunindo condições de admissibilidade; portanto, dele tomo conhecimento. 11. A única questão que resta a ser apreciada por este Conselho de Contribuintes, cinge-se à aplicação da taxa SELIC para cobrança dos juros moratórios. 12. Não há que pôr em dúvida os robustos argumentos postos na decisão do STJ, relatada pelo insigne Ministro Franciulli Neto. Mas essa decisão não é final, pois foram argüidas questões sobre inconstitucionalidade, ensejando a possibilidade de que a matéria venha a ser enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal. 13. Quanto ao Acórdão n°202-11997, a ? Câmara da ? C.C. não ampara a pretensão do recorrente; ao contrário, ela confirma, em processo de ressarcimento de IPI, ser imprestável a taxa SELIC como índice de correção monetária, dada a sua natureza de juros. 14. No que concerne ao teor do § 1° do art. 161 do CTN, verifica-se que a taxa de 1% (um por cento) ao mês, ali preceituada, teria aplicação nos casos em que " a lei não dispuser de modo diverso ", hipótese distinta, pois, da matéria tratada nos presentes autos, conforme adiante se especificará. 15. De outra parte, muitos são os dispositivos da legislação tributária que estipulam a utilização de índices, sem lhes especificar o valor, até por impraticável. ima - 10/12/01 6 .• i.r ,,,.,„, --e---.,:-. MINISTÉRIO DA FAZENDA Irs iS.4'.1" w en--1.,.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.000959/00-85 Acórdão n° : 103-20.789 16. Veja-se o caso da correção monetária pelo BTNF e posteriormente pelo IPC. Foram índices apurados periodicamente, e dos quais se valeram os contribuintes para reduzir a base de cálculo de tributos e contribuições. Ao que se saiba, jamais foi questionada a necessidade de prefixação desses índices, mesmo porque impossível, dada a sistemática de sua apuração. 17. Lembre-se que, atendendo reivindicação dos contribuintes, inclusive pela via judicial, a correção monetária dos balanços passou a ser efetuada com base na variação mensal do INPC (Lei n° 8200/91, art. 101 "caput"). 18. Também quando foi instituída a UFIR, com múltiplos usos, até mesmo para estabelecer o valor de mercado dos bens integrantes do patrimônio da pessoa física, ou para correção das demonstrações financeiras das empresas, cálculos das depreciações, correções de valores dedutíveis ou compensáveis ( como é o caso dos prejuízos, matéria objeto destes autos), não foi levantada a ilegalidade de suas variações. 19. Nessa linha de raciocínio, entendo que o argumento invocado pelo recorrente, qual seja, não ter sido a taxa SELIC estipulada por lei, não merece acolhida, pois o inciso I do art. 84 da Lei n° 8981/95 especifica que os juros de mora serão equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional, relativa à Dívida Mobiliária Federal interna, e o art. 13 da Lei n° 9065/95 estabelece que os juros de que trata o art. 84, I, da Lei n° 8981/95 serão equivalentes à taxa SELIC. 20. Outro particular aspecto que não deve ser olvidado, dada sua relevância, é que pela primeira vez foi estabelecida a igualdade de tratamento para os valores a receber, tanto por parte da Fazenda Nacional, como por parte dos contribuintes, isto é, ...•00 .ambos recebem seus direitos acrescidos de juros moratórios calculados pela taxa SELIC. ¡ma-10/12/01 7 A,, 555,"; MINISTÉRIO DA FAZENDA r:tri• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.000959/00-85 Acórdão n° :103-20.789 21. Por todo o exposto, afigura-se-me legítima a cobrança dos juros moratórios, calculados pela taxa SELIC. CONCLUSÃO: A compensação dos prejuízos, sem a limitação de 30%, instituída pela Lei n° 8981/95, está " sub judice ", por isso que dessa matéria não tomou conhecimento a autoridade julgadora de primeiro grau. Por não ter sido objeto do recurso voluntário, igualmente deixo de tomar conhecimento desse item, objeto da autuação de fls. 36/42. Quanto à utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros moratórios, entendo legítima sua aplicação, pelas razões fáticas e jurídicas supra e retro expostas. Contudo, estando o imposto lançado com sua exigibilidade suspensa, igual tratamento é dispensado aos juros moratórios, mero acessório daquele, como reconhecido no auto de infração contestado. Sala das Sessões — DF, em 05 de dezembro de 2001 ims — 10/12/01 8 Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000152/2002-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - PRESUNÇÃO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ORIGENS - COMPROVAÇÃO - A comprovação pelo Contribuinte do exercício regular de atividade econômica e da correlação entre os ingressos financeiros decorrentes dessa atividade e os créditos/depósitos bancários realizados em suas contas correntes, afastam a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos de origem não comprovada. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 104-20.584
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos, superar as preliminares e, no mérito DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC e ARTHUR HENRIQUE CARSTENS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos, superar as preliminares e, no mérito DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Q.„_ercLek )w-o-,- Lar, liac.--aems.- ,MARIA HELENA COTTA CARDOZO/ PRESIDENTE 7 9À,v2.4o) EDRO PAULO PEREIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 1.1,2,1 2005 eiEr4k. ttstlk.. ti MINISTÉRIO DA FAZENDA \•iffintx PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1_, ,,, -N ;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000152/2002-54 Acórdão n°. : 104-20.584 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 tia MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "1-.,D QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000152/2002-54 Acórdão n°. : 104-20.584 Recurso n°. : 143.422 Recorrente : ARTHUR HENRIQUE CARSTENS RELATÓRIO ARTHUR HENRIQUE CARSTENS, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 239.086.457/00, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 1994/2044, prolatada pela DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 2080/2139. Auto de Infração Contra o Contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 468/472 e Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal para formalização de exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no montante total de R$ 2.122.501,95, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes calculados até 28/12/2001. A infração apurada está assim descrita no Auto de Infração: OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito ou investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações não foram comprovados mediante documentação hábil e idônea. Impugnação 3 g(f3- e • 4 Aka te. :**'"?" • MINISTÉRIO DA FAZENDAitow-,,t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';';,M,:.: n" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000152/2002-54 Acórdão n°. : 104-20.584 Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 483/509, com as alegações a seguir resumidas. Insurge-se o Impugnante, inicialmente, contra o que considera irregularidade no procedimento fiscal relacionado ao Mandado de Procedimento Fiscal. Diz que o AFRF deu ciência do referido mandado após os prazos fixados para a execução e que, assim, os MPF estavam extintos e, por força do art. 16 da Portaria SRF n° 1.265, de 22/11/1999, não poderia o mesmo AFRF prosseguir nos trabalhos, tampouco efetuar o lançamento. Aduz, ainda, que o AFRF não examinou como deveria os livros e documentos relativos a sua atividade de leiloeiro, e que sequer compareceu ao seu escritório, tudo isso em prejuízo do bom andamento do trabalho fiscal. Sobre a autuação propriamente dita, sustenta o Contribuinte que os depósitos bancários têm origem na sua atividade de leiloeiro e que a comprovação disso estaria no próprio Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, e transcreve trechos do referido relatório que corroborariam essa afirmação. Discorre o Contribuinte sobre o procedimento relativo aos pagamentos feitos pelos arrematantes dos leilões. Diz, citando como exemplo o 58° Super Leilão, que os arrematantes devem fazer os pagamentos à vista, acrescidos da comissão do leiloeiro e que esses pagamentos podem ser feitos em dinheiro ou cheque, admitindo-se cheque caução, que podem ser depositados na conta do leiloeiro ou trocados por cheques administrativos. Diz, ainda, que recebe até mesmo cheques de terceiros, ordem de pagamento ou transferências de beneficiários, e, ainda, que esses pagamentos podem ser fracionados em determinados casos, enfim, que não há um padrão rígido. Conclui dizendo que os pagamentos aos comitentes são feitos por meio de cheque de emissão do leiloeiro, nos termos dos editais dos leilões. 4 k.a - 41- MINISTÉRIO DA FAZENDAgekir--C-) f WP:r-....kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/23,4-23:1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000152/2002-54 Acórdão n°. : 104-20.584 Aduz o defendente que não teve como fazer a vinculação dos lanços com os depósitos, com coincidência de datas e valores e formas de pagamentos, como lhe foi exigido pela fiscalização, pela diversidade de formas de pagamentos, conforme acima referido, e que não detém muitos dos documentos que seriam necessários a tais comprovações, tais como comprovantes de depósitos feitos pelos arrematantes em suas contas. Declara que junta à defesa documentos hábeis e idóneos que sustentarão sua alegação de que os depósitos procedem da atividade de leiloeiro, independentemente da coincidência de datas e valores. Refere-se a mapas de arrematação que discriminam os fatos relacionados com a arrematação, a prestações de conta que informam os valores arrecadados e são acompanhados de cheques aos comitentes, a mapas de conciliação com a coincidência de datas e valores solicitado. Noutro tópico, o lmpugnante relaciona diversos depósitos que teriam sido anulados por débitos na mesma conta e a cheques devolvidos, os quais não foram excluídos quando da apuração da base de cálculo do lançamento. Cuidando especificamente da origem dos depósitos em cada uma de suas contas correntes, o Contribuinte declara a natureza dos recursos que movimentam nessas contas e que se referem aos leilões e seus rendimentos pessoais e elabora demonstrativos que mostrariam o que afirma. Acusa o Impetrante de haver o lançamento inconido em bis in idem porque os rendimentos considerados omitidos incluem os rendimentos declarados, que compreende as comissões que recebe. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000152/2002-54 Acórdão n°. : 10420.584 Tece considerações sobre os conceitos de patrimônio e riqueza para fins de incidência do Imposto de Renda e aduz que não teve disponibilidade de renda ou acréscimo patrimonial a justificar a exigência do imposto. Em reforço dessa afirmação diz que foram feitos débitos em suas contas referentes aos pagamentos aos comitentes dos leilões. Finalmente, insurge-se o Impetrante contra o fato de o AFRF ter feito Representação Fiscal para Fins Penais, afirmando que o lançamento não foi feito com multa "agravada" nem, tampouco, foi especificado qual o delito que teria praticado. O Contribuinte pleiteia a apresentação em separado de demonstrações sobre a movimentação financeira ao Banco do Brasil e à Caixa Económica Federal, cujos documentos correspondentes encontram-se em poder dos bancos e seriam apresentados no curso da tramitação do processo. Decisão de primeira instância A DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC julgou procedente em parte o lançamento nos termos das ementas a seguir reproduzidas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE — Se o Mandado de Procedimento Fiscal 6 iro "s. "Ir ''`vIr MINISTÉRIO DA FAZENDA '0?-=‘;:yr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000152/2002-54 Acórdão n°. : 104-20.584 Complementar, prorrogado no prazo de validade do procedimento de fiscalização, foi emitido pela autoridade competente antes do vencimento do prazo do documento anterior, não há que se falar em nulidade, desde que a ciência ao contribuinte tenha ocorrido no primeiro ato de oficio subseqüente. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. LOCAL DE EXECUÇÃO DA AÇÃO FISCAL — É válida a ação fiscal fora do estabelecimento do contribuinte, desde a autoridade administrativa possua os elementos necessários para execução do procedimento de ofício. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA — Não se caracteriza bis in idem quando, apesar de ter havido entrega anterior da declaração de rendimentos por parte do contribuinte, a tributação tenha ocorrido com base na presunção de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários, cuja origem não foi efetivamente comprovada com documentos hábil e idônea. Lançamento Procedente em Partem Recurso Não se conformando com a decisão de primeiro grau, da qual tomou ciência em 01/09/2004 (fls. 2048) o Contribuinte apresentou o recurso de fls. 2080, com as alegações a seguir resumidas. Argúi o Recorrente, inicialmente, preliminar de nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa. Afirma que, conforme havia pleiteado na peça impugnatória, apresentou à Delegacia da Receita Federal em Joinvile/SC adendas à impugnação, antes do julgamento de primeira instância, as quais, entretanto, não foram juntadas ao processo e não foram consideradas na decisão atacada. Sustenta que tal circunstância caracteriza cerceamento do direito de defesa e invoca, nesse sentido, o art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. 7 lippáN eS MINISTÉRIO DA FAZENDAAbnitt: :4P--;;Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, . . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000152/2002-54 Acórdão n°. : 104-20.584 Argúi, ainda, o Recorrente, a suspeição, para decidir sobre essa questão, do Presidente da Quarta Turma de Julgamento da DRJ/Florianópolis, que determinou a não juntada aos autos das referidas adendas, por meio da Resolução n° 30/2004 (fls. 2070/2071), e descreve detalhadamente o conteúdo do referido documento. Reafirma o Recorrente que decidir o mérito em primeira instância sem as adendas e as provas documentais, relatando que não foram apresentadas é preterir direito de defesa; que deliberar sobre o não acatamento das adendas depois do acórdão de primeira instância, da mesma forma, é cerceamento do direito de defesa. Acusa o Recorrente que a autuação incorreu em ilegalidade e inconstitucionalidade e menciona expressamente os art. 150, IV e 145, III e § 1° da Constituição Federal. Sustenta o Recorrente que o AFRF teria que estabelecer um nexo de causalidade de um mínimo de culpabilidade do Contribuinte para fazer o lançamento, o que, segundo sua interpretação, não seria possível no caso na medida em que o próprio Termo de Encerramento Fiscal afirma inexistir a intenção ou realização do evento danoso. Na seqüência tece algumas considerações sobre o princípio da verdade material que, afirma, teria sido violado. Insurge-se o Recorrente contra o procedimento fiscal que, mesmo admitindo saber que os depósitos bancários eram provenientes da sua atividade de leiloeiro oficial, exigiu para elidir a presunção fiscal, a comprovação da origem individualizada dos depósitos, com coincidência de datas e valores. Tratando especificamente da decisão recorrida, após breves considerações sobre a necessária imparcialidade da decisão de primeira instância, acusa esta de não ter 8 sfrtr% h:g&-oti...ts MINISTÉRIO DA FAZENDA ,n'5,?..;:w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000152/2002-54 Acórdão n°. : 104-20.584 tido essa virtude; que a decisão não prestigiou a verdade material, ao deixar de falar de provas que estavam nos autos. Diz o Recorrente: "Na autuação e na decisão de 1a instância não foi aceito a origem como procedência, ainda que sustentada e inferida ou deduzida de milhares de papéis hábeis e idôneos e arrazoado lógico. Esse silêncio muito revela a estreiteza para as provas admissíveis. Isso, verdadeiramente, não está naquele artigo do RIR e, pois, convém manter consagrado aquele mandamento constitucional de multa paucis — muito em poucas palavras: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de lei." O Recorrente transcreve trechos do Termo de Encerramento da Ação Fiscal e da Decisão Recorrida os quais classifica de "entendimentos fiscais preciosos", para, ao fim dizer que: "No entanto, ribomba mais, a certeza de alguns fatos, por exemplo: os AFRFs, autuante e relator, sabem a origem dos depósitos bancários e que provieram dos leilões; sabem que os valores das arrematações foram pagos aos comitentes; sabem que os rendimentos dos leilões são as comissões e que já declarou R$ 495.897,82 na sua DIRPF; sabem que o procedimento fiscal foi sumário, mesmo que a duração fosse de 7 meses; sabem que os prazos de atendimento das intimações foram de 2 a 20 dias; o relator sabe que o impugnante, a tempo, pleiteou adendas à impugnação, o relator sabe que refez com tabulação eletrônica o que o AFRF autuante deveria ter feito, diante da impossibilidade de reabertura da ação fiscal; sabem que os lanços não são rendimentos, não se confundem com as comissões; sabem tudo do leiloeiro e da sua atividade regulamentada e sabem, os dois, que só admitem como prova a coincidência de datas e valores e, como bem asseverou o relator, exatos e com precisão. Por fim, os AFRFs sabem, porque é mister conhecer, a natureza do IR, a disponibilidade econômica ou jurídica, o conceito de renda e o acréscimo de renda ao próprio patrimônio." 9 „"átuk MINISTÉRIO DA FAZENDA wp,—At PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000152/2002-54 Acórdão n°. : 104-20.584 Reafirma o Recorrente as alegações quanto às falhas no procedimento relacionado ao MPF, contestando os fundamentos da decisão recorrida e conclui: "o auto de infração não pode prosperar por absoluta inobservância da lei”. Reitera a defesa que a fiscalização nada falou sobre os motivos da Representação Fiscal para Fins Penais. Quanto ao mérito, o Recorrente repete afirmações já feitas de que os depósitos têm origem na sua atividade de leiloeiro e contesta os critérios utilizados na decisão recorrida para apuração dos valores depositados nas contas bancárias que seriam originários dessa atividade. Diz que é um critério extremamente rígido, que exige precisa coincidência de valores. Após repetir considerações sobre a forma como são feitos os negócios de leilão e o recebimento e repasse dos recursos, reafirma a impossibilidade de se fazer uma relação precisa entre os recebimentos e os depósitos. Assevera que "bastaria confrontar o conjunto dos depósitos com as notas fiscais de serviços, dos mapas de arrematação e do Livro de Operações de Leilão/arrematação" para identificar a origem dos recursos depositados. Após citar vários exemplos que demonstram a forma como se realiza sua atividade e a movimentação financeira, concluiu que "se o AFRF autuante nada fez na sua ação fiscal, uma diligência qualquer, o relator de mãos atadas para sustentar o lançamento impôs critérios para a programação e conclusão que mais parecem uma resolução dependente só de sua vontade". io 2.t 04.4'ik -+ it MINISTÉRIO DA FAZENDA eifr,Y-0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000152/2002-54 Acórdão n°. : 104-20.584 O Contribuinte tece considerações sobre o conceito de coincidência e insiste na impossibilidade de demonstrar, com coincidência de datas e valores, a origem dos depósitos bancários, considerando a concepção de coincidência absoluta adotada pela decisão atacada. Como fizera da peça impugnatória, o Recorrente procura demonstrar a natureza dos recursos movimentados em cada uma das contas bancárias, reproduz as alegações sobre a pretensa existência do bis in idem, e repete considerações que fez sobe os fundamentos e a natureza do Imposto de Renda. É o Relatório. 11 h;siti MINISTÉRIO DA FAZENDA vok-a,;:,f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/2.34-;,,P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.00015212002-54 Acórdão n°. : 104-20.584 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator Recurso de ofício. O crédito tributário exonerado pela decisão de primeira instância e que ensejou o recurso de ofício refere-se tão-somente á redução de base de cálculo e, conseqüentemente, do imposto devido, processada pela decisão de primeira instância, que considerou a comprovação da origem de parte dos depósitos bancários. A vinculação entre os depósitos bancários e a atividade de leiloeiro exercita pelo Contribuinte está fartamente demonstrada nos autos. O que fez a decisão recorrida foi realizar a vinculação direta e de forma individualizada entre cada depósito e a movimentação financeira decorrente dessa atividade. Ora, comprovada a origem dos depósitos, como de fato está, não subsiste o lançamento com base na presunção legal de omissão de rendimentos tendo em vista depósitos bancários de origem não comprovada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de ofício. Recurso voluntário. Examino, preliminarmente, a tempestividade do recurso voluntário. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA / r- P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000152/2002-54 Acórdão n°. : 104-20.584 Verifica-se dos autos que o Contribuinte tomou ciência do acórdão recorrido em 01109/2004 (fls. 2048) e que protocolizou o recurso em 26/10/2004. Assim, em principio, o recurso estaria intempestivo. Circunstâncias especiais dos presentes autos, entretanto, devem ser consideradas. Em 16/09/2004 e 23/09/2004, portanto dentro do prazo recursal, o Contribuinte protocolizou petição na DRF/Florianópolis onde reclamava a juntada aos autos de adendas à impugnação que apresentara antes da decisão de primeira instância e que não foram consideradas por esta. Em decorrência desses pedidos o processo foi devolvido à DRJ/Florianópolis/SC para que se manifestasse a respeito, o que foi feito por meio da Resolução n° 30/2004 (fls. 2070/2071) e da Informação de fls. 2072/2073 que determinaram a não juntada dos documentos ao processo e sua devolução ao Contribuinte e, inclusive, que fosse reaberto prazo para a impugnação. O Contribuinte tomou ciência desses documentos em 29/09/2004 (fls. 2073). Embora pouco convencional essa circunstância, para fins de apuração da ternpestividade do Recurso, não há como considerar a data original da ciência do acórdão recorrido como termo inicial de contagem do prazo recursal. Se outro motivo não houvesse, o simples fato de o Contribuinte ter recebido manifestação da autoridade julgadora de primeira instância determinando a reabertura do prazo recursal já seria suficiente para que se considerasse como termo inicial a data de recebimento desse último documento. Como este ocorreu em 29/09/2004 e o recurso foi protocolizado em 26/10/2004, portanto antes de completado trinta dias a contar daquela data, deve ser considerada sua tempestividade. E, preenchendo o recursos os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. 13 411, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000152/2002-54 Acórdão n°. : 104-20.584 O Recorrente argúi a preliminar de nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, por deixar de considerar razões adicionais de defesa que apresentara antes dessa decisão, além de outras questões preliminares resumidas no relatório. Embora relevantes essas questões preliminares, mormente a alegação de cerceamento do direito de defesa, deixo de apreciá-las em razão da decisão de mérito, como se verá adiante. Passo, pois, ao exame do mérito. A questão a ser decidida está claramente definida e pode ser resumida nos seguintes termos: o Recorrente exerce regularmente atividade de leiloeiro oficial, estando comprovado nos autos que os recursos decorrentes dessa atividade transitam pelas suas contas bancárias; a autoridade lançadora não considerou comprovada a origem dos recursos depositados nessas contas porque o Contribuinte não logrou comprovar, com documentos hábeis e idôneos, e com coincidência de datas e valores a relação entre os depósitos e essa atividade; a Turma Julgadora de primeira instância, considerando critério objetivo por ela definido e os documentos e informações trazidos aos autos, considerou comprovados parte dos depósitos, em percentual equivalente a aproximadamente 75% do total dos valores considerados na base de cálculo do lançamento; quanto à parte restante não considerou comprovada a origem dos recursos e manteve o lançamento. O Recorrente insiste que a totalidade dos depósitos é proveniente de sua atividade de leiloeiro e reafirma a impossibilidade da comprovação cabal dessa afirmação devido a variabilidade das formas de realização dos pagamentos e do volume da movimentação financeira. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'frkt., QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000152/2002-54 Acórdão n°. : 104-20.584 O ceme da questão a ser decidida neste processo, portanto, é se a documentação apresentada, que demonstra a realização a atividade de leiloeiro e a vinculação dos recursos dessa atividade com a movimentação financeira do contribuinte, é suficiente, considerando as circunstâncias apresentadas nos autos, para comprovar a origem dos recursos depositados nas contas bancárias. Entendo que sim. Primeiramente, não tenho dúvidas de que é perfeitamente compatível com o que dispõe o art. 42 da Lei n°9.430, de 1996 e, mais do que isso, satisfaz plenamente o sentido e o alcance dessa norma, a possibilidade de comprovação da origem dos depósitos bancários por critério que vá além da rigorosa exigência de vínculo preciso e individualizado entre os depósitos e a origem alegada destes depósitos. Para maior clareza, transcrevo a seguir o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Lei n°9.430, de 1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 15 4111‘‘ JIA* MINISTÉRIO DA FAZENDA "4"VT:t iftp,a,-;:bor PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000152/2002-54 Acórdão n°. : 104-20.584 I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).(Alterado pela Lei n°9.481, de 13.8.97) § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002) § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mentidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Incluído pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002) É evidente que, na comprovação da origem dos recursos, a vinculação entre origem e créditos, com coincidência de datas e valores, como regra geral, é necessária, por um imperativo lógico. É dizer, em princípio, para se comprovar que o recurso creditado em uma conta corrente teve uma origem determinada deve-se relacionar de alguma forma essa origem com aqueles depósitos e, para tanto, faz-se necessário relacionar os elementos caracterizadores de um e de outro que são, basicamente, o valor e o momento e que saiu da origem e foi para o destino. Nesse sentido, alegações genéricas de que os depósitos tiveram tal ou qual origem sem vinculação dos depósitos a elas não devem ser acolhidas, como não tenho acolhido em meus votos desde que estou nesta câmara. 16 78- É..;04 MINISTÉRIO DA FAZENDA*erv."i'- ;:z* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000152/2002-54 Acórdão n°. : 104-20.584 Todavia essa lógica não pode ser levada ao extremo de se pretender que, diante de elevada movimentação financeira exija-se que, sempre e necessariamente, todos os depósitos tenham suas origens comprovadas, de forma individualizada, com coincidência de datas e valores. É dizer, diante de elevada movimentação financeira em que se tem elementos concretos para concluir, com segurança, que essa movimentação teve origem em determinada atividade exercida pelo contribuinte, tendo-se, inclusive, identificado a relação entre origem e depósitos para a maioria dos depósitos, não me parece minimamente razoável que se mantenha a presunção de omissão de rendimentos em relação à fração remanescente dos depósitos. É precisamente essa a situação deste processo. A própria autoridade lançadora reconhece e diz no seu relatório final que "o ora fiscalizado exerce a profissão de leiloeiro"; que "na arrematação dos leilões, os compradores das mercadorias depositam na conta corrente do leiloeiro o valor pelo qual as arremataram, juntamente coma comissão cobrada por seus serviços" e "posteriormente, o leiloeiro transfere o valor das mercadorias aos proprietários destas, retendo consigo as comissões cobradas." Ora, está claro, portanto, que o Contribuinte movimentava nas suas contas bancárias recursos provenientes de sua atividade de leiloeiro. Verifica-se também que o Contribuinte declarou da DIRPF referente ao período fiscalizado rendimentos recebidos de pessoas físicas e de pessoas jurídicas no montante de R$ 495.897,82 o qual, informa o declarante, referem-se às comissões recebidas em decorrência de sua atividade econômica. A autoridade julgadora de primeira instância, reconhecendo a origem da movimentação financeira, em minucioso trabalho de comparação dos elementos identificadores da atividade econômica do Contribuinte e os créditos bancários, convenceu- 17 k" fr sç. a MINISTÉRIO DA FAZENDAorgt1 j--4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000152/2002-54 Acórdão n°. : 104-20.584 se da comprovação da origem da maior parte dos depósitos: de R$ 3.513.697,95 considerados pela fiscalização como base de cálculo para o lançamento, a Turma Julgadora de primeira instância considerou comprovados R$ 2.663.784,79, o que equivale a cerca de 75% do total dos depósitos. Some-se a Isso o fato de que os valores das notas fiscais emitidas pelo Contribuinte e, portanto, potencialmente, recursos depositados nas suas constas bancárias, são superiores ao total dos depósitos. Isso denota que a falta de comprovação, com coincidência de datas e valores, de parte dos depósitos, decorre da dificuldade de se fazer a correlação entre origem e depósitos, como alega a defesa, e não da inexistência de uma origem regular para esses depósitos. Ora, esses elementos, analisados conjuntamente, são suficientes para me convencer de que a origem dos depósitos bancários depositados no contribuinte é sua atividade econômica, sendo perfeitamente razoável, considerando as circunstâncias dos autos, que o Contribuinte não logre comprovar a vinculação de todos e de cada um dos depósitos com sua atividade econômica. E, entendo, não é isso que a lei exige. Nesse mesmo sentido foi a decisão recente desta Câmara, em situação semelhante, em processo do qual fui relator e em que foi dado provimento ao recurso, por unanimidade. Refiro-me ao Acórdão n° 104-20210, cuja ementa reproduzo a seguir "IRPF. PRESUNÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGENS. COMPROVAÇÃO. A comprovação por parte do contribuinte do exercício regular de atividade econômica e da relação entre essa atividade e os créditos/depósitos bancários realizados em suas contas correntes afasta a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos de origem não comprovada." 18 4 . . ..t0„ k 4g MINISTÉRIO DA FAZENDA if_sejts .7- 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000152/2002-54 Acórdão n°. : 104-20.584 Ante todo o exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões (DF), em 13 de abril de 2005 MS? 381ii-Q ?° AULO PER IRA BARBOSA 19 Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.003818/2003-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4.º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.402
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir 50% da base de cálculo do lançamento, em relação às contas bancárias conjuntas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de clepNásito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, clija origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente • intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do • contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSEPH GEORGES FARAH. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso ectnh g, Processo n° :10882.00381812003-19 Acórdão n° :102-47.402 para excluir 50% da base de cálculo do lançamento, em relação às contas bancárias conjuntas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. bizaki LEILA RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ROMEU BUENO DE • RGO RELATOR FORMALIZADO EM: o 5 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (Suplente convocado), ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAM. 2 Processo n° :10882.003818/2003-19 Acórdão n° :102-47.402 Recurso n° :141.207 Recorrente : JOSEPH GEORGES FARAH RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 7a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do São Paulo/SP, que manteve totalmente procedente lançamento decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. A decisão afastou a preliminar de decadência por entender aplicar- se ao caso a regra do art. 173, do CTN, uma vez que entendeu tratar-se de lançamento por declaração. Para fundamentar a tributação com base em depósitos bancários, invocou o art. 42, da Lei n° 9.430/1996, pelo qual, a partir de 01/01/1997 a tributação decorrente de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários não identificados somente seria elidida pela comprovação da origem dos créditos pelo contribuinte, no que o Recorrente não logrou êxito. lrresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: a) que o lançamento efetuado pelo Fisco em 27/11/2003 não deve prosperar pois o tributo exigido foi atingido pela decadência, uma vez que o imposto de renda segue as regras do lançamento por homologação e o seu fato gerador ocorre mês a mês; b)que o procedimento fiscal é nulo, posto que considerou apenas as entradas de numerário nas contas do Recorrente, não tendo sido comprovado que 3 Processo n° :10882.003818/2003-19 Acórdão n° :102-47.402 tais depósitos consistiriam realmente rendimentos líquidos tributáveis, sendo ilegítimo o lançamento de Imposto de Renda com base somente em extratos ou depósitos bancários; c) que o lançamento é nulo em razão da indevida inversão do ônus da prova em detrimento do Recorrente, uma vez que a autoridade fiscalizadora deveria apurar todos os fatos e elementos da movimentação financeira para aferir, com certeza, a existência de renda líquida tributável. C\Às fls. 481 consta relação de bens para arrolamento. É o Relatório. 4 Processo n° :10882.00381812003-19 Acórdão n° :102-47.402 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Conforme relatado, permanece em discussão o lançamento decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Cumpre-nos, em primeiro lugar, analisar a preliminar de decadência suscitada. O Código Tributário Nacional, ao se referir ao imposto sobre a renda, estabelece no seu art. 43, in verbis: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica: I — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." Por sua vez, o art. 150 do citado diploma legal, estabelece: "Att 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § /° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. 5 • Processo n° :10882.003818/2003-19 Acórdão n° :102-47.402 § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera- se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Da análise da legislação de regência, conclui-se que o fato gerador do imposto de renda pessoa física é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Considerando que a legislação do imposto de renda determina expressamente que o contribuinte deve antecipar o pagamento sem o exame da autoridade administrativa, ou seja, que cabe ao próprio beneficiário o recolhimento do imposto, conclui-se tratar de imposto cujo lançamento se dá por homologação, nos termos do disposto no art. 150, do CTN. Nesse sentido, o mesmo artigo 150, em seu § 4° estabelece que se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, e caso transcorrido esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e extinto definitivamente o crédito, ou seja, estará precluso o direito da Fazenda de promover o lançamento • de ofício. Portanto, o Código Tributário Nacional estabelece que a decadência do direito de lançar se dá com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, que no caso em pauta não poderá ser outro senão o último dia do ano- calendário tomado como base para a tributação, ou seja, 31/1211998. No presente caso, verifica-se que o Auto de Infração de fls. 397/400 foi lavrado em 27/11/2003, que o fato gerador objeto da autuação ocorreu em a4t 6 Processo n° : 10882.003818/2003-19 Acórdão n° :102-47.402 31/12/1998 e que o Recorrente tomou ciência do lançamento em 01/12/2003 (fis. 398). Assim, do confronto da data do fato gerador e do lançamento, verifica-se a não ocorrência da decadência, uma vez que o prazo para que o Fisco promovesse o lançamento tributário relativo ao fato gerador ocorrido em 31/12/1998 expirou apenas em 31/12/2003, ficando evidente que em 01/12/2003 a Fazenda Pública ainda podia constituir o crédito tributário. Em relação à omissão de rendimentos, deve-se reiterar que o art. 42, da Lei n° 9.430/96 estabelece uma presunção legal quando determina que também se caracterizam omissão de receita ou de rendimento "os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações". Assim, em decorrência desta presunção firmada pela lei, surge o ônus da prova para o contribuinte, que deve comprovar, por meio de documentação idônea que os referidos depósitos não constituem rendimento. Não há, portanto, razão para que o Recorrente alegue ser nulo o procedimento por ter havido uma inversão do ônus da prova em seu detrimento, posto que é a própria lei que estabelece a presunção. O Recorrente afirma que o art. 42, § 3°, da Lei n° 9.430/96 traria uma obrigação à autoridade fiscalizadora de realizar uma análise minuciosa para localizar, com precisão, os rendimentos líquidos do contribuinte. No entanto, do dispositivo em questão extraem-se como deveres do Fisco a comprovação do crédito de valores em conta de depósito ou investimento, o exame da respectiva declaração de rendimentos e a intimação do contribuinte a 7 " • Processo n° :10882.003818/2003-19 Acórdão n° : 102-47.402 apresentar esclarecimentos e documentos que comprovem a origem ou a natureza de tais valores. Por outro lado, surge para o contribuinte o ônus de provar que os valores creditados em sua conta não refletem rendimentos tributáveis, no que o Recorrente não logrou êxito, posto que baseou seu Recurso tão-somente em alegações. Sendo assim, como se trata de um lançamento baseado em presunção legal de omissão de rendimentos, contra o qual o Recorrente nada comprova, deve-se concluir pela sua manutenção. Contudo, verifica-se dos autos a existência de contas conjuntas em nome do contribuinte e de sua cônjuge e também que a fiscalização ao proceder o lançamento deixou de observar o disposto no § 6° do art. 42 da Lei n° 9.430/96 que determina que a hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Dessa forma, entendo que deva se excluir 50% da base de cálculo do lançamento, em relação às contas bancárias conjuntas Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, para dar-lhe provimento parcial a fim de que seja excluído 50% da base de cálculo do lançamento em relação das contas bancárias conjuntas. Sala das Sessões-DF, em 22 de fevereiro de 2006. iir i.Re MEU BUENO DEif - GOs

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4683556 #
Numero do processo: 10880.030074/97-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996, 1997 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - Para que seja admitida a compensação, os débitos tributários precisam estar adequadamente apurados, mediante identificação precisa da origem (código), do valor e da data de vencimento respectivo (período de apuração), ainda que não estejam vencidos quando da data da formulação do pedido ou da realização do procedimento. A expressão contida na norma regulamentar (tributos vincendos) permite apenas a compensação de débitos apurados, mesmo que ainda não vencidos quando da data do pedido respectivo. De tais assertivas decorre que a falta de discriminação dos tributos que a Recorrente pretendia compensar com seus alegados créditos impede a ocorrência da homologação tácita da compensação pleiteada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 103-23.491
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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CCOI .0O3 Fls. I '314.4, t.--,... MINISTÉRIO DA FAZENDA ttátv-* f-t; ',h . z(r-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , *IA..9-;-=-::, ...:' TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10880.030074/97-53 Recurso n° 160.318 Voluntário Matéria IRPJ Acórdão n° 103-23.491 Sessão de 25 de junho de 2008 Recorrente TÊXTIL J. CALLAS S.A Recorrida 5' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996, 1997 Ementa: COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Para que seja admitida a compensação, os débitos tributários precisam estar adequadamente apurados, mediante identificação precisa da origem (código), do valor e da data de vencimento respectivo (período de apuração), ainda que não estejam vencidos quando da data da formulação do pedido ou da realização do procedimento. A expressão contida na norma regulamentar (tributos vincendos) permite apenas a compensação de débitos apurados, mesmo que ainda não vencidos quando da data do pedido respectivo. De tais assertivas decorre que a falta de discriminação dos tributos que a Recorrente pretendia compensar com seus alegados créditos impede a ocorrência da homologação tácita da compensação pleiteada pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por TÊXTIL J. CALLAS S.A. ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBU TES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relató 'o e voti a e passam a integrar o presente julgado. , 43, 7/ 3 LUCIANO D. 1a RA VALENÇA 4 Presidente I I / i i . k 1 , . ANTONI* A LO , GUIDONI FILHO Relator (P FORMALIZADO EM: 1 9 SET 2008 -; 1 e Processo ne 10880.030074/97-53 CCÓ /CO3 Acórdão n.• 103-23.491 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Waldomiro Alves da Costa Júnior, Carlos Pelá e Antonio Bezerra Neto. 2 Processo n° 10880.030074/97-53 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.491 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por TEXTIL J. CALLAS S.A. em face de acórdão proferido pela 5' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE SÃO PULO/SP I, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ Ano-calendário: 1995, 1996 Ementa: COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DCOMP. Os pedidos de compensação irregulares não se transformam em DCOMP e, por conseqüência, não são passíveis de homologação. REQUISITOS LEGAIS DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO SÃO MANDA TORIOS. Não se apreciam pedidos de compensação que não discriminem os débitos envolvidos. Solicitação indeferida." O caso foi assim relatado pela Delegacia Regional de Julgamentos recorrida, verbis: "TEXTIL 1 CALLAS S/A. manifesta inconformidade parcial com Despacho Decisório, proferido pela Divisão de Orientação e Análise Tributária/EQPIR, da Delegacia de Administração Tributária em São Paulo - DER/17; que DEFERIU PARCIALMENTE o pleito da contribuinte, reconhecendo-lhe o direito creditório para restituição mas não tomando conhecimento do pedido de compensação (11s. 224 a 229). O indeferimento da compensação deveu-se ao fato de a contribuinte não ter formalizado adequadamente o Pedido de Compensação, discriminando débitos, períodos de apuração e valores que seriam compensados (11s. 55 e 56). Por pretender compensar débitos de natureza diversa dos créditos reconhecidos, o mero registro contábil (/ls. 188 e 190) não caracteriza a formalização do pedido. O despacho relata também que a contribuinte em seu pedido original ((ls. I a 6), limitou-se a dizer que desejava compensar o crédito de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, recolhido a maior com tributos vincendos, sem especificar quais seriam os débitos e de que períodos de apuração. Por conta desse fato, débitos vencidos, relativos a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL (código 6012), concernentes ao I" e 2 trimestres de 1999, foram inscritos na Dívida Ativa da União - DALI. 3 Processo n0 10880.030074/97-53 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.491 Fls. 4 Cientificada do fato, a empresa formalizou em 18/06/2004, junto à 11° Vara Cível em São Paulo, Ação Anulatória com antecipação de tutela, (fis. 79 a 85) argumentando que havia sido surpreendida com a inscrição em DAU de valores devidos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, alegando que os débitos estariam extintos por compensação requerida no presente processo. A MMa. Juíza, que examinou o processo, julgou insuficientes os documentos acostados para anular os débitos mas, mediante o depósito total da quantia em discussão, concedeu antecipação de tutela para que a contribuinte obtivesse a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e suspendeu a exigibilidade dos débitos. Em 27/04/2004, a Procuradoria da Fazenda Nacional, que havia requisitado com urgência o processo (fls. 77), motivada pela inscrição na Divida Ativa, providenciou seu retorno à Divisão de Orientação e Análise Tributária- DIORT da Delegacia de Administração Tributária em São Paulo — DERA T, para análise da alegação apresentada pela contribuinte, perante o Judiciário, de que os débitos inscritos teriam sido extintos por compensação. O AFRF também aponta que, embora a contribuinte tenha declarado, na ação judicial, que compensou os débitos de COFINS, os valores inscritos na DAU são de CSLL. Por não ter sido caracterizado o Pedido de Compensação, o mesmo não foi convertido em Declaração de Compensação - DCOMP e, considerando que apenas o pedido de restituição foi formalizado, propós o reconhecimento tão somente do direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente, não tomando conhecimento do pedido de compensação, e que o Processo n° 10880.524.121/2004-70, relativo à inscrição na Dívida Ativa da União, fosse reencaminhado à PGFN para prosseguimento da execução dos valores inscritos. Ao tomar conhecimento do Despacho Decisório, em 07/12/2005 (lis. 232/verso), a contribuinte apresentou, em 06/01/2006, manifestação de inconformidade parcial ((Is. 233 a 243) em síntese, a seguir: Alega que o Pedido de Compensação foi transformado em Declaração de Compensação por alteração promovida pela Lei n°10.637/2002 que alterou o art 74 da Lei n°9.430/1996; Alega que, com essa nova sistemática, o sujeito passivo passou a compensar diretamente os débitos, declarando-os à Receita Federal sob condição resolutó ria de sua posterior homologação, tendo disposto o art. 17 da Lei 10.833/2003, que alterou o 5° do art. 74 da Lei n° 9430/1996, que o prazo para a homologação da compensação é de cinco anos contados da data do protocolo do pedido, ou seja, a compensação aqui tratada já está homologada, considerando que o pedido foi protocolizado em 10/10/1997 e o despacho decisório só foi cientificado à contribuinte em 07/12/2005, mais de três anos após a homologação tácita da compensação; 4 .* Processo n° 10880.030074/97-53 CCOUCO3 Acórdão n.° 103-23.491 Fls. $ Alega ainda que não poderia a Autoridade Fiscal negar a compensação no presente caso pois o art.12 da Instrução Normativa SRF n° 21/1997, alterado pela IN SRF n° 73/1997, autorizava a compensação dos créditos apurados com débitos vincendos, se não houvesse débitos vencidos; Reclama que não discriminou os débitos pela óbvia razão que não poderia adivinhar os valores dos débitos não vencidos, não havendo condições para a empresa identificar com exatidão quais os débitos que desejava utilizar para compensação de seus créditos de IRPJ; Argumenta que, uma vez que o indeferimento da compensação deveu-se tão somente à não discriminação dos débitos a serem compensados, apresenta agora a lista completa dos débitos que deseja compensar, entendendo que, desse modo, se encontra sanada a eventual irregularidade apontada pela Autoridade Fiscal; Requer, por fim, que sejam homologados os pedidos (sic) de compensação." É o relatório. dig • 5 . • . • . • Processo? 10880.030074/97-53 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.491 Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto por parte legítima, pelo que dele tomo conhecimento. Em que pesem as razões recursais, a Recorrente não formulou pedidos de compensação nesses autos que pudessem ter sido convertidos em declarações de compensação nos termos da Lei n. 10.637/2002. Tal assertiva decorre primordialmente do fato de a Recorrente não ter informado nos instrumentos respectivos — tal como seria de rigor — quais seriam os débitos que pretendia extinguir mediante o procedimento de compensação. Conforme se constata do documento de fls. 55/56 (Pedido de Compensação), a Recorrente restringiu-se a informar no quadro "débitos a serem compensados" os códigos dos tributos que seriam (ou poderiam ser) objeto do procedimento de compensação. Ocorre que a informação genérica dos códigos dos tributos que poderiam ser compensados com os alegados créditos — sem a identificação do montante do débito e o período de apuração — não é suficiente para embasar pedido de compensação regular, especialmente para atribuir-lhe conteúdo de declaração de compensação sujeita à homologação tácita (no período de 5 anos contados da data do protocolo respectivo). De fato, a obrigação do contribuinte de informar os débitos que pretendia compensar com seus alegados créditos era presente mesmo na vigência da IN/SRF n. 21/97. No particular, não procede a alegação de que o citado ato normativo admitia a possibilidade de compensação de débitos vincendos, pelo que seria desnecessária a informação quanto à data de apuração e o montante dos débitos a serem compensados. Para fins de compensação, tributos vincendos são aqueles cujo vencimento ocorre em data posterior ao indébito. Tributos vincendos não significam, contudo, "tributos não apurados" ou "tributos a apurar", tal como sugere a Recorrente. Para que seja admitida a compensação, os débitos tributários precisam estar adequadamente apurados, mediante identificação precisa da origem (código), do valor e da data de vencimento respectivo (período de apuração), ainda que não estejam vencidos quando da data da formulação do pedido ou da realização do procedimento. A expressão contida na norma regulamentar (tributos vincendos) permite apenas a compensação de débitos apurados, mesmo que ainda não vencidos quando da data do pedido respectivo. Em conclusão, ante a falta de: (1) discriminação no documento de fls. 55/56 dos tributos que a Recorrente pretendia compensar com o alegado crédito de IRPJ recolhido a maior; e (ii) aditamento ao citado documento até a data do despacho decisório proferido nesses autos, não há como se admitir a conversão dos citados pedidos em "declarações de compensação" (Lei n. 10.637/02) e, menos ainda, a sua homologação tácita (Lei n. 10.833/03). -ti O acórdão recorrido não merece, portanto, qualquer censura. 6 ... .. Processo n° 10880.030074/97-53 CC0I/CO3 Acórdão n.° 103-23.491 Fls. 7 Por oportuno, este Relator releva o fato de que este voto refere-se exclusivamente aos pedidos de compensação pretensamente formulados nesses autos. O entendimento em referência não prejudica a conclusão do Pedido de Restituição formulado pela Recorrente a fls. 54 dos autos. Tal restituição pode ser feita, se ainda não o foi, por meio de compensação de oficio com quaisquer débitos de sua titularidade. Por tais fundamentos, conheço do recurso voluntário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões h4l', , . . •e 'unho de 2008 , , r ANTONIO C • • 1 I GUI ONI FILHO 7 Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.037771/89-25
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – RESERVA DE REAVALIAÇÃO – REQUISITOS DO LAUDO – TRIBUTAÇÃO: Os requisitos de identificação dos bens reavaliados pela conta em que estão escriturados, indicação das datas de aquisição e das modificações no seu custo original, só estavam previstos na legislação tributária, no contexto das normas de correção monetária das demonstrações financeiras (art. 41, § 4o. do DL 1.598/77 e art. 12, § 2o., da Lei 7.799/89), pelo que são inexigíveis esses requisitos formais para laudo elaborado em períodos-base (1987 e 1988) em que estava revogado o regime de correção monetária de balanço. (Ac. 108-04.779, de 09/12/97). Recurso provido.
Numero da decisão: 107-06625
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
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(Ac. 108-04.779, de 09/12197). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SPRECHER ENERGIL DO BRASIL S.A (INCORPORADA PELA COMPANHIA MASA ALSTHOM). ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (YCSUNIS AL S • RESIDENTE FRANCIS DE LES IBEIRO DE QUEIROZ RELATOR FORMALIZADO EM: 0_6 MAI 2003, Processo n° :10880.037771/89-25 Acórdão n° :107-06.625 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ot 2 Processo n° :10880.037771/89-25 Acórdão n° : 107-06.625 Recurso n° : 128.791 Recorrente : SPRECHER ENERGIL DO BRASIL S.A (INCORPORDA PELA: COMPANHIA MASA ALSTHOM) RELATÓRIO COMPANHIA MASA ALSTHOM, pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 610/625, contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento/DRJ em São Paulo - SP (fls. 596/602), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls.69/70, relativo ao imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ dos exercícios de 1988 e 1989. O trabalho de fiscalização consistiu na verificação da regularidade fiscal de reserva de reavaliação constituída no ano-base de 1987, no valor de Cz$274.989.402,97, concluindo pela reprovação do Laudo de Avaliação dos bens do ativo permanente que servira de base à referida reserva, porquanto o mesmo não estaria revestido das formalidades estabelecidas no art. 8° da Lei n.° 6.404/76 e no art. 41 §Ite do Decreto-lei n.° 1.598/77. À conta da reserva em apreço, foram compensados prejuízos fiscais de exercícios anteriores a 1987, no montante de Cz$20.654.267,00 e do próprio período- base de 1987, no valor de Cz$18.221.077,00, restando o saldo de Cz$236.114.058,97 na conta 'Reserva de Reavaliação", valor esse que foi tributado, em face das referidas imperfeições no laudo técnico, apontadas pela fiscalização, tendo como reflexo, aindir 3 Processo n° :10880.037771/89-25 Acórdão n° :107-06.625 a glosa da compensação de prejuízo fiscal verificado no exercício seguinte, 1989, período-base de 1988, no valor de Cz$166.915.573,00. O lançamento de ofício procedeu-se, assim, em relação aos períodos de apuração de 1987 e 1988, exercícios de 1988 e 1989, respectivamente. As sobreditas irregularidades apontadas no Laudo de Avaliação originalmente apresentado, elaborado pela empresa *Examiner Avaliações Industriais Ltda.", foram assim descritos pela autoridade julgadora a quo (fls. 596/597 dos autos — p. 1-2 da decisão recorrida): -1. A empresa Examinei. Avaliações Industriais Ltda., responsável pela avaliação fora expurgada do Cadastro Geral de Contribuintes desde 1978, tendo em vista que, desde esse ano base, não apresentara Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Além disso, a mencionada empresa teve seu registro no CREA/SP cancelado em 25/09/1986, sendo-lhe concedido outro registro, no CREA/RJ, apenas em 14/01/1988; 2. O laudo fora assinado por pessoa que não tinha a qualificação de "Engenheiro"; 3. Os autores do laudo não estavam presentes na Assembléia Geral Extraordinária que aprovou a reavaliaçâo dos ativos; 4. Não consta do laudo de reavaliação as datas de aquisição e as modificações no custo original dos bens objeto do referido laudo." Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a autuada apresentou a impugnação de fls. 584/588, apresentando os argumentos assim relatados pela autoridade julgadora de primeira instância (fls. 597/598 dos autos — p. 2-3 da decisão recorrida): 1. A impugnante compensou com a Reserva de Reavaliação apenas o prejuízo fiscal no valor de C420.654.267,00 (anos anteriores a 1987), sendo os demais montantes apurados a título de `prejuízo fiscal" compensados com resultados positivos dos próprios exercícios; e9 4 iS\11 Processo n° : 10880.037771/89-25 Acórdão n° : 107-06.625 2. A falta de entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica da empresa Examinar Avaliações Industriais Ltda. não implica na qualidade técnica do trabalho prestado a seus clientes, que, por sua vez, não são responsáveis pelas obrigações fiscais da prestadora de serviços; 3. A presença dos peritos na Assembléia Geral Extraordinária que aprovou o laudo de reavaliação é mera prerrogativa dos acionistas, que não exerceram essa faculdade, por entenderem não haver esclarecimentos a serem prestados por esses peritos; 4. Quando da elaboração do laudo pericial a empresa Examinar Avaliações Industriais Ltda. possuía regista) junto ao CREA/RJ e um engenheiro responsável pelos trabalhos de campo; 5. A legislação não exige que a avaliação seja realizada por `engenheiro", tendo o laudo obedecido aos requisitos exigidos pelo artigo 326 do RIFU80; 6. o Sr. Peter Krausseg não assinou o laudo pericial como engenheiro da Examinar, mas sim como seu representante legal; 7. A comprovar quão criterioso foi o laudo elaborado, anexa-se um segundo laudo (fis. 117 a 371), elaborado pela empresa Serviços Técnicos de Avaliações do Patrimônio e Engenharia S/C Ltda., que apresenta valores muito próximos aos obtidos pela Examinar Avaliações Industriais Ltda.' Decidindo a lide, a autoridade julgadora monocrática manteve o lançamento sob o fundamento de que "não tendo o laudo de reavaliação indicado as datas da aquisição dos bens e as modificações no seu custo original, incide a norma do §4. do artigo 326 do RIR/80, que ordena a tributação imediata da reserva de reavaliação, por meio de sua adição ao lucro líquido do exercício na determinação do lucro real." (fls. 601 dos autos — p. 6 da decisão recorrida). Cientificada dessa decisão em 02 de abril de 2001 (AR. de fls. 607), no dia 02 de maio seguinte a autuada protocolizou Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 610/625), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos de defesa: 1. que a autuação foi mantida pela autoridade julgadora monocrática levando em consideração apenas os aspectos relativos ir> 4( , Processo n° :10880.037771/89-25 Acórdão n° : 107-06.625 "ausência da discriminação das datas da aquisição e das modificações no custo original dos bens reavaliados"; 2. que a reserva de reavaliação por si só não se constitui em elemento suficiente para gerar a cobrança de tributos, pois não estariam presentes a disponibilidade econômica ou jurídica da renda, constituindo-se em "mero ajuste contábil, crédito escritura/, o qual não pode ser alçado à categoria de ganho ou , resultado positivo, componente da base de cálculo do imposto, simplesmente porque 11 não encontra correspondência com a capacidade contributiva da empresa"; 3. que em nenhum momento se teria questionado a ,, validade material do laudo apresentado e que teria sido confirmado mediante a i apresentação de novo laudo; - 4. que a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes está em consonância com o entendimento supra, transcrevendo excertos do voto condutor do acórdão n.° 108-1.399/94 — D.O. 30/04/99, e da ementa do acórdão n.° 108-5.244/98 — D.O. 25/02/99; 5. que o laudo original elaborado pela empresa Examiner contém os critérios e procedimentos técnicos utilizados para a valoração dos bens, a individualização e descrição pormenorizada de todos os bens objetos da reavaliação, bem como consta a vida útil remanescente do bem, a qualidade da manutenção, a sua idade e demais informações que pudessem alterar o valor econômico, além de estarem acompanhados do laudo da empresa SETAPE; 6. que "a simples falta de informação quanto à data de aquisição dos bens', como fator suficiente para anular o serviço pericial executado, conforme considerou o agente fiscal, poderia ser suprida através do Livro Razão Auxiliar, obtendo-se as datas e o custo original desses bens, fazendo vasta citação jurisprudencial administrativa a respeito, mediante citação e transcrição de trechos de , julgados; 6 Processo n° : 10880.037771/89-25 Acórdão n° : 107-06.625 7. que o art. 41 § 4°. do Decreto-lei n.° 1.598/77, reproduzido no § l e do art. 326 do RIRMO, não se encontrava mais em vigor no ano de I 1987, revogado que fora quando da 'revogação do sistema de correção monetária das I demonstrações financeiras- através do art. 22 do Decreto-lei n.° 2.287/86, que transcreve, em que 'todos os procedimentos que dispunham sobre o regime de correção monetária e que tinham alguma relevância para este sistema, como é o caso da indicação da data da aquisição nos casos de reavaliação", cuja exigência somente voltaria a vigorar quando da edição da Lei n.° 7.799/89, vigendo nesse interregno de tempo apenas a regra prescrita no art. 8 6 da Lei n.° 6.404/76, 'ou seja, a avaliação deve ser feita por 3 peritos ou empresa especializada e deve indicar os critérios de avaliação e os elementos de comparação adotados e instruido com os documentos relativos aos bens avariados'. Faz referência a julgados administrativos sobre a matéria, trazendo a lume o Acórdão n.° 108-04.779 (fls. 682/689); 8. que o art. 148 do Código Tributário Nacional — CTN estabelece que, para desconsiderar documento apresentado, a fiscalização terá de contradize-lo, demonstrando sua inidoneidade, citando a respeito o acórdão n.° 103- 20.352/00, mediante transcrição da ementa. Para garantia de instância, prevista no parágrafo 2°. do art. 33 do Decreto n.° 70.235/72 — Processo Administrativo Fiscal - PAF, o Recurso Voluntário foi instruído mediante o arrolamento de bens, às fls. 739 dos autos. eÉ o relatório. li7 _ , Processo n° : 10880.037771/89-25 Acórdão n° : 107-06.625 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. A questão que se põe ao nosso deslinde diz respeito à desclassificação de Laudo de Avaliação de bens do ativo, que servira de base para a formação de Reserva de Reavaliação, porquanto o mesmo estaria em desacordo com os dispositivos do art. 8°. da Lei n.° 6.404/76 e do art. 41 § 4°. do Decreto-lei n.° 1.598/77, que disciplinam a matéria. No curso da ação fiscal fora apresentado Laudo elaborado pela empresa Examinar Avaliações Industriais Ltda., rejeitado pela fiscalização pelos motivos a seguir: 1) irregularidades detectadas na situação fiscal da Examinar, bem como no seu registro junto ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura — CREA; 2) não teria sido firmado por técnico especializado (engenheiro); 3) os autores não teriam comparecido à assembléia geral extraordinária que aprovara a reavaliação, e 4) não se fizera constar a data de aquisição dos bens reavaliados e as modificações ocorridas no seu custo original. Na fase impugnativa, a autuada defendeu-se das colocações supra e apresentou novo Laudo (fls. 117/371), feito por uma outra empresa especializada, í raduzindo estarem sendo apresentados valores muito próximos dos consignados n 8 11- Processo n° :10880.037771/89-25 Acórdão n° :107-06.625 Laudo que fora rejeitado pela autoridade fiscal, denotando que teria sido criteriosamente elaborado. A autoridade julgadora a quo considerou que "não tendo o laudo de reavaliação indicado as datas da aquisição dos bens e as modificações no seu custo original, incide a norma do § 4°. do art. 326 do RIRMO, que ordena a tributação imediata da reserva de reavaliação, por meio de sua adição ao lucro líquido do exercício na determinação do lucro real."' Dessume-se do exposto que o litígio a ser solucionado compreende as supra transcritas incorreções, sobre as quais passo a discorrer. E, nesse sentido, recorro ao julgado trazido aos autos pela própria recorrente, no Acórdão n.° 108- 04.779, de 09/12/97 (fls. 682/689), sendo relator o insigne Conselheiro José Antonio Minatel, de cujo voto condutor, pela similitude da matéria, com a devida vênia, transcrevo e adoto como razões de decidir os seguintes excertos: — REALIZAÇÃO DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO Sustenta a fiscalização que o Laudo utilizada pela empresa, para reavaliação de seus Ativos, não preenche as formalidades exigidas pelo art. 8°. da Lei 6.404/76, visto que não identifica a conta em que estão escriturados os bens reavaliados não menciona os anos de aquisição nem as modificações de seus custos, assim como não estão comprovados os valores que serviram de base de cálculo para a nova avaliação dos bens. Em primeiro lugar, impende destacar que as deficiências apontadas pela fiscalização não são exigências previstas na Lei 6.404/76, cujo artigo fr. mencionado só prescreve a necessidade de a avaliação ser efetuada por "três peritos, ou por empresa especializada", que "... deverão apresentar laudo fundamentado, com a indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparação adotados, e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados" (§ 1°.). Os requisitos apontados pela fiscalização estavam previstos no art. 41, § 4°., do Decreto-lei 1.598/77, matriz legal do art. 326, § 1°., do RIR/80. dispositivo que foi revogado pelo artigo 22 do Decreto-lei n.° 2.287/86, no contexto da sua mensagem genérica que assim determinava: "Fica revogado o regime de correção monetária dar DECISÃO DFU/SPO N°002899. p. 6. fls. 60Idos autos. 9 _ = _ Processo n° : 10880.037771/89-25 Acórdão n° :107-06.625 demonstrações financeiras, de (que) tratam os artigos 39 e 52 do Decreto-lei 1.598, de 26 de dezembro de 1.977". No âmbito da legislação tributária, a regra foi retomada pela Lei 7.799/89, que fincou os mesmos requisitos no seu artigo 12, § 2°., em disposição do seguinte teor 1§ - O laudo que servir de base ao registro de reavaliação de bens deve identificar os bens reavaliados pela conta em que estão escriturados e indicar os anos da aquisição e das modificações no seu custo original.' Registre-se, por último, que esse dispositivo, que se constitui na matriz legal do § 1°. do art. 382, do RIR194, acabou sendo revogado pelo art. 36, II, da Lei 9.249/95, outra vez no contexto da revogação genérica do regime de correção monetária das demonstrações financeiras. Dessa sucessão legislativa trazida à colação, tenho para mim que duas conclusões se apresentam como inarredáveis: PRIMEIRA: no período-base de 1.988, onde foi efetivada a reavaliação impugnada pelo Fisco, os únicos requisitos legais exigidos para o laudo eram os fixados na lei comercial (Lei 6.404/76), já explicitados, face a Vacatio legis' experimentada entre a revogação pelo Decreto-lei 2287/86 e a restauração pela Lei 7.799/89. Esta assertiva já seria suficiente para resolver o presente litígio, posto que o Laudo de fls. 202/247, elaborado por empresa especializada em avaliações, atende plenamente aqueles requisitos insertos no art. 8°. da Lei 6.404/76. SEGUNDA: os requisitos legais exigidos para os laudos que sustentam a reavaliação de bens, no sentido de 'identificar os bens reavaliados pela conta em que estão escriturados e indicar os anos de aquisição e das modificações no seu custo original" (art. 41 § 4°. do Decreto-lei 1.598/77 e art. 12, § 2°. da Lei 7.799/89, só tinham relevância enquanto vigente a sistemática de correção monetária de balanço, sendo desnecessárias outras indicações fora daquele contexto. Em arremate, por uma razão ou por outra, sendo ceda a inexistência de norma tributária que determinasse a observância desses requisitos no período-base de 1.988, e que o Laudo de Avaliação acostado por cópia às fis. 202/247 atende aos requisitos da legislação comercial, não há que se falar em realização compulsória da reserva de reavaliação, pelo que deve ser cancelada a exigência tributária lançada neste item? Conforme se pode verificar, os casos em confronto possuem absoluta semelhança, sendo a decisão proferida naquele julgado perfeitamente aplicável ao caso sob análise.t (o - Processo n° : 10880.037771/89-25 Acórdão n° :107-06.625 , Acrescente-se, ainda, que, mesmo se existentes, as pretensas faltas poderiam ser supridas utilizando-se os registros contábeis disponíveis, de onde se infere não possuírem, mencionadas faltas, níveis de segurança e certeza suficientes para justificar a medida extrema da invalidação do Laudo para o fim proposto, sem que tlaorços adicionais tivessem sido envidados para demonstrar pontos suficientes para justificar tal invalidação. Nesse passo, esta Câmara decidiu no Acórdão n.° 107-06.494, sessão de 06/12/2001, sendo relator o i. Conselheiro Luiz Martins Valero, segundo o qual, Para justificar a tributação da reserva antes de sua efetiva realização, as imperfeições no laudo devem atingi-lo em seu núcleo. Imperfeições formais, sem qualquer prova ou evidência de que o valor atribuído aos bens seja incorreto, sem que tenha havido avaliação contraditória, nos termos do art. 148 do Código Tributário Nacional, não são.,11 suficientes para descaracterizara reavaliação, mormente tratando-se de imóveis'. Esse seria mais um motivo que levaria à exoneração do crédito tributário em causa, se apenas um não bastasse. Nesta ordem de juizos, dou provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. É como voto. Sala das Sessões DF; em 21 maio de 2002: . j, tif 4, FRANCISC a "E SALE RIB IRO DE QUEIROZ 11 Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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